CELEX: 62020CN0142
Language: pt
Date: 2020-03-26 00:00:00
Title: Processo C-142/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 26 de março de 2020 — Analisi G. Caracciolo srl/Regione Siciliana — Assessorato regionale della salute — Dipartimento regionale per la pianificazione e o.

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 26 de março de 2020 — Analisi G. Caracciolo srl/Regione Siciliana — Assessorato regionale della salute — Dipartimento regionale per la pianificazione e o.
      (Processo C-142/20)
      (2020/C 209/21)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Analisi G. Caracciolo srl
      
         Recorridos: Regione Siciliana — Assessorato regionale della salute — Dipartimento regionale per la pianificazione, Regione Sicilia — Assessorato della salute — Dipartimento per le attività sanitarie e osservatorio, Accredia — Ente Italiano di Accreditamento, Azienda sanitaria provinciale di Palermo
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 765/2008 (1) obsta a uma legislação nacional (como o artigo 40.o da Lei n.o 88 de 2009), se interpretada no sentido de que admite que a atividade de acreditação pode ser exercida por organismos que não têm sede num dos Estados-Membros da União Europeia e, portanto, não sujeitos ao Organismo único de acreditação, quando tais organismos garantem, contudo, o cumprimento das normas UNI CEI EN ISO/IEC 17025 e UNI CEI EN ISO/IEC 17011 e demonstram — nomeadamente através de acordos de reconhecimento mútuo — que possuem uma qualificação substancialmente equiparável à dos organismos únicos referidos no Regulamento (CE) n.o 765/2008?
               
            
                  2)
               
               
                  À luz do artigo 56.o TFUE, dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 102.o TFUE — o Regulamento (CE) n.o 765/2008, na medida em que estabelece um regime de monopólio a nível nacional da atividade de acreditação através do sistema do «Organismo único», viola os princípios do direito primário da União Europeia e, em especial, os princípios da livre prestação de serviços e da não discriminação, a proibição das disparidades de tratamento, bem como as regras em matéria de concorrência que proíbem situações de monopólio?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO 2008, L 218, p. 30).