CELEX: C1997/357/29
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setembro de 1997, no processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Wim Westemborg (Processo C-335/97)

C 357/16                I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
       tas natalícias do ano seguinte teria em conta exclusiva­       das Comunidades Europeias, representada por Paolo Stan­
       mente o trabalho futuro, pelo que excluiria os traba­          canelli, membro do seu Serviço Jurídico, assistido pelo
       lhadores cuja relação de trabalho estivesse suspensa à         advogado Alberto Dal Ferrô, na qualidade de agentes com
       data do pagamento daquela gratificação e dali em               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
       diante ?                                                       Gómez de la Cruz, edifício Wagner, rue Alcide de Gasperi .
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . Verifica-se violação do artigo 119? do Tratado CE, do
       n? 2 do artigo 11 ? da Directiva 92/85/CEE e da cláu­          — condenar a Comune di Montorio al Vomano a resti­
       sula 2, n? 6 , do anexo da Directiva 96/34/CE (2 ) (a
                                                                          tuir :
       transpor para o direito interno ) se a entidade patronal
       excluir totalmente da concessão da gratificação de
       Natal mulheres que, à data do seu pagamento, se                    — o montante de 455 200 000 LIT acrescido de
       encontrem na situação de licença parental, sem ter em                    650 885 399 LIT a título de juros relacionados
       conta o trabalho prestado nesse ano e o período de                      com o financiamento relativo ao contrato 147,
       licença de maternidade (proibição da prestação de tra­
       balho ) gozado ?                                                   — o montante de 158 400 000 LIT acrescido de
                                                                               243 672 000 LIT a título de juros relacionados
                                                                               com o financiamento relativo ao contrato 149 ,
3 . No caso de resposta afirmativa à questão 2 :
                                                                          ou seja, a quantia total de 1 508 157 399 LIT, além
                                                                          dos juros vencidos a partir de 31 de Agosto de 1997
                                                                           até efectivo pagamento, na sequência da rescisão dos
       Verifica-se violação dos artigos 119? do Tratado CE,                dois referidos contratos,
       11 ?, n? 2, alínea b ), da Directiva 92/85/CEE e da cláu­
       sula 2, n? 6 , do anexo da Directiva 96/34/CE se a enti­
       dade patronal , ao conceder a gratificação de Natal,           — condenar a Comune di Montorio al Vomano a pagar à
       tem em conta , como factor de redução da prestação de               Comissão 50 000 000 LIT, ou outra soma considerada
       trabalho, os seguintes períodos :                                  adequada a título de ressarcimento do dano sofrido
                                                                          por causa dos seus incumprimentos,
       — o período da licença parental,                               — condenar a Comune di Montorio al Vomano nas des­
                                                                          pesas do processo .
       — o período da licença de maternidade ( proibição de
            trabalho )?                                               Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A acção, intentada por força de uma cláusula compromis­
O Arbeitsgericht pede ao Tribunal de Justiça que se                   sória, tem por objectivo a recuperação dos auxílios finan­
pronuncie também, no âmbito das questões formuladas,                  ceiros concedidos pela demandante á demandada a fim de
sobre .o alcance da cláusula 2, n? 6, do anexo da Directiva           esta última proceder à construção de a ) um sistema inte­
96/34/CE .                                                            grado eólico-diesel de 225 kW com repartição optimizada
                                                                      de potência ( contrato n? WE/147-85 ) e b ) uma central
                                                                      hidroeléctrica integrada por um sistema eólico-diesel ( con­
(') JO L 348 de 28 . 11 . 1992, p . 1 .
                                                                      trato n? HY/149-85 ). A Comissão decidiu rescindir os con­
( 2 ) JO L 145 de 19 . 6 . 1996, p. 4.
                                                                      tratos estipulados entre as partes ao abrigo do direito ita­
                                                                      liano devido ao incumprimento da demandada .
Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comis­                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
são das Comunidades Europeias contra a Comune di                      Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setembro de 1997,
                         Montorio al Vomano
                                                                      no processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Wim
                         ( Processo C-334/97)                                                   Westemborg
                                                                                            Processo C-335/97 )
                           - ( 97/C 357/28
                                                                                              ( 97/C 357/29 )
Deu entrada em 24 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
Comune di Montorio al Vomano, intentada pela Comissão                 por acórdão do Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setem­
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 357/ 17
bro de 1997, no processo entre Rijksdienst voor Pensioe­          3 . À luz do n? 2 da parte decisória do acórdão de 5 de
nen e Wim Westemborg, que deu entrada na Secretaria do                Outubro de 1994 e da jurisprudência do Tribunal de
Tribunal de Justiça em 26 de Setembro de 1997.                        Justiça, é compatível com o direito comunitário, e
                                                                      mais especialmente com os artigos 5?, 48 ? e 51 ? do
                                                                      Tratado, afirmar que não cabe ao juiz nacional deixar
O Arbeidshof te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça             expressamente inaplicada uma disposição legislativa
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         nacional obrigatória e expressa para sanar as conse­
                                                                      quências perniciosas :
1 . Solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro­             — da sua aplicação aos trabalhadores migrantes que
     peias que se pronuncie a título prejudicial quanto às                fizeram uso do direito à livre circulação de traba­
     questões seguintes de interpretação com base nas refe­               lhadores,
     ridas disposições e em todas as outras que o Tribunal
     julgar aplicáveis na matéria :
                                                                      — da falta de coordenação entre sistemas de segu­
                                                                          rança social de diferentes Estados-membros ?
     E compatível com o direito comunitário, e mais em
     especial com os artigos 5 ?, 48? e 51 ? do Tratado que
     institui a Comunidade Económica Europeia , de 25 de
     Março de 1957, e mais concretamente com os princí­
     pios da livre circulação de trabalhadores e da coopera­
     ção leal entre as autoridades competentes, a posição
     de acordo com a qual um juiz nacional que verifica           Acção proposta em 26 de Setembro de 1997 pela
     que uma norma nacional aplicável [corno o artigo 3 ?,        Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     n? 1 , da lei belga de 20 de Julho de 1990, que obriga ,                                  Italiana
     se o cônjuge de um trabalhador migrante beneficiar de                             ( Processo C-336/97)
     uma pensão de reforma ou de um benefício equipará­
     vel por força da legislação de um país estrangeiro, a                                 ( 97/C 357/30 )
     conceder um montante de pensão mais baixo ( mon­
     tante para uma pessoa só — 60 % — e não o mon­
     tante para um agregado familiar — 75 % )] que obriga         Deu entrada em 26 de Setembro de 1997 no Tribunal de
     a reduzir a pensão do trabalhador migrante, e consi­         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     dera, simultaneamente, que não é possível qualquer           República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
     interpretação desta disposição nacional que possa            dades Europeias representada por Paolo Stancanelli, mem­
     sanar as inesperadas consequências perniciosas que a         bro do seu Serviço Jurídico, assistido por Cláudio Tesauro,
     falta de coordenação entre sistemas de segurança             advogado do foro de Nápoles, na qualidade de agentes,
     social tem na livre circulação de trabalhadores, ou que      com domicílio escolhido no gabinete de Carlos Gómez de
     considera que a aplicação desta regra , como aconteceu       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo .
     tem efeitos que obstam à livre circulação de trabalha­
     dores, não pode deixar inaplicada a referida legislação
     belga ?                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . Solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro­         — declarar que a República Italiana :
     peias que interprete o alcance do acórdão do Tribunal
     de Justiça de 5 de Outubro de 1994, no processo
     C-l 65/91 , Van Munster S.J.M./Rijksdienst voor Pen­             — ao não assegurar que fossem implementados pla­
     sioenen, à luz das mesmas normas de direito europeu :                nos de emergência relativos ao exterior dos estabe­
                                                                          lecimentos, cuja actividade industrial foi notificada
                                                                          nos termos do artigo 5 ? da Directiva 82/501 /
     a ) Podem os fundamentos jurídicos desse acórdão res­                /CEE ('), em violação do artigo 7?, n? 1 , terceiro
          peitantes à questão 2 ( n?s 21 a 31 ) resumir-se nos            travessão da mesma directiva,
          termos « inesperadas consequências perniciosas da
          falta de coordenação entre sistemas de segurança
          social »?                                                   — e, ao não organizar inspecções ou outras medidas
                                                                          de controlo segundo o tipo de actividade indus­
                                                                          trial , em violação do artigo 7?, n? 2, da Directiva
     b ) Deve o n? 2 da parte decisória daquele acórdão, à                82/501 /CEE,
          luz dos n?s 32 a 34 do mesmo, ser interpretado no
          sentido de que, quando não seja possível uma
          interpretação da regra nacional aplicável que sane      — não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
          as consequências perniciosas que, num determi­              força do Tratado CE,
          nado caso, daí resultam para a livre circulação de
          trabalhadores, o juiz nacional deve aplicar inte­
          gralmente essa regra jurídica, ou deve abster-se de     — condenar a República Italiana no pagamento das des­
          aplicar a mesma ?                                           pesas do processo.