CELEX: 62007CJ0546
Language: pt
Date: 2010-01-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Janeiro de 2010. # Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Artigo 49.º CE - Anexo XII do acto de adesão - Lista a que se refere o artigo 24.º do acto de adesão: Polónia - Capítulo 2, ponto 13 - Possibilidade de a República Federal da Alemanha derrogar o artigo 49.º, n.º 1, CE - Cláusula de ‘standstill’ - Convenção de 31 de Janeiro de 1990, entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Polónia, relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada - Exclusão da possibilidade de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros celebrarem com empresas polacas contratos de empreitada de obras a efectuar na Alemanha - Alargamento das restrições existentes à data da assinatura do tratado de adesão, relativas ao acesso dos trabalhadores polacos ao mercado de trabalho alemão. # Processo C-546/07.

Processo C‑546/07
      Comissão Europeia
      contra
      República Federal da Alemanha
      «Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Artigo 49.° CE – Anexo XII do Acto de Adesão – Lista a que se refere o artigo 24.° do Acto de Adesão: Polónia – Capítulo 2, ponto 13 – Possibilidade de a República Federal da Alemanha derrogar o artigo 49.°, n.° 1, CE – Cláusula de ‘standstill’ – Convenção de 31 de Janeiro de 1990, entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Polónia
         relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada – Exclusão da possibilidade de as empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros celebrarem com empresas polacas contratos
         de empreitada de obras a efectuar na Alemanha – Alargamento das restrições existentes à data da assinatura do Tratado de Adesão relativas ao acesso dos trabalhadores polacos
         ao mercado de trabalho alemão»
      
      Sumário do acórdão
      1.        Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Prazo de exercício
      (Artigo 226.° CE)
      2.        Estados‑Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação – Princípio da protecção da confiança legítima
      (Artigo 226.° CE)
      3.        Livre prestação de serviços – Restrições – Destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços
      (Artigos 49.° CE e 307.° CE)
      4.        Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades – Acto de Adesão de 2003 – Medidas transitórias – Livre prestação de serviços
      (Artigo 49.°, primeiro parágrafo, CE; Acto de adesão de 2003, anexo XII, capítulo 2, ponto 13)
      1.        No âmbito de uma acção por incumprimento intentada nos termos do artigo 226.° CE, é à Comissão que compete apreciar a oportunidade
         da propositura da acção por incumprimento, pelo que as considerações que determinam essa escolha não podem afectar a admissibilidade
         dessa acção. As regras enunciadas no referido artigo devem ser aplicadas sem que a Comissão seja obrigada a respeitar um determinado
         prazo, sem prejuízo das hipóteses em que uma duração excessiva do procedimento pré‑contencioso previsto nesta disposição seja
         susceptível de aumentar, para o Estado‑Membro em questão, a dificuldade de refutar os argumentos da Comissão e de violar assim
         os direitos de defesa. Cabe ao Estado‑Membro interessado produzir prova de tal efeito.
      
      (cf. n.os 21‑22)
      
      2.        A acção por incumprimento assenta na verificação objectiva do desrespeito, por um Estado‑Membro, das obrigações que lhe são
         impostas pelo direito comunitário, não podendo o princípio do respeito da confiança legítima ser invocado por um Estado‑Membro,
         para se opor à verificação desse desrespeito, uma vez que a admissão dessa justificação iria contra o objectivo prosseguido
         pelo procedimento referido no artigo 226.° CE.
      
      Com efeito, o facto de a Comissão não ter dado imediatamente, ou dentro de um prazo curto, seguimento ao parecer fundamentado
         não pode suscitar no Estado‑Membro em questão a confiança legítima de que o procedimento foi encerrado. Esta situação é tanto
         mais verdadeira quando foram desenvolvidos esforços durante o alegado período de inacção para encontrar uma solução que pusesse
         fim ao alegado incumprimento. Por outro lado, não tendo havido nenhuma tomada de posição, por parte da Comissão, que indicasse
         que iria encerrar o procedimento por incumprimento em curso, o Estado‑Membro em causa não pode alegar utilmente que a referida
         instituição violou o princípio da confiança legítima por não ter encerrado o referido procedimento.
      
      (cf. n.os 25‑27)
      
      3.        Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 49.° CE um Estado‑Membro que interpreta, na sua
         prática administrativa, os termos «empresa da outra parte», constantes da disposição em causa da Convenção bilateral relativa
         ao destacamento de trabalhadores de empresas estabelecidas no outro Estado‑Membro parte da Convenção para a execução de contratos
         de empreitada como significando «empresa estabelecida no primeiro Estado‑Membro».
      
      Com efeito, uma tal interpretação da referida disposição cria uma discriminação directa contrária ao artigo 49.° CE contra
         prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados‑Membros que pretendam celebrar um contrato de empreitada com uma empresa
         estabelecida no outro Estado‑Membro da Convenção para fornecer serviços no primeiro Estado‑Membro.
      
      A prática administrativa em causa não pode ser justificada pelo facto de se tratar de uma disposição contida numa convenção
         internacional bilateral, porquanto, ao porem em prática os compromissos que assumiram por força de convenções internacionais,
         quer se trate de uma convenção entre Estados‑Membros quer de uma convenção entre um Estado‑Membro e um ou vários Estados terceiros,
         os Estados‑Membros são obrigados, sem prejuízo do disposto no artigo 307.° CE, a respeitar as obrigações que lhes incumbem
         por força do direito comunitário. É certo que o facto de se pôr em causa o equilíbrio e a reciprocidade de uma convenção internacional
         bilateral celebrada entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro pode constituir uma justificação objectiva da recusa de o
         Estado‑Membro parte nessa convenção alargar aos nacionais de outros Estados‑Membros os benefícios que a referida convenção
         concede aos seus próprios nacionais. No entanto, a aplicação da Convenção bilateral em causa diz respeito, desde a adesão
         à União do outro Estado‑Membro parte desta Convenção, a dois Estados‑Membros, pelo que as disposições da referida Convenção
         só se podem aplicar nas relações entre esses Estados‑Membros, caso respeitem o direito comunitário, nomeadamente as regras
         do Tratado em matéria de livre prestação de serviços.
      
      Além disso, nada permite que se considere que uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro esteja numa situação diferente
         da das empresas estabelecidas nesse primeiro Estado‑Membro, relativamente à possibilidade de celebrar contratos de empreitada
         com empresas estabelecidas no outro Estado‑Membro parte da Convenção para fornecer serviços no primeiro Estado‑Membro.
      
      Por outro lado, considerações de ordem económica e de simples dificuldades práticas para implementar a referida Convenção
         bilateral não podem, seja como for, justificar restrições a uma liberdade fundamental, nem, por maioria de razão, uma derrogação
         ao abrigo do artigo 46.° CE, que pressupõe a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse
         fundamental da sociedade.
      
      Relativamente ao alegado risco de desvio às disposições transitórias favoráveis ao Estado‑Membro em causa previstas no Acto
         de adesão para impedir a ocorrência de perturbações graves no mercado de trabalho do referido Estado‑Membro, o alargamento
         às empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros do direito de celebrar contratos de empreitada com empresas estabelecidas
         no outro Estado‑Membro parte da Convenção para permitir que as primeiras beneficiem da quota de trabalhadores nacionais desse
         outro Estado‑Membro parte da Convenção fixada nos termos da Convenção bilateral em causa, não é susceptível de produzir esse efeito, porquanto o número de autorizações de trabalho concedidas a esses trabalhadores,
         não é, seja como for, alterado, devido a esse alargamento, em favor de empresas estabelecidas nesses outros Estados‑Membros.
      
      (cf. n.os 40, 42‑44, 46, 51‑52, 68 e disp.)
      
      4.        O capítulo 2, ponto 13, do anexo XII do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República
         da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República
         de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se
         funda a União Europeia, autoriza a República Federal da Alemanha a derrogar o artigo 49.°, primeiro parágrafo, CE, para limitar,
         no contexto da prestação de serviços por empresas estabelecidas na Polónia, a circulação temporária de trabalhadores cujo
         direito de aceitar trabalho na Alemanha esteja sujeito a medidas nacionais. Esta derrogação visa permitir à República Federal
         da Alemanha fazer face a perturbações graves ou a ameaças de perturbações graves em determinados sectores sensíveis dos serviços
         do seu mercado de trabalho, que poderiam surgir em determinadas regiões na sequência de uma prestação de serviços transnacional,
         enquanto esse Estado‑Membro aplicar à livre circulação dos trabalhadores polacos, ao abrigo das disposições transitórias,
         medidas nacionais ou medidas decorrentes de acordos bilaterais.
      
      O facto de, depois da data da assinatura do Tratado de Adesão, terem sido acrescentados novos distritos à lista dos distritos
         onde não são autorizados os contratos de empreitada ao abrigo da Convenção germano‑polaca não equivale a uma violação da cláusula
         de «standstill» prevista no referido ponto 13.
      
      Com efeito, esta cláusula prevê a proibição de criar «condições mais restritivas» à circulação temporária de trabalhadores
         do que as que existiam à data da assinatura do Tratado de Adesão. Ora, tal não sucede manifestamente quando a diminuição do
         número de trabalhadores polacos susceptíveis de serem destacados no âmbito da prestação de serviços na Alemanha resultar da
         mera aplicação, após aquela data, de uma cláusula, cujos termos não se alteraram, a uma situação factual do mercado de trabalho
         que evoluiu. Assim, a lista, actualizada trimestralmente, dos distritos sujeitos à proibição decorrente da cláusula protectora
         do mercado de trabalho contida na medida nacional reveste, neste contexto, um carácter meramente declaratório, não tendo havido
         deterioração da situação jurídica nem alteração desfavorável da prática administrativa alemã. Esta interpretação é confirmada
         pela finalidade dessas cláusulas de «standstill», que consiste em impedir que um Estado‑Membro possa adoptar medidas novas
         cujo objecto ou efeito seja criar condições mais restritivas do que as que eram aplicáveis antes da data a partir da qual
         essas cláusulas entraram em vigor.
      
      (cf. n.os 62, 64‑66)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      21 de Janeiro de 2010 (*)
      
      «Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Artigo 49.° CE – Anexo XII do acto de adesão – Lista a que se refere o artigo 24.° do acto de adesão: Polónia – Capítulo 2, ponto 13 – Possibilidade de a República Federal da Alemanha derrogar o artigo 49.°, n.° 1, CE – Cláusula de ‘standstill’ – Convenção de 31 de Janeiro de 1990, entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Polónia,
         relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada – Exclusão da possibilidade de as empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros celebrarem com empresas polacas contratos
         de empreitada de obras a efectuar na Alemanha – Alargamento das restrições existentes à data da assinatura do tratado de adesão, relativas ao acesso dos trabalhadores polacos
         ao mercado de trabalho alemão»
      
      No processo C‑546/07,
      que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 5 de Dezembro de 2007,
      Comissão Europeia, representada por E. Traversa e P. Dejmek, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandante,
      apoiada por:
      República da Polónia, representada por M. Dowgielewicz, na qualidade de agente,
      
      interveniente,
      contra
      República Federal da Alemanha, representada por J. Möller, M. Lumma e C. Blaschke, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandada,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Terceira Secção,
         A. Rosas, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh e A. Arabadjiev, juízes,
      
      advogado‑geral: J. Mazák,
      secretário: R. Grass,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 30 de Setembro de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que:
      
      –        tendo interpretado, na sua prática administrativa, os termos «empresa da outra parte», constantes do artigo 1.°, n.° 1, da
         Convenção de 31 de Janeiro de 1990, assinada entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da
         Polónia, relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada, conforme
         alterada em 1 de Março e 30 de Abril de 1993 (BGBl. 1993 II, p. 1125, a seguir «convenção germano‑polaca»), como significando
         «empresa alemã», e
      
      –        tendo alargado, ao abrigo da cláusula relativa à protecção do mercado de trabalho, contida na circular 16a do Instituto Federal
         de Emprego da República Federal da Alemanha, intitulada «Emprego, na República Federal da Alemanha, de trabalhadores estrangeiros
         provenientes dos novos Estados‑Membros da União Europeia, ao abrigo de contratos de empreitada» (Merkblatt 16a, «Beschäftigung
         ausländischer Arbeitnehmer aus den neuen Mitgliedstaaten der EU im Rahmen von Werkverträgen in der Bundesrepublik Deutschland»,
         a seguir «circular 16a»), as restrições regionais de acesso ao mercado de trabalho, depois de 16 de Abril de 2003, data da
         assinatura do tratado de adesão da Polónia à União Europeia (JO L 236, p. 17, a seguir «tratado de adesão»),
      
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 49.° CE e violou
         a cláusula de «standstill» prevista no capítulo 2, ponto 13, do anexo XII do Acto relativo às condições de adesão à União
         Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia,
         da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
         e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 33, a seguir «acto de adesão»).
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
       Acto de adesão
      2        O artigo 24.° do acto de adesão estipula:
      
      «As medidas enumeradas nos anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do presente Acto aplicam‑se, em relação aos
         novos Estados‑Membros, nas condições definidas nesses anexos.»
      
      3        O anexo XII do acto de adesão intitula‑se «Lista a que se refere o artigo 24.° do acto de adesão: Polónia». O capítulo 2 deste
         anexo, intitulado «Livre circulação de pessoas», contém um ponto 13, que preceitua:
      
      «Para fazer face a perturbações ou ameaça de perturbações graves em determinados sectores de serviços sensíveis dos seus mercados
         de trabalho, que possam surgir, em certas regiões, na sequência da prestação transnacional de serviços definida no artigo
         1.° da Directiva 96/71/CE, e enquanto aplicarem, por força das disposições transitórias acima previstas, medidas nacionais
         ou medidas resultantes de acordos bilaterais à livre circulação de trabalhadores polacos, a Alemanha e a Áustria podem, após
         notificação da Comissão, estabelecer derrogações do primeiro parágrafo do artigo 49.° do Tratado CE, a fim de, no contexto
         da prestação de serviços por empresas estabelecidas na Polónia, limitar a circulação temporária de trabalhadores cujo direito
         a exercer uma actividade na Alemanha e na Áustria esteja sujeito a medidas nacionais.
      
      […]
      A aplicação do presente ponto não pode resultar em condições de circulação temporária de trabalhadores no contexto da prestação
         transnacional de serviços entre a Alemanha ou a Áustria e a Polónia mais restritivas do que as vigentes à data de assinatura
         do tratado de adesão.»
      
       Convenção germano‑polaca 
      4        Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, da convenção germano‑polaca:
      
      «As autorizações de trabalho são concedidas aos trabalhadores polacos destacados para trabalho temporário, no âmbito de um
         contrato de empreitada entre um empregador polaco e uma empresa da outra parte (trabalhadores temporários contratados), independentemente
         da situação e da evolução do mercado de trabalho.»
      
      5        O artigo 2.°, n.° 5, desta convenção preceitua:
      
      «Na aplicação da presente convenção, o Instituto Federal de Emprego da República Federal da Alemanha certificar‑se‑á, em cooperação
         com o Ministério do Trabalho e da Política Social da República da Polónia, de que não se verifica uma concentração de trabalhadores
         subcontratados, numa dada região ou sector. A presente convenção não é aplicável aos trabalhadores do sector da construção
         ignífuga e da construção de chaminés.»
      
       Orientações do Instituto Federal de Emprego da República Federal da Alemanha
      6        Das orientações adoptadas pelo Instituto Federal de Emprego da República Federal da Alemanha faz parte a circular 16a, que
         tem por objecto o emprego de trabalhadores estrangeiros provenientes dos novos Estados‑Membros da União, no âmbito de contratos
         de empreitada na República Federal da Alemanha que contêm uma cláusula protectora do mercado de trabalho. Segundo esta cláusula,
         são, em princípio, proibidos os contratos de empreitada no âmbito dos quais é utilizada mão‑de‑obra estrangeira, quando esses
         contratos devam ser executados num distrito do referido Instituto onde a taxa média de desemprego nos seis meses anteriores
         seja superior em, pelo menos, 30% à taxa de desemprego da República Federal da Alemanha no seu todo. A lista dos distritos
         onde esta cláusula é aplicável é actualizada trimestralmente.
      
       Procedimento pré‑contencioso
      7        Por notificação para cumprir de 3 de Abril de 1996, a Comissão chamou a atenção da República Federal da Alemanha para a incompatibilidade
         com o artigo 49.° CE da prática administrativa alemã relativa à aplicação da convenção germano‑polaca, por as autoridades
         alemãs competentes interpretarem os termos «empresa da outra parte», constantes do artigo 1.°, n.° 1, desta convenção, no
         sentido de que visavam apenas as empresas alemãs. Devido à referida prática e ao contrário do que sucede com estas últimas
         empresas, as de outros Estados‑Membros que não a República Federal da Alemanha, que prestem serviços no sector da construção
         neste último Estado‑Membro, não podem celebrar contratos de empreitada com empresas polacas.
      
      8        Por carta de 28 de Junho de 1996, a República Federal da Alemanha informou a Comissão de que não partilhava da opinião desta
         instituição constante da sua carta de 3 de Abril de 1996.
      
      9        Em 12 de Novembro de 1997, a Comissão enviou à República Federal da Alemanha um parecer fundamentado, no qual reiterou o seu
         ponto de vista, convidando‑a a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento a esse parecer.
      
      10      Após uma reunião entre representantes da Comissão e deste Estado‑Membro, que se realizou em 5 de Maio de 1998, este indicou,
         na sua carta de 19 de Julho de 1998, que estavam a ser desenvolvidos esforços para encontrar uma solução política no contexto
         do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República
         da Polónia, por outro, assinado em 16 de Dezembro de 1991. Porém, os esforços foram infrutíferos.
      
      11      No seguimento de um pedido da Comissão enviado em 15 de Junho de 2004 à República Federal da Alemanha, esta respondeu, por
         comunicação de 6 de Dezembro de 2004, que mantinha a sua prática interpretativa da convenção germano‑polaca e que, atendendo
         à inacção da Comissão, durante cerca de sete anos, podia legitimamente confiar que já não havia fundamento para prosseguir
         com o processo por incumprimento.
      
      12      Numa notificação para cumprir complementar de 10 de Abril de 2006, a Comissão chamou a atenção da República Federal da Alemanha
         para o facto de que mantinha a sua alegação relativa à violação do artigo 49.° CE. Por outro lado, sustentou que este Estado‑Membro
         violava igualmente a cláusula de «standstill» contida no capítulo 2, ponto 13, do anexo XII do acto de adesão (a seguir «cláusula
         de ‘standstill’»), na medida em que o alargamento das restrições regionais impostas nos termos da cláusula protectora do mercado
         de trabalho, baseada no artigo 2.°, n.° 5, da convenção germano‑polaca e constante da circular 16a, viola a proibição de reforço
         das restrições existentes à data da assinatura do acto de adesão.
      
      13      Por carta de 8 de Junho de 2006, a República Federal da Alemanha, respondendo à primeira crítica, informou a Comissão de que
         seria desadequado alargar a aplicação da convenção germano‑polaca a todos os Estados‑Membros e às empresas destes. Referiu‑se,
         por outro lado, à reserva relativa à ordem pública prevista no artigo 46.° CE, alegando que era necessário assegurar a aplicação
         correcta desta convenção assim como a necessária fiscalização do cumprimento das regras em vigor e a punição efectiva das
         infracções. Ora, seria impossível proceder de forma rápida e fiável à cobrança de contribuições para a segurança social a
         empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros. Quanto à segunda crítica, a República Federal da Alemanha alega que o alargamento
         das restrições regionais baseadas na cláusula protectora do mercado de trabalho a zonas não incluídas na lista em Abril de
         2003 não viola a cláusula de «standstill», porquanto a actualização da lista das restrições regionais fixadas nos termos do
         artigo 2.°, n.° 5, da referida convenção não constitui uma alteração da legislação, enquanto tal, resultando simplesmente
         das evoluções constatadas nos mercados de trabalho regionais.
      
      14      No seu parecer fundamentado complementar de 15 de Dezembro de 2006, a Comissão reiterou as suas alegações, tendo a República
         Federal da Alemanha, pelo seu lado, mantido o seu ponto de vista na sua resposta de 19 de Fevereiro de 2007.
      
      15      Nestas condições, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
      
       Quanto à acção
       Quanto à admissibilidade
       Argumentos das partes
      16      A República Federal da Alemanha alega que a acção deve ser julgada inadmissível, pelo menos, no tocante à crítica relativa
         à violação do artigo 49.° CE.
      
      17      Este Estado‑Membro sustenta, a este respeito, que pode legitimamente considerar que a inacção da Comissão, entre Novembro
         de 1997 e Junho de 2004, ou seja, durante cerca de sete anos, equivale a retirar esta crítica. A confiança legítima das autoridades
         alemãs em que a referida crítica tinha sido retirada justifica‑se tanto mais que, segundo uma carta que M. Monti, membro da
         Comissão, enviara àquelas autoridades em Julho de 1998, aquela instituição não deu parecer favorável à denúncia da convenção
         germano‑polaca e aguardou, até Novembro de 1998, para saber se era possível encontrar outras soluções. Não tendo a Comissão
         actuado após aquela data, as autoridades alemãs tinham o direito de considerar que a referida instituição tinha retirado a
         sua crítica relativa à violação do artigo 49.° CE.
      
      18      Só após a assinatura do tratado de adesão, ou seja, num momento em que a República Federal da Alemanha já não podia denunciar
         a convenção germano‑polaca sem violar a obrigação de «standstill», é que a Comissão adoptou abusivamente outras medidas processuais,
         quando foi precisamente no seguimento do pedido formulado pela Comissão que este Estado‑Membro decidiu não denunciar aquela
         convenção.
      
      19      A Comissão responde que se, em determinadas situações, a duração excessiva do procedimento pré‑contencioso previsto no artigo
         226.° CE pode tornar mais difícil, para o Estado‑Membro em questão, a refutação dos argumentos da Comissão e, desse modo,
         violar os seus direitos de defesa, tal não sucede no presente caso. Por outro lado, o facto de não ter dado imediatamente,
         ou num curto espaço de tempo, sequência a um parecer fundamentado não pode suscitar, no Estado‑Membro em causa, uma confiança
         legítima de que o procedimento foi encerrado.
      
      20      A Comissão acrescenta que a carta de M. Monti mencionada no n.° 17 do presente acórdão indicava explicitamente que, à luz
         das regras do mercado interno, não era possível arquivar o processo e que, em nenhum momento, esta instituição deu a entender
         que retirava a primeira crítica.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      21      Segundo jurisprudência assente, é à Comissão que compete apreciar a oportunidade da propositura da acção por incumprimento,
         pelo que as considerações que determinam essa escolha não podem afectar a admissibilidade da acção (v., nomeadamente, acórdão
         de 1 de Junho de 1994, Comissão/Alemanha, C‑317/92, Colect., p. I‑2039, n.° 4).
      
      22      As regras enunciadas no artigo 226.° CE devem ser aplicadas sem que a Comissão seja obrigada a respeitar um determinado prazo,
         sem prejuízo das hipóteses em que uma duração excessiva do procedimento pré‑contencioso previsto por esta disposição seja
         susceptível de aumentar, para o Estado em questão, a dificuldade de refutar os argumentos da Comissão e de violar assim os
         seus direitos de defesa. Cabe ao Estado‑Membro interessado produzir prova de tal efeito (v., nomeadamente, acórdão de 18 de
         Julho de 2007, Comissão/Alemanha, C‑490/04, Colect., p. I‑6095, n.° 26).
      
      23      No presente caso, a República Federal da Alemanha não provou que a duração invulgar do processo influiu no modo como organizou
         a sua defesa.
      
      24      À semelhança do que o advogado‑geral salientou no n.° 21 das suas conclusões, a entrada em vigor da cláusula de «standstill»
         durante a fase pré‑contenciosa do presente processo, que, segundo a República Federal da Alemanha, a impediu de denunciar
         a convenção germano‑polaca, não podia, por si só, aumentar a dificuldade de este Estado‑Membro refutar os argumentos apresentados
         pela Comissão no âmbito da crítica fundada na violação do artigo 49.° CE. A este entendimento acresce, como observa a Comissão,
         o envio da notificação para cumprir complementar de 10 de Abril de 2006 e do parecer fundamentado complementar de 15 de Dezembro
         de 2006, que se destinavam, nomeadamente, a reiterar a referida crítica, permitindo à República Federal da Alemanha expor
         com total conhecimento de causa os motivos pelos quais contestava essa crítica.
      
      25      Além disso, a acção por incumprimento assenta na verificação objectiva do desrespeito, por um Estado‑Membro, das obrigações
         que lhe são impostas pelo direito comunitário, não podendo o princípio do respeito da confiança legítima, num caso como o
         presente, ser invocado por um Estado‑Membro, para se opor à verificação desse desrespeito, uma vez que a admissão dessa justificação
         iria contra o objectivo prosseguido pelo procedimento referido no artigo 226.° CE (v., nomeadamente, acórdão de 24 de Abril
         de 2007, Comissão/Países Baixos, C‑523/04, Colect., p. I‑3267, n.° 28).
      
