CELEX: 52011SC0249
Language: pt
Date: 2011-03-02 00:00:00
Title: Recomendação para uma DECISÃO DO CONSELHO relativa ao mecanismo de negociação de uma convenção monetária com a República Francesa, agindo em benefício da colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu

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 ---pagebreak---                     COMISSÃO EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 2.3.2011
                                                    SEC(2011) 249 final
                                  Recomendação para uma
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                         de 2.3.2011
     relativa ao mecanismo de negociação de uma convenção monetária com a República
   Francesa, agindo em benefício da colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu
PT                                                                                       PT
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   • A ilha de São Bartolomeu – actualmente incluída na lista das regiões ultraperiféricas da UE
     – expressou o desejo de mudar de estatuto jurídico, a fim de se tornar um território
     ultramarino na acepção da Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
     Por ofício de 30 de Junho de 2010, o Presidente da República Francesa pediu ao Conselho
     Europeu que decidisse tal alteração, a qual foi aprovada pelo Conselho na sua sessão de 29
     de Outubro de 2010, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
   • As autoridades francesas expressaram o desejo de manter o euro em São Bartolomeu,
     apesar de a ilha vir a deixar de fazer parte do território da União Europeia. A utilização do
     euro como moeda oficial fora da UE com o consentimento desta última tem precedentes: a
     UE celebrou convenções monetárias, com base no artigo 219.º, n.º 3, do Tratado, com o
     Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano e
     está prestes a celebrar uma quarta convenção com o Principado de Andorra. O euro é a
     moeda oficial de São Pedro e Miquelon e de Mayotte, dois dos países e territórios
     ultramarinos franceses.
   • Essas convenções reconhecem a utilização oficial do euro e asseguram que a legislação
     necessária ao bom funcionamento da união económica e monetária é aplicável no país em
     causa. Em geral, os domínios abrangidos incluem sobretudo a legislação monetária,
     bancária e financeira e os diversos diplomas relacionados com a prevenção da fraude, da
     contrafacção e do branqueamento de capitais.
   • Nenhum dos domínios supramencionados é da competência da colectividade ultramarina
     de São Bartolomeu. Embora os actos da UE que requerem medidas de transposição por
     parte da França se mantenham, pois, aplicáveis a São Bartolomeu, é ainda assim necessária
     uma solução ad hoc para garantir a aplicabilidade contínua, a esta colectividade
     ultramarina, dos actos e instrumentos jurídicos, presentes e futuros, que produzem efeitos
     directos, nomeadamente regulamentos e decisões do BCE.
   • Por conseguinte, a Comissão deve ser mandatada para celebrar uma convenção monetária
     para este efeito, entre a União Europeia e a República Francesa, agindo em benefício da
     colectividade ultramarina de São Bartolomeu. O BCE deve ser associado a esta
     negociação.
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 ---pagebreak---                                           Recomendação para uma
                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                               de 2.3.2011
      relativa ao mecanismo de negociação de uma convenção monetária com a República
   Francesa, agindo em benefício da colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 219.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão1,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A partir da data da introdução do euro, as questões monetárias e cambiais são da
           competência da União Europeia.
   (2)     O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos
           relativos a regimes monetários ou cambiais.
   (3)     A Decisão do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 20103 que altera o estatuto da
           ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia prevê que a ilha de São Bartolomeu
           deixa de ser uma região ultraperiférica da União a partir de 1 de Janeiro de 2012, para
           aceder ao estatuto reconhecido aos países e territórios ultramarinos a que se refere a
           Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
   (4)     A República Francesa comprometeu-se a celebrar os acordos necessários para que os
           interesses da União sejam preservados quando esta alteração se concretizar.
   (5)     A República Francesa informou as instituições da UE da sua intenção de manter o
           euro como moeda única em São Bartolomeu.
   (6)     Deveria, pois, ser negociada uma convenção monetária entre a União Europeia e a
           República Francesa, agindo em benefício da colectividade ultramarina francesa de São
           Bartolomeu, com vista a assegurar a aplicação contínua a São Bartolomeu dos actos
           legislativos pertinentes da UE,
   1
           JO C , p. .
   2
           JO C , p. .
   3
           JO L 325 de 9.12.2010, p. 4.
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 ---pagebreak---    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   A União Europeia tem em vista os seguintes elementos na negociação de uma convenção
   monetária com a República Francesa, agindo em benefício da colectividade ultramarina
   francesa de São Bartolomeu:
   a) A República Francesa é autorizada a manter o euro como moeda única em São Bartolomeu
   e a conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros no território desta ilha.
   b) Mantêm-se aplicáveis no território da ilha de São Bartolomeu os seguintes tipos de actos
   legislativos da UE: legislação nos domínios monetário, bancário e financeiro (incluindo a
   supervisão das instituições envolvidas), regulamentação que estabelece as medidas
   necessárias para a utilização do euro e a prevenção do branqueamento de capitais, da fraude e
   da contrafacção de meios de pagamento em numerário ou de outros meios de pagamento e
   regulamentação relativa a medalhas e fichas e às exigências de informação estatística.
   c) Esta aplicabilidade contínua dos pertinentes actos legislativos da UE é assegurada:
   – pelas medidas de transposição francesas (no caso das directivas da UE) e pelas medidas de
   execução directa (no caso dos actos da UE que produzem efeitos directos);
   – ou por uma alteração da legislação francesa pertinente, com vista a assegurar a
   aplicabilidade plena e imediata do direito da UE a São Bartolomeu nos domínios
   mencionados na alínea b).
                                              Artigo 2.º
   A Comissão conduz a negociação com a República Francesa, agindo em benefício da
   colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu. O BCE é plenamente associado às
   negociações e dá o seu acordo em relação a questões nos domínios da sua competência.
                                              Artigo 3.º
   O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta a decisão que autoriza a assinatura e a
   celebração da convenção.
   A Comissão e o BCE são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em 2.3.2011
   Pelo Conselho
   O Presidente
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