CELEX: 62013FN0054
Language: pt
Date: 2013-05-31 00:00:00
Title: Processo F-54/13: Recurso interposto em 31 de maio de 2013 — ZZ/CESE

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/64
            
         Recurso interposto em 31 de maio de 2013 — ZZ/CESE
   (Processo F-54/13)
   2013/C 207/113
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão do CESE que indeferiu um pedido, apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, destinado a obter uma indemnização pelo dano que sofreu devido ao alegado zelo, ou mesmo, assédio administrativo.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Secretário-Geral do CESE de 3 de outubro de 2012 na parte em que indeferiu o pedido do recorrente de 5 de junho de 2012 que visava obter uma indemnização adequada e razoável pelo dano moral, pela ofensa à sua reputação e à sua saúde e pela ofensa à sua carreira que sofreu, decisão essa que foi confirmada, na sequência da reclamação do recorrente de 24 de outubro de 2012, pela decisão de 22 de fevereiro de 2013;
            
         
               —
            
            
               atribuição ao recorrente da indemnização pelo seu dano moral e pela ofensa à sua reputação e saúde avaliado, sob reserva de aumento ou de diminuição no decurso do processo, em 12 000 euros;
            
         
               —
            
            
               atribuição ao recorrente da indemnização pelo dano à carreira que sofreu pelo facto de as suas promoções terem ficado atrasadas em razão das investigações e dos processos então em curso, devendo tal indemnização ser feita através da reconstituição da carreira no grau de AST 5, sob reserva da evolução ao longo do processo, e, subsidiariamente, através de uma indemnização adequada avaliada em 41 403,09 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo;
            
         
               —
            
            
               condenação do CESE nas despesas.