CELEX: 22004D0147
Language: pt
Date: 2004-10-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 147/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

21.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 102/19
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 147/2004,
   de 29 de Outubro de 2004,
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/21/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2004, que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de «corantes azóicos» (décima terceira adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32004 L 0021: Directiva 2004/21/CE da Comissão de 24 de Fevereiro de 2004 (JO L 57 de 25.2.2004, p. 4).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/21/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.
   
      (2)  JO L 57 de 25.2.2004, p. 4.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.