CELEX: C2007/082/22
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-302/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — República Eslovaca) — František Koval'ský/Mesto Prešov, Dopravný podnik Mesta Prešov, a.s. (Pedido de decisão prejudicial — Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Direito de propriedade — Instalações eléctricas em terrenos privados sem compensação para os proprietários — Incompetência do Tribunal de Justiça)

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — República Eslovaca) — František Koval'ský/Mesto Prešov, Dopravný podnik Mesta Prešov, a.s.
   (Processo C-302/06) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Direito de propriedade - Instalações eléctricas em terrenos privados sem compensação para os proprietários - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2007/C 82/22)
   Língua do processo: eslovaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Krajský súd v Prešove (Eslováquia)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: František Koval'ský
   
      Recorridos: Mesto Prešov, Dopravný podnik Mesta Prešov, a.s.
   
      Intervenientes: Zuzana Petrová, Ondrej Valla
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove — Interpretação do artigo 6.o do Tratado UE, bem como do artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Paris, em 20 de Março de 1952 — Direito de propriedade — Legislação nacional que permite a instalação de construções eléctricas em terrenos privados sem que os proprietários tenham direito a uma compensação.
   Dispositivo
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões que o Krajský súd v Prešove V lhe submeteu por decisões de 2 de Maio e de 21 de Julho de 2006.
   
      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.