CELEX: 62021TN0397
Language: pt
Date: 2021-07-07 00:00:00
Title: Processo T-397/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — BNP Paribas/CUR

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/35
            
         
      Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — BNP Paribas/CUR
      (Processo T-397/21)
      (2021/C 338/45)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BNP Paribas (Paris, França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  ao abrigo do artigo 263.o TFUE, anular a Decisão n.o SRB/ES/2021/22, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o FUR, na parte em dizem respeito à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  ao abrigo do disposto artigo 277.o TFUE, declarar inaplicáveis as seguintes disposições do Regulamento MUR, do Regulamento de Execução e do Regulamento Delegado:
                  
                              —
                           
                           
                              os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1 e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os artigos 4.o, n.o 2, 6.o e 7.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o artigo 4.o do Regulamento de Execução;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca oito fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-383/21, Banque postale/CUR.