CELEX: C2004/168/07
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo C-198/04: Acção intentada em 4 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/4
            
         Acção intentada em 4 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-198/04)
   (2004/C 168/07)
   Deu entrada em 4 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e H. Stovlbaek, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República Francesa, devido à transposição incompleta, no que respeita ao acesso à profissão de guia turístico, das Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE (2), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas e do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A regulamentação francesa aplicável à profissão de guia turístico não prevê um procedimento de reconhecimento dos diplomas de acordo com as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.
   
      (1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).
   
      (2)  Directiva 92 /51/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24.07.1992, p. 25).