CELEX: 51997PC0253
Language: pt
Date: 1997-06-04
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, Volume 1, segunda parte, Capítulo 2, segunda edição (1988)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 it     ir
                                                      Bruxelas, 04.06.1997
                                                      COM(97) 253 final
                                                      97/0209 (SYN)
                                   Proposta alterada de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
    que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que
dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, Volume 1
                     segunda parte, Capítulo 2, segunda edição (1988)
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                            do artigo 189°-A do Tratado CE)
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No decurso da sua sessão plenária de 11 de Março de 1997, o Parlamento Europeu
aprovou a proposta de directiva do Conselho, apresentada pela Comissão, tendente a
alterar a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que
dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, Volume 1,
segunda parte, Capítulo 2, segunda edição (1988). O Parlamento Europeu aprovou
igualmente nove alterações ao texto apresentado.
A Comissão aceitou as alterações relativas ao considerando 7-A (novo) e ao n° 4-A do
artigo Io (novo), já que estas reforçam as condições em que continua a ser válida uma
isenção concedida a um avião registado num país em desenvolvimento
Porém, a Comissão não pôde aceitar as seguintes alterações:
        considerandos 3, 3-A (novo) e n° 2 do artigo Io, na medida em que estes seriam
        contrários à abordagem equilibrada adoptada na Directiva 92/14/CEE;
        considerando 10 e n° 7 do artigo Io, uma vez que estes obrigariam a Comissão a
        propor uma nova alteração da directiva, em vez de recorrer ao procedimento de
        comitologia para incluir no anexo um pequeno número de aviões de países em
        desenvolvimento que poderão ser considerados para isenção no ano 2000, ano em
        que esses aviões atingirão 25 anos de idade;
        n° 1 do artigo Io e Anexo, já que a Arábia Saudita consta da lista oficial
        internacional de países em desenvolvimento e os seus aviões abrangidos pelo
        Anexo satisfazem os critérios enunciados no artigo 3o da Directiva 92/14/CEE do
        Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela presente proposta de directiva.
                                           X
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 que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que
    dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional,
             Volume 1, segunda parte, Capítulo 2, segunda edição (1988)
               Texto original                               Texto alterado
Considerando que é necessário respeitar o    Considerando que é necessário respeitar o
espírito com que a isenção foi concedida     espírito com que a isenção foi concedida
aos aviões matriculados nos países em        aos aviões matriculados nos países em
desenvolvimento; que se deveriam por         desenvolvimento; que se deveriam por
conseguinte clarificar as disposições        conseguinte clarificar as disposições
pertinentes da directiva de modo a garantir  pertinentes da directiva de modo a garantir
a sua plena eficácia em termos da limitação  a sua plena eficácia em termos da limitação
do número de movimentos de alguns tipos      do número de movimentos de alguns tipos
de aviões civis subsónicos a reacção;        de aviões civis subsónicos a reacção;
                                             Considerando que uma isenção concedida a
                                             um país em vias de desenvolvimento
                                             deverá apenas beneficiar esse país;
                                    N° 4 do artigo I o
                                     ALTERAÇÕES
A Directiva 92/14/CEE passa a ter a A Directiva 92/14/CEE passa a ter a
seguinte alteração:                          seguinte alteração:
4. A alínea b) do artigo 3 o passa a ter a 4. A alínea b) do artigo 3 o passa a ter a
seguinte redacção:                           seguinte redacção:
"b) esses aviões estejam registados no país "b) esses aviões estejam registados no país
em desenvolvimento indicado para esse em desenvolvimento indicado para esse
avião no anexo durante o período de avião no anexo durante o período de
referência e continuem a ser explorados referência e continuem a ser explorados
por pessoas singulares ou colectivas por pessoas singulares ou colectivas
estabelecidas nesse país."                   estabelecidas nesse país "
                                             c) A isenção não se aplique caso o avião
                                             seja aluuado a uma pessoa singular ou
                                             colectiva estabelecida em país diferente
                                             daquele que é referido para esse avião no
                                             Anexo.
                                          à
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                                                           COM(97) 253 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       07 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-241-PT-C
                                                            ISBN 92-78-20179-0
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L-2985 Luxemburgo
                                         H