CELEX: 51996PC0689
Language: pt
Date: 1996-12-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n° 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objecto de extensão sobre tais importações registadas nos termos Regulamento (CE) n° 703/96

if 'r u        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   p. ft i<
                                                  Bruxelas, 16.12.1996
                                                  COM(96)689 fina!
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento
(CEE) n° 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às
  importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da
      China e que estabelece a cobrança do direito objecto de extensão sobre tais
            importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n° 703/96
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição de motivos
 1.     Pelo Regulamento (CE) n° 703/96, a Comissão deu início a um inquérito sobre a
evasão dos direitos anti-dumping instituídos sobre as importações de bicicletas
originárias da República Popular da China, causada pelas importações de partes de
bicicletas originárias desse país e utilizadas na montagem de bicicletas na Comunidade
Europeia.
2.      A Comissão procedeu a verificações nas instalações de sete empresas, tendo-se
concluído que duas eram produtores comunitários e cinco eram empresas de montagem
que haviam praticado uma evasão aos direitos. De um modo geral, estas empresas não
colaboraram sufientemente no processo.
3.      Após o inquérito no local, foi estabelecido que as empresas de montagem em
questão preenchiam as condições previstas no artigo 13°, na medida em que se verificou
que:
        as suas operações de montagem começaram ou aumentaram substancialmente
desde o início do inquérito anti-dumping inicial;
        pelo menos 60% do valor total das partes do produto montado era de origem
chinesa;
        o valor acrescentado às partes incorporadas nestas operações de montagem era
interior a 25%;
        existiam elementos de prova de que os efeitos correctivos do direito estavam a ser
neutralizados (apurou-se que os preços de venda das bicicletas montadas provocaram
uma subcotação dos preços de exportação das bicicletas chinesas não objecto de
dumping, durante o período de inquérito inicial, de 14,5%, em média) e
        existiam elementos de prova de dumping em relação aos valores normais
estabelecidos no âmbito do inquérito inicial (as margens de dumping determinadas
variaram entre 16% e 53%).
4.      A Comissão informou as partes interessadas dos factos e considerações essenciais
com base nos quais tencionava propor a extensão do direito anti-dumping inicial.
                                         si
 ---pagebreak--- 5.      As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram tomadas em
consideração e, quando tal se revelou adequado, as conclusões da Comissão foram
alteradas a fim de se ter em conta.
6.      Em conformidade com o disposto nos artigos 13°, 14° e 15° do regulamento de
base e após consulta do Comité Consultivo, a Comissão propõe que o direito
anti-dumping criado sobre as importações de bicicletas originárias da China (30,6%) seja
tornado extensivo às partes essenciais de bicicletas originárias ou expedidas da China
quando a origem não chinesa das referidas partes não puder ser provada.
7.      As partes essenciais de bicicletas são os quadros e os garfos acabados, os
conjuntos de mudança de velocidades, os conjuntos de travões, os guiadores e as rodas
completas.
8.      Está igualmente previsto que as importações que não constituem uma evasão aos
direitos sejam isentas da medida objecto da extensão.
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CE) N°              DO CONSELHO
                                          de
   que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento
 (CEE) n° 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às
   importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da
     China e que estabelece a cobrança do direito objecto de extensão sobre tais
          importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n° 703/96
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia1^, nomeadamente, o seus artigos 13° e 14°,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
   JO n°L 56 de 6.3.1996, p.l.
                                           í l.
 ---pagebreak--- A.      PROCESSO
( 1 ) Através do Regulamento (CE) n° 703/962, a Comissão deu início a um inquérito sobre
a evasão dos direitos anti-dumping criados pelo Regulamento (CEE) n° 2474/93 do
Conselho, de 8 de Setembro de 19933, sobre as importações de bicicletas originárias da
República Popular da China, causada pelas importações de partes de bicicletas originárias
deste país que são utilizadas na montagem de bicicletas na Comunidade e instruiu as
autoridades aduaneiras no sentido de, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo
14° do Regulamento (CE) n° 384/96, registarem as importações de quadros, garfos, aros e
cubos de bicicletas, que constituem os principais componentes de uma bicicleta.
(2) Os produtos objecto do inquérito são as partes e acessórios de bicicletas originários da
República Popular da China que são utilizados na montagem de bicicletas na
Comunidade Europeia. Estes produtos estão actualmente classificados nos códigos NC
compreendidos entre o código 8714 91 10 e o código 8714 99 90.
(3) A Comissão avisou oficialmente os representantes da República Popular da China
sobre o início do inquérito, tendo enviado questionários às empresas da CE interessadas
que foram mencionadas na denúncia, bem como a outras empresas comunitárias que se
deram a conhecer à Comissão ou que foram, numa fase subsequente, referidas pelo autor
da denúncia.
2
    JO n°L 98 de 19.4.1996, p.3.
3
    JO n°L 228 de 9.9.1993, p.l.
 ---pagebreak--- (4) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1995 e 31 de Março
de 1996.
