CELEX: 31999R1006
Language: pt
Date: 1999-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1006/1999 da Comissão, de 12 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 566/1999 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

13. 5. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 123/27
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1006/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Maio de 1999
                 que altera o Regulamento (CE) n.o 566/1999 relativo à abertura de um concurso
                 para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de
                                                       países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (3)    Considerando       que    o   Regulamento      (CE)
                                                                         n.o 566/1999 da Comissão (5) abriu um concurso
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       para a redução do direito de importação de milho
Europeia,                                                                para Espanha proveniente de países terceiros; que é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                        necessário fixar para uma data ulterior o último
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                       concurso parcial previsto pelo Regulamento (CE)
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),                  n.o 566/1999;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o               (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
n.o 1 do seu artigo 12.o,                                                regulamento estão em conformidade com o parecer
                                                                         do Comité de Gestão dos Cereais,
(1)    Considerando que, por força do acordo sobre a
       agricultura concluído no âmbito das negociações
       comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
       Comunidade se comprometeu a importar em
       Espanha uma determinada quantidade de milho;
                                                                                            Artigo 1.o
(2)    Considerando        que     o  Regulamento       (CE)
       n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995,           No Regulamento (CE) n.o 566/1999, o n.o 2 do artigo 1.o
       que estabelece normas de execução dos contin-              passa a ter a seguinte redacção:
       gentes pautais de importação, respectivamente, de
       milho e de sorgo em Espanha e de milho em                  «2.    O concurso está aberto até 24 de Junho de 1999.
       Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE)               Durante este preríodo, proceder-se-á a concursos semanais
       n.o 1963/95 (4), prevê as disposições que regem a          relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre-
       gestão desses regimes especiais de importação; que         sentação das propostas serão definidas no anúncio de
       este regulamento previu normas complementares              concurso.»
       específicas necessárias para a realização do
       consumo, nomeadamente as relativas à constituição                                    Artigo 2.o
       e liberação da garantia a constituir pelos operadores
       para garantir o respeito das suas obrigações e,            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
       nomeadamente, a de transformação ou de utilização          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
       no mercado espanhol do produto importado;                  peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO L 181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126  de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 177  de 28.7.1995, p. 4.
(4) JO L 189  de 10.8.1995, p. 22.                                (5) JO L 70 de 17.3.1999, p. 9.