CELEX: 62015CN0005
Language: pt
Date: 2015-01-12 00:00:00
Title: Processo C-5/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — AK (*)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand

30.3.2015   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 107/19
               
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 —  AK (*1)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand
         (Processo C-5/15)
         (2015/C 107/27)
         Língua do processo: neerlandês
         
            Órgão jurisdicional de reenvio
         
         Gerechtshof Amsterdam
         
            Partes no processo principal
         
         
            Recorrente: AK (*1)
         
         
            Recorridas: Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand
         
            Questão prejudicial
         
         Deve o conceito de «processo administrativo», constante do artigo 4.o, n.o 1, proémio e alínea a), da Diretiva 87/344/CEE (1) do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, ser interpretado no sentido de que abrange a fase de reclamação no CIZ, no âmbito da qual um segurado cujo pedido de prescrição de cuidados de saúde foi indeferido pelo CIZ apresenta a essa entidade uma reclamação em que pede a alteração dessa decisão?
         
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
         
            (1)  JO L 185, p. 77.