CELEX: 52014PC0067
Language: pt
Date: 2014-02-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União na 53.ª sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações ao apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015

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		52014PC0067
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União na 53.ª sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações ao apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015 /* COM/2014/067 final - 2014/0035 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
A decisão do Conselho proposta tem por
finalidade estabelecer a posição da União Europeia na sessão do comité de
peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas (a seguir, «comité
de peritos do RID»), agendada para 22 de maio de 2014, no que respeita a certas
alterações das disposições técnicas e administrativas do anexo do apêndice C da
Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), que
deverão ser decididas pelo referido comité. 
O anexo
supramencionado, conhecido por «RID» (Regulamento relativo ao Transporte
Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas), regula o transporte
internacional de mercadorias perigosas por caminho de ferro entre os Estados
Contratantes da COTIF que aplicam o RID (Estados Contratantes do RID).
2.           Resultados da consulta das
partes interessadas e das avaliações de impacto
As disposições internacionais relativas ao
transporte de mercadorias perigosas são estabelecidas por várias organizações
internacionais, como a OTIF, a Comissão Económica das Nações Unidas para a
Europa (UNECE), e agências especializadas das Nações Unidas. Uma vez que as
normas devem ser compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas
neste trabalho um complexo sistema internacional de coordenação e harmonização.
As disposições são adaptadas de dois em dois anos. 
No processo de preparação das alterações
supramencionadas efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos
setores público e privado e tiveram lugar as seguintes reuniões técnicas:
– No subcomité de peritos da ONU para o
transporte de mercadorias perigosas: 
1)           41.ª sessão, Genebra, 25 de junho a
4 de julho de 2012
2)           42.ª sessão, Genebra, 3 a 11 de
dezembro de 2012 
3)           43.ª sessão, Genebra, 24 a 28 de
junho de 2013 e 
4)           44.ª sessão, Genebra, 25 de novembro
a 4 de dezembro de 2013;
– Na Reunião Comum UNECE-OTIF do comité de
peritos do RID e do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias
perigosas:
1)           sessão de outono, Genebra, 17 a 21
de setembro de 2012
2)           sessão da primavera, Berna, 18 a 22
de março de 2013 
3)           sessão de outono, Genebra, 17 a 27
de setembro de 2013 e
4)           nova Reunião Comum, sessão da
primavera, agendada para 17-21 de março de 2014 em Berna, que se espera venha a
recomendar outras alterações, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015;
– No grupo de trabalho permanente do comité de
peritos do RID:
1)           1.ª sessão, Riga, 12 a 15 de
novembro de 2012 e
2)           2.ª sessão, Copenhaga, 18 a 22 de
novembro de 2013.
Nestas reuniões, os comités de peritos
analisaram e trabalharam as diferentes propostas de alteração. Na maior parte
dos casos, a recomendação foi acordada por unanimidade. Algumas propostas foram
recomendadas por opinião maioritária dos peritos. O comité de peritos do RID
decidirá sobre estas propostas em 22 de maio de 2014.
O comité do transporte de mercadorias
perigosas, criado ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de
mercadorias perigosas[1],
discutiu as propostas a título preliminar na sua reunião de 12 de dezembro de
2013.
A Agência Ferroviária Europeia (ERA) efetuou
um estudo exaustivo do impacto da utilização de detetores de descarrilamento[2], concluindo que a sua
obrigatoriedade para os vagões que transportam determinadas mercadorias
perigosas não apresenta vantagens que contrabalancem os custos.
3.           Elementos jurídicos da
proposta
A União Europeia aderiu à COTIF em julho de
2011, em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho[3]. A COTIF é um acordo
misto, no qual tanto a União como os Estados-Membros são partes contratantes. O
anexo III da decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo
Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos no quadro da OTIF. Em
matérias da competência exclusiva da UE, a UE vota com o número de votos de
todos os Estados‑Membros que são membros da COTIF. 26 Estados-Membros da
UE são igualmente membros da COTIF. Atualmente, os Estados contratantes do RID
são 46 e os Estados membros da OTIF 48.
A União aplica as disposições do RID a todas
as operações de transporte no território da UE desde 1 de janeiro de 1997,
inicialmente por força da Diretiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de julho de
1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas[4]. Em 2008, a Diretiva
96/49/CE foi revogada pela Diretiva 2008/68/CE, que segue os princípios da sua
antecessora. 
A Diretiva 2008/68/CE estabelece, no artigo 4.º (respeitante aos países
terceiros), que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros
e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos
Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos»[5]. Além disso, de acordo
com o considerando 12, «os meios de transporte registados em países terceiros
deverão poder realizar transportes internacionais de mercadorias perigosas no
território dos Estados-Membros, sob reserva do cumprimento das disposições
aplicáveis dos Acordos ADR, RID ou ADN e da [...] diretiva». A matéria a que
respeitam as alterações em causa é, portanto, da competência exclusiva da
União.
Assim, em conformidade com o artigo 35.º
do título VI da COTIF, uma vez que o comité de peritos do RID decida sobre as
alterações, estas entram em vigor para todas as partes contratantes no primeiro
dia do sexto mês seguinte ao da sua notificação às partes pelo
Secretário-Geral. Uma parte contratante pode formular objeções no prazo de
quatro meses a contar da data da notificação. Se um quarto das partes
contratantes formular objeções, a alteração não entra em vigor.
Para as partes contratantes que tenham formulado
objeções a uma decisão no prazo previsto, a aplicação do apêndice C, na sua
totalidade, é suspensa, no que respeita ao tráfego com e entre essas partes, a
partir do momento em que a decisão produz efeitos. Contudo, se se tratar de
objeção à validação de uma norma técnica ou à adoção de uma prescrição técnica
uniforme, só essa norma ou prescrição fica suspensa, no que respeita ao tráfego
com e entre os Estados membros da OTIF, a partir do momento em que a decisão
produz efeitos; o mesmo é válido se se tratar de objeção parcial.
Salvo se as partes formularem um número
suficiente de objeções, as alterações consideradas na presente proposta deverão
entrar em vigor em 1 de janeiro de 2015 e tornar‑se vinculativas para a
União e os Estados-Membros, passando a constituir parte integrante do acervo da
União.
Por último, de acordo com o artigo 38.º do
título VII da COTIF, para efeitos do exercício do direito de voto e do direito
de objeção previsto no artigo 35.º, n.os 2 e  4, as
organizações regionais, em especial a União Europeia, dispõem de um número de
votos igual ao dos seus membros que são igualmente membros da organização. 
A proposta foi elaborada com base nas
disposições da decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia à COTIF
(Decisão 2013/103/UE). A base jurídica da decisão do Conselho proposta é o
artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
A proposta de decisão do Conselho contém, no
seu anexo, a relação detalhada das alterações previstas, especificando as que
podem ser aceites pela União e as que devem ser rejeitadas. Na sua maior parte,
as alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança
e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, tendo em conta o
progresso tecnológico, pelo que podem ser aceites.
No entanto, a alteração enumerada com o número
9 no anexo do projeto de decisão não está suficientemente amadurecida para se
poder tomar uma decisão com vista à sua entrada em vigor em 1 de janeiro de
2015, pelo que a decisão deverá ser adiada.
A alteração 14, relativa à utilização
obrigatória de detetores de descarrilamento, já foi discutida no quadro da revisão
de 1 de janeiro de 2013, tendo-se adiado a decisão. Embora alguns
Estados-Membros apoiem a iniciativa, outros opõem-se-lhe. Segundo o estudo de
impacto efetuado pela ERA, os benefícios da medida não compensariam os custos e
há alternativas mais eficazes. Propõe-se, assim, a oposição a esta alteração na
fase presente. Esta posição não prejudica, todavia, o prosseguimento dos
trabalhos e outras iniciativas neste domínio.
Caso as alterações adotadas pelo comité de
peritos do RID não sejam consentâneas com a posição da União estabelecida no
anexo do projeto de decisão, a União deverá formular uma objeção mediante o
procedimento estabelecido no artigo 35.º, n.º 4, do título VI da
COTIF, a fim de evitar a sua entrada em vigor.
