CELEX: 62008TN0457
Language: pt
Date: 2008-10-10 00:00:00
Title: Processo T-457/08: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Intel/Comissão

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/60
            
         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Intel/Comissão
   (Processo T-457/08)
   (2008/C 301/99)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Intel Corp. (Wilmington, Estados Unidos da América) (Representantes: N. Green QC e K. Bacon, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular as decisões;
            
         
               —
            
            
               Prorrogar o prazo para a apresentação da resposta da Intel à comunicação de acusações adicional (a seguir «CAA») por um período de 30 dias a contar da data em que é dado à Intel acesso aos documentos relevantes da denunciante;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas da Intel.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através deste recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, da decisão do auditor de 15 de Setembro de 2008, adoptada ao abrigo do artigo 10.o da Decisão 2001/462/CE (1) da Comissão no Processo COMP/C-3/37.990 — Intel, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o CE, juntamente com uma decisão do Comissário de, aproximadamente, 6 de Outubro de 2008. As decisões impugnadas dizem respeito à recusa por parte da Comissão de obter, particularmente do denunciante no processo, certas provas documentais que a recorrente considera serem directamente relevantes em relação às alegações feitas pela Comissão na CAA. O auditor rejeitou também a alegação da Intel de que não pode responder adequadamente à CAA sem lhe serem apresentados esses documentos e recusou prorrogar o prazo para a Intel apresentar a sua resposta à CAA.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que as decisões contêm erros de direito e que o prazo para a sua resposta à CAA só pode começar a correr quando o dossier estiver materialmente completo; de outro modo, a empresa não poderia exercer efectivamente os seus direitos de defesa.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que as decisões impugnadas são manifestamente ilegais, porque permitem que a Comissão continue com uma investigação que é discriminatória e parcial e que impede que a recorrente exerça os seus direitos de defesa. A recorrente afirma que isto constitui a violação do princípio da boa administração, que exige que a Comissão adopte a sua decisão com base em todos os elementos de facto e de direito disponíveis que possam influenciar o resultado.
   
      (1)  Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162, p. 21).