CELEX: 22009D0143
Language: pt
Date: 2009-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  143/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

11.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/38
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 143/2009
   de 4 de Dezembro de 2009
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 68/2009 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que adapta pela nona vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/4/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que estabelece medidas para prevenir e detectar a manipulação dos registos dos tacógrafos e altera a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009, que altera o anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (4), tal como rectificado no JO L 256 de 29.9.2009, p. 38, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Recomendação 2009/60/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que estabelece orientações sobre melhores práticas no que se refere às inspecções aos aparelhos de controlo efectuadas na estrada e nas oficinas autorizadas (5), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 0068: Regulamento (CE) n.o 68/2009 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 (JO L 21 de 24.1.2009, p. 3).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 21a (Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32009 L 0004: Directiva 2009/4/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 (JO L 21 de 24.1.2009, p. 39),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32009 L 0005: Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009 (JO L 29 de 31.1.2009, p. 45), tal como rectificado no JO L 256 de 29.9.2009, p. 38.»
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 95 (Recomendação 2004/358/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «96.
                        
                        
                           
                              32009 H 0060: Recomendação 2009/60/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que estabelece orientações sobre melhores práticas no que se refere às inspecções aos aparelhos de controlo efectuadas na estrada e nas oficinas autorizadas (JO L 21 de 24.1.2009, p. 87).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 68/2009, das Directivas 2009/4/CE e 2009/5/CE, tal como rectificado no JO L 256 de 29.9.2009, p. 38. e da Recomendação 2009/60/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
      
   
   
      (1)  JO L 334 de 17.12.2009, p. 10.
   
      (2)  JO L 21 de 24.1.2009, p. 3.
   
      (3)  JO L 21 de 24.1.2009, p. 39.
   
      (4)  JO L 29 de 31.1.2009, p. 45.
   
      (5)  JO L 21 de 24.1.2009, p. 87.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.