CELEX: 62021CN0741
Language: pt
Date: 2021-12-01 00:00:00
Title: Processo C-741/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 1 de dezembro de 2021 — GP/juris GmbH

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 1 de dezembro de 2021 — GP/juris GmbH
      (Processo C-741/21)
      (2022/C 119/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Saarbrücken
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: GP
      
         Recorrida: juris GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o conceito de danos imateriais a que se refere o artigo 82.o, n.o 1, do RGPD (1), tendo em conta os seus considerandos 85 e 146, terceiro período, ser interpretado no sentido de que abrange qualquer violação da posição jurídica protegida, independentemente dos seus outros efeitos e da sua gravidade?
               
            
                  2)
               
               
                  A responsabilidade pela indemnização dos danos fica excluída, em aplicação do artigo 82.o, n.o 3, do RGPD, pelo facto de a violação dos direitos se ter devido a um erro humano, no caso concreto, de uma pessoa que agiu sob a autoridade do responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 29.o do RGPD?
               
            
                  3)
               
               
                  É permitido ou exigível que a quantificação da indemnização dos danos imateriais seja regida pelos critérios de avaliação mencionados no artigo 83.o do RGPD, em especial nos seus n.os 2 e 5?
               
            
                  4)
               
               
                  Deve a indemnização ser determinada em relação a cada infração individual ou devem várias infrações — pelo menos várias infrações similares — ser sancionadas com uma indemnização global, não determinada pela adição de montantes individuais, mas baseada numa avaliação global?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).