CELEX: 31998D0280
Language: pt
Date: 1998-04-08 00:00:00
Title: 98/280/CE: Decisão da Comissão de 8 de Abril de 1998 que altera os limites das zonas de montanha em França, na acepção do Regulamento (CE) n° 950/97 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31998D0280

98/280/CE: Decisão da Comissão de 8 de Abril de 1998 que altera os limites das zonas de montanha em França, na acepção do Regulamento (CE) n° 950/97 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/1998 p. 0029 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1998 que altera os limites das zonas de montanha em França, na acepção do Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (98/280/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que a Directiva 75/271/CEE (2) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/158/CE da Comissão (3), relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas em França na acepção do Regulamento (CE) nº 950/97, indica as zonas de França qualificadas de zonas de montanha, na acepção do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 950/97, e os critérios precisos que levaram a esta qualificação;Considerando que o Governo francês comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 950/97, novas zonas susceptíveis de constar da lista comunitária de zonas de montanha, assim como informações relativas às características dessas zonas; que, por outro lado, o regime de ajudas especial existente para as zonas de montanha será estendido às novas zonas;Considerando que, como decorre da comunicação supracitada, as zonas em causa satisfazem os critérios e os valores quantificados previstos pela Directiva 76/401/CEE do Conselho (4) para determinação das zonas abrangidas a título do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 950/97; que as referidas zonas devem, consequentemente, ser incluídas na lista comunitária das zonas de montanha, na acepção do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 950/97;Considerando que estas alterações, na medida em que dizem respeito a zonas já classificadas como zonas desfavorecidas a título do artigo 24º do Regulamento (CE) nº 950/97, não implicam o acréscimo da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas em mais de 1,5 % da superficie agrícola útil da França;Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A lista comunitária das zonas de montanha de França, constante do anexo da Directiva 75/271/CEE, é completada pela lista constante do anexo da presente decisão.Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.(2) JO L 128 de 19. 5. 1975, p. 33.(3) JO L 60 de 1. 3. 1997, p. 64.(4) JO L 108 de 26. 4. 1976, p. 22.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>