CELEX: C1998/378/15
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 7 de Outubro de 1998 pela Ca' Pasta Srl do despacho da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1998, no processo T-274/97, Ca' Pasta Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-359/98 P)

C 378/8                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.12.98
A Supreme Court (Irlanda) solicita ao Tribunal de JusticËa            Recurso interposto em 7 de Outubro de 1998 pela Ca'
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                        Pasta Srl do despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 16 de
                                                                      Julho de 1998, no processo T-274/97, Ca' Pasta Srl contra
1. Tendo em conta a decisaÄo e os despachos da High                                ComissaÄo das Comunidades Europeias
     Court da Irlanda, de 28 de Maio de 1992, a DecisaÄo
     da ComissaÄo das Comunidades Europeias de 11 de                                        (Processo C-359/98 P)
     MarcËo de 1998 (1), e os pedidos de anulacËaÄo e de sus-
                                                                                                (98/C 378/15)
     pensaÄo da referida decisaÄo apresentados pela Van Den
     Bergh Foods Limited, nos termos dos artigos 173.o,
     185.o e 186.o do Tratado que institui a Comunidade
     Europeia («Tratado CE»):                                         Deu entrada em 7 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
     i)   A obrigacËaÄo de cooperacËaÄo leal com a ComissaÄo,         cho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
          tal como eÂ referida pelo Tribunal de JusticËa, impoÄe      das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1998, no
          que a Supreme Court suspenda a tramitacËaÄo do              processo T-274/97, Ca' Pasta Srl contra ComissaÄo das
          presente processo enquanto estiver pendente no              Comunidades Europeias, interposto por Ca' Pasta Srl, com
          Tribunal de Primeira InstaÃncia o recurso interposto        sede em PaÂdua (ItaÂlia), representada por Paolo Pina, advo-
          da referida decisaÄo da ComissaÄo, bem como qual-           gado no foro de Veneza, e Guy Arendt, advogado no foro
          quer eventual recurso para o Tribunal de JusticËa?          do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no escritório deste, 7, Val Ste. Croix.
     ii) Uma decisaÄo da ComissaÄo dirigida a um particular
          (e que eÂ objecto de um pedido de anulacËaÄo e de
          suspensaÄo apresentado pelo referido particular)            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          que declara um acordo celebrado pelo referido par-          anular o despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Pri-
          ticular, relativo a arcas congeladoras, contraÂrio ao       meira InstaÃncia, por ilegal, e, em consequeÃncia, anular a
          artigo 85.o, n.o 1 e/ou ao artigo 86.o do Tratado CE,       medida objecto do recurso em primeira instaÃncia.
          impede dessa forma que o referido particular
          requeira uma decisaÄo em sentido contraÂrio, a seu
          favor, aos órgaÄos jurisdicionais nacionais, sobre
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
          questoÄes ideÃnticas ou semelhantes nos termos dos
          artigos 85.o e 86.o do Tratado, quando a referida
          decisaÄo do órgaÄo jurisdicional nacional for objecto
          de recurso interposto para o Supremo Tribunal               1. ViolacËaÄo dos princípios gerais em mateÂria de impugna-
          nacional?                                                        cËaÄo de decisoÄes resultantes do artigo 173.o do Tratado
                                                                           CE. ViolacËaÄo do princípio da «Rule of Law». ViolacËaÄo
                                                                           dos Regulamentos (CEE) n.o 4028/86 do Conselho (1), e
As questoÄes 2 e 3 só se colocam na hipótese de resposta                   n.o 1116/88 da ComissaÄo, de 20 de Abril de 1988, rela-
negativa aÁ questaÄo 1.                                                    tivo aÁs regras de execucËaÄo das decisoÄes de concessaÄo
                                                                           de apoio financeiro para projectos relativos a accËoÄes
                                                                           comunitaÂrias para o melhoramento e a adaptacËaÄo das
2. Tendo em conta o contexto jurídico e económico dos                      estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do
     acordos relativos aÁs arcas congeladoras em questaÄo no               ordenamento da faixa costeira (2), bem como do Regu-
     mercado dos gelados de impulso embalados individual-                  lamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de
     mente, o facto de um produtor e/ou distribuidor de                    Dezembro de 1988, que estabelece as disposicËoÄes de
     gelados fornecer uma arca congeladora a um retalhista                 aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que
     sem custos directos Ð ou por outra forma levar o reta-                respeita aÁ coordenacËaÄo entre as intervencËoÄes dos dife-
     lhista a aceitar a referida arca Ð com a condicËaÄo de o              rentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e
     retalhista aí armazenar apenas gelados fornecidos pelo                as do Banco Europeu de Investimento e dos outros ins-
     referido produtor e/ou distribuidor, constitui uma                    trumentos financeiros existentes, por outro (3).
     infraccËaÄo ao disposto no artigo 85.o, n.o 1, e/ou ao
     artigo 86.o do Tratado CE?
                                                                      2. ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo a que se refere o
3. Os acordos de exclusividade relativos aÁs arcas congela-                artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa, aplicaÂvel
     doras naÄo podem ser impugnados nos termos dos                        por forcËa do artigo 46.o do mesmo Estatuto. Ilogici-
     artigos 85.o e 86.o do Tratado CE, por forcËa do dis-                 dade e contraditoriedade manifesta da decisaÄo. Viola-
     posto no artigo 222.o do Tratado CE?                                  cËaÄo do princípio geral de defesa.
(1) DecisaÄo 95/531/CE da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de 1998,         (1) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7.
    relativa a um processo de aplicacËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do  (2) JO L 112 de 30.4.1988, p. 1.
    Tratado CE (processos IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436 Ð          (3) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
    Van Den Bergh Foods Limited) (JO L 246 de 4.9.1998, p. 1).