CELEX: 51989PC0464
Language: pt
Date: 1989-10-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2601/69, QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA FAVORECER O RECURSO A TRANSFORMACAO DE MANDARINAS, SATSUMAS, CLEMENTINAS E DETERMINADAS VARIEDADES DE LARANJAS

8. 11. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 282/13
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2601/69, que
             prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarínas, satsumas, cle-
                                        mentinas e determinadas variedades de laranjas
                                                     COM(89) 464 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1989)
                                                        (89/C 282/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 No n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2601/69, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           redacção:
                                                                     «Para as laranjas, a compensação financeira não pode
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     ser superior à diferença entre o preço mínimo refe-
                                                                     rido no n? 2 do artigo 2? e os preços praticados para
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2601/69 do                   a matéria-prima nos países terceiros produtores.».
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1123/89 (2), prevê um re-                                       Artigo 2o.
gime de compensação financeira destinado a favorecer a
                                                                 Para a campanha de 1989/1990, o montante da compen-
transformação das mandarinas, das satsumas, das cle-
                                                                 sação financeira fixado antes do início da campanha de
mentinas e das laranjas, no âmbito de contratos que asse-
                                                                 comercialização pode ser alterado no decorrer da cam-
guram, por um preço mínimo de compra ao produtor, o
                                                                 panha para efeitos do disposto no n? 1, segundo pará-
abastecimento regular das indústrias de transformação;
                                                                 grafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2061/69,
                                                                 na medida em que tal alteração não conduza à redução
Considerando que os preços da matéria-prima comunitá-            da compensação financeira.
ria são superiores aos preços dos países terceiros; que
convém assegurar a competitividade da matéria-prima              As regras de execução do presente artigo serão adopta-
comunitária qualquer que seja a evolução do preço da             das de acordo com o processo previsto no artigo 33? do
mesma nos países terceiros;                                      Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho (3).
Considerando que a situação actual do mercado torna                                       Artigo 3o.
necessário recorrer, o mais rapidamente possível, a essa
possibilidade de melhorar a competitividade do produto           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
comunitário; que, em consequência, é conveniente pre-            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
ver, para a campanha de 1989/1990, a alteração do                É aplicável a partir do início da campanha de 1989/1990.
montante da compensação financeira no decorrer da
campanha,                                                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                 -membros.
(') JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 25.                           O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.