CELEX: 61991CC0077
Language: pt
Date: 1992-01-16 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 16 de Janeiro de 1992. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento - Não transposição de directivas. # Processo C-77/91.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      CLAUS GULMANN
      apresentadas em 16 de Janeiro de 1992 (
            *1
         )
      
         Senhor Presidente,
      
      
         Senhores Juizes,
      
      
               1. 
            
            
               A directiva do Conselho de 28 de Setembro de 1981 (
                     1
                  ) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários e a directiva do Conselho de 28 de Setembro de 1981 (
                     2
                  ) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, toxicofarmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários, deviam, em conformidade com o artigo 51.°, primeiro parágrafo, no que se refere à primeira e com o artigo 3.°, no que se refere à segunda, serem transpostas pelos Estados-membros o mais tardar até 28 de Setembro de 1983.
            
         
               2. 
            
            
               Por petição apresentada em 22 de Fevereiro de 1991, a Comissão propôs uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para se conformar com as directivas do Conselho nos prazos fixados por estas últimas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE.
               A República Italiana reconheceu que as normas necessárias para transpor as directivas do Conselho para a sua ordem jurídica interna ainda não foram adoptadas.
            
         
               3. 
            
            
               Desta forma só posso propor ao Tribunal de Justiça que profira um acórdão em conformidade com as conclusões da Comissão e condene a República Italiana nas despesas.
            
         (
            *1
         )	Língua original: dinamarquês.
      (
            1
         )	Directiva 81/851/CEE (JO L 317, p. 1; EE 13 FU p. 3).
      (
            2
         )	Directiva 81/852/CEE (JO L 317, p. 16; EE 13 F12 p. 18).