CELEX: C1998/166/44
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Março de 1998, pela Krupp Thyssen Stainless GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-45/98)

30.5.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/17
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das             Ð subsidiariamente, anular a multa aplicada aÁ recorrente
Comunidades Europeias, proposta por JoaÄo Luís de Sousa                  pelo artigo 2.o da decisaÄo e anular o artigo 4.o, conju-
Abreu e outros, residentes em Portugal, representados por                gado com o artigo 1.o, da decisaÄo,
Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa
Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do
                                                                   Ð muito subsidiariamente, diminuir o montante da multa
Porto.
                                                                         aplicada aÁ recorrente pelo artigo 2.o da decisaÄo e anu-
                                                                         lar o artigo 4.o, conjugado com o artigo 1.o, da mesma
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                        decisaÄo,
digne:
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-                Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e          Fundamentos e principais argumentos
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
    e 178.o do Tratado CE,                                         AtraveÂs da decisaÄo impugnada, dirigida aÁ recorrente e a
                                                                   outras empresas, a ComissaÄo declarou que a recorrente,
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao              concertada com outros produtores europeus de acËo espe-
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo            cial no decurso de uma reuniaÄo em Madrid em Dezembro
    do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como            de 1993, infringiu o disposto no n.o 1 do artigo 65.o do
    os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-       Tratado CECA ao alterar e aplicar de forma concertada os
    cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,                      valores de refereÃncia da fórmula de caÂlculo da sobretaxa
                                                                   de liga metaÂlica (fórmula) (artigo 1.o da decisaÄo). Na opi-
                                                                   niaÄo da ComissaÄo, esta actuacËaÄo serviu para alcancËar um
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das
                                                                   aumento de precËos. Em razaÄo desta infraccËaÄo, foi aplicada
    despesas.
                                                                   aÁ recorrente uma multa de 8 100 000 ecus (artigo 2.o da
                                                                   decisaÄo).
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         AleÂm disso, a recorrente e quatro das outras empresas em
invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos              causa foram intimadas a pôr termo aÁs infraccËoÄes ao n.o 1
Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.                          do artigo 65.o do Tratado CECA, bem como a abster-se de
                                                                   repetir os actos ou comportamentos incriminados e de
                                                                   adoptar quaisquer medidas de efeito equivalente (artigo 4.o
                                                                   da decisaÄo).
                                                                   A recorrente    impugna no seu conjunto a decisaÄo que apli-
Recurso interposto, em 11 de MarcËo de 1998, pela                  cou a multa.    Fundamenta o seu pedido na violacËaÄo de dis-
Krupp Thyssen Stainless GmbH contra a ComissaÄo das                posicËoÄes do    Tratado CECA, que impoÄem formalidades
                     Comunidades Europeias                         essenciais, e    das normas jurídicas aplicaÂveis para a sua
                        (Processo T-45/98)                         execucËaÄo.
                           (98/C 166/44)
                                                                   No seu primerio fundamento (vício de forma e errónea
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    determinacËaÄo dos factos) saÄo aduzidas as seguintes acusa-
                                                                   cËoÄes:
Deu entrada, em 11 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Ð insuficiente exame do processo na fase administrativa,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela Krupp Thyssen Stainless GmbH, de
Bochum (RFA), representada por Dr. Otfried Lieberknecht,           Ð auseÃncia de procedimento administrativo sobre o ramo
Karlheinz Moosecker e Dr. Martin Klusmann, da socie-                     de actividade da Thyssen AG relativo ao acËo especial
dade de advogados Bruckhaus Westrick Heller Löber, de                    plano,
Düsseldorf (RFA), com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do Dr. Axel Bonn, do gabinete Bonn             Ð erro na adopcËaÄo da decisaÄo,
& Schmitt, 7, Val Ste Croix.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð suposicËoÄes erróneas quanto aÁ praÂtica da fórmula,
Ð anular, no que concerne aÁ recorrente, a decisaÄo da             Ð relato inexacto do conteuÂdo de uma reuniaÄo ocorrida
    recorrida de 21 de Janeiro de 1998, modificada pela                  em Madrid entre vaÂrios produtores,
    decisaÄo da recorrida de 2 de Fevereiro de 1998, que
    foi notificada aÁ recorrente em 6 de Fevereiro de 1998
                                                                   Ð errada avaliacËaÄo da praÂtica da formacËaÄo dos precËos,
    e diz respeito a uma praÂtica concertada de produtores
    europeus de acËo especial relativa a sobretaxas de liga
    metaÂlica,                                                     Ð errónea consideracËaÄo das versoÄes linguísticas,
 ---pagebreak--- C 166/18                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.5.98
Ð traducËaÄo deformada dos meios de prova,                         Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, pelas Antilhas
                                                                         Neerlandesas contra a ComissaÄo das Comunidades
Ð errónea avaliacËaÄo dos efeitos da fórmula sobre os pre-                                     Europeias
     cËos,                                                                                (Processo T-53/98)
Ð efectivo menosprezo da naÄo contestacËaÄo da praÂtica                                      (98/C 166/45)
     concertada.
                                                                                   (Língua do processo: neerlandeÃs)
No aÃmbito do segundo fundamento, relativo aÁ errónea
avaliacËaÄo jurídica da violacËaÄo, foram aduzidos os seguin-
tes argumentos:                                                    Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                   nidades Europeias, em 1 de Abril de 1998, um recurso
Ð violacËaÄo pontual, naÄo um delito duradouro, bem como           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                   pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por P. Bos e
Ð (subsidiariamente) naÄo extensaÄo ao período do pro-             M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo, com domicílio
      cesso da determinacËaÄo da multa.                            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                   M. Loesch, 11, rue Goethe.
Como terceiro fundamento, relativo aÁ errónea determina-
cËaÄo da multa, foram aduzidos os seguintes argumentos:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð irrelevaÃncia da admissaÄo de alguns factos nas alega-
      cËoÄes das acusadas,
                                                                   Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da ComissaÄo,
Ð naÄo consideracËaÄo do contexto da coligacËaÄo das empre-              de 17 de Dezembro de 1997, relativo aÁs regras de
      sas,                                                               emissaÄo dos certificados de importacËaÄo relativos a
                                                                         determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702,
                                                                         1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO
Ð naÄo consideracËaÄo do princípio da proteccËaÄo da con-
                                                                         L 349 de 19.12.1997, p. 26),
      fiancËa,
Ð naÄo aplicacËaÄo de uma multa simbólica,                         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Ð errónea consideracËaÄo de uma longa duracËaÄo da viola-
      cËaÄo,                                                       Fundamentos e principais argumentos
Ð prejuízo específico da recorrente,
                                                                   A recorrente pede a anulacËaÄo do regulamento de execucËaÄo
Ð errónea avaliacËaÄo da cooperacËaÄo da recorrente no que         acËuÂcar que eÂ o regulamento que estabelece normas de exe-
      respeita ao seu conteuÂdo, bem como                          cucËaÄo para as importacËoÄes de acËuÂcar que acumulam a ori-
                                                                   gem ACP/PTU, como definido no artigo 108.oB da decisaÄo
Ð consideracËaÄo pluÂrima de ideÃnticos pontos de vista            PTU.
      quanto aÁ graduacËaÄo.
                                                                   O regulamento de execucËaÄo acËuÂcar visa conter as importa-
Finalmente, no aÃmbito do quarto fundamento, eÂ alegada a
                                                                   cËoÄes na Comunidade de acËuÂcar originaÂrio, nomeadamente,
nulidade da injuncËaÄo que se conteÂm nas disposicËoÄes com-
                                                                   das Antilhas Neerlandesas. A ComissaÄo submeteu, em vio-
binadas dos artigos 1.o e 4.o da decisaÄo, em especial:
                                                                   lacËaÄo do direito comunitaÂrio, as trocas entre as Antilhas
                                                                   Neerlandesas e a Comunidade a restricËoÄes. Estas restricËoÄes
Ð a falta de razaÄo de ser da injuncËaÄo,                          devem ser levantadas para o restante período de validade
                                                                   da decisaÄo PTU. O recurso tem por objectivo, aleÂm disso,
Ð a falta de precisaÄo da injuncËaÄo que se conteÂm nas dis-       fazer com que as ilegalidades evocadas naÄo se reproduzam
      posicËoÄes conjugadas dos artigos 1.o e 4.o da decisaÄo,     no futuro. Por fim, uma induÂstria nascente importante das
     bem como                                                      Antilhas Neerlandesas, a saber, o sector das refinarias de
                                                                   acËuÂcar, eÂ duramente afectado ao ser submetido a seÂrias
Ð a falta de base jurídica, no artigo 65.o do Tratado              restricËoÄes resultantes do regulamento impugnado.
     CECA, para a imposicËaÄo de um futuro comportamento
     positivo.
                                                                   Os fundamentos aduzidos contra o regulamento impug-
Em resumo, a decisaÄo que aplica a multa foi portanto pro-         nado assentam na falta de competeÃncia, na violacËaÄo de
ferida de modo inteiramente injusto e, em qualquer caso,           formalidades essenciais, na violacËaÄo do Tratado ou das
a parte decisória da decisaÄo, no que respeita aos seus            suas disposicËoÄes de execucËaÄo e/ou na violacËaÄo de princí-
artigos 1.o e 4.o, deve ser inteiramente anulada e a multa         pios gerais do direito comunitaÂrio, mais especialmente: ile-
aplicada aÁ recorrente no artigo 2.o da decisaÄo deve ser for-     galidade do artigo 101.o, n.o 1, da decisaÄo PTU; ilegalidade
temente reduzida.                                                  das regras de origem do título I do anexo II da decisaÄo
                                                                   PTU; ilegalidade da decisaÄo de revisaÄo que estaÂ na base do
                                                                   regulamento de execucËaÄo acËuÂcar; o regulamento de execu-