CELEX: 62021CN0537
Language: pt
Date: 2021-08-25 00:00:00
Title: Processo C-537/21 P: Recurso interposto em 25 de agosto de 2021 por PL contra o Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) proferido em 16 de junho de 2021 no processo T-586/19, PL/Comissão

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/9
            
         
      Recurso interposto em 25 de agosto de 2021 por PL contra o Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) proferido em 16 de junho de 2021 no processo T-586/19, PL/Comissão
      (Processo C-537/21 P)
      (2022/C 64/15)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PL (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  conceder provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas suportadas pelo recorrente no âmbito do presente processo e do processo de primeira instância;
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No seu recurso do acórdão do Tribunal Geral, o recorrente apresenta, em substância, os seguintes fundamentos e argumentos:
      
                  1.
               
               
                  Quanto à improcedência da primeira parte do primeiro fundamento do recurso de anulação:
                  O conceito de «denunciante», utilizado pelo Tribunal Geral, não figura no Estatuto dos Funcionários e sugere uma apreciação tendenciosa e negativa.
                  Ao considerar indispensável o estabelecimento de um nexo entre o exercício de avaliação impugnado e as denúncias feitas pelo recorrente ao OLAF, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e contrariou os ensinamentos resultantes do processo T-689/16.
                  O Tribunal Geral não teve em conta o conteúdo dos documentos constantes dos autos nem o alcance da proteção associada ao estatuto de informador e inverteu ilegalmente o ónus das obrigações e da prova.
                  O Tribunal Geral cometeu igualmente um erro de direito e decidiu ultra petitum ao declarar que o recorrente não tinha solicitado ao Secretário-Geral que assumisse o papel de avaliador de recurso nem solicitado ao Comité de Classificação que se reunisse.
               
            
                  2.
               
               
                  Quanto à improcedência da segunda parte do primeiro fundamento do recurso de anulação:
                  O Tribunal Geral julgou, de forma ilegal, procedente e fidedigno o anexo D.7 apresentado pela Comissão.
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e decidiu ultra petitum ao acusar o recorrente de não ter impugnado a nomeação de F enquanto avaliador durante o exercício de avaliação. Violou igualmente os termos do artigo 3.o, n.o 3, das DGE.
                  O Tribunal Geral considerou, em contradição com os elementos constantes dos autos, que a situação conflitual só tinha sido alegada, apesar de não ter sido impugnada.
                  O Tribunal Geral também considerou erradamente que o recorrente não demonstrou que, sem a irregularidade impugnada, a avaliação poderia ter sido diferente.
               
            
                  3.
               
               
                  Quanto à improcedência da segunda parte do segundo fundamento do recurso de anulação:
                  O Tribunal Geral não se pronunciou sobre a questão da procedência e da fidedignidade do anexo D.7, apesar de se ter baseado neste documento.
                  O Tribunal Geral violou a proteção associada ao estatuto de informador e não verificou a existência de uma parcialidade subjetiva que vicia o processo de avaliação.
                  O Tribunal Geral antecipou a potencial prolação de um acórdão de anulação e decidiu ultra petitum. Violou igualmente o princípio do contraditório.
                  O Tribunal Geral aplicou erradamente as DGE relativas à avaliação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quanto à improcedência da primeira parte do terceiro fundamento do recurso de anulação:
                  O Tribunal não teve em conta os elementos de facto e os documentos apresentados pelas partes ao declarar que o relatório tinha sido elaborado com base em elementos precisos, fidedignos e apurados. Além disso, impôs uma condição de admissibilidade de um fundamento ilegal e violou as regras aplicáveis em caso de ausência prolongada. Por último, absteve-se, ilegalmente, de analisar o mérito da situação do recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quanto à improcedência da segunda parte do terceiro fundamento do recurso de anulação:
                  O Tribunal Geral violou as regras em matéria de produção de prova e violou o princípio do contraditório e os direitos de defesa.