CELEX: 51987PC0399
Language: pt
Date: 1987-08-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos aplicável a titulo preliminar durante o preiodo compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 399
Vol. 1987/0215
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(87 ) 399 final
                                                   Bruxelas, 11 de Agosto de 1987
                                     Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime
      de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
       aplicável a titulo preliminar durante o preiodo compreendido entre
                      1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987
                            ( Apresentada pela Comissão )
   C0MC87 ) 399 final
 ---pagebreak---                                                                                       A
                                                 PB OPOSTA
                                              DE
                                   REGULAMENTO DO uÕNSELHO
            k conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao
regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto
e 31 de Dezembro de 1987
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de AdesSo de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o na
3 do SêU artigo 167a , e do seu artigo 354 , paragrafo 3 .
Tendo em conta a proposta da Comissko ,
Considerando que o Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca Marítima entre o
Reino de Espanha e o Reino de Marrocos foi assinado e entrou em vigor em 1 de
Agosto de 1983 por um período de quatro anos ;           que este Acordo chega ao seu
termo em 31 de Julho de 1987 ;
Considerando que , por força do na 3 do artigo 167a do referido Acto , o
Conselho adopta , antes do termo dos acordos de pesca concluídos pelo Reino de
Espanha com países terceiros , as disposiçóes necessárias k preservação das
actividades de pesca que deles decorrem ;
Considerando que , por Decisfio do Conselho de 22 de Dezembro de 1986               a
Repdblica Portuguesa foi autorizada a prorrogar , pelo período compreendido
entre 4 de Janeiro de 1987 e 3 de Janeiro de 1988 , o Acordo de Pesca Marítima
concluído com o Reino de Marrocos e que é conveniente introduzir complementos
para a execução deste Acordo ;
 ( 1 ) JO na L 376.de 31 . 12 . 1986 , p. 112
 ---pagebreak--- Considerando que . na pendência da conclusão de um Acordo relativo fc pesca
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Reino de Marrocos e a fim
de evitar unta interrupçío das actividades de pesca dos navios comunitários nas
águas marroquinas , as duas partes acordaram num resime , aplicável a titulo
preliminar a partir de 1 da Agosto de 1987 atá 31 de Dezembro de 1987 , que
autoriza a manutençSo das actividades de pesca dos navios em causa ;
Considerando que é do interesse da Cor nidade aprovar este regime ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                    ftrtÎKQ 18
0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a
Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos , aplicável a título
preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro
de 1987 , é aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
 ---pagebreak---                                     Artiso 2a
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Ofic ial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1967 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos cs seus elementos e direotamente
aplicável em todos os Estados-metnbros .
Feito em Bruxelas , em
                                                        Pelo Conselho ,
                                                        0 Presidente
 ---pagebreak--- Excelentíssimo Senhor Comissário ,
As propostas que se dignou comunicar -nos para a conclusão de um "Abordo
Preliminar" no domínio das pescas marítimas contêm princípios novos que
prossupõem relações de pesca futuras com a CEE .
Ora , trata - se para Marrocos de dispor de um período transitório que permita à
frota de pesca espanhola continuar a sua actividada nas águas marroquinas após
31 de Julho de 1987 ,
Na pendência da conclusão de um Acordo de Pesca Marrocos-CEE , que se deve
inscrever no âmbito dos princípios expostos na carta dirigida por Sua
Majestade o Rei Hassan II ao Senhor Jacques Delors , Presidente da Comissão das
Comunidades Europeias , relativa ao futuro das relações de pesca entre as dues
Partes , Marrocos propõe à Comunidade a prorrogação até ao final de Dezembro de
1987 das possibilidades de pesca concedidas a título do Acordo de Pesca
marroquino- espanhol de 1 de Agosto de 1983 .
Para estes efeitos ,    a validade das licenças actualmente detidas pelos navios
arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade , autorizados a pescar nas
 águas marroquinas até 31 de Julho de 1987 ,        é prorrogada na pendência do
 estabelecimento de novas licenças .
 As compensações financeiras relativas à prorrogação e ò renovação das licenças
 acima referidas efectuar - se - fio em conformidade com as regras comunitárias
 definidas em anexo .
 Queira aceitar ,   Excelentíssimo Senhor Comissário , a expressão da minha mais
 alta consideração .
                                                      Abdellatif FILALI
                                                      Ministro dos Negócios
                                                      Estrangeiros e da Cooperação
 ---pagebreak---                                      ш
Regras relativa» ao pagamento das compensações financeiras referentes so
regime de pescas entre a Comunidade ; Marrocos para o período de 1 de Agosto a
31 de Dezembro de 1987 :
    - as taxas aplicáveis aos armadores titulares das licenças mantêm-se no»
      níveis das aplicáveis em 31 de Julho de 1987 ;
    - será concedida ao Governo de Marrocos uma compensação financeira a cargo
      da Comunidade , correspondente pro rata temooris à prevista a cargo do
      Governo espanhol no Acordo de Pesca entre Marrocos e Espanha de 1 de
      Agosto de 1983 , em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 7fi do
      referido Acordo . No que respeita ãs dotações ,        esta compensação ,
      estabelecida em conformidade com as práticas na OCDE , será igual ao
      equivalente em donativo do crédito governamental de 150 milhões de
      Dólares e de 100 milhões de créditos P.A.D. previstos no artigo 10a do
      mencionado Acordo .
 ---pagebreak--- Excelentíssimo Senhor Ministro ,
lenho a honra de acusar recepção da sua c^rta da 1 d» Agosto do ss^uinta teors
"As propostas que se dignou comunicar -nos para a conclusão de um " Aeoindo
Preliminar" no domínio das pescas mar ítimes contêm princípios novos que
prossupõem relações de pesca futuras com a CEE .
Ora , trata-se para Marrocos de di ,.or de um período transitório que permita &
frota de pesca espanhola continuar a sua actividade nas águas marroquinas após
31 de Julho de 1987 .
Ha pendência da conclusão de um Acordo de Pesca Marrocos-CEE , que se deve
inscrever no âmbito dos princípios expostos na carta dirigida por Cua
Majestade o Rei Hassan II ao Senhor Jacques Delors , Presidente da Comissão das
Comunidades Europeias , relativa ao futuro das relações de pesca entre as duas
Partes , Marrocos propõe A Comunidade a prorrogação até ao final de Dezembro de
 1987 das possibilidades de pesca concedidas a título do Acordo de Pesca
marroquino-espanhol de 1 de Agosto de 1983 .
Para estes efeitos ,   a validade das licenças actualmente detidas pelos navios
 arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade , autorizados a pescar na*
 águas marroquinas até 31 de Julho de 1987 , é prorrogada na pendência do
 estabelecimento de novas licenças .
 As compensações financeiras relativas à prorrogação e & renovação das licenças
 acima referidas efectuar-se - ão em conformidade com as regras comunitárias
 definidas em anexo ."
 Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da comunidade quanto ao regime de
 pescas e às condições do seu exercício previstos na carta .
 Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor Ministro , a expressão da minha mais alta
 consideração .
                                                         A. CARDOSO E CUNHA
                                                         Membro da Comissão
                                                         encarregado das pescas