CELEX: 62014CA0593
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processo C-593/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Masco Denmark ApS, Damixa ApS/Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal em matéria de subcapitalização das filiais — Inclusão dos juros pagos por uma filial mutuária não residente no lucro tributável de uma sociedade mutuante — Isenção dos juros pagos por uma filial mutuária residente — Repartição equitativa do poder tributário entre os Estados-Membros — Necessidade de prevenir o risco de evasão fiscal»

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Masco Denmark ApS, Damixa ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-593/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal em matéria de subcapitalização das filiais - Inclusão dos juros pagos por uma filial mutuária não residente no lucro tributável de uma sociedade mutuante - Isenção dos juros pagos por uma filial mutuária residente - Repartição equitativa do poder tributário entre os Estados-Membros - Necessidade de prevenir o risco de evasão fiscal»)
   (2017/C 053/04)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vestre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Masco Denmark ApS, Damixa ApS
   
      Demandado: Skatteministeriet
   
      Dispositivo
   
   O artigo 49.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 54.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que concede a uma sociedade residente uma isenção fiscal pelos juros pagos por uma filial residente, na medida em que esta não possa deduzir o encargo correspondente devido às regras que limitam o direito a dedução dos juros pagos em caso de subcapitalização, mas exclui a isenção que resultaria da sua própria legislação relativa à subcapitalização quando a filial for residente noutro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.