CELEX: 62005CC0140
Language: pt
Date: 2006-05-04 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 4 de Maio de 2006. # Amalia Valeško contra Zollamt Klagenfurt. # Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt - Áustria. # Acto de adesão à União Europeia - Medidas transitórias - Anexo XIII - Fiscalidade - Cigarros provenientes da Eslovénia - Introdução no território austríaco nas bagagens pessoais dos viajantes - Franquia dos impostos especiais de consumo limitada a certas quantidades - Possibilidade de manter até 31 de Dezembro de 2007 os limites quantitativos aplicados às importações provenientes de países terceiros - Directiva 69/169/CEE. # Processo C-140/05.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      M. POIARES MADURO
      apresentadas em 4 de Maio de 2006 1(1)
      
      Processo C‑140/05
      Amalia Valeško
      contra
      Zollamt Klagenfurt
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Auβenstelle Klagenfurt (Áustria)]
      «Adesão de novos Estados‑Membros – Cigarros importados da Eslovénia – Limites quantitativos – Disposição transitória»1.     Com o presente reenvio, o Unabhängiger Finanzsenat, Auβenstelle Klagenfurt (Áustria) coloca questões relativas, essencialmente,
         à interpretação do ponto 6, n.° 2, do anexo XIII do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
         da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República
         de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se
         funda a União Europeia (2).
      
      2.     Trata‑se, mais exactamente, de saber se a República da Áustria pode aplicar uma regulamentação segundo a qual a isenção do
         imposto especial sobre o consumo está limitada a 25 unidades no que diz respeito aos cigarros importados da Eslovénia, desde
         que sejam introduzidos na Áustria na bagagem pessoal de residentes neste Estado‑Membro que entrem directamente no seu território
         fiscal, por uma fronteira terrestre ou por águas interiores, em proveniência da Eslovénia.
      
      I –    Matéria de facto do processo principal, quadro jurídico e questões submetidas ao Tribunal de Justiça
      3.     Este pedido foi apresentado no quadro de um recurso interposto por Amalia Valeško, residente na Áustria, de uma decisão do
         Zollamt Klagenfurt (Alfândega de Klagenfurt, a seguir «Zollamt»), relativa à introdução no território austríaco, em 10 de
         Julho de 2004, de 200 cigarros provenientes da Eslovénia, pela qual o Zollamt lhe recusou o benefício de uma franquia do imposto
         especial sobre o consumo para 200 cigarros e lhe exigiu o pagamento desse imposto relativamente aos 175 cigarros que ultrapassaram
         a franquia aplicável a 25 cigarros.
      
      4.     Esta decisão de recusa do benefício da franquia relativamente a 175 cigarros importados por A. Valeško baseou‑se na lei relativa
         ao imposto sobre o tabaco (Tabaksteuergesetz), de 31 de Agosto de 1994 (3), designadamente no seu § 29a.
      
      5.     O § 29, n.° 1, da TabStG estabelece, em primeiro lugar, que «os produtos de tabaco que uma pessoa singular adquira em livre
         prática noutro Estado‑Membro para consumo próprio, e introduza directamente no território fiscal, estão isentos de impostos,
         quando se destinem a fins particulares e não comerciais.»
      
      6.     O § 29a da TabStG prevê, além disso, que:
      «1.      Durante os períodos de transição referidos no § 44f, n.° 2, a isenção de imposto especial sobre o consumo, regulada no § 29,
         para produtos do tabaco importados para o território fiscal na bagagem pessoal do viajante está limitada a 
      
      […]
      (3)      200 cigarros, nos casos de importação da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República
         da Polónia, da República da Eslovénia ou da República Eslovaca.
      
      2.      Sem prejuízo do disposto no n.° 1, a isenção de imposto especial sobre o consumo para produtos do tabaco que sejam importados
         na bagagem pessoal dos viajantes que tenham a sua residência habitual no território fiscal e entrem directamente no referido
         território através de uma fronteira terrestre ou por águas interiores está, durante os períodos de transição referidos no
         § 44f, n.° 2, limitada a
      
      […]
      (2)      25 cigarros, no caso de proveniência da República Eslovaca, da República da Eslovénia ou da República da Hungria.»
      7.     O § 44f, n.° 2, ponto 4, da TabStG estabelece que este mesmo § 29a entra em vigor em simultâneo com o acto de adesão e se
         aplica durante o período de transição, estabelecido para a República da Eslovénia até 31 de Dezembro de 2007.
      
