CELEX: 62016TN0474
Language: pt
Date: 2016-08-25 00:00:00
Title: Processo T-474/16: Recurso interposto em 25 de agosto de 2016 — Société wallonne des aéroports/Comissão

10.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/28
            
         Recurso interposto em 25 de agosto de 2016 — Société wallonne des aéroports/Comissão
   (Processo T-474/16)
   (2016/C 371/30)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Société wallonne des aéroports SA (SOWEAR) (Namur, Bélgica) (representantes: A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Julgar admissível e procedente o pedido da recorrente de apensação do presente processo ao processo T-818/14;
            
         
               —
            
            
               Julgar o presente recurso admissível e procedente,
            
         e, por conseguinte,
   
               —
            
            
               Anular os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2014 n.o SA.14093, relativa às medidas de execução aplicadas pela Bélgica a favor da Brussels South Charleroi e da Ryanair;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu na medida em que examinou os créditos pagos pela Brussels South Charleroi Airport (BSCA) à recorrente em relação ao artigo 107.o TFUE, quando as decisões de investir, de proceder à construção das infraestruturas aeroportuárias e de as colocar à disposição do BSCA foram tomadas antes da prolação do acórdão de 12 de setembro de 2000, Aéroports de Paris/Comissão (T-128/98, EU:T:2000:290), confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 24 de outubro de 2002, Aéroports de Paris/Comissão (C-82/01 P, EU:C:2002:617).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu ao qualificar de equipamentos e de serviços de natureza económica o Instrument Landing System (ILS) e o serviço de balizagem de pista.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo ao facto de que o raciocínio da Comissão para determinar o crédito anual do mercado a cargo do BSCA estava fundado num método e em fatores de cálculo errados que têm um impacto substancial no montante de auxílio e está viciado de fundamentação manifesta.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu, por um lado, ao incluir, no montante do crédito a recuperar ao BSCA, o auxílio concedido para a missão de segurança (ou seja, o subsídio «incêndio-manutenção») e, por outro, ao não tomar em consideração a redução do «subsídio incêndio manutenção» em 2014 e 2015.