CELEX: 31993R3191
Language: pt
Date: 1993-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3191/93 da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

N ? L 285/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 11 . 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3191/93 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Novembro de 1993
                   que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                 na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              entrada de dois dias de mercado sucessivos se situam pelo
                                                                   menos em nível igual aos preços de referência ; que, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 isso, estão preenchidas as condições previstas n? 1 ,
Europeia,
                                                                   segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   n? 1035/72 relativamente à revogação do direito de
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           compensação na importação desses produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e                   da Turquia ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 638/93 (2), e, nomeada­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mente, o n ? 2, primeiro parágrafo, do artigo 27?,                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão das frutas e produtos hortícolas,
Considerando que no Regulamento (CE) n? 3113/93 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 3150/
/93 (4), se instituiu um direito compensatório e suspendeu         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a aplicação do direito aduaneiro preferencial na importa­
ção de limões frescos originários da Turquia ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que a evolução actual das cotações desses
produtos originários da Turquia verificadas nos mercados           O Regulamento (CE) n? 3113/93 é revogado.
representativos referidos no Regulamento (CEE)
n? 2118/74 da Comissão (*), com a última redacção que                                      Artigo 2?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 249/93 (6), verifi­
cados ou calculados em conformidade com o artigo 5? do             O presente regulamento entra em vigor em 20 de
referido regulamento, permite constatar que o preço de             Novembro de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n?  L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
0   JO  n?  L 278 de 11 . 11 . 1993, p. 55.
(4) JO  n?  L 282 de 17. 11 . 1993, p. 2.
O   JO  n?  L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
(6) JO  n?  L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.