CELEX: 31993R1446
Language: pt
Date: 1993-06-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1446/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1993/1994

Avis juridique important

|

31993R1446

REGULAMENTO (CEE) No 1446/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 142 de 12/06/1993 p. 0034 - 0034

REGULAMENTO (CEE) No 1446/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1993/1994A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em conformidade com o no 1, primeiro travessão da  alínea a), do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (4), a partir da campanha de 1991/1992; que esse preço mínimo deve ser fixado em função do preço de base e  do preço de aquisição fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93 do Conselho (5) e diminuídos pelo Regulamento (CEE) no 1333/93 da Comissão (6);  Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1o do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à  matéria-prima nos países terceiros produtores;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de 1993/1994, o preço mínimo referido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é o seguinte:  preço mínimo: 14,08 ecus por 100 quilogramas líquidos.  O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.  Artigo 2o  Para a campanha de 1993/1994, o montante da compensação financeira referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é o seguinte:  compensação financeira: 9,77 ecus por 100 quilogramas líquidos.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.  (2) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 61.  (3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (4) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.  (5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 3.  (6) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 117.