CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-10-03 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 1990, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

N? L 271 /26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 10. 90
                                                              II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 21 de Setembro de 1990
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                               Suazilândia e do Zimbabwe
                                                        (90/489/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do Regu­
                                                                 lamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
Económica Europeia,                                              Suazilândia e do Zimbabwe, não são superiores às quanti­
                                                                 dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  possível emitir certificados de importação para as quanti­
Portugal,                                                        dades pedidas ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                  Considerando que é conveniente proceder à fixação das
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­        restantes quantidades em relação às quais podem ser
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­       pedidos certificados, a partir de 1 de Outubro de 1 990, no
tantes da transformação de produtos agrícolas originários        âmbito da quantidade total de 39 100 toneladas ;
dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou
dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) ('), e, nomea­       Considerando que parece útil recordar que esta decisão
damente, o seu artigo 27?,                                       não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 1 2
                                                                 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                 rios e de polícia sanitária aquando da importação de
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­           animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de       proveniente de países terceiros (4), com a última redacção
importação e de exportação no sector da carne de bovi­           que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (*),
no (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2690/90 (3), e, nomeadamente, o n? 6,
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,                                   Artigo 1 ?
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das
quantidades previstas para cada um destes países terceiros       Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
exportadores ;                                                   Setembro de 1990, certificados de importação respeitantes
                                                                 aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados        carne desossada, originários de determinados Estados de
de 1 a 10 de Setembro de 1990, expressos em carne desos­         África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
                                                                 dades e aos países de origem a seguir indicados :
(') JO n? L 84 de 30 . 3 . 1990, p. 85.
(2) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                            n JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
O JO n? L 256 de 20. 9. 1990, p. 19.                             O JO n? L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.
 ---pagebreak--- 3. 10 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 271 /27
Reino Unido :                                                 — Botswana                          8 612,96 toneladas,
— 867,00 toneladas originárias do Botswana ;                  — Quénia                              142,00 toneladas,
                                                              — Madagáscar                        7 579,00 toneladas,
República Federal da Alemanha :                               — Suazilândia                       2 298,62 toneladas,
— 285,00 toneladas originárias do Botswana,                   — Zimbabwe                          9 100,00 toneladas.
— 105,00 toneladas originárias da Suazilândia ;
                                                                                   Artigo 3Í
Países Baixos :
— 115,00 toneladas originárias do Botswana.                   Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                              são, com excepção de Portugal.
                       Artigo 2?
                                                              Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1990.
Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do                               Pela Comissão
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
                                                                                       Ray MAC SHARRY
primeiros dias do mês de Outubro de 1990 em relação às
seguintes quantidades de carne de bovino desossada :                                 Membro da Comissão