CELEX: C2002/144/96
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-45/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por DOW AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences Ltd. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

C 144/46                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por DOW                    numa recém criada sub-categoria de substâncias prioritárias,
AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences Ltd. contra                         alegadamente «sujeita a revisão», que podem vir a ser reclassifi-
    Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia                     cadas como «substâncias perigosas prioritárias» dentro de
                                                                         12 meses, aquela decisão cria as condições legais para a
                                                                         retirada e posterior proibição das referidas substâncias.
                        (Processo T-45/02)
                          (2002/C 144/96)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         As recorrentes alegam que a inclusão do clorpirifos e da
                                                                         trifluralina na lista das substâncias prioritárias é ilegal pelos
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                   seguintes motivos:
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
interposto por DOW AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences
Ltd., representadas por Koen Van Maldegem e Claudio Mereu,
do escritório de advogados McKenna & Cuneo LLP, Bruxelas                —     os recorridos utilizaram inapropriadamente o processo
(Bélgica).                                                                     simplificado previsto no artigo 16.o, n.o 2, segundo
                                                                               parágrafo da DA, em vez de basearem a inclusão nos
                                                                               resultados finais do processo de avaliação de riscos da
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       DPF, como exige o artigo 16.o, n.o 2, alı́nea a). Acresce
                                                                               que os recorridos listaram o clorpirifos e a trifluralina
                                                                               com base numa sumária e acelerada «avaliação dos
—     declarar o presente recurso admissı́vel e dar-lhe provi-                 perigos», e não com base em dados relativos à toxicidade
      mento.                                                                   e à exposição aquáticas e na completa «avaliação de
                                                                               riscos» prevista pela DPF, como exige o artigo 16.o, n.o 2,
—     anular parcialmente a Decisão 2455/2001/CE do Parla-                    alı́nea a), da DA.
      mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de
      2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
      no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/
      /60/CE, de modo a retirar o clorpirifos e a trifluralina do
      âmbito de aplicação da medida.                                    —     ao violarem o artigo 16.o, n.o 2, alı́nea a), da DA, os
                                                                               recorridos infringiram a hierarquia entre as fontes de
                                                                               direito comunitário (princı́pio da lex superior).
—     condenar os recorridos na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      —     ao incluir o clorpirifos e a trifluralina no anexo X da DA,
                                                                               a decisão impugnada coloca também a DA em conflito
                                                                               com a DPF, mais especı́fica e, por conseguinte, prevale-
As recorrentes pretendem obter a anulação parcial da Decisão                 cente (princı́pio da lex specialis).
2455/2001/CE (1), acima referida, na medida em que inclui na
lista das «substâncias prioritárias» duas substâncias activas, o
clorpirifos e a trifluralina, do seu produto fitofarmacêutico,
utilizando para o efeito um processo diferente daquele que se
baseia nos resultados da avaliação dos riscos, previsto na              —     ao ignorar os dados cientı́ficos e técnicos disponı́veis na
Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                            sua acelerada e sumária avaliação dos perigos e ao impor
1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no                  uma norma de qualidade ambiental de valor máximo
mercado (2) (a Directiva dos Produtos Farmacêuticos — DPF),                    para as duas substâncias em causa, os recorridos violaram
aplicável por força do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alı́nea a),            os artigos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado.
da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Con-
selho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro
de acção comunitária no domı́nio da polı́tica da água (3)
(a Directiva da Água — DA), que a decisão impugnada
supostamente executa.                                                    —     ao restringir e proibir potencialmente o clorpirifos e a
                                                                               trifluralina através da decisão impugnada e, consequente-
                                                                               mente, ao colocar aquelas substâncias em desvantagem
A decisão impugnada restringe a comercialização e o uso do                   relativamente a substâncias concorrentes, os recorridos
produto agrı́cola das recorrentes, que tem por base o clorpirifos              falsearam a concorrência, em violação do artigo 2.o do
e a trifluralina. Além disso, ao incluir estas duas substâncias                Tratado.
 ---pagebreak--- 15.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/47
As recorrentes invocam ainda uma violação dos princı́pios da            do produto fitofarmacêutico da recorrente — na lista de
coerência e aplicação uniforme do direito comunitário, da              substâncias prioritárias que serão progressivamente restringi-
proporcionalidade, da segurança jurı́dica e da confiança legı́-          das na Comunidade, uma vez que envolve «descargas, emissões
tima.                                                                    e perdas», directas ou indirectas, no meio aquático, durante a
                                                                         sua utilização normal para fins agrı́colas.
Além disso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada
também se desvia da letra e do espı́rito dos acordos internacio-
nais que expressamente refere (Convenção OSPAR, Convenção              Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
HELCOM e Convenção de Barcelona).                                       que foram invocados no processo T-45/02 (DOW AgroScien-
                                                                         ces e outros/Parlamento e Conselho (2).
(1) JO L 331 de 15.12.2001, p. 1.
(2) JO L 170 de 25.06.1992, p. 40.
(3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.                                        (1) JO L 331, p. 1.
                                                                         (2) Ver p. 46 do presente Jornal Oficial.
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
Finchimica, S.p.A. e I.Pi.Ci. — Industria Prodotti Chimici,
S.p.A. contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                             Europeia
                                                                         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por
                                                                         Makhteshim-Agan Holding B.V. contra o Parlamento
                        (Processo T-46/02)                                         Europeu e o Conselho da União Europeia
                          (2002/C 144/97)                                                         (Processo T-57/02)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                    (2002/C 144/98)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
interposto por Finchimica, S.p.A. e I.Pi.Ci. — Industria Prodotti
Chimici, S.p.A., representada por Koen Van Maldegem e                    Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Claudio Mereu, do escritório de advogados McKenna & Cuneo               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
LLP, Bruxelas (Bélgica).                                                 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
                                                                         interposto por Makhteshim-Agan Holding B.V., representada
                                                                         por Philippe Logelain, Koen Van Maldegem e Claudio Mereu,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    do escritório de advogados McKenna & Cuneo, LLP, Bruxelas
                                                                         (Bélgica).
—     anular parcialmente Decisão 2455/2001/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de
      2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
      no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      /60/CE (1), de modo a trifluralina do âmbito de aplicação
      da medida;
                                                                         —     anular parcialmente a Decisão 2455/2001/CE do Parla-
                                                                               mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de
—     condenar os recorridos na totalidade das despesas.                       2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
                                                                               no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/
                                                                               /60/CE, de modo a excluir as substâncias da recorrente
                                                                               — Atrazina, Clorpirifos, Diuron, Endosulfan, Isoproturon
Fundamentos e principais argumentos                                            (IPU), Simazina e Trifluralina — do âmbito de aplicação
                                                                               da medida.
A recorrente pretende obter a anulação parcial da Decisão
2455/2001/CE, que inclui a trifluralina — substância activa              —     condenar os recorridos na totalidade das despesas.