CELEX: C2002/109/56
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-66/02: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.5.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 109/33
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela                           com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3.
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                       Isto não constitui apenas um erro metodológico, mas
                            Europeias                                        uma falta de fundamentação.
                       (Processo C-66/02)                              d)    No que diz respeito especificamente à referência ao
                                                                             artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), a reconstrução da génese
                                                                             legislativa da Lei Ciampi e do Decreto Legislativo 153/99
                         (2002/C 109/56)                                     mostram claramente como o legislador italiano, através
                                                                             das várias medidas previstas, pretendia provocar um forte
                                                                             efeito estrutural no mercado bancário italiano: a completa
                                                                             e definitiva privatização dos estabelecimentos bancários
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                       italianos. Para produzir tal efeito era necessário a cedência
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       das participações de controlo ainda detidas pelas fun-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                  dações bancárias em muitas caixas de poupança e bancos
blica Italiana, representada pelo Prof. Umberto Leanza, na                   locais. Tal efeito, eliminando ou reduzindo a persistente
qualidade de agente, assistido pelo avvocato dello Stato                     e forte presença dos estabelecimentos bancários italianos
Maurizio Fiorilli.                                                           de capitais públicos ou, em todo o caso, de capitais não
                                                                             transmissı́veis aos investidores privados, não conduziria,
                                                                             como evidencia a Comissão, a distorções de concorrência
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        reforçando as empresas beneficiárias em relação às outras,
                                                                             mas reduziria, como no caso dos bancos públicos meri-
                                                                             dionais, os desequilı́brios que existiam antes do regime
—     Anular a decisão da Comissão de 11 de Dezembro de                    em causa entre os bancos realmente privatizados e os
      2001, no processo C-54/A/2000/CE relativo à República                 bancos privados só na forma, mas não quanto ao capital
      Italiana — comunicada em 13 de Janeiro de 2002 — por                   de controlo. Segundo o Governo italiano, a completa e
      falta de pressupostos para considerar que as disposições              definitiva privatização dos estabelecimentos bancários
      fiscais de acompanhamento da reforma do sistema bancá-                italianos pode constituir um «projecto importante de
      rio italiano podem ser qualificadas de «auxı́lios de Estado».          interesse comum europeu» susceptı́vel de justificar, nos
                                                                             termos do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), um regime de
—     Condenar a Comissão nas despesas.                                     auxı́lios destinado a promovê-lo.
Fundamentos e principais argumentos
O Governo italiano sustenta que a decisão recorrida é ilegal
pelos seguintes fundamentos:
                                                                       Acção instaurada em 28 de Fevereiro de 2002 contra a
a)    A Comissão não respeitou a obrigação de fundamentação            Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias
      da decisão adoptada.
                                                                                               (Processo C-67/02)
b)    A lei que foi analisada do ponto de vista da influência na
      concorrência das medidas fiscais de acompanhamento
                                                                                                 (2002/C 109/57)
      deve ser qualificada como a última fase de um processo
      de reforma do sistema de crédito italiano e, portanto,
      como parte de uma reforma económica de que é necessá-
      rio examinar e apreciar a importância geral, nomeada-
      mente comunitária. Não se compreende a importância se          Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
      não se tiver em conta a situação do sector antes da            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      reforma. Este aspecto é totalmente ignorado na decisão          Irlanda instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      impugnada.                                                       representada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
c)    A Comissão quando examina os contra-argumentos do
      Governo italiano não faz distinção entre os que contestam
      as normas fiscais que são objecto do inquérito que podem        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      ser qualificadas de auxı́lios de Estado, dos relativos à tese    digne:
      subordinada segundo a qual se essas medidas forem
      consideradas auxı́lios de Estado, podem ser isentas. A           —     declarar que, ao não adoptar programas para o conjunto
      Comissão dispunha de todos os elementos para apreciar                 das suas águas conquı́colas designadas, de acordo com o
      nos termos do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, se a                     artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE (1), relativa à qualidade
      intervenção pública podia ser qualificada de «auxı́lio de            exigida das águas conquı́colas, a Irlanda não cumpriu as
      Estado» proibido, ou se podia ser considerada compatı́vel              obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.