CELEX: 62004TJ0143
Language: pt
Date: 2007-02-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Fevereiro de 2007. # Antonietta Camurato Carfagno contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Recurso de anulação. # Processo T-143/04.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção) 
      6 de Fevereiro de 2007
      Processo T‑143/04
      Antonietta Camurato Carfagno
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Função pública – Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira – Exercício de avaliação 2001/2002 – Recurso de anulação – Excepção de ilegalidade – Erro manifesto de apreciação»
      Objecto: Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão de 9 de Abril de 2003, que estabelece o relatório de evolução
         de carreira definitivo da recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.
      
      Decisão: A decisão de 9 de Abril de 2003, que estabelece o relatório de evolução de carreira definitivo da recorrente para o período
         compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, é anulada. A Comissão é condenada nas despesas. 
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      2.      Funcionários – Classificação – Relatório de classificação – Poder de apreciação dos classificadores 
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      3.      Funcionários – Classificação – Directriz interna de uma instituição 
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      4.      Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira – Poder de apreciação dos classificadores 
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      1.      O facto de os avaliadores, no âmbito da elaboração dos relatórios de evolução de carreira, deverem ter em conta uma média
         alvo não é absolutamente contrário ao artigo 43.° do Estatuto. Ao invés, o sistema da média alvo, tal como figura nas disposições
         gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas pela Comissão, e segundo o qual as direcções‑gerais são convidadas
         a avaliar o seu pessoal respeitando a média de 14 em 20, é susceptível de favorecer a liberdade dos classificadores na avaliação
         dos funcionários classificados e de promover a expressão de uma classificação representativa dos méritos desses funcionários.
         
      
      Além disso, este sistema não limita a possibilidade oferecida aos avaliadores de diferenciarem as apreciações efectuadas individualmente
         sobre as prestações de cada funcionário quando essas prestações divirjam, para cima ou para baixo, dessa média nem a média
         alvo impede os avaliadores de fazerem uma utilização plena da escala de 0 a 20 pontos. Para respeitar a média alvo os avaliadores
         não são obrigados a compensar as classificações superiores a essa média com classificações inferiores.
      
      O artigo 43.° do Estatuto também não é violado pelos três intervalos de referência, que correspondem às percentagens indicativas
         dos efectivos e autorizam diferentes ritmos de progressão na carreira, com 17‑20 pontos (carreira rápida) para um máximo de
         15% do pessoal, 12‑16 pontos (carreira normal) para cerca de 75% do pessoal e 10‑11 pontos (carreira lenta) para um máximo
         de 10% do pessoal.
      
      (cf. n.os 9, 10 e 63)
      
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubro de 2005, Fardoom e Reinard/Comissão (T‑43/04, ColectFP, pp. I‑A‑329 e II‑1465,
         n.os 52, 53, 56 e 58 a 62)
      
      2.      No âmbito da elaboração dos relatórios de evolução de carreira, os classificadores ou avaliadores gozam do mais amplo poder
         de apreciação nos juízos efectuados sobre o trabalho das pessoas que têm a seu cargo classificar ou avaliar e não compete
         ao Tribunal comunitário intervir nessa apreciação, salvo no caso de erro ou de manifesto excesso. 
      
      (cf. n.° 67)
      Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1983, Seton/Comissão (36/81, 37/81 e 218/81, Recueil, p. 1789, n.° 23 ); Tribunal
         de Primeira Instância, 5 de Março de 2004, Liakoura/Conselho (T‑281/03, ColectFP, pp. I‑A‑61 e II‑249, n.° 40)
      
      3.      O guia para o exercício de avaliação do pessoal 2001/2002 (transição), adoptado pela Comissão e que contém, nomeadamente,
         as informações sobre as regras transitórias aplicáveis durante o período de transição de um sistema de classificação para
         outro, não pode prevalecer sobre as disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas por essa instituição.
         
      
      (cf. n.° 71)
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Dezembro de 2005, Merladet/Comissão (T‑198/04, ColectFP, pp. I‑A‑403 e II‑1833,
         n.os 41 a 43)
      
      4.      No âmbito de um procedimento de avaliação de um funcionário, os avaliadores cometem um erro manifesto de apreciação quando,
         para facilitarem a promoção de «colegas necessitados» do mesmo grau que esse funcionário na sua direcção‑geral, pretendam
         reservar a esses os pontos de mérito e se sintam, erradamente, limitados na sua liberdade de avaliação das prestações do referido
         funcionário pela nota alvo, quando, pelo contrário, esta última favorece tal liberdade.
      
      (cf. n.os 81 e 85)
      
      Ver: Fardoom e Reinard/Comissão (já referido)