CELEX: 51993PC0491
Language: pt
Date: 1993-10-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os morangos frescos originários dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios (1993/1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 49 1 final
                                         Bruxelas, 12 de Outubro de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo á abertura e modo de gestão de um contingente
           pautal comunitário para os morangos frescos
            originários dos territórios ocupados e que
 estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas
         sujeitos a quantidades de referência originários
                  desses territórios (1993/1994)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                                                  z
1. Os Regulamento (CEE) no 1134/91 fo Conselho, relativo ao regime
   pautal aplicável ás importações na Comunidade de produtos originários
   dos territórios ocupados, e que revoga o Regulamento (CEE) no
   3363/86, prevê para os morangos frescos e para os produtos agrícolas
   constantes do anexo, or iginários dos territórios ocupados, que os
   direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em 1 de Janeiro de
   1993 e até ao limite dos períodos indicados.
2. Para os morangos correspondentes ao código NC 0810 10 90, a referida
   supressão de direitos aplica-se nos limites de um contingente pautal
   comunitário de 1 200 toneladas. Para os produtos agrícolas
   constantes do anexo está previsto um controlo comunitário no âmbito
   das quantidades de referência e de calendários pré-estabelecidos.
3. No que respeita ao modo de gestão do contingente pautal, propõe-se
   afectar a totalidade do volume pautal á constituição de uma reserva
   comunitária a que terão acesso todos os Estados-membros segundo o
   procedimento previsto no artigo 3o do regulamento proposto.
   No que diz respeito ao procedimento a aplicar aos produtos agrícolas,
   sujeitos a quantidades de referência, o no 2 do artigo 3o do
   Regulamento no 1134/91 prevê que se as importações de um desses
   produtos ultrapassarem a quantidade de referência, o produto em
   questão pode ser sujeito a um contingente pautal comunitário para um
   volume igual a essa quantidade de referência, se as quantidades
   Importadas forem susceptíveis de criar dificuldades no mercado
   comuni tárlo.
4. 0 sistema de verificação previsto para estas quantidades de
   referência não implica a adopção de outras regras comuns para além
   das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de um modo
   uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da
   Comunidade. Dado que, na maioria dos casos, o período de abertura
   das quantidades de referência é inferior ao ano civil, os serviços
   competentes da Comissão encarregados de examinar a possibilidade de
   sujeitar um produto a contingente pautal podem obter os valores
   necessários paia este exame no Serviço de Estatística das Comunidades
   Europeias.
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                                                KliCUI AMI NIC) (Clili) N°                     /(M IK) CONSKI.HO
                         relativo a a b e r t u r a e m o d o de g e s t ã o d r u m c o n t i n g e n t e pautal c o m u n i t á r i o para
                         os m o r a n g o s frescos o r i g i n á r i o s d o s t e r r i t ó r i o s o c u p a d o s c q u e e s t a b e l e c e o
                         p r o c e d i m e n t o a aplicar a c e r t o s p r o d u t o s agrícolas sujeitos a q u a n t i d a d e s de
                                                 referência originários desses territórios ( 1 9 9 3 / 1 9 9 4 )
O CONSlil.HO DAS (.OMUNIDADIiS II IKOIM IAS.                                             do contingente e informar desse facto os Estados-mem-
                                                                                         bios ,
 l e n d o em conta o Tratado «pie instilui .1 C o m u n i d a d e
l i i o n o m u ã liurop«-ia e, noineadainente. o seu aitigo I 1 \",                     Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                                         Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
                                                                                         buigo estaiem icunidos e representados pela união econó-
 l e n d o em (onla o Regulamento (Cl-li) 11" II M / 9 | do                              mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
Conselho, de ?{) de Alml de I í)it\, nlativo ao icgimc                                   contingente pode ser efectuada por um dos seus
|>autal aplicável as unpoitaçoes na C o m u n i d a d e «le                              membros ,
pioduhis oiigmauos dos lei 1 iliii los (H upados e que revoga
o Regulamento (Ciili) n" 1 ld l/Kd ('), e, n o m e a d a m e n t e ,
os seus aitigos ?" e 1",                                                                 Considerando (pie, na execução cias suas obrigações inter-
                                                                                         nacionais, cabe a Comunidade abrir as quantidades de
                                                                                         lefeiéncia e estabelecei um sistema de vigilância estatís-
 l e n d o em conta a pioposta da Comissão,                                              tica em relação aos produtos referidos no anexo ;
Considerando que o artigo 2." do Regulamento (Clib)                                      Considerando que, a fim de permitir aos serviços c o m p e -
11V 11 M/91 prevê para os produtos agrícolas a que se                                    tentes da Comissão estabelecer um balanço anual das
leferc o anexo II, originaiIOS dos teriitónos ocupados, q u e                            trocas para cada um desses produtos e de proceder even-
os direitos aduaneiíos na impoitacão sc|.un suprimidos                                   tualmente à aplicação do procedimento previsto n o n? 2
                                                                                         do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1134/91, esses
 <;rn 1 do J a n e i r o do 190J o a t o ao l i m i t o cios                             produtos são sujeitos ao sistema de vigilância estatística,
 [>oi iodos I n d i c a d o u ; <juo eonvAin. p o i s , abr 11 .                         em conformidade com o disposto nos Regulamentos
 a p a r t i r do 1 do Novembro do l'.i'.Ki a s modi day                                 (Clili) n° 2 6 S 8 / 8 7 Q e (CKK) n° 1736/75 (');
 p a u t a i s c o m u n i t á r i a s p i o v i s t a s pai a or. rofor idov.
 p r o d u t o s t e n d o |)or lia-.a; or; v o l u m o s , q u o . so
 elevam aos n l v o l s I n d i c . i d o s no ai t iijo 1 o 00                          Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema de
  anoxo do p r o s o n t o r « q u I a m o n t o .                                       vigilância, os Hstados-membros devem, todavia, proceder à
                                                                                         imputação das importações dos produtos em causa às
                                                                                         quantidades de referência, à medida que esses produtos
Considerando «pie, paia os moiangos « o n e s p o n d e n t e s ao
                                                                                         foram apresentados ás alfândegas, a c o m p a n h a d o s de
código N C 0X10 10 9(1. esta snpiessao <l«>s direitos adua
                                                                                         declarações de introdução em livre prática ; que é,
iieiios s«" aplu'a ate .ios limites «le um «oiiliugeule pautal
coniumtáiio «!«• I 200 toneladas,                                                        p o r t a n t o , convonlente a b r i r para o per iodo 1993/1994
                                                                                         as quantidades do r e f e r ê n c i a para os produtos aue
                                                                                         í l o u r am em anexo ;
Considerando «pie se «leve gatantu. n o m e a d a m e n t e , o
acesso igual e continuo de todos os i m p o r t a t i o n s «la
Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem intei
 rupçáo, da laxa prevista paia esse contingente a todas as
                                                                                         ADOPTOU o I»KI-;SI-:NTI; KICIH.AMIÍNTO
impoitacões dos produtos em questão em todos os lista
dos ineiubios, até ao esgotamento do c o n t i n g e n t e .
                                                                                                                           Artigo      Io
Consideiando «pie, na execução das suas ohugaçòcs 1111c 1
liai louais, uuuinlx- a ( oniumdad«' <l« 1 idu da abettuia de
um « onliugcntc pautal , «pie nada se opõe a «pie, paia                                  O «Incito aduaneiro a aplicar à importação na C o m u n i -
asscguiai a eb« a« ia «la gestão « onuiin deste contingente,                             dade dos morangos frescos originários dos territórios
os listados meinbios sejam a u t o n / a d o s a sacai do volume                         ocupados é suspenso ao nível e até ao limite do contin-
do «outmgcnlc as quantidades ncicssanas coiiespon                                        gente pautal comunitário a seguir indicados :
dentes as unpoitaçoes e(e« tivas , «pie, todavia, esse m o d o
d<- gestão rc«pi«i uma colaboração e t K i t a entre os lista
                                                                                         (') (O 11" l. 2S(> de 7. 9. 1987, p. I. Regulamento com a   última
dos membros e a Comissão, a qual «leve, n o m e a d a m e n t e ,                              icciiicção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2913/
poilei acompanhai a situação de esgotamento do volume                                          /92 (_)() 11? L 302 cie 19. 10. 1992, p. 1).
                                                                                         (') JO n'.' L 183 cie 14 7. 197.S, p. 3. Regulamento com a  última
                                                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?    1629/
(') )() 11" I. l i ; «Ir 4 S. |9s>l, |> I                                                      /KH OO n° l. 147 de 14. 6. 1988, p. 1).
 ---pagebreak---                                                                                                                                               y
                                                                                                                               Volume do     Direito do
      Núiiirio
                         C6(llf;o NC                                         l>rsi^na<,ao «las mercadorias                     contingenle  contingence
    iIr oKlrm                                     Tan,
                                                                                                                             (cm toneladas)   (em %)
09.1381                 0810 10 90                " 36   Moi:uig,os lr<-s««)s, de I «le Novembro de 1 9 9 3 a 31                  I 200
                                                  ' 19   «le M a 1 v* > de 1094
                                                  •41
                                                  "49
                                      Atílio     ?!'                                                                    Artigo     4?
                                                                                            1.    As importações na Comunidade de determinados
O contingente pautal referido no aitigo IV seiá gerido                                     produtos originários dos territórios ocupados estão sujeitas
pela Comissão, epie pode tomar todas as medidas adminis-                                   a quantidades de referência e a vigilância estatística.
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente
a respectiva g«*stão.                                                                      A designação dos produtos referidos no primeiro pará-
                                                                                           grafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os
                                                                                           níveis das quantidades de referencia são indicados
                                                                                           no anexo.
                                      Artt}><) .1"
                                                                                           2.     As imputações ás quantidades de referência são efec-
                                                                                           tuadas à medida que os produtos forem apresentados na
Se um importador apresentar num listado-mcmbro uma
declaração de introdução cm livre prática que inclua um                                    alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
pedido de benefício preferencial paia o pioduto referido                                   prática e acompanhadas de um certificado de circulação
 no a r t i g o 1' do p r e s o n t o r e g u l a m e n t o , o so                         das mercadorias. Quando o certificado de circulação das
 o s s a d o c l a r a ç ã o for a c o i t o p o l a s a u t o r i d a d e s               mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação à
 a d u a n e i r a s , o Estado-mornbro em c a u s a p r o c e d e r á ,                   quantidade de referência correspondente efectua-se na
 por v i a de n o t i f i c a ç ã o á C o m i s s ã o , a um s a q u e ,                   data de aceitação da declaração de introdução em livre
 s o b r e o volume do c o n t i n g e n t e p a u t a l , de uma                          prática.
 q u a n t i d a d e c o r r e s p o n d e n t e a asnas n e c e s s i d a d e s .
                                                                                           O estado de esgotamento das quantidades de referência é
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação                                  constatado ao nível da Comunidade com base nas impor-
da referida declaração, devem ser transmitidos sem                                         tações imputadas nas condições definidas no primeiro
demora à Comissão.                                                                         parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das
                                                                                           Comunidades Europeias, em aplicação do disposto nos
                                                                                           Regulamentos (CEE) n° 2658/87 e (CEE) n° 1736/75.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
data de aceitação das declarações «le introdução em livre
prática pelas autoridades aduaueiías «lo listado-membro                                                                 A tiif» o                       ">?
em causa, na medida em «pie o saldo disponível o
pcimita.                                                                                   Os listados membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                                                           mente para garantir a observância do presente regula-
                                                                                           mento.
Se um F.stado-tncmbro não utilizai as quantidades saca
das, tiansleit las á, logo que possível, para o volume do
contingente.                                                                                                            Artigo     6o
                                                                                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Se as quantidades pedidas (oram superloies ao saldo                                        publicação no Jornal         Oficia/ das Comunidades       Euro-
disponível do contingente, a atribuição será feita propor-                                 peias.
cionalmente aos pedidos. O s listados -membros serão
informados pela Comissão «ios saques efectuados.                                           íi aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993.
                        O presente regulamento é obrigatório em lodos os seus elementos e directamente aplicável
                        em todos os Fstados membros.
                         Feito no
                                                                                                           Pelo  Conselho
                                                                                                            0   Presidente
 ---pagebreak---                                                                                        /I    NI-XO
                                                                                                                                              T
                                                                                                                                               Quantidade de
 NlllllCMI                          lM,K„
dr o i d r i n
                   Ci»IIIM.   Nc:
                                      I...,.
                                                                           I Jr'.ii'ii.ii .lo il.i'. Hint iidiiiM'                   Período      ifferêiu ia
                                                                                                                                               (em toneladas)
 18.0310       ex    0 / 0 2 00 10           Toniiiles IICMKS on icfu/;eta(los                                                   1.12.93-
                                                                                                                                                     1 000
                                                                                                                                  31.3.94
                                      •si
                                      1
                                         S9
                                      "61
                                      •69
I 8.0 120      ex   0 7 0 9 30 00       20   lieiingelas frescas ou r«-frig«'radas                                               15.1.94-            3 000
                                      • 10
                                                                                                                                 30.4.94
I 8.0 n o      ex 0 / 0 9 CO 10              l ' i r i i t ' i i t o s d<>< es o u        pimentões                              1.1.94   -          I 000
                                                                                                                               31.12/94
I 8.0 H O      rx   0 / 0 9 9() /()     20   A h o b o i m h a s fiestas ou lefrigcradas                                        1 .12.93-              300
                                                                                                                                 28.2.94
 18 0 n o            080S 10 I I              Laranjas frescas                                                                   1.1.94-           2.5 000
                     0805 l o i s
                                                                                                                               31.12.94
                     0805 10 19
                     080S 10 21
                     080.S 10 2 S
                     080 S 10 29
                     080 S 10 H
                     0805 10 n
                     0805 10 19
                     0805 10 41
                     0805 1 0 4 S
                     080 S 10 49
               ex 080S 10 70             I I
                                         I1
                                         14
                                         18
               ex 080 S 10 9()           I 1
                                         19
 18 (HM)       rx 080S 20 10             11   Mandai irias (incluindo tangerinas e                                 Siitsumas);    1-1.94    "          500
                                         n   « Icmcntitias, wilkings e outios cítiinos híbridos                                 31.12.94
                                         n   semelhantes, frescos
                                        38
                                         19
                ex 080 S 20 Í0           11
                                         n
                                          19
                ex 080 S 20 Ml         • ii
                                          n
                                          n
                                       ' 18
                                          19
                 •x 080S 20 /()        • il
                                       • n
                                          n
                                       ' 18
                                       • 19
                ex 080 S 20 90         'I I
                                       'I S
                                       ' 16
                                         1/
                                       '18
                                         SI
                                       'SI
                                       '55
                                       '58
                                       '59
 ---pagebreak---                                                                                                            c
                                                                                                             Quantidade de
 Número    <:.')diK.i NC.
                          <.ÏM|IJt.
                                                  I )rM£iiaç,flo das mruadorias                   Período       referencia
de oidrm                    I Ulll
                                                                                                             (em toneladas)
                                                                                              1 - 1.94 ~
 18.0370 ex 080 S 10 10      •l()   I.imóes (citrus    limon,    citrus It mon us), frescos 31 .'ï 2 . 9 4           800
                                                                                             '•11.93-             10 000
 18 0380 ex 0 8 0 / 10 90           Melões frescos
                             •I I                                                           31.5.94
                            •14
                             '21
                            •n
                            • 14
                            '4 1
 ---pagebreak---                                                                    =,
FICHA FINANCEIRA
1-    RU»?r >ça orçamental^impljçada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jurídica : At t. 113o do Tratado
3-    Titulo da mod ida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
      relativo à abet tut a e modo de gestão de um contingente pautal
      comunitário de motangos frescos originários dos territórios ocupados
      e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas
      sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios
      (1993-1994) .
      Objectivo     hxecucão de uma obrigação decorrente de um regulamento do
      ConseIho.
      ModQ d§LJCáLçaM? ^
      Códigos NC                           ex 0810 10 90
      Volumes do contingente               1 200 t
      Direi tos a apI icar                 0 %
      D i reitos da NC                     14 %
      Preços 0                             2 482 ECU/t
      Pgrda de reçe i tas -.
      A perda de receitas a inscrever para o período contingentario 1993-
      1994 relativamente aos morangos frescos eleva-se a 416 976 ECU.
      A aplicação das outras disposições deste regulamento não provoca
      perdas de receitas suplementares.
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                                                             COM (93) 491 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-526-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59774-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo