CELEX: 22000D1005(03)
Language: pt
Date: 2000-08-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22000D1005(03)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0050 - 0050

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 67/2000de 2 de Agosto de 2000que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 175/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(1).(2) A Recomendação 2000/263/CE da Comissão, de 20 de Março de 2000, que altera a Recomendação 98/11/CE relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços de interligação)(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XI do acordo, no ponto 26g (Recomendação 98/195/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:"- 32000 X 0263: Recomendação 2000/263/CE da Comissão, de 20 de Março de 2000 (JO L 83 de 4.4.2000, p. 30).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Recomendação 2000/263/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 83 de 4.4.2000, p. 30.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.