CELEX: C2002/305/57
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo T-307/02: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pela sociedade Altana Pharma AG

C 305/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão R 719/2000-4 da Quarta Câmara de
A recorrente impugna o artigo 3.o da Decisão da Comissão de                    Recurso do IHMI de 12 de Julho de 2002;
24 de Julho de 2002 no processo COMP/E-3/36.700 — gases
industriais e médicos, na medida em que aplica uma sanção
                                                                         —     condenar o IHMI a pagar as despesas do processo.
pecuniária à recorrente por violação do artigo 81.o do Tratado
CE. A recorrente apenas contesta a sanção pecuniária que lhe
é aplicada e não os factos apurados e a apreciação jurídica dos
mesmos.                                                                  Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 15.o,          Marca em causa:                 Marca tridimensional represen-
n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1) e o artigo 253.o do Tratado                                             tando uma garrafa que comporta,
CE. As sanções pecuniárias a aplicar devem ser determinadas                                              na sua parte inferior, uma pri-
em função da gravidade da violação e da duração da mesma.                                                meira série de caneluras de forma
A recorrente considera que esta regra foi aplicada pela                                                  ondulatória e, na sua parte supe-
Comissão de forma injusta e contrária à equidade. Segundo a                                              rior, com um diâmetro ligeira-
recorrente, a decisão prevê uma sanção pecuniária muito mais                                             mente inferior em forma de «dia-
baixa para as empresas que cometeram a mesma violação                                                    bolo», caneluras em espirais que,
durante o mesmo período.                                                                                 à transparência, desenham losan-
                                                                                                         gos. A parte superior ligeiramente
                                                                                                         tronco-cónica termina num gar-
Por outro lado, a recorrente sustenta que a Comissão, ao
                                                                                                         galo cilíndrico que recebe uma
escolher os destinatários da decisão, fixar o volume de negócios
                                                                                                         cápsula de obturação de cor azul
de cada um, estabelecer a ordem de aplicação do limite da
                                                                                                         — Registo n.o 922.179.
sanção pecuniária a 10 % do volume de negócios e aplicar as
medidas de clemência, não se baseou numa decisão susceptível
                                                                         Produto ou serviço:             Águas (classe 32 da classificação
de ser objectivamente fundamentada, que justifique as grandes                                            internacional).
diferenças entre as sanções pecuniárias.
                                                                         Decisão impugnada na            Recusa de registo pelo examina-
Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios                Camâra de Recurso:              dor.
jurídicos comunitários da igualdade e da proporcionalidade e
da proibição do livre arbítrio. A recorrente considera que               Fundamentos        invoca-      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
empresas com o mesmo grau de participação são tratadas de                dos:                            neas b) e e), do Regulamento
maneira diferente.                                                                                       n.o 40/94.
( 1) Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho: Primeiro Regulamento
     de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado.
                                                                         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) pela sociedade Altana Pharma AG
Recurso interposto em 3 de Outubro de 2002 por Nestlé
Waters France contra Instituto de Harmonização do                                               (Processo T-307/02)
       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                                  (2002/C 305/57)
                       (Processo T-305/02)
                                                                         (A língua do processo deve ser determinada em conformidade com o
                          (2002/C 305/56)                                artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo Língua em que foi
                                                                                              redigida a petição: alemão)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Deu entrada em 3 de Outubro de 2002, no Tribunal de                      des Europeias em 7 de Outubro de 2002 um recurso contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    desenhos e modelos) interposto pela sociedade Altana Pharma
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Nestlé Waters               AG, Constance, (Alemanha), representada por Helmut Becker,
France, com sede em Issy-les-Moulineaux (França), represen-              advogado, sendo a outra parte no processo na Câmara de
tada por A. Cléry, avocat.                                               Recurso a sociedade N.V. Organon, Oss (Países Baixos).
 ---pagebreak--- 7.12.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 por
                                                                         SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos) de 23 de Julho de 2002 (processo                                    (Processo T-308/02)
       R 526/2001-1);
                                                                                                  (2002/C 305/58)
—      ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno (marcas, desenhos e modelos) que negue provi-                                (Língua do processo: alemão)
       mento à oposição n.o B 262651.
                                                                         Deu entrada em 7 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                      SGL Carbon AG, Wiesbaden (Alemanha), representada por
                                                                         M. Klusmann e F. Wiemer, Rechtsanwälte.
Requerente da marca            A recorrente (anteriormente Byk
comunitária:                   Gulden Lomberg Chemische                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                               Fabrik GmbH)                              Instância se digne:
                                                                         —     Anular a decisão de 24 de Julho de 2002 na medida em
Marca comunitária soli-        Marca nominativa «XION» para                    que recusa facilitar a realização de pagamentos;
citada:                        produtos da classe 5 (medicamen-
                               tos) — pedido n.o 1207976                 —     Anular a decisão de 24 de Julho de 2002 na medida em
                                                                               que exige o pagamento de juros de mora em relação ao
Titular da marca ou do         N.V. Organon                                    período compreendido entre 24 de Outubro de 2001 e a
sinal anterior:                                                                data de recepção da declaração de garantia, a uma taxa
                                                                               superior a 6,04 %;
Marca ou sinal anterior:       Marca nominativa nacional e               —     Subsidiariamente, reduzir de forma adequada os juros de
                               internacional «XYVION» para pro-                mora fixados na decisão;
                               dutos da classe 5 (nomeadamente,
                               medicamentos e produtos farma-            —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
                               cêuticos destinados ao ser
                               humano)
Decisão da divisão de          Não provimento do recurso                 Fundamentos e principais argumentos
oposição:
                                                                         Por decisão de 18 de Julho de 2001, a Comissão aplicou uma
Decisão da câmara de           A decisão da divisão de oposição          coima à recorrente (1). Em Outubro de 2001, a recorrente
oposição:                      foi anulada e foi dado provimento         pediu à Comissão para renunciar ao pedido de constituição de
                               à oposição.                               garantia relativamente ao pagamento da coima, bem como a
                                                                         outros pedidos da Comissão e de facilitar à empresa a
                                                                         realização de pagamentos em razão da sua difícil situação
Fundamentos        invoca-     —     Violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                         económica. A Comissão indeferiu este pedido na decisão
dos:                                 alínea b), do Regulamento           impugnada, tendo portanto a recorrente constituído a garantia
                                     n.o 40/94 ( 1);
                                                                         exigida. Relativamente ao período até à constituição da
                               —     As marcas não são semel-            garantia, a Comissão pediu o pagamento de juros de mora de
                                     hantes a ponto de poderem           8,04 %.
                                     ser confundidas.
                                                                         A recorrente impugna essa decisão, afirmando que a Comissão
                                                                         incorreu em vícios de forma e cometeu erros de direito e de
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de        apreciação ao indeferir o seu pedido. Do ponto de vista formal,
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    afirma que a Comissão não forneceu fundamentos adequados
                                                                         para a sua decisão de indeferimento. A decisão está igualmente
                                                                         viciada do ponto de vista substancial, contendo apreciações
                                                                         erradas, uma vez que a Comissão fez uso do seu poder
                                                                         discricionário de forma inadequada.