CELEX: 32009D0810
Language: pt
Date: 2009-09-22 00:00:00
Title: 2009/810/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 2008 , que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17. o do Regulamento (CE) n. o  561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 5123] (Texto relevante para efeitos do EEE)

5.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/9
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 22 de Setembro de 2008
   que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2008) 5123]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/810/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 25.o,
   Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O modelo de resumo-tipo previsto no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deverá servir para os Estados-Membros comunicarem à Comissão, de dois em dois anos, as informações necessárias à elaboração de um relatório sobre a aplicação deste regulamento, bem como do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, e sobre os progressos registados nos domínios em questão.
            
         
               (2)
            
            
               O modelo de resumo-tipo anteriormente estabelecido pela Decisão 93/173/CEE da Comissão (3) deve ser actualizado de modo a ter em conta, nomeadamente, a evolução da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e períodos de repouso.
            
         
               (3)
            
            
               As novas obrigações em matéria de apresentação de relatórios previstas no Regulamento (CE) n.o 561/2006 e na Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que estabelece as exigências mínimas no que respeita à sua aplicação, incluem, designadamente, as informações relativas às derrogações nacionais concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e dados mais pormenorizados sobre os controlos efectuados nos veículos.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (5), complementa as disposições relativas aos tempos de condução, pausas e períodos de repouso estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 561/2006.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2002/15/CE, os Estados-Membros devem elaborar, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da directiva. Esta periodicidade bienal coincide com a estabelecida no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006.
            
         
               (6)
            
            
               Nestas circunstâncias, por razões de conveniência administrativa e de monitorização efectiva do impacto da regulamentação comunitária neste domínio, afigura-se adequado prever a inclusão destas informações no modelo de resumo-tipo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O modelo de resumo-tipo referido no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 é estabelecido em conformidade com o modelo que figura em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão 93/173/CEE.
   As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.
   
      (3)  JO L 72 de 25.3.1993, p. 33.
   
      (4)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.
   
      (5)  JO L 80 de 23.2.2002, p. 35.
   
      ANEXO
      
         Modelo de resumo-tipo para apresentação de relatórios sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (CEE) n.o 3821/85 e da Directiva 2002/15/CE, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e com o artigo 13.o da Directiva 2002/15/CE
      
      1.   ESTADO-MEMBRO:
      2.   PERÍODO DE REFERÊNCIA:
      [artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006]
      Início (data):
      Fim (data):
      3.   CÁLCULO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONTROLOS A EFECTUAR
      (Artigo 2.o da Directiva 2006/22/CE)
      
                  
                              a)
                           
                           
                              Número de dias de trabalho por condutor no período de referência:
                           
                        
               
                  …
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Número total de veículos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006:
                           
                        
               
                  …
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Número total de dias de trabalho [a) × b)]:
                           
                        
               
                  …
               
            
                  
                              d)
                           
                           
                              Número mínimo de controlos [2 % de c) a partir de 1 de Janeiro de 2008, 3 % a partir de Janeiro de 2010]:
                           
                        
               
                  …
               
            4.   CONTROLOS NA ESTRADA
      4.1.   Número de condutores controlados na estrada por país de matrícula e por principal tipo de transporte
      
      
                  Principal tipo de transporte
               
               
                  UE/EEE/Suíça
               
               
                  Países terceiros
               
            
                  Nacionais
               
               
                  Não nacionais
               
            
                  Transporte de passageiros
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Transporte de mercadorias
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            4.2.   Número de veículos controlados na estrada por tipo de estrada e país de matrícula
      
      
                  Tipo de estrada
               
               
                  A
               
               
                  B
               
               
                  BG
               
               
                  CY
               
               
                  CZ
               
               
                  D
               
               
                  DK
               
               
                  E
               
               
                  EST
               
               
                  F
               
               
                  FIN
               
               
                  GB
               
               
                  GR
               
               
                  H
               
               
                  I
               
               
                  IRL
               
               
                  L
               
            
                  Auto-estrada
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estrada nacional
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estrada secundária
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Tipo de estrada
               
               
                  LT
               
               
                  LV
               
               
                  M
               
               
                  NL
               
               
                  P
               
               
                  PL
               
               
                  RO
               
               
                  S
               
               
                  SK
               
               
                  SLO
               
               
                  FL
               
               
                  IS
               
               
                  N
               
               
                  CH
               
               
                  Outro
               
               
                  Total
               
            
                  Auto-estrada
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estrada nacional
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estrada secundária
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            4.3.   Número de veículos controlados na estrada por tipo de tacógrafo
      
