CELEX: 32018D2020
Language: pt
Date: 2018-12-04 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/2020 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018

19.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 323/16
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/2020 DO CONSELHO
         de 4 de dezembro de 2018
         que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho de 7 de julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, quarto parágrafo,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de junho de 2018, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Roménia um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, equivalente a -1 % do PIB.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Roménia uma recomendação (2) instando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (3) não excedesse 3,3 % em 2018 e 5,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em cada um desses anos. Recomendava igualmente à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 27 e 28 de setembro de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Após ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades romenas para suscitar eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 21 de novembro de 2018. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas. No seu relatório Comissão conclui que as autoridades romenas continuam a ter como objetivo manter o défice nominal de 2018 ligeiramente abaixo de 3 % do PIB, ou seja, não têm a intenção de tomar medidas consequentes com a Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018. Em 2019, o Governo tenciona reduzir o défice nominal para 2,38 % do PIB, mas as medidas a adotar nesse sentido não foram ainda especificadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 16 de outubro de 2018, as autoridades romenas apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 (4). No seu relatório, as autoridades reiteravam que o seu objetivo para 2018 continuava a ser um défice nominal de 2,96 % do PIB. Para 2019, as autoridades fixaram como objetivo um défice de 2,38 % do PIB. O relatório não menciona novas medidas para 2018. Relativamente a 2019, o relatório refere a contenção das despesas salariais e com bens e serviços, sem o justificar pormenorizadamente com medidas suficientemente e adotadas ou, pelo menos, anunciadas de forma credível. Do lado da receita, o relatório menciona uma prorrogação das medidas já existentes e algumas medidas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. De modo geral, o impacto orçamental das medidas notificadas fica aquém do requisito estabelecido na Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 2018, com base nas previsões da Comissão do outono de 2018, o crescimento da despesa pública primária líquida deve ascender a 11,3 %, valor muito superior ao valor de referência para a despesa, a saber, 3,3 %. O saldo estrutural deverá manter-se sensivelmente estável em 2018, situando-se em 3,3 % do PIB. Por conseguinte, ambos os critérios apontam para um risco de desvio em relação ao ajustamento recomendado. Considerando o valor de referência para a despesa, identifica-se um desvio de 2,3 % do PIB. O saldo estrutural confirma esta interpretação, indicando um desvio ligeiramente menor, de 0,8 % do PIB. O saldo estrutural é afetado positivamente por um deflator do PIB significativamente superior e por um crescimento potencial do PIB que se estima pontualmente mais elevado do que a média, a médio prazo, subjacente ao valor de referência para a despesa. Este efeito é em parte compensado pelo efeito de um aumento do investimento público, que é atenuado no valor de referência para a despesa. Por conseguinte, a avaliação global confirma a existência de um desvio relativamente ao ajustamento recomendado pelo Conselho, por uma grande margem.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 2019, com base nas previsões da Comissão do outono de 2018, o crescimento da despesa pública nominal, líquido de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas pontuais, deverá situar-se em 7,5 %, muito acima do valor de referência para a despesa de 5,1 % (desvio equivalente a 0,7 % do PIB relativamente ao ajustamento recomendado). O saldo estrutural deverá diminuir em 0,1 % do PIB, para se chegar a um défice de 3,4 % do PIB (desvio equivalente a 0,9 % do PIB). Por conseguinte, uma vez que ambos os critérios apontam para um desvio em relação ao ajustamento exigido por uma margem semelhante em 2019, a avaliação global confirma o desvio em relação ao ajustamento recomendado pelo Conselho.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por outro lado, as previsões da Comissão do outono de 2018 apontam para um défice das administrações públicas de 3,3 % em 2018 e 3,4 % em 2019, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O que antecede leva a concluir que a resposta da Roménia à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 foi insuficiente. O esforço orçamental não foi suficiente para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2018 e 5,1 % em 2019, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em cada um desses anos,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Roménia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               H. LÖGER
            
         
         
            (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
         
            (2)  Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 223 de 27.6.2018, p. 3).
         
            (3)  A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.
         
            (4)  Disponível em http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13279-2018-INIT/pt/pdf