CELEX: 22002D0004
Language: pt
Date: 2002-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 4/2002, de 1 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22002D0004

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 4/2002, de 1 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 04/04/2002 p. 0007 - 0008

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 4/2002de 1 de Fevereiro de 2002que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2001, de 30 de Março de 2001(1).(2) A Decisão 2001/497/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2001, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5ec (Decisão 2000/520/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "5ed. 32001 D 0497: Decisão 2001/497/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2001, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros, nos termos da Directiva 95/46/CE (JO L 181 de 4.7.2001, p. 19), rectificada no JO L 253 de 21.9.2001, p. 34.".Artigo 2.oOs textos da Decisão 2001/497/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações(3), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 158 de 14.6.2001, p. 63.(2) JO L 181 de 4.7.2001, p. 19.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.