CELEX: C2000/176/36
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Maio de 2000 no processo T-34/99, Philippe Pipeaux contra Parlamento Europeu (Funcionários — Cura de talassoterapia — Recusa de autorização prévia — Fundamentação)

24.6.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 176/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 11 de Maio de 2000
                        de 6 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-34/99, Philippe Pipeaux contra Parlamento
                                                                                                        Europeu (1)
no processo T-188/98, Aldo Kuijer contra Conselho da
                           União Europeia (1)                              (Funcionários — Cura de talassoterapia — Recusa de
                                                                                        autorização prévia — Fundamentação)
                                                                                                     (2000/C 176/36)
(Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa
ao acesso do público aos documentos do Conselho —
Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do                                           (Lı́ngua do processo: francês)
interesse público — Relações internacionais — Obrigação
                de fundamentação — Acesso parcial)
                                                                            No processo T-34/99, Philippe Pipeaux, funcionário do Parla-
                                                                            mento Europeu, residente em Mensdorf (Luxemburgo), repre-
                                                                            sentado por L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
                            (2000/C 176/35)                                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                            E Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Parlamento Europeu
                                                                            (agente M. Moore), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da decisão do serviço de liquidação do Luxemburgo de 6 de
                                                                            Março de 1998, que recusou o pedido de autorização prévia
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        para se submeter a uma cura termal apresentado pelo recor-
                                                                            rente, o Tribunal (juiz singular), composto por A. Potocki,
                                                                            agindo na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio
No processo T-188/98, Aldo Kuijer, residente em Utreque                     González, administrador, proferiu em 11 de Maio de 2000,
(Paı́ses Baixos), representado por O. W. Brouwer e F. P. Louis,             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
advogados no foro de Bruxelas, assistidos por D. Curtin,
professora na Universidade de Utreque, com domicı́lio esco-                 1) É negado provimento ao recurso.
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch,
11, rue Goethe, contra Conselho da União Europeia (agentes:                2) Cada uma das partes suportará as suas despesas.
M. Bauer e M. Bishop), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1998,                (1) JO C 136 de 15.5.1999.
na versão alterada pela decisão de 18 de Maio de 1999, que
recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos, o
Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos,
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio
González, administrador, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É anulada a decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1998,
     na versão alterada pela decisão de 18 de Maio de 1999, que                              de 28 de Janeiro de 2000
     recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos
     elaborados pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio         no processo T-96/98, Bureau européen des unions de
     em Matéria de Asilo e a determinados documentos de missões            consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunida-
     comuns ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a                                       des Europeias (1)
     este último, assim como à lista das pessoas a contactar que, nos
     Estados-Membros, se ocupam dos pedidos de asilo.
                                                                            (Processo antidumping — Associação de consumidores —
                                                                            Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada
2) O Conselho suportará, para além das suas despesas, as despesas          — Recurso de anulação — Não adopção do regulamento
     do recorrente.                                                                       definitivo — Extinção da instância)
                                                                                                     (2000/C 176/37)
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-96/98, Bureau européen des unions de consom-
                                                                            mateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, representado por
                                                                            B. O’Connor, solicitor, e B. Garcı́a Porras, advogado no foro