CELEX: 62018CB0319
Language: pt
Date: 2019-06-25 00:00:00
Title: Processo C-319/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2019 – Fred Olsen, SA/Naviera Armas, SA, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Direito exclusivo de utilização da infraestrutura do Puerto de Las Nieves (Espanha) concedido a uma companhia de transporte marítimo – Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo do procedimento de análise preliminar – Vantagem concedida através de recursos de Estado – Critério do investidos privado que atua em economia de mercado»]

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/18
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2019 – Fred Olsen, SA/Naviera Armas, SA, Comissão Europeia
      (Processo C-319/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito exclusivo de utilização da infraestrutura do Puerto de Las Nieves (Espanha) concedido a uma companhia de transporte marítimo - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo do procedimento de análise preliminar - Vantagem concedida através de recursos de Estado - Critério do investidos privado que atua em economia de mercado»)
      (2020/C 10/22)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Fred Olsen, SA (representantes: J. M. Rodríguez Cárcamo e A. M. Rodríguez Conde, abogados)
      
         Outras partes no processo: Naviera Armas, SA, (representantes: J. L. Buendía Sierra e Á. Givaja Sanz, abogados), Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, S. Noë e G. Luengo, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente
               
            
                  2)
               
               
                  A Fred Olsen SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, as efetuadas pela Naviera Armas SA.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 268, de 30.7.2018.