CELEX: 51994PC0305
Language: pt
Date: 1994-07-13
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e à aplicação provisória deste Acordo, bem como da Parte XI da referida Convenção, pela Comunidade Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                          C0M(94) 305 final
                                                          Bruxelas, 13.07.1994
                                                          94/0182 (ACC)
Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos resultados
das "consultas informais" realizadas pelo Secretário-Geral das
Nações Unidas para garantir a aceitação universal da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982;
                          Proposta de decisão do Conselho               94/0182 (ACC)
 relativa a assinatura do Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações
             Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e à aplicação provisória deste Acordo
                bem como da Parte XI da referida Convenção, pela Comunidade Europeia '
                           (apresentadaspela Cowiseão)
 ---pagebreak---                                     I. INTRODUÇÃO
A Convenção, ratificada até agora por 61 Estados, constituindo todos eles, à excepção da
Islândia, da ex-Jugoslávia e de Malta, países em vias de desenvolvimento, entrará em vigor
em 16 de Novembro próximo, um ano após a sexagésima ratificação.
Os Estados industrializados não a ratificaram - e alguns, nomeadamente a Alemanha, o
Reino Unido e os Estados Unidos nem sequer a assinaram devido à sua Parte XI relativa à
mineração dos fundos marinhos, que esses países consideraram como instituindo um regime
dirigista, burocrático e extremamente oneroso, enquanto os países em vias de
desenvolvimento consideraram a Parte XI como a primeira realização da "nova ordem
económica mundial".
Foi apenas devido às alterações políticas e económicas ocorridas nos últimos anos e aos
enormes encargosfinanceirosque teriam de suportar na ausência dos países industrializados
que os Estados em vias de desenvolvimento reconheceram a necessidade de alterar o
regime do aproveitamento dos fundos marinhos, de forma a tornar a Convenção
universalmente aceitável.
É esta a razão pela qual o Secretário-Geral das Nações Unidas, Perez de Cuellar, tomou a
iniciativa, em 1990, de convocar um certo número de Estados interessados para identificar
os aspectos da Parte XI mais problemáticos para os países industrializados e para tentar
encontrar soluções de compromisso.
A segunda fase destas consultas esteve aberta a todos os Estados interessados e à
Comunidade.
Esta fase terminou, em 3 de Junho de 1994, com a elaboração de um projecto de resolução
e um projecto de um acordo relativo à aplicação da Parte XI.
Uma grande maioria das delegações presentes exprimiu a sua satisfação, tendo a Federação
da Rússia constituído o único Estado que declarou que os resultados não eram satisfatórios,
dado que várias das suas propostas eram recusadas pelas delegações do Grupo dos 77.
Os projectos serão submetidos para adopção à 48a Assembleia Geral das Nações Unidas,
reconvocada para os próximos dias 27 a 29 de Julho de 1994. Imediatamente após a
adopção, o Acordo estará aberto para assinatura.
Em virtude das disposições da Convenção que a Comunidade assinou em 7 de Dezembro
de 1984, esta última não pode assinar o Acordo sem que a maioria dos seus Estados-
membros o tenha assinado anteriormente (cf. artigo 3 o do Acordo; n° 1, alínea f), do artigo
305° e artigo 2o do Anexo IX da Convenção).
                                                                                             -i-
 ---pagebreak---       II. AVALIAÇÃO DOS PROJECTOS DE RESOLUÇÃO E DE ACORDO^)
I.          INTRODUÇÃO
1.1         Por ocasião da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
            Mar, em 7 de Dezembro de 1984, a Comunidade Europeia efectuou a seguinte
            declaração:
            Ao assinar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a
            Comunidade Económica Europeia declara considerar que a Convenção
            constitui, no âmbito do direito do mar, uma contribuição importante para a
            codificação e o desenvolvimento progressivo do direito internacional nas
            matérias a que se refere a sua declaração nos termos do artigo 2o do Anexo IX
            da Convenção. A Comunidade gostaria de manifestar a esperança de que este
            desenvolvimento se torne um instrumento útil na promoção da cooperação e de
            relações estáveis entre todos os países nestas matérias.
            No entanto, a Comunidade considera que existem disposições importantes da
            Parte XI da Convenção que não são de natureza a contribuir para o
            desenvolvimento das actividades referidas nessa Parte, visto que vários
            Estados-membros da Comunidade já deram a conhecer a sua posição quanto
            ao facto de essa Parte conter deficiências e imperfeições consideráveis que
            necessitam de ser rectificadas. A Comunidade reconhece a importância do
            trabalho ainda a efectuar e espera que seja possível chegar a acordo quanto
            às condições de aplicação de um regime de mineração dos fundos marinhos
            que seja geralmente aceitável e, consequentemente, de natureza a promover
            actividades na área internacional dos fundos marinhos. A Comunidade, nos
            limites das suas competências, participará plenamente na procura de soluções
            satisfatórias.
            Numa fase posterior, será necessário tomar uma decisão separada sobre a
            confirmação formal. Esta decisão será tomada à luz dos resultados dos esforços
            efectuados com vista a obter uma Convenção universalmente aceitável.
 1.2.       Outros países industrializados, em especial os países interessados na mineração
            dos fundos marinhos, efectuaram declarações semelhantes.
 1.3.       A Comissão Preparatória da Autoridade Internacional dos Fundos
            Marinhos e do Tribunal Internacional do Direito do Mar provou constituir o
             enquadramento adequado para a elaboração das normas, regulamentos e
            procedimentos de natureza técnica e "neutral", mas não para rectificar as
             "deficiências e imperfeições".
 (*)    Esta avaliação, elaborada pelos serviços da Comissão, foi aprovada em 2.6.1994 em Nova
        Iorque, a título pessoal, pelos membros do grupo de Altos Funcionários "Direito do Mar".
 ---pagebreak--- 1.4. No final dos anos oitenta, tornou-se claro que a Convenção tinha sido ratificada
     quase exclusivamente por países em desenvolvimento (à excepção da Islândia e
     da Jugoslávia) e que os países industrializados, tanto orientais como ocidentais,
     não a ratificariam enquanto não fosse alterado o regime de mineração dos
     fundos marinhos. Após a adopção da Convenção, verifícaram-se algumas
     alterações políticas e económicas importantes que afectaram as relações
     internacionais, o que levou o Secretário-Geral das Nações Unidas a tomar uma
     nova iniciativa com vista a obter a aceitação universal da Convenção.
1.5. O Secretário-Geral das Nações Unidas convidou um número restrito de países
     industrializados e em desenvolvimento interessados a participar nas "consultas
     informais", em que foram identificados oito elementos da Parte XI como
     representando as razões principais da não ratificação ou da não adesão à
     Convenção por parte dos Estados industrializados. Estes oito elementos são os
     seguintes:
           Custos para os Estados Partes
           Empresa
           Procedimentos em matéria de tomada de deciões da Autoridade
           Conferência de Revisão
           Transferência de tecnologia
           Limitação da produção
           Fundo de compensação
           Cláusulasfinanceirasdos contratos
1.6. Após quase quatro anos de consultas, abertas desde o início de 1992 a todos os
     Estados interessados e à Comunidade Europeia, as partes chegaram a acordo em
     relação a todos os problemas acima referidos e em relação à criação de um
     "Comité Financeiro", órgão subsidiário da Autoridade que será responsável pelas
     questões financeiras (n° 2, alínea y), do artigo 162° da Convenção).
1.7. Na última fase das consultas, as delegações participantes chegaram igualmente a
     acordo sobre a forma jurídica a dar aos resultados das negociações, isto é, sobre
     a redacção de um Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção. As
     soluções para os oito problemas identificados e as disposições relativas à criação
     de um Comité Financeiro constituem um anexo do Acordo. A primeira secção,
     consagrada ao problema dos "Custos para os Estados Partes", contém
     igualmente disposições relacionadas com as "disposições institucionais".
2.   O ACORDO DE APLICAÇÃO
2.1.  O Acordo constitui um instrumento juridicamente vinculativo que altera as
      disposições da Parte XI da Convenção. O Acordo prevê que as suas disposições
      e a Parte XI deverão ser interpretadas e aplicadas conjuntamente enquanto
      instrumento único. No caso de se registar qualquer incompatibilidade entre os
      dois textos, prevalecerão as disposições do Acordo.
 ---pagebreak--- 2.2.     O Acordo concilia os interesses dos Estados - entre eles a Comunidade Europeia
         e os seus Estados-membros - que até agora recusaram ratificar ou aderir à
         Convenção devido ao seu regime de mineração dos fundos marinhos, com os dos
         Estados que já procederam à sua ratificação, mas que aceitaram, de forma a
         alcançar a sua aceitação universal, alterar certas disposições da Parte XI, desde
         que seja reafirmado o princípio de que a Área e os seus recursos constituem um
         património comum da humanidade e que se torne claro que os Estados que
         recusaram o regime de mineração inicial aceitam a Convenção alterada.
         A disposição relativa à aplicação provisória evitará, na medida do possível, uma
         situação em que diferentes Estados-membros poderiam, pelo menos
         temporariamente, aplicar versões diferentes da Convenção: a partir da entrada em
         vigor da Convenção, e até à entrada em vigor do Acordo, este último será
         aplicado provisoriamente
         •      por todos Estados que se pronunciaram, aquando da Assembleia Geral das
               Nações Unidas, a favor da sua adopção e que não notificaram
               expressamente o depositário, antes da entrada em vigor da Convenção, da
               sua intenção de não o fazer;
         •     pelos Estados que assinaram o Acordo e que não notificaram o depositário
               de que não aplicarão provisoriamente o Acordo;
         • pelos Estados que aderiram ao Acordo.
         Isto não exclui que os Estados que votaram contra a adopção do Acordo ou que
         não estiveram representados na Assembleia Geral possam continuar a aplicar a
         Convenção existente. No entanto, não existe qualquer dúvida que o Acordo
         reunirá a aprovação de praticamente todos os Estados representados nas
         consultas informais e, em especial, dos países em desenvolvimento que já
         ratificaram a Convenção e que indicaram, pela sua presença, o seu interesse no
         regime de mineração dos fundos marinhos.
2.3.     Os Estados podem expressar de diversas formas o seu consentimento a ficarem
         vinculados pelo Acordo (artigos 4o e 5o). O procedimento simplificado permite
         aos governos dos Estados que já ratificaram a Convenção exprimir, se assim o
         desejarem, o seu consentimento tácito. As outras formas são, como
         habitualmente, a assinatura não sujeita a ratificação, a ratificação e a adesão. Em
         relação à Comunidade Europeia, aplica-se o procedimento da Convenção relativo
         à confirmação formal por parte das "organizações internacionais" (artigo 3 o do
          Anexo IX).
2.4.      O Acordo entra em vigor 30 dias após a data em que 40 Estados tenham
          consentido em ficar vinculados, desde que esses Estados incluam pelo menos sete
          Estados "investidores pioneiros" (Resolução II, n° 1 (a)/ 2 /, dos quais pelos
          menos cinco devem ser Estados industrializados. Esta cláusula dá aos países em
          desenvolvimento a garantia de que as alterações da Parte XI em relação às quais
          deram o seu acordo produziram o efeito pretendido, isto é, a aceitação da
          Convenção por parte dos Estados industrializados.
2.5.      Pela mesma razão, o Acordo dispõe (n° 3 do artigo 7o) que a aplicação provisória
          cessará em 16 de Novembro de 1998, isto é, quatro anos após a entrada em vigor
          da Convenção, se nessa altura as condições referidas no n° 4 não tiverem sido
          preenchidas.
(2)  Entre os quais se encontram a Bélgica, a Alemanha, a França, a Itália, os Países Baixos e o
     Reino Unido.
 ---pagebreak--- 2.6.     Conclusão
         O Acordo e as suas disposições relativas à sua aplicação provisória
         permitirão aos países industrializados que ainda não ratificaram a
         Convenção aceder plenamente aos órgãos da Autoridade, dando-lhes tempo
         suficiente para concluir, até 15 de Novembro de 1998, os seus
         procedimentos internos de ratificação ou de adesão. Por outro lado, os
         Estados em desenvolvimento que já ratificaram o Acordo terão garantias
         satisfatórias de que as concessões que fizeram durante as consultas serão
         compensadas pela aceitação universal da Convenção.
3        O ANEXO DO ACORDO DE APLICAÇÃO
3.1      Custos para os Estados Partes e disposições institucionais
3.1.1.   Custos para os Estados Partes
3.1.1.1. As disposições da Parte XI da Convenção
         A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e o seu secretariado, tal como
         definidos na Parte XI da Convenção, têm sido alvo de algumas críticas que lhes
         apontam um carácter burocrático, dirigista, intervencionista e extremamente
         dispendioso. Os países industrializados em geral, e a Comunidade e os seus
         Estados-membros em particular, não podiam aceitar:
         •     certas disposições da Parte XI que impõem encargos financeiros
               extremamente elevados aos Estados Partes, especialmente a obrigação de
               pôr à disposição da Empresa, sob a forma de empréstimos a longo prazo e
               sem juros, 50% dos recursos financeiros necessários à exploração e
               aproveitamento de um sector mineiro e ao transporte, processamento e
               comercialização dos minerais dele extraídos... e para satisfazer as suas
               despesas administrativas iniciais, bem como a obrigação de contribuir para o
               fundo de compensação destinado a prestar assistência aos Estados em
               desenvolvimento produtores terrestres (ver pontos 3.2 e 3.7 infra);
          •    que seja criada uma Autoridade completa com todos os seus órgãos
               subsidiários e um vasto secretariado imediatamente após a entrada em vigor
               da Convenção, isto é, com pelo menos 15 anos de antecedência em relação
               ao início da primeira operação comercial e antes de muitas das competências
               da Autoridade terem de ser efectivamente exercidas.
 ---pagebreak--- 3.1.1.2. O Acordo de aplicação
         O Acordo consagra o princípio segundo o qual as actividades da Autoridade,
         após a entrada em vigor da Convenção, serão limitadas enquanto a mineração
         dos fundos marinhos não for economicamente viável. Consequentemente, a
         criação e o fimcionamento dos diferentes organismos e órgão subsidiários
         efectuar-se-ão de forma progressiva e de acordo com critérios que assegurem
         uma relação adequada entre os custos e a eficácia. O Acordo define
         expressamente as actividades em que a Autoridade se concentrará durante o
         perído precedente à aprovação do primeiro plano de trabalho para
         aproveitamento.
         O Acordo estabelece um Comité Financeiro (Secção 9), cujas recomendações
         terão de ser tomadas em coinsideração pela Assembleia e pelo Conselho no que
         se refere a qualquer decisão em matéria financeira. As decisões do Comité
         Financeiro sobre as questões de fundo serão tomadas por consenso (ver ponto
         3.9 infra). Até a Autoridade se tornar financeiramente autónoma, o Comité
         (composto por 15 membros) incluirá um representante dos cinco maiores
         contribuintes (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Rússia e França) para o
         orçamento administrativo da Autoridade.
         Além disso, as disposições das Secções 2 e 7 do Acordo eliminam todas as
         obrigações financeiras resultantes da criação da Empresa e de um "Fundo de
         Compensação" (ver pontos 3.2 e 3.7 infra).
         Finalmente, o Acordo estabelece que os investidores pioneiros registados podem
         solicitar a aprovação de um plano de trabalho relativo à exploração nos 36 meses
         seguintes à entrada em vigor da Convenção e que a taxa de 250 mil dólares
         americanos paga nos termos da Resolução II deve ser considerada a taxa
         relacionada com a fase de exploração. O Acordo estabelece igualmente o
         princípio da não discriminação entre as disposições relativas aos investidores
         pioneiros registados e as relativas aos Estados ou entidades que tenham
         solicitado à Autoridade a aprovação de um plano de trabalho.
3.1.1.3. Avaliação
         Os custos para os Estados Partes foram consideravelmente reduzidos por
         três razões:
         •     Durante o longo período antes do aproveitamento da Área se tornar
              economicamente viável, a Autoridade exercerá apenas um número
              limitado de funções. O princípio da abordagem progressiva deverá
              garantir que durante esse período o número e a duração das reuniões
              da Assembleia e do Conselho serão extremamente reduzidas, que os
              órgãos subsidiários só serão criados em caso de necessidade e que o
               Secretariado terá uma dimensão muito reduzida, uma vez que as suas
              tarefas estão enumeradas de forma precisa. O Conselho, decidindo
               segundo o "sistema de votação por câmara" (ver ponto 3.3 infra) e
               assistido pelo "Comité Financeiro" (ponto 3.9 infra) fiscalizará a
               aplicação estrita do princípio custo/eficácia.
 ---pagebreak---                  Mesmo após este período inicial, as funções da Autoridade serão
                 bastante mais limitadas do que as previstas na Parte XI original, visto
                 que o Acordo desburocratizou a Autoridade: funções que teriam
                 exigido a criação de grandes serviços no âmbito do Secretariado (por
                 exemplo, o sistema de limitação da produção e a administração de um
                 fundo de compensação) são substituídas por disposições menos
                 burocráticas.
                 Finalmente, as disposições financeiramente mais perigosas da
                 Convenção - relativas ao financiamento pelos Estados Partes das
                 primeiras actividades de mineração da Empresa (ver ponto 3.2 infra) e
                 de um "Fundo de Compensação" (ver ponto 3.7) - são definitivamente
                 suprimidas.
3.1.2.     DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
3.1.2.1.   O Acordo de aplicação
3.1.2.1.1. Participação provisória
           O Acordo poderia entrar em vigor antes de todos os Estados, e em especial antes
           de todos os Estados patrocinadores, terem concluído os seus procedimentos de
           ratificação ou de adesão. Consequentemente, o Acordo prevê a possibilidade de
           esses Estados continuarem a fazer parte, a título provisório, da Autoridade ou,
           para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1996 e 16 de Novembro
           de 1998, de solicitarem ao Conselho a continuação da sua participação.
           Um plano de trabalho aprovado relativo à exploração, desde que seja
           patrocinado pelo menos por um Estado que aplique o Acordo a título provisório,
           deixa de ter validade se esse Estado cessar a aplicação do Acordo (artigo 7o) e se
           não se tiver tornado membro a título provisório ou Estado Parte.
3.1.2.1.2. Direitos e obrigações dos membros da Autoridade a título provisório
           Estes membros aplicam a Parte XI e o Acordo em conformidade com as
           respectivas leis e regulamentos nacionais ou internos e as suas dotações
           orçamentais anuais e têm os mesmo direitos e obrigações que os outros
           membros, incluindo a obrigação de contribuir para o orçamento administrativo da
           Autoridade (ver ponto 3.1.2.1.3 infra) e o direito de patrocinar um pedido de
           aprovação de um plano de trabalho para exploração.
           No caso de um membro deste tipo não cumprir as suas obrigações, o seu estatuto
           de membro a título provisório fica sem efeito.
 ---pagebreak--- 3.1.2.1.3. Financiamento provisório da Autoridade através do orçamento das Nações
           Unidas
           Até ao final do ano seguinte ao da entrada em vigor do Acordo, as despesas
           administrativas da Autoridade são imputadas ao orçamento das Nações Unidas,
           sob reserva de uma decisão da Assembleia Geral (o n° 7 do Projecto de
           Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas prevê uma decisão deste
           tipo).
3.1.2.1.4. Normas, regulamentos e procedimentos
           As disposições do n° 2, alínea o) (ii), do artigo 162° da Convenção, que indicam
           os domínios em que a Autoridade adoptará normas, regulamentos e
           procedimentos, são alargadas às disposições do Acordo relativas à Empresa, à
           transferência de tecnologia, à política de produção e às cláusulas financeiras dos
           contratos. Se o Conselho não tiver concluído a elaboração das normas,
           regulamentos e procedimentos relativos à exploração dentro do prazo previsto,
           deverá examinar e, se for caso disso, aprovar provisoriamente um plano de
           trabalho para exploração.
3.1.2.2.   Avaliação
           O financiamento provisório das despesas administrativas da Autoridade
           através do orçamento das Nações Unidas resolve os problemas dos Estados
           que, por razões constitucionais, não podem contribuir para o orçamento de
           uma organização internacional sem a ela terem aderido.
           As disposições relativas à adopção de normas, regulamentos e
           procedimentos têm em conta o facto de as disposições pormenorizadas
           relativas a numerosos aspectos da mineração dos fundos marinhos não
            poderem ser adoptadas antes de as condições económicas, tecnológicas e
           ambientais da mineração dos fundos marinhos serem melhor conhecidas,
            isto é, numa altura em que esteja previsto o início, num futuro próximo, das
            operações comerciais.
            O sistema da "qualidade de membro a título provisório" dá aos Estados
            confrontados com procedimentos de ratificação longos ou complicados a
            garantia de poderem continuar a ser membros da Autoridade a título
            provisório, eventualmente até 15 de Novembro de 1998, após a entrada em
            vigor do Acordo.
 ---pagebreak--- 3.2.   A EMPRESA
3.2.1. As disposições da Parte XI da Convenção e do Anexo IV
       Aquando da adopção da Convenção, muitos Estados em desenvolvimento
       consideraram a criação da empresa como a primeira emanação da "nova ordem
       económica internacional". Pelas mesmas razões, o "sistema paralelo" foi criticado
       pelos países industrializados ocidentais, que o consideraram incompatível com o
       seu sistema económico, na medida em que criava uma "empresa pública"
       internacional, exposta, por intermédio da Autoridade, a influência políticas, em
       que era financiado por contribuições extremamente elevadas dos Estados Partes
       e beneficiava de numerosos privilégios em relação aos contratantes concorrentes,
       tais como a prospecção da Área reservada a expensas dos seus concorrentes, o
       financiamento gratuito da primeira operação de mineração, a isenção de qualquer
       pagamento à Autoridade durante um período inicial de dez anos, a imunidade de
       qualquer forma de arresto, embargo ou execução enquanto não for proferida
       sentença definitiva contra a Empresa, e o direito de obter, da parte dos seus
       concorrentes, a transferência obrigatória de tecnologia. Foi igualmente
       sublinhado que a Empresa, cuja actividade económica estava limitada a um único
       sector, isto é, a mineração dos fundos marinhos, seria extremamente vulnerável
       devido à volatilidade dos mercados mundiais de matérias-primas.
3.2.2. O Acordo de aplicação
       Dado que a mineração dos fundos marinhos não será viável antes de decorrerem
       pelo menos quinze anos, as actividades da Empresa consistirão principalmente no
       acompanhamento das tendências e das evoluções e na avaliação de dados.
       Consequentemente, numa primeira fase, as suas funções serão asseguradas pelo
       Secretariado da Autoridade.
       A Empresa conduzirá as suas operações iniciais através de empresas comuns. O
       Conselho apenas examinará a questão do funcionamento da Empresa
       independentemente do Secretariado da Autoridade em caso de aprovação de um
       plano de trabalho relativo à exploração apresentado por outro contratante ou em
       caso de apresentação de um pedido de realização de uma empresa comum com a
       Empresa. Se considerar que a operação de empresa comum respeita os princípios
       de uma gestão comercial correcta, o Conselho autorizará esse funcionamento
       independente.
       Os Estados Partes não terão qualquer obrigação de financiar as operações da
       empresa, incluindo operações no âmbito dos seus acordos de empresa comum.
       Todas as obrigações que incumbem aos contratantes incumbem igualmente à
        Empresa.
        Um contratante que tenha contribuído com uma área específica para a
        Autoridade enquanto área reservada terá um direito de preferência em relação à
        conclusão de um acordo de empresa comum com a Empresa. Se a empresa não
        apresentar um pedido de aprovação de um plano de trabalho nos quinze anos
        seguintes ao início do seu funcionamento independente, o contratante pode
        apresentar um pedido de um plano de trabalho para essa área, associando a
       Empresa às suas actividades no âmbito de uma empresa comum.
 ---pagebreak--- 3.2.3.  Avaliação
        Um dos argumentos contra a Empresa, também utilizado na União
        Europeia, é o de que a Empresa, enquanto tal, não é compatível com o
        princípio da economia de mercado. Por outro lado, a Empresa continua a
        ser, para numerosos países em desenvolvimento, o símbolo do princípio do
        património comum da humanidade.
        O Acordo, apesar de ter mantido a Empresa, permitiu eliminar os seus
        elementos que não compatíveis com uma economia de mercado mundial:
        mesmo quando estiver em condições de funcionar independentemente do
        Secretariado, a Empresa não será mais do que uma espécie de organismo
        semi-autónomo responsável pela administração dos recursos minerais da
        Autoridade.
        Formalmente, o Acordo apenas prevê que a Empresa conduzirá as suas
        operações de mineração iniciais no âmbito de empresas comuns. Mas
        mesmo a longo prazo, não estará em posição de financiar uma operação
        independente dado que os Estados Partes não são obrigados a financiar o
        aproveitamento de um sector mineiro da Empresa, ao passo que os países
        em desenvolvimento, em especial os produtores terrestres, não desejarão ver
        mobilizados para este fim todos os lucros resultantes de empresas comuns
        em vez de os transferirem para o Fundo de Assistência Económica ou de os
        afectarem a outros objectivos de desenvolvimento.
        O Acordo assegura o princípio da não discriminação entre a Empresa e
        outros operadores.
        Dado que a Empresa não funcionará independentemente do Secretariado
         enquanto a mineração dos fundos marinhos não se tornar viável, o
         princípio do custo/eficácia é respeitado.
         Em face do que precede, as disposições do Acordo relativas à Empresa são
         aceitáveis.
 3.3.    TOMADA DE DECISÕES
 3.3.1.  As disposições da Parte XI da Convenção
         Tal como no caso das Nações Unidas, a Autoridade dos Fundos Marinhos
         contará entre os seus membros um grande número de países em desenvolvimenta
         de dimensão muito reduzida, cujas contribuições financeiras individuais estão
         limitadas a 0,01% do orçamento. Em conformidade com os princípios da
         soberania e da igualdade dos Estados, todos os Estados Partes estão
         representados na Assembleia que adopta as suas decisões sobre as questões de
         fundo por maioria de dois terços.
         A Convenção não compensa suficientemente estes princípios através do
         reconhecimento que as decisões da Autoridade afectarão interesses económicos e
         financeiros muitos importantes de certas categorias de Estados e que estes
         interesses legítimos não podem estar submetidos incondicionalmente às decisões
         adoptadas por maioria.
                                                                                     10
 ---pagebreak---        A existência de interesses específicos é reconhecida nas disposições relativas ao
       Conselho, que garantem uma representação mínima dos grupos de consumidores,
       investidores, produtores terrestres e países em desenvolvimento com interesses
       especiais. No entanto, na medida em que o Conselho, composto por 36
       membros, toma as suas decisões relativas às questões fundo por maioria de dois
       terços ou, nalguns casos, por maioria de três quartos, qualquer destes grupos
       pode ser facilmente dominado (isto não diz respeito apenas aos interesses dos
       países industrializados: os interesses dos produtores terrestres dos países em
       desenvolvimento também podem eventualmente ser prejudicados).
       No que se refere aos interesses dos Estados-membros da União Europeia, tal
       pode verificar-se no caso de decisões relativas a assuntos financeiros, à
       regulamentação e à administração do aproveitamento dos fundos marinhos, à
       Empresa e, eventualmente, a certos aspectos das políticas relacionadas com os
       produtos de base.
3.3.2. O Acordo de aplicação
       Em regra geral, a tomada de decisões nos órgãos da Autoridade deveria efectuar-
       se por consenso. Se todas as possibilidades para obter uma decisão por consenso
       tiverem sido esgotadas, as decisões serão tomadas por votação nas seguintes
       condições:
       •    As disposições relativas à votação na Assembleia permanecem inalteradas.
            No entanto, as decisões sobre qualquer assunto que releve igualmente da
            competência do Conselho ou sobre qualquer assunto de carácter
            administrativo, orçamental ou financeiro deverão basear-se em
            recomendações do Conselho. Se a Assembleia não aceitar uma
            recomendação, deve reenviar o assunto ao Conselho para que o reconsidere
            à luz da opinião expressa pela Assembleia.
       •    No Conselho, são instituídas quatro câmaras:
       1.      quatro membros representando os maiores Estados consumidores,
               incluindo o maior consumidor da região da Europa Oriental (Rússia) e o
               Estado com a economia mais importante à data da entrada em vigor da
               Convenção (Estados Unidos);
       2.      quatro membros representando os oitos investidores mais importantes;
       3.      quatro membros representando os produtores terrestres, incluindo pelo
               menos dois Estados em desenvolvimento;
       4.      os Estados em desenvolvimento seleccionados como os seis Estados em
               desenvolvimento que apresentam interesses especiais e os seleccionados
               de acordo com o princípio de uma repartição geográfica equitativa.
                                                                                      li
 ---pagebreak---             O Conselho adopta as decisões sobre as questões de fundo (se não tiver
            sido possível alcançar um consenso) por uma maioria de dois terços, na
            condição de não terem a oposição de uma maioria em qualquer das câmaras.
            As decisões da Assembleia ou do Conselho com implicaçõesfinanceirasou
            orçamentais deverão basear-se em recomendações do Comité Financeiro.
3.3.3. Avaliação
       O sistema de votação por câmara exclui a possibilidade de um único Estado
       poder bloquear, através do seu veto, a adopção de decisões do Conselho,
       mas protege os principais grupos de interesses ao reconhecer-lhes um
       direito de veto colectivo.
       A quarta categoria de membros do Conselho (países em desenvolvimento
       com interesses especiais), uma vez que se encontra definida com base em
       critérios não ligados ao aproveitamento dos fundos marinhos, pode não ser
       reconhecida como câmara. Consequentemente, foi acordada a constituição
       de uma câmara mais vasta reagrupando todos os Estados em
       desenvolvimento representados no Conselho (excepto os Estados em
       desenvolvimento representados nas três primeiras câmaras). Esta disposição
       não terá qualquer efeito prático, dado que uma decisão adoptada por
       maioria de dois terços contra a vontade dos Estados em desenvolvimento é
       virtualmente impossível.
       O facto de as decisões da Assembleia relativas a todas as questões
       importantes se basearem em recomendações do Conselho torna este último
       o órgão central da Autoridade e garante que os interesses das minorias
       também serão protegidos na Assembleia.
       A obrigação de basear as decisões adoptadas pela Assembleia ou pelo
       Conselho que tenham implicações financeiras ou orçamentais nas
       recomendações do Comité Financeiro constitui uma protecção adicional dos
       interesses dos Estados-membros que figurarão entre os contribuintes
       principais para o orçamento da Autoridade.
       O interesse dos Estados-membros da Comunidade em terem acesso às duas
       primeiras câmaras foi tomado em consideração: os Estados Unidos não são
       definidos como um membro do "Grupo dos Estados da Europa Ocidental e
       outros", de forma que a candidatura de um Estado-membro não pode ser
       objecto de oposição com base no argumento de que esse grupo já se
       encontra representado. Uma vez que os Estados Unidos também podem
       escolher fazer parte de uma outra câmara que não a primeira, haverá uma
       maior flexibilidade em relação à representação dos Estados-membros na
       primeira câmara. Além disso, aplicar-se-á o princípio da rotação.
                                                                                 12
 ---pagebreak--- 3.4.   CONFERENCIA DE REVISÃO
3.4.1. Parte XI da Convenção
       A Convenção prevê a convocação de uma conferência que, quinze anos após o
       início da primeira operação comercial, procederá à revisão de todo o sistema de
       exploração e de aproveitamento da Área. A Conferência deverá efectuar todas as
       diligências a fim de alcançar um acordo por consenso ainda que, em última
       análise, possa adoptar emendas ao sistema por uma maioria de três quartos dos
       Estados Partes. Estas emendas entrarão em vigor para todos os Estados Partes
       após a ratificação ou adesão por três quartos dos Estados Partes.
       A Conferência de Revisão tem sido criticada pelos Estados industrializados pelas
       mesmas razões que os procedimentos relativos à tomada de decisões, uma vez
       que permite que a maioria ignore os interesses dos grupos minoritários.
       Os Estados industrializados sublinharam igualmente os problemas constitucionais
       devidos ao facto de uma emenda ser susceptível de aplicação no seu país, após a
       ratificação por três quartos dos Estados Partes, ainda que os seus próprios
       parlamentos ou governos não a tenham aprovado.
3.4.2. O Acordo de aplicação
       As disposições relativas à Conferência de Revisão não serão aplicáveis. Em vez
       da Conferência, o Conselho pode, em qualquer altura, recomendar à Assembleia
       que efectue uma revisão do regime de aproveitamento dos fundos marinhos. As
       emendas daqui resultantes serão sujeitas aos procedimentos normais que a
       Convenção prevê para as emendas (artigos 314° a 316°).
       O Acordo não altera o n° 5 do artigo 316° que prevê a entrada em vigor de uma
       tal emenda para todos os Estados Partes um ano após o depósito por três quartos
       dos Estados Partes dos seus instrumentos de ratificação ou de adesão.
3.4.3. Avaliação
       O novo procedimento oferece uma melhor protecção dos interesses
       minoritários. A recomendação do Conselho à Assembleia constitui mais do
       que um simples convite para efectuar uma revisão do sistema de
       aproveitamento dos fundos marinhos; o Conselho pode precisar o tipo de
       emendas que considera necessárias. Se não estiver de acordo, a Assembleia
       deve reenviar a questão ao Conselho.
       O princípio do consenso permitirá proteger os interesses dos países
       industrializados durante todo o procedimento.
                                                                                     13
 ---pagebreak---        A entrada em vigor da emenda, para todos os Estados Partes, após a sua
       ratificação por três quartos dos Estados Partes decorre do facto de a Parte
       XI da Convenção não estabelecer apenas direitos e obrigações entre os
       Estados Partes (como nas outras Partes da Convenção), mas instituir
       também um sistema regulamentar e administrativo global para o
       aproveitamento da Área. Um tal sistema só pode funcionar se for aplicado
       de maneira uniforme (apesar da disposição do n° 5 do artigo 155° segundo o
       qual as emendas não afectarão os direitos adquiridos nos termos de
       contratos existentes).
3.5.   TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA
3.5.1. Parte XI e Anexo III da Convenção
       Em conformidade com o artigo 5o do Anexo Hl, em qualquer contrato de
       exploração ou de aproveitamento, o contratante deve comprometer-se a pôr à
       disposição da Empresa (ou dos Estados em desenvolvimento desejosos de obter
       um contrato), em condições comerciais justas e razoáveis, a tecnologia que
       tenciona utilizar na Área e que esteja legalmente autorizado a transferir. O
       contratante deve comprometer-se igualmente a obter uma garantia escrita do
       proprietário da tecnologia que prevê utilizar na Área, garantia essa segundo a
       qual o proprietário está disposto a pôr essa tecnologia à disposição da Empresa
       ou dos Estados em desenvolvimento. Se esta garantia não for obtida, tal
       tecnologia não poderá ser utilizada pelo contratante.
       Tais obrigações são consideradas nos países industrializados como uma violação
       dos direitos de propriedade intelectual e incompatíveis com os princípios de uma
       economia de mercado.
3.5.2. O Acordo de aplicação
       Dado que a Empresa conduzirá as suas operações através de empresas comuns,
       as disposições do artigo 5o do Anexo Hl deixaram de ter sentido.
       Consequentemente, o Acordo estipula que essas disposições não se aplicarão. O
       artigo 144° da Convenção, que aborda igualmente a transferência de tecnologia,
       mas que não impõe obrigações especiais aos contratantes, continua em vigor.
3.5.3. Avaliação
       O Acordo de aplicação suprime o princípio da transferência obrigatória de
       tecnologia. Se as disposições do artigo 144° tiverem eventualmente de ser
       aplicadas, o que é improvável na medida em que as actividades da Empresa
       se limitarão sempre a empresas comuns, o sistema de votação por câmara
       no Conselho protegerá os interesses dos países industrializados.
       Nestes termos, as disposições do Acordo são aceitáveis.
                                                                                      14
 ---pagebreak--- 3.6.   POLÍTICAS DE PRODUÇÃO
3.6.1. As disposições da Parte XI da Convenção
       O n° 4 do artigo 151° estabelece um tecto de produção válido para qualquer ano
       de um perído provisório de 25 anos. Este tecto limita a produção marinha a 60%
       da taxa de crescimento da produção mundial de níquel, calculada em relação a
       uma curva de tendência baseada no período de 15 anos mais recente.
       Os cálculos baseados em tal período não podem ter em conta novos factores e,
       tal como a evolução registada desde a adopção da Convenção em 1982 já
       demonstrou, produzem resultados que não reflectem as realidades do mercado.
       O sistema de limitação da produção destinava-se a proteger os produtores
       terrestres dos Estados em desenvolvimento dos quatro minerais contidos nos
       nódulos de manganês. No entanto, contém uma discriminação em detrimento da
       produção marinha visto que protege todos os produtores terrestres, tanto nos
       Estados industrializados como nos Estados em desenvolvimento. Com efeito, a
       produção nos países industrializados retiraria mais benefícios do sistema do que
       os países em desenvolvimento: em relação aos quatro metais, apenas o cobalto é
       produzido essencialmente (74%) em Estados em desenvolvimento, enquanto as
       percentagens em relação aos outros três metais se elevam respectivamente a 45%
       (cobre), 28% (manganês) e 27% (níquel).
       Por outro lado. o sistema não protege os produtores de cobalto dos países em
       desenvolvimento, que deverão ser os mais afectados pelo aproveitamento
       marinho, na medida em que uma única operação de mineração produzirá mais de
       20% do consumo mundial actual.
3.6.2. O Acordo de aplicação
       O Acordo de aplicação substitui o sistema de limitação da produção da Parte XI
       por regras de produção baseadas em disposições, actuais e futuras, dos
       códigos pertinentes do GATT/OMC. Em especial, refere-se à definição das
       subvenções autorizadas e não autorizadas do GATT. Impõe aos produtores
       terrestres e marinhos a obrigação de se absterem de qualquer discriminação entre
       os minerais extraídos da Area e de outras fontes e de não concederem acesso
       preferencial a tais minerais.
       Os Estados Partes que são partes nos acordos GATT/OMC poderão recorrer
       aos procedimentos de resolução de diferendos destes acordos. No entanto,
       quando uma ou mais partes num diferendo não são partes nos acordos
       GATT/OMC, aplicar-se-ão os procedimentos de resolução de diferendos
       previstos na Convenção. Esta disposição não é inteiramente satisfatória, dado
       que permite a outras instituições que não o GATT interpretarem as regras do
       GATT, mas é inevitável, dado que os procedimentos de resolução de diferendos
       do GATT/OMC só podem ser aplicados às partes nesses acordos.
                                                                                     15
 ---pagebreak---        Sempre que se constatar, nos termos dos acordos do GATT/OMC, que urn
       Estado Parte concedeu subvenções que são proibidas ou que tiveram por efeito
       lesar os interesses de um outro Estado Parte, este último Estado, se for parte nos
       acordos GATT/OMC, poderá adoptar medidas adequadas ao abrigo das
       disposições do GATT ou, em alternativa, solicitar ao Conselho da Autoridade
       dos Fundos Marinhos que tome medidas adequadas.
       Nos termos do novo sistema de produção, não só será proibido aos Estados
       Partes concederem subvenções não autorizadas, mas também aos
       contratantes aceitarem-nas. Á aceitação de tais subvenções constituirá uma
       violação das cláusulas fundamentais do contrato. Um Estado Parte pode solicitar
       ao Conselho que tome medidas contra um tal contratante. O Estado patrocinador
       e o contratante podem recorrer aos procedimentos de resolução de diferendos da
       Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do
       Direito do Mar.
3.6.3. Avaliação
       A referência às disposições do GATT garante uma concorrência leal entre
       produtores terrestres e marinhos, bem como entre estes últimos. O facto de
       os procedimentos de resolução de diferendos do GATT/OMC só poderem
       aplicar-se se todas as partes num diferendo forem partes nesses acordos é
       uma consequência dos procedimentos do GATT. É lamentável, mas
       inevitável, que as disposições do GATT possam, nalguns casos, ter de ser
       interpretadas pelo Conselho da Autoridade e pela Câmara de Controvérsias
       dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar. No
       entanto, na medida em que o aproveitamento marinho só será
       economicamente viável decorridos pelo menos quinze anos, é bastante
       provável que todos os potenciais Estados produtores marinhos venham a
       aderir à OMC antes do início da primeira operação comercial.
3.7.   ASSISTÊNCIA ECONÓMICA
3.7.1. As disposições da Parte XI da Convenção
       O n° 10 do artigo 151° e a alínea f) do artigo 171° prevêem o estabelecimento de
       um fundo de compensação destinado a ajudar os países em desenvolvimento
       gravemente afectados pela diminuição do preço de um mineral ou pela redução
        do volume de exportação desse mineral, desde que essa baixa ou redução seja
        consequência de actividades marinhas. A Comunidade Europeia e os seus
       Estados-membros sustentaram sempre, aquando das discussões relativas à
        Convenção sobre o Direito do Mar, tal como noutros fóruns, que os fundos de
        compensação não são um incentivo para a adaptação a novas circunstâncias
        económicas, constituindo sim um meio de favorecer a manutenção de uma
        produção não concorrencial, pelo que seriam, necessariamente, de natureza não
        temporária.
