CELEX: 62017CN0009
Language: pt
Date: 2017-01-09 00:00:00
Title: Processo C-9/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 9 de janeiro de 2017 — Maria Tirkkonen

20.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 9 de janeiro de 2017 — Maria Tirkkonen
   (Processo C-9/17)
   (2017/C 086/21)
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Maria Tirkkonen
   
      Intervenientes: Maseutuvirasto
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE (1) ser interpretado no sentido de que a definição de «contratos públicos», na aceção desta diretiva, abrange um sistema de contratos:
   
               —
            
            
               através do qual um organismo público pretende obter prestações de serviços no mercado, durante um período previamente limitado, mediante a celebração, nas condições previstas num projeto de contrato quadro anexo ao aviso de abertura do concurso, de contratos com todos os operadores económicos que cumprem os requisitos quanto à aptidão do proponente e ao serviço prestado, fixados na documentação do aviso de abertura do concurso e nela descritos individualmente, e foram aprovados num exame descrito de forma mais pormenorizada no aviso de abertura do concurso, e
            
         
               —
            
            
               ao qual não é possível aderir durante o período de vigência do contrato?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).