CELEX: 52003SC0116
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão ao Conselho para que autorize a Comissão a participar nas negociações com vista à criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência

Avis juridique important

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52003SC0116

Recomendação da Comissão ao Conselho para que autorize a Comissão a participar nas negociações com vista à criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência  /* SEC/2003/0116 final */  

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO para que autorize a Comissão a participar nas negociações com vista à criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiênciaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão transmite a presente Recomendação ao Conselho a fim de que este a autorize a negociar no contexto das próximas sessões da comissão ad hoc das Nações Unidas estabelecida com a finalidade de "examinar propostas com vista à elaboração de uma convenção internacional abrangente e integral para a promoção e protecção dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência" e a conduzir essas negociações em nome da Comunidade Europeia. A competência comunitária neste domínio tem por base o artigo 13º do Tratado CE, que permite à Comunidade tomar iniciativas em matéria de luta contra a discriminação em razão da deficiência. A Comunidade já fez uso desta nova disposição, em particular no domínio do emprego e da actividade profissional.1. AntecedentesAo longo da sua história, a Organização das Nações Unidas abordou os problemas em matéria de deficiência em diversas ocasiões. Na década de 70, os Direitos Humanos das pessoas com deficiência foram reconhecidos explicitamente pela primeira vez em duas declarações, a Declaração sobre os Direitos das Pessoas Deficientes Mentais (DRMRP) [1] e a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (RDP) [2]. Embora tivessem constituído primeiras etapas importantes no sentido da sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência, estas declarações foram alvo de críticas por se basearem em modelos médicos e assistenciais da deficiência já ultrapassados.[1]  Proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 2856 (XXVI) de 20 de Dezembro de 1971, http://www.unhchr.ch/html/menu3/b/ m_mental.htm[2]  Proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 3447 (XXX) de 9 de Dezembro de 1975, http://www.unhchr.ch/html/menu3/b/ m_mental.htmDois outros instrumentos adoptados no final da década de 80 - os Princípios para a Protecção das Pessoas com Doenças Mentais e a Melhoria dos Cuidados de Saúde Mental (PPPMI) [3] e as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência (StRE) [4] - centraram-se na questão da igualdade de oportunidades. Todos estes instrumentos foram de grande utilidade para definir os direitos das pessoas com deficiência à independência e autonomia e melhoraram a compreensão dos aspectos relativos às pessoas com deficiência contidos nas convenções gerais em matéria de Direitos Humanos. No entanto, não são vinculativos para os Estados membros da ONU e, além disso, não contêm disposições que permitam supervisionar a observância dos direitos das pessoas com deficiência.[3]  G.A. res. 46/119, 46 UN. GAORSupp. (No. 49) at 189, UN. Doc. A/46/49 (1991).[4]  Adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, 48ª sessão, na sua Resolução 48/96, anexo, de 20 de Dezembro de 1993, http://www.un.org/esa/socdev/enable/ dissre00.htmFoi neste contexto que o Governo do México apresentou a Resolução 56/168 da ONU, em Dezembro de 2001, na qual se pede que seja considerada a possibilidade de elaboração de uma convenção sobre os Direitos Humanos das pessoas com deficiência e se apela à constituição imediata de uma comissão ad hoc. Essa comissão teria como missão "examinar propostas relativas a uma convenção internacional abrangente e integral para a promoção e protecção dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência". Graças ao apoio da Terceira Comissão (relativa a questões sociais), a resolução foi adoptada pela Assembleia Geral da ONU [SJ].Em 21 de Fevereiro de 2002 a Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social adoptou uma resolução que acolhe com satisfação a Resolução 56/168 da ONU relativa a uma convenção internacional abrangente e integral para a promoção e protecção dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência. A esta resolução seguiu-se a Resolução 2002/61 [5], adoptada em 26 de Abril de 2002 pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. A comissão ad hoc realizou a sua primeira sessão de 29 de Julho a 9 de Agosto de 2002.[5]  http://www.unhchr.ch/huridocda/ huridoca.nsf/(symbol)/E.CN.4.RES.2002.61.EN?opendocument.2. Características do instrumento juridicamente vinculativo previstoNesta fase, a forma e o conteúdo do instrumento previsto não foram ainda definidos. Estão em curso debates sobre esta questão, sendo de considerar diversas possibilidades.Existe um consenso cada vez maior quanto à ideia de que um instrumento juridicamente vinculativo em matéria de deficiência deveria, por um lado, completar e reforçar o controlo da observância dos direitos das pessoas com deficiência pelos órgãos de supervisão instituídos pelos seis tratados fundamentais em matéria de Direitos Humanos.Por outro lado, o instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas deveria permitir adaptar especificamente a aplicação dos Direitos Humanos às pessoas com deficiência. De um modo geral, este instrumento não estabeleceria novos direitos, procurando antes clarificar e dar maior visibilidade às obrigações internacionais existentes neste domínio. Constituiria igualmente um sinal claro da e para a comunidade internacional e serviria de catalisador político e instrumento educativo no sentido de mudar o modo como as pessoas com deficiência desfrutam dos seus direitos.À luz do que ficou exposto, e sem pretender antecipar qualquer debate quanto ao fundo, o elemento central do debate actualmente em curso consiste em saber como assegurar que as pessoas com deficiência não sejam objecto de discriminação no acesso ou exercício do conjunto de Direitos Humanos já consagrados.Um elemento fundamental para concretizar a igualdade é o princípio de não discriminação. A igualdade de acesso aos Direitos Humanos pode ser garantida se se assegurar que as pessoas com deficiência não sejam alvo de discriminação em razão da sua deficiência. O instrumento juridicamente vinculativo deveria proteger as pessoas com deficiência de qualquer discriminação injusta no acesso aos Direitos Humanos e no exercício desses direitos.A não discriminação e o benefício equitativo de todos os Direitos Humanos por parte das pessoas com deficiência constituem actualmente o tema dominante e crucial de uma política de modificação das atitudes para com a deficiência e as pessoas deficientes conduzida a nível mundial. A não discriminação é um elemento intrínseco do princípio da igualdade e abrange tanto a discriminação directa como indirecta.3. Competência comunitáriaO artigo 13º do Tratado CE [6], introduzido pelo Tratado de Amesterdão, habilita a Comunidade a tomar medidas adequadas, dentro dos limites das suas competências, para combater a discriminação em razão da deficiência, entre outros motivos.[6]  Artigo 13º: Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.Com base nesta competência, em 27 de Novembro de 2000 o Conselho adoptou a Directiva 2000/78/CE [7] "que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional". A Directiva proíbe qualquer discriminação, directa ou indirecta, em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual [8], no domínio do emprego e da actividade profissional. No que respeita à deficiência, a Directiva reconhece que o facto de não se preverem adaptações razoáveis do local de trabalho pode constituir discriminação. Em termos práticos, essas adaptações incluem medidas destinadas a adaptar o local de trabalho às necessidades das pessoas com deficiência (adaptação das instalações e do equipamento, dos ritmos de trabalho, da atribuição de funções ou da oferta de meios de formação ou de enquadramento), a fim de facilitar a estas pessoas o acesso ao emprego.[7]  JO L 303, de 2.12.2000, p. 16[8]  A discriminação em razão do sexo e da origem étnica ou racial é abordada noutras directivas.O artigo 5º da Directiva estipula o seguinte: "Para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento relativamente às pessoas deficientes, são previstas adaptações razoáveis. Isto quer dizer que a entidade patronal toma, para o efeito, as medidas adequadas, em função das necessidades numa situação concreta, para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, excepto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal. Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem suficientemente compensados por medidas previstas pela política do Estado-Membro em causa em matéria de pessoas deficientes."A obrigação de prever adaptações não implica que sejam tomadas "medidas especiais" a favor das pessoas com deficiência, mas sim que sejam eliminados os obstáculos à sua participação no emprego, sempre que isso seja equitável. Em vez de procurar assegurar resultados idênticos para as pessoas com deficiência em comparação com os não deficientes, pretende-se simplesmente garantir que as pessoas com deficiência beneficiem de oportunidades iguais para atingir esses resultados. Ao estabelecer a obrigação de se preverem "adaptações razoáveis", a Directiva procura garantir a igualdade de acesso e o exercício efectivo e em igualdade de condições dos direitos nela estipulados.Baseando-se nesta primeira utilização do artigo 13.º do Tratado, a Comissão considera importante que a Comunidade Europeia confirme a nível internacional a sua estratégia global em matéria de deficiência, que tem como elemento central o empenhamento comum de todos os Estados-Membros no combate à discriminação baseada neste motivo. Por conseguinte, é intenção da Comissão desempenhar um papel activo, em nome da Comunidade Europeia, no processo de elaboração de um futuro instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência e, respeitando as responsabilidades e competências dos Estados-Membros, colaborar estreitamente com os mesmos ao longo do processo de negociação. Será igualmente estabelecida uma cooperação adequada com os futuros Estados-Membros no quadro das disposições transitórias adoptadas para o período compreendido entre a assinatura do Tratado de adesão e a data de adesão, a fim de permitir que estes países sejam progressivamente integrados nas políticas comunitárias e participem no processo de adopção do novo acervo.4. Elementos a considerar na negociação de um instrumento juridicamente vinculativotendo em conta o exposto, a comissão recomenda que o conselho decida:a) que a Comunidade Europeia participe nas negociações relativas a um instrumento juridicamente vinculativo destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência levadas a cabo no quadro da Organização das Nações Unidas.b) que, uma vez que, em conformidade com o Tratado, a Comissão irá conduzir as negociações em nome da Comunidade Europeia, seja designado um comité especial para a assistir nessa missão.c) que as directrizes de negociação anexas sejam aprovadas.ANEXODirectrizes de negociação1. A Comissão garantirá que as disposições do futuro instrumento juridicamente vinculativo destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência sejam coerentes com a legislação comunitária pertinente, designadamente a Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, com os compromissos internacionais e com os objectivos das outras políticas comunitárias.2. A Comissão garantirá que o projecto de instrumento juridicamente vinculativo contenha disposições adequadas que permitam à Comissão tornar-se Parte Contratante desse instrumento.3. A Comissão informará o Conselho do resultado das negociações, bem como da evolução das mesmas, sempre que for considerado necessário.4. A Comissão terá em conta as necessidades e as preocupações dos países candidatos neste contexto.