CELEX: 62021CN0136
Language: pt
Date: 2021-03-03 00:00:00
Title: Processo C-136/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Constitucional (Portugal) em 3 de março de 2021 — Autoridade Tributária e Aduaneira / VectorImpacto — Automóveis Unipessoal Lda

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Constitucional (Portugal) em 3 de março de 2021 — Autoridade Tributária e Aduaneira / VectorImpacto — Automóveis Unipessoal Lda
      (Processo C-136/21)
      (2021/C 189/13)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Constitucional
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Recorrida: VectorImpacto — Automóveis Unipessoal Lda
      
         Questão prejudicial
      
      «Pode o artigo 110.o do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.o do TFUE, em especial com o seu n.o 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia, permitindo que o valor assim calculado seja superior ao relativo a veículos usados nacionais equivalentes?»