CELEX: 51989PC0074
Language: pt
Date: 1989-02-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aceita em nome da Comunidade a Recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro, alterada em 21 de Junho de 1988 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 74
Vol. 1989/0024
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM (89 ) 74 final
                                             Bruxelas , 27 de Fevereiro de 1989
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que aceita em nome da Comunidade a Recomendação de 5 de Junho de 1962
 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro
      das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro,
                    alterada em 21 de Junho de 1988
    i                  (Apresentada pela Comissão )
                                      щ                       т
                                      &
 ---pagebreak---                              MEMORANDO EXPLICATIVO
A Recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de Cooperação Aduaneira rela¬
tiva ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por Caminho-
-de-ferro institui um modelo de declaração que os viajantes têm a possibilidade
de apresentar aos serviços dos Caminhos-de-ferro, a fim de acelerarem o cumpri ¬
mento das formalidades aduaneiras relativamente às suas bagagens registadas .
Na sequência dum recente exame deste formulário, feito pelas instâncias adua¬
neiras da Comunidade Económica Europeia , em colaboração com as Administrações
dos Caminhos-de-ferro, pareceu útil , tendo em conta a evolução que o âmbito
da intervenção das alfândegas conheceu desde 1962, introduzir algumas adapta¬
ções a esse modelo, tendo em vista a sua actualização .
Por outro lado, essas adaptações destinar-se-iam a facilitar a utilização desse
modelo de declaração pelos países ou Estados-membros que até agora não o pude¬
ram utilizar ou aceitar .
                                                                       t
          i
Em conseqliência disso , a Comunidade tinha proposto ao Conselho de Cooperação
Aduaneira que o modelo de declaração previsto pela Recomendação de 5 de Junho
de 1962 fosse modificado de acordo com um projecto que a Comunidade lhe apre­
sentou . Além disso> a CEE tinha solicitado a inserção , nessa Recomendação , duma
cláusula que lhe permitisse aceitá-la .
Aquando das 71a e 72a sessões realizadas em 21 de Junho de 19S8 em Bruxelas ,
o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou as alterações à Recomendação ce 5
de Junho de 1962 destinadas a adoptar esse novo , modelo de declaração aduaneira
para bagagens registadas ent substituição do formulário anexado a essa Recomen¬
dação e permitir às Uniões aduaneiras ou económicas a aceitação da Recomendação
Por outro lado, o novo modelo de formulário corresponde ao projecto apresentado
pela Comunidade *
 ---pagebreak---                                      - 2 -
A referida alteração permitirá , por um lado , eliminar as complicações de ordem
administrativa , designadamente para os Caminhos-de-ferro, resultantes da ausê£
cia de uniformidade de documentação nesse dominio e , por outro , satisfazer as
necessidades de todas as Administrações aduaneiras tendo em conta a realidade
actual nos domínios de intervenção das alfândegas .
É, pois , conveniente que a Comunidade aceite a Recomendação de 5 de Junho de
1962 com a última redacção que lhe foi dada .
Convirá , por outro lado , que a aceitação pela Comunidade e pelos Estados-membros
se faça simultâneamente .
A decisão relativa à aceitação dessa Recomendação alterada deverá ser tomada ,
o mais breve possível , para reforçar o impacto político resultante da aceita ¬
ção dessa Recomendação em nome da Comunidade na qualidade de União aduaneira ,
Conclusão
A Comissão propõe ao Conselho a aceitação em nome da Comunidade da Recomenda¬
ção de 5 de Junho de 1962 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao
tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por Caminho-de- ferro,
alterada em 21 de Junho de 1988 .
                                                                        J
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
   que aceita em nome da Comunidade a Recomendação de 5 de Junho de 1962
    do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro
          das bagagens registadas transportadas por caminho-de- ferro,
                        alterada em 21 de Junho de 1988
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente
o seu artigo 1132 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira em Bruxelas aprovou^ em 21 de
Junho de 1988y as alterações à Recomendação de 5 de Junho de 1962 destinadas, >or
um lado , a adoptar um novo modelo de formulário de declaração aduaneira para baga_
gens registadas- e , por outro, a permitir às uniões aduaneiras ou econóaicas a acei_
tação da recomenda pão ;
Considerando que o novo modelo de declaração aduaneira para bagagens registadas foi
aprovado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira sob proposta da Comunidade ; que esse
modelo corresponde ao projecto apresentado pela mesma e que tem por objectivo actua_
 lizar o conteúdo da declaração aduaneira para bagagens registadas e de facilitar a
utilização desse documento pelos paises que até agora não o puderam fazer ;
 Considerando que esta alteração se reveste de um interesse essencial para a ComunJ_
 dade e que convém pois que esta última aceite a Recomendação de 5 de Junho de
 1962^ com a última redacçlo que lhe foi dada ,
 DECIDE :
 ---pagebreak---                                           Artigo 12
A Recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa
ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho- de- ferro,
alterada em 21 de Junho de 1988, é aceite em nome da Corruvidade com efeitos imediatos .
0 texto da Recomendação figura em anexo à presente decisão .
                                          Artigo 2Q
0 Presidente do Corselho designará a pessoa habilitada a notificar ao Secretá ri o-Gera l
do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação por parte da Comunidade , da Recomen¬
dação referida no artigo 12 .
Feito em Bruxelas , em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 0 Présidente
 ---pagebreak---                                                                             ANEXO
                     RECOMENDAÇÃO DE 5 DE JUNHO DE 1962 DO CONSELHO
              DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRATAMENTO ADUANEIRO
              DAS BAGAGENS    REGISTADAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO -DE– FERRO
                             ( alterada em 21      de Junho de 1988 )
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ,             '
CONSIDERANDO que convém secundar os esforços dos caminhos- de -ferro par? assegurar
nas melhores condições o transporte internacional de bagagens registadrs ;
DESEJOSO de facilitar para esse efeito a expedição rápida dessas bagagens através
da simplificação das formalidades aduaneiras ;                                '
            I         *                                                                         1'
CONSIDERANDO que será desejável evitar aos viajantes , sempre que possivel , a obri ¬
gação de se apresentarem pessoalmente às autoridades aduaneiras dos paises de partida e de destino
para efeito de desalfandegamento das suas bagagens registadas e oferecer a esses
viajantes ã possibilidade de disporem das suas bagagens desde a sua chegada ao
destino; ;         ■             '
RECOMENDA aos Membros do Conselho e à Uniões aduaneiras e económicas que apliquem
as seguintes disposições relativamente às bagagens registadas :
1 . Aquando do registo das bagagens pelos serviços dos cami nhos- de-ferro, os vi£
    jantes têm a possibilidade , a fim de acelerarem o cumprimento das formalida¬
    des aduaneiras, de preencher uma declaração cujo modelo figura em anexo;
                                                                                               6
 ---pagebreak--- 2 . A fórmula da declaração é impressa quer no verso do boletim de expedição emj_
    tido pelos serviços dos cami nhos -de -f erro, quer numa folha separada colada a
    esse boletim; é impressa na língua ou numa das linguas oficiais do pais de
    partida , mas o viajante tem a possibilidade de obter uma tradução numa outra
    lingua ;
3 . A declaração é apresentada pelos serviços dos cami nhos- de -f erro às autoridades
    aduaneiras dos países de partida e de destino se estas o exigirem ;
4 . A declaração escrita tem o mesmo valor e produz os mesmos efeitos que a decl£
    ração habitualmente exigida aos viajantes ;
5 . As autoridades aduaneiras renunciarão, na medida do possível , à verificação
    do conteúdo das bagagens acompanhadas de uma declaração escrita ;
6 . Quando as autoridades aduaneiras renunciarem à verificação do conteúdo das
    bagagens , estas ficarão imediatamente à disposição dos serviços dos caminhos -
    de-ferro que as expedirão para o seu destino .
7 . As autoridades aduaneiras podem     adoptar quaisquer medidas de controle qu .;
    considerem necessárias para evitar abusos .
NÃO OBSTANTE as disposições do ponto 1 , o modelo da declaração pode ,           se
as circunstâncias o justificarem, ser adaptado por acordo entre Administrações
Aduanei ras .
 ---pagebreak---                                        - 3 -
0 Conselho pede aos Estados-membros   e às Uniões aduaneiras ou económicas que
aceitarem a presente recomendação que informem o Secretário-Geral do Conselho
e-que indiquem a data da sua entrada em vigor e respectivas modalidades de
aplicação . Este informará desse facto as Administrações aduaneiras dos Membros
e as Uniões aduaneiras ou económicas , bem como a União Internacional dos Caminhos
de Ferro .
                                                                                  tf
 ---pagebreak---                                                                                    ANEXO
                         DECLARAÇÃO ADUANEIRA PARA BAGAGENS REGISTADAS
1 . DECLARO
a ) que as bagagens abaixo designadas apenas contêm objectos de uso pessoal utiliza^
     dos pelos viajantes normalmente durante as suas deslocações , tais como : vestuá^
     rio , roupa de casa , objectos de toucador , livros , artigos de desporto, e que
     esses objectos não são importados para fins comerciais ;
b ) Declaro que estas bagagens não contêm :
     - genéros alimentícios , tabaco , bebidas alcoólicas , anetol , armas de fogo , armas
         brancas , munições , material explosivo , drogas , animais vi vos , plantas,, aparelhos emi^
         sores ou emissores-re cept ores , devisas , espécies protegidas ou produtos obtidos
         a partir de espécies protegidas pela Convenção de Washington de 3 de Março
         de 1973 sobre o comércio internacional das espécies de fauna e flora selva¬
         gens ameaçadas de extinção ; artigos proibidos pela legislação do pais de de£
         tino quanto à defesa da moral pública ou dos bons costumes ;
     - mercadorias destinadas a ser cedidas a titulo gratuito ou oneroso ou destina^
         das a uma actividade profissional ou
     - objectos comprados ou recebidos fora do território aduaneiro do meu pais e que
          não tenhaní sido declarados à administração aduaneira do pais da minha residên
          cie. habitual ( esta restrição só é válida em caso de regresso ao pais de resi
          dêrcia habitual ).
 2 . AUTORIZO os serviços do cami nho-de- f erro a efectuarem todas as formalidades
      aduaneiras .
 3 . RECONHEÇO que me exponho a sanções e nomeadamente à apreensão das mercadorias
      no caso de declarações inexactas .
 Pais de destino          .                . Local de destino .
 Quantidade de bagagens          □         Número de pessoas que acompanham o viajante    □
 em letras MAIÚSCULAS
 APELIDO                                       NOME PRÓPRIO
  Residência habitual : Rua                                                     NQ
                                   Localidade                             Pai s
  Co v I mini i nm a da l a da
         gare de partlda
                                       Boletim de expedição          Assinatura do viajante
                                       NQ