CELEX: 62019CN0719
Language: pt
Date: 2019-09-30 00:00:00
Title: Processo C-719/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 30 de setembro de 2019 – FS/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 30 de setembro de 2019 – FS/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      (Processo C-719/19)
      (2020/C 19/12)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FS
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004 L 158, retificada no JO 2004 L 229, no JO 2007 L 204, no JO 2018 L 94e no JO 2019 L 34 (1)), ser interpretado no sentido de que a decisão de afastamento de um cidadão da União do território do Estado-Membro de acolhimento, tomada com base nesta disposição, foi cumprida e deixa de produzir efeitos jurídicos assim que esse cidadão da União tiver abandonado comprovadamente o território desse Estado-Membro de acolhimento, no prazo de partida voluntária estipulado na referida decisão?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, esse cidadão da União, se regressar imediatamente ao Estado-Membro de acolhimento, tem o direito, previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE, de residência por um período máximo de três meses, ou pode o Estado-Membro de acolhimento tomar uma nova decisão de afastamento para impedir que o cidadão da União entre no Estado-Membro de acolhimento, mesmo por um curto período?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve esse cidadão da União residir fora do território do Estado-Membro de acolhimento durante um determinado período, e qual a duração desse período?
               
            
         (1)  P. 77.