CELEX: 52004PC0538
Language: pt
Date: 2004-08-04
Title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

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52004PC0538

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores  /* COM/2004/0538 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores terminou em 27 de Fevereiro de 2004.A Comissão comprometeu-se a efectuar avaliações exaustivas e análises de impacto após o termo do protocolo e antes de qualquer sua renovação. Contudo, no respeitante ao protocolo do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e as Comores, essa avaliação, que pode requerer entre 6 a 8 meses, não pôde ser realizada a tempo.Em consequência, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo que termina pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004. A prorrogação, sob forma de troca de cartas, foi rubricada entre as duas partes em 3 de Fevereiro de 2004, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da CE nas águas comorenses durante o referido período.Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho aprove, por decisão, a aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.Uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo é objecto de um processo separado.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das ComoresO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º, conjugado com o nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]   JO C [...] de [...] p. [...].Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores [2], antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.[2]   JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.(2) As duas Partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) nº 1439/2001 [3], pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, por acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo.[3]   JO L 193 de 17.7.2001, p. 1.(3) A troca de cartas atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição das Comores durante o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua conclusão definitiva pelo Conselho.(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que termina,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, sob reserva da conclusão definitiva do acordo pelo Conselho.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.Artigo 3ºO acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório pela Comunidade a partir de 28 de Fevereiro de 2004.Artigo 4ºAs possibilidades de pesca fixadas no artigo 1º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Atuneiros cercadores:Espanha 18 naviosFrança 21 naviosItália    1 naviob) Palangreiros de superfície:Espanha 20 naviosPortugal 5 naviosSe os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 5ºOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca das Comores, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão [4].[4]   JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.Feito emPelo ConselhoO PresidenteACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das ComoresA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (28 de Fevereiro de 2001 a 27 de Fevereiro de 2004) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 28 de Fevereiro de 2004 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2004, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira devida pela Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante prorata temporis previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor, isto é a 291 875 euros. O pagamento da contrapartida financeira será efectuado até 1 de Dezembro de 2004. Serão igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 3º do protocolo.2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da União das ComoresExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (28 de Fevereiro de 2001 a 27 de Fevereiro de 2004) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 28 de Fevereiro de 2004 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2004, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira devida pela Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante prorata temporis previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor, isto é a 291 875 euros. O pagamento da contrapartida financeira será efectuado até 1 de Dezembro de 2004. Serão igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 3º do protocolo.2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo."Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da União das Comores e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da União das Comores