CELEX: 21997D0710(18)
Language: pt
Date: 1997-03-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D0710(18)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 182 de 10/07/1997 p. 0053 - 0053

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 19/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 61/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º É aditado ao ponto 24 (Directiva 90/219/CEE do Conselho) do anexo XX do acordo o texto seguinte:«, tal como alterada por:- 394 L 0051: Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994 (JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 29)».Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 94/51/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO nº L 251 de 3. 10. 1995, p. 43.(2) JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 29.