CELEX: C1999/352/35
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-342/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de 1 de Setembro de 1999, no processo entre NEW YORKER S.H.K. Jeans GmbH e SIMPEX-1000ST

4.12.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             3. Condenar a Comissão no pagamento de juros de mora
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de                 sobre o total da importância bloqueada desde 16 de Agosto
1 de Setembro de 1999, no processo entre NEW YORKER                     de 1999 pela decisão impugnada, ou, caso assim não se
            S.H.K. Jeans GmbH e SIMPEX-1000ST                           entenda, desde o momento em que seja declarada a
                                                                        admissibilidade do recurso, até ao dia da prolação do
                      (Processo C-342/99)                               acórdão pelo Tribunal de Justiça.
                        (1999/C 352/35)
                                                                    4. Condenar a Comissão nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
1999, no processo entre NEW YORKER S.H.K. Jeans GmbH e
SIMPEX-1000ST, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 14 de Setembro de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie         Fundamentos e principais argumentos
sobre a seguinte questão:
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do                — Incompetência: a Comissão não adoptou a decisão impug-
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                     nada conformemente ao princı́pio da colegialidade.
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a         Também não se reconhece que a decisão impugnada tenha
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime               sido adoptada em nome da Comissão. Não se publicou
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-          nenhuma decisão nos termos da qual se atribui ao chefe de
-pirata (JO L 341 de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no             divisão respectivo competência para adoptar essa decisão,
sentido de que esse regulamento é também aplicável às                  nem o Governo neerlandês conhece, por outra forma,
situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-          outra decisão em que se atribua ao chefe de divisão
mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente            respectivo competência para decidir a suspensão do paga-
à Comunidade Europeia para outro Estado também não                     mento do primeiro adiantamento. Por conseguinte, o
pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do              signatário da decisão impugnada não tem competência
direito de propriedade industrial que alega a violação do seu          para adoptar a referida decisão.
direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da
Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
referido regulamento?
                                                                        Mesmo que a Comissão provasse que F.H. tinha competên-
                                                                        cia e se aceite que a decisão impugnada se baseia nessa
                                                                        autorização, a decisão em causa excede os limites que a
                                                                        jurisprudência impõe à autorização. A decisão impugnada
                                                                        não pode ser considerada uma medida de administração e
                                                                        gestão que necessariamente tem de ser analisada do ponto
                                                                        de vista do bom funcionamento tanto da Comissão como
                                                                        dos seus serviços administrativos.
Recurso interposto em 16 de Setembro de 1999 pelo
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                                                                    — Violação do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho,
                      (Processo C-343/99)                               de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições
                                                                        de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88, no
                        (1999/C 352/36)                                 que respeita à coordenação dentre as intervenções dos
                                                                        diferentes fundos estruturais, por um lado, e, entre estas e
                                                                        as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
Deu entrada em 16 de Setembro de 1999, no Tribunal de                   instrumentos financeiros existentes, por outro (1):
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
dos Paı́ses Baixos, representado por Marc Fierstra e Jantine van
Bakel, ambos assistent juridisch adviseur do Ministerie van
Buitenlandse Zaken em ’s-Gravenhage, na qualidade de                    — Violação do artigo 21.o do Regulamento (CEE)
agentes.                                                                    n.o 4253/88: no âmbito da determinação do valor do
                                                                            adiantamento, a Comissão só possui a competência
                                                                            necessária para avaliar do pedido. A suspensão, como
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       na decisão impugnada, não pode basear-se, em especial,
                                                                            no artigo 24.o do Regulamento 4253/88. A autori-
1. Declarar o recurso admissı́vel.                                          zação prevista no artigo 24.o do Regulamento 4253/88
                                                                            refere-se a acções concretas e não prevê a possibilidade
2. Anular a Decisão da Comissão endereçada ao Governo dos                 de suspender a domiciliação do primeiro adiantamento
    Paı́ses Baixos e que lhe foi notificada em 16 de Junho de               de todas as acções ou medidas que se delegam num
    1999.                                                                   Estado-Membro para efeitos da sua execução.