CELEX: 31994R1951
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1951/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

30. 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 198 /69
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1951/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Julho de 1994
                   que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                             carnes de bovinos não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                     preço de orientação ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                      que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                 mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                 rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
                                                                 em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector da carne de                 a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             98 % do preço de orientação ;
 Regulamento (CE) n? 1884/94 (2), e, nomeadamente, o
 n? 8 do artigo 12?,                                             b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
                                                                     superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
                                                                 c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 Considerando que um direito nivelador é aplicavel por               superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
 força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
 regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do            preço de orientação ;
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma
 percentagem do direito nivelador de base ;
                                                                 Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
 Considerando que o direito nivelador de base relativa­          em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
 mente aos bovinos se determina com base na diferença            anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
 existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
 franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
 do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
 teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
 bilidades de compra mais representativas, no que respeita       1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
 à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
 período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
 frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do     Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 referido regulamento dos códigos NC 0201 10 00,                 Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (4);
 0201 10 90, 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo em considera­
 ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos
 preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma
 categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     Considerando que os preços de orientação dos bovinos
 a experiência adquirida ;                                      adultos válidos para a campanha de comercialização de
                                                                 1994/ 1995 foram fixados pelo Regulamento (CE) n?
                                                                 1885/94 do Conselho O ;
 Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos
 adultos nos mercados representativos da Comunidade é
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       prevê que o direito nivelador de base é calculado de
                                                                acordo com o método constante do artigo 3? e com base
                                                                no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a          sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
     102 % do preço de orientação ;                             cada uma das categorias e apresentações previstas no
                                                                artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e           cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
     inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;        produtos importados provenientes de países terceiros ou
                                                                de outras informações relativas aos preços praticados na
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           exportação por esses países terceiros ;
     inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
                                                                (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                         (4) JO n? L 370 de 19 . 12. 1992, p. 16.
(2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.                          O JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 29.
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 Considerando, todavia, que não devem ser considerados os        oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n? 2
 preços de oferta que não correspondam às possibilidades         do artigo 10? do Regulamento (CEE) n ? 805/68 ;
 de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
 não representativas ; que se devem igualmente ser               Considerando que, se a média dos preços difere em
 excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em
 evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do
 veis permitem considerá-los não representativos da              direito nivelador, pode ser tida em consideração esta
 tendência real dos preços dos países de proveniência ;          última ;
 Considerando que, se em relação a uma ou várias das cate­
 gorias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um       Considerando que, se um ou vários países terceiros acima
 preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos
 no cálculo deve ser tido em consideração o último preço        sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo
 disponível ;                                                    mercado, a Comissão pode levar em consideração as
                                                                 últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
 Considerando que, se o preço de oferta franco-fronteira         das ;
 difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,
 em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
 direito nivelador, deve ser considerado este último preço ;     Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                 dos mercados representativos da Comunidade é o preço
 Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            estabelecido a partir dos preços verificados durante um
 Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            período a determinar no ou nos mercados representativos
 base específico se determina em relação a certos países         de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
 terceiros com base na diferença existente entre o preço de      rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
 orientação e a média dos preços verificados durante um          animais, tendo em consideração a importância de cada
 certo período acrescida da incidência do direito adua­          uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
 neiro ;                                                        bovino de cada Estado-membro ;
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 611 /77 da
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Considerando que os mercados representativos, as catego­
 Regulamento (CEE) n? 1049/92 (2), se previu a determina­        rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
 ção do direito nivelador específico relativamente aos           ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
 produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia      (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
 e da Suíça com base na média ponderada das cotações de         relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
 bovinos adultos verificadas nos mercados representativos       verificados nos mercados representativos da Comunidade
 desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação    e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunidade
 e os mercados representativos são fixados nos anexos do        (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;                                 mento (CE) n? 1 1 55/94 (") ;
 Considerando que a Decisão 92/232/CEE do Conselho,             Considerando que, em relaç "ao aos Estados-membros
 de 1 de Outubro de 1991 , relativa à celebração de um          com vários mercados representativos, o preço de cada
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade          categoria e qualidade é igual à média aritmética das cota­
 Económica Europeia e a República de Áustria relativo à         ções registadas em cada um desses mercados ; que, em
 adaptação do regime à importação na Comunidade apli­           relação aos mercados representativos realizados várias
 cável a certos produtos do sector da carne de bovino,          vezes durante o período de sete dias, o preço de cada cate­
 originários da Áustria (3), adoptou novas disposições para     goria e qualidade é igual à média aritmética das cotações
 as importações, com regime preferencial, no âmbito de          registadas em cada mercado ; que relativamente à Itália, o
 um contingente pautal distinto ; que tal deve ser tido em      preço de cada categoria e qualidade é igual à média
 conta aquando da fixação dos direitos niveladores ;            ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
                                                                fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
 Considerando que o direito nivelador não é cobrado em          preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
 relação às importações efectuadas no âmbito dos contin­        que o preço registado na zona excedentária é igual à
gentes abertos pelos Regulamentos (CE) n? 1 29/94 (4),          média aritmética das cotações registadas em cada um dos
(CE) n? 774/94 (*) e (CE) n? 775/94 do Conselho (<) e (CE)      mercados no interior dessa zona ; que, relativamente ao
 n? 221 /94 0, (CE) n? 957/94 (8) e (CE) n? 1001 /94 da         Reino Unido, os preços médios ponderados de bovinos
 Comissão (*) ;                                                 adultos verificados nos mercados representativos da Grã­
 Considerando que a média dos preços relativamente ao           -Bretanha e Irlanda do Norte são afastados pelo coefi­
                                                                ciente fixado no referido anexo II ;
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­
deração quando o montante for pelo menos superior a
 1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de        Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
                                                                peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
                                                                rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
(') JO   n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                         cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
(2) JO  n?  L 111 de 29. 4. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 111 de 29. 4. 1992, p. 16.                        do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
(4) JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 1 .                        mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
(Ó JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 1 .                             ção fixados no referido anexo ;
(0  JO  n?  L 91 de 8. 4. 1994, p. 4.
O   JO  n?  L 27 de 1 . 2. 1994, p. 38.
O   JO  n?  L 108 de 29. 4. 1994, p. 13.                        (10) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
O   JO   n? L 111 de 30 . 4. 1994, p. 70.                       (»') JO n? L 129 de 21 . 5. 1994, p. 5.
 ---pagebreak--- 30 . 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 198/71
Considerando, que, se um ou vários Estados-membros                resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias               rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não          Considerando que Regulamento (CE) n? 3491 /93 (*) e
levar em consideração as cotações registadas no mercado           (CE) n? 3492/93 do Conselho (®), relativos a certas moda­
ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações            lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece
registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­            uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
ção dessas medidas ;                                              Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
                                                                  e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
Considerando que, na falta de informação, as cotações             (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
registadas nos mercados representativos da Comunidade             1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,             provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­
as últimas cotações conhecidas ;                                  hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                                                                  e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (10),
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos           alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 ("), e,
verificados nos mercados representativos da Comunidade,           nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de               de redução de direitos niveladores de importação para
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,            certos produtos ; que o Regulamento (CE) n? 1390/94 da
será mantido este último ;                                        Comissão (>2) estabeleceu as regras de execução para a
                                                                  importação no sector da carne de bovino ;
 Considerando que os direitos niveladores devem ser               Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (,3) e
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem            (CE) n? 3642/93 (14) relativos a certas modalidades de apli­
dos acordos provisórios concluídos pela Comunidade ;              cação do acordo provisório relativo ao comérico e a
que, para além disso, é necessário ter em conta o Regula­         medidas de acompanhamento entre a Comunidade
mento (CE) n? 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro              Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na           do Aço, por um lado e a República da Bulgária e a Romé­
Comunidade de produtos originários da República da                nia, por outro ; que o Regulamento (CE) n? 1389/94 da
 Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da Repú­            Comissão (1J), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1850/
blica da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da             /94 (16), estabeleceu as regras de execução no sector da
Macedónia (l), o qual prevê uma diminuição do direito             carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;
nivelador aplicável à importação para a Comunidade de
determinados produtos do sector da carne de bovino ; que          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
o Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão (2) estabe­              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
leceu as regras de aplicação para a importação desses             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
produtos ;                                                        rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (17),
                                                                  não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta         nários dos países e territórios ultramarinos ;
a Decisão 94/ 1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (3)
relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­            Considerando que as diferentes apresentações das carnes
 mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,             de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus                n? 586/77 ;
 Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a
 Islândia, a Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro       Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
 lado, adiante designado « Acordo EEE » ; que os acordos          artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
bilaterais referentes a certos convénios agrícolas entre a        tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
 Comunidade, por um lado, e a Áustria e a Finlândia, por          clatura Combinada ;
 outro lado, entram em vigor simultaneamente com o
Acordo EEE ; que o Regulamento (CE) n? 266/94 da                  Considerando que os direitos niveladores e os direitos
 Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 394/             niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
/94 0, estabeleceu para o ano de 1994 as modalidades de           mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
aplicação para a importação desses produtos originários da        seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
 Suécia ;                                                         rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                                  do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                específico ou em função da variação dos preços verificados
 Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        nos mercados representativos da Comunidade ;
 Regulamento (CE) n? 235/94 Q, definiu o regime apli­
 cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que              (8) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                                  O JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
                                                                  (10) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(') JO  n?  L 344 de 31 . 12. 1993, p. 1 .                        (") JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
O   JO  n?  L 31 de 4. 2. 1994, p. 8.                             H JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.
