CELEX: 62017CN0007
Language: pt
Date: 2017-01-05 00:00:00
Title: Processo C-7/17 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 pela ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), em 27 de abril de 2016, no processo T-155/14, ANKO/Comissão Europeia

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/21
            
         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 pela ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), em 27 de abril de 2016, no processo T-155/14, ANKO/Comissão Europeia
   (Processo C-7/17 P)
   (2017/C 063/29)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representante: Stavroula Paliou, avvocato)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 27 de abril de 2016, no processo T- 155/14 e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação do mérito;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente impugna o acórdão proferido em 27 de abril de 2016, pelo Tribunal Geral no processo T- 155/14, sustentando que esse acórdão contém apreciações jurídicas que violam normas do direito da União.
   No entendimento da recorrente o acórdão recorrido deve ser anulado:
   
               i)
            
            
               Em primeiro lugar, no que se refere às disposições aplicáveis de direito material, devido a erros de direito e a irregularidades processuais respeitantes à fundamentação do acórdão recorrido;
            
         
               ii)
            
            
               Em segundo lugar, por razões relativas a erros de direito no que se refere às disposições que regulam, quanto ao recurso em primeira instância, o objeto e o ónus da prova e, quanto ao pedido reconvencional, a repartição do ónus da prova.
            
         Nesse contexto, os fundamentos de recurso são os seguintes:
   
               I)
            
            
               Quanto aos erros de direito e às irregularidades processuais:
               
                           1)
                        
                        
                           O primeiro fundamento de recurso é relativo à fundamentação manifestamente insuficiente.
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           O segundo fundamento de recurso é relativo aos erros de direito e à fundamentação contraditória.
                        
                     
         
               II)
            
            
               Quanto aos erros de direitos e às normas que regulam o objeto e o ónus da prova:
               
                           3)
                        
                        
                           O terceiro fundamento de recurso é relativo aos erros de direito no que se refere ao objeto e ao ónus da prova.
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           O quarto fundamento de recurso é relativo aos erros de direito no que se refere à repartição do ónus da prova no pedido reconvencional da Comissão.