CELEX: C2006/154/19
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-184/06: Recurso interposto em  18 de Abril de 2006  — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/9
            
         Recurso interposto em 18 de Abril de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-184/06)
   (2006/C 154/19)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005 (1), que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui determinadas quotas à frota espanhola nas águas comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   1.   Violação do princípio da não discriminação
   O Reino de Espanha entende que, na medida em que não atribui a Espanha quotas nas águas comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, o regulamento recorrido viola o principio da não descriminação, porquanto, após o termo do período transitório previsto no Acto de adesão, é reconhecido aos outros Estados-Membros o direito de acesso a essas águas e aos seus recursos, ao passo que a Espanha só é reconhecido o direito de acesso às águas.
   2.   Interpretação errada do Acto de adesão de Espanha
   Ao regulamentar o período transitório de Espanha no domínio das pescas, o Acto de adesão não faz qualquer distinção entre o acesso às águas e o acesso aos recursos. Além disso, as disposições do Acto de adesão de Espanha devem ser interpretadas em conformidade com o seu conteúdo e o seu objectivo.
   3.   Violação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2371/2002 (2)
   
   Verifica-se uma violação da referida disposição na medida em que não foram repartidas por Espanha quotas que constituem novas possibilidades de pesca e que foram repartidas pela primeira vez após ter expirado o período transitório previsto no Acto de adesão.
   
      (1)  JO L 16, de 20 de Janeiro de 2006, p. 1.
   
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, JO L358, p. 59.