CELEX: 32013R0737
Language: pt
Date: 2013-07-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 737/2013 da Comissão, de 30 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

31.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 204/26
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 737/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (1), nomeadamente os artigos 4.o, 5.o e 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2) estabelece regras para a elaboração, seleção, execução, financiamento e controlo das ações de informação e promoção previstas no Regulamento (CE) n.o 3/2008.
            
         
               (2)
            
            
               A lista dos temas e produtos que podem ser objeto das ações a realizar no mercado interno em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3/2008 é estabelecida no anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 501/2008 e a lista dos produtos que podem ser objeto de ações de promoção em países terceiros em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3/2008 é estabelecida no anexo II, parte A, do Regulamento (CE) n.o 501/2008. Estas listas devem ser revistas de dois em dois anos.
            
         
               (3)
            
            
               As diretrizes referidas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3/2008 são estabelecidas no anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 501/2008.
            
         
               (4)
            
            
               No contexto da crise no setor da carne de ovino, e para efeitos de sensibilização em relação à carne de ovino e à sua produção e consumo, deve ser dada às organizações profissionais e interprofissionais do setor a oportunidade de receber cofinanciamento da União para programas de informação e promoção para a carne de ovino genérica originária da União.
            
         
               (5)
            
            
               As menções de qualidade facultativas, introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1152/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), constituem o segundo nível de regimes de qualidade que conferem uma mais-valia. Podem ser comunicadas no mercado interno, devendo referir-se a características horizontais específicas, em relação a uma ou mais categorias de produtos, métodos de produção ou atributos de transformação aplicáveis em determinadas áreas. A fim de completar a disponibilidade de programas de promoção no mercado interno para todos os regimes de qualidade atuais, os produtos abrangidos pelo regime relativo às menções de qualidade facultativas devem ser incluídos, como produto elegível, juntamente com os produtos abrangidos pelos regimes relativos às denominações de origem protegidas (DOP), às indicações geográficas protegidas (IGP) e às especialidades tradicionais garantidas (ETG).
            
         
               (6)
            
            
               As razões para conceder elegibilidade à carne de aves de capoeira deixaram de ser válidas, pois o período que se seguiu à crise da gripe aviária foi já suficientemente longo para restabelecer a confiança dos consumidores. Consequentemente, as referências à carne de aves de capoeira devem ser suprimidas.
            
         
               (7)
            
            
               Ao escolher os países terceiros a incluir no anexo II, parte B, do Regulamento (CE) n.o 501/2008, devem ser tidos em conta os mercados dos países terceiros em que existe uma procura real ou potencial. Devido ao aumento constante do consumo, do potencial e do interesse nos produtos agrícolas da União, bem como ao alcance dos programas e projetos de cooperação da União, há que considerar novos países e zonas como mercados elegíveis para os programas de promoção.
            
         
               (8)
            
            
               Na sequência da adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, este país deve ser retirado da lista de países terceiros elegíveis.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 501/2008 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 501/2008 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 501/2008 são alterados do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  O anexo I é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A parte «A. Lista dos temas e produtos» passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          O décimo terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «—
                                                   
                                                   
                                                      Produtos cobertos pelos regimes relativos às denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP), especialidades tradicionais garantidas (ETG) ou menções de qualidade facultativas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1152/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1),
                                                   
                                                
                                             (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.»;"
						
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          É suprimido o décimo quinto travessão;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          É aditado o seguinte travessão:
                                          
                                                      «—
                                                   
                                                   
                                                      carne de ovino.»
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A parte «B. Diretrizes» é alterada do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          Nas diretrizes relativas à «CARNE FRESCA, REFRIGERADA OU CONGELADA, PRODUZIDA EM CONFORMIDADE COM UM REGIME DE QUALIDADE NACIONAL OU COMUNITÁRIO», ponto «2. Objetivos», os termos «DOP/IGP/ETG e modo de produção biológico» são substituídos por «DOP/IGP/ETG, menções de qualidade facultativas e modo de produção biológico»;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          As diretrizes relativas aos «PRODUTOS COM DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA (DOP) OU INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA (IGP) E ESPECIALIDADES TRADICIONAIS GARANTIDAS (ETG)» são substituídas pelo seguinte texto:
                                          «PRODUTOS COBERTOS PELOS REGIMES RELATIVOS ÀS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS (DOP), INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS (IGP), ESPECIALIDADES TRADICIONAIS GARANTIDAS (ETG) OU MENÇÕES DE QUALIDADE FACULTATIVAS, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO (UE) N.o 1152/2012
                                          1.   Análise global da situação
                                          
                                          O sistema da União de proteção da denominação dos produtos, definido pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012, representa uma prioridade na execução do capítulo da política agrícola comum relacionado com a qualidade. Logo, é necessário prosseguir os esforços de realização de campanhas através das quais as denominações, os produtos que beneficiam de denominações protegidas e as menções de qualidade facultativas sejam divulgados junto de todos os potenciais envolvidos na cadeia de produção, preparação, comercialização e consumo desses produtos.
                                          2.   Objetivos
                                          
                                          As campanhas de informação e promoção não devem centrar-se numa única denominação ou num grupo limitado de denominações de produtos, mas sim em grupos de denominações ou em determinadas categorias de produtos, ou ainda em produtos elaborados numa ou em várias regiões ou num ou em vários Estados-Membros.
                                          Essas campanhas devem:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      fornecer informações completas sobre o conteúdo, funcionamento e natureza, relacionada com a União, dos regimes e, em especial, sobre o seu efeito em termos de valor comercial dos produtos cuja denominação ou menção de qualidade facultativa, após registo, beneficia da proteção prevista nesses regimes,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      aumentar a informação dos consumidores, distribuidores e profissionais do setor alimentar sobre os símbolos da União dos produtos cobertos pelos regimes relativos às DOP/IGP e ETG ou menções de qualidade facultativas,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      encorajar os agrupamentos de produtores/transformadores que ainda não participam nesses regimes a registarem as denominações dos produtos que satisfaçam as exigências básicas e a aplicarem menções de qualidade facultativas,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      encorajar os produtores e transformadores das regiões em causa que ainda não participam nesses regimes a produzirem produtos que possam ostentar as denominações registadas, conformando-se às especificações aprovadas e às exigências de controlo definidas para as diferentes denominações protegidas,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      estimular a procura dos produtos em causa, informando os consumidores e distribuidores da existência, do significado e das vantagens dos regimes, bem como dos seus logótipos, das condições de atribuição das denominações, do respetivo controlo e do sistema de rastreabilidade.
                                                   
                                                3.   Grupos-alvo
                                          
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Produtores e transformadores,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      distribuidores (grande distribuição, grossistas, comércio retalhista, fornecedores de refeições, cantinas, restaurantes),
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      consumidores e suas associações,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      difusores de informação.
                                                   
                                                4.   Principais mensagens
                                          
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Os produtos que beneficiam de denominações protegidas apresentam características específicas relacionadas com a sua origem geográfica; no caso das DOP, a qualidade ou características dos produtos estão fundamental ou exclusivamente ligadas ao ambiente geográfico específico, com os respetivos fatores naturais e humanos. Os produtos com IGP possuem qualidades ou uma reputação que podem ser atribuídas à origem geográfica, devendo pelo menos uma das fases da produção, da transformação ou da preparação ocorrer na respetiva região,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      os produtos ETG apresentam características específicas associadas aos métodos tradicionais de produção ou à utilização de matérias-primas tradicionais,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      os símbolos da União para as DOP, IGP e ETG são símbolos entendidos em toda a União como estando ligados a produtos que cumprem determinadas condições de produção, associadas à sua origem geográfica ou à sua produção tradicional, e que estão sujeitos a controlo,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      as menções de qualidade facultativas referem-se a uma característica de uma ou mais categorias de produtos, ou a um atributo agrícola ou de transformação, aplicável em determinadas áreas,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      a utilização da menção de qualidade facultativa oferece uma mais-valia ao produto, em relação a produtos de tipo semelhante,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      as menções de qualidade facultativas têm dimensão a nível da União,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      apresentação de alguns produtos cobertos pelos regimes relativos às DOP, IGP, ETG ou menções de qualidade facultativas como exemplo do potencial aumento do sucesso comercial dos produtos cuja denominação está registada ao abrigo dos regimes de proteção,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      os regimes de proteção contribuem para a conservação da tradição cultural da União e para a diversidade da produção agrícola, bem como para a conservação do meio rural.
                                                   
                                                5.   Principais instrumentos
                                          
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Internet e outros meios eletrónicos,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      relações públicas com os meios de informação (imprensa especializada, imprensa feminina, imprensa culinária),
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      contactos com as associações de consumidores,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      informação e demonstração nos locais de venda,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      meios de informação audiovisuais (nomeadamente, spots televisivos),
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      documentação escrita (prospetos, brochuras, etc.),
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      participação em feiras e exposições,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      seminários e ações de informação e formação sobre o funcionamento dos regimes da União relativos às DOP, IGP, ETG e menções de qualidade facultativas.
                                                   
                                                6.   Duração e âmbito dos programas
                                          
                                          De 12 a 36 meses, com preferência pelos programas plurianuais que definam claramente os objetivos e uma estratégia para cada etapa.»
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          São suprimidas as diretrizes relativas à «CARNE DE AVES DE CAPOEIRA»;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          São aditadas as novas diretrizes seguintes relativas à carne de ovino:
                                          «CARNE DE OVINO
                                          1.   Análise global da situação
                                          
                                          O setor da carne de ovino é um setor muito frágil e em crise: o consumo, a produção e os preços da carne de ovino estão em declínio e os custos (introdução da identificação eletrónica, preços dos alimentos para animais, produção tradicional, como é o caso da transumância) estão a aumentar. Além disso, a oferta de carne de ovino de países terceiros está a aumentar. Face à descida da rentabilidade, muitos produtores são obrigados a abandonar a produção, o que pode ter repercussões negativas sobre a variedade da carne na União e contribuir para o êxodo rural. A carne de ovino é uma parte importante do património culinário na União e a sua produção desempenha um papel especial, sobretudo nas zonas com condições difíceis para a agricultura, em termos de conservação da paisagem e do impacto socioeconómico.
                                          2.   Objetivos
                                          
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Reforçar a sensibilização dos grupos-alvo para a qualidade, as condições de produção sustentável da carne de ovino e o papel especial que desempenha no património cultural da União,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      aumentar o consumo de carne de ovino.
                                                   
                                                3.   Grupos-alvo
                                          
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Produtores e transformadores,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      distribuidores (grande distribuição, grossistas, comércio retalhista, fornecedores de refeições, cantinas, restaurantes),
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      consumidores (sobretudo os jovens, com idades entre 18 e 40 anos) e associações de consumidores,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      difusores de informação, jornalistas, peritos gastronómicos.
                                                   
                                                4.   Principais mensagens
                                          
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Métodos de produção respeitadores do ambiente e tradicionais,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      rastreabilidade (identificação eletrónica),
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      a rotulagem da carne permite ao consumidor identificar a origem e as características dos produtos,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      informar o consumidor sobre a diversidade e as qualidades organolépticas e nutricionais da carne de ovino,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      conselhos de utilização, receitas,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      as campanhas de informação e promoção são limitadas a produtos da União.
                                                   
                                                5.   Principais instrumentos
                                          
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Internet e outros meios eletrónicos,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      promoção nos locais de venda (provas, receitas, difusão de informação),
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      relações com a imprensa e relações públicas (eventos, participação em feiras, etc.),
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      publicidade (ou publirreportagem) na imprensa,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      meios de informação audiovisuais (televisão e rádio),
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      participação em feiras,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      outros instrumentos.
                                                   
                                                6.   Duração e âmbito dos programas
                                          
                                          De 12 a 36 meses, com prioridade para os programas plurianuais que estabelecem objetivos claros e uma estratégia para cada fase e são organizados por dois ou vários Estados-Membros e executados em, pelo menos, dois novos mercados.»
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  O anexo II é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A parte «A. LISTA DOS PRODUTOS QUE PODEM SER OBJETO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO» é alterada do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          O décimo primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «—
                                                   
                                                   
                                                      Produtos cobertos pelos regimes relativos às denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP) ou especialidades tradicionais garantidas (ETG), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1152/2012»;
                                                   
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          É aditado o seguinte travessão:
                                          
                                                      «—
                                                   
                                                   
                                                      carne de ovino.»
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A parte «B. LISTA DOS MERCADOS TERCEIROS EM QUE PODEM SER REALIZADAS AÇÕES DE PROMOÇÃO» é alterada do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          A secção «A. Países» é alterada do seguinte modo:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      são suprimidos os travessões relativos à África do Sul e à Croácia,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      são aditados os seguintes travessões:
                                                      
                                                                  «—
                                                               
                                                               
                                                                  Albânia
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Arménia
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Azerbaijão
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Bielorrússia
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Geórgia
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Cazaquistão
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Moldávia
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  Usbequistão»;
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          A secção «B. Zonas geográficas» é alterada do seguinte modo:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      é suprimido o travessão relativo à África do Norte,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      é aditado o seguinte travessão:
                                                      
                                                                  «—
                                                               
                                                               
                                                                  África».
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                        
            
                  3)
               
               
                  O anexo III é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O ponto 12 passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «12.
                                       
                                       
                                          Produtos cobertos pelos regimes relativos às denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP), especialidades tradicionais garantidas (ETG) ou menções de qualidade facultativas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1152/2012: 3 milhões de EUR»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              É suprimido o ponto 15;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              É aditado o seguinte ponto 16:
                              
                                          «16.
                                       
                                       
                                          Carne de ovino: p.m.»