CELEX: 51992PC0296(01)
Language: pt
Date: 1992-07-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas maritimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos rubricado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992

24 . 8 . 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 217 / 1
                                                                       II
                                                           (Actos preparatórios)
                                                          COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas
               relativo à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a
               Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos rubricado em Bruxelas em 15 de Maio de
                                                                     1992
                                                              ( 92 / C 217 / 01 )
                                                            COM(92) 296 final
                                            (Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    no todo ou em parte, os interesses de Ceuta e Melilha
                                                                           aquando das decisões que adopta , caso a caso , nomeada­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        mente com vista à conclusão de acordos de pesca com países
 Económica Europeia ,                                                      terceiros; que é necessário , no caso presente , determinar as
                                                                           modalidades em causa ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
 e, nomeadamente , o n ? 2 , alínea b), do seu artigo 155 ?,               Considerando que , para evitar uma longa interrupção das
                                                                           actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas
 Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de                  partes rubricaram igualmente uma troca de cartas que prevê
pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e                   a aplicação do acordo, a título provisório, a partir de 1 de
o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 25 de Maio de                    Maio de 1992 e que é, por conseguinte, imperativo concluir
 1988 C 1 ),                                                              essa troca de cartas o mais rapidamente possível , na
                                                                          pendência da conclusão do acordo com base nos artigos 43 ?
                                                                          e 113 ? do Tratado ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos
encetaram negociações , tais como previstas no n ? 2 do                   DECIDE :
artigo 12? do acordo para determinar o regime aplicável
após o termo do acordo , entretanto prorrogado a título
intercalar até 30 de Abril de 1992 ;                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que, na sequência dessas negociações, a                      O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
Comunidade e o Reino de Marrocos rubricaram um novo                       provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas
acordo sobre as suas relações em matéria de pescas marítimas              marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o
que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de                Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.
pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marro­
cos ;                                                                     O texto do acordo vem junto à presente decisão .
Considerando que , nos termos do n ? 2 , alínea b ), do
artigo 155 ? do Acto de Adesão , cabe ao Conselho determi­                                          Artigo 2 ?
nar as modalidades adequadas para tomar em consideração ,
                                                                          Com vista a tomar em consideração os interesses de Ceuta e
(') JO n ? L 181 de 12 . 7 . 1988 , p . 1 .                               Melilha, o acordo, bem como , na medida necessária para a
 ---pagebreak--- N ? C 217 / 2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24 . 8 . 92
sua aplicaçao , as disposições da política comum da pesca        aduaneiro da Comunidade , Ceuta e Melilha e as ilhas
relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são     Canárias ( ! ).
igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de
Espanha registados de modo permanente nos registos das
autoridades competentes no plano local ( registos de base) em
Ceuta e Melilha , nas condições definidas na nota 6 do                                        Artigo 3 ?
anexo I do Regulamento ( CEE ) n ? 1135 / 88 do Conselho ,
de 7 de Março de 1986 , relativo à definição da noção de         O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
«produtos originários» e aos métodos de cooperação admi­         pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de
nistrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território    trocas de cartas para o efeito de vincular a Comunidade .
                                                                 (') JO n ? L 114 de 2 . 5 . 1988 , p . 1 .