CELEX: 52014PC0139
Language: pt
Date: 2014-03-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas e recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia

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		52014PC0139
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas e recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia /* COM/2014/0139 final - 2014/0079 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
No decurso das negociações de um novo protocolo ao acordo
de parceria no sector da pesca entre a UE e a República das Seicheles,
realizadas em maio de 2013, as Seicheles evocaram a necessidade de negociar um acordo
relativo ao acesso dos navios que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas de
Maiote, sob a jurisdição da UE a partir de 1 de janeiro de 2014. Tal permitiria
a esses navios manter o acesso às águas de Maiote a partir da referida data.    
Ao abrigo de um acordo entre
a autoridade local (Prefet) de Maiote e os armadores de navios que
arvoram o pavilhão das Seicheles, atualmente estes navios podem pescar nas
águas de Maiote. Até à data, operaram nas águas de Maiote ao abrigo desse
acordo privado, que prevê que os navios paguem diretamente a Maiote uma taxa de
licença, uma média de oito cercadores com rede de cerco com retenida.  
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O presente acordo é de
importância estratégica para a frota das Seicheles dado o caráter migratório
dos recursos de atum. Por outro lado, permitirá sublinhar e reforçar as nossas
relações com as Seicheles. O presente acordo completa e reflete o acordo
existente que rege o acesso dos navios da UE aos recursos das águas das
Seicheles, reforçando, assim, o sinal político às Seicheles, que é o nosso
principal parceiro na região.
Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho, com a aprovação do
Parlamento Europeu, adote, por decisão, a celebração do presente acordo.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O Conselho Europeu adotou,
em 11 de julho de 2012, uma decisão que altera o estatuto de Maiote, para que
passe do atual estatuto de país ou território ultramarino ao de região
ultraperiférica, em 1 de janeiro de 2014 (JO L 204 de 31.7.2012).
Consequentemente, a partir de 1 de janeiro de 2014 a atual ZEE de Maiote fará
parte das águas da UE.
Em 14 de outubro foi
conferido à Comissão um mandato para encetar estas negociações, que foram
iniciadas pouco depois e concluídas em 15 de novembro de 2013.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
Uma vez que a presente proposta diz respeito
ao acesso dos navios que arvoram o pavilhão das Seicheles a águas sob a
jurisdição da UE, não tem implicações financeiras a título de despesas para o
orçamento da UE. 
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
O acordo atribui a um número limitado de
navios, por um período de seis anos, o acesso às águas de Maiote,  sob a
jurisdição da UE a partir de 1 de janeiro de 2014. O acordo reflete as
possibilidades de pesca atualmente proporcionadas pelo acordo existente entre
Maiote e os armadores. Estas possibilidades são conformes com as orientações
dos pareceres científicos da IOTC no respeitante à capacidade e à conservação
dos recursos. 
Para beneficiar deste acesso, os armadores dos
navios seichelenses terão de obter autorizações de pesca, mediante pagamento de
taxas que devem refletir os montantes totais recentemente acordados com as
Seicheles no novo protocolo do Acordo de parceria no setor da pesca entre a UE
e as Seicheles. O pagamento das licenças constituirá a única compensação
financeira prevista no âmbito deste novo acordo, e será efetuado diretamente a
Maiote, para lhe permitir desenvolver as suas capacidades de gestão e controlo,
bem como a governação e o reforço das capacidades no setor das pescas. O acordo
não terá incidência financeira para o Governo das Seicheles.
2014/0079 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União
Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o
acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas e
recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[1],

Considerando o seguinte:
(1)       O Conselho Europeu adotou a
Decisão (2012/419/UE), de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote
perante a União Europeia[2],
com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
(2)       O Conselho autorizou a
Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo com a República das
Seicheles relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da
República das Seicheles a águas e recursos biológicos marinhos da União
Europeia, designadamente na zona económica exclusiva ao largo da costa de
Maiote.
(3)       Na sequência dessas
negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 15 de novembro de 2013. 
(4)       É do interesse da União
executar o Acordo no setor da pesca com a República das Seicheles, que fixa as
possibilidades de pesca das Seicheles e define as condições para a promoção de
uma pesca responsável e sustentável nas águas de Maiote, sob a jurisdição da
União Europeia. Convém, por conseguinte, aprovar o acordo em nome da União.
(5)       O acordo cria, no seu
artigo 8.º, uma comissão mista incumbida do controlo da sua aplicação. Além
disso, em conformidade com o acordo, a comissão mista pode aprovar algumas
alterações deste. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é
conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão
Europeia a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,
(6)       Para que as autoridades em
Maiote apliquem as regras da política comum das pescas, a partir da data em que
Maiote se torne uma região ultraperiférica, é necessário criar um quadro
administrativo, as atividades de controlo e a infraestrutura física adequados e
prever o reforço adequado das capacidades. Tal permitirá também respeitar as
obrigações internacionais da União em matéria de comunicação. Por conseguinte,
devem ser proporcionados às autoridades da pesca em Maiote os meios financeiros
necessários, através da utilização dos fundos provenientes das taxas pagas
diretamente a Maiote pelos armadores. 
(7)       A frota de pesca que arvora o
pavilhão das Seicheles operou nas águas de Maiote durante vários anos ao abrigo
de um acordo entre Maiote e os armadores, a título do qual estes pagavam uma
taxa de licença a Maiote para pescarem nas suas águas. Em consequência,
desenvolveu-se uma forte relação entre a frota das Seicheles e a comunidade
local da região ultraperiférica francesa de Maiote. Por conseguinte, para
manter a continuidade das operações de pesca e as vantagens decorrentes para
Maiote, é conveniente que a comunidade local de Maiote beneficie diretamente de
todos os pagamentos ligados às autorizações e às capturas efetuadas no âmbito
do presente acordo.
(8)       O Acordo deve ser aprovado em
nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovado, em nome
da União, o Acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida
financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República das
Seicheles[3].
Artigo 2.º
1.           A França é habilitada a
recolher, por conta da região ultraperiférica de Maiote, os pagamentos
relativos às autorizações e às capturas e outras taxas devidos pelos operadores
de navios seichelenses em contrapartida da concessão do acesso às pescarias nas
águas da UE em torno de Maiote, em conformidade com o disposto no
capítulo III, secção 1, n.os 8 e 9, e secção 2 do anexo do
acordo. Essas receitas devem ser utilizadas pela França para a criação do
quadro administrativo, atividades de controlo e infraestrutura física
adequados, bem como para prever o reforço adequado das capacidades, para que a
administração de Maiote possa satisfazer as exigências da PCP.
2.           As informações relativas à
conta bancária devem ser comunicadas à Comissão pela França.
3.           No final de cada ano de
aplicação do presente acordo, a França deve apresentar à Comissão um relatório
pormenorizado sobre os pagamentos efetuados pelos navios autorizados a pescar e
sobre a utilização destes pagamentos. 
Artigo 3.º
O Presidente do
Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 19.º do
acordo.
Artigo 4.º
Sob reserva das
disposições e das condições indicadas no anexo, a Comissão Europeia fica
habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no acordo na
comissão mista.
Artigo 5.º
A presente decisão
entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia[4].

Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C , , p. .
[2]               JO L 204 de 31.7.2012.
[3]               O acordo foi publicado no JO …, juntamente com a decisão
relativa à assinatura.
[4]               A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado Geral do
Conselho.
ANEXO

Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União 
na comissão mista 

1.                      
A Comissão fica autorizada a negociar com a
República das Seicheles e, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas
as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do acordo em
relação às seguintes questões:
(a)         
Revisão das possibilidades de pesca nos termos do
artigo 9.º do acordo;
(b)         
Revisão das normas técnicas em matéria de VMS em
conformidade com o apêndice 6, ponto 10, do anexo do acordo e outras
disposições técnicas semelhantes em conformidade com o artigo 8.º,
n.º 1, do acordo.
2.                      
No âmbito da comissão mista criada ao abrigo do
acordo, a União:
(a)         
Age em conformidade com os seus objetivos no âmbito
da política comum das pescas;
(b)         
Atua em consonância com as conclusões do Conselho,
de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão
externa da política comum das pescas; 
(c)         
Promove posições coerentes com as regras relevantes
adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.
3.                      
Quando se preveja a adoção, numa reunião da
comissão mista, de uma decisão sobre alterações do acordo referidas no
n.º 1, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a
expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e
biológicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão.
Para o efeito, e com base
nessas informações, os serviços da Comissão devem enviar ao Conselho ou às suas
instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da
comissão mista em causa, um documento preparatório que especifique os
parâmetros da posição prevista da União, para análise e aprovação.
Na impossibilidade de chegar a acordo no decurso
de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União tenha
em conta novos elementos, a questão é remetida ao Conselho ou às suas
instâncias preparatórias.
A Comissão é convidada a tomar em devido tempo
todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão
mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal
Oficial da União Europeia e a apresentação de eventuais propostas
necessárias para a execução dessa decisão‑