CELEX: 62017CA0441
Language: pt
Date: 2018-04-17 00:00:00
Title: Processo C-441/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.°, n.os 1 e 3 — Artigo 12.°, n.° 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigos 4.° e 5.° — Sítio Natura 2000 “Puszcza Białowieska” — Alteração do plano de gestão florestal — Aumento do volume de madeira a explorar — Plano ou projeto não diretamente necessário à gestão do sítio, suscetível de afetar esse sítio de forma significativa — Avaliação adequada das incidências no sítio — Prejuízo para a integridade do sítio — Execução efetiva das medidas de conservação — Efeitos nos locais de reprodução e nas áreas de repouso das espécies protegidas»

201805250121897542018/C 200/264412017CJC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180417202121Processo C-441/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.os 1 e 3 — Artigo 12.o, n.o 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigos 4.o e 5.o — Sítio Natura 2000 “Puszcza Białowieska” — Alteração do plano de gestão florestal — Aumento do volume de madeira a explorar — Plano ou projeto não diretamente necessário à gestão do sítio, suscetível de afetar esse sítio de forma significativa — Avaliação adequada das incidências no sítio — Prejuízo para a integridade do sítio — Execução efetiva das medidas de conservação — Efeitos nos locais de reprodução e nas áreas de repouso das espécies protegidas»
 ---documentbreak--- C2002018PT2010120180417PT0026201212Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-441/17) (
         1
      )
   ««Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.os 1 e 3 — Artigo 12.o, n.o 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigos 4.o e 5.o — Sítio Natura 2000 “Puszcza Białowieska” — Alteração do plano de gestão florestal — Aumento do volume de madeira a explorar — Plano ou projeto não diretamente necessário à gestão do sítio, suscetível de afetar esse sítio de forma significativa — Avaliação adequada das incidências no sítio — Prejuízo para a integridade do sítio — Execução efetiva das medidas de conservação — Efeitos nos locais de reprodução e nas áreas de repouso das espécies protegidas»»2018/C 200/26Língua do processo: polaco
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, H. Krämer, K. Herrmann e E. Kružíková, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representantes: J. Szyszko, ministro do ambiente, e por B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes, assistidos por K. Tomaszewski, ekspert)
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            A República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem:
            
                     —
                  
                  
                     por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2013/17/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, ao adotar um anexo ao plano de gestão florestal do distrito florestal de Białowieża sem se assegurar de que esse anexo não causaria danos na integridade do sítio de importância comunitária e da zona de proteção especial PLC200004 Puszcza Białowieska;
                  
               
                     —
                  
                  
                     por força do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, ao não fixar as medidas de conservação necessárias que respondam às exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais que constam do anexo I da Diretiva 92/43, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, e das espécies que constam do anexo II dessa diretiva, bem como das espécies de aves mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, e das espécies migratórias não previstas nesse anexo cuja ocorrência seja regular, para as quais foram designados o sítio de importância comunitária e a zona de proteção especial PLC200004 Puszcza Białowieska;
                  
               
                     —
                  
                  
                     por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e d), da Diretiva 92/43, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, ao não assegurar uma proteção rigorosa dos coleópteros saproxílicos, a saber, o Buprestis splendens, o cucujus vermelho (Cucujus cinnaberinus), o Phryganophilus ruficollis e o Pytho kolwensis, mencionados no anexo IV dessa diretiva, isto é, ao não proibir a sua morte intencional ou a sua perturbação e a deterioração ou destruição dos seus locais de reprodução no distrito florestal de Białowieża.
                  
               
                     —
                  
                  
                     por força do artigo 5.o, alíneas b) e d), da Diretiva 2009/147, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, ao não assegurar a proteção de espécies de aves previstas no artigo 1.o dessa diretiva, nomeadamente o mocho-pigmeu (Glaucidium passerinum), o mocho de Tengmalm (Aegolius funereus), o pica-pau-de-dorso-branco (Dendrocopos leucotos) e o pica-pau tridáctilo (Picoides tridactylus), isto é, ao não garantir que essas espécies não sejam mortas ou perturbadas durante o período de reprodução e de dependência e que os seus ninhos e os seus ovos não sejam intencionalmente destruídos, danificados ou retirados no distrito florestal de Białowieża.
                  
               
      
            2)
         
         
            A República da Polónia é condenada nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 338, de 9.10.2017.