CELEX: C2005/271/49
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Processo T-341/05: Acção proposta em 8 de Setembro de 2005 — Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/25
            
         Acção proposta em 8 de Setembro de 2005 — Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-341/05)
   (2005/C 271/49)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Reino de Espanha [representante: D. Juan Manuel Rodríguez Cárcamo, abogado del Estado
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante
   
               —
            
            
               anulação da inclusão de Ceuta e Melilla na categoria L01 do Anexo do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção impugna o Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), na medida em que exclui Ceuta e Melilha como destinos elegíveis para efeito da restituição à exportação no sector dos produtos lácteos em geral. Semelhante exclusão obedeceria ao objectivo de eliminar determinadas operações comerciais irregulares, que consistem em exportar para estes dois destinos determinados produtos, recebendo a respectiva restituição, para, depois de transformados, importá-los de novo para território comunitário sem pagar quaisquer direitos.
   Em apoio dos seus pedidos, o Estado demandante apresenta os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Violação do artigo 31.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), por a medida objecto do litígio não ser justificada por nenhum dos fundamentos previstos nesse artigo, ou, subsidiariamente, por se fundamentar em factos não provados.
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 31.o, n.o 2 do mesmo regulamento, por não se ter tomado em consideração a natureza do produto. A este respeito, salienta-se que, mesmo supondo que a eliminação da fraude pudesse justificar a supressão das restituições em relação a um destino concreto, a medida foi adoptada tendo apenas em conta o destino da exportação, afectando todos os produtos cuja exportação para Ceuta e Melilla gozava de restituição indiscriminada. Do mesmo modo, alega-se, como violação da mesma disposição, a discriminação entre produtores a que daria lugar a medida impugnada.
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da não discriminação.
            
         
               —
            
            
               Desvio de poder.
            
         
      (1)  JO L 154, de 17.6.2005, p. 10.
   
      (2)  JO L 160, de 26.6.1999, p. 48.