CELEX: 62015TJ0506
Language: pt
Date: 2018-02-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de fevereiro de 2018.#República Helénica contra Comissão Europeia.#FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Correções financeiras fixas — Regime de ajudas por área — Conceito de pastagens permanentes — Requisitos de aplicação de uma correção fixa de 25% — Comunicação prevista no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 885/2006 — Artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Condicionalidade — Controlo dos requisitos legais de gestão — Controlo das boas condições agrícolas e ambientais — Dever de fundamentação — Dedução de uma correção anulada por um acórdão do Tribunal Geral.#Processo T-506/15.