CELEX: 51986PC0020(17)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, O PRECO MINIMO DAS SEMENTES DE SOJA

N? C 85/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 4. 86
                           Artigo 2?                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                    nidades Europeias.
 O preço referido no artigo 1 ? respeita às sementes:
 — a granel, de qualidade sã, leal e comercializavel,               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro
 — com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 14 %           de 1986.
     de humidade e 18 % de óleo.
                           Artigo 3?                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia              -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                                        1986/1987, o preço mínimo das sementes de soja
                                                        COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/17)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               fixação dos preços espenhóis e portugueses ao nível a seguir
                                                                    referido,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                                             Artigo 1?
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 8 9 ? e o n ? 2 d o seu
 artigo 234?,                                                       Para a campanha de comercialização 1986/1987, o preço
                                                                    mínimo das sementes de soja referido no n? 6 do artigo 2? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do                    Regulamento (CEE) n? 1491/85 é fixado:
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas
especiais para as sementes de soja ( ! ) e, nomeadamente, o         a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de
n? 6 do seu artigo 2?,                                                  Dezembro de 1985, em 50,67 ECUs por 100 quilogra-
                                                                        mas.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              b) Para Espanha, em 37,07 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 2? do                 c) Para Portugal, em 50,67 ECUs por 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 1491/85, o Conselho fixa todos os
anos um preço mínimo para as sementes de soja; que este
                                                                                             Artigo 2?
preço é fixado a um nível que garanta aos produtores de
sementes a realização das suas vendas a um preço tão               O preço indicado no artigo 1? refere-se às sementes que
próximo quanto possível do preço de objectivo, tendo em            correspondem aos critérios referidos no artigo 2? do
consideração as variações de mercado, bem como as despesas         Regulamento (CEE) n?            do Conselho.
de transporte das sementes das zonas de produção até às
zonas de transformação;                                            Este preço entende-se referido a uma mercadoria no ponto de
                                                                   partida das zonas de produção.
Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima
referidos, este preço mínimo deve ser fixado em relação a
uma qualidade tipo e a um estádio bem determinados;                                          Artigo 3?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, nestes           Comunidades Europeias.
países, a um nível de preços diferente do dos preços comuns;
que, em aplicação do disposto no n? 1 do artigo 70? e do n? 1      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro
do artigo 238? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar          de 1986.
os preços espanhóis e portugueses dos preços comuns,
anualmente, no início da campanha de comercialização; que
os critérios previstos para esta aproximação conduzem à            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                             -membros.