CELEX: C1996/269/13
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-221/96)

14 . 9 . 96                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 269/5
Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                           Conselho, relativa à aproximação das disposições legis­
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                          lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
                        ( Processo C-219/96 )                                   classificação, embalagem e rotulagem das substâncias
                                                                                perigosas , ou ao não comunicar essas medidas , o Reino
                              ( 96/C 269/11                                     da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força dessa directiva ,
Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                    — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Reino da Bélgica , interposta pela Comissão das Comunida­
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , na                    Fundamentos e principais argumentos
qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard , advogado,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.                 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão                do processo C-19 6/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg.                    terminou em 30 de Outubro de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    (') JO n . L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 113 .
que o Tribunal se digne :                                               (-) JO n'.' 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
                                                                        ( ! ) JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 4 .
— declarar que , ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 93/86/CEE ( 1 ) da Comissão , de
       4 de Outubro de 1993 , que adapta ao progresso técnico
       a Directiva 91 /157/CEE ( 2 ) do Conselho, relativa à pilhas
       e acumuladores contendo determinadas matérias peri­              Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão
       gosas, ou ao não comunicar essas medidas , o Reino da                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                                 ( Processo C-221 /96 )
       por força dessa directiva ,
                                                                                                       ( 96/C 269/ 13 )
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                        Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida­
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, na
 do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva              qualidade de agente , assistido por J.-J . Evrard , advogado,
 terminou em 31 de Dezembro de 1993 .
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
                                                                         Gómez de la Cruz , membro do Serviço Jurídico da Comissão
 (') JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51                              das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg .
 ( 2 ) JO nV L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
 ( 3 ) JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7 .
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         que o Tribunal se digne :
                                                                         — declarar que , ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
 Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                           cumprimento à Directiva 93/67/CEE ( 1 ) da Comissão , de
     das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                         20 de Julho de 1993 , que estabelece os princípios para a
                          ( Processo C-220/96 )                                  avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das
                                ( 96/C 269/ 12 )                                 substâncias notificadas em conformidade com a Direc­
                                                                                 tiva 67/548/CEE ( 2 ) do Conselho, ou ao não comunicar
 Deu entrada , em 26 de Junho de 1 996 , no Tribunal de                          essas medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu as
 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                            obrigações que lhe incumbem por força dessa direc­
 Reino da Bélgica , intendada pela Comissão das Comunida­                        tiva ,
 des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , na
 qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard , advogado ,           — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
  Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão                Fundamentos e principais argumentos
  das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg .
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                   do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                         terminou em 31 de Outubro de 1993 .
  que o Tribunal se digne :
  — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas ,            (') JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 .
        regulamentares e administrativas necessárias para dar             ( 2 ) JO n'.' 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
        cumprimento à Directiva 92/69/CEE ( 1 ) da Comissão , de          (■') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7 .
        31 de Julho de 1992 , que adapta, pela décima sétima vez,
        ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE ( 2 ) do