CELEX: 51989PC0660(15)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, DETERMINADOS PRECOS NO SECTOR DO ACUCAR E A QUALIDADE-TIPO DAS BETERRABAS

28. 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 49/19
                                                            Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                              de. . .
                  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, determinados preços no sector
                                          do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas
                                                           (90/C 49/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                como as despesas relativas à transformação e fornecimento
                                                                     da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                açúcar branco por tonelada de betteraba com 16 % de teor de
                                                                      açúcar,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? 1069/89 ( 2 ),e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, o
n? 4 do seu artigo 3? e o n? 3 do seu artigo 4?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       1.    O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 5 5,8 9
                                                                     ecus por 100 quilogramas.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                               2.    O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em
                                                                      53,10 ecus por 100 quilogramas para as zonas não deficitá-
                                                                     rias da Comunidade, exceptuando Espanha.
Considerando que, aquando da fixação dos preços do
açúcar, é necessário ter em conta tanto os objectivos da
política agrícola comum como a contribuição que a Comu-
nidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso do
comércio mundial; que a política agrícola comum tem,                                            Artigo 2?
nomeadamente, por objectivos assegurar à população
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos        O preço de base da beterraba válido na Comunidade,
abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimen-           exceptuando Espanha e Portugal, é fixado em 40,07 ecus por
tos aos consumidores;                                                tonelada no estádio de entrega no centro de colheita.
Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é
necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que,
tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para                                      Artigo 3?
o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba
ou de cana uma remuneração equitativa, respeitando os                 As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes
interesses dos consumidores, e que seja susceptível de manter         características:
uma relação equilibrada entre os preços dos principais
produtos agrícolas;                                                   a) Qualidade sã, íntegra e comercializável;
                                                                      b) Teor de açúcar de 16% aquando da recepção.
Considerando que, dadas as características que regem o
mercado do açúcar, a comercialização apenas apresenta
riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação
do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço
indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível                                  Artigo 4?
relativamente baixo;
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
Considerando que o preço de base da betteraba deve ser
                                                                      nidades Europeias.
estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem
(!) JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4.                                   É aplicável para a campanha de comercialização de 1990/
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.                                 /1991.
 ---pagebreak--- N? C 49/20                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             2 8 . 2 . 90
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.
           Feito em . . .
                                                                               Pelo Conselho