CELEX: 62007CA0081
Language: pt
Date: 2008-03-13 00:00:00
Title: Processo C-81/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/59/CE — Planos de recepção e de gestão dos resíduos dos navios)

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-81/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2000/59/CE - Planos de recepção e de gestão dos resíduos dos navios)
   (2008/C 116/13)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: S. Chala e I. Pouli, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Declaração da Comissão (JO L 332, p. 81)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo elaborado, executado e aprovado os planos de recepção e de gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.