CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/546/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/122
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas
   (2013/546/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0228/2012] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.
   
      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.
   
      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.
   
      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0228/2012] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2013),
               
            
                  1.
               
               
                  Toma nota de que as contas anuais do Tribunal de Contas são auditadas por um auditor externo independente – PricewaterhouseCoopers SARL – a fim de aplicar os mesmos princípios de transparência e responsabilização que aplica às entidades por ele auditadas; toma nota da opinião do auditor, segundo a qual «as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal»;
               
            
                  2.
               
               
                  Salienta que, em 2011, o Tribunal de Contas dispunha de dotações para autorizações no valor de 134 337 000 EUR (148 600 000 EUR em 2010) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 93 % no ano anterior; observa que o orçamento do Tribunal de Contas é apenas administrativo;
               
            
                  3.
               
               
                  Incentiva o Tribunal de Contas a dar continuidade à avaliação da qualidade e do impacto do seu trabalho; solicita que seja prestada especial atenção às análises realizadas por peritos externos sobre o conteúdo e a apresentação dos relatórios do Tribunal de Contas; observa que o grau de satisfação dos peritos externos diminuiu em 2011 e solicita ao Tribunal de Contas que indique a razão pela qual tal está a acontecer;
               
            
                  4.
               
               
                  Felicita a melhoria da gestão financeira do Tribunal de Contas, nomeadamente através da introdução do acompanhamento sistemático da implementação das recomendações pelas entidades auditadas; considera que a taxa alcançada é um resultado bastante positivo e gostaria de saber qual o período médio decorrido entre a entrega dessas avaliações e a receção de respostas das entidades auditadas;
               
            
                  5.
               
               
                  Relembra ao Tribunal de Contas a necessidade de cumprir os calendários, mesmo nos casos em que não existe prazo, como é o caso dos relatórios especiais do Tribunal de Contas; considera que a taxa de cumprimento dos relatórios adotados atempadamente deve ser melhorada;
               
            
                  6.
               
               
                  Solicita ao Tribunal de Contas que forneça, em todos os seus relatórios especiais, um calendário que faculte informações sobre cada uma das fases de um relatório (desde o trabalho preparatório até à publicação);
               
            
                  7.
               
               
                  Concorda com a importância dada pelo Tribunal de Contas à declaração de resultados preliminares; insta, por esse motivo, o Tribunal de Contas a tomar medidas eficazes para aumentar a percentagem de declarações emitidas no prazo de dois meses;
               
            
                  8.
               
               
                  Congratula-se com o reforço dos lugares de auditoria em 2011, comparativamente ao número de funcionários noutros serviços; louva o empenho continuado do Tribunal de Contas no sentido de obter ganhos de eficiência nos serviços de apoio; lamenta, no entanto, que o número de vagas de auditoria no final de 2011 ainda fosse elevado (25 vagas), embora este número seja significativamente inferior ao do ano anterior (44 em 2010); solicita ao Tribunal de Contas que acelere o processo de recrutamento de novos efetivos para os lugares vagos no setor da auditoria;
               
            
                  9.
               
               
                  Chama a atenção para o desequilíbrio geográfico considerável no que respeita aos lugares de diretor: quatro nacionais do Reino Unido e um da França, Espanha, Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda e Itália;
               
            
                  10.
               
               
                  Considera que o equilíbrio de género ao nível dos diretores e chefes de unidade ainda é bastante desproporcional (72 % de homens e 28 % de mulheres); observa com satisfação que o rácio de mulheres no grau AD está a aumentar; salienta, no entanto, a importância de um equilíbrio geográfico do pessoal a todos os níveis; solicita ao Tribunal que a repartição seja efetuada também por nacionalidade;
               
            
                  11.
               
               
                  Solicita ao Tribunal de Contas que, no futuro, mantenha o melhor ambiente de trabalho possível para o seu pessoal e os seus membros e incentiva-o a examinar os ensinamentos que podem ser retirados do caso de assédio recentemente revelado e a questão de saber se o procedimento aplicado durante a investigação pelo Tribunal de Contas foi totalmente conforme com o seu Regulamento Interno;
               
            
                  12.
               
               
                  Solicita a adoção de medidas preventivas de salvaguarda contra o assédio no local de trabalho e a especificação de todas as medidas tomadas em relação ao pessoal nos gabinetes dos membros do Tribunal de Contas;
               
            
                  13.
               
               
                  Felicita o Tribunal de Contas pelo desempenho extremamente eficiente da sua Direção de Tradução e pela conclusão do edifício K3 dentro do prazo e em conformidade com orçamento;
               
            
                  14.
               
               
                  Solicita informações sobre a razão pela qual o novo sistema informático do Tribunal de Contas, denominado Assist, não foi implementado e sobre os problemas verificados; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os custos gerados até à data, os custos prováveis para o futuro e a data previsível de introdução do programa;
               
            
                  15.
               
               
                  Observa que o Tribunal de Contas realizou um total de 379 visitas de auditoria em 2011, 343 a Estados-Membros e 36 a países terceiros; solicita ao Tribunal de Contas que aumente o número e a eficácia das visitas de auditoria no local;
               
            
                  16.
               
               
                  Observa que, em 2011, o Tribunal de Contas registou um total de sete casos de suspeita de fraude resultantes do seu trabalho de auditoria para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); observa que o OLAF decidiu abrir um inquérito em dois desses casos e que esses inquéritos ainda estão a decorrer; solicita ao Tribunal de Contas que indique se o número de casos transmitidos ao OLAF e a percentagem dos que são investigados refletem o nível real de corrupção relativamente à utilização dos fundos da União e, em caso negativo, o que tenciona fazer para aumentar ambos estes números;
               
            
                  17.
               
               
                  Observa, além disso, que, em 2011, o Tribunal de Contas encaminhou para o OLAF 17 casos de possível suspeita de fraude resultantes de cartas de denúncia recebidas pelo Tribunal de Contas; apoia a continuidade da cooperação estreita entre o Tribunal de Contas e o OLAF e insta o Tribunal de Contas a avaliar se, e de que modo, esse número pode ser aumentado em relação à imagem, à ação e à eficácia globais do Tribunal de Contas neste setor;
               
            
                  18.
               
               
                  Congratula-se com a cooperação entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, com o acompanhamento claro da resolução de quitação do ano anterior e com a informação regular relativa aos pedidos do Parlamento;
               
            
                  19.
               
               
                  Toma nota do exercício de acompanhamento pelo serviço de auditoria interna, que identificou progressos nos controlos internos previamente implementados e nos esforços envidados pelos serviços auditados para a implementação dos planos de ação acordados; solicita ser informado sobre as medidas implementadas e sobre os resultados alcançados por esses serviços;
               
            
                  20.
               
               
                  Congratula-se com a publicação do Relatório Especial n.o 19/2012 relativo ao acompanhamento dos relatórios especiais do Tribunal de Contas;
               
            
                  21.
               
               
                  Espera receber o resumo das principais conclusões resultantes da supervisão do serviço de auditoria interna, das verificações ex post e dos resultados do impacto que essas alterações tiveram no controlo interno do Tribunal de Contas no relatório anual de atividades de 2012;
               
            
                  22.
               
               
                  Reconhece que a avaliação intercalar da Estratégia Delineada pelo Tribunal de Contas para 2009-2013 concluiu que os processos fundamentais são acompanhados e que os progressos obtidos até à data foram fielmente registados;
               
            
                  23.
               
               
                  Aguarda com expectativa o segundo exame pelos pares que o Tribunal de Contas está a lançar em 2013 e que tem particular incidência na prática da auditoria de resultados no Tribunal de Contas; gostaria também de ser informado sobre a implementação das conclusões do primeiro exame pelos pares em 2012;
               
            
                  24.
               
               
                  Concorda com a recomendação do serviço de auditoria interna no sentido de ser criado um novo conjunto de indicadores-chave de desempenho para medir a implementação dessa estratégia.
               
            
         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.
      
         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.
      
         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.
      
         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.