CELEX: 31998R1484
Language: pt
Date: 1998-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1484/98 da Comissão de 10 de Julho de 1998 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

L 195/18            ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11. 7. 98
                                    REGULAMENTO (CE) Në 1484/98 DA COMISSAO              
                                                   de 10 de Julho de 1998
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSAO    DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        e condições de fornecimento para determinar as despesas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               daí resultantes,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1292/96 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o në 1, alínea                                Artigo 1ë
b), do seu artigo 24ë,                                           A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista         Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da            vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos     em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;       në 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-     Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em        totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
pó a certos beneficiários;                                      aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-           sua proposta é considerada como não escrita.
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
(CE) në 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de                                        Artigo 2ë
1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de
produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) në              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitá-            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
ria (2); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos     Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1998.
                                                                             Pela Comiss ão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comiss ão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23.
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                                                            ANEXO
                                                            LOTE A
           1. Acção në: 1522/95
           2. Beneficiário (2): Peru
           3. Representante do beneficiário: Programa Nacional de Asistencia Alimentaria (PRONAA) avenida
              Argentina 3017, el Callao, telefax: (511) 33 76 35
           4. País de destino: Peru
           5. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
           6. Quantidade total (toneladas líquidas): 500
           7. Número de lotes: 1
           8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.B.1)
           9. Acondicionamento: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 6.3 A e B.2)
          10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.B.3)
              Língua a utilizar na marcação: espanhol
              Indicações complementares: «Fecha de caducidad: . . . »
          11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
              O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribui-
              ção do fornecimento
          12. Estádio de entrega previsto: entregue no destino (7)
          13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
          14. a) Porto de embarque: —
              b) Endereço de carregamento: —
          15. Porto de desembarque: —
          16. Local de destino: entrepôt PRONAA (ver ponto 3)
              — porto ou armazém de trânsito: —
              — via de transporte terrestre: —
          17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
              — primeiro prazo: 4. 10. 1998
              — segundo prazo: 18. 10. 1998
          18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
              — primeiro prazo: de 24. 8 a 6. 9. 1998
              — segundo prazo: de 7 a 20. 9. 1998
          19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
              — primeiro prazo: 27. 7. 1998
              — segundo prazo: 10. 8. 1998
          20. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
          21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
              Bureau de l’aide alimentaire, à Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/
              /Westraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel
              telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
          22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 3. 7. 1998, fixada pelo Regulamento (CE)
              në 1327/98 da Comissão (JO L 183 de 26. 6. 1998, p. 53)
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         Notas:
         (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65]
                                               Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
         (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
             determinar os documentos de expedição necessários.
         (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
             que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
             relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de
             iodo 131.
         (4) O Regulamento (CE) në 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito
             à restituição à exportação. A data referida no artigo 2ë do regulamento atrás citado é a referida no ponto
             22 do presente anexo.
         (5) O fornecedor transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
             — certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor-
                 mado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado
                 deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na
                 torre de atomização e a data-limite para o consumo,
             — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses
                 que precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de
                 qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
         (6) Em derrogação do JO C 114, o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção“Comunidade
             Europeia”».
         (7) Além do disposto no në 3 do artigo 14ë do Regulamento (CE) në 2519/97, os navios fretados não figurarão
             em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de Acordo de
             Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.
             7. 1995, p. 1)].