CELEX: 31998R2662
Language: pt
Date: 1998-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2662/98 da Comissão de 10 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2577/98 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

11. 12. 98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 336/13
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2662/98 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Dezembro de 1998
                que altera o Regulamento (CE) në 2577/98 relativo ao fornecimento de óleo
                                          vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           euro (3), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
Europeia,                                                       substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à ajuda alimentar (1), e, nomeadamente, o në 1, alínea b),
do seu artigo 24ë,                                                                        Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 2577/98 da               O anexo do Regulamento (CE) në 2577/98 é substituído
Comissão (2) abriu um concurso para a entrega, a título de      pelo anexo do presente regulamento.
ajuda alimentar, de óleo vegetal, que é conveniente alterar
determinadas condições no anexo do referido regula-
mento;                                                                                    Artigo 2ë
Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE)                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
në 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, rela-           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
tivo a certas disposições respeitantes à introdução do          peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 322 de 1. 12. 1998, p. 21.                             (3) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
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                                                             ANEXO
                                                            «ANEXO
                                                            LOTE A
          1. Acção në: 1525/95
          2. Beneficiário (2): Peru
          3. Representante do beneficiário: Programa Nacional de Asistencia Alimentaria (PRONAA),
             av. Argentina 3017, El Callao; fax (55 14) 426 54 10
          4. País de destino: Peru
          5. Produto a mobilizar: óleo vegetal: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 500
          7. Número de lotes: 1
          8. Características e qualidade do produto (3) (4) (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1.a) ou
             b)]
          9. Acondicionamento: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 10.4A, B e C.2)
         10. Etiquetagem e marcação (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto III.A.3)
             — Língua a utilizar na marcação: espanhol
             — Indicações complementares: «Distribuición gratuita» «Fecha de caducidad. . .»
         11. Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade.
             A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do
             aperfeiçoamento activo.
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de destino (7) (8)
         13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
         14. a) Porto de embarque: —
             b) Endereço de carregamento: —
         15. Porto de desembarque: —
         16. Local de destino: entrepôt PRONAA (ver ponto 3)
             — porto ou armazém de trânsito: —
             — via de transporte terrestre: —
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
             — primeiro prazo: 14. 3. 1999
             — segundo prazo: 28. 3. 1999
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
             — primeiro prazo: de 1 a 14. 2. 1999
             — segundo prazo: de 15 a 28 2. 1999
         19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
             — primeiro prazo: 5. 1. 1999
             — segundo prazo: 19. 1. 1999
         20. Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
             Bureau de l’aide alimentaire, à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
             rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/
             /296 70 04 (exclusivamente)
         22. Restituição à exportação: —
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           Notas:
           (1) Informações complementares: André Debongnie (Tel.: (32-2) 295 14 65),
                                                Torben Vestergaard (Tel.: (32-2) 299 30 50).
           (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
               determinar os documentos de expedição necessários.
           (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e, que comprove
               que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
               relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
               131.
           (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
               — certificado sanitário.
           ( ) Em derrogação do JO C 114 de 29. 4. 1991 o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
            5
               “Comunidade Europeia” ».
           (6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
           (7) Além do disposto no në 3 do artigo 14ë do Regulamento (CE) në 2519/97, os navios fretados não figurarão
               em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de Acordo de
               Paris para a Inspecção de Navios do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1)]
           (8) As despesas «ENAPU» no porto de desembarque correm por conta do fornecedor.»