CELEX: 31998R2733
Language: pt
Date: 1998-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2733/98 da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

L 343/20               PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 12. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2733/98 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Dezembro de 1998
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                indicados no anexo II do Regulamento (CEE) në 1722/93,
Europeia,
                                                                a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         certas disposições respeitantes à introdução do euro (7),
(CE) në 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o në 3         dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as
do seu artigo 7ë,                                               referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
                                                                substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU;
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           Considerando que as medidas previstas no presente regu-
organização comum de mercado do arroz (3), com a última         lamento estão em conformidade com o parecer do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në              Comité de Gestão dos Cereais,
2072/98 (4), e, nomeadamente, o në 2 do seu artigo 7ë,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1722/93 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as
normas de execução aos regimes de restituições à                                         Artigo 1ë
produção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në              A restituição, expressa por tonelada de amido de milho,
1011/98 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3ë,                  de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz
                                                                ou de trincas de arroz, referida no në 2 do artigo 3ë do
Considerando que o Regulamento (CEE) në 1722/93                 Regulamento (CEE) në 1722/93, é fixada em 64,14 ecus
definiu as condições para a concessão da restituição à          por tonelada.
produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3ë desse regulamento; que a restituição assim calculada                                  Artigo 2ë
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração            O presente regulamento entra em vigor em 18 de
significativa;                                                  Dezembro de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181   de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126   de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 329   de 30. 12. 1995, p. 18.
(4) JO L 265   de 30. 9. 1998, p. 4.
(5) JO L 159   de 1. 7. 1993, p. 112.
(6) JO L 145   de 15. 5. 1998, p. 11.                           (7) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.