CELEX: C2004/106/64
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-131/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Employment Tribunal, Leeds, de 9 de Março de 2004, no processo C. D. Robinson-Steele contra R. D. Retail Services Ltd.

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/37
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Employment Tribunal, Leeds, de 9 de Março de 2004, no processo C. D. Robinson-Steele contra R. D. Retail Services Ltd.
   (Processo C-131/04)
   (2004/C 106/64)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Employment Tribunal, Leeds, de 9 de Março de 2004, que entrou na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Março de 2004, no processo C. D. Robinson-Steele contra R. D. Retail Services Ltd.
   O Employment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 7.o da Directiva 93/104/CE (1) do Conselho é compatível com uma legislação nacional que permite que a remuneração das férias anuais seja incluída na retribuição horária do trabalhador e seja considerada como parte da retribuição correspondente ao tempo de trabalho, mas sem ser paga relativamente a um período de férias efectivamente gozado pelo trabalhador?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 2, obsta a que o órgão jurisdicional considere válidos esses pagamentos da entidade patronal quando pretende conceder uma protecção efectiva ao demandante em conformidade com as competências previstas na legislação nacional?
            
         
      (1)  Directiva de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, de 13.12.1993, p. 18).