CELEX: 31986D0639
Language: pt
Date: 1986-12-23 00:00:00
Title: 86/639/CECA: Decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia e que encerra o inquérito

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31986D0639

86/639/CECA: Decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia e que encerra o inquérito  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1986 p. 0084

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia e que encerra o inquérito  (86/639/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 10º e 12º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo como previsto na referida decisão,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórias  (1) Pela Decisão nº 2767/86/CECA (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias da Jugoslávia.  B. Desenrolar do processo  (2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, os exportadores jugoslavos e certos importadores do produto em causa solicitaram e obtiveram a possibilidade de serem ouvidos pela Comissão e apresentaram observações sobre esse direito.  C. Dumping  (3) Não tendo sido recebidos novos elementos de prova sobre o dumping depois da imposição do direito provisório, a Comissão considera definitivas as suas conclusões, tal como estabelecidas na Decisão nº 2767/86/CECA.  São consequentemente confirmadas as conclusões preliminares sobre o dumping.  D. Prejuízo  (4) Não tendo sido recebidos novos elementos de prova relativamente ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária, a Comissão confirma igualmente as conclusões relativas ao prejuízo constantes da Decisão nº 2767/86/CECA.  E. Interesse da Comunidade  (5) Não tendo sido recebidas observações de qualquer utilizador de chapas de ferro macio ou de aço, importadas da Jugoslávia e sujeitas ao direito anti-dumping provisório, as conclusões da Comissão relativas ao interesse da Comunidade constantes da Decisão nº 2767/86/CECA permanecem inalteradas.  F. Compromisso  (6) Os exportadores jugoslavos, tendo sido informados da confirmação das principais conclusões do inquérito preliminar, ofereceram um compromisso relativo às suas exportações para a Comunidade de chapas de ferro macio ou de aço.  Nos termos deste compromisso, as exportações serão reduzidas para um nível que deixará de causar prejuízo.  Nestas circunstâncias, o compromisso oferecido é considerado aceitável, podendo o inquérito anti-dumping relativo às importações de chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia ser encerrado sem instituição de um direito anti-dumping definitivo.  Foram levantadas objecções a esta solução por uma delegação no âmbito do Comité Consultivo.  Nos termos do artigo 12º da Decisão nº 2177/84/CECA, os montantes garantidos pelo direito provisório são cobrados na sua totalidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aceite o compromisso oferecido por Rudnici i Zelezarna-Skopje, Metalurski Kombinat-Smederevo e Zelezarna-Jesenice, no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a quente, de espessura igual ou superior a 3 mm, da subposição 73.13 B I ex a) da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 73.13-17, 19, 21 e 23, originárias da Jugoslávia.  Artigo 2º  Os montantes garantidos pelo direito provisório são definitivamente cobrados na sua totalidade.  Artigo 3º  É encerrado o inquérito anti-dumping referido no  artigo 1º  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.  (2) JO nº L 254 de 6. 9. 1986, p. 18.