CELEX: 62019CN0272
Language: pt
Date: 2019-04-01 00:00:00
Title: Processo C-272/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 1 de abril de 2019 — VQ/Land Hessen

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/52
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 1 de abril de 2019 — VQ/Land Hessen
      (Processo C-272/19)
      (2019/C 187/56)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Wiesbaden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VQ
      
         Recorrido: Land Hessen
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) (1) — neste caso, o artigo 15.o do RGPD, relativo ao direito de acesso do titular dos dados — aplicável à comissão parlamentar de um Estado federado de um Estado-Membro competente para o processamento de petições dos cidadãos — no caso em apreço, a Comissão das Petições do Parlamento do Estado federado de Hesse — e deve esta comissão, por conseguinte, ser tratada como uma autoridade pública na aceção do artigo 4.o, n.o 7, do RGPD?
               
            
                  2)
               
               
                  É o órgão jurisdicional de reenvio um órgão jurisdicional independente e imparcial na aceção do artigo 267.o TFUE, em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
               
            
         (1)  JO 2016, L 119, p. 1.