CELEX: C1996/318/08
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Acção proposta, em 3 de Setembro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-290/96)

26 . 10 . 96               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 318/5
       genéricas. Para determinar se uma denominação se                Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
       tornou genérica devem ser tidas em conta, nomeada­             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
       mente, a situação existente no Estado-membro onde a             la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
       denominação tem origem, a situação noutros Estados­            Kirchberg.
       -membros e as disposições legislativas nacionais ou
       comunitárias pertinentes. O « feta » tem sido produzido        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       na Dinamarca desde 1951 . Existem normas para a sua
       produção desde 1963 . O « feta » era conhecido e               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       produzido na Comunidade antes da adesão da Grécia . O                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
       « feta » dinamarquês foi exportado para a Grécia como                 cumprimento à Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24
       « feta » até terem sido adoptadas normas gregas relativas             de Junho de 1993 , que introduz medidas comunitárias
       ao « feta » em 1987. Vários outros Estados-membros                    mínimas de combate a certas doenças dos peixes ( x ) e à
       além da Dinamarca, tais como a Alemanha, a França e a                 Directiva 93/54/CEE do Conselho, de 24 de Junho de
       Finlândia, produzem « feta ». Acresce que desde 1975 o                1993 , que altera a Directiva 91 /67/CEE, relativa às
       « feta » tem sido abrangido por diversas regulamentações              condições de polícia sanitária que regem a introdução no
       comunitárias . Na sequência da adopção do regulamento                 mercado de animais e produtos da aquicultura ( 2 ), a
       do Conselho, o « feta » tem sido legalmente produzido e               Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       comercializado em vários Estados-membros .                            por força das referidas directivas e do Tratado que
                                                                             institui a Comunidade Europeia,
— O registo de « feta » como denominação de origem
       protegida viola além disso as disposições dos artigos 30?             e
       e 36? do Tratado . Segundo a jurisprudência do Tribunal
       de Justiça é exigido um nexo entre geográfico entre a          — condenar a Irlanda nas despesas .
       denominação e uma região para que a denominação de
       origem possa legalmente ser protegida. A região em             Fundamentos e principais argumentos
       questão não pode ser um país no seu todo e a
       denominação não pode ser utilizada para designar               O artigo 189? do Tratado CE dispõe que a directiva vincula
       produtos independentemente da sua origem.                      o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar. O artigo 5? do Tratado dispõe que os Estados­
— Com o Regulamento ( CE) n? 1107/96 , a Comissão                     -membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
       excedeu os limites da competência que lhe é confe­             capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decor­
       rida .                                                         rentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da
                                                                      Comunidade .
— O Regulamento ( CE) n? 1107/96 da Comissão, na parte
                                                                      As Directivas 93/53/CEE e 93/54/CEE dispõem que os
       que diz respeito ao « feta », viola o princípio da propor­
       cionalidade. A protecção do « feta » grego pode ser
                                                                      Estados-membros porão em vigor as disposições legislati­
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       obtida de um modo menos radical . O regulamento da
                                                                      lhes cumprimento o mais tardar até 1 de Julho de 1994,
       Comissão viola além disso o princípio da igualdade de          desse facto informando imediatamente a Comissão .
       tratamento, uma vez que « feta » é uma denominação que
       se tornou genérica e que deve ser tratada no mesmo pé de       A Comissão não recebeu qualquer informação relativa às
       igualdade que outras denominações genéricas .                  medidas adoptadas pela Irlanda para dar cumprimento às
                                                                      directivas e não recebeu resposta oficial à notificação de
— Finalmente, ao adoptar o Regulamento ( CE) n? 1107/                 incumprimento que enviou, nem ao seu parecer fundamen­
      /96 , a Comissão agiu em violação da sua obrigação de           tado .
       lealdade, pelo facto de ter escamoteado uma oposição
       substancial por parte de diversos Estados-membros .            (M JO n? L 175 de 19 . 7. 1993 ,p . 23 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 34 .
( ! ) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      Amtsgericht Reutlingen, de 19 de Agosto de 1996, no
                                                                          processo penal contra Martino Grado e Shahid Bashir
Acção proposta, em 3 de Setembro de 1996, pela Comissão
                                                                                            ( Processo C-291 /96 )
           das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                                 ( 96/C 318/09 )
                         ( Processo C-290/96 )
                             ( 96/C 318/08 )                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Deu entrada, em 3 de Setembro de 1996, no Tribunal de                 do Amtsgericht Reutlingen, proferido em 19 de Agosto de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 1996 , no processo penal contra Martino Grado e Shahid
Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Euro­                  Bashir, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de
peias, representada por James Macdonald Flett, membro do              Setembro de 1996 .