CELEX: 31983L0570
Language: pt
Date: 1983-10-26 00:00:00
Title: Directiva 83/570/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983, que altera as Directivas 65/65CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas

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31983L0570

Directiva 83/570/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983, que altera as Directivas 65/65CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas  

Jornal Oficial nº L 332 de 28/11/1983 p. 0001 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0163  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 13 p. 0163  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0205 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 26 de Outubro de 1983    que altera as Directivas 65/65/CEE , 75/318/CEE e   75/319/CEE relativas à aproximação das   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas respeitantes às especialidades   farmacêuticas     ( 83/570/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que as directivas relativas à   aproximação das legislações respeitantes às   especialidades farmacêuticas devem ser adaptadas ao   progresso científico e ter em conta a experiência   adquirida após a sua adopção ;    Considerando que a Segunda Directiva 75/319/CEE do   Conselho , de 20 de Maio de 1975 , relativa à   aproximação das disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas respeitantes às   especialidades farmacêuticas (3) , prevê no n º 2   do seu artigo 15 º que a Comissão submeta ao   Conselho uma proposta que inclua todas as medidas   adequadas tendentes a eliminar os obstáculos que   ainda subsistem à livre circulação das   especialidades farmacêuticas , o mais tardar quatro anos   após a entrada em aplicação da referida directiva ;    Considerando que é necessário , do ponto de vista da   saúde pública e da livre circulação dos   medicamentos , que as autoridades competentes possam   dispor de todas as informações úteis sobre as   especialidades autorizadas , em especial com base nos   resumos das características dos produtos adoptados   nos outros Estados-membros ;    Considerando que é necessário indicar com precisão   certas disposições relativas aos ensaios   físicoquímicos , biológicos ou microbiológicos   das especialidades farmacêuticas e introduzir o   princípio do ensaio da biodisponibilidade e da   mutagénese para a protecção da saúde pública ;    Considerando que a aproximação das legislações   efectuada na matéria deve permitir que uma   especialidade , fabricada e colocada no mercado num   Estado-membro com base nas disposições harmonizadas ,   seja autorizada nos outros Estados-membros , tomando   na devida conta a autorização inicial , salvo em   casos excepcionais submetidos ao parecer do Comité das   Especialidades Farmacêuticas instituído pela   Directiva 75/319/CEE ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 65/65/CEE do Conselho , de 26 de   Janeiro de 1965 , relativa a aproximação das   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas respeitantes às especialidades   farmacêuticas (4) , é alterada do seguinte modo :    1 ) No segundo parágrafo do artigo 4 º :    a ) Ponto 6 , a expressão « se esta for inferior a   três anos » é suprimida ;    b ) Alínea a ) do ponto 8 da versão inglesa ,   a expressão « a list of published references » é   substituída pela expressão « a bibliography » ;    c ) O ponto 9 passa a ter a seguinte redacção :     « 9 . Um resumo das características do produto ,   de acordo com o artigo 4 º A , uma ou várias   amostras ou reproduções do modelo para venda da   especialidade farmacêutica e a nota se está   previsto que uma informação seja junta a esta . »    2 ) É aditado um novo artigo , com a seguinte   redacção :     « Artigo 4 º A    O resumo das características do produto , referido   no segundo parágrafo , ponto 9 , do artigo 4 º ,   incluirá as seguintes informações :    1 . Denominação da especialidade ;    2 . Composição qualitativa e quantitativa em   princípios activos , em constituintes do excipiente   cujo conhecimento é necessário para uma boa   administração do medicamento ; são utilizadas as   denominações comuns internacionais recomendadas   pela Organização Mundial de Saúde , sempre que   estas denominações existam ou , na sua falta , as   denominações comuns usuais ou as denominções   químicas ;    3 . Forma farmacêutica ;    4 . Propriedades farmacológicas e , na medida em que   estas informações sejam úteis para a utilização   terapêutica , elementos de farmacocinética ;    5 . Informações clínicas :    5.1 . Indicações terapêuticas ,    5.2 . Contra-indicações ,    5.3 . Efeitos indesejáveis ( frequência e   gravidade ) ,    5.4 . Precauções especiais de utilização ,    5.5 . Utilização em caso de gravidez e de   lactação ,    5.6 . Interacções medicamentosas e outras ,    5.7 . Posologia e modo de administração para os   adultos e , na medida em que tal for necessário , para   as crianças ,    5.8 . Dosagem excessiva ( sintomas , medidas de   urgência , antídotos ) ,    5.9 . Precauções especiais ,    5.10 . Efeitos sobre a capacidade de condução   e a utilização de máquinas ;    6 . Informações farmacêuticas :    6.1 . Incompatibilidades ( maiores ) ,    6.2 . Duração da estabilidade , se necessário   após reconstituição do produto ou quando o recipiente   é aberto pela primeira vez ,    6.3 . Precauções particulares de conservação ,    6.4 . Natureza e conteúdo do recipiente ,    6.5 . Nome ou firma e domicílio ou sede social do   titular da autorização de colocação no   mercado . »    3 ) É aditado um novo artigo , com a seguinte   redacção :     « Artigo 4 º B    Aquando da concessão da autorização de   colocação no mercado referida no artigo 3 º , as   autoridades competentes do Estado-membro em questão   comunicam ao responsável pela colocação no   mercado o resumo das características do produto , tal   como elas o aprovam . As autoridades competentes tomam   todas as medidas adequadas para que as informações   que constam do resumo estejam conformes com as que foram   fixadas aquando da autorização de colocação   no mercado ou posteriormente . »    4 ) É aditado um novo artigo , com a seguinte   redacção :     « Artigo 9 º A    O responsável pela colocação no mercado deve ,   após a concessão da autorização , ter em conta ,   no que respeita aos métodos de controlo previstos no   ponto 7 do artigo 4 º , o estado de avanço da   técnica e do progresso da ciência e introduzir as   alterações necessárias para que a especialidade   farmacêutica seja controlada de acordo com os   métodos científicos geralmente aceites . Estas   alterações devem ser aceites pelas autoridades   competentes do Estado-membro em questão . »    5 ) O artigo 10 º passa a ter a seguinte redacção :     « Artigo 10 º    A autorização tem uma duração de validade de   cinco anos renovável por período quinquenal a pedido   do titular , apresentado pelo menos três meses antes   do seu termo . »    6 ) No artigo 11 º , o segundo parágrafo passa a   ter a seguinte redacção :     « A autorização é igualmente suspensa ou   retirada quando se reconheça que as informações   que constam do processo , por força dos artigos 4 º e   4 º . A estão erradas ou não foram alteradas nos   termos do artigo 9 º A , ou quando os controlos referidos   no artigo 8 º da presente directiva ou no artigo 27 º   da Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho , de 20 de   Maio de 1975 , relativa à aproximação das   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas respeintantes às especialidades   farmacêuticas (5) não foram efectuados ;    7 ) No primeiro parágrafo do artigo 13 º , os   pontos 1 , 2 e 7 passam a ter a seguinte redacção :     « 1 . Denominação da especialidade que   pode ser , ou uma denominação de fantasia , ou   uma denominação comum acompanhada de uma marca ou do   nome do fabricante , ou uma denominação científica   acompanhada de uma marca ou do nome do fabricante .    Quando a denominação especiab de um medicamento que   contém apenas um princípio activo for uma   denominação de fantasia , este deve ser seguido ,   de modo legível , da denominação comum   internacional recomendada pela Organização Mundial de   Saúde , quando a mesma existir , ou , na sua falta ,   da denominação comum usual . »     « 2 . A composição qualitativa e quantitativa   em princípios activos por dose unitária ou segundo a   forma de administração para um volume ou um peso   determinados , utilizando as denominações comuns   internacionais recomendadas pela Organização Mundial   de Saúde , quando as mesmas existirem ou , na sua   falta , a denominação comum usual . »     « 7 . A data do fim do prazo de validade em   evidência . »    Artigo 2 º    O Anexo da Directiva 75/318/CEE do Conselho , de   20 de Maio de 1975 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes às   normas e protocolos analíticos , toxico-farmacológicos   e clínicos em matéria de ensaios de especialidades   farmacêuticas (5) , é alterado do seguinte modo :    1 ) No ponto 1 da secção C da parte I , o   sétimo parágrafo passa a ter a seguinte redacção :     « Os ensaios de rotina a efectuar em cada lote de   matérias-primas devem ser declarados no pedido de   autorização de colocação no mercado . Se forem   efectuados outros ensaios além dos mencionados na   farmacopeia , é necessário fornecer a prova de que   as matérias-primas correspondem às exigências de   qualidade desta farmacopeia . »    Ao final do oitavo parágrafo é aditado uma nova   frase com a seguinte redacção :     « Elas informam de tal facto as autoridades   responsáveis da farmacopeia em causa . »    2 ) A secção C da parte I é aditado um   novo ponto , com a seguinte redacção :     « 3 . Caracteres fisico-químicos susceptíveis de   modificar a biodisponibilidade    As informações seguintes , relativas aos   princípios activos inscritos ou não nas   farmacopeias , são fornecidas como elementos da   descrição geral dos princípios activos , quando   condicionam a biodisponibilidade do medicamento :     - forma cristalina e coeficientes de solubilidade ,     - tamanho das partículas , se for caso disso , após   pulverização ,     - estado de hidratação ,     - coeficiente de separação óleo/água (6) .    Os três primeiros travessões não se aplicam às   substâncias utilizadas unicamente em solução .    (1) As autoridades competentes podem pedir igualmente   os valores pK/pH se considerarem estas informações   indispensáveis . »    3 ) À secção E de parte I é aditado o   seguinte primeiro parágrafo :     « Para o controlo do produto acabado , o lote de   uma especialidade farmacêutica é o conjunto das   unidades de uma forma farmacêutica provenientes de uma   mesma massa inicial e que foram submetidas a uma   única série de operações de fabrico ou a uma   única operação de esterilização ou , no caso   dum processo de produção contíno , o conjunto das   unidades fabricadas num lapso de tempo determinado . »    4 ) Ao ponto 4 da secção E da parte I é aditado   o seguinte parágrafo :     « Além disso , as formas farmacêuticas sólidas ,   que devem ser administradas por via oral , são   submetidas a estudos in vitro da libertação , da   rapidez de dissolução do ou dos princípios   activos ; estes estudos são efectuados igualmente em   caso de administração por outra via , se as   autoridades competentes do Estado-membro em questão   o considerarem necessário . As condições de   experiência , a aparelhagem utilizada e as normas   são descritas com precisão , enquanto não   constarem da farmacopeia europeia ou da farmacopeia   nacional dos Estados-membros acontece o mesmo nos casos   em que não são aplicáveis os métodos previstos   pelas referidas farmacopeias . »    5 ) No ponto 2 da secção E da parte I , após o   segundo parágrafo são aditados novos parágrafos ,   com a seguinte redacção :     « Salvo justificação adequada , os desvios   máximos toleráveis no teor de princípio activo   não podem ultrapassar 5 % no produto acabado , no   momento de fabrico .    Com base nos ensaios de estabilidade , o   fabricante deve propor e justificar os desvios   máximos toleráveis no teor de princípio activo no   produto acabado , válidos até ao fim do período   de validade proposto . »    6 ) No ponto 3 da secção E da parte I , o terceiro   parágrafo passa a ter a seguinte redacção :     « São obrigatoriamente objecto de um ensaio limite   superior os conservantes e qualquer outro constituinte   do excipiente , susceptíveis de ter uma acção   desfavorável sobre as funções orgânicas ; o   excipiente é obrigatoriamente objecto de um ensaio   limite superior e inferior se for susceptível de ter uma   acção sobre a biodisponibilidade de uma substância   activa , a menos que a biodisponibilidade seja   garantida por outros ensaios adequados . »    7 ) No ponto 5 da secção E da Parte I :     - o primeiro parágrafo passa a ter a   seguinte redacção :     « Se constarem da farmacopeia europeia monografias   gerais das formas farmacêuticas ou , na sua falta ,   da farmacopeia nacional dos Estados-membros , os produtos   acabados devem satisfazer as exigências aí enunciadas .   No caso contrário , as especificações do produto   acabado devem ser objecto das determinações seguintes   quando tal for necessário para a formulação . »     - os nono , décimo segundo , décimo terceiro e   décimo quinto parágrafos são alterados do seguinte   modo :     « Preparações injectáveis : o número   « « 10 ml » » é substituído por   « « 15 ml » » . »     « Pomadas , cremes , etc. : cor e consistência ;   tamanho das partículas dos princípios activos ;   peso e margem tolerados ; natureza do recipiente ;   controlo microbiológico , se tal for necessário . »     « Suspensões : cor ; velocidade de   sedimentação ; quando há formação de   depósito , facilidade de o repor em suspensão . »     « Supositórios e óvulos : cor ; grandeza das   partículas dos princípios activos ; peso e   desvios de peso unitário tolerados ; temperatura de   fusão ou tempo de desagregação , com método de   determinação . »    8 ) Ao capítulo I da Parte II é aditada   uma nova secção , com a seguinte redacção :     « D-A . PODER MUTAGÉNICO    O estudo do poder mutagénico tem por objectivo   revelar as alterações provocadas por uma   substância no material genético de indivíduos   ou de células tendo como efeito tornar os   sucessores diferentes , de modo permanente e   hereditário , dos seus predecessores . Este estudo   é exigido para qualquer substância nova .    O número , os tipos e os critérios de avaliação   dos resultados são determinados , tendo em conta o   estado dos conhecimentos científicos no momento   da entrega do processo . »    9 ) A secção E do capítulo I da Parte II passa   a ter a seguinte redacção :     « E . PODER CANCERÍGENO    Habitualmente são exigidas experimentações ,   cuja natureza permita revelar efeitos cancerígenos :    1 . Para os produtos que apresentam uma estreita   analogia química com compostos reconhecidos como   cancerígenos ou co-cancerígenos ;    2 . Para os produtos que , aquando do estudo   toxicológico a longo prazo , provocaram manifestações   suspeitas ;    3 . Para os produtos que deram resultados suspeitos   nos testes do poder mutagénico ou noutros testes   curtos de cancerogenese .    Essas experimentações podem igualmente ser pedidas   para as substâncias que entram na composição   das especialidades farmacêuticas susceptíveis de ser   regularmente administradas no decurso dum período   prolongado da vida .    As modalidades da experiência são determinadas   tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos   no momento da entrega do processo . »    10 ) À secção G do capítulo I da Parte II ,   após o quarto parágrafo , é aditado o seguinte   parágrafo :     « Para os medicamentos que devem ser objecto   de uma avaliação da biodisponibilidade , as   informações devem ter em conta a evolução   dos resultados em função do tempo e , de um   modo mais geral , informar sobre a biodisponibilidade   do produto ou dos seus metabolitos . »    11 ) A secção A do capítulo II da Parte III   é alterada do seguinte modo :     - O título passa a ter a seguinte redacção :     « A . INFORMAÇÕES DE FARMACOLOGIA CLÍNICA   ( FARMACOLOGIA HUMANA E BIODISPONIBILIDADE ) »     - é aditado um novo ponto , com a seguinte   redacção :     « 5 . A avaliação da biodisponibilidade deve   ser efectuada em todos os casos em que a mesma se   imponha no interesse dos doentes , por exemplo ,   quando a margem terapêutica for estreita ou   quando os ensaios anteriores fizerem surgir anomalias   que podem estar relacionadas com uma absorção   variável ou então , se tal se considerar necessário ,   para as especialidades farmacêuticas referidas no   ponto 8 do artigo 4 º da Directiva 65/65/CEE . »    Artigo 3 º    O capítulo III da Directiva 75/319/CEE passa a ter   a seguinte redacção :     « CAPÍTULO III    Comité das Especialidades Farmacêuticas    Artigo 8 º    1 . Tendo em vista facilitar a adopção pelos   Estados-membros de uma atitude comum no que diz   respeito às decisões de emissão de autorizações   de colocação no mercado e de favorecer assim a   livre circulação das especialidades farmacêuticas ,   é instituído um Comité das Especialidades   Farmacêuticas , a seguir denominado « Comité » ,   composto por representantes dos Estados-membros e   da Comissão .    2 . Ao Comité , a pedido de um Estado-membro ou   da Comissão , cabe examinar , nos termos dos   artigos 9 º a 14 º , as questões relativas   à aplicação dos artigos 5 º , 11 º ou 20 º   da Directiva 65/65/CEE .    