CELEX: 32020D0433
Language: pt
Date: 2020-03-12 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/433 da Comissão de 12 de março de 2020 relativa à prorrogação da ação empreendida pela Agência Sueca dos Produtos Químicos que autoriza a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Care Plus Mosquito Net em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2020) 1342] (Apenas faz fé o texto na língua sueca)

24.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 88/8
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/433 DA COMISSÃO
         de 12 de março de 2020
         relativa à prorrogação da ação empreendida pela Agência Sueca dos Produtos Químicos que autoriza a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Care Plus Mosquito Net em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2020) 1342]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua sueca)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 25 de setembro de 2019, a Agência Sueca dos Produtos Químicos («autoridade competente sueca») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar, até 23 de março de 2020, a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Care Plus Mosquito Net, um mosquiteiro impregnado com a substância ativa permetrina («ação»). A autoridade competente sueca informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente sueca, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A utilização do mosquiteiro impregnado com permetrina destina-se a proteger os seres humanos contra picadas e mordeduras de insetos, impedindo assim a transmissão de agentes patogénicos por insetos vetores, que representam um risco para a saúde pública. Nas condições especificadas na ação, o produto só pode ser disponibilizado em clínicas de vacinação e apenas juntamente com instruções para utilização correta e eliminação segura e, após o período de derrogação, o destinatário da ação deve, se a autoridade competente sueca o solicitar, fornecer informações sobre o número de mosquiteiros distribuídos às clínicas de vacinação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 26 de novembro de 2019, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente sueca para prorrogar a ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido foi apresentado com base na preocupação constante de que a saúde pública possa ser ameaçada por doenças transmitidas por vetores para além de 23 de março de 2020 e no argumento de que o produto biocida Care Plus Mosquito Net é crucial para conter o perigo que as doenças transmitidas por vetores representam.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente sueca, as alternativas para o controlo dos insetos vetores (por exemplo, a utilização de repelentes e de mosquiteiros não impregnados) não permitem um controlo suficiente dos insetos vetores.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os repelentes não conseguem proporcionar uma proteção de 24 horas de todo o corpo humano devido à limitação do número de aplicações diárias e ao facto de não deverem ser utilizados em determinadas partes do corpo. As pessoas com pele sensível ou lesionada podem ter problemas com a utilização de repelentes devido a irritação. Além disso, os repelentes têm uma utilização limitada para grupos etários específicos, como as crianças pequenas. Os mosquiteiros não tratados não oferecem uma proteção completa contra os insetos, uma vez que esses mosquiteiros não garantem que os insetos presentes na rede não possam atacar partes do corpo a que consigam chegar através da rede. Os mosquiteiros não tratados também podem incentivar as pessoas a impregnar elas próprias os mosquiteiros com produtos biocidas. Essa utilização não controlada e não documentada pode representar um risco para a saúde humana e o ambiente.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Foi apresentado à Agência Europeia dos Produtos Químicos um pedido de autorização da União para o produto biocida Care Plus Mosquito Net, agindo a autoridade dinamarquesa como autoridade competente de avaliação. O pedido ainda se encontra em fase de avaliação. Uma autorização da União para este produto biocida representaria uma solução permanente para o futuro, inclusive para a Suécia, mas é ainda necessário bastante tempo para avaliar o pedido antes de a autorização poder ser concedida.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Consequentemente, é adequado autorizar a autoridade competente sueca a prorrogar a ação por um período não superior a 550 dias e sob certas condições.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Agência Sueca dos Produtos Químicos pode prorrogar, até 25 de setembro de 2021, a ação para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Care Plus Mosquito Net, a fim de impedir a transmissão de agentes patogénicos por insetos vetores aos seres humanos, desde que a Agência assegure que o produto só é disponibilizado e utilizado sob a sua supervisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino da Suécia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.