CELEX: 51987PC0341
Language: pt
Date: 1987-07-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à aceitação do Protocolo alterando o Acordo GATT sobre Aquisições Públicas (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 341
Vol. 1987/0192
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 341 final
                                            Bruxelas , 24 de Julho de 1987
                                Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
               respeitante à aceitação do Protocolo alterando
                  o Acordo GATT sobre Aquisições Públicas
                         ( Apresentada pela Comissão )
COM ( 87 ) 341 final
                                              07 Cg
                                                 4
                                  fl?    3
                                  &
 ---pagebreak---                                                                  s
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                               lEMÜrtANUUH EXPLI CAT I VU
Em Novembro de l^òó estava terminada a primeira reneyoc iacao do Acordo
relativo às Aquisições Publicas do CATT , realizada ao abrigo do Art . XI ,
Parayrafo 6 daquele Acordo . Dela resultou uma série de alterações que a
Comunidade aceitou " ad referendum", que necessitam ser ratificadas pelo
Conselho e assinadas pela Comunidade .
Aspectos salientes deste Protocolo , assinado a Z de fevereiro de 19bV , que
altera o Acordo soure Aquisições Publicas sao :
   a inclusão de novos tipos de contratos , tais como de locação financeira ,
   de aluguer , de aluguer - venda e de opções de compra ;
   a revisão para baixo do limiar para aplicaçÕo do Acordo CATT de
   1 bU . UUU Díjf para 15U.UU0 DSf ;
   a inclusão de requerimentos para fornecimento de informações adicionais
   nos anúncios ne concursos ;
-  a extensõo dos per iodos concedidos aos concursos nas diferentes fases
   processuais ;
- a adopcão de novas provisses sobro qualificação de fornecedores e sobre
   contratos repetidos ;
   a publicaçÕo de informação sobre as propostas vencedoras .
De forme, a assegurar que estas alterações sao introduz i das na legislação
comunitár La ate Janeiro de l^iib , os processos necessários para alterar as
Directivas Comunitárias foram postos em marcha .
 ---pagebreak---                                       3
                                     Decisão do Conselho
                      respeitante ò aceitação do Protocolo
               alterando o Acordo CATT sobre Aquisições Publicas
 U CÜNSEUiU DAS COMUNIDADES EUKUPEIAS ,
 Tendo cm consideracao o Tratado que institui         a Comunidade Economica
 Europeia , e em particular o seu Articjo 113 ,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Tendo a Comunidade Economica Europeia e outros siynatãrios do Acordo CAI F
 sobre Aquisições Publicas ( 1 ) entabulado nequciacoes ao abriqo do
 Artiyo lX:o b ) com vista ao aperfeiçoamento de certas provisões do Acordo ,
 Tendo os resultados destas neyociaçoes sido aceites pela Comunidade ,
 UECIUlU G SEGUINTE :
                                     Artiyo 1
 0 Protocolo que altera o Acordo GA1T sobre Aquisições Publicas e aprovado
 peio presente texto em nome da Comunidade Economica Europeia .
 0 texto do Protocolo e anexado a esta Decisõo .
                                     Artiyo 2
 (J Presidente do Conselho e pelo presente texto autorizado a deuiunar a
 pessoa com poderes para assinar o Protocolo de forma a ouriyar a
 Comunidade .
 feito em Uruxelas ,
                                                       Pelo Con se i bo
                                                       U Presidente
  (Т)
 I- , ► #0*
'Edição tspecial de 17), > No 11 - Kelaçuen Externas fascículo 12 - Pay . òl
 ---pagebreak---                       PROTOCOLO DE ALTERAÇAO DO ACORDO
                       RELATIVO ÂS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
     As Partes no Acordo relativo às Aquisições Públicas (a seguir deno ¬
minado " Acordo " ) .
     ACTUANDO nos termos do n” 7 do artigo IX do Acordo ,
     ACORDAM pelo presente protocolo em alterar o Acordo do seguinte
modo  :
Preâmbulo
     Quinto , sexto , sétimo e oitavo paragrafos : Substituir " aquisições
     públicas " por " contratos de direito público ".
Artigo I
1.   Artigo 1.1 a )
     Primeira &ase : Suprimir " às compras de produtos efectuadas pelas
     entidades ( 1 ) abrangidas pelo presente Acordo " e substituir pelo
     seguinte :
     " Aos contratos de fornecimento celebrados pelas entidades abrangidas
     pelo presente Acordo para a aquisição de produtos sob a forma de
     contratos de compra , de locação financeira ( leasing ) , de aluguer
     ou de aluguer-venda , com ou sem opção de compra ".
2.   Artigo 1.1 b )
     1)    Primeira frase : Substituir " contrato " por " contrato de forne ¬
           cimento " Primeira e segunda             frases : Substituir " 150 000
           DSE 2 " por " 130.000 DSE 2 , 3 " .
     2)    Substituir na nota de pé - de - pagina 2 " aquisições públicas "
           por " contrataçao ".
     3)    Aditar uma nova nota de pé -de - página , com o número 3 :
                 "3   0   presente Acordo      aplica-se  a qualquer  contrato de
           fornecimento cujo valor seja igual ou superior ao valor limiar
           no momento da publicação do aviso referido no n' 4 do artigo
           V ".
     4)    A terceira frase passa a ter a seguinte redacçao :
 ---pagebreak---          " Se a abertura de um concurso para a aquisição de um produto
        ou produtos de um mesmo tipo conduzir à adjudicação de mais
        um contrato ou à adjudicação fraccionada de contratos , a
        base para aplicação do presente Acordo serã, ou o valor real
        dos contratos sucessivos similares celebrados durante o exer ¬
        cício fiscal precedente ou nos doze meses anteriores , sempre
        que possível ajustados         de acordo com os câmbios previstos
        para os doze meses no que diz respeito a quantidade e ao
        valor , ou o valor estimado dos contratos sucessivos acordados
        durante o exercício fiscal ou os' doze meses seguintes ao
        contrato inicial . A escolha do método de avaliação pela enti ¬
        dade nao deve ter como finalidade iludir o cumprimento do
        presente Acordo ".
   5 ) Aditar , em continuação da terceira frase alterada , o texto
        seguinte :
              " Quando  se  trata   de   contratos de    locaçao  financeira ,
        aluguer ou aluguer-venda de produtos , a base para o calculo
        do valor do contrato será a seguinte :
              i ) No caso dos contratos de duração determinada , se
                   esta for de doze meses ou menos^ o cálculo terá por
                   base o valor total do contrato durante o seu período
                   de vigência : se     o prazo for superior a doze meses ,
                   terá por base o seu valor total incluindo o valor
                   residual estimado ;
             ii )  No caso dos contratos de duração indeterminada , a
                   base será- o pagamento mensal multiplicado por quarenta
                   e oito ;
            iii )  Em caso de duvida , aplicar - se - a" a segunda base para
                   o cálculo , ou seja , a indicada na alínea ii ) supra ."
                Nos casos em que o contrato previsto especifique a neces ¬
         sidade de inclusão de clásulas relativas a opçoes , a base
         para aplicação do presente Acordo será o valor total do
         máximo permitido para operaçoes de compra , locação financei ¬
         ra , aluguer ou aluguer-venda , incluindo as opçoes de compra ;"
3. Nota ao artigo 1.1
   Substituir as palvras " compras efectuadas " por " contratos cele ¬
   brados " .
4. Artigo 1.2
   No final do parágrafo , substituir " das aquisições públicas " por
   " dos contratos de direito público ".
 ---pagebreak--- Artigo II
1.  Artigo II . 1
    Primeira frase : substituir " as aquisições públicas abrangidas "
    por " os contratos do sector público abrangidos ".
2.  Artigo II . 2 ( novo parágrafo )
    Aditar um novo n'2 com o texto seguinte :
    " 2 . Relativamente a todas as leis e regulamentos , bem como a todos
    os procedimentos e práticas relativas aos contratos de direito pú ¬
    blico abrangidos pelo presente Acordo , as Partes velaráo por :
    a)    que as suas entidades nao concedam a um fornecedor estabelecido
          no seu territo'rio um tratamento menos favoravel que o concedido
          a outro fornecedor estabelecido no referido território devido
          ao grau de controle ou de participação estrangeiros ;
    b)    que as suas entidades nao exerçam discriminação , com base no
          país de produção do produto fornecido contra fornecedores esta¬
          belecidos no seu território sempre que e quando o país de pro ¬
          dução    seja Parte no Acordo , em conformidade com o disposto
          no n £ 4 do presente artigo " .
3.  Os n-s 2 e 3 passam a ser os n*s 3 e 4 .
4.  Artigo II . 4
    Substituir " no âmbito de uma aquisição pública " por " no âmbito de con ¬
    tratos de direito público ".
Artigo III
1.  Artigo III . 1 c )
    Substituir " aquisições públicas " por " contratos de direito público ".
 ---pagebreak---                                      - ?-
2.   Artigo III . 2
     Substituir " as aquisições públicas " por " os contratos de direito
     público" .
3.   Artigo III . 3
     Substituir , no final deste número , a palavra " compram" por " adqui ¬
     rem " .
*1 . Artigo III . 4
     Substituir , no final deste número       " aquisições publicas " por " con ¬
     tratos de direito público ".
5.   Artigo III . 7
     Substituir a referência ao "n 2 13 " por " n~ 14 ".
6.   Artigo    III . 8
     Substituir " aquisições públicas " por " contratos de direito público ".
7.   Artigo III . 10 ( novo número )
     " 10 . A assistência técnica a que se referem os n°s 8 e 9 supra com ¬
     preendera a traduçao da documentação de qualificação e as propostas
     apresentadas pelos fornecedores dos países em vias de desenvolvimen ¬
     to partes no presente acordo a partir de um dos idiomas do GATT
     designado pela entidade ,       salvo se os países desenvolvidos partes
     no ^presente Acordo considerarem a tradução onerosa . Neste caso ,
     sera dada uma explicação aos países em vias tle desenvolvimento par¬
     tes no presente      acordo , mediante pedido prévio dirigido por estes
     aos países desenvolvidos partes no acordo ou às suas entidades ".
8.   Numerar os n°s 10 a 14 de 11 a 15 respectivamente .
9.   Artigo III . 10 ( que passa a ser o artigo III . 11 )
     Substituir " em matéria de aquisições públicas " por " em matéria de
     contratos de direito público " e " projectos de compra " por " projectos
     de contratos " e , mais à frente , substituir " comprados ou a comprar "
     por " adquiridos ou a adquirir " .
10 . Artigo III . 12 ( que passa a ser o artigo III . 13 )
     Substituir , no final deste número , " projecto de compra " por "pro-
     jecto de contrato ".
 ---pagebreak--- Artigo IV
1.  Artigo IV . 1
    Substituir "a comprar " por " objecto de contratação " e " compradoras "
    por " contratantes " .
2.  Artigo IV . 2
    Substituir " compradoras " por " contratantes ".
3.  Artigo IV . 4 ( novo número )
    Aditar o novo número seguinte com o n _ 4 :
    " 4 . As entidades contratantes não solicitarão nem aceitarão qualquer
    conselho susceptível de ser utilizado na preparação de especifica¬
    ções para um determinado contrato , que tenha         por efeito excluir
    a participação de uma empresa que possa ter interesse comercial
    no contrato " .
Artigo V
1.  Artigo V.l
    Substituir as referências aos n”s " 7 " e " 15 " pelas referências aos
    n~s " 8 " e " 16 " respectivamente .
2.  Artigo V. 2 a )
    Substituir "mecanismo de adjudicação dos contratos " por " processo
    de contratação " .
3.  Artigo V. 2 b )
    1 ) Aditar a nova frase seguinte no início da cláusula existente
         " As condiçoes de participação nos processos de consumo limitar -
         - se-ão às indispensáveis de modo a assegurar que a empresa pode
         cumprir o contrato " .
    2 ) A cláusula já existente deve começar com inicial maiuscula e
         o ponto    e vírgula que figura no final da mesma deve ser substi -
          tuido por um ponto final . Acrescentar a frase seguinte :
          "A capacidade financeira , comercial e técnica de um fornecedor
          será determinada com base na sua actividade comercial global
          bem como na actividade exercida no território da entidade contra ¬
          tante , tendo devidamente em conta a relação jurídica entre as
 ---pagebreak---                                      -•U
                organizações fornecedoras ".
 4.  Artigo V. 2 c )
     Substituir " projecto de compra especifico " na primeira ,        segunda e
     terceira frases , por " projecto de contrato específico ".
 5.  Artigo V. 2 d )
     Inserir a seguir às palavras " agirão por forma a que todos os fornece ¬
     dores " a frase seguinte :
     " possam em qualquer momento solicitar a sua qualificação e por que
     todas as que reúnam aquela condição e que solicitem a sua inclusão
     nas   referidas   listas  sejam nelas   inscritos num prazo razoavelmente
     breve " .
 6.  Artigo V.2 f ) ( nova alínea )
     Aditar , como nova alínea f ) , o seguinte :
     "f)    As partes velarao por que :
               i)  cada entidade e as suas partes constitutivas sigam um único
                   processo de qualificação , salvo em caso de necessidade ,
                   devidamente justificada , de recurso a processos diferentes ;
             ii )  se procure reduzir ao mínimo as diferenças entre as entida ¬
                   des em matéria de processos de qualificação ;"
 7.  Artigo V.2 f ) ( que passa a ser V.2 g ))
     Substituir a referência às alíneas " a ) a e )" por " a ) a f )".
 8.  Artigo V.3 ( novo número )
     Aditar , como n“3 , o texto seguinte :
     " 3 - As entidades nao facilitarão a nenhum fornecedor potencial infor ¬
     mação sobre determinado contrato que resulte numa exclusão da concor ¬
     rência " .
 9.  Os n~s     3 a 16 passam a ser os n~s 4 a 17 .
10 . na epígrafe que precede o n”4 , substituir " do projecto de compra "
     por " do projecto de contrato ".
 ---pagebreak---                                    - lø -
11 .  Artigo V.3 ( que passa a ser o artigo v.4 )
      Substituir " cada projecto de compra " por " cada projecto dc contra ¬
      to " .
12 .  Artigo V.3 ( que passa a ser o artigo V.4 )
      Substituir na primeira frase " projecto de compra " por " projecto
      de contrato " .
13 .  Artigo V.4 a ) ( que passa a ser o artigo V. 5 a ))
      Substituir o texto existente pelo seguinte :
      "A natureza e quantidade dos produtos a fornecer , incluindo qual ¬
      quer opção para aquisição de quantidades adicionais e , se possível ,
      uma previsão da data em que se poderão efectuar tais opçoes ; no
      caso dos contratos de carãcter renovável , a natureza e a quantida ¬
      de e , se possível , uma previsão da data de publicação dos anúncios
      de concurso seguintes para os produtos objecto de contratação ";
14 .  Artigo V.4 g ) ( que passa a ser o artigo V. 5 g ))
      Substituir o ponto final desta alínea por um ponto e vírgula .
15 .  Artigo V. 5 h ) ( nova alínea )
      1)     Aditar como alínea h ) , o texto seguinte :
             h ) A indicação de que a entidade convida à apresentação de
             propostas para contratação mediante compra , locação financei ¬
             ra , aluguer ou aluguer-venda ou mediante mads de um desses
             métodos " .
      2)     Na fase que figura a seguir à alínea h ), substituir as pala¬
             vras " do projecto de compra " por " do projecto de contrato ".
16 . Artigo V.5 ( que passa a ser o artigo V.6 )
     Substituir " projecto de compra " por " projecto de contrato " e " meca ¬
     nismo de celebração de contratos " por " processo de contratação "
17 - Artigo V.6 a ) ( que passa a ser o artigo V.7 a ) i ))
     Substituir as palavras "a comprar " por "a serem objecto de contra ¬
     tação " .
18 . Artigo V. 6 ( c ) ( que passa ser o artigo V.7 c ))
     Substituir a referência ao " n'3 " por " n~4 ".
 ---pagebreak---                                - П ,-
19 . Artigo V.7 ( que passa a ser o artigo V. 8 )
     1)    Substituir na primeira frase as palavras " um projecto de com¬
           pra" por " um projecto de contrato " e no final desta mesma
            frase a referência aos "n^s 2 a 6 " por " n~s 2 a 7 "
     2)    Substituir na frase final "mecanismo de adjudicação dos con ¬
            tratos " por " processo de contratação ".
20 . Artigo V.8 ( que passa a ser o artigo V.9 )
     Substituir na primeira frase as palavras " projecto de compra "
     por " projecto de contrato " e na segunda frase " projecto de compra
     específico " por "projecto de contrato- específico".
21 . Artigo V.9 a ) ( que passa a ser o artigo V. 10 b ))
     Substituir na segunda frase as palavras " da compra projectada "
     por " do contrato projectado ".
22 . Artigo V. 9 b ) ( que passa a ser o artigo V. 10 b ) )
     Substituir o texto existente pelo texto seguinte :
     " b ) De uma forma compaCívçA. com as necessidades razoãveis da enti ¬
     dade , qualquer data de entrega deverá ser fixada tendo em conta
     factores como a complexidade         do projecto de contrato , o grau de
     subcontratação previsto          e  o tempo realisticamente considerado
     necessário para a produção ,         o envio do armazém e o transporte
     das mercadorias a partir das        diferentes locais de onde são forne ¬
     cidas " .
23 . Artigo V. 10 a ) ( que passa- a ser o artigo V. II a ))
     Substituir as palavras " trinta dias " por "quarenta dias " e "n 5^"
     por " n-4 " .
24 . Artigo V. 10 b ) ( que passa a ser o artigo V. 11 b ) )
     1)     Primeira frase : Substituir as palavras " trinta dias " por
            " vinte e cinco dias " e " n“3 " por " n-4 do presente artigo ".
     2)     Segunda frase : Substituir as palavras " trinta dias " por " qua ¬
            renta dias ".
25 . Artigo V. 10 c ) ( que passa a ser o artigo V. 11 c ))
     1 ) Primeira frase        :  Substituir as palavras " trinta dias " por
           " quarenta dias ".
 ---pagebreak---                                     -\г-
     2)     Segunda frase : substituir as palavras " n*3 " por " n-4 do
           presente artigo " e " trinta dias " por " quarenta dias ".
26 . Artigo V.10 d ) ( que passa a ser V. 11 d ))
     Substituir o texto existente pelo texto seguinte :
     " d ) Os prazos mencionados nas alíneas a ), b ) e c ) poderão ser
     encurtados quando se tratar de uma segunda publicação ou de uma
     publicação ulterior        relativa a contratos renováveis na acepção
     do n~5 do presente artigo . Nesse caso o prazo para recepção das
     propostas nunca será inferior a vinte e cinco dias . A segunda
     publicação     ou  a referência que     permita  identificar   a primeira
     publicação " .
27 . Artigo V. 11 e ) ( nova alínea )
     Aditar , como alínea e ), o texto seguinte :
     " e ) Os prazos mencionados nas alíneas a ), b ) ,      c ) e d ) poderão
     ser encurtados quando a urgência devidamente comprovada pela enti ¬
     dade os tornar inobserváveis , todavia não podem , em caso algum ,
     ser inferiores a dez dias , contados a partir da data da publicação
     referida no n~4 do presente artigo " .
28 . Artigo V. 11 f ) ( nova alínea )
     Aditar , como alínea f ), o texto     seguinte :
     " f ) As partes velarão por que as suas entidades tenham detfidamente
     em conta as demoras de publicação quando estabeleçam a data limite
     de recepção das propostas ou de pedidos de admissão no concurso " .
29 . Artigo V. 12 ( que passa a ser o artigo V. 13 )
     Substituir a primeira parte pelo texto seguinte :
     " 13 - A documentação relativa ao concurso       entregue aos fornecedo ¬
     res deve conter todas as informações necessárias para que          possam
     apresentar     propostas   válidas , especialmente   as  informações  que
     devem ser publicadas no anúncio de projecto de contrato , excepto
     as previstas no n~5 g ) do presente artigo e
30 . Artigo V. 14 h ) ( que passa a ser o artigo V. 15 - h ))
     1)     Substituir , na primeira frase , a palavra " compras compensató ¬
           rias " por " contratação compensatória ".
 ---pagebreak---                              _   (3 -
     2)      Aditar , ao texto existente , a frase seguinte :
             " No número de casos restritos em que sejam exigidas possibi ¬
             lidades de contratação compensatória ou condiçoes similares ,
             estes requesitos serão referidos no anuncio de contrato
             projectado e na documentação relativa ao concurso ;"
31 . Nota ao artigo V. 14 h ) ( que passa a ser o artigo V. 15 h ) )
     Substituir o texto da nota pelo texto seguinte :
     "Tendo em conta as considerações de uma política geral dos países
     em    vias     de   desenvolvimento    em   matéria  de  contratos do  sector
     público ,       é  obrigatorio    referir ,   relativamente   ao disposto na
     alínea h ) do n°15 do artigo V , que os países em vias de desenvol ¬
     vimento       poderão     solicitar  a   inclusão   de  elementos  nacionais ,
     a contratação compensatória ou a transferência de tecnologia
     como critérios para a adjudicação de contratos . Estes requ sitos ,
     quando conhecidos , serão referidos no anúncio do contrato previs ¬
     to e na documentação relativa ao concurso . Deve ser referido
     que os fornecedores de uma das partes nao serão favorecidos rela ¬
     tivamente ao fornecedores de qualquer das outras partes ."
32 . Artigo V. 15 i ) ( nova alínea )
     Aditar , como alínea i ), o texto seguinte :
     " i ) As clausulas relativas às opçoes nao serão utilizadas de
     modo a iludirem as disposições do Acordo ;"
33 . Artigo V. 15 j ) ( nova alínea )
     Aditar , como alínea j ), o texto seguinte :
     "j ) As adjudicações serão efectuadas em conformidade com os cri ¬
     térios      e    os requisitos fundamentais enunciados na documentação
     relativa ao concurso ."
34 . Artigo V. 15 ( que passa a ser o artigo V. 16 )
     Substituir na primeira frase a referência aos "n : s 1 a 14 " por
     " n-s 1 a 15 ".
35 - Artigo V. 15 d ) ( que passa a ser o artigo V. 16 d ))
     1)    Aditar no início da alínea um " 4 " de nota de chamada de pé -
            -de-página e substituir antes do final da alínea " comprar "
           por " adquirir ".
 ---pagebreak---                                        - w -
      2)     Aditar a seguinte nota de pé - de - pagina :
               ^1
             "    Subentende -se que o material " jã existente " a que se faz
             referência na alínea d ) do n~ 16 do presente artigo inclui
             o " suporte lógico " ( software ) na medida em que a aquisição
             inicial deste material tenha sido efectuada aquando do marco
             do Acordo " .
36 .  Artigo V. 15 e ) ( que passa a ser o artigo V. 16 e ))
      1)     Primeira frase : Substituir " comprar " por " adquirir ".
      2)     segunda frase : Substituir " compras " por " aquisições ", " n"sl
             a 14 " por " n~s 1 a 15 " e a nota de chamada " 3 " por " 5 ".
      3)     Numerar a seguir a nota 3 de pé - de - pãgina que passa a ser
             nota 5-
37 -  Artigo V. 16 ( que passa a ser o artigo V. 17 )
      1)     Substituir as referências ao " n~ 15 " na primeira e segunda
             frases por " n~l6 " .
      2)     Na segunda frase , substituir " compradora " por " contratante "
             e " compradas " por " objecto do contrato ".
Artigo VI
1.    Aditar , como novo n~ 1 , o texto seguinte :
      " 1 . As entidades publicarão           um anúncio na publicação pertinente
      que figura no Anexo II            num prazo mãximo de sessenta dias contados
      a partir da adjudicação do ( s ) contrato ( s ) em conformidade com
      o n° 15 ou o n~l6 do artigo V.
      Nos anúncios devem constar as informações seguintes : ^
      a)     Natureza e quantidade dos produtos objecto da ( s ) adjudicação
             ( oes ) dos contratos ;
      b)     Nome e endereço da entidade adjudicadora do contrato ;
      c)     Data da adjudicação ;
      d)     Nome e endereço do ( s ) adjudicatário ( s );
      e)     Valor da ( s ) proposta ( s ) vencedora ( s ), ou das propostas
             mais altas e mais baixas tomadas em consideração para a adju ¬
             dicação do cc.nTrui. to •
      f)     Quando for caso disso , uma identificação do anuncio publicado
             em conformidade com o disposto no n'4 do artigo V ;
 ---pagebreak---    g)     Tipo de procedimento utilizado ;
   h)      Quando for caso disso , em conformidade com o n~l6 do artigo
          V , uma justificação para a utilização desse procedimento ".
   "^Considera-se que poderão nao ser publicadas certas informações
   relativa^ à adjudicação no caso dos contratos em que a divulgação
   dessas informações poderia constituir um obstáculo à aplicação
   das leis ou , de outro modo , atentar contra o interesse público
   ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas
   empresas , públicas ou privadas , ou ainda ir contra a concorrência
   leal entre os fornecedores ".
2. Numerar a seguir os n~s 1 a 9 que passarão a ser os n-s 2 a 10 .
3. Artigo VI . 1 ( que passa a ser o artigo VI . 2 )
   1 ) Primeira frase : substituir " aos contratos de aquisição " por
          " aos contratos de direito público ".
   2)     Segunda frase : substitui " de adjudicação de aquisições públi ¬
          cas " por " em matéria de contratos de direito público ".
   3 ) Terceira frase :      substituir "adjudicação " por " contratação ".
4. Artigo VI . 3 ( que passa a ser o artigo VI . 4 )
   Substituir o ponto que        figura no final do texto existente por
   uma vírgula e aditar o texto seguinte :
   " bem como o valor ou os valores das propostas e o nome e endereço
   do adjudicatário . Considera -se que os critérios constantes do
   n^9 do presente artigo também são aplicáveis em relação às dispo ¬
   sições em matéria de informação enunciadas supra " .
5. Artigo VI . 4 ( que passa a ser o artigo VI . 5 )
   Substituir a palavra " compradora " por " contratante ".
6. Artigo VI . 5 ( que passa a ser o artigo VI . 6 )
   Substituir as palavras " adjudicação dos contratos " por " contrata-
     V ||
   çao    .
7. Artigo VI . 6 ( que passa a ser o artigo VI . 7 )
   Substituir na primeira frase " compra" por " contratação " e na se ¬
   gunda frase " compradora " por " contratante " .
 ---pagebreak---                                 - 'lk-
8.   Artigo VI . 9 ( que passa a ser o artigo VI . 10 )
      1)  Substituir o texto de introdução e as alíneas a ), b ) e c )
          pelo texto    seguinte :
          " 10 . As partes estabelecerão e comunicarão ao Comité as esta ¬
          tísticas anuais relativas aos contratos abrangidos pelo pre ¬
          sente acordo .       Estas comunicações conterão as informações
          seguintes sobre os contratos adjudicados por todas as entida ¬
          des contratantes abrangidas pelo presente acordo :
          a)    Estatísticas do valor estimado dos contratos adjudicados ,
                tanto acima como abaixo do valor limiar , em números glo ¬
                bais e repartidas por entidade ;
          b)    Estatísticas indicando o número e o valor total dos con ¬
                tratos adjudicados acima do valor limiar , repartidas
                por entidade , por categoria de produtos , segundo um sis -
                ma de classificação uniforme a estabelecer pelo Comité ,
                e por país de origem dos produtos ;
          c)    Estatísticas ,    repartidas  por  entidade e por categoria
                de produtos , do número e valor total dos contratos adju ¬
                dicados    em    cada  uma  das  circunstâncias  referidas no
                n~ 16 do artigo V , com a indicação do país de origem
                dos produtos ;"
     2)   Aditar , como alínea d ), o texto seguinte :
         "d)    Estatísticas , repartidas por entidade , do número e valor-
                total dos contratos adjudicados ao abrigo das excepções
                do Acordo referidas no Anexo I ".
Artigo VII
1.   Artigo VII . 1
     Aditar a seguir às palavras          "  o seu Presidente ",  as palavras
     "e o seu Vice-presidente " .
2.   Artigo VII . 5
     Substituir a referência ao " n~8 do artigo VI " por " n“9 do arti ¬
     go VI ".
 ---pagebreak---                         - n--
Artigo VIII
1.   Artigo VIII . 1
     Substituir a palavra " compra " e " compras " que surgem perto do
     final deste número por " aquisiçao " e por " contrataçao " respecti -
     vamente .
Artigo IX
Artigo IX . 3
     Substituir o número de nota que figura no texto deste numero
     e também no texto da nota de pé -de - pagina por " 7 ".
 ---pagebreak---      0 presente Protocolo sera depositado junto do 3-i- r ector-Geral das
PARTES CONTRATANTES do Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Co ¬
mércio que enviará no mais curto prazo a cada Parte no presente
Acordo e a cada Parte Contratante no Acogdo Geral uma cópia auten -
tiC«a.d<a do Protocolo e a notificação de^aceitaçao do mesmo .
                                  ^                         «v
     0 presente Protocolo estara aberto para aceitaçao , mediante
assinatura ou qualquer outra formalidade , das Partes no Acordo ,
até 1 de Outubro de 1987 , podendo o período de aceitaçao do Proto ¬
colo ser prorrogado posteriormente à data referida por decisão
do Comité de Compras do íector Público .
     Nao podem ser formuladas reservas a respeito de nenhuma das
disposições do presente Protocolo .
     0 presente Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia seguinte
à data da sua aceitaçao por todas as Partes no Acordo , na condição
de que , se essa data for anterior a 1 de Janeiro de 1988 , o Proto ¬
colo so entrará em vigor depois desta data .
     0 presente Protocolo será registado de harmonia com o disposto
no artigo 102“ da Carta das Nações Unidas .
     Feito em Genebra em dois de Fevereiro de mil novecentos e oi ¬
tenta e sete , num único exemplar , em línguas espanhola , francesa
e inglesa , fazendo    qualquer destas versões .
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur les PME et L' emploi
            1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA j
                 LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
                .  Aucune .
            2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE                                                  i
                                                                                              I
                                                                                              |
        |        “ CUI /'MQW                                                                  j
        |!       - LESQUELLES                                                              II
                . Plus grande ouverture des marchés publics des signatai r es
                   du Code GATT .
                                                                                          i
            3.   INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE                                         j
                 Ccoût supplémentaires )                                                 j
                -                                                                       i
                                                                                        I
                - CONSEQUENCES                                                         j
                   . Aucune .                                                         !
                                                                                     i
           A.   EFFETS SUR L' EMPLOI                                                 i
                . Plutôt positifs .
      j                                        ■                                   i
      ! .                                                             _    _
     j 0.      V A - T - iL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PAEicNA.Eci
     i         SOCIAUX ?                                                         :
    I                                                                            ^
    |          -
   j           - AV. S OcS PARTENAIRES SOC- AUX
  !
  I
                                                                               !
                                                                               :
           e.  v A - T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MC'INS CONTE, AI GN ANTE 0 1