      8.     Segundo o § 3a do Regulamento relativo às isenções do imposto especial sobre o consumo (Verbrauchsteuerbefreiungsverordnung),
         de 5 de Janeiro de 1995 (4):
      
      «1.      A isenção do imposto especial sobre o consumo aplicável aos produtos do tabaco importados nas bagagens pelos viajantes com
         residência no território de aplicação do presente decreto e que entrem nesse território por uma fronteira terrestre que o
         ligue a países diferentes dos Estados‑Membros da União Europeia e dos membros da EFTA fica limitada a:
      
      1.      25 cigarros ou
      […]
      2.      O n.° 1 não é aplicável a produtos do tabaco comprovadamente adquiridos no território de aplicação do presente regulamento
         ou noutro Estado‑Membro da União Europeia, que se encontrem em livre prática para efeitos fiscais e relativamente aos quais
         não tenha havido nenhum reembolso ou restituição do imposto especial sobre o consumo.
      
      3.      O n.° 1 também é aplicável a produtos do tabaco importados da zona franca do Samnauntal, na Suíça.
      […]»
      9.     A. Valeško reclamou da decisão do Zollamt que lhe impôs o pagamento do imposto sobre o tabaco relativamente a 175 cigarros
         que ultrapassavam a franquia de 25 cigarros, alegando que o limite de isenção de 25 cigarros previsto no § 29a da TabStG viola
         o direito comunitário. Por decisão de 17 de Dezembro de 2004, o Zollamt indeferiu esta reclamação.
      
      10.   A. Valeško interpôs então recurso desta decisão para o Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt, que submeteu ao Tribunal
         de Justiça as questões prejudiciais seguintes: 
      
      «1)      O disposto no anexo XIII [ponto 6, n.° 2, do acto de adesão], nos termos do qual, sem prejuízo do artigo 8.° da Directiva
         92/12/CEE do Conselho, [de 25 de Fevereiro de 1992], relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos
         produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo [JO L 76, p. 1], e depois de informada a Comissão, os Estados‑Membros
         podem, enquanto for aplicável a derrogação acima referida, «manter», para os cigarros provenientes da Eslovénia que podem
         ser introduzidos nos seus territórios sem pagamento de um imposto especial suplementar sobre o consumo, limites quantitativos
         idênticos aos aplicados às importações provenientes de países terceiros, deve ser interpretado, no que respeita ao termo técnico
         «manter», no sentido de que o referido preceito do Tratado permite que sejam mantidas as restrições quantitativas que eram
         aplicadas num Estado‑Membro até à adesão da República da Eslovénia, designadamente, em relação à República da Eslovénia na
         qualidade de país terceiro?
      
      2)      Todavia, caso o Tribunal de Justiça entenda que o preceito em causa não deve ser interpretado no sentido de que permite que
         sejam mantidas as restrições quantitativas já aplicadas num Estado‑Membro em relação, designadamente, à República da Eslovénia
         na qualidade de país terceiro, até à adesão desta última, coloca‑se a seguinte questão:
      
      Os artigos 23.° CE, 25.° CE e 26.° CE devem ser interpretados no sentido de que não viola o princípio da livre circulação
         de mercadorias a legislação de um Estado‑Membro que limita a 25 cigarros a isenção de impostos especiais sobre o consumo para
         produtos do tabaco importados na bagagem pessoal de viajantes que tenham a sua residência habitual no território fiscal do
         referido Estado‑Membro e que entrem directamente no referido território através de uma fronteira terrestre ou por águas interiores,
         no caso de a entrada se efectuar a partir de outros Estados‑Membros, ainda que essa restrição quantitativa só se aplique relativamente
         a uma zona franca de um único país terceiro (Suíça), mas ao mesmo tempo seja permitida, em relação a todos os restantes países
         terceiros, a importação de 200 cigarros para o referido Estado‑Membro com isenção do imposto especial sobre o consumo?»
      
      11.   Estas questões devem levar o Tribunal a interpretar várias disposições de direito comunitário, designadamente, e desde logo,
         o ponto 6, n.° 2, do anexo XIII do acto de adesão, que estabelece:
      
      «[…]
      Em derrogação do n.° 1 do artigo 2.° da Directiva 92/79/CEE, a Eslovénia pode adiar, até 31 de Dezembro de 2007, a aplicação
         do imposto especial de consumo mínimo global de 60 e 64 euros por 1 000 cigarros sobre o preço dos cigarros da classe de preços
         mais vendida, desde que, durante esse período, proceda ao ajustamento gradual das taxas dos seus impostos especiais de consumo
         ao imposto especial de consumo mínimo global previsto na directiva.
      
      Sem prejuízo do artigo 8.° da Directiva 92/12/CEE […] e depois de informada a Comissão, os Estados‑Membros podem, enquanto
         for aplicável a derrogação acima referida, manter limites quantitativos idênticos aos aplicados às importações de países terceiros
         para os cigarros que podem ser introduzidos nos seus territórios a partir da Eslovénia sem pagamento de um imposto especial
         de consumo suplementar. Os Estados‑Membros que optem por esta possibilidade podem efectuar os controlos necessários, desde
         que os mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno.»
      
