CELEX: 31968R0950
Language: pt
Date: 1968-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum

02 / Fasc. 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11
 368R0950TDC
 22 . 7 . 68                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 172 / 1
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 950/68 DO CONSELHO
                                                       de 28 de Junho de 1968
                                                 relativo à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, tendo em vista responder favoravel­
                                                                      mente aos desejos expressos pelos países em vias de
                                                                      desenvolvimento, importa pôr em aplicação, sem esca­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    lonamentos, as reduções pautais negociadas para certos
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                     produtos ;
gos 28? e 1 1 1 ?,
                                                                      Considerando que é oportuno efectuar alterações da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                pauta aduaneira comum , quer estejam ou não relacio­
                                                                      nadas com os resultados dos acordos acima menciona­
                                                                      dos ; que o aperfeiçoamento da pauta aduaneira
Considerando que a Comunidade Económica Euro­                         comum justifica um certo número de modificações for­
peia assenta numa união aduaneira que implica, em                     mais ;
particular, a adopção de uma pauta aduaneira comum ;
                                                                      Considerando que, tendo em vista definir o alcance da
Considerando que a entrada em vigor da pauta adua­                    pauta aduaneira comum , é conveniente estabelecer dis­
neira comum estabelecida em conformidade com as                       posições preliminares da pauta ; que é desejável incluir
disposições dos artigos 18? e seguintes do Tratado deu                nestas as disposições das Recomendações da Comis­
origem a vários actos comunitários ; que é ainda apenas               são, de 13 de Março de 1961 (2), relativas à definição
parcial a aplicação desses actos em cada Estado-mem­                  do peso tributável e ao tratamento pautal aplicável às
bro ;                                                                 embalagens importadas cheias ;
Considerando , entretanto, que por força da Decisão do                Considerando que o presente regulamento não se
Conselho , de 26 de Julho de 1966 ('), os Estados-mem­               aplica aos produtos abrangidos pelo Tratado que insti­
bros aplicarão, a partir de 1 de Julho de 1968, a pauta              tui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se
aduaneira comum à importação de produtos prove­                      bem que a nomenclatura desses produtos seja transcrita
nientes de países terceiros e eliminarão em 1 de Julho               a título indicativo no quadro dos direitos para uma
de 1968 os direitos aduaneiros que entre eles subsistem               melhor compreensão deste último ;
em relação a tais produtos ;
                                                                      Considerando que o presente regulamento não obsta à
                                                                     aplicação pelos Estados-membros de direitos que não
Considerando que nestas condições é conveniente esta­                constem da pauta aduaneira comum , desde que uma
belecer, por meio de regulamento, a pauta aduaneira                  disposição de direito comunitário o justifique ;
comum , tanto no que diz respeito aos direitos autóno­
mos, como no que diz respeito aos direitos convencio­                Considerando que certos regulamentos que instituem
nais ou de origem convencional decorrentes , nomeada­
                                                                     uma organização comum dos mercados agrícolas pre­
mente, do Protocolo de Genebra , anexo ao Acordo                      vêem que a nomenclatura pautal resultante da sua apli­
Geral sobre Pautas Aduneiras e Comércio e assinado
                                                                     cação seja inserida na pauta aduaneira comum a partir
no final da conferência de negociações comerciais                    da data da sua integral aplicação ; que a inclusão de tal
1964/ 1967, bem como de acordos bilaterais negociados
                                                                     nomenclatura no presente regulamento decorre das
por ocasião dessa mesma conferência ;                                referidas disposições,
(')   JO n°. 165 de 21.9.1966, p. 2971 /66.                          (2)  JOn'?46de8. 7 . 1961 , p. 880/61 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                          A rtigo 3"
                         Artigo Io.                               Cada Estado-membro informará a Comissão das dispo­
                                                                  sições que tomar tendo em vista a aplicação do pre­
A pauta aduaneira comum , prevista ao artigo 9? do                sente regulamento . A Comissão comunicará essas
Tratado, consta do anexo ao presente regulamento.                 informações aos Estados-membros .
                         Artigo 2o.
O presente regulamento não altera as disposições em                                        Artigo 4o.
vigor no que respeita à aplicação progressiva dos direi­
tos da pauta aduaneira comum para os produtos enu­                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
merados no Anexo II ao Tratado .                                   de 1968 .
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos Estados-membros .
            Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1968 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                                   E. FAURE
                                                            NOTA
            O anexo que foi publicado neste Regulamento, foi modificado e por este motivo não aparece nesta
            publicação . A versão actualizada da pauta aduaneira comum será publicada cada ano no Jornal Oficial
            das Comunidades Europeias .