CELEX: 52014PC0437
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/283/UE sobre a existência de um défice excessivo na Bélgica

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		52014PC0437
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/283/UE sobre a existência de um défice excessivo na Bélgica /* COM/2014/0437 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/283/UE sobre a
existência de um défice excessivo na Bélgica
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte: 
(1)       Pela Decisão 2010/283/UE do
Conselho, de 2 de dezembro de 2009[1],
no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu-se que existia um
défice excessivo na Bélgica. O Conselho assinalou que se previa que o défice
das administrações públicas atingisse 5,9 % do PIB em 2009, excedendo
portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto
a dívida pública bruta global iria atingir 97,6 % do PIB também em 2009, situando-se
portanto acima do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado[2].
(2)       Em 2 de dezembro de 2009, e
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º
4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à Bélgica no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até
2012, o mais tardar. A recomendação foi publicada.
(3)       Em 21 de junho de 2013, com
base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu nos termos do artigo
126.º, n.º 8, do Tratado que a Bélgica não tinha adotado medidas efetivas em
resposta à sua recomendação de 2 de dezembro de 2009 no sentido de corrigir o
défice excessivo até 2012, tendo igualmente, nos termos do artigo 126.º, n.º 9,
do Tratado, decidido notificar a Bélgica no sentido de cessar a situação de
défice excessivo até 2013. Tinha sido estabelecido um prazo até 15 de setembro
para que a Bélgica apresentasse relatórios sobre as medidas adotadas para dar
cumprimento à decisão em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1-A, do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho. Em 15 de novembro de 2013, a Comissão concluiu
que a Bélgica tinha adotado medidas eficazes e que não eram necessárias, por
enquanto, novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices
excessivos.
(4)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos
Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do
procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado
que institui a Comunidade Europeia[4].

(5)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o limite de
3 % do PIB no período objeto das previsões[5].
(6)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Bélgica antes de
1 de abril de 2014, da apresentação do Programa
de Estabilidade para 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos
serviços da Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:
–              
Tendo atingido o ponto culminante de 5,6 % do
PIB em 2009, dos quais cerca de 0,7 % do PIB eram devidos a fatores
pontuais, o défice das administrações públicas da Bélgica foi reduzido para
2,6 % do PIB em 2013, em linha com a decisão do Conselho de 21 de junho de
2013. A melhoria deveu-se a uma consolidação orçamental significativa, bem como
a uma melhoria das condições cíclicas. 
–              
O programa de estabilidade para 2014-2017, adotado
pelo Governo belga em 30 de abril de 2014, prevê uma diminuição do défice para
2,15 % do PIB em 2014 e em seguida uma queda para 1,4 % do PIB em
2015. Segundo as previsões da primavera de 2014 da Comissão, baseadas no
pressuposto de que se mantém a política atual, deverá registar-se um défice de
2,6 % do PIB em 2014 e de 2,8 % do PIB em 2015. Assim, o défice
deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no
Tratado ao longo do período objeto das previsões. 
–              
Após uma melhoria de 0,7% do PIB em 2013, o saldo
estrutural, ou seja, o saldo ajustado em função do ciclo económico e líquido de
medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deverá manter-se
estável em 2014 e piorar ligeiramente em 2015, com base num cenário de
políticas inalteradas. Neste contexto, parece estar a surgir neste momento uma
nova diferença de 0,5 % do PIB em relação ao ajustamento necessário do
saldo estrutural em direção ao objetivo de médio prazo em 2014, o que sugere
que será necessário reforçar as medidas orçamentais a fim de assegurar a plena
conformidade com a vertente preventiva do Pacto, tendo em conta o novo risco
emergente de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento
necessária e a violação do valor de referência para a dívida. 
–              
O rácio dívida/PIB aumentou em cerca de 5 pontos
percentuais entre 2009 e 2013, atingindo 101,5 %, em parte devido à
contribuição da Bélgica para a ajuda financeira aos Estados-Membros da área do
euro. A dívida bruta das administrações públicas deverá manter-se em torno
deste nível em 2014 e 2015.
(7)       O Conselho recorda que, a partir
de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Bélgica
estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e
deverá avançar para o seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado,
incluindo a observância do valor de referência para a despesa, e progredir
suficientemente no sentido de cumprir o objetivo da dívida, em conformidade com
o artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) 1467/97 do Conselho, de julho
de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
relativo aos défices excessivos. 
(8)       Nos termos do
artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a
existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no
entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido. 
(9)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo na Bélgica foi corrigida, pelo que a Decisão
2010/283/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo da Bélgica foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/283/UE é revogada.
Artigo 3.º
O destinatário da presente decisão é o Reino
da Bélgica.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 125 de 21.5.2010, p. 34.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 foram posteriormente revistos para 5,6 % e 95,7 % do PIB,
respetivamente.
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. 
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1. 
[5]               Em conformidade com as «Especificações relativas à execução
do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao
conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3
de setembro de 2012. Ver:   http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf