CELEX: 32000R2415
Language: pt
Date: 2000-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2415/2000 da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 2000 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária

L 278/12              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31.10.2000
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 2415/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Outubro de 2000
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
             determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em
             Outubro de 2000 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a
             República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a
                                                               Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,          numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
                                                                      tiva,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de
execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e                                       Artigo 1.o
(CE) n.o 1559/94 (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1773/2000 (2) e, nomeadamente, o            Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período
n.o 5 do seu artigo 4.o,                                              de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, apresentados ao
Considerando o seguinte:                                              abrigo do Regulamento (CE) n.o 1899/97, são aceites como
                                                                      referido no anexo.
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o
quarto trimestre de 2000 totalizam, em relação a certos                                         Artigo 2.o
produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em         O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de
relação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-          2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 205 de 12.8.2000, p. 3.
 ---pagebreak--- 31.10.2000 PT    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   L 278/13
                                     ANEXO
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
              Grupo              de importação apresentados para o período
                                de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000
               10                                100,00
               11                                100,00
               12                                   —
               14                                   —
               15                                100,00
               16                                   2,62
               17                                   —
               18                                   —
               19                                   —
               21                                100,00
               23                                100,00
               24                                   3,66
               25                                   —
               26                                100,00
               27                                   —
               28                                   —
               30                                   —
               32                                   —
               33                                   —
               34                                   —
               35                                   —
               36                                   —
               37                                   6,85
               38                                100,00
               39                                   —
               40                                   —
               43                                   —