CELEX: 62020CN0653
Language: pt
Date: 2020-12-02 00:00:00
Title: Processo C-653/20 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2020 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-174/19, Guillaume Vincenti / EUIPO

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/5
            
         
      Recurso interposto em 2 de dezembro de 2020 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-174/19, Guillaume Vincenti / EUIPO
      (Processo C-653/20 P)
      (2021/C 148/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e K. Tóth, representantes, B. Wägenbaur, advogado)
      
         Outra parte no processo: Guillaume Vincenti
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  1.
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral, proferido em 23 de setembro de 2020 no processo T-174/19, Guillaume Vincenti/EUIPO.
               
            
                  2.
               
               
                  condenar a outra parte no processo nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no processo em primeira instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente apresenta dois fundamentos de recurso:
      Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter considerado o disposto no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao ter declarado conforme ao direito que o funcionário deva ser ouvido antes de ser tomada uma decisão de não o promover.
      Por um lado, o Tribunal Geral não teve em consideração o facto de não existir um direito subjetivo à promoção e que uma não promoção não constitui uma interferência nos direitos.
      Por outro lado, dessa forma o Tribunal Geral não teve ainda em consideração que uma não promoção não é equiparável a um ato administrativo lesivo de direitos.
      Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter constatado não estar excluído que a decisão pudesse razoavelmente ter conduzido a outro resultado se o EUIPO tivesse antecipadamente ouvido o funcionário. Nessa medida, existe falta de fundamentação, uma vez que o Tribunal Geral não analisou os argumentos do recorrente.