CELEX: C2000/302/74
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo T-216/00: Recurso interposto em 21 de Agosto de 2000 por Antena 3 de Televisión, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 302/32                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.10.2000
—     Erro na fundamentação,                                           Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 pela Coope-
                                                                        rativa Mare Azzurro a r.l. e o. contra a Comissão das
—     A Comissão concluiu sem razão que, não obstante uma                                 Comunidades Europeias
      forte tendência para a subida, o mercado em questão está
      em declı́nio,
                                                                                                (Processo T-218/00)
—     A Decisão da Comissão está viciada na medida em que
      utilizou uma taxa média anual do complexo da indústria                                     (2000/C 302/75)
      de fabrico igual a 5,78 %,
—     A Comissão não comunicou os principais factos que
      servem de fundamento à sua decisão relativa à utilização                            (Lı́ngua do processo: italiano)
      do coeficiente 0,75.
                                                                        Deu entrada em 23 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Cooperativa Mare Azzurro a r.l. e o., representada por
                                                                        Giuseppe Boscolo, advogado no foro de Veneza.
Recurso interposto em 21 de Agosto de 2000 por                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Antena 3 de Televisión, S.A. contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        —     anular, no todo ou, subordinadamente, em parte, a
                                                                              decisão recorrida e/ou declarar a caducidade dos efeitos
                        (Processo T-216/00)                                   da decisão em causa relativamente às recorrentes, e
                                                                              ainda, condenar a recorrida no pagamento das despesas
                                                                              processuais.
                          (2000/C 302/74)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 21 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                As recorrentes, no presente processo, cooperativas que prestam
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                serviço a algumas centenas de pequenas empresas de pesca
por Antena 3 de Televisión, com domicı́lio em Madrid,                  que operam em Veneza e Chioggia, recorrem da decisão da
representada Fernando Pombo Garcı́a, Emiliano Garayar                   recorrida de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de
Gutiérrez e Rosario Alonso Pérez-Villanueva, advogados.                 auxı́lio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza
                                                                        e de Chioggia previstas pelas leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995,
                                                                        que estabelecem reduções dos encargos sociais (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão 2000/400/CE, de 10 de              Essa decisão declarou incompatı́veis com o mercado comum
      Maio de 2000 («Eurovisão»); e                                    certos auxı́lios que foram recebidos por essas empresas.
—     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
      efectuadas pela Antena 3 de Televisión, S.A. no presente         Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam os seguintes
      processo.                                                         fundamentos:
                                                                        —     A Comissão não tomou em consideração que os auxı́lios
Fundamentos e principais argumentos                                           em causa constituem um regime trienal existente e
                                                                              portanto não susceptı́vel de restituições nos termos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                   do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
invocados no processo T-185/00 Métropole Télévision M 6 (1).                  Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalida-
                                                                              des de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (2).
(1) Ainda não publicado.                                               —     A decisão recorrida não teve em consideração a situação
                                                                              de receitas e de ocupação do centro histórico de Chioggia,
                                                                              ao não aplicar a derrogação regional prevista no arti-
                                                                              go 87.o, n.o 3, alı́nea a), do Tratado.