CELEX: 31992R1156
Language: pt
Date: 1992-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1156/92 do Conselho de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31992R1156

Regulamento (CEE) nº 1156/92 do Conselho de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 122 de 07/05/1992 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0022 

REGULAMENTO (CEE) No 1156/92 DO CONSELHO  de 28 de Abril de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que o controlo de conformidade dos frutos e produtos hortícolas com as normas de qualidade  definidas seja efectuado por amostragem; que o artigo 9o do mesmo regulamento estende esta disposição aos produtos importados;  Considerando que a experiência adquirida mostra que muitos países terceiros podem efectuar, em condições satisfatórias, o controlo de conformidade dos produtos recorrendo aos próprios serviços de controlo; que, por conseguinte, parece correcto do ponto  de vista da gestão administrativa e comercial prever a aprovação desses serviços com vista à realização de controlos de conformidade, tal como se estes tivessem sido efectuados numa zona de expedição comunitária;  Considerando que, para o efeito, é conveniente completar o artigo 10o do regulamento acima citado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1035/72 é aditado o seguinte segundo parágrafo:  « Estas medidas podem incluir, relativamente aos produtos destinados a serem importados na Comunidade, a aprovação dos serviços de controlo oficiais do país terceiro exportador. Os custos resultantes dos controlos decididos pela Comissão ficarão a cargo  da Comunidade. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) Parecer emitido em 10 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 8).