CELEX: 62004TA0291
Language: pt
Date: 2011-12-16 00:00:00
Title: Processo T-291/04: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Enviro Tech Europe e Enviro Tech International/Comissão [ «Ambiente e proteção dos consumidores — Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propil como substância perigosa — Diretiva 2004/73/CE — Diretiva 67/548/CEE — Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 — Recurso de anulação — Pedido tardio de adaptação das conclusões — Interesse em agir — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontractual — Acórdão do Tribunal de Justiça relativo à validade da Diretiva 2004/73 — Identidade de objeto» ]

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Enviro Tech Europe e Enviro Tech International/Comissão
   (Processo T-291/04) (1)
   
   (Ambiente e proteção dos consumidores - Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propil como substância perigosa - Diretiva 2004/73/CE - Diretiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Recurso de anulação - Pedido tardio de adaptação das conclusões - Interesse em agir - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontractual - Acórdão do Tribunal de Justiça relativo à validade da Diretiva 2004/73 - Identidade de objeto)
   2012/C 32/30
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Enviro Tech Europe Ltd (Kingston upon Thames, Reino-Unido) e Enviro Tech International, Inc. (Melrose Park, Estados-Unidos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis, seguidamente P. Oliver e G. Wilms, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da Diretiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Diretiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1, retificação JO L 216, p. 3; EE 13 F1 p. 50), na medida em que a Diretiva 2004/73 classificou o brometo de n-propil como substância com determinadas propriedades perigosas e, por outro, um pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Enviro Tech Europe Ltd e a Enviro Tech International, Inc. são condenadas nas despesas, incluindo as que respeitam ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.