CELEX: 31997R0025
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 25/97 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

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31997R0025

Regulamento (CE) nº 25/97 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos  

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/1997 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 25/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 3699/93 (5), o Conselho definiu os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos,Considerando que é conveniente incentivar a promoção de um produto ou de um processo de fabrico em casos específicos em que a referência a uma zona geográfica é concedida nos termos do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (6); que, além disso, estas referências só podem ser feitas se tiver sido concedido o reconhecimento oficial de origem;Considerando que o artigo 7ºB do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (7) prevê um regime de ajuda financeira às organizações de produtores que executam um plano de melhoria da qualidade e da comercialização da sua produção; que, para garantir a coerência jurídica e orçamental deste regime, é, pois, conveniente mencionar essa ajuda no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3699/93;Considerando que a taxa agro-monetária do ecu não foi adoptada para as intervenções a título do instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP), como resulta das tabelas dos prémios constantes do anexo IV do Regulamento (CE) nº 3699/93; que, todavia, as disposições de utilização do ecu agro-monetário, definidas no Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política comum (8), são, em princípio, aplicáveis a todas as intervenções decorrentes do artigo 43º do Tratado: que, por motivos de clareza, é, em consequência, conveniente especificar no Regulamento (CE) nº 3699/93 que a taxa orçamental do ecu é a única a tomar em consideração a partir de 1 de Janeiro de 1994, data de entrada em vigor deste regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3699/93 é alterado do seguinte modo:1. Ao último parágrafo do artigo 12º, é aditado o seguinte texto:«. . ., excepto no caso específico em que a origem geográfica de um produto ou de um processo de fabrico é concedida nos termos do Regulamento (CEE) nº 2081/92 (*). Estas referências só podem ser autorizadas a partir da data em que a denominação está inscrita no registo previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92.(*) JO nº L 208 de 27. 7. 1992, p. 1.»2. No nº 2 do artigo 13º, a expressão «do artigo 7º» é substituída pela expressão «dos artigos 7º e 7ºB».3. No artigo 16º, é inserido o seguinte número:«1ºA Os montantes em ecus fixados pelo presente regulamento serão convertidos em moedas nacionais de acordo com as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.A conversão será efectuada à taxa aplicável em 1 de Janeiro do ano da decisão de concessão de prémios ou de ajudas pelo Estado-membro.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Contudo, o primeiro parágrafo do nº 1A do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3699/93, referido no nº 3 do artigo 1º do presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 1.(2) JO nº C 178 de 21. 6. 1996, p. 20.(3) JO nº C 347 de 18. 11. 1996.(4) Parecer emitido em 26 de Setembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 965/96 (JO nº L 131 de 1. 6. 1966, p. 1).(6) JO nº L 208 de 27. 7. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(7) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).(8) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1).