CELEX: C1999/314/11
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Processo C-338/99: Acção proposta em 10 de Setembro de 1999 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

30.10.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 314/5
4. A decisão da Comissão determina o elemento do auxı́lio              Acção intentada em 10 de Setembro de 1999 pela Comis-
     utilizando a taxa de referência comunitária à data do              são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     fornecimento deste. A taxa indicada pela Comissão corres-
     ponde à determinada para a restituição dos auxı́lios                                     (Processo C-337/99)
     ilegais na comunicação da Comissão aos Estados-Membros
     97/C/273/03.
                                                                                                 (1999/C 314/10)
     Tal taxa não pode ser aplicada retroactivamente ao perı́odo
     que decorre entre a concessão dos auxı́lios e a entrada em         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     vigor da referida disciplina, porque a tal se opõem os             peias, em 10 de Setembro de 1999, uma acção contra o
     princı́pios da certeza jurı́dica e da confiança legı́tima.          Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias representada por Barry Doherty, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
(1) JO L 236 de 7.9.99, p. 14.
(2) JO L 177 de 1.7.81, p. 31; EE 03 F22, p. 80.
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
(3) JO L 126 de 9.5.89, p. 1.                                            Wagner, Kirchberg.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                                                                         1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Acção proposta em 7 de Setembro de 1999 contra                               dar cumprimento ao artigo 4.o-A, n.o 4, da Directiva
a República Francesa pela Comissão das Comunidades                          90/388/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
                             Europeias                                        96/19/CE (1), ou (subsidiariamente) ao não as comunicar à
                                                                              Comissão, o Reino da Bélgica não compriu as obrigações
                       (Processo C-331/99)                                    que lhe incumbem por força da directiva e do Tratado que
                                                                              institui a Comunidade Europeia;
                         (1999/C 314/09)                                 2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Deu entrada em 7 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Fundamentos e principais argumentos
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Hans Støvlbaek, membro do seu Serviço                   O artigo 189.o CE (actual 249.o do Tratado CE), nos termos do
Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional colo-        qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
cado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,        ao resultado a alcançar, impõe aos Estados-Membros a obri-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                 gação de respeitarem os prazos de transposição fixados na
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                      directiva. Este prazo terminou em 11 de Janeiro de 1997
                                                                         sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as disposições
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada na
                                                                         petição da Comissão.
— declarar que, ao adoptar e manter em vigor a alı́nea f) do
     artigo 1.o do decreto n.o 77-469 de 28 de Abril de 1977, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe             (1) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.
     incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3 da Directiva
     76/768/CEE (1);
— condenar a República francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Acção proposta em 10 de Setembro de 1999 contra
A lista das menções previstas no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva        o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
76/768/CEE é exaustiva. A directiva opõe-se a que uma                                               Europeias
regulamentação nacional exija a indicação dos dados qualitati-
vos e quantitativos das substâncias mencionadas na embala-                                     (Processo C-338/99)
gem, na publicidade ou na denominação dos produtos cosméti-
cos cobertos pela directiva.                                                                     (1999/C 314/11)
(1) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,            Deu entrada em 10 de Setembro de 1999, no Tribunal de
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.09.1976,        Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
    p. 169; EE 15 F1, p. 206), com a alteração que foi introduzida ao   Europeias, representada por Léna Ström, consultora jurı́dica, e
    seu artigo 6.o pela Directiva 88/667 do Conselho de 21 de
    Dezembro de 1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 46).
                                                                         Olivier Couvert-Castéra, membro do seu Serviço Jurı́dico, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                         Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 314/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.10.1999
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       Cancelamento do processo C-259/98 (1)
o Tribunal se digne:
                                                                                             (1999/C 314/13)
1. declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          Por despacho de 29 de Junho de 1999 o Presidente do
     execução à Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     Setembro de 1994, relativa à incineração de resı́duos          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-259/98:
     perigosos (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as         Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
     referidas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não          ral da Alemanha.
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     daquela Directiva.
                                                                     (1) JO C 278 de 5.9.1998.
2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o                     Cancelamento do processo C-64/99 (1)
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os                                 (1999/C 314/14)
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
fixados nas directivas. Este prazo expirou em 31 de Dezembro         Por despacho de 1 de Julho de 1999, o Presidente do
de 1996 sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
disposições necessárias para dar execução à directiva mencio-     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-64/99
nada no pedido da Comissão.                                         [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England
                                                                     & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court)]: Pace
                                                                     Airline Services Ltd contra Aerotrans Luftfahrtagentur GmbH.
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.
                                                                     (1) JO C 121 de 1.5.1999.
            Cancelamento do processo C-182/96 (1)
                         (1999/C 314/12)
                                                                                Cancelamento do processo C-406/95 (1)
Por despacho de 22 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                      (1999/C 314/15)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-182/96:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-          Por despacho de 8 de Julho de 1999 o Presidente da Sexta
dades Europeias.                                                     Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                     ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-406/95: República Italiana contra Comissão das Comunida-
(1) JO C 210 de 20.7.1996.                                           des Europeias.
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.