CELEX: 62004TA0355
Language: pt
Date: 2010-01-19 00:00:00
Title: Processos apensos T-355/04 e T-446/04: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Janeiro de 2010 — Co-Frutta/Comissão ( Acesso aos documentos — Regulamento n. o  1049/2001 — Documentos respeitantes ao mercado comunitário de importação de bananas — Recusa tácita seguida de uma recusa expressa de acesso — Recurso de anulação — Admissibilidade — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiro — Cumprimento dos prazos — Acordo prévio do Estado-Membro — Dever de fundamentação )

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Janeiro de 2010 — Co-Frutta/Comissão
   (Processos apensos T-355/04 e T-446/04) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes ao mercado comunitário de importação de bananas - Recusa tácita seguida de uma recusa expressa de acesso - Recurso de anulação - Admissibilidade - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiro - Cumprimento dos prazos - Acordo prévio do Estado-Membro - Dever de fundamentação»)
   2010/C 51/57
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Co-Frutta Soc. Coop. (Pádua, Itália) (Representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente por L. Visaggio e P. Aalto, e em seguida por P. Aalto e L. Prete, agentes)
   
      Objecto
   
   No processo T-355/04, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que recusou um pedido inicial de acesso aos dados relativos aos operadores registados na Comunidade para a importação de bananas e um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão, que rejeitou o pedido confirmativo de acesso, bem como, no processo T-446/04, um pedido de anulação da decisão expressa da Comissão, de 10 de Agosto de 2004, que recusou o acesso as referidos dados.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que proferir decisão de mérito no processo T-355/04.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo T-446/04.
            
         
               3.
            
            
               A Co-Frutta Soc. Coop. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.