CELEX: 62018CN0245
Language: pt
Date: 2018-04-09 00:00:00
Title: Processo C-245/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine (Itália) em 9 de abril de 2018 –Tecnoservice Int. Srl, representada pelo administrador da insolvência/Poste Italiane SpA

201806290071986412018/C 249/112452018CJC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL201804098811Processo C-245/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine (Itália) em 9 de abril de 2018 –Tecnoservice Int. Srl, representada pelo administrador da insolvência/Poste Italiane SpA
 ---documentbreak--- C2492018PT810120180409PT00118181Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine (Itália) em 9 de abril de 2018 –Tecnoservice Int. Srl, representada pelo administrador da insolvência/Poste Italiane SpA
   (Processo C-245/18)2018/C 249/11Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale ordinario di Udine
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Tecnoservice Int. Srl, representada pelo administrador da insolvência
   
      Demandada: Poste Italiane SpA
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 74.o e 75.o da Diretiva 2007/64/CE (
         1
      ), na versão em vigor em 3 de agosto de 2015, relativos às obrigações e limites da responsabilidade do prestador de serviços de pagamento, transpostos para o ordenamento italiano pelos artigos 24.o e 25.o do Decreto Legislativo n.o 1[1]/201[0], ser interpretados no sentido de que se aplicam apenas ao prestador do serviço de pagamento de quem ordena a execução de tal serviço, ou no sentido de que se aplicam igualmente ao prestador do serviço de pagamento do beneficiário?
   (
         1
      )	Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO 2007, L 319, p. 1).