CELEX: 52015PC0172
Language: pt
Date: 2015-04-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (EaSI)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.4.2015
            COM(2015) 172 final
            2015/0089(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(EaSI)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após ser adotada. 
            
            
               O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente no domínio da política social. 
            
            
               2.RESULTADO DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação social entre as Partes Contratantes.
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social
                  1
               , já foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 151/2014, de 27 de junho de 2014
                  2
               , de modo a permitir que os países EEE/EFTA participem nos eixos selecionados do programa EaSI. 
            
            
               A Noruega, que participa atualmente em apenas um dos três eixos do programa EaSI, no eixo EURES, propôs alargar esta participação para abranger também o eixo Progress a partir de 1 de janeiro de 2015. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               2015/0089 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                  (EaSI)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.°, alínea d), o artigo 149.°, o artigo 153.°, n.º 2, alínea a), o artigo 175.°, terceiro parágrafo, e o artigo 218.°, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.
            
            
               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 151/2014, de 27 de junho de 2014
                  6
               .
            
            
               (5)A participação limitada da Noruega no programa «EaSI» deve ser alargada ao eixo Progress.
            
            
               (6)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2015.
            
            
               (7)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é baseada no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 238.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L ...
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238). 
               
               
                  
                     (6)
                  JO L ...
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.4.2015
            COM(2015) 172 final
            ANEXO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2015,deque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
            da
            proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(EaSI)
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2015,
                  de
                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE 
                  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social
                  1
               , foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 151/2014, de 27 de junho de 2014
                  2
               .
            
            
               (2)A participação limitada da Noruega no programa «EaSI» deve ser alargada ao eixo Progress.
            
            
               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2015.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No parágrafo 8 do artigo 15.º do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, os termos «eixo EURES» são substituídos por «eixos Progress e EURES».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE?.
            
            
               
                  3É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas,
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 238. 
               
               
                  
                     (2)
                  JO L ...
               
               
                  
                     (3)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]