CELEX: C1996/133/63
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Março de 1996, por Bernd Schoch contra o Parlamento Europeu (Processo T-29/96)

N? C 133/30           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4 . 5 . 96
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o fundamento         — condenar o Parlamento nas despesas da instância nos
relativo à irregularidade do processo eleitoral na medida em          termos dos artigos 87? e seguintes do Regulamento de
que o Comité de eleições contabilizou votos expressos pelos           Processo e, nomeadamente, as despesas de escolha de
agentes locais na delegação das ilhas Salomão quando ,                domicílio, de deslocação, de estada e os honorários do
contrariamente ao que previam as instruções comunicadas               advogado.
pelo Comité de eleições a todos os chefes de delegações em
19 de Outubro de 1994 , o número dos votos expressos não
correspondia ao número de votantes . O chefe da delegação,        Fundamentos e principais argumentos
bem entendido, afirmou que os seis agentes locais tinham
validamente expresso o seu voto; no entanto, nada permite
controlar essa afirmação . Deste modo, foi injustificada­         O recorrente, antigo agente temporário do grupo ELDR do
mente que o Comité de eleições validou as eleições no             Parlamento Europeu, afectado por uma incapacidade total
escrutínio regional organizadas nas ilhas Salomão e conta­        para o trabalho na sequência de doença ocorrida no último
bilizou todos os votos que aí foram expressos .                   período do seu contrato, impugna a recusa da instituição
                                                                  recorrida lhe pagar as férias não gozadas em 1994 .
Além disso, a recorrente salienta que, por força do artigo 9?,
n? 2 , do Estatuto dos Funcionários, a Comissão tem o
direito e a obrigação de zelar pela regularidade das eleições     Muito especialmente o recorrente opõe-se à afirmação do
do Comité do Pessoal e de intervir se as regras eleitorais não    Parlamento segundo a qual esteve injustificadamente au­
foram observadas . No caso em apreço, houve manifesta­            sente durante o mês de Setembro de 1994 e que essa ausência
mente uma irregularidade no processo eleitoral; assim, a          deveria ser imputada na duração das suas férias, por
Comissão deveria intervir para impedir essa irregularidade,       aplicação do artigo 60? do Estatuto .
o que não fez .
                                                                  A este respeito, insiste no facto de os atestados médicos
                                                                  cobrindo o período em causa terem sido regularmente
                                                                  enviados ao secretariado do serviço médico do Parlamento .
                                                                  Além disso, é recordado que o médico do recorrente atestou
                                                                  expressamente a incapacidade por motivo de doença em
                                                                  Setembro de 1994 , e que em nenhum momento lhe foi dito
                                                                  no todo ou em parte que esses dias de férias não gozadas não
Recurso interposto, em 8 de Março de 1996, por Bernd              lhe seriam pagos porque não tinha chegado qualquer
            Schoch contra o Parlamento Europeu                    atestado médico ao Parlamento relativamente a Setembro de
                      ( Processo T-29/96 )                        1994 . De facto, foi necessário esperar até 12 de Maio de
                          ( 96/C 133/63 )
                                                                  1995 para que a pretensa irregularidade da sua ausência
                                                                  fosse suscitada . O recorrente permite-se sublinhar a este
                                                                  respeito que, apesar de o Parlamento ter contestado o envio
                (Língua do processo: francês)                     dos atestados médicos relativos aos períodos posteriores a
                                                                  15 de Julho de 1994, foram encontrados atestados relativos
                                                                  ao período compreendido entre 16 de Julho e 1 de Setembro
Deu entrada em 8 de Março de 1 996 , no Tribunal de               de 1994 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Bernd Schoch,
residente em Gottmadingen ( República Federal da Ale­             Num plano estritamente jurídico, o recorrente alega que o
manha ), representado por Lucas Vogel, advogado no foro           artigo 60? do Estatuto prevê que uma ausência pretensa­
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no             mente irregular deve ser verificada e que, na medida em que
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat­           só 7 meses depois dos factos é acusado de não ter enviado o
                                                                  atestado médico relativamente a Setembro de 1994 —
 hias Hardt .
                                                                  quando o médico do recorrente nesse mesmo mês tinha
                                                                  expressamente certificado a incapacidade por motivo de
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           doença do seu paciente durante esse mês — essa verificação
                                                                  parece demasiado tardia para justificar a aplicação do
                                                                  referido artigo 60?
— anular a decisão tácita de indeferimento e a decisão
     expressa de indeferimento parcial, de 26 de Fevereiro de
     1996 , adoptadas pelo Parlamento Europeu relativa­           Por último, mesmo pressupondo que o Tribunal considere
     mente à reclamação apresentada pelo recorrente em 9 de       que a incapacidade do recorrente não possa ser considerada
     Agosto de 1995 ,                                             para justificar a sua ausência em Setembro de 1994 , de
                                                                   qualquer modo essa ausência devia ser considerada justifi­
 — condenar o Parlamento Europeu a pagar ao recorrente a          cada pela decisão do grupo ELDR de lhe não distribuir mais
     quantia de 124 120 francos belgas brutos relativa aos         trabalho e de o dispensar de apresentar o pré-aviso.
     19,5 dias de férias não gozadas em 1994, acrescida dos
     juros moratórios à taxa de 8 % ao ano, a partir de 31 de
     Dezembro de 1994, data em que essa quantia lhe devia
     ter sido paga ,