CELEX: C2001/275/05
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de Julho de 2001 no processo C-399/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Ordine degli Architetti delle Province di Milano e Lodi e o. contra Comune di Milano ("Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE — Legislação nacional que permite ao titular de uma licença de construção e de um loteamento aprovado efectuar directamente as obras de equipamento em dedução de uma contribuição — Legislação nacional que permite às autoridades públicas negociar directamente com um particular o conteúdo dos actos administrativos que lhe dizem respeito")

29.9.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 275/3
 1) O artigo 22.o, n.o 1, alı́neas c) e i), do Regulamento (CEE)                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                                       (Sexta Secção)
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
      na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                                   de 12 de Julho de 2001
      n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser
      interpretado no sentido de que, quando um beneficiário da
                                                                           no processo C-399/98 (pedido de decisão prejudicial
      segurança social foi autorizado pela instituição competente a
                                                                           apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per
      deslocar-se ao território de outro Estado-Membro para aı́ ser
                                                                           la Lombardia): Ordine degli Architetti delle Province di
      tratado, a instituição do local de estada é obrigada a fornecer-
                                                                                   Milano e Lodi e o. contra Comune di Milano (1)
      -lhe prestações em espécie em conformidade com as regras
      relativas à tomada a cargo dos cuidados de saúde que esta
      última aplica, como se o interessado nela estivesse inscrito.       («Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE —
                                                                           Legislação nacional que permite ao titular de uma licença de
      Quando um beneficiário da segurança social apresentou um            construção e de um loteamento aprovado efectuar directa-
      pedido de autorização, ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c), mente as obras de equipamento em dedução de uma contri-
      desse regulamento e esse pedido foi indeferido pela instituição     buição — Legislação nacional que permite às autoridades
      competente e a natureza infundada desse indeferimento foi            públicas negociar directamente com um particular o conteúdo
      ulteriormente demonstrada, esse beneficiário tem o direito de ser          dos actos administrativos que lhe dizem respeito»)
      directamente reembolsado pela instituição competente num
      montante equivalente ao que normalmente seria suportado pela                                    (2001/C 275/05)
      instituição do local de estada em conformidade com a legislação
      que esta última aplica, caso a autorização tivesse sido devida-
      mente concedida desde o inı́cio.                                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
      Como o artigo 22.o desse regulamento não tem como objectivo         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      regulamentar um eventual reembolso segundo as tarifas em                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      vigor no Estado-Membro de inscrição, não tem por efeito
      impedir ou impor o pagamento por esse Estado de um reembolso
      complementar correspondente à diferença entre o regime de            No processo C-399/98, que tem por objecto um pedido
      intervenção previsto pela legislação do referido Estado e o        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
      aplicado pelo Estado-Membro de estada, quando o primeiro é           do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
      mais favorável do que o segundo e que esse reembolso se             amministrativo regionale per la Lombardia (Itália), destinado a
      encontra previsto na legislação do Estado-Membro de inscrição.     obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                           Ordine degli Architetti delle Province di Milano e Lodi, Piero
                                                                           De Amicis, Consiglio Nazionale degli Architetti, Leopoldo
      O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         Freyrie e Comune di Milano, com intervenção de: Pirelli SpA,
      artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que, se o        Milano Centrale Servizi SpA, Fondazione Teatro alla Scala,
      reembolso das despesas suportadas com os serviços hospitalares       anteriormente Ente Autonomo Teatro alla Scala, uma decisão
      prestados no Estado-Membro de estada, que resulta da aplicação      a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
      das regras em vigor nesse Estado, for inferior ao que resulta da     93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
      aplicação da legislação em vigor no Estado-Membro de inscrição    coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
      em caso de hospitalização neste último Estado, a instituição      obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal Justiça (Sexta
      competente deve conceder ao beneficiário da segurança social        Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
      um reembolso complementar correspondente a essa diferença.           V. Skouris (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken,
                                                                           juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-
2)    O artigo 36.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão                 tradora, proferiu em 12 de Julho de 2001 um acórdão cuja
      alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, não            parte decisória é a seguinte:
      pode ser interpretado no sentido de que dessa disposição resulta
      que um beneficiário da segurança social, que apresentou um          A Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
      pedido de autorização ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c),  relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas
      desse regulamento, pedido esse que foi indeferido pela instituição  de obras públicas, opõe-se a uma legislação nacional em matéria de
      competente, tem direito ao reembolso integral das despesas           urbanismo quando esta permita, à margem dos processos previstos
      médicas que custeou no Estado-Membro onde os cuidados lhe            por esta directiva, a realização directa, pelo titular da licença de
      foram dispensados, uma vez demonstrado que o indeferimento           construção ou do projecto de loteamento aprovado, de uma obra de
      do seu pedido de autorização não se justificava.                   equipamento, contra a dedução total ou parcial da contribuição
                                                                           devida a tı́tulo de concessão da licença e cujo valor seja igual ou
                                                                           superior ao limiar fixado pela referida directiva.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                           (1) JO C 1 de 4.1.1999.