CELEX: 32008R0384
Language: pt
Date: 2008-04-29
Title: Regulamento (CE) n.°  384/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.°  1266/2007 no que se refere às condições das derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE do Conselho aplicáveis às fêmeas prenhes (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 384/2008 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Abril de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições das derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE do Conselho aplicáveis às fêmeas prenhes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o, os artigos 11.o e 12.o, bem como o terceiro parágrafo do artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (2) estabelece as normas aplicáveis, no que se refere à febre catarral ovina, ao controlo, ao acompanhamento, à vigilância e às restrições às deslocações de animais nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas. Estabelece igualmente as condições que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões prevista na Directiva 2000/75/CE.
            
         
               (2)
            
            
               À luz de nova informação científica recentemente reunida sobre a patogénese do vírus da febre catarral ovina relacionada com a possível transmissão transplacentária desta doença, devem ser tomadas algumas medidas cautelares para evitar a possível propagação da doença através de fêmeas prenhes ou alguns animais recém-nascidos.
            
         
               (3)
            
            
               Não se considera que os animais imunes antes da inseminação artificial ou do acasalamento, por inoculação com uma vacina inactivada ou devido a uma imunidade natural, ou que tenham sido protegidos contra ataques dos vectores durante um determinado período e submetidos a determinados testes laboratoriais com resultados negativos coloquem um risco significativo no que se refere à febre catarral ovina. Por conseguinte, deveria ser possível permitir apenas a derrogação à proibição de saída no caso de fêmeas prenhes seguras deste ponto de vista.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As disposições do presente regulamento devem, no entanto, ser revistas num futuro próximo à luz de conhecimentos adicionais que se tenham tornado disponíveis.
            
         
               (5)
            
            
               Quando forem aplicadas derrogações à proibição de saída, imposta às deslocações de animais sensíveis a partir das zonas submetidas a restrições, aos referidos animais destinados ao comércio intracomunitário ou a exportação para um país terceiro, os certificados sanitários previstos na Directiva 64/432/CEE do Conselho (3), na Directiva 91/68/CEE do Conselho (4), na Directiva 92/65/CEE do Conselho (5) e referidos na Decisão 93/444/CEE da Comissão (6) devem incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1266/2007. Convém prever uma menção adicional a acrescentar a todos esses certificados sanitários a fim de tornar mais explícitas as condições de sanidade animal que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às fêmeas prenhes.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, a secção A é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No ponto 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Até à sua expedição, os animais foram mantidos, durante o período sazonalmente livre do vector, definido em conformidade com o anexo V, numa zona sazonalmente livre de febre catarral ovina, pelo menos, nos 60 dias anteriores à data da deslocação, e foram submetidos a um teste de identificação do agente, em conformidade com o Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (7) (a seguir designado “manual da OIE”), com resultados negativos, efectuado nos sete dias anteriores à data da deslocação.
            
         
               2.
            
            
               São aditados os seguintes números:
               «No caso das fêmeas prenhes, tem de ser cumprida, pelo menos, uma das condições definidas nas alíneas b), c) e d) do ponto 5, no ponto 6 e no ponto 7 antes da inseminação artificial ou do acasalamento, ou ainda a condição prevista no ponto 3, sendo o teste efectuado nos sete dias anteriores à data da deslocação.
               Os certificados sanitários estabelecidos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE ou, se aplicável, referidos na Decisão 93/444/CEE relativos aos animais destinados ao comércio intracomunitário ou a exportação para um país terceiro devem conter, se adequado, a seguinte menção adicional:
               “A(s) fêmea(s) não está(ão) prenhe(s)”, ou
               A(s) fêmea(s) pode(m) estar prenhe(s), e cumpre(m), a(s) condição(ões) … “[definida(s) nos pontos 5 b), 5 c) e 5 d), no ponto 6 e no ponto 7 antes da inseminação artificial ou do acasalamento, ou ainda a condição prevista no ponto 3); indicar conforme adequado]”.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).
   
      (2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 37. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2008 (JO L 89 de 1.4.2008, p. 3).
   
      (3)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE.
   
      (4)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).
   
      (5)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17).
   
      (6)  JO L 208 de 19.8.1993, p. 34.
   
      (7)  http://www.oie.int/eng/normes/en_mcode.htm?e1d10».