CELEX: 31985R2678
Language: pt
Date: 1985-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2678/85 da Comissão, de 24 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2120/85 que permite a redução da duração dos contratos de armazenagem privada, no sector da carne de suíno

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31985R2678

Regulamento (CEE) n.° 2678/85 da Comissão, de 24 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2120/85 que permite a redução da duração dos contratos de armazenagem privada, no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 254 de 25/09/1985 p. 0013 - 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0018  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0018 

REGULAMENTO (CEE) No 2678/85 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2120/85 que permite a redução da duração dos contratos de armazenagem privada, no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e,  nomeadamente, o no 6 do artigo 4o, o no 4 do artigo 5o, e o no 2 do artigo 7o,  Considerando que foram tomadas, pelo Regulamento (CEE) no 1081/85 da Comissão (3), medidas de ajuda de armazenagem; que a situação do mercado da carne de suíno evoluíu de tal maneira que se afigura oportuno admitir a desarmazenagem antecipada das  carnes;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2120/85 da Comissão (4) permitiu a redução da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno;  Considerando que uma imprecisão no teor do artigo 1o do referido regulamento pode levantar dificuldades quanto à compreensão desta disposição; que, deste modo, é necessário num desejo de clareza alterar o regulamento em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2120/85 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o Para os contratos de armazenagem privada em curso, a duração da armazenagem será reduzida de um mês, a pedido do interessado. Esta redução incide sobre a quantidade total, prevista no contrato de armazenagem em causa. O armazenista informará o organismo  de intervenção da sua intenção em reduzir qualquer contrato de armazenagem o mais tardar três dias uteis antes da data do termo do contrato de armazenagem, tendo em conta a redução desejada.  Neste caso, o montante da ajuda é reduzido em conformidade com o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1081/85.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Setembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 114 de 27. 4. 1985, p. 26.(4) JO no L 198 de 30. 7. 1985, p. 19.