CELEX: 62020TJ0240
Language: pt
Date: 2021-09-15
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de setembro de 2021.#Stavros Arnaoutakis e o. contra Parlamento Europeu.#Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Recusa de concessão de uma pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica.#Processos T-240/20 a T-245/20.