CELEX: 62016CN0202
Language: pt
Date: 2016-04-12 00:00:00
Title: Processo C-202/16: Ação intentada em 12 de abril de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/14
            
         Ação intentada em 12 de abril de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-202/16)
   (2016/C 200/20)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. Sanfrutos Cano)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
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               Declarar que, ao autorizar o funcionamento problemático do aterro de resíduos de Temploni, que não cumpre as exigências e os requisitos da legislação ambiental da União previstos no artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE (1), relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, e nos artigos 8.o, alínea a), e 11.o, n.o 1, bem como no anexo I da Diretiva 99/31/CE (2), relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Os factos em apreço dizem respeito ao incumprimento por parte da República Helénica das obrigações que decorrem do artigo 13 da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e dos artigos 8.o, alínea a), e 11.o, n.o 1, bem como do anexo I da Diretiva 99/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros. A violação das referidas disposições respeita ao funcionamento do aterro onde são depositados os resíduos (a seguir «deposição») de Temploni em Corfu.
            
         
               2.
            
            
               São objeto da presente ação o funcionamento problemático do aterro de resíduos de Temploni e os seus efeitos nocivos para o ambiente, juntamente com a não adoção, pelas autoridades gregas, das medidas necessárias previstas no ordenamento europeu para que a deposição possa ser feita em pleno respeito das exigências e requisitos da legislação ambiental da União.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão, durante o processo de infração, identificou uma série de problemas de mau funcionamento da deposição que foram verificados nas várias inspeções no local realizadas entre 2009 e 2012 pelas autoridades gregas competentes.
            
         
               4.
            
            
               Com a sua última resposta de 23 de março de 2015, as autoridades gregas informaram a Comissão de que:
               
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                           Foi apresentado um novo projeto de alteração da decisão de aprovação das modalidades ambientais da deposição de modo a especificar uma série de obras a realizar para que a deposição funcione adequadamente;
                        
                     
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                           Na sequência da inspeção no local em 8 de agosto de 2014 (e da verificação de novas infrações) foi reaberto, pelas autoridades regionais, o procedimento administrativo sancionatório contra o Serviço administrativo;
                        
                     
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                           Estão em curso diversas obras necessárias, por exemplo para gestão de biogás (a Comissão observa que as autoridades gregas referem agora pela primiera vez que a alteração das modalidades ambientais da deposição constitui um pressuposto indispensável pela a conclusão dessas obras);
                        
                     
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                           O processo de pesquisa de um local para o novo aterro a construir na ilha ainda não está concluído.
                        
                     
         
               5.
            
            
               A Comissão considera que é claro que o aterro de Temploni opera ainda de modo desadequado e que, enquanto algumas desfuncionalidades cessam, outras persistem, não sendo, contudo possível, por se tratar de uma evolução contínua, fazer um inventário exaustivo das mesmas. Em todo o caso, seja qual for o número exato das violações, segundo a Comissão é evidente (e as autoridades gregas não o contestam) que a deposição não está a ser feita em conformidade com o disposto nas duas diretivas supramencionadas. Não obstante as inspeções no local tenham reiteradamente evidenciado desfuncionalidades significativas no aterro, as autoridades gregas continuam a autorizar a atividade do mesmo.
            
         
      (1)  JOUE L 312, de 22.11.2008, p. 3.
   
   
      (2)  JOUE L 182, de 16.7.1999, p. 1.