CELEX: C1995/351/27
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995, pela Hitachi Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsubishi Electric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric Industry Co., Sanyo Electric Co., Sharp Corporation and Toshiba Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-192/95)

30. 12 . 95           [ PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 351 / 13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Invoca , por outro lado, a violação do princípio da solicitude,
                                                                    bem como de princípios de boa gestão e sã administração
                                                                    que resulta da actividade pouco cooperativa e da vontade
— anular a decisão da Comissão , na qualidade de entidade
                                                                    negativa e de obstrução de que, em seu entender, a ECPN
       competente para proceder a nomeações ( ECPN ), de 14
                                                                    deu provas ao longo do tratamento do processo.
       de Dezembro de 1994 , que nega provimento ao pedido
       da recorrente de reconhecimento de doença profissional ,
       de 8 de Outubro de 1986 , e, se necessário , da decisão      Entende também que a recorrida cometeu um erro de
       implícita de rejeição da reclamação da recorrente,           fundamentação na medida em que a decisão impugnada
                                                                    assenta em argumentos contraditórios .
— atribuir à recorrente juros de mora à taxa de 8 % ao ano
       sobre a soma que lhe é devida nos termos do artigo 73 ?      A recorrente sublinha finalmente que, por várias razões
       do Estatuto,                                                 relativas à atitude de má vontade da Comissão neste
                                                                    processo, esta praticou um desvio de poder, afastando-se da
— atribuir à recorrente um ecu, calculado provisoriamente ,         sua missão e da sua conformidade com o interesse geral .
       a título de indemnização pelos danos morais sofridos,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente , viúva de um funcionário comunitário que               Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , pela
trabalhou 26 anos no domínio nuclear, expõe que o seu                Hitachi Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsu­
marido faleceu em 1986 , na sequência de uma infecção pelo           bishi Electric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric
vírus da hepatite B, que evoluiu para hepatite crónica activa .      Industry Co., Sanyo Electric Co ., Sharp Corporation and
 Salienta que a infecção de que o seu cônjuge sofreu só              Toshiba Corporation contra Comissão das Comunidades
 raramente evolui para a cronicidade conducente à morte e                                        Europeias
 sublinha que , segundo os pareceres médicos emitidos na                                  ( Processo T-192/95 )
 altura , a insuficiência do tipo de defesas imunitárias ao vírus                             ( 95/C 351 /27 )
 HBV no seu marido podia provir de factores externos, sendo
 o único digno de consideração a exposição a radiações que
 sofreu no decorrer da sua carreira nos Serviços Nucleares da                         (Língua do processo : inglês)
 Comunidade . A recorrente apresentou assim um pedido, em
 8 de Outubro de 1986 , para ver reconhecida a origem
 profissional da doença do marido . Depois de um longo e             Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 complexo processo, e com base em dois relatórios da                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 comissão médica prevista no artigo 23 ? da regulamentação           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
 relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença             pela Hitachi Ltd, Matsushita Electronics Corporation,
 profissional dos funcionários das Comunidades Europeias              Mitsubishi Electric Corporation , NEC Corporation, Oki
  ( regulamentação ), a ECPN rejeitou , em decisão de 14 de           Electric Industry Co ., Sanyo Electric Co ., Sharp Corpora­
  Dezembro de 1994 , o pedido da recorrente .                         tion and Toshiba Corporation , representadas por Ivo Van
                                                                      Bael , com domicílio escolhido no Tuxemburgo no escritório
  A recorrente entende que a ECPN praticou várias ilegalida­          de advogados Loesch & Wolter, 1 1 rue Goethe .
  des no tratamento do seu pedido de reconhecimento de
  doença profissional .
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
   Sustenta , em primeiro lugar, que a decisão impugnada
   ignora o artigo 73? do Estatuto dos Funcionários e o n? 1 do
   artigo 3 ? da regulamentação . Considera comprovado que o          — anular a decisão da Comissão de dar início ao reexame
   seu marido esteve exposto a radiações ionizantes e que a               referido no aviso 95/C 181 /04 , de 15 de Julho de 1995 ,
   passagem à cronicidade de uma hepatite virai pode ter                  na medida em que diz respeito aos compromissos aceites
   origem numa exposição àquele tipo de radiações, e, por                 pela Comissão no Regulamento ( CEE ) n? 165/90 rela­
   outro lado, que a doença que vitimou o seu cônjuge está                tivo às importações de certos tipos de microcircuitos
   incluída na lista europeia das doenças profissionais; encon­           electrónicos, conhecidos por DRAMs originários do
   trando-se satisfeitas as condições do n? 1 do artigo 3 ? da            Japão,
   regulamentação, a recorrida devia ter aplicado o artigo 73?
   do Estatuto dos Funcionários .
                                                                       — declarar que as recorrentes não estão sujeitas a quais­
                                                                          quer medidas anti-dumping aplicáveis às importações de
    A recorrente afirma também que o processo que conduziu à              DRAMs originários do Japão e, por isso, já não podem
    aprovação da decisão impugnada está inquinado por várias              ser consideradas partes interessadas para efeitos do
    irregularidades .                                                     reexame do direito anti-dumping definitivo aplicável às
 ---pagebreak--- N? C 351 /14         HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 12 . 95
     importações na Comunidade de DRAMs originários do             Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por
     Japão aberto pelo aviso 95/C 181 /04, e                       Sveriges Betodlares Centralfõrening e Sven Ake Henriksson
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-197/95
— condenar a Comissão no pagamento das despesas do
     presente processo, incluindo as suportadas pelas recor­                                ( 95/C 351 /28 )
     rentes .
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
As recorrentes, sete sociedades de direito japonês, fabrican­      por Sveriges Betodlares Centralfõrening e Sven Âke Hen­
tes, inter alia, de certos tipos de microcircuitos electrónicos    riksson , representados por Otfried Lieberknecht, Michael
conhecidos por DRAMs, contestam a decisão da Comissão              Schiitte e Wolfgang Kirchhoff, com domicílio escolhido no
de dar início ao reexame das medidas anti-dumping                  Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, Avenue
aplicáveis às importações de DRAMs originários do Japão,           Guillaume, 62 .
na medida em que diz respeito aos compromissos oferecidos
pelas recorrentes aceites pelo Regulamento ( CEE ) n? 165/         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
/90, que institui um direito anti-dumping provisório sobre         digne :
as importações desse tipo de produtos .
                                                                   — anular o Regulamento ( CE ) n? 1734/95 na medida em
                                                                       que não fixa , para a campanha de comercialização de
Através do Regulamento ( CEE ) n? 2112/90, o Conselho                  1994/1995 , a taxa de conversão agrícola específica dos
instituiu um direito anti-dumping definitivo de 60 % nas               preços mínimos da beterraba também relativamente à
importações de DRAMs originários do Japão . Contudo, os                Suécia, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de
DRAMs produzidos e exportados para a Comunidade pelas                  1995 ,
empresas que ofereceram os supracitados compromissos
estavam isentos desse direito definitivo . A decisão impug­        — condenar a Comissão nas despesas .
nada foi adoptada a seguir a um pedido de reexame, nos
termos dos artigos 14? e 15? do Regulamento ( CEE )
n? 2423/88 do Conselho, feito pela European Electronic             Fundamentos e principais argumentos
Component Manufacturers ' Association .
                                                                   Os recorrentes pedem a anulação do Regulamento ( CE )
                                                                   n? 1734/95 da Comissão, que fixa, para a campanha de
As recorrentes alegam que a decisão de dar início ao               comercialização de 1994/ 1995 , a taxa de conversão agrícola
reexame controvertido constitui um acto susceptível de             específica dos preços da beterraba , no sector do açúcar, na
recurso, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE. Nos             medida em que se recusa expressamente a fixar a taxa de
termos do artigo 15?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )                conversão agrícola específica para coroas suecas, aplicável à
n? 2423/88 , a decisão de iniciar um reexame tem por efeito        Suécia na parte da campanha de comercialização de
manter em vigor a medida anti-dumping em causa que de              1994/ 1995 desde a data da adesão até 30 de Junho de
outro modo caducaria ao fim de cinco anos . O efeito legal da      1995 .
decisão de dar início ao reexame controvertido é, por isso, a
continuação da aplicação de uma medida anti-dumping às             Os recorrentes afirmam que a omissão da fixação dessa taxa
recorrentes .                                                      de conversão agrícola específica pela Comissão foi propo­
                                                                   sitada . Pelo contrário, o regulamento refere claramente que
                                                                   a Comissão ( incorrectamente ) considera que não é necessá­
Seguidamente as recorrentes alegam que a decisão impug­            rio prever taxas de conversão agrícolas específicas para os
nada é manifestamente ilegal na medida em que diz respeito         três novos Estados-membros, a Finlândia , a Suécia e a
a medidas anti-dumping que não podem claramente ser                Áustria .
objecto de um processo válido de reexame porque caduca­
ram antes do início do reexame em causa . Nesta matéria o          Os recorrentes afirmam que a omissão da fixação de uma
artigo 11 ?, n? 2 , do Regulamento ( CE ) n? 3283/94 prevê um      taxa de conversão agrícola específica para coroas suecas se
período máximo de cinco anos para a validade de quaisquer          baseia numa concepção errada do objectivo limitado das
medidas anti-dumping, a menos que se determine num                 medidas de transição aplicáveis ao sector do açúcar na
reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a              Suécia durante a campanha de comercialização de 1994/
 uma continuação do dumping e do prejuízo . Por conse­             / 1995 , infringe o artigo 1 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )
guinte , a decisão de dar início ao controvertido exame            n? 1713/93 da Comissão, e afecta directamente os seus
 infringe uma formalidade processual essencial na medida           direitos, na medida em que, sem qualquer base legal , os
em que diz respeito a medidas que já caducaram .                   priva do seu justo direito e expectativa de participar num
                                                                   dos elementos fundamentais do regulamento do sector do
                                                                   açúcar: o regulamento do preço .