CELEX: 31996R0075
Language: pt
Date: 1996-01-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 75/96 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 1996 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1600/95

20 . 1 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 15/ 1
                                                              I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N° 75/96 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Janeiro de 1996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados em Janeiro de 1996 para certos produtos lácteos no
                 âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE)
                                                         n ? 1600/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1600/95 da
Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras           As quantidades de certificados de importação pedidas para
de execução do regime de importação e que abre contin­            os produtos dos números de ordem no anexo 7 da NC
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos ('),     que constam do anexo, apresentados relativamente ao
alterado pelo Regulamento (CE) n? 32/96 (2), e, nomeada­          período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março
mente, o n? 4 do seu artigo 14?,                                  de 1996, por força do Regulamento (CE) n? 1600/95, são
Considerando que os pedidos apresentados relativamente            afectadas pelos coeficientes de atribuição indicados.
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n ?
1600/95 incidem em quantidades superiores às disponí­
veis ; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi­                                Artigo 2?
cientes de atribuição para as quantidades pedidas para o
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
de 1996,                                                          de 1996 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 1 . 7. 1995, p. 12.
(2) JO n? L 8 de 11 . 1 . 1996, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 15/2 fFrl   Jornal Oficial das Comunidades Europeias      20 . 1 . 96
                                   ANEXO
                 Número
                de ordem
               no anexo 7
                                     Coeficiente de atribuição
                 da NC
                   27                         0,0120
                   29                         0,0556
                   30                         0,0256
                   31                         0,0296
                   32                         0,0164
                   34                         0,0085
                   37                         0,0089