CELEX: 52018DC0424
Language: pt
Date: 2018-05-23 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Eslováquia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 424 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Eslováquiae que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Eslováquia
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Eslováquia
               
                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Eslováquia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. Tomou em devida consideração o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Eslováquia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).
            
            
               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslováquia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações infra, em particular na recomendação (1). 
            
            
               (3)O relatório de 2018 relativo à Eslováquia
                  4
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020. 
            
         
         
            
               (4)Em 25 de abril de 2018, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Estabilidade 2018. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (5)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  6
               . 
            
            
               (6)A Eslováquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade 2018, o Governo prevê uma melhoria do défice nominal para 0,8 % do PIB em 2018, devendo em seguida continuar a descer de forma gradual até atingir 0,0 % do PIB em 2021. Espera-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — seja alcançado em 2020. De acordo com o Programa de Estabilidade 2018, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente de 49,3 % em 2018 para 43,3 % até 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2019 não foram suficientemente definidas. O orçamento compreende uma categoria de despesas não especificadas, as chamadas «reservas orçamentais», de volume não negligenciável (0,7% do PIB), a ser utilizada para operações ad hoc e que torna menos previsível a execução do orçamento.
            
            
               (7)Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Eslováquia que assegurasse uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  7
                não superior a 2,9 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Ao mesmo tempo, indicou-se que a avaliação do Projeto de Plano Orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano deverão ter em devida conta o objetivo de assegurar uma orientação orçamental destinada a reforçar o processo de recuperação em curso, garantindo simultaneamente a viabilidade das finanças públicas. No seguimento da avaliação da solidez da retoma na Eslováquia efetuada pela Comissão, que teve ainda em devida conta os desafios enfrentados pelo país em termos de sustentabilidade, não é necessário atender a outros elementos. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de um desvio significativo em relação a essa recomendação em 2018.
            
            
               (8)Em 2019, tendo em conta o facto de a Eslováquia apresentar um hiato de produção estimado em 1,2 %, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não deve exceder 4,1 %, o que corresponde ao ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB decorrente da matriz de requisitos a respeitar no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Num cenário de políticas inalteradas, a Eslováquia correrá o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2019, devido à ocorrência de desvios em 2018 e 2019, considerados no seu conjunto. De um modo geral, o Conselho entende que deverão tomar-se as medidas necessárias a partir de 2018 para que as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento possam ser respeitadas. 
            
            
               (9)As finanças públicas da Eslováquia enfrentam ainda riscos a longo prazo. As despesas de saúde continuam a representar um risco para a viabilidade das finanças públicas a longo prazo, já que continua a ser problemático melhorar a relação custo-eficácia dos cuidados de saúde na Eslováquia. A longo prazo, as despesas públicas de saúde deverão aumentar 1,2 pontos percentuais do PIB, ou seja, deverão situar-se acima do aumento médio estimado em 0,9 pontos percentuais para a UE. O sistema de pensões registou uma melhoria gradual quanto à sua viabilidade a longo prazo, devido ao aumento automático da idade legal de reforma, que reduziu o aumento projetado das despesas associadas ao envelhecimento da população a longo prazo.
            
            
               (10)Embora tenham sido tomadas algumas medidas para melhorar a relação custo-eficácia do sistema de cuidados de saúde, nomeadamente através da realização de uma análise das despesas numa ótica de rentabilidade, continua a ser necessário racionalizar em grande medida a utilização dos recursos. Não se registam quaisquer sinais de progresso relativamente aos planos de reforma aprofundada dos cuidados de saúde, que permitiriam a racionalização dos serviços, uma melhor gestão dos recursos hospitalares e um sistema de cuidados de saúde mais eficiente. O consumo de serviços hospitalares continua a ser significativo, com taxas elevadas de hospitalização por doenças crónicas e taxas de alta hospitalar superiores à média da União Europeia, conjugadas com taxas de ocupação das camas relativamente baixas. Ainda que o reforço do setor de cuidados primários possa aligeirar a carga que recai sobre os hospitais, o sistema carece de médicos generalistas, situação esta agravada pela desigualdade da sua distribuição geográfica. A faixa etária dos médicos de clínica geral suscita igualmente preocupações quanto à sua provisão futura. Por último, estão ainda em fase de desenvolvimento várias medidas destinadas a melhorar a relação custo-eficácia do sistema de saúde, entre as quais se contam a plena introdução de um sistema de pagamento com base em grupos de diagnósticos homogéneos e a efetiva operacionalização da saúde em linha. É provável que se venham a verificar novos atrasos e dificuldades futuras na sua execução. 
            
