CELEX: 62015TJ0552
Language: pt
Date: 2018-12-10
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2018.#Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão — Indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelo demandante após a inclusão e a manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares.#Processo T-552/15.