CELEX: 31995R2119
Language: pt
Date: 1995-09-06
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2119/95 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

7 . 9 . 95             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 212/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2119/95 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Setembro de 1995
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  conforme o seu destino ;
 Europeia,                                                           Considerando que, em casos especiais, o montante da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                     rente ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­        /95 (9), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­              gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este facto deve
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                  pelo Regulamento (CE) n? 150/95 ("), são utilizadas para
estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das            converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                    terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 restituições à exportação de açúcar (-1), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/               conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
/76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados            conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no                1068/93 da Comissão (l2), com a última redacção que lhe
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 (13);
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
3 ? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
económico das exportações projectadas ;                             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             regulamento ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar 0 ; que esta restituição é, além do         de gestão do açúcar,
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
                                                                                                 Artigo 1 ?
aplicação da concessão de restituições à exportação de
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo             As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CE) n? 2529/94 Ç) ; que o montante da                  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos açú­            1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
cares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor          montantes referidos no anexo.
em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                                 Artigo 2?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar              O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
                                                                    de 1995.
(') JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                              (8) JO n?   L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(■') JO  n? L  143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                           O JO n?     L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4)  JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           (I0) JO n?   L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             (") JO n?    L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(<)  JO  n? L  50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             H JO n?      L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
Ç)   JO  n? L  269 de 20. 10. 1994, p. 14.                          H JO n?      L  107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 212/4  [ PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               7. 9 . 95
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1995.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, que altera as restituições à
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 11 90 100                             39,89     (')
                                   1701 11 90 910                             39,63     (')
                                   1701 11 90 950                                       0
                                   1701 12 90 100                             39,89     (')
                                   1701 1290 910                              39,63     (')
                                   1701 12 90 950                                       0
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,4336
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 99 10 100                             43,36
                                   1701 99 10 910                             43,76
                                   1701 99 10 950                             43,76
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                               0,4336
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.