CELEX: 62008CN0546
Language: pt
Date: 2008-12-09 00:00:00
Title: Processo C-546/08: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/22
            
         Acção intentada em 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-546/08)
   (2009/C 32/39)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e M. Sundén, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) ou, de qualquer modo, não o tendo comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 309, p. 15.