CELEX: 31986R1181
Language: pt
Date: 1986-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1181/86 da Comissão, de 23 de Abril de 1986, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N ? L 107/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 4. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1181/86 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Abril de 1986
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
 Portugal,                                                          ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
                                                                Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção
                                                                centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,     devem ser alterados em conformidade com os anexos do
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                presente regulamento,
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2457/85 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 1090/86 (4) ;                                                      Artigo 1 ?
Considerando que, para permitir o normal funcionamento         Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar        fixados antecipadamente em relação às importações de
em consideração para o seu cálculo :                           arroz e de trincas são fixados em conformidade com os
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             anexos .
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                 Artigo 2?
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)             O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
     n? 1676/85 do Conselho H,                                  1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
j3) JO n? L 234 de 31 . 8. 1985, p. 8.
O JO n? L 101 de 17. 4. 1986, p. 8 .
M JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 24. 4. 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 107/ 13
                                                        ANEXO I
          do regulamento da Comissão, de 23 de Abril 1986, que fixa os prémios que se acrescentam
          aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas em proveniência de
                                                        Portugal                        i
                                                                                                (em ECUs/t)
            N° da pauta                                          corrente 1 ? período 2? período 3? período
             aduaneira           Designação das mercadorias
              comum                                                 4          5          6          7
          ex 10.06         Arroz :
                           B. Outro :
                                I. Paddy ou em películas :
                                    a) Arroz paddy :
                                        1 . De grãos redondos       0          0          0
                                        2. De grãos longos          0          0          0         —
                                     b) Arroz em películas :
                                        1 . De grãos redondos       0          0          0
                                        2. De grãos longos          0          0          0         —
                               II. Semibranqueado ou bran­
                                    queado :
                                    a) Arroz semibranqueado :
                                        1 . De grãos redondos       0          0          0
                                        2. De grãos longos          0          0          0         —
                                    b) Arroz branqueado :
                                        1 . De grãos redondos       0          0          0         _
                                      2. De grãos longos            0          0          0
                              III . Em trincas                      0          0          0          0
 ---pagebreak--- N? L 107/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24. 4. 86
                                                          ANEXO II
             do regulamento da Comissão, de 23 de Abril 1986, que fixa os prémios que se acrescentam
             aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas em proveniência de
                                                        países terceiros
                                                                                                         (em ECUs/t)
               N° da pauta                                               corrente 1 ? período 2? período 3? período
                aduaneira           Designação das mercadorias
                 comum                                                      4          5          6           7
             ex 10.06         Arroz :
                              B. Outro :
                                   I. Paddy ou em películas :
                                       a) Arroz paddy :
                                           1 . De grãos redondos            0          0          0
                                           2. De grãos longos               0          0          0          —
                                        b) Arroz em películas :
                                           1 . De grãos redondos            0         .0          0
                                           2. De grãos longos               0          0          0          —
                                  II. Semibranqueado ou bran­
                                       queado :
                                       a) Arroz semibranqueado :
                                           1 . De grãos redondos            0          0          0
                                           2. De grãos longos               0          0          0          —
                                       b) Arroz branqueado :
                                           1 . De grãos redondos            0          0          0
                                         2. De grãos longos                 0          0          0
                                 III . Em trincas                           0          0          0           0