CELEX: 32014R0403
Language: pt
Date: 2014-04-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. °403/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2014 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

23.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 119/62
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 403/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de abril de 2014
   que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2014, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de abril de 2014 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 e com o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (4), excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4321.
            
         
               (2)
            
            
               Há, portanto, que fixar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006, um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4321. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esse número de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de abril de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 374 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.
   
      (4)  JO L 55 de 27.2.2013, p. 1.
   
      ANEXO
      «Açúcar Concessões CXL»
      Campanha de comercialização de 2013/2014
      Pedidos apresentados entre 1 e 7 de abril de 2014
      
                  N.o de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4317
               
               
                  Austrália
               
               
                  —
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4318
               
               
                  Brasil
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4319
               
               
                  Cuba
               
               
                  —
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4320
               
               
                  Qualquer outro país terceiro
               
               
                  —
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4321
               
               
                  Índia
               
               
                  15,8701
               
               
                  Suspensa
               
            
         
      «Açúcar dos Balcãs»
      Campanha de comercialização de 2013/2014
      Pedidos apresentados entre 1 e 7 de abril de 2014
      
                  N.o de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4324
               
               
                  Albânia
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4325
               
               
                  Bósnia e Herzegovina
               
               
                  (1)
               
               
                   
               
            
                  09.4326
               
               
                  Sérvia
               
               
                  (1)
               
               
                   
               
            
                  09.4327
               
               
                  Antiga República jugoslava da Macedónia
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
         
      Medidas transitórias, «açúcar importado a título excecional» e «açúcar importado para fins industriais»
      Campanha de comercialização de 2013/2014
      Pedidos apresentados entre 1 e 7 de abril de 2014
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Tipo
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4367
               
               
                  Medidas transitórias (Croácia)
               
               
                  —
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4380
               
               
                  A título excecional
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4390
               
               
                  Para fins industriais
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
         —: Inaplicável: não foi apresentado à Comissão nenhum pedido de certificado.
      
         
            (1)
          Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.