CELEX: 31993R0068
Language: pt
Date: 1993-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 68/93 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1993, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo proveniente de países terceiros

16. 1 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 10/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 68/93 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Janeiro de 1993
                 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                                  importação de sorgo proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             obrigação de transformação ou de utilização do produto
                                                                  importado no mercado espanhol ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que é materialmente impossível a importa­
                                                                  ção física em Espanha das quantidades de milho e de
                                                                  sorgo em causa até 28 de Fevereiro de 1993, tal como
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do                  previsto no acordo ; que é, por conseguinte, conveniente
Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime              aplicar o disposto no artigo 6? do Regulamento (CEE)
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha             n? 1799/87 e efectuar a importação das quantidades
para o período de 1987 a 1992 ('), com última redacção            previstas a título de 1992 durante o período compreen­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3875/92 (2),           dido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1993 ;
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3 ? e o seu artigo
8 ?,                                                              Considerando que, para evitar perturbações do mercado
                                                                  espanhol, deve facilitar-se o escalonamento das importa­
Considerando que, no âmbito de um acordo com os                   ções até ao mês de Abril ; que, para o efeito, é adequado
Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­                aumentar a redução do direito nivelador do montante das
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­               majorações mensais ;
dade de sorgo para os anos de 1987 a 1992 ; que, pelo seu
Regulamento (CEE) n? 3919/91 (3), que prolonga as                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1992,            de gestão dos cereais,
prorrogação essa que é prevista sem prejuízo dos direitos e
obrigações decorrentes do acordo inicial ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, no termos do n? 3 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito                                         Artigo 1 ?
nivelador é aplicada às importações de sorgo efectuadas
em Espanha com base num certificado válido apenas                 1.      É aberto um concurso para a redução do direito
neste Estado-membro ;                                             nivelador de importação de sorgo a importar em Espanha.
                                                                  2.      No âmbito do concurso, a redução do direito nive­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                 lador de importação de sorgo, prevista no artigo 11 ? do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
                                                                  Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, não é aplicá­
cável aos produtos e a determinadas mercadorias que               vel .
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico            3.      O concurso está aberto até 1 de Abril de 1993 .
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(4),          Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
(CEE) n? 523/91 0, prevê, nomeadamente, uma redução               sentação das propostas serão definidas no anúncio de
de 60 % do direito nivelador aplicável ao sorgo, no limite        concurso .
de um contingente de 1 00 000 toneladas por ano civil, e
de 50 % para além deste contingente ; que a acumulação
desta vantagem e da redução prevista no âmbito do                                          Artigo 2 ?
presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol
dos cereais ; que, para que o concurso funcione adequada­         1 . Os interessados participarão nos concursos, quer
mente, é conveniente excluir essa acumulação ;                    apresentando uma proposta escrita, contra recibo, ao
                                                                  serviço competente quer dirigindo-a a esse serviço através
                                                                  de telex, telegrama ou telecópia.
Considerando que é conveniente determinar as regras
complementares específicas necessárias à realização do            2.      A proposta deve indicar :
concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à
                                                                  — a referência ao concurso,
liberação da garantia a constituir pelos operadores para
garantir o respeito das suas obrigações e, em especial, da        — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
                                                                        o número de telex ou telecopiadora,
(')  JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .                           — a natureza e a quantidade do produto a importar,
O   JO  n? L 391 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
(3)  JO n? L 372 de 31 . 12. 1991 , p. 35.                              lador de importação, expresso em ecus,
(4) JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .                            — a origem do cereal a importar.
 ---pagebreak--- N? L 10/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 1 . 93
3.     A proposta só « valida se :                              no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                Conselho (4) :
a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
     período de apresentação das propostas ;                   — fixar uma redução máxima do direito nivelador de
                                                                     importação ou
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
     das propostas, foi produzida prova de que o propo­        — não dar seguimento ao concurso.
     nente constituiu uma garantia de concurso. O
     montante da garantia a constituir, por tonelada, deve      Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito
     ser igual ao da redução indicada na proposta ;             nivelador de importação, será (serão) declarado(s) adjudica­
                                                                tário^) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao
c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­           nível dessa redução máxima ou a um nível inferior.
     sentar ao organismo competente, em relação à quanti­
     dade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da
     comunicação de adjudicação referida no n? 2 do artigo      2.     O montante da redução do direito nivelador de
     4?, um pedido de certificado de importação acompa­         importação, adjudicado em conformidade com o n? 1 ,
                                                                será aumentado de :
     nhado de um pedido de prefixação do direito nivelador
     de importação correspondente à redução indicada na
     proposta e de um pedido de prefixação do montante         — 1,5 ecus por tonelada, em relação ao sorgo importado
                                                                     em Fevereiro de 1993,
     compensatório monetário espanhol ;
                                                               — 3,0 ecus por tonelada, em relação ao sorgo importado
d) Disser respeito a, pelo menos, 10 000 toneladas.                  em Março de 1993,
                                                               — 4,5 ecus por tonelada, em relação ao sorgo importado
4. Não é válida a proposta que não seja apresentada em               em Abril de 1993 .
conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que
contenha condições que não as previstas no anúncio de
concurso.                                                      3. O serviço competente do Estado-membro comuni­
                                                               cará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua
5.     A proposta apresentada não pode ser retirada.           participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­
                                                               são da Comissão prevista no n? 1 .
                         Artigo 3?
                                                                                         Artigo 5 ?
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certifi­       1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de
cados de importação emitidos serão considerados, para          certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do
determinação do seu prazo de validade, como emitidos no        artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado será emitido
último dia do prazo fixado para a apresentação da              para as quantidades relativamente às quais o proponente
proposta.                                                      tiver sido declarado adjudicatário.
2. Os certificados de importação emitidos no âmbito            2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea c),
do presente concurso serão válidos a partir da data da sua     do artigo 2?, não for respeitado, a garantia será conside­
emissão, na acepção do n? 1 , e até 30 de Abril de 1993.       rada perdida.
3. Em derrogação do n? 2 do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 891 /89 da Comissão (2), é aplicável aos certifi­
                                                                                         Artigo 6?
cados emitidos no âmbito do presente regulamento o
disposto no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 3105/87 da Comissão (3).                                     1.    A garantia será liberada :
                                                               a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
4.      Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)
n? 3719/88 , os direitos decorrentes dos certificados de
                                                               b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
importação não são transmissíveis.                                  produto importado foi transformado ou utilizado em
                                                                    Espanha ; essa prova pode ser apresentada por meio de
                                                                    uma factura de venda a um transformador ou a um
                         Artigo 4?                                  consumidor em Espanha ;
1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,        c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto              produto importado se tornou impróprio para todos os
                                                                   usos e quando a importação não tiver podido ser efec­
                                                                    tuada devido a um caso de força maior.
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
O JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(3) JO n? L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.                        (4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 ---pagebreak--- 16. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 10/ 11
2. As disposições do artigo 33? do Regulamento (CEE)                      Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
n? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.                           mará a Comissão desse facto no prazo referido no
                                                                          primeiro parágrafo.
                                                                                                     Artigo 8?
                            Artigo 7?
                                                                          As horas referidas no presente regulamento são as horas
                                                                          de Bruxelas.
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
intermédio do organismo competente espanhol, o mais                                                  Artigo 9?
tardar duas horas após o termo do prazo para a apresenta­
ção das propostas previsto no anúncio de concurso. As                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
propostas devem ser transmitidas em conformidade com o                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades
esquema que consta do anexo.                                              Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1993 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      René STEICHEN
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
             Concurso semanal para a fixação da redução do direito nivelador de importação de sorgo em
                                                   proveniência dos países terceiros
                                                      [Regulamento (CEE) n? 68/93]
                                   Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                        1                    2                        3                    4                     5
                              ,         „      . , .        Montante da redução        Montante                .
                 Numeração dos          Quantidade           ,     .        . ,                  , .         Origem
                                      ,    .     , , v      do direito nivelador     compensatorio           , °    ,
                  proponentes         (em toneladas)           , .        .              r     ,            do cereal
                  r r                                          a importaçao            prefixado
                        1
                       2
                       3
                       4
                       5
                      etc .