CELEX: 31994R3260
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3260/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3691/93, que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

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31994R3260

REGULAMENTO (CE) Nº 3260/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3691/93, que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega  

Jornal Oficial nº L 339 de 29/12/1994 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 3260/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3691/93, que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram  pavilhão da NoruegaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui o regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3691/93 (2) atribui, para o ano de 1994, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias aos navios arvorando pavilhão da Noruega;  Considerando que foi atribuída à Noruega, para 1994, uma quota de captura de 20 000 toneladas de espadilha na divisão CIEM IV; que, para manter o equilíbrio dos direitos de pesca recíprocos, na sequência de um aumento das possibilidades de pesca da  Comunidade nas águas da Noruega, é conveniente aumentar esta quantidade;  Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), as partes procederam a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1994;  Considerando que as consultas foram concluídas e que, por conseguinte, foi aumentada a referida quota atribuída à Noruega;  Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No anexo I do Regulamento (CE) nº 3691/93, os valores relativos à espadilha na divisão CIEM IV são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER  (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 96.  (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.      ANEXO   Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1994   "(em toneladas de peso vivo)"" ID="1">Espadilha> ID="2">CIEM IV> ID="3">24 000">