CELEX: 31987R0444
Language: pt
Date: 1987-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 444/87 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1987, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

13 . 2. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 43/37
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 444/87 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Fevereiro de 1987
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                           Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições a exportação destes
                                                                  produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 829/86 da Comissão (4) ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, nos termos dos artigos 87? e 255? do
                                                                  Acto de Adesão, aquando da fixação do nível dos diversos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  montantes previstos no âmbito da política agrícola
Portugal,
                                                                  comum, se deve ter em conta a diferença de preços verifi­
                                                                  cada ou economicamente justificada ; que as diferenças
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86, do
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            existentes nos preços das matérias-primas utilizadas na
                                                                  transformação dos produtos a ser exportados conduzem a
organização comum de mercado no sector dos produtos               que devam ser fixadas restituições específicas para os
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),         produtos obtidos de matérias-primas provenientes de
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1838/86 (2), e,                Espanha e de Portugal ;
nomeadamente, os n ?8 2 e 5 do seu artigo 12?,
                                                                  Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do             quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja            montante da restituição que, para os produtos constantes
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea        do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados           (CEE) n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição
em quantidades economicamente significativas com base             para os açúcares adicionados nos termos do artigo 11 ? do
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­            mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode           cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3         Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê que,           mencionados à presente situação do mercado e, especial­
nos casos em que a restituição para os açúcares adicio­           mente, aos preços dos produtos transformados à base de
nados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do artigo      frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir a            comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos          adequada ;
do n? 1 do artigo 1 2? se aplicará a tais produtos ;
                                                                  Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos
                                                                  Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das       seu presidente,
restituições à exportação dos produtos transformados à
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em
conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­                                  Artigo 1 ?
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e          (1 ) As restituições à exportação referidas no artigo 12?
disponibilidades no mercado comunitário de produtos                do Regulamento (CEE) n? 426/86 são fixadas no anexo.
 transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;           (2) Quando não for fixada qualquer restituição para um
 que se devem igualmente ter em conta os custos referidos          dos produtos constantes do anexo, essse produto pode, se
 na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico           for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação
 das exportações propostas ;                                       aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo
                                                                   11 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86.
 Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
 mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando                                        Artigo 2?
 da determinação dos preços no mercado comunitário, os             Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 829/86.
 preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de
 vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando                                     Artigo 3 ?
 da determinação dos preços no comércio internacional, os       ■ O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                   peias.
(>) JO n° L 49 27. 2. 1986, p. 1 .
  2) JO n? L 195 de 14. 6. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 73 21 . 3. 1977, p. 24.                                (4) JO n? L 76 .de 21 . 3 . 1986, p. 32.
 ---pagebreak--- N? L 43/38                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                13 . 2. 87
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
                                                                      ANEXO
             ao Regulamento da Comissão de 12 de Fevereiro de 1987 que fixa as restituições a exportação de
             produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 12? do Regula­
                                                    mento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                                 (ECUs/100 kg líquidos)
                N? da pauta                                                                                      Restituições
                 aduaneira
                                                    Designação das mercadorias
                   comum                                                                              10             II f)     III (3)
             ex 08.11 E          Cerejas, sem pedúnculo, sem caroço e conservadas numa
                                 solução sulfurada e com um peso líquido, após escorri­
                                 mento, no mínimo igual a 50 % do peso liquido :
                                 — para qualquer destino com exclusão da América do
                                      Norte                                                          13,30            —
                                                                                                                               13,30
             ex 20.02 C          Concentrado de tomate :                                          \            \
                                 — para qualquer destino com exclusão da América do
                                      Norte                                                           6,00 (4)       6,00 (4)   6,00 0
             ex 20.04            Cerejas preparadas com açúcar (caldeadas, cobertas ou
                                 cristalizadas) :
                                 — para qualquer destino com exclusão da América do
                                      Norte                                                          30,22            —
                                                                                                                              30,22
             ex 20.06 A          Avelãs comuns (fruto da espécie Corylus avelana) com
                                 exclusão das misturas                                               14,51         13,31       14,51
             ex 20.07            Sumos de laranja puros sem adição de qualquer substância
                                 e com    um teor    de açúcar de :
                                 —    10°  Brix ou   mais, mas menos     de  22° Brix                 2,10            2,10      2,10
                                 —    22°  Brix ou   mais, mas menos     de  33° Brix                 4,20           4,20       4,20
                                 —    33°  Brix ou   mais, mas menos     de  44° Brix                 6,30            6,30      6,30
                                 —    44°  Brix ou   mais, mas menos     de  55° Brix                 8,40            8,40      8,40
           I                     — 55° Brix ou mais                                                  10,50          10,50      10,50
             (') Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade dos 10.
             (*) Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas em Espanha.
             (3) Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas em Portugal.
             (4) Este montante aplica-se por 100 kg de produto em peso líquido de um teor em extrato seco igual ou superior a 28 %,
                 mas inferior a 30 % . Para produtos com outra percentagem de concentração, determina-se através de aplicação dos coefi­
                 cientes previstos no Anexo V, Capítulo I do Regulamento (CEE) n? 1709/84 (JO n? L 162 de 20. 6. 1984, p. 8).