CELEX: 31987R2047
Language: pt
Date: 1987-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2047/87 da Comissão de 10 de Julho de 1987 que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinadas cereais

Avis juridique important

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31987R2047

Regulamento (CEE) n.° 2047/87 da Comissão de 10 de Julho de 1987 que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinadas cereais  

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1987 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2047/87 DA COMISSÃO  de 10 de Julho de 1987  que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinadas cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 15º,  Considerando que o nº 7 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos direitos niveladores se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificulades devidas à aplicação dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificuldades;  Considerando que a manutenção do regime pode implicar a prefixação, a curto prazo, de direitos niveladores em relação a quantidades consideravelmente maiores do que aquelas que podem ser previstas em condições mais normais;  Considerando que a situação acima descrita implica a suspensão temporária da aplicação das disposições relativas à fixação prévia dos direitos niveladores, em relação ao produto em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais (subposições 10.07 B e 10.07, C II da pauta aduaneira comum) fica suspensa entre 11 de Julho e 31 de Agosto de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.