CELEX: 31997R0720
Language: pt
Date: 1997-04-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 720/97 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

24. 4. 97               PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 106/ 19
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 720/97 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Abril de 1997
                     que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                     certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                            certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              emitir os certificados para certos desses produtos cujo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pedido esteja pendente,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1587/96 (2),                        1.     E suspensa, para o período compreendido entre 24
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                    de Abril de 1997 a 30 de Abril de 1997, a emissão de
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as                certificados de exportação dos produtos lácteos do código
                                                                    NC 0406 .
 regras especiais de execução das restituições à exportação
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última
                                                                    2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                    para os produtos lácteos do código NC 0406 apresentados
 n ? 417/97 (4), e , nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                    a partir de 17 de Abril de 1997 que se encontram
 Considerando que o mercado de determinados produtos                pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 24 de
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário          Abril de 1997 .
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a                                     Artigo 2 ?
 continuidade das exportações durante o resto do período
 em causa; que há que suspender temporariamente a emis­            O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
 são dos certificados para os produtos em questão e não             1997 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
(2) JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .
(3) JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995 , p. 22.
b) JO n ? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .