CELEX: 52012PC0527
Language: pt
Date: 2012-09-20
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira

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		52012PC0527
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira /* COM/2012/0527 final - 2012/0253 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·                        
Justificação e objetivos 
A crise financeira
e económica prolongada está a aumentar a pressão sobre os recursos financeiros
nacionais à medida que os Estados-Membros reduzem os seus orçamentos. Neste
contexto, assegurar uma execução adequada dos programas adotados ao abrigo dos
quatro fundos criados no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos
fluxos migratórios» (a seguir designados «Fundos») reveste-se de especial
importância, pois constitui um meio de injeção de capitais na economia.
Porém, muitas
vezes a execução dos programas não é tarefa fácil devido aos problemas de
liquidez causados pelas restrições orçamentais que implicam frequentemente
reduções drásticas nas despesas, aumentando assim as dificuldades durante um
período de crise persistente. É este o caso especialmente dos Estados-Membros
que foram mais afetados pela atual crise e que beneficiaram de assistência
financeira no âmbito de um programa abrangido pelo Mecanismo Europeu de Estabilização
Financeira (MEEF), pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) ou de
empréstimos bilaterais, para os países da área do euro, ou pelo Instrumento
Europeu de Apoio às Balanças de Pagamentos (IEABP), para os países que não
pertencem à área do euro. Até à data, seis países — incluindo a Grécia que,
antes da criação do MEEF, também tinha recebido assistência financeira sob a
forma de empréstimos bilaterais — solicitaram assistência financeira a título
dos vários mecanismos de apoio e acordaram com a Comissão um programa de
reajustamento macroeconómico. Trata-se da Hungria, Roménia, Letónia (ao abrigo
do IEABP), Portugal, Grécia e Irlanda (ao abrigo do MEEF/FEEF/empréstimos
bilaterais). Deve sublinhar-se que o programa para a Hungria terminou em 2010,
enquanto o programa para a Letónia terminou no início de 2012.
Para assegurar que
os Estados-Membros que beneficiam de um mecanismo de apoio financeiro (ou
qualquer outro Estado-Membro que possa beneficiar dessa assistência no futuro)
continuam a executar os programas adotados a título dos Fundos e a
disponibilizar verbas para projetos, a presente proposta prevê disposições que
permitem à Comissão aumentar a taxa de cofinanciamento da União a favor desses
países durante o período em que beneficiam da assistência financeira concedida
por um dos mecanismos de apoio criados pelos instrumentos de financiamento. Os
Estados-Membros poderão dispor de recursos financeiros suplementares e
ser-lhes-á mais fácil prosseguir a execução dos programas no terreno.
·                        
Contexto geral
Não há dúvida de
que o agravamento da crise financeira nalguns Estados-Membros está a afetar
consideravelmente a economia real devido, nomeadamente, ao montante da dívida
acumulada e às dificuldades encontradas pelos governos para contrair empréstimos
no mercado a um custo suportável. 
A Comissão tem
desenvolvido uma intensa atividade traduzida na apresentação de propostas sobre
a melhor forma de reagir à atual crise financeira e às respetivas consequências
socioeconómicas. As suas três propostas relativas a estas questões foram
adotadas. A primeira altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, que
estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, com vista a aumentar o
montante da contribuição da União, a desembolsar através de pagamentos
intercalares e finais, até 10 pontos percentuais acima do limite atual
(Regulamento (UE) n.º 1311/2011 da Comissão de 13 de dezembro de 2011). A
segunda proposta altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, relativo
ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural, com vista a aumentar a taxa de contribuição deste fundo
até um máximo de 95 % nas regiões elegíveis para o objetivo da convergência,
nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, e de 85 % nas
restantes regiões (Regulamento (UE) n.º 1312/2011 de 19 de dezembro de 2011). A
terceira altera o Regulamento (CE) n.° 1198/2006, relativo ao Fundo Europeu das
Pescas, permitindo um aumento do montante da contribuição da União, a
desembolsar através de pagamentos intercalares e finais, até 10 pontos
percentuais acima do limite atual (Regulamento (UE) n.º 387/2012 de 19 de abril
de 2012).
·                        
Disposições em vigor no domínio da proposta
O artigo 16.° da Decisão n.° 574/2007/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo
para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa
geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», prevê que a taxa de
cofinanciamento da União para as ações elegíveis não pode exceder, em
princípio, 50 %. O referido artigo prevê igualmente que essa taxa de
cofinanciamento pode ser aumentada para 75 % se o Estado-Membro em causa
estiver abrangido pelo Fundo de Coesão ou se a ação tratar prioridades
específicas identificadas pelas diretrizes estratégicas.
·                        
Coerência com outras políticas e objetivos da
União 
A proposta é
coerente com outras propostas e iniciativas adotadas pela Comissão Europeia em
resposta à crise financeira.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
·                        
Consulta das partes interessadas
Não foi efetuada
consulta de partes interessadas externas.
·                        
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário
recorrer a peritos externos.
·                        
Avaliação de impacto
A proposta permitirá à Comissão aplicar taxas
de cofinanciamento mais elevadas a favor dos países que beneficiam de um dos
mecanismos de apoio. 
Não é necessário um orçamento suplementar,
dado que a dotação nacional anual dos Fundos para os países e programas em
causa no período de programação 2007-2013 não será alterada. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·                        
Síntese da proposta 
Propõe-se a alteração do artigo 16.º da
Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de permitir
que a taxa de cofinanciamento da União aplicável aos programas dos
Estados-Membros em causa ao abrigo do Fundo para as Fronteiras Externas seja
aumentada em 20 pontos percentuais, na condição de beneficiarem de um dos
mecanismos de apoio. 
Uma vez adotada uma decisão de concessão de
assistência financeira a um Estado-Membro a título de um dos mecanismos de
apoio, esse Estado-Membro pode apresentar à Comissão um projeto de programa
anual ou um projeto de programa anual revisto que aplique o aumento da taxa de
cofinanciamento da União.
Para poder aplicar essa taxa majorada, o
Estado-Membro tem de beneficiar de um dos mecanismos de apoio na data da
apresentação do seu projeto de programa anual ou projeto de programa anual
revisto. Todavia, quando uma ação de um programa anual específico tenha sido
cofinanciada à taxa majorada, a situação mantém-se inalterada até ao final do
período de elegibilidade do programa anual correspondente, independentemente do
facto de o Estado‑Membro ainda beneficiar ou não de um dos mecanismos de
apoio. 
·                        
Base jurídica 
A base jurídica é
a Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de
2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013
no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
Tendo por base o princípio da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os
Estados‑Membros, esta decisão inclui disposições relativas à programação,
bem como regras em matéria de gestão (nomeadamente gestão financeira),
acompanhamento, controlo financeiro de programas e avaliação de projetos.
·                        
Princípio da subsidiariedade 
A proposta
respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que visa dar um maior
apoio dos Fundos a determinados Estados-Membros que atravessam dificuldades
graves, nomeadamente no que diz respeito à sua estabilidade económica e
financeira, e se confrontam com uma deterioração da sua situação do défice e da
dívida ou de abrandamento do crescimento económico, devido a problemas
estruturais nacionais e à conjuntura económica e financeira internacional.
Neste contexto, é necessário instaurar, a nível da União, um mecanismo
temporário que permita à União Europeia cofinanciar despesas certificadas ao
abrigo dos Fundos aplicando uma taxa de cofinanciamento mais elevada.
·                        
Princípio da proporcionalidade 
A proposta
respeita o princípio da proporcionalidade.
A presente
proposta é de facto proporcionada, uma vez que contribui em grande medida para
a prestação de um maior apoio dos Fundos aos Estados-Membros que se encontram
em dificuldades ou sob ameaça de dificuldades graves devidas a ocorrências
excecionais que escapam ao seu controlo, e que preenchem as condições previstas
no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho (que cria um Mecanismo Europeu de
Estabilização Financeira - MEEF), ou recebem, pelas mesmas razões, assistência
financeira do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – FEEF), ou que se
encontram em dificuldades ou sob ameaça de dificuldades graves no que respeita
à sua balança de pagamentos e que preenchem as condições previstas no
Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho. O mesmo se aplica à Grécia, que
obteve assistência financeira no âmbito de um acordo específico concluído à
margem dos mecanismos de apoio, a título do Acordo entre Credores e do
Mecanismo de Empréstimo da Área do Euro (Euro Area Loan Facility Act). 
·                        
Escolha do instrumento 
Instrumento
proposto: decisão.
Outros
instrumentos não seriam adequados pelas razões seguidamente indicadas.
A Comissão
examinou a margem de manobra permitida pelo quadro jurídico e considera
necessário, à luz da experiência adquirida até à data, propor alterações à
decisão. O objetivo desta revisão consiste em facilitar o cofinanciamento de
ações, acelerando deste modo tanto a sua execução como o impacto desses
investimentos na economia real.
4.           INCIDÊNCIA
ORÇAMENTAL 
A proposta não tem
incidência nas dotações de autorização, uma vez que não propõe qualquer
alteração dos montantes máximos de financiamento dos Fundos previstos nos
programas anuais para o período de programação 2007-2013. 
A proposta revela
a vontade, por parte da Comissão, de apoiar os esforços dos Estados‑Membros
para enfrentar a crise financeira. As alterações permitirão aos Estados‑Membros
em causa obter os fundos necessários ao financiamento de projetos e à
recuperação económica.
2012/0253 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera a Decisão n.º 574/2007/CE, com
vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas
a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades
graves de estabilidade financeira 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão
n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007[1], que cria o Fundo para as
Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral
«Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» prevê diferentes taxas de
cofinanciamento da União para as ações apoiadas pelo Fundo. 
(2)       A crise financeira mundial e
uma recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento
económico e a estabilidade financeira, provocando uma acentuada deterioração
das condições financeiras, económicas e sociais em vários Estados-Membros.
Alguns Estados-Membros já se confrontam com graves dificuldades ou correm o
risco de vir a enfrentá-las, em especial no que se refere à sua estabilidade
financeira e económica, o que conduz a uma deterioração do seu défice e da sua
dívida e ameaça o seu crescimento económico, sendo estes efeitos agravados pela
conjuntura económica e financeira internacional. 
(3)       Embora já tenham sido
adotadas medidas importantes para contrabalançar os efeitos negativos da crise,
o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e na
sociedade no seu conjunto fazem-se sentir de forma generalizada. A pressão
sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que devem
ser tomadas medidas suplementares para a atenuar graças ao máximo
aproveitamento e utilização otimizada do financiamento da União.
(4)       O Regulamento (CE) n.º
332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo
de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros[2], prevê que o Conselho conceda
assistência financeira a médio prazo sempre que um Estado-Membro que não tenha
adotado o euro se encontre em dificuldades ou em situação de ameaças graves de
dificuldades no que diz respeito à sua balança de pagamentos. 
(5)       A Roménia obteve essa
assistência financeira através da Decisão 2009/459/CE do Conselho[3]. 
(6)       Em 9 de maio de 2010, o
Conselho adotou um conjunto completo de medidas que incluiu, por um lado, a) o
Regulamento do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Estabilização
Financeira[4],
com base no artigo 122.º, n.º 2, do Tratado, e, por outro, b) o Fundo Europeu
de Estabilidade Financeira destinado a prestar apoio financeiro aos
Estados-Membros da área do euro que se encontrem em dificuldades devido a
ocorrências excecionais fora do seu controlo, com o objetivo de salvaguardar a
estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto, bem como dos seus
Estados‑Membros. 
(7)       A Irlanda e Portugal
obtiveram a assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilização
Financeira por força, respetivamente, das Decisões de Execução do Conselho
2011/77/UE[5]
e 2011/344/UE[6].
Estes países têm igualmente beneficiado de financiamento do Fundo Europeu de
Estabilidade Financeira. 
(8)       O Acordo entre Credores e o
Acordo de Empréstimo para a Grécia, concluídos em 8 de maio de 2010, entraram
em vigor em 11 de maio de 2010. Em 12 de março de 2012, os ministros das
finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro interromperam este primeiro
programa e aprovaram um segundo programa de assistência financeira à Grécia.
Foi decidido que o instrumento financeiro deste segundo programa seria o Fundo
Europeu de Estabilidade Financeira, que deveria desembolsar igualmente o
montante restante da contribuição da área do euro prevista pelo primeiro
programa. 
(9)       Em 2 de fevereiro de 2012, os
ministros das finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro assinaram o
Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade.
Por força desse Tratado, que vem dar seguimento à Decisão 2011/199/UE do
Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.° do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de
estabilidade para os Estados‑Membros cuja moeda seja o euro[7], o Mecanismo Europeu de
Estabilidade tornar-se-á a principal fonte de assistência financeira aos
Estados-Membros da área do euro a partir da sua entrada em vigor, em meados de
2012. Por conseguinte, a presente decisão deve
ter já em conta o Mecanismo Europeu de Estabilidade.
(10)     Nas suas conclusões de 23 e 24
de junho de 2011, o Conselho Europeu saudou a intenção da Comissão de reforçar
as sinergias entre o programa de empréstimos à Grécia e os fundos da União,
tendo apoiado os esforços tendentes a reforçar a capacidade da Grécia para
absorver o apoio concedido a título desses fundos, a fim de estimular o
crescimento e o emprego, reorientando esses fundos para a melhoria da
competitividade e a criação de emprego. Além disso, saudou e apoiou a elaboração
pela Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, de um vasto programa de
assistência técnica a favor da Grécia. A presente alteração da Decisão n.°
574/2007/CE contribui para os esforços destinados a reforçar essas sinergias. 
(11)     Tendo em conta as circunstâncias
excecionais, o Regulamento (UE) n.º 1083/2006, que estabelece disposições
gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social
Europeu e o Fundo de Coesão, foi alterado pelo Regulamento (UE) n.° 1311/2011
para permitir aumentar a taxa de cofinanciamento pelos fundos estruturais e
pelo Fundo de Coesão a favor dos Estados-Membros confrontados com graves
dificuldades de estabilidade financeira[8].
Foi adotada uma abordagem semelhante para esses mesmos Estados-Membros no
quadro do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Regulamento (UE) n.º
1312/2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005)[9] e do Fundo Europeu das Pescas
(Regulamento (UE) n.º 387/2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do
Conselho)[10].
De igual modo, esses Estados-Membros devem ser apoiados a título dos quatro
Fundos criados no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos
migratórios» para o período de 2007 a 2013, ou seja, o Fundo para as Fronteiras
Externas, o Fundo Europeu de Regresso, o Fundo Europeu para os Refugiados e o
Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (a seguir
designados «Fundos»).
(12)     Os Fundos são indispensáveis
para ajudar os Estados-Membros a enfrentarem desafios importantes no domínio da
migração, do asilo e das fronteiras externas, nomeadamente o desenvolvimento de
uma política abrangente da União em matéria de imigração, a fim de reforçar a
competitividade e a coesão social da União, bem como a criação de um sistema
europeu comum de asilo. 
(13)     Com o objetivo de facilitar a
gestão dos financiamentos da União Europeia em matéria de migração, asilo e
fronteiras externas e a fim de que os Estados-Membros tenham mais facilmente
acesso a esses apoios para executar os seus programas anuais ao abrigo dos
Fundos, é necessário, a título temporário e sem prejuízo do período de
programação 2014-2020, adotar medidas destinadas a aumentar a taxa de
cofinanciamento da União ao abrigo dos Fundos num montante correspondente a 20
pontos percentuais acima da taxa aplicável atualmente, a favor dos
Estados-Membros confrontados com dificuldades graves quanto à sua estabilidade
financeira. Tal significa que a dotação nacional anual concedida pelos Fundos,
por força dos atos de base, permanecerá inalterada, enquanto o cofinanciamento
nacional será reduzido em conformidade. Os programas anuais em curso terão de
ser revistos, a fim de refletirem as alterações resultantes da aplicação do
aumento da taxa de cofinanciamento da União.
(14)     Qualquer Estado-Membro que pretenda
beneficiar do aumento da taxa de cofinanciamento deve enviar à Comissão uma
declaração escrita, acompanhada do respetivo projeto de programa anual ou
projeto de programa anual revisto. Nessa declaração, o Estado-Membro em causa
deve fazer referência à decisão pertinente do Conselho ou a qualquer decisão
pertinente que o torne elegível para beneficiar de um aumento da taxa de
cofinanciamento da União. 
(15)     A crise sem precedentes que
afeta os mercados financeiros internacionais e a recessão económica afetaram
gravemente a estabilidade financeira de vários Estados-Membros. Uma vez que é
necessária uma reação rápida para contrariar os seus efeitos sobre a economia
em geral, a presente decisão deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.
(16)     A Decisão n.º 574/2007/CE
deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, Sempre que se faça
referência ao artigo 16.° da Decisão n.° 574/2007/CE ou à percentagem da
contribuição da União nele prevista, tal deve entender-se como uma referência à
versão revista do referido artigo e à percentagem — eventualmente aumentada —
da contribuição da União. 
(17)     Em relação à Islândia e à
Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do
acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União
Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação
dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen[11],
que se insere nos domínios referidos no artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE
do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas
regras de aplicação do referido Acordo. 
(18)     No que diz respeito à Suíça, a
presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio
referido no artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em
conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho respeitante à
celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia[12].
(19)     No que diz respeito ao
Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições
do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a
Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein
relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União
Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, pontos A e B, da
Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão
2011/350/UE do Conselho respeitante à celebração desse Protocolo em nome da
União[13].

(20)     Nos termos do Protocolo
relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na
adoção pelo Conselho das medidas relativas à Parte III, Título V, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, com exceção das «medidas que
determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de
visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e das medidas
relativas à criação de um modelo-tipo de visto». A presente decisão baseia-se
no acervo de Schengen, pelo que, nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre a
posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses
após o Conselho ter adotado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa
destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto na Parte
III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se procederá
à transposição da presente decisão para o seu direito interno. 
(21)     A presente decisão constitui
um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido
não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de
maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e com a
posterior Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativa
à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Por conseguinte, o Reino Unido não
participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem
sujeito à sua aplicação. 
(22)     O presente regulamento
constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a
Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho,
de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em
algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, a Irlanda não
participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem
sujeita à sua aplicação. 
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 16.º da
Decisão n.° 574/2007/CE, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação: 
«4.       A
contribuição da União para os projetos que beneficiam de apoio, no âmbito das
ações executadas nos Estados-Membros referidas no artigo 4.°, não pode exceder
50 % do custo total de uma ação específica.
A contribuição
pode ser aumentada para 75 % relativamente a projetos que tratem
prioridades específicas identificadas pelas diretrizes estratégicas a que se
refere o artigo 20.º.
A contribuição da
União é aumentada para 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de
Coesão.
A contribuição da União pode
ser aumentada em 20 pontos percentuais, desde que o Estado‑Membro em
causa preencha uma das seguintes condições no momento da apresentação do seu
projeto de programa anual, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 3, da
presente decisão, ou do projeto de programa anual revisto, em conformidade com
o artigo 23.° da Decisão 2008/456/CE da Comissão*:
a)      Ter-lhe sido disponibilizada assistência
financeira a médio prazo em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do
Conselho**;
b)      Ter-lhe sido disponibilizada assistência
financeira em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho***
ou disponibilizada assistência financeira por outros Estados-Membros da área do
euro antes da entrada em vigor desse regulamento;
c)      Ter-lhe sido disponibilizada assistência
financeira em conformidade com o Acordo Intergovernamental que cria o Fundo
Europeu de Estabilidade Financeira ou com o Tratado que cria o Mecanismo
Europeu de Estabilidade.
O Estado-Membro em causa deve apresentar uma
declaração escrita à Comissão, acompanhada do seu projeto de programa anual ou
projeto de programa anual revisto, confirmando que preenche uma das condições
referidas no quarto parágrafo, alíneas a), b) ou c). 
Um projeto cofinanciado com a taxa majorada pode
continuar a sê-lo, quer uma das condições referidas no quarto parágrafo,
alíneas a), b) ou c), esteja ou não preenchida durante a execução do programa
anual correspondente.
________
*          JO L
167 de 27.6.2008, p. 1.
**        JO L 53
de 23.2.2002, p. 1.
***      JO L 118
de 12.5.2010, p. 1.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
Os
destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com
os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.
[2]               JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
[3]               JO L 150 de 13.6.2009, p. 8. Decisão com a última
redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/183/UE do Conselho (JO L 83 de
30.3.2010, p. 19). 
[4]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
[5]               JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.
[6]               JO L 159 de 17.6.2011, p. 88.
[7]               JO L 91 de 6.4.2011, p. 1.
[8]               JO L 337 de 20.12.2011, p. 5.
[9]               JO L 339 de 21.12.2011, p. 1.
[10]             JO L 129 de 16.5.2012, p. 7.
[11]             JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
[12]             JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
[13]             JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.