CELEX: 31988R0277
Language: pt
Date: 1988-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 277/88 da Comissão de 29 de Janeiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1847/85, que fixa a lista dos mercados representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

|

31988R0277

Regulamento (CEE) n.° 277/88 da Comissão de 29 de Janeiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1847/85, que fixa a lista dos mercados representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 026 de 30/01/1988 p. 0066 - 0066

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 277/88 DA COMISSÃO  de 29 de Janeiro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1847/85, que fixa a lista dos mercados representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,  Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 o Conselho juntou as satsumas e as clementinas à lista de produtos enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1035/72; que é conveniente, em consequência, completar o Regulamento (CEE) nº 1847/85 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 984/86 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  São aditados os seguintes anexos ao Regulamento (CEE) nº 1847/85:  « ANEXO XII  SATSUMAS  Grécia  - Argos  Espanha  - Castellón  - Valencia  Portugal  - Faro  ANEXO XIII  CLEMENTINAS  Grécia  - Argos  Espanha  - Castellón  - Valencia  França  - Córsega  Itália  - Catania  - Cosenza  - Taranto  Portugal  - Alcácer do Sal  - Faro  - Setúbal »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 29 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 12.  (4) JO nº L 90 de 5. 4. 1986, p. 22.