CELEX: 31994R1131
Language: pt
Date: 1994-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1131/94 do Conselho de 16 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

Avis juridique important

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31994R1131

Regulamento (CE) nº 1131/94 do Conselho de 16 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional  

Jornal Oficial nº L 127 de 19/05/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0129 

REGULAMENTO (CE) Nº 1131/94 DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação ProfissionalO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo, ao adoptarem, em 29 de Outubro de 1993, a decisão relativa à fixação das sedes de certos organismos e serviços das Comunidades  Europeias e da Europol (4), adoptaram, de comum acordo, uma declaração relativa à fixação da sede do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional;  Considerando que se torna necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (5), no que respeita à sede do Centro;  Considerando que é conveniente deliberar posteriormente sobre os aspectos da proposta relativos ao pessoal do Centro; que o presente regulamento não prejudica a situação do pessoal do Centro,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O terceiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 337/75 passa a ter a seguinte redacção:  « O Centro não prossegue fins lucrativos. Tem a sua sede em Salónica ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº C 74 de 12. 3. 1994, p. 12.  (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.  (3) Parecer emitido em 27 de Abril de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4) JO nº C 323 de 30. 11. 1993, p. 1.  (5) JO nº L 39 de 13. 2. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1946/93 (JO nº L 181 de 23. 7. 1993, p. 11).