CELEX: C2004/021/21
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-462/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003, no processo STRABAG AG contra Österreichische Bundesbahnen

C 21/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
C)    Essa taxa sobre os mármores é compatível com os                   E especialmente:
      artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
      do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que           1.    Apenas os medicamentos homeopáticos «tradicionais»
      visam criar um regime destinado a garantir que a                        estão abrangidos pelo processo de registo simplificado
      concorrência não seja falseada no mercado comum e a                     especial, previsto nos artigos 14.o e segs. da Directiva
      eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?                    2001/83/CE?
                                                                        2.    Se a resposta a esta questão for afirmativa, pode também
D)    Em caso de resposta negativa à questão precedente — e                   ser considerado «tradicional» um medicamento que tenha
      tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a                     sido produzido a partir de matérias-primas de origem
      taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão                  homeopática bibliograficamente comprovadas, mas que
      previstas medidas especiais a favor da República Italiana               não tenha sido realmente utilizado, com essa composição,
      no referido Tratado — consente o direito comunitário                    como medicamento homeopático,
      uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
      pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias                  ou,
      expedidas de uma comuna com destino a outras zonas                      O artigo 15.o, segundo período, segundo travessão, da
      do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este                      Directiva 2001/83/CE permite a um Estado-Membro
      encargo especial um tratamento menos favorável das                      exigir, para o registo de um medicamento homeopático
      mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente                 produzido a partir de várias matérias-primas homeopáti-
      às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?                  cas, a apresentação de documentos bibliográficos relativos
      E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre               ao preparado enquanto tal?
      circulação das mercadorias no conjunto do mercado
      comunitário?
                                                                        (1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003,
                                                                        no processo STRABAG AG contra Österreichische
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                         Bundesbahnen
Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003,
no processo administrativo meta Fackler KG contra                                             (Processo C-462/03)
               República Federal da Alemanha
                                                                                                 (2004/C 21/21)
                      (Processo C-444/03)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2004/C 21/20)                                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro
                                                                        de 2003, no processo STRABAG AG contra Österreichische
                                                                        Bundesbahnen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                        Justiça em 4 de Novembro de 2003. O Bundesvergabeamt
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              (Viena), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          prejudicial sobre as seguintes questões:
do Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003, no
processo administrativo meta Fackler KG contra República                1.    O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/38/CEE (1)
Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do                         deve ser interpretado no sentido de que, ao contrário das
Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2003. O Verwal-                       outras hipóteses previstas no seu artigo 2.o, n.o 2, no
tungsgerichts Berlin solicita ao Tribunal de Justiça que se                   domínio dos transportes «apenas» a exploração de redes
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   é de considerar como incluída nos sectores abrangidos
                                                                              pela Directiva?
                                                                        2.    Que actividades estão compreendidas no conceito de
O regime constante do § 39, segundo parágrafo, n.o 7 a),                      «exploração de redes de prestação de serviços ao público
da AMG, é compatível com a Directiva 2001/83/CE (1) do                        no domínio dos transportes por caminho-de-ferro» na
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro                            acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/
de 2001 [Directiva 2001/83/CE], na medida em que recusa                       /38/CEE? Em que medida devem nele ser subsumidas,
o registo de um medicamento composto por elementos                            designadamente, as medidas no domínio das infra-estru-
homeopáticos bibliograficamente demonstrados, se a sua                        turas? Até que ponto essas medidas no domínio das
«utilização como medicamento homeopático não for geral-                       infra-estruturas podem ser abrangidas pelo conceito de
mente reconhecida»?                                                           «colocação à disposição de redes»?
 ---pagebreak--- 24.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/13
3.    No caso de, no domínio dos transportes (ferroviários), a          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      Directiva 93/38/CEE apenas abranger a exploração de               Landgericht Baden-Baden, de 20 de Outubro de 2003, no
      redes (caso de resposta afirmativa à questão n.o 1), não          processo Beschwerdeverfahren der Albert Reiss Beteili-
      deve o organismo nacional de fiscalização aplicar uma              gungsgesellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg
      disposição nacional de acordo com a qual, em contradição
      com a redacção da Directiva 93/38/CEE, também é                                          (Processo C-466/03)
      considerada actividade incluída no sector a «colocação à
      disposição de redes de fornecimento de serviços ao                                          (2004/C 21/23)
      público no domínio dos transportes por caminho-de-
      -ferro»?                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
(1) JO L 199, p. 84.                                                    do Landgericht Baden-Baden, de 20 de Outubro de 2003, no
                                                                        processo Beschwerdeverfahren der Albert Reiss Beteiligungsge-
                                                                        sellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro
                                                                        de 2003. O Landgericht Baden-Baden, solicita ao Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003,                  questão:
no processo Kostmann GesmbH contra Österreichische
                         Bundesbahnen                                   O artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Con-
                                                                        selho (1), de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
                      (Processo C-463/03)                               indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, com a
                                                                        redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do
                         (2004/C 21/22)                                 Conselho (2), de 10 de Junho de 1985, também se aplica aos
                                                                        emolumentos relativos à autenticação notarial dum contrato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              de cessão de quota numa sociedade por quotas?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003, no                  (1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
processo Kostmann GesmbH contra Österreichische Bundes-                 (2) JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171.
bahnen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 4 de Novembro de 2003. O Bundesvergabeamt (Viena),
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1.    O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/38/CEE (1)        do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 2003,
      deve ser interpretado no sentido de que, ao contrário das         no recurso Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra
      outras hipóteses previstas no seu artigo 2.o, n.o 2, no                           Oberfinanzdirektion Nürnberg
      domínio dos transportes «apenas» a exploração de redes
      é de considerar como incluída nos sectores abrangidos                                    (Processo C-467/03)
      pela Directiva?
                                                                                                  (2004/C 21/24)
2.    Que actividades estão compreendidas no conceito de
      «exploração de redes de prestação de serviços ao público
      no domínio dos transportes por caminho-de-ferro» na               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      /38/CEE? Em que medida devem nele ser subsumidas,                 despacho do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 2003,
      designadamente, as medidas no domínio das infra-estru-            no recurso Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfi-
      turas? Até que ponto essas medidas no domínio das                 nanzdirektion Nürnberg, que deu entrada na Secretaria do
      infra-estruturas podem ser abrangidas pelo conceito de            Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de 2003. O Finanzge-
      «colocação à disposição de redes»?                                richt München, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        a título prejudicial sobre a seguinte questão:
3.    No caso de, no domínio dos transportes (ferroviários), a
      Directiva 93/38/CEE apenas abranger a exploração de               A nota 5 E da Nomenclatura Combinada, na versão do anexo I
      redes (caso de resposta afirmativa à questão n.o 1), não          do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 (1), de 23 de Outubro
      deve o organismo nacional de fiscalização aplicar uma             de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/
      disposição nacional de acordo com a qual, em contradição          /87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
      com a redacção da Directiva 93/38/CEE, também é                   à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de
      considerada actividade incluída no sector a «colocação à          que um aparelho de videovigilância, que regista em disco
      disposição de redes de fornecimento de serviços ao                rígido sinais compactados de várias câmaras de vídeo com
      público no domínio dos transportes por caminho-de-                vista à sua reprodução em monitores, executa uma função
      -ferro»?                                                          distinta da de processamento de dados?
(1) JO L 199, p. 84.                                                    (1) JO L 279, p. 1.