CELEX: 51986PC0596(02)
Language: pt
Date: 1986-10-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA OS DIREITOS DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTOS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA SENEGALESA PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE OUTUBRO DE 1986 E 28 DE FEVEREIRO DE 1988

N? C 292/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18.11.86
fixar em função da urgência das questões submetidas a               Se, terminado o prazo de três meses a contar da data em
apreciação. O Comité delibera por maioria de cinquenta              que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver
e quatro votos.                                                     adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas pro-
4.     A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á de             postas e aplicá-las-á imediatamente.
imediato, desde que estejam em conformidade com o pa-
recer do Comité. Se não estiverem em conformidade
com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Co-                                        Artigo 11°
missão submeterá de imediato ao Conselho uma pro-
posta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará              Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
essas medidas por maioria qualificada.                              são.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa os
               direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Econó-
               mica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa
               senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988
                                                        COM(86) 596 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1986)
                                                           (86/C 292/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que esse Protocolo toma igualmente em
                                                                    consideração os interesses dos pescadores das Ilhas Caná-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  rias e que as possibilidades de pesca dos pescadores da
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Comunidade alargada são preservadas nas águas sob so-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                berania ou jurisdição do Senegal;
tugal e, nomeadamente o n? 2, alínea b), do seu artigo              Considerando que é do interesse da Comunidade con-
155? e o n? 3 do seu artigo 167?,                                   cluir esse Acordo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                             Artigo 1°.
Considerando que a comunidade e o Senegal negocia-                  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que
ram, em conformidade com o segundo parágrafo do ar-                 fixa os direitos de pesca e a compensação financeira pre-
tigo 17? do Acordo entre a Comunidade Económica Eu-                 vistos no Acordo entre a Comunidade Económica Euro-
ropeia e o Governo da República do Senegal respeitante              peia e o Governo da República do Senegal relativo à
à pesca ao largo da costa senegalesa (*), alterado pelo             pesca ao largo da costa senegalesa para o período com-
Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 (2) e pelo                 preendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro
Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (}), para                 de 1988.
determinar as alterações ou complementos a introduzir
no referido Acordo no termo do período de aplicação do              O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula-
Protocolo;                                                          mento.
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi                                       Artigo 2°.
rubricado, em 1 de Outubro de 1986, um projecto de
                                                                    O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação
                                                                    pessoas com poderes para assinar o Protocolo, a fim de
financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Eco-
                                                                    vincular a comunidade.
nómica Europeia e o Governo da República do Senegal
relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o pe-                                     Artigo 3°
ríodo compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de
Fevereiro de 1988;                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                    munidades Europeias.
C) J O n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(2) J O n? L 234 de 9. 8. 1982, p. 9.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) J O n? L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.                            -membros.