CELEX: 62016TA0583
Language: pt
Date: 2017-05-17 00:00:00
Title: Processo T-583/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — PG/Frontex («Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato a termo — Processo de renovação — Artigo 266.° TFUE — Dever de diligência — Responsabilidade extracontratual»)

10.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — PG/Frontex
   (Processo T-583/16)
   ((«Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato a termo - Processo de renovação - Artigo 266.o TFUE - Dever de diligência - Responsabilidade extracontratual»))
   (2017/C 221/34)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PG (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) (representantes: H. Caniard e S. Drew, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho da Frontex, de 9 de junho de 2015, nos termos da qual não foi renovado o contrato do recorrente e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               PG é condenado nas despesas.