CELEX: 32004R1326
Language: pt
Date: 2004-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1326/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, que determina, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante final da ajuda relativa às forragens secas

20.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 246/22
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1326/2004 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Julho de 2004
   que determina, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante final da ajuda relativa às forragens secas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 603/95 fixa, nos n.os 2 e 3 do seu artigo 3.o, os montantes da ajuda a pagar às empresas de transformação, respectivamente, pelas forragens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas durante a campanha de comercialização de 2003/2004, até ao limite das quantidades máximas garantidas que constam dos n.os 1 e 3 do seu artigo 4.o
               
            
         
               (2)
            
            
               Segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segundo travessão, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (2), a quantidade máxima garantida para as forragens desidratadas foi excedida e a quantidade máxima garantida para as forragens secas ao sol não foi excedida.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, é oportuno estabelecer que o montante da ajuda previsto no Regulamento (CE) n.o 603/95 seja reduzido, em conformidade com o artigo 5.o do mesmo regulamento, para as forragens desidratadas; em relação às forragens secas ao sol, o montante da ajuda deve ser pago integralmente aos beneficiários.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para a campanha de comercialização de 2003/2004, a ajuda relativa às forragens secas prevista no Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, cujos montantes constam, respectivamente, do n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento, para as forragens desidratadas, e do n.o 3 do artigo 3.o, para as forragens secas ao sol, é paga do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               O montante da ajuda para as forragens desidratadas é reduzido para 66,45 euros por tonelada em todos os Estados-Membros;
            
         
               b)
            
            
               O montante da ajuda relativa às forragens secas ao sol é pago integralmente.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 63 de 21.3.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 79 de 7.4.1995, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1413/2001 (JO L 191 de 13.7.2001, p. 8).