CELEX: 32017D2104
Language: pt
Date: 2017-11-06 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/2104 do Conselho, de 6 de novembro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7) sobre propostas de normas de qualidade aplicáveis às frutas e produtos hortícolas

18.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 303/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/2104 DO CONSELHO
   de 6 de novembro de 2017
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7) sobre propostas de normas de qualidade aplicáveis às frutas e produtos hortícolas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7) examina e adota propostas que estabelecem normas de qualidade da UNECE aplicáveis às frutas e produtos hortícolas ou que alteram as normas em vigor. Essas propostas são elaboradas pelas Secções Especializadas de Normalização da UNECE. O UNECE-WP.7 adota as propostas por consenso dos membros participantes.
            
         
               (2)
            
            
               As normas de qualidade da UNECE aplicáveis às frutas e produtos hortícolas contribuem para a harmonização internacional das normas nesta matéria e constituem um enquadramento que assegura a concorrência leal na comercialização das frutas e produtos hortícolas.
            
         
               (3)
            
            
               A União participa, na qualidade de observador, no UNECE-WP.7 e nas Secções Especializadas de Normalização. Os Estados-Membros são membros da UNECE e participam no UNECE-WP.7 e nas Secções Especializadas de Normalização. Por conseguinte, os Estados-Membros têm o direito de participar nas decisões que adotam as normas de qualidade da UNECE aplicáveis às frutas e produtos agrícolas.
            
         
               (4)
            
            
               Por força do artigo 75.o, n.o 1, e do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os produtos do setor das frutas e produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se forem conformes com as normas de comercialização aplicáveis, se forem de qualidade sã, leal e comercial e se for indicado o país de origem.
            
         
               (5)
            
            
               Por força do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão está habilitada a estabelecer, por ato delegado, normas de comercialização no setor das frutas e dos produtos hortícolas. O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) estabelece normas de comercialização específicas aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas. Essas normas de comercialização específicas baseiam-se nas normas de qualidade da UNECE relativas a esses produtos.
            
         
               (6)
            
            
               Por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, as frutas e produtos hortícolas não abrangidos por uma norma de comercialização específica devem ser conformes à norma de comercialização geral estabelecida no anexo I, parte A, do citado regulamento de execução. Os produtos conformes com todas as normas de comercialização aplicáveis adotadas pela UNECE são considerados conformes com a norma de comercialização geral.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que as normas de qualidade da UNECE aplicáveis às frutas e produtos hortícolas afetam a legislação da União, é necessário definir a posição a tomar em nome da União no UNECE-WP.7 no que diz respeito a essas normas de qualidade.
            
         
               (8)
            
            
               As propostas relativas a normas de qualidade elaboradas pela Secção Especializada de Normalização das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e pela Secção Especializada de Normalização das Frutas e Produtos Hortícolas Secos e Desidratados são debatidas exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor das frutas e dos produtos hortícolas. Por conseguinte, essas propostas deverão ser apoiadas, em nome da União, pelos Estados-Membros, desde que sejam do interesse da União e não sejam contrárias ao direito da União, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
            
         
               (9)
            
            
               Tendo em conta a natureza evolutiva e técnica das normas de qualidade aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos e à consequente necessidade de a posição da União atender a esses novos desenvolvimentos, bem como a quaisquer eventuais preocupações da União, há que estabelecer procedimentos em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para a especificação anual da posição da União.
            
         
               (10)
            
            
               A fim de permitir a flexibilidade necessária durante os debates e na reunião do UNECE-WP.7, os Estados-Membros deverão, em consulta com a Comissão, ser autorizados a aceitar alterações às propostas sobre as normas de qualidade aplicáveis às frutas e produtos hortícolas, desde que essas alterações não alterem a substância dessas propostas.
            
         
               (11)
            
            
               A posição estabelecida na presente decisão deverá ser reexaminada o mais tardar para a reunião anual do UNECE-WP.7 em 2020.
            
         
               (12)
            
            
               Dado a União ter apenas o estatuto de observador no UNECE-WP.7 e nas Secções Especializadas de Normalização, compete aos Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7 exprimir a posição da União, agindo conjuntamente no interesse da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar, em nome da União, nas reuniões anuais do UNECE-WP.7, quando este é chamado a estabelecer ou a alterar normas de qualidade da UNECE aplicáveis às frutas e produtos hortícolas, consta do anexo I.
   Artigo 2.o
   
   A especificação anual da posição a tomar pela União na reunião anual do UNECE-WP.7 é fixada em conformidade com o anexo II.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão e os seus anexos é apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual do UNECE-WP.7 em 2020.
   Artigo 4.o
   
   A posição referida no artigo 1.o é expressa pelos Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7, agindo conjuntamente no interesse da União.
   Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7, agindo conjuntamente no interesse da União e em consulta com a Comissão, podem aceitar alterações menores às propostas sobre normas de qualidade aplicáveis às frutas e produtos hortícolas no UNECE-WP.7 que não alterem a substância dessas propostas.
   Artigo 6.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         T. TAMM
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).
   
      ANEXO I
      
         POSIÇÃO DA UNIÃO NAS REUNIÕES ANUAIS DO UNECE-WP.7
      
      Os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7, agindo conjuntamente no interesse da União Europeia, aprovam as propostas elaboradas pela Secção Especializada de Normalização das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e pela Secção Especializada de Normalização dos Produtos Secos e Desidratados com vista ao estabelecimento de novas normas de qualidade da UNECE aplicáveis às frutas e produtos hortícolas ou à alteração de normas de qualidade da UNECE em vigor aplicáveis às frutas e produtos hortícolas, desde que:
      
                  a)
               
               
                  As novas normas de qualidade aplicáveis às frutas e produtos hortícolas ou as alterações das normas de qualidade em vigor aplicáveis às frutas e produtos hortícolas sejam do interesse da União e sirvam os objetivos visados pela União no âmbito da sua política agrícola; e
               
            
                  b)
               
               
                  As novas normas de qualidade aplicáveis às frutas e produtos hortícolas ou as alterações das normas de qualidade em vigor aplicáveis às frutas e produtos hortícolas não sejam contrárias ao direito da União nem, em particular, às disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, sem prejuízo do direito da Comissão de, por ato delegado, adaptar as normas da União, nomeadamente as referentes à comercialização de frutas e produtos hortícolas, a que se refere o artigo 75.o do mesmo regulamento.
               
            
   
      ANEXO II
      
         ESPECIFICAÇÃO ANUAL DA POSIÇÃO DA UNIÃO A TOMAR NAS REUNIÕES ANUAIS DO UNECE-WP.7
      
      
                  1.
               
               
                  Antes de cada reunião anual do UNECE-WP.7, a Comissão transmite ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias um documento preparatório escrito que estabelece os elementos da proposta de especificação da posição da União, para debate e aprovação da posição a exprimir em nome da União. Esse documento deve ser transmitido com suficiente antecedência relativamente à reunião do UNECE-WP.7 a que diz respeito.
               
            
                  2.
               
               
                  Ao preparar o documento escrito referido no ponto 1 do presente anexo, a Comissão avalia se a proposta de normas de qualidade cumpre as condições estabelecidas no anexo I, nomeadamente se estas suscitam à União preocupações específicas.
               
            
                  3.
               
               
                  Sempre que, no seguimento da avaliação da Comissão a que se refere o ponto 2, o debate no Conselho ou nas suas instâncias preparatórias levar à conclusão de que uma proposta da Secção Especializada de Normalização das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos ou da Secção Especializada de Normalização dos Produtos Secos e Desidratados suscita à União preocupações específicas que não foram debatidas numa das Secções Especializadas de Normalização, os Estados-Membros que participam no UNECE-WP. 7, agindo conjuntamente no interesse da União, devem solicitar que a decisão sobre essa proposta seja adiada até que a preocupação seja devidamente debatida na Secção Especializada de Normalização.
               
            
                  4.
               
               
                  Sempre que seja provável que uma proposta da Secção Especializada de Normalização das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos ou da Secção Especializada de Normalização dos Produtos Secos e Desidratados seja afetada por novas informações científicas ou técnicas surgidas depois do debate no Conselho ou nas suas instâncias preparatórias, mas antes ou durante a reunião do UNECE-WP.7, os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7 devem solicitar que a decisão sobre essa proposta no UNECE-WP.7 seja adiada até que a mesma seja debatida nas Secções Especializadas de Normalização com base nessas informações científicas ou técnicas.
               
            
                  5.
               
               
                  Se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio, na aceção do artigo 238.o, n.o 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se opuser a uma proposta de uma nova norma de qualidade da UNECE aplicável a frutas e produtos hortícolas ou se opuser a uma alteração de normas de qualidade da UNECE em vigor aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7 devem solicitar que a decisão sobre essa proposta de norma seja adiada e que os debates prossigam na Secção Especializada de Normalização das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos ou na Secção Especializada de Normalização dos Produtos Secos e Desidratados, ou num grupo de trabalho da UNECE criado para o efeito.
               
            
                  6.
               
               
                  Se necessário, podem ser convocadas outras reuniões do Conselho ou das suas instâncias preparatórias, inclusive no local, a fim de ter em conta qualquer novo desenvolvimento que possa ter ocorrido entre o debate no Conselho ou nas suas instâncias preparatórias até, ou durante, a reunião do UNECE-WP.7, que não seja o desenvolvimento referido no artigo 5.o da presente decisão.
               
            
                  7.
               
               
                  Se, no decurso dessas reuniões, inclusive das reuniões no local, e no que diz respeito aos pontos 3, 4 e 6 do presente anexo, for impossível chegar a acordo sobre a proposta de especificação da posição da União, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.