CELEX: 31996R1611
Language: pt
Date: 1996-08-07
Title: Regulamento (CE) nº 1611/96 da Comissão de 7 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

Avis juridique important

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31996R1611

Regulamento (CE) nº 1611/96 da Comissão de 7 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 200 de 09/08/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1611/96 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CE) nº 1088/96 do Conselho (4) estabelece as quotas de linguados legítimos para 1996;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIII a e b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Julho de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIII a e b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1996.A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIII a e b efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 14 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.(4) JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 1.