CELEX: 62011FA0110
Language: pt
Date: 2012-12-05 00:00:00
Title: Processo F-110/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Lebedef e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Artigo 64. °do Estatuto — Artigo 3. °, n. ° 5, alínea a), do anexo XI do Estatuto — Coeficiente de correção — Ato lesivo — Igualdade de tratamento)

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/31
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Lebedef e o./Comissão
   (Processo F-110/11) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Artigo 64.o do Estatuto - Artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do anexo XI do Estatuto - Coeficiente de correção - Ato lesivo - Igualdade de tratamento)
   2013/C 38/60
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Giorgio Lebedef e outros (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de dezembro de 2010 e das folhas de vencimento dos meses seguintes por delas não constar uma correção da adaptação dos vencimentos que tome em consideração o coeficiente de correção próprio do seu local de afetação.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               G. Lebedef, T. Jones, J. Gonzalez Gonzalez e M. Lebedef-Caponi suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 6, de 7.01.2012, p. 26.