CELEX: 22007D0062
Language: pt
Date: 2007-06-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  62/2007, de 8 de Junho de 2007 , que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

11.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/27
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 62/2007
   de 8 de Junho de 2007
   que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1921/2006 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo e que deve, em consequência, dele ser suprimido,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 9c [Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «9d.
                        
                        
                           
                              32006 R 1833: Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 25 [Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
               «32006 R 1921: Regulamento (CE) n.o 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (JO L 403 de 30.12.2006, p. 1).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1833/2006 e (CE) n.o 1921/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 68.
   
      (2)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 19.
   
      (3)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 133 de 28.5.1991, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.