CELEX: 62017CN0164
Language: pt
Date: 2017-04-03 00:00:00
Title: Processo C-164/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 3 de abril de 2017 — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 3 de abril de 2017 — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala
   (Processo C-164/17)
   (2017/C 178/13)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Edel Grace, Peter Sweetman
   
      Recorrido: An Bord Pleanala
   
      Questão prejudicial
   
   Quando:
   
               a)
            
            
               um sítio protegido tem como objetivo essencial servir de habitat a uma espécie determinada;
            
         
               b)
            
            
               a natureza do habitat que é benéfica para a referida espécie implica que a parte do sítio que lhe é benéfica irá necessariamente evoluir com o tempo;
            
         
               c)
            
            
               e, no âmbito do projeto proposto, está previsto que um plano de gestão global do sítio (que inclui alterações na gestão das partes do sítio que não são diretamente afetadas pelo próprio projeto) seja adotado a fim de garantir que, em qualquer momento, a área do sítio adequado para servir de habitat, como acima indicado, não sofra nenhuma redução, podendo mesmo ser ampliada;
            
         
               d)
            
            
               mas que, durante a execução do projeto, uma parte do sítio será privada da possibilidade de servir de habitat adequado,
               é acertado considerar as medidas descritas na alínea c) como medidas de atenuação?