CELEX: C2005/171/09
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-186/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Pierre Housieaux contra Délégués du conseil de la Région de Bruxelles-Capitale («Directiva 90/313/CEE — Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente — Pedido de informação — Dever de fundamentação em caso de indeferimento — Prazo imperativo — Silêncio de uma autoridade pública durante o prazo de resposta — Indeferimento tácito — Direito fundamental à protecção jurisdicional efectiva»)

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 21 de Abril de 2005
   no processo C-186/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Pierre Housieaux contra Délégués du conseil de la Région de Bruxelles-Capitale (1)
   
   («Directiva 90/313/CEE - Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente - Pedido de informação - Dever de fundamentação em caso de indeferimento - Prazo imperativo - Silêncio de uma autoridade pública durante o prazo de resposta - Indeferimento tácito - Direito fundamental à protecção jurisdicional efectiva»)
   (2005/C 171/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-186/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 1 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 2004, no processo Pierre Housieaux contra Délégués du conseil de la Région de Bruxelles-Capitale, sendo intervenientes: Société de développement régional de Bruxelles (SDRB), Batipont Immobilier SA (BPI), Immomills Louis de Waele Development SA (ILDWD), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, G. Arestis e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O prazo de dois meses previsto no artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, é um prazo imperativo.
            
         
               2.
            
            
               A decisão referida no artigo 4.o da Directiva 90/313, da qual pode ser interposto recurso judicial ou administrativo pelo requerente do pedido de informação, é a decisão de indeferimento tácito que resulta do silêncio mantido durante um prazo de dois meses pela autoridade pública competente para se pronunciar sobre esse pedido.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 90/313, conjugado com o seu artigo 4.o, não se opõe, numa situação como a do processo principal, a uma legislação nacional segundo a qual, para efeitos de garantia de uma protecção jurisdicional efectiva, o silêncio da autoridade pública durante um prazo de dois meses é considerado constitutivo de uma decisão de indeferimento tácito susceptível de recurso judicial ou administrativo em conformidade com a legislação nacional. Contudo, o referido artigo 3.o, n.o 4, opõe-se a que tal decisão não seja acompanhada de fundamentação até ao termo do prazo de dois meses. Nestas condições, a decisão de indeferimento tácito deve ser considerada ferida de ilegalidade.
            
         
      (1)  JO C 156, de 12.6.2004.