CELEX: C1997/181/24
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Abril de 1997 no processo T-20/94: Johannes Hartmann contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtores que subscreveram compromissos de não comercialização ou de reconversão - Indemnização - Regulamento (CEE) nº 2187/93 - Prescrição)

N? C 181/12          [ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              2 . Os recorridos são obrigados a reparar o prejuízo sofri­
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 do pelos recorrentes devido à aplicação do Regulamen­
                    de 16 de Abril de 1997                             to (CEE) n°.. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                       1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação
no processo T-554/93 : Alfred Thomas Edward Saint et                   da imposição suplementar referida no artigo 5o. C do
Christopher Murray contra Conselho da União Europeia e                 Regulamento (CEE) n°.. 804/68, no sector do leite e
           Comissão das Comunidades Europeias (')                      produtos lácteos, tal como completado pelo Regula­
                                                                       mento (CEE) n°.. 1371 /84 da Comissão, de 16 de Maio
(Recurso de anulação — Acção de indemnização — Res­                    de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição
ponsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suple­               suplementar referida no artigo 5°.C do Regulamento
mentar — Quantidade de referência — Produtores que                     (CEE) n°.. 804/68, na medida em que estes regulamen­
subscreveram compromissos de não comercialização ou de                 tos não previram a atribuição de uma quantidade de
reconversão — Indemnização — Regulamento (CEE)                         referência aos produtores que, em cumprimento de um
n°.. 2187/93 — Efeitos jurídicos — Admissibilidade —                   compromisso assumido nos termos do Regulamento
                            Prescrição)                                (CEE) n°.. 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de
                         ( 97/C 181 /23 )                              1977, que institui um regime de prémios de não co­
                                                                       mercialização do leite e dos produtos lácteos e de re­
                                                                       conversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira,
                                                                       não comercializaram leite durante o ano de referência
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                       escolhido pelo Estado-membro em causa.
No processo T-554/93 , Alfred Thomas Edward Saint et              3 . O período em relação ao qual os recorrentes devem
Christopher Murray, residentes respectivamente em Penr­                ser indemnizados pelos prejuízos sofridos devido à
hos, Gwent ( Reino Unido ) e em Naas, Kildare ( Irlanda ),             aplicação do Regulamento (CEE) n°.. 857/84 começa
representados por Erik H. Pijnacker Hordijk, advogado no               em 5 de Agosto de 1987 e termina em 28 de Março dc
foro de Amesterdão, e por Hendrik J. Bronkhorst, advoga­               1989 .
do no Hoge Raad der Nederlanden, mandatados por Bur­
ges Salmon, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxem­         4 . As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de doze
burgo no escritório do advogado Luc Frieden, 62 , avenue               meses a contar do presente acórdão, os montantes a
Guillaume, contra Conselho da União Europeia ( agentes:                pagar, fixados de comum acordo.
Arthur Brautigam e Michael Bishop ) e Comissão das Co­
munidades Europeias ( agentes: inicialmente, Gerard Rozet
e Xavier Lewis, depois Gérard Rozet e Christopher Dock­           5 . Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribu­
sey), que tem por objecto um pedido de anulação, em apli­              nal , no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
cação do artigo 173 ? do Tratado CE, dos artigos 8 ?, n? 2,
alínea a ), e 14?, quarto parágrafo, do Regulamento ( CEE )       6 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
n°. 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que pre­
vê uma indemnização a favor de determinados produtores
de leite ou de produtos lácteos que foram temporaria­             O JO n? C 388 de 15 . 12 . 1993 .
mente impedidos de exercer a sua actividade (JO n? L 196,
p. 6 ), e um pedido de indemnização, baseado nos
artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE, dos prejuízos sofridos
pelos recorrentes pelo facto de terem sido impedidos de
comercializar leite em aplicação do Regulamento ( CEE )
n°. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que es­                           ACÓRDAO DO TRIBUNAL
tabelece as regras gerais para a aplicação da imposição su­                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
plementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )
                                                                                      de 16 de Abril de 1997
n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (JO n?
L 90, p . 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), tal como completado pelo      no processo T-20/94 : Johannes Hartmann contra Con­
Regulamento ( CEE) n? 1371 /84 da Comissão, de 16 de              selho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Maio de 1984 (JO n? L 132, p. 11 ), o Tribunal de Primei­                                  Europeias H
ra Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção
Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, C. W. Bel­        (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra­
lamy, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,            tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 16 de Abril de         referência — Produtores que subscreveram compromissos
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              de não comercialização ou de reconversão — Indemniza­
                                                                      ção — Regulamento (CEE) n°. 2187/93 — Prescrição)
                                                                                           .97/C 181 /24 )
1 . O pedido de anulação dos artigos 8°.., n°.. 2, alínea a),
     e 14°, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE)
                                                                                   (Língua do processo: alemão)
     n°.. 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que
     prevê uma indemnização a favor de determinados pro­
     dutores de leite ou de produtos lácteos que foram tem­       No processo T-20/94, Johannes Hartmann, residente em
     porariamente impedidos de exercer a sua actividade, é        Hamminkeln ( Alemanha ), representado por Bernd Mei­
     rejeitado por inadmissível.                                  sterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten e Frank
 ---pagebreak---  14 . 6 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 181 / 13
 Schulze, advogados em Münster, com domicílio escolhido              5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas .
no Luxemburgo no escritório dos advogados Lambert Du­
pong e Guy Konsbruck-Raus, 14A, rue des Bains, contra
                                                                     (') JO n ? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
 Conselho da União Europeia ( agente : Arthur Brautigam ) e
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Dierk
 Booß, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch ), que tem
por objecto um pedido baseado nos artigos 178 ? e 215 ?,
segundo parágrafo, do Tratado CE e no Regulamento
 ( CEE ) n ? 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 ,
que prevê uma indemnização a favor de determinados pro­
dutores de leite ou de produtos lácteos que foram tempo­                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
rariamente impedidos de exercer a sua actividade (JO n ?                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L 196 , p. 6 ), e destinado a obter indemnização dos prejuí­                             de 16 de Abril de 1997
zos sofridos pelo demandante pelo facto de ter sido impe­
dido de comercializar leite por aplicação do Regulamento            no processo T-66/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra
( CEE ) n ? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984,                         Comissão das Comunidades Europeias (')
que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposi­
ção suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento                (Funcionários — Cobertura pelo regime comum do seguro
( CEE ) n ? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (JO      de doença — Ex-cônjuge de um antigo funcionário — Re­
n ? L 90 , p. 13 ; EE 03 F30, p. 64 ), tal como completado          curso de anulação — Admissibilidade — Dever de solicitu­
pelo Regulamento ( CEE ) n? 1371 /84 da Comissão, de                de — Livre circulação de pessoas — Igualdade de trata­
16 de Maio de 1984 (JO n ? L 132 , p . 11 ), o Tribunal de          mento — Decisão de um órgão jurisdicional nacional que
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira             procede a uma repartição compensatória dos direitos à
Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente,                                       pensão — Efeitos)
C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M.                                               ( 97/C 181 /25 )
Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em
16 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                      (Língua do processo: alemão)
1 . Os demandados são obrigados a reparar o prejuízo so­
                                                                    No processo T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, divorcia­
      frido pelo demandante devido à aplicação do Regula­
      mento (CEE) n ". 857/84 do Conselho, de 31 de Março           da de um antigo funcionário do Parlamento Europeu , resi­
      de 1 984, que estabelece as regras gerais para a aplica­      dente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Dieter
      ção da imposição suplementar referida no artigo 5°.C          Rogalla , advogado em Sprockhövel, com domicílio esco­
                                                                    lhido em Bereldange ( Luxemburgo ) no escritório do advo­
      do Regulamento (CEE) n°.. 804/68, no sector do leite e
      produtos lácteos, tal como completado pelo Regula­            gado Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , contra
      mento (CEE) n ". 1371 /84 da Camisão, de 16 de Maio           Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Joseph
      de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição         Griesmar, Julian Curall e Bertrand Wägenbaur ), que tem
      suplementar referida no artigo 5°.C do Regulamento            por objecto obter a declaração de que a recorrida é obriga­
      (CEE) n°.. 804/68, na medida em que estes regulamen­
                                                                    da, por um lado, a continuar a garantir à recorrente a
                                                                    cobertura do regime comum do seguro de doença , por ou­
      tos não previram a atribuição de uma quantidade de
                                                                    tro, a utilizar o seu direito de iniciativa em relação ao
      referência aos produtores que, em cumprimento de um
      compromisso assumido nos termos do Regulamento
                                                                    Conselho, para dar às pessoas que estão na situação da re­
      (CEE) n°.. 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de              corrente a possibilidade de beneficiarem da cobertura do
                                                                    regime comum e, subsidiariamente, que seja chamada a
      1977, que institui um regime de prémios de não
                                                                    atenção do Governo alemão para a lacuna existente na re­
      comercialização do leite e dos produtos lácteos e de re­
                                                                    gulamentação nacional relativa à cobertura dos riscos de
      conversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira,
      não entregaram leite durante o ano de referência esco­        doença e que lhe seja solicitado que adopte as medidas
      lhido pelo Estado-membro em causa.
                                                                    adequadas para a colmatar, o Tribunal de Primeira Instân­
                                                                    cia ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, presidente,
                                                                    V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : A. Mair,
                                                                    administrador, proferiu , em 16 de Abril de 1997, um acór­
2 . O período em relação ao qual o demandante deve ser              dão cuja parte decisória é a seguinte :
     indemnizado pelos prejuízos sofridos devido à aplica­
      ção do Regulamento (CEE) n°.. 857/84 começa em 4 de
     Maio de 1987 e termina em 28 de Março de 1989.
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
3 . As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de doze
     meses a contar do presente acórdão, os montantes a             2 . Cada uma das partres suportará as suas despesas.
     pagar, fixados de comum acordo.
                                                                    (') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
4 . Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribu­
     nal, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.