CELEX: 52011PC0296
Language: pt
Date: 2011-05-25
Title: REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 975/98 de 3 de Maio de 1998 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 975/98 de 3 de Maio de 1998 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação

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		52011PC0296
		
			REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 975/98 de 3 de Maio de 1998 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 975/98 de 3 de Maio de 1998 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação /* COM/2011/0296 final - NLE 2011/0128 */
			
				
		
		
			
			   	2011/0128 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 975/98 de 3
de Maio de 1998 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das
moedas em euros destinadas a circulação
O CONSELHO DA UNIÃO
EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.º, n.º 2,
Tendo em
conta a proposta da Comissão Europeia ,
Tendo em
conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em
conta o parecer do Banco Central Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de
Dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das
moedas em euros destinadas à circulação[1],
aprovada nas conclusões do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009, estabelece princípios
comuns relativamente aos desenhos utilizados na face nacional das moedas de
euro para circulação, bem como à troca de informações sobre esses desenhos e à
sua aprovação. 
(2)              
Uma vez que as moedas de euro circulam em toda a
área do euro, as características do desenho das faces nacionais constituem uma
questão de interesse comum. Para permitir a sua fácil circulação e por razões
de transparência e de segurança jurídicas, é conveniente conferir uma forma
juridicamente vinculativa às regras da Recomendação 2009/23/CE relativas às
denominações e especificações técnicas das moedas em euros destinadas à
circulação, integrando-as no actual Regulamento (CE) n.º 975/98 do
Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas
em euros destinadas a circulação[2].
(3)              
As moedas de euro apresentam uma face europeia
comum e uma face nacional distintiva. A face europeia indica tanto a designação
da moeda única como o valor facial da moeda. Estas duas indicações não devem
ser reproduzidas na face nacional.
(4)              
O Estado-Membro emissor deve ser claramente
indicado na face nacional da moeda de euro, de modo a que os utilizadores
interessados o identifiquem facilmente.
(5)              
Os desenhos das faces nacionais das moedas de euro
são decididos por cada Estado-Membro participante, nos limites fixados pelo
presente regulamento e tendo em conta que estas moedas circulam em toda a área
do euro e não apenas no Estado-Membro emissor. A fim de garantir que a face
nacional é imediatamente reconhecível como uma moeda de euro, o desenho deve
estar completamente circundado pelas 12 estrelas da bandeira europeia. 
(6)              
Para facilitar o reconhecimento das moedas correntes
de euro e assegurar uma continuidade satisfatória das cunhagens de moeda, os
desenhos utilizados para as faces nacionais das moedas correntes de euro
normais não devem, em princípio, ser alterados, excepto em caso de mudança do
Chefe de Estado representado numa moeda.
(7)              
No entanto, os Estados-Membros devem ser
autorizados a emitir moedas correntes comemorativas para celebrar temas de
grande relevância nacional ou europeia, enquanto as moedas comemorativas
emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes devem ser
reservadas a temas da mais alta relevância ao nível europeu. A moeda de 2 euros
é a mais adequada para o efeito, devido principalmente ao seu grande diâmetro e
às suas características técnicas que proporcionam uma protecção adequada contra
a contrafacção.
(8)              
Os Estados-Membros emissores devem informar-se
mutuamente acerca das novas faces nacionais, muito antes da data de emissão
prevista. Para o efeito, os Estados-Membros emissores devem enviar os seus
projectos de desenhos das moedas de euro à Comissão, que verifica a
conformidade com o presente regulamento.
(9)              
O Regulamento (CE) n.º 975/98 deve, por
conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No Regulamento (CE) n.º 975/98, são inseridos
os seguintes artigos 1.º-A a 1.º-H:
«Artigo
1.º-A
Tipos de moedas correntes em euros
1. As moedas
correntes em euros são moedas normais ou comemorativas.
2. As moedas correntes
em euros apresentam uma face europeia comum e uma face nacional distintiva.
Artigo
1.º-B
Ausência
da designação da moeda e do valor facial na face nacional
1. A face nacional das moedas correntes em
euros não reproduz qualquer indicação do valor facial da moeda ou de parte
deste. Não reproduz tão-pouco a designação da moeda única ou da sua subdivisão,
excepto se essa indicação decorrer da utilização de um alfabeto diferente.
2. A inscrição à volta do bordo das moedas de
