CELEX: 31970R2110
Language: pt
Date: 1970-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2110/70 do Conselho, de 20 de Outubro de 1970, que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 19/69 relativo à fixação antecipada do direito nivelador sobre a importação de azeite

Avis juridique important

|

31970R2110

Regulamento (CEE) n.° 2110/70 do Conselho, de 20 de Outubro de 1970, que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 19/69 relativo à fixação antecipada do direito nivelador sobre a importação de azeite  

Jornal Oficial nº L 234 de 23/10/1970 p. 0006 - 0006 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0628  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0702  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0031  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0071  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0071 

REGULAMENTO (CEE) No 2110/70 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1970 que prorroga o Regulamento (CEE) no 19/69 relativo à fixação antecipada do direito nivelador sobre a importação de azeiteO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 16o,  Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a experiência demonstrou a eficácia do regime instaurado pelo Regulamento (CEE) no 19/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativo à fixação antecipada do direito nivelador sobre a importação de azeite (4), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2117/69 (5); que, convém, pois, suprimir a limitação da duração de validade do referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É revogado o segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 19/69.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1970.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 20 de Outubro de 1970.  Pelo Conselho O Presidente H. D. GRIESAU   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO nº L 3 de 7. 1. 1969, p. 2.(5) JO no L 271 de 29. 10. 1969, p. 8.