CELEX: 62021CN0254
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Processo C-254/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 22 de abril de 2021 — DG/Ministero dell'Interno — Dipartimento per le Libertà Civili e l'Immigrazione — Direzione Centrale dei Servizi Civili per L’Immigrazione e l’Asilo — Unità Dublino

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 22 de abril de 2021 — DG/Ministero dell'Interno — Dipartimento per le Libertà Civili e l'Immigrazione — Direzione Centrale dei Servizi Civili per L’Immigrazione e l’Asilo — Unità Dublino
      (Processo C-254/21)
      (2021/C 278/40)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale ordinario di Roma
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DG
      
         Recorrido: Ministero dell'Interno — Dipartimento per le Libertà Civili e l'Immigrazione — Direzione Centrale dei Servizi Civili per L’Immigrazione e l’Asilo — Unità Dublino
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  «O direito à ação, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, impõe que, nas circunstâncias do processo principal, se considere que os artigos 4.o e 19.o da mesma Carta conferem igualmente proteção contra o risco de repulsão indireta na sequência de uma transferência para um Estado-Membro da União que não apresenta falhas sistémicas na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Dublim (1) (não existindo outros Estados-Membros responsáveis com base nos critérios previstos nos Capítulos III e IV) e que já tenha apreciado e indeferido o primeiro pedido de proteção internacional?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o órgão jurisdicional do Estado-Membro no qual foi apresentado o segundo pedido de proteção internacional, chamado a conhecer de um recurso interposto nos termos do artigo 27.o do Regulamento Dublim — e que, consequentemente, tem competência para apreciar a transferência no interior da União mas não para decidir sobre o pedido de proteção –, reconhecer que há o risco de repulsão indireta para um país terceiro quando o Estado-Membro no qual foi apresentado o primeiro pedido de proteção internacional tiver interpretado de forma diferente o conceito de «proteção interna», na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2011/95/UE (2)?
               
            
                  3)
               
               
                  A apreciação do [risco de] repulsão indireta, na sequência de diferenças de interpretação, entre dois Estados Membros, da necessidade de «proteção interna», é compatível com o artigo 3.o, n.o 1, segunda parte, do Regulamento [Dublim] e com a proibição geral de os nacionais de um país terceiro decidirem em que Estado-Membro da União apresentam o pedido de proteção internacional?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores:
                  
                              a)
                           
                           
                              A apreciação da existência do [risco de] repulsão indireta, efetuada pela autoridade judicial do Estado-Membro no qual o requerente apresentou o segundo pedido de proteção internacional na sequência do indeferimento do primeiro pedido, obriga à aplicação da cláusula prevista no artigo 17.o, n.o 1, que é definida pelo Regulamento [Dublim] como «cláusula discricionária»?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Que critérios deve aplicar o órgão jurisdicional chamado a decidir [nos termos do] artigo 27.o do Regulamento [Dublim] para poder apreciar o risco de repulsão indireta, além dos identificados nos Capítulos III e IV [do mesmo regulamento], tendo em conta que esse risco já foi excluído pelo Estado-Membro que analisou o primeiro pedido de proteção internacional?»
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).
      
         (2)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação) (JO 2011, L 337, p. 9).