CELEX: 61985CC0263
Language: pt
Date: 1991-02-26 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 26 de Fevereiro de 1991. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Medida de efeito equivalente - Auxílios para a compra de veículos de produção nacional. # Processo C-263/85.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 26 de Fevereiro de 1991 (
         *1
      ). Concluiu do seguinte modo:
   «A única conclusão possível (cuja justeza foi reconhecida pela própria demandada no decurso da audiência) é a de que se deve adoptar a opinião defendida pela Comissão. De acordo com o pedido formulado, deve pois declarar-se que, ao exigir dos organismos públicos que comprem veículos de produção nacional para poderem beneficiar dos auxílios previstos na Lei n.o 151, de 10 de Abril de 1981, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CEE. Atendendo ao resultado da acção, deve além disso condenar-se a demandada nas despesas.»
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.