CELEX: 31990R1042
Language: pt
Date: 1990-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1042/90 da Comissão, de 26 de Abril de 1990, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

N? L 107/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 4. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1042/90 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Abril de 1990
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                     certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
                                                                 1 509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o
Económica Europeia,                                              montante acima referido é acrescido de um montante
                                                                 igual à ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  vigor desta restituição ;
Portugal,
                                                                 Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                 conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as             Para os meses de Maio e Junho de 1990, o montante da
regras gerais relativas à restituição à produção no que
                                                                 restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­       mento (CEE) n? 591 /79 e igual a :
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos          — 111,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
3? e 5?,                                                             azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                     Estados-membros, com excepção da Espanha e de
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                  Portugal,
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à             — 52,44 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                   rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
                                                                     de Espanha e de Portugal,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­             — 57,93 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                    azeites utilizados em Espanha,
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
essa restituição em cada dois meses ;                            — 100,22 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                     azeites utilizados em Portugal.
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                     Artigo 2?
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito              1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9: 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.
O   JO   n? L 78 de 30 . 3. 1979, p. 2.
(*) JO   n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.