CELEX: 32022R0394
Language: pt
Date: 2022-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2022/394 do Conselho de 9 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

9.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 81/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2022/394 DO CONSELHO
         de 9 de março de 2022
         que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/395 (1), de 9 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia,
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 833/2014 dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 9 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/395 que altera a Decisão 2014/512/PESC e impõe novas medidas restritivas no respeitante à exportação de bens e tecnologias de navegação marítima.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2022/395 alarga ao setor marítimo a lista de pessoas coletivas, entidades e organismos sujeitos a limitações de financiamento por via de empréstimos, valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário. Considerando que existe um entendimento comum de que é possível conceder empréstimos e créditos por quaisquer meios, incluindo criptoativos, dada a sua natureza específica, é conveniente especificar mais pormenorizadamente a noção de «valores mobiliários» em relação a esses ativos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2022/395 alarga também aos nacionais dos países membros do Espaço Económico Europeu e aos nacionais da Suíça a isenção relativa a depósitos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de assegurar a correta aplicação das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 833/2014, é necessário clarificar a exceção relativa à concessão de financiamento a pequenas e médias empresas, bem como certas disposições dos anexos relativas a bens e tecnologias proibidas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É necessária uma ação regulamentar ao nível da União, tendo particularmente em vista assegurar a aplicação uniforme dessas medidas em todos os Estados-Membros.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 833/2014 deve, por isso, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 833/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, a frase introdutória da alínea f) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «f)
                                 
                                 
                                    “Valores mobiliários”, as seguintes categorias de títulos, incluindo sob a forma de criptoativos, que são negociáveis no mercado de capitais, com exceção dos meios de pagamento:";
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 2.o-D é inserido o seguinte número:
                        
                           «3-A.   Quando um Estado-Membro concede uma autorização em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, alínea d), o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea d), e o artigo 3.o-F, n.o 4, para a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de bens e tecnologias de segurança marítima, esse Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão no prazo de duas semanas a contar da autorização.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 2.o-E, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    À prestação de financiamento público ou assistência financeira, até ao valor total de 10 000 000 EUR por projeto, para benefício de pequenas e médias empresas estabelecidas na União; ou»;
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 3.o-F
                           
                              1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias de navegação marítima enumeradas no anexo XVI, originárias ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia, para utilização na Rússia ou para instalação a bordo de navios que arvorem pavilhão russo.
                           
                           
                              2.   É proibido:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e as tecnologias referidas no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e as tecnologias referidas no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação conexa de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.
                                       
                                    
                           
                              3.   As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou à prestação conexa de assistência técnica e financeira, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, destinados a fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um acontecimento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais.
                           
                           
                              4.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, para utilização não militar e para um utilizador final não militar, após ter determinado que esses bens ou tecnologias ou a assistência técnica ou financeira conexa são destinados à segurança marítima.»;
                           
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 5.o-A, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   São proibidas as transações relacionadas com a gestão de reservas bem como de ativos do Banco Central da Rússia, incluindo transações com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção do Banco Central da Rússia, como o Fundo de Riqueza Nacional russo.»;
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        No artigo 5.o-B, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   O n.o 1 não se aplica a nacionais de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nem às pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro, num país membro do Espaço Económico Europeu ou na Suíça.»;
                        
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        O anexo IX é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        O anexo XIII é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento;
                     
                  
                        10)
                     
                     
                        O texto que consta do anexo IV do presente regulamento é aditado como anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 833/2014.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).
      
      
         
            ANEXO I
            O anexo VII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No proémio, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «Sem prejuízo do artigo 12.o do presente regulamento, os produtos não sujeitos a controlo que contenham um ou vários componentes enumerados no presente anexo não estão sujeitos a controlos em aplicação dos artigos 2.o-A e 2.o-B do presente regulamento.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Na Categoria I — Equipamentos eletrónicos, subcategoria X.A.I.001, ponto c, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «2.
                                 
                                 
                                    Resolução de 12 bits com um débito de saída superior a 105 milhões de amostras por segundo (MSPS);»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Na Categoria I — Equipamentos eletrónicos, subcategoria X.B.I.001, ponto c, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «2.
                                 
                                 
                                    Retratores de cristais “controlados por programas armazenados”, com qualquer das seguintes características:
                                    
                                                a.
                                             
                                             
                                                Recarregamento sem substituição do recipiente do cadinho;
                                             
                                          
                                                b.
                                             
                                             
                                                Capacidade de funcionar a pressões superiores a 2,5 × 105 Pa; ou
                                             
                                          
                                                c.
                                             
                                             
                                                Capacidade de extrair cristais de diâmetro superior a 100 mm;»;
                                             
                                          
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Na Categoria I — Equipamentos eletrónicos, subcategoria X.B.I.001, ponto i, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «1.
                                 
                                 
                                    Equipamentos de “deposição química em fase vapor” que funcionem a uma pressão inferior a 105 Pa; ou»;
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        Na Categoria VII — Aeroespaço e propulsão, subcategoria X.A.VII.001, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «X.A.VII.001
                                 
                                 
                                    Motores a gasóleo, e tratores e componentes especialmente concebidos para os mesmos, diferentes dos especificados na LMC ou no Regulamento (UE) 2021/821.»;
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        Na Categoria VII — Aeroespaço e propulsão, subcategoria X.A.VII.002, o ponto c passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c.
                                 
                                 
                                    Motores aeronáuticos de turbina a gás e componentes especialmente concebidos para os mesmos.».
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 833/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No modelo A, todas as referências a «Regulamento XXX/XXXX» são substituídas por referências ao «Regulamento (UE) n.o 833/2014»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No modelo B, todas as referências a «Regulamento XXX/XXXX» são substituídas por referências ao «Regulamento (UE) n.o 833/2014».
                     
                  
      
      
         
            ANEXO III
            No anexo XIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014, é inserida uma entrada para a seguinte entidade:
            
               «Russian Maritime Register of Shipping [registo naval russo]».
            
         
      
      
         
            ANEXO IV
            
               
                  
                     «ANEXO XVI
                     LISTA DE BENS E TECNOLOGIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o-F
                     Categoria VI — Setor marítimo
                     
                                 X.A.VI.001
                              
                              
                                 Embarcações, sistemas ou equipamentos marítimos, e componentes especialmente concebidos para os mesmos, componentes e acessórios:
                                 
                                             a)
                                          
                                          
                                             Equipamentos incluídos no capítulo 4 (Equipamento de navegação) do Regulamento de Execução da Comissão que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos, adotado em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos;
                                          
                                       
                                             b)
                                          
                                          
                                             Equipamentos incluídos no capítulo 5 (Equipamento de radiocomunicações) do Regulamento de Execução da Comissão que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos, adotado em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos.
                                          
                                       
                           
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