CELEX: 31990R0691
Language: pt
Date: 1990-03-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 691/90 da Comissão, de 21 de Março de 1990, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

22. 3 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 76/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 691/90 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Março de 1990
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Económica Europeia,
                                                                conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                              Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar (!), com         As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulámento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   anexo do Regulamento (CEE) n ? 613/90 alterado, são
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        modificadas de acordo com os montantes referidos no
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             anexo .
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 613/90 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 660/                                  Artigo 2?
/90 0 ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março
cidas no Regulamento (CEE) n ? 613/90 aos dados de que          de 1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p, 4.
Ò JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 67 de 15. 3 . 1990, p. 5.
(4) JO n? L 71 de 17. 3 . 1990, p. 28 .
 ---pagebreak--- N? L 76/22                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 3 . 90
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Março de 1990, que altera as restituições na exporta
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                 Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                               em sacarose e por 100 kg
                                                                por 100 kg         líquidos do produto
                                                                                         em  causa
                                  1701 11 90 100                  22,87 (>)
                                  1701 11 90 910                  22,88 '0
                                  1701 11 90 950                      e>
                                  1701 12 90 100                  22,87 (»)
                                  1701 12 90 910                  22,88 0
                                  1701. 1290950                       (2)
                                  1701 91 00 000              Il                          0,2486
                                  1701 99 10 100                  24,86
                                  1701 99 10 910                  24,88
                                  1701 99 10 950                  24,88
                                  1701 99 90 100                                          0,2486
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92% . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                           mento (CEE) n? 3251 /85 ( JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).