CELEX: 31971R2387
Language: pt
Date: 1971-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2387/71 do Conselho, de 8 de Novembro de 1971, que fixa a conclusão de um acordo comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina e regulamenta a sua aplicação

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371R2387
N? L 249/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             10. 11 . 71
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2387/71 DO CONSELHO
                                                 de 8 de Novembro de 1971
             que fixa a conclusão de um acordo comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                    República Argentina e regulamenta a sua aplicação
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
             os seus artigos 113? e 114?,
             Tendo em conta a Recomendação da Comissão,
             Considerando que importa fixar a conclusão do Acordo Comercial negociado entre a Comuni­
             dade Económica Europeia e a República Argentina ;
             Considerando que convém designar os representantes da Comunidade na Comissão Mista insti­
             tuída pelo Acordo,
             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                           Artigo Io.
             Fica concluído, em nome da Comunidade, o Acordo Comercial entre a Comunidade e a Repú­
             blica Argentina cujo texto se encontra anexo ao presente regulamento.
                                                           Artigo 2?
             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar os representantes habilitados a assinar o
             Acordo e a conferir-lhes os poderes necessários à vinculação da Comunidade.
                                                           Artigo 3°
             A Comunidade será representada na Comissão Mista prevista no artigo 5? do Acordo, pela
             Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.
                                                            Artigo 4°.
             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
              Oficial das Comunidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1971 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                        A. MORO
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                                                      ACORDO COMERCIAL
                                entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS e
               O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
               RESOLVIDOS a consolidar e a ampliar as tradicionais relações económicas e comerciais entre a Comuni­
               dade Económica Europeia e a República Argentina,
               FIÉIS ao espírito de cooperação que os anima,
               CONSCIENTES da importância do desenvolvimiento harmónico do comércio entre as Partes Contratan­
               tes ,
               DESEJOSOS de contribuir para a expansão do intercâmbio e para o desenvolvimento de uma cooperação
               económica em bases vantadosas para as duas Partes Contratantes,
               DECIDIRAM concluir um Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República
               Argentina e para tal efeito designaram como Plenipotenciários :
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
               O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA :
               OS QUAIS, após haverem trocado seus Plenos Poderes, achados em boa e devida forma,
               CONVIERAM NO SEGUINTE :
                            Artigo Io.                                 — normas sobre a venda, compra, transporte, distribui­
                                                                            ção e utilização de produtos e serviços no mercado
1 . A Argentina e a Comunidade conceder-se-ão em                            interno .
suas relações comerciais o tratamento da nação mais
favorecida em tudo o que se refere a :                                 2.      O n? 1 não se aplicará nos casos de :
— direitos aduaneiros e gravames de qualquer natureza                  a) Vantagens concedidas pelas Partes Contratantes a paí­
     que incidam sobre a importação ou a exportação,                       ses limítrofes para facilitar o tráfico fronteiriço ;
     inclusive as modalidades de percepção de tais direitos
     e gravames ,                                                      b) Vantagens concedidas pelas Partes Contratantes em
                                                                           decorrência ou com vistas ao estabelecimento de uma
                                                                           união aduaneira ou de uma zona de livre comércio ;
— normas relativas ao desembaraço alfandegário, trân­
     sito, armazenagem e transbordo dos produtos impor­                c) Outras vantagens que as Partes Contratantes reser­
     tados ou exportados,                                                  vem a certos países em conformidade com o Acordo
                                                                           Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (').
— taxas e outros gravames internos que incidam directa
     ou indirectamente sobre os produtos e serviços im­                                           Artigo 2?
     portados ou exportados,
                                                                       A Argentina e a Comunidade, esta na aplicação de seu
— normas referentes aos pagamentos relacionados com                    regime comum de liberação, conceder-se-ão o mais ele­
     o intercâmbio de mercadorias e serviços, inclusive a              vado grau de liberação das importações e exportações
     concessão de divisas e a transferência de tais paga­
     mentos ,                                                          O GATT — General Agreement on Tariff and Trade.
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que aplicam, de maneira geral, com relaçao a terceiros               A Argentina deverá comunicar à Comunidade, se­
países.                                                              gundo modalidades a estabelecer no âmbito de uma
                                                                     cooperação administrativa entre as respectivas autori­
                                                                     dades competentes, toda a informação útil de que dis­
                            Artigo 3°                                ponha relativamente à exportação de carne bovina e
                                                                     aos preços praticados.
