CELEX: 62020CN0020
Language: pt
Date: 2020-01-17 00:00:00
Title: Processo C-20/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 17 de janeiro de 2020 — E. M. T./Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 17 de janeiro de 2020 — E. M. T./Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      (Processo C-20/20)
      (2020/C 95/22)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: E. M. T.
      
         Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (1), nos termos do qual os requerentes devem dispor de um direito de recurso efetivo contra decisões «sobre o seu pedido de proteção internacional», e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lidos em conjugação com os artigos 20.o e 26.o da Diretiva 2013/32/UE acima referida, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma processual nacional, como o artigo 39/57 da Lei de 15 de dezembro de 1980, relativa à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e ao afastamento dos estrangeiros, que fixa em dez dias «corridos» a contar da notificação da decisão administrativa o prazo de recurso contra uma decisão de indeferimento de um pedido subsequente de proteção internacional, «quando o recurso for interposto por um estrangeiro que se encontre, no momento da notificação da decisão, num local determinado referido nos artigos 74/8 e 74/9 [dessa lei] ou que tenha sido colocado à disposição do Governo», em especial quando o recorrente deve, depois da notificação da decisão administrativa acima referida, diligenciar no sentido de encontrar um novo advogado, beneficiando da assistência judiciária para poder interpor recurso?
      
         (1)  JO 2013, L 180, p. 60.