CELEX: C1997/295/09
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Julho de 1997 nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 (pedidos de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): SAM Schiffahrt GmbH, Heinz Stapf contra República Federal da Alemanha (Navegação interior - Saneamento estrutural - Cotização para o fundo de desmantelamento - Validade da regulamentação comunitária)

C 295 /6               PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 9 . 97
     ção dominante numa parte substancial do mercado               mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Oberverwal­
     comum, o artigo 90", n°. 1 , conjugado com o artigo 86"       tungsgericht fúr das Land Nordrhein-Westfalen ( Alema­
     do Tratado, obsta a que, em aplicação de uma regula­          nha ), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
     mentação do Estado-membro ao qual essa empresa                jurisdicional entre SAM Schiffahrt GmbH, Heinz Stapf e
     pertence, esta cobre taxas portuárias de um montante          República Federal da Alemanha , uma decisão a título pre­
     não equitativo ou isente do pagamento dessas taxas os         judicial sobre a validade do Regulamento ( CEE) n? 1101 /
     seus próprios serviços de ferry e, por reciprocidade, os      /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989 , relativo ao sanea­
     de alguns dos seus parceiros comerciais, sempre que           mento estrutural da navegação interior (JO L 116 de 28 . 4 .
     essas exonerações impliquem a aplicação de condições          1989, p . 25 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 1102/89 da
     desiguais por prestações equivalentes. Compete ao             Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determi­
     órgão jurisdicional nacional verificar se, tendo em           nadas normas de execução do Regulamento ( CEE)
     conta o nível das taxas e do valor económico das pres­        n? 1101 /89 (JO L 116 de 28 . 4 . 1989, p . 30 ), com a reda­
     tações fornecidas, o montante das taxas é efectiva­           ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 3685/89
     mente não equitativo. Compete-lhe igualmente verifi­          da Comissão, de 8 de Dezembro de 1989 (JO L 360 de
     car se a exoneração do pagamento das taxas dos pró­           9 . 12 . 1989 , p. 20 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     prios serviços de ferry da empresa pública e, por             composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
     reciprocidade, os de alguns dos seus parceiros comerci­       secção, C. Gulmann ( relator), D. A. O. Edward , J.-R Puis­
     ais, implica efectivamente a aplicação de condições           sochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
     desiguais por prestações equivalentes.                        secretário : H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
                                                                   em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
4 . O artigo 90", n". 2 , do Tratado não permite a uma             é a seguinte :
     empresa pública, que é proprietária de um porto
     comercial e o explora, cobrar taxas portuárias devidas        A análise das questões apresentadas não revelou qualquer
     pela utilização das instalações portuárias, contrárias        elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento
     ao direito comunitário e que não são necessárias ao            (CEE) n" 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,
     cumprimento por essa empresa da missão particular             relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, e
     que lhe foi confiada.                                         do Regulamento (CEE) n". 1102/89 da Comissão, de 27 de
                                                                   Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execu­
5 . As pessoas ou empresas, às quais foram cobradas, por            ção do Regulamento (CEE) n" 1101 /89, com a redacção
     uma empresa pública dependente de um ministério                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3685/89 da
     nacional de cujo orçamento está incluído na lei de             Comissão , de 8 de Dezembro de 1 989 .
     finanças, taxas contrárias às disposições conjugadas
     dos artigos 90", n". 1 , e 86". do Tratado, têm, em prin­      (') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
     cípio, direito à restituição das taxas indevidamente
     pagas .
(') [O C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                               ( Sexta Secção )
                                                                                        de 17 de Julho de 1997
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                no processo C-354/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                          ( Quinta Secção )                         High Court of Justice, Queen's Bench Division): The
                                                                    Queen contra Minister for Agriculture, Fisheries and
                    de 17 de Julho de 1997                              Food, ex parte: National Farmers' Union e outros (')
nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 (pedidos de               (Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n°. 3887/
 decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht fiir das             /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
Land      Nordrhein-Westfalen ):      SAM   Schiffahrt GmbH,        determinados regimes de ajudas comunitárias — Modali­
    Heinz Stapf contra República Federal da Alemanha ( 1 )          dades de aplicação — Interpretação e validade das san­
 (Navegação interior — Saneamento estrutural — Cotiza­                                               ções)
 ção para o fundo de desmantelamento — Validade da                                              ( 97/C 295/10 )
                 regulamentação comunitária)
                            ( 97/C 295/09 )                                           (Língua do processo: inglês)
                 (Eíngua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                  na « Colectânea da Jurisprudência »)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   No processo C-354/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 Nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 , que têm por             do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
 objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos ter­         Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen­