CELEX: 62016TJ0074
Language: pt
Date: 2018-02-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de fevereiro de 2018.#Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd contra Comissão Europeia.#Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos pedido de registo de uma denominação em aplicação do Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Documentos emanados da Comissão — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001 — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Alcance da fiscalização efetuada pela instituição e pelo juiz da União sobre os fundamentos de oposição invocados pelo Estado‑Membro.#Processo T-74/16.