CELEX: C2000/285/30
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-190/00: Recurso interposto em 21 de Julho de 2000 por Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias

C 285/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.10.2000
—     A Comissão não examinou diligentemente os factos ao                Fundamentos e principais argumentos
      chegar à conclusão de que a redução de capacidade
      pretendida teria efeitos na concorrência que compensa-
      riam os efeitos negativos do auxı́lio estatal. A alegada             As recorrentes são empresas de importação e exportação
      «redução» de capacidade, tal como descrita na decisão              estabelecidas na Comunidade Europeia. A sua sociedade-mãe
      impugnada, não terá impacto na competitividade da                  é a Invest-Import AG, com sede em Belgrado. Através do
      Delon e conduzirá, pelo contrário, a um aumento efectivo           regulamento impugnado as recorrentes foram incluı́das numa
      da capacidade;                                                       lista de sociedades consideradas como «detidas ou controladas
                                                                           pelo Governo da República Federativa da Jugoslávia ou
                                                                           pelo Governo da República da Sérvia» (artigo 2.o, n.o 2,
—     O auxı́lio em questão não foi acompanhado de reduções             do Regulamento (CEE) n.o 1294/1999 do Conselho (1). Em
      reais e efectivas da capacidade, tal como determina                  consequência, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento,
      o Enquadramento dos Auxı́lios ao Sector das Fibras                   estão congeladas as contas de que as recorrentes são titulares
      Sintéticas (1), bem como o artigo 87.o CE.                           na Alemanha e na França.
                                                                           As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o regulamento
(1) JO 1996, C 94, p. 11.                                                  impugnado viola o Regulamento n.o 1294/1999. Em seu
                                                                           entender, a Comissão cometeu um erro de direito ao incluir as
                                                                           recorrentes entre as sociedades ou entidades que, por intermé-
                                                                           dio da respectiva sociedade-mãe, são controladas pelo governo
                                                                           ou são propriedade social. Pelo contrário, a sociedade-mãe das
                                                                           recorrentes é propriedade dos trabalhadores da empresa.
                                                                           As recorrentes invocam ainda, nos termos do artigo 241.o CE,
                                                                           a ilegalidade do Regulamento n.o 1294/1999, na versão do
                                                                           Regulamento n.o 723/2000, na medida em que nos referidos
Recurso interposto em 18 de Julho de 2000 contra a                         diplomas a sua sociedade-mãe é incorrectamente considerada
Comissão das Comunidades Europeias por «Invest»                           «propriedade social».
       Import und Export GmbH e Invest Commerce
                                                                           As recorrentes alegam ainda a violação dos seus direitos de
                                                                           defesa e do princı́pio da proporcionalidade. Por último,
                         (Processo T-189/00)                               afirmam que o regulamento impugnado não está suficiente-
                                                                           mente fundamentado.
                           (2000/C 285/29)
                                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 1294/1999, de 15 de Junho de 1999,
                                                                               relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                            na República Federativa da Jugoslávia (JO L 153, p. 63), alterado
                                                                               pelo Regulamento (CE) n.o 723/2000 do Conselho, de 6 de Abril
                                                                               de 2000 (JO L 86, p. 1)
Deu entrada em 18 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «Invest»
Import und Export GmbH, com sede em Neuss (RFA) e Invest
Commerce, com sede em Paris, representadas pelo advogado
Rolf Wägenbaur, do escritório Graf von Westphalen, Fritze &
Modest, Bruxelas.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Julho de 2000 por Regione
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                      Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias
—     anular o Regulamento (CE) n.o 1147/2000 da Comissão,                                        (Processo T-190/00)
      de 29 de Maio de 2000, que altera o Anexo II do
      Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, relativo
      ao congelamento de fundos e à proibição de investimen-                                        (2000/C 285/30)
      tos na República Federativa da Jugoslávia, na medida em
      que altera o Anexo II do Regulamento n.o 1294/1999 de
      modo a incluir a segunda recorrente no Tı́tulo «França» e                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      a primeira recorrente no Tı́tulo «Alemanha»;
                                                                           Deu entrada em 21 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
—     condenar a recorrida nas despesas.                                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 ---pagebreak--- 7.10.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/17
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Regione             Acção proposta em 25 de Julho de 2000 por Werner
Siciliana, representada pela advogada Francesca Quadri, com             F. Edlinger contra a Comissão das Comunidades Europeias
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
rue Marie-Adelaïde, n.o 5.
