CELEX: 62011FA0007
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processos apensos F-7/11 e F-60/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — AX/BCE ( «Função pública — Pessoal do BCE — Processo disciplinar — Suspensão de um agente sem redução do seu salário de base — Revogação de uma decisão — Direitos de defesa — Acesso ao processo — Fundamentação — Fundamentos de uma decisão — Alegação de violação das obrigações profissionais — Falta grave» )

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/27
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — AX/BCE
   (Processos apensos F-7/11 e F-60/11) (1)
   
   (Função pública - Pessoal do BCE - Processo disciplinar - Suspensão de um agente sem redução do seu salário de base - Revogação de uma decisão - Direitos de defesa - Acesso ao processo - Fundamentação - Fundamentos de uma decisão - Alegação de violação das obrigações profissionais - Falta grave)
   2013/C 46/51
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AX (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: no processo F-7/11, P. Embley e E. Carlini, agentes, e B. Wägenbaur, advogado, e no processo F-60/11, P. Embley e M. López Torres, agentes, B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Função pública — Pedido de anulação da decisão do recorrido de suspender o recorrente com efeitos a partir de 5 de agosto de 2010 e pedido de indemnização pelos danos morais sofridos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos dos processos apensos F-7/11 e F-60/11.
            
         
               2.
            
            
               AX suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.
            
         
      (1)  JO C 152, de 21.05.2011, p. 33 e JO C 211, de 16.07.2011, p. 35.