CELEX: 62017TN0217
Language: pt
Date: 2017-04-03 00:00:00
Title: Processo T-217/17: Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — FVE Holýšov I e o./Comissão

26.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/20
            
         Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — FVE Holýšov I e o./Comissão
   (Processo T-217/17)
   (2017/C 202/35)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: FVE Holýšov I s. r. o. (Praga, República Checa) e outros 27 recorrentes (representantes: A. Reuter, H. Wendt, C. Bürger, T. Christner, W. Schumacher, A. Compes and T. Herbold, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar nula a Decisão C(2016) 7827 final da Comissão, de 28 de novembro de 2016, Auxílio estatal SA.40171 (2015/NN) (1), relativa à promoção da produção de eletricidade através de fontes de energia renovável na República Checa; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que alegam que, por carta de julho de 2004 dirigida às associações industriais relevantes, a recorrida já tinha decidido que o regime de promoção das energias renováveis da República Checa não constituía um auxílio estatal, e que a recorrida está legalmente vinculada a esta decisão, que não revogou e cuja revogação não lhe é permitida.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação das legítimas expectativas dos recorrentes e da segurança jurídica.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, em que alegam que o regime de promoção checo em causa não constitui um auxílio estatal.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, em que alegam que a decisão impugnada obriga a República Checa a implementar um mecanismo de controlo ambicioso, que viola as legítimas expectativas dos recorrentes quanto à fiabilidade do regime.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, em que alegam que a decisão impugnada se baseia em erros de facto na medida em que considera que os operadores de rede estão obrigados a repercutir o custo da energia renovável nos clientes de eletricidade. Tal obrigação não existia no direito checo.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, em que alegam que a decisão impugnada viola o artigo 5.o, n.o 1, do Tratado UE (limitação de competências pelo princípio da atribuição).
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, em que alegam que a decisão impugnada se baseia num erro manifesto de apreciação.
            
         
      (1)  JO 2017, C 69, p. 2.