CELEX: C2002/118/04
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-130/99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1995 e 1996")

18.5.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 118/3
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.                    2)    A Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de
                                                                                1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
                                                                                relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                       Orientação e de Garantia Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio
                                                                                financeiro de 1995, é anulada, na medida em que exclui do
                                                                                financiamento comunitário a quantia de 1 355 544 657 ESP
                                                                                que representa os juros devidos no âmbito do regime da
                                                                                imposição suplementar sobre os produtos lácteos.
                                                                          3)    Julga-se o recurso improcedente quanto ao restante.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               4)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                            (Sexta Secção)
                                                                          (1) JO C 204 de 17.7.1999.
                      de 21 de Março de 2002
no processo C-130/99: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1995 e                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                1996»)
                                                                                                    (Quinta Secção)
                           (2002/C 118/04)
                                                                                               de 14 de Março de 2002
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          no processo C-132/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio financeiro
                                                                                    de 1995 — Ajuda à produção de cânhamo»)
No processo C-130/99, Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                                                    (2002/C 118/05)
-Monı́s Gallego) contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação
parcial da Decisão 1999/186/CE da Comissão, de 3 de                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Fevereiro de 1999, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
FEOGA, Secção «Garantia» (JO L 61, p. 34), e da Decisão                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de          No processo C-132/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
1995 (JO L 61, p. 37), na parte respeitante ao Reino de                   M. A. Fierstra e J. van Bakel), apoiado por Reino de Espanha
Espanha, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                  (agente: M. López-Monı́s Gallego) contra Comissão das Comu-
por: F. Macken (relator), presidente de secção, C. Gulmann,              nidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert),
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,                que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em          1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
seguinte:                                                                 despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                          Garantia Agrı́cola, secção «Garantia», exercı́cio financeiro de
                                                                          1995 (JO L 61, p. 37), na medida em que impõe uma correcção
1)     A Decisão 1999/186/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de          de 50 % das despesas declaradas pelo Reino dos Paı́ses Baixos
       1999, que exclui do financiamento comunitário determinadas        a tı́tulo de ajudas à produção de cânhamo, ou seja, uma
       despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo       correcção de 117 277 NLG, o Tribunal de Justiça (Quinta
       Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola FEOGA, Secção      Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
       «Garantia», é anulada, na parte em que exclui do financiamento     D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-
       comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha antes    mans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretá-
       de 12 de Março de 1996 a tı́tulo de ajuda à produção de           rio: R. Grass, proferiu em 14 de Março de 2002 um acórdão
       azeite.                                                            cuja parte decisória é a seguinte: