CELEX: 31986R0594
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 594/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios "adesão" aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) n.° 3033/80 e (CEE) n.° 3035/80

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31986R0594

Regulamento (CEE) n.° 594/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios "adesão" aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) n.° 3033/80 e (CEE) n.° 3035/80  

Jornal Oficial nº L 058 de 01/03/1986 p. 0009 - 0011

REGULAMENTO   (CEE)   No  594/86   DA   COMISSÃOde 28 de  Fevereiro de 1986que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios «adesão»  aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no  3033/80 e  (CEE) no  3035/80<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA> A   COMISSÃO   DAS    COMUNIDADES   EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no  467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986 que define  as regras gerais do regime dos montantes compensatórios «adesão» ao sector dos cereais  (1) e,  nomeadamente, o seu artigo 8° e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que  estabelecem regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios «adesão» aplicáveis aos  produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) no  623/86 da Comissão  (2), tendo em conta o disposto no no   1 do artigo 53° e no no  1 do artigo 213° do Acto de Adesão, determinou os montantes compensatórios  «adesão» aplicáveis às mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) no  3035/80  (3) do  Conselho, exportadas para o Reino de Espanha ou para a República Portuguesa em proveniência da  Comunidade dos Dez, bem como os montantes compensatórios «adesão» aplicáveis à importação na  Comunidade dos Dez das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) no  3033/80  (4), do  Conselho provenientes do Reino de Espanha ou da República Portuguesa; que os montantes  compensatórios «adesão» aplicáveis no âmbito das trocas comerciais entre os dois novos  Estados-membros e entre os dois novos Estados-membros e os países terceiros foram igualmente  determinados; que é necessário, no entanto, estabelecer determinadas regras de execução dos  montantes compensatórios «adesão» aplicáveis às trocas comerciais destas mercadorias; Considerando que o Regulamento (CEE) no  548/86 da Comissão  (5), estabeleceu as regras de  execução do sistema dos montantes compensatórios «adesão» referidos nos artigos 72° e 240° do Acto  de Adesão; que é necessário prever que determinadas disposições deste regulamento devem ser  aplicadas quando, em relação às mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no  3033/80 e  (CEE) no  3035/80, os montantes compensatórios «adesão» são cobrados à importação e concedidos à  exportação; que, mutatis mutandis, o mesmo se verifica em relação a determinadas disposições do  referido regulamento, quando os montantes compensatórios «adesão» são concedidos pelo Estado-membro  importador; Considerando que, quando os montantes compensatórios «adesão» são cobrados pelo Estado-membro de  exportação é necessário indicar essa cobrança no documento de trânsito comunitário estabelecido  pelo Regulamento (CEE) no  223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece  disposições de aplicação e de simplificação do regime do trânsito comunitário  (6), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1209/85  (7); que é necessário prever uma  menção que deve constar do referido documento nos casos em questão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  de todos os Comités de Gestão em causa, ADOPTOU   O   PRESENTE   REGULAMENTO: Artigo 1°  1. O presente regulamento estabelece as regras de execução do  regime dos montantes compensatórios, a seguir denominados «montantes compensatórios adesão»,  referidos no no  1 do artigo 53° e no no  1 do artigo 213° do Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal. 2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, deve entender-se: a) Por «mercadorias»: as mercadorias abrangidas pelo disposto: - quer no Regulamento (CEE) no  3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o  regime de trocas aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação dos produtos  agrícolas, - quer no Regulamento (CEE) no  3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,  para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo  Anexo II do Tratado, as regras gerais para a concessão das restituições à exportação e os critérios  de fixação do seu montante; b) Por «declaração de exportação»: - quer a declaração de exportação referida no Regulamento (CEE) no  2102/77  (1), - quer, sem prejuízo das disposições aduaneiras, qualquer outra declaração anteriormente referida  pelo Estado-membro, a qual deve ser apresentada no serviço aduaneiro no momento do cumprimento das  formalidades aduaneiras de exportação para fins de aplicação dos montantes compensatórios  «adesão»; c) Por «Comunidade dos Dez»: a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; d) Por «novo Estado-membro»: o território do Reino de Espanha, com exclusão das Ilhas Canárias e  de Ceuta e Melilha, bem como o território da República Portuguesa. Artigo 2°  O disposto nos artigos 2° e 3° do Regulamento (CEE) no  548/86 aplica se aos  montantes compensatórios «adesão». Artigo 3°  Quando o Estado-membro exportador conceder o montante compensatório «adesão»  aplicar-se-á o disposto aos artigos 5° a 9° do Regulamento (CEE) no  548/86. Artigo 4°  Quando o Estado-membro importador conceder o montante compensatório «adesão»,  aplicar-se-á,mutatis mutandis, o disposto nos no  1 e 3 do artigo 5°, no artigo 6° e nos no  1 e 2  do artigo 9° do Regulamento (CEE) no  548/86. O disposto no presente artigo aplicar-se-á sem  prejuízo dos processos simplificados de importação. Artigo 5°  1. O decumento de trânsito Comunitário ou o documento que comprova o carácter  comunitário utilizado para o produto para o qual a declaração de exportação foi aceite e em relação  ao qual um montante compensatório «adesão» deve ser cobrado conterá, na casa intitulada «Designação  das mercadorias», as seguintes menções: - «Tiltraedelsesudligningsbeloeb obkraevet: De Ti - Den nye bestemmelsesmedlemsstats navn». - «Beitrittsausgleichsbetraege erhoben: Zehnergemeinschaft - Name des neuen  Bestimmungsmitgliedstaates». - «Ejisvtika posa prosxvrhshss poy exoyn eispraxuei: EOK tvn Deka -   Onoma toy neoy kratoyss meloyss  proorismoy». - «Accession compensatory amount charged: EEC of 10 - name of new Member State of destination». - «montantes compensatorios de adhesiónpercibido: CEE de los diez nombre del nuevo Estado miembro  de destino». - «Montants compensatoires adhésionperçu: CEE à dix - nom du nouvel État membre de destination». - «Importi compensativi adesione riscossi: CEE a dieci - nome del nuovo stato membro». - «Compenserend bedrag toetreding geheven: EEG-10 - naam van de nieuwe Lid-Staat van bestemming». - «Montante compensatório «Adesão» cobrado: CEE dos Dez - nome do novo Estado-membro de destino». 2. Quando as mercadorias, acompanhadas de um documento de trânsito comunitário ou do documento que  comprova o carácter comunitário contendo uma das menções referidas no no  1, forem introduzidas no  consumo num Estado-membro que não seja o indicado na menção do referido documento, as mercadorias  serão consideradas como provenientes do Estado-membro de destino inicial. 3. Se o nível de preços no Estado-membro de destino inicial indicado no documento de trânsito  referido no no  1 for inferior ao do Estado-membro de destino efectivo, este último cobrará o  montante compensatório «adesão» aplicável a uma troca comercial realizada entre esses dois  Estados-membros. 4. Quando as mercadorias, acompanhadas de um documento de trânsito comunitário ou do documento que  comprova o carácter comunitário contendo uma das menções referidas no no  1, forem introduzidas no  consumo num Estado-membro que não seja o inicialmente previsto, não pode ser concedido qualquer  montante compensatório «adesão». Artigo 6°  Quando uma mercadoria for importada num Estado-membro que tenha um nível de preços  mais elevado que o Estado-membro de partida e o documento de trânsito comunitário não contiver uma  das menções referidas no no  1 do artigo 5°, o montante compensatório «adesão» será cobrado pelo  Estado-membro de destino efectivo. Artigo 7°  1. Quando forem reimportados produtos no Estado-membro de partida depois de terem  sido exportados para um outro Estado-membro, aplicar-se-à, mutatis mutandis,o disposto no  Regulamento (CEE) no  754/76  (1), no Estado-membro de reimportação, aos produtos que satisfaçam as  condições fixadas no no  2 do artigo 2° do referido regulamento. 2. Aplicar-se-ão mutatis mutandis as disposições seguintes, no que respeite aos montantes  compensatórios «adesão» a cobrar nas trocas comerciais intracomunitárias: - Regulamento (CEE) no  1430/79 do Conselho  (2), - Regulamento (CEE) no  1697/79 do Conselho  (3), - Directiva 79/623/CEE do Conselho  (4). Artigo 8°  1. Nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez, por um lado, e Espanha e  Portugal, por outro lado, aplicar-se-ão as disposições seguintes: - aquando da exportação, os montantes que constam do regulamento que define os montantes  compensatórios «adesão» às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE)  no  3033/80 e (CEE) no  3035/80 serão concedidos se forem precedidos de um sinal positivo ou  cobrados se forem precedidos de um sinal negativo. - aquando da importação, os montantes que constam do regulamento que define os montantes  compensatórios «adesão» às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE)  no  3033/80 e (CEE) no  3035/80 serão cobrados se forem precedidos de um sinal positivo ou  concedidos se forem precedidos de um sinal negativo. 2. Nas trocas entre Espanha e Portugal, por um lado, e os países terceiros, por outro lado,  aplicar-se-ão as disposições seguintes: - aquando da exportação, os montantes que constam do regulamento que define os montantes  compensatórios «adesão» às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE)  no  3033/80 serão concedidas se forem precedidas de um sinal positivo ou cobrados se forem  precedidas de um sinal negativo. - aquando da importação, os montantes que constam do regulamento que define os montantes  compensatórios «adesão» às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE)  no  3033/80 e (CEE) no  3035/80 serão cobrados se forem precedidos de um sinal positivo ou  concedidos se forem precedidos de um sinal negativo. 3. Nas trocas entre Espanha e Portugal, os montantes que constam do regulamento que define os  montantes compensatórios «adesão» às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos  Regulamentos (CEE) no  3033/80 e 3035/80 serão, conforme o caso, concedidos à exportação ou  cobrados à importação pelo Estado-membro em que os preços dos produtos agrícolas de base em causa  forem os mais elevados. Artigo 9°  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente