CELEX: 51994PC0010(09)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços limiar bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem

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51994PC0010(09)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços limiar bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem  /* COM/94/10FINAL - VOL III */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0015

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços limiar bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (94/C 83/09) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, o nº 5 do seu artigo 5º, o nº 4 do seu artigo 8º e o nº 5 do seu artigo 14º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº . . . do Conselho, de . . ., que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (3), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 52,33 ecus por 100 quilogramas válido para as zonas não deficitárias;Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os preços de intervenção derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias; que, para esta fixação, é adequado ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que podem ser estimadas, no caso de uma colheita normal e de livre circulação do açúcar, com base nas condições naturais de formação dos preços de mercado;Considerando que é previsível uma situação de abastecimento deficitário nas zonas de produção da Itália, da Irlanda, do Reino Unido, da Espanha e de Portugal;Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) 1785/81 prevê a fixação de um preço de intervenção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer este preço a partir do preço de intervenção para o açúcar branco;Considerando que o Regulamento (CE) nº . . . fixou o preço de base da beterraba em 39,48 ecus por tonelada; que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o preço mínimo a fixar para a beterraba A é igual a 98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a fixar para a beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do referido preço de base, sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 28º do referido regulamento;Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o preço limiar do açúcar branco é igual ao preço indicativo acrescido das despesas de transporte calculadas forfetariamente a partir da zona mais excedentária da Comunidade até à zona de consumo deficitário mais afastada na Comunidade e de um montante forfetário que tenha em conta a quotização das despesas de armazenagem; que, dada a situação do abastecimento na Comunidade, é necessário ter em conta as despesas de transporte entre os departamentos do Norte da França e Palermo;Considerando que o preço limiar do açúcar bruto deve ser derivado do preço limiar do açúcar branco tendo em conta os montantes forfetários para a transformação e o rendimento;Considerando que o preço limiar do melaço deve ser fixado do modo a que as receitas das vendas de melaço possam atingir o nível das receitas das empresas que foram tomadas em consideração aquando da fixação do preço de base da beterraba;Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento (CEE) nº 750/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (5), prevê que o montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consideração os encargos de financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas da armazenagem; que é conveniente para as despesas de financiamento tomar em consideração uma taxa de juro de 6,25 %,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para as zonas deficitárias da Comunidade, o preço de intervenção derivado do açúcar branco é fixado em:a) 53,54 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas do Reino Unido;b) 53,54 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas da Irlanda;c) 53,54 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas de Portugal;d) 53,73 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas da Espanha;e) 54,27 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas da Itália.Artigo 2º O preço de intervenção do açúcar bruto é fixado em 43,37 ecus por 100 quilogramas.Artigo 3º 1.  O preço mínimo da beterraba A, válido na Comunidade, é fixado em 38,69 ecus por tonelada.2.  Sem prejuízo da aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o preço mínimo da beterraba B, válido na Comunidade, é fixado em 26,85 ecus por tonelada.Artigo 4º O preço limiar é fixado em:a) 63,18 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco;b) 53,99 ecus por 100 quilogramas açúcar bruto;c) 6,80 ecus por 100 quilogramas de melaço.Artigo 5º O montante do reembolso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 0,35 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco por mês.Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável à campanha de comercialização de 1994/1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.(3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.(4) JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.(5) JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8.