CELEX: 31987R4179
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4179/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco, do código ex 2008 50 91 da Nomenclatura Combinada, originárias da Tunísia (1988)

31 . 12 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 399 / 19
                                         REGULAMENTO (CEE ) N ? 4179 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 21 de Dezembro de 1987
                   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de
                   damasco, do código ex 2008 50 91 da Nomenclatura Combinada, originárias da Tunísia
                                                                  1988 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   utilizada a Nomenclatura Combinada para a designação dos
                                                                         produtos referidos no presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                        Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
113 ?,                                                                   igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao
                                                                         referido contingente e a aplicação , sem interrupção , das
                                                                         taxas previstas para o referido contingente a todas as
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  importações dos produtos em questão nos Estados-membros
                                                                         até ao esgotamento do contingente ; que , no caso presente ,
Considerando que a Acordo de Cooperação entre a Comu­                    convém não prever uma repartição entre os Estados-mem­
nidade Económica Europeia e a Republica da Tunísia (*),                  bros , sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente ,
completado pelo Protocolo Adicional a este Acordo (2),                   das quantidades que correspondam às suas necessidades, nas
prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente                     condições e de acordo com o procedimento previsto no n ? 2
pautal comunitário anual de 4 300 toneladas de polpas de                 do artigo 1 ?; que este modo de gestão requer uma colabo­
damasco , do código ex 2008 50 91 da Nomenclatura Com­                   ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a
binada , originários da Tunísia ;                                        qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
                                                                         esgotamento do volume do contingente e informar desse
                                                                         facto os Estados-membros;
 Considerando que , no limite deste contingente pautal , o
 direito aduaneiro é progressivamente suprimido no decurso
 dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos                Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
 nos artigos 75 ? e 243 ? do Acto de Adesão da Espanha e de              dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
 Portugal ; que , para o ano de 1988 , o direito do contingente é        reunidos a representados pela união económica do Benelux,
 igual a 62,5 % do direito aduaneiro efectivamente aplicado              qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
 em relação a países terceiros ; que , no limite desse contingen­        buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
 te , o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão              dos seus membros,
 direitos aduaneiros calculados em conformidade com o
 Regulamento (CEE ) n ? 2573 / 87 do Conselho , de 11 de
 Agosto de 1987 , que fixa o regime aplicável às trocas
 comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia , o Egipto ,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia ( 3 ); que , convém,
 portanto , abrir o contingente pautal comunitário em questão
 para a ano de 1988 ;
                                                                                                    Artigo 1 ?
 Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a
 partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma nomenclatura combi­                 1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito
 nada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente , as                 aduaneiro aplicável na Comunidade aos produtos a seguir
 exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do                designados, originários da Tunísia, será suspenso ao nível e
 comércio externo da Comunidade e do comércio entre os                    no limite indicados de um contingente pautal comunitá­
 seus Estados-membros ; que, a partir dessa data , deve ser               rio :
 (») JO n ? L 265 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .
 (2 ) JO n? L 297 de 21 . 10. 1987 , p . 36 .
 (3 ) JO n? L 250 de 1 . 9 . 1987 , p . 1 .
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N ? L 399 / 20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                         Volume do       Direito do
                                                          Designação das mercadorias                     contingente    contingente
      N ? de ordem       Código NC                                                                                          (% )
                                                                                                       (em toneladas)
09.1203                   2008           Frutas e outras partes comestíveis das plántas, preparadas
                                         ou conservadas de outro modo , com ou sem adição de
                                         açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não
                                         especificadas nem compreendidas em outras posições:
                          2008 50        — Damascos :
                                         — — Sem adição de álcool:
                                         — — — Sem adição de açúcar em embalagens imediatas de
                                                   conteúdo líquido :
                       ex 2008 50 91     — — — — De 4,5 kg ou mais :
                                                      — Polpas de damascos                                  4 300           10,6
No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha                     em que o saldo do volume do contingentamento o per­
e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros                  mitir .
calculados em conformidade com o Regulamento ( CEE )
n ? 2573 / 87 .
                                                                           3.      Os Estados-membros procederão à imputação das
                                                                           importações dos produtos em questão nos seus saques à
2. Se um importador informar da realização iminente de                     medida que estes produtos forem apresentados na alfândega
importações do produto em questão num Estado-membro e                      a coberto de declarações de introdução em livre prática.
pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interes­                 4.      A situação de esgotamento do contingente será verifi­
 sado procederá, por via de notificação à Comissão , ao saque              cada com base nas importações imputadas nas condições
 de uma quantidade correspondente às suas necessidades,                    definidas no n ? 3 .
 na medida em que o saldo disponível do contingente o per­
 mitir .
                                                                                                      Artigo 3 ?
 3.       Os saques efectuados em aplicação do n? 2 serão
 válidos até ao fim do período de contingentamento .                       A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
                                                                            das importações efectivamente imputadas no contingente.
                              Artigo 2 .                                                              Artigo 4 ?
 1 .'      Os Estados-membros tomarão todas as disposições                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
 necessárias para que os saques que tenham efectuado nos                    te para assegurar a observância do presente regulamento.
 termos do n ? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações,
 sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contin­
 gente comunitário .                                                                                  Artigo 5 ?
 2.        Os Estados-membros garantirão aos importadores dos               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 produtos em questão o livre acesso ao contingente na medida                1988 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                  B. HAARDER