CELEX: C2003/239/23
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-228/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eugene Hannigan contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.10.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                Fundamentos e principais argumentos
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora             processo T-218/03 (1).
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de          (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       segurança relativo ao novo navio RSW proposto, MFV
       Golden Rose.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eugene
                                                                        Hannigan contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).                                                                         (Processo T-228/03)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.                                                     (2003/C 239/23)
                                                                                             (Língua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Brende-                   des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
len Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eugene
                                peias                                   Hannigan, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
                                                                        P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                       (Processo T-227/03)
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 239/22)
                                                                        —      anular a decisão contida no artigo 2.o da decisão da
                     (Língua do processo: inglês)                              Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                               recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                               objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                               em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    qualidade dos produtos e condições de trabalho no
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                     respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Brende-                     superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
len Limited, com sede em Greencastle (Irlanda), representada                   1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.              segurança relativo ao novo navio proposto MFV Niamh
                                                                               Eoghan.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2. da decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                Fundamentos e principais argumentos
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora             processo T-218/03 (1).
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança para aumentar o comprimento do navio MFV               (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       Brendelen e a um novo navio proposto para substituir o
       navio MFV Brendelen.