CELEX: 32021R1293
Language: pt
Date: 2021-08-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1293 da Comissão de 3 de agosto de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/823 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

4.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 281/4
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1293 DA COMISSÃO
         de 3 de agosto de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/823 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia estão sujeitas a direitos de compensação definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/823 da Comissão (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A BAFA Su Ürünleri Yavru Üretim Merkezi Sanayi Ticaret AŞ («Bafa»), código adicional TARIC (3) B965, uma empresa sujeita a uma taxa do direito de compensação individual de 1,5% (4), informou a Comissão de que, na sequência de uma fusão com a sua empresa-mãe, alterou a sua firma para Kılıç Deniz Ürünleri Üretimi İhracat İthalat ve Ticaret A.Ş.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência da alteração da sua firma (5), a empresa solicitou à Comissão, em 19 de outubro de 2020, a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito de compensação individual que lhe era aplicável sob a anterior firma.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa foi devidamente registada junto das autoridades competentes, foi efetuada no âmbito do grupo de empresas de que a Bafa faz parte e não deu azo a novas relações com outros grupos de empresas, que não foram objeto de inquérito por parte da Comissão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2021/823, nomeadamente a taxa do direito de compensação que lhe é aplicável. Os elementos de prova constantes do dossiê confirmam igualmente que a alteração da firma é aplicável desde 31 de agosto de 2020, data em que foi inscrita no registo comercial de Bodrum.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em conta o exposto no considerando anterior, a Comissão entendeu que era adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2021/823 a fim de refletir a alteração da firma da empresa a que anteriormente se atribuiu o código adicional TARIC B965.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/823 da Comissão é alterado do seguinte modo:
               
                  
                              «BAFA Su Ürünleri Yavru Üretim Merkezi Sanayi Ticaret AŞ»
                           
                           
                              B965
                           
                        
               é substituído por
               
                  
                              «Kılıç Deniz Ürünleri Üretimi İhracat İthalat ve Ticaret A.Ş.»
                           
                           
                              B965
                           
                        
            
            
               2.   O código adicional TARIC B965, anteriormente atribuído a BAFA Su Ürünleri Yavru Üretim Merkezi Sanayi Ticaret AŞ, é aplicável a Kılıç Deniz Ürünleri Üretimi İhracat İthalat ve Ticaret A.Ş. a partir de 31 de agosto de 2020. Qualquer direito definitivo pago pela Kılıç Deniz Ürünleri Üretimi İhracat İthalat ve Ticaret A.Ş. que exceda o direito de compensação estabelecido no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/658 e no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/823 no que se refere à BAFA Su Ürünleri Yavru Üretim Merkezi Sanayi Ticaret AŞ deve ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/823 da Comissão, de 20 de maio de 2021, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 183 de 25.5.2021, p. 5).
         
            (3)  Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia.
         
            (4)  Esta taxa do direito foi instituída inicialmente pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/658 da Comissão, de 15 de maio de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/309 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 155 de 18.5.2020, p. 3).
         
            (5)  Registo comercial de Bodrum, República da Turquia, despacho de comunicação n.o 1623 de 31 de agosto de 2020.
         
            (6)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).