CELEX: 21998D1119(13)
Language: pt
Date: 1998-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 34/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21998D1119(13)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 34/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 310 de 19/11/1998 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 34/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII ao acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 83/97, de 31 de Outubro de 1997 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (2) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao capítulo VI do anexo XIII do acordo, é aditado a seguir ao ponto 68.A (Directiva 91/670/CEE do Conselho), o seguinte ponto:«68.AA. 397 R 2027: Regulamento (CE) nº 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1)».Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2027/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 160 de 4.6.1998, p. 40.(2) JO L 285 de 17.10.1997, p. 1.