CELEX: 62018CN0020
Language: pt
Date: 2018-01-09 00:00:00
Title: Processo C-20/18: Ação intentada em 9 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/21
            
         Ação intentada em 9 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-20/18)
   (2018/C 104/27)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, J. Samnadda e G. von Rintelen, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adotado, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno [JO L 84, de 20.3.2014, p. 72], ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, desta diretiva;
            
         
               —
            
            
               aplicar ao Grão-Ducado do Luxemburgo, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 12 920,00 euros a partir do dia da prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os Estados-Membros deviam, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE tomar as medidas nacionais necessárias para a transposição das obrigações desta diretiva até 10 de abril de 2016. Na falta de comunicação de medidas de transposição da diretiva pelo Luxemburgo, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça.
   Na sua petição, a Comissão propõe que seja aplicada ao Luxemburgo uma sanção pecuniária compulsória diária de 12 920,00 euros. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade, a duração da infração e o efeito dissuasor em função da capacidade de pagamento deste Estado-Membro.