CELEX: 31999R0180
Language: pt
Date: 1999-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 180/1999 da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999

L 20/34              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           27. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 180/1999 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Janeiro de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais
                de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o
                        período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                              Artigo 1º
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1486/95 da                 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e         ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999,
modo de gestão dos contingentes pautais de importação           apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1486/95
no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que      são aceites como referido no anexo I.
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1390/98 (2), e,           2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,                          Abril a 30 de Junho de 1999 podem ser apresentados
Considerando que os pedidos de certificados de impor-           pedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 1486/95, de
tação apresentados para o primeiro trimestre de 1999            certificados de importação em relação às quantidades
totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,       totais constantes do anexo II.
em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                       Artigo 2º
Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o período          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
seguinte,                                                       de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 58.
(2) JO L 187 de 1. 7. 1998, p. 28.
 ---pagebreak--- 27. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 20/35
                                ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                   para o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 1999
                G2                               100
                G3                               100
                G4                               100
                G5                               100
                G6                               100
                G7                               100
                                ANEXO II
                                                             (em toneladas)
                                     Quantidade total disponível
                                            para o período
               Grupo
                                            de 1 de Abril a
                                         30 de Junho de 1999
                G2                            19 515,6
                G3                              2 616,5
                G4                              1 571
                G5                              3 590
                G6                              9 000
                G7                              3 194,8