CELEX: 31991R3247
Language: pt
Date: 1991-11-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3247/91 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 737/91, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1991/1992, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade #

Avis juridique important

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31991R3247

REGULAMENTO (CEE) No 3247/91 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 737/91, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1991/1992, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade  -   

Jornal Oficial nº L 307 de 08/11/1991 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No 3247/91 DA COMISSÃO  de 7 de Novembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 737/91, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1991/1992, de açúcar em  bruto de beterrabas colhidas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 (2), e, nomeadamente, o no  6 do seu artigo 9o,  Considerando que o no 4, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 dispõe que, na medida do necessário ao abastecimento das refinarias, pode ser previsto que o açúcar em bruto produzido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade  beneficie das mesmas medidas que as tomadas em relação ao açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos; que, pelo Regulamento (CEE) no 737/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1807/91 (4), já foi prevista uma  quantidade, expressa em açúcar branco, de 92 000 toneladas de açúcar bruto a refinar em Portugal durante a campanha de comercialização de 1991/1992; que o balanço previsional de abastecimento de açúcar em bruto do conjunto das refinarias revela um  aumento das disponibilidades deste açúcar para as refinarias portuguesas, para a campanha de comercialização de 1991/1992; que, desde logo, convém modificar a quantidade de açúcar prevista pelo Regulamento (CEE) no 737/91 da Comissão, para a campanha de  comercialização de 1991/1992, para o aprovisionamento das refinarias portuguesas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 737/91, a expressão « 92 000 toneladas » é substituída pela expressão « 100 000 toneladas ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 2. (3) JO no L 80 de 27. 3. 1991, p. 14. (4) JO no L 165 de 27. 6. 1991, p. 14.