CELEX: 62014TN0456
Language: pt
Date: 2014-06-16 00:00:00
Title: Processo T-456/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — TAO/AFI e SFIE/Parlamento e Conselho

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/43
            
         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — TAO/AFI e SFIE/Parlamento e Conselho
   (Processo T-456/14)
   2014/C 261/69
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Association des Fonctionnaires Indépendants pour la Défense de la Fonction Publique (TAO/AFI) (Bruxelas, Bélgica); e Syndicat des Fonctionnaires Internationaux et Européens (SFIE) (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfels, advogado)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar admissível o presente recurso de anulação;
            
         
               —
            
            
               anular os regulamentos contestados com todas as consequências legais;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um único fundamento relativo à violação das prerrogativas que estes têm enquanto organizações sindicais e profissionais, ou seja o direito à consulta e o direito de negociação.
   Com efeito, os recorrentes não foram consultados nem na fase de preparação das propostas, nem durante a fase de negociação dos regulamentos contestados.