CELEX: 62012CN0237
Language: pt
Date: 2012-05-16 00:00:00
Title: Processo C-237/12: Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/11
            
         Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-237/12)
   2012/C 217/24
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Simon e J. Hottiaux, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Concluir que, não tendo garantido a execução correta e completa de todos os requisitos enunciados nos Anexos II e III da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das aguas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, (1) a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 5.o, n.o 4, e dos anexos II (A.1, A.2, A.3 e A.5) e III (1.1, 1.2, 1.3 e 2) da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               condenar República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão critica à demandada não ter dado execução de modo correto e completo a todos os requisitos enunciados no artigo 5.o, n.o 4, e nos Anexos II (A.1, A.2, A.3 e A.5) e III (1.1, 1.2, 1.3 e 2) da diretiva 91/676/CEE. A Comissão nutre dúvidas no que concerne à conformidade da legislação nacional com o direito da União no referente
   
               —
            
            
               aos períodos durante os quais a aplicação de fertilizantes é inadequada, ou mesmo proibida;
            
         
               —
            
            
               à capacidade de armazenamento dos estrumes;
            
         
               —
            
            
               ao método de cálculo da quantidade de azoto a aplicar para uma fertilização equilibrada;
            
         
               —
            
            
               à limitação quantitativa da aplicação dos estrumes;
            
         
               —
            
            
               à regulamentação da aplicação em solos fortemente inclinados;
            
         
               —
            
            
               a regulamentação da aplicação em solos saturados, inundados, gelados ou cobertos de neve.
            
         
      (1)  JO L 375, p. 1.