CELEX: 31986R0449
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 449/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros

N9 L 50 / 40                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 2 . 86
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N9 449 / 86 DO CONSELHO
                                                      de 24 de Fevereiro de 1986
                  que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas
                                                  comerciais com certos países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que , a partir dessa data e enquanto se
                                                                        aguarda a celebração dos protocolos referidos nos artigos
                                                                        1799 e 3669 do Acto , as medidas a aplicar pelos novos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Estados-membros às trocas comerciais com países terceiros
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu arti­                       no âmbito dos citados Acordos devem ficar sujeitas às
go 1139 ,                                                               disposições gerais que regem as trocas comerciais com
                                                                       países terceiros ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal ,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que se verifica a situação prevista nos artigos
1809 e 3679 do Acto de Adesão em relação aos Acordos                   As disposições aplicáveis pelo Reino de Espanha e pela
referidos no primeiro travessão do n9 1 do artigo 1819 e               República Portuguesa às trocas comerciais com países
no primeiro travessão do n9 1 do artigo 3689 desse Acto ,              terceiros no âmbito dos Acordos referidos no primeiro
com excepção dos Acordos celebrados com os países mem­                 travessão do n9 1 do artigo 1819 e do primeiro travessão
bros da Associação Europeia de Comércio Livre ;                        do n9 1 do artigo 3689 , com excepção dos acordos
                                                                       celebrados com a Áustria , a Finlândia , a Islândia , a Norue­
                                                                       ga , a Suécia e a Suíça , são sujeitos ao regime pautal e às
Considerando que , por força dos referidos artigos 1809 e              demais regras comerciais aplicadas aos países terceiros que
3679 do Acto , a Comunidade deve adoptar as medidas                    beneficiam do tratamento da nação mais favorecida em
necessárias para remediar essa situação após a adesão ;                aplicação do citado Acto .
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n9 60 / 86 0 )                                            Artigo 2 ?
fixou o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela
República Portuguesa às trocas comerciais com certos                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
países terceiros até 28 de Fevereiro de 1986 ;                          1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 24 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                                 G. BRAKS
(') JO n ? L 12 de 16 . 1 . 1986 , p . 1 .