CELEX: 31995R2181
Language: pt
Date: 1995-09-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2181/95 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 9. 95          [ PH                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 219/3
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2181 /95 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Setembro de 1995
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo pelo Regulamento (CE) n ? 1 538/95 (2), e,                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                            subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
mento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo
1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
exportação,     nos   limites   decorrentes   dos   acordos     mundial ou as exigências específicas de certos mercados
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
Tratado ;                                                       relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
                                                                regulamento consoante o seu destino ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n ? 804/68 as restituições à exportação em relação aos          Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento       (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas            vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
tomando-se em consideração :                                    relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
                                                                ção bem como o montante desta restituição ; que, no
— a situação e as perspectivas de evolução no que               entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,                                             Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte        mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          1 995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          produtos lácteos (3), a restituição concedida em relação aos
                                                                produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois
     países de destino,                                         elementos, um para ter em conta a quantidade de
— os objectivos da organização comum de mercado no              produtos lácteos e o outro para ter em conta a quantidade
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      de sacarose adicionada ; que, todavia, este último elemento
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         só é tomado em consideração se a sacarose adicionada
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de­
     trocas comerciais,                                         açúcar colhidas na Comunidade ; que, em relação aos
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex 0402 99 19,
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91 e ex 0404
                                                                90 93, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica não gorda
     Comunidade ,                                               igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro elemento
— o aspecto económico das exportações previstas ;               acima referido é fixado em relação a 100 kg de produto
                                                                inteiro ; que, em relação aos outros produtos açucarados
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           das posições 0402 e 0404, este elemento é calculado
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            multiplicando o montante de base pelo teor de produtos
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       lácteos do produto em causa ; que este montante de base é
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos
                                                                lácteos contidos no produto inteiro ;
(■) JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.                          (3) JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p . 22.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­           n . 1380/95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            restituições ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 1 101 /95 (2) ;                                          Considerando que a revogação do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que
Considerando que o nível da restituição em relação aos           estabelece as modalidades de aplicação das restituições à
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao       exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7),
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer       (CEE) n? 2767/90 (8), torna necessária a substituição das
confusão de interpretação, é necessário precisar que os          referências às zonas de destino pelos números de código
queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13          do país de destino constantes do anexo do Regulamento
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;            (CE) n ? 3079/94 da Comissão, de 16 de Dezembro de
                                                                 1994, relativo à nomenclatura dos países para as estatís­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                ticas do comércio externo da Comunidade e o comércio
Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi         entre os seus Estados-membros (9) ;
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das            Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
restituições aquando das mudanças de campanha ; que              produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação       limite estabelecido pelo seu presidente,
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no                                   Artigo 1 ?
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa           1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                 do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                                 exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos        2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na          exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da             dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tantes do anexo do presente regulamento ;                                                   Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                   O presente regulamento entra em vigor em 15 de
 do Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE)                    Setembro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (*) JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                          (6) JO  n? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 O   JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                          O   JO  n? L  184 de 29 . 7. 1968, p. 10.
 («) JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           (*) JO  n? L  267 de 29.  9. 1990, p. 14.
  5  JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                         O   JO  n? L  325 de 17.  12. 1994, p. 17.
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                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 1995, que fixa as restituições à
                                       exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código                                   Montante das                     Código                          Montante das
                           Destino (*)                                                              Destino f)
     do produto                                 restituiçõesf")                do produto                        restituiçõesf*)
   0401 10 10 000             +                        5,586                0402 21 91 500             +            115,79
   0401 10 90 000             +                        5,586                0402 21 91 600             +            125,48
   0401 20 11 100             +                        5,586                0402 21 91 700             +            131,17
   0401 20 11 500             +                        8,635                0402 21 91 900             +            137,59
   0401 20 19 100              +                       5,586                0402 21 99 100             +            103,97
   0401 20 19 500             +                        8,635                0402 21 99 200             +            104,68
   0401 20 91 100             +                       11,50                 0402 21 99 300             +            105,97
   0401 20 91 500             +                       13,40                 0402 21 99 400             +            113,27
   0401 20 99 100             +                       11,50                 0402 21 99 500             +            115,79
   0401 20 99 500             +                       13,40                 0402 21 99 600             +            125,48
   0401 30 11 100             +                       17,20                 0402 21 99 700             +            131,17 '
   0401 30 11 400              +                      26,53                  0402 21 99 900             +           137,59
   0401 30 11 700             +                       39,85                 0402 29 15 200             +                0,6000
   0401 30 19 100              +                      17,20                 0402 29 15 300              +               0,9108
   0401 30 19 400             +                       26,53                 0402 29 15 500              +               0,9596
   0401 30 19 700              +                      39,85                  0402 29 15 900             +               1,0321
   0401 30 31 100              +                     47,46                   0402 29 19 200             +               0,6000
   0401 30 31 400              +                      74,12                  0402 29 19 300             +               0,9108
   0401 30 31 700              +                      81,73                  0402 29 19 500             +               0,9596
   0401 30 39 100              +                     47,46                   0402 29 19 900             +               1,0321
   0401 30 39 400              +                      74,12                  0402 29 91 100             +               1,0397
   0401 30 39 700              +                      81,73                  0402 29 91 500             +               1,1327
   0401 30 91 100              +                      93,15                  0402 29 99 100             +               1,0397
   0401 30 91 400              +                    136,90                   0402 29 99 500             +               1,1327
   0401 30 91 700              +                    159,76                   0402 91 11 110             +               5,586
   0401 30 99 100              +                      93,15                  0402 91 11 120             +              11,50
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   0401 30 99 700              +                    159,76                   0402 91 11 350             +              22,29
   0402 10 11 000              +                      60,00                  0402 91 11 370             +              27,10
   0402 10 19 000              +                      60,00                  0402 91 19 110             +               5,586
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   0402 21 1 1 200             +                      60,00                  0402 91 19 350             +              22,29
   0402 21 11 300              +                      91,08                  0402 91 19 370             +              27,10
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   0402 21 19 300              +                      91,08                  0402 91 39 300             +              32,03
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   0402 21 91 200              +                    104,68                   0402 91 99 000             +              93,15
   0402 21 91 300              +                    105,97                   0402 99 11 110             +               0,0559
   0402 21 91 400              +                    113,27                   0402 99 11 130             +      I        0,1150
 ---pagebreak--- N? L 219/6         | PT I           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         15. 9 . 95
       Código             Destino Q
                                        Montante das               Código       Destino (*)
                                                                                            Montante das
     do produto                         restituições(")          do produto                 restituições(")
  0402 99 11 150             +                  0,1735        0403 90 51 100       +               5,586
  0402 99 11 310             +                20,98           0403 90 51 300       +               8,635
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  0402 99 19 310              +               20,98           0403 90 59 340       +             74,12
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                                               —
                                                                                    +
  0403 10 04 200              +                               0404 90 13 140                      95,10
                                               —
                                                                                    +
  0403 10 04 300              +                               0404 90 13 150                    102,29
                                               —
                                                                                    +
  0403 10 04 500              +                               0404 90 13 911                        5,586
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                                                                                    +
  0403 10 04 900              +                               0404 90 13 913        +             11,50
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  0403 10 06 000              +                —
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                                                              0404 90 13 917        +             26,53
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                                                              0404 90 13 919        +             39,85
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                                                              0404 90 13 931        +             18,02
  0403 10 14 500              +                —
                                                              0404 90 13 933        +             22,09
  0403 10 14 900              +                —
                                                              0404 90 13 935        +             26,86
  0403 10 16 000              +                —
                                                              0404 90 13 937        +             31,75
  0403 10 22 100              +                 5,586         0404 90 13 939        +             33,19
  0403 10 22 300              +                 8,635         0404 90 19 110        +           103,05
  0403 10 24 000              +                11,50          0404 90 19 115        +           103,74
  0403 10 26 000              +                17,20          0404 90 19 120        +           105,03
  0403 10 32 100              +                 0,0559        0404 90 19 130        +           112,26
  0403 10 32 300              +                 0,0864        0404 90 19 135        +           114,74
  0403 10 34 000              +                 0,1150        0404 90 19 150        +            124,35
  0403 10 36 000              +                 0,1720        0404 90 19 160        +           130,00
  0403 90 1 1 000             +               59,14           0404 90 19 180        +            136,35
  0403 90 13 200              +                59,14          0404 90 31 100        +             59,14
   0403 90 1 3 300            +                90,27          0404 90 31 910        +               5,586
  0403 90 13 500              +               95,10           0404 90 31 950        +              18,02
   0403 90 13 900             +              102,29            0404 90 33 120       +             59,14
   0403 90 19 000             +              103,05            0404 90 33 130       +             90,27
   0403 90 31 000             +                  0,5914        0404 90 33 140       +             95,10
   0403 90 33 200              +                 0,5914        0404 90 33 150        +           102,29
   0403 90 33 300              +                 0,9027        0404 90 33 91 1       +               5,586
   0403 90 33 500              +                 0,9510        0404 90 33 913        +             11,50
   0403 90 33 900              +                 1,0229        0404 90 33 915        +             17,20
   0403 90 39 000              +                 1,0305        0404 90 33 917        +             26,53
 ---pagebreak--- 15. 9 . 95         | PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 219/7
        Código              Destino (*)
                                            Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                             Montante das
     do produto                             restituiçõesf)          do produto               restituiçõesf*)
   0404 90 33 919               +                39,85            0404 90 99 990    +               0,9315
   0404 90 33 931              +                 18,02           0405 00 11 200     +           120,98
   0404 90 33 933              +                 22,09            0405 00 11 300    +           152,20
   0404 90 33 935               +                26,86            0405 00 11 500    +           156,10
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   0404 90 39 110               +              103,05
                                                                  0405 00 19 300    +           152,20
   0404 90 39 115               +              103,74
                                                                  0405 00 19 500    +           156,10
   0404 90 39 120               +              105,03
                                                                  0405 00 19 700    +           160,00
   0404 90 39 130               +              112,26
                                                                  0405 00 90 100    +           181,13
   0404 90 39 150              +               114,74
                                                                  0405 00 90 900    +           233,21
   0404 90 51 100               +                 0,5914
                                                                  0406 10 20 100    +              —
   0404 90 51 910              +                  0,0559
                                                                  0406 10 20 230   028              —
   0404 90 51 950               +                20,79
                                                                                   400            34,33
   0404 90 53 110               +                 0,5914
                                                                                   404              —
   0404 90 53 130              +                  0,9027
                                                                                                  42,17
   0404 90 53 150               +                 0,9510
                                                                  0406 10 20 290   028             —
   0404 90 53 170              +                   1,0229
   0404 90 53 911               +                 0,0559                           400            34,33
                                                                                   404              —
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   0404 90 53 917              +                  0,2653         0406 10 20 610    028            11,87
   0404 90 53 919               +                 0,3985                           037              —
   0404 90 53 931              +                 20,79                             039              —
   0404 90 53 933               +                24,95                             400            76,69
   0404 90 53 935         "     +                33,16                             404              —
   0404 90 53 937               +                34,51                                            78,67
   0404 90 59 130               +                  1,0305         0406 10 20 620   028             17,59
   0404 90 59 150               4-                 1,1226                          037              —
   0404 90 59 930               +                 0,5698                           039              —
   0404 90 59 950               +                 0,8173                           400            84,55
   0404 90 59 990               +                 0,9315                           404              —
   0404 90 91 100               +                 0,5914                                          86,26
   0404 90 91 910               +                 0,0559          0406 10 20 630   028            21,10
   0404 90 91 950               +                20,79                             037              —
   0404 90 93 110               +                 0,5914                           039              —
   0404 90 93 130               +                 0,9027
                                                                                   400            96,10
   0404 90 93 150               +                 0,9510
                                                                                   404              —
   0404 90 93 170               +                  1,0229
                                                                                                  97,40
   0404 90 93 911               +                 0,0559
                                                                  0406 10 20 640   028              —
   0404 90 93 913               +                 0,1150
                                                                                   037              —
   0404 90 93 915               +                 0,1720
                                                                                   039              —
   0404 90 93 917               +                 0,2653
                                                                                   400           114,29
   0404 90 93 919               +                 0,3985
                                                                                   404              —
   0404 90 93 931               +                20,79
                                                                                                 114,29
   0404 90 93  933              +                24,95
                                                                  0406 10 20 650   028             24,18
   0404 90 93  935              +                33,16
                                                                                   037              —
   0404 90 93  937              +                34,51
                                                                                   039              —
   0404 90 99  130              +                  1,0305
   0404 90 99 150               +                  1,1226                          400             57,14
   0404 90 99 930               +                  0,5698                          404              —
   0404 90 99 950               +                  0,8173                                        118,98
 ---pagebreak--- N? L 219/8        | PT 1            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          15. 9. 95
       Código            Destino f)
                                        Montante das               Código       Destino (")
                                                                                              Montante das
     do produto                         restituições(")          do produto                   restituiçõesf*)
  0406 10 20 660             +                —
                                                              0406 30 10 200      028
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                           037                 —                                  039               —
                           039                 —
                                                                                  400              34,43
                                                                                  404
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                           404
                                                                                   ...
                                                                                                   38,52
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                            ...
                                              18,53
                                                                                  037
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                                                                                  400
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                                                                                                   34,43
                           039                 —
                                                                                  404
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                                                                              \                    38,52
                           404
                                                              0406 30 10 300      028                —
                                              31,62                               037
  0406 10 20 850           028                 —
                                                                                  039                —
                           037                 —
                                                                                  400               50,55
                           039                 —
                                                                                  404                —
                           400                38,34                                ...
                                                                                                    56,51
                            404                               0406 30 10 350       028               —
                                              38,34                                037
  0406 10 20 870             +                 —
                                                                                   039               —
  0406 10 20 900             +                 —
                                                                                   400              34,43
                                                                                   404               —
  0406 20 90 100             +
                                                                                   ...
                                                                                                    38,52
  0406 20 90 913            028                —
                                                        l
                                                              0406 30 10 400       028
                            400               74,68
                                                                                   037               —
                            404
                                                                                   039               —
                             ...
                                              74,68
                                                                                   400              50,55
  0406 20 90 915            028
                                                                                   404
                            400               99,57                                                 56,51
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                                              99,57                                037
   0406 20 90 917           028                —
                                                                                   039               —
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                                             105,78                                                 82,23
                                                               0406 30 10 500        +                _
   0406 20 90 919           028                —
                                                               0406 30 10 550      028               —
                            400              118,23
                                                                                   037
                            404                —
                                                                                   039      \
                             ...
                                             118,23                           l             II
                                                                                   400              34,43
   0406 20 90 990             +                —
                                                                                   404               15,83
   0406 30 10 100             +                —
                                                                                    ...
                                                                                                     38,52
   0406 30 10 150           028                —
                                                               0406 30 10 600      028                —
                            037                —
                                                                                   037                —
                            039                —
                                                                                   039                —
                            400                15,85                               400               50,55
                            404                                                    404               22,16
                                               18,06                                                 56,51
 ---pagebreak--- 15. 9. 95         | PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 219/9
       Código            Destino (*)
                                         Montante das             Código      Destino (")
                                                                                          Montante das
     do produto                          restituiçöes(** )      do produto                restituições(**)
   0406 30 10 650          028                  —
                                                              0406 30 31 730    028              —
                           037                                                  037
                           039                                                  039              —
                                                                                400             50,55
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                                                                                404
                           404                  —
                                                                                 ...
                                                                                                56,51
                            ...
                                               82,23          0406 30 31 910    028
   0406 30 10 700          028                  —
                                                                                037              —
                           037                  —
                                                                                039              —
                           039                  —
                                                                                400             34,43
                                                                                404
                           400                 73,60                                             —
                                                                                 ...
                                                                                                38,52
                           404                  —.
                                                              0406 30 31 930    028
                            ...
                                               82,23
                                                                                037              —
   0406 30 10 750          028                  —
                                                                                039              —
                           037                                                  400             50,55
                                                —
                           039                  —
                                                                                404              —
                           400                 87,29
                                                                                 ...
                                                                                                56,51
                           404
                                                              0406 30 31 950    028              —
                                                                                037
                                               97,53
                                                                                039
   0406 30 10 800          028                  —
                                                                                400             73,60
                           037                  —
                                                                                404              —
                           039                  —                                „.
                                                                                                82,23
                           400                 87,29          0406 30 39 100      +              —
                           404                  —
                                                              0406 30 39 300    028              —
                                                                                037
                                               97,53
                                                                                                 —
                            ...
                                                                                039
   0406 30 31 100            +                  —
                                                                                400             34,43
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                           037                  —
                                                                                                38,52
                           039                  —
                                                              0406 30 39 500    028              —
                           400                 15,85                            037              —
                           404                  —
                                                                                039              —
                                                                                400             50,55
                            ...
                                               18,06
                                                                                404             22,16
   0406 30 31 500          028                  —
                                                                                 ...
                                                                                                56,51
                           037
                                                              0406 30 39 700    028              —
                           039                  —
                                                                                037              —
                           400                 34,43                            039              —
                           404                                                  400             73,60
                                               38,52                            404
                                                                                 ...
                                                                                                82,23
   0406 30 31 710          028
                                                              0406 30 39 930    028
                           037                  —
                                                                                037
                           039
                                                                                039              —
                           400                 34,43                            400             73,60
                           404                                                  404
                                               38,52                                            82,23
 ---pagebreak--- N? L 219/ 10        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        15. 9 . 95
         Código                        Montante das               Código                  Montante das
                       Destino (")                                            Destino Q
       do produto                      restituições (**)        do produto                restituições f")
    0406 30 39 950       028                                 0406 90 06 900       +     I
                         037                  —
                                                             0406 90 07 000     028               —
                         039                  —
                                                                                037               —
                         400                 87,29                              039               —
                         404                   —
                                                                                400            114,29
                          ...
                                             97,53                              404               —
    0406 30 90 000       028                                                                   140,08
                         037                   —
                                                             0406 90 08 100     028
                         039                                                    037
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                         404                                                    400
                                               —
                                                                                               114,29
                          ...
                                             97,53                              404
    0406 40 50 000       028                                                     ...
                                                                                               140,08
                                               —
                         400                105,52           0406 90 08 900       +               —
                         404                   —
                                                             0406 90 09 100     028
                          »»»
                                            111,22                              037
    0406 40 90 000       028                   —
                                                                                 039
                         400                105,52                              400            114,29
  \                      404                   —
                                                                                404               _
                                            111,22                               ...
                                                                                               140,08
    0406 90 02 100       028                   —
                                                             0406 90 09 900       +               _
                          037                  —
                                                             0406 90 12 000      Θ28    I
                         039
                                                                                 037
                         400                114,29
                                                                                 039
                          404
                                                                                 400           114,29
                          ***
                                            140,08
                                                                                 404
    0406 90 02 900         +                   —
                                                                                  »»»
                                                                                               140,08
    0406 90 03 100        028                  —
                                                             0406 90 14 100      028
                          037                  —
                                                                                 037
                          039                  —
                                                                                 039
                          400               114,29
                                                                                 400           114,29
                          404                  —
                                                                                 404              —
                           ...
                                            140,08
                     l                                                       "I                140,08
     0406 90 03 900         +                  —
                                                             0406 90 14 900        +
     0406 90 04 100       028                  —
                                                              0406 90 16 100     028              —
                          037
                                                                                 037              —
                          039                  —
                                                                                 039              —
                          400                114,29
                                                                                 400            114,29
                          404
                                                                                 404
                                             140,08
                                                                                                  —
                           ...
     0406 90 04 900         +                  —
                                                                                                140,08
                          028                                 0406 90 16 900        +             —
     0406 90 05 100                            —
                          037                                 0406 90 21 900     028              —
                          039                  —
                                                                                 037              —
                          400                114,29                              039              —
                          404                  —
                                                                                 400            1 14,29
                           ...
                                             140,08                              404               —
     0406 90 05 900         +                  —
                                                                                   · **
                                                                                                133,36
     0406 90 06 100       028                  —
                                                              0406 90 23 900      028              —
                          037                  —
                                                                                  037              —
                          039                  —
                                                                                  039              —
                           400               114,29                               400             57,14
                           404                 —
                                                                                  404              —
                            ...
                                             140,08
                                                                                   ...
                                                                                                118,98
 ---pagebreak--- 15. 9 . 95        | PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 219/ 11
        Código                           Montante das              Código                 Montante das
                         Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                          restituições f")        do produto               restituições f")
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                            ...
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 ---pagebreak--- N? L 219/ 12     rm             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           15. 9 . 95
      Código        Destino (*)
                                    Montante das              Código                   Montante das
    do produto                     restituições f")                        Destino (*)
                                                            do produto                 restituições (")
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                       »»»
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                                                                         I                 118,98
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                                        1 18,98
                                                                             400             78,67
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                      039                  —
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                       ...
                                          97,40                              039              —
  0406 90 78 300      028                  —                                 400             84,55
                      037                  —
                                                                             404              —
                      039                  —
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                                                                                             86,26
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                       » 4 *
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                                                                             404              _____
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                       ***
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                      039
                                                                              • « «
                      400                 49,34                                             114,29
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                      404
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                      037                  —
                                                                             039              —
                      039                  —
                                                                             400             78,67
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                      404                  —
                                                                              ...
                                                                                             78,67
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                                                                             037               —
                      037                 37,51                              039               —
                      039                 37,51                              400             84,55
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                                                                                             86,26
                       »»»
                                        139,38            0406 90 87 400     028             21,10
  0406 90 85 991      028                  —
                                                                             037               _
                      037
                                                                             039
                      039                                                I
                                                    I                        400             96,10
                      400               114,29                           II
                                                                             404
                      404                  —
                                                                         I
                  l                                                                          97,40
                                        114,29                           I
 ---pagebreak---   15. 9 . 95                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 219/ 13
           Código                  Destino (')
                                                         Montante das                         Código                                          Montante das
         do produto                                      restituições f")                                             Destino (*)
                                                                                            do produto                                       restituições (")
      0406 90 87 951                  028                       —
                                                                                         2309 10 15 500                   +
                                      037                      37,51                     2309 10 15 700                   +                         —
                                      039                      37,51                     2309 10 19 010                   +                         —
                                      400                    132,76                      2309 10 19 100                   +                         —
                                      404                                                2309 10 19 200                   +
                                                               79,13                                                                                —
                                                                                         2309 10 19 300                   +
                                                             132,76
                                                                                                                                                    —
                                                                                         2309 10 19 400                   +                         —
      0406 90 87 971                  028                      24,18
                           l                                                             2309 10 19 500                   +            I
                                      037
                           I                                                             2309 10 19 600                   +
                                      039          -I
                                                                                         2309 10 19 700                   +
                                      400                      65,06                     2309 10 19 800                   +
                                      404                       —
                                                                                         2309 10 70 010                   +
                           ¥ **
                                                             1 18,98                     2309 10 70 100                   +                        19,03
     0406 90 87 972                   028                       —
                                                                                         2309 10 70 200                   +                        25,37
                                      400                      34,33                     2309 10 70 300                   +                        31,72
                                      404                       —
                                                                                         2309 10 70 500                   +                        38,05
                                      ...
                                                               42,17                     2309 10 70 600                   +                        44,39
     0406 90 87 979                   028                                                2309 10 70 700                   +                        50,74
                                                               24,18
                                      037          -I                                    2309 10 70 800                   +                        55,82
                                      039          \                                     2309 90 35 010                   +                         —
                                                                                         2309 90 35 100                   +            -I
                                     400                       65,06
                                                                                         2309 90 35 200                   +
                                     404
                                                                                         2309 90 35 300                   +
                                                             1 18,98                     2309 90 35 400                                -I
                                                                                                                          +
     0406 90 88 100                    +                        —
                                                                                         2309 90 35 500                   +                         _
     0406 90 88 200                  028                       1 1,87                   2309 90 35 700                    +
                                     037                        —
                                                                                        2309 90 39 010                    +            I
                                     039                        —
                                                                                        2309 90 39 100                    +                         —
                                     400                       78,67                    2309 90 39 200                    +                         —
                                     404                        —
                                                                                        2309 90 39 300                    +                         —
                                      ...
                                                               78,67                    2309 90 39 400                    +                         —
     0406 90 88 300                  028                                                2309 90 39 500                    +
                                                               17,59                                                                                —
                                                                                        2309 90 39 600                    +
                                     037
                                                                                                                                                    —
                                     039           -I                                   2309 90 39 700                    +                         —
                                                                                        2309 90 39 800                    +
                                     400                       84,55
                                                                                        2309 90 70 010                    +
                                     404
                                                                                        2309 90 70 100                    +                        19,03
                                                               86,26                    2309 90 70 200                   +                         25,37
     2309 10 15 010                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 300                   +                         31,72
     2309 10 15 100                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 500                   +                         38,05
     2309 10 15 200                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 600                   +                        44,39
     2309 10 15 300                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 700                   +                         50,74
     2309 10 15 400                    +                        —                       2309 90 70 800                   +                         55,82
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
     no n? 2 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa dá Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.