CELEX: 31986R4047
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4047/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de flores frescas, da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum, originárias das ilhas Canárias (1987)

N ? L 377 / 20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 86
                                         REGULAMENTO (CEE ) N ? 4047 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 22 de Dezembro de 1986
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de
                   flores frescas, da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum, originárias das Ilhas
                                                            Canárias ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter­
                                                                        rupção das taxas previstas para esses contingentes a todas
                                                                        as importações dos produtos em questão em todos os
                                                                        Estados-membros até ao esgotamento dos mesmos ; que um
                                                                        sistema de utilização do contingente pautal comunitário ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         baseado na repartição entre os Estados-membros , parece
Portugal 0 ) e , nomeadamente , o artigo 4 ? do Protocolo               susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido
n ? 2 que se lhe encontra anexo ,                                       contingente relativamente aos princípios acima enunciados ,
                                                                        que esta repartição deve , para representar o melhor
                                                                        possível a evolução real do mercado dos produtos em
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades ,
                                                                        calculadas , por um lado , com base nos dados estatísticos
                                                                        relativos às importações dos referidos produtos originários
Considerando que o Tratado e os Actos das Instituições das              das Ilhas Canárias, no decurso de um período de referência
Comunidades Europeias se aplicam às Ilhas Canárias nas                  representativo e , por outro lado , com base nas perspectivas
condições do artigo 25 ? do Acto de Adesão e do Protocolo               económicas para o ano de contingentamento em questão ;
n ? 2 anexo a esse Acto :
                                                                        Considerando que , durante os três últimos anos para os
Considerando que , por força do artigo 4 ? do Protocolo                 quais se dispõe de dados estatísticos , as importações corres­
n ? 2 anexo ao Acto de Adesão , as flores frescas da                    pondentes a cada Estado-membro representam , relativa­
subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum , originári­                mente às importações na Comunidade dos produtos em
as das Ilhas Canárias, são admitidas , na importação na                 questão das Ilhas Canárias , as percentagens a seguir indica­
Comunidade , com direitos aduaneiros reduzidos , no limite              das :
de contingentes pautais comunitários ; que os volumes
contingentados se elevam , par as rosas , cravos , orquídeas,
                                                                            rosas , cravos , orquídeas , gladíolos e crisântemos
gladíolos e crisântemos , a 85 460 000 unidades é , para as
outras flores , a 597 toneladas ; que, para o ano de 1987 , os
direitos a aplicar no limite desses contingentes pautais são
                                                                                      Estados-membros           1983     1984       1985
iguais a 75 % dos direitos da pauta aduaneira ; que, no
entanto , esses produtos beneficiam da isenção de direitos
                                                                            Benelux                              6,2       5,9
na importação na parte de Espanha incluída no território
                                                                            Dinamarca
aduaneiro da Comunidade ; que , se os produtos são impor­                   Alemanha                            36,6     25,2       34,3
tados em Portugal , os direitos de contingentamento são                     Grécia
calculados com base nas disposições sobre essa matéria do                   Espanha                             43,0     61,5       46,7
Acto de Adesão ; que, para serem admitidos ao benefício                     França                               3,7       1,1       1,8
dos contingentes pautais , esses produtos devem preencher                   Irlanda
determinadas condições de marcação destinadas a servir de                   Itália                               0,9       0,4       1,3
prova quanto à sua origem ; que é conveniente abrir esses                   Portugal
contingentes pautais comunitários para o ano de 1987 ,                      Reino Unido                          9,6      5,9       15,9
limitando todavia a validade do presente regulamento ao
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de
1987 , que precede a entrada em vigor do regime definitivo                  outras flores
a adoptar nesse domínio ; que convém pois prever que as
quantidades importadas a benefício do presente regula­                                E stados-membros          1983     1984       1985
mento sejam deduzidas dos volumes contingentários a
adoptar no âmbito desse regime definitivo ;                                 Benelux                             44,2     25,2       16,5
                                                                            Dinamarca ,
                                                                            Alemanha                            14.0      7,1        4,8
                                                                            Grécia
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                         Espanha                             40.1     66,9       76,7
                                                                            França                               0,6                 0,5
                                                                            Irlanda
                                                                            Itália                               1,1      0,8        1,3
                                                                            Portugal
                                                                            Reino Unido                                              0,2
 >) JO n ? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 23 .
 ---pagebreak---  31 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 377 / 21
 Considerando que , tendo em conta estes elementos e a                       Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
 evolução previsível dos produtos em questão , as percenta­                  -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­
 gens de participação inicial nos volumes do contingente                     te ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
 podem , num primeiro estádio , fixar-se aproximadamente                     descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro
 como segue :                                                                que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quo­
                                                                             tas-partes iniciais proceda ao saque duma quota-parte
                                                                             complementar sobre a reserva correspondente ; que esse
                                           Rosas , cravos ,
                                             orquídeas ,     Outras
                                                                             saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
              Estados-membros                                                cada uma das quotas-partes complementares estiver quase
                                            gladíolos , e    flores
                                            crisântemos                      totalmente utilizada e tantas vezes quantas a reserva o
                                                                             permita ; que cada uma das quotas-partes iniciais e comple­
 Benelux                                         6,0           33            mentares deve ser válida até ao fim do período de contin­
 Dinamarca                                       0,1            1            gentamento ; que este modo de gestão requer uma colabo­
 Alemanha                                       31,0            9            ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a
 Grécia                                          0,1            1
                                                                             qual deve , nomeadamente, poder acompanhar a situação
 Espanha                                        52,6           51
                                                                             de esgotamento dos volumes contingentados e informar
 França                                          2,6            1
                                                                             desse facto os Estados-membros ;
 Irlanda                                         0,1            1
 Itália                                          0,5            1
                                                                             Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , do
 Portugal                                        0,1            1
                                                                             Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 Reino Unido                                     6,9            1
                                                                             estarem reunidos e representados pela União Económica do
                                                                             Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
                                                                             -partes atribuídas à referida união económica pode ser
 Considerando que , para ter em conta a evolução eventual                   efectuada por um dos seus membros,
 das importações dos produtos em questão nos diferentes
 Estados-membros , convém dividir em duas parcelas o
                                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 volume do contingente , sendo a primeira parcela repartida
 entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
 uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­                                              Artigo 1 ?
 dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota­
 -parte inicial ; que , para garantir aos importadores de cada               1 . De 1 de Janeiro a 31 de Março de 1987 , os direitos da
 Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a                     pauta aduaneira comum aplicáveis , na importação na
 primeira parcela do contingente comunitário a um nível                     Comunidade , aos produtos a seguir mencionados são sus­
 que , neste caso , se poderia situar em 80 % de cada volume                pensos nos níveis e limites de contingentes pautais comuni­
 do contingente ;                                                           tários indicados para cada um deles :
                           N ? da
        N?                 pauta                                                                              Volume            Direitos
     de ordem            aduaneira                           Designação das mercadorias
                                                                                                          dos contingentes   do contingente
                          comum
                          06.03           Flores e botões cortados para ramos ou para ornamenta­
                                          ção , frescos , secos branqueados , tintos , impregnados ou
                                          preparados de qualquer outro modo , originárias das Ilhas
                                          Canárias :
                                          ex A. Frescos :                                                                  ►    12,7 %
    09.0431                                        — rosas , cravos , orquídeas , gladíolos e crisânte­
                                                        mos
                                                                                                            85 460 000
                                                                                                             unidades      I
    09.0433                               ex A. Frescos :
                                                   — outras flores                                        597 toneladas
No limite destes contingentes pautais , os produtos são                     no caso de, no momento da sua apresentação às autorida­
admitidos com isenção de direitos , quando importados na                    des encarregadas das formalidades de admissão com vista à
parte de Espanha incluída no território aduaneiro da                        sua introdução em livre prática no território aduaneiro da
Comunidade .                                                                Comunidade , e sem prejuízo das outras disposições em
                                                                            matéria de normas de qualidade , se apresentarem em
No limite destes contingentes pautais , Portugal aplica direi­              embalagens contendo de modo claramente visível e perfei­
tos aduaneiros calculados em conformidade com as disposi­                  tamente legível a menção « Ilhas Canárias », ou a sua
ções sobre essa matéria do Acto de Adesão e dos respecti­                  tradução numa outra língua oficial da Comunidade .
vos regulamentos .
2 . Os produtos objecto do presente regulamento apenas                      3 . As quantidades importadas a benefício dos contingen­
podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais                  tes pautais referidos no n ? 1 serão deduzidas dos volumes
 ---pagebreak--- N ? L 377 / 22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 86
contingentários anuais adoptados no âmbito do regime                 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
pautal definitivo que entrará em vigor em 1 de Abril de              va .
 1987 .
                                                                     4 . Em derrogação dos n<?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
                                                                     podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
                         Artigo 29                                   fixadas por esses números , se existirem razões para consi­
                                                                     derar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
 1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são             informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
divididos em duas parcelas .                                         o disposto no presente número .
2 . Uma primeira parcela de cada contingente pautal
comunitário mencionado no artigo 1 ? é repartida entre os
                                                                                              Artigo 49
Estados-membros ; as quotas-partes que , são válidas até
31 de Março de 1987 , elevam-se a quantidades a seguir
indicadas :                                                          As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
                                                                     artigo 39 são válidas até 31 de Março de 1987 .
                            — ex 06.03 A —
                             Rosas , cravos ,    — ex 06.03 A —
        Estados-membros
                                 orquídeas ,       Outras flores                              Artigo 59
                                 gladíolos e
                                crisântemos
                                                  (em toneladas)
                              ( em unidades )                        A Comissão velará por que o saque esgota uma das
                                                                     reservas se limite ao saldo disponível e , para este efeito ,
Benelux                          4 100   000           158           informará com precisão do seu montante o Estado-membro
Dinamarca                            70  000              5          que procede a este último saque.
Alemanha                       21 200    000            43
Grécia                               70  000              5
Espanha                        35 980    000           244           A Comissão zelará por que o saque que esgote uma das
França                           1 780   000              5          reservas se limite ao saldo disponível e , para esse efeito ,
Irlanda                              70  000              5          informará com precisão do seu montante o Estado-membro
Itália                              340  000              5
                                                                     que procede a esse último saque .
Portugal                             70  000              5
Reino Unido                      4 720   000              5
3 . A segunda parcela de cada contingente , ou seja respec­                                   Artigo 69
tivamente 17 060 000 unidades e 117 toneladas , constitui a
                                                                     1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
reserva correspondente .
                                                                     sárias para que a abertura das quotas-partes complemen­
                                                                     tares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne possível
                                                                     as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acu­
                         Artigo 39                                   muladas do contingente comunitário .
1 . Se Uma das quotas-partes iniciais de um Estado­
-membro , tal como fixadas no n ? 2 do artigo 2 ? for                2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,             produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                     lhes são atribuídas .
sem demora , por via da notificação à Comissão , ao saque,
na medida em que o montante da reserva o permita , de
uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte              3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
inicial , arredondada eventualmente para a unidade supe­             importações dos produtos em questão nas suas quotas­
rior .                                                               -partes , à medida que esses produtos forem apresentados
                                                                     na alfândega a coberto de declarações de introdução em
2 . Se, após esgotamento de qualquer quota-parte inicial , a         livre prática .
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede,               4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
nas condições previstas no n? 1 , ao saque , na medida em            Estados-membros é verificada com base nas importações
que o montante da reserva o permita , de uma terceira                imputadas nas condições definidas no n? 3 .
quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arre­
dondada eventualmente para a unidade superior .
3 . Se, após esgotamento de qualquer segunda quota­                                          Artigo 79
-parte , a terceira quota-parte sacada por um Estado­
-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-mem­             A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la­
bro procede, nas mesmas condições , ao saque , de uma                -ão sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
quarta quota-parte igual à terceira .                                mente imputadas nas suas quotas-partes .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 377 / 23
                                                      Artigo 8°
             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância
             do presente regulamento .
                                                      Artigo 9 ?
             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                                   G. SHAW