CELEX: 62019CA0931
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-931/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — Titanium Ltd/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Wien [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 43.° e 45.° — Diretiva 2006/112/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE — Artigos 44.°, 45.° e 47.° — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de “estabelecimento estável” — Arrendamento de um imóvel situado num Estado-Membro — Proprietário de um bem imóvel com sede na ilha de Jersey»]

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — Titanium Ltd/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Wien
      (Processo C-931/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 43.o e 45.o - Diretiva 2006/112/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE - Artigos 44.o, 45.o e 47.o - Prestação de serviços - Lugar de conexão fiscal - Conceito de “estabelecimento estável” - Arrendamento de um imóvel situado num Estado-Membro - Proprietário de um bem imóvel com sede na ilha de Jersey»)
      (2021/C 289/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Titanium Ltd
      
         Recorrido: Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Wien
      
         Dispositivo
      
      Não constitui um estabelecimento estável, na aceção do artigo 43.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e dos artigos 44.o e 45.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, um imóvel dado de arrendamento num Estado-Membro, em circunstâncias em que o proprietário desse imóvel não dispõe do seu próprio pessoal para executar a prestação relacionada com o arrendamento.
      
         (1)  JO C 87, de 16.3.2020.