CELEX: 32021R0539
Language: pt
Date: 2021-02-11 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/539 da Comissão de 11 de fevereiro 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (Texto relevante para efeitos do EEE)

29.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 108/10
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/539 DA COMISSÃO
         de 11 de fevereiro 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 131.o, n.o 18,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em julho de 2018, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) publicou uma metodologia revista para identificar os bancos de importância sistémica global. Essa metodologia revista introduziu um novo indicador para medir a importância sistémica, relacionado com o volume de negociação, e que está incluído na categoria que mede a possibilidade de substituição dos serviços ou da infraestrutura financeira fornecidos por um grupo bancário. A introdução deste novo indicador não tem, no entanto, qualquer efeito sobre o peso dessa categoria, uma vez que o peso relativo atribuído ao novo indicador de volume de negociação é compensado por uma redução, de 6,67% para 3,33%, do peso relativo das operações de tomada firme no indicador dos mercados de títulos de dívida e de capital próprio. A categoria que mede a possibilidade de substituição dos serviços ou da infraestrutura financeira fornecidos por um grupo bancário mantém assim o seu peso relativo de 20% na pontuação global de cada entidade. A metodologia revista incluiu igualmente as atividades de seguros no método de medição baseado em indicadores utilizado para avaliar a importância sistémica dos grupos bancários. Essas alterações na metodologia de avaliação dos bancos de importância sistémica global devem ser refletidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As autoridades relevantes deverão calcular as pontuações das entidades relevantes a incluir na amostra notificada pela EBA até 1 de setembro de cada ano, a fim de permitir alcançar um acordo a nível da União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A recolha de dados estabelecida de acordo com a metodologia revista, que inclui o indicador do volume de negociação, terá início no primeiro trimestre de 2022. Por conseguinte, a identificação das G-SII com base no quadro revisto será realizada pela primeira vez no último trimestre de 2022. A fim de alinhar a aplicação das disposições da metodologia revista com as respetivas datas de aplicação, as disposições do presente regulamento que refletem as alterações na metodologia revista deverão aplicar-se a partir de 1 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE foi alterado pela Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a fim de introduzir na Diretiva 2013/36/UE uma pontuação global adicional para as G-SII através do indicador das atividades transfronteiras, excluindo as atividades transfronteiras nos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Resolução (MUR). Esta pontuação global adicional foi introduzida para refletir a capacidade de resolução de grupos transfronteiras no âmbito da União Bancária Europeia de forma ordenada. Por conseguinte, afigura-se adequado alterar o âmbito do indicador de atividades transfronteiras para refletir essa alteração.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2019/878 permitiu ainda que as autoridades competentes e designadas utilizassem uma apreciação sólida em matéria de supervisão para reafetar uma instituição de importância sistémica global (G-SII) de uma subcategoria mais alta a uma subcategoria mais baixa com base na pontuação global adicional que tem em conta as especificidades da União Bancária Europeia e do MUR no âmbito dos indicadores de atividade transfronteiras. Para atenuar os potenciais efeitos adversos de uma redução acentuada da importância sistémica atribuída a uma G-SII, e em consonância com a metodologia revista, a possibilidade de as autoridades competentes e designadas reafetarem uma G-SII de uma subcategoria mais alta a uma subcategoria mais baixa deve ser limitada a uma redução máxima de uma subcategoria relativamente à subcategoria inicialmente atribuída com base na pontuação global inicial da G-SII. Além disso, a fim de assegurar a coerência com os pontos de vista do CBSB, qualquer apreciação em matéria de supervisão que conduza à reafetação de uma G-SII a uma subcategoria inferior deve ter devidamente em conta os seus pontos de vista.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014
            O Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 2.o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «1)
                                 
