CELEX: 52005PC0618
Language: pt
Date: 2005-12-05
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de perfluorooctanossulfonatos (alteração da Directiva 76/769/CEe do Conselho)

Advertência jurídica importante

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52005PC0618

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de perfluorooctanossulfonatos (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)  /* COM/2005/0618 final - COD 2005/0244 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 5.12.2005COM(2005) 618 final2005/0244 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de perfluorooctanossulfonatos (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho).(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃO E CONTEXTOOs perfluorooctanossulfonatos (PFOS) são aniões disponíveis comercialmente sob a forma de sais, compostos derivados e polímeros. As principais utilizações das substâncias relacionadas com os PFOS consistem em conferir resistência à gordura, óleo e água a materiais tais como têxteis, tapetes, papel e revestimentos de um modo geral. As substâncias usadas nestes domínios são, normalmente, polímeros de PFOS para os tecidos e compostos à base de PFOS para o tratamento do papel e os revestimentos. São também utilizados - em menor volume - na cromagem, fotografia, fotolitografia, em espumas contra incêndios e em fluidos hidráulicos para a aviação.A presente proposta baseia-se nos seguintes estudos:-  Um estudo de avaliação dos perigos da OCDE, que foi aprovado na 34.ª reunião conjunta do Comité dos Produtos Químicos e do Grupo de Trabalho sobre os Produtos Químicos, os Pesticidas e a Biotecnologia (5-8 de Novembro de 2002). Segundo esta avaliação, os PFOS são persistentes no ambiente, passíveis de bioacumulação e tóxicos para os mamíferos.-  O Reino Unido elaborou, em conformidade com os princípios estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes[1], um relatório de avaliação dos riscos bem como uma estratégia de redução dos riscos, que inclui uma avaliação do impacto .-  O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) examinou os aspectos científicos da referida estratégia de redução dos riscos e confirmou, no seu parecer adoptado em 18 de Março de 2005, que os dados indicam que os PFOS são muito persistentes, muito bioacumulativos e tóxicos.Realizaram-se estimativas das emissões com origem em cada um dos domínios de utilização. A avaliação dos riscos concluiu pela necessidade de reduzir os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes dos PFOS. A estratégia de redução dos riscos recomendou a adopção de restrições à colocação no mercado e à utilização no tocante a determinadas aplicações. A directiva proposta abrangeria grande parte dos riscos associados à exposição ao evitar a utilização de PFOS em tapetes, têxteis, estofos, couros, vestuário, papel, embalagens e outras aplicações. Estas utilizações parecem ter já desaparecido e a proposta iria evitar que fossem reintroduzidas. Existem algumas outras utilizações específicas menores, nomeadamente a cromagem, fotografia, fotolitografia, espumas contra incêndios e fluidos hidráulicos para a aviação. As quantidades usadas nestes domínios limitados, assim como as emissões para o ambiente, deveriam ser novamente avaliadas, mas actualmente parecem ser muito reduzidas. As vantagens e inconvenientes de regulamentar estas utilizações careceriam de ser objecto de uma avaliação do impacto.Estão a ser gerados novos dados – nomeadamente sobre exposição, fontes e itinerários seguidos, assim como parâmetros físico-químicos dos PFOS – através de um projecto em curso, PERFORCE ( http://www.science.uva.nl/perforce/ ), financiado pelo programa-quadro de investigação.A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas[2], deve pois ser alterada em consequência.A presente directiva teria por objectivo estabelecer disposições harmonizadas relativamente aos PFOS, salvaguardando assim o mercado interno e garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, em conformidade com o artigo 95.º do Tratado.2. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTAQuais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade?Uma vez que não é possível controlar certas utilizações de produtos químicos em determinadas condições, a segurança para a saúde e o ambiente apenas poderá ser garantida mediante a proibição dessas utilizações das substâncias e preparações em causa.A proposta tem por objectivo salvaguardar o mercado interno. Quando os Estados-Membros adoptam medidas nacionais que limitam a colocação no mercado e a utilização de substâncias e preparações perigosas, são criados obstáculos ao comércio devido às diferenças entre as legislações dos Estados-Membros. O projecto de proposta visa melhorar as condições de funcionamento do mercado interno em benefício da protecção da saúde e do ambiente.Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade?A única possibilidade é elaborar uma proposta de alteração à Directiva 76/769/CEE que estabeleça normas harmonizadas para a utilização dos PFOS.É necessária uma regulamentação uniforme? Ou será suficiente estabelecer os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-Membros as medidas de execução?A presente proposta de directiva pretende adoptar disposições uniformes relativas à circulação de PFOS. Garante igualmente um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente. A presente proposta de alteração à Directiva 76/769/CEE constitui o único meio de atingir tais finalidades. O simples estabelecimento de objectivos não seria suficiente.3. FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTAA presente proposta de directiva alargaria o anexo I da Directiva 76/769/CEE através do aditamento dos PFOS. Assim, a colocação no mercado e a utilização destes produtos seriam limitadas.4. CUSTOS E BENEFÍCIOS4.1. CustosA presente proposta de directiva deve colocar apenas problemas menores à indústria ou ao comércio, uma vez que as utilizações de PFOS estão a diminuir nos casos em apreciação e as empresas já desenvolveram alternativas.4.2. BenefíciosOs benefícios da proposta são a salvaguarda do mercado interno e a protecção da saúde humana e do ambiente. A restrição proposta garantirá que não seja possível encontrar no mercado PFOS destinados a utilizações que representem um risco para a saúde humana ou o ambiente.5. PROPORCIONALIDADEA presente proposta de directiva seria benéfica em termos de protecção da saúde humana e do ambiente, a custos reduzidos.6. CONSULTAS EFECTUADAS PARA A PREPARAÇÃO DA PROPOSTACom a finalidade de recolher pareceres para a preparação da proposta, foram organizadas várias reuniões com peritos dos Estados-Membros e com o Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC), cujo resultado se encontra reflectido na proposta. O Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC) foi igualmente convidado a apresentar os seus comentários.7. CONFORMIDADE COM O TRATADOA presente proposta tem por objectivo salvaguardar o mercado interno e, em simultâneo, garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente. Assim, está em conformidade com o n.º 3 do artigo 95.º do Tratado.8. PARLAMENTO EUROPEU E COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEUNos termos do artigo 95.º do Tratado, é aplicável o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu. O Comité Económico e Social Europeu deve ser consultado.2005/0244 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de perfluorooctanossulfonatos (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[5],Considerando o seguinte:(1) Realizou-se, no âmbito da OCDE, uma avaliação dos perigos com base em informações disponíveis em Julho de 2002. Esta avaliação concluiu que os potenciais perigos dos perfluorooctanossulfonatos (PFOS) são preocupantes.(2) Os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes dos PFOS foram avaliados em conformidade com os princípios estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes[6]. A avaliação dos riscos concluiu pela necessidade de reduzir os riscos para a saúde e o ambiente.(3) Foi consultado o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA). Este identificou a necessidade de realizar uma nova avaliação científica dos riscos dos PFOS mas concordou também com a possível necessidade de medidas de redução dos riscos, a fim de evitar o reaparecimento de antigas utilizações. Segundo o CCRSA, as utilizações críticas que ainda se verificam na indústria da aviação, dos semicondutores e fotográfica não parecem representar um risco relevante para o ambiente nem para a saúde humana, sempre que as libertações para o ambiente e a exposição no local de trabalho estejam controladas. No tocante às espumas contra incêndios, o CCRSA considera que se deve avaliar os riscos para a saúde e o ambiente dos produtos de substituição antes de se poder tomar uma decisão final. No tocante à cromagem, dever-se-ia avaliar as medidas necessárias para reduzir as emissões.(4) Assim, a fim de proteger a saúde e o ambiente, convém limitar a colocação no mercado e a utilização de PFOS. A directiva proposta abrangeria a maior parte dos riscos de exposição. Outras utilizações menos importantes de PFOS parecem não constituir um risco, pelo que actualmente são isentas. Serão novamente examinadas, sendo objecto de uma avaliação de impacto específica.(5) Os produtos que contêm PFOS devem também ser objecto de limitação, a fim de proteger o ambiente. A presente directiva deveria apenas impor limitações aos novos produtos e não deveria ser aplicável a produtos já utilizados ou que se encontrem no mercado de segunda mão.(6) A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas[7], deve ser alterada em consequência.(7) A presente directiva tem por objectivo estabelecer disposições harmonizadas relativamente aos PFOS, salvaguardando assim o mercado interno e garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, em conformidade com o artigo 95.º do Tratado.(8) A presente directiva não afecta a legislação comunitária relativa aos requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho[8], bem como as directivas especiais que nela se baseiam, nomeadamente a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.º l do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (versão codificada)[9], e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE )[10],ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºO anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.º1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em xx de xx de 200x [ um ano a contar da data da sua entrada em vigor ], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de xx de xx de 200x [ dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva ].As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXOAo anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto [XX]:“[XX]. Perfluorooctanossulfonatos C8F17SO2X (X = OH, sal metálico, halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros) | 1. Não pode ser colocado no mercado, nem utilizado como substância ou componente de preparações, numa concentração igual ou superior a 0,1 % em massa. “2. Não pode ser colocado no mercado em produtos ou partes de produtos, numa concentração igual ou superior a 0,1 % em massa.” 3. Por derrogação, os n.ºs 1 e 2 não são aplicáveis a: - revestimentos fotorresistentes ou anti-reflexo, em processos de fotolitografia, - revestimentos fotográficos industriais aplicados em filmes, papéis ou chapas de impressão, - eliminadores de névoa em cromagem, - fluidos hidráulicos para a aviação, - espumas contra incêndios, - sistemas fechados controlados, em que a concentração de PFOS libertados para o ambiente é inferior a 1 µg por kg e em que essa libertação corresponde a menos de 0,1% em massa dos PFOS utilizados no sistema. |[1] JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.[2] JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 57 de 25.2.2003, p. 1).[7] JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/21/CE da Comissão (JO L 57 de 25.2.2004, p. 4).[8] JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[9] JO L 158 de 30.4.2004, p. 50.[10] JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.