CELEX: 22014D0223
Language: pt
Date: 2014-10-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 223/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1447]

3.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/25
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 223/2014
   de 24 de outubro de 2014
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1447]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1065/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 97/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 98/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 426/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (7)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XXVII é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 R 1065: Regulamento (UE) n.o 1065/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013 (JO L 289 de 31.10.2013, p. 48),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32014 R 0097: Regulamento (UE) n.o 97/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014 (JO L 33 de 4.2.2014, p. 1),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32014 R 0098: Regulamento (UE) n.o 98/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014 (JO L 33 de 4.2.2014, p. 3),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32014 R 0426: Regulamento (UE) n.o 426/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014 (JO L 125 de 26.4.2014, p. 55).»
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «9a.
                        
                        
                           
                              32013 R 0716: Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 201 de 26.7.2013, p. 21).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1065/2013, (UE) n.o 97/2014 (UE) n.o 98/2014, (UE) n.o 426/2014 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 201 de 26.7.2013, p. 21.
   
      (2)  JO L 289 de 31.10.2013, p. 48.
   
      (3)  JO L 33 de 4.2.2014, p. 1.
   
      (4)  JO L 33 de 4.2.2014, p. 3.
   
      (5)  JO L 125 de 26.4.2014, p. 55.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.