CELEX: C2002/084/27
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-5/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigos 9.°, n.° 1, alínea a), e 10.°, n.° 3, alínea a) — Obrigação de a entidade patronal dispor de documentos contendo os resultados de uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho")

6.4.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 84/17
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   entre a encefalopatia espongiforme dos bovinos e a variante humana
                                                                             da doença de Creutzfeldt-Jacob e à crise da encefalopatia espongiforme
                                                                             dos bovinos no Reino Unido, os Estados-Membros tinham o direito,
                          (Quinta Secção)                                   em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva
                                                                             90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa
                     de 8 de Janeiro de 2002                                 aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio
                                                                             intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva
                                                                             da realização do mercado interno, na versão alterada pela Directiva
no processo C-507/99 (pedido de decisão prejudicial                         92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                     as condições sanitárias e de polı́cia sanitária que regem o comércio e
ven): Denkavit Nederland BV contra Minister van Land-                        as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que
bouw, Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin-                       respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias
                        en verkoopbureau (1)                                 especı́ficas referidas no capı́tulo I do anexo A da Directiva
                                                                             89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva
                                                                             90/425:
(«Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Deci-                        —      de ordenar o abate de bovinos jovens originários do Reino
são de abate e determinação do momento do abate de vitelos                        Unido que se encontrassem no seu território, assim como
britânicos no quadro da crise da encefalopatia espongiforme
                 dos bovinos em Março de 1996»)                              —      consequentemente, de determinar o momento deste abate.
                           (2002/C 84/26)                                    (1) JO C 79, de 18.3.2000.
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Quinta Secção)
No processo C-507/99, que tem por objecto um pedido
                                                                                                  de 7 de Fevereiro de 2002
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional          no processo C-5/00: Comissão das Comunidades Euro-
entre Denkavit Nederland BV e Minister van Landbouw,                                 peias contra República Federal da Alemanha (1)
Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin- en verkoop-
bureau, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a competência               («Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE —
dos Estados-Membros para ordenar o abate de vitelos britâni-                 Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e
cos e determinar o momento deste no quadro da crise da                       da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigos 9.o, n.o 1,
encefalopatia espongiforme dos bovinos de Março de 1996 e                    alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a) — Obrigação de a entidade
sobre a interpretação do artigo 8.o da Directiva 90/425/CEE                 patronal dispor de documentos contendo os resultados de
do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos                  uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no
veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomuni-                                            trabalho»)
tário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da
realização do mercado interno (JO L 224, p. 29), na versão                                              (2002/C 84/27)
alterada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
polı́cia sanitária que regem o comércio e as importações na
Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
referidas condições, às regulamentações comunitárias especı́fi-
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
cas referidas no capı́tulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE
e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425
(JO 1993, L 62, p. 49), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward,               No processo C-5/00, Comissão das Comunidades Europeias
A. La Pergola, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes,                   (agente: M. Bogensberger) contra República Federal da Ale-
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-           manha (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem
dor principal, proferiu em 8 de Janeiro de 2002 um acórdão                 por objecto obter a declaração de que, ao isentar as entidades
cuja parte decisória é a seguinte:                                          patronais com dez ou menos trabalhadores, nos termos do
                                                                             artigo 6.o, n.o 1, da Gesetz über die Durchführung von
                                                                             Maßnahmen des Arbeitsschutzes zur Verbesserung der Sicher-
As disposições comunitárias aplicáveis à polı́tica agrı́cola comum no     heit und des Gesundheitsschutzes der Beschäftigten bei der
sector da carne de bovino devem ser interpretadas no sentido de que,         Arbeit (Arbeitsschutzgesetz) [lei relativa à aplicação de medidas
na sequência das informações relativas à eventualidade de um nexo           de protecção destinadas a promover a melhoria da segurança
 ---pagebreak--- C 84/18                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
e da saúde dos trabalhadores no trabalho (lei relativa à                     pelo Collège juridictionnel de la Région de Bruxelles-Capitale
protecção dos trabalhadores)], de 7 de Agosto de 1996 (BGBl.                 (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
1996, I, p. 1246), da obrigação de disporem de documentos                    jurisdicional entre François De Coster e Collège des Bourgmes-
contendo os resultados de uma avaliação dos riscos, a Repú-                 tre et Échevins de Watermael-Boitsfort, uma decisão a tı́tulo
blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                 prejudicial sobre a interpretação dos artigos 59.o do Tratado
incumbem por força dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CE                      CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o e 66.o
(actuais artigos 10.o CE e 249.o CE), bem como dos artigos 9.o,               do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE e 55. CE), o Tribunal de
n.o 1, alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da Directiva 89/391/CEE         Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de                 secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e
medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                    M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), o                      secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Novembro de 2001 um
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(relator), presidente da Quarta Secção, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                   Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Fevereiro             artigo 49.o CE), 60.o e 66.o do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      e 55.o CE) devem ser interpretados no sentido de que se opõem à
                                                                              aplicação de um imposto sobre as antenas parabólicas como o
1)    Ao não garantir que a obrigação de dispor de documentos               instituı́do pelos artigos 1.o a 3.o do regulamento adoptado em 24 de
      contendo uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde          Junho de 1997 pelo conseil communal de Watermael-Boitsfort.
      no trabalho, prevista pela Directiva 89/391/CEE do Conselho,
      de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas
      destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos           (1) JO C 102, de 8.4.2000.
      trabalhadores no trabalho, se aplica em todas as circunstâncias
      às entidades patronais que empregam dez ou menos trabalhado-
      res, a República Federal da Alemanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, n.o 1,
      alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da directiva.
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        de 7 de Fevereiro de 2002
                            (Quinta Secção)                                  no processo C-28/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                              sentado pelo Oberster Gerichtshof): Liselotte Kauer con-
                    de 29 de Novembro de 2001                                     tra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten (1)
no processo C-17/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                              («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
sentado pelo Collège juridictionnel de la Région de
                                                                              mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 94., n.os 1 a 3 — Seguro
Bruxelles-Capitale): François De Coster contra Collège des
                                                                              de velhice — Perı́odos consagrados à educação cumpridos
    Bourgmestre et Échevins de Watermael-Boitsfort (1)
                                                                              noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor do Regula-
                                                                                                        mento n.o 1408/71»)
(«Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional
nacional” — Livre prestação de serviços — Imposto munici-
pal sobre as antenas parabólicas — Obstáculo à recepção de                                              (2002/C 84/29)
         programas televisivos difundidos por satélite»)
                             (2002/C 84/28)                                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-28/00, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-17/00, que tem por objecto um pedido dirigido                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                        Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio