CELEX: C2002/233/59
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-235/02: Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2002, por Strongline A/S contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

28.9.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 233/33
Fundamentos e principais argumentos                                     Conselho da União Europeia, interposto por Charis Alexandra-
                                                                        tos e Maria Panagiotis, representados pelo advogado Charis
                                                                        Tagarà
O recorrente, presidente da AIFO (Associazione Italiana Fran-
toiani Oleari) impugna o Regulamento (CE) n.o 1019 da
Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
comercialização do azeite (1).
                                                                        —     dar provimento ao recurso,
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega violação dos
artigos 33.o, 34.o, n.o 2, alínea 2), 153.o, 157.o e 253.o do           —     anular os actos impugnados, condenando o recorrido a
Tratado CE. Considera, a este respeito, que o regulamento                     admitir os recorrentes às provas orais,
impugnado favorece a manutenção das posições dominantes
das grandes empresas do sector, impedindo o desenvolvimento             —     condenar o recorrido nas despesas.
das pequenas e médias empresas, e não dá garantias aos
consumidores quanto à proveniência e genuinidade dos produ-
tos. Em particular, o regulamento prevê que sejam incluídas
no rótulo informações sobre a categoria do azeite insuficientes         Fundamentos e principais argumentos
para garantirem a qualidade intrínseca do produto. Concreta-
mente, prevê-se como meramente facultativa a denominação
                                                                        O presente recurso tem por objecto as decisões do júri do
de origem do azeite virgem e extra-virgem, quando, para os
                                                                        concurso geral A/393 do Conselho de classificar negativamente
consumidores, assume sempre a maior importância a origem
                                                                        os recorrentes numa das provas escritas e de não os admitir às
geográfica das matérias-primas. O mesmo regulamento impõe
                                                                        provas orais.
a apresentação do produto ao consumidor final em embalagem
com a capacidade máxima de 5 litros, em prejuízo dos
pequenos empresários, entre os quais, por exemplo, os lagarei-          Os recorrentes invocam uma violação do artigo 27.o, n.o 1, do
ros, que, regra geral, vendem o produto in loco e a granel.             Estatuto dos Funcionários e do princípio da igualdade de
                                                                        tratamento, consideram que a violação em causa é agravada
O regulamento impugnado não fornece, além disso, garantias              pela recusa do recorrido em acolher os pedidos dos recorrentes
adequadas sobre a proveniência e a genuinidade do produto,              no sentido de serem postos ao corrente das directrizes e dos
criando obstáculos à comercialização dos tipos de azeite da             critérios de avaliação e de comparação das suas provas escritas
qualidade mais elevada e com maiores possibilidades de                  com as provas escritas dos candidatos aprovados.
controlo directo pelo consumidor, tal como o azeite vendido
directamente pelo lagareiro.
                                                                        Por outro lado, tal recusa implica a anulação, em relação aos
                                                                        recorrentes, dos actos impugnados por violação do princípio
De um outro ponto de vista, e em contraste com a finalidade da          da fundamentação de actos lesivos e do princípio da trans-
política agrícola comum, o referido regulamento desfavorece a           parência, em conjugação com o artigo 255.o CE relativo ao
distribuição de azeite de qualidade, como o comercializado              acesso aos documentos.
directamente pelo lagareiro, desincentiva a produção, o pro-
gresso técnico e o desenvolvimento racional da agricultura.
( 1) JO L 155, de 14.6.2002, p. 27.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2002, por Strong-
                                                                        line A/S contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                    Interno (marcas, desenhos e modelos)
Recurso interposto em 2 de Agosto de 2002 por Charis                                          (Processo T-235/02)
Alexandratos e Maria Panagiotis contra o Conselho da
                         União Europeia                                                         (2002/C 233/59)
                       (Processo T-233/02)
                                                                                            (Língua do Processo: inglês)
                         (2002/C 233/58)
                     (Língua do processo: grego)                        Deu entrada, em 5 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                        desenhos e modelos), interposto por Strongline A/S, represen-
Deu entrada em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira             tada por Jacob S. Ørndrup de Gorrissen, Federspiel, Kierke-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                gaard, de Copenhaga (Dinamarca).
 ---pagebreak--- C 233/34             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              —     O registo do pedido de
                                                                                                         marca comunitária da Scala
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 27 de                                            Inc constitui violação do
     Maio de 2002, no processo R 830/2001-1                                                              artigo 8.o, n.o 1, do Regula-
                                                                                                         mento n.o 40/94 do Con-
—    reenviar o processo à Primeira Câmara de Recurso                                                    selho, uma vez que a reco-
                                                                                                         rrente é titular de duas ante-
                                                                                                         riores e idênticas marcas, que
—    condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas                                             estão registadas para bens
                                                                                                         idênticos ou similares.
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          Scala Inc, USA
comunitária:
                                                                      Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, por Luigi
Marca comunitária em         Marca nominativa SCALA para              Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
causa:                       «software de computador» da
                             classe 9
                                                                                           (Processo T-236/02)
Titular do direito à         A recorrente
marca ou sinal que se                                                                        (2002/C 233/60)
invoca no processo de
oposição:                                                                               (Língua do Processo: italiano)
Marca ou sinal que se        Marca dinamarquesa, registada
invoca no processo de        sob o n.o VR 1300 1989, SCALA
oposição:                    (marca nominativa), em 17 de             Deu entrada, em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                             Março de 1989 e marca alemã,             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                             registada sob o n.o 2059843,             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luigi
                             SCALA (marca nominativa). Estas          Marcuccio, representado pelo prof. Luciano Garofalo, advo-
                             duas marcas estão registadas para        gado.
                             um conjunto de bens das classes 9
                             e 16. A oposição da recorrente
                             baseou-se nalguns dos bens para          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             os quais foi registada a anterior
                             marca, especificadamente progra-         —    anular a decisão de alterar a «colocação no lugar A 7/A 6
                             mas de cálculo registados em                  e do seu titular, Luigi Marcuccio (n.o pessoal 048092),
                             suportes de base de dados («coun-             funcionário do grau A 7», da Direcção-Geral do Desenvol-
                             terprograms stored on datacar-                vimento, Delegação da Comissão em Luanda (Angola)
                             riers») e programas de processa-              para a Direcção-Geral do Desenvolvimento em Bruxelas;
                             mento de dados registados em                  decisão adoptada pelo Director-Geral do Desenvolvi-
                             suportes de base de dados («date              mento, Koos Richelle, em 18 de Março de 2002
                             processing programs stored on
                             data carriers»), da classe 9, e foi      —    condenar a recorrida:
                             dirigida contra todos os bens
                             especificados no pedido Scala Inc             —    no ressarcimento dos danos morais, existenciais,
                                                                                biológicos, físicos, psíquicos e materiais, causados
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido                            ao recorrente pela decisão que constitui objecto do
Oposição:                                                                       presente recurso, no montante de 100 000 (cem
                                                                                mil) euros, o de montante mais elevado ou menos
Decisão da Câmara de         Negado provimento ao recurso                       elevado que o Exmo. Tribunal considerar justo e
Recurso:                                                                        equitativo;
Fundamento do recurso:       —     Os documentos apresenta-                —    no pagamento de todas as indemnizações em din-
                                   dos pela recorrente à Divisão                heiro conexas com as funções de L. Marcuccio em
                                   de Oposição não dão cum-                     Angola, a contar da data da produção de efeitos da
                                   primento ao artigo 16.o,                     transferência (1 de Abril de 2002); montante a ser
                                   n.o 2, do Regulamento (CE)                   acrescido de juros à taxa de 10 % ao ano e com
                                   n.o 2868/95, relativo à exe-                 capitalização anual;
                                   cução do Regulamento (CE)
                                   n.o 40/94 do Conselho,                  —    no reembolso das despesas e honorários do pro-
                                   sobre a marca comunitária                    cesso.