CELEX: 32002D0311
Language: pt
Date: 2002-04-24 00:00:00
Title: 2002/311/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Abril de 2002, que revoga a Decisão 1999/462/CE que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1522]

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32002D0311

2002/311/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Abril de 2002, que revoga a Decisão 1999/462/CE que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1522]  

Jornal Oficial nº L 109 de 25/04/2002 p. 0028 - 0028

Decisão da Comissãode 24 de Abril de 2002que revoga a Decisão 1999/462/CE que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[notificada com o número C(2002) 1522](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/311/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/18/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 24 de Julho de 1995, um pedido da empresa Otsuka Chemicals Co. (Reino Unido), com vista à inclusão da substância activa alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE.(2) Através da Decisão 1999/462/CE da Comissão(3) foi confirmado que, com base num primeiro exame de conformidade, o processo se encontrava completo e que podia considerar-se satisfazer, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II do anexo III da Directiva 91/414/CEE.(3) Facultou-se, pois, aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias a produtos fitofarmacêuticos que contêm alanicarbe, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. Nenhum Estado-Membro utilizou essa possibilidade.(4) A França indicou à Comissão que um exame pormenorizado do processo revelou a ausência de diversos dados importantes exigidos pelos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. Os dados em causa dizem respeito, essencialmente, à ecotoxicologia e ao comportamento da substância em causa no ambiente. Deste modo, o processo relativo ao alanicarbe não pode ser considerado completo.(5) Importa revogar a Decisão 1999/462/CE.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ revogada a Decisão 1999/462/CE.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 55 de 26.2.2002, p. 29.(3) JO L 180 de 15.7.1999, p. 49.