CELEX: 31995R3056
Language: pt
Date: 1995-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3056/95 do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, relativo às normas de aplicação da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Chipre que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

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31995R3056

Regulamento (CE) nº 3056/95 do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, relativo às normas de aplicação da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Chipre que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre  

Jornal Oficial nº L 326 de 30/12/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 3056/95  DO CONSELHOde 30 de Outubro de 1995relativo às normas de aplicação da Decisão nº 1/95 do Conselho  de Associação CE-Chipre que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos  originários do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República  de ChipreO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Julho de  1973; Considerando que o protocolo complementar (2) do citado acordo foi assinado em Bruxelas em 15 de  Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978; Considerando que, em aplicação do artigo 25º do protocolo relativo à definição da noção de  «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao citado protocolo  complementar, prorrogado pelo artigo 2º do protocolo que fixa as condições e processos de aplicação  da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República de Chipre a que adapta certas disposições do acordo (3), assinado no Luxemburgo em 19 de  Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, e que é parte integrante do acordo,  o Conselho de Associação CE-Chipre adoptou a Decisão nº 1/95 (4), que derroga as regras de origem  aplicáveis a determinados produtos têxteis; Considerando que é conveniente determinar as normas de aplicação da referida decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º1. A gestão das quantidades que figuram no anexo I da Decisão nº 1/95  é efectuada pela Comissão. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática para um  produto coberto por um certificado EUR.1 contendo a menção prevista no artigo 4º da Decisão nº 1/95  e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por  via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades. 2. Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser  transmitidos à Comissão sem demora. 3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em  que o saldo disponível o permita. 4. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que possível. 5. Caso as quantidades pedidas sejam superiores ao saldo disponível, a atribuição será efectuada  proporcionalmente aos pedidos, de acordo com o nº 3. A Comissão informa os Estados-membros dos  saques efectuadas. O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos Estados-membros. Artigo 2ºO presente regulamento é aplicável por um período de dois anos, com efeitos desde 28 de  Julho de 1995. Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. (2) JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 2. (3) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (4) Ver página 63 do presente Jornal Oficial.