CELEX: 62008CB0146
Language: pt
Date: 2009-03-26 00:00:00
Title: Processo C-146/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Efkon AG/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2004/52 — Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente )

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/14
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Efkon AG/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-146/08 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2004/52 - Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)
   2009/C 205/25
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Efkon AG (representante: M. Novak, Rechtsanwalt)
   
      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e A. Neergaard, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Karlsson, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e G. Braun, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2008, Efkon/Parlamento e Conselho (T-298/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso que tem por objecto a anulação da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166, p. 124) — Requisito de o acto impugnado dizer individualmente respeito ao recorrente — Direito de ser ouvido em juízo — Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Efkon AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.