CELEX: 31988R4243
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4243/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para o café não torrado e não descafeinado e o cacau inteiro ou partido, dos códigos NC 0901 11 00 e 1801 00 00 (1989)

31 . 12 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 373 / 25
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 4243 / 88 DO CONSELHO
                                                         de 21 de Dezembro de 1988
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
                    autónomos para o café não torrado e não descafeinado e o cacau inteiro ou partido, dos códigos
                                                  NC 0901 11 00 e 1801 00 00 ( 1989 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                         Nomenclatura foi alargada pelo estabelecimento de uma
                                                                               Pauta Integrada das Comunidades Europeias ( Taric); que, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             partir dessa data, deve ser utilizada a Nomenclatura Com­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                         binada bem como , se for caso disso , os números de código
                                                                               Taric para a designação dos produtos referidos no presente
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                          regulamento;
                                                                                Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
Considerando que, no âmbito das negociações de adesão e                         igual e contínuo de todos os importadores a esses contingen­
para ter em conta as correntes de trocas tradicionais de                        tes e a aplicação, sem interrupção , a todas as importações das
Espanha com a América Latina, a Comunidade se propôs                            taxas previstas para esses contingentes até ao esgotamento
abrir, durante os três primeiros anos do período de transição,                  destes últimos; que um sistema de utilização dos contingentes
contingentes pautais- comunitários autónomos de direito                         pautais comunitários , baseado numa repartição entre os
nulo de 40 000 toneladas, para o café não torrado nem                           Estados-membros , parece susceptível de respeitar a natureza
descafeinado da subposição 09.01 A I a) da Pauta Aduaneira                      comunitária dos referidos contingentes relativamente aos
Comum , e de 10 000 toneladas , para o cacau inteiro ou                         princípios acima enunciados; que essa repartição deve, para
partido da posição 1 8 .01 da Pauta Aduaneira Comum-, que é                     reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos
conveniente, portanto, abrir os referidos contingentes pau­                     produtos em causa, ser efectuada proporcionalmente às
tais para o terceiro ano de aplicação , isto é, para o período                  necessidades, calculadas, por um lado , com base nos dados
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de                             estatísticos relativos às importações provenientes de países
1989 ;                                                                          terceiros no decurso de um período de referência represen­
                                                                                tativo, e , por outro lado , com base nas perspectivas econó­
Considerando que a Comunidade adoptou, com efeitos a                            micas para o ano de contingentamento considerado ;
partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma Nomenclatura Combi­
nada das mercadorias, que satisfaz, simultaneamente, as                         Considerando que, durante os três últimos anos em relação
exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas                          aos quais há dados estatísticos disponíveis , as importações de
do comércio externo da Comunidade e do comércio entre                           Estados-membros provenientes dos países terceiros que não
os seus Estados-membros; que, para incluir ao mesmo                             beneficiam de uma preferência pautal equivalente, evoluíram
tempo regulamentações comunitárias específicas, a referida                      do seguinte modo :
                                            Café não torrado , não descafeinado                             Cacau inteiro ou partido
         E stados-membros
                                       1984                 1985                 1986              1984              1985                 1986
Benelux                              161 876              148 039            123 203              31 406            50 518               31 511
Dinamarca                             41 793               42 169               37 830                24                 27                  10
Alemanha                             320 451              587 445            363 398              45 393            63 706               58 885
Espanha                               22 025               19 765               12 077             2 682             2 708                3 032
Grécia                             ( 117 191 )          ( 121 083 )           ( 86 692 )         (37 823 )         (38 923 )           ( 15 998 )
França                               103 137              111 283            100 175               2 785             5 355                5 767
Irlanda                                   191                  163                  162                 0                  0                   0
Itália                               129 333              163 912            118 964               2 874             3 851                3 444
Portugal                              11 175               12 382               15 831               115                115                  23
Reino Unido                           46 058               46 098               39 204             6 242             6 782                8 673
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 88
Considerando que, com base nos dados disponíveis e tendo                 qualquer descontinuidade, importa que qualquer Esta­
em conta elementos especiais dos contingentes em causa , é               do-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
permitido estimar as percentagens de participação inical nos             quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte
volumes dos contingentes nos seguintes níveis:                           complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser
                                                                         efectuado, por cada Estado-membro, quando cada uma das
                                                                         suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente
         Estados-membros             Gafé            Cacau
                                                                         utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as
                                                                         quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas
Benelux                               0,78             1,69              até ao fim do período de contingentamento ; que este modo de
Dinamarca -                           0,22             0,01              gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­
Alemanha                              2,29             2,49              dos-membros e a Comissão, a qual deve , nomeadamente,
Espanha                             95,00            95,00
                                                                         poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes
                                                                         dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem­
Grécia                                0,10             0,12              bros;
França                                0,56             0,20
Irlanda
                                                                         Considerando que , se em data determinada do período de
                                      0,01             0,01
                                                                         contingentamento existir um saldo importante num ou
Itália                                0,74             0,14              noutro Estado-membro, é indispensável que esse Estado
Portugal                              0,07             0,01              transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de
Reino Unido                           0,23             0,32              evitar que uma parte dos contingentes comunitários perma­
                                                                         neça inutilizada num Estado-membro , quando podia ser
                                                                         utilizada noutros;
Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das              Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
importações dos referidos produtos, convém dividir em duas               dos Países Baixos e ò Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
parcelas os volumes dos contingentes, sendo a primeira                   reunidos e representados pela união económica do Benelux,
parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a              qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­                buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram                  dos seus membros ,
a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos importado­
res uma certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do contingente comunitário a um nível importante que , neste
caso, se poderia situar em cerca de 99 % dos volumes dos                                             Artigo 1 ?
contingentes;
                                                                          1.     De 1 de Janeiro a 3 1 de Dezembro de 1 989 , os direitos
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­                     aduaneiros aplicáveis na importação dos produtos a seguir
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                    designados são suspensos aos níveis e no limite dos contin­
mente; que, para ter em conta este facto e evitar                        gentes pautais comunitários indicados:
                                                                                                         Volume do        Direito do
   Número de
      ordem          Código NC                        Designação das mercadorias                         contingente     contingente
                                                                                                       (em toneladas )     (em % )
09.2733             0901 11 00       Café não torrado , não descafeinado                                   40 000             0
09.2735             1801 00 00       Cacau inteiro ou partido , bruto ou torrefactado                      10 000              0
2.      As importações dos produtos em causa que beneficiam
da isenção do direito aduaneiro a título de um outro regime                       Estados-membros             Código NC    Código NC
                                                                                                              0901 11 00   1801 00 00
pautal preferencial não são imputáveis nestes contingentes
pautais.                                                                 Benelux                                   308           167
                                                                         Dinamarca                                   87            1
                            Artigo 2 ?                                   Alemanha                                  904           247
                                                                         Espanha                                     38           12
1.      Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são              Grécia                                 37 525        9 405
divididos em duas parcelas.
                                                                         França                                    223            20
2.      Uma primeira parcela , respectivamente de 39 500 e               Irlanda                                       1            1
9 900 toneladas, é repartida entre os Estados-membros ; as               Itália                                    293            14
quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5 ?, são válidas de            Portugal                                    28             1
1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , elevam-se às                     Reino Unido                                 93           32
quantidades a seguir indicadas, expressas em toneladas :
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 373 / 27
3.      A segunda parcela , respectivamente de 500 e 100            bem como , eventualmente, a fracção das suas quotas-partes
toneladas, constitui a reserva correspondente.                      iniciais que transferem para a reserva.
                           Artigo 3 ?
                                                                                              Artigo 6 ?
                                                                    A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
1.      Se uma das quota-partes iniciais de um Estado-mem­          pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2? e 3 ? e
bro , tal como está fixada no n? 2 do artigo 2? — ou essa           informará cada um deles, logo que receba as notificações, da
mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a            situação de esgotamento das reservas .
reserva em caso de aplicação do artigo 5 ? - for utilizada em
90% ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora,
                                                                    A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
por via de notificação à Comissão, ao saque , na medida em          em 5 de Outubro de 1989 , do volume das reservas após as
que o montante da reserva o permita, de uma segunda
                                                                    transferências efectuadas em aplicação do artigo 5 ?
quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arredon­
dada eventualmente para a unidade superior.
                                                                    A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
                                                                    reservas se limite ao saldo disponível e, para esse efeito,
2.      Se , após esgotamento de qualquer das suas quotas-par­      informará com precisão do seu montante o Estado-membro
tes iniciais, a segunda quota-parte sacada por um Estado­           que procede a este último saque.
-membro for utilizada em 90% ou mais, esse Estado­
-membro procede, sem demora, nas condições indicadas no
n ? 1 , ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a uni­                                   Artigo 7 ?
dade superior.
                                                                     1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
3.      Se , após esgotamento de qualquer das suas segundas         adequadas para que a abertura das quotas-partes comple­
quotas-partes, a terceira quota-parte sacada por um Estado­         mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne
-membro for utilizada em 90% ou mais, esse Estado­                  possíveis as imputações , sem descontinuidade, na sua parte
-membro procede , nas condições indicadas no n? 1 , ao saque        acumulada do contingente comunitário .
de uma quarta quota-parte igual à terceira .
                                                                    2.      Os Estados-membros garantem aos importadores dos
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento de cada uma          produtos em causa o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                    são atribuídas .
das reservas.
                                                                    3.      Os Estados-membros procedem à imputação nas suas
4.      Em derrogação dos n ?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros       quotas-partes das importações dos produtos em questão , à
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às              medida que esses produtos forem apresentados na alfândega
fixadas por esses números se existirem razões para considerar       a coberto de declarações de introdução em livre prática .
que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros infor­
mam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o
presente número .                                                   4.      A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                    Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                    imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
                           Artigo 4 ?
                                                                                              Artigo 8 ?
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1989 .                 A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
                                                                    das importações dos produtos em questão efectivamente
                                                                    imputadas nas suas quotas-partes.
                           Artigo 5 ?
                                                                                              Arttgo 9 ?
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
tardar em 1 de Outubro de 1989 , a fracção não utilizada de         Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
cada uma das suas quotas-partes iniciais que , em 15 de
Setembro de 1989 , exceda 20% do volume inicial . Podem             te para assegurarem a observância do presente regulamen­
                                                                    to .
transferir uma quantidade mais importante se existirem
razões para considerar que esta não será utilizada .
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar                                       Artigo 10 ?
em 1 de Outubro de 1989 , o total das importações dos
produtos em causa efectuadas até 15 de Setembro de 1989 ,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
inclusive, imputadas nos contingentes pautais comunitários,          1989 .
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 28                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 12 . 88
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                     V. PAPANDREOU