CELEX: C2005/171/21
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Maio de 2005, nos processos apensos T-111/01 e T-133/01, Saxonia Edelmetalle GmbH e Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte (ZEMAG) GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Reestruturação — Utilização abusiva de auxílios de Estado — Recuperação dos auxílios — Artigo 88.°, n.° 2, CE — Regulamento (CE) n.° 659/1999)

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 11 de Maio de 2005
   nos processos apensos T-111/01 e T-133/01, Saxonia Edelmetalle GmbH e Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte (ZEMAG) GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Auxílios de Estado - Reestruturação - Utilização abusiva de auxílios de Estado - Recuperação dos auxílios - Artigo 88.o, n.o 2, CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999)
   (2005/C 171/21)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos T-111/01 e T-133/01, Saxonia Edelmetalle GmbH, com sede em Haslbrücke (Alemanha), representada por P. von Woedtke, advogado, e J. Riedemann na qualidade de administrador judicial da sociedade ZEMAG GmbH, em liquidação, com sede em Zeitz (Alemanha), representado por U. Vahlhaus, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/673/CE da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH & Co. Management KG, actualmente Lintra Beteiligungsholding GmbH, em conjunto com as empresas Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte GmbH, LandTechnik Schlüter GmbH, ILKA MAFA Kältetechnik GmbH, SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Magdeburger Eisengießerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH et Gothaer Fahrzeugwerk GmbH) (JO L 236, p. 3), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Jaeger, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro e F. Dehousse, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 11 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o da Decisão 2001/673/CE da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH & Co Management KG (actualmente Lintra Beteiligungsholding GmbH, em conjunto com as empresas Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH; ILKA MAFA Kältetechnik GmbH; SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH; SKL Spezialapparatebau GmbH; Magdeburger Eisengießerei GmbH; Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH), é anulado na parte em que exige à República Federal da Alemanha que recupere da sociedade Saxonia Edelmetalle GmbH o montante de 3 195 559 DEM, incluindo os correspondentes juros, e da sociedade Zeitzer Maschinen, Anlagen Geräte (ZEMAG) GmbH um montante total de auxílios de 6 496 271 DEM, incluindo os correspondentes juros.
            
         
               2.
            
            
               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
            
         
               3
            
            
               A .Comissão é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-111/01.
            
         
      (1)  JO C 227 de 11.8.2001.