CELEX: 32009D0765
Language: pt
Date: 2009-10-15 00:00:00
Title: 2009/765/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2009 , relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos, apresentado pela França nos termos do artigo 6. o , n. o  2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [notificada com o número C(2009) 7761] (Texto relevante para efeitos do EEE)

20.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 274/30
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 15 de Outubro de 2009
   relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos, apresentado pela França nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas
   [notificada com o número C(2009) 7761]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/765/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções aos veículos que só ocasionalmente circulem na via pública do Estado-Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não seja o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectuados por esses veículos não provoquem distorções de concorrência. Esta redução ou isenção está sujeita a acordo da Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               A França solicitou à Comissão a renovação até 31 de Dezembro de 2014 do acordo dado pela Decisão 2005/449/CE da Comissão (2) à isenção do imposto sobre os veículos nos termos da Directiva 1999/62/CE para os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente no âmbito de obras públicas e industriais em França.
            
         
               (3)
            
            
               As condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE estão preenchidas, na medida em que os veículos em questão não utilizam permanentemente a via pública, não são utilizados para o transporte de mercadorias e, ainda, na medida em que a isenção de imposto sobre estes veículos não provoca distorções de concorrência, já que os mesmos não podem ser utilizados para o transporte de quaisquer outros equipamentos para além dos instalados com carácter permanente no veículo e utilizados para a sua própria actividade.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de permitir à Comissão renovar a isenção do imposto sobre os veículos, o acordo deve ser concedido por um período limitado.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, deve ser aprovada a isenção solicitada pela França,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Pela presente decisão e nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de Dezembro de 2014, a isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente para o transporte de equipamentos instalados com carácter permanente no âmbito de obras públicas e industriais em França:
   
               1.
            
            
               Equipamento propulsor de movimentação de cargas (gruas montadas no quadro do veículo);
            
         
               2.
            
            
               Bombas ou estações de bombagem móveis montadas com carácter permanente no quadro do veículo;
            
         
               3.
            
            
               Grupos motocompressores móveis montados com carácter permanente no quadro do veículo;
            
         
               4.
            
            
               Betoneiras e bombas montadas com carácter permanente no quadro do veículo (excepto veículos equipados com tambor para o transporte de betão);
            
         
               5.
            
            
               Grupos geradores móveis montados com carácter permanente no quadro do veículo;
            
         
               6.
            
            
               Máquinas de perfuração móveis montadas com carácter permanente no quadro do veículo.
            
         Artigo 2.o
   
   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.
   
      (2)  JO L 158 de 21.6.2005, p. 23.