CELEX: 31994R1064
Language: pt
Date: 1994-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1064/94 da Comissão, de 5 de Maio de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

6. 5. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 115/29
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1064/94 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Maio de 1994
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
Europeia,                                                         alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2), e,             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo           Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
13?,                                                              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                  Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou           restituições ;
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 Considerando que a aplicação destas normas à situação
exportação ;                                                      actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
                                                                  às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
                                                                  no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­           montantes constantes do anexo ;
dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 1533/93 da Comissão (3), alterado pelo
Regulamento (CE) n? 120/94 (4), que estabelece as normas          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de execução relativas à concessão de restituções à exporta­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ção, bem como as medidas a tomar em caso de perturba­             de Gestão dos Cereais,
ção, no sector dos cereais ;
Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser
calculada em função da quantidade de cereais necessária           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n? 1 533/93 ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                       Artigo 1 ?
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
a certos produtos, segundo o seu destino ;                        As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
                                                                  alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                  são fixadas nos montantes indicados no anexo .
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante                                       Artigo 2?
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
(') JO n?  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                          1994.
O   JO n?  L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO n?  L  151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(4) JO n?  L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n?  L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        (8) JO n? L 69 de 12. 3 . 1994, p. 1 .
í6) JO n?  L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.                         O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 115/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6. 5. 94
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão de 5 de Maio de 1994 que fixa as restituições aplicáveis à
                                               exportação em relação ao malte
                                                                                               (Em ECU/t)
                                     Código do produto                    Montante das restituições (')
                                       1107 10 19 000                                40,00
                                       1107 1099000                                   50,00
                                       1107 20 00 000                                 60,00
                         (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93.