CELEX: 62014TO0238(01)
Language: pt
Date: 2016-04-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de abril de 2016.#European Gaming and Betting Association (EGBA) e The Remote Gambling Association (RGA) contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Jogos de fortuna e azar — Auxílio pretendido pela França a favor das sociedades de corridas — Imposição parafiscal paga sobre as apostas hípicas em linha — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Associação — Não afetação individual — Ato regulamentar que contém medidas de execução — Inadmissibilidade.#Processo T-238/14.