CELEX: 22000D0210(01)
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0210(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0028 - 0029

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 1/1999de 29 de Janeiro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 77/97 do Comité Misto do EEE, de 12 de Novembro de 1997(1);Considerando que a Decisão 96/627/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 1996, que aplica o artigo 2.o da Directiva 77/311/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro à alutra dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo II do anexo II do acordo, deve ser aditado ao ponto 10 (Directiva 77/311/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 396 D 0627: Decisão 96/627/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 1996 (JO L 282 de 1.11.1996, p. 72)".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 96/627/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 5.(2) JO L 282 de 1.11.1996, p. 72.