CELEX: C2004/071/17
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-26/04: Acção proposta em 27 de Janeiro de 2004 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

20.3.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 71/11
2)   O artigo 32.o do referido Protocolo n.o 4 deve ser                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras           do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
     do Estado Membro de importação devem ter em conta as               Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
     decisões dos tribunais do Estado Membro de exportação,                   SFAKIANAKIS A.E.B.E. contra Estado Helénico
     que anularam os resultados das fiscalizações determinadas
     e efectuadas pelas autoridades húngaras após a exportação                                 (Processo C-24/04)
     atendendo a que
                                                                                                 (2004/C 71/16)
     a)    as autoridades do Estado de importação foram
           devidamente informadas tanto dos processos pen-
           dentes nos tribunais húngaros como do resultado
           destes e                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     b)    não pediram nunca elas próprias a realização da              despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
           fiscalização?                                                Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
                                                                        SFAKIANAKIS A.E.B.E. contra Estado Helénico, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro
3)   Se a resposta a alguma das questões supra for afirmativa,          de 2004.
     as referidas regras do direito comunitário devem ser
     interpretadas no sentido de que não permitem a prática
     de actos administrativos de imposição de direitos aduanei-         A matéria de facto, os fundamentos da decisão e as questões
     ros, impostos e taxas adicionais, pelas autoridades nacio-         prejudiciais são idênticos aos do processo C-23/04.
     nais do Estado de importação após a comunicação pelas
     autoridades húngaras do resultado da fiscalização por
     elas efectuada, mas antes de ser conhecido o teor
     das decisões judiciais que anulam os resultados dessas
     fiscalizações, com o objectivo de assegurar o efeito
     útil da proibição de imposição de direitos aduaneiros
     decorrente constante do Acordo Europeu de associação               Acção proposta em 27 de Janeiro de 2004 contra o Reino
     entre as Comunidades Europeias e a Hungria, e tendo                  de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
     igualmente em conta que, finalmente, os certificados
     EUR.1 emitidos eram correctos?
                                                                                               (Processo C-26/04)
4)   O facto de nem as autoridades aduaneiras helénicas nem
     as autoridades húngaras terem pedido a convocação do                                        (2004/C 71/17)
     comité de cooperação previsto pelo artigo 33.o do
     referido Protocolo n.o 4 para decidir a este respeito,
     situação que demonstra que nenhuma das duas autorida-
     des considerou que a prolação das decisões dos tribunais           Deu entrada em 27 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
     húngaros era susceptível de criar uma controvérsia entre           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
     elas e de ser submetida a decisão deste comité, é relevante        Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
     para a resposta a dar às questões supra?                           representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
                                                                        Jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                        cílio escolhido no Luxemburgo.
5)   A título subsidiário, se a resposta às questões anteriores
     for negativa, isto é, se as autoridades aduaneiras helénicas
     não infringiram as indicadas regras do direito comunitário         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao imporem direitos aduaneiros, IVA e uma multa
     adicionais, pode se considerar que o registo da liquidação         —     declarar que, ao não ter designado oficialmente como
     a posteriori de direitos aduaneiros a cargo do importador                zonas balneares as praias «A Videira», «Niño do Corvo» e
     não é permitida, com base no artigo 220.o, n.o 2, do                     «Canabal» em Moaña, Ría de Vigo, na Comunidad Autó-
     Código Aduaneiro Comunitário, por erro próprio das                       noma de Galicia, o Reino de Espanha não cumpriu as
     próprias autoridades aduaneiras tanto do Estado de                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,
     importação como do Estado de exportação, tendo espe-                     n.o 1, da Directiva 76/160/CEE (1), de 8 de Dezembro de
     cialmente em conta que as autoridades aduaneiras do                      1975, relativa à qualidade das águas balneares;
     Estado de exportação dispunham de todos os elementos
     de facto respeitantes à proveniência dos veículos destina-         —     declarar que, ao não ter adoptado qualquer programa de
     dos à exportação, com base nos quais não emitiram o                      redução da poluição relativamente à Ría de Vigo, o Reino
     certificado EUR.1, de modo que as autoridades do Estado                  de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     de importação podiam verificar os direitos legalmente                    por força do artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE (2), de
     devidos desde o início?                                                  30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das
                                                                              águas conquícolas;
                                                                        —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
 ---pagebreak--- C 71/12               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 28 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
As autoridades espanholas não designaram oficialmente como
zonas balneares as praias Viela/A Videira, Niño do Corvo e
Canabal no município de Moaña (Pontevedra), apesar da                                          (Processo C-29/04)
presença frequente de banhistas nas mesmas. A referida
presença, caso não tenha sido determinada a proibição de
tomar banho, obriga à designação das praias como águas                                            (2004/C 71/19)
balneares para efeitos da Directiva 76/160. Não tendo proce-
dido à referida designação, as três praias mencionadas não
foram sujeitas ao controlo exigido pela directiva.
