CELEX: 31994R0239
Language: pt
Date: 1994-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 239/94 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1994, que autoriza o organismo de intervenção italiano a pôr a concurso 100 000 toneladas de trigo duro destinadas à exportação, sob a forma de sêmolas de trigo duro, a partir de outros Estados-membros para a Argélia

N? L 30/21
3. 2. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CE) N? 239/94 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Fevereiro de 1994
                 que autoriza o organismo de intervenção italiano a pôr a concurso 100 000
                 toneladas de trigo duro destinadas à exportação, sob a forma de sêmolas de trigo
                              duro, a partir de outros Estados-membros para a Argélia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           só se efectue perante a apresentação da prova de chegada
                                                                ao destino, a fim de evitar uma eventual perturbação do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mercado ;
 Europeia,
                                                                 Considerando que, no caso de a retirada do trigo duro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 sofrer um atraso superior a cinco dias ou de a liberação de
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        uma das garantias exigidas ser adiada por motivos imputá­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        veis ao organismo de intervenção, a Itália deverá pagar
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             indemnizações ;
 (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o
 seu artigo 5?,                                                  Considerando que os Estados-membros tomarão todas as
                                                                 medidas complementares compatíveis com as disposições
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da             em vigor para assegurar que a acção prevista se desenrole
 Comissão (3) estabelece os processos e condições da colo­       adequadamente e que a Comissão seja devidamente infor­
 cação à venda dos cereais na posse dos organismos de            mada ;
 intervenção ;
 Considerando que, na Comunidade, os preços do trigo             Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 duro no mercado interno se situam a um nível muito              emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
                                                                 dente,
 elevado devido a uma produção global reduzida, na
 sequência, nomeadamente, da seca em Espanha e da redu­
 ção das superfícies cultivadas com trigo duro em França ;
 que é necessário que a indústria comunitária de moagem          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de trigo duro continue a produzir para exportação a fim
 de manter os fluxos comerciais habituais para a Argélia ;
 que é, pois, conveniente prever o abastecimento da                                      Artigo IP
 indústria de moagem comunitária para exportação durante
 o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril         1.    O organismo de intervenção italiano fica autorizado
 de 1994, a partir das existências de intervenção italianas e    a efectuar um concurso para a venda no mercado da
 em condições de preços concorrenciais ;                         Comunidade de 100 000 toneladas de trigo duro, em
                                                                 conformidade com o disposto no artigo 4? do Regula­
 Considerando que a situação descrita requer a aplicação         mento (CEE) n? 2131 /93.
 urgente desta medida ;
                                                                 2. Deve ser exportada para a Argélia uma quantidade
 Considerando que é conveniente fixar uma taxa de                maxima de 68 000 toneladas de sêmolas de trigo duro
 conversão para determinar a quantidade de sêmolas de           para consumo humano, quantidade que corresponde, em
 trigo duro a exportar elaborada a partir do referido trigo     aplicação do coeficiente referido no artigo 6?, à quanti­
 duro ;                                                         dade de trigo duro adjudicada. Esta quantidade máxima de
                                                                sêmolas não pode ser proveniente nem de Itália nem da
 Considerando que a especificidade da operação requer           Grécia. O organismo competente de cada Estado-membro
 uma flexibilização dos mecanismos e obrigações de              velará por que a quantidade de sêmolas referida não seja
 revenda das existências de intervenção, bem como a
 exclusão do direito a qualquer restituição ou majoração
                                                                excedida. Para o efeito, esses organismos procederão à
                                                                troca mútua de informações.
 mensal ; que devem ser fixadas regras especiais para asse­
gurar a regularidade das operações e o respectivo               3. As regiões onde estão armazenadas as 100 000 tone­
controlo ; que, para tal, é necessário prever um sistema de     ladas de trigo duro italiano são indicadas no anexo I.
garantia que assegure o respeito dos objectivos prossegui­
dos, evitando ao mesmo tempo encargos excessivos para           4.    O organismo de intervenção italiano elaborará um
os operadores ; que é, pois, conveniente derrogar determi­      anúncio de concurso, indicando para cada lote ou, even­
nadas regras, nomeadamente do Regulamento (CEE) n?              tualmente, cada fracção de lote :
2131 /93 ;
                                                                — a localização e,
Considerando que, para garantir o sucesso da operação, é        — no mínimo, as seguintes características qualitativas :
conveniente prever que a liberação das garantias previstas
                                                                    — percentagem máxima de grãos bragados, mesmo
                                                                        parcialmente,
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                               — peso específico,
0 JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                               — teor de humidade,
 ---pagebreak--- N? L 30/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 2. 94
    — índice de queda de Hagberg,                                5.    As propostas não podem ser retiradas.
    — percentagem de impurezas, constituídas por grãos
        mosqueados e germinados,                                                         Artigo
    — teor de proteínas.
                                                                 1.    Às exportações efectuadas a título do presente regu­
5.     O organismo de intervenção publicará o anuncio de         lamento não será concedida qualquer restituição.
concurso pelo menos três dias antes da data fixada para o
primeiro concurso parcial.                                       2. As formalidades aduaneiras de exportação relativas às
                                                                 sêmolas de trigo duro obtidas por equivalência dos cereais
                                                                 adjudicados devem ser cumpridas num prazo de 60 dias a
                         Artigo 2 ?                              contar da data de adjudicação, o mais tardar em 30 de
                                                                 Abril de 1994.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, as
vendas de trigo duro referidas no artigo 1 ? realizar-se-ão
em conformidade com os processos e condições fixadas             3. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
no Regulamento (CEE) n? 2131 /93.                                presente concurso devem incluir na casa 22 a seguinte
                                                                 menção :
                         Artigo 3 ?                                  « Concurso aberto pelo Regulamento (CE) n? 239/94
                                                                     — Proposta de ... ».
 1.    O prazo de apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial termina na quarta-feira, 9 de          4. Em derrogação do disposto no artigo 9? do Regula­
Fevereiro de 1994, às 13 horas (hora de Bruxelas).               mento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os direitos
                                                                 decorrentes do certificado referido no presente artigo não
2.     O prazo de apresentação das propostas para o              são transmissíveis.
concurso parcial seguinte termina às quartas-feiras, às 13
horas (hora de Bruxelas).
                                                                                          Artigo 6?
O último prazo termina em 23 de Março de 1994.
                                                                 Para a determinação da quantidade de sêmolas de trigo
3.     As propostas devem ser apresentadas ao organismo          duro a exportar, a quantidade de trigo duro adjudicada
de intervenção italiano.                                         será dividida pelo coeficiente 1,48 .
                         Artigo 4?                                                        Artigo 7?
 1 . Os interessados participarão no concurso, seja através      1 . O organismo de intervenção italiano transmitirá à
da apresentação de uma proposta escrita ao serviço               Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas
competente italiano, contra um aviso de recepção, seja           após o termo do prazo para a sua apresentação. As
através do envio dessa proposta a esse serviço por telex,        propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
telegrama ou telefax.                                            quadro constante do anexo II e enviadas para os números
                                                                 de telex ou telefax constantes do anexo III.
2.     Da proposta devem constar :
— a referência ao concurso,                                      No caso de não terem sido apresentadas propostas, o orga­
— o nome e o endereço completos do proponente e o                nismo de intervenção italiano informará a Comissão no
     seu número de telex ou de telefax,                          prazo previsto no parágrafo anterior.
— a quantidade de trigo duro a exportar sob a forma de           2. Informará mensalmente a Comissão das quantidades
     sêmolas,                                                    de trigo duro levantadas no âmbito do presente regula­
— o preço de compra por tonelada de trigo duro,                  mento.
     proposto em ecus.
3.     A proposta apenas será válida se for acompanhada :                                Artigo 8?
— de um pedido de certificado de exportação para a              Com base nas propostas apresentadas e transmitidas, a
    Argélia de sêmolas de trigo duro do código NC               Comissão decidirá, em conformidade com o processo
     1103 11 10 200,                                            previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 :
— da prova de que o proponente constituiu uma garantia
    de 15 ecus por tonelada,                                    — quer fixar um preço mínimo de venda
— do compromisso, por parte do operador, de transferir o        — quer não dar seguimento ao concurso.
    trigo duro adjudicado para o país a partir do qual será
    efectuada a exportação das sêmolas.                         Quando tenha sido fixado um preço mínimo de venda, a
                                                                adjudicação será atribuída ao proponente ou proponentes
4. Não são válidas as propostas que não estejam em              cuja proposta ou propostas de situem ao nível do preço
conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que            mínimo fixado ou a um nível superior.
contenham condições não previstas no anúncio de
concurso .                                                      (') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak---                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 30/23
3. 2. 94
A fim de ter em conta os custos de transporte entre o           imputáveis ao organismo de intervenção, a Italia devera
entreposto de armazenagem do trigo duro adjudicado e o          suportar a indemnização.
porto de exportação das sêmolas declarado pelo propo­
nente, pode ser tomada em consideração, aquando da fixa­        5.     A partir do momento em que a mercadoria é levan­
ção do preço mínimo de venda, uma diferença entre as            tada, os riscos e as despesas de armazenagem ficam a
propostas respeitantes à exportação das sêmolas a partir de     cargo do adjudicatário.
Itália ou da Grécia e as respeitantes à exportação a partir
dos outros Estados-membros.
                                                                                         Artigo 10?
O organismo de intervenção italiano comunicará por
escrito a todos os proponentes o resultado da sua partici­
pação no concurso assim que a decisão da Comissão               O adjudicatário pagará o trigo duro antes do seu levanta­
 prevista no n? 1 tiver sido tomada.                             mento, ao preço indicado na proposta. O pagamento de
                                                                 cada um dos lotes a retirar é indivisível .
                          Artigo 9?
                                                                                         Artigo 11 ?
 1 . O adjudicatário informará por escrito o armazenista         1 . A garantia referida no n? 3 do artigo 4? será liberada
 e o organismo de intervenção italiano, com pelo menos           para as quantidades correspondentes de trigo duro logo
 dez dias de antecedência, da sua intenção de levantar a
 mercadoria.
                                                                 que o operador apresente a prova de que o trigo duro foi
                                                                 transferido para o país a partir do qual as formalidades de
                                                                 exportação das sêmolas foram cumpridas ou para as quan­
 2. Antes do levantamento do lote adjudicado, o orga­            tidades relativamente às quais a proposta não tiver sido
 nismo de intervenção italiano e o adjudicatário procederão      seleccionada.
 à colheita de uma amostra contraditória de acordo com o
 método previsto no Regulamento (CEE) n? 689/92 da               2. A obrigação de exportação a partir da Comunidade e
 Comissão (').                                                   de importação na Argélia será coberta por uma garantia
                                                                 total que se eleva a 50 ecus por tonelada de trigo duro,
 Se o resultado final da análise dessa amostra indicar uma       sendo um montante de 25 ecus por tonelada constituído
 diferença significativa entre a qualidade do trigo duro a       aquando da entrega do certificado de exportação das
 levantar e a descrição da qualidade constante do anúncio        sêmolas, para a quantidade correspondente de trigo duro,
 de concurso, referida no artigo 1 ? do presente regula­         e o saldo de 25 ecus por tonelada constituído antes do
 mento, o adjudicatário pode recusar a mercadoria.               levantamento dos cereais.
 Uma diferença significativa define-se por um peso especí­       Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 15? do
 fico inferior a 76 quilogramas por hectolitro, por uma          Regulamento (CEE) n? 3002/92 da Comissão (2), o
 percentagem de grãos partidos superior a 9 % e por um           montante de 50 ecus por tonelada de trigo correspondente
 desvio de um ponto percentual para o teor de humidade,          às sêmolas exportadas deve ser liberado num prazo de
 de dez pontos para o índice de queda de Hagberg, de um         quinze dias úteis seguintes à data em que o adjudicatário
 ponto percentual para o teor de proteínas, de dez pontos       apresentar a prova de que as sêmolas chegaram à Argélia.
 percentuais para os grãos bragados, de meio ponto percen­
 tual para as impurezas referidas nos pontos B.2, B.3 e B.4     3.     Excepto em casos excepcionais devidamente justifi­
 e de meio ponto percentual para as impurezas referidas no      cados, nomeadamente no caso de abertura de um inqué­
 ponto B.5, sem que se alterem, todavia, as percentagens        rito administrativo, a liberação das garantias previstas no
 admissíveis de grãos nocivos, grãos deteriorados e de          presente artigo fora do prazo indicado no mesmo dará
 cravagem previstas no anexo do Regulamento (CEE) n?            lugar a uma indemnização, por parte da Itália, igual a
689/92.                                                         0,015 ecus por 10 toneladas de sêmolas, por cada dia de
                                                                atraso. A referida indemnização não poderá ficar a cargo
3.     Caso o adjudicatário recuse a mercadoria nos termos      do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
                                                                (FEOGA).
do segundo parágrafo do n? 2, o organismo de intervenção
italiano fornecerá, num prazo máximo de oito dias, outro
lote de trigo duro de intervenção da qualidade prevista,       4. A obrigação principal na acepção do artigo 20? do
sem quaisquer despesas adicionais.                              Regulamento (CEE) n? 2220/85 da Comissão (3) é consti­
                                                                tuída pelo pagamento do preço de compra do trigo duro e
4. Se o levantamento do trigo duro sofrer um atraso
                                                               pela exportação, no prazo previsto, das sêmolas de trigo
                                                               duro abrangidas pelo certificado de exportação referido no
superior a cinco dias relativamente à data de aceitação do     n? 3 do artigo 4?
lote a retirar pelo adjudicatário devido a circunstâncias
                                                               (2) JO n? L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
(') JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.                          O JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 30/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             3 . 2. 94
                         Artigo 12?                             — Griesmeel zonder recht op restitutie, bestemd voor
                                                                    Algerije — Verordening (EG) nr. 239/94,
1 . Em derrogação do disposto no artigo 12? do Regula­
mento (CEE) n? 3002/92, do certificado de exportação de         — Sêmolas de trigo duro que não da direito a uma resti­
sêmolas de trigo duro deve constar a seguinte menção :              tuição, destinado à Argélia — Regulamento (CE)
                                                                    n? 239/94.
— Sémola de trigo duro de intervención sin derecho a
    restitución, destinada a Argelia — Reglamento (CE)          2.    Não é autorizado o recurso a um dos regimes de
    n° 239/94,                                                  entreposto aduaneiro ou de zonas francas.
— Groft mel fra intervention uden restitutionsydelse
    bestemt for Algeriet — Forordning (EF) nr. 239/94,
— Feinhartweizengrieß ohne Ausfuhrerstattung, Bestim­                                   Artigo 13?
    mung Algerien — Verordnung (EG) Nr. 239/94,
— Συμιγδάλι σκληρού σίτου που δεν παρέχει                       O organismo de intervenção italiano tomará todas as
    δικαίωμα επιστροφής προοριζόμενο για την Αλγε­              disposições necessárias para assegurar o respeito do
    ρία — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 239/94,                         disposto no presente regulamento. Informará semanal­
                                                                mente a Comissão, no âmbito do Comité de gestão dos
— Semolina of durum wheat not eligible for refund,              cereais, do desenrolar do concurso.
    bound for Algeria — Regulation (EC) No 239/94,
— Semoule de blé dur d intervention ne donnant pas
    droit à restitution, destinée à l'Algérie — Règlement                               Artigo 14?
    (CE) n0 239/94,
— Semolini di frumento duro non dante diritto a restitu­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    zione, destinato all'Algeria — Regolamento (CE)             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    n. 239/94,                                                  peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
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3. 2. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                            ANEXO I
                              Regiões de armazenagem do trigo duro de intervenção em
                                                               Itália
                                                                                       (Em toneladas)
                                            Regiões de                        Quantidades
                                           armazenagem
                              Piemonte                                           1 5 734
                              Emília Romagna                                     24 000
                              Liguria                                              5 413
                              Lombardia                                            4 769
                              Toscana                                            17 844
                              Lazio                                              29 130
                              Sicilia                                              3 110
                                                           ANEXO II
         Concurso permanente relativo a 100 000 toneladas de trigo duro detidas pelo organismo de
                            intervenção italiano sob a forma de sêmolas de trigo duro
                  1               2               3               4              5        I        6            7
                                                                             Bonifica­
                                                                Preço        ções (+)
              Número          Número          Quantidade      proposto      Deprecia­          Local de     Porto de
           do proponente       do lote      (em toneladas)   (ecus por       ções (—)       transformação
                                                             tonelada)        (ecus/                       exportação
                                                                  (')       /tonelada)
                                                                               (p.m)
                  1
                  2
                  3
                etc.
         (') Este preço inclui as bonificações ou depreciações correspondentes ao lote a que se refere a proposta.
                                                           ANEXO III
         Utilizar exclusivamente os seguintes números, em Bruxelas :
         DG VI/C/1 (ao cuidado de M. Thibault/K. Brus) :
         — por telex :          22037 AGREC B
                                22070 AGREC B (caracteres gregos),
         — por telefax :        295 25 15,
                                296 10 97,
                                296 20 05.