CELEX: 31992R0485
Language: pt
Date: 1992-02-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 485/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

29. 2. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 55/ 19
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 485/92 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1992
                     que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                            para animais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
   Económica Europeia,                                              dos países e territórios ultramarinos (6), com a última
                                                                     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  n? 444/92 0 ;
   Portugal,
                                                                    Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
   organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          não são aplicados direitos de importação aos produtos
   (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu             originários dos países e territórios ultramarinos ; que,
   artigo 14?,                                                      contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão
   Considerando que as regras a aplicar para calcular o             atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
   elemento móvel do direito nivelador à importação dos             importação de certos produtos originários dos países e
   alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?          territórios ultramarinos para impedir que os produtos
   do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no            originários desses países e territórios recebam um trata­
   preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores         mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
   aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por           tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
   força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do            sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
   aplicável aos alimentos compostos para animais à base de         normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
   cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
   Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
   dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
   cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
   quantidades dos produtos de base considerados como                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
   tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar               n? 1676/85 do Conselho (9), com a última redacção
  dos produtos de base considerados em vigor no mês da                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
   importação ;                                                          o,
   Considerando que o direito nivelador determinado desse           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
  modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
  um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
  adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                           um período determinado, afectada do factor referido
  n? 2743/75 ; que aquando da importação por Portugal                    no travessão anterior ;
  dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
  Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis         artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
  estes produtos, um montante suplementar ; que estes               clatura prevista no presente regulamento consta da
  montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE)                    Nomenclatura Combinada,
  n? 3808/90 da Comissão (*) ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
  estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito                                   Artigo 1 ?
  nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­         Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
  ção a certos produtos transformados à base de cereais, do         dos alimentos compostos constantes do Regulamento
  montante do elemento fixo, assim como, em relação a               (CEE) n ? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
  alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;          n? 2743/75 são fixados no anexo.
  que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
  com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do                                         Artigo 2?
  Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
  cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que            1992.
  (') JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (*) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
  (2) JO  n?   L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                        O JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
  (3) JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                       (8) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 ,
  O   JO  n?   L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                            rf JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  O   JO  n?   L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .                        (10) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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 ---pagebreak--- N? L 55/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                29 . 2. 92
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                                   Membro da Comissão
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                           aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                             Direitos niveladores (2)
                        Código NC                                                                     Países terceiros
                                                                  ACP                                 (com excepção
                                                                                                          ACP) (')
                        2309 10 11                                21,09                                     31,97
                        2309 10 13                               615,49                                   626,37
                        2309 10 31                                65,90                                     76,78
                        2309 10 33                               660,30                                   671,18
                        2309 10 51                               131,80                                   142,68
                        2309 10 53                               726,20                                   737,08
                        2309 90 31                                21,09                                     31,97
                        2309 90 33                               615,49                                   626,37
                        2309 90 41                                65,90                                     76,78
                        2309 90 43                               660,30                                   671,18
                        2309 90 51                               131,80                                   142,68
                        2309 90 53                               726,20                                   737,08
           (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
           (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.