CELEX: C2006/060/05
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-494/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Senior Engineering Investments BV contra Staatssecretaris van Financiën (Directiva 69/335 — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regime nacional que sujeita uma sociedade de capitais (filial) ao imposto sobre as entradas de capital na sequência de uma entrada efectuada pela sua sociedade-mãe em benefício da sua filial (subfilial) — Imposto sobre as entradas de capital — Aumento do capital social — Pagamento  acima do par  — Aumento do activo de uma sociedade — Aumento do valor das partes sociais — Prestação efectuada por um sócio — Pagamento pelo sócio do sócio — Pagamento a uma filial — Verdadeiro beneficiário — Cobrança única do imposto sobre as entradas de capital (na Comunidade) — Artigo 52. o  do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o  CE) — Liberdade de estabelecimento — Prática nacional que só isenta a sociedade de capitais (filial) do imposto se a sua filial (subfilial) estiver igualmente estabelecida nesse Estado-Membro)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-494/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Senior Engineering Investments BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)
   
   (Directiva 69/335 - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Regime nacional que sujeita uma sociedade de capitais (filial) ao imposto sobre as entradas de capital na sequência de uma entrada efectuada pela sua sociedade-mãe em benefício da sua filial (subfilial) - Imposto sobre as entradas de capital - Aumento do capital social - Pagamento 'acima do par' - Aumento do activo de uma sociedade - Aumento do valor das partes sociais - Prestação efectuada por um sócio - Pagamento pelo sócio do sócio - Pagamento a uma filial - Verdadeiro beneficiário - Cobrança única do imposto sobre as entradas de capital (na Comunidade) - Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) - Liberdade de estabelecimento - Prática nacional que só isenta a sociedade de capitais (filial) do imposto se a sua filial (subfilial) estiver igualmente estabelecida nesse Estado-Membro)
   (2006/C 60/05)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-494/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 21 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003, no processo Senior Engineering Investments BV contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Nas circunstâncias do processo principal, o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, e o sexto considerando da mesma, opõe-se a que um Estado-Membro tribute em imposto sobre as entradas de capital uma sociedade de capitais (filial), na sequência de uma contribuição paga pela sua sociedade-mãe à sua filial (subfilial).
   
      (1)  JO C 21, de 24. 1. 2004.