CELEX: C2004/047/66
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-420/03: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 pela sociedade El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

C 47/34               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        21.2.2004
Titular da marca ou sinal     Laboratórios Goëmar                        —    não prover o pedido de registo da marca comunitária
que se opõe:                                                                  n.o 1.160.050 BOOMERANG TV na classe 41, e
Marca ou sinal que se         Marcas nominativas nacionais e
opõe:                         internacionais «Laboratoires de la         —    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham
                              Mer», para produtos das classes 3,              ao presente recurso.
                              5, 29 e 31 (além de outros produ-
                              tos, cosméticos à base de produtos
                              marinhos)
Decisão da Divisão de         A oposição foi aceite e o pedido de
Oposição:                     registo recusado na sua totalidade
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de          Negação de provimento do
Recurso:                      recurso interposto por La Mer
                              Technology
                                                                         Requerentes da marca         José Matías Abril Sánchez e Pedro
Fundamentos            do     Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3,       comunitária:                 Ricote Saugar
recurso:                      do Regulamento n.o 40/94 (1) do
                              Conselho e violação do artigo 8.o,
                              n.o 1, do Regulamento n.o 40/94            Marca comunitária em         Marca figurativa «BOOMERANG
                              do Conselho                                causa:                       TV» com uma semielipse sobre-
                                                                                                      posta — Pedido n.o 1.160.050,
                                                                                                      para produtos classificados nas
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de                                      classes 38 e 41, embora durante a
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 91, p. 1).                                                  tramitação do procedimento de
                                                                                                      oposição, o requerente tenha
                                                                                                      reduzido o âmbito de protecção
                                                                                                      da marca, excluindo os produtos
                                                                                                      da classe 38.
                                                                         Titular da marca ou sinal    Recorrente.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 pela                        invocada no processo de
sociedade El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de                    oposição:
         Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
                                                                         Marcas ou sinais que se      Marcas figurativas espanholas
                     (Processo T-420/03)                                 opõem:                       n.os     2035514,       2163613,
                                                                                                      2163616, 2035507, 2035508,
                                                                                                      2035505, 2035509, 2035510,
                         (2004/C 47/66)                                                               2035511, 2035512 e 2035513
                                                                                                      (o termo «BOOMERANG» metido
                  (Língua do processo: espanhol)                                                      num       losango),     1236024,
                                                                                                      1236025 e 1282250, irlandesa
                                                                                                      n.o 153228, grega n.o 109387 e
                                                                                                      comunitária n.o 488514 (o termo
                                                                                                      «BOOMERANG» num quadrado
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                                                 que contém a letra B com um
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                              boomerang ao lado), marca nomi-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                 nativa espanhola «BOOMERANG»
(IHMI), interposto pela sociedade El Corte Inglés, S.A., com                                          n.o 456466, marcas figurativas
sede em Madrid, representada por D. Juan Luis Rivas Zurdo e                                           espanholas «BOOMERANG La
D. Emilio López Leiva, advogados.                                                                     base del deporte» (n.os 2227731,
                                                                                                      2227732 e 2227734) e marca
                                                                                                      figurativa inglesa n.o 1494568
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                 (quadrado no qual está incluída a
                                                                                                      letra B com um boomerang ao
—     anular a decisão do IHMI (Segunda Câmara de Recurso)                                            lado), para produtos das classes
      de 1 de Outubro de 2003, proferida no processo R088/                                            18, 25, 38 e 41.
      /2003-2, na medida em que, ao negar provimento ao
      recurso da ora recorrente, dá origem a uma futura
      concessão da marca comunitária n.o 1.160.050 BOOME-                Decisão da Divisão de        Improcedência da oposição.
      RANG TV na classe 41;                                              Oposição:
 ---pagebreak--- 21.2.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/35
Decisão da Câmara de          Improcedência do recurso.                —     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
Recurso:                                                                     do presente recurso.
Fundamentos      invoca-      Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
dos:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
                              (CE) n.o 40/94.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       As recorrentes pedem a anulação das decisões da Comissão
                                                                       que indeferem o seu pedido de não classificar o brometo de
                                                                       n-propil como uma substância altamente inflamável (indicação
                                                                       de perigo R11) e gás tóxico de categoria 2 (indicação de risco
                                                                       R60), e de não o classificar na categoria 3/R62, gás nocivo
                                                                       inodoro, e R18, gás inflamável. Alternativamente, as recorren-
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2003, por                     tes pedem à Comissão que exclua o brometo de n-propil da
Enviro Tech Europe, Ltd, e Enviro Tech International Inc.              29.a Adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                      /CEE (1) até que seja feita, pela Comissão, uma avaliação
                                                                       adequada e completa de todos os dados científicos.
                     (Processo T-422/03)
                                                                       Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que a Comissão
                        (2004/C 47/67)                                 violou o disposto na Directiva 67/548/CEE no que respeita aos
                                                                       métodos de teste aplicáveis e aos critérios de classificação de
                                                                       substâncias químicas. Segundo a recorrente, a Comissão
                                                                       cometeu um manifesto erro de apreciação e fez uma incorrecta
                   (Língua do processo: inglês)                        aplicação dos métodos de teste das propriedades fisico-
                                                                       químicas constantes do Anexo V, ponto A.9, da Directiva
                                                                       67/548/CEE, dos critérios de classificação de propriedades
                                                                       toxicológicas constantes do Anexo VI, ponto 4.2.3., da Direc-
                                                                       tiva 67/548/CEE e dos critérios de manuseamento normal ou
                                                                       de uso constantes do Anexo VI, ponto 1.1., da Directiva
Deu entrada, em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 67/548/CEE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Enviro Tech Europe, Ltd, Kingston-on-Thames (Reino Unido)
e Enviro Tech International Inc., Chicago (EUA), representadas
por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados.                             As recorrentes alegam também que a Comissão violou as
                                                                       legítimas expectativas da recorrente de que a Comissão avalia-
                                                                       ria os dados apresentados pelas recorrentes de acordo com
                                                                       as suas obrigações nos termos da Directiva 67/548/CEE,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               diligentemente, imparcialmente e tendo em conta os critérios
                                                                       relevantes da Directiva 67/548/CEE.
—    anular as Decisões da Comissão D(2003)430307 e
     D(2003)430309, de 4 de Novembro de 2003;
                                                                       As recorrentes alegam ainda violação do artigo 95.o, n.o 3, do
                                                                       Tratado CE. De acordo com as recorrentes, a Comissão
—    declarar a Comissão responsável pelos prejuízos sofridos          não tomou em consideração e não avaliou todos os dados
     pelas recorrentes até à data e no decurso do processo, em         científicos disponíveis nem os novos desenvolvimentos basea-
     resultado da conduta ilegal da Comissão, incluindo mas            dos em factos científicos.
     não limitada ao indeferimento por esta do pedido das
     recorrentes e à adopção da decisão impugnada e condenar
     a recorrida a compensar as recorrentes por esses prejuí-
     zos, no montante provisório de 350 000 euros.
                                                                       As recorrentes afirmam que as decisões impugnadas se basea-
                                                                       ram no princípio da precaução. Segundo as recorrentes, este
—    declarar a Comisão responsável pelas perdas iminentes e           princípio apenas se aplica à avaliação dos riscos e não pode
     pelos prejuízos previsíveis com certeza bastante, mesmo           ser usado em apreciações aleatórias. Mesmo que o princípio
     que essas perdas e esses prejuízos não possam ser                 devesse aplicar-se no presente caso, isso apenas seria possível
     calculados com exactidão;                                         em caso de incerteza científica.