3 . O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .    Artigo 9 º    1 . Tendo em vista facilitar a obtenção de uma   autorização de colocação no mercado em pelo menos   dois outros Estados-membros , tendo devidamente em   conta uma autorização emitida num Estado-membro   segundo o artigo 3 º da Directiva 65/65/CEE ,   o titular da referida autorização pode introduzir   junto das autoridades competentes dos Estados-membros   em questão , um pedido acompanhado das informações   e documentos referidos nos artigos 4 º , 4 º -A   e 4 º -B da Directiva 65/65/CEE . Ele atesta a   identidade deste processo com o que foi aceite pelo   primeiro Estado-membro , indicando com precisão   os eventuais complementos que o mesmo inclui e certificando   que são idênticos todos os processos introduzidos   no âmbito deste procedimento .    2 . O titular da autorização de colocação   no mercado avisa o Comité do pedido referido no n º 1 ,   indica-lhe os Estados-membros em questão e   entrega-lhe cópia da autorização . Informa   de tal facto igualmente o Estado-membro que lhe   concedeu a primeira autorização e entrega-lhe   os eventuais complementos do processo de origem ;   este Estado pode requerer do titular todas as   informações e documentos que lhe permitam   verificar a identidade dos processos introduzidos   com o processo relativamente ao qual deliberou .    3 . O titular da autorização de colocação   no mercado notifica as datas em que os processos foram   enviados aos Estados-membros em questão . Logo   que o Comité tome conhecimento de que todos os   Estados-membros em questão estão de posse   do processo , informará sem demora todos os   Estados-membros e o requerente da data em que o   último Estado-membro em questão recebeu o   processo . Ou os Estados-membros em questão   concedem a autorização válida no seu mercado ,   no prazo de cento e vinte dias a contar da referida   data , tendo em devida conta a autorização   concedida nos termos do n º 1 , ou formulam uma   oposição fundamentada .    Artigo 10 º    1 . Quando um Estado-membro considerar não poder   conceder a autorização de colocação no mercado ,   transmite ao Comité e ao responsável pela colocação   no mercado da especialidade farmacêutica a sua   oposição fundamentada , nos termos do artigo 5 º   da Directiva 65/65/CEE , nos prazos referidos no   n º 3 do artigo 9 º da presente Directiva .    2 . A questão será submetida à apreciação   do Comité quando expirar o prazo em causa e   será aplicado o procedimento referido no artigo 14 º .    3 . Desde a recepção da oposição fundamentada   referida no n º 1 , o responsável pela colocação   no mercado apresenta imediatamente ao Comité uma   cópia das informações e documentos referidos no   n º 1 do artigo 9 º .    Artigo 11 º    Quando uma especialidade farmacêutica tiver sido   objecto de vários pedidos de autorização de   colocação no mercado , apresentados nos termos   dos artigos 4 º e 4 º A da Directiva 65/65/CEE , e   um ou vários Estados-membros tiverem concedido   a autorização , enquanto que um ou vários outros   Estados-membros a recusaram , um dos Estados-membros   em questão ou a Comissão podem submeter o assunto   à apreciação do Comité para aplicação   do procedimento referido no artigo 14 º da   presente directiva .    Acontece o mesmo quando um ou vários Estados-membros   tiverem suspendido ou revogado uma autorização   de colocação no mercado , enquanto que um ou   vários Estados não procederam a esta suspensão   ou a esta revogação .    Nos dois casos , o responsável pela colocação   no mercado da especialidade farmacêutica é   informado de qualquer decisão do Comité em aplicar   o procedimento previsto no artigo 14 º .    Artigo 12 º    As autoridades competentes dos Estados-membros podem ,   em casos especiais que apresentem um interesse   comunitário , submeter o assunto à apreciação   do Comité antes de tomarem uma decisão sobre   um pedido , uma suspensão ou uma revogação   de autorização de colocação no mercado .    Artigo 13 º    1 . As autoridades competentes estabelecem um   relatório de avaliação e um comentário sobre   o processo no que diz respeito aos resultados dos ensaios   analíticos , tóxico-farmacológicos e clínicos de   todas as especialidades que contenham uma nova   substância activa , e que sejam objecto , pela   primeira vez , de um pedido de autorização   de colocação no mercado no Estado-membro em questão .    2 . Desde a recepção da notificação referida   no artigo 9 º , as autoridades competentes comunicam   imediatamente aos Estados-membros em questão qualquer   relatório de avaliação acompanhado de um resumo   do processo referente à mesma especialidade . O   referido relatório é igualmente transmitido ao   Comité quando o assunto lhe for submetido , nos   termos do artigo 10 º .    Por outro lado , o relatório de avaliação   é transmitido aos outros Estados-membros em questão e   ao Comité logo que o assunto lhe tiver sido submetido   de acordo com o procedimento previsto no artigo 11 º .   O relatório de avaliação assim transmitido   permanecerá confidencial .    As autoridades competentes procedem a uma actualização   do relatório de avaliação logo que possuam   informações que sejam importantes para a apreciação   do equilíbrio eficácia/risco .    Artigo 14 º    1 . Quando se fizer referência ao procedimento   referido no presente artigo , o Comité deliberará   e formulará um parecer fundamentado no prazo de   sessenta dias a contar do recurso .    Nos casos referidos no artigo 10 º , o responsável   pela colocação no mercado pode , a seu pedido ,   expor oralmente ou por escrito as suas razões ,   antes que o Comité formule o seu parecer . O Comité   pode prolongar o prazo referido no primeiro parágrafo   para dar tempo ao requerente de expor oralmente   ou por escrito as suas razões .    No caso referido no artigo 11 º , o responsável   pela colocação no mercado pode ser convidado a expor   oralmente ou por escrito as suas razões .    2 . O parecer do Comité diz respeito aos motivos   da oposição previstos no n º 1 do artigo 10 º ,   e aos motivos pelos quais a autorização de colocação   no mercado foi recusada , suspensa ou revogada nos   casos referidos no artigo 11 º .    O Comité informará imediatamente o ou os   Estados-membros em questão e o responsável pela   colocação no mercado do seu parecer ou do dos   seus membros , em caso de pareceres divergentes .    3 . O ou os Estados-membros em questão pronunciar-se-ão   sobre o seguimento a dar ao parecer do Comité , num   prazo que não exceda sessenta dias a conta da   informação referida no n º 2 . Eles informarão   imediatamente o Comité da sua decisão .    Artigo 15 º    1 . A Comissão enviará um relatório ao Conselho ,   de dois em dois anos , sobre o funcionamento do   procedimento previsto no presente capítulo e sobre   os seus efeitos sobre a evolução do comércio   intracomunitário .    2 . Em função da experiência adquirida , e o   mais tardar quatro anos após a entrada em vigor   da presente directiva , a Comissão submeterá   à apreciação do Conselho uma proposta   contendo todas as medidas adequadas tendentes a eliminar   os obstáculos à livre circulação das   especialidades farmacêuticas que ainda subsistam .    3 . O Conselho pronunciar-se-á sobre a proposta   da Comissão o mais tardar um ano após ter sido   contactado sobre o assunto . »    Artigo 4 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares e administrativas   necessárias para darem cumprimento ao disposto   na presente directiva num prazo de vinte e quatro meses   a contar da sua notificação (7) .    Desse facto informarão imediatamente a Comissão .    Os pedidos de autorização de colocação no   mercado apresentados após o termo do prazo referido no   primeiro parágrafo devem estar conformes com a   presente directiva .    Os artigos 1 º e 2 º da presente directiva   devem ser , se for caso disso , progressivamente tornados   extensivos às especialidades farmacêuticas   existentes antes do fim do período referido no n º 2   do artigo 39 º da Directiva 75/319/CEE .    Os Estados-membros comunicarão à Comissão   o texto das disposições de direito nacional   que adoptarem no domínio regulado pela presente   directiva .    Artigo 5 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 26 de Outubro de 1983 .    Pelo Conselho    O Presidente    G. MORAITIS    (1) JO n º C 287 de 9 . 11 . 1981 , p. 127 .    (2) JO n º C 189 de 30 . 7 . 1981 , p. 39 .    (3) JO n º L 147 de 9 . 6 . 1975 , p. 13 .    (4) JO n º 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369/65 .    (5) JO n º L 147 de 3 . 6 . 1975 , p. 13 . »    (6) JO n º L 147 de 9 . 6 . 1975 , p. 1 .    (7) A presente directiva foi notificada aos   Estados-membros em 31 de Outubro de 1983 .