CELEX: 62020CA0461
Language: pt
Date: 2022-02-03 00:00:00
Title: Processo C-461/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Advania Sverige AB, Kammarkollegiet/Dustin Sverige AB («Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 72.° — Modificação de contratos durante o seu período de vigência — Cessão de acordos-quadro — Novo adjudicatário que retomou, na sequência da declaração de insolvência do adjudicatário inicial, os direitos e as obrigações atribuídos a este último ao abrigo de um acordo-quadro — Necessidade ou não de um novo procedimento de contratação»)

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Advania Sverige AB, Kammarkollegiet/Dustin Sverige AB
      (Processo C-461/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 72.o - Modificação de contratos durante o seu período de vigência - Cessão de acordos-quadro - Novo adjudicatário que retomou, na sequência da declaração de insolvência do adjudicatário inicial, os direitos e as obrigações atribuídos a este último ao abrigo de um acordo-quadro - Necessidade ou não de um novo procedimento de contratação»)
      (2022/C 128/02)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Högsta förvaltningsdomstolen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Advania Sverige AB, Kammarkollegiet
      
         Recorrida: Dustin Sverige AB
      
         Dispositivo
      
      O artigo 72.o, n.o 1, alínea d), ii), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um operador económico que, na sequência da declaração de insolvência do adjudicatário inicial que conduziu à sua liquidação, apenas retomou os direitos e as obrigações deste último decorrentes de um acordo-quadro celebrado com uma autoridade adjudicante sucede a título parcial na posição desse adjudicatário inicial, na sequência de operações de reestruturação, na aceção desta disposição.
      
         (1)  JO C 414, de 30.11.2020.