CELEX: 32002R0636
Language: pt
Date: 2002-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 636/2002 da Comissão, de 12 de Abril de 2002, que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.° 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

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32002R0636

Regulamento (CE) n.° 636/2002 da Comissão, de 12 de Abril de 2002, que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.° 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 096 de 13/04/2002 p. 0007 - 0007

Regulamento (CE) n.o 636/2002 da Comissãode 12 de Abril de 2002que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.o 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 estabeleceu normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. O n.o 3, alínea b), do artigo 7.o desse regulamento prevê que, se a quinta-feira for um dia feriado na Comissão, esta pode alterar temporariamente o dia de comunicação dos pedidos de certificados.(2) A quinta-feira 9 e a sexta-feira 10 de Maio de 2002 são dias feriados na Comissão. Convém, portanto, antecipar para a quarta-feira 8 de Maio de 2002 as comunicações relativas aos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 6 e na terça-feira 7 de Maio de 2002 e adiar para a segunda-feira 13 de Maio de 2002 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apresentados na quarta-feira 8 de Maio de 2002,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs prazos para as comunicações fixados, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, para a quinta-feira 9 de Maio e a segunda-feira 13 de Maio de 2002 são alterados, temporariamente, do seguinte modo:1. A comunicação dos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 6 e na terça-feira 7 de Maio de 2002 deve fazer-se na quarta-feira 8 de Maio de 2002, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na quinta-feira 9 de Maio de 2002.2. A comunicação dos pedidos de certificados apresentados desde a quarta-feira 8 até ao domingo 12 de Maio de 2002 deve fazer-se na segunda-feira 13 de Maio de 2002, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas).Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.