CELEX: 21998D1008(03)
Language: pt
Date: 1998-01-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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21998D1008(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 08/10/1998 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 3/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII ao Acordo foi alterado pela Decisão nº 8/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução (2) deve ser integrada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo XIII do acordo, na alínea a) do ponto 24 (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:«- 397 L 0026: Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (JO L 150 de 7.6.1997, p. 41.).».Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 97/26/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, 30 de Janeiro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 182 de 10.7.1997, p. 37.(2) JO L 150 de 7.6.1997, p. 41.