CELEX: 31987D0159
Language: pt
Date: 1987-02-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de 1987 que aprova uma adenda ao programa específico relativo ao sector das sementes na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/159/CEE)

Avis juridique important

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31987D0159

Decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de 1987 que aprova uma adenda ao programa específico relativo ao sector das sementes na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/159/CEE)  

Jornal Oficial nº L 065 de 10/03/1987 p. 0022 - 0022

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Fevereiro de 1987  que aprova uma adenda ao programa específico relativo ao sector das sementes na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (87/159/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que em 8 de Janeiro de 1986 o Governo belga comunicou uma adenda ao programa relativo ao sector das sementes, aprovado pela Decisão 81/514/CEE da Comissão (3), e que a completou em 9 de Julho de 1986;  Considerando que a adenda ao referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização e à concentração das capacidades relacionadas com a comercialização das sementes e que estes investimentos podem contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a valorização do mesmo; que esta adenda constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que esta adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no nº 3 do Regulamento (CEE) nº 355/77 demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector referido supra; que o prazo fixado para a execução da adenda não é mais longo do que o período referido no  nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das sementes comunicado em 8 de Janeiro de 1986 e completado em 9 de Julho de 1986 pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 194 de 17. 7. 1981, p. 54.