CELEX: 52018PC0005
Language: pt
Date: 2018-01-10
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República de Malta a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.1.2018
            COM(2018) 5 final
            2017/0361(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a República de Malta a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE
                  1
               , de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 22 de setembro de 2017, Malta solicitou uma autorização para aplicar, a partir de 1 de janeiro de 2018, uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido) e cujo volume de negócios anual não fosse superior a 20 000 EUR.
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 3 de novembro de 2017, do pedido apresentado por Malta. Por ofício de 7 de novembro de 2017, a Comissão comunicou a Malta que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.
            
            
               Nos termos do artigo 287.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que tenham aderido depois de 1 de Janeiro de 1978 podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional dos montantes à taxa de conversão do dia da respetiva adesão, tal como especificado na referida disposição. Malta aderiu à área do euro em 1 de janeiro de 2008. 
            
            
               Nos termos do artigo 287.º, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, Malta pode conceder uma isenção do IVA a três categorias de sujeitos passivos: aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 37 000 EUR quando a atividade económica consista principalmente na entrega de bens; 24 300 EUR quando a atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado) e 14 600 EUR nos restantes casos, isto é, prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido).
            
            
               Desde a sua adesão, Malta fez uso desta disposição para ajudar as pequenas empresas e para incentivar as novas empresas a iniciarem a sua atividade. Esta prática provou ser uma medida de simplificação útil dado eliminar muitas das obrigações relativas ao IVA para as empresas que operam abaixo de um determinado volume de negócios anual, reduzindo os custos de funcionamento das referidas empresas. Ao mesmo tempo, o efeito sobre a receita foi insignificante. O Governo maltês está empenhado em continuar a aplicar medidas para simplificar as obrigações dos pequenos operadores, em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «Think Small First» - Um «Small Business Act» para a Europa»
                  2
               .
            
            
               Para o efeito, Malta pretende aumentar o atual limiar aplicável para a categoria com o menor volume de negócios, isto é, 14 600 EUR, para 20 000 EUR.
            
            
               Segundo as autoridades maltesas, esse aumento do limiar deverá, potencialmente, aumentar o número de pequenos operadores registados ao abrigo do regime de simplificação para as PME na categoria mais baixa de 15 615 para cerca de 16 504, o que corresponde a um aumento de cerca de 5,3 %. Tal permitiria, ao mesmo tempo, que a administração fiscal maltesa afetasse mais pessoal à luta contra a fraude ao IVA.
            
            
               Ao aumentar de 14 600 EUR para 20 000 EUR o limiar para que uma pessoa possa ser identificada para efeitos de IVA, prevê-se que os encargos administrativos das empresas elegíveis para o regime, em especial das microempresas, serão reduzidos em resultado da medida, libertando-as de muitas das obrigações previstas no âmbito do regime normal de IVA, como manter os registos de IVA ou apresentar declarações de IVA. 
            
            
               As autoridades maltesas estimaram que o aumento desse limiar resultaria numa redução potencial das receitas do IVA de cerca de 0,24 % do total das receitas do IVA e, por conseguinte, não tem um impacto significativo sobre as receitas do Estado. Espera-se que esta pequena redução de receitas possa ser compensada através de um maior controlo do cumprimento geral e de auditorias.
            
            
               As pessoas cujo volume de negócios não exceda o limiar continuarão a ter a possibilidade de estarem registadas para efeitos de IVA.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. À Bélgica
                  3
                foi concedido um limiar de 25 000 EUR, ao Luxemburgo
                  4
                um limiar de 30 000 EUR, à Polónia
                  5
                e à Estónia
                  6
                um limiar de 40 000 EUR, à Lituânia
                  7
                um limiar de 45 000 EUR, à Letónia
                  8
                e à Eslovénia
                  9
                um limiar de 50 000 EUR, à Itália
                  10
                um limiar de 65 000 EUR e à Roménia
                  11
                um limiar de 88 500 EUR.
            
            
               As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA
                  12
                e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017
                  13
               , a proposta da Comissão, sob a forma de um vasto pacote de simplificação, deve ser apresentada até ao final de 2017.
            
            
               Por conseguinte, propõe-se que seja permitido o aumento do limiar aplicável às pequenas empresas, cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços com elevado valor acrescentado, para 20 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2018 e até 31 de dezembro de 2020 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições da Diretiva IVA sobre um regime especial para as pequenas empresas. 
            
         
         
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «Think Small First» - Um «Small Business Act» para a Europa»
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                  , que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, simplificação para um maior número de pequenos operadores e para a administração fiscal.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               O recurso a outros meios não seria adequado, uma vez que, nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é, portanto, o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               A presente proposta tem por base um pedido apresentado por Malta e refere-se apenas a este Estado-Membro.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta de decisão do Conselho visa a introdução de uma medida de simplificação que elimina muitas das obrigações relativas ao IVA para as empresas cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de elevado valor acrescentado e de volume de compras reduzido, que operem com um volume de negócios anual não superior a 20 000 EUR. Terá, por conseguinte, um impacto potencialmente positivo sobre a redução dos encargos administrativos para um certo número de sujeitos passivos e, subsequentemente, para a administração fiscal.
            
         
         
            
               Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer modo, limitado.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem consequências para o orçamento da UE, uma vez que Malta procederá a um cálculo da compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho
                  15
               .
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
            
            
               2017/0361 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a República de Malta a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  16
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 287.º, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, Malta pode conceder uma isenção do IVA a três categorias de sujeitos passivos: aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 37 000 EUR quando a atividade económica consista principalmente na entrega de bens, 24 300 EUR quando a atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado) e 14 600 EUR nos restantes casos, isto é, prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido). 
            
            
               (2)Por ofício registado na Comissão em 22 de setembro de 2017, Malta pediu autorização para aumentar o nível do limiar mais baixo de 14 600 EUR para 20 000 EUR no que respeita às prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido) a partir de 1 de janeiro de 2018. Através dessa medida, esses sujeitos passivos seriam isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por ofício datado de 3 de novembro de 2017, do pedido apresentado por Malta. Por ofício de 7 de novembro de 2017, a Comissão comunicou a Malta que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (4)A derrogação solicitada está em conformidade com os objetivos da Comunicação da Comissão «Think Small First» - Um «Small Business Act» para a Europa, de 25 de junho de 2008
                  17
               .
            
            
               (5)Dado que esta medida derrogatória se traduzirá numa diminuição das obrigações em matéria de IVA e, consequentemente, numa redução dos encargos administrativos e dos custos para as pequenas empresas, Malta deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2020. Este regime especial é facultativo para os sujeitos passivos.
            
            
               (6)Uma vez que os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas, estão sujeitos a revisão, é possível que uma diretiva que altera as disposições da Diretiva 2006/112/CE entre em vigor antes de expirar o prazo de validade da derrogação, caso em que a presente decisão deixará de ser aplicável. 
            
         
         
            
               (7)Segundo informação facultada por Malta, o aumento do limiar terá um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.
            
            
               (8)A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que Malta efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho
                  18
               ,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 287.º, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, a República de Malta é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido) e cujo volume de negócios anual não seja superior a 20 000 EUR.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, ou até à data da entrada em vigor de uma diretiva que altere os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE que regem o regime especial para as pequenas empresas, consoante o que ocorrer primeiro.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República de Malta.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - «Think Small First» - Um «Small Business Act» para a Europa, Bruxelas, 25.6.2008, COM(2008) 394 final de 25 de junho de 2008.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2015/2348 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 16.12.2015, p. 51).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/319 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 47 de 24.2.2017, p. 7). 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2016/2090 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 324 de 30.11.2016, p. 7).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho, de 21 de março de 2017, que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 80 de 25.3.2017, p. 33).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão de Execução 2017/1853/UE do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2011/335/CE que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 265 de 14.10.2017, p. 15).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 15.11.2014, p. 46).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2015/2089 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 302 de 19.11.2015, p. 107).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2016/1988 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/678/UE que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 306 de 15.11.2016, p. 11).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/1855 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 265 de 14.10.2017, p. 19).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir, Bruxelas, 7.4.2016, COM(2016)148 final.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Programa de trabalho da Comissão para 2017 - Realizar uma Europa que protege, capacita e defende, Estrasburgo, 25.10.2016, COM(2016) 710 final.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - «Think Small First» - Um «Small Business Act» para a Europa, Bruxelas, 25.6.2008, COM(2008) 394 final de 25 de junho de 2008.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - «Think Small First» - Um «Small Business Act», Bruxelas, 25.6.2008, COM(2008) 394 final. 
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).