CELEX: 51995PC0035(01)
Language: pt
Date: 1995-03-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adapta pela quinta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia

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51995PC0035(01)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adapta pela quinta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia  /* COM/95/35FINAL - CNS 95/0061 */  

Jornal Oficial nº C 094 de 14/04/1995 p. 0004

Proposta de decisão do Conselho que adapta pela quinta vez o regime de  ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia(95/C   94/05)COM(95) 35 final - 95/0061(CNS)(Apresentada pela Comissão em 3 de Março de  1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 11 do seu protocolo nº 4, relativo  ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2052/92  (1), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que adapta pela  segunda vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da  Grécia, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que os resultados do exame do funcionamento do regime instituído pelo protocolo nº 4  referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2052/92 revelam a necessidade de adaptar o referido  regime; Considerando que o estudo do impacte da cultura do algodão nas regiões em que é praticada demonstra  a oportunidade de aumentar a produção nas zonas da Comunidade mais adequadas para esta cultura,  atendendo também às necessidades de fibras de algodão da Comunidade; que, por estes motivos, é  conveniente aumentar a quantidade máxima garantida; Considerando, em contrapartida, que, para não provocar um aumento dessa cultura em regiões menos  adaptadas, por um lado, e um aumento das despesas, por outro, é conveniente diminuir o preço de  objectivo proporcionalmente ao aumento da quantidade máxima garantida e suprimir o limite da  diminuição da ajuda em caso de superação da quantidade máxima garantida; que, na fixação do preço  de objectivo, é necessário ter em conta o ajustamento dos preços em ecus previsto no Regulamento  (CE) nº 150/95 do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92  relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum   (2); Considerando que, por razões de facilidade orçamental e de tratamento equitativo dos operadores, é  conveniente suprimir a transferência da diminuição da ajuda; Considerando que a evolução divergente da produção nos Estados-membros produtores conduziu a  desigualdades no que respeita ao funcionamento do sistema de estabilizadores; que, a fim de  estabelecer um sistema mais equitativo, é conveniente prever que a redução da ajuda, caso a  produção exceda a quantidade máxima garantida em 10  %, no máximo, seja aplicável de igual forma  nos Estados-membros produtores e que, caso a quantidade máxima garantida seja excedida em mais de  10  %, os Estados-membros responsáveis fiquem sujeitos a uma redução adicional; que, todavia, é  conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros potencialmente produtores de algodão  poderem iniciar aquela cultura, determinando um volume de produção abaixo do qual o sistema de  estabilizadores não é aplicável; Considerando que, para permitir aos operadores elaborarem programas de produção e transformação a  mais longo prazo, é conveniente que o preço de objectivo e o preço mínimo a pagar ao produtor para  garantir que este beneficie da ajuda deixem de ser fixados anualmente; Considerando que a experiência poderia mostrar a necessidade de outras adaptações do regime  previsto pelo protocolo supracitado; que é, portanto, conveniente prever um processo que permita ao  Conselho adaptar o regime, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece adaptações ao regime de ajuda à  produção de algodão previsto nos nºs 3, 8, 9 e11 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da  Grécia e adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2760/94  (2). Artigo 2º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º1.  É instituída uma quantidade máxima garantida (QMG) relativamente à qual é concedida  a ajuda referida no nº 3 do protocolo nº 4 relativo ao algodão. Essa quantidade fica fixada para cada campanha de comercialização em 947  000 toneladas de algodão  não descaroçado. 2.  A QMG é repartida pelos Estados-membros do seguinte modo [quantidade nacional garantida  (QNG)]: Espanha: 249  000 toneladas, Grécia: 698  000 toneladas. 3.  Sem prejuízo do disposto no nº 4, caso a produção efectiva numa campanha de comercialização  exceda a QMG, o preço de objectivo para essa campanha será adaptado do seguinte modo: - se o excesso relativamente à QMG não exceder 10  %, o preço de objectivo será diminuído numa  percentagem igual a metade da percentagem que representa o excesso, - se o excesso relativamente à QMG for superior a 10  %, proceder-se-á a uma redução suplementar do  preço de objectivo em todos os Estados-membros nos quais a produção exceda a QMG, majorada de 10   %. Esta redução suplementar será determinada, por um lado, tendo em conta o excesso relativamente à  QMG e, por outro lado, proporcionalmente à diferença entre a produção efectiva de cada  Estado-membro e a respectiva QNG. As reduções a aplicar serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento  (CEE) nº 1308/70 do Conselho  (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da  Áustria, da Finlândia e da Suécia. 4.  O nº 3 não é aplicável aos Estados-membros nos quais a produção efectiva de algodão não  descaroçado durante a campanha em questão não exceda 1  500 toneladas. (*)  JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.». Artigo 3º O nº 8 do protocolo nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «8.  O preço de objectivo fica fixado em 110,73 ecus por 100 quilogramas de algodão não  descaroçado. Este preço refere-se a algodão: - de qualidade sã, íntegra e comercializável, - com 10  % de humidade e 3  % de impurezas, - possuindo as características necessárias para a obtenção, após descaroçamento, de 32  % de fibras  do grau nº 5 (white middling) e de 28 milímetros de comprimento (1-3/32&Prime;).». Artigo 4º É inserido no protocolo nº 4 um novo número, com a seguinte redacção: «8a.  A ajuda à produção só pode ser concedida a empresas que comprem o algodão não descaroçado a  um preço pelo menos igual ao preço mínimo. O preço mínimo fica fixado em 105,19 ecus por 100  quilogramas de algodão não descaroçado da qualidade a que se refere o preço de objectivo, à saída  da exploração agrícola.». Artigo 5º No nº 9, segundo parágrafo, do protocolo nº 4, é suprimida a alínea a). Artigo 6º O nº 11 do protocolo nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «11.  Antes do início da campanha de 1999/2000, a Comissão transmitirá ao Conselho um relatório  sobre o funcionamento do regime de ajuda ao algodão. Se o relatório o revelar necessário, o  Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do  Parlamento Europeu, decidirá das eventuais adaptações ao regime, tendo em conta a experiência  adquirida com o respectivo funcionamento, por um lado, e com o funcionamento do regime de apoio às  culturas arvenses, por outro.». Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros. (1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 10.  (2) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.  (1) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.  (2) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 1.