CELEX: 62021CN0726
Language: pt
Date: 2021-11-30 00:00:00
Title: Processo C-726/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli (Croácia) em 30 de novembro de 2021 — Processo penal contra GR, HS, IT, INTER CONSULTING d.o.o. em liquidação

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli (Croácia) em 30 de novembro de 2021 — Processo penal contra GR, HS, IT, INTER CONSULTING d.o.o. em liquidação
      (Processo C-726/21)
      (2022/C 64/35)
      Língua do processo: croata
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Županijski sud u Puli
      
         Partes no processo principal
      
      GR, HS, IT, INTER CONSULTING d.o.o. em liquidação
      
         Questão prejudicial
      
      Ao examinar a violação do princípio ne bis in idem é possível comparar apenas as circunstâncias de facto constantes da acusação da Županijsko državno odvjetništvo u Puli (Procuradoria Regional de Pula, Croácia) […], de 28 de setembro de 2015, com as principais circunstâncias de facto constantes da acusação da Procuradoria de Klagenfurt (Áustria) […], de 9 de janeiro de 2015, e com o dispositivo da decisão do Tribunal Regional de Klagenfurt […], de 3 de novembro de 2016, confirmada pela decisão do Supremo Tribunal da República da Áustria […], de 4 de março de 2019, ou é possível comparar as circunstâncias de facto constantes da acusação da Županijsko državno odvjetništvo u Puli (Procuradoria Regional de Pula) […] com as circunstâncias de facto constantes na fundamentação da decisão do Tribunal Regional de Klagenfurt […], de 3 de novembro de 2016, confirmada por decisão do Supremo Tribunal da República da Áustria […], e com as que foram objeto da investigação conduzida pela Procuradoria de Klagenfurt […] em relação a várias pessoas, em particular GR e HS, e posteriormente omitidas na acusação deduzida pela Procuradoria de Klagenfurt […] em 9 de janeiro de 2015 (circunstâncias de facto essas que não constavam da petição em si)?