CELEX: 62007CA0211
Language: pt
Date: 2008-02-21 00:00:00
Title: Processo C-211/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta — Directiva 84/5/CEE — Artigo 1.° , n.°  4 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Condições de exclusão da indemnização dos passageiros de um veículo não segurado)

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-211/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Transposição incorrecta - Directiva 84/5/CEE - Artigo 1.o, n.o 4 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Condições de exclusão da indemnização dos passageiros de um veículo não segurado)
   (2008/C 92/13)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)
   
      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, n.o 4, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) — Reparação dos danos causados por veículos insuficientemente segurados — Condições de exclusão que excedem as previstas na directiva
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao manter em vigor o artigo 5.o, n.os 2 e 3, do acordo em matéria de seguro de veículos (Motor Insurance Agreement), celebrado em 31 de Maio de 2004 entre o Ministro dos Transportes irlandês e o Motor Insurers' Bureau of Ireland, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.