CELEX: 61970CJ0008
Language: pt
Date: 1970-11-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 18 de Novembro de 1970. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo 8-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   18 de Novembro de 1970 (
         *1
      )
   No processo 8/70,
   Comissão das Comunidades Europeias
   contra
   República Italiana
   Objecto:
   Declaração de que a República Italiana, ao cobrar um direito de 0,50 % por serviços administrativos sobre as mercadorias importadas dos outros Estados-membros, não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Ao cobrar uma taxa de 0,50 % por serviços administrativos na importação a partir de outros Estados-membros de mercadorias abrangidas por regulamentos do Conselho relativos a determinadas organizações comuns do mercado agrícola e de mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 189.o do Tratado CEE e dos referidos regulamentos.
         
      
            2)
         
         
            Ao cobrar uma taxa de 0,50 % por serviços administrativos sobre as mercadorias importadas de outros Estados-membros a que não se aplicam os citados regulamentos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 13.o do Tratado CEE, conjugadas com as da Directiva 68/31/CEE, de 22 de Dezembro de 1967.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.