CELEX: 52013PC0439
Language: pt
Date: 2013-06-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE

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		52013PC0439
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE /* COM/2013/0439 final - 2013/0208 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A União Europeia decidiu, em 31 de janeiro de
2011, dar início a consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do
artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto. Esta decisão foi tomada na sequência
dos acontecimentos ocorridos em 1 de abril de 2010. Nesse dia, sob as ordens do
Chefe do Estado-Maior Adjunto das Forças Armadas, General António Indjai, um
grupo de militares rebeldes prendeu o Chefe do Estado-Maior, Almirante José
Zamora Induta, bem como o Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau, Carlos Gomes
Júnior. Na sequência desta sublevação, o General Indjai impôs-se de facto como
Chefe do Estado-Maior antes de ser nomeado oficialmente em 25 de junho de 2010
por decreto do Presidente, Bacai Sanha, sob proposta do Governo.
A nomeação, em 8 de outubro de 2010, do
Contra-Almirante Bubo Na Tchuto como Chefe da Marinha, constituiu um novo revés
para a boa governação do país. O Contra-Almirante Na Tchuto desempenhou um
papel destabilizador na sequência da sublevação de 1 de abril, tendo sido objeto
de sanções impostas pelos parceiros internacionais em virtude da sua suposta
implicação em atividades ilícitas.
A União Europeia considera que a sublevação de
1 de abril de 2010 e a nomeação posterior dos seus principais instigadores para
postos da alta hierarquia militar constituem uma violação particularmente grave
e clara dos elementos essenciais enunciados no artigo 9.º do Acordo de
Cotonu (respeito pelos princípios democráticos) e um caso de especial urgência,
nos termos do artigo 96.º, n.º 1-A, do Acordo. Por conseguinte, foi
enviada uma carta às autoridades guineenses em 2 de fevereiro de 2011, a fim de
as convidar a participar em consultas.
A reunião de abertura das consultas
realizou-se em Bruxelas, em 29 de março de 2011.
Durante a referida
reunião, os participantes tomaram conhecimento das propostas apresentadas pela
Guiné-Bissau para assegurar progressivamente o primado do poder civil, melhorar
a governação democrática, garantir o respeito pela ordem constitucional e pelo
Estado de direito, e ainda lutar contra a impunidade e a criminalidade
organizada.
A Guiné-Bissau
comprometeu‑se, nomeadamente, a:
·                        
Realizar e concluir inquéritos e processos
judiciais relativamente aos assassínios de março e junho de 2009, com toda a
independência e em condições logísticas e de segurança adequadas;
·                        
Aplicar efetivamente uma reforma do setor da
segurança com base na estratégia aprovada pelo Parlamento nacional e no pacote
legislativo elaborado com o apoio da missão PCSD (Política Comum de Segurança e
Defesa) da UE;
·                        
Garantir a nomeação para lugares superiores na
hierarquia militar de pessoas não envolvidas em comportamentos
anticonstitucionais ou ilegais ou atos de violência, em consonância com as
conclusões e recomendações do roteiro da Comunidade Económica dos Estados da
África Ocidental (CEDEAO) para a reforma do setor da segurança;
·                        
Aprovar e apoiar uma missão de peritos para apoio à
reforma do setor da segurança e à proteção de intervenientes políticos, a
realizar com o apoio da CEDEAO, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP) e/ou de outros parceiros;
·                        
Elaborar, adotar e aplicar efetivamente planos de
ação nacionais para a execução da reforma do setor da segurança e de luta
contra o tráfico de estupefacientes;
·                        
Melhorar a gestão administrativa e financeira dos
efetivos civis e militares, bem como as medidas de luta contra o branqueamento
de capitais.
Nas suas
conclusões no termo das consultas, a União Europeia tomou nota dos compromissos
acima referidos. Convidou os representantes da República da Guiné-Bissau a
iniciar imediatamente inquéritos e processos judiciais no que diz respeito aos
acontecimentos de 1 de abril de 2010, a intensificar a luta contra a impunidade
e a propor um calendário mais pormenorizado para o cumprimento dos compromissos
assumidos de acordo com os prazos fixados no roteiro da CEDEAO.
A União Europeia decidiu, em 18 de julho de 2011, pela Decisão
2011/492/UE do Conselho, a adoção de medidas apropriadas para a execução desses
compromissos, incluindo um regime de compromissos mútuos para o reatamento
gradual da cooperação da UE.
De 18 a 20 de janeiro de 2012 foi enviada a
Bissau uma missão de acompanhamento, em conformidade com o artigo 96.º. O
relatório da missão assinalou um nível insuficiente de implementação do
primeiro grupo de compromissos indicados na Decisão 2011/492/UE do
Conselho, o que excluiu desbloquear os programas de cooperação correspondentes.
O relatório foi adotado pelo grupo de trabalho «África» do Conselho em 15 de
fevereiro de 2012.
Em 12 de abril de 2012, após a primeira volta das eleições
presidenciais organizadas depois da morte do Presidente Bacai Sanha em janeiro,
elementos das forças armadas perpetraram um golpe de Estado, na sequência do
qual o Presidente em exercício e o Primeiro-Ministro foram presos.
Desde então, a CEDEAO tem sido mediador na negociação de uma solução
conducente à restauração da ordem democrática na Guiné-Bissau, mas poucos foram
os progressos alcançados até à data para um regresso à ordem constitucional.
Pela Decisão 2012/387/UE do Conselho de 16 de julho de 2012, a Decisão
2011/492/UE do Conselho foi prorrogada por um ano, até 19 de julho de 2013.
A Comissão considera importante não deixar caducar a Decisão
2011/492/UE do Conselho, que proporciona um enquadramento fundamental para a
promoção da estabilidade democrática na Guiné-Bissau. Propõe-se, por
conseguinte, que seja novamente prorrogada até 19 de julho de 2014. 
Após 31 de dezembro de 2013, data do termo do 10.º FED, e antes da
entrada em vigor do 11.º FED, os compromissos da UE indicados na lista em
anexo à Decisão 2011/492/UE do Conselho seriam financiados pela facilidade
transitória a estabelecer. 
A substância da decisão (ou seja, as condições pormenorizadas e as
respostas da UE) podem implicar uma adaptação em função da evolução da situação
política, mas neste momento não é possível prever essas mudanças com suficiente
precisão.
Conclusão
À luz das considerações expostas, solicita-se
ao Conselho que adote a proposta em anexo de Decisão do Conselho que prorroga o
período de aplicação das medidas apropriadas relativamente à Guiné-Bissau.
2013/0208 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que prorroga o período de aplicação das
medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE relativa à conclusão
do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º
do Acordo de Parceria ACP-CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1] (a seguir
designado «Acordo de Parceria ACP‑CE»), tal como revisto em Uagadugu, no
Burkina Faso, em 22 de junho de 2010[2],
nomeadamente o artigo 96.º,
Tendo em conta o Acordo Interno relativo às
medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de
Parceria ACP-CE[3],
nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2011/492/UE
do Conselho, foram concluídas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao
abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as
medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
(2)       Pela Decisão 2012/387/UE
do Conselho, a Decisão 2011/492/UE do Conselho foi prorrogada por um ano,
até 19 de julho de 2013.
(3)       Os elementos essenciais
referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados e
as atuais condições na Guiné-Bissau não garantem o respeito pelos direitos
humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito.
(4)       A Decisão 2011/492/UE
deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de prorrogar de novo o período de
aplicação das medidas apropriadas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2011/492/UE é alterada do seguinte
modo:
O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
A presente decisão caduca em 19 de julho de
2014.
Será reexaminada periodicamente, no mínimo de
seis em seis meses, de preferência com base em missões de acompanhamento do
Serviço Europeu para a Ação Externa, em associação com a Comissão.»
Artigo 2.º
A carta em anexo à presente decisão é enviada
às autoridades da Guiné-Bissau.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
   ||   
ANEXO
Senhor Presidente da República da
Guiné-Bissau,
Senhor Primeiro-Ministro da República da
Guiné-Bissau,
Excelentíssimos Senhores,
Na sequência das consultas realizadas em
Bruxelas em 29 de março de 2011, ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria
ACP-UE, a União Europeia decidiu, em 18 de julho de 2011, pela Decisão
2011/492/UE do Conselho, adotar medidas apropriadas, incluindo um regime de
compromissos mútuos para o reatamento gradual da cooperação da UE.
Pela Decisão 2012/387/UE do Conselho, de 16 de julho de 2012, a Decisão
2011/492/UE do Conselho foi prorrogada por um ano, até 19 de julho de 2013.
Doze meses após esta prorrogação, a União
Europeia considera que não foram realizados progressos significativos e, por
conseguinte, decidiu voltar a prorrogar o período de aplicação da Decisão
2011/492/UE até 19 de julho de 2014.
A União Europeia deseja sublinhar, mais uma
vez, a importância que confere à futura cooperação com a Guiné-Bissau, bem como
reiterar a sua disponibilidade para prosseguir o diálogo e realizar progressos
num futuro próximo, de forma a permitir retomar plenamente a cooperação.
Com os meus melhores cumprimentos.
 Pelo Conselho || Pela Comissão 
 C. ASHTON Presidente || A. PIEBALGS Comissário 
[1]               JO L 317
de 15.12.2000, p. 3.
[2]               JO L 287
de 4.11.2010, p. 3.
[3]               JO L 317
de 15.12.2000, p. 376, tal como alterado no JO L 247 de 9.9.2006,
p. 48.