CELEX: 32014R1061
Language: pt
Date: 2014-10-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1061/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

9.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/24
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1061/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de outubro de 2014
   que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente, o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar produzido durante uma campanha de comercialização além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento só pode ser exportado dentro do limite quantitativo a fixar pela Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015 (3), fixa aquele limite quantitativo.
            
         
               (3)
            
            
               As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excederam o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2014. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades objeto de pedidos de 1 a 3 de outubro de 2014. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados após 3 de outubro de 2014 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 1 a 3 de outubro de 2014 devem ser emitidos para as quantidades pedidas, afetadas de uma percentagem de aceitação de 28,699472 %.
   2.   Os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 6, 7, 8, 9 e 10 de outubro de 2014 são rejeitados.
   3.   A apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota é suspensa para o período de 13 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.
   
      (3)  JO L 210 de 17.7.2014, p. 11.