CELEX: 41992D0374
Language: pt
Date: 1992-06-24 00:00:00
Title: 92/374/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 24 de Junho de 1992, que nomeia juízes para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

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41992D0374

92/374/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 24 de Junho de 1992, que nomeia juízes para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 196 de 15/07/1992 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0171  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0171 

DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 24 de Junho de 1992  que nomeia juízes para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  (92/374/CEE, Euratom, CECA)OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 32oD,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 168oA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 140oA,  Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),  Considerando que os mandatos de José Luís da Cruz Vilaça, Cornelis Paulus Briët, Koenraad Lenaerts, Romain Schintgen, Bo Vesterdorf e Christos G. Yeraris, juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, expiram em 31 de Agosto de  1992, em conformidade com o disposto no artigo 12o da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom;  Considerando que é conveniente proceder à recondução parcial dos juízes do Tribunal de Primeira Instância para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1992 e 31 de Agosto de 1998, inclusive,  DECIDEM:  Artigo único  São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 1992 e 31 de Agosto de 1998, inclusive:  José Luís da Cruz Vilaça  Cornelis Paulus Briët  Koenraad Lenaerts  Romain Schintgen  Bo Vesterdorf  Andréas Kalogeropoulos. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992. O Presidente  J.C. PAULOURO das NEVES   (1) JO no L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.