CELEX: 61956CJ0010
Language: pt
Date: 1958-06-13
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Junho de 1958. # Meroni & Co., Industrie Metallurgiche, Società in Accomandita Semplice contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 10-56.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   13 de Junho de 1958 (
         *1
      )
   No processo 10/56,
   Meroni & Co., Industrie Metallurgiche, Società in Accomandita Semplice
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Recurso de anulação da decisão da Alta Autoridade, de 24 de Outubro de 1956, notificada à recorrente, por via postal, em 14 de Novembro de 1956, e pela qual a recorrente ficou obrigada a pagar à Caixa de Perequação de Sucata Importada, rue Ravenstein, 36, em Bruxelas, a importância de 23174181 LIT (vinte e três milhões cento e setenta e quatro mil cento e oitenta e uma), decisão que constitui título executivo nos termos do artigo 92.o do Tratado.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O recurso é admissível.
         
      
            2)
         
         
            É anulada a decisão da Alta Autoridade, de 24 de Outubro de 1956, notificada à recorrente, por via postal, em 14 de Novembro de 1956, e pela qual a recorrente ficou obrigada a pagar à Caixa de Perequação de Sucata Importada, rue Ravenstein, 36, em Bruxelas, a importância de 181 LIT (vinte e três milhões cento e setenta e quatro mil cento e oitenta e uma), decisão que constitui título executivo nos termos do artigo 92.o do Tratado.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.