CELEX: C1998/072/57
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Acção intentada, em 9 de Janeiro de 1998, por A. A. M. van Hest contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-11/98)

C 72/26                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.3.98
da lei sobre reducËoÄes de impostos ao investimento (Investi-       rios reconhecidos por ambos os tribunais europeus, sejam
tionszulagengesetz, InvZulG 1993), a que cada investidor            dependentes da execucËaÄo de investimentos, pelo que ape-
nos novos Estados federados tem direito desde que preen-            nas podem ser consideradas como auxílios ao investi-
cha os pressupostos legais. A InvZulG de 1993 foi autori-           mento. Com fundamento nesta qualificacËaÄo errada, a
zada pela recorrida como um programa de auxílios e pre-             recorrida naÄo aplicou o disposto no artigo 92.o, n.o 3,
via, entre outras coisas, que os investimentos beneficiados         alínea a), do Tratado CE, apesar de a referida disposicËaÄo
deviam ter sido realizados antes de 1 de Janeiro de 1997.           ser perfeitamente aplicaÂvel [na medida em que os auxílios
Em razaÄo de circunstaÃncias que a recorrente naÄo podia            saÄo compatíveis com o mercado comum nos termos do
prever (por exemplo, descoberta de vaÂrias bombas na zona           artigo 92.o, n.o 2, alínea c)].
de construcËaÄo), tornou-se previsível que era praticamente
impossível terminar os trabalhos ateÂ ao fim de Dezembro
de 1996. Por isso, foi apresentado por iniciativa do Land           Em terceiro lugar, a recorrida violou o princípio geral do
Sachsen-Anhalt, um projecto de lei para modificacËaÄo da            direito comunitaÂrio da proporcionalidade que se baseia no
InvZulG e, do mesmo modo, tambeÂm em 1995, no aÃmbito               artigo 3.oB do Tratado CE, na medida em que considerou
da lei orcËamental de 1996 foi decidida a modificacËaÄo             o disposto no artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996
dessa lei: atraveÂs do artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de    no seu conjunto, portanto no que respeita tambeÂm aÁ recor-
1996 foi substituído no § 3, primeira frase, n.o 3, da Inv-         rente, incompatível com o mercado comum. Deste modo,
ZulG o ano de «1997» pelo ano «1999» para o termo dos               a recorrente foi onerada de forma desproporcionada e des-
investimentos (isto eÂ conclusaÄo antes de 1 de Janeiro de          necessaÂria para a realizacËaÄo dos objectivos prosseguidos
1999);                                                              pela recorrida. A recorrida deveria ter considerado o
                                                                    artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996 apenas como
                                                                    incompatível com o mercado comum relativamente a
Na decisaÄo impugnada, a recorrida considerou isto como             outros projectos que naÄo o da recorrente. Isto era permi-
novos auxílios de Estado adicionais os quais, de resto,             tido do ponto de vista do direito comunitaÂrio e era possí-
seriam ilegais e incompatíveis com o mercado comum. Ins-            vel do ponto de vista do direito alemaÄo.
tou a RepuÂblica Federal da Alemanha a anular o artigo 18,
n.o 1, da lei orcËamental de 1996 e a exigir a restituicËaÄo de
todos os auxílios concedidos com base nesta disposicËaÄo.           Em quarto lugar, a recorrida violou formalidades essenci-
                                                                    ais. Qualificou erradamente as reducËoÄes de impostos na
A recorrente invoca quatro fundamentos para o seu                   acepcËaÄo do artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996 em
recurso:                                                            relacËaÄo aÁ recorrente como auxílio adicional novo em vez
                                                                    de qualificaÂ-las devidamente como auxílio jaÂ existente
                                                                    autorizado. Em consequeÃncia, a recorrida naÄo utilizou o
Em primeiro lugar, censura a naÄo aplicacËaÄo do artigo 92.o,
                                                                    processo adequado e naÄo propôs aÁ RepuÂblica Federal da
n.o 2, alínea c), do Tratado CE:
                                                                    Alemanha medidas adequadas ao objectivo. AleÂm disto, a
                                                                    fundamentacËaÄo da decisaÄo naÄo eÂ suficiente e viola o dis-
Uma vez que a RepuÂblica Federal tinha invocado expressa-           posto no artigo 190.o do Tratado CE.
mente a aplicacËaÄo desta disposicËaÄo, a recorrida deveria ter
examinado esta excepcËaÄo legal. Na comunicacËaÄo para
abertura do procedimento de exame, a recorrida defendeu
o entendimento de que esta norma naÄo podia ser aqui apli-
cada. Durante o procedimento de exame, o Governo fede-
ral fez vaÂrias alegacËoÄes quanto aÁ aplicabilidade e quanto
ao preenchimento dos pressupostos Ð em especial no que              AccËaÄo intentada, em 9 de Janeiro de 1998, por A. A. M.
se refere aÁ recorrente. Do mesmo modo, a recorrida naÄo            van Hest contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a Comis-
examinou a possibilidade de aplicar esta norma. A naÄo                              saÄo das Comunidades Europeias
aplicacËaÄo tambeÂm naÄo foi fundamentada pelo que se veri-                                (Processo T-11/98)
fica uma violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE. Os pres-
supostos do artigo 92.o, n.o 2, alínea c) do Tratado CE                                       (98/C 72/57)
foram demonstrados pois a regiaÄo Sachsen-Anhalt eÂ um
território prejudicado pela divisaÄo da Alemanha e os auxí-
                                                                                    (Língua do processo: neerlandeÃs)
lios saÄo necessaÂrios para eliminar estas desvantagens. O
artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996 eÂ assim com-
patível com o mercado comum nos termos do artigo 92.o,              Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
n.o 2, alínea c), pelo menos no que diz respeito ao projecto        nidades Europeias, em 9 de Janeiro de 1998, uma accËaÄo
da recorrente.                                                      contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias, intentada por A. A. M. van
Em segundo lugar, critica a errada aplicacËaÄo do artigo 92.o,      Hest, com domicílio em Moergestel (Países Baixos), repre-
n.o 3:                                                              sentado por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Til-
                                                                    burg.
A recorrida reconhece que o prolongamento do período
do investimento naÄo constitui nenhum auxílio complemen-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tar que vaÂ para aleÂm da reducËaÄo de impostos. As reducËoÄes
de impostos foram qualificadas pela recorrida, errada-
mente, como auxílios industriais embora aquelas, quer               Ð julgar a Comunidade Económica Europeia responsaÂvel
segundo os seus próprios criteÂrios quer segundo os criteÂ-              pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
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Ð decidir que a Comunidade Económica Europeia estaÂ                 Luxemburgo no escritório dos advogados Marc Loesch &
    obrigado a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante           Wolter, 11, rue Goethe.
    com a perda de rendimentos resultante da adopcËaÄo do
    Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de
    MarcËo de 1984, bem como da adopcËaÄo do Regula-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    mento (CEE) n.o 764/89 do Conselho, de 20 de MarcËo
    de 1989, que alterou o Regulamento (CEE) n.o 857/84,
    na medida em que nos referidos regulamentos naÄo                Ð anular a decisaÄo de 4 de Novembro de 1994, pela qual
    estaÂ/estava prevista a atribuicËaÄo de uma quantidade de            o Conselho negou o acesso ao documento solicitado
    refereÃncia específica aos cessionaÂrios de uma quota                pela recorrente,
    SLOM que, no ano de refereÃncia escolhido pelo
    Estado-membro em questaÄo, naÄo comercializaram
                                                                    Ð condenar o Conselho a suportar as despesas da recor-
    qualquer leite em cumprimento do compromisso de
                                                                         rente, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
    naÄo comercializacËaÄo que foi assumido nos termos do
                                                                         Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, bem como
    Regulamento (CEE) n.o 1087/77 do Conselho, de 17 de
                                                                         as despesas de quaisquer intervenientes.
