CELEX: C1998/278/58
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura circondariale di Bolzano, de 8 de Julho de 1998, no processo entre Roman Angonese e Cassa di Risparmio di Bolzano SpA (Processo C-281/98)

5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/31
A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se             1998, no processo entre Roman Angonese e Cassa di Ris-
digne:                                                              parmio di Bolzano SpA, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 23 de Julho de 1998.
Ð anular a seccËaÄo pertinente da DecisaÄo 98/358/CE da
      ComissaÄo (1), na medida em que aplica «correccËoÄes          A Pretura circondariale di Bolzano solicita ao Tribunal de
      negativas» aos direitos niveladores suplementares             JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
      sobre o leite correspondentes a somas cuja cobrancËa
      foi objecto de contencioso pendente nos órgaÄos jurisdi-
      cionais nacionais competentes.                                Pode considerar-se compatível com os artigos 48.o, n.os 1, 2
                                                                    e 3, do Tratado CE, e 3.o, n.o 1, bem como o artigo 7.o,
                                                                    n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conse-
Fundamentos e principais argumentos                                 lho (1), a sujeicËaÄo da participacËaÄo em concurso para o pre-
                                                                    enchimento de lugares de trabalho numa empresa de
                                                                    direito privado aÁ condicËaÄo de titularidade do certificado
Ð ViolacËaÄo dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 8.o do Regulamento         oficial de conhecimento de línguas locais emitido por uma
      (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de               uÂnica administracËaÄo puÂblica de um uÂnico Estado-membro
      1970, relativo ao financiamento da política agrícola          atraveÂs de um uÂnico local de exame (no caso vertente, Bol-
      comum (2): a ComissaÄo apenas pode eliminar da sua            zano), na sequeÃncia de um processo de duracËaÄo naÄo irrele-
      decisaÄo as despesas correspondentes aÁ maÂ aplicacËaÄo e,    vante (no caso vertente, um intervalo mínimo previsto
      a fortiori, aÁ naÄo aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.      entre a prova escrita e a prova oral de naÄo menos de 30
      Ora, as somas que saÄo objecto da decisaÄo impugnada          dias)?
      naÄo procedem de irregularidades nem de negligeÃncia,
      na acepcËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 729/70. As cor-
                                                                    (1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
      reccËoÄes efectuadas pela ComissaÄo incidem sobre mon-
      tantes que foram objecto de impugnacËaÄo nos tribunais
      administrativos franceses. Os montantes em causa
      seraÄo devidos a partir do momento em que uma deci-
      saÄo judicial executória permita proceder aÁ sua co-
      brancËa. Pelo contraÂrio, o Regulamento (CEE) n.o 729/
      /70 naÄo autoriza a ComissaÄo a colocar essas somas a
      cargo do Estado-membro, quando este naÄo pôde obter           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Verwal-
      o respectivo pagamento pelos interessados.                    tungsgericht Hannover de 13 de Julho de 1998 no pro-
                                                                      cesso Tanja Kreil contra RepuÂblica Federal da Alemanha
                                                                                           (Processo C-285/98)
Ð A imposicËaÄo pela ComissaÄo de um prazo limite de
      cobrancËa dos montantes exigidos eÂ contraÂria ao                                       (98/C 278/59)
      princípio da boa administracËaÄo, tal como expresso,
      designadamente, no artigo 8.o do Regulamento (CEE)
      n.o 729/70.                                                   O Verwaltungsgericht Hannover, 2.a CaÃmara, submeteu ao
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias por deci-
(1) DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de Maio de 1998, rela-    saÄo de 13 de Julho de 1998 que deu entrada na Secretaria
    tiva ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas     do Tribunal em 24 de Julho de 1998, no processo Tanja
    aÁs despesas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e   Kreil contra RepuÂblica Federal da Alemanha para decisaÄo
    de Garantia Agrícola FEOGA), seccËaÄo «garantia», exercício     prejudicial a seguinte questaÄo:
    financeiro de 1994 (JO L 163 de 6.6.1998, p. 28).
(2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p 220.
                                                                    Verifica-se uma violacËaÄo da Directiva 76/207/CEE do
                                                                    Conselho (1), de 9 de Fevereiro de 1976, especialmente
                                                                    tendo em consideracËaÄo o disposto no artigo 2.o, n.o 2, desta
                                                                    directiva, nas disposicËoÄes do § 1, n.o 2, terceira frase, da
                                                                    Soldatengesetz, na redaccËaÄo de 15 de Dezembro de 1995
                                                                    (BGBl. I, p. 1737) com a uÂltima redaccËaÄo que lhe foi dada
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da          pela Lei de 4 de Dezembro de 1997 (BGBl. I, p. 2846) e
Pretura circondariale di Bolzano, de 8 de Julho de 1998,            do § 3 a do Soldatenlaufbahnverordnung, na versaÄo publi-
no processo entre Roman Angonese e Cassa di Risparmio               cada em 28 de Janeiro de 1998 (BGBl. I, p. 326) segundo
                          di Bolzano SpA                            as quais as mulheres quando se alistarem como voluntaÂrias
                       (Processo C-281/98)                          apenas podem ser chamadas para os servicËos de sauÂde e
                                                                    de muÂsica militar, sendo, portanto, em qualquer caso,
                           (98/C 278/58)                            excluídas do servicËo com armas.
                                                                    (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
da Pretura circondariale di Bolzano, de 8 de Julho de