CELEX: C1997/387/44
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela DFDS Transport BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-279/97)

C 387/24                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
       há tempo inteiramente realizado . Considera-se, a este             Fundamentos e principais argumentos
       propósito, que a recorrente não efectuou uma venda
       separada das instalações e equipamentos, antes cedeu
       a totalidade da sua exploração constituída por viveiros            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
       de pesca, com manifesta manutenção da funcionali­                  invocados nos processos T-186/97, T-187/97, T-l 90/97,
       dade da referida empresa .                                         T-191 /97, T-l 92/97, T-210/97, T-211 /97, T-216/97, T-217/
                                                                          /97 e T-218/97 ( M.
— Violação do princípio da certeza jurídica e dos
       artigos 38 ? e 44? do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 .             (') JO C 318 de 18 . 10 . 1997, p . 17 a 25 .
       A recorrente salienta, a este propósito, que, á luz do
       carácter taxativo com que este regulamento fixa as
       condiçães de início do procedimento de suspensão/
       /supressão/redução do apoio financeiro, parece difícil
       poder dizer-se que o conceito de « modificação impor­
       tante do projecto » inclua a mera alteração da titulari­
       dade da empresa .                                                  Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela
                                                                          Wilson Holland BV contra a Comissão das Comunidades
(') Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de                                                 Europeias
      Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação                               ( Processo T-280/97 )
      do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que respeita à coorde­
      nação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,                                  ( 97/C 387/45 )
      por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi­
      mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
      outro (JO L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).                                            (Língua do processo: inglês)
( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho, de 18 de
      Dezembro de 1986 , relativo a acções comunitárias para o
      melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca        Deu entrada em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
      e da aquicultura (JO L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 7 ).             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                          recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          interposto pela Wilson Holland BV, representada por
                                                                          Catherine Grisart, advogada no foro de Bruxelas, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stef
                                                                          Oostvogels, 13 , rue Aldringen, Luxemburgo .
Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela DFDS
Transport BV contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo T-279/97
                             ( 97/C 387/44 )
                                                                          — anular a decisão da Comissão Europeia de 5 de Junho
                                                                                 de 1997 n? C(97) 1636 final/2, com referência REM
                                                                                 26/96 ( não publicada no Jornal Oficial das Comunida­
                    (Língua do processo: inglês)                                 des Europeias ), baseada no artigo 173 ? do Tratado
                                                                                 CE,
Deu entrada em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                       — reconhecer que a recorrente conserva todos os seus
 interposto pela DFDS Transport BV, representada por                             direitos de intentar numa fase posterior uma acção de
 Catherine Grisart, advogada no foro de Bruxelas, com                            indemnização contra a recorrida,
 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stef
 Oostvogels, 13 , rue Aldringen, Luxemburgo .
                                                                           — condenar a recorrida na integralidade das despesas da
                                                                                  instância, incluindo todas as efectuadas pela recor­
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           rente .
— anular a decisão da Comissão Europeia de 5 de Junho
        de 1997 n? C(97 ) 1636 final/ l , com referência REM               Fundamentos e principais argumentos
        26/96 ( não publicada no jornal Oficial das Comunida­
        des Europeias ), baseada no artigo 173 ? do Tratado
        CE,                                                                Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                           invocados nos processos T-186/97, T-187/97, T-l 90/97,
                                                                           T-191 /97, T-l 92/97, T-210/97, T-211 /97, T-216/97, T-217/
 — reconhecer que a recorrente conserva todos os seus                      /97, T-218/97 (') e T-279/97 ( 2 ).
        direitos de intentar numa fase posterior uma acção de
        indemnização contra a recorrida ,
                                                                           (') JO C 318 de 18 . 10 . 1997, p . 17 a 25 .
                                                                           ( 2 ) Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
 — condenar a recorrida na integralidade das despesas da
        instância, incluindo todas as efectuadas pela recor­
        rente .