CELEX: 31993R3539
Language: pt
Date: 1993-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3539/93 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

23 . 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 321 / 19
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3539/93 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Dezembro de 1993
                    que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                               química
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 464/91 , especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                     para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
                                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                     que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   trimestralmente para os períodos que começam em 1
 Europeia,                                                           de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
                                                                     aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                     tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                     período nele referido ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             Considerando que, na sequência da alteração da definição
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
 n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9?,          alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                     corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                     como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
 Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                 devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­               todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
 alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
 alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 prever, para o estabelecimento da restituição à produção
 situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que          aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
 são utilizados no fabrico de determinados produtos da               rência ao seu teor de sacarose ;
 indústria química ;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do                  de Gestão do Açúcar,
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 (4), determinou o
âmbito no que se refere ao estabelecimento das restituções
à produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
permite a concessão de uma restituição à produção relati­
vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico ;
que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento n? 1010/86
prevêem que a restituição à produção válida para o açúcar
em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem trans­                                    Artigo 1 ?
formação deriva, em condições específicas a cada um
destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar
branco :                                                             A restituição à produção para o açúcar branco referida
                                                                     no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
                                                                     em 32,765 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                     vai de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1994.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
para o açúcar utilizado na indústria química ^, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                       Artigo 2?
(<) JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
0   JO  n?  L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
(4 JO n? L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.                                de 1994.
 ---pagebreak--- N? L 321 /20                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            23. 12. 93
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão