CELEX: 51993PC0111
Language: pt
Date: 1993-03-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(93) 111 final
                                        Bruxelas, 18 de Março de 1993
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que prolonga as medidas tomadas ao abrigo
    do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os
    Estados Unidos da América   respeitantes à   conclusão
     das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT
                  (apresentada pela Comissão)
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                            FXPOSICÃO DE MOTIVOS
Assunto : 0 Acordo bilateral de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia
           e os Estados Unidos da América.
1.    Em 1987 foi estabelecido um "Acordo respeitante à conclusão das
      negociações entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos
      da América, ao abrigo do artigo XXIV. 6 do GATT" pelo qual as duas
      partes chegaram a acordo relativamente a um número de direitos e
      obrigaçõesd). Tal como previsto no Acordo tiveram subsequentemente
       lugar consultas entre as duas partes, com o objectivo de se encontrar
      uma solução para o desacordo existente entre a Comunidade e os
      Estados Unidos a saber, se seria apropriada a introdução ou não de
      novas acções.
2.    Não foi possível concluir estas consultas até finais de 1990,
      nomeadamente tendo em vista a prolongação do Uruguay Round e, assim,
      no respeito desses direitos e obrigações que estava previsto
      expirarem nessa data, a Comunidade e os Estados Unidos chegaram a
      acordo para os prolongarem até 31 de Dezembro de 1991. A Comunidade
       implementou esta prolongação por uma Decisão do Conselho que aprovou
      uma troca de cartas entre a Comunidade e os Estados Unidos que
      complementa o Acordo^ 2 ).
3.    A Comissão considerou desejável, por um lado, continuar a aplicar
      estas disposições, especialmente para evitar reforçar o desacordo
      sobre essa questão, e, por outro lado, fazê-lo de preferência numa
      base autónoma. Por conseguinte, a Comissão submeteu ao Conselho um
      projecto de regulamento que prolonga estas disposições por um período
      de um ano a partir de 1 de Janeiro de 1992. Seguidamente, este
      projecto foi adoptado pelo Conselho no final de 1991 e publicado pelo
      Regulamento (CEE) n° 3919/91 (3) .
4.    Na medida em que as  negocições do Uruguay Round prosseguirão em 1993,
      continua a não ser     possível solucionar esta questão. A Comissão,
      entretanto, propõe   o prolongamento destas disposições por mais um
      ano, com efeitos de  1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.
(1)   JO n° L 98 de 10.04.1987, p. 1.
(2)   JO n° L 17 de 23.01.1991, p. 17.
(3)   JO n° L 372 de 31.12.1991, p. 35.
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                            RFfilll AMENTO fCFF) "0 CONSELHO
                    que prolonga as medidas tomadas ao abrigo
             do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os
             Estados Unidos da América          respeitantes à   conclusão
              das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que           institui a Comunidade Económica Europeia e
nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em virtude do acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e os Estados Unidos da América, respeitante à conclusão das negociações ao
abrigo   do  artigo      XXIV.6     do   Acordo   Geral  sobre  Pautas   Aduaneiras  e
                  1
Comércio (GATT)( >, prolongado até 31 de Dezembro de 1991 pela conclusão da
troca de cartas^ 2 ), complementar ao acordo, a Comunidade concordou em tomar
determinadas disposições;
Considerando que a Comunidade aplicou estas disposições durante o ano de
1992  em  virtude    do   Regulamento      (CEE) n°   3919/91  do Conselho   de  19 de
Dezembro de 1991 ( 3 ) ;
Considerando que se mantêm as razões para o prolongamento destas medidas,
(1)    JO n° L 98 de 10.04.1987, p. 1.
(2)    JO n° L 17 de 23.01.1991, p. 17.
(3)    JO n° L 372 de 31.12.1991, p. 35.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                  Artigo 1°
As medidas   referidas na troca  de cartas complementar   ao acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à
conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT, devem ser
aplicadas pela Comunidade até 31 de Dezembro de 1993.
                                  Artigo 2°
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0   presente  regulamento  é  obrigatório   em  todos  os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                           0 Presidente
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1. Linha orçamental implicada : Capitulo 12, Ar to 120o.
2. Titulo da medida Implicada : Projecto de proposta de regulamento do
   Conselho (CEE), que prolonga as medidas tomadas ao abrigo dos acordos
   entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América,
   respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6
   do GATT.
3. Base luridica : Arto 113o do Tratado.
4. Object ivo : Assegurar a continuação da aplicação da redução de
   determinados direitos autónomos na Nomenclatura Combinada em virtude
   do "Acordo respeitante à conclusão das negociações entre a Comunidade
   Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo
   XXIV.6 do GATT", numa base autónoma.
5. Custo desta medida : Não há mudanças      significativas  na situação
   comparada com o ano precedente.
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               FICHA DO IMPACTO NA COMPETITIVIDADE E NO EMPREGO
O presente projecto de proposta não modificará          a situação corrente
relativamente á competitividade e ao emprego. Pelo contrário, sem estas
medidas os Estados Unidos da América podem considerar a implementação de
medidas de retaliação contra os exportadores da Comunidade para um número de
produtos sensíveis.
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                                                                   ISSN 0257-95S3
                                                            COM(93) 111 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-133-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53828-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo