CELEX: 31992R2823
Language: pt
Date: 1992-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2823/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 10 000 toneladas de trigo mole panificável detidas pelo organismo de intervenção português

30 . 9. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 285/7
                                                        I .
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2823/92 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Setembro de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                 interno, de 10 000 toneladas de trigo triole panificável detidas pelo organismo de
                                                   intervenção português
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           abertura de um concurso permanente para a revenda no
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mercado interno de 10 000 toneladas de trigo mole pani­
 Económica Europeia,                                             ficável que detém.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                    Artigo 2?
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu            primeiro concurso parcial é fixado em 5 de Novembro de
 artigo 7?,                                                      1992.
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa        2. O prazo de apresentação para o último concurso
 as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),      parcial termina em 17 de Dezembro de 1992.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda         3. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se             nismo de intervenção português :
efectue por concurso ;                                           Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da             (INGA)
 Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo        Rua Camilo Castelo Branco, 45 - 2? Andar -
 Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as        P-1000 LISBOA
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos        (telex 53 3251 - tel. : 53 71 72/3).
organismos de intervenção ;
 Considerando que, na situação actual do mercado, é
 conveniente abrir um concurso permanente para a                                         Artigo 3 ?
revenda, no mercado interno, de 10 000 toneladas de trigo
mole panificável detidas pelo organismo de intervenção          O organismo de intervenção português comunica à
português ;                                                      Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte
                                                                ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendi­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           dos.
de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                         Artigo 4?
                           Artigo 1 ?                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O organismo de intervenção português procede, nas               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, à          peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23 .
(6) JO  n? L 288 de 18. 10. 1991 , p. 21