CELEX: 31985R3522
Language: pt
Date: 1985-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3522/85 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1985, que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987, a taxa indicativa para o teor de matérias gordas no leite inteiro normalizado importado pela Irlanda e pelo Reino Unido

03/Fasc. 39                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      133
385R3522
14. 12. 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 336/ 1
                                     REGULAMENTO (CEE) N° 3522/85 DO CONSELHO
                                                   de 9 de Dezembro de 1985
              que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987, a taxa indicativa para o teor de matérias
                        gordas no leite inteiro normalizado importado pela Irlanda e pelo Reino Unido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              panha leiteira de 1986/ 1987 a taxa indicativa para as ma­
                                                                   térias gordas que deve conter o leite inteiro normalizado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 proveniente de outro Estado-membro para poder ser co­
Económica Europeia,                                                mercializado no território dos dois Estados-membros
                                                                   acima referidos ; que esta taxa indicativa corresponde à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1411 /71 do                  média ponderada do teor de matérias gordas no leite in­
Conselho, de 29 de Junho de 1971 , que estabelece as               teiro produzido e comercializado no Estado-membro im­
regras complementares da organização comum de mer­                 portador durante o ano precedente,
cado no sector do leite e dos produtos lácteos no que se
refere aos produtos da posição 04.01 da pauta aduaneira            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 566/76 (2), e nomeadamente o                                           Artigo 1°
n? 6, alínea b), do seu artigo 3?,
                                                                   Para a campanha leiteira de 1986/ 1987, a taxa indicativa
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             referida no n? 6, alínea b), do artigo 3? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1411 /71 é fixada :
Considerando que, por força do n? 5 do artigo 3? do                — para a Irlanda, em 3,60 % ,
Regulamento (CEE) n? 1411 /71 , a Irlanda e o Reino                — para o Reino Unido, em 3,90 % .
Unido aplicam no seu território a fórmula do leite inteiro
não normalizado na acepção do n? 1 , alínea b), segundo                                     Artigo 2°.
travessão, do artigo 3? deste regulamento ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, em conformidade com os n?s 6 e 7                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
do artigo atrás referido, é necessário fixar para a cam­           munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1985 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                            M. FISCHBACH
O JO n? L 148 de 3 . 7. 1971 , p. 4.
O JO n? L 67 de 15. 3. 1976, p. 23.