CELEX: C1997/166/21
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-144/97)

31 . 5 . 97            [ PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 166/ 11
1997. O VAT and Duties Tribunal, Manchester, solicita ao                       aplicação da Directiva 81 /851/CEE (2 ), relativa à apro­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                        ximação das disposições legislativas, regulamentares e
questões .                                                                     administrativas respeitantes aos medicamentos e que
                                                                               estabelece disposições complementares para os medica­
Em relação a uma entrega de um bem imóvel não cons­                            mentos homeopáticos veterinários, à República Fran­
truído, mas no qual, à data da entrega, tinha sido legal­                      cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
mente autorizada a construção de edifícios, por uma auto­                      força da referida directiva ,
rização concedida de acordo com a lei do Estado-membro
e que o tribunal considera ser um terreno para construção,
pode o Reino Unido isentar a entrega nos termos do                       — condenar a República Francesa nas despesas .
artigo 28 ?, n? 3 , alínea b ), da Sexta Directiva f )? Apesar
de :                                                                     Fundamentos e principais argumentos
a ) A tributação de entregas de terrenos, incluindo entre­               A natureza obrigatória do artigo 189 ?, terceiro parágrafo,
      gas de terreno que seja indiscutivelmente terreno para             do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que adoptem
      construção, ter sido alterada após o Reino Unido ter               as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas
      transposto a Sexta Directiva em 17 de Maio de 1977,                de que são os destinatários antes do termo do prazo que
      em especial após a adopção do Finance Act 1989 , que               lhes é fixado para esse efeito . O prazo em questão termi­
      introduziu a possibilidade de prescindir da isenção do             nou em 31 de Dezembro de 1993 sem que a França tenha
      IVA em relação a determinadas entregas deste tipo; e               adoptado as medidas necessárias .
b ) A tributação de entregas de terrenos, incluindo entre­
      gas de terreno que seja indiscutivelmente terreno para             (') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 12 .
      construção, ter sido alterada após o Reino Unido ter               (2 ) JO n ? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ; EE 13 F12, p. 3 .
      transposto a Sexta Directiva em 17 de Maio de 1977,
      em especial após a adopção do Finance Act 1989, que
      exige que algumas entregas desse tipo, que antes esta­
      vam isentas, sejam tirbutadas à taxa normal como tra­
      balhos de engenharia civil,
                                                                         Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão
e tendo em conta que a entrega teria sido isenta se tivesse                  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica .
ocorrido antes de 17 de Maio de 1977, por se enquadrar
no item 1 do grupo 1 do anexo 5 ao Finance Act 1972 .                                             ( Processo C-145 /97 )
                                                                                                      ( 97/C 166/22 )
(') Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1987,
     relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste­       Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
     ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co­        tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei­
     lectável uniforme (JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 9 Fl , no da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades
     p . 54 ).
                                                                         Eluropeias, representada por Richard B. Wainwright, con­
                                                                         sultor jurídico principal, e Jean-Francis Pasquier, funcioná­
                                                                         rio nacional destacado no Serviço Jurídico , na qualidade
                                                                         de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão                    Kirchberg.
  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                        (Processo C-l 44/97)                             A demandante solicita que o Tribunal se digne :
                           ( 97/C 166/21 )
                                                                         — declarar que, ao adoptar o decreto de 9 de Novembro
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­                       de 1993 , respeitante às normas de qualidade e de segu­
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Re­                         rança das habitações mobiladas, sem ter notificado a
pública Francesa, interposta pela Comissão das Comuni­                         Comissão do projecto do mesmo, o Reino da Bélgica
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
consultor jurídico principal e Jean-Francis Pasquier, fun­                     ça do artigo 8 ? da Directiva 83/ 189/CEE do Conselho,
cionário nacional destacado do Serviço Jurídico, na quali­                     de 28 de Março de 1983 , relativa a um procedimento
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo                         de informação no domínio das normas e regulamenta­
                                                                               ções técnicas ( 1 ),
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Luxemburgo .
                                                                         — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não tomar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar              Na opinião da Comissão, o decreto contestado contém,
      cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de                  por exemplo nos seus artigos 12 ? ( relativo aos aparelhos
      22 de Novembro de 1992 ('), que alarga o âmbito de                 eléctricos ), 13 ? ( relativo às instalações de gás ) e 23 ?, n? 2