CELEX: 62016CC0171
Language: pt
Date: 2017-05-17
Title: Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 17 de maio de 2017.#Trayan Beshkov contra Sofiyska rayonna prokuratura.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad.#Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Decisão‑Quadro 2008/675/JAI — Âmbito de aplicação — Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação proferida anteriormente noutro Estado‑Membro para efeitos de aplicação de uma pena unitária — Procedimento nacional de reconhecimento prévio dessa decisão — Alteração das regras de execução da pena aplicada nesse outro Estado‑Membro.#Processo C-171/16.

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