CELEX: 31987R1083
Language: pt
Date: 1987-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1083/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para os cereais

N ? L 104/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 4. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1083/87 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Abril de 1987
                 que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para os
                                                            cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              (CEE) n? 1031 /87 (4), suspendeu a fixação antecipada do
                                                                   direito nivelador à importação para determinados cereais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 até 30 de Maio de 1987 ; que a presente medida é inde­
Económica Europeia,                                                pendente desta suspensão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
                                                                   Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
(CEE) n? 3793/85 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n ? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos
direitos niveladores se a situação do mercado permitir
verificar a existência de dificulades devidas à aplicação                                    Artigo 1 ?
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de
tais dificuldades,                                                 A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
                                                                   para os produtos referidos nas alíneas a) b) c) e d) do
Considerando que a nanutenção do actual regime, dadas a            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 fica suspensa
situação monetária e a incerteza que reina nos mercados            de 16 a 21 de Abril de 1987 .
de câmbios, pode levar as operações de especulação ; que
é, portanto, conveniente, suspender a fixação antecipada
dos direitos niveladores à importação para as cereais ;                                      Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 736/87 (3),                O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 19 .
O JO n? L 71 de 14. 3 . 1987, p. 24.                               (4) JO n? L 97 de 10. 4. 1987, p. 48 .