CELEX: 31982R1754
Language: pt
Date: 1982-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1754/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importados da Checoslováquia, a título convencional, no decurso do ano de 1982 e que altera o Regulamento (CEE) n.° 19/82

03 / Fasc. 25                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            227
382R1754
N? L 193 / 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 7 . 82
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1754/82 DA COMISSÃO
                                                      de 1 de Julho de 1982
               relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser
               importados da Checoslováquia, a título convencional, no decurso do ano de 1982 e que altera o
                                                  Regulamento (CEE) n? 19/82
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              regime de importação aplicável durante o ano de 1982 a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  certos países terceiros no sector das carnes de ovino e
Económica Europeia,                                                 caprino (5), devem ser deduzidas da quantidade anual de
                                                                    800 toneladas constante do acordo de autolimitação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837 / 80 do                  que, por consequência, a quantidade que pode ainda ser
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or­              importada da Checoslováquia a este título durante o ano
ganização comum de mercado no sector das carnes de                  de 1982 atinge as 500 toneladas ;
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1195 / 82 (2),                       Considerando que as disposições do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2641 /80 do                   n? 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que
Conselho, de 14 de Outubro de 1980 , que derroga certas             estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
modalidades de importação previstas pelo Regulamento                (CEE) n? 2641 /80 no que respeita às importações de
(CEE) n? 1837 / 80 que estabelece a organização comum               produtos do sector das carnes de ovino e caprino originá­
de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (3) e,           rios de certos países terceiros (6), são aplicáveis à impor­
nomeadamente o n? 2 do seu artigo 1 ?,                              tação das 500 toneladas acima referidas ; que convém,
                                                                    por consequência, completar o Anexo III do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 424/82 do                     mento (CEE) n? 19/ 82 mediante a indicação do orga­
Conselho, de 22 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime            nismo checoslovaco habilitado a emitir os certificados de
de importação aplicável a certos países terceiros no sec­           exportação referidos nos artigos 2° e seguintes do refe­
tor das carnes de ovino e caprino durante o ano de
1982 (4);                                                           rido regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 424/ 82 fi­                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
xou em 600 toneladas, para o ano de 1982, a quantidade              lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges­
de carne fresca ou refrigerada que pode ser importada               tão dos Ovinos e Caprinos,
da Checoslováquia ; que, em virtude do seu artigo 4° o
referido regulamento é aplicável desde 1 de Janeiro de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1982 até à data de aplicação de um acordo de autolimi­
tação com os países em causa ;
                                                                                                  Artigo I o.
Considerando que, desde então, a Checoslováquia con­
cluiu com a Comunidade um acordo de autolimitação,                  A quantidade de carne das espécies ovina e caprina
através do qual se compromete a limitar as suas exporta­            fresca ou refrigerada abrangida pela subposição 02.01 A
ções de produtos do referido sector para a Comunidade               IV a) da Pauta Aduaneira Comum que pode ser impor­
a uma quantidade anual de 800 toneladas de carne fresca             tada da Checoslováquia durante o ano de 1982, em apli­
ou refrigerada, expressa em peso-carcaça com osso ; que             cação do acordo de autolimitação concluído com este
este acordo se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1982 ;            país, em conformidade com as disposições do Regula­
Considerando que o regime introduzido pela assinatura               mento (CEE) n? 19/ 82, é fixada em 500 toneladas ex­
do acordo de autolimitação se substitui ao regime resul­            pressas em peso-carcaça com osso .
tante do Regulamento (CEE) n? 424 / 82 ; que, em conse­
quência, as 300 toneladas relativamente às quais foram                                            Artigo 2°.
emitidos certificados, no âmbito deste último regula­
mento e em conformidade com as disposições do Regu­                 Os serviços competentes dos Estados-membros deixarão
lamento (CEE) n? 526/ 82 da Comissão, de 5 de Março                 de emitir, a partir da entrada em vigor do presente regu­
de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do              lamento, os certificados de importação previstos n? no
                                                                    Regulamento (CEE) n? 526 / 82, relativamente às carnes
                                                                    referidas no artigo 1 ? originárias da Checoslováquia.
O JO   n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
O JO   n? L 140 de 20. 5 . 1982, p. 22.
O JO   n? L 275 de 18 . 10 . 1980, p. 2.                            (5) JO n? L 63 de 6 . 3 . 1982, p. 11 .
(4) JO n? L 55 de 26. 2. 1982, p. 1 .                               OJO n?L 3 de 7 . 1 . 1982, p. 18 .
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                       Artigo 3?                                                     Artigo 4°
Ao Anexo III do Regulamento (CEE) n? 19/ 82 é acres­
centado o ponto seguinte :                                   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    «XII KOOSPOL, para a Checoslováquia».                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigátorio em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Poul DALSAGER
                                                                                Membro da Comissão