CELEX: 31992R2666
Language: pt
Date: 1992-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2666/92 da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para os cereais

15. 9 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 270/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2666/92 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Setembro de 1992
                 que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para os
                                                             cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de câmbios, pode levar as operações de especulação ; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    é, portanto, conveniente, suspender a fixação antecipada
                                                                    dos direitos niveladores à importação para os cereais ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, segundo                                      Artigo 1 ?
parágrafo, do seu artigo 15?,
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento                A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a               para os produtos referidos nas alíneas a) b) c) e d) do
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos        artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 fica suspensa
direitos niveladores se a situação do mercado permitir              de 15 a 17 de Setembro de 1992.
verificar a existência de dificulades devidas à aplicação
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de
tais dificuldades,                                                                          Artigo 2?
Considerando que a nanutenção do actual regime, dadas a             O presente regulamento entra em vigor em 15 de
situação monetária e a incerteza que reina nos mercados             Setembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
 (') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 O JO n ? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .