CELEX: 51988PC0783
Language: pt
Date: 1988-12-06
Title: PROPOSTA REEXAMINADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS MEMBROS NO QUE RESPEITA AOS PRODUTOS DE CONSTRUCAO

N ? C 25/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31. 1. 89
                         Artigo 2o.                              notificação. Desse facto informarão imediatamente a
                                                                 Comissão.
A concentração máxima de álcool no sangue admitida
para os condutores de veículos será não superior a               2.    Os Estados-membros assegurarão que os textos das
0,5 mg de álcool por ml de sangue a partir de 1 de Ja-           principais disposições de direito nacional que adoptarem,
neiro de 1993.                                                   no domínio regulado pela presente directiva, sejam co-
                         Artigo 3o.                              municados à Comissão.
1.    Os Estados-membros porão em vigor, após consulta                                    Artigo 4o.
de Comissão, as disposições legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias para darem cumprimento à           Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
presente directiva no prazo de 12 meses a contar da sua          tiva.
             Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislati-
             vas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de
                                                      construção (')
                                             COM(88)    783 final — SYN 77
             (Apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do número 2 do artigo 149°. do Tratado CEE,
                                               em 12 de Dezembro de 1988)
                                                      (89/C 25/19)
             No prosseguimento do parecer emitido em segunda leitura pelo Parlamento Europeu (2) no
             quadro do processo de cooperação, respeitante à proposta de directiva do Conselho relativa à
             aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
             -membros respeitante aos produtos de construção (3), transmitida pela Comissão ao Conselho,
             a Comissão reexaminou a sua proposta e aceita a posição comum do Conselho, como consta
             no documento do Conselho 7658/88, de 26 de Julho de 1988, com a seguinte alteração:
             No artigo 2? n? 3, é acrescentado o seguinte texto:
                  «3.    Quando uma futura directiva contemplar sobretudo outros aspectos e, só em grau
                  secundário, disser respeito aos requisitos essenciais da presente directiva, essa directiva
                  deve conter disposições que assegurem que ela abrange também os requisitos da presente
                  directiva.».
             (') JO n? C 30 de 4. 2. 1988, p. 9.
             O PE 128.503 de 16. 11. 1988.
             (5) JO n? C 305 de 16. 11. 1987, p. 75.