CELEX: 62013CN0466
Language: pt
Date: 2013-08-27 00:00:00
Title: Processo C-466/13: Recurso interposto em 27 de agosto de 2013 por Repsol, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de junho de 2013 no processo T-89/12, Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R)

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/13
            
         Recurso interposto em 27 de agosto de 2013 por Repsol, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de junho de 2013 no processo T-89/12, Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R)
   (Processo C-466/13)
   2013/C 313/23
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Repsol, SA (representantes: L. Montoya Terán e J. Devaureix, advogados)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral no processo T-89/12, de 27 de junho de 2013, notificado em 28 de junho de 2013;
            
         
               —
            
            
               julgar procedente a totalidade dos pedidos apresentados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1)
            
            
               Há que proceder a uma ação corretiva de determinada prática de registo do IHMI e da jurisprudência do Tribunal Geral, de forma a aplicar efetivamente a relação de reciprocidade entre o caráter distintivo de uma marca anterior e o seu âmbito de proteção.
            
         
               2)
            
            
               No acórdão recorrido, o Tribunal Geral incorreu em contradições evidentes entre o raciocínio e as conclusões a que chegou no que diz respeito à falta de semelhança entre os sinais (considera que há mais diferenças do que semelhanças, mas declara que são semelhantes) e ao caráter fraco ou pouco distintivo da marca anterior (considera que é uma marca fraca, mas não toma em conta esse caráter fraco na avaliação da existência de risco de confusão.
            
         
               3)
            
            
               O Tribunal Geral não teve em consideração o facto de que as características essenciais e distintivas da marca invocada no processo de oposição (letra «R» maiúscula dentro de um círculo) não podem ser monopolizadas por nenhum terceiro, pelo que não foi respeitado o imperativo de disponibilidade dos sinais habituais no mercado.
            
         
               4)
            
            
               O Tribunal Geral não teve em consideração as decisões do Tribunal Supremo espanhol em processos semelhantes, as quais deviam ser tomadas em conta, na medida em que adotam o ponto de vista do consumidor relevante: o consumidor espanhol.
            
         
               5)
            
            
               Resulta das considerações presentes que o acórdão do Tribunal Geral padece de erros de direito. Por conseguinte, o mesmo deve ser anulado, em conformidade com o pedido da recorrente.