CELEX: 62007CJ0328
Language: pt
Date: 2008-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos de propriedade intelectual - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-328/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑328/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/48/CE – Respeito dos direitos de propriedade intelectual – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação à data do termo do prazo
            fixado pelo parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação relativa à ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento
                  Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45
                  e – rectificativo – JO L 195, p. 16)
               
             Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos
         direitos de propriedade intelectual, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma
         directiva.
      
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.