CELEX: 22001D0049
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 49/2001 de 30 Março de 2001 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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22001D0049

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 49/2001 de 30 Março de 2001 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0065 - 0065

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 49/2001de 30 Março de 2001que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2001, de 23 de Fevereiro de 2001(1).(2) A Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro de 2000, que altera a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(2) deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo Anexo XIII do Acordo, o ponto 17e (Directiva 94/55/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: "- 32000 L 0061: Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro de 2000 (JO L 279 de 1.11.2000, p. 40)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 23.(2) JO L 279 de 1.11.2000, p. 40.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.