CELEX: 31991R2598
Language: pt
Date: 1991-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2598/91 da Comissão, de 30 de Agosto de 1991, que fixa as restituições a exportação relativamente às sementes oleaginosas

N ? L 243/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 8 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2598/91 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Agosto de 1991
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               resulta do regime das quantidades maximas garantidas, o
                                                                    montante da restituição para esta campanha não pôde ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  calculado senão provisoriamente, com base no abatimento
Económica Europeia,                                                 aplicável para a campanha de 1990/ 1991 ; que, por conse­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     guinte, só deve ser aplicado provisoriamente, devendo ser
Portugal,                                                           confirmado ou substituído logo que as medidas conexas e
                                                                    as consequências do regime das quantidades máximas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       garantidas sejam conhecidas ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum dos mercados no sector das                    Considerando que o n? 3 do artigo 27?A do Regulamento
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi           n? 136/66/CEÉ prevê o ajustamento do montante da
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                         ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre produ­
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                       zidas em Espanha é, em relação à campanha de comercia­
                                                                    lização de 1991 / 1992, efectuado de modo a que o preço
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),          indicativo ajustado seja o mesmo em Espanha que na
                                                                    Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                 1985 ;
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do
n? 3 do artigo 2?,
                                                                    Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                    mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de              ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última               ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
n? 2566/91 (*),                                                     existente entre os preços na Comunidade e as cotações
                                                                    mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                    dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas                 n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e           actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
de girassol (6), com a última redacção que lhe foi dada             sol ;
pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 f), e, nomeada­
mente, o n? 3 do artigo 2?,
                                                                    Considerando que a restituição para as sementes de colza
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2041 /75 da                  e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras             ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478 /86 do Conselho (12) ;
especiais de execução do regime dos certificados de
importação, e de pré-fixação no sector das matérias                 Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo             n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Regulamento (CEE) n? 557/91 (9), e, nomeadamente, o seu             em consideração os preços praticados na Comunidade nos
artigo 13?,                                                         diversos mercados representativos relativos à transforma­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                    nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                 assim como os encargos de aproximação no mercado
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de               mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
nabita e de girassol para a campanha de 1991 / 1992 foram           ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1722/91 (l0) e (CEE)            mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
1723/91 (") do Conselho ;                                           referidas no artigo 21 ? do Regulamento n ? 136/66/CEE,
                                                                    assim comó as perspectivas de evolução desses preços ;
Considerando que, dado não existir para a campanha de               que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
comercialização de 1991 / 1992 o ajustamento do montante            aspecto económico das exportações previstas e da situação,
da restituição para as sementes de colza e de nabita que            na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                    relação à procura ;
(') JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n ? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                              Considerando que o abatimento do montante da ajuda
O JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                            para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
(4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
O JO n? L 244 de 31 . 8 . 1991 , p. 48 .                            regime das quantidades máximas garantidas para a
(6) JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9 .                              campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
O JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .                             pelo Regulamento (CEE) n ? 2509/90 da Comissão (13) ;
(8) JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 62 de 8 . 3. 1991 , p. 23 .
(I0) JO n ? L 162 de 26. 6 . 1991 , p . 31 .                        (I2) JO n ? L 53 de 1 . 3 . 1986, p. 55.
(") JO n ? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 33 .                           H JO n ? L 237 de 1.9 . 1990, p. 7.
 ---pagebreak---  31 . 8 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 243/29
 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento             — a taxa da converão agrícola,
 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                   e
 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
 à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última               — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                      Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calculado                durante um período a determinar, afectadas do
 com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser                  factor de correcção referido no segundo travessão
 ajustado em função das diferenças porventura existentes                  da alínea a) ;
 entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­
 cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­      Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
 dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,          Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
 neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve           montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
 ser acrescido com o montante das diferenças, entre a             relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
 tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a        taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso            0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
 Considerando que a qualidade-tipo acima referida se              terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84              assim como o período a tomar em consideração para o
do Conselho (3) ;                                                 cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
                                                                  taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em             considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação         seguinte ;
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
o exijam ;                                                        Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
                                                                 à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)               nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­     resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,            n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­           damente da restituição final em cada moeda nacional,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a              midade com o anexo do presente regulamento e que não
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
n? 1 539/90 í5), definiram os elementos componentes dos          sol ;
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                   n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa             eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
percentagem representa :                                         à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                 car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                certificado com a preocupação de uma boa gestão do
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de               mercado dos produtos em causa ;
    2,25 %, a diferença existente entre :
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
         comum ,                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
         e
                                                                 de Gestão das Matérias Gordas,
    — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
         tada do factor de correcção referido no n?l do
         artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 (^.com
         a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
         mento (CEE) n? 2205/90 Q.                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não
    sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
    represente o desvio entre :                                                            Artigo 1 ?
(') JO   n?  L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                         1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
O   JO   n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
(3) JO   n?  L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .                       artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 651 /71 constam do
(4) JO   n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                       anexo relativo à colza e à nabita.
(Ó JO n? L 145 de 8. 6. 1990, p. 20.
(6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
Q JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                             2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
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3. O certificado de fixação antecipada da restituição à                              conta as consequências do regime das quantidades
exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao                         máximas garantidas para a campanha de comercialização
termo do primeiro mês seguinte.                                                      de 1991 / 1992.
4.      Todavia, o montante da restituição, para a campanha                                                      Artigo 2?
de comercialização de 1991 / 1992 relativa à colza e o nabo
silvestre, será confirmado ou substituído com efeitos a                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
partir de 1 de Setembro de 1991 no sentido de ter em                                 de 1991 .
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1991 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                                              Membro da Comissão
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1991 , fixando as restituições a exportação
                                                        relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                                                   (Montantes por 100 kg)
                                                          Corrente        1 ? período     2". período      3? período       4? período       5? período
                                                             9 (')            io (')           11              12                1                2
1 . Restituições globais (ecus) :
    — Espanha                                                 14,000           14,000          —
    — Portugal                                                20,970           20,970                          —                —                —
    — Outros Estados-membros                                  14,000           14,000
2. Restituições finais :                                                                I               I
    Sementes produzidas e exportadas de :
    —    R F da Alemanha (DM)                                 32,96            32,96
    —    Holanda (Fl)                                         37,14            37,14
    —    UEBL (FB/Flux)                                     679,79            679,79
    —    França (FF)                                        110,54            110,54           —               —                —                —
    —    Dinamarca (Dkr)                                    125,72            125,72
    —    Irlanda (£ Irl)                                      12,303           12,303
    —    Reino Unido (£)                                      11,007           11,007
    —    Itália (Lit)                                    24 660          24 660
    —    Grécia (Dra)                                     3 391,75          3 368,18
    —    Espanha (Pta)                                    2 189,93          2 189,93
    —    Portugal (Esc)                                   4 473,38          4 473,38
(') Fixação provisória, sob reserva da aplicação do regime das quantidades máximas garantidas para a campanha de comercialização de 1991 /1992, por força do
    ajustamento que resultar do regime das quantidades máximas garantidas, aplicado à campanha de comercialização de 1990/ 1991 .