CELEX: 52009PC0474
Language: pt
Date: 2009-09-15
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste

Advertência jurídica importante

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52009PC0474

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste  /* COM/2009/0474 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.9.2009COM(2009) 474 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização das Pescarias do Atlântico SudesteEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, a posição da Comunidade nas organizações regionais de gestão das pescas que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, mas que não completem ou alterem o quadro institucional dos acordos em causa, deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Tendo em conta esta obrigação e no seguimento de decisões semelhantes do Conselho e de propostas semelhantes da Comissão Europeia para outras organizações regionais de gestão das pescas, a Comissão Europeia propõe a presente decisão com o objectivo de estabelecer a posição da Comunidade na Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste. Por razões de coerência, a presente proposta segue a mesma abordagem que a adoptada para outras organizações regionais de gestão das pescas.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização das Pescarias do Atlântico SudesteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 33.º do Tratado CE, em conjugação com o seu artigo 32.º, estabelece que um dos objectivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002[1] prevê que a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O mesmo regulamento prevê ainda que a Comunidade se deve esforçar por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecossistémica na gestão da pesca e por contribuir para a eficiência das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades de pesca e atenda aos interesses dos consumidores.(2) Pela Decisão 2002/732/CE[2], a Comunidade Europeia aprovou a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste, que estabelece a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO). A Comissão SEAFO está autorizada a adoptar medidas relativas à conservação a longo prazo e utilização sustentável de todos os recursos marinhos vivos na Área da Convenção.(3) Nos termos do artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, a posição da Comunidade em instâncias criadas por acordos de pesca regionais que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos (mas que não alterem o quadro institucional dos acordos em causa) deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,DECIDE:Artigo 1.ºA posição a adoptar, em nome da Comunidade, na Comissão da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste quando esta for chamada a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA posição da Comunidade estabelecida no anexo da presente decisão deve ser apreciada e, se for caso disso, examinada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da Comissão da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste em 2014.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPosição da Comunidade na Comissão da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste1. PRINCÍPIOSNo âmbito da SEAFO, a Comunidade Europeia:a) Age em conformidade com os objectivos estabelecidos pela Comunidade no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente através da abordagem de precaução tendo em vista a exploração sustentável das espécies regulamentadas pela SEAFO, a promoção da aplicação gradual de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e a minimização do impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos, bem como através da promoção da viabilidade económica e da competitividade do sector das pescas da Comunidade, garantindo um nível de vida equitativo às populações que dependem das actividades de pesca e atendendo aos interesses dos consumidores;b) Garante que as medidas da SEAFO estejam em conformidade com os objectivos da Convenção SEAFO;c) Garante que as medidas da SEAFO sejam coerentes com o direito internacional e, designadamente, com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;d) Promove a coerência com as posições adoptadas noutras organizações regionais de gestão das pescas;e) Procura garantir a sinergia com a política adoptada pela Comunidade no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e a coerência com a sua política de relações externas;f) Assegura o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.2. OrientaçõesA Comunidade Europeia envida esforços, se for caso disso, para apoiar a adopção das seguintes acções pela SEAFO:a) Medidas rigorosas de conservação e de gestão baseadas nos melhores pareceres científicos disponíveis, destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos a que é aplicável a Convenção SEAFO. Se necessário, medidas específicas para as unidades populacionais que são objecto de sobrepesca, a fim de evitar o aumento das actividades de pesca;b) Medidas para ter devidamente em conta a incidência das operações de pesca nas espécies ecologicamente ligadas, nomeadamente aves marinhas, cetáceos, focas e tartarugas marinhas;c) Medidas de conservação e de gestão das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que os recursos haliêuticos capturados ou a eles associadas ou deles dependentes;d) Medidas de protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na Área da SEAFO, de acordo com as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas;e) Aceitação de pedidos de adesão à SEAFO apresentados por países que pratiquem uma pesca responsável.[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[2] JO L 111 de 20.4.2001, p. 15.