CELEX: 21994A0103(07)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 6 relativo à constituição de reservas obrigatórias pela Suíça e pelo Liechtenstein

Avis juridique important

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21994A0103(07)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 6 relativo à constituição de reservas obrigatórias pela Suíça e pelo Liechtenstein  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0158 - 0158

PROTOCOLO Nº 6relativo à constituição de reservas obrigatórias pela  Suíça e pelo LiechtensteinEm períodos de grave crise no aprovisionamento, a Suíça e o  Liechtenstein podem sujeitar a um regime de reservas obrigatórias os produtos que são  indispensáveis para a sobrevivência da população e, no caso da Suíça, para as Forças Armadas, cuja  produção na Suíça e no Liechtenstein seja insuficiente, ou mesmo inexistente, e cujas  características e natureza permitam a constituição de reservas. A Suíça e o Liechtenstein aplicarão este regime de forma a que dele não resulte qualquer  discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos importados das outras Partes Contratantes e  os produtos nacionais similares ou de substituição.