CELEX: 62007TN0052
Language: pt
Date: 2007-02-14 00:00:00
Title: Processo T-52/07: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 — Movimondo Onlus/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/51
            
         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 — Movimondo Onlus/Comissão
   (Processo T-52/07)
   (2007/C 82/106)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Movimondo Onlus (Roma, Itália) (representantes: P. Vitali, G. Verusio, G. M. Roberti, A. Franchi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, declarar, ao abrigo do artigo 241.o CE, a ilegalidade e a inaplicabilidade dos artigos 133.o e 175.o do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               Através presente recurso, a Associazione Movimondo ONLUS — organização não governamental de cooperação e solidariedade internacional — pede, ao abrigo do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, a anulação da decisão C(2006) 5802 final, da Comissão, de 1 de Dezembro de 2006, que aplica uma sanção administrativa à organização não governamental (ONG) MOVIMONDO, por violação grave da ética profissional e incumprimento contratual grave.
            
         
               2.
            
            
               A este respeito, precisa-se que as relações contratuais com a Comissão, no que se refere às ajudas humanitárias e às intervenções no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, se regem por contratos designados Grant Agreements, no âmbito dos Acordos-Quadro de Parceria (Framework Partnership Agreement, a seguir «FPA») e das condições gerais aplicáveis aos contratos. Em particular, os FPA ECHO, em causa no presente processo, relativamente aos quais a Comissão decidiu aplicar a sanção controvertida, são os seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           FPA n.o 3-134, assinado em 6 de Novembro de 2003;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           FPA n.o CCP 99/0119 de 26 de Fevereiro de 1999.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Em apoio do seu recurso de anulação da decisão de 1 de Dezembro de 2006, a Movimondo invoca cinco fundamentos.
               Com o seu primeiro fundamento, a recorrente invoca uma violação de lei em relação aos artigos 93.o, 96.o e 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e deduz uma excepção de ilegalidade dos artigos 133.o e 175.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, por violação do artigo 183.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995.
               Através do segundo fundamento, a recorrente acusa a Comissão de ter apreciado erradamente e de forma incompleta os factos que lhe foram imputados e a inexistência de dados definitivos nos quais se pudesse basear a decisão que aplica a sanção.
               Através do terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do princípio geral do direito de defesa.
               Através do quarto fundamento, a recorrente invoca um erro de apreciação dos factos que serviram de base à sanção e a alegação de circunstâncias inexistentes. Ao mesmo tempo, alega a violação do princípio da proporcionalidade e a falta de fundamentação quanto ao carácter «efectivo, proporcionado e dissuasivo »das sanções administrativas e financeiras, delimitado no artigo 114.o do regulamento financeiro n.o 1605/2002.
               Por último, através do quinto fundamento, a recorrente alega, em primeiro lugar, o carácter indeterminado dos projectos que constituem o pressuposto da decisão impugnada, bem como o decurso do prazo de prescrição. Ao mesmo tempo, invoca a inexistência de um acto comunitário que preveja a sanção e a violação dos artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995. Em segundo lugar, alega a violação dos artigos 175.o e 133.o do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão.