CELEX: 31999R1346
Language: pt
Date: 1999-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1346/1999 da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais

25. 6. 1999            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 159/45
                                   REGULAMENTO (CE) N.o 1346/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Junho de 1999
                  que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a
                                     certos produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pagamento antecipado das restituições à exportação para
                                                                  os produtos agrícolas (5) alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n.o 2026/83 (6); que essa limitação derroga o disposto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n.o 5 do artigo 27.o e no n.o 5 do artigo 28.o do Regula-
Europeia,                                                         mento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de
                                                                  Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                 execução do regime das restituições à exportação para os
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                produtos agrícolas (7) com a última redacção que lhe foi
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),           dada pelo Regulamento (CE) n.o 604/98 (8);
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu           Considerando que a aplicação das medidas previstas no
artigo 9.o,                                                       presente regulamento deve coincidir com a entrada em
                                                                  vigor do mesmo para evitar riscos de perturbação do
                                                                  mercado;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu-
de execução especiais do regime dos certificados de
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do
importação e de exportação no sector dos cereais e do
                                                                  Comité de Gestão dos Cereais,
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 444/98 (4), e, nomeadamente, o n.o 1
do seu artigo 7.o,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento
(CE) n.o 1162/95 fixa o prazo de validade dos certificados
de exportação, nomeadamente, os respeitantes aos                                             Artigo 1.o
produtos transformados à base de milho; que esse prazo se
estende até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão
                                                                  1.     Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regula-
do certificado; que a validade é fixada de acordo com as
                                                                  mento (CE) n.o 1162/95, o prazo de validade dos certifi-
necessidades do mercado e de uma boa gestão;
                                                                  cados de exportação para os produtos referidos em anexo,
                                                                  cujos pedidos tenham sido apresentados a partir da data
Considerando que a situação actual do mercado do milho            de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de
aconselha um enquadramento das emissões dos certifi-              Agosto de 1999, tem por limite 31 de Agosto de 1999.
cados para não se comprometerem quantidades da nova
campanha; que os certificados a emitir nos próximos               2.     As formalidades aduaneiras de exportação referentes
meses devem ser reservados para as exportações a efectuar         aos certificados supramencionados devem ser cumpridas
antes do final de Agosto de 1999; que, para esse efeito, é        até 31 de Agosto de 1999.
necessário limitar temporariamente o prazo de validade
dos certificados de exportação a emitir para utilização até       Esta data-limite aplica-se igualmente às formalidades refe-
31 de Agosto de 1999; que é, por conseguinte, conveni-            ridas no artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87,
ente derrogar temporariamente as disposições do n.o 1 do          relativamente aos produtos sujeitos ao regime do Regula-
artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95;                       mento (CEE) n.o 565/80 ao abrigo destes certificados.
Considerando que, para assegurar a boa gestão do                  Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das
mercado e evitar as especulações, é necessário estabelecer        seguintes menções:
que as formalidades aduaneiras de exportação respeitantes         Limitación establecida en el apartado 2 del artículo 1 del
aos certificados de exportação dos produtos transformados         Reglamento (CE) n.o 1346/1999
à base de milho deverão ser cumpridas até 31 de Agosto
de 1999, quer se trate de exportações directas quer se trate      Begrænsning, jf. artikel 1, stk 2, i forordning (EF) n.o
de exportações realizadas no âmbito do regime estabele-           1346/1999
cido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o             Kürzung der Gültigkeitsdauer gemäß Artikel 1 Absatz 2
565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao            der Verordnung (EG) Nr. 1346/1999
(1)  JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.                                (5) JO  L 62 de 7.3.1980, p. 5.
( 2) JO L  126 de 24.5.1996, p. 37.                               (6) JO  L 199 de 22.7.1983, p. 12.
( 3) JO L  117 de 24.5.1995, p. 2.                                (7) JO  L 351 de 14.12.1987, p. 1.
( 4) JO L  56 de 25.2.1998, p. 12.                                (8) JO  L 80 de 18.3.1998, p. 19.
 ---pagebreak--- L 159/46           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 6. 1999
Περιορισµr που προβλπεται στο ρθρο 1 παργραφοr 2             Asetuksen (EY) N:o 1346/1999 1 artiklan 2 kohdassa
του κανονισµο (ΕΚ) nr. 1346/1999                                säädetty rajoitus
Limitation provided for in Article 1 (2) of Regulation (EC)      Begränsning enligt artikel 1.2 i förordning (EG) n.o 1346/
No 1346/1999                                                     /1999.
Limitation prévue à l’article 1er paragraphe 2 du règle-
ment (CE) n.o 1346/1999
Limitazione prevista all’articolo 1, paragrafo 2 del regola-                              Artigo 2.o
mento (CE) n.o 1346/1999
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
Beperking als bepaald in artikel 1, lid 2, van Verordening       de 1999.
(EG) n.o 1346/1999
Limitação estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o do Regula-         É aplicável aos certificados pedidos a partir da data da sua
mento (CE) n.o 1346/1999                                         entrada em vigor.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-Membros.
               Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 25. 6. 1999      PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         L 159/47
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que limita o prazo de validade dos
            certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
                Código NC                               Designação das mercadorias
                              Produtos derivados do milho, incluindo as subposições seguintes:
               1102 20           Farinha de milho
               1103 13           grumos e sêmolas de milho
               1103 29 40        Pellets de milho
               1104 19 50        Flocos de milho
               1104 23           Outros grãos trabalhados (descascados) de milho
               1108 12 00        Amido de milho
               1108 13 00        Fécula de batata
               2309 10
                                 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais
               2309 90