CELEX: 62016CB0549
Language: pt
Date: 2017-10-12 00:00:00
Title: Processo C-549/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.° — Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» — Arrendamento de imóveis para fins empresariais — Sujeição a um direito de registo e a IVA)

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/15
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl
   (Processo C-549/16) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 401.o - Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» - Arrendamento de imóveis para fins empresariais - Sujeição a um direito de registo e a IVA))
   (2017/C 424/21)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano
   
      Recorrido: Palais Kaiserkron Srl
   
      Dispositivo
   
   O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto proporcional de registo aplicado ao arrendamento de imóveis para fins empresariais, como o previsto na legislação nacional em causa no processo principal, mesmo quando esses contratos de arrendamento também estejam sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado.
   
      (1)  JO C 30 de 30.1.2017