CELEX: 62012TA0177
Language: pt
Date: 2014-10-02 00:00:00
Title: Processo T-177/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Spraylat/ECHA («REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Proporcionalidade»)

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Spraylat/ECHA
      (Processo T-177/12) (1)
      
      ((«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Proporcionalidade»))
      (2014/C 395/44)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Spraylat GmbH (Aachen, Alemanha) (representante: K. Fischer, advogado)
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, A. Iber e C. Schultheiss, agentes, assistidos por M. Kuschewsky, advogado)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Düsterhaus e E. Manhaeve, depois B. Eggers e M.Manhaeve, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da fatura n.o 10030371, emitida pela ECHA em 21 de fevereiro de 2012, que fixa o montante do emolumento administrativo imposto à recorrente, e, a título preventivo, um pedido de anulação da decisão SME (2012) 1445 da ECHA, de 15 de fevereiro de 2012, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e lhe aplica um emolumento administrativo.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão SME (2012) 1445 da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 15 de fevereiro de 2012, e a fatura n.o 10030371, emitida pela ECHA em 21 de fevereiro de 2012, são anuladas.
               
            
                  2)
               
               
                  A ECHA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Spraylat GmbH.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 174, de 16.6.2012.