CELEX: 31987R1578
Language: pt
Date: 1987-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1578/87 da Comissão, de 4 de Junho de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N° L 145/82                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5 . 6 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1578/87 DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Junho de 1987
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
                                                                    mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter
                                                                    em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        produtos de base considerados das indústrias transfor­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                 os preços praticados no mercado mundial ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,          b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
primeira frase, do seu artigo 16?,                                      produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
                                                                        Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
                                                                        comparáveis ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização            c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção                    rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (4) e,               comunitários e as que utilizam produtos provenientes
nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,                 de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
do seu artigo 17?,                                                      çoamento activo :
Considerando que em conformidade com o n ? 1 do artigo
16? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e com o n ? 1 do               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a diferença             (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos               restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
produtos referidos no artigo 1 ? de cada um destes dois             tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
regulamentos e os preços na Comunidade pode ser                     efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
coberta por uma restituição à exportação ;                          bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
                                                                     organização comum dos mercados no sector em conside­
                                                                     ração no que diz respeito aos produtos de base abrangidos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                   pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos equi­
Conselho, de 1 1 de Novembro, que estabelece para certos             parados ; que tais restituições à produção são concedidas
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias             nas condições previstas no Regulamento (CEE)
não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais            n? 2742/75 do Cnselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
relativas à concessão das restituições à exportação e os             tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
critérios de fixação dos seus montantes (*), com a última            do arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
2223/86 (*), especificou os produtos para os quais se pode           (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua           que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
exportação sob a forma de mercadorias abrangidas,                    produção no sector dos cerais e do arroz (') ; que é neces­
conforme o caso , pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n?               sário, para efeitos da aplicação do disposto no n? 3 do
2727/75 ou pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n ?                     artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, deduzir o
 1418 /76 ;                                                          montante da restituição à produção aplicável em relação
                                                                     ao produto em causa nos termos dos Regulamentos (CEE)
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­                n? 2742/75 ou (CEE) n? 1009/86, e das suas regras de
grafo primeiro do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ?                 execução ;
3035/80, a taxa da restituição por 100 quilograinas de
cada um dos produtos de base considerados deve ser
 fixada mensalmente ;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(')  JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          de Gestão dos Cereais,
(2)  JO n?  L 139  de 24. 5. 1986, p. 29 .
 (3) JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (4) JO n?  L 133  de 21 . 5. 1986, p. 1 .                           O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
O    JO n?  L 323  de 29 . 11 . 1980, p. 27.                         O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
 («) JO n?  L 194  de 17. 7. 1986, p. 1 .                            O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
 ---pagebreak--- 5 . 6. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 145/83
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               vamente no Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75
                                                               ou no Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são
                        Artigo 1 ?                             fixadas como indicado no anexo.
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base                               Artigo 2?
do Anexo A do Regulamento (CEE) n ? 3035/80 e refe­
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76,         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti­      peias.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 145/84                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               5. 6. 87
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 4 de Junho de 1987 , que fixa as taxas das restituições apli­
            cáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                   mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                             (em ECUs/100 kg)
                  N? da pauta                                                                                        Taxas
                     aduaneira                               Designação dos produtos                                   das
                       comum                                                                                      restituições
                  10.01 B I            Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                       — para a indústria do amido                                                  14,250 (l)
                                       — outros, com exclusão do amido                                              14,250
                  10.01 B II           Trigo duro                                                                   18,497
                  10.02                Centeio                                                                      13,787
                  10.03                Cevada                                                                       16,417
                  10.04                Aveia                                                                        12,860
                  10.05 B              Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)
                                       — para a indústria do amido                                                   15,571 (>)
                                       — outros, com exclusão do amido                                               15,571
                  10.06 BI b) 1        Arroz em película de grãos redondos                                          44,641
                  10.06 B I b) 2       Arroz em película de grãos longos                                            48,054
                  10.06 B II b) 1      Arroz branqueado do grãos redondos                                            57,601
                  10.06 B II b) 2      Arroz branqueado de grãos longos                                              69,643
                  10.06 B III           Arroz em trincas :
                                        — para a indústria do amido                                                  21,013 (')
                                        — outros , com exclusão do amido                                             21,013
                  10.07 C II            Sorgo                                                                        16,927
                  11.01 A               Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil)                   16,817
                  11.01 B               Farinha de centeio                                                           24,089
                  11.02 Ala)            Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro                                      28,670
                   1 1 .02 A I b)       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole                                      16,817
             (') No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo anexo do Regulamento (CEE) n? 1009/86, este montante
                 deve ser reduzido do montante da restitução à produção aplicável para o produto em causa, nos termos dos Regu­
                 lamentos (CEE) n ? 2742/75 e (CEE) n ? 1009/86 e às suas modalidades de aplicação.
                 No caso de exportação de outras mercadorias, este montante deve ser reduzido do montante da restituição à
                 produção aplicável para o produto em causa no momento da exportação.