CELEX: 62013CN0319
Language: pt
Date: 2013-06-11 00:00:00
Title: Processo C-319/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 11 de junho de 2013 — Udo Rätzke/S+K Handels GmbH

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 11 de junho de 2013 — Udo Rätzke/S+K Handels GmbH
   (Processo C-319/13)
   2013/C 260/38
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Thüringer Oberlandesgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Udo Rätzke
   
      Recorrida: S+K Handels GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 4.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores (1), deve ser interpretado no sentido de que
   o distribuidor apenas está sujeito à obrigação de rotular os televisores (a partir de 30 de novembro de 2011) quando estes, de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento (a partir de 30 de novembro de 2011), já tenham sido entregues pelo fornecedor com um rótulo correspondente,
   ou o distribuidor também está sujeito à obrigação de rotulagem (a partir de 30 de novembro de 2011) em relação àqueles televisores que tenham sido entregues pelo fornecedor (antes de 30 de novembro de 2011) sem o rótulo correspondente, pelo que o distribuidor está obrigado a solicitar (atempada e posteriormente) rótulos para este tipo de televisores?
   
      (1)  JO L 314, p. 64.