CELEX: 52013PC0157
Language: pt
Date: 2013-03-18
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia

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		52013PC0157
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia /* COM/2013/0157 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 9 de dezembro de 2011, foi assinado o
Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, que antecede o
processo de ratificação que deve permitir à Croácia tornar-se o 28.º
Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013. 
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 312.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho adota, por
unanimidade, um regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual, após
aprovação do Parlamento Europeu. Em 3 de março de 2010, a Comissão apresentou
uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro
plurianual para o período 2007-2013 e de um Acordo Interinstitucional conexo[1]. Até ao presente, o Parlamento
Europeu e o Conselho não chegaram a acordo quanto a estas propostas. 
Enquanto se aguarda esse acordo, continua a
ser aplicável o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira,
de 17 de maio de 2006 (AI)[2].

A presente proposta baseia-se, portanto, no
ponto 29 do AI (ajustamento do quadro financeiro efetuado em função do
alargamento). O ponto 29 do AI prevê que, se novos Estados-Membros aderirem à
União Europeia no decurso do período coberto pelo quadro financeiro, o
Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adaptam
conjuntamente o quadro financeiro para ter em conta as necessidades de despesas
decorrentes dos resultados das negociações de adesão.
3.           AJUSTAMENTO DO QUADRO
FINANCEIRO PARA O PERÍODO DE 1 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 2013
3.1.        Montantes previstos para a
adesão da Croácia
A proposta de
ajustamento do quadro financeiro tem por base os artigos pertinentes do Tratado
de Adesão da República da Croácia à União Europeia[3] e a posição comum da UE sobre o
capítulo 33 (disposições financeiras e orçamentais)[4]. As dotações de autorização e
de pagamento necessárias para ter em conta a adesão da Croácia são apresentadas
no seguinte quadro:
 Pacote financeiro para a Croácia, adesão em 1 de julho de 2013 (em milhões de EUR, a preços correntes) || 2013 
   ||   
 1. Crescimento sustentável || 496,8 
 1A Competitividade para o crescimento e o emprego1) || 47,4 
 1B Coesão para o crescimento e o emprego || 449,4 
 dos quais, fundos estruturais || 299,6 
 dos quais, Fundo de Coesão || 149,8 
   ||   
 2. Preservação e gestão dos recursos naturais || 20,4 
 Despesas de mercado1) || 9,0 
 Pagamentos diretos || 0 
 Reserva para desminagem || 0 
 Desenvolvimento rural || 0 
 Fundo Europeu das Pescas || 8,7 
 Outro apoio da PCP, LIFE +1) || 2,7 
   ||   
 3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça || 73,3 
 3A Liberdade, segurança e justiça1) || 2,1 
 Mecanismo financeiro Schengen || 40,0 
 3B Cidadania1) || 2,2 
 Instrumento de Transição || 29,0 
   ||   
 4. A UE como protagonista global || 0 
   ||   
 5. Administração || 22,0 
   ||   
 6. Compensações (mecanismo de tesouraria) || 75,0 
   ||   
 Total das dotações de autorização || 687,5 
 Total das dotações de pagamento || 396,3 
 1) As despesas que não foram objeto de pré-afetação são apresentadas apenas a título de exemplo. 
3.2.        Ajustamento do quadro
financeiro em função do alargamento - dotações de autorização
Em conformidade com o
disposto no ponto 29 do AI, a Comissão propõe adaptar o quadro financeiro para
2013, tendo plenamente em conta as necessidades de despesas das políticas da UE
decorrentes dos resultados das negociações de adesão, tal como pormenorizado no
quadro acima. Dado que o quadro financeiro é expresso em milhões de euros, os
dados são arredondados consoante seja adequado para efeitos da sua adaptação.
No âmbito do seu
compromisso atual em matéria de contenção dos custos de gestão das políticas da
UE, a Comissão propõe que não seja aumentado o limite máximo das dotações de
autorização da rubrica 5. Por conseguinte, a proposta visa aumentar o limite máximo
de 2013 das dotações de autorização em 666 milhões de EUR a preços correntes,
com a repartição indicada no quadro abaixo do ponto 3.4.
