CELEX: C2006/074/41
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-397/05: Recurso interposto em  3 de Novembro de 2005  — ARCHI.M.E.D.-E.S/Comissão

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/20
            
         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — ARCHI.M.E.D.-E.S/Comissão
   (Processo T-397/05)
   (2006/C 74/41)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Architecture, Microclimat, Energies Douces — Europe et Sud SARL (ARCHI.M.E.D.-E.S) (Ganges, França) [Representantes: P.-P. van Gehuchten, J. Sambon, P. Reyniers, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que a Comissão não pode rescindir o contrato de 30 de Agosto de 2005.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento da quantia de 125 906 EUR, acrescida dos juros de mora legais desde 12 de Fevereiro de 2002.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é parte no contrato BU 209-95 celebrado com a Comissão na sequência do concurso lançado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear (1) e destinado à realização de um projecto de renovação de um edifício em Lyon utilizando os métodos da arquitectura solar e bioclimática. O contrato compreende uma cláusula compromissória nos termos da qual os tribunais comunitários têm competência exclusiva para conhecer dos litígios entre os contratantes quanto à validade, à aplicação e à interpretação do contrato.
   Ao cumprir as suas obrigações contratuais, a recorrente comunicou à Comissão, em 12 de Dezembro de 2001, o relatório final do projecto. A Comissão não aceitou este relatório e em 5 de Julho de 2002, fez chegar à recorrente uma decisão de recuperação dos adiantamentos pagos recusando-se a aceitar certos custos declarados pela recorrente no referido relatório. Nem a troca de correspondência entre as partes, nem as reuniões realizadas, nem a intervenção de um mediador conduziram a uma resolução amigável do litígio. Por correio registado de 30 de Agosto de 2005, a Comissão fez chegar à recorrente uma decisão final de recuperação precedida por uma nota de débito de 23 de Agosto de 2005. Esta decisão é objecto do presente recurso interposto pela recorrente com base na cláusula compromissória.
   O recurso visa principalmente condenar a Comissão no pagamento de 20 % do saldo da subvenção alegadamente devida à recorrente nos termos do contrato BU 209-95.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que qualquer contestação quanto à forma pela qual o projecto foi realizado pelos contratantes deveria ter sido expressa pela Comissão antes da data em que se presumia ter sido aprovado o relatório (dois meses a partir da data de entrega do relatório final). Na opinião da recorrente, a Comissão está privada do direito de contestar o relatório, não podendo, portanto, considerar-se credora em relação a ela. Por conseguinte, estando privada do referido direito, a Comissão continua a dever à recorrente o saldo da subvenção que se comprometeu a pagar nos termos do contrato em causa.
   
      (1)  Programa instituído pela Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, JO L 334, p. 87.