CELEX: 52001PC0340
Language: pt
Date: 2001-06-22
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que altera o Protocolo nº 1 do Acordo Europeu, bem como à sua aplicação provisória enquanto se aguarda a sua entrada em vigor

Avis juridique important

|

52001PC0340

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que altera o Protocolo nº 1 do Acordo Europeu, bem como à sua aplicação provisória enquanto se aguarda a sua entrada em vigor  /* COM/2001/0340 final - ACC 2001/0141 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que altera o Protocolo nº 1 do Acordo Europeu, bem como à sua aplicação provisória enquanto se aguarda a sua entrada em vigor(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Protocolo nº 1 do Acordo Europeu com a Estónia estabelece as disposições aplicáveis ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, nomeadamente as regras para a aplicação de um sistema de duplo controlo (concessão de licenças de importação sem contingentes) aos produtos têxteis constantes do Anexo II do Protocolo.O principal objectivo do sistema de controlo é desincentivar a evasão por parte dos operadores dos países vizinhos. A sucessiva liberalização dos regimes de contingentes aplicáveis ao comércio de produtos têxteis com os países da CEI (a Rússia em 1998, a Ucrânia em 2001), tornou progressivamente supérfluo manter um sistema de duplo controlo com países como os Estados Bálticos. Os regimes aplicáveis à Letónia e à Lituânia terminaram em 31.12.2000. Uma vez que o Protocolo sobre o comércio de produtos têxteis com a Estónia não prevê um termo de vigência, tornou-se necessária a adopção, pelas Partes, de um acto específico que altere o Protocolo.A Acta Aprovada nº 5 do Protocolo nº 1 estabelece a base para a revisão da aplicação do sistema de duplo controlo e, nomeadamente, um exame da lista dos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo.Realizaram-se consultas com a Estónia, tendo-se concluído que o sistema de duplo controlo deveria ser suprimido relativamente a todos os produtos têxteis constantes do Anexo II do Protocolo 1. Por conseguinte, acordou-se que o Anexo II deveria ser revisto através de um Acordo sob forma de Troca de Cartas.A supressão do sistema de duplo controlo relativamente à Estónia está em conformidade com os regimes actualmente aplicáveis à Letónia e à Lituânia. Implica também a igualdade de tratamento das importações de produtos têxteis e de vestuário de todos os países candidatos à adesão à UE.O Conselho é convidado a aprovar a presente proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia, que altera o Protocolo nº 1 do Acordo Europeu e autoriza a sua aplicação provisória.2001/0141 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que altera o Protocolo nº 1 do Acordo Europeu, bem como à sua aplicação provisória enquanto se aguarda a sua entrada em vigorO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjunção com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sob forma de Troca de Cartas tendo em vista alterar o Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro;(2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado em nome da Comunidade;(3) Este Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, sob reserva de reciprocidade.DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de exprimir o consentimento de vinculação por parte da Comunidade.Artigo 3ºSob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que altera o Protocolo nº 1 do Acordo EuropeuA. Carta do Conselho da União EuropeiaExmº Senhor,Tenho a honra de me referir ao Protocolo nº 1 do Acordo Europeu sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário.Na sequência das consultas realizadas em Dezembro de 2000 em conformidade com a Acta Aprovada nº 5 do Protocolo nº 1 relativo à aplicação do sistema de duplo controlo (concessão de licenças de importação) aplicável aos produtos têxteis, as Partes acordaram em suspender a aplicação deste sistema e do regime correspondente de concessão de licenças. Consequentemente, o Protocolo nº 1 do Acordo Europeu deve ser alterado do seguinte modo:As categorias dos produtos têxteis constantes da lista do Anexo II do Protocolo nº 1 do Acordo Europeu são suprimidas do Anexo com efeito em 1 de Janeiro de 2001.Muito agradeceria a V. Exª. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exª. sobre o que precede.Queira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta da República da EstóniaExmº Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exª do seguinte teor:"Exmº Senhor,Tenho a honra de me referir ao Protocolo nº 1 do Acordo Europeu sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário.Na sequência das consultas realizadas em Dezembro de 2000 em conformidade com a Acta Aprovada nº 5 do Protocolo nº 1 relativo à aplicação do sistema de duplo controlo (concessão de licenças de importação) aplicável aos produtos têxteis, as Partes acordaram em suspender a aplicação deste sistema e do regime correspondente de concessão de licenças. Consequentemente, o Protocolo nº 1 do Acordo Europeu deve ser alterado do seguinte modo:As categorias dos produtos têxteis constantes da lista do Anexo II do Protocolo nº 1 do Acordo Europeu são suprimidas do Anexo com efeito em 1 de Janeiro de 2001.Muito agradeceria a V. Exª. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exª. sobre o que precede."Queira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Pelo Governo da  República da Estónia