2 euros pode, todavia, conter uma indicação do valor facial, desde que só sejam
utilizados o número «2» e/ou o termo «euro».
Artigo
1.º-C
Identificação
do Estado-Membro emissor na face nacional
A face nacional de todos os valores faciais
das moedas correntes em euros ostenta o nome ou uma abreviação do nome do
Estado-Membro emissor.
Artigo 1.º-D
Desenho das faces nacionais
1. A face nacional das moedas correntes em
euros ostenta 12 estrelas que circundam por completo o desenho nacional,
incluindo a indicação do ano e o nome do Estado-Membro emissor. As 12 estrelas
são representadas tal como surgem na bandeira europeia.
2. O desenho é escolhido tendo em conta que as
moedas em euros circulam em todos os Estados-Membros participantes, na acepção
do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 974/98[3].
Artigo
1.º-E
Alterações
a introduzir nas faces nacionais das moedas correntes em euros normais
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º-F,
os desenhos utilizados para as faces nacionais das moedas correntes denominadas
em euros ou em cents não são alterados, com excepção do caso da mudança do
Chefe de Estado representado numa moeda. O Estado-Membro emissor deve, no
entanto, ser autorizado a actualizar, de 15 em 15 anos, o desenho das moedas em
euros que representam o Chefe de Estado, tendo em conta a alteração da sua
fisionomia. Os Estados-Membros emissores actualizam as faces nacionais das suas
moedas em euros, por forma a respeitar plenamente o presente regulamento antes
do final do período transitório estabelecido no artigo 1.º-H.
2. A carência temporária de Chefe de Estado ou
a ocupação provisória do cargo não dão o direito de alterar as faces nacionais
das moedas correntes em euros normais.
Artigo
1.º-F
Moedas
correntes em euros comemorativas
1. As moedas correntes em euros comemorativas
ostentam um desenho nacional diferente do das moedas correntes em euros normais
e devem apenas comemorar temas de grande relevância nacional ou europeia. As
moedas correntes em euros comemorativas emitidas colectivamente por todos os
Estados-Membros participantes são reservadas a temas da mais alta relevância a
nível europeu.
2. A inscrição à volta do bordo das moedas
correntes em euros comemorativas é idêntica à das moedas correntes em euros
normais.
3. As moedas correntes em euros comemorativas só
podem ter o valor facial de 2 euros.
Artigo
1.º-G
Procedimento
de informação e publicação das alterações introduzidas nas faces nacionais
1. Os Estados-Membros devem informar-se
mutuamente dos projectos de desenhos das novas faces nacionais das moedas
correntes em euros, incluindo as inscrições à volta do bordo, e do volume da
emissão, antes de aprovarem formalmente esses desenhos.
2. Para efeitos do n.º 1, os novos
projectos de desenhos das moedas em euros são enviados à Comissão pelo Estado-Membro
emissor, pelo menos seis meses antes da data de emissão prevista. A Comissão
verifica, sem demora, a conformidade com as disposições do presente
regulamento, o mais tardar no prazo de dez dias úteis.
3. Se e quando a Comissão considerar que as disposições
do presente regulamento são cumpridas, informa imediatamente do facto o
Estado-Membro emissor. Informa igualmente do mesmo facto os outros
Estados-Membros, imediatamente e através do subcomité relevante do Comité
Económico e Financeiro. Se um Estado-Membro considerar que o desenho não é
adequado tendo em conta que as moedas em euros circulam em todos os
Estados-Membros participantes, informa do facto a Comissão no prazo de cinco
dias úteis. A Comissão toma, em seguida e sem demora, uma decisão definitiva
quanto à aprovação ou rejeição do desenho.
4. Se e quando a
Comissão considerar que as disposições do presente regulamento não são
cumpridas, informa imediatamente do facto o Estado-Membro emissor, que lhe
apresenta um novo desenho.
5. Todas as informações pertinentes sobre
novos desenhos nacionais das moedas em euros são publicadas pela Comissão no Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 1.º-H
Disposições
transitórias
Os artigos 1.º-B, 1.º-C e 1.º-D, bem como o
artigo 1.º-F, n.º 2:
a) Não são aplicáveis às moedas correntes em
euros emitidas antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º … do
Conselho [inserir número do presente regulamento de alteração quando
adoptado];
b) Não são aplicáveis, durante um período
transitório de 10 anos após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º …
do Conselho [inserir número do presente regulamento de alteração quando
adoptado], aos desenhos que já são utilizados legalmente nas moedas
correntes em euros aquando da entrada em vigor desse regulamento.»
Artigo
2.º
Entrada
em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade
com os Tratados.
Feito em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 9 de 14.1.2009, p. 52.
[2]               JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.
[3]               JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.