CELEX: C2003/146/38
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-134/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 10 de Março de 2003, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société GIOTTO Immobilier S.a.r.l.

21.6.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/23
Fundamentos e principais argumentos                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 10 de Março de
                                                                        2003, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société
As recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância                               GIOTTO Immobilier S.a.r.l.
cometeu um erro de direito, ao considerar que, em princípio,
não se pode considerar que uma decisão de intentar uma acção
judicial seja uma decisão susceptível de recurso. Além do
acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no                                 (Processo C-134/03)
processo 60/81, IBM/Comissão, que determina a admissibili-
dade em caso de «circunstâncias excepcionais», a jurisprudência
demonstra claramente que a admissibilidade de novas catego-
rias ou tipos de recursos é determinada casuisticamente.                                       (2003/C 146/38)
O Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação
errada da jurisprudência ao considerar que não derivam efeitos
jurídicos da impossibilidade de obter uma decisão prejudicial
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quanto à
competência da Comissão para intentar uma acção num
Estado terceiro com o objectivo de recuperar os direitos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
aduaneiros e o IVA alegadamente não pagos. Ao partir do                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
princípio de que a propositura de uma acção num país terceiro,          despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 10 de Março
em vez de na Comunidade, não produziu efeitos jurídicos,                de 2003, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société
o Tribunal de Primeira Instância efectuou também uma                    GIOTTO Immobilier S.a.r.l., que deu entrada na Secretaria do
interpretação errada da jurisprudência que prevê que, quando            Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003. O Giudice di
se toma a decisão definitiva de intentar uma acção em vez da            Pace di Genova-Voltri solicita ao Tribunal de Justiça que se
outra, a decisão que exprime essa escolha produz efeitos                pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
jurídicos, para efeitos do artigo 230.o CE.
                                                                        1.   A atribuição a uma empresa pública (municípios) da
O Tribunal de Primeira Instância também não reconheceu que,                  gestão de um imposto e dos direitos como os examinados
ao adoptar as decisões impugnadas, a Comissão tomou uma                      e relativos a um mercado que constitui uma parte
posição definitiva quanto à sua competência nos termos do                    substancial do mercado comum e no qual essa empresa
direito comunitário, a qual produz efeitos jurídicos na acepção              pública actua em posição dominante é contrária:
da jurisprudência assente.
                                                                             a)   à aplicação do artigo 86.o CE em conjugação com o
As recorrentes alegam ainda que o Tribunal de Primeira                            disposto no artigo 82.o CE;
Instância não procedeu correctamente, ao partir do princípio
de que a District Court podia corrigir a ausência de um
mecanismo de decisão prejudicial nos Estados Unidos apli-
                                                                             b)   à aplicação do artigo 86.o CE em conjugação com o
cando, ele próprio, o direito comunitário, que ao julgar o
recurso inadmissível o Tribunal de Primeira Instância violou o                    disposto no artigo 49.o CE?
direito das recorrentes a uma tutela jurisdicional efectiva e que
não aplicou, e interpretou incorrectamente, a jurisprudência
comunitária relativa à impugnação de actos manifestamente               2.   A atribuição à referida empresa pública do produto dos
ilegais.                                                                     impostos e dos direitos em questão é contrária:
Por último, alegam que, ao concluir que a District Court podia               a)   à aplicação do artigo 86.o CE em conjugação com o
conhecer qualquer litígio sobre a competência da Comissão                         disposto no artigo 82.o CE;
para intentar uma acção nos Estados Unidos, o Tribunal
de Primeira Instância adoptou uma solução contrária ao
artigo 292.o CE e ao sistema dos tratados.
                                                                             b)   à aplicação dos artigos 87.o CE e 88.o CE, na medida
                                                                                  em que constitui um auxílio de Estado ilegal (não
                                                                                  notificado), também incompatível com o mercado
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.
                                                                                  comum?
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.