CELEX: 31988R0890
Language: pt
Date: 1988-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 890/88 da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

N? L 88/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 4. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 890/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1988
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Económica Europeia,                                              a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      102 % do preço de orientação ;
Portugal,                                                        b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                     inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                      inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o                 preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                 mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento          rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos            em relação ao direito nivelador de base é igual a :
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do        a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                   98 % do preço de orientação ;
percentagem do direito nivelador de base ;                       b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Considerando que, relativamente às carnes congeladas                 superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
constantes da secção b) do anexo, dos subposições                c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
020210 00 e 0202 20 10 do referido regulamento, o                    superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
direito nivelador determina-se com base na diferença exis­       d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
tente entre :
                                                                     preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que
     representa a relação existente na Comunidade entre o        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­        adultos válidos a partir de 6 de Julho de 1987 foram
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1891 /87 do Conse­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              lho (*) ; que o Regulamento (CEE) n? 887/88 de 30 de
     e                                                           Março de 1988 (% estabelece o prolongamento da
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade               campanha de comercialização de 1987/ 1988 no sector da
                                                                 Carne de bovino ;
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
     tário que representa os custos específicos das opera­
     ções de importação ;                                        Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
                                                                 Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          mina em função do preço do mercado mundial estabele­
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        cido em conformidade com as possibilidades de compra
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em          mais representativas, no que respeita à qualidade e à
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       quantitdade, verificados durante um certo período anterior
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     à determinação do direito nivelador de base, tendo em
 ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
 Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­           sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
 dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da        representativos no mercado dos países terceiros das carnes
 carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68          frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
 rélativo à pauta aduaneira comum (3), com a última              carnes congeladas e a experiência adquirida ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 3988/87 (4) ;                                                    Considerando que relativamente às carnes congeladas
                                                                 constantes da secção b) do anexo das subposições
 Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­       0202 20 50,     0202 20 90,    0202 30 10,    0202 30 50      e
 sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é
                                                                 0202 30 90 do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                 nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
(3) JO n? L 75 de 23 . 3. 1977, p. 10.                           (0 JO n? L 182 de 3. 7. 1987.
b) JO n°. L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                        (*) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
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determinado em relação ao produto das subposições               tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­       aos mercados representativos realizados várias vezes
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;       durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
que esses coeficientes foram fixados no Anexo II do            qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
Regulamento (CEE) n? 586/77 ;                                   tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                                preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos               ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­      fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
deração os preços de oferta que não correspondam às             dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­          rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser          média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­         Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da              verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;            e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                                fixado no Anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­            Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de        em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que            rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                                cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
direito nivelador, será utilizado este último preço ;           II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                                previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço            Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um          tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
período a determinar no ou nos mercados representativos         ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        levar em consideração as cotações registadas no mercado
animais, tendo em consideração a importância de cada            ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
bovino de cada Estado-membro ;                                  ção dessas medidas ;
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­         Considerando que na ausência de informação, as cotações
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­          registadas nos mercados representativos da Comunidade
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­           se determinam tendo em consideração nomeadamente as
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse          últimas cotações conhecidas ;
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
adultos ou das carnes desses animais durante um período         Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;         verificados nos mercados representativos da Comunidade
que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
mercados representativos do Reino Unido e corrigido do          difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
                                                                peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
montante do prémio concerdido em benefício dos produ­           utilizado este último ;
tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 467/87 (2) ; que os mercados representativos, as       Considerando que os direitos niveladores devem ser
categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes       fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento          internacionais concluídos pela Comunidade ;
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
verificados nos mercados representativos da Comunidade          Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
e recolha dos preços dè certos outros bovinos na Comuni­        Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (6), definiu o regime apli­
dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
Regulamento (CEE) n? 3003/87 (4) ;                              resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 586/77 ;
(')  JO n?  L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
0    JO n?  L 48 de 17.  2. 1987, p. 1 .
O    JO n?  L 77 de 25.  3. 1977, p. 1 .                        O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
O    JO  n? L 285 de 8 . 10. 1987, p. 11                        («) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
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Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do                paragrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura -prevista                1676/85 do Conselho (2), com a última redacção que
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (3),
nada ;                                                         — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                    conversão baseada na média aritmética das taxas de
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
                                                                    câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos         verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
niveladores podem ser alterados^ no intervalo de duas fixa­         ridas no travessão anterior durante um período deter­
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou           minado, e no coeficiente referido ;
em função da variação dos preços verificados nos               Considerando que resulta das disposições dos regula­
mercados representativos da Comunidade ;                       mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do             e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­         direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('),       devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova          regulamento,
nomenclatura combinada, que preenche simultaneamente
as exigências de pauta aduaneira comum e das estatísticas      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de comércio externo na. Comunidade e que substitui a
nomenclatura anterior ;
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar      Os direitos niveladores na importação de carnes de
no seu cálculo :                                               bovinos congelados são fixados no anexo.
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                        Artigo 2?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
                                                                (2) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .                            3) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1988 , que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                          (Em ECUs/100 Kg)
                                              Código NC                                                  Montante
          1                                                                                         — Peso líquido —
           0202 10 00                                                                                    238,299
           0202 20 10                                                                                    238,299
           0202 20 30                                                                                    190,639
           0202 20 50                                                                                    297,874
           0202 20 90                                                                                    357,448
           0202 30 10                                                                                    297,874
           0202 30 50                                                                                    297,874
           0202 30 90                                                                                    409,873
           0206 29 91                                                                                    409,873
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
               dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
               mentos ultramarinos franceses.