CELEX: 62007TN0146
Language: pt
Date: 2007-05-07 00:00:00
Title: Processo T-146/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — United Technologies/Comissão

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/30
            
         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — United Technologies/Comissão
   (Processo T-146/07)
   (2007/C 155/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: United Technologies Corp. (Hartford, Estados Unidos) (representantes: A. Winckler, lawyer, e J. Temple Lang, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à UTC por força da decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas da UTC relacionadas com este assunto; e
            
         
               —
            
            
               tomar todas as outras medidas que o Tribunal considere adequadas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pretende obter a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (Processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes), com base na qual a recorrente, juntamente com outras empresas, foi considerada responsável por ter participado em quatro infracções únicas, complexas e continuadas ao artigo 81.o, n.o 1, CE, através da repartição de mercados por meio de acordos e/ou concertações destinados a atribuir concursos e contratos para a venda, a instalação, a manutenção e a modernização de elevadores e de escadas rolantes.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega, antes de mais, que a Comissão declarou incorrectamente que a mera propriedade legal de uma filial detida a 100 % justifica a responsabilização da sociedade-mãe. A este respeito, a recorrente alega que i) o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) exige a prova da intenção ou de negligência; ii) que a sociedade-mãe tem de exercer um controlo efectivo sobre a política comercial da filial durante o período da infracção ou estar ciente do comportamento e nada fazer para o impedir; e iii) que a responsabilidade das sociedades-mãe pelas infracções antitrust das suas filiais se deve basear no seu comportamento efectivo e não na possibilidade de influenciar.
   Por conseguinte, a recorrente afirma que refutou toda e qualquer presunção da sua responsabilidade, dado que as suas filiais determinavam de forma autónoma o seu comportamento comercial diário e os empregados em causa desobedeceram a instruções depois de a recorrente ter dado todos os passos possíveis para assegurar o cumprimento das regras da concorrência. Além disso, no entender da recorrente, a Comissão não indicou as razões pelas quais concluiu que a recorrente não tinha refutado a presunção de responsabilidade.
   Além disso, a recorrente alega que o aumento de 70 % da coima que lhe foi aplicada, devido à sua dimensão e para efeitos de dissuasão é injustificado e desproporcionado.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao declarar a recorrente responsável pela conduta ilegal das suas filiais, quando aplicou um critério legal diferente para determinar que a Mitsubishi Electric Corporation Japan não era responsável pela conduta das suas filiais.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Jo 2003, L 1, p. 1).