3.3.        Ajustamento do quadro
financeiro em função do alargamento - dotações de pagamento
A Comissão propõe
aumentar o limite máximo de 2013 das dotações de pagamento em 374 milhões de
EUR a preços correntes, a fim de cobrir as necessidades de despesas das
políticas da UE decorrentes dos resultados das negociações de adesão, tal como
pormenorizado no quadro acima. 
No âmbito do seu
compromisso atual em matéria de contenção dos custos de gestão das políticas da
UE, a Comissão propõe não ter em conta as dotações de pagamento adicionais
relativas à rubrica 5. 
3.4.        Quadro financeiro adaptado em
função do alargamento a preços correntes e de 2004
As alterações acima referidas ao quadro financeiro
para 2007-2013 são resumidas no seguinte quadro (a preços correntes): 
É indicado seguidamente o quadro financeiro
adaptado em função do alargamento (UE-28), expresso a preços correntes e
baseado nos resultados do ajustamento técnico para 2013 (ponto 16 do AI). 
A decisão formal de alteração do AI no que diz
respeito ao quadro financeiro deve fazer referência ao quadro de base acordado
no âmbito do AI, expresso a preços constantes de 2004. Para o efeito, os
montantes do quadro financeiro adaptados em função do alargamento (UE-28),
expressos a preços correntes, devem ser convertidos em preços de 2004, com base
num deflator fixo de 2 % ao ano, nos termos do disposto no ponto 16 do AI. O quadro
financeiro daí decorrente expresso em preços de 2004 é anexado à proposta de
decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.
QUADRO
FINANCEIRO PARA 2007-2013 ADAPTADO EM FUNÇÃO DO ALARGAMENTO (UE-28), A PREÇOS
CORRENTES
4.           OBSERVAÇÕES FINAIS
Para que a Croácia
possa aderir à União Europeia em 1 de julho de 2013, os instrumentos de
ratificação de cada Estado signatário devem ser depositados junto do Governo da
República Italiana, o mais tardar, em 30 de junho de 2013, em conformidade com
o artigo 3.º do Tratado de Adesão.
Se qualquer signatário
do Tratado de Adesão, de acordo com o seu processo de ratificação, rejeitar o
referido tratado ou não o ratificar no prazo previsto, o Tratado de Adesão não
entrará em vigor em 1 de julho de 2013.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Acordo Interinstitucional de 17
de maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no
que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as
necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo
Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho
e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[5], nomeadamente o ponto 29,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Tratado de Adesão da
República da Croácia à União Europeia[6]
estabelece disposições transitórias em matéria orçamental.
(2)       A conferência de adesão, de
30 de junho de 2011, aprovou os resultados das negociações que determinaram as
necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia em 1
de julho de 2013.
(3)       A adesão da Croácia exige uma
adaptação do quadro financeiro plurianual para 2007‑2013, de modo a
aumentar os limites máximos das dotações de autorização para 2013 em 47 milhões
de EUR para a subrubrica 1A, em 450 milhões de EUR para a subrubrica 1B, em 21
milhões de EUR para a rubrica 2, em 42 milhões de EUR para a subrubrica 3A e em
31 milhões de EUR para a subrubrica 3B, assim como a possibilitar o pagamento
de compensações no valor de 75 milhões de EUR ao abrigo da rubrica 6, a preços
correntes.
(4)       A adesão da Croácia também
exige uma adaptação do limite máximo das dotações de pagamento para 2013,
devendo ser aumentado em 374 milhões de EUR a preços correntes.
(5)       O quadro financeiro para a
União Europeia, acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira, deve ser adaptado de modo a
ter em conta a adesão da Croácia relativamente ao período de 1 de julho a 31 de
dezembro de 2013.
(6)       O anexo I do Acordo
Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade[7],
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
Sob reserva da
entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia
em 1 de julho de 2013, o anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo da
presente decisão.          
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO 
[1]               COM(2010)72 e COM(2010)73 de 3.3.2010. 
[2]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[3]               Parte IV, título III, nomeadamente os artigos 29.º a
34.º. 
[4]               Conferência sobre a adesão à União Europeia – Croácia,
documento relativo à adesão n.º 30/11 (CONF‑HR 17/11) do 29.6.2011.
[5]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[6]               JO XXX.
[7]               Para esse efeito, os números resultantes do referido
acordo são convertidos em preços de 2004.