            
               (11)As receitas fiscais têm vindo a aumentar graças ao rápido crescimento económico e estão a ser envidados esforços para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e colmatar o diferencial de tributação decorrente do imposto sobre o valor acrescentado na Eslováquia. Os incentivos fiscais à promoção da investigação e desenvolvimento foram reforçados, mas a contribuição predial continua a ser uma fonte de receitas pouco significativa. O programa evolutivo de análises das despesas lançado para as principais áreas da despesa pública está a revelar-se um instrumento eficaz e rigoroso a favor da melhoria da relação custo-eficácia das despesas públicas.
            
            
               (12)Mantém-se uma evolução positiva no mercado de trabalho, caracterizada pelo aumento do emprego e pelo mais baixo nível de desemprego de sempre. No entanto, a taxa de desemprego de longa duração continua a ser uma das mais elevadas na UE, afetando em particular os grupos desfavorecidos, nomeadamente os trabalhadores pouco qualificados, os jovens e os ciganos marginalizados. Em resultado da melhoria das condições do mercado de trabalho, começou a verificar-se escassez de mão de obra qualificada em alguns setores da economia. As disparidades regionais em matéria de emprego são acentuadas, sendo a taxa de desemprego mais elevada no leste da Eslováquia e a escassez de mão de obra particularmente evidente na parte ocidental do país. A Eslováquia começou a executar o seu plano de ação para a integração dos desempregados de longa duração, subvencionado pelo Fundo Social Europeu. O plano introduz serviços personalizados, aconselhamento social e um novo sistema baseado na definição de perfis. No entanto, este plano de ação não produziu ainda quaisquer alterações estruturais. Continuam a prevalecer lacunas na cooperação com os parceiros privados e as organizações não governamentais para aliviar a pressão sobre os serviços públicos de emprego e o aconselhamento personalizado encontra-se ainda numa fase inicial. Além disso, a categorização aproximada dos desempregados de longa duração não permite, numa medida adequada, a aplicação subsequente de medidas de ativação. Os programas de formação e de requalificação foram reforçados, continuando todavia a ser insuficientes e integrando de forma limitada os desempregados de longa duração e os grupos desfavorecidos. Além disso, a taxa de participação dos adultos em ações de formação é ainda muito baixa e os programas de ensino destinados a facultar uma segunda oportunidade aos grupos desfavorecidos não estão ainda suficientemente desenvolvidos. Os critérios de elegibilidade para os subsídios de desemprego são estritos e a duração das prestações é curta. É portanto reduzido o número de desempregados de curta duração que recebem subsídio de desemprego.
            
            
               (13)As disparidades de emprego e de salário entre homens e mulheres são muito superiores à média da UE. A reduzida taxa de emprego das mulheres em idade fértil reflete a concessão de longos períodos de licença parental, de que os homens raramente desfrutam, a adesão limitada a regimes de trabalho flexíveis e a falta de acesso a serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis. A taxa de inscrição de crianças com menos de três anos nos serviços de acolhimento é particularmente baixa. 
            
            
               (14)O sistema de ensino não contribui suficientemente para o desenvolvimento socioeconómico da Eslováquia e está subfinanciado a todos os níveis. A qualidade dos resultados escolares, a participação dos ciganos num ensino geral inclusivo e a integração efetiva dos estudantes oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos no ensino e nos programas de formação constituem desafios prementes. Os resultados escolares e o nível de competências básicas continuam a ser insuficientes à luz dos padrões internacionais e estão profundamente condicionados pela situação socioeconómica dos alunos. A taxa de abandono escolar precoce é baixa, embora esteja a aumentar, sendo acentuada a sua disparidade regional. Não obstante os planos de aumentar os salários dos professores em 6 % por ano até 2020, a profissão de docente continua a ser pouco atrativa, o que se deve em parte à insuficiente formação inicial e às perspetivas limitadas de desenvolvimento profissional. A aplicação de medidas destinadas a aumentar a participação dos alunos ciganos no ensino geral inclusivo é extremamente ineficaz, devido à inadequação do apoio financeiro e à ausência de acompanhamento, bem como à formação insuficiente dos professores quanto a questões interculturais.
            
            
               (15)A administração pública continua a padecer de ineficiência e de estrangulamentos causados por uma escassa cooperação interministerial e pela falta de neutralidade política da administração pública. A aplicação da Lei da Função Pública tem sido lenta e o seu impacto na melhoria da gestão dos recursos humanos continua por determinar. Quanto à gestão dos fundos da UE, a capacidade e a eficiência da administração pública são ainda limitadas e a rotação do pessoal continua a ser elevada, sendo, em parte, corolário do ciclo político. Esta questão está, no entanto, a ser resolvida através do reforço do papel de coordenação do gabinete do vice primeiro-ministro, que atua como fator de estabilização, assegurando a continuidade e a preservação dos conhecimentos especializados nas organizações responsáveis pela execução das políticas.
            
            
               (16)Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são determinantes na resolução dos principais desafios que se colocam em termos de aumento da competitividade, do crescimento e do emprego na Eslováquia. A Eslováquia sofreu em 2017 uma perda de 26 milhões de EUR de financiamento destinado à investigação e à inovação, em virtude sobretudo de problemas na aplicação dos critérios de seleção e na escolha dos avaliadores, tal como confirmaram as verificações efetuadas. Se não forem tomadas medidas adequadas para acelerar a execução, há um elevado risco de o país perder outra parte da dotação de financiamento. Embora a percentagem de seleção de projetos já exceda metade da dotação total para o atual período de programação, os pagamentos aos beneficiários resultantes da execução desses projetos representam apenas 11 % dessa dotação.
            
            
               (17)A ineficácia da administração pública faz-se sentir também noutros setores, como a energia e o meio-ambiente. As taxas de reciclagem são muito baixas e a qualidade do ar continua a ser relativamente má. A gestão sustentável das florestas constitui um desafio cada vez maior. O setor da energia sofre de excesso de regulamentação e as políticas energéticas não estão em inteira consonância com os objetivos climáticos e energéticos da UE. 
            
            
               (18)A Eslováquia adotou medidas importantes para assegurar um bom funcionamento do sistema de contratos públicos e empenhou-se na introdução de critérios de qualidade para a adjudicação de contratos. Em outubro de 2018, deverão estar disponíveis instrumentos eletrónicos de utilização obrigatória para os processos de contratação pública. Embora a sua eficácia não seja absoluta, fez-se um controlo prévio exaustivo de todos os projetos financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. No entanto, os resultados obtidos em termos de controlo interno, transparência, digitalização, profissionalização dos serviços e contratação publica estratégica continuam a não ser satisfatórios. Isto reflete-se na classificação da Eslováquia no domínio das práticas anticoncorrenciais, que continua a ser ligeiramente superior à média da UE, apesar de se verificarem algumas melhorias. Por outro lado, há pouco empenho no combate à corrupção. Mais de metade das empresas considera que a corrupção é um fenómeno generalizado na gestão dos contratos públicos pelas autoridades nacionais.
            
            
               (19)A corrupção, a complexidade dos procedimentos administrativos, uma regulamentação excessiva e em rápida mutação e a má qualidade das entidades reguladoras afetam em grande medida a qualidade da atividade empresarial na Eslováquia. Embora tenha perdido terreno neste domínio nalguns estudos comparativos, a Eslováquia identificou uma série de medidas destinadas a melhorar a qualidade do quadro empresarial e a estimular o investimento. Reforçou igualmente o seu quadro de avaliação do impacto regulamentar, expandindo a sua utilização nos últimos anos. Por último, foi recentemente adotada uma nova estratégia para melhorar a legislação. Continuam a verificar-se grandes entraves de ordem regulamentar no setor dos serviços às empresas, com níveis de restrição superiores à média da UE, para os arquitetos, engenheiros, consultores fiscais, advogados, agentes de patentes, agentes imobiliários e guias turísticos. A Comunicação da Comissão, de janeiro de 2017
                  8
               , emitiu recomendações para suprir estes obstáculos regulamentares. No entanto, a Eslováquia não regista progressos na resolução destas restrições.
            
            
               (20)De um modo geral, não se realizaram progressos na intensificação da luta contra a corrupção. O índice de perceção de corrupção continua a ser elevado e as ações penais relativas a esses crimes têm vindo a diminuir. Este sentimento foi ainda reforçado pelo assassinato de um jornalista de investigação que investigara uma série de casos de corrupção de alto nível. A proporção de casos de corrupção de alto nível julgados em tribunal é extremamente baixa. A falta de responsabilização das autoridades policiais e do ministério público continua a ser uma questão por resolver, entravando a luta contra a corrupção e as investigações de casos sensíveis de corrupção.
            
            
               (21)Promover um sistema judicial eficaz e independente continua a constituir um desafio para a Eslováquia, apesar das melhorias verificadas em termos de eficiência. A independência do sistema judicial continua a ser fonte de preocupação, nomeadamente, o processo de nomeação dos juízes a todos os níveis do sistema judicial.
            
            
               (22)Embora o incentivo à inovação possa estimular a competitividade e facilitar a transição para uma economia baseada no conhecimento, a capacidade da Eslováquia para inovar continua a ser moderada, sendo muito baixa a intensidade de investigação e desenvolvimento empresariais (0,40 % do PIB em 2016). Embora o país conte já com um grande setor industrial de tecnologia média e alta, as empresas multinacionais dominantes manifestaram até à data pouco interesse na realização de atividades de investigação e desenvolvimento e a percentagem de pequenas e médias empresas que promovem a inovação a nível interno na Eslováquia (13,9 %) foi muito menor do que no conjunto da UE (28,8 %) em 2016. 
            
            
               (23)O investimento público em investigação e inovação aumentou significativamente entre 2009 e 2015, graças à utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. O pleno potencial destes investimentos não chegou a realizar-se devido a ineficiências várias no meio eslovaco de investigação. Apesar do reforço do papel do gabinete do primeiro-ministro adjunto na coordenação das atividades de investigação, desenvolvimento e inovação, a governação global da política neste domínio é insuficiente. O carácter fragmentado do sistema e a má governação, com responsabilidades repartidas entre os vários ministérios e agências de execução, frequentemente mal coordenados entre si, conduzem ao constante adiamento das reformas. As medidas de estímulo à transferência de conhecimentos, ao reforço das capacidades de investigação no âmbito da indústria e à melhoria da cooperação entre as empresas e o meio académico avançam muito lentamente.
            
         
         
            
               (24)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia, que publicou no relatório de 2018 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslováquia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Eslováquia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. 
            
            
               (25)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade 2018, estando o seu parecer
                  9
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Eslováquia tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não exceda 4,1 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5  % do PIB. Adotar medidas que visem melhorar a relação custo-eficácia do sistema de saúde e desenvolver uma estratégia mais eficaz de gestão da mão de obra no setor dos cuidados de saúde.
            
            
               2.Reforçar as medidas de ativação e melhoria das qualificações, incluindo ações de formação e serviços individualizados de qualidade para grupos desfavorecidos, pondo nomeadamente em prática o plano de ação para os desempregados de longa duração. Promover o emprego das mulheres, nomeadamente através da oferta de serviços de qualidade de acolhimento de crianças a preços acessíveis. Melhorar a qualidade e o caráter inclusivo do ensino, promovendo nomeadamente a participação das crianças ciganas no ensino regular, desde a primeira infância.
            
            
               3.Promover a utilização de critérios de qualidade associados aos custos de ciclo de vida na adjudicação de contratos públicos. Combater a corrupção, assegurando nomeadamente a aplicação da legislação em vigor e obrigando as forças policiais e o Ministério Público a uma maior responsabilização. Melhorar a eficácia do sistema judicial, garantindo nomeadamente a independência no processo de nomeação dos juízes. Reduzir a fragmentação do sistema investigação pública e estimular a inovação empresarial, nomeadamente para as pequenas e médias empresas.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2018) 424 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        SWD(2018) 223 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        COM(2016) 820 final.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.