CELEX: E1995C0067
Language: pt
Date: 1995-06-19 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 67/95/COL de 19 de Junho de 1995 que aprova o plano de alerta para o controlo da febre aftosa apresentado pela Noruega

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E1995C0067

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 67/95/COL de 19 de Junho de 1995 que aprova o plano de alerta para o controlo da febre aftosa apresentado pela Noruega  

Jornal Oficial nº L 189 de 10/08/1995 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 67/95/COL de 19 de Junho de 1995 que aprova o plano de alerta para o controlo da febre aftosa apresentado pela Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 13, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que altera a Directiva 85/511/CEE do Conselho, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (Directiva 90/423/CEE do Conselho), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 50, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que define os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta de luta contra a febre aftosa, em aplicação do disposto no artigo 5º da Directiva 90/423/CEE do Conselho (Decisão 91/42/CEE da Comissão), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que, por carta datada de 22 de Setembro de 1994, a Noruega apresentou, para aprovação, o plano nacional de alerta para o controlo da febre aftosa;Considerando que, após exame, esse plano permite que sejam alcançados os objectivos desejados e satisfaz todos os critérios previstos no acto referido no capítulo I, ponto 50, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Decisão 91/42/CEE);Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. É aprovado o plano de alerta para o controlo da febre aftosa apresentado pela Noruega.2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1995.3. A Noruega é o destinatário da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLBjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio