CELEX: 62019TN0680
Language: pt
Date: 2019-09-30 00:00:00
Title: Processo T-680/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/62
            
         
      Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão
      (Processo T-680/19)
      (2019/C 423/77)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Irish Wind Farmers’ Association Clg (Kilkenny, Irlanda), Carrons Windfarm Ltd (Shanagolden, Irlanda), Foyle Windfarm Ltd (Dublin, Irlanda), Greenoge Windfarm Ltd (Bunclody, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2019) 5257 final da Comissão, de 9 de julho de 2019, - SA.44671 (2019/NN) – Irlanda, relativamente a um alegado auxílio estatal ilegal concedido ao setor dos combustíveis fósseis sob a forma de taxas reduzidas de imposto sobre imóveis comerciais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam apenas um fundamento, baseado no facto de a Comissão não ter aberto uma investigação formal nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Processual (1), apesar das dúvidas quanto à existência de um auxílio estatal, privando assim as recorrentes dos seus direitos processuais.
      
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).