CELEX: 31989R1934
Language: pt
Date: 1989-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1934/89 da Comissão, de 30 de Junho de 1989, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

1 . 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 187/55
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1934/89 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho de 1989
                  que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pelos Regulamentos (CEE) n? 1228/89 (10) e (CEE)
                                                                1229/89 (») do Conselho ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Portugal,                                                       ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
                                                                dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
                                                                existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
uma organização comum dos mercados no sector das                n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi       actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1225/89 (2),                     sol ;
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições      Considerando que a restituição para as sementes de colza
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),      e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de             ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (u) ;
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do
n? 3 do artigo 2?,
                                                                Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Tendo em conta ò Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas, de         diversos mercados representativos relativos à transforma­
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última           ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
n? 1887/89 0,                                                   assim como os encargos de aproximação no mercado
                                                                mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas             mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e       referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
de girassol 0, com a última redacção que lhe foi dada           assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 Q, e, nomeada­                que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                     aspecto económico das exportações previstas e da situação,
                                                                na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                relação à procura ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras
especiais de execução do regime dos certificados de .           Considerando que o abatimento do montante das restitui­
importação, e de pré-fixação no sector das matérias             ções que resulta, se for caso disso, do regime das quanti­
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo         dades máximas garantidas para a campanha de 1989/ 1990
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (®), e, nomeadamente, o            ainda não foi fixado ; que o montante das restituições para
seu artigo 13?,                                                 a campanha de 1989/1990 foi calculado provisoriamente
                                                                com base num abatimento de 3,44 ecus por 100 quilo­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   gramas para as sementes de colza e de nabita ;
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos             Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
mensais do preço indicativo das sementes de colza, nabita       (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
e girassol para a campanha de 1989/1990 foram fixados           relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
                                                                à exportação de sementes oleaginosas (13), com a última
C) JO n? 172 de 30. 9. 1 966, p. 3025/66.                       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
P) JO n? L 128 de 11 . 5; 1989, p. 15.                           1815/84 (14), o montante da restituição deve ser calculado
(*) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
(4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
M JO n? L 182 de 29. 6. 1989, p. 22.                            (10) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 20.
fó JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                             ") JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 22.
Q JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.                            F) JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
j8) JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                         (13) JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
(») JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                            M JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak---  N? L 187/56                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 89
com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser          aplicado a taxa de conversão resultante da taxa central ;
 ajustado em função das diferenças porventura existentes         que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
 entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­           n? 91 /87 da Comissão (4);
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
 neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
ser acrescido com o montante das diferenças entre a              montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                 relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­
 tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a       afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
 primeira quantidade for inferior à segunda ; què, caso          taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
 contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­        0.5 . no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
 nuído ao montante dessa mesma diferença ;                       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                 terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
 Considerando que a qualidade-tipo acima referida se             assim como o período a tomar em consideração para o
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84             cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
do Conselho (') ;                                                taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em            considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
 níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação       seguinte ;
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados           Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
o exijam ;                                                       à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)              nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
 n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­    resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,            n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­           damente dà restituição final em cada moeda nacional,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a              midade com o anexo do presente regulamento e que não
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
n? 431 /89 (3), definiram os elementos componentes dos           sol ;
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à        Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na          n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                   à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa             car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
percentagem representa :                                         certificado com a preocupação de uma boa gestão do
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                mercado dos produtos em causa ;
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     2,25 % , a diferença existente entre :                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola         de Gestão das Matérias Gordas,
         comum,
         e                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
                                                                                           Artigo 1 ?
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
     existente entre :                                           1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
                                                                 artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
    — a relação entre a taxa de conversão utilizada no           anexo relativo à colza e à nabita.
         âmbito da política agrícola comum em relação à
         moeda do Estado-membro em causa e a taxa                2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
         central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
                                                                 3 . O certificado de fixação antecipada da restituição à
         bros acima referidos na alínea a),                      exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
         e
                                                                 termo do primeiro mês seguinte.
     — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
         do Estado-membro em causa em relação a cada             4. Todavia, o montante das restituições quando fixado
         moeda dos Estados-membros acima referidos na            antecipadamente para a campanha de comercialização de
         alínea a), verificada durante um período a determi­     1989/ 1990, relativamente à colza, e à nabita será confir­
         nar ;
                                                                 mado ou substituído com efeitos a contar de 1 de Julho
                                                                 de 1989, para se ter em consideração as consequências de
Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do            aplicação do regime das quantidades máximas garantidas.
Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­                                    Artigo 2?
tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                                                                 1989 .
(') JO n ? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
(2) JO n ? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
(3) JO n ? L 50 de 22. 2. 1989, p. 7.                           (4) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
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                       O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                                            Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1989, que fixa as restituições à exportação
                                                    relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                                                 (Montantes por 100 kg)
                                                        Corrente      1 ? período       2? período      3? período        4? período      5? período
                                 -
                                                           70               8               9                10               11               12
1 . Restituições globais (ECUs) :
     — Espanha                                             16,000           16,000
     — Portugal                                            18,440           18,440
     — Outros Estados-membros                              15,000           15,000
2. Restituições finais :
     Sementes produzidas e exportadas de :
     — R F da Alemanha (DM)                                35,95           35,95                            —                 —
     —   Holanda (Fl)                                      39,81           39,57
     —   UEBL (FB/Flux)                                   724,30          724,30
     —   França (FF)                                      111,38          111,38            —                                                 —
     —   Dinamarca (Dkr)                                  133,95          133,95
     —   Irlanda (£ Irl)                                   12,396           12,396
     —   Reino Unido (£)                                    8,908            8,908
     —   Itália (Lit)                                  24 870         24 870
     —   Grécia (Dra)                                   2 146,37        2 071,65
     —   Espanha (Pta)                                  2 606,26        2 574,12
     —   Portugal (Esc)                                 3 487,81        3 486,68
(') Sob reserva, no caso de fixação antecipada para a campanha de comercialização de 1989/1990, das consequências da aplicação do regime das quantidades
     máximas garantidas.