CELEX: 41991D0265
Language: pt
Date: 1991-05-21 00:00:00
Title: 91/265/CECA: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, DE 21 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA A DECISAO 90/414/CECA, QUE IMPEDE AS TROCAS COMERCIAIS NO QUE DIZ RESPEITO AO IRAQUE E AO KOWEIT

Avis juridique important

|

41991D0265

91/265/CECA: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, DE 21 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA A DECISAO 90/414/CECA, QUE IMPEDE AS TROCAS COMERCIAIS NO QUE DIZ RESPEITO AO IRAQUE E AO KOWEIT  

Jornal Oficial nº L 127 de 23/05/1991 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0021 

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 21 de Maio de 1991  que altera a Decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit  (91/265/CECA) OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que, pela Decisão 90/414/CECA (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/125/CECA (2), foram impedidas, no que diz respeito ao Iraque, as trocas comerciais de bens e produtos abrangidos pelo Tratado CECA, na sequência das  resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que instituíram um embargo ao comércio com o Iraque, após a invasão e ocupação do Koweit pelas tropas iraquianas;  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 3 de Abril de 1991, a Resolução no 687 (1991);  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, consideram necessário alterar a Decisão 90/414/CECA, a fim de introduzir as alterações efectuadas pelo Conselho de Segurança no que diz respeito à  proibição de venda ou fornecimento ao Iraque de bens ou produtos e à proibição de importar bens e produtos originários do Iraque;  Em acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  A Decisão 90/414/CECA é alterada do seguinte modo:  1. É aditado o anexo que figura em anexo à presente decisão.  2. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3o  1. O ponto 2 do artigo 1o e o ponto 2 do artigo 2o não serão aplicáveis aos produtos mencionados no anexo.  2. O ponto 1 do artigo 1o e o ponto 1 do artigo 2o não serão aplicáveis aos:  a) Bens ou produtos a que se refere o ponto 1 do artigo 1o, originários ou provenientes do Iraque ou do Koweit e exportados antes de 7 de Agosto de 1990;  ou  b) Bens e produtos originários do Iraque, cuja importação tenha sido aprovada, nos termos do disposto no no 23 da Resolução no 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo comité criado ao abrigo da Resolução no 661 (1990) do Conselho de  Segurança.  3. a) A importação de bens e produtos nos termos da alínea b) será sujeita a autorização prévia, a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros.  b) As exportações dos produtos mencionados no anexo ficarão sujeitas a autorização prévia de exportação, a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros. ».  Artigo 2o  O artigo 1o da presente decisão é aplicável a partir de 3 de Abril de 1991.  Artigo 3o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991. O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no L 213 de 9. 8. 1990, p. 3. (2) JO no L 60 de 7. 3. 1991, p. 15.     ANEXO  « ANEXO  Produtos a que se refere o artigo 3o  Materiais e abastecimentos destinados a satisfazer necessidades civis básicas, aprovados pelo comité do Conselho de Segurança, criado pela Resolução no 661 (1990) do Conselho de Segurança, segundo o procedimento simplificado e acelerado de "não  objecção", nos termos da Resolução no 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. ».