CELEX: 52022PC0046
Language: pt
Date: 2022-02-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.2.2022
            COM(2022) 46 final
            2022/0032(COD)
            
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Os circuitos integrados para semicondutores estão no cerne da economia digital. São eles que fazem funcionar os produtos eletrónicos/digitais: desde telemóveis inteligentes e automóveis, passando por aplicações e infraestruturas críticas nos domínios da saúde, da energia, das comunicações e da automatização até à maioria dos outros setores industriais. São igualmente fundamentais para as tecnologias do futuro, incluindo a inteligência artificial (IA) e as comunicações 5G/6G. Não existe mundo «digital» sem circuitos integrados. 
            
            
               No último ano, a Europa assistiu a perturbações no aprovisionamento de circuitos integrados, o que conduziu a uma escassez em vários setores económicos e teve consequências potencialmente graves para a sociedade. Muitos setores europeus, incluindo a indústria automóvel, a energia, as comunicações e a saúde, bem como setores estratégicos como a defesa, a segurança e o espacial, encontram-se ameaçados por estas perturbações no aprovisionamento. Ao mesmo tempo, começam a aparecer no mercado circuitos integrados contrafeitos que comprometem a segurança de dispositivos e sistemas eletrónicos. 
            
            
               A crise atual revelou vulnerabilidades estruturais nas cadeias de valor europeias. A escassez global de semicondutores expôs a dependência europeia face à oferta por parte um número limitado de empresas e regiões, bem como a sua vulnerabilidade às restrições à exportação de países terceiros e outras perturbações no atual contexto geopolítico. Além disso, esta dependência é exacerbada pela quantidade extremamente elevada de obstáculos à entrada e pela grande intensidade de capital do setor. Por exemplo, os circuitos integrados com maior capacidade computacional exigem o fabrico com uma precisão de alguns nanómetros (nm)
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               . A construção de tais instalações implica um investimento inicial de, pelo menos, 15 mil milhões de EUR
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               , sendo necessários três anos para alcançar um nível de produção capaz de gerar rendimentos adequados
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               . As despesas envolvidas na conceção destes circuitos integrados podem variar entre 500 milhões de EUR e valores bem acima dos 1 000 milhões de EUR. A intensidade da investigação e desenvolvimento (I&D) no setor é elevada, sendo superior a 15 %
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               .
            
            
               Atualmente, os intervenientes europeus investem sobretudo em I&D, mas não investem o suficiente na tradução dos seus resultados em benefícios industriais. Estas atividades de I&D são fundamentais para permitir a miniaturização das tecnologias de semicondutores necessária para a produção dos circuitos integrados com grande capacidade computacional da próxima geração. É na Europa que se encontram as organizações de investigação e tecnologia (OIT) líderes mundiais neste domínio. Contudo, muitos dos resultados da I&D europeia são aplicados industrialmente fora da União. 
            
            
               A União é forte na conceção de componentes semicondutores para eletrónica de potência, radiofrequência e dispositivos analógicos, sensores e microcontroladores que, atualmente, têm uma utilização generalizada na indústria automóvel e na indústria transformadora. Não é tão forte na conceção de lógica digital (processadores e memória), que se torna essencial à medida que os dados, a IA e a conectividade se vão tornando cada vez mais omnipresentes.
            
            
               A União também está muito bem posicionada em termos de materiais e equipamentos necessários para o funcionamento de grandes fábricas de circuitos integrados, sendo que muitas empresas desempenham funções essenciais na cadeia de abastecimento. Possui setores de utilização industrial fortes e diversificados, por exemplo, a indústria automóvel, a automação industrial, os cuidados de saúde, a energia, as comunicações, etc. Contudo, a colaboração ao longo da cadeia de valor revela-se fraca.
            
            
               A União detém uma quota do mercado mundial de semicondutores de 10 % em termos de valor
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               , bem abaixo da sua importância económica. Não obstante a sua importante posição global no fabrico de materiais e equipamentos, a União está extremamente dependente de fornecedores de países terceiros no que toca à conceção, ao fabrico, ao encapsulamento, à testagem e à montagem de circuitos integrados.
            
            
               Atualmente, os semicondutores estão no centro de fortes interesses geoestratégicos e no cerne da corrida tecnológica global. Os países estão empenhados em garantir o aprovisionamento dos circuitos integrados mais avançados, uma vez que tal condicionará a sua capacidade de atuar (económica, industrial e militarmente) e de impulsionar a transformação digital. As mais importantes regiões do mundo estão a investir fortemente e a adotar medidas de apoio com vista a inovar e reforçar as suas capacidades potenciais de produção. 
            
            
               A União dispõe dos trunfos para se tornar líder industrial no mercado dos circuitos integrados do futuro. A sua ambição é duplicar a atual quota da produção mundial, passando para 20 % em termos de valor até 2030
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               . O objetivo passa não só por reduzir as dependências, mas também por aproveitar as oportunidades económicas, uma vez que se prevê que o mercado mundial de semicondutores duplique antes do final da década, aumentando a competitividade do ecossistema dos semicondutores, bem como da indústria em geral, graças a produtos inovadores para os cidadãos europeus.
            
            
               Estão a surgir novas tendências e oportunidades de mercado. Cada vez mais, as empresas de semicondutores concebem circuitos integrados personalizados em conjunto com empresas que são utilizadores finais, para melhorar o desempenho dos sistemas mediante a otimização do hardware e do software. A inteligência artificial, a computação periférica e a transformação digital dos setores industriais criam novas oportunidades para a futura competitividade tecnológica e liderança industrial europeia.
            
            
               Ao mesmo tempo, a tecnologia está em constante evolução. A tendência de miniaturização continua, no sentido da utilização de dimensões de processo mais pequenas nas tecnologias de processo correntes (FinFET e FDSOI), seguindo a lei de Moore
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               , ao mesmo tempo que aumenta a procura de soluções mais eficientes em termos energéticos, que garantam que a pegada das tecnologias de processamento, em constante crescimento, permanece sustentável. Os paradigmas de computação emergentes, como a computação neuromórfica e as tecnologias quânticas, são tecnologias promissoras para novos domínios de aplicação. Novos materiais, como o carboneto de silício (SiC) e o nitreto de gálio (GaN), são essenciais para a gestão da energia, por exemplo, para uma utilização ótima de energia das baterias, especialmente nos casos dos diversos tipos de veículos elétricos e da produção de energia a partir de fontes renováveis. 
            
            
               Esta exposição de motivos acompanha a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados). 
            
            
               
                  A presente proposta concretiza o compromisso político assumido pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que anunciou, no seu discurso sobre o estado da União de 2021, o objetivo de criar em conjunto um ecossistema europeu de circuitos integrados de vanguarda, que inclua a produção
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                  . A visão estratégica subjacente à proposta de reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores é explicada na comunicação que a acompanha
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                  .
               
            
            
               Para concretizar esta visão, a estratégia europeia para os circuitos integrados articula-se em torno de cinco objetivos estratégicos:
            
            
               ·a Europa deve reforçar a sua liderança em matéria de investigação e tecnologia,
            
            
               ·a Europa deve construir e reforçar a sua própria capacidade para inovar na conceção, no fabrico e no encapsulamento de circuitos integrados avançados, transformando-os em produtos comerciais, 
            
         
         
            
               ·a Europa deve criar um quadro adequado para aumentar substancialmente a sua capacidade de produção até 2030,
            
            
               ·a Europa deve dar resposta à grave escassez de competências, atrair novos talentos e apoiar a emergência de uma mão de obra qualificada,
            
            
               ·a Europa deve desenvolver uma compreensão aprofundada das cadeias de abastecimento mundiais de semicondutores. 
            
            
               
                  A proposta visa alcançar o objetivo estratégico de aumentar a resiliência do ecossistema europeu dos semicondutores e aumentar a sua quota do mercado mundial. Visa igualmente facilitar a rápida adoção de novos circuitos integrados pela indústria europeia e aumentar a competitividade desta. Para tal, é necessário atrair investimentos em unidades de produção inovadoras, dispor de uma mão de obra qualificada, mas também estar em condições de conceber e produzir os circuitos integrados mais avançados que definirão os mercados do futuro, desenvolver capacidades e ter a possibilidade de testar e prototipar soluções inovadoras por intermédio de linhas-piloto, em estreita colaboração com os setores industriais verticais. Trata-se de medidas necessárias, mas não suficientes, a menos que a União disponha de capacidade analítica para aumentar o conhecimento, por parte dos decisores políticos, da cadeia de valor e seja capaz de beneficiar de uma maior capacidade para servir o interesse comum do mercado único em caso de crise. O objetivo não é tornar-se autossuficiente, objetivo que se afigura inexequível. Devemos reforçar os nossos atuais pontos fortes e desenvolver novos, e colaborar com países terceiros numa cadeia de abastecimento em que as interdependências permaneçam fortes.
               
               
                  Para cumprir estes objetivos, a proposta visa:
               
            
            
               ·Criar a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, com vista a apoiar a inovação e a criação de capacidade tecnológica em larga escala em toda a União para permitir o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de semicondutores e quânticas de vanguarda e da próxima geração que reforçarão as capacidades e as competências de conceção avançada, integração de sistemas e produção de circuitos integrados da União, com ênfase nas empresas em fase de arranque e nas empresas jovens de acelerado crescimento (pilar 1, «Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus»).
            
            
               Em especial, a Iniciativa criará uma plataforma de conceção virtual inovadora para reforçar a capacidade de conceção da Europa, que será acessível em condições abertas, não discriminatórias e transparentes. A plataforma estimulará uma ampla cooperação entre comunidades de utilizadores e centros de conceção, empresas em fase de arranque e PME, fornecedores de propriedade intelectual e de ferramentas, criadores e organizações de investigação e tecnologia, e integrará instalações de conceção novas e existentes com bibliotecas alargadas e ferramentas de EDA
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               .
            
            
               A Iniciativa apoiará linhas-piloto que proporcionem a terceiros, em condições abertas, transparentes e não discriminatórias, meios para testar, validar e desenvolver a conceção dos seus produtos. A criação de novas linhas-piloto avançadas abrirá caminho à próxima geração de capacidades potenciais de produção e à sua validação.
            
            
               Além disso, a Iniciativa contribuirá para criar capacidades tecnológicas e de engenharia avançadas para acelerar o desenvolvimento inovador de circuitos integrados quânticos, por exemplo sob a forma de bibliotecas de desenhos de circuitos integrados quânticos, linhas‑piloto e instalações de testagem e experimentação.
            
            
               A Iniciativa apoiará uma rede de centros de competências em toda a União que proporcionará conhecimentos especializados às partes interessadas, nomeadamente pequenas e médias empresas (PME), empresas em fase de arranque e setores verticais que sejam utilizadores finais, e melhorará as suas competências. Os centros de competências facilitarão o acesso aberto, transparente e não discriminatório à infraestrutura de conceção e às linhas-piloto, bem como a sua utilização efetiva. Tornar-se-ão polos de atração para a inovação e para novos talentos altamente qualificados.
            
            
               A juntar à Iniciativa, um conjunto de atividades destinadas a facilitar o acesso ao financiamento de dívida e capital próprio na cadeia de valor dos semicondutores, designadas coletivamente por «Fundo dos Circuitos Integrados», apoiará o desenvolvimento de um ecossistema dos semicondutores dinâmico e resiliente, proporcionando oportunidades para aumentar a disponibilidade de fundos em prol do crescimento de empresas em fase de arranque, de empresas jovens de acelerado crescimento e de PME, bem como investimentos em toda a cadeia de valor, incluindo para empresas nas cadeias de valor dos semicondutores, potencialmente com um mecanismo misto disponibilizado pela Iniciativa.
            
            
               ·Criar um quadro para garantir a segurança do aprovisionamento, atraindo investimentos e melhores capacidades de produção no fabrico de semicondutores, bem como no encapsulamento avançado, na testagem e na montagem, graças a unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE pioneiras (pilar 2, «Segurança do aprovisionamento»).
            
            
               Em especial, a proposta define critérios para facilitar a realização de projetos específicos que contribuam para a segurança do aprovisionamento de semicondutores na União. Para o efeito, distingue entre dois tipos de unidades de produção pioneiras
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               , designadamente unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE
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               . Se o pedido efetuado pelo operador de uma instalação para que esta seja reconhecida como um dos dois tipos de unidades de produção pioneiras for aceite, a proposta exige que os Estados-Membros assegurem o tratamento eficiente dos pedidos administrativos relativos ao planeamento, à construção e ao funcionamento da unidade de produção pioneira reconhecida.
            
            
               Em resposta à necessidade crescente de tornar as cadeias de abastecimento ciber-resilientes
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               , a Comissão trabalhará com os Estados-Membros e intervenientes privados para identificar requisitos setoriais aplicáveis a circuitos integrados fiáveis, com vista a estabelecer normas e processos de certificação comuns, bem como requisitos comuns para a contração pública, a desenvolver com o apoio das organizações europeias de normalização, se for caso disso, e tendo em conta os princípios do novo quadro legislativo para avaliação da conformidade e fiscalização do mercado.
            
            
               ·Criar um mecanismo de coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão para reforçar a colaboração com e entre os Estados-Membros, acompanhar o aprovisionamento de semicondutores, estimar a procura, prever situações de escassez, ativar estados de crise e recorrer a um conjunto específico de medidas (pilar 3, «Acompanhamento e resposta a crises»).
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A presente proposta é coerente com a visão, as metas e as vias globalmente definidas pela Comissão para concluir com êxito a transformação digital da União Europeia até 2030, tal como foram apresentadas na Comunicação da Comissão intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» («Comunicação Orientações para a Digitalização»)
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                   e na subsequente proposta da Comissão que estabelece o programa intitulado «Guião para a Década Digital»
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                  , com particular ênfase nos semicondutores. A presente proposta destina-se a ajudar a dotar a União das capacidades necessárias para cumprir a sua meta para 2030. 
               
            
            
               A presente proposta é coerente com a Comunicação da Comissão que procede à atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020
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               , de maio de 2021, que identifica os domínios de dependência estratégica que podem conduzir a vulnerabilidades, tais como situações de escassez do aprovisionamento. A proposta aborda os desafios de conceção, fabrico, encapsulamento, testagem e montagem identificados na comunicação e no documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha. A comunicação anuncia a Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores (Aliança)
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                para identificar lacunas na produção de microcircuitos integrados e os desenvolvimentos tecnológicos necessários para que empresas e organizações prosperem, ajudar a competitividade das empresas, aumentar a soberania digital da Europa e dar resposta à procura de circuitos integrados e processadores da próxima geração que sejam seguros, eficientes em termos energéticos e potentes. No contexto do presente regulamento, a Aliança desempenhará um papel consultivo. 
            
            
               
                  A presente proposta também é coerente com a estratégia da Comissão para a normalização
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                   e com o Programa de trabalho anual da União para a normalização europeia de 2022
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                  , que foram adotados em 2 de fevereiro de 2022. Ambos os documentos visam a elaboração de normas para a certificação dos circuitos integrados em termos de segurança, autenticidade e fiabilidade.
               
               
                  A presente proposta tem ainda em conta os objetivos do Observatório das Tecnologias Críticas
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                  , que visa ajudar a identificar as dependências estratégicas digitais, atuais e futuras, da União e contribuir para o reforço da sua soberania digital.
               
            
         
         
            
               
                  A presente proposta aborda os desafios setoriais únicos e específicos que a cadeia de abastecimento de semicondutores enfrenta e é uma iniciativa distinta do previsto «Instrumento de Emergência do Mercado Único» que a Comissão anunciou na sua estratégia industrial atualizada.
               
               
                  A presente proposta contribui para a aplicação da Declaração sobre uma iniciativa europeia para as tecnologias de processadores e semicondutores, assinada por 22 Estados-Membros em 7 de dezembro de 2020
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                  . Na declaração, os 22 Estados-Membros acordaram em envidar esforços específicos para reforçar o ecossistema dos semicondutores e expandir a presença industrial ao longo da cadeia de abastecimento. Os Estados-Membros concordaram igualmente em trabalhar no sentido de criar normas comuns e, se for caso disso, regimes de certificação para a eletrónica fiável, bem como requisitos comuns para a aquisição de circuitos integrados seguros e de sistemas incorporados em aplicações que dependam da tecnologia de circuitos integrados ou utilizem amplamente essa tecnologia. A presente proposta é coerente com estes objetivos. 
               
               
                  Além disso, a proposta está em consonância com a recente Comunicação intitulada «Uma política de concorrência adaptada aos novos desafios», na qual a Comissão reconhece que poderá «ponderar a aprovação de apoio público para eliminar eventuais défices de financiamento no ecossistema de semicondutores para a criação, em especial, de instalações europeias pioneiras na União, nos termos do artigo 107.º, n.º 3, do TFUE. Esse auxílio teria de ser objeto de salvaguardas sólidas de modo a garantir que é necessário, adequado e proporcionado, que as distorções indevidas da concorrência são minimizadas e que os benefícios são partilhados de forma generalizada e sem discriminação em toda a economia europeia»
                     22
                  .
               
               
                  A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus procurará congregar recursos da União, dos Estados-Membros e de países terceiros associados aos programas da União existentes, bem como do setor privado. 
               
               
                  As ações previstas ao abrigo da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus serão executadas principalmente pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados, ou seja, a atual Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais
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                  , que será alterada e receberá um novo nome. Esta empresa comum presta atualmente um amplo apoio à investigação orientada para a indústria, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos, bem como das tecnologias de software e sistemas conexas. Estas atividades serão integradas na Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus. 
               
               
                  A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus assenta e complementa os cinco objetivos específicos do Programa Europa Digital
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                  , que apoia a criação de capacidades digitais em domínios digitais fundamentais em que a tecnologia de semicondutores está na base de ganhos de desempenho, incluindo a computação de alto desempenho, a inteligência artificial e a cibersegurança, juntamente com o desenvolvimento de competências e a criação de polos de inovação digital. A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, por via do novo objetivo específico n.º 6, cuja orientação temática serão as tecnologias de semicondutores, investirá no aumento da capacidade para reforçar a investigação, a conceção, a produção e a integração de sistemas avançadas nas tecnologias de semicondutores de vanguarda e de próxima geração. 
               
               
                  A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus também aproveita e complementa o programa Horizonte Europa
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                  , que, no domínio dos semicondutores, apoia a investigação de base académica, o desenvolvimento de tecnologias e a inovação. A Iniciativa centrar-se-á no apoio ao investimento em infraestruturas de investigação, desenvolvimento e inovação transfronteiras e de acesso aberto criadas na União, a fim de permitir o desenvolvimento de tecnologias de semicondutores em toda a Europa. As novas tecnologias de semicondutores resultantes de ações de investigação e inovação apoiadas pelo Horizonte Europa podem ser progressivamente adotadas e implantadas pelas partes alusivas ao reforço de capacidades da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus. Em contrapartida, as capacidades tecnológicas da Iniciativa serão disponibilizadas à comunidade de investigação e inovação, incluindo para ações apoiadas pelo Horizonte Europa.
               
               
                  A presente proposta é apresentada atendendo às oportunidades oferecidas pelo programa InvestEU
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                   e ao contributo significativo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
                     27
                   para a transformação digital, em que, pelo menos, 20 % dos fundos devem contribuir para objetivos digitais. A presente proposta também é coerente com a Estratégia da UE para a União da Segurança
                     28
                  .
               
            
            
               No intuito de acelerar a execução das ações, a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus prevê um novo instrumento jurídico — o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados — especificamente desenvolvido para simplificar e estruturar as relações jurídicas entre os membros privados e públicos do consórcio, muito em especial as organizações de investigação e tecnologia, bem como estabelecer um diálogo estrutural com a Comissão com vista à execução das ações ao abrigo da Iniciativa. O novo instrumento jurídico é de caráter voluntário e complementará o conjunto de vários outros instrumentos jurídicos da União, nomeadamente o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia Digital15, que permite combinar o financiamento proveniente dos Estados-Membros, do orçamento da União e de investimentos privados. As entidades jurídicas que pretendam constituir um consórcio público-privado para fins de execução de ações ao abrigo da Iniciativa terão a possibilidade de escolher os instrumentos jurídicos da União disponíveis que melhor se adequem ao objetivo específico em causa, à composição e à criação de um determinado consórcio. A Empresa Comum dos Circuitos Integrados responsável pela execução global de determinadas ações ao abrigo desta Iniciativa pode, nas condições previstas no artigo 134.º da proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa, no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados
                  29
               , estabelecer que determinadas ações só podem ser realizadas por entidades jurídicas que cooperem no âmbito de um consórcio, que pode estar estruturado sob a forma de Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos da União disponíveis que permitam a constituição de um consórcio.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               As medidas propostas podem apoiar algumas das principais políticas da União, como o Pacto Ecológico
                  30
               . A aplicação de tecnologias de semicondutores e de tecnologias digitais, em geral, facilita sobremaneira a transição para a sustentabilidade e pode conduzir a novos produtos e a formas mais eficazes e eficientes de trabalho, que contribuam para a concretização dos objetivos do Pacto Ecológico. 
            
            
               As perturbações no aprovisionamento de semicondutores e a dependência de outras regiões podem atrasar a transição para a sustentabilidade dos setores europeus que beneficiam de soluções digitais. Para dar resposta a estas perturbações e dependências, a proposta reforça a capacidade de produção de semicondutores na Europa. Se for caso disso, as unidades de produção devem estar em total conformidade com os requisitos decorrentes da legislação da União, tais como os relacionados com a avaliação de impacte ambiental, as emissões para o ar, a água e o solo, incluindo o risco e a prevenção de acidentes industriais, e devem procurar assegurar uma elevada eficiência energética, hídrica e de recursos. Reforçar a capacidade de produção exige a rápida construção de instalações de fabrico de semicondutores, as quais podem ser excecionalmente consideradas de reconhecido interesse público quando necessário para efeitos de derrogações de procedimentos de concessão de licenças, incluindo em certas avaliações ambientais, desde que as restantes condições estabelecidas nas disposições aplicáveis se mostrem preenchidas. Ao mesmo tempo, o conceito de «pioneiras» também abarca uma possível qualificação baseada no desempenho energético ou ambiental previsto da unidade de produção.
            
            
               
                  As tecnologias digitais, tanto na fase de fabrico como na de utilização, têm a sua própria pegada ambiental, que vai desde a libertação de gases fluorados com efeito de estufa durante o processo de fabrico até ao significativo consumo de energia necessário durante a produção e a utilização. O setor das tecnologias da informação e comunicação (TIC) é responsável por 5 % a 9 % do consumo total de eletricidade a nível mundial e por mais de 2 % das emissões
                     31
                  . Em 2018, os centros de dados representaram 2,7 % da procura de eletricidade na União e alcançarão 3,21 % até 2030 se a evolução continuar na trajetória atual
                     32
                  . É necessário reduzir esse consumo de energia. A proposta, em especial a construção de instalações de conceção e a criação de linhas-piloto ao abrigo do pilar 1, conduzirá à conceção, à testagem e à validação de novos processadores de baixo consumo energético. Os processadores são os componentes centrais dos servidores que lidam com a carga de trabalho computacional nos centros de dados. Os centros de dados de maior dimensão contêm milhões desses servidores e as melhorias no consumo de energia dos processadores podem ter um impacto significativo no consumo geral de energia de um centro de dados. Estes circuitos integrados com pegada energética reduzida também contribuem para posicionar a União como líder em tecnologias digitais sustentáveis. 
               
               
                  A proposta contribui para a concretização de partes do pacote Objetivo 55 centradas na promoção de veículos e combustíveis menos poluentes de uma forma tecnologicamente neutra
                     33
                  . A revisão das normas aplicáveis às emissões de CO2 para os automóveis de passageiros novos e os veículos comerciais ligeiros novos visa continuar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa destes veículos, proporcionando uma via clara e realista rumo a uma mobilidade sem emissões. A procura pelos consumidores de veículos com nível nulo de emissões, por exemplo veículos carregáveis eletricamente, já está a aumentar
                     34
                  . Regra geral, cada veículo carregável eletricamente tem mais do dobro de semicondutores do que os veículos com motores de combustão interna
                     35
                  . As tecnologias de encapsulamento avançado são cada vez mais importantes para dar resposta aos crescentes requisitos de desempenho e eficiência energética dos veículos elétricos. Por conseguinte, tal é coerente com os objetivos do pacote Objetivo 55.
               
               
                  A proposta está em consonância com o Plano de Ação para a Economia Circular
                     36
                  , que identifica a eletrónica e as TIC entre as principais cadeias de valor e anuncia uma Iniciativa sobre a Eletrónica Circular que abrange «medidas regulamentares relativas aos aparelhos eletrónicos e às TIC ao abrigo da Diretiva Conceção Ecológica, aplicáveis aos telemóveis, tabletes e computadores portáteis, por forma a que os dispositivos sejam concebidos segundo princípios de eficiência energética, durabilidade, reparabilidade, possibilidade de atualização, manutenção, reutilização e reciclagem».
               
            
            
               Manter os produtos eletrónicos em utilização durante mais tempo, graças a uma conceção que vise a durabilidade e a serviços de atualização, reduzirá as taxas de substituição e a necessidade de novos produtos. É possível recuperar materiais dos microcircuitos presentes em resíduos eletrónicos; por exemplo, já é tecnicamente possível reciclar materiais de semicondutores compostos, embora ainda só em quantidades muito pequenas. A Iniciativa Produtos Sustentáveis, baseada no alargamento do âmbito da Diretiva Conceção Ecológica, servirá potencialmente de veículo a esses requisitos. A Comissão também está a estudar várias possibilidades de regimes de retoma e revenda de eletrónica de consumo para fomentar a oferta de dispositivos usados funcionais.
            
            
               Com o aumento da digitalização e da eletrificação, os circuitos integrados eficientes do ponto de vista energético também contribuem para outras políticas, incluindo políticas relativas à indústria transformadora, aos transportes e à energia, como o próximo plano de ação para a digitalização da energia
                  37
               . Prevê-se que a procura de tecnologias de semicondutores duplique na próxima década. Há cada vez mais circuitos integrados incorporados em robôs e máquinas de produção, na indústria e na agricultura, mas também em veículos de transporte e outros dispositivos. Uma vez que visa a utilização inteligente dos circuitos integrados e de outras tecnologias digitais, bem como a produção de circuitos integrados mais eficientes do ponto de vista energético, a proposta é coerente com várias políticas setoriais e contribui para a sua aplicação.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               O presente regulamento tem dois objetivos específicos distintos que constituem partes essenciais do seu objetivo geral de criar um quadro coerente para reforçar o ecossistema dos semicondutores da União. O primeiro objetivo específico do regulamento, subjacente ao pilar 1, passa por criar capacidades de inovação em larga escala e as capacidades tecnológicas adequadas na indústria dos semicondutores, para que esta acelere a inovação e se ajuste à mesma. Além disso, subjacente aos pilares 2 e 3, o regulamento visa aumentar a resiliência e a segurança do aprovisionamento da União no domínio das tecnologias de semicondutores, apoiando e coordenando o investimento no fabrico de semicondutores avançados (pilar 2) e permitindo coordenar o acompanhamento e a resposta a crises (pilar 3).
            
         
         
            
               A base jurídica adequada para o primeiro objetivo é o artigo 173.º, n.º 3, o artigo 182.º, n.º 1, e o artigo 183.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 173.º, n.º 3, prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, podem decidir adotar medidas específicas destinadas a apoiar as ações empreendidas nos Estados-Membros, a fim de garantir as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial e de inovação da União e assegurar o ajustamento da indústria às mudanças estruturais decorrentes dos rápidos ciclos de inovação. Esta base jurídica é adequada no respeitante à maioria das atividades a realizar ao abrigo da Iniciativa, uma vez que o pilar 1 do presente regulamento visa acelerar a produção de semicondutores pela indústria da União, reforçar a soberania na cadeia de abastecimento de semicondutores, fortalecer as capacidades industriais, facilitar o desenvolvimento de empresas em fase de arranque e PME inovadoras, bem como incentivar novos investimentos em inovação e desenvolvimento tecnológico. Atendendo ao seu âmbito alargado, a Iniciativa baseia-se igualmente no título «A investigação e o desenvolvimento tecnológico e o espaço» (artigo 182.º, n.º 1, e artigo 183.º) do TFUE.
            
            
               A base jurídica adequada para o segundo objetivo, subjacente aos pilares 2 e 3, é o artigo 114.º do TFUE. Os pilares 2 e 3 da presente proposta visam criar um quadro jurídico harmonizado para aumentar a resiliência e a segurança do aprovisionamento da União. A utilização de semicondutores é fundamental para múltiplos setores económicos e funções sociais na União, pelo que a resiliência do seu aprovisionamento é essencial para o funcionamento do mercado interno. Assim, importa prever e responder sem demora a qualquer perturbação no aprovisionamento, com vista a preservar o funcionamento estável dos setores estratégicos a jusante. Dado o impacto económico significativo da atual escassez de semicondutores, é provável que os Estados-Membros adotem medidas regulamentares para dar resposta às vulnerabilidades estruturais do setor que conduziram a essa escassez ou que respondam e colmatem futuros fenómenos de escassez em situações de crise
                  38
               . Embora adequadas para responder às deficiências a nível nacional, essas medidas regulamentares podem implicar uma resposta incoerente à necessidade de reforçar a resiliência e responder a possíveis crises no mercado interno, conduzindo assim à fragmentação do setor. Para permitir a coordenação de medidas de reforço da resiliência, são necessárias regras harmonizadas que facilitem a execução de projetos específicos que contribuam para a segurança do aprovisionamento de semicondutores na União (pilar 2). O mecanismo de acompanhamento e resposta a crises proposto (pilar 3) deve ser uniforme, com vista a permitir uma abordagem coordenada da preparação para situações de crise na cadeia de valor transfronteiriça de semicondutores. A proposta prevê uma estrutura de governação apropriada e a cooperação entre os Estados-Membros a nível da União, apoiando assim a confiança, a inovação e o crescimento no mercado interno. Por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE é uma base jurídica pertinente para os pilares 2 e 3, que visam assegurar o funcionamento adequado do mercado interno. 
            
            
               Não é possível justificar os dois objetivos supramencionados com outros artigos do TFUE nem com cada um dos artigos isoladamente. O artigo 122.º do TFUE não é pertinente, uma vez que não constitui uma base para os dois objetivos nem é compatível com os artigos 114.º e 173.º do TFUE. Os elementos propostos encontram-se num único ato, uma vez que todas as medidas constituem uma abordagem coerente para responder, de formas diferentes, à necessidade de reforçar o ecossistema dos semicondutores da União.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  Os objetivos da proposta não podem ser alcançados pelos Estados-Membros individualmente, uma vez que os problemas são de natureza transfronteiriça e não se limitam a um único Estado-Membro ou conjunto de Estados-Membros. As ações propostas centram-se em domínios em que existe um valor acrescentado demonstrável da atuação a nível da UE devido à escala, ao ritmo e ao âmbito dos esforços necessários.
               
               
                  Responder de forma abrangente à crise dos semicondutores exige uma ação conjunta rápida e coordenada de várias partes interessadas, em cooperação com os Estados-Membros. Nenhum Estado-Membro é capaz de alcançar estes objetivos sozinho. Ademais, dada a complexidade do ecossistema dos semicondutores, as consequências das dependências estruturais da União e da escassez no aprovisionamento são tão abrangentes que a intervenção a nível da União é a mais bem posicionada para dar resposta a estas questões.
               
               
                  Uma ação a nível da União pode certamente ser a melhor forma de orientar os intervenientes europeus rumo a uma visão e uma estratégia de execução comuns. Este aspeto é fundamental para gerar economias de escala e de âmbito, bem como a massa crítica necessária para as capacidades de ponta, limitando ou mesmo evitando a fragmentação dos esforços, corridas às subvenções e soluções nacionais insuficientes.
               
               
                  É necessária uma ação a nível da União em relação aos domínios abordados pela presente proposta por via dos seus três pilares. 
               
            
            
               ·No que diz respeito ao primeiro pilar («Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus»), a Iniciativa apoiará a inovação e a criação de capacidade tecnológica em larga escala em toda a União para permitir o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de semicondutores e quânticas de vanguarda e da próxima geração e dará resposta às fraquezas estruturais crónicas da Europa ao nível da conceção e da produção. Em 2018, alguns Estados-Membros criaram um primeiro «projeto importante de interesse europeu comum» (PIIEC) para apoiar projetos inovadores transfronteiriços ao longo da cadeia de valor da microeletrónica, estando a ser planeado um segundo PIIEC neste domínio
                  39
               . Embora estas iniciativas sejam estrategicamente importantes para o setor, nesta fase, é improvável que, por si só, sejam suficientes para conduzir ao reforço da capacidade sob a forma de linhas-piloto e infraestruturas de conceção que necessitam de estar amplamente disponíveis para todas os terceiros interessados na Europa e que também permitirão à União desempenhar um papel mais relevante num ecossistema global e interdependente. Só é possível criar estes instrumentos de larga escala ao nível da União, devido à dimensão dos investimentos e do conhecimentos necessários.
            
            
               ·Relativamente ao segundo pilar («Segurança do aprovisionamento»), as ações destinadas a acelerar o investimento no fabrico dos semicondutores só podem ser concebidas e executadas adequadamente a nível da União, atendendo à dimensão dos investimentos necessários e ao facto de essas instalações de fabrico se destinarem, por definição, a servir a totalidade do mercado interno, reforçarem todo o ecossistema e garantirem a segurança do aprovisionamento em situações de crise. 
            
            
               ·Em relação ao terceiro pilar («Acompanhamento e resposta a crises»), o reforço da cooperação a nível da União assegurará a necessária recolha de informações comparáveis. Em conjunto, os Estados-Membros e a Comissão poderão prever situações de escassez, ativar o estado de crise perante uma situação de escassez grave e aplicar as medidas necessárias para responder a essa crise com maior eficácia do que uma panóplia de medidas nacionais. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta foi concebida para reforçar o ecossistema dos semicondutores na Europa mediante um acompanhamento e uma preparação a curto prazo para aumentar a transparência das cadeias de abastecimento de semicondutores, ações a médio prazo no domínio da segurança do aprovisionamento que visam aumentar a capacidade de produção de semicondutores na Europa, bem como ações a longo prazo centradas na liderança no que toca à tecnologia e inovação com vista à criação de instalações de conceção e produção de tecnologias de semicondutores avançadas e emergentes.
               
               
                  Neste contexto, a proposta centra-se nas partes do ecossistema dos semicondutores que mais contribuem para a resiliência da cadeia de abastecimento da União. A ênfase no próprio ecossistema dos semicondutores, em detrimento do domínio mais vasto dos sistemas e componentes eletrónicos ou das áreas de aplicação que utilizam semicondutores e/ou sistemas e componentes eletrónicos, pretende limitar as ações a um dos problemas mais preocupantes da atualidade para a economia europeia e a sociedade em geral.
               
               
                  A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, no pilar 1, cria os mecanismos necessários para assegurar a competitividade e a capacidade de inovação a longo prazo da indústria europeia graças a capacidades de investigação e conceção, linhas-piloto para realização de testes e experimentação, capacidades para os circuitos integrados quânticos, centros de competências e um fundo para empresas em fase de arranque, empresas jovens de acelerado crescimento e PME.
               
               
                  No pilar 2, as ações no domínio da segurança do aprovisionamento para reforçar a capacidade de produção de semicondutores na União podem passar pelo reconhecimento de uma determinada instalação como unidade de produção integrada ou litográfica independente na UE. Com esse reconhecimento, exige-se aos Estados-Membros que assegurem procedimentos rápidos de concessão de licenças a essas unidades de produção e litográficas.
               
               
                  As ações de preparação previstas no pilar 3 baseiam-se no acompanhamento e no intercâmbio de informações pelos Estados-Membros e pela União com vista a prever perturbações na cadeia de abastecimento. Em caso de perturbações (previstas com antecedência), é possível adotar medidas coordenadas para atenuar ou prevenir a escassez de semicondutores ou outras perturbações.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               A proposta assume a forma de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. Este é o instrumento jurídico mais adequado para o pilar 1 da proposta, que cria a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, uma vez que somente um regulamento, com as suas disposições jurídicas diretamente aplicáveis, pode proporcionar o grau de uniformidade necessário para a criação e o funcionamento de uma iniciativa da União que visa apoiar um setor industrial em todo o mercado interno. A escolha de um regulamento como instrumento jurídico para o pilar 2 justifica-se pela necessidade de uma aplicação uniforme das novas regras, em especial a definição de unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE, bem como de um procedimento uniforme que permita que estas sejam reconhecidas e apoiadas. Além disso, um regulamento é o instrumento mais adequado para o pilar 3, uma vez que esta parte deve prever um mecanismo que antecipe e responda a perturbações graves no aprovisionamento de semicondutores na União. O mecanismo não exige a transposição por via de medidas nacionais e é diretamente aplicável.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  No seu discurso no Fórum Económico Mundial, em janeiro de 2022, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, referiu a proposta de Regulamento Circuitos Integrados europeu, prevista para o início de fevereiro, e acrescentou que não haveria tempo a perder
                     40
                  . As maiores economias mundiais estão empenhadas em garantir o aprovisionamento dos circuitos integrados mais avançados, uma vez que tal condiciona cada vez mais a sua capacidade de atuar (económica, industrial e militarmente) e de impulsionar a transformação digital. Estas economias já estão a investir fortemente e a adotar medidas de apoio com vista a inovar e reforçar as suas capacidades de produção ou preveem fazê-lo em breve
                     41
                  . Há indícios de que certas empresas e organizações de investigação e tecnologia da União podem estar tentadas a mudar-se para outras regiões. É menos provável que os intervenientes internacionais expandam as instalações existentes ou criem novas instalações de produção na União se não houver total clareza sobre as condições de investimento, as possibilidades de apoio público, os investimentos públicos em competências, infraestruturas e I&D avançadas, etc.
               
               
                  Dada a necessidade urgente de agir, não foi realizada qualquer avaliação de impacto e não foi prevista qualquer consulta pública em linha. A análise e todos os elementos de prova serão incluídos num documento de trabalho dos serviços da Comissão a publicar, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da publicação da proposta.
               
               
                  Não obstante, as sessões de trabalho ad hoc com partes interessadas do setor sobre temas específicos relacionados com o pilar 1 indicaram a necessidade de criar instalações para tecnologias futuras, como a fotónica, a computação neuromórfica e as tecnologias quânticas, bem como novos materiais
                     42
                  . Além disso, estas sessões de trabalho enfatizaram a necessidade de ter devidamente em conta arquiteturas alternativas de conjuntos de instruções, como a RISC-V.
               
               
                  Além disso, no contexto da Empresa Comum ECSEL — antecessora da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais — foram realizadas reuniões com representantes da indústria e autoridades públicas no verão de 2021, nas quais foram debatidos os objetivos das Orientações para a Digitalização, a atualização da estratégia industrial, a aliança industrial e o Regulamento Circuitos Integrados europeu.
               
               
                  Em 2021, realizaram-se reuniões periódicas mensais com os Estados-Membros para elaborar o segundo PIIEC previsto para a microeletrónica. Os Estados-Membros deram os seus contributos para a definição e avaliação das unidades de produção integrada e das litográficas independentes na UE previstas no pilar 2, bem como para a definição de instalações específicas ao abrigo do pilar 1.
               
               
                  Em 10 de janeiro de 2022, realizou-se uma reunião com os administradores executivos que representam algumas das principais partes interessadas no setor europeu dos semicondutores. Os principais pontos a reter da reunião relacionam-se com a necessidade de: tirar partido dos pontos fortes europeus, por exemplo, a I&D e o fabrico de equipamento; apoiar claramente linhas-piloto e infraestruturas de conceção, apoiar empresas em fase de arranque e empresas jovens de acelerado crescimento; aumentar a capacidade de fabrico na Europa, tanto para as tecnologias maduras como para as avançadas; garantir condições de concorrência equitativas a nível mundial
                     43
                  .
               
               
                  Realizaram-se igualmente numerosas reuniões com representantes dos diretores executivos sobre a necessidade de reforçar o setor europeu dos semicondutores, na sequência das reuniões do Comissário Thierry Breton com os diretores executivos dos principais operadores de semicondutores e de OIT. Estas reuniões contribuíram particularmente para o pilar 1.
               
               
                  O fórum europeu de componentes e sistemas eletrónicos (European Forum for Electronic Components and Systems — EFECS), realizado em novembro de 2021 e que contou com mais de 500 participantes, proporcionou uma ampla plataforma de debate sobre as necessidades industriais. Foi possível recolher mais contributos em reuniões com associações industriais e respetivos membros, como a SEMI, a ESIA e a Digital Europe.
               
               
                  Além disso, os contactos regulares e de longa data com partes interessadas do setor, Estados-Membros, associações comerciais e associações de utilizadores permitiram recolher uma quantidade razoável de informações e reações pertinentes para a proposta.
               
               
                  Desde o final de 2019, foram publicados muitos relatórios sobre o setor dos semicondutores que descrevem as tendências e fornecem factos e valores, e que serviram de base à proposta
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                  .
               
               
                  •
                        Avaliação de impacto
               
               
                  A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto formal. Tendo em conta a urgência acima referida, não foi possível realizar uma avaliação de impacto no prazo disponível antes da adoção da proposta. A análise e todos os elementos de prova serão incluídos num documento de trabalho dos serviços da Comissão a publicar, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da publicação da proposta.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               O artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») estabelece a liberdade de empresa. As medidas previstas nos pilares 1 e 2 da presente proposta criam capacidade de inovação e promovem a segurança do aprovisionamento de semicondutores, o que pode reforçar a liberdade de empresa em conformidade com o direito da União e as legislações e práticas nacionais. Não obstante, algumas das medidas previstas no pilar 3, necessárias para responder a perturbações graves no aprovisionamento de semicondutores na União, podem limitar temporariamente a liberdade de empresa e a liberdade contratual, protegidas pelo artigo 16.º, e o direito de propriedade, protegido pelo artigo 17.º da Carta. Em conformidade com o artigo 52.º, n.º 1, da Carta, qualquer restrição desses direitos em aplicação da presente proposta será prevista por lei, respeitará o conteúdo essencial desses direitos e liberdades e obedecerá ao princípio da proporcionalidade.
            
            
               A obrigação de divulgar informações específicas à Comissão, desde que sejam observadas determinadas condições, respeita o conteúdo essencial da liberdade de empresa (artigo 16.º da Carta), não a afetando desproporcionadamente. Qualquer pedido de informação serve o objetivo de interesse geral da União de permitir a identificação de potenciais medidas de atenuação aplicáveis perante uma crise de escassez de semicondutores. Estes pedidos de informação são adequados e eficazes para alcançar o objetivo ao fornecerem as informações necessárias para avaliar a crise em causa. A Comissão, em princípio, só solicita as informações pretendidas a organizações representativas e só pode apresentar pedidos complementares a empresas individuais se tal for necessário. Uma vez que as informações sobre a situação do aprovisionamento não estão disponíveis de outra forma, não existe qualquer outra medida igualmente eficaz para obter as informações necessárias que permitam aos decisores europeus adotar medidas de atenuação. Atendendo às consequências económicas e sociais graves decorrentes de situações de escassez de semicondutores e à respetiva importância das medidas de atenuação, os pedidos de informação são proporcionados para a finalidade pretendida. Além disso, a limitação da liberdade de empresa e do direito de propriedade é compensada por salvaguardas adequadas. Qualquer pedido de informação só pode ser apresentado numa situação de crise em que a Comissão tenha ativado o estado de crise por meio de um ato de execução. 
            
            
               A obrigação de aceitar e dar prioridade a encomendas classificadas como prioritárias respeita o conteúdo essencial e não afeta desproporcionadamente a liberdade de empresa e a liberdade contratual (artigo 16.º da Carta) nem o direito de propriedade (artigo 17.º da Carta). Esta obrigação serve o objetivo de interesse geral da União de assegurar que os setores críticos afetados por perturbações no aprovisionamento devido a uma escassez de semicondutores continuam a funcionar. A obrigação é adequada e eficaz para alcançar este objetivo ao assegurar que os recursos disponíveis são utilizados preferencialmente em produtos fornecidos a estes setores. Não existe qualquer outra medida igualmente eficaz. Numa situação de crise, é proporcionado impor a obrigação de aceitar e dar prioridade a determinadas encomendas a instalações de fabrico de semicondutores que tenham solicitado o reconhecimento como «unidades de produção integrada» e «litográficas independentes na UE», outras instalações de fabrico de semicondutores que tenham aceitado essa possibilidade para beneficiarem de apoio público ou empresas ao longo da cadeia de abastecimento de semicondutores que tenham recebido um pedido de encomenda prioritária enviado por um país terceiro, contanto que tal afete significativamente a segurança do aprovisionamento em setores críticos. A existência de salvaguardas adequadas garante que qualquer impacto negativo desta obrigação na liberdade de empresa, na liberdade contratual e no direito de propriedade não constitui uma violação desses direitos. Só é possível impor uma obrigação de dar prioridade a determinadas encomendas numa situação de crise em que a Comissão tenha ativado o estado de crise por via de um ato de execução. A empresa em causa pode solicitar à Comissão que reveja a encomenda prioritária caso não consiga executar a encomenda ou caso a execução da encomenda constitua um encargo económico irrazoável para a empresa e implique dificuldades substanciais. Além disso, a empresa objeto da obrigação fica isenta de qualquer responsabilidade por danos devido ao incumprimento de obrigações contratuais que possa resultar do cumprimento da obrigação.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta estabelece a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, que não terá um enquadramento financeiro distinto, mas será apoiada por financiamento proveniente do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, que será alargado, passando a contar com um novo objetivo específico n.º 6. O Regulamento (UE) 2021/2085, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa, é alterado e alargado de maneira que permita à Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, rebatizada como Empresa Comum dos Circuitos Integrados, executar o aumento da contribuição proveniente do Horizonte Europa e as contribuições do Programa Europa Digital ao abrigo do novo objetivo específico n.º 6. As consequências financeiras da proposta no orçamento da União são apresentadas na ficha financeira que acompanha a proposta e serão cobertas pelos recursos disponíveis do quadro financeiro plurianual 2021-2027.
               
               
                  O orçamento da UE apoiará a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus com um total de 3 300 milhões de EUR, nomeadamente 1 650 milhões de EUR provenientes do Horizonte Europa e 1 650 milhões de EUR provenientes do Programa Europa Digital. Deste montante, 2 875 milhões de EUR serão executados pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados, 125 milhões de EUR pelo InvestEU (complementados por outros 125 milhões de EUR provenientes do próprio InvestEU) e 300 milhões de EUR pelo CEI. Estes montantes acrescem ao orçamento já reservado para atividades no domínio da microeletrónica ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual, no valor de quase 5 mil milhões de EUR.
               
            
         
         
            
               
                  Em especial, será executado um montante de até 1 650 milhões de EUR ao abrigo do Horizonte Europa em prol da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus: 900 milhões de EUR ao abrigo do agregado 4, 150 milhões de EUR ao abrigo do agregado 3, 300 milhões de EUR ao abrigo do agregado 5 e 300 milhões de EUR ao abrigo do Conselho Europeu da Inovação (CEI). Ademais, a Comissão propõe reduzir o orçamento do Horizonte Europa no valor de 400 milhões de EUR para aumentar os montantes disponíveis para o Programa Europa Digital. Para compensar esta redução de 400 milhões de EUR, a Comissão propõe disponibilizar novamente, em benefício do programa Horizonte Europa, um outro montante de 400 milhões de EUR (a preços correntes) de dotações de autorização ao longo do período 2023-2027, resultante da não execução, total ou parcial, de projetos pertencentes a esse programa ou aos seus predecessores. Este montante acrescerá aos 500 milhões de EUR (a preços de 2018) já mencionados na Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação
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                  . Por conseguinte, a Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a completarem esta declaração comum com uma referência ao montante adicional a disponibilizar novamente.
               
               
                  Ao abrigo do Programa Europa Digital, propõe-se um novo objetivo específico n.º 6 relacionado com a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus. Este objetivo especifico n.º 6 abrange as componentes a) a d) enumeradas no artigo 5.º e deve ser executado pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados. Será afetado um total de 1 650 milhões de EUR a este novo objetivo específico n.º 6 do programa: 600 milhões de EUR reafetados dos atuais objetivos do Programa Europa Digital, uma redução de 400 milhões de EUR do programa Mecanismo Interligar a Europa (MIE), nomeadamente 150 milhões de EUR do MIE-Digital e 250 milhões de EUR do MIE-Transportes
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                  , uma redução de 400 milhões de EUR do agregado 4 do programa Horizonte Europa (tal como referido no parágrafo anterior, compensada pela reutilização de autorizações anuladas) e 250 milhões de EUR provenientes da margem não afetada do título 1 para financiar a Iniciativa ao abrigo do Programa Europa Digital.
               
               
                  A Comissão propõe que as reduções das dotações financeiras do MIE e do Horizonte Europa ocorram dentro da variação de 15 % prevista no ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
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                  . A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a fazerem referência a estas variações, que são necessárias para uma execução eficiente da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, na declaração comum referida no parágrafo anterior.
               
               
                  Para mais pormenores, consultar a ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               A Comissão avaliará as realizações, os resultados e o impacto da presente proposta três anos após a data de aplicação da mesma e, posteriormente, de quatro em quatro anos. As principais constatações da avaliação serão apresentadas num relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e tornadas públicas. Para realizar a avaliação, o Comité Europeu dos Semicondutores, os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes facultarão à Comissão as informações que esta solicitar. 
            
            
               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               1.1.Capítulo I – Disposições gerais
            
            
               O capítulo I define o objeto do regulamento. Também estabelece as definições utilizadas no instrumento. O regulamento estabelece um quadro, composto por três «pilares», que visa reforçar o ecossistema de semicondutores na Europa. Em especial, o regulamento estabelece a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus que cria as condições necessárias para reforçar a capacidade de inovação industrial da União (pilar 1), inclui a definição e os critérios aplicáveis a unidades de produção integrada pioneiras e litográficas independentes na UE (pilar 2) e um mecanismo de coordenação para acompanhamento e resposta a crises (pilar 3). 
            
            
               1.2.Capítulo II – Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus
            
            
               
                  O capítulo II cria a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, que reforçará a competitividade, a resiliência e a capacidade de inovação da União. Por via dos investimentos na Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, a União deve tornar-se mais eficaz na tradução dos seus avanços tecnológicos e de investigação em tecnologias de semicondutores da mais alta qualidade, orientadas para a procura, aplicáveis, seguras e eficientes em termos energéticos. Ao mesmo tempo, a União deve dar ao seu setor de aprovisionamento a oportunidade de alavancar tais investimentos.
               
               
                  Para o efeito, este capítulo inclui as disposições gerais e os objetivos da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus. A Iniciativa visa apoiar a criação de capacidade em larga escala em toda a União no que toca a tecnologias de semicondutores existentes, bem como a tecnologias de vanguarda e próxima geração. A Iniciativa é composta por cinco componentes: capacidades de conceção para tecnologias de semicondutores integradas; linhas-piloto para a preparação de instalações inovadoras de produção, testagem e experimentação; capacidades tecnológicas e de engenharia avançadas para acelerar o desenvolvimento de circuitos integrados quânticos; uma rede de centros de competências e de desenvolvimento de competências; atividades do «Fundo dos Circuitos Integrados» com vista ao acesso a capital por empresas em fase de arranque, empresas jovens de acelerado crescimento e PME.
               
               
                  A Iniciativa é apoiada por fundos provenientes do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, em particular do novo objetivo específico n.º 6 deste último, e é executada em conformidade com os regulamentos que criam esses programas.
               
               
                  O regulamento prevê um quadro processual que permite combinar financiamento proveniente dos Estados-Membros (investimentos que respeitam as regras em matéria de auxílios estatais), do orçamento da União e de investimentos privados. Este quadro assumirá a forma de um novo instrumento dotado de personalidade jurídica, o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados, que pode ser utilizado por entidades jurídicas para estruturarem o seu trabalho colaborativo no âmbito de um consórcio, numa base voluntária. Ademais, a secção 1 estabelece um mecanismo para a criação de uma rede europeia de centros de competência com a finalidade de realizar ações relacionadas com centros de competência e aptidões no âmbito da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus.
               
               
                  O capítulo contém igualmente disposições sobre a execução. A responsabilidade pela execução da Iniciativa será maioritariamente confiada à Empresa Comum dos Circuitos Integrados, como previsto pela Comissão na sua proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085. A descrição técnica das ações consta do anexo I. O anexo II inclui indicadores mensuráveis para acompanhar a execução e dar conta dos progressos com vista à consecução dos objetivos da Iniciativa. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar a lista de indicadores mensuráveis. A Iniciativa tira partido dos atuais pontos fortes da Europa na cadeia de valor global dos semicondutores e reforça as sinergias com ações atualmente apoiadas pela União e os Estados-Membros. Por conseguinte, com vista a maximizar os seus impactos positivos, a Iniciativa deve proporcionar sinergias com os programas da União, tal como descrito no anexo III.
               
            
            
               1.3.Capítulo III – Segurança do aprovisionamento
            
            
               O capítulo III estabelece o quadro aplicável às unidades de produção integrada e às litográficas independentes na UE. As unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE são instalações de fabrico que proporcionam capacidades de fabrico de semicondutores «pioneiras» na União e contribuem para a segurança do aprovisionamento e para um ecossistema resiliente no mercado interno. Em especial, para que uma instalação seja considerada uma unidade de produção integrada ou uma litográfica independente na UE, deve ter um impacto positivo manifesto na cadeia de valor dos semicondutores na União. 
            
            
               As unidades de produção integrada constituem unidades de produção integrada verticalmente, ao passo que as litográficas independentes na UE disponibilizam uma parte significativa da sua capacidade de produção a outros intervenientes industriais, tais como as empresas de semicondutores sem fabrico próprio (ou seja, empresas que concebem circuitos integrados, mas não os fabricam). O investimento nestas instalações facilita o desenvolvimento do fabrico de semicondutores na União. Como tal, considera-se que as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE reconhecidas pela Comissão contribuem para a segurança do aprovisionamento de semicondutores na União, sendo, por conseguinte, do interesse público. Para alcançarem a segurança do aprovisionamento, os Estados-Membros podem, sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, aplicar regimes de apoio e prestar apoio administrativo, incluindo a simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com o planeamento, a construção e o funcionamento destas instalações. A Comissão reconhecerá uma instalação como unidade de produção integrada ou litográfica independente na UE se a mesma cumprir os critérios definidos neste capítulo. A Comissão pode revogar a sua decisão se o reconhecimento se tiver baseado em informações incorretas ou se a instalação deixar de cumprir os critérios. 
            
            
               1.4.Capítulo IV – Acompanhamento e resposta a crises
            
         
         
            
               O capítulo IV prevê um mecanismo de acompanhamento coordenado da cadeia de valor dos semicondutores e de reação a perturbações do aprovisionamento de semicondutores que tenham impacto no bom funcionamento do mercado interno.
            
            
               A secção 1 (Acompanhamento) estabelece um sistema de acompanhamento e alerta da cadeia de valor dos semicondutores. O sistema assenta na realização regular de atividades de acompanhamento pelos Estados-Membros, que consistem, em particular, na observação de indicadores de alerta precoce, bem como da disponibilidade e integridade dos serviços e dos bens fornecidos pelos principais intervenientes no mercado. Cabe à Comissão formar a base para as atividades de acompanhamento por via de uma avaliação dos riscos ao nível da União, na qual identifique os indicadores de alerta precoce. Para assegurar a participação da indústria, os Estados-Membros convidarão partes interessadas e associações industriais pertinentes a assinalarem flutuações significativas na procura e perturbações nas respetivas cadeias de abastecimento. Os Estados-Membros devem dar a conhecer, de forma regular, o estado atual da situação e partilhar as suas constatações no âmbito do Comité Europeu dos Semicondutores. Se os Estados-Membros, no âmbito das suas atividades de acompanhamento ou com base em informações atualizadas fornecidas por partes interessadas, tomarem conhecimento de uma potencial crise de semicondutores ou do aparecimento de um fator de risco relevante, devem alertar a Comissão. Sempre que receber alertas dos Estados-Membros ou de outras fontes, nomeadamente informações provenientes de parceiros internacionais, a Comissão convoca uma reunião extraordinária do Comité Europeu dos Semicondutores. A reunião terá como finalidade determinar a necessidade de ativar o estado de crise e debater a eventual contratação coordenada em antecipação de um período de escassez. Além disso, a Comissão inicia consultas ou coopera, em nome da União, com países terceiros relevantes, com vista a procurar soluções de cooperação para fazer face a perturbações da cadeia de abastecimento.
            
            
               A secção 2 (Estado de crise) prevê regras para ativar o estado de crise de semicondutores e enuncia as medidas de emergência que podem ser utilizadas para responder à crise. 
            
            
               A Comissão fica habilitada a ativar o estado de crise por meio de um ato de execução sempre que haja indícios concretos, sérios e fiáveis de uma crise de semicondutores. Considera-se que ocorre uma crise de semicondutores sempre que se verifiquem perturbações graves no aprovisionamento de semicondutores, conducentes a uma escassez significativa que produza efeitos negativos consideráveis em um ou vários setores importantes da União, ou que impeça o fornecimento, a reparação e a manutenção de produtos essenciais utilizados por setores críticos. O ato de execução especificará a duração do estado de crise ou a sua prorrogação. Antes do termo do estado de crise, a Comissão aprecia, tendo em conta o parecer do Comité Europeu dos Semicondutores, a necessidade de prorrogar a ativação do estado de crise. Durante o estado de crise, o Comité Europeu dos Semicondutores realiza reuniões extraordinárias para permitir aos Estados-Membros trabalharem em estreita colaboração com a Comissão e coordenarem quaisquer medidas nacionais tomadas no que diz respeito à cadeia de abastecimento de semicondutores.
            
            
               Quando o estado de crise é ativado, a Comissão pode adotar determinadas medidas de emergência estabelecidas neste regulamento. A Comissão pode solicitar a organizações que representam empresas ou, se for caso disso, a empresas individuais que integram a cadeia de abastecimento de semicondutores, as informações necessárias para avaliar a crise de semicondutores e identificar potenciais medidas de atenuação. Estas entidades são obrigadas a transmitir as informações solicitadas à Comissão, informações essas que podem ser relativas às suas capacidades potenciais e atuais de produção, ou às principais perturbações em curso, bem como quaisquer outros dados existentes necessários para avaliar a natureza da crise de semicondutores ou identificar e avaliar potenciais medidas de atenuação ou emergência a nível nacional ou a nível da União. Se oportuno, a Comissão pode obrigar unidades de produção integrada, litográficas independentes na UE, instalações de fabrico de semicondutores que tenham aceitado essa possibilidade para beneficiarem de apoio público ou empresas da cadeia de abastecimento de semicondutores que tenham recebido um pedido de encomenda prioritária enviado por um país terceiro suscetível de afetar significativamente o funcionamento de setores críticos, a aceitarem e darem prioridade à produção de produtos relevantes em estado de crise para determinados setores críticos. A título complementar ou alternativo, mediante pedido de dois ou mais Estados-Membros, a Comissão pode, em nome destes, atuar enquanto central de compras para adquirir produtos relevantes em estado de crise para determinados setores críticos. A Comissão, em consulta ao Comité Europeu de Semicondutores, avaliará a utilidade, a necessidade e a proporcionalidade do pedido. Relativamente à definição de setores críticos, o presente regulamento remete para os setores enunciados no anexo da proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resiliência das entidades críticas
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                e também para o setor da defesa e outras atividades pertinentes para a proteção e segurança públicas, e prevê ainda que a Comissão possa limitar essas medidas de emergência a determinados setores da lista.
            
            
               1.5.Capítulo V – Governação
            
            
               O capítulo V estabelece os sistemas de governação a nível da União e a nível nacional. A nível da União, a proposta cria um Comité Europeu de Semicondutores, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão. O Comité Europeu dos Semicondutores: presta aconselhamento sobre a Iniciativa ao conselho das autoridades públicas da Empresa Comum dos Circuitos Integrados (pilar 1); presta aconselhamento e assistência à Comissão com vista ao intercâmbio de informações sobre o funcionamento das unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE (pilar 2); debate e prepara a identificação de tecnologias e setores críticos específicos; aborda questões relacionadas com o acompanhamento e a resposta a crises (pilar 3); presta apoio para garantir a aplicação coerente do regulamento proposto e facilita a cooperação entre os Estados-Membros. O Comité Europeu dos Semicondutores apoia a Comissão na cooperação internacional. Além disso, coordena e procede ao intercâmbio de informações com as estruturas de resposta a crises pertinentes estabelecidas ao abrigo do direito da União. As reuniões do Comité Europeu dos Semicondutores terão composições diferentes e serão realizadas separadamente consoante a sua finalidade se enquadre no âmbito do pilar 1 ou no âmbito dos pilares 2 e 3. A Comissão pode criar subgrupos permanentes ou temporários do Comité Europeu dos Semicondutores e convidar organizações representativas dos interesses da indústria dos semicondutores e outras partes interessadas para se juntarem a esses subgrupos na qualidade de observadores. 
            
            
               A nível nacional, os Estados-Membros designarão uma ou mais autoridades nacionais competentes e, entre elas, um ponto único de contacto nacional para efeitos de execução do regulamento. 
            
            
               1.6.Capítulos VI, VII, VIII – Disposições finais
            
            
               O capítulo VI enfatiza a obrigação que recai sobre todas as partes de respeitarem a confidencialidade das informações comerciais sensíveis e dos segredos comerciais. A obrigação é aplicável à Comissão, às autoridades nacionais competentes e a outras autoridades dos Estados-Membros, bem como a todos os representantes e peritos que participem nas reuniões do Comité Europeu dos Semicondutores. Este capítulo também estabelece regras sobre sanções e coimas efetivas, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações previstas no regulamento, sujeitas às salvaguardas adequadas. A Comissão pode aplicar sanções pecuniárias compulsórias às empresas que, sendo a tal obrigadas, não aceitem nem deem prioridade a determinadas encomendas durante uma crise de semicondutores. Além disso, a Comissão pode aplicar coimas a empresas que forneçam informações incorretas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro ou que não preste informações no prazo fixado.
            
            
               O capítulo VII estabelece as regras e as condições para o exercício dos poderes delegados e de execução. A proposta habilita a Comissão a adotar, se oportuno, atos de execução que permitam a especificação processual e assegurem a aplicação uniforme do regulamento e atos delegados destinados a alterar o anexo I (nomeadamente as atividades que aí constam, de forma coerente com os objetivos da Iniciativa) e o anexo II (indicadores mensuráveis e disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação que complete este regulamento).
            
            
               O capítulo VIII contém alterações de outros atos, nomeadamente do regulamento que cria o Programa Europa Digital, e uma obrigação que recai sobre a Comissão de elaborar relatórios periódicos de avaliação e reexame do regulamento, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               
            
               2022/0032 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados)
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, o artigo 182.º, n.º 1, o artigo 183.º e o artigo 114.º,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  49
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  50
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Os semicondutores estão no centro de qualquer dispositivo digital: desde telemóveis inteligentes e automóveis, passando por aplicações e infraestruturas críticas nos domínios da saúde, da energia, das comunicações e da automatização até à maioria dos outros setores industriais. Embora os semicondutores sejam essenciais para o funcionamento da economia e da sociedade modernas, a União assistiu a perturbações sem precedentes no seu aprovisionamento. A atual escassez de oferta é um sintoma de deficiências estruturais permanentes e graves nas cadeias de valor e de abastecimento de semicondutores da União. As perturbações revelaram vulnerabilidades duradouras a este respeito, nomeadamente uma forte dependência de países terceiros no tocante ao fabrico e à conceção de circuitos integrados.
            
            
               (2)É necessário criar um quadro para aumentar a resiliência da União no domínio das tecnologias de semicondutores, estimulando o investimento, fortalecendo as capacidades da cadeia de abastecimento de semicondutores da União e aumentando a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão.
            
            
               (3)Este quadro visa dois objetivos. O primeiro é assegurar as condições necessárias à competitividade e à capacidade de inovação da União e o ajustamento da indústria às mudanças estruturais decorrentes de ciclos de inovação rápidos e da necessidade de sustentabilidade. O segundo, separado, mas complementar do primeiro, consiste em melhorar o funcionamento do mercado interno, estabelecendo um quadro jurídico uniforme que permita à União aumentar a resiliência e a segurança do seu aprovisionamento no domínio das tecnologias de semicondutores. 
            
            
               (4)É necessário tomar medidas para criar capacidades e fortalecer o setor dos semicondutores da União, em conformidade com o artigo 173.º, n.º 3, do Tratado. Estas medidas não implicam a harmonização de disposições legislativas e regulamentares nacionais. A este respeito, a União deve reforçar a competitividade e a resiliência da base tecnológica e industrial dos semicondutores, reforçando simultaneamente a capacidade de inovação do seu setor dos semicondutores, reduzindo a dependência de um número limitado de empresas e regiões de países terceiros e aumentando a capacidade de conceber e produzir componentes avançados. A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus (a seguir designada por «Iniciativa») deve apoiar a concretização destes objetivos, colmatando o fosso entre as capacidades avançadas de investigação e inovação da Europa e a sua exploração industrial sustentável. Deve também promover um reforço de capacidades que permita a conceção, a produção e a integração de sistemas em tecnologias de semicondutores da próxima geração, reforçar a colaboração entre os principais intervenientes em toda a União, fortalecer as cadeias de abastecimento e de valor dos semicondutores na Europa, servir setores industriais fundamentais e criar novos mercados.
            
            
               (5)A utilização de semicondutores é fundamental para múltiplos setores económicos e funções sociais na União, pelo que a resiliência do seu aprovisionamento é essencial para o funcionamento do mercado interno. Dada a ampla circulação transfronteiras de produtos semicondutores, a melhor forma de abordar a resiliência e a segurança do aprovisionamento de semicondutores é adotar legislação de harmonização da União baseada no artigo 114.º do Tratado. A fim de permitir medidas coordenadas de reforço da resiliência, são necessárias regras harmonizadas que facilitem a execução de projetos específicos que contribuam para a segurança do aprovisionamento de semicondutores na União. O mecanismo de acompanhamento e resposta a crises proposto deve ser uniforme, a fim de permitir uma abordagem coordenada da preparação para situações de crise na cadeia de valor transfronteiras de semicondutores.
            
            
               (6)A concretização destes objetivos será apoiada por um mecanismo de governação. A nível da União, o presente regulamento cria um Comité Europeu dos Semicondutores, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão. O Comité Europeu dos Semicondutores prestará aconselhamento e assistência à Comissão sobre questões específicas, incluindo a aplicação coerente do presente regulamento, facilitará a cooperação entre os Estados-Membros e possibilitará o intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o presente regulamento. O Comité Europeu dos Semicondutores deve reunir-se em sessões distintas, a fim de desempenhar as diversas funções que lhe são atribuídas nos diferentes capítulos do presente regulamento. As diferentes sessões podem incluir diferentes composições dos representantes de alto nível e a Comissão pode criar subgrupos.
            
            
               (7)Dada a natureza globalizada da cadeia de abastecimento de semicondutores, a cooperação internacional com países terceiros constitui um elemento importante para alcançar a resiliência do ecossistema dos semicondutores da União. As ações tomadas ao abrigo do presente regulamento devem também permitir à União desempenhar um papel mais forte, enquanto centro de excelência, num ecossistema global e interdependente de semicondutores que funcione mais adequadamente. A Comissão, assistida pelo Comité Europeu dos Semicondutores, deve cooperar e criar parcerias com países terceiros com vista a encontrar soluções para resolver, tanto quanto possível, as perturbações da cadeia de abastecimento de semicondutores. 
            
            
               (8)O setor dos semicondutores caracteriza-se pelo elevado nível dos custos de desenvolvimento e inovação e dos custos de construção de instalações de testagem e experimentação de ponta que permitam apoiar a produção industrial. Esta situação tem um impacto direto na competitividade e na capacidade de inovação industrial da União, bem como na segurança e na resiliência do aprovisionamento. Tendo em conta os ensinamentos retirados da recente escassez na União e a nível mundial e da rápida evolução dos desafios tecnológicos e dos ciclos de inovação que afetam a cadeia de valor dos semicondutores, é necessário reforçar a competitividade, a resiliência e a capacidade de inovação da União, por meio do lançamento da Iniciativa.
            
            
               (9)Aos Estados-Membros incumbe a principal responsabilidade pela manutenção de uma base industrial forte, competitiva, sustentável e inovadora na União. No entanto, a natureza e a magnitude do desafio da inovação no setor dos semicondutores exigem a tomada de medidas de forma colaborativa a nível da União.
            
            
               (10)O Programa-Quadro Horizonte Europa estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  51
                (Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação), tem como objetivo consolidar o Espaço Europeu de Investigação (EEI), fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria, bem como promover todas as atividades de investigação e de inovação (I&I) a fim de concretizar as prioridades estratégicas e os compromissos da União que, em última análise, têm por objetivo promover a paz, os valores da União e o bem-estar dos seus povos. Como grande prioridade da União, o montante total dos recursos financeiros afetados ao programa não deve ser reduzido, pelo que a reorientação de recursos financeiros do programa com vista ao reforço do enquadramento financeiro do Programa Europa Digital, no intuito de contribuir para a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, deve ser compensada por outra fonte. Consequentemente, sem prejuízo das prerrogativas institucionais do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser disponibilizado ao Horizonte Europa, no período 2023-2027, um montante de dotações de autorização equivalente à redução, resultante da não execução, total ou parcial, de projetos pertencentes a esse programa ou ao seu antecessor, tal como previsto no artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  52
                (Regulamento Financeiro). Este montante acrescerá aos 500 milhões de EUR (a preços de 2018) já mencionados na Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação.
            
            
               (11)A fim de dotar a União das capacidades de investigação e inovação no domínio da tecnologia de semicondutores necessárias para manter os seus investimentos industriais e de investigação na vanguarda e colmatar o atual fosso entre investigação e desenvolvimento e fabrico, a União e os Estados-Membros devem coordenar melhor os seus esforços e coinvestir. Para tal, a União e os Estados-Membros devem ter em consideração os objetivos da dupla transição digital e ecológica. A Iniciativa deve integrar e maximizar em todos os componentes e ações, tanto quanto possível, os benefícios da aplicação de tecnologias de semicondutores enquanto poderosos facilitadores da transição para a sustentabilidade suscetível de dar origem a novos produtos e a uma utilização mais eficiente, eficaz, limpa e durável dos recursos, incluindo a energia e os materiais necessários para a produção e a utilização durante todo o ciclo de vida dos semicondutores. 
            
            
               (12)A fim de alcançar o seu objetivo geral e dar resposta aos desafios, tanto do lado da oferta como da procura, do atual ecossistema dos semicondutores, a Iniciativa deve incluir cinco componentes principais. Em primeiro lugar, para reforçar a capacidade de conceção da Europa, a Iniciativa deve apoiar ações que visem a criação de uma plataforma virtual disponível em toda a União. A plataforma deve ligar as comunidades de centros de conceção, PME e empresas em fase de arranque, e fornecedores de propriedade intelectual e ferramentas com organizações de investigação e tecnologia, com o propósito de fornecer soluções de prototipagem virtual baseadas no codesenvolvimento de tecnologia. Em segundo lugar, a fim de reforçar a segurança e a resiliência do aprovisionamento e reduzir a dependência da União face à produção de países terceiros, a Iniciativa deve apoiar o desenvolvimento e o acesso a linhas-piloto. As linhas-piloto devem proporcionar à indústria instalações de testagem, experimentação e validação de tecnologias de semicondutores e conceitos de conceção de sistemas aos níveis de maturidade tecnológica mais elevados para lá do nível 3, mas abaixo do nível 8, reduzindo simultaneamente, tanto quanto possível, os impactos ambientais. É necessário que a União, os Estados-Membros e o setor privado invistam conjuntamente em linhas-piloto para fazer face ao desafio estrutural e à deficiência do mercado existentes quando tais instalações não estejam disponíveis na União, o que prejudica o potencial de inovação e a competitividade global da União. Em terceiro lugar, para permitir investimentos em tecnologias alternativas, como as tecnologias quânticas, conducentes ao desenvolvimento do setor dos semicondutores, a Iniciativa deve apoiar ações relativas, entre outros, a bibliotecas de desenhos de circuitos integrados quânticos, linhas-piloto para a criação de circuitos integrados quânticos e instalações de testagem e experimentação de componentes quânticos. Em quarto lugar, a Iniciativa deve apoiar a criação de centros de competência em semicondutores em cada Estado-Membro, com o intuito de promover a utilização das tecnologias de semicondutores, proporcionar acesso a instalações de conceção e linhas-piloto e colmatar as lacunas de competências em toda a União. O acesso a infraestruturas beneficiárias de fundos públicos, como as instalações-piloto e de testagem, e à rede de competências deve estar aberto a um vasto leque de utilizadores e deve ser concedido de forma transparente e não discriminatória e em condições de mercado (ou a custos acrescidos de uma margem razoável) às grandes empresas, podendo as PME gozar de um acesso preferencial ou de preços reduzidos. Tal acesso, inclusive para investigação internacional e parceiros comerciais, pode levar a um enriquecimento recíproco mais amplo e a ganhos em saber-fazer e excelência, contribuindo simultaneamente para a recuperação dos custos. Em quinto lugar, a Comissão deve criar um mecanismo de investimento específico em semicondutores (como parte das atividades de facilitação do investimento designadas coletivamente por «Fundo dos Circuitos Integrados») propondo soluções de capital próprio e de dívida, incluindo um mecanismo de financiamento misto ao abrigo do Fundo InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  53
               , em estreita cooperação com o Grupo do Banco Europeu de Investimento e em conjunto com outros parceiros de execução, como bancos e instituições de fomento nacionais. As atividades do «Fundo dos Circuitos Integrados» devem apoiar o desenvolvimento de um ecossistema dos semicondutores dinâmico e resiliente, proporcionando oportunidades para uma maior disponibilidade de fundos em prol do crescimento de empresas em fase de arranque e PME, bem como investimentos em toda a cadeia de valor, incluindo para outras empresas nas cadeias de valor dos semicondutores. Neste contexto, o Conselho Europeu da Inovação prestará um maior apoio específico, por via de subvenções e investimentos em capital próprio, a inovadores de alto risco criadores de mercado.
            
            
               (13)A fim de superar as limitações dos atuais esforços fragmentados de investimento público e privado, facilitar a integração, o enriquecimento recíproco e o retorno do investimento nos programas em curso e executar uma visão estratégica comum da União sobre os semicondutores como meio de concretizar a ambição da União e dos seus Estados-Membros de assegurar um papel de liderança na economia digital, é importante que a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus facilite uma melhor coordenação e sinergias mais estreitas entre os programas de financiamento existentes a nível da União e a nível nacional, uma melhor coordenação e colaboração com a indústria e as principais partes interessadas do setor privado e investimentos conjuntos adicionais com os Estados-Membros. A Iniciativa foi concebida para congregar recursos da União, dos Estados-Membros e de países terceiros associados aos programas da União existentes, bem como do setor privado. Por conseguinte, o seu êxito depende de um esforço coletivo dos Estados-Membros, em conjunto com a União, para apoiar tanto os custos de capital avultados como a ampla disponibilidade de recursos de conceção virtual, testagem e experimentação, bem como a difusão de conhecimentos, aptidões e competências. Sempre que adequado, tendo em conta as especificidades das ações em causa, os objetivos da Iniciativa, especificamente as atividades do «Fundo dos Circuitos Integrados», devem também ser apoiados por um mecanismo de financiamento misto ao abrigo do Fundo InvestEU.
            
            
               (14)Importa utilizar o apoio da Iniciativa para colmatar, de modo proporcionado, falhas do mercado ou situações em que o investimento fique aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um claro valor acrescentado para a União.
            
         
         
            
               (15)A Iniciativa deve basear-se na sólida base de conhecimentos e reforçar sinergias com ações atualmente apoiadas pela União e pelos Estados-Membros mediante programas e ações de investigação e inovação em semicondutores e de desenvolvimento de parte da cadeia de abastecimento, em especial o Horizonte Europa e o Programa Europa Digital criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , com o objetivo de, até 2030, reforçar a posição da União como interveniente mundial na tecnologia de semicondutores e suas aplicações, com uma crescente quota global de produção. Complementando essas atividades, a Iniciativa colaborará estreitamente com outras partes interessadas, nomeadamente com a Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores.
            
            
               (16)A fim de acelerar a execução das ações da Iniciativa, é necessário prever a possibilidade de executar algumas dessas ações, em especial as referentes a linhas-piloto, por via de um novo instrumento jurídico, o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados. O Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados deve ser dotado de personalidade jurídica. Tal significa que o próprio consórcio, e não as entidades individuais que o constituem, pode ser o candidato a ações a financiar pela Iniciativa. O Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados deve ter por principal objetivo incentivar uma colaboração efetiva e estrutural entre entidades jurídicas, incluindo organizações de investigação e tecnologia. Por este motivo, o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados tem de envolver a participação de, pelo menos, três entidades jurídicas de três Estados-Membros e funcionar como um consórcio público-privado para uma ação específica. A criação de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados não deve implicar o estabelecimento de um novo organismo da União nem visar uma ação específica no âmbito da Iniciativa. Deve colmatar a lacuna existente no conjunto de instrumentos da União para combinar o financiamento proveniente dos Estados-Membros, do orçamento da União e de investimentos privados para efeitos da execução das ações da Iniciativa. Em especial, podem ser alcançadas fortes sinergias mediante o desenvolvimento combinado das diferentes linhas-piloto num Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados, agregando a contribuição da União com os recursos coletivos dos Estados-Membros e de outros participantes. O orçamento do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados que seria disponibilizado pelos Estados-Membros e participantes do setor privado durante o período de atividade projetado deve respeitar os prazos das ações executadas no âmbito da Iniciativa. A Comissão não pode ser diretamente parte no consórcio.
            
            
               (17)A responsabilidade pela execução da Iniciativa deve ser maioritariamente confiada à Empresa Comum dos Circuitos Integrados, como estabelecido pelo Regulamento (UE) XX/XX do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa, no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados
                  55
               .
            
            
               (18)Pode ser adequado disponibilizar apoio público, como forma de incentivar o estabelecimento das necessárias capacidades de fabrico e de conceção conexas, garantindo assim a segurança do aprovisionamento na União. A este respeito, é necessário estabelecer os critérios para facilitar a execução de projetos específicos que contribuam para a realização dos objetivos do presente regulamento e distinguir dois tipos de instalações, a saber: unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE.
            
            
               (19)As unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE devem constituir capacidades de fabrico de semicondutores «pioneiras» na União e contribuir para a segurança do aprovisionamento e para um ecossistema resiliente no mercado interno. O fator de qualificação para a produção de uma unidade de produção pioneira pode ser a dimensão de processo, o material de substrato (como o carboneto de silício e o nitreto de gálio) ou outra inovação do produto que possa proporcionar melhorias em termos de desempenho, tecnologia de processo ou desempenho energético e ambiental. Ainda não pode estar materialmente presente ou prevista para construção na União uma instalação à escala industrial dotada de uma capacidade comparável, com exclusão de instalações de investigação e desenvolvimento ou de locais de produção em pequena escala.
            
            
               (20)Sempre que uma litográfica independente na UE disponibilize capacidade de produção a empresas não relacionadas com o seu próprio operador, deve estabelecer, aplicar e manter uma separação funcional adequada e eficaz, a fim de evitar o intercâmbio de informações confidenciais entre a produção interna e externa. Tal deve aplicar-se a todas as informações obtidas durante os processos de conceção e de fabrico inicial ou final.
            
            
               (21)Para que uma instalação seja considerada uma unidade de produção integrada ou uma litográfica independente na UE, a sua criação e o seu funcionamento devem ter um claro impacto positivo na cadeia de valor dos semicondutores na União, em especial no que diz respeito ao fornecimento resiliente de semicondutores aos utilizadores no mercado interno. O impacto em vários Estados-Membros, incluindo no atinente aos objetivos de coesão, deve ser considerado um dos indicadores de um claro impacto positivo de uma unidade de produção integrada ou de uma litográfica independente na cadeia de valor dos semicondutores na União.
            
            
               (22)É importante que as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE não estejam sujeitas à aplicação extraterritorial de obrigações de serviço público impostas por países terceiros que possam comprometer a sua capacidade de utilizar as infraestruturas, software, serviços, instalações, ativos, recursos, propriedade intelectual ou saber-fazer necessários para cumprir a obrigação relativa às encomendas com classificação prioritária nos termos do presente regulamento, que teriam de garantir.
            
            
               (23)À luz do rápido desenvolvimento das tecnologias de semicondutores e a fim de reforçar a futura competitividade industrial da União, as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE devem comprometer-se a investir de forma contínua e eficiente nas próximas gerações de semicondutores, incluindo por meio da testagem e experimentação de novas soluções graças ao acesso prioritário às linhas-piloto criadas pela Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, sem prejuízo do acesso efetivo de terceiros.
            
            
               (24)A Comissão deve adotar a decisão de reconhecimento de uma unidade de produção integrada ou litográfica independente na UE na sequência de um pedido apresentado por uma empresa individual ou um consórcio de várias empresas, garantindo assim a uniformidade e a transparência do procedimento de reconhecimento. Para ter em conta a importância de um estabelecimento coordenado e cooperativo da instalação prevista, a Comissão deve considerar, na sua análise, a disponibilidade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros onde o candidato pretende estabelecer as unidades de produção para apoiar esse processo. Além disso, ao aferir a viabilidade do plano de negócios, a Comissão pode ter em conta o registo global do candidato. À luz dos privilégios associados ao reconhecimento como unidade de produção integrada ou litográfica independente na UE, a Comissão deve verificar se as unidades de produção ou litográficas às quais foi concedido este estatuto continuam a cumprir os critérios estabelecidos no presente regulamento.
            
            
               (25)Tendo em conta a sua importância para garantir a segurança do aprovisionamento e permitir um ecossistema dos semicondutores resiliente, as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE devem ser consideradas de interesse público. Garantir a segurança do aprovisionamento de semicondutores é também importante para a digitalização, que permite a transição ecológica de muitos outros setores. A fim de contribuírem para a segurança do aprovisionamento de semicondutores na União, os Estados-Membros podem aplicar regimes de apoio e disponibilizar apoio administrativo nos procedimentos nacionais de concessão de licenças. Tal não prejudica a competência da Comissão no domínio dos auxílios estatais ao abrigo dos artigos 107.º 108.º do Tratado, se for caso disso. Os Estados‑Membros devem apoiar a criação de unidades de produção integrada e de litográficas independentes na UE, em conformidade com o direito da União.
            
            
               (26)É necessário que as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE sejam criadas tão breve quanto possível, mantendo simultaneamente os encargos administrativos a um nível mínimo. Por esse motivo, os Estados-Membros devem tratar com a máxima celeridade possível os pedidos relacionados com o planeamento, a construção e o funcionamento de unidades de produção integrada e de litográficas independentes da UE. Devem designar uma autoridade que facilite e coordene os processos de concessão de licenças e nomear um coordenador, que funcionará como ponto único de contacto para o projeto. Além disso, sempre que tal seja necessário para conceder uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho
                  56
                e da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  57
               , a criação e o funcionamento destas instalações podem ser considerados de interesse público superior na aceção dos referidos atos jurídicos, desde que sejam cumpridas as demais condições previstas nestas disposições.
            
            
               (27)O mercado interno beneficiaria grandemente da existência de normas comuns aplicáveis a circuitos integrados ecológicos, fiáveis e seguros. Os dispositivos inteligentes, os sistemas e as plataformas de conectividade do futuro assentarão, necessariamente, em componentes semicondutores avançados e terão de cumprir requisitos ecológicos, de fiabilidade e de cibersegurança, que dependerão em grande medida das características da tecnologia subjacente. Para o efeito, a União deve desenvolver procedimentos de certificação de referência e exigir que a indústria desenvolva em conjunto esses procedimentos para setores e tecnologias específicas com um elevado potencial impacto social.
            
            
               (28)À luz do que precede, a Comissão, em consulta com o Comité Europeu dos Semicondutores, deve preparar o terreno para uma certificação de circuitos integrados ecológicos, fiáveis e seguros e de sistemas incorporados que dependam de tecnologias de semicondutores ou as utilizem amplamente. Em especial, devem debater e identificar os setores e produtos relevantes que carecem dessa certificação.
            
            
               (29)Tendo em conta as deficiências estruturais da cadeia de abastecimento de semicondutores e o risco de futuras situações de escassez daí resultante, o presente regulamento prevê instrumentos para uma abordagem coordenada do acompanhamento e da resolução eficaz de eventuais perturbações do mercado.
            
            
               (30)Devido à complexidade, à rápida evolução e à interligação das cadeias de valor dos semicondutores com vários intervenientes, é necessária uma abordagem coordenada do acompanhamento regular que aumente a capacidade de atenuar os riscos suscetíveis de afetar negativamente o aprovisionamento de semicondutores. Os Estados-Membros devem acompanhar a cadeia de valor dos semicondutores, centrando-se em indicadores de alerta precoce e na disponibilidade e integridade dos serviços e bens fornecidos pelos principais intervenientes no mercado, de maneira que não represente um encargo administrativo excessivo para as empresas.
            
            
               (31)Todas as constatações pertinentes, incluindo as informações fornecidas por partes interessadas e associações industriais, devem ser comunicadas ao Comité Europeu dos Semicondutores, a fim de permitir um intercâmbio regular de informações entre representantes de alto nível dos Estados-Membros e a integração das informações numa panorâmica geral de acompanhamento das cadeias de valor dos semicondutores.
            
            
               (32)É importante ter em conta os conhecimentos específicos dos utilizadores de semicondutores sobre a situação do aprovisionamento. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem identificar e entrar regularmente em contacto com as principais categorias de utilizadores nos respetivos mercados nacionais. Além disso, os Estados-Membros devem oferecer às organizações de partes interessadas, incluindo associações industriais e representantes das principais categorias de utilizadores, a possibilidade de fornecerem informações sobre alterações significativas na procura e na oferta, bem como sobre perturbações conhecidas das suas cadeias de abastecimento, incluindo a indisponibilidade de semicondutores ou matérias-primas essenciais, prazos de entrega superiores à média, atrasos nas entregas e aumentos excecionais dos preços.
            
            
               (33)Para levarem a cabo estas atividades de acompanhamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem necessitar de determinadas informações, que podem não estar disponíveis publicamente, tais como informações sobre o papel de uma empresa individual ao longo da cadeia de valor dos semicondutores. Nas circunstâncias limitadas em que tal seja necessário e proporcionado para efeitos do exercício das atividades de acompanhamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem poder solicitar essas informações à empresa em causa.
            
            
               (34)Os Estados-Membros devem alertar a Comissão no caso de fatores relevantes indiciarem uma potencial crise de semicondutores. Para assegurar uma resposta coordenada a essas situações de crise, após o alerta de um Estado-Membro ou de outras fontes, incluindo informações provenientes de parceiros internacionais, a Comissão deve convocar uma reunião extraordinária do Comité Europeu dos Semicondutores para determinar a necessidade de ativar o estado de crise e debater a adequação, necessidade e proporcionalidade de uma centralização coordenada da contratação pública dos Estados-Membros. A Comissão deve encetar consultas e cooperar com países terceiros relevantes, para fazer face a eventuais perturbações na cadeia de abastecimento internacional, em conformidade com as obrigações internacionais e sem prejuízo dos requisitos processuais aplicáveis ao abrigo do Tratado sobre os acordos internacionais.
            
         
         
            
               (35)No âmbito do acompanhamento, as autoridades nacionais competentes devem também identificar as empresas estabelecidas no respetivo território nacional que operam na União e integram a cadeia de abastecimento de semicondutores e notificar essas informações à Comissão. 
            
            
               (36)A fim de facilitar um acompanhamento eficaz, é necessário realizar uma avaliação aprofundada dos riscos associados às diferentes etapas da cadeia de valor dos semicondutores, incluindo no respeitante às origens e fontes de abastecimento fora da União. Tais riscos podem estar relacionados com fatores de produção e equipamentos essenciais para a indústria, incluindo produtos digitais que possam ser vulneráveis, o possível impacto dos semicondutores contrafeitos, as capacidades de fabrico e outros riscos suscetíveis de perturbar, comprometer ou afetar negativamente a cadeia de abastecimento. Esses riscos podem dizer respeito a cadeias de abastecimento aprovisionamento com um único ponto de falha ou altamente concentradas. A disponibilidade de substitutos ou fontes alternativas para fatores de produção essenciais e a resiliência e sustentabilidade dos transportes podem ser, igualmente, fatores importantes. A Comissão, assistida pelo Comité Europeu dos Semicondutores e tendo também em conta as informações recebidas das principais categorias de utilizadores, deve realizar uma avaliação dos riscos ao nível da União.
            
            
               (37)A Comissão, assistida pelo Comité Europeu dos Semicondutores, deve identificar indicadores de alerta precoce na avaliação dos riscos ao nível da União, que permitam prever e preparar a resposta a futuras perturbações nas diferentes etapas da cadeia de valor dos semicondutores na União. Tais indicadores podem incluir a disponibilidade de matérias-primas, produtos intermédios e capital humano necessários para o fabrico de semicondutores, ou de equipamento de fabrico adequado, a procura prevista de semicondutores na União e nos mercados mundiais, aumentos de preços que excedam a flutuação normal dos preços, os efeitos de acidentes, ataques, catástrofes naturais ou outros acontecimentos graves, os efeitos de políticas comerciais, direitos aduaneiros, restrições à exportação, obstáculos ao comércio e outras medidas relacionadas com o comércio, bem como os efeitos de encerramentos de empresas, deslocalizações ou aquisições dos principais intervenientes no mercado. Os Estados-Membros devem acompanhar estes indicadores de alerta precoce.
            
            
               (38)Considera-se que algumas empresas que fornecem bens ou serviços relacionados com semicondutores são essenciais para uma cadeia de abastecimento eficaz no ecossistema dos semicondutores da União, devido ao número de empresas da União que dependem dos seus produtos, à sua quota de mercado da União ou mundial, à sua importância para assegurar um nível suficiente de aprovisionamento ou ao possível impacto da perturbação do fornecimento dos seus produtos ou serviços. Os Estados‑Membros devem identificar os principais intervenientes no mercado presentes no seu território.
            
            
               (39)Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/452, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
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               , para determinar se um investimento direto estrangeiro é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública, os Estados-Membros e a Comissão podem considerar os seus efeitos potenciais sobre as tecnologias críticas e os produtos de dupla utilização na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho
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               , incluindo os semicondutores.
            
            
               (40)No âmbito do acompanhamento, os Estados-Membros podem ter especialmente em conta a disponibilidade e a integridade dos serviços e bens fornecidos pelos principais intervenientes no mercado. Essas questões poderão ser levadas ao conhecimento do Comité Europeu dos Semicondutores pelo Estado-Membro em causa. 
            
            
               (41)Para uma resposta rápida, eficiente e coordenada da União a uma crise de semicondutores, é necessário fornecer aos decisores informações atempadas e atualizadas sobre a situação operacional em curso, bem como assegurar que possam ser tomadas medidas eficazes para garantir o fornecimento de semicondutores aos setores críticos afetados.
            
            
               (42)O estado de crise de semicondutores deve ser acionado na presença de provas concretas, graves e fiáveis dessa crise. Verifica-se uma crise de semicondutores quando existem perturbações graves no aprovisionamento de semicondutores, conducentes a uma escassez significativa que provoque atrasos significativos e tenha efeitos negativos em um ou vários setores económicos importantes da União, quer diretamente, quer devido às repercussões da escassez, uma vez que os setores industriais da União representam uma forte base de utilizadores de semicondutores. Em alternativa ou acréscimo, verifica-se igualmente uma crise de semicondutores quando as perturbações graves no aprovisionamento de semicondutores conduzem a uma escassez significativa que impede o fornecimento, a reparação e a manutenção de produtos essenciais utilizados por setores críticos, por exemplo, equipamentos médicos e de diagnóstico.
            
            
               (43)A fim de assegurar uma resposta ágil e eficaz a uma eventual crise de semicondutores, a Comissão deve estar habilitada a ativar o estado de crise por meio de um ato de execução e por um período predeterminado, tendo em conta o parecer do Comité Europeu dos Semicondutores. A Comissão deve apreciar a necessidade de prorrogar o estado de crise por um período predeterminado e decidir prorrogá-lo, caso essa necessidade se verifique, tendo em conta o parecer do Comité Europeu dos Semicondutores.
            
            
               (44)Durante o estado de crise, é indispensável uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros e a coordenação de quaisquer medidas nacionais relativas à cadeia de abastecimento de semicondutores, a fim de fazer face às perturbações com a necessária coerência, resiliência e eficácia. Para o efeito, o Comité Europeu dos Semicondutores deve realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário. Quaisquer medidas tomadas devem limitar-se estritamente à duração do estado de crise.
            
            
               (45)Após a ativação do estado de crise, é necessário identificar e aplicar medidas adequadas, eficazes e proporcionadas, sem prejuízo de um eventual diálogo internacional contínuo com os parceiros relevantes, com vista a atenuar a evolução da situação de crise. Se for caso disso, a Comissão deve solicitar informações a empresas integradas na cadeia de abastecimento de semicondutores. Além disso, a Comissão deve ter competências para, sempre que necessário e proporcionado, obrigar as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE a aceitarem e darem prioridade a encomendas de produtos relevantes em estado de crise, bem como para atuar como central de compras quando mandatada pelos Estados-Membros. A Comissão pode limitar as medidas a determinados setores críticos. Além disso, o Comité Europeu dos Semicondutores pode aconselhar sobre a necessidade de introduzir um regime de controlo das exportações nos termos do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . O Comité Europeu dos Semicondutores pode também estudar e prestar aconselhamento sobre outras medidas adequadas e eficazes. A utilização de todas estas medidas de emergência deve ser proporcionada e limitada ao necessário para fazer face às perturbações significativas em causa, contanto que tal seja do interesse da União. A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas tomadas e das razões subjacentes. A Comissão pode, após consulta do Conselho, emitir orientações adicionais sobre a aplicação e a utilização das medidas de emergência.
            
            
               (46)Vários setores são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno. Esses setores críticos são enumerados no anexo da proposta da Comissão de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resiliência das entidades críticas
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               . Para efeitos do presente regulamento, as atividades de defesa e outras atividades relevantes para a segurança pública devem também ser consideradas como setores críticos. Certas medidas só podem ser adotadas com o objetivo de garantir o aprovisionamento de setores críticos. A Comissão pode limitar as medidas de emergência a alguns destes setores ou a partes dos mesmos, caso a crise de semicondutores tenha perturbado ou ameace perturbar o seu funcionamento.
            
            
               (47)O objetivo dos pedidos de informações enviados, durante um estado de crise, a empresas estabelecidas na União e integradas na cadeia de abastecimento de semicondutores é permitir realizar uma avaliação aprofundada da crise de semicondutores, a fim de identificar potenciais medidas de atenuação ou de emergência a nível da União ou a nível nacional. Essas informações podem incluir a capacidade potencial de produção, a capacidade atual de produção e as principais perturbações e estrangulamentos atuais. Estes aspetos podem incluir as existências reais, típicas e atuais, de produtos relevantes em estado de crise nas suas instalações de produção situadas na União e nas instalações de países terceiros que explora, que contrata ou às quais adquire produtos; o prazo de entrega médio real, típico e atual, para os produtos mais comuns; a produção prevista para os três meses seguintes em cada instalação de produção na União; razões que impeçam o preenchimento da capacidade de produção; ou outros dados disponíveis que sejam necessários para avaliar a natureza da crise de semicondutores ou identificar potenciais medidas de atenuação ou de emergência a nível nacional ou da União. Os pedidos devem ser proporcionados, ter em conta os objetivos legítimos da empresa e os custos e esforços necessários para disponibilizar os dados, bem como estabelecer prazos adequados para a prestação das informações solicitadas. As empresas devem ser obrigadas a satisfazer o pedido e podem ser objeto de sanções em caso de incumprimento ou de prestação de informações incorretas. As informações obtidas devem estar sujeitas às regras de confidencialidade. Caso uma empresa receba um pedido de informações relacionado com as suas atividades no domínio dos semicondutores enviado por um país terceiro, deve informar a Comissão desse facto, para que esta possa determinar se se justifica apresentar um pedido de informações similar.
            
            
               (48)A fim de assegurar que os setores críticos possam continuar ativos em tempo de crise, e quando necessário e proporcionado para esse efeito, a Comissão pode obrigar as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE a aceitarem e darem prioridade a encomendas de produtos relevantes em estado de crise. Esta obrigação pode também ser alargada às instalações de fabrico de semicondutores que tenham aceitado essa possibilidade para beneficiarem de apoio público. As decisões sobre encomendas prioritárias devem ser tomadas em conformidade com todas as obrigações jurídicas da União aplicáveis, tendo em conta as circunstâncias de cada caso. A obrigação relacionada com uma encomenda prioritária deve prevalecer sobre qualquer obrigação de desempenho ao abrigo do direito público ou privado, tendo simultaneamente em conta os objetivos legítimos das empresas e os custos e esforços associados a qualquer alteração na sequência de produção. As empresas podem ser objeto de sanções se não cumprirem a obrigação relativa às encomendas prioritárias.
            
            
               (49)A empresa em causa deve ser obrigada a aceitar e dar prioridade a uma encomenda classificada como prioritária. Em casos excecionais e devidamente justificados, a empresa pode solicitar à Comissão que reveja a obrigação imposta. Tal aplica-se nos casos em que a instalação não está em condições de satisfazer a encomenda, mesmo que lhe atribua a prioridade exigida, devido a insuficiente capacidade potencial ou atual de produção, ou nos casos em que tal representaria um encargo económico excessivo e acarretaria dificuldades especiais para a instalação.
            
            
               (50)Na circunstância excecional de uma empresa que opera na União e integra a cadeia de abastecimento de semicondutores receber um pedido de encomenda prioritária por parte de um país terceiro, deve informar a Comissão desse pedido, para que esta possa determinar se se justifica aprovar igualmente uma obrigação relativa a uma encomenda prioritária, se houver um impacto significativo na segurança do aprovisionamento de setores críticos e os demais requisitos de necessidade, proporcionalidade e legalidade se mostrarem satisfeitos nas circunstâncias do caso.
            
            
               (51)Tendo em conta a importância de garantir a segurança do aprovisionamento de setores críticos que desempenham funções sociais vitais, o cumprimento da obrigação de executar uma encomenda prioritária deve isentar da responsabilidade por danos a terceiros devido a qualquer incumprimento de obrigações contratuais que possa resultar das necessárias alterações temporárias dos processos operacionais do fabricante em causa, limitando-se esta isenção aos incumprimentos de obrigações contratuais necessários para dar execução à prioridade imposta. As empresas potencialmente abrangidas por uma encomenda prioritária devem prever esta possibilidade nas condições dos seus contratos comerciais. Sem prejuízo da aplicabilidade de outras disposições, a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, tal como prevista na Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985
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               , não é afetada por esta isenção de responsabilidade.
            
            
               (52)A obrigação de dar prioridade à produção de determinados produtos respeita o conteúdo essencial e não afeta desproporcionadamente a liberdade de empresa e a liberdade contratual consagradas no artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta») nem o direito de propriedade consagrado no artigo 17.º da Carta. Em conformidade com o artigo 52.º, n.º 1, da Carta, qualquer restrição desses direitos em aplicação do presente regulamento será prevista por lei, respeitará o conteúdo essencial desses direitos e liberdades e obedecerá ao princípio da proporcionalidade.
            
            
               (53)Quando o estado de crise é ativado, dois ou mais Estados-Membros podem mandatar a Comissão para agregar a procura e agir em seu nome no respeitante à adjudicação de contratos no interesse público, em conformidade com as regras e os procedimentos da União em vigor, tirando partido do seu poder de compra. O mandato pode autorizar a Comissão a celebrar acordos relativos à aquisição de produtos relevantes em estado de crise para determinados setores críticos. A Comissão deve avaliar, para cada pedido, a utilidade, a necessidade e a proporcionalidade, em consulta com o Comité. Caso tencione não dar seguimento ao pedido, deve informar desse facto os Estados‑Membros em causa e o Comité, indicando as suas razões. Além disso, os Estados-Membros participantes devem ter o direito de nomear representantes para prestar orientação e aconselhamento durante os procedimentos de adjudicação de contratos e na negociação dos acordos de compra. A implantação e a utilização dos produtos adquiridos devem continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros participantes.
            
            
               (54)Durante uma crise de escassez de semicondutores, poderá ser necessário que a União pondere a adoção de medidas de proteção. O Comité Europeu dos Semicondutores pode expressar as suas opiniões para informar a avaliação da situação do mercado que a Comissão realizará para determinar se a mesma representa uma penúria significativa de produtos essenciais na aceção do Regulamento (UE) 2015/479. 
            
         
         
            
               (55)É necessário criar um Comité Europeu dos Semicondutores que facilite a aplicação simples, eficaz e harmoniosa do presente regulamento, bem como a cooperação e o intercâmbio de informações. O Comité Europeu dos Semicondutores deve prestar aconselhamento e assistência à Comissão em questões específicas. Tal inclui aconselhar o conselho das autoridades públicas da Empresa Comum dos Circuitos Integrados sobre a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus; possibilitar o intercâmbio de informações sobre o funcionamento das unidades de produção integrada e das litográficas independentes na UE; debater e preparar a identificação de setores e tecnologias específicas com potencial impacto social elevado e respetiva importância em termos de segurança, que careçam de certificação para produtos de confiança, e abordar o acompanhamento coordenado e a resposta a crises. Além disso, o Comité Europeu dos Semicondutores deve assegurar a aplicação coerente do presente regulamento, facilitar a cooperação entre Estados-Membros e possibilitar o intercâmbio de informações sobre questões relativas ao presente regulamento. O Comité Europeu dos Semicondutores deve apoiar a Comissão na cooperação internacional, em consonância com as obrigações internacionais, incluindo na recolha de informações e na avaliação de crises. O Comité Europeu dos Semicondutores deve ainda coordenar, cooperar e trocar informações com outras estruturas da União de resposta a crises e de preparação para crises, a fim de assegurar uma abordagem coerente e coordenada da União no que diz respeito às medidas de resposta a crises e de preparação para crises de semicondutores.
            
            
               (56)O Comité Europeu dos Semicondutores deve ser presidido por um representante da Comissão. O ponto único de contacto de cada Estado-Membro deve designar, pelo menos, um representante de alto nível para o Comité Europeu dos Semicondutores. Pode igualmente nomear diferentes representantes para as diferentes funções do Comité Europeu dos Semicondutores, por exemplo em função do capítulo do presente regulamento que seja debatido nas reuniões do Comité Europeu dos Semicondutores. A Comissão pode criar subgrupos e deve ter o direito de estabelecer modalidades de trabalho desses subgrupos, convidando peritos a participarem pontualmente nas reuniões ou convidando organizações que representem os interesses da indústria de semicondutores da União, como a Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores, na qualidade de observadores.
            
            
               (57)O Comité Europeu dos Semicondutores reunir-se-á em sessões distintas a fim de desempenhar as funções que lhe são atribuídas no capítulo II e nos capítulos III e IV. Os Estados-Membros devem envidar esforços para assegurar uma cooperação eficaz e eficiente no âmbito do Comité Europeu dos Semicondutores. A Comissão deve estar habilitada para facilitar intercâmbios entre o Comité Europeu dos Semicondutores e outras instituições, órgãos, organismos e grupos consultivos da União. Tendo em conta a importância do aprovisionamento de semicondutores para outros setores e a consequente necessidade de coordenação, importa que a Comissão assegure a participação de outras instituições e organismos da União, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité Europeu dos Semicondutores, sempre que pertinente e adequado em relação ao mecanismo de acompanhamento e resposta a crises estabelecido ao abrigo do capítulo IV. A fim de prosseguir e aproveitar o trabalho realizado na sequência da aplicação da Recomendação da Comissão relativa a um conjunto de instrumentos comuns da União para fazer face à escassez de semicondutores, é oportuno que o Comité Europeu dos Semicondutores assuma as funções do Grupo Europeu de Peritos em Semicondutores. Com a entrada em funcionamento do Comité Europeu dos Semicondutores, este grupo de peritos deve deixar de existir.
            
            
               (58)Os Estados-Membros desempenham um papel fundamental na aplicação e execução do presente regulamento. A este respeito, cada Estado-Membro deve designar uma ou várias autoridades nacionais competentes para efeitos da aplicação efetiva do presente regulamento e assegurar que essas autoridades dispõem de poderes e recursos adequados. Os Estados-Membros podem designar uma ou várias autoridades existentes. A fim de aumentar a eficiência da organização nos Estados-Membros e de estabelecer um ponto de contacto oficial em relação ao público e aos seus homólogos dos Estados-Membros e da União, incluindo a Comissão e o Comité Europeu dos Semicondutores, cada Estado-Membro deve designar, no âmbito de uma das autoridades competentes por si designadas nos termos do presente regulamento, um ponto único de contacto nacional responsável pela coordenação das questões relacionadas com o presente regulamento e pela cooperação transfronteiriça com as autoridades competentes de outros Estados-Membros.
            
            
               (59)Para assegurar uma cooperação de confiança e construtiva entre as autoridades competentes nacionais e da União, todas as partes envolvidas na aplicação do presente regulamento devem respeitar a confidencialidade das informações e dos dados obtidos no exercício das suas funções. A Comissão e as autoridades nacionais competentes, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades, bem como os dirigentes da função pública e outros funcionários públicos de outras autoridades dos Estados-Membros, não podem divulgar as informações obtidas ou trocadas ao abrigo do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo dever de sigilo profissional. O mesmo se aplica ao Comité Europeu dos Semicondutores e ao Comité dos Semicondutores criados pelo presente regulamento. Quando adequado, a Comissão deve estar habilitada a adotar atos de execução para especificar as modalidades práticas do tratamento de informações confidenciais no contexto da recolha de informações.
            
            
               (60)O cumprimento das obrigações impostas pelo presente regulamento deve ser garantido mediante a aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias. Para o efeito, devem igualmente ser definidos montantes adequados de coimas e sanções pecuniárias compulsórias para o incumprimento das obrigações. Devem aplicar-se prazos de prescrição para a imposição de coimas e sanções pecuniárias compulsórias, além dos prazos de prescrição para a execução de sanções. Além disso, a Comissão deve conceder à empresa ou às organizações representativas de empresas em causa o direito de serem ouvidas. 
            
            
               (61)A fim de refletir a evolução tecnológica e os desenvolvimentos do mercado, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado para alterar o anexo I do presente regulamento no respeitante às ações previstas nesse anexo, de forma coerente com os objetivos do presente regulamento, e para alterar o anexo II do presente regulamento no respeitante aos indicadores mensuráveis, caso tal seja considerado necessário, bem como para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor
                  63
               . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da elaboração dos atos delegados.
            
            
               (62)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à seleção dos consórcios para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados e ao procedimento de estabelecimento e definição das tarefas dos centros de competência, bem como ao procedimento de criação da rede, para que sejam alcançados os objetivos da iniciativa. Além disso, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para ativar o estado de crise numa crise de semicondutores, para permitir uma resposta rápida e coordenada e para especificar as modalidades práticas de tratamento de informações confidenciais. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               .
            
            
               (63)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Capítulo I
            
            
               Disposições gerais
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto 
            
            
               1.O presente regulamento estabelece um quadro para reforçar o setor dos semicondutores a nível da União, nomeadamente por via das seguintes medidas:
            
            
               a)Criação da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus (a seguir designada por «Iniciativa»);
            
            
               b)Definição de critérios para reconhecer e apoiar unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE pioneiras que promovam a segurança do aprovisionamento de semicondutores na União;
            
            
               c)Criação de um mecanismo de coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão para acompanhar o aprovisionamento de semicondutores e a resposta a crises em caso de escassez de semicondutores.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Definições
            
         
         
            
               1.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               1)«Semicondutor», um dos seguintes:
            
            
               a)Um material elementar, como o silício, ou composto, como o carboneto de silício, cuja condutividade elétrica pode ser modificada; ou
            
            
               b)Um componente constituído por uma série de camadas de materiais semicondutores, isolantes e condutores, dispostas segundo um padrão predeterminado, e destinado a desempenhar funções eletrónicas e/ou fotónicas bem definidas;
            
            
               2)«Circuito integrado», também designado, abreviadamente, por «circuito», um dispositivo eletrónico que inclui vários elementos de função numa única peça de material semicondutor, geralmente sob a forma de dispositivos de memória, dispositivos lógicos, processadores e dispositivos analógicos;
            
            
               3)«Dimensão de processo», a estrutura num semicondutor que desempenha a função de transístor e fornece uma medida para o método de fabrico (em nanómetros);
            
            
               4)«Cadeia de abastecimento de semicondutores», o sistema de atividades, organizações, intervenientes, tecnologias, informações, recursos e serviços envolvidos na produção de semicondutores, incluindo matérias-primas, equipamento de fabrico, conceção, fabrico, montagem, testagem e encapsulamento;
            
            
               5)«Cadeia de valor dos semicondutores», o conjunto de atividades relacionadas com um produto semicondutor, desde a sua conceção até à sua utilização final, incluindo matérias-primas, equipamento de fabrico, investigação, conceção, fabrico, testagem, montagem e encapsulamento, e ainda incorporação e validação nos produtos finais;
            
            
               6)«Linha-piloto», um projeto ou ação experimental que visa níveis de maturidade tecnológica mais elevados — níveis 3 a 8 — para continuar a desenvolver uma infraestrutura facilitadora necessária para testar, demonstrar e calibrar um produto ou sistema segundo os pressupostos do modelo;
            
            
               7)«Coordenador», uma entidade jurídica membro de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados criado nos termos do artigo 7.º e que foi nomeada por todos os membros desse consórcio como principal ponto de contacto para efeitos das relações do consórcio com a Comissão;
            
            
               8)«Pequenas e médias empresas» ou «PME», as pequenas e médias empresas na aceção do artigo 2.º do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão
                  65
               ;
            
            
               9)«Empresa de média capitalização», uma empresa que não é uma PME e que emprega, no máximo, 1 500 pessoas, sendo o cálculo dos efetivos efetuado nos termos dos artigos 3.º a 6.º do anexo da Recomendação 2003/361/CE;
            
            
               10)«Unidade de produção pioneira», uma instalação industrial capaz de fabricar semicondutores, incluindo as fases de fabrico inicial ou final, ou ambas, de um tipo que não esteja já materialmente presente ou previsto para construção na União, por exemplo no atinente à dimensão de processo, ao material de substrato (como o carboneto de silício e o nitreto de gálio), ou a outra inovação de produto que possa proporcionar melhorias em termos de desempenho, inovação de processos ou desempenho energético e ambiental;
            
            
               11)«Circuitos integrados da próxima geração» e «tecnologias de semicondutores da próxima geração», circuitos integrados e tecnologias de semicondutores que vão além do estado da arte, proporcionando melhorias significativas em termos de capacidade computacional ou eficiência energética, bem como outros ganhos energéticos e ambientais significativos;
            
            
               12)«Fabrico inicial», todo o processamento de uma lâmina de substrato semicondutor;
            
            
               13)«Fabrico final», o encapsulamento, a montagem e a testagem de cada circuito integrado;
            
            
               14)«Utilizador de semicondutores», uma empresa que produz produtos nos quais estão incorporados semicondutores;
            
            
               15)«Principais intervenientes no mercado», as empresas do setor dos semicondutores da União cujo funcionamento fiável é essencial para a cadeia de abastecimento de semicondutores;
            
            
               16)«Setor crítico», qualquer setor referido no anexo da proposta da Comissão de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resiliência das entidades críticas, do setor da defesa e de outras atividades relevantes para a segurança pública;
            
            
               17)«Produto relevante em estado de crise», os semicondutores, os produtos intermédios e as matérias-primas necessárias para produzir semicondutores ou produtos intermédios, afetados pela crise de semicondutores ou de importância estratégica para responder à crise de semicondutores ou aos efeitos económicos desta;
            
         
         
            
               18)«Capacidade potencial de produção», a produção potencial de uma instalação de fabrico de semicondutores com recursos ótimos, tipicamente a quantidade de lâminas de uma determinada dimensão que pode ser processada num determinado período;
            
            
               19)«Capacidade (atual) de produção», a produção real de uma instalação de fabrico de semicondutores, tipicamente a quantidade de lâminas de uma determinada dimensão que é normalmente processada num determinado período.
            
            
               Capítulo II
            
            
               Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus
            
            
               Secção 1
            
            
               Disposições gerais
            
            
                Artigo 3.º 
                  Criação da Iniciativa
            
            
               1.A Iniciativa é criada para o período de vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027.
            
            
               2.A Iniciativa é apoiada por financiamento do Programa Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, e em particular do objetivo específico n.º 6 deste último, num montante indicativo máximo de 1 650 milhões de EUR e 1 650 milhões de EUR, respetivamente. Este financiamento deve ser executado em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695 e o Regulamento (UE) 2021/694. 
            
            
            
               Artigo 4.º 
                  Objetivos da Iniciativa
            
            
               1.O objetivo geral da Iniciativa consiste em apoiar a inovação e a criação de capacidade tecnológica em larga escala em toda a União para permitir o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de semicondutores e quânticas de ponta e da próxima geração que reforçarão as capacidade de conceção avançada, integração de sistemas e produção de circuitos integrados da União, bem como contribuir para a concretização da dupla transição digital e ecológica.
            
            
               2.A Iniciativa tem os seguintes cinco objetivos operacionais:
            
            
               a)Criar capacidades avançadas de conceção em grande escala para tecnologias de semicondutores integradas. Este objetivo operacional deve ser alcançado por meio de:
            
            
               1)Criação de uma plataforma virtual inovadora, disponível em toda a União, que integre instalações de conceção novas e existentes com bibliotecas alargadas e ferramentas de automação de projeto de eletrónica (EDA);
            
            
               2)Modernização da capacidade de conceção com desenvolvimentos inovadores em curso, tais como arquiteturas de processador baseadas na quinta geração da arquitetura de computador com conjunto de instruções reduzido (RISC-V), uma arquitetura de código aberto;
            
            
               3)Alargamento do ecossistema dos semicondutores mediante a integração dos setores do mercado vertical, contribuindo para as agendas ecológica, digital e de inovação da União;
            
            
               b)Reforçar as linhas-piloto avançadas existentes e desenvolver novas. Este objetivo operacional deve ser alcançado por meio de:
            
            
               1)Reforço das capacidades tecnológicas de produção de circuitos integrados da próxima geração, integrando atividades de investigação e inovação e preparando o desenvolvimento de futuras dimensões de processo, incluindo soluções de vanguarda com menos de dois nanómetros, o silício sobre isolante com depleção total com 10 nanómetros ou menos, e a integração de sistemas heterogéneos 3D e o encapsulamento avançado;
            
            
               2)Apoio à inovação em grande escala por via do acesso a linhas-piloto novas ou existentes para experimentação, testagem e validação de novos conceitos que integrem funcionalidades-chave, como novos materiais e arquiteturas para eletrónica de potência que promovam a energia sustentável e a eletromobilidade, um menor consumo de energia, a segurança, níveis mais elevados de desempenho computacional, ou integrem tecnologias inovadoras, como circuitos integrados neuromórficos e de inteligência artificial incorporada, fotónica integrada, grafeno e outras tecnologias baseadas em materiais 2D;
            
         
         
            
               3)Prestação de apoio às unidades de produção integrada e às litográficas independentes na UE por via do acesso prioritário às novas linhas-piloto;
            
            
               c)Desenvolver capacidades tecnológicas e de engenharia avançadas para acelerar o desenvolvimento inovador de circuitos integrados quânticos;
            
            
               d)Criar uma rede de centros de competência em toda a União, a fim de:
            
            
               1)Reforçar as capacidades e proporcionar uma vasta gama de conhecimentos especializados às partes interessadas, incluindo PME e empresas em fase de arranque que sejam utilizadores finais, facilitando o acesso e a utilização eficaz das capacidades e instalações acima referidas;
            
            
               2)Dar resposta à escassez de competências, atraindo e mobilizando novos talentos e apoiando a emergência de uma mão de obra devidamente qualificada para reforçar o setor dos semicondutores, nomeadamente por via da requalificação e da melhoria das competências dos trabalhadores;
            
            
               e)Realizar atividades, coletivamente designadas por atividades do «Fundo dos Circuitos Integrados», para facilitar o acesso a financiamento de dívida e capital próprio por empresas em fase de arranque, empresas jovens de acelerado crescimento, PME e outras empresas da cadeia de valor dos semicondutores, graças a um mecanismo de financiamento misto ao abrigo do Fundo InvestEU e por intermédio do Conselho Europeu da Inovação, com vista a:
            
            
               1)Reforçar o efeito de alavanca da despesa do orçamento da União e alcançar um efeito multiplicador mais elevado em termos de atração de financiamento proveniente do setor privado;
            
            
               2)Prestar apoio a empresas que enfrentam dificuldades no acesso ao financiamento e dar resposta à necessidade de apoiar a resiliência económica da União e dos seus Estados-Membros;
            
            
               3)Acelerar o investimento no domínio das tecnologias de fabrico de semicondutores e da conceção de circuitos integrados e mobilizar financiamento dos setores público e privado, aumentando simultaneamente a segurança do aprovisionamento de toda a cadeia de valor dos semicondutores.
            
            
               Artigo 5.º 
                  Componentes da Iniciativa
            
            
               1.A Iniciativa tem os seguintes cinco componentes:
            
            
               a)Capacidades de conceção para tecnologias de semicondutores integradas;
            
            
               b)Linhas-piloto para a preparação de instalações inovadoras de produção, testagem e experimentação;
            
            
               c)Capacidades tecnológicas e de engenharia avançadas para circuitos integrados quânticos;
            
            
               d)Uma rede de centros de competências e de desenvolvimento de competências;
            
            
               e)Atividades do «Fundo dos Circuitos Integrados» com vista ao acesso a financiamento de dívida e capital próprio por empresas em fase de arranque, empresas jovens de acelerado crescimento, PME e outras empresas da cadeia de valor dos semicondutores.
            
            
               Artigo 6.º 
                  Sinergias com programas da União
            
            
               1.A Iniciativa possibilita sinergias com outros programas da União, como referido no anexo III. A Comissão assegura que a consecução dos objetivos não seja prejudicada ao alavancar o caráter complementar da Iniciativa com os programas da União.
            
            
            
               Artigo 7.º 
                  Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados
            
         
         
            
               1.Para efeitos da execução de ações elegíveis e de outras tarefas conexas financiadas ao abrigo da Iniciativa, pode ser criado um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2.O Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados:
            
            
               a)É dotado de personalidade jurídica a partir da data de entrada em vigor da decisão da Comissão a que se refere o n.º 6;
            
            
               b)Tem uma ou mais sedes estatutárias, localizadas no território de um ou vários Estados-Membros;
            
            
               c)É composto por, pelo menos, três entidades jurídicas de, pelo menos, três Estados-Membros e funciona como um consórcio do setor público-privado com a participação dos Estados-Membros e entidades jurídicas privadas;
            
            
               d)Nomeia o seu coordenador.
            
            
               3.O coordenador apresenta um pedido por escrito à Comissão, que deve conter os seguintes elementos:
            
            
               a)Um pedido à Comissão para criar o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados, incluindo uma lista das entidades jurídicas que se propõem constituir o consórcio;
            
            
               b)O projeto de estatutos do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados, que deve incluir, pelo menos, as disposições relativas: ao procedimento de criação, à composição, ao orçamento, à sede jurídica, à lei aplicável e à jurisdição, à propriedade dos resultados, à governação, incluindo o processo de tomada de decisão e o papel específico e, se for caso disso, os direitos de voto dos Estados-Membros e da Comissão, à liquidação, à apresentação de relatórios e à responsabilidade.
            
            
               4.A Comissão analisa o pedido de criação do consórcio com base nos seguintes critérios:
            
            
               a)A adequação das competências, do saber-fazer e das capacidades no domínio dos semicondutores possuídas pelo Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados proposto e pelas entidades jurídicas que o constituem;
            
            
               b)A disponibilidade da capacidade de gestão, do pessoal e das infraestruturas necessárias à realização das ações elegíveis ao abrigo da Iniciativa;
            
            
               c)A disponibilidade de meios operacionais e legais para aplicar as regras de gestão administrativa, contratual e financeira estabelecidas a nível da União;
            
            
               d)A viabilidade financeira adequada correspondente ao montante de fundos da União que lhe competirá gerir, demonstrada, quando necessário, por meio de garantias, de preferência prestadas por uma entidade pública;
            
            
               e)O orçamento que seria disponibilizado por Estados-Membros e participantes do setor privado com vista ao financiamento do consórcio, e respetivas modalidades;
            
            
               f)A capacidade adequada do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados para assegurar a cobertura das necessidades da indústria.
            
            
               5.A Comissão adota, por meio de um ato de execução e com base nos critérios estabelecidos no n.º 4, uma das seguintes decisões:
            
            
               a)Criar o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados, se concluir que estão satisfeitos os requisitos estabelecidos nos n.os 3 e 4;
            
            
               b)Indeferir o pedido, se concluir que não estão satisfeitos os requisitos estabelecidos nos n.os 3 e 4.
            
            
               O ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2.
            
         
         
            
               6.Os candidatos são notificados da decisão a que se refere o n.º 5.
            
            
               7.A decisão que cria o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               8.O Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados goza de autonomia substancial para definir a sua composição, a sua governação, o seu financiamento e o seu orçamento, bem como as modalidades de mobilização das contribuições financeiras dos membros, e ainda os direitos de voto e métodos de trabalho. No entanto, a organização, a composição e os métodos de trabalho do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados, incluindo quaisquer alterações dos estatutos, devem ser conformes e contribuir para as finalidades e os objetivos do presente regulamento e da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, devendo ser notificados à Comissão.
            
            
               9.O Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados elabora um relatório anual de atividades que inclui uma descrição técnica das suas atividades e um relatório financeiro. O relatório anual de atividades é apresentado à Comissão e disponibilizado ao público. A Comissão pode formular recomendações sobre as questões abrangidas pelo relatório anual de atividades.
            
            
            
               Artigo 8.º 
                  Rede Europeia de Centros de Competência em Semicondutores
            
            
               1.Para efeitos da execução de ações no âmbito da componente da Iniciativa referida no artigo 5.º, alínea d), pode ser criada uma rede europeia de centros de competência em semicondutores (a seguir designada por «rede»).
            
            
               2.No que toca à execução de ações no âmbito da componente da Iniciativa referida no artigo 5.º, alínea d), a rede pode realizar todas ou algumas das seguintes atividades em prol da indústria da União, em especial das PME e das empresas de média capitalização, bem como do setor público:
            
            
               a)Facultar o acesso a serviços de conceção e ferramentas de projeto no âmbito da componente da Iniciativa referida no artigo 5.º, alínea a), bem como às linhas‑piloto apoiadas ao abrigo da componente da Iniciativa referida no artigo 5.º, alínea b);
            
            
               b)Sensibilizar e disponibilizar o saber-fazer, os conhecimentos especializados e as competências necessárias às partes interessadas para as ajudar a acelerar o desenvolvimento e a integração de novas tecnologias de semicondutores, opções de conceção e conceitos de sistemas, utilizando eficazmente as infraestruturas;
            
            
               c)Sensibilizar e facultar ou garantir o acesso a conhecimentos especializados, saber-fazer e serviços, incluindo a preparação para a conceção de sistemas, linhas-piloto novas e existentes e ações de apoio necessárias para criar capacidades em matéria de aptidões e competências apoiadas pela presente Iniciativa;
            
            
               d)Facilitar a transferência de conhecimentos especializados e de saber-fazer entre Estados-Membros e regiões, incentivando o intercâmbio de competências, conhecimentos e boas práticas e incentivando programas conjuntos;
            
            
               e)Desenvolver e gerir ações de formação específicas sobre tecnologias de semicondutores para apoiar o desenvolvimento da reserva de talentos na União.
            
            
               3.Os Estados-Membros devem designar centros de competência candidatos por via de um processo aberto e concorrencial, em conformidade com os seus procedimentos nacionais e estruturas administrativas e institucionais. A Comissão define, por meio de atos de execução, o procedimento para a criação de centros de competência, incluindo os critérios de seleção, e outras tarefas e funções dos centros no que diz respeito à execução das ações no âmbito da Iniciativa, bem como os procedimentos para a criação da rede e para adotar decisões sobre a seleção das entidades que compõem a rede. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2.
            
            
               4.A rede goza de autonomia substancial para definir a sua organização, a sua composição e os seus métodos de trabalho. No entanto, a organização, a composição e os métodos de trabalho da rede devem estar em conformidade e contribuir para as finalidades e os objetivos do presente regulamento e da Iniciativa.
            
            
               Artigo 9.º 
                  Execução
            
            
               1.As componentes da Iniciativa enumeradas no artigo 5.º, alíneas a) a d), podem ser confiadas à Empresa Comum dos Circuitos Integrados referida no Regulamento (UE) XX/XX do Conselho, que altera o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, e executadas no âmbito do programa de trabalho da Empresa Comum dos Circuitos Integrados.
            
            
               2.A fim de refletir a evolução tecnológica e os desenvolvimentos do mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.º, para alterar o anexo I no respeitante às atividades nele previstas, de forma coerente com os objetivos da Iniciativa estabelecidos no artigo 4.º.
            
            
               3.A fim de assegurar a execução e a avaliação efetivas da Iniciativa, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.º, para alterar o anexo II no respeitante aos indicadores mensuráveis para acompanhar a execução e dar conta dos progressos com vista à consecução dos objetivos da Iniciativa estabelecidos no artigo 4.º.
            
            
               Capítulo III
            
         
         
            
               Segurança do aprovisionamento
            
            
               Artigo 10.º 
                  Unidades de produção integrada
            
            
               1.As unidades de produção integrada são unidades pioneiras de conceção e fabrico de semicondutores, incluindo de fabrico inicial ou final, ou ambos, estabelecidas na União que contribuem para a segurança do aprovisionamento do mercado interno.
            
            
               2.Uma unidade de produção integrada obedece aos seguintes critérios:
            
            
               a)É considerada uma unidade de produção pioneira;
            
            
               b)A sua criação e o seu funcionamento têm um claro impacto positivo na cadeia de valor dos semicondutores da União no que diz respeito à garantia da segurança do aprovisionamento e ao aumento da mão de obra qualificada;
            
            
               c)Garante que não está sujeita à aplicação extraterritorial de obrigações de serviço público impostas por países terceiros que possam comprometer a capacidade da empresa para cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 21.º, n.º 1, e compromete-se a informar a Comissão sempre que tal obrigação surja;
            
            
               d)Compromete-se a investir na próxima geração de circuitos integrados.
            
            
               3.Para efeitos do investimento na próxima geração de circuitos integrados previsto no n.º 2, alínea d), a unidade de produção integrada tem acesso prioritário às linhas‑piloto estabelecidas em conformidade com o artigo 5.º, alínea b). Esse acesso prioritário não prejudica o acesso efetivo às linhas-piloto por parte de outras empresas interessadas.
            
            
               Artigo 11.º 
                  Litográficas independentes na UE
            
            
               1.As litográficas independentes na UE são unidades pioneiras de fabrico inicial ou final, ou ambos, de semicondutores estabelecidas na União que disponibilizam capacidade de produção a empresas não coligadas e que, como tal, contribuem para a segurança do aprovisionamento do mercado interno.
            
            
               2.Uma litográfica independente na UE obedece aos seguintes critérios:
            
            
               a)É considerada uma unidade de produção pioneira;
            
            
               b)A sua criação e o seu funcionamento têm um claro impacto positivo na cadeia de valor dos semicondutores da União no que diz respeito à garantia da segurança do aprovisionamento e ao aumento da mão de obra qualificada, tendo em conta, em especial, a dimensão da sua oferta de capacidade de fabrico inicial ou final, ou ambos, a empresas não relacionadas com a instalação, se existir uma procura suficiente;
            
            
               c)Garante que não está sujeita à aplicação extraterritorial de obrigações de serviço público impostas por países terceiros que possam comprometer a capacidade da empresa para cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 21.º, n.º 1, e compromete-se a informar a Comissão sempre que tal obrigação surja;
            
            
               d)Compromete-se a investir na próxima geração de circuitos integrados.
            
            
               3.Sempre que uma litográfica independente na UE disponibilize capacidade de produção a empresas não relacionadas com o seu próprio operador, deve estabelecer e manter uma separação funcional adequada e efetiva entre os processos de conceção e de fabrico, a fim de assegurar a proteção das informações obtidas em cada fase.
            
            
               4.Para efeitos de investimento na próxima geração de circuitos integrados em conformidade com o n.º 2, alínea d), a litográfica independente na UE tem acesso prioritário às linhas-piloto estabelecidas em conformidade com o artigo 5.º, alínea b). Esse acesso prioritário não prejudica o acesso efetivo às linhas-piloto por parte de outras empresas interessadas.
            
            
               Artigo 12.º 
                  Candidatura e reconhecimento
            
            
               1.Qualquer empresa ou consórcio de empresas (a seguir designado por «candidato») pode apresentar um pedido à Comissão para que a unidade de produção que o candidato prevê criar seja reconhecida como unidade de produção integrada ou litográfica independente na UE.
            
         
         
            
               2.A Comissão, em consulta com o Comité Europeu dos Semicondutores, analisa a candidatura no âmbito de um processo justo e transparente com base nos seguintes elementos:
            
            
               a)Cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 10.º, n.º 2, ou no artigo 11.º, n.º 2, consoante o caso;
            
            
               b)Apresentação de um plano de negócios que avalie a viabilidade financeira do projeto, incluindo informações sobre qualquer apoio público previsto;
            
            
               c)Experiência comprovada do candidato em termos de instalação e exploração de instalações semelhantes;
            
            
               d)Apresentação de um documento comprovativo adequado que ateste a disponibilidade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em que o candidato tenciona estabelecer a sua instalação para facilitar a criação de tal instalação.
            
            
               A Comissão trata o pedido e adota a sua decisão em tempo útil e notifica desse facto o candidato.
            
            
               3.A Comissão acompanha as atividades das unidades de produção integrada e das litográficas independentes na UE. Se a Comissão considerar que uma instalação deixou de preencher os critérios estabelecidos no artigo 10.º, n.º 2, ou no artigo 11.º, n.º 2, consoante o caso, notifica essa constatação ao Comité Europeu dos Semicondutores. Após consulta do Comité Europeu dos Semicondutores e audição dos responsáveis pela instalação, a Comissão pode revogar a decisão que concede a uma unidade de produção o estatuto de unidade de produção integrada ou de litográfica independente na UE.
            
            
               4.A Comissão pode, após consulta do Comité Europeu dos Semicondutores, revogar uma decisão que reconheça o estatuto de unidade de produção integrada ou de litográfica independente na UE se o reconhecimento se tiver baseado numa candidatura que contivesse informações incorretas.
            
            
               5.As unidades de produção que deixem de ser reconhecidas como unidades de produção integrada ou litográficas independentes na UE perdem todos os direitos relacionados com o reconhecimento deste estatuto decorrentes do presente regulamento.
            
            
               Artigo 13.º 
                  Interesse público e apoio público
            
            
               1.Considera-se que as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE contribuem para a segurança do aprovisionamento de semicondutores na União e, por conseguinte, são do interesse público.
            
            
               2.Para alcançar a segurança do aprovisionamento na União, os Estados-Membros podem, sem prejuízo do disposto nos artigos 107.º e 108.º do Tratado, aplicar regimes de apoio e prestar apoio administrativo às unidades de produção integrada e às litográficas independentes na UE, em conformidade com o artigo 14.º.
            
            
               Artigo 14.º 
                  Tramitação acelerada dos procedimentos nacionais de concessão de licenças
            
            
               1.Os Estados-Membros devem assegurar que os pedidos administrativos relacionados com o planeamento, a construção e o funcionamento de unidades de produção integrada e de litográficas independentes na UE sejam tratados de forma eficiente e atempada. Para o efeito, as autoridades nacionais em causa devem assegurar que esses pedidos sejam objeto do tratamento mais célere possível do ponto de vista jurídico.
            
            
               2.As unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE devem ter o estatuto da maior importância nacional possível, sempre que a legislação nacional preveja tal hierarquia, e ser tratadas como tal nos processos de concessão de licenças, incluindo os relacionados com avaliações ambientais e, se a legislação nacional assim o previr, ordenamento do território.
            
            
               3.A segurança do aprovisionamento de semicondutores pode ser considerada uma razão imperativa de reconhecido interesse público na aceção do artigo 6.º, n.º 4, e do artigo 16.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 92/43/CEE e de superior interesse público na aceção do artigo 4.º, n.º 7, da Diretiva 2000/60/CE. Por conseguinte, o planeamento, a construção e o funcionamento das unidades de produção integradas e das litográficas independentes na UE podem ser considerados de superior interesse público, desde que sejam cumpridas as restantes condições previstas nestas disposições.
            
            
               4.Para cada unidade de produção integrada e litográfica independente na UE, o Estado‑Membro em causa designa uma autoridade responsável por facilitar e coordenar os pedidos administrativos relacionados com o planeamento, a construção e o funcionamento. A autoridade nomeia um coordenador que servirá de ponto único de contacto para a unidade de produção integrada ou litográfica independente na UE. A autoridade pode criar um grupo de trabalho em que estejam representadas todas as autoridades envolvidas nos pedidos administrativos, a fim de elaborar um calendário de concessão de licenças e acompanhar e coordenar a sua execução. Se a criação de uma unidade de produção integrada ou de uma litográfica independente na UE exigir que sejam tomadas decisões em dois ou mais Estados-Membros, as respetivas autoridades devem tomar todas as medidas necessárias para uma cooperação e uma coordenação eficientes e eficazes entre si.
            
