CELEX: 62010TN0359
Language: pt
Date: 2010-08-25 00:00:00
Title: Processo T-359/10: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2010 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão Europeia

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/57
            
         
      Recurso interposto em 25 de Agosto de 2010 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão Europeia
      (Processo T-359/10)
      ()
      (2010/C 288/105)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (representante: J. Ramos Segarra, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão de 30 de Junho de 2010 da Secretaria–Geral da União Europeia que recusou o acesso da recorrente aos documentos requeridos no procedimento GESTDEM 2010/957 e declarar o direito dos recorridos de receberem a informação requerida.
               
            
                  —
               
               
                  Documento de 7 de Janeiro de 2010 do Serviço de Apoio Urbanístico do «Ajuntament de Valencia»;
               
            
                  —
               
               
                  Informação de 17 de Janeiro de 2010 das autoridades espanholas sobre a situação do processo EU–PILOT 724/09/2ENVI;
               
            
                  —
               
               
                  Documento de 21 de Janeiro de 2010 da «Generalität Valenciana»–Direcção-Geral de Gestão do Meio Natural;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A associação recorrente no presente processo contesta a decisão de recusa de acesso a determinados documentos transmitidos pela Espanha no quadro de uma investigação relativa ao processo EU-PILOT-ENVI 72409, que tem por objecto a execução do Plano Espacial de Protecção e de Reforma Interna (PEPRI) para o bairro de Cabanyal da cidade de Valência, aprovado pelo Ayuntamiento de Valencia e pela Generalität Valenciana.
      Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega que a decisão impugnada viola os artigos 3.o, 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006. (1)
      
      Afirma a este respeito que, contrariamente ao que sustenta a Comissão, não existem procedimentos judiciais internos claramente vinculados ao procedimento iniciado pela Comissão. Os procedimentos judiciais a que alude a recorrida referem-se à infracção de normas internas, que, em caso algum regulam o meio ambiente, ou se referem à aplicação da avaliação sobre o impacto ambiental.
      A recorrente entende também que, em qualquer caso, a divulgação da informação requerida não pode afectar negativamente a protecção do meio ambiente a que se refere a dita informação.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).