O   JO  n?  L 1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .                            (l3) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(4) JO  n?  L 32 de 5. 2. 1994, p. 9.                             (,4) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
O   JO  n?  L 53 de 24. 2. 1994, p. 13.                           H JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.
(«) JO  n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                           H JO n? L 192 de 28. 7. 1994, p. 24.
o   JO  n?  L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.                            H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  N ? L 198/72                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 7. 94
 Considerando que as taxas representativas de mercado,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                                Artigo 1 ?
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     assim como de carnes de bovinos não congeladas são
 cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (3),         fixados no anexo do presente regulamento.
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4);
 Considerando que resulta das disposições dos regula­
 mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os                                 Artigo 2?
direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
 carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
acordo com o anexo do presente regulamento,                      de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
f2) JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 7. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 198/73
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                            importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                           (Em ECU/100 ke)
                                       Croácia / Eslovénia /
           Código NC                   Bósnia-Herzegovina /                Áustria (4)                  Suécia/Suíça             Outros países terceiros 0
                                     antiga República Jugoslava
                                          da Macedónia (3)
                                                                                       — Peso em vivo —
           0102 90 05                            —                           17,086                        2,837                       131,433 (')
           0102 90 21                            —                           17,086                        2,837                       131,433 (')
           0102 90 29                            —                           17,086                        2,837                       131,433 0
           0102 90 41                            —                           17,086                        2,837                       131,433 (') O
           0102 90 49                            —                           17,086                         2,837                      131,433 00
           0102 90 51                          23,058                        17,086                        2,837                       131,433 (')
           010290 59                           23,058                        17,086                         2,837                      131,433 (')
           0102 90 61                            —                           17,086                         2,837                      131,433 0
           0102 90 69                            —                           17,086                         2,837                      131,433 (')
           0102 90 71                          23,058                        17,086                         2,837                      131,433 (»)
           0102 90 79                          23,058                        17,086                         2,837                      131,433 (')
                                                                                       — Peso líquido —
           0201 10 00                          43,811                        32,464                         5,391 Q                   249,723 00
           0201 20 20                          43,811                        32,464                         5,391 f)                  249,723 00
           0201 20 30                          35,049                        25,971                         4,313 0                   199,778 0 0
           0201 20 50                          52,573                        38,957                         6,470 0                   299,667 (') O
           0201 20 90                            —                           48,696                         8,087 0                   374,583 (') 0
           020130 00                             —                           55,701                         9,250 0                   428,471000
           0206 10 95                            —                           55,701                         9,250                     428,471 00
           0210 20 10                            —                           48,696                         8,087                     374,583
           0210 20 90                            —                           55,701                         9,250                     428,471
           0210 90 41                            —                           55,701                         9,250                     428,471
           0210 90 90                            —                           55,701                         9,250                     428,471
            1602 50 10                           —                           55,701                         9,250                     428,471
            1602 90 61                           —                           55,701                         9,250                     428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de Africa, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CSE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21).
O Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade, e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresen­
    tado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CE) n? 1390/94, alterado ou no Regulamento (CE) n? 1389/94 da Comissão,
    estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
0 Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca no âmbito dos acordos provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
    condições previstas no Regulamento (CE) n? 358/94 da Comissão (JO n? L 46 de 18. 2. 1994, p. 34), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no
    mesmo regulamento.
0 O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n? L 346 de 31 . 12.
    1993, p. 36) e do Regulamento (CE) n? 266/94.
(") O direito nivelador para os produtos destes códigos importados no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 129/94, (CE) n? 774/94, (CE) n? 778/94 do
    Conselho e (CE) n? 212/94, (CE) n? 957/94 e (CE) n? 1001 /94 da Comissão é limitado mas condições previstas nestes regulamentos.