CELEX: C1997/212/41
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Acção intentada, em 26 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-201/97)

N? C 212/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
     Mas também os casos de única ultrapassagem do valor             igualmente membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     limite que a República Federal expressamente consi­             Centre Wagner, Kirchberg.
     dera serem de sua responsabilidade não seriam de
     futuro considerados casos resultantes de inadvertência,         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     se a RFA continuasse a efectuar, em regra, apenas oito          que o Tribunal se digne :
     a dez amostragens por época balnear.
                                                                     1 . declarar que a República Helénica não cumpriu as
— Violação do artigo 6?, n? 1 , da directiva: o relatório                 obrigações que lhe incumbem por força da
     da Comissão relativo a 1995 comprova que 6,5% das                    Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro
     águas balneares das praias marítimas alemãs e 42,5 %                 de 1993 , relativa à limitação das emissões de dióxido
     das águas balneares interiores alemãs não foram sufi­                de carbono através do aumento da eficácia energética
     cientemente fiscalizadas no decurso do ano de 1995 .                 (Save) ('), ao não transpor as disposições legislativas,
                                                                          regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva ou ao
                                                                          não adoptar as medidas necessárias para se conformar
                                                                          com a mesma directiva,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             2 . condenar a República Helénica nas despesas da instân­
Royai Court of Jersey, de 28 de Abril de 1997, no                         cia .
processo entre Emídio Marco Rios e o Vice-Governador
                              de Jersey                              Fundamentos e principais argumentos
                      ( Processo C-199/97 )
                                                                     Nos termos do artigo 10? da Directiva 93/76/CEE, os
                           ( 97/C 212/40 )                           Estados-membros deviam ter adoptado as medidas neces­
                                                                     sárias para se conformarem com o nela disposto até 31 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Dezembro de 1994, informando a Comissão a esse res­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de            peito .
28 de Abril de 1997, no processo entre Emídio Marco
Rios e o Vice-Governador de Jersey, que deu entrada na               A Comissão alega que a República Helénica ainda não
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 1997.             adaptou a sua legislação ao disposto na directiva, infrin­
                                                                     gindo dessa forma as obrigações que lhe cabem por força
A Royai Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça              do artigo 189? do Tratado e do artigo 10? da directiva em
                                                                     causa .
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos              (') JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
     não estão sujeitos a um controlo de imigração e não
     podem ser expulsos de Jersey, tem o artigo 4? do Pro­
     tocolo n? 3 do Acto de Adesão do Reino Unido às
     Comunidades Europeias H o efeito de os nacionais
     dos outros Estados-membros também não poderem ser               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     expulsos de Jersey ?                                            Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa ,               Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
     proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes          ( FTS) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verze­
     de Jersey a expulsão de um nacional de outro Estado­            keringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
     -membro a menos que essa expulsão se jusifique por                            Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging
     razões de protecção da ordem pública, da segurança                                     ( Processo C-202/97 )
     pública e da saúde pública ?                                                               ( 97/C 212/42 )
(') JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p . 164 .
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
                                                                     Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
Acção intentada, em 26 de Maio de 1997, pela Comissão
                                                                     ( FTS ) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzeke­
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                     ringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
                       ( Processo C-201 /97 )                        Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, que deu entrada na
                           ( 97/C 212/41 )                           Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 1997.
                                                                     O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    questões :
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Hendrik Van Lier, con­              1 . a ) Pode o conceito « empresa de que normalmente
sultor jurídico, e por Dimitris Triantafillos, membro do                        depende », referido no artigo 14?, n? 1 , alínea a ),
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                        do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , ser interpre­
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                              tado no sentido de que podem ser exigidos requisi­