CELEX: 31989D0353
Language: pt
Date: 1989-05-24 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 24 de Maio de 1989  que altera a Decisao 89/15/CEE, relativa à manutençao das importaçoes de animais e de carnes frescas provenientes de determinados paises terceiros  (89/353/CEE)

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31989D0353

DECISAO  DA COMISSAO  de 24 de Maio de 1989  que altera a Decisao 89/15/CEE, relativa à manutençao das importaçoes de animais e de carnes frescas provenientes de determinados paises terceiros  (89/353/CEE)  

Jornal Oficial nº L 146 de 30/05/1989 p. 0039 - 0040

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Maio de 1989  que altera a Decisão 89/15/CEE, relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros  (89/353/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, em combinação com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que, em aplicação da Decisão 89/15/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/137/CEE (6), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes de determinados países terceiros que constam do anexo da referida decisão, nas condições previstas no mesmo;  Considerando que, no que respeita à espécie bovina, por força das disposições acordadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia, está prevista uma aprovação das explorações que oferecem a garantia de não administrar, para fins de engorda, substâncias de efeito estrogénico, androgénico, getagénico ou tiriostático aos bovinos cuja carne se destina à exportação para a Comunidade para o consumo humano;  Considerando que é, pois, necessário autorizar, em determinadas condições, as importações de carne de bovino provenientes desse país;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O anexo da Decisão 89/15/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  A Comissão informa os Estados-membros da aprovação de explorações bem como da data em que essa aprovação produz efeitos.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25.  (3) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  (4) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.  (5) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.  (6) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 37.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Países terceiros  // Data até à qual os Estados- -membros continuarão a autorizar as importações (data de desembarque no território da Comunidade)   // Especificações   //    //   //   // África do Sul/Namíbia   //   //  // Argentina   // 31. 5. 1989   //   // Austrália   //   //  // Áustria   // 31. 5. 1989   //   // Botswana   // 31. 5. 1989   //   // Brasil   // 31. 5. 1989   //   // Bulgária  // 31. 5. 1989   //   // Canadá   // 31. 5. 1989   // (1)  // Checoslováquia   //   //   // Chile   // 31. 5. 1989   //  // Estados Unidos da América   //   // (2) (3)   // Finlândia  //   //   // Gronelândia   // 31. 5. 1989   //   // Hungria  //   //   // Islândia   // 31. 5. 1989   //   // Jugoslávia  //   //   // Malta   // 31. 5. 1989   //   // Noruega   //  //   // Nova Zelândia   //   //   // Paraguai   //   //  // Polónia   //   //   // Roménia   //   //   // Suécia   //  //   // Suazilândia   // 31. 5. 1989   //   // Suíça   //  //   // Uruguai   //   //   // Zimbabwe   //   //  // República Democrática Alemã   // 31. 5. 1989   //   //  //   //  (1) As importações de bovinos e das suas carnes destinadas ao consumo humano são suspensas a partir de 1 de Janeiro de 1989, com excepção dos bovinos destinados à reprodução.  (2) No que respeita às importações de carnes de bovino destinadas ao consumo humano, elas são restritas às que correspondem às condições acordadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia e que foram obtidas a partir de animais provenientes de explorações aprovadas pela Comissão.  (3) No que respeita às carnes das outras espécies, com excepção da espécie bovina, destinadas ao consumo humano, as importações mantêm-se até 31 Maio de 1989.