CELEX: 62018TN0693
Language: pt
Date: 2018-11-27 00:00:00
Title: Processo T-693/18: Recurso interposto em 27 de novembro de 2018 — ZY/Comissão

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/28
            
         
      Recurso interposto em 27 de novembro de 2018 — ZY/Comissão
      (Processo T-693/18)
      (2019/C 35/34)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZY (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  1.
               
               
                  Anular na íntegra a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) da recorrida, de 28 de maio de 2018, com a referência C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;
               
            
                  2.
               
               
                  Subsidiariamente, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) da recorrida, de 28 de maio de 2018, com a referência C(2018) 3166, na parte em que, relativamente aos anos de 2012 e 2013, determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores com pelo menos 7 000 horas de consumo anual, o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede para os consumidores com pelo menos 7 500 horas de consumo anual e o reembolso de mais de 10 % das tarifas de rede para os consumidores com pelo menos 8 000 horas de consumo anual;
               
            
                  3.
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários e despesas de viagem.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
                  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
                  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
               
            
                  2.
               
               
                  Violação do princípio da igualdade de tratamento
                  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores que, no mesmo período, solicitaram reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
               
            
                  3.
               
               
                  Violação do princípio da confiança legítima
                  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.