CELEX: 31992L0110
Language: pt
Date: 1992-12-14 00:00:00
Title: Directiva 92/110/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 88/657/CEE, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne

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31992L0110

Directiva 92/110/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 88/657/CEE, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne  

Jornal Oficial nº L 394 de 31/12/1992 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0131 

DIRECTIVA 92/110/CEE DO  CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que altera a Directiva 88/657/CEE, que estabelece os requisitos  relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de  preparados de carneO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as carnes picadas, os preparados de carnes e a polpa de carnes para utilização  industrial fazem parte da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o comércio  dessas carnes, preparados e polpa constituem uma importante fonte de rendimento de parte da  população agrícola; Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a  produtividade, devem ser definidas a nível comunitário normas de saúde pública em matéria de  produção e introdução no mercado; Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a realizar progressivamente o mercado  interno, compreendendo um espaço sem fronteiras internas, num período que termina em 31 de Dezembro  de 1992; Considerando que o estabelecimento das referidas normas de salubridade contribui para a protecção  da saúde pública e para a realização do mercado interno; Considerando que, com esse objectivo, é necessário tornar extensivas a toda a produção e introdução  no mercado de carnes picadas e preparados de carne na Comunidade as principais normas sanitárias  estabelecidas na Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os  requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem  gramas e de preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE  (4); Considerando que a possibilidade de os Estados-membros manterem provisoriamente normas menos  restritivas em relação às carnes e preparados de carnes reservados ao mercado nacional não deve ter  incidência na supressão dos controlos veterinários nas fronteiras internas da Comunidade em 1 de  Janeiro de 1993; Considerando que, enquanto se aguarda que sejam adoptadas todas as disposições necessárias à  extensão das principais normas sanitárias instituídas pela Directiva 88/657/CEE a toda a produção e  colocação no mercado de carnes picadas e preparados de carnes na Comunidade, é conveniente resolver  determinadas questões específicas, no sentido de evitar problemas com a produção e a  comercialização de carnes e preparados de carnes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o A Directiva 88/657/CEE é alterada do seguinte modo: 1. A última frase da alínea f) do n° 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: «bem como qualquer instalação de preparados de carne que satisfaça as exigências do capítulo I dos  anexos A e B da Direcitva 77/99/CEE;». 2. A alínea g) do n° 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: «g) Durante o seu transporte para o país de destino, devem ser acompanhados de um certificado de  salubridade que satisfaça as exigências do capítulo XII do anexo I da Directiva 64/433/CEE ou as do  capítulo XI do anexo I da Directiva 71/118/CEE» (restante sem alterações). 3. O primeiro parágrafo do n° 1 do artigo 13o passa a ter a seguinte redacção: «1.  Os Estados-membros podem dispor dum prazo que expira em 1 de Janeiro de 1996 para que todas as  carnes e preparados de carne previstos no ponto 2 do artigo 2o, produzidos no seu território para  nele serem comercializados, satisfaçam, sob reserva do segundo parágrafo do presente número, os  requisitos da presente directiva.». 4. No anexo I, a segunda frase do ponto 8 do capítulo III passa a ter a seguinte redacção: «Em especial, não podem ser preparadas a partir de carnes provenientes das seguintes partes dos  bovinos, suínos, ovinos e caprinos: carnes miúdas da cabeça, chagas de sangrias, zonas de injecção,  restos de carne raspada dos ossos, diafragma, e a parte não muscular da linea alba, região do carpo  e do tarso.». 5. No anexo I, a alínea b) do ponto 10 do capítulo IV passa a ter a seguinte redacção: «b) Os preparados à base de carne picada previstos no ponto 2, alínea c), do artigo 2o apenas podem  ser comercializados nas seguintes condições: i) ter sido congelados de acordo com o n° 2, terceiro travessão da alínea c), do artigo 3o, a uma  velocidade de congelação de pelo menos um centímetro por hora. A duração de conservação máxima deve  ser limitada a seis meses, ii) ter sido refrigerados a uma temperatura interna máxima de +2 °C, com menção da data limite de  consumo. Os preparados de carne a que se referem as alíneas i) e ii) devem ser acondicionados em porções de  expedição indivisíveis.». 6. No anexo I, a segunda frase do ponto 18 do capítulo VII passa a ter a seguinte redacção: «As carnes e preparados de carne definidos no ponto 2 do artigo 2o da presente directiva,  produzidos nos estabelecimentos referidos na alínea g) do n° 2 do citado artigo 2o, devem conter na  embalagem a marca de salubridade do estabelecimento, tal como definida no anexo X da Directiva  64/493/CEE e no capítulo VIII do anexo A da Directiva 77/99/CEE.». Artigo 2o 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de  1993, no que se refere ao ponto 3, e antes de 1 de Dezembro de 1993, no que se refere aos pontos 1,  2, 4, 5 e 6. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Ao serem adoptadas pelos Estados-membros, estas disposições incluirão uma referência à presente  directiva ou serão acompanhadas de tal referência quando forem publicadas oficialmente. As  modalidades dessa referência serão decididas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno  que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER   (1) JO n° C 84 de 2. 4. 1990, p. 120, e JO n° C 288 de 6. 11. 1991, p. 3.  (2) JO n° C 183 de 15. 7. 1991, p. 57.  (3) JO n° C 225 de 10. 9. 1990, p. 1.  (4) JO n° L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. Directiva alterada pela Directiva 89/662/CEE (JO n° L 395 de  30. 12. 1989, p. 13).