CELEX: 31975R3353
Language: pt
Date: 1975-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3353/75 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1975, relativo à instauração de uma fiscalização comunitária das importações de certas plantas vivas e de certos produtos de floricultura originários de diversos países

03 / Fasc . 09                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       225
375R3353
24 . 12 . 75                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 330 / 29
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3353/75 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Dezembro de 1975
               relativo à instauração de uma fiscalização comunitária das importações de certas plantas vivas e
                                  de certos produtos de floricultura originários de diversos países
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               artigo 8° do Regulamento (CEE) n? 1439/74, e no artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   6° do Regulamento (CEE) n? 109/70 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1439/74 do                     Considerando que, tendo em conta a natureza dos pro­
Conselho, de 4 de Junho de 1974 , relativo ao estabeleci­            dutos e o carácter próprio do seu comércio, convém fi­
mento de um regime comum aplicável às importações (x)                xar em três meses o período de utilização destes docu­
e, nomeadamente, o seu Título III,                                   mentos e prever, a título excepcional, que quando reves­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 109/70 do                      tem a forma de autorização de importação, esta não
Conselho, de 19 de Dezembro de 1969, relativo ao esta­               pode ser oposta à aplicação de medidas eventuais de sal­
                                                                     vaguarda,
belecimento de um regime comum aplicável às importa­
ções de países com comércio de Estado (2) e, nomeada­
mente, o seu artigo 6° n? 1 , alíneas a), b) e c),                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Após consulta no âmbito do Comité previsto no artigo 5?
dos citados regulamentos ,
Considerando que as restrições quantitativas à importa­                                        Artigo Io.
ção de um certo número de plantas vivas e de produtos                A importação na Comunidade dos produtos designados
da floricultura, até aqui aplicadas pelos. Estados-mem­              em anexo ao presente regulamento, originários dos paí­
bros da Comunidade foram suprimidas pelo Regula­                     ses terceiros figurando em frente destes produtos no re­
mento (CEE) n? 3279/75 (J) e que os anexos dos Regu­                 ferido anexo, é submetida a uma vigilância comunitária,
lamentos (CEE) n? 1439/74 e (CEE) n? 109/70 do Con­                  tanto prévia como a posteriori, segundo as regras previs­
selho foram estendidas a essas importações, com excep­               tas nos artigos 8? e 11 ? do Regulamento (CEE) n?
ção nomeadamente, a título interino, das rosas e dos cra­             1439/74 e no artigo 6? n? 1 alíneas a), b) e c) e n? 2 do
vos ;                                                                Regulamento (CEE) n? 109/70 .
Considerando que certas importações para as quais as res­
trições à importação foram suprimidas e particularmente
as originárias de certos países, poderão no futuro efec­                                       Artigo 2?
tuar-se em quantidades ilimitadas e se corre o risco,                Para efeitos de fiscalização prévia das importações em
tendo em conta a sensibilidade do mercado dos produtos               questão, a colocação em livre prática dos produtos refe­
em causa e tendo em conta as condições de preço em                   ridos no artigo 1 ? é subordinada à apresentação de um
que se efectuam, trazer um prejuízo grave aos produtos               documento de importação . O documento é emitido ou
comunitários de produtos similares ou concorrentes ;                 visado pelos Estados-membros . Pode ser utilizado, no má­
Considerando que, no que diz respeito às importações de              ximo, durante um período de três meses a contar do dia
rosas e de cravos , a supressão das restrições à importa­            em que foi emitido ou visado. Quando reveste a forma
ção ainda não ocorreu em toda a Comunidade ; que, to­                de uma autorização de importação, esta não pode ser
davia, as importações destes produtos se efectuam livre­             oposta à aplicação de medidas de salvaguarda que sejam
mente em certos Estados-membros, e que, devido à livre               instauradas em conformidade com as disposições do Re­
circulação no interior da Comunidade e tendo em conta                gulamento (CEE) n? 3279/75 do Conselho, de 16 de
a sensibilidade do mercado dos produtos em questão,                  Dezembro de 1975 , relativo ao regime das trocas com
ameaçam causar um prejuízo grave aos produtores co­                  países terceiros no sector das plantas vivas e dos produ­
munitários similares ou concorrentes ;                               tos da floricultura.
Considerando que, nesta situação, os interesses da Co­
munidade necessitam de uma vigilância comunitária de­                A declaração ou pedido do importador prevista no artigo
stas importações , por meio dos documentos previstos no              6° do Regulamento (CEE) n? 109/70 e no artigo 8? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1439/74 indica as mercadorias a
O JO n? L 159 de 15 . 6 . 1974, p. 1 .                               importar segundo a designação constante do anexo do
C) JO n? L 19 de 26. 1 . 1970, p. 1 .                                presente regulamento . A importação de cada uma destas
O JO n? L 326 de 18 . 12. 1975 , p. 1 .                              mercadorias deve ser objecto de unja declaração ou pe­
 ---pagebreak--- 226                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     03 /Fasc. 09
dido distinto ; as quantidades a importar são expressas               são ventiladas por produto e por posição Nimexe pelo
nas unidades de medida indicadas no anexo do presente                 menos até à extensão indicada na coluna 2 e por país de
regulamento em frente do produto considerado.                         origem .
                         Artigo 3?
                                                                                                Artigo 4o.
A vigilância a posteriori das importações efectuadas
abrange quer os preços cif (franco-fronteira) tanto unitá­           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
rio como total, quer a quantidade do produto expressa                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
nas unidades de medida constantes do anexo do presente                munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Feve­
regulamento. As informações transmitidas à Comissão                  reiro de 1976 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1975 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                              Finn GUNDELACH
                                                                                             Membro da Comissão
                                                             ANEXO
                                       Lista dos produtos a submeter regime de fiscalização
                   TDC           Nimexe              Designação das mercadorias            Unidad       País de origem
            ex 06.02 D          06.02-75      Roseiras                                      kg         Hungria
            ex 06.03 A I        06.03-11      Rosas                                         kg         Israel
            e II                06.03-15                                                               África do Sul
            ex 06.03 A I        06.03-11      Cravos                                        kg         Espanha
            e II                06.03-15                                                               Israel
                                                                                                       Quénia
                                                                                                       Colômbia
                                                                                                       Roménia
            ex 06.04 B I        06.04-20      Folhagem de espargos plumosus                 kg          Quénia
                                              [Asparagus setaceus (Kunth) Jessop
                                              (Syn. Asparagus L Plumosus Bak.)]