CELEX: 62011TA0652
Language: pt
Date: 2015-02-26 00:00:00
Title: Processo T-652/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 –Sabbagh/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» )

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 –Sabbagh/Conselho
   (Processo T-652/11) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»))
   (2015/C 118/30)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bassam Sabbagh (Damas, Síria) (representantes: N.-A. Bastin e J.-M. Salva, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. Kyriakopoulo, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 296, p. 3), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n. o 442/2011 (JO L 16, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e, por outro lado, pedido de pagamento de uma indemnização a título de reparação do prejuízo sofrido.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de anulação dos Regulamentos de Execução do Conselho posteriores à adoção do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n. o 442/2011, é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               São anulados, na parte em que dizem respeito a Bassam Sabbagh:
               
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento n.o 36/2012.
                        
                     
         
               3)
            
            
               Os efeitos das decisões e dos regulamentos anulados são mantidos relativamente a B. Sabbagh até ao termo do prazo para interpor recurso da presente decisão para o Tribunal de Justiça ou, se for interposto recurso dentre deste prazo, até eventual negação de provimento ao recurso.
            
         
               4)
            
            
               O pedido de indemnização é julgado improcedente.
            
         
               5)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de B. Sabbagh.
            
         
               6)
            
            
               B. Sabbagh suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 58 de 25.2.2012.