CELEX: 52018PC0247
Language: pt
Date: 2018-04-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Parte, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.º 218)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.4.2018
            COM(2018) 247 final
            2018/0116(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Parte, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.º 218)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que autoriza os Estados-Membros a assinar e a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (a seguir «STCE n.º 218» ou «Convenção»).
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1.Contexto
            
            
               
                  Em 29 de maio de 1985, 39 pessoas morreram e centenas ficaram feridas durante os confrontos violentos entre adeptos de futebol por ocasião da final da Taça dos Clubes Campeões Europeus no estádio Heysel de Bruxelas. Na sequência desta catástrofe, o Conselho da Europa elaborou a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espetadores por ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol (STCE n.º 120) (a seguir «Convenção n.º 120»). A Convenção n.º 120 centrava-se na prevenção, dissuasão e resposta a incidentes de violência e a excessos dos espetadores no interior ou na proximidade dos estádios. A Convenção n.º 120 entrou em vigor em 1 de novembro de 1985 e foi ratificada por 41 Partes, incluindo a maioria dos Estados-Membros da União Europeia. 
               
               
                  Em dezembro de 2013, o Comité de Ministros do Conselho da Europa concluiu, à luz de um estudo sobre o mérito e a conveniência de atualizar a Convenção n.º 120, que esta se tinha tornado obsoleta: o seu conteúdo — em especial a ênfase nas medidas de segurança — foi considerado incoerente com a experiência e as boas práticas e em dissonância com as recomendações mais recentes do Comité Permanente da Convenção. O Comité de Ministros incumbiu, por conseguinte, o Comité Permanente de rever a Convenção n.º 120. Em vez de proceder a uma revisão, o Comité Permanente decidiu trabalhar num novo texto. Esses trabalhos resultaram na STCE n.º 218.
               
            
            
               2.2.A Convenção
            
            
               
                  A STCE n.º 218 visa proporcionar um ambiente seguro, protegido e acolhedor nos jogos de futebol e em outros eventos desportivos (artigo 2.º). A Convenção distingue entre «medidas de proteção», «medidas de segurança» e «medidas de serviço» (artigo 3.º).
               
               
                  A Convenção exige que as Partes adotem «uma abordagem multi-institucional, integrada e equilibrada, da segurança, da proteção e dos serviços» (artigo 2.º, alínea a)), ou seja, uma abordagem baseada na noção de que «as medidas de segurança, de proteção e de serviços em jogos de futebol e outros eventos desportivos se sobrepõem sistematicamente, estão interdependentes em termos de impacto, precisam de ser equilibradas e não podem ser concebidas nem postas em prática isoladamente» (artigo 3.º, alínea f)).
               
               
                  A Convenção exige que as Partes assegurem a criação de mecanismos nacionais e locais de coordenação a fim de desenvolver e aplicar uma abordagem multi-institucional integrada da segurança, da proteção e dos serviços (artigo 4.º). As Partes devem tomar várias medidas com vista a assegurar a proteção, a segurança e os serviços dentro dos estádios desportivos (artigo 5.º); por exemplo, devem garantir que os dispositivos operacionais montados nos estádios permitem assegurar uma ligação efetiva à polícia, aos serviços de emergência e às entidades parceiras e incorporem políticas e procedimentos em matérias como qualquer comportamento racista ou de outra forma discriminatório [artigo 5.º, n.º 5)]. Além disso, as Partes encorajarão a colaboração entre todas as entidades e atores envolvidos na organização com o objetivo de se criar um ambiente seguro, protegido e acolhedor nos espaços públicos fora dos estádios (artigo 6.º). As Partes assegurarão que as entidades competentes elaboram planos de emergência e contingência (artigo 7.º) e encorajarão todas as entidades a empenharse numa política proativa com os representantes dos adeptos e as comunidades locais (artigo 8.º).
               
               
                  No que respeita à polícia, o artigo 9.º da Convenção estabelece que as Partes assegurarão que as «estratégias policiais sejam elaboradas, regularmente avaliadas e aperfeiçoadas», que tenham em conta as boas práticas e que sejam consistentes com a abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços; as Partes assegurarão igualmente que a polícia trabalhe em parceria com os atores envolvidos.
               
               
                  No que diz respeito à prevenção e punição, o artigo 10.º da Convenção obriga as Partes a «tomar todas as medidas necessárias» à redução o risco de atos de violência ou distúrbios e a assegurar, de acordo com o direito nacional e internacional, a «adoção de medidas de exclusão efetiva, ajustadas em função do tipo e local de risco», a fim de desencorajar e prevenir esse tipo de atos. Também se prevê que as Partes «cooperarão no sentido de assegurar a aplicação de sanções adequadas aos indivíduos que pratiquem infrações no estrangeiro» (artigo 10.º, n.º 3) e «considerarão autorizar as autoridades judiciais ou administrativas competentes a impor sanções a indivíduos que tenham provocado ou contribuído para atos de violência e/ou distúrbios associados ao futebol, bem como a possibilidade de impor restrições à viagem para eventos futebolísticos que decorram no estrangeiro» (artigo 10.º, n.º 4).
               
               
                  O artigo 11.º da Convenção tem por epígrafe «Cooperação internacional». Estabelece que as Partes criarão um ponto nacional de informações sobre futebol (PNIF) para atuar como canal único designado para proceder ao intercâmbio de todas as informações relacionadas com jogos de futebol com dimensão internacional e para organizar outras questões de cooperação policial internacional (artigos 11.º, n.os 2 a 4). O texto do artigo 11.º, n.os 2 a 4, foi inspirado e usa a terminologia da Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional.
               
               
                  As cláusulas finais da Convenção dizem respeito à assinatura (artigo 16.º), à entrada em vigor (artigo 17.º), à adesão por Estados não membros do Conselho da Europa (artigo 18.º), aos efeitos da Convenção em relação à Convenção n.º 120 (artigo 19.º), ao âmbito de aplicação territorial (artigo 20.º), à denúncia (artigo 21.º) e às notificações (artigo 22.º). Estas cláusulas «baseiam-se essencialmente» no modelo de cláusulas finais de convenções e acordos celebrados no âmbito do Conselho da Europa, de fevereiro de 1980, e nas disposições finais da Convenção n.º 120.
               
            
            
               2.3.A legislação da UE em vigor e a política neste domínio
            
            
               
                  A União adotou uma série de medidas em matéria de cooperação policial e de intercâmbio de informações policiais. No que diz respeito, especificamente, à cooperação policial e intercâmbio de informações policiais no domínio da proteção e segurança nos jogos de futebol, a União adotou a Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional
                     1
                  . A Decisão 2002/348/JAI do Conselho teve por base o artigo 30.º, n.º 1, alínea a), do Tratado da União Europeia, atualmente o artigo 87.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como o artigo 34.º, n.º 2, alínea c), do Tratado da União Europeia (TUE), revogado.
               
               
                  A Decisão 2002/348/JAI do Conselho estabelece que cada Estado-Membro «deve criar ou designar um ponto nacional de informações sobre futebol de natureza policial» (PNIF), que «servirá como ponto de contacto direto e central para o intercâmbio das informações pertinentes e para facilitar a cooperação policial internacional no âmbito de jogos de futebol com dimensão internacional» (artigo 1.º). A Decisão do Conselho especifica as tarefas do PNIF (artigo 2.º), as informações policiais que devem ser objeto de intercâmbio recíproco (artigo 3.º) e o procedimento de comunicação entre os PNIF (artigo 4.º). A Decisão 2007/412/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, que altera a Decisão 2002/348/JAI, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional
                     2
                  , acrescentou disposições sobre avaliações periódicas sobre distúrbios associados ao futebol a nível nacional (artigo 2.º, n.º 6) e sobre os formulários para o intercâmbio de informações (artigo 3.º, n.º 4). 
               
               
                  A Decisão 2002/348/JAI do Conselho remete para a Resolução do Conselho de 17 de novembro de 2003 relativa à utilização, pelos Estados-Membros, da proibição de acesso aos recintos onde se desenrolam desafios de futebol de dimensão internacional
                     3
                   e no Manual de Futebol da UE
                     4
                  . Este manual, que foi adotado pela primeira vez em junho de 1999 e atualizado pela última vez em novembro de 2016, contém recomendações pormenorizadas para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e controlo da violência e dos distúrbios associados a jogos de futebol com dimensão internacional, incluindo orientações sobre o intercâmbio de informações policiais e sobre o papel e as tarefas dos PNIF.
               
            
         
         
            
               2.4.Justificação da proposta
            
            
               
                  A Convenção contém disposições em matéria de cooperação policial (artigo 87.º do TFUE), inscrevendo-se igualmente, de um modo mais geral, nos objetivos da política da União no domínio do desporto (artigo 165.º do TFUE). Em conformidade com o artigo 165.º, n.º 3, do TFUE, a União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de educação e desporto, especialmente com o Conselho da Europa. As medidas de incentivo da UE, incluindo o financiamento de projetos no âmbito do capítulo «Desporto» do programa Erasmus+, as campanhas de sensibilização dos adeptos e as sanções desportivas não são suficientes para resolver os problemas dos atos de violência e de discriminação que ocorrem à margem de competições desportivas. Na medida em que se trata de uma questão de ordem pública, as autoridades nacionais completaram estas iniciativas com ações preventivas e medidas coercivas específicas. A tarefa é complexa devido ao caráter internacional de certos jogos e às diferenças que existem entre as disposições e práticas relacionadas com a manutenção da ordem, a proteção e a segurança nos diferentes Estados-Membros da UE. É necessária mais cooperação entre os diferentes atores na luta contra a violência e a discriminação de todos os tipos. As ações coercivas devem ser mais bem coordenadas e a UE pode facilitar este processo, nomeadamente através do apoio à Convenção do Conselho da Europa.
               
               
                  A UE, como tal, não pode tornar-se Parte na Convenção. Tal deve-se ao facto de a Convenção fazer exclusivamente referência a «Estados» ou «Estados Partes» e não conter qualquer formulação que permita à UE ou a outras organizações de integração regional tornarse Parte na mesma.
               
               
                  Não obstante, a UE adotou medidas gerais e específicas relativas à cooperação e ao intercâmbio de informações policiais que se aplicam ao domínio da proteção e segurança nos jogos de futebol de dimensão internacional, bem como recomendações pormenorizadas, recentemente atualizadas, sobre a forma de aplicar essas medidas.
               
               
                  Além disso, os compromissos assumidos no artigo 11.º da Convenção, no que respeita aos pontos nacionais de informações sobre futebol (PNIF), são suscetíveis de afetar regras comuns na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE. Tal deve-se ao facto de a obrigação de criar ou designar PNIF estar já contida na Decisão 2002/348/JAI do Conselho, que especifica as tarefas dos PNIF e estabelece regras de cooperação recíproca, nomeadamente no que respeita ao intercâmbio de informações policiais. Os compromissos incluídos no artigo 11.º, n.os 2 a 4, da Convenção n.º 218 coincidem quase inteiramente com as obrigações previstas na Decisão 2002/348/JAI do Conselho. Com efeito, segundo o relatório explicativo da Convenção n.º 218, «os PNIF foram criados ao abrigo do Direito da União Europeia» e o texto do artigo 11.º, n.os 2 a 4, foi inspirado e adaptado à terminologia da Decisão do Conselho 2002/348/JAI.
               
               
                  Estas circunstâncias evidenciam a necessidade de os Estados-Membros agirem no quadro das instituições da UE quando assumem compromissos internacionais em matéria de cooperação e intercâmbio de informações policiais entre os Estados-Membros, em especial no que diz respeito à segurança nos jogos de futebol de dimensão internacional.
               
               
                  Muito embora os n.os 2 a 4 do artigo 11.º da Convenção tenham por base a Decisão 2002/348/JAI do Conselho precisamente para evitar um conflito com o direito da União, não deixa de ser verdade que a referida decisão prevê um mecanismo de cooperação e intercâmbio de informações policiais entre os Estados-Membros no domínio da segurança nos jogos de futebol de dimensão internacional que assenta numa rede de autoridades criadas especificamente para esse efeito. Só a UE está em posição de assumir a obrigação perante países terceiros de continuar a aplicar esse sistema na UE e de alargar o seu âmbito de aplicação aos países terceiros envolvidos. 
               
               
                  Dado que a UE, como tal, não pode ser Parte na STCE n.º 218, e uma vez que os EstadosMembros só podem tornar-se Partes da referida Convenção se forem habilitados pela UE (artigo 2.º, n.º 1 do TFUE), afigura-se adequado adotar uma decisão que os autorize a assinar e ratificar a Convenção no interesse da União.
               
            
            
               3.BASE JURÍDICA
            
            
               
                  A proposta de Decisão do Conselho tem por base o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 8, do TFUE, em conjugação com o artigo 87.º, n.º 1, do TFUE, que constitui a principal base jurídica da legislação da UE em matéria de cooperação policial.
               
            
            
               2018/0116 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Parte, no interesse da União Europeia, 
                  na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas 
                  (STCE n.º 218)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 8, em conjugação com o artigo 87.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  5
               , 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas («Convenção») está aberta à assinatura e à ratificação desde 3 de julho de 2016.
            
         
         
            
               (2)A Convenção visa proporcionar um ambiente seguro, protegido e acolhedor nos jogos de futebol e em outros eventos desportivos.
            
            
               (3)Os n.os 2 a 4 do artigo 11.º da Convenção, relativos aos pontos nacionais de informações sobre futebol, são suscetíveis de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, dado que tais disposições coincidem com as obrigações previstas na Decisão 2002/348/JAI do Conselho
                  6
               , relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional.
            
            
               (4)O apoio da União à Convenção é importante para combater a violência relacionada com eventos desportivos e complementaria os esforços já envidados neste domínio através do financiamento de projetos no âmbito do capítulo «Desporto» do programa Erasmus+.
            
            
               (5)A União não pode ser Parte na Convenção, visto que apenas os Estados podem ser Partes na mesma.
            
            
               (6)Os Estados-Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a assinar e ratificar a Convenção, agindo conjuntamente no interesse da União, no que se refere às partes que são da competência exclusiva da União.
            
            
               (7)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Decisão 2002/348/JAI do Conselho, pelo que também participam na aprovação da presente decisão.
            
            
               (8)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os Estados-Membros são autorizados a tornarem-se Partes na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.º 218) no respeitante às partes que são da competência exclusiva da União.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 121 de 8.5.2002.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 155 de 15.6.2007, p. 76.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C 281 de 22.11.2003, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Resolução do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa a um manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido; JO C 22 de 24.1.2002, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 121 de 8.5.2002, p. 1).