CELEX: 51988PC0528
Language: pt
Date: 1988-10-20
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO

N? C 319/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12. 12. 88
DECIDE:                                                                                          Artigo 2?
                                                                     O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
                                                                     no artigo 5? do Protocolo (l).
                           Artigo 1°
                                                                                                 Artigo 3°
O Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República de               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
Malta e que adapta certas disposições do Acordo e as                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
declarações a ele anexas são aprovados em nome da
Comunidade.
                                                                     (*) O Protocolo e a sua data de entrada em vigor serão publicados
                                                                         no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretaria-
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.                       do-Geral do Conselho.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no
                                               sector das carnes de ovino e caprino
                                                        COM(88) 528 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 21 de Outubro de 1988)
                                                           (88/C 319/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                determinadas medidas que permitem facilitar a adaptação
                                                                     da oferta às exigências do mercado; que é particularmente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   conveniente continuar a prever a concessão, aos produtores
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?              comunitários de carne de ovino, de um prémio que
e43°,                                                                compense a sua perda de rendimento, bem como medidas
                                                                     de intervenção; que, no que respeita às medidas de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               intervenção, estas podem tomar a forma de ajudas à
                                                                     armazenagem privada, dado que estas ajudas são as que
                                                                     menos afectam a comercialização normal dos produtos;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               Considerando que o objectivo do referido prémio é
                                                                     assegurar um rendimento equitativo ao produtor; que,
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento                 todavia, tendo em conta as possibilidades de escoamento
do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser                no mercado da Comunidade, bem como os compromissos
acompanhados do estabelecimento de uma política                      internacionais por ela assumidos, é conveniente não
agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir                incentivar a produção de carnes de ovino e caprino se o
uma organização comum dos mercados agrícolas que pode                efectivo exceder um determinado nível em função da
tomar diversas formas, consoante os produtos;                        situação do mercado; que, para o efeito, é conveniente
                                                                     prever uma diminuição da garantia estabelecida para as
Considerando que o regime estabelecido pelo Regulamento              medidas em questão; que é oportuno fixar o nível máximo
(CEE) n? 1837/80 do Conselho, que estabelece a organiza-             garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em 31 de
ção comum de mercado das carnes de ovino e caprino ( J ),            Dezembro de 1987 nas regiões em causa e prever a sua
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              revisão futura;
(CEE) n? 1115/88 (2), deve ser reconsiderado, com vista ao
estabelecimento integral de um mercado único;
                                                                     Considerando que é conveniente prever a fixação de um
                                                                     preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as
Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos do            medidas de intervenção e, por outro, para proteger o
artigo 39? do Tratado e, nomeadamente, estabilizar os                mercado comunitário contra as flutuações de preço, no
mercados e assegurar um nível de vida equitativo à                   mercado mundial, de certos produtos do sector;
população agrícola em causa, é necessário manter
                                                                     Considerando que a realização de um mercado único para a
(!) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.                                Comunidade no sector das carnes de ovino e caprino
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.                               implica o estabelecimento de um regime único de comércio
 ---pagebreak---  12. 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 319/37
nas suas fronteiras externas; que um regime de comércio,        propagação de doenças dos animais podem provocar
 associado ao regime de intervenções e que inclua,              dificuldades no mercado de um ou vários Estados-
relativamente a certos produtos, um sistema de direitos         -membros; que é necessário prever a possibilidade de
niveladores de importação em substituição dos direitos          adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado
aduaneiros, pode, em princípio, estabilizar o mercado           destinadas a solucionar tal situação;
comunitário, evitando, nomeadamente, que as flutuações
dos preços no mercado mundial, quando estes forem               Considerando que, para facilitar a execução das disposi-
inferiores ao preço de base, perturbem os preços praticados     ções propostas, convém prever um processo que estabeleça
na Comunidade;                                                  uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a
                                                                Comissão no âmbito de um Comité de Gestão;
Considerando que, com vista à aplicação do regime de            Considerando que a organização comum de mercado no
direitos niveladores, convém fixar os preços de oferta          sector da carne de ovino e caprino deve ter em conta,
franco fronteira da Comunidade com base nas cotações            paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos
registadas nos mercados mais representativos de países          nos artigos 39? e 110? do Tratado;
terceiros e fixar um direito nivelador especial para os
produtos em questão no caso de os preços de oferta              Considerando que a realização de um mercado único
apresentados por um ou vários países terceiros serem            assente num sistema de preços comuns seria comprometida
anormalmente baixos;                                            pela concessão de certas ajudas; que é, portanto,
                                                                conveniente que as disposições do Tratado que permitem
Considerando que, no que diz respeito aos produtos              apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-membros e
classificáveis pela subposição 0204 da Nomenclatura             proibir os que são incompatíveis com o mercado comum,
Combinada, relativamente aos quais a taxa dos direitos          sejam aplicáveis no sector das carnes de ovino e caprino;
está consolidada no GATT, os direitos niveladores devem
                                                                Considerando que a transição do regime decorrente do
ser limitados ao montante que resulta dessa consolidação
                                                                Regulamento (CEE) n? 1837/80 para o instaurado pelo
ou ao que resulta dos acordos de autolimitação;
                                                                presente regulamento deve efectuar-se nas melhores
                                                                condições; que, para o efeito, devem prever-se medidas
Considerando que, a fim de acompanhar a evolução das            transitórias que retomem o regime anterior e, nomeada-
importações e das exportações, convém prever a possibili-       mente, o regime de prémio variável e de compras à
dade de recurso a um regime de certificados de importação       intervenção; que as diferenças de apoio que daí resultam
ou de exportação que inclua a constituição de uma caução        conduzem à aplicação do regime de redução da garantia,
que garanta a importação ou a exportação;                       separadamente, na Grã Bretanha e nas outras regiões, no
