CELEX: 22007D0144
Language: pt
Date: 2007-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  144/2007, de 26 de Outubro de 2007 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

10.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/86
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 144/2007
   de 26 de Outubro de 2007
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 62/2006 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional (3) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2006, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e que altera o Anexo A da Decisão 2006/679/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlocomando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional (4) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2007/153/CE da Comissão, de 6 de Março de 2007, que altera o Anexo A da Decisão 2006/679/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional e o Anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (5) deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 37g (Decisão 2006/66/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «37h.
                        
                        
                           
                              32006 R 0062: Regulamento (CE) n.o 62/2006 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 13 de 18.1.2006, p. 1).
                        
                     
                           37i.
                        
                        
                           
                              32006 D 0679: Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 284 de 16.10.2006, p. 1), alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32006 D 0860: Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2006 (JO L 342 de 7.12.2006, p. 1),
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32007 D 0153: Decisão 2007/153/CE da Comissão, de 6 de Março de 2007 (JO L 67 de 7.3.2007, p. 13).
                                    
                                 
                     
                           37j.
                        
                        
                           
                              32006 D 0860: Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2006, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e que altera o Anexo A da Decisão 2006/679/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlocomando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 342 de 7.12.2006, p. 1), alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32007 D 0153: Decisão 2007/153/CE da Comissão, de 6 de Março de 2007 (JO L 67 de 7.3.2007, p. 13).»
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 37e (Decisão 2004/446/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
               «tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 R 0062: Regulamento (CE) n.o 62/2006 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005 (JO L 13 de 18.1.2006, p. 1).»
                        
                     
         
               3)
            
            
               Ao ponto 37f (Decisão 2004/447/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
               «tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 D 0679: Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006 (JO L 284 de 16.10.2006, p. 1).»
                        
                     
         
               4)
            
            
               Ao ponto 37ab (Decisão 2002/731/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 D 0860: Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2006 (JO L 342 de 7.12.2006, p. 1).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 62/2006 e das Decisões 2006/679/CE, 2006/860/CE e 2007/153/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 21.2.2008, p. 47.
   
      (2)  JO L 13 de 18.1.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 284 de 16.10.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 342 de 7.12.2006, p. 1.
   
      (5)  JO L 67 de 7.3.2007, p. 13.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.