CELEX: C2002/068/22
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-312/01: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2001 pela Jungbunzlauer AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 68/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.3.2002
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2001 pela                         No que respeita à coima aplicada, a recorrente alega, designada-
Jungbunzlauer AG contra a Comissão das Comunidades                       mente, que a Comissão não teve em conta, para a determinação
                             Europeias                                    do montante da coima, a dimensão das empresas, nem
                                                                          ponderou suficientemente o significado económico da infra-
                                                                          cção. Deste modo, violou o princı́pio da proporcionalidade, as
                        (Processo T-312/01)                               suas próprias orientações e prática. Além disso, cometeu um
                                                                          erro de apreciação ao recusar considerar o facto de já terem
                                                                          sido aplicadas coimas nos EUA e no Canadá pelos mesmos
                           (2002/C 68/22)                                 actos.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          A recorrente alega, por último, que o seu direito de ser ouvida
                                                                          foi violado, uma vez que a Comissão não lhe disponibilizou
                                                                          todos os documentos relativos à investigação. Além disso, a
                                                                          longa duração do processo teve um efeito duplo no conteúdo
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     da decisão, e isto porque os valores relativos ao volume de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  negócios actual foram erradamente ponderados e porque a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  decisão só foi tomada após uma intensificação considerável da
pela Jungbunzlauer AG, com sede em Basileia, representada                 aplicação de coimas pela Comissão, o que levou a um
pelos advogados Rainer Bechtold, Matthias Karl e Ulrich                   agravamento substancial da situação da recorrente.
Soltész.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a Decisão da Comissão de 2 de Outubro de 2001
       (processo COMP/E-1/36.756 — gluconato de sódio);
—      subsidiariamente, reduzir a coima aplicada no artigo 3.o           Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pela
       da decisão;                                                       Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aar-
                                                                          dappelmeel en Derivaten «AVEBE» B.A. contra a Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                                                  (Processo T-314/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                                  (2002/C 68/23)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A Comissão declarou na decisão impugnada que a recorrente
e cinco outras empresas participaram numa prática contı́nua
e/ou concertada no sector dos gluconatos de sódio, tendo, por
isso, cometido uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE. Foram
aplicadas coimas às empresas.                                             Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aard-
A recorrente impugnou esta decisão, alegando que foi dirigida            appelmeel en Derivaten «AVEBE» B.A., com sede em Veendam
ao destinatário errado, uma vez que apenas a Jungbunzlauer               (Paı́ses Baixos), representada por Cornelis Titus Dekker, com
Ladenburg GmbH, uma empresa do mesmo grupo da reco-                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
rrente, participou nos actos contrários ao direito da concorrên-
cia descritos na decisão.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega que a Comissão concluiu, erradamente, que
a violação só terminou em 1995. Acresce que a Comissão não            —      anular a Decisão C(2001)2931 final de 2 de Outubro de
demonstrou de modo convincente que a recorrente, ou a                            2001;
sociedade do mesmo grupo, tenha desempenhado o «papel de
lı́der», razão pela qual o montante de base da coima foi
injustamente aumentado em 50 %.                                           —      condenar a Comissão nas despesas.