CELEX: 51988PC0487(02)
Language: pt
Date: 1988-09-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O ARTIGO 4 DO REGULAMENTO NO 428/87 DO CONSELHO

N ? C 254/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 9. 88
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
                                                     428/87 do Conselho
                                                      COM(88) 487 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Setembro de 1988)
                                                         (88/C 254/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ção do artigo 5? do mesmo regulamento relativo ao pro-
                                                                  cesso orçamental,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
235?,
                                                                                            Artigo 1°.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            O artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 428/87 passa a
                                                                  ter a seguinte redacção: «O custo orçamental conside-
Tendo em conta o parecer do Parlamento,                           rado necessário para a aplicação do sistema nos termos
                                                                  do artigo 1? não deverá ultrapassar 65 milhões de ECUs
Considerando que, pelo Regulamento n? . . ./88 do Con-            para o período de cinco anos compreendido entre o
selho de . . ., a Birmânia foi admitida entre os países be-       exercício de 1987 e o exercício de 1991.»
neficiários do sistema de compensação das perdas de re-
ceitas de exportação a favor dos países menos avançados                                     Artigo 2o.
não signatários da Terceira Convenção ACP/CEE;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
Considerando que, devido ao aumento muito significa-
                                                                  munidades Europeias.
tivo das despesas previsíveis do sistema decorrente da de-
cisão de admitir a Birmânia entre os países beneficiários,        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
se revela adequado alterar o artigo 4? do Regulamento             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(CEE) n? 428/87 do Conselho, sem prejuízo da aplica-              -membros.
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/779/CEE relativa a valores-limite e
                  valores-guia da qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão
                                                      COM(88) 436 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Setembro de 1988)
                                                         (88/C 254/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ção das acções realizadas com vista a proteger o am-
                                                                  biente e sobre a necessidade de reduzir as concentrações
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                dos principais poluentes no ar ambiente até aos níveis
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  considerados aceitáveis para fins de protecção dos ecos-
130?S,                                                            sistemas sensíveis;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que a Directiva 80/779/CEE do Conse-
                                                                  lho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, permite a es-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                colha entre dois métodos de amostragem e de análise e
cial,                                                             dois conjuntos de valores-limite que lhe estão associados;
Considerando que os programas de acção das Comuni-                Considerando que o n? 4 do artigo 10? da referida direc-
dades Europeias em matéria de ambiente de 1973 ('),               tiva prevê a obrigação de apresentar, entre Julho de 1987
 1977 O , 1983 O , 1987 (4), incidem sobre a harmoniza-           e Julho de 1988, propostas relativas a esta aplicação em
                                                                  paralelo de dois conjuntos diferentes de métodos de me-
                                                                  dição e de valores-limite;
(')  JO n? C  112 de 20. 12. 1973, p. 1.
O    JO n? C  139 de 13. 6. 1977, p. 1.
 O   JO n? C  46 de 17. 2. 1983, p. 1.
 (4) JO n? C  328 de 7. 12. 1987, p. 1.                            (5) JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 30.