CELEX: C2006/326/85
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-453/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 13 de Novembro de 2006 — 01051 Telecom GmbH/Bundesrepublik Deutschland

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/41
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 13 de Novembro de 2006 — 01051 Telecom GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-453/06)
   (2006/C 326/85)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: 01051 Telecom GmbH
   
      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   Questão prejudicial
   O facto de o direito nacional manter provisoriamente uma obrigação legal anterior de fixar os encargos de interligação de acordo com o custo da prestação eficiente dos serviços é compatível com o artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu [e do Conselho], de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1) e com o artigo 7.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (2), embora isto não seja exigido pelo direito comunitário?
   
      (1)  JO L 108, p. 33.
   
      (2)  JO L 108, p. 7.