CELEX: 62017TA0814
Language: pt
Date: 2020-11-18 00:00:00
Title: Processo T-814/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Lietuvos geležinkeliai/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do transporte ferroviário de mercadorias — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE — Acesso de empresas terceiras às infraestruturas geridas pela nacional dos caminhos-de-ferro da Lituânia — Desmantelamento de um troço de via-férrea — Conceito de “abuso” — Exclusão efetiva ou provável de um concorrente — Cálculo do montante da coima — Orientação para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Medidas corretivas — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»)

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/13
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Lietuvos geležinkeliai/Comissão
      (Processo T-814/17) (1)
      
      («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado do transporte ferroviário de mercadorias - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE - Acesso de empresas terceiras às infraestruturas geridas pela nacional dos caminhos-de-ferro da Lituânia - Desmantelamento de um troço de via-férrea - Conceito de “abuso” - Exclusão efetiva ou provável de um concorrente - Cálculo do montante da coima - Orientação para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Medidas corretivas - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)
      (2021/C 9/18)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lietuvos geležinkeliai AB (Vilnius, Lituânia) (representantes: W. Deselaers, K. Apel et P. Kirst, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Cleenewerck de Crayencour, A. Dawes, H. Leupold e G. Meessen, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Orlen Lietuva AB (Mažeikiai, Lituânia) (representantes: C. Thomas e C. Conte, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido, com base no artigo 263 TFUE, a título principal, de anulação da Decisão C(2017) 6544 final da Comissão, de 2 de outubro de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o TFUE no (processo AT.39813 — Baltic Rail), e, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Fixa-se em 20 068 650 euros o montante da coima aplicada à Lietuvos geležinkeliai AB no artigo 2.o da Decisão C(2017) 6544 final da Comissão, de 2 de outubro de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o TFUE no (processo AT.39813 — Baltic Rail).
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
               
            
                  3)
               
               
                  A Lietuvos geležinkeliai e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  A Orlen Lietuva AB suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 52, de 12.2.2018.