CELEX: 52012PC0631
Language: pt
Date: 2012-10-25
Title: 

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		52012PC0631
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras /* COM/2012/0631 final - 2012/0298 (APP) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           INTRODUÇÃO
Em 28 de setembro de 2011, a Comissão adotou
uma Proposta[1]
relativa a uma Diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as
transações financeiras (ITF) e que altera a Diretiva 2008/7/CE[2]. 
A base jurídica da proposta de diretiva é o
artigo 113.º do TFUE, dado a Comissão ter sugerido disposições com vista à
harmonização das legislações relativas aos impostos sobre as transações
financeiras, na medida do necessário para garantir o bom funcionamento do mercado
interno das transações sobre instrumentos financeiros e evitar distorções de
concorrência. Esta base jurídica determina que o Conselho delibere por
unanimidade segundo um processo legislativo especial e após consulta do
Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. 
A proposta visa: 
–                        
Harmonizar a legislação relativa à fiscalidade
indireta sobre as transações financeiras, de modo a poder ser garantido o bom
funcionamento do mercado interno das transações sobre instrumentos financeiros
e evitada a distorção da concorrência entre os instrumentos financeiros, os
operadores e os mercados em toda a União Europeia e, ao mesmo tempo,
–                        
Assegurar que as instituições financeiras
contribuem de maneira justa e substancial para cobrir os custos da recente
crise e estabelecer uma equidade do ponto de vista fiscal com os outros setores[3], bem como

–                        
Criar medidas apropriadas para desencorajar
transações que não melhorem a eficiência dos mercados financeiros,
complementando, assim, medidas reguladoras cujo objetivo é impedir crises
futuras.
Embora já antes do início da crise económica e
financeira, certos Estados-Membros tributassem apenas algumas transações
financeiras, outros Estados-Membros decidiram ou deram a conhecer pretenderem
introduzir uma tributação dessa natureza, alargar o âmbito dos seus ITF e/ou
aumentar as taxas destes impostos, de modo a assegurar uma participação justa e
substancial das instituições financeiras no esforço para enfrentar os custos da
recente crise e para a consolidação dos orçamentos públicos.
Neste contexto, o funcionamento eficiente do
mercado interno (essencialmente dos serviços financeiros em causa) impunha uma
ação destinada a evitar distorções de concorrência além-fronteiras, bem como
entre produtos e intervenientes. Tais efeitos positivos, assim como
considerações de neutralidade fiscal, implicavam uma harmonização a larga
escala, que abrangesse, nomeadamente, os produtos de elevada mobilidade, como
os derivados, bem como os operadores e os mercados facilmente deslocalizáveis.
Por conseguinte, em 2011, a Comissão
apresentou a supracitada proposta de diretiva sobre um sistema comum de ITF. A
referida proposta estabelece as características essenciais desse sistema comum
de ITF, com uma ampla base de tributação à escala da UE e que visa alcançar os
objetivos supramencionados. Foi concebido de forma a minimizar o risco de
deslocalização.
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer
favorável em 23 de maio de 2012[4],
e o Comité Económico e Social, em 29 de março de 2012[5]. Além
disso, o Comité das Regiões também emitiu um parecer favorável em 15 de
fevereiro de 2012[6].
A proposta e as suas variantes foram objeto de
longos debates nas sessões do Conselho, que tiveram início sob a Presidência
polaca[7]
e prosseguiram a um ritmo acelerado no âmbito da Presidência dinamarquesa, mas
não obtiveram o apoio unânime exigido devido a divergências fundamentais e
inultrapassáveis entre os Estados-Membros.
Nas reuniões do Conselho de 22 de junho e 10
de julho de 2012 reconheceu-se que persistem diferenças de perspetivas
essenciais no que se refere à necessidade de estabelecer um sistema comum de
ITF a nível da UE e que o princípio de um imposto harmonizado sobre as
transações financeiras não poderia beneficiar do apoio unânime no Conselho num
futuro previsível.
Decorre do exposto supra que os objetivos de
um sistema comum de ITF, debatido no Conselho de acordo com a proposta inicial
da Comissão, não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu
conjunto.
Nestas circunstâncias, 11 Estados-Membros
(Bélgica, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Áustria,
Portugal, Eslovénia e Eslováquia) apresentaram à Comissão pedidos formais, por
cartas recebidas entre 28 de setembro e 23 de outubro de 2012, indicando que
pretendiam instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio da criação de
um sistema comum de ITF e convidando a Comissão a submeter ao Conselho uma
proposta neste sentido; especificaram que o âmbito de aplicação e os objetivos
deviam ter como base a proposta da Comissão, de setembro de 2011, relativa a
uma Diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transações
financeiras. Foi ainda feita referência, nomeadamente, à necessidade de evitar
evasões fiscais, distorções da concorrência e transferências para outras jurisdições.
A presente proposta de decisão do Conselho que
autoriza uma cooperação reforçada no domínio do ITF é a resposta da Comissão a
esses pedidos de cooperação reforçada.
2.           BASE JURÍDICA PARA A COOPERAÇÃO
REFORÇADA
A cooperação reforçada é regida pelo artigo 20.º
do Tratado da União Europeia (TUE) e pelos artigos 326.º a 334.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
A presente proposta da Comissão, relativa a
uma decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do
ITF, baseia-se no artigo 329.º, n.º 1, do TFUE. 
3.           MEDIDAS PREVISTAS COM VISTA À APLICAÇÃO
DA COOPERAÇÃO REFORÇADA
A presente proposta de decisão do Conselho tem
por objetivo a autorização da cooperação reforçada no domínio do ITF. Uma
proposta de medidas específicas para a aplicação dessa cooperação reforçada, ou
seja, em substância, uma diretiva sobre um sistema comum de ITF, será
apresentada em tempo útil. Esta proposta será, em grande parte, baseada na
proposta inicial da Comissão, em termos de âmbito de aplicação e de objetivos. 
4.           AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES JURÍDICAS PARA A
COOPERAÇÃO REFORÇADA
4.1.        Domínio abrangido pelo
Tratado
O artigo 329.º, n.º 1, do TFUE
determina que a cooperação reforçada pode ser instituída «num dos domínios
referidos nos Tratados». Esta condição é satisfeita.
Em primeiro lugar, um sistema comum de ITF
como o previsto pela proposta da Comissão e evocado aquando dos debates que
tiveram lugar no Conselho está abrangido pelos tratados no domínio da
harmonização dos impostos indiretos na aceção do artigo 113.º do TFUE. Em
conformidade com esta disposição, o Conselho pode adotar disposições que, como
o sistema comum proposto e debatido, são necessárias para assegurar o
funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência.
Em segundo lugar, um sistema comum de ITF como
o analisado é suficientemente amplo para poder ser considerado um «domínio»
abrangido pelos Tratados, no qual pode ser instituída a cooperação reforçada. O
quadro essencial permitirá harmonizar a estrutura do imposto e prever taxas
mínimas. Além disso, reparte os direitos de tributação entre os
Estados-Membros, nomeadamente a fim de evitar a dupla tributação ou a dupla não
tributação, harmonizar as condições de exigibilidade e designar o devedor do imposto.
Por fim, inclui vários elementos destinados a garantir que o imposto seja
efetivamente cobrado em todos os Estados-Membros.
Segundo o artigo 20.º, n.º 1, do
TUE, a cooperação reforçada só pode ser instituída «no âmbito das competências
não exclusivas da União». As competências previstas pelo artigo 113.º do TFUE
têm por objeto assegurar o estabelecimento e o bom funcionamento do mercado
interno, que é uma competência partilhada, ou seja, não exclusiva (artigo 3.º e
artigo 4.º, n.º 2, do TFUE).
4.2.        Decisão de autorização como
último recurso e participação de pelo menos nove Estados-Membros
O artigo 20.º, n.º 2, do TUE
estabelece que a decisão que autoriza uma cooperação reforçada é adotada como
último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objetivos da
cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no
seu conjunto e desde que, pelo menos, nove Estados-Membros participem na
cooperação.
Logo na primeira reunião do Conselho «Economia
e Finanças» de 8 de novembro de 2011, alguns Estados-Membros manifestaram a sua
oposição a qualquer sistema comum de imposto sobre as transações financeiras a
nível da União Europeia, a menos que um ITF de tipo semelhante fosse
introduzido a nível mundial. Nessa fase, um Estado‑Membro propôs submeter
a proposta a votação a fim de evitar futuras discussões sobre um ITF
harmonizado a nível europeu.
Durante as sete reuniões do grupo de trabalho
do Conselho «Questões Fiscais – Fiscalidade Indireta», inicialmente sob a
Presidência polaca e, em seguida, no âmbito da Presidência dinamarquesa,
ocasião em que várias conceções alternativas de um ITF baseado na proposta da
Comissão foram apresentadas, examinadas e debatidas, foi confirmada a
impossibilidade de ser alcançado ao nível de todos os Estados-Membros o apoio
unânime para um sistema comum de ITF, independentemente de se seguirem as
linhas gerais da proposta da Comissão ou de qualquer variante. 
Na reunião do Conselho de 22 de junho de 2012,
os Estados-Membros que tinham expressado a sua oposição a um sistema comum de
ITF já em fases anteriores reiteraram a sua posição. Nestas circunstâncias,
vários outros Estados‑Membros manifestaram a intenção de apresentar um
pedido de autorização para instituírem entre si uma cooperação reforçada, em conformidade
com o disposto no artigo 20.º do TUE e artigo 329.º do TFUE. Alguns dos
oponentes a um sistema comum de ITF (de qualquer tipo) declararam que não se
oporiam a um procedimento de cooperação reforçada sobre esta questão se todas
as condições necessárias fossem satisfeitas. 
Tendo em conta as opiniões expressas, na mesma
reunião, a Presidência (dinamarquesa) concluiu que não era unânime o apoio para
a criação de um ITF, tal como proposto pela Comissão. A Presidência assinalou
igualmente que um número significativo de delegações apoiava a possibilidade de
uma cooperação reforçada. 
Por sua vez, o Conselho Europeu, na sua
reunião de 28 de junho de 2012, declarou que: Conforme foi observado no
Conselho de 22 de junho de 2012, a proposta relativa a um imposto sobre as
transações financeiras não será adotada pelo Conselho num prazo razoável. Por conseguinte, vários Estados-Membros solicitaram
uma cooperação reforçada neste domínio, tendo em vista a sua adoção até
dezembro de 2012.
Na reunião do Conselho de 10 de julho de 2012,
a Presidência (cipriota, nesse momento) fez referência ao debate que teve lugar
na reunião do Conselho de 22 de junho de 2012 e às conclusões do Conselho
Europeu supramencionadas. Assinalou a falta de unanimidade no apoio à proposta
de ITF debatida no âmbito da Presidência dinamarquesa. Concluiu que subsistiam
diferenças essenciais de perspetiva quanto à necessidade de estabelecer um
sistema comum de ITF a nível da UE e que o princípio de um imposto harmonizado
sobre as transações financeiras não receberia o apoio unânime do Conselho num
futuro previsível. Por último, mencionou que um número significativo de
Estados-Membros apoiava a possibilidade de uma cooperação reforçada, o que
permitiria a um número limitado de Estados-Membros avançar num primeiro momento
para, entre si, alcançarem uma posição comum.
Decorre do exposto supra que os objetivos de
um sistema comum de ITF, como proposto pela Comissão e debatido no Conselho,
não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto. Assim, o
último recurso para progredir nesta questão no âmbito do Tratado seria um
processo de cooperação reforçada em conformidade com o disposto no artigo 20.º
do TUE e artigo 329.º do TFUE.
Nestas circunstâncias, 11 Estados-Membros
(Bélgica, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Áustria,
Portugal, Eslovénia e Eslováquia) apresentaram à Comissão pedidos formais,
indicando que pretendiam instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio
da criação de um sistema comum de ITF e convidando a Comissão a submeter ao
Conselho uma proposta neste sentido.
4.3.        Favorecer a realização dos
objetivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de
integração
O estabelecimento de um mercado interno é um
dos objetivos fundamentais da União, tal como previsto pelo artigo 3.º, n.º 3,
do TUE. Este objetivo seria reforçado através de um sistema comum de ITF, uma
vez que os mercados de capitais se caracterizam atualmente por uma importante
dimensão internacional e que diferenças significativas ao nível da tributação
neste domínio implicariam distorções de concorrência significativas e obstariam
ao estabelecimento de um verdadeiro mercado interno para os produtos
abrangidos.
A harmonização das legislações que regem as
diferentes formas de fiscalidade indireta em conformidade com o artigo 113.º do
TFUE visa assegurar «o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno» e
«evitar as distorções de concorrência».
A coexistência das diferentes formas nacionais
de ITF atualmente aplicáveis ou que são suscetíveis de ser aplicadas no futuro
previsível numa série de Estados-Membros implica uma fragmentação do mercado.
Essa fragmentação traduz-se, por sua vez, numa distorção da concorrência em
razão da arbitragem fiscal, em desvios ao nível dos fluxos comerciais, tanto no
que respeita aos produtos como às zonas geográficas, em incentivos aos
operadores para que evitem a tributação através de operações de pouco valor
económico, bem como em despesas suplementares suportadas pelos mesmos, devido à
complexidade inerente a essa situação. Este cenário que começa já a desenhar-se
acentuar-se-á se não se proceder a uma harmonização. É contrário ao objetivo da
União de estabelecimento de um mercado interno que funcione bem, para além de
ter repercussões negativas sobre as receitas fiscais. 
Este ponto é de especial importância para o
setor financeiro, em que as matérias coletáveis apresentam, por natureza, uma
elevada mobilidade, as escolhas dependem, com frequência, do nível dos custos
da transação (que inclui os impostos) e em que o risco de uma deslocalização
induzida pelos custos é muito elevado.
A proposta inicial da Comissão com base no
artigo 113.º do TFUE pretendia abordar as questões referidas supra. Dada a sua
natureza, tal objetivo, que consiste em estabelecer um verdadeiro mercado
interno e em melhorar o seu funcionamento, é igualmente pertinente no âmbito da
cooperação reforçada solicitada, ou seja, entre um número mais restrito de
Estados‑Membros. 
No início da cooperação reforçada, os benefícios
imediatos ao nível do mercado interno apenas se farão sentir na zona geográfica
abrangida por essa cooperação, uma vez que nem todos os Estados-Membros nela
participam. No entanto, como estas cooperações «estão abertas, a qualquer
momento, a todos os Estados-Membros» (artigo 20. °, n.º 1, segundo parágrafo,
segundo período, do TUE) o seu âmbito de aplicação geográfico abrangerá outros
Estados-Membros se e quando estes aderirem a essas cooperações.
Além disso, as vantagens para o mercado
interno, em termos de redução dos custos devido à complexidade, também irão
aumentar para as instituições dos Estados-Membros que não participam
inicialmente na cooperação reforçada. As suas transações financeiras abrangidas
pela mencionada cooperação reforçada serão sujeitas a um único sistema comum e
não a uma multiplicidade de regras nacionais diferentes. 
Em suma, a cooperação reforçada solicitada
permitirá favorecer a realização dos objetivos da União, preservar os seus
interesses e potenciar o seu processo de integração.
4.4.        Respeito dos Tratados e do
direito da União
Em conformidade com o artigo 326.º,
primeiro parágrafo, do TFUE, as cooperações reforçadas devem respeitar os
Tratados e o direito da União. Assim, ao ser instituído um sistema comum
harmonizado de ITF, a cooperação reforçada deve respeitar o acervo existente
neste domínio. 
Atualmente, só um ato jurídico da União se
aplica à tributação das transações financeiras: a Diretiva 2008/7/CE[8]. Em
especial, esta diretiva, no seu artigo 5.º, n.º 2, exclui qualquer forma de
imposto indireto sobre a emissão de determinados títulos (transações relativas
a estes valores no mercado primário). Por outro lado, apesar desta exclusão, o
artigo 6.º, n.º 1, alínea a), da diretiva em apreço prevê a possibilidade de os
Estados-Membros da UE tributarem a transmissão dos títulos (transações no
mercado secundário). Daqui resulta que, embora a transmissão de valores
mobiliários possa ser tributada, nenhum imposto pode ser cobrado sobre a
emissão e aquisição pelo primeiro detentor dos instrumentos financeiros
abrangidos pelo artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE[9].
Qualquer diretiva do Conselho que aplique uma
cooperação reforçada no domínio do ITF terá de respeitar as disposições da
Diretiva 2008/7/CE, a fim de evitar qualquer potencial conflito entre os dois
diplomas. 
4.5.        Ausência de prejuízo para o
mercado interno ou coesão económica, social e territorial; ausência de
restrição ou discriminação ao comércio; ausência de distorções de concorrência
4.5.1.     A cooperação reforçada não
pode prejudicar o mercado interno nem a coesão económica, social e territorial
O artigo 326.º, segundo parágrafo, do
TFUE exige que as cooperações reforçadas não prejudiquem o mercado interno e a
coesão económica, social e territorial. 
A cooperação reforçada no presente contexto
não contraria a exigência de o mercado interno não ser afetado. A harmonização
do ITF no território de um grupo de Estados-Membros (jurisdição do ITF) pode
contribuir para um melhor funcionamento do mercado interno, embora as vantagens
não se concretizem imediata e totalmente à escala do conjunto dos 27
Estados-Membros[10].
Os riscos de fragmentação do mercado interno e de distorção da concorrência,
seriam desde logo reduzidos e/ou evitados no âmbito da jurisdição do ITF
abrangido pela cooperação reforçada. Em comparação com uma situação de ausência
de cooperação reforçada, o funcionamento do mercado interno, ao nível dos 27
Estados‑Membros, seria melhorado e não prejudicado. 
Além disso, por oposição a um cenário de
coexistência de regimes de ITF divergentes e não harmonizados, os operadores
financeiros exteriores à jurisdição do ITF beneficiam da simplificação inerente
ao regime harmonizado aplicável por todos os Estados-Membros participantes.
Por motivos semelhantes, a coesão económica,
social e territorial não seria prejudicada pela cooperação reforçada. Nada
indica que uma cooperação reforçada com vista à adoção de disposições de
harmonização no domínio do ITF possa gerar diferenças significativas de
desenvolvimento económico ou social entre Estados-Membros participantes e não
participantes. Nem a referida cooperação reforçada afetaria de modo algum o
desenvolvimento económico ou social das regiões mais desfavorecidas ou mais
remotas da União Europeia. A este respeito, importa igualmente assinalar que os
Estados-Membros que pretendem estabelecer uma cooperação reforçada apresentam
importantes diferenças, tanto no que diz respeito ao seu desempenho económico
como à sua posição geográfica na União.
4.5.2.     A cooperação reforçada não
pode constituir uma restrição ou uma discriminação ao comércio entre os
Estados-Membros nem provocar distorções de concorrência entre eles
O artigo 326.º, segundo parágrafo, do
TFUE estabelece igualmente que a cooperação reforçada não pode constituir uma
restrição ou uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros nem
provocar distorções de concorrência entre eles.
A Comissão considera que esta condição se
encontra satisfeita pelas razões expostas a seguir. 
As modalidades de qualquer regime ITF harmonizado
no âmbito da cooperação reforçada aplicam-se de forma coerente a todas as
instituições financeiras e às transações em questão, em conformidade com
critérios objetivos, nomeadamente, os fatores de conexão geográfica definidos.
Além disso, a mera coexistência do sistema
jurídico do ITF harmonizado aplicável nos Estados-Membros participantes, por um
lado, e dos sistemas jurídicos nacionais dos Estados-Membros não participantes,
por outro, não pode, enquanto tal, ser considerado um obstáculo, uma discriminação
ou uma distorção de concorrência. Se não fosse instituída uma cooperação
reforçada, coexistiria um número ainda maior de sistemas jurídicos. Nesta
perspetiva, a cooperação reforçada pretendida reduz as potenciais distorções de
concorrência, nomeadamente as que dizem respeito às distorções ligadas a casos
de não tributação ou de dupla tributação.
4.6.        Respeito dos direitos,
competências e deveres dos Estados‑Membros não participantes
O artigo 327.º do TFUE exige que as
cooperações reforçadas respeitem as competências, os direitos e os deveres dos
Estados-Membros não participantes.
A cooperação reforçada no domínio da criação
de um sistema comum de ITF também é conforme com esta exigência.
Em especial, esse sistema não prejudica a
possibilidade de os Estados-Membros não participantes manterem ou introduzirem
um ITF com base em regras nacionais não harmonizadas, com a única condição de
estas serem conformes com as obrigações previstas pelo direito da União que, de
qualquer modo, é aplicável.
Além disso, o sistema comum do ITF conferiria
direitos de tributação aos Estados‑Membros participantes exclusivamente
em função de fatores de conexão adequados.
5.           Conclusões gerais
Com base no que precede, a Comissão conclui
que todas as condições jurídicas estabelecidas pelos Tratados para instaurar a
cooperação reforçada se encontram preenchidas, desde que o ato de execução da
cooperação reforçada solicitada respeite plenamente a disposição aplicável da
Diretiva 2008/7/CE do Conselho.
Além disso, a Comissão considera que é
adequado e oportuno autorizar a cooperação reforçada.
A recente crise económico-financeira global
teve um impacto grave nas nossas economias e nas finanças públicas da UE. O
setor financeiro desempenhou um papel fundamental no desencadeamento da crise,
ao passo que, na retaguarda, os governos e os cidadãos europeus tiveram que
arcar com os custos. Durante as duas últimas décadas, o setor financeiro tem
conhecido uma elevada rendibilidade que, em parte, pode ser o resultado de uma
(implícita ou explícita) rede de segurança proporcionada pelos governos,
combinada com a regulamentação bancária e a isenção do IVA.
Nestas circunstâncias, alguns Estados-Membros
começaram a aplicar novas modalidades de tributação do setor financeiro, ao
passo que noutros já vigoravam regimes fiscais específicos para as transações
financeiras.
A atual situação conduz aos seguintes efeitos
indesejáveis:
- A fragmentação do tratamento fiscal do mercado
interno dos serviços financeiros, tendo em conta o número crescente de medidas
fiscais nacionais descoordenadas que estão a ser aplicadas, o que tem por
consequência possíveis distorções de concorrência entre os instrumentos
financeiros, os operadores e os mercados em toda a União Europeia e a dupla
tributação ou dupla não tributação;
- As instituições financeiras não contribuem de
maneira justa e substancial para os custos da recente crise e não asseguram uma
equidade do ponto de vista fiscal com os outros setores;
- Uma política fiscal que não contribui para
desencorajar as transações que minam a eficiência dos mercados financeiros nem
para complementar as medidas normativas destinadas a evitar as crises futuras,
mas que só serviriam para desviar as rendas do setor não financeiro da economia
para as instituições financeiras e, por conseguinte, desencadear um
sobreinvestimento em atividades que não contribuem para melhorar o bem-estar.
A aplicação de um sistema comum de imposto
sobre as transações financeiras por um número suficiente de Estados-Membros
determinará vantagens tangíveis imediatas em relação aos três pontos expostos
supra, no que se refere a transações financeiras abrangidas pela cooperação
reforçada. Em relação a esses pontos, é melhorada a posição dos Estados-Membros
participantes em termos de riscos de deslocalização, de receitas fiscais, bem
como da eficiência do mercado financeiro e da prevenção da dupla tributação ou
não tributação. A legislação e a política dos outros Estados-Membros no domínio
em apreço não seriam afetadas, enquanto os operadores desses outros Estados-Membros
podem também beneficiar da diminuição da fragmentação do mercado interno (cf.
supra). Através de um regime inspirado pela proposta inicial da Comissão
poderiam ser contrariadas as possibilidades de evasão, distorção e
transferências para outras jurisdições.
2012/0298 (APP)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza uma cooperação reforçada no
domínio do imposto sobre as transações financeiras
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 329.º, n.º 1,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela
Bélgica, pela Alemanha, pela Estónia, pela Grécia, pela Espanha, por França, pela
Itália, pela Áustria, por Portugal, pela Eslovénia e pela Eslováquia,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[11],
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a União estabelece um mercado
interno.
(2)       Em conformidade com o artigo
113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho
adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas
aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a
outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária
para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para
evitar as distorções de concorrência.
(3)       Em 2011, a Comissão tomou
conhecimento de um debate em curso a todos os níveis relativo a novas formas de
tributação do setor financeiro. Este debate decorre da vontade de garantir que
o setor financeiro contribua equitativa e substancialmente para os custos da
crise, passando a ser tributado, no futuro, de uma forma equitativa em relação a
outros setores, de desincentivar atividades demasiado arriscadas por parte das
instituições financeiras, de complementar medidas reguladoras destinadas a
evitar crises futuras e de gerar novas receitas para os orçamentos gerais ou
políticas específicas.
(4)       Neste contexto, a Comissão
adotou uma proposta relativa a uma diretiva do Conselho sobre um sistema comum
de imposto sobre as transações financeiras (ITF) e que altera a Diretiva
2008/7/CE[12].
(5)       Na reunião do Conselho de 22
de junho de 2012, comprovou-se não existir apoio unânime a um sistema comum de
imposto dobre as transações financeiras (ITF) tal como proposto pela Comissão.
O Conselho Europeu, por seu turno, concluiu em 29 de junho de 2012 que a
diretiva proposta não seria adotada pelo Conselho, num prazo razoável. Na
reunião do Conselho 10 de julho de 2012, foi feita referência a diferenças
persistentes e essenciais de perspetivas no que se refere à necessidade de
estabelecer um sistema comum de ITF a nível da União e confirmou-se que o
princípio de imposto harmonizado sobre as transações financeiras não
beneficiará do apoio unânime no Conselho num futuro previsível. 
(6)       Nestas circunstâncias, 11
Estados-Membros, ou seja, Bélgica, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França,
Itália, Áustria, Portugal, Eslovénia e Eslováquia, apresentaram à Comissão
pedidos por cartas recebidas entre 28 de setembro e 23 de outubro de 2012,
indicando que tinham a intenção de instituir uma cooperação reforçada entre si
no domínio do ITF. Esses Estados-Membros pediram que o âmbito de aplicação e os
objetivos de cooperação reforçada se baseassem na proposta de diretiva
apresentada pela Comissão em 28 de setembro de 2011. Foi ainda feita
referência, nomeadamente, à necessidade de evitar evasões fiscais, distorções e
transferências para outras jurisdições.
(7)       A cooperação reforçada deverá
proporcionar o enquadramento jurídico necessário para a criação de um sistema
comum de ITF nos Estados‑Membros participantes e assegurar a harmonização
das suas características de base. Na medida do possível, os incentivos à
arbitragem fiscal e as distorções na distribuição entre os mercados
financeiros, bem como as possibilidades de dupla tributação ou de não
tributação, tal como a evasão fiscal, deverão, por conseguinte, ser evitados.
(8)       As condições estabelecidas no
artigo 20.º do TUE e nos artigos 326.º e 329.º do TFUE estão preenchidas.
(9)       Foi registado na reunião do
Conselho de 29 de junho de 2012, e confirmado em 10 de julho de 2012, que o
objetivo de adoção de um sistema comum de imposto sobre as transações
financeiras não pode ser atingido num prazo razoável pela União no seu
conjunto. Por conseguinte, está cumprida a exigência imposta no artigo 20.º,
n.º 2, do TUE de que a cooperação reforçada só pode ser adotada como último
recurso.
(10)     O domínio de aplicação da
cooperação reforçada, ou seja, a criação de um sistema comum de ITF na União, é
um domínio abrangido pelo artigo 113.º do TFUE e, por conseguinte, pelos
Tratados. 
(11)     A cooperação reforçada no
domínio da criação de um sistema comum de ITF visa assegurar o bom
funcionamento do mercado interno. À escala desta cooperação, evita a
coexistência de regimes nacionais diferentes e assim uma fragmentação indevida
do mercado e subsequentes problemas sob a forma de distorções da concorrência,
desvios ao nível das trocas comerciais, tanto entre produtos, como entre os
intervenientes e as zonas geográficas, e incentivos aos operadores para
evitarem a tributação através de operações de reduzido valor económico. Estas
questões revestem-se de especial importância para o domínio em causa,
caracterizado por matérias coletáveis de elevada mobilidade. Desta forma,
favorece a realização dos objetivos da União, preserva os seus interesses e
reforça o seu processo de integração, em conformidade com o artigo 20.º,
n.º 1, do TUE.
(12)     A criação de um sistema
harmonizado comum de ITF não figura na lista de competências exclusivas da
União constante do artigo 3.º, n.º 1, do TFUE. Uma vez que contribui
para o funcionamento do mercado interno, em conformidade com o artigo 113.º do
TFUE, enquadra-se nas competências partilhadas da União, na aceção do artigo
4.º do TFUE e, consequentemente, no âmbito de competências não exclusivas da
União.
(13)     A cooperação reforçada no
domínio em causa respeita os Tratados e o direito da União, em conformidade com
o artigo 326.º, n.º 1, do TFUE. Em conformidade com o artigo 326.º, n.º 2,
do TFUE, não irá prejudicar o mercado interno, ou a coesão económica, social e
territorial, constituir uma restrição ou uma discriminação ao comércio entre os
Estados-Membros, nem provocar distorções de concorrência entre eles.
(14)     A cooperação reforçada no
domínio em causa respeita as competências, os direitos e as obrigações dos
Estados‑Membros não participantes, em conformidade com o artigo 327.º do
TFUE. Este sistema não prejudicará a possibilidade de Estados‑Membros não
participantes manterem ou introduzirem um ITF com base em regras nacionais não
harmonizadas. O sistema comum do ITF conferirá direitos de tributação para os
Estados‑Membros participantes exclusivamente em função de fatores de
conexão adequados.
(15)     Desde que sejam respeitadas as
condições de participação fixadas pela presente decisão, a cooperação reforçada
no domínio a que esta se refere estará aberta, a qualquer momento, a todos os
Estados‑Membros que se disponham a cumprir os atos já adotados neste
âmbito, em conformidade com o artigo 328.º do TFUE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Bélgica, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a
Espanha, a França, a Itália, a Áustria, Portugal, a Eslovénia e a Eslováquia
são autorizados a estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da
criação de um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras,
mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.
Artigo 2.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2011)
594.
[2]               Diretiva
2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos
indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais.
[3]               As
instituições financeiras beneficiaram, quer diretamente quer indiretamente, em
grande medida, das operações de emergência e de garantia (pré-)financiadas
pelos contribuintes europeus, no período de 2008 a 2012. Estas operações,
conjuntamente com a reduzida atividade económica causada pela incerteza
crescente relativamente à estabilidade do conjunto do sistema financeiro e
económico provocaram uma deterioração das finanças públicas em toda a Europa.
Além disso, a maioria dos serviços financeiros e de seguros está isenta de IVA.
[4]               P7_TA(2012)0217.
[5]               ECO/321 –
CESE 818/2012 (JO C 181, 21.6.2012, p. 55).
[6]               CDR
332/2011 (JO C 113 de 18.4.2012, p. 7).
[7]               O ITF foi
inscrito pela primeira vez na ordem de trabalhos do Conselho «Economia e
Finanças» em 8 de novembro de 2011 e, em seguida, em três reuniões subsequentes
em março, junho e julho de 2012. Entre dezembro de 2011 e junho de 2012, foram
consagrados a este tema sete reuniões de um grupo de trabalho do Conselho
«Questões Fiscais – Fiscalidade Indireta».
[8]               Diretiva
2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos
indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, JO L 46, 21.2.2008, p. 11.
[9]               Ver
acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2009, Processo C-569/07, n.os
32 a 35, em que é citado o Processo C-415/02 (JO C 282 de 21.11.2009, p. 6).
[10]             Ver o
ponto 4.3 supra.
[11]             JO C , p.
[12]             COM (2011)
594 final de 28 de setembro de 2011.