CELEX: 32020D2139
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/2139 do Conselho de 15 de dezembro de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

18.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 430/19
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/2139 DO CONSELHO
         de 15 de dezembro de 2020
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro (1) («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/953 do Conselho (2) e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 21.o do Acordo cria um comité composto por representantes das Partes Contratantes («Comité Misto») para assegurar a gestão do Acordo e a sua correta aplicação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 21.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto adota o seu regulamento interno.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Convém definir a posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto, dado que a decisão deste Comité relativa à adoção do seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 21.o do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (3).
            
            
               2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               J. KLOECKNER
            
         
         
            (1)  JO L 334 de 6.12.2012, p. 3.
         
            (2)  Decisão (UE) 2020/953 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro (JO L 212 de 3.7.2020, p. 12).
         
            (3)  Ver documento ST 13481/20 em http://register.consilium.europa.eu