CELEX: 32018R0260
Language: pt
Date: 2018-02-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/260 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 372/2013, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname

22.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 49/16
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/260 DA COMISSÃO
   de 21 de fevereiro de 2018
   que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor
   
   
               (1)
            
            
               Em julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais («porta-paletes manuais») originários da República Popular da China («RPC» ou «China»). As medidas assumiram a forma de um direito anti-dumping ad valorem oscilando entre 7,6 % e 46,7 % («medidas iniciais»).
            
         
               (2)
            
            
               Em julho de 2008, pelo Regulamento (CE) n.o 684/2008 (3), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial ex officio ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, clarificou o âmbito das medidas e excluiu das medidas anti-dumping iniciais determinados produtos, nomeadamente porta-paletes de tesoura, empilhadores, plataformas elevatórias de tesoura e porta-paletes de pesagem, que se verificou serem diferentes dos porta-paletes manuais devido às suas funções específicas e utilizações finais.
            
         
               (3)
            
            
               Em junho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4), o Conselho, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, tornou o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005, extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia.
            
         
               (4)
            
            
               Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (5), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais originários da RPC.
            
         
               (5)
            
            
               Em abril de 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 (6), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, alterou o Regulamento (UE) n.o 1008/2011 e instituiu uma taxa do direito de 70,8 %, aplicável a todas as importações na União de porta-paletes manuais originários da RPC.
            
         
               (6)
            
            
               Em setembro de 2014, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2014 (7), a Comissão europeia («Comissão»), na sequência de um reexame relativo a um novo exportador nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, alterou o Regulamento (UE) n.o 1008/2011 e instituiu uma taxa do direito individual de 54,1 % sobre as importações de porta-paletes manuais da Ningbo Logitrans Handling Equipment Co.
            
         
               (7)
            
            
               Em agosto de 2016, pelo Regulamento (UE) 2016/1346 (8), na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo em vigor às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados que incorporam um sistema de indicação do peso não integrado no chassis (forquilhas) originários da RPC.
            
         
               (8)
            
            
               Em novembro de 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2206 (9), a Comissão, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais originários da RPC.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China constituído por um direito ad valorem de 70,8 %.
            
         1.2.   Pedido
   
   
               (10)
            
            
               A Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da RPC através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, e para tornar obrigatório o registo dessas importações.
            
         
               (11)
            
            
               O pedido foi apresentado em 6 de junho de 2017 por dois produtores da União de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, a Toyota Material Handling Manufacturing Sweden AB e a PR Industrial S.r.l. («requerentes»).
            
         
               (12)
            
            
               O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de uma alteração dos fluxos comerciais entre a União, por um lado, e a RPC e o Vietname, por outro, que parecia decorrer de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito, nomeadamente a expedição do produto em causa através do Vietname para a União, após ter sido submetido a operações de montagem no Vietname. O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que essas operações de montagem constituíram uma evasão, uma vez que as partes chinesas representaram mais de 60 % do valor total do produto montado e que o valor acrescentado durante a operação de montagem foi inferior a 25 % dos custos de produção.
            
         
               (13)
            
            
               Além disso, o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que a prática acima descrita comprometeu os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor, tanto em termos de quantidades como de preços, e que os preços do produto objeto do inquérito foram objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.
            
         1.3.   Produto em causa e produto objeto de inquérito
   
   
               (14)
            
            
               O produto objeto do presente inquérito são os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00, originários da República Popular da China. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «porta-paletes manuais» os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções adicionais ou utilizações como, por exemplo: i) movimentar e levantar cargas para as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura); ii) empilhar paletes (empilhadores); iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura); ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem) («produto em causa»).
            
         
               (15)
            
            
               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido do Vietname, independentemente de ser ou não declarado originário do Vietname, atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).
            
         
               (16)
            
            
               O inquérito revelou que os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, tais como acima definidos, exportados da RPC para a União, bem como os expedidos do Vietname têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.
            
         1.4.   Início
   
   
               (17)
            
            
               Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão decidiu inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da China e sujeitar a registo as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname.
            
         
               (18)
            
            
               O inquérito foi iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1348 da Comissão (10) («regulamento de início»).
            
         1.5.   Período de inquérito e período de referência
   
   
               (19)
            
            
               O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2017 («período de inquérito»). Foram recolhidos dados relativos ao período de inquérito, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas e na sequência do aumento do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 372/2013, bem como sobre a existência de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito. Foram recolhidos dados mais pormenorizados para o período de referência compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 («período de referência»), a fim de examinar se as importações estavam a comprometer os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de preços e/ou quantidades, e se existiam práticas de dumping.
            
         1.6.   Inquérito
   
   
               (20)
            
            
               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC e do Vietname, os produtores-exportadores e os comerciantes desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores da RPC e do Vietname conhecidos da Comissão ou que se deram a conhecer nos prazos previstos no considerando 15 do regulamento de início do inquérito. Também foram enviados questionários aos importadores na União.
            
         
               (21)
            
            
               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início.
            
         
               (22)
            
            
               Deram-se a conhecer três empresas do Vietname, uma das quais não tinha começado a produzir porta-paletes manuais no período de inquérito, e quatro importadores independentes.
            
         
               (23)
            
            
               Duas empresas vietnamitas responderam ao questionário e apresentaram um pedido de isenção de qualquer eventual extensão das medidas em vigor, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.
            
         
               (24)
            
            
               Quatro importadores independentes da União enviaram respostas ao questionário.
            
         
               (25)
            
            
               Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas no Vietname:
               
                           —
                        
                        
                           Vietmachine Producing and Trading Co., Ltd, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           D&D Technologies Co., Ltd.
                        