      
                  Tipo de tacógrafo
               
               
                  UE/EEE/Suíça
               
               
                  Países terceiros
               
            
                  Nacionais
               
               
                  Não nacionais
               
            
                  Analógico
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Digital
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            Se as estatísticas nacionais o permitirem, preencher também o quadro abaixo com os números exactos relativos aos veículos equipados com tacógrafo digital:
      
                  
                              a)
                           
                           
                              Número de veículos equipados com tacógrafo digital
                           
                        
               
                   
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Percentagem de veículos equipados com tacógrafo digital no total dos veículos abrangidos pelos regulamentos
                           
                        
               
                   
               
            4.4.   Número de dias de trabalho controlados na estrada por principal tipo de transporte e país de matrícula:
      
      
                  Principal tipo de transporte
               
               
                  UE/EEE/Suíça
               
               
                  Países terceiros
               
            
                  Nacionais
               
               
                  Não nacionais
               
            
                  Transporte de passageiros
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Transporte de mercadorias
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            4.5.   Infracções – número e tipo de infracções detectadas na estrada
      
      [R – infracção ao disposto no Regulamento (CE) n.o 561/2006; D – infracção ao disposto na Directiva 2006/22/CE]
      
                  Artigo
               
               
                  Tipo de infracção
               
               
                  Transporte de passageiros
               
               
                  Transporte de mercadorias
               
            
                  UE/EEE/Suíça
               
               
                  Países terceiros
               
               
                  UE/EEE/Suíça
               
               
                  Países terceiros
               
            
                  Nacionais
               
               
                  Não nacionais
               
               
                  Nacionais
               
               
                  Não nacionais
               
            
                  R 6
               
               
                  Tempo de condução:
                  
                              —
                           
                           
                              limite diário
                           
                        
                              —
                           
                           
                              limite semanal
                           
                        
                              —
                           
                           
                              limite quinzenal
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  R 6
               
               
                  Ausência de registos relativos a outro trabalho e/ou disponibilidade
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  R 7
               
               
                  Pausas no tempo de condução (tempo de condução superior a 4,5 horas sem pausa ou pausa demasiado curta)
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  R 8
               
               
                  Períodos de repouso:
                  
                              —
                           
                           
                              mínimo diário
                           
                        
                              —
                           
                           
                              mínimo semanal
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  R 10 e 26
               
               
                  Registos do tempo de condução:
                  
                              —
                           
                           
                              1 ano para conservação dos dados
                           
                        
                              —
                           
                           
                              folhas de registo dos 28 dias anteriores
                           
                        Registos relativos ao tempo de trabalho:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  D Anexo I-A
               
               
                  Aparelho de controlo:
                  
                              —
                           
                           
                              funcionamento incorrecto
                           
                        
                              —
                           
                           
                              má utilização ou manipulação do aparelho
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            5.   CONTROLOS NAS INSTALAÇÕES DAS EMPRESAS
      5.1.   Número de condutores e de dias de trabalho controlados nas instalações das empresas
      
      
                  Tipo de transporte
               
               
                  Número de condutores controlados
               
               
                  Número de dias de trabalho controlados
               
            
                  I.   Tipologia
                  
               
            
                  Transporte de passageiros
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Transporte de mercadorias
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  II.   Tipologia
                  
               
            
                  Transporte por conta de outrem
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Transporte por conta própria
               
               
                   
               
               
                   
               
            5.2.   Infracções - número e tipo de infracções detectadas nas empresas
      
      [R – infracção ao disposto no Regulamento (CE) n.o 561/2006; D – infracção ao disposto na Directiva 2006/22/CE]
      
                  Artigo
               
               
                  Tipo de infracção
               
               
                  Transporte de passageiros
               
               
                  Transporte de mercadorias
               
            
                  R 6
               
               
                  Tempo de condução:
                  
                              —
                           
                           
                              limite diário
                           
                        
                              —
                           
                           
                              limite semanal
                           
                        
                              —
                           
                           
                              limite quinzenal
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  R 6
               
               
                  Ausência de registos relativos a outro trabalho e/ou disponibilidade
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  R 7
               
               
                  Pausas durante o tempo de condução (tempo de condução superior a 4,5 horas sem pausa ou pausa demasiado curta)
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  R 8
               
               
                  Períodos de repouso:
                  
