CELEX: 62012CA0587
Language: pt
Date: 2013-11-07 00:00:00
Title: Processo C-587/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — República Italiana/Comissão Europeia (Recurso — Auxílio estatais — Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral)

11.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — República Italiana/Comissão Europeia
   (Processo C-587/12 P) (1)
   
   (Recurso - Auxílio estatais - Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Execução de um acórdão do Tribunal Geral)
   2014/C 9/24
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2012, Itália/Comissão (T-257/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29) — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório — Força de caso julgado — Princípio da proporcionalidade — Regulamento de minimis
   
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 63, de 02.03.2013.