CELEX: 31989R3798
Language: pt
Date: 1989-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3798/89 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1989, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao décimo terceiro concurso parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

19. 12. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 370/5
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3798/89 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Dezembro de 1989
                 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                 compradas em intervenção, relativamente ao décimo terceiro concurso parcial
                        efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ao mercado, bem como a evolução sazonal dos abates, é
                                                                conveniente adoptar o preço máximo de compra e as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              quantidades que podem ser aceites para intervenção ;
Económica Europeia,                                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 de Gestão da Carne de Bovino,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e nomeadamente, o n? 7 do
seu artigo 6?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o Regulamento             Relativamente ao décimo terceiro concurso parcial aberto
(CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,            pelo Regulamento (CEE) n? 1627/89 :
relativo às regras de execução das medidas de intervenção
no sector da carne de bovino (3), foi aberto um concurso        a) Para a categoria A :
pelo Regulamento (CEE) n? 1627/89 da Comissão, de 9                 — o preço máximo de compra é fixado em 283
de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino                 ecus/ 100 kg de carcaças ou meias carcaças da quali­
por concurso (4), com a última redacção que lhe foi dada               dade R3,
pelo Regulamento (CEE) n? 3682/89 0 ;
                                                                    — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
                                                                       aceite é fixada em 90 toneladas ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do              b) Para a categoria C :
Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,
um preço máximo de compra para a qualidade R3 para                  — o preço máximo de compra é fixado em 277
cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­               ecus/ 100 kg de carcaças ou meias carcaças da quali­
bidas ; que, nos termos do artigo 12? do mesmo regula­                 dade R3,
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao        — a quantidade máxima aceite é fixada em 2 626
referido preço máximo ;                                                toneladas.
Considerando que, após exame das propostas apresentadas                                  Artigo 2?
para o décimo terceiro concurso parcial e tomando em
consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do Regula­        O presente regulamento entra em vigor em 19 de
mento (CEE) n? 805/68, as exigências de apoio razoável          Dezembro de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
C) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
Í2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
O JO n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
O JO n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
O JO n? L 360 de 9. 12. 1989, p. 11 .