CELEX: C2003/007/04
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Novembro de 2002 no processo C-356/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Toscana): Antonio Testa, Lido Lazzeri contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) ("Directiva 93/22/CEE — Serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários — Gestão de carteiras de investimento")

11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 7/3
(CE, Euratom) n.ο 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de                A secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho,
1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades      de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no
Europeias, a diminuir a superfície efectivamente determinada para os       domínio dos valores mobiliários, que define o conceito de gestão de
efeitos do cálculo da ajuda devida no que toca aos anos anteriores.        carteiras de investimento, opõe-se a que uma regulamentação nacional
                                                                           se afaste dessa definição ao não exigir, para efeitos da transposição
                                                                           da referida directiva, que a gestão de carteiras de investimento seja
Por força do artigo 9.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento
n. o 3887/92, as diminuições referidas nos primeiro e segundo              efectuada «numa base discricionária e individualizada» e «no âmbito
parágrafos desta disposição não são aplicadas se, relativamente à          de um mandato conferido pelos investidores». Nada impede, porém,
                                                                           um Estado-Membro de estender, através da regulamentação nacional,
determinação da superfície, o agricultor provar que se baseou
correctamente em informações reconhecidas pela autoridade compe-           a aplicabilidade das disposições dessa directiva a operações não
tente. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é este o       abrangidas pela mesma, desde que seja evidente que a regulamentação
caso na causa principal.                                                   nacional em causa não constitui a sua transposição, mas resulta da
                                                                           vontade autónoma do legislador.
( 1) JO C 285, de 7.10.2000.
                                                                           (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                   de 21 de Novembro de 2002                                                         (Quinta Secção)
no processo C-356/00 (pedido de decisão prejudicial                                           de 21 de Novembro de 2002
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per
la Toscana): Antonio Testa, Lido Lazzeri contra Commis-
     sione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (1)                no processo C-436/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Regeringsrätten): X, Y contra Riksskatte-
                                                                                                         verket (1)
(«Directiva 93/22/CEE — Serviços de investimento no
domínio dos valores mobiliários — Gestão de carteiras de
                           investimento»)                                  («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais
                                                                           — Imposto sobre os rendimentos — Benefícios fiscais
                                                                           relativos à cessão a preço abaixo do valor de acções a
                            (2003/C 7/04)                                       sociedades em que o cedente possui uma participação»)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                                                       (2003/C 7/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Língua do processo: sueco)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-356/00, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per la Toscana (Itália),
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicio-
nal entre Antonio Testa, Lido Lazzeri e Commissione Nazionale              No processo C-436/00, que tem por objecto um pedido
per le Società e la Borsa (Consob), sendo interveniente: Banca             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Fideuram SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a                     pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio
interpretação da secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22/             pendente neste órgão jurisdicional entre X, Y e Riksskattever-
/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos                      ket, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários                artigos 43.o CE, 46.o CE, 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE, o Tribunal
(JO L 141, p. 27), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                           presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr                  D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
(relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:             J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,
L. Hewlett, administrador principal, proferiu em 21 de Novem-              proferiu em 21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
bro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  decisória é a seguinte: