CELEX: 62011TA0358
Language: pt
Date: 2015-06-19 00:00:00
Title: Processo T-358/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Itália/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Armazenagem pública de açúcar — Majoração dos custos ligados à locação dos armazéns — Inventário anual das existências — Inspeções físicas das instalações de armazenagem — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Existência do risco de prejuízo financeiro para os fundos — Efeito útil»)

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-358/11) (1)
   
   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Armazenagem pública de açúcar - Majoração dos custos ligados à locação dos armazéns - Inventário anual das existências - Inspeções físicas das instalações de armazenagem - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Existência do risco de prejuízo financeiro para os fundos - Efeito útil»))
   (2015/C 262/17)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Marchini, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Nardi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33), na parte em que exclui certas despesas efetuadas pela República Italiana, e de certas cartas da Comissão de 3 de fevereiro de 2010 e 3 de janeiro de 2011 como atos preparatórios dessa decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.