CELEX: 62010CA0364
Language: pt
Date: 2012-10-16 00:00:00
Title: Processo C-364/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012 — Hungria/República Eslovaca ( «Incumprimento de Estado — Artigo 259. °TFUE — Cidadania da União — Artigo 21. °TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular no território dos Estados-Membros — Presidente da Hungria — Proibição de entrar no território da República Eslovaca — Relações diplomáticas entre Estados-Membros» )

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012 — Hungria/República Eslovaca
   (Processo C-364/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 259.o TFUE - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Direito de circular no território dos Estados-Membros - Presidente da Hungria - Proibição de entrar no território da República Eslovaca - Relações diplomáticas entre Estados-Membros)
   2012/C 379/03
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e E. Orgován, agentes)
   
      Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: Tokár, D. Maidani e S. Boelaert, agentes)
   
      Objeto
   
   Artigo 259.o TFUE — Incumprimento de Estado — Violação do artigo 18.o, n.o 1, TFUE, do artigo 3.o, n.o 2, TFUE, do artigo 21.o, n.o 1, TFUE e da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77) — Aplicação abusiva do direito da União — Proibição de entrada no território da República Eslovaca do Presidente da República da Hungria, que tencionava responder a um convite de uma organização social — Proibição de entrada baseada, designadamente, na Diretiva 2004/38/CE — Aplicação a Chefes de Estado e a outras personalidades que representam os Estados-Membros das disposições do direito da União relativas à livre circulação de pessoas
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Hungria é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.