CELEX: 32021D0905
Language: pt
Date: 2020-12-03 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/905 do Conselho de 3 de dezembro de 2020 relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) na República Federal da Somália

7.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 200/1
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/905 DO CONSELHO
         de 3 de dezembro de 2020
         relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) na República Federal da Somália
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1), relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália («EUTM Somália»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 11 de janeiro de 2013, por carta dirigida à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o primeiro-ministro do Governo Federal de Transição da República da Somália confirmou que «os direitos e obrigações estabelecidos no acordo sobre o estatuto da Missão Atalanta liderada pela UE, celebrado em 31 de dezembro de 2008, serão igualmente aplicáveis à EUCAP Nestor, ao seu pessoal e às suas instalações e bens e autorizou o pessoal da EUTM a fazer uso proporcionado da força necessária, nomeadamente para proteger o pessoal da missão, suas instalações e bens, assim como as pessoas que se encontrem na sua proximidade imediata, de atos que possam pôr em perigo a sua vida ou sejam suscetíveis de lhes causar lesões corporais graves.».
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1787 (2), que prorroga o mandato da EUTM Somália até 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 11 de novembro de 2019, o Conselho decidiu que haveria que encetar negociações com vista à celebração de um acordo entre a União e a República Federal da Somália sobre o estatuto da EUTM Somália.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 16 de julho de 2020, no âmbito da avaliação estratégica holística e coordenada da intervenção da política comum de segurança e defesa na Somália e no Corno de África, o Comité Político e de Segurança acordou, nomeadamente, em que o mandato da EUTM Somália deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A União e a República Federal da Somália negociaram um acordo sobre o estatuto da EUTM Somália na República Federal da Somália.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, pois, para o financiamento da presente missão.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 44 de 19.2.2010, p. 16).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/1787 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 293 de 20.11.2018, p. 9).
         
            (3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.