CELEX: 62008TN0474
Language: pt
Date: 2008-10-31 00:00:00
Title: Processo T-474/08: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2008 — Umbach/Comissão

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/37
            
         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2008 — Umbach/Comissão
   (Processo T-474/08)
   (2009/C 32/73)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Dieter C. Umbach (Representante: M. Stephani, advogado)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da recorrida de 2.9.2008, n.o SG.E.3/MV/psi D(2008) 6991.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão da Comissão que lhe negou o acesso pleno e ilimitado a documentos relativos a um programa TACIS e a um contrato TACIS de que o recorrente era parte contratante. O recorrente afirma que o acesso aos documentos em questão é determinante para a sua defesa no âmbito de uma acção que a Comissão lhe moveu, na sequência da rescisão do contrato TACIS e em que lhe pede a devolução do montante pago.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente aduz, por um lado, a violação dos princípios gerais do direito comunitário, em especial a violação do princípio da boa administração e do princípio do direito a um processo equitativo, visto que o recorrente, enquanto parte, deveria ter a possibilidade de obter pleno e livre acesso aos documentos necessários para a sua defesa e para fazer valer ulteriormente os seus direitos contra a Comissão.
   Por outro lado, o recorrente afirma que o direito a um pleno e livre acesso aos autos resulta também do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), visto que, concretamente, a Comissão terá exercido incorrectamente o poder discricionário que lhe é conferido pelos artigos 4.o e 9.o do referido Regulamento.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).