CELEX: 62017TA0170
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Processo T-170/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — RW/Comissão («Função pública — Funcionários — Artigo 42.o-C do Estatuto — Licença no interesse do serviço — Aposentação automática — Interesse em agir — Admissibilidade — Âmbito de aplicação da lei — Interpretação literal, contextual e teleológica»)

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — RW/Comissão
      (Processo T-170/17) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Artigo 42.o-C do Estatuto - Licença no interesse do serviço - Aposentação automática - Interesse em agir - Admissibilidade - Âmbito de aplicação da lei - Interpretação literal, contextual e teleológica»)
      (2019/C 220/44)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RW (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, G. Berscheid e A.-C. Simon, depois G. Berscheid e B. Mongin, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 2 de março de 2017 de colocar o recorrente em situação de licença no interesse do serviço nos termos do artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, simultaneamente, em aposentação automática, nos termos do quinto parágrafo desta disposição.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É anulada a Decisão da Comissão Europeia de 2 de março de 2017 que colocou RW em situação de licença no interesse do serviço e, simultaneamente, em aposentação automática.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suporta as suas despesas assim como as de RW incluindo as do processo de medidas provisórias.
                  
               
            
         (1)  JO C 161 de 22.5.2017.