CELEX: 31999R1514
Language: pt
Date: 1999-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1514/1999 da Comissão de 9 de Julho de 1999 que fixa, para a campanha de 1999/2000, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa

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31999R1514

Regulamento (CE) n° 1514/1999 da Comissão de 9 de Julho de 1999 que fixa, para a campanha de 1999/2000, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa  

Jornal Oficial nº L 175 de 10/07/1999 p. 0038 - 0038

REGULAMENTO (CE) N.o 1514/1999 DA COMISSÃOde 9 de Julho de 1999que fixa, para a campanha de 1999/2000, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 9 de seu artigo 4.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 702/1999(4), fixa, no seu artigo 2.o, as datas das campanhas de comercialização;(2) Considerando que os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 3.o e 4.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 2201/96;(3) Considerando que os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são definidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 464/1999 da Comissão, de 3 de Março de 1999, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa(5) e que as características a que devem corresponder estes produtos constam do artigo 2.o do referido regulamento, pelo que é conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 1999/2000;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de 1999-2000:a) O preço mínimo referidos no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2201/96 é fixado em 193,523 euros por 100 quilogramas líquidos para as ameixas de Ente secas no estado "saída produtor";b) A ajuda à produção referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é fixada em 79,976 euros por 100 quilogramas líquidos para as passas de ameixa.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.(4) JO L 89 de 1.4.1999, p. 26.(5) JO L 56 de 4.3.1999, p. 8.