CELEX: C2002/084/102
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2001 no processo T-48/98: Compañia española para la fabricación de aceros inoxidables, SA (Acerinox) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratado CECA — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Ónus da prova — Duração da infracção — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Princípio da igualdade de tratamento")

6.4.2002                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/55
                                                        TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                4)    Quanto ao demais, nega-se provimento aos recursos T-45/98
                                                                                   e T-47/98.
                     de 13 de Dezembro de 2001                               5)    No processo T-45/98, a Krupp Thyssen Stainless GmbH e a
                                                                                   Comissão suportarão as suas próprias despesas.
nos processos apensos T-45/98 e T-47/98: Krupp Thyssens                      6)    No processo T-47/98, a Acciai Speciali Terni SpA é condenada
Stainless GmbH e Acciai speciali Terni SpA contra Comis-                           nas suas próprias despesas bem como em dois terços das da
                são das Comunidades Europeias (1)                                 Comissão. A Comissão suportará um terço das suas próprias
                                                                                   despesas.
(«Tratado CECA — Concorrência — Acordos, decisões, e
práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica —                        (1) JO C 166, de 30.5.1998 e C 151 16.5.1998.
Fixação do preço — Direito de defesa — Duração da
infracção — Coima — Orientações para o cálculo do
montante das coimas — Cooperação durante o processo
  administrativo — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2002/C 84/101)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
                 (Lı́nguas do processo: alemão e italiano)
                                                                             no processo T-48/98: Compañia española para la fabrica-
                                                                             ción de aceros inoxidables, SA (Acerinox) contra Comis-
                                                                                            são das Comunidades Europeias (1)
Nos processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen
Stainless GmbH, com sede em Duisburg (Alemanha), represen-                   («Tratado CECA — Concorrência — Acordos, decisões e
tada por M. Klusmann, O. Lieberknecht e K. Moosecker,                        práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Ónus
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, Acciai                    da prova — Duração da infracção — Coima — Orientações
speciali Terni SpA, com sede em Terni (Itália), representada                para o cálculo do montante das coimas — Cooperação
por L. G. Radicati di Brozolo, advogado, com domicı́lio                      durante o processo administrativo — Princı́pio da igualdade
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                                               de tratamento»)
Europeias (agentes: W. Wils, K. Leivo, H.-J. Freund e A. Dal
Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
                                                                                                       (2002/C 84/102)
98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa
a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA
(Processo IV/35.814 — Sobretaxa de liga metálica) (JO L 100,                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
p. 55), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. For-
wood, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em
13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                No processo T-48/98, Compañia española para la fabricación
seguinte:                                                                    de aceros inoxidables SA (Acerinox), com sede em Madrid
                                                                             (Espanha), representada por A. Vandencasteele e D. Wael-
                                                                             broeck, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
1)    Os processos T-45/98 e T-47/98 são apensos para efeitos do            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils
      acórdão.                                                             e K. Leivo), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                             Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998,
                                                                             relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado
2)    O artigo 1.o da Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de            CECA (Processo IV/35.814 — Sobretaxa de liga metálica) (JO
      Janeiro de 1998, relativa a um processo de aplicação do               L 100 p. 55), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
      artigo 65.o do Tratado CECA (Processo IV/35.814 —                      Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e
      Sobretaxa de liga metálica), é anulado na parte em que imputa         N. J. Forwood, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador,
      à Krupp Thyssen Nirosta GmbH a responsabilidade pela                   proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      infracção cometida pela Thyssen Stahl AG.                             decisória é a seguinte:
3)    O montante das coimas aplicadas à Krupp Thyssen Nirosta                1)    É fixado em 3 136 000 EUR o montante da coima aplicada à
      GmbH e à Acciai Speciali Terni Spa no artigo 2.o da Decisão                 Compañia española para la fabricación de aceros inoxidables
      98/247 é fixado em 4 032 000 EUR.                                            SA.
 ---pagebreak--- C 84/56                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
2)    Nega-se provimento ao recurso no restante.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    A Compañia española para la fabricación de aceros inoxidables                       de 6 de Dezembro de 2001
      SA é condenada nas suas próprias despesas bem como em dois
      terços das despesas da Comissão. A Comissão suportará um
      terço das suas próprias despesas.                                   no processo T-196/99: Area Cova SA e o. contra Conselho
                                                                           da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias (1)
(1) JO C 137, de 2.5.1998.
                                                                           («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Pesca — Conservação dos recursos do mar —
                                                                           Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas
                                                                           Pescarias do Noroeste do Atlântico — Alabote da Gronelân-
                                                                              dia — Quota de captura atribuı́da à frota comunitária»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                    (2002/C 84/104)
                   de 11 de Dezembro de 2001
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
no processo T-191/99: David Petrie e o. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
(«Transparência — Acesso do público aos documentos —                      No processo T-196/99, Area Cova, SA, com sede em Vigo
Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão — Processo                   (Espanha), Armadora José Pereira, SA, com sede em Vigo,
por incumprimento — Notificação de incumprimento —                        Armadores Pesqueros de Aldán, SA, com sede em Vigo,
Parecer fundamentado — Excepção relativa à protecção do                  Centropesca, SA, com sede em Vigo, Chymar, SA, com sede
interesse público — Inspecções e inquéritos — Processos                  em Vigo, Eloymar, SA, com sede em Estribela (Espanha),
judiciais — Regra do autor — Efeito directo do artigo 255.o                Exfaumar, SA, com sede em Bueu (Espanha), Farpespan, SL,
                                  CE»)                                     com sede em Moaña (Espanha), Freiremar, SA, com sede em
                                                                           Vigo, Hermanos Gandón, SA, com sede em Cangas (Espanha),
                                                                           Heroya, SA, com sede em Vigo, Hiopesca, SA, com sede em
                           (2002/C 84/103)                                 Vigo, José Pereira e Hijos, SA, com sede em Vigo, Juana Oya
                                                                           Pérez, residente em Vigo, Manuel Nores González, residente
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       em Marı́n (Espanha), Moradiña, SA, com sede em Cangas,
                                                                           Navales Cerdeiras, SL, com sede em Camariñas (Espanha),
                                                                           Nugago Pesca, SA, com sede em Bueu, Pesquera Austral, SA,
No processo T-191/99, David Petrie, Victoria Jane Primhak e                com sede em Vigo, Pescaberbés, SA, com sede em Vigo,
David Verzoni, residentes, respectivamente, em Verona (Itália),           Pesquerı́as Bı́garo Narval, SA, com sede em Vigo, Pesquera
Nápoles (Itália) e Bolonha (Itália), Associazione lettori di lingua     Cı́es, SA, com sede em Vigo, Pesca Herculina, SA, com sede
straniera in Italia incorporating Committee for the Defence                em Vigo, Pesquera Inter, SA, com sede em Cangas, Pesquerı́as
of Foreign Lecturers (ALLSI/CDFL), com sede em Verona,                     Marinenses, SA, com sede em Marı́n, Pesquerı́as Tara, SA, com
representados por L. Picotti e C. Medernach, advogados, com                sede em Cangas, Pesquera Vaqueiro, SA, com sede em Vigo,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                   Sotelo Dios, SA, com sede em Vigo, representados por A. Creus
Comunidades Europeias (agentes: P. Stancanelli e U. Wölker),               Carreras e A. Agustinoy Guilayn, advogados, contra Conselho
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, J. Carbery e
Comissão, de 20 de Julho de 1999, que recusa o acesso                     M. Sims) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
a certos documentos relativos ao processo de infracção                    T. Van Rijn e J. Guerra Fernandez), que tem por objecto um
n.o 96/2208 instaurado contra a República Italiana nos termos             pedido de reparação, em aplicação dos artigos 235.o CE
do artigo 226.o CE e relativo à situação dos leitores de lı́ngua          e 288.o, segundo parágrafo, CE, dos prejuı́zos sofridos pelos
estrangeira a exercer funções em Universidades italianas, o               demandantes em virtude, por um lado, da aceitação pela
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada),                  Comissão e pelo Conselho, para 1995, de um total admissı́vel
composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas,              de capturas de 27 000 toneladas de alabote da Gronelândia,
V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes, secretário:           na zona de regulamentação definida na Convenção sobre a
J. Palacio González, administrador, proferiu em 11 de Dezem-              Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do
bro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Atlântico, e, por outro, da conclusão de um acordo bilateral
                                                                           entre a Comunidade e o Canadá e da adopção do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1761/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 3366/94 que
2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como      estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação
      as despesas da recorrida.                                            e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação
                                                                           definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral
                                                                           nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 171, p. 1),
(1) JO C 314, de 30.10.1999.                                               estabelecendo, a partir de 16 de Abril de 1995, uma quota de
                                                                           alabote da Gronelândia de 5 013 toneladas para os armadores
                                                                           comunitários na referida zona, o Tribunal de Primeira Instância