CELEX: 62008CB0287
Language: pt
Date: 2008-10-03 00:00:00
Title: Processo C-287/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — (Itália) — Crocefissa Savia, Monica Maria Porcu, Ignazia Randazzo, Daniela Genovese, Mariangela Campanella/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Direzione Didattica II Circolo-Limbiate, Ufficio Scolastico Regionale per la Lombardia, Direzione Didattica III Circolo-Rozzano, Direzione Didattica IV Circolo-Rho, Istituto Comprensivo-Castano Primo, Istituto Comprensivo A. Manzoni-Rescaldina (Pedido de decisão prejudicial — Inexistência de nexo com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/15
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — (Itália) — Crocefissa Savia, Monica Maria Porcu, Ignazia Randazzo, Daniela Genovese, Mariangela Campanella/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Direzione Didattica II Circolo-Limbiate, Ufficio Scolastico Regionale per la Lombardia, Direzione Didattica III Circolo-Rozzano, Direzione Didattica IV Circolo-Rho, Istituto Comprensivo-Castano Primo, Istituto Comprensivo A. Manzoni-Rescaldina
   (Processo C-287/08) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Inexistência de nexo com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   (2009/C 69/26)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Milano
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Crocefissa Savia, Monica Maria Porcu, Ignazia Randazzo, Daniela Genovese, Mariangela Campanella
   
      Recorridos: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Direzione Didattica II Circolo-Limbiate, Ufficio Scolastico Regionale per la Lombardia, Direzione Didattica III Circolo-Rozzano, Direzione Didattica IV Circolo-Rho, Istituto Comprensivo-Castano Primo, Istituto Comprensivo A. Manzoni-Rescaldina
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, EU e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Direito a um julgamento equitativo — Legislação nacional que tem efeito retroactivo e que modifica as condições do contrato de trabalho relativamente ao salário
   Parte decisória
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale ordinario di Milano, por decisão de 16 de Junho de 2008.
   
      (1)  JO C 236 de 13.9.2008.