                                                                caso de o Reino Unido decidir aplicar o regime do prémio
                                                                variável;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de
conceder, aquando da exportação para países terceiros,          Considerando que a passagem do regime existente por
uma restituição igual à diferença entre os preços na            força do Regulamento (CEE) n? 1837/80 para o instaurado
Comunidade e no mercado mundial;                                pelo presente regulamento se deve efectuar nas melhores
                                                                condições; que, por conseguinte, se podem revelar
Considerando que, como complemento do sistema atrás             necessárias medidas transitórias para facilitar esta passa-
descrito, convém prever a possibilidade de proibir total ou     gem;
parcialmente, na medida em que a situação do mercado o
exigir, o recurso aos regimes de aperfeiçoamento activo ou      Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-
passivo;                                                        -membros em consequência das obrigações resultantes da
                                                                aplicação do presente regulamento incumbem à Comuni-
                                                                dade, nos termos do Regulamento (CEE) n? 729/70 do
Considerando que o regime dos direitos aduaneiros ou dos        Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamen-
direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra         to da política agrícola comum, com a última redacção que
medida de protecção nas fronteiras externas da Comunida-        lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 929/79,
de; que, contudo, o mecanismo dos preços, dos direitos
aduaneiros e dos direitos niveladores comuns pode, em
circunstâncias excepcionais, ser insuficiente; que, a fim de    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem
defesa contra as perturbações que daí podem resultar
quando os obstáculos à importação anteriormente existen-                                  Artigo 1°
tes tiverem sido suprimidos, convém permitir à Comunida-
de tomar rapidamente todas as medidas necessárias;                                  Simples codificação
                                                                A organização comum de mercado no sector das carnes de
Considerando que as restrições à livre circulação resultan-     ovino e caprino inclui um regime de preços e um regime de
tes da aplicação de medidas destinadas a combater a             comércio e abrange os seguintes produtos:
 ---pagebreak--- N? C 319/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12. 12. 88
                      Código NC                                   Designação das mercadorias
              a)     0104 10 90         Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura
                     0104 20 90         Animais vivos da espécie caprina, excepto reprodutores de raça pura
                     0204               Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou
                                        congeladas
                     0210 90 11         Carnes de animais das espécies ovina e caprina, não desossadas, salgadas ou em
                                        salmoura, secas ou defumadas
                     0210 90 19         Carnes de animais das espécies ovina e caprina, desossadas, salgadas ou em
                                        salmoura, secas ou defumadas
              b)     0104 10 10         Animais vivos da espécie ovina, reprodutores de raça pura
                     0104 20 10         Animais vivos da espécie caprina, reprodutores de raça pura
                     0206 80 99         Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, frescas ou
                                        refrigeradas, excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuti-
                                        cos
                     0206 90 99         Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, congeladas,
                                        excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
                     0210 90 60         Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, salgadas ou em
                                        salmoura, secas ou defumadas
                     1502 00 99         Gorduras de animais das espécies ovina e caprina, em bruto ou fundidas, mesmo
                                        prensadas ou extraídas por meio de solventes
              c)     1602 90 71         Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos;
                                        misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas
              d)     1602 90 79         Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos
                          Artigo 2?                                                             TÍTULO I
                                                                          Regime de preços, de prémios e de intervenções
                    Simples codificação                                                         Artigo 3°
Com vista a incentivar as iniciativas profissionais e
                                                                    1. Será fixado anualmente, de acordo com o processo
interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da
                                                                    previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado e para a
oferta às exigências do mercado, podem ser tomadas, para
                                                                    campanha de comercialização seguinte, um preço de base
os produtos referidos no artigo 1°, as seguintes medidas
                                                                    para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas.
comunitárias:
                                                                    2. O preço de base será fixado, tendo em conta,
a)  Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação              nomeadamente:
    da produção animal;
                                                                    a)   A situação do mercado no sector da carne de ovino
b) Medidas tendentes a promover uma melhor organiza-                     durante o ano em curso;
    ção da produção, da transformação e da comercializa-
    ção;                                                            b) As perspectivas de evolução da produção e do consumo
                                                                         de carne de ovino;
c)  Medidas tendentes a melhorar a qualidade;
                                                                    c)   Os custos de produção de carne de ovino;
d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de
    previsões a curto e a longo prazo mediante o                    d) A situação do mercado nos outros sectores de produtos
    conhecimento dos meios de produção utilizados;                       animais, nomeadamente no sector da carne de bovino;
                                                                    e)   A experiência adquirida.
e)  Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução
    dos preços no mercado.
                                                                    3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando
                                                                    por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a
As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas          campanha de comercialização começa na primeira segun-
de acordo com o processo previsto no n? 2 do artigo 43? do          da-feira do mês de Janeiro e termina, no ano seguinte, na
Tratado.                                                            véspera deste dia.
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 319/39
4. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são      3. O montante do prémio pagável por ovelha e por região
definidas as seguintes regiões:                                é obtido afectando a perda de rendimento referida no n? 2
                                                               de um coeficiente que exprima, para cada região, a
— Região 1: Itália e Grécia,                                   produção média anual normal de carne de borrego por
                                                               ovelha, expressa em 100 quilogramas de peso carcaça.
— Região 2: França, Bélgica, Dinamarca, República
    Federal da' Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos,
    Irlanda e Reino Unido,                                     Além disso, no que diz respeito às zonas referidas no
                                                               primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões, do n? 1,
— Região 3 : Espanha e Portugal.                               o montante do prémio pagável por cabra é igual a 80 % do
                                                               prémio pagável por ovelha nas referidas zonas.
                         Artigo 4°                             4. Se, tendo em conta a evolução previsível dos preços de
                                                               mercado referidos no artigo 4?, for estimada uma perda de
1. É verificado, nos mercados representativos da Comu-         rendimento durante a campanha de comercialização, o ou
nidade, um preço das carcaças de ovino, frescas ou             os Estados-membros podem, de acordo com o processo
refrigeradas, com base nos preços verificados no ou nos        previsto no artigo 33?, ser autorizados a efectuar, na ou nas
mercados representativos de cada Estado-membro para as         regiões em causa, durante a campanha e antes do final de
várias categorias de carcaças de ovino, frescas ou             cada semestre, um pagamento por conta em benefício dos
refrigeradas, e tendo em conta, por um lado, a importância     produtores de carne de ovino e, no que diz respeito às zonas
de cada uma destas categorias e, por outro, a importância      referidas no primeiro parágrafo, primeiro e segundo
relativa da produção ovina [e caprina] de cada Estado-         travessões do n? 1, dos produtores de carne de caprino.
-membro.
2. As regras de execução do presente artigo e, nomeada-        Em conformidade com o disposto nos n?s 1, 2 e 3, o
mente, a definição de « peso-carcaça » serão adoptadas de      montante do prémio definitivo é fixado após o final da
acordo com o processo previsto no artigo 33?.                  campanha em causa, procedendo-se, se for caso disso, ao
                                                               pagamento de um saldo.
                         Artigo 5?
                                                               5. O prémio é pago ao produtor beneficiário em função
1. Na medida em que tal for necessário, é concedido um         do número de ovelhas e/ou cabras mantidas na exploração
prémio destinado a compensar uma perda de rendimento           durante um período mínimo a determinar de acordo com o
dos produtores de carne de ovino, numa ou em várias            processo previsto no artigo 33?.
regiões, durante uma campanha de comercialização; além
disso, é concedido um prémio para compensar uma perda
de rendimento dos produtores de carne de caprino:              6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
                                                               proposta da Comissão, adopta as regras gerais do regime
— por um lado, nas zonas referidas no Anexo II,                previsto no presente artigo e, nomeadamente, as definições
                                                               de produtor beneficiário do prémio e de ovelha elegível,
— por outro, nas zonas de montanha, na acepção do n? 3         bem como de cabra elegível, nas zonas referidas no
    do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE, com excepção         primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões, do n? 1.
    das zonas referidas no Anexo II do presente regulamen-
    to, desde que se verifique, de acordo com o processo
    referido no artigo 33?, que a produção dessas zonas        O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo
    obedece aos dois seguintes critérios:                      processo:
a) A criação de cabras é orientada, principalmente, para a
     produção de carne de caprino;                             — pode alargar a concessão do prémio a determinadas
                                                                   fêmeas de raças de montanha, criadas em zonas bem
b) As técnicas de criação dos caprinos e ovinos são da             determinadas onde as condições de produção sejam
     mesma natureza.                                               especialmente difíceis e que não correspondam à
                                                                   definição de ovelha elegível; nesse caso, o montante
O montante desses prémios é fixado imediatamente após o            unitário do prémio pagável por essas fêmeas é igual a
final da campanha o mais tardar até 31 de Março de cada            80 % do prémio fixado por ovelha elegível,
ano.
2. A perda de rendimento referida no n? 1 representa, por      — pode prever que o prémio apenas seja concedido aos
100 quilogramas de peso carcaça, a eventual diferença entre        produtores que possuam um número mínimo de ovelhas
o preço de base referido no n? 1 do artigo 3? e a média            e, no que diz respeito às zonas referidas no primeiro
aritmética dos preços de mercado verificados em conformi-          parágrafo, primeiro e segundo travessões, do n? 1, um
dade com o disposto no artigo 4?.                                  número mínimo de ovelhas e/ou cabras;
 ---pagebreak--- N? C 319/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 12. 88
7. A Comissão, de acordo com o processo previsto no                                       Artigo 7? A
artigo 33?:
                                                                1. A quantidade máxima garantida                 é fixada    em
                                                                63 400 000 cabeças de ovelhas.
— fixa, se for caso disso, o prémio pagável por ovelha e por
    região, bem como por ovelha e/ou cabra, no que se           2.   Para cada campanha de comercialização:
    refere às zonas referidas no primeiro parágrafo,
    primeiro e segundo travessões do n? 1,                      — se a estimativa do número de ovelhas da campanha
                                                                    exceder a quantidade máxima garantida em relação a
                                                                    essa campanha, o prémio referido no artigo 5? é
— fixa, em relação a cada campanha e enquanto esta
                                                                    diminuído, quer para as ovelhas, quer para as cabras, da
    durar, os coeficientes referidos no n? 3,
                                                                    incidência sobre o preço de base de um coeficiente que
                                                                    represente 1 % de diminuição do preço de base para
— adopta as regras de execução do presente artigo,                  cada fracção de 1 % que exceda o nível máximo
    nomeadamente as relativas à apresentação de pedidos             garantido,
    de prémio, aos controlos e ao pagamento do prémio.
                                                                — no caso de o mecanismo previsto no primeiro travessão,
8. As despesas efectuadas no âmbito do regime previsto              aplicado ao número de ovelhas efectivamente verificado
no presente artigo são consideradas como fazendo parte              relativamente à campanha anterior, conduzir a um
das intervenções destinadas à regularização dos mercados            montante do prémio diferente daquele que foi calcula-
agrícolas.                                                          do, a correcção é efectuada no momento da fixação do
                                                                    prémio definitivo à ovelha para a campanha em
                                                                    questão, ou, se tal não se verificar, intervir no cálculo do
                                                                    prémio para a campanha seguinte.
                          Artigo 6°                             3. As regras de execução do presente artigo e, nomeada-
                                                                mente, o coeficiente e o montante referidos no n? 2, serão
Podem ser tomadas medidas de intervenção sob a forma de         adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 33?.
ajudas à armazenagem privada.
                                                                4. O Conselho procederá, o mais tardar em 31 de
                                                                Dezembro de 1992, segundo o procedimento do artigo 43?
                                                                do Tratado CEE, a um reexame do mecanismo de
                          Artigo 7°                             estabilização previsto anteriormente.
1. Sempre que o preço verificado em conformidade com o                                    TÍTULO II
artigo 4? se situar a um nível inferior a 90 % do preço de
base referido no n? 1 do artigo 3? e for susceptível de se              Regime de comércio com países terceiros (l)
manter abaixo deste nível, podem ser decididas, para o
                                                                                           Artigo 8°
conjunto da Comunidade, as ajudas à armazenagem
privada previstas no artigo 6°.
                                                                1. Aos produtos referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo
                                                                1? aplicam-se as taxas dos direitos da pauta aduaneira
As ajudas à armazenagem privada podem ser decididas
                                                                comum.
para uma ou várias regiões da Comunidade, sempre que o
preço verificado no ou nos mercados repesentativos de uma       2. As taxas dos direitos da pauta aduaneira comum não se
ou várias regiões se situar a um nível inferior a 90 % do       aplicam aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1?.
preço de base referido no n? 1 do artigo 3? e for susceptível   Para estes produtos, é aplicável um direito nivelador de
de se manter abaixo deste nível na ou nas regiões               importação, nas condições previstas no presente regula-
consideradas; estas ajudas podem ser diferenciadas              mento.
consoante as regiões.
                                                                                           Artigo 9°
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, adopta as regras gerais de execução       Os direitos niveladores de importação são fixados
do presente artigo.                                             mensalmente pela Comissão.
3.   De acordo com o processo previsto no artigo 33?:           A Comissão pode, entretanto, e em caso de necessidade,
                                                                alterar os direitos niveladores.
a)   Serão determinados os produtos e as qualidades
     admitidos para armazenagem privada;                                                  Artigo 10°
                                                                1. Relativamente às carcaças frescas ou refrigeradas que
b) Serão decididas as ajudas à armazenagem privada, bem         figuram no Anexo I nos códigos NC 0204 10 00,
     como o termo da sua aplicação;                             0204 2100 e 0204 50 11, o direito nivelador é igual à
c)   Serão adoptadas as outras regras de execução do
     presente artigo, nomeadamente as condições necessá-        C1) Simples codificação dos artigos 8? a 19? do Regulamneto
     rias à execução das medidas de intervenção.                    (CEE) n? 1837/80.
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 319/41
diferença entre o preço de base e o preço de oferta franco      2. O preço de oferta franco fronteira da Comunidade,
fronteira da Comunidade.                                        referido na alínea b) do n? 1, é estabelecido em função das
                                                                possibilidades de compra da carne congelada mais
                                                                representativas, no que diz respeito à qualidade e à
2. O preço de oferta franco fronteira da Comunidade,            quantidade, verificadas no decurso de um período a fixar
referido no 1?, é estabelecido em função das possibilidades     que preceda a determinação do direito nivelador, tendo em
de compra mais representativas, no que diz respeito à           conta, nomeadamente:
qualidade e à quantidade, verificadas durante um período a
fixar que preceda a determinação do direito nivelador,          a) A evolução previsível do mercado das carnes congela-
tendo em conta, nomeadamente:                                       das;
                                                                b) Os preços mais representativos, nos mercados de países
a)   A situação da oferta e da procura da carne de ovino            terceiros, das carnes frescas ou refrigeradas de uma
     fresca ou refrigerada;                                         categoria concorrencial das carnes congeladas;
b) Os preços, no mercado mundial, da carne de ovino             c)  A experiência adquirida.
     congelada de uma categoria concorrencial da carne de
     ovino fresca ou refrigerada;                               3. Para as carnes congeladas que figuram no Anexo I nos
                                                                códigos      NC 0204 42 10, 0204 42 30,             0204 42 50,
                                                                0204 42 90,       0204 43 00,     0204 50 53, 0204 50 55,
c)   A experiência adquirida.                                   0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79, o direito nivelador é
                                                                igual ao direito nivelador determinado para os produtos
                                                                referidos no n? 1, afectado de um coeficiente forfetário
Se se revelar necessário, o preço de oferta franco fronteira    fixado para cada um dos produtos em questão.
será estabelecido em função das possibilidades de compra
mais representativas verificadas para os ovinos vivos.          4. O direito nivelador a cobrar é o aplicável no dia da
                                                                importação.
3. Para os animais vivos dos códigos NC 0104 10 90 e            5. As regras de execução do presente artigo serão
0104 20 90, bem como para as carnes constantes do Anexo         adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33?.
I, códigos NC 0204 2210, 0204 22 30, 0204 22 50,
0204 22 90, 0204 23 00,          0404 50 13, 0204 50 15,
0204 50 19, 0204 50 31, 0204 50 39, 0210 90 11 e
0210 90 19, o direito nivelador é igual ao direito nivelador                               Artigo 12°
determinado para os produtos referidos no n? 1, afectado
de um coeficiente forfetário fixado para cada um dos            1. Pode ser fixado um direito nivelador especial para os
produtos em questão.                                            produtos originários ou provenientes de um ou vários
                                                                países terceiros, no caso de as exportações destes produtos
                                                                se efectuarem a preços anormalmente baixos.
4. O direito nivelador a cobrar é o aplicável no dia da
importação.                                                     2. As regras de execução do presente artigo serão
                                                                adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33?.
5. As regras de execução do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33°.                                 Artigo 13°
                                                                Em derrogação do disposto nos artigos 10?, 11? e 12?:
                                                                a) No que diz respeito aos produtos dos códigos
                         Artigo 11?                                 NC 0104 10 90 e 0104 20 90, os direitos niveladores
                                                                    são limitados ao montante resultante dos acordos de
                                                                    autolimitação;
1. Para as carnes congeladas que figuram no Anexo I nos
códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00 e 0204 50 51, o direito       b) No que diz respeito aos produtos da posição 0204 para
nivelador é igual à diferença entre:                                os quais a taxa do direito tiver sido consolidada no
                                                                    âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                    Comércio (GATT), os direitos niveladores são limita-
a)   O preço de base, afectado de um coeficiente que
                                                                    dos ao montante resultante desta consolidação ou ao
     represente a relação existente, na Comunidade, entre o
                                                                    resultante dos acordos de autolimitação.
    preço das carnes frescas de uma categoria concorren-
    cial das carnes congeladas em questão, com a mesma
     apresentação, e o preço médio das carcaças de ovino
    frescas e refrigeradas, por um lado; e                                                 Artigo 14?
