CELEX: 31992R2064
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 2064/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 762/89 que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão #

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31992R2064

REGULAMENTO (CEE) No. 2064/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 762/89 que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão  -   

Jornal Oficial nº L 215 de 30/07/1992 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0192 

REGULAMENTO (CEE) No. 2064/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 762/89 que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 762/89 (4) instaurou uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão; que o referido regulamento expira em 30 de Junho de 1993;  Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, é do interesse económico comunitário; que, por isso, a medida específica a seu favor deve ser prorrogada até 30 de Junho de 1996;  Considerando que é oportuno estabelecer as modalidades de aplicação, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens  secas (5),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  No artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 762/89, os termos «1992/1993» são substituídos por «1995/1996».  Artigo 2o.  A primeira frase do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 762/89 passa a ter a seguinte redacção:  «A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente regulamento de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78.».  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. C 303 de 22. 11. 1991.(2) JO no. C 125 de 18. 5. 1992.(3) JO no. C 98 de 21. 4. 1992.(4) JO no. L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.(5) JO no. L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no. 2275/89 (JO no. L 218 de 28. 7. 1989, p. 1).