CELEX: 62014CN0225
Language: pt
Date: 2014-05-08 00:00:00
Title: Processo C-225/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Dieppe (França) em 8 de maio de 2014 — Facet SA/Jean Henri

14.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Dieppe (França) em 8 de maio de 2014 — Facet SA/Jean Henri
   (Processo C-225/14)
   2014/C 223/13
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal d'instance de Dieppe
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Facet SA
   
      Recorrido: Jean Henri
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 22.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), interpretado à luz da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2), proíbe a existência e a aplicação de cláusulas-tipo nos contratos de crédito que atestem o reconhecimento, pelo consumidor, do cumprimento das obrigações do mutuante?
            
         
               2)
            
            
               O princípio geral da efetividade do direito comunitário e o artigo 22.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, interpretado à luz da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, opõem-se a que o mutuante possa fazer prova do cumprimento das suas obrigações pré-contratuais e contratuais através unicamente das cláusulas-tipo incluídas nos contratos de crédito, nas quais o consumidor reconhece o cumprimento dessas obrigações, sem apresentar os documentos emitidos pelo mutuante e entregues ao mutuário?
            
         
      (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).
   
      (2)  JO L 95, p. 29.