CELEX: 62019CA0836
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-836/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gera — Alemanha) — Toropet Ltd. / Landkreis Greiz [«Reenvio prejudicial — Saúde pública — Regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano — Regulamento (CE) n.° 1069/2009 — Artigo 9.°, alínea d), e artigo 10.°, alíneas a) e f) — Classificação dos produtos — Decomposição, deterioração e presença de corpos estranhos na matéria — Incidência sobre a classificação inicial»]

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/22
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gera — Alemanha) — Toropet Ltd. / Landkreis Greiz
      (Processo C-836/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Saúde pública - Regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano - Regulamento (CE) n.o 1069/2009 - Artigo 9.o, alínea d), e artigo 10.o, alíneas a) e f) - Classificação dos produtos - Decomposição, deterioração e presença de corpos estranhos na matéria - Incidência sobre a classificação inicial»)
      (2021/C 431/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Gera
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Toropet Ltd.
      
         Recorrido: Landkreis Greiz
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, n.o 1, o artigo 9.o, alínea h), e o artigo 10.o, alíneas a) e f), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais), lidos à luz do artigo 4.o, n.o 2, deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que os subprodutos animais inicialmente classificados como matérias de categoria 3, na aceção do artigo 10.o, alíneas a) e f), deste último regulamento, alterados por decomposição ou deterioração, ou misturados com corpos estranhos, como pedaços de gesso ou serradura de madeira, de tal modo que ficam impróprios para consumo humano e/ou não estão isentos de riscos para a saúde humana ou animal, não respeitam o nível de risco associado a essa categorização e devem, portanto, ser reclassificados em categoria inferior.
      
         (1)  JO C 87, de 16.03.2020.