CELEX: 31987R3272
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3272/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada da restituição à exportação para o glúten de trigo

N ? L 309 /44                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 10 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3272/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Outubro de 1987
                  que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada da restituição à
                                                exportação para o glúten de trigo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               exportação para o glúten de trigo que os motivos que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  implicaram essa suspensão ainda subsistem e que é neces­
Económica Europeia,                                                 sário, deste modo, manter essa medida por um período de
                                                                    tempo limitado que permita acompanhar a situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                Considerando que as medidas previstas pelo presente
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             regulamento estão em conformidade com o parecer do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Comité de Gestão dos Cereais,
(CEE) n ? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16?,                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n ? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n ? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                        Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da
restituição, se a situação do mercado permitir verificar a          A data de 30 de Outubro de 1987, mencionada no artigo
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas                1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2959/87, é substituída pela
                                                                    data de 6 de Novembro de 1987.
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais
dificuldades ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2959/87 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                       O presente regulamento entra em vigor em 31 de
n ? 3026/87 (4), suspendeu a fixação prévia da restituição à        Outubro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 30 de Outubro de 1987 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO n? L  281  de 1. 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L  182  de 3. 7. 1987, p . 40 .
 (J) JO n? L  279  de 2. 10 . 1987, p. 14.
 (4) JO n0 L  286 de  9. 10 . 1987, p . 20 .