CELEX: 51992PC0135
Language: pt
Date: 1992-04-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos vinhos de qualidade e vinhos espumosos originários da Áustria

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   C0M(92) 135 final
                                                   Bruxelas, 9 de Abril de 1992
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
       certos vinhos de qualidade e vinhos espumosos originários da Áustria
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
      No âmbito de um acordo concluído com a Áustria, aprovado pela Decisão
      do Conselho de 12 de Dezembro de 1988^) , e em vias de prorrogação
      para um novo período anual de contingentes, a Comunidade foi levada a
      prever a abertura anual de contingentes pautais comunitários para a
      importação dos seguintes produtos originários da Áustria :
  C6digo NC     Designacao das mercadorias  Volume do Dire i to do
                                           cont i ngente cont i ngento
                                            (em hi)       (em %)
ex  2204  21 25 Vinhos de qualidade, con-
ex  2204  21 29 formes à lei viti-vínicola
ex  2204  21 35 de 1985 da Republica da
ex  2204  21 39 Áustria e originários des-
ex  2204  21 49 te pais, apresentados em
                recipientes de capacidade
                não superior a 2 litros       85 000            0
 ex 2204 10 19 Vinhos espumosos, confor-
 ex 2204 10 90 mes à lei viti-vínicola de
                1985 da Republica da Áus-
                tria e originários deste
                país, apresentados em re-
                cipientes de capacidade
                não superior a 2 litros         2 000           0
      0 acordo prevê igualmente que os referidos contingentes devem ser
      abertos por períodos que decorrem de 1 de Julho de cada ano até 30 de
      Junho do ano seguinte, e que os direitos aplicáveis em Espanha e em
      Portugal, no âmbito destes acordos devem ser, respectivamente, iguais
      aos aplicáveis por estes Estados-membros à Comunidade na sua
      composição em 31 de Dezembro de 1985.
(1)    JO n* L 348 de 17.12.1988, p. 56
 ---pagebreak--- A proposta anexa tem como única finalidade respeitar as disposições
contidas no acordo, através da previsão da abertura dos contingentes
pautais acima referidos durante o período de 1 de Julho 1992 a 30 de
Junho de 1993.
Como anteriormente, a Comissão propõe de não proceder á repartição do
volume do contingente entre os Estados-membros, prevendo a
possibilidade para estes últimos de sacarem as quantidades
correspondentes às importações reais efectuadas. Esta forma de
proceder corresponde de maneira efectiva ao caracter comunitário dos
contingentes em questão.
 ---pagebreak---                                                                                                                                                       1/
                                                                                                                                                       /
                                                                                                                                                      /
                                                                                Proposta de
                                            R E G U L A M E N T O (CEE) N ?                         f2 D O C O N S E L H O
                                                                          de
                            relativo a abertura e m o d o de g e s t ã o de u m c o n t i n g e n t e pautal c o m u n i t á r i o para
                                   certos vinhos de qualidade e vinhos e s p u m o s o s originários da Áustria
 O C O N S E L H O DAS C O M U N I D A D E S             EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo I I.V.\
                                                                                               importações até ao esgotamento dos mesmos , que
   l e n d o em conta a proposta da Comissão,                                                  convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma
                                                                                               gestão comunitária e eficaz destes contingentes pautais,
 Considerando que, no acordo com a Áustria prorrogado                                          prevendo a possibilidade dos Estados-membros sacarem
   pelei conclusão por troca de cartas (1) per un                                              sobre os volumes dos contingentes as quantidades neces-
   período de 1 de Julho 1992 a 30 de Junho de 1993                                            sárias correspondentes às importações reais ; que este
                                                                                               modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
                                                                          relativo ao          Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada-
 estabelecimento recíproco de contingentes pautais para                                        mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos
 certos vinhos de qualidade, a Comunidade se compro-                                           volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta-
 meteu a suspender totalmente os direitos aduaneiros apli-                                     dos-membros ;
 cáveis aos vinhos de qualidade e aos vinhos espumosos,
 originários da Áustria e conformes com a lei vitivinícola
                                                                                               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
 de |9KS da Republica da Áustria, apresentados em reci-
                                                                                               Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
 pientes de capacidade não superior a dois litros, até ao
                                                                                               burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
 limite de contingentes pautais anuais, respectivamente, de
                                                                                               mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
 K5 000 e 2 000 hectolitros ; que este acordo prevê igual-
                                                                                               quotas-partes sacadas por essa união económica pode ser
 mente que o período de contingentamento fique
                                                                                               efectuada por um dos seus membros,
 compreendido entre I de Julho de cada ano e 30 de
 J u n h o do ano seguinte e que os direitos aplicáveis em
 Espanha e em Portugal, no âmbito desses contingentes,
 devem ser iguais aos aplicáveis por estes Estados-membros
 em relação a Comunidade na sua composição em M de                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 Dezembro de 19X.S; que e pois conveniente abrir, em
 relação ao período compreendido entre l de Julho de
  | 9 9 2 e W de Junho de 1993, o s contingentes pautais                                                                  Artigo     Io
 comunitários em causa, a ra/ão dos volumes previstos no
 acordo ;                                                                                      I.     Durante o período compreendido entre l de Julho
                                                                                               de 1992 e M) de J u n h o de I 9 9 J e sem prejuízo do
 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                                            disposto no n° \ os direitos aduaneiros aplicáveis a
 acesso igual e contínuo de todos os importadores da                                           importação dos produtos a seguir designados, originários
 Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter-                                     da Áustria, são suspensos aos níveis e no limite de contin-
 rupção, da t.ixa prevista para esses contingentes a todas as                                  gentes pautais indicados em frente de cada um deles :
                                                                                                                                Volume do     Direito do
     Numero                 Coclij»o NC
                                                                            Designacao das merc.tdon.is                         contingente  (.onlmgente
         ordem                    { 1
                                                                                                                                  (em hl)      (em %)
       09.080.}           ex 2204 21 2S     V i n h o s de q u a l i d a d e , apresentados e m recipientes de capacidade         82 500          0
                          ex 2204 21 29     não superior a 2 litros
                          ex 2204 21 }S
                          ex 2204 21 }9
                          ex 2204 2 ! 49
       09 080S            ex 2204 10 19     V i n h o s espumosos de q u a l i d a d e , apresentados e m recipientes de            2 000         0
                          ex 2204 10 9()    capacidade não superior                ;t 2 litros
(') Ver , 0 . 1 , ^ » T..M. em    anexo
  (DJ0 nO L . . . de . . . . 1992, p.
 ---pagebreak---                                                               -2-
2.      Até ao limite dos contingentes pautais referidos no       pedido do benefício preferencial para um produto referido
número anterior, o Reino de Espanha e a República                 no presente regulamento e se essa declaração for aceite
Portuguesa aplicarão direitos iguais aos que aplicam, para        pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro cm causa
os produtos similares, em relação a Comunidade na sua             procederá, por via de notificação a Comissão, ao saque
composição em 31 de Dezembro de 1985.                             sobre o volume contingentário de uma quantidade corres-
                                                                  pondente às suas necessidades.
3.      O benefício dos contingentes pautais mencionados
no n° 1 é reservado aos vinhos acompanhados de um                 Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
documento VI 1 ou de um extracto VI 2, emitido nos                das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
termos do Regulamento (CEE) n° V590/85 (').                       demora, à Comissão.
O documento VI I deve apresentar na casa n" 15, uma               Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
das seguintes menções, anotada pelo organismo austriaco           data de aceitação das declarações de introdução em livre
competente :                                                      prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na
                                                                  medida em que o saldo disponível o permita.
      « Certifica-se que o vinho que é objecto do presente
     documento é um vinho de qualidade (*), vinho espu-           Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
      moso de qualidade ('), originário da Áustria e              das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume
     conforme à lei vitivinícola de 1985 da República da          contingentário.
     Áustria.
                                                                  Sc as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
                                                                  disponível do volume contingentário, a atribuição será
     (") Riscar a menção inútil. •
                                                                  feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mcm-
Além disso, os vinhos em questão estão sujeitos à obser-          bros serão informados pela Comissão das tiragens efectua-
vância dos preços franco-fronteira de referência. Para que        das.
esses vinhos possam ser admitidos ao benefício dos
contingentes pautais, deve observar-se o disposto no artigo                                  Artigo 4o
54° do Regulamento (CEE) n° 822/87 (!), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos
n° 1577/90 (').                                                   produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contin-
                                                                  gentes enquanto o saldo do volume do contingente
                                                                  correspondente o permitir.
                           Artigo  2?
Os contingentes pautais referidos no artigo IV são geridos                                   Artigo 5o
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva      mente para assegurar a observância do presente regula-
gestão.                                                           mento.
                           Artigo  3?                                                        Artigo 6o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
declaração de introdução em livre prática que inclua um            199 2 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                                             cm
                    Feito no Bruxelas     •-
                                                                                Pelo   Conselho
                                                                                 0   Presidente
 (') JO n° L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.
 H JO n° L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
 (') JO n° L 353 de 17. 12. 1990, p. 2.3.
 ---pagebreak---                     A Xf-XO
                 Codigos Taric
Nunu-ro de ordem   Codigo N C  Codigo Taric
    09.0803      ex 2204 21 25     "95
                 ex 2204 21 29     •96
                 ex 2204 21 35     •95
                                   •96
                 ex 2204 21 39     •9S
                                   •96
                                   -
                 ex 2204 21 49       29
    09.080 5     ex 2204 10 19     •91
                 ex 2204 10 90     •91
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jur id ica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
      relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
      comunitário para vinhos de qualidades, originários da Áustria
4.    Ob Ject ivo : Respeitar os compromissos assumidos pela Comu-
                nidade
      Modo de cálculo
      Código NC :                          ex  2204 21  25
                                           ex  2204 21  29
                                           ex  2204 21  35        ex 2204 10 19
                                           ex  2204 21  39        ex 2204 10 90
                                           ex  2204 21  49
      Volumes dos contingentes             85 000 hl              2 000 hl
      Di re itos a apl içar:               0 %                    0 %
      Direi tos da P.A.C :                 14,5 e 16,9           40 ecus/hI
                                              ecus/hI
                                            (d i re i to méd io 15,7 ecus/hl)
      Perda de receitas :
      Perda :                              85 000 X 15,7 ecus «       2 000 X 40
                                                                     ecus =
                                           1 334 500 ecus             80 000 ecus
                                                         1 414 500 ecus
      Em relação ao período do contingente precedente : sem alterações
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                           >
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 135 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-153-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42889-9
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L-2985 Luxemburgo