CELEX: 21992A1231(06)
Language: pt
Date: 1992-12-30 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis #

Avis juridique important

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21992A1231(06)

Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis  -   

Jornal Oficial nº L 405 de 31/12/1992 p. 0045

ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos  têxteis Rubricado em Bruxelas em 9 de Outubro de 1992A. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em Bruxelas, em 21 e 22 de Maio de 1992,  entre as nossas respectivas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de  produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh,  aplicável desde 1 de Janeiro de 1987, e prorrogado pela troca de cartas, rubricada em 12 de  Dezembro de 1992 e aplicável desde 1 de Janeiro de 1992, a fim de resolver de modo eficaz os  problemas de violação surgidos no comércio entre as partes. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordam em introduzir inicialmente, no que  respeita aos produtos das categorias 4, 6 e 8, um sistema de duplo controlo baseado em licenças de  exportação e de importação descrito nos títulos III, IV e V do protocolo A do acordo bilateral, sem  aplicação de limites quantitativos. Ambas as partes acordam em que, à luz da sua experiência no que  respeita ao funcionamento do sistema, o seu alcance pode ser alterado por mútuo consentimento, quer  para incluir produtos de outras categorias quer para excluir produtos relativamente aos quais o  sistema deixe de ser considerado necessário. 3. Ambas as partes acordam em que as alterações decorrentes da presente troca de cartas entrarão em  vigor no dia seguinte à data em que as partes procederem mutuamente à notificação da conclusão das  formalidades legais necessárias para o efeito. O acordo, sob forma de troca de cartas, estará em  vigor até 31 de Dezembro de 1992. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede. 5. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselhodas Comunidades EuropeiasB. Carta da República Popular do Bangladesh  Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção de carta de Vossa Excelência do seguinte teor: «1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em Bruxelas, em 21 e 22 de Maio de 1992,  entre as nossas respectivas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de  produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh,  aplicável desde 1 de Janeiro de 1987, e prorrogado pela troca de cartas, rubricada em 12 de  Dezembro de 1992 e aplicável desde 1 de Janeiro de 1992, a fim de resolver de modo eficaz os  problemas de violação surgidos no comércio entre as partes. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordam em introduzir inicialmente, no que  respeita aos produtos das categorias 4, 6 e 8, um sistema de duplo controlo baseado em licenças de  exportação e de importação descrito nos títulos III, IV e V do protocolo A do acordo bilateral, sem  aplicação de limites quantitativos. Ambas as partes acordam em que, à luz da sua experiência no que  respeita ao funcionamento do sistema, o seu alcance pode ser alterado por mútuo consentimento, quer  para incluir produtos de outras categorias quer para excluir produtos relativamente aos quais o  sistema deixe de ser considerado necessário. 3. Ambas as partes acordam em que as alterações decorrentes da presente troca de cartas entrarão em  vigor no dia seguinte à data em que as partes procederem mutuamente à notificação da conclusão das  formalidades legais necessárias para o efeito. O acordo, sob forma de troca de cartas, entrará em  vigor até 31 de Dezembro de 1992. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede.». Tenho a honra de confirmar o acordo o meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela República Popular do  Bangladesh