CELEX: 31986R4032
Language: pt
Date: 1986-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4032/86 do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 que fixa, para 1987, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

N ? L 376 / 35
31 . 12 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4032 / 86 DO CONSELHO
                                                 de 18 de Dezembro de 1986
                 que fixa, para 1987, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                 aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros, com excepção da
                          Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           Considerando que deverão ser estabelecidas as condições
                                                                 específicas que orientam as actividades de pesca dos navios
                                                                 que exploram os recursos de espécies altamente migratórias
                                                                 para os quais são atribuídas possibilidades de captura ; que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 estas restrições relativas à área e ao período de pesca destes
                                                                 navios estão estabelecidas nos n"?s 2 , 3 e 4 do artigo 351 ?
 Económica Europeia ,                                            do Acto de Adesão ;
                                                                 Considerando que as actividades de pesca referias no
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 presente regulamento estão submetidas às medidas de con­
 Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 351 ?,                   trolo previstas no Regulamento (CEE ) n? 2057 / 82 do
                                                                 Conselho, de 29 de Junho de 1982 , que estabelece certas
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                 medidas de controlo em relação às actividades de pesca
                                                                 exercidas pelas embarcações dos Estados-membros (*),
                                                                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 Considerando que nos termos do artigo 351 ? do Acto de           (CEE ) n? 4027 / 86 (2), bem como às modalidades específi­
 Adesão , cabe ao Conselho adoptar as possibilidades de           cas adoptadas de acordo com o n? 5 , segundo parágrafo,
 pesca bem como o número correspondente de navios                 do artigo 351 ? do Acto de Adesão,
 comunitários que podem pescar nas águas referidas nesse
 artigo ;                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que estas possibilidades são determinadas
 para as espécies pelágicas que não estão sujeitas ao regime                                    Artigo 1°
 do total admissível das capturas ( TAC) e quotas, com
 exclusão das espécies altamente migratórias, tendo em            O número de navios que arvoram pavilhão de um dos
 conta a situação das actividades piscatórias dos Estados­        Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portu­
 -membros , com exepção da Espanha , nas águas portu­             gal , autorizados a pescar nas águas sob soberania ou
 guesas, durante o período anterior à adesão ; que é necessá­     jurisdição de Portugal referidas no artigo 351 ? do Acto de
 rio assegurar a conservação dos recursos, tendo, além            Adesão, bem como as modalidades de acesso, são fixados
 disso , em conta os limites introduzidos à pesca por navios       tal como é indicado no anexo .
 portugueses, em relação a espécies similares, nas águas dos
  Estados-membros , com excepção da Espanha ;                                                   Artigo 2 ?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
  Considerando que em 1987 não serão atribuídas possibili­         1987 .
  dades de pesca em relação a espécies que não estejam
  sujeitas a TAC e quotas nas águas dos Estados-membros,           O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de
  com excepção da Espanha ;                                        1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1986 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                              M. JOPLING
                                                                    0 ) JO n ? L 220 de 29 . 7 . 1982 , p . 1 .
                                                                    (2 ) Ver página 4 do presente Jornal Oficial .
 ---pagebreak---  N ? L 376 / 36                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 86
                                                                          ANEXO
                                                                     CEE — PORTUGAL
                                                                                                                                   Período
                                         Quantidade ( 3 )                                    Artes de pesca    Número total
                Espécies                                                 Zonas (')                                              de autorização
                                         (Em toneladas)                                       autorizadas       de navios (')
                                                                                                                                   da pesca
Tunídeos                               Ilimitada             IX                            Todas            Ilimitada         Todo o ano
Atum germano                           Ilimitada             X e Copace                    Linha de         110 ( França )    Entre 2 de
(Thunnus alalunga)                                                                         tracção          (2)               Junho
                                                                                                                              e 28 de Julho
Atum tropical                          Ilimitada             X ( ao sul de 36°30 ' N ) Co­ Todas            Ilimitada         Todo o ano
                                                            pace ( ao sul de 31° Ne ao
                                                             norte de 31° N a oeste de
                                                             17°30 ' O )
(') Águas sob soberania e jurisdição de Portugal .
( 2) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares.
( 3 ) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades de pesca.