CELEX: 62015TJ0758
Language: pt
Date: 2017-07-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de julho de 2017.#EDF Toruń SA contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).#REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Confiança legítima — Proporcionalidade — Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo.#Processo T-758/15.