CELEX: 62009FA0063
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processo F-63/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Donati/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Acesso ao processo do inquérito — Transmissão do processo às pessoas implicadas na queixa — Dever de confidencialidade — Respeito pelos direitos da defesa)

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/25
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Donati/BCE
   (Processo F-63/09) (1)
   
   (Função pública - Pessoal do BCE - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Acesso ao processo do inquérito - Transmissão do processo às pessoas implicadas na queixa - Dever de confidencialidade - Respeito pelos direitos da defesa)
   2013/C 46/45
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Paola Donati (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Feyerbacher e N. Urban, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Função pública — Anulação da decisão do BCE de não dar seguimento às alegações relativas a um pretenso assédio moral sofrido pela recorrente, e a reparação do prejuízo não patrimonial sofrido
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               P. Donati suportará as suas próprias despesas e é condenada nas despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.
            
         
      (1)  JO C 205 de 29.08.2009, p. 50.