                                                                1. Qualquer importação na Comunidade e qualquer
b) Por outro, o preço de oferta franco fronteira da             exportação da Comunidade de produtos referidos nas
     Comunidade para estas carnes congeladas.                   alíneas a), c) e d) do artigo 1? está sujeita à apresentação de
 ---pagebreak--- N? C 319/42                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 12. 88
um certificado de importação ou de exportação, emitido         parcialmente, o recurso ao regime de aperfeiçoamento
pelos Estados-membros a todos os interessados que o            activo ou passivo em relação aos produtos referidos no
requeriam, seja qual for o local do seu estabelecimento na     artigo 1?.
Comunidade.
O certificado de importação ou de exportação é válido em
                                                                                        Artigo 18°
toda a Comunidade.
                                                               1. As regras gerais de interpretação da pauta aduaneira
A emissão destes certificados está subordinada à constitui-    comum e as regras especiais da sua execução são aplicáveis
ção de uma caução que garanta o compromisso de importar        para a classificação dos produtos abrangidos pelo presente
ou de exportar durante o período de validade do                regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplica-
certificado. Esta caução fica perdida, na totalidade ou em     ção do presente regulamento é a da pauta aduaneira
parte, se a operação não for realizada neste período ou        comum.
apenas se realizar parcialmente.
                                                               O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
2. As regras de execução do presente artigo, que podem         proposta da Comissão, pode adaptar o presente regula-
prever, nomeadamente, um prazo para a emissão dos              mento, sempre que tal adaptação for efectuada no
certificados, serão adoptadas de acordo com o processo         seguimento de uma alteração da nomenclatura da pauta
previsto no artigo 33?.                                        aduaneira comum, e alterar a nomenclatura utilizada no
                                                               presente regulamento.
                         Artigo 25?                            2. Salvo disposições contrárias no presente regulamento
                                                               ou derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por
                                                               maioria qualificada, sob proposta da Comissão, são
1. Na medida do necessário para permitir a exportação
                                                               proibidas no comércio com países terceiros:
dos produtos referidos no artigo 1?, a diferença entre os
preços destes produtos no mercado mundial e os preços na
                                                               — a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                   direitos aduaneiros,
exportação.
                                                               — a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode
                                                                   medida de efeito equivalente.
ser diferenciada de acordo com os destinos.
A restituição fixada é concedida a pedido do interessado.
                                                                                        Artigo 19°
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, adoptará as regras gerais relativas à    1. Se o mercado na Comunidade de um ou vários dos
concessão e à prefixação das restituições à exportação.        produtos referidos no artigo 1? sofrer ou estiver em risco de
                                                               sofrer, devido às importações ou às exportações, graves
4. A fixação das restituições é efectuada periodicamente,      perturbações susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do
de acordo com o processo previsto no artigo 24?. Se se         artigo 39° do Tratado, podem ser tomadas, no comércio
revelar necessário, a Comissão pode, a pedido de um            com países terceiros, medidas adequadas, até que esta
Estado-membro ou por sua iniciativa, alterar, entretanto,      perturbação ou ameaça de perturbação tenha desapareci-
as restituições.                                               do.
5. As regras de execução do presente artigo serão              O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33?      proposta da Comissão, adoptará as regras de execução do
                                                               presente número e definirá os casos e os limites em que os
                                                               Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
                         Artigo 16°                            2. Se se verificar a situação referida no n? 1, a Comissão,
                                                               a pedido de um Estado-membro ou por sua iniciativa,
 O presente regulamento aplica-se no respeito das obriga-      decidirá as medidas necessárias, que serão comunicadas
ções decorrentes dos acordos que vinculam a Comunidade         aos Estados-membros e são imediatamente aplicáveis. Se
no plano internacional.                                        um Estado-membro apresentar um pedido à Comissão,
                                                               esta tomará uma decisão a este respeito nas vinte e quatro
                                                               horas seguintes à recepção do pedido.
                         Artigo 17°                            3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação
                                                               do Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de
Na medida do necessário para o bom funcionamento da            três dias úteis seguintes ao dia da comunicação. O
organização comum de mercado no sector da carne de             Conselho reunir-se-á sem demora. O Conselho pode, por
ovino, o Conselho, deliberando por maioria qualificada,        maioria qualificada, alterar ou anular a medida em
 sob proposta da Comissão, pode excluir, total ou              questão.
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 319/43
                           TÍTULO III                                tiverem demonstrado, a contento da autoridade
                                                                     competente, que os borregos nascidos das ovelhas na
                  Disposições transitórias
                                                                     sua posse não foram abatidos antes da idade de dois
                           Artigo 20°                                meses,
Até ao final da campanha de comercialização de 1992, o            — pode ser concedido, na região 1, um prémio por cabra
disposto no Título I é aplicável sem prejuízo do disposto            igual a 80 % do prémio pagável por ovelha na região 2
nos artigos seguintes.                                               em vez do prémio pagável nessa região, referido no
                                                                     primeiro parágrafo, segundo travessão, do n? 1 do
                                                                     artigo 5°, bem como no Anexo II, quando os beneficiá-
                           Artigo 21°                                rios demonstrarem, a contento da autoridade compe-
                                                                     tente, que os cabritos nascidos das cabras na sua posse
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob                 não foram abatidos antes da idade de dois meses.
proposta da Comissão, fixa, para além do preço referido no
n? 1 do artigo 3?, preços de base em função das estações, de      3. Para a região 4, e em caso de aplicação do prémio
modo a ter em conta as variações sazonais normais do              variável referido no artigo 28?, a perda de rendimento é
mercado comunitário da carne de ovino.                            diminuída da média ponderada dos prémios variáveis
                                                                  efectivamente concedidos.
                           Artigo 22°
                                                                  Tal média, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça,
São definidas as seguintes regiões:                               obtém-se dividindo o montante total dos prémios efectiva-
                                                                  mente concedidos pela produção dos animais certificados
— Região 1: Itália e Grécia,                                      para os quais o prémio variável pode ser concedido
                                                                  aquando do abate ou, conforme o caso, aquando da sua
— Região 2: França, Bélgica, Dinamarca, Alemanha,                 primeira colocação no mercado.
               Luxemburgo, Países Baixos, Irlanda e Irlan-
               da do Norte,                                       4. Para a determinação da média aritmética dos preços de
— Região 3 : Espanha e Portugal,                                  mercado referida no n? 1, quando forem aplicadas, numa
                                                                  região, as medidas de intervenção referidas no artigo 26?, e
— Região 4: Grã-Bretanha.                                         durante o período em que as compras são efectuadas, o
                                                                  preço de mercado é substituído pelo preço de intervenção
                                                                  ajustado sazonalmente.
                           Artigo 23?
1. É verificado, nos mercados representativos da Comu-
nidade, um preço das carcaças de ovino, frescas ou                                        Artigo 25°
refrigeradas, com base nos preços verificados no ou nos
mercados representativos de cada região ou, no que diz
respeito às regiões 1, 2 e 3, de cada Estado-membro, para as      Para além das ajudas à armazenagem privada, podem ser
várias categorias de carcaças de ovino, frescas ou                tomadas medidas de intervenção sob a forma de compras,
refrigeradas, tendo em conta, por um lado, a importância          efectuadas pelos organismos de intervenção, de carnes de
de cada uma destas categorias e, por outro, a importância         ovino frescas, apresentadas em carcaças ou meias carcaças.
relativa do efectivo ovino de cada região ou, no que diz
respeito às regiões 1, 2 e 3, de cada Estado-membro.
2. As regras de execução do presente artigo e, nomeada-
                                                                                          Artigo 26°
mente, a definição de « peso-carcaça » serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 33°.
                                                                  1. Quando, durante o período compreendido entre 15 de
                                                                  Julho e 15 de Dezembro de cada ano, o preço verificado nos
                           Artigo 24°                             termos do disposto no artigo 23? for igual ou inferior a um
                                                                  preço de intervenção ajustado sazonalmente corresponden-
1. A perda de rendimento referida no n? 1 do artigo 5?            te a uma percentagem do preço de base ajustado
representa, por 100 quilogramas de peso carcaça, a                sazonalmente determinado do seguinte modo:
eventual diferença entre o preço de base referido no n? 1 do
artigo 3? e a média aritmética dos preços de mercado
                                                                  — campanha 1989: 81 %,
verificados para cada região, nos termos do artigo 23?.
2. Quando um prémio por ovelha for concedido para a               — campanha 1990: 77 %,
zona 2, e a pedido dos interessados:
— pode ser concedido, na região 1, um prémio por ovelha           — campanha 1991: 73 %,
    igual ao prémio pagável por ovelha na região 2 em vez
    do prémio pagável nessa região, quando os beneficiários       — campanha 1992: 69 %
 ---pagebreak--- N? C 319/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 12. 88
e, simultaneamente, o preço verificado nos mercados             — campanha de 1990: 77 %,
representativos de uma região determinada por igual ou
inferior ao preço de intervenção ajustado sazonalmente, as
                                                                — campanha de 1991: 73 %,
compras previstas no artigo 25? são, a pedido de um ou
vários Estados-membros, desencadeadas para a região em
causa. Todavia, no que respeita às regiões 1, 2 e 3, estas      — campanha de 1992: 69 %.
compras podem ser desencadeadas para o ou os Estados-
-membros que fazem parte destas regiões.
                                                                O nível director referido no primeiro parágrafo é ajustado
                                                                sazonalmente do mesmo modo que o preço de base.
Os organismos designados pelos Estados-membros em
causa compram as carnes frescas ou refrigeradas originá-
rias da Comunidade, das qualidades susceptíveis de melhor       2. O montante do prémio referido no n? 1 é igual à
assegurar o apoio ao mercado.                                   diferença entre o nível director ajustado sazonalmente e o
                                                                preço de mercado verificado nessa região. É fixado
2. As compras só podem ser efectuadas para as qualida-          semanalmente durante a campanha de 1989, mensalmente
des, definidas nos termos do n? 1, cujos preços no ou nos       durante a campanha de 1990 e trimestralmente durante a
Estados-membros em causa sejam inferiores a um preço de         campanha de 1991.
compra calculado para cada uma dessas qualidades com
base no preço de intervenção ajustado sazonalmente.             3. Caso o prémio referido no n? 1 seja pago na região 3, a
                                                                Comissão adoptará as medidas necessárias para permitir a
3. As compras são suspensas quando o preço verificado           cobrança, à saída da referida região e relativamente a todos
nos termos do disposto no artigo 30? for superior, durante      os produtos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1?, de um
um determinado período, ao preço de intervenção ajustado        montante equivalente ao do prémio efectivamente concedi-
sazonalmente.                                                   do.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
                                                                4. A Comissão, de acordo com o processo previsto no
proposta da Comissão, determina, em aplicação do
                                                                artigo 33?, adopta as regras de execução do presente artigo.
disposto no n? 2, o preço de intervenção e o preço de
                                                                Estas regras podem incluir, nomeadamente, as medidas
intervenção ajustado sazonalmente, e adopta as regras
                                                                necessárias para evitar, no que respeita aos animais vivos,
gerais de execução do presente artigo.
                                                                às carnes e às preparações, perturbações do comércio
                                                                resultantes da aplicação do regime do prémio referido no
5.   De acordo com o processo previsto no artigo 39?:           n? 1.
a)   São decididas as compras referidas no n? 1, bem como
     o seu termo;                                               5. As despesas efectuadas no âmbito do regime previsto
                                                                no presente artigo são consideradas como fazendo parte
b) São adoptadas as outras regras de execução do presente       das intervenções destinadas à regularização dos mercados
     artigo, nomeadamente as condições relativas às             agrícolas.
     compras de intervenção.
                         Artigo 27°                                                     Artigo 28° A
Quando, durante o período compreendido entre 16 de              1. A quantidade máxima garantida prevista no artigo 7? é
Dezembro de um ano e 14 de Julho do ano seguinte, se            repartida do seguinte modo:
verificar uma situação grave que exija que o mercado seja
apoiado pelas medidas de intervenção referidas no artigo
                                                                — 18 100 000 cabeças para a região 4,
26?, estas medidas podem ser decididas de acordo com o
processo previsto no artigo 33?.
                                                                — 45 300 000 cabeças para as outras regiões.
                         Artigo 28°                             2. Caso aplicado o n? 2 do artigo 7? A, o preço de
                                                                intervenção referido no n? 2 do artigo 26? e o «nível
1. O Reino Unido pode conceder, na região 4, um prémio          director » referido no artigo 28? que serve para o cálculo do
ao abate de ovinos, na medida em que não for aplicado na        prémio variável são diminuídos da mesma percentagem
referida região o disposto no artigo 25?, quando os preços      que incidiu sobre o preço de base em aplicação do n? 2,
verificados nos mercados representativos dessa região           primeiro travessão, do artigo 7? A.
forem inferiores a um «nível director» correspondente a
uma percentagem do preço de base referido no n? 1 do            3. Se o Reino Unido aplicar o artigo 28?, os n? s 2 do
artigo 3? determinada do seguinte modo:                         artigo 7? e do presente artigo aplicam-se, separadamente,
                                                                por um lado, à região 4 e, por outro, ao conjunto das outras
— campanha de 1989: 81 %,                                       regiões.
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 319/45
                        TÍTULO IV (!)                             2. O representante da Comissão apresenta um projecto
                                                                  de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre
                      Disposições gerais
                                                                  estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em
                          Artigo 29°                              função da urgência das questões submetidas a exame. O
                                                                  Comité pronuncia-se por maioria de 54 votos.
A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que        3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente
poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a            aplicáveis. Todavia, se essas medidas não estiverem em
combater a propagação de doenças dos animais, podem ser           conformidade com o parecer do Comité, serão imediata-
tomadas, de acordo com o processo previsto no artigo 24?,         mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste
medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado por             caso, a Comissão pode adiar por um mês, no máximo, a
estas limitações. Estas medidas só podem ser tomadas na           contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas
medida e durante o período estritamente necessários para          por si decididas.
apoiar esse mercado.
                                                                  O Conselho deliberando por maioria qualificada, pode
                                                                  tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
                          Artigo 30°
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente                                        Artigo 34°
regulamento, os artigos 92?, 93? e 94? do Tratado são
aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos        O Comité pode examinar qualquer outra questão apresen-
no artigo 1?.                                                     tada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a
                                                                  pedido do repesentante de um Estado-membro.
                          Artigo 31°
                                                                                          Artigo 35°
Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão
                                                                  O presente regulamento deve ser aplicado de forma a ter em
reciprocamente os dados necessários à aplicação do
                                                                  conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos
presente regulamento.
                                                                  previstos nos artigos 39? e 110? do Tratado.
As regras da comunicação e da difusão dos dados serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no arti-                                      Artigo 36°
go 24?.
                                                                  Os anexos podem ser alterados pelo Conselho, deliberando
                                                                  por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
                          Artigo 32°
1. É instituído um Comité de Gestão «Ovinos e                                             Artigo 37°
Caprinos», a seguir denominado «Comité», constituído
por representantes dos Estados-membros e presidido por            1.  É revogado o Regulamento (CEE) n? 1837/80.
um representante da Comissão.                                     2. As referências ao regulamento revogado por força do
2. No Comité, aos votos dos Estados-membros é                     n? 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamen-
atribuída a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do         to.
Tratado. O presidente não participa na votação.                   As citações e as referências relativas aos artigos do
                                                                  regulamento revogado devem ser lidas de acordo com o
                          Artigo 33°                              quadro de concordância constante do Anexo III.
1. Nos casos em que se faz referência ao processo
                                                                                          Artigo 38°
definido no presente artigo, o Comité é convocado pelo seu
presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do             O presente regulamento entra em vigor em 2 de Janeiro de
representante de um Estado-membro.                                1989.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(*) Simples codificação dos artigos 22? a 30? do Regulamento      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    (CEE) n? 1837/80.                                             -membros.
 ---pagebreak--- N? C 319/46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12. 12. 88
                                                               ANEXO I
                     Código NC                                       Designação das mercadorias
                     Secção (a)            Carnes de animais das espécies ovina e caprina frescas ou refrigeradas
                    0204  10  00           —   Carcaças e meias carcaças de cordeiro
                    0204  21  00           —   Carcaças e meias carcaças da espécie ovina
                    0204  22  10           —   Cofre ou meio cofre da espécie ovina
                    0204  22  30           —   Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie ovina
                    0204  22  50           —   Pernas ou perna da espécie ovina
                    0204  22  90           —   Outras peças não desossadas da espécie ovina
                    0204  23  00           —   Outras peças desossadas da espécie ovina
                    0204  50  11           —   Carcaças ou meias carcaças da espécie caprina
                    0204  50  13           —   Cofre ou meio cofre da espécie caprina
                    0204  50  15           —   Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie caprina
                    0204  50  19           —   Pernas ou perna da espécie caprina
                    0204  50  31           —   Outros pedaços não desossados da espécie caprina
                    0204  50  39           —   Pedaços desossados da espécie caprina
                     Secção (b)            Carnes das espécies ovina e caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou
                                           defumadas:
                    0210 90 11             — Não desossadas
                    0210 90 19             — Desossadas
                     Secção (c)            Carnes das espécies ovina e caprina, congeladas:
                    0204  30  00           —   Carcaças e meias carcaças de cordeiro
                    0204  41  00           —   Carcaças e meias carcaças da espécie ovina, excepto de cordeiro
                    0204  42  10           —   Cofre e meio cofre da espécie ovina
                    0204  42  30           —   Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie ovina
                    0204  42  50           —   Pernas ou perna da espécie ovina
                    0204  42  90           —   Outros pedaços desossados da espécie caprina
                    0204  43  00           —   Pedaços desossados da espécie caprina
                    0204  50  51           —   Carcaças ou meias carcaças da espécie caprina
                    0204  50  53           —   Cofre ou meio cofre da espécie caprina
                    0204  50  55           —   Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie caprina
                    0204  50  59           —   Pernas ou perna da espécie caprina
                    0204  50  71           —   Outros pedaços não desossados da espécie caprina
                    0204  50  79           —   Pedaços desossados da espécie caprina »
                                                               ANEXO 11
           l.France:         Corse.
          2. Grèce:          tout le territoire.
          3. Italie:         Lazio, Abruzzo, Molise, Campania, Puglia, Basilicata, Calábria, Sicília et Sardegna.
          4. Espagne:        communautés autonomes suivantes: Andalousie, Aragon, Baleares, Castille-la Manche,
                             Castille et Leon, Catalogne, Estrémadure, Galice (à Pexception des provinces de la Corogne et
                             Lugo), Madrid, Murcie, la Rioja et Valenciana.
          5. Portugal:       tout le territoire à Pexception des Açores et de Madère.
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? C 319/47
                                                  ANEXO III
                                        QUADRO DE CONCORRÊNCIA
                 Regulamento (CEE) n? 1837/80                         Presente Regulamento
           Artigo 1                                         Artigo 1
           Artigo 2                                         Artigo 2
           Artigo 3, n? 1                                   Artigo 3, n? 1
           Artigo 3, n? 2                                   Artigo 3, n? 2
           Artigo 3, n? 4                                   Artigo 3, n? 3
           Artigo 3, n? 5                                   Artigo 3, n? 4
           Artigo 4                                         Artigo 4
           Artigo 5, n? 1                                   Artigo 5, n° 1
           Artigo 5, n? 2                                   Artigo 5, n? 2
           Artigo 5, n? 3                                   Artigo 5, n? 3
           Artigo 5, n? 4                                   Artigo 5, n? 4
           Artigo 5, n? 8                                   Artigo 5, n? 5
           Artigo 5, n? 9                                   Artigo 5, n? 6
           Artigo 5, n? 10                                  Artigo 5, n? 7
           Artigo 5, n? 11                                  Artigo 5, n? 8
           Artigo 6                                         Artigo 6
           Artigo 7, n? 1                                   Artigo 7, n? 1
           Artigo 7, n? 6                                   Artigo 7, n? 2
           Artigo 7, n? 7                                   Artigo 7, n? 3
           Artigo 9 A, n? 1                                 Artigo 7 A, n? 1
           Artigo 9 A, n? 2                                 Artigo 7 A, n? 2
           Artigo 9 A, n? 5                                 Artigo 7 A, n? 3
           Artigo 9 A, n? 6                                 Artigo 7 A, n? 4
           Artigo 10                                        Artigo 8
           Artigo 11                                        Artigo 9
           Artigo 12                                        Artigo 10
           Artigo 13                                        Artigo 11
           Artigo 14                                        Artigo 12
           Artigo 15                                        Artigo 13
           Artigo 16                                        Artigo 14
           Artigo 17                                        Artigo 15
           Artigo 18                                        Artigo 16
           Artigo 19                                        Artigo 17
           Artigo 20                                        Artigo 18
           Artigo 21                                        Artigo 19
           Artigo 3, n? 3                                   Artigo 21
           Artigo 3, n? 5                                   Artigo 22
           Artigo 4                                         Artigo 23
           Artigo 5, n? 2                                   Artigo 24, n° 1
           Artigo 5, n? 5                                   Artigo 24, n? 2
           Artigo 5, n? 6                                   Artigo 24, n? 3
           Artigo 5, n? 7                                   Artigo 24, n? 4
           Artigo 6, n? 1 b)                                Artigo 25
           Artigo 7, n° 2                                   Artigo 26, n? 1
           Artigo 7, n? 4                                   Artigo 26, n? 2
           Artigo 7, n? 5                                   Artigo 26, n? 3
           Artigo 7, n? 6                                   Artigo 26, n? 4
           Artigo 7, n? 7 b) y c)                           Artigo 26, n? 5
           Artigo 8                                         Artigo 27
           Artigo 9                                         Artigo 28
           Artigo 9 A, n? 1                                 Artigo 28 A, n° 1
           Artigo 9 A, n? 3                                 Artigo 28 A, n° 2
           Artigo 9 A, n? 4                                 Artigo 28 A, n? 3
           Artigo 22                                        Artigo 29
           Artigo 23                                        Artigo 30
           Artigo 24                                        Artigo 31
           Artigo 25                                        Artigo 32
           Artigo 26                                        Artigo 33
           Artigo 27                                        Artigo 34
           Artigo 28                                        Artigo 35
           Artigo 29                                        Artigo 36
           Artigo 35                                        Artigo 38
           Anexo I                                          Anexo I
           Anexo III                                        Anexo II