CELEX: 31998R2566
Language: pt
Date: 1998-11-27
Title: Regulamento (CE) nº 2566/98 da Comissão de 27 de Novembro de 1998 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a determinados países terceiros

28. 11. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 320/49
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2566/98 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Novembro de 1998
                 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                    branqueado de grãos longos com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           exclusão da Turquia e a zona VIII, com exclusão da
                                                                Guiana, de Madagáscar e do Suriname, do anexo do Regu-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento (CEE) në 2145/92.
Europeia,
                                                                2. O concurso referido no në 1 está aberto até 24 de
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do                 Junho de 1999; durante o seu prazo de validade,
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos
organização comum de mercado do arroz (1), com a última         quais as datas de apresentação das propostas serão defi-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                nidas no anúncio de concurso.
në 2072/98 (2) e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo
13ë,                                                            3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
                                                                Regulamento (CEE) në 584/75 e das disposições
Considerando que o exame do balanço previsional revela
                                                                seguintes.
a existência de disponibilidades para exportação de arroz
junto dos produtores; que esta situação poderia prejudicar
a evolução normal dos preços à produção aquando da                                       Artigo 2ë
campanha de 1998/1999;
                                                                Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
Considerando que, a fim de remediar esta situação, é            quantidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
necessário prever a concessão de restituições à exportação      máximo, 3 000 toneladas.
para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu-
nidade; que a situação especial do mercado do arroz torna                                Artigo 3ë
adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse-
quentemente, a execução do disposto no artigo 13ë do            A caução referida no artigo 3ë do Regulamento (CEE)
Regulamento (CE) në 3072/95, que prevê que o montante           në 584/75 é de 30 ecus por tonelada.
da restituição possa ser fixado através de concurso;
Considerando que é necessário indicar que as disposições                                 Artigo 4ë
do Regulamento (CEE) në 584/75 da Comissão, de 6 de
Março de 1975, que estabelece as modalidades de apli-           1. Em derrogação do disposto no në 1 do artigo 21ë do
cação relativas à abertura de concursos para a restituição à    Regulamento (CEE) në 3719/88 da Comissão (7), os certi-
exportação no sector do arroz (3), com a última redacção        ficados de exportação emitidos no âmbito do presente
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 299/95 (4), se        concurso serão, para determinação do seu prazo de vali-
aplicam no âmbito do presente concurso;                         dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
                                                                da proposta.
Considerando que, para evitar perturbações nos mercados
dos países produtores, é conveniente prever a limitação         2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
dos mercados a determinados destinos referidos no anexo         emissão, nos termos do në 1, e até ao fim do quarto mês
do Regulamento (CEE) në 2145/92 da Comissão (5), alte-          seguinte.
rado pelo Regulamento (CE) në 3304/94 (6);
                                                                                         Artigo 5ë
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi-         As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
dente,                                                          intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora
                                                                e meia após a expiração do prazo para a apresentação
                                                                semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                 concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor-
                                                                midade com o esquema que consta do anexo.
                          Artigo 1ë                             Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
1. Realizar-se-á um concurso para a determinação da             informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
restituição à exportação de arroz branqueado de grãos           parágrafo anterior.
longos do código NC 100630 67 para as zonas I a VI, com
                                                                                         Artigo 6ë
(1) JO L  329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30. 9. 1998, p. 4.                             As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
(3) JO L  61 de 7. 3. 1975, p. 25.                              horas da Bélgica.
(4) JO L  35 de 15. 2. 1995, p. 8.
(5) JO L  214 de 30. 7. 1992, p. 20.
(6) JO L  341 de 30. 12. 1994, p. 48.                           (7) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
 ---pagebreak--- L 320/50            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28. 11. 98
                        Artigo 7ë                                                       Artigo 8ë
1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão              O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 22ë do          concurso parcial expira no dia 10 de Dezembro de 1998,
Regulamento (CE) në 3072/95:                                    às 10 horas.
— quer a fixação de uma restituição máxima à expor-
                                                                A última data para apresentação de propostas é fixada em
    tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo
                                                                24 de Junho de 1999.
    13ë do Regulamento (CE) në 3072/95,
— quer não dar seguimento ao concurso.
                                                                                        Artigo 9ë
2. Logo que seja fixada uma restituição máxima à
exportação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.         Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
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                                                       ANEXO
           Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos
                                    longos para determinados países terceiros
                               Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                      1                       2                                       3
                Numeração dos            Quantidades                 Montante da restituição à exportação
                 proponentes            (em toneladas)                      (em ecus/tonelada)
                      1
                      2
                      3
                      4
                      5
                     etc.