CELEX: 31997R1243
Language: pt
Date: 1997-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1243/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1424/95 relativo à adaptação transitória dos regimes específicos de importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

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31997R1243

Regulamento (CE) nº 1243/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1424/95 relativo à adaptação transitória dos regimes específicos de importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 173 de 01/07/1997 p. 0079 - 0079

REGULAMENTO (CE) Nº 1243/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1424/95 relativo à adaptação transitória dos regimes específicos de importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1424/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1230/96 (4), estabelece medidas transitórias, até 30 de Junho de 1997, para facilitar a passagem para o regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;Considerando que o período para a tomada de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1988 através do Regulamento (CE) nº 1161/97, que prolonga o período para a tomada de medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida definitiva, prorrogar, relativamente à Suíça, as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1424/95 até 30 de Junho de 1998;Considerando que os regimes aplicáveis às importações de determinados produtos do sector da carne de bovino originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como da República da Eslovénia, passam a estar abrangidos, respectivamente, pelos Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/97 (6), e (CE) nº 410/97 (7); que é, por conseguinte, necessário conceder o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1424/95;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1424/95 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 3º, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela data de «30 de Junho de 1998».2. É suprimido o nº 2 do artigo 1ºArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(2) JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 1.(3) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 19.(4) JO nº L 161 de 24. 6. 1996, p. 89.(5) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1.(6) JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 4.(7) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 5.