CELEX: 31997D0664
Language: pt
Date: 1997-10-07 00:00:00
Title: 97/664/CE: Decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1997 que revoga a Directiva 82/606/CEE relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais

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31997D0664

97/664/CE: Decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1997 que revoga a Directiva 82/606/CEE relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais  

Jornal Oficial nº L 280 de 14/10/1997 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 que revoga a Directiva 82/606/CEE relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais (97/664/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Directiva 82/606/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais (1), foi adoptada a fim de permitir a disponibilização de estatísticas comparáveis sobre a evolução dos salários dos trabalhadores agrícolas nos Estados-membros;Considerando que, actualmente, as necessidades de informação nacionais e comunitárias podem ser satisfeitas a partir de outras fontes;Considerando o interesse em simplificar o dispositivo jurídico comunitário e a preocupação de limitar ao essencial o encargo estatístico dos Estados-membros;Considerando que o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (2), foi consultado, em conformidade com o artigo 3º da referida decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É revogada a Directiva 82/606/CEE.Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO L 247 de 23. 8. 1982, p. 22. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.