CELEX: 31986R0269
Language: pt
Date: 1986-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 269/86 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1986 que prorroga, em relação à campanha de 1986, o Regulamento (CEE) n.° 300/85 que derroga as normas de qualidade para os pepinos, em relação à campanha de 1985

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31986R0269

Regulamento (CEE) n.° 269/86 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1986 que prorroga, em relação à campanha de 1986, o Regulamento (CEE) n.° 300/85 que derroga as normas de qualidade para os pepinos, em relação à campanha de 1985  

Jornal Oficial nº L 032 de 07/02/1986 p. 0012 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 269/86 DA COMISSÃO  de 6 de Fevereiro de 1986  que prorroga, em relação à campanha de 1986, o Regulamento (CEE) nº 300/85 que derroga as normas de qualidade para os pepinos, em relação à campanha de 1985  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,  Considerando que as normas de qualidade em relação aos pepinos foram fixadas no Anexo I/2 do Regulamento  nº 183/64/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 845/76 da Comissão (4); que uma categoria III foi definida no Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 1194/69 do Conselho (5); que as normas não permitem a comercialização de certos calibres que são, contudo, susceptíveis de encontrar compradores no mercado;  Considerando que as normas de qualidade devem ter em conta esta situação; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar a derrogação temporária das normas de qualidade em relação aos pepinos, fixadas no Regulamento (CEE) nº 300/85 da Comissão (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1986, são mantidas as derrogações previstas no Anexo I/2 do Regulamento nº 183/64/CEE e do Regulamento (CEE) nº 300/85.  Artigo 2º  O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118, de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 362, de 20. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 192, de 25. 11. 1964, p. 3217/64.  (4) JO nº L 96, de 10. 4. 1976, p. 30.  (5) JO nº L 157, de 28. 6. 1969, p. 1.  (6) JO nº L 33, de 6. 2. 1985, p. 7.