CELEX: 31987R2587
Language: pt
Date: 1987-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2587/87 da Comissão, de 27 de Agosto de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 244/36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 8 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2587/87 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Agosto de 1987
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mados à base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                           tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                    a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÈE)
n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
                                                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                    1676/85 do Conselho (6), com a última redacção que
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Ç),
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na              baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                        numerário de cada uma destas moedas, verificada
exportação ;                                                             durante um perído determinado em relação às moedas
                                                                         da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                  coeficiente anteriormente citado ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e        por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições       Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devèm ser fixadas tendo em consideração a situação e as             Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­             restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e              de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;             gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto           de Gestão dos Cereais,
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                        Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos ■ produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n ? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                    nos montantes indicados no anexo .
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
estes produtos ;                                                    Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                      Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto
(') JO n°  L  281  de  1. 11 . 1975, p. 1 .                         de 1987.
(2) JO n?  L  182  de  3. 7. 1987, p. 40 .
(3) JO n?  L  281  de  1. 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO n?  L  281  de  1. 11 . 1975, p. 65.                         (6) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4 JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                OJOnL 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 8 . 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 244/37
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão de 27 de Agosto de Julho de 1987, que fixa as restituições
                               aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
                                                                                               (em ECUs/t )
                            N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
            11.07 A I b)                                                            63,50
            11.07 A II b)                                                          118,35
            11.07 B                                                                154,49