CELEX: 31995R2671
Language: pt
Date: 1995-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2671/95 da Comissão, de 17 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2483/95, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças alpinas e de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995

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31995R2671

Regulamento (CE) nº 2671/95 da Comissão, de 17 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2483/95, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças alpinas e de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995  

Jornal Oficial nº L 275 de 18/11/1995 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2671/95 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 2483/95, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de  importação para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças alpinas e  de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de 1 de Julho a 31 de  Dezembro de 1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com  carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus e  altera o Regulamento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados  contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta  o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «   Uruguay Round  » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2483/95 da Comissão  (2) abriu e estabeleceu a gestão de um  contingente pautal de importação para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de  certas raças alpinas e de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de  1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995; que, na sequência de um erro, a data final de apresentação dos  pedidos foi estabelecida em 27 de Outubro de 1995; que é necessário alterar esta data e a data de  notificação dos pedidos à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2483/95: -  os termos «  em 27 de Outubro de 1995  » são substituídos pelos termos «  o mais tardar, no  terceiro dia útil seguinte à entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2671/95 da Comissão  », e -  os termos «  em 8 de Novembro de 1995  » são substituídos pelos termos «  o mais tardar, no  sexto dia útil seguinte à entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2671/95 da Comissão  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão