CELEX: 51991PC0040
Language: pt
Date: 1991-02-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO REGIME PAUTAL APLICAVEL AS IMPORTACOES NA COMUNIDADE DE PRODUTOS ORIGINARIOS DOS TERRITORIOS OCUPADOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                COM(91) 40 final
                                Bruxelas, 15 de Fevereiro de 1991
                         Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    relativo ao regime pautal aplicável às importações
        na Comunidade de produtos originários dos
                    Territórios Ocupados
                (Apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
     O Conselho Europeu, aquando da sua reunião em Dublim, em 23 e 24 de
Junho de 1990, passou em revista as várias acções empreendidas pela
Comunidade e pelos seus Estados-membros com vista a travar a deterioração
da situação económica e social nos Territórios Ocupados. No que respeita
ao regime comercial preferencial aplicado pela Comunidade a favor destes
territórios, foi solicitado às instituições comunitárias que adoptassem
medidas adequadas para uma melhoria rápida das condições de acesso ao
mercado comunitário das exportações agrícolas palestinianas, as quais
registaram Já um certo aumento.
     A agricultura, que é o sector produtivo mais importante da economia
palestiniana, foi bastante afectada pela deterioração da situação
económica na Cisjordânia e na faixa de Gaza. A tal facto acresce-se que
o custo dos "inputs" para este sector ó mais elevado que na maioria dos
outros países mediterrânicos, dada a dificuldade de se abastecerem no
mercado mundial em resultado da ocupação. A crise do Golfo agravou esta
situação, na sequência da interrupção total das exportações agrícolas
para o Iraque e de uma redução importante das destinadas à Jordânia, de
que resultou uma perda de receitas da ordem de 40 milhões de dólares para
um ano inteiro.
     0 desenvolvimento das exportações para a Comunidade poderá ser um
meio eficaz de dar um novo impulso à agricultura. A experiência das duas
campanhas de exportações directas para a Comunidade demonstrou que, tendo
em   conta   as  quantidades    limitadas  exportadas,  os    exportadores
palestinianos se encontram Justamente abaixo do limiar da rentabilidade.
Seria, pois, conveninte que a Comunidade envidasse mais esforços, para
que as exportações sejam ainda mais incentivadas.
     Para este efeito, a Comissão propõe a seguinte solução :
     Supressão imediata dos direitos aduaneiros residuais aplicados aos
     produtos do Anexo II do Tratado, abrangidos pelo regime preferencial
     aplicável actualmente aos Territórios Ocupados;
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     Aplicação do mesmo regime aos morangos, devido à existência de um
     potencial de exportações;
     Serão fixadas para os produtos sensíveis quantidades de referência,
     estabelecidas tendo em conta as exportações Já realizadas ou as
     possibilidades de exportação. Se as importações de um dos produtos
     excederem a quantidade de referência, a Comunidade reserva-se o
     direito de colocar o produto em questão sob o regime de contingente
     pautal. Nesse caso, o direito aduaneiro resultante do regime
     preferencial actual será aplicado às quantidades significativas que
     excedem o contigente.
     Poderão ser     igualmente fixadas, em seguida, quantidades de
     referência para os outros produtos, caso tal se revele necessário.
     Evidentemente que as quantidades de referência deverão beneficiar
     dos aumentos anuais previstos para o período 1992-1995, no âmbito da
     politica mediterrânica renovada.
     A Comissão considera que esta solução não deverá colocar problemas
especiais, tendo em conta o potencial de exportações limitado dos
Territórios Ocupados, à excepção dos citrinos. Além disso, constituiria
um meio especialmente adequado para melhorar rapidamente, em conformidade
com as orientações do Conselho Europeu, as condições de acesso ao mercado
comunitário de produtos que têm um lugar de primeiro plano na economia
palestiniana.
     Para este efeito, a Comissão apresenta uma proposta de regulamento
do Conselho, destinada a alterar o regime preferencial aplicado
actualmente   à   importação dos produtos agrícolas originários dos
Territórios Ocupados.
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                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            relativo ao regime pautal aplicável às importações
                 na Comunidade de produtos originários dos
                            Territórios Ocupados
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.;
Tendo em conta a proposta da Comissão;
Considerando que os produtos originários dos territórios da margem
ocidental do Jordão e da faixa de Gaza ocupados por Israel (designados
"Territórios Ocupados") beneficiam de um regime preferencial de acesso ao
mercado comunitário, nos termos do Regulamento (CEE) no 3363/86 do
Conselho^1);
Considerando que o regime preferencial prevê o livre acesso ao mercado
comunitário a favor dos produtos industriais, bem como um tratamento
pautal preferencial a favor de certos produtos agrícolas;
Considerando que convém adoptar medidas para melhorar rapidamente as
condições de acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas
originários dos Terriórlos Ocupados e que, para atingir esse objectivo, o
Regulamento    (CEE) no 3363/86 deve ser substituído por um novo
regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1o
1.   Os produtos que não constam da lista do Anexo II do Tratado,
     originários dos Territórios Ocupados, são importados na Comunidade
     sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com
      isenção dos direitos aduaneiros e das taxas de efeito equivalente.
2.   Em relação às mercadorias enumeradas no Anexo do Regulamento (CEE)
     np_ 3033/80 do Conselho^2) cuja lista é retomada no Anexo 1 do
     presente regulamento, o primeiro parágrafo só se aplica ao elemento
     fixo da imposição aplicável a essas mercadorias na importação na
     Comun i dade.
(1) JO no. L 306, de 1.11.1986, p. 103,
(2) JO no. L 323 de 29.11.1980, p. 1.
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                                 Artigo 2o
No que se refere aos produtos agrícolas referidos no Anexo 2 originários
dos Territórios Ocupados, os direitos aduaneiros de importação são
suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento
e nos limites dos períodos indicados.
                                 Artigo 3o
1.   No Anexo 2 ao presente regulamento é indicada uma quantidade de
     referência para certos produtos. Caso as importações de um destes
     produtos excedam a quantidade de referência, o produto em questão
     pode ser colocado sob contingente pautal comunitário relativamente a
     um volume igual a esta quantidade de referência, se as quantidades
     importadas forem susceptíveis de criar dificuldades no mercado
     comunitárlo.
2.   No que se refere aos produtos enumerados no Anexo 2, com excepção
     dos indicados no no. 1, podem ser fixadas quantidades de referência
     caso as quantidades       importadas sejam susceptíveis    de criar
     dificuldades no mercado comunitário.
     Estes produtos podem ser colocados, posteriormente, sob contingentes
     pautais nas mesmas condições que as indicadas no np_1.
3.   As taxas de redução pautal indicadas no Anexo 2 são aplicáveis aos
     volumes importados que excedem os contingentes.
                                  Artigo 4o
As regras de origem aplicáveis são as estatuídas no Regulamento (CEE) no.
4129/86 da Comissão^3);
                                  Artiflp $o
É revogado o Regulamento (CEE) no. 3363/86.
                                  Ar t i go 6o
O presente regulamento entra em vigor no decimo-quinto dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento ó obrigatório em todos os        seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
(3) JO np_ L 381, de 31.12.1986, p. 1
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                                                   - 6 -
                                              A NEXO      1
   Código N C                                 Designação das mercadorias
ex 0403         Leitclho, leite c nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites c natas fermentados ou
                acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.
                ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau :
   0403 10 51 a — Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau
   0403 10 99
   0403 90 71a  — Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
   0403 90 99
   0710 40 00   Milho doce (não cozidos em água ou vapor), congelados
   0711 90 30   Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo : com gás sulfuroso ou água
                salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoria-
                mente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação neste estado
rx 1517         Margarina ; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou
                vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as
                gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:
    1517 10 10  — Margarina, excepto a margarina líquida de teor, em peso, de matérias gordas prove-
                    nientes do leite, superior a 1 0 % mas não superior a 1 5 %
    151790 10   — Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %
                    mas não superior a 1 5 %
ex 1704         Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau ; excepto extractos de
                alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias da
                subposição 1704 90 10
    1806        Chocolate e outra:, preparações alimentícias que contenham cacau
    1901        Extractos de malte , preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou
                de extractos de malte, que não contenham cacau cm pó ou que o contenham numa
                proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras
                posições ; preparações alimentícias de produtos das posições alimentícias de produtos
                das posições 0401 * 0404, que não contenham cacau em pó ou que o centenham numa
                proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras
                posições
ex 1902         Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições            1902 20 10 e
                 1902 20 30
    1903        Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos,
                pérolas ou formas semelhantes
    1904        Produtos à base de cerais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo : flocos
                de milho corn flakes ; grãos de cereais, excepto milho, pté-cozidos ou preparados de
                outro modo
    1905         Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas c biscoitos, mesmo adicio-
                nados de cacau ; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obre ias, pastas secas de
                farinha, amido ou de fécula em folhas, e produtos semelhantes
    2001 90 30  Milho doce {Zea mays var. saecharata),       preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético
    2001 90 40  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso,
                de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre
                ou em ácido acético
    2004 90 10   Milho doce (Zea mays var. saecharata)^ preparado ou conservado, excepto
                 lado                                                                           em vinagre ou em ácido acético, congí.
   2005 80 00   Milho doce (Zea mays var, sacebarata),     preparado ou conservado, excepto em vinagre
                ou em ácido acético, n i o congelado
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   Código NC                                               Designação das mercadorias
                              Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou r 0 n « ^ A
    2008 99 85                de outro modo sem adição de açúcar ou de álcool                    '/ H"T»raao ou conservado.
    2008 99 91                 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas de teor, em peso,
                              de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 */•, preparados ou conservados de outro
                              modo sem adição de açúcar o de álcool
   2101 30 19                 Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória torrada
   2101 30'99                  Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto os da
                              chicória torrada
   2102 1031                   Leveduras para panificação
   2102 10 39
   2105                       Sorvetes, mesmo contendo cacau
ex 2106                       Preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas em outras posições,
                              excepto as das subposições 2106 1010 e 2106 9091 e osxaropes de açúcar, aromati-
                              zados ou adicionados de corantes
   2202 90 91                 Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
   2202 90 95                 e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos horticulas, da
   2202 90 99                 posição 2009, contendo produtos das posições 0401. 0402, 0404 ou gorduras prove-
                              nientes do leite
   2905 44                    Manitol
   2905 44                    D-glucitol (sorbitol)
ex 3501                       Caseínas, casei natos e outros derivados das caseínas
ex 3505 10                    Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterifi-
                              cados ou eterifiçados da subposição 3505 10 50
   3505 20                    Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modi-
                              ficados
   3809 10                    Agentes de apresto ou de acabamento à base de matérias amiláceas
   3823 60                    Sorbitol, excepto o da subposição 2905 44
         ~1*?OÍV?"~"* : ' : '
 ---pagebreak---                                                                                      ANEXO X
  Código NC                                Designação das mercadorias                  Taxas de redução dos
                                                                                       direitos aduaneiros (1)
    ex  07020010         Tomates frescos ou refrigerados :
                                 - De 1 de Dezembro a 31 de Março (2)                             60%
    ex  070310           Cebolas
                                 - D e 15 de Fevereiro a 31 de Maio                               60%
   ex   07093000         Beringelas                                                               60%
                                 - De 15 de Fevereiro a 30 de Abril (3)
        07096010         Pimentos doces ou pimentões (4)                                          40%
   ex   07099070         Abobrinhas :
                                 - De 1 de Dezembro a fim de Fevereiro (5)                        60%
                                                                                                                i
   ex   080510           Laranjas frescas   (6)                                                   60%          00
                                                                                                                l
   ex   080520           Mandarinas frescas (compreendendo as tangerinas e satsumas);
                         Clementinas, wilkings e outros citrinos h/br idos semelhan-
                         tes : frescos                                                            60%
   ex   080530           Limões (citrus limon, citrus Iimonum) : frescos                          40%
   ex   08054000         Toranjas e pomelos                                                       80%
   ex   08071090         Melões
                                 - De 1 de Novembro a 31 de Maio                                  50%
   ex   08101090         Morangos
                                 - De 1 de Novembro a 31 de Março (7)                             0%
   ex   08129020         Laranjas finamente trituradas                                            80%
        09042039         Pimentos secos, nõo triturados nem em pi, que nõo os pimen-
                         tos doces ou pimentões                                                   80%
(1)  Para os volumes importados que excedem o contingente.
(2)  Quantidade de referência : 1 000 toneladas.
(3)  Quantidade de referência : 15 000 toneladas.
(4)  Quantidade de referência : 1 000 toneladas.
(5)  Quantidade de referência :     300 toneladas.
(6)  Quantidade de referência : 25 000 toneladas.
(7)  Quantidade de referência :     500 toneladas.
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                                                                                ISSN 0257-9553
                                                                    COM(91) 40 final
                                                       DOCUMENTOS
PT                                                                                          02
                                        N.°"de catálogo : CB-CO-91-057-PT-C
                                                               ISBN 92-77-69341-X
PREÇO DE VENDA              até 30 páginas: 3,50 ECU       cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviçû das Pubiicaçrv,* i Jficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo