CELEX: 31989R1547
Language: pt
Date: 1989-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1547/89 da Comissão de 2 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias nao abrangidas pelo anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatorios de adesão

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31989R1547

Regulamento (CEE) nº 1547/89 da Comissão de 2 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias nao abrangidas pelo anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatorios de adesão  

Jornal Oficial nº L 151 de 03/06/1989 p. 0025 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0103 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1547/89 DA COMISSÃO  de 2 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas  exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo  anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 164/89 (6), prevê em certos casos o reembolso de uma restituição calculada com base nas quantidades fixadas no anexo do regulamento supracitado;  Considerando que os produtos do código NC 3809 10 são objecto de restituições à exportação cujo nível é mais elevado do que os direitos cobrados à importação na Comunidade; que, portanto, é necessário incluir estes produtos no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2185/87, a fim de evitar benefícios indevidos para os operadores;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (4) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.  (5) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 20.  (6) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 12.  ANEXO  « ANEXO  1.2 //  //  // Mercadorias (Código NC)  // Quantidades de produtos de base considerados como utilizados no fabrico de 100 Kg de mercadorias  //  //  // 1302 31 00 1302 32 10 1302 32 90 1302 39 00  // 717 kg de açúcar branco   // 2941 10 00   // 6 703 kg de milho (para a indústria do amido) e 787,40 kg de açúcar branco   // 3001 90 91   // 717 kg de açúcar branco  // 3505 10 50   // 335 kg de trigo mole (para a indústria do amido)   // 3809 10 10 3809 10 30 3809 10 50 3809 10 90  // 180 kg de milho (para a indústria do amido)   // 3912 90 90 3913 90 90   // 717 kg de açúcar branco »   //    //