CELEX: 31990R1781
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1781/90 da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 163/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6. 90
                                  REGULAMENTO <CEE) N? 1781/90 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Portugal,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                          Artigo 1 ?
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
  nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                   artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
  produtos lácteos O), com a última redacção que lhe foi           no anexo .
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­
  mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                                   importações com proveniência de Portugal, incluindo os
                                                                   Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
  importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1593/90 da Comissão
  o.
                                                                                            Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das modalidades constantes
  do Regulamento (CEE) n? 1593/90 aos preços de que a              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
  Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos               1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1990 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro dá Comissão
  (') JO n? L 148 de 28 , 6. 1968, p. 13.
  (2) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
  O JO n? L 151 de 15. 6. 1990, p. 15.
 ---pagebreak--- 29 . 6 . 90                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 163 /25
                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                 Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                            19,46
                     0401 10 90          ||                                                18,25
                     0401 20 11                                                           26,48
                     0401 20 19                                                           25,27
                     0401 20 91                                                            31,73
                     0401 20 99          II                                               30,52
                     0401 3.0 11         II                                                80,32
                     040130 19           II                                               79,1 1
                     0401 30 31                                                          153,36
                     0401 30 39                                                          152,15
                     0401 30 91          \\                                              256,05
                     0401 30 99                                                         254,84
                     0402 10 11                         0                                142,49
                     0402 10 19                         0                                135,24
                     0402 10 91                        00                        1 ,3524 / kg + 24,92
                     0402 10 99                        00                        1,3524 / kg + 17,67
                     0402 21 1 1                        0                                191,75
                     0402 21 17                         0                                184,50
                     0402 21 19                         0                                184,50
                     0402 21 91                         0                                230,29
                     0402 21-99 ,                       0                                223,04
                     0402 29 11                       000                        1,8450/ kg + 24,92
                     0402 29 15                        00                        1,8450 / kg + 24,92
                     0402 29 19                        00                        1,8450 / kg + 17,67
                     0402 29 91                        00                        2,2304 / kg + 24,92
                     0402 29 99                        00                        2,2304 / kg + 17,67
                     0402 91 11                         0                                 28,57
                     0402 91 19                         0                                 28,57
                     0402 91 31                         0                                 35,71
                     0402 9 1 39                        0                                 35,71
                     0402 91 51                         0                                153,36
                     0402 91 59                         0                                152,15
                     0402 91 91                         0                               256,05
                     0402 91 99                         0                               254,84
                     0402 99 11                         0                                 49,40
                     0402 99 19                         0                                 49,40
                     0402 99 31                        00                        1,4973 / kg + 21,30
                     0402 99 39                        00                        1 ,4973 / kg + 20,09
                     0402 99 91                        00                        2,5242 / kg + 21,30
                     0402 99 99                        00                        2,5242 / kg + 20,09
 ---pagebreak--- N ? L 163/26             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 6. 90
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo tndicaçâo em contrario)
             Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
             0403 10 11                                                           28,89
             0403 10 13                                                           34,14
             0403 10 19                                                           82,73
             0403 10 31                       (')                       0,2285 / kg + 23,71
             0403 10 33                        o:                       0,2810 / kg + 23,71
             0403 10 39                        o                        0,7669 / kg + 23,71
             0403 90 11                                                         142,49
             0403 90 13                                                         191,75
             0403 90 19                                                         230,29
             0403 90 31         0)                                      1,3524 / kg + 24,92
             0403 90 33                                                 1 ,8450 / kg + 24,92
             0403 90 39                        o                        2,2304 / kg + 24,92
             0403 90 51                                                           28,89
             0403 90 53                                                           34,14
             0403 90 59                                                           82,73
             0403 90 61                        0                        0,228 5 / kg + 23,71
             0403 90 63                        0                        0,2810 / kg + 23,71
             0403 90 69                        0                        0,7669 / kg + 23,71
             0404 10 11                                                           27,23
             0404 10 19                        o                        0,2723 / kg + 17,67
             0404 10 91                        0                        0,2723 / kg
             0404 10 99                        0                        0,2723 / kg + 17,67
             0404 90 11                                                         142,49
             0404 90 13         Il                                              191,75
             0404 90 19         Il                                              230,29
             0404 90 31         Il                                              142,49
             0404 90 33         li                                              191,75
             0404 90 39         II                                              230,29
             0404 90 51                        0)                        1,3524 / kg + 24,92
             0404 90 53                       00                         1,8450 / kg  + 24,92
             0404 90 59                        0                        2,2304 / kg   + 24,92
             0404 90 91                        0                         1,3524 / kg  + 24,92
             0404 90 93                       00                         1 ,8450 / kg + 24,92
             0404 90 99                        0                        2,2304 / kg   + 24,92
             0405 00 10         ||                                              264,20
             0405 00 90                                                         322,32
             0406 10 10                        0                                243,51
             0406 10 90                        0                                292,67
             0406 20 10                       00                                389,56
             0406 20 90                        0                                389,56
             0406 30 10                       00                                 193,07
             0406 30 31                       00                                 182,06
             0406 30 39                       00                                 193,07
             0406 30 90                       00                                 289,79
             0406 40 00                       00                                 148,14
             0406 90 1 1                      00                                 216,63
 ---pagebreak--- 29 . 6. 90            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 163/27
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0406 90 13                     00                                190,56
           0406 90 15                     00                                190,56
           0406 90 17                     00                                190,56
           0406 90 19                     00                                389,56
           0406 90 21                     00                                216,63
           0406 90 23                     00                                195,95
           0406 90 25                     00                                195,95
           0406 90 27                     00                                195,95
           0406 90 29                     00                                195,95
           0406 90 31                     00                                195,95
           0406 90 33                      0                                195,95
           0406 90 35                     00                                195,95
           0406 90 37                     00 .                              195,95
           0406 90 39                     00                                195,95
           0406 90 50                     00                                195,95
           0406 90 61                      0                                389,56
           0406 90 63                      0                                389,56
           0406 90 69                      0                                389,56
           0406 90 71                      0                                243,51
           0406 90 73                      0                                195,95
           0406 90 75                      0                                195,95
           0406 90 77                      0                                195,95
           0406 90 79                      0                                195,95
           0406 90 81                      0                                195,95
           0406 90 83                      0                                195,95
           0406 90 85                      0                                195,95
           0406 90 89                     00                                195,95
           0406 90 91                      0                                243,51
           0406 90 93                      0                                243,51
           0406 90 97                      0                                292,67
           0406 90 99                      0                                292,67
           1702 10 10        l                                               35,96
           1702 10 90
                             l                                               35,96
           2106 90 51
                             I                                               35,96
           2309 10 15        l                                              103,85
           2309 10 19        l                                              134,96
           2309 10 39        I                                              126,18
           2309 10 59                                                       103,48
           2309 10 70        I                                              134,96
           2309 90 35        l                                              103,85
           2309 90 39        I                                              134,96
           2309 90 49        I                                              126,18
           2309 90 59                                     <
                                                                            103,48
           2309 90 70
                             l                                              134,96
 ---pagebreak--- N? L 163/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29 . 6 . 90
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 1 00 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento.
            (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.