CELEX: 31988D0065
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: 88/65/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que autoriza o Reino Unido a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos aparelhos de televisão originários da República Popular da China e introduzidos em livre-prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31988D0065

88/65/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que autoriza o Reino Unido a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos aparelhos de televisão originários da República Popular da China e introduzidos em livre-prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 033 de 05/02/1988 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  que autoriza o Reino Unido a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos aparelhos de televisão originários da República Popular da China e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (88/65/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,  Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;  Considerando que, ao abrigo do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, o Governo do Reino Unido apresentou, em 15 de Dezembro de 1987, à Comissão das Comunidades Europeias um pedido no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária relativamente aos aparelhos de televisão da posição 85.15 A III b ex 2 da Pauta Aduaneira Comum originários da República Popular da China e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros;  Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho (2), a importação no Reino Unido dos produtos em questão originários da República Popular da China é sujeita a um regime de restituições quantitativas;  Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos pelas autoridades britânicas em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE;  Considerando que a Comissão examinou, em especial, se as importações eram susceptíveis de serem objecto de medidas de vigilância intracomunitária, ao abrigo do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, se eram fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e quanto ao risco de se produzirem desvios de tráfego;  Considerando que ressalta desse exame a existência de um tal risco e que é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações intracomunitárias previsíveis a fim de detectar qualquer evolução perigosa;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar o Reino Unido a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1988, as importações em questão a uma vigilância intracomunitária prévia,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino Unido é autorizado, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1988, a uma vigilância intracomunitária dos produtos a seguir referidos originários da República Popular da China e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros.  1.2 //  //  // Nº da Pauta Aduaneira Comum  // Designção dos produtos  //  //  // 85.15 A III b) ex 2)   // Aparelhos de televisão   //    //  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.  (2) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.