CELEX: 31996D0275
Language: pt
Date: 1996-04-22 00:00:00
Title: 96/275/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativa à conclusão do Terceiro Protocolo Complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

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31996D0275

96/275/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativa à conclusão do Terceiro Protocolo Complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro  

Jornal Oficial nº L 103 de 26/04/1996 p. 0052 - 0052

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 relativa à conclusão do Terceiro Protocolo Complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (96/275/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), assinado em 8 de Março de 1993, tal como alterado pelo Segundo Protocolo Complementar (2), assinado em 30 de Dezembro de 1994,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, no âmbito das negociações realizadas em 27 e 28 de Novembro de 1995 em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 1º do protocolo complementar do Acordo europeu sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a Bulgária declarou que estava disposta a antecipar de um ano o desmantelamento pautal dos produtos dos capítulos 50 a 63 da pauta aduaneira búlgara, enumerados no anexo VI do Acordo europeu, por forma a atingir um direito de zero em 1 de Janeiro de 2001; que, em contrapartida, a Bulgária requereu que a Comunidade Europeia reduzisse, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos têxteis da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada originários da Bulgária em conformidade com o protocolo nº 4 do Acordo europeu para uma taxa igual a dois sétimos da taxa do direito de base;Considerando que é necessário aprovar o presente terceiro protocolo complementar,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o terceiro protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.O texto do terceiro protocolo complementar acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o terceiro protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação da conclusão de todos os procedimentos necessários.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3.(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 2.