      26      Com efeito, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o facto de a Comissão não ter dado imediatamente, ou dentro
         de um prazo curto, seguimento ao parecer fundamentado não pode suscitar no Estado‑Membro em questão a confiança legítima de
         que o procedimento foi encerrado (v., nomeadamente, acórdão de 1 de Junho de 1994, Comissão/Alemanha, já referido, n.° 4).
         Esta situação é tanto mais verdadeira quando, como no presente caso, é facto assente que foram desenvolvidos esforços durante
         o alegado período de inacção, nomeadamente, no âmbito do acordo de associação mencionado no n.° 10 do presente acórdão, para
         encontrar uma solução que pusesse fim ao alegado incumprimento.
      
      27      Por último, não tendo havido nenhuma tomada de posição, por parte da Comissão, que indicasse que iria encerrar o procedimento
         por incumprimento em curso, seja na carta de M. Monti mencionada nos n.os 17 e 20 do presente acórdão seja, posteriormente, em qualquer fase do procedimento, facto que a República Federal da Alemanha
         não contesta, este Estado‑Membro não pode alegar utilmente que a referida instituição violou o princípio da confiança legítima
         por não ter encerrado o referido procedimento.
      
      28      Há assim que julgar improcedente a excepção de inadmissibilidade suscitada pela República Federal da Alemanha e julgar admissível
         a acção proposta pela Comissão.
      
       Quanto ao mérito
       Quanto à primeira crítica
      –       Argumentos das partes 
      29      A Comissão sustenta que, ao interpretar os termos «empresa da outra parte», constantes do artigo 1.°, n.° 1, da convenção
         germano‑polaca, no sentido de que se referem apenas a empresas alemãs, as autoridades alemãs impedem as empresas de outros
         Estados‑Membros, que pretendam executar obras na Alemanha, de celebrarem contratos com um empregador polaco, salvo se as empresas
         desses Estados‑Membros criarem uma filial na Alemanha. Semelhante interpretação, que não é obrigatória, dissuade estas últimas
         empresas de exercerem o seu direito à livre prestação de serviços, garantido pelo artigo 49.° CE, para celebrarem, nos termos
         da convenção germano‑polaca, contratos de empreitada para execução de obras na Alemanha através da utilização da quota de
         trabalhadores polacos prevista naquela convenção.
      
      30      A Comissão sustenta que esta interpretação do artigo 1.°, n.° 1, da convenção germano‑polaca constitui uma discriminação directa
         em razão da nacionalidade da empresa ou do lugar da sua sede, que só pode ser justificada por razões de ordem pública, de
         segurança pública ou de saúde pública. O recurso a estes motivos pressupõe que é necessário manter uma medida discriminatória,
         para impedir uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. Ora, tal não sucede
         no presente caso.
      
      31      Com efeito, o mero facto de as empresas que pretendam celebrar um contrato de empreitada com um empregador polaco não estarem
         estabelecidas na Alemanha não impede que se fiscalize a correcta aplicação da convenção germano‑polaca. No que respeita à
         necessidade de garantir a implementação efectiva da responsabilidade da empresa em caso de não pagamento das contribuições
         para a segurança social, a Comissão observa que considerações de natureza puramente administrativa não constituem uma razão
         imperiosa de interesse geral e não podem, assim, justificar restrições a uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado.
         Por outro lado, ao contrário do que a República Federal da Alemanha alega, não há motivo para recear que o alargamento da
         convenção germano‑polaca às empresas de outros Estados‑Membros implique ou favoreça uma aplicação desadequada ou um desvio
         às disposições transitórias do tratado de adesão, além de que semelhante receio não constitui, em caso algum, um risco suficientemente
         grave e actual para a ordem pública ou a segurança pública, susceptível de justificar uma restrição discriminatória da livre
         prestação de serviços.
      
      32      Por último, a Comissão sublinha que, quando um Estado‑Membro celebra com um Estado terceiro um tratado bilateral, o princípio
         fundamental da igualdade de tratamento impõe a esse Estado‑Membro a obrigação de conceder aos nacionais dos outros Estados‑Membros
         os mesmos benefícios de que beneficiam os seus próprios nacionais por força desse tratado, a menos que possa fornecer uma
         justificação objectiva para a sua recusa de actuar nesse sentido, referindo‑se a este respeito a Comissão, nomeadamente, ao
         acórdão de 15 de Janeiro de 2002, Gottardo (C‑55/00, Colect., p. I‑413, n.° 34). No entanto, tal não sucede no presente caso.
      
      33      A República da Polónia, interveniente em apoio dos pedidos da Comissão, alega, nomeadamente, que, devido à interpretação do
         artigo 1.°, n.° 1, da convenção germano‑polaca, consagrada pela prática administrativa alemã, as empresas polacas não podem
         executar no território alemão contratos celebrados com empresas de outros Estados‑Membros que não a República Federal da Alemanha,
         da mesma maneira que as empresas estabelecidas nos Estados‑Membros e que prestem serviços na Alemanha não podem subcontratar
         empresas polacas. À semelhança da Comissão, a República da Polónia conclui que esta prática constitui uma violação do princípio
         do tratamento nacional que não pode ser justificada por nenhum dos motivos enunciados no artigo 46.° CE e que não há motivo
         para não serem alargados os benefícios da referida convenção às empresas de outros Estados‑Membros que não a República Federal
         da Alemanha.
      
      34      A República Federal da Alemanha sustenta que a interpretação controvertida é conforme à redacção da convenção germano‑polaca.
         O facto de esta convenção conferir direitos apenas às empresas alemãs não constitui uma restrição proibida na acepção do artigo
         49.° CE. Os empregadores de outros Estados‑Membros podem, por princípio, prestar serviços na Alemanha, mas não podem, simplesmente,
         invocar em seu favor o artigo 1.°, n.° 1, da referida convenção, para recorrerem a empresas polacas para a execução de uma
         encomenda.
      
      35      Por outro lado, as empresas alemãs que podem beneficiar da convenção germano‑polaca são todas as empresas estabelecidas na
         Alemanha, incluindo as sucursais de empresas de outros Estados‑Membros.
      
      36      De resto, segundo esta última, as empresas alemãs e as empresas estrangeiras não estão numa situação comparável, o que exclui
         a priori a existência de uma discriminação proibida. Por outro lado, a convenção germano‑polaca é uma convenção marcada pelo equilíbrio,
         baseada na reciprocidade, e da qual não é possível separar direitos específicos para que deles possam beneficiar cidadãos
         de um Estado‑Membro que não é parte nessa convenção. A República Federal da Alemanha refere‑se, relativamente a estes dois
         argumentos, nomeadamente, ao acórdão de 5 de Julho de 2005, D. (C‑376/03, Colect., p. I‑5821, n.os 61 e segs.).
      
      37      Além disso, uma interpretação extensiva do artigo 49.° CE esvaziaria de conteúdo as disposições transitórias do acto de adesão,
         que têm por contexto e finalidade limitar as repercussões causadas por condições de concorrência existentes em sectores marcadamente
         terciários e impedir alterações bruscas no mercado de trabalho.
      
      38      Seja como for, caso se considerasse que a interpretação do artigo 1.°, n.° 1, da convenção germano‑polaca, consagrada pela
         prática administrativa alemã, constitui uma restrição na acepção do artigo 49.° CE, essa interpretação justificar‑se‑ia por
         força das disposições conjugadas dos artigos 55.° CE e 46.° CE, na medida em que o alargamento do benefício desta convenção
         às empresas não estabelecidas na Alemanha não garante uma fiscalização adequada da correcta execução da referida convenção,
         excepto se se efectuarem despesas administrativas desproporcionadas, e não permite assegurar eficazmente a responsabilidade
         da empresa que subcontrata uma empresa polaca para empreitadas de obras, caso esta última não pague as contribuições para
         a segurança social.
      
      –       Apreciação do Tribunal de Justiça
      39      Decorre de jurisprudência assente que a livre prestação de serviços implica, nomeadamente, a eliminação de toda e qualquer
         discriminação contra o prestador em razão da sua nacionalidade ou com fundamento no facto de se encontrar estabelecido num
         Estado‑Membro diferente daquele em que a prestação é efectuada (v., nomeadamente, acórdão de 18 de Julho de 2007, Comissão/Alemanha,
         já referido, n.° 83 e jurisprudência citada). A condição segundo a qual uma empresa tem de criar um estabelecimento estável
         ou uma filial no Estado‑Membro onde a prestação vai ser executada contraria directamente a livre prestação de serviços, porquanto
         torna impossível, nesse Estado‑Membro, a prestação de serviços por empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros (v., neste
         sentido, nomeadamente, acórdãos de 4 de Dezembro de 1986, Comissão/Alemanha, 205/84, Colect., p. 3755, n.° 52; de 7 de Fevereiro
         de 2002, Comissão/Itália, C‑279/00, Colect., p. I‑1425, n.° 17; e de 11 de Março de 2004, Comissão/França, C‑496/01, Colect.,
         p. I‑2351, n.° 65).
      
      40      A este respeito, há que referir que o artigo 1.°, n.° 1, da convenção germano‑polaca, como interpretado na prática administrativa
         alemã, cria uma discriminação directa, contrária ao artigo 49.° CE, contra prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados‑Membros
         que não a República Federal da Alemanha, que pretendam celebrar um contrato de empreitada com uma empresa polaca para fornecer
         serviços na Alemanha.
      
      41      Com efeito, segundo a interpretação daquele artigo seguida na prática administrativa alemã, só as empresas que tenham sede
         ou um estabelecimento estável na Alemanha podem celebrar contratos de empreitada com uma empresa polaca e, desse modo, beneficiar,
         através da prestação de serviços na Alemanha, da quota de trabalhadores polacos garantida pela convenção germano‑polaca, independentemente
         das disposições transitórias constantes do acto de adesão.
      
      42      Ainda que a República Federal da Alemanha sustente que a prática administrativa controvertida se justifica pelo facto de se
         tratar de uma disposição contida numa convenção internacional bilateral, há que referir que, ao porem em prática os compromissos
         que assumiram por força de convenções internacionais, quer se trate de uma convenção entre Estados‑Membros quer de uma convenção
         entre um Estado‑Membro e um ou vários Estados terceiros, os Estados‑Membros são obrigados, sem prejuízo do disposto no artigo
         307.° CE, a respeitar as obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário (v., nomeadamente, acórdão Gottardo,
         já referido, n.° 33).
      
      43      É certo que o Tribunal de Justiça já declarou que o facto de se pôr em causa o equilíbrio e a reciprocidade de uma convenção
         internacional bilateral celebrada entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro pode constituir uma justificação objectiva da
         recusa de o Estado‑Membro parte nessa convenção alargar aos nacionais de outros Estados‑Membros os benefícios que a referida
         convenção concede aos seus próprios nacionais (v., nomeadamente, acórdão de 21 de Setembro de 1999, Saint‑Gobain ZN, C‑307/97,
         Colect., p. I‑6161, n.° 60, e acórdão Gottardo, já referido, n.° 36).
      
      44      No entanto, ao contrário das situações em causa naqueles processos e no processo que deu origem ao acórdão D., já referido,
         no qual a República Federal da Alemanha se baseia, a aplicação da convenção germano‑polaca diz respeito, desde a adesão da
         República da Polónia à União, a dois Estados‑Membros, pelo que as disposições da referida convenção só se podem aplicar nas
         relações entre esses Estados‑Membros, caso respeitem o direito comunitário, nomeadamente as regras do Tratado em matéria de
         livre prestação de serviços (v., por analogia, nomeadamente, acórdãos de 27 de Setembro de 1988, Matteucci, 235/87, Colect.,
         p. 5589, n.os 16 e 19 a 21, e de 8 de Setembro de 2009, Budĕjovický Budvar, C‑478/07, ainda não publicado na Colectânea, n.os 97 e 98).
      
      45      Acresce ainda, como salientou correctamente a República da Polónia, que o alargamento do direito de celebrar contratos de
         empreitada com empresas subcontratadas polacas às empresas estabelecidas em Estados‑Membros que não a República Federal da
         Alemanha não é susceptível de afectar, por si só, a quota fixada nos termos do artigo 2.°, n.° 5, da convenção germano‑polaca.
      
      46      Do mesmo modo, ao contrário do que a República Federal da Alemanha sustenta, nada permite considerar que uma empresa estabelecida
         noutro Estado‑Membro esteja numa situação diferente da das empresas estabelecidas nesse primeiro Estado‑Membro, relativamente
         à possibilidade de celebrar contratos de empreitada com empresas polacas para fornecer serviços na Alemanha.
      
      47      Por outro lado, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que disposições como as que estão em causa na convenção germano‑polaca
         só são compatíveis com o direito comunitário se puderem ser abrangidas por uma disposição derrogatória expressa, como o artigo
         46.° CE, para o qual remete o artigo 55.° CE (v., nomeadamente, acórdão de 18 de Julho de 2007, Comissão/Alemanha, já referido,
         n.° 86).
      
      48      Decorre do artigo 46.° CE, que é de interpretação estrita, que há regras discriminatórias que podem ser justificadas por razões
         de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública (v., nomeadamente, acórdão de 18 de Julho de 2007, Comissão/Alemanha,
         já referido, n.° 86).
      
      49      No entanto, o recurso a semelhante justificação pressupõe a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afecte
         um interesse fundamental da sociedade (v., neste sentido, nomeadamente, acórdãos de 29 de Outubro de 1998, Comissão/Espanha,
         C‑114/97, Colect., p. I‑6717, n.° 46, e de 1 de Outubro de 2009, Woningstichting Sint Servatius, C‑567/07, ainda não publicado
         na Colectânea, n.° 28).
      
      50      Para justificar a proibição do destacamento de trabalhadores polacos por empresas polacas, no âmbito de contratos de empreitada
         celebrados com empresas que não têm a sede ou um estabelecimento estável na Alemanha, a República Federal da Alemanha invoca
         em especial a necessidade de assegurar uma fiscalização eficaz da correcta execução da convenção germano‑polaca, que, em sua
         opinião, só pode ser garantida, relativamente a empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros, caso sejam efectuadas despesas
         administrativas adicionais excessivas, e os eventuais problemas relacionados com a cobrança de contribuições para a segurança
         social às empresas responsáveis pelo pagamento dos montantes que correspondem a essas contribuições nos termos da legislação
         alemã, caso estas não disponham de um estabelecimento estável na Alemanha.
      
      51      Deste modo, a República Federal da Alemanha não alegou nenhum elemento convincente que possa ser abrangido por uma das razões
         mencionadas no artigo 46.° CE, dado que considerações de ordem económica e de simples dificuldades práticas para implementar
         a convenção germano‑polaca não podem, seja como for, justificar restrições a uma liberdade fundamental (v., por analogia,
         nomeadamente, acórdão de 26 de Janeiro de 1999, Terhoeve, C‑18/95, Colect., p. I‑345, n.° 45), nem, por maioria de razão,
         uma derrogação ao abrigo do artigo 46.° CE, que pressupõe a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afecte
         um interesse fundamental da sociedade.
      
      52      Por último, relativamente ao alegado risco de desvio às disposições transitórias favoráveis à República Federal da Alemanha,
         previstas no acto de adesão para impedir a ocorrência de perturbações graves no mercado de trabalho alemão, basta salientar
         que o alargamento às empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros do direito de celebrar contratos de empreitada com empresas
         polacas, para permitir que as primeiras beneficiem da quota de trabalhadores polacos fixada nos termos do artigo 2.°, n.° 5,
         da convenção germano‑polaca, não é susceptível de produzir esse efeito, porquanto o número de autorizações de trabalho concedidas
         a trabalhadores polacos não é, seja como for, alterado, devido a esse alargamento, em favor de empresas estabelecidas nesses
         outros Estados‑Membros.
      
      53      Nestas condições, a primeira crítica deve ser acolhida.
      
       Quanto à segunda crítica
      –       Argumentos das partes
      54      A Comissão alega que a cláusula protectora do mercado de trabalho, contida na circular 16a, para além de ser duvidoso que
         se possa basear no artigo 2.°, n.° 5, da convenção germano‑polaca, viola a cláusula de «standstill».
      
      55      Ao abrigo desta cláusula de «standstill», são proibidos todos os agravamentos das restrições existentes à data da assinatura
         do tratado de adesão, em 16 de Abril de 2003, independentemente de aqueles agravamentos se basearem na aplicação de legislação
         existente ou de legislação adoptada após aquela data, sob pena de privar a referida cláusula do seu efeito útil. Ora, depois
         de 16 de Abril de 2003, foram acrescentados novos distritos, entre os quais Bremerhaven, Bochum, Dortmund, Duisburg, Essen,
         Wuppertal, Dresden, Colónia, Oberhausen e Recklinghausen, à lista dos distritos sujeitos à cláusula protectora do mercado
         de trabalho contida na circular 16a. A aplicação desta última cláusula traduziu‑se, para os trabalhadores polacos, numa degradação
         efectiva do acesso ao mercado de trabalho alemão, por comparação com a situação que existia antes da data da assinatura do
         tratado de adesão, situação que contraria manifestamente a cláusula de «standstill».
      
      56      A República da Polónia observa, nomeadamente, que a cláusula protectora do mercado de trabalho contida na circular 16a não
         constitui a implementação do artigo 2.°, n.° 5, da convenção germano‑polaca, porquanto a referida cláusula não visa fazer
         depender o número de trabalhadores num determinado distrito da questão de saber se já existe uma concentração de trabalhadores
         temporários contratados, antes excluindo a celebração de contratos de empreitada. Por outro lado, a inclusão de um distrito
         na lista elaborada pelo Instituto Federal de Emprego da República Federal da Alemanha depende da taxa de desemprego existente,
         e não da concentração de trabalhadores polacos que estão destacados nesses distritos para aí executarem contratos de empreitada.
      
      57      A República Federal da Alemanha replica que, ainda que, relativamente à apreciação da situação à luz do direito comunitário,
         não seja relevante saber se o artigo 2.°, n.° 5, da convenção germano‑polaca foi correctamente implementado pela cláusula
         protectora do mercado de trabalho contida na circular 16a, foi isso que aconteceu.
      
      58      Por outro lado, esta cláusula protectora do mercado de trabalho não viola a cláusula de «standstill». Para efeitos da observância
         desta última cláusula, só é necessário que não tenha havido nenhuma alteração negativa na situação jurídica ou na prática
         administrativa desde a assinatura do tratado de adesão, invocando a República Federal da Alemanha, a este respeito, os acórdãos
         de 11 de Maio de 2000, Savas (C‑37/98, Colect., p. I‑2927, n.° 69), de 20 de Setembro de 2007, Tum e Dari (C‑16/05, Colect.,
         p. I‑7415, n.° 49), de 21 de Outubro de 2003, Abatay e o. (C‑317/01 e C‑369/01, Colect., p. I‑12301, n.° 81), de 1 de Junho
         de 1999, Konle (C‑302/97, Colect., p. I‑3099, n.os 52 e segs.), e de 24 de Maio de 2007, Holböck (C‑157/05, Colect., p. I‑4051, n.° 41).
      
