CELEX: 52005SC0992
Language: pt
Date: 2005-07-20 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo em Portugal, elaborada em conformidade com o nº 6 do artigo 104º do Tratado

Advertência jurídica importante

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52005SC0992

Recomendação de Decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo em Portugal, elaborada em conformidade com o nº 6 do artigo 104º do Tratado  /* SEC/2005/0992 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.7.2005SEC(2005) 992 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a existência de um défice excessivo em Portugal, elaborada em conformidade com o nº 6 do artigo 104º do Tratado(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 9 de Junho de 2005, Portugal apresentou a mais recente actualização do seu programa de estabilidade relativo ao período 2005-2009. Esta actualização prevê défices do sector público administrativo superiores ao valor de referência de 3% do PIB do Tratado para os anos compreendidos entre 2005 e 2007. De modo mais específico, na sequência de um défice notificado de 2,9% em 2004[1], Portugal prevê um défice orçamental de 6,2% do PIB em 2005, que deverá ser reduzido para 4,8% do PIB em 2006, 3,9% em 2007 e 2,8% em 2008. Nos mesmos anos, projecta-se que o rácio dívida/PIB volte a aumentar a partir do nível de 61,9%, notificado para 2004, para um ponto culminante de 67,8% do PIB em 2007.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento[2]. Na sua análise, a Comissão teve em devida conta o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu e intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento", aprovado por este em 22 de Março de 2005[3].O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, avaliou o cumprimento dos requisitos do Tratado relativos aos critérios do défice e da dívida.O défice orçamental previsto para 2005, indicado na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade português, ultrapassa o valor de referência de 3% do PIB, não estando próximo do mesmo. Além disso, a ultrapassagem do valor de referência não é de carácter excepcional nem temporário, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Embora a taxa de crescimento do PIB tenha vindo a diminuir acentuadamente desde 2000, a economia regressou a uma taxa de crescimento positiva em 2004 e, de acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão e com a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade, prevê-se que se mantenha numa trajectória ascendente, se bem que gradual, nos próximos anos. Por outro lado, embora o diferencial do produto negativo seja de dimensão considerável e não se espere que diminua significativamente nos próximos anos, a deterioração do saldo orçamental não é proporcional ao recente aumento do diferencial do produto. Por conseguinte, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada uma consequência de uma desaceleração grave da actividade económica. Nem pode a ultrapassagem do valor de referência ser considerada como tendo um carácter temporário, uma vez que, de acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, se projecta que o nível do défice orçamental ultrapasse o valor de referência constante do Tratado por uma margem considerável, de novo em 2006, numa altura em que se prevê uma consolidação gradual da retoma da economia. Com efeito, a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade português prevê uma redução do défice orçamental nos próximos anos, continuando no entanto a ultrapassar o valor de referência até 2007. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.O rácio dívida/PIB infringiu o valor de referência de 60% do PIB do Tratado em 2003, atingindo 61,9% em 2004, o que representa um aumento de cerca de 8,5 pontos percentuais do PIB desde 2000. O agravamento do rácio da dívida pode ser explicado por um excedente primário muito reduzido, registando-se inclusivamente um défice primário nalguns anos, pela existência de um ajustamento dívida-fluxo de dimensão considerável, em que as operações extraorçamentais com efeito de agravamento da dívida mais do que compensaram as receitas significativas decorrentes das privatizações em quase todos os anos, e, igualmente, pelo fraco crescimento nominal do PIB. Os objectivos em matéria de dívida para o período 2005-2007,contidos na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade, que estão em geral em consonância com as projecções constantes das Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, apontam para uma nova e acentuada deterioração do nível da dívida, atingindo em 2007 um ponto culminante de quase 68%. Este facto está em contradição com o requisito do Tratado, o qual prevê que, no caso de uma ultrapassagem do valor de referência de 60% do PIB, o nível da dívida deve estar “em diminuição significativa” e estar a aproximar-se, “de forma satisfatória, do valor de referência”. Esta situação sugere que o critério relativo à dívida, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.No seu relatório a título do n.º 3 do artigo 104.º, a Comissão analisou igualmente factores pertinentes que afectam a situação orçamental e económica a médio prazo, assim como outros factores susceptíveis de incidir sobre a apreciação das finanças públicas de Portugal.No seu relatório de 20 de Março, o Conselho sublinhou que a consideração de outros factores pertinentes nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo, incluindo, por conseguinte, o parecer do Comité Económico e Financeiro nos termos do n.º 4, o parecer da Comissão a título do n.º 5 e a decisão do Conselho ao abrigo do n.º 6 do artigo 104.º “deve estar totalmente subordinada ao respeito do princípio central - antes da tomada em consideração de outros factores pertinentes - de que o excesso em relação ao valor de referência tem carácter temporário e de que o défice continua a situar-se perto do valor de referência”. No caso de Portugal, esta condição não é respeitada: o défice previsto para 2005 não está próximo do valor de referência e a ultrapassagem deste não pode ser considerada como tendo um carácter temporário, uma vez que se projecta que o défice orçamental se situe acima de 3% do PIB durante três anos. Assim, para efeitos do parecer da Comissão a título do n.º 5 do artigo 104.º e da decisão do Conselho de acordo com o n.º 6 do mesmo artigo, no caso de Portugal não foram tidos em conta outros factores pertinentes.O nº 4 do artigo 104º do Tratado estabelece que “o Comité a que se refere o artigo 114º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão”. O Comité formulou o seu parecer em 4 de Julho de 2005, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a evolução orçamental de Portugal prevista para 2005 permite afirmar que ambos os critérios do nº 2 do artigo 104º não estão a ser respeitados. O Comité considerou que o défice previsto para 2005 não está próximo do valor de referência de 3% do PIB e a sua ultrapassagem desse valor não pode ser considerada de carácter excepcional nem temporário. Além disso, a dívida pública ultrapassa o valor de referência de 60% do PIB, prevendo-se que continue a aumentar em percentagem do PIB nos próximos dois anos. O Comité salientou igualmente que as perspectivas económicas para os próximos dois a três anos continuam a ser modestas e manifestou a sua preocupação com o elevado nível e a trajectória de agravamento do défice estrutural. Apesar de ter examinado todos os outros factores pertinentes, o Comité Económico e Financeiro concluiu que tais factores não deviam ser tidos em conta na sua apreciação.A Comissão, tendo em conta o seu relatório e o parecer do Comité, considera que existe um défice excessivo em Portugal. Este parecer, adoptado pela Comissão em 20 de Julho de 2005, é deste modo apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º, apresentando para o efeito uma recomendação de decisão. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir a Portugal, a fim de que este Estado-Membro ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, em conformidade com o disposto no n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.DECISÃO DO CONSELHOsobre a existência de um défice excessivo em Portugal, elaborada em conformidade com o nº 6 do artigo 104º do TratadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação apresentada pela Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas por Portugal,Considerando o seguinte:1.  De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.2.  O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.3.  O procedimento relativo aos défices excessivos, estabelecido no artigo 104º, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho[4], alterado pelo Regulamento (CE) n.º 475/2000 do Conselho[5] e pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão[6], estabelece regras e definições pormenorizadas quanto à aplicação das disposições do referido protocolo.4.  O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão dirigiu ao Conselho, em 20 de Julho de 2005, um tal parecer em relação a Portugal. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º, e o parecer do Comité Económico e Financeiro, elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Portugal. Na sua análise, a Comissão teve em conta o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin dirigido ao Conselho Europeu intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento", aprovado por este último em 22 de Março de 2005[7].5.  O nº 6 do artigo 104º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar as observações que o Estado-Membro interessado pretenda eventualmente apresentar, antes de tomar uma decisão, com base numa avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo. No caso de Portugal, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente.6.  De acordo com a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade de Portugal, o défice do sector público administrativo previsto para 2005 é de 6,2% do PIB. Este nível ultrapassa o valor de referência de 3% do PIB, não estando próximo do mesmo. A ultrapassagem do valor de referência pelo défice não resulta de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das Autoridades portuguesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Embora a taxa de crescimento do PIB tenha vindo a diminuir acentuadamente desde 2000, a economia regressou a uma taxa de crescimento positiva em 2004 e, de acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão e com a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade, prevê-se que se mantenha numa trajectória ascendente, se bem que gradual, nos próximos anos. Por outro lado, embora o diferencial do produto negativo seja de dimensão considerável e não se espere que diminua significativamente nos próximos anos, a deterioração do saldo orçamental não é proporcional ao recente aumento do diferencial do produto. Por conseguinte, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada uma consequência de uma desaceleração grave da actividade económica. De acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, projecta-se que o nível do défice orçamental volte a ultrapassar em 2006 o valor de referência constante do Tratado por uma margem considerável, numa altura em que se prevê uma consolidação gradual da retoma da economia. Com efeito, a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade português prevê uma redução do défice orçamental nos próximos anos, continuando no entanto a ultrapassar o valor de referência até 2007. Assim, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada como tendo um carácter temporário, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.7.  O rácio dívida/PIB infringiu o valor de referência do Tratado de 60% do PIB em 2003, atingindo 61,9% em 2004, o que representa um aumento de cerca de 8,5 pontos percentuais do PIB desde 2000. O agravamento do rácio da dívida pode ser explicado por um excedente primário muito reduzido, pela existência de um ajustamento dívida-fluxo com efeito de agravamento da dívida de dimensão considerável e, igualmente, pelo fraco crescimento nominal do PIB. Além disso, os objectivos em matéria de dívida para o período 2005-2007, contidos na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade, que estão em geral em consonância com as projecções para a dívida constantes das Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, apontam para uma nova e acentuada deterioração do nível da dívida, atingindo em 2007 um ponto culminante de quase 68%. Este facto está em contradição com o requisito do Tratado, o qual prevê que, no caso de uma ultrapassagem do valor de referência de 60% do PIB, o nível da dívida deve estar “em diminuição significativa” e estar a aproximar-se, “de forma satisfatória, do valor de referência”. Esta situação sugere que o critério relativo à dívida, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.8.  De acordo com o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu e intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" e por este aprovado em 22 de Março de 2005, a consideração de outros factores pertinentes na decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, tomada ao abrigo do n.º 6 do artigo 104.º, “deve estar totalmente subordinada ao respeito do princípio central - antes da tomada em consideração de outros factores pertinentes - de que o excesso em relação ao valor de referência tem carácter temporário e de que o défice continua a situar-se perto do valor de referência”. No caso de Portugal, esta condição não está a ser cumprida. Por conseguinte, para efeitos da decisão do Conselho nos termos do n.º 6 do artigo 104.º, não foram tidos em conta outros factores pertinentes relativamente a Portugal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºCom base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo em Portugal.Artigo 2.ºA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em (xx de xx de 2005).Pelo Conselho [1] Estes dados são objecto de debates em curso entre o Eurostat e as Autoridades estatísticas portuguesas.[2] JO L 209 de 2.8.1997.[3] Ver as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 (7619/05) e o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin dirigido ao Conselho Europeu (7423/05).[4] JO L 332 de 31.12.1993, p.7.[5] JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.[6] JO L 55 de 26.2.2002, p. 23.[7] Ver as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 (7619/05) e o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin dirigido ao Conselho Europeu (7423/05).