CELEX: 31986R3744
Language: pt
Date: 1986-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3744/86 do Conselho de 28 de Novembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de ferro-crómio que contenha, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de crómio (ferro-crómio super-refinado), da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum (1987)

N ? L 353 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 12 . 86
                                      REGULAMENTO (CEE ) N? 3744 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 28 de Novembro de 1986
                     relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                     ferro-crómio que contenha, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até
                     90 % , inclusive, de crómio (ferro-crómio super-refinado), da subposição ex 73.02 E I da
                                                    pauta aduaneira comum ( 1987)
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              previsível do mercado desse ferro-liga no decurso de 1987
                                                                       e , nomeadamente , as previsões feitas pelos Estados-mem­
                                                                       bros , as percentagens de participação inicial no volume do
                                                                       contingente podem estabelecer-se aproximadamente do
                                                                       seguinte modo :
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu                                 Benelux                                  4,01
   artigo 113 ?,                                                               Dinamarca                                0,01
                                                                               Alemanha      ' v        '              22,27
                                                                               Grécia                                   0,01
   Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    Espanha                                  19,37
                                                                              França                                   31,16
                                                                              Irlanda                                   0,01
   Considerando que , para o ferro-crómio que contenha , em                   Itália                                    8,91
   peso , 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até                       Portugal                                  0,89
   90 % , inclusive , de crómio ( ferro-crómio super-refinado ),              Reino Unido                              13,36
   da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum ^ a
   Comunidade Económica Europeia se comprometeu a abrir               Considerando que , para ter em conta a eventual evolução
   um contingente pautal comunitário anual de 3 000 tonela­           das importações do referido produto , convém dividir em
   das com isenção de direitos aduaneiros ; que este volume           duas parcelas o volume do contingente , sendo a primeira
\ deve , todavia , ser reduzido para 2 950 toneladas , tendo em       parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo
   conta as importações tradicionais dos países da Associação         a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
   Europeia de Comércio Livre (AECL) que podem ser efectu­            mente as necessidades dos Estados-membros que tenham
   adas com isenção de direitos , por força dos acordos               esgotado a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos
   celebrados com esses países ; que é , portanto , aconselhável      importadores de cada Estado-membro uma certa seguran­
   abrir em 1 de Janeiro de 1987 o contingente pautal em             ça , é indicado fixar a primeira parcela do contingente
   questão e reparti-lo entre os Estados-membros ;                   comunitário a um nível que , neste caso , se poderia situar
                                                                     em cerca de 91 % do volume do contingente ;
   Considerando que se deve garantir , nomeadamente , ò
   acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse           Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
  contingente e a aplicação sem interrupção da taxa prevista         esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
  para esse contingente a todas as importações até ao esgota­        conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa
  mento do contingente ; que um sistema de utilização do             que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase
  contingente pautal comunitário baseado na repartição entre         totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de
  os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natu­         uma quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse
  reza comunitária desse contingente ; que esta repartição           saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
  deve , para representar o melhor possível a evolução real do       cada uma das quotas-partes complementares estiver quase
  mercado do produto em questão , ser efectuada proporcio­           totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
  nalmente às necessidades dos Estados-membros , calcula­            reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
  das , por um lado , com base nos dados estatísticos relativos      devem ser válidas até ao fim do período de contingenta­
  às importações desse produto de países terceiros no decurso        mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
  de um período de referência representativo e , por outro           estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual
  lado , com base nas perspectivas económicas para o ano de          deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de
  contingentamento considerado ;                                     esgotamento do volume do contingente e informar desse
                                                                     facto os Estados-membros ;
  Considerando que o ferro-crómio desta qualidade bem                Considerando que , se em data determinada do período de
  específica não se encontra indicado nas nomenclaturas              contingentamento existir um saldo importante em qualquer
  estatísticas dos Estados-membros e que as correspondentes          Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira
  importações de cada um deles de países terceiros , que ainda       uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar
  não beneficiam de regime preferencial equivalente , não            que uma parte do contingente pautal comunitário perma­
  puderam ser inteiramente indicadas para o retromenciona­           neça inutilizada num Estado-membro , quando podia ser
  do período de referência ; que , tendo em conta a evolução         utilizada noutros ;
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Considerando que , pelo facto de o Reino do Bélgica , o                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                                                      Artigo 1 ?
estarem reunidos e representados na União Económica do
Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quo­                     1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , o direito
tas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser                 da pauta aduaneira comum para o produto a seguir desi­
efectuada por um dos seus membros ,                                       gnado é suspenso ao nível e no limite de um contingente
                                                                          pautal comunitário indicado em frente :
                                N? da pauta                                                    Volume do        Direito do
                   N ? de
                                 aduaneira                Designação das mercadorias           contingente     contingente
                   ordem
                                  comum                                                      (em toneladas)      ( em % )
                  09.0023      ex 73.02 E I     Ferro-crómio que contenha , em peso,
                                                0,10 % ou menos de carbono e mais de
                                                30% até 90% , inclusive , de crómio
                                                ( ferro-crómio super-refinado)                   2 950               0
No âmbito desse contingente pautal , Espanha e Portugal                   2 . Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
aplicarão os direitos calculados nos termos das disposições               quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985 .                          em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede, sem
                                                                          demora , nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
                                                                          terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial ,
2 . As importações do produto em questão que já benefici­                 arredondada eventualmente para a unidade superior.
am da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de outro
regime pautal preferencial não são imputáveis nesse contin­
gente pautal .                                                            3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte , a tercei­
                                                                          ra quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
                                                                          em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede, nas
                                                                          mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte
                          Artigo 2 ?                                      igual à terceira .
1 . Uma primeira parcela de 2 728 toneladas desse contin­
gente pautal comunitário é repartida entre os Estados­                    Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
-membros ; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo                   reserva .
5° , são válidas de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de
1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                          4 . Em derrogação dos n"?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro
                                              (en toneladas)              pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
        Benelux                                        158                fixadas por esses números , se existirem razões para consi­
        Dinamarca                                         1               derar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
        Alemanha                                       601                informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
        Grécia                                            1               o disposto no presente número .
        Espanha                                        500
        França                                         841
        Irlanda                                           1                                          Artigo 4 ?
        Itália                                         240
        Portugal                                        24                As quotas partes complementares sacadas nos termos do
        Reino Unido                                    361                artigo 3° são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
2 . A segunda parcela , de 222 toneladas, constitui a reser­
va .                                                                                                 Artigo 5 ?
                                                                          Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
                                                                          tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
                          Artigo 3­                                       da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,
                                                                          exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
 1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal                   podem transferir uma quantidade mais importante , se
como é fixada no n? 1 do artigo 2?, ou a mesma                            existirem razões para considerar que esta não será utili­
quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva                zada .
em caso de aplicação do artigo 5° , for utilizada em 90 %
 ou mais , esse Estado-membro procedessem demora , por
 via de notificação à Comissão , ao saque , na^medida em que              Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
 o montante da reserva o permita , de uma segunda quo­                    tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
 ta-parte igual a 10 % de sua quota-parte inicial , arredon­              do produto em causa efectuadas até 15 de Setembro de
 dada eventualmente para a unidade superior.                               1987 e imputadas no contingente pautal comunitário , bem
 ---pagebreak---  N ? L 353 / 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 12 . 86
 como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte inicial      mentares , que sacaram nos termos do artigo 3 ? torne
 que transferem para a reserva .                                 possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte
                                                                  acumulada do contingente comunitário .
                         Artigo 6°                               2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
                                                                 produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
 Os Estados-membros podem limitar a determinados fins a          são atribuídas .
 possibilyiade de imputação nas suas quotas-partes . Nesse
 caso , o controlo da utilização para os fins particulares
 prescritos efectua-se mediante a aplicação das diposições       3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
 comunitárias na matéria .                                       dos-membrós é verificada com base nas importações do
                                                                 produto em questão , apresentadas na alfândega a coberto
                                                                 de declarações de introdução em livre prática .
                         Artigo 7 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­                                 Artigo 9 ?
tas pelos Estados-membros , nos termos dos artigos 2 ? e
3 ?, e informará cada um deles , logo que receba as notifica­    A pedido de Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
ções , da situação de esgotamento da reserva .                   sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                 quotas-partes .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume da reserva após
as transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
                                                                                         Artigo 10 ?
A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se
limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará      Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
com precisão do seu montante o Estado-membro que tenha           mente para darem cumprimento ao presente regulamento .
procedido a este último saque .
                         Artigo 8 ?                                                      Artigo 11 ?
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­        1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 28 de Novembro de 1986 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      A. RUMBOLD