                                 
                                    “Entidade relevante”, um grupo liderado por uma instituição-mãe na UE, por uma companhia financeira-mãe na UE ou por uma companhia financeira mista-mãe na UE, ou uma instituição que não seja uma filial de uma instituição-mãe na UE, de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE;»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   Até 31 de julho de cada ano, o mais tardar, a autoridade relevante deve comunicar à EBA os valores dos indicadores de cada entidade relevante autorizada no seu território cuja medida da exposição total, calculada em conformidade com o artigo 429.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), exceda 200 mil milhões de euros. Os valores dos indicadores devem ser recolhidos pela autoridade relevante tendo em conta as especificações adicionais dos dados subjacentes, estabelecidas em orientações elaboradas pela EBA nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). A autoridade relevante deve assegurar que os valores dos indicadores são idênticos aos apresentados ao Comité de Basileia de Supervisão Bancária.
                        
                        
                           (*1)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)."
                        
                        
                           (*2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).»;"
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 4.o
                           
                           Procedimento de identificação
                           
                              1.   A autoridade relevante deve calcular a pontuação das entidades relevantes autorizadas no seu país e que figuram na amostra notificada pela EBA até 1 de setembro de cada ano, o mais tardar.
                           
                           
                              2.   Quando a autoridade relevante, no exercício de uma apreciação sólida em matéria de supervisão, reafeta uma G-SII de uma subcategoria mais baixa a uma subcategoria mais alta, ou designa uma entidade relevante como uma G-SII em conformidade com o artigo 131.o, n.o 10, alíneas a) ou b), da Diretiva 2013/36/UE, respetivamente, deve transmitir à EBA uma exposição pormenorizada por escrito sobre os motivos da sua apreciação até 1 de novembro de cada ano, o mais tardar.
                           
                           
                              3.   Quando a autoridade relevante, no exercício de uma apreciação sólida em matéria de supervisão, reafeta uma G-SII de uma subcategoria mais alta a uma subcategoria mais baixa em conformidade com o artigo 131.o, n.o 10, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE, deve transmitir à EBA uma exposição pormenorizada por escrito sobre os motivos da sua apreciação até 30 de setembro de cada ano, o mais tardar.
                           
                           
                              4.   A reafetação ou designação a que se refere o n.o 2 produz efeitos a partir de 1 de janeiro do segundo ano seguinte ao ano civil em que os denominadores foram notificados às autoridades relevantes em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3. Sempre que uma G-SII seja afetada a uma subcategoria mais baixa do que a resultante do processo de identificação do ano anterior, o requisito inferior de reserva de G-SII produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte a essa reafetação, a menos que a autoridade relevante exerça a sua apreciação sólida em matéria de supervisão para adiar a aplicação desse requisito até à data referida na primeira frase do presente número.
                           
                           
                              5.   A identificação de uma entidade relevante como G-SII pela autoridade relevante deve incluir os identificadores de entidade jurídica (LEI) de todas as entidades jurídicas incluídas no perímetro de consolidação prudencial da G-SII. A entidade relevante identificada pela autoridade relevante deve comunicar a sua estrutura de grupo à autoridade relevante, até 1 de março do ano seguinte ao ano do exercício de identificação, fornecendo os LEI de todas as entidades consolidadas no grupo, quando disponíveis. A entidade relevante deve assegurar que a sua estrutura de grupo, tal como comunicada na base de dados LEI global, é permanentemente atualizada.»;
                           
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    é aditado o n.o 1-A, com a seguinte redação:
                                    
                                       «1-A.   Em derrogação do n.o 1, os valores dos indicadores referidos no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e no artigo 6.o, n.o 4, alíneas a) e b), devem incluir também as filiais seguradoras.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «2.   A autoridade relevante deve determinar a pontuação de cada entidade relevante incluída na amostra como a média aritmética simples das pontuações por categoria, com uma pontuação máxima de 500 pontos de base para a categoria destinada a aferir a possibilidade de substituição.
                                       A pontuação de cada categoria, com exceção da categoria que mede a possibilidade de substituição dos serviços e da infraestrutura financeira fornecidos pelo grupo, deve ser calculada como a média aritmética simples dos valores que resultam da divisão de cada um dos valores do indicador da categoria em causa pelo denominador do indicador, conforme notificado pela EBA.
                                       A pontuação da categoria que mede a possibilidade de substituição dos serviços e da infraestrutura financeira fornecidos pelo grupo deve ser calculada como a média ponderada dos valores dos indicadores dessa categoria. Para esse efeito, os indicadores relativos aos ativos sob custódia a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e às atividades em matéria de pagamentos a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), devem ser ponderados na íntegra e os indicadores relativos às operações de tomada firme nos mercados acionista e de títulos de dívida a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alínea c), e ao volume de negociação a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alínea d), devem ser objeto de uma ponderação de 50%.
                                       As pontuações devem ser expressas em pontos de base e arredondadas ao número inteiro mais próximo.»;
                                    
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    são inseridos os n.os 5-A e 5-B, com a seguinte redação:
                                    
                                       «5-A.   A autoridade relevante deve determinar uma pontuação global adicional para cada entidade relevante com atividades transfronteiras nos Estados-Membros participantes, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), seguindo o processo previsto no n.o 2 do presente artigo, substituindo os valores dos indicadores da entidade relevante referidos no artigo 6.o, n.o 5, alíneas a) e b), pelos calculados nos termos do segundo parágrafo do presente número, e substituindo os denominadores correspondentes pelos denominadores revistos fornecidos pela EBA.
                                       Para efeitos do primeiro parágrafo, a autoridade relevante deve considerar como nacionais todos os créditos e passivos perante contrapartes estabelecidas em Estados-Membros participantes na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014. Para as categorias referidas no artigo 131.o, n.o 2, alíneas a) a d), da Diretiva 2013/36/UE, a autoridade relevante deve considerar os mesmos valores dos indicadores comunicados pela entidade relevante e os mesmos denominadores notificados pela EBA;
                                    
                                    
                                       5-B.   Com base na pontuação global adicional referida no n.o 5-A, qualquer decisão de reafetar uma G-SII de uma subcategoria mais alta a uma subcategoria mais baixa no exercício de uma apreciação sólida em matéria de supervisão, em conformidade com o artigo 131.o, n.o 10, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE, deve basear-se numa apreciação destinada a determinar se o incumprimento da G-SII teria um menor impacto negativo sobre o mercado financeiro mundial e a economia mundial. Essa apreciação deve, se necessário, ter em conta quaisquer opiniões ou reservas adotadas pelo CBSB de acordo com a sua metodologia publicamente disponível para avaliar a importância sistémica dos bancos de importância sistémica global.
                                       A pontuação global adicional a que se refere o n.o 5-A pode determinar a reafetação da G-SII pela autoridade competente à subcategoria imediatamente abaixo, como referida no n.o 3 do presente artigo. A reafetação da G-SII a uma subcategoria mais baixa deve ser limitada a um máximo de um nível de subcategoria.
                                    
                                    
                                       (*3)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).»"
                        
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «6.   As decisões referidas nos n.os 4, 5 e 5-B devem ser fundamentadas por indicadores acessórios, que não devem ser indicadores da probabilidade de incumprimento por parte da entidade em causa. Essas decisões devem ser baseadas em informações quantitativas e qualitativas bem fundamentadas e passíveis de verificação.»
                                    
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 6.o, n.o 3, é aditada a alínea d) com a seguinte redação:
                        
                                    «d)
                                 
                                 
                                    volume de negociação.»;
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        É suprimido o artigo 7.o.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            
               1.   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2.   O ponto 4, alínea a), o ponto 4, alínea b), e o ponto 5 são aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2021.
            
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (JO L 330 de 15.11.2014, p. 27).
         
            (3)  Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios (JO L 150 de 7.6.2019, p. 253).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).