CELEX: 31993R0238
Language: pt
Date: 1993-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 238/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

4. 2. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 27/33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 238/93 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Fevereiro de 1993
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3868/92 aos
 Económica Europeia,                                               dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?! 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 2053/92 0, e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,                fixado em 70,190 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                     Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 3868/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
(CEE) n? 171 /93 0 ;                                               de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
0   JO   n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.
(4) JO   n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 106.
O   JO   n? L 22 de 30. 1 . 1993, p. 28.