CELEX: 52014PC0378
Language: pt
Date: 2014-06-20
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 no que se refere a certos limites de captura

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		52014PC0378
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 no que se refere a certos limites de captura /* COM/2014/0378 final - 2014/0193 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Regulamento (UE) n.º 43/2014 do
Conselho[1]
fixou, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e
grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca
aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em
certas águas não União. As possibilidades de pesca são geralmente alteradas
várias vezes durante o período em que são aplicáveis.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
As alterações propostas têm por objetivo
alterar do seguinte modo o regulamento acima referido:
A União deve receber 7,7 % do TAC do
capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV, com base na
atribuição estabelecida pela Gronelândia e em conformidade com o Acordo de
Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, e respetivo
protocolo. Uma vez que, quando foi enviada para adoção, não se dispunha ainda
nem da proposta da Gronelândia nem do parecer dos Estados-Membros sobre a
mesma, a presente proposta indica a menção «pm» (pro memoria) para este
TAC, que deve ser inserido após a sua adoção.
No que respeita ao cantarilho nas águas
internacionais das subzonas I e II, o Regulamento (UE) n.º 43/2014 incluiu
um valor incorreto (19 300 toneladas), que não reflete o nível do TAC
fixado pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC): 19 500 toneladas.
Este TAC não pode ser capturado antes de 1 de julho de 2014, como
referido na nota de rodapé associada à quota da União, que não é objeto de
alteração. Foi assinalado outro erro relativamente ao TAC de
alabote-da-gronelândia das águas gronelandesas das subzonas V, XIV: a quota da
União repartida entre a Noruega, as ilhas Faroé e alguns Estados-Membros
excedia em 200 toneladas a quantidade efetivamente proposta pela Gronelândia:
4 665 toneladas, em vez de 4 465 toneladas. Por último, são corrigidos
alguns erros em relação ao TAC da sarda nas zonas IIIa, IV; nas águas da União
das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32: em primeiro lugar, a quota da
União pode ser pescada nas águas faroenses; em segundo lugar, as ilhas Faroé
devem poder pescar parte da sua quota de sarda (46 850 toneladas) em
determinadas zonas da UE, o que deve ser refletido no quadro pertinente; para o
efeito, deve ser corrigida também a descrição da zona das águas da União em que
os navios faroenses podem ser autorizados a exercer a pesca da sarda (anexo
VIII do Regulamento (UE) n.º 43/2014).
A presente proposta contém ainda alterações
relacionadas com a aplicação de medidas ligadas a organizações regionais de
gestão das pescas (ORGP). Na sua 8.a sessão ordinária em 2012, a
Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou uma medida
de conservação e de gestão que proíbe certas atividades de pesca do
tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus). Na sua 9.ª sessão
ordinária, a mesma organização adotou uma proibição análoga em relação ao
tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). Ambas as proibições devem
ser transpostas para o direito da União.
2014/0193 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 no
que se refere a certos limites de captura
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo de Parceria no domínio
da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o
Governo local da Gronelândia, por outro[2], e o respetivo protocolo[3]
dispõem que devem ser atribuídos à União 7,7 % do total admissível de
capturas (TAC) de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV.
(2)       O Regulamento (UE)
n.º 43/2014 do Conselho[4]
fixou a quota da União para 2014 em 0 toneladas para a unidade
populacional de capelim nas águas gronelandesas, a aplicar até 30 de abril de
2014.
(3)       Em [data a acrescentar],
as autoridades gronelandesas informaram a União de que o TAC de capelim nas
águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV foi fixado em [pm]
toneladas para o período de [data a acrescentar] a [data a
acrescentar]. Por conseguinte, a quota da União correspondente àquele
período deve ser fixada em [pm] toneladas.
(4)       É necessário corrigir o TAC
fixado para a unidade populacional de cantarilhos nas águas internacionais das
subzonas I e II e o TAC para o alabote-da-gronelândia nas águas gronelandesas
das subzonas V e XIV. É também necessário corrigir o TAC para a sarda no mar do
Norte e águas adjacentes, a fim de ter em conta as convenções de acesso
recíproco entre a União e as ilhas Faroé e alterar em conformidade a zona em
que os navios faroenses podem obter autorizações de pesca para a pesca da
sarda. 
(5)       Na sua 8.a sessão
ordinária, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou
uma medida que proíbe manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar
tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus). Na sua 9.a
sessão ordinária, a mesma organização adotou uma proibição análoga em relação
ao tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). Ambas as proibições devem
ser transpostas para o direito da União. Em conformidade com o artigo 2.º do
Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho[5],
é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a
que se refere esse artigo.
(6)       Os limites de captura
previstos no Regulamento (UE) n.º 43/2014 são aplicáveis a partir de 1 de
janeiro de 2014. As disposições do presente regulamento que se referem aos
limites de captura deverão, por conseguinte, ser igualmente aplicáveis a partir
dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança
jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que ainda não foram
esgotadas as possibilidades de pesca em causa. No entanto, a proibição de
pescar tubarão-luzidio na zona da Convenção WCPFC produz efeitos a partir de 1
de julho de 2014 e deve aplicar-se a partir dessa data. Do mesmo modo, o TAC
corrigido para o alabote-da-gronelândia nas águas gronelandesas das subzonas V
e XIV deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do presente
regulamento, na medida em que implica uma redução das possibilidades de pesca
para os navios da União. Além disso, tendo em conta a campanha de pesca do
capelim, os limites de captura para a unidade populacional em questão,
previstos pelo presente regulamento, devem ser aplicáveis a partir de [data
a acrescentar]. 
(7)       Dado que a alteração de
alguns limites de captura tem influência nas atividades económicas e no
planeamento da campanha de pesca dos navios da União, o presente regulamento
deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. 
(8)       O Regulamento (UE) n.º
43/2014 deve ser alterado em conformidade, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Alteração do Regulamento (UE) n.º 43/2014
(1)                   
No Regulamento (UE) n.º 43/2014 é inserido o
seguinte artigo 37.º-A:
«Artigo 37.º-A
Tubarão-de-pontas-brancas
1.       É
proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte
de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus
longimanus).
3.       As
espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas
acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.»
(2)                   
É inserido o seguinte artigo 37.º-B:
«Artigo 37.º-B
Tubarão-luzidio
1.       É
proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte
de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis).
2.       As
espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas
acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.»
(3)                   
O anexo I A do Regulamento (UE) n.º 43/2014 é
alterado em conformidade com o texto que consta do anexo I do presente
regulamento.
(4)                   
O anexo I B do Regulamento (UE) n.º 43/2014 é
alterado em conformidade com o texto que consta do anexo II do presente
regulamento.
(5)                   
O anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 43/2014 é
alterado em conformidade com o texto que consta do anexo III do presente
regulamento.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.º, n.º 2, é aplicável a partir
de 1 de julho de 2014.
O artigo 1.º, n.os 3 e 5, e o anexo
II, alínea c), são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014.
O anexo II, alínea a), é aplicável a partir de
[data a acrescentar].
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho, de 20 de
janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades
populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades
de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da
União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1-145).
[2]               JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.
[3]               JO L 293 de 23.10.2012, p. 5.
[4]               JO L 24 de 28.1.2014, p. 1-145.
[5]               Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de
maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC
e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
ANEXOS
da
proposta de Regulamento do Conselho
que altera o Regulamento (UE) n.º
43/2014 no que se refere a certos limites de captura
ANEXO I
No anexo I A, a secção relativa à sarda nas
zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32
passa a ter a seguinte redação:
 Espécie: || Sarda ||   ||   || Zona: || IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 
   || Scomber scombrus ||   ||   || (MAC/2A34.) ||   
 Bélgica ||   ||  768 || (2) (5) || TAC analítico ||   ||   
 Dinamarca ||   || 26 530 || (2) (5) ||   ||   ||   ||   
 Alemanha ||   ||  800 || (2) (5) ||   ||   ||   ||   
 França ||   || 2 417 || (2) (5) ||   ||   ||   ||   
 Países Baixos || 2 434 || (2) (5) ||   ||   ||   ||   
 Suécia ||   || 7 101 || (1) (2) (5) ||   ||   ||   ||   
 Reino Unido || 2 254 || (2) (5) ||   ||   ||   ||   
 União ||   || 42 304 || (1) (2) (5) ||   ||   ||   ||   
 Noruega ||   || 256 936 || (3) ||   ||   ||   ||   
 Ilhas Faroé || 46 850 || (4) ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TAC ||   || Sem efeito. ||   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a capturar nas águas norueguesas a sul de 62°N (MAC/*04N-): ||   
   ||   ||  247 ||   ||   ||   ||   ||   
   || As capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo efetuadas ao abrigo desta condição especial são imputadas às quotas para essas espécies. 
 (2)  Também pode ser pescada nas águas norueguesas da divisão IVa (MAC/*4AN.). ||   ||   ||   
 (3)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a seguinte parte da Noruega no TAC do mar do Norte: 
   ||   || 74 500 ||   ||   ||   ||   ||   
   || Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa (MAC/*04A.), com exceção da seguinte quantidade, expressa em toneladas, que pode ser pescada na divisão IIIa (MAC/*03A.): 
   ||   || 3 000 ||   ||   ||   ||   ||   
 (4)  A deduzir da parte das ilhas Faroé no TAC (quota de acesso). Esta quota só pode ser pescada na divisão VIa a norte de 56.º 30 'N (MAC/* 6AN 56). Também pode ser pescada nas divisões IIa, IVa (a norte de 59.º N) (zona UE) de 1 de outubro a 31 de dezembro (MAC/* 24N 59). 
 (5)  Também pode ser pescada nas águas faroenses, nos limites da quota de cada Estado-Membro e até ao seguinte montante total para a União (MAC/*FRO): 
   ||   || 46 850 ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, 
 quantidades superiores às indicadas: ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   || IIIa || IIIa, IVbc || IVb || IVc || VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de janeiro a 31 de março de 2014 e em dezembro de 2014 ||   ||   
   || (MAC/*03A.) || (MAC/*3A4BC) || (MAC/*04 B.) || (MAC/*04C.) || (MAC/*2A6.) ||   ||   
 Dinamarca || 0 || 4 130 || 0 || 0 || 14389 ||   ||   
 França || 0 ||  490 || 0 || 0 || 0 ||   ||   
 Países Baixos || 0 ||  490 || 0 || 0 || 0 ||   ||   
 Suécia || 0 ||  0 || 390 || 10 || 2742 ||   ||   
 Reino Unido || 0 ||  490 || 0 || 0 || 0 ||   ||   
 Noruega || 3000 ||  0 || 0 || 0 || 0 ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
ANEXO II
O anexo I B do Regulamento (UE)
n.º 43/2014 é alterado do seguinte modo:
 (a)                    A secção relativa ao capelim nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV passa a ter a seguinte redação: 
 «Espécie: || Capelim ||   || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV 
   || Mallotus villosus ||   || (CAP/514GRN) 
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico 
 Alemanha || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Suécia || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm ||   ||   ||   
 Todos os Estados-Membros || pm || (1) ||   ||   
 União || pm || (2) ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito. ||   ||   ||   
 (1)  A Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido só podem aceder à quota «Todos os Estados-Membros» após terem esgotado as suas próprias quotas. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota «Todos os Estados-Membros». 
   ||   ||   
 (b)                    A secção relativa ao alabote-da-gronelândia nas águas gronelandesas das subzonas V e XIV passa a ter a seguinte redação:   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV 
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/514GRN) 
 Alemanha ||  3 591 ||   || TAC analítico 
 Reino Unido ||   189 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União ||  3 780 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Noruega ||   575 ||   ||   ||   
 Ilhas Faroé ||   110 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito. ||   ||   ||   
 (1)  A capturar por seis navios, no máximo, em simultâneo. ||   
   ||   ||   ||   ||   
 (c)                    A secção relativa aos cantarilhos nas águas internacionais das subzonas I, II passa a ter a seguinte redação: 
   ||   ||   ||   ||   
 «Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || Águas internacionais das subzonas I, II 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/1/2INT) 
 União || Sem efeito. || (1) (2) || TAC analítico 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC ||  19 500 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 (1)  A pesca só pode ser exercida entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2014. A pesca é encerrada quando o TAC tiver sido utilizado na íntegra pelas Partes Contratantes na NEAFC. A Comissão deve informar os Estados-Membros da data em que o Secretariado da NEAFC notificou as Partes Contratantes na NEAFC de que o TAC foi totalmente utilizado. A partir dessa data, os Estados-Membros devem proibir a pesca dirigida ao cantarilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão. 
 (2)  Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilho efetuadas noutras pescarias a 1 %, no máximo, de todas as capturas a bordo.» 
   ||   ||   ||   ||   
ANEXO III
«ANEXO VIII
LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS AUTORIZAÇÕES
DE PESCA
PARA OS NAVIOS DE PAÍSES‑TERCEIROS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DA UNIÃO
 Estado de pavilhão || Pescaria || Número de autorizações de pesca || Número máximo de navios presentes em qualquer momento 
 Noruega || Arenque, a norte de 62° 00′ N || 20 || 20 
 Ilhas Faroé || Sarda, divisões VIa (a norte de 56º 30′ N), IIa, IVa (a norte de 59º N) Carapau, zonas IV, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIIe, VIIf, VIIh || 14 || 14 
 Arenque, a norte de 62° 00' N || 21 || 21 
 Arenque, divisão IIIa || 4 || 4 
 Pesca industrial de faneca-da-noruega, zonas IV, VIa (a norte de 56° 30′ N) (incluindo as capturas acessórias inevitáveis de verdinho) || 15 || 15 
 Maruca e bolota || 20 || 10 
 Verdinho, zonas II, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIb, VII (a oeste de 12° 00′ W) || 20 || 20 
 Maruca-azul || 16 || 16 
 Venezuela[1] || Lutjanídeos (águas da Guiana francesa) || 45 || 45» 
[1]               Para que estas autorizações de pesca sejam emitidas,
deve ser apresentada prova da existência de um contrato válido entre o armador
que requer a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado
no departamento francês da Guiana, que inclua a obrigação de desembarque de,
pelo menos, 75 % de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa
naquele departamento, para transformação nesse estabelecimento de
transformação. O contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que
devem garantir a sua compatibilidade com a capacidade real da empresa de
transformação contratante e com os objetivos de desenvolvimento da economia da
Guiana. Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato
devidamente homologado. Sempre que as autoridades francesas recusem a
aprovação, devem notificar a parte interessada e a Comissão da recusa e dos
fundamentos que a determinaram.