CELEX: 62016CO0508
Language: pt
Date: 2017-01-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2017.#Karim Boudjellal contra Rauwers Contrôle SA.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles.#Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e/ou 47.o — Violação — Obtenção de dados pessoais — Utilização destes dados num processo judicial — Inexistência de pergunta que incida sobre uma norma de direito da União que não seja a Carta dos Direitos Fundamentais — Questão hipotética — Incompetência do Tribunal de Justiça.#Processo C-508/16.