                                                                        Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Por outro lado, as águas da Ría de Vigo não obedecem                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
aos parâmetros estabelecidos pela Directiva 79/923 para                 Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
coliformes fecais, apesar de a quase totalidade das referidas           representada por Klaus Wiedner, com domicílio escolhido no
águas ter sido declarada pelas autoridades espanholas apta à            Luxemburgo.
criação de moluscos. Consequentemente, aplica-se o artigo 5.o
da referida directiva, que exige o estabelecimento de um
programa de redução da poluição a fim de assegurar que as
águas designadas respeitem os valores fixados no anexo à                A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
directiva. Não obstante, não foi comunicado à Comissão o                digne:
programa de redução da poluição relativo à Ría de Vigo.
                                                                        1.    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
(1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1 p. 133.                               obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/
(2) JO L 281 de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 156.                           /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                              coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                                                                              públicos de serviços (1), pelo facto de o contrato de
                                                                              eliminação de resíduos celebrado pela cidade de Mödling
                                                                              ter sido adjudicado sem observar as disposições relativas
                                                                              ao procedimento e à publicidade previstas no artigo 8.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1 e o artigo 15.o,
do tribunal de grande instance de Paris, Terceira Câmara,                     n.o 2, desta directiva.
Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no processo
Tod’s SpA (anteriormente denominada EMA Srl), Tod’s
France SARL (anteriormente denominada DEVA France)                      2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société
                        Technisynthèse
                      (Processo C-28/04)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                         (2004/C 71/18)
                                                                        O município de Mödling decidiu, em 21 de Maio de 1999,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              recorrer a uma instituição independente para cumprir as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  tarefas que por lei lhe são confiadas no âmbito da eliminação
despacho do tribunal de grande instance de Paris, Terceira              de resíduos. Para o efeito, foi constituída a AbfallGmbH. O
Câmara, Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no                    capital social era detido na sua totalidade pelo sócio único, o
processo Tod’s SpA (anteriormente denominada EMA Srl),                  município de Mödling. O contrato de eliminação, pelo qual o
Tod’s France SARL (anteriormente denominada DEVA France)                município de Mödling confere à AbfallGmbH a competência
contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société                   exclusiva para a recolha e tratamento do lixo, foi celebrado em
Technisynthèse, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            15 de Setembro de 1999. O contrato foi celebrado por tempo
Justiça em 28 de Janeiro de 2004. O tribunal de grande                  indeterminado e entrou em vigor com efeitos retroactivos a
instance de Paris, Terceira Câmara, Segunda Secção, solicita ao         1 de Julho de 1999. Duas semanas após a celebração do
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre         contrato de eliminação, o conselho municipal da cidade de
a seguinte questão:                                                     Mödling decidiu a alienação de 49 % da participação social do
                                                                        município de Mödling, sócio único da AbfallGmbH.
O artigo 12.o do Tratado CE, que consagra o princípio geral
da não discriminação em razão da nacionalidade, opõe-se a
que a legitimidade de um autor para reclamar num Estado
Membro a protecção dos direitos de autor concedida pela                 A República da Áustria defende que a adjudicação do contrato
legislação desse Estado, esteja dependente de um critério de            de eliminação de resíduos à AbfallGmbH não se inclui no
distinção baseado no país de origem da obra?                            âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE, uma vez que se
                                                                        trata de um negócio por conta própria, um denominado
                                                                        negócio «in-house».