CELEX: 51989PC0660(06)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS SEMENTEIRAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O MONTANTE DA AJUDA A PRODUCAO PARA DETERMINADOS CEREALS

28. 2. 90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 4 9 / 9
                                                               Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                 de. . .
                    que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da
                                               ajuda à produção para determinados cereais
                                                              (90/C 49/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  painço, como alternativa à produção de cereais excedentá-
                                                                        rios; que o montante da ajuda deve ser fixado a um nível que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     permita atingir esse objectivo sem, no entanto, ocasionar
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  uma produção desproporcionada relativamente às necessida-
                                                                        des reais do mercado comunitário,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social,                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     A ajuda à produção para o trigo mourisco, a alpista e o milho
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                   painço, referida no artigo 10?B do Regulamento (CEE)
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                n? 2727/75, semeados durante a campanha de 1990/1991,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                é fixada em 50 ecus por hectare.
 (CEE) n? . . . ( 2 ), previu, no n? 3 do seu artigo 10?B, que o
 montante da ajuda deve ser fixado de acordo com o processo
                                                                                                 Artigo 2?
 previsto no artigo 43? do Tratado;
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Considerando que o objectivo da ajuda à produção para                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
 determinados cereais, referida no artigo 10?B do Regula-               nidades Europeias.
 mento (CEE) n? 2727/75, é o de incentivar a produção,
 na Comunidade, de trigo mourisco, de alpista e de milho                É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros.
                    Feito em . . .
                                                                                            Pelo Conselho
0) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.