CELEX: C1995/315/01
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Outubro de 1995 no processo C-85/94 (pedido de decisão prejudicial da Hof van beroep): Groupement des producteurs, importateurs et agents généraux d'eaux minérales étrangères, VZW (Piageme) e outros contra Peeters NV (Protecção dos consumidores - Rotulagem das águas minerais - Língua)

25 . 11 . 95             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/ 1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   A CORDÃO DO TRIBUNAL                                     imponha a utilização da língua dominante da região em
          ( Quinta Secção ) de 12 de Outubro de 1995                        que o produto é posto à venda, mesmo que a utilização
                                                                            simultânea de outra língua não seja excluída.
no processo C-85/94 ( pedido de decisão prejudicial da Hof
van beroep ): Groupement des producteurs , importateurs et
agents généraux d'eaux minérales étrangères, VZW                       2 . Todas as menções obrigatórias previstas pela directiva
            ( Piageme ) e outros contra Peeters N V (')                     devem constar da rotulagem numa língua facilmente
 (Protecção dos consumidores — Rotulagem das águas                          compreensível pelos consumidores do Estado ou da
                        minerais — Língua)                                  região em causa, ou através de outras medidas, tais
                                                                            como desenhos, símbolos ou pictogramas . A facilidade
                            ( 95 /C 315/01 )                                de compreensão das informações prestadas deve ser
                                                                            apreciada à luz de todas as circunstâncias do caso
                 (Língua do processo: neerlandês)                           concreto .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             (') JO n .' C 120 de 30 . 4 . 1994 .
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C- 85/94, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177'. do Tratado CE, pela Hof van beroep,
destinado a obter no processo pendente neste órgão                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
jurisdicional entre Groupement des producteurs, importa­
teurs et agentes généraux d'eaux minérales étrangères, VZW                      ( Quinta Secção ) de 12 de Outubro de 1995
(Piageme ) e outros e Peeters NV uma decisão a título                  no processo C-104/94 (pedido de decisão pelo Tribunale
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30?, 128 ? e             civile e penale di Ravenna ): Cereol Italia Srl contra Azienda
129.°A do Tratado CE, e do artigo 14? da Directiva                                         agricola Castello Sas ( 1 )
79/ 112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 ,
                                                                       (Regime de ajudas à produção de soja — Sanção por
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­                    inexactidão das menções constantes do contrato de
bros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade                                             cultura)
dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
(JO 1979 , L 33 , p . 1 ; EE 13 F9 p . 162 ), o Tribunal de Justiça                              ( 95 /C 315 /02 )
( Quinta Secção i , composto por D. A. O. Edward ( relator ),
presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C.                                    (Língua do processo : italiano)
Gulmann, P. Jann e L. Sévon, juízes ; advogado-geral : G.
Cosmas, secretário : H. A. Rühl , administrador principal ,
proferiu , em 12 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
decisória é a seguinte :                                                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
1 . O artigo í 4 ''. da Directiva 79/1 12/CEE do Conselho, de          No processo C-104/94 , que tem por objecto um pedido
     1 8 de Dezembro de 1978, relativa á aproximação das               dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
     legislações dos Estados-membros respeitantes à rotula­            do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Ravenna ,
     gem , apresentação e publicidade dos géneros alimentí­            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
     cios destinados ao consumidor final, obsta a que um               cional entre Cereol Italia Sri e Azienda agrícola Castello Sas ,
     Estado-membro, para satisfazer a exigência de uma                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     língua facilmente compreensível pelos compradores,                Regulamento ( CEE ) n? 1491 /85 do Conselho , de 23 de