CELEX: C2005/006/30
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-482/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/14/CE — Caminhos de ferro comunitários — Repartição de capacidade da infra-estrutura, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura e certificação da segurança — Não transposição no prazo fixado)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-482/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/14/CE - Caminhos de ferro comunitários - Repartição de capacidade da infra-estrutura, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura e certificação da segurança - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 6/30)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-482/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils) contra Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por M. D. Moloney, BL), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da sexta secção, S. von Bahr e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 7 de 10 de Janeiro de 2004.