CELEX: 31978R1518
Language: pt
Date: 1978-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1518/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que define o facto gerador do direito à ajuda para as forragens secas

Avis juridique important

|

31978R1518

Regulamento (CEE) n.° 1518/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que define o facto gerador do direito à ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 178 de 01/07/1978 p. 0078 - 0078 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0225  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0170  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0170 

REGULAMENTO (CEE) No 1518/78 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1978 que define o facto gerador do direito à ajuda para as forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta  utilizada na política agrícola comum (2), para as operações realizadas no âmbito da política agrícola comum, as somas devidas por um Estado-membro ou um organismo devidamente mandatado, expressas em moeda nacional e que traduzem montantes fixados em  unidades de conta, são pagas utilizando a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional que estava em vigor no momento da realização da operação, ou parte da operação.  Considerando que, nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, é considerando como momento de realização da operação a data em que ocorre o facto gerador do crédito relativo ao montante referente a esta operação, tal como este facto gerador  é definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta, enquanto ela não for suprida se utiliza a regulamentação do respectivo Estado-membro;  Considerando que o facto gerador do direito à ajuda para as forragens secas ocorre no momento da saída das forragens da empresa de transformação; que é possível estabelecer a data exata da saída de um dado lote; que, em consequência, para assegurar a  aplicação uniforme do regime da ajuda, convém tomar como base, no momento do cálculo do montante desta ajuda em moeda nacional, a taxa de conversão válida na data de saída da empresa;  Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 698/75 da Comissão, de 17 de Março de 1975, que define o facto gerador do direito à ajuda para as forragens desidratadas (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, o facto gerador do direito à ajuda para as forragens secas é considerado como ocorrido na data em que as forragens secas saíram da empresa de transformação.   Artigo 2o  É revogado o Regulamento (CEE) no 698/75.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor a 1 de Julho de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 188 de 1. 8. 1978, p. 1.(3) JO no L 69 de 18. 3. 1975, p. 9.