CELEX: 62011CA0422
Language: pt
Date: 2012-09-06 00:00:00
Title: Processos apensos C-422/11 P e C-423/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, República da Polónia/Comissão Europeia (Recursos de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso — Representação nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado — Independência)

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-422/11 P e C-423/11 P) (1)
   
   (Recursos de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Inadmissibilidade do recurso - Representação nos órgãos jurisdicionais da União - Advogado - Independência)
   2012/C 355/11
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (representantes: D. Dziedzic-Chojnacka e D. Pawłowska, radcowie prawni); República da Polónia (representantes: M. Szpunar, A. Kraińska e D. Lutostańska, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Objeto
   
   Recursos interpostos do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de maio de 2011, Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão (T-226/10), através do qual o Tribunal Geral declarou a inadmissibilidade do recurso da Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, que visava a anulação da decisão C(2010) 1234 da Comissão, de 3 de março de 2010, adotada com base no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108, p. 33), que ordena à autoridade regulamentar polaca no domínio dos serviços de comunicação eletrónicas e dos serviços postais que retire dois projetos de medidas notificados, relativos ao mercado grossista nacional do intercâmbio do tráfego IP (trânsito IP) (Processo PL/2009/1019) e ao mercado grossista do peering IP com a rede da Telekomunikacja Polska S.A. (TP) (Processo PL/2009/1020) — Interpretação errada do artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça, em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, assim como em conjugação com o artigo 254.o, sexto parágrafo, TFUE, e o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Violação do artigo 67.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Violação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, TUE, e com o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Violação do artigo 5.o, n.o 4, TUE, em conjugação com o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Falta de fundamentação — Inadmissibilidade do recurso no caso de representação por advogados que se encontrem numa relação laboral com a parte
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               O Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e a República da Polónia são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 311 de 22.10.2011.