CELEX: 31992R0669
Language: pt
Date: 1992-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 669/92 da Comissão, de 17 de Março de 1992, relativo à suspensão temporária de fixação antecipada das restituições à exportação no sector de carne de bovino

18 . 3. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 71 /23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 669/92 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Março de 1992
                 relativo à suspensão temporária de fixação antecipada das restituições à
                                         exportação no sector de carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            uma alteração da nomenclatura das restituições para estes
                                                                 bovinos, se impõe a suspensão temporária dessa fixação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               antecipada das restituições,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector de carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1628/91 (2),                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do                  É suspensa a fixação antecipada das restituições à exporta­
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o         ção dos produtos do código NC 0102 10 00 referidos
sector da carne de bovino, as regras gerais respeitentes à       no anexo do Regulamento (CEE) n? 1 19/92 (*), durante o
concessão de restituições à exportação e os critérios de         período compreendido entre 18 e 20 de Março de 1992.
fixação do respectivo montante (3), com a última redacção,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do artigo 5?                                     Artigo 2?
Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação           O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março
de certos reprodutores de raça pura e na pendência de            de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
O   JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO  n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
0   JO  n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
O   JO  n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                            O JO n? L 14 de 21 . 1 . 1992, p. 5.