CELEX: 31989R1290
Language: pt
Date: 1989-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1290/89 da Comissão, de 10 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 127/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 5 . 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1290/89 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Maio de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16°,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1 785/8 1 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1265/89 (4);                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados             1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
f)  JO n?  L 203 de 28 . 7. 1988 , p. 22.
(4) JO ii? L 126 de 9. 5. 1989, p. 21 .
 ---pagebreak--- 11 . 5 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 127/43
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 10 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  31,63 (')
                                    1701 11 90                                                  31,63 (')
                                    1701 12 10                                                  31,63 0
                                    1701 12 90                                                  31,63 0
                                    1701 91 00                                                  37,39
                                    1701 9910                                                   37,39
                                    1701 99 90                                                  37,39 0
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em: bruto de: um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de -substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.