CELEX: 62016CO0373
Language: pt
Date: 2017-12-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017.#Aughinish Alumina Ltd contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de fundamentação.#Processo C-373/16 P.