CELEX: C2007/283/08
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-117/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/28/CE — Princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano — Requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos — Não transposição no prazo previsto)

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-117/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/28/CE - Princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano - Requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 283/08)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)
   
      Recorrida: República Checa (Representante: T. Boček, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (JO L 91, p. 13)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.