CELEX: 32004R1540
Language: pt
Date: 2004-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1540/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que derroga o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho no respeitante ao início do período para determinados pagamentos

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1540/2004 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Agosto de 2004
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho no respeitante ao início do período para determinados pagamentos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente, a alínea q) do artigo 145.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos dos artigos 95.o e 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os produtores de leite podem beneficiar de um prémio aos produtos lácteos, bem como de pagamentos complementares a partir de 2004. Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do mesmo regulamento, o pagamento dos montantes em causa efectua-se anualmente, num período com início em 1 de Dezembro e termo em 30 de Junho do ano civil seguinte.
            
         
               (2)
            
            
               O mercado do leite registou recentemente uma quebra importante do preço do leite, que determinou uma desestabilização da situação dos produtores e um risco de deterioração da situação financeira dos mesmos. Nestas condições, vários Estados-Membros solicitaram à Comissão a adopção de medidas urgentes com o objectivo de suprir as referidas dificuldades. A antecipação do período de pagamento dos prémios, bem como dos pagamentos supracitados, constitui uma medida adequada ao efeito. Todavia, por motivos orçamentais, o período antecipado não poderá ter início antes de 16 de Outubro de 2004.
            
         
               (3)
            
            
               Nestas condições, é conveniente derrogar, para 2004, o período de pagamento referido no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
            
         
               (4)
            
            
               De forma a permitir que os produtores de leite assegurem uma melhor gestão da sua situação financeira, atendendo, nomeadamente, aos pagamentos que serão efectuados a partir da data indicada, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, para 2004, o início do período de pagamento do prémio aos produtos lácteos, bem como dos pagamentos complementares previstos no título IV do capítulo 7 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é fixado em 16 de Outubro.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).