CELEX: 51994PC0503
Language: pt
Date: 1994-11-17
Title: PROPOSTA REEXAMINADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM OS INQUÉRITOS SOBRE OS ACIDENTES E OS INCIDENTES NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(94) 503 f i n a l - SYN 519
                                    Bruxelas, 17.11.1994
     PROPOSTA REEXAMINADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
  QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM
     OS INQUÉRITOS SOBRE OS ACIDENTES E OS INCIDENTES
                  NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
         na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comissão adoptou, em 1 de Setembro de 1993, uma proposta de directiva que
estabelece Os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os
incidentes no domínio da aviação civil.
O Pariamento Europeu aprovou essa proposta em 9 de Março de 1994, sob reserva de
onze alterações.
A Comissão apresentou uma proposta alterada em 29 de Março de 1994, que tomava em
consideração sete das onze alterações do Parlamento.
O Conselho adoptou uma posição comum em 26 de Maio de 1994, com vista à adopção
dessa directiva. Essa posição comum integrava, textualmente ou no espirito, cinco das
alterações adoptadas pelo Parlamento e retidas pela Comissão.
O Parlamento aceitou a posição comutai do Conselho em 26 de Outubro de 1994, sob
reserva de uma alteração.
A Comissão considerou poder reter essa alteração na medida em que esta completa de
modo útil as disposições do n° 2 do artigo 7* prevendo a publicação de um relatório
intermédio no prazo de doze meses após o acidente quando não for possível apresentar
o relatório final do inquérito dentro desse prazo.
                                                                                      rS
                                           €,
 ---pagebreak---          PROPOSTA REEXAMINADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
    QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM
        OS INQUÉRITOS SOBRE OS ACIDENTES E OS INCIDENTES
                        NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL
Texto da posição comum                           Proposta reexaminada
                                     N° 2 do artigo 7'
2. O organismo ou a entidade de                  2. O organismo ou a entidade de
inquérito tornará público o relatório final      inquérito tornará público o relatório final
do acidente o mais rapidamente possível,         do acidente o mais rapidamente possível,
esforçando-se por não ultrapassar o prazo        esforçando-se por não ultrapassar o prazo
de doze meses a contar da data do                de doze meses a contar da data do
acidente.                                        acidente. Caso a omissão de informações
                                                 dificulte a publicação do relatório final
                                                 do acidente, será publicado um relatório
                                                 intermédio o mais tardar doze meses
                                                 após a data do acidente.
 ---pagebreak---                                                                    KSN 0257-9553
                                                            COM(94) 503 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      17 07
                                     N.° de catálogo : CR-CO-94-529-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82186-8^
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L-2985 Luxemburgo
                                                    u