CELEX: C2001/227/55
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-117/01: Recurso interposto em 28 de Maio de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Marcos Roman Parra

C 227/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.8.2001
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Stefano                Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Cocchi, residente em Varano Borghi (Itália), e Evi Hainz,
residente em Besozzo (Itália), representados por Laure Levi e             —     anular a decisão da entidade habilitada a celebrar os
Georges Vandersanden, advogados.                                                 contratos (EHCC) que anulou os processos de recruta-
                                                                                 mento abertos através da publicação dos seguintes avisos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                         de vagas: COM/R5638/00 e COM/R/5639/00 (Francesca
                                                                                 Bertolo), COM/R/5526/00 (Laurence Bories), COM/R/
—     anular as decisões da Entidade Habilitada a Celebrar os                   /5645/00 (Lionello Brovelli), COM/R/5889/99 (Philippe
      Contratos (EHCC) de data desconhecida, de nomeação                        Chemin), COM/R/5520/00 (Laura Copes), COM/R/
      para os lugares declarados vagos, respectivamente, pelos                   /5646/00 (Maria Gabriela D’Elia), COM/R/5863/99 (Ema-
      avisos de vaga n.os COM/R/5530/00, de 24 de Fevereiro                      nuele Mondini) e COM/R/5521/00 (Helen Preissler);
      de 2000 (Cocchi) e COM/R/5500/00, de 24 de Fevereiro
      de 2000 (Hainz) e, se necessário, anular a decisão tácita         —     anular, no que toca a, respectivamente, Philippe Chemin
      de indeferimento das reclamações dos recorrentes;                         e Emanuele Mondini, os avisos de vagas COM/R/5734/00
                                                                                 (Philippe Chemin) e COM/R/5735/00 (Emanuele Mon-
—     condenar a recorrida ao pagamento de um Euro a tı́tulo                     dini), publicados em 23 de Junho de 2000, e anular as
      de indemnização pelo prejuı́zo sofrido em consequência                    decisões tomadas no âmbito desses novos processos de
      desta decisão, montante fixado ex aequo et bono e a tı́tulo               recrutamento;
      provisório;
                                                                           —     condenar a recorrida no pagamento de um euro a tı́tulo
—     condenar a recorrida nas despesas.                                         de indemnização pelo prejuı́zo sofrido em consequência
                                                                                 das decisões impugnadas, montante este avançado ex
                                                                                 aequo et bono e a tı́tulo provisório;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
Os fundamentos e argumentos invocados neste processo são
semelhantes aos invocados no processo T-330/00 (1).
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) JO C 372, p. 15.                                                       O presente recurso retoma os elementos de facto e os
                                                                           argumentos de direito avançados por alguns dos recorrentes
                                                                           no processo T-331/00, Bories e.a./Comissão (1).
                                                                           (1) JO C 372, de 23.12.00, p. 16.
Recurso interposto em 29 de Maio de 2001 contra a
Comissão das Comunidades Europeias por Francesca
                          Bertolo e outros
                        (Processo T-115/01)
                                                                           Recurso interposto em 28 de Maio de 2001 contra a
                           (2001/C 227/54)                                 Comissão das Comunidades Europeias por Marcos Roman
                                                                                                           Parra
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                               (Processo T-117/01)
Deu entrada em 29 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                                           (2001/C 227/55)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-
cesca Bertolo, com domicı́lio em Varese (Itália), Laurence                                    (Lı́ngua do processo: francês)
Bories, com domicı́lio em Vallon Pont d’Arc (França), Lionello
Brovelli, com domicı́lio em Angera (Itália), Philippe Chemin,
com domicı́lio em Gif sur Yvette (França), Laura Copes,                    Deu entrada em 28 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
com domicı́lio em Ispra (Itália), Maria Gabriella D’Elia, com             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
domicı́lio em Taino (Itália), Emanuele Mondini, com domicı́lio            Comissão das Comunidades Europeias proposta por Marcos
em Gavirate (Itália), e Helen Preissler, com domicı́lio em                Roman Parra, com domicı́lio em Zaventen (Bélgica), represen-
Siegsdorf (Alemanha), representados por Georges Vandersan-                 tado por Jean Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
den e Laure Levi, advogados.                                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 11.8.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/29
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         do Estado no sentido do referido artigo. A recorrente
                                                                              considera, efectivamente, que, no presente caso, não
—     anular a decisão da Comissão de não promover o                       existe o carácter de vantagem selectiva, próprio de
      recorrente ao grau A6 no exercı́cio de promoção de                     qualquer auxı́lio, pelo menos no que respeita às quantias
      2000;                                                                   entregues à FGV que tiveram como contrapartida a
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      prestação de um serviço de transporte marı́timo.
                                                                        —     Interpretação errada do conceito de auxı́lio, na acepção
Fundamentos e principais argumentos                                           da norma acima referida, na medida em que a Comissão
                                                                              afirma que as quantias pagas a tı́tulo de cupões de viagem
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação da                 não correspondia a uma necessidade real da recorrente,
obrigação de fundamentação como consta do artigo 25.o do                    com o argumento de que ainda não tinham sido utilizados
Estatuto, assim como uma violação do artigo 45.o do Estatuto                 na data de adopção da decisão impugnada. A recorrente
e do princı́pio da igualdade de tratamento e do direito à                     sublinha, a este respeito, que os cupões de viagem não
carreira. O recorrente baseia-se, nomeadamente, na falta de                   têm de ser utilizados num determinado prazo e que a sua
um relatório de notação.                                                    aquisição constituiu uma transacção comercial normal.
                                                                        —     Violação do direito de propriedade, consagrado no
                                                                              artigo 295.o CE, na medida em que a decisão impugnada
                                                                              obriga a parte contratante, que presta o serviço de
                                                                              transporte, a restituir todas as quantias recebidas, base-
                                                                              ando-se na não utilização dos cupões adquiridos. A
Recurso interposto em 31 de Maio de 2001 contra a                             recorrente afirma que a imposição desta obrigação consti-
Comissão das Comunidades Europeias pela Diputación                          tui de facto uma limitação da capacidade de contratação
                          Foral de Bizkaia                                    que vai além do permitido pela regulamentação comuni-
                                                                              tária em matéria de auxı́lios de Estado.
                        (Processo T-118/01)
                                                                        —     Falta ou insuficiência de fundamentação da decisão, na
                          (2001/C 227/56)                                     medida em que não demonstra que o Acordo de 1995
                                                                              produz efeitos reais sobre a competência e as trocas
                                                                              comerciais.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        —     Interpretação errada do artigo 87.o, n.o 2, alı́nea a), CE,
Deu entrada em 31 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                    na medida em que a Comissão, depois de reconhecer que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      os auxı́lios são concedidos a consumidores individuais
Comissão das Comunidades Europeias proposto pela Diputa-                     com necessidades especiais, pelo que podem ser conside-
ción Foral de Bizkaia, com domicı́lio em Bilbao (Espanha),                   rados auxı́lios de carácter social, afirma, sem qualquer
representada por Marta Morales Isasi e Ignacio Saenz-Corta-                   prova, que a condição, imposta pelo Tratado, de ausência
barria Fernández, advogados.                                                 de discriminações baseadas na origem dos produtos não
                                                                              é cumprida.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 29 de Novembro de
      2000 relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha        Subsidiariamente, caso o Tribunal entenda que, tal como
      à companhia marı́tima Ferries Golfo de Vizcaya (JO L 89,          afirma a decisão impugnada, o Acordo de 1995, considerado
      de 29 de Março de 2001, p. 28);                                   em si mesmo, constitui um auxı́lio de Estado a favor da FGV,
—     anular o artigo 2.o da referida decisão na medida em que         na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, a recorrente mantém que
      ordena a recuperação de ESP 985 500 000, e juros                 seria um auxı́lio legal (auxı́lio existente), já que o Reino de
      correspondentes;                                                  Espanha não violou a obrigação prevista na última frase do
                                                                        artigo 93.o, n.o 3, do Tratado (actual artigo 88.o, n.o 3, CE).
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                 Tratando-se de um auxı́lio legal, o artigo 14.o, n.o 1, do
      pagamento das despesas.                                           Regulamento n.o 659/1999, de 22 de Março, que estabelece as
                                                                        disposições de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE, não
                                                                        permite a sua recuperação, pelo que o artigo 2.o da decisão
Fundamentos e principais argumentos                                     seria nulo.
A recorrente fundamenta o seu recurso da seguinte forma:
—     Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, pela errada apreciação
      da Comissão na medida em que considera, à partida, que
      todas as quantias pagas à Ferries Golfo de Vizcaya (FGV)
      em virtude do Acordo de 1995 constituem um auxı́lio