CELEX: 31995R1508
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1508/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1151/95 no sector da carne de bovino

N? L 147/26       [ PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 6. 95
                                REGULAMENTO (CE) N? 1508/95 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Junho de 1995
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1151 /95 no
                                              sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                        Artigo 1 ?
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1151 /95 da               Cada pedido de certificado de importação, apresentado em
Comissão, de 22 de Maio de 1995, relativo à abertura e         conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
modo de gestão de um contingente pautal da carne de            n? 1151 /95 é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos          dades :
do código NC 0206 29 91 (1 de Julho de 1995 a 30               a) 249,704 quilogramas por tonelada importada nos anos
de Junho de 1996) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,           de 1992, 1993 e 1994 no que respeita aos importadores
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1151 /95 prevê,             referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 2? do Regula­
nomeadamente, que as quantidades reservadas aos impor­             mento (CE) n? 1151 /95 ;
tadores tradicionais são atribuídas proporcionalmente às       b) 144,688 quilogramas por tonelada requerida no que
importações realizadas nos anos de 1992, 1993 e 1994 ;             respeita aos importadores referidos no n? 2 do
que, nos outros casos, as quantidades pedidas excedem as           artigo 2? do Regulamento (CE) n ? 1151 /95.
quantidades disponíveis nos termos do n? 2 do artigo 2?
do mesmo regulamento ; que, nestas condições, é conve­                                  Artigo 2?
niente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
em conformidade com o disposto no n? 2 do artigo 5? do         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
Regulamento (CE) n? 1151 /95,                                  de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 116 de 23. 5. 1995, p. 15.