CELEX: 31991R3448
Language: pt
Date: 1991-11-11 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3448/91 do Conselho, de 11 de Novembro de 1991, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos agrícolas

2 . 12. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 330 / 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação ê uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3448 / 91 DO CONSELHO
                                                 de 11 de Novembro de 1991
                 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para
                                              certo número de produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção económica nos sectores em questão, é conveniente
                                                                 tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporá­
                                                                 rio , fixando-se o respectivo prazo de validade em função
                                                                 dos interesses da produção comunitária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                           Artigo 1°
Considerando que, relativamente aos produtos referidos no
presente regulamento, a produção é actualmente insuficien­
te ou nula na Comunidade e que os produtores não podem,          Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relati­
por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transfor­    vos aos produtos enumerados no quadro constante do
madoras da Comunidade;                                           anexo são suspensos ao nível indicado para cada um
                                                                 deles .
Considerando que é do interesse da Comunidade proceder           Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de Junho
à suspensão total , em determinado caso, e suspender             de 1992 .
apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Adua­
neira Comum noutro caso, face, nomeadamente, à exis­
tência de uma produção comunitária ;                                                       Artigo 2?
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
modo rigoroso, num futuro próximo , a evolução da situa­          1992 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                        H. J. SIMONS
 ---pagebreak--- N? L 330 / 2                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                2 . 12 . 91
                                                                            ANEXO
                                                                                                                                             Taxa dos
      Código NC                                                       Designação das mercadorias                                              direitos
                                                                                                                                          autónomos ( % )
ex 0713 33 90              Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris, do qual até 2 % em peso seja retido por uma
                           peneira com orifícios de 8 mm de diâmetro , destinado à indústria de conservas alimentares (a)                         0
ex 1605 30 00              Carne de lavagante, cozida , destinada à indústria de transformação para o fabrico de manteiga de
                           lavagante, pastas , « pâtés », sopas ou molhos ( a) ( b)                                                              10
(a ) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.
(b) Contudo , a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.