CELEX: 62009TN0335
Language: pt
Date: 2009-08-24 00:00:00
Title: Processo T-335/09: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 — Groupement Adriano, Jaime Ribeiro, Conduril — Construção/Comissão

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/72
            
         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 — Groupement Adriano, Jaime Ribeiro, Conduril — Construção/Comissão
   (Processo T-335/09)
   2009/C 267/131
   Língua do processo: Português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Groupement Adriano, Jaime Ribeiro, Conduril — Construção, ACE (Póvoa de Varzim, Portugal) (Representantes: A. Pinto Cardoso e L. Fuzeta da Ponte, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão constante da Nota de Débito n.o 3230905272, de 12 de Junho de 2009, e da decisão constante da notificação de 3 de Agosto de 2009, intimando o recorrente a proceder ao pagamento dessa nota no prazo de 15 dias, acrescido de juros de mora, em execução do contrato AH 04/2004, concluído para a construção de um troço de via rodoviária entre Tanger e Saïda («Projet de la Rocade Méditerranéenne»), financiado pela Comunidade no quadro do programa MEDA I;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os actos são recorríveis, pois têm carácter decisório e definitivo e efeito obrigatório, e as partes são legítimas.
   Ambos os actos estão feridos de:
   
                
            
            
               Incompetência absoluta: a recorrida não é «Pouvoir adjudicateur (Dono da Obra»), pois não existe qualquer previsão contratual que suporte a actuação da recorrida. Assim, a recorrida não só carece de competência, mas também de atribuições para este procedimento.
            
         
                
            
            
               Violação de formalidades essenciais, nomeadamente do dever de fundamentação: Nos termos do artigo 253.o do Tratado, os actos comunitários devem ser fundamentados. De acordo com a jurisprudência, essa fundamentação tem que ser explícita, clara, coerente e pertinente. O acto não pode ser implícita ou tacitamente fundamentado nem pode ser exteriorizado de forma obscura. Não pode haver contradição entre os fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. As decisões recorridas carecem em absoluto de fundamentação. Também é violada a formalidade essencial de indicação das vias de recurso.
            
         
                
            
            
               Violação de regras do Tratado, nomeadamente dos artigos 211.o a 219.o, do Regulamento Interno da própria recorrida e do princípio «pacta sunt servanda».