      59      Ora, a aplicação da referida cláusula protectora do mercado de trabalho, cujo teor não foi alterado desde 4 de Janeiro de
         1993, não conduziu a uma alteração desfavorável da situação jurídica nem a uma alteração da prática administrativa relativamente
         à República da Polónia. A situação no mercado de trabalho na Alemanha constitui o único elemento que conheceu evoluções desde
         a entrada em vigor da cláusula de «standstill». Está excluída a existência de uma violação dessa cláusula, quando, como no
         presente caso, a Administração continua a aplicar, à semelhança do que fez no passado, uma disposição que não foi alterada.
      
      –       Apreciação do Tribunal de Justiça
      60      Ao abrigo da cláusula protectora do mercado de trabalho contida na circular 16a, sendo facto assente que o seu teor não foi
         alterado desde 1993, são, em princípio, proibidos os contratos de empreitada no âmbito dos quais é utilizada mão‑de‑obra estrangeira,
         quando esses contratos devam ser executados num distrito do Instituto Federal de Emprego da República Federal da Alemanha
         onde a taxa média de desemprego nos seis meses anteriores seja superior em, pelo menos, 30% à taxa de desemprego da República
         Federal da Alemanha no seu todo. A lista dos distritos onde esta cláusula é aplicável é actualizada trimestralmente.
      
      61      Como a República Federal da Alemanha referiu com razão, através da presente crítica, o Tribunal de Justiça é chamado a analisar,
         não se a referida cláusula e a sua aplicação por parte das autoridades administrativas alemãs constituem uma implementação
         correcta do artigo 2.°, n.° 5, da convenção germano‑polaca mas se, como sustenta a Comissão, a referida cláusula, nos termos
         em que é aplicada pelas autoridades administrativas alemãs, viola a cláusula de «standstill».
      
      62      O capítulo 2, ponto 13, do anexo XII do acto de adesão autoriza a República Federal da Alemanha a derrogar o artigo 49.°,
         primeiro parágrafo, CE, para limitar, no contexto da prestação de serviços por empresas estabelecidas na Polónia, a circulação
         temporária de trabalhadores cujo direito de aceitar trabalho na Alemanha está sujeito a medidas nacionais. Esta derrogação
         visa permitir à República Federal da Alemanha fazer face a perturbações graves ou a ameaças de perturbações graves em determinados
         sectores sensíveis dos serviços do seu mercado de trabalho, que poderiam surgir em determinadas regiões na sequência de uma
         prestação de serviços transnacional, enquanto esse Estado‑Membro aplicar à livre circulação dos trabalhadores polacos, ao
         abrigo das disposições transitórias, medidas nacionais ou medidas decorrentes de acordos bilaterais.
      
      63      Por outro lado, o referido ponto 13 contém uma cláusula de «standstill», ao abrigo da qual a aplicação desta disposição não
         tem por efeito criar, relativamente à circulação temporária dos trabalhadores no contexto da prestação de serviços transnacional
         entre a Alemanha e a Polónia, condições mais restritivas do que as que existiam à data da assinatura do tratado de adesão.
      
      64      Ao contrário da posição defendida pela Comissão, o facto de, depois dessa data, terem sido acrescentados novos distritos à
         lista dos distritos onde não são autorizados os contratos de empreitada ao abrigo da convenção germano‑polaca não equivale
         a uma violação da cláusula de «standstill».
      
      65      Com efeito, esta cláusula prevê a proibição de criar «condições mais restritivas» à circulação temporária de trabalhadores
         do que as que existiam à data da assinatura do tratado de adesão. Ora, tal não sucede manifestamente quando a diminuição do
         número de trabalhadores polacos susceptíveis de serem destacados no âmbito da prestação de serviços na Alemanha resultar da
         mera aplicação, após aquela data, de uma cláusula, cujos termos não se alteraram, a uma situação factual do mercado de trabalho
         que evoluiu. Como salientou correctamente a República Federal da Alemanha, a lista, actualizada trimestralmente, dos distritos
         sujeitos à proibição decorrente da cláusula protectora do mercado de trabalho contida na circular 16a reveste, neste contexto,
         um carácter meramente declaratório, não tendo havido uma deterioração da situação jurídica nem uma alteração desfavorável
         da prática administrativa alemã.
      
      66      Esta interpretação é confirmada pela finalidade dessas cláusulas de «standstill», que consiste em impedir que um Estado‑Membro
         possa adoptar medidas novas cujo objecto ou efeito seja criar condições mais restritivas do que as que eram aplicáveis antes
         da data a partir da qual essas cláusulas entraram em vigor (v., neste sentido, nomeadamente, acórdãos Savas, já referido,
         n.° 69, e de 17 de Setembro de 2009, Sahin, C‑242/06, ainda não publicado na Colectânea, n.° 63).
      
      67      Nestas condições, há que julgar a segunda crítica improcedente.
      
      68      À luz do exposto, há que declarar que, ao interpretar, na sua prática administrativa, os termos «empresa da outra parte»,
         constantes do artigo 1.°, n.° 1, da convenção germano‑polaca, como significando «empresa alemã», a República Federal da Alemanha
         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 49.° CE.
      
       Quanto às despesas
      69      Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 3, do mesmo regulamento, se cada parte obtiver vencimento parcial,
         ou perante circunstâncias excepcionais, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que
         cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.
      
      70      No presente caso, a Comissão e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.
      
      71      Em conformidade com o artigo 69.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, a República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decide:
      1)      Ao interpretar, na sua prática administrativa, os termos «empresa da outra parte», constantes do artigo 1.°, n.° 1, da Convenção
            de 31 de Janeiro de 1990, assinada entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Polónia, relativa
            ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada, conforme alterada em 1 de
            Março e 30 de Abril de 1993, como significando «empresa alemã», a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
            que lhe incumbem por força do disposto no artigo 49.° CE.
      2)      A acção é julgada improcedente quanto ao demais.
      3)      A Comissão Europeia e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.
      4)      A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.