CELEX: C2005/045/14
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-210/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Swedish Match AB, Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health («Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigo 8.° — Proibição de colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral — Validade — Interpretação dos artigos 28.° CE a 30.° CE — Compatibilidade da regulamentação nacional que impõe a mesma proibição»)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 14 de Dezembro de 2004
   no processo C-210/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Swedish Match AB, Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health
       (1)
   
   («Directiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Artigo 8.o - Proibição de colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral - Validade - Interpretação dos artigos 28.o CE a 30.o CE - Compatibilidade da regulamentação nacional que impõe a mesma proibição»)
   (2005/C 45/14)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-210/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisão de 17 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Maio de 2003, no processo The Queen, ex parte: Swedish Match AB, Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e K. Lenaerts, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e, em seguida, M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A apreciação da segunda questão não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.
            
         
               2)
            
            
               Se uma medida nacional proibir a comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 2001/37, não é necessário verificar, separadamente, se essa medida nacional está em conformidade com os artigos 28.o CE e 29.o CE.
            
         
      (1)   JO C 171 de 19. 7. 2003.