CELEX: C2001/118/108
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2000 no processo T-115/00, Christiane Chvatal contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recusa de execução de um acórdão — Anulação do acórdão — Não há lugar a decisão de mérito)

21.4.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 118/39
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        MEIRA INSTÂNCIA
                                                                                             de 17 de Novembro de 2000
                    de 31 de Outubro de 2000
                                                                           no processo T-115/00, Christiane Chvatal contra Tribunal
no processo T-85/00 R, Laboratórios Roussel Lda e                                    de Justiça das Comunidades Europeias (1)
Roussel Iberica SA contra Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                           (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recusa de
                                                                           execução de um acórdão — Anulação do acórdão — Não há
                                                                                                lugar a decisão de mérito)
(Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
zação de colocação no mercado de medicamentos para uso
humano que contenham a substância «fenproporex» —
Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interes-                                             (2001/C 118/108)
                                  ses)
                          (2001/C 118/107)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-115/00, Christiane Chvatal, funcionária do
                     (Lı́ngua de processo: alemão)                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com residência
                                                                           em Itzig (Luxemburgo), representada por Alain Lorang, advo-
                                                                           gado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no
                                                                           escritório deste último, 2, rue des Dahlias, Luxemburgo, contra
No processo T-85/00 R, Laboratórios Roussel Lda com sede                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: Marc
em Mem Martins (Portugal), Roussel Iberica SA, com sede em                 Schauss), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
Barcelona (Espanha), representadas por B. Sträter, advogado                decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido da
no foro de Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 demandante para esta instituição intervir junto do Conselho
escritório dos advogados Bonn et Schmidt, 7, Val Sainte-Croix,            para que este adopte, por ocasião da adesão da Áustria, da
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                     Finlândia e da Suécia, medidas para a cessação definitiva de
H. StøvlbæK e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido                 funções de funcionários do Tribunal de Justiça, de acordo com
de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 9 de               a proposta que lhe foi apresentada, ou quaisquer outras
Março de 2000, relativa à revogação da autorização de                    medidas aptas a garantir a execução do acórdão proferido em
colocação no mercado de medicamentos para uso humano                      30 de Setembro de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância
que contêm, designadamente, a substância «fenproporex»                     no processo T-154/96, bem como a inscrição da demandante
[C(2000)608], o presidente do Tribunal proferiu, em 31 de                  na lista de pessoas que manifestaram o seu interesse numa
Outubro de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                     decisão de cessação definitiva de funções e, por outro lado, um
seguinte:                                                                  pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger
                                                                           e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
1)    No que se refere às requerentes, é suspensa a execução da decisão
      da Comissão de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
      autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso
                                                                           1)    Não há, no presente recurso, lugar a decisão de mérito.
      humano que contenham as seguintes substâncias: «clobenzorex»,
      «fenbutrazat», «fenproporex», «mazindol», «méfénorex», «nor-
      pseudoéphédrine», «fenmetrazina», «phendimétrazine» e «pro-
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      pylhexédrine» [C(2000)608].
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 (1) JO C 211 de 22 de Julho de 2000.