CELEX: 21997D1023(07)
Language: pt
Date: 1997-07-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 45/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

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21997D1023(07)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 45/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola  

Jornal Oficial nº L 290 de 23/10/1997 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 45/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 693/96 da Comissão, de 17 de Abril de 1996, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 586/93 que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao ponto 41 [Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo é aditado o seguinte travessão:«- 396 R 0693: Regulamento (CE) nº 693/96 da Comissão, de 17 de Abril de 1996 (JO L 97 de 18. 4. 1996, p. 17)».Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 693/96 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.(2) JO L 97 de 18. 4. 1996, p. 17.