CELEX: 31993R2429
Language: pt
Date: 1993-09-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2429/93 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1994

Avis juridique important

|

31993R2429

REGULAMENTO (CEE) Nº 2429/93 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1994  

Jornal Oficial nº L 223 de 02/09/1993 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 2429/93 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 37o,  Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento;  que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39o do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O montante do adiantamento sobre a custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 é determinado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos  organismos de intervenção.  Esse coeficiente é fixado em 0,75 para o exercício de 1994.  Artigo 2o  Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) no 2776/88 da Comissão (3).  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO no L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.