CELEX: 31994R0680
Language: pt
Date: 1994-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 680/94 da Comissão, de 25 de Março de 1994, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

26. 3. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 83 /43
                                 REGULAMENTO (CE) N? 680/94 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Março de 1994
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n? 1418/76 relativas às restituições a exportação são apli­
                                                               cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                     Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                               conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                               serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                1431 /76 do Conselho (6);
 Conselho, de 30 de Junho de 1 992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­      Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­       regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,          destinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum do mercado do arroz (J), com a última            de gestão dos cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo
 11 ?,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­          Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de       nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
ajuda alimentar (% prevê que o Fundo Europeu de Orien­         ou outros programas complementares, as restituições apli­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
                                                               cáveis para o mês de Abril de 1 994 aos produtos dos
responsável pela parte das despesas correspondente às          sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­     dade com o anexo.
midade com as regras comunitárias ;
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                             Artigo 2?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de           As restituições fixadas no presente regulamento não são
participação comunitária no financiamento das acções           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                               destino .
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                        Artigo 3?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)               1994.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1.7. 1992, p. 21 .
i1) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(4 JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                         (6) JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 83/44                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 3 . 94
                                                           ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1994, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                   nais de ajuda alimentar
                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                         Montante
                                      Código do produto               das restituições
                                       1001 10 00 400                       0
                                       1001 90 99 000                      58,00
                                       1002 00 00 000                      58,00
                                       1003 00 90 000                      80,00
                                       1004 00 00 400                       —
                                       1005 90 00 000                      45,00
                                       1006 20 92 000                     200,00
                                       1006 20 94 000                     200,00
                                       1006 30 42 000                       —
                                       1006 30 44 000                       —
                                       1006 30 92 100                     250,00
                                       1006 30 92 900                     250,00
                                       1006 30 94 100                     250,00
                                       1006 30 94 900                     250,00
                                       1006 30 96 100                     250,00
                                       1006 30 96 900                     250,00
                                       1006 40 00 000                       —
                                       1007 00 90 000                      45,00
                                       1101 00 00 100                      79,00
                                       1101 00 00 130                      79,00
                                       1102 20 10 100                      65,20
                                       110220 10300                        55,88
                                       1102 30 00 000                       —
                                       1102 90 10 100                     114,43
                                       1103 11 10 200                       —
                                       1103 11 90 200                       —
                                       1103 13 10 100                      83,83
                                       1103 14 00 000                       —
                                       1104 12 90 100                      99,48
                                       1104 21 50 100                      99,48
                               NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                    pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                    n? 3846/87 da Comissão (JO n° L 366 de 24. 12. 1987,
                                    p. 1 ), alterado.