CELEX: 11992M/PRO/SEBC/05
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo II: Objectivos e atribuições do SEBC - Artigo 5º: Compilação de informação estatística

Avis juridique important

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11992M/PRO/SEBC/05

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo II: Objectivos e atribuições do SEBC - Artigo 5º: Compilação de informação estatística  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0069

 Artigo 5o  Compilação de informação estatística 5o.1. Para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, coligirá a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes quer directamente pelos agentes económicos. Para este efeito, o BCE cooperará com as Instituições ou organismos comunitários e com as autoridades competentes dos Estados-membros ou de países terceiros, bem  como com organizações internacionais.  5o.2. Os bancos centrais nacionais exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5o.1.  5o.3. O BCE promoverá, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência.  5o.4. O Conselho definirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o, as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações, o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação.