CELEX: 31991R1676
Language: pt
Date: 1991-06-15
Title: Regulamento (CEE) nº 1676/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários da Argentina

15. 6. 91                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 151 /83
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1676/91 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Junho de 1991
                    que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                    originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
                                                                    3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão 0,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Económica Europeia,                                                 (CEE) n? 3811 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
                                                                    devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                    certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que o preço de entrada assim calculado,
                                                                    relativamente aos limões frescos originários da Argentina,
                                                                    se manteve durante dois dias de mercado sucessivos em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             nível inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6
nização comum de mercados no sector das frutas e                    ecu ; que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensa­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          tória relativamente a estes limões frescos ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3920/90 (2), e, nomeada­
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do seu artigo 27?,               Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                    do regime, é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                    entrada :
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
um produto importado proveniente de um país terceiro se                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa                 parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                    n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de               (°)>
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                    — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1438/91 da                       Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Comissão, de 30 de Maio de 1991 , que fixa os preços de                  um período determinado, afectada do factor referido
referência dos limões frescos relativamente à campanha de                no travessão anterior,
 1991 / 1992 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 54,59
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita
ao mês de Junho de 1991 ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­                                    Artigo 1 ?
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no            Na importação de limões frescos (código NC
conjunto dos mercados representativos em relação aos                ex 0805 30 10), originários da Argentina, será cobrado um
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­          direito compensatório cujo montante é fixado em 3,50
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do           ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 nas condi­
ções do Regulamento (CEE) n? 3982/89 da Comissão, de
20 de Dezembro de 1989, relativo à modulação do preço
de entrada para os citrinos originários de certos países                                        Artigo 2?
terceiros mediterrânicos (4) ; que a noção de cotação repre­
sentativa está definida no n ? 2 do artigo 24? do Regula­           O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho
mento (CEE) n? 1035/72 ;                                            de 1991 .
(') JO  n? L   118  de 20 . 5. 1972, p. 1 .                         O   JO    n? L 220 de 10.  8. 1974, p. 20.
(2) JO  n? L  375   de 31 . 12. 1990, p. 17.                        O   JO    n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 :
(3) JO  n? L   137  de 31 . 5. 1991 , p. 25.                        O   JO    n? L 164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L  380   de 29 . 12. 1989, p. 24.                        (8) JO    n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 151 /84                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            15. 6. 91
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão