CELEX: 62012TN0562
Language: pt
Date: 2012-12-24 00:00:00
Title: Processo T-562/12: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Dalli/Comissão

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/24
            
         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Dalli/Comissão
   (Processo T-562/12)
   2013/C 46/43
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: John Dalli (St. Julians, Malta) (representantes: L. Levi, A. Alamanou e S. Rodrigues, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão verbal, de 16 de outubro de 2012, de pôr termo às suas funções com efeito imediato, tomada pelo Presidente da Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a indemnizá-lo pelos danos morais e materiais sofridos; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 245.o TFUE e 247.o TFUE, uma vez que a decisão impugnada foi adoptada por uma autoridade não competente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, com carácter subsidiário, relativo à violação do artigo 17.o, n.o 6, TUE e do princípio geral da segurança jurídica, dado que não se pode considerar que a decisão impugnada implica uma demissão válida das funções do recorrente.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos e violação das regras processuais, dado que a decisão impugnada não está validamente fundamentada e as conclusões do OLAF, nas quais a mesma se baseia, são o resultado de um procedimento ilegal.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, uma vez que o recorrente não teve a possibilidade de examinar e avaliar os factos invocados contra ele.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que o recorrente não teve a possibilidade de conhecer os objectivos legítimos prosseguidos pela decisão impugnada e se foram consideradas outras medidas menos gravosas.