CELEX: 32004R1686
Language: pt
Date: 2004-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1686/2004 da Comissão, de 28 de Setembro de 2004, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e do vestuário originários de Macau

30.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 303/22
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1686/2004 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Setembro de 2004
   que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e do vestuário originários de Macau
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 7.o do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas e aprovado pela Decisão 95/131/CE (3), prevê que podem ser acordadas transferências entre categorias e anos de contingentamento.
            
         
               (2)
            
            
               Macau apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento em 5 de Maio de 2004.
            
         
               (3)
            
            
               As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e definidas na coluna 9 do seu anexo VIII.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão.
            
         
               (5)
            
            
               É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2004, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo acordo entre a Comunidade Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Pascal LAMY
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 487/2004 (JO L 79 de 17.3.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 287 de 9.10.1987, p. 46.
   
      (3)  JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  743 MACAU
               
               
                  Ajustamento para 2004: Reporte de 2003
               
            
                  Grupo
               
               
                  Categoria
               
               
                  Unidade
               
               
                  Limite 2004
               
               
                  Nível de funcionamento após os ajustamentos anteriores
               
               
                  Quantidades
               
               
                  %
               
               
                  Flexibilidade
               
               
                  Nível de funcionamento
               
            
                  IB
               
               
                  7
               
               
                  peças
               
               
                  5 907 000
               
               
                  6 261 420
               
               
                  295 350
               
               
                  5,0
               
               
                  Transferência de 2003
               
               
                  6 556 770
               
            
                  IB
               
               
                  8
               
               
                  peças
               
               
                  8 257 000
               
               
                  5 641 148
               
               
                  412 850
               
               
                  5,0
               
               
                  Transferência de 2003
               
               
                  6 053 998
               
            
                  IIB
               
               
                  13
               
               
                  peças
               
               
                  9 446 000
               
               
                  10 107 220
               
               
                  377 840
               
               
                  4,0
               
               
                  Transferência de 2003
               
               
                  10 485 060
               
            
                  IIB
               
               
                  16
               
               
                  peças
               
               
                  508 000
               
               
                  543 560
               
               
                  25 400
               
               
                  5,0
               
               
                  Transferência de 2003
               
               
                  568 960
               
            
                  IIB
               
               
                  26
               
               
                  peças
               
               
                  1 322 000
               
               
                  1 414 540
               
               
                  66 100
               
               
                  5,0
               
               
                  Transferência de 2003
               
               
                  1 480 640
               
            
                  IIB
               
               
                  31
               
               
                  peças
               
               
                  10 789 000
               
               
                  11 544 230
               
               
                  539 450
               
               
                  5,0
               
               
                  Transferência de 2003
               
               
                  12 083 680
               
            
                  IIB
               
               
                  78
               
               
                  kgs
               
               
                  2 115 000
               
               
                  2 263 050
               
               
                  105 750
               
               
                  5,0
               
               
                  Transferência de 2003
               
               
                  2 368 800
               
            
                  IIB
               
               
                  83
               
               
                  kgs
               
               
                  517 000
               
               
                  553 190
               
               
                  15 510
               
               
                  3,0
               
               
                  Transferência de 2003
               
               
                  568 700