CELEX: E2013P0017
Language: pt
Date: 2013-07-10 00:00:00
Title: Ação intentada em 10 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-17/13)

10.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/6
            
         Ação intentada em 10 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-17/13)
   2013/C 294/06
   Em 10 de julho de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelles, Belgium e representado por Xavier Lewis e Clémence Perrin, na qualidade de agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato a que se refere o anexo IX, ponto 16b, primeiro travessão, e o anexo XII ponto 4, primeiro travessão, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, e a Diretiva 2002/47/CE, relativa aos acordos de garantia financeira, no respeitante aos sistemas interligados e aos créditos sobre terceiros («ato»)], adaptada ao acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do acordo ao não adotar todas as medidas necessárias para aplicar o artigo 2.o do ato ou ao não as notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo estabelecido.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 12 de novembro de 2012, de um parecer fundamentado emitido por aquele órgão em 12 de setembro de 2012 sobre a não-transposição para a ordem jurídica islandesa do artigo 2.o do ato.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não contestou o atraso existente na transposição do artigo 2.o do ato. Mais alega, consequentemente, que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para a transposição do artigo 2.o do ato ou não as ter notificado ao Órgão de Fiscalização, no prazo estabelecido.