CELEX: 32020R1020
Language: pt
Date: 2020-07-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1020 da Comissão de 13 de julho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014

14.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 225/15
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1020 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 8,
         Depois de consultar o Comité dos Fundos para o Asilo, a Migração e a Integração e para a Segurança Interna,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014 da Comissão (2) estabelece que, a fim de serem elegíveis para o montante suplementar para pessoas reinstaladas, as pessoas em causa devem ser efetivamente reinstaladas a partir do início do período em causa e até seis meses após o termo desse período.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No entanto, os esforços de reinstalação da União levados a cabo pelos Estados-Membros foram prejudicados pela pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A crise obrigou os Estados-Membros a suspender as suas operações de reinstalação e a impor restrições à entrada no respetivo território.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Além disso, a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), os principais parceiros dos Estados-Membros no âmbito da reinstalação, suspenderam temporariamente as suas operações em consequência da pandemia de COVID-19. Além disso, devido às proibições de viagem emitidas por muitos países de primeiro asilo, as missões de seleção para reinstalação não são possíveis para os Estados-Membros nas circunstâncias atuais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O impacto da pandemia de COVID-19 tem graves implicações não só na execução dos compromissos de reinstalação, mas também na capacidade de absorção no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de honrar o forte empenhamento dos Estados-Membros nas ações de reinstalação, afigura-se necessário assegurar que o apoio financeiro correspondente é utilizado de forma flexível e eficaz.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para o efeito, é conveniente prorrogar o prazo de execução do período de reinstalação para os anos de 2018, 2019 e 2020, de 30 de junho de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 e, por conseguinte, pelo presente regulamento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Reino Unido está vinculado pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 e, por conseguinte, pelo presente regulamento. Em conformidade com o artigo 138.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), o direito da União aplicável, incluindo as normas em matéria de correções financeiras e apuramento de contas, continuará a ser aplicável ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, até ao encerramento dos programas e atividades da União.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Dinamarca não está vinculada nem pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 nem pelo presente regulamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «1.   Para serem elegíveis para o montante suplementar, as pessoas em causa devem ser efetivamente reinstaladas a partir do início do período em causa e até seis meses após o termo desse período. No entanto, para o período de reinstalação previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), as pessoas em causa devem ser efetivamente reinstaladas a partir do início desse período e até doze meses após o seu termo.
                  Os Estados-Membros devem conservar as informações necessárias para permitir identificar corretamente as pessoas reinstaladas, bem como a data da sua reinstalação.
                  No que diz respeito às pessoas abrangidas por uma das categorias prioritárias e aos grupos de pessoas referidos no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 516/2014, os Estados-Membros devem igualmente conservar os documentos que comprovem que pertencem a uma das categorias prioritárias ou grupos de pessoas pertinentes.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 168.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (JO L 219 de 25.7.2014, p. 19).
         
            (3)  JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.