CELEX: 62002TN0236
Language: pt
Date: 2002-08-08 00:00:00
Title: Processo T-236/02: Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, por Luigi Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 233/34             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              —     O registo do pedido de
                                                                                                         marca comunitária da Scala
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 27 de                                            Inc constitui violação do
     Maio de 2002, no processo R 830/2001-1                                                              artigo 8.o, n.o 1, do Regula-
                                                                                                         mento n.o 40/94 do Con-
—    reenviar o processo à Primeira Câmara de Recurso                                                    selho, uma vez que a reco-
                                                                                                         rrente é titular de duas ante-
                                                                                                         riores e idênticas marcas, que
—    condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas                                             estão registadas para bens
                                                                                                         idênticos ou similares.
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          Scala Inc, USA
comunitária:
                                                                      Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, por Luigi
Marca comunitária em         Marca nominativa SCALA para              Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
causa:                       «software de computador» da
                             classe 9
                                                                                           (Processo T-236/02)
Titular do direito à         A recorrente
marca ou sinal que se                                                                        (2002/C 233/60)
invoca no processo de
oposição:                                                                               (Língua do Processo: italiano)
Marca ou sinal que se        Marca dinamarquesa, registada
invoca no processo de        sob o n.o VR 1300 1989, SCALA
oposição:                    (marca nominativa), em 17 de             Deu entrada, em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                             Março de 1989 e marca alemã,             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                             registada sob o n.o 2059843,             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luigi
                             SCALA (marca nominativa). Estas          Marcuccio, representado pelo prof. Luciano Garofalo, advo-
                             duas marcas estão registadas para        gado.
                             um conjunto de bens das classes 9
                             e 16. A oposição da recorrente
                             baseou-se nalguns dos bens para          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             os quais foi registada a anterior
                             marca, especificadamente progra-         —    anular a decisão de alterar a «colocação no lugar A 7/A 6
                             mas de cálculo registados em                  e do seu titular, Luigi Marcuccio (n.o pessoal 048092),
                             suportes de base de dados («coun-             funcionário do grau A 7», da Direcção-Geral do Desenvol-
                             terprograms stored on datacar-                vimento, Delegação da Comissão em Luanda (Angola)
                             riers») e programas de processa-              para a Direcção-Geral do Desenvolvimento em Bruxelas;
                             mento de dados registados em                  decisão adoptada pelo Director-Geral do Desenvolvi-
                             suportes de base de dados («date              mento, Koos Richelle, em 18 de Março de 2002
                             processing programs stored on
                             data carriers»), da classe 9, e foi      —    condenar a recorrida:
                             dirigida contra todos os bens
                             especificados no pedido Scala Inc             —    no ressarcimento dos danos morais, existenciais,
                                                                                biológicos, físicos, psíquicos e materiais, causados
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido                            ao recorrente pela decisão que constitui objecto do
Oposição:                                                                       presente recurso, no montante de 100 000 (cem
                                                                                mil) euros, o de montante mais elevado ou menos
Decisão da Câmara de         Negado provimento ao recurso                       elevado que o Exmo. Tribunal considerar justo e
Recurso:                                                                        equitativo;
Fundamento do recurso:       —     Os documentos apresenta-                —    no pagamento de todas as indemnizações em din-
                                   dos pela recorrente à Divisão                heiro conexas com as funções de L. Marcuccio em
                                   de Oposição não dão cum-                     Angola, a contar da data da produção de efeitos da
                                   primento ao artigo 16.o,                     transferência (1 de Abril de 2002); montante a ser
                                   n.o 2, do Regulamento (CE)                   acrescido de juros à taxa de 10 % ao ano e com
                                   n.o 2868/95, relativo à exe-                 capitalização anual;
                                   cução do Regulamento (CE)
                                   n.o 40/94 do Conselho,                  —    no reembolso das despesas e honorários do pro-
                                   sobre a marca comunitária                    cesso.
