CELEX: 32015D2191
Language: pt
Date: 2015-11-10 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/2191 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

1.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 315/1
            
         DECISÃO (UE) 2015/2191 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (a seguir designado por «Acordo de Parceria»).
            
         
               (2)
            
            
               O último protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou em 16 de dezembro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Em 10 de julho de 2015, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia rubricaram um novo protocolo (2) ao Acordo de Parceria (a seguir designado por «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas zonas de pesca sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir a retoma, o mais rapidamente possível, das atividades de pesca pelos navios da União, e nos termos do seu artigo 14.o, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da sua assinatura.
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos, sob reserva da celebração do referido protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do artigo 14.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. GRAMEGNA
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).
   
      (2)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (ver página 3 do presente Jornal Oficial).