CELEX: C2000/273/06
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-91/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não transposição no prazo prescrito")

C 273/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições             1)    Ao não adoptar, nos prazos prescritos, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de                     dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1,
      23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da               primeiro parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de
      organização do tempo de trabalho, a República Francesa não             26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.               85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e
                                                                                controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de
                                                                                origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           91/496/CEE, a República Portuguesa não cumpriu as obri-
                                                                                gações que lhe incumbem por força desse artigo.
                                                                          2)    Quanto ao mais, julga-se a acção improcedente.
(1) JO C 100, de 10.4.1999.
                                                                          3)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 160 de 5.6.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quarta Secção)
                          (Primeira Secção)
                                                                                                  de 8 de Junho de 2000
                       de 8 de Junho de 2000
                                                                          no processo C-264/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Italiana (1)
no processo C-91/99: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República Portuguesa (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Artigos 12.o CE, 43.o CE e
                                                                          49.o CE — Actividade de transitário exercida por operadores
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não                     estabelecidos noutros Estados-Membros — Regulamentação
                 transposição no prazo prescrito»)                           nacional que exige a inscrição no registo de empresas»)
                                                                                                      (2000/C 273/07)
                           (2000/C 273/06)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-91/99 P, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: A. M. Alves Vieira) contra República Portuguesa (agen-
tes: L. Fernandes e M. J. Carvalho), que tem por objecto obter a          No processo C-264/99, Comissão das Comunidades Europeias
declaração de que, ao não adoptar, no prazo prescrito, todas            (agentes: A. Aresu e M. Patakia) contra República Italiana
as medidas necessárias para dar integral cumprimento à                   (agente: professor Umberto Leanza), que tem por objecto obter
Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996,                   a declaração de que, ao manter uma regulamentação que exige
que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o               aos nacionais comunitários que exercem a actividade de
financiamento das inspecções e controlos veterinários de                transitário em Itália, na qualidade de prestadores de serviços, a
animais vivos e de certos produtos de origem animal e que                 inscrição no registo profissional das Câmaras de Comércio,
altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE (JO L 162, p. 1,             sob reserva de uma autorização do Ministério do Interior, a
e rectificações no JO 1997, L 8, p. 32), a República Portuguesa         República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 bem por força dos artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal
Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto            de Justiça (Quarta Secção), composto por D. A. O. Edward
por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-          (relator), presidente de secção, A. La Pergola e H. Ragnemalm,
thelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,        juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu,
proferiu, em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte                  em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                  seguinte: