CELEX: 22008A0731(01)
Language: pt
Date: 2008-08-04 00:00:00
Title: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e  31 de Julho de 2012

L 203/4                  PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                           31.7.2008
                                                                     PROTOCOLO
                Que fixa as possibilidades de pescae a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no
                domínio da pesca entre a comunidade europeia e a república islâmica da mauritânia, para o período
                                        compreendido entre 1 de agosto de 2008 e 31 de julho de 2012
                                  Artigo 1.o                                    4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira
                                                                                é efectuado até 31 de Agosto de 2008, no respeitante ao primeiro
         Período de aplicação e possibilidades de pesca                         ano, e até 1 de Agosto, no respeitante aos anos seguintes.
1.     A partir de 1 de Agosto de 2008 e por um período de qua-
tro anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo dos arti-             5. A contrapartida financeira é depositada numa única conta
gos 5.o e 6.o do Acordo são fixadas no quadro anexo ao presente                 do Tesouro da República Islâmica da Mauritânia aberta no Banco
Protocolo. Estas possibilidades fazem parte do esforço global de                Central da Mauritânia, cujas referências são comunicadas pelo
pesca indicado no anexo III, definido pelas autoridades maurita-                Ministério.
nas com base nos pareceres científicos disponíveis e actualizados
periodicamente.                                                                 6. Sob reserva do disposto do artigo 6.o do presente Protocolo,
                                                                                a afectação orçamental dessa contrapartida e do apoio ao PNBA é
2.     O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o              decidida no quadro da lei de finanças da Mauritânia, sendo a esse
e 5.o do presente Protocolo.                                                    título, da competência exclusiva do Estado mauritano.
3.     Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios que arvo-
ram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só                                                   Artigo 3.o
podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca maurita-                                         Cooperação científica
nas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do pre-
sente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus
anexos.                                                                         1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca res-
                                                                                ponsável nas zonas de pesca mauritanas com base nos princípios
                                                                                de uma gestão sustentável.
                                  Artigo 2.o
   Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento                          2. Durante a vigência do presente Protocolo, as Partes coope-
                                                                                ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da
1.     A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do               situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para o
Acordo é de 86 milhões de euros para o primeiro ano, 76 milhões                 efeito, é realizada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do
de euros para o segundo ano, 73 milhões de euros para o terceiro                comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do
ano e 70 milhões de euros para o quarto ano (1). Destes montan-                 artigo 4.o do Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso de
tes, são afectados pela Mauritânia ao apoio financeiro para a exe-              necessidade expressa no âmbito do presente Protocolo, podem
cução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1,              igualmente ser convocadas outras reuniões do comité científico
alínea b), do artigo 7.o do Acordo, 11 milhões de euros no pri-                 conjunto.
meiro ano, 16 milhões de euros no segundo ano, 18 milhões de
euros no terceiro ano e 20 milhões de euros no quarto ano,                      3.     Com base nas conclusões dos trabalhos do comité cientí-
sendo 1 milhão de euros por ano consagrado ao apoio do Parque                   fico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponí-
Nacional do Banco de Arguin (PNBA).                                             veis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista
                                                                                no artigo 10.o do Acordo para aprovar, se for caso disso e de
2.     Em caso de superação da tonelagem global                                 comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dos
de 250 000 toneladas por ano para a categoria 9 (pelágicos), a                  recursos haliêuticos.
Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 euros
por tonelada pescada.
                                                                                4. O mandato do comité científico conjunto abrange nomea-
                                                                                damente as seguintes actividades:
3.     O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o,
5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o do presente Protocolo.
                                                                                a)   Elaboração de um relatório científico anual sobre as pesca-
(1) A este montante vem acrescentar-se o montante das contribuições                  rias que são objecto do Acordo;
    devidas pelos armadores, previstas no capítulo III do anexo 1, recebi-
    das directamente pela Mauritânia na conta prevista no capítulo IV do
    anexo 1, estimado em 15 milhões de euros por ano.                           b)   Definição e aplicação de um programa anual que aborde
    Além disso, sob reserva da sua assinatura, o Documento de Estratégia             questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o
    e Programa Indicativo Nacional do 10.o FED para a Mauritânia inclui,             conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos
    nomeadamente, previsões de um apoio orçamental de 40 milhões de                  ecossistemas;
    euros ao longo de três anos a partir de 2009, desde que as condições
    necessárias o permitam. Em caso de resultados globais positivos
    aquando da revisão intercalar do 10.o FED em 2010, incluindo no res-        c)   Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por con-
    peitante à política sectorial da pesca, pode ser considerada a possibi-          senso no seio do Comité, das questões científicas levantadas
    lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED.                  durante a execução do Acordo;
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d)   Se necessário, realização, nomeadamente, de campanhas de             3.     Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais
     pesca experimental para determinar as possibilidades de              produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos
     pesca e as opções de exploração que garantam a conservação           ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos,
     dos recursos e do seu ecossistema.                                   podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios
                                                                          comunitários, pelo procedimento de concertação previsto no
                                                                          artigo 4.o do presente Protocolo, até ao termo de vigência do Pro-
                                                                          tocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida finan-
                             Artigo 4.o                                   ceira é aumentada em conformidade com as disposições previstas
              Revisão das possibilidades de pesca                         no artigo 4.o.
1.     As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre-         4.     A pesca experimental é realizada em estreita colaboração
sente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde                com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das
que, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido         Pescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição da
no n.o 1 do artigo 4.o do Acordo, esse aumento não prejudique a           equipa de investigadores e de observadores a embarcar, cujas des-
gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contra-         pesas ficam a cargo do armador. Os dados da pesca experimental
partida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente Pro-       são objecto de um relatório do IMROP, a transmitir ao Ministério.
tocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. No
entanto, o montante total da contrapartida financeira pago pela
Comunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do mon-                5.     As capturas realizadas durante a pesca experimental são
tante referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo e deve        propriedade do armador. É proibida a captura de espécies de
ser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca.                  tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca,
                                                                          manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela
                                                                          regulamentação mauritana.
2. Inversamente, se as Partes acordarem na aprovação de medi-
das referidas no n.o 3 do artigo 3.o do presente Protocolo que
impliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no            6. Salvo disposições em contrário, decididas de comum acordo
artigo 1.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira é            entre as Partes, os navios que operam sob o regime da pesca expe-
reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do           rimental desembarcam todas as capturas na Mauritânia.
disposto no artigo 6.o do presente Protocolo, o pagamento da
contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade
Europeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilida-
des de pesca previstas no presente Protocolo.                                                          Artigo 6.o
                                                                            Contribuição do Acordo de Parceria para a Aplicação da
3.     A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate-                   Política Sectorial das Pescas da Mauritânia
gorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum
acordo entre as Partes e no respeito de eventuais recomendações
do comité científico conjunto sobre a gestão das unidades popu-           1. O apoio financeiro referido no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o
lacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As Par-        do Acordo ascende a 11 milhões de euros para o primeiro ano,
tes acordam no ajustamento correspondente da contrapartida                16 milhões de euros para o segundo ano, 18 milhões de euros
financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca        para o terceiro ano e 20 milhões de euros para o quarto ano, de
o justifique.                                                             acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo. Este
                                                                          apoio financeiro contribui para o desenvolvimento e a aplicação
                                                                          da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das
4.     As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1,      Pescas da Mauritânia, com vista ao estabelecimento de uma pesca
2 e 3 são decididas de comum acordo entre as duas Partes, no              sustentável e responsável nas suas águas, em consonância com os
âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo.               objectivos estratégicos de preservação dos recursos haliêuticos e
                                                                          de uma melhor integração do sector na economia nacional,
                                                                          nomeadamente no respeitante aos domínios de intervenção enun-
                                                                          ciados no n.o 3 infra (para os quais é fornecida no anexo IV uma
                             Artigo 5.o                                   lista indicativa de indicadores), bem como para apoiar o PNBA.
                       Pesca experimental
                                                                          2. A gestão do montante do apoio financeiro referido no n.o 1
1.     As Partes podem realizar campanhas de pesca experimental           é da responsabilidade da Mauritânia e baseia-se na identificação
nas zonas de pesca mauritanas, após parecer do comité científico          pelas Partes, de comum acordo, dos objectivos a concretizar, da
conjunto previsto no artigo 4.o do Acordo. Para o efeito, as Par-         programação pertinente e dos indicadores que permitem avaliar
tes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso         a sua consecução.
a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros
pertinentes.
                                                                          3.     Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as
                                                                          Partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Naci-
2.     As autorizações de pesca experimental são atribuídas para          onal de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas da Mauritâ-
fins de ensaio por um período máximo de seis meses e em con-              nia, com vista a assegurar uma gestão sustentável e responsável
formidade com as disposições previstas no n.o 2 do artigo 6.o do          dos recursos e promover o desenvolvimento do sector, as duas
Acordo. As autorizações estão sujeitas ao pagamento de uma taxa.          Partes devem concentrar-se:
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A nível do ordenamento das pescarias e da optimização do ren-             acordo no seio da comissão mista prevista no artigo 10.o do
dimento, nos seguintes objectivos:                                        Acordo, com base nas orientações indicadas no anexo IV e a par-
                                                                          tir da entrada em vigor do presente Protocolo, sobre:
— aplicação de planos de ordenamento das pescarias (polvo,
      camarão, etc.),
                                                                          a)   As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das
— reforço da investigação haliêutica e oceanográfica,                          prioridades da política das pescas mauritana identificadas no
                                                                               artigo 6.o supra tendo em vista a instauração de uma pesca
                                                                               sustentável e responsável, nomeadamente as referidas no
— reforço da vigilância,                                                       n.o 3 do artigo 6.o;
— controlo e ajustamento das capacidades,
                                                                          b)   Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os
— desenvolvimento de novas pescarias (sardinha, biqueirão,                     critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação
      etc.).                                                                   dos resultados obtidos, numa base anual.
A nível do aumento das repercussões económicas e sociais do sec-
tor, nos seguintes objectivos:                                            2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou des-
                                                                          ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas
— desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços                     duas Partes na comissão mista.
      portuários,
— adaptação às normas e promoção da qualidade, nomeada-                   3. Em consonância com os objectivos e orientações definidos
      mente no que diz respeito à melhoria das condições sanitá-          e aplicados no âmbito do Protocolo 2006/2008 em vigor
      rias de produção dos produtos da pesca e ao reforço da              até 31 de Julho de 2008, é comunicada à Comunidade Europeia,
      capacidade de controlo das autoridades mauritanas                   o mais tardar em 1 de Março de cada ano, uma programação plu-
      competentes,                                                        rianual, por ano civil, do apoio sectorial previsto ao abrigo do pre-
                                                                          sente Protocolo.
— promoção do investimento privado no sector, nomeada-
      mente através da adaptação e modernização do aparelho de
      produção, promoção de factores de competitividade global e          No que respeita ao primeiro ano de aplicação do presente Proto-
      vantagens comparativas,                                             colo, a programação plurianual e a afectação anual pela Mauritâ-
                                                                          nia do apoio sectorial referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente
— desenvolvimento da pesca artesanal marítima, da pesca con-              Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da
      tinental e da aquicultura.                                          aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, crité-
                                                                          rios e indicadores de avaliação, o mais tardar em 1 de Março.
A nível da protecção do ambiente marinho, dos habitats e do lito-
ral, nos seguintes objectivos:
                                                                          O apoio sectorial deve ser objecto de uma revisão intercalar con-
— preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos,               junta da realização dos indicadores de resultados do ano civil em
                                                                          curso no mês de Junho e de uma revisão final conjunta da reali-
                                                                          zação desses indicadores em Janeiro do ano seguinte. Além disso,
— reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as              a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, a
      poluições marinhas.                                                 afectação orçamental sectorial prevista na lei de finanças para o
                                                                          ano seguinte.
A nível da reforma do quadro jurídico e institucional, nos seguin-
tes objectivos:
                                                                          4.     Para preparar essas revisões conjuntas, o Ministério trans-
— reforço das capacidades institucionais do Ministério das Pes-           mite à Comissão, o mais tardar um mês antes da realização da
      cas e das estruturas sob a sua tutela,                              revisão intercalar conjunta e da revisão final conjunta, respectiva-
                                                                          mente um relatório provisório e um relatório final anual sobre a
                                                                          aplicação dos resultados obtidos, bem como sobre eventuais difi-
— melhoria do quadro jurídico de exercício das actividades de
                                                                          culdades observadas e sobre as medidas de correcção e recupera-
      pesca e do ambiente institucional do sector.
                                                                          ção propostas.
                              Artigo 7.o
                                                                          A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mau-
 Modalidades de aplicação do Apoio à Política Sectorial das
                                                                          ritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resulta-
                       Pescas da Mauritânia
                                                                          dos, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas no
                                                                          âmbito da comissão mista referida no artigo 10.o do Acordo, com
1.      Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente       vista a aprovar as medidas correctivas que permitam atingir os
Protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a                  objectivos fixados.
 ---pagebreak--- 31.7.2008             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              L 203/7
                             Artigo 8.o                                    2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa
                                                                           de uma das Partes sempre que o litígio que oponha as Partes seja
   Integração económica dos operadores comunitários no                     considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em
                sector das pescas na Mauritânia                            conformidade com o n.o 1 não tenham permitido resolvê-lo por
                                                                           consenso.
1.    As Partes comprometem-se a promover a integração eco-                3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notifi-
nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector das               cação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo
pescas na Mauritânia. Nesse contexto, as Partes devem efectuar             menos três meses antes da data em que tal suspensão deva pro-
em conjunto, em 2008, avaliações objectivas das limitações liga-           duzir efeitos.
das ao investimento privado no sector das pescas na Mauritânia,
com vista a identificar orientações susceptíveis de promover o
investimento, tendo em conta o desenvolvimento das infra-                  4. Em derrogação do procedimento de suspensão previsto nos
-estruturas de desembarque, a adaptação às normas, a moderni-              n.os 1, 2 e 3, a Comunidade reserva-se o direito de suspender com
zação dos instrumentos de produção e a promoção de circuitos               feitos imediatos a aplicação do Protocolo no caso de incumpri-
de comercialização dos produtos da pesca, bem como as medidas              mento pela Mauritânia dos compromissos assumidos relativos à
de melhoria do ambiente jurídico e institucional do sector e da            aplicação da sua política sectorial das pescas. Tal suspensão deve
sua competitividade.                                                       ser imediatamente notificada às autoridades mauritanas.
                                                                           5. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se
                                                                           com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que
2.    As Partes acordam em criar um grupo conjunto de reflexão,            as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo
a fim de examinar periodicamente as questões relativas à promo-            volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira
ção do investimento privado no sector das pescas mauritano,                reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do
nomeadamente o modo de facilitar a implantação de empresas                 período em que esteve suspensa a aplicação do presente
privadas europeias, de sociedades mistas entre operadores mauri-           Protocolo.
tanos e europeus e de fórmulas adequadas de parceria
público/privado. Este grupo de reflexão pode definir um plano de
acção anual específico e acompanhar de comum acordo a sua exe-
cução, nomeadamente no âmbito da contribuição do Acordo de                                              Artigo 10.o
Parceria para a execução da política sectorial das pescas da                Suspensão da aplicação do Protocolo por não-pagamento
Mauritânia.
                                                                           Sob reserva do disposto no artigo 4.o do presente Protocolo, se a
                                                                           Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o,
3.    As Partes decidem igualmente instaurar uma reunião anual,            a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nos seguin-
no âmbito de um fórum destinado a promover a parceria privada              tes termos:
no sector das pescas mauritano. Esse fórum anual, que deve con-
gregar os operadores privados europeus e mauritanos, realiza-se
                                                                           a)   O Ministério envia à Comissão Europeia uma notificação que
na Mauritânia.
                                                                                indica a falta de pagamento. A Comissão Europeia procede às
                                                                                verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no
                                                                                prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção
                                                                                da notificação;
4.    A fim de desenvolver, em particular, o sector da «pesca
fresca», a Mauritânia concede, a título de incentivo, aos operado-
res comunitários que desembarquem nos portos mauritanos (em                b)   Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou a falta de
especial para fins de venda às indústrias locais, de valorização na             pagamento não seja devidamente justificada no prazo esta-
Mauritânia por estes operadores ou de encaminhamento por via                    belecido na alínea a), assiste às autoridades competentes da
terrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca mauritanas)                Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presente
uma redução do montante das taxas, em conformidade com o dis-                   Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão
posto no anexo 1 do presente Protocolo e a regulamentação mau-                  Europeia;
ritana na matéria.
                                                                           c)   O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos
                                                                                os pagamentos em causa.
                             Artigo 9.o
       Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo                                                   Artigo 11.o
                                                                                    Disposições aplicáveis da legislação nacional
1.    Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das        Sem prejuízo do disposto no Acordo, as actividades dos navios
disposições do presente Protocolo e dos seus anexos e à sua apli-          que operam ao abrigo do presente Protocolo e dos seus anexos,
cação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissão             em especial o desembarque, o transbordo, a utilização de serviços
mista prevista no artigo 10.o do Acordo, reunida, se necessário,           portuários e a compra de abastecimentos ou quaisquer outras
em sessão extraordinária.                                                  actividades regemse pela legislação aplicável na Mauritânia.
 ---pagebreak--- L 203/8               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          31.7.2008
                             Artigo 12.o                                 2. O envio da notificação referida no número anterior implica
                                                                         a abertura de consultas pelas Partes.
                              Vigência
O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um perí-                                   Artigo 14.o
odo de quatro anos a partir de 1 de Agosto de 2008, salvo denún-
cia em conformidade com o artigo 13.o.                                                          Entrada em vigor
                                                                         1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na
                             Artigo 13.o                                 data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cum-
                             Denúncia                                    primento das formalidades necessárias para o efeito.
1.     No caso de denúncia do Protocolo, a Parte interessada noti-       2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis a par-
fica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o Pro-       tir de 1 de Agosto de 2008, substituindo o Protocolo e respecti-
tocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia         vos anexos relativos ao período compreendido entre 1 de Julho
deva produzir efeitos.                                                   de 2006 e 31 de Julho de 2008.
 ---pagebreak---                                                                                                      Quadro das possibilidades de pesca
                                                                       Tipo de pesca
                                                                                                                                                                                                                                  31.7.2008
                                         CRUSTÁCEOS                                                PESCA DEMERSAL                           CEFALÓPODES                          PESCA PELÁGICA
                                                                                                        Categoria 3        Categoria 4
                                                                                  Categoria 2                                                                              Categoria 8
                       Categoria 1                                                                      Demersais         Arrastões para                                                    Categoria 9
                                                                                   Arrastões e                                                             Categoria 7   Atuneiros com                        Categoria 11
                       Crustáceos         Categoria 10         Categoria 6                           distintos da pes-      a pesca de       Categoria 5                                   Arrastões con-                         PT
                                                                                  palangreiros                                                              Atuneiros        canas e                         Navios de pesca
                     excepto lagosta      Caranguejos           Lagostas                             cada negra, com        demersais        Cefalópodes                                     geladores
                                                                                  para pescada                                                             cercadores    palangreiros de                    pelágica fresca (1)
                      e caranguejo                                                                  artes diferentes da    distintos da                                                     pelágicos (1)
                                                                                     negra                                                                                  superfície
                                                                                                      rede de arrasto     pescada negra
máxima por             9 570 GT             300 GT               300 GT            3 240 GT            1 162 GT              375 GT          13 950 GT     22 navios      22 navios        17 licenças      15 000 GT por
períodode                                                                                                                                    32 navios                                                      mês, em média
licenças                                                                                                                                                                                                        anual
(1) As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 20 licenças por mês.
                                                                                                                                                                                                                                  Jornal Oficial da União Europeia
                                                                                                                                                                                                                                  L 203/9
 ---pagebreak--- L 203/10         PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               31.7.2008
                CATEGORIA DE PESCA 1: NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA E DO
                                                             CARANGUEJO
                                                           1. Zona de pesca
         i) A norte do paralelo 19° 21,00 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
                               20° 46,30 N                                                  17° 03,00 W
                               20° 40,00 N                                                  17° 07,50 W
                               20° 05,00 N                                                  17° 07,50 W
                               19° 35,50 N                                                  16° 47,00 W
                               19° 28,00 N                                                  16° 45,00 W
                               19° 21,00 N                                                  16° 45,00 W
         ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, a oeste da linha de 6 milhas (cf. a referência das coordenadas no apêndice 6
             do anexo II).
         Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista
         de comum acordo entre as Partes.
                                                          2. Arte autorizada
         Arrasto pelo fundo para camarão e outras artes selectivas.
         As Partes efectuarão ensaios técnicos para definir dispositivos de selectividade, nomeadamente: (i) grelhas de
         selectividade para as redes de arrasto, (ii) artes de pesca selectivas distintas da rede de arrasto. Estas artes selec-
         tivas deverão ser utilizadas antes de 31/12/2009, após avaliação científica, técnica e económica dos resultados
         destes ensaios.
         É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
         As forras de protecção são autorizadas, em conformidade com o artigo 24.o do código das pescas mauritano.
                                                3. Malhagem mínima autorizada
         50 mm.
                                                        4. Repouso biológico
         Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro.
         As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumen-
         tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento
         espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.
                                          5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos
         Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
         sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos.
         Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama-
         nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter-
         minar a taxa autorizada.
                                                 6. Arqueação autorizada/Taxas
                                                              2008/2009        2009/2010        2010/2011         2011/2012
         Arqueação autorizada (GT) por período de licen-      9 570 GT         9 570 GT         9 570 GT          9 570 GT
         ças
         Taxas em euros por GT por ano                           291              303              315               315
                                                            7. Observações
         As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo.
         Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.
 ---pagebreak--- 31.7.2008         PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        L 203/11
               CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO PARA PESCADA NEGRA
                                                         1. Zona de pesca
          1.1.    i) A norte do paralelo 19° 15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:
                                     20° 46,30 N                                         17° 03,00 W
                                     20° 36,00 N                                         17° 11,00 W
                                     20° 36,00 N                                         17° 36,00 W
                                     20° 03,00 N                                         17° 36,00 W
                                     19° 45,70 N                                         17° 03,00 W
                                     19° 29,00 N                                         16° 51,50 W
                                     19° 15,60 N                                         16° 51,50 W
                                     19° 15,60 N                                         16° 49,60 W
                  ii)  A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 18 milhas cujas
                       coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apên-
                       dice 6 do anexo II;
                  iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas
                       com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
          1.2.    A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso bio-
                  lógico é a seguinte:
                  i)   Entre o Cabo Branco e o Cabo Timiris, a zona de exclusão é definida pelas seguintes coordenadas:
                                     20° 46,00 N                                         17° 03,00 W
                                     20° 46,00 N                                         17° 47,00 W
                                     20° 03,00 N                                         17° 47,00 W
                                     19° 47,00 N                                         17° 14,00 W
                                     19° 21,00 N                                         16° 55,00 W
                                     19° 15,60 N                                         16° 51,50 W
                                     19° 15,60 N                                         16° 49,60 W
                  ii)  A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de
                       exclusão é a linha das 18 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas,
                       cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II;
                  iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 12 milhas,
                       cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do
                       apêndice 6 do anexo II.
                                                        2. Arte autorizada
          — Palangre de fundo;
          — Rede de arrasto pelo fundo para pescada.
          É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.
          É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
                                                 3. Malhagem mínima autorizada
          70 mm para a rede de arrasto.
                                                      4. Repouso biológico
          As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos dispo-
          níveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso bioló-
          gico.
 ---pagebreak--- L 203/12          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         31.7.2008
                                          5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos
         Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
         sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos.
         Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama-
         nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter-
         minar a taxa autorizada.
                                                 6. Arqueação autorizada/Taxas
                                                            2008/2009       2009/2010       2010/2011         2011/2012
         Arqueação autorizada (GT) por período de           3 240 GT        3 240 GT        3 240 GT          3 240 GT
         licenças
         Taxas em euros por GT por ano                         148             153             159               159
                                                          7. Observações
         As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo.
         (1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.
         Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.
           CATEGORIA DE PESCA 3: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA
                                   NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO
                                                         1. Zona de pesca
         1.1. i)     A norte do paralelo 19° 48,50 N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco
                     — Cabo Timiris;
                ii) A sul do paralelo 19° 48,50 N e até ao paralelo 19° 21, 0’ N, a oeste do meridiano 16° 45, 0’ W;
                iii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, a partir de 3 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na
                     linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
         1.2. A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso bio-
                lógico é a seguinte:
                i) Entre o Cabo Branco e o Cabo Timiris:
                                   20° 46,00 N                                          17° 03,00 W
                                   20° 46,00 N                                          17° 47,00 W
                                   20° 03,00 N                                          17° 47,00 W
                                   19° 47,00 N                                          17° 14,00 W
                                   19° 21,00 N                                          16° 55,00 W
                                   19° 15,60 N                                          16° 51,50 W
                                   19° 15,60 N                                          16° 49,60 W
                ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de
                     exclusão é a linha das 3 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas,
                     cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II;
                iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas, cujas
                     coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apên-
                     dice 6 do anexo II.
                                                        2. Arte autorizada
         — Palangre;
         — Rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento
              máximo de 100 metros. São proibidas as redes de emalhar fabricadas com monofilamento em poliamida,
              em conformidade com a legislação mauritana;
         — Linha de mão;
         — Nassas;
         — Rede envolvente-arrastante para a pesca de isco.
 ---pagebreak--- 31.7.2008          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        L 203/13
                                                 3. Malhagem mínima autorizada
          120 mm para a rede de emalhar.
          20 mm para a rede para a pesca com isco vivo.
                                          4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos
          Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
          sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos.
          Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama-
          nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter-
          minar a taxa autorizada.
                                                      5. Arqueação autorizada
                                                             2008/2009       2009/2010        2010/2011         2011/2012
          Arqueação autorizada (GT) por período de           1 162 GT        1 162 GT         1 162 GT          1 162 GT
          licenças
          Taxas em euros por GT por ano                         254             264              274               274
                                                           6. Observações
          As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo.
          A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença.
          As redes envolventes-arrastantes só podem ser utilizadas para a pesca de isco a utilizar na pesca à linha ou com
          nassas.
          A utilização da nassa é autorizada em relação a um máximo de 7 navios de arqueação individual inferior a 135
          GT.
          Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.
          As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos dispo-
          níveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso bioló-
          gico.
                 CATEGORIA DE PESCA 4: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXE QUE PESCAM ESPÉCIES
                                                             DEMERSAIS
                                                          1. Zona de pesca
          1.1. (i)    A norte do paralelo 19° 15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:
                                    20° 46,30 N                                           17° 03,00 W
                                    20° 36,00 N                                           17° 11,00 W
                                    20° 36,00 N                                           17° 36,00 W
                                    20° 03,00 N                                           17° 36,00 W
                                    19° 45,70 N                                           17° 03,00 W
                                    19° 29,00 N                                           16° 51,50 W
                                    19° 15,60 N                                           16° 51,50 W
                                    19° 15,60 N                                           16° 49,60 W
                 ii)  A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 18 milhas, cujas
                      coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apên-
                      dice 6 do anexo II;
                 iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com
                      base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
 ---pagebreak--- L 203/14          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                     31.7.2008
                                                        2. Arte autorizada
         — Rede de arrasto.
         É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.
         É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
                                                3. Malhagem mínima autorizada
         70 mm.
                                                      4. Repouso biológico
         Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro.
         As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumen-
         tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento
         espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.
                                         5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos
         Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
         sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos.
         Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama-
         nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter-
         minar a taxa autorizada.
                                                 6. Arqueação autorizada/Taxas
                                                            2008/2009       2009/2010     2010/2011         2011/2012
         Arqueação autorizada (GT) por período de            375 GT          375 GT        375 GT            375 GT
         licenças
         Taxas em euros por GT por ano                         156             163           169               169
                                                          7. Observações
         As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo.
         Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.
                                            CATEGORIA DE PESCA 5: CEFALÓPODES
                                                         1. Zona de pesca
         A norte do paralelo 19° 15,60 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
                              20° 46,30 N                                             17° 03,00 W
                              20° 40,00 N                                             17° 07,50 W
                              19° 57,00 N                                             17° 07,50 W
                              19° 28,20 N                                             16° 48,00 W
                              19° 18,50 N                                             16° 48,00 W
                              19° 18,50 N                                             16° 40,50 W
                              19° 15,60 N                                             16° 38,00 W
         A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 9 milhas medidas a partir da linha
         das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
         A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste das 6 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas
         constam do apêndice 6 do anexo II.
 ---pagebreak--- 31.7.2008          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        L 203/15
                                                          2. Arte autorizada
          Rede de arrasto pelo fundo.
          É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.
          É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
                                                  3. Malhagem mínima autorizada
          70 mm.
                                                        4. Repouso biológico
          Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro.
          As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres
          científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso bio-
          lógico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodu-
          ção e de concentração dos juvenis.
                                           5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos
          Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
          sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos.
          Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama-
          nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter-
          minar a taxa autorizada.
                                                   6. Arqueação autorizada/Taxas
                                                              2008/2009       2009/2010       2010/2011        2011/2012
          Arqueação autorizada (GT) por período de           13 950 GT       13 950 GT       13 950 GT        13 950 GT
          licenças
          Taxas em euros por GT por ano                          349             363             377              377
                                                            7. Observações
          As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo.
          Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1.
                                                CATEGORIA DE PESCA 6: LAGOSTAS
                                                           1. Zona de pesca
          1.1. A norte de 19° 21,00 N: 20 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris.
          1.2. A sul de 19° 21,00 N: 15 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas cujas
                coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
                                                          2. Arte autorizada
          Covos.
                                                  3. Malhagem mínima autorizada
          Pano de rede de 60 mm.
 ---pagebreak--- L 203/16          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                  31.7.2008
                                                      4. Repouso biológico
         Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro.
         As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumen-
         tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico.
                                         5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos
         Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
         sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos.
         Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama-
         nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter-
         minar a taxa autorizada.
                                                 6. Arqueação autorizada/Taxas
                                                            2008/2009       2009/2010   2010/2011       2011/2012
         Arqueação autorizada (GT) por período de            300 GT          300 GT      300 GT          300 GT
         licenças
         Taxas em euros por GT por ano                         283             294         305             305
                                                          7. Observações
         As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo.
         Desembarques incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.
                           CATEGORIA DE PESCA 7: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES
                                                         1. Zona de pesca
         1.1. A norte de 19° 21,00 N: 30 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris.
         1.2. A sul de 19° 21,00 N: 30 milhas medidas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do
               apêndice 6 do anexo II.
                                                        2. Arte autorizada
         Rede envolvente-arrastante.
                                                3. Malhagem mínima autorizada
         Normas recomendadas pela ICCAT.
                                         4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos
         Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
         sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos.
         Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama-
         nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter-
         minar a taxa autorizada.
 ---pagebreak--- 31.7.2008         PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                    L 203/17
                                                   5. Arqueação autorizada/Taxas
          Taxa por tonelada pescada                           35 €
          Número de navios autorizados a pescar                22
          Adiantamento em euros por navio por ano           1 750 €
                                                           6. Observações
          As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo.
          Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.
                     CATEGORIA DE PESCA 8: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE
                                                          1. Zona de pesca
          Para os palangreiros de superfície, aplica-se a mesma subdivisão em zonas dos atuneiros cercadores da cate-
          goria 7.
          Para os atuneiros com canas, aplica-se a seguinte subdivisão em zonas:
          1.1. A norte de 19° 21,00 N: 15 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris.
          1.2. A sul de 19° 21,00 N: 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas
                coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
          Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo:
          — A norte do paralelo 19° 48,50 N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco —
               Cabo Timiris;
          — A sul do paralelo 19° 48,50 N e até ao paralelo 19° 21,00 N, a oeste do meridiano 16° 45,00 W;
          — A sul do paralelo 19° 21,00 N, a partir de 3 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha
               das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
                                                         2. Arte autorizada
          Cana e palangre de superfície.
                                           3. Capturas acessórias e tamanhos mínimos
          Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
          sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos.
          Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama-
          nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter-
          minar a taxa autorizada.
                                                   4. Arqueação autorizada/Taxas
          Número de navios autorizados a pescar                22
          Navios com canas — taxa por tonelada pes-           25 €
          cada
          Palangreiros — taxa por tonelada pescada            35 €
          Adiantamento em euros por navio por ano        2 500 € para
                                                         os navios com
                                                             canas
                                                         3 500 € para
                                                        os palangreiros
 ---pagebreak--- L 203/18         PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          31.7.2008
                                                         5. Observações
         As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo.
         (1) Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 16 mm. A actividade de pesca com isco será
              limitada a um número de dias por mês a definir pela comissão mista. O início e o fim desta actividade
              deverão ser comunicados à Vigilância.
         (2) No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-
              -frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus)
              e tubarão-perna de moça (Galeorhinus galeus).
         (3) No respeito das recomendações da ICCAT 04-10 e 05-05 relativas à conservação dos tubarões capturados
              em associação com as pescarias geridas pela ICCAT.
         (4) Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no
              anexo I.
         (5) As Partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pes-
              car ou recolher o isco vivo necessário à actividade destes navios. No caso de estas actividades serem exer-
              cidas em zonas sensíveis ou com artes não convencionais, estas modalidades serão fixadas com base nas
              recomendações do IMROP e de acordo com a Vigilância.
                        CATEGORIA DE PESCA 9: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA
                                                        1. Zona de pesca
         (i)  A norte do paralelo 19° 21,00 N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
                               20° 46,30 N                                             17° 03,00 W
                               20° 36,00 N                                             17° 11,00 W
                               20° 36,00 N                                             17° 24,10 W
                               19° 57,00 N                                             17° 24,10 W
                               19° 45,70 N                                             17° 03,00 W
                               19° 29,00 N                                             16° 51,50 W
                               19° 21,00 N                                             16° 45,00 W
         (ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a partir da linha das 6 milhas,
              cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II;
         iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, até ao paralelo 16° 04,00 N, a 12 milhas a partir da linha das 6 milhas,
              cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
                                                       2. Arte autorizada
         Rede de arrasto pelágico.
         O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não
         inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio
         (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a
         menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo,
         não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos
         pelágicos autorizados.
                                               3. Malhagem mínima autorizada
         40 mm.
 ---pagebreak--- 31.7.2008          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                L 203/19
                                            4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos
          Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
          sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos.
          Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama-
          nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter-
          minar a taxa autorizada.
          Cf. capítulo V, ponto 5, e apêndice 7 do anexo I para os factores de conversão para os pequenos pelágicos.
                                                    5. Arqueação autorizada/Taxas
          Número de navios autorizados a pes-       17
          car simultaneamente
          Taxa em euros por GT por mês                 2008/2009           2009/2010           2010/2011            2011/2012
          Navios cuja arqueação (GT) é inferior            8,2                8,3                 8,4                   8,5
          ou igual a 5 000 GT
          Navios cuja arqueação (GT) é igual              7, 2                7,3                 7,4                   7,5
          a 5 000 GT mas inferior a 7 000 GT
          Navios cuja arqueação (GT) é igual               6,2                6,3                 6,4                   6,5
          a 7 000 GT mas inferior a 9 500 GT
          O total das capturas autorizadas para a frota de arrastões congeladores ao abrigo do regime de licenças supra é limitado
          a 250 000 toneladas por ano, mas essa quota pode ser excedida, com base nas disposições previstas no Protocolo e nos seus
          anexos.
                                                             6. Observações
          As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo
          de 20 licenças por mês.
          As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo.
          Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.
                                        CATEGORIA DE PESCA 10: PESCA DO CARANGUEJO
                                                            1. Zona de pesca
          i)    A norte do paralelo 19° 15,6N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:
                                  20° 46,30 N                                                 17° 03,00 W
                                  20° 36,00 N                                                 17° 11,00 W
                                  20° 36,00 N                                                 17° 36,00 W
                                  20° 03,00 N                                                 17° 36,00 W
                                  19° 45,70 N                                                 17° 03,00 W
                                  19° 29,00 N                                                 16° 51,50 W
                                  19° 15,60 N                                                 16° 51,50 W
                                  19° 15,60 N                                                 16° 49,60 W
          ii)   A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50 N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da
                linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II;
          iii) A sul do paralelo 17° 50 N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha das 6 milhas, cujas
                coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
                                                           2. Arte autorizada
          Covo para caranguejo.
 ---pagebreak--- L 203/20          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        31.7.2008
                                                 3. Malhagem mínima autorizada
         Pano de rede de 60 mm.
                                                       4. Repouso biológico
         Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro.
         As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres
         científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso bio-
         lógico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodu-
         ção e de concentração dos juvenis.
                                          5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos
         Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
         sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos.
         Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama-
         nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter-
         minar a taxa autorizada.
                                                  6. Arqueação autorizada/Taxas
                                                          2008/2009        2009/2010        2010/2011        2011/2012
         Arqueação autorizada (GT) por período de          300 GT           300 GT           300 GT           300 GT
         licenças
         Taxas em euros por GT por ano                       283              294              305              305
                                                          7. Observações
         As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo.
         Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.
                              CATEGORIA DE PESCA 11: NAVIOS DE PESCA PELÁGICA FRESCA
                                                         1. Zona de pesca
         (i)  A norte do paralelo 19° 21,00 N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
                              20° 46,30 N                                               17° 03,00 W
                              20° 36,00 N                                               17° 11,00 W
                              20° 36,00 N                                               17° 24,10 W
                              19° 57,00 N                                               17° 24,10 W
                              19° 45,70 N                                               17° 03,00 W
                              19° 29,00 N                                               16° 51,50 W
                              19° 21,00 N                                               16° 45,00 W
         ii)  A sul do paralelo 19° 21,00 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a partir da linha das 6 milhas,
              cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II;
         iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, até ao paralelo 16° 04,00 N, a 12 milhas a partir da linha das 6 milhas,
              cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II.
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                                                        2. Arte autorizada
          Rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial.
          O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não
          inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio
          (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a
          menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo,
          não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos
          pelágicos autorizados.
                                                3. Malhagem mínima autorizada
          40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores.
                                          4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos
          Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces-
          sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos.
          Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama-
          nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter-
          minar a taxa autorizada.
          Cf. capítulo V, ponto 5, e apêndice 7 do anexo I para os factores de conversão para os pequenos pelágicos.
                                                 5. Arqueação autorizada/Taxas
          Arqueação autorizada            15 000 GT por mês em média anual, equivalente a 3 licenças mensais para os
                                          navios congeladores de pesca pelágica da categoria 9.
                                          A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média por
                                          mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor indicado para a
                                          categoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não utiliza-
                                          das num dado mês para o mês seguinte.
                                              2008/2009            2009/2010           2010/2011            2011/2012
          Taxa em euros por GT por mês           7,2                  7,3                 7,4                  7,5
                                                         6. Observações
          As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo
          de 20 licenças por mês.
          As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo.
          As capturas dos navios de pesca pelágica fresca não estão sujeitas a limite.
          As disposições transitórias para o embarque dos marinheiros são previstas no anexo I (ponto 6 do capítulo XV).
          Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I.
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                                                                   ANEXO I
              CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS
                                                   ZONAS DE PESCA DA MAURITÂNIA
                                                                  CAPÍTULO I
                                             Documentação requerida para o pedido de licença
         1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta ao Minis-
             tério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com
             o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome, arqueação em GT, número de
             registo externo, indicativo de chamada rádio, potência motriz, comprimento de fora a fora e porto de armamento do
             navio estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.
         2. Aquando do primeiro pedido, o armador deve anexar ao seu pedido de licença:
             —     Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação
                   do navio, expressa em GT;
             —     Uma fotografia recente a cores, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual, certificada pelas auto-
                   ridades competentes do Estado-Membro. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm;
             —     Os documentos necessários para a inscrição no registo nacional mauritano dos navios. Essa inscrição não dá lugar
                   a quaisquer despesas de registo. A inspecção prevista no âmbito da inscrição no Registo nacional dos navios é pura-
                   mente administrativa.
         3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada
             pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa altera-
             ção, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últi-
             mas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.
             De mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova foto-
             grafia certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro.
         4. Só são apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os docu-
             mentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.
                                                                 CAPÍTULO II
                                   Disposições aplicáveis ao pedido, à emissão e à validade das licenças
         1.    Elegibilidade para a pesca
         1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do Acordo devem ser elegíveis para o exer-
               cício da pesca nas zonas de pesca da Mauritânia.
         1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer activi-
               dades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja,
               devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia.
         2.    Pedidos de licenças
         2.1. No respeitante às licenças aplicáveis aos navios de pesca pelágica, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta
               os pedidos ao Ministério, pelo menos, 10 dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos docu-
               mentos comprovativos das características técnicas.
               Para qualquer outro tipo de licença, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta trimestralmente ao Ministé-
               rio, pelo menos um mês antes do início do período de validade das licenças pedidas, as listas dos navios, por categoria
               de pesca, que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas do Protocolo.
               As listas são acompanhadas das provas de pagamento. Não é dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora
               do referido prazo.
 ---pagebreak--- 31.7.2008         PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                                    L 203/23
          2.2. As listas indicam, por categoria de pesca, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, inclu-
               indo as artes de pesca tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, o montante dos paga-
               mentos devidos discriminados por rubrica e o número de marinheiros mauritanos.
          2.3. É igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério,
               um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais
               alterações dos dados dos navios.
          2.4. Só são admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas
               nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3.
          2.5. A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os navios que beneficiem de licenças de pesca
               nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das
               suas licenças.
          2.6. Os dados pessoais transmitidos no âmbito dos pedidos de licenças — e de um modo geral no âmbito do Acordo — só
               podem ser utilizados no quadro desse Acordo.
          3.   Emissão das licenças
          3.1. O Ministério emite as licenças dos navios, após apresentação, pelo representante do armador, das provas de paga-
               mento individualizadas por navio (recibos emitidos pelo Tesouro da Mauritânia), tal como especificado no capítulo IV,
               pelo menos 10 dias antes do início do período de validade das licenças. No caso dos navios de pesca pelágica, o prazo
               é reduzido para cinco dias. As licenças estão disponíveis nos serviços do Ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott.
          3.2. As licenças mencionam, ainda, o período de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros
               mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas, bem como as condições relativas ao exercício das actividades de
               pesca, tal como previstas nas respectivas fichas técnicas.
          3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades
               necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a
               pescar, que deve ser transmitida simultaneamente à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação.
          3.4. Os pedidos de licenças que não forem emitidos pelo Ministério são objecto de uma notificação à Comissão, por inter-
               médio da Delegação. Se for caso disso, é fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos
               a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das coimas em débito.
          3.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica.
          4.   Validade e utilização das licenças
          4.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha téc-
               nica e especificadas na referida licença.
               As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses, podendo ser renovadas.
               Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), as licenças podem ser mensais. Em relação aos arrastões pelágicos
               (da categoria 9 exclusivamente), as licenças indicam a quota prevista, a título indicativo, para o período da licença. A
               quota não atingida no período previsto pela licença pode ser transferida para uma nova licença para o mesmo navio
               ou transferida para outro navio da mesma categoria.
               Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos:
               primeiro período:           de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Dezembro de 2008
               segundo período:            de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009
               terceiro período:           de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010
               quarto período:             de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011
               quinto período:             de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Julho de 2012
               Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.
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         4.2. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio, não sendo transferível. Todavia, em caso de força maior
                devidamente comprovado pelas autoridades competentes do Estado-Membro e a pedido da Comissão, a licença de um
                navio é substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca,
                desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.
         4.3. A licença a substituir é entregue pela Comissão, por intermédio da Delegação, ao Ministério que emite a nova licença.
         4.4. Os ajustamentos suplementares dos montantes pagos, que venham a ser necessários no caso de substituição de licença,
                são efectuados antes da emissão da licença de substituição.
         4.5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer con-
                trolo, às autoridades habilitadas para o efeito.
                                                                        CAPÍTULO III
                                                                            Taxas
         1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Protocolo.
             No caso das licenças trimestrais ou semestrais, e com excepção dos navios de pesca pelágica, as taxas são calculadas pro
             rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das
             licenças. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa para-
             fiscal (1), das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o
             do Protocolo, é inscrita na lei de finanças uma afectação orçamental para o financiamento do corpo ajuramentado e inde-
             pendente de observadores científicos e controladores, que substitui o pagamento fraccionado previsto no antigo
             Protocolo.
             Com excepção das categorias 7 e 8 (atuneiros — ver capítulo XIV) e das categorias 9 e 11) (pagamentos por mês), a taxa
             parafiscal é devida por trimestre completo ou por múltiplos deste, independentemente da eventual existência de um perí-
             odo de repouso biológico.
             A taxa de câmbio (MRO/€) a utilizar para o pagamento da taxa parafiscal para um ano civil é a taxa média do ano ante-
             rior calculada pelo Banco Central da Mauritânia e transmitida pelo Ministério até 1 de Dezembro do ano anterior à sua
             aplicação.
         2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no Acordo
             ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.
         3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Outubro, 1 de Janeiro, 1 de Abril
             ou 1 de Julho, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo em que são respectivamente de 1/8/2008
             a 30/9/2008 e de 1/3/2012 a 31/7/2012.
         (1) Cujas tabelas para os navios de pesca industriais, que podem ser pagas em divisas, em conformidade com o decreto que estabelece a taxa
             parafiscal, são as seguintes (1 ujb = 1 GT)
             Categoria: pesca de crustáceos, cefalópodes e espécies demersais
             Arqueação                      Montante por trimestre (MRO)
             < 99 GT                        50 000
             100-200 GT                     100 000
             200-400 GT                     200 000
             400-600 GT                     400 000
             > 600 GT                       600 000
             Categoria: pesca pelágica (pequenos e grandes)
             Toneladas                      Montante por mês (MRO)
             < 2 000 GT                     50 000
             2 000-3 000 GT                 150 000
             3 000-5 000 GT                 500 000
             5 000-7 000 GT                 750 000
             7 000-9 000 GT                 1 000 000
             > 9 000 GT                     1 300 000
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                                                                  CAPÍTULO IV
                                                          Modalidades de pagamento
          1. Os pagamentos são efectuados em euros, do seguinte modo:
              a)    Em relação às taxas:
                    —     por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da
                          Mauritânia;
              b)    Em relação às despesas relativas à taxa parafiscal:
                    —     por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor da Vigilância;
              c)    Em relação às coimas:
                    —     por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da
                          Mauritânia;
              d)    Em relação às penalizações por majoração de licenças:
                    —     por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Ministério.
          2. Os montantes referidos no ponto 1 são considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o Ministério o confir-
              marem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia.
          3. Antes da entrada em vigor do Protocolo, as autoridades da Mauritânia devem fornecer à Comissão a lista das contas do
              Banco Central da Mauritânia abertas no estrangeiro, acompanhada dos dados que facilitem as transferências internaci-
              onais (Código BIC e IBAN).
                                                                   CAPÍTULO V
                                                 Comunicação dos dados relativos às capturas
          1.     A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo:
                 —    período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana,
                 —    período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo,
                 —    período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desembarque na Mauritânia.
          2.     Diário de pesca
          2.1. Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operações especificadas no diário de pesca, cujo modelo
                 constitui o apêndice 2 do presente anexo e que pode ser objecto de alterações em conformidade com a regulamenta-
                 ção mauritana. Esse documento deve ser preenchido de modo correcto e legível e assinado pelo capitão do navio. Para
                 os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do presente anexo.
                 A percentagem de tolerância relativamente às discrepâncias entre as capturas declaradas no diário de pesca e o resul-
                 tado da inspecção é fixada em:
                 —    7 % para a pesca fresca,
                 —    4 % para a pesca congelada não pelágica,
                 —    2 % para a pesca congelada pelágica.
          2.2. Sempre que apresente omissões ou informações não conformes, considera-se que o diário de pesca não foi mantido.
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         2.3. No final de cada maré, o original do diário de pesca deve ser transmitido pelo capitão do navio à Vigilância. No prazo
               de 15 dias úteis, o armador deve transmitir uma cópia desse diário às autoridades nacionais do Estado-Membro e à
               Comissão, por intermédio da Delegação.
         2.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções pre-
               vistas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador,
               das suas obrigações.
         2.5. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de diário de pesca electrónico.
         2.6. Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), o controlo das capturas faz-se aquando dos desembarques e trans-
               bordos ou no final da maré.
         3.    Diário de pesca anexo (declarações de desembarque e de transbordo)
         3.1. Aquando de um desembarque ou transbordo, o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente
               anexo, deve ser correcta e legivelmente preenchido e assinado pelos capitães dos navios.
         3.2. No termo de cada desembarque, o armador transmite à Vigilância o original do diário de pesca anexo, com cópia para
               o Ministério, num prazo não superior a 30 dias. No mesmo prazo, é transmitida uma cópia às autoridades nacionais
               do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação. Para os navios de pesca pelágica, esse prazo
               é fixado em 15 dias.
         3.3. No final de cada transbordo autorizado, o capitão entrega imediatamente o original do diário de pesca anexo à Vigi-
               lância com cópia para o Ministério. No prazo de 15 dias úteis, é transmitida uma cópia às autoridades nacionais do
               Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação.
         3.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 origina a suspensão automática da licença
               de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.
         4.    Declaração das capturas trimestrais
         4.1. A Comissão, por intermédio da Delegação, notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das
               quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior. Para os navios de pesca pelágica
               das categorias 9 e 11, essa notificação é efectuada numa base mensal, num prazo não superior a 30 dias do mês
               seguinte.
         4.2. Os dados notificados são mensais e discriminados por tipo de pesca e navio e dizem respeito a todas as espécies.
         4.3. Os dados são igualmente transmitidos ao Ministério num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível
               com os suportes lógicos utilizados no Ministério.
         5.    Fiabilidade dos dados
               As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 devem reflectir a realidade da pesca, para
               que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos.
               É aplicável a legislação mauritana em vigor no respeitante aos tamanhos mínimos das capturas mantidas a bordo, que
               consta do apêndice 6.
               Uma lista dos factores de conversão aplicáveis relativamente às capturas descabeçadas/inteiras e/ou evisceradas/inteiras
               consta do apêndice 7.
                                                                   CAPÍTULO VI
                                                               Capturas acessórias
         1. As percentagens de capturas acessórias são determinadas, em qualquer momento da pesca, em função do peso vivo total
             das capturas mantidas a bordo, em conformidade com a regulamentação mauritana. O apêndice 5 do presente
             anexo apresenta essas percentagens por categoria de pesca.
             As disposições regulamentares relativas a essas capturas acessórias devem constar das licenças emitidas.
 ---pagebreak--- 31.7.2008         PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                                   L 203/27
          2. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas é punido nos termos da regulamentação mauri-
             tana e pode levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães
             como navios.
          3. A manutenção de espécies não autorizadas a bordo dos navios é proibida e punida em conformidade com a regulamen-
             tação mauritana.
                                                                 CAPÍTULO VII
                                                        Desembarques na Mauritânia
             As Partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos res-
             pectivos sectores das pescas, acordaram em incentivar os desembarques voluntários e em adoptar as seguintes disposi-
             ções relativas a esses desembarques nos portos mauritanos.
                                          CONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS
          1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do
             desembarque. Informa dessa data a Vigilância e as autoridades portuárias mauritanas por fax ou correio electrónico,
             setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar.
             As autoridades portuárias confirmam, pelos mesmos meios, ao consignatário ou ao armador, no prazo de vinte e quatro
             horas, que as operações de desembarque são efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto.
          2. A duração das operações de desembarque não deve ultrapassar vinte e quatro horas a contar da chegada do navio ao
             porto.
          3. No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembar-
             que ao capitão.
          4. Durante a presença do navio no porto, os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre-trânsito com «livrete
             marítimo».
          5. Os navios da Comunidade que efectuam desembarques ou transbordos na Mauritânia beneficiam de uma redução da
             taxa da licença relativamente ao período durante o qual se realiza o desembarque ou o transbordo. A taxa de redução
             corresponde a 25 % do custo da licença em curso para os navios que efectuam desembarques e a 15 % para os navios
             que fazem transbordos. No entanto:
             —     A redução da taxa da licença não é aplicável a um navio que desembarque/transporte menos de 15 % das capturas
                   declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa,
             —     A redução da taxa da licença é aplicável pro rata a um navio que desembarque/transporte entre 16 % e 65 % das
                   capturas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa (por exemplo: o desembarque de 30 %
                   das capturas declaradas permite beneficiar de 30 % da redução de 25 % concedida sobre a taxa),
             —     A redução da taxa da licença é plenamente aplicável a um navio que desembarque/transporte mais de 65 % das cap-
                   turas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa.
          6. Regras de execução: As cópias do ou dos certificados de desembarque relativos às operações efectuadas por um navio
             são transmitidas à Comissão por intermédio da Delegação. Aquando de um novo pedido de licença para o referido navio,
             a Comissão comunica ao Ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa para a
             nova licença.
          7. Antes do final do primeiro semestre de aplicação do presente Protocolo, o Ministério comunica à Comissão, por inter-
             médio da Delegação, as seguintes informações:
             —     As condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários,
             —     Os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável na matéria,
             —     Os entrepostos aduaneiros,
             —     O tamanho máximo e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos,
             —     As condições e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (–22.o), refrigerados e frescos,
             —     Os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos produtos da pesca para os mercados
                   externos,
 ---pagebreak--- L 203/28          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                  31.7.2008
             —     As condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.);
             —     O indicativo de chamada rádio, os números de telefone, fax e telex, assim como os horários de funcionamento das
                   estâncias das autoridades portuárias,
             —     Qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.
                                                  CONDIÇÕES FISCAIS E FINANCEIRAS
         Os navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito
         equivalente, com excepção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.
         Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em
         vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer processo e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada
         num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em trânsito temporário («depósito
         temporário»).
         O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, ven-
         dida na Mauritânia ou exportada (em divisas).
         As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos pro-
         dutos de pesca mauritanos.
         Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito
         equivalente).
         A tarifa das taxas portuárias para as operações de transbordo nas zonas autorizadas previstas no apêndice 5 do Protocolo é
         fixada em 1,25$ por tonelada de pescado transbordado. Qualquer alteração desta tarifa deve ser avaliada pela comissão mista
         do Acordo.
         A autoridade portuária aplica igualmente a taxa de entrada e saída aos navios transportadores e reabastecedores.
         Estas medidas, em vigor desde 1 de Dezembro de 2007, devem ser objecto de uma avaliação após um ano de execução.
                                                                 CAPÍTULO VIII
                                                   Embarque de marinheiros mauritanos
         1.    Com excepção dos atuneiros cercadores que se esforçam por embarcar, pelo menos, 1 marinheiro mauritano por
               navio, dos atuneiros com canas que embarcam obrigatoriamente 3 marinheiros mauritanos por navio e dos navios de
               pesca pelágica da categoria 11 para os quais estão previstas disposições transitórias no ponto 6 do capítulo XV do pre-
               sente anexo, cada navio da Comunidade embarca obrigatoriamente, pela duração efectiva da maré, marinheiros mau-
               ritanos, num número, pelo menos, igual a:
               —     2 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação inferior a 200 GT;
               —     3 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 200 GT e
                     inferior a 250 GT;
               —     4 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 250 GT e
                     inferior a 300 GT;
               —     6 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 300 GT e inferior a 350 GT;
               —     7 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 350 GT e inferior a 500 GT;
               —     8 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 500 GT e inferior a 800 GT;
               —     Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT e inferior a 2 000 GT, um número de marinheiros equi-
                     valente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 8 marinheiros e 2 oficiais;
               —     Para os navios de arqueação igual ou superior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da
                     tripulação, com um mínimo de 12 marinheiros e dois oficiais.
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          1.2. Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT, o número mínimo de marinheiros a embarcar é reduzido
                de 2 por cada oficial suplementar embarcado.
          1.3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros e oficiais mauritanos a embarcar nos seus navios, em conformi-
                dade com as disposições previstas no Código da Marinha Mercante.
          2.    O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros mauritanos embarcados no navio
                em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.
          3.    A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no
                trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. Trata-se, nomea-
                damente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhado-
                res, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
          4.    Os contratos de trabalho dos marinheiros mauritanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre
                o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as auto-
                ridades competentes da Mauritânia. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segu-
                rança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.
          5.    O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Ministério, no prazo de dois meses a contar da
                emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado-
                -Membro em causa.
          6.    O salário dos marinheiros mauritanos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, de
                comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros mauritanos interessados ou os seus
                representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros mauritanos não podem ser inferiores às apli-
                cáveis às tripulações mauritanas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas.
          7.    Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é autorizado
                a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de
                marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam a Vigilância deste facto.
                O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros
                exigido pelo Acordo, o mais tardar na maré seguinte.
          8.    Em caso de não-embarque de marinheiros mauritanos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os arma-
                dores dos navios comunitários em causa devem pagar um montante fixo de 20 EUR por dia de pesca na zona de pesca
                mauritana e por marinheiro, no prazo máximo de três meses.
                O pagamento por não-embarque de marinheiros é efectuado com base no número efectivo de dias de pesca e não em
                função do período da licença.
                Esse montante deve ser utilizado para a formação dos marinheiros pescadores mauritanos e depositado na conta indi-
                cada no ponto 1 b) do capítulo IV do presente anexo.
          9.    A Comissão, por intermédio da Delegação, comunica semestralmente ao Ministério a lista dos marinheiros maurita-
                nos embarcados nos navios comunitários, em 1 de Janeiro e em 1 de Julho de cada ano, com menção da sua inscrição
                nos registos de matrícula dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques.
          10. Sem prejuízo do disposto no ponto 7, o incumprimento repetido pelos armadores da obrigação de embarcar o número
                de marinheiros mauritanos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumpri-
                mento dessa obrigação.
                                                                   CAPÍTULO IX
                                                               Inspecções técnicas
          1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem
              a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da Comunidade devem apresentar-se no porto de Nouadhi-
              bou ou de Nouakchott, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções
              devem realizar-se obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.
              As regras relativas às inspecções técnicas dos atuneiros, palangreiros de superfície e navios de pesca pelágica são fixadas
              nos capítulos XIV e XV do presente anexo.
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         2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença,
             prorrogado, gratuitamente, de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. O certificado deve ser
             permanentemente mantido a bordo.
         3. A inspecção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para
             verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação mauritana.
         4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela estabelecida
             pela regulamentação mauritana e comunicada à Parte comunitária. Essas despesas não podem ser superiores aos mon-
             tantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços.
         5. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca
             até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.
                                                                 CAPÍTULO X
                                                           Identificação dos navios
         1. As marcas de identificação dos navios da Comunidade devem observar a regulamentação comunitária na matéria. Essa
             regulamentação deve ser comunicada ao Ministério antes da entrada em vigor do presente Protocolo. Qualquer altera-
             ção da mesma deve ser comunicada ao Ministério, pelo menos, 1 mês antes da sua entrada em vigor.
         2. Qualquer navio que dissimule as suas marcas, nome ou matrícula incorre nas sanções previstas na regulamentação mau-
             ritana em vigor.
                                                                 CAPÍTULO XI
                                                      Suspensão ou retirada de licenças
         Se, em aplicação do presente Protocolo e da regulamentação mauritana, as autoridades mauritanas decidirem uma suspen-
         são ou uma retirada definitiva da licença relativamente a um navio da Comunidade, o respectivo capitão deve cessar ime-
         diatamente as suas actividades de pesca e dirigir-se sem demora ao porto de Nouadhibou para entregar o original da licença
         à Vigilância. Logo que sejam cumpridas as formalidades exigidas, o Ministério informa a Comissão do levantamento da sus-
         pensão e a licença é restituída.
                                                                 CAPÍTULO XII
                                                                  Infracções
         1. Todas as infracções são objecto de sanção em conformidade com a regulamentação mauritana.
         2. Em relação às infracções de pesca graves e muito graves, definidas na regulamentação mauritana, o Ministério reserva-se
             o direito de proibir provisória ou definitivamente todas as actividades de pesca na Mauritânia aos navios, aos capitães e,
             se for caso disso, aos armadores envolvidos nessas infracções.
                                                                CAPÍTULO XIII
                                                                    Coimas
         O montante da coima aplicada a um navio da Comunidade é determinado em conformidade com a regulamentação mau-
         ritana dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo nela previstos. Esse montante é determinado
         nos termos do processo previsto no capítulo VI, ponto 3, do anexo II. O montante da coima é convertido em euros pela
         Vigilância, à taxa definida no ponto 1 do capítulo III do presente anexo. Estes dois valores são comunicados simultanea-
         mente ao armador e à Comissão, por intermédio da Delegação.
         A regulamentação mauritana, assim como as suas alterações posteriores, são comunicadas à Parte comunitária.
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                                                               CAPÍTULO XIV
                              Disposições aplicáveis aos navios que pescam espécies altamente migradoras
                                                  (atuneiros e palangreiros de superfície)
          1. As licenças dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície são emitidas por períodos que
             coincidem com os anos civis, com excepção do primeiro e do último ano do presente Protocolo.
             A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pela Vigi-
             lância. A Comissão mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca
             em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Este projecto é notificado ao Ministério imediatamente após
             a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como
             a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão ao Ministério, o navio é inscrito pela autoridade compe-
             tente da Mauritânia numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada à Vigilância. Nesse caso, uma cópia
             autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.
             Logo que sejam apresentadas as provas de pagamento do adiantamento, o Ministério emite a licença e inscreve o navio
             em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida à Vigilância e à Comissão, por intermédio da
             Delegação.
          2. Antes de receber a sua licença, cada navio que opere pela primeira vez no âmbito do Acordo submete-se às inspecções
             previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções podem ser efectuadas num porto estrangeiro a determinar. O
             conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador.
          3. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma conta indicada no ponto 1 a) do capítulo IV, de
             um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do Protocolo. Este montante fixo deve
             ser estabelecido proporcionalmente ao tempo da validade da licença para o primeiro e o último ano do Acordo.
             A taxa parafiscal é paga proporcionalmente ao tempo passado na zona de pesca mauritana. Considera-se que as men-
             salidades são períodos de 30 dias de pesca efectiva. A presente disposição fixa o carácter indivisível desta taxa, pelo que
             a mensalidade deve ser paga em relação a qualquer período iniciado.
             O pagamento da primeira mensalidade deve ser efectuado aquando do pedido de licença e é tida em conta a acumulação
             de dias de pesca.
             Um navio que tenha pescado de 1 a 30 dias durante o ano, paga uma taxa por um mês; a segunda mensalidade dessa
             taxa é devida paga após o primeiro período de 30 dias, e assim sucessivamente.
             As mensalidades complementares devem ser pagas o mais tardar 10 dias após o primeiro dia de cada período
             complementar.
          4. Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente
             anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas.
             O diário de bordo é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas. Em relação aos períodos em que não tenham
             permanecido nas águas da Mauritânia, os navios referidos no parágrafo anterior terão de preencher o diário de bordo
             supramencionado com a menção «Fora da ZEE da Mauritânia».
             Os diários de bordo referidos no presente ponto são transmitidos ao Ministério e às autoridades nacionais do Estado-
             -Membro no prazo de 15 dias úteis após a chegada ao porto de desembarque.
             A inobservância de uma das disposições acima referidas origina, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamenta-
             ção mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.
