CELEX: 31987D0201
Language: pt
Date: 1987-03-10 00:00:00
Title: 87/201/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Março de 1987 que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, na Dinamarca e no Reino Unido, em relação à República Popular da China (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, inglesa, francesa e neerlandesa)

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31987D0201

87/201/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Março de 1987 que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, na Dinamarca e no Reino Unido, em relação à República Popular da China (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, inglesa, francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 079 de 21/03/1987 p. 0061 - 0062

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Março de 1987  que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, na Dinamarca e no Reino Unido, em relação à República Popular da China  (Apenas fazem fé os textos em línguas dinamarquesa, inglesa, francesa e neerlandesa)  (87/201/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado cuja introdução em livre prática nos Estados-  -membros está sujeita a restrições quantitativas;  Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, em 3 de Abril de 1978 (2), se reuniu em Bruxelas em 12 de Janeiro de 1987, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, a suspensão das restrições quantitativas à introdução em livre prática em certos Estados-membros, de produtos originários da China;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os governos dos países do Benelux, da Dinamarca e do Reino Unido informaram os outros Estados-membros e a Comissão que consideram conveniente introduzir alterações, por força do referido regulamento, ao regime de importação aplicado no Benelux, na Dinamarca e no Reino Unido, em relação à China;  Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é, conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, o nº 2 do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  São eliminadas as restrições quantitativas à introdução em livre prática nos Estados-membros em relação aos produtos originários da República Popular da China referidos no anexo.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino da Dinamarca e o Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são destinatários da presente decisão.  Artigo 3º  A presente decisão é aplicável a partir de 31 de Março de 1987.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.  (2) JO nº L 123 de 11. 5. 1978, p. 2.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Estado-membro  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1987)  // Designação das mercadorias   //   //  //  //  // Benelux   // 69.06 ex B  // 69.06-ex 90   // De grés   // Dinamarca   // 70.05  // 70.05-10 41 50 61 63 65 69  //  // Reino Unido   // 50.09 A I   // 50.09-01   //   //    //   //   //