CELEX: 31995R0484
Language: pt
Date: 1995-03-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 484/95 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2947/94, que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31995R0484

REGULAMENTO (CE) Nº 484/95 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2947/94, que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 049 de 04/03/1995 p. 0034 - 0034

REGULAMENTO (CE) Nº 484/95 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2947/94, que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no  âmbito do contingente pautal para 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 20º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2947/94 da Comissão (3), em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95 (5), fixou, para cada uma das categorias de  operadores estabelecidos na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, o coeficiente uniforme de redução a aplicar às quantidades de referência dos operadores para determinar as quantidades provisórias que lhes serão atribuídas a título de  1995, no âmbito de um contingente pautal de dois milhões de toneladas;  Considerando que o contingente pautal para 1995 se encontra actualmente fixado em 2 200 000 toneladas; que é, por conseguinte, conveniente alterar os coeficientes fixados pelo Regulamento (CE) nº 2947/94;  Considerando que é conveniente prever a aplicação imediata das disposições do presente regulamento, para que os operadores delas possam beneficiar o mais rapidamente possível;  Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os coeficientes constantes do primeiro e segundo travessões do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2947/94 são substituídos pelos coeficientes seguintes:  - para os operadores da categoria A estabelecidos na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994: « 0,553646 »,  - para os operadores da categoria B estabelecidos na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994: « 0,473009 ».   Artigo 2º  Os Estados-membros implicados comunicarão, o mais rapidamente possível, a cada operador registado junto das suas autoridades competentes a respectiva quantidade de referência, corrigida por aplicação do coeficiente fixado no artigo 1º  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.  (3) JO nº L 310 de 3. 12. 1994, p. 62.  (4) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.  (5) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.