CELEX: 62014CA0048
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo C-48/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2013/51/Euratom — Escolha da base jurídica — Tratado CEEA — Artigos 31. ° EA e 32. ° EA — Tratado FUE — Artigo 192. °, n. ° 1, TFUE — Proteção da saúde das pessoas — Substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano — Segurança jurídica — Cooperação leal entre as instituições»

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-48/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Diretiva 2013/51/Euratom - Escolha da base jurídica - Tratado CEEA - Artigos 31.o EA e 32.o EA - Tratado FUE - Artigo 192.o, n.o 1, TFUE - Proteção da saúde das pessoas - Substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano - Segurança jurídica - Cooperação leal entre as instituições»)
   (2015/C 118/14)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e J. Rodrigues, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: O. Segnana e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek e E. Ruffer, agentes); República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes); Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e M. Patakia, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Checa, a República Francesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.