CELEX: 31999D0441
Language: pt
Date: 1999-06-28 00:00:00
Title: 1999/441/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 1999, que altera a Decisão 92/271/CEE da Comissão relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina [notificada com o número C(1999) 1728] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0441

1999/441/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 1999, que altera a Decisão 92/271/CEE da Comissão relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina [notificada com o número C(1999) 1728] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 171 de 07/07/1999 p. 0017 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃOde 28 de Junho de 1999que altera a Decisão 92/271/CEE da Comissão relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina[notificada com o número C(1999) 1728](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/441/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(4), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,(1) Considerando que, na sequência da situação verificada na República da Bósnia e Herzegovina em 1992, a Comissão adoptou, em 20 de Maio de 1992, a Decisão 92/271/CEE(5);(2) Considerando que a situação na Bósnia e Herzegovina melhorou:(3) Considerando que a Bósnia e Herzegovina se tornou membro do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), pelo que deve notificar todas as doenças a declarar;(4) Considerando que, atendendo à actual legislação comunitária, é possível levantar a proibição estabelecida pela Decisão 92/271/CEE; que as importações de equídeos não devem ser autorizadas sem uma avaliação prévia da situação sanitária dos equídeos na Bósnia-Herzegóvina;(5) Considerando que, por conseguinte, a Decisão 92/271/CEE deve ser alterada em conformidade;(6) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 92/271/CEE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oOs Estados-Membros não autorizarão a importação dos equídeos originários ou provenientes da Bósnia e Herzegovina."Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.(3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.(4) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.(5) JO L 138 de 21.5.1992, p. 39.