(5) Entre as empresas mencionadas na denúncia, ou subsequentemente referidas pelo
autor da denúncia, e as que se deram a conhecer no prazo de quarenta dias fixado no
 Regulamento (CE) n" 703/96, a Comissão recebeu respostas completas das seguintes:
        Helmig, Overath, Alemanha
        Moore Large & Co, Derby, Reino Unido
        One + One, Oostvoorne, Países Baixos
        Promiles, Villeneuve d'Ascq, França
       Reece, Birmingham, Reino Unido
       Splendor, Naninne, Bélgica
       Starway, Luynes, França
       Tandem, Brigg, Reino Unido
A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias
e procedeu a verificações nas instalações das empresas acima referidas. Entre as referidas
empresas, concluiu-se que a Tandem e a Promiles eram efectivamente produtores
comunitários e que a Helmig era um importador.
 ---pagebreak--- (6) Foi concedida uma audição às empresas que o solicitaram no prazo estabelecido no
Regulamento (CE) n° 703/96.
(7) Os seguintes produtores comunitários solicitaram um certificado de não-evasão, nos
termos do disposto no n° 4 do artigo 13o do regulamento de base:
        Batavus, Países Baixos
        BH, Espanha
        Cycleurope, França
        Dawes, Reino Unido
        Promiles, França
        Hercules, Alemanha
        Mercier, França
        MICMO, França
        Raleigh, Reino Unido
        Tandem, Reino Unido
 ---pagebreak--- (8) As seguintes empresas deram-se a conhecer após o prazo de quarenta dias
estabelecido no Regulamento (CE) n° 703/96, tendo solicitado igualmente um certificado
de não-evasão:
        Buchel, Alemanha
        Horlacher, Alemanha
        Monark Crescent, Suécia
        Pantherwerke, Alemanha
        Quantum, França
        PRO-FIT Sportartikel GmbH, Alemanha
        Tekno Cycles, França
        TNT, Espanha
B.      ÂMBITO DO INQUÉRITO
(9) No que respeita às partes utilizadas nas operações de evasão, os n°s 1 e 2 do artigo 13°
prevêem que a aplicação dos direitos anti-dumping em vigor seja tornada extensiva às
importações de partes originárias do país sujeito às medidas, ou seja, originárias ou
provenientes desse país. Por conseguinte, foi concedida às partes interessadas que
importavam as partes em questão da China a possibilidade de, relativamente às partes
provenientes da China, apresentarem elementos de prova de que as mesmas não eram
originárias
  't>'
            da China.
O âmbito do inquérito abrangeu as partes de bicicletas importadas da China na
Comunidade Europeia, que são utilizadas na montagem de bicicletas acabadas para venda
na Comunidade Europeia, em condições que, de acordo com as alegações do autor da
denúncia, preenchem os critérios estabelecidos nos n°s 1 e 2, alíneas a), b) e c) do artigo
13° do regulamento de base:
 ---pagebreak--- C.      RESULTADOS DO INQUÉRITO
1.      Natureza da prática de evasão
(10) Foi estabelecido no âmbito do inquérito que quatro das oito empresas de montagem
de bicicletas identificadas no considerando 5) encomendaram bicicletas quase completas
não montadas aos produtores chineses durante o período de inquérito. Para as expedições
correspondentes para a Europa, os fornecedores procederam de um modo segundo o qual
as partes destinadas à mesma empresa de montagem eram repartidas por diversos
contentores, enviadas em datas diferentes e, por vezes, descarregadas em portos
diferentes. Através desta prática, bastante onerosa e que implica dificuldades adicionais
significativas de natureza logística, as empresas de montagem evitavam que as partes
importadas fossem classificadas em conformidade com a alínea a) da Regra 2 das regras
gerais para a interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum (a seguir
designada pac), como bicicletas acabadas que teriam sido sujeitas ao direito
anti-dumping.
Uma das empresas mencionadas no considerando (5) utilizou o modus operandi acima
descrito para cerca de 75% das suas operações de montagem de bicicletas durante o
período de inquérito. Todavia, durante esse período, a referida empresa alterou as suas
modalidades de aprovisionamento, tendo no final desse período, passado a utilizar na
montagem destas bicicletas mais de 40% de partes originárias de países que não a China,
que adquiriu directamente a fabricantes estabelecidos nesses países ou a filiais dos
referidos fabricantes estabelecidas na Comunidade (ver considerando (17)).
A fim de assegurar que determinadas partes semi-montadas de bicicletas importadas não
seriam classificadas de acordo com a alínea b) da Regra 3 das regras gerais para a
interpretação da nomenclatura da pac como bicicletas acabadas, algumas empresas de
montagem solicitaram às autoridades aduaneiras nacionais informações pautais
vinculativas que classificavam essas montagens como partes, o que lhes foi concedido,
obtendo assim uma garantia oficial de que o direito anti-dumping não seria aplicado às
referidas bicicletas semi-montadas.
 ---pagebreak--- 2.       Condições do artigo 13°
i)       Alteração nos fluxos comerciais
(11) Entre 1992 e o período de inquérito, as importações de bicicletas (em unidades)
originárias da China na Comunidade diminuíram mais de 98%, o que representa uma
redução de 1,5 milhões de unidades, enquanto, por exemplo, as importações de quadros
acabados de bicicletas, a principal parte de bicicleta importada para as operações de
montagem, aumentaram mais de 146% (em unidades) durante o mesmo período, o que
representa um aumento de aproximadamente 521 000 unidades. Este efeito de
substituição é corroborado pelos dados recolhidos durante o inquérito efectuado no local:
a produção de bicicletas montadas a partir de conjuntos da República Popular da China
pelas cinco empresas objecto do inquérito - com base na prática descrita no considerando
(10) - aumentou 80%, o que representa, só para estas empresas de montagem, um
aumento de aproximadamente 110 000 unidades entre 1992 e o período de inquérito.
ii)      Motivo ou justificação económica insuficientes
(12) Duas das empresas objecto do inquérito alegaram ter iniciado as operações de
montagem de bicicletas na Comunidade devido à suspensão, no final do ano, das taxas
preferenciais dos direitos de importação aplicáveis às bicicletas originárias da China, ao
abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas para os países em vias de
desenvolvimento em 1991 e 1992, e não à criação de direitos anti-dumping. Todavia, este
argumento não é convincente. As modalidades de expedição referidas no considerando
(10) são onerosas e implicam dificuldades logísticas adicionais significativas que, por si
só e de um ponto de vista económico, não eram necessárias para beneficiar do SPG
enquanto não fosse suspenso. Em contrapartida, é razoável concluir que estas operações,
tal como as das outras três empresas, tendo em conta as suas elevadas margens de
dumping, o momento em que ocorreram, o volume de produção, as modalidades de
compra e o nível pouco elevado do valor acrescentado, não estavam, na acepção do
disposto no artigo 13° do regulamento de base, suficientemente motivadas ou não tinham
justificação económica para além da instituição do direito anti-dumping.
 ---pagebreak--- Hi)     Início ou intensificação substancial das operações
(13) No que diz respeito às cinco empresas em questão, as respectivas operações de
montagem ou importação de partes de bicicletas da China destinadas à montagem de
bicicletas, começaram ou aumentaram substancialmente desde 1992-1993, altura em que
foi efectuado o inquérito inicial.
\v)     Partes que representam 60% do valor total do produto acabado
(14) No que respeita às cinco empresas de montagem que encomendaram à República
Popular da China conjuntos de bicicletas quase completos, concluiu-se que todas as
partes destes conjuntos eram expedidos da China. Três das referidas empresas
reconheceram, em conformidade com o que havia sido declarado à alfândega, que todas
as partes importadas da China eram de origem chinesa.
As duas outras empresas de montagem alegaram que mais de 40% das partes utilizadas
na montagem de bicicletas a partir desses conjuntos eram originárias de outros países.
Todavia, foi estabelecido que os conjuntos de partes encomendados por estas duas
empresas eram expedidos da China e que as partes originárias da CE eram unicamente
utilizadas em pequena escala - de facto negligenciável - na montagem de bicicletas a
partir destes conjuntos.
 ---pagebreak---  (15) No que respeita a algumas partes provenientes da China, estas empresas de
 montagem apresentaram certificados de origem chinesa (Formulário A) à alfândega, a
 fim de beneficiarem do tratamento preferencial concedido às mercadorias chinesas
 abrangidas pelo SPG, enquanto as restantes mercadorias provenientes da China foram
declaradas como não sendo de origem chinesa e, consequentemente, sujeitas ao
 pagamento do direito normal aplicável aos países terceiros. No tocante às partes que,
alegadamente, não eram originárias da China - mas que foram expedidas da China - é de
assinalar que as empresas de montagem não conseguiram provar à Comissão a origem
não chinesa dessas partes. Todavia, estas duas empresas, embora tenham beneficiado de
uma prorrogação dos prazos para reunirem documentos autênticos, tais como certificados
de origem, facturas de produtores e documentos relativos ao transporte, não conseguiram
apresentar elementos de prova suficientes durante as verificações no local susceptíveis de
provar a origem das partes não originárias da China, tal como figurava nas facturas do
seu fornecedor chinês, e que havia sido declarada à alfândega no momento da importação
das partes em questão. A operação de verificação nas instalações destas duas empresas
revelou que as mesmas haviam importado rodas completas que foram montadas na
República Popular da China. No entanto, as rodas foram registadas nas facturas dos
fornecedores como sendo bandas de rodagem, tubos, aros, cubos, pinhões de rodas livres,
etc, de origens distintas e, por conseguinte, foram declaradas à alfândega no momento da
importação como partes individuais, com uma origem específica para cada parte.
Por conseguinte, os serviços da Comissão concluíram que, não existindo elementos de
prova em contrário, todas as partes expedidas da China eram originárias deste país e que,
nestas circunstâncias, 60% ou mais do valor total das partes utilizadas na montagem das
bicicletas a partir destas partes eram de origem chinesa.
(16) Além disso, concluiu-se durante a verificação no local, que o valor das partes dos
conjuntos idênticos expedidos da China, que estas duas empresas haviam declarado às
autoridades aduaneiras no momento da importação, variava de remessa para remessa sem
motivo aparente. Esta "fixação errática dos preços" impediu a determinação exacta do
valor das partes em questão.
 ---pagebreak--- (17) Uma das empresas de montagem que, durante o período de inquérito, utilizou
conjuntos encomendados na China em cerca de 75% da sua produção de bicicletas,
conseguiu provar que utilizou na montagem dos restantes 25% mais de 40% de partes
originárias em países distintos da China. No final do período de inquérito (Março de
 1996), esta empresa passou a realizar a montagem de bicicletas, que haviam sido
previamente encomendadas à China em conjuntos, utilizando partes de origem não
chinesa que foram directamente adquiridas aos fabricantes ou às suas filiais na
Comunidade (ver considerando 10). No que respeita a estas bicicletas, a empresa de
montagem conseguiu finalmente provar, durante a verificação no local, que os modelos
montados assim entre Março e Outubro de 1996 continham mais de 40% de partes
originárias em países distintos da República Popular da China. Por conseguinte, os
serviços da Comissão estabeleceram que esta empresa de montagem - embora 75% da
sua produção durante o período de inquérito contivesse inicialmente mais de 60% de
partes originárias da República Popular da China - havia reduzido, desde Março de 1996,
a sua proporção de partes de origem chinesa para uma percentagem inferior a 60% do
valor total das partes do produto montado, devido à mudança das circunstâncias no que
respeita à aquisição de partes de origem não chinesa.
v)      Regra dos 25% no que respeita ao valor acrescentado das partes incorporadas
( 18) Concluiu-se que, em relação às cinco empresas em causa, o valor acrescentado das
partes incorporadas na Comunidade Europeia, numa base modelo a modelo, variava
apenas entre 10% e 16% do custo de fabrico de uma bicicleta completa, percentagem
claramente inferior ao limiar de 25% estabelecido no n° 2, alínea b), do artigo 13°.
                                               10
 ---pagebreak---  3.      Neutralização dos efeitos correctivos do direito e elementos de prova de
dumping
 i)     Neutralização
 (19) A fim de verificar se os efeitos correctivos do direito anti-dumping tinham sido
neutralizados em termos de preços de venda, foi efectuada uma comparação entre os
preços de venda das bicicletas montadas na Comunidade a partir de partes chinesas e
vendidas na Comunidade durante o período de inquérito pelas empresas de montagem
que colaboraram no inquérito ("bicicletas montadas") e os preços de exportação "não
objecto de dumping" das bicicletas chinesas durante o período de inquérito inicial (ou
seja, os preços de exportação efectivos, do produto desalfandegado, majorados do direito
anti-dumping).
(20) Segundo o mesmo método já aplicado aquando do inquérito inicial, foi efectuada
uma comparação entre grupos de bicicletas idênticos ou comparáveis. Foram
determinados para cada grupo os preços médios ponderados, tendo sido efectuados
ajustamentos a estes preços, a fim de assegurar uma comparação no mesmo estádio
comercial, na mesma base de preços líquidos e em condições de entrega comparáveis.
Subsequentemente, em relação a cada grupo, verificou-se se os preços de venda das
bicicletas montadas haviam provocado uma subcotação dos preços de exportação que não
foram objecto de dumping das bicicletas chinesas durante o período de inquérito inicial.
A fim de determinar uma margem média, a soma das margens de neutralização para os
grupos relativamente aos quais foi estabelecida a existência de neutralização foi expressa
em termos de uma percentagem do valor total de importação das bicicletas chinesas que
não foram objecto de dumping (CIF fronteira comunitária), tal como estabelecido no
inquérito inicial, para todos os grupos incluídos na comparação.
                                                 11
 ---pagebreak--- No que respeita aos grupos de bicicletas utilizados na comparação, concluiu-se que 77%
do volume total de vendas das empresas de montagem em questão eram modelos
equivalentes aos modelos utilizados durante o período de inquérito inicial, tendo, por
conseguinte, sido utilizados na comparação. Verificou-se também que mais de 90% das
vendas utilizadas para efeitos de comparação provocaram uma subcolação dos preços de
exportação que não foram objecto de dumping, durante o período de inquérito inicial.
(21) Em termos gerais, a comparação revelou que os preços de venda das bicicletas
montadas provocaram uma subcotação média de 14,5% dos preços de exportação - que
não foram objecto de dumping - das bicicletas chinesas durante o período de inquérito
inicial.
(22) A existência de uma neutralização dos efeitos correctivos em termos de quantidades
vendidas resulta directamente do facto de o volume das importações de bicicletas
chinesas durante o período de inquérito inicial ter sido substituído, em grande medida,
em termos de quantidades, pelas importações de quadros de bicicletas de origem chinesa,
tal como estabelecido no considerando 11).
Neste contexto, é de assinalar que, devido à não-colaboração de muitas das empresas de
montagem (ver considerando 25)), a Comissão não teve acesso a informações directas
relativas à quantidade total de vendas de bicicletas montadas na Comunidade. Todavia, a
Comissão verificou que o volume de bicicletas vendidas pelo reduzido número de
empresas que colaboraram, apenas durante o período de inquérito, se elevou
efectivamente a 24% das vendas de bicicletas chinesas comparáveis durante o período de
inquérito inicial, enquanto essas empresas de montagem que colaboraram apenas
representavam 13% da totalidade das importações de quadros de bicicletas originários da
China durante o período de inquérito relativo à evasão dos direitos. Por conseguinte, os
dados fornecidos pelas empresas de montagem que colaboraram no inquérito corroboram
plenamente a conclusão de que as vendas de bicicletas montadas na Comunidade a partir
de partes chinesas substituíram em grande medida as importações de bicicletas chinesas
acabadas.
                                                12
 ---pagebreak--- (23) À luz do acima referido, conclui-se que as vendas de bicicletas montadas na
Comunidade a partir de partes originárias ou provenientes da China neutralizaram os
efeitos correctivos das medidas anti-dumping em questão, tanto em termos de preços de
venda, como de quantidades.
ii)      Elementos de prova de dumping
(24) O dumping foi calculado com base nos modelos mais populares de bicicletas
montadas para cada empresa, que representaram entre 50% e 100% do seu volume de
vendas4. Estes modelos foram comparados com os valores normais previamente
estabelecidos (Taiwan foi o país de referência no inquérito inicial), utilizando os mesmos
oito critérios (ou seja, categoria da bicicleta, material do quadro, número de velocidades,
dispositivo de mudança de velocidades, pedaleiros, alavanca de velocidades, travões e
cubos de travões) de uma forma o mais razoável possível.
Tendo em conta que os valores normais foram estabelecidos no nível FOB de Taiwan
para os exportadores em causa, foi necessário adaptar os preços de revenda na CE para o
mesmo nível a fim de os tornar comparáveis. A comparação efectiva foi, pois, efectuada
numa base FOB China/FOB Taiwan.
Concluiu-se que os valores do dumping variaram entre 16% e 53% para as empresas em
causa.
4.       Operações de montagem por empresas que não colaboraram
(25) Tendo em conta a alteração significativa dos fluxos comerciais referida no
considerando 11) e a não colaboração de muitas empresas, não existem motivos para crer
que as empresas que não colaboraram contribuíram para a evasão dos direitos
anti-dumping em vigor em menor escala do que as empresas que colaboraram.
4
    Em relação a uma das empresas, a comparação baseou-se no volume de vendas de modelos montados
    vendidos unicamente a empresas não ligadas, dado que estas empresas não conseguiram fornecer à
    Comissão informações suficientemente precisas e fiáveis que permitissem estabelecer uma ligação
    entre as transacções entre as partes ligadas e as vendas finais.
                                                          13
 ---pagebreak--- Por conseguinte, o direito anti-dumping deverá ser tornado extensivo não só às empresas
que colaboraram no inquérito mas também às que não colaboraram. Qualquer outro
tratamento equivaleria efectivamente a recompensar a não-colaboração, o que constituiria
um paradoxo ainda mais inaceitável no âmbito de um processo de evasão de direitos do
que num processo de dumping convencional. No entanto, as medidas adoptadas deverão
ser concebidas de modo a afectar unicamente as importações de partes utilizadas nas
operações de montagem pelas empresas responsáveis pela evasão dos direitos.
D.      MEDIDAS PROPOSTAS
1.   Natureza das medidas: extensão do âmbito de aplicação do direito
(26) Tendo em conta as conclusões estabelecidas, o direito anti-dumping em vigor
aplicável às bicicletas completas (30,6%) deverá ser tornado extensivo a determinadas
partes de bicicletas originárias ou expedidas da China, com excepção das partes cuja
origem não chinesa tenha sido provada.
O inquérito revelou que as importações de partes pré-montadas, pré-tratadas ou
pré-pintadas eram típicas das operações de montagem. Em geral, os produtores
comunitários tratam e pintam as partes que importam, não importando bicicletas já
prc-montadas. Um caso típico é o das rodas completas, em oposição às importações de
aros e de cubos, por exemplo.
                                              14
 ---pagebreak--- (27) Por conseguinte, a fim de minimizar o risco de afectar importações que não
constituem uma evasão dos direitos, em especial as importações de partes não essenciais,
a extensão do direito deverá limitar-se às partes essenciais (ver coluna 1 do quadro que
figura abaixo), ou seja:
- quadros pintados, anodizados ou polidos e/ou envernizados (incluindo com travões e
mudanças montados)
- garfos pintados, anodizados ou polidos e/ou envernizados (incluindo com travões
montados)
- rodas pré-montadas (com ou sem câmaras de ar, pneus e roda "sprocket")
- guiadores pré-montados (se apresentados com haste, travão e/ou alavanca das
mudanças)
- conjunto completo de mudanças (ou seja, dérailleurs da frente e traseiros, pedaleiros e
roda livre)
-conjunto completo de travões (ou seja, travões e alavancas de travão)
                                               15
 ---pagebreak---       Produto         Código NC                 Extensão das Registo  Cobrança
                                                  medidas    inicial subsequente
                                                      I        II        III
      Quadros          871491 10                                X
                     pintados ou anodizados
                     ou     polidos     e/ou
                     envernizados                    X                    X
                     outros
       Garfos          8714 91 30                               X
                     pintados ou anodizados
                     ou     polidos    e/ou
                     envernizados                    X                    X
                     outros
        Aros           8714 92 10                               X
       Cubos           8714 93 10                               X
   Conjuntos de      ex 8714 99 50
     mudanças
                                                     X
    8714 99 50
    8714 96 30
    8714 93 90
Conjuntos de travões ex 8714 94 30
    8714 94 30                                       X
    8714 94 90
  Rodas completas    ex 8714 99 90                   X
     Guiadores       ex 8714 99 10                   X
                                             16
 ---pagebreak---  2.   Cobrança do direito sobre as importações objecto de registo
(28) A cobrança do direito sobre as importações objecto de registo em conformidade com
o disposto no Regulamento (CE) n° 703/96 da Comissão só deverá ser efectuada
relativamente às partes descritas no considerando (27).
