CELEX: 31985R2046
Language: pt
Date: 1985-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2046/85 da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1985/74 relativo às modalidades da fixação dos preços de referência e do estabelecimento dos preços franco- fronteira para as carpas

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31985R2046

Regulamento (CEE) nº 2046/85 da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1985/74 relativo às modalidades da fixação dos preços de referência e do estabelecimento dos preços franco- fronteira para as carpas  

Jornal Oficial nº L 193 de 25/07/1985 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0033  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0033  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0005 

REGULAMENTO (CEE) No 2046/85 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1985/74 relativo às modalidades da fixação dos preços de referência e do estabelecimento dos preços franco-fronteira para as carpasA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81, do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3655/84 (2) e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 22o,  Considerando que o no 1 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê que os preços de referência para as carpas podem ser fixados antes do início de cada campanha de comercialização; que esses preços podem ser diferenciados por períodos a  determinar dentro de cada campanha de comercialização em função da evolução sazonal das cotações;  Considerando que, por força do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1985/74 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1701/78 (4), um dos períodos em relação ao qual existe um preço de referência é fixado de 1 de  Dezembro a 31 de Julho do ano seguinte;  Considerando que a experiência adquirida revelou a necessidade de subdividir este período em duas partes; que é conveniente assim alterar o regulamento (CEE) no 1985/74;  Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1985/74 passa a ter a seguinte redacção:  «É fixado um preço de referência para as carpas em relação aos períodos que vão:  - de 1 de Agosto a 30 de Novembro,  - de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro,  - de 1 de Janeiro a 31 de Julho.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) JO no L 340 de 28. 12. 1984, p. 1.(3) JO no L 207 de 29. 7. 1974, p. 30.(4) JO no L 195 de 20. 7. 1987, p. 14.