          5. Sob reserva das inspecções que a Mauritânia pretenda efectuar, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta ao
             Ministério, antes de 15 de Junho de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com
             base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos competentes
             para a verificação dos dados de capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Instituto de Investigação para o
             Desenvolvimento), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das
             Pescas) e o IMROP (Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas).
          6. Relativamente ao último ano de aplicação do Acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é noti-
             ficado no prazo de quatro meses seguintes à data do termo da vigência do Acordo.
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         7. O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da
            notificação da aprovação dos montantes pelo Ministério, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas
            autoridades competentes. O pagamento em euros, a favor do Tesouro da Mauritânia numa conta indicada no ponto 1a)
            do capítulo IV, é efectuado o mais tardar um mês e meio após a referida notificação.
            Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 4, a quantia residual cor-
            respondente não é recuperável pelo armador.
         8. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, os navios são obrigados, nas três horas antes de cada entrada e
            saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por fax e, se tal não for possível,
            por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.
            O número de fax e a frequência rádio são comunicadas pela Vigilância.
            Uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio é conservada pelas autoridades mau-
            ritanas e pelos armadores até à aprovação, por cada uma das Partes, do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 5.
         9. A pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, os atuneiros cercadores embar-
            cam, durante um período estabelecido, um observador científico por navio.
                                                               CAPÍTULO XV
                                           Disposições aplicáveis aos navios de pesca pelágica
         1. A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas auto-
            ridades competentes mauritanas. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encami-
            nhado para o navio, imediatamente após emissão pelo Ministério, é suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou de
            um fax da mesma durante um período máximo de dez dias.
         2. As inspecções técnicas dos navios poderão realizar-se na Europa. Nesse caso, as despesas de viagem e de estadia de duas
            pessoas, designadas pelo Ministério para efectuar essas inspecções, ficarão a cargo dos armadores.
         3. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa parafiscal,
            das taxas portuárias ou dos encargos por prestações de serviços.
            Caso deseje dispor de uma quota complementar para a categoria 9, até ao limite de 50 000 toneladas, a Comunidade
            informa do facto a Parte mauritana até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano. No entanto, as Partes podem decidir, de
            comum acordo, aumentar esse limite, numa base anual e em função dos pareceres científicos disponíveis ou após pare-
            cer do comité científico conjunto.
            Com base nas informações fornecidas pela Comunidade, um cômputo final das capturas é estabelecido antes
            de 15 de Setembro de cada ano para o ano anterior.
            Com base nesse cômputo final das capturas aprovado pelas duas Partes e em caso de superação da arqueação global
            de 250 000 toneladas, a Comunidade efectua um pagamento de 40 euros por tonelada pescada, a título de uma con-
            trapartida financeira adicional a favor do Tesouro público mauritano.
            O princípio de limite de capturas não se aplica aos navios de pesca pelágica fresca da categoria 11.
            Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, são efectuados numa conta a favor do Tesouro
            da Mauritânia indicada no ponto 1a) do capítulo IV.
         4. Os navios de pesca pelágica comunicarão à Vigilância a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca mauritanas.
            Esta comunicação deve ser feita 12 horas antes para as entradas e 36 horas antes para as saídas. Aquando da notificação
            de saída, os navios comunicam igualmente o volume e as espécies mantidas a bordo.
         5. Os armadores devem tomar as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observa-
            dores científicos mauritanos.
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          6. Os navios de pesca pelágica da categoria 11 estão sujeitos às seguintes disposições, no que respeita ao embarque dos
             marinheiros:
             —    Nos seis primeiros meses das suas actividades nas zonas de pesca mauritanas, os navios estão dispensados de embar-
                  car marinheiros mauritanos;
             —    Nos seis meses seguintes de actividade, os navios embarcam 50 % dos marinheiros previstos no ponto 1 do
                  capítulo VIII.
             No final destes dois períodos de seis meses, as disposições previstas no ponto 1 do Capítulo VIII são aplicáveis aos navios
             da categoria 11.
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                                         Apêndice 1
            ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNIA E A COMUNIDADE EUROPEIA
                              PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA
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  Apêndice 2
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  Apêndice 3
 ---pagebreak---                   Apêndice 4
                                                31.7.2008
DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM
                                                PT
                                                Jornal Oficial da União Europeia
                                                L 203/37
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                              L 203/38
                                                                                                 Apêndice 5
                                                        REGULAMENTAÇÃO MAURITANA EM VIGOR SOBRE AS CAPTURAS ACESSÓRIAS
                                                                                   Regulamentação RIM – 2002/073
                                                                                                                                                                                                             PT
                    Categoria                                                            Capturas acessórias autorizadas                                                 Capturas proibidas
1    Navios para crustáceos com excepção da lagosta       20 % de peixes e 15 % de cefalópodes                                                           Lagostas
     e do caranguejo                                      7,5 % de caranguejos
2    Arrastões e palangreiros de fundo para pescada       Arrastões: 25 % de peixes                                                                      Cefalópodes e crustáceos
     negra                                                Palangreiros: 50 % de peixes
3    Navios de pesca de espécies demersais, com           10 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo), dos quais, no   Polvo
     excepção da pescada negra, com artes diferentes      máximo, 5 % de camarões e 5 % de lulas e de chocos                                             Pescada (% máxima a decidir em comissão mista)
     da rede de arrasto
                                                                                                                                                                                                             Jornal Oficial da União Europeia
4    Arrastões congeladores para peixe que pescam         10 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo), dos quais, no   Polvo
     espécies demersais                                   máximo, 5 % de camarões e 5 % de lulas e de chocos
5    Navios para cefalópodes                              5 % de camarões
6    Navios de pesca de lagosta                                                                                                                          Peixes, cefalópodes, camarões, lagostas verdes e
                                                                                                                                                         caranguejos
7    Atuneiros cercadores congeladores                                                                                                                   Outras espécies que não a espécie ou o grupo de
                                                                                                                                                         espécies-alvo
8    Atuneiros com canas e palangreiros de superfície                                                                                                    Outras espécies que não a espécie ou o grupo de
                                                                                                                                                         espécies-alvo
9    Arrastões congeladores de pesca pelágica             3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo)                   Crustáceos ou cefalópodes, com excepção da lula
10   Pesca do caranguejo                                                                                                                                 Peixes, cefalópodes e crustáceos, com excepção da
                                                                                                                                                         espécie-alvo
11   Navios de pesca pelágica fresca                      3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo)                   Crustáceos ou cefalópodes, com excepção da lula
                                                                                                                                                                                                             31.7.2008
 ---pagebreak--- 31.7.2008         PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                             L 203/39
                                                                    Apêndice 6
           LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS TAMANHOS MÍNIMOS DAS CAPTURAS MANTIDAS A BORDO
          «Secção III: Tamanhos e pesos mínimos das espécies
          Artigo 2.o: As dimensões mínimas das espécies devem ser medidas da seguinte forma:
          —    Para os peixes, da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total);
          —    Para os cefalópodes, o comprimento do corpo sozinho (manto), sem tentáculos;
          —    Para os crustáceos, da ponta do rostro até à extremidade da cauda.
          A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax.
          No caso da lagosta rosa, deve ser escolhido como ponto de referência o meio da parte côncava da carapaça situada entre os
          dois cornos frontais.
          Artigo 3.o: Os tamanhos e pesos mínimos dos peixes de mar, cefalópodes e crustáceos cuja pesca é autorizada são os
          seguintes:
          a)   Para os peixes de mar:
               Sardinela (Sardinella aurita e Sardinella maderensis)                                                        18 cm
               Sardinha (Sardina pilchardus)                                                                                16 cm
               Carapau (Trachurus Spp)                                                                                      19 cm
               Charro amarelo (Decapturus rhonchus)                                                                         19 cm
               Cavala (Scomber japonicus)                                                                                   25 cm
               Dourada (Sparus auratus)                                                                                     20 cm
               Pargo ruço (Sparus coeruleostictus)                                                                          23 cm
               Pargo-sêmola (Sparus auriga), pargo legítimo (Sparus pagrus)                                                 23 cm
               Capatão legítimo (Dentex Spp)                                                                                15 cm
               Bica-buço, besugo (Pagellus bellottii, Pagellus acarne)                                                      19 cm
               Pombo (Plectorhynchus mediterraneus)                                                                         25 cm
               Corvina (vieille noire)                                                                                      25 cm
               Roncadeira preta (Sciaena umbra)                                                                             25 cm
               Corvina legítima (Argirosomus regius) e rainha-senegal (Pseudotholithus senegalensis)                        70 cm
               Garoupas e meros (Epinephelus Spp)                                                                           40 cm
               Anchova (Pomatomus saltator)                                                                                 30 cm
               Salmonete barbudo (Pseudupeneus prayensis)                                                                   17 cm
               Tainhas (Mugil spp)                                                                                          20 cm
               Cação liso, cação corre-corre (Mustellus mustellus, Leptocharias smithi)                                     60 cm
               Robalo-baila (Dicentrarchus punctatus)                                                                       20 cm
               Língua-de-cão-das-Canárias, língua-de-cão-da-Guiné (Cynoglossus canariensis, Cynoglossus monodi)             20 cm
               Língua-de-cão-de-Gana, língua-de-cão-do-Senegal (Cynoglossus cadenati, Cynoglossus senegalensis)             30 cm
               Pescadas (Merluccius spp.)                                                                                   30 cm
               Atum albacora (Thunnus albacares), de peso inferior a                                                        3,2 kg
               Atum patudo (Thunnus obesus), de peso inferior a                                                             3,2 kg
          b)   Para os cefalópodes:
               Polvo (Octopus vulgaris)                                                                         500 g (eviscerado)
               Lula vulgar (Loligo vulgaris)                                                                                13 cm
               Chocos (Sepia officinalis)                                                                                   13 cm
               Chocos (Sepia officinalis)                                                                                   07 cm
 ---pagebreak--- L 203/40         PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                    31.7.2008
         c)   Para os crustáceos:
              Lagosta verde (Panulirus regius)                                                                     21 cm
              Lagosta rósea (Palinurus mauritanicus)                                                               23 cm
              Gamba branca (Parapeneus longriostrus)                                                               06 cm
              Caranguejo africano da fundura (Geyryon maritae)                                                     06 cm
              Camarão rosado do sul, gamba manchada (Penaeus notialis, Penaeus kerathurus)                  200 indv/kg»
                                                                 Apêndice 7
                                               LISTA DOS FACTORES DE CONVERSÃO
               TAXAS DE CONVERSÃO A APLICAR AOS PRODUTOS DE PESCA ACABADOS OBTIDOS A PARTIR DOS
                               PEQUENOS PELÁGICOS TRANSFORMADOS A BORDO DOS ARRASTÕES
                                   Produção                                 Modo de pagamento       Taxa de conversão
         Sardinela
            Descabeçada                                                       Corte manual               1,416
            Descabeçada, eviscerada                                           Corte manual               1,675
            Descabeçada, eviscerada                                          Corte mecânico              1,795
         Sarda
            Descabeçada                                                       Corte manual               1,406
            Descabeçada, eviscerada                                           Corte manual               1,582
            Descabeçada                                                      Corte mecânico              1,445
            Descabeçada, eviscerada                                          Corte mecânico              1,661
         Peixe-espada
            Descabeçado, eviscerado                                           Corte manual               1,323
            Postas                                                            Corte manual               1,340
            Descabeçado, eviscerado (corte especial)                          Corte manual               1,473
         Sardinha
            Descabeçada                                                       Corte manual               1,416
            Descabeçada, eviscerada                                           Corte manual               1,704
            Descabeçada, eviscerada                                          Corte mecânico              1,828
         Carapau
            Descabeçado                                                       Corte manual               1,570
            Descabeçado                                                      Corte mecânico              1,634
            Descabeçado, eviscerado                                           Corte manual               1,862
            Descabeçado, eviscerado                                          Corte mecânico              1,953
         NB: Para a transformação do pescado em farinha, a taxa de conversão adoptada é de 5,5 toneladas de peixe fresco
              para 1 tonelada de farinha.
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                                                                   ANEXO II
                COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA
                      COMUNIDADE NAS ZONAS DE PESCA DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA
                                                                  CAPÍTULO I
                                             Entradas e saídas da zona de pesca da Mauritânia
          1. Com excepção dos atuneiros, palangreiros de superfície e navios de pesca pelágica (cujos prazos obedecem ao disposto
             nos capítulos XIV e XV do anexo I), os navios da Comunidade que operam ao abrigo do Acordo devem comunicar
             obrigatoriamente:
             a)   As entradas:
                  As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 36 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes
                  informações:
                  —    a posição do navio no momento da comunicação,
                  —    o dia, a data e a hora aproximativa de entrada na ZEE da Mauritânia,
                  —    as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indi-
                       cado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a
                       Vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, não podendo a duração do even-
                       tual controlo exceder o tempo previsto no ponto 4 do presente capítulo;
             b)   As saídas:
                  As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes
                  informações:
                  —    a posição do navio no momento da comunicação,
                  —    o dia, a data e a hora de saída da ZEE da Mauritânia,
                  —    as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação.
