CELEX: C2003/135/30
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-168/03: Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 135/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             7.6.2003
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   artigos 10.o e 249.o CE e da alínea b), do n.o 1, do
representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com                     artigo 4.o, da Directiva 89/655/CEE (1) do Conselho, de
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                            30 de Novembro de 1989, na redacção dada pela
                                                                              Directiva 95/63/CE (2) de 5 de Dezembro de 1995,
                                                                              relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de
                                                                              trabalho no trabalho;
—     declarar que, ao reservar a denominação «ouro» para as
      peças com 750/000, ao passo que às peças com 350 ou
      585/000 é aposta a denominação «liga de ouro», a                 2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigos 28.o do Tratado CE;
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       No primeiro parágrafo do n.o 1 da sua disposição transitória
A regulamentação em causa proíbe a comercialização com a               única, o Real Decreto concedeu um prazo de 12 meses, desde
denominação de «ouro» das peças com 585 ou 375/000 que                 a sua entrada em vigor, para ajustar os equipamentos que já se
podem beneficiar desta denominação no Estado-Membro de                 utilizavam na empresa aos requisitos do seu anexo I (que
origem o que torna, assim, a comercialização destas peças              corresponde ao Anexo I da Directiva). Como o Real Decreto
difícil.                                                               entrou em vigor em 27 de Agosto de 1997, esse prazo
                                                                       concedeu aos empresários espanhóis um período transitório
                                                                       mais amplo que o estabelecido na alínea b), do n.o 1, do
Esta proibição não é justificada pela protecção dos consumido-         artigo 4.o, da directiva.
res e a lealdade das transacções comerciais uma vez que uma
rotulagem adequada seria suficiente.
                                                                       Nos segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o 1, da
                                                                       disposição transitória única está indicado que, quando em
                                                                       determinados sectores, por situações objectivas específicas,
                                                                       não se possam adoptar os equipamentos de trabalho no
                                                                       prazo de 12 meses, a autoridade laboral, mediante pedido
Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Comissão                fundamentado das organizações empresariais mais representa-
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                   tivas do sector e consulta prévia das organizações sindicais
                                                                       mais representativas do mesmo, poderá autorizar excepcional-
                                                                       mente um plano de conformidade dos equipamentos de
                     (Processo C-168/03)
                                                                       trabalho com o anexo I do Real Decreto (que corresponde ao
                                                                       Anexo I da directiva) de duração não superior a 5 anos, tendo
                       (2003/C 135/30)                                 em conta a gravidade, transcendência e importância da situação
                                                                       objectiva alegada. O pedido de aprovação de tal plano devia
                                                                       ser apresentado de acordo com essa disposição, num prazo
                                                                       máximo de 9 meses após a entrada em vigor do Real Decreto
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunida-
                                                                       (ou seja, o mais tardar em 27 de Junho de 1998), e a autoridade
des Europeias em 11 de Abril de 2003 uma acção contra o
                                                                       laboral competente devia tomar a sua decisão a este respeito
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       nos três meses posteriores.
Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral, membro
do seu serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                       A Comissão entende que este período de adaptação adicional
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              é incompatível com a obrigação que impõe a alínea b), do
                                                                       n.o 1, do artigo 4.o, da directiva e é totalmente injustificado.
digne:
1.    declarar que ao estabelecer no n.o 1, da disposição
      transitória única do Real Decreto n.o 1215/1997 de               (1 ) Relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a
      18 de Julho de 1997, através da qual se estabelecem as                utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no
      prescrições mínimas de segurança e de saúde para                      trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do n.o 1 do
      a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de                   artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) JO L 393 de 30.12.1989
      trabalho, um período de adaptação adicional para os                   p. 13.
      equipamentos de trabalho que já foram postos à dispo-            (2 ) Do Conselho JO L 335 de 30.12.1995, p. 28.
      sição dos trabalhadores da empresa e/ou estabelecimento
      antes de Agosto de 1997, o Reino de Espanha não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos