CELEX: 31995R0715
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 715/95 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

1 . 4. 95          | PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 73/ 19
                                      REGULAMENTO (CE) N? 715/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1995
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  n ? 1 683/94 (6) ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                 do Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (8), são utilizadas para
 medidas específicas relativas a determinados produtos            converter o montante expresso em moedas dos países
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última      terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 n? 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 artigo 10 ?,                                                     conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?           lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (10) ;
 do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­         Considerando que a aplicação destas normas à situação
 sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em          actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 termos de quantidades, preços e qualidade através da             às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 mobilização, em condições de escoamento equivalentes à           Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
 que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­            montantes referidos no anexo ;
 mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
 fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
 cados na exportação para países terceiros ;                      de gestão dos cereais,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
 execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,           (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou         mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
 de execução do regime específico para o abastecimento                                        Artigo 2?
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
a estimativa das necessidades de abastecimento (*), com a         1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(»)  JO  n? L 173 de  27. 6. 1992, p. 1 .                        (6) JO  n?  L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
0    JO  n? L 180 de  23. 7. 1993, p. 26.                        Q JO    n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3)  JO  n? L 179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                         (8) JO  n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO  n? L 238 de  23. 9. 1993, p. 24.                        O JO    n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O    JO  n? L 198 de  17. 7. 1992, p. 37.                        (10) JO  n?  L 24 de 1 . 2. 1 995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 73/20   IPTI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 4. 95
                                                      ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1995, que fixa os montantes das ajudas ao
            fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                    comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                                                                       Montante da ajuda
                                Produto
                             (código NC)                                   Destino
                                                                Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                        295,00                   295,00