CELEX: 62019TN0543
Language: pt
Date: 2019-07-30 00:00:00
Title: Processo T-543/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 – Roménia/Comissão

7.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/12
            
         
      Recurso interposto em 30 de julho de 2019 – Roménia/Comissão
      (Processo T-543/19)
      (2019/C 337/13)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roménia (representantes: C. Canțăr, M. Chicu, A. Rotăreanu e E. Gane, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular parcialmente a Decisão C(2019)4027 final de 23 de maio de 2019, do seguinte modo:
                  
                              a.
                           
                           
                              no que respeita aos montantes inscritos nas colunas 2 e 3, fila 1, da tabela relativa ao saldo no texto da Decisão C(2019)4027 final, estando a Comissão obrigada a recalcular os referidos montantes tendo em conta a taxa de cofinanciamento de 85 % dos Fundos para os eixos prioritários 1 e 2 do Programul Operațional 2014RO16M1OP001 Infrastructură Mare [Programa Operacional Grande Infraestrutura (POIM)];
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              no que respeita ao cálculo dos montantes imputáveis, em euros, aos Fundos para os eixos prioritários 1 e 2 do POIM no Anexo da Decisão C(2019)4027 final, em especial:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          a secção relativa ao Fundo de Coesão, ponto 1 – Plano financeiro – Tabela 18a – fila AP1 – coluna C – Taxa de cofinanciamento – 75 %, a substituir por 85 %, nos termos da Decisão C(2018)8890 final, estando a Comissão obrigada a recalcular, tendo em conta a taxa de cofinanciamento de 85 %, os montante inscritos em:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Ponto 3 – Apêndice 1 – fila AP1, coluna F – Montante imputável aos Fundos, e coluna F7 – Montante imputável aos Fundos e montante já pago limitado à contribuição do Fundo;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Ponto 4 – Cálculo do saldo anual – fila AP1, coluna CA e coluna R – Montante revisto imputável aos Fundos;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Ponto 5 – Saldo anual – coluna T – Montante revisto imputável aos Fundos;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Ponto 5 – Saldo anual – coluna V – fila «A recuperar»;
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          a secção relativa ao FEDER, ponto 1 – Plano financeiro – Tabela 18a – fila AP2 – coluna C – Taxa de – 75 %, a substituir por 85 %, nos termos da Decisão C(2018)8890 final, estando a Comissão obrigada a recalcular, tendo em conta a taxa de cofinanciamento de 85 %, os montante inscritos em:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Ponto 3 – Apêndice 1 – fila AP2, coluna F – Montante imputável aos Fundos, e coluna F7 – Montante imputável aos Fundos + montante já pago limitado à contribuição do Fundo;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Ponto 4 – Cálculo do saldo anual – fila AP2, coluna CA e coluna R – Montante imputável aos Fundos;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Ponto 5 – Saldo anual – coluna T – Montante revisto imputável aos Fundos;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Ponto 5 – Saldo anual – coluna V – fila «A recuperar»;
                                                   
                                                
                                    
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao exercício incorreto da competência da Comissão para calcular o montante imputável aos Fundos e à violação do princípio da proteção da confiança legítima.
                  
                              —
                           
                           
                              A Roménia considera que os serviços da Comissão aplicaram erradamente a taxa de cofinanciamento de 75 % para os eixos prioritários 1 e 2 relativos ao setor Transporte, dado que, no momento da aceitação das contas para o exercício contabilístico 2017-2018, produzia efeitos jurídicos a Decisão C(2018)8890 final, pela qual foi alterado o POIM no sentido do aumento da taxa de cofinanciamento de 75 % para 85 % para os projetos relativos ao setor Transportes (eixos prioritários 1 e 2 do POIM).
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, tendo em conta a clareza das disposições da Decisão C(2018)8890 final, e a inexistência, no Regulamento 1303/2013, de disposições que limitem a aplicação de uma taxa de cofinanciamento aprovada mediante decisão a exercícios contabilísticos com procedimentos em curso, a Roménia considera que a decisão impugnada, ao não aplicar a taxa de cofinanciamento de 85 %, aprovada pela Decisão C(2018)8890 final, viola o princípio da proteção da confiança legítima.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do princípio da boa administração.
                  
                              —
                           
                           
                              A Roménia afirma que o dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE foi infringido, na medida em que a decisão impugnada não menciona nenhum fundamento jurídico relativamente às razões pelas quais a Comissão excluiu a aplicação ao exercício contabilístico 2017-2018 da taxa acrescida de cofinanciamento de 85 %, conforme previsto pela Decisão C(2018)8890 final.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, a Roménia considera que a posição evasiva da Comissão Europeia no âmbito do processo decisório que culminou com a aprovação da Decisão C(2019)4027 final, conjuntamente com a resposta tardia dos serviços da Comissão às questões suscitadas pelas autoridades romenas, constitui uma violação do princípio da boa administração.