CELEX: C2006/178/12
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-164/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  8 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — directiva 2001/19/CE — Sistema geral de reconhecimento de formações profissionais — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico — Não Transposição no prazo fixado)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-164/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - directiva 2001/19/CE - Sistema geral de reconhecimento de formações profissionais - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico - Não Transposição no prazo fixado)
   (2006/C 178/12)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. De Bergues e C. Bergeot-Nunes, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dos artigos 1.o a 4.o e 9.o a 13.o da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 115 de 14.5.2005