CELEX: 31995R3035
Language: pt
Date: 1995-12-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3035/95 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1995 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

N? L 316/10         l~~PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 12. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3035/95 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Dezembro de 1995
                   que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                  determinadas conservas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            período de referencia o período de dois meses anterior ao
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               início do prazo de validade da restituição à produção ; que,
                                                                  no entanto, se o azeite utilizado no fabrico de conservas
 Europeia,                                                        tiver sido produzido na Comunidade, o montante atrás
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    referido será majorado de um montante igual à ajuda ao
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              consumo válida no dia da execução da restituição ;
 uma organização comum de mercado no sector das maté­
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
 pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia         conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
 e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 do Conselho (2), e,
 nomeadamente, o seu artigo 20?A,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n?
 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o                                   Artigo 1 ?
 azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas ;
 que, nos termos do n? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo          Para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1996, o montante
 do seu n? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois      da restituição à produção referida no n? 2 do artigo 20?A
 em dois meses pela Comissão ;                                   do Regulamento n? 136/66/CEE é igual a :
 Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                 — 67,18 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao
 artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da                azeite produzido na Comunidade,
 restituição é fixado com base no desvio existente entre os      — 55,11 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao
 preços praticados no mercado comunitário, tendo em                   azeite que não o referido no primeiro travessão.
 conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
 subposição NC 1 509 90 00 durante um período de refe­                                    Artigo 2?
 rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­
 ções à exportação válidos para esse azeite durante um           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 período de referência ; que é adequado considerar como          de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.