CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-03-21 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 16 de Março de 1992, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

N? L 75/56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 3. 92
                                                   COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Março de 1992
                 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados­
                                                         -membros
                  (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, inglesa, francesa e neerlandesa)
                                                        (92/ 174/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 e actual­
                                                                  mente satisfeita na Dinamarca, França, Países Baixos e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Irlanda do Norte ; que é necessário adaptar em conformi­
Económica Europeia,                                               dade a lista dos Estados-membros em que se aplica a refe­
                                                                  rida suspensão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          são estão em conformidade com o parecer do Comité de
nização comum de mercado no sector do leite e dos                 gestão do leite e dos produtos lácteos,
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 374/92 da Comissão (2),            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro parágrafo, eon? 3 do
seu artigo 7?A,
                                                                                           Artigo 1?
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 As compras de manteiga por concurso previstas no n? 3
n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe          do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87 ficam
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram             suspensas na Dinamarca, França, Países Baixos e Irlanda
definidas as condições em que as compras de manteiga e            do Norte.
de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­
belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas                                 Artigo 2?
que poderiam ser tomadas ;                                        É revogada a Decisão 92/121 /CEE.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                                         Artigo 3?
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (*), fixa os critérios com          O Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino
                                                                  dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da
base nos quais se procede às compras de manteiga por
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,               presente decisão.
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal
da Alemanha, numa região ;                                        Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992.
Considerando que a Decisão 92/121 /CEE da Comissão f7)                                          Pela Comissão
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­                                       Ray MAC SHARRY
dos-membros ; que das informações sobre os preços de
mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO n? L  41 de 18. 2. 1992, p. 9.
(3) JO n? L  78 de 20. 3. 1987, p. 10.
O   JO n? L  150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O   JO n? L  144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(0  JO n? L  185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
P)  JO n? L  44 de 20. 2. 1992» p. 44.