CELEX: E2015J0024
Language: pt
Date: 2016-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 2 de junho de 2016, no Processo E-24/15 — Walter Waller/Liechtensteinische Invalidenversicherung (Coordenação dos regimes de segurança social — Artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas)

2.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 66/31
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 2 de junho de 2016
   no Processo E-24/15
   Walter Waller/Liechtensteinische Invalidenversicherung
   (Coordenação dos regimes de segurança social — Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas)
   (2017/C 66/10)
   No Processo E-25/15, Walter Waller — Liechtensteinische Invalidenversicherung — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal de recurso do Principado do Liechtenstein (Fürstliches Obergericht), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 2 de junho de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1)
            
            
               O artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 opõe-se a que a instituição devedora conteste as constatações médicas da instituição do lugar de estada ou de residência no procedimento administrativo.
            
         
               2)
            
            
               O efeito vinculativo referido no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 é aplicável em processos judiciais na sequência de um processo administrativo perante a instituição devedora numa situação como a do processo em apreço.