CELEX: 51995PC0602
Language: pt
Date: 1995-11-27
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 27.11.1995
                                             COM(95) 602 final
                                             95/0206 (CNS)
                          Proposta alterada de
                      DEC1SÀO DO CONSELHO
   relativa ao quarto programa de acção comunitário, a médio prazo,
para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000)
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                   do artigo 189'-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No seguimento do parecer emitido pelo Parlamento Europeu a 17 de Novembro de 1995 e tendo em
consideração o debate levado a cabo pelo Comité Económico e Social, a Comissão, aplicando o artigo
189 A, parágrafo 2, do tratado da CEE, apresenta ao Conselho uma revisão de "proposta de decisão
do Conselho relativa ao quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de
oportunidades entre mulheres e homens (1996-200)"
Alterações propostas pelo Parlamento e aceites pela Comissão :
1.      Acrescentar a referência à "igualdade de tratamento" às expressões onde inicialmente se
        mencionava unicamente "igualdade de oportunidades"; (Alterações 1,2,23)
2.      Actualizar as referências às reuniões do Conselho Europeu e introduzir a referência à
        referência da ONU em Pequim; (Alterações 3,4,33)
3.      Sublinhar os riscos incorridos pelas mulheres de caírem num estado de pobreza; (Alterações 6)
4.      Mencionar as acções positivas; (Alterações 23)
5.      Sublinhar o papel da informação e da formação profissional no sentido de possibilitar às
        mulheres uma plena participação nas esferas económica, social e cultural; (Alterações
        10,12,27,30)
A Comissão não aceitou as alterações que :
a.      se referem as acções comunitárias que não fazem parte do quadro restrito deste programa de
        acção estabelecido por esta decisão do Conselho e dotado do orçamento específico proposto
        (acção legislativa, fundos estruturais); (Alterações 1,7,16,19,23,25,26,28,34)
b.      dizem respeito aos elementos de ordem técnica ou administrattiva interna da execução da
        decisão; (Alterações 20,21,22,36)
c.      propõem acções cujo custo excede o orçamento previsto; (Alterações 18,27,28,29,31,32,33)
d.      antecipam os resultados da próxima conferência intergovernamental; (Alterações 2)
 ---pagebreak---                                         Proposta alterada de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
                 relativa ao quarto programa de acção comunitário, a médio prazo,
              para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000)
PROPOSTA INICIAL                                 PROPOSTA MODIFICADA
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu
artigo .235°,
Tendo em conta a proposta da Comissãou>
Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeut2)
Tendo em conta o parecer do             Comité
Económico e Social(3)
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões'4'
rtr
C\
tíi
ti»
                                          ~í>
 ---pagebreak--- Considerando que o Conselho adoptou seis
directivas, as duas recomendações e as nove
resoluções adoptadas pelo Conselho no domínio
da igualdade de oportunidades entre mulheres e
homens(5)
(5)
   Directiva do Conselho 75/117/CEE, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes à aplicação do princípio de igualdade
das remunerações entre trabalhadores masculinos e
femininos, JO L 45, de 19.02.1975, p. 19;
Directiva do Conselho 76/207/CEE, relativa à
aplicação do princípio da igualdade de tratamento
entre homens e mulheres no que se refere ao
emprego, à formação e promoção profissionais e às
condições de trabalho, JO L 39, de 14.02.76, p. 40;
Directiva do Conselho 79/7/CEE, relativa à aplicação
progressiva do princípio da igualdade de tratamento
entre homens e mulheres em matéria de segurança
social, JO L 6, de 10.01.79, p. 24;
Directiva do Conselho 86/378/CEE, relativa à
aplicação do princípio da igualdade de tratamento
entre homens c mulheres aos regimes profissionais
de segurança social, JO L 225. de 12.08.86, p. 40;
Directiva do Conselho 86/613/CEE, relativa á
aplicação do princípio da igualdade de tratamento
entre homens e mulheres que exerçam uma
actividade independente incluindo a actividade
agrícola, bem como à protecção da maternidade, JO
L 359, de 19.12.86, p. 56;
Directiva do Conselho 92/85/CEE, relativa à
implementação de medidas destinadas a promover a
melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras
grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, JO L
348, de 28.11.92, p. 1;
Recomendação do Conselho, de 13 de Dezembro de
 1984, relativa à promoção de acções positivas a
favor das mulheres (84/635/CEE), JO L 331, de
 19.12.84, p. 34;
Recomendação do Conselho, de 31 de Março de
 1992, relativa ao acolhimento de crianças
(92/24l/CEE), JO L 123, de 08.05.92, p. 16.
Resolução do Conselho de 12 de Julho de 1982.
relativa à promoção da igualdade de oportunidades
para as mulheres, JO C 186, de 21.07.82, p. 3;
Resolução do Conselho de 7 de Junho de 1984,
relativa às acções que se destinada a combater o
desemprego das mulheres, JO C 161, de 21.06.1984,
p.4;
                                                V
 ---pagebreak--- (5)
   Resolução do Conselho c dos Ministros da
Educação, reunidos no seio do Conselho, de 3 de
Junho de 1985. que inclui um programa de acção
sobre a igualdade de oportunidades entre raparigas c
rapazes no domínio da educação, JO C 166, de
05.07.85, p. 1;
Segunda Resolução do Conselho de 24 de Julho de
1986, relativa à promoção da igualdade de
oportunidades para as mulheres, JO C 203, de
 12.08.86, p. 2;
Resolução do Conselho de 16 de Dezembro de 1988
relativa à reintegração profissional e à integração
profissional tardia das mulheres, JO C 333, de
28.12.88, p. 1;
Resolução do Conselho de 29 de Maio de 1990,
relativa á protecção da dignidade das mulheres c dos
homens no trabalho, JO C 157. de 27.06.90. p. 3;
Resolução do Conselho de 21 de Maio de 1991
relativa ao terceiro programa de acção comunitário,
a médio prazo, para a igualdade de oportunidades
entre mulheres e homens (1991-1995), JO C 142, de
31.05.91, p. 1;
Resolução do Conselho de 22 de Junho de 1994,
relativa à promoção da igualdade de oportunidades
para homens e mulheres através da acção dos
Fundos Estruturais Europeus, JO C 231, de 20.08.94,
P i;
Resolução do Conselho de 27 de Março de 1995,
relativa a uma participação equilibrada de mulheres
e homens no processo de decisão JO L
p....;
                                                 r
 ---pagebreak--- Considerando que as directivas e as medidas         Considerando que as directivas e as medidas
adoptadas pelo Conselho no domínio da               adoptadas pelo Conselho no domínio da
igualdade de oportunidades entre homens             igualdade de tratamento e de oportunidades
desempenharam um papel fundamental no               entre homens desempenharam um papel
atinente à melhoria da situação da mulher;          fundamental no respeitante à melhoria da
                                                    situação da mulher;
Considerando que a igualdade entre mulheres e       Considerando que a igualdade de tratamento e
homens é um princípio fundamental                   de oportunidades entre mulheres e homens é um
reconhecido no direito comunitário;                 princípio fundamental reconhecido no direito
                                                    comunitário;
Considerando que os Chefes de Estado e de           Considerando que os Chefes de Estado e de
Governo, reunidos no Conselho Europeu, de           Governo, reunidos no Conselho Europeu, de
Essen, em 10 e 11 de Dezembro de 1994,              Essen, em 10 e 11 de Dezembro de 1994,e_em
sublinharam que a igualdade de oportunidades        Cannes, em 26 e 27 de Junho de 1995.
entre mulheres e homens, em conjunto com a          sublinharam que a igualdade de oportunidades
luta contra o desemprego, constituem uma tarefa     entre mulheres e homens, em conjunto com a
prioritária da União Europeia e dos seus            luta contra o desemprego, constituem uma tarefa
Estados-membros;                                    prioritária da União Europeia e dos seus
                                                    Estados-membros;
Considerando que, no Livro Branco
"Crescimento, Competitividade e Emprego", a
Comissão sublinhou a necessidade de reforçar a
política de igualdade de oportunidades entre
mulheres e homens em matéria de emprego(6)
                                                    Considerando que este programa deve, no
                                                    mínimo, basear-se nas perspectivas constantes
                                                    das conclusões, da declaração final e da
                                                    plataforma de acção adoptadas na Conferência
                                                    Mundial sobre a Mulher realizada em Pequim,
                                                    devendo ser executado na sequência da
                                                    Conferência de Pequim:.
Considerando que, no Livro Branco "Política
 Social Europeia", a Comissão comprometeu-se
a publicar, em 1995, um quarto programa de
acção para a igualdade de oportunidades entre
mulheres e homens para entrar em vigor em
  1996(7)
 Considerando que o Parlamento Europeu incitou
 a União, firme e reiteradamente, a reforçar a sua
 política no domínio da igualdade de
 oportunidades entre mulheres e homens;(8)
 (6)
    Boletim das Comunidades Europeias, Suplemento
 6/93.
 (7)
    COM(94) 333, de 27 de Julho.
 (8)
    Resolução relativa à avaliação do terceiro
 programa comunitário para a igualdade de
 oportunidades e às propostas para o quarto
 programa de acção comunitária A4-0104/95
                                                  6
 ---pagebreak--- Considerando que os três primeiros programas
de acção comunitários, a médio prazo, para a
igualdade de oportunidades entre mulheres e
homens (1982-1985, 1986-1990, 1991-1995)
desempenharam um papel importante na
melhoria da situação das mulheres e na
promoção da cooperação a todos os níveis neste
domínio;
Considerando que é necessário consolidar e
aprofundar os resultados dos três programas e
que, apesar dos esforços envidados ao nível
comunitário e nacional, persistem desigualdades
entre os sexos, nomeadamente no atinente ao
emprego das mulheres e à remuneração do seu
trabalho;
                                                  Considerando que o aumento da feminizacão da
                                                  pobreza mos Estados-membros da União é uma
                                                  evolução preocupante que exige medidas
                                                  comunitárias bem como nacionais;
Considerando que valorizar o ensino e a
formação profissional e aumentar o número de
mulheres activas pode contribuir para reforçar a
competitividade da economia europeia;
                                                  Considerando que o acesso ao ensino e à
                                                  formação profissional, e a promoção da
                                                  diversificação das opções profissionais das
                                                  jovens e mulheres são vitais para que as
                                                  mulheres se possam desenvolver plenamente
                                                  nos domínios económico, social, político e
                                                  cultural, e para que se possam integrar em pé de
                                                  igualdade no mercado de trabalho;
                                                  Considerando que a informação e a formação
                                                  sobre a igualdade de tratamento devem ser
                                                  orientadas em função das condições específicas
                                                  a nível nacional, regional e local, e dirigidas a
                                                  todos os actores sociais em função de factores
                                                  sociais económicos e culturais, de modo a
                                                  facilitar as mulheres a acesso e a utilização da
                                                   informação e das estruturas que lhes permitam
                                                  exercer plenamente os seus direitos;
                                                V
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário conceber
medidas que tenham em conta a evolução
económica e social e, em especial, dar resposta
às mutações das estruturas familiares, dos
papéis das mulheres e dos homens na sociedade,
da organização do trabalho e da estrutura
demográfica da sociedade;
Considerando que é necessário promover, neste     Considerando que é necessário promover, neste
domínio, uma parceria activa entre a Comissão,    domínio, uma parceria activa entre a Comissão,
os Estados-membros, os parceiros sociais e        as autoridades nacionais, regionais e locais, os
todas as organizações interessadas, bem como      Estados-membros, os parceiros sociais e todas
incentivar a sinergia entre todas as políticas e  as organizações não governamentais
medidas pertinentes;                              interessadas, incluindo organizações europeias
                                                  de mulheres e todos os outros intervenientes
                                                  relevantes na sociedade civil,
Considerando que o presente programa pode,        Considerando que o presente programa pode,
nos termos do artigo 3°-B do Tratado, sem         nos termos do artigo 3°-B do Tratado, sem
prejuízo das competências dos Estados-membros     prejuízo das competências dos Estados-membros
em matéria de promoção da igualdade de            em matéria de promoção da igualdade de
oportunidades, adicionar um valor acrescentado    tratamento e de oportunidades, adicionar um
ao identificar e incentivar as práticas e as      valor acrescentado ao identificar e incentivar as
medidas positivas, fomentando a inovação e o      práticas c as medidas positivas, encorajando a
intercâmbio das experiências adequadas;           inovação e o intercâmbio de experiências
                                                  relevantes, nomeadamente no que diz respeito
                                                  às acções positivas:
Considerando que o Tratado não prevê para a
adopção deste programa, outros poderes para
além dos previstos no artigo 235°;
                                                E
 ---pagebreak---                         Artigo Io
E adoptado um quarto programa de acção
comunitário, a médio prazo, para a igualdade de
oportunidades entre mulheres e homens (a
seguir denominado "o programa") para o
período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de
Dezembro de 2000.
O programa tem o objectivo geral de promover
a integração da igualdade de oportunidades
entre mulheres e homens na elaboração,
execução e acompanhamento de todas as
políticas, medidas e acções conduzidas aos
níveis comunitário, nacional, regional e local.
                       Artigo T
O programa tem os seis objectivos seguintes:
         mobilizar todos os intervenientes na
         vida económica e social para a
         p r o m o ç ã o da i g u a l d a d e de
         oportunidades;
         promover a igualdade de oportunidades
         numa economia em mutação;
         incentivar medidas tendo em vista a
         conjugação da vida profissional e
         familiar de mulheres c homens;
         promover a participação equilibrada de
         ambos os sexos no processo de decisão;
         criar condições mais favoráveis ao
         exercício dos direitos à igualdade;
         apoiar a execução, o seguimento e a
         avaliação das acções realizadas com
         vista à prossecução dos objectivos
         supra.
 ---pagebreak---                      Artigo 3o
Para lograr os objectivos referidos no artigo 2o,
o programa pode executar, valorizar e/ou apoiar
as seguintes medidas:
a)       Apoio metodológico, técnico e a) Apoio metodológico, técnico e financeiro a
financeiro a projectos-modelo integrados tendo projectos-modelo integrados tendo em vista a
em vista a identificação e a transferência de identificação e a transferência de boas práticas
boas práticas nos domínios da economia, da nos domínios económico, social e cultural, da
empresa e do emprego, da conjugação da vida conjugação da vida profissional e familiar, bem
profissional e familiar, bem como da como da participação das mulheres no processo
participação das mulheres no processo de de decisão;
decisão;
b)        Constituição de mecanismos de
observação e de acompanhamento das políticas
pertinentes no que se refere à igualdade de
oportunidades, bem como a realização de
estudos sobre o conjunto das questões
económicas, sociais e jurídicas relacionadas com
a igualdade de oportunidades;
c)       Avaliação contínua das actividades
desenvolvidas ao abrigo do programa;
 d)       Execução de todas as acções adequadas   d) Execução e apoio de todas as acções
 ao intercâmbio, à informação e à difusão mais    necessárias ao intercâmbio, à informação e à
 ampla possível das acções comunitárias em        difusão o mais ampla possível das acções
 matéria de igualdade de remunerações,            comunitárias em matéria de igualdade de
 igualdade de tratamento e igualdade de           oportunidades, bem como dos resultados das
 oportunidades, bem como dos resultados das       iniciativas realizadas, devendo tais acções ter
 iniciativas realizadas.                          cuidadosamente em conta as diferenças
                                                  nacionais, regionais e locais a fim de se
                      Artigo 4o                   maximizar o seu impacto .
 A Comissão e os Estados-membros incentivarão
 a consistência e a complementaridade entre as
 iniciativas conduzidas ao abrigo do presente
 programa e as realizadas ao abrigo dos Fundos
 Estruturais e de outras políticas ou acções
 comunitárias, incluindo as relacionadas com o
 ensino e a formação profissional.
                                               A&
 ---pagebreak---                     Artigo 5o
As actividades do programa abertas à
participação dos países do Espaço Económico
Europeu, dos países da Europa Central e
Oriental , de Chipre e de Malta, bem como dos
países mediterrânicos parceiros da União, serão
definidas no contexto das relações da União
com estes países.
                    Artigo 6o
A Comissão assegurará a execução do programa A Comissão assegurará a execução do programa
nos termos da presente decisão. Para este efeito, nos termos da presente decisão. Para este efeito,
a Comissão cooperará, num espírito de parceria, a Comissão cooperará, num espírito de parceria,
com os Estados-membros.                           com actores da sociedade civil empenhados na
                                                  promoção de igualdade de oportunidades,
                                                  incluindo organizações não-governamentais
                                                  activas a nível da UE. e as autoridades dos
                                                  Estados-membros.
                    Artigo 7o
7.1      A Comissão apresentará ao Parlamento
         Europeu, ao Conselho, ao Comité
         Económico e Social e ao Comité das
         Regiões, o mais tardar até 31 de
         Dezembro de 1998, um relatório
         intercalar sobre a execução do
         programa.
7.2      A Comissão apresentará ao Parlamento
         Europeu, ao Conselho, ao Comité
         Económico e Social e ao Comité das
         Regiões, o mais tardar até 31 de
         Dezembro de 2001, um relatório final
         sobre a execução do programa.
                    Artigo 8o
A presente decisão será publicada no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
                                               Aï
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                                                           COM(95) 602 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      06 04
                                       N." de catálogo : CB-CO-95-643-PT-C
                                                            ISBN 92-77-96998-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo