CELEX: 31991R2873
Language: pt
Date: 1991-10-01
Title: Regulamento (CEE) nº 2873/91 da Comissão, de 30 de Setembro de 1991, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

N ? L 274/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 10. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2873/91 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1991
                    que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            resulta do regime das quantidades máximas garantidas, o
                                                                  montante da restituição para esta campanha não pôde ser
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               calculado senão provisoriamente, com base no abatimento
 Económica Europeia,                                              aplicável para a campanha de 1990/ 1991 ; que, por conse­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  guinte, só deve ser aplicado provisoriamente, devendo ser
 Portugal,                                                        confirmado ou substituído logo que as medidas conexas e
                                                                  as consequências do regime das quantidades máximas
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    garantidas sejam conhecidas ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
 uma organização comum dos mercados no sector das                 Considerando que o n? 3 do artigo 27?A do Regulamento
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        n? 136/66/CEE prevê o ajustamento do montante da
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                      ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre produ­
 Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                    zidas em Espanha é, em relação à campanha de comercia­
 Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições       lização de 1991 / 1992, efectuado de modo a que o preço
 à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),       indicativo ajustado seja o mesmo em Espanha que na
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
                                                                  1985 ;
 Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do
 n? 3 do artigo 2?,
                                                                  Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de           ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
 câmbio a aplicar no sector agrícola (% com a última             ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
 n? 2566/91 O,                                                    existente entre os preços na Comunidade e as cotações
                                                                  mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas             n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
 especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e       actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
 de girassol (6), com a última redacção que lhe foi dada         sol ;
 pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 O, e, nomeada­
 mente, o n? 3 do artigo 2?,
                                                                  Considerando que a restituição para as sementes de colza
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
 Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras         ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (") ;
especiais de execução do regime dos certificados de
importação, e de pré-fixação no sector das matérias              Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo          n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
 Regulamento (CEE) n? 557/91 (*), e, nomeadamente, o seu         em consideração os preços praticados na Comunidade nos
artigo 13?,                                                      diversos mercados representativos relativos à transforma­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                 nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos              assim como os encargos de aproximação no mercado
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de            mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
nabita e de girassol para a campanha de 1991 / 1992 foram        ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1722/91 (l0) e (CEE)         mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
 1723/91 (») do Conselho ;                                       referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
                                                                 assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
Considerando que, dado não existir para a campanha de            que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
comercialização de 1991 / 1992 o ajustamento do montante         aspecto económico das exportações previstas e da situação,
da restituição para as sementes de colza e de nabita que         na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                 relação à procura ;
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
i1) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                          Considerando que o abatimento do montante da ajuda
(J) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. U.                              para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
(0 JO n? L 244 de 31 . 8. 1991 , p. 48.                          regime das quantidades máximas garantidas para a
(«) JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                            campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. U.                             pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (1J) ;
(«) JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .
C) JO n? L 62 de 8. 3. 1991 , p. 23.
H JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 31 .                           (,J) JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
(") JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 33.                          (IJ) JO n? L 237 de 1 . 9. 1990, p. 7.
 ---pagebreak---  I. 10. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 274/25
 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento            — a taxa da converão agrícola,
 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                  e
 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
 à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última              — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                     Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
 1815/84        o montante da restituição deve ser calculado             durante um período a determinar, afectadas do
 com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser                 factor de correcção referido no segundo travessão
 ajustado em função das diferenças porventura existentes                 da alínea a);
entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­      Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,          Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve           montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
ser acrescido com o montante das diferenças entre a              relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­           afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
 tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a       taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
 primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          0,5 % no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
 contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
 nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se              terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84             assim como o período a tomar em consideração para o
do Conselho (3);                                                 cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
                                                                 taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em            considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação        seguinte ;
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
o exijam ;                                                       Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
                                                                 à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)              nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­     resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,            n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­           damente da restituição final em cada moeda nacional,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a              midade com o anexo do presente regulamento e que não
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
n? 1 539/90 (*), definiram os elementos componentes dos          sol ;
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                   n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa              eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
percentagem representa :                                         à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                 car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                certificado com a preocupação de uma boa gestão do
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de               mercado dos produtos em causa ;
     2,25 %, a diferença existente entre :
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
         comum ,                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
         e
                                                                 de Gestão das Matérias Gordas,
    — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
         tada do factor de correcção referido no n°1 do
         artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 (6),com
         a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
         mento (CEE) n? 2205/90 Q.                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não
    sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
     represente o desvio entre :                                                          Artigo 1 ?
(') JO   n?  L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                         1.   Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
O   JO  n?   L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
O   JO   n?  L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.                         artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
O   JO   n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                       anexo relativo à colza e à nabita.
O   JO   n?  L 145 de 8. 6. 1990, p. 20.
O   JO   n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
O   JO   n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                        2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
 ---pagebreak---   N? L 274/26                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   1 . 10. 91
 3. O certificado de fixação antecipada da restituição a                             conta as consequências do regime das quantidades
 exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao                        máximas garantidas para a campanha de comercialização
 termo do primeiro mês seguinte.                                                     de 1991 / 1992.
 4.       Todavia, o montante da restituição, para a campanha                                                    Artigo 2?
 de comercialização de 1991 / 1992 relativa à colza e o nabo
 silvestre, será confirmado ou substituído com efeitos a                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 partir de 1 de Outubro de 1991 no sentido de ter em                                 de 1991 .
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1991 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1991, fixando as restituições à expor­
                                                   tação relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                                                  (Montantes por 100 kg)
                                                         Corrente        1 ? período      2? período      3? período       4? período       5? período
                                                           10 (')            11 (1)           12               1                2                 3
 1 . Restituições globais (ecus):
     — Espanha                                              13,500            13,778          —               —   ■            —                 —
     — Portugal                                             20,470            20,748          —               —                —                 —
     — Outros Estados-membros                               13,500            13,778          —               —                —                 —
2. Restituições finais :                                                                               l               Il
     Sementes produzidas e exportadas de :            \                                                l               \
     — R F da Alemanha (DM)                                 31,78             32,44           —               —                —                 —
     — Holanda (Fl)                                         35,81             36,55           —               —                —                 —
     — UEBL (FB/Flux)                                      655,51            669,01           —               —                —                —
     — França (FF)                                         106,59            108,79           —               —                —                —
     — Dinamarca (Dkr)                                     121,23            123,72           —               —                —                 —
     — Irlanda (£ Irl)                                      11,863            12,108          —               — ■              —                —
     — Reino Unido (£)                                      10,606            10,827          _               —                —                —
     — Itália (Lit)                                     23 780          24 269                —               —                —                —
     — Grécia (Dra)                                      3 261,96         3 31133             —               —                —                —
     — Espanha (Pta)                                     2116,64          2 158,57            —               —                —                —
     — Portugal (Esc)                                    4 371,82         4429,83             —               —-               —                —
(') Fixação provisória,sob reserva da aplicação do regime das quantidades máximas garantidas para a campanha de comercialização de 1991 /1992, por forca do
     ajustamento que resultar do regime das quantidades máximas garantidas, aplicado i campanha de comercialização de 1990/1991 .