CELEX: 62019CN0130
Language: pt
Date: 2019-02-15 00:00:00
Title: Processo C-130/19: Ação intentada em 15 de fevereiro de 2019 — Tribunal de Contas Europeu/Karel Pinxten

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/24
            
         
      Ação intentada em 15 de fevereiro de 2019 — Tribunal de Contas Europeu/Karel Pinxten
      (Processo C-130/19)
      (2019/C 148/22)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Tribunal de Contas Europeu (representantes: C. Lesauvage, E. von Bardeleben, J. Vermer, agentes)
      
         Demandado: Karel Pinxten
      
         Pedidos
      
      
                  —
               
               
                  declarar que K. Pinxten deixou de cumprir os deveres decorrentes do cargo nos termos dos artigos 285.o e 286.o TFUE e das regras adotadas em sua execução;
               
            
                  —
               
               
                  aplicar, consequentemente, a sanção prevista nos artigos 286.o, n.o 6, TFUE, deixando o Tribunal de Contas ao prudente arbítrio do Tribunal de Justiça a determinação do seu alcance;
               
            
                  —
               
               
                  condenar K. Pinxten nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Tribunal de Contas acusa K. Pinxten de ter:
      
                  —
               
               
                  em primeiro lugar, feito uma utilização abusiva dos recursos do Tribunal de Contas para financiar atividades não relacionadas ou incompatíveis com as suas funções de membro;
               
            
                  —
               
               
                  em segundo lugar, feito uma utilização abusiva e ilegal de privilégios fiscais;
               
            
                  —
               
               
                  em terceiro lugar, feito falsas participações de danos ao seguro no âmbito de alegados acidentes com intervenção do veículo de serviço posta à sua disposição;
               
            
                  —
               
               
                  em quarto lugar, exercido uma atividade de gestão de uma sociedade comercial e uma atividade política intensa num partido político enquanto exercia funções no Tribunal de Contas;
               
            
                  —
               
               
                  em quinto lugar, criado uma situação de conflito de interesses ao fazer uma proposta de serviço à responsável de uma entidade auditada.