CELEX: C2006/294/32
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-93/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korsholms tingsrätt — Finlândia) — Teemu Hakala/Oy L. Simons Transport Ab (Artigo 104. o , n. o  3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável — Regulamento (CEE) n. o  3820/85 — Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários — Remuneração dos condutores assalariados em função das distâncias percorridas — Proibição de tal regime de remuneração a menos que não ponha em risco a segurança rodoviária)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/19
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korsholms tingsrätt — Finlândia) — Teemu Hakala/Oy L. Simons Transport Ab
   (Processo C-93/05) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável - Regulamento (CEE) n.o 3820/85 - Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários - Remuneração dos condutores assalariados em função das distâncias percorridas - Proibição de tal regime de remuneração a menos que não ponha em risco a segurança rodoviária)
   (2006/C 294/32)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korsholms tingsrätt
   Partes
   
      Recorrente: Teemu Hakala
   
      Recorrida: Oy L. Simons Transport Ab
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Korsholms tingsrätt — Interpretação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 7 F4 p. 21) — Remuneração de um condutor assalariado baseada nas distâncias percorridas
   Parte decisória
   Um regime de remuneração baseado na distância percorrida é contrário ao artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, a menos que tal regime não seja susceptível de pôr em risco a segurança rodoviária. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, atendendo a todas as circunstâncias do processo principal, isso se verifica.
   
      (1)  JO C 143 de 11.6.2005