CELEX: 31990R3652
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3652/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1200/88, QUE INSTITUI UM MECANISMO DE VIGILANCIA EM RELACAO A IMPORTACAO DE GINJAS FRESCAS, ORIGINARIAS DA JUGOSLAVIA

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31990R3652

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3652/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1200/88, QUE INSTITUI UM MECANISMO DE VIGILANCIA EM RELACAO A IMPORTACAO DE GINJAS FRESCAS, ORIGINARIAS DA JUGOSLAVIA  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0027 

REGULAMENTO (CEE) N° 3652/90 DO CONSELHO de 11  de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 1200/88, que institui um mecanismo de  vigilância em relação à importação de ginjas frescas, originárias da JugosláviaO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo  234, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Adicional (1) ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica  Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2), celebrado na sequência da adesão de  Espanha e de Portugal, prevê que a Jugoslávia limite as suas exportações de gijas, denominadas  griottes no protocolo adicional, frescas ou refrigeradas, para a Comunidade; que, em conformidade  com o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura  pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 3274/90(4), as cerejas refrigeradas devem classificar-se na mesma posição que  as frescas;  Considerando que, a partir da segunda etapa do período de transição, Portugal aplicará na  importação as preferências concedidas pela Comunidade a determinados países terceiros; que é  conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) n° 1200/88 do Conselho (5),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 O artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 1200/88 passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 1  1.  As importações na Comunidade de ginjas frescas, dos códigos NC ex 0809 20 10 e ex 0809 20 90,  originárias da Jugoslávia, ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação emitido  pelos Estados-membros em causa para qualquer interessado que fizer o respectivo pedido, qualquer  que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade.  2.  A emissão do certificado de importação ficará sujeita à constituição de uma garantia que  assegure que a importação será efectuada durante o período de eficácia do certificado; salvo caso  de força maior, a garantia fica perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período, a operação  não for realizada ou se apenas o for parcialmente.».  Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.  Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)JO n° L 389 de 31. 12. 1987, p. 73.  (2)JO n° L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (3)JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (4)JO n° L 315 de 15. 11. 1990, p. 2  (5)JO n° L 115 de 3. 5. 1988, p. 7.