CELEX: 31987R0573
Language: pt
Date: 1987-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 573/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 57/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 2. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 573/87 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Fevereiro de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi           fixados no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 231 /87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                 importações em proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 440/87 da Comissão
O;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 440/87 aos preços de que a               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Comissão tem conhecimento implica a alteração dos                1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
0 JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 3.
 3 JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 27.
 ---pagebreak--- 27. 2. 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 57/31
                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                N? da pauta                                             Montante do direito
                              aduaneira comum                       Código                   nivelador
          04.01 A Ia)                                                0110                           33,55
          04.01 A I b)                                               0120                           31,14
          04.01 A II a) 1                                            0130                           31,14
          04.01 A II a) 2                                            0140                           38,18
          04.01 A II b) 1                                            0150                           29,93
          04.01 A II b) 2                                            0160                           36,97
          04.01 B I                                                  0200                           76,88
          04.01 B II                                                 0300                         162,62
          04.01 B III                                                0400                         251,33
          04.02 A I                                                  0500                           32,16
          04.02 A II a) 1                                            0620                         163,16
          04.02 A II a) 2                                            0720                         218,13
          04.02 A II a) 3                                            0820                         220,55
          04.02 A II a) 4                                            0920                         260,81
          04.02 A II b) 1                                             1020                         155,91
           04.02 A II b) 2                                            1120                        210,88
           04.02 A II b) 3                                            1220                        213,30
           04.02 A II b) 4                                            1320                        253,56
           04.02 A III a) 1                                           1420                           30,14
           04.02 A III a) 2                                           1520                          40,69
           04.02 A III b) 1                                           1620                         162,62
           04.02 A III b) 2                                           1720                         251,33
           04.02 B I a)                                               1820                           36,27
           04.02 B I b) 1 aa)                                         2220             por kg          1,5591 0
           04.02 B I b) 1 bb)                                         2320             por kg          2,1088 (4)
           04.02 B I b) 1 cc)                                         2420             por kg          2,5356 (4)
           04.02 B I b) 2 aa)                                         2520             por kg          1,5591 (*)
           04.02 B I b) 2 bb)                                         2620             por kg          2,1088 (*)
           04.02 B I b) 2 cc)                                         2720             por kg          2,5356 (*)
           04.02 B II a)                                              2820                           52,91
            04.02 B II b) 1                                           2910             por kg          1,6262 Q
            04.02 B II b) 2                                            3010            por kg          2,5133 (*)
            04.03 A                                                    3110                         295,68
            04.03 B                                                    3210                         360,73
            04.04 A                                                    3300                         225,73 (*)
            04.04 B                                                    3900                         379,35 0
            04.04 C                                                    4000                         1 57,44 (8)
            04.04 D I a)                                               4410                         210,17 (9)
            04.04 D I b)                                               4510                         220,52 0
            04.04 D II                                                 4610                         317,24
            04.04 Ela)                                                 4710                         379,35
            04.04 B I Ml                                               4800                         253,33 (10)
 ---pagebreak--- N? L 57/32                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 2. 87
                                                 (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            N? da pauta                         Código
                                                                                   Montante do direito
                          aduaneira comum                                                nivelador
           04.04 E I b) 2                                        5000                         229,12 (")
           04.04 E I c) 1                                        5210                         171,84
           04.04 E I c) 2                                        5250                         325,84
           04.04 E II a)                                         5310                         379,35
           04.04 E II b)                                         5410                         325,84
           17.02 A II                                            5500                          41,95 (12)
           21.07 F I                                             5600                          41,95
           23.07 B I a) 3                                        5700                         119,35
           23.07 B I a) 4                                        5800                         155,21
           23.07 B I b) 3                                        5900                         145,71
           23.07 B I c) 3                                        6000                         120,84
           23.07 B II                                            6100                         155,21
 ---pagebreak---  27. 2. 87                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 57/33
  (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
      contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
  (*) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 O Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
  (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
      (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b) 7,25 ECUs ;
      (c) 25,47 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
      (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b) 25,47 ECUs.
 (®) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado :
      — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
          em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
      — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1 767/82 importados com proveniência da Suíça.
 Ç) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
      mento n? 1767/82.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
      Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 O Q direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
      proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
      — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
          e da Suíça,
      — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
      — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
      — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência . da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
          Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
      — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
          tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
      — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
      cável à lactose da subposição 17.02 A II.
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 FI .