CELEX: C2004/262/99
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-342/04: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2004 por Herta Adam contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/54
            
         Recurso interposto em 9 de Agosto de 2004 por Herta Adam contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-342/04)
   (2004/C 262/99)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Herta Adam, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto, na medida em que o período em que trabalhou num escritório de representação de um Land alemão em Bruxelas não é considerado pela Comissão uma situação resultante de serviços prestados a um outro Estado. A recorrente invoca, além disso, a violação do princípio da igualdade de tratamento.