CELEX: 31997R0197
Language: pt
Date: 1997-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 197/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação sem prefixação da restituição no sector da fruta e produtos hortícolas

1 . 2 . 97          | PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 31 / 55
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 197/97 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Janeiro de 1997
                  relativo à emissão de certificados de exportação sem prefixação da restituição no
                                               sector da fruta e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que e, pois, conveniente, em relação aos
                                                                     certificados sem prefixação da restituição e aos certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   do sistema B solicitados entre 25 de Novembro de 1996 e
Europeia,                                                            16 de Janeiro de 1997, fixar, para os tomates, as laranjas,
                                                                     os limões e as maçãs, uma taxa de restituição aplicável
                                                                     inferior à taxa indicativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CE) n ? 26/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 6
do seu artigo 5?,
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­
mento (CE) n ? 2190/96, as disposições dos artigos 5? e 6°                                     Artigo 1 ?
do Regulamento (CE) n ? 1488/95, de 28 de Junho de
1995, que estabelece as normas de execução das restitui­             Em relação aos certificados de exportação sem prefixação
ções à exportação no sector das frutas e produtos hortí­             da restituição, referidos no artigo 5? do Regulamento (CE)
colas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo               n ? 1488 /95, e aos certificados do sistema B, referidos no
Regulamento (CE) n ? 2702/95 (4), permanecem em vigor                artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 2190/96, solicitados
no que respeita à concessão dos certificados sem prefixa­            entre 25 de Novembro de 1996 e 16 de Janeiro de 1997,
ção da restituição, referidos no seu artigo 5?, que tenham           são fixados em anexo os coeficientes de redução das quan­
sido pedidos para exportações relativamente às quais a               tidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.
aceitação da declaração de exportação dos produtos seja
anterior a 25 de Novembro de 1996;                                   O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados
                                                                     pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n? 4
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2196/96 da                   do artigo 10 ? do Acordo sobre a agricultura concluído
Comissão (■*), fixou as quantidades indicativas previstas            no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
para a emissão dos certificados de exportação não solici­            «Uruguay Round».
tados no âmbito da ajuda alimentar;
Considerando que, face às informações actualmente ao                                           Artigo 2 ?
dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram
excedidas no que respeita aos tomates, às laranjas, aos              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
limões e às maçãs;                                                   de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1997.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO   n? L 292 de 15.    11 . 1996, p. 12.
(2) JO   n? L 6 de 10 . 1 .  1997, p. 9 .
(3) JO   n? L 145 de 29.    6. 1995, p. 68.
(4) JO   n? L 280 de 23.    11 . 1995, p. 30.
ín IO n ? L 293 de 16. 11 . 1996, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 31 /56      I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 2. 97
                                                            ANEXO
            Coeficientes de redução das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados
            sem prefixação da restituição e aos certificados de sistema B, solicitados entre 25 de Novembro
                                               de 1996 e 16 de Janeiro de 1997
                                  Produto
                                                               Coeficiente de redução     Taxa de restituição
                                                                  das quantidades     (ecus por tonelada líquida)
            Tomates                                               (sem redução)                   9,19
            Amêndoas sem casca                                    (sem redução)                  77,90
            Avelãs com casca                                      (sem redução)                  91,00
            Avelãs sem casca                                      (sem redução)                 175,60
            Nozes com casca                                       (sem redução)                 112,90
            Laranjas                                              (sem redução)                  64,80
            Limões                                                (sem redução)                  62,16
            Uvas de mesa
            Maçãs                                                 (sem redução)                  30,46
            Pêssegos e nectarinas