CELEX: 32001R2512
Language: pt
Date: 2001-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2512/2001 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, que abre, no âmbito da destilação prevista no artigo 29.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho, uma segunda fase para a campanha vitivinícola de 2001/2002

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32001R2512

Regulamento (CE) n.° 2512/2001 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, que abre, no âmbito da destilação prevista no artigo 29.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho, uma segunda fase para a campanha vitivinícola de 2001/2002  

Jornal Oficial nº L 339 de 21/12/2001 p. 0018 - 0018

Regulamento (CE) n.o 2512/2001 da Comissãode 20 de Dezembro de 2001que abre, no âmbito da destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, uma segunda fase para a campanha vitivinícola de 2001/2002A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2047/2001(4), e, nomeadamente o seu artigo 63.o,Considerando o seguinte:(1) O terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 prevê que, para a campanha vitivinícola de 2001/2002, a destilação do vinho em álcool de boca seja aberta em duas ou mais fases. Foi aberta uma primeira fase de 7 milhões de hectolitros de vinho de mesa para o período compreendido entre 16 de Outubro e 15 de Novembro de 2001. Atendendo às capacidades actuais de absorção do sector do álcool de boca e às possibilidades orçamentais, é conveniente abrir uma segunda fase de 3 milhões de hectolitros para essa destilação.(2) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de 2001/2002, é aberto um segundo período, compreendido entre 1 e 31 de Janeiro de 2002, da destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. A quantidade máxima para a qual podem ser assinados os contratos ou as declarações previstos no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é de 3 milhões de hectolitros.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.(4) JO L 276 de 19.10.2001, p. 15.