CELEX: 62016TJ0172
Language: pt
Date: 2018-01-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2018.#Centro Clinico e Diagnostico G. B. Morgagni Srl contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Redução de impostos e contribuições em dívida pelas empresas em zonas assoladas por calamidades naturais em Itália — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Beneficiário potencial titular de um direito adquirido — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Confiança legítima.#Processo T-172/16.