CELEX: 31992R1158
Language: pt
Date: 1992-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1158/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 relativo à abertura, para 1992 e a título autónomo, de um contingente excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 #

Avis juridique important

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31992R1158

REGULAMENTO (CEE) No 1158/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 relativo à abertura, para 1992 e a título autónomo, de um contingente excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91  -   

Jornal Oficial nº L 122 de 07/05/1992 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 1158/92 DO CONSELHO  de 28 de Abril de 1992  relativo à abertura, para 1992 e a título autónomo, de um contigente excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC  0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, atendendo às importações de carne bovina de alta qualidade efectuadas até ao presente e à necessidade de exportar carne bovina produzida na Comunidade, é conveniente abrir, para 1992 e a título autónomo, uma quota comunitária  excepcional de importação de 11 430 toneladas, com direito de 20 % de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, como também dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91; que o mercado de  carne bovina na Comunidade deverá ser sujeito a uma nova organização global assim como a uma nova reflexão;  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores comunitários interessados no referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos  produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao limite do volume previsto; que, para o efeito, é oportuna a criação de um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que  garanta a natureza, proveniência e origem dos produtos;  Considerando que as normas de execução destas disposições devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da  carne de bovino (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. É aberto um contingente pautal exceptionnal, para 1992, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91.  O volume total deste contingente elevar-se-á a 11 430 toneladas, expresso em peso do produto.  2. No âmbito do contingente previsto no no 1, os direitos aplicáveis são fixados em 20 %.  Artigo 2o  Serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68, as normas de execução do presente regulamento, nomeadamente:  a) As disposições que garantem a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;  b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite verificar as garantias previstas na alínea a).  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) Parecer emitido em 10 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (JO no L 150 de 15. 6. 1991, p.  16).