CELEX: 51994PC0150
Language: pt
Date: 1994-04-18
Title: Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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51994PC0150

Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  /* COM/94/150FINAL - CNS 94/0067 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 06/05/1994 p. 0005

Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1) (94/C 125/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 150 final - 94/0067(CNS)(Apresentada pela Comissão, em 18 de Abril de 1994, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE)Em 24 de Março de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta citada em epígrafe.Pelo Regulamento (CE) nº 647/94 da Comissão, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 80, foram adaptadas as quantidades globais garantidas fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, com efeitos desde 1 de Abril de 1993. É, além disso, conveniente tirar as consequências dos controlos exaustivos recentemente concluídos em Itália. Por conseguinte, a proposta inicial da Comissão deve ser alterada do seguinte modo:1. No terceiro considerando, no seu segundo elemento, a locução «a estes dois últimos Estados-membros» é substituída por «aos três Estados-membros»; ainda no seu segundo elemento, os termos «à Grécia» são substituídos por «à Itália e à Grécia»; no seu terceiro elemento, os termos «da Grécia» são substituídos por «da Itália e da Grécia».2. O quarto considerando passa a ter a seguinte redacção:«Considerando que os controlos efectuados em Itália incidiram no conjunto dos produtores de leite, permitindo assim, em conhecimento de causa, reconduzir para o período 1994/95 o aumento da quantidade global garantida concedido para o período 1993/94; que é, no entanto, conveniente reservar uma parte desse aumento, no montante de 298 030 toneladas, para, na medida do necessário, atribuir quantidades de referência a produtores desde que estejam reunidas determinadas condições;».2A. No quinto considerando, no seu último elemento, o montante de «550 000 toneladas» é substituído pelo montante de «900 000 toneladas».3. No artigo 1º:- o quadro do nº 2, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 é substituído pelo quadro seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- o nº 2, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 passa a ter a seguinte redacção:«b) Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1994 e 31 de Março de 1995 e os períodos seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O aumento das quantidades globais "entregas" para o período 1993/94 fica adquirido em relação a Espanha e é reconduzido para o período 1994/95 em relação à Grécia e Itália. A quantidade global "entregas" para Itália inclui uma reserva de 298 030 toneladas para, na medida do necessário e de acordo com a Comissão, atribuir quantidades de referência aos produtores que tenham recorrido das autoridades administrativas nacionais na sequência da retirada das suas quantidades de referência e obtido uma decisão favorável. Antes do período 1995/96, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, acompanhado de propostas, sobre a questão de saber se o aumento relativo à Grécia e o montante do aumento relativo a Itália devem ser mantidos em 1995/96 e nos anos seguintes.».(1) JO nº C 108 de 16. 4. 1994, p. 9.