CELEX: 22020D0306
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 288/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/306]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/24
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 288/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/306]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2017, p. 9, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/745 revoga, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020, as Diretivas 90/385/CEE (2) e 93/42/CEE do Conselho (3), que foram incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, no capítulo I, parte 7.1, ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        No capítulo XII, ao ponto 54zzzc [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], no capítulo XIII, ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo XVI, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        No capítulo XXX, a seguir ao ponto 10 [Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «11.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 5.5.2017, p. 9.
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                Os Estados da EFTA participam plenamente no Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (GCDM) instituído nos termos do artigo 103.o, mas não têm direito de voto.
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                Os Estados da EFTA participam na base de dados europeia sobre dispositivos médicos (Eudamed) instituída pela Comissão nos termos do artigo 33.o.»
                                             
                                          
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        No capítulo XXX, os textos do ponto 1 (Diretiva 93/42/CEE do Conselho) e do ponto 7 (Diretiva 90/385/CEE do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 26 de maio de 2020.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/745, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.
         
            (2)  JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.
         
            (3)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.