CELEX: 31989D0691
Language: pt
Date: 1989-12-21 00:00:00
Title: 89/691/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa a conclusão do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial

Avis juridique important

|

31989D0691

89/691/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa a conclusão do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial  

Jornal Oficial nº L 400 de 30/12/1989 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0095 

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de  Dezembro de 1989relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso  comercial(89/691/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho adoptou um programa comunitário de redes  de comunicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis); Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Conselho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com  vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo  que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa; Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar  acordos desse tipo com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre; Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia  relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial dever ser aprovado, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de  dados de uso comercial. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação prevista no  artigo 8°. do Acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteÉ. CRESSON(1) JO n° C 285 de 11. 11. 1989, p.  6. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO n° L 285 de 8. 10. 1987, p. 35. (5) JO n° L 97 de 11. 4. 1989, p. 46.