CELEX: 32014R0072
Language: pt
Date: 2014-01-27 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 72/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 770/2013 no que diz respeito às deduções da quota portuguesa de 2013 para o cantarilho na zona NAFO 3LN

28.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/31
            
         
      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 72/2014 DA COMISSÃO
   
   de 27 de janeiro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013 no que diz respeito às deduções da quota portuguesa de 2013 para o cantarilho na zona NAFO 3LN
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente, o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013 da Comissão (2), o setor das pescas português detetou um erro na publicação dos valores de 2012 relativos às capturas de cantarilhos na zona NAFO 3LN (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico).
            
         
               (2)
            
            
               As autoridades portuguesas verificaram que as declarações das capturas nas quais se baseiam os valores de 2012 relativos às capturas não haviam sido transmitidas corretamente à Comissão, o que foi confirmado por uma auditoria independente.
            
         
               (3)
            
            
               Com base nos dados corrigidos, transmitidos por Portugal em 14 de novembro de 2013, afigura-se que a quota portuguesa de cantarilho na zona NAFO 3LN (RED/N3LN) foi excedida numa quantidade inferior à que foi tomada em consideração para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 770/2013.
            
         
               (4)
            
            
               A dedução da quota portuguesa de cantarilho na zona NAFO 3LN deve, pois, ser corrigida no que respeita aos dados relativos ao excesso em causa.
            
         
               (5)
            
            
               Considerando que o presente regulamento de execução altera deduções já efetuadas em relação ao cantarilho na zona NAFO 3LN relativa a 2013, as suas disposições deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013.
            
         
               (6)
            
            
               O presente regulamento deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de agosto de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2013 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 215 de 10.8.2013, p. 1).
   
      ANEXO
      No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013, na página 12, a linha seguinte:
      
         
                     «PRT
                  
                  
                     RED
                  
                  
                     3NL N
                  
                  
                     Cantarilho
                  
                  
                     NAFO 3LN
                  
                  
                     0
                  
                  
                     982,5
                  
                  
                     1 204,691
                  
                  
                     122,61
                  
                  
                     222,191
                  
                  
                     1,4
                  
                  
                     /
                  
                  
                     
                        /
                     
                  
                  
                     
                        /
                     
                  
                  
                     311,067»
                  
                  
                      
                  
               
      passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     «PT
                  
                  
                     RED
                  
                  
                     N3NL
                  
                  
                     Cantarilho
                  
                  
                     NAFO 3LN
                  
                  
                     0
                  
                  
                     982,5
                  
                  
                     1 112,457
                  
                  
                     113,23
                  
                  
                     129,957
                  
                  
                     1,2
                  
                  
                     /
                  
                  
                     
                        /
                     
                  
                  
                     
                        /
                     
                  
                  
                     155,948»