CELEX: 62019TN0716
Language: pt
Date: 2019-10-22 00:00:00
Title: Processo T-716/19: Recurso interposto em 22 de outubro de 2019 – Interpipe Niko Tube and Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant/Comissão

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/43
            
         
      Recurso interposto em 22 de outubro de 2019 – Interpipe Niko Tube and Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant/Comissão
      (Processo T-716/19)
      (2020/C 10/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Interpipe Niko Tube OOO (Nikopol, Ucrânia) e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant PAO (Dnipro, Ucrânia) (representante: B. Servais, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/1295 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou os artigos 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, 2.o, n.o 6, primeira frase, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base») (1) e o artigo 2.2.2, primeira frase, e o artigo 9.3 do Acordo Antidumping da OMC ao incluir no cálculo da margem de dumping encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») das vendas realizadas pelas recorrentes ao seu operador nacional coligado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao deduzir do preço de exportação das recorrentes um montante correspondente às despesas VAG do operador coligado e um lucro teórico de um importador independente, enquanto ajustamento nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), e do artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do regulamento de base.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, em que se alega a Comissão violou o artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base e que calculou ilegalmente a margem de dumping das recorrentes ao aplicar um método diferente para a determinação do valor normal e do preço de exportação das recorrentes, em comparação com o método aplicado numa investigação anterior, que levou à imposição da medida que é objeto de reexame.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, em que se alega que as recorrentes consideram que a Comissão violou os direitos da defesa das recorrentes na medida em que a segunda informação adicional, recebida na mesma data da publicação do regulamento impugnado, contém dois novos elementos de facto a propósito dos quais não foi dada às recorrentes uma oportunidade de se pronunciar.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2019, L 176, p. 21).