CELEX: 31993R3198
Language: pt
Date: 1993-11-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3198/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31993R3198

REGULAMENTO (CE) Nº 3198/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 288 de 23/11/1993 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 3198/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 13º;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão (3), que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93 (5), prevê uma alteração no que diz respeito à cevada e aos grumos, sêmolas e pellets de cereais;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/93 (7), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à  exportação; que é conveniente adaptar esta nomenclatura à modificação referida anteriormente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No sector 1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos aos códigos NC 1003, 1103 11 30 e 1103 11 50 são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.  (3) JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1.  (4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 1.  (6) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.  (7) JO nº L 194 de 3. 8. 1993, p. 7.      ANEXO   "" ID="1">1003 00 > ID="2">Cevada:"> ID="1">1003 00 10> ID="2">  Para sementeira> ID="3">1003 00 10 000"> ID="1">1003 00 90> ID="2">  Outra> ID="3">1003 00 90 000"> ID="1">ex 1103 > ID="2">Grumos, sêmolas e pellets de cereais:"> ID="2">   Grumos e sêmolas:"> ID="1">1103 11 > ID="2">    De trigo:"> ID="1">1103 11 10> ID="2">      De trigo duro:"> ID="2">  De teor de cinzas de 0 a 1 300 mg/100 g:"> ID="2">  Sêmolas que passam através de uma peneira com abertura de malha de 0,160 mm,  numa proporção inferior a 10 % em peso> ID="3">1103 11 10 200"> ID="2">  Outras> ID="3">1103 11 10 400"> ID="2">  De teor de cinzas superior a 1 300 mg/100 g> ID="3">1103 11 10 900">