CELEX: 52002PC0592
Language: pt
Date: 2002-10-30
Title: Proposta de Regulamento do Conselho destinado a evitar o desvio para a União Europeia de certos medicamentos essenciais

Avis juridique important

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52002PC0592

Proposta de Regulamento do Conselho destinado a evitar o desvio para a União Europeia de certos medicamentos essenciais  /* COM/2002/0592 final - ACC 2002/0257 */  

Jornal Oficial nº 045 E de 25/02/2003 p. 0184 - 0190

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO destinado a evitar o desvio para a União Europeia de certos medicamentos essenciais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm Setembro de 2000, a Comissão criou o enquadramento de política para a "Aceleração da luta contra as principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza" [1], em que refere a necessidade de acelerar as acções a levar a cabo no contexto da redução da pobreza. Nesse documento, a Comissão considera as doenças transmissíveis como um fardo para as populações mais pobres e um obstáculo ao desenvolvimento, analisa as principais questões de política daí decorrentes, explica as razões pelas quais a Comunidade deve continuar a sua acção e define um quadro de actividades centradas em três grandes sectores de intervenção: (1) Optimizar o impacto das intervenções, serviços e produtos de base existentes para combater as principais doenças transmissíveis que afectam as populações mais pobres, (2) Tornar os medicamentos essenciais mais acessíveis graças à adopção de uma estratégia global e sinérgica, (3) Aumentar os investimentos na investigação e no desenvolvimento de produtos mundiais destinados a combater as três principais doenças transmissíveis.[1]  COM (2000) 585, de 20.09.2000Muitos dos países em desenvolvimento mais pobres estão confrontados com graves crises sanitárias, necessitando urgentemente que lhes seja facultado um melhor acesso, a preços acessíveis, aos medicamentos essenciais para o tratamento das principais doenças transmissíveis. De uma forma geral, estes países encontram-se numa situação de dependência quase total relativamente aos medicamentos importados, uma vez que a produção local de medicamentos é praticamente inexistente. Esta situação resulta, em grande parte, dos efeitos das políticas de preços internacionais e nacionais, dos níveis dos direitos aduaneiros e dos impostos, e da aplicação de acordos sobre direitos de propriedade intelectual. As possibilidades de promover um acesso mais fácil e a preços mais baixos a estes medicamentos incluem, designadamente, a aplicação de um sistema de preços diferenciados no contexto de uma abordagem global.Em Fevereiro de 2001, a Comissão adoptou o "Programa de acção: aceleração da luta contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza" [2] no qual define, para 2001-2006, uma resposta comunitária global e coerente à situação de emergência a nível mundial causada pelas três principais doenças transmissíveis.[2]  COM (2001) 96, de 21.02.2001Esse programa de acção propõe que os fabricantes e os exportadores ofereçam aos países em desenvolvimento mais pobres (identificados no programa) [3] o preço mais baixo possível sem comprometerem os seus lucros nos países desenvolvidos [4]. Esta estratégia deverá ter por base uma relação equilibrada entre volume e preço, em que os países mais pobres possam beneficiar de preços diferenciados reduzidos. Para tal, é necessário estabelecer uma diferenciação dos preços entre os mercados dos países desenvolvidos e os mercados dos países em desenvolvimento mais pobres.[3]  Trata-se dos países menos avançados de acordo com a lista estabelecida pelas Nações Unidas (actualmente 49: Afeganistão, Angola, Bangladesh, Benim, Butão, Burkina Faso, Burundi, Camboja, Cabo Verde, República Centro-Africana, Comores, República Democrática do Congo, Jibuti, Guiné Equatorial, Eritreia, Etiópia, Gâmbia, Guiné, Guiné-Bissau, Haiti, Quiribati, República Democrática Popular do Laos, Lesoto, Libéria, Madagáscar, Malawi, Malvinas, Mali, Mauritânia, Moçambique, Mianmar, Nepal, Níger, Uganda, Ruanda, Samoa, São Tomé e Príncipe, Ilhas Salomão, Senegal, Serra Leoa, Somália, Sudão, República Unida da Tanzânia, Chade, Togo, Tuvalu, Vanuatu, Iémen, Zâmbia) e dos países de baixos rendimentos de acordo com a lista estabelecida pelo CAD (actualmente 23: Arménia, Azerbaijão, Camarões, China, República do Congo, República Democrática da Coreia, Costa do Marfim, Timor-Leste, Gana, Honduras, Índia, Indonésia, Quénia, República do Quirguizistão, Moldávia, Mongólia, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Vietname, Zimbabué).