CELEX: C2000/079/22
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-505/99: Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

C 79/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             18.3.2000
Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 contra                     A Comissão considera que as autoridades belgas não aplicaram
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                     a Directiva 91/670/CEE de modo a alcançar os resultados aı́
                           Europeias                                  previstos e não escolheram os meios e as modalidades que
                                                                      permitam facilitar, em vez de complicar, a livre circulação das
                                                                      pessoas visada pela mesma directiva.
                      (Processo C-504/99)
                                                                      (1) Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991,
                                                                          relativa a aceitação mútua de licenças para o exercı́cio de funções
                         (2000/C 79/21)                                   na aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 21).
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Frank Benyon, consultor jurı́dico,
e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo                 Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                                                     Bélgica
                                                                                               (Processo C-505/99)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                                                  (2000/C 79/22)
1. declarar que, ao exigir que um piloto nacional de um               Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
    Estado-Membro e titular de uma licença aceite como                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    equivalente à licença belga, tenha de voltar ao Estado-Mem-       Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
    bro de origem da sua licença para obter as qualificações         Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,
    complementares que este Estado não está em condições de        membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
    fornecer tecnicamente ou a renovação da sua licença, o           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
    Reino da Bélgica procedeu a uma errada aplicação das             Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre
    disposições comunitárias aplicáveis na matéria, e designa-     Wagner, Kirchberg.
    damente da Directiva 91/670/CEE (1) e dos artigos 10.o,
    39.o, 43.o e 49.o do Tratado CE.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                      — declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-
                                                                           ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                           rias para dar cumprimento à Directiva 97/61/CE do
                                                                           Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas
                                                                           sanitárias que regem a produção e colocação no mercado
                                                                           de moluscos bivalves vivos (1), o Reino da Bélgica não
A exigência para qualquer pedido de renovação de licença ou               cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do
de admissão às provas para uma função superior ou uma nova               Tratado;
qualificação de que deve ser titular de uma licença belga
desfavorece inevitavelmente os cidadãos de outros Estados-           — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
-Membros e constitui portanto uma discriminação disfarçada
proibida pelo artigo 43.o do Tratado. De qualquer modo,
tratando-se de uma liberdade fundamental do Tratado, o facto          Fundamentos e principais argumentos
de a exigência belga «perturbar» ou tornar simplesmente
«menos atractivo» o exercı́cio do direito de estabelecimento
basta para que seja considerado incompatı́vel com o artigo 43.o       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
CE. O facto de esta exigência se referir a nacionais belgas no        análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
caso dos queixosos, em nada altera esta conclusão.                   fixado no artigo 2.o da Directiva 97/61/CE expirou em 1 de
                                                                      Julho de 1998.
As mesmas considerações se aplicam no âmbito do artigo 39.o          (1) JO L 295 de 29.10.1997, p. 35.
CE; as condições a respeitar para alargar a duração ou              (2) JO C 63 de 4.3.2000, p. 16.
os privilégios concedidos por uma licença profissional são
condições de trabalho na acepção dos n.os 2 e 3 do referido
artigo.