CELEX: C2002/118/30
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo C-92/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de 11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra Rĳksdienst voor Arbeidsvoorziening

C 118/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.5.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de 2001, no
processo administrativo Erika Steinicke contra Bundesan-               —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                           stalt für Arbeit                                  obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             ao não elaborar e não comunicar à Comissão, dentro do
                                                                             prazo para tal fixado (16 de Setembro de 1999), os
                        (Processo C-77/02)                                   planos, os projectos gerais e os resumos de inventários
                                                                             exigidos pelos artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva
                                                                             96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro de 1996,
                          (2002/C 118/28)                                    relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlo-
                                                                             rotrifenilos (PCB/PCT).
                                                                       —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de                   Fundamentos e principais argumentos
2001, no processo administrativo Erika Steinicke contra
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2002. O Verwaltungsge-            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
richt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo       que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
prejudicial sobre a seguinte questão:                                 Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                       resultado a alcançar.
O artigo 141.o CE, as Directivas 75/117/CEE(1), 76/207/CEE (2)
e/ou a Directiva 97/81/CE (3) opõem-se ao § 72 b),                    Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
parágrafo 1, primeira frase, n.o 2, da Bundesbeamtengesetz (lei       Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
federal da função pública), na versão de 31 de Março de 1999,       especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
em vigor até 30 de Junho de 2000, nos termos da qual o                 decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
regime de cessação progressiva da actividade laboral só pode         comunitárias.
ser concedido a um funcionário público que, nos cinco anos
anteriores ao inı́cio da actividade a tempo parcial, tenha
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
trabalhado na totalidade pelo menos três anos a tempo inteiro,
                                                                       gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
uma vez que trabalham a tempo parcial substancialmente mais
mulheres do que homens, as quais são excluı́das da regime de
cessação progressiva da actividade laboral por força dessa            A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
disposição?                                                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                       directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
                                                                       (1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.
(2) JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.
(3) JO 1998, L 14, p. 9.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de
                                                                       11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra
                                                                                    Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening
Acção intentada em 12 de Março de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                                       (Processo C-92/02)
                        (Processo C-83/02)                                                      (2002/C 118/30)
                          (2002/C 118/29)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de
                                                                       11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra
Deu entrada em 12 de Março de 2002 no Tribunal de Justiça              Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening, que deu entrada na
das Comunidades Europeias uma acção contra a República               Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2002. O
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren solicita
peias, representada por Hans Stovlbaek e Mina Konstandini,             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
consultores jurı́dicos da Comissão.                                   sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 18.5.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/19
1.    As disposições do Regulamento n.o 1408/71 (1) proı́bem         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que aos agentes temporários da CEE, que residam na
      Bélgica depois de terem deixado de trabalhar para a CEE,
                                                                      —     declarar que, ao não ter adoptado nos prazos fixados
      relativamente aos quais não foram efectuadas quotizações
                                                                            todas as medidas necessárias para recuperar junto dos
      para a segurança social e que têm direito a um subsı́dio
                                                                            beneficiários os auxı́lios declarados ilegais e incompatı́veis
      de desemprego pago pela CEE, seja integralmente aplicada
                                                                            com o mercado comum pela Decisão 2000/128/CE (1) da
      a legislação nacional, inclusive a disposição nacional
                                                                            Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de
      relativa ao anticúmulo, segundo a qual, em conformidade
                                                                            auxı́lios concedidos pela Itália para intervenções a favor
      com os requisitos para a concessão do subsı́dio de
                                                                            do emprego [notificada em 4 de Junho de 1999 com o
      desemprego, o trabalhador deve estar desempregado
                                                                            número C(1999) 1364, JO L 42 de 15.2.2000, p. 1], e,
      e não receber nenhuma retribuição: indemnização de
                                                                            de qualquer modo, ao não ter comunicado à Comissão
      despedimento ou por cessação do contrato de trabalho a
                                                                            essas medidas, a República Italiana não cumpriu as
      que o trabalhador possa eventualmente ter direito, com
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o
      excepção da relativa à que cobre os danos morais?
                                                                            e 4.o dessa decisão e do Tratado CE;
2.    É incompatı́vel com o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2)        —     condenar a demandada nas despesas.
      do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 (tı́tulo II,
      artigo 7.o, n.o 4), que visa uniformizar o âmbito da
      segurança social e evitar as discriminações, que (na
      opinião da demandante) existam desigualdades no regime
      jurı́dico social de um pós-graduado no EEE; que em vários     Fundamentos e principais argumentos
      Estados-Membros do EEE a actividade de um pós-
      -graduado seja considerada uma actividade profissional,
      quer esteja ou não sujeita a quotização para a segurança      A decisão da Comissão obriga a República Italiana a adoptar
      social, e que na Bélgica se considere que um pós-graduado      «todas as medidas necessárias para a recuperação junto dos
      (na opinião da demandante incorrectamente) é um estu-          beneficiários dos auxı́lios que não cumprem as condições
      dante bolseiro estagiário e que um pós-graduado bolseiro      previstas nos artigos 1.o e 2.o e que foram ilegalmente
      deve inscrever-se por sua conta no sistema nacional belga,      concedidos». A República Italiana deve, além disso, informar a
      quando não é possı́vel fazê-lo a tı́tulo voluntário (pelo     Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de
      menos para o risco desemprego da segurança social)?             notificação da decisão, das «medidas adoptadas para lhe dar
                                                                      cumprimento».
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.                                   É de notar que, no termo desse prazo, a República Italiana não
                                                                      tinha ainda informado a Comissão das medidas adoptadas
                                                                      para recuperar os auxı́lios ilegalmente concedidos.
                                                                      O único fundamento que um Estado-Membro pode aduzir
                                                                      numa acção por incumprimento de uma decisão que impõe a
                                                                      recuperação de auxı́lios é a impossibilidade de absoluta
                                                                      execução. Esta condição não está satisfeita, uma vez que o
                                                                      governo demandado se limitou a informar a Comissão das
                                                                      dificuldades de ordem jurı́dica, polı́tica ou prática que a
                                                                      execução da decisão apresenta, sem diligenciar junto das
Acção intentada em 15 de Março de 2002 pela Comissão                empresas interessadas no sentido de recuperar os auxı́lios e
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              sem propor outras modalidades de execução da decisão que
                                                                      permitam superar as dificuldades.
                        (Processo C-99/02)
                                                                      As autoridades italianas nunca afirmaram que a execução é
                                                                      absolutamente impossı́vel, nem sequer requereram oficial-
                                                                      mente uma prorrogação do prazo para a recuperação ou a
                          (2002/C 118/31)                             suspensão da execução da decisão. Tampouco propuseram
                                                                      medidas alternativas que permitissem superar as dificuldades
                                                                      encontradas.
Deu entrada em 15 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            (1) JO L 42 de 15.2.2000, p. 1.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Vittorio Di Bucci, na qualidade de agente.