CELEX: 62015CA0303
Language: pt
Date: 2016-10-13 00:00:00
Title: Processo C-303/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Łodzi — Polónia) — Naczelnik Urzędu Celnego I w Ł./G.M., M.S. «Reenvio prejudicial — Regras técnicas no setor dos jogos de fortuna ou azar — Diretiva 98/34/CE — Conceito de “regra técnica” — Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Inaplicabilidade das regras que têm a qualidade de regras técnicas não notificadas à Comissão»

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Łodzi — Polónia) — Naczelnik Urzędu Celnego I w Ł./G.M., M.S.
   (Processo C-303/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regras técnicas no setor dos jogos de fortuna ou azar - Diretiva 98/34/CE - Conceito de “regra técnica” - Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica - Inaplicabilidade das regras que têm a qualidade de regras técnicas não notificadas à Comissão»)
   (2016/C 462/10)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Okręgowy w Łodzi
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Naczelnik Urzędu Celnego I w Ł.
   
      Recorridos: G.M., M.S.
   
      Interveniente: Colin Wiliams sp. z o.o.
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal não é abrangida pelo conceito de «regra técnica», na aceção dessa diretiva, sujeita ao dever de notificação nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva, cuja violação é sancionada pela inaplicabilidade dessa regra.
   
      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.