CELEX: 32017D0099
Language: pt
Date: 2017-01-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/99 da Comissão, de 18 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e os Estados Unidos da América, e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito às entradas relativas à China e ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2017) 128] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

20.1.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 16/44
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/99 DA COMISSÃO
      de 18 de janeiro de 2017
      que altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e os Estados Unidos da América, e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito às entradas relativas à China e ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos
      
         
            [notificada com o número C(2017) 128]
         
      
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
      Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.os 1 e 4, e o artigo 19.o, proémio e alíneas a) e b),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros que cumpram certos requisitos em termos de saúde animal.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão 93/195/CEE da Comissão (3) estabelece modelos de certificados sanitários para a reentrada de cavalos registados na União após exportação temporária para participação em corridas, concursos e acontecimentos culturais. O modelo de certificado sanitário constante do anexo II da referida decisão estabelece, nomeadamente, que um cavalo registado exportado temporariamente durante um período não superior a 30 dias só pode, desde que saiu da União, ter estado no país terceiro a partir do qual é certificado para reentrada na União ou num país terceiro do mesmo grupo sanitário indicado no anexo I da mesma decisão.
               
            
                  (3)
               
               
                  Os acontecimentos equestres do LG Global Champions Tour decorrerão sob a égide da Fédération Equestre Internationale em Miami, Estados Unidos, e na área metropolitana da Cidade do México, México, de 30 de março a 30 de abril de 2017.
               
            
                  (4)
               
               
                  Dado que os acontecimentos equestres do LG Global Champions Tour nos Estados Unidos e na área metropolitana da Cidade do México serão sujeitos a um elevado grau de supervisão veterinária oficial, é possível estabelecer condições sanitárias e de certificação veterinária específicas para a reentrada na União de cavalos que tenham sido temporariamente exportados durante um período não superior a 30 dias para participar nos referidos acontecimentos equestres.
               
            
                  (5)
               
               
                  A fim de autorizar a reentrada na União, entre 30 de março e 30 de abril de 2017, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para efeitos de participação no LG Global Champions Tour em Miami e na Cidade do México, e a fim de estabelecer um modelo de certificado sanitário para abranger esses cavalos registados, é necessário alterar a Decisão 93/195/CEE.
               
            
                  (6)
               
               
                  Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade.
               
            
                  (7)
               
               
                  A Decisão 2004/211/CE da Comissão (4) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a estas importações. Essa lista consta do anexo I da Decisão 2004/211/CE.
               
            
                  (8)
               
               
                  A fim de acolher um evento equestre do LG Global Champions Tour durante um período de 30 dias em 2014, 2015 e 2016, organizado sob a égide da Fédération Equestre Internationale (FEI), as autoridades chinesas competentes solicitaram que uma parte da área metropolitana de Xangai fosse reconhecida como uma zona indemne de doenças de equídeos.
               
            
                  (9)
               
               
                  À luz das garantias e das informações dadas pelas autoridades chinesas e a fim de permitir a reentrada de cavalos registados na União após exportação temporária para uma parte específica do território da China durante um prazo limitado, em conformidade com os requisitos da Decisão 93/195/CEE, a Comissão adotou as Decisões de Execução 2014/127/UE (5), (UE) 2015/557 (6) e (UE) 2016/361 (7), através das quais a região CN-2 foi temporariamente aprovada.
               
            
                  (10)
               
               
                  As autoridades competentes chinesas solicitaram que a região CN-2 seja reconhecida como uma zona indemne de doenças de equídeos para efeitos do LG Global Champions Tour de 2017, a realizar sob a égide da Fédération Equestre Internationale (FEI). Uma vez que este evento terá lugar nas mesmas condições sanitárias e de quarentena que as aplicáveis em 2014, 2015 e 2016, é conveniente adaptar a data indicada na coluna 15 do quadro constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE, no que se refere à região CN-2, a fim de prever uma aprovação temporária apenas dessa zona.
               
            
                  (11)
               
               
                  Dado que a área metropolitana da Cidade do México é uma região de elevada altitude com um risco reduzido de transmissão por vetores de estomatite vesiculosa ou de certos subtipos de encefalomielite equina venezuelana e que é uma região onde a encefalomielite equina venezuelana não é notificada há mais de dois anos, deve ser concedida autorização para a reentrada na União de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias para a área metropolitana da Cidade do México de 30 de março de 2017 a 30 de abril de 2017. É necessário alterar a entrada relativa ao México na lista constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE.
               
            
                  (12)
               
               
                  A Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
               
            
                  (13)
               
               
                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No artigo 1.o, o último travessão passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «—
                           
                           
                              que tenham participado nos acontecimentos equestres do LG Global Champions Tour em Miami, Estados Unidos, e na Cidade do México, México, e satisfaçam as condições exigidas no certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo X da presente decisão.».
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O anexo X é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
               
            Artigo 2.o
      
      O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
      Artigo 3.o
      
      Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            Vytenis ANDRIUKAITIS
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
      
         (2)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.
      
         (3)  Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (JO L 86 de 6.4.1993, p. 1).
      
         (4)  Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).
      
         (5)  Decisão de Execução 2014/127/UE da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 70 de 11.3.2014, p. 28).
      
         (6)  Decisão de Execução (UE) 2015/557 da Comissão, de 31 de março de 2015, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 92 de 8.4.2015, p. 107).
      
         (7)  Decisão de Execução (UE) 2016/361 da Comissão, de 10 de março de 2016, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 67 de 12.3.2016, p. 57).
      
         ANEXO I
         
            
               «ANEXO X
               Texto de imagem
               
                  CERTIFICADO SANITÁRIO
                  para a reentrada na União de cavalos registados após exportação temporária para os Estados Unidos da América e para o México durante um período inferior a 30 dias para participarem em concursos em Miami e na área metropolitana da Cidade do México
                  Certificado n.o :
                  Acontecimento específico:
                  Participação no LG Global Champions Tour em Miami, Estados Unidos da América, e na área metropolitana da Cidade do México, México
                  País terceiro de expedição: México (3)/Estados Unidos da América (3)
                  Ministério responsável: (indicar o nome do Ministério)
                  I. Identificação do cavalo
                  a) N.o do documento de identificação:
                  b) Visado por:
                  (nome da autoridade competente)
                  II. Origem do cavalo
                  O cavalo é expedido de:
                  (local de expedição)
                  para:
                  (local de destino)
                  por avião:
                  (número do voo)
                  Nome e endereço do expedidor:
                  Nome e endereço do destinatário:
                  III. Informações sanitárias
                  Eu, abaixo assinado, certifico que o cavalo acima indicado satisfaz as seguintes condições:
                  a) Provém de um país terceiro em que as seguintes doenças estão sujeitas a declaração obrigatória: peste equina, tripanossomíase dos equídeos, mormo, encefalomielite equina (todos os tipos, incluindo a encefalomielite equina venezuelana), anemia infecciosa dos equídeos, estomatite vesiculosa, raiva, carbúnculo bacteriano;
                  b) Foi examinado hoje e não apresenta qualquer sinal clínico de doença (1);
                  c) Não se destina ao abate no âmbito de um programa nacional de erradicação de uma doença infecciosa ou contagiosa;
                  d) Desde a sua entrada no país terceiro ou, no caso de regionalização oficial em conformidade com a legislação da União, numa parte do território do país terceiro (2), residiu em explorações sob supervisão veterinária, alojado em estábulos separados, sem entrar em contacto com equídeos de estatuto sanitário inferior, exceto durante as competições;
                  e) Provém do território ou, no caso de regionalização oficial em conformidade com a legislação da União, de uma parte de um país terceiro em que:
                  i) a encefalomielite equina venezuelana não ocorreu nos dois últimos anos,
                  ii) a tripanossomíase dos equídeos não ocorreu nos seis últimos meses,
                  iii) o mormo não ocorreu nos seis últimos meses;
               
