CELEX: 32016B2152
Language: pt
Date: 2016-10-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/2152 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

8.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/50
            
         DECISÃO (UE) 2016/2152 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),
            
         
               —
            
            
               atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0201/2015] (2),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (3),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a sua decisão de 28 de abril de 2016 (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2014, e a resolução que a acompanha,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0271/2016),
            
         
               1.
            
            
               Recusa dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2014;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.
   
      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.
   
      (3)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 1.
   
      (4)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.
   
      (5)  JO L 246 de 14.9.2016, p. 20.
   
      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.