CELEX: 62012CB0017
Language: pt
Date: 2014-02-13 00:00:00
Title: Processo C-17/12: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/21
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública
   (Processo C-17/12) (1)
   
   2014/C 184/25
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   
      (1)  JO C 98 de 31.03.2012