CELEX: C1999/048/24
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 1998, por International Express Carriers Conference (IECC), do acórdão da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Setembro de 1998, no processo T-110/95 entre International Express Carriers Conference (IECC) e Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, La Poste e The Post Office (Processo C-449/98 P)

C 48/14                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.1999
     regular depois de passados esses cinco anos, na acep-               da) de 16 de Setembro de 1998, no processo T-110/95,
     cËaÄo da mesma disposicËaÄo, se a sua permaneÃncia se               entre International Express Carriers Conference
     deve unicamente a um pedido de prolongamento da                     (IECC) e ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     autorizacËaÄo de resideÃncia, vaÂlido temporariamente,
     mas recusado depois pelas autoridades?
                                                                     Ð julgar o processo nos termos do artigo 54. do Esta-
3. A limitacËaÄo do direito adquirido por um cidadaÄo turco              tuto (CE) do Tribunal e anular a decisaÄo da ComissaÄo
     ao abrigo do artigo 7., primeira parte, segundo tra-               de 17 de Fevereiro de 1995, impugnada no processo
     vessaÄo, da DecisaÄo n. 1/80, prevista no artigo 14.,             T-110/95,
     n. 1, da mesma decisaÄo, resultante de uma infraccËaÄo
     aÁ lei sobre estupefacientes e ordenada pelas autorida-
     des, sem avaliacËaÄo das finalidades de prevencËaÄo geral e     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo no Tri-
     especial, eÂ «justificaÂvel» por razoÄes de ordem puÂblica,         bunal de Primeira InstaÃncia, bem como nas despesas
     segurancËa puÂblica quando eÂ de esperar, face ao seu               do presente processo,
     comportamento, que naÄo voltaraÂ a cometer outras
     infraccËoÄes? SaÄo, nesta mateÂria, aplicaÂveis criteÂrios
     similares aos do artigo 48., n. 3, do Tratado CE e do         Ð condenar os intervenientes no Tribunal de Primeira
     artigo 3, n.os 1 e 2, da Directiva 64/221/CEE do Con-               InstaÃncia a pagar as despesas da recorrente no Tribu-
     selho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenacËaÄo             nal de Primeira InstaÃncia relativas aÁs intervencËoÄes
     de medidas especiais relativas aos estrangeiros em                  nesse processo,
     mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas por razoÄes
     de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde puÂbli-
     ca (1)?
                                                                     Ð subsidiariamente, no caso de naÄo ser julgado o proces-
                                                                         so, reservar a decisaÄo sobre despesas e remeter o pro-
(1) JO L 56 de 4.4.1964, p. 850.                                         cesso a uma seccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                         composta por juízes que naÄo os do processo T-110/95.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 8 de Dezembro de 1998, por Inter-
national Express Carriers Conference (IECC), do acórdaÄo             1. Alega-se que o Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu
da Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-               um erro manifesto de apreciacËaÄo dos factos na anaÂlise
taÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro de                   dos documentos que foram apresentados, uma vez que
1998, no processo T-110/95 (1) entre International Express               corroborou as alegacËoÄes da ComissaÄo baseadas num
Carriers Conference (IECC) e ComissaÄo das Comunidades                   documento (the Briefing paper), que faz refereÃncia a
Europeias, apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e                   outro documento (o projecto de acordo REIMS) o
        da Irlanda do Norte, La Poste e The Post Office                  qual, na realidade, a ComissaÄo naÄo tinha analisado
                     (Processo C-449/98 P)                               quando a decisaÄo foi tomada.
                          (1999/C 48/24)
                                                                     2. A recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                     cia cometeu um erro de direito ao decidir que a
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-                  ComissaÄo podia indeferir o pedido da recorrente, com
daÄo da Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira               base no interesse comunitaÂrio, invocando o artigo 3.
InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro                   do Regulamento n. 17 (2), apesar de se ter demons-
de 1998, no processo T-110/95, contra a ComissaÄo das                    trado uma óbvia restricËaÄo da concorreÃncia.
Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, La Poste e The Post
Office, interposto por International Express Carriers Con-               Subsidiariamente, a recorrente alega que, caso o prin-
ference (IECC) uma organizacËaÄo profissional suícËa, com                cípio do interesse comunitaÂrio possa ser invocado,
sede em Genebra (SuícËa), representada por Eric Morgan                   numa situacËaÄo completamente analisada, o Tribunal
de Rivery, advogado em Paris, Jacques Derenne, advogado                  de Primeira InstaÃncia violou os princípios legais aplicaÂ-
em Paris e Bruxelas e Monica Cunningham, advogada em                     veis a esse interesse comunitaÂrio.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Alex Schmitt, Bonn & Schmitt, 7, Val Ste
Croix.                                                                   A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira
                                                                         InstaÃncia cometeu um erro na aplicacËaÄo do direito ao
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    considerar que a ComissaÄo tinha fundamento para
                                                                         rejeitar a queixa com base em que tinha motivos justi-
                                                                         ficados para crer que a conduta das empresas em ques-
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   taÄo seraÂ corrigida de modo a prosseguir o interesse
     das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alarga-                geral.
 ---pagebreak--- 20.2.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 48/15
3. A IECC alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                    dos muitos desses factores, constitui um erro de direito
    comete um erro na aplicacËaÄo do direito ao declarar                 por aplicacËaÄo do conceito jurídico de desvio de poder.
    que a mera conviccËaÄo de que no futuro as praÂticas
    denunciadas possam ser corrigidas eÂ suficiente para a
    ComissaÄo poder assegurar que o objectivo geral fixado
                                                                   9. A recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
    no artigo 3., alínea g), do Tratado CE seraÂ atingido.
                                                                         cia cometeu um erro de direito e violou o artigo 62.
                                                                         do seu Regulamento de Processo ao recusar levar em
                                                                         conta os documentos apresentados pela recorrente uni-
    O Tribunal de Primeira InstaÃncia errou sobre o verda-               camente com base no facto de serem posteriores aÁ
    deiro objectivo do dever que os artigos 85. e 155. do              decisaÄo impugnada.
    Tratado CE impoÄem aÁ ComissaÄo de modo a assegurar
    a correcta aplicacËaÄo do artigo 85. conjugado com o
    artigo 3., alínea g) do Tratado.                              (1) JO C 189 de 22.7.1995, p. 17.
                                                                   (2) Regulamento n. 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962
                                                                        (Primeiro Regulamento de execucËaÄo dos artigos 85. e 86. do
                                                                        Tratado) (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62) (EE 08 F1 p. 22).
4. Existe violacËaÄo do princípio segundo o qual a legali-
    dade de uma decisaÄo contestada só pode ser fixada aÁ
    luz de uma situacËaÄo legal e faÂctica existente aÁ data da
    referida decisaÄo.
5. A recorrente alega que:                                         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 1998 pela Inter-
                                                                   national Express Carriers Conference (IECC) do acórdaÄo
                                                                   do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    Ð o acórdaÄo conteÂm contradicËoÄes nos seus funda-            peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro de
         mentos o que equivale a falta de fundamentacËaÄo,         1998, nos processos T-133/95 (1) e T-204/95 (2), Interna-
                                                                   tional Express Carriers Conference (IECC) contra Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias, apoiada, nos processos
    Ð no caso de o Tribunal de JusticËa entender que o             T-133/95 e T-204/95 por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
         conceito de interesse comunitaÂrio inclui necessaria-     da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office
         mente o preenchimento dos criteÂrios do Automec                           e, no processo T-133/95, La Poste
         II, entende a recorrente que o Tribunal de Primeira
         InstaÃncia naÄo fundamentou porque razaÄo conside-                              (Processo C-450/98 P)
         rou preenchidos esses criteÂrios,
                                                                                            (1999/C 48/25)
    Ð o Tribunal de Primeira InstaÃncia violou o dever de
         fundamentacËaÄo ao naÄo expor as razoÄes pelas quais
                                                                   Deu entrada em 8 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
         os novos elementos, nos quais a recorrente baseava
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
         o seu requerimento de reabertura da fase oral, naÄo
                                                                   daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
         continham nenhum factor decisivo para a decisaÄo
                                                                   Europeias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro
         da lide na acepcËaÄo do artigo 62. do Regulamento
                                                                   de 1998, nos processos T-133/95 e T-204/95 contra a
         de Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                   International Express Carriers Conference, uma organiza-
                                                                   cËaÄo profissional estabelecida nos termos do direito suícËo,
6. A IECC sustenta que o raciocínio do Tribunal de Pri-            com sede em Genebra (SuícËa), representada por Eric Mor-
    meira InstaÃncia no sentido de naÄo conhecer a alegacËaÄo      gan de Rivery, do foro de Paris, Jacques Derenne, dos
    de discriminacËaÄo invocada pela recorrente, assenta           foros de Paris e de Bruxelas e Monica Cunningham, do
    num de direito por forcËa da sua interpretacËaÄo do con-       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxembur-
    ceito de discriminacËaÄo.                                      go, no gabinete dos advogados Alex Schmitt, Bonn &
                                                                   Schmitt, 7 Val Ste Croix.
7. A IECC alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia, ao
    comparar a violacËaÄo do projecto de acordo REIMS              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    com o seu pretendido efeito pró-concorrencial, fora do
    contexto do artigo 85., n. 3, do Tratado CE, logo
    partindo de um longo e consistente corpo de preceden-
                                                                   Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
    tes, violou o princípio da segurancËa jurídica.
                                                                         das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alarga-
                                                                         da), de 16 de Setembro de 1998, nos processos
                                                                         T-133/95 e T-204/95, International Express Conference
8. A recusa do Tribunal de Primeira InstaÃncia de apreciar               (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
    globalmente todos os factores relevantes e consistentes              na medida em que se refere ao processo T-204/95 e
    suscitados pela recorrente e o naÄo terem sido analisa-              aos n.os 78 a 83 do processo T-133/95,