CELEX: 51993PC0350
Language: pt
Date: 1993-09-01
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

N? C 262/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 9 . 93
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades
               administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista
                               assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola
                                                         (93/C 262/09)
                                                COM(93) 350 final — SYN 450
               (.Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149! do Tratado CEE\ em 1 de
                                                        Setembro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, consequentemente, é conveniente de­
                                                                    finir as regras segundo as quais as autoridades adminis­
                                                                    trativas dos Estados-membros devem prestar-se mutua­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mente assistência e colaborar com a Comissão com vista
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 a assegurar a boa aplicação das regulamentações adua­
43? e 1 00?A,                                                       neira e agrícola, nomeadamente através da prevenção e
                                                                    da investigação das infracções a essas regulamentações,
                                                                    bem como através da investigação de todos os comporta­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do                     mentos que são ou parecem ser contrários a essas regula­
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum ('), com a última re­
                                                                    mentações ; que, a fim de assegurar a eficácia desse sis­
                                                                    tema e a respectiva aplicação uniforme, é conveniente fi­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                   xar essas regras a nível comunitário ;
2048 / 88 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8?,
Tendo em conta a proposta da Comissão (J),
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1468 /81 do
                                                                    Conselho, de 19 de Maio de 1981 , relativo à assistência
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             mútua entre as autoridades administrativas dos Estados­
                                                                    -membros e à colaboração entre estas e a Comissão
                                                                    tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamen­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                   tações aduaneira ou agrícola (*), estabeleceu para esse
ciai (4),                                                           efeito um sistema de colaboração estreita entre as autori­
                                                                    dades administrativas dos Estados-membros e entre estas
                                                                    e a Comissão ; que esse sistema se revelou eficaz ;
Considerando que o bom funcionamento da união adua­
neira e da política agrícola comum, designadamente no
âmbito da realização do mercado interno, exige uma co­
laboração estreita entre as autoridades administrativas             Considerando, no entanto, que tendo em vista as mu­
responsáveis, em cada Estado-membro, pela execução                  danças ocorridas no âmbito do mercado interno, nomea­
das disposições adoptadas nesses dois domínios ; que ex­            damente a eliminação dos controlos aduaneiros nas fron­
ige igualmente uma colaboração adequada entre essas                 teiras intracomunitárias, é necessário, tendo em conta a
autoridades nacionais e a Comissão, à qual compete ve­              experiência adquirida, alterar as disposições do Regula­
lar pela aplicação do Tratado, bem como pelas disposi­              mento (CEE) n? 1468 / 81 de modo a reforçar a colabo­
ções adoptadas por força deste último ; que uma colabo­             ração entre as autoridades administrativas de cada Es­
ração eficaz neste domínio é de tal natureza que reforça            tado-membro responsáveis pela execução das disposições
nomeadamente a protecção dos interesses financeiros da              adoptadas no domínio da união aduaneira e da política
Comunidade ;                                                        agrícola comum ; que, dada a importância de que se re­
                                                                    vestem essas mudanças, é oportuno substituir integral­
                                                                    mente o Regulamento (CEE) n? 1468 / 81 ;
(') JO  n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p. 13.
O   JO  n? L 185 de 15. 7. 1988 , p. 1 .
O   JO  n? C  56 de 26. 2. 1993, p. 1
O   JO  n? C  161 de 14. 6. 1993, p. 15.                            O JO n? L 144 de 2 . 6. 1981 , p. 1 .
 ---pagebreak---  28 . 9 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 262 / 9
 Considerando que a aplicação de disposições comunitá­            sociarem, na medida do necessário, a um inquérito na­
 rias relativas à assistência mútua entre as autoridades ad­      cional e precisar as suas competências ;
 ministrativas dos Estados-membros e à colaboração des­
 tas últimas com a Comissão, tendo em vista assegurar a
 correcta aplicação das regulamentações aduaneira ou              Considerando que a fim de assegurar a eficácia do sis­
 agrícola, em nada prejudica a aplicação da Convenção             tema, não se pode atribuir às verificações efectuadas e às
 de 1967 sobre a assistência mútua entre as administra­           informações obtidas em outros Estados-membros ou em
 ções aduaneiras nos domínios que continuam a ser da              países terceiros , quando de um inquérito efectuado no
 competência exclusiva dos Estados-membros ; que, aliás           âmbito da assistência mútua administrativa, menos valor
 estas disposições comunitárias não podem afectar a apli­         pelo simples facto de não provirem do Estado-membro
 cação, nos Estados-membros, das regras relativas à co­           em causa ;
operação judicial em matéria penal ;
                                                                  Considerando que se torna necessário, para o sucesso da
Considerando, além disso, que as regras comunitárias              cooperação administrativa, que a Comissão seja infor­
gerais que estabelecem um sistema de assistência mútua e          mada das informações trocadas entre Estados-membros e
de colaboração entre as autoridades administrativas dos          países terceiros nos casos em que tal represente um inte­
Estados-membros e entre estas e a Comissão, na medida            resse particular para a Comunidade ;
em que abrangem as regras de regulamentos específicos,
só se aplicam se melhorarem ou reforçarem a cooperação
administrativa ; que, em especial, a aplicação do sistema         Considerando que, tendo em vista uma troca rápida e
de informação aduaneiro em nada prejudica a obrigação,           sistemática das informações comunicadas à Comissão, é
por parte dos Estados-membros, de informar a Comis­              necessário recorrer a uma rede informatizada específica ;
são, tal como previsto, nomeadamente, nos regulamentos           que, neste contexto, importa igualmente conservar as in­
(CEE) n? 1552/ 89 e (CEE) n? 595 /91 , nem a prática de          formações sensíveis respeitantes às fraudes e irregularida­
fichas de fraude utilizadas para divulgar as informações         des em matéria aduaneira e agrícola numa base de dados
de interesse comunitário ;                                       central acessível aos Estados-membros, velando, no en­
                                                                 tanto, pelo respeito do carácter confidencial da informa­
Considerando que o reforço da colaboração entre os Es­           ção trocada, nomeadamente dos dados de carácter pes­
tados-membros exige, por outro lado, uma coordenação             soal ; que, dado que se trata de uma gestão legitimamente
dos inquéritos e restantes acções entre os seus serviços         sensível, devem ser estabelecidas regras precisas e trans­
competentes ; que é, pois, indispensável que a Comissão          parentes, a fim de garantir as liberdades individuais ;
seja mais bem informada pelos Estados-membros ;                                                             i
                                                                 Considerando que as informações trocadas podem dizer
Considerando que a Comissão deve velar por um trata­             respeito a pessoas físicas e que o presente regulamento
mento igualitário dos operadores económicos, impedindo           deve considerar no seu campo de aplicação os princípios
que a aplicação, pelo Estados-membros , do sistema de            da protecção das pessoas face ao tratamento, automati­
assistência mútua administrativa crie discriminações entre       zado ou não, dos seus dados de carácter pessoal ; que
os operadores económicos estabelecidos nos vários Esta­          estes princípios devem, até a adopção de uma regula­
dos-membros ;                                                    mentação comunitária na matéria, ser consagrados no
                                                                 regulamento ;
Considerando que é conveniente precisar as obrigações                                    i
dos Estados-membros no âmbito da assistência mútua
                                                                 Considerando que, a fim de poder participar no SIA, os
administrativa nos casos em que agentes das administra­          Estados-membros e a Comissão deverão adoptar legisla­
ções nacionais dos Estados-membros procedam a inqué­             ção relativa aos direitos e liberdades das pessoas em rela­
ritos respeitantes à aplicação das regulamentações adua­         ção ao tratamento de dados de carácter pessoal ; que, até
neira ou agrícola por mandato ou sob a autoridade de             que uma harmonização das legislações nacionais seja
uma autoridade judicial ;                                        adoptada, os Estados-membros e a Comissão devem as­
                                                                 segurar um alto nível de protecção que respeite, pelo me­
Considerando que as regras nacionais relativas ao pro­           nos, os princípios da Convenção de Estrasburgo de 1981 ;
cesso penal não são afectadas pelas disposições do pre­
sente regulamento ; que a aplicação dessas regras nacio­
nais não deve ter como efeito eliminar/atrasar ou impe­          Considerando que é oportuno que a Comissão facilite a
dir a correcta aplicação da assistência mútua administra­        instalação e a gestão dos sistemas informáticos nos Esta­
tiva ; que importa, pois, prever medidas que assegurem           dos-membros em estreita colaboração com estes últimos ;
essa assistência ;
                                                                 Considerando que é oportuno que a Comissão seja in­
Considerando que é conveniente precisar as competên­            formada a respeito dos procedimentos judiciais e admi­
cias dos agentes nacionais que efectuam inquéritos num          nistrativos que têm por objectivo punir o incumprimento
outro Estado-membro ; que é igualmente conveniente              das disposições das regulamentações aduaneira e agrí­
prever a possibilidade de os agentes da Comissão se as­         cola ;
 ---pagebreak--- N? C 262 / 10                          Jornal Ohcial das Comunidades Europeias                                   28 . 9. 93
Considerando que as administrações aduaneiras têm de              e das regulamentações específicas adoptadas em rela­
aplicar diariamente disposições comunitárias e não co­            ção a mercadorias resultantes da transformação de
munitárias e que, por consequência, é evidentemente ne­           produtos agrícolas,
cessário assegurar que as disposições em matéria de assis­
tência mútua, de cooperação administrativa e de sistema
de informação automatizada comum para efeitos adua­          — « autoridade requerente», a autoridade competente de
neiros (tanto no tocante às disposições não comunitárias          um Estado-membro que formula um pedido de assis­
como às disposições comunitárias) evoluem, na medida              tência,
do possível, simultaneamente nos dois sectores ;
                                                             — « autoridade requerida», a autoridade competente de
                                                                  um Estado-membro a quem é dirigido um pedido de
Considerando que para poder aplicar certas disposições            assistência,
do presente regulamento, favorecer a criação e o funcio­
namento do sistema de informação aduaneiro e examinar
os eventuais problemas relativos ao desenvolvimento da       — «inquérito administrativo», todos os controlos, verifi­
colaboração administrativa prevista pelo presente regula­         cações e acções empreendidos por agentes das autori­
mento, é oportuno prever a criação de um comité con­              dades administrativas referidas no n? 1 do artigo 1 ?,
sultivo,                                                          no exercício das suas funções, tendo em vista assegu­
                                                                  rar a correcta aplicação das regulamentações adua­
                                                                  neira e agrícola e, se for caso disso, apurar o carácter
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  irregular de operações que pareçam ser contrárias às
                                                                  disposições destas regulamentações, excepção feita
                                                                  das acções empreendidas mediante pedido ou sob a
                                                                  autoridade directa de uma autoridade judicial,
                         Artigo I o.
1 . O presente regulamento determina as condições em         — «dados de carácter pessoal», qualquer informação re­
que as autoridades administrativas encarregadas nos Es­           lativa a uma pessoa singular identificada ou identifi­
                                                                  cável .
tados-membros da execução das regulamentações adua­
neira e agrícola colaboram entre si , bem como com a
Comissão, com vista a assegurar o cumprimento dessas         2.     Cada Estado-membro comunicará aos outros Esta­
regulamentações .                                            dos-membros e à Comissão a lista das autoridades com­
                                                             petentes que serão designadas para dar cumprimento ao
                                                             presente regulamento .
2 . As disposições do presente regulamento não se apli­
cam na medida em que abranjam disposições específicas
de outros regulamentos em matéria de assistência mútua       No presente regulamento, a expressão « autoridades com­
e de colaboração entre as autoridades administrativas dos    petentes » abrange as autoridades designadas em confor­
Estados-membros e entre essas autoridades e a Comis­         midade com o parágrafo anterior.
são, para execução das regulamentações aduaneira e
agrícola.
                                                                                        Artigo 3o.
                        Artigo 2o.                           Quando, com base num pedido de assistência adminis­
                                                             trativa ou numa comunicação feita por força do presente
1.    Na acepção do presente regulamento, entende-se         regulamento, as autoridades judiciais decidirem em­
por :                                                        preender uma acção que contenha certos elementos que
                                                             só possam ser aplicados mediante autorização da enti­
                                                             dade judicial ou por requisição desta, devem ser comuni­
— «regulamentação aduaneira», o conjunto das disposi­        cados no âmbito da cooperação administrativa prevista
    ções de carácter comunitário e das disposições adop­     no presente regulamento :
    tadas para efeitos de aplicação da regulamentação
    comunitária que rege a importação, a exportação, o
    trânsito e a permanência das mercadorias objecto de     — as informações relativas à aplicação das regulamenta­
    trocas comerciais entre os Estados-membros e os paí­         ções aduaneira e agrícola desde modo obtidas ou,
    ses terceiros, bem como entre os Estados-membros             pelo menos,
    no que respeita a mercadorias que não tenham o es­
    tatuto comunitário na acepção do n? 2 do artigo 9?
    do Tratado ou em relação às quais as condições de       — os elementos essenciais do processo que permitem de­
    aquisição do estatuto comunitário sejam objecto de           tectar uma prática fraudulenta.
    controlos ou de investigações complementares,
                                                            Todavia, tal comunicação deve ser previamente autori­
— «regulamentação agrícola», o conjunto das disposi­        zada pela autoridade judicial, consultada para o efeito
    ções adoptadas no âmbito da política agrícola comum     caso a caso .
 ---pagebreak---  28 . 9 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 262 / 11
                         TÍTULO I                                                         Artigo 7?
             ASSISTÊNCIA MEDIANTE PEDIDO                        A pedido da autoridade requerente, a autoridade reque­
                                                                rida exercerá ou mandará exercer, na medida do possí­
                         Artigo 4o.                             vel, uma vigilância especial na área de acção dos seus
                                                                serviços :
 1 . A pedido da autoridade requerente, a autoridade
 requerida comunicar-lhe-á todas as informações que lhe
 permitam assegurar o cumprimento das disposições pre­          a) Sobre as pessoas em relação às quais haja motivos ra­
vistas nas regulamentações aduaneira e agrícola, nomea­             zoáveis para crer que cometeram infracções às regula­
 damente as relativas :                                             mentações aduaneira ou agrícola, especialmente sobre
                                                                    as deslocações dessas pessoas ;
                                                                b) Sobre os locais em que estejam constituídos depósitos
 à aplicação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito           de mercadorias em condições tais que levem razoavel­
 equivalente, bem como aos direitos niveladores agrícolas           mente a supor que têm por objectivo fomentar opera­
 e demais imposições previstas no âmbito da política agrí­          ções contrárias às regulamentações aduaneira ou agrí­
 cola comum ou no âmbito dos regimes específicos aplicá­            cola ;
veis a certas mercadorias resultantes da transformação de
produtos agrícolas ;                                           c) Sobre os movimentos de mercadorias assinalados
                                                                   como podendo ser objecto de operações contrárias às
                                                                   regulamentações aduaneira ou agrícola ;
 às operações integradas no sistema de financiamento
pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.          d) Sobre os meios de transporte em relação aos quais
                                                                   haja razões para crer que são utilizados para efectuar
                                                                   operações contrárias às regulamentações aduaneira ou
                                                                   agrícola.
 2 . A fim de obter as informações solicitadas, a autori­
 dade requerida, ou a autoridade administrativa encarre­                                 A rtigo 8o.
 gada para o efeito por esta última, procederá como se
 agisse por conta própria ou a pedido de uma outra auto­       A pedido da autoridade requerente, a autoridade reque­
 ridade do seu próprio país .                                  rida comunicar-lhe-á, designadamente sob a forma de
                                                               relatórios e de outros documentos, ou das respectivas có­
                                                               pias autenticadas ou certidões, todas as informações de
                                                               que disponha ou que tenha obtido nas condições referi­
                         Artigo 5o.                            das no n? 2 do artigo 4?, sobre operações verificadas ou
                                                               projectadas que sejam contrárias às regulamentações
A pedido da autoridade requerente, a autoridade reque­         aduaneira ou agrícola, ou que à autoridade requerente
 rida fornecer-lhe-á quaisquer certificados e quaisquer        pareçam sê-lo.
documentos ou cópias autenticadas de documentos de
que disponha, ou que tenha obtido nas condições referi­
das no n? 2 do artigo 4?, relativos às operações a que se      Todavia, a comunicação de documentos originais e de
 aplicam as regulamentações aduaneira ou agrícola.             objectos só será efectuada se as disposições vigentes no
                                                               Estado-membro em que a autoridade requerida tem a
                                                               sua sede a tal não se oponham.
                         Artigo 6o.                                                      Artigo 9o.
 1 . A pedido da autoridade requerente, a autoridade            1 . A pedido da autoridade requerente, a autoridade
requerida notificará ou mandará notificar o destinatário,      requerida procederá ou mandará proceder aos inquéritos
no respeito das regras vigentes no Estado-membro em            administrativos adequados relativos a operações que se­
que tem a sua sede, de todos os actos ou decisões ema­         jam contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola
nadas das autoridades administrativas relativos à aplica­      ou que à autoridade requerente pareçam sê-lo.
ção das regulamentações aduaneira e agrícola.
                                                               Para efectuar esses inquéritos administrativos, a autori­
                                                               dade requerida, ou a autoridade administrativa encarre­
                                                               gada para o efeito por esta última, procederá como se
2. Os pedidos de notificação, que mencionarão o ob­            agisse por conta própria ou a pedido de uma autoridade
jecto do acto ou da decisão a notificar, serão acompa­         do seu próprio país.
nhados de uma tradução na língua oficial ou numa das
línguas oficiais do Estado-membro em que a autoridade
requerida tem a sua sede, sem que tal obste a que esta        A autoridade requerida comunicará os resultados desses
última renuncie à comunicação de uma tal tradução.            inquéritos administrativos à autoridade requerente.
 ---pagebreak---   N? C 262 / 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 9 . 93
  2.    Por acordo entre a autoridade requerente e a auto­       lhes pode atribuir menos valor pelo simples facto de nao
  ridade requerida, podem estar presentes nos inquéritos         provirem de agentes da autoridade requerente.
  administrativos referidos no n? 1 funcionários designados
 pela autoridade requerente.
                                                                                          TÍTULO II
 Os agentes da autoridade requerida assegurarão a qual­                         ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEA
 quer momento a condução dos inquéritos administrati­
 vos . Os agentes da autoridade requerente não podem,                                     Artigo 13°.
 por sua própria iniciativa, exercer os poderes de controlo
 reconhecidos aos agentes da autoridade requerida. Em            Nas condições fixadas nos artigos 14? e 15? do presente
 contrapartida, esses agentes têm acesso aos mesmos lo­         regulamento, as autoridades competentes de cada Es­
 cais e aos mesmos documentos que estes últimos, por in­        tado-membro prestarão assistência às autoridades com­
 termédio destes e unicamente para as necessidades do in­       petentes dos outros Estados-membros sem necessidade
 quérito administrativo em curso.                               de pedido prévio destas últimas .
 Na medida em que as disposições nacionais em matéria                                     Artigo 14°.
 de processo penal reservem determinados actos e agentes
 especificamente designados pela legislação nacional, os        Sempre que considerem útil para o cumprimento das re­
 agentes da autoridade requerente não participarão nesses       gulamentações aduaneira e agrícola, as autoridades com­
 actos . Em qualquer caso, esses agentes não participarão       petentes de cada Estado-membro :
 nunca, nomeadamente, nas buscas a domicílio, nem no
 interrogatório formal de pessoas no âmbito da lei penal ,
 embora tenham acesso às informações assim obtidas, nas
 condições previstas no artigo 3?                               a) Exercerão ou mandarão exercer, na medida do possí­
                                                                    vel, a vigilância especial definida no artigo 7? do pre­
                                                                    sente regulamento ;
                          Artigo 1CP.
 Por acordo entre a autoridade requerente a autoridade          b) Comunicarão às autoridades competentes dos outros
 requerida e segundo as regras fixadas por esta última, os          Estados-membros envolvidos, nomeadamente sob a
 funcionários devidamente autorizados pela autoridade               forma de relatórios e outros documentos, ou das res­
requerente podem recolher, nos locais onde as autorida­             pectivas cópias autenticadas ou certidões, todas as in­
 des administrativas do Estado-membro em que a autori­              formações de que disponham sobre operações que são
 dade requerida tem a sua sede exercem as suas funções,             ou que lhes parecem ser contrárias às regulamenta­
 informações relativas à aplicação das regulamentações              ções aduaneira e agrícola.
aduaneira e agrícola de que a autoridade requerente te­
nha necessidade e que se integram na documentação à
qual podem ter acesso os agentes desses serviços. Esses
funcionários são autorizados a tirar cópias dessa docu­                                   Artigo 15°.
mentação .                                                     As autoridades competentes de cada Estado-membro co­
                                                               municarão sem demora às autoridades competentes dos
                                                               outros Estados-membros envolvidos todas as informa­
                                                               ções úteis relativas a operações contrárias ou que lhes
                          Artigo 11°.                          pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira e
Os agentes da autoridade requerente presentes noutro           agrícola, nomeadamente as relativas às mercadorias que
Estado-membro em aplicação dos artigos 9? e 10? devem          são objecto dessas operações e aos novos meios ou méto­
estar em condições de apresentar, em qualquer mo­              dos empregues para efectuar essas operações.
mento, um mandato escrito do qual constem a sua iden­
tidade e cargo oficial .
                                                                                         A rtigo 1 6o.
                         Artigo 12°.                           As informações obtidas pelos agentes de um Estado­
                                                               - membro e transmitidas a outro Estado-membro nos ca­
As verificações, certificados, documentos, cópias autenti­     sos de assistência espontânea previstos nos artigos 13? a
cadas e demais informações obtidas por agentes da auto­        15? do presente regulamento podem ser invocadas como
ridade requerida e transmitidos à autoridade requerente        elemento de prova pelas instâncias competentes do Es­
nos casos de assistência previstos nos artigos 4? a 10? do     tado-membro destinatário dessas informações. Nesse
presente regulamento podem ser invocados como ele­             caso, não se lhes pode atribuir menos valor pelo simples
mentos de prova pelas instâncias competentes do Estado­        facto de não provirem dos agentes deste último Estado­
-membro da autoridade requerente. Nesse caso, não se           - membro .
 ---pagebreak---  28 . 9 . 93                              Jornal Ohcial das Comunidades Europeias                            N? C 262 / 13
                           TITULO III                           A Comissão comunicará estas informações às autorida­
                RELAÇÕES COM A COMISSÃO                          des competentes dos outros Estados-membros .
                           Artigo 17°.                           2 . Quando as autoridades competentes de um Estado­
                                                                 -membro recorrerem ao disposto no n? 1 , essas autorida­
As autoridades competentes de cada Estado-membro co­            des podem dispensar-se da comunicação prevista na alí­
municarão à Comissão, logo que delas disponham :                nea b) do artigo 14? e no artigo 17? do presente regula­
                                                                mento, destinada às autoridades competentes dos outros
a) Todas as informações que lhes pareçam úteis relati­           Estados-membros envolvidos .
     vas :
                                                                 3 . Mediante pedido fundamentado da Comissão, as
     — às mercadorias que foram ou que se presume te­           autoridades competentes dos Estados-membros agirão
          rem sido objecto de operações contrárias às regu­     como previsto nos artigos 4? a 8 ? do presente regula­
          lamentações aduaneira e agrícola,                     mento .
     — aos métodos e processos utilizados ou que se pre­        4 . Quando a Comissão considerar que foram cometi­
          sume terem sido utilizados para transgredir as re­    das irregularidades num ou em vários Estados-membros,
          gulamentações aduaneira e agrícola,                   informará do facto o ou os Estados-membros em causa,
                                                                procedendo este ou estes, no mais curto prazo, a um in­
     — aos pedidos de assistência, às acções empreendidas       quérito no qual podem estar presentes agentes da Comis­
          e às informações trocadas nos termos dos artigos      são, nas condições fixadas no n? 2 do artigo 9? e no
          4? a 15? do presente regulamento, que possam          artigo 11 ? do presente regulamento .
          tornar patentes tendências de fraude nos domínios
          aduaneiro e agrícola.
                                                                O Estado-membro comunicará à Comissão, o mais rapi­
                                                                damente possível, as conclusões do inquérito.
b) Todas as informações relativas a insuficiências ou a
     lacunas das regulamentações aduaneira e agrícola que
     a aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola       5.    Os representantes da Comissão podem recolher as
     tenha permitido detectar ou supor.                         informações referidas no artigo 10? do presente regula­
                                                                mento nas condições fixadas nesse artigo .
2 . A Comissão comunicará às autoridades competen­
tes de cada Estado-membro, logo que delas disponha,             6 . As disposições do presente artigo não prejudicam o
todas as informações que lhes permitam assegurar o              direito à informação e ao controlo de que a Comissão
cumprimento das regulamentações aduaneira e agrícola.           dispõe por força de outras regulamentações em vigor.
                           Artigo 18°                                                  TÍTULO IV
1 . Quando as autoridades competentes de um Estado­                     RELAÇÕES COM OS PAÍSES TERCEIROS
-membro detectarem operações que sejam ou pareçam
ser contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola e                                A rtigo 1 9?
se revistam de interesse especial no plano comunitário,
nomeadamente :                                                  Sem prejuízo de que o país terceiro em causa se tenha
                                                                juridicamente comprometido a prestar a assistência ne­
                                                                cessária para reunir todos os elementos de prova do ca­
— quando tenham ou possam ter ramificações noutros              rácter irregular de operações que pareçam ser contrárias
      Estados-membros ,                                         às regulamentações aduaneira e agrícola, ou para deter­
                                                                minar a amplitude das operações que se tenha verificado
      ou                                                        serem contrárias a estas regulamentações , as informações
                                                                obtidas nos termos do presente regulamento podem ser­
— quando às referidas autoridades pareça possível que           -lhe comunicadas no âmbito de uma acção concertada,
      se tenham efectuado operações semelhantes noutros         com o acordo das autoridades competentes do Estado­
      Estados-membros,                                          - membro que as tenha prestado, observando as disposi­
                                                                ções internas aplicáveis à transferência de dados de ca­
essas autoridades comunicarão à Comissão, no mais
                                                                rácter pessoal a países terceiros e, se necessário, com o
                                                                acordo da pessoa interessada, na medida em que tal não
curto prazo, por sua própria iniciativa ou mediante pe­         comprometa o êxito do inquérito .
dido fundamentado desta última, todas as informações
adequadas, se for caso disso sob a forma de documentos
ou de cópias ou certidões de documentos, necessárias           A comunicação será efectuada quer pela Comissão quer
para o conhecimento dos factos, com vista à coordena­           pelos Estados-membros no âmbito da acção concertada
ção pela Comissão das acções empreendidas pelos Esta­           prevista no parágrafo precedente ; nesses casos será asse­
dos-membros .                                                  gurada, pelos meios adequados, uma protecção equiva­
 ---pagebreak---  N? C 262 / 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 9. 93
 lente à prevista nos n?s 1 e 2 do artigo 45? do presente                              A rtigo 22?
 regulamento.                                                  Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão as
                                                               informações trocadas com os países terceiros, quando tal
                         Artigo 2CP.                           se revestir, na acepção do n? 1 do artigo 17?, de interesse
                                                               particular a nível comunitário para efeitos de aplicação
 1 . Com vista a alcançar os objectivos do presente re­        do presente regulamento ou para o bom funcionamento
 gulamento, a Comissão, nas condições previstas no ar­         das regulamentações aduaneira e agrícola.
 tigo 19? do presente regulamento, pode proceder a mis­
 sões comunitárias de cooperação administrativa e de in­
 quérito em países terceiros, em coordenação e em es­                                  TÍTULO V
treita cooperação com as autoridades competentes dos                   SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA
 Estados-membros .
                                                                    Criação de um sistema de informação aduaneira
 2. As missões comunitárias em países terceiros referi­
das no n? 1 efectuar-se-ão nas seguintes condições :                                   Artigo 23°.
                                                               1.    É criado um sistema de informação automatizado,
a) A missão pode ser empreendida por iniciativa da Co­         o Sistema de Informação Aduaneira, adiante denomi­
    missão ou a pedido de um ou de vários Estados-mem­         nado SIA, que responde às necessidades das autoridades
    bros ;                                                     administrativas encarregadas da aplicação das regula­
                                                               mentações aduaneira e agrícola e às necessidades da Co­
b) Participarão nas missões representantes da Comissão,        missão.
    para o efeito designados, e funcionários para o efeito
    designados pelo ou pelos Estados-membros envolvi­          2 . Nos termos do presente regulamento, o objectivo
    dos ;
                                                               do SIA consiste em prestar assistência na prevenção, in­
                                                               vestigação e repressão das operações que sejam ou pare­
c) Com o acordo da Comissão e dos Estados-membros              çam ser contrárias às regulamentações aduaneira e agrí­
    em causa, a missão pode igualmente ser executada,          cola, reforçando, através de uma divulgação mais rápida
    no interesse comunitário, pelos funcionários de um         das informações, a eficácia dos processos de cooperação
    Estado-membro, nomeadamente nos termos de um               e de controlo das autoridades competentes referidas no
    acordo bilateral de assistência com um país terceiro ;     presente regulamento.
    nes^e caso, a Comissão será informada dos resultados
    da missão ;
                                                               3.    O SIA poderá também ser utilizado pelas autorida­
                                                               des aduaneiras dos Estados-membros no âmbito das suas
d) As despesas de missão estão a cargo da Comissão.            funções não abrangidas pela legislação comunitária.
3.    A Comissão informará os Estados-membros sobre            4.    Âs operações relativas à aplicação da regulamenta­
os resultados das missões efectuadas nos termos do pre­        ção agrícola em relação às quais devem ser prestadas in­
sente artigo.                                                  formações ao SIA serão determinadas pela Comissão,
                                                               nos termos do n? 2 do artigo 43?
                         Artigo 21°.
                                                               5 . A troca de informações prevista em aplicação dos
 1.   As verificações efectuadas, bem como as informa­         artigos 17? e 18 ? não é regulamentada pelo disposto no
ções obtidas no âmbito das missões comunitárias referi­        presente título.
das no artigo 20? do presente regulamento, nomeada­
mente sob a forma de documentos comunicados pelas              6. Os Estados-membros e a Comissão, a seguir desig­
autoridades competentes dos países terceiros em causa,         nados «os parceiros do SIA», participarão no SIA nas
serão tratadas em conformidade com o artigo 45? do             condições previstas no presente título.
presente regulamento.
2. Às verificações e informações referidas no n? 1 não         Funcionamento e utilização do siste a de informação
                                                                                       aduaneira
pode ser atribuído menos valor pelo simples facto de es­
tas não provirem de agentes do Estado-membro que as
utiliza no âmbito de acções administrativas ou judiciais                               Artigo 24°.
ou de processos respeitantes ao incumprimento das regu­
lamentações aduaneira e agrícola, ou de terem sido reco­       O SIA é composto por uma base de dados central acessí­
                                                              vel através de terminais instalados em cada Estado-mem­
lhidas fora do território aduaneiro comunitário .
                                                               bro e na Comissão. Incluirá exclusivamente os dados ne­
                                                              cessários ao cumprimento do seu objectivo, previsto no
3 . Para efeitos de uma tal utilização, a Comissão en­        n? 2 do artigo 23?, incluindo dados de carácter pessoal,
viará às autoridades compentes dos Estados-membros, a         relativos às seguintes categorias :
pedido destas últimas, documentos originais obtidos ou
cópias autenticadas desses documentos.                          i) Mercadorias ;
 ---pagebreak---  28 . 9 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 262 / 15
  ii) Meios de transporte ;                                        iii) Os dados devem ser adequados, pertinentes e pro­
                                                                         porcionados às finalidades para as quais são tratados ;
 iii) Empresas ;
                                                                  iv) Os dados devem ser exactos e, se necessário, actuali­
 iv) Pessoas ;                                                           zados ;
  v) Tendências da fraude ;                                         v) Os dados devem ser conservados de forma a permitir
                                                                         a identificação das pessoas em causa apenas durante
vi) Conhecimentos especializados disponíveis .                           um período que não exceda o necessário para a reali­
                                                                         zação das finalidades prosseguidas.
                             Artigo 25°.
                                                                                             Artigo 27°.
Em conformidade com o procedimento previsto no n? 2
do artigo 43?, determinar-se-á quais os elementos a in­            1 . Os dados das categorias i) a iv) do artigo 24? serão
cluir no SIA para cada uma das categorias i) a vi) do             incluídos no SIA unicamente para efeitos de observação
artigo 24?, na medida em que tal seja necessário à reali­         e informação, vigilância discreta ou controlos específicos .
zação do objectivo do sistema. Das categorias v) e vi) do
artigo 24? não devem em caso algum constar dados de               2 . Para efeitos das acções previstas no n? 1 , os dados
carácter pessoal. No que respeita às categorias i) a iv) do       pessoais abrangidos por qualquer das categorias i) a iv)
artigo 24?, as informações inseridas a título de dados de         do artigo 24? apenas podem ser incluídos no SIA se, es­
carácter pessoal, limitar-se-ão, às seguintes :                   pecialmente com base em antecedentes de actividades ile­
                                                                  gais, existirem razões concretas para crer que a pessoa
     i) Apelido, apelido de solteira, nome próprio, pseudó­       em questão efectuou, está a efectuar ou virá a efectuar
         nimos ;                                                  operações que são contrárias às regulamentações adua­
                                                                  neira e agrícola.
    ii) Data e local de nascimento ;
   iii) Nacionalidade ;                                                                      Artigo 28°.
                                                                   1 . Se as acções previstas no n? 1 do artigo 27? forem
   iv) Sexo,                                                      executadas, poderão ser total ou parcialmente recolhidas
                                                                  e transmitidas ao parceiro do SIA que sugeriu essas ac­
    v) Sinais particulares ;                                      ções as informações seguintes :
   vi) Razão para a introdução dos dados ;                            i) O facto de as mercadorias, os meios de transporte, a
                                                                         empresa ou a pessoa em causa terem sido localiza­
  vii) Acção proposta ;                                                  dos ;
viii) Código de aviso prevenindo do facto de a pessoa já             ii) Local, hora e motivo do controlo ;
         ter sido portadora de uma arma, usado de violência
         ou escapado às autoridades.                              iii) Itinerário e destino da viagem ;
                                                                               f
Não serão, em caso algum, incluídos dados de carácter             iv) Acompanhantes do indivíduo em causa ou ocupantes
pessoal que revelem a origem racial e étnica, a opção po­                dos meios de transporte utilizados ;
lítica, as convicções religiosas, filosóficas ou morais e as
adesões a nível sindical, nem dados relativos à saúde e à            v) Meios de transporte utilizados ;
vida sexual . O mesmo será aplicável aos dados de carác­
ter pessoal relativos às condenações penais.                       vi) Objectos transportados ;
                           Artigo 26°.                            vii) Circunstâncias em que as mercadorias, os meios de
                                                                         transporte, a empresa ou as pessoas foram localiza­
Na aplicação do SIA, deverão ser respeitados os seguin­                  dos .
tes princípios no que se refere aos dados de carácter pes­
soal :
                                                                  Quando estas informações forem recolhidas no decurso
  i) A obtenção e o tratamento dos dados deve ser efec­           de uma operação de vigilância discreta, devem ser toma­
       tuado de forma leal e lícita ;                             das medidas para assegurar que a natureza discreta da
                                                                 vigilância não seja comprometida.
 ii) Os dados devem ser recolhidos para finalidades de­
       terminadas, explícitas e legítimas e utilizados de         2 . No contexto dos controlos específicos a que se re­
       forma compatível com as finalidades definidas no n?       fere o n? 1 do artigo 27?, as pessoas, os meios de trans­
       2 do artigo 23?;                                          porte e os objectos podem ser revistados dentro dos limi­
 ---pagebreak---  N? C 262/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 9. 93
 tes aceitáveis e nos termos das disposições legislativas,      gislativas, regulamentares e processuais do Estado-mem­
 regulamentares e processuais do Estado-membro em que           bro que pretende utilizar os referidos dados e, se for
 a revista for efectuada. Se os controlos específicos não       caso disso, com as disposições correspondentes aplicáveis
 forem permitidos pela legislação de um Estado-membro,          na matéria à Comissão, e devem ter em consideração os
 serão automaticamente convertidos pelo referido Estado­        princípios constantes do anexo ao presente regulamento.
 -membro em observação e informação ou vigilância dis­
 creta .
                                                                2. Sem prejuízo do disposto nos n?s 1 e 4 do presente
                                                                artigo e no n? 3 do artigo 29?, os dados obtidos a partir
                                                                do SIA só poderão ser utilizados pelas autoridades ou
                          Artigo 29°.
                                                                serviços designados em cada Estado-membro e na Co­
 1.      O acesso directo aos dados do SIA fica reservado      missão, que , nos termos das disposições legislativas, re­
 exclusivamente às autoridades nacionais designadas por        gulamentares e processuais que lhes são aplicáveis, sejam
 cada Estado-membro e aos serviços designados pela Co­         competentes para actuar no sentido de realizar o objec­
 missão . Essas autoridades nacionais serão autoridades        tivo estipulado no n? 2 do artigo 23?
 aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades
 igualmente competentes, nos termos das disposições le­        3.     Cada Estado-membro enviará à Comissão uma lista
 gislativas, regulamentares e processuais do Estado-mem­       das autoridades ou serviços que designou nos termos do
 bro em causa, para actuarem no sentido de realizar o          n? 2 .
 objectivo estipulado no n? 2 do artigo 23 ?
                                                               A Comissão informará dessa lista os outros Estados­
 2.     Cada Estado-membro enviará à Comissão uma lista        -membros. Informará igualmente todos os Estados-mem­
 das autoridades competentes autorizadas a aceder direc­       bros dos elementos correspondentes relativos aos seus
tamente ao SIA, precisando, em relação a cada autori­          próprios serviços habilitados a ter acesso ao SIA.
dade, quais os dados a que poderá ter acesso e para que
 efeitos .
                                                               A lista das autoridades ou serviços assim designados será
                                                               publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunida­
A Comissão comunicará essa lista aos restantes Estados­        des Europeias, para informação.
 -membros . Informará igualmente todos os Estados-mem­
bros dos elementos correspondentes relativos aos seus
próprios serviços habilitados a ter acesso ao SIA.             4. Os dados obtidos a partir do SIA podem, com a
                                                               autorização prévia do Estado-membro que os introduziu
                                                               no sistema e no respeito das condições por ele impostas,
A lista das autoridades nacionais e dos serviços da Co­        ser comunicados a autoridades nacionais que não as de­
missão assim designados será publicada pela Comissão           signadas nos termos do n? 2, a países terceiros e a orga­
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor­       nizações internacionais ou regionais que deles desejem
mação .                                                        servir-se . Cada Estado-membro tomará medidas especiais
                                                               para garantir a segurança desses dados quando forem
                                                               transmitidos ou fornecidos a serviços situados fora do
3.      Não obstante o disposto nos n?s 1 e 2 , pode deci­     seu território .
dir-se, de acordo com o procedimento previsto no n? 2
do artigo 43?, permitir o acesso de organizações interna­
cionais ou regionais ao SIA, desde que, caso tal se revele    As disposições referidas no parágrafo anterior são aplicá­
pertinente, seja celebrado um protocolo com estas orga­       veis mutatis mutandis em relação à Comissão, quando ti­
                                                              ver sido esta a introduzir os dados no sistema .
nizações, nos termos do n? 3 do artigo 7? da convenção
entre os Estados-membros da Comunidade sobre a utili­
zação da tecnologia da informação para fins aduaneiros.
Para tomar essa decisão, devem ter-se em conta, nomea­                                  Artigo 31°.
damente, todos os acordos bilaterais ou comunitários ex­       1 . A introdução de dados no SIA reger-se-á pelas dis­
istentes, assim como a adequação das medidas de protec­       posições legislativas, regulamentares e processuais do Es­
ção dos dados.                                                tado-membro que os fornecer e, se for caso disso, pelas
                                                              disposições correspondentes aplicáveis na matéria à Co­
                                                              missão, a menos que o presente regulamento preveja dis­
                         Artigo 3 CP.                         posições mais rigorosas .
1 . Os parceiros do SIA só poderão utilizar os dados
obtidos a partir do SIA para realizarem o objectivo esti­     2 . O tratamento dos dados obtidos a partir do SIA,
pulado no n? 2 do artigo 23 ?; todavia, podem utilizar        incluindo a sua utilização ou a realização de qualquer
esses dados para fins administrativos ou outros mediante      acção prevista no artigo 27? sugerida pelo parceiro do
a autorização prévia e respeitando as condições impostas      SIA que forneceu os dados ou, consoante o caso, pela
pelo Estado-membro ou, consoante o caso, pela Comis­          Comissão, reger-se-á pelas disposições legislativas, regu­
são, que introduziu esses dados no sistema. Essas outras      lamentares e processuais do Estado-membro que trata ou
utilizações devem ser conformes com as disposições le­        utiliza esses dados e, se for caso disso, pelas disposições
 ---pagebreak---  28 . 9 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 262/ 17
 correspondentes aplicáveis na matéria à Comissão, a me­                          Conservação de dados
 nos que o presente regulamento preveja disposições mais
 rigorosas .                                                                            Artigo 33°.
                                                                 1.   Os dados introduzidos no SIA serão conservados
                                                                apenas durante o tempo necessário para atingir o fim
                     Alteração de dados                         para o qual foram introduzidos. O parceiro do SIA que
                                                                forneceu os dados examinará, pelo menos anualmente, a
                         Artigo 32?                             necessidade da sua conservação no sistema.
 1 . Só o parceiro do SIA que fornece os dados terá o
 direito de alterar, completar, corrigir ou suprimir dados
 que tenha introduzido no SIA.                                  2. O parceiro do SIA que forneceu os dados pode,
                                                                durante o período de exame, decidir conservá-los até ao
                                                                exame seguinte, se essa conservação for necessária para
 2. Se um parceiro do SIA que tenha fornecido dados             os fins que levaram à sua introdução. Sem prejuízo do
verificar ou for informado de que os dados que introdu­         disposto no artigo 36?, e na falta de uma decisão no sen­
ziu são factualmente inexactos ou foram introduzidos ou         tido de conservar esses dados, estes serão automatica­
 armazenados em violação do disposto no presente regu­          mente transferidos para a parte do SIA cujo acesso é res­
                                                                trito nos termos do n? 4 .
lamento, deve alterar, completar, corrigir ou apagar os
referidos dados, conforme for adequado, e informar
desse facto os restantes parceiros do SIA.
                                                                3 . Quando se previr uma transferência de dados con­
                                                                servados no SIA em conformidade com o n? 2, o SIA
3 . Se um parceiro do SIA dispuser de provas que sugi­          informará automaticamente, com um mês de antecedên­
ram que um elemento dos dados é inexacto, foi introdu­          cia, o parceiro que forneceu esses dados.
zido ou está conservado no SIA contrariamente às dispo­
sições do presente regulamento, avisará do facto, logo
que possível, o parceiro do SIA que forneceu esses da­          4.    Os dados transferidos nos termos do n? 2 continua­
dos. Este verificará os dados em causa e, se necessário,        rão durante um ano a ser conservados no SIA, se bem
corrigirá ou apagará sem demora o elemento incrimi­             que, sem prejuízo do artigo 36?, só sejam acessíveis a um
nado. O parceiro do SIA que forneceu os dados avisará           representante do comité referido no artigo 43?, no âm­
os outros parceiros de qualquer correcção ou supressão          bito da aplicação do sexto a nono travessões do seu n? 4,
que efectuar.                                                   ou às autoridades de controlo referidas no artigo 37?
                                                                Durante esse período, os dados só podem ser consulta­
                                                                dos para verificar a respectiva exactidão e legalidade,
4.       Se, no momento em que introduzir dados no sis­         após o que devem ser apagados.
tema, um parceiro do SIA verificar que o seu relato con­
tradiz um relato anterior sobre os factos ou sobre a ac­
ção requerida, avisará do facto imediatamente o parceiro
responsável pelo relato anterior. As duas partes envida­                 Protecção dos dados de carácter pessoal
rão todos os esforços para resolver a contradição. Caso
não cheguem a acordo, conservar-se-á o primeiro relato,                                 Artigo 34°.
sendo inseridos no sistema os elementos do novo relato
que não estejam em contradição com o anterior.                  1 . Os parceiros do SIA que pretendam receber do SIA
                                                                ou nele introduzir dados de carácter pessoal, adoptarão,
                                                                0 mais tardar à data de entrada em vigor do presente
5.      Sob reserva de outras disposições do disposto no        regulamento, leis nacionais ou regras internas aplicáveis
presente regulamento, quando num Estado-membro, um              à Comissão que garantam a protecção dos direitos e li­
tribunal ou outra autoridade desse Estado-membro habi­          berdades das pessoas em relação ao tratamento de dados
litada para esse efeito tomar uma decisão final sobre a         de carácter pessoal.
alteração, aditamento, correcção ou supressão de dados
do SIA, os parceiros do SIA agirão no mesmo sentido.
Em caso de conflito entre as decisões dos tribunais ou de       2 . Um parceiro do SIA apenas pode receber dados de
outras autoridades habilitadas para esse efeito, incluindo      carácter pessoal do SIA ou proceder à sua introdução se
as decisões referidas no artigo 36? respeitantes à correc­      as disposições de protecção desses dados previstas no n?
ção ou supressão de dados, os parceiros do SIA, que in­         1 nele tiverem entrado em vigor. Cada Estado-membro
troduziram os dados em causa procederão à sua supres­           deve também designar previamente uma ou mais autori­
são do sistema.                                                 dades nacionais de controlo nos termos do artigo 37?
As disposições referidas no primeiro parágrafo são apli­        3 . Para assegurar a correcta aplicação das disposições
cáveis mutatis mutandis quando uma decisão da Comis­            de protecção de dados de carácter pessoal do presente
são relativa a dados constantes do SIA for anulada pelo        regulamento, o SIA será considerado em cada Estado­
Tribunal de Justiça.                                           -membro como um ficheiro de dados de carácter pessoal
 ---pagebreak---   N? C 262 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 9 . 93
  sujeito às disposições referidas no n? 1 e a quaisquer ou­        Em todo o caso, o acesso será recusado no período em
  tras disposições mais rigorosas constantes do presente re­        que as acções previstas no n? 1 do artigo 27? serão efec­
  gulamento .                                                      tuadas .
                                                                    3 . Se os dados de carácter pessoal em relação aos
                           Artigo 35°.                              quais tiver sido apresentado um pedido de acesso tiverem
  1 . Sob reserva do disposto no n? 1 do artigo 30?, os             sido fornecidos por outro parceiro da SIA, o acesso só
 Estados-membros e a Comissão assegurarão que a utili­              será autorizado se tiver sido dada oportunidade ao par­
 zação de dados de carácter pessoal do SIA para fins di­            ceiro que forneceu os dados de apresentar a sua opinião .
 ferentes do objectivo estipulado no n? 2 do artigo 23?             Em caso de desacordo entre os parceiros interessados
 seja considerada ilegal nos termos das suas disposições           quanto à autorização de acesso, com base nos motivos
 legislativas, regulamentares e processuais .                      de recusa estipulados no n? 2 , o Estado-membro ao qual
                                                                   o pedido tiver sido apresentado recusará o acesso, ex­
 2. Os dados só poderão ser reproduzidos por razões                cepto em caso de decisão contrária de um tribunal ou de
 de carácter técnico e desde que a cópia que deles for             outra autoridade habilitada para esse efeito do território
 feita seja necessária à procura de informações efectuadas         em que o pedido foi apresentado, ou de uma decisão da
 pelas autoridades a que se refere o artigo 29? Sob reserva        Comissão da recusa de acesso ter sido anulada pelo Tri­
                                                                   bunal de Justiça.
 do disposto no n? 1 do artigo 30?, os dados de carácter
 pessoal introduzidos por outros Estados-membros ou                4 . Nos termos das disposições legislativas, regulamen­
 pela Comissão não podem ser copiados do SIA para ou­              tares e processuais de cada Estado-membro, ou das nor­
 tros ficheiros de dados nacionais ou comunitários .
                                                                   mas internas aplicáveis à Comissão, qualquer pessoa
                                                                   pode exigir a correcção ou supressão, junto de cada par­
                           Artigo 36°.                             ceiro do SIA, dos dados de carácter pessoal referentes a
                                                                   si própria, se esses dados forem factualmente incorrectos,
  1 . Os direitos das pessoas em relação aos dados de ca­          ou se tiverem sido introduzidos ou estiverem armazena­
 rácter pessoal contidos no SIA, em particular o seu di­           dos no SIA em violação do objectivo estipulado no n? 2
 reito de acesso a esses dados, serão exercidos :                  do artigo 23? do presente regulamento ou do disposto no
                                                                   artigo 26?
 — nos termos das disposições legislativas, regulamenta­
      res e processuais do Estados-membros em que esses            5 . Qualquer pessoa pode, no território de cada Es­
      direitos sejam invocados,                                    tado-membro e nos termos das disposições legislativas,
                                                                   regulamentares e processuais desse Estado, intentar uma
 — nos termos das normas internas aplicáveis à Comis­              acção ou, se for caso disso, apresentar queixa aos tribu­
      são, referidas no n? 1 do artigo 34?                         nais ou à autoridade habilitada para esse efeito, nos ter­
                                                                   mos das disposições legislativas, regulamentares e proces­
 Se tal estiver previsto nas leis, disposições regulamentares      suais desse Estado-membro, em relação a dados de ca­
 e processuais do Estado-membro, a autoridade de con­              rácter pessoal do SIA referentes a si próprio, com o ob­
 trolo nacional prevista no artigo 38 ? decide se a informa­      jectivo de :
 ção será comunicada e determina o procedimento a
 adoptar.                                         i
                                                                     i) Corrigir ou suprimir dados de carácter pessoal fac­
                                                                        tualmente incorrectos ;
 Se os dados de carácter pessoal tiverem sido fornecidos            ii) Corrigir ou suprimir dados de carácter pessoal intro­
 por outro parceiro do SIA, os dados só serão comunica­                 duzidos ou conservados no SIA em violação do pre­
 dos se o parceiro que os forneceu tiver oportunidade de                sente regulamento ;
 emitir opinião.
                                                                  iii) Obter acesso a dados de carácter pessoal ;
2. Um parceiro do SIA ao qual seja apresentado um                   iv) Obter uma indemnização nos termos do n? 2 do ar­
pedido de acesso a dados de carácter pessoal pode recu­                 tigo 40?
sar o acesso, quando o mesmo for necessário, a preven­
ção, investigação e interposição de acções judiciais con­         No que se refere aos dados introduzidos pela Comissão,
tra operações que sejam contrárias às regulamentações             poderá ser interposta uma acção no Tribunal de Justiça.
aduaneira e agrícola. Um Estado-membro pode igual­
mente recusar o acesso, ao abrigo das suas disposições            Os Estados-membros e a Comissão actuarão no sentido
legislativas, regulamentares e processuais, nos casos em          das decisões finais dos tribunais , do Tribunal de Justiça
que essa recusa constitua uma medida necessária para a            ou de outras autoridades habilitadas para esse efeito no
salvaguarda da segurança do Estado, da defesa ou da se­           que se refere aos pontos i), ii) e iii).
gurança pública ou de protecção da pessoa em causa ou
dos direitos e liberdades de outrem.                              6 . As referências feitas no presente artigo e no n? 5 do
                                                                  artigo 32? a uma «decisão final» não implicam qualquer
A Comissão poderá recusar esse acesso quando tal re­              obrigação dos Estados-membros ou da Comissão de re­
cusa constituir uma medida necessária à salvaguarda da            correrem de uma decisão de um tribunal ou de outra au­
pessoa em questão ou aos direitos e liberdades de ou­             toridade habilitada para esse efeito nos termos do artigo
trem .                                                            173 ? do Tratado .
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 262 / 19
    Controlo da protecção dos dados de carácter pessoal              iv) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos
                                                                          dados do SIA através de equipamento de transmis­
                            Artigo 37°.                                   são de dados ;
 1 . Cada Estado-membro designará uma ou mais auto­
ridades de controlo nacionais responsáveis pela protec­               v) Garantir que, no que respeita à utilização do SIA,
ção dos dados de carácter pessoal, para procederem a                      as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos
um controlo independente dos dados dessa natureza in­                     dados em relação aos quais têm compêtencia ;
troduzidos no SIA.
                                                                     vi) Garantir a possibilidade de controlar e determinar
                                                                          as autoridades às quais podem ser transmitidos da­
Nos termos do respectivo direito nacional, as autorida­                   dos através de equipamento de transmissão de da­
des de controlo devem efectuar uma supervisão e contro­                   dos ;
los independentes, para garantir que o processamento e a
utilização dos dados contidos no SIA não infrinjam os
direitos das pessoas interessadas . Para o efeito, as autori­      vii) Garantir a possibilidade de controlar e determinar a
dades de controlo terão acesso ao SIA.                                   posteriori os dados que foram introduzidos no SIA,
                                                                          quando e por quem, e de controlar a interrogação
                                                                          desses dados ;
2.       Qualquer pessoa, em particular quando lhe foi re­
cusado o acesso nos termos do artigo 36?, pode solicitar
a qualquer autoridade de controlo nacional que verifique          viii) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem,
os dados de carácter pessoal referentes a si própria conti­               alterem ou apaguem dados durante a transmissão de
dos no SIA, bem como a utilização que deles foi ou está                   dados e o transporte de suportes físicos de dados .
a ser feita. Este direito regular-se-á pelas disposições le­                                       <
gislativas, regulamentares e processuais do Estado-mem­           3 . O comité controla todas as questões relativas a in­
bro em que o pedido for apresentado. Se os dados tive­            terrogação do SIA, nos termos do n? 4 do atigo 43? Pelo
rem sido introduzidos por outro Estado-membro ou pela             menos 1 % de todas as interrogações efectuadas serão
Comissão, a verificação será efectuada em estreita coor­          controladas . Estes controlos serão registados no sistema
denação com a autoridade de controlo nacional desse               e serão suprimidos passados seis meses .
Estado-membro ou com a Comissão .
                                                                                            Artigo 39.
