CELEX: 22000D0617(01)
Language: pt
Date: 2000-02-28 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação CE-Bulgária, de 28 de Fevereiro de 2000, que prorroga por cinco anos o período de análise de qualquer auxílio estatal da Bulgária, tendo em conta o facto de aquele país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

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22000D0617(01)

Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação CE-Bulgária, de 28 de Fevereiro de 2000, que prorroga por cinco anos o período de análise de qualquer auxílio estatal da Bulgária, tendo em conta o facto de aquele país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº L 144 de 17/06/2000 p. 0027 - 0027

Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação CE-Bulgáriade 28 de Fevereiro de 2000que prorroga por cinco anos o período de análise de qualquer auxílio estatal da Bulgária, tendo em conta o facto de aquele país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia(2000/385/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 64.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 64.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decida se o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser examinado tendo em conta o facto de aquele país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado, deve ser prorrogado por um período adicional de cinco anos.(2) É adequado prorrogar esse período,DECIDE:Artigo 1.oO período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser analisado tendo em conta o facto de a Bulgária ser considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, é prorrogado por um período adicional de cinco anos.Artigo 2.oNo prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do período adicional de cinco anos e, posteriormente, todos os anos até ao final desse período, a Bulgária comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os dados necessários para determinar, de acordo com o método utilizado pela Comissão, se a Bulgária continua a preencher as condições para ser considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.Pelo Conselho de AssociaçãoPresidenteN. Mihailova(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 2.