CELEX: C1995/268/29
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts München, de 5 de Maio de 1995, no processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl (Processo C-269/95)

N ? C 268/ 14        I PT                    Jornal Oricial das Comunidades Europeias                                           14 . 10 . 95
2.2 . o produto farmacêutico foi pela primeira vez comer­            1 . O demandante deve ser, também , considerado como
       cializado num país pelo titular depois da adesão desse             consumidor na acepção dos artigos 13 '.', n? 1 , e 14?, n? 1 ,
       país às Comunidades Europeias mas numa data em                     da Convenção de Bruxelas, quando a acção tem por
       que o produto farmacêutico não podia ser protegido                 objecto um contrato que o demandante celebrou , não
       por uma patente de produto nesse país ;                            em relação a uma actividade comercial que já exerce,
                                                                          mas em função de uma actividade comercial a exercer
2.3 . um terceiro importa o produto farmacêutico desse
                                                                          apenas no futuro ( neste caso : contrato de franquia para
       país para o estado-membro;
                                                                         criar um estabelecimento comercial próprio )?
2.4 . e a legislação sobre patentes no Estado-membro
       garante ao titular da patente o direito de se opor           2 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão :
       judicialmente à importação do produto farmacêutico                 Inclui-se no artigo 13 '.', n '.' 1 , ponto 1 , da Convenção de
       daquele país :                                                    Bruxelas ( ve'nda a prestações de bens móveis corpóreos )
                                                                         um contrato de franquia no qual se estabelecem as
       impedem as normas estabelecidas no Tratado CE,
                                                                         obrigações do recorrente de , durante um período de
       relativas à livre circulação de bens, o titular de utilizar
                                                                         vários anos ( três ), comprar ao outro contraente os
      o direito referido no ponto 2.4 acima , em particular
      se :
                                                                         objectos e mercadorias necessários para a instalação e
                                                                         funcionamento de um estabelecimento ( sem previsão de
      a ) o titular tem e continua a ter uma obrigação ética             pagamento em prestações ), de efectuar um pagamento
           ou jurídica de comercializar e de continuar a                 inicial e de a partir do segundo ano de actividade pagar
           comercializar o produto farmacêutico nesse país ;             um direito de licença (royalty) no montante de 3% do
           e/ou                                                          volume de negócios ?
      b ) a legislação desse país e/ou da Comunidade                3 . Tem competência exclusiva o Tribunal de um Estado­
           efectivamente exigem que , quando o produto                   - membro indicado num pacto atributivo de jurisdição,
           farmacêutico seja colocado no mercado nesse país ,            nos termos do artigo 1 7'.', n? 1 , primeira frase da
           o titular forneça e continue a fornecer quantidades           Convenção da Bruxelas , quando com o litígio se
           suficientes para satisfazer as necessidades dos               pretende , além do mais , a declaração da invalidade do
           doentes desse país ; e/ou                                     contrato, de que faz parte ( com referência específica aos
      c ) a legislação desse país concede às suas autoridades            artigos 1 34 1 1.' e 1342? do código civil italiano ) o pacto
           e as suas autoridades exercem o direito de fixar o            atributivo de jurisdição com a seguinte redacção : « Para
           preço de venda do produto farmacêutico nesse                  todos os litígios sobre a interpretação, execução ou
           país e a legislação proíbe a venda do produto                 qualquer outra questão relativa ao presente contrato é
           farmacêutico a qualquer outro preço ; e/ou                    competente o foro de Florença »?
      d ) o preço do produto farmacêutico nesse país tenha
           sido fixado pelas suas autoridades a um nível ao
           qual exportações importantes do produto farma­
           cêutico desse país para o Estado-membro são              Recurso interposto , em 9 de Agosto de 1995 , por C. Kik
           previsíveis com o resultado que o valor económico        contra o despacho proferido em 19 de Junho de 1995 pelo
           da patente será significativamente reduzido e a          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
           investigação e o desenvolvimento para futuros            no processo T-l 07/94 : C. Kik contra Conselho da União
           produtos farmacêuticos planeados pelo titular            Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, apoia­
           serão significativamente reduzidos , contrari­                             dos pelo Reino de Espanha
           amente ao racional entendimento da recente
                                                                                             Processo C-270/95 P
           introdução pelo Conselho da União Europeia do
           certificado de protecção suplementar ?                                               ( 95 /C 268 /30 )
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 9 de Agosto de 1995 , um recurso interposto
                                                                    por C. Kik , representada por G. L. Kooy , advogado no foro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            de Haia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Oberlandesgerichts Miinchen , de 5 de Maio de 1995 , no             escritório do advogado N. Decker, 16 , avenue Marie­
      processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl                -Thérèse , contra o despacho proferido em 19 de Junho de
                      ( Processo C-269/95 )                         1995 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          ( 95 /C 268 /29                           Europeias no processo T- 107/94 : C. Kik contra Conselho da
                                                                    União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                apoiados pelo Reino de Espanha .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Oberlandesgerichts Miinchen , de 5 de Maio de 1995 , no             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl , que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto         — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
de 1995 .                                                                19 de Junho de 1995 que julgou inadmissível o recurso
                                                                         de anulação do artigo 115? do Regulamento ( CE )
O Oberlandesgerichts Miinchen solicita ao Tribunal de                    n ? 40/94 do Conselho, interposto pela recorrente contra
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   o Conselho da União Europeia e o interveniente, Reino