CELEX: C2001/200/50
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-89/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Patrizia Caffarelli ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu")

C 200/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.7.2001
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                  de 15 de Dezembro de 2000                                                  de 15 de Dezembro de 2000
no processo C-88/98 (pedido de decisão prejudicial do                     no processo C-89/98 (pedido de decisão prejudicial do
Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Umberto                      Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Patrizia
                                Merlo (1)                                                               Caffarelli (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                        («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já             Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
                               decidiu»)                                                                  decidiu»)
                            (2001/C 200/49)                                                           (2001/C 200/50)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-88/98, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-89/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Questore di Genova e Umberto Merlo, uma decisão a                   entre Questore di Genova e Patrizia Caffarelli, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do             tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal            Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                   de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,
presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,             presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,             juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja                      proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                             parte decisória é a seguinte:
As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de            As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de
serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação     serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas     italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica         sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam      efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam
limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que     limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que
impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.               impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                  (1) JO C 209 de 4.7.1998.