CELEX: 62012CN0170
Language: pt
Date: 2012-04-11 00:00:00
Title: Processo C-170/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de abril de 2012 — Peter Pinckney/KDG médiatech AG

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de abril de 2012 — Peter Pinckney/KDG médiatech AG
   (Processo C-170/12)
   2012/C 174/29
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Peter Pinckney
   
      Recorrida: KDG médiatech AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação dos direitos patrimoniais de autor cometida através de conteúdos colocados em linha num sítio Internet,
               
                           —
                        
                        
                           a pessoa que se considera lesada tem a faculdade de intentar uma ação fundada em responsabilidade nos órgãos jurisdicionais de cada Estado-Membro em cujo território esteja ou tenha estado acessível um conteúdo em linha, a fim de obter a reparação apenas do dano causado no território do Estado-Membro do tribunal em que a ação foi intentada;
                           ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           é necessário, além disso, que esses conteúdos estejam ou tenham estado acessíveis ao público no território desse Estado-Membro, ou que se verifique um outro nexo de ligação?
                        
                     
         
               2.
            
            
               A primeira questão terá a mesma resposta quando a alegada violação dos direitos patrimoniais de autor não resultar da colocação em linha de um conteúdo não material mas, como no caso vertente, da proposta em linha de um suporte material que reproduz esse conteúdo?
            
         
      (1)  JO 2001 L 12, p. 1