CELEX: 31993R1452
Language: pt
Date: 1993-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1452/93 da Comissão, de 11 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 142/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 6. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1452/93 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Junho de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           no   anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1327/93 da Comissão
O;                                                                                       Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
do Regulamento (CEE) n? 759/93 aos preços de que a               de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 104.
 ---pagebreak--- 12. 6. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 142/47
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                      importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             Nota                 Montante do                                          Nota               Montante do
     Código NC                                                                Código NC
                      de pé-de-página 0         direito nivelador                                de pé-de-página (')    direito nivelador
    0401 10 10                                         15,03                 0403 10 16                 (')          2,0308 / kg + 29,04
    0401 10 90                                         13,82                 0403 10 22                                         23,64
    0401 20 11                                         21,23                 0403 10 24                                         29,39
    0401 20 19                                         20,02                 0403 10 26                                         73,14
    0401 20 91                                         26,98                 0403 10 32                 0)       '   0,1 760 / kg + 27,83
    0401 20 99                                         25,77                 0403 10 34                 (')          0,2335 / kg + 27,83
    0401 3011                                          70,73                 0403 10 36                 0)           0,6710 / kg 4- 27,83
    0401 30 19                                         69,52                 0403 90 1 1                                        98,44
    0401 30 31                                        137,58                 0403 90 13                                       173,40
    0401 30 39                                        136,37                 0403 90 19                                       210,33
    0401 30 91                                       232,48                  0403 90 31                 (')          0,9119 / kg + 29,04
    0401 30 99                                       231,27                  0403 90 33                 0)           1,6615 / kg + 29,04
                                                                             0403 90 39                 0)           2,0308 / kg + 29,04
    0402 10 11                 (4)                     98,44
                                                                             0403 90 51                                         23,64
    0402 10 19               (3)(4)                    91,19
                                                                             0403 90 53                                         29,39
    040210 91                0)(4)          0,9119 / kg +     29,04
                                                                             0403 90 59                                         73,14
    0402 10 99               OO)            0,9119 / kg +     21,79
    0402 21 11                 (4)                    173,40                 0403 90 61                 (')          0, 1760 / kg + 27,83
    0402 21 17                 0)                     166>15                 0403 90 63                 (')          0,2335 / kg + 27,83
    0402 21 1 9              (3)(4)                   166,15                 0403 90 69                 0)           0,671 0 / kg + 27,83
    0402 21 91               (3) 0)                  210,33                  0404 10 02                                         27,34
    0402 21 99               0 0)                    203,08                  0404 10 04                                       173,40
    0402 29 1 1            (') (3) 0)       1 ,661 5 / kg +   29,04          0404 10 06                                       210,33
    0402 29 1 5              (') 0)         1 ,661 5 / kg +   29,04          0404 10 12                                         98,44
    0402 29 19               0 0)           1 ,661 5 / kg +   21,79          0404 10 14                                       173,40
    040 2 29 9 1             00)            2,0308 / kg +     29,04          0404 10 16                                       210,33
    0402 29 99               0 0)           2,0308 / kg +     21 ,79         0404 10 26                 0)           0,2734 / kg    + 21,79
    0402 91 11                 0)                      41,67                 0404 10 28                 0            1,6615 / kg    + 29,04
    0402 91 19                 0)                      41 >67                0404 10 32                 (')          2,0308 / kg    + 29,04
    0402 91 31                 0)                      52,09                 0404 10 34                 0)           0,9119 / kg    + 29,04
    0402 91 39                 0)                      52,09                 0404 10 36                 (')          1,6615 / kg    + 29,04
    0402 91 51                 0)                     137>58                 0404 10 38                 0)           2,0308 / kg    + 29,04
    0402 91 59                 0)                     136,37                 040410 48                  0            0,2734 / kg
    0402 91 91                 0)                    232,48                  0404 10 52                 (2)          1,6615 / kg    +  6,04
    0402 91 99                 0)                     231,27                 0404 10 54                 (2)          2,0308 / kg    +  6,04
    0402 99 1 1                0)                      49,79                 0404 10 56                 0            0,9119 / kg    +  6,04
    0402 99 19                 0)                      49,79                 0404 10 58                 (2)          1,6615 / kg    +  6,04
    0402 99 3 1              (') 0)         1 .3395 / kg +    25,42          0404 10 62                 0            2,0308 / kg    +  6,04
    0402 99 39               (') 0)         1 >3395 / kg +    24,21           0404 10 72                 0           0,2734 / kg    + 21,79
    0402 99 91               (>)(4)         2,2885 / kg +     25,42          0404 1 0 74                0)           1 ,661 5 / kg  + 27,83
    0402 99 99               0 0)           2,2885 / kg +     24,21           0404 10 76                0)           2,0308 / kg    + 27,83
    0403 10 02                                         98,44                  0404 1 0 78                0)          0,9 1 1 9 / kg + 27,83
    0403 10 04                                        173,40                  0404 10 82                 0           1,6615 / kg    + 27,83
    0403 10 06                                        210,33                  0404 10 84                 0           2,0308 / kg    + 27,83
    0403 10 12                 O            0,9119 / kg + 29,04               0404 90 11                                        98,44
     0403 10 14                0            1,661 5 / kg + 29,04              0404 90 13                                       173,40
 ---pagebreak--- N? L 142/48                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               12. 6. 93
                                     Nota                  Montante do                                        Nota                 Montante do
        Código NC                                                                         Código NC                             direito nivelador
                              de pé-de-página (*)        direito nivelador                              de pé-de-página (*)
        0404 90 19                                            210,33                     0406 90 31           (3)(4)                  168,43
        0404 90 31                                               98,44                   0406 90 33           00                      1 68,43
        0404 90 33                                             173,40                    0406 90 35           0 (4)                   168,43
        0404 90 39                                            210,33                     0406 90 37           00                      168,43
        0404 90 51                    0              0,91 19 / kg    + 29,04             0406 90 39           0 (4)                   1 68,43
        0404 90 53                  00               1,6615 / kg     + 29,04             0406 90 50           0 (4)                   168,43
        0404 90 59                    0              2,0308 / kg     + 29,04             0406 90 61           00                     400»17
        0404 90 91                    O              0,91 19 / kg    + 29,04             0406 90 63           00                     40°, 1 7
        0404 90 93                  (') O            1 ,66 1 5 / kg  + 29,04             0406 90 69           00                     400> 17
        0404 90 99                    O              2,0308 / kg     + 29,04             0406 90 73           00                      1 68,4-3
        0405 00 11                    O                       239,53                     0406 90 75           00                      168,43
        0405 00 19                    O                       239>53                     0406 90 77           00                      168,43
        0405 00 90                                            292,23                     0406 90 79           00                      1 68,43
                                                                                         0406 90 81           00                      168,43
        0406 10 20                  OO                        211,55
                                                                                         0406 90 85           00                      168,43
        0406 10 80                  00                        265,15
                                                                                         0406 90 89           00                      1 68,43
        0406 20 10                  OO                        400,17
        0406 20 90                  OO                        400,17                     0406 90 93           00                      211,55
        0406 30 10                  OO                         170>64                    0406 90 99           00                      265,15
        0406 30 31                  OO                         158,81                     1702 10 10  .                                 30,63
        0406 30 39                  OO                         170.64                     1702 10 90                                    30,63
        0406 30 90                  OO                        267,36
                                                                                         2106 90 51                                     30,63
        0406 40 00                  OO                         1 54,28
        0406 90 11                  OO                        224,44                     2309  10  15                                   70,81
        0406 90 13                  OO                         165,40                    2309  10  19                                   91,79
        0406 90 15                  OO                         165,40                    2309  10 39                                    86,72
        0406 90 17                  00                         165,40                    2309  10 59                                    73,21
        0406 90 19                  OO                        400,17                     2309  10 70                                    91,79
        0406 90 21                  0O                        224,44                     2309 90 35                                     70,81
        0406 90 23                  OO                         16M3                      2309  90 39                                    91,79
        0406 90 25                  OO                         168,43                    2309  90 49                                    86,72
        0406 90 27                  00                         168,43                    2309  90 59                                    73,21
        0406 90 29                  OO                         168,43                    2309  90 70                                    91,79
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo é igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado urp certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92, pai» a Polónia, a Checoslováquia e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
O Em conformidade com p n! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.