[4]  A diferenciação dos preços é utilizada há muito no caso das vacinas infantis.A maior parte dos países desenvolvidos dispõem já dos instrumentos legislativos e regulamentares necessários para impedirem a importação de produtos farmacêuticos em determinadas circunstâncias, mas há o risco destes instrumentos se tornarem insuficientes à medida que forem sendo vendidas nos mercados dos países em desenvolvimento mais pobres quantidades consideráveis de produtos farmacêuticos a preços extremamente reduzidos, aumentando substancialmente o interesse económico de desvio do comércio para mercados com preços mais altos. Por conseguinte, é necessário adoptar medidas eficazes para impedir a ocorrência deste tipo de práticas. Essas medidas devem igualmente encorajar a indústria a comprometer-se a propor medicamentos essenciais a preços diferenciados numa base sustentável. No futuro, a diferenciação de preços para os países em desenvolvimento mais pobres deve constituir, não uma excepção, mas sim a norma.Tendo em vista a realização dos objectivos definidos no programa de acção, o regulamento proposto proíbe a entrada, no território aduaneiro da Comunidade [5], dos produtos relativamente aos quais tenha sido aprovada uma diferenciação dos preços e que tenham sido posteriormente exportados para um dos países em desenvolvimento indicados. Para que um produto possa beneficiar de preços diferenciados na acepção do regulamento proposto deverá constar da lista do Anexo 1 do presente regulamento do Conselho. Podem ser apresentados pedidos de inclusão no Anexo 1 em conformidade com as regras e procedimentos previstos no regulamento, numa base facultativa. Actualmente, o regulamento proposto abrange as três principais doenças transmissíveis e os países em desenvolvimento mais pobres, ou seja, cobre integralmente o âmbito de intervenção previsto no programa de acção. O regulamento proposto prevê, no entanto, uma revisão futura do regulamento no que respeita às doenças e países beneficiários abrangidos em função das crises sanitárias nos países em desenvolvimento actuais e futuras, bem como uma revisão dos critérios gerais de aplicação do artigo 3º dependendo da experiência adquirida em termos do aumento das quantidades de medicamentos fornecidas aos países mais pobres (Anexos 2 a 4).[5]  Tal como definido no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2913/92 do Conselho2002/0257 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO destinado a evitar o desvio para a União Europeia de certos medicamentos essenciaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C.......,p.........Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  [7],[7]  JO C......., p........Considerando o seguinte:(1) Em 21 de Fevereiro de 2001, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre a aceleração da luta contra as principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza (COM (2001) 96), em que encarregava nomeadamente a Comissão de desenvolver um sistema internacional de diferenciação dos preços dos medicamentos essenciais para a prevenção, diagnóstico e tratamento do HIV/SIDA, da tuberculose, do paludismo e das doenças associadas nos países em desenvolvimento mais pobres e de impedir o desvio destes produtos para outros mercados, graças à adopção de medidas de salvaguarda eficazes.(2) Numa resolução de 14 de Maio de 2001 relativa à aceleração da luta contra o HIV/SIDA, o paludismo e a tuberculose, o Conselho salientou a necessidade de reforçar as medidas de salvaguarda contra o desvio de produtos farmacêuticos a baixo preço destinados aos mercados dos países pobres e impedir a erosão dos preços desses produtos nos mercados dos países desenvolvidos.(3) Numa resolução de 15 de Março de 2001 relativa ao acesso aos medicamentos contra o HIV/SIDA para as vítimas desta doença nos países em desenvolvimento, o Parlamento Europeu tomou nota da inserção, no programa de acção da Comissão, de um compromisso em relação à aplicação de preços diferenciados e solicitou a criação de um sistema que permita aos países em desenvolvimento o acesso aos medicamentos e vacinas de que necessitam em condições equitativas e a preços acessíveis.(4) Muitos dos países em desenvolvimento mais pobres necessitam urgentemente de ter acesso a medicamentos essenciais para o tratamento das doenças transmissíveis a preços acessíveis. Estes países estão extremamente dependentes das importações de medicamentos, dado que a sua produção local é praticamente inexistente.(5) É necessário introduzir uma diferenciação dos preços entre os mercados dos países desenvolvidos e os mercados dos países em desenvolvimento mais pobres, de modo a garantir a estes últimos o acesso a produtos farmacêuticos essenciais a preços muito reduzidos.(6) Na maior parte dos países desenvolvidos, já existem instrumentos legislativos e regulamentares destinados a impedir a importação de produtos farmacêuticos em certas circunstâncias. No entanto, há o risco destes mecanismos se tornarem insuficientes à medida que forem sendo vendidas grandes quantidades de produtos farmacêuticos a preços muito reduzidos nos países em desenvolvimento mais pobres, podendo aumentar substancialmente o interesse económico de desvio destes produtos para mercados com preços mais altos.(7) É necessário encorajar os fabricantes de produtos farmacêuticos a proporem quantidades consideravelmente mais elevadas destes produtos a preços extremamente reduzidos, garantindo, através do presente regulamento, que esses produtos permaneçam nos mercados a que se destinam. Os donativos de produtos farmacêuticos deveriam ser abrangidos pelo presente regulamento nas mesmas condições, tendo, no entanto, presente que não contribuem para melhorar o acesso aos produtos em questão de uma forma duradoura.(8) Para efeitos do presente regulamento, importa igualmente definir um procedimento que permita identificar os produtos, os países e as doenças abrangidos pelo presente regulamento.(9) O procedimento definido no presente regulamento prevê a proibição de importar na Comunidade, para efeitos de introdução no território aduaneiro, de introdução em livre prática, reexportação, sujeição a um regime suspensivo, colocação numa zona franca ou entreposto franco, os produtos objecto de preços diferenciados vendidos aos países de destino e é aplicável logo que as mercadorias fiquem sujeitas à fiscalização aduaneira, em conformidade com o artigo 38º do Regulamento (CE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [8].[8]  JO L 302, de 19.11.1992, p.1(10) Os fabricantes dos produtos que beneficiam de preços diferenciados devem adoptar para os mesmos uma apresentação diferente que os torne facilmente identificáveis.(11) É oportuno considerar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outras doenças e a outros países, nomeadamente à luz da experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento.(12) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [9], as medidas relativas à execução do presente regulamento deverão ser adoptadas segundo o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da referida decisão.[9]  JO L 184, de 17.7.1999, p.23(13) No que respeita aos produtos objecto de preços diferenciados contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados ao seu uso pessoal, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) nº3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de1994, actualmente em revisão, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata [10].[10]  JO L 341, de 30.12.1994, p.8APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. O presente regulamento define:(a) os critérios utilizados para definir um produto objecto de preço diferenciado;(b) as circunstâncias em que as autoridades aduaneiras devem intervir;(c) as medidas que as autoridades competentes dos Estados Membros devem adoptar.2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:(a) "Produto objecto de preço diferenciado", qualquer produto farmacêutico utilizado para a prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças enumeradas no Anexo 4, cujo preço tenha sido fixado em conformidade com um dos métodos facultativos de cálculo descritos no artigo 3º e verificados pela Comissão, tal como descrito no artigo 4º, constante da lista do Anexo 1 relativa aos produtos objecto de preços diferenciados.(b) "Países de destino" referidos no artigo 4º, os países enumerados no Anexo 2.(c) "Autoridades competentes", as autoridades designadas por um Estado-Membro para determinar se as mercadorias suspensas pelas autoridades aduaneiras do respectivo Estado-Membro são produtos objecto de preços diferenciados e dar instruções tendo em vista a sua destruição ou a sua introdução em livre prática, em função dos resultados do exame.Artigo 2º1. É proibido importar, na Comunidade, os produtos objecto de preços diferenciados enumerados no Anexo 1 e identificados com o logotipo referido no artigo 7º do presente regulamento, para efeitos de introdução no território aduaneiro, introdução em livre prática, reexportação, sujeição a um regime suspensivo, colocação numa zona franca ou entreposto franco.2. O transbordo, devidamente documentado, de produtos objecto de preços diferenciados no âmbito da sua exportação para um dos países definidos no artigo 1º,  não está abrangido pela proibição prevista no nº 1.Artigo 3ºO preço diferenciado referido no nº 2, alínea ii), do artigo 4º do presente regulamento pode, à escolha do fabricante ou do exportador que apresenta o pedido:(a) não exceder a percentagem fixada no Anexo 3 do preço médio à saída da fábrica aplicado por um fabricante nos mercados da OCDE ao mesmo produto no momento da apresentação do pedido, ou(b) corresponder aos custos directos de produção do fabricante, verificados e certificados por um auditor independente designado de comum acordo entre o fabricante e a Comissão, acrescido da uma percentagem máxima fixada no Anexo 3.A opção b) pode ser considerada por um fabricante cujos custos directos de produção de um determinado produto sejam elevados e em que, por conseguinte, o preço obtido recorrendo à opção a) seria insuficiente para cobrir os custos de produção. As informações comunicadas por um fabricante ao auditor independente são sempre confidenciais.Artigo 4º1. Para que um produto farmacêutico possa beneficiar do disposto no presente regulamento, o fabricante ou exportador desse produto deve apresentar um pedido nesse sentido à Comissão.2. Os pedidos dirigidos à Comissão devem incluir as seguintes informações:(i) o nome do produto e a sua composição, bem como informações suficientes para verificar que doença se destina a prevenir, diagnosticar ou tratar;(ii) o preço proposto, obtido através de uma das opções de cálculo indicadas no artigo 3º, incluindo dados suficientemente pormenorizados para permitir uma verificação; se optar pela opção referida na alínea b) do artigo 3º, o requerente deve apresentar unicamente o certificado relativo aos custos de produção emitido pelo auditor independente e indicar a margem suplementar autorizada;(iii) o(s) país(es) de destino a que o requerente tenciona vender o produto em causa.3. A Comissão determina se um produto satisfaz os critérios definidos no presente regulamento em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 5º.4. Sempre que estejam satisfeitos os requisitos previstos no presente regulamento, o produto é acrescentado à lista do Anexo 1 aquando da actualização seguinte. O requerente é informado da decisão da Comissão num prazo de 15 dias.5. Sempre que um pedido não for suficientemente pormenorizado para permitir uma análise quanto ao fundo, a Comissão solicitará por escrito ao requerente que forneça as informações que faltam. Se o requerente não completar o pedido no prazo previsto pela comunicação, o pedido é anulado.6. Se a Comissão concluir que o pedido não corresponde aos critérios fixados no regulamento, o pedido é rejeitado e o requerente informado desse facto num prazo de 15 dias a contar da data da decisão. Nada obsta a que um fabricante ou exportador apresente um novo pedido alterado relativamente ao mesmo produto.7. Os donativos efectuados pelos fabricantes ou exportadores podem igualmente ser notificados, tendo em vista a sua aprovação e a sua inserção no Anexo 1.8. O Anexo 1 do presente regulamento é actualizado de dois em dois meses.Artigo 5º1. A Comissão é assistida por um Comité constituído por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. É aplicável o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE.2. Sempre que os pedidos sejam apresentados de acordo com o disposto no artigo 4º do presente regulamento, a Comissão deve consultar o Comité referido no nº 1. Ao determinar se o produto/produtos a que o pedido diz respeito preenchem as condições necessárias para serem considerados produtos objecto de preços diferenciados, a Comissão deve ter na máxima conta o parecer expresso pelo Comité relativamente a cada pedido.3. Sempre que seja necessário adaptar os Anexos 2, 3 ou 4, é aplicável o procedimento consultivo referido no nº1.Artigo 6ºUm produto aprovado como sendo um produto objecto de preços diferenciados e que figure na lista do Anexo 1 permanecerá nessa lista enquanto preencher as condições previstas no artigo 4º e enquanto continuarem a ser apresentados à Comissão relatórios anuais sobre as vendas em conformidade com o disposto no artigo 11º. O requerente deve comunicar à Comissão todas as alterações susceptíveis de afectar o âmbito de aplicação ou as condições previstas no artigo 4º, a fim de garantir que as mesmas sejam satisfeitas.Artigo 7º1. Sempre que um produto tiver sido aprovado como sendo objecto de preços diferenciados em conformidade com o presente regulamento e inserido na lista que figura no Anexo 1, o fabricante e o exportador apõem o logotipo apresentado no Anexo 5 em todas as embalagens, produtos e documentos utilizados em relação com o produto aprovado e vendido a preços diferenciados nos países definidos no artigo 1º. Esta obrigação aplica-se enquanto o produto em questão figurar no Anexo 1.2. Os fabricantes e exportadores de produtos objecto de preços diferenciados, vendidos nos países em desenvolvimento mais pobres podem igualmente identificar esses produtos, apondo a menção "Aprovado pela CE como produto objecto de preços diferenciados em conformidade com o Regulamento..." numa das línguas oficiais da União Europeia nas suas embalagens, ou distinguindo-os da forma que lhes pareça mais adequada.3. Todas as informações adicionais de que o exportador disponha relativamente ao meio de transporte, itinerário, números de lote, etc., dos produtos objecto de preços diferenciados exportados devem ser comunicadas às autoridades aduaneiras a fim de as ajudar a diferenciar e identificar esses produtos da forma indicada no artigo 8º. Sempre que possível, as informações técnicas suplementares relativas aos produtos e às respectivas embalagens são igualmente comunicadas às autoridades aduaneiras para facilitar a identificação.Artigo 8º1. As autoridades aduaneiras devem suspender a autorização de saída dos produtos objecto de preços diferenciados enumerados no Anexo 1, identificados com o logotipo indicado no artigo 7º do presente regulamento, ou retê-los para efeitos do artigo 2º, durante o período de tempo necessário para que seja tomada uma decisão definitiva sobre a natureza das mercadorias pelas autoridades competentes.2. O facto de um produto constar da lista do Anexo 1 e de existirem informações suficientes, tal como previsto no nº 3 do artigo 7º, para considerar que se trata de um produto objecto de preços diferenciados é suficiente para justificar que as autoridades aduaneiras suspendam a autorização de saída ou decidam retê-lo.3. As autoridades aduaneiras informam imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro em causa da suspensão da autorização de saída ou da retenção das mercadorias, comunicando-lhe todas as informações de que disponham sobre os produtos objecto das medidas, tendo em conta as disposições nacionais em matéria de protecção dos dados pessoais, segredo comercial e industrial e confidencialidade profissional e administrativa. Deve ser dada ao importador uma ampla possibilidade de comunicar às autoridades competentes todas as informações que considere úteis relativamente aos produtos.Artigo 9º1. Se a autoridade competente verificar que os produtos retidos ou cuja autorização de saída foi suspensa são produtos objecto de preços diferenciados tal como definido no presente regulamento, pode tomar uma decisão instruindo a autoridade aduaneira para proceder à destruição dos produtos em causa, a menos que o importador esteja disposto a disponibilizar esses produtos para fins humanitários, em benefício dos países enumerados no Anexo 2. A destruição dos produtos é geralmente efectuada a expensas do importador, não podendo em caso algum ocasionar custos para o tesouro público.2. Se, na sequência de um controlo suplementar efectuado pela autoridade competente, se verificar que os produtos importados, cuja autorização de saída tenha sido suspensa ou que estejam retidos pelas autoridades aduaneiras, não reúnem as condições necessárias para serem considerados produtos objecto de preços diferenciados na acepção do presente regulamento, a autoridade competente toma uma decisão para esse efeito que permite às autoridades aduaneiras autorizarem a entrega dos produtos ao destinatário.3. A autoridade competente informa a Comissão de todas as decisões tomadas em conformidade com o presente regulamento.Artigo 10ºO presente regulamento não é aplicável às mercadorias de desprovidas de carácter comercial contidas nas bagagens pessoais dos viajantes e destinadas ao seu uso pessoal, dentro dos limites previstos em matéria de isenção de direitos aduaneiros.Artigo 11º1. A Comissão procederá a um controlo anual dos volumes de exportação dos produtos objecto de preços diferenciados enumerados no Anexo 1 e exportados para os países definidos no artigo 1º, com base nas informações comunicadas pelos fabricantes e exportadores de produtos farmacêuticos. Para o efeito, a Comissão publicará um modelo de formulário. Os fabricantes e os exportadores apresentarão anualmente à Comissão relatórios confidenciais sobre as vendas de cada um dos produtos objecto de preços diferenciados.2. A Comissão informa periodicamente o Conselho quanto aos volumes de produtos objecto de preços diferenciados exportados. Esse relatório examina a lista dos países e doenças em causa, bem como os critérios gerais de aplicação do disposto no artigo 3º.Artigo 12º1. A aplicação do presente regulamento ano não interfere em circunstância nenhuma com os procedimentos previstos na Directiva 2001/83 e no Regulamento nº 2309/93 do Conselho no que respeita à produção, utilização, avaliação e fiscalização dos medicamentos de uso humano e veterinário na União Europeia.2. O presente regulamento não prejudica os direitos de propriedade intelectual ou os direitos dos titulares da propriedade intelectual.Artigo 13ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO 1Lista dos produtos objecto de preços diferenciadosProduto Produtor/exportador País de destino  Data de aprovaçãoANEXO 2Países de destinoAfeganistãoAngolaArméniaAzerbaijãoBangladeshBenimButãoBurkina FasoBurundiCambojaCamarõesCabo VerdeChinaComoresCosta do MarfimJibutiEritreiaEtiópiaGâmbiaGanaGuinéGuiné-BissauGuiné EquatorialHaitiHondurasIlhas SalomãoÍndiaIndonésiaQuéniaQuiribatiLesotoLibéria  //  MadagáscarMaláviMalvinasMaliMauritâniaMoldáviaMongóliaMoçambiqueMianmarNepalNicaráguaNígerNigériaPaquistãoRepública Centro-AfricanaRepública Democrática da CoreiaRepública Democrática do CongoRepública do CongoRepública do QuirguizistãoRepública Democrática Popular do LaosRepública Unida da TanzâniaRuandaSamoaSão Tomé e PríncipeSenegalSerra LeoaSomáliaSudãoTajiquistãoChadeTimor OrientalTogoTurquemenistãoTuvaluUgandaVanuatuVietnameIémenZâmbiaZimbabuéANEXO 3Percentagens previstas no artigo 3ºPercentagem prevista na alínea a) do artigo 3º: 20%Percentagem prevista na alínea b) do artigo 3º: 10%ANEXO 4Doenças contempladasHIV/SIDA, paludismo, tuberculose e doenças associadas.ANEXO 5Logotipo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Estrelas amarelas e um "E" azul sobre fundo branco.