CELEX: 31992R2034
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2034/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1992 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

23 . 7. 92                               Jornal Oficial das Comunidades europeias                           N ? L 207/35
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2034/92 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Julho de 1992
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                   em Julho de 1992 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios
                  concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da
                                 Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            7, 8, 9, 10 e 11 , definidos no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 564/92 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
                                                                 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 564/92 da                  utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as               as disposições veterinárias actualmente em vigor na
normas de execução do regime aplicável no sector da              Comunidade,
carne de suíno, previsto nos acordos provisórios
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
a República da Hungria e a República Federativa Checa e
Eslovaca ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4?,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados ao abrigo do referido regulamento tota­                                 Artigo 1 ?
lizam quantidades superiores às disponíveis nos termos do
artigo 2?, no que se refere aos produtos dos grupos 1 e 4        1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
definidos no mesmo regulamento ; que, para assegurar             ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992, apre­
uma distribuição equitativa destas quantidades, há que           sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 564/92 são
proceder a uma redução, numa percentagem fixa, das               aceites como referido no anexo I.
quantidades pedidas ;
                                                                 2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1
Considerando que os pedidos de certificados de importa­          de Outubro a 31 de Dezembro de 1992 podem ser apre­
ção de produtos dos grupos 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 1 1 , defi­ sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CEE)
nidos no Regulamento (CEE) n? 564/92, totalizam quanti­          n? 564/92, de certificados de importação em relação às
dades inferiores às disponíveis ; que estes pedidos podem,       quantidades totais constantes do anexo II.
por conseguinte, ser integralmente satisfeitos ;
                                                                 3.    As licenças só podem ser utilizadas para produtos
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento              que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
(CEE) n? 564/92 estatui que, se a quantidade global              rias actualmente em vigor na Comunidade.
objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a
Comissão determinará a quantidade restante, que será
adicionada à quantidade disponível do período seguinte ;                                 Artigo 2?
que há, portanto, que determinar a quantidade disponível
para o terceiro período, de 1 de Outubro , a 31                  O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
de Dezembro de 1992, dos produtos dos grupos 2, 3, 5, 6,         de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 207/36     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    23. 7. 92
                                  ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
            Número do grupo           de importação apresentados
                   1                              15,1
                   2                             100,0
                   3                             100,0
                   4                              57,1
                   5                             100,0
                   6                             100,0
                   7                             100,0
                   8                             100,0
                   9                             100,0
                  10                             100,0
                  11                             100,0
                                 ANEXO II
                                                             (em toneladas)
                                      Quantidade total disponível
            Número do grupo             para o terceiro período
                   1                           1 116,0
                   2                              179,8
                   3                              737,5
                   4                           5 369,4
                   5                           2115,0
                   6                              626,9
                   7                           4 065,0
                   8                              833,0
                   9                           4 149,6
                  10                           3 640,4
                  11                              417,0