CELEX: C1996/064/17
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division, de 13 de Outubro de 1995, no processo entre Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd e outros contra Department of Agriculture for Northern Ireland (Processo C-4/96)

N? C 64/8            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 3 . 96
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             — atribuir ao recorrente uma indemnização equitativa para
                                                                          reparação dos danos morais sofridos, de montante
— anular os artigos 1 ?, n? 2, e 2? a 5? do Regulamento ( CE )            superior a 2 000 ecus,
     n? 2358/95 da Comissão, de 6 de Outubro de 1995 (JO
                                                                   — subsidiariamente: devolver o processo ao Tribunal de
     L 241 , de 10 de Outubro de 1995 , p. 5 ),                           Primeira Instância para repetição da audiência , produ­
                                                                          ção de prova e nova decisão,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                   — condenar a recorrida ao pagamento de todas as despesas
                                                                          do processo, incluindo as efectuadas na fase pré-litigiosa
 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                 e as do recurso para o Tribunal de Justiça,
do processo C-23/95 ( 1 ). Além disso, é alegada a violação do
princípio da não discriminação, uma vez que, por meio da           — subsidiariamente, nesta matéria : reservar a decisão sobre
regulamentação impugnada, será cimentada, contra o                        as despesas do processo .
objectivo declarado do mercado único, a tradicional repar­
tição do mercado da banana , se — como actualmente — as            Fundamentos e principais argumentos
tradicionais relações entre determinados comerciantes e
                                                                   Violação de direito comunitário : na medida em que o
determinados produtores forem estimuladas .
                                                                   recorrente mantém os pedidos anteriores ( 2 ), faz dos funda­
                                                                   mentos do recurso contra a Comissão fundamentos do
H JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995, p. 6 .                              recurso para o Tribunal de Justiça .
                                                                   ( ] ) JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995, p . 11 .
                                                                   ( 2 ) JO n? C 338 , de 15 . 12 . 1993 , p . 16 .
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , por Dieter         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Obst contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância            High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 19 de             Division, de 13 de Outubro de 1995 , no processo entre
Outubro de 1995 , no processo T-562/93 : Dieter Obst               Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias                      contra Department of Agriculture for Northern Ireland
                   ( Processo C-403/95 P )                                                   ( Processo C-4/96 )
                          96/C 64/ 16                                                             96/C 64/ 17 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Deu entrada, em 27 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Justiça das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) um            High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância         Division, de 13 de Outubro de 1995 , no processo entre
das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 19 de             Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd è outros
Outubro de 1995 , no processo T-562/93 , Dieter Obst               contra Department of Agriculture for Northern Ireland, que
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto              deu entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Janeiro de
por Dieter Obst, representado pelo advogado Lothar                 1996 .
Mahlberg, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
domicílio de Marianne Moritz, 25a, rue de Schõnfels, Bridei        A High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
( Luxemburgo ).                                                    Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                   sobre as seguintes questões :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             1 . A validade da atribuição ao Reino Unido das suas
                                                                          quotas de bacalhau e badejo na zona Vila, nos termos do
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                  artigo 3?, do Regulamento ( CEE ) n? 3362/94 do
    Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) de 19 de                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 , que fixa os totais
    Outubro de 1995 [processo T-562/93 (*)], Dieter Obst                  admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em
    contra Comissão das Comunidades Europeias,                            que podem ser pescadas determinadas unidades popu­
                                                                          lacionais ou grupos de unidades populacionais de
— anular a decisão da recorrida de rejeitar a sua candida­                peixes ( ] ), depende de o anexo VII à resolução de 3 de
                                                                          Novembro de 1976 do Conselho ter sido correctamente
    tura ao emprego em causa, comunicada em carta de 22
    de Março de 1993 ,                                                    adoptado ?
                                                                   2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o
— declarar que a rejeição da candidatura do recorrente ao                 anexo VII foi correctamente adoptado ?
    referido emprego foi inválida,
                                                                   3 . As respostas às questões 1 e 2 foram afectadas pelo facto
— declarar que a recorrida se encontra obrigada a reparar                 de o anexo VII ser um documento que se encontra
    quaisquer danos daí decorrentes que o recorrente venha                classificado como secreto e de não ter sido publicado ou
    a sofrer no futuro,                                                   por outra forma facultado às partes ?
 ---pagebreak--- 2 . 3 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/9
4 . Consideradas todas as outras circunstâncias, a fixação                -incorporação definidas pelos artigo 371 ? a 372?-2 da
       das referidas quotas pelo Conselho era compatível                  Lei n? 66.537 de 24 de Julho de 1996 , relativa às
       com :                                                              sociedades comerciais ?
        i ) a política comum de pescas, em especial com o
             Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 do Conselho, de 20       — A cobrança, pelo Estado francês, de uma taxa propor­
             de Dezembro de 1992, que institui um regime                  cional para a emissão de certificados de registo na
             comunitário de pesca e da aquicultura (2),                   sequência de uma operação de fusão-incorporação é
                                                                          compatível com a proibição constante do artigo 10? da
       ii ) o princípio da proporcionalidade ?                            directiva, e, em caso de resposta negativa , releva do
                                                                          âmbito de aplicação do artigo 12??
5 . Se a fixação das referidas quotas pelo Regulamento
       ( CEE ) n? 3362/94 for inválida, os demandantes têm o         (') JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969, p . 5 .
       direito de exigir do demandado uma indemnização ? E,
       se assim for, em que condições se poderá tornar
       efectiva ?
(') JO n? L 363 de 31 . 12 . 1994 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 389 de 31 . 12 . 1992 .                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                     Conseil d'État, section d'administration, do Reino da
                                                                     Bélgica, de 10 de Novembro de 1995 , no processo Ligue
                                                                     royale belge pour la protection des oiseaux e Société
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura             d'études ornithologiques Aves contra Região da Valónia —
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli —,              Parte interveniente: Fédération royale ornithologique
por despachos de 22 de Novembro de 1995 , proferidos nos                                             belge
processos penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e                                      (Processo C- 10/96 )
                         Francesco Palermo
                                                                                                ( 96/C 64/20 )
                    (Processos C-6/96 e C-7/96 )
                             ( 96/C 64/18 )                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das               Conseil d'État, section d'administration, do Reino da
Comunidades Europeias, em 11 de Janeiro de 1 996 , dois              Bélgica , de 10 de Novembro de 1995 , no processo Ligue
 pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura            royale belge pour la protection des oiseaux e Société
 Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli —,             d'études ornithologiques Aves contra a Região da Valónia
por despachos proferidos em 22 de Novembro de 1995 , nos             — Parte interveniente : Fédération royal ornithologique
 processos penais contra Sandro Gallotti e Giuseppe                  belge, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça
 Palermo, que submetem ao Tribunal de Justiça das Comu­              em 17 de Janeiro de 1996 .
 nidades Europeias questões idênticas às do processo C­
 -58/95 e outros (').
                                                                     O Conseil d'État do Reino da Bélgica, solicita ao Tribunal de
 (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 6 .                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                      1 . Os artigos 5?, 9? e 18 ? da Directiva 79/409/CEE, de 2 de
                                                                           Abril de 1979 , relativa à conservação das aves selva­
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  gens 0 ), permitem a um Estado-membro ter em conta de
 tribunal de grande instance ( Primeira Secção ) de Tours, de 4            modo degressivo e durante um determinado prazo o
 de Janeiro de 1996, no processo Locamion SA contra                        facto de a proibição de capturar aves para fins recreati­
            Directeur des services fiscaux d'Indre et Loire                vos obrigar numerosos amadores a modificar as suas
                                                                           instalações e a abandonar determinados hábitos quando
                          ( Processo C-8/96 )                              esse Estado reconhece que a criação se afigura possível
                              ( 96/C 64/ 19 )                              mas que ainda não é realizável em grande escala por essa
                                                                           razão ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            2 . Os artigos 5?, 9? e 18? da Directiva 79/409/CEE
 tribunal de grande instance ( Primeira Secção ) de Tours, de 4            permitem, e em caso afirmativo em que medida , que os
  de Junho de 1996 , no processo Locamion SA contra                        Estados-membros autorizem a captura de aves que
 Directeur des services fiscaux d'Indre et Loire, que deu                  vivem naturalmente no estado selvagem no território
  entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Janeiro de                    europeu tendo em vista impedir, nas criações de aves
  1996 .
                                                                           para fins recreativos, os inconvenientes da consanguini­
                                                                           dade que resultaria de demasiados cruzamentos endó­
  O tribunal de grande instance de Tours solicita ao Tribunal
                                                                           genos ?
  de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
  — Os artigos 4 . e 7? da Directiva 69/335/CEE do Con­               0 ) JO n? L 103 de 25 . 4. 1979, p. 1 ; EE 15 F2, p. 125 .
        selho (*) devem ser interpretados no sentido de que a
        referida directiva se aplica às operações de fusão