               Texto de imagem
               
                  f) Não provém do território ou de uma parte do território de um país terceiro considerado, em conformidade com a legislação da União, infetado com peste equina;
                  g) Não provém de uma exploração sujeita a uma medida de proibição por motivos de polícia sanitária, nem esteve em contacto com equídeos de uma exploração sujeita a uma medida de proibição por motivos de polícia sanitária com as seguintes condições:
                  i) no caso de não terem sido removidos da exploração todos os animais de espécies sensíveis a uma ou mais das doenças a seguir referidas, a proibição teve uma duração:
                  — no caso da encefalomielite equina, de seis meses a contar da data em que foram abatidos ou removidos da exploração os equídeos atingidos pela doença,
                  — no caso da anemia infecciosa dos equídeos, a duração necessária para efetuar, após o abate dos equídeos atingidos, com um intervalo de três meses, dois testes de Coggins em amostras colhidas dos restantes animais, com resultados negativos,
                  — no caso da raiva, de um mês desde o último caso registado,
                  — no caso do carbúnculo bacteriano, de 15 dias a contar do último caso registado,
                  ii) no caso de todos os animais de espécies sensíveis à doença terem sido abatidos ou removidos da exploração, o período de proibição será de 30 dias, ou 15 no caso de carbúnculo bacteriano, a contar da data da limpeza e desinfeção das instalações na sequência da eliminação ou remoção dos animais;
                  h) Provém de uma exploração:
                  i) que não foi sujeita a uma medida de proibição por estomatite vesiculosa, não tendo o animal entrado em contacto com equídeos de uma exploração que tenha sido sujeita a uma tal medida de proibição durante os últimos seis meses (3), ou
                  ii) que se encontrava indemne de estomatite vesiculosa no período de 30 dias que antecedeu a expedição e na qual o animal esteve protegido de insetos vetores durante esse período de 30 dias e foi submetido a um dos seguintes testes sanitários realizados numa amostra de sangue colhida após 21 dias a contar do início do período de proteção contra o vetor:
                  — um teste de neutralização do vírus, com resultados negativos a uma diluição serológica de 1 para 12 (3),
                  — um teste serológico, com resultados negativos, efetuado em conformidade com o capítulo 2.1.19, ponto B(2), do Manual de Testes para Diagnóstico e de Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (3);
                  i) O equídeo, tanto quanto me é dado conhecer, não esteve em contacto com equídeos atingidos por uma doença infecciosa ou contagiosa nos 15 dias anteriores a esta declaração.
                  IV. Informações respeitantes à residência e à quarentena:
                  a) O cavalo deu entrada no território do México (3)/dos Estados Unidos da América (3) em (4);
                  b) O cavalo chegou ao México (3)/aos Estados Unidos da América (3) em proveniência de um Estado-Membro da União Europeia ou do México (3)/dos Estados Unidos da América (3);
                  c) Tanto quanto pode ser determinado, o cavalo não esteve fora da União Europeia durante um período contínuo de 30 ou mais dias, incluindo a data de regresso marcada em conformidade com o presente certificado, e não esteve fora do México ou dos Estados Unidos da América desde que saiu da União Europeia.
                  V. O cavalo será expedido num veículo previamente limpo e desinfetado com um desinfetante oficialmente aprovado no país terceiro de expedição e concebido de modo a que os excrementos, a palha e a forragem não possam perder-se durante o transporte.
               
               Texto de imagem
               
                  VI. O presente certificado é válido por 10 dias.
                  Data
                  Local
                  Carimbo e assinatura do veterinário oficial (1)
                  Nome em maiúsculas e funções
                  (1) O carimbo e a assinatura devem ser de cor diferente da dos carateres impressos.
                  (1) O presente certificado deve ser emitido no dia do carregamento do animal para expedição para a União Europeia ou no último dia útil antes do embarque.
                  (2) Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).
                  (3) Riscar o que não interessa.
                  (4) Inserir data de entrada [dd/mm/aaaa].
               »
         
      
      
         ANEXO II
         O quadro do anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado da seguinte forma:
         
                     1)
                  
                  
                     Na coluna 15 da linha correspondente à região CN-2 da China, a menção «Válido de 15 de abril a 15 de maio de 2016» é substituída pela menção: «Válido de 20 de abril a 20 de maio de 2017».
                  
               
                     2)
                  
                  
                     Na coluna 15 da linha correspondente à região MX-1 do México, a menção «Válido de 30 de março a 30 de abril de 2016» é substituída pela menção: «Válido de 30 de março a 30 de abril de 2017».