CELEX: 31986R3797
Language: pt
Date: 1986-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3797/86 da Comissão de 12 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1915/86 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39.°, 40.° e 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 e na posse dos organismos de intervenção

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31986R3797

Regulamento (CEE) n.° 3797/86 da Comissão de 12 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1915/86 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39.°, 40.° e 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 e na posse dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 352 de 13/12/1986 p. 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3797/86 DA COMISSÃO  de 12 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1915/86 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois obtidos a título das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e na posse dos organismos de intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu  artigo 40º A e o nº 5 do seu artigo 41º A,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1915/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 3251/86 (4), determinou os preços mínimos de venda; que ao preço de 15 ECUs/hl de álcool a 100 % vol para os álcoois destinados aos sectores dos combustíveis para motores ou dos outros combustíveis nenhuma oferta foi apresentada, aquando do primeiro concurso; que convém, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 139/86 do Conselho (5) baixar esse preço de modo a permitir o escoamento desses alcoóis;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 3, terceiro travessão, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1915/86, o preço mínimo de venda de 15 ECUs/hl de álcool a 100 % vol é substituído por 8 ECUs/hl de álcool a 100 % vol.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (3) JO nº L 165 de 21. 6. 1986, p. 14.  (4) JO nº L 302 de 28. 10. 1986, p. 7.  (5) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 1.