CELEX: 52011PC0532
Language: pt
Date: 2011-09-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa de imposto reduzida aos combustíveis consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE

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52011PC0532

/* COM/2011/0532 final - 2011/0232 (NLE) */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa de imposto reduzida aos combustíveis consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA tributação dos produtos energéticos e da electricidade na União rege-se pela Directiva 2003/96/CE do Conselho[1] (de seguida designada por «Directiva da Tributação da Energia» ou «a directiva»).Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da directiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos estratégicos específicos.O objectivo da presente proposta é autorizar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido) a aplicar uma taxa reduzida de imposto aos combustíveis (designadamente gasolina e gasóleo) em todas as ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas ilhas do Firth Clyde (ao largo de toda a costa da Escócia) e nas ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). Segundo as informações disponibilizadas pelo Reino Unido, o preço por litro dos combustíveis nas áreas que devem beneficiar desta medida é, em média, 0,10 GBP (cerca de 0,11 EUR) superior aos preços praticados noutras partes do país. Os preços mais elevados nestas áreas devem-se a custos de transporte e distribuição superiores e a uma baixa população. O objectivo da medida é compensar, em parte, os preços elevados dos combustíveis nas áreas mencionadas.O pedido e o seu contexto geralO artigo 19.º, n.º 1, estipula que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do nível de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.Em carta de 23 de Março de 2011, em aplicação do disposto no artigo 19.º da directiva, as autoridades britânicas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa de imposto reduzida. A taxa de imposto reduzida aplicada aos combustíveis será 0,05 GBP/litro (cerca de 0,06 EUR) inferior à taxa normal em vigor no Reino Unido (0,59 GBP ou cerca de 0,68 EUR). A taxa reduzida ficará, assim, ainda muito acima da taxa mínima por 1 000 litros actualmente praticada na UE, isto é 359 EUR para a gasolina sem chumbo e 330 EUR para o gasóleo.O Reino Unido pediu que lhe fosse concedida a redução por um período de seis anos, o que corresponde ao período máximo indicado no artigo 19.º, n.º 2, da directiva.Segundo as autoridades do Reino Unido, o preço dos carburantes nas ilhas escocesas é cerca de 0,10 GBP/litro (cerca de 0,11 EUR) superior à média do resto do país. Nas ilhas Scilly é ainda mais elevado, cifrando-se em cerca de 0,25 GBP/litro (cerca de 0,28 EUR) acima da média do Reino Unido. Uma redução de 0,05 GBP/litro (cerca de 0,06 EUR) não será suficiente para cobrir a diferença total entre os preços, mas dará aos consumidores uma compensação pelo facto de terem de pagar um preço superior.O preço elevado fica a dever-se aos custos suplementares ligados à venda de combustível nestas regiões. As autoridades do Reino Unido referem dois motivos fundamentais para esta situação:1.  Os custos de transporte e distribuição são mais elevados para abastecer as ilhas de combustível em virtude das despesas adicionais ligadas ao transporte marítimo/rodoviário (distâncias mais longas e morosas), ao transporte por ferry, aos custos de exploração dos terminais e à taxa adicional praticada pelos fornecedores pela entrega de baixos volumes de combustível. Por oposição, todas as outras regiões da Inglaterra e de Gales encontram-se num raio de 100 milhas (cerca de 160 km) de uma refinaria, podendo ser abastecidas directamente por camiões-cisterna. Estima-se que os custos de transporte para as ilhas escocesas sejam pelo menos 0,03 GBP/litro superiores aos suportados no resto da Escócia.2.  Devido à reduzida população (82 000 pessoas de 16 anos ou mais distribuídas por 100 ilhas) e ao baixo volume de combustível vendido por sítio, os custos fixos têm de ser repartidos por um baixo volume de vendas. Concretamente, existe nestas regiões um total de 65 estações de serviço. Os custos ligados ao pessoal, ao aluguer, às taxas, ao aquecimento, à electricidade, à água, à manutenção e a reparações têm de ser tidos em conta no preço final por litro na bomba. O volume médio de carburante vendido por sítio nas ilhas Shetlands, Órcades e Hébridas varia entre 0,25 e 0,6 milhões de litros por ano, comparativamente a 3,8 milhões de litros no resto da Escócia. Para cobrir os custos de funcionamento de uma estação de serviço, é necessária uma margem de 0,07-0,15 GBP/litro em vendas na ordem dos 0,25-0,6 milhões de litros, ao passo que essa margem é de 0,33 GBP/litro em vendas de 3,8 milhões de litros.Segundo as autoridades britânicas, a desvantagem associada aos preços mais elevados de combustível decorrentes do custo unitário superior é importante para a população local porque muitos dos residentes têm de percorrer grandes distâncias para aceder ao centro urbano mais próximo e, com frequência, dependem de transporte privados e porque as áreas que beneficiarão da medida são áreas de relativamente baixos rendimentos.Funcionamento da medidaNo Reino Unido, o imposto especial sobre os combustíveis rodoviários é cobrado no momento em que deixam a refinaria, quando são importados ou quando deixam um entreposto fiscal. É, pois, difícil de determinar a quantidade de carburante destinada às regiões elegíveis.Por conseguinte, a exoneração será concedida no ponto de venda das ilhas em questão, evitando assim qualquer risco de desvio do combustível sujeito à taxa reduzida. Os revendedores nas regiões em causa serão registados junto da administração fiscal e aduaneira britânica ( HM Revenue and Customs ) enquanto revendedores certificados e deverão reduzir o preço do litro de combustível no montante correspondente à exoneração. Em compensação, poderão periodicamente pedir reembolsos à HRRC em função dos litros de carburante vendido.Âmbito de aplicaçãoO âmbito territorial da medida abrange todas as ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, as Ilhas Setentrionais, as ilhas do Firth Clyde (ao largo de toda a costa da Escócia); e nas ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). A medida visa os particulares mas todas as vendas de carburante, incluindo as que têm fins comerciais, beneficiarão da taxa de imposto reduzida. Segundo as informações prestadas pelas autoridades do Reino Unido, em 2009, 85% dos veículos matriculados nas ilhas eram veículos privados e 15% eram veículos de empresa.Argumentos das autoridades britânicas referentes ao impacto da medida no mercado internoAs autoridades britânicas consideram que a medida não afectará o bom funcionamento do mercado interno. As maiores organizações nas ilhas são órgãos do sector público, designadamente câmaras e prestadores de cuidados de saúde. Aí se encontram várias empresas estabelecidas, mas têm, de um modo geral, um volume de negócios inferior à média do Reino Unido. Segundo as autoridades britânicas, as empresas estabelecidas nas áreas em causa têm um volume de negócios médio de 1,4 milhões de GBP, comparativamente a uma média de 7,5 milhões de GBP no Reino Unido.O Reino Unido sublinha que a exoneração não abrange a totalidade da diferença entre o custo nas ilhas e no resto do Reino Unido, de forma que não seria rentável para os habitantes de outras regiões deslocarem-se às ilhas para tirarem proveito do regime especial.Acresce que, de acordo com as autoridades britânicas, as empresas que beneficiarão das medidas são apenas concorrentes de pequena dimensão nos mercados em que operam.Disposições em vigor no domínio da propostaDirectiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CEConsiderações políticas específicasO artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da directiva consagra o seguinte:«Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.»A medida prevista pelo Reino Unido preconiza a redução da taxa de imposto sobre os combustíveis fornecidos a certas partes do seu território, designadamente as ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, as Ilhas Setentrionais, as ilhas do Firth Clyde (ao largo de toda a costa da Escócia) e as ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). O objectivo consiste em aproximar os preços na bomba da média praticada no Reino Unido. Os custos unitários mais elevados e, por conseguinte, os preços na bomba nessas áreas devem-se a custos superiores de transporte e distribuição e a menores economias de escala.Pode concluir-se que a pretensão de aplicar uma taxa de imposto reduzida aos combustíveis nas áreas em causa devido às suas condições geográficas tem por base motivos relacionados com políticas específicas.Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoA medida visa compensar parcialmente os custos unitários mais elevados e, como tal, os preços na bomba, dos combustíveis nas ilhas em questão, através de uma exoneração directa no ponto de venda.A medida limita-se ao que é necessário para este efeito. Em particular, a exoneração limita-se à quantidade (relativamente modesta) de combustível vendido nas ilhas.Por outro lado, o montante da exoneração mantém-se abaixo dos custos adicionais da venda de combustível nessas regiões e, como tal, abaixo da diferença entre os preços de combustíveis praticados aí e no resto do país.A este respeito, a Comissão sublinha que a taxa de imposto será reduzida de 0,05 GBP/litro de produto. No entanto, segundo as informações prestadas pelas autoridades britânicas, os custos suplementares de transporte para os territórios abrangidos são superiores em 0,03 GBP/litro à média do Reino Unido e estima-se que os custos de funcionamento das estações de serviço sejam mais elevados, o que se traduz numa margem necessária de cerca de 0,07 a 0,15 GBP/litro, contra uma média nacional de 0,33 GBP/litro.Em resultado, o incentivo fiscal para utilizar a energia eficazmente mantém-se a um nível pelo menos igual ao observado no resto do país.Por último, apesar da exoneração, a carga fiscal sobre os combustíveis consumidos nas áreas geográficas em causa continuará a ser muito superior ao nível mínimo de tributação estipulado na Directiva 2003/96/CE.Pode, pois, concluir-se que a medida é compatível com as políticas da União Europeia em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.Nas circunstâncias descritas, parece aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Em especial, tendo em conta a natureza insular das áreas a que se aplica e a redução moderada da taxa, não se espera que venha a conduzir a alterações no consumo de combustíveis derivadas do influxo de consumidores do resto do país.Período de aplicação da medida e desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energiaA Comissão sugere que o período de aplicação seja fixado no máximo permitido pela Directiva 2003/96/CE, isto é, seis anos. Este período parece adequado para permitir às autoridades britânicas reunirem informações para avaliar os resultados da medida e dar às empresas e aos consumidores beneficiários um grau suficiente de certeza.Não obstante, a fim de não comprometer desenvolvimentos futuros do actual quadro normativo, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adoptar um sistema geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor.Mais concretamente, é feita referência à proposta apresentada pela Comissão em 13 de Abril de 2011 [COM(2011)169]. Segundo esta proposta, a tributação da energia seria dividida em duas componentes. O sistema seria diferente do actualmente previsto pela Directiva 2003/96/CE e no qual se baseia a presente autorização.Caso o Conselho venha a adoptar um novo sistema e a Comissão venha a considerar que a autorização aqui proposta continua a justificar-se, deverá analisar, num espírito construtivo e em tempo útil, qualquer pedido do Reino Unido relativo a uma autorização idêntica adaptada àquele novo sistema, a fim de assegurar a continuidade preconizada no artigo 2.º, n.º 1, da presente proposta.Regras relativas aos auxílios estataisApós a redução prevista pelas autoridades britânicas, as taxas de imposto sobre a gasolina e o gasóleo nas regiões em causa continuarão a respeitar o nível mínimo de tributação estabelecido no artigo 7.º da Directiva 2003/96/CE. Por conseguinte, a medida enquadra-se no âmbito do assim designado «Regulamento geral de isenção por categoria» [Regulamento (CE) n.º 800/2008][2] e, consequentemente, está isenta da obrigação de notificação prévia.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTOConsulta das partes interessadasA presente proposta tem por base um pedido apresentado pelo Reino Unido e refere-se apenas a este Estado-Membro.Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.Avaliação de impactoA presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA proposta visa autorizar o Reino Unido a derrogar às normas gerais previstas pela Directiva 2003/96/CE do Conselho e a aplicar, dentro dos limites definidos, um nível de tributação diferenciado ao gasóleo e à gasolina sem chumbo.Base jurídicaArtigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho.Princípio da subsidiariedadeO domínio da tributação indirecta abrangido pelo artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não se insere na competência exclusiva da Comunidade, na acepção do artigo 3.º do mesmo Tratado.Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências comuns neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação comunitária em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adoptar derrogações ou reduções suplementares, na acepção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.A proposta respeita, pois, o princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objectivo em questão.Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: decisão do Conselho.O artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE prevê apenas este tipo de medida.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA medida não impõe encargos financeiros e administrativos desproporcionados para a Comunidade. Deste modo, a proposta não apresenta qualquer impacto no orçamento comunitário.2011/0232 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa de imposto reduzida aos combustíveis consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[3], nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:3.  Em carta de 23 de Março de 2011, o Reino Unido pediu autorização para aplicar uma taxa de imposto reduzida à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, nas ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas ilhas do Firth Clyde (ao largo de toda a costa da Escócia) e nas ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra).4.  Nestas áreas, os preços do gasóleo e da gasolina sem chumbo são mais elevados do que a média de preços no resto do território do Reino Unido, o que constitui uma desvantagem para os consumidores locais destes combustíveis. A diferença de preço deve-se aos custos unitários suplementares decorrentes da localização geográfica das ilhas, da sua reduzida população e da compra de volumes relativamente baixos de combustível.5.  A redução da taxa não é superior ao que é necessário para compensar os custos unitários adicionais que os consumidores suportam nas áreas geográficas em causa.6.  As taxas de imposto reduzidas serão superiores às taxas mínimas previstas no artigo 7.º da Directiva 2003/96/CE.7.  Tendo em conta a natureza insular das áreas a que se aplica e a redução moderada da taxa, a medida não virá induzir movimentações especificamente associadas ao abastecimento de combustíveis.8.  Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União Europeia em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.9.  Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar às empresas e aos consumidores em questão um grau suficiente de certeza, a autorização é concedida por um período de seis anos. Não obstante, a fim de não comprometer desenvolvimentos futuros do actual quadro normativo, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adoptar um sistema geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º1. O Reino Unido está autorizado a aplicar taxas de imposto reduzidas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo em todas as ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas ilhas do Firth Clyde e nas ilhas Scilly .A redução relativamente à taxa nacional de imposto sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo não deverá exceder o custo suplementar das vendas nas áreas geográficas em questão, comparativamente ao custo médio das vendas praticado no Reino Unido e não ultrapassará 50 GBP por 1 000 litros de produto.2. As taxas reduzidas devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 2003/96/CE, nomeadamente, as taxas mínimas referidas no artigo 7.º.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2011 e caduca em 31 de Outubro de 2017.Não obstante, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, venha a adoptar um sistema geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor.Artigo 3.ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito emPelo ConselhoO Presidente [1] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, JO L 283 de 31.10.2003 p. 51.[2] Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria), JO L 214 de 9.8.2008.[3] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.