CELEX: 42011D0327
Language: pt
Date: 2011-06-01 00:00:00
Title: 2011/327/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de Junho de 2011 , sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises e que revoga a Decisão 2008/836

2.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/20
            
         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 1 de Junho de 2011
   sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises e que revoga a Decisão 2008/836
   (2011/327/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2008/836 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de Outubro de 2008, sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da UE (1), determina que os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises, uma vez terminadas as missões e operações, sejam arquivados pelo Secretariado-Geral do Conselho («SGC»). Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), e do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises têm sido considerados documentos na posse do Conselho.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 11.o, n.o 2, da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (4), («SEAE») determina que os arquivos pertinentes dos serviços transferidos do SGC e da Comissão devem ser transferidos para o SEAE.
            
         
               (3)
            
            
               Por uma questão de coerência, é necessário que os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises sejam arquivados pelo SEAE, uma vez terminadas as missões e operações.
            
         
               (4)
            
            
               Por força do artigo 10.o da Decisão 2010/427/UE, o SEAE deverá assegurar que os documentos classificados pelos Estados-Membros ou por outras autoridades sejam protegidos nos termos das regras de segurança do SEAE.
            
         
               (5)
            
            
               Os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises deverão ser conservados num lugar específico nos arquivos do SEAE. O pessoal encarregado de os tratar deverá receber formação sobre os documentos da Política Comum de Segurança e Defesa e sobre o tratamento das informações classificadas neste contexto.
            
         
               (6)
            
            
               Por uma questão de clareza, impõe-se a revogação da Decisão 2008/836,
            
         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 1049/2001 e (CEE, Euratom) n.o 354/83, os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises passadas, em curso e futuras, conduzidas sob a égide do Conselho são, uma vez terminadas as missões e operações, arquivados pelo SEAE e considerados a partir de então documentos na posse do SEAE.
   2.   Nos documentos a que se refere o n.o 1 não se incluem os documentos relativos a questões de pessoal, os contratos celebrados com terceiros e documentos conexos, nem os documentos efémeros.
   3.   Os Estados-Membros ajudam o SEAE a obter cópias dos documentos a que se refere o n.o 1.
   Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão 2008/836, de 29 de Outubro de 2008.
   Artigo 3.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão é aplicável a partir da data em que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretário-Geral Executivo do Serviço Europeu para a Acção Externa concordarem em estarem criadas no SEAE as instalações operacionais e de arquivamento necessárias.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2011.
      
         
            O Presidente
         
         GYÖRKÖS P.
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 34.
   
      (2)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
   
      (3)  JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.
   
      (4)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.