CELEX: 62021TN0509
Language: pt
Date: 2021-08-18 00:00:00
Title: Processo T-509/21: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 — IMG/Comissão

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/43
            
         
      Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 — IMG/Comissão
      (Processo T-509/21)
      (2021/C 431/51)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente;
                  consequentemente
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão de 8 de junho de 2021, adotada em execução do Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2019 (processos C-183/17 P e C-184/17 P), segundo a qual a recorrente não é elegível para executar os fundos da União segundo as modalidades de execução indireta aplicáveis às organizações internacionais no âmbito das regras financeiras aplicáveis à União;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE. A recorrente invoca, a este respeito, a violação da autoridade do caso julgado do Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2019.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência por violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de, segundo a recorrente, a decisão estar viciada por erros de direito e por erros manifestos de apreciação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do prazo razoável.