CELEX: 21999D0708(06)
Language: pt
Date: 1998-07-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 75/98, de 17 de Julho de 1998, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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21999D0708(06)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 75/98, de 17 de Julho de 1998, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0054 - 0054

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 75/98de 17 de Julho de 1998que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 31/98, do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1998(1);Considerando que a Resolução 97/C 303/01 do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, sobre o aperfeiçoamento de uma política de numeração para os serviços de telecomunicações(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 26E (Resolução 95/C 341/03 do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "26f. 397 Y 1004(01): Resolução 97/C 303/01 do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, sobre o aperfeiçoamento de uma política de numeração para os serviços de telecomunicações (JO C 303 de 4.10.1997, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Resolução (97/C 303/01) nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 17.(2) JO C 303 de 4.10.1997, p. 1.