CELEX: 62017CA0517
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Processo C-517/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Milkiyas Addis / Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigos 14.° e 34.° — Obrigação de conceder ao requerente de proteção internacional uma entrevista pessoal antes da adoção de uma decisão de inadmissibilidade — Violação da obrigação no processo em primeira instância — Consequências»)

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Milkiyas Addis / Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-517/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de asilo - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigos 14.o e 34.o - Obrigação de conceder ao requerente de proteção internacional uma entrevista pessoal antes da adoção de uma decisão de inadmissibilidade - Violação da obrigação no processo em primeira instância - Consequências»)
      (2020/C 297/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Milkiyas Addis
      
         Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 14.o e 34.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual a violação da obrigação de conceder ao requerente de proteção internacional uma entrevista pessoal antes da adoção de uma decisão de inadmissibilidade baseada no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), dessa diretiva não implica a anulação dessa decisão e a remessa do processo ao órgão de decisão, a menos que essa regulamentação permita ao recorrente, no âmbito do processo de recurso contra tal decisão, expor pessoalmente todos os seus argumentos contra a referida decisão numa audiência que respeite as condições e garantias fundamentais aplicáveis, enunciadas no artigo 15.o da referida diretiva, e que esses argumentos não sejam suscetíveis de alterar a mesma decisão.
      
         (1)  JO C 392, de 20.11.2017.