CELEX: 32002D0666
Language: pt
Date: 2002-08-19 00:00:00
Title: 2002/666/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 2002, que fixa as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho para a campanha de 2002/2003 [notificada com o número C(2002) 3110]

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32002D0666

2002/666/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 2002, que fixa as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho para a campanha de 2002/2003 [notificada com o número C(2002) 3110]  

Jornal Oficial nº L 227 de 23/08/2002 p. 0049 - 0050

Decisão da Comissãode 19 de Agosto de 2002que fixa as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para a campanha de 2002/2003[notificada com o número C(2002) 3110](2002/666/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) As regras relativas à reestruturação e à reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2002(4).(2) As regras de execução relativas à planificação financeira e à contribuição para o financiamento do regime de reestruturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.(3) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a Comissão procederá anualmente à atribuição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime.(4) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das verbas pelos Estados-Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em causa.(5) Para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das verbas deve ser efectuada para um certo número de hectares.(6) Nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão é mais elevada nas regiões do objectivo 1 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos fundos estruturais(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001(6).(7) Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no decurso do período durante o qual a vinha não está ainda em produção.(8) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado exercício financeiro forem inferiores a 75 % dos montantes da verba inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte, e a área total correspondente, serão reduzidas em um terço da diferença verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em questão. Esta disposição aplica-se à Grécia e ao Luxemburgo para a campanha de 2002/2003.(9) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as verbas iniciais serão adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs dotações financeiras atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, para a campanha de 2002/2003, constam do anexo.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.(4) JO L 196 de 25.7.2002, p. 23.(5) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.(6) JO L 198 de 21.7.2001, p. 1.ANEXODotações financeiras atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para a campanha de 2002/2003>POSIÇÃO NUMA TABELA>