CELEX: 62017TN0834
Language: pt
Date: 2017-12-29 00:00:00
Title: Processo T-834/17: Ação proposta em 29 de dezembro de 2017 — United Parcel Service / Comissão

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/41
            
         Ação proposta em 29 de dezembro de 2017 — United Parcel Service / Comissão
   (Processo T-834/17)
   (2018/C 072/52)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: United Parcel Service, Inc. (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos) (representantes: A. Ryan, solicitor, F. Hoseinian e W. Knibbeler, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Atribuir à UPS uma indemnização pelos prejuízos sofridos no valor de 1 742 milhões de euros, acrescidos de juros à taxa aplicável;
            
         
               —
            
            
               Atribuir à UPS uma indemnização pelo montante dos impostos que serão aplicados à indemnização, com base na taxa de imposto aplicável à data da prolação do acórdão; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A demandante pretende ser indemnizada, nos termos do artigo 340.o do TFUE, pelos prejuízos sofridos na sequência da Decisão C(2013) 431, processo COMP/M.6570 UPS/TNT Express (a seguir «decisão»), anulada pelo Tribunal Geral em 7 de março de 2017 no processo T-194/14.
   Em apoio do seu pedido, a demandante alega que a decisão está viciada por graves violações de normas jurídicas que conferem direitos à UPS. Segundo a demandante, cada uma dessas violações serviu individualmente de base à decisão, impedindo a demandante de adquirir a TNT e de materializar os benefícios associados a essa transação.
   A demandante alega que tais violações constituem um erro grave de direito no que diz respeito (1) à análise da concentração de preços; (2) à análise da eficácia; (3) à avaliação da competitividade da FedEx; e (4) à avaliação da proximidade da concorrência, feitas na decisão.
   No entender da demandante, as referidas violações, consideradas individualmente ou no seu conjunto, estão subjacentes à decisão e implicam a responsabilidade da União nos termos do artigo 340.o do TFUE.
   A demandante alega ainda que estas violações lhe causaram prejuízos, uma vez que, se não se tivessem verificado, a UPS teria adquirido a TNT. A demandante sustenta que, sem o erro da análise da concentração de preços, da eficácia, da avaliação da competitividade da FedEx e da proximidade da concorrência, nenhuma entidade prudente e diligente teria proibido a transação pretendida.
   Por conseguinte, segundo a demandante, a indemnização nos termos do artigo 340.o do TFUE deveria consistir em colocá-la na situação em que estaria se a decisão ilícita não tivesse sido tomada.