CELEX: 31996R0323
Language: pt
Date: 1996-02-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 323/96 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1996 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 25 300 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção austríaco

N? L 45/24            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 2. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 323/96 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Fevereiro de 1996
                     relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                     interno, de 25 300 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção
                                                             austríaco
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                     Artigo 2?
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                          1.     O prazo para a apresentação das propostas para o
                                                                     primeiro concurso parcial é fixado em 6 de Março de
                                                                     1996 .
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            2. O prazo de apresentação das propostas para o último
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           concurso parcial termina em 3 de Abril de 1996.
  n? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,
                                                                     3.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da               nismo de intervenção austríaco:
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 120/
  /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação      Agrar Markt Áustria,
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­           GBII/Abt. 4,
 ção;                                                                Dresdner Strafle 70 ,
                                                                    A- 1201 Wien,
 Considerando que, na situação actual do mercado, é                 Fax: (0222)33 151 /399.
 conveniente abrir um concurso permanente para a
 revenda, no mercado interno, de 25 300 toneladas de
 cevada detidas pelo organismo de intervenção austríaco;
                                                                                            Artigo 3 ?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    O organismo de intervenção austríaco comunicará à
 de gestão dos cereais,
                                                                    Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte
                                                                    ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a
                                                                    quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendi­
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    dos .
                            Artigo IP
                                                                                            Artigo 4?
 O organismo de intervenção austríaco procede, nas condi­
 ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /93, a um              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 concurso permanente para a revenda no mercado interno              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de 25 300 toneladas de cevada que detém.                           peias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
C) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
b) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .