CELEX: 62021CN0655
Language: pt
Date: 2021-10-27 00:00:00
Title: Processo C-655/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Nesebar (Bulgária) em 27 de outubro de 2021 — processo penal contra G. ST. T.

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Nesebar (Bulgária) em 27 de outubro de 2021 — processo penal contra G. ST. T.
      (Processo C-655/21)
      (2022/C 37/22)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rayonen sad Nesebar
      
         Partes no processo principal
      
      G. ST. T.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  As disposições legislativas e a jurisprudência segundo as quais os danos sofridos pelo titular dos direitos são elementos constitutivos das infrações previstas no artigo 172.o-B, n.os 1 e 2, do NK estão em conformidade com as normas estabelecidas pela Diretiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, no que respeita aos danos causados pelo exercício ilícito de direitos de propriedade intelectual?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a presunção automática introduzida pela jurisprudência da República da Bulgária para determinar os danos — no valor dos produtos comercializados, calculado com base nos preços de venda a retalho de produtos legalmente fabricados — está em conformidade com as normas da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004?
               
            
                  3.
               
               
                  As disposições legislativas que não estabelecem uma distinção entre uma contraordenação (artigo 127.o, n.o 1, da ZMGO atualmente em vigor e artigo 81.o, n.o 1, da ZMGO vigente em 2016), a infração prevista no artigo 172.o-B, n.o 1, do NK e, em caso de resposta negativa à primeira questão, a infração prevista no artigo 172.o-B, n.o 2, do NK, são compatíveis com o princípio da legalidade dos crimes consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
               
            
                  4.
               
               
                  As sanções previstas no artigo 172.o-B, n.o 2, do NK (pena privativa da liberdade de 5 a 8 anos e multa de 5 000 a 8 000 BGN) estão em conformidade com o princípio consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (as penas não devem ser desproporcionadas em relação à infração)?
               
            
         (1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).