CELEX: 62021TN0708
Language: pt
Date: 2021-10-27 00:00:00
Title: Processo T-708/21: Ação intentada em 27 de outubro de 2021 — NO/Comissão

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/40
            
         
      Ação intentada em 27 de outubro de 2021 — NO/Comissão
      (Processo T-708/21)
      (2022/C 84/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: NO (representante: E. Smartt, Solicitor)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a Comissão se absteve de se pronunciar, não cumprindo as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que não tomou posição sobre as denúncias do demandante relativas, nomeadamente, à concessão de auxílios de Estado pela Irlanda;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas, e;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar o reembolso do demandante nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O demandante invoca o seguinte fundamento de recurso:
      Em conformidade com o artigo 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão estava obrigada a tomar posição sobre as denúncias do demandante relativas, nomeadamente, à concessão de auxílios de Estado pela Irlanda, no termo ou antes do termo de um prazo razoável desde a apresentação de tais denúncias. Tendo em conta que se absteve de se pronunciar num prazo razoável, o demandante convidou a Comissão a agir, por carta de 28 de junho de 2021. Em resposta ao convite para agir do demandante, a Comissão não tomou posição no prazo fixado na sequência do referido convite.
      Considerando que, nestas circunstâncias, a não tomada de posição da Comissão é indiscutível, o demandante intentou a presente ação por omissão nos termos do artigo 265.o TFUE.