CELEX: C2003/112/76
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-90/03: Acção intentada em 6 de Março de 2003 pela Fédération des Industries Condimentaires de France e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 112/40              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
Acção intentada em 6 de Março de 2003 pela Fédération                       Roquefort, de 11 150 620 euros por ano para o Comité
des Industries Condimentaires de France e outros contra                     Économique Agricole Régional Fruits et Légumes de
           a Comissão das Comunidades Europeias                             Bretagne e de 1 641 666 euros por ano para o Comité
                                                                            Interprofessionnel des Palmipèdes à Foie Gras, ou quais-
                                                                            quer outros montantes julgados apropriados ou a calcular;
                      (Processo T-90/03)
                                                                      —     condenar a Comissão a indemnizar os demandantes
                        (2003/C 112/76)                                     (incluindo os seus membros) pelo dano moral sofrido na
                                                                            sequência da decisão adoptada em 9 de Julho de 2002,
                                                                            de 200 000 euros para cada um dos quatro demandantes
                   (Língua do processo: francês)                            (ofensa à sua imagem perpetrada nos Estados Unidos) e
                                                                            de 200 000 euros para cada um dos quatro demandantes
                                                                            (ofensa à sua credibilidade), ou quaisquer outros montan-
                                                                            tes julgados apropriados ou a calcular;
Deu entrada em 6 de Março de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a                —     condenar a Comissão nas despesas da presente instância.
Comissão das Comunidades Europeias intentada pela Fédéra-
tion des Industries Condimentaires de France, com sede em
Paris, pela Confédération Générale des Producteurs de Lait de
Brebis et des Industriels de Roquefort, com sede em Millau
(França), pelo Comité Économique Agricole Régional Fruits et
Légumes de Bretagne, com sede em St-Martin-des-Champs
(França) e pelo Comité Interprofessionnel des Palmipèdes à            Fundamentos e principais argumentos
Foie Gras, com sede em Paris, representados por Michael-Jean
Jacquot e Olivier Prost, advogados.
                                                                      O objecto da presente petição é a reparação do prejuízo
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira            pretensamente causado pela alegada inacção da Comissão face
Instância se digne:                                                   às medidas de retorsão adoptadas pelos Estados Unidos da
                                                                      América no quadro da OMC, na sequência da adopção pela
                                                                      Comunidade de uma regulamentação que proíbe a importação
—     condenar a Comissão a indemnizar os demandantes                 de determinada substância com efeito hormonal ( 1). Estas
      (incluindo os seus membros que sofreram um prejuízo),           medidas foram aplicadas de forma selectiva. Assim, para a
      pelo dano material sofrido no período de 29 de Julho de         mostarda, o Roquefort, as chalotas e o foie gras (produtos em
      1999 a 9 de Julho de 2002 de 9 805 251 euros, pela              causa no presente processo) as medidas americanas aplicavam-
      Fédération des Industries Condimentaires de France,             -se a todos os Estados-Membros à excepção do Reino-Unido.
      de 5 190 000 euros pela Confédération Générale des
      Producteurs de Lait de Brebis et des Industriels de
      Roquefort, de 33 451 860 euros pelo Comité Économi-
      que Agricole Régional Fruits et Légumes de Bretagne et
      de 4 925 000 euros pelo Comité Interprofessionnel des           A inacção da Comissão resulta da sua Decisão 2002/604/CE
      Palmipèdes à Foie Gras, ou de quaisquer outros montantes        que encerra o processo de exame relativo aos entraves ao
      julgados apropriados ou a calcular;                             comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do
                                                                      Conselho, constituídos por práticas comerciais mantidas pelos
                                                                      Estados Unidos da América (EUA) relativamente às impor-
—     Condenar a Comissão a indemnizar os demandantes
                                                                      tações de mostarda preparada ( 2). Os demandantes interpuse-
      (incluindo os seus membros), pelo dano moral sofrido no
                                                                      ram um recurso de anulação ( 3) desta decisão.
      período de 29 de Julho de 1999 a 9 de Julho de 2002 de
      200 000 euros para cada um dos quatro demandantes
      ou qualquer outro montante julgado apropriado ou a
      calcular;
                                                                      Os demandantes consideram que está e em causa a responsabi-
—     condenar a Comissão a indemnizar os demandantes                 lidade extracontratual da Comissão:
      (incluindo os seus membros que sofreram um prejuízo),
      pelo dano material sofrido na sequência da decisão
      adoptada em 9 de Julho de 2002 (e até à exclusão                —     devido à sua inacção na sequência da adopção, pelos
      dos produtos das demandantes da lista de medidas                      Estados Unidos da América, das medidas em questão.
      americanas) de 3 268 417 euros por ano para a Fédéra-                 Alegam, a este respeito, a violação dos artigos 113.o e
      tion des Industries Condimentaires de France, de                      211.o CE, afirmando que, pela sua inacção, a Comissão
      1 730 000 euros por ano para a Confédération Générale                 aprovou tacitamente as medidas americanas, pondo assim
      des Producteurs de Lait de Brebis et des Industriels de               em causa a própria lógica da política comercial comum.
