CELEX: C2003/135/59
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo T-124/03: Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 por AES Drax Power Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/37
inglesa no decurso do procedimento de selecção, assim                    corrente, todas estas considerações estão erradas, não se
como noutras pretensas faltas deste mesmo procedimento.                  verificando dificuldades sociais sérias se a British Energy se
O recorrente invoca também a pretensa inexistência de                    tornar insolvente, e a decisão impugnada viola, assim, o
fundamentação da decisão adoptada.                                       n.o 23.o, alínea c), das orientações. A recorrente também alega
                                                                         que o auxílio em questão não está restrito ao montante
                                                                         necessário para manter a British Energy em funcionamento,
                                                                         porque se a British Energy fosse colocada sob gestão, como é
                                                                         requerido pela lei da insolvência inglesa, o custo da sua
                                                                         manutenção em funcionamento seria menor. Por esta razão, a
                                                                         recorrente considera que a decisão impugnada também é
                                                                         contrária ao n.o 23.o, alínea e), das orientações. Além disso, a
Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 por AES Drax                   recorrente alega que a decisão impugnada também viola o
Power Limited contra a Comissão das Comunidades                          n.o 23.o, alínea a), das orientações ao não ter em conta que o
                                                                         auxílio contestado reveste a forma de dinheiro depósitado pelo
                           Europeias
                                                                         Governo. Na opinião da recorrente, estes depósitos suprimem
                                                                         o risco de mercado de negociar com a British Energy e,
                      (Processo T-124/03)                                portanto, não são idênticos a empréstimos ou garantias estatais
                                                                         de empréstimos nos termos do n.o 23.o, alínea a), das
                                                                         orientações. Por último, a recorrente contesta que a recorrida
                        (2003/C 135/59)                                  excedeu os limites ao seu exercício do seu poder de apreciação
                                                                         impostos pelo Tratado CE e pelos princípios gerais do direito
                    (Língua do processo: inglês)                         comunitário ao não ter em conta o impacto da decisão
                                                                         impugnada sobre os concorrentes da British Energy.
Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira              (1 ) JO C 288, 1999, p. 2.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por AES
Drax Power Limited, Selby, Reino Unido, representada por
K. P. E. Lasok QC e E. Gibson-Bolton, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ordenar as medidas de instrução necessárias para solucio-          Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela Reckitt
      nar as questões de facto no presente processo;                     Benckiser (España), S.L. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                         zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—     anular a Decisão impugnada de 27 de Novembro de 2002,                                              (IHMI)
      que autoriza o auxilio estatal NN101/02 à British Energy
      plc.;
                                                                                                (Processo T-126/03)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                                   (2003/C 135/60)
Fundamentos e principais argumentos                                      (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                     petição: inglês)
Em Setembro de 2002 o Governo do Reino Unido concedeu
um pacote de auxílios de emergência à British Energy plc., um
dos principais produtores de energia eléctrica do Reino
Unido e operador de centrais nucleares. Através da decisão
impugnada, a recorrida decidiu que este auxílio de estado era            Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
compatível com o Tratado CE. A recorrente, uma concorrente               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
da British Energy, pede a anulação desta decisão alegando que            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
a recorrida violou as suas próprias orientações comunitárias             desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Reckitt Benckiser
dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedi-          (España), S.L., Barcelona, Espanha, representada por Monica
dos a empresas em dificuldade (1). A recorrente contesta as              Esteve Sanz advogada.
alegações da recorrida segundo as quais na ausência do auxílio
controvertido, a British Energy seria insolvente e teria que
deixar de operar e que, se o fizesse, traria sérias consequências        A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
tanto para a segurança nuclear como para a segurança do                  ALADIN Gesellschaft für innovative mikrobiologische Syste-
fornecimento de energia no Reino Unido. Segundo a re-                    mey GmbH.