CELEX: 31993R3348
Language: pt
Date: 1993-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3348/93 da Comissão de 6 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1445/93 no que respeita aos factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31993R3348

Regulamento (CE) nº 3348/93 da Comissão de 6 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1445/93 no que respeita aos factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 300 de 07/12/1993 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0244  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0244 

REGULAMENTO (CE) Nº 3348/93 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1445/93 no que respeita aos factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (2), instaurou uma ajuda à realização  de programas de iniciativas no sector das frutas, produtos hortícolas e flores e fixa o seu montante máximo em ecus; que essa ajuda é paga anualmente por um período máximo de três anos; que as normas de execução dessa ajuda são fixadas pelo Regulamento  (CE) nº 3253/93 da Comissão (3); que essas normas prevêem, nomeadamente, que os pedidos de ajuda sejam apresentados anualmente antes de uma data determinada pelos serviços competentes dos Estados-membros; que é, pois, conveniente que o facto gerador da  taxa de conversão agrícola aplicável ao montante máximo da ajuda intervenha, todos os anos, em 1 de Janeiro do ano de execução do programa de iniciativas; que convém completar o Regulamento (CEE) nº 1445/93 da Comissão em conformidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No Regulamento (CEE) nº 1445/93 é inserido o artigo 12ºA seguinte:  « Artigo 12ºA O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 intervém em 1 de Janeiro do ano de execução em curso do programa de iniciativas. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 28.  (4) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27.