CELEX: 31975D0023
Language: pt
Date: 1974-12-13 00:00:00
Title: 75/23/CEE: Terceira Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 1974, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização de cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

42                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 / Fase . 04
375D0023
10 . 1 . 75                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 6/33
                                                   TERCEIRA DECISÃO DA COMISSÃO
                                                          de 13 de Dezembro de 1974
                  relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho de 24 de Abril de 1972, relativa à
                  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
                    civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização de cumprimento da
                                                obrigação de assegurar esta responsabilidade
                                                                   (75 /23 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        verificação deste facto, que estes acordos foram celebrados
                                                                             por um período indeterminado e podem ser denunciados
                                                                             mediante um pré-aviso de doze meses ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o n? 3 do artigo 7? da Directiva do
Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação                     Considerando que os Estado-membros manifestaram a
das legislações dos Estados-membros respeitantes ao                          intenção de adaptar as respectivas legislações às disposi­
seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação                   ções da Directiva de 24 de Abril de 1972 também no que se
de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da                    refere à abolição da fiscalização do seguro de responsabili­
obrigação de segurar esta responsabilidade (*), alterada                     dade civil para os veículos com estacionamento habitual no
pela Directiva do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 (2),                    território da Hungria, da Checoslováquia ou da República
                                                                             Demócratica Alemã ;
Considerando que, por força da Directiva do Conselho, de
24 de Abril de 1972, os Estados-membros podem, nas
condições previstas no n? 2 do artigo 7?, abolir a
fiscalização do seguro de responsabilidade civil, relativa­
mente aos veículos que entrem no território da Comunida­
de, quando o seu estacionamento habitual for num país
terceiro ;
                                                                              Considerando, portanto, que se encontram reunidas todas
                                                                              as condições para poder ser abolida, no âmbito das relações
                                                                              dos Estados-membros com esses países terceiros, a
                                                                              fiscalização do seguro de responsabilidade civil ;
Considerando que os serviços nacionais de seguros dos
Estados-membros celebraram, em 22 de Abril de 1974,
acordos com os serviços nacionais da Hungria , da
Checoslováquia e da República Democrática Alemã, em
conformidade com os pincípios do n? 2 do artigo 7? da
directiva e segundo os quais os serviços nacionais dos
Estados-membros se responsabilizam pela regularização
dos sinistros ocorridos no seu território e provocados pela
circulação de veículos cujo estacionamento habitual é no
território de um desses países, tendo a Comissão, em                          Aguardando que estes países terceiros, logo que as
estreita colaboração com os Estados-membros, procedido à                      condições se encontrem reunidas por parte dos serviços
                                                                              nacionais dos Estados-membros, abulam também, por seu
(!) JO n? L 103 de 2. 5 . 1972, p. 1 .                                        lado, a fiscalização do seguro de responsabilidade civil para
(2) JO n? L 291 de 28 . 12 . 1972, p. 162 ; rectificação no JO n? L 75        os veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos
    de 23 . 3 . 1973 , p . 30 .                                               Estados-membros da Comunidade,
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                                                     Artigo 2°
                                                                        Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja
                                                                        imediatamente informada das medidas tomadas para a
                                                                        aplicação desta decisão.
                           Artigo 2 ?
                                                                                                 Artigo 3?
                                                                        Os Estados-membros são destinatários da presente dicisão.
A partir de 1 de Janeiro de 1973 , cada Estado-membro                   Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1974 .
abster-se-á de efectuar a fiscalização do seguro de
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
que tenham o seu estacionamento habitual no território da
Hungria, da Checoslováquia ou da República Democrática                                            Pela Comissão
Alemã e estejam abrangidos pelos acordos celebrados em                                             O Presidente
22 de Abril de 1974 entre os serviços nacionais de seguros
dos Estados-membros e os destes países.                                                      François-Xavier ORTOLI
                                                                ANEXO
                                                    à terceira decisão da Comissão
                   Extracto dos acordos de garantia celebrados em 22 de Abril de 1974 entre os serviços nacionais de
                  seguros dos Estados-membros e os serviços nacionais da Hungria, da Checoslováquia e da República
                                                         Federal da Alemanha
               Não estão abrangidos pela garantia dos serviços nacionais de seguros dos Estados-membros os seguintes
               veículos :
                                                               HUNGRIA
               — Veículos a motor que sejam portadores de uma chapa de matricula com a indicação « DT » e « CK » ;
               — Veículos a motor que não sejam portadores de chapa de matricula.
                                               REPUBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ
               — Veículos com uma velocidade maxima de 6 Km/hora ;
               — Máquinas operadoras automotoras cuja velocidade máxima não exceda os 20 Km/hora ;
               — Veículos a motor portadores de uma chapa de alfândega ;.
               — Veículos motorizados com duas rodas, equipados com um motor auxiliar (ciclos de fabrico habitual
                    equipados com um motor cuja velocidade máxima não exceda 40 Km/hora).
                                                         CHECOSLOVÁQUIA
               — Veículos a reboques das tropas estacionadas na Checoslováquia, do pessoal e membros das suas famílias.