CELEX: 31995R2619
Language: pt
Date: 1995-11-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2619/95 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 268/ 16        rpFI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 11 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2619/95 DA COMISSÃO
                                               de 9 de Novembro de 1995
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
                                                                relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que e conveniente graduar a restituição a
                                                                atribuir a determinados produtos transformados, conforme
                                                                os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma              significativo da quantidade de produto de base incorpo­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          rado, de facto, no produto transformado ;
n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 13?,
                                                                Considerando que, no que diz respeito às raízes de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção            poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1530/95 (4), e,       reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 14?,                        de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
                                                                ção a determinados produtos transformados à base de
                                                                cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
                                                                dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 14? do Regulamento           sária a fixação de uma restituição à exportação ;
(CEE) n ? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos      Considerando que a situação do mercado mundial ou as
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            exigências específicas de determinados mercados podem
exportação ;                                                    tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, por força do artigo 14? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, as restituições devem ser fixadas       Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
tomando em consideração a situação e as perspectivas de         por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do       Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força          /95 f), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada        gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto          4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
económico das exportações em questão e o interesse em           ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                Considerando que certos produtos transformados a base
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1518/95 do               de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
Conselho (% relativo ao regime de importação e de expor­        que pode dar origem à concessão de uma restituição que
tação dos produtos transformados à base de cereais e de         não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que    niente especificar que estes produtos, que contêm amido
                                                                pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         exportação ;
P) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
 3 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
b) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 5.                            (<) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
M JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 55.                            0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 10. 11 . 95          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 268/ 17
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não            (CEE) n? 1766/92 e no n ? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      Regulamento (CEE) n ? 1418/76 e submetidos ao Regula­
seu presidente,                                                mento (CE) n ? 1518/95 são fixadas em conformidade com
                                                               o anexo do presente regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                         Artigo 1 ?                                                   Artigo 2?
As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­     O presente regulamento entra em vigor em 10 de
ridos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento          Novembro de 1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 268/18              rPTl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      10 . 11 . 95
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                    Montante das
          Código do produto                       restituições (')                           Código do produto
                                                                                                                                   restituições (')
         1102 20 10 200 (2)                            65,59                                1104 23 10 100                              70,28
         1102 20 10 400 (2)                            56,22                                1104 23 10 300                              53,88
         1 102 20 90 200 (2)                           56,22                                1104 29 11 000                                0,00
         1102 90 10 100                                  6,80                               1104 29 51 000                                0,00
         1102 90 10 900                                  4,62                               1104 29 55 000                                0,00
         1102 90 30 100                                37,64                                1104 30 10 000                                0,00
         1103 12 00 100                                37,64                                1104 30 90 000                               11,71
         1103    13 10  100 0                          84,33                                1107 10 11 000                                0,00
         1103   13 10  300 (2)                         65,59                                1107 10 91 000                                8,06
         1103   13 10  500 (2)                         56,22                                1108 11 00 200                                0,00
         1103   13 90   100 0                          56,22                                1108 11 00 300                                0,00
         1103 19 10 000                                36,04                                1108 12 00 200                              74,96
         1103 19 30 100                                  7,02                               1108 12 00 300                              74,96
         1103 21 00 000                                  0,00                               1108 13 00 200                              52,46
         1103 29 20 000                                  4,62                               1108 13 00 300                              52,46
         1104 11 90 100                                  6,80                               1108 19 10 200                              69,92
         1104 12 90 100                                41,82                                1108 19 10 300                              69,92
         110412 90 300                                 33,46                                1109 00 00 100                                0,00
         1104 19 10 000                                  0,00                               1702 30 51 000 (3)                          73,44
         1104 19 50 110                                74,96                                1702 30 59 000 (3)                          56,22
         1104 19 50 130                                60,91                                1702 30 91 000                              73,44
         1104 21 10 100                                  6,80                               1 70 2 30 99 000                            56,22
         1104 21 30 100                                  6,80                               1702 40 90 000                              56,22
         1104 21 50 100                                  9,06                               1702 90 50 100                              73,44
         1104 21 50 300                                  7,25                               1702 90 50 900                              56,22
         1104 22 10 100                                33,46                                1702 90 75 000                              76,95
         1104 22 30 100                                35,55                                1702 90 79 000                              53,41
         1104 22 99 100                                  0,00                              2106 90 55 000                               56,22
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.