CELEX: 31992R1321
Language: pt
Date: 1992-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1321/92 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3378/91, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação #

Avis juridique important

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31992R1321

REGULAMENTO (CEE) No 1321/92 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3378/91, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação  -   

Jornal Oficial nº L 140 de 23/05/1992 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 1321/92 DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3378/91, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o seu artigo 28o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3378/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 60/92 (4), prevê a colocação de determinadas quantidades de manteiga de existências públicas à disposição dos operadores e a realização de concursos, a  fim, nomeadamente, de fixar os preços mínimos de venda da manteiga destinada à exportação, tanto no seu estado inalterado como após transformação; que o artigo 1o do mesmo regulamento estipula que a manteiga colocada à venda deve ter sido armazenada  pelo organismo de intervenção antes de 1 de Setembro de 1990;  Considerando que, tendo em conta a evolução das existências de manteiga e das quantidades disponíveis, é conveniente tornar essas vendas extensivas à manteiga entrada em armazém antes de 1 de Outubro de 1990;  Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produto lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3378/91, a data de « 1 de Setembro de 1990 » é substituída pela de « 1 de Outubro de 1990 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. (3) JO no L 319 de 21. 11. 1991, p. 40. (4) JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 17.