CELEX: 31996R2082
Language: pt
Date: 1996-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2082/96 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1996 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

N? L 279/22         ["PTI               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 10 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2082/96 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Outubro de 1 996
                    que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                   determinadas conservas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ções à exportação validos para esse azeite durante um
                                                                   período de referência; que é adequado considerar como
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                período de referência o período de dois meses anterior ao
  Europeia,                                                        início do prazo de validade da restituição à produção; que
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    o montante atrás referido será majorado de um montante
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da
  uma organização comum de mercado no sector das maté­             restituição;
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                   Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
  pelo Regulamento (CE) n? 1581 /96 do Conselho (2), e,            conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
  nomeadamente, o seu artigo 20?A,
  Considerando que o artigo 20 ?A do Regulamento n ?
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o
 azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
 nos termos do n ? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do                                    Artigo 1 ?
 seu n ? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em
 dois meses pela Comissão;                                         Para os meses de Novembro e Dezembro de 1996, o
                                                                   montante da restituição à produção referida no n ? 2 do
 Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do                  artigo 20?A do Regulamento n? 136/66/CEE é igual a
 artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da             67,18 ecus por 100 quilogramas.
 restituição é fixado com base no desvio existente entre os
 preços praticados no mercado comunitário, tendo em                                        Artigo 2?
 conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
 subposição NC 1 509 90 00 durante um período de refe­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­          Novembro de 1996 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Karel VAN MIERT
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
I1) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .