CELEX: 62013CN0330
Language: pt
Date: 2013-06-18 00:00:00
Title: Processo C-330/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad — Burgas (Bulgária) em 18 de junho de 2013 — Lukoil Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas tsentar» pri Mitnitsa Burgas

24.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad — Burgas (Bulgária) em 18 de junho de 2013 — Lukoil Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas tsentar» pri Mitnitsa Burgas
   (Processo C-330/13)
   2013/C 245/09
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad — Burgas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lukoil Neftohim Burgas AD
   
      Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas tsentar» pri Mitnitsa Burgas
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O método para a determinação [do teor em] constituintes aromáticos nos produtos segundo o capítulo 27 da NC, previsto no anexo A das notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC, está em contradição com a definição de constituintes aromáticos prevista nas regras gerais referentes ao capítulo 27 do SH? No caso de a referida contradição existir: de que forma se devem determinar esses constituintes e é o método A8TM B 2007 [provavelmente pretendia-se dizer «АSТМ D 2007»] adequado e admissível para o efeito?
            
         
               2)
            
            
               Qual é o significado do conceito de «constituintes não aromáticos» utilizado nas notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC e nas notas explicativas referente ao capítulo 27 do SH bem como na nota 2 referente ao capítulo 27 do SH? Esse significado é igual ao do conceito de «hidrocarbonetos não aromáticos» ou é mais amplo? Caso seja mais amplo do que o significado do último conceito: inclui todos os constituintes que, em relação ao peso, não estão abrangidos pelo conceito de «constituintes aromáticos» ou trata-se de constituintes de um produto como do produto em causa no processo principal, que em relação ao peso não é abrangido por nenhuma das categorias — nem de «constituintes aromáticos» nem de «constituintes não aromáticos»?
            
         
               3)
            
            
               É admissível aplicar o mesmo método para a determinação tanto dos constituintes aromáticos como dos constituintes não aromáticos na aceção do capítulo 27 da NC e do capítulo 27 do SH, e em caso de resposta afirmativa, qual é esse método? Em caso de resposta negativa: que método deve ser aplicado para determinar, respetivamente, os constituintes aromáticos e os constituintes não aromáticos?
            
         
               4)
            
            
               Qual das duas posições 2707 e 2710 do capítulo 27 da NC classifica de forma mais precisa um produto com as características do produto em causa no processo principal?
            
         
               5)
            
            
               No caso de ambas as posições classificarem da mesma forma precisa um produto com as características do produto em causa no processo principal: constitui o predomínio dos constituintes aromáticos em peso o requisito que lhes atribui o seu caráter dominante?
            
         
               6)
            
            
               Qual das duas posições 2707 e 2710 se refere a produtos com características que são mais semelhantes às características do produto em causa no processo principal?
            
         
               7)
            
            
               Existe uma contradição entre uma parte das notas explicativas da NC referente às posições 2707 99 91 e 2707 99 99 e a nota 2 referente ao capítulo 27 do SH ou esta última nota não é exaustiva, tendo apenas caráter exemplificativo?
               Segundo as notas explicativas da NC referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99, os «óleos pesados (com exclusão dos óleos brutos), provenientes da destilação dos alcatrões de hulha de elevada temperatura» — se não obedecerem às quatro condições cumulativas constantes das notas explicativas da NC referentes a essas subposições — devem ser classificados consoante as suas características nas subposições «[…] 2710 19 31 a 2710 19 99 […]».
               Segundo a nota 2 referente ao capítulo 27 da SH, a expressão «óleos de petróleo ou de minerais betuminosos», empregada no texto da posição 2710, aplica-se também aos óleos análogos, bem como aos constituídos principalmente por misturas de hidrocarbonetos não saturados nos quais os constituintes não aromáticos predominem em peso, relativamente aos constituintes aromáticos, seja qual for o processo de obtenção.
            
         
               8)
            
            
               Existe uma contradição entre as notas explicativas da NC referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99 [produtos maioritariamente compostos por constituintes aromáticos que não obedecem às quatro condições previstas nas alíneas a) a d), para os quais remetem as subposições 2710 19 31 a 2710 19 99] e as notas explicativas referentes à posição 2710 do SH, parte I, B), para as quais remetem as notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC (e segundo as quais esta posição não se aplica a óleos, nos quais os constituintes aromáticos predominam, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos, independentemente do facto de terem sido obtidos através da transformação de óleos de petróleo ou por outro modo)?
            
         
               9)
            
            
               Qual é o texto autêntico e qual é o significado autêntico do n.o 2 das notas explicativas da NC referente às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99, o qual tem em búlgaro o seguinte teor «Между тези продукти могат да се упоменат» [na versão portuguesa: «De entre esses produtos podem citar-se»] e em inglês «These products are»?
            
         
               10)
            
            
               Como deve ser classificado um produto com as características do produto em causa no processo principal se nesse produto predominarem os constituintes aromáticos, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos, mas o produto não obedecer às quatro condições cumulativas constantes do n.o 1 das notas explicativas referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99 da NC?