CELEX: 52019PC0364
Language: pt
Date: 2019-08-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2018)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.8.2019
            COM(2019) 364 final
            2019/0166(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2018)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («Acordo» ou «Acordo Euro-Mediterrânico»), na perspetiva da adoção prevista da recomendação relativa à prorrogação, por um período de dois anos (2019 e 2020), do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2018).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo EuroMediterrânico
            
            
               O Acordo EuroMediterrânico visa: 
            
            
               ·proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes no âmbito de um tal diálogo;
            
            
               ·criar as condições necessárias para uma liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais;
            
            
               ·encorajar a integração magrebina, favorecendo as trocas comerciais e a cooperação entre Marrocos e os países da região; 
            
            
               ·desenvolver as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e a prosperidade de Marrocos e do povo marroquino, 
            
            
               ·promover a cooperação económica, social, cultural, financeira, científica e em matéria de inovação.
            
            
               O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 2000.
            
            
               2.2. Conselho de Associação
            
            
               O Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico é composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do governo do Reino de Marrocos. A fim de realizar os objetivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Associação dispõe de poderes de decisão, podendo igualmente formular as recomendações necessárias. As suas decisões e recomendações são adotadas por acordo mútuo entre as Partes.  
            
            
               2.3.Ato previsto pelo Conselho de Associação
            
            
               O Conselho de Associação deve adotar, mediante troca de cartas, uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2018) («ato previsto»).
            
            
               O ato previsto tem por objetivo prorrogar, por um período de dois anos (2019 e 2020), a validade do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2018). Esta prorrogação permitirá assegurar a continuidade da aplicação do estatuto avançado por parte de Marrocos.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação, por um período de dois anos (2019-2020) do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2018) baseia-se no texto do plano de ação que figura em anexo à presente decisão.
            
         
         
            
               Ambas as partes reafirmaram, por diversas ocasiões, a riqueza e a vitalidade das relações entre a União Europeia e Marrocos, bem como o seu pleno empenhamento em desenvolverem essas relações em todos os domínios de interesse comum. 
            
            
               No atual contexto político, a prorrogação do Plano de Ação 2013-2018 constituirá a base da cooperação UE-Marrocos em 2019-2020 e permitirá dar início a negociações tendo em vista definir as linhas diretrizes e as novas prioridades temáticas da parceria UE-Marrocos para os anos vindouros. 
            
            
               A prorrogação do plano de ação é, por conseguinte, do interesse da União Europeia.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui igualmente instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo Acordo Euro-Mediterrânico.
            
            
               O ato que o Comité de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. 
            
            
               O ato previsto tem efeitos jurídicos devido ao facto de o período de vigência do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2018) ser prorrogado por um período de dois anos, até ao final de 2020.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto perseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber a que é exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo do ato previsto incide, principalmente, sobre a associação com um país terceiro.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º do TFUE.
            
         
         
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Conselho de Associação vai alterar o período de aplicação do Plano de Ação, há que o publicar no Jornal Oficial da União Europeia, logo que seja adotado.
            
            
               2019/0166 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2018)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de março de 2000.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 80.º do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para formular recomendações.
            
            
               (3)O Conselho de Associação deve adotar, mediante troca de cartas, uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2018). 
            
            
               (4)Importa definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,
            
            
               (5)No atual contexto político, a prorrogação do Plano de Ação 2013-2018 constituirá a base da cooperação UE-Marrocos em 2019-2020 e permitirá dar início a negociações tendo em vista definir as linhas diretrizes e as novas prioridades temáticas da parceria UE-Marrocos para os anos vindouros,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação, por um período de dois anos (2019 e 2020), do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2018) baseia-se no texto que consta do anexo da presente decisão.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.8.2019
            COM(2019) 364 final
            ANEXO
            da
            proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2018)
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               RECOMENDAÇÃO n.º 1/2019 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS
            
            
               que aprova a prorrogação, por um período de dois anos, do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2018)
            
            
            
               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS,
            
            
            
               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («Acordo Euro-Mediterrânico»),
            
            
            
               Considerando que:
            
            
               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico entrou em vigor em 1 de março de 2000.
            
            
               (2)O artigo 80.º do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações que considere oportunas tendo em vista a realização dos objetivos do acordo.
            
            
               (3)Em conformidade com o disposto no artigo 90.º do Acordo Euro-Mediterrânico, as Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do acordo e garantirão o cumprimento dos objetivos nele fixados.
            
            
               (4)O artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação prevê a possibilidade de adotar recomendações entre as sessões, através de procedimento escrito.
            
            
               (5)A prorrogação do Plano de Ação 2013-2018 constituirá a base das relações entre a UE e Marrocos em 2019 e 2020 e permitirá definir as novas prioridades temáticas das relações UE-Marrocos para os próximos anos, 
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Conselho de Associação, agindo por procedimento escrito, decide prorrogar, por um período de dois anos, o Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2018).
            
            
               Feito em xx, em [... 2019].
            
         
         
            
               
                  Pelo Conselho de Associação UE-Marrocos
               
               
                  O Presidente
               
               
               
                  * * *