CELEX: 51995PC0304
Language: pt
Date: 1995-07-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aceitação da Resolução n° 49 respeitante às medidas a curto prazo destinadas a garantir a segurança e o funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 07.07.1995
                                           COM(95) 304 final
                                           95/0181 (CNS)
                              Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
                 relativa à aceitação da Resolução n° 49
            respeitante às medidas a curto prazo destinadas a
garantir a segurança e o funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto
das Cadernetas TIR (Convenção TIR), assinada em Genebra, em 14 de Dezembro de
1975, foi aprovada em nome dá Comunidade pelo Regulamento (CEE) n° 2112/78 do
Conselho, de 25 de Julho de 1978(1), tendo entrado em vigor em 20 de Junho de 1983.
Em 3 de Março de 1995, o Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa
encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes adoptou a Resolução n
° 49 respeitante às medidas a curto prazo destinadas a garantir a segurança e o
funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR.
Sem prejuízo de uma revisão a médio prazo da Convenção TIR de 1975, esta resolução
tem por objectivo fazer face ao aumento dos casos de fraude no transporte efectuado ao
abrigo da caderneta TIR através da introdução, a curto prazo, de medidas destinadas,
nomeadamente, a acelerar a cooperação administrativa entre as Partes Contratantes da
Convenção TIR e a promover uma utilização adequada dos instrumentos de controlo
previstos nessa convenção.
Os serviços da Comissão,, bem como os Estados-membros da Comunidade, participaram
muito activamente e em estreita colaboração na elaboração da referida resolução, bem
como na sua adopção pelo Grupo de Trabalho, o que denota o interesse da Comunidade
pela sua aceitação e aplicação.
A decisão relativa à aceitação da resolução deveria ser tomada o mais rapidamente
possível a fim de intensificar o impacto político da aceitação da resolução em nome da
Comunidade enquanto Parte Contratante na Convenção TIR de 1975.
Conclusão
A Comissão propõe ao Conselho que aceite, em nome da Comunidade, a Resolução n° 49
do Grupo de Trabalho da Comunidade Económica para a Europa encarregado dos
problemas aduaneiros em matéria de transportes, adoptada em 3 de Março de 1995.
O       JOn°L 252 de 14.9.1978.
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
                          relativa à aceitação da Resolução n° 49
                     respeitante às medidas a curto prazo destinadas a
        garantir a segurança e o funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Resolução n° 49 contém medidas destinadas, por um lado, a
assegurar a aplicação correcta da Convenção TIR de 1975 e, por outro, a prevenir e a
detectar as fraudes que possam ser cometidas no transporte ao abrigo do regime TIR,
Considerando que, em virtude do seu conteúdo e enquanto se aguarda a revisão da
Convenção TIR, a referida resolução é de interesse primordial para a Comunidade; que,
por conseguinte, se afigura conveniente aceitá-la com efeitos imediatos,
DECIDE:
                                           Artigo 1 °
É aceite em nome da Comunidade, e com efeitos imediatos, a Resolução n° 49 respeitante
 às medidas a curto prazo destinadas a garantir a segurança e o funcionamento eficaz do
 regime de trânsito TIR, adoptada em 3 de Março de 1995 pelo Grupo de Trabalho da
 Comissão Económica para a Europa (ONU) encarregado dos problemas aduaneiros em
 matéria de transportes.
 O texto da resolução encontra-se em anexo à presente decisão.
                                           Artigo 2 °
  O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar ao Secretário Executivo
  da Comissão Económica para a Europa a aceitação pela Comunidade, com efeitos
  imediatos, da resolução referida no artigo I o .