      12.   O artigo 8.° da Directiva 92/12 estabelece que, «no que se refere aos produtos adquiridos por particulares, para satisfação
         das suas necessidades e transportados pelos próprios, o princípio que rege o mercado interno prevê que os impostos especiais
         de consumo sejam cobrados no Estado‑Membro onde os produtos foram adquiridos».
      
      13.   Nos termos do artigo 45.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento
         do regime comunitário das franquias aduaneiras (5):
      
      «Sem prejuízo do disposto nos artigos 46.° a 49.°, são admitidas com franquia de direitos de importação as mercadorias contidas
         nas bagagens pessoais dos viajantes provenientes de um país terceiro, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer
         carácter comercial.»
      
      14.   No que diz respeito aos cigarros, o artigo 46.°, n.° 1, alínea a), deste mesmo Regulamento n.° 918/83 fixa em 200 unidades
         a quantidade máxima a que está limitada a franquia referida no artigo 45.°, n.° 1.
      
      15.   O artigo 49.°, n.° 1, do referido regulamento estabelece:
      «Os Estados‑Membros podem reduzir o valor e/ou as quantidades de mercadorias a importar com franquia quando importadas por:
      –      pessoas que tenham a sua residência na zona fronteiriça,
      –      trabalhadores fronteiriços,
      –      pessoal dos meios de transporte utilizados no tráfego entre países terceiros e a Comunidade.
      [...]»
      16.   O artigo 1.° da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas,
         regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação
         no tráfego internacional de viajantes (6), na versão resultante da Quarta Directiva 78/1033/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 (7), e da Directiva 94/4/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994 (8), estabelece:
      
      «É aplicável uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação,
         relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de países terceiros, na medida em que se
         trate de importações sem carácter comercial, cujo valor global não exceda 175 ecus, por pessoa.»
      
      17.   O artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 69/169 prevê que cada Estado‑Membro aplique, no que diz respeito à importação
         de cigarros com franquia dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos, um limite quantitativo
         de 200 unidades.
      
      18.   O artigo 5.° da mesma directiva estabelece:
      «1.      Os Estados‑Membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a quantidade das mercadorias a admitir em regime de franquia até
         1/10 dos valores e/ou quantidades previstos no artigo 2.° e no n.° 1, coluna II, do artigo 4.°, quando as mercadorias sejam
         importadas de um outro Estado‑Membro por pessoas residentes na zona fronteiriça do Estado‑Membro de importação, ou na do Estado‑Membro
         vizinho, por trabalhadores fronteiriços ou pelo pessoal afecto aos meios de transporte utilizados no tráfego internacional.
      
      Todavia, e relativamente aos produtos a seguir indicados, as franquias podem ser reduzidas até aos limites seguintes:
      a)      produtos do tabaco
      cigarros: 40 unidades
      […]
      2.      Os Estados‑Membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a quantidade das mercadorias a admitir em regime de franquia desde
         que importadas de um país terceiro por pessoas residentes na zona fronteiriça, por trabalhadores fronteiriços ou pelo pessoal
         afecto aos meios de transporte utilizados no tráfego entre países terceiros e a Comunidade.
      
      […]
      8.      Os Estados‑Membros têm a faculdade de reduzir as quantidades das mercadorias referidas no n.° 1, alíneas a) e d) do artigo
         4.°, relativamente aos viajantes que, procedentes de um país terceiro, entrem num Estado‑Membro.»
      
      II – Análise jurídica
      19.   Resulta das disposições do direito austríaco aplicáveis que as importações de cigarros feitas a título pessoal pelos residentes
         na Áustria que aí entram, em proveniência da Eslovénia, por via terrestre ou pelas águas interiores, beneficiam de uma franquia
         quantitativa do imposto especial sobre o consumo de 25 unidades. Em contrapartida, se estes mesmos residentes austríacos importarem
         cigarros, igualmente a título pessoal, no contexto de uma viagem em proveniência de um país terceiro, com excepção da zona
         franca do Samnauntal, a franquia aplicável será de 200 cigarros. 
      
      20.   A regulamentação austríaca aplica, portanto, uma franquia do imposto especial sobre o consumo, limitada a 25 cigarros, para
         as importações provenientes de um Estado‑Membro, neste caso, a República da Eslovénia, que é mais baixa do que a de 200 cigarros, aplicável às importações provenientes de países terceiros, com excepção da zona franca do Samnauntal,
         na Suíça, que é, de facto, colocada numa posição equivalente à da República da Eslovénia. As importações de cigarros para
         a Áustria, realizadas por viajantes provenientes de um Estado‑Membro, neste caso, a República da Eslovénia, são assim tratadas
         de forma menos favorável do que as importações de cigarros a partir de quase todos os países terceiros. 
      
      21.   Considerado nesta perspectiva, o presente caso revela uma aparente discriminação das importações de tabaco de um Estado‑Membro,
         concretamente, a República da Eslovénia, relativamente às importações de tabaco realizadas por viajantes a partir de países
         terceiros, com excepção da zona franca do Samnauntal. 
      
      22.   Esta disparidade de tratamento pode, contudo, ser objectivamente justificada e expressamente permitida pelo direito comunitário.
         Deve recordar‑se, a este respeito, que o ponto 6 do anexo XIII do acto de adesão prevê expressamente que «os Estados‑Membros
         podem […] manter limites quantitativos idênticos aos aplicados às importações de países terceiros para os cigarros que podem
         ser introduzidos nos seus territórios a partir da Eslovénia sem pagamento de um imposto especial de consumo suplementar».
      
      III – Quanto à primeira questão 
      23.   O tribunal de reenvio centra a sua primeira questão no problema da interpretação do termo «manter», constante do ponto 6,
         n.° 2, do anexo XIII do acto de adesão. Trata‑se de determinar se este termo permite a manutenção das restrições quantitativas
         que se aplicavam na Áustria até à adesão da República da Eslovénia, em relação, designadamente, a este país enquanto país
         terceiro, ou se, pelo contrário, este termo deve ser entendido no sentido de que podem ser mantidos os limites quantitativos
         que se aplicam presentemente na Áustria em relação a países terceiros.
      
      24.   Em qualquer caso, independentemente do facto de o termo «manter», constante deste ponto 6, ser interpretado como referindo‑se
         ao passado ou ao presente, o que é importante é determinar quais são os limites quantitativos que, segundo o direito comunitário,
         os Estados‑Membros podem aplicar às importações de cigarros realizadas por viajantes provenientes de países terceiros com
         franquia do imposto especial sobre o consumo, do imposto sobre o valor acrescentado ou de direitos aduaneiros. A resposta
         a esta questão é dada pela Directiva 69/169 e pelo Regulamento n.° 918/83. Resulta do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da Directiva
         69/169 e do artigo 46.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 918/83 que essa franquia é, em princípio, de 200 cigarros. Os
         Estados‑Membros têm contudo, segundo o artigo 5.° da Directiva 69/169 e o artigo 49.°, n.° 1, do Regulamento n.° 918/83, a
         possibilidade de reduzir essa limitação quantitativa à importação.
      
      25.   Particularmente pertinente a este respeito é o artigo 5.°, n.° 8, da Directiva 69/169, segundo o qual «os Estados Membros
         têm a faculdade de reduzir as quantidades das mercadorias referidas no [artigo 4.°,] n.° 1, alínea a)», ou seja, a quantidade
         de 200 cigarros com franquia dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos especiais sobre o consumo, «relativamente
         aos viajantes que, procedentes de um país terceiro, entrem num Estado‑Membro».
      
      26.   Com efeito, a regulamentação austríaca em apreço, que reduz a 25 cigarros a importação com franquia do imposto especial sobre
         o consumo, foi aprovada com base neste artigo 5.°, n.° 8. Ora, para a interpretação desta disposição, que é o cerne do presente
         processo, é pouco relevante que nos situemos antes ou depois da adesão da República da Eslovénia. Debruçar‑me‑ei, em primeiro
         lugar, sobre a interpretação do artigo 5.°, n.° 8, da Directiva 69/169, a fim de determinar se ele permite aos Estados‑Membros
         criar, relativamente a apenas alguns países terceiros, uma regulamentação como a aqui em análise.
      
      27.   A este respeito, a Comissão considera precisamente que a regulamentação austríaca em causa é incompatível com o artigo 5.°,
         n.° 8, da Directiva 69/169. A referida regulamentação seria, mesmo antes da adesão da República da Eslovénia, contrária ao
         direito comunitário. Segundo esta tese, o artigo 5.°, n.° 8, da Directiva 69/169 permitia a um Estado‑Membro reduzir a franquia
         para menos dos 200 cigarros, mas apenas de modo uniforme, sem diferenciação entre países terceiros. O facto de a regulamentação
         austríaca em causa aplicar a quase todos os países terceiros a franquia de 200 cigarros, quando aplica a outros (actualmente
         apenas a zona franca do Samnauntal) a franquia reduzida de 25 cigarros, constituiria uma discriminação que não pode ser admitida
         com base no artigo 5.°, n.° 8, da Directiva 69/169. Esta disposição deveria ser interpretada à luz do princípio do direito
         do comércio internacional que proíbe a discriminação entre diferentes países terceiros.
      
      28.   Segundo a Comissão, a República da Áustria não tinha igualmente o direito de aprovar uma regulamentação que reduz a franquia
         a 25 cigarros apenas para uma categoria de pessoas que não está prevista no artigo 5.°, n.° 8, da Directiva 69/169, ou seja,
         a dos residentes na Áustria que passam uma fronteira terrestre ou utilizam uma via de navegação interna para entrarem na Áustria
         em proveniência da Eslováquia, da Eslovénia, da Hungria ou da zona franca do Samnauntal.
      
      29.   Não subscrevo a tese da Comissão. Mesmo que exista um princípio de não discriminação entre países terceiros no direito do
         comércio internacional (9), a cuja luz o artigo 5.°, n.° 8, da Directiva 69/169 devesse ser interpretado, isso não significa que todo e qualquer tratamento
         diferenciado seja proibido. Um tratamento desse tipo pode justificar‑se por razões objectivas que excluam a existência de
         uma verdadeira discriminação. Em especial, no caso em apreço, tem de se reconhecer aos Estados‑Membros a faculdade de, com
         base no artigo 5.°, n.° 8, da Directiva 69/169, tomar medidas necessárias para manter a efectividade dos seus regimes de impostos
         especiais sobre o consumo relativos aos produtos do tabaco cuja aprovação é frequentemente motivada por razões de protecção
         da saúde.
      
      30.   As medidas aprovadas com base no artigo 5.°, n.° 8, não devem, é certo, em caso algum, constituir um meio de discriminação
         arbitrária ou injustificável entre Estados (10). Contudo, não parece ser esse o caso da regulamentação austríaca em causa. Tal como o Governo austríaco sustenta nas suas
         observações, há razões objectivas que justificam que, em conformidade com o direito comunitário, a redução da limitação da
         franquia a 25 cigarros, adoptada pela regulamentação austríaca, não seja estendida a todos os países terceiros e a todos os
         viajantes sem distinção consoante o seu domicílio.
      
      31.   Em primeiro lugar, há que notar que o teor do artigo 5.°, n.° 8, da Directiva 69/169 tem um carácter bastante amplo. Da sua
         letra decorre que os Estados‑Membros podem fixar uma franquia inferior a 200 cigarros para as importações realizadas por viajantes
         provenientes de um país terceiro. Há, portanto, uma faculdade geral expressamente reconhecida a cada Estado‑Membro por uma
         disposição da própria directiva, de restrição dos limites quantitativos de importação com franquia de impostos especiais sobre
         o consumo no que se refere, especificamente, aos produtos do tabaco (11). Os termos do artigo 5.°, n.° 8, não impõem, portanto, aos Estados‑Membros que reduzam estes limites quantitativos da mesma
         forma para todos os países terceiros e para todos os viajantes sem qualquer distinção. Importa assim verificar se, tendo em
         conta as finalidades prosseguidas pela Directiva 69/169, em particular pelo seu artigo 5.°, n.° 8, existe, neste caso, uma justificação objectiva para um tratamento diferenciado
         entre países terceiros e entre categorias de viajantes.
      
      32.   Quanto à razão de ser do referido artigo 5.°, n.° 8, no contexto da economia geral da Directiva 69/169, importa recordar que
         esta directiva tem, em geral, como finalidade facilitar o tráfego internacional de passageiros provenientes de países terceiros,
         simplificando o desalfandegamento das mercadorias contidas nas suas bagagens pessoais (12). Para chegar a este resultado, a referida directiva fixa limites quantitativos ou limites em valor, abaixo dos quais os viajantes
         provenientes de países terceiros podem importar mercadorias transportadas nas suas bagagens pessoais, com franquia dos impostos
         sobre o volume de negócios e dos impostos especiais sobre o consumo.
      
      33.   O artigo 5.° da Directiva 69/169 prevê, contudo, que os Estados‑Membros podem introduzir restrições a estes limites fixados,
         a priori  e de forma geral, nos artigos 2.° e 4.° da referida directiva para as importações provenientes de países terceiros. A faculdade
         que os Estados‑Membros têm de estabelecer tais restrições reveste‑se assim de carácter de excepção relativamente ao objectivo
         geral prosseguido pela Directiva 69/169, de facilitar o tráfego internacional de viajantes, simplificando as formalidades
         de desalfandegamento no momento da importação das mercadorias. É no quadro destas excepções previstas no artigo 5.° que, no
         seu n.° 8, figura a faculdade, reconhecida aos Estados‑Membros, de restringir os limites quantitativos à importação de dois
         produtos, ou seja, o tabaco assim como o café e os seus extractos e essências.
      
      34.   É certo que o n.° 2 deste mesmo artigo 5.° prevê que os Estados‑Membros «têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a quantidade
         das mercadorias a admitir em regime de franquia», quando são importadas no contexto do tráfego fronteiriço com países terceiros.
         Mas deste facto não decorre que o n.° 8 deste mesmo artigo 5.° não possa servir de base a uma regulamentação como a regulamentação
         austríaca em causa. Com efeito, o n.° 8 diz unicamente respeito a alguns produtos, isto é, ao tabaco e ao café. Reveste‑se
         de um carácter específico relativamente ao n.° 2, que tem um alcance mais amplo, na medida em que se aplica às mercadorias
         em geral. Assim, a existência deste n.° 2 não impede que uma regulamentação aprovada com base no n.° 8 possa igualmente ter
         em conta considerações sobre a proximidade geográfica do Estado de origem dos produtos do tabaco ou do café importados pelos
         viajantes. Tais considerações podem ser levadas em conta por um Estado‑Membro quando decide reduzir os limites quantitativos
         da franquia aplicável aos cigarros, para fazer face às viagens transfronteiriças de curta duração para países terceiros destinadas
         a comprar cigarros sujeitos a um nível muito inferior de impostos especiais sobre o consumo.
      
      35.   A razão de ser da faculdade de redução dos limites quantitativos à importação, prevista no n.° 8 do artigo 5.°, resulta da
         especificidade dos produtos envolvidos e das diferentes sensibilidades nacionais relativamente ao seu consumo. Trata‑se de
         produtos, o tabaco e o café ou os extractos e essências de café, que são passíveis de grandes diferenças de preço de um Estado
         para outro, em virtude de tratamentos fiscais muito diversos, em especial no plano dos impostos especiais sobre o consumo
         a que estão sujeitos (13). E assim acontece, particularmente, no caso dos produtos do tabaco. Embora os objectivos prosseguidos pelo Estado na adopção
         de um nível elevado de impostos especiais sobre o consumo possam ser muito diversos, o objectivo de dissuasão do consumo,
         ligado, designadamente, à protecção da saúde, é inteiramente legítimo (14). Com efeito, no que diz especificamente respeito aos produtos do tabaco, a imposição fiscal constitui, como a Comunidade
         expressamente reconhece, um instrumento eficaz para dissuadir o consumo e proteger assim a saúde das populações (15).
      
      36.   Daqui decorre que um Estado‑Membro, com base no artigo 5.°, n.° 8, da Directiva 69/169, tem a faculdade de adoptar medidas
         que lhe permitam evitar que a sua política fiscal de tributação dos produtos do tabaco seja posta em causa. Se os residentes
         nesse Estado pudessem facilmente ir a países terceiros que praticam um nível de tributação muito inferior sobre os cigarros
         – pelo facto de não estarem obrigados a respeitar um nível de imposto especial mínimo global, equivalente ao previsto no artigo
         2.° da Directiva 92/79/CEE (16) – e comprar e importar estes produtos a um preço muito mais baixo, a eficácia dessa política fiscal de dissuasão do consumo
         de cigarros seria claramente afectada. 
      
      37.   A República da Áustria deve, portanto, ter a possibilidade, em plena conformidade com o teor e a razão de ser do artigo 5.°,
         n.° 8, da Directiva 69/169, de reduzir para 25 cigarros a limitação quantitativa à importação de cigarros pelos viajantes
         que entram neste país por via terrestre em proveniência apenas de alguns países terceiros. Além disso, os viajantes a que essa franquia reduzida se aplica só podem ser os que residem na
         Áustria, pelo facto de serem eles os destinatários da política fiscal sobre os produtos do tabaco que o Estado‑Membro pode
         legitimamente pretender proteger.
      
      38.   É, portanto, possível justificar objectivamente o tratamento diferenciado posto em causa no presente processo. Esta justificação
         resulta da combinação de dois elementos: a falta, nos países a que se aplica um tratamento diferenciado, de um nível de tributação
         dos cigarros equivalente ao nível mínimo de tributação destes produtos estabelecido pelo direito comunitário e a proximidade
         geográfica destes países com a Áustria, que favorecem as viagens de curta duração de residentes na Áustria para compra de
         cigarros. 
      
      39.   Na medida em que estas circunstâncias se verificam, como parece ser o caso, o tratamento diferenciado de alguns países limítrofes,
         relativamente a países terceiros que não são vizinhos da Áustria ou que, mesmo que o sejam, praticam um nível de tributação
         dos cigarros superior ao mínimo estabelecido pelo direito comunitário, é objectivamente justificado. 
      
      40.   Tal tratamento diferenciado deve, além disso, ser proporcionado ao objectivo prosseguido. Se, para evitar as viagens para
         compra de cigarros a países limítrofes que não cobram o imposto especial mínimo global sobre os cigarros estabelecido pelo
         direito comunitário, a República da Áustria fosse obrigada a reduzir os limites quantitativos desta franquia de modo uniforme
         para as importações a partir de todos os países terceiros do mundo, seguindo a doutrina sustentada pela Comissão, essa regulamentação
         seria desproporcionada face ao objectivo prosseguido.
      
      41.   Com efeito, seria totalmente contrário ao princípio da proporcionalidade que os Estados‑Membros, no exercício da faculdade
         que lhes é reconhecida com base no artigo 5.°, n.° 8, da Directiva 69/169, fossem obrigados a reduzir a franquia para os viajantes
         provenientes de qualquer país terceiro, ou, pelo contrário, a não reduzir, em absoluto, essa franquia. Esta solução de «tudo
         ou nada» ignora que o objectivo central da Directiva 69/169, recorde‑se, é o de liberalizar o regime de tributação das importações
         no tráfego internacional de viajantes entre países terceiros e a Comunidade e facilitar esse tráfego. Este objectivo geral
         da Directiva 69/169 está em tensão com a faculdade prevista no artigo 5.°, n.° 8, desta mesma directiva, na medida em que
         o exercício desta faculdade tem como consequência entravar o tráfego internacional de viajantes. Ora, o equilíbrio que é preciso
         encontrar entre o exercício da faculdade prevista no artigo 5.°, n.° 8, e o objectivo central da Directiva 69/169 implica
         que uma redução da franquia aplicável aos cigarros, fixada por um Estado‑Membro com base no artigo 5.°, n.° 8, seja concretizada
         sem que se exceda o necessário para assegurar que os objectivos prosseguidos pelo Estado, reconhecidos pelo direito comunitário,
         sejam atingidos. 
      
      42.   Sou, assim, de opinião de que o artigo 5.°, n.° 8, da Directiva 69/169 deve ser interpretado no sentido de que é compatível
         com esta disposição uma regulamentação, aprovada por um Estado‑Membro, que reduz os limites quantitativos da franquia na importação
         de cigarros, realizada por particulares domiciliados neste Estado‑Membro, a partir apenas dos países terceiros limítrofes
         que não aplicam um nível de tributação pelo menos equivalente ao nível do imposto especial sobre o consumo mínimo fixado para
         os cigarros pelo direito comunitário.
      
      43.   Por consequência, o ponto 6 do anexo XIII do acto de adesão deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a República
         da Áustria mantenha temporariamente uma franquia reduzida do imposto especial sobre o consumo de 25 unidades nas importações
         de cigarros realizadas por viajantes domiciliados nesse Estado, provenientes da Eslovénia por via terrestre ou por águas interiores,
         igual à actualmente aplicada pela República da Áustria relativamente aos restantes países terceiros vizinhos após o último
         alargamento, na medida em que estes países não pratiquem um imposto de consumo mínimo global para os cigarros, equivalente
         ao previsto no artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 92/79, na versão modificada pela Directiva 2002/10.
      
      IV – Quanto à segunda questão 
      44.   No que respeita à resposta a dar à segunda questão colocada pelo juiz de reenvio, compartilho da opinião do Governo austríaco.
         O facto de a franquia reduzida de imposto especial sobre o consumo de 25 cigarros só se aplicar actualmente a uma zona franca
         de um único país terceiro (a Suíça), quando para todos os outros países terceiros é permitida a importação para a Áustria
         de 200 cigarros com franquia do imposto especial sobre o consumo, explica‑se pela circunstância objectiva de, depois da adesão
         da República da Eslovénia, esta zona ser a única zona limítrofe da Áustria pertencente a um país terceiro onde não é aplicável
         um nível de tributação pelo menos equivalente ao imposto especial sobre o consumo mínimo global previsto pelo direito comunitário.
         Esta situação não é de molde a afectar a compatibilidade da regulamentação austríaca em causa referente à República da Eslovénia
         (e aos outros novos Estados‑Membros vizinhos da Áustria) durante o período transitório em que a República da Eslovénia não
         está obrigada a aplicar o imposto especial sobre o consumo mínimo global para os cigarros, previsto pelo direito comunitário.
         Tal situação também não é de molde a implicar que a aplicabilidade dessa franquia reduzida a um Estado‑Membro, como a República
         da Eslovénia, bem como a uma zona franca de um único país terceiro, seja susceptível de criar, segundo os termos utilizados
         pelo juiz de reenvio, uma violação do princípio da livre circulação de mercadorias, na acepção dos artigos 23.° CE, 25.° CE
         e 26.° CE. 
      
      V –    Conclusão
      45.   À luz das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo
         Unabhängiger Finanzsenat, Auβenstelle Klagenfurt, da seguinte forma:
      
      «1)      O ponto 6 do anexo XIII do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República
         de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República
         da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia,
         deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a República da Áustria mantenha temporariamente uma franquia reduzida
         do imposto especial sobre o consumo de 25 unidades nas importações de cigarros realizadas por viajantes domiciliados nesse
         Estado, provenientes da Eslovénia por via terrestre ou por águas interiores, igual à actualmente aplicada pela República da
         Áustria relativamente aos restantes países terceiros vizinhos após o último alargamento, na medida em que estes países não
         pratiquem um imposto de consumo mínimo global para os cigarros, equivalente ao previsto no artigo 2.°, n.° 1, da Directiva
         92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, na versão modificada
         pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.
      
      2)      A resposta à questão precedente não é afectada pelo facto de a restrição quantitativa estabelecida pela regulamentação austríaca
         em causa só existir actualmente em relação a uma zona franca de um único país terceiro e de, ao mesmo tempo, ser permitido
         importar para a Áustria, a partir de todos os outros países terceiros, 200 cigarros com franquia do imposto especial sobre
         o consumo. Tal situação não constitui uma violação dos artigos 23.° CE, 25.° CE e 26.° CE.»
      
      1 –	Língua original: português.
      
      2 –	JO 2003, L 236, p. 33 (a seguir «acto de adesão»).
      
      3 –	BGBl. 704/1994, como modificada pela lei que altera os impostos (Abgabenänderungsgesetz), de 19 de Dezembro de 2003 (BGBl. I,
         124/2003, a seguir «TabStG»).
      
      4 –	BGBl. 3/1995. Este regulamento foi modificado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997, por outro regulamento (Änderung
         der Verbrauchsteuerbefreiungsverordnung) de 19 de Junho de 1997 (BGBl. II, 162/1997).
      
      5 –	JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276.
      
      6 –	JO L 133, p. 6; EE 09 F1 p. 19.
      
      7 –	JO L 366, p. 31; EE 09 F1 p. 106.
      
      8 –	JO L 60, p. 14, a seguir «Directiva 69/169».
      
      9 –	V., designadamente, o artigo I, n.° 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir «GATT»).
      
      10 –	V. artigo XX do GATT, relativo às excepções gerais que permitem aos membros da Organização Mundial do Comércio derrogar
         as regras do GATT.
      
      11 –	Deve recordar‑se que, «segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os Estados‑Membros apenas conservam,
         no domínio abrangido pela Directiva 69/169, a competência limitada que lhes é reconhecida pelas próprias disposições da directiva»
         (acórdão de 9 de Junho de 1992, Comissão/Espanha, C‑96/91, Colect., p. I‑3789, n.° 10 e jurisprudência aí citada).
      
      12 –	Acórdão de 15 de Junho de 1999, Heinonen (C‑394/97, Colect., p. I‑3599, n.os 24 e 25). Segundo as conclusões do advogado‑geral A. Saggio neste processo (n.° 16), quer a Directiva 69/169 quer o Regulamento
         n.° 918/83 «concedem aos particulares o direito de importar no território dos Estados‑Membros uma determinada quantidade de
         mercadorias, não sujeita a direitos aduaneiros ou a impostos sobre o volume de negócios e sobre o consumo, quando essa importação
         não apresenta carácter comercial. Trata‑se, sem dúvida, de medidas que têm como finalidade, por um lado, facilitar o tráfego
         internacional de viajantes e, por outro, simplificar a missão dos serviços aduaneiros dos Estados‑Membros».
      
      13 –	No que diz respeito ao café, há actualmente cinco Estados‑Membros que cobram impostos especiais sobre o consumo sobre este
         produto. V., a este respeito, a proposta de directiva do Conselho relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado
         e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros
         apresentada pela Comissão [COM (2006) 76 final, p. 5].
      
      14 –	É bem conhecido que os impostos especiais sobre o consumo são impostos indirectos sobre o consumo que podem ter, por um
         lado, o objectivo orçamental de obtenção de receitas para o Erário público e, por outro, o de dissuadir o consumo de determinados
         produtos, designadamente por razões de protecção da saúde. O reconhecimento desta dualidade de objectivos do imposto especial
         sobre o consumo é visível no acórdão de 24 de Fevereiro de 2000, Comissão/França (C‑434/97, Colect., p. I‑1129, n.° 19), e
         no n.° 13 das conclusões do advogado‑geral A. Saggio no mesmo processo. V. igualmente as conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo
         Colomer no processo Van de Water (acórdão de 5 de Abril de 2001, C‑325/99, Colect., p. I‑2729, n.° 25). 
      
      15 –	O artigo 6.° da Convenção‑Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco, assinada em Genebra, em 21 de
         Maio de 2003, e aprovada pela Decisão 2004/513/CE do Conselho, de 2 de Junho de 2004 (JO L 213, p. 8), determina que «as partes
         reconhecem que as medidas financeiras e fiscais são um meio eficaz e importante para a redução do consumo de tabaco […]».
      
      16 –	Directiva do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (JO L 316, p. 8).
         Este artigo 2.°, após a modificação introduzida pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002 (JO L 46,
         p. 26), tem a seguinte redacção: «Cada Estado‑Membro aplica um imposto especial de consumo mínimo global (elemento específico
         mais elemento ad valorem, com exclusão do IVA), cuja incidência é fixada em 57% do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos), não sendo
         nunca inferior a 60 euros por 1 000 unidades relativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida. A partir de 1 de
         Julho de 2006, o valor de 60 euros será substituído por 64 euros.»