CELEX: 31986R0692
Language: pt
Date: 1986-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 692/86 do Conselho de 3 de Março de 1986 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos

5 . 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 63 / 93
                                  REGULAMENTO (CEE ) N ? 692 / 86 DO CONSELHO
                                                        de 3 de Março de 1986
             que prorroga o Regulamento ( CEE ) n ? 486 / 85 relativo ao regime aplicável a produtos
             agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários
             dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ( Estados ACP) ou dos países e territórios
                                                             ultramarinos
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
             Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 486 / 85 (*) e , nomeadamente , o seu artigo 26 ?,
             Tendo em conta a proposta da Comissão ,
             Considerando que a aplicação do Regulamento ( CEE ) n ? 486 / 85 termina em 28 de Fevereiro
             de 1986 ;
             Considerando não ser certo que a Terceira Convenção ACP-CEE , assinada em Lomé em 8 de
             Dezembro de 1984 e que a Decisão que substituirá a Decisão 80 / 1186 / CEE do Conselho de
             16 de Dezembro de 1980 , relativa à associação dos Países e territórios ultramarinos à
             Comunidade Económica Europeia ( 2 ) estejam em vigor nessa data ; que , portanto , a fim de
             evitar uma descontinuidade nas trocas comerciais , é conveniente prorrogar o regulamento em
             causa para além de 28 de Fevereiro de 1986 ,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              Artigo 1 ?
            No artigo 26 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 486 / 85 , a data de 28 de Fevereiro de 1986 é
            substituída pela de 28 de Fevereiro de 1987 .
                                                              Artigo 2 ?
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
            Comunidades Europeias.                                 *
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986 .
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas , em 3 de Março de 1986 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                W. F. van EEKELEN
           ( ] ) JO n ? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p . 4 .
           ( 2 ) JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1980 , p . 1 .