CELEX: 62011CA0454
Language: pt
Date: 2013-02-07 00:00:00
Title: Processo C-454/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Gunārs Pusts/Lauku atbalsta dienests [ «Agricultura — FEOGA — Regulamentos (CE) n. os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio ao desenvolvimento rural — Recuperação do indevido — Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda agroambiental a pedidos anuais acompanhados de determinados documentos — Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da área em causa, mas que não apresentou nenhum pedido em conformidade com a referida regulamentação — Retirada da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido de ajuda agroambiental» ]

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Gunārs Pusts/Lauku atbalsta dienests
   (Processo C-454/11) (1)
   
   (Agricultura - FEOGA - Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 - Apoio ao desenvolvimento rural - Recuperação do indevido - Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda agroambiental a pedidos anuais acompanhados de determinados documentos - Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da área em causa, mas que não apresentou nenhum pedido em conformidade com a referida regulamentação - Retirada da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido de ajuda agroambiental)
   2013/C 108/04
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gunārs Pusts
   
      Recorrido: Lauku atbalsta dienests
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80) e do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (JO L 153, p. 30) — Ajuda agroambiental e ajuda por superfície — Repetição do indevido — Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda por superfície a um pedido anual acompanhado de determinados documentos — Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da superfície em causa, mas que apresentou pedidos incompletos — Recuperação da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido
   
      Dispositivo
   
   O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, o Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1257/1999, bem como o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual o beneficiário de uma ajuda concedida em contrapartida dos seus compromissos agroambientais por vários anos é obrigado a reembolsar a integralidade da ajuda então já paga a título dos anos anteriores, por não ter apresentado um pedido anual em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis, apesar de o beneficiário afirmar ter continuado a cumprir as suas obrigações relativas à exploração das superfícies em causa e não ter sido ouvido pela Administração competente, mas já não ser possível a realização do controlo no local das superfícies em causa, pelo facto de o ano em questão ter findado.
   
      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.