CELEX: 62021CN0627
Language: pt
Date: 2021-10-11 00:00:00
Title: Processo C-627/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 11 de outubro de 2021 — S.H./Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 11 de outubro de 2021 — S.H./Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov
      (Processo C-627/21)
      (2022/C 191/08)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Alba Iulia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: S.H.
      
         Recorridas: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov
      
         Questão prejudicial
      
      Podem o princípio da neutralidade fiscal em matéria de IVA (bem como o considerando 30) e os artigos 16.o, 184.o, 186.o, 187.o, 188.o e 192.o da Diretiva 112/2006/CE (1) ser interpretados no sentido de que são compatíveis com as disposições nacionais relativas à regularização do imposto dedutível sobre bens de investimento [em particular, o artigo 305.o, n.o 4, alínea a), da Legea nr. 227/2015 privind Codul fiscal (Lei n.o 227/2015 que institui o Código Tributário), o ponto 79, n.o 14, alínea b) das Normele metodologice de aplicare a Legii nr. 227/2015 privind Codul fiscal (normas de execução da Lei n.o 227/2015 que institui o Código Tributário), aprovadas pelo H.G. nr. 1/2016 (Decreto do Governo n.o 1/2016), que regulamentam as disposições do artigo 305.o, n.o 4, alínea a), do Códice Tributário, em relação ao artigo 316.o, n.o 11, alínea e) da Lei n.o 227/2015 que institui o Código Tributário], bem como com a prática da administração tributária que tem por objeto a dedutibilidade inicial do IVA suportado para as aquisições de bens de investimento através da obrigação do contribuinte de proceder à regularização negativa do IVA dedutível pelo facto de o órgão tributário ter anulado oficiosamente o seu registo para efeitos de IVA durante um determinado período por não desenvolver atividades económicas, relativamente ao período em que os bens de investimento não foram objeto de prestações de serviços ou de entregas de bens no período compreendido entre a anulação oficiosa e o novo registo para efeitos de IVA?
      
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 220, L 347, p. 1).