CELEX: 62009FN0076
Language: pt
Date: 2009-09-14 00:00:00
Title: Processo F-76/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Cusack-Gard’ner/Comissão

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/36
            
         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Cusack-Gard’ner/Comissão
   (Processo F-76/09)
   2009/C 297/56
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Carolyn Cusack-Gard’ner (Wavre, Bélgica) (Representante: Dr John Temple Lang, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão de 22 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido da recorrente no sentido de poder beneficiar do reembolso integral das despesas em que incorreu por causa da sua doença.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 22 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido da recorrente;
            
         
               —
            
            
               declaração de que o capítulo 3 do título II da decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2007, que estabelece as disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, não é aplicável nos termos do artigo 241.o CE:
               
                           —
                        
                        
                           na medida em que prevê que as despesas de alojamento e de alimentação de enfermeiros ao domicílio não dão lugar a reembolso, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida em que fixa um limite para o reembolso das despesas de enfermeiros ao domicílio;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.