1 . A Argentina e a Comunidade estabelecerão entre si
uma cooperação no sector agrícola.                               3 . As Partes Contratantes deverão proceder anualmente ,
                                                                     no âmbito da Comissão Mista, a uma troca de infor­
Para esse fim :                                                      mações destinada à elaboração, pela Comunidade, do
                                                                     balanço estimativo anual da carne destinada à indús­
                                                                     tria transformadora previsto pela sua organização de
a) Informar-se-ão com regularidade sobre a evolução                  mercado para o sector da carne bovina.
     des seus mercados e de seu comércio recíproco ;
b) Examinarão, com benevolência, as possibilidades de                                     Artigo 5o.
     exportação susceptíveis de aliviar situações de escas­
     sez ;                                                       Fica instituída uma Comissão Mista composta de repre­
                                                                 sentantes da Argentina e de representantes da Comuni­
c) Examinarão com espírito de cooperação as dificul­             dade. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano,
     dades que possam decorrer da aplicação de medidas           em data e local fixados de comum acordo . Poderão ser
     sanitárias ou fitossanitárias ;                             convocadas de comum acordo reuniões extraordinárias .
d) Cooperarão no plano internacional para a sclução de           A Comissão Mista zelará pelo bom funcionamento do
     problemas de interesse comun.                               presente Acordo e examinará todas as questões que pos­
                                                                 sam surgir da sua aplicação.
As acções contempladas nas alíneas a), b) e c) serão leva­
das a efeito no âmbito da Comissão Mista prevista no             A Comissão Mista tera igualmente a incumbência de
artigo 5°                                                        buscar métodes e processos capazes de favorecer o de­
                                                                 senvolvimento da cooperação económica e comercial en­
2 . A Argentina e a Comunidade, levando em conta as              tre a Argentina e a Comunidade, na medida em que tal
informações a que se refere o n? 1 , alínea a), procurarão       cooperação possa promover o desenvolvimento do inter­
adoptar as disposições apropriadas para evitar situações         câmbio comercial e trazer vantagens às duas Partes .
que tornem necessário o recurso a medidas de salva­
guarda no seu comércio recíproco de produtos agrícolas.          Poderá formular qualquer sugestão susceptível de contri­
                                                                 buir para a realização dos objectivos do presente Acordo.
Caso surjam ou haja o risco de que surjam tais situações
no que se refere a um produto agrícola em que uma das
Partes tem um interesse substancial, as Partes, de confor­       A Comissão Mista poderá criar subcomissões especializa­
midade com suas obrigações internacionais, procederão a          das para auxiliá-la no desempenho de suas atribuições.
uma consulta que será, tanto quanto possível, anterior à
aplicação de medidas de salvaguarda. Estas medidas de­
verão ser conformes às obrigações internacionais das                                      Artigo 6?
Partes .
                                                                 As disposições do presente Acordo substituirão as dos
                                                                 acordos concluídos entre a Argentina e os Estados-mem­
                            Artigo 4o.                           bros da Comunidade que com elas sejam incompatíveis
                                                                 ou a elas sejam idênticas.
No âmbito da cooperação agrícola entre as Partes Con­
tratantes :
                                                                                          Artigo 7o.
 1 . As importações na Comunidade de certos produtos
     do sector da carne bovina beneficiarão das disposições       1 . O Acordo aplicar-se-á, por um lado, ao território
     constantes do Anexo I.                                      da República Argentina e, por outro lado, aos territórios
                                                                 nos quais o Tratado que institui a Comunidade Econó­
                                                                 mica Europeia é aplicável nas condições previstas no dito
2 . A Argentina respeitará, a fim de contribuir para a           Tratado .
     estabilização do mercado interno de carne bovina da
     Comunidade, a devida periodicidade nas entregas e
     tomará todas as providências necessárias à garantia do      2.     O Acordo aplicar-se-á igualmente aos departamen­
     bom ordenamento das suas exportações para a Comu­           tos ultramarinos franceses na áreas do Acordo corres­
     nidade .                                                    pondentes às referidas no primeiro parágrafo do n? 2, do
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 05                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           105
Artigo 227° do Tratado que institui a Comunidade Eco­                                                       Artigo 9?
nómica Europeia.
                                                                              1 . O presente Acordo entrará em vigor no primeiro
                                                                              dia do segundo mês seguinte ao da data da sua assina­
As condições de aplicação, a estes departamentos, das                         tura e será válido por um período de três anos.
disposições do Acordo que dizem respeito às outras
áreas serão posteriormente determinadas por acordo                            2. Poderá ser prorrogado por períodos anuais renová­
entre as Partes Contratantes .                                                veis por acordo entre as Partes .
                                                                                                            Artigo 10?
                             Artigo 8?                                        O presente Acordo é feito em duplo exemplar nos idio­
                                                                              mas alemão, francês, italiano, neerlandês e espanhol,
Os Anexos I e II são parte integrante do Acordo.                              cada um desses textos fazendo fé .
                                                                   ANEXO I
                                                   Aplicação do n? 1 do Artigo 4? do Acordo
                             Artigo 1?                                        nivelador aplicável à importaçao dos produtos especifi­
                                                                              cados a seguir.
1 . Ao aplicar a sua organização de mercados no                               Fixará a referida suspensão no mínimo a um nível tal que
sector da carne bovina, a Comunidade esforçar-se-á por                        o direito nivelador aplicável a esses produtos não seja
fixar ao mais alto nível possível a suspensão do direito                      superior a 55 % do direito nivelador integral.
                  N? da pauta
                   aduaneira                                         Designação das mercadorias
                     02.01            Carnes e miúdos comestíveis dos animais classificados nas posições 01.01 a 01.04
                                      inclusive, frescos, refrigerados ou congelados :
                                      A. Carnes :
                                          II. da espécie bovina :
                                              a) Doméstica :
                                                 2 . Congeladas :
                                                     bb) Quartos dianteiros
                                                     dd) Outros :
                                                         22 . Cortes desossados :
                                                              aaa) Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em no máximo
                                                                   cinco pedaços, devendo cada quarto dianteiro apresen­
                                                                   tar-se em um único bloco de congelamento ; quartos ditos
                                                                   compensados apresentados em dois blocos de congela­
                                                                   mento, contendo um deles o quarto dianteiro inteiro ou
                                                                   cortado em no máximo cinco pedaços, e o outro o quarto
                                                                   traseiro, exclusive o file, num único corte.
                                                              bbb) Cortas de quartos dianteiros e de peitos, estes últimos tam­
                                                                   bém chamados « australianos ».
                                                              ccc) Outros ( )
             (1) As carnes contempladas nesta rubrica só poderão contudo beneficiar da suspensão do direito nivelador se estiverem
                 sujeitas a um regime de controlo aduaneiro ou administrativo que assegure a sua transformação.
 ---pagebreak---  106                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          03 /Fasc. 05
 2 . As Partes Contratantes procederão, no quadro da                                                    Artigo 3o.
 sua cooperação agrícola, a uma troca de informações so­
 bre a situação do seu comércio e dos seus mercados, no                      1 . A fim de colocar a Argentina, no tocante ao direito
 que se refere aos produtos contemplados no n? 1 .                           nivelador aplicável, em situação não menos favorável que
                                                                             a dos países fornecedores europeus, a Comunidade, no
                                                                            quadro da sua organização dos mercados agrícolas no
3.      Se o mercado da Comunidade for ou correr o risco                    sector da carne bovina, tomará, em virtude da extensão
de ser perturbado em consequência de medidas decor­                         do percurso do transporte marítimo, todas as medidas
rentes da aplicação do n? 1 , a Comunidade, após con­                       para que o direito nivelador aplicável aos produtos a se­
sulta com a Argentina, poderá suspender a aplicação da­                     guir especificados possa, a pedido, ser fixado antecipada­
quele número até à normalização da situação . Essa con­                     mente .
sulta deverá estar concluída num prazo de 15 dias a con­                    Para esse efeito a Comunidade criará um certificado de
tar do pedido de consulta.                                                  prefixação que terá validade limitada a trinta dias e fi­
                                                                            xará o direito nivelador segundo o montante aplicável no
                                                                            dia da solicitação do certificado. A entrega do certifi­
                              Artigo 2°.                                    cado ficará subordinada ao depósito, quando da sua soli­
Para a imputação aos produtos adiante definidos no con­                     citação, de uma caução igual a oito unidades de conta
tingente pautal anual da taxa de 20 % , integrada e apli­                   por 100 quilogramas líquidos .
cada pela Comunidade a todas as Partes Contratantes do                      2.      Se o mercado da Comunidade for ou correr o risco
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio O ,                         de ser perturbado em consequência de medidas decor­
as quantidades são calculadas em carne desossada.                           rentes da aplicação do n? 1 , a Comunidade, após con­
                                                                            sulta com a Argentina, poderá suspender a aplicação da­
                                                                            quele número até à normalização da situação. Essa con­
                                                                            sulta deverá estar concluída num prazo de 10 dias a con­
                                                                            tar do pedido de consulta.
   N? da pauta
    aduaneira                Designação das mercadorias
                                                                               N? da pauta
                                                                                aduaneira              Designação das mercadorias
      02.01        Carnes e miúdos, comestíveis, de animais clas­
                   sificados nas posições 01.01 a 01.04 inclusive,
                   frescos, refrigerados ou congelados :                          02.01      Carnes e miúdos comestíveis dos animais clas­
                   A. Carnes :                                                               sificados nas posições 01.01 a 01.04 inclusive,
                                                                                             frescos, refrigerados ou congelados :
                       II. Da espécie bovina :                                               A. Carnes :
                           a) Doméstica :                                                        II. Da espécie bovina :
                              2 . Congeladas                                                         a) Doméstica :
                                                                                                        1 . Frescas ou refrigeradas
(') GATT — General Agreement on Tariff and Trade.
                                                                   ANEXO II
                                             Declaração conjunta relativa ao artigo 2? do Acordo
               As Partes Contratantes dispõem-se a examinar, no âmbito da Comissão Mista, o problema da supressão
               progressiva das restrições quantitativas ou de outra natureza que possam entravar as importações de qual­
               quer das Partes.
                                                   Declaração n? 1 da Comunidade relativa
                                                        ao artigo 2? do anexo ao Acordo
               A Comunidade, a fim de atender à procura argentina, dispõe-se a examinar anualmente, após trocar infor­
               mações com a Argentina no âmbito da Comissão Mista, se convém fixar, segundo modalidades apropria­
               das, possibilidades suplementares de importação no contexto do contingente pautal contemplado no artigo
               2? do anexo ao Acordo.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 05                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     107
              A Comunidade está pronta a efectuar esse exame anual em data que permita que as possibilida­
              des suplementares de importação por ela admitidas possam ser abertas desde o início do ano
              seguinte. No que se refere ao ano de 1972, esse exame poderá ser realizado no mais breve
              prazo após a entrada em vigor do Acordo.
                                                        Declaração n? 2 da Comunidade
                                               relativa ao desbloqueamento de certos produtos
              A Comunidade declara pela presente à Argentina que a importação pela Comunidade dos produtos abaixo
              designados será desbloqueada todos os anos pelo período decorrente de 1 de Janeiro a 30 de Junho .
                  N? da pauta
                   aduaneira                                         Designação das mercadorias
                    comum
                     02.01           Carnes e miúdos comestíveis de animais classificados nas posições 01.01 a 01.04 inclu­
                                     sive, frescos, refrigerados ou congelados.
                                     A. Carnes :
                                         I. Das espécies cavalar, asinina e muar
                     02.06           Carnes e miúdos comestíveis de todas as espécies (excepto fígados de aves), salgadas
                                     ou em salmoura, secas ou fumadas :
                                     A. Carne de cavalo, salgada ou em salmoura, ou integralmente seca
                                                        Declaração n? 3 da Comunidade
                                                          relativa a alterações pautais
              A Comunidade confirma que o sistema de preferências gerais que implantou unilateralmente a partir de
              1 de Julho de 1971 , em aplicação da resolução n? 21 (II) da Segunda UNCTAD, de 1968 , abrange diversos
              produtos que foram incluídos em virtude de pedidos de concessão pautais apresentados pela Argentina
              durante as negociações que conduziram ao acordo assinado na data de hoje.
              A Comunidade dispõe-se, no futuro, por ocasião das revisões periódicas do sistema de preferências gerais,
              a continuar a levar em consideração os interesses da Argentina.
              A Comunidade dispõe-se igualmente a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a questão de outras alte­
              rações pautais em benefício de produtos da Argentina.
              Entende ela que a Argentina, no mesmo espírito, dispõe-se a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a
              possibilidade de alterações pautais em benefício de produtos da Comunidade.
 ---pagebreak--- 108                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    03 / Fasc . 05
                                            Declaração n? 1 da Argentina
                                              relativa a alterações pautais
    Tendo tomado nota da Declaração n? 3 da Comunidade, a Argentina declara-se disposta, no mesmo espí­
    rito, a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de alterações pautais em benefício de
    produtos da Comunidade.
                                            Declaração n? 2 da Argentina
                                        relativa à fixação do valor aduaneiro
    A Argentina tomou conhecimento do interesse da Comunidade em que sejam por ela aplicadas as regras de
    ficação do valor aduaneiro estabelecidas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira e declara-se disposta a,
    nesta matéria, ter em conta os preços praticados pelo mercado da Comunidade e consultá-la em caso de
    divergência na avaliação dos produtos exportados para a Comunidade.
                                            Declaração n? 3 da Argentina
                                    relativa aos depósitos prévios à importação
    Para atender à procura da Comunidade, a Argentina declara-se disposta a acordar, no âmbito da Comissão
    Mista, um programa de eliminação progressiva dos depósitos prévios à importação dos produtos que inte­
    ressam à Comunidade .
    A Argentina está igualmente disposta a definir a primeira fase deste programa no decurso da primeira
    reunião da Comissão Mista.
                                            Declaração n? 4 da Argentina
                                      relativa ao n? 2 do artigo 3? do Acordo
    A Argentina sublinha a importância que dá à aplicação, às suas exportações, do disposto no n? 2 do artigo
    3? do Acordo, designadamente no referente a maçãs, peras, vinhos e produtos de oleaginosas, em particular
    óleo de linhaça.
                                            Declaração n? 5 da Argentina
                                      relativa ao n? 2 do artigo 4? do Acordo
    A Argentina compromete-se a comunicar às autoridades competentes da Comunidade todos os dados perti­
    nentes sobre suas exportações de carne bovina, em particular relativos aos envios realizados, tais como
    datas de embarque e nomes de embarcações, e referentes aos preços aplicados, tais como preços no mer­
    cado de Liniers, preços de exportação e alterações aos «aforos».
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 05                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      109
                                                       Declaração n? 6 da Argentina
                                                      relativa a vitelos para engorda
             Tendo tomado nota do interesse manifestado pela Comunidade a respeito das possibilidades de importação
             de novilhos para engorda provenientes da Argentina, esta declara-se disposta a estudar, com espírito de
             compreensão e na devida altura, a possibilidade de adoptar as medidas que facilitariam a exportação, para
             a Comunidade, de vitelos para engorda.
                                                       Declaração n? 7 da Argentina
                                  relativa a certos problemas ligados às importações de carne bovina
             A Argentina sublinha o seu interesse em examinar, no âmbito da Comissão Mista e o mais rapidamente
             possível, os problemas relativos aos coeficientes aplicáveis à carne bovina e aos custos globais estipulados
             antecipadamente num valor fixo para a carne congelada.
                                                       Declaração n? 8 da Argentina
                                                    relativa aos transportes marítimos
             Atendendo às preocupações expressas pela Delegação da Comunidade por ocasião da negociação, a Argen­
             tina confirma a sua vontade de contribuir para a procura de soluções, satisfatórias para ambas as partes, em
             matéria de transporte marítimo.
                                                       Declaração n? 9 da Argentina
                                                 relativa aos investimentos na Argentina
             A Argentina confirma que deseja ver intensificados, no contexto de uma cooperação vantajosa para ambas
             as partes, os investimentos dos operadores da Comunidade susceptíveis de contribuir para o desenvolvi­
             mento da economia argentina.
             Quanto aos desejos expressos pela Comunidade, a Argentina manifesta a sua vontade de vir ao seu encon­
             tro, oferecendo para tal condições de investimento satisfatórias aos operadores da Comunidade.