CELEX: 62020TN0620
Language: pt
Date: 2020-10-05 00:00:00
Title: Processo T-620/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Alessio e o./BCE

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/50
            
         
      Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Alessio e o./BCE
      (Processo T-620/20)
      (2020/C 390/67)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Roberto Alessio (Turim, Itália) e 56 outros recorrentes (representantes: M. Condinanzi e L. Boggio, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular e declarar nulas e sem quaisquer efeitos as decisões impugnadas, depois de declarada a sua ilegalidade;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a decisão de dissolução dos órgãos de administração e fiscalização da entidade sob supervisão (Banca Carige S.p.A.) e da sua substituição por três comissários extraordinários e um comité de supervisão na aceção dos artigos 69.o
         octiesedecies, 70.o e 98.o do Decreto Legislativo n.o 385, de 1 de setembro de 1993 — ECB — SSM-2019-ITCAR-11 de 1 de janeiro de 2019, e a decisão de prorrogação da administração extraordinária da entidade sob supervisão, aprovada pela decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do BCE com base nos artigos 69.o
         octiesedecies, 70.o e 98.o do Decreto Legislativo n.o 385, de 1 de setembro de 1993 — ECB-SSM-2019-ITCAR-13, bem como de quaisquer atos daí decorrentes e subsequentes, concretamente as decisões de prorrogação da administração extraordinária da entidade sob supervisão.
      Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-612/20, Malacalza Investimenti/BCE.