CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à celebração do Segundo Protocolo sobre a Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia #Segundo Protocolo sobre a Cooperação Financeira entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia

31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 389 / 65
                                                    CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 21 de Dezembro de 1987
                    relativa à celebração do Segundo Protocolo sobre a Cooperação Financeira entre a
                        Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia
                                                         ( 87 / 604 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 O texto do Protocolo consta em anexo à presente deci­
                                                                        são .
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                                                 Artigo 2 ?
 238 ?,
                                                                       O Presidente do Conselho notificará as Partes Contratantes
 Tendo em conta a recomendação da Comissão 0 ),                        nos termos do n ? 2 do artigo 16 ? do Protocolo ( 3 ).
 Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Euro­
peu ( 2 ),                                                                                         Artigo 39
Considerando que é conveniente aprovar o Segundo Proto­                A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
colo sobre a cooperação financeira entre a Comunidade                   Comunidades Europeias.
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da
Jugoslávia , assinado em 10 de Dezembro de 1987 ,                      Produz efeitos no dia da sua publicação .
DECIDE :
                             Artigo 1 ?                                Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
É aprovado em nome da Comunidade o Segundo Protocolo                                                               Pelo Conselho
sobre a Cooperação Financeira entre a Comunidade Eco­                                                               O Presidente
nómica Europeia e a República Socialista Federativa da
Jugoslávia .                                                                                                       B. HAARDER
0 ) JO n ? C 235 de 1 . 9 . 1987 , p . 5 .
( 2 ) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 ( ainda não
      publicado no Jornal Oficial ).                                   ( 3 ) Ver página 96 do presente Jornal Oficial .
 ---documentbreak---  N ? L 389 / 66                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 87
                                                     SEGUNDO PROTOCOLO
              sobre a Cooperação Financeira entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a
                                                  Comunidade Económica Europeia
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
              por um lado , e
              O CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA
              DA JUGOSLÁVIA ,
              por outro ,
              REAFIRMANDO a sua vontade de desenvolver, no âmbito da política mediterrânica da Comunidade alargada,
              uma cooperação que irá contribuir para o desenvolvimento económico da Jugoslávia e que promoverá o
              estreitamento das relações entre a Comunidade e a Jugoslávia ,
              DESEJOSOS de, com este objectivo, desenvolverem a cooperação financeira prevista pelo Acordo de
              Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia,
              DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e , para esse efeito, designaram como plenipotenciários :
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                  Jakob Esper LARSEN ,
                  embaixador extraordinário e plenipotenciário ,
                  representante permanente da Dinamarca ,
                  presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
               v Jean DURIEUX ,
                  conselheiro extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades
                  Europeiais ,
              O CONSELHO FEDERAL EXECUTIVO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA
              DA JUGOSLÁVIA,
                  Jozef KOROSEC ,
                  embaixador extraordinário e plenipotenciário ,
              OS QUAIS , depois de terem trocado os seus plenos poderes , reconhecidos em boa e devida forma ,
              ACORDARAM NO SEGUINTE :
                           Artigo 1 ?                                 ções definidas no presente Protocolo , no financiamento de
                                                                      projectos susceptíveis de contribuírem para o desenvolvi­
A Comunidade participará, no âmbito da cooperação                     mento económico da Jugoslávia e, em especial, dos que
financeira prevista pelo Acordo de Cooperação entre a                 apresentem um interesse mútuo para a Jugoslávia e para a
Comunidade Económica Europeia e a República Socialista                Comunidade .
Federativa da Jugoslávia e em conformidade com as condi­
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 L 389 / 67
                           Artigo 2 ?                             no qual participam , nomeadamente , os bancos jugoslavos e
                                                                  os órgãos e instituições de crédito dos Estados-membros ou
Para os fins referidos no artigo 1 ° e durante um período         de países terceiros , ou organismos financeiros internacio­
que terminará em 30 de Junho de 1991 , pode ser afectado          nais .
um montante global de 550 milhões de ECUs sob forma de
empréstimos do Banco Europeu de Investimento , a seguir
denominado « Banco », concedidos através dos seus recur­
sos próprios segundo as modalidades , condições e procedi­                                     Artigo 6 ?
mentos previstos nos Estatutos do Banco .
                                                                  As organizações de trabalhadores associados constituídas
                                                                  em conformidade com a lei jugoslava terão acesso , com ou
                                                                  sem participação de investidores estrangeiros , em igualdade
                           Artigo 3°
                                                                  de condições , aos financiamentos previstos no âmbito da
                                                                  cooperação financeira .
