CELEX: C2007/199/90
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo F-25/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Ider, Desorbay e Noschese/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação e remuneração — Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) — Agentes encarregados de tarefas de execução — Antigos trabalhadores assalariados de direito belga — Alteração do regime aplicável — Igualdade de tratamento)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Ider, Desorbay e Noschese/Comissão
   (Processo F-25/06) (1)
   
   (Função pública - Agentes contratuais - Classificação e remuneração - Serviço de «Infra-Estruturas e Logística» em Bruxelas (OIB) - Agentes encarregados de tarefas de execução - Antigos trabalhadores assalariados de direito belga - Alteração do regime aplicável - Igualdade de tratamento)
   (2007/C 199/90)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Béatrice Ider (Halle, Bélgica), Marie-Claire Desorbay (Meise, Bélgica) e Lino Noschese (Braine-le-Château, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martín e L. Lozano Palácios, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que indefere as reclamações que os recorrentes tinham apresentado contra as decisões que fixaram as suas classificações e remunerações na qualidade de agentes contratuais.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias que fixou a remuneração de B. Ider, a título de um contrato de agente contratual assinado em Abril de 2005.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas, e metade das despesas apresentadas por B. Ider.
            
         
               4)
            
            
               B. Ider suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               M.-C. Desorbay e L. Noschese suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006, p. 34.