CELEX: E1995C0309(02)
Language: pt
Date: 1994-12-07 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Orgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções

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E1995C0309(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Orgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 060 de 09/03/1995 p. 0005 - 0005

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Orgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (95/C 60/06)Data de adopção: 7. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-037Título: Consolidação do regime de garantias do fundo de garantia finlandêsObjectivo: Salvaguardar a viabilidade económica a longo prazo de pequenas e médias empresas (PME) muito endividadas, através da consolidação dos seus créditos bancários e da concessão de uma garantia sobre os mesmos. Durante o período de consolidação, cuja duração mínima é de cinco anos, o banco compromete-se a conceder à empresa um período de carência e a reduzir a taxa de juro aplicada ao empréstimo. A situação financeira e o plano de reorganização ou projecto equivalente da empresa são cuidadosamente estudados pelo banco que solicita a garantia e pelo fundo de garantia finlandês, com vista a assegurar que as empresas elegíveis dispõem dos requisitos prévios para realizar operações rentáveis a longo prazoBase legal: Lei sobre as garantias concedidas pelo Estado para a consolidação de créditos [Laki valtion vakauttamistakauksista annetun lain muuttamisesta (HE 265/94)]Intensidade do montante do auxílio: A garantia cobre 50 % dos créditos consolidados das PME. O montante total das garantias concedidas não poderá nunca exceder 3 500 milhões de marcas finlandesas.Duração: Até ao final de 1995Condições: Apresentação de um relatório anual simplificado