CELEX: 32007R0201
Language: pt
Date: 2007-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  201/2007 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

27.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 59/73
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 201/2007 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Fevereiro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 6 de Fevereiro de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Eneko LANDÁBURU
         
         
            Director-Geral das Relações Externas
         
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  A entrada «Khawa Panga Mandro [também conhecido por a) Kawa Panga, b) Kawa Panga Mandro, c) Kawa Mandro, d) Yves Andoul Karim, e) Chief Kahwa, f) Kawa]. Data de nascimento: 20.8.1973. Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Ex-Presidente do PUSIC. Detido em Bunia desde Abril de 2005.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Khawa Panga Mandro [também conhecido por a) Kawa Panga, b) Kawa Panga Mandro, c) Kawa Mandro, d) Yves Andoul Karim, e) Chief Kahwa, f) Kawa, g) Mandro Panga Kahwa, h) Yves Khawa Panga Mandro]. Data de nascimento: 20.8.1973. Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Ex-Presidente do PUSIC. Detido em Bunia desde Abril de 2005.».
               
            
                  2.
               
               
                  A entrada «Douglas Mpano. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Instalado em Goma. Gestor da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Iruta Douglas Mpamo [também conhecido por a) Mpano b) Douglas Iruta Mpamo]. Endereço: Bld Kanyamuhanga 52, Goma, DRC. Data de nascimento: a) 28.12.1965, b) 29.12.1965. Local de nascimento: a) Bashali, Masisi [refere-se à data de nascimento indicada em a)], b) Goma, República Democrática do Congo (antigo Zaire) [refere-se à data de nascimento indicada em b)]. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Proprietário/Gestor da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company.».
               
            
                  3.
               
               
                  A entrada «Dr Ignace Murwanashyaka (também conhecido por Ignace). Data de nascimento: 14.5.1963. Local de nascimento: Butera, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Outras informações: Presidente da FDLR. Residente na Alemanha.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Dr Ignace Murwanashyaka (também conhecido por Ignace). Data de nascimento: 14.5.1963. Local de nascimento: a) Butera, Ruanda, b) Ngoma, Butare, Ruanda. Nacionalidade: Ruandesa. Outras informações: Presidente da FDLR. Residente na Alemanha.».
               
            
                  4.
               
               
                  A entrada «Laurent Nkunda [também conhecido por a) Laurent Nkunda Bwatare, b) Laurent Nkundabatware, c) Laurent Nkunda Mahoro Batware, d) General Nkunda]. Data de nascimento: 6.2.1967. Local de nascimento: Norte do Kivu/Rutshuru, República Democrática do Congo. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Antigo General da DCD-G. Actual paradeiro desconhecido. Visto no Ruanda e em Goma.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Laurent Nkunda [também conhecido por a) Laurent Nkunda Bwatare, b) Laurent Nkundabatware, c) Laurent Nkunda Mahoro Batware, d) Laurent Nkunda Batware, e) General Nkunda]. Data de nascimento: a) 6.2.1967, b) 2.2.1967. Local de nascimento: Norte do Kivu/Rutshuru, República Democrática do Congo [refere-se à data de nascimento indicada em a)]. Nacionalidade: Congolesa. Outras informações: Antigo General da DCD-G. Fundador, Congresso Nacional para a Defesa do Povo, 2006; Oficial Superior da Coligação Congolesa para a Democracia de Goma (DDC-G), 1998-2006. Oficial da Frente Patriótica Ruandesa (FPR) 1992-1998. Actual paradeiro desconhecido. Visto no Ruanda e em Goma.».