CELEX: C1995/137/09
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 6 de Abril de 1995 no processo C-325/93 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Bruxelas): Union nationale des mutualités socialistes contra Aldo Del Grosso (Cumulação de prestações sociais - Interpretação do Regulamento (CEE) nº 1408/71)

3 . 6 . 95              IM                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 137/5
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     referidas prestações, de acordo com a legislação nacio­
                         ( Segunda Secção )                               nal aplicável, tendo em conta as regras relativas aos
                                                                          conflitos de normas, não cabendo aplicar as disposições
                      de 6 de Abril de 1995                               comunitárias.
 no processo C-325/93 (pedido de decisão prejudicial do
    tribunal du travail de Bruxelas ): Union nationale des
                                                                   (') JO n'.' C 211 de 5 . 8 . 1993 .
       mutualités socialistes contra Aldo Del Grosso (')           ( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2; EE 05 FOI , p . 98 .
   (Cumulação de prestações sociais — Interpretação do
                Regulamento (CEE) n° 1408/71)
                            ( 95/C 137/09 )
                  (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de justiça e                                de 6 de Abril de 1995
              do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                   rio processo C-439/93 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Cour de cassation francesa ): Lloyd's Register of Shipping
No processo C-325/93 , que tem por objecto um pedido                             contra Société Campenon Bernard ( 1 )
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 117?
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelas,               (Convenção de Bruxelas — Artigo 51, ponto 5 — Litígio
destinado a obtger, no litígio pendente neste órgão jurisdi­                    relativo ã exploração de uma sucursal)
cional entre Union nationale des mutualités socialistes e                                       95/C 137/ 10 )
Aldo Del Grosso, sendo interessado o Institut national
d'assurance maladie-invalidité, interveniente no processo
principal , uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­                        (Língua do processo: francês)
tação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de
14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
segurança social aos trabalhadores assalariados e aos
                                                                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
membros da sua família que se deslocam no interior da                             do Tribunal de Primeira Instância »)
Comunidade ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),
composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,
G. F. Mancini e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado­        No processo C-439/93 , que tem por objecto um pedido
-geral : W. Van Gerven, secretário : D. Louterman-Hubeau,          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
administradora principal , proferiu , em 6 de Abril de 1995 ,      3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tribunal
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
                                                                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
1 . Uma prestação de invalidez como a «pensão de invali­           matéria civil e comercial, pela Cour de cassation francesa e
      dez » italiana não constitui prestação autónoma, na          destinado a obter, no processo pendente perante esse órgão
      acepção do artigo 46'!, n° 1 , do Regulamento (CEE)          jurisdicional entre Lloyd's Register of Shipping e Société
      n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             Campenon Bernard , uma decisão a título prejudicial sobre a
      relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos     interpretação do artigo 51, ponto 5 , da Convenção de 27 de
      trabalhadores assalariados e aos membros da sua              Setembro de 1968 , supramencionada ( 2 ), na versão alterada
      família que se deslocam no interior da Comunidade,           pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão
      uma vez que é calculada por aplicação do sistema de          do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da
      totalização dos períodos de seguro e de pro rata das         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ), o Tribunal de
      prestações.                                                  Justiça , composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                   F. A. Schockweiler, ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                   presidentes de secção , C. N. Kakouris , J. C. Moitinho de
1 . O artigo 121, n° 2 , do Regulamento (CEE) n° 1408/71 ,
      acima referido, não se opõe á aplicação de uma               Almeida , J. L. Murray, D. A. O. Edward e J.-P . Puissochet,
                                                                   juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretário : H. von
      disposição anticumulação nacional no caso de um
                                                                   Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 6 de Abril de
      trabalhador migrante receber, num Estado-membro,
                                                                   1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      prestações destinadas a compensar a perda de rendi­
      mento sofrida em razão de incapacidade para o trabalho
      resultante da superveniência de doença e, noutro             A expressão « litígio relativo à exploração de uma sucursal,
      Estado-membro, uma prestação de invalidez calculada          de uma agência ou de qualquer outro establecimento . . .»,
      em função da totalização dos períodos de seguro e do         utilizada no artigo 5?, ponto 5, da Convenção de 27 de
      pro rata das prestações, acrescida de um complemento         Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e
      de pensão destinado a garantir-lhe o montante da             execução das decisões em matéria civil e comercial, na
      pensão mínima nacional.                                      versão alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,
                                                                   relativa ã adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do
3 . Na aplicação das regras anticumulação nacionais, com­          Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, não
      pete ao órgão jurisdicional de reenvio qualificar as         pressupõe que as obrigações litigiosas assumidas pela