CELEX: 62021TN0483
Language: pt
Date: 2021-08-09 00:00:00
Title: Processo T-483/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Polskie sieci elektroenergetyczne/ACER

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/22
            
         
      Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Polskie sieci elektroenergetyczne/ACER
      (Processo T-483/21)
      (2021/C 412/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Polskie sieci elektroenergetyczne S.A. (Konstancin-Jeziorna, Polónia) (representantes: S. Goldberg, A. Galos e E. White, advogados)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Câmara de Recurso da ACER de 28 de maio de 2021 proferida no processo A-007-2021 (consolidado) (a seguir «decisão impugnada da Câmara de Recurso») que julgou improcedentes os pedidos de anulação e de remessa da Decisão n.o 33/2020 de 4 de dezembro de 2020 (a seguir «Decisão da Agência») que estabelece a Metodologia para a Coordenação a Nível Regional da Segurança Operacional aplicável à Região Principal para efeitos do Cálculo da Capacidade (a seguir «Metodologia de Coordenação Regional»);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando considerou que a ACER tinha competência para exceder o mandato estrito de aprovação da metodologia desenvolvida pelos Operadores de Rede de Transporte (a seguir «ORT») conforme previsto nos artigos 6.o, n.o 3, e 6.o, n.o 8, do Regulamento 2017/1485 (1) e que podia desenvolver medidas que alargavam de forma significativa o âmbito e o grau da coordenação a nível regional.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a Câmara de Recurso não fundamentou adequadamente a sua decisão e violou, assim, o artigo 296.o TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a Metodologia de Coordenação Regional conforme estabelecida pela Decisão da Agência é conforme com o artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento 2019/943 (2) e com o artigo 40.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2019/944 (3).
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando considerou que a possibilidade de utilizar um modelo de despacho central desenvolvido pelos ORT não é afetada pela Metodologia de Coordenação Regional.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a Metodologia de Coordenação Regional adotada pela Decisão da Agência não deixou de estabelecer regras justas para as transações transfronteiriças de eletricidade e de assegurar a compatibilidade relativamente à gestão do congestionamento e investimentos nas medidas corretivas relacionadas com computadores, tais como transformadores desfasadores.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a Metodologia de Coordenação Regional adotada pela Decisão da Agência não impede a manutenção dos limites de segurança operacional, em especial, limites de tensão, e, por conseguinte, quando considerou que a Metodologia de Coordenação Regional é conforme com as disposições legais relevantes.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO 2017, L 220, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO 2019, L 158, p. 54).
      
         (3)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO 2019, L 158, p. 125).