CELEX: C2002/156/30
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2002 no processo T-168/99: Território Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Intimação de suspensão do pagamento de um alegado auxílio")

C 156/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              4)    Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea c),
                                                                                 da Decisão 1999/718 é anulado, na medida em que exclui os
                                                                                 equipamentos avaliados em 1 803 036,31 euros dos custos
                      de 6 de Março de 2002                                      elegı́veis ao abrigo do regime de auxı́lios Ekimen.
nos processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99:                       5)    Nos processos T-127/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea e),
Território Histórico de Álava — Diputación Foral de                          da Decisão 1999/718 é anulado.
Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           6)    Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                 alı́nea a), da Decisão 1999/718 é anulado, na medida em que
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio de Estado —                         se refere ao artigo 1.o, alı́neas a) e b), da mesma decisão e na
Medidas fiscais — Carácter selectivo — Justificação pela                       medida em que ordena ao Reino de Espanha que exija à
natureza ou pela economia do sistema fiscal — Compatibili-                       Demesa o reembolso dos auxı́lios relativos à parte anulada do
            dade do auxı́lio com o mercado comum»)                               artigo 1.o, alı́nea c), da mesma decisão.
                          (2002/C 156/29)                                  7)    Nos processos T-127/99 e T-148/99, o artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                 alı́nea b), da Decisão 1999/718 é anulado, na medida em que
                                                                                 se refere ao artigo 1.o, alı́nea e), da mesma decisão.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           8)    É negado provimento aos recursos quanto ao resto.
                                                                           9)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Nos processos apensos T-127/99, Territorio Histórico de
Álava — Diputación Foral de Álava, representados por
A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados, T-129/99,              (1) JO C 226 de 7.8.1999 e C-299 de 16.10.1999.
Comunidad Autónoma del Paı́s Vasco, Gasteizko Industria
Lurra, SA, com sede em Vitória (Espanha), representada por
F. Pombo Garcı́a, E. Garayar Gutiérrez e J. Alonso Berberena,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e T-148/
/99, Daewoo Electronics Manufacturing España, SA, com sede
em Vitória, representados por A. Creus Carreras e B. Uriarte
Valiente, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: F. Santaolalla, G. Rozet e G. Valero Jordana),              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
apoiada por Asociación Nacional de Fabricantes de Electro-
-domésticos de Lı́nea Blanca (ANFEL), com sede em Madrid,
representada por M. Muñiz e M. Cortés Muleiro, advogados,                                        de 6 de Março de 2002
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e por Conseil
européen de la construction d’appareils domestiques (CECED),               no processo T-168/99: Território Histórico de Álava —
representado por A. González Martı́nez, advogado, com                     Diputación Foral de Álava contra Comissão das Comuni-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um                                           dades Europeias (1)
pedido de anulação da Decisão 1999/718/CE da Comissão, de
24 de Fevereiro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido
pela Espanha a favor da Daewoo Electronics Manufacturing                   («Auxı́lios de Estado — Decisão de dar inı́cio ao procedi-
España SA (Demesa) (JO L 292, p. 1), o Tribunal de Primeira               mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Intimação de
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-                       suspensão do pagamento de um alegado auxı́lio»)
gada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts, V. Tiili,
R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers,
                                                                                                       (2002/C 156/30)
administrador, proferiu em 6 de Março de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
1)    No processo T-129/99, o recurso é inadmissı́vel na parte em
      que tem por objecto obter a anulação do artigo 1.o, alı́neas d) e
      e), da Decisão 1999/718/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro         No processo T-168/99, Território Histórico de Álava —
      de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Espanha a       Diputación Foral de Álava, representado por A. Creus Carreras,
     favor da Daewoo Electronics Manufacturing España SA                  advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
      (Demesa), e do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da mesma decisão.     tes: F. Santaolalla, G. Rozet e G. Valero Jordana), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão, de
2)   Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea b),          31 de Março de 1999, que dá inı́cio ao procedimento previsto
      da Decisão 1999/718 é anulado.                                      no artigo 88.o, n.o 2, CE relativo a auxı́lios que as autoridades
                                                                           espanholas concederam à Ramondı́n SA e à Ramondı́n Cápsu-
                                                                           las SA, por um lado, e que intima as autoridades espanholas a
3)   Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea b),          suspender o pagamento dos referidos auxı́lios, por outro (JO
      da Decisão 1999/718 é anulado.                                      C 194, p. 18), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
 ---pagebreak--- 29.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 156/17
Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts,                2)    Por inutilidade superveniente da lide, não há que decidir do
V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário:                   pedido de declaração de omissão.
J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Março de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como
                                                                                 metade das despesas da recorrente.
1)     Não há lugar a decisão de mérito.
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                              (1) JO C 352 de 4.12.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  de 28 de Fevereiro de 2002
                       de 7 de Março de 2002                               nos processos apensos T-227/99 e T-134/00: Kvaerner
                                                                           Warnow Werft GmbH contra Comissão das Comunidades
no processo T-212/99: Intervet International BV contra                                                   Europeias (1)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Auxı́lios de Estado — Construção naval — Ex-RDA —
(«Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veteri-                     Directivas 90/684/CEE e 92/68/CEE — Limite de capacidade
nários — Pedido de inclusão do “altrenogest” na lista das                — Composição da Comissão — Suspensão das funções de
substâncias a que pode ser imposto um limite máximo de                    um membro da Comissão — Eleição de membros da Comissão
resı́duos provisório — Parecer do Comité dos Medicamentos                                     para o Parlamento Europeu»)
Veterinários (CMV) — Recurso de anulação — Inadmissibili-
dade — Acção por omissão — Tomada de posição que põe
    termo à omissão — Inutilidade superveniente da lide»)                                             (2002/C 156/32)
                           (2002/C 156/31)                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Nos processos apensos T-227/99 e T-134/00, Kvaerner War-
                                                                           now Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde (Ale-
No processo T-212/99, Intervet International BV, anterior-                 manha), representada por M. Schütte, advogado, com domicı́-
mente Hoechst Roussel Vet GmbH, com sede em Boxmeer                        lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
(Paı́ses Baixos), representada por D. Waelbroeck e                         des Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por objecto
D. Brinckman, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                um pedido de anulação da Decisão 1999/675/CE da Comissão,
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                de 8 de Julho de 1999, alterada, e da Decisão 2000/336/CE da
T. Christoforou, H. Stolvlbaek e F. Ruggeri-Laderchi), que tem             Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000, relativas aos auxı́lios
por objecto, a tı́tulo principal, um pedido de anulação de uma            estatais concedidos pela Alemanha a favor da Kvaerner War-
pretensa decisão da Comissão indeferindo um pedido da                    now Werft GmbH (JO L 274, p. 23, e JO L 120, p. 12,
recorrente destinado à inclusão da substância «altrenogest» no            respectivamente), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de                 Secção Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente,
26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário                    R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke,
para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de                 juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal                  28 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(JO L 224, p. 1), e, a tı́tulo subsidiário, um pedido destinado a         seguinte:
obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente
de preparar um projecto de medidas a tomar com vista a esta                1)    A Decisão 1999/675/CE da Comissão, de 8 de Julho de
inclusão e de dar inı́cio ao procedimento previsto no artigo 8.o                1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a
deste regulamento, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                     favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH, na redacção dada
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,                           pela Decisão 2000/416/CE da Comissão, de 29 de Março de
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu              2000, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a
em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH (1999), e a Decisão
seguinte:                                                                        2000/336/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000,
                                                                                 relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a favor da
1)     O pedido de anulação é inadmissı́vel.                                    Kvaerner Warnow Werft GmbH, são anuladas.