CELEX: 32013D0375
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: 2013/375/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 9 de julho de 2013 , que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal

13.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 192/74
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal
   (2013/375/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros que, no momento da sua entrada em vigor, já beneficiam de assistência financeira, incluindo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e/ou do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece regras para a aprovação dos programas de ajustamento macroeconómico dos Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, as quais devem ser aplicadas em conjugação com o disposto no Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (2), quando o Estado-Membro em causa receba assistência tanto do MEEF como de outras fontes.
            
         
               (3)
            
            
               Foi concedida assistência financeira a Portugal tanto pelo MEEF, através da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (3), como pelo FEEF.
            
         
               (4)
            
            
               Por motivos de coerência, a aprovação da atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 472/2013 deverá ser efetuada por referência às disposições aplicáveis da Decisão de Execução 2011/344/UE.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o, n.o 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional e em ligação com o Banco Central Europeu, procedeu à sétima análise dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajustamento macroeconómico, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência dessa análise, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento macroeconómico.
            
         
               (6)
            
            
               Essas alterações estão contidas nas disposições aplicáveis da Decisão de Execução 2011/344/UE conforme alterada pela Decisão de Execução 2013/323/UE do Conselho (4),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovadas as medidas descritas no artigo 3.o, n.os 7 a 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a tomar por Portugal no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
      
   
   
      (1)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
   
      (2)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
   
      (3)  JO L 159 de 17.6.2011, p. 88.
   
      (4)  JO L 175 de 27.6.2013, p. 47.