CELEX: 31999R1697
Language: pt
Date: 1999-07-30
Title: Regulamento (CE) n° 1697/1999 da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

L 201/18               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31. 7. 1999
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1697/1999 DA COMISSÃO
                                                         de 30 de Julho de 1999
               que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector
                                                                  do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           base da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                                montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                                diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni-
                                                                                dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                                base e as cotações ou preços do açúcar branco verifi-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do                               cados no mercado mundial e, por outro lado, a necessi-
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-                      dade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de
zação comum dos mercados no sector do açúcar (1), com a                         produtos de base da Comunidade, tendo em vista a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                      exportação de produtos de transformação com destino a
1148/98 da Comissão (2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu                         países terceiros, e a utilização dos produtos desses países
artigo 17.o,                                                                    admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento;
(1)     Considerando que, por força do artigo 17.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 1785/81, a diferença entre as cotações           (5)    Considerando que a aplicação do montante de base pode
        ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-                      ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
        ridos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regula-            n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81;
        mento e os preços desses produtos na Comunidade pode
        ser coberta por uma restituição à exportação;
                                                                         (6)    Considerando que, por força do artigo 17.o do Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 1785/81, pode ser prevista uma restitu-
(2)     Considerando que, de acordo com o artigo 3.o do Regu-
                                                                                ição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.o
        lamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de
                                                                                1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o do referido regula-
        Setembro de 1995, relativo às normas de execução da
                                                                                mento; que o nível da restituição deve ser determinado
        concessão das restituições à exportação no sector do
                                                                                em relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em
        açúcar (3), a restituição em relação a 100 quilogramas
                                                                                conta, nomeadamente, a restituição aplicável à expor-
        dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o
                                                                                tação dos produtos do código NC 1702 30 91, a restitu-
        do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e que são objecto de
                                                                                ição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o
        uma exportação é igual ao montante de base multipli-
                                                                                1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o
        cado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente,
                                                                                1785/81 e os aspectos económicos das exportações
        do teor em outros açúcares convertidos em sacarose; que
                                                                                previstas; que, no que respeita aos produtos referidos no
        este teor em sacarose, verificado em relação ao produto
                                                                                n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 1.o do mesmo regula-
        em causa, é determinado de acordo com as disposições
                                                                                mento, a restituição só é concedida para os produtos
        do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95;
                                                                                que satisfazem as condições previstas no artigo 5.o do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 2135/95; que, no que respeita aos
                                                                                produtos referidos no n.o 1, alínea h), do artigo 1.o do
(3)     Considerando que, nos termos do artigo 17.oC do Regu-                   mesmo regulamento, a restituição só é concedida para
        lamento (CEE) n.o 1785/81, o montante de base da                        os produtos que satisfazem as condições previstas no
        restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser                  artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95;
        igual ao montante de base da restituição, diminuído do
        centésimo da restituição à produção válida, por força do
        Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de
        Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis        (7)    Considerando que as restituições acima referidas devem
        à restituição à produção para determinados produtos do                  ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas
        sector do açúcar utilizados na indústria química (4), com               nesse intervalo;
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) n.o 1148/98, para os produtos enumerados no
        anexo deste último regulamento;
                                                                         (8)    Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
                                                                                fixar as restituições para os produtos em causa nos
(4)     Considerando que, em relação aos outros produtos refe-                  montantes indicados no anexo do presente regulamento;
        ridos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento
        (CEE) n.o 1785/81 exportados tal qual, o montante de
(1) JO L  177 de 1.7.1981, p. 4.                                         (9)    Considerando que as medidas previstas no presente
(2) JO L  159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L  214 de 8.9.1995, p. 16.                                               regulamento estão em conformidade com o parecer do
(4) JO L  94 de 9.4.1986, p. 9.                                                 Comité de Gestão do Açúcar,
 ---pagebreak--- 31. 7. 1999         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 201/19
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                             Artigo 1.o
            As restituições a conceder aquando da exportação, tal qual, dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f), g)
            e h), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 são fixadas tal como é indicado no anexo.
                                                             Artigo 2.o
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1999.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 201/20        PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 7. 1999
                                                                  ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação para os xaropes e
                                      alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                       Código do produto                      Montante da restituição
                                                                         — EUR/100 kg de matéria seca —
                                      1702 40 10 9100                              45,89     (2)
                                      1702 60 10 9000                              45,89     (2)
                                      1702 60 80 9100                              87,19     (4)
                                                                        — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                      1702 60 95 9000                               0,4589 (1)
                                                                         — EUR/100 kg de matéria seca —
                                      1702 90 30 9000                              45,89     (2)
                                                                        — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                      1702 90 60 9000                               0,4589 (1)
                                      1702 90 71 9000                               0,4589 (1)
                                      1702 90 99 9900                               0,4589 (1) (3)
                                                                         — EUR/100 kg de matéria seca —
                                      2106 90 30 9000                              45,89     (2)
                                                                        — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                      2106 90 59 9000                               0,4589 (1)
                            (1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regula-
                                mento (CE) n.o 2135/95]. O teor em sacarose é determinado em conformidade com
                                o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.
                            (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o
                                2135/95.
                            (3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do
                                Regulamento (CEE) n.o 3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                            (4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o
                                2135/95.
                            NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são
                                  definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366
                                  de 24.12.1987, p. 1) alterado.