CELEX: 32011D0216(01)
Language: pt
Date: 2011-02-14 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2010 e 14 de Fevereiro de 2011 que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

16.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/2
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 13 de Dezembro de 2010 e 14 de Fevereiro de 2011
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2011/C 49/02
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 223.o,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1) (o «Estatuto»),
   Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2), («as Medidas de Execução»), a Mesa deve, se for caso disso, indexar anualmente o montante do subsídio de assistência parlamentar com base no índice comum fixado pelo Eurostat de acordo com os serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros, nos termos do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3). Esta indexação é aplicável retroactivamente, a partir do mês de Julho do ano a que se refere o índice. Este procedimento visa garantir que o subsídio de assistência parlamentar acompanhe as actualizações dos salários dos assistentes acreditados. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 (4), o Conselho alterou o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 (5), tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-40/10 (6), e adaptou, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões. É, pois, necessário adaptar no mesmo sentido o subsídio de assistência parlamentar, com efeitos a partir de 14 de Julho de 2009. Em consequência desta adaptação, o aumento do montante do subsídio de assistência parlamentar acordado no Orçamento Rectificativo n.o 1/2010 da União Europeia para o exercício de 2010 (7) deve ser também adaptado, devendo o novo montante aplicar-se a partir da mesma data que o aumento original, ou seja, 1 de Maio de 2010. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1239/2010 (8) o Conselho adaptou, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões. É, pois, necessário adaptar no mesmo sentido o subsídio de assistência parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               As Medidas de Execução prevêem também que a Mesa pode indexar os subsídios de viagem, o subsídio para despesas gerais e o subsídio de estadia dos deputados, até um máximo igual à taxa de inflação anual da União Europeia correspondente ao mês de Outubro do ano anterior, publicada pelo Eurostat. A taxa de inflação entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Outubro de 2010 comunicada pelo Eurostat em 16 de Novembro de 2010 foi de 2,3 %. Os novos montantes devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2011,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 15.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «c)
                        
                        
                           0,50 EUR/km, em caso de viagem de automóvel, majorado, se for o caso, do preço da travessia em “ferry-boat” ou de outro transporte semelhante»;
                        
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 20.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           para a parte do trajecto até 50 km: 22,51 EUR;»;
                        
                     
         
               3.
            
            
               O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem efectuadas nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o é fixado em 4 243 EUR»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem realmente efectuadas por ocasião de viagens realizadas pelos presidentes de uma comissão ou subcomissão para participarem em conferências ou manifestações que incidam num tema de carácter europeu que se inscreva nas competências da respectiva comissão ou subcomissão e que tenham dimensão parlamentar é fixado em 4 243 EUR. A participação carece de autorização prévia do Presidente do Parlamento, após verificação das verbas disponíveis, dentro do limite máximo supracitado.»;
                        
                     
         
               4.
            
            
               No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Se a actividade oficial decorrer em território comunitário, os deputados recebem um subsídio fixo, fixado em 304 EUR.»;
            
         
               5.
            
            
               No artigo 26.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O montante mensal do subsídio a que se refere o artigo 25.o é fixado em 4 299 EUR.»;
            
         
               6.
            
            
               No artigo 33.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 18 189 EUR. Este montante é fixado em 19 689 EUR a partir de 1 de Maio de 2010. Este montante é fixado em 19 709 EUR a partir de 1 de Julho de 2010.»;
            
         Artigo 2.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   Os n.os 1 a 5 do artigo 1.o aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   3.   O n.o 6 do artigo 1.o aplica-se a partir de 14 de Julho de 2009.
   
      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
   
      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de Maio e 9 de Julho de 2008, relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).
   
      (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
   
      (4)  JO L 333 de 17.12.2010, p. 1.
   
      (5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 348 de 29.12.2009, p. 10).
   
      (6)  Acórdão de 24 de Novembro de 2010 no processo C-40/2010, Comissão contra Conselho (ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência).
   
      (7)  JO L 183 de 16.7.2010, p. 1.
   
      (8)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 1