CELEX: 62016TJ0632
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018.#Thomas Haeberlen contra Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).#Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 — Adaptações dos salários e pensões para os anos de 2011 e 2012 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Confiança legítima — Regras relativas ao diálogo social.#Processo T-632/16.