 ---pagebreak--- 10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 112/41
—      devido à adopção da sua decisão de 9 de Julho de 2002.             em que as mesmas tomaram parte de Fevereiro de 1993 a
       Quanto a este aspecto, os demandantes referem-se aos               Novembro de 1996 em acordos e práticas concertadas na área
       fundamentos e argumentos invocados no quadro do                    da grafite especial sujeita a extrusão. Pela decisão impugnada,
       processo T-317/02, já referido.                                    a recorrida aplicou à recorrente uma coima no montante de
                                                                          18,94 milhões de euros relativamente à área da grafite especial
                                                                          isostática prensada e no montante de 8,81 milhões de euros
( 1) Ver, designadamente, a Directiva 96/22/CE do Conselho, de            relativamente à área da grafite especial sujeita a extrusão.
     29 Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas
     substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
     substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as
     Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de
     23.5.1996, p. 3).                                                    A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, designada-
( 2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 72.                                        mente:
( 3) Processo T-317/02 (JO C 323 de 21.12.2002, p. 37).
                                                                          —     Violação do princípio ne bis idem bem como do princípio
                                                                                da proporcionalidade. A recorrente afirma que a recorrida
                                                                                violou a proibição de dupla penalização na medida em
                                                                                que não teve em conta na decisão as coimas já aplicadas
                                                                                na América do Norte relativas à parte internacional do
Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por SGL                               cartel e na medida em que instaurou, contra a recorrida,
Carbon AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                               entre outros, um segundo processo para aplicação de
                                peias                                           coimas na área dos eléctrodos de grafite. Subsidiaria-
                                                                                mente, a recorrente alega que mesmo que fosse admissível
                                                                                uma segunda penalização, deveria a recorrida, na fixação
                        (Processo T-91/03)
                                                                                da coima, ter descontado as coimas já aplicadas.
                          (2003/C 112/77)
                                                                          —     Violação do princípio do direito a ser ouvido bem como
                     (Língua do processo: alemão)                               dos direitos de defesa da recorrente. A recorrente afirma
                                                                                que a recorrida, surpreendentemente, fez uma nova
                                                                                apreciação das participações da LCL e da recorrente e,
                                                                                consequentemente, privou a recorrente da possibilidade
Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                     de tomar posição de modo conveniente no correspon-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        dente procedimento administrativo. Além disso, a recor-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SGL                          rida nomeou representantes que não tinham conhecimen-
Carbon AG, Wiesbaden (Alemanha) representada por                                tos suficientes da língua alemã e, em consequência, a
M. Klusman e P. Niggemann, Rechtsanwälte.                                       recorrida não teve integralmente em consideração a
                                                                                argumentação da recorrente.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Violação de formalidades essenciais e do dever de funda-
—      anular a decisão impugnada na parte que respeita à                       mentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que
       recorrente;                                                              a recorrida fundamentou a sua decisão em dados relativos
                                                                                ao mercado errados e incorrectos.
—      subsidiariamente reduzir equitativamente o montante da
       coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;
                                                                          —     Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 17/62/CE
—      condenar a recorrida nas despesas.                                       devido ao alegado cálculo errado da coima. A recorrente
                                                                                afirma que a recorrida, no cálculo da coima, considerou
                                                                                a gravidade da violação de um modo ilegítimo, imputando
                                                                                incorrectamente à recorrente o papel de líder do cartel,
Fundamentos e principais argumentos                                             não tendo em conta os limites máximos das coimas, a
                                                                                capacidade de solvência da recorrente e a desnecessidade
A recorrente fabrica vários produtos de grafite, entre outros                   de um efeito dissuasor, não tendo correctamente apre-
também «grafite especial». A recorrida acusou a recorrente e                    ciado a cooperação da recorrente.
outros produtores e distribuidores de grafite especial isostática
de terem tomado parte num acordo duradouro e/ou numa
prática concertada que se repercutiram no mercado de grafite
especial isostática na Comunidade Europeia e no Espaço                    A recorrente afirma ainda que são ilegais os juros aplicados
Económico Europeu. As infracções imputadas respeitam na                   sobre a coima
sua maioria ao período de tempo de Julho de 1993 a Fevereiro
de 1998. Acresce que a recorrida acusou também a recorrente
e a UCAR, outro produtor de grafite especial, de cometerem
uma violação subsequente do artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida