CELEX: 52012PC0466
Language: pt
Date: 2012-08-27
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro

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		52012PC0466
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro /* COM/2012/0466 final - 2012/0227 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com base no mandato que lhe foi confiado pelo
Conselho[1],
a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República de Quiribáti a
renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União
Europeia e a República de Quiribáti. Na sequência dessas negociações, foi
rubricado um novo protocolo, em 3 de junho de 2012, que abrange um período de
três anos, com início em 16 de setembro de 2012.
O presente procedimento, referente à
repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo, é iniciado em
conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho, com a
aprovação do Parlamento Europeu, relativa à celebração do novo protocolo, bem
como à decisão do Conselho relativa à assinatura em nome da UE e à aplicação
provisória do novo protocolo.
O novo protocolo está em conformidade com os
objetivos do Acordo de Parceria no domínio da pesca, que visam reforçar a
cooperação entre a União Europeia e a República de Quiribáti e promover um
quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas
sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na Zona
Económica Exclusiva (ZEE) de Quiribáti, no interesse de ambas as Partes. 
As duas Partes acordaram em cooperar com vista
à aplicação da política setorial das pescas de Quiribáti e prosseguirão, para
esse efeito, o diálogo político sobre a programação necessária.
O novo protocolo prevê uma contribuição
financeira total de 1 325 000 EUR por ano para todo o período. Este
montante corresponde a: a) 975 000 EUR por ano, para o acesso à ZEE de
Quiribáti, e b) 350 000 EUR por ano, correspondentes à dotação adicional
paga pela UE em apoio da política das pescas de Quiribáti.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho
adote o presente regulamento.
2012/0227 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à repartição das possibilidades de
pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 23 de julho de 2007, o
Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 893/2007[2]
relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro. 
(2)       Uma vez que o atual protocolo
que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um
lado, e a República de Quiribáti, por outro (adiante denominado «Protocolo») caduca
em 15 de setembro de 2012, foi rubricado um novo protocolo em 3 de junho de
2012. O novo protocolo atribui aos navios de pesca da União possibilidades de
pesca nas águas quiribatianas.
(3)       Em …, o Conselho adotou a
Decisão n.º…./2012[3]
relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.
(4)       Há que definir o método de
repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período
de aplicação do novo protocolo, em conformidade com o artigo 20.º do
Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002,
relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no
âmbito da política comum das pescas[4].
(5)       Em conformidade com o artigo
10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de
setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[5], se verificar que as
possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo
não são plenamente utilizadas, a Comissão deve informar desse facto os
Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho
deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa
não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período
em análise. É conveniente fixar esse prazo.
(6)       Atendendo a que o protocolo
em vigor caduca em 15 de setembro de 2012 e que o novo protocolo deve ser
aplicado a título provisório a partir de 16 de setembro de 2012, é conveniente
que o presente regulamento seja aplicável a partir de 16 de setembro de 2012,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           As possibilidades de pesca fixadas
no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: 
              a) Cercadores com rede de cerco com
retenida:         
Espanha – 3 navios
França – 1 navio;
              b)       Palangreiros:
Espanha – 3 navios
Portugal 3 – navios.
2.           O Regulamento (CE)
n.º 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da
pesca entre a União Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por
outro.
3.           Se os pedidos de autorização de
pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de
pesca fixadas no Protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de
autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos
do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
4.           O prazo referido no artigo 10.º,
n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é fixado em 10 dias úteis.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
16 de setembro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Adotado na 3155ª reunião do Conselho (Agricultura e
Pescas) na terça-feira, 20 de março de 2012 (pontos "A" do documento 7707/12).
[2]               JO L 205 de 7.8.2007, p. 1.
[3]               JO L, …, p. ….
                JO: Inserir a data, o
número e a referência da publicação no JO da decisão.
[4]               JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
[5]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.