CELEX: 62021TN0448
Language: pt
Date: 2021-07-30 00:00:00
Title: Processo T-448/21: Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Saure/Comissão

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/15
            
         
      Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Saure/Comissão
      (Processo T-448/21)
      (2021/C 412/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão, de 2 de junho de 2021, relativa ao indeferimento do pedido do recorrente de acesso aos documentos da Comissão mediante a realização de cópias de todas as comunicações da Comissão
                  
                              a)
                           
                           
                              com a empresa BioNTech SE,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) relativamente à empresa BioNTech SE e aos seus produtos,
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              com o Bundesminister der Gesundheit Deutschland (ministro federal da Saúde da Alemanha) relativamente à compra de vacinas para combater a pandemia de coronavírus,
                           
                        desde 1 de abril de 2020 e, especialmente, no que se refere à quantidade de vacinas oferecidas pela BioNTech e respetivos prazos de entrega, na medida em que não concede ao recorrente acesso ou o concede apenas em parte;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: o recorrente tem direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. As informações solicitadas são necessárias tanto para a segurança nacional, para a paz e ordem públicas, para o bem-estar económico do país, para a defesa da ordem pública como para a proteção da saúde. Por conseguinte, é admissível uma possível ingerência na privacidade e integridade do indivíduo. Por último, a divulgação da informação solicitada é de interesse público significativo.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. Não há qualquer motivo de exclusão ao abrigo dessa disposição, uma vez que prevê um motivo de exclusão que é limitado no tempo e se refere apenas a deliberações em curso. Pelo contrário, o pedido de informação do recorrente refere-se exclusivamente aos procedimentos concluídos.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. A disposição protege apenas o processo decisório em curso. No entanto, o objeto do pedido de acesso do recorrente aos documentos são documentos relativos às negociações da recorrida sobre o fornecimento de vacinas. Estas negociações já tinham sido concluídas. Além disso, há um interesse público superior na divulgação das informações controvertidas, uma vez que a aquisição de vacinas da UE tinha sido discutida e noticiada há semanas em toda a Europa.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. A divulgação das informações não afeta negativamente os interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva. As informações solicitadas não contêm quaisquer segredos comerciais na aceção da Diretiva (UE) 2016/943 (2).
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO 2016, L 157, p. 1).