1 . O montante global referido no artigo 29 será utilizado
na participação no financiamento de projectos específicos
de investimento apresentados ao Banco , com o acordo da
República Socialista Federativa da Jugoslávia , por bancos
ou organizações de trabalhadores associados com sede na                                        Artigo 7°
Jugoslávia .
                                                                  A execução , gestão e manutenção dos projectos financiados
                                                                  no âmbito da cooperação financeira entre a República
2 . A maior parte deste montante será utilizada no finan­         Socialista Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Econó­
ciamento de projectos relativos a infra-estruturas de trans­      mica Europeia são da responsabilidade dos beneficiários
porte de interesse comunitário , em especial a auto-estrada       referidos no n ? 1 do artigo 3 ?
transjugoslava , incluindo as respectivas vias de acesso ; a
restante importância será utilizada para financiar outros
projectos de desenvolvimento .
                                                                  O Banco certificar-se-á de que a utilização dos seus em­
                                                                  préstimos está em conformidade com as afectações decidi­
3 . a) A análise da admissibilidade dos projectos e a             das e se realiza nas melhores condições económicas .
         concessão dos empréstimos serão efectuados segun­
         do as regras específicas , condições e procedimentos
         previstos nos Estatutos do Banco ;
                                                                                               Artigo 8°
     b ) Os empréstimos concedidos pelo Banco serão acom­
         panhados de condições de prazo estabelecidas com
         base nas características económicas e financeiras        Qualquer pessoa singular ou colectiva a quem seja aplicável
         dos projectos , tendo igualmente em conta as condi­      o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Euro­
         ções vigentes nos mercados de capitais em que o          peia e qualquer pessoa colectiva da República Socialista
         Banco obtém os seus recursos ;                           Federativa da Jugoslávia pode participar , em igualdade de
                                                                  condições , em concursos e em outros procedimentos de
     c) A taxa de juro a aplicar será determinada de acordo       adjudicação ue contratos elegíveis para o financiamento .
         com a praticada pelo Banco no momento da assina­         Essas pessoas colectivas , constituídas em conformidade
       . tura de cada contrato de empréstimo .                    com a lei de um Estado-membro da Comunidade ou da
                                                                  República Socialista Federativa da Jugoslávia , devem pos­
                                                                  suir escritórios oficiais , a sua sede administrativa ou os seus
                           Artigo 49                              principais estabelecimentos nos territórios em que é aplicá­
                                                                  vel o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro­
1.   Os montantes a autorizar anualmente devem ser distri­        peia ou na República Socialista Federativa da Jugoslávia .
buídos de forma tão regular quanto possível durante todo o        Todavia , se apenas os seus escritórios oficiais se localiza­
período de aplicação do presente Protocolo . Todavia ,            rem nestes territórios ou na República Socialista Federativa
durante o período inicial de aplicação , podem ser autoriza­      da Jugoslávia , as actividades das pessoas colectivas devem
dos , dentro de limites razoáveis , montantes proporcional­       estar, contínua e efectivamente , ligadas à economia - desses
mente mais elevados .                                             territórios ou da República Socialista Federativa da Jugos­
                                                                  lávia .
2 . Quaisquer fundos não autorizados no final do período
referido no artigo 2° podem ser utilizados até ao seu
esgotamento . Neste caso , a utilização será efectuada nas                                     Artigo 9 ?
mesmas condições que as previstas no presente Protocolo .
                                                                  A República Socialista Federativa da Jugoslávia aplicará
                                                                  aos contratos celebrados para a execução de projectos
                                                                  financiados no âmbito da cooperação financeira disposi­
                           Artigo 5 ?                             ções fiscais e aduaneiras pelo menos tão favoráveis quanto
                                                                  as aplicadas em relação ao país mais favorecido ou à
Os empréstimos concedidos pelo Banco para realização de           organização internacional , no domínio do desenvolvimen­
projectos podem assumir a forma de um co-financiamento            to , mais favorecida .
 ---pagebreak--- N ? L 389 / 68                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 87
                        Artigo 10°                                                       Artigo 14°
A República Socialista Federativa da Jugoslávia tomará as      Um ano antes do termo do prazo de validade do presente
medidas necessárias para garantir que os juros e quaisquer     Protocolo , as Partes Contratantes entabularão negociações
outras importâncias devidas ao Banco por força dos em­         sobre a eventual cooperação financeira durante um novo
préstimos concedidos no âmbito da cooperação financeira        período .
sejam isentos de qualquer imposto ou imposição fiscal a
cobrar pelas autoridades federais , repúblicas , províncias
autónomas ou autoridades municipais .                                                    Artigo 15°
                                                               O presente Protocolo será anexado ao Acordo de Coopera­
                        Artigo 11°                             ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú­
                                                               blica Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Bel­
O Banco subordinará a concessão de empréstimos à presta­       grado , em 2 de Abril de 1980 .
ção de garantia por parte da República Socialista Federa­
tiva da Jugoslávia ou a outras garantias suficientes .
                                                                                         Artigo 16°
                        Artigo 12°                              1 . O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Con­
                                                               tratantes de acordo com os seus próprios procedimentos ;
Ao longo de todo o período de duração dos empréstimos          cada Parte Contratante notificará a outra Parte Contratan­
concedidos por força do presente Protocolo , a República       te da realização desses procedimentos .
Socialista Federativa da Jugoslávia deve tomar todas as
medidas necessárias para , em conformidade com a sua           2 . O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do
legislação nacional , colocar à disposição dos devedores        segundo mês seguinte ao da data da notificação referida no
beneficiários ou dos garantes desses empréstimos as divisas    n? 1 .
necessárias ao pagamento dos juros , das comissões e de
outros encargos e ao reembolso do capital .
                                                                                         Artigo 17°
                        Artigo 13°                             O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas
                                                               línguas alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , inglesa ,
Os resultados da cooperação financeira poderão ser objecto     italiana , neerlandesa , portuguesa e servo-croata , fazendo fé
de análise no âmbito do Conselho de Cooperação .               qualquer dos textos .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N9 L 389 / 69
             En fe de lo cual , los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo .
             Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol .
             Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
             Protokoll gesetzt .
             Εις πίστωση των ανωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο
             παρόν πρωτόκολλο .
             In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol .
             En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
             protocole.
             In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
             protocollo .
             Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol
             hebben gesteld .
             Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do
             presente Protocolo .
             U potvrdu čega, dole potpisani opunomocénici su stavili svoje potpise na kraju ovog protokola.
             Hecho en Bruselas , el diez de diciembre de mil novecientos ochenta y siete .
             Udfærdiget i Bruxelles, den tiende december nitten hundrede og syvogfirs .
             Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember neunzehnhundertsiebenundachtzig.
              Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ογδόντα εφτά .
             Done at Brussels on the tenth day of December in the year one thousand nine hundred and
             eighty-seven .
             Fait à Bruxelles, le dix décembre mille neuf cent quatre-vingt-sept.
             Fatto a Bruxelles , addì dieci dicembre millenovecentottantasette.
             Gedaan te Brussel, de tiende december negentienhonderd zevenentachtig.
             Feito em Bruxelas , em dez de Dezembro de mil novecentos e oitenta e sete .
             Sačinjeno u Brislu , desetog decembra hiljadu devet stotina osamdeset i sedme .
 ---pagebreak--- N ? L 389 / 70                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 87
               Por el Consejo de las Comunidades Europeas
              For Râdet for De Europæiske Fællesskaber
               Fur den Rat der Europãischen Gemeinschaften
              ria TO Σνμβούλιο των Ευρωπαϊκών Kοινοτήτων
              For the Council of the European Communities
              Pour le Conseil des Communautés européennes
              Per il Consiglio delle Comunità europee
              Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
              Pelo Conselho das Comunidades Europeias
              Za Savet Evropskih Zajednica
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N9 L 389 / 71
             Por el Consejo Ejecutivo Federal de la Asemblea de la República Federativa Socialista de
             Yugoslavia
             For Det Føderative Eksekutivråd for Den Socialistiske Føderative Republik Jugoslaviens For­
             samling
             Für den Föderativen Exekutivrat der Versammlung der Sozialistischen Föderativen Republik
             Jugoslawien
             Για το Ομοσπονδιακό Εκτελεστικό Συμβούλιο της Ομοσπονδιακής Σοσιαλιστικής Δημοκρα­
             τίας της Γιουγκοσλαβίας
             For the Federal Executive Council of the Assembly of the Socialist Federal Republic of
             Yugoslavia
             Pour le conseil exécutif fédéral de l'assemblée de la république socialiste fédérative de
             Yougoslavie
             Per il Consiglio esecutivo federale dell'Assemblea della Repubblica socialista federativa di
             Iugoslavia
             Voor de Federale Executieve Raad van de Vergadering van de Socialistische Federatieve Republiek
             Joegoslavië
             Pelo Conselho Executivo Federal da República Socialista Federativa da Jugoslávia
             Za Savezno Izvršno Veće Skupštine Socijalističke Federativne Republike Jugoslavije