CELEX: 31989R2165
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2165/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que prorroga o período de validade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio metal originárias da República Popular da China e da União Soviética #

Avis juridique important

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31989R2165

REGULAMENTO (CEE) Nº 2165/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que prorroga o período de validade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio metal originárias da República Popular da China e da União Soviética  -   

Jornal Oficial nº L 208 de 20/07/1989 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2165/89 DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  que prorroga o período de validade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio metal originárias da República Popular da China e da União Soviética  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 707/89 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio metal originárias da República Popular da China e da União Soviética;  Considerando que o exame dos factos não foi ainda concluído e que a Comissão informou os exportadores chineses e soviéticos em causa da sua intenção de propor a prorrogação do período de validade do direito provisório por um prazo não superior a dois meses; que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É prorrogado, por um período não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio metal originárias da República Popular da China e da União Soviética, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 707/89.  Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão tomada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 10.