CELEX: 62019TN0850
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Processo T-850/19: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – República Helénica/Comissão

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/43
            
         
      Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – República Helénica/Comissão
      (Processo T-850/19)
      (2020/C 68/52)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Helénica (E. Tsaousi, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução C(2019) 7094 final da Comissão Europeia, de 7 de outubro de 2019, relativa ao auxílio SA.39119 (2016/C) (ex 2015/NN) (ex 2014/CP) prestado pela República Helénica sob a forma de juros bonificados e de garantias, associados aos incêndios de 2007, unicamente respeitante ao setor agrícola; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à inexistência de um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: aplicação e interpretação incorretas das condições em que os auxílios de Estado são incompatíveis com o mercado interno, erro quanto aos factos, falta de fundamentação da decisão impugnada e violação do princípio da confiança legítima por parte da Comissão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo ao facto de os auxílios controvertidos serem compatíveis com o mercado interno, dado constituírem auxílios destinados a reparar os prejuízos causados por calamidades naturais. Aplicação e interpretação incorretas do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE, erro quanto aos factos e falta de fundamentação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada sem estar abrangida pela competência ratione temporis da Comissão, conforme delimitada pelo artigo 17.o do Regulamento 2015/1589 (1), e anteriormente pelo artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (2), e de qualquer modo, em violação dos princípios da segurança jurídica, do prazo razoável do processo, dos direitos da defesa e da boa administração. O pedido de devolução é incompatível com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9)
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).