CELEX: 51994PC0454
Language: pt
Date: 1994-11-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 830/92 através da revogação do direito antidumping sobre as importações de fios de poliéster originários da Índia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(94) 454 final
                                                     Bruxelas, 16.11.1994
                                      Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 830/92 através da revogação do direito antidumping
              sobre as importações de fios de poliéster originários da índia
                              (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Pelo Regulamento (CEE) n° 830/92(l), foi criado um direito antidumping definitivo sobre
   as importações de certos fios de poliéster originários de Taiwan, da Indonésia, da índia, da
   República Popular da China e da Turquia.
2. Em Dezembro de 1992, a Comissão deu início a um processo de reexame do referido
   regulamento no que respeita aos novos importadores na índia que solicitaram esse reexame
   em conformidade com o considerando n° 60 do referido regulamento.
3. A Comissão limitou o âmbito de reexame às alterações de circunstâncias no que respeita ao
   dumping dado 'que não foi apresentado qualquer pedido de reexame relativo às conclusões
   sobre o prejuízo não tendo também sido indicada qualquer alteração das circunstâncias do
   prejuízo.
4. Dado que a alegada alteração de circunstâncias coloca a questão da validade das
   conclusões iniciais no que respeita ao dumping bem como da representatividade da amostra
   utilizada para determinar o valor normal e preços de exportação, a Comissão considerou
   justificado proceder a um reexame do dumping estabelecido relativamente a todos os
   produtores indianos.
5. Tendo em conta o elevado número de exportadores em questão foi considerado adequado
    determinar o valor normal e os preços de exportação com base numa amostra de empresas,
   em conformidade com o n° 13 do artigo 2o do regulamento de base.
6. Os factos finalmente estabelecidos demonstraram que as margens de dumping, ou seja, os
    montantes pelos quais os valores normais, tal como estabelecidos, excedem os preços de
    exportação para a Comunidade, são insignificantes ou inexistentes devendo, por
    conseguinte, ser considerados mínimos.
7. Nestas circunstâncias, a Comissão propõe que, dado que as margens de dumping
    estabelecidas são mínimas, o Regulamento (CEE) n° 830/92 seja alterado e que sejam
    revogados os direitos criados relativamente às importações do produto em questão
    originárias da índia.
d)  J O n ° L 88 de 3.4.1992, p. 1
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                            REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) n° 830/92 através da revogação do direito antidumping
                  sobre as importações de fios de poliéster originários da índia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423788 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo
à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países
não membros da Comunidade Económica Europeia(l), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n° 522/94(2) e, nomeadamente, o seu artigo 14°,
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas realizadas no âmbito do
Comité Consultivo,
Considerando:
A.    PROCESSO ANTERIOR
1)     Pelo Regulamento (CEE) n° 830/92(3), o Conselho criou um direito antidumping definitivo
      sobre as importações de certos fios de poliéster dos códigos NC 5509 21 10, 5509 21 90,
      5509 22 10,5509 22 90, 5509 51 00 e 5509 53 00 originários de Taiwan, da Indonésia, da
      índia, da República Popular da China e da Turquia.
2)    No considerando n° 60 do referido Regulamento (CEE) n° 830/92, o Conselho notou que
      a Comissão estava disposta a iniciar imediatamente um processo de reexame retati vãmente
      aos exportadores que tenham fornecido elementos de prova suficientes à Comissão de que
      não exportaram os produtos em questão para a Comunidade durante o período de inquérito
      inicial (1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989), de que apenas começaram a exportar após
      o referido período, ou que tenham a firme intenção de o fazer e de quenio estio ligados <m
      associados a nenhuma das empresas sujeitas ao direito antidumping (designados
      recém-chegados).
(o    JOn° L209 de 2.8.1988, p 1.
(2)   to n° L 66 de 10.3.1994, p. 10
(3)   JO n° L 88 de 3,4.1992, p. 1.
 ---pagebreak--- B.  REEXAME
3)  Trinta empresas indianas deram-se a conhecer à Comissão, alegando que não exportaram
    o produto em questão durante o período de inquérito e que apenas começaram a exportar
    após o referido período. Alegaram, de igual modo, que não estavam ligadas a nenhuma das
    empresas em causa no inquérito inicial sujeitas a direitos antidumping e solicitaram a
    abertura de um reexame aplicável aos recém-chegados.
4)  Após pedido, estas empresas apresentaram elementos de prova dos factos que alegavam. Os
    elementos de prova apresentados por dezassete dos produtores em questão foram
    considerados suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o
    disposto nos artigos T e 14° do Regulamento (CEE) n° 2423/88 (a seguir designado o
    regulamento de base), pelo que a Comissão, após consultas no âmbito do Comité
    Consultivo, deu início(4) a um processo de reexame do Regulamento (CEE) n° 830/92 no
    que respeita aos referidos produtores.
5)  O aviso de início prevê o alargamento do reexame a quaisquer outros produtores na índia
    sempre que tal se justifique.
6)  Não foram apresentados quaisquer pedidos de reexame no que respeita às conclusões
    iniciais sobre o prejuízo não tendo de igual modo sido recebida qualquer indicação de que
    as circunstâncias do prejuízo tal como inicialmente estabelecidas tenham registado qualquer
    alteração.
7)  No decurso do inquérito verificou-se que:
    i)    tinha sido registado um aumento significativo do volume das importações na
          Comunidade do produto em questão (de 3 000 toneladas no período inicial de inquérito
          para 11 000 toneladas em 1992) que poderiam apenas ser atribuídas aos produtores em
          questão no inquérito inicial ou a outras empresas não conhecidas;
    ii)   os preços de exportação em média diminuíram mais de 25% desde 1989;
    iii) a rupia indiana durante o mesmo período tinha sido objecto de uma desvalorização de
          cerca de 70%;
     iv) a economia indiana foi progressivamente liberalizada conduzindo à eliminação de
          diversas barreiras internas ao comércio, regimes fiscal e de restituição.
8)  O impacto potencial dos dois últimos elementos sobre o preço do produto similar no
    mercado interno (aumento do preço das matérias-primas importadas e certas reduções nos
    impostos de importação) e evolução geral do preço de exportação, colocam em questão a
    validade das conclusões iniciais no que respeita ao dumping, baseado numa situação de
     1989, enquanto que o volume crescente de exportações levanta dúvidas sobre a
    representatividade da amostra utilizada nessa ocasião para estabelecer o valor normal e o
    preço de exportação.
(4)
    JOn° C 339 de 22.12.1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 9)   Nestas circunstâncias, a Comissão consideraj ustificado proceder a um reexame do dumping
     estabelecido no que respeita a todos os produtores indianos.
C    PROCESSO ACTUAL
10) Tendo em conta o elevado número de exportadores em questão, cerca de 43 do processo
     inicial e dezassete recém-chegados, foi considerado adequado, tal como no inquérito inicial,
     estabelecer o valor normal e o preço de exportação com base numa amostra de empresas em
     conformidade com o n° 13 do artigo 2 o do regulamento de base.
11) Tendo em vista garantir que os resultados obtidos através do referido processo de
     amostragem não sejam significativamente diferentes dos que poderiam resultar de um
     inquérito que envolva todos os produtores da índia, a selecção da amostra baseou-se, em
     conformidade com as práticas correntes, nos critérios de volume de exportação e vendas
     internas do produto similar, do produto de tipo misto, quer na índia quer na Comunidade,
     da dimensão das empresas e da respectiva localização. Nesta base, foram seleccionados
     cinco produtores que, em conjunto, representam aproximadamente 33% dos exportadores
     do produto em questão da índia para a Comunidade.
12) Tal como no inquérito inicial, o Synthetic and Rayon Textile Export Promotion Council
      (SRTEPC), representando na índia a quase totalidade dos exportadores do produto em
      questão, foi informado das empresas seleccionadas, critérios utilizados bem como da
      intenção da Comissão em aplicar a média ponderada, resultante do inquérito da amostra, a
      todas as empresas indianas em questão no processo. Enquanto que o SRTEPC não levantou
      quaisquer objecções quanto à amostra ou a esta metodologia, três produtores indianos
      mantiveram o pedido de que, relativamente a estes produtores, fossem efectuados cálculos
      individuais no que respeita ao dumping.
 13) Dado que a tomada em consideração individual dos três produtores indianos referidos não
      sobrecarregava indevidamente e não provocava qualquer atraso do inquérito, a Comissão
      investigou separadamente estas três empresas.
 14) A Comissão efectuou inquéritos aprofundados nas instalações das empresas seguintes:
      Empresas incluídas na amostra:
      Indo Rama Synthetics (índia) Ltd
      Rajasthan Textile Mills (propriedade de Sutlej Cotton Mills)
      The Eastern Spinning Mills Industries Ltd
      Sree Valliappa Textiles Ltd
      Coats Viyella (índia) Ltd
      Empresas que solicitaram um inquérito individual
      Vardhman Spinning & General Mills Ltd
      Soundararaja Mills Ltd
      Deepak Spinners Ltd
 ---pagebreak--- D.   RESULTADOS DO INQUÉRITO
     1.    Valor normal
15) O valor normal foi, de modo geral, determinado com base nos preços comparáveis
     realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais relativamente ao
     produto similar na índia.
16) Sempre que um tipo específico de produto exportado para a Comunidade não tenha sido
     vendido no mercado interno ou sempre que tais vendas tenham sido efectuadas em
     quantidades insuficientes ou com prejuízo, o valor normal foi construído com base nos
     custos de produção acrescidos de uma margem de lucro razoável. As despesas de venda,
     encargos gerais e administrativos incluídos nos custos de produção bem como as margens
     de lucro foram calculados com referência às despesas efectuadas e lucros obtidos pelo
     exportador em questão nas vendas rentáveis de outros tipos do produto similar vendido em
     quantidades suficientes no mercado interno.
17) Num dos casos não foi possível respeitar este método de cálculo do montante do lucro dado
     que se verificou que um exportador não tinha efectuado vendas do produto similar no
     mercado interno durante o período de inquérito. Neste caso, a margem de lucro utilizada
     correspondia à média ponderada do lucro obtido nas vendas rentáveis de outros tipos do
     produto similar no mercado interno por todos os outros exportadores objecto do inquérito.
      2.    Preço de exportação
18) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a
     pagar pelo produto em questão vendido para exportação para a Comunidade.
      3.    Comparação
 19) O valor normal por tipo de produto foi comparado com os preços de exportação
      relativamente ao tipo correspondente numa base transacção a transacção no estádio à saída
      da fábrica no mesmo nível de comércio. Para efeitos de comparação equitativa, o valor
      normal foi ajustado em conformidade com o disposto nos n°s. 9 e 10 do artigo 2 o do
      regulamento de base por forma a tomar em consideração as diferenças que afectam a
      comparabilidade dos preços relacionadas com encargos de importação e impostos indirectos
      bem como as diferenças nos encargos de venda resultantes das condições e termos de venda.
      Os ajustamentos solicitados relativamente às diferenças acima referidas foram limitados às
      diferenças relativamente às quais tenham sido apresentados elementos de prova satisfatórios
      de que não mantinham uma relação directa com as vendas em questão. Nomeadamente,
      foram concedidos ajustamentos por força do n° 10, alínea b), do artigo 2o do regulamento
      de base no que respeita aos encargos de importação das matérias-primas fisicamente
      incorporadas no produto similar quando destinados ao corisumo na índia e não cobrados
      no que respeita ao produto exportado para a Comunidade.
 ---pagebreak---      4.    Margem de dumping
20) A análise dos factos revelou que as margens de dumping, ou seja, os montantes pelos €|uaás
     os valores normais, tal como os determinados, excedem os preços de exportação para a
     Comunidade, foram insignificantes ou inexistentes e que, por conseguinte, deveriam ser
     consideradas mínimas.
21) As margens de dumping médias ponderadas relativas a cada exportador, expressas em
     percentagem dos preços CIF fronteira comunitária são as seguintes:
     i)    Empresas incluídas na amostra:
           Indo Rama Synthetics (India) Ltd                                    1.97%
           Rajasthan Textile Mills (propriedade de Sutlej Cotton Mills)        0,01%
           The Eastern Spinning Mills Industries Ltd                           0,00%
           Sree Valliappa Textiles Ltd                                         0,67%
           Coats Viyella (India) Ltd                                           0,32%
           Weighted average                                                    0,94%
     ii)   Empresas que solicitaram um inquérito individual:
           Vardhman Spinning & General Mills Ltd                               0,80%
            Soundararaja Mills Ltd                                             0,26% *
           Deepak Spinners Ltd                                                 0,00%
      As margens de dumping estabelecidas devem ser consideradas mínimas dado que são
      inferiores a 2%.
E.    ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME
 22) Conclui-se, por conseguinte, quepelo facto de as margens de dumping determinadas serem
      mínimas, o Regulamento (CEE) n° 830/92 deve ser alterado, devendo ser revogados os
      direitos criados relativamente às importações do produto em questão originárias da índia
 23) Os exportadores da índia e o autor da denúncia foram informados das conclusões do
      presente reexame.
 24) O reexame limita-se aos produtores indianos pelo que não afecta a data de caducidade dos
      direitos criados aplicáveis aos outros países por força do Regulamento (CEE) n° 830/92, em
      conformidade com o n° 1 do artigo 15o do regulamento de base.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo I o
O artigo Io do Regulamento (CEE) n° 830/92 é alterado como segue:
1.   No n° 1 é suprimida a palavra "índia".
2.   No n° 2 é suprimida a linha que começa com a menção "índia" bem como a lista intitulada
     "ÍNDIA".
                                          Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                         Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                                           ISSN 0257-9553
                                               COM(94) 454 final
                                DOCUMENTOS
PT
                                     álOao: CB-CO-94-475-PT-C
                                             ISBN 92-7741277-X
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L-2985 Luxemburgo