CELEX: C1996/077/35
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por Thémistocle Contargyris contra Conselho da União Europeia (Processo T-6/96)

N? C 77/16         1 PT [                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 3 . 96
fixada em 30 % , foi em violação do artigo 73?, n? 2, alínea c ) — condenar o recorrido nas despesas .
do Estatuto, dos artigos 3 ?, n? 2, e 12?, n? 2, da
regulamentação, bem como da tabela das percentagens de           Fundamentos e principais argumentos
invalidez que consta em anexo a esta , que o recorrido tomou
em consideração para o cálculo da indemnização em                O recorrente, director na Direcção 1 da Direcção-Geral G
questão uma percentagem de 6% .                                  do Conselho, de que assumiu as responsabilidades durante
                                                                 mais de dez anos, opõe-se ao indeferimento da sua
No entender da recorrente, os relatórios da junta média são      candidatura ao lugar de director-geral da DG J. Uma razão
ilegais, na medida em que, uma vez demonstrada a                 pela qual a sua candidatura não teria sido escolhida seria a
existência de uma relação directa entre a doença e o             necessidade de ter em consideração um certo equilíbrio
exercício de uma actividade profissional, a referida junta       geográfico nos lugares de enquadramento da instituição .
tinha esgotado a sua missão; a discriminação que faz, em
termos percentuais, entre os diversos factores que contribu­     O recorrente invoca em primeiro lugar a violação dos
íram para o aparecimento da doença da recorrente extra­          artigos 4? e 29?, n? 1 , do Estatuto, alegando o facto de as
vasa o quadro da questão que lhe foi submetida e não se liga     decisões impugnadas terem sido adoptadas sem consulta
a nenhum conceito do Estatuto .                                  prévia do Coreper. No caso em apreço, apenas foi apresen­
                                                                 tado ao Conselho a proposta do secretário-geral que se
A recorrente afirma, por último, que o método de cálculo         limita a fazer referência ao quadro dos efectivos para o
utilizado pelo recorrente ignora o princípio da igualdade .      exercício orçamental de 1995 , e à oportunidade de nomear
Desde logo, ela é discriminada relativamente a outras            o candidato finalmente escolhido no grau A 1 com efeitos a
pessoas menos vulneráveis a determinadas condições de            partir de 1 de Junho de 1995 , sem referência a um lugar
trabalho, quando todos os funcionários devem ser reco­           específico. Assim parece que :
nhecidos como aptos para o trabalho aquando de exame
médico prévio ao recrutamento. Além disso, a falta de            — a entidade competente para proceder a nomeações
previsão na regulamentação comunitária aplicável quanto              ( ECPN ), que não foi informada nem da lista dos
ao método a seguir para avaliar os factores susceptíveis de          funcionários candidatos ao lugar em questão, nem das
terem levado ao aparecimento da doença profissional,                 qualificações exigidas para o seu exercício, nem mesmo
constitui, em si mesma, uma fonte de discriminação .                 teve a possibilidade de ela própria proceder à análise
                                                                     comparativa dos méritos imposta pelo artigo 45? do
                                                                     Estatuto ,
                                                                 — o Conselho adoptou uma decisão de nomeação que não
                                                                     teve por objectivo, nas condições previstas no Estatuto,
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por                    o preenchimento de um lugar vago,
Thémistocle Contargyris contra Conselho da União
                             Europeia                            — as decisões de indeferimento da candidatura e da
                      ( Processo T-6/96 )                            reclamação do recorrente foram adoptadas ilegalmente
                                                                     pelo secretário-geral, dado que para o preenchimento do
                          ( 96/C 77/35 )                             lugar em causa, os poderes da ECPN só podem ser
                                                                     exercidos legalmente pelo Conselho .
               (Língua do processo: francês)
                                                                 O recorrente considera também que o aviso de vaga em
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de            causa estava redigido em termos gerais, não permitindo à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         ECPN proceder a uma análise comparativa dos méritos dos
contra o Conselho da União Europeia, interposto por              diferentes candidatos . Além disso, foi em violação dos
Thémistocle Contargyris, residente em Bruxelas, represen­        artigos 7? e 27? do Estatuto que o secretário-geral escolheu,
tado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane             como critério determinante, a necessidade de estabelecer um
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio             certo equilíbrio geográfico .
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
rue Glesener .                                                   Por último, invoca uma violação do dever de fundamenta­
                                                                 ção, bem como a existência no caso em apreço de um desvio
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           de poder .
— anular a decisão de indeferimento da candidatura do
    recorrente ao lugar do grau A 1 na DG J « Coesão
    Económica e Social, Política Regional, Política Social,
    Emprego, Diálogo Social, Educação e Juventude, Cul­
                                                                 Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1996, por Antónia
    tura, Audiovisual »,
                                                                  Carparelli contra Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão do Conselho relativa à nomeação de um                               (Processo T-8/96 )
    outro candidato no grau A 1 ,                                                         ( 96/C 77/36 )
— anular a decisão relativa à nomeação desse outro
    candidato como director-geral da DG J,                                       (Língua do processo: francês)
— anular a decisão do secretário-geral do Conselho, de 7 de      Deu entrada em 22 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
    Novembro de 1995 , relativa ao indeferimento da              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    reclamação do recorrente,                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto