CELEX: 31997R0770
Language: pt
Date: 1997-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 770/97 da Comissão de 28 de Abril de 1997 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

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31997R0770

Regulamento (CE) nº 770/97 da Comissão de 28 de Abril de 1997 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1997 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 770/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 414/97 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 546/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;Considerando que é necessário adaptar à situação actual do mercado a ajuda concedida aquando da entrega de leitões, tendo em conta o aumento dos preços de mercado na Alemanha a partir de 16 de Abril de 1997;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 414/97, os montantes «55 ecus» e «47 ecus» são substituídos por «62 ecus» e «53 ecus».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 16 de Abril de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 29.(4) JO nº L 84 de 26. 3. 1997, p. 12.