CELEX: 62019CN0941
Language: pt
Date: 2019-12-27 00:00:00
Title: Processo C-941/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 27 de dezembro de 2019 – Samohýl group, a. s./Generální ředitelství cel

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/36
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 27 de dezembro de 2019 – Samohýl group, a. s./Generální ředitelství cel
      (Processo C-941/19)
      (2020/C 68/38)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský soud v Ostravě
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Samohýl group, a. s.
      
         Recorrida: Generální ředitelství cel
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o produto designado por «Bob Martin Clear 50 mg roztok pro nakapání na kůži – spot-on pro kočky», disponível em pipetas (de 0,5 ml), que contém a substância ativa fipronil (50 mg por pipeta) e os excipientes hidroxanisol butilado E 320, hidroxitolueno butilado E 321, álcool benzílico e éter monoetílico de dietilenoglicol, ser classificado na posição 3004 ou na posição 3808 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira?