CELEX: 31988R1870
Language: pt
Date: 1988-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1870/88 do Conselho de 30 de Junho de 1988 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 3972/86 relativo à política de gestão da ajuda alimentar

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31988R1870

Regulamento (CEE) n.° 1870/88 do Conselho de 30 de Junho de 1988 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 3972/86 relativo à política de gestão da ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 168 de 01/07/1988 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1870/88 DO CONSELHO  de 30 de Junho de 1988  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política de gestão da ajuda alimentar  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3972/86 (2), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 3785/87 (3), é aplicável até 30 de Junho de 1988 e que se deve prorrogá-lo outra vez por um período de um ano;  Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção necessários para o efeito, para além dos do artigo 235º,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No segundo parágrafo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3972/86, a data de 30 de Junho de 1988 é substituída pela de 30 de Junho de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Ch. SCHWARZ-SCHILLING  (1) JO nº C 345 de 21. 12. 1987, p. 210.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 356 de 18. 12. 1987, p. 8.