CELEX: 62021CB0186
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-186/21 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia.) — J.A./República da Eslovénia («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração e de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea d) — Detenção dos requerentes de proteção internacional — Requerente detido no âmbito de um procedimento de regresso ao abrigo da Diretiva 2008/115/CE e relativamente ao qual existem fundamentos razoáveis para crer que apresentou o pedido de proteção internacional com o único intuito de atrasar ou frustrar a execução da decisão de regresso — Critérios objetivos que permitem justificar tais fundamentos — Requerente que já teve a oportunidade de aceder ao procedimento de asilo»)

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/5
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia.) — J.A./República da Eslovénia
      (Processo C-186/21 PPU) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política de imigração e de asilo - Proteção internacional - Diretiva 2013/33/UE - Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d) - Detenção dos requerentes de proteção internacional - Requerente detido no âmbito de um procedimento de regresso ao abrigo da Diretiva 2008/115/CE e relativamente ao qual existem fundamentos razoáveis para crer que apresentou o pedido de proteção internacional com o único intuito de atrasar ou frustrar a execução da decisão de regresso - Critérios objetivos que permitem justificar tais fundamentos - Requerente que já teve a oportunidade de aceder ao procedimento de asilo»)
      (2021/C 357/07)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Upravno sodišče Republike Slovenije
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: J.A.
      
         Recorrida: República da Eslovénia
      
         Dispositivo
      
      O artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que o facto de o requerente de proteção internacional já ter tido a oportunidade de aceder ao procedimento de asilo constitui um critério objetivo, na aceção desta disposição.
      
         (1)  JO C 206, de 31.5.2021.