CELEX: 52008PC0246
Language: pt
Date: 2008-05-08
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera os Anexos A e B do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

Advertência jurídica importante

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52008PC0246

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Anexos A e B do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência  /* COM/2008/0246 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.5.2008COM(2008) 246 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Anexos A e B do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta-  Justificação e objectivos da propostaÉ necessário alterar os Anexos A e B do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência.-  Contexto geralO Anexo A do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.° do regulamento. O Anexo B estabelece a lista dos processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.°.Os anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho foram alterados pela última vez pelo Regulamento (CE) n.° 681/2007 do Conselho, de 13 de Junho de 2007.A República da Letónia notificou à Comissão em 13 de Dezembro de 2007 novas alterações às listas constantes dos Anexos A e B.-  Disposições em vigor no domínio da propostaO Regulamento (CE) n.° 1346/2000 deve ser alterado em conformidade com a presente proposta.-  Coerência com outras políticasO presente regulamento é coerente com outras políticas comunitárias.2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto-  Consulta das partes interessadasNão se considerou pertinente uma consulta externa.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.-  Avaliação do impactoA alteração do regulamento pode ter efeitos positivos na reorganização das empresas.É susceptível de ter um impacto positivo ou neutro sobre o emprego.É susceptível de ter um impacto positivo ou neutro sobre o ambiente.3. Elementos jurídicos da proposta-  Síntese da acção propostaA proposta visa a alteração dos anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nas legislações dos Estados-Membros em matéria de insolvência.-  Base jurídicaA proposta tem por base o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos indicados em seguida.A proposta da Comissão substitui as listas relativas à República da Letónia constantes dos Anexos A e B do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho por novas listas, tendo em conta as informações notificadas pela República da Letónia.O regulamento é directamente aplicável nos Estados-Membros e não implica quaisquer medidas de execução. É publicado no Jornal Oficial da União Europeia e, por conseguinte, o seu conteúdo é acessível a todas as partes interessadas.-  Selecção dos instrumentosO instrumento proposto é um regulamento.O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos indicados em seguida.Por força do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, os anexos do regulamento apenas podem ser alterados pelo Conselho por iniciativa dos Estados-Membros ou com base numa proposta da Comissão. Esta iniciativa partilhada era possível no período de cinco anos seguintes à entrada em vigor do Tratado da Amesterdão (n.° 1 do artigo 67.° do Tratado CE), mas desde a entrada em vigor do Tratado de Nice (n.° 2 do artigo 67.° do Tratado CE) a iniciativa pertence unicamente à Comissão. Por conseguinte, incumbe à Comissão apresentar ao Conselho propostas de alteração dos anexos do regulamento em conformidade com o artigo 45.° do regulamento.4. Incidência orçamentalA proposta não tem implicações orçamentais.5. SimplificaçãoA proposta prevê a simplificação de procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE) e de operadores privados.Os tribunais dos Estados-Membros serão informados em tempo útil sobre os processos de insolvência que devem ser reconhecidos.Os credores, devedores e profissionais que intervêm neste domínio serão informados sobre os processos de insolvência no âmbito do regulamento.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Anexos A e B do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvênciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[1] e, nomeadamente, o seu artigo 45.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Os Anexos A e B do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 incluem, respectivamente, as listas das designações dos processos de insolvência e dos processos de liquidação previstos na legislação nacional dos Estados-Membros.(2) A República da Letónia notificou à Comissão, em 13 de Dezembro de 2007, nos termos do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas constantes dos Anexos A e B do regulamento.(3) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.° 1346/2000 e, por força do artigo 45.° desse regulamento, participam na adopção e aplicação do presente regulamento.(4) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento, o qual não é, por conseguinte, vinculativo para a Dinamarca nem lhe é aplicável.(5) O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 1346/2000 é alterado do seguinte modo:1. No Anexo A, os processos de insolvência referentes à República da Letónia são substituídos pelo seguintes:"LATVIJA-  Tiesiskās aizsardzības process-  Sanācija juridiskās personas maksātnespējas procesā-  Izlīgums juridiskās personas maksātnespējas procesā-  Izlīgums fiziskās personas maksātnespējas procesā-  Bankrota procedūra juridiskās personas maksātnespējas procesā-  Bankrota procedūra fiziskās personas maksātnespējas procesā"2. No Anexo B, os processos de liquidação referentes à República da Letónia são substituídos pelos seguintes:"LATVIJA-  Bankrota procedūra juridiskās personas maksātnespējas procesā-  Bankrota procedūra fiziskās personas maksātnespējas procesā"Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 681/2007 (JO L 159 de 20.6.2007, p. 1).[2] JO C de , p .