CELEX: 31975R0645
Language: pt
Date: 1975-03-13
Title: Regulamento (CEE) n.° 645/75 da Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as regras comuns de aplicação de direitos niveladores e de encargos na exportação para os produtos agrícolas

03 / Fasc. 08                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     97
375R0645
N?L 67 / 16                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14 . 3 . 75
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 645/75 DA COMISSÃO
                                                          de 13 de Março de 1975
                que estabelece as regras comuns de aplicação de direitos niveladores e de encargos na exporta­
                                                       ção para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ;                                   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 865 /68 do
                                                                         Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       ganização comum de mercado no sector dos produtos
Económica Europeia,                                                      transformados à base de fruta e produtos hortícolas (14),
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/ CEE do                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                      mento (CEE) n? 2429/72 (15),
uma organização comum de mercado no sector das maté­                     Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1968 /73 do
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada                  Conselho, de 19 de Julho de 1973, que define as regras
pelo Regulamento (CEE) n? 1707/73 (2) e, nomeada­                        gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de pertur­
mente, o n? 3 do seu artigo 17?,                                         bação (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Regulamento n? 162 /66/CEE do                           Regulamento (CEE) n? 86 /75 (17) e, nomeadamente, o
Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas                   n? 1 do seu artigo 4?,
comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a                     Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2737 /73 do
Grécia (3),                                                              Conselho, de 8 de Outubro de 1973, que define as regras
Tendo em conta o Regulamento n? 120/67/CEE do                            gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturba­
Conselho, de 13 de Junho de 1967 , que estabelece a or­                  ção (18), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 477/75 (19)
ganização comum de mercado no sector dos cereais (4),                    e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 4?,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1132/74 do
mento (CEE) n? 85/75 (5) e, nomeadamente, o n? 2 do                      Conselho, de 29 de Abril de 1974, relativo              às restitui­
seu artigo 12?,                                                          ções à produção no sector dos cereais e do arroz (20),
                                                                         com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
Tendo em conta o Regulamento n? 171 /67/CEE do                           mento (CEE) n? 3113 /74 (21) e, nomeadamente, a alínea
Conselho, de 27 de Junho de 1967 , relativo às restitui­                 a) do seu artigo 9?,
ções e direitos niveladores aplicáveis à exportação de
azeite (6), com a última redacção que lho foi dada pelo                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1603 /74 do
Regulamento (CEE) n? 2429/ 72 (7) e, nomeadamente, o                     Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativo à cobrança
seu artigo 11 ?,                                                         de um encargo na exportação de determinados produtos
                                                                         açucarados à base de cereais, de arroz e de leite em caso
Tendo em conta o Regulamento n? 359/67/ CEE do                           de dificuldades de aprovisionamento em açúcar (") e,
Conselho, de 25 de Julho de 1967 , que estabelece a or­                  nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,
ganização comum de mercado do arroz (8), com a última                    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2980 /74 do
redacção que lho foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                      Conselho, de 26 de Novembro de 1974 , relativo à co­
476/75 (9) e, nomeadamente , o n? 2 do seu artigo 10?,                   brança de um encargo na exportação de determinados
Tendo em conta o Regulamento n? 1009 /67 / CEE do                        produtos transformados à base de fruta e produtos hortí­
Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a                    colas frescos com adição de açúcar em caso de dificulda­
organização comum de mercado no sector do açú­                           des de aprovisionamento em açúcar em caso de dificul­
car (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo                    dades de aprovisionamento em açúcar (") e, nomeada­
Regulamento (CEE) n? 2476 /74 (u) e, nomeadamente, o                     mente, o n? 4 do seu artigo 1 ?,
n? 2 do seu artigo 11 ? e os n?s 4 e 5 do seu artigo 16?,                Considerando que foram instaurados direitos niveladores
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804 /68 do                         ou encargos na exportação, a seguir denominados direitos
Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                  niveladores, em certos sectores de produtos agrícolas ; que
ganização comum de mercado no sector do leite e pro­                     a experiência demonstrou que é necessário estabelecer re­
dutos lácteos (12), com a última redacção que lhe foi                    gras comuns de aplicação destes direitos niveladores ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 662 /74 (13),                             Considerando que convém não aplicar o direito nivela­
                                                                         dor às exportações efectuadas com base num certificado
 (') JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025 /66 .
 (2) JO n° L 175 de 29. 6 . 1973 , p. 5 .
                                                                         3ueeterminada
                                                                                implique noumaâmbito
                                                                                                restituição
                                                                                                       de um fixada     antecipadamente
                                                                                                                  concurso público ;          ou
 (') JO n? 197 de 29 . 10. 1966, p. 3393 /66 .
 (4) JO n°. 11 7 de 19. 6 . 1967, p. 2269 /67 .                          C4)   JO n? L 153 de 1 . 7 . 1968 , p . 8 .
 (s) JO n?L 11 de 16. 1 . 1975 , p. 1 .                                  (ls)  JO n? L 264 de 23 . 11 . 1972 , p . 1 .
 (6) JO n? 130 de 28 . 6. 1967, p. 2600 /67 .                            O     JO n? L 201 de 21 . 7 . 1973 , p . 10 .
 O   JO n? L 264 de 23 . 11 . 1972, p. 1 .                               O 7)  JO n? L 11 de 16 . 1 . 1975 , p . 2 .
 (•) JO n? 174 de 31 . 7. 1967, p. 1 .                                    n    jo n?L  282 de 9 . 10 . 1973 , p . 13 .
 O   JO n? L 52 de 28 . 2 . 1975 , p. 31 .                               O     JO n? L 52 de 28 . 2 . 1975 , p . 33 .
(10) JO n? 308 de 18 . 12 . 1967, p. 1 .                                  (20) JO n? L 128 de 10 . 5 . 1974, p . 24 .
O    JO n? L 264 de 1 . 10 . 1974, p. 70.                                (")   JO n? L 332 de 12 . 12 . 1974 , p . 1 .
(")  JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13 .                              (")   JO n? L 172 de 27 . 6 . 1974, p. 9 .
(13) JO n? L 85 de 29 . 3 . 1974, p. 51 .                                 (")  JO n? L 318 de 28 . 11 . 1974 , p . 2 .
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Considerando que determinadas operações não apresen­                ADOPTOU O PRSENTE REGULAMENTO :
tam interesse económico ou incidem sobre quantidades
muito reduzidas ; que parece possível dispensar tais ope­                                      Artigo Io.
rações da cobrança do direito nivelador ;
                                                                    O presente regulamento estabelece, sem prejuízo das dis­
                                                                    posições derrogatórias previstas na regulamentação co­
Considerando que convém determinar, por um lado, a                  munitária reservade a certos produtos agrícolas, as regras
data a tomar em consideração para a aplicação da taxa               comuns de apliocação do regime dos direitos niveladores
do direito nivelador na exportação e, por outro lado, o             e dos encargos na exportação para os produtos agrícolas,
Estado-membro de reembolso do direito nivelador;                    a seguir designados «direitos niveladores», referidos :
Considerando que convém, nos casos em que os produ­                 — no n? 1 , segundo travessão, do artigo 18? do Regula­
tos em causa deixam o território da Comunidade no de­                     mento n? 136 /66 /CEE,
curso do transporte de um ponto a outro desta, prever               — no n? 1 e 4 do artigo 16? do Regulamento n? 1009/
disposições adequadas com vista ao reembolso do direito                   67/CEE,
nivelador em causa no caso de esses produtos não serem
reintroduzidos na Comunidade ; que, para o efeito, con­             — no n? 1 , primeiro travessão, do artigo 2? do Regula­
vém recorrer às disposições previstas pelo Regulamento                    mento (CEE) n? 1968 /73 ,
n? 1279/71 da Comissão, de 17 de Junho de 1971 , rela­              — no n? 1 , primeiro travessão, do artigo 2? do Regula­
tivo à utilização de documentos de trânsito comunitário                   mento (CEE) n? 2737 /73 ,
para fins de aplicação de medidas à exportação de certas
mercadorias (*), com a última redacção que lhe foi dada             — no n? 2 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n?
pelo Regulamento (CEE) n? 3227/74 (2);                                    1132 /74,
                                                                    — no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que tem sido possível pedir ou entregar                      1603 /74,
antes da data de aplicação do direito nivelador, certifica­
dos de exportação não comportando fixação prévia da                 — no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                          2980 /74 .
restituição ; que, por razões de equidade, convém prever
que esses pedidos de certificado possam ser retirados ou
que esses certificados possam ser anulados a pedido do                                         Artigo 2?
interessado, sendo liberada a caução constituída ;                  1 . Salvo excepções previstas no presente regulamento,
                                                                    o direito nivelador é cobrado relativamente a qualquer
Considerando que o direito nivelador na exportação não              exportação, para fora do território geográfico da Comu­
se aplica aos produtos compensadores obtidos sob o re­              nidade, dos produtos que se encontrem, numa das situa­
gime de aperfeiçoamento activo previsto pela Directiva              ções referidas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, sem to­
do Conselho 69/73 /CEE, de 4 de Março de 1969, refe­                mar em consideração a situação jurídica das embalagens .
rente à harmonização das disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas relativas ao regime de aperfei­          2. O direito nivelador é igualmente cobrado relativa­
çoamento activo (3), com a última redacção que lhe foi              mente a qualquer exportação de produtos que não se en­
dada pelo Acto de Adesão (4);                                       contrem numa das situações referidas no n? 2 do artigo
                                                                    9? do Tratado, desde que o ou os componentes que en­
Considerando que se justifica economicamente prever a               tram em linha de conta para o cálculo deste direito nive­
possibilidade de transformar uma mercadoria sob con­                lador aí se encontrem antes de serem incorporados a
trolo aduaneiro quando não houver encargos na impor­                estes produtos .
tação aplicáveis a esta mercadoria, para evitar que a mer­
cadoria seja submetida a um direito nivelador no mo­                3 . São aplicáveis as disposições do n? 2 , primeiro tra­
mento da sua exportação sob a forma de produto com­                 vessão, do artigo 4? do Regulamento CEE) n? 192 /75
pensador ; que o procedimento a seguir para alterar a di­           O­
rectiva acima referida é tal que a extensão do seu campo
de aplicação não pode ser efectuada, a curto prazo ; que                                        Artigo 3?
convém, desde já, prever uma solução provisória para
pôr fim à situação actual ;                                          1 . O direito nivelador não se aplica às exportações
                                                                    que são objecto de uma restituição fixada antecipada­
                                                                    mente ou determinada no âmbito de um concurso pú­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             blico .
lamento estão em conformidade com os pareceres de to­
dos os Comités de Gestão envolvidos,                                Sempre que, em relação a um produto composto, é fi­
                                                                    xada uma restituição antecipadamente a título de um ou
                                                                    vários dos seus componentes, a não aplicação do direito
                                                                    nivelador apenas diz respeito a esse ou esses componen­
                                                                    tes .
(') JO  n? L . 133 de 19 . 6. 1971 , p. 32 .
O   JO  n°. L 342 de 21 . 12 . 1974, p. 30 .
O   JO  n? L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 1 .
(4) JO  n° L 73 de 27 . 3 . 1972 , p. 14.                           O JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975 , p. 1 .
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2.     O direito nivelador não se aplica :                        2 . Sempre que o direito nivelador for diferenciado se­
                                                                  gundo o destino :
a) Aos produtos que na Comunidade são colocados a
    bordo, a título de provisão de víveres, seja dos barcos
    destinados à navegação marítima, seja das aeronaves           a) Será cobrado o direito nivelador fixado para o de­
    que servem as linhas internacionais, na condição de              stino mencionado no acto referido no n? 1 do artigo
    que a sua quantidade não ultrapasse o limite das ne­             4?; a diferença eventual entre o montante deste di­
    cessidades de consumo a bordo dos barcos ou aero­                reito nivelador e o do direito nivelador mais elevado
    naves ;                                                          válido no dia do cumprimento das formalidades adua­
b) Aos produtos destinados à forças armadas sob ban­                 neiras de exportação determina a constituição de uma
    deira de um Estado-membro e que se encontrem esta­               garantia ;
    cionadas fora do território geográfico da Comuni­
    dade ;
                                                                  b) Sempre que for constituída uma caução, o interessado
c) Às pequenas remessas sem natureza comercial, desde                deve prestar prova de chegada ao destino do produto
    que os produtos tributáveis não excedam 3 quilogra­              num prazo de seis meses a contar do dia do cumpri­
    mas por remessa ;                                                mento das formalidades aduaneiras de exportação,
                                                                     salvo casos de força maior ; esta prova é prestada nas
d) Aos produtos incluídos nas bagagens pessoais dos via­             condições previstas no n? 1 do artigo 11 ? do Regula­
    jantes, na acepção do Regulamento (CEE) n?                       mento (CEE) n? 192/75 ;
     1544/69 O , desde que os produtos tributáveis não
    excedam 3 quilogramas por viajante ;
e) Aos produtos que se encontram sujeitos a um dos re­            c) Sempre que a prova prevista na alínea b) não for pres­
                                                                     tada no prazo prescrito, salvo caso de força maior, os
    gimes referidos nos artigos 2? e 3? do Regulamento               produtos consideram-se como tendo atingido um país
    (CEE) n? 441 /69 (2), com a última redacção que lhe
                                                                     terceiro para o qual o direito nivelador é o mais ele­
    foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1181 /72 (3).                 vado, e a caução considera-se perdida a título de di­
3 . As disposições da alínea b) do n? 2 . só se aplicam              reito nivelador;
mediante apresentação às autoridades competentes de
uma declaração passada pelas forças armadas em questão
certificando o destino dos produtos relativamente aos             d) Sempre que a prova de chegada ao destino for pre­
quais se cumpriram as formalidades aduaneiras de expor­              stada no prazo prescrito, as autoridades competentes
tação e desde que as exportações em causa apresentem                 liberam, se for caso disso, a caução, em função do
garantias suficientes de chegarem ao destino.                        destino alcançado e proporcionalmente às quantida­
                                                                     des em relação às quais é fornecida a prova ; quando
                            Artigo 4o.                               parte ou a totalidade da caução não for liberada, o
1 . Salvo nos casos em que o direito nivelador é fixado              montante correspondente é considerado perdido a tí­
                                                                     tulo de direito nivelador ;
antecipadamente ou determinado no âmbito de um con­
curso público, a taxa do direito nivelador aplicável é a
que estiver em vigor no dia em que o serviço das alfân­
degas aceitar o acto pelo qual o declarante manifesta a           e) Sempre que o interessado prestar a prova no prazo
sua vontade de proceder à exportação dos produtos su­                referido na alínea b) de que o produto atingiu, devido
jeitos a um direito nivelador. No momento desta aceita­               a caso de força maior, um destino para o qual o mon­
                                                                     tante do direito nivelador é inferior ao direito nivela­
ção , os produtos são colocados sob controlo aduaneiro
até à saída da Comunidade .                                          dor cobrado, as autoridades competentes procedem a
                                                                     uma rectificação do montante devido pelo devedor e
2 . A aceitação do acto referido no n? 1 é considerada,               liberam a caução eventualmente constituída ;
na acepção do presente regulamento, como cumprimento
das formalidades aduaneiras de exportáção .
                                                                  f) A caução é constituída em dinheiro ou sob forma de
3 . O dia de cumprimento das formalidades aduaneiras                  garantia dada por um estabelecimento que corres­
de exportação é determinante para estabelecer a quanti­               ponda aos critérios fixados pelo Estado-membro no
dade, a natureza e as características do produto expor­               território do qual são cumpridas as formalidades
tado .                                                                aduaneiras de exportação .
                            Artigo 5?
 1 . O direito nivelador é cobrado pelo Estado-membro
em cujo território são cumpridas as formalidades adua­            3 . Sempre que o prazo referido nas alíneas b), c) e e)
neiras de exportação.                                             do n? 2 não puder ser respeitado devido a caso de força
                                                                  maior, este prazo pode ser prolongado, a pedido do in­
                                                                  teressado, por um período considerado suficiente pelo
                                                                  organismo competente do Estado-membro em que foram
0) JO n? L 191 de 5 . 8 . 1969, p. 1 .
O JO n? L 59 de 10 . 3 . 1969, p. 3 .                             cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação, na
O JO n? L 130 de 7 . 6 . 1972, p. 15 .                            medida da circunstância invocada .
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                            Artigo 6°                           2 . A transformação dos produtos será efectuada se­
                                                                gundo regras idênticas às previstas :
A circulação no interior da Comunidade dos produtos
sujeitos a um direito nivelador efectua-se nas condições        — nos n?s 3 e 4 do artigo 2°. e nos artigo 4? a 6?, 9? a
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1279/71 .                         21 ?, 23? a 25?, 31 ? e 32? da Directiva 69/73 /CEE,
                                                                — nas directivas de aplicação dos artigos referidos no
                            Artigo 7o.                              primeiro travessão.
Sempre que os produtos circulem nas condições previstas         3 . Sempre que a autorização incluir a possibilidade
no artigo 4? A ou 4? B do Regulamento (CEE) n?                  para o interessado de proceder à exportação prévia de
1279/71 , é constituída uma garantia, de acordo com as          produtos considerados como produtos compensadores,
disposições referidas no n? 2, primeira frase, do artigo 4?     será constituída uma caução segundo as disposições refe­
A deste regulamento, a fim de ser assegurada a cobrança         ridas no n? 2, alínea f), do artigo 5?. O montante da cau­
deste direito nivelador nos casos em que estes produtos         ção deve ser calculado em função da taxa do direito ni­
não sejam reintroduzidos na Comunidade .                        velador aplicável no dia do cumprimento das formalida­
                                                                des aduaneiras de exportação e, se essa taxa for diferen­
                                                                ciada segundo o destino, em função da taxa mais ele­
A garantia será liberada desde que se prove no Estado­          vada .
-membro de expedição, face aos documentos de trânsito
comunitário, que os produtos foram reintrodudos na Co­          A caução será liberada proporcionalmente às quantida­
munidade, e proporcionalmente às quantidades em rela­           des em relação às quais, no prazo prescrito, for prestada
ção às quais for fornecida a prova da reintrodução na           a prova da importação prevista com vista ao apuramento
Comunidade .
                                                                do regime referido no presente número .
                                                                Sempre que esta prova não for prestada no prazo pres­
                           Artigo 8o.                           crito, os produtos exportados são considerados como
                                                                tendo atingido um país terceiro em relação ao qual o di­
Sempre que um produto for colocado sob o regime pre­            reito nivelador é o mais elevado, e a caução fica adqui­
visto no Regulamento (CEE) n? 304/71 (*) para ser enca­         rida a título de direito nivelador.
minhado para uma estação ferroviária de' destino situada
no interior do território da Comunidade, a estância
                                                                4 . Em caso de autorização de exportação prévia de
aduaneira de partida apenas pode autorizar uma modifi­          produtos considerados como produtos compensadores, o
cação do contrato de transporte que tenha por efeito fa­        prazo fixado pelas autoridades competèntes para realizar
zer terminar o transporte no exterior do território geográ­     a importação prevista não pode ser superior a 3 meses.
fico da Comunidade após ter tomado as medidas necessá­
rias para assegurar a cobrança do direito nivelador. Nes­
te caso, a taxa do direito nivelador aplicável é a taxa que                                 Artigo 1CP.
vigora no dia do cumprimento das formalidades aduanei­
ras de exportação para países terceiros, efectuadas na          1 . Durante o período em que for aplicável a um deter­
estância aduaneira de partida.                                  minado produto, uma taxa de direito nivelador expressa
                                                                por um número superior a 0 , qualquer interessado pode
                                                                requerer a anulação de certificados de exportação refe­
                            Artigo 9?                           rentes a este produto e retirar os pedidos relativos a estes
                                                                certificados, salvo nos casos seguintes :
1 . Sem prejuízo das disposições da Directiva do Con­
selho 69/73 /CEE, de 4 de Março de 1969, referentes à           a) Sempre que o certificado implicar uma restituição fi­
harmonização das disposições legislativas, regulamenta­             xada antecipadamente ou determinada no âmbito de
res e administrativas relativas ao regime de aperfeiçoa­            um concurso público ;
mento activo, as autoridades competentes dos Estados­
membros podem autorizar a importação de produtos agrí­          b) Sempre que o certificado tenha sido passado na se­
colas, que não se encontrem numa das situações referidas            quência de um requerimento entregue, na acepção do
no n? 2 do artigo 9? do Tratado, com vista à sua trans­             artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 193 /75 (2), num
formação, sob o regime de controlo aduaneiro, sempre                dia em que era aplicável um direito nivelador ;
que tais produtos se destinem a ser exportados para fora
do território aduaneiro da Comunidade na totalidade ou          c) Sempre que o pedido de certificado se referir a um
em parte sob forma de produtos compensadores .                      certificado referido nas alíneas a) ou b).
No caso referido no parágrafo precedente não é cobrado          2.     Neste caso, a caução relativa ao certificado será
                                                                imediatamente liberada .
o direito nivelador na exportação .
o JO n? L 35 de 12 . 2 . 1971 , p. 31 .                         O JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 10.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 08                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    101
                         Artigo 11°.                          As disposições do Regulamento (CEE) n? 2637/70 ('),
                                                              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
São revogados :                                               mento (CEE) n? 558 /75 (2), não são afectadas pela revo­
— o Regulamento (CEE) n? 991 /72 ,                            gação dos Regulamentos (CEE) n? 1076/72, n? 2182/73
— o Regulamento (CEE) n? 1076/72 ,                            e n°. 2823 / 73 .
— o Regulamento (CEE) n? 2182/73 ,
— o Regulamento (CEE) n? 2823 /73 ,                                                       Artigo 12°.
— o Regulamento (CEE) n? 389/74,
— os n?s 1 e 3 do artigo 4? e o artigo 5? do Regula­          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
     mento (CEE) n? 1981 /74 ,                                seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
— o Regulamento (CEE) n? 3162 /74 ,                           des Europeias.
     todavia, as disposições do n? 3 do artigo 2o. apenas     O presente regulamento aplica-se às operações que são
     são revogadas em 30 de Abril de 1975,                    objecto do cumprimento das formalidades aduaneiras de
— o Regulamento (CEE) n? 3170 / 74 .                          exportação a partir de 31 de Março de 1975 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos ós seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 13 de Março de 1975 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     P. J. LARDINOIS
                                                                                  Membro da Comissão
                                                               C) JO n? L 283 de 29 . 12 . 1970 , p . 15 .
                                                               O JO n? L 59 de 5. 3. 1975, p. 16.