CELEX: 31986R4031
Language: pt
Date: 1986-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4031/86 do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 que fixa para 1987 certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L. 376 / 33
31 . 12 . 86
                                 REGULAMENTO (CEE ) N? 4031 / 86 DO CONSELHO
                                                de 18 de Dezembro de 1986
                 que fixa para 1987, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                 aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros, com excepção de
                          Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           Considerando que é conveniente fixar as condições espe­
                                                                 ciais que regulam as operações de pesca desses navios ;
                                                                 Considerando que as actividades de pesca referidas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento estão submetidas às medidas de con­
Económica Europeia ,                                             trolo previstas no Regulamento (CEE ) n? 2057 / 82 do
                                                                 Conselho , de 29 de Junho de 1982 , que estabelece certas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  medidas de controlo em relação às actividades de pesca
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 1609 ,                    exercidas pelas embarcações dos Estados-membros ('),
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 ( CEE ) n ? 4027/ 86 ( 2 ), bem como às modalidades específi­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           cas adoptadas de acordo com o n? 4 do artigo 164? do
                                                                 Acto de Adesão ,
Considerando que nos termos do artigo 164 ? do Acto de
Adesão , cabe ao Conselho adoptar as possibilidades de
pesca , bem como o número correspondente dos navios              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comunitários que podem pescar nas águas do Oceano
 Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangi­
 das pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar                                       Artigo 1 •
 (CIEM);
                                                                  O número de navios que arvoram pavilhão de um dos
                                                                  Estados-membros da Comunidade , com excepção de
 Considerando que estas possibilidades são determinadas
para as espécies sujeitas ao sistema total autorizado de          Espanha e de Portugal , autorizados a pescar nas águas
                                                                  sob soberania ou jurisdição de Espanha referidas no ar­
 capturas (TAC) e a quotas em função das possibilidades de
 pesca concedidas e , para as espécies não sujeitas aos           tigo 164? do Acto de Adesão, bem como as modalidades
                                                                  de acesso , são fixados tal como é indicado no anexo .
 sistemas TAC e a quotas, tendo em conta a estabilidade
 relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua
 conservação ;                                                                                   Artigo 2 ?
 Considerando que as actividades de pesca especializada           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 devem exercer-se dentro dos mesmos limites quantitativos          1987 .
 que os determinados para os navios espanhóis autorizados
 a exercer as suas actividades piscatórias nas águas dos          O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de
 Estados-membros com excepção de Portugal ;                        1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todo os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1986 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                             M. JOPLING
                                                                   ( 1 ) JO n? L 220 de 29 . 7 . 1982 , p . 1 .
                                                                   (2 ) Ver página 4 do presente Jornal Oficial .
 ---pagebreak---  N ? L 376 / 34                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   31 . 12 . 86
                                                                               ANEXO
                                                                        CEE — ESPANHA
                                                                   I. Pesca não especializada
                  Espécies
                                             Zonas CIEM                   Artes de pesca        E            N ? total de navios               Período de
                                                                                                                                               autorização
                                                   (])                     autorizadas
                                                                                                    Lista de base         Lista periódica        da pesca
 Pescada                                   VIII , IX           Palangre , rede de arrasto       0                                             Todo o ano
  (Merluccius merluccins)                                      navios superiores a 100 TAB
                                                               (toneladas de arqueação
                                                               bruta)
                                        I                                                       I                      Il
                                                                                                                                              Todo o ano
 Tamboril                                  VIII , IX           Rede de arrasto                  IIlI||
 (Lophius piscatorius)
 (Lophius boudegassa)
                                                                                                I                         Il
                                        l                                                       I                      Ili
                                                                                                                                             Todo o ano
                                                                                                                       |\
                                                                                                          10                    5 (2)
 Areeiro                                   VIII , IX           Rede de arrasto
                                                                                                      ( França )             ( França )
 (Lepidorhombus whiffiagonis)
 (Lepidorhombus boscii)
                                        l                                                                              I
                                                                                                                                             Todo o ano
 Lagostim                                  VIII , IX           Rede de arrasto                                            I
 (Nephrops norvegicus)                                                                          IIIIIl
                                        \                                                          Il Il
                                                                                                                                             Todo o ano
Juliana                                    VIII , IX           Rede de arrasto                  \
 (Pòllachius pollachius)                \                                                       J                      J
 t 1 ) Águas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
 (2) N9 total por Estado-membro de navios padrão ; entende-se por navio padrão, um navio de uma potência ao freio igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de
       conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no n? 2 do artigo 158 ? do Acto de Adesão.
                                                                     II . Pesca especializada
                                                                                                            N ? Total de navios                Período de
                 Espécies
                                             Zonas CIEM                   Artes de pesca
                                                   0)                      autorizadas                                                        autorização
                                                                                                    Lista de base         Lista periódica       da pesca
 Todas                                     VIII , IX          Palangre                                    25                     10          Todo o ano
                                                              (palangreiros inferiores
                                                              a 100 TAB )
                                                              canas de pesca                                                     64          Todo o ano
                                                              ( navios inferiores
                                                              a 50 TAB )
Anchova                                   VIII                Rede de arrasto                                                    40        Entre
(Engraulis encrasicolus)                                                                                                     (França )     1 de Março e
como pesca principal                                                                                                                       30 de Junho
Anchova                                   VIII                Rede de arrasto                                                    20        Entre
(Engraulis encrasicolus)                                                                                                     ( França      1 de Julho e
como isco vivo                                                                                                                             31 de Outubro
Sardinha                                  VIII                Rede de arrasto                            71                     40         Entre 1 de
(Sardina pilchardus)                                          ( navios inferiores                    ( França )              ( França      Janeiro e
                                                              a 100 TAB )                                                                  28 de Fevrereiro
                                                                                                                                           e 1 de Julho e
                                                                                                                                           31 de      Dezem­
                                                                                                                                           bro
(') Águas sob a soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
                                                                                                                                              Período de
                                             Quantidade
                 Espécies                                               Zonas CIEM (')                                 N ? total de navios    autorização
                                             (toneladas)
                                                                                                                                                da pesca
Tunídeos                                  Ilimitada          VIII , IX                                                      Ilimitado       Todo o ano
(') Águas sob soberania e jurisdicação do Reino de Espanha.