CELEX: 32018R0787
Language: pt
Date: 2018-05-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/787 da Comissão, de 25 de maio de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

31.5.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 134/1
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/787 DA COMISSÃO
      de 25 de maio de 2018
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.
               
            
                  (4)
               
               
                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.
               
            
                  (5)
               
               
                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o
      
      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2018.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               Em nome do Presidente,
            
            Stephen QUEST
            
               Diretor-Geral
            
            
               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
            
         
      
      
         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
      
         ANEXO
         
                     Descrição das mercadorias
                  
                  
                     Classificação
                     (Código NC)
                  
                  
                     Fundamentos
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
               
                     O artefacto (denominado «estabilizador de tornozelo») é constituído por vários elementos de material têxtil, cosidos entre si, com uma abertura para o calcanhar e para os dedos do pé, embainhada em redor da abertura e das extremidades. A zona da pala é fechada por uma língua em malha, de matérias têxteis. As restantes partes têxteis consistem em várias camadas de malha elástica, de matérias têxteis.
                     Uma placa de matéria plástica elástica encontra-se fixada à matéria têxtil, sendo apenas parcialmente visível na parte exterior do artigo. A placa de matéria plástica chega à sola e apresenta ilhós ao longo da pala e ganchos para os atacadores ao longo do eixo, permitindo assim apertar o artefacto em torno do pé e da barriga da perna por meio de atacadores de matéria têxtil.
                     A placa de matéria plástica confere estabilidade ao artigo. É, no entanto, flexível e, quando apertada com os atacadores, exerce pressão sobre o pé e a barriga da perna.
                     Este artefacto destina-se a ser usado dentro de um sapato, como um estabilizador de tornozelo em caso de entorse ou de contusão do tornozelo, rutura ou lesões de ligamentos, a fim de prevenir lesões deste tipo, ou ainda no caso de instabilidade dos ligamentos. Porém não impede totalmente um movimento específico da parte deficiente do corpo.
                     Na reabilitação pós-operatória, facilita o retorno ao pleno apoio do peso do corpo.
                     Ver imagens (*1)
                     
                  
                  
                     6307 90 10 
                  
                  
                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 6307 , 6307 90  e 6307 90 10 .
                     O artefacto não foi concebido para ser adaptado à incapacidade específica de um doente, tendo ao invés uma utilização generalizada. É semelhante a uma simples ligadura de matéria têxtil que se coloca à volta do ligamento e se aperta em torno de determinadas partes a fim de exercer pressão para favorecer a cura e de evitar outras lesões, impedindo assim que sejam efetuados movimentos involuntários e indesejáveis de forma subconsciente (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC) da União Europeia, subposição 9021 10 10 , segundo parágrafo).
                     Por conseguinte, as características objetivas do artefacto não permitem distingui-lo dos suportes comuns de uso geral, designadamente em virtude dos materiais que o constituem (materiais flexíveis), do modo de funcionamento (exercer pressão através da compressão) ou da adaptabilidade à deficiência específica do paciente (ver também a Nota 6 do Capítulo 90 e o acórdão de 7 de novembro de 2002, Lohmann e Medi Bayreuth, Processos apensos C-260/00 a C-263/00, ECLI:EU:C:2002:637, n.os 39 e 45).
                     Além disso, o artefacto não pode ser classificado como «aparelho ortopédico» no código NC 9021 10 10 , dado que, em virtude da sua elasticidade, não evita completamente um movimento específico da parte deficiente do corpo a fim de impedir outras lesões (ver também a Nota Explicativa da NC relativa à subposição 9021 10 10 , segundo parágrafo). Por exemplo, em caso de rutura de ligamentos, o artefacto deveria impedir completamente a inclinação do tornozelo, mesmo se o paciente corresse ou saltasse. Todavia, a matéria têxtil e o material plástico flexível de que o artefacto é composto não sustêm o peso do corpo durante uma corrida.
                     O efeito desejado de pressão é exercido tanto pela matéria plástica como pelas matérias têxteis. Pelo que ambas as matérias são igualmente essenciais, na aceção da regra geral 3 b), para interpretação da Nomenclatura Combinada, devendo o artefacto ser classificado na posição situada em último lugar na ordem numérica, de entre as suscetíveis de validamente serem tomadas em consideração (rubricas 3926  e 6307 ).
                     O artefacto deve, pois, ser classificado no código NC 6307 90 10 , como «outros artefactos têxteis confecionados».
                  
               
            
         
            (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.