CELEX: 62013CN0196
Language: pt
Date: 2013-04-16 00:00:00
Title: Processo C-196/13: Ação intentada em 16 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/9
            
         Ação intentada em 16 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-196/13)
   2013/C 207/16
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 26 de abril de 2007, no processo C-135/05, no qual foi declarado que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Diretiva 75/442/CEE (1), na redação dada pela Diretiva 91/156/CEE (2), do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 91/689/CEE (3) do Conselho, relativa aos resíduos perigosos, e do artigo 14.o, alíneas a) a c) da Diretiva 1999/31/CE (4) do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;
            
         
               —
            
            
               Ordenar à República Italiana o pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória diária de 256 819,2 euros, pelo atraso na execução do acórdão C-135/05, a contar do dia de prolação do acórdão no presente processo até ao dia de execução do acórdão C-135/05;
            
         
               —
            
            
               Ordenar à República Italiana o pagamento à Comissão de uma quantia fixa, cujo montante resulta da multiplicação de uma quantia diária de 28 089,6 pelo número de dias em que a infração persista, a contar do dia de prolação do acórdão no processo C-135/05 até ao dia da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Violação dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Diretiva 75/442/CEE, na redação do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos, com base nas informações transmitidas pelas autoridades italianas, dado que existem ainda, no território italiano, pelo menos 218 aterros ilegais de resíduos, repartidos por todas as regiões italianas. Ora, devido à sua natureza abusiva, os 218 aterros ilegais não respeitam as disposições acima mencionadas.
   Violação do artigo 14.o, alíneas a) a c), da Diretiva 1999/31/CE, relativa à deposição dos resíduos em aterros, dado que com base nas informações referidas pelas autoridades italianas, existem ainda cinco aterros, para os quais não foram apresentados ou aprovados os respetivos planos de ordenamento, e que, apesar disso, não foram encerrados pelas autoridades competentes, em violação das disposições acima indicadas.
   A sanção proposta (sanção pecuniária compulsória diária e quantia fixa) é proporcional à gravidade e à duração da infracção, tendo em conta, também, a necessidade de garantir a eficácia dissuasiva da sanção.
   
      (1)  Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129).
   
      (2)  Diretiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de março de 1991 que altera a Diretiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32.)
   
      (3)  Diretiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20).
   
      (4)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1).