CELEX: 31994R2406
Language: pt
Date: 1994-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2406/94 da Comissão, de 4 de Outubro de 1994, relativo à abertura de uma venda por concursos simples, com vista à exportação de álcool de origem vínica na posse do organismo de intervenção português

5 . 10 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 257/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2406/94 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Outubro de 1994
                  relativo à abertura de uma venda por concursos simples, com vista à exportação
                  de álcool de origem vínica na posse do organismo de intervenção português
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                  Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­         1 . Procede-se à venda, por um concurso simples com o
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última          n? 150/94 CE, de uma quantidade total de 83 757 hecto­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 litros de álcool proveniente das destilações referidas nos
n? 1891 /94 (2),                                                artigos 35? e 39? do Regulamento (CEE) n? 822/87 e na
                                                                 posse do organismo de intervenção português.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1 988, que fixa as regras        2.     O álcool colocado à venda :
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39 ? do        — destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos           — deve ser importado e desidratado num dos países
de intervenção (3),                                                  terceiros seguintes :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 377/93                       — São Cristóvão e Nevis,
da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2192/93       estabeleceu as regras de execução relativas         — ilhas Baamas,
ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações               — República Dominicana,
referidas nos artigos 35?, 36? e 39 ? do Regulamento (CEE)           — Antígua e Barbuda,
n? 822/87 e na posse dos organismos de intervenção ;
                                                                     — Dominica,
Considerando que, devido ao custo de armazenagem do                  — ilhas Virgens britânicas e Monserrate,
álcool, se revela oportuno abrir um concurso simples para
a venda de álcoois de origem vínica provenientes das                 — Jamaica,
destilações referidas nos artigos 35? e 39 ? do Regulamento          — Santa Lúcia,
(CEE) n? 822/87 e na posse do organismo de intervenção               — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do
português ;                                                              Norte,
Considerando que é conveniente organizar esta venda por              — Barbados,
concurso de álcoois de origem vínica provenientes das                — Trindade e Tobago,
destilações comunitárias operadas em Portugal a partir da
                                                                     — Belize,
campanha vitivinícola de 1991 / 1992 e na posse do orga­
nismo de intervenção português, com destino a certos                 — Costa Rica,
países da América Central e das Caraíbas visados pela                — Guatemala,
« Caribbean Basin Initiative » e para uma utilização no
                                                                     — Honduras, incluindo as ilhas Swan,
sector    dos  combustíveis,    atendendo    ao  escoamento
possível para este álcool e a fim de não perturbar o                 — El Salvador,
mercado do álcool e das bebidas espirituosas ;                       — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2192/93 rela­                — Aruba,
tivo a certos factos geradores das taxas de conversão agrí­
colas utilizadas no sector vitivinícola e que altera o Regu­         — Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo
lamento (CEE) n? 377/93 prevê taxas de conversão agrí­                   Eustáquio, Saba e a parte sul de São Martinho),
colas a aplicar para converter os pagamentos e garantias             — Guiana,
previstos a título dos concursos simples em moeda nacio­             — ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,
nal ;
                                                                 — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí­
                                                                     veis .
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos vinhos,
                                                                                           Artigo 2?
(■) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                            A localização e as referências das cubas em causa, o
I1) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.                           volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
(3) JO n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.
(<) JO n? L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.                             trico e as características do álcool, bem como determi­
n JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 19.                              nadas condições específicas constam do anexo.
 ---pagebreak--- N ? L 257/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5. 10. 94
                         Artigo 3?                             Além disso, para que seja aceite, uma proposta deve
                                                                incluir a indicação do local de utilização final do álcool e
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto            o compromisso do proponente de respeitar esse destino. A
no Regulamento (CEE) n ? 377/93, nomeadamente nos               proposta deve incluir, igualmente, uma declaração do
seus artigos 10? a 18 ? e 30 ? a 38?                            proponente em como assumiu compromissos vinculativos
                                                               com um operador no sector dos combustíveis de um dos
Todavia, no que se refere à garantia de execução e para
uma quantidade de álcool levantada dos armazéns de um
                                                               países terceiros, constantes do n ? 2 do artigo 1 ?, o qual se
organismo de intervenção :
                                                               compromete a desidratar o álcool adjudicado num desses
                                                               países, bem como a exportá-lo para ser utilizado exclusi­
— metade dessa garantia é liberada pelo organismo de           vamente no sector dos combustíveis.
    intervenção detentor do álcool a que se refere o levan­
                                                               Além disso, a retirada física do álcool dos armazéns deve
    tamento, quando o adjudicatário apresentar a prova de
    que a quantidade de álcool levantada foi colocada sob      estar concluída, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 1995.
    controlo aduaneiro no território de um dos países
    terceiros referidos no n? 2 do artigo 1 ?,                                           Artigo 4?
— o resto da garantia será liberado em conformidade            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    com o disposto no n? 3, alínea b), do artigo 34? do        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    Regulamento (CEE) n? 377/93.                               peias,
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 5. 10 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 257 9
                                                              ANEXO
                                              CONCURSO SIMPLES n? 150/94 CE
                      I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado a venda
                                                                          Volumes em
                                                               Número       hectolitros Regulamento
               Estado-membro            Localização           das cubas    de álcool a      (CEE)     Tipos de álcool
                                                                                         n ? 822/87
                                                                            100 % vol
           PORTUGAL             Bombarral                                    33 573           35     Bruto
                                Carregado                                     10 412          35     Bruto
                                Carregado                                         764         39     Bruto
                                Santarém                                      13 103          35     Bruto
                                Santarém                                          952         35     Neutro
                                Valpaços                                        8 746         35     Bruto
                                Mealhada                                      1 6 207         35     Bruto
                                Total álcool bruto                           82 805
                                Total álcool neutro                               952
                                             Total geral                     83 757
           Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
           um montante de dois ecus por litro ou o contravalor em escudos portugueses, amostras do álcool colocado à
           venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.
                                                 II. Destino e utilização do álcool
           O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidra­
           tado num dos países terceiros cuja lista consta do n? 2 do artigo 1 ? do presente regulamento, a fim de ser
           utilizado unicamente no sector dos carburantes.
           As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de
           vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
           As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                  III. Apresentação das propostas
           1 . As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 83 757 hectolitros de álcool, expressos em
                hectolitros de álcool a 100 % vol .
                Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
           2. As propostas devem :
                — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi 200, B-1049
                    Bruxelas,
                    ou
                — ser entregues na recepção do edifício ? Loi 120 » da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
                    Loi 130, Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no n ? 4.
           3 . As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação « Soumission adjudication
                simple n? 1 50/94 CE — álcool DG VI-E-2 — à n'ouvrir qu'en séance du groupe », que será colocado
                dentro do sobrescrito endereçado à Comissão .
 ---pagebreak--- N ? L 257/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5. 10 . 94
            4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 20. 10. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas).
            5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar :
               a) A referência ao concurso simples n? 150/94 CE ;
               b) O preço proposto, expresso em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol ;
               c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31 ? do Regulamento (CEE) n? 377/93,
                  a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a declaração relativa ao compro­
                  misso com um operador para a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carbu­
                  rantes, tal como previsto no artigo 3? do presente regulamento.
            6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
               pelo seguinte organismo de intervenção :
               — IW, Rua Mouzinho da Silveira, 5, P-1200 Lisboa (tel. : 356 33 21 ; telex : 18508 IW P ; telecopiador :
                   352 08 76).
               Esta garantia deve corresponder a um montante de 3 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol.
                                                          IV. Adjudicação
            O adjudicatário solicita ao organismo de intervenção em causa uma declaração de adjudicação relativa à sua
            proposta nos 20 dias seguintes à data da recepção da decisão da Comissão que atribui o lote em questão, ao
            mesmo tempo que apresenta a prova da constituição de uma garantia de execução de 20 ecus por hectolitro
            de álcool a 100 % vol .