CELEX: 62007TJ0002
Language: pt
Date: 2013-09-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013.#Reino de Espanha contra Comissão Europeia.#Fundo de coesão — Regulamento (CE) n.° 1164/94 — Projetos respeitantes ao tratamento sanitário da bacia hidrográfica de Jucar (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Critérios de adjudicação — Proposta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.° 2, do anexo II, do Regulamento n.° 1164/94 — Proporcionalidade.#Processo T‑2/07.