CELEX: 22005D0152(01)
Language: pt
Date: 2005-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  152/2005, de  2 de Dezembro de 2005 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

23.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 53/53
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 152/2005
   de 2 de Dezembro de 2005
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O território muito pequeno do Liechtenstein, bem como a sua estrutura geográfica específica e o facto de os serviços aéreos, incluindo os das aeronaves de países terceiros, serem prestados unicamente em números excepcionalmente limitados no Liechtenstein têm de ser tidos em conta.
            
         
               (4)
            
            
               O montante total de tráfego aéreo no Liechtenstein e o facto de não existirem serviços aéreos internacionais regulares com destino ao Liechtenstein ou daí provenientes e de a sua infra-estrutura da aviação civil consistir em apenas um heliporto têm de ser tidos em conta,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A seguir ao ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «66r.
               
               
                  
                     32004 L 0036: Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (JO L 143 de 30.4.2004, p. 76).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
                  As medidas estabelecidas na presente directiva não serão aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Os textos da Directiva 2004/36/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 30.
   
      (2)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.