CELEX: 32010D0069
Language: pt
Date: 2010-02-08 00:00:00
Title: 2010/69/: Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010 , que altera a Decisão 2008/456/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n. o  574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios , no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2010) 694]

9.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 36/30
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de Fevereiro de 2010
   que altera a Decisão 2008/456/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo
   [notificada com o número C(2010) 694]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
   (2010/69/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 574/2007/CE, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho foi executada pela Decisão 2008/456/CE da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, é oportuno estabelecer um limite máximo para o total cumulativo dos pagamentos de pré-financiamentos a efectuar para os programas anuais.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adopção da Decisão n.o 574/2007/CE e não está por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que a Decisão n.o 574/2007/CE se baseia no acervo de Schengen, nos termos do disposto na Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou por carta de 19 de Junho de 2007, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a transposição da Decisão n.o 574/2007/CE para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, pela presente decisão.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (6)
            
            
               Em relação à Islândia e à Noruega, a Decisão n.o 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), abrangido pelos domínios referidos no artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6).
            
         
               (7)
            
            
               No que se refere à Suíça, a Decisão n.o 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), abrangido pelos domínios referidos no artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em articulação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8).
            
         
               (8)
            
            
               No que diz respeito ao Liechtenstein, a Decisão n.o 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, abrangido pelos domínios referidos no artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em articulação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9).
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2008/456/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2008/456/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O título do artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Relatórios intercalares e finais sobre a execução dos programas anuais e os pedidos de pagamento»
            
         
               2.
            
            
               Ao artigo 24.o é aditado o seguinte n.o 4:
               «4.   Relativamente ao artigo 41.o, n.os 3 e 4, do acto de base, o total cumulativo dos pagamentos de pré-financiamentos efectuados a um Estado-Membro não deve exceder 90 % do montante total afectado a esse Estado-Membro na decisão de financiamento que aprova o programa anual.
               No caso de um Estado-Membro ter autorizado, a nível nacional, um montante inferior ao montante total afectado pela decisão de financiamento que aprova o programa anual, o total cumulativo dos pagamentos de pré-financiamentos não deve exceder 90 % do montante autorizado a nível nacional.»
            
         Artigo 2.o
   
   São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.
   
      (2)  JO L 167 de 27.6.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   
      (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
   
      (6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
   
      (8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
   
      (9)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.