CELEX: C2000/102/56
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Processo T-354/99: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por Kuwait Petroleum (Nederland) B. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 102/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.4.2000
— a violação da Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro                Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por
     de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Mem-            Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Serviço de Harmo-
     bros em matéria de marcas, bem como a Directiva                    nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     84/450/CEE, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de                                           Modelos)
     publicidade enganosa;
                                                                                               (Processo T-357/99)
— a violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, da pro-
     tecção da confiança legı́tima, da proporcionalidade, da não
     discriminação e da subsidiariedade.                                                        (2000/C 102/57)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Telefon &
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por                        Buch VerlagsgmbH, de Perchtoldsdorf (República da Áustria),
Kuwait Petroleum (Nederland) B. V. contra a Comissão                   representada por Hans Georg Zeiner e Brigitte Heaman-Dunn,
                  das Comunidades Europeias                             do escritório Zeiner & Zeiner, Viena, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Feider, do
                                                                        escritório Beghin, Feider, Allen & Overy, 56-58, rue Charles
                       (Processo T-354/99)                              Martel.
                         (2000/C 102/56)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — alterar a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                         de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
                                                                            e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de
                                                                            recurso R 352/1999-3, uma vez que não se opõem
Deu entrada em 10 de Dezembro de 1999 no Tribunal de                        motivos de recusa com base no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     e c), do regulamento sobre a marca comunitária ao
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                 registo da marca comunitária UNIVERSALTELEFONBUCH,
Kuwait Petroleum (Nederland) B. V., de Roterdão (Paı́ses                   correspondente ao pedido 455 881; eventualmente,
Baixos), representada por P. S. R. F. Mathijsen, advogado em
Bruxelas.
                                                                        — anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
                                                                            de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de
                                                                            recurso R 352/1999-3;
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos          — condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Marca em causa:                Marca nominativa «UNIVERSAL-
                                                                                                       TELEFONBUCH»          —     Pedido
Fundamentos e principais argumentos                                                                    455 881
                                                                        Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 9
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                                           (entre outros, aparelhos de pro-
processo T-242/99.                                                                                     cessamento de dados), 16 (entre
                                                                                                       outros, produtos de tipografia),
                                                                                                       41 (entre outros, serviços presta-
                                                                                                       dos por uma editora) e 42 (entre
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                                                       outros, serviços prestados por um
                                                                                                       redactor)
                                                                        Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                        Câmara de Recurso:             dor