CELEX: 62010TO0507
Language: pt
Date: 2010-12-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2010. # Viktor Uspaskich contra Parlamento Europeu. # Processo de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução. # Processo T-507/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 – Uspaskich/Parlamento
      (Processo T‑507/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu – Pedido de suspensão da execução»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°,
            n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 15)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Ónus da prova – Decisão do Parlamento Europeu que levanta a imunidade de um deputado – Não violação do direito
            de exercer livremente o mandato parlamentar e do bom funcionamento do Parlamento – Inexistência de urgência (Artigos 278.° TFUE
            e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 19, 26 e 27, 31 e 32)
      3.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação
            a terceiros – Decisão que levanta a imunidade de um deputado – Inclusão (Artigo 230.°, n.° 1, CE; Protocolo relativo aos Privilégios
            e Imunidades das Comunidades Europeias) (cf. n.° 24)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução da resolução do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2010, relativa ao levantamento da imunidade
                  do requerente.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.