CELEX: C2005/281/18
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-341/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbetsdomstolen (Suécia) de 15 de Setembro de 2005 no processo Laval un Partneri Ltd contra Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundet, avdelning 1 Byggettan e Svenska Elektrikerförbundet

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbetsdomstolen (Suécia) de 15 de Setembro de 2005 no processo Laval un Partneri Ltd contra Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundet, avdelning 1 Byggettan e Svenska Elektrikerförbundet
   (Processo C-341/05)
   (2005/C 281/18)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Arbetsdomstolen (Suécia), de 15 de Setembro de 2005 no processo Laval un Partneri Ltd contra Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundet, avdelning 1 Byggettan e Svenska Elektrikerförbundet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Setembro de 2005.
   O Arbetsdomstolen (Suécia) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               É compatível com as normas do Tratado CE sobre a livre circulação de serviços e a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, assim como com a directiva relativa ao destacamento, que organizações sindicais, através de uma acção colectiva sob a forma de um embargo, procurem levar uma empresa prestadora de serviços estrangeira a subscrever no país de acolhimento uma convenção colectiva respeitante às condições de trabalho e de emprego, como a indicada na acima referida decisão do Arbetsdomstol, se a legislação no país de acolhimento que transpôs a directiva relativa ao destacamento não contiver nenhuma disposição expressa sobre a aplicação das condições de trabalho e de emprego das convenções colectivas?
            
         
               2)
            
            
               A lei sueca sobre a co-gestão proíbe acções colectivas sindicais com o objectivo de afastar a aplicação de uma convenção colectiva celebrada entre outros parceiros sociais. Contudo, esta proibição só se aplica, nos termos de uma disposição especial, que faz parte da denominada «lex Britannia», quando uma organização desencadeia uma acção colectiva a propósito das condições de trabalho às quais seja directamente aplicável a lei sobre a co-gestão, o que na prática implica que a proibição não se aplica às acções colectivas contra as empresas estrangeiras que operam temporariamente no país com a sua própria mão-de-obra. As normas do Tratado CE sobre a livre circulação de serviços e a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, assim como a directiva relativa ao destacamento, obstam à aplicação desta disposição especial — que, conjuntamente com outras partes da lex Britannia, implica, na prática, que as convenções colectivas suecas são aplicáveis e prevalecem sobre convenções colectivas estrangeiras já em vigor — a uma acção colectiva sob a forma de um embargo exercido pelas organizações sindicais suecas contra uma empresa prestadora de serviços estrangeira?