CELEX: 51991PC0394
Language: pt
Date: 1991-10-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Económica Europeia do Protocolo à Convenção de Genebra sobre a poluição atmosférica transfronteira a longa distância, respeitante à luta contra as emissões de compostos orgânicos voláteis ou os seus fluxos tranfronteiras

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 394 final
                                   Bruxelas, 23 de Outubro de 1991
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura pela Comunidade Económica Europeia
     do Protocolo à Convenção de Genebra sobre a poluição
  atmosférica transfronteira a longa distância, respeitante
       à luta contra as emissões de compostos orgânicos
          voláteis ou os seus fluxos transfronteiras
                  (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    - 2 -
                         EXPOSIÇÃO   DOS   MOTIVOS
Objecto:  Assinatura pela Comunidade Económica Europeia do protocolo à
          Convenção de Genebra sobre a poluição atmosférica a longa
          distância, respeitante à luta contra as emissões de compostos
          orgânicos voláteis ou os seus fluxos transfronteiras .
1.   A Comunidade e os Estados-membros são Parte na Convenção sobre a
     poluição atmosférica transfronteira a longa distância (Convenção de
     Genebra, 1979), elaborada no âmbito da Comissão Económica para a
     Europa, das Nações Unidas.
     No âmbito desta Convenção, será proposto à assinatura das partes, em
     Novembro de 1991, um protocolo relativo â luta contra as emissões de
     compostos    orgânicos    voláteis    (COV)   ou   os   seus    fluxos
     transfronteiras.
2.   Desde há longa data que a Comunidade reconhece a necessidade de
     reduzir as emissões de COV, responsáveis pelos atentados à saúde
     humana, mas     também  às   fontes naturais e económicas, sendo
     nomeadamente uma das origens, Juntamente com os NOx, da poluição
     fotoquímica.
     Neste contexto, a Comunidade adoptou medidas legislativas com vista
     a reduzir as emissões de COV provenientes dos veículos a motor o que
     lhe   confere   competência   perante   determinadas  disposições   do
     protocolo.
3.   A legislação comunitária existente (veículos a motor) e as recentes
     propostas da Comissão que Já foram objecto de uma posição comum do
     Conselho   (pesos pesados) deverão ser completadas        por outras
     disposições que permitam, de acordo com as previsões da Comissão, o
     cumprimento pela Comunidade das obrigações do protocolo cuja
     principal visa reduzir as emissões de COV em 30% até ao final de
     1999 em relação ao nível de 1988 ou de qualquer outro ano entre 1984
     e 1990.
     No âmbito do programa CORINAIR, a Comissão prepara um Inventário
     pormenorizado das emissões atmosféricas de diversos poluentes, entre
     os quais os COV, para 1990.
     Por conseguinte, a Comissão propõe que este ano seja definido como o
     ano de referência para as emissões de COV, aquando da assinatura
     pela Comunidade.
 ---pagebreak---                                 - 3 -
4. Em 24 de Julho de 1990, a Comissão foi autorizada pelo Conselho a
   participar nos trabalhos do grupo encarregue de elaborar este
   protocolo e de negociar em nome da Comunidade em estreita
   colaboração com os Estados-membros.
5. Tendo em conta as responsabilidades que a Comunidade Já assumiu na
   matéria, e a necessidade de promover também a nível internacional a
   luta contra a poluição atmosférica transfronteira, a Comissão
   considera necessário que a Comunidade assine o protocolo COV.
   Deste modo, a Comissão convida o Conselho a decidir esta assinatura
   definindo 1990 como ano de referência e a designar um representante
   para assinar o referido protocolo.
   Além disso, a Comissão propõe que a assinatura pela Comunidade seja
   acompanhada   de uma declaração cujo objectivo é definir a
   interpretação dada pela Comunidade a determinados termos do
   protocolo inadequados ao seu estatuto especifico.
 ---pagebreak---                                  - 4 -
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à assinatura pela Comunidade Económica Europeia
           do Protocolo à Convenção de Genebra sobre a poluição
        atmosférica transfronteira a longa distância, respeitante
             à luta contra as emissões de compostos orgânicos
                voláteis ou os seus fluxos transfronteiras
0 Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão.
Considerando que o Tratado    apela a uma cooperação activa da Comunidade e
dos seus Estados-membros       nas acções   Internacionais em matéria de
protecção do ambiente;
Considerando que a Comunidade ó Parte na Convenção da Comissão Económica
para   a Europa, das Nações Unidas sobre           a poluição atmosférica
transfronteira a longa distância1) (Convenção de Genebra, 1979), e de um
dos seus protocolos sobre o financiamento do EMEP2^ (Programa concertado
de controlo e avaliação do transporte a longa distância dos poluentes
atmosféricos na Europa);
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas
negociações de um projecto de protocolo à Convenção sobre a poluição
atmosférica transfronteira a longa distância respeitante às emissões de
compostos orgânicos voláteis (COV) ou os seus fluxos transfronteiras,
realizadas no grupo de trabalho sob os auspícios da Comissão Económica
para a Europa das Nações Unidas ;
Considerando que o protocolo COV se encontra aberto à assinatura das
Partes na Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteira a longa
distância, durante a 9& sessão do órgão executivo desta Convenção, que
terá lugar em Genebra de 19 a 22 de Novembro de 1991;
1)   JO no. L 171 de 27.6.1981. p.11
2)   JO np_ L 18 de 4.7.1986, p.1
 ---pagebreak---                               - 5 -
Considerando que a disponibilidade de dados sobre as emissões de COV na
Comunidade se encontra assegurada para 1990 graças ao programa COR I NA IR e
por este motivo é conveniente que a Comunidade defina este ano como ano
de referência para as suas emissões de COV;
DECIDE
                                Artigo 1 Q
A Comunidade Económica Europeia assina o protocolo à Convenção sobre a
poluição   atmosférica  transfronteira    a    longa distância, de   1979,
respeitante à luta contra as emissões de compostos orgânicos voláteis ou
os seus fluxos transfronteiras, definindo 1990 como o ano de referência e
sob reserva de conclusão.
                                ArtlflQ 2 Q
0 Presidente do Conselho designa um representante autorizado a assinar o
protocolo em nome da Comunidade.
Simultaneamente, o representante fará entrega da declaração constante do
Anexo I da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                            0 Presidente
 ---pagebreak---                               - 6 -
                                 ANEXO
Declaração fa comunidade EçQofrMca Europeia
A Comunidade Económica Europeia declara que a expressão "emissões
nacionais" constante do preâmbulo e dos artigos 1 e 2 do projecto de
protocolo à convenção sobre a poluição atmosférica transfronteira a longa
distância respeitante ao controlo das emissões de compostos orgânicos
voláteis ou dos seus fluxos transfronteiras deve ser interpretada, no
que lhe diz respeito como "as emissões comunitárias que incluem o
conjunto das emissões dos Estados-membros da CEE".
Além disso, a expressão "nacional" constante dos artigos 4, 5, 7 e 8
designa de Igual modo a legislação, os programas, as estratégias e as
politicas adoptadas, desenvolvidas ou aplicadas pela Comunidade Económica
Europeia no âmbito das matérias abrangidas pelas suas competências.
 ---pagebreak---                                                           m0mj^MÊtï
                                               DOCUMENTOS
PT                                                                   mm
                                                         I§Bíí92?77-76&t93
Ser\ i\o das PubHcaç5<^ Oficiais das Gomumdadc^Europtías
L-2^S5 Luxemburgo                           i ••• -i .