CELEX: 62020CN0374
Language: pt
Date: 2020-08-07 00:00:00
Title: Processo C-374/20 P: Recurso interposto em 7 de agosto de 2020 pela Agrochem-Maks d.o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 28 de maio de 2020 no processo T-574/18, Agrochem-Maks/Comissão

5.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/8
            
         
      Recurso interposto em 7 de agosto de 2020 pela Agrochem-Maks d.o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 28 de maio de 2020 no processo T-574/18, Agrochem-Maks/Comissão
      (Processo C-374/20 P)
      (2020/C 329/11)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Agrochem-Maks d.o.o. (representantes: S. Pappas e A. Pappas, avocats)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Suécia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente os requisitos de procedimento relativos aos pedidos de informações adicionais no âmbito da renovação da aprovação da substância ativa.
      O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a alegação (relativa aos sete pontos não finalizados), baseada na existência de divergências entre a apreciação da EFSA e a do Estado-Membro relator, requer uma fundamentação pormenorizada sobre tal questão deve ser julgada improcedente, no que respeita ao quarto ponto, e inoperante no que respeita aos outros pontos.
      O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em conta todos os elementos pertinentes na apreciação da confiança legítima da recorrente.
      O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos e violou o artigo 6.o, alínea f) do Regulamento n.o 1107/2009 (1), o ponto 2.2 do Anexo II desse regulamento e o princípio da proporcionalidade.
      O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar e aplicar erradamente o princípio da precaução.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).