        Segurança do sistema de informação aduaneira
                                                                  1 . Cada Estado-membro designará um serviço respon­
                            Artigo 38°.                           sável pelas medidas de segurança estipuladas no artigo
                                                                  38 ?, em relação aos terminais situados no seu território,
1.       Todas as medidas administrativas necessárias à ma­       pelas funções de exame definidas nos n?s 1 e 2 do artigo
nutenção da segurança serão adoptadas :                           33? e ainda pela correcta aplicação do presente regula­
                                                                  mento, na medida do necessário e tendo em conta as
 i) Pelos Estados-membros e pela Comissão, na parte               suas disposições legislativas, regulamentares e proces­
                                                                  suais .
      que lhes diz respeito, no que se refere aos terminais
      do SIA situados nos respectivos territórios e nos servi­
      ços da Comissão ;                                           2 . A Comissão designará, no que lhe diz respeito, os
                                                                  serviços sob a sua alçada encarregados das medidas de
ii) Pela Comissão nos termos do procedimento previsto             segurança referidas no n? 1 .
      no n? 2 do artigo 43? no que respeita ao SIA e aos
      terminais situados nas mesmas instalações que o SIA e
      utilizados por razões técnicas e para os controlos re­
      feridos no n? 3 .                                                           Responsabilidade e obrigações
                                                                                            Artigo 4CP.
2.       As medidas a que se refere o n? 1 visam nomeada­
mente :                                                           1 . O parceiro do SIA que introduziu dados no sistema
                                                                  é responsável pela exactidão, actualidade e legalidade
                                                                  desses dados . Cada Estado-membro ou, se for caso
    i) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às ins­
        talações utilizadas para o processamento de dados ;       disso, a Comissão será também responsável pelo cumpri­
                                                                  mento do disposto no artigo 26? do presente regula­
                                                                  mento .
   ii) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem,
        alterem ou apaguem dados ou suportes físicos de
        dados ;                                                   2 . Cada parceiro do SIA é responsável , nos termos das
                                                                  disposições legislativas, regulamentares e processuais na­
  iii) Impedir a introdução não autorizada de dados, bem          cionais ou das disposições comunitárias equivalentes pe­
        como qualquer consulta, alteração ou supressão de        los prejuízos causados às pessoas pela utilização do SIA
        dados sem autorização ;                                  no Estado-membro envolvido ou na Comissão .
 ---pagebreak--- N? C 262/20                            Jornal Oricial das Comunidades Europeias                                 28 . 9 . 93
O mesmo se aplica se o dano for causado pelo facto de o       a) Decidir dos elementos a incluir no SIA, tal como pre­
parceiro que fornecer os dados ter introduzido no sis­            visto no artigo 25?;
tema dados incorrectos ou ter procedido à sua introdu­
ção contrariamente ao disposto no presente regulamento.       b) Decidir que seja permitido às organizações interna­
                                                                  cionais ou regionais ter acesso ao SIA nas condições
                                                                  previstas no artigo 29?;
3 . Se o parceiro do SIA contra o qual for intentada
uma acção por incorrecção de dados não for a parte que        c) A determinação das operações relativas à aplicação da
os forneceu, os parceiros em causa procurarão chegar a            regulamentação agrícola em relação às quais devem
acordo quanto à eventual proporção dos montantes pa­              ser introduzidas informações no SIA, nos termos do
gos a título de indemnização, que serão reeembolsados             n? 3 do artigo 23?;
pela parte fornecedora à outra parte. Os montantes assim
acordados serão reembolsados mediante pedido.
                                                              4 . O comité analisará toda e qualquer questão relativa
                                                              à aplicação do presente regulamento que o seu presi­
                        Artigo 41°.                           dente poderá levantar, por sua própria iniciativa ou a pe­
                                                              dido do representante de um Estado-membro.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias uma comunicação relativa à aplicação do SIA.        5.     Para efeitos do disposto no presente artigo, o co­
                                                              mité terá acesso directo aos dados introduzidos no SIA e
                                                              poderá utilizá-los directamente.
                       TÍTULO VI
PROTECÇÃO DE DADOS NO CASO DO INTERCÂMBIO                                              A rtigo 44°.
           DE DADOS NÃO AUTOMATIZADO
                                                              Sem prejuízo das disposições relativas ao SIA previstas
                        Artigo 42°.                           no título V, o fornecimento dos documentos previstos no
                                                              presente regulamento pode ser substituído pelo forneci­
As disposições aplicáveis ao intercâmbio e tratamento au­     mento de informações prestadas para os mesmos fins por
tomatizado de dados aplica-se mutatis mutandis ao inter­      meios informáticos, independentemente da forma que as­
câmbio e tratamento não autorizado de dados .                 sumirem .
                       TITULO VII
                                                                                       A rtigo 45?
                 DISPOSIÇÕES FINAIS                           IJ AS informações comunicadas sob qualquer forma
                                                              nos termos do presente regulamento têm carácter confi­
                                                              dencial, incluindo os dados conservados no SIA referido
                        Artigo 43°.                           no artigo 23? Essas informações estão abrangidas pelo
1 . A Comissão será assistida por um comité de assis          segredo profissional e beneficiam da protecção conce­
tência mútua no domínio aduaneiro e agrícola, de carác        dida às informações da mesma natureza pela lei nacional
ter consultivo, adiante denominado «comité». Este co          do Estado-membro que as recebeu, bem como pelas dis­
mité é composto por representantes dos Estados-mem            posições correspondentes aplicáveis às instâncias comuni­
bros e presidido pelo representante da Comissão.              tárias .
                                                              As informações referidas no primeiro parágrafo apenas
2. O representante da Comissão submete à apreciação           podem, nomeadamente, ser transmitidas a pessoas que,
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité           nos Estados-membros ou nas instituições comunitárias,
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o       devam, pelas suas funções, delas ter conhecimento ou ex­
presidente pode fixar em função da urgência da questão        plprá-las. Essas informações não podem tão-pouco ser
em causa, se necessário procedendo a uma votação.             utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente
                                                              regulamento, salvo se o Estado-membro ou a Comissão
                                                              que as forneceu ou que as registou no SIA referido no
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada       artigo 23? do presente regulamento o tiver expressa­
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­      mente autorizado, sem prejuízo das condições impostas
ção conste da acta.                                           por esse Estado-membro ou pela Comissão, e contanto
                                                              que as disposições em vigor no Estado-membro em que a
                                                              autoridade que as recebeu tem a sua sede não se opo­
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido           nham a uma tal comunicação ou utilização.
pelo comité. O comité será por ela informado do modo
como tomou em consideração o seu parecer.
                                                              2 . Sem prejuízo das disposições relativas ao SIA pre­
                                                             visto no título V, as informações relativas às pessoas sin­
3 . O procedimento definido no n? 2 aplicar-se-á, no­         gulares e colectivas só serão objecto das comunicações
meadamente, para :                                           referidas no presente regulamento na medida do estrita­
 ---pagebreak---  28 . 9 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 262 / 21
 mente necessário para permitir a prevenção, verificação        tência mútua, no caso de essa assistência ser susceptível
 ou repressão de operações contrárias às regulamentações        de prejudicar a ordem pública ou outros interesses essen­
 aduaneira e agrícola.                                          ciais do Estado-membro em que têm a sua sede .
 3.      Os números anteriores não obstam à utilização das      2.     Toda a recusa de assistência deve ser fundamen­
 informações obtidas nos termos do presente regulamento         tada .
 no âmbito de acções judiciais ou de processos intentados
na sequência do incumprimento das regulamentações               A Comissão será informada o mais rapidamente possível
 aduaneira e agrícola.                                          de qualquer recusa de assistência e da fundamentação
                                                                evocada .
A autoridade competente que forneceu as informações
será notificada sem demora da sua utilização neste con­
texto .
                                                                                        Artigo 49°.
                                                                Sem prejuízo do direito à informação de que a Comissão
4 . Quando um Estado-membro notificar a Comissão                dispõe por força de outras regulamentações em vigor, os
de que uma pessoa singular ou colectiva, cujo nome lhe          Estados-membros comunicarão à Comissão as decisões
foi comunicado por força do disposto no presente regu­          administrativas ou judiciais, ou os seus elementos essen­
lamento, se revelou , terminado o inquérito, não ter es­        ciais, no tocante à aplicação de sanções pelo incumpri­
tado implicada numa irregularidade, a Comissão infor­           mento das disposições das regulamentações aduaneira e
mará do facto, sem demora, aqueles a quem esses dados           agrícola, em relação aos casos que foram objecto de co­
nominativos foram comunicados com base no presente              municações ao abrigo das artigos 17? e 18 ? do presente
regulamento. Essa pessoa deixará então de ser tratada           regulamento.
como uma pessoa implicada na irregularidade com base
na primeira notificação .
                                                                                        Artigo 5CP.
Quando os dados nominativos relativos a essa pessoa             Sem prejuízo das despesas inerentes à aplicação do SIA
constarem do SIA referido no artigo 23?, devem ser reti­        referido no título V, bem como dos montantes previstos
rados dele .                                                    a título de indemnizações por perdas e danos no artigo
                                                                38?, os Estados-membros e a Comissão renunciarão a
                         Artigo 46°.                            quaisquer pedidos de reembolso das despesas resultantes
                                                                da aplicação do presente regulamento, salvo, se for caso
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os           disso, no que respeita aos honorários pagos a peritos.
Estados-membros adoptarão todas as disposições neces­
sárias :
                                                                                        Artigo 51°
a) Para assegurar, a nível interno, uma boa coordenação         Sem prejuízo do n? 1 , quinto travessão, do artigo 2? e do
     entre as autoridades administrativas referidas no n? 1
                                                                artigo 3?, o presente regulamento não prejudica a aplica­
     do artigo 1 ?;                                             ção nos Estados-membros de regras relativas ao processo
b) Para estabelecer, a nível das suas relações mútuas e         penal e à cooperação judiciária em matéria penal, in­
     na medida do necessário, uma cooperação directa en­        cluindo as relativas ao sigilo da instrução.
     tre as autoridades habilitadas especialmente para esse
     efeito .                                                                           Artigo 52°.
                         Artigo 47°.
                                                                1.     É revogado o Regulamento (CEE) n? 1468 /81 .
Os Estados-membros podem decidir fixar de comum                 2 . As referências feitas ao Regulamento (CEE) n?
acordo na medida do necessário as regras adequadas              1468 / 81 consideram-se como feitas ao presente regula­
para assegurar o bom funcionamento da assistência mú­           mento .
tua prevista no presente regulamento, nomeadamente a
fim de evitar qualquer interrupção da vigilância de pes­                                Artigo 53°.
soas ou mercadorias que possa ser prejudicial à verifica­
ção de operações contrárias às regulamentações adua­            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
neira e agrícola.                                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
                                                                munidades Europeias.
                         Artigo 48°.
                                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
1 . O presente regulamento não obriga as autoridades           elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
administrativas dos Estados-membros a prestarem assis­         - membros .
                                                   x
 ---pagebreak--- N? C 262 / 22                                Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 9 . 93
                                                                 ANEXO
             1 . Registo dos dados
             1.1 . Na medida do possível, o registo de dados pessoais para fins de controlo policial apenas deveria
             incluir dados precisos, sendo limitado aos dados necessários para permitir às entidades policiais executar as
             suas funções legais no âmbito do direito interno e das obrigações decorrentes do direito internacional.
             1.2 . Sempre que possível, as diferentes categorias de dados registados deveriam ser distinguidas em fun­
             ção do respectivo grau de exactidão ou de fiabilidade e, nomeadamente, os dados baseados em factos
             deveriam ser distinguidos dos dados baseados em opiniões ou apreciações pessoais.
             1.3 . Sempre que os dados recolhidos para efeitos administrativos se destinam a um registo permanente,
             deveriam ser registados num ficheiro separado. De qualquer modo, devem ser tomadas medidas a fim de
             que os dados administrativos não sejam submetidos às regras aplicáveis aos dados dos serviços da polícia.
             2. Utilização dos dados pela polícia
             2 . Sem prejuízo do ponto 3 , os dados pessoais recolhidos e registados pela polícia para fins de controlo
             policial deveriam ser exclusivamente utilizados para esse efeito.
             3 . Comunicação dos dados
             3.1 . Comunicação entre a polícia
            A comunicação de dados entre serviços da polícia tendo em vista uma utilização para fins policiais apenas
             deveria ser permitida se existir um interesse legítimo nesta comunicação, no âmbito das competências legais
             destes serviços.
             3.2.1 . Comunicação a outras entidades públicas
            A comunicação de dados a entidades públicas apenas deveria ser permitida se, num caso específico :
             a) Existir obrigação ou autorização legais claras ou autorização da autoridade de controlo ;
             b) Estes dados forem indispensáveis para a execução das próprias funções legais do destinatário e desde
                  que o objectivo da recolha ou do tratamento efectuado por esse destinatário não seja incompatível com
                  o objectivo previsto na origem e ainda desde que não exista incompatibilidade com as obrigações legais
                  da entidade que comunica os dados.
             3.2.2.     Além disso, é excepcionalmente permitida uma comunicação se, num caso específico :
             a) A comunicação for indiscutivelmente efectuada, no interesse da pessoa em causa e se tiver sido por esta
                  autorizada ou sempre que as circunstâncias permitam pressupor, inequivocamente, essa autorização ;
            b) A comunicação for necessária para evitar um perigo grave e iminente.
             3.3.1 . Comunicação a particulares
            A comunicação de dados a particulares apenas deveria ser permitida se, num caso específico, existir obri­
             gação ou autorização legais claras ou autorização da autoridade de controlo.
             3.3.2 .    É excepcionalmente permitida uma comunicação a particulares se, num caso específico :
            a) A comunicação for indiscutivelmente efectuada no interesse da pessoa em causa e se tiver sido por esta
                 autorizada ou sempre que as circunstâncias permitam pressupor, inequivocamente, esta autorização ;
            b) A comunicação for necessária para evitar um perigo grave e iminente.
             3.4 . Comunicação internacional
            A comunicação de dados a autoridades estrangeiras deveria ser limitada aos serviços de polícia. Apenas
            deveria ser permitida se :
            a) Existir uma disposição legal clara decorrente do direito interno ou internacional ;
            b) Se, na falta de uma disposição, a comunicação for necessária para a prevenção de um perigo grave e
                 iminente ou para a repressão de uma infracção penal grave de direito comum ;
            e na medida em que não sejam prejudicadas as regulamentações internas relativas à protecção da pessoa em
            causa .
            3.5.1 . Pedidos de comunicação
            Sem prejuízo das disposições específicas da legislação nacional ou de acordos internacionais, os pedidos de
            comunicação de dados deveriam incluir indicações sobre a entidade ou pessoa de que emanem bem como o
            respectivo objecto e motivo.
 ---pagebreak--- 28 . 9. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 262/23
           3.5.2 . Condições da comunicação
           Na medida do possível, a qualidade dos dados deveria ser verificada o mais tardar antes da sua comunica­
           ção. Em todas as comunicações de dados e, na medida do possível, deveriam ser mencionadas as decisões
           jurisdicionais bem como as decisões de arquivar o processo, devendo os dados baseados em opiniões ou
           apreciações pessoais ser verificados na fonte antes de serem comunicados ; além disso, deveria ser indicado
           o seu grau de fiabilidade ou de exactidão.
           Não deveriam ser comunicados os dados que não se afigurem exactos e actualizados ; se foram comunica­
           dos dados desactualizados ou inexactos, a entidade de expedição deveria, na medida do possível, informar
           todas as entidades destinatárias às quais foram transmitidos os dados sobre a sua não conformidade.
           3.5.3. Garantia relativa à comunicação
           Os dados comunicados a outras entidades, a particulares ou a autoridades estrangeiras não deveriam ser
           utilizados para fins distintos dos especificados no pedido de comunicação.
           Todas as utilizações para outros fins deveriam ser submetidas ao parecer da entidade de expedição, sem
           prejuízo do disposto nos pontos 3.2 a 3.4.
           3.6. Ligação entre os ficheiros e o acesso directo (acesso on line)
                                                                                                                       k
           A ligação entre os ficheiros e outros ficheiros utilizados para fins diferentes é sujeita a uma das condições
           seguintes :
                                                                                                                 a
           a) Concessão de uma autorização pela entidade de controlo destinada a um inquérito sobre um delito
               específico ;
           b) Conformidade com uma disposição legal clara.
           Apenas deveria ser autorizado o acesso directo (acesso on line) a um ficheiro se este se encontrar em
           conformidade com a legislação interna que deveria ter em conta os princípios do presente anexo.
           4. Publicidade, direito de acesso aos ficheiros da polícia, direito de rectificação e direito de recurso
           4.1 . A autoridade de controlo deveria tomar medidas a fim de se assegurar que o público se encontra
           informado sobre a existência dos ficheiros que são objecto de uma notificação bem como dos seus direitos
           em relação a esses ficheiros. A aplicação deste princípio deveria ter em conta a especificidade dos ficheiros
           ad hoCy nomeadamente a necessidade de evitar comprometer gravemente a execução das funções legais das
           entidades policiais.
                                                                               i
           4.2. Deveria ser permitido à pessoa interessada o acesso a um ficheiro da polícia regularmente e sem
           atrasos excessivos, em conformidade com as modalidades previstas pelo direito interno.
           4.3. A pessoa interessada deveria ter condições de obter, se for caso disso, a rectificação dos dados que
           lhe digam respeito incluídos num ficheiro.
           Os dados pessoais que o exercício do direito de acesso revelou serem inexactos ou ainda excessivos, inexa­
           ctos ou não pertinentes em aplicação de um dos outros princípios incluídos na presente recomendação,
           deveriam ser suprimidos ou corrigidos ou ainda objecto de uma declaração rectificativa acrescentada ao
           ficheiro.
           Na medida do possível, estas medidas de supressão ou de rectificação deveriam ser alargadas a todos os
           documentos anexados ao ficheiro da polícia e, no caso de não serem aplicadas imediatamente, deveriam
           sê-lo o mais tardar aquando do registo ou da comunicação de dados seguintes.
           4.4. O exercício dos direitos de acesso, rectificação ou supressão apenas poderia ser objecto de uma
           restrição na medida em que tal se revelasse indispensável para a execução de uma função legal da polícia
           ou necessário para a protecção da pessoa interessada ou dos direitos e liberdades de outrem.
           Em benefício da pessoa interessada, uma comunicação escrita poderá ser excluída pela legislação em deter­
           minados casos .
           4.5. Deveriam ser justificadas por escrito as recusas ou restrições aos referidos direitos. A comunicação
           da justificação apenas poderia ser recusada na medida em que fosse indispensável para a execução de uma
           função legal da polícia ou necessário para a protecção dos direitos e liberdades de outrem.
           4.6. No caso de o acesso ser recusado, a pessoa interessada poderia interpor um recurso junto da autori­
           dade de controlo ou de outra entidade independente que asseguraria o fundamento da recusa.