CELEX: 31982R3550
Language: pt
Date: 1982-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 3550/82 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1982, que prorroga o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2892/77 que dá aplicação no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades

Ol /Fasc . 03                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         233
 382R3550
 31 . 12 . 82                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N9 L 373 / 1
                         REGULAMENTO ( EURATOM , CEE, CECA ) N? 3550/82 DO CONSELHO
                                                       de 28 de Dezembro de 1982
                que prorroga o Regulamento ( CEE, Euratom, CECA ) n? 2892/77 que dá aplicação, no que
                diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à
                Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos
                                       Estados-meitnbros por recursos próprios das Comunidades .
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    forme definitivo de cobrança dos recursos proprios ,
                                                                          do prazo de cinco anos correspondente ao período
 Tendo em conta a Decisão de 21 de Abril de 1970                          transitório e previsto pelo Conselho;
 relativa à substituição das contribuições financeiras dos                Considerando que, para permitirá Comissão elaborar
 Estados-membros por recursos próprios das Comunida­                      estas disposições , convém prolongar o referido período
 des ( 1 ) e, nomeadamente, o n9 2 do seu artigo 69,                      transitório até 31 de Dezembro de 1985 e de prorrogar
                                                                          entretanto as disposições existentes do Regulamento
 Tendo em conta a proposta da Comissão (2),                               ( CEE , Euratom , CECA) n? 2892/77,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),                                              Artigo I o.
 Considerando que, nos termos do seu artigo 149, o
 Regulamento ( CEE, Euratom, CECA) n9 2892/77 (5) é                       O artigo 149 do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)
 aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978 durante um                    n9 2892/77 é alterado do seguinte modo :
 período transitório que termina em 31 de Dezembro de                     a) No segundo parágrafo, o ano « 1982 » é substituído
 1982 ;                                                                        por « 1985 »;
 Considerando que, pelo facto do atraso verificado na                     b) No terceiro parágrafo , o ano « 1982 » é substituído
 aplicação pelos Estados-membros da Sexta Directiva                            por « 1985 ».
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em
 matéria de harmonizações das legislações dos Estados­                                            Artigo 2?
 membros relativas aos impostos sobre o volume de                         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
 negócios — regime comum do imposto sobre o valor                         ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
 acrescentado : matéria colectável uniforme (6), a Comis­                 des Europeias.
 são não dispôs, para a elaboração do conteúdo e das
 modalidades da entrada em vigor de um regime uni­                        É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983 .
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1983 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                  O. MØLLER
(')  JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 19.
(2)  JO n? C 200 de 4. 8 . 1982, p . 12 .
(3)  Parecer dado em 16. 12. 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial ).
(4 ) Parecer dado cm 16 . 11 . 1982 ( ainda não publicado no Jornal Oficial ).
(5)  JO n? L 336 de 27 . 12. 1977 , p . 8 .
(6)  JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .