CELEX: 21997D1002(03)
Language: pt
Date: 1997-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité misto do EEE nº 35/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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21997D1002(03)

Decisão do Comité misto do EEE nº 35/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 270 de 02/10/1997 p. 0023 - 0023

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 35/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 29/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Recomendação 96/694/CE deve ser classificada numa categoria à parte juntamente com outros actos, dos quais as Partes Contratantes do acordo devem tomar nota,DECIDE:Artigo 1º Após o ponto 21 (Directiva 86/613/CEE do Conselho) do anexo XVIII do acordo é inserido o seguinte texto:«ACTOS DOS QUAIS AS PARTES CONTRATANTES TOMAM NOTAAs Partes Contratantes tomam nota do teor dos seguintes actos:»Artigo 2º Após o ponto 21B (Resolução 95/C 168/02 do Conselho) do anexo XVIII do acordo é inserido o seguinte ponto:«21C. 396 X 0694: Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (JO L 319 de 10. 12. 1996, p. 11).».Artigo 3º Fazem fé os textos da Recomendação 96/694/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO L 186 de 25. 7. 1996, p. 82.(2) JO L 319 de 10. 12. 1996, p. 11.