CELEX: 31992R0764
Language: pt
Date: 1992-03-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 764/92 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3446/88, que prevê disposições transitórias relativas à utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda no sector das sementes oleaginosas em Espanha e em Portugal #

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31992R0764

REGULAMENTO (CEE) No 764/92 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3446/88, que prevê disposições transitórias relativas à utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda no sector das sementes oleaginosas em Espanha e em Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 083 de 28/03/1992 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 764/92 DA COMISSÃO  de 27 de Março de 1992  que revoga o Regulamento (CEE) no 3446/88, que prevê disposições transitórias relativas à utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda no sector das sementes oleaginosas  em Espanha e em PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 90o e o no 1 do seu artigo 257o,  Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1321/90 (2), prevê a possibilidade de  emissão de um certificado de fixação antecipada da ajuda para as sementes oleaginosas para qualquer interessado que o requeira; que a emissão do referido certificado está sujeita à constituição de uma garantia que assegura o compromisso de solicitar a  identificação das sementes durante um período determinado; que o objectivo da constituição de uma garantia é evitar qualquer operação especulativa; que as regras de execução do regime da ajuda para as sementes oleaginosas são fixadas no Regulamento  (CEE) no 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2964/91 (4);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3446/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1492/89 (6), proíbe a utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda para as sementes oleaginosas colhidas e transformadas em Espanha e em  Portugal, caso esses certificados tenham sido emitidos nos outros Estados-membros; que esse regulamento proíbe, igualmente, a utilização de certificados emitidos em Espanha e em Portugal para as sementes oleaginosas colhidas e transformadas num outro  Estado-membro;  Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o sistema de cálculo das ajudas para as sementes oleaginosas está ligado, em Espanha e em Portugal, às alterações do preço mundial, da mesma forma que nos outros Estados-membros; que, em consequência,  as medidas especiais relativas à utilização dos certificados de fixação antecipada da ajuda em Espanha e em Portugal deixaram de ser necessárias a partir dessa data;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É revogado o Regulamento (CEE) no 3446/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (2) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 15. (3) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (4) JO no L 282 de 10. 10. 1991, p. 15. (5) JO no L 302 de 5. 11. 1988, p. 23. (6) JO no L 147 de 31. 5. 1989, p. 30.