CELEX: 62005CO0233
Language: pt
Date: 2006-06-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Junho de 2006. # V.O.F. Dressuurstal Jespers contra Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest/kantoor Breda van de rijksbelastingdienst. # Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Hertogenbosch - Países Baixos. # Sexta Directiva IVA -- Contrato de empreitada - Conceito de "bem produzido" - Cavalo adestrado e treinado - Exigibilidade do imposto. # Processo C-233/05.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Junho de 2006 – V.O.F. Dressuurstal Jespers
      (Processo C‑233/05)
      «Sexta Directiva IVA – Contrato de empreitada – Conceito de ‘bem produzido’ – Cavalo adestrado e treinado – Exigibilidade do imposto»
      1.                     Disposições fiscais ‑ Harmonização das legislações ‑ Impostos sobre o volume de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre
            o valor acrescentado ‑ Fornecimentos de bens ‑ Contrato de empreitada [Directiva 77/388 do Conselho, artigo 5.°, n.° 5, alínea
            a)] (cf. n.os 31‑33, parte decisória 1)
      2.                     Disposições fiscais ‑ Harmonização das legislações ‑ Impostos sobre o volume de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre
            o valor acrescentado ‑ Facto gerador e exigibilidade do imposto (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 10.°, n.° 2) (cf. n.os 36‑38, parte decisória 2)
      Objecto
      
         Pedido de decisão prejudicial – Gerechtshof te’s‑Hertogenbosch – Interpretação do artigo 5.°, n.° 7, alínea a), da Directiva
                  77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros
                  respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                  uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Cavalo não ensinado submetido a adestramento e treino para determinados fins –
                  Cavalo formado como cavalo de sela capaz de, após adestramento e treino específicos, participar em competições de nível mais
                  elevado – Nos dois casos: produção de um novo bem? – Importância de uma mudança objectiva e mensurável do cavalo e da concretização
                  ou não do objectivo – Pagamento do imposto mediante um sistema de declarações periódicas.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O artigo 5.°, n.° 5, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                     das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ sistema comum do imposto sobre
                     o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 94/76/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994,
                     através da introdução de medidas de transição aplicáveis, no âmbito do alargamento da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
                     em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não há contrato de empreitada quando
                     um cavalo é treinado de forma a poder ser utilizado como cavalo de sela ou de «dressage» e a participar em competições e quando
                     tal cavalo não pode, nestas circunstâncias, ser considerado um bem produzido.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado devido sobre os montantes recebidos periodicamente como remuneração
                     das prestações de serviços que constituem as actividades de treino e adestramento de cavalos é determinada nas condições previstas
                     no artigo 10.°, n.° 2, da Sexta Directiva.