CELEX: C2001/045/12
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo C-417/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-Anhalt, de 7 de Setembro de 2000, no processo Agrargenossenschaft Pretzsch e. G. contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Anhalt

C 45/6                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
Requerimento para autorização de execução da penhora                  2.    Pressupõem os denominados casos de divergências «sim-
sobre a Comissão das C.E., apresentado em 14 de Dezem-                       ples», a que o artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
           bro de 2000 pela Cotecna Inspection SA                             segundo travessão, do regulamento se refere, que tenha
                                                                              sido prestada uma «falsa declaração» logo no momento
                      (Processo C-1/00 SA)                                    da apresentação do pedido, ou apenas é relevante a
                                                                              comparação dos dados contidos no pedido com os
                                                                              resultados do controlo efectuado no local?
                          (2001/C 45/11)
                                                                        (1) JO L 391, p. 36.
Foi apresentado em 14 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um requerimento de
autorização de execução de penhora sobre a Comissão das
C.E., pela Cotecna inspection SA, representada por Jacques
H. J. Bourgeois da association Akin, Gump, Strauss, Hauer &             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Fedd, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido            do Landgericht Köln de 10 de Novembro de 2000, no
no Luxemburgo no gabinete dos advogados Arendt & Meder-                 processo Aventis Pharma Deutschland GmbH contra
nach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                              Kohlpharma GmbH e MTK Pharma Vertriebs GmbH
                                                                                                (Processo C-433/00)
A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                   (2001/C 45/13)
—     autorizá-la a proceder à penhora sobre a Comissão até ao
      valor de 2 265 550,63 US com juros à taxa legal em                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      vigor em Djibouti, a contar da sentença arbitral de 28 de         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      Janeiro de 2000, e de 66 000 US,                                  Landgericht Köln de 10 de Novembro de 2000, no processo
                                                                        Aventis Pharma Deutschland GmbH contra Kohlpharma
para efeitos de execução da sentença arbitral que condena o            GmbH e MTK Pharma Vertriebs GmbH, que deu entrada na
Estado de Djibouti, com força executiva nos termos do                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Novembro de 2000.
despacho do Tribunal de première instance de Bruxelles.                 O Landgericht Köln, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.    São as disposições relativas à autorização central de
                                                                              medicamentos na União Europeia — em especial as que
                                                                              se contêm no Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (1) —
                                                                              contrárias à possibilidade legal de um chamado «empaco-
                                                                              tamento» (isto é, a junção de várias embalagens, cada uma
                                                                              das quais munida dos necessários autocolantes, de modo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    a formar uma nova unidade para efeitos de venda) de
Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-Anhalt, de 7                          embalagens de medicamentos, após a importação destes
de Setembro de 2000, no processo Agrargenossenschaft                          de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, de
Pretzsch e. G. contra Amt für Landwirtschaft und Flur-                        modo a tornar-se «necessária» uma «reembalagem» dos
                       neuordnung Anhalt                                      medicamentos (isto é, a produção de um novo acondicio-
                                                                              namento, ao qual o importador apõe a marca estrangeira
                       (Processo C-417/00)                                    sem o consentimento do seu titular), na acepção do
                                                                              acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              peias de 11 de Julho de 1996 — C-232/94 (2) — «MPA»,
                          (2001/C 45/12)
                                                                              e de o titular da marca, por essa razão, não poder proibir
                                                                              uma tal reembalagem?
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 6 de Novembro de
2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 2.    Para o caso de ser dada resposta negativa à questão
decisão do Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-Anhalt,                   anterior:
de 7 de Setembro de 2000, no processo Agrargenossenschaft                     São as regras sobre a liberdade de circulação das mercado-
Pretzsch e. G. contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuord-                  rias no interior do mercado comum ou as demais normas
nung Anhalt. O Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-                       de direito comunitário contrárias a uma proibição que,
-Anhalt pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                 nos casos do tipo dos referidos na primeira questão, se
seguintes questões:                                                          dirige contra a «reembalagem» com a fundamentação,
                                                                              assente no direito nacional das marcas, de que a possibili-
1.    Deve o artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regula-               dade, de resto tanto material como jurı́dica, de confecção
      mento (CEE) n.o 3887/92 (1) ser interpretado no sentido                 de uma embalagem em forma de pacote representa uma
      de que a noção que aı́ figura de «falsa declaração» tem por           violação menos gravosa dos direitos do titular da marca?
      objecto uma «acção» positiva e deliberada no quadro de
      um pedido de ajuda e, consequentemente, não é punı́vel           (1) JO L 214, 24.08.1993, p. 1.
      a omissão de comunicar às autoridades competentes                (2) Colect. 1996, p. I-3671.
      alterações posteriores à apresentação do pedido, relevan-
      tes para efeitos da concessão do pedido?