CELEX: 62019CA0879
Language: pt
Date: 2021-05-20 00:00:00
Title: Processo C-879/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe / Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 13.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 14.°, n.° 2 — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Contrato de trabalho único — Empregador estabelecido no Estado-Membro de residência do trabalhador — Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros — Trabalho efetuado em diferentes Estados-Membros durante períodos sucessivos — Condições»]

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe / Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie
      (Processo C-879/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança social - Determinação da legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 13.o, n.o 2, alínea a) - Artigo 14.o, n.o 2 - Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros - Contrato de trabalho único - Empregador estabelecido no Estado-Membro de residência do trabalhador - Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros - Trabalho efetuado em diferentes Estados-Membros durante períodos sucessivos - Condições»)
      (2021/C 278/13)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe
      
         Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie
      
         interveniente: UA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado e atualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1606/1998, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma pessoa que, no âmbito de um único contrato de trabalho celebrado com um único empregador, que prevê o exercício de uma atividade profissional em vários Estados-Membros, trabalha durante vários meses sucessivos unicamente no território de cada um desses Estados-Membros, quando a duração dos períodos ininterruptos de trabalho efetuados por essa pessoa em cada um desses Estados-Membros exceda doze meses, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 54, de 17.02.2020.