CELEX: 32014D0281
Language: pt
Date: 2014-05-14 00:00:00
Title: 2014/281/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 14 de maio de 2014 , relativa ao reconhecimento, pela UE, do Registo Naval Croata nos termos do Regulamento (CE) n. ° 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios [notificada com o número C(2014) 3014]  Texto relevante para efeitos do EEE

16.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 145/43
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 14 de maio de 2014
   relativa ao reconhecimento, pela UE, do Registo Naval Croata nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios
   
      
         [notificada com o número C(2014) 3014]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
      (2014/281/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
   Tendo em conta os ofícios de 23 de julho de 2010 e de 25 de fevereiro de 2014 das autoridades croatas, que solicitavam à Comissão o reconhecimento, pela UE, do Registo Naval Croata (CRS),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, os Estados-Membros que desejem conceder uma autorização a uma organização ainda não reconhecida devem apresentar um pedido de reconhecimento à Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               Em 23 de julho de 2010, a República da Croácia forneceu informações sobre o CRS e provas de que este satisfazia os requisitos do Regulamento (CE) n.o 391/2009. Tendo em conta que o processo de reconhecimento pode prolongar-se por muito tempo após o pedido e que, entre a data de adesão e a conclusão do processo, o Governo croata não pode delegar funções oficiais no CRS, a Comissão deu início às fases preparatórias da avaliação do CRS antes de a Croácia se ter tornado membro da União.
            
         
               (3)
            
            
               Em 25 de fevereiro de 2014, a Croácia reiterou, junto da Comissão, o seu pedido de reconhecimento, pela UE, do CRS, na sequência da adesão da Croácia à União.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão, assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima, verificou que o CRS satisfaz os critérios mínimos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 391/2009.
            
         
               (5)
            
            
               A avaliação baseou-se no exame da documentação apresentada pelas autoridades croatas, bem como nos resultados de duas inspeções aos serviços do CRS efetuadas por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em outubro de 2011 e de uma inspeção efetuada em outubro de 2013 destinada a verificar a execução das medidas tomadas pelo CRS para corrigir as deficiências detetadas pela Comissão no decurso da avaliação.
            
         
               (6)
            
            
               No que respeita às deficiências detetadas, o CRS aplicou medidas corretivas adequadas e suficientes, tendo colaborado eficazmente no processo de avaliação e demonstrado a sua capacidade de melhorar a sua organização e os seus procedimentos de forma proativa.
            
         
               (7)
            
            
               Estão ainda em curso várias medidas corretivas que serão monitorizadas, em especial a abertura de uma sucursal em Xangai, na China. No entanto, esta situação não põe em causa a qualidade global dos sistemas e dos mecanismos de controlo da organização.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão verificou igualmente que o CRS se comprometeu a respeitar o disposto no artigo 8.o, n.o 4, e nos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009.
            
         
               (9)
            
            
               O desempenho do CRS nos domínios da segurança e da poluição é satisfatório, embora esteja um pouco abaixo da média das outras organizações reconhecidas pela UE. Em especial, evoluiu positivamente no quadro do Memorando de Entendimento de Paris para a inspeção de navios pelo Estado do porto, apresentando uma taxa média de detenção de 0,51 % no período 2010-2012, contra 0,89 % no período 2009-2011 e 1,44 % no período 2008-2010. O CRS também não registou qualquer detenção relacionada com uma organização reconhecida em 2010, 2011 e 2012, no âmbito do regime de inspeção nos portos da Guarda Costeira dos Estados Unidos.
            
         
               (10)
            
            
               Para que a organização mantenha, em permanência, a capacidade de exercer a sua atividade em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 391/2009, e tendo em conta a dimensão relativamente reduzida da frota certificada pelo CRS, a Comissão considera que um eventual aumento substancial das atividades da organização deverá ser acompanhado de um aumento adequado da sua capacidade técnica e de gestão, inclusive, se for caso disso, da expansão da sua rede de instalações.
            
         
               (11)
            
            
               A entidade jurídica CRS está estabelecida em Split, na Croácia, sendo uma instituição pública nos termos da lei relativa ao Registo Naval Croata, de 20 de setembro de 1996 (Diário Oficial n.o 81/96) e da Carta do Registo Naval Croata, de 1 de junho de 1997, com a denominação «Hrvatski Registar Brodova» (Registo Naval Croata).
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Registo Naval Croata é reconhecido nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002 que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).