CELEX: C2006/010/06
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  10 de Novembro de 2005 , no processo C-197/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Impostos sobre o consumo de tabacos manufacturados — Tributação diferenciada dos cigarros e dos rolos de tabaco  West Single Packs )

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 10 de Novembro de 2005
   no processo C-197/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Impostos sobre o consumo de tabacos manufacturados - Tributação diferenciada dos cigarros e dos rolos de tabaco “West Single Packs”)
   (2006/C 10/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-197/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 30 de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Gross) contra República Federal da Alemanha (agentes: C.-D. Quassowski, A. Tiemann e U. Forsthoff), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, E. Juhász, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 10 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Federal da Alemanha, ao aplicar aos rolos de tabaco vendidos sob a designação «West Single Packs» a taxa de imposto que incide sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, e do artigo 2.o, primeiro parágrafo, da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.