CELEX: 
Language: pt
Date: 1995-08-08 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia #Protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

Avis juridique important

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31995D0312

95/312/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 187 de 08/08/1995 p. 0014 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (95/312/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;Considerando que esse protocolo complementar deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.O texto do protocolo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA(1) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.