CELEX: 62017TA0755
Language: pt
Date: 2019-09-20 00:00:00
Title: Processo T-755/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Alemanha/ECHA [«REACH – Avaliação das substâncias – Benpat – Persistência – Decisão da ECHA através da qual são pedidas informações adicionais – Artigo 51.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 – Recurso para a Câmara de Recurso – Missão da Câmara de Recurso – Processo contraditório – Natureza do controlo – Intensidade do controlo – Competências da Câmara de Recurso – Artigo 93.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1907/2006 – Atribuição de competências a agências da União – Princípio da atribuição – Princípio da subsidiariedade – Proporcionalidade – Dever de fundamentação»]

2.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Alemanha/ECHA
      (Processo T-755/17) (1)
      
      («REACH - Avaliação das substâncias - Benpat - Persistência - Decisão da ECHA através da qual são pedidas informações adicionais - Artigo 51.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Recurso para a Câmara de Recurso - Missão da Câmara de Recurso - Processo contraditório - Natureza do controlo - Intensidade do controlo - Competências da Câmara de Recurso - Artigo 93.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1907/2006 - Atribuição de competências a agências da União - Princípio da atribuição - Princípio da subsidiariedade - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
      (2019/C 406/35)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e D. Klebs, e em seguida D. Klebs, agentes)
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: inicialmente M. Heikkilä, W. Broere e C. Jacquet, e em seguida W. Broere, C. Jacquet e L. Bolzonello, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, R. Lindenthal e M. Noll-Ehlers, agentes) Envigo Consulting Ltd (Huntingdon, Reino Unido) e Djchem Chemicals Poland S.A. (Wołomin, Polónia) (representantes: R. Cana, É. Mullier e H. Widemann, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial da Decisão A-026-2015 da Câmara de Recurso da ECHA, de 8 de setembro de 2017, na medida em que anulou parcialmente a decisão da ECHA de 1 de outubro de 2015, que exigia a realização de ensaios complementares relativamente à substância benpat (CAS 68953-84-4).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão A-026-2015 da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 8 de setembro de 2017, é anulada na medida em que, no ponto 3 do dispositivo dessa decisão, a Câmara de Recurso decidiu que a afirmação relativa à bioacumulação que figurava na exposição de motivos da Decisão da ECHA, de 1 de outubro de 2015, que exigia a realização de ensaios complementares relativamente à substância benpat (CAS 68953-84-4), devia ser suprimida.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela ECHA e as efetuadas pela Envigo Consulting Ltd e pela Djchem Chemicals Poland S.A.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 32 de 29.1.2018.