CELEX: 32016R0583
Language: pt
Date: 2016-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 1332/2011 da Comissão que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (Texto relevante para efeitos do EEE)

16.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 101/7
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/583 DA COMISSÃO
   de 15 de abril de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, e artigo 9.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão (2) estabelece que os aviões de turbina com uma massa máxima certificada à descolagem (MCTOM) superior a 5 700 kg ou autorizado a transportar mais de 19 passageiros devem estar equipados com a nova versão 7.1 do software do sistema anticolisão de bordo (ACAS II) para evitar colisões no ar. Este requisito também é aplicável aos operadores de determinados aviões registados num país terceiro.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1332/2011 estabelece também que os operadores aéreos da União abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (3) devem instalar a nova versão 7.1 do software do ACAS II nos seus aviões. No entanto, esta disposição é obsoleta, uma vez que o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 já não é aplicável a esses operadores desde a supressão do seu anexo III. O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (4) é agora aplicável a esses operadores e estabelece as normas necessárias sobre a matéria. A disposição obsoleta do Regulamento (UE) n.o 1332/2011 deve, por conseguinte, ser suprimida.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1332/2011 estabelece normas em matéria de procedimentos operacionais aplicáveis em situações em que o sistema ACAS II dá indicações à tripulação recomendando uma manobra destinada a afastar a aeronave de uma ameaça ou a manter a distância existente (alerta de proximidade). Uma vez que são de importância crítica para a segurança, tanto ao nível dos pilotos como dos controladores, especialmente no que diz respeito à interação entre estes, as referidas normas podem ser abordadas de melhor forma no Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (5). Por conseguinte, convém suprimir as suprimir as normas aplicáveis aos referidos procedimentos operacionais estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1332/2011.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1332/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no parecer (6) emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação em conformidade com os artigos 17.o, n.o 2, alínea b), e 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 1332/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É suprimido o artigo 4.o.
            
         
               2)
            
            
               No artigo 5.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
               «2.   O artigo 3.o é aplicável a partir de 1 de março de 2012.
               3.   Por derrogação ao n.o 2, no caso das aeronaves cujo certificado individual de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 1 de março de 2012, as disposições do artigo 3.o aplicam-se a partir de 1 de dezembro de 2015.».
            
         
               3)
            
            
               O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de agosto de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).
   
      (6)  Parecer n.o 4/2014 da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, de 16 de dezembro de 2014, relativo à alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA Parte C).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
               Sistema anticolisão de bordo (ACAS) II
            
            (Parte ACAS)
            
               AUR.ACAS.1005 Requisito de desempenho
            
            
                     
                        1)
                     
                     
                        É obrigatória a instalação da versão 7.1 do sistema anticolisão de bordo ACAS II nos seguintes aviões de turbina:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Aviões com uma massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Aviões autorizados a transportar mais de 19 passageiros.
                                 
                              
                  
                     
                        2)
                     
                     
                        Os aviões não mencionados no ponto 1 equipados, a título voluntário, com o ACAS II devem ter instalada a versão 7.1 do software anticolisão.
                     
                  
                     
                        3)
                     
                     
                        O disposto no ponto 1 não se aplica aos sistemas dos aviões não tripulados.
                     
                  
               AUR.ACAS.1010 Formação para o ACAS II
            
            Os operadores devem estabelecer os procedimentos operacionais do ACAS II e os correspondentes programas de formação, de modo a que a tripulação de voo seja devidamente treinada para evitar colisões e disponha das competências necessárias para utilizar o equipamento ACAS II.»