CELEX: 22006D0041
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  41/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/64
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 41/2006
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 107/2005, de 8 de Julho de 2005 (1)
               
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente tornar a cooperação entre as partes contratantes no Acordo extensiva à Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a permitir a cooperação alargada no domínio referido a partir de 1 de Janeiro de 2006,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no Anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3),
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 144 de 30.4.2004, p. 65, tal como alterado pelo JO L 181 de 18.5.2004, p. 25.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais
   
      ANEXO
      O artigo 17.o [Intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA)] do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  a)
               
               
                  O título passa a ter a seguinte redacção:
                  «Intercâmbio telemático de dados»
               
            
                  b)
               
               
                  O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                  «Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 1997 e de acordo com o programa de trabalhos que figura no Apêndice 3 do presente protocolo, nos projectos e actividades dos programas comunitários que figuram no n.o 5 (a), e participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2006, nos projectos e actividades do programa comunitário que figuram no n.o 5 (b), na medida em que estes projectos e actividades apoiem outras acções de cooperação das partes contratantes.»
               
            
                  c)
               
               
                  No n.o 2, a palavra «programa» é substituída por «programas» e a expressão «n.o 4» é substituída por «n.o 5».
               
            
                  d)
               
               
                  No n.o 3, a expressão «no 4» é substituída por «n.o 5 (a)».
               
            
                  e)
               
               
                  A seguir ao n.o 3 deve ser inserido o seguinte número:
                  «4.   Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no no 5 (b), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas partes relativas ao EEE do Comité para os Serviços Pan-europeus de Administração em linha (eGovernment) (PEGSCO), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes de projecto do programa relativas ao EEE.»
               
            
                  f)
               
               
                  O n.o 4 passa a n.o 5.
               
            
                  g)
               
               
                  No n.o 5, precedendo o primeiro travessão, é inserido o seguinte:
                  
                              «a)
                           
                           
                              tendo em vista a participação a partir de 1 de Janeiro de 1997:»
                           
                        
            
                  h)
               
               
                  No final do n.o 5 é aditado o seguinte:
                  
                              «b)
                           
                           
                              tendo em vista a participação a partir de 1 de Janeiro de 2006:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32004 D 0387: Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (JO L 144 de 30.4.2004, p. 65), tal como alterado pelo JO L 181 de 18.5.2004, p. 25.»