CELEX: 62012FA0107
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Processo F-107/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Guinet/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Regime de pensões — Transferência dos direitos à pensão — Compensação pelas desvantagens resultantes do atraso na transferência dos direitos à pensão — Condição da transferência efetiva dos direitos à pensão adquiridos num regime diferente do do BEI — Princípio da igualdade de tratamento»

14.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/66
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Guinet/BEI
   (Processo F-107/12) (1)
   
   («Função pública - Pessoal do BEI - Regime de pensões - Transferência dos direitos à pensão - Compensação pelas desvantagens resultantes do atraso na transferência dos direitos à pensão - Condição da transferência efetiva dos direitos à pensão adquiridos num regime diferente do do BEI - Princípio da igualdade de tratamento»)
   2014/C 223/67
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Philippe Guinet (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito do BEI do pedido por meio do qual o recorrente pediu que fossem calculadas as anuidades de reforma revalorizadas e pedido de indemnização
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               P. Guinet suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar três quartos das despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.
            
         
               3)
            
            
               O Banco Europeu de Investimento suporta um quarto das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 366, de 24.11.2012, p. 41.