CELEX: 62020CN0230
Language: pt
Date: 2020-06-03 00:00:00
Title: Processo C-230/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 3 de junho de 2020 — AAS «BTA Baltic Insurance Company»/Valsts ieņēmumu dienests

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 3 de junho de 2020 — AAS «BTA Baltic Insurance Company»/Valsts ieņēmumu dienests
      (Processo C-230/20)
      (2020/C 255/17)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: AAS «BTA Baltic Insurance Company»
      
         Outra parte no processo: Valsts ieņēmumu dienests
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve entender-se que o fiador a que se refere o artigo 195.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) — com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 — (2) deve ser considerado devedor, na aceção do artigo 221.o, n.o 3 [do referido Regulamento], e que, portanto, o prazo previsto no referido artigo 221.o, n.o 3 se aplica a esse fiador?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode o fiador ser considerado, nos termos do artigo 232.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, destinatário da execução da decisão ou da execução coerciva da dívida, ou pessoa afetada pela execução, sendo-lhe, portanto, aplicáveis as regras do Estado-Membro em matéria de execução, incluindo as relativas aos prazos?
               
            
                  3)
               
               
                  Se, segundo as normas da União Europeia, o fiador não for considerado devedor, na aceção do artigo 221.o, n.o 3 do regulamento, nem destinatário da execução da decisão ou pessoa afetada pela execução, pode o requisito decorrente do princípio da segurança jurídica, segundo o qual deve ser observado um prazo de prescrição razoável, ser aplicado ao fiador?
               
            
         (1)  JO 1992, L 302, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 2000, L 311, p. 17).