CELEX: 22019D1361
Language: pt
Date: 2017-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 198/2017, de 27 de outubro de 2017, que altera o anexo II [Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação] e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1361]

22.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 219/10
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 198/2017
         de 27 de outubro de 2017
         que altera o anexo II [Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação] e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/1361]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1275/2008, (CE) n.o 107/2009, (CE) n.o 278/2009, (CE) n.o 640/2009, (CE) n.o 641/2009, (CE) n.o 642/2009, (CE) n.o 643/2009, (UE) n.o 1015/2010, (UE) n.o 1016/2010, (UE) n.o 327/2011, (UE) n.o 206/2012, (UE) n.o 547/2012, (UE) n.o 932/2012, (UE) n.o 617/2013, (UE) n.o 666/2013, (UE) n.o 813/2013, (UE) n.o 814/2013, (UE) n.o 66/2014, (UE) n.o 548/2014, (UE) n.o 1253/2014, (UE) n.o 2015/1095, (UE) n.o 2015/1185, (UE) n.o 2015/1188, (UE) n.o 2015/1189 e (UE) 2016/2281 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II, capítulo IV do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Aos pontos 6d [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], 8 [Regulamento UE) n.o 1275/2008 da Comissão], 12 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão], 13 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão], 14 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] e 15 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Aos pontos 6a [Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão], 6b [Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão], 6c [Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão], 6e [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão], 6f [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão], 6h [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão], 6i [Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão], 6j [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão], 6k [Regulamento (UE) 66/2014 da Comissão], 6l [Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão], 6m [Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão], 6n [Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão], 6o [Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão], 6p [Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão], 6q [Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão], 9 [Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão] e 16 [Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Aos pontos 26e [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão], 31 [Regulamento (UE) n.o 1275/2008 da Comissão], 35 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão], 36 [Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão], 37 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] e 38 [Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Aos pontos 26b [Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão], 26c [Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão], 26d [Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão], 26f [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão], 26g [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão], 26i [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão], 26j [Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão], 26k [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão], 26l [Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão], 26m [Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão], 26n [Regulamento (UE) 2015/1185 da Comissão], 26o [Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão], 26p [Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão], 26q [Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão], 26r [Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão], 32 [Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão] e 39 [Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2282: Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 346 de 20.12.2016, p. 51).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/2282 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2017, de 7 de julho de 2017 (2), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 346 de 20.12.2016, p. 51.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (2)  JO L 128 de 16.5.2019, p. 41.