CELEX: 31992R0119
Language: pt
Date: 1992-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 119/92 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

21 . 1 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 14/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 119/92 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Janeiro de 1992
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              gramas ; que a experiencia adquirida durante os últimos
                                                                   anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da espécie bovina, reprodutores da raça pura, de peso igual
Económica Europeia,                                                ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a
                                                                   300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento
                                                                   idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
                                                                   administrativas especiais ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o               Considerando que é conveniente conceder restituições à
seu artigo 18 ?,                                                   exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
                                                                   frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
                                                                   anexo I sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
                                                                   constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determi­
Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­               nados outros preparados e conservas de carnes ou
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos             miudezas constantes do anexo I sob o código NC
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)              1602 50 10 ;
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                   Considerando que, tendo em conta as características
                                                                   muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do                produtos 0201 ' 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras            ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       ossos não represente mais de um terço ;
os critérios para fixar o seu montante ;
                                                                   Considerando que , no que diz respeito aos pedaços desos­
Considerando que as condições de concessão de restitui­            sados embalados individualmente, dos códigos NC
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes         0201 30 e 0202 30, é conveniente fixar um teor mínimo
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo            de carne magra de bovino ;
Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Ç), alterado pelo                Considerando que é igualmente conveniente conceder
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                   restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi            lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (9) ;                       para a carne picada e precisar a redacção das subposições
                                                                   pautais para os pedaços desossados frescos ;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação previsível dos mercados no sector da carne de             Considerando que existem, relativamente às carnes de
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a              animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
seguir indicado ;                                                  correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
                                                                   que, na medida necessária para manter esse comércio, é
                                                                   conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­             diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente             exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­        de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
ções à exportação de bovinos adultos machos com peso,              países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros           Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­          situação e fixar vima restituição em conformidade ;
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.                         Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
O   JO   n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
O   JO   n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.                             ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
(4) JO   n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                             anexo I sob o código NC 1602 50 90, a participação da
0   JO   n? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                            Comunidade no comércio internacional pode ser mantida
(6) JO   n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                         concedendo uma restituição de um montante definido
O   JO   n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .
O   JO   n? L 221 de 18. 8 . 1984, p. 28.                          tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
 9  JO   n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                        presente ;
 ---pagebreak--- N? L 14/6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 1 . 92
Considerando que, relativamente aos outros produtos do               venção e destinadas a serem exportadas no âmbito dos
sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­           Regulamentos (CEE) n? 243/90 0 e (CEE) n? 676/90 (6) da
pação da Comunidade no comércio mundial torna                        Comissão ;
inoportuna a fixação de um restituição ;
                                                                     Considerando que, em certos casos, a experiência
                                                                     demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
Considerando que, para permitir o normal funcionamento               outras carnes relativamente às que provêm de animais da
do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu
cálculo :                                                            espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
                                                                     código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                   isolar os produtos provenientes de animais da espécie
      um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %,              bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,            ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último           produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                   zas, é conveniente prever que alguns desses produtos
      n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção              possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/               fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
      /90 O,                                                         Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de
                                                                     Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada               restituições à exportação para os produtos agrícolas Q,
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal                 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (8) ;
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
      um período determinado, afectada do factor referido            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
      no travessão anterior ;                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão da Carne de Bovino,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 3795/91 (4), estabeleceu a nomen­
clatura aplicável para as restituições à exportação dos
produtos agrícolas ;                                                                          Artigo 1 ?
                                                                     A lista dos produtos para exportação relativamente aos
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as             quais é concedida a restituição referida no artigo 18? do
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente                 Regulamento (CEE) n? 805/68, bem como os montantes
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das            dessa restituição constam do anexo.
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as                                       Artigo 2?
provenientes de bovinos adultos, excluindo simultanea­
mente do benefício desta restituição determinadas carnes             O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
de bovino congeladas detidas pelos organismos de inter­              de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Rav MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
 (■) JO  n?  L 164 de  24.  6. 1985, p. 1 .                           0 JO n? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 8 .
 (2) JO  n°. L 201 de  31 . 7. 1990, p. 9.                            h) JO n? L 75 de 21 . 3. 1990, p. 8.
 (3) JO  n?  L 366 de  24.  12. 1987, p. 1 .                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 (4) JO  n?  L 358 de  30.  12. 1991 , p. 1 .                         (8) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 ---pagebreak--- 21 . 1 . 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 14/7
                                                  ANEXO
                                                                                   (Em ECU/100 kg)
                                                                             Montante
              Código dos produtos                 Destino Ç)
                                                                         das restituições (8)
                                                                          — Peso vivo —
               0102 10 00 190                        01                         96,00
                0102 10 00 390                       01                         96,00
                0102 90 31 900                       02                         85,50
                                                     03                         55,50
            l                                        04                         25,50
                0102 90 33 900                       02                         85,50
            \                                        03                         55,50
                                                     04                         25,50
                0102 90 35 900                       02                       101,50
                                                     03                         73,00
                                                     04                         34,50
                0102 90 37 900                       02                       101,50
                                                     03                         73,00
                                                     04                         34,50
                                                                         — Peso líquido —
                0201 10 10 100                       02                         92,00
                                                     03                         65,00
                                                     04                         32,50
                0201 10 10 900                       02                       126,50
                                                     03                         88,00
                                                     04                         44,00
                0201 10 90 110 (')                   02                        124,50
                                                     03                         85,00
                                                     04                         42,50
                0201 10 90 190                       02                         92,00
                                                     03                         65,00
                                                     04                         32,50
                0201 10 90 910 (')                   02                       171,50
                                                     03                       115,00
                                                     04                         57,50
                0201 10 90 990                       02                        126,50
                                                     03                         88,00
                                                     04                         44,00
                0201 20 21 000                       02                        126,50
                                                     03                         88,00
                                                     04                         44,00
 ---pagebreak--- N? L 14/8                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           21 . 1 . 92
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                         Montante
          Código dos produtos                 Destino f)
                                                                     das restituições (*)
                                                                     — Peso líquido —
            0201 20 29 100 (')                   02                       171,50
                                                 03                       115,00
                                                 04                         57,50
            0201 20 29 900                       02                       126,50
                                                 03                         88,00
                                                 04                         44,00
            0201 20 31 000                       02                         92,00
                                                 03                         65,00
                                                 04                         32,50
            0201 20 39 100 0                     02                       124,50
                                                  03                        85,00
                                                 04                         42,50
            0201 20 39 900                        02                        92,00
                                                 03                         65,00
                                                  04                        32,50
            0201 20 51 100                        02                      161,00
                                                  03                      110,50
                                                  04                        56,00
            0201 20 51 900                        02                        92,00
                                                  03                        65,00
                                                  04                        32,50
            0201 20 59 110 0                      02                      218,50
                                                  03                      146,00
                                                  04                        73,00
            0201 20 59 190                        02                       161,00
                                                  03                       110,50
                                                  04                        56,00
            0201 20 59 910 (')                    02                      124,50
                                                  03                        85,00
                                                  04                        42,50
            0201 20 59 990                        02                        92,00
                                                  03                        65,00
                                                  04                        32,50
            020 1 20 90 700                       02                        92,00
                                                  03                        65,00
                                                  04                        32,50
            0201 30 00 050 0                      05                       112,00
            0201 30 00 100 0                      02                      312,00
                                                  03                      208,50
                                                  04                       104,50
                                                  06                      266,50
            0201 30 00 150 0                      02                       165,00
                                                  03                       125,00
                                                  04                        62,50
                                                  06                       144,50
                                                  07                        90,00
            0201 30 00 190 (Ã)                    02                       128,00
                                                - 03                        84,00
                                                  04                        42,00
                                                  06                       102,50
                                                  07                        90,00
 ---pagebreak--- 21 . 1 . 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 14/9
                                                                                   (Em ECU/100 kg)
                                                                             Montante
              Código dos produtos                 Destino f)
                                                                         das restituições (8)
                                                                         — Peso líquido —
               0202 10 00 100                        02                         92,00
            \                                        03                         65,00
            1                                        04                         32,50
               0202 10 00 900                        02                       126,50
                                                     03                         88,00
                                                     04                         44,00
               0202 20 10 000                        02                       126,50 (,0)
                                                     03                         88,00
                                                     04                         44,00
                0202 20 30 000                       02                         92,00 (,0)
                                                     03                         65,00
            l                                        04                         32,50
                0202 20 50 100                       02                       161,00 (">)
                                                     03                       110,50
            l                                        04                         56,00
                0202 20 50 900                       02                         92,00
                                                     03                         65,00
                                                     04                         32,50
                0202 20 90 100                       02                         92,00
                                                     03                         65,00
                                                     04                         32,50
                0202 30 90 100 (4)                   05                       112,00
               0202 30 90 400 (6)                    02                       165,00 (l0)
                                                     03                       125,00 (10)
            l                                        04                         62,50 (,0)
                                                     06                       144,50 (10)
            I                                        07                         90,00 (10)
                0202 30 90 500 (6)                   02                       128,00
            I                                        03                         84,00
                                                     04                         42,00
                                                     06                       102,50
                                                     07                         90,00
                0202 30 90 900                       07                         90,00
                0206 10 95 000                       02                       128,00
            l                                        03                         84,00
                                                     04                         42,00
                                                     06                       102,50
                0206 29 91 000                       02                       128,00
                                                     03                         84,00
                                                     04                         42,00
            I                                        06                       102,50
                0210 20 90 100                       08                       102,50
                                                     09                         60,50
                0210 20 90 300                       02                       128,00
                0210 20 90 500 (3) '                 02                       128,00
                1602 50 10 120                       02                       1 34,50 (9)
                                                     03                       1 08,00 (')
                                                     04                       1 08,00 (9)
                1602 50 10 140                       02                       119,50 (9)
                                                     03                         96,00 0
                                                     04                         96,00 O
 ---pagebreak--- N? L 14/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 21 . 1 . 92
                                                                                                                  (Em ECU/100 kg)
                                                                                                            Montante
                      Código dos produtos                           Destino f)
                                                                                                        das restituições (8)
                                                                                                      — Peso líquido —
                         1602 50 10 160                                 02                                    96,00 0
                                                                        03                                    77,00 0
                                                                        04                                    77,00 0
                         1602 50 10 170                                 02                                    63,50 0
                                                                        03                                    51,00 0
                                                                        04                                    51,00 (9)
                         1602 50 10 190                                 02                                     63,50
                                                                        03                                     51,00
            I                                                           04                                     51,00
                         1602 50 10 240                                 02                                    36,00
                                                                        03                                    36,00
                                                                        04                                     36,00
                         1602 50 10 260                                 02                                    26,00
                                                                        03                                     26,00
            I                                                           04                                     26,00
                         1602 50 10 280                                 02                                     16,00
            l                                                           03                                     16,00
                                                                        04                                     16,00
                         1602 50 90 120                                 01                                   116,000
                         1602 50 90 130                                 01                                     73,00 0
                         1602 50 90 190                                 01                                     36,00
                         1602 50 90 320                                 01                                   103,00 0
                         1602 50 90 330                                 01                                     65,00 0
                         1602 50 90 390                                 01                                     36,00
                         1602 50 90 520                                 01                                     77,00 0
                         1602 50 90 530                                 01                                     48,50 0
                         1602 50 90 590                                 01                                     36,00
                         1602 50 90 610                                 01                                     36,00
                         1602 50 90 620                                 01                                     16,00
                         1602 50 90 700                                 01                                     36,00
                         1602 50 90 800                                 01                                     26,00
                         1602 50 90 900                                 01                                     16,00
              (') A admissão nesta subposição esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                 rmente (CEE) n? 32/82.
              (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
                  (CEE) n? 1964/82.
              f) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                  peso da salmoura.
              (") JO n". L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
              O JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28.
              (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                  que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1986, p. 39).
              f) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 Países terceiros,
                  02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                     Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                     Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                  03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmâ­
                     nia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos
                     referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ),
                     com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
                  04 Áustria, Suécia e Suíça,
                  05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (JO n? L 336 de
                     29. 12. 1979, p. 44),
                  06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                  07 Canadá,
                  08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                      Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                  09 Suíça.
 ---pagebreak--- 21 . 1 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 14/ 11
             C) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não sera concedida nenhuma restituição na exportação
                 dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
             (*) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
                 mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
            (I0) À excepção das carnes congeladas exportadas no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 243/90, (CEE) n? 676/90,
                 (CEE) n? 1680/90 e (CEE) n? 1682/90. Todavia, para as exportações efectuadas no âmbito dos Regulamentos
                 (CEE) n? 1680/90 e (CEE) 1682/90, é necessário aplicar as restituições à exportação fixadas no anexo do Regula­
                 mento (CEE) n? 1309/90.
            NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão (JO n? L 334 de 5.
                    12. 1991 , p. 10).
                    Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 alterado.