CELEX: 62007CN0533
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Processo C-533/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de Novembro de 2007 — Falco Privatstiftung, Thomas Rabitsch/Gisela Weller-Lindhorst

9.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de Novembro de 2007 — Falco Privatstiftung, Thomas Rabitsch/Gisela Weller-Lindhorst
   (Processo C-533/07)
   (2008/C 37/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Falco Privatstiftung, Thomas Rabitsch
   
      Recorrida: Gisela Weller-Lindhorst
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Um contrato através do qual o titular de um direito de propriedade intelectual permite ao seu co-contratante a exploração desse direito (contrato de licença) constitui um contrato de «prestação de serviços» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I) (1)?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               
                           2.1.
                        
                        
                           Os serviços consideram-se prestados no local de um Estado-Membro no qual a exploração do direito é permitida nos termos do contrato e onde, de facto, tem efectivamente lugar?
                        
                     
                           2.2.
                        
                        
                           Ou consideram-se os serviços prestados no domicílio ou no local da sede do licenciante?
                        
                     
                           2.3.
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2.1 ou à questão 2.2, o tribunal competente pode também decidir relativamente à contrapartida pela utilização da licença noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão 1 ou às questões 2.1 e 2.2: a competência relativamente ao pagamento da contrapartida pela utilização da licença, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento Bruxelas I, deve continuar a ser apreciada à luz dos princípios que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (Convenção de Bruxelas)?
            
         
      (1)  JO L 12, p. 1.