CELEX: C1997/142/01
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 13 de Março de 1997 no processo C-131/95 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State): P. J. Huijbrechts contra Commissie voor de behandeling van administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant (Segurança social - Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo - Subsídios de desemprego no Estado-membro competente - Regulamento (CEE) nº 1408/71)

10 . 5 . 97         MPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 142/ 1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segu­
                         ( Quinta Secção)                            rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha­
                                                                     dores não assalariados e aos membros da sua família que
                    de 13 de Março de 1997                           se deslocam no interior da Comunidade, na versão altera­
no processo C-131/95 ( pedido de decisão prejudicial do              da e actualizada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do
Nederlandse Raad van State): P. J. Huijbrechts contra                Conselho, de 2 de Junho de 1983, e designadamente o seu
Commissie voor de behandeling van administratieve ge­                artigo 71°., n°. 1 , initio, e alínea a), ii), em conjugação com
schillen ingevolge artikel 41 der Algemene Bijstandswet in           o artigo 13°, devem ser interpretados no sentido de que,
                 de provincie Noord-Brabant (')                      quando, no Estado do último emprego, a concessão de
                                                                     uma prestação consecutiva à prestação de desemprego está
 (Segurança social — Trabalhador fronteiriço em situação
                                                                     sujeita à condição de o interessado ter recebido um subsí­
de desemprego completo — Subsídios de desemprego no
Estado-membro         competente      —    Regulamento    (CEE)
                                                                     dio de desemprego durante um determinado período de
                             n°. 1408/71 )
                                                                     tempo, este Estado está obrigado a ter em conta o subsídio
                                                                     de desemprego recebido pelo trabalhador fronteiriço no
                           ( 97IC 142/01                             Estado da sua residência em conformidade com as disposi­
                                                                     ções do artigo 71°., n° 1 , initio, e alínea^ a), ii), como se
                (Língua do processo: neerlandês)                     este subsídio tivesse sido recebido no primeiro Estado.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          (') JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-131/95, que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
jurisdicional entre P. J. Juijbrechts e Commissie voor de
behandeling van administratieve geschillen ingevolde                                          ( Primeira Secção)
artikel 41 der Algemene Bijstandswet in de provincie
                                                                                          de 13 de Março de 1997
Noord-Brabant, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 67? do Regulamento ( CEE)                    no processo C-358/95 (pedido de decisão prejudicial apre­
n ? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo           sentado pela Pretura di Pordenone ): Tommaso Morellato
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­            contra Unità sanitaria locale (USL) n? 11 de Pordenone P )
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
aos membros da sua família que se deslocam no interior               (Artigos 30° e 36°. do Tratado — Composição do pão —
da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Re­
                                                                     Grau máximo de humidade, teor mínimo em cinzas e proi­
                                                                                  bição de determinados ingredientes)
gulamento ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho (JO n? L 230
de 22 . 8 . 1983 , p. 6; EE 05 F3 , p . 53 ), e do artigo 6 ? do                                 ( 97/C 142/02 )
Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec­                               (Língua do processo: italiano)
ção, D. A. O. Edward ( relator), J.-P. Puissochet, P. Jann e
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : A. La Pergola; secre­
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 13 de Mar­            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
As disposições relativas às prestações de desemprego do              No processo C-358/95 , que tem por objecto um pedido di­
Regulamento (CEE) n°1408/71 do Conselho, de 14 de                    rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?