CELEX: 31994R3167
Language: pt
Date: 1994-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3167/94 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N ? L 335/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3167/94 DA COMISSÃO
                                                . de 22 de Dezembro de 1994
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                            congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
                                                                    preços mais representativos nos mercados dos países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria
Europeia,                                                           concorrencial das carnes congeladas, assim como a expe­
                                                                    riência adquirida ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a               Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
organização comum de mercados no sector das carnes de              (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi           resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
dada pelo Regulamento (CE) n? 1886/94 (2), e, nomeada­              mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
mente, o seu artigo 10?,                                            tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
                                                                    mações relativas aos preços praticados na exportação por
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do                 esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito                em consideração os preços de oferta que não corres­
nivelador aos produtos constantes dos códigos NC                    pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
0204 30 00,        0204 41 00,      0204 42 10,    0204 42 30,     sobre quantidades não representativas assim como os
0204 42 50,        0204 42 90,      0204 43 00,    0204 50 51 ,     preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
0204 50 53,     0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e                preços em geral ou as informações disponíveis permitam
0204 50 79 referidos no anexo II do mencionado regula­              considerá-los não representativos da tendência real dos
mento ;
                                                                    preços do país de proveniência ;
Considerando que, por força do artigo 12? do Regula­
mento (CEE) n? 3013/89 o direito nivelador, relativa­               Considerando que, relativamente aos produtos originários
mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à            ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
diferença existente entre :                                         fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
                                                                    ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
                                                                    baixos ;
a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­
    senta a relação existente na Comunidade entre o preço
    das carnes frescas de uma categoria concorrencional             Considerando que o direito nivelador relativamente às
    das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­             carnes constantes dos códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00,
    ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e           0204 42 10,     0204 42 30,      0204 42 50,   0204 42 90,
    refrigeradas ;                                                  0204 43 00,     0204 50 51 ,     0204 50 53,   0204 50 55,
                                                                    0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 do anexo II do
b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade                 Regulamento (CEE) n? 3013/89, é igual ao direito nive­
    relativamente às carnes congeladas ;                            lador determinado em relação às carcaças congeladas,
                                                                    ponderado pelo coeficiente forfetário fixado em relação a
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­                cada um dos produtos em questão ; que esses coeficientes
mente à campanha de 1995, é fixado no artigo 2? do                  estão fixados no anexo II do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1887/94 do Conselho (3); que o                 n? 2668/80 ;
coeficiente referido no n? 3, alínea a), do artigo 12? do
Regulamento (CEE) n? 3013/89 está fixado no n? 2 do                 Considerando que os direitos niveladores devem ser
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2668/80 (4), com a                fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
n? 3890/92 0 ;                                                      igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
                                                                    autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da              países terceiros ;
Comunidade é estabelecido em função das possibilidades
de compra mais representativas, no que respeita à quali­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
dade e quantidade, verificadas durante o período                    Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20              Regulamento (CE) n? 2484/94 (f), definiu o regime apli­
do mês em que são determinados os direitos niveladores,
tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
                                                                    cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
                                                                    resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                    rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
(') JO  n?  L 289   de 7. 10. 1989, p. 1 .                          de países e territórios ultramarinos ;
(2) JO  n?  L 197   de 30. 7. 1994, p. 30.
(3) JO  n?  L 197   de 30. 7. 1994, p. 31 .
(4) JO  n?  L 276   de 20. 10. 1980, p. 39.                         O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4 JO n? L 391 de 31 . 12. 1992, p. 51 .                            O JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
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 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4),
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (*) ;
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),          Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                                 mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 nários dos países e territórios ultramarinos ;                  e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                 direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
 Considerando que os direitos niveladores são fixados            caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma                anexo do presente regulamento,
das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de
segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
podem ser alterados nesse intervalo ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,                                     Artigo 1 ?
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CE) n?               caprino congeladas constam do anexo.
3528/93 (3), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                                   Artigo 2?
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          O presente regulamento entra em vigor em 2 de Janeiro
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        (4) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                           O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
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                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                                       na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (em Ecus/100 kg)
                                  Semana n? 1               Semana n? 2              Semana n? 3              Semana n ? 4             Semana n? 5
       Código NC                     de 2 a 8                de 9 a 15                 de 16 a 22              de 23 a 29           de 30 de Janeiro a
                               de Janeiro de 1995       de Janeiro de 1995        de Janeiro de 1995       de Janeiro de 1995      5 de Fevereiro de 1995
       0204 30 00                    1 1 4,9 1 3              1 1 7,095                 11 9,638                 1 21 ,453                1 23,268
       0204 41 00                    1 1 4,9 1 3              11 7,095                   1 1 9,638               1 21 ,453                1 23,268
       0204 4210                       80,439                   81,967                     83,747                  85,017                   86,288
       0204 42 30                    126,404                  128,805                    131,602                 133,598                  135,595
       0204 42 50                    149,387                  152,224                    155,529                 157,889                  160,248
       0204 42 90                    149,387                  152,224                    155,529                 157,889                  160,248
       0204 43 10                    209,142                  213,113                   217,741                 221,044                   224,348
       0204 43 90                    209,142                  213,113                   217,741                 221,044                   224,348
       0204 50 51                    114,913                  117,095                    119,638                 121,453                  123,268
       0204 50 53                      80,439                   81,967                     83,747                  85,017                   86,288
       0204 50 55                    126,404                  128,805                    131,602                 133,598                  135,595
       0204 50 59                    149,387                  152,224                   155,529                  157,889                  160,248
       0204 50 71                    149,387                  152,224                   155,529                  157,889                  160,248
       0204 50 79                    209,142                  213,113                   217,741                 221,044                   224,348
(') O direito nivelador aplicavel será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.