CELEX: 52002PC0451
Language: pt
Date: 2002-08-05
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac

Avis juridique important

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52002PC0451

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac  /* COM/2002/0451 final - COD 2002/0201 */  

Jornal Oficial nº 331 E de 31/12/2002 p. 0124 - 0125

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 27 de Março de 2002, a Comissão adoptou uma decisão (2002/247/CE) [1] que suspende a colocação no mercado e a importação de produtos de confeitaria à base de gelificantes que contenham o aditivo alimentar E 425 konjac. De igual modo, suspendeu-se a utilização de E 425 konjac em produtos de confeitaria à base de gelificantes. Esta medida foi adoptada ao abrigo do artigo 53º do Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [2].[1]   JO L 84 de 28.3.2002, p. 69.[2]   JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.A Comissão adoptou esta medida depois de ter sido informada por vários Estados-Membros e por países terceiros do risco incorrido no consumo de produtos de confeitaria à base de gelificantes (denominados mini-embalagens de gelatina) contendo E 425 konjac. Em países terceiros, morreram por asfixia várias crianças e pessoas idosas.Para além da forma e dimensão deste produto de confeitaria, as propriedades físicas e químicas do aditivo alimentar konjac levam também a que as mini-embalagens de gelatina constituam um risco de ameaça para a vida humana.Alguns produtores de mini-embalagens de gelatina reconhecem o risco apondo na embalagem do alimento uma advertência que salienta o risco para as crianças e para os idosos. No caso em apreço, a advertência através da rotulagem não é suficiente para proteger a saúde humana, especialmente no que diz respeito às crianças.A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes  [3], autoriza, na Comunidade Europeia, a utilização do aditivo alimentar E 425 konjac nos géneros alimentícios sob determinadas condições.[3]   JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.É necessário alterar a autorização actual para retirar a autorização de utilização do E 425 konjac em mini-embalagens de gelatina por forma a proteger a saúde humana. Adicionalmente, deve suspender-se a utilização de konjac em qualquer outro produto de confeitaria à base de gelificantes, uma vez que podem apresentar o mesmo risco que as mini-embalagens de gelatina.2002/0201 (COD)Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta a proposta da Comissão  [4],[4]   JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  [5],[5]   JO C [...] de [...], p. [...].Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [6],[6]   JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes  [7], autoriza a utilização do aditivo alimentar E 425 konjac nos géneros alimentícios sob determinadas condições.[7]   JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/5/CE (JO L 55 de 24.2.2001, p. 59).(2) A Comissão tomou medidas para proibir temporariamente a colocação no mercado de mini-embalagens de gelatina contendo E 425 konjac, dado que se verificou serem perigosas por terem causado, em países terceiros, a morte por asfixia de várias crianças e pessoas idosas.(3) Alguns produtores de mini-embalagens de gelatina reconhecem o risco para a saúde humana apondo na embalagem do alimento uma advertência que salienta o risco para as crianças e para os idosos.(4) Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros que adoptaram medidas a nível nacional, pode concluir-se que as mini-embalagens de gelatina contendo E 425 konjac constituem um risco de ameaça para a vida. Para além da sua forma e dimensão, as propriedades físicas e químicas do konjac levam também a que as mini-embalagens de gelatina constituam um risco grave para a saúde humana.(5) No caso em apreço, a advertência através da rotulagem não é suficiente para proteger a saúde humana, especialmente no que diz respeito às crianças.(6) É necessário alterar as condições de utilização do E 425 konjac no que respeita à sua utilização em produtos de confeitaria à base de gelificantes, incluindo as mini-embalagens de gelatina.(7) Consequentemente, a Directiva 95/2/CE deve ser alterada em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºNo anexo IV da Directiva 95/2/CE, na entrada respeitante ao E 425: konjac: i) goma de konjac ii) glucomanano de konjac, o texto "Géneros alimentícios em geral (com excepção dos referidos no nº 3 do artigo 2º)" é substituído por "Géneros alimentícios em geral (com excepção dos referidos no nº 3 do artigo 2º e dos produtos de confeitaria à base de gelificantes, incluindo as mini-embalagens de gelatina)".Artigo 2ºOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em [31 de Dezembro de 2003]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros deverão adoptar as modalidades dessa referência.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO  IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, ESPECIALMENTE NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)Título da propostaProposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo IV da Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantesNúmero de referência do documentoSANCO/2002/2051Proposta1. Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos-A área dos aditivos alimentares encontra-se plenamente harmonizada na UE. Propõe-se uma alteração para modificar as condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac tal como estabelecidas no anexo IV da Directiva 95/2/CE. Esta directiva foi elaborada de acordo com as disposições da directiva-quadro relativa aos aditivos alimentares, a Directiva 89/107/CEE do Conselho, que determina que a Comissão deve apresentar uma proposta relativamente a todos os aditivos alimentares e categorias de alimentos nas quais se possam usar os aditivos alimentares aprovados juntamente com as condições de utilização.Em 27 de Março de 2002, a Comissão adoptou a Decisão 2002/247/CE [8] que suspende temporariamente a colocação no mercado e a importação de produtos de confeitaria à base de gelificantes que contenham o aditivo alimentar E 425 konjac devido a um risco para a saúde. Adicionalmente, suspendeu-se a utilização de E 425 konjac em produtos de confeitaria à base de gelificantes. Esta medida foi adoptada ao abrigo do artigo 53º do Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.[8]   JO L 84 de 28.3.2002, p. 69.A Directiva 95/2/CE autoriza, na Comunidade Europeia, a utilização do aditivo alimentar E 425 konjac nos géneros alimentícios sob determinadas condições.À luz da supramencionada decisão da Comissão, é necessário alterar as condições de utilização actualmente autorizadas relativamente ao E 425 konjac. Por conseguinte, é necessário apresentar uma proposta de alteração do anexo IV da Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes.Impacto nas empresas2. Quem será afectado pela proposta-- quais os sectores empresariaisSão afectados a indústria da confeitaria que utiliza o E 425 konjac e os importadores deste tipo de produtos de confeitaria.- quais as dimensões das empresas (qual a concentração de pequenas e médias empresas)Empresas de todas as dimensões.- existem na Comunidade zonas geográficas específicas onde estas empresas se encontramA distribuição geográfica é homogénea.3. Que medidas deverão as empresas tomar para se adaptarem à proposta-Uma vez que já não se poderá utilizar o E 425 konjac no fabrico de produtos de confeitaria à base de gelificantes, a produção terá de ser adaptada em conformidade. São autorizados aditivos alternativos.4. Quais serão os prováveis efeitos económicos da proposta-- no emprego- no investimento e na criação de novas empresas- na competitividade das empresasOs produtores europeus usam muito pouco este aditivo alimentar nos produtos de confeitaria à base de gelificantes. Por conseguinte, os efeitos sobre o emprego seriam mínimos. Os importadores deste tipo de produtos provenientes de países terceiros seriam também afectados.5. A proposta contém medidas que têm em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)-A proposta não prevê medidas especiais para as PME. Todas as empresas são tratadas de igual modo.Consultas6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e apresentação dos elementos essenciais da sua posição.Os serviços competentes da Comissão foram consultados formalmente.Consultaram-se a Associação das Indústrias do Chocolate, Bolachas e Confeitaria da UE (CAOBISCO), a Marinalg International e o Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC).Não se receberam comentários por parte do BEUC. A CAOBISCO e a Marinalg International não se opuseram à proposta.