CELEX: 32007R1396
Language: pt
Date: 2007-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1396/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007 , que rectifica o Regulamento (CE) n.°  1975/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.°  1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural

29.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1396/2007 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Novembro de 2007
   que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1975/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 51.o, o n.o 4 do artigo 74.o e o artigo 91.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão (2), teve lugar um erro administrativo em resultado do qual a percentagem das ajudas que poderão ser pagas após a conclusão dos controlos administrativos foi estabelecida em 70 %, em vez dos 75 % originalmente pretendidos.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1975/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Na primeira frase do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006, o valor «70 %» é substituído por «75 %».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário relativo ao período de programação com início em 1 de Janeiro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).
   
      (2)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 74.