CELEX: 62021TN0805
Language: pt
Date: 2021-12-23 00:00:00
Title: Processo T-805/21: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2021 — NS/Parlamento

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/65
            
         
      Recurso interposto em 23 de dezembro de 2021 — NS/Parlamento
      (Processo T-805/21)
      (2022/C 73/82)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NS (representantes: L. Levi e A. Blot, avocates)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 21 de janeiro de 2021 de reafetação da recorrente ao cargo de Conselheira da Direção-Geral da Presidência e, na medida do necessário, a decisão de recuperação do indevido, de 8 de março de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão de 16 de setembro de 2021 que indeferiu a reclamação da recorrente de 7 de abril de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  reparar os danos materiais e morais da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente, do direito de ser ouvido e à violação do dever de fundamentação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à ausência de manifestação de interesse do Serviço e à violação do dever de diligência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo a desvio de poder e ao uso indevido do processo.