CELEX: 22005D0153(01)
Language: pt
Date: 2005-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  153/2005, de  2 de Dezembro de 2005 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

23.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 53/55
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 153/2005
   de 2 de Dezembro de 2005
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A seguir ao ponto 66r (Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «66s.
               
               
                  
                     32005 R 0488: Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 81 de 30.3.2005, p. 7).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 488/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 30.
   
      (2)  JO L 81 de 30.3.2005, p. 7.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.