CELEX: 62007TA0024
Language: pt
Date: 2009-07-01 00:00:00
Title: Processo T-24/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ThyssenKrupp Stainless/Comissão [ Concorrência — Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas — Produtos planos em aço inoxidável — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 65. o CA após a cessação de vigência do Tratado CECA, em aplicação do Regulamento (CE) n. o  1/2003 — Sobretaxa de liga metálica — Competência da Comissão — Imputabilidade do comportamento infractor — Autoridade do caso julgado — Direitos de defesa — Acesso aos elementos do processo — Prescrição — Princípio non bis in idem — Cooperação durante o procedimento administrativo ]

15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/18
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ThyssenKrupp Stainless/Comissão
   (Processo T-24/07) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Produtos planos em aço inoxidável - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 65.o CA após a cessação de vigência do Tratado CECA, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Sobretaxa de liga metálica - Competência da Comissão - Imputabilidade do comportamento infractor - Autoridade do caso julgado - Direitos de defesa - Acesso aos elementos do processo - Prescrição - Princípio non bis in idem - Cooperação durante o procedimento administrativo»)
   2009/C 193/26
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ThyssenKrupp Stainless AG (Duisburg, Alemanha) (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, R. Sauer e O. Weber, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação, total ou parcial, da Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 65.o [CA] (Processo COMP/F/39.234 — Sobretaxa de liga metálica — Readopção), e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à ThyssenKrupp Stainless pela referida decisão
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A ThyssenKrupp Stainless AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.