CELEX: C2001/028/14
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-214/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Falta de transposição de determinadas disposições da Directiva 93/118/CE")

C 28/8                    PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
O artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                   —     ao fixar os montantes das taxas a cobrar pelos controlos
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   sanitários quando do abate de animais e as relacionadas
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                         com as operações de corte de carnes frescas em 50 % dos
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                    montantes comunitários fixos sem, contudo, justificar
matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que               esta redução em conformidade com o exigido no capı́-
devem ser excluı́dos do denominador da fracção que serve de base ao                tulo I do anexo da Directiva 93/118, e
cálculo do pro rata de dedução:
—      por um lado, os dividendos distribuı́dos pelas filiais a uma
       sociedade holding que está sujeita a IVA relativamente a outras       —     ao excluir as aves de capoeira da taxa relativa à desmancha
       actividades e fornece a estas filiais serviços de gestão e,                 de carnes frescas,
—      por outro lado, os juros pagos por estas últimas a esta sociedade
       holding relativos a empréstimos que esta lhes concedeu, quando         a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
       estas operações de empréstimos não constituem, na acepção do        incumbem por força do Tratado CE bem como da referida
       artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva, uma actividade económica       directiva e, em particular, do capı́tulo I, n.os 1, 2 e 5, do anexo
       da referida holding.                                                   da mesma, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
                                                                              C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet,
                                                                              R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204, de 17.7.1999.                                                   J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Novembro
                                                                              de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    —      Ao não mencionar a categoria correspondente a solı́pe-
                                                                                           des/equı́deos entre as carnes a que se aplicam as taxas
                                                                                           fixadas pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de
                                                                                           Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                relativa ao financiamento das inspecções e controlos
                                                                                           sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, e
                             (Sexta Secção)
                    de 16 de Novembro de 2000                                       —      ao não referir expressamente as aves de capoeira para
                                                                                           efeitos de aplicação da taxa de desmancha de carnes
                                                                                           frescas fixada pela referida directiva,
no processo C-214/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição de                               a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      determinadas disposições da Directiva 93/118/CE»)                            incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 3.o,
                                                                                    n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, da Directiva 93/118 e do
                                                                                    capı́tulo I, n.os 1, primeiro travessão, alı́neas b) e e), e 2,
                             (2001/C 28/14)                                         primeiro parágrafo, alı́nea a), do anexo da mesma directiva.
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                              2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          3)    A Comissão das Comunidades Europeias e a República Helénica
                                                                                    suportarão as respectivas despesas.
No processo C-214/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-
tes: I.K. Chalkias e N. Dafniou), que tem por objecto obter a
declaração de que:
                                                                              (1) JO C 258, de 15.8.1998.
—      ao não mencionar a categoria correspondente a solı́pedes/
       /equı́deos entre as carnes a que se aplicam as taxas
       fixadas pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de
       Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE
       relativa ao financiamento das inspecções e controlos
       sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira
       (JO L 340, p. 15);