CELEX: 62019TN0009
Language: pt
Date: 2019-01-08 00:00:00
Title: Processo T-9/19: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — ClientEarth / BEI

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/43
            
         
      Recurso interposto em 8 de janeiro de 2019 — ClientEarth / BEI
      (Processo T-9/19)
      (2019/C 72/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Flynn, QC e H. Leith, barrister)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do BEI de indeferimento do pedido de reexame interno nos termos do artigo 10.o do Regulamento Aarhus (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: erros de direito na aplicação do Regulamento Aarhus no que diz respeito ao estatuto da ClientEarth de organização não governamental, ao conceito de «ato administrativo», à definição de medidas de caráter individual, aos efeitos legais da decisão do Conselho da Administração do BEI, e aos limites estabelecidos na «legislação ambiental».
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: falta de fundamentação adequada por parte do recorrido, conforme exigido pelo artigo 296.o TFUE.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários.