CELEX: 21999D0171
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 171/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21999D0171

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 171/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0030 - 0030

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 171/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 25/97 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1997(1).(2) A Decisão 1999/569/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de grande velocidade(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 37a (Directiva 96/48/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"37b. 399 D 0569: Decisão 1999/569/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de grande velocidade (JO L 216 de 14.8.1999, p. 23), tal como rectificado pelo JO L 236 de 7.9.1999, p. 38.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 1999/569/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 242 de 4.9.1997, p. 74.(2) JO L 216 de 14.8.1999, p. 23, tal como rectificado pelo JO L 236 de 7.9.1999, p. 38.