CELEX: 31985R2238
Language: pt
Date: 1985-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2238/85 da Comissão, de 31 de Julho de 1985, que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas, durante a campanha de comercialização de 1985/1986, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado e que altera o Regulamento (CEE) n.° 950/68 do Conselho

224                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   03 /Fasc. 36
385R2238
N? L 209/ 26                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        6 . 8 . 85
                                     REGULAMENTO (CEE) N° 2238/85 DA COMISSÃO
                                                          de 31 de Julho de 1985
             que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comerciali­
             zação de 1985/ 1986, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja
                             respeitado e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 do Conselho
             A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
             Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516 /77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que
             estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de
             frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
             (CEE) n? 746 / 85 (2) e , nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 4° A,
             Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 4? A do Regulamento (CEE) n? 516 /77, o
             preço mínimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente :
             — o preço franco fronteira na importação na Comunidade,
             — os preços praticados nos mercados mundiais,
             — a situação no mercado interno da Comunidade,
             — a evolução das trocas comerciais com países terceiros ;
             Considerando que o n? 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 2089 / 85 do Conselho, de 23
             de Julho de 1985 , que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação
             das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórias em relação a uma escala de
             preços à importação ; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos pre­
             ços. mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países
             terceiros mais representativos ;
             Considerando que a nomenclatura pautal que resulta da aplicação do presente regulamento é
             reproduzida na pauta aduaneira comum ; que deve ser fixado um preço mínimo na importação
             para as uvas de Corinto e outras uvas secas ; que a pauta aduaneira comum anexa ao Regula­
             mento (CEE) n? 950 /68 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
             mento (CEE) n? 483 / 85 (5), deve por conseguinte ser alterado ;
             Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o
             parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortí­
             colas,
             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  Artigo 1°
             1 . O preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comerciali­
             zação é fixado no Anexo I.
             2 . O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no
             n? 1 , não é respeitado, é fixado no Anexo II.
              ') JO  n? L 73 de 21 . 3 . 1977 , p . 1 .
              2) JO  n? L 81 de 23 . 3 . 1985 , p. 10 .
              3) JO  n? L 197 de 27 . 7. 1985, p. 10 .
              4) JO  n? L 172 de 22 . 7 . 1968 , p . 1 .
              5) JO  n? L 59 de 27 . 2 . 1985 , p. 14 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               225
                                                                  Artigo 2°.
               A subposição 08.04 B da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) n? 950/68
               passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                                          Taxa dos direitos
                                                                                               autónomos
   «N? da pauta                              Designação das mercadorias
 aduaneira comum                                                                                    °/o .               convencionais
                                                                                         ou direitos niveladores             %
                                                                                                   (P)
         1                                               2                                           3                        4
       08.04        B. Secas :
                        I. A presentadas em embalagens de uso imediato de um conteúdo
                            líquido inferior ou igual a 15 kg :
                            a) Uvas de Corinto                                                    9(b)                      3,3
                            b) Outras                                                             9(b)                      3,3
                       II . Outras :
                            a) Uvas de Corinto                                                    9(b)                      3,1
                            b) Outras                                                             9(b)                      3,1 »
                                                                 Artigo 3 °.
               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1985 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
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                                                           ANEXO I
                                          PREÇOS MÍNIMOS À IMPORTAÇÃO
                                                                                                     (Em ECUs/tonelada)
              N? da
                                                                                                    Preços mínimos
         pauta aduaneira                          Designação das mercadorias                          à importação
             comum
              08.04             B. Uvas secas :
                                     I. Apresentadas em embalagens de uso imediato de
                                         um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg :
                                         a) Uvas de Corinto                                               1 178
                                         b) Outras                                                        1 232
                                    II . Outras :
                                         a) Uvas de Corinto                                               1 178
                                         b) Outras                                                        1 232
                                                          ANEXO II
                                             DIREITOS DE COMPENSAÇAO
    1 . Uvas de Corinto incluídas nas subposições 08.04 I a) ou B II a) da pauta aduaneira comum :
                                                                                                    (Em ECUs/tonelada)
                          Preço aplicado à importação
                                                                              Direitos de compensaçao a cobrar
                    Inferior                 Mas igual ou superior a
                    1 178,0                         1 166,2                                  11,8
                    1 166,2                         1 142,7                                  35,3
                    1 142,7                         1 107,3                                  70,7
                    1 107,3                         1 072,0                                 106,0
                    1 072,0                                                                 180,0
    2 . Uvas secas incluídas nas subposiçoes 08.04 B I b) ou B II b) da pauta aduaneira comum :
                                                                                                    (Em ECUs/tonelada)
                          Preço aplicado à importação
                                                                              Direitos de compensação a cobrar
                    Inferior                 Mas igual ou superior a
                    1 232,0                         1 219,7                                  12,3
                    1 219,7                         1 195,0                                  37,0
                    1 195,0                         1 158,1                                  73,9
                    1 158,1                         1 121,1                                 110,9
                    1 121,1                                                                 234,0