CELEX: 62004CJ0518
Language: pt
Date: 2006-03-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Março de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Protecção das espécies. # Processo C-518/04.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Março 2006 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑518/04)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Protecção das espécies»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)
      2.                     Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 [Directiva do Conselho 92/43,
            artigo 12.°, n.° 1, alíneas b) e d), e anexo IV, alínea a)] (cf. n.os 14‑22)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Violação do artigo 12.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
                  1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Protecção das víboras
                  Vipera Schweizeri na ilha de Milos – Não adopção das medidas necessárias para evitar a perturbação dessa espécie durante o
                  período de reprodução e a deterioração ou destruição dos locais de reprodução
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da
                     víbora Vipera schweizeri na ilha de Milos, para evitar a perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante o período
                     de reprodução, de dependência e de hibernação e qualquer deterioração ou destruição dos locais de reprodução ou das áreas
                     de repouso da referida espécie, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.°,
                     n.° 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais
                     e da fauna e da flora selvagens.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.