CELEX: C2003/239/38
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-251/03: Recurso interposto, em 2 de Julho de 2003, por Albert Albrecht GmbH + Co. KG e 9 outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.10.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 239/19
Decisão da Divisão de        Admissão parcial da oposição e            Fundamentos e principais argumentos
Oposição:                    autorização para proceder ao
                             registo da marca comunitária para
                             os seguintes produtos: cacau,             A finalidade do presente recurso é contestar a legalidade da
                             açúcar e goma de mascar                   decisão tácita de indeferimento da reclamação da recorrente
                                                                       contra a sua suspensão de funções, na sequência do seu
                                                                       afastamento do lugar de Directora da Contabilidade e Execução
Decisão da Câmara de         Negação de provimento ao
                                                                       na Direcção-Geral do Orçamento e da sua transferência para o
Recurso:                     recurso interposto pela Société           lugar de Consultora Principal da Direcção-Geral do Pessoal e
                             des Produits Nestlé                       Administração, em resultado de um processo disciplinar.
Fundamentos             do   Segundo a recorrente, não há pro-
recurso:                     babilidades de confusão entre as          O pedido baseia-se nos seguintes elementos:
                             duas marcas e remete, a este pro-
                             pósito, para uma decisão do Tri-          —     Violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários
                             bunal Supremo em Madrid que,                    devido à adopção de uma medida que tem como resultado
                             alegadamente, declarou que a                    a suspensão da recorrente sem fundamentos adequados
                             Menorquina não tinha direito de                 para isso, por não ter havido violação dos artigos 12.o,
                             se opor ao uso da marca nomina-                 21.o ou 60.o do Estatuto dos Funcionários.
                             tiva «POLO» na Espanha.
                                                                       —     Violação do artigo 88.o do Estatuto dos Funcionários, por
                                                                             não ter havido qualquer conduta errada séria, que possa
                                                                             justificar a necessidade urgente de afastar a recorrente do
                                                                             seu posto de trabalho.
                                                                       —     Violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que
                                                                             a medida em causa deve ser considerada desproporcio-
                                                                             nada em relação às acusações que lhe são feitas.
Recurso interposto, em 27 de Junho de 2003, por Marta                  —     Violação do direito de defesa, através da adopção de uma
Andreasen contra a Comissão das Comunidades Europeias                        medida de suspensão sem garantir a possibilidade de a
                                                                             recorrente ser ouvida e de defender os seus direitos.
                      (Processo T-250/03)
                        (2003/C 239/37)
                                                                       Recurso interposto, em 2 de Julho de 2003, por Albert
                   (Língua do processo: inglês)                        Albrecht GmbH + Co. KG e 9 outros contra a Comissão
                                                                                          das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo T-251/03)
Deu entrada, em 27 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (2003/C 239/38)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marta
Andreasen, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada                                (Língua do processo: inglês)
por I. Forrester, QC.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Deu entrada, em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Albert
—    anular a decisão tácita da Comissão que indefere a                Albrecht GmbH + Co. KG, Aulendorf (Alemanha), AniMedica
     reclamação da recorrente contra a sua suspensão de                GmbH, Senden-Bösensell (Alemanha), Ceva Tiergesundheit
     funções;                                                          GmbH, Düsseldorf (Alemanha), Fatro S.p.A., Bologna (Itália),
                                                                       Laboratorios Syva S.A., León (Espanha), Laboratorios Virbac
—    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                 S.A., Barcelona (Espanha), Química Farmacéutica Bayer S.A.,
                                                                       Barcelona (Espanha), Univete Técnica Pecuária Comércio
     zação de montante a fixar pelo Tribunal, acrescida de
     juros à taxa de 5 % ou à taxa a fixar pelo Tribunal;              Indústria Lda., Lisboa (Portugal), Vétoquinol Especialidades
                                                                       Veterinarias S.A., Madrid (Espanha), e Virbac S.A., Carros
                                                                       (França), representadas por D. Waelbroeck, U. Zinsmeister e
—    condenar a recorrida nas despesas do processo.                    N. Rampal, advogados.
 ---pagebreak--- C 239/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               —      O procedimento previsto no artigo 35. da Directiva
                                                                              2001/82 apenas pode afectar e ter efeitos na autorização
                                                                              nacional de colocação no mercado a que diga directa-
—     anular a decisão impugnada, dá ordem aos Estados-                       mente respeito.
      -Membros para suspenderem as autorizações de colo-
      cação no mercado de produtos com penicilina benzatina,           —      No presente processo, não há «interesses comunitários»
      nos termos do procedimento de remissão a que se refere                  que justifiquem a remissão.
      o artigo 35.o da Directiva 2001/82;
                                                                       (1 ) Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
—     alternativamente, declarar a decisão impugnada inexis-                6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário
      tente;                                                                relativo aos medicamentos veterinários (JO L 34, de
                                                                            28 de Novembro de 2001, p. 1), que consolida e substitui a
                                                                            Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
—     condenar a recorrida nas despesas.                                    relativa à aproximação das legislações das Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, de
                                                                            6 de Novembro de 1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3, com as
                                                                            subsequentes alterações).
                                                                       (2 ) JO C 109, de 4 de Maio de 2002, p. 51.
Fundamentos e principais argumentos
Todas as recorrentes no presente processo são empresas
detentoras de autorizações nacionais de colocação no mercado,
passadas pelas autoridades competentes para um medicamento             Recurso interposto em 4 de Julho de 2003 pela Akzo
veterinário que contém a substância farmacológica activa               Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd. Gyproc
«penicilina benzatina». Esta substância é um antibiótico geral         Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
usado em produtos medicinais veterinários injectáveis para                                             peias
animais produtores de alimentos.
                                                                                               (Processo T-253/03)
O presente recurso foi interposto contra a decisão da Comissão,                                  (2003/C 239/39)
de 22 de Abril de 2003, que ordena a suspensão das
autorizações da colocação no mercado de medicamentos                                         (Língua do processo: inglês)
veterinários que contenham a substância penicilina benzatina,
com base no artigo 35.o da Directiva 2001/82/CE (1) (anterior
artigo 20.o da Directiva 81/851), no âmbito do chamado
«procedimento de remissão por interesses comunitários», des-           Deu entrada em 4 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
encadeado pelas autoridades irlandesas. As recorrentes no              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
presente processo interpuseram recurso de anulação contra a            Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Akzo
decisão de iniciar o processo de remissão, em 25 de Janeiro            Nobel Chemicals Ltd., Hersham, Reino Unido, e Akcros
de 2002. O recurso, que ainda se encontra em tramitação, foi           Chemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V., Hersham, Reino Unido,
registado sob o n.o T-19/02 (2).                                       representadas, por C. Swaak e R. Mollica, advogados.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:
                                                                       —      apreciar nos termos do artigo 230.o a legalidade da
                                                                              decisão de indeferimento;
—     A Comissão não pode obrigar os Estados-Membros a
      suspenderem as autorizações nacionais de colocação no            —      anular nos termos do artigo 231.o a decisão de indeferi-
      mercado de produtos com penicilina benzatina de acordo                  mento;
      com o procedimento previsto no artigo 35. da Directiva
      2001/82, uma vez que este artigo não confere à Comissão          —      condenar a Comissão nas despesas.
      poderes para adoptar decisões de harmonização das
      autorizações nacionais de colocação no mercado.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     Mesmo que se pudesse aceitar que o procedimento
      previsto no artigo 35. da directiva pode autorizar uma
      decisão vinculativa da Comissão, esse procedimento               Em 10 de Fevereiro de 2003, representantes da Comissão
      poderia, quando muito, aplicar-se a medicamentos veteri-         levaram a cabo investigações nas instalações das recorrentes
      nários autorizados nos termos do procedimento de                 em Eccles e Manchester. Durante as investigações, a Comissão
      reconhecimento mútuo.                                            apreciou, copiou e apreendeu vários documentos (1).