CELEX: 32011D0192
Language: pt
Date: 2011-03-28 00:00:00
Title: 2011/192/UE: Decisão da Comissão, de 28 de Março de 2011 , que exclui do financiamento da UE determinadas despesas efectuadas pela Hungria a título do programa de apoio às medidas de pré-adesão nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural (Sapard), em 2004 [notificada com o número C(2011) 1738]

29.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/14
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Março de 2011
   que exclui do financiamento da UE determinadas despesas efectuadas pela Hungria a título do programa de apoio às medidas de pré-adesão nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural (Sapard), em 2004
   [notificada com o número C(2011) 1738]
   (Apenas faz fé o texto em língua húngara)
   (2011/192/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o acordo de financiamento plurianual entre a Comissão das Comunidades Europeias, em representação da Comunidade Europeia, e a Hungria, concluído em 15 de Junho de 2001, nomeadamente a secção A, artigo 12.o, do anexo,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1419/2004 da Comissão (3) prevê a manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da União Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais (adiante designados por «AFP») e aos Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 do Conselho (4) e (CE) n.o 2222/2000.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 447/2004 da Comissão (5) estabelece normas destinadas a facilitar a transição do apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 268/1999 para o apoio previsto nos Regulamentos (CE) n.o 1257/1999 (6) e (CE) n.o 1260/1999 do Conselho (7), no respeitante à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em conjugação com os AFP referidos no anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1419/2004 e na secção A, artigo 12.o, do anexo dos AFP.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 248/2007 da Comissão (8) prevê medidas respeitantes aos AFP, aos acordos de financiamento anuais concluídos ao abrigo do programa Sapard e à transição deste para o desenvolvimento rural, em conjugação com os AFP referidos no anexo III do mesmo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               A secção A, artigo 12.o, n.o 1, do anexo do AFP, que, por força do Regulamento (CE) n.o 248/2007, permanece em vigor após a adesão da Hungria à União Europeia, estabelece que a Comissão deve adoptar uma decisão de apuramento da conformidade das despesas a excluir do co-financiamento da UE sempre que considere que as mesmas não foram efectuadas em conformidade com o acordo.
            
         
               (5)
            
            
               As conclusões do relatório de certificação anual das contas do programa Sapard para o exercício financeiro de 2004 indiciam que a agência Sapard poderá ter infringido certas disposições do AFP. Neste contexto, a Comissão lançou um inquérito, em conformidade com a secção A, artigo 12.o, do anexo do AFP.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos da secção A, artigo 12.o, n.o 3, do anexo do AFP, as autoridades húngaras foram convidadas para um debate bilateral em 8 de Novembro de 2005, no qual ambas as partes se comprometeram a acordar as acções a tomar e a avaliar a gravidade dos incumprimentos.
            
         
               (7)
            
            
               Na sequência do debate bilateral, a Comissão continua a considerar que certas despesas não foram efectuadas em conformidade com as normas que regem o programa Sapard. No caso de alguns pagamentos efectuados nos exercícios financeiros de 2003 e 2004, a Hungria não cumpriu o prazo de três meses para a realização dos pagamentos aos beneficiários previsto na secção A, artigo 8.o, n.o 6, do AFP. De acordo com esta disposição, o período decorrido entre a recepção dos documentos comprovativos necessários aos pagamentos e a emissão da ordem de pagamento não deve exceder três meses.
            
         
               (8)
            
            
               Por ofício de 16 de Outubro de 2009, as autoridades húngaras iniciaram um procedimento de conciliação em conformidade com a secção A, artigo 12.o, n.o 3, terceiro parágrafo, e a secção F, ponto 9, do anexo do AFP. O Órgão de Conciliação apoiou os argumentos apresentados pelas autoridades húngaras e considerou existirem condições excepcionais para derrogação do prazo de pagamento aos beneficiários previsto na secção A, artigo 8.o, n.o 6, do AFP.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão não aceitou os argumentos apresentados pelas autoridades húngaras sobre a existência de condições excepcionais que justifiquem uma derrogação da secção A, artigo 8.o, n.o 6, do AFP, tendo proposto uma redução financeira no montante de 2 535 286 EUR.
            
         
               (10)
            
            
               Nos termos da secção A, artigo 12.o, n.o 7, do anexo do AFP, o montante a recuperar será comunicado ao ordenador nacional, que deverá garantir, em nome da Hungria, o crédito desse montante na conta do Sapard em euros no prazo de dois meses a contar da data de adopção da decisão. Dado, porém, a execução do programa Sapard estar concluída, a recuperação do montante excluído será efectuada na forma de ordem de cobrança,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O montante de 2 535 286 EUR, pago pela agência Sapard da Hungria, é excluído do financiamento da UE, dado as operações a que se refere não serem conformes com as normas que regem o programa Sapard.
   O cálculo da correcção é apresentado em anexo.
   Artigo 2.o
   
   A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOŞ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.
   
      (2)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.
   
      (3)  JO L 258 de 5.8.2004, p. 11.
   
      (4)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.
   
      (5)  JO L 72 de 11.3.2004, p. 64.
   
      (6)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
   
      (7)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
   
      (8)  JO L 69 de 9.3.2007, p. 5.
   
      ANEXO
      
         QUADRO DAS REDUÇÕES
      
      
                  Atraso
               
               
                  Despesas totais no exercício financeiro de 2004
                  (EUR)
               
               
                  Utilização da margem de 4 %
               
               
                  Montante objecto de redução
                  (EUR)
               
               
                  Taxa de redução
                  (%)
               
               
                  Cálculo da redução
                  (EUR)
               
            
                  0 meses
               
               
                  32 367 673,72
               
               
                  n.d.
               
               
                  n.d.
               
               
                  0
               
               
                  0,00
               
            
                  Até 1 mês
               
               
                  7 283 177,62
               
               
                  -1 294 706,95
               
               
                  5 988 470,67
               
               
                  10
               
               
                  598 847,07
               
            
                  Até 2 meses
               
               
                  1 601 753,18
               
               
                  0,00
               
               
                  1 601 753,18
               
               
                  25
               
               
                  400 438,29
               
            
                  Até 3 meses
               
               
                  601 262,42
               
               
                  0,00
               
               
                  601 262,42
               
               
                  45
               
               
                  270 568,09
               
            
                  Até 4 meses
               
               
                  484 224,09
               
               
                  0,00
               
               
                  484 224,09
               
               
                  70
               
               
                  338 956,86
               
            
                  5 e mais meses
               
               
                  926 475,69
               
               
                  0,00
               
               
                  926 475,69
               
               
                  100
               
               
                  926 475,69
               
            
                  Total geral
               
               
                  43 264 566,71
               
               
                  -1 294 706,95
               
               
                  9 602 186,04
               
               
                   
               
               
                  2 535 286,00