CELEX: 31994R2977
Language: pt
Date: 1994-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2977/94 do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos (²)

Avis juridique important

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31994R2977

Regulamento (CE) nº 2977/94 do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos (²)  

Jornal Oficial nº L 318 de 12/12/1994 p. 0074 - 0087 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 13 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 13 p. 0121 

REGULAMENTO (CE) Nº 2477/94  DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta  Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de  veículos aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos que são objecto do presente regulamento, a produção é  actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim dar resposta às  necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta  Aduaneira Comum para estes produtos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos; Considerando que, tendo em conta as dificuldades em avaliar de forma rigorosa a evolução, num  futuro próximo, da situação económica nos sectores em causa, é conveniente tomar tais medidas  apenas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção  comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, os direitos autónomos da  Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no anexo são suspensos na totalidade, sob  reserva de que se tratem de produtos destinados, em condições a determinar pelas autoridades  competentes, à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  ANEXO Lista dos produtos em relação aos quais os direitos da Pauta Aduaneira Comum são  suspensos na totalidade, desde que se destinem à construção, manutenção ou reparação de veículos  aéreos de peso em vazio superior a 2 000 quilogramas Notas para a interpretação do quadro  seguinte: a) À categoria A pertencem os aviões não incluídos em b), de peso em vazio superior a 15 000  quilogramas; b) À categoria B pertencem os aviões dos seguintes tipos: BAC 1-11, Airbus, Concorde, Mercure e F  28; c) À categoria C pertencem os aviões e helicópteros de peso em vazio superior a 2 000 quilogramas e  não superior a 15 000 quilogramas. >POSIÇÃO NUMA TABELA>