CELEX: 31999R2378
Language: pt
Date: 1999-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2378/1999 da Comissão, de 9 de Novembro de 1999, que rectifica o Regulamento (CE) n° 1282/1999 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998

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31999R2378

Regulamento (CE) n° 2378/1999 da Comissão, de 9 de Novembro de 1999, que rectifica o Regulamento (CE) n° 1282/1999 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998  

Jornal Oficial nº L 287 de 10/11/1999 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) N.o 2378/1999 DA COMISSÃOde 9 de Novembro de 1999que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1282/1999 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Com o Regulamento (CE) n.o 1282/1999 da Comissão(3), a indemnização compensatória referida no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 foi concedida, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998, a determinadas organizações de produtores para o atum voador e gaiado; na versão espanhola do referido regulamento, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a menção da espécie "Patudo" está errada e deve ser substituída por "Atún blanco"; dado que o erro não é imediatamente detectável pelos operadores económicos interessados, é conveniente proceder a uma rectificação do regulamento em causa;(2) Por outro lado, por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de transformação(4), o pedido de pagamento da indemnização deve ser apresentado pela organização de produtores interessada às autoridades nacionais competentes o mais tardar no prazo de 45 dias seguintes à entrada em vigor do regulamento em causa, ou seja até 6 de Agosto de 1999; contudo, devido ao erro não detectável na versão espanhola do Regulamento (CE) n.o 1282/1999, certos operadores podem não ter apresentado um pedido de pagamento da indemnização; em consequência, é necessário dar início ao prazo de 45 dias na data de entrada em vigor do presente regulamento, sempre que o pedido de pagamento da indemnização não tiver ainda ser apresentado pelas organizações de produtores interessadas;(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSó diz respeito ao texto em espanhol.Artigo 2.oO prazo de 45 dias referido no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 142/98 só terá início na data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que o pedido de pagamento da indemnização não tenha ainda sido apresentado pelas organizações de produtores interessadas.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.(2) JO L 350 de 31.12.1994, p. 15.(3) JO L 153 de 19.6.1999, p. 40.(4) JO L 17 de 22.1.1998, p. 8.