CELEX: 22013D0232
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. °232/2013, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

22.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/34
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   n.o 232/2013
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 66wj [Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «66wk.
                        
                        
                           
                              32012 R 0923: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Aos pontos 66wa [Regulamento (CE) n.o 730/2006 da Comissão], 66we [Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão], 66wi [Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão] e 66xc [Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0923: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Aos pontos 66wc [Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão] e 66wd [Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão] é aditado o seguinte:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0923: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (3), ou da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 231/2013, de 13 de dezembro 2013 (4), ou da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (5), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
      
   
   
      (1)  JO L 281 de 13.10.2012, p. 1.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (3)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  Ver página 32 do presente Jornal Oficial.
   
      (5)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.