CELEX: 31991R2063
Language: pt
Date: 1991-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2063/91 da Comissão, de 12 de Julho de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT para trocas comerciais com Espanha no sector da carne de bovino

N? L 187/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 7. 91
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2063/91 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Julho de 1991
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                       para trocas comerciais com Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          perturbação do mercado espanhol ; que é, por conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             guinte, oportuno, a título de medida cautelar, suspender, a
Económica Europeia,                                            título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/90 da
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável                                   Artigo 1 ?
às trocas comerciais no sector da carne de bovino, entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de              Para as carnes de bovino frescais ou refrigeradas :
 1985 e a Espanha ('), fixou, nomeadamente, os limites
indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem        1 . A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
como as quantidades máximas relativamente àa quais                  apresentados a partir de 8 de Julho de 1991 é proviso­
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;               riamente suspensa.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares          2. A partir de 22 de Julho de 1991 , podem ser reapresen­
necessárias, quando o exame de evolução do comércio                 tados pedidos de certificados.
intracomunitário revele um aumento significativo das
importações realizadas ou previsíveis para o ano em curso
ou parte deste ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
revelou que o seu volume pode provocar uma grave               de 1991 :
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 20. 12. 1990, p. 27.