                              —
                           
                           
                              mínimo diário
                           
                        
                              —
                           
                           
                              mínimo semanal
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  R 10 e 26
               
               
                  Registos do tempo de condução:
                  
                              —
                           
                           
                              1 ano para conservação dos dados
                           
                        
                              —
                           
                           
                              folhas de registo dos 28 dias anteriores
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  D Anexo I
               
               
                  Aparelho de controlo:
                  
                              —
                           
                           
                              funcionamento incorrecto
                           
                        
                              —
                           
                           
                              má utilização ou manipulação do aparelho de controlo
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            5.3.   Número de empresas e de condutores controlados nas instalações das empresas por dimensão da frota da empresa
      
      
                  Dimensão da frota
               
               
                  Número de empresas controladas
               
               
                  Número de condutores controlados
               
               
                  Número de infracções detectadas
               
            
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2-5
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  6-10
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  11-20
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  21-50
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  51-200
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  201-500
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  > 500
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            6.   CAPACIDADE PARA FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO A NÍVEL NACIONAL
      
                  
                              a)
                           
                           
                              Número de agentes envolvidos nos controlos na estrada e nas instalações das empresas
                           
                        
               
                  …
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Número de agentes de controlo com formação para analisar os dados dos tacógrafos digitais quer na estrada, quer nas instalações das empresas
                           
                        
               
                  …
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Número de unidades de equipamento disponibilizadas aos agentes de controlo para poderem descarregar, ler e analisar os dados dos tacógrafos digitais na estrada e nas instalações das empresas
                           
                        
               
                  …
               
            7.   MEDIDAS ADOPTADAS A NÍVEL NACIONAL E INTERNACIONAL
      7.1.   A nível nacional
      
      
                  a)
               
               
                  Medidas regulamentares (incluindo a actualização dos dados relativos à utilização de derrogações nos termos do n.o 1 do artigo 13.o)
               
            
                  b)
               
               
                  Medidas administrativas
               
            
                  c)
               
               
                  Outras
               
            7.2.   A nível internacional
      
      
                  a)
               
               
                  Controlos concertados: número por ano, países participantes
               
            
                  b)
               
               
                  Intercâmbio de experiências, de dados, de pessoal: número de iniciativas e de pessoas, matérias objecto do intercâmbio, países participantes
               
            8.   SANÇÕES
      8.1.   Tabelas no ano de referência
      
      8.2.   Alterações
      
      
                  a)
               
               
                  Data e natureza da maioria das alterações recentes (com base no ano de referência)
               
            
                  b)
               
               
                  Referências administrativas ou legislativas
               
            9.   CONCLUSÕES E OBSERVAÇÕES, INCLUINDO A EVENTUAL EVOLUÇÃO REGISTADA NOS DOMÍNIOS EM QUESTÃO
      10.   RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 2002/15/CE RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO
      De um modo geral, esta secção deverá incluir as informações seguintes:
      
                  —
               
               
                  forma como o relatório foi elaborado, partes consultadas,
               
            
                  —
               
               
                  aplicação [quadro jurídico, forma como a transposição veio alterar o anterior quadro jurídico aplicável ao tempo de trabalho, dificuldades específicas eventuais, medidas adoptadas para dar resposta a essas dificuldades, eventuais medidas de acompanhamento para facilitar a aplicação, na prática, da legislação],
               
            
                  —
               
               
                  acompanhamento da aplicação [organismos responsáveis pelo controlo da cumprimento das regras, métodos utilizados, problemas encontrados e soluções aplicadas],
               
            
                  —
               
               
                  interpretação judicial [decisões judiciais eventualmente pronunciadas a nível nacional, que interpretem ou apliquem a directiva em relação a qualquer questão relevante, principais aspectos jurídicos em causa],
               
            
                  —
               
               
                  avaliação da eficácia [dados utilizados para avaliar a eficácia das medidas de transposição, aspectos positivos e negativos da aplicação, na prática, da legislação],
               
            
                  —
               
               
                  perspectivas [eventuais prioridades na área em questão, sugestões de adaptações ou de alterações à directiva com indicação da razão, mudanças consideradas necessárias para o progresso técnico, medidas de acompanhamento a nível comunitário].
               
            11.   PESSOA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PRESENTE RELATÓRIO
      Nome: …
      Posição: …
      Organização: …
      Endereço administrativo: …
      Tel.:/fax: …
      Correio electrónico: …
      Data: …