CELEX: C2005/132/64
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo T-140/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/36
            
         Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-140/05)
   (2005/C 132/64)
   Língua do processo: Italiano
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 29 de Março de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Antonio Cingolo, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
   
               1.
            
            
               anular a nota de 21 de Janeiro de 2005, n.o 00556 cujo objecto é Docup objectivo 2 Toscana 2000-2006 (n.o CCI 2000.IT.16.2.DO.001) — Interrupção do pedido de pagamento;
            
         
               2.
            
            
               anular a nota de 24 de Janeiro de 2005, n.o00582, cujo objecto é Docup Lazio objectivo 2 CCI n.o 2000IT162DO009 (2000-2006) — Certificação e declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento (Dezembro de 2004);
            
         
               3.
            
            
               anular a nota de 26 de Janeiro de 2005, n.o 00728 cujo objecto é POR Campania objectivo 1 — 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007) — Declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento;
            
         
               4.
            
            
               anular a nota de 31 de Janeiro de 2005, n.o 00860, cujo objecto é POR Campania objectivo 1 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT16 1 PO 007) — Declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento;
            
         
               5.
            
            
               anular a nota de 21 de Março de 2005, n.o 02787 cujo objecto é Docup Liguria n.o CCI 2000 IT 162 DO 006 — Certificação das declarações de despesa intermédia e pedido de pagamento (Dezembro de 2004);
            
         
               6.
            
            
               anular a nota de 16 de Março de 2005, n.o 02590 cujo objecto é Pagamento da Comissão diferente do montante requerido. Ref. Docup Ob. 2 Lazio 2000-2006;
            
         
               7.
            
            
               anular a nota de 16 de Março de 2005, n.o 02594 cujo objecto é Pagamento da Comissão diferente do montante requerido. Ref. Docup Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000.IT.16.2.DO.001);
            
         
               8.
            
            
               anular a nota de 22 de Março de 2005, n.o 02855 cujo objecto é Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Programa: POR Campania (n.o CCI 1999IT161PO007);
            
         
               9.
            
            
               anular todos os actos conexos e implícitos;
            
         
               10.
            
            
               condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04 República Italiana contra Comissão. (1)
   
   
      (1)  JOCE C 262, de 23.10.04, p. 55.