CELEX: 62005TJ0250
Language: pt
Date: 2007-07-12
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão das Comunidades Europeias.#Contratos públicos de serviços - Concurso Público comunitário - Prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, designadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia - Rejeição da proposta de um proponente - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Falta de erro manifesto de apreciação.#Processo T-250/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T‑250/05)
      «Contratos públicos de serviços – Processo de concurso público comunitário – Prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, nomeadamente o Suplemento
         ao Jornal Oficial da União Europeia – Rejeição da proposta de um proponente – Igualdade de tratamento – Dever de fundamentação – Inexistência de erro manifesto de apreciação»
      
      1.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Procedimento de concurso (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 89.°,
            n.° 1) (v. n.os 45‑46)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°,
            n.° 2) (v. n.os 68‑69, 75, 78)
      3.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Conclusão de um contrato através de concurso (v. n.° 89)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da Decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 2005, de não
                  aceitar a proposta feita pela recorrente no âmbito do concurso público de 19 de Novembro de 2004 (JO 2004, S 226), relativo
                  à prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, nomeadamente o Suplemento
                  ao 
               
               Jornal Oficial da União Europeia
                e de atribuir o contrato a outro proponente.
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.