CELEX: 32019D2138
Language: pt
Date: 2019-12-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/2138 do Conselho de 5 de dezembro de 2019 que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

13.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 324/7
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2138 DO CONSELHO
         de 5 de dezembro de 2019
         que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir o montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que lhe é cobrado pelos bens ou serviços que ele utilizar para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva assimila a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa, como uma prestação de serviços realizada a título oneroso.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão 2007/441/CE do Conselho (2) autoriza a Itália a limitar o direito, previsto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, à dedução do IVA a 40 % no caso de IVA cobrado sobre certas despesas relativas a certos veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais. No que respeita aos veículos sujeitos a esse limite de 40 %, a Itália está obrigada a dispensar os sujeitos passivos de assimilarem a sua utilização para fins privados como uma prestação de serviços efetuada a título oneroso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE. A Decisão 2007/441/CE, que foi prorrogada várias vezes, caduca em 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 12 de abril de 2019, a Itália solicitou autorização para continuar a aplicar as medidas derrogatórias autorizadas pela Decisão 2007/441/CE («medidas derrogatórias») por um novo período, até 31 de dezembro de 2022.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por ofício de 13 de maio de 2019, a Comissão transmitiu aos demais Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, o pedido apresentado pela Itália. Por ofício de 14 de maio de 2019, a Comissão informou a Itália que dispunha de todos os elementos de apreciação que considerava úteis.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Juntamente com o pedido, a Itália apresentou à Comissão, em conformidade com o artigo 6.o, segundo parágrafo, da Decisão 2007/441/CE, um relatório que incluía um reexame da restrição da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA. Com base nas informações atualmente disponíveis, a Itália sustenta que uma taxa de 40 % continua a justificar-se. Além disso, a Itália defende que a suspensão da obrigação de declarar o IVA sobre a utilização privada de um veículo automóvel sujeito a esse limite de 40 % continua a ser necessária para garantir que a medida seja completa e coerente. Segundo a Itália, o que precede evitaria a dupla tributação. A Itália defende igualmente que as referidas medidas derrogatórias se justificam pela necessidade de simplificar a cobrança do IVA e de evitar a evasão decorrente de registos incorretos e de falsas declarações fiscais.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A prorrogação das medidas derrogatórias deverá ser limitada ao tempo necessário para avaliar a sua eficácia e a adequação da percentagem. Por conseguinte, a Itália deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas derrogatórias até 31 de dezembro de 2022.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Deverá ser fixado um prazo para o pedido de uma nova prorrogação das medidas derrogatórias para além de 2022 que a Itália possa considerar necessária. Além disso, em conformidade com o artigo 6.o, segundo parágrafo, da Decisão 2007/441/CE, deverá exigir-se à Itália que apresente, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório que inclua um reexame da restrição da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas derrogatórias terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terão qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão 2007/441/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2007/441/CE é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 6.o
                              
                           
                           Qualquer pedido de autorização para a prorrogação das medidas derrogatórias previstas na presente decisão deve ser apresentado à Comissão até 1 de abril de 2022. O pedido deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da restrição da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 7.o
                              
                           
                           A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2022.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. LINTILÄ
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2007/441/CE do Conselho, de 18 de junho de 2007, que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 165 de 27.6.2007, p. 33).