CELEX: C1996/370/07
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Genova, de 26 de Setembro de 1996, no processo entre Ente Autonomo Fiera Internazionale di Genova e Ministero delle Finanze dello Stato/Ispettorato Compartimentale Monopoli di Stato di Genova (Processo C-327/96)

N? C 370/4             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 12 . 96
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão
 Tribunale di Genova, de 26 de Setembro de 1996, no                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
 processo entre Ente Autonomo Fiera Internazionale di                                       (Processo C-330/96 )
 Genova e Ministero delle Finanze dello Stato/Ispettorato
                                                                                                 ( 96/C 370/09 )
        Compartimentale Monopoli di Stato di Genova
                      ( Processo C-327/ 96 )
                                                                      Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                            ( 96/C 370/07 )                           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni­
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Tribunale di Genova , de 26 de Setembro de 1996, no
                                                                      membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
 processo entre Ente Autonomo Fiera Internazionale di                 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
 Genova e Ministero delle Finanze dello Stato/Ispettorato
                                                                      Wagner .
 Compartimentale Monopoli di Stato di Genova , que deu
 entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Outubro de
  1996 .                                                              A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar
                                                                      que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
 O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se         incumbem por força do Tratado CE e da Directiva
 pronuncie sobre uma questão que tem por objecto a                    91 /244/CEE da Comissão, de 6 de Março de 1991 , que
 interpretação dos artigos 86 ?, 3 ?,5?, 30? e 52? do Tratado em      altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à
 relação com o artigo 15 ? do Capitolato d'Oneri sobre o              conservação das aves selvagens ('), ao não adoptar e,
 abastecimento dos locais de revenda de produtos sujeitos a           subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo
 monopólio na medida em que esta disposição estabelece, a             estabelecido , as disposições legislativas, regulamentares e
 cargo dos revendedores, uma obrigação positiva e expres­             administrativas necessárias à transposição da referida direc­
 samente sancionada de favorecerem os tabacos finos de                tiva .
 produção nacional e de se absterem de utilizar ou autorizar
 que sejam utilizadas publicidades relativas a tabacos e              Fundamentos e principais argumentos
 marcas estrangeiros , comunitários ou extracomunitários .
                                                                      O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo­
                                                                      rem o disposto na directiva em causa terminou em 31 de
                                                                      Julho de 1994 . A Comissão alega que a República Helénica
 Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão              ainda não adaptou a sua legislação à directiva .
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      ( Processo C-329/96 )                           C ) JO n ? L 115 de 8 . 5 . 1991 , p . 41 .
                           ( 96/C 370/08 )
 Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni­
 dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande ,             Acção intentada, em 8 de Outubro de 1996, pela Comissão
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro                                   ( Processo C-331/96 )
Wagner .                                                                                         ( 96/C 370/ 10 )
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar             Deu entrada , em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 incumbem por força do Tratado CE e da Directiva                      República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni­
92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 , relativa à
                                                                      dades Europeias , representada por Maria Kontou-Durande,
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora               membro do Serviço Jurídico da Comissão , com domicílio
selvagens ('), ao não adoptar e , subsidiariamente, ao não            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
comunicar à Comissão, no prazo estabelecido, as disposi­              la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
ções legislativas , regulamentares e administrativas necessá­         Wagner.
rias à transposição da referida directiva .
Fundamentos e principais argumentos                                   A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne .declarar
                                                                      que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo­                incumbem por força do Tratado CE e da Directiva
rem o disposto na directiva em causa terminou em 5 de                 92/72/CEE do Conselho , de 21 de Setembro de 1992 ,
Junho de 1992 . A Comissão alega que a República Helénica             relativa à poluição atmosférica pelo ozono ('), ao não
ainda não adaptou a sua legislação à directiva .                      adoptar e, subsidiariamente , ao não comunicar à Comissão,
                                                                      no prazo estabelecido, as disposições legislativas , regula­
í 1 ) JO n? L 206 de 22 . 7 . 1992 , p. 7 .
                                                                      mentares e administrativas necessárias à transposição da
                                                                      referida directiva .