            
            
               Capítulo IV
            
            
               Acompanhamento e resposta a crises
            
         
         
            
               Secção 1 
                  Acompanhamento
            
            
               Artigo 15.º 
                  Acompanhamento e alerta
            
            
               1.Os Estados-Membros devem efetuar um acompanhamento regular da cadeia de valor dos semicondutores. Devem, nomeadamente:
            
            
               a)Acompanhar os indicadores de alerta precoce identificados nos termos do artigo 16.º;
            
            
               b)Acompanhar a disponibilidade e a integridade dos serviços e bens fornecidos pelos principais intervenientes no mercado identificados nos termos do artigo 17.º.
            
            
               Os Estados-Membros devem apresentar as constatações de relevo ao Comité Europeu dos Semicondutores, sob a forma de atualizações regulares.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem convidar os principais utilizadores de semicondutores e outras partes interessadas a fornecerem informações sobre flutuações significativas na procura e perturbações conhecidas das suas cadeias de abastecimento. Para facilitar o intercâmbio de informações, os Estados-Membros devem criar um mecanismo e uma estrutura administrativa para divulgar essas atualizações.
            
            
               3.As autoridades nacionais competentes designadas nos termos do artigo 26.º, n.º 1, podem solicitar informações a organizações representativas de empresas ou a empresas individuais que integram a cadeia de abastecimento de semicondutores, sempre que tal seja necessário e proporcionado para efeitos do n.º 1. Nesse caso, as autoridades nacionais competentes prestarão especial atenção às PME, a fim de minimizar os encargos administrativos resultantes do pedido, e privilegiarão as soluções digitais para a obtenção dessas informações. Quaisquer informações obtidas nos termos do presente número são tratadas em conformidade com as obrigações de confidencialidade estabelecidas no artigo 27.º.
            
            
               4.Se um Estado-Membro tomar conhecimento de uma potencial crise de semicondutores ou de uma flutuação significativa da procura ou dispuser de informações concretas e fiáveis sobre qualquer outro fator ou acontecimento de risco que se materialize, deve alertar imediatamente a Comissão («alerta precoce»).
            
            
               5.Se a Comissão tomar conhecimento de uma potencial crise de semicondutores ou de uma flutuação significativa da procura ou dispuser de informações concretas e fiáveis sobre qualquer outro fator ou acontecimento de risco que se materialize, com base num alerta emitido por um Estado-Membro nos termos do n.º 4 ou por outras fontes, incluindo informações de parceiros internacionais, deve, sem demora injustificada:
            
            
               a)Convocar uma reunião extraordinária do Conselho Europeu de Semicondutores para coordenar as seguintes ações:
            
            
               1)Determinar se a ativação do estado de crise a que se refere o artigo 18.º se justifica;
            
            
               2)Debater a adequação, necessidade e proporcionalidade de os Estados‑Membros adquirirem conjuntamente semicondutores, produtos intermédios ou matérias-primas afetadas ou ameaçadas por uma potencial crise de semicondutores («contratação coordenada»);
            
            
               b)Iniciar consultas ou cooperar, em nome da União, com países terceiros relevantes, com vista a procurar soluções de cooperação para fazer face a perturbações da cadeia de abastecimento, em conformidade com as obrigações internacionais. Tal pode implicar, se for caso disso, uma coordenação nas instâncias internacionais pertinentes.
            
            
               6.A contratação coordenada referida no n.º 5, alínea a), subalínea ii), é realizada pelos Estados-Membros em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 38.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  66
               .
            
            
               7.As autoridades nacionais competentes designadas nos termos do artigo 26.º, n.º 1, devem identificar as empresas no seu território nacional que integram a cadeia de abastecimento de semicondutores, incluindo nesse levantamento informações não confidenciais sobre os serviços ou mercadorias e dados de contacto. Os Estados‑Membros notificam essa lista e quaisquer atualizações posteriores à Comissão. A Comissão pode emitir orientações, após consulta do Comité Europeu dos Semicondutores, para enumerar mais pormenorizadamente as informações a recolher e definir as especificações técnicas e os formatos.
            
            
               Artigo 16.º 
                  Avaliação dos riscos ao nível da União e indicadores de alerta precoce
            
            
               1.A Comissão, após consulta do Comité Europeu dos Semicondutores, avalia os riscos que podem perturbar, comprometer ou afetar negativamente o aprovisionamento de semicondutores («avaliação dos riscos ao nível da União»). No âmbito da avaliação dos riscos ao nível da União, a Comissão identifica indicadores de alerta precoce.
            
            
               2.A Comissão revê a avaliação dos riscos ao nível da União, incluindo, se necessário, os indicadores de alerta precoce.
            
            
               3.Ao acompanharem a cadeia de valor dos semicondutores nos termos do artigo 15.º, os Estados-Membros devem acompanhar os indicadores de alerta precoce identificados pela Comissão.
            
         
         
            
               Artigo 17.º 
                  Principais intervenientes no mercado
            
            
               1.Os Estados-Membros devem identificar os principais intervenientes no mercado ao longo das cadeias de abastecimento de semicondutores no seu território nacional, tendo em conta os seguintes elementos:
            
            
               a)O número de outras empresas da União que dependem do serviço ou do bem fornecido por um interveniente no mercado;
            
            
               b)A quota do mercado desses serviços ou bens, na União ou a nível mundial, que cada interveniente no mercado detém;
            
            
               c)A importância de cada interveniente no mercado para a manutenção de um nível suficiente de um serviço ou bem na União, tendo em conta a disponibilidade de meios alternativos para o fornecimento desse serviço ou bem;
            
            
               d)O impacto que uma perturbação do fornecimento do serviço ou do bem pelo interveniente no mercado pode ter na cadeia de abastecimento de semicondutores da União e nos mercados dependentes.
            
            
               2.Ao acompanharem a cadeia de valor dos semicondutores nos termos do artigo 15.º, os Estados-Membros, após consulta do Comité Europeu dos Semicondutores, devem acompanhar a disponibilidade e a integridade dos serviços ou bens que os principais intervenientes no mercado fornecem.
            
            
            
               Secção 2 
                  Estado de crise do aprovisionamento de semicondutores
            
            
               Artigo 18.º 
                  Ativação do estado de crise
            
            
               1.Considera-se que ocorre uma crise de semicondutores sempre que se verifiquem perturbações graves no aprovisionamento de semicondutores, conducentes a uma escassez significativa que:
            
            
               a)Provoque atrasos significativos ou tenha efeitos negativos em um ou vários setores económicos importantes da União; ou
            
            
               b)Impeça o fornecimento, a reparação e a manutenção de produtos essenciais utilizados por setores críticos.
            
            
               2.Caso uma avaliação realizada pela Comissão forneça provas concretas, graves e fiáveis de uma crise de semicondutores, a Comissão pode ativar o estado de crise por meio de um ato de execução, nos termos do artigo 33.º, n.º 2. O ato de execução especifica a vigência do estado de crise. Se, tendo em conta o âmbito e a gravidade da crise de semicondutores, imperativos de urgência devidamente justificados o exigirem, aplica-se aos atos de execução adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 33.º, n.º 3.
            
            
               3.Antes do termo da vigência prevista do estado de crise, a Comissão, após consulta do Comité Europeu dos Semicondutores, aprecia a necessidade de prorrogar a ativação do estado de crise. Se a análise confirmar a necessidade de prorrogação, a Comissão pode fazê-lo por meio de atos de execução. A duração da prorrogação é especificada nos atos de execução adotados nos termos do artigo 33.º, n.º 2. A Comissão pode decidir repetidamente prorrogar a ativação do estado de crise, se adequado.
            
            
               4.Durante o estado de crise, a Comissão convoca, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, reuniões extraordinárias do Comité Europeu dos Semicondutores, conforme necessário. Os Estados-Membros devem trabalhar em estreita colaboração com a Comissão e coordenar quaisquer medidas nacionais tomadas no que diz respeito à cadeia de abastecimento de semicondutores no âmbito do Comité Europeu dos Semicondutores.
            
            
               5.Finda a vigência do estado de crise, as medidas tomadas em conformidade com os artigos 20.º, 21.º e 22.º deixam de ser aplicáveis. A Comissão revê a avaliação dos riscos ao nível da União nos termos do artigo 16.º, n.º 2, o mais tardar, seis meses após o termo do estado de crise.
            
            
            
               Artigo 19.º 
                  Conjunto de instrumentos de resposta a emergências
            
            
               1.Se o estado de crise for ativado e, se for caso disso, para fazer face à crise de semicondutores na União, a Comissão toma a medida prevista no artigo 20.º nas condições nele estabelecidas. Além disso, a Comissão pode tomar as medidas previstas no artigo 21.º ou no artigo 22.º, ou em ambos, nas condições aí estabelecidas.
            
         
         
            
               2.A Comissão pode, após consulta do Comité Europeu dos Semicondutores, limitar as medidas previstas nos artigos 21.º e 22.º a determinados setores críticos cujo funcionamento seja perturbado ou ameaçado devido à crise de semicondutores.
            
            
               3.Se o estado de crise for ativado e, se for caso disso, para fazer face à crise de semicondutores na União, o Comité Europeu dos Semicondutores pode:
            
            
               a)Avaliar o impacto da eventual imposição de medidas de proteção, incluindo, em especial, se a situação do mercado corresponder a uma penúria significativa de um produto essencial, na aceção do Regulamento (CE) n.º 2015/479, e apresentar um parecer à Comissão;
            
            
               b)Estudar e aconselhar sobre outras medidas de emergência adequadas e eficazes.
            
            
               4.O recurso às medidas a que se refere o n.º 1 deve ser proporcionado e limitado ao necessário para fazer face a perturbações graves de funções sociais ou atividades económicas vitais na União e deve ser do interesse da União. Deve evitar-se que o recurso a estas medidas imponha encargos administrativos desproporcionados às PME.
            
            
               5.A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho de quaisquer medidas tomadas nos termos do n.º 1 e explica os motivos da sua decisão.
            
            
               6.A Comissão pode, após consulta do Comité Europeu dos Semicondutores, emitir orientações sobre a aplicação e a utilização das medidas de emergência.
            
            
               Artigo 20.º 
                  Recolha de informações
            
            
               1.A Comissão, após consulta do Comité Europeu dos Semicondutores, solicita a organizações representativas de empresas ou, se necessário, a empresas individuais que integram a cadeia de abastecimento de semicondutores que a informem sobre as respetivas capacidades potenciais de produção, capacidades atuais de produção e principais perturbações atuais e que forneçam outros dados disponíveis que sejam necessários para avaliar a natureza da crise de semicondutores ou identificar e analisar potenciais medidas de atenuação ou de emergência a nível nacional ou da União.
            
            
               2.O pedido de informações deve indicar a sua base jurídica, ser proporcionado em termos de granularidade e volume dos dados e de frequência de acesso aos dados solicitados, ter em conta os objetivos legítimos da empresa e os custos e esforços necessários para disponibilizar os dados, bem como fixar o prazo para a prestação das informações solicitadas. Deve indicar igualmente as sanções previstas no artigo 28.º.
            
            
               3.São obrigados a fornecer as informações solicitadas, em nome da empresa ou associação de empresas em causa, os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas coletivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar nos termos da lei ou dos respetivos estatutos. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações em nome dos seus clientes. Estes últimos mantêm-se plenamente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.
            
            
               4.Se, em resposta a um pedido apresentado nos termos do presente artigo, uma empresa prestar informações incorretas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro, ou não prestar as informações no prazo fixado, fica sujeita a coimas fixadas nos termos do artigo 28.º.
            
            
               5.Caso uma empresa estabelecida na União receba um pedido de informações relacionado com as suas atividades no domínio dos semicondutores enviado por um país terceiro, deve informar a Comissão desse facto, de maneira que esta possa apresentar um pedido de informações similar. A Comissão informa o Comité Europeu dos Semicondutores da existência desse pedido de um país terceiro.
            
            
               Artigo 21.º 
                  Encomendas prioritárias
            
            
               1.Sempre que necessário e proporcionado para assegurar o funcionamento de todos ou de determinados setores críticos, a Comissão pode obrigar as unidades de produção integrada e as litográficas independentes na UE a aceitarem e darem prioridade a uma encomenda de produtos relevantes em estado de crise («encomenda prioritária»). A obrigação prevalece sobre qualquer obrigação de desempenho ao abrigo do direito privado ou público.
            
            
               2.A obrigação prevista no n.º 1 pode também ser imposta a outras empresas de semicondutores que tenham aceitado essa possibilidade para beneficiarem de apoio público.
            
            
               3.Caso uma empresa de semicondutores estabelecida na União seja objeto de uma medida relativa a uma encomenda prioritária tomada por um país terceiro, deve informar a Comissão desse facto. Se essa obrigação tiver um impacto significativo no funcionamento de determinados setores críticos, a Comissão pode obrigar a empresa em causa a aceitar e dar prioridade a encomendas de produtos relevantes em estado crise, em conformidade com os n.os 4, 5 e 6.
            
            
               4.As obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 são impostas pela Comissão mediante decisão. A decisão deve ser tomada em conformidade com todas as obrigações jurídicas da União aplicáveis, tendo em conta as circunstâncias do caso, incluindo os princípios da necessidade e da proporcionalidade. A decisão deve, em especial, ter em conta os objetivos legítimos da empresa em causa e os custos e esforços associados a qualquer alteração na sequência de produção. Na sua decisão, a Comissão indica a base jurídica da classificação como encomenda prioritária, fixa o prazo em que esta deve ser executada e, se for caso disso, especifica o produto e a quantidade, bem como as sanções previstas no artigo 28.º em caso de incumprimento da obrigação. A encomenda prioritária deve ser colocada a um preço justo e razoável.
            
            
               5.A empresa em causa é obrigada a aceitar e dar prioridade a uma encomenda prioritária. A empresa pode solicitar à Comissão que reveja a encomenda prioritária, se considerar que tal é devidamente justificado com base num dos seguintes motivos:
            
            
               a)Se a empresa não estiver em condições de executar a encomenda prioritária, mesmo que lhe atribua tratamento preferencial, devido a insuficiente capacidade potencial ou atual de produção;
            
         
         
            
               b)Se a aceitação da encomenda implicar um encargo económico excessivo e implicar dificuldades especiais para a empresa.
            
            
               6.Se uma empresa for obrigada a aceitar e dar prioridade a uma encomenda prioritária, fica isenta de responsabilidade por qualquer incumprimento de obrigações contratuais que seja necessário para executar as encomendas prioritárias. Esta isenção de responsabilidade limita-se aos incumprimentos de obrigações contratuais necessários para dar execução à prioridade imposta.
            
            
               Artigo 22.º
            
            
               Aquisição comum
            
            
               1.A Comissão pode, a pedido de dois ou mais Estados-Membros, estabelecer um mandato para atuar como central de compras em nome dos Estados-Membros participantes com vista à contratação pública de produtos relevantes em estado de crise para determinados setores críticos («aquisição comum»).
            
            
               2.A Comissão, em consulta com o Comité Europeu dos Semicondutores, avalia a utilidade, a necessidade e a proporcionalidade do pedido. Caso a Comissão tencione não dar seguimento ao pedido, informa desse facto os Estados-Membros em causa e o Comité Europeu dos Semicondutores e fundamenta a sua recusa.
            
            
               3.A Comissão elabora uma proposta de acordo-quadro a assinar pelos Estados‑Membros participantes. Este acordo-quadro deve organizar pormenorizadamente a aquisição comum a que se refere o n.º 1.
            
            
               4.A Comissão deve efetuar contratações públicas ao abrigo do presente regulamento nos termos das regras estabelecidas no Regulamento Financeiro para as suas próprias contratações. A Comissão pode ter a capacidade e a responsabilidade de celebrar, em nome dos Estados-Membros participantes, contratos com operadores económicos, incluindo produtores individuais de produtos relevantes em estado de crise, respeitantes à aquisição desses produtos ou ao financiamento adiantado da produção ou desenvolvimento desses produtos em troca de um direito de preferência sobre o resultado.
            
            
               5.Caso a contratação de produtos relevantes em estado de crise inclua financiamento proveniente do orçamento da União, podem ser estabelecidas condições específicas em acordos específicos celebrados com operadores económicos.
            
            
               6.A Comissão conduz os procedimentos de contratação pública e celebra os contratos daí resultantes com os operadores económicos, em nome dos Estados-Membros participantes. A Comissão convida os Estados-Membros participantes a nomearem representantes para participarem na elaboração dos procedimentos de contratação pública. A implantação e a utilização dos produtos adquiridos continuam a ser da responsabilidade dos Estados-Membros participantes.
            
            
               Capítulo V
            
            
                Governação
            
            
               Secção 1
            
            
               Comité Europeu dos Semicondutores
            
            
               Artigo 23.º
            
            
               Criação e funções do Comité Europeu dos Semicondutores
            
            
               1.É criado o Comité Europeu dos Semicondutores.
            
            
               2.O Comité Europeu dos Semicondutores presta aconselhamento e assistência à Comissão nos termos do presente regulamento e, em especial:
            
            
               a)Presta aconselhamento sobre a Iniciativa ao conselho das autoridades públicas da Empresa Comum dos Circuitos Integrados;
            
            
               b)Possibilita o intercâmbio de informações sobre o funcionamento das unidades de produção integrada e das litográficas independentes na UE;
            
         
         
            
               c)Debate e prepara a identificação de setores e tecnologias específicas com potencial impacto social elevado e respetiva importância em termos de segurança, que careçam de certificação para produtos de confiança;
            
            
               d)Aborda questões relacionadas com o acompanhamento e a resposta a crises;
            
            
               e)Presta aconselhamento relativo à aplicação coerente do presente regulamento, facilita a cooperação entre os Estados-Membros e o intercâmbio de informações em questões relativas ao presente regulamento.
            
            
               3.O Comité Europeu dos Semicondutores apoia a Comissão na cooperação internacional, incluindo na recolha de informações e na avaliação de crises, em consonância com as obrigações internacionais.
            
            
               4.Quando adequado, o Comité Europeu dos Semicondutores assegura a coordenação, a cooperação e o intercâmbio de informações com as estruturas pertinentes de resposta a crises e de preparação crises estabelecidas ao abrigo do direito da União.
            
            
               Artigo 24.º 
                  Estrutura do Comité Europeu dos Semicondutores
            
            
               1.O Comité Europeu dos Semicondutores é composto por representantes dos Estados‑Membros e presidido por um representante da Comissão.
            
            
               2.Cada ponto de contacto único nacional a que se refere o artigo 26.º, n.º 3, nomeia um representante de alto nível para o Comité Europeu dos Semicondutores. Se oportuno tendo em conta a função e os conhecimentos especializados, um Estado-Membro pode ter diferentes representantes para as diferentes funções do Comité Europeu dos Semicondutores. Cada membro do Comité Europeu dos Semicondutores tem um suplente.
            
            
               3.Sob proposta e com o acordo da Comissão, o Comité Europeu dos Semicondutores adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros.
            
            
               4.A Comissão pode criar subgrupos permanentes ou temporários para examinar questões específicas. Se oportuno, a Comissão pode convidar para esses subgrupos, na qualidade de observadores, organizações que representem os interesses da indústria de semicondutores, incluindo a Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores e utilizadores de semicondutores a nível da União. É criado um subgrupo que inclui organizações de investigação e tecnologia da União, dedicado à análise de questões específicas das orientações tecnológicas estratégicas e que apresenta relatórios sobre essa matéria ao Comité Europeu dos Semicondutores.
            
            
            
               Artigo 25.º 
                  Funcionamento do Comité Europeu dos Semicondutores
            
            
               1.O Comité Europeu dos Semicondutores reúne-se, em sessão ordinária, pelo menos uma vez por ano. Pode realizar reuniões extraordinárias a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, tal como referido nos artigos 15.º e 18.º.
            
            
               2.O Comité Europeu dos Semicondutores realiza reuniões separadas para o exercício das funções que lhe são atribuídas no artigo 23.º, n.º 2, alínea a), e das funções que lhe são atribuídas no artigo 23.º, n.º 2, alíneas b), c) e d).
            
            
               3.O presidente convoca as reuniões e elabora a ordem de trabalhos de acordo com as funções do Comité Europeu dos Semicondutores estabelecidas no presente regulamento e com o seu regulamento interno. A Comissão presta apoio administrativo e analítico às atividades do Comité Europeu dos Semicondutores previstas no artigo 23.º.
            
            
               4.A Comissão pode nomear observadores para participarem nas reuniões, se for caso disso. A Comissão pode convidar peritos, incluindo de organizações de partes interessadas, com conhecimentos especializados sobre uma matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem pontualmente nas reuniões do Comité Europeu dos Semicondutores. A Comissão pode facilitar intercâmbios entre o Comité Europeu dos Semicondutores e outras instituições, órgãos, organismos e grupos consultivos da União. A Comissão convida um representante do Parlamento Europeu, na qualidade de observador, para o Comité Europeu dos Semicondutores. A Comissão assegura a participação de outras instituições e organismos pertinentes da União, na qualidade de observadores, no Comité Europeu dos Semicondutores no que diz respeito às reuniões relativas ao capítulo IV — Acompanhamento e resposta a crises. Os observadores e peritos não têm direitos de voto e não participam na elaboração de pareceres, recomendações ou aconselhamento do Comité Europeu dos Semicondutores e dos seus subgrupos.
            
            
               5.O Comité Europeu dos Semicondutores toma as medidas necessárias para garantir o tratamento seguro das informações confidenciais.
            
            
            
            
               Secção 2
            
         
         
            
               Autoridades nacionais competentes
            
            
               Artigo 26.º 
                  Designação de autoridades nacionais competentes e pontos de contacto únicos
            
            
               1.Cada Estado-Membro deve designar uma ou várias autoridades nacionais competentes para efeitos de supervisão da aplicação e execução do presente regulamento a nível nacional.
            
            
               2.Caso designem mais do que uma autoridade nacional competente, os Estados‑Membros devem definir claramente as responsabilidades respetivas das autoridades em causa e assegurar que estas cooperem efetiva e eficientemente no desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento, incluindo no que diz respeito à designação e às atividades do ponto de contacto único nacional a que se refere o n.º 3.
            
            
               3.Cada Estado-Membro deve designar um ponto de contacto único nacional («ponto de contacto único») que exerça uma função de ligação para assegurar a cooperação transfronteiriça com as autoridades nacionais competentes de outros Estados‑Membros, com a Comissão e com o Comité Europeu dos Semicondutores. Caso um Estado-Membro designe apenas uma autoridade competente, esta assume igualmente a função de ponto de contacto único.
            
            
               4.Cada Estado-Membro deve notificar a Comissão da designação da autoridade nacional competente e, se for caso disso, dos motivos que o levaram a designar mais do que uma autoridade nacional competente, bem como do ponto de contacto único nacional, incluindo as suas funções e responsabilidades exatas ao abrigo do presente regulamento, os seus dados de contacto e eventuais alterações subsequentes.
            
            
               5.Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais competentes, incluindo o ponto de contacto único designado, exerçam os seus poderes de forma imparcial, transparente e atempada e que lhes sejam conferidos os poderes e os recursos técnicos, financeiros e humanos adequados para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento.
            
            
               6.Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais competentes, sempre que adequado e em conformidade com o direito da União e o direito nacional, consultem e cooperem com outras autoridades nacionais competentes, bem como com as partes interessadas. A Comissão facilita o intercâmbio de experiências entre as autoridades nacionais competentes.
            
            
            
               Capítulo VI
            
            
               Confidencialidade e sanções
            
            
               Artigo 27.º 
                  Tratamento de informações confidenciais
            
            
               1.A Comissão e as autoridades nacionais competentes, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades, bem como os dirigentes da função pública e outros funcionários públicos de outras autoridades dos Estados-Membros, não podem divulgar as informações obtidas ou trocadas ao abrigo do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo dever de sigilo profissional. Devem respeitar a confidencialidade das informações e dos dados obtidos no desempenho das suas funções e atividades, de maneira que proteja, em especial, os direitos de propriedade intelectual e as informações comerciais sensíveis ou os segredos comerciais. Este dever aplica-se a todos os representantes dos Estados-Membros, observadores, peritos e outros participantes nas reuniões do Comité Europeu dos Semicondutores nos termos do artigo 23.º e aos membros do comité criado nos termos do artigo 33.º, n.º 1.
            
            
               2.A Comissão e os Estados-Membros podem, quando necessário, trocar informações confidenciais com autoridades competentes de países terceiros com as quais tenham celebrado acordos de confidencialidade bilaterais ou multilaterais para garantir um nível adequado de confidencialidade.
            
            
               3.A Comissão pode adotar atos de execução que se afigurem oportunos na sequência da experiência adquirida com a recolha de informações, a fim de especificar as modalidades práticas de tratamento de informações confidenciais no contexto do intercâmbio de informações nos termos do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 28.º 
                  Sanções e coimas
            
            
               1.A Comissão pode, mediante decisão, sempre que tal seja considerado necessário e proporcionado:
            
            
               a)Aplicar coimas a uma organização representativa de empresas ou uma empresa que, intencionalmente ou por negligência grosseira, forneça informações incorretas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro em resposta a um pedido apresentado nos termos do artigo 20.º, ou não preste as informações no prazo fixado;
            
            
               b)Aplicar coimas a uma empresa que, intencionalmente ou por negligência grosseira, não cumpra a obrigação de informar a Comissão de uma obrigação imposta por um país terceiro nos termos do artigo 20.º, n.º 5, e do artigo 21.º, n.º 3;
            
            
               c)Impor sanções pecuniárias compulsórias a uma empresa que, intencionalmente ou por negligência grosseira, não cumpra a obrigação de dar prioridade à produção de produtos relevantes em estado de crise, nos termos do artigo 21.º.
            
         
         
            
               2.As coimas aplicadas nos casos referidos no n.º 1, alíneas a) e b), não podem exceder 300 000 EUR.
            
            
               3.As sanções pecuniárias compulsórias impostas nos casos a que se refere o n.º 1, alínea c), não podem exceder 1,5 % do volume de negócios médio diário no exercício anterior por cada dia útil de incumprimento da obrigação prevista no artigo 21.º, calculado a partir da data fixada na decisão.
            
            
               4.Na determinação do montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória, deve atender-se à natureza, à gravidade e à duração da infração, tendo em devida conta os princípios da proporcionalidade e da adequação.
            
            
               5.Quando a empresa tiver cumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode fixar o montante definitivo da mesma num montante inferior ao resultante da decisão inicial.
            
            
               6.O Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe de plena jurisdição para fiscalizar decisões em que a Comissão tenha fixado uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de Justiça pode revogar, reduzir ou agravar a coima ou a sanção pecuniária compulsória que tenha sido imposta.
            
            
               Artigo 29.º 
                  Prazos de prescrição para imposição de coimas e sanções pecuniárias compulsórias
            
            
               1.Os poderes conferidos à Comissão por força do artigo 28.º estão sujeitos aos seguintes prazos de prescrição:
            
            
               a)Dois anos em caso de infração de disposições relativas a pedidos de informação nos termos do artigo 20.º;
            
            
               b)Dois anos em caso de infração de disposições relativas à obrigação de informação nos termos do artigo 20.º, n.º 5, e do artigo 21.º, n.º 3;
            
            
               c)Três anos em caso de infração de disposições relativas à obrigação de dar prioridade à produção de produtos relevantes em estado de crise nos termos do artigo 21.º.
            
            
               2.O prazo de prescrição começa a contar na data em que é cometida a infração. Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição só começa a contar na data em que tiverem cessado essas infrações.
            
            
               3.O prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato da Comissão ou das autoridades competentes dos Estados-Membros destinado a assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento.
            
            
               4.A interrupção do prazo de prescrição aplica-se a todas as partes consideradas responsáveis pela participação na infração.
            
            
               5.Cada interrupção dá início a uma nova contagem de prazo de prescrição. Todavia, o prazo de prescrição produz efeitos, o mais tardar, no dia em que um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a Comissão tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O referido prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tenha estado suspensa por a decisão da Comissão ter sido objeto de processos pendentes junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
            
            
               Artigo 30.º 
                  Prazo de prescrição para a execução de sanções
            
            
               1.Os poderes da Comissão no que se refere à execução de decisões tomadas ao abrigo do artigo 28.º estão sujeitos a um prazo de prescrição de três anos.
            
            
               2.O prazo de prescrição começa a contar na data em que a decisão se torna definitiva.
            
            
               3.O prazo de prescrição para a execução das coimas e sanções pecuniárias compulsórias é interrompido por:
            
            
               a)Uma notificação de uma decisão que altere o montante inicial da coima ou da sanção pecuniária compulsória ou que indefira um pedido no sentido de obter tal alteração;
            
         
         
            
               b)Qualquer ato da Comissão ou de um Estado-Membro, agindo a pedido da Comissão, que tenha por finalidade a execução forçada da coima ou da sanção pecuniária compulsória.
            
            
               4.Cada interrupção dá início a uma nova contagem de prazo de prescrição.
            
            
               5.O prazo de prescrição para a execução das coimas e sanções pecuniárias compulsórias fica suspenso durante o período em que:
            
            
               a)Durar o prazo concedido para o pagamento;
            
            
               b)A execução forçada estiver suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça.
            
            
               Artigo 31.º 
                  Direito a ser ouvido quanto à imposição de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias
            
            
               1.Antes de adotar uma decisão nos termos do artigo 28.º, a Comissão concede à empresa ou às organizações representativas das empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem sobre:
            
            
               a)As conclusões preliminares da Comissão, incluindo sobre quaisquer objeções formuladas pela Comissão;
            
            
               b)As eventuais medidas que a Comissão tencione tomar tendo em conta as conclusões preliminares a que se refere a alínea a) do presente número.
            
            
               2.As empresas e as organizações representativas das empresas em causa podem formular observações às conclusões preliminares da Comissão num prazo fixado pela Comissão nas suas conclusões preliminares, que não pode ser inferior a 14 dias.
            
            
               3.A Comissão baseia as suas decisões apenas nas objeções sobre as quais as empresas e as organizações representativas de empresas em causa tenham tido oportunidade de se pronunciar.
            
            
               4.Os direitos de defesa da empresa ou das organizações representativas de empresas em causa devem ser plenamente acautelados durante a tramitação de qualquer processo. A empresa ou as organizações representativas de empresas em causa têm direito a aceder ao processo da Comissão no âmbito de uma divulgação negociada, sob reserva do interesse legítimo das empresas relativamente à proteção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídas da consulta do processo as informações confidenciais, bem como os documentos internos da Comissão ou das autoridades dos Estados-Membros. Ficam, nomeadamente, excluídas da consulta as notas de correspondência entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros. Nenhuma disposição do presente número obsta a que a Comissão divulgue e utilize as informações necessárias para fazer prova de uma infração.
            
            
            
               Capítulo VII
            
            
               Delegação de poderes e procedimento de comité
            
            
               Artigo 32.º
            
            
               Exercício da delegação
            
            
               1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º, n.os 2 e 3, é conferido à Comissão por prazo indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente ato legislativo.
            
            
               3.A delegação de poderes referida no artigo 9.º, n.os 2 e 3, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada, mas não afeta os atos delegados já em vigor.
            
         
         
            
               4.Antes de adotar um ato delegado a Comissão consulta peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
            
            
               5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.º, n.os 2 e 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
            
            
               Artigo 33.º
            
            
               Comité 
            
            
               1.A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado «Comité dos Semicondutores»). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               2.Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               3.Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, conjugado com o artigo 5.º do mesmo regulamento.
            
            
            
               Capítulo VIII
            
            
               Disposições finais
            
            
               Artigo 34.º
            
            
               Alterações do Regulamento (UE) 2021/694 que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240
            
            
            
               1.O Regulamento (UE) 2021/694 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)Ao artigo 3.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea: 
            
            
               «f) Objetivo específico n.º 6: Semicondutores»;
            
            
            
               2)É inserido o seguinte artigo 8.º-A:
            
            
               «Artigo 8.º-A
            
         
         
            
               Objetivo específico n.º 6 — Semicondutores
            
            
               A contribuição financeira da União no quadro do objetivo específico n.º 6, Semicondutores, visa os objetivos estabelecidos no artigo 4.º, alíneas a) a d), do Regulamento XX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho.»;
            
            
            
               3)
                     No artigo 9.º, os n.os 1 e 2 são alterados do seguinte modo:
            
            
               «Artigo 9.º
            
            
               Orçamento
            
            
               1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, é de 8 638 000 000 EUR, a preços correntes.
            
            
               2. A repartição indicativa do montante mencionado no n.º 1 é a seguinte:
            
            
               2 076 914 000 EUR para o objetivo específico n.º 1, Computação de alto desempenho;
            
            
               1 841 956 000 EUR para o objetivo específico n.º 2, Inteligência artificial;
            
            
               1 529 566 000 EUR para o objetivo específico n.º 3, Cibersegurança e confiança;
            
            
               517 347 000 EUR para o objetivo específico n.º 4, Competências digitais avançadas;
            
            
               1 022 217 000 EUR para o objetivo específico n.º 5, Implantação e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade;
            
            
               1 650 000 000 EUR para o objetivo específico n.º 6, Semicondutores.»;
            
            
            
               4)No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. A cooperação com países terceiros e organizações a que se refere o n.º 1 do presente artigo no âmbito dos objetivos específicos n.os 1, 2, 3 e 6 fica sujeita ao disposto no artigo 12.º.»;
            
            
            
               5) 
                     No artigo 12.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «6. Se devidamente justificado por razões de segurança, o programa de trabalho pode igualmente prever que entidades jurídicas estabelecidas em países associados e entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros sejam elegíveis para participação em todas ou em algumas das ações no quadro dos objetivos específicos n.os 1, 2 e 6, mas apenas se cumprirem os requisitos aplicáveis a essas entidades jurídicas, que visam garantir a proteção dos interesses essenciais de segurança da União e dos Estados-Membros e garantir a proteção de informações classificadas. Esses requisitos devem constar dos programas de trabalhos.»;
            
         
         
            
            
               6)Ao artigo 13.º é aditado o seguinte número:
            
            
               «3.
                     As sinergias do objetivo específico n.º 6 com outros programas da União são descritas no artigo 6.º e no anexo III do Regulamento (UE) XX/XX.»;
            
            
            
               7)O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               8)«1.O Programa é executado em regime de gestão direta, nos termos do Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta juntamente com os organismos encarregados da execução de certas tarefas orçamentais a que se refere o artigo 62.º, n.º 1, alínea c), primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, nos termos dos artigos 4.º a 8.º-A do presente regulamento. Os organismos encarregados da execução do Programa apenas podem não aplicar as regras de participação e de difusão estabelecidas no presente regulamento se tal estiver previsto nos atos jurídicos que criam esses organismos ou nos atos jurídicos que lhes confiam tarefas de execução orçamental ou, em relação aos organismos a que se refere o artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas ii), iii) ou v), do Regulamento Financeiro, se tal estiver previsto no acordo de contribuição e se as necessidades específicas de funcionamento desses organismos ou a natureza da ação assim o exigirem.»;
            
            
            
               9)Ao artigo 14.º é aditado o seguinte número:
            
            
               «4. Sempre que as condições estabelecidas no artigo 22.º do Regulamento (UE) XX/XX estiverem preenchidas, aplicam-se as disposições do referido artigo.»;
            
            
            
               10)No artigo 17.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. Apenas as ações que contribuam para a realização dos objetivos previstos nos artigos 3.º a 8.º-A são elegíveis para financiamento.»;
            
            
            
               11)Ao anexo I é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Objetivo específico n.º 6 — Semicondutores
            
            
               As medidas tomadas no âmbito do objetivo específico n.º 6 constam do anexo I do Regulamento (UE) XX/XX.»;
            
            
            
               12)Ao anexo II é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Objetivo específico n.º 6 — Semicondutores
            
         
         
            
               Os indicadores mensuráveis para acompanhar a execução e dar conta dos progressos com vista à consecução do objetivo específico n.º 6 figuram no anexo II do Regulamento (UE) XX/XX.»;
            
            
            
               13)Ao anexo III é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Objetivo específico n.º 6 — Semicondutores As sinergias com os programas da União com vista à consecução do objetivo específico n.º 6 figuram no anexo III do Regulamento (UE) XX/XX.».
            
            
            
               Artigo 35.º
            
            
               Avaliação e reexame
            
            
               1.Até três anos após a data de aplicação do presente regulamento e subsequentemente de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação e o reexame do presente regulamento. Os relatórios são tornados públicos.
            
            
               2.Para efeitos de avaliação e reexame, o Comité Europeu dos Semicondutores, os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes facultam à Comissão as informações que esta lhes solicitar.
            
            
               3.Ao efetuar a avaliação e o reexame, a Comissão tem em consideração as posições e as conclusões do Comité Europeu dos Semicondutores, do Parlamento Europeu, do Conselho e de outros organismos ou fontes pertinentes.
            
            
               Artigo 36.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
            
               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
                     
            
         
         
            
               1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa
                     
            
            
               1.2.
                     Domínio(s) de intervenção em causa
                     
            
            
               1.3.
                     A proposta/iniciativa refere-se a:
                     
            
            
               1.4.
                     Objetivo(s)
                     
            
            
               1.4.1.
                     Objetivo(s) geral(is)
                     
            
            
               1.4.2.
                     Objetivo(s) específico(s)
                     
            
            
               1.4.3.
                     Resultados e impacto esperados
                     
            
            
               1.4.4.
                     Indicadores de resultados
                     
            
            
               1.5.
                     Justificação da proposta/iniciativa
                     
            
            
               1.5.1.
                     Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
                     
            
            
               1.5.2.
                     Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
                     
            
            
               1.5.3.
                     Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
                     
            
            
               1.5.4.
                     Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
                     
            
            
               1.5.5.
                     Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
                     
            
            
               1.6.
                     Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
                     
            
            
               1.7.
                     Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                     
            
            
               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO
                     
            
            
               2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
                     
            
            
               2.2.
                     Sistema(s) de gestão e de controlo
                     
            
            
               2.2.1.
                     Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
                     
            
         
         
            
               2.2.2.
                     Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
                     
            
            
               2.2.3.
                     Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
                     
            
            
               2.3.
                     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
                     
            
            
               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
            
            
               3.1.
                     Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
            
            
               3.2.
                     Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
            
            
               3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
            
            
               3.2.2.
                     Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
            
            
               3.2.3.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas
            
            
               3.2.4.
                     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
            
            
               3.2.5.
                     Participação de terceiros no financiamento
            
            
               3.3.
                     Impacto estimado nas receitas
                     
            
            
            
               A presente ficha financeira legislativa apresenta as consequências orçamentais da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados) e a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa. Complementa ainda a ficha financeira legislativa apresentada para a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (Empresa Comum KDT), incluída na proposta de regulamento do Conselho que cria as Empresas Comuns ao abrigo do Horizonte Europa [COM(2021) 87, de 23 de fevereiro de 2021].
            
            
               As consequências orçamentais mencionadas na presente ficha financeira legislativa têm um duplo âmbito:
            
            
               Despesas relacionadas com a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus (à exceção do Fundo dos Circuitos Integrados) e atividades em curso ao abrigo da Empresa Comum KDT, que serão geridas pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados. A despesa total a gerir pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados, anteriormente designada por «Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais», é de 4 175 milhões de EUR, dos quais 1 800 milhões de EUR foram já atribuídos à Empresa Comum KDT.
            
            
               Despesas com pessoal da Comissão Europeia necessário para executar as novas funções confiadas à Comissão: supervisionar a Empresa Comum dos Circuitos Integrados, rever e decidir sobre as candidaturas à criação do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados, rever e decidir sobre as candidaturas ao reconhecimento de unidades de produção integrada e litográficas independente na UE, apoiar o Comité Europeu dos Semicondutores e, juntamente com os Estados-Membros, acompanhar as cadeias de abastecimento de semicondutores e decidir quais as medidas a tomar, se for caso disso. Prevê-se um total de 9 equivalentes a tempo completo para estas atividades.
            
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1Denominação da proposta/iniciativa
            
         
         
            
               
                  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados)
               
            
            
            
               1.2Domínio(s) de intervenção em causa 
            
            
               
                  Uma Europa preparada para a era digital
               
               
                  Investimentos Estratégicos Europeus
               
               
                  Atividades: construir o futuro digital da Europa. 
               
               
            
            
            
               1.1.A proposta/iniciativa refere-se a: 
            
            
                uma nova ação 
            
            
                uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  67
                
            
            
                uma prorrogação de uma ação existente 
            
            
                fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 
            
            
            
               1.2.Objetivo(s)
            
            
               1.2.1.Objetivo(s) geral(is)
            
            
               
                  O Regulamento Circuitos Integrados europeu tem por objetivo estabelecer um quadro coerente para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores. Reforçará a resiliência do ecossistema europeu dos semicondutores, aumentará a sua quota de mercado mundial, facilitará a rápida adoção de novos circuitos integrados pela indústria europeia e aumentará a competitividade desta.
               
            
            
            
               1.2.2.Objetivo(s) específico(s)
            
            
               Criar a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, com vista a apoiar a criação de capacidade tecnológica em larga escala por via do investimento em infraestruturas inovadoras transfronteiras e de acesso aberto na União que permitam o desenvolvimento de tecnologias de semicondutores de ponta e da próxima geração que reforçarão as capacidades de conceção avançada, integração de sistemas e produção de circuitos integrados da UE (pilar 1, «Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus»). 
            
         
         
            
               Criar um quadro para garantir a segurança do aprovisionamento, atraindo investimentos e melhores capacidades de produção no fabrico de semicondutores, bem como no encapsulamento avançado, na testagem e na montagem, graças a unidades de produção integrada e litográficas independentes na UE pioneiras (pilar 2, «Segurança do aprovisionamento»).
            
            
               Criar um mecanismo de coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão para reforçar a colaboração com e entre os Estados-Membros, acompanhar o aprovisionamento de semicondutores, estimar a procura, prever situações de escassez, ativar estados de crise e recorrer a um conjunto de medidas para uma atuação eficaz (pilar 3, «Preparação e acompanhamento»).
            
            
            
               1.2.3.Resultados e impacto esperados
            
            
               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
            
            
               
                  A indústria de semicondutores da União deve beneficiar do apoio ao reforço das capacidades tecnológicas em grande escala baseadas em tecnologias de semicondutores de ponta e da próxima geração que reforçarão as capacidades de conceção avançada, integração de sistemas e produção de circuitos integrados da UE. As instalações de semicondutores beneficiarão de procedimentos de concessão de licenças mais eficazes.
               
               
                  Os utilizadores de semicondutores da União, em todos os setores, devem beneficiar de uma maior segurança do aprovisionamento dos semicondutores, sem perturbações. Além disso, os setores críticos devem beneficiar de uma maior segurança do aprovisionamento dos semicondutores.
               
               
                  Os utilizadores finais de produtos com semicondutores devem beneficiar de uma maior segurança do aprovisionamento e de preços de mercado mais atrativos. 
               
               
                  A competitividade do ecossistema europeu dos semicondutores melhorará.
               
            
            
            
               1.2.4.Indicadores de resultados
            
            
               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.
            
            
            
               
                  Os indicadores de resultados são mais pertinentes para a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus. No anexo II figuram as primeiras versões de indicadores mensuráveis para acompanhar a execução e dar conta dos progressos com vista à consecução dos objetivos da Iniciativa:
               
               
                  1.
                        Número de entidades jurídicas (discriminado por dimensão, tipo e país de estabelecimento) envolvidas nas ações apoiadas pela Iniciativa.
               
               
                  2.
                        Número de ferramentas de projeto desenvolvidas ou integradas no âmbito da Iniciativa.
               
               
                  3.
                        Montante total coinvestido em capacidades de conceção e linhas-piloto no âmbito da Iniciativa.
               
               
                  4.
                        Número de utilizadores ou comunidades de utilizadores que obtêm acesso às capacidades de conceção e às linhas-piloto no âmbito da Iniciativa.
               
               
                  5.
                        Número de empresas que recorreram aos serviços de centros de competências nacionais apoiados pela Iniciativa.
               
               
                  6.
                        Número de pessoas que receberam formação para adquirir competências avançadas e formação em tecnologias de semicondutores e quânticas apoiadas pela Iniciativa.
               
            
         
         
            
               
                  7.
                        Número de empresas em fase de arranque, empresas jovens de acelerado crescimento e PME que receberam capital de risco do «Fundo dos Circuitos Integrados» e montante total dos investimentos de capital realizados.
               
               
                  8.
                        Montante do investimento das empresas que operam na UE, tendo em conta o segmento da cadeia de valor em que se integram.
               
            
            
            
               1.3.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.3.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
            
            
               
                  O regulamento deve ser aplicado na íntegra pouco tempo depois da sua adoção, isto é, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Contudo, alguns elementos iniciais devem entrar em vigor antecipadamente, apoiados pela Recomendação da Comissão adotada ao mesmo tempo que a proposta de regulamento. 
               
               
                  É necessário criar o Comité Europeu dos Semicondutores e os Estados-Membros devem nomear um ponto de contacto para a sua reunião. O Comité Europeu dos Semicondutores deve estar a funcionar em pleno à data de aplicação do regulamento. 
               
               
                  A recolha de informações junto de organizações representativas de empresas de semicondutores deve estar em curso e os Estados-Membros já devem ter debatido eventuais medidas a incluir no conjunto de instrumentos de resposta a crises e realizado o acompanhamento da cadeia de valor de semicondutores.
               
            
            
            
               1.3.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
            
            
               
                  Os circuitos integrados para semicondutores estão no cerne da economia digital. A escassez global de semicondutores expôs a dependência europeia face à oferta por parte um número limitado de empresas e regiões, bem como a sua vulnerabilidade às restrições à exportação de países terceiros e outras perturbações no atual contexto geopolítico. Além disso, esta dependência é exacerbada pela quantidade extremamente elevada de obstáculos à entrada e pela grande intensidade de capital do setor. Por exemplo, os circuitos integrados com maior capacidade computacional exigem o fabrico com uma precisão de alguns nanómetros (nm). A construção de tais instalações implica um investimento inicial de, pelo menos, 15 mil milhões de EUR, sendo necessários três anos para alcançar um nível de produção capaz de gerar rendimentos adequados. As despesas envolvidas na conceção destes circuitos integrados podem variar entre 500 milhões de EUR e valores bem acima dos 1 000 milhões de EUR. A intensidade de I&D do setor é elevada — superior a 15 %. Nenhum Estado-Membro é capaz de alcançar estes objetivos sozinho. 
               
               
                  A intervenção a nível da União é mais adequada para dar resposta aos desafios decorrentes da complexidade do ecossistema dos semicondutores, das dependências estruturais da União e das perturbações generalizadas da cadeia de abastecimento.
               
               
                  A Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus deve ser encarada como uma iniciativa à escala da União para apoiar o setor industrial em toda a Europa. Uma iniciativa à escala da União pode proporcionar o grau de uniformidade necessário para uma utilização eficaz dos programas de financiamento que visam reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores. 
               
               
                  No tocante à segurança do aprovisionamento, a ação a nível da UE é justificada pela necessidade de uma aplicação uniforme das novas regras, em especial a definição de unidades de produção integrada e de litográficas independentes na UE, bem como de um procedimento uniforme de reconhecimento e apoio. 
               
               
                  Além disso, um elemento essencial da presente proposta é a apresentação de medidas para fazer face a perturbações graves de funções sociais ou de atividades económicas essenciais a nível da União. A criação de um mecanismo de coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão com vista ao acompanhamento e à resposta a crises relacionadas com a escassez de semicondutores deve proporcionar importantes ganhos em termos de coordenação.
               
            
            
            
               1.3.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  Em 2013, a Comissão publicou uma Comunicação intitulada «Estratégia europeia para os componentes e sistemas micro e nanoeletrónicos»
                     68
                  . Esta comunicação propunha uma estratégia industrial para assegurar o regresso ao crescimento e conseguir, numa década, um nível de produção na UE mais próximo da sua quota do PIB mundial. Concretamente, os objetivos eram:
               
               
                  -
                        Garantir a disponibilidade de componentes micro e nanoeletrónicos que são necessários para a competitividade de setores fundamentais da Europa.
               
               
                  -
                        Atrair maior investimento para o fabrico avançado na Europa e reforçar a competitividade industrial em toda a cadeia de valor, desde a conceção ao fabrico.
               
            
         
         
            
               
                  -
                        Manter a liderança a nível do fornecimento de equipamentos e materiais e em domínios como a linha «more than Moore» e os componentes energeticamente eficientes.
               
               
                  -
                        Impor-se a nível da conceção de circuitos integrados em mercados de elevado crescimento, nomeadamente a nível da conceção de componentes complexos.
               
               
                  Claramente, a União não foi totalmente bem-sucedida na concretização dos objetivos desta estratégia industrial. 
               
               
                  Esse resultado insuficiente justifica-se, em parte, por as medidas da UE tomadas após a comunicação se terem centrado largamente no apoio à I&D, por exemplo através da Empresa Comum ECSEL. Contudo, o reforço de capacidades no setor da microeletrónica não foi bem equacionado.
               
               
                  Além disso, a comunicação mencionou a necessidade de elaborar e aplicar uma estratégia assente na procura do mercado. Contudo, as medidas tomadas não equacionaram eficazmente essa estratégia. É necessário prestar mais atenção a medidas assentes na procura do mercado, por exemplo, eventuais medidas relativas às atividades de conceção. 
               
               
                  Por último, no seguimento do primeiro ponto, a comunicação de 2013 tinha poucos instrumentos à sua disposição. Atualmente, existem mais instrumentos, foi introduzida uma abertura na política da concorrência e o apoio político é mais claro.
               
            
            
            
               1.3.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  Para tirar o máximo partido dos seus impactos positivos, a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus (pilar 1) terá por base a sólida base de conhecimentos e reforçará sinergias com as ações atualmente apoiadas pela União e pelos Estados-Membros através de programas e ações de investigação e inovação no domínio dos semicondutores e do desenvolvimento de parte da cadeia de abastecimento. Entre estes programas incluem-se o Programa-Quadro Horizonte Europa e o Programa Europa Digital, cujo objetivo para 2030 é reforçar o papel da Europa como interveniente mundial na tecnologia de semicondutores e respetivas aplicações, com uma participação global crescente no fabrico. Complementando essas atividades, a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus colaborará estreitamente com a Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores.
               
               
                  Além disso, o regulamento apresenta um quadro processual para facilitar o financiamento combinado dos Estados-Membros, do orçamento da UE e do investimento privado. 
               
               
                  A iniciativa proposta pode ser enquadrada no contexto de diversas políticas e prioridades europeias recentemente anunciadas:
               
               
                  -
                        a Estratégia Industrial para a Europa,
               
               
                  -
                        o Plano de Recuperação da Europa,
               
               
                  -
                        o Pacto Ecológico,
               
               
                  -
                        a inteligência artificial,
               
               
                  -
                        a investigação e a inovação no âmbito do programa Horizonte Europa proposto, pilar II, agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço», que visam contribuir de forma concreta para três políticas globais da UE: «Uma Europa preparada para a era digital», «Uma economia ao serviço das pessoas» e «Um Pacto Ecológico Europeu».
               
               
                  -
                        Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
               
               
                  No que diz respeito a possíveis sinergias com outros instrumentos pertinentes, o papel das autoridades competentes a nível nacional pode ser desempenhado pelas autoridades nacionais responsáveis pelo exercício de funções semelhantes ao abrigo de outros direitos da União. Ver também o capítulo 1 da exposição de motivos.
               
            
            
            
               1.3.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
            
         
         
            
            
               1.4.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
            
            
                duração limitada 
            
            
               
                     em vigor a partir da data de adoção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados)
            
            
               
                     Impacto financeiro de 2023 a 2027 em termos de dotações de autorização e de 2023 a 2031 em termos de dotações de pagamento. 
            
            
                duração ilimitada
                     
            
            
               1 Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
            
            
               2 seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
            
            
               1.5.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
            
            
                Gestão direta pela Comissão
            
            
                pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; 
            
            
               
                     pelas agências de execução 
            
            
                Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
                Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
            
            
                a países terceiros ou a organismos por estes designados;
            
            
                a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
                ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
                aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
            
            
                a organismos de direito público;
            
            
                a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
         
         
            
                a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
                a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
            
               Observações 
            
            
               
                  À exceção de: a) atividades e orçamentos relacionados com o Fundo dos Circuitos Integrados, e b) atividades e orçamentos previstos pelo Conselho Europeu da Inovação, a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus será executada em regime de gestão indireta, mediante a atribuição da execução das funções à Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, que passará a designar-se «Empresa Comum dos Circuitos Integrados». Os Estados-Membros e outros Estados participantes são cofinanciadores das ações indiretas.
               
               
                  Outras partes, como as atividades previstas nos pilares 2 e 3, são executadas em regime de gestão direta. Trata-se de funções confiadas à Comissão: supervisionar a Empresa Comum dos Circuitos Integrados, rever e decidir sobre as candidaturas à criação do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Circuitos Integrados, rever e decidir sobre as candidaturas ao reconhecimento de unidades de produção integrada e litográficas independente na UE, apoiar o Comité Europeu dos Semicondutores e, juntamente com os Estados-Membros, acompanhar as cadeias de abastecimento de semicondutores e decidir quais as medidas a tomar, se for caso disso.
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  Enquanto organismo da União, a Empresa Comum dos Circuitos Integrados funciona ao abrigo de regras de acompanhamento rigorosas. O acompanhamento processa-se mediante:
               
               
                  -
                        a sua própria capacidade de auditoria interna e o serviço de auditoria da Comissão,
               
               
                  -
                        a supervisão do conselho diretivo. O diretor executivo supervisionará as operações da empresa comum a nível interno,
               
               
                  -
                        um conjunto de indicadores de desempenho quantitativos e qualitativos que serão definidos para acompanhar a execução do programa e aferir o seu impacto,
               
               
                  -
                        avaliações intercalares e avaliação final do programa por peritos externos, sob a supervisão da Comissão,
               
               
                  -
                        o programa de trabalho e o relatório anual de atividades da empresa comum.
               
            
            
            
               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
            
            
               
                  O regulamento introduz um novo quadro político que visa atrair investimento e reforçar o fabrico avançado dos semicondutores na União e introduz regras harmonizadas para uma abordagem coordenada destinada ao acompanhamento e à preparação para situações de escassez de semicondutores.
               
               
                  Estas novas regras exigem um mecanismo de controlo da coerência na aplicação transfronteiras das obrigações do presente regulamento e uma coordenação das atividades das autoridades nacionais e da Comissão sob a forma de um novo grupo consultivo, o Comité Europeu dos Semicondutores.
               
            
         
         
            
               
                  Estas funções são executadas em regime de gestão direta. Para desempenhar estas novas funções previstas nos pilares 2 e 3 e que dizem respeito ao Fundo dos Circuitos Integrados, é necessário dotar os serviços da Comissão dos recursos adequados.
               
               
                  Noutras partes, a gestão indireta justifica-se porque a Empresa Comum dos Circuitos Integrados é uma parceria público-privada em que parte do cofinanciamento assume a forma de contribuições dos Estados participantes e a forma de contribuições em espécie dos membros privados.
               
               
                  Anualmente, será tomada uma decisão relativa à contribuição da UE para a Empresa Comum dos Circuitos Integrados, em função do orçamento da UE aprovado para esse ano.
               
               
                  Um acordo-quadro de parceria financeira assinado entre a Comissão Europeia e a Empresa Comum dos Circuitos Integrados indicará que, para as funções a realizar cada ano, a Comissão pagará uma contribuição após a celebração de um acordo de contribuição com a Empresa Comum dos Circuitos Integrados e a emissão, pela empresa comum, dos pedidos de pagamento correspondentes aos membros que não a União.
               
               
                  A Comissão garantirá que as regras aplicáveis à Empresa Comum dos Circuitos Integrados cumprem plenamente os requisitos do Regulamento Financeiro. Em conformidade com o artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, a empresa comum respeitará o princípio da boa gestão financeira. A Empresa Comum dos Circuitos Integrados deve cumprir também as disposições do Regulamento Financeiro-Modelo aplicáveis à empresa comum. Qualquer divergência em relação a este Regulamento Financeiro-Modelo, exigido para efeitos das necessidades específicas da empresa comum, está sujeito ao consentimento prévio da Comissão.
               
               
                  As disposições de acompanhamento, nomeadamente através da representação da União no conselho diretivo e no conselho das autoridades públicas da Empresa Comum dos Circuitos Integrados, bem como as disposições em matéria de comunicação de informações, garantirão que os serviços da Comissão podem cumprir os requisitos de responsabilização perante o Colégio e perante a autoridade orçamental.
               
               
                  O quadro de controlo interno da Empresa Comum dos Circuitos Integrados tem como base:
               
               
                  - a aplicação de normas de controlo interno que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às da Comissão,
               
               
                  - procedimentos para a seleção dos melhores projetos através de avaliação independente, e sua tradução em instrumentos jurídicos,
               
               
                  - a gestão de projetos e contratos durante todo o ciclo de vida de cada projeto,
               
               
                  - controlos ex ante de 100 % das declarações de custos, incluindo a receção dos certificados de auditoria e certificação ex ante das metodologias de custos,
               
               
                  - auditorias ex post de uma amostra de declarações de custos, integradas nas auditorias ex post no âmbito do Horizonte Europa,
               
               
                  - a avaliação científica dos resultados dos projetos.
               
            
            
            
               2.2.1.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
            
            
               
                  Foram adotadas várias medidas para atenuar o risco inerente de conflitos de interesses na Empresa Comum dos Circuitos Integrados, nomeadamente:
               
               
                  - a paridade de votos (um terço) para a Comissão, para os Estados participantes (coletivamente) e para os membros privados (coletivamente) no conselho diretivo, bem como a paridade de votos (metade) para a Comissão e os Estados participantes (coletivamente) no conselho das autoridades públicas, 
               
               
                  - o conselho das autoridades públicas, com presença exclusiva de representantes dos Estados-Membros, toma decisões de alto nível sobre as atividades/orçamentos dedicados às atividades da iniciativa para os circuitos integrados (reforço de capacidades nos próximos programas de trabalho),
               
               
                  - o conselho das autoridades públicas, com presença exclusiva de representantes dos Estados-Membros, adota a parte do programa de trabalho referente a atividades de reforço das capacidades,
               
               
                  - a seleção do diretor executivo é feita pelo conselho diretivo com base numa proposta da Comissão,
               
            
         
         
            
               
                  - a independência do pessoal,
               
               
                  - as avaliações por peritos independentes com base em critérios de avaliação publicados, juntamente com mecanismos de recurso e declarações completas de eventuais interesses,
               
               
                  - a obrigatoriedade de o conselho diretivo adotar regras para prevenir, evitar e gerir conflitos de interesses na empresa comum em conformidade com as regras financeiras da empresa comum e com o Estatuto dos Funcionários em matéria de pessoal.
               
               
                  O estabelecimento de valores éticos e organizacionais será uma das principais missões da empresa comum e será objeto de acompanhamento pela Comissão.
               
               
                  O diretor executivo da Empresa Comum dos Circuitos Integrados, enquanto gestor orçamental, deve estabelecer um sistema de controlo interno e de gestão eficiente em termos de custos. O diretor executivo deve comunicar à Comissão informações sobre o quadro de controlo interno adotado.
               
               
                  A Comissão controlará o risco de incumprimento por meio do sistema de comunicação de informações a desenvolver, bem como do seguimento dos resultados das auditorias ex post efetuadas aos beneficiários dos fundos da UE provenientes da Empresa Comum dos Circuitos Integrados, no âmbito das auditorias ex post realizadas ao nível de todo o Horizonte Europa.
               
               
                  Verifica-se uma clara necessidade de gerir o orçamento de uma forma eficiente e eficaz e de prevenir a fraude e o desperdício. Contudo, o sistema de controlo tem de alcançar o justo equilíbrio entre o alcance de uma taxa de erro aceitável e a sobrecarga representada pelos controlos necessários e de evitar diminuir a atratividade dos programas de investigação da União.
               
            
            
            
               2.2.3Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 
            
            
               
                  Uma vez que as regras de participação do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital aplicáveis à Empresa Comum dos Circuitos Integrados são idênticas às que a Comissão utilizará nos seus programas de trabalho, e que a população de beneficiários apresenta um perfil de risco comparável ao dos programas em regime de gestão direta, pode esperar-se que a margem de erro seja semelhante à prevista pela Comissão para o Horizonte Europa e o Programa Europa Digital, ou seja, uma garantia razoável de que o risco de erro, no período plurianual de despesas, se mantenha, anualmente, entre 2 % e 5 %, sendo o objetivo último a consecução de uma taxa de erro residual o mais próxima possível dos 2 % no encerramento dos programas plurianuais, uma vez tido em conta o impacto financeiro de todas as medidas de auditoria, correção e recuperação.
               
            
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude.
            
            
               
                  A Comissão velará por que a Empresa Comum dos Circuitos Integrados aplique todos os procedimentos de luta contra a fraude em todas as fases do processo de gestão.
               
               
                  A Comissão garantirá que estão em vigor as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de controlos eficazes e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, através da aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
               
               
                  O Tribunal de Contas dispõe de poderes para proceder a auditorias, com base em documentos e no local, a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundos da União ao abrigo do programa.
               
               
                  O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode levar a cabo inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por esse financiamento, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de investigar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam relacionados com uma convenção ou decisão de subvenção ou um contrato relativo a um financiamento concedido pela União. As empresas comuns terão também de aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
               
               
                  A Procuradoria Europeia pode realizar investigações em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, com vista a investigar infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União.
               
            
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
         
         
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 
            
            
               Atuais rubricas orçamentais 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de 
                        despesa
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número  
                        
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           69
                        .
                     
                  
                  
                     
                        dos países da EFTA
                           70
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           71
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        01 02 02 30 – Agregado «Segurança Civil para a Sociedade»
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        01 02 02 40 – Agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
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                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        01 02 02 42 Programa Horizonte Europa – Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        01 02 02 50 – Agregado «Clima, Energia e Mobilidade»
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        01 02 03 01 – Conselho Europeu da Inovação
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        02 03 01 – Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Transportes
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        02 03 03 01 – Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Digital
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        02 04 01 10 – Programa Europa Digital – Cibersegurança
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        02 04 01 11 – Programa Europa Digital – Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        02 04 02 11 – Programa Europa Digital – Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC)
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        02 04 03 – Programa Europa Digital – Inteligência artificial
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        02 04 04 – Programa Europa Digital – Competências
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        02 04 05 01 – Programa Europa Digital – Implantação
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        02 04 05 02 – Programa Europa Digital – Implantação/interoperabilidade
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Margem não afetada – rubrica 1
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de 
                        despesa
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número  
                        
                  
                  
                     
                        DD/DND
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        02 04 06 10 – Programa Europa Digital – Circuitos integrados
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        02 04 06 11 – Programa Europa Digital – Empresa Comum dos Circuitos Integrados
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
            
            
               3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
            
            
               
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Mercado Único, Inovação e Digital
                     
                  
               
               A proposta não aumenta o nível total de despesas programadas na rubrica 1 do quadro financeiro plurianual para 2021-2027. Efetivamente, a contribuição do orçamento da UE para a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus será retirada do Programa Horizonte Europa e do Programa Europa Digital e, à exceção da ação empreendida pelo Conselho Europeu da Inovação, será canalizada para a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (futura Empresa Comum dos Circuitos Integrados) para efeitos de execução. Para o efeito, será criado um sexto objetivo específico ao abrigo do Programa Europa Digital. 
            
            
               Este sexto objetivo específico será financiado por: 
            
            
               i.
                     uma reafetação interna do atual enquadramento financeiro do Programa Europa Digital, 
            
            
               ii.
                     uma utilização da margem não afetada da rubrica 1, 
            
            
               iii.
                     uma redução dos enquadramentos financeiros do Mecanismo Interligar a Europa – Transportes e do Mecanismo Interligar a Europa – Digital. 
            
         
         
            
               O quadro de síntese que consta da secção 3.2.4 apresenta uma panorâmica completa de todas as fontes de financiamento.
            
            
               ·Dotações operacionais afetadas ou reafetadas no âmbito do Horizonte Europa que serão utilizadas para financiar a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus
            
            
                     
                        Dotações operacionais no âmbito do Horizonte Europa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Dotações operacionais afetadas no âmbito do Horizonte Europa
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 42 – Programa Horizonte Europa – Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        108,850
                     
                  
                  
                     
                        112,609
                     
                  
                  
                     
                        97,470
                     
                  
                  
                     
                        91,781
                     
                  
                  
                     
                        89,290
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        500,000
                     
                  
               
                     
                        01 02 03 01 – Conselho Europeu da Inovação
                           72
                        
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        75,251
                     
                  
                  
                     
                        55,054
                     
                  
                  
                     
                        55,501
                     
                  
                  
                     
                        56,499
                     
                  
                  
                     
                        57,696
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        300,000
                     
                  
               
                     
                        Dotações operacionais reafetadas no âmbito do Horizonte Europa
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 30 – Agregado «Segurança Civil para a Sociedade»
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        40,800
                     
                  
                  
                     
                        47,400
                     
                  
                  
                     
                        41,400
                     
                  
                  
                     
                        10,200
                     
                  
                  
                     
                        10,200
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        150,000
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 40 – Agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        108,800
                     
                  
                  
                     
                        126,400
                     
                  
                  
                     
                        110,400
                     
                  
                  
                     
                        27,200
                     
                  
                  
                     
                        27,200
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        400,000
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 50 Agregado «Clima, Energia e Mobilidade»
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        81,600
                     
                  
                  
                     
                        94,800
                     
                  
                  
                     
                        82,800
                     
                  
                  
                     
                        20,400
                     
                  
                  
                     
                        20,400
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        300,000
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações para o Horizonte Europa 
                        
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        415,302
                     
                  
                  
                     
                        436,263
                     
                  
                  
                     
                        387,570
                     
                  
                  
                     
                        206,080
                     
                  
                  
                     
                        204,785
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1 650,000
                     
                  
               
               ·Dotações operacionais que serão associadas a um sexto objetivo específico do Programa Europa Digital para efeitos da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus e que serão executadas pela futura Empresa Comum dos Circuitos Integrados:
            
            
            
                     
                        Dotações operacionais no âmbito do Programa Europa Digital – sexto objetivo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Dotações operacionais reafetadas de outros programas (Horizonte Europa, Mecanismo Interligar a Europa)
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 40 – Horizonte Europa – Agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        80,000
                     
                  
                  
                     
                        80,000
                     
                  
                  
                     
                        80,000
                     
                  
                  
                     
                        80,000
                     
                  
                  
                     
                        80,000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        400,000
                     
                  
               
                     
                        02 03 01 – Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Transportes
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        96,000
                     
                  
                  
                     
                        86,000
                     
                  
                  
                     
                        34,000
                     
                  
                  
                     
                        34,000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        250,000
                     
                  
               
                     
                        02 03 03 01 – Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Digital
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        57,600
                     
                  
                  
                     
                        51,600
                     
                  
                  
                     
                        20,400
                     
                  
                  
                     
                        20,400
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        150,000
                     
                  
               
                     
                        Dotações operacionais reafetadas no âmbito do Programa Europa Digital
                     
                  
               
                     
                        02 04 01 10 – Programa Europa Digital – Cibersegurança
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        16,320
                     
                  
                  
                     
                        18,960
                     
                  
                  
                     
                        16,560
                     
                  
                  
                     
                        4,080
                     
                  
                  
                     
                        4,080
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        60,000
                     
                  
               
                     
                        02 04 01 11 – Programa Europa Digital – Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        16,320
                     
                  
                  
                     
                        18,960
                     
                  
                  
                     
                        16,560
                     
                  
                  
                     
                        4,080
                     
                  
                  
                     
                        4,080
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        60,000
                     
                  
               
                     
                        02 04 02 11 – Programa Europa Digital – Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC)
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        40,800
                     
                  
                  
                     
                        47,400
                     
                  
                  
                     
                        41,400
                     
                  
                  
                     
                        10,200
                     
                  
                  
                     
                        10,200
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        150,000
                     
                  
               
                     
                        02 04 03 – Programa Europa Digital – Inteligência artificial
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        59,840
                     
                  
                  
                     
                        69,520
                     
                  
                  
                     
                        60,720
                     
                  
                  
                     
                        14,960
                     
                  
                  
                     
                        14,960
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        220,000
                     
                  
               
                     
                        02 04 04 – Programa Europa Digital – Competências
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        16,320
                     
                  
                  
                     
                        18,960
                     
                  
                  
                     
                        16,560
                     
                  
                  
                     
                        4,080
                     
                  
                  
                     
                        4,080
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        60,000
                     
                  
               
                     
                        02 04 05 01 – Programa Europa Digital – Implantação
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10,880
                     
                  
                  
                     
                        12,640
                     
                  
                  
                     
                        11,040
                     
                  
                  
                     
                        2,720
                     
                  
                  
                     
                        2,720
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        40,000
                     
                  
               
                     
                        02 04 05 02 – Programa Europa Digital – Implantação/interoperabilidade
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,720
                     
                  
                  
                     
                        3,160
                     
                  
                  
                     
                        2,760
                     
                  
                  
                     
                        0,680
                     
                  
                  
                     
                        0,680
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10,000
                     
                  
               
                     
                        Contribuição da margem disponível da rubrica 1 do quadro financeiro plurianual
                     
                  
               
                     
                        Margem não afetada – rubrica 1
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        50,000
                     
                  
                  
                     
                        50,000
                     
                  
                  
                     
                        50,000
                     
                  
                  
                     
                        50,000
                     
                  
                  
                     
                        50,000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        250,000
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações associadas ao Europa Digital 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        = 1a
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        293,200
                     
                  
                  
                     
                        473,200
                     
                  
                  
                     
                        433,200
                     
                  
                  
                     
                        225,200
                     
                  
                  
                     
                        225,200
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1 650,000
                     
                  
               
               
            
               A título informativo: panorâmica da execução pelo Conselho Europeu da Inovação e pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados
            
            
               AHorizonte Europa 
            
            
               Execução pelo Conselho Europeu da Inovação
            
            
            
                     
                        Dotações operacionais «afetadas» no âmbito do Horizonte Europa – CEI
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        01 02 03 01 – Conselho Europeu da Inovação
                           73
                        
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        75,251
                     
                  
                  
                     
                        55,054
                     
                  
                  
                     
                        55,501
                     
                  
                  
                     
                        56,499
                     
                  
                  
                     
                        57,696
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        300,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2 a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        45,151
                     
                  
                  
                     
                        48,082
                     
                  
                  
                     
                        51,836
                     
                  
                  
                     
                        58,030
                     
                  
                  
                     
                        56,973
                     
                  
                  
                     
                        39,928
                     
                  
                  
                     
                        300,000
                     
                  
               
            
               Execução pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados
            
            
            
               Os 500 milhões de EUR afetados à Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus no âmbito do enquadramento financeiro pré-existente da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais serão executados pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados:
            
            
                     
                        Dotações operacionais «afetadas» no âmbito do Horizonte Europa – KDT
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 42 – Programa Horizonte Europa – Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        108,850
                     
                  
                  
                     
                        112,609
                     
                  
                  
                     
                        97,470
                     
                  
                  
                     
                        91,781
                     
                  
                  
                     
                        89,290
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        500,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2 a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        60,897
                     
                  
                  
                     
                        74,926
                     
                  
                  
                     
                        83,997
                     
                  
                  
                     
                        83,126
                     
                  
                  
                     
                        79,271
                     
                  
                  
                     
                        117,783
                     
                  
                  
                     
                        500,000
                     
                  
               
               Os 850 milhões de EUR reafetados no âmbito do Horizonte Europa serão executados pela Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (futura Empresa Comum dos Circuitos Integrados) e serão repartidos entre despesas operacionais e despesas de apoio, como se segue:
            
            
                     
                        Dotações reafetadas no âmbito do Horizonte Europa – para a Empresa Comum dos Circuitos Integrados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Dotações operacionais
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 42
                              Programa Horizonte Europa – Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais – Despesas operacionais
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        230,809
                     
                  
                  
                     
                        267,842
                     
                  
                  
                     
                        233,371
                     
                  
                  
                     
                        56,546
                     
                  
                  
                     
                        52,897
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        841,465
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2 a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        138,329
                     
                  
                  
                     
                        206,642
                     
                  
                  
                     
                        216,371
                     
                  
                  
                     
                        130,326
                     
                  
                  
                     
                        95,281
                     
                  
                  
                     
                        54,516
                     
                  
                  
                     
                        841,465
                     
                  
               
                     
                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           74
                         
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 42
                              Programa Horizonte Europa – Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais – Despesas de apoio
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1b)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,391
                     
                  
                  
                     
                        0,758
                     
                  
                  
                     
                        1,229
                     
                  
                  
                     
                        1,254
                     
                  
                  
                     
                        4,903
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8,535
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2b)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,391
                     
                  
                  
                     
                        0,758
                     
                  
                  
                     
                        1,229
                     
                  
                  
                     
                        1,254
                     
                  
                  
                     
                        1,279
                     
                  
                  
                     
                        3,624
                     
                  
                  
                     
                        8,535
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações adicionais 
                        para a Empresa Comum dos Circuitos Integrados no âmbito do Horizonte Europa
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        = 1a + 1b + 3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        231,200
                     
                  
                  
                     
                        268,600
                     
                  
                  
                     
                        234,600
                     
                  
                  
                     
                        57,800
                     
                  
                  
                     
                        57,800
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        850,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        = 2a + 2b + 3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        138,720
                     
                  
                  
                     
                        207,400
                     
                  
                  
                     
                        217,600
                     
                  
                  
                     
                        131,580
                     
                  
                  
                     
                        96,560
                     
                  
                  
                     
                        58,140
                     
                  
                  
                     
                        850,000
                     
                  
               
               As dotações consolidadas da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (futura Empresa Comum dos Circuitos Integrados) no âmbito do Horizonte Europa, incluindo as dotações que abrangem as antigas atividades da Empresa Comum KDT que não fazem parte da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, serão as seguintes:
            
         
         
            
                     
                        Empresa Comum dos Circuitos Integrados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Dotações operacionais 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 42
                              Programa Horizonte Europa – Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais – Despesas operacionais
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                        207,637
                     
                  
                  
                     
                        247,490
                     
                  
                  
                     
                        518,207
                     
                  
                  
                     
                        565,170
                     
                  
                  
                     
                        490,661
                     
                  
                  
                     
                        298,788
                     
                  
                  
                     
                        287,185
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 615,139
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2 a)
                     
                  
                  
                     
                        51,909
                     
                  
                  
                     
                        113,782
                     
                  
                  
                     
                        334,342
                     
                  
                  
                     
                        447,834
                     
                  
                  
                     
                        486,757
                     
                  
                  
                     
                        397,896
                     
                  
                  
                     
                        350,073
                     
                  
                  
                     
                        432,545
                     
                  
                  
                     
                        2 615,139
                     
                  
               
                     
                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 42
                              Programa Horizonte Europa – Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais – Despesas de apoio
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1b)
                     
                  
                  
                     
                        2,363
                     
                  
                  
                     
                        2,510
                     
                  
                  
                     
                        2,993
                     
                  
                  
                     
                        3,430
                     
                  
                  
                     
                        3,939
                     
                  
                  
                     
                        4,012
                     
                  
                  
                     
                        15,615
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        34,861
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2b)
                     
                  
                  
                     
                        2,363
                     
                  
                  
                     
                        2,510
                     
                  
                  
                     
                        2,993
                     
                  
                  
                     
                        3,430
                     
                  
                  
                     
                        3,939
                     
                  
                  
                     
                        4,012
                     
                  
                  
                     
                        4,076
                     
                  
                  
                     
                        11,539
                     
                  
                  
                     
                        34,861
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        para a Empresa Comum dos Circuitos Integrados no âmbito do Programa Horizonte Europa
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        = 1a + 1b + 3
                     
                  
                  
                     
                        210,000
                     
                  
                  
                     
                        250,000
                     
                  
                  
                     
                        521,200
                     
                  
                  
                     
                        568,600
                     
                  
                  
                     
                        494,600
                     
                  
                  
                     
                        302,800
                     
                  
                  
                     
                        302,800
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 650,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        = 2a + 2b + 3
                     
                  
                  
                     
                        54,272
                     
                  
                  
                     
                        116,292
                     
                  
                  
                     
                        337,335
                     
                  
                  
                     
                        451,264
                     
                  
                  
                     
                        490,696
                     
                  
                  
                     
                        401,908
                     
                  
                  
                     
                        354,149
                     
                  
                  
                     
                        444,083
                     
                  
                  
                     
                        2 650,000
                     
                  
               
            
               BPrograma Europa Digital
            
            
            
               No âmbito do Programa Europa Digital, à exceção dos 125 milhões de EUR que serão executados ao abrigo do programa InvestEU, 1 525 milhões de EUR serão executados pela Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (futura Empresa Comum dos Circuitos Integrados) e repartidos entre despesas operacionais e despesas de apoio, como se segue:
            
            
                     
                        Empresa Comum dos Circuitos Integrados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Dotações operacionais 
                     
                  
               
                     
                        02 04 06 11 – Programa Europa Digital – Empresa Comum dos Circuitos Integrados – Despesas operacionais
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        258,498
                     
                  
                  
                     
                        432,340
                     
                  
                  
                     
                        396,494
                     
                  
                  
                     
                        214,450
                     
                  
                  
                     
                        207,904
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 509,687
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2 a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        154,818
                     
                  
                  
                     
                        310,700
                     
                  
                  
                     
                        349,674
                     
                  
                  
                     
                        276,800
                     
                  
                  
                     
                        254,305
                     
                  
                  
                     
                        163,389
                     
                  
                  
                     
                        1 509,687
                     
                  
               
                     
                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                     
                  
               
                     
                        02 04 06 11 – Programa Europa Digital – Empresa Comum dos Circuitos Integrados – Despesas de apoio
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1b)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,702
                     
                  
                  
                     
                        1,360
                     
                  
                  
                     
                        2,206
                     
                  
                  
                     
                        2,250
                     
                  
                  
                     
                        8,796
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        15,313
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2b)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,702
                     
                  
                  
                     
                        1,360
                     
                  
                  
                     
                        2,206
                     
                  
                  
                     
                        2,250
                     
                  
                  
                     
                        2,295
                     
                  
                  
                     
                        6,501
                     
                  
                  
                     
                        15,313
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        para a Empresa Comum dos Circuitos Integrados
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        = 1a + 1b + 3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        259,200
                     
                  
                  
                     
                        433,700
                     
                  
                  
                     
                        398,700
                     
                  
                  
                     
                        216,700
                     
                  
                  
                     
                        216,700
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 525,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        = 2a + 2b + 3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        155,520
                     
                  
                  
                     
                        312,060
                     
                  
                  
                     
                        351,880
                     
                  
                  
                     
                        279,050
                     
                  
                  
                     
                        256,600
                     
                  
                  
                     
                        169,890
                     
                  
                  
                     
                        1 525,000
                     
                  
               
               O total das dotações adicionais associadas no âmbito da rubrica 1 a executar pela futura Empresa Comum dos Circuitos Integrados para efeitos da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus corresponde a 2 375 milhões de EUR, dos quais 850 milhões de EUR ao abrigo do Horizonte Europa e 1 525 milhões de EUR ao abrigo do Programa Europa Digital. Serão repartidas entre despesas operacionais (título 3) e despesas de apoio (títulos 1 e 2), como se segue:
            
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Título 1
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,792
                     
                  
                  
                     
                        1,535
                     
                  
                  
                     
                        2,489
                     
                  
                  
                     
                        2,538
                     
                  
                  
                     
                        9,924
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        17,277
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,792
                     
                  
                  
                     
                        1,535
                     
                  
                  
                     
                        2,489
                     
                  
                  
                     
                        2,538
                     
                  
                  
                     
                        2,589
                     
                  
                  
                     
                        7,335
                     
                  
                  
                     
                        17,277
                     
                  
               
                     
                        Título 2
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,301
                     
                  
                  
                     
                        0,584
                     
                  
                  
                     
                        0,947
                     
                  
                  
                     
                        0,966
                     
                  
                  
                     
                        3,775
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        6,572
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,301
                     
                  
                  
                     
                        0,584
                     
                  
                  
                     
                        0,947
                     
                  
                  
                     
                        0,966
                     
                  
                  
                     
                        0,985
                     
                  
                  
                     
                        2,790
                     
                  
                  
                     
                        6,572
                     
                  
               
                     
                        Título 3
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        489,307
                     
                  
                  
                     
                        700,182
                     
                  
                  
                     
                        629,865
                     
                  
                  
                     
                        270,996
                     
                  
                  
                     
                        260,801
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 351,152
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        293,147
                     
                  
                  
                     
                        517,342
                     
                  
                  
                     
                        566,045
                     
                  
                  
                     
                        407,126
                     
                  
                  
                     
                        349,586
                     
                  
                  
                     
                        217,905
                     
                  
                  
                     
                        2 351,152
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        = 4 + 6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        490,400
                     
                  
                  
                     
                        702,300
                     
                  
                  
                     
                        633,300
                     
                  
                  
                     
                        274,500
                     
                  
                  
                     
                        274,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 375,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =5+ 6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        294,240
                     
                  
                  
                     
                        519,460
                     
                  
                  
                     
                        569,480
                     
                  
                  
                     
                        410,630
                     
                  
                  
                     
                        353,160
                     
                  
                  
                     
                        228,030
                     
                  
                  
                     
                        2 375,000
                     
                  
               
            
               O total das dotações a executar pela futura Empresa Comum dos Circuitos Integrados no âmbito do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, incluindo as dotações que abrangem as antigas atividades da Empresa Comum KDT que não fazem parte da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, corresponde a 4 175 milhões de EUR. Será repartido entre despesas operacionais (título 3) e despesas de apoio (títulos 1 e 2), como se segue:
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Título 1
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                        1,804
                     
                  
                  
                     
                        1,861
                     
                  
                  
                     
                        2,732
                     
                  
                  
                     
                        3,516
                     
                  
                  
                     
                        4,508
                     
                  
                  
                     
                        4,595
                     
                  
                  
                     
                        18,011
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        37,027
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                        1,804
                     
                  
                  
                     
                        1,861
                     
                  
                  
                     
                        2,732
                     
                  
                  
                     
                        3,516
                     
                  
                  
                     
                        4,508
                     
                  
                  
                     
                        4,595
                     
                  
                  
                     
                        4,685
                     
                  
                  
                     
                        13,326
                     
                  
                  
                     
                        37,027
                     
                  
               
                     
                        Título 2
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                        0,559
                     
                  
                  
                     
                        0,649
                     
                  
                  
                     
                        0,963
                     
                  
                  
                     
                        1,274
                     
                  
                  
                     
                        1,637
                     
                  
                  
                     
                        1,666
                     
                  
                  
                     
                        6,399
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        13,147
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                        0,559
                     
                  
                  
                     
                        0,649
                     
                  
                  
                     
                        0,963
                     
                  
                  
                     
                        1,274
                     
                  
                  
                     
                        1,637
                     
                  
                  
                     
                        1,666
                     
                  
                  
                     
                        1,685
                     
                  
                  
                     
                        4,714
                     
                  
                  
                     
                        13,147
                     
                  
               
                     
                        Título 3
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                        207,637
                     
                  
                  
                     
                        247,490
                     
                  
                  
                     
                        776,705
                     
                  
                  
                     
                        997,510
                     
                  
                  
                     
                        887,155
                     
                  
                  
                     
                        513,238
                     
                  
                  
                     
                        495,090
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4 124,826
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                        51,909
                     
                  
                  
                     
                        113,782
                     
                  
                  
                     
                        489,161
                     
                  
                  
                     
                        758,534
                     
                  
                  
                     
                        836,432
                     
                  
                  
                     
                        674,696
                     
                  
                  
                     
                        604,378
                     
                  
                  
                     
                        595,933
                     
                  
                  
                     
                        4 124,826
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        = 4 + 6
                     
                  
                  
                     
                        210,000
                     
                  
                  
                     
                        250,000
                     
                  
                  
                     
                        780,400
                     
                  
                  
                     
                        1 002,300
                     
                  
                  
                     
                        893,300
                     
                  
                  
                     
                        519,500
                     
                  
                  
                     
                        519,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4 175,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =5+ 6
                     
                  
                  
                     
                        54,272
                     
                  
                  
                     
                        116,292
                     
                  
                  
                     
                        492,855
                     
                  
                  
                     
                        763,324
                     
                  
                  
                     
                        842,576
                     
                  
                  
                     
                        680,958
                     
                  
                  
                     
                        610,749
                     
                  
                  
                     
                        613,973
                     
                  
                  
                     
                        4 175,000
                     
                  
               
            
            
            
            
            
               
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro 
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
               Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no 
               
                  anexo da ficha financeira legislativa
               
                (anexo V das regras internas), carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.
            
         
         
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG CNECT
                     
                  
               
                     
                        □ Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        5,625
                     
                  
               
                     
                        □ Outras despesas administrativas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DG CNECT
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        5,625
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL das dotações 
                        da RUBRICA 7 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        5,625
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        das RUBRICAS 1 a 7 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        709,627
                     
                  
                  
                     
                        910,588
                     
                  
                  
                     
                        821,895
                     
                  
                  
                     
                        432,405
                     
                  
                  
                     
                        431,110
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        3 305,625
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        421,813
                     
                  
                  
                     
                        674,093
                     
                  
                  
                     
                        738,438
                     
                  
                  
                     
                        572,261
                     
                  
                  
                     
                        504,728
                     
                  
                  
                     
                        394,291
                     
                  
                  
                     
                        3 305,625
                     
                  
               
            
            
            
               3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais 
            
            
            
               Os objetivos e as realizações indicadas no quadro abaixo são versões preliminares, amplamente baseadas nos indicadores incluídos no anexo II da proposta de regulamento. Prevê-se que sejam apresentadas definições mais pormenorizadas numa fase posterior.
            
            
            
               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Indicar os objetivos e as realizações 
                     
                     
                     
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        2027
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Tipo
                           75
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        Custo médio
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º total
                     
                  
                  
                     
                        Custo total
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO n.º 1 «Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus»
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                        Número de entidades jurídicas envolvidas nas ações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        154,241
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        198,938
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        179,800
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        96,679
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        96,383
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        726,041
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                        Número de ferramentas de projeto desenvolvidas//integradas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        76,811
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        99,070
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        89,539
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        48,145
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        47,998
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        361,563
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                        Montante coinvestido nas capacidades de conceção e nas linhas-piloto
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        117,984
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        152,174
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        137,534
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        73,953
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        73,726
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        555,370
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                        Número de utilizadores com acesso às capacidades de conceção e às linhas-piloto
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        95,818
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        123,584
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        111,695
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        60,059
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        59,875
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        451,030
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                        Número de empresas que recorrem aos serviços dos centros de competências
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        65,080
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        83,939
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        75,864
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        40,792
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        40,667
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        306,343
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas que recebem formação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        43,914
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        56,639
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        51,191
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        27,525
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        27,441
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        206,710
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                        Montante do investimento na UE por empresas da indústria de semicondutores
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        120,654
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        155,618
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        140,648
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        75,627
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        75,395
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        567,942
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                        Montante do investimento na UE por empresas da indústria de semicondutores
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        34,000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        39,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        34,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        125,000
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        708,502
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        909,463
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        820,770
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        431,280
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        429,985
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 300,000
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 «Segurança do aprovisionamento»
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                        Número de candidaturas de UPI/LIUE avaliadas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,500
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 2
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,500
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3 «Preparação e acompanhamento»
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                        Número de organizações das quais são recolhidos dados referentes à cadeia de abastecimento
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,625
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,625
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,625
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,625
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,625
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3,125
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,625
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,625
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,625
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,625
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,625
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3,125
                     
                  
               
                     
                        TOTAIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        709,627
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        910,588
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        821,895
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        432,405
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        431,110
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 305,625
                     
                  
               
               3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 
            
            
               
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
         
            
            
                     
                        RUBRICA 7 
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        5,625
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal RUBRICA 7 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        5,625
                     
                  
               
            
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 7
                           76
                         
                        of the multiannual financial framework 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas de 
                        natureza administrativa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 7 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        5,625
                     
                  
               
               Uma vez que se trata de uma nova iniciativa, não existem efetivos da DG já afetados à gestão da ação e que possam ser reafetados internamente a nível da DG. Assim, as necessidades de recursos humanos devem ser supridas por uma dotação adicional atribuída à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
            
               3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos 
            
            
               
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
            
               O quadro apresentado abaixo é o pessoal adicional para a Empresa Comum dos Circuitos Integrados em resultado da proposta de regulamento. 
            
            
            
               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        2028
                     
                  
                  
                     
                        2029
                     
                  
                  
                     
                        2030
                     
                  
                  
                     
                        2031
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        □ Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        Outra rubrica orçamental (especificar): Pessoal da empresa comum (AT)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        □ Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           77
                        
                     
                  
               
                     
                        Outra rubrica orçamental (especificar): Pessoal da empresa comum (AC)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
                     
                        Outra rubrica orçamental (especificar): Pessoal da empresa comum (PND)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
               
               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
            
            
               Uma vez que se trata de uma nova iniciativa, não existem efetivos da DG já afetados à gestão da ação e que possam ser reafetados internamente a nível da DG. Assim, as necessidades de recursos humanos devem ser supridas por uma dotação adicional atribuída à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
            
               O quadro apresentado abaixo é o total de pessoal para a Empresa Comum dos Circuitos Integrados em resultado da proposta de regulamento. 
            
         
         
            
            
               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        2028
                     
                  
                  
                     
                        2029
                     
                  
                  
                     
                        2030
                     
                  
                  
                     
                        2031
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        □ Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        Outra rubrica orçamental (especificar): Pessoal da empresa comum (AT)
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        □ Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           78
                        
                     
                  
               
                     
                        Outra rubrica orçamental (especificar): Pessoal da empresa comum (AC)
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
               
                     
                        Outra rubrica orçamental (especificar): Pessoal da empresa comum (PND)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        39
                     
                  
                  
                     
                        36
                     
                  
               
            
               Pessoal adicional da Comissão em resultado da proposta de regulamento: 5 funcionários ETC e 4 agentes contratuais ETC por cada ano do período 2023-2027. 
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           79
                        
                     
                     
                  
               
                     
                        Outra rubrica orçamental (especificar): Pessoal da Comissão (AC)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
               
               Uma vez que se trata de uma nova iniciativa, não existem efetivos da DG já afetados à gestão da ação e que possam ser reafetados internamente a nível da DG. Assim, as necessidades de recursos humanos devem ser supridas por uma dotação adicional atribuída à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                        Funcionários:
                     
                     
                        -
                              supervisionar a Empresa Comum dos Circuitos Integrados,
                     
                     
                        -
                              supervisionar o cumprimento das obrigações aplicáveis às empresas privadas e aos Estados-Membros estabelecidas no regulamento,
                     
                     
                        -
                              preparar e elaborar atos delegados e de execução, em conformidade com o presente regulamento,
                     
                     
                        -
                              realizar investigações, auditorias e outras análises, incluindo análises de dados,
                     
                     
                        -
                              prestar apoio administrativo, ou outro tipo de apoio, ao Comité Europeu dos Semicondutores, incluindo organizar reuniões e elaborar pareceres.
                     
                     
                        Os agentes temporários fazem parte do pessoal da empresa comum:
                     
                     
                        -
                              ver o artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa.
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        Pessoal externo na Comissão Europeia:
                     
                     
                        -
                              supervisionar a Empresa Comum dos Circuitos Integrados,
                     
                     
                        -
                              realizar investigações, auditorias e outras análises,
                     
                     
                        -
                              prestar apoio administrativo, ou outro tipo de apoio, ao Comité Europeu dos Semicondutores, incluindo organizar reuniões e elaborar pareceres.
                     
                     
                        Pessoal externo na empresa comum:
                     
                     
                        -
                              ver o artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa.
                     
                  
               
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               A proposta/iniciativa:
            
            
               
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP).
            
            
            
                     
                        Da linha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        À linha
                     
                  
               
                     
                        01 02 03 01
                     
                  
                  
                     
                        Conselho Europeu da Inovação 
                     
                  
                  
                     
                        300,000
                     
                  
                  
                     
                        afetado
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 30
                     
                  
                  
                     
                        Agregado «Segurança Civil para a Sociedade»
                     
                  
                  
                     
                        150,000
                     
                  
                  
                     
                        01 02 02 42
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 40
                     
                  
                  
                     
                        Agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»
                     
                  
                  
                     
                        400,000
                     
                  
                  
                     
                        01 02 02 42
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 40
                     
                  
                  
                     
                        Agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»
                     
                  
                  
                     
                        400,000
                     
                  
                  
                     
                        02 04 06 11
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 42
                     
                  
                  
                     
                        Programa Horizonte Europa – Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais 
                     
                  
                  
                     
                        500,000
                     
                  
                  
                     
                        afetado
                     
                  
               
                     
                        01 02 02 50
                     
                  
                  
                     
                        Agregado «Clima, Energia e Mobilidade»
                     
                  
                  
                     
                        300,000
                     
                  
                  
                     
                        01 02 02 42
                     
                  
               
                     
                        Subtotal HE
                     
                  
                  
                     
                        Programa Horizonte Europa
                     
                  
                  
                     
                        2 050,000
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        02 03 01
                     
                  
                  
                     
                        Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes
                     
                  
                  
                     
                        250,000
                     
                  
                  
                     
                        02 04 06 11
                     
                  
               
                     
                        02 03 03 01
                     
                  
                  
                     
                        Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Digital
                     
                  
                  
                     
                        150,000
                     
                  
                  
                     
                        02 04 06 11
                     
                  
               
                     
                        Subtotal MIE
                     
                  
                  
                     
                        Mecanismo Interligar a Europa (MIE)
                     
                  
                  
                     
                        400,000
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        02 04 01 10
                     
                  
                  
                     
                        Programa Europa Digital – Cibersegurança
                     
                  
                  
                     
                        60,000
                     
                  
                  
                     
                        02 04 06 11
                     
                  
               
                     
                         02 04 01 11
                     
                  
                  
                     
                        Programa Europa Digital – Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança 
                     
                  
                  
                     
                        60,000
                     
                  
                  
                     
                        02 04 06 11
                     
                  
               
                     
                        02 04 02 11
                     
                  
                  
                     
                        Programa Europa Digital – Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC)
                     
                  
                  
                     
                        150,000
                     
                  
                  
                     
                        02 04 06 11
                     
                  
               
                     
                        02 04 03
                     
                  
                  
                     
                        Programa Europa Digital – Inteligência artificial
                     
                  
                  
                     
                        220,000
                     
                  
                  
                     
                        02 04 06 11
                     
                  
               
                     
                        02 04 04
                     
                  
                  
                     
                        Programa Europa Digital – Competências
                     
                  
                  
                     
                        60,000
                     
                  
                  
                     
                        02 04 06 11
                     
                  
               
                     
                        02 04 05 
                     
                  
                  
                     
                        Programa Europa Digital – Implantação
                     
                  
                  
                     
                        50,000
                     
                  
                  
                     
                        02 04 06 11
                     
                  
               
                     
                        Subtotal PED
                     
                  
                  
                     
                        Programa Europa Digital
                     
                  
                  
                     
                        600,000
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        3 050,000
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais definidos no Regulamento QFP.
            
            
               
                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes, bem como os instrumentos cuja utilização é proposta.
               
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        À linha
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                         Margem não afetada – rubrica 1
                     
                  
                  
                     
                        250,000
                     
                  
                  
                     
                        02 04 06 11
                     
                  
               
         
         
            
               
                     requer a revisão do QFP.
            
            
               
                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               A proposta/iniciativa:
            
            
               
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros
            
            
               
                     prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
            
            
               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Estados participantes
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        489,307
                     
                  
                  
                     
                        700,182
                     
                  
                  
                     
                        629,865
                     
                  
                  
                     
                        270,996
                     
                  
                  
                     
                        260,801
                     
                  
                  
                     
                        2 351,152
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        489,307
                     
                  
                  
                     
                        700,182
                     
                  
                  
                     
                        629,865
                     
                  
                  
                     
                        270,996
                     
                  
                  
                     
                        260,801
                     
                  
                  
                     
                        2 351,152
                     
                  
               
            
               Prevê-se que os Estados participantes contribuam com um montante para as despesas operacionais adicionais proporcional à contribuição da União.
            
            
               Os membros que não a União não deverão contribuir para as despesas administrativas adicionais da empresa comum.
            
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
            
               
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               
                     nos recursos próprios 
            
            
               
                     noutras receitas
            
            
               indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas 
                     
            
            
                    Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
         
         
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Dotações disponíveis para o atual exercício
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           80
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
               
                     
                        Artigo ………….
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
            
            
               
                  […]
               
            
            
               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).
            
            
               
                  […]
               
            
            
            
               ANEXO 
               da FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
            
            
            
               Denominação da proposta/iniciativa:
            
            
               
                  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados) e proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa
               
            
            
            
               1. NÚMERO e CUSTO dos RECURSOS HUMANOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS
            
            
               2. CUSTO de OUTRAS DESPESAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
            
            
               3. TOTAL DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
            
            
               4. MÉTODOS de CÁLCULO UTILIZADOS para ESTIMAR os CUSTOS
            
            
                  4.1
                     Recursos humanos
            
            
                  4.2
                     Outras despesas administrativas
            
            
         
         
            
            
               
               
                  O presente anexo acompanha a ficha financeira legislativa durante a consulta interserviços.
               
               
                  Os quadros com dados são utilizados como fonte nos quadros incluídos na ficha financeira legislativa. São exclusivamente para uso interno na Comissão.
               
               
            
            
            
            
               1Custo dos recursos humanos considerados necessários
            
            
               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
            
            
               ■
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        RUBRICA 7
                     
                     
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
               
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        20 01 02 01 – Sede e gabinetes de representação
                     
                  
                  
                     
                        AD
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         5
                     
                  
                  
                     
                        0,785 
                     
                  
                  
                     
                        5 
                     
                  
                  
                     
                        0,785 
                     
                  
                  
                     
                         5
                     
                  
                  
                     
                        0,785 
                     
                  
                  
                     
                        5 
                     
                  
                  
                     
                        0,785 
                     
                  
                  
                     
                        5 
                     
                  
                  
                     
                        0,785 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3,925
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        AST
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        20 01 02 03 – Delegações da União
                     
                  
                  
                     
                           AD
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        AST
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo
                           81
                        
                     
                  
               
                     
                        20 02 01 e 20 02 02 – Pessoal externo – Sede e gabinetes de representação
                     
                  
                  
                     
                        AC
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        4 
                     
                  
                  
                     
                        0,340 
                     
                  
                  
                     
                        4 
                     
                  
                  
                     
                        0,340 
                     
                  
                  
                     
                        4 
                     
                  
                  
                     
                        0,340 
                     
                  
                  
                     
                        4 
                     
                  
                  
                     
                        0,340 
                     
                  
                  
                     
                        4 
                     
                  
                  
                     
                        0,340 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1,700
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        PND
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        TT
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        20 02 03 - Pessoal externo - Delegações da União
                     
                  
                  
                     
                        AC
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        AL 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        PND
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        TT
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        JPD
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Outras rubricas orçamentais relacionadas com RH (especificar)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Subtotal RH — RUBRICA 7
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        1,125 
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        1,125 
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        1,125 
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                         1,125
                     
                  
                  
                     
                        9 
                     
                  
                  
                     
                         1,125
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        5,625 
                     
                  
               
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.
            
            
            
            
            
                  
            
            
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 7
                     
                     
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2027 e anos subsequentes
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
                  
                     
                        ETC
                     
                  
                  
                     
                        Dotações
                     
                  
               
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        01 01 01 01 – Investigação indireta
                           82
                        
                     
                     
                        01 01 01 11 – Investigação direta
                     
                     
                        Outra (queira especificar)
                     
                  
                  
                     
                        AD
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        AST
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo
                           83
                        
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
                     
                  
                  
                     
                        – na sede
                     
                  
                  
                     
                        AC
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        PND
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TT
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – nas delegações da União
                     
                  
                  
                     
                        AC
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        AL 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        PND
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TT
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        JPD
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        01 01 01 02 – Investigação indireta
                     
                     
                        01 01 01 12 – Investigação direta
                     
                     
                        Outra (queira especificar)
                           84
                        
                     
                  
                  
                     
                        AC
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        PND
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        TT
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Outras rubricas orçamentais relacionadas com RH (especificar)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Subtotal RH – Com exclusão da RUBRICA 7
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Total RH (todas as rubricas do QFP)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        1,125 
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        1,125 
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        1,125 
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                         1,125
                     
                  
                  
                     
                        9 
                     
                  
                  
                     
                         1,125
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        5,625 
                     
                  
               
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.
            
            
               2Custo de outras despesas de natureza administrativa
            
         
         
            
               ■
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
            
            
               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        RUBRICA 7
                     
                     
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Ano N
                           85
                        
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+3
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+4
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+5
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+7
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Na sede ou no território da UE:
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        20 02 06 01 – Despesas de deslocação em serviço e de representação
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        20 02 06 02 – Despesas relativas a conferências e reuniões
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        20 02 06 03 – Comités
                           86
                        
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        20 02 06 04 – Estudos e consultas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        20 04 – Despesas em TI (empresas)
                           87
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Outras rubricas orçamentais não relacionadas com RH (especificar quando necessário)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Nas delegações da União
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        20 02 07 01 – Deslocações relativas a deslocações em serviço, conferências e representação
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        20 02 07 02 – Aperfeiçoamento profissional dos funcionários
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        20 03 05 – Infraestruturas e logística
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Outras rubricas orçamentais não relacionadas com RH (especificar quando necessário)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Subtotal outras – RUBRICA 7
                     
                     
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
            
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 7 
                     
                     
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2027
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Despesas de assistência técnica e administrativa (não incluindo o pessoal externo) a partir de dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        – na sede
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        – nas delegações da União
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas de gestão no domínio da investigação
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Despesas de política de TI em programas operacionais
                           88
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Despesas de TI das empresas em programas operacionais
                           89
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras rubricas orçamentais não relacionadas com RH (especificar quando necessário)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal Outras – Com exclusão da RUBRICA 7
                     
                     
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Total Outras despesas administrativas (todas as rubricas do QFP)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               
            
            
               3Total custos administrativos (todas as rubricas do QFP)
            
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Síntese
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2021
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2022
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2023
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2024
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2025
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2026
                     
                  
                  
                     
                        Ano 2027
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Rubrica 7 – Recursos humanos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        5,625
                     
                  
               
                     
                        Rubrica 7 – Outras despesas administrativas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal RUBRICA 7
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        5,625
                     
                  
               
                     
                        Com exclusão da Rubrica 7 – Recursos humanos (Título 1 Empresa Comum)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Com exclusão da Rubrica 7 – Outras despesas administrativas (Título 2 Empresa Comum)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal Outras rubricas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                     
                        RUBRICA 7 e com exclusão da RUBRICA 7
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        1,125
                     
                  
                  
                     
                        5,625
                     
                  
               
            
               As necessidades de dotações administrativas serão cobertas por dotações já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas, juntamente com, se necessário, eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e atendendo às disponibilidades orçamentais.
            
            
         
         
            
            
            
               4Métodos de cálculo utilizados para estimar os custos
            
            
               4.1 Recursos humanos
            
            
            
            
               Esta parte define o método de cálculo utilizado para estimar os recursos humanos considerados necessários [carga de trabalho prevista, incluindo funções específicas (perfis do Sysper 2), categorias de pessoal e custos médios correspondentes]
            
            
            
                     
                        RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
                     
                  
               
                     
                        N.B.: Os custos médios por categoria de pessoal na sede estão disponíveis na BudgWeb:
                     
                     
                        
                           https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/pre/legalbasis/Pages/pre-040-020_preparation.aspx
                        
                     
                  
               
                     
                        • Funcionários e agentes temporários
                     
                     
                     
                        Equivalentes a tempo completo multiplicados pelos custos médios (157 000 EUR)
                     
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo
                     
                     
                     
                        Equivalentes a tempo completo multiplicados pelos custos médios (85 000 EUR)
                     
                     
                  
               
            
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
                     
                  
               
                     
                        • Apenas os postos financiados pelo orçamento dedicado à investigação 
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo
                     
                     
                     
                  
               
            
               4.2Outras despesas administrativas
            
            
            
               Especificar detalhadamente os métodos de cálculo utilizados para cada rubrica orçamental, 
            
            
               em especial as estimativas de base (nomeadamente, número de reuniões por ano, custos médios, etc.)
            
            
                     
                        RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
                     
                  
               
                     
                     
                     
                     
                  
               
            
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
                     
                  
               
                     
                     
                  
               
         
         
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        No fabrico de semicondutores, a tecnologia de processos tem estado tradicionalmente correlacionada com a dimensão do transístor. A «dimensão do processo» é medida em nanómetros (nm), sendo que 1 nanómetro = 1 milésima-milionésima parte de um metro. Dimensões de processo mais pequenas produzem transístores mais pequenos, mais rápidos e mais eficientes em termos de consumo de energia. Atualmente, a dimensão de processo mais avançada é de 5 nm, estando a dimensão de 3 nm em pré-produção e a de 2 nm em fase de desenvolvimento.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  https://news.samsung.com/global/samsung-electronics-announces-new-advanced-semiconductor-fab-site-in-taylor-texas
                  , 24.11.2021.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        
                  https://semianalysis.substack.com/p/tsmc-3nm-wafer-shipments-pushed-into
                  , 14.10.2021.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  https://min.news/en/tech/def29226dea2b06f47efea4aae13e8f3.html
                  , 22.1.2022.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Strengthening the Global Semiconductor Supply Chain in an uncertain era (não traduzido para português), BCGxSIA, abril de 2021. 
                  https://www.bcg.com/publications/2021/strengthening-the-global-semiconductor-supply-chain
                  . 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        As Orientações para a Digitalização fixaram como objetivo que, até 2030, a «produção de semicondutores de ponta e sustentáveis na Europa, incluindo processadores, […] represente, pelo menos, 20 % da produção mundial em valor» [COM(2021) 118 final, de 9 de março de 2021]. A proposta que estabelece o programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital» reafirmou esta ambição (ver a nota de rodapé 15).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        A lei de Moore é a observação de que o número de transístores num circuito integrado duplica a cada dois anos.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Discurso sobre o estado da União de 2021.
                        
                  https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/soteu_2021_address_pt_0.pdf
                  . 
               
               
                  
                     (9)
                  
                        COM(2022) 45 final, de 8 de fevereiro de 2022, Regulamento Circuitos Integrados europeu.
               
               
                  
                     (10)
                  
                  
                        Ferramentas de automação de projeto de eletrónica, ou seja, ferramentas de software para a conceção de circuitos integrados.
                  
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Entende-se por «unidade de produção pioneira», uma instalação industrial capaz de fabricar semicondutores, incluindo as fases de fabrico inicial ou final, ou ambas, de um tipo que não esteja já materialmente presente ou previsto para construção na União, por exemplo no atinente à dimensão de processo, ao material de substrato (como o carboneto de silício e o nitreto de gálio), ou a outra inovação de produto que possa proporcionar melhorias em termos de desempenho, inovação de processos ou desempenho energético e ambiental.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        As unidades de produção integrada são unidades pioneiras de conceção e fabrico de semicondutores, incluindo de fabrico inicial ou final, ou ambos, estabelecidas na União que contribuem para a segurança do aprovisionamento do mercado interno. As litográficas independentes na UE são unidades pioneiras de fabrico inicial ou final, ou ambos, de semicondutores estabelecidas na União que disponibilizam capacidade de produção a empresas não coligadas e que, como tal, contribuem para a segurança do aprovisionamento do mercado interno.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Em 2020, 31 % dos ciberataques registados a nível mundial tiveram como alvo a UE. https://www.ibm.com/security/data-breach/threat-intelligence.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital [COM(2021) 118, de 9 de março de 2021].
               
               
                  
                     (15)
                  
                        COM(2021) 574 final, de 15 de setembro de 2021, Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital» .
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa [COM(2021) 350 final, de 5 de maio de 2021].
               
               
                  
                     (17)
                  
                        A Comissão lançou a Aliança para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores em julho de 2021. 
                  https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/alliance-processors-and-semiconductor-technologies
                  . 
               
               
                  
                     (18)
                  
                        
                  
                     Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma estratégia da UE para a normalização: definir normas mundiais para garantir um mercado único da UE resiliente, ecológico e digital
                  
                   [COM(2022) 31 final, de 2 de fevereiro de 2022].
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Comunicação da Comissão — Programa de trabalho anual da União para a normalização europeia de 2022 [C(2022) 546].
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Plano de ação sobre as sinergias entre as indústrias civis, da defesa e do espaço [COM(2021) 70 final].
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Declaração conjunta sobre tecnologias de processadores e semicondutores, 7 de dezembro de 2020. 
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma política de concorrência adaptada aos novos desafios [COM(2021) 713, de 18 de novembro de 2021].
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 219/2007, (UE) n.º 557/2014, (UE) n.º 558/2014, (UE) n.º 559/2014, (UE) n.º 560/2014, (UE) n.º 561/2014 e (UE) n.º 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17).
               
               
                  
                     (24)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1).
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Comunicação sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança [COM(2020) 605 final].
               
               
                  
                     (29)
                  
                        COM(2022) 47 final, de 8 de fevereiro de 2022,
               
               
                  
                     (30)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final, de 11 de dezembro de 2019].
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação) [COM(2021) 558, de 14 de julho de 2021].
               
               
                  
                     (32)
                  
                        
                  https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/energy-efficient-cloud-computing-technologies-and-policies-eco-friendly-cloud-market
                  .
               
               
                  
                     (33)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática [COM(2021) 550, de 14 de julho de 2021].
               
               
                  
                     (34)
                  
                        Por exemplo, a percentagem de carros elétricos nas novas vendas da Europa está a aumentar e prevê-se que atinja 14 % em 2021. 
                  https://think.ing.com/articles/slow-start-for-electric-vehicles-in-the-us-but-times-are-changing
                  .
               
               
                  
                     (35)
                  
                        
                  https://www.idtechex.com/en/research-article/ev-power-electronics-driving-semiconductor-demand-in-a-chip-shortage/24820
                  .
               
               
                  
                     (36)
                  
                        COM(2020) 98 final, de 11 de março de 2020.
               
               
                  
                     (37)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13141-Digitalising-the-energy-sector-EU-action-plan_pt
                  . 
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Por exemplo, Espanha anunciou que pretende reformar a sua Lei de segurança nacional (Ley de Seguridad Nacional) neste sentido.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Quatro Estados-Membros (França, Alemanha, Itália e Áustria) e o Reino Unido participaram no primeiro PIIEC. O projeto integra 32 empresas, com 1 900 milhões de EUR de apoio público e uma contribuição pela indústria de aproximadamente 6 mil milhões de EUR.
               
               
                  
                     (40)
                  
                        Discurso especial sobre o estado do mundo proferido pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, no Fórum Económico Mundial (não traduzido para português):
                         https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/speech_22_443.
               
               
                  
                     (41)
                  
                        Por exemplo: EUA: 
                  https://www.congress.gov/bill/117th-congress/senate-bill/1260?s=1&r=52
                  .  
                        China: 
                  https://crsreports.congress.gov/product/pdf/R/R46767
                  .  
                        Japão: 
                  https://www.reuters.com/technology/japan-create-scheme-subsidise-domestic-chip-output-nikkei-2021-11-07/
                  . 
                        Coreia do Sul: 
                  https://spectrum.ieee.org/south-koreas-450billion-investment-latest-in-chip-making-push
                  .
               
               
                  
                     (42)
                  
                        
                  https://ecscollaborationtool.eu/ecs-sria-workshops.html
                  . 
               
               
                  
                     (43)
                  
                        
                  https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/ceo-roundtable-semiconductors-10-january-2022
                  . 
               
               
                  
                     (44)
                  
                        Lista não exaustiva: Measuring distortions in international markets: The semiconductor value chain (não traduzido para português), OCDE, 2019; The Geopolitics of Semiconductors (não traduzido para português), elaborado pelo grupo EURASIA, setembro de 2020; The global semiconductor value chain (não traduzido para português), Stiftung Neue Verantwortung, outubro de 2020; The Weak Links in China's Drive for Semiconductors (não traduzido para português), Montaigne institute, janeiro de 2021; Strengthening the Semiconductor supply chain in an uncertain Era (não traduzido para português), BCGxSIA, abril de 2021; SIA Factbook (não traduzido para português), maio de 2021; Building Resilient Supply Chains, Revitalizing American Manufacturing, and Fostering Broad-Based Growth (não traduzido para português), um relatório da Casa Branca, junho de 2021; Mapping China’s semiconductor ecosystem in global context (não traduzido para português), Stiftung Neue Verantwortung, junho de 2021; Semiconductors Global Policy Review Access Partnership (não traduzido para português), setembro de 2021; Semiconductors: U.S. Industry, Global Competition, and Federal Policy (não traduzido para português), Congressional Report Service, outubro de 2021; Semiconductor Strategy for Germany and Europe (não traduzido para português), ZVEI, outubro de 2021; A semiconductor strategy for the European Union (não traduzido para português), Bundesagentur für Sprunginnovationen (SPRIN-D), 2021; Understanding the global chip shortage (não traduzido para português), Stiftung Neue Verantwortung, novembro de 2021.
               
               
                  
                     (45)
                  
                        JO C 444I de 22.12.2020, p. 3.
               
               
                  
                     (46)
                  
                        Em consonância com a conclusão supramencionada sobre a coerência do Regulamento Circuitos Integrados europeu com outras políticas da União, em especial o Pacto Ecológico Europeu e o pacote Objetivo 55, tal não deve afetar negativamente os objetivos gerais do MIE-Transportes nem a implantação da infraestrutura de transportes sustentáveis.
               
               
                  
                     (47)
                  
                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 28. 
               
               
                  
                     (48)
                  
                        COM(2020) 829 final, de 16 de dezembro de 2020.
               
               
                  
                     (49)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (50)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (51)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).
               
               
                  
                     (52)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (53)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).
               
               
                  
                     (54)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1).
               
               
                  
                     (55)
                  
                        […].
               
               
                  
                     (56)
                  
                        Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
               
               
                  
                     (57)
                  
                        Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.
               
               
                  
                     (58)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79I de 21.3.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (59)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (60)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 34).
               
               
                  
                     (61)
                  
                        COM(2020) 829 final, de 16 de dezembro de 2020.
               
               
                  
                     (62)
                  
                        Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (85/374/EEC) (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).
               
               
                  
                     (63)
                  
                        JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (64)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
                        
               
               
                  
                     (65)
                  
                        Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
               
               
                  
                     (66)
                  
                        Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
               
               
                  
                     (67)
                  
                        Como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (68)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/transparency/documents-register/api/files/COM(2013)298_0/de00000000485396?rendition=false
                  . 
               
               
                  
                     (69)
                  
                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (70)
                  
                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (71)
                  
                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (72)
                  
                        Serão afetados, no máximo, 300 milhões de EUR no âmbito do CEI, que serão utilizados para financiar a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus. A programação anual do enquadramento financeiro é indicativa.
               
               
                  
                     (73)
                  
                        Serão afetados, no máximo, 300 milhões de EUR no âmbito do CEI, que serão utilizados para financiar a Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus. A definição de perfil anual do enquadramento financeiro é meramente indicativa.
               
               
                  
                     (74)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (75)
                  
                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
               
               
                  
                     (76)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (77)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (78)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (79)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (80)
                  
                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.
               
               
                  
                     (81)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
               
               
                  
                     (82)
                  
                        Escolher a rubrica orçamental pertinente, ou especificar outra se necessário; caso estejam em causa outras rubricas orçamentais, o pessoal deve ser diferenciado por rubrica orçamental
               
               
                  
                     (83)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
               
               
                  
                     (84)
                  
                        Escolher a rubrica orçamental pertinente, ou especificar outra se necessário; caso estejam em causa outras rubricas orçamentais, o pessoal deve ser diferenciado por rubrica orçamental
               
               
                  
                     (85)
                  
                        O ano N é o do início da execução da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.
               
               
                  
                     (86)
                  
                        Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.
               
               
                  
                     (87)
                  
                        O parecer da DG DIGIT – Equipa de Investimentos TI é necessário [consultar as Orientações sobre o financiamento das TI, C(2020) 6126 final de 10.9.2020, p. 7].
               
               
                  
                     (88)
                  
                        O parecer da DG DIGIT – Equipa de Investimentos TI é necessário [consultar as Orientações sobre o financiamento das TI, C(2020) 6126 final de 10.9.2020, p. 7].
               
               
                  
                     (89)
                  
                        Este ponto inclui sistemas administrativos locais e contribuições para o cofinanciamento de sistemas de TI de empresas [consultar as Orientações sobre o financiamento das TI, C(2020) 6126 final de 10.9.2020]
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.2.2022
            COM(2022) 46 final
            
            ANEXOS
            da
            PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados)
            
               
         
         
            
               Anexo I
            
            
            
               Ações
            
            
               Descrição técnica da Iniciativa: âmbito das ações
            
            
               As ações iniciais e, se for caso disso, posteriores, da Iniciativa são executadas em conformidade com as seguintes especificações técnicas:
            
            
               1.Capacidades de conceção para tecnologias de semicondutores integradas
            
            
               A Iniciativa deve criar capacidades de conceção inovadoras em grande escala para tecnologias de semicondutores integradas, por meio de uma plataforma virtual disponível em toda a União. A plataforma consistirá em novas instalações de conceção inovadoras, com bibliotecas e ferramentas alargadas, que integrem um grande número de tecnologias tradicionais e novas (incluindo tecnologias emergentes, como a fotónica integrada, a quântica e a IA/neuromórfica). Em combinação com as ferramentas de automatização de projeto de eletrónica existentes, permitirá conceber componentes inovadores e novos conceitos de sistema e demonstrar funcionalidades essenciais, como novas abordagens para garantir elevado desempenho, baixo consumo energético, segurança, novas arquiteturas 3D e de sistemas heterogéneos, etc. 
            
            
               Trabalhando em estreita colaboração com as indústrias utilizadoras de diversos setores económicos, a plataforma ligará as comunidades de centros de conceção, e fornecedores de propriedade intelectual e ferramentas com organizações de investigação e tecnologia, com o propósito de fornecer soluções de prototipagem virtual baseadas no codesenvolvimento de tecnologia. Os riscos e os custos de desenvolvimento serão partilhados e serão promovidos novos métodos de acesso a ferramentas de projeto baseados na Internet, com modelos de custos flexíveis (especialmente para a prototipagem) e normas comuns de interface. 
            
            
               A plataforma será continuamente modernizada com novas capacidades de conceção, uma vez que integrará continuamente mais tecnologias e desenhos de processadores com baixo consumo (incluindo soluções de fonte aberta, como a RISC-V). Oferecerá os seus serviços através da nuvem, maximizando o acesso e a abertura a toda a comunidade graças à ligação em rede de centros de conceção, existentes e novos, em todos os Estados-Membros.
            
            
               2.Linhas-piloto de preparação para instalações inovadoras de produção, testagem e experimentação
            
            
               A Iniciativa apoiará linhas-piloto para instalações de produção, testagem e experimentação que aproximem os laboratórios e as fábricas de tecnologias de semicondutores avançadas. As áreas visadas incluem:
            
            
               a)Linhas-piloto para experimentar, testar e validar de forma aberta e acessível, incluindo mediante utilização de pacotes de projeto de processos, o desempenho de núcleos de propriedade intelectual, protótipos virtuais, novos desenhos e novos sistemas heterogéneos integrados. 
            
            
               A plataforma virtual acima referida permitirá a exploração de novos núcleos de propriedade intelectual e novos conceitos de sistema a testar e validar nas linhas-piloto mediante utilização de pacotes de projeto de processos, fornecendo informações imediatas que permitirão ajustar e melhorar os modelos antes de passarem para a fase de fabrico. A Iniciativa começará, desde logo, a alargar várias linhas-piloto existentes, em sinergia com a infraestrutura de projeto, a fim de permitir o acesso a projetos de conceção e de prototipagem (virtual). 
            
            
               b)Novas linhas-piloto dedicadas a tecnologias de semicondutores — como a FDSOI (silício sobre isolante com depleção total) entre 10 nm e 7 nm, transístores de efeito de campo com porta em redor do canal avançados e dimensões de processo de ponta (por exemplo, abaixo de 2 nm) — complementadas por linhas-piloto para a integração de sistemas heterogéneos 3D e o encapsulamento avançado. As linhas-piloto integrarão as mais recentes atividades de investigação e inovação e os seus resultados. 
            
            
               As linhas-piloto incluirão uma infraestrutura de projeto específica que consiste, por exemplo, em modelos de conceção que simulam o processo de fabrico para as ferramentas de projeto utilizadas para conceber circuitos e sistemas em circuito integrado. Esta infraestrutura de projeto e a virtualização intuitiva das linhas-piloto serão implantadas de maneira que permita o acesso direto em toda a Europa através da plataforma de conceção acima referida. Esta ligação permitirá à comunidade de conceção testar e validar opções tecnológicas antes de estas ficarem disponíveis no mercado e assegurará que os desenhos de novos circuitos integrados e sistemas exploram plenamente o potencial das novas tecnologias e proporcionam inovação de ponta.
            
            
               Em conjunto, estas linhas-piloto promoverão a propriedade intelectual, as competências e a inovação no domínio da tecnologia de fabrico de semicondutores na Europa e reforçarão e expandirão a posição europeia no respeitante a novos equipamentos e materiais de fabrico de módulos avançados de tecnologias de semicondutores, por exemplo tecnologias de litografia e de laminação. 
            
            
               Deve ser promovida uma estreita concertação e colaboração com a indústria para orientar esta expansão de capacidades e a inclusão crucial, desde o início, de um conjunto selecionado de linhas-piloto qualificadas que envolvam, por exemplo, encapsulamento avançado, tecnologias de integração de sistemas heterogéneos 3D e funcionalidades adicionais importantes, como fotónica de silício, eletrónica de potência, tecnologias de deteção, grafeno de silício, tecnologias quânticas, etc. Esta sólida infraestrutura pan-europeia alargada de linhas-piloto, intimamente ligada à infraestrutura de viabilização de projetos, é fundamental para expandir os conhecimentos, as capacidades e as aptidões da Europa, a fim de colmatar o défice de inovação entre a investigação financiada por fundos públicos e o fabrico financiado comercialmente, bem como para aumentar a procura e o fabrico na Europa até ao final da década. 
            
            
               3.Capacidades tecnológicas e de engenharia avançadas para circuitos integrados quânticos
            
            
               A Iniciativa responderá, com base em atividades de investigação, às necessidades específicas da futura geração de componentes de processamento da informação que exploram princípios não clássicos, nomeadamente circuitos integrados que exploram efeitos quânticos (ou seja, circuitos integrados quânticos). As áreas visadas incluem:
            
         
         
            
               a)Bibliotecas de desenhos inovadoras para circuitos integrados quânticos, assentes nos processos de conceção e fabrico consolidados da indústria clássica de semicondutores, para plataformas de bits quânticos baseadas em semicondutores e fotónica; estas serão complementadas pelo desenvolvimento de bibliotecas de desenhos e de processos de fabrico inovadores e avançados para as plataformas de bits quânticos alternativas que não sejam compatíveis com semicondutores.
            
            
               b)Linhas-piloto para a integração de circuitos quânticos e da eletrónica de controlo com vista à criação de circuitos integrados quânticos, com base na investigação em curso e tirando partido da mesma; bem como para permitir o acesso a salas limpas e litográficas específicas para prototipagem e produção, reduzir os entraves iniciais ao desenvolvimento e à produção de pequenos volumes de componentes quânticos e acelerar os ciclos de inovação.
            
            
               c)Instalações de testagem e experimentação para testar e validar componentes quânticos avançados produzidos pelas linhas-piloto, fechando o ciclo de inovação entre criadores, produtores e utilizadores de componentes quânticos. 
            
            
               4.Uma rede de centros de competências e de desenvolvimento de competências
            
            
               A Iniciativa deve apoiar:
            
            
               a)A criação de uma rede de centros de competência em cada Estado‑Membro para promover a utilização destas tecnologias, funcionando como interfaces da plataforma de conceção avançada e das linhas-piloto acima referidas, facilitando a sua utilização eficaz e fornecendo conhecimentos especializados e competências às partes interessadas, incluindo PME que sejam utilizadores finais. Os centros de competências prestarão serviços inovadores à indústria, com especial atenção para as PME, o meio académico e as autoridades públicas, fornecendo soluções adaptadas a uma grande variedade de utilizadores que promoverão uma maior aceitação das tecnologias de conceção e avançadas na Europa. Contribuirão igualmente para o surgimento de uma mão de obra altamente qualificada na Europa.
            
            
               b)Em matéria de competências, serão organizadas ações de formação específicas em torno de ferramentas de projeto e tecnologias de semicondutores, a nível local, regional ou pan-europeu. Serão apoiadas bolsas de estudo para estudos de nível superior. Estas ações complementarão os compromissos industriais assumidos no âmbito do Pacto para as Competências, aumentando o número de estágios e aprendizagens, em colaboração com o meio académico. Será igualmente prestada atenção aos programas de requalificação e melhoria de competências para os trabalhadores que transitam de outros setores.
            
            
               5.Atividades do «Fundo dos Circuitos Integrados» com vista ao acesso a capital por empresas em fase de arranque, empresas jovens de acelerado crescimento, PME e outras empresas da cadeia de valor dos semicondutores
            
            
               A Iniciativa apoiará a criação de um ecossistema próspero de inovação no domínio dos semicondutores e das tecnologias quânticas, apoiando um amplo acesso a capital de risco por parte de empresas em fase de arranque, empresas jovens de acelerado crescimento e PME, para que estas desenvolvam a sua atividade e expandam a sua presença no mercado de forma sustentável.
            
            
               
            
               ANEXO II
            
            
            
               INDICADORES MENSURÁVEIS PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO E DAR CONTA DOS PROGRESSOS COM VISTA À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA INICIATIVA
            
            
            
               1.Número de entidades jurídicas (discriminado por dimensão, tipo e país de estabelecimento) envolvidas nas ações apoiadas pela Iniciativa.
            
            
               2.Número de ferramentas de projeto desenvolvidas ou integradas no âmbito da Iniciativa.
            
            
               3.Montante total coinvestido em capacidades de conceção e linhas-piloto no âmbito da Iniciativa.
            
            
               4.Número de utilizadores ou comunidades de utilizadores que obtêm acesso às capacidades de conceção e às linhas-piloto no âmbito da Iniciativa.
            
            
               5.Número de empresas que recorreram aos serviços de centros de competências nacionais apoiados pela Iniciativa.
            
            
               6.Número de pessoas que receberam formação para adquirir competências avançadas e formação em tecnologias de semicondutores e quânticas apoiadas pela Iniciativa.
            
         
         
            
               7.Número de empresas em fase de arranque, empresas jovens de acelerado crescimento e PME que receberam capital de risco das atividades do «Fundo dos Circuitos Integrados» e montante total dos investimentos de capital realizados.
            
            
               8.Montante do investimento das empresas que operam na UE, tendo em conta o segmento da cadeia de valor em que se integram.
            
            
            
               
            
               ANEXO III
            
            
               SINERGIAS COM PROGRAMAS DA UNIÃO
            
            
            
               1.As sinergias da Iniciativa com os objetivos específicos n.os 1 a 5 do Programa Europa Digital devem assegurar que:
            
            
               a)A orientação temática específica da Iniciativa para as tecnologias de semicondutores e quânticas é complementar;
            
            
               b)Os objetivos específicos n.os 1 a 5 do Programa Europa Digital apoiam o reforço das capacidades digitais no domínio das tecnologias digitais avançadas, incluindo a computação de alto desempenho, a inteligência artificial e a cibersegurança; apoiam ainda as competências digitais avançadas;
            
            
               c)A Iniciativa investirá no desenvolvimento de capacidades que permitam reforçar as capacidades de conceção avançada, produção e integração de sistemas em tecnologias de semicondutores e quânticas de ponta e da próxima geração com vista ao desenvolvimento inovador da atividade económica, fortalecendo as cadeias de abastecimento e de valor dos semicondutores na Europa, servindo os principais setores industriais e criando novos mercados.
            
            
               2.As sinergias com o Horizonte Europa devem assegurar que:
            
            
               a)Embora as áreas temáticas abrangidas pela Iniciativa e várias áreas do Horizonte Europa sejam convergentes, o tipo de ações a apoiar, os seus resultados esperados e a sua lógica de intervenção são diferentes e complementares;
            
            
               b)O Horizonte Europa presta um apoio alargado a atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, demonstração, passagem à fase piloto, prova de conceito, testagem e prototipagem, incluindo a implantação pré-comercial de tecnologias digitais inovadoras, em particular mediante:
            
            
               I)um orçamento específico, no quadro do pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», para o agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço», com vista ao desenvolvimento de tecnologias facilitadoras [IA e robótica, Internet da próxima geração, computação de alto desempenho e megadados, tecnologias digitais essenciais (incluindo a microeletrónica), combinação das tecnologias digitais com outras tecnologias],
            
            
               II)apoio a infraestruturas eletrónicas ao abrigo do pilar «Excelência Científica»,
            
            
               III)integração do digital em todo o pilar «Desafios Globais» (saúde, segurança, energia e mobilidade, clima, etc.), e
            
            
               IV)apoio à expansão das inovações radicais (que em muitos casos combinarão tecnologias digitais e outras tecnologias) ao abrigo do pilar «Europa Inovadora»;
            
            
               c)A Iniciativa se centra exclusivamente no desenvolvimento de capacidades em grande escala no domínio das tecnologias de semicondutores e quânticas em toda a Europa. Os seus investimentos visam:
            
            
               I)promover a inovação mediante o apoio a duas capacidades tecnológicas estreitamente interligadas que permitem projetar novos conceitos de sistemas e testá-los e validá-los em linhas‑piloto, 
            
         
         
            
               II)prestar apoio orientado à criação de capacidades de formação e à melhoria de competências e aptidões digitais avançadas aplicadas, a fim de apoiar o desenvolvimento e a implantação de semicondutores por via do desenvolvimento tecnológico e das indústrias que são utilizadores finais, e
            
            
               III)criar uma rede de centros de competências nacionais, que facilite o acesso e forneça conhecimentos especializados e serviços inovadores às comunidades e indústrias que são utilizadores finais, para que estas desenvolvam novos produtos e aplicações e colmatem as deficiências do mercado;
            
            
               d)As capacidades tecnológicas da Iniciativa serão disponibilizadas à comunidade de investigação e inovação, incluindo para ações apoiadas pelo Horizonte Europa;
            
            
               e)À medida que o desenvolvimento de tecnologias digitais inovadoras no domínio dos semicondutores atingir a maturidade graças ao programa Horizonte Europa, a Iniciativa adotará e implantará gradualmente tais tecnologias, sempre que possível;
            
            
               f)Os programas do Horizonte Europa relativos a programas curriculares que visem promover aptidões e competências, incluindo os executados nos centros de colocalização das Comunidades de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, são complementadas por um reforço das capacidades em matéria de competências digitais avançadas aplicadas e em tecnologias de semicondutores e quânticas, apoiado pela Iniciativa;
            
            
               g)São criados sólidos mecanismos de coordenação da programação e execução, com um alinhamento o mais alargado possível dos procedimentos do programa Horizonte Europa e da Iniciativa. As respetivas estruturas de governação envolverão todos os serviços competentes da Comissão.
            
            
               3.As sinergias com os programas da União no âmbito da gestão partilhada, incluindo o FEDER, o FSE+, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, devem assegurar o desenvolvimento e o reforço dos ecossistemas de inovação regionais e locais, a transformação industrial e a transformação digital da sociedade e das administrações públicas. Tal inclui o apoio à transformação digital da indústria e a aceitação dos resultados obtidos, bem como a implantação de novas tecnologias e de soluções inovadoras. A Iniciativa complementará e apoiará a criação de redes transnacionais e a identificação de capacidades, apoiando-as e tornando-as acessíveis a PME e a indústrias que sejam utilizadores finais em todas as regiões da União.
            
            
               4.As sinergias com o Mecanismo Interligar a Europa devem assegurar que:
            
            
               a)A Iniciativa incide na criação de capacidades e infraestruturas digitais em larga escala no domínio dos semicondutores, visando uma ampla aceitação e implantação em toda a Europa de soluções digitais inovadoras de importância crítica, já existentes ou testadas, no âmbito de um enquadramento da União em áreas de interesse público ou em caso de deficiência do mercado. A Iniciativa é executada principalmente por via de investimentos estratégicos e coordenados com os Estados-Membros, com vista ao desenvolvimento de capacidades digitais no domínio das tecnologias de semicondutores a partilhar em toda a Europa e em ações a nível da União. Este aspeto é particularmente importante para a eletrificação e a condução autónoma e deve beneficiar e facilitar o desenvolvimento de indústrias de utilização final mais competitivas, em particular nos setores da mobilidade e dos transportes;
            
            
               b)As capacidades e infraestruturas da Iniciativa são disponibilizadas para a testagem de novas tecnologias e soluções inovadoras passíveis de utilização nos setores da mobilidade e dos transportes. O Mecanismo Interligar a Europa apoia a introdução e implantação de novas tecnologias e soluções inovadoras nos domínios da mobilidade e dos transportes, bem como noutros domínios;
            
            
               c)Serão estabelecidos mecanismos de coordenação, nomeadamente por intermédio estruturas de governação adequadas.
            
            
               5.As sinergias com o Programa InvestEU devem assegurar que:
            
            
               a)É prestado apoio ao financiamento por via de mecanismos de mercado, incluindo a prossecução de objetivos políticos contemplados na Iniciativa, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/523. Esse financiamento por via de mecanismos de mercado poderá ser combinado com apoios por via de subvenções;
            
            
               b)Um mecanismo de financiamento misto ao abrigo do Fundo InvestEU é apoiado por financiamento atribuído pelos programas Horizonte Europa ou Europa Digital, sob a forma de instrumentos com operações de financiamento misto.
            
            
               6.As sinergias com o Erasmus+ devem assegurar que:
            
            
               a)A Iniciativa apoia o desenvolvimento e a aquisição das competências digitais avançadas necessárias para o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de semicondutores de ponta em cooperação com os setores industriais envolvidos;
            
            
               b)A parte do Erasmus+ relacionada com as competências avançadas complementa as intervenções da Iniciativa em prol da aquisição de competências em todos os domínios e a todos os níveis, graças a experiências de mobilidade.
            
            
               7.É necessário assegurar sinergias com outros programas e iniciativas da União sobre competências e aptidões.