CELEX: 31995R1963
Language: pt
Date: 1995-08-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1963/95 da Comissão, de 9 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1839/95 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

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31995R1963

Regulamento (CE) nº 1963/95 da Comissão, de 9 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1839/95 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal  

Jornal Oficial nº L 189 de 10/08/1995 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO  (CE) Nº 1963/95 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1839/95 que  estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e  de sorgo em Espanha e de milho em PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1863/95  (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece  normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em  Espanha e de milho em Portugal  (3), contém as disposições que regem a gestão dessas importações;  que, todavia, nenhuma disposição do citado regulamento prevê o ajustamento da redução do direito de  importação concedido no quadro de uma adjudicação em função do mês de importação; que, no caso do  milho e do sorgo, o preço de intervenção é ajustado entre Novembro e Maio, para tomar em conta as  majorações mensais, e em 1 de Outubro, para tomar em conta a nova colheita; que, para evitar  perturbações nos mercados, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1839/95 introduzindo os  ajustamentos da redução correspondentes aos ajustamentos dos preços de intervenção; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aditado o seguinte parágrafo ao nº 4 do artigo 9º do Regulamento  (CE) nº 1839/95: «  Todavia, se o mês de emissão do certificado se situar entre Outubro e Maio, inclusivamente, o  montante da redução concedida para as importações efectuadas após o final do mês de emissão do  certificado é aumentado de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção válido no mês  da emissão do certificado, majorado de 55  %, e o do mês da aceitação da declaração da introdução  em livre prática, majorado da mesma percentagem. Para os certificados emitidos antes de 1 de  Outubro e utilizados a partir desta data, o montante da redução concedida é diminuído de um  montante calculado do mesmo modo.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão