CELEX: 62017CN0170
Language: pt
Date: 2017-04-04 00:00:00
Title: Processo C-170/17: Ação intentada em 4 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa

22.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/16
            
         Ação intentada em 4 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-170/17)
   (2017/C 161/20)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell et P. Costa de Oliveira, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:
   
               1.
            
            
               declare que, ao emitir cartas de condução nacionais especiais para a condução de veículos incluídos na categoria harmonizada AM, a República Portuguesa não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/126/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.
            
         
               2.
            
            
               declare que, ao não assegurar que uma pessoa é titular de apenas uma carta de condução, a República Portuguesa não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, alínea b), da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.
            
         
               3.
            
            
               condene a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No que diz respeito às obrigações que incumbem à República Portuguesa por força dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.o 2, alínea a), e por força do artigo 7.o, n.o 5, alínea b), da Diretiva, a Comissão considera que a República Portuguesa não tomou as devidas medidas no termo do prazo fixado no parecer fundamentado. Aliás, a própria Administração portuguesa reconhece não ter tomado essas medidas ao indicar no seu ofício de 15 de dezembro de 2016 que procederá a futuras alterações legislativas a esse respeito.
   
      (1)  JO 2006, L 403, p. 18