                                                                                                (Processo T-191/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                             (2000/C 285/31)
—     Anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
      peias de 22 de Dezembro de 1999;
                                                                        Deu entrada em 25 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
—     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Werner
                                                                        F. Edlinger, residente em Viena (Áustria), representado por
                                                                        Friedrich Fritsch, advogado em Viena.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal:
O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime dos auxı́lios de             —    declare que a Comissão das Comunidades Europeias se
estado instituı́dos em favor da produção, transformação e                  absteve ilicitamente de tomar medidas, com base nos
comercialização dos produtos a que se refere a Anexo I do                   requerimentos do demandante de 6 de Abril e de 22 de
Tratado CE, na parte em que declara que os auxı́lios instituı́dos            Maio de 2000, destinadas à supressão das medidas ilegais
pelo artigo 6.o da Lei de 27 de Setembro de 1995, n.o 68 da                  adoptadas contra a Áustria.
Regione Siciliana, em favor de empresas que operam no sector
da agricultura e das pescas são incompatı́veis com o mercado
comum, declarando igualmente que a Itália é obrigada a não            Fundamentos e principais argumentos
aplicar e a suprimir o referido auxı́lio.
                                                                        O demandante é de nacionalidade austrı́aca. Afirma que, à sua
                                                                        chegada ao aeroporto de Bruxelas, um taxista se recusou a
Esta lei reproduz praticamente o regime estabelecido na Lei             conduzi-lo ao centro da cidade. Isto ficou a dever-se às medidas
Regional de 23 de Maio de 1991, n.o 32, respeitante a                   comunicadas pela Presidência portuguesa, em nome dos
intervenções no sector agrı́cola. O artigo 48.o desta lei previa,      14 Estados-Membros, ao Governo austrı́aco em 31 de Janeiro
para o triénio 1991-1993, uma bonificação dos juros a pagar            de 2000. O demandante alega que as medidas em causa violam
às instituições de crédito por empréstimos de gestão por              o direito comunitário. Enquanto guardiã dos Tratados, a
perı́odos não superiores a um ano e concedidos a operadores            Comissão era obrigada a adoptar decisões para obter a
comerciais cuja sede se situe na Sicı́lia e aı́ desenvolvam a sua       supressão das referidas medidas, ao que a Comissão, ilicita-
actividade e em que pelo menos 70 % do seu volume de                    mente, não procedeu.
negócios seja consagrado à venda de citrinos, frutas e produtos
hortı́colas fora do território da Região. Tendo-lhe sido notifi-
cada tal medida, a Comissão não se opôs a sua concessão.
Em apoio da sua pretensão, a Região recorrente alega, funda-
mentalmente, a existência, no caso em apreço, de um desvio
de poder, violação do artigo 88., n.o 1, do Tratado, do
artigo 253.o do Tratado, na perspectiva de falta de fundamen-           Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Nuno
tação, bem como do princı́pio da confiança legı́tima e da                     Antas de Campos contra Parlamento Europeu
certeza do direito. Sublinha-se, a este propósito, a identidade
substancial dos artigos 6.o e 48.o das Lei de 1995 e de 1991.                                   (Processo T-194/00)
Segundo a recorrente, uma vez aprovado um regime geral de
auxı́lios, a Comissão não deve proceder ao exame individual
destes últimos. Assim, ao expor as razões que a levavam a                                       (2000/C 285/32)
considerar que o artigo 6.o em causa configurava um novo
regime de auxı́lio, a Comissão tinha-se esquecido completa-
mente de atender ao alcance real da norma, tendo procedido a                              (Lı́ngua do processo: português)
avaliações diferentes e contraditórias por referência à anterior
decisão de aprovação do auxı́lio.                                     Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Parlemento Europeu, interposto por Nuno Antas de Campos,
                                                                        residente em Lisboa, representado por Carlos Botelho Moniz,
                                                                        advogado no foro de Lisboa,