CELEX: 32020R1279
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1279 da Comissão de 9 de setembro de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

15.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 301/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1279 DA COMISSÃO
         de 9 de setembro de 2020
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Gerassimos THOMAS
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
               
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        Descrição das mercadorias
                     
                     
                        Classificação Código NC
                     
                     
                        Fundamentos
                     
                  
                        (1)
                     
                     
                        (2)
                     
                     
                        (3)
                     
                  
                        Artigo apresentando-se sob a forma de uma medalha de metal comum, não folheado ou chapeado de metais preciosos, com diversas formas (circular, retangular, irregular, etc.) e dimensões (geralmente entre 35 mm a 70 mm de diâmetro). O artigo pode ser decorado com vários motivos (impressões) e pode apresentar-se dourado, prateado ou cor de bronze. Pode ter um ilhó no topo para ser pendurado numa fita e usado à volta do pescoço.
                        O artigo é apresentado para ser utilizado como uma medalha, para condecorar uma pessoa após esta ter sido bem-sucedida numa competição, com ou sem uma fita.
                        Ver imagens (*1)
                        
                     
                     
                        7117 19 00
                     
                     
                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 11 do Capítulo 71 e pelo descritivo dos códigos NC 7117, 7117 19  e 7117 19 00 .
                        O artigo é concebido para ser usado em cima do corpo ou da roupa. É considerado um pequeno objeto de adorno pessoal (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 7117, primeiro parágrafo).
                        Exclui-se a classificação na posição 8306 como «objetos de ornamentação, de metais comuns», uma vez que o artigo não tem como característica essencial servir para decoração de residências, escritórios, etc. (ver também as NESH relativas à posição 8306, parte B, primeiro parágrafo). Esta posição apenas abrange os medalhões que não sejam os de adorno pessoal (ver também as NESH relativas à posição 8306, parte B, terceiro parágrafo 1))
                        Por conseguinte, o artigo classifica-se no código NC 7117 19 00 , como «outras bijutarias de metais comuns».
                     
                  
               
            
               (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.