CELEX: 62010CN0114
Language: pt
Date: 2010-03-03 00:00:00
Title: Processo C-114/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de Março de 2010 — Belpolis Benelux SA/Estado Belga

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de Março de 2010 — Belpolis Benelux SA/Estado Belga
   (Processo C-114/10)
   2010/C 134/33
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Belpolis Benelux SA
   
      Recorrido: Estado Belga
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O direito comunitário, designadamente o princípio da livre circulação de serviços consagrado no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (T.F.U.E.), opõe-se a um regime como o constante dos artigos 1.o e 1.obis do Decreto Real n.o 20, de 20 de Julho de 1970, segundo o qual só podem beneficiar da taxa reduzida de IVA (6 %) na prestação de serviços de construção civil os prestadores de serviços que estejam registados na Bélgica como empreiteiros de construção civil, nos termos dos artigos 400.o e 401.o do Código dos Impostos sobre o Rendimento, de 1992?
            
         
               2.
            
            
               O regime constante dos artigos 1.o e 1.obis do Decreto Real n.o 20, de 20 de Julho de 1970, segundo o qual só podem beneficiar da taxa reduzida de IVA (6 %) na prestação de serviços de construção civil os prestadores de serviços que estejam registados na Bélgica como empreiteiros de construção civil, nos termos dos artigos 400.o e 401.o do Código do Imposto sobre o Rendimento de 1992, viola o princípio da neutralidade fiscal e/ou o princípio geral do direito comunitário da igualdade de tratamento?