CELEX: 31994D0022
Language: pt
Date: 1994-01-18 00:00:00
Title: 94/22/CE: Decisão da Comissão de 18 de Janeiro de 1994 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega, inglesa, francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31994D0022

94/22/CE: Decisão da Comissão de 18 de Janeiro de 1994 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega, inglesa, francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 016 de 19/01/1994 p. 0017 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1994 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas  comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega, inglesa, francesa e neerlandesa) (94/22/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies », a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos  artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (2); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data  proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários;  Considerando que determinados Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos tendo em conta,  nomeadamente, a experiência adquirida pelos Estados-membros em causa na execução do sistema integrado em 1993;  Considerando que o plano de trabalho entregue pela Alemanha não está ainda suficientemente pormenorizado para justificar a data proposta por este Estado-membro; que a experiência adquirida no primeiro ano de execução do sistema integrado na Grécia  demonstrou que a data proposta por este Estado-membro não permitiria a realização dos trabalhos exigidos nos prazos necessários para garantir a boa gestão administrativa e financeira das ajudas;  Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Comissão autoriza os Estados-membros enumerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » em 1994.   Artigo 2º  O reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.      ANEXO   "" ID="1">Bélgica> ID="2">30 de Abril (1)()"> ID="1">França> ID="2">30 de Abril"> ID="1">Países-Baixos> ID="2">22 de Abril"> ID="1">Reino Unido> ID="2">15 de Maio ""> (1)() Unicamente para os pedidos apresentados em suporte informático.