CELEX: 32005D0244
Language: pt
Date: 2005-03-03 00:00:00
Title: 2005/244/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Março de 2005, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado

22.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/35
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de Março de 2005
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado
   (2005/244/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sobre a execução antecipada de determinados compromissos assumidos pelo Vietname em matéria de acesso ao mercado no âmbito da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC).
            
         
               (2)
            
            
               O acordo foi rubricado em 3 de Dezembro de 2004.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário que o acordo, que tem natureza temporária e é sui generis, entre em vigor o mais rapidamente possível a fim de produzir efeitos úteis. A celebração do acordo em nada afecta a repartição de competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros nos termos do direito comunitário conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça.
            
         
               (4)
            
            
               O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido para efeitos de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o
   
   A Comissão adoptará, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), a medida prevista no primeiro parágrafo do artigo 5.o do acordo, que consiste em restabelecer os contingentes relativos aos produtos têxteis e de vestuário se o Vietname não cumprir as suas obrigações previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do acordo e no n.o 9 do acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 15 de Fevereiro de 2003.
   As disposições da presente decisão que aprovam o acordo prevalecem sobre as do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 na medida em que esteja em causa a mesma matéria.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. BILTGEN
      
   
   
      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   e o
   GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME
   a seguir designados conjuntamente «partes» e individualmente «parte»,
   RECONHECENDO a importância de coordenar e consolidar os laços de amizade, a cooperação e a interacção entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia e
   DESEJOSOS de desenvolver e alargar as relações comerciais e de investimento entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade Europeia,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade Europeia suspenderá, visando a sua eliminação, os contingentes para os produtos têxteis e de vestuário estabelecidos para a República Socialista do Vietname.
   Artigo 2.o
   
   A partir de 1 de Janeiro de 2005, a República Socialista do Vietname:
   
               —
            
            
               aplicará os direitos aduaneiros sobre os produtos de vestuário, os tecidos e artefactos confeccionados de tecidos e fibras aos níveis a que se comprometeu no Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 (1),
            
         
               —
            
            
               aplicará uma taxa de direito de 5 % aos fios,
            
         
               —
            
            
               aplicará uma taxa de direito de 65 % aos vinhos e bebidas espirituosas,
            
         
               —
            
            
               concederá aos investidores e aos prestadores de serviços da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável que o concedido aos investidores e prestadores de serviços dos EUA tal como previsto nos capítulos relativos ao investimento e ao comércio de serviços do Acordo comercial bilateral entre a República Socialista do Vietname e os Estados Unidos da América e os respectivos anexos,
            
         
               —
            
            
               autorizará todos os operadores da Comunidade Europeia a investirem na produção de cimento e de clínquer, sob reserva da regulamentação vietnamita aplicada neste sector. Esta regulamentação não é discriminatória,
            
         
               —
            
            
               permitirá aos investidores da Comunidade Europeia do sector das telecomunicações, presentemente em actividade no Vietname ao abrigo de contratos de cooperação comercial com operadores vietnamitas, ter a possibilidade de renovar os contratos em vigor ou convertê-los num outro tipo de instrumento com condições não menos favoráveis do que as de que beneficiam presentemente, em conformidade com o acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,
            
         
               —
            
            
               eliminará as restrições aplicáveis aos clientes dos prestadores de serviços da Comunidade Europeia dos sectores informático, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano, presentemente em actividade no Vietname,
            
         
               —
            
            
               considerará a possibilidade de conceder licenças, caso a caso e nas condições estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname, empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia para a prestação de serviços no sector informático, da construção, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano sem aplicar restrições aos clientes dos prestadores desses serviços,
            
         
               —
            
            
               autorizará que quatro empresas farmacêuticas da Comunidade Europeia procedam ao fabrico por encomenda no Vietname sem ser necessário transferir licenças e mantendo, em simultâneo, a sua autorização de comercializar os produtos importados,
            
         
               —
            
            
               permitirá às empresas da Comunidade Europeia constituir empresas comuns com parceiros vietnamitas sem limites para a participação no capital da Comunidade Europeia, a fim de investir na construção de edifícios de escritórios e apartamentos para venda e arrendamento, sob reserva da legislação e regulamentação vietnamita em matéria de venda e arrendamento de propriedades.
            
         Artigo 3.o
   
   O mais tardar em 31 de Março de 2005, a República Socialista do Vietname:
   
               —
            
            
               concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,
            
         
               —
            
            
               concederá a uma empresa de seguros da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no sector do seguro de vida no Vietname,
            
         
               —
            
            
               autorizará a constituição de empresas comuns com uma participação no capital de 51 % pelas companhias de navegação da Comunidade Europeia e autorizará uma companhia de navegação da Comunidade Europeia a constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia para exercer actividades da companhia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,
            
         
               —
            
            
               concederá a um prestador de serviços da Comunidade Europeia uma licença para prestar serviços de sistemas informatizados de reserva no Vietname nas condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,
            
         
               —
            
            
               abrirá contingentes pautais para a importação de 3 500 unidades integralmente montadas de motociclos ou scooters originários da Comunidade Europeia a 70 % da taxa do direito presentemente aplicável. Destes contingentes pelo menos 50 % serão atribuídos a agentes e distribuidores vietnamitas devidamente autorizados por fabricantes da Comunidade Europeia.
            
         Artigo 4.o
   
   A República Socialista do Vietname:
   
               —
            
            
               concederá aos investidores da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores japoneses, tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,
            
         
               —
            
            
               em 2005 e 2006, concederá três licenças a prestadores de serviços da Comunidade Europeia para exercerem a actividade no Vietname como empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia, para a prestação de serviços ambientais, à excepção de serviços de avaliação do impacte ambiental, em conformidade com as actividades e com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,
            
         
               —
            
            
               permitirá aos distribuidores da Comunidade Europeia legalmente em actividade no Vietname abrir quatro novas lojas em 2005 e duas novas lojas em 2006,
            
         
               —
            
            
               concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no Vietname em 2006 como uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,
            
         
               —
            
            
               diminuirá a lista das moléculas proibidas para 5-7 moléculas o mais tardar em Dezembro de 2004 e suprimi-la-á para a Comunidade Europeia o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005.
            
         Artigo 5.o
   
   A Comunidade Europeia pode voltar a aplicar os contingentes relativos aos produtos têxteis e de vestuário ao nível da quantidade total dos contingentes para os produtos têxteis e de vestuário concedidos pela Comunidade Europeia ao Vietname em 2004, acrescidos das taxas de crescimento anuais previstas no acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, se o Vietname não cumprir as obrigações previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo ou no n.o 9 do acordo de 2003 acima citado.
   Se a Comunidade Europeia não cumprir as suas obrigações ao abrigo do artigo 1.o do presente acordo ou do n.o 9 do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003, o Vietname pode suspender a aplicação dos seus compromissos ao abrigo dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente acordo.
   Artigo 6.o
   
   O presente acordo entra em vigor após as partes terem notificado reciprocamente, por escrito, a conclusão dos respectivos procedimentos internos para o efeito.
   Qualquer das partes pode, em qualquer altura, propor alterações do presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Em caso de denúncia, o acordo deixa de vigorar na data do termo do prazo de pré-aviso.
   O presente acordo terminará na data de adesão do Vietname à OMC.
   As partes envidarão esforços no sentido de concluir os respectivos procedimentos internos com vista a executar o presente acordo em 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar.
   Artigo 7.o
   
   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos.
   
      
         
            Pela Comunidade Europeia
         
      
      
         
            Pelo Governo da República Socialista do Vietname
         
      
   
   
      (1)  Publicado no 
         Jornal Oficial da União Europeia L 152 de 26.6.2003, p. 42, como «Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 31 de Março de 2000».