CELEX: C2004/106/80
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C -153/04 P: Recurso interposto em 26 de Março de 2004 (fax de 23 de Março de 2004), pela Società Euroagri srl, do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 28 de Janeiro de 2004 no processo T-180/01, Euroagri srl contra Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/46
            
         Recurso interposto em 26 de Março de 2004 (fax de 23 de Março de 2004), pela Società Euroagri srl, do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 28 de Janeiro de 2004 no processo T-180/01, Euroagri srl contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C -153/04 P)
   (2004/C 106/80)
   Deu entrada em 26 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T -180/01, Euroagri srl contra Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Società euroagri srl, representada pelo avvocato W. Masucci.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28 de Janeiro de 2004 no processo T -180/01 e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos formulados pela sociedade recorrente em primeira instância e que aqui se dão por reproduzidos;
            
         
               —
            
            
               quanto ao mérito: anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário: anular parcialmente a decisão impugnada e reduzir, em proporção com o investimento realmente efectuado, a contribuição financeira concedida à recorrente;
            
         
               —
            
            
               quanto ao mérito, na fase de instrução: ordenar à Comissão que apresente todos os documentos que enviou à recorrente relacionados com o projecto Endovena e decida a audição de algumas testemunhas e a comparência pessoal da própria recorrente, bem como a elaboração de um parecer técnico e/ou de inspecção in loco.
            
         
               —
            
            
               insiste-se, além disso, em todos os requerimentos instrutórios já formulados em primeira instância na irregularidade formal dos envios efectuados pela Comissão.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido é ilegal por:
   
               —
            
            
               falta de fundamentação e violação do princípio do contraditório e do princípio dos direitos de defesa;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 (obrigação de convidar o Estado-Membro a apresentar observações);
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 25.o do Regulamento n.o 4253/88 (dever de vigilância);
            
         
               —
            
            
               erro na avaliação das alegadas irregularidades cometidas pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da proporcionalidade.