CELEX: 31994R2508
Language: pt
Date: 1994-10-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2508/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 747/94 que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China

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31994R2508

REGULAMENTO (CE) Nº 2508/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 747/94 que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 267 de 18/10/1994 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2508/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 747/94 que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da  ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,  Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 747/94 da Comissão, do 30 de Março de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da  China (2), o período de validade das licenças de importação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros é de seis meses a partir da data de emissão;  Considerando que, à luz das informações comunicadas pelos Estados-membros, devido aos atrasos na entrega e no transporte das mercadorias, um grande número de importadores não estarão em condições de proceder à importação dos produtos objecto destas  licenças durante o período de validade;  Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno, a fim de ultrapassar as dificuldades acima referidas e de assegurar a melhor utilização possível dos contingentes, prorrogar de modo adequado o período de validade das licenças emitidas nos termos  do Regulamento (CE) nº 1012/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que determina as quantidades atribuídas aos importadores tradicionais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos originários da República  Popular da China (3), e do Regulamento (CE) nº 1225/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que fixa as quantidades atribuídas aos importadores não tradicionais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos  originários da República Popular da China (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos contingentes instituído através do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O período de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros de acordo com os Regulamentos (CE) nº 1012/94 e (CE) nº 1225/94 é prorrogado até 31 de Dezembro de 1994.  A pedido do importador, a autoridade competente que emitiu a licença de importação menciona neste documento o último dia de validade assim alterado. Esta indicação, que se efectua sem encargos, é autenticada pela autoridade competente.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.  (2) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 83.  (3) JO nº L 111 de 30. 4. 1994, p. 100.  (4) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 40.