  Feito em,
                                                              Pelo Conselho
                                                              O Presidente
 ---pagebreak---   MEDIDAS A CURTO PRAZO DESTINADAS A GARANTIR A SEGURANÇA E O
            FUNCIONAMENTO EFICAZ DO REGIME DE TRÂNSITO TIR
                                       Resolução n° 49
           adoptada em 3 de Março de 1995 pelo Grupo de Trabalho CEE/ONU
             encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes
                                       Resolução n° 49
O Grupo de Trabalho encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes,
        Salientando a importância de um funcionamento harmonioso e eficaz da
Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das
Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975) para facilitar os transportes e as trocas
comerciais internacionais,
        Preocupado com o número de casos de fraude aduaneira e de contrabando
ocorridos a coberto do sistema de trânsito TIR, que corre o risco de comprometer as
medidas de facilitação previstas na Convenção TIR de 1975,
        Resolvido a salvaguardar o sistema de trânsito TIR que favorece o
desenvolvimento das trocas comerciais e, em especial, o transporte internacional de
mercadorias,
        Persuadido de que o sistema de trânsito TIR só pode ser salvaguardado através de
uma acção comum e concertada entre todas as partes do sistema de trânsito TIR
(autoridades aduaneiras, associações garantes nacionais encarregadas de emitir as
cadernetas, IRU e companhias de seguros) no âmbito da qual se considera essencial uma
troca de informações ilimitada sobre todos os aspectos do sistema,
        Decide por unanimidade, enquanto aguarda a revisão da Convenção TIR de 1975,
que as medidas a curto prazo a seguir indicadas sejam aplicadas o mais rapidamente
possível pelas autoridades competentes das Partes Contratantes na Convenção TIR de
1975:
        1.      A fim de facilitar a detecção das cadernetas TIR às quais foi dada quitação
        de modo fraudulento e de acelerar o procedimento de quitação, as Partes
        Contratantes poderão eventualmente criar, na medida do possível e em
        conformidade com os requisitos nacionais, estâncias centralizadoras ou aplicar
        procedimentos centralizados para administrar as cadernetas TIR;
                                             J
 ---pagebreak--- 2.       As Partes Contratantes deverão instituir procedimentos acelerados de
quitação e de controlo para o transporte das mercadorias sensíveis;
3.       As Partes Contratantes e a IRU tomarão todas as medidas necessárias para
que as cadernetas TIR "Tabaco-Álcool" sejam reintroduzidas em serviço
rapidamente e acompanhadas de garantias de um montante fixo correspondente
aos potenciais encargos incorridos;
4.       Graças a regulamentos nacionais adequados, as Partes Contratantes
asseguram que as estâncias aduaneiras de destino ou de saída enviem as folhas n°
2 das cadernetas TIR às estâncias centralizadores ou às estâncias aduaneiras de
partida ou de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, cinco dias úteis
após a data de realização da operação TIR;
5.       Com o objectivo de facilitar o controlo aduaneiro das remessas de tabaco e
de álcool, as Partes Contratantes poderão eventualmente limitar, no que diz
respeito às praticas administrativas nacionais, o número de estâncias aduaneiras
autorizadas a aceitar as cadernetas TIR "Tabaco-Álcool";
6.       As Partes Contratantes actuarão por forma a que, para o transporte do
tabaco e do álcool, bem como no que diz respeito a outras mercadorias sensíveis
como tal definidas pelas autoridades competentes, sejam enviadas imediatamente,
sob selagem aduaneira, informações prévias sobre o transporte das referidas
mercadorias pela estância aduaneira de partida ou de entrada à estância aduaneira
de destino ou de saída;
 7.      Em conformidade com o disposto no artigo 20° da Convenção TIR de
 1975, as Partes Contratantes estabelecem prazos e, na medida do possível,
 itinerários a seguir para os veículos rodoviários e os contentores no caso do
 transporte sob selagem aduaneira de tabaco e de álcool, bem como de outras
 mercadorias sensíveis definidas pelas autoridades competentes. As Partes
 Contratantes comprometem-se a aplicar as sanções previstas na sua legislação
 nacional caso essas prescrições não sejam respeitadas;
 8.       As Partes Contratantes asseguram a aplicação das disposições do artigo 38
 ° da Convenção que prevêem a possibilidade de excluir temporariamente ou a
 título definitivo do beneficio da aplicação da Convenção TIR de 1975 qualquer
 pessoa responsável por uma infracção grave da legislação aduaneira nacional ou
  da regulamentação aplicável ao transporte internacional de mercadorias;
 ---pagebreak---        9.       As Partes Contratantes tomam todas as medidas necessárias afimde evitar
       o roubo e a utilização não autorizada dos carimbos aduaneiros, podendo prever a
       utilização de novas técnicas, tais como tintas de segurança especiais, a fim de
       impedir a falsificação dos carimbos aduaneiros;
        10.     As Partes Contratantes solicitam que a IRU e as associações garantes
        nacionais apliquem simplesmente os critérios e os controlos administrativos
        acordados a fim de, na medida do possível, garantir a fiabilidade e a integridade
       das empresas transportadoras;
        11.     As Partes Contratantes e as outras partes interessadas no regime de
       trânsito TIR intensificam, entre si, o intercâmbio de informações sobre o sistema
        de trânsito TIR, em conformidade com a legislação nacional. Para este fim,
        estabelecem centros de coordenação da luta contra a fraude a nível das
        autoridades competentes. Os endereços e os números de telefone e de fax desses
        centros de coordenação serão comunicados ao Secretariado da CEE/ONU o mais
        rapidamente possível tendo em vista a elaboração de uma lista telefónica
        internacional.
        Convida as Partes Contratantes a estudarem atentamente as propostas da IRU
sobre a entrada em funcionamento de sistemas de intercâmbio de dados informatizados
para a administração das cadernetas TIR que lhes serão comunicadas pelo Secretariado da
CEE/ONU, tendo em vista a sua eventual adopção;
        Solicita às Partes Contratantes da Convenção TIR de 1975 que comuniquem,
antes de 1 de Junho de 1995, ao Secretariado Executivo da Comissão Económica das
Nações Unidas para a Europa (CEE/ONU) se aprovam a presente resolução;
        Pede ao Secretário Executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a
Europa (CEE/ONU) que informe todas as Partes Contratantes na Convenção TIR de
1975 da adopção da presente resolução.
                                             r
 ---pagebreak---                                                                ISSN 0257-9553
                                                         COM(95) 304 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                    02 07
                                       N." de catálogo : CB-CO-95-355-PT-C
                                                           ISBN 92-77-91305-3
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L-2985 Luxemburgo