 ---pagebreak--- 28.9.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/35
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos:
O recorrente no presente processo contesta a decisão de o              A recorrente, empresa produtora de vidro especial, requereu,
transferir da Delegação da Comissão em Luanda para a                   por pedido apresentado em 15 de Abril de 2002, o acesso aos
Direcção-Geral do Desenvolvimento, em Bruxelas. Esta decisão           documentos relativos a diferentes procedimentos de auxílio,
deve ser articulada com um estado de doença motivado por               em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento
circunstâncias relativas a desacordos pessoais por ele vividos         (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
na referida Delegação de Luanda.                                       Dois dos procedimentos de auxílio diziam respeito à própria
                                                                       recorrente, como suposta beneficiária; os dois outros respeita-
                                                                       vam a um dos seus concorrentes nos mercados do vidro
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                      especial, a sociedade Schott Glas. Através do presente recurso,
                                                                       a recorrente impugna a decisão de indeferimento da Comissão,
—    violação do dever de fundamentar, não podendo conside-
                                                                       de 28 de Maio de 2002, na medida em que recusa o acesso aos
     rar-se satisfatória a este respeito a mera referência ao
                                                                       documentos dos procedimentos de auxílio que lhe dizem
     interesse do serviço.
                                                                       respeito, bem como aos documentos dos procedimentos
                                                                       relativos à Schott Glas, já concluídos.
—    violação do princípio da boa administração e do dever de
     solicitude.
                                                                       A recorrente alega que a decisão de indeferimento viola
—    preterição do princípio da audição prévia do interessado,         manifestamente o artigo 2o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE)
     uma vez que a decisão impugnada foi adoptada sem                  n.o 1049/2001. A recorrente considera que tinha um direito
     qualquer informação prévia ao agente interessado.                 de acesso que não deveria ter sido limitado por aplicação do
                                                                       artigo 4o do regulamento. Em especial, entende que a Comissão
—    que a decisão objecto do recurso faz emergir vários               não demonstrou que pudessem ser concretamente prejudica-
     elementos sintomáticos de desvio de poder, pois de todo           dos os interesses referidos no artigo 4.o, n.o 2.
     o sucedido, no seu conjunto, resulta claro que a finalidade
     efectivamente prosseguida não é meramente organizativa,
     mas sim a de afastar o recorrente de Angola e das funções         A recorrente alega, além disso, que a Comissão se baseou
     que aí lhe estavam cometidas.                                     erradamente na excepção da protecção do objecto das activi-
                                                                       dade de inspecção e de inquérito. Relativamente ao artigo 4.o,
                                                                       n.o 7, do regulamento, a recorrente afirma ter pelo menos um
                                                                       direito de acesso aos documentos de procedimentos de
                                                                       apreciação já concluídos. Além disso, deveria ter sido possível
                                                                       à Comissão facultar à recorrente o acesso a um processo
                                                                       expurgando-o dos segredos comerciais e, portanto, facultar-
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Techni-                 lhe um acesso parcial, em conformidade com o artigo 4.o,
sche Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das                      n.o 6, do regulamento.
                   Comunidades Europeias
                                                                       Finalmente, segundo a recorrente, a Comissão violou a sua
                      (Processo T-237/02)                              obrigação de fundamentação por força do artigo 253.o CE, ao
                                                                       fornecer meras explicações genéricas.
                        (2002/C 233/61)
                                                                       (1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
                   (Língua do processo: alemão)                             Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                            aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                            Comissão (JO L 145, p. 43).
Deu entrada em 8 de Agosto de 200, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em Ilmenau
(Alemanha), representada por G. Schohe e Ch. Arhold, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                            Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 por José Barbosa
                                                                                   Gonçalves contra a Comissão Europeia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Processo T-238/02)
—    anular a decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002
     sobre o pedido da recorrente de comunicação de docu-                                       (2002/C 233/62)
     mentos — D (2002) 330168 —, com excepção da
     parte em que o acesso aos documentos directamente
     relacionados com o procedimento de auxílio relativo à
     Schott é recusado.                                                Deu entrada em 91 de Agosto, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   Comunidade Europeia, intentada por José Barbosa Gonçalves,