CELEX: 32007D0679
Language: pt
Date: 2007-10-22 00:00:00
Title: 2007/679/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2007 , que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido para os anos civis de 2007-2012 [notificada com o número C(2007) 5104]

24.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/25
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 22 de Outubro de 2007
   que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido para os anos civis de 2007-2012
   [notificada com o número C(2007) 5104]
   (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)
   (2007/679/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê, no n.o 1 do artigo 1.o, que os Estados-Membros aos quais, aquando da entrada em vigor do mesmo regulamento, se apliquem reduções complementares dos pagamentos directos a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2), possam aplicar, durante o período 2007-2012, uma redução, designada «modulação voluntária», a todos os montantes dos pagamentos directos na acepção da alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê, no artigo 2.o, que, no prazo de dois meses a contar da data da sua entrada em vigor, os Estados-Membros decidam as taxas anuais de modulação voluntária aplicáveis ao período 2007-2012 e que as comuniquem à Comissão, com uma avaliação do impacto da sua aplicação.
            
         
               (3)
            
            
               A título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, os Estados-Membros aos quais, aquando da entrada em vigor do mesmo regulamento, se apliquem reduções complementares dos pagamentos directos, a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, e o regime de pagamento único a nível regional podem, durante o período 2007-2012, optar por aplicar as taxas diferenciadas a nível regional, de acordo com critérios objectivos. A taxa máxima para qualquer região de cada Estado-Membro em causa é de 20 %.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê, no n.o 2 do artigo 3.o, que qualquer Estado-Membro que aplique taxas diferenciadas de modulação voluntária a nível regional apresente à Comissão, para análise, relativamente ao período compreendido entre 2007 e 2012, e no prazo de dois meses a contar da data da sua entrada em vigor, as informações relativas: a) às taxas anuais de modulação voluntária para cada região e para todo o território, b) ao total dos montantes anuais a reduzir no âmbito da modulação voluntária, c) se for caso disso, ao total dos montantes suplementares anuais necessários para cobrir o montante suplementar da ajuda referido no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 1.o e d) aos dados estatísticos e outros dados comparativos utilizados para determinar os montantes referidos nas alíneas b) e c).
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê, no n.o 1 do artigo 4.o, que a Comissão fixe os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária com base: a) no caso da taxa única de modulação voluntária a nível nacional, num cálculo e b) no caso dos Estados-Membros que aplicam taxas diferenciadas a nível regional, nos montantes comunicados pelos Estados-Membros, tal como previsto no n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               O Reino Unido apresentou à Comissão as seguintes taxas anuais de modulação voluntária fixadas ao nível regional:
               
                           Regiões
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                        
                           2011
                        
                        
                           2012
                        
                     
                           Inglaterra
                        
                        
                           12 %
                        
                        
                           13 %
                        
                        
                           14 %
                        
                        
                           14 %
                        
                        
                           14 %
                        
                        
                           14 %
                        
                     
                           Irlanda do Norte
                        
                        
                           4,5 %
                        
                        
                           6 %
                        
                        
                           7 %
                        
                        
                           8 %
                        
                        
                           9 %
                        
                        
                           9 %
                        
                     
                           País de Gales
                        
                        
                           0 %
                        
                        
                           2,5 %
                        
                        
                           4,2 %
                        
                        
                           5,8 %
                        
                        
                           6,5 %
                        
                        
                           6,5 %
                        
                     
                           Escócia
                        
                        
                           5 %
                        
                        
                           8 %
                        
                        
                           8,5 %
                        
                        
                           9 %
                        
                        
                           9 %
                        
                        
                           9 %
                        
                     
         
               (7)
            
            
               O Reino Unido transmitiu igualmente o total dos montantes a reduzir no âmbito da modulação voluntária e uma avaliação do impacto da mesma.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente fixar os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São fixados no anexo da presente decisão os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido para os anos civis de 2007-2012.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2008.
   Artigo 3.o
   
   O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 298 de 23.9.2004, p. 3.
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 552/2007 da Comissão (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10).
   
      ANEXO
      Montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido
      
                  (em milhões de EUR)
               
            
                   
               
               
                  2007
               
               
                  2008
               
               
                  2009
               
               
                  2010
               
               
                  2011
               
               
                  2012
               
            
                  Total
               
               
                  362,0
               
               
                  424,0
               
               
                  464,4
               
               
                  475,5
               
               
                  481,6
               
               
                  481,6
               
            
                  do qual,
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Regime de pagamento único, título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
               
                  358,6
               
               
                  419,6
               
               
                  459,6
               
               
                  470,6
               
               
                  476,7
               
               
                  476,7
               
            
                  Carne de bovino, artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
               
                  1,49
               
               
                  2,38
               
               
                  2,53
               
               
                  2,68
               
               
                  2,68
               
               
                  2,68
               
            
                  Frutos de casca rija, artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
               
                  0,001
               
               
                  0,002
               
               
                  0,002
               
               
                  0,002
               
               
                  0,002
               
               
                  0,002
               
            
                  Outros (1)
                  
               
               
                  1,909
               
               
                  2,018
               
               
                  2,268
               
               
                  2,218
               
               
                  2,218
               
               
                  2,218
               
            
         (1)  Estimativa dos montantes resultantes da aplicação da modulação voluntária aos pagamentos para as proteaginosas [artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003] e as culturas energéticas [artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003].