CELEX: 62007FJ0093
Language: pt
Date: 2008-12-11
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008. # Beatriz Acosta Iborra e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Promoção. # Processo F-93/07.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Terceira Secção)
      11 de Dezembro de 2008 
      Processo F‑93/07
      Beatriz Acosta Iborra e o.
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2006 – Capacidade para trabalhar numa terceira língua»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual B. Acosta Iborra e nove outros funcionários
         da Comissão pedem ao Tribunal, nomeadamente, a anulação das decisões que não os promoveram a título do exercício de promoção
         de 2006.
      
      Decisão: As decisões de não promover, a título do exercício de promoção de 2006, a recorrente e nove outros funcionários da Comissão
         são anuladas. A Comissão é condenada a suportar as suas despesas e as despesas dos recorrentes. O Conselho da União Europeia,
         interveniente em apoio da Comissão, suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Não apresentação do acto impugnado
      (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.os 3 a 6)
      2.      Funcionários – Promoção – Requisitos – Demonstração da capacidade para trabalhar numa terceira língua
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 2; Anexos III, artigo 7.°, e XIII, artigo 11.°)
      1.      Quando o secretário, contrariando o disposto no artigo 44.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
         não convidou a recorrente, que não anexou a decisão controvertida à sua petição, a regularizá-la, o tribunal comunitário não
         pode privá-lo dessa possibilidade de regularização declarando o recurso inadmissível por desrespeito das condições do artigo
         44.°, n.° 4, do referido Regulamento de Processo.
      
      (cf. n.° 18)
      Ver:
      Tribunal da Função Pública: 5 de Novembro de 2008, Avanzata e o./Comissão (F‑48/06, ainda não publicado na Colectânea, n.os 49 e 50)
      
      2.      O artigo 45.º, n.º 2, do Estatuto, na versão resultante do Regulamento n.° 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários,
         bem como o Regime aplicável aos outros agentes, que prevê a obrigação, para o funcionário, de demonstrar, antes da sua primeira
         promoção, a sua capacidade para trabalhar numa terceira língua, só é aplicável a partir da entrada em vigor das disposições
         comuns de execução, adoptadas de comum acordo pelas instituições. 
      
      Com efeito, tendo o legislador, nos termos do artigo 11.º do Anexo XIII do Estatuto, excluído, em qualquer caso, a sua aplicação
         às promoções que produziram efeitos antes de 1 de Maio de 2006, o artigo  45, n.º 2, não pode ser aplicado antes da entrada
         em vigor das referidas disposições comuns de execução nas condições requeridas pelo legislador, a saber, a garantia de uma
         aplicação uniforme nas diferentes instituições e a ligação dessa nova obrigação estatutária à possibilidade, de os funcionários
         de acederem à formação numa terceira língua. Deste modo, uma instituição não pode aplicar esse artigo do Estatuto segundo
         modalidades determinadas unicamente por si.
      
      (cf. n.os 33 a 36)