CELEX: 31977R2891
Language: pt
Date: 1977-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades

76                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           01 / Fasc . 02
377R2891
27 . 12. 77                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N9 L 336/ 1
                       REGULAMENTO ( CEE, EURATOM , CECA ) N? 2891 /77 DO CONSELHO
                                                 de 19 de Dezembro de 1977
               que dá aplicação à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições
                          financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           Considerando que as Comunidades devem poder dispor
                                                                 dos recursos próprios que são referidos no artigo 4?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               da Decisão de 21 de Abril de 1970 e que lhes são
Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente, o seu              obrigatoriamente atribuídos na medida dos apuramen­
artigo 78? H ,                                                   tos efectuados ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando todavia que, no que se refere aos recursos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 próprios provenientes do imposto sobre o valor
209?,                                                            acrescentado, adiante denominados « recursos IVA », a
                                                                 aplicação do artigo 229 da Sexta Directiva 77/388 /CEE
                                                                do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de harmonização das legislações dos Estados-membros
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu               relativas aos impostos sobre o volume de negócios —
artigo 1839,                                                     regime comunitário do imposto sobre o valor acrescen­
                                                                 tado: matéria colectável uniforme ( 3) — pode criar dis­
                                                                 torções entre os Estados-membros na colocação à dis­
Tendo em conta a Decisão de 21 de Abril de 1970                  posição dos referidos recursos e que convém eliminar
relativa à substituição das contribuições financeiras dos       esta causa de distorção, prevendo que todos os Estados­
Estados-membros por recursos próprios das Comunida­              membros colocarão à disposição das Comunidades a
des { l ), a seguir denominada « Decisão de 21 de Abril          previsão orçamental destes recursos sob a forma de
de 1970» e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 69,              duodécimos mensais constantes, devendo proceder ulte­
                                                                 riormente à regularização dos montantes assim coloca­
                                                                dos à disposição em função da matéria colectável real
                                                                do imposto sobre o valor acrescentado desde que esta
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                         seja totalmente conhecida ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                Considerando que a colocação à disposição dos recur­
                                                                sos próprios pode efectuar-se sob a forma de inscrição
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ,                a crédito dos montantes devidos numa conta aberta
                                                                para o efeito , em nome da Comissão , junto do Tesouro
                                                                de cada Estado-membro ou do organismo designado
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975               por cada Estado-membro; que, para restringir os movi­
que altera algumas disposições financeiras dos Tratados         mentos de fundos ao necessário para a execução do
que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado             orçamento , as Comunidades podem limitar-se a prever
que institui um Conselho único e uma Comissão única             nas contas acima referidas levantamentos destinados
das Comunidades Europeias entrou em vigor em 1 de               apenas a cobrir as necessidades de tesouraria da
Julho de 1977;                                                  Comissão ;
Considerando que o sistema de recursos proprios pre­             Considerando que convém definir o saldo de um exercí­
visto pela Decisão de 21 de Abril de 1970 será integral­        cio a transitar para o exercício seguinte, bem como as
mente aplicado a partir de 1978 ;
(') JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p . 19.
(2) JO n? C 266 de 7. 11 . 1977, p . 50.                         H JO nV L 145 de 13 . 6. 1977, p . 1 .
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 condições em que as receitas e o saldo a transportar           presente regulamento , sem prejuízo do disposto no
 serão imputados no orçamento ;                                 Regulamento (CEE, Euratom , CECA) n? 2892/77 do
                                                                Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, sobre a aplica­
 Considerando que, para garantir em todos os casos o            ção , no que se refere aos recursos próprios provenientes
 financiamento do orçaménto comunitário , convém                do imposto sobre o valor acrescentado, da Decisão
 fixar as modalidades de colocação à disposição das             de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das
 contribuições baseadas no produto nacional bruto pre­          contribuições financeiras dos Estados-membros por
 vistas nos n?? 2 e 3 do artigo 49 da Decisão de 21 de          recursos próprios das Comunidades (2).
 Abril de 1970;
 Considerando que os Estados-membros devem ter à                                           Artigo 2?
disposição da Comissão e , se necessário , comunicar­
 lhe os documentos e informações necessários para o
exercício da competência que lhe é atribuída no que diz          Para efeito do disposto no presente regulamento, um
 respeito aos recursos próprios e ao processo orça­              direito considera-se apurado desde que o crédito corres­
 mental ;                                                        pondente tenha sido devidamente estabelecido pelo ser­
                                                                 viço ou organismo competente do Estado-membro .
 Considerando conveniente que os Estados-membros                 Sempre que se tiver de proceder à rectificação de um
procedam às verificações e inquéritos relativos ao apu­          apuramento efectuado nos termos do primeiro
ramento e à colocação à disposição dos recursos pró­             parágrafo, o serviço ou organismo competente do
prios e que convém que a Comissão exerça a sua                  Estado-membro procederá a um novo apuramento .
competência nas condições definidas pelo presente regu­
lamento;
Consicerando que uma nova unidade de conta , denomi­
nada « unidade de conta europeia » será introduzida no                                     Artigo 3?
orçamento a partir de 1978 ;
                                                                 Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
Considerando que uma estreita colaboração entre os               sárias para que os documentos comprovativos respei­
Estados-membros e a Comissão facilitará a aplicação              tantes ao apuramento e à colocação à disposição dos
do presente regulamento cujo objectivo é permitir que            recursos próprios sejam conservados durante, pelo
as Comunidades disponham dos recursos próprios nas               menos , três anos civis , a contar do fim do ano a que
melhores condições possíveis ;                                  os documentos comprovativos se referem .
Considerando que a aplicação integral do regime de
recursos próprios implica uma alteração generalizada
do Regulamento (CEE , Euratom , CECA ) n9 2/71 do                                          Artigo 4o.
Conselho de 2 de Janeiro de 1971 sobre a aplicação da
Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição           1.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão , a
das contribuições financeiras dos Estados-membros por           pedido desta :
recursos próprios das Comunidades ^); que parece
consequentemente útil substituir aquele regulamento,            a) A denominação dos serviços ou organismos respon­
                                                                    * sáveis pelo apuramento dos recursos próprios e, se
                                                                      for caso disso , os seus estatutos ,
                                                                b) As disposições legislativas , regulamentares , admi­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      nistrativas e contabilísticas de carácter geral relati­
                                                                      vas ao apuramento e à colocação à disposição da
                                                                      Comissão dos recursos próprios .
                            TITULO I
                                                                2.       A Comissão comunicará aos outros Estados-mem­
                       Disposições Gerais                       bros, a pedido destes, as informações referidas no
                                                                n <? 1 .
                             Artigo 2 ?
Os recursos próprios das Comunidades previstos na                                          Artigo 5 ?
Decisão de 21 de Abril de 1970 , a seguir denominados
 « recursos próprios », serão apurados pelos Estados­           Os Estados-membros estabelecerão anualmente uma
membros em conformidade com as disposições legislati­           conta recapitulativa acompanhada de um relatório rela­
vas, regulamentares e administrativas e colocados à             tivo ao apuramento e à fiscalização dos recursos pró­
disposição da Comissão e fiscalizados, nos termos do            prios, e transmiti-la-ão à Comissão antes de 1 de Julho
                                                                do ano em causa .
{') JO n? L 3 de 5 . 1 . 1971 , n. 1 .                          (2) JO n? L 336 dc 27. 12. 1977, p. 8 .
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                          Artigo 6o.                           aberta para o efeito em nome da Comissão junto do
                                                               Tesouro ou do organismo por eles designado .
A taxa referida no n9 1 , segundo parágrafo, do artigo
49 da Decisão de 21 de Abril de 1970 é fixada pelo             Todavia, os recursos IVA e, eventualmente, as contri­
orçamento das Comunidades . Será expressa por um               buições financeiras baseadas no produto nacional bruto
número arredondado de quatro casas decimais e calcu­           são inscritas segundo as modalidades previstas nos
lado em percentagem da matéria colectável previsível           n9? 3 e 4 do artigo 10".
do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) de forma
a cobrir integralmente a parte do orçamento que não            Esta conta será mantida sem qualquer encargo .
for financiada pelos direitos aduaneiros , direitos nivela­
dores . agrícolas, receitas diversas e eventualmente pelas     2.     Cada montante é inscrito em bruto . No prazo de
contribuições financeiras baseadas no produto nacional         trinta dias após a notificação de cada lançamento , a
bruto (PNB ).                                                  Comissão emitirá uma ordem de transferência em favor
                                                               do Estado-membro para os montantes correspondentes
                                                               ao reembolso fixo das despesas de cobrança referido
                                                               no n9 1 , quinto parágrafo, do artigo 39 da Decisão de
                         TITULO II                             21 de Abril de 1970 .
           Contabilização dos recursos próprios
                                                               3.     Os montantes inscritos serão convertidos pela
                                                               Comissão e inscritos na sua contabilidade em unidades
                          Artigo 7o.                           de conta europeias ( UCE ) com base nas cotações do
                                                               último dia do prazo previsto para a inscrição ou do
1 . É mantida uma contabilidade dos recursos pró­              primeiro dia anterior em que existam cotações disponí­
                                                               veis .
prios junto do Tesouro de cada Estado-membro ou
do organismo designado por cada Estado-membro e
discriminada em função da natureza dos recursos .
                                                                                       Artigo 10°.
2.     Os direitos apurados , são lançados na contabili­
dade, o mais tardar no dia 20 do segundo mês seguinte,         1.     A inscrição referida no n9 1 do artigo 99 efectuar­
àquele em que o direito tiver sido apurado .                   se-á o mais tardar no dia 20 do segundo mês seguinte
                                                               àquele em que o direito tiver sido apurado .
Todavia , os recursos IVA sào lançados nesta contabili­
dade :
— no primeiro dia útil de cada mês , à razão do duodé­         2.     Se necessário , os Estados-membros podem ser
    cimo referido no n9 3 do artigo 109,                       convidados pela Comissão a antecipar de um mês a
                                                               inscrição dos recursos próprios que não sejam ós recur­
— anualmente, no que se refere ao saldo previsto no            sos IVA, com base nas informações de que dispõem no
    n9 4 do artigo 109.                                        dia 15 do mesmo mês .
                                                               A regularização de cada inscrição antecipada será efec­
3.     Os Estados-membros remeterão à Comissão um              tuada no mês seguinte, aquando da inscrição referida
extracto mensal da sua contabilidade .                         no n9 1 e consiste na inscrição negativa de um montante
                                                               igual àquele que foi objecto da inscrição antecipada .
                          Artigo 8o.                           3.     No entanto , a inscrição dos recursos IVA ou ,
                                                               eventualmente, das contribuições financeiras baseadas
Os novos apuramentos efectuados em aplicação do                no produto nacional bruto efectúar-se-á no primeiro
segundo parágrafo do artigo 29 são inscritos no ex­            dia útil de cada mês, e à razão de um duodécimo do
tracto mensal correspondente à data destes apuramen­           montante total resultante, a este título, do orçamento .
tos e aditados ou deduzidos do montante total dos
direitos apurados .                                            Qualquer modificação da taxa do imposto sobre o valor
                                                               acrescentado ou , eventualmente, das contribuições
                                                               financeiras baseadas no produto nacional bruto será
                                                               fundamentada pela aprovação definitiva de um orça­
                                                               mento rectificativo ou suplementar e implicará o reajus­
                         TITULO III                            tamento dos duodécimos inscritos desde o início do
                                                               exercício .
      Colocação à disposição dos recursos próprios
                                                               Este reajustamento efectuar-se-á aquando da primeira
                                                               inscrição após a aprovação definitiva do orçamento
                          Artigo 9o.                           rectificativo ou suplementar .
 1.    O montante dos recursos próprios apurados e             O duodécimo relativo à inscrição do mês de Janeiro de
 inscrito pelos Estados-membros a crédito da conta             cada exercício será calculado com base no montante
 ---pagebreak---  Ol / Fasc . 02                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         79
 previsto no projecto de orçamento e a regularização          medida do necessário para cobrir as necessidades de
 deste montante efectuar-se-á aquando da inscrição rela­      tesouraria decorrentes da execução do orçamento .
 tiva ao mês seguinte . Quando o orçamento não tiver
 sido aprovado definitivamente antes do início do exercí­
 cio, o cálculo dos duodécimos far-se-á da mesma              2.      Quando as necessidades de tesouraria excederem
 maneira com base nos montantes previstos no projecto         os activos das contas , a Comissão pode efectuar levan­
 de orçamento ; a regularização efectuar-se-á então no        tamentos para além do total desses activos . Nesse caso,
 momenro da primeira data de vencimento posterior à           a Comissão informará previamente os Estados-mem­
 aprovação definitiva do orçamento .                          bros dos levantamentos em excesso previsíveis .
 4.     Com base no relatorio anual dos recursos IVA          3.      A diferença entre os activos globais e as necessida­
 previsto no n? 1 do artigo 10? do Regulamento ( CEE ,        des de tesouraria é repartida pelos Estados-membros,
 Euratom , CECA) n? 2892/77, cada Estado-membro será          e, na medida do possível , proporcionalmente à previsão
 debitado do montante calculado a partir dos dados que        das receitas do orçamento provenientes de cada um
 constam do referido relatório com aplicação da taxa          deles .
 utilizada no exercício anterior e creditado das doze
 inscrições efectuadas no decurso desse exercício. A
 Comissão determinará o saldo e comunica-lo-á aos             4.      As ordens e instruções transmitidas pela Comissão
 Estados-membros em tempo útil para que estes possam          ao Tesouro ou à autoridade competente de cada Estado­
 inscrevè-lo na conta referida no n9 1 do presente regula­    membro serão executadas no mais curto prazo possível .
 mento no primeiro dia útil do mês de Agosto do mesmo
 ano .
5.      A partir de 1 de Janeiro de 1979 , os Estados­
membros que inscreveram no decurso do exercício ante­                                  TITULO V
rior contribuições financeiras com base no produto
nacional bruto , efectuarão nas datas indicadas no            Modalidades de aplicação dos n9? 2 e 3 do artigo 49 da
n9 3 e, segundo o mesmo método , um ajustamento das                          Decisão de 21 de Abril de 1970
referidas contribuições de modo a restabelecer, tendo
em conta o produto efectivo dos recursos IVA, a reparti­
ção inicial existente no orçamento entre estes e as                                    Artigo 13°.
contribuições financeiras com base no produto nacional
bruto .                                                       1 . O presente artigo aplicar-se-a quando for necessá­
                                                             rio recorrer às derrogações provisórias previstas no
                                                             n9? 2 e 3 do artigo 49 da Decisão de 21 de Abril de 1970.
 6. As operações indicadas nos n9? 4 e 5 constituem
 modificações das receitas do exercício em que ocorrem .     2. O produto nacional bruto a preços de mercado é
                                                             calculado com base nas estatísticas estabelecidas pelo
                                                             Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias e
                                                             corresponde, para cada Estado-membro, á média arit­
                       Artigo 11°                            mética dos rrês primeiros anos do período quinquenal
                                                             anterior ao exercício em relação ao qual se aplicam os
Qualquer atraso nas inscrições na conta referida no          n9? 2 e 3 do artigo 49 da Decisão de 21 de Abril de 1970 .
n9 1 do artigo 99 originará o pagamento , pelo Estado­
membro em causa, de um juro cuja taxa é equivalente          3.      O produto nacional bruto de cada ano de referên­
à taxa de desconto mais elevada praticada nos Estados­
                                                             cia é estabelecido em unidades de conta europeias com
membros em vigor na data do vencimento . Esta taxa é         base na taxa média da unidade de conta europeia do
aumentada de 0,25 ponto por cada mês de atraso. A            ano tomado em consideração .
taxa assim agravada é aplicável a todo o prazo de mora .
                                                             4.     Enquanto a derrogação prevista no n9 2 do artigo
                                                             4? da Decisão de 21 de Abril de 1970 se aplicar a um
                                                             ou a vários Estados-membros a Comissão fixará no seu
                      TITULO IV                              anteprojecto de orçamento, a percentagem previsional
                                                             de cobertura do orçamento que corresponde às contri­
                  Gestão de tesouraria                       buições financeiras desses Estados-membros, em função
                                                             da quota-parte do seu produto nacional bruto em rela­
                                                             ção à soma dos produtos nacionais brutos dos Estados­
                       Artigo 12°.                           membros, e estabelecerá a taxa do imposto sobre o
                                                             valor acrescentado correspondente à cobertura residual
\.     A Comissão disporá das quantias inscritas a cre­      assegurada pelos outros Estados-membros . Estes dados
dito das contas referidas no n9 1 do artigo 99 na            serão aprovados de acordo com o processo orçamental .
 ---pagebreak--- 80                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 /Fasc . 02
                        Artigo 14°.                          .Quando surgirem diferenças significativas em relação
                                                              às previsões iniciais, essas diferenças serão objecto de
 Na acepção do presente regulamento :                         uma carta rectificativa ao projecto de orçamento .
 a) O produto nacional bruto a preços de mercado é            2.     Aquando das operações referidas nos n9? 4 e 5 do
     igual ao produto interno bruto a preços de mercado       artigo 10?, a previsão das receitas que constam , do
     aumentado da remuneração dos assalariados e dos          orçamento do exercício em curso será acrescida ou
     rendimentos da propriedade e das empresas recebi­        diminuída , através de um orçamento rectificativo das
     dos do resto do mundo e diminuído dos fluxos
                                                              diferenças resultantes dessas operações .
     correspondentes pagos ao resto do mundo .
 b) O produto interno bruto a preços de mercado, que
     representa o resultado final da actividade de produ­
     ção das unidades produtoras residentes, corres­                                TITULO VII
     ponde à produção total de bens e serviços da econo­
     mia , diminuída do consumo intermédio total e                       Disposições relativas à fiscalização
     acrescido dos impostos ligados à importação.
                                                                                     Artigo 17°.
                                                              1.    Os Estados-membros devem tomar todas as medi­
                       TITULO VI                              das necessárias para que os montantes correspondentes
                                                              aos direitos apurados nos termos dos artigos 19 e 29
Modalidades de aplicação do n9 5 do artigo 49 da              sejam postos à disposição da Comissão nas condições
              Decisão de 21 de Abril de 1970                  fixadas pelo presente regulamento .
                        Artigo 159                            2.    Os Estados-membros só serão dispensados de pôr
                                                              os montantes correspondentes aos direitos apurados à
Para efeitos da aplicação do n9 5 do artigo 49 da             disposição da Comissão, se a respectiva cobrança não
Decisão de 21 de Abril de 1970, o saldo de um exercício       pôde ser efectuada por motivos de força maior .
é constituido pela diferença entre :
— o total das receitas cobradas nesse exercício , e           3.    Os Estados-membros darão a conhecer semestral­
                                                              mente, à Comissão , eventualmente segundo os processos
— o total dos pagamentos efectuados sobre as dotações         existentes, os dados globais e as questões de princípio
    desse exercício aumentados do total das dotações          relativas aos problemas mais importantes levantados
    do mesmo exercício , transitadas em aplicação dos         pela aplicação do presente regulamento , designada­
    artigos 69 e 959 do Regulamento Financeiro .              mente no plano contencioso.
Esta diferença é acrescida ou diminuída do montante
líquido que resulta das anulações de dotações transita­
das dos exercícios anteriores e dos montantes pagos em
excesso sobre as referidas dotações, em resultado de                                 Artigo 189
modificações das taxas de câmbio ocorridas entre o
estabelecimento do montante das dotações transitadas         1.     Os Estados-membros procederão às verificações
e a respectiva utilização .                                 e inquéritos relativos ao apuramento e colocação à
                                                            disposição dos recursos próprios . A Comissão exercerá
                                                             a sua competência nas condições previstas no presente
Além disso , o saldo do exercício de 1978 será acrescido     artigo .
do excedente ou diminuído do défice que surgir
aquando da reavaliação , em 1 de Janeiro de 1978 , em
unidades de conta europeias , do balanço estabelecido       2.      Neste âmbito , os .Estados-membros :
em 31 de Dezembro de 1977 em unidades de conta .
                                                            — procederão a fiscalizações suplementares que a
                                                                  Comissão lhes pode pedir através de um pedido
                                                                  fundamentado,
                                                            — associarão a Comissão , a pedido desta , às fiscaliza­
                       Artigo 169                                 ções que efectuarem .
1.    Antes do fim do mês de Outubro de cada exercí­        Os Estados-membros tomarão todas as medidas de
cio, a Comissão procederá com base nos dados que            modo a facilitar estas fiscalizações . Quando a Comissão
possuir nessa data , a uma estimativa do nível da           for associada a estas últimas , os Estados-membros colo­
cobrança dos recursos próprios para o ano inteiro .         carão à sua disposição os documentos justificativos
 ---pagebreak--- Ol / Fasc . 02                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        81
referidos no artigo 39. Tendo em vista limitar, tanto            bro será representado no Comité por um máximo de
quanto possível , as fiscalizações suplementares, para           cinco funcionários .
casos específicos a Comissão pode pedir o envio de
determinados documentos .                                        O Comité é .presidido por um representante da
                                                                 Comissão .
                                                                 O secretariado do Comité será assegurado pelos servi­
3.      As fiscalizações referidas nos n9? 1 e 2 não prejudi­    ços da Comissão .
carão :
a ) As fiscalizações efectuadas pelos Estados-membros            3.     O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
     em conformidade com as suas disposições legislati­
     vas . regulamentares e administrativas;
b) As medidas previstas nos artigos 2069 , 2069 -A e                                    Artigo 21°.
     206 ? -B do Tratado que institui a Comunidade Eco­
     nómica Europeia e nos artigos 1809 , 1809 -A e              O Comité procedera ao exame das questões que forem
     180? -B do Tratado que institui a Comunidade                levantadas pelo seu presidente, quer por iniciativa deste,
     Europeia da Energia Atómica ;                               quer a pedido do representante de um dos Estados­
                                                                 membros, e que se relacionem com a aplicação do
c) As fiscalizações organizadas por força da alínea c)           presente regulamento , nomeadamente, no que diz
     do artigo 2099 do Tratado que institui a Comuni­            respeito :
     dade Económica Europeia e da alínea c) do artigo
      183 ? do Tratado que institui a Comunidade Euro­           a) Às informações e comunicações previstas no n9 1 ,
     peia da Energia Atómica .                                       alínea b), do artigo 49, no artigo 59 e no n9 3 do
                                                                     artigo 189;
                                                                 b ) Aos casos de força maior referidos no n9 2 do artigo
4. Periodicamente, a Comissão apresentará relató­                    179;
rios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o
funcionamento do sistema de fiscalização .                       c) Às fiscalizações e exames previstos no n9 2 do artigo
                                                                     189 .
                          Artigo 19?                                                    TITULO IX
As disposições do direito comunitário aplicáveis aos                                 Disposições finais
domínios referidos no primeiro parágrafo do artigo 29
da Decisão de 21 de Abril de 1970, nomeadamente no
que diz respeito à nomenclatura , origem , valor adua­                                  Artigo 22°.
neiro , trânsito comunitário, e aperfeiçoamento activo
aplicam-se para fins de apuramento dos recursos pró­             A Comissão apresentara , antes de 30 de Setembro de
prios pelas autoridades competentes dos Estados-mem­             1979 , um relatório sobre a aplicação do presente regula­
bros .
                                                              !  mento, assim como , se for caso disso, as propostas de
                                                                 modificação deste.
                                                                                        Artigo 23°.
                        TITULO VIII
                                                                O Conselho, deliberando por unanimidade, sob pro­
Disposições relativas ao Comité Consultivo dos Recur­           posta da Comissão , aprovará a aplicação do presente
                         sos Próprios                           regulamento .
                          Artigo 20°
1.     É instituído um Comité Consultivo dos Recursos                                   Artigo 24°.
Próprios, a seguir denominado « Comité ».
                                                                É revogado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro
                                                                de 1978 o Regulamento ( CEE, Euratom , CECA )
2.     O Comité será composto de representantes dos             n9 2/71 . As referências feitas a este regulamento devem
Estados-membros e da Comissão . Cada Estado-mem­                ser entendidas como feitas ao presente regulamento .
 ---pagebreak--- 82                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          01 /Fasc . 02
                       Artigo 25°.                                                 Artigo 26°.
                                                             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
Para o exercício de 1978 , os prazos previstos no artigo     ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
59 e no n° 4 do artigo 10? , serão prorrogados, respecti­   des Europeias .
vamente, até 1 de Setembro de 1979 e até ao primeiro
dia útil do mês de Outubro de 1979 .                        É aplicável a partir do exercício de 1978 .
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1977 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                               G. GEENS