CELEX: 
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: 2004/457/: 2004/457/CE:#Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa) [notificada com o número C(2004) 1706]

30.4.2004                PT                     Jornal Oficial da União Europeia                            L 156/53
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 29 de Abril de 2004
  que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
                         Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
                                             [notificada com o número C(2004) 1706]
 (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa)
                                                           (2004/457/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política
agrícola comum17, nomeadamente o n.º 2, alínea c), do artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da
política agrícola comum18, nomeadamente o n.º 4 do artigo 7º,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
•        O artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, bem como os n.os 1
         e 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de
         execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA,
         secção Garantia19, dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros
         os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará
         discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as
         suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de
         um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia20.
•        Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos,
         essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.
•        Os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 dispõem que
         apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à
         regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias
         no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
17
           JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
           Regulamento (CE) n.º 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).
18
           JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
19
           JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
           Regulamento (CE) n.º 2025/2001 (JO L 274 de 17.10.2001, p. 3).
20
           JO L 182 de 16.7.1994, p. 45 Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela
           Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).
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•       As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma
        parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser
        financiada pelo FEOGA, secção Garantia.
•       Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às
        despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos
        resultados das verificações aos Estados-Membros.
•       Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a suprimir em virtude da não-
        conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no
        âmbito de um relatório de síntese.
•       A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do
        Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 31 de Janeiro de 2004 sobre matérias objecto da mesma,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                           Artigo 1º
As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA,
secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
                                                           Artigo 2º
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a
República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                     Membro da Comissão
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                                Data:
 Quadro - Correcções          31/1/2004
                    Estado-    Rubrica
       Sector                                                                                          Motivo
                    Membro   orçamental
 Frutas e prod.
 hort.                BE        1502       Correcção pontual
                     Total
                      BE
 Frutas e prod.
 hort.                ES        1501       Correcção pontual - incumprimento da entrega das quantidades objecto de contrat
 Frutas e prod.
 hort.                ES        1515       Correcção - incumprimento dos regulamentos (CE) n° 2202/96 e nº 1169/97 - aplic
 Armazenagem
 pública              ES        3100       Correcção forfetária de 2% - deficiências nos controlos: ajuda aos mais necessita
                                1040-
                             1062,1310,
 Culturas arvenses    ES     2120-2128     Correcções forfetárias de 2% - deficiências nos controlos ancilares
                     Total
                      ES
 Frutas e prod.
 hort.                FR        1508       Correcções forfetárias de 10% - ausência de controlos-chave/ajuda compensatória
 Frutas e prod.                            Correcção pontual de 1,01% - incumprimento do Regulamento (CE) n° 404/93 - aju
 hort.                FR        1508       comercializadas
 Armazenagem                    3100       Correcções forfetárias de 10% - ausência de controlos-chave, e 2% - deficiências 
 pública              FR                   desnatado, cereais
 Culturas arvenses    FR     1040-1062     Correcção pontual - deficiências nos controlos-chave relativos à superfície elegível
                     Total
                      FR
 Auditoria
 financeira           DE      4100-015     Correcção financeira - certificação das contas
                     Total
                      DE
 Frutas e prod.
 hort.                GR        1509       Exclusão das despesas para além do programa de acção trianual
 Frutas e prod.
 hort.                GR        1512       Correcção - não respeito do pagamento do preço mínimo aos produtores
 Armazenagem
 pública              GR        3100       Correcção forfetária de 2% - deficiências nos controlos: ajuda aos mais necessitad
 Armazenagem                 1851-1854,
 pública              GR        3100       Correcção forfetária de 5% - deficiências nos controlos-chave e entregas tardias: a
                     Total
                      GR
 Armazenagem
 pública              IT        3100       Correcção forfetária de 2% - deficiências nos controlos: arroz
 Desenvolvimento      IT      4010-017     Correcção - incumprimento do Regulamento (CE) n° 2075/2000: jovens agricultore
 rural
                    Total IT
 Frutas e prod.
 hort.                UK        1502       Correcções forfetárias de 2% - deficiências nos controlos-chave e ancilares
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT          Jornal Oficial da União Europeia                       L 156/56
                            2220-
 Prémios "animal"     UK  2221,3900   Correcções forfetárias de 2% - deficiências nos controlos
 Culturas arvenses    UK  1040-1060   Correcções forfetárias de 2% - deficiências nos controlos no local
                    Total
                      UK
 Frutas e prod.
 hort.                NL    1502      Correcção - superação das despesas além da percentagem fixa de 2%
 Prémios "animal"     NL  2120-2128   Correcções forfetárias de 10% - deficiências nos controlos-chave
                    Total
                      NL
 Armazenagem
 pública              PT    3100      Correcção forfetária de 2% - deficiências nos controlos: ajuda aos mais necessita
                    Total
                      PT