CELEX: C2007/056/09
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-278/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Janeiro de 2007 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Carol Marilyn Robins, John Burnett/Secretary of State for Work and Pensions (Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Transposição — Artigo 8. o — Regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais — Prestações de velhice — Protecção dos direitos adquiridos — Alcance da protecção — Responsabilidade de um Estado-Membro pela transposição incorrecta de uma directiva — Requisitos)

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Janeiro de 2007 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Carol Marilyn Robins, John Burnett/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-278/05) (1)
   
   (Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Transposição - Artigo 8.o - Regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais - Prestações de velhice - Protecção dos direitos adquiridos - Alcance da protecção - Responsabilidade de um Estado-Membro pela transposição incorrecta de uma directiva - Requisitos)
   (2007/C 56/09)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Carol Marilyn Robins, John Burnett
   
   
      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions
   Objecto
   Prejudicial — High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido) — Interpretação do artigo 8.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219) — Alcance da obrigação de proteger os direitos adquiridos, ou em vias de aquisição, dos trabalhadores no que respeita às prestações de velhice
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 8.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de insolvência do empregador e de insuficiência de recursos dos regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais, o financiamento dos direitos adquiridos a prestações de velhice não deve ser obrigatoriamente assegurado pelos próprios Estados-Membros nem ser integral.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 8.o da Directiva 80/987 opõe-se a um sistema de protecção como o que está em causa no processo principal.
            
         
               3)
            
            
               No caso de transposição incorrecta do artigo 8.o da Directiva 80/987, a responsabilidade do Estado-Membro em causa está subordinada à constatação de uma violação manifesta e grave, por parte do referido Estado, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação.
            
         
      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.