CELEX: 31988R2860
Language: pt
Date: 1988-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2860/88 da Comissão, de 16 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

17. 9 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 257/ 5
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2860/88 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Setembro de 1988.
                   que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 2802/88 0 ;
 Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das modalidades referidas
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   no Regulamento (CEE) n? 2699/88 aos preços de oferta e
 Portugal,                                                         às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                   mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          em vigor, em conformidade com o anexo do presente
                                                                   regulamento,
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março, de 1987, que estabelece regras                                  Artigo 1 ?
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho relativo às importações de arroz da variedade            Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições              produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 da (3), e, nomeadamente o seu artigo 8?,
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­         O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 lamento (CEE) n? 2699/88 da Comissão (4), com a última            Setembro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1988. .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
                                                                 V
(') JO   n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO   n? L  197 de 26. 7. 1988., p. 30.
(3) JO   n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO   n? L  241 de 1 . 9. 1988. , p. 27.                        O JO n? L 251 de 10. 9. 1988., p. 5.
 ---pagebreak--- N ? L 257/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                17. 9 . 88
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1988. , que fixa os direitos niveladores a.
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                                 Países terceiros                                  Regime do
                                                                                        ACP ou PTOM
                     Código NC                Portugal            (excepto ACP               C)(2)(3)         Regulamento (CEE)
                                                                  ou PTOM) (3)                                     n ? 3877/86
                     1006 10 91                                      287,39                  140,09
                     1006 10 99 (4)             —
                                                                     272,10                  132,45                   204,08
                     1006 20 10                 —
                                                                     359,24                  176,02                     —
                  ' 1006 20 90 (4)              —
                                                                     340,12                  166,46                   255,09
                     1006 30 11                13,05                 479,87                 228,01                      —
                     1006 30 19 (4)            12,97                 553,35                 264,79                    415,01
                     1006 30 91                13,90                 511,07                 243,18                       —
                     1006 30 99 (4)            13,90                 593,20                  284,25                   444,90
                     1006 40 00                 0                    108,74                   51,37                      —
            N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                    específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                (CEE) n? 551 /85. „
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados nos departamentos ultramarinos franceses.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
                anexo do Regulamento (CEE) n? 1418/76 (alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 — JO n? L 365 de 24.
                 12. 1987).