CELEX: C2004/217/04
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Junho de 2004, no processo C-269/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Falta de transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 98/24/CE — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho»)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 24 de Junho de 2004
   no processo C-269/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Falta de transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 98/24/CE - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho»)
   (2004/C 217/04)
   Língua do processo: francês
   No processo C-269/02, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, C. Lemaire e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (Décima Quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 131, p. 11), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (Décima Quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 219 de 14.9.2002.