CELEX: 31997R2258
Language: pt
Date: 1997-11-13
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2258/97 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

14. 11 . 97           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 311 /5
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2258/97 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Novembro de 1997
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o décimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adoptar, para o décimo quinto concurso público parcial,
  Europeia,                                                       as disposições referidas no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de Gestão do Açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos              Para o décimo quinto concurso público parcial de açúcar
 públicos parciais para a exportação desse açúcar,                branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
                                                                  1408/97, o montante máximo da restituição à exportação
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           é fixado em 42,890 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n ? 1408/97, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2 ?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 14 de
 mundial ;                                                        Novembro de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
h) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.