CELEX: 31990R1134
Language: pt
Date: 1990-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1134/90 da Comissão, de 3 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

4. 5. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 113/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1134/90 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Maio de 1990
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                               direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                                       Artigo 1 ?
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2) e, nomeadamente, o            Os direitos niveladores na importação de carnes de
n? 8 do seu artigo 12?,                                        bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados                              Artigo 2?
no Regulamento (CEE) n? 1064/90 (3);
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         1990 .
no Regulamento (CEE) n? 1064/90 aos dados e cotações
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 61 de 4. 3 . 1989, p. 43 .
O JO n? L 108 de 28 . 4. 1990, p. 32.
 ---pagebreak--- N? L 113/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 4. 5 . 90
                                                                      ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 3 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores na
                                           importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                   (Em ECUs/100 Κg)
                                                   Código NC                                                      Montante
             \                                                                                              — Peso líquido —
                                                   0202 10 00                                                   (') 206,835
                                                   0202 20 10                                                   (') 206,835
                                                   0202 20 30                                                   (') 165,468
                                                   0202 20 50                                                   0 258,544
                                                   0202 20 90                                                   0)310,252
                                                   0202 30 10                                                   (1 ) 258,544
                                                   0202 30 50                                                   (') 258,544
                                                   0202 30 90                                                   (') 355,755
                                                   0206 29 91                                                   (■) 355,755
               (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
                   dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados directamente nos
                   departamentos ultramarinos franceses.