CELEX: 51995PC0403(01)
Language: pt
Date: 1995-09-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita à determinação do elemento agrícola aplicado pela Polónia às importações de produtos agricolas transformados originários da Comunidade - Projecto de proposta comum da Comunidade -

Ù* it       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                 Bruxelas, 07.09.1995
                                                  COM(95) 403 final
                                                  95/0225(ACC)
                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição da Comunidade no que respeita à determinação do elemento agrícola
 aplicado pela Polónia às importações de produtos agrícolas transformados originários
                                      da Comunidade
                     - Projecto de proposta comum da Comunidade -
                                        Projecto de
                    DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
relativa à determinação dos direitos aplicáveis às importações na República da Polónia
         de mercadorias originárias da Comunidade, enumeradas no Protocolo n° 3
                                    do Acordo Europeu
                     - Projecto de proposta comum da Comunidade -
                              (Apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
Antes de 1 de Julho de 1994, em conformidade com o artigo 4 o do Protocolo n° 3 do
Acordo Europeu, a Polónia determinará o elemento agrícola do direito aplicável às
mercadorias referidas no Anexo III com base nos direitos de importação aplicáveis em
1994 aos produtos agrícolas de base originários da Comunidade, que se consideram ter
sido utilizados na produção dessas mercadorias. A eliminação do elemento não agrícola
do direito deve estar concluída, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1999. A redução do
elemento agrícola será determinada pelo Conselho de Associação, com base nas
concessões aplicáveis aos produtos de base.
Km Abril, a Polónia apresentou à Comissão uma proposta que prevê um calendário para a
redução do elemento não agrícola para o período decorrente de 1995 a 1999 e que está
em conformidade com o disposto no Protocolo n° 3. A referida proposta deve
presentemente ser aprovada pelo Conselho de Associação.
Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão do
Conselho em anexo.
 ---pagebreak---       Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que
respeita à determinação do elemento agrícola aplicado pela Polónia às importações
de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade
                                                                           95/0225(ACC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro1,
e, nomeadamente, os artigos l°e 4 o do seu Protocolo n° 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993
relativa à conclusão do referido acordo e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2 o ,
Considerando que o Protocolo n° 3 prevê que para os produtos agrícolas transformados
não abrangidos pelo Anexo II do Tratado CEE e enumerados no Anexo III do Protocolo n
° 3 a República da Polónia determinará o elemento agrícola a aplicar às importações da
Comunidade;
Considerando que o Conselho de Associação decidirá sobre estes valores,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a República da Polónia, por outro, relativamente à determinação do elemento
agrícola aplicado pela Polónia às importações de produtos agrícolas transformados
originários da Comunidade, basear-se-á na proposta de decisão do Conselho de
Associação anexa à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
                                                     O Presidente
         JO n°L 348 de 31.12.1993, p. 2.
 ---pagebreak---                                           Proposta
              DECISÃO N°. .../95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
            relativa à determinação dos direitos aplicáveis às importações na
     República da Polónia de mercadorias originárias da Comunidade, enumeradas no
                             Protocolo n° 3 do Acordo Europeu
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro2,
e, nomeadamente, os artigos I o e 4 o do seu Protocolo n° 3,
Considerando que, nos termos do disposto no referido protocolo, a República da Polónia
se comprometeu a determinar o elemento agrícola e o elemento não agrícola dos direitos
aplicados às importações da Comunidade de mercadorias abrangidas pelo referido
protocolo, e a eliminar o elemento não agrícola até 1 de Janeiro de 1999,
DECIDE:
Os direitos aplicáveis às importações na República da Polónia de produtos agrícolas
transformados e enumerados no Anexo III do Protocolo n° 3 e originários da
Comunidade são fixados no anexo à presente decisão.
Peito em Bruxelas, em
                                                             Pelo Conselho de Associação
                                                             O Presidente
        JO n°K 348 de 31.12.1993, p. 2.
 ---pagebreak---                   Direito ad valorem a         Elemento não agrícola             Direito ad valorem ou redução
                    partir de 1.7.1996                                             do elemento não agrícola
    Código NC da             %
    Polónia                                             %                                       %
                                       1995 1996     1997       1998  1999 1995  1996        1997      1998    1999
           1                 6            7    8        9          10   11    12    13         14        15       16
    0403
    040310510    34                    12   10       7          4     0    34    32         29        26       22
    040310530    34                    12   10       7          4     0    34    32         29        26       22
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    040310910    34                    22   18       13         8     0    34    30         25        20       12
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<o> 040310990    34                    23   19       14         9     0    34    30         25        20       11
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    040390790    34                    14   10       7          4     0    34    30         27        24       20
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    0710
 ---pagebreak---                 Direito ad valorem a          Elemento não agrícola            Direito ad valorem ou redução
                 partir de 1.7.1996                                              do elemento não agrícola
   Código NC da           %
   Polónia                                             %                                      %
                                     1995 1996      1997       1998  1999 1995 1996        1997      1998    1999
          1               6             7    8          9         10   11   12    13          14       15      16
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       1302
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       1704
CN
    170410110            25            19   14         9          5    0    25   20          15        11      6
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 ---pagebreak---                 Direito ad valorem a         Elemento não agrícola            Direito ad valorem ou redução
                 partir de 1.7.1996                                             do elemento não agrícola
   Código NC da
   Polónia
                                     1995 1996     1997       1998  [999 1995 1996        1997      1998    1999
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 ---pagebreak---                  Direito ad valorem a            Elemento não agrícola            Direito ad valorem ou redução
                  partir de 1.7.1996                                                 do elemento não agrícola
   Código N C da           %
   Polónia                                                %                                     %
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   Polónia                                             %                                     %
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Polónia                                            %                                      %
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                                                           COM(95) 403 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      11 03
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-433-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92749-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                  M