CELEX: 31987R4017
Language: pt
Date: 1987-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4017/87 da Comissão, de 29 Dezembro 1987, que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte

31 . 12. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 378 /25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 4017/87 DA COMISSÃO
                                                        de 29 Dezembro 1987
                        que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, na sequência da instauração da « No­
                                                                      menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    2658/87 do Conselho, a nomenclatura aplicável a partir
Económica Europeia,                                                   de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos
                                                                      produtos agrícolas foi establecida pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       n? 3846/87 0 ;
Portugal,
                                                                      Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      lidades constantes do Regulamento (CEE) n? 3803/87 aos
Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que estabelece a                  dados de que a Comissão dispõe actualmente implica a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),               alteração das restituições à exportação, actualmente em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               vigor, como está indicado no anexo do presente regula­
(CEE) n? 3808/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quinto                  mento,
 parágrafo, do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
 tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3) e,
 nomeadamente, o seu artigo 15?,                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação             As restituições à exportação do malte referidas na alínea d)
 do malte foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n?                     do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e abran­
 3803/87 (4) ;                                                        gidas pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, fixadas no
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                   anexo do Regulamento (CEE) n? 3803/87 são alteradas em
                                                                      conformidade com os montantes constantes do anexo do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
 de importação e exportação dos produtos transformados à              presente regulamento.
 base de cereais e arroz (*), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1906/87 (*), deter­                                         Artigo 2?
 minou os critérios específicos que devem ser tidos em
 conta para o cálculo da restituição em relação a esses                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 produtos ;                                                            de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
  (') JO n? L  281 , de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
  (j) JO n? L  357 de   19. 12. 1987, p: 12.
  (3) JO n? L  256 de   7. 9. 1987, p. 1 .
  (<) JO n? L  356 de   18. 12. 1987, p. 52.
  O   JO n? L  281 de   1 . 11 . 1975, p. 65.
  M JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                  n JO n! L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 378/26                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31 . 12. 87
                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão de 29 de Dezembro de 1987, que altera as restituições aplicá­
                                    veis à exportação no que respeita ao malte
                                                                                   (Em ECUs/t)
                                   Código do produto           Montante das restituições
                          1107 10 19 000                               146,30
                          1107 10 99 000                               183,42
                          1107 20 00 000                               213,76
            /