CELEX: 32018D1197
Language: pt
Date: 2018-06-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1197 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro

24.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 216/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1197 DO CONSELHO
         de 26 de junho de 2018
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações com o Japão com vista à celebração de um acordo-quadro entre a União Europeia e o Japão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As negociações sobre o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro («Acordo») foram concluídas com êxito em abril de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O objetivo do Acordo consiste em reforçar a cooperação e o diálogo numa vasta gama de questões bilaterais, regionais e multilaterais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta a importância de aplicar o Acordo o mais rapidamente possível após a sua assinatura, algumas partes do Acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Aquando da assinatura do Acordo, a União Europeia fará uma declaração, precisando que o artigo 47.o, n.o 3, do Acordo deverá ser interpretado de maneira que seja conforme com o artigo 25.o«Aplicação provisória» da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que deverá ser aprovada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.
            
            
               2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            É aprovada, em nome da União, a declaração da União Europeia relativa ao artigo 47.o, n.o 3, do Acordo, que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Na pendência da conclusão dos procedimentos para a entrada em vigor do Acordo, nos termos do artigo 47.o, e sob reserva das notificações nele previstas, aplicam-se, a título provisório, as seguintes partes do Acordo entre a União e o Japão (1):
            
                        a)
                     
                     
                        Artigos 11.o, 12.o, 14.o, 16.o, 18.o, 20.o, 25.o, 28.o, 40.o e 41.o;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Artigos 13.o, 15.o (com exceção do n.o 2, alínea b)), 17.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 27.o, 29.o, 30.o, 31.o e 37.o, artigo 38.o, n.o 1, e artigo 39.o, na medida em que abranjam domínios relativamente aos quais a União já exerceu a sua competência interna;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, n.o 1, na medida em que abranjam domínios da competência da União para definir e executar a política externa e de segurança comum;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Artigo 42.o (com exceção do n.o 2, alínea c)), artigos 43.o a 47.o, artigo 48.o, n.o 3, e os artigos 49.o, 50.o e 51.o, na medida em que essas disposições tenham como objetivo assegurar a aplicação a título provisório do Acordo.
                     
                  
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               E. ZAHARIEVA
            
         
         
            (1)  A data a partir da qual as partes do Acordo referidas no presente artigo são aplicadas a título provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
      
      
         
            ANEXO
            DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O ARTIGO 47.o, N.o 3, DO ACORDO
            A União Europeia declara que o artigo 47.o, n.o 3, do Acordo deve ser interpretado de uma forma que seja coerente com o artigo 25.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.