CELEX: C2007/269/122
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo F-32/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — de la Cruz e o./Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto dos Funcionários — Antigos agentes locais — Fixação da classificação e da remuneração aquando do recrutamento — Equivalência dos lugares — Consulta do Comité do Pessoal)

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/68
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — de la Cruz e o./Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho
   (Processo F-32/06) (1)
   
   (Função pública - Agentes contratuais - Reforma do Estatuto dos Funcionários - Antigos agentes locais - Fixação da classificação e da remuneração aquando do recrutamento - Equivalência dos lugares - Consulta do Comité do Pessoal)
   (2007/C 269/122)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: María del Carmen de la Cruz (Galdakao, Espanha) e o. (Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (Representantes: E. Ortega, C. Georges e J. G. Blanch, agentes, assistidos por S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marcha)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação das decisões da AIPN que recusaram reclassificar no grupo de funções III os recorrentes, agentes contratuais classificados no grupo de funções II, e, por outro lado, um pedido de indemnização.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               As decisões da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (OSHA) que classifica os recorrentes no grupo de funções II com base nos seus contratos de agentes contratuais, assinados em 28 e 29 de Abril de 2005, são anuladas.
            
         
               2)
            
            
               Os demais pedidos são indeferidos.
            
         
               3)
            
            
               A OSHA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 131 de 3.6.2006, p. 51.