CELEX: 62021TN0012
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Processo T-12/21: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2021 — PJ/EIT

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/34
            
         
      Recurso interposto em 14 de janeiro de 2021 — PJ/EIT
      (Processo T-12/21)
      (2021/C 79/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PJ (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrido: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 17 de dezembro de 2020 através da qual o Diretor Executivo recusa à recorrente o benefício das exceções à proibição do teletrabalho fora do seu país de afetação e indefere o seu pedido de teletrabalho a partir do seu local de origem, apresentado em 15 de dezembro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação, por um lado, do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), das Orientações aplicáveis à Comissão e transpostas para o EIT e, por outro, dos direitos adquiridos da recorrente. A recorrente invoca em seguida a violação do dever de solicitude da administração. A recorrente invoca igualmente a interpretação arbitrária do conceito de «restrições de viagem», a falta de previsibilidade e de segurança jurídica, a violação das interpretações nacionais dessas mesmas medidas sanitárias adotadas em cada Estado-Membro. A recorrente invoca, por último, a violação do direito à vida privada e familiar, a falta de tomada em consideração da sua situação fora de qualquer interesse real e justificado do serviço e a ofensa desproporcionada aos seus interesses.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade das regras em vigor caso se deva considerar que estas não autorizam a recorrente a trabalhar em regime de teletrabalho a partir do seu local de origem, na sua situação, por violação dos princípios da igualdade de tratamento, do direito à vida privada e familiar, do bem-estar no trabalho, do princípio da segurança jurídica e da previsibilidade. A recorrente invoca igualmente a força maior e a violação do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a restrição dos seus direitos é ilegítima e desproporcionada.