CELEX: 62008CJ0417
Language: pt
Date: 2009-06-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais - Não transposição. # Processo C-417/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑417/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/35/CE – Responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais – Não transposição»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção
                  e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE
                     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção
                     e reparação de danos ambientais, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força do artigo 19.° da referida directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.