                                                                                       16
 ---pagebreak---        Para gerir um fundo de compensação, a Autoridade, ainda que assistida por uma
       burocracia numerosa e onerosa, não teria os conhecimentos necessários para
       ajudar um produtor terrestre lesado a desenvolver actividades económicas
       alternativas fora do sector da exploração mineira.
3.7.2. O Acordo de aplicação
       O Acordo substitui o Fundo de Compensação por um Fundo de Assistência
       Económica através do qual a Autoridade fornecerá assistência aos Estados em
       desenvolvimento produtores terrestres que sejam afectados, em cooperação com
       as instituições mundiais ou regionais de desenvolvimento que possuam os
       conhecimentos necessários.
       O Fundo será criado com a parte dos fundos da Autoridade que exceder o
       montante necessário para cobrir as suas despesas administrativas. Apenas serão
       utilizados os pagamentos efectuados pelos contratantes, incluindo a Empresa, e
       as contribuições voluntárias.
3.7.3. Avaliação
       As disposições do Acordo de aplicação reflectem plenamente as posições
       adoptadas pela Comunidade e seus Estados-membros.
3.8.   CLAUSULAS FINANCEIRAS DOS CONTRATOS
3.8.1. Parte XI e Anexo III da Convenção
       Os encargos financeiros impostos aos contratantes constituem um obstáculo
       poderoso ao aproveitamento dos fundos marinhos. Os pagamentos a efectuar à
       Autoridade são mais elevados do que os impostos aos produtores terrestres. Isto
       não incentiva a indústria a desenvolver a tecnologia de mineração marinha
       necessária e a dar início ao aproveitamento dos fundos marinhos enquanto
       estiverem disponíveis recursos terrestres, ainda que estes apresentem um fraco
       nível de produtividade.
       A imposição de um encargo considerável sobre a produção, isto é, de
       pagamentos a efectuar à Autoridade, independentemente do facto de a operação
       de mineração ter atingido a fase de rentabilidade, não tem em conta os elevados
       custos inerentes ao desenvolvimento e à fase inicial de funcionamento do
       equipamento de mineração.
                                                                                    17
 ---pagebreak--- 3.8.2. O Acordo de aplicação
       As disposições dos n°s 3 a 10 do artigo 13° do Anexo III da Convenção não
       serão aplicadas. O Acordo não substitui essas disposições por um outro regime,
       mas determina uma série de princípios que constituirão a base das normas,
       regulamentos e procedimentos que a Autoridade deverá adoptar posteriormente
       (ver ponto 3.1.2.1.4. supra). O sistema de pagamentos deverá
       •    ser equitativo tanto para o contratante como para a Autoridade;
       •    ser comparável ao sistema em vigor no que se refere à produção terrestre;
       •    ser transparente e não impor custos administrativos importantes à
            Autoridade ou ao contratante.
3.8.3. Avaliação
       Os princípios aplicáveis às normas, regulamentos e procedimentos que a
       Autoridade deve adoptar correspondem aos pedidos apresentados pelos
       Estados industrializados. Tendo em conta o sistema de votação por câmara
       que será aplicado no Conselho, as disposições do Acordo são aceitáveis.
3.9.   O COMITÉ FINANCEIRO
3.9.1. Parte XI da Convenção
       O n° 2, alínea y), do artigo 162° incumbe o Conselho de criar um órgão
       subsidiário para a elaboração de projectos de normas, regulamentos e
       procedimentos relativos a questões financeiras.
3.9.2. O Acordo de aplicação
       O Acordo institui um "Comité Financeiro" responsável não só pela elaboração de
       projectos de normas, regulamentos e procedimentos, mas também pela
       apresentação de recomendações em relação a todas as actividades da Autoridade
       com implicações administrativas e orçamentais.
3.9.3. Avaliação
       O Comité Financeiro, tal como estabelecido no Acordo, permitirá garantir,
       juntamente com o sistema de votação por câmara no Conselho, o respeito
        do princípio custo/eficácia por parte da Autoridade.
                                                                                      18
 ---pagebreak--- 4.   CONCLUSÃO
4.1. As "insuficiências e imperfeições" do regime de mineração dos fundos
     marinhos, que a Comunidade criticou em 7 de Dezembro de 1984 aquando
     da assinatura da Convenção, foram eliminadas. As disposições em causa
     foram substituídas por disposições do Acordo de aplicação inteiramente
     satisfatórias, ou virão a ser substituídas posteriormente pela Autoridade
     através de normas, regulamentos e procedimentos baseados nos critérios
     previstos no Acordo e que serão adoptados de acordo com o sistema de
     votação por câmara.
4.2. O princípio do "património comum da humanidade" constitui um
     princípio que a Comunidade e os seus Estados-membros já aceitaram há
     longo tempo. A única coisa que não podiam aceitar era a transposição deste
     princípio para um sistema burocrático e intervencionista. Parte da
     linguagem antiga ainda subsiste na Parte XI e anexos correspondentes, mas
     isso não tem quaisquer consequências indesejáveis de natureza política,
     económica ou operacional.
4.3. O Acordo tornou a Convenção "universalmente aceitável". Em larga
     medida, reflecte as posições expressas em inúmeras ocasiões pela
     Comunidade e pelos seus Estados-membros.
4.4. O Acordo será adoptado, como anexo de uma resolução, pelos membros da
     Assembleia Geral das Nações Unidas. Dado que a Comunidade Europeia
     não é membro da Assembleia Geral, não poderá participar na adopção e
     exprimir pelo seu voto a posição de que o Acordo é conforme ao resultados
     das "consultas informais" em que a Comunidade participou activamente.
4.5. No entanto, a possibilidade de assinar o Acordo imediatamente após a sua
     adopção permitir-lhe-á manifestar a sua satisfação. Em conformidade com
     o artigo 2o do Anexo IX da Convenção, a Comunidade só pode assinar o
     Acordo se a maioria dos seus Estados-membros dele for signatária. Para
     que a Comunidade possa assinar o Acordo imediatamente após a sua
     adopção, torna-se assim necessário que a maioria dos Estados-membros o
     assine simultaneamente.
4.6. Visto que as "insuficiências e imperfeições" da Parte XI foram rectificadas,
     a Comunidade e os seus Estados-membros têm interesse em reforçar a
     aplicabilidade universal da Convenção, ratificando-a ou a ela aderindo
     rapidamente. Seria um sinal político importante se todos Estados-membros
     e a Comunidade sublinhassem esta intenção comum assinando conjunta e
     simultaneamente o Acordo nessa data.
                                                                               19
 ---pagebreak---                         m . ACÇÕES PROPOSTAS
1. A Parte XI da Convenção, à semelhança de outras Partes da Convenção, releva
   da competência mista da Comunidade Europeia e dos Estados-membros. Pelas
   razões acima evocadas, a Comissão é da opinião que o Acordo deveria ser
   assinado, pela Comunidade e seus Estados-membros, imediatamente após a sua
   adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas convocada para os dias 27 a
   29 de Julho próximo. A Comunidade e, na medida em que as respectivas
   constituições o permitam, os Estados-membros deveriam aplicar o Acordo
   provisoriamente a partir de 16 de Novembro de 1994, data da entrada em vigor
   da Convenção.
2. Ao assinar a Convenção, em 7 de Dezembro de 1984, a Comunidade efectuou
   uma declaração, em conformidade com o artigo 2 o do Anexo IX (Participação de
   Organizações Internacionais), "especificando as matérias regidas pela Convenção
   em relação às quais os seus Estados-membros lhe tenham transferido
   competência". Em relação à Parte XI, a declaração indicava que a Comunidade
   tem competências em matéria de política comercial, incluindo a fiscalização das
   práticas económicas desleais.
3. A base jurídica para a decisão de assinatura do Acordo é assim o artigo 113° do
    Tratado CE. Este artigo abrange igualmente a decisão relativa à aplicação
   provisória, dado que esta última apenas abrange a Parte XI da Convenção.
4.  Uma vez que vários Estados-membros indicaram a sua intenção de ratificar
    rapidamente a Convenção e o Acordo, a Comissão apresentará, no mais breve
    prazo possível, um projecto de confirmação formal, incluindo um projecto de
    declaração sobre as competências, em conformidade com o artigo 5o do Anexo
    IX da Convenção. Assim, o Parlamento Europeu disporá do tempo necessário
    para a elaboração do seu parecer e a Comunidade estará em condições de
    proceder à confirmação formal, logo que a maioria dos Estados-membros tiver
    ratificado, ou aderido, à Convenção e ao Acordo.
5.  Nestes termos, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo.
                                                                                 20
 ---pagebreak---                                            ANEXO
                           Proposta de decisão do Conselho de
                                                                          94/0182 (ACC)
 relativa à assinatura do Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações
              Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e à aplicação provisória deste Acordo,
                bem como da Parte XI da referida Convenção, pela Comunidade Europeia
O Conselho da União Europeia
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
            nomeadamente, o seu artigo 113°,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Considerando que este Acordo, resultante das consultas informais do Secretário
            Geral das Nações Unidas, garante a aceitação universal da Convenção sobre o
            Direito do Mar,
            Considerando que os Estados-membros declararam a sua intenção de assinar o
            Acordo e de o aplicar, na medida permitida pelas respectivas constituições, a
            título provisório,
DECIDE:
                                          Artigo Io
1.          O Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas de
             1982 será assinado pela Comunidade conjuntamente com òs seus Estados-
            membros, imediatamente após a sua adopção pela Assembleia Geral das Nações
            Unidas.
2.          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para
            assinar o Acordo.
3.          O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                          Artigo 2o
            O Acordo referido no artigo T e a Parte XI da Convenção das Nações Unidas
            sobre o Direito do Mar de 1982 serão aplicados, a título provisório, a partir de
             16 de Novembro de 1994.
                                                                              Pelo Conselho
                                                                                          21
 ---pagebreak--- UNITED
NATIONS                                                                       A
                General Assembly
                                                               Distr.
                                                               GENERAL
                                                               A/48/950
                                                               9 June 1994
                                                               ORIGINAL:  ENGLISH
Forty-eighth session
Agenda item 36
                                    LAW OF THE SEA
                Consultations of the Secretary-General on outstanding
                issues relating to the deep seabed mining provisions
                of the United Nations Convention on the Law of the Sea
                          Report of the Secretary-General
                                       CONTENTS
                                                               Paragraphs   Page
REPORT OF THE SECRETARY-GENERAL                                  1-28          2
                                        Annexes
 I.  Draft resolution and draft Agreement relating to the Implementation
     of Part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea
     of 10 December 1982                                                       8
II.   Informal Understanding to be read by the President of the General
     Assembly at the time of the adoption of the resolution                   32
94-24482 (E)     150694    15/06/94
                                                                             -It  -
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English
 Page 2
                         REPORT OF THE SECRETARY-GENERAL
1.    In July 1990 the Secretary-General, Mr. Javier Pérez de Cuéllar, took the
initiative to convene informal consultations aimed at achieving universal
participation in the United Nations Convention on the Law of the Sea. The
Secretary-General stressed the importance of securing general acceptance of the
United Nations Convention on the Law of the Sea, an instrument which represented
many years of negotiations and which had already made a significant contribution
to the international legal maritime order. He pointed out that though he would
continue to encourage all States which had not done so to ratify or accede to
the Convention, it had to be acknowledged that there were problems with some
aspects of the deep seabed mining provisions of the Convention which had
prevented some States from ratifying or acceding to the Convention.
2.    He noted that in the eight years that had elapsed since the Convention was
adopted certain significant political and economic changes had occurred which
had had a marked effect on the regime for deep seabed mining contained in the
Convention. Prospects for commercial mining of deep seabed minerals had receded
into the next century, which was not what was envisaged during the negotiations
at the Third United Nations Conference on the Law of the Sea. The general
economic climate had been transformed as a result of the changing perception
with respect to the roles of the public and private sectors. There was a
discernible shift towards a more market-oriented economy. In addition, the
Secretary-General made mention of the emergence of a new spirit of international
cooperation in resolving outstanding problems of regional and global concern.
These factors were to be taken into account in considering the problems with
respect to deep seabed mining. 1/
3.    Thus began a series of informal consultations under the aegis of the
Secretary-General on outstanding issues relating to the deep seabed mining
provisions of the United Nations Convention on the Law of the Sea.
4.    These informal consultations took place in the years 1990 to 1994, during
which 15 meetings were convened. 2/ They can be conveniently divided into two
phases. The first phase was devoted to the identification of issues of concern
to some States, the approach to be taken in examining them and the search for
solutions. During the second phase more precision was given to the results
reached so far; additional points were raised for consideration and participants
directed their attention to an examination of consolidated texts embodying these
solutions and on the procedure whereby they might be adopted.
The first phase
5.    During the initial part of this phase the consultations identified nine
issues as representing areas of difficulty: costs to States parties; the
Enterprise; decision-making; the Review Conference; transfer of technology;
production limitation; compensation fund; financial terms of contract; and
environmental considerations. After examining the various approaches that might
be taken in the examination of these issues, there was general agreement on an
approach which enabled participants to examine all the outstanding issues with a
                                                                              /• . .
 ---pagebreak---                                                                          A/48/950
                                                                         English
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view to resolving them and to decide how to deal with those that might remain
unresolved.
6.   Participants then began to review all of these issues seriatim. This
review was based on information notes compiled by the Secretariat containing
background information, questions that needed to be addressed and possible
approaches for the resolution of these issues.
7.   In the course of six informal consultations held during the years 1990 and
1991, participants completed the consideration of all the outstanding issues
relating to the deep seabed mining provisions of the United Nations Convention
on the Law of the Sea. It can fairly be said that a certain measure of general
agreement was emerging on these issues.
