CELEX: 31988D0497
Language: pt
Date: 1988-09-13 00:00:00
Title: 88/497/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 1988 que revoga a Decisão 87/107/CEE relativa à importação com franquia de direitos de importação de mercadorias destinadas a serem distribuídas ou postas à disposição a título gratuito das vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986 (Apenas faz fé o texto em língua grega)

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31988D0497

88/497/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 1988 que revoga a Decisão 87/107/CEE relativa à importação com franquia de direitos de importação de mercadorias destinadas a serem distribuídas ou postas à disposição a título gratuito das vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986 (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 266 de 27/09/1988 p. 0041 - 0041

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Setembro de 1988  que revoga a Decisão 87/107/CEE relativa à importação com franquia de direitos de importação de mercadorias destinadas a serem distribuídas ou postas à disposição a título gratuito das vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986  (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (88/497/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 81º,  Considerando que, através da Decisão 87/107/CEE (3), a Comissão autorizou o Governo grego a importar com franquia de direitos de importação as mercadorias destinadas a serem distribuídas ou postas à disposição, a título gratuito, das vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986;  Considerando que, de acordo com as comunicações feitas à Comissão pelo Governo grego em aplicação do artigo 3º da referida decisão, se verifica que, desde Outubro de 1987, não têm sido apresentados a esse governo pedidos de importação com franquia para mercadorias destinadas às vítimas desse tremor de terra; que, nessas condições e após consulta dos Estados-membros, se afigura oportuno proceder à revogação da referida decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É revogada a Decisão 87/107/CEE.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Setembro de 1988.  Artigo 3º  A República Helénica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 20.