CELEX: 31992R0765
Language: pt
Date: 1992-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 765/92 da Comissão, de 27 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N? L 83/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 3. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 165/92 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Março de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                               como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 1 0? ;                                     Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
                                                                caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         não congeladas constam do anexo.
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
 carnes de ovino e de caprino não congeladas foram
 fixados no Regulamento (CEE) n? 455/92 da Comissão (3) ;                                Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
 no Regulamento (CEE) n? 455/92 aos dados e cotações de         1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
(3) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 34.
 ---pagebreak---  28 . 3 . 92                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 83/21
                                                                             ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (*)
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n? 14                   Semana n? 15                 Semana n? 16                 Sema/ia n? 17
            Código NC                         de 6 a 12                      de 13 a 19                  de 20 a 26                de 27 de Abril a
                                          de Abril de 1992                de Abril de 1992            de Abril de 1992            3 de Maiò de 1992
          0104 10 90 (')                       102,596                         102,357                     101,309                      101,130
          0104 20 90 (')                       102,596                         102,357                     101,309                      101,130
          0204 10 00 (2)                       218,290                        217,780                     215,550                       215,170
          0204 21 00 (2)                       218,290                        217,780                     215,550                       215,170
          0204 22 10 (2)                       152,803                         152,446                     150,885                      150,619
          0204 22 30 (2)                       240,119                        239,558                     237,105                       236,687
          Ó204 22 50 (2)                       283,777                        283,114                     280,215                       279,721
          0204 22 90 (2)                       283,777                        283,114.                    280,215                       279,721
          0204 23 00 (2)                       397,288                        396,360                     392,301                       391,609
          0204 50 11 (2)                       218,290                        217,780                     215,550                       215,170
          0204 50 13 (2)                       152,803                        152,446                     150,885                       150,619
          0204 50 15 (2)                       240,119                        239,558                     237,105                       236,687
          0204 50 19 (2)                       283,777                        283,114                     280,215                       279,721
          0204 50 31 (2)                       283,777                        283,114                     280,215                       279,721
          0204 50 39 (2)                       397,288                        396,360                     392,301                       391,609
          0210 90 11 (3)                       283,777                        283,114                     280,215                       279,721
          0210 90 19 (J)                       397,288                        396,360                     392,301                       391,609
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n ? 715/90 e (CEE) n? 1373/90 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82, (CEE) n? 1249/90, (CEE) n? 1580/90 e (CEE) n? 2085/90 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 1985/82, (CEE) n ? 3643/85, (CEE) n ? 715/90 e (CEE) n ? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n ? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
(J) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
C) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.