CELEX: C2000/047/04
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-315/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 95/21/CE")

19.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 47/3
3) O direito comunitário não impede um órgão jurisdicional                 encontrar na situação referida na alı́nea o) do n.o 1 do arti-
   nacional de averiguar com toda a autonomia se a condição fixada            go 900.o do Regulamento n.o 2454/93, aditada pelo artigo 1.o,
   no artigo 859.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, consistente             ponto 29, do Regulamento n.o 3254/94.
   em dever ter sido concedida uma prorrogação do prazo, está
   preenchida quando um pedido de prorrogação de prazo feito em          (1) JO C 137, de 2.5.1998.
   tempo útil foi rejeitado pelas autoridades aduaneiras por uma
   decisão insusceptı́vel de recurso.
4) a) Só as circunstâncias susceptı́veis de colocar o requerente numa
        situação excepcional relativamente aos demais operadores                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        económicos que exercem a mesma actividade podem justificar
        uma prorrogação do prazo referido no artigo 49.o, n.o 1, do                                 (Quinta Secção)
        Regulamento n.o 2913/92. Tais circunstâncias podem ser
        constituı́das por circunstâncias extraordinárias que, se bem                       de 11 de Novembro de 1999
        que não estranhas ao operador económico, não façam
        parte dos eventos a que qualquer operador económico está        no processo C-315/98: Comissão das Comunidades Euro-
        normalmente confrontado no exercı́cio da sua profissão.                          peias contra República Italiana (1)
        Compete às autoridades aduaneiras e aos órgãos jurisdicio-
        nais nacionais averiguar, em cada caso concreto, se tais               («Incumprimento de Estado — Directiva 95/21/CE»)
        circunstâncias se verificam.
                                                                                                      (2000/C 47/04)
   b) O direito comunitário não se opõe a que um operador                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
        económico apresente um único pedido de prorrogação do
        prazo fixado para dar um destino aduaneiro a mercadorias
        que foram objecto de várias declarações sumárias. No           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        entanto, mesmo no caso de pedido único, só pode ser                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
        concedida a prorrogação do prazo quanto às mercadorias
        relativamente às quais o prazo fixado para adquirirem um          No processo C-315/98, Comissão das Comunidades Europeias
        destino aduaneiro ainda não está esgotado.                      (agentes: B. Mongin e L. Pignataro) contra República Italiana
                                                                          (agente: Professor U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que
                                                                          tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
5) A alı́nea o) do n.o 1 do artigo 900.o do Regulamento                   as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
   n.o 2454/93, aditada pelo artigo 1.o, ponto 29, do Regulamento         necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/21/CE do
   (CE) n.o 3254/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994,              Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos
   aplica-se aos casos em que as mercadorias teriam podido                navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem
   beneficiar do tratamento comunitário ou de um tratamento              em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas
   pautal preferencial, mas não aos casos em que as mercadorias          internacionais respeitantes à segurança da navegação, à pre-
   teriam podido beneficiar de outros tratamentos favoráveis.            venção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
                                                                          bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157,
                                                                          p. 1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
6) A autoridade aduaneira ou o órgão jurisdicional nacional a quem      incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE, o
   tenha sido submetido um pedido de reembolso baseado na alı́-           Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O.
   nea o) do n.o 1 do artigo 900.o do Regulamento n.o 2454/93,            Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
   aditada pelo artigo 1.o, ponto 29, do Regulamento n.o 3254/94,         L. Sevón (relator), C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes,
   estão obrigados, quando não podem conceder o solicitado              advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em
   reembolso por força dessa disposição, a examinar oficiosamente        11 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
   a sua procedência face às demais disposições do artigo 900.o e às     a seguinte:
   dos artigos 901.o a 904.o do Regulamento n.o 2454/93.
   Quando a autoridade não pode, tendo em conta os motivos               1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
   invocados, tomar uma decisão de reembolso ou de dispensa de                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
   pagamento com fundamento no artigo 899.o do Regulamento                     mento à Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de
   n.o 2454/93, está então obrigada a verificar oficiosamente se             1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos
   existem elementos justificativos susceptı́veis de constituir uma            da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos
   situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem          Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à
   nem artifı́cio nem negligência manifesta por parte do interessado,          segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições
   na acepção do artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93,             de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado
   que obriguem ao exame do processo pela Comissão.                           do porto), a República Italiana não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força da mesma.
7) A autoridade aduaneira ou o órgão jurisdicional nacional a quem      2) A República Italiana é condenada nas despesas.
   tenha sido submetido um pedido de reembolso ou de dispensa do
   pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de               (1) JO C 327 de 24.10.1998.
   exportação não pode considerar que o interessado não agiu com
   artifı́cio ou negligência manifesta pelo simples motivo de se