CELEX: C1998/007/51
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 2 de Junho de 1997 por Michaël Tavernier contra o Tribunal de Contas Europeu (Processo T-170/97)

10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/15
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
gado ReneÂ Faltz, 6, rue Heinrich Heine, contra ComissaÄo                          DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
das Comunidades Europeias (agentes: Blanca VilaÂ Costa e                             de 8 de Outubro de 1997
Hubert van Vliet), que tem por objecto um pedido de
pagamento da totalidade do precËo do transporte de um             no processo T-229/97 R, ComiteÂ europeÂen des fabricants
fornecimento gratuito de sumos de frutas e de doces de                de sucre (CEFS) contra Conselho da UniaÄo Europeia
frutas destinados aÁs populacËoÄes da ArmeÂnia e do Azerbai-      (AcËuÂcar Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð FixacËaÄo
jaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo),      do precËos de intervencËaÄo Ð Processo de medidas provisó-
composto por B. Nesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A.                        rias Ð SuspensaÄo da execucËaÄo)
Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de
Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a                                      (98/C 7/50)
seguinte:
                                                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
1. O recurso eÂ rejeitado por manifestamente inadmissí-
     vel.                                                         No processo T-229/97 R, ComiteÂ europeÂen des fabricants
                                                                  de sucre (CEFS), estabelecido em Bruxelas, representado
                                                                  por Bernard O'Connor, Solicitor, e Bonifacio García Por-
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                  ras, advogado no foro de Salamanca, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne
(1) JO C 26 de 25. 1. 1997.
                                                                  Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra Conselho
                                                                  da UniaÄo Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Ignacio Díez
                                                                  Parra), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: James Macdonald Flett e Xavier Lewis),
                                                                  que tem por objecto um pedido destinado a obter, nos ter-
                                                                  mos dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, a suspensaÄo
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                  da execucËaÄo do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  n.o 1188/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
                 de 26 de Setembro de 1997                        fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1997-1998,
no processo T-183/97 R, Carla Micheli e outros contra             os precËos de intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o
           ComissaÄo das Comunidades Europeias                    precËo de intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos
                                                                  da beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
(Política comunitaÂria de investigacËaÄo e desenvolvimento        bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
tecnológico Ð Programa MAST III Ð DecisaÄo de aprova-             (JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 3), na medida em que afecta
cËaÄo da lista de projectos que podem beneficiar de um            os produtores europeus de acËuÂcar ou eÂ erga omnes, bem
apoio comunitaÂrio Ð Processo de medidas provisórias Ð            como todas as outras medidas provisórias consideradas
              Pedido de suspensaÄo de execucËaÄo)                 necessaÂrias, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          (98/C 7/49)                             proferiu, em 8 de Outubro de 1997, um despacho cuja
                                                                  parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  1. A ComissaÄo eÂ autorizada a intervir em apoio dos pedi-
No processo T-183/97 R, Carla Micheli, Andrea Peirano,                 dos do Conselho.
Carlo Nike Bianchi e Marinella Abbate, investigadores no
Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente              2. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido
(Enea, Centro de InvestigacËaÄo sobre Novas Tecnologias,
Energia e Ambiente), com sede em Roma, representados              3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
por Wilma Viscardini DonaÁ, Mariano Paolin e Simonetta
DonaÁ, advogdos no foro de PaÂdua, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 39, rue Mathias Hardt, recorrentes, contra Comis-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eugenio de
March e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto o pedido          Recurso interposto em 2 de Junho de 1997 por MichaeÈl
de suspensaÄo da execucËaÄo total ou parcial da decisaÄo da              Tavernier contra o Tribunal de Contas Europeu
ComissaÄo de 26 de MarcËo de 1997, que aprova a lista
                                                                                       (Processo T-170/97)
principal e a lista de reserva dos projectos que podem
beneficiar de um apoio comunitaÂrio no aÃmbito do pro-                                      (98/C 7/51)
grama MAST III e, portanto, a suspensaÄo da execucËaÄo da
decisaÄo que excluiu o projecto Posible, o presidente do                          (Língua do processo: franceÃs)
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias, proferiu, em 26 de Setembro de 1997, um despacho           Deu entrada em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra Tribunal de Contas Europeu, interposto por
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                 MichaeÈl Tavernier, com domicílio em Lintgen (Luxem-
                                                                  burgo), representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          seure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fidu-
                                                                  ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
 ---pagebreak--- C 7/16                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aos recorrentes a
                                                                          diminuicËaÄo do vencimento que lhes impôs a partir de
Ð anular a decisaÄo do juÂri de naÄo o admitir aÁ prova oral              Maio de 1996, por aplicacËaÄo dos coeficientes de cor-
      do concurso interno CC/B/7/95,                                      reccËaÄo contestados,
Ð condenar o recorrido nas despesas.                                  Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo agente temporaÂrio, invoca, por um
                                                                      Os recorrentes, funcionaÂrios com o lugar de afectacËaÄo na
lado, violacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento
                                                                      DelegacËaÄo da ComissaÄo em Tóquio, ou como agentes tem-
dos candidatos e das regras que presidem aos trabalhos do
                                                                      poraÂrios no centro Iter Eda, Naka Joint Work Site, em
juÂri, por as modalidades de realizacËaÄo das provas escritas
                                                                      Naka, contestam a aplicacËaÄo que lhes eÂ feita dos coeficien-
atraveÂs de opcËaÄo muÂltipla naÄo assegurarem o igual trata-
                                                                      tes de correccËaÄo fixados nos Regulamentos (Euratom,
mento dos candidatos e a objectividade da escolha entre
                                                                      CECA, CE) n.o 577/96, (Euratom, CECA, CE) n.o 578/96,
eles feita pelo juÂri.
                                                                      (Euratom, CECA, CE) n.o 579/96 do Conselho, de 25 de
                                                                      MarcËo de 1996, que fixam coeficientes de correccËaÄo apli-
Por outro lado, invoca violacËaÄo da obrigacËaÄo de funda-            caÂveis, respectivamente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1
mentacËaÄo, uma vez que o juÂri devia ter comunicado ao               de Janeiro de 1995 e 1 de Julho de 1995, aÁs remuneracËoÄes
recorrente a fundamentacËaÄo da decisaÄo impugnada, de                dos funcionaÂrios das Comunidades Europeias colocados
acordo com a jurisprudeÃncia comunitaÂria. Competia tam-              em países terceiros (1). No que se refere ao JapaÄo, esses
beÂm aÁ AIPN verificar a regularidade do processamento                regulamentos implicaram uma diminuicËaÄo do coeficiente
das duas provas escritas controvertidas e comunicar ao                de correccËaÄo, que passou de 214,11 pontos, aplicaÂvel
recorrente o resultado do controlo por ela efectuado.                 desde 1 de Janeiro de 1994 e que continuava a aplicar-se
                                                                      em Maio de 1996, para 179,87 pontos a contar de 1 de
                                                                      Julho de 1994, 180,24 desde 1 de Janeiro de 1995 e
                                                                      186,80 desde 1 de Julho de 1995, ou seja, uma diminuicËaÄo
                                                                      de 16 % entre 1 de Janeiro de 1994 e 1 de Junho do
                                                                      mesmo ano.
Recurso interposto em 11 de Junho de 1997 por Bernard
Bareyt e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      Os recorrentes consideram que os novos coeficientes de
                               peias
                                                                      correccËaÄo foram adoptados com violacËaÄo das modalidades
                       (Processo T-175/97)                            previstas no artigo 13.o do anexo X do Estatuto, dado que
                            (98/C 7/52)                               a ComissaÄo naÄo submeteu, todos os seis meses, ao Conse-
                                                                      lho as propostas de novos coeficientes e o Conselho naÄo
                   (Língua do processo: franceÃs)                     respeitou o prazo de um meÃs, ou mesmo dois meses, para
                                                                      a aplicacËaÄo dos novos coeficientes de correccËaÄo. A Comis-
Deu entrada em 11 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-               saÄo tambeÂm naÄo utilizou o seu poder de iniciativa para
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                ajustar oficiosamente os novos coeficientes de correccËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto              quando a variacËaÄo do custo de vida se revelar superior a
por Bernard Bareyt, com domicílio em Naka (JapaÄo),                   5 %, quando, de Junho a Julho de 1994, os coeficientes de
Ivone Benfatto, Denis Bessette, Pier Luigi Bruzzone, Giu-             correccËaÄo para o JapaÄo foram reduzidos, sob proposta da
liano Dalle Carbonare, Enrico Di Pietro, Barry John                   ComissaÄo, de 20,36 % para Tóquio e de 47,15 % para
Green, Remmelt Haange, Ronald Hemsworth, Michel                       Naka.
Huguet, Marcus Iseli, Neil Mitchell, Pier Luigi Mondino,
Alfredo Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini, Mike              No entender dos recorrentes importa igualmente verificar
Michael Wykes, todos domiciliados em Naka (JapaÄo) e                  a existeÃncia de erro manifesto de apreciacËaÄo. Dos regula-
Michel Dupon, com domicílio em Tóquio (JapaÄo), repre-                mentos impugnados resulta, relativamente ao JapaÄo, uma
sentados por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxe-              diminuicËaÄo de 14,02 % entre as paridades económicas dos
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire              meses de Janeiro e Junho de 1994. Ora, eÂ inimaginaÂvel
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                      que o custo de vida no JapaÄo tenha sofrido tal diminuicËaÄo
                                                                      entre os dois meses de refereÃncia. Pelo contraÂrio, o JapaÄo eÂ
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              o país do mundo onde o custo de vida eÂ praticamente o
                                                                      mais elevado, tendo esta situacËaÄo tendeÃncia a acentuar-se
Ð declarar a inaplicabilidade dos Regulamentos (Eura-                 de ano para ano.
      tom, CECA, CE) n.o 577/96, (Euratom, CECA, CE)
      n.o 578/96 e (Euratom, CECA, CE) n.o 579/96 adopta-             Quanto aÁ reposicËaÄo do montante indevidamente recebido
      dos pelo Conselho da UniaÄo sob proposta da Comis-              sobre as remuneracËoÄes afectadas pelos regulamentos em
      saÄo de 25 de MarcËo de 1996,                                   causa, devido ao seu efeito retroactivo, os recorrentes ale-
                                                                      gam, antes de mais, que o artigo 13.o do anexo X do Esta-
Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aos recorrentes as                tuto naÄo preveÃ qualquer retroactividade para a aplicacËaÄo
      remuneracËoÄes que lhes retirou em Junho de 1996                dos novos coeficientes de correccËaÄo. Pelo contraÂrio, eÂ pre-
      retroactivamente e num período de seis meses, por               cisamente para evitar a necessidade de qualquer retroacti-
      aplicacËaÄo dos coeficientes de correccËaÄo contestados,        vidade que este artigo preveÃ uma adaptacËaÄo semestral dos