CELEX: 31986R1876
Language: pt
Date: 1986-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1876/86 da Comissão, de 17 de Junho de 1986, que revoga os montantes suplementares em relação à ovoalbumina e à lactoalbumina

N? L 162/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 6. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1876/86 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Junho de 1986
                que revoga os montantes suplementares em relação à ovoalbumina e à
                                                        lactoalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            -fronteira desses produtos ja não estão abaixo do nível do
                                                                 preço de eclusa ; que não estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2783/75 ;
Económica Europeia,
                                                                 que é necessário, deste modo, revogar os montantes suple­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  mentares fixados no Regulamento (CEE) n? 1208/86 ;
Portugal,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo com conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime           da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
comum das trocas comerciais em relação à ovoalbumina e
à lactoalbumina ('), alterado pelo Acto de Adesão da
Grécia (2) e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 5°,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em relação a certos produtos referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2783/75, os                                          Artigo 1 ?
montantes suplementares foram fixados pelo Regula­
mento (CEE) n? 1208/86 da Comissão, de 24 de Abril de            O Regulamento (CEE) n? 1208/86 é revogado.
1986, que fixa os montantes suplementares em relação à
ovoalbumina e à lactoalbumina (3) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados
em que se baseia a verificação dos preços médios de oferta       O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho
dos produtos referidos ; que os preços de oferta franco          de 1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
(2) JO n? L 291 de 19. 11 . 1979, p. 17.
(3) JO n? L 108 de 25. 4. 1986, p. 27.