(29) As empresas isentas da aplicação do direito anti-dumping objecto de extensão, tal
como referido no considerando (32), deverão igualmente ser isentas da cobrança do
direito sobre as importações objecto de registo.
E.      ISENÇÃO DA EXTENSÃO DO DIREITO
(30) O n° 4 do artigo 13° do regulamento de base prevê que os produtos acompanhados
de um certificado de não-evasão sejam isentos da medida. Nos casos em que tenha sido
concedida uma autorização durante o inquérito sobre evasão, não será cobrado o direito
aplicável às importações registadas em conformidade com o artigo 2o do Regulamento
(CE) n° 703/96.
(31) A emissão de certificados requer uma autorização prévia da Comissão ou do
Conselho se for concedida no momento da extensão da medida. Só pode ser concedida
uma autorização após um exame completo dos factos.
                                                17
 ---pagebreak--- (32) A Comissão recebeu pedidos de certificados desse tipo por parte das empresas
referidas no considerando (7) que contactaram a Comissão após o início do inquérito.
Estes pedidos foram recebidos antes de terminado o prazo fixado no Regulamento (CE)
n° 703/96 para as partes se darem a conhecer. A maioria destes pedidos foi apresentada
por produtores comunitários que haviam integrado a indústria comunitária nos inquéritos
anteriores, tendo os outros pedidos sido apresentados por produtores que não
participaram no processo inicial mas que foram identificados como produtores
comunitários com base nas suas respostas ao questionário, que foram verificadas no
local. Por conseguinte, o direito anti-dumping aplicável às bicicletas originárias da China
não deve ser tornado extensivo às importações de partes essenciais de bicicletas
utilizadas nas operações dessas empresas.
Além disso, a Comissão considerou igualmente adequado não tornar extensivo o direito
anti-dumping sobre as bicicletas originárias da China às partes utilizadas nas operações
de montagem da empresa que, a partir de Março de 1996, reduziu a percentagem das suas
partes de origem chinesa para menos de 60% (ver considerandos (10) e (17)), uma vez
que não se podia considerar que, a partir desse momento, estivesse a contornar o direito
anti-dumping em vigor.
(33) Foram ainda apresentados outros pedidos pelas empresas referidas no considerando
(8), que contactaram a Comissão depois de terminado o prazo fixado no Regulamento
(CE) n° 703/96 para as partes se darem a conhecer. É conveniente referir que o n° 4 do
artigo 13° não fixa qualquer prazo para a apresentação de pedidos de certificados de não
evasão de direitos.
A Comissão enviou questionários a essas empresas imediatamente após a recepção dos
seus pedidos. No entanto, ainda não pôde verificar se essas partes são empresas de
montagem ou importadores, nem se as operações em que as mercadorias importadas são
utilizadas são abrangidas pelo disposto no n° 2 do artigo 13° do regulamento de base.
Além disso, não é de excluir que, no presente caso, mais empresas venham a apresentar
pedidos de certificados de não-evasão após a extensão da medida.
 ---pagebreak--- (34) Por conseguinte, a fim de assegurar que, mesmo em caso de apresentação tardia dos
pedidos, as empresas que não praticaram evasão do direito fiquem devidamente isentas
da extensão do direito às importações de partes, a adopção do presente regulamento não
deverá impedir a Comissão de prosseguir o seu exame dos pedidos pendentes ou futuros
tendo em vista a autorização de uma isenção. No caso de uma empresa ter apresentado
um pedido de certificado de não-evasão durante o inquérito, uma eventual isenção deverá
produzir efeitos a partir da data do início do presente inquérito de evasão. No caso de
uma empresa ter apresentado um pedido de certificado após a extensão do direito, uma
eventual isenção só deverá produzir efeitos a partir da data de apresentação do pedido.
Por outro lado, é necessário assegurar que, caso o exame de uma operação revele a
existência de evasão, os direitos objecto da extensão possam ser efectivamente cobrados
(ver considerando(43)).
(35) O funcionamento do sistema de concessão de autorizações e da subsequente emissão
de certificados não pormenorizadamente explicado no n° 4 do artigo 13° do regulamento
de base. Por conseguinte, é oportuno prever regras pormenorizadas de execução do
sistema de isenção a adoptar através de um regulamento da Comissão. A este respeito, é
conveniente referir o seguinte:
(36) Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 13° do regulamento base, só pode ser
concedida uma autorização relativamente a mercadorias que não tenham sido utilizadas
numa operação de montagem que constitua uma evasão às medidas em vigor. Por
conseguinte, nos casos em que as empresas de montagem não importem directamente, é
necessário prever um procedimento que permita determinar se as importações de partes
essenciais para bicicletas são, ou não, utilizadas para efeitos de evasão.
                                                 19
 ---pagebreak---  (37) Para o efeito, é adequado recorrer ao mecanismo existente de controlo da utilização
 final previsto na legislação aduaneira, isto é, no artigo 82° do Regulamento (CEE) n°
 2913/925 (Código Aduaneiro Comunitário) e no artigo 291° e seguintes do Regulamento
 (CEE) n° 2454/936 (disposições de aplicação) e aplicá-lo mutatis mutandis no âmbito da
 legislação anti-evasão para a emissão de autorizações de certificados de não-evasão, em
 conformidade com o n° 4 do artigo 13° do regulamento base.
 (38) A utilização final que justifica o benefício de uma isenção do direito anti-dumping
 será definida por referência (i) às operações de montagem que se verificou não
constituírem uma evasão, (ii) à utilização das partes essenciais de bicicletas em pequenas
quantidades por empresas de pequena dimensão, nomeadamente para efeitos de
substituição, que presumivelmente não constituam uma evasão. Neste último caso, as
 importações de partes essenciais de bicicletas terão um significado económico bastante
 limitado, não anulando provavelmente o efeito de direito em vigor em termos das
quantidades de bicicletas susceptíveis de serem produzidas com as partes importadas (ver
n° 2 ,alínea c), do artigo 13° do regulamento de base).
A fim de permitir aos intermediários, que não importam directamente partes essenciais de
bicicletas, adquirirem essas partes a importadores e revendê-las para operações de
montagem que não constituam uma evasão, tais transacções deverão igualmente ser
submetidas ao sistema de controlo da utilização final.
5
     JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(1
     JOL253de 11.10.1993, p.l.
                                                 20
 ---pagebreak--- (39) Por último, o sistema deverá igualmente permitir isentar da extensão do direito as
importações directas para operações de montagem que não constituam uma evasão.
(40) Para que o sistema de isenção seja suficientemente flexível e possa ser adaptado
sempre que necessário, é oportuno incumbir a Comissão da criação e gestão de um
sistema desse tipo, no âmbito de um enquadramento definido pelo Conselho e após
consulta do Comité Consultivo.
(41) A este respeito e tendo em vista os pedidos pendentes ou futuros, a Comissão
deveria ser encarregada de, após examinar os pedidos pendentes ou os novos pedidos de
certificados de não-evasão, elaborar listas de empresas que beneficiam da extensão do
direito, no âmbito de tal sistema.
(42) Para dissuadir as empresas de recorrerem a práticas de evasão, a gestão do sistema
de isenção deverá ser concebida de modo a prever a possibilidade de reexame da situação
das empresas que, embora se tenha provado terem praticado evasão aos direitos,
modificaram posteriormente o seu comportamento, tendo posto termo à prática de
evasão. De igual modo, deverá ser possível revogar isenções que deixem de se justificar.
Por último, qualquer nova operação deverá poder solicitar um inquérito da Comissão
com o objectivo de beneficiar da isenção do direito.
                                              21
 ---pagebreak--- (43) Seria igualmente conveniente prever, se for caso disso, a possibilidade de concessão
de uma isenção condicional do direito objecto da extensão a determinadas importações,
durante o período de exame das operações a que se destinam. No entanto, a fim de
garantir que, nos casos em que seja estabelecido que uma operação constitui uma evasão,
o direito objecto da extensão possa ser efectivamente cobrado, as autoridades aduaneiras
deverão poder exigir a constituição de uma garantia, se necessário.
(44) Dado que se trata do primeiro caso em que medidas anti-dumping são tornadas
extensivas e em que estão a ser concedidas isenções ao abrigo do n° 4 do artigo 13° do
regulamento de base, é necessário igualmente prever a possibilidade de a Comissão
proceder às necessárias adaptações do sistema de isenção, de modo a ter em conta a
experiência adquirida através do seu funcionamento.
F.      PROCESSO
(45) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com
base nos quais a Comissão tencionava tornar o direito anti-dumping definitivo em vigor
extensivo às partes em questão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as
suas observações.
As partes interessadas foram igualmente informadas sobre as principais características do
futuro sistema de isenção (ver considerando (37).
                                               22
 ---pagebreak---  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                         Artigo Io
 Na acepção do presente regulamento, por "partes essenciais de bicicletas" entende-se:
 - Quadros para bicicletas pintados, anodizados, polidos e/ou envernizados actualmente
   classificados no código NC ex 8714 91 10;
- Garfos para bicicletas pintados, anodizados, polidos e/ou envernizados actualmente
   classificados no código NC ex 8714 91 30;
- Conjuntos de mudança de velocidades compostos por :
- dérailleurs da frente e traseiros (código NC 8714 99 50),
- pedaleiros (código NC 8714 96 30) e
- roda livre (código NC 8714 93 90),
independentemente de se apresentarem conjuntamente, ou não, actualmente classificados
no código NCex 8714 99 50
- Conjuntos de travões compostos por :
- travões (código NC 8714 94 30) e
-   alavancas do travão (código NC 8714 94 90)
independentemente de se apresentarem conjuntamente, ou não, actualmente classificados
no código NC ex 8714 94 30,
   Rodas completas com ou sem câmaras de ar, pneus e rodas sprocket actualmente
   classificados no código NC 8714 99 90, mesmo que se apresentem como partes, e
   Guiadores pré-montados actualmente classificados no código NC 8714 99 10,
   independentemente de se apresentarem, ou não, com uma haste, travão e /ou alavanca
   das mudanças montados.
                                               23
 ---pagebreak---                                          Artigo 2o
 1.      O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n° 2474/93
sobre as importações de bicicletas classificadas no código NC 8712 00, originárias da
República Popular da China, é tornado extensivo às importações de partes essenciais de
bicicletas originárias da República Popular da China.
2.      As partes essenciais de bicicletas expedidas da República Popular da China são
consideradas originárias desse país, a menos que possa ser provado, mediante a
apresentação de um certificado de origem emitido em conformidade com as disposições
em matéria de origem em vigor na Comunidade, que as partes em questão são originárias
de outro país.
Sempre que partes essenciais de bicicletas sejam expedidas de um país que não a
República Popular China, as autoridades aduaneiras podem, caso tenham sérias dúvidas
quanto à sua origem, exigir a apresentação de um certificado de origem emitido em
conformidade com as disposições em matéria de origem em vigor na Comunidade que
comprove que as partes em questão são originárias de um país que não a República
Popular da China.
3.      O direito objecto da extensão por força do n° 1 será cobrado em relação à
importação de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China
registadas erp conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 703/96 e com o n°
5 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 384/96.
4.      Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria
de direitos aduaneiros.
                                               24
 ---pagebreak---                                          Artigo 3o
 1.       Após consultar o Comité Consultivo, a Comissão adoptará, através de um
regulamento, as medidas necessárias para autorizar que as partes essenciais de bicicletas,
que não constituam uma evasão ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento
(CEE) n° 2474/93, sejam isentas do direito objecto da extensão previsto no artigo 2o.
2.        O regulamento da Comissão deverá prever, nomeadamente:
- a autorização da isenção e o controlo das importações de partes essenciais de bicicletas
    utilizadas por empresas cujas operações de montagem não constituam uma evasão ao
    direito;
- a autorização de isenção e controlo de outras importações de partes essenciais de
    bicicletas, nomeadamente efectuadas por empresas que não recorram a práticas de
    evasão, ou relativamente a importações sobre as quais não exista uma presunção de
    evasão;
- regras de funcionamento dessas isenções em conformidade com as disposições
    aduaneiras pertinentes, e
- o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e a Comissão no que
    respeita ao funcionamento dessas isenções.
                                               25
 ---pagebreak--- 3.      O regulamento da Comissão deverá igualmente prever:
a)      A realização de um exame para determinar se as condições de não-evasão se
encontram preenchidas, nomeadamente no que respeita aos pedidos relativos a:
- operações de montagem efectuadas por empresas que se deram a conhecer durante o
   inquérito mas após o prazo previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 703/96;
- operações de montagem que começaram a utilizar partes essenciais de bicicletas para a
   produção ou montagem de bicicletas unicamente após o período de inquérito fixado no
   Regulamento (CEE) n° 703/96;
- operações de montagem que se verificou constituírem uma evasão durante o inquérito,
- outras operações de montagem nas quais são utilizadas partes essenciais de bicicletas
   para a produção ou montagem de bicicletas por empresas que não se deram a conhecer
   durante o inquérito, e
                                               26
 ---pagebreak---  b)     As disposições processuais necessárias para a realização de tal exame, e,
 nomeadamente, as condições de aceitação dos futuros pedidos de éxame. Para o efeito,
 nos casos em que partes essenciais de bicicletas sejam declaradas para introdução em
 livre prática tendo em vista uma operação de montagem cujo exame por parte da
 Comissão esteja em curso, o regulamento da Comissão deverá igualmente prever:
- a suspensão do pagamento da dívida aduaneira decorrente do direito anti-dumping
    objecto da extensão ou a ser cobrado por força do artigo 2o, na pendência do resultado
    do exame efectuado pela Comissão,
- a extinção da dívida aduaneira devida por força do artigo 2o, caso o exame revele que
    a operação não constitui uma evasão ao direito,
- o cancelamento da suspensão da dívida aduaneira nos outros casos,
A Comissão pode igualmente prever que as autoridades aduaneiras possam exigir a
constituição de uma garantia sempre que o considerem necessário para assegurar o
pagamento efectivo da dívida aduaneira, no caso de a suspensão ser cancelada.
4.      Na sequência do exame referido no n° 3 e após consulta do Comité Consultivo, a
Comissão, se necessário, pode decidir isentar a operação em questão da extensão das
medidas previstas no artigo 2o.
5.      As autorizações de isenção concedidas em conformidade com o regulamento da
Comissão produzem efeitos retroactivos a partir da data de início do presente inquérito de
evasão, desde que a parte em questão se tenha dado a conhecer durante o inquérito. Em
todos os outros casos, a autorização produz efeitos retroactivos a partir da data do pedido
de autorização.
                                               27
 ---pagebreak--- 6.       A Comissão fornecerá igualmente, se for caso disso, as medidas necessárias para
revogar as autorizações de isenção após consulta do Comité Consultivo.
7.       A Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode alterar o regulamento
adoptado por força do n° 1 à luz da experiência adquirida com a sua aplicação.
                                        Artigo 4o
As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de interromperem o registo,
efectuado por força do n° 2 do Regulamento (CEE) n° 703/96 e do n° 5 do artigo 14° do
Regulamento (CEE) n° 384/96, de quadros, garfos, aros e cubos para bicicletas
classificados nos códigos NC 8714 91 10, 8714 91 30, 8714 92 10 e 8714 93 10,
respectivamente.
                                        Artigo 5"
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho
O Presidente
                                              28
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 689 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02   11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-700-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13709-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo