CELEX: 31988R4040
Language: pt
Date: 1988-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4040/88 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1988, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 3796/88, o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos

23 . 12. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 355/51
                                REGULAMENTO (CEE) N? 4040/88 DA COMISSÃO
                                              de 22 de Dezembro de 1988
                que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 3796/88 , o qual institui um
                direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de
                                                         Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Económica Europeia,                                           dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de clementinas frescas originárias de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Marrocos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                               O montante de 8,65 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3796/88 da            Regulamento (CEE) n? 3796/88 passa a ser de 14,33
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       ECUs .
Regulamento (CEE) n? 3942/88 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de clementinas frescas
originárias de Marrocos ;                                                               Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 23 de
(CEE)' n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             Dezembro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(J) JO n? L 334 de 6. 12. 1988 , p. 18.
(4) JO n? L 348 de 17. 12. 1988, p. 38.