CELEX: 32007R0037
Language: pt
Date: 2007-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  37/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  990/2006 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

18.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 11/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 37/2007 DA COMISSÃO
   
   de 17 de Janeiro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 990/2006 da Comissão (2) estabelece que a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia, cujo montante é igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, o qual não pode ser inferior a 25 EUR por tonelada.
            
         
               (2)
            
            
               A comparação dos preços de mercado do centeio no mercado de exportação e no mercado interno poderia tornar financeiramente atraente, para os operadores adjudicatários dos lotes de centeio destinados à exportação, a revenda no mercado interno, com a consequente perda da referida garantia. A fim de evitar tal situação e permitir o funcionamento eficaz do concurso abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 990/2006, convém aumentar a garantia para o centeio.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 990/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 990/2006 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia da adjudicação e o preço adjudicado, mas não inferior a 50 EUR por tonelada de centeio e a 25 EUR por tonelada de outros cereais. Metade dessa garantia é constituída no momento da emissão do certificado de exportação e a outra metade antes do levantamento dos cereais do local de armazenagem.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1349/2006 da Comissão (JO L 250 de 14.9.2006, p. 6).