CELEX: 31990D0442
Language: pt
Date: 1990-07-25 00:00:00
Title: 90/442/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1990, que estabelece os códigos para a notificação das doenças dos animais

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31990D0442

90/442/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1990, que estabelece os códigos para a notificação das doenças dos animais  

Jornal Oficial nº L 227 de 21/08/1990 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0193  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0193 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1990  que estabelece os códigos para a notificação das doenças dos animais  (90/442/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação das doenças dos animais na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/134/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que pela Decisão 84/90/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/163/CEE (4), a Comissão adoptou a forma segundo a qual devem ser notificadas as doenças dos animais;  Considerando que por uma decisão de 30 de Janeiro de 1985 (5), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão de 3 de Abril de 1990 (6), a Comissão estabeleceu os códigos para a notificação das doenças dos animais;  Considerando que é conveniente tomar em consideração os códigos atribuídos às regiões de Espanha e de Portugal, bem como aos « RVV-Kring » dos Países Baixos;  Considerando que por motivos de clareza, é necessário revogar a decisão de 30 de Janeiro de 1985 e adoptar um texto consolidado;  Considerando que convém tomar em consideração os imperativos que presidiram à adopção da decisão de 30 de Janeiro de 1985, isto é, o carácter confidencial das informações fornecidas, a necessidade de transmitir as informações por meio de um sistema informático e de fornecer as informações previstas pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/486/CEE (8);  Considerando que, a fim de manter o carácter confidencial das informações transmitidas, é conveniente não publicar os anexos da presente decisão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No âmbito dos processos de notificação das doenças dos animais, as informações são transmitidas utilizando os códigos que constam dos anexos 1 a 11 da presente decisão.  Artigo 2º  A decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 1985 é revogada.  Artigo 3º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.  Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.  (2) JO nº L 76 de 22. 3. 1990, p. 23.  (3) JO nº L 50 de 21. 2. 1984, p. 10.  (4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 49.  (5) Não publicado.  (6) Não publicado.  (7) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.  (8) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21.