CELEX: 62019CN0002
Language: pt
Date: 2019-01-04 00:00:00
Title: Processo C-2/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Riigikohus (Estónia) em 4 de janeiro de 2019 — A. P./Riigiprokuratuur

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/34
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Riigikohus (Estónia) em 4 de janeiro de 2019 — A. P./Riigiprokuratuur
      (Processo C-2/19)
      (2019/C 93/44)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Riigikohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A. P.
      
         Outra parte no processo: Riigiprokuratuur
      
         Questão prejudicial
      
      Deve considerar-se que o reconhecimento de uma sentença de um Estado-Membro e a fiscalização da sua execução são conformes com a Decisão-Quadro 2008/947/JAI (1) de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, igualmente quando, através dessa sentença, tiver sido suspensa sob condição a execução de uma pena de prisão a que uma pessoa foi condenada sem que lhe tenham sido impostas quaisquer obrigações adicionais, pelo que a única obrigação que recai sobre a pessoa condenada é não cometer intencionalmente uma nova infração penal durante o período de suspensão da pena sob condição (trata-se da suspensão da pena sob condição na aceção do artigo 73.o do karistusseadustik — Código Penal estónio)?
      
         (1)  Decisão Quadro 2008/947/JAI do Conselho de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (JO 2008, L 337, p. 102).