4.           Aplicação na União Europeia
As alterações supramencionadas, na medida em
que se tornem vinculativas para a União, deverão ser incorporadas na Diretiva
2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, que
aplica as regras uniformes da COTIF ao transporte rodoviário, ferroviário e
fluvial de mercadorias perigosas nos Estados-Membros e entre os Estados‑Membros.
Para o efeito, a Comissão foi habilitada a adaptar ao progresso científico e
técnico o anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE. Uma vez terminado
o prazo para formular objeções, que se inicia com a notificação pelo
Secretário-Geral da OTIF, a Comissão lançará o processo de adaptação.
2014/0035 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar pela União
na 53.ª sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias
perigosas a respeito de determinadas alterações ao apêndice C da Convenção
relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a
partir de 1 de janeiro de 2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A União aderiu à Convenção
relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com
a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (a seguir,
«COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de
2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a
Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários
sobre a adesão da União Europeia à referida Convenção[6].
(2)       Todos os Estados-Membros, com
exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes na COTIF.
(3)       A Diretiva 2008/68/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
transporte terrestre de mercadorias perigosas[7]
estabelece prescrições para o transporte de mercadorias perigosas por estrada,
caminho de ferro ou via navegável interior nos Estados-Membros ou entre os
Estados-Membros, por remissão para o Regulamento relativo ao Transporte
Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas, que constitui o apêndice C
da COTIF (anexo RID). No seu artigo 4.º, esta diretiva estabelece que «o
transporte de mercadorias perigosas entre os Estados‑Membros e países
terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos
ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos». A matéria
a que respeita o referido regulamento e suas alterações é, portanto, da
competência exclusiva da União. 
(4)       O comité de peritos para o
transporte de mercadorias perigosas, criado em conformidade com o
artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da COTIF, deverá decidir sobre
determinadas alterações ao anexo RID na sua 53.ª sessão, agendada para 22 de
maio de 2014. Estas alterações, que respeitam a normas técnicas ou a
prescrições técnicas uniformes, têm por objetivo assegurar a segurança e
eficiência do transporte de mercadorias perigosas sem deixar de ter em conta a
evolução técnica e científica no setor e o aparecimento de novas matérias e
artigos cujo transporte apresenta perigo.
(5)       O comité para o transporte de
mercadorias perigosas, criado pelo artigo 9.º da Diretiva 2008/68/CE,
discutiu estas alterações a título preliminar.
(6)       As alterações propostas
justificam-se e são benéficas, na sua maior parte, pelo que a União lhes deverá
dar o seu acordo. Algumas, contudo, não são proporcionais aos riscos criados
nas operações de transporte, ou não contribuem eficazmente para melhorar a
segurança das operações de transporte, pelo que não devem ter esse acordo. Se
estas últimas forem aprovadas, a União deverá formular uma objeção, mediante o
procedimento estabelecido no artigo 35.º, n.º 4, do título VII da
COTIF.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Posição da União Europeia
1.           A posição a adotar pela União
Europeia na 53.ª sessão do comité de peritos para o transporte de mercadorias
perigosas, no âmbito da Convenção relativa aos Transportes Ferroviários
Internacionais, é a definida no anexo da presente decisão. 
2.           As alterações menores a
documentos mencionados no anexo da presente decisão podem ser aceites pelos
representantes da União no órgão supramencionado sem que seja necessária uma
nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
Depois de adotada, a decisão do órgão
supramencionado será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 260 de
30.9.2008, p. 13.
[2]               Estudo do impacto da utilização de dispositivos de
deteção de descarrilamento no sistema ferroviário da UE, ERA/REP/03‑2009/SAF.
[3]               Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2011,
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a
Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários
sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes
Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que
lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, JO L 51 de
23.2.2013, p. 1.
[4]               JO L 235 de 17.09.1996, p. 25.
[5]               ADR e ADN são as siglas dos acordos internacionais
relativos ao transporte de mercadorias perigosas respetivamente por estrada e
por via navegável interior.
[6]               JO L 51 de 23.2.2,2013, p. 1.
[7]               JO L 260 de
30.9.2008, p. 13.