    Maio de 1977,
Ð decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi-               Fundamentos e principais argumentos
    mentos de um montante correspondente aÁ diferencËa
    entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,
    designadamente, as existeÃncias e a progressaÄo dos seus        A recorrente, membro do Parlamento Europeu, pede a
    efectivos bovinos que em condicËoÄes normais resulta-           anulacËaÄo da decisaÄo pela qual o recorrido negou o acesso
    riam das quantidades de leite que teria comercializado          a determinado documento, solicitado nos termos da Deci-
    caso durante o período de tempo compreendido entre              saÄo 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
    1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do               relativa ao acesso do puÂblico aos documentos do Conse-
    Regulamento (CEE) n.o 857/84] e 31 de MarcËo de                 lho. O documento em questaÄo eÂ o relatório do grupo de
    1994 (a data em que passaram a vigorar os preÂmios              trabalho sobre a exportacËaÄo de armas convencionais no
    referentes ao período de 1993/1994) tivesse podido              aÃmbito da política externa e de segurancËa comum (PESC),
    dispor da quantidade de refereÃncia de leite a que tinha        aprovado em 14 e 15 de Novembro de 1967, relativo aÁ
    direito e, por outro, os rendimentos efectivamente              aplicacËaÄo dos criteÂrios comuns sobre exportacËaÄo de armas
    auferidos durante o referido período de tempo,                  aprovados pelo Conselho Europeu em 1991 e 1992.
Ð decidir que a quantia da indemnizacËaÄo atribuída ao              Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o referido
    demandante seraÂ acrescida de juros aÁ taxa de 8 % ao           indeferimento constitui:
    ano, ou aÁ taxa que o Tribunal considere justa, conta-
    dos desde a prolacËaÄo do acórdaÄo e ateÂ aÁ data do seu
    efectivo pagamento,                                             Ð Incorrecta aplicacËaÄo das excepcËoÄes previstas no
                                                                         artigo 4.o, n.o 1, da referida decisaÄo do Conselho. Em
Ð condenar os demandados nas despesas.                                   primeiro lugar, o Conselho recusou acesso ao relatório
                                                                         na sua totalidade, sem por qualquer forma explicar
                                                                         por que razaÄo a sua revelacËaÄo «poderia ser prejudicial
Fundamentos e principais argumentos                                      para as relacËoÄes da UE com países terceiros». A redac-
                                                                         cËaÄo vinculativa e incondicional do artigo 4.o, n.o 1, naÄo
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos                permite uma interpretacËaÄo neste sentido. Em segundo
invocados no processo T-146/97.                                          lugar, mesmo que se afigurasse que a revelacËaÄo de
                                                                         determinados aspectos do relatório poderia pôr em
                                                                         causa a proteccËaÄo do interesse puÂblico, a recorrente
                                                                         afirma, mesmo assim, que o Conselho violou o seu
                                                                         dever de proporcionar o acesso aÁs partes do docu-
                                                                         mento naÄo abrangidas pela excepcËaÄo. A omissaÄo por
Recurso interposto, em 13 de Janeiro de 1998, contra o                   parte do recorrido da anaÂlise, no presente processo, da
Conselho da UniaÄo Europeia por Heidi Hautala, membro                    questaÄo de saber se o documento deveria ser revelado
                   do Parlamento Europeu                                 caso determinadas partes fossem omitidas, constitui
                                                                         outra prova do incumprimento pelo Conselho do dever
                      (Processo T-14/98)                                 de analisar cuidadosamente o pedido da recorrente e
                         (98/C 72/58)                                    deve, por si só, ser considerado como uma violacËaÄo do
                                                                         artigo 4.o, n.o 1;
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Ð ViolacËaÄo do princípio fundamental do direito comuni-
Deu entrada, em 13 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                    taÂrio que dispoÄe que aos cidadaÄos da UniaÄo Europeia
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        deve ser assegurado o acesso mais amplo e completo
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto                 possível aos documentos das instituicËoÄes da UniaÄo,
por Heidi Hautala, MPE, representada por Onno W. Brou-                   bem como do princípio da proteccËaÄo das expectativas
wer e Thomas Janssens, com domicílio escolhido no                        legítimas;