CELEX: 22001D0048
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 48/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

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22001D0048

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 48/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0063 - 0064

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 48/2001de 30 de Março de 2001que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/2001 do Comité Misto do EEE, de 28 de Fevereiro de 2001(1).(2) A Decisão 2000/709/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas(2) deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5g (Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "5ga. 32000 D 0709: Decisão 2000/709/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 289 de 16.11.2000, p. 42)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2000/709/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 21.(2) JO L 289 de 16.11.2000, p. 42.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.