CELEX: 32004R1260
Language: pt
Date: 2004-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1260/2004 da Comissão, de 8 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 838/2004, relativo a medidas transitórias aplicáveis à importação de bananas para a Comunidade devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

9.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/16
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1260/2004 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Julho de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 838/2004, relativo a medidas transitórias aplicáveis à importação de bananas para a Comunidade devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 838/2004 da Comissão (3) adoptou as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem dos regimes existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão para o regime de importação no âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas. Para assegurar o abastecimento do mercado, especialmente nos novos Estados-Membros, o regulamento supramencionado fixou, a título transitório, uma quantidade adicional a somar aos contingentes abertos pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 para a importação de produtos originários de quaisquer países terceiros, nas mesmas condições pautais, para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004.
            
         
               (3)
            
            
               A título transitório, e tendo em vista a emissão, no início de Maio de 2004, de certificados de importação relativos à primeira fracção, o Regulamento (CE) n.o 838/2004 definiu as disposições necessárias para a determinação de uma quantidade de referência provisória para os operadores tradicionais e de uma atribuição provisória para os operadores não tradicionais. Essa fixação deveria permitir às autoridades nacionais competentes a realização dos controlos e verificações dos documentos comprovativos apresentados pelos operadores, a correcção das declarações apresentadas em aplicação dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 414/2004 da Comissão (4) ou de disposições nacionais no mesmo sentido adoptadas pelos novos Estados-Membros e, se necessário, a rectificação atempada, antes da abertura de uma nova fracção da quantidade adicional, das comunicações previstas no n.o 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento ou em disposição nacionais adoptadas para o efeito pelos novos Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               No termos das operações de controlo realizadas pelos Estados-Membros em cooperação com a Comissão, e com base na comunicação de dados consolidados, é conveniente prever que as autoridades nacionais competentes fixem, para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004, a quantidade de referência específica dos operadores tradicionais ou a atribuição específica dos operadores não-tradicionais, consoante o caso. Atendendo às dificuldades enfrentadas pelos operadores tradicionais na obtenção de cópias das provas exigidas da introdução em livre prática no país de destino, justifica-se que a quantidade de referência específica seja estabelecida com base nos elementos e documentos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 414/2004, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 689/2004.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em vista a gestão da quantidade adicional fixada no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 838/2004, é conveniente, por um lado, fixar os coeficientes a aplicar às quantidades globais comunicadas pelos Estados-Membros e, por outro, prever a fixação do coeficiente de adaptação que as autoridades competentes devem aplicar à quantidade individual de cada operador no período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004.
            
         
               (6)
            
            
               É conveniente fixar a quantidade disponível para a emissão de certificados com vista à importação de bananas para os novos Estados-Membros, no âmbito de uma segunda fracção, a partir do mês de Julho de 2004 e estabelecer as normas relativas à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados.
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente indicar as normas aplicáveis à gestão da quantidade adicional no último trimestre de 2004.
            
         
               (8)
            
            
               Em consequência, é conveniente introduzir as alterações pertinentes no Regulamento (CE) n.o 838/2004. As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, a fim de permitir a emissão dos certificados de importação no mês de Julho de 2004.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 838/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o passam a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o
               
               Quantidade disponível para o segundo período de emissão de certificados, em Julho de 2004
               Uma quantidade de 105 000 toneladas estará disponível para o segundo período de emissão de certificados, em Julho de 2004, com vista à importação de bananas para os novos Estados-Membros. Dessa quantidade, 87 150 toneladas destinam-se a operadores tradicionais e 17 850 toneladas a operadores não tradicionais.
               Artigo 6.o
               
               Quantidade de referência específica para os operadores tradicionais e para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004
               1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de registo do operador determinarão, relativamente a cada operador tradicional que tenha realizado, durante um dos anos do período de referência, 2000, 2001 e 2002, a quantidade mínima de importações primárias de bananas para venda num ou vários novos Estados-Membros, uma quantidade de referência específica para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004, com base na média das importações primárias realizadas durante o triénio acima referido. Esta quantidade de referência será estabelecida com base nos documentos comprovativos referidos nos n.os 2 e 4, primeiro parágrafo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 414/2004.
               Essa quantidade de referência específica é obtida aplicando o coeficiente de 0,667 à média anual das importações primárias referida no parágrafo anterior.
               2.   Atendendo às comunicações dos Estados-Membros e em função da quantidade fixada no artigo 3.o, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de adaptação a aplicar à quantidade de referência específica de cada operador tradicional.
               3.   As autoridades competentes comunicarão a cada operador a sua quantidade de referência específica, ajustada, se for caso disso, através do coeficiente de adaptação referido no n.o 2, o mais tardar, no segundo dia útil seguinte ao da publicação do regulamento que fixa esse coeficiente.
               Artigo 7.o
               
               Atribuição específica para os operadores não tradicionais e para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004
               1.   Para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004, as autoridades competentes estabelecerão uma atribuição específica para cada operador não tradicional junto delas registado.
               Atendendo às comunicações efectuadas pelos Estados-Membros e em função da quantidade fixada no artigo 3.o, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de adaptação a aplicar ao pedido de atribuição específica de cada operador não tradicional.
               2.   As autoridades competentes comunicarão a cada operador não tradicional a sua atribuição, o mais tardar, no segundo dia útil seguinte ao da publicação do regulamento que fixa esse coeficiente.
               Artigo 8.o
               
               Apresentação dos pedidos de certificado e emissão dos certificados
               1.   Os pedidos de certificado de importação serão apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em que o operador se encontra registado.
               2.   Os certificados de importação, a seguir designados “certificados adesão”, serão emitidos unicamente com vista à introdução em livre prática num novo Estado-Membro.
               3.   Os pedidos de certificado devem ostentar a menção “certificado adesão”, a menção “operador tradicional” ou “operador não tradicional”, consoante o caso, e a menção “Regulamento (CE) n.o 838/2004. Certificado válido unicamente num novo Estado Membro”.
               Estas menções devem constar igualmente da casa 20 do certificado.»
            
         
               2)
            
            
               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 8oA
               Apresentação dos pedidos de certificado e emissão dos certificados para o segundo período, em Julho de 2004
               1.   Os pedidos de certificado relativos ao segundo período serão apresentados até ao sexto dia útil seguinte ao da publicação do presente regulamento.
               Sob pena de inadmissibilidade, o(s) pedido(s) de certificado apresentado(s) por um operador não pode(m) incidir, globalmente, numa quantidade superior a:
               
                           a)
                        
                        
                           35 % da quantidade de referência específica comunicada em aplicação do n.o 3 do artigo 6.o, no caso de um operador tradicional;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           35 % da atribuição específica comunicada em aplicação do n.o 2 do artigo 7.o, no caso de um operador não tradicional.
                        
                     As autoridades nacionais competentes emitirão os certificados de importação sem demora.
               2.   Os certificados de importação emitidos em aplicação do presente artigo são válidos desde o dia da sua emissão efectiva até 7 de Outubro de 2004.
               Artigo 8oB
               Apresentação dos pedidos de certificado e emissão dos certificados para o terceiro período, em Setembro de 2004
               1.   Relativamente ao terceiro período de emissão de certificados, em Setembro de 2004, os pedidos de certificado são apresentados em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001.
               2.   Sob pena de inadmissibilidade, os pedidos de certificado de importação a título da quantidade adicional,
               
                           a)
                        
                        
                           Apresentados por um operador tradicional não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade de referência comunicada em aplicação do n.o 3 do artigo 6.o e a soma das quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos para o mesmo operador a título dos dois primeiros períodos, em Maio e em Julho;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Apresentados por um operador não tradicional não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a atribuição comunicada em aplicação do n.o 2 do artigo 7.o e a soma das quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos para o mesmo operador a título dos dois primeiros períodos, em Maio e em Julho.
                        
                     3.   Os certificados referidos no presente artigo são emitidos em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001.».
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52).
   
      (3)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 52.
   
      (4)  JO L 68 de 6.3.2004, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 689/2004 (JO L 106 de 15.4.2004, p. 17).