CELEX: 62017TN0243
Language: pt
Date: 2017-04-24 00:00:00
Title: Processo T-243/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — Ecolab Deutschland e Lysoform Dr. Hans Rosemann/ECHA

10.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/31
            
         Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — Ecolab Deutschland e Lysoform Dr. Hans Rosemann/ECHA
   (Processo T-243/17)
   (2017/C 221/44)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ecolab Deutschland GmbH (Monheim, Alemanha) e Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard e P. Sellar, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos («ECHA») relativa à inclusão da empresa Sasol Chemie GmbH & Co. KG, como fornecedor ativo da substância 1-Propanol, na lista estabelecida pelo artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (1) (a seguir «lista do artigo 95.o») para os tipos de produto 1, 2 e 4;
            
         
               —
            
            
               condenar a ECHA no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 95.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a ECHA não cumpriu os requisitos para a inclusão de uma empresa como a Sasol na lista do artigo 95.o conforme previstos no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que não era possível à Sasol apresentar um processo completo à ECHA. Segundo as recorrentes, o seu processo não podia incluir uma cópia do teste Comet Assay nem uma carta de acesso a conceder direitos de referência a esse teste.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da não discriminação.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que ao aceitar como completo o processo apresentado pela Sasol para efeitos de inclusão na lista do artigo 95.o, a ECHA tratou de forma diferente empresas que se encontram em situação semelhante sem uma justificação objetiva, em violação do princípio da não discriminação.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação das condições de concorrência equitativas estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012 e à criação de concorrência desleal.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que ao incluir a Sasol na lista do artigo 95.o, a ECHA não aplicou as regras dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 que visam assegurar uma igualdade das condições de concorrência entre empresas como as recorrentes, que participaram na revisão do 1-Propanol, e as que, tal como a Sasol, não participaram.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1).