CELEX: C1997/131/27
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-29/96

26 . 4 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 131 / 11
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão                Fundamentos e principais argumentos
das Comunidades Europeias, representada por Gérard
Berscheid, membro do serviço jurídico da Comissão, na
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados são se­
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                  melhantes aos do processo C-56/97 ( 3); os prazos expira­
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              ram em 1 de Março de 1995 e 1 de Janeiro de 1995 , res­
do serviço jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirch­
                                                                  pectivamente.
berg.
                                                                  O JO n? L 104 de 23 . 4 . 1994 , p. 32 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              ( 2 ) JO n ? L 201 de 4 . 8 . 1994 , p . 26 .
                                                                  (') JO n ? C 108 de 5 . 4. 1997, p. 12.
que o Tribunal se digne :
— declarar que o Grão Ducado do Luxemburgo não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 2 da Directiva 94/1 6/CE da Comissão, de 22 de
     Abril de 1994, que altera a Directiva 74/63/CEE do
     Conselho, relativa às substâncias e produtos indesejá­
     veis na alimentação de animais ('), e do artigo 2 ? da                     Cancelamento do processo C-29/96 (')
     Directiva 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de                                          ( 97/C 131/27)
     1994, que altera a Directiva 64/432/CEE, relativa aos
     problemas de polícia sanitária em matéria de comércio
     intracomunitário de animais das espécies bovina e suí­       Por despacho de 19 de Fevereiro de 1997, o presidente da
     na (2 ) ao não adoptar nos prazos fixados as disposi­        Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne­      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu­
     cessárias para se conformar com o disposto nas               nal, do processo C-29/96 [pedido de decisão prejudicial da
     referidas directivas,                                        High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
                                                                  Division ( Reino Unido )]: Norbrook Laboratories Ltd con­
                                                                  tra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food.
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo no paga­
     mento das despesas da instância .                             (') JO n ? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 8 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               n°455/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995 , que
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             altera os Regulamentos ( CEE) n ? 1547/87 e ( CEE)
                   de 30 de Janeiro de 1997                        n ? 1589/87, no que respeita à compra de manteiga pelos
                                                                   organismos de intervenção, e os Regulamentos ( CEE )
no processo T-117/95 : N. Corman SA contra Comissão                n? 2191 /81 e ( CEE) n? 570/88 , no que respeita à conces­
                das Comunidades Europeias ( ] )                    são de uma ajuda à compra de manteiga e à venda a preço
 (Recurso de anulação — Regulamentos (CEE) n°. 570/88 e            reduzido de manteiga a certas categorias de consumidores
 (CEE) n° 455/95 — Ajuda à manteiga destinada ao fabri­            e indústrias (JO n? L 46 de 1 . 3 . 1995 , p. 31 ), o Tribunal
 co de determinadas categorias de produtos — Conceito de           de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta
manteiga — Noção de produto intermédio — Interesse em              Secção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
                   agir — Inadmissibilidade)                       M. J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Palacio, admi­
                                                                   nistrador, proferiu, em 30 de Janeiro de 1997, um acórdão
                          ( 97/C 131 /28 )                         cuja parte decisória é a seguinte :
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    1 . O recurso é julgado inadmissível.
 No processo T-117/95 , N. Corman SA, estabelecida em
 Goé-Limbourg (Bélgica ), representada por Lucette Defal­           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 que, advogada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhi­
 do no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue                 (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias
 ( agente: Gérard Berscheid ) que tem por objecto um pedido
 de anulação do artigo 1 ?, n? 4, do Regulamento ( CE )