8.   The results of the Secretary-General's informal consultations held in 1990
and 1991 were set out in the summary of informal consultations conducted by the
Secretary-General on the law of the sea during 1990 and 1991, dated
31 January 1992, and in an information note dated 26 May 1992. These results
fell under two categories. First, general agreement seemed to have been reached
on relatively detailed solutions on: costs to States parties, the Enterprise,
decision-making, Review Conference and transfer of technology. Secondly, with
respect to production limitation, the compensation fund and financial terms of
contract it was generally agreed that it was neither necessary nor prudent to
formulate a new set of detailed rules for these items. Accordingly, for those
items the information note set out general principles to be applied when
commercial production of deep seabed minerals was imminent.
The second phase
9.   In 1992 I continued the informal consultations initiated by my predecessor.
During this phase the consultations were open to all delegations. Some 75 to 90
delegations attended these meetings. In the first three rounds of this phase,
consideration was given to the nine issues in order to give more precision to
the results reached so far in the consultations. Additional points were
submitted for consideration on the following issues: costs to States parties;
the Enterprise; decision-making; Review Conference; and transfer of technology.
During these consultations it was decided to remove the issue of environmental
considerations from the list of issues, since it was no longer considered to be
a controversial issue in the context of deep seabed mining.
10. At the informal consultations held on 28 and 29 January 1993, it was
generally felt among participants that the stage had been reached when a text
based on à more operational approach should be prepared in a form which could be
the basis of an agreement.
11. In accordance with this request, an information note dated 8 April 1993 was
prepared. This information note contained two parts:
      (a) Part A dealt with various procedural approaches with respect to the
use to be made of the results of the consultations. The four approaches could
be summarized as follows:
                                                                                  Ik-
 ---pagebreak--- A/48/950
English
Page 4
      (i) A contractual instrument such as a protocol amending the Convention;
     (ii) An interpretative agreement consisting of understandings on the
           interpretation and application of the Convention;
    (iii) An interpretative agreement on the establishment of an initial
           Authority and an initial Enterprise during an interim regime
           accompanied by a procedural arrangement for the convening of a
           conference to establish the definitive regime for the commercial
           production of deep seabed minerals when such production became
           feasible;
     (iv)  An agreement additional to the Convention providing for the transition
           between the initial phase and the definitive regime, in particular,
           the Authority would be mandated to develop solutions for issues still
           outstanding on the entry into force of the Convention;
      (b) Part B set out an operationally directed formulation of the results
reached so far in the consultations. It was divided into two sections:
      (i) Arrangements following the entry into force of the Convention;
     (ii)  Draft texts concerning the definitive deep seabed mining regime.
12. The procedural approaches were reviewed during consultations held on 27 and
28 April 1993. Certain basic elements emerged from the review of these
approaches. It was generally agreed that, whatever approach might be adopted,
it must be of a legally binding nature. It was also pointed out that a duality
of regimes must be avoided. Finally, as the position of States which have
ratified or acceded to the Convention must be respected, it was considered
useful to examine the role that the notion of implied or tacit consent might
play in protecting their positions.
13. For the next round of consultations, held from 2 to 6 August 1993, an
information note dated 4 June 1993 was circulated which updated parts A
arid B (i) of the information note of 8 April 1993 to reflect the observations
made during the previous round of consultations. During the course of this
round of consultations a paper dated 3 August 1993 prepared by representatives
of several developed and developing States was circulated among delegations as a
contribution to the process of the consultations. It was understood that the
paper, which was commonly known as the "boat paper", did not necessarily reflect
the position of any of the delegations involved, but that it was considered to
provide a useful basis for negotiation.
14. Thereafter, while addressing the substantive issues contained in the
information note dated 4 June 1993, delegations also made cross-references to
the relevant portions of the "boat paper". That paper was divided into three
parts: (i) a draft resolution for adoption by the General Assembly; (ii) a
draft Agreement relating to the Implementation of Part XI of the United Nations
Convention on the Law of the Sea; and (iii) two annexes. Annex I contained the
agreed conclusions of the Secretary-General's consultations and annex II was
entitled "Consequential adjustments".
                                                                              / • • -
 ---pagebreak---                                                                          A/48/950
                                                                         English
                                                                          Page 5
15. At the last round of consultations held in 1993 (8-12 November),
participants had before them three documents: the information note dated
4 June 1993; a new version of the "boat paper" consolidating the two annexes to
the original paper into one; and a paper entitled "Agreement on the
Implementation of Part XI and Annexes III and IV of the United Nations
Convention on the Law of the Sea", submitted by the delegation of Sierra Leone.
At this November meeting participants completed the review of all the items
contained in the information note dated 4 June 1993. After having completed
consideration of those issues, delegations embarked upon a renewed examination
of the issue of "Costs to States parties and institutional arrangements", but
this time based essentially on the "boat paper".
16. On 16 November 1993, the Convention on the Law of the Sea received its
sixtieth instrument of ratification or accession, which means that, in
accordance with its terms (article 308), it will enter into force on
16 November 1994. The General Assembly itself invited all States to participate
in the consultations and to increase efforts to achieve universal participation
in the Convention as early as possible. 3_/ The imminent entry into force of the
Convention introduced a sense of urgency to the informal consultations.
17. During the first round held in 1994 (31 January-4 February), the
consultations examined a revised version of the "boat paper", dated
November 1993. This revision took into account the discussions which had taken
place during the Secretary-General's informal consultations held in
November 1993. The work of the current round of consultations focused on some
crucial issues:
      (a) Decision-making, in particular the question of the relationship
between the Authority and the Council, and the question as to which group of
 States in the Council should be considered chambers for the purposes of
 decision-making in the Council;
       (b) Whether the administrative expenses of the Authority should be met by
 assessed contributions of its members, including the provisional members of the
Authority, or through the budget of the United Nations;
       (c) The issue of provisional application of the Agreement and of
 provisional membership in the Authority.
 During this round of consultations progress was made on the latter two issues.
 A revised version of the document submitted by the delegation of Sierra Leone
 was submitted to this round of consultations.
 18. The second round of the Secretary-General's informal consultations in 1994
 was held from 4 to 8 April. The meeting had before it a further updated version
 of the "boat paper" entitled "Draft resolution and draft Agreement relating to
 the Implementation of Part XI of the 1982 United Nations Convention on the Law
 of the Sea", dated 14 February 1994.
 19.   Participants undertook an article-by-article review of the draft Agreement.
 Attention was then focused on the two most important issues facing the
 consultations: decision-making in the Council, and the Enterprise. These
                                                                               /.. .
                                                                                     -H -
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issues, which lay at the heart of the consultations, proved most difficult to
resolve. From the outset of the consultations it was evident that these issues
could only be resolved in the final stages of this process, when a clearer
picture of the results of the consultations had emerged. With respect to
decision-making the debate was directed at the system of chambered voting, in
particular whether the categories or groups of States, mainly developing States,
should be treated as chambers for the purposes of decision-making in the
Council. The discussion on the Enterprise centred on the type of mechanism
which would trigger the commencement of its operations as well as its functions.
20. Revisions were made to the draft Agreement in the light of the debates on
the various issues. This in fact was a unique feature of this round of
consultations, reflecting the urgency of the situation. The revisions related
to provisional application of the Agreement; provisional membership in the
Authority; the treatment of the registered pioneer investors; and production
policy.
21. Based on these revisions, the draft resolution and draft Agreement relating
to the Implementation of Part XI of the United Nations Convention on the Law of
the Sea were revised in their entirety and a revised text was issued on
8 April 1994, the last day of the meeting.
22. During this round of consultations, according to many delegations,
significant progress was achieved. It appeared that solutions were found to
several important issues, including decision-making, the Enterprise and the
treatment of the registered pioneer investors. However, not all the issues were
resolved in this round of consultations.
23. The last meeting of the Secretary-General's consultations was held from
31 May to 3 June 1994. The primary purpose of this final round of consultations
was the harmonization of the text in the various language versions of the draft
resolution and draft Agreement relating to the Implementation of Part XI of the
1982 United Nations Convention on the Law of the Sea. The meeting had before it
the draft resolution and draft Agreement dated 15 April 1994 which was revised
on the basis of discussions in the previous round of consultations and a
corrigendum to the document dated 23 May 1994. Two documents (SG/LOS/CRP.1 and
SG/L0S/CRP.2), containing suggested amendments of a drafting nature prepared by
the Secretariat, were also submitted to the meeting in order to facilitate the
process of harmonizing the language versions of the text.
24. The first part of the meeting addressed the substantive issues that were
still pending, and solutions were found for some of those issues. Delegations,
however, continued their search for solutions on matters relating, inter alia,
to the treatment of the registered pioneer investors and the issue of
representation in the Council. The second part of the meeting was devoted to
the task of harmonizing the language versions of the draft resolution and draft
Agreement. The final part dealt with the decisions to be taken with regard to
the convening of a resumed forty-eighth session of the General Assembly to adopt
the draft resolution and draft Agreement.
25. At the close of the meeting, delegations were presented with a revised text
 (SG/LOS/CRP.1/Rev.1), dated 3 June 1994. That document elicited a few drafting
                                                                             /. . .
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comments which are reflected in the text of the draft resolution and draft
Agreement relating to the Implementation of Part XI of the United Nations
Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982, contained in annex I to
the present report. A proposed solution to the question of the issue of
representation in the Council is to be found in the informal understanding
contained in annex II.
26. At the conclusion of the informal consultations the delegation of the
Russian Federation made a statement reserving its position in view of the fact
that a number of proposals it had made had not been reflected in the draft
Agreement. In reply, it was pointed out that all proposals made by delegations
or groups had been thoroughly examined without exception but that it had not
been possible to accept every one of them.
27. The consultations then indicated that Member States wished to convene a
resumed forty-eighth session of the General Assembly of the United Nations from
27 to 29 July 1994, for adoption of the resolution. They further wished that,
after the adoption of the resolution, the Agreement would be immediately opened
for signature.
28. I wish to recall that the objective of the consultations was to achieve
wider participation in the Convention from the major industrialized States in
order to reach the goal of universality. Accordingly, it is with satisfaction
that I report to the General Assembly that these consultations, initiated by my
predecessor and continued by me, have led to a result which in my view could
form the basis of a general agreement on the issues that were the subject of the
consultations. In the light of the outcome, I consider that I have fulfilled my
mandate.
                                      Notes
     1/   See A/45/721 and A/46/724.
     2/   Informal consultations were held on the following dates :
19 July 1990; 30 October 1990; 25 March 1991; 23 July 1991; 14 and
15 October 1991; 10 and 11 December 1991; 16 and 17 June 1992; 6 and
7 August 1992; 28 and 29 January 1993; 27 and 28 April 1993; 2-6 August 1993
8-12 November 1993; 31 January-4 February 1994; 4-8 April 1994; and 31 May-
3 June 1994.
     3/   General Assembly resolution 48/28.
                                                                             /. ...
                                                                                 -tk -
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                                     ANNEX I
             Draft resolution and draft Agreement relating to the
             Implementation of Part XI of the United Nations
             Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982
                                 I.  INTRODUCTION
     This is a revised version of document SG/LOS/CRP. 1 /Rev. l of 3 June 1994.
It incorporates the changes made during the last meeting of the final session of
the informal consultations, held on 3 June 1994. In addition to a few purely
editorial corrections, the changes are:
      (a) Page 8, article 10
          At the end of the article, add the following
               IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries, being duly
          authorized thereto, have signed this Agreement.
               DONE AT NEW YORK, this . . . day of July, one thousand nine hundred
          and ninety-four.
     (b)  Page 20. section 6, paragraph 1 (d), line 2
          Delete those derived
      (c) Page 20, section 6, paragraph 1 (d) (ii), line 1
          Delete to markets
     (d)  Page 22, section 8. paragraph 1 (e). line 1
          Delete financial
      (e) Page 23, section 8, paragraph 3, last line
          Delete for each phase.
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                                                                          Page 9
             II.  DRAFT RESOLUTION FOR ADOPTION BY THE GENERAL ASSEMBLY
      The General Assembly,
      Prompted by the desire to achieve universal participation in the United
Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 (hereinafter
referred to as "the Convention") 1/ and to promote appropriate representation
in the institutions established by it,
      Reaffirming that the seabed and ocean floor and subsoil thereof, beyond the
limits of national jurisdiction (hereinafter referred to as the "Area"), as well
as the resources of the Area, are the common heritage of mankind, 2/
      Recalling that the Convention in its Part XI and related provisions
 (hereinafter referred to as "Part XI") established a regime for the Area and its
resources,
      Taking note of the consolidated provisional final report of the Preparatory
Commission for the International Seabed Authority and for the International
Tribunal for the Law of the Sea, 3/
      Recalling its resolution 48/28 of 9 December 1993 on the law of the sea,
      Recognizing that political and economic changes, including in particular a
growing reliance on market principles, have necessitated the re-evaluation of
some aspects of, the regime for the Area and its resources,
      Noting the initiative of the Secretary-General which began in 1990 to
promote dialogue aimed at achieving universal participation in the Convention,
      Welcoming the report of the Secretary-General on the outcome of his
informal consultations, including the draft of an agreement relating to the
implementation of Part XI,
      Considering that the objective of universal participation in the Convention
may best be achieved by the adoption of an agreement relating to the
implementation of Part XI,
      Recognizing the need to provide for the provisional application of such an
agreement from the date of entry into force of the Convention on
16 November 1994,
      1/   Official Records of the Third United Nations Conference on the Law of
the Sea, vol. XVII (United Nations publication, Sales No. E.84.V.3), document
A/CONF.62/122.
      2/   General Assembly resolution 2749 (XXV); article 136 of the United
Nations Convention on the Law of the Sea.
      3/   LOS/PCN/130 and Add.l.
                                                                                  -\o
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      I.   Expresses its appreciation to the Secretary-General for his report on
the informal consultations;
      2
        -  Reaffirms the unified character of the United Nations Convention on
the Law of the Sea of 10 December 1982;
      3.   Adopts the Agreement relating to the Implementation of Part XI of the
United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 (hereinafter
referred to as "the Agreement"), the text of which is annexed to the present
resolution;
      4
        -  Affirms that the Agreement shall be interpreted and applied together
with Part XI as a single instrument;
      5.   Considers that future ratifications or formal confirmations of or
accessions to the Convention shall represent also consent to be bound by the
Agreement and that no State or entity may establish its consent to be bound by
the Agreement unless it has previously established or establishes at the same
time its consent to be bound by the Convention;
      6.   Calls upon States which consent to the adoption of the Agreement to
refrain from any act which would defeat its object and purpose ;
      7.   Expresses its satisfaction at the entry into force of the Convention
on 16 November 1994;
      8.   Decides to fund the administrative expenses of the International
Seabed Authority in accordance with section 1, paragraph 14, of the annex to the
Agreement ;
      9.   Requests the Secretary-General to transmit immediately certified
copies of the Agreement to the States and entities referred to in article 3
thereof, with a view to facilitating universal participation in the Convention
and the Agreement, and to draw attention to articles 4 and 5 of the Agreement;
      10. Also requests the Secretary-General to open the Agreement for
signature in accordance with article 3 thereof immediately after its adoption;
      II. Urges all States and entities referred to in article 3 of the
Agreement to consent to its provisional application as from 16 November 1994 and
to establish their consent to be bound by the Agreement at the earliest possible
date ;
      12. Also urges all such States and entities that have not already done so
to take all appropriate steps to ratify, formally confirm or accede to the
Convention at the earliest possible date in order to ensure universal
participation in the Convention;
      13. Calls upon the Preparatory Commission for the International Seabed
Authority and for the International Tribunal for the Law of the Sea to take into
account the terms of the Agreement when drawing up its final report.
                                                                              / . • •
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                                                                         Page 11
              III.  DRAFT AGREEMENT RELATING TO THE IMPLEMENTATION OF
                    PART XI OF THE UNITED NATIONS CONVENTION ON THE
                    LAW OF THE SEA OF 10 DECEMBER 1982
     The States Parties to this Agreement,
     Recognizing the important contribution of the United Nations Convention on
the Law of the Sea of 10 December 1982 (hereinafter referred to as "the
Convention") to the maintenance of peace, justice and progress for all peoples
of the world,
     Reaffirming that the seabed and ocean floor and subsoil thereof, beyond the
limits of national jurisdiction (hereinafter referred to as "the Area"), as well
as the resources of the Area, are the common heritage of mankind,
     Mindful of the importance of the Convention for the protection and
preservation of the marine environment and of the growing concern for the global
environment,
     Having considered the report of the Secretary-General of the United Nations
on the results of the informal consultations among States held from 1990 to 1994
on outstanding issues relating to Part XI and related provisions of the
Convention (hereinafter referred to as "Part XI"),
     Noting the political and economic changes, including market-oriented
approaches, affecting the implementation of Part XI,
     Wishing to facilitate universal participation in the Convention,
     Considering that an agreement relating to the implementation of Part XI
would best meet that objective,
     Have agreed as follows:
                                    Article 1
                            Implementation of Part XI
1.   The States Parties to this Agreement undertake to implement Part XI in
accordance with this Agreement.
2.   The Annex forms an integral part of this Agreement.
                                    Article 2
                 Relationship between this Agreement and Part XI
1.   The provisions of this Agreement and Part XI shall be interpreted and
applied together as a single instrument. In the event of any inconsistency
                                                                                 •V-
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between this Agreement and Part XI, the provisions of this Agreement shall
prevail.
2.   Articles 309 to 319 of the Convention shall apply to this Agreement as they
apply to the Convention.
                                    Article 3
                                    Signature
     This Agreement shall remain open for signature at United Nations
Headquarters by the States and entities referred to in article 305,
paragraph 1 (a), (c), (d), (e) and (f) , of the Convention for 12 months from the
date of its adoption.
                                    Article 4
                               Consent to be bound
1.   After the adoption of this Agreement, any instrument of ratification or
formal confirmation of or accession to the Convention shall also represent
consent to be bound by this Agreement.
2.   No State or entity may establish its consent to be bound by this Agreement
unless it has previously established or establishes at the same time its consent
to be bound by the Convention.
3.   A State or entity referred to in article 3 may express its consent to be
bound by this Agreement by:
      (a) Signature not subject to ratification, formal confirmation or the
procedure set out in article 5;
      (b) Signature subject to ratification or formal confirmation, followed by
ratification or formal confirmation;
      (c) Signature subject to the procedure set out in article 5; or
      (d) Accession.
4.   Formal confirmation by the entities referred to in article 305,
paragraph 1 (f), of the Convention shall be in accordance with Annex IX of the
Convention.
5.   The instruments of ratification, formal confirmation or accession shall be
deposited with the Secretary-General of the United Nations.
                                                                             / • •
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                                                                         Page 13
                                    Article 5
                              Simplified procedure
1.   A State or entity which has deposited before the date of the adoption of
this Agreement an instrument of ratification or formal confirmation of or
accession to the Convention and which has signed this Agreement in accordance
with article 4, paragraph 3 (c) , shall be considered to have established its
consent to be bound by this Agreement 12 months after the date of its adoption,
unless that State or entity notifies the depositary in writing before that date
that it is not availing itself of the simplified procedure set out in this
article.
2.   In the event of such notification, consent to be bound by this Agreement
shall be established in accordance with article 4, paragraph 3 (b).
                                     Article 6
                                 Entry into force
1.   This Agreement shall enter into force 30 days after the date on which
40 States have established their consent to be bound in accordance with
articles 4 and 5, provided that such States include at least seven of the States
referred to in paragraph 1 (a) of resolution II of the Third United Nations
Conference on the Law of the Sea (hereinafter referred to as "resolution II")
and that at least five of those States are developed States. If these
conditions for entry into force are fulfilled before 16 November 1994, this
Agreementishall enter into force on 16 November 1994.
          i
2.   For each State or entity establishing its consent to be bound by this
Agreement after the requirements set out in paragraph 1 have been fulfilled,
this Agreement shall enter into force on the thirtieth day following the date of
establishment of its consent to be bound.
                                     Article 7
                             Provisional application
1.   If on 16 November 1994 this Agreement has not entered into force, it shall
be applied provisionally pending its entry into force by:
      (a) States which have consented to its adoption in the General Assembly of
the United Nations, except any such State which before 16 November 1994 notifies
the depositary in writing either that it will not so apply this Agreement or
that it will consent to such application only upon subsequent signature or
notification in writing;
      (b) States and entities which sign this Agreement, except any such State
or entity which notifies the depositary in writing at the time of signature that
it will not so apply this Agreement;
                                                                              /.. .
                                                                                    \k _
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      (c) States and entities which consent to its provisional application by so
notifying the depositary in writing;
      (d) States which accede to this Agreement.
2.   All such States and entities shall apply" this Agreement provisionally in
accordance with their national or internal laws and regulations, with effect
from 16 November 1994 or the date of signature, notification of consent or
accession, if later.
3.   Provisional application shall terminate upon the date of entry into force
of this Agreement. In any event, provisional application shall terminate on
16 November 1998 if at that date the requirement in article 6, paragraph 1, of
consent to be bound by this Agreement by at least seven of the States (of which
at least five must be developed States) referred to in paragraph 1 (a) of
resolution II has not been fulfilled.
                                    Article 8
                                 States Parties
1.   For the purposes of this Agreement, "States Parties" means States which
have consented to be bound by this Agreement and for which this Agreement is in
force.
2.   This Agreement applies mutatis mutandis to the entities referred to in
article 305, paragraph 1 (c), (d), (e) and (f), of the Convention which become
Parties to this Agreement in accordance with the conditions relevant to each,
and to that extent "States Parties" refers to those entities.
                                    Article 9
                                    Depositary
     The Secretary-General of the United Nations shall be the depositary of this
Agreement.
                                                                              /-
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                                                                         English
                                                                         Page 15
                                    Article 10
                                 Authentic texts
     The original of this Agreement, of which the Arabic, Chinese, English,
French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with
the Secretary-General of the United Nations.
     IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries, being duly
authorized thereto, have signed this Agreement.
     DONE AT NEW YORK, this . . . day of July, one thousand nine hundred and
ninety-four.
                                                                             /.
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                                     ANNEX
              SECTION 1.  COSTS TO STATES PARTIES AND INSTITUTIONAL
                          ARRANGEMENTS
1.   The International Seabed Authority (hereinafter referred to as "the
Authority") is the organization through which States Parties to the Convention
shall, in accordance with the regime for the Area established in Part XI and
this Agreement, organize and control activities in the Area, particularly with a
view to administering the resources of the Area. The powers and functions of
the Authority shall be those expressly conferred upon it by the Convention. The
Authority shall have such incidental powers, consistent with the Convention, as
are implicit in, and necessary for, the exercise of those powers and functions
with respect to activities in the Area.
2.   In order to minimize costs to States Parties, all organs and subsidiary
bodies to be established under the Convention and this Agreement shall be
cost-effective. This principle shall also apply to the frequency, duration and
scheduling of meetings.
3.   The setting up and the functioning of the organs and subsidiary bodies of
the Authority shall be based on an evolutionary approach, taking into account
the functional needs of the organs and subsidiary bodies concerned in order that
they may discharge effectively their respective responsibilities at various
stages of the development of activities in the Area.
4.   The early functions of the Authority upon entry into force of the
Convention shall be carried out by the Assembly, the Council, the Secretariat,
the Legal and Technical Commission and the Finance Committee. The functions of
the Economic Planning Commission shall be performed by the Legal and Technical
Commission until such time as the Council decides otherwise or until the
approval of the first plan of work for exploitation.
5.   Between the entry into force of the Convention and the approval of the
first plan of work for exploitation, the Authority shall concentrate on:
     (a) Processing of applications for approval of plans of work for
exploration in accordance with Part XI and this Agreement;
     (b) Implementation of decisions of the Preparatory Commission for the
International Seabed Authority and for the International Tribunal for the Law of
the Sea (hereinafter referred to as "the Preparatory Commission") relating to
the registered pioneer investors and their certifying States, including their
rights and obligations, in accordance with article 308, paragraph 5, of the
Convention and resolution II, paragraph 13;
     (c) Monitoring of compliance with plans of work for exploration approved
in the form of contracts;
                                                                             /•
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                                                                         Page 17
      (d) Monitoring and review of trends and developments relating to deep
seabed mining activities, including regular analysis of world metal market
conditions and metal prices, trends and prospects;
      (e) Study of the potential impact of mineral production from the Area on
the economies of developing land-based producers of those minerals which are
likely to be most seriously affected, with a view to minimizing their
difficulties and assisting them in their economic adjustment, taking into
account the work done in this regard by the Preparatory Commission;
      (f) Adoption of rules, regulations and procedures necessary for the
conduct of activities in the Area as they progress. Notwithstanding the
provisions of Annex III, article 17, paragraph 2 (b) and (c), of the Convention,
such rules, regulations and procedures shall take into account the terms of this
Agreement, the prolonged delay in commercial deep seabed mining and the likely
pace of activities in the Area;
      (g) Adoption of rules, regulations and procedures incorporating applicable
standards for the protection and preservation of the marine environment;
      (h) Promotion and encouragement of the conduct of marine scientific
research with respect to activities in the Area and the collection and
dissemination of the results of such research and analysis, when available, with
particular emphasis on research related to the environmental impact of
activities in the Area;
      (i) Acquisition of scientific knowledge and monitoring of the development
of marine technology relevant to activities in the Area, in particular
technology relating to the protection and preservation of the marine
environment ;
      (j) Assessment of available data relating to prospecting and exploration;
      (k) Timely elaboration of rules, regulations and procedures for
exploitation, including those relating to the protection and preservation of
the marine environment.
6.    (a) An application for approval of a plan of work for exploration shall be
considered by the Council following the receipt of a recommendation on the
application from the Legal and Technical Commission. The processing of an
application for approval of a plan of work for exploration shall be in
accordance with the provisions of the Convention, including Annex III thereof,
and this Agreement, and subject to the following:
      (i) A plan of work for exploration submitted on behalf of a State or
          entity, or any component of such entity, referred to in resolution II,
          paragraph 1 (a) (ii) or (iii), other than a registered pioneer
          investor, which had already undertaken substantial activities in the
          Area prior to the entry into force of the Convention, or its successor
          in interest, shall be considered to have met the financial and
          technical qualifications necessary for approval of a plan of work if
          the sponsoring State or States certify that the applicant has expended
                                                                             /- - -
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           an amount equivalent to at least US$ 30 million in research and
           exploration activities and has expended no less than 10 per cent of
           that amount in the location, survey and evaluation of the area
           referred to in the plan of work. If the plan of work otherwise
           satisfies the requirements of the Convention and any rules,
           regulations and procedures adopted pursuant thereto, it shall be
           approved by the Council in the form of a contract. The provisions of
           section 3, paragraph 11, of this Annex shall be interpreted and
           applied accordingly;
     (ii) Notwithstanding the provisions of resolution II, paragraph 8 (a), a
           registered pioneer investor may request approval of a plan of work for
           exploration within 36 months of the entry into force of the
           Convention. The plan of work for exploration shall consist of
           documents, reports and other data submitted to the Preparatory
           Commission both before and after registration and shall be accompanied
           by a certificate of compliance, consisting of a factual report
           describing the status of fulfilment of obligations under the pioneer
           investor regime, issued by the Preparatory Commission in accordance
           with resolution II, paragraph 11 (a). Such a plan of work shall be
           considered to be approved. Such an approved plan of work shall be in
           the form of a contract concluded between the Authority and the
           registered pioneer investor in accordance with Part XI and this
           Agreement. The fee of US$ 250,000 paid pursuant to resolution II,
           paragraph 7 (a) , shall be deemed to be the fee relating to the
           exploration phase pursuant to section 8, paragraph 3, of this.Annex.
           Section 3, paragraph 11, of this Annex shall be interpreted and
           applied accordingly;
    (iii)  In accordance with the principle of non-discrimination, a contract
           with a State or entity or any component of such entity referred to in
           subparagraph (a) (i) shall include arrangements which shall be similar
           to and no less favourable than those agreed with any registered
           pioneer investor referred to in subparagraph (a) (ii) . If any of the
            States or entities or any components of such entities referred to in
            subparagraph (a) (i) are granted more favourable arrangements, the
            Council shall make similar and no less favourable arrangements with
            regard to the rights and obligations assumed by the registered pioneer
            investors referred to in subparagraph (a) (ii), provided that such
            arrangements do not affect or prejudice the interests of the
            Authority;
      (iv) A State sponsoring an application for a plan of work pursuant to the
            provisions of subparagraph (a) (i) or (ii) may be a State Party or a
            State which is applying this Agreement provisionally in accordance
            with article 7, or a State which is a member of the Authority on a
            provisional basis in accordance with paragraph 12;
       (v) Resolution II, paragraph 8 (c), shall be interpreted and applied in
            accordance with subparagraph (a) (iv).
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      (b) The approval of a plan of work for exploration shall be in accordance
with article 153, paragraph 3, of the Convention.
 11   An application for approval of a plan of work shall be accompanied by an
assessment of the potential environmental impacts of the proposed activities and
by a description of a programme for océanographie and baseline environmental
studies in accordance with the rules, regulations and procedures adopted by the
Authority.
 8.   An application for approval of a plan of work for exploration, subject to
 paragraph 6 (a) (i) or (ii) , shall be processed in accordance with the
 procedures set out in section 3, paragraph 11, of" this Annex.
 9.   A plan of work for exploration shall be approved for a period of 15 years.
 Upon the expiration of a plan of work for exploration, the contractor shall
 apply for a plan of work for exploitation unless the contractor has already
 done so or has obtained an extension for the plan of work for exploration.
 Contractors may apply for such extensions for periods of not more than
 five years each. Such extensions shall be approved if the contractor has made
 efforts in good faith to comply with the requirements of the plan of work but
 for reasons beyond the contractor's control has been unable to complete the
necessary preparatory work for proceeding to the exploitation stage or if the
prevailing economic circumstances do not justify proceeding to the exploitation
 stage.
 10. Designation,of a reserved area for the Authority in accordance with
Annex III, article 8, of the Convention shall take place in connection with
 approval of an application for a plan of work for exploration or approval of an
 application for a plan of work for exploration and exploitation.
 11. Notwithstanding the provisions of paragraph 9, an approved plan of work for
 exploration which is sponsored by at least one State provisionally applying this
Agreement shall terminate if such a State ceases to apply this Agreement
provisionally and has not become a member on a provisional basis in accordance
with paragraph 12 or has not become a State Party.
12. Upon the entry into force of this Agreement, States and entities referred
 to in article 3 of this Agreement which have been applying it provisionally in
 accordance with article 7 and for which it is not in force may continue to be
members of the Authority on a provisional basis pending its entry into force for
 such States and entities, in accordance with the following subparagraphs:
       (a) If this Agreement enters into force before 16 November 1996, such
 States and entities shall be entitled to continue to participate as members of
 the Authority on a provisional basis upon notification to the depositary of the
 Agreement by such a State or entity of its intention to participate as a member
ion a provisional basis. Such membership shall terminate either on
 16 November 1996 or upon the entry into force of this Agreement and the
 Convention for such member, whichever is earlier. The Council may, upon the
 request of the State or entity concerned, extend such membership beyond
 16 November 1996 for a further period or periods not exceeding a total of
 two years provided that the Council is satisfied that the State or entity
                                                                              /-..
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concerned has been making efforts in good faith to become a party to the
Agreement and the Convention;
      (b) If this Agreement enters into force after 15 November 1996, such
States and entities may request the Council to grant continued membership in the
Authority on a provisional basis for a period or periods not extending beyond
16 November 1998. The Council shall grant such membership with effect from the
date of the request if it is satisfied that the State or entity has been making
efforts in good faith to become a party to the Agreement and the Convention;
      (c) States and entities which are members of the Authority on a
provisional basis in accordance with subparagraph (a) or (b) shall apply the
terms of Part XI and this Agreement in accordance with their national or
internal laws, regulations and annual budgetary appropriations and shall have
the same rights and obligations as other members, including:
      (i) The obligation to contribute to the administrative budget of the
          Authority in accordance with the scale of assessed contributions;
     (ii) The right to sponsor an application for approval of a plan of work for
          exploration. In the case of entities whose components are natural or
          juridical persons possessing the nationality of more than one State, a
          plan of work for exploration shall not be approved unless all the
          States whose natural or juridical persons comprise those entities are
          States Parties or members on a provisional basis ;
             V
      (d) Notwithstanding the provisions of paragraph 9, an approved plan of
work in the form of a contract for exploration which was sponsored pursuant to
subparagraph (c) (ii) by a State which was a member on a provisional basis shall
terminate if such membership ceases and the State or entity has not become a
State Party;
      (e) If such a member has failed to make its assessed contributions or
otherwise failed to comply with its obligations in accordance with this
paragraph, its membership on a provisional basis shall be terminated.
13. The reference in Annex III, article 10, of the Convention to performance
which has not been satisfactory shall be interpreted to mean that the contractor
has failed to comply with the requirements of an approved plan of work in spite
of a written warning or warnings from the Authority to the contractor to comply
therewith.
14. The Authority shall have its own budget. Until the end of the year
following the year during which this Agreement enters into force, the
administrative expenses of the Authority shall be met through the budget of the
United Nations. Thereafter, the administrative expenses of the Authority shall
be met by assessed contributions of its members, including any members on a
provisional basis, in accordance with articles 171, subparagraph (a), and 173 of
the Convention and this Agreement, until the Authority has sufficient funds from
other sources to meet those expenses. The Authority shall not exercise the
power referred to in article 174, paragraph 1, of the Convention to borrow funds
to finance its administrative budget.
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15. The Authority shall elaborate and adopt, in accordance with article 162,
paragraph 2 (o) (ii) , of the Convention, rules, regulations and procedures based
on the principles contained in sections 2, 5, 6, 7 and 8 of this Annex, as well
as any additional rules, regulations and procedures necessary to facilitate the
approval of plans of work for exploration or exploitation, in accordance with
the following subparagraphs:
      (a) The Council may undertake such elaboration any time it deems that all
or any of such rules, regulations or procedures are required for the conduct of
activities in the Area, or when it determines that commercial exploitation is
imminent, or at the request of a State whose national intends to apply for
approval of a plan of work for exploitation ;
      (b) If a request is made by a State referred to in subparagraph (a) the
Council shall, in accordance with article 162, paragraph 2 (o) , of the
Convention; complete the adoption of such rules, regulations and procedures
within two years of the request;
      (c) If the Council has not completed the elaboration of the rules,
regulations and procedures relating to exploitation within the prescribed time
and an application for approval of a plan of work for exploitation is pending,
it shall none the less consider and provisionally approve such plan of work
based on the provisions of the Convention and any rules, regulations and
procedures that the Council may have adopted provisionally, or on the basis of
the norms contained in the Convention and the terms and principles contained in
this Annex as well as the principle of non-discrimination among contractors.
16. The draft rules, regulations and procedures and any recommendations
relating to the provisions of Part XI, as contained in the reports and
recommendations of the Preparatory Commission, shall be taken into account by
the Authority in the adoption of rules, regulations and procedures in accordance
with Part XI and this Agreement.
17. The relevant provisions of Part XI, section 4, of the Convention shall be
interpreted and applied in accordance with this Agreement.
                            SECTION 2.  THE ENTERPRISE
1.   The Secretariat of the Authority shall perform the functions of the
Enterprise until it begins to operate independently of the Secretariat. The
Secretary-General of the Authority shall appoint from within the staff of the
Authority an interim Director-General to oversee the performance of these
functions by the Secretariat.
     These functions shall be:
      (a) Monitoring and review of trends and developments relating to deep
seabed mining activities, including regular analysis of world metal market
conditions and metal prices, trends and prospects;
                                                                              /-
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      (b) Assessment of the results of the conduct of marine scientific research
with respect to activities in the Area, with particular emphasis on research
related to the environmental impact of activities in the Area;
      (c) Assessment of available data relating to prospecting and exploration,
including the criteria for such activities;
      (d) Assessment of technological developments relevant to activities in the
Area, in particular technology relating to the protection and preservation of
the marine environment;
      (e) Evaluation of information and data relating to areas reserved for the
Authority,-
      (f)  Assessment of approaches to joint-venture operations;
      (g)   Collection of information on the availability of trained manpower;
      (h) Study of managerial policy options for the administration of the
Enterprise at different stages of its operations.
2.    The Enterprise shall conduct its initial deep seabed mining operations
through joint ventures. Upon the approval of a plan of work for exploitation
for an entity other than the Enterprise, or upon receipt by the Council of an
application for a joint-venture operation with the Enterprise, the Council shall
take up the issue of the functioning of the Enterprise independently o f the
Secretariat of \the Authority. If joint-venture operations with the Enterprise
accord with sound commercial principles, the Council shall issue a directive
pursuant to article 170, paragraph 2, of the Convention providing for such
independent functioning.
3.    The obligation of States Parties to fund one mine site of the Enterprise as
provided for in Annex IV, article 11, paragraph 3, of the Convention shall not
apply and States Parties shall be under no obligation to finance any of the
operations in any mine site of the Enterprise or under its joint-venture
arrangements.
4.    The obligations applicable to contractors shall apply to the Enterprise.
Notwithstanding the provisions of article 153, paragraph 3, and Annex III,
article 3, paragraph 5, of the Convention, a plan of work for the Enterprise
upon its approval shall be in the form of a contract concluded between the
Authority and the Enterprise.
 5.   A contractor which has contributed a particular area to the Authority as a
 reserved area has the right of first refusal to enter into a joint-venture
 arrangement with the Enterprise for exploration and exploitation of that area.
 If the Enterprise does not submit an application for a plan of work for
 activities in respect of such a reserved area within 15 years of the
 commencement of its functions independent of the Secretariat of the Authority or
 within 15 years of the date on which that area is reserved for the Authority,
 whichever is the later, the contractor which contributed the area shall be
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 entitled to apply for a plan of work for that area provided it offers in good
 faith to include the Enterprise as a joint-venture partner.
 6.   Article 170, paragraph 4, Annex IV and other provisions of the Convention
 relating to the Enterprise shall be interpreted and applied in accordance with
 this section.
                            SECTION 3.  DECISION-MAKING
1.    The general policies of the Authority shall be established by the Assembly
in collaboration with the Council.
2.    As a general rule, decision-making in the organs of the Authority should be
by consensus.
3.    If all efforts to reach a decision by consensus have been exhausted,
decisions by voting in the Assembly on questions of procedure shall be taken by
a majority of members present and voting, and decisions on questions of
substance shall be taken by a two-thirds majority of members present and voting,
as provided for in article 159, paragraph 8, of the Convention.
4.    Decisions of the Assembly on any matter for which the Council also has
competence or on any administrative, budgetary or financial matter shall be
based on the recommendations of the Council. If the Assembly does not accept
the recommendation of the Council on any matter, it shall return the matter to
the Council for further consideration. The Council shall reconsider the matter
in the light of the views expressed by the Assembly.
5.    If all efforts to reach a decision by consensus have been exhausted,
decisions by voting in the Council on questions of procedure shall be taken by a
majority of members present and voting, and decisions on questions of substance,
except where the Convention provides for decisions by consensus in the Council,
shall be taken by a two-thirds majority of 'members present and voting, provided
that such decisions are not opposed by a majority in any one of the chambers
referred to in paragraph 9. In taking decisions the Council shall seek to
promote the interests of all the members of the Authority.
6.    The Council may defer the taking of a decision in order to facilitate
further negotiation whenever it appears that all efforts at achieving consensus
on a question have not been exhausted.
7.    Decisions by the Assembly or the Council having financial or budgetary
implications shall be based on the recommendations of the Finance Committee.
8.    The provisions of article 161, paragraph 8 (b) and (c), of the Convention
shall not apply.
9.    (a) Each group of States elected under paragraph 15 (a) to (c) shall be
treated as a chamber for the purposes of voting in the Council. The developing
States elected under paragraph 15 (d) and (e) shall be treated as a single
chamber for the purposes of voting in the Council.
                                                                              /. .-
                                                                                -l»k
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       (b) Before electing the members of the Council, the Assembly shall
establish lists of countries fulfilling the criteria for membership in the
groups of States in paragraph 15 (a) to (d). If a State fulfils the criteria
for membership in more than one group, it may only be proposed by one group for
election to the Council and it shall represent only that group in voting in the
Council.
 10. Each group of States in paragraph 15 (a) to (d) shall be represented in the
Council by those members nominated by that group. Each group shall nominate
only as many candidates as the number of seats required to be filled by that
group. When the number of potential candidates in each of the groups referred
 to in paragraph 15 (a) to (e) exceeds the number of seats available in each of
 those respective groups, as a general rule, the principle of rotation shall
 apply. States members of each of those groups shall determine how this
 principle shall apply in those groups.                                 ,
 11. (a) The Council shall approve a recommendation by the Legal and Technical
 Commission for approval of a plan of work unless by a two-thirds majority of its
 members present and voting, including a majority of members present and voting
 in each of the chambers of the Council, the Council decides to disapprove a plan
 of work. If the Council does not take a decision on a recommendation for
 approval of a plan of work within a prescribed period, the recommendation shall
 be deemed to have been approved by the Council at the end of that period. The
 prescribed period shall normally be 60 days unless the Council decides to
 provide for a longer period. If the Commission recommends the disapproval of a
 plan of work.or does not make a recommendation, the. Council may nevertheless
 approve the plan of work in accordance with its rules of procedure for
 decision-making on questions of substance.
        (b) The provisions of article 162, paragraph 2 (j), of the Convention
 shall not apply.
 12. Where a dispute arises relating to the disapproval of a plan of work, such
 dispute shall be submitted to the dispute settlement procedures set out in the
 Convention.
 13. Decisions by voting in the Legal and Technical Commission shall be by a
 majority of members present and voting.
 14. Part XI, section 4, subsections B and C, of the Convention shall be
  interpreted and applied in accordance with this section.
  15. The Council shall consist of 36 members of the Authority elected by the
 Assembly in the following order:
        (a) Four members from among those States Parties which, during the last
  five years for which statistics are available, have either consumed more than
  2 per cent in value terms of total world consumption or have had net imports of
  more than 2 per cent in value terms of total world imports of the commodities
  produced from the categories of minerals to be derived from the Area, provided
  that the four members shall include one State from the Eastern European region
  having the largest economy in that region in terms of gross domestic product and
                                                                               /. ..
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the State, on the date of entry into force of the Convention, having the largest
economy in terms of gross domestic product, if such States wish to be
represented in this group;
      (b) Four members from among the eight States Parties which have made the
largest investments in preparation for and in the conduct of activities in the
Area, either directly or through their nationals;
      (c) Four members from among States Parties which, on the basis of
production in areas under their jurisdiction, are major net exporters of the
categories of minerals to be derived from the Area, including at least two
developing States whose exports of such minerals have a substantial bearing upon
their economies;
      (d) Six members from among developing States Parties, representing special
interests. The special interests to be represented shall include those of
States with large populations, States which are land-locked or geographically
disadvantaged, island States, States which are major importers of the categories
of minerals to be derived from the Area, States which are potential producers of
such minerals and least developed States;
      (e) Eighteen members elected according to the principle of ensuring an
equitable geographical distribution of seats in the Council as a whole, provided
that each geographical region shall have at least one member elected under this
subparagraph. For this purpose, the geographical regions shall be Africa, Asia,
Eastern Europe, Latin America and the Caribbean and Western Europe and Others.
16. The provisions of article 161, paragraph 1, of the Convention shall not
apply.
                          SECTION 4.  REVIEW CONFERENCE
     The provisions relating to the Review Conference in article 155,
paragraphs 1, 3 and 4, of the Convention shall not apply. Notwithstanding the
provisions of article 314, paragraph 2, of the Convention, the Assembly, on the
recommendation of the Council, may undertake at any time a review of the matters
referred to in article 155, paragraph 1, of the Convention. Amendments relating
to this Agreement and Part XI shall be subject to the procedures contained in
articles 314, 315 and 316 of the Convention, provided that the principles,
regime and other terms referred to in article 155, paragraph 2, of the
Convention shall be maintained and the rights referred to in paragraph 5 of that
article shall not be affected.
                                                                             /.
                                                                                 -U-
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                        SECTION 5.  TRANSFER OF TECHNOLOGY
1.   In addition to the provisions of article 144 of the Convention, transfer of
technology for the purposes of Part XI shall be governed by the following
principles:
      (a) The Enterprise, and developing States wishing to obtain deep seabed
mining technology, shall seek to obtain such technology on fair and reasonable
commercial terms and conditions on the open market, or through joint-venture
arrangements ;
      (b) If the Enterprise or developing States are unable to obtain deep
seabed mining technology, the Authority may request all or any of the
contractors and their respective sponsoring State or States to cooperate with it
in facilitating the acquisition of deep seabed mining technology by the
Enterprise or its joint venture, or by a developing State or States seeking to
acquire such technology on fair and reasonable commercial terms and conditions,
consistent with the effective protection of intellectual property rights.
States Parties undertake to cooperate fully and effectively with the Authority
for this purpose and to ensure that contractors sponsored by them also cooperate
fully with the Authority;
      (c) As a general rule, States Parties shall promote international
technical and scientific cooperation with regard to activities in the Area
either between the parties concerned or by developing training, technical
assistance and scientific cooperation programmes in marine science and
technology and the protection and preservation of the marine environment.
2.   The provisions of Annex III, article 5, of the Convention shall not apply.
                          SECTION 6.  PRODUCTION POLICY
1.   The production policy of the Authority shall be based on the following
principles :
     (a) Development of the resources of the Area shall take place in
accordance with sound commercial principles;
     (b) The provisions of the General Agreement on Tariffs and Trade, its
relevant codes and successor or superseding agreements shall apply with respect
to activities in the Area;
     (c) In particular, there shall be no subsidization of activities in the
Area except as may be permitted under the agreements referred to in
subparagraph (b). Subsidization for the purpose of these principles shall be
defined in terms of the agreements referred to in subparagraph (b) ;
      (d) There shall be no discrimination between minerals derived from the
Area and from other sources. There shall be no preferential access to markets
for such minerals or for imports of commodities produced from such minerals, in
particular:
                                                                             /..
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      (i)  By the use of tariff or non-tariff barriers; and
     (ii) Given by States Parties to such minerals or commodities produced by
their state enterprises or by natural or juridical persons which possess their
nationality or are controlled by them or their nationals;
      (e) The plan of work for exploitation approved by the Authority in respect
of each mining area shall indicate an anticipated production schedule which
shall include the estimated maximum amounts of minerals that would be produced
per year under the plan of work;
      (f) The following shall apply to the settlement of disputes concerning the
provisions of the agreements referred to in subparagraph (b):
      (i)  Where the States Parties concerned are parties to such agreements,
           they shall have recourse to the dispute settlement procedures of those
           agreements ;
     (ii)  Where one or more of the States Parties concerned are not parties to
           such agreements, they shall have recourse to the dispute settlement
           procedures set out in the Convention;
      (g) In circumstances where a determination is made under the agreements
referred to in subparagraph (b) that a State Party has engaged in subsidization
which is prohibited or has resulted in adverse effects on the interests of
another State Party and appropriate steps have not been taken by the relevant
State Party or States Parties, a State Party may request the Council to take
appropriate measures.
2.    The principles contained in paragraph 1 shall not affect the rights and
obligations under any provision of the agreements referred to in
paragraph 1 (b), as well as the relevant free trade and customs union
agreements, in relations between States Parties which are parties to such
agreements.
3.    The acceptance by a contractor of subsidies other than those which may be
permitted under the agreements referred to in paragraph 1 (b) shall constitute a
violation of the fundamental terms of the contract forming a plan of work for
the carrying out of activities in the Area.
4.    Any State Party which has reason to believe that there has been a breach of
the requirements of paragraphs 1 (b) to (d) or 3 may initiate dispute settlement
procedures in conformity with paragraph 1 (f) or (g).
 5.   A State Party may at any time bring to the attention of the Council
activities which in its view are inconsistent with the requirements of
paragraph 1 (b) to (d).
 6.   The Authority shall develop rules, regulations and procedures which ensure
 the implementation of the provisions of this section, including relevant rules,
 regulations and procedures governing the approval of plans of work.
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7.   The provisions of article 151, paragraphs 1 to 7 and 9, article 162,
paragraph 2 (q) , article 165, paragraph 2 (n) , and Annex III, article 6,
paragraph 5, and article 7, of the Convention shall not apply.
                         SECTION 7.  ECONOMIC ASSISTANCE
1.   The policy of the Authority of assisting developing countries which suffer
serious adverse effects on their export earnings or economies resulting from a
reduction in the price of an affected mineral or in the volume of exports of
that mineral, to the extent that such reduction is caused by activities in the
Area, shall be based on the following principles:
      (a) The Authority shall establish an economic assistance fund from a
portion of the funds of the Authority which exceeds those necessary to cover the
administrative expenses of the Authority. The amount set aside for this purpose
shall be determined by the Council from time to time, upon the recommendation of
the Finance Committee. Only funds from payments received from contractors,
including the Enterprise, and voluntary contributions shall be used for the
establishment of the economic assistance fund;
      (b) Developing land-based producer States whose economies have been
determined to be seriously affected by the production of minerals from the deep
seabed shall be assisted from the economic assistance fund of the Authority;
      (c) The Authority shall provide assistance from the fund to affected
developing land-based producer States, where appropriate, in cooperation with
existing global or regional development institutions which have the
infrastructure and expertise to carry out such assistance programmes;
      (d) The extent and period of such assistance shall be determined on a
case-by-case basis. In doing so, due consideration shall be given to the nature
and magnitude of the problems encountered by affected developing land-based
producer States.
2.   Article 151, paragraph 10, of the Convention shall be implemented by means
of measures of economic assistance referred to in paragraph 1. Article 160,
paragraph 2 (1), article 162, paragraph 2 (n) , article 164, paragraph 2 (d) ,
article 171, subparagraph (f) , and article 173, paragraph 2 (c) , of the
Convention shall be interpreted accordingly.
                     SECTION 8.  FINANCIAL TERMS OF CONTRACTS
1.   The following principles shall provide the basis for establishing rules,
regulations and procedures for financial terms of contracts:
      (a) The system of payments to the Authority shall be fair both to the
contractor and to the Authority and shall provide adequate means of determining
compliance by the contractor with such system;
                                                                              /.
 ---pagebreak---                                                                          A/48/950
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      (b) The rates of payments under the system shall be within the range of
those prevailing in respect of land-based mining of the same or similar minerals
in order to avoid giving deep seabed miners an artificial competitive advantage
or imposing on them a competitive disadvantage;
      (c) The system should not be complicated and should not impose major
administrative costs on the Authority or on a contractor. Consideration should
be given to the adoption of a royalty system or a combination of a royalty and
profit-sharing system. If alternative systems are decided upon, the contractor
has the right to choose the system applicable to its contract. Any subsequent
change in choice between alternative systems, however, shall be made by
agreement between the Authority and the contractor,-
      (d) An annual fixed fee shall be payable from the date of commencement of
commercial production. This fee may be credited against other payments due
under the system adopted in accordance with subparagraph (c). The amount of the
fee shall be established by the Council;
      (e) The system of payments may be revised periodically in the light of
changing circumstances. Any changes shall be applied in a non-discriminatory
manner. Such changes may apply to existing contracts only at the election of
the contractor. Any subsequent change in choice between alternative systems
shall be made by agreement between the Authority and the contractor;
      (f) Disputes concerning the interpretation or application of the rules and
regulations based on these principles shall be subject to the dispute settlement
procedures set out in the Convention.
2.   The provisions of Annex III, article 13, paragraphs 3 to 10, of the
Convention shall not apply.
3.   With regard to  the implementation of Annex III, article 13, paragraph 2, of
the Convention, the  fee for processing applications for approval of a plan of
work limited to one  phase, either the exploration phase or the exploitation
phase, shall be US$  250,000.
                         SECTION 9.  THE FINANCE COMMITTEE
1.   There is hereby established a Finance Committee. The Committee shall be
composed of 15 members with appropriate qualifications relevant to financial
matters. States Parties shall nominate candidates of the highest standards of
competence and integrity.
2.   N o two members of the Finance Committee shall be nationals of the same
State Party.
3.   Members of the Finance Committee shall be elected by the Assembly and due
account shall be taken of the need for equitable geographical distribution and
the representation of special interests. Each group of States referred to in
section 3, paragraph 15 (a), (b), (c) and (d), of this Annex shall be
represented on the Committee by at least one member. Until the Authority has
                                                                              /.
                                                                                  -^O -
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sufficient funds other than assessed contributions to meet its administrative
expenses, the membership of the Committee shall include representatives of the
five largest financial contributors to the administrative budget of the
Authority. Thereafter, the election of one member from each group shall be on
the basis of nomination by the members of the respective group, without
prejudice to the possibility of further members being elected from each group.
4.   Members of the Finance Committee shall hold office for a term of five
years. They shall be eligible for re-election for a further term.
5.   In the event of the death, incapacity or resignation of a member of the
Finance Committee prior to the expiration of the term of office, the Assembly
shall elect for the remainder of the term a member from the same geographical
region or group of States.
6.   Members of the Finance Committee shall have no financial interest in any
activity relating to matters upon which the Committee has the responsibility to
make recommendations. They shall not disclose, even after the termination of
their functions, any confidential information coming to their knowledge by
reason of their duties for the Authority.
7.   Decisions by the Assembly and the Council on the following issues shall
take into account recommendations of the Finance Committee:
      (a) Draft financial rules, regulations and procedures of the organs of the
Authority and the financial management and internal financial administration of
the Authority;
      (b) Assessment of contributions of members to the administrative budget of
the Authority in accordance with article 160, paragraph 2 (e), of the
Convention;
      (c) All relevant financial matters, including the proposed annual budget
prepared by the Secretary-General of the Authority in accordance with
article 172 of the Convention and the financial aspects of the implementation of
the programmes of work of the Secretariat;
      (d) The administrative budget;
      (e) Financial obligations of States Parties arising from the
implementation of this Agreement and Part XI as well as the administrative and
budgetary implications of proposals and recommendations involving expenditure
from the funds of the Authority;
      (f) Rules, regulations and procedures on the equitable sharing of
financial and other economic benefits derived from activities in the Area and
the decisions to be made thereon.
8.   Decisions in the Finance Committee on questions of procedure shall be taken
by a majority of members present and voting. Decisions on questions of
substance shall be taken by consensus.
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                                                                        Page 31
9.   The requirement of article 162, paragraph 2 (y), of the Convention to
establish a subsidiary organ to deal with financial matters shall be deemed to
have been fulfilled by the establishment of the Finance Committee in accordance
with this section.
                                                                            ~^2-
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                                    ANNEX II
              Informal Understanding to be read by the President of
              the General Assembly at the time of the adoption of
                                 the resolution
     Once there is a widespread participation in the International Seabed
Authority and the number of members of each regional group participating in the
Authority is substantially similar to its membership in the United Nations, it
is understood that each regional group would be represented in the Council of
the Authority as a whole by at least three members.
 ---pagebreak---                                                                    ESN 0257-9553
                                                            COM(94) 305 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-322-PT-C
                                                           ISBN 92-77-71565-0
Serviço das Publicações Ofîctaîs das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo