CELEX: 51988PC0026
Language: pt
Date: 1988-01-28
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1987 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 26
Vol. 1988/0005
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             COM(88 ) 26 final
                            Bruxelas, 28 de janeiro de 1988
                        PROPOSTA DE
     DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ENTRADA EM VIGOR
        DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1987
        (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . A Conferência das Nações Unidas sobre o Açúcar realizou-se em Londres ,
    em 10 e 11 de Setembro de 1987 . A Comissão , assistida pelo Comité 113 ,
    negociou , em nome da Comunidade Económica Europeia , com base nas
    dl rectivas aprovadas pelo Conselho em 15 de Junho de 1987 .
2 . A Conferência de negociação teve como resultado o estabelecimento do
    texto do Acordo Internacional do Açúcar de 1987 .
3.  Verlfica-se que o número de países slgntários não foi suficiente
    ( inferior a 50 % dos votos em cada uma das duas categorias ,
    exportadores e importadores ) para a entrada em vigor automática do
    Acordo em 1 de Janeiro de 1988 .
4.  Em conformidade com o n' 3 do artigo 39 " do Acordo , o Secretário-Geral
    da Organização das Nações Unidas , convidou os Governos , entre os quais
    a CEE , em nome dos quais foram depositados um instrumento de
    ratificação , de aceitação ou de aprovação ou uma notificação de
    aplicação provisória , a decidir se o Acordo entrará em vigor entre
    eles , a titulo definitivo ou a titulo provisório , na totalidade ou em
    parte , na data que os mesmos poderão fixar .
5.  Para esse efeito , realizar -se-á uma reunião , em Londres , em 10 de
    Fevereiro de 1988 .
6 . A Comissão estima que , se o número de países Já signatários ou que
    tenham indicado a sua intenção de aderir ao Acordo for suficiente ,
    deverá expressar -se , em nome da Comunidade , a favor da entrada em vigor
     Imediata do Acordo .
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    CONCLUSÃO
7 . A Comissão propõe ao Conselho que decida a favor da entrada em vigor
    Imediata do Acordo Internacional do Açúcar de 1987 , com a condição de
    que os membros efectivos e potenciais detenham , pelo menos , 50 % dos
    votos dos países exportadores e 50 % dos votos dos países Importadores ,
    de acordo com os Anexos do Acordo , e que autorize a Comissão a
    expressar -se nesse sentido em nome da Comunidade .
    Para o efeito , figura no Anexo um projecto de decisão .
    IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS
    A contribuição comunitária para o orçamento administrativo da
    Organização Internacional do Açúcar , que é coberta pela rubrica A 3102
    do orçamento comunitário , não deveria ultrapassar o montante proposto
    pela Comissão para a rubrica A 3102 do orçamento comunitário em 1988
    ( 152 000 ECUS ).
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                                   PROPOSTA DE
               DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ENTRADA EM VIGOR
                  DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1987
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113' ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , em conformidade com o n' 3 do artigo 39’ do Acordo
Internacional do Açúcar de 1987 , os Governos que assinaram e decidiram
aplicar o mesmo , entre os quais a Comunidade Económica Europeia , devem
decidir se é necessário fazer entrar em vigor o Acordo em questão ;
Considerando que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
convocou uma reunião para esse efeito , em Londres , para o dia 10 de
 Fevereiro de 1988 ;
Considerando que é oportuno que a Comunidade se declare , aquando dessa
reunião , favorável , sob certas condições , à entrada em vigor Imediata desse
Acordo ,
DECIDE :
                                   Artigo Único
Aquando da reunião de 10 de Fevereiro de 1988 , convocada pelo Secretário-
Geral da Organização das Nações Unidas , em Londres , a Comissão , em nome da
Comunidade , declarar -se- á favorável à entrada em vigor imediata do Acordo
Internacional do Açúcar de 1987 , com a condição de que os signatários
efectlvos e potenciais detenham , pelo menos , 50 % dos votos dos países
exportadores e 50 % dos votos dos países Importadores , de acordo com os
Anexos do referido Acordo .
Feito em                                                 Pelo Consel ho
                                                         0 Presidente
 ---pagebreak---                                                <r
      Fiche d 1 i rr.oa et de certains actes légistatifs sur Les PME et L' emploi
                                                                  j ,
               1.    OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION pE LA
                     LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES        NON
                                                         '               .   «
               2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
                    - WXK/ NCN
)                   - LESQUELLES                              V‘
      ..      3     INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
                    ( coût supplémentaires ) •
                   - TO / NON                     • ■* •
                   - CONSEQUENCES
             4.    EFFETS SUR L' EMPLOI     NEANT
                       ■ •   -                                         .         C.
            5.     Y A - T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
                  SOCIAUX ?
>
                  - Xè&K / NON               *
                  - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX                      .
            6.    Y A- T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
                                                           I               eO
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