CELEX: 62010FN0087
Language: pt
Date: 2010-09-24 00:00:00
Title: Processo F-87/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Adriaens e o./Comissão Europeia

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/40
            
         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Adriaens e o./Comissão Europeia
   (Processo F-87/10)
   ()
   2011/C 13/78
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stéphane Adriaens (Evere, Bélgica) e outros (representante: M. Casado Garcia-Hirschfeld, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da recorrida, retomada nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009 de 23 de Dezembro de 2009.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão recorrida na parte em que fixa a taxa de adaptação dos vencimentos em 1,85 % nos termos do Regulamento n.o 1296/2009, que adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e dos outros agentes e os coeficientes correctores que afectam essas remunerações e pensões;
            
         
               —
            
            
               atribuição aos recorrentes de juros de mora, calculados em função da taxa fixada pelo Banco Central Europeu, devidos a título do total dos valores que correspondem à diferença entre a remuneração que consta das folhas de vencimento a partir de Janeiro de 2010 e de regularização para o período de Julho a Dezembro de 2009 e a remuneração a que teriam direito, até à data em que se proceda à regularização tardia desses vencimentos;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.