                     
         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO
   
   2.1.   Considerações gerais
   
   
               (26)
            
            
               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, os elementos seguintes têm de ser analisados sucessivamente para avaliar a eventual evasão:
               
                           —
                        
                        
                           a eventual alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se essa alteração resultou de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição das medidas anti-dumping em vigor;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se existiam elementos de prova que demonstrassem a existência de prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor, no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se havia elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto em causa.
                        
                     
         
               (27)
            
            
               No âmbito do presente inquérito, uma vez que os elementos de prova prima facie fornecidos no pedido pelos requerentes apontavam para operações de montagem no Vietname, a Comissão analisou, mais concretamente, se os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base se encontravam reunidos, designadamente:
               
                           —
                        
                        
                           Se a operação de montagem tinha começado ou aumentado substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes dessa data, e se as partes em causa eram provenientes do país sujeito às medidas; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Se as partes representaram, pelo menos, 60 % do valor total das partes do produto montado e se o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, foi superior a 25 % do custo de produção.
                        
                     
         
               (28)
            
            
               As informações sobre as vendas de exportação apresentadas pelas duas empresas vietnamitas puderam ser comparadas com os dados disponíveis na base de dados Comext (11) sobre as importações do produto objeto de inquérito provenientes do Vietname. Considerou-se, por conseguinte, que essas empresas eram os únicos exportadores do produto objeto de inquérito proveniente do Vietname para a União durante o período de referência.
            
         2.2.   Condição prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea a): Início ou aumento substancial das operações
   
   
               (29)
            
            
               Para ambas as empresas, o volume de vendas no mercado da União aumentou de forma constante entre 2013, quando o direito anti-dumping definitivo foi aumentado para 70,8 % pelo Regulamento (UE) n.o 372/2013, e o período de referência. Ambas as empresas mais do que triplicaram o seu volume de vendas para o mercado da União durante esse período. Antes de 2013, o volume exportado por essas empresas para o mercado da União foi insignificante ou inexistente. Paralelamente, as exportações chinesas para o mercado da União do produto objeto de inquérito diminuíram significativamente (65 %). Concluiu-se, por conseguinte, que se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União, por um lado, e a União Europeia e o Vietname, por outro, e que, portanto, a condição estabelecida no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base estava preenchida.
            
         2.3.   Condições previstas no artigo 13.o, n.o 2, alínea b): critérios de 60 % e de 25 %
   
   
               (30)
            
            
               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, a fim de estabelecer a existência da evasão, a Comissão teve de verificar se as partes utilizadas na operação de montagem provenientes dos países sujeitos às medidas constituíram 60 % ou mais do valor total das partes do produto montado e se o valor acrescentado das partes incorporadas não foi superior a 25 % do custo de produção.
            
         i)   Primeiro critério: Partes que representam 60 % do valor total do produto montado
   
   
               (31)
            
            
               Para as duas empresas que colaboraram no inquérito, verificou-se que as partes provenientes do país sujeito às medidas não constituíram 60 %, ou mais do valor total das partes do produto montado.
            
         
               (32)
            
            
               Por conseguinte, as operações de montagem realizadas pelas empresas vietnamitas que colaboraram no inquérito não podem ser consideradas como evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.
            
         ii)   Segundo critério: 25 % do valor acrescentado das partes incorporadas
   
   
               (33)
            
            
               Uma vez que o inquérito demonstrou que o critério dos 60 % não foi satisfeito e que a operação de montagem não pode ser considerada como uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, não se considerou necessário examinar este critério.
            
         2.4.   Condições previstas no artigo 13.o, n.o 2, alínea c): Neutralização dos efeitos corretores do direito e elementos de prova de dumping
      
   
   
               (34)
            
            
               Uma vez que o inquérito demonstrou que o critério dos 60 % não foi satisfeito e que a operação de montagem não pode ser considerada como uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, não se considerou necessário examinar este critério.
            
         
               (35)
            
            
               Uma vez que as duas empresas objeto de inquérito representam 100 % das importações vietnamitas durante o período de referência, não foi possível estabelecer se as medidas em vigor no que diz respeito à China estão a ser objeto de evasão através de importações expedidas do Vietname.
            
         3.   ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO
   
   
               (36)
            
            
               Tendo em conta as conclusões referidas nos considerandos (30) a (32), o presente inquérito deve ser encerrado. O registo das importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, introduzido pelo regulamento de início, deve, pois, ser suprimido e o referido regulamento deve ser revogado.
            
         
               (37)
            
            
               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações recebidas não foram de molde a alterar as conclusões acima expostas.
            
         
               (38)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É encerrado o inquérito iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1348, a fim de determinar se as importações, na União, de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, chassis e componentes hidráulicos, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00, e expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários do Vietname (códigos TARIC 8427900013 e 8431200013), estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013.
   Artigo 2.o
   
   As autoridades aduaneiras cessarão o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1348.
   Artigo 3.o
   
   É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2017/1348.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 189 de 21.7.2005, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 684/2008 do Conselho, de 17 de julho de 2008, que clarifica o âmbito de aplicação das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 192 de 19.7.2008, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia (JO L 151 de 16.6.2009, p. 1).
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 268 de 13.10.2011, p. 1).
   
      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 112 de 24.4.2013, p. 1).
   
      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 265 de 5.9.2014, p. 7).
   
      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1346 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China (JO L 214 de 9.8.2016, p. 1).
   
      (9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2206 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 30.11.2017, p. 12).
   
      (10)  Aviso de início de um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 188 de 20.7.2017, p. 1).
   
      (11)  A Comext é uma base de dados sobre estatísticas do comércio externo gerida pelo Eurostat.