CELEX: 31986R2397
Language: pt
Date: 1986-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2397/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1303/83 que estabelece regras gerais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31986R2397

Regulamento (CEE) n.° 2397/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1303/83 que estabelece regras gerais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 208 de 31/07/1986 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2397/86 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1303/83 que estabelece regras gerais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º,  Considerando que existe uma imprecisão na rubrica « Designação das mercadorias » do quadro do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1303/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1846/86 (4); que é conveniente corrigir essa imprecisão de modo a que não haja incertezas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No quadro do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1303/83, o texto relativo à subposição ex 07.02 B da pauta aduaneira comum passa a ter a seguinte redacção:  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe   // Designação das mercadorias  //  //  //  // ex 07.02 B   // 07.02-20   // Ervilhas, incluindo o grão-de-bico cozidas ou não congeladas   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 138 de 27. 5. 1983, p. 25.  (4) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 19.