CELEX: 31991R1192
Language: pt
Date: 1991-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1192/91 da Comissão, de 7 de Maio de 1991, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

8 . 5 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 115/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N® 1192/91 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Maio de 1991
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidáde                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Económica Europeia,                                                conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                           normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                   derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5% ,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                        90 0,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4),                um período determinado, afectada do factor referido
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                  no travessão anterior ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
                                                                   duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             de Gestão do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (5) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n ? 2 do artigo 5? do           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                                        Artigo 1 ?
aplicação da concessão de restituições à exportação de
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo            As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CEE) n? 1714/88 Q ; que o montante da                 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos               1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                   montantes referidos no anexo.
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                            Artigo 2?
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.                              O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
Ò JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                                1991 .
0 JO n° L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
Ò JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(6) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                               (8) JO n ? L 164 de 24. 6 . 1985, p. 1 .
0 JO n ? L 152 de 18 . 6. 1988 , p. 23.                            O JO n° L 201 de 31 . 7. 1990, p . 9 .
 ---pagebreak--- N ? L 115/34                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              8 . 5. 91
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1991 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 7 de Maio de 1991, que fixa as restituições na exportação
                                     do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECU)
                                                                           Montante da restituição
                                   Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                   por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                    líquidos do produto
                                                                                          em  causa
                                    1701 11 90 100                   34,57 (')
                                    1701 11 90 910                  34,63 (')
                                    1701 11 90 950                      0
                                    1701 12 90 100                  34,57 (')
                                    1701 1290 910                   34,63 (')
                                    1701 12 90 950                      0
                                    1701 91 00 000              I                          0,3758
                                    1701 99 10 100                  37,58
                                    1701 99 10 910                  37,65
                                    1701 99 10 950                  37,65
                                    1701 99 90 100                                         0,3758
                         (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                             255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                             mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).