CELEX: 51994PC0089
Language: pt
Date: 1994-03-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3438/92 do Conselho que prevê medidas especiais para o transporte de determinados frutos e produtos hortícolas originários da Grécia, no respeitante ao período de eficácia destas

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51994PC0089

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3438/92 do Conselho que prevê medidas especiais para o transporte de determinados frutos e produtos hortícolas originários da Grécia, no respeitante ao período de eficácia destas  /* COM/94/89FINAL - CNS 94/0075 */  

Jornal Oficial nº C 105 de 13/04/1994 p. 0013

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de determinados frutos e produtos hortícolas originários da Grécia, no respeitante ao período de eficácia destas (94/C 105/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 89 final - 94/0075(CNS)(Apresentada pela Comissão em 23 de Março de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992 (1), previu medidas especiais para o transporte de determinados frutos e produtos hortícolas originários da Grécia e expedidos em 1992 e 1993 para outros Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal;Considerando que, devido à persistência da situação de conflito existente nos territórios da antiga Jugoslávia, é conveniente prorrogar por um período máximo de um ano estas medidas de assistência temporária aos operadores obrigados a contornar esses territórios,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, os termos «em 1992 e 1993» são substituídos por «em 1992, 1993 e 1994».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.