CELEX: 31991R2727
Language: pt
Date: 1991-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2727/91 da Comissão, de 16 de Setembro de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 260/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 9 . 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2727/91 DA COMISSÃO
                                              de 16 de Setembro de 1991
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                               originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­
Económica Europeia,                                            grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                               levaria à fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Portugal,                                                      n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        compensatória à importação destes produtos originários da
nização comum de mercados no sector das frutas e               Argentina,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2476/91 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                    Artigo 1 ?
importação de limões frescos originários da Argentina ;        O Regulamento (CEE) n? 2476/91 é revogado.
Considerando que a evolução dos preços destes produtos
verificados nos mercados representativos referidos no                                  Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 17 de
n? 381 1 /85 0, registados ou calculados em conformidade       Setembro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
o JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
(3) JO n? L 227 de 15. 8. 1991 , p. 29.
(4) JO n? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .