CELEX: 31994R0250
Language: pt
Date: 1994-02-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 250/94 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1994 que estabelece as normas de execução para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

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31994R0250

REGULAMENTO (CE) Nº 250/94 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1994 que estabelece as normas de execução para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 031 de 04/02/1994 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 250/94 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1994 que estabelece as normas de execução para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga  República Jugoslava da MacedóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia  e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3698/93 estabeleceu, a título autónomo, um regime especial de importação de baby beef originário das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da  Macedónia; que, para beneficiarem de um direito nivelador reduzido de importação na Comunidade, os produtos em causa devem ser acompanhados por um certificado específico a estabelecer pela Comunidade; que é conveniente utilizar o modelo de certificado  constante dos anexos I a III do Regulamento (CEE) nº 879/93 da Comissão (2) e aplicar as regras de emissão e utilização aí previstas;  Considerando que, nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3698/93, este novo regime de importação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994; que é, pois, necessário prever, a pedido do interessado e sob certas condições, as modalidades do  reembolso parcial do direito nivelador para os produtos cobertos por esse regulamento e importados para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1994; que o montante a reembolsar é igual à diferença entre os montantes  dos direitos niveladores constantes das colunas 2 e 5 do anexo do Regulamento (CE) nº 256/94 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1994 que fixa os direitos niveladores de importação de animais vivos da espécie bovina e de carne de bovino, com exclusão de  carne congelada (3), aplicável a partir de 7 de Fevereiro de 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. Os direitos niveladores de importação reduzidos, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3698/93, apenas são aplicáveis aos produtos acompanhados do certificado previsto no nº 3 do artigo 7º do mesmo regulamento.  2. O modelo do certificado figura nos anexos I a III do Regulamento (CEE) nº 879/93.  No que diz respeito às modalidades de emissão e de utilização do certificado, aplica-se o disposto no Regulamento (CEE) nº 879/93.   Artigo 2º  A pedido dos interessados, e contra apresentação da prova de que os produtos introduzidos em livre prática nos Estados-membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1994 eram acompanhados pelo certificado  mencionado no nº 2 do artigo 1º, visado pelo organismo indicado no anexo do presente regulamento, os Estados-membros procederão ao reembolso da diferença entre os montantes dos direitos niveladores que figuram nas colunas 2 e 5 do Regulamento (CE) nº  256/94.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 344 de 31. 12. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 92 de 16. 4. 1993, p. 8.  (3) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.      ANEXO  Organismos emissores:  - República da Croácia: « EUROINSPEKT », Zagreb, Croatia,  - República da Eslovénia: « INSPECT », Ljubljana, Slovenija,  - Antiga República Jugoslava da Macedónia:  « CARGOINSPECT », Skopje.