CELEX: 32019R0801
Language: pt
Date: 2019-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/801 da Comissão, de 17 de maio de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) em determinadas frutas frescas (Texto relevante para efeitos do EEE.)

20.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 132/18
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/801 DA COMISSÃO
         de 17 de maio de 2019
         que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) em determinadas frutas frescas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), quer por iniciativa da Comissão, quer na sequência de um pedido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) são aditivos alimentares autorizados numa variedade de géneros alimentícios em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 17 de fevereiro de 2017, foi apresentado um pedido de autorização da utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) em todas as frutas e produtos hortícolas frescos. O pedido foi subsequentemente comunicado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471), quando usados como agente de revestimento para o tratamento da superfície de frutas e produtos hortícolas frescos, formam uma barreira física fina e inerte contra a perda de humidade e a oxidação, para proteger a qualidade nutricional e prolongar o prazo de conservação. De acordo com o requerente, a utilização proposta daria resposta a uma procura crescente de produtos frescos disponíveis durante todo o ano, reduziria o desperdício alimentar e melhoraria a eficiência da utilização dos recursos naturais na produção agrícola, através da redução das perdas e do uso de métodos de transporte com níveis mais baixos de emissão de dióxido de carbono.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O pedido foi debatido pelo grupo de trabalho de peritos governamentais em matéria de aditivos. O grupo de trabalho observou que existe uma necessidade tecnológica, em especial no que se refere ao tratamento externo de determinadas frutas que são importadas principalmente de países com clima tropical e que têm de ser protegidas durante o transporte de longo curso. A casca dessas frutas não é habitualmente consumida.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 10 de novembro de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou um parecer científico sobre a reavaliação da segurança dos mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) como aditivos alimentares (3). A Autoridade concluiu que não era necessária uma dose diária admissível numérica e que o aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) não representava uma preocupação de segurança relativamente às utilizações e aos níveis de utilização comunicados. Esta conclusão aplica-se às substâncias que suscitam uma preocupação de segurança muito reduzida e apenas se existirem informações fiáveis tanto sobre a exposição como sobre a toxicidade e se houver uma baixa probabilidade de efeitos adversos para a saúde humana a doses que não induzam desequilíbrios nutricionais nos animais (4). No entanto, a Autoridade recomendou algumas alterações das especificações da UE relativas ao aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471). A Comissão examinará essas recomendações separadamente, seguindo a abordagem geral adotada para os pareceres da Autoridade em que são identificadas preocupações (5).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, os mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) destinam-se a ser utilizados no tratamento externo e não se prevê que migrem para a parte comestível interna das frutas. O tratamento aplicado sobre frutas cujas cascas não são habitualmente consumidas não é suscetível de afetar a saúde humana. Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) em determinadas frutas que são importadas principalmente de países com clima tropical/subtropical e cujas cascas não são habitualmente consumidas, ou seja, citrinos, melões, ananases, bananas, papaias, mangas, abacates e romãs.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) em citrinos, melões, ananases, bananas, papaias, mangas, abacates e romãs constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 1).
         
            (3)  EFSA Journal 2017;15(11):5045
         
            (4)  EFSA Journal 2014;12(6):3697, Declaração sobre um quadro conceptual para a avaliação dos riscos de determinados aditivos alimentares reavaliados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão.
         
            (5)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/safety/docs/fs-improv-approach.pdf
      
      
         
            ANEXO
            No anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, na categoria de géneros alimentícios 04.1.1 «Frutas e produtos hortícolas frescos e inteiros», é inserida a seguinte nova entrada após a entrada relativa ao aditivo E 464:
            
               
                            
                        
                        
                           «E 471
                        
                        
                           Mono e diglicéridos de ácidos gordos
                        
                        
                           
                              quantum satis
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           Unicamente no tratamento da superfície de citrinos, melões, ananases, bananas, papaias, mangas, abacates e romãs»