          2. Os armadores comunicam à Vigilância as entradas e as saídas dos seus navios da ZEE da Mauritânia por fax, correio elec-
             trónico ou correio normal para os números de fax e endereços que figuram no apêndice 1 do presente anexo. Em caso
             de dificuldades de comunicação por estes meios, a informação pode ser transmitida excepcionalmente através da
             Comunidade.
             Qualquer alteração dos números de comunicação e dos endereços deve ser notificada à Comissão, através da Delegação,
             no prazo de 15 dias antes da sua entrada em vigor.
          3. Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de
             chamada internacionais (VHF Canal 16 ou HF 2 182 Khz).
          4. Após recepção das mensagens de saída da zona de pesca, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de decidir efec-
             tuar um controlo antes da saída dos navios, com base numa amostragem nas águas do porto de Nouadhibou ou de
             Nouakchott.
             Estas operações de controlo não devem durar mais de 6 horas para os pelágicos (categoria 9) e mais de 3 horas para as
             outras categorias.
          5. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 3 dá origem às seguintes sanções:
             a)   A primeira vez:
                  —    o navio é desviado da sua rota, caso seja possível,
                  —    a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,
                  —    o navio paga uma coima igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana;
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            b)    A segunda vez:
                  —    o navio é desviado da sua rota, caso seja possível,
                  —    a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,
                  —    o navio paga uma coima igual ao máximo previsto pela regulamentação mauritana,
                  —    a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade;
            c)    A terceira vez:
                  —    o navio é desviado da sua rota, caso seja possível,
                  —    a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,
                  —    a licença é retirada definitivamente,
                  —    as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia.
         6. No caso de fuga do navio infractor, o Ministério informa a Comissão e o Estado-Membro de pavilhão para que possam
            ser aplicadas as sanções previstas no ponto 5 supra.
                                                                 CAPÍTULO II
                                                             Passagem inofensiva
         Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação nas zonas de pesca da Mauritânia, nos termos da Con-
         venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca
         da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser
         imediatamente utilizáveis.
                                                                 CAPÍTULO III
                                                                 Transbordos
         1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se exclusivamente nas águas dos portos mauritanos e
            nas zonas previstas no apêndice 5 do presente anexo.
         2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submete-se ao processo previsto nos
            pontos 3 e 4.
         3. Os armadores desses navios comunicam à Vigilância, com, pelo menos, 36 horas de antecedência, e pelos meios de
            comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações:
            —     o nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,
            —     o nome do cargueiro transportador,
            —     a tonelagem, por espécie, a transbordar,
            —     o dia da semana, data e hora do transbordo.
            A Vigilância comunica a sua resposta no prazo máximo de 24 horas.
         4. O transbordo é considerado uma saída das zonas de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à Vigilância
            os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da
            zona de pesca da Mauritânia.
         5. Qualquer operação de transbordo das capturas não referida nos pontos 1 a 4 é proibida na ZEE mauritana. Os infrac-
            tores incorrerão nas sanções previstas pela regulamentação mauritana em vigor.
         6. A Parte mauritana reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de
            pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das ZEE mauritana.
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                                                                 CAPÍTULO IV
                                                           Inspecção e controlo
          1. Os capitães dos navios da Comunidade devem permitir e facilitar a subida a bordo e o cumprimento das missões de qual-
             quer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.
             A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das
             suas tarefas.
             Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um relatório de inspecção ao capitão do navio.
          2. A Parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Este pro-
             grama é comunicado ao Ministério que se reserva o direito de solicitar assistir a estes controlos, de acordo com as dis-
             posições previstas no capítulo V. Devem ser transmitidos regularmente ao Ministério os resumos dos relatórios dos
             controlos efectuados.
                                                                 CAPÍTULO V
                                         Sistema de observação conjunta dos controlos em terra
             As Partes decidem instaurar um sistema de observação conjunta dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia
             do controlo. Para o efeito, designam representantes que assistem às operações de controlo e às inspecções efectuadas
             pelos respectivos serviços nacionais de controlo, podendo efectuar observações sobre a aplicação do Acordo.
             Estes representantes devem possuir:
             —     uma qualificação profissional,
             —     uma experiência adequada em matéria de pescas e
             —     um profundo conhecimento das disposições do Acordo e do presente Protocolo.
             Sempre que estes representantes assistirem às inspecções, estas são efectuadas pelos serviços nacionais de controlo, não
             podendo os representantes, por iniciativa própria, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais.
             Sempre que acompanharem os funcionários nacionais, estes representantes têm acesso aos navios, salas e documentos
             objecto de uma inspecção por estes funcionários, a fim de recolher dados de carácter não nominativo necessários ao
             cumprimento das suas tarefas.
             Os representantes acompanham os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no
             cais, nas lotas, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desem-
             barques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no
             mercado.
             De 4 em 4 meses, os representantes elaboram e apresentam um relatório sobre os controlos a que assistiram. O relatório
             é dirigido às autoridades competentes. Essas autoridades remetem uma cópia à outra Parte contratante.
          1. Execução
             A autoridade competente de controlo de uma Parte comunica por escrito à outra Parte, caso a caso, as missões de ins-
             pecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um aviso prévio de 10 dias.
             A outra Parte contratante notifica, com um aviso prévio de 5 dias, a sua intenção de enviar um representante.
             A missão do representante não deveria exceder um período de 15 dias.
          2. Confidencialidade
             O representante nas operações de controlo conjunto respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos
             navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso.
             O representante só comunica os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.
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         3. Localização
             O presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos.
         4. Financiamento
             Cada Parte contratante assume todas as despesas do seu representante nas operações de controlo conjunto, incluindo as
             despesas de deslocação e de estadia.
                                                                  CAPÍTULO VI
                                      Procedimento em caso de apresamento e aplicação de sanções
         1.    Auto de apresamento
               O auto de apresamento é estabelecido pela Vigilância com base exclusivamente nas eventuais infracções observadas e
               registadas no relatório de inspecção elaborado na sequência do controlo do navio. O relatório de inspecção, que pre-
               cisa as circunstâncias e razões que levaram ao apresamento, deve ser assinado pelo capitão do navio que nele pode
               mencionar as suas reservas; uma cópia deste relatório é transmitida ao capitão do navio pela Vigilância.
               A assinatura do capitão não prejudica os direitos e meios de defesa a que este pode recorrer em relação à infracção que
               lhe é imputada.
         2.    Notificação do apresamento
               Em caso de apresamento, a Vigilância transmite, por correio, ao representante do navio o auto relativo à infracção,
               acompanhado do relatório de inspecção. A Vigilância informa a Delegação o mais rapidamente possível, sem contudo
               ultrapassar 2 dias úteis (48 horas), de qualquer apresamento e aplicação de sanções relativamente a um navio de pesca
               da Comunidade, ocorrido nas zonas de pesca da Mauritânia.
               No caso de uma infracção que não possa cessar no mar, o capitão, a pedido da Vigilância, deve conduzir o seu navio
               ao porto de Nouadhibou. No caso de uma infracção, reconhecida pelo capitão, que possa cessar no mar, o navio con-
               tinua a sua pesca.
               Nos dois casos, após cessação da infracção verificada, o navio continua a sua pesca.
         3.    Resolução do apresamento
         3.1. Nos termos do presente Protocolo e da regulamentação mauritana, as infracções podem ser resolvidas por transacção
               ou judicialmente.
         3.2. Em caso de transacção, o montante da coima aplicada deve ser determinado dentro de um intervalo compreendido
               entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana.
               O consignatário do navio contacta imediatamente a Vigilância para chegar a uma solução no respeitante ao delito.
               A comissão de resolução é convocada pela Vigilância unicamente um dia útil, 24 horas, depois da chegada do navio
               ao porto. O mesmo se aplica no caso dos apresamentos ocorridos aquando de controlos de saída.
               O pagamento da coima deve ser efectuado por transferência o mais tardar n.os 30 dias seguintes à transacção. Em caso
               de saída do navio da ZEE mauritana, o pagamento deve ser efectivo antes da referida saída. A transmissão do docu-
               mento que atesta o pagamento da coima ao Tesouro Público e/ou a cópia da transferência bancária internacional (swift)
               relativa a esse pagamento, confirmada pelo Banco Central da Mauritânia (Nouadhibou ou Nouakchott), à Vigilância
               serve de justificativo para a libertação do navio. Se o justificativo consistir no documento comprovativo da transfe-
               rência, o consignatário deve transmitir à Vigilância o original do documento que atesta o pagamento ao Tesouro
               Público, pelo menos, 72 horas após a libertação do navio.
         3.3. Se o procedimento de transacção fracassar, o Ministério transmite imediatamente o processo ao Procurador da Repú-
               blica. Em conformidade com as disposições da legislação em vigor, o armador constitui uma caução bancária para
               cobrir eventuais coimas. O navio é libertado no prazo de 72 horas a contar da data do depósito da caução.
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          3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada pelo Ministério imedia-
                tamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima, o pagamento
                dessa coima é efectuado em conformidade com a regulamentação em vigor, que prevê, nomeadamente, que a caução
                bancária seja liberada uma vez efectuado o pagamento n.os 30 dias seguintes à decisão do tribunal.
          3.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:
                —     quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,
                —     quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da
                      conclusão do processo judicial.
          4.    Acompanhamento
                Todas as informações relativas à evolução do procedimento de transacção ou judicial respeitantes às infracções come-
                tidas pelos navios comunitários são comunicadas à Comissão, por intermédio da Delegação, no prazo de 48 horas.
                                                                  CAPÍTULO VII
                                                 Localização dos navios de pesca por satélite
          1.   Todos os navios de pesca, que operam ao abrigo do Acordo, são objecto de localização por satélite durante a sua per-
               manência na ZEE mauritana.
          2.   Para efeitos da localização por satélite, as coordenadas (latitude e longitude) da ZEE mauritana constam do apêndice 4.
          3.   As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços e às especificações utilizadas nas comu-
               nicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5
               e 7. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços
               electrónicos (Internet ou https) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo. As
               informações relativas ao centro de controlo mauritano constam do apêndice 1 do presente anexo.
          4.   A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança
               de 99 %.
          5.   Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo e é objecto de localização por satélite nos termos da legislação
               comunitária entrar na ZEE mauritana, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente transmitidas pelo
               centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) da Mauritânia, com uma periodi-
               cidade máxima de 1 hora (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identi-
               ficadas como Comunicações de Posição.
          6.   As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato https ou outro protocolo de segu-
               rança (X25, etc.). Estas mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro do
               apêndice 3.
          7.   Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a
               bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e
               ao CVP mauritano, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, é necessário enviar uma comunicação
               de posição global de 4 em 4 horas. O relatório de posição global deve incluir os relatórios de posição como registados
               pelo capitão do navio numa base horária de acordo com as condições previstas no ponto 5. A título de precaução, os
               armadores devem ter uma segunda baliza a bordo.
               O centro de controlo do Estado de pavilhão envia imediatamente estas mensagens ao CVP mauritano. O equipamento
               defeituoso deve ser consertado ou substituído no prazo máximo de 5 dias. Findo este prazo, o navio em questão deve
               sair da ZEE mauritana ou regressar a um dos portos mauritanos.
               Em caso de problema técnico grave que exija um prazo suplementar, pode ser atribuída uma derrogação por um perí-
               odo máximo de 15 dias a pedido do capitão. Nesse caso, as disposições previstas no ponto 7 continuam a ser aplicá-
               veis e todos os navios, com excepção dos atuneiros, devem regressar ao porto para embarcar um observador científico
               mauritano.
          8.   Os centros de controlo dos Estados de pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios nas águas mauritanas, com
               uma periodicidade de 1 hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP mauritano
               é imediatamente informado desse facto e é aplicável o procedimento previsto no ponto 7.
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         9.   Sempre que o CVP mauritano verificar que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5,
              a Comissão deve ser imediatamente informada através da Delegação.
         10. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclu-
              sivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades mauritanas da frota comunitária que pesca ao abrigo do Acordo.
              Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes.
         11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis
              e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.
              O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e
              climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.
              Os capitães dos navios devem assegurar-se de que:
              —     os dados não sejam alterados,
              —     a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não sejam obstruídas,
              —     a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não seja interrompida,
              —     o equipamento de localização por satélite não seja desmontado.
         12. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localiza-
              ção por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte
              para efeitos das presentes disposições.
         13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes
              na comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo.
         14. Em caso de dúvida sobre um determinado navio, o CVP mauritano dirige um pedido ao CVP do Estado-Membro de
              pavilhão, que lhe deve transmitir imediatamente as posições geográficas (polling) do navio em causa durante o período
              indicado no pedido.
              Em caso de suspeita sobre a actividade de certos navios, a Mauritânia informa do facto oficialmente o Estado de pavi-
              lhão e a Comunidade. A Comunidade compromete-se a aplicar as disposições relativas ao direito comunitário.
         15. As Partes comprometem-se a encontrar as soluções mais adequadas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o
              do Acordo, a fim de:
              a)    Resolver, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, todos os problemas técnicos susceptíveis de afectar a
                    eficácia do sistema VMS nas zonas de pesca mauritanas;
              b)    Analisar o conjunto das vias e meios que permitam reforçar a cooperação com vista a melhorar a aplicação das
                    disposições VMS, nomeadamente favorecer a transmissão simultânea dos dados pelos navios europeus aos CVP
                    do Estado-Membro de pavilhão e da Vigilância.
                                                                 CAPÍTULO VIII
                                Observadores científicos mauritanos a bordo dos navios da Comunidade
         É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.
         1.   Cada navio da Comunidade detentor de uma licença nas zonas de pesca da Mauritânia embarca um observador cien-
              tífico mauritano, com excepção dos atuneiros cercadores para os quais o embarque é feito a pedido do Ministério. Em
              qualquer caso, só pode ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio.
              O Ministério, por intermédio da Delegação, comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças, a
              lista dos navios designados para embarcar um observador científico.
 ---pagebreak--- 31.7.2008         PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                                L 203/47
          2.  A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito
              do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para
              um determinado navio. O pedido é formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador cien-
              tífico designado para embarcar no navio em causa.
              De igual modo, se a maré for encurtada, o observador científico pode ter de fazer uma nova maré no mesmo navio.
          3.  O Ministério, por intermédio da Delegação, informa a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados,
              munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.
          4.  Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas
              de custo do observador científico, ficam a cargo do Ministério. Em caso de embarque ou desembarque do observador
              científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, ficam a cargo do arma-
              dor, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano.
          5.  Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomam todas as disposições para faci-
              litar o embarque e o desembarque do observador científico.
              As condições de estadia do observador científico a bordo são idênticas às dos oficiais do navio.
              São proporcionadas ao observador científico todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão
              deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos direc-
              tamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de
              navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação.
          6.  O embarque ou o desembarque do observador científico efectua-se, em geral, nos portos mauritanos, no início da pri-
              meira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados, que deve ocorrer 20 dias antes do início da maré.
              Os armadores, por intermédio dos seus representantes legais, notificam a Vigilância, pelos meios de comunicação cita-
              dos no capítulo I do presente anexo e no prazo de quinze dias a contar daquela notificação, das datas e do porto pre-
              vistos para o embarque do observador científico.
          7.  O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data fixada para o seu embar-
              que. No caso de o observador científico não se apresentar, o capitão do navio informa a Vigilância que, nas duas horas
              seguintes, procede à substituição do observador. Caso contrário, o navio tem o direito de sair do porto munido de um
              certificado de ausência do observador científico. No entanto, o Ministério podem proceder, a expensas suas, ao embar-
              que de um novo observador científico, desde que tal não perturbe a actividade de pesca do navio.
          8.  A inobservância pelo armador das disposições anteriores relativas ao observador científico originará a suspensão auto-
              mática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.
          9.  O observador científico deve possuir:
              —     uma qualificação profissional,
              —     uma experiência adequada em matéria de pescas e
              —     um profundo conhecimento das disposições do presente Protocolo e da regulamentação mauritana em vigor.
          10. O observador científico garante o cumprimento do disposto no presente Protocolo pelos navios da Comunidade que
              operem na zona de pesca da Mauritânia.
              O observador científico elabora um relatório a este respeito. Nomeadamente:
              —     observa as actividades de pesca dos navios,
              —     anota a posição dos navios no exercício de operações de pesca,
              —     procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,
              —     regista as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas.
 ---pagebreak--- L 203/48         PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                                  31.7.2008
         11. As tarefas de observação limitam-se às actividades de pesca e às actividades conexas regidas pelo presente Protocolo.
         12. O observador científico:
              —     toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio
                    não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,
              —     utiliza os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no
                    âmbito do Acordo,
              —     respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que perten-
                    cem ao referido navio.
         13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelece um relatório de acordo
              com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar
              acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do obser-
              vador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.
              O Ministério transmite, para informação, mensalmente à Comissão, através da Delegação, os relatórios do mês anterior.
                                                                 CAPÍTULO IX
                                                        Devoluções ao mar e poluição
         As Partes analisam a problemática das devoluções ao mar efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da
         sua valorização.
         As Partes chegam a acordo, logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, sobre a execução de medidas de controlo
         destinadas a evitar que os navios de pesca descarreguem no mar óleos usados de lubrificação de motores.
                                                                 CAPÍTULO X
                                                          Luta contra a pesca ilícita
         A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita nas zonas de pesca da Mauritânia que prejudicam a política de
         gestão dos recursos haliêuticos as Partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades.
         Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as Partes consultam-se sobre as acções suple-
         mentares a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçam a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta
         contra as actividades de pesca ilícita.
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                                                                 Apêndice 1
                          ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNIA E A COMUNIDADE EUROPEIA
                                                      COORDENADAS DA VIGILÂNCIA
          Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo
          (DSPCM)
          Endereço:                  Boîte Postale (BP) 260 Nouadhibou
                                     Mauritânia
          Telefone:                  (222) 574 57 01
          Fax:                       (222) 574 63 12
          E-mail:                    dspcm@toptechnology.mr
                                                   COORDENADAS DO CVP MAURITANO
          Nome do CVP:              DSPCM SSN
          Tel. SSN:                 (222) 574 67 43/574 56 26
          Fax SSN:                  (222) 574 67 43
          E-mail SSN:               dspcm@toptechnology.mr
          Endereço X25:             20803403006315
 ---pagebreak--- L 203/50 PT      Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
                             Apêndice 2
            RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO
 ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/51 ---pagebreak--- L 203/52          PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                              31.7.2008
                                                                   Apêndice 3
                                     COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS NA MAURITÂNIA
         COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO
                                                      Obrigatório/
                   Dado                  Código                                                Observações
                                                       Facultativo
         Início do registo                 SR              O        Dado relativo ao sistema — indica o início do registo
         Destinatário                      AD              O        Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do
                                                                    país
         Remetente                         FR              O        Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do
                                                                    país
         Estado de pavilhão                FS              O
         Tipo de mensagem                  TM              O        Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS»
         Indicativo de chamada             RC              O        Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internaci-
         rádio                                                      onal do navio
         Número de referência              IR              O        Dado relativo ao navio — número único da Parte contratante
         interno da Parte contra-                                   (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)
         tante
         Número de registo                 XR              O        Dado relativo ao navio — número lateral do navio
         externo
         Latitude                          LA              O        Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e
                                                                    décimos de minuto N/S GGMM.m (WGS84)
                                                                    Exemplo: N2046.3
         Longitude                         LO              O        Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e
                                                                    décimos de minuto E/WDDDMM.m (WGS84)
                                                                    Exemplo: W01647.6
         Rumo                              CO              O        Rota do navio à escala de 360.o
         Velocidade                        SP              O        Velocidade do navio em décimos de nó
         Data                              DA              O        Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição
                                                                    UTC (AAAAMMDD)
         Hora                              TI              O        Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição
                                                                    UTC (HHMM)
         Fim do registo                    ER              O        Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo
         Jogo de caracteres: ISO 8859.1
         As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:
         —     duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão,
         —     uma só barra oblíqua (/) assinala a separação entre o código e o dado.
         Os elementos de dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.
 ---pagebreak--- 31.7.2008        PT                               Jornal Oficial da União Europeia                 L 203/53
                                                               Apêndice 4
                                                  LIMITES DA ZEE DA MAURITÂNIA
          Coordenadas da ZEE/Protocolo
          CVP UE
            1  Limite fronteiriço sul              Lat. 16° 04’ N                Long. 19° 58’ W
            2  Coordenadas                         Lat. 16° 30’ N                Long. 19° 54’ W
            3  Coordenadas                         Lat. 17° 00’ N                Long. 19° 47’ W
            4  Coordenadas                         Lat. 17° 30’ N                Long. 19° 33’ W
            5  Coordenadas                         Lat. 18° 00’ N                Long. 19° 29’ W
            6  Coordenadas                         Lat. 18° 30’ N                Long. 19° 28’ W
            7  Coordenadas                         Lat. 19° 00’ N                Long. 19° 43’ W
            8  Coordenadas                         Lat. 19° 23’ N                Long. 20° 01’ W
            9  Coordenadas                         Lat. 19° 30’ N                Long. 20° 04’ W
           10  Coordenadas                         Lat. 20° 00’ N                Long. 20° 14,5’ W
           11  Coordenadas                         Lat. 20° 30’ N                Long. 20° 25,5’ W
           12  Limite fronteiriço norte            Lat. 20° 46’ N                Long. 20° 04,5’ W
                                                               Apêndice 5
          Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouadhibou
          (BUOY 2= N 20.43,6 W 17.01,8)
           1   Coordenadas                         Lat. 20° 43,6’ N              Long. 17° 01,4’ W
           2   Coordenadas                         Lat. 20° 43,6’ N              Long. 16° 58,5’ W
           3   Coordenadas                         Lat. 20° 46,6’ N              Long. 16° 58,5’ W
           4   Coordenadas                         Lat. 20° 46,7’ N              Long. 17° 00,4’ W
           5   Coordenadas                         Lat. 20° 45,3’ N              Long. 17° 00,4’ W
           6   Coordenadas                         Lat. 20° 45,3’ N              Long. 17° 01,5’ W
          Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouakchott
           1   Coordenadas                         Lat. 18° 01,5’ N              Long. 16° 07’ W
           2   Coordenadas                         Lat. 18° 01,5’ N              Long. 16° 03,8’ W
           3   Coordenadas                         Lat. 17° 59’ N                Long. 16° 07’ W
           4   Coordenadas                         Lat. 17° 59’ N                Long. 16° 03,8’ W
 ---pagebreak--- L 203/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008
                        Apêndice 6
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                           31.7.2008
                                                                                                      ANEXO III
MINISTÉRIO DAS PESCAS                                         DIRECÇÃO DA PESCA INDUSTRIAL
DADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2005
                                                                                                                                                                                                                          PT
                                NACIONAIS                                             UE                                              OUTROS                                              TOTAL
                                                       CAPTU-                                           CAPTU-                                             CAPTU-                                             CAPTU-
CATEGORIA       NN      KW         GT          NDP               NN         KW       GT        NDP                 NN        KW         GT         NDP                NN        KW         GT       NDP
                                                        RAS                                              RAS                                                RAS                                                RAS
       1        22    10 484     5 413         2 390   1 538     35        18 408   9 889     4 682     7 663       9      7 151      2 135        697      468       66      36 043    17 437     7 769      9 669
       2        8      7 042     3 171         398      386      14        4 794    3 089     1 956     7 210       1       307        161          18        6       23      12 143     6 421     2 372      7 602
       3        6      2 049     1 040         904     1 294     13        2 387    1 244     1 418     4 036       4      1 939       799         418      503       23      6 375      3 083     2 740      5 833
                                                                                                                                                                                                                          Jornal Oficial da União Europeia
       4        0        0         0            0        0        9        4 946    2 470      834       858        0         0         0           0         0        9      4 946      2 470      834        858
           C    100   63 316 29 876        19 795      22 333    50        34 554   20 922    9 758     16 833      0         0         0           0         0       150     97 870    50 798     29 553     39 166
  5        G    88    26 699 20 081        11 714      10 137     0          0        0         0          0        0         0         0           0         0       88      26 699    20 081     11 714     10 137
           ST   188   90 015 49 957        31 509      32 470    50        34 554   20 922    9 758     16 833      0         0         0           0         0       238    124 569 70 879        41 267     49 303
       6        0        0         0            0        0        0          0        0         0          0        0         0         0           0         0        0         0         0          0          0
       7        0        0         0            0        0       23        46 265   28 983              1 708       0         0         0           0         0       23      46 265    28 983        0       1 708
       8        0        0         0            0        0       27        9 797    6 137               7 633       4      1 451       909                            31      11 248     7 046        0       7 633
       9        3     10 350 17 136            594     28 587    12        75 460   59 699    1 044    112 347      51    145 449 316 158          7 848   416 212    66     231 259 392 993       9 486     557 146
      10         0       0         0            0        0        0          0        0         0          0        4      1 236       839          44       80        4      1 236       839        44         80
       TOTAL    227 119 940 76 717         35 796      64 275    183   196 611 132 433 19 691 158 288               73    157 533 321 001          9 025   417 269    483    474 084 530 151 64 512          639 833
                                                                       CATEGORIA:
NN:             Número de navios                                       1     — CRUSTÁCEOS, EXCEPTO LAGOSTA                                     7    — ATUM COM REDES ENVOLVENTE-SARRASTANTES
