CELEX: 31994R2678
Language: pt
Date: 1994-11-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2678/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2427/93, relativo ao fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco

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31994R2678

REGULAMENTO (CE) Nº 2678/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2427/93, relativo ao fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco  

Jornal Oficial nº L 285 de 04/11/1994 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0162 

REGULAMENTO (CE) Nº 2678/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2427/93, relativo ao fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabacoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2427/93 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação no domínio do tabaco; que, para garantir o financiamento deste  fundo, é conveniente prever que a retenção sobre o prémio seja efectuada pelos Estados-membros no momento do pagamento dos adiantamentos dos prémios ou do reembolso destes às empresas de primeira transformação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No artigo 10º, o nº 2 do Regulamento (CEE) nº 2427/93 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A retenção será efectuada pelos Estados-membros aquando do pagamento do montante do prémio, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (3)(). A retenção será transferida pelos Estados-membros em proveito do Fundo  Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).  ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.  (2) JO nº L 223 de 2. 9. 1993, p. 3.  (3)() JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.