CELEX: 62018CB0647
Language: pt
Date: 2020-01-15 00:00:00
Title: Processo C-647/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Okrazhen sad — Vidin — Bulgária) — Corporate Commercial Bank, em insolvência/Elit Petrol AD («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Alteração retroativa das condições de execução de compensações retroativas efetuadas com uma instituição de crédito em insolvência — Estado de direito — Princípio da segurança jurídica — Direito a um recurso efetivo»)

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/3
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Okrazhen sad — Vidin — Bulgária) — Corporate Commercial Bank, em insolvência/Elit Petrol AD
      (Processo C-647/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Alteração retroativa das condições de execução de compensações retroativas efetuadas com uma instituição de crédito em insolvência - Estado de direito - Princípio da segurança jurídica - Direito a um recurso efetivo»)
      (2020/C 313/04)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okrazhen sad — Vidin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: Corporate Commercial Bank, em insolvência
      
         Ré: Elit Petrol AD
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Vidin (Tribunal Regional de Vidin, Bulgária), por decisão de 15 de outubro de 2018, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 455, de 17.12.2018.