CELEX: 31996R1396
Language: pt
Date: 1996-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1396/96 da Comissão de 18 de Julho de 1996 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/1997, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

Avis juridique important

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31996R1396

Regulamento (CE) nº 1396/96 da Comissão de 18 de Julho de 1996 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/1997, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado  

Jornal Oficial nº L 180 de 19/07/1996 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1396/96 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1996 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/1997, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,- os preços praticados nos mercados mundiais,- a situação no mercado interno da Comunidade,- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece regras gerais do regime de preços mínimos de importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/1997 é fixado no anexo I.2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.(3) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.ANEXO I Preços mínimos à importação >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Direitos de compensação 1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 91:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:>POSIÇÃO NUMA TABELA>