CELEX: 61974CC0055
Language: pt
Date: 1974-12-10
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 10 de Dezembro de 1974. # Robert Unkel contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 55-74.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 10 de Dezembro de 1974 (
         *1
      )
   
      Primeira questão: O facto de um exportador utilizar o exemplar de controlo é uma indicação suficiente da sua intenção de exportar os produtos em questão e de beneficiar duma restituição à exportação, devendo o exemplar em causa ser considerado como um «pedido» nesse sentido, pelo menos quando contenha a indicação formal de que o benefício que o exportador procura obter ao utilizá-lo é a concessão duma restituição à exportação.
   
      Segunda questão: O único documento que deve ser apresentado no prazo de seis meses é o próprio pedido de restituição.
   
      Terceira questão: Deve ser respondida negativamente.
   (
         *1
      )	Língua original: inglês.