CELEX: 61973CC0185
Language: pt
Date: 1974-04-30 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 30 de Abril de 1974. # Hauptzollamt Bielefeld contra Offene Handelsgesellschaft in Firma H. C. König. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 185-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALBERTO TRABUCCHI
   apresentadas em 30 de Abril de 1974 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            O facto de o Regulamento n.o 7 bis do Conselho, de 18 de Dezembro de 1959, ter sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias após ter expirado o prazo fixado pelo artigo 38.o do Tratado CEE não põe em causa a validade do acto, uma vez que se verifica ter a sua adopção sido decidida no prazo fixado.
         
      
            2) 
         
         
            O Conselho, no exercício do poder que lhe é conferido pelo artigo 38.o, n.o 3, do Tratado CEE, podia validamente ter acrescentado o álcool etílico à lista do anexo II do mesmo Tratado, sem dever ter em conta o seu teor em álcool.
         
      
            3) 
         
         
            As mercadorias classificadas na posição 22.09-A-II da pac são produtos que se definem essencialmente pela sua composição química de base e, como tais, se diferenciam das da posição pautal 22.09-C-V-b, que, na sequência duma transformação posterior, adquirem características individuais, através da adição de um sabor ou de um perfume determinado.
         
      (
         *1
      )	Língua original: italiano