CELEX: 31994R3179
Language: pt
Date: 1994-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3179/94 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 335/64                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 12. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3179/94 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CE) n? 2147/94 da Comissão (*), com a ultima
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 3065/94 («),
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 869/94 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                                Os direitos niveladores a cobrar a importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                          Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 23 de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
0)  JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         H JO n? L 228 de 1 . 9. 1994, p. 23.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       fó JO n? L 323 de 16. 12. 1994, p. 24.
 ---pagebreak--- 23 . 12. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 335/65
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores 0
                      Código NC                    Regime do                        ACP                   Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP e
                                                  n? 3877/86 0                    C)(2)(3)(4)             Bangladesh) 0
                      1006 10 21                        —                          145,67                     298,54
                      1006 10 23                        —                          146,65                     300,51
                      1006 10 25                        —                          146,65                     300,51
                      1006 10 27                     225,38                        146,65                     300,51
                      1006 10 92                        —                          145,67                     298,54
                      1006 10 94                        —                          146,65                     300,51
                      1006 10 96                        —                          146,65                     300,51
                      1006 10 98                     225,38                        146,65                     300,51
                      1006 20 11                        —                          182,99                     373,18
                      1006 20 13                        —                          184,22                     375,64
                      1006 20 15                        —                          184,22                     375,64
                      1006 20 17                     281,73                        184,22                     375,64
                      1006 20 92                        —                          182,99                     373,18
                      1006 20 94                        —                          184,22                     375,64
                      1006 20 96                        —                          184,22                     375,64
                      1006 20 98                     281,73                        184,22                     375,64
                      1006 30 21                        —                          226,99                     477,84
                      1006 30 23                        —                          271,50                     566,77
                      1006 30 25                        —                          271,50                     566,77
                      1006 30 27                     425,08                        271,50                     566,77
                      1006 30 42                        —                          226,99                     477,84
                      1006 30 44                        —                          271,50                     566,77
                      1006 30 46                        —                          271,50                     566,77
                      1006 30 48                     425,08                        271,50                     566,77
                      1006 30 61                        —                          242,10                     508,90
                      1006 30 63                        —                          291,44                     607,58
                      1006 30 65                        —                          291,44                     607,58
                      1006 30 67                     455,69                        291,44                     607,58
                      1006 30 92                        —                          242,10                     508,90
                      1006 30 94                        —                          291,44                     607,58
                      1006 30 96                        —                          291,44                     607,58
                      1006 30 98                     455,69                        291,44                     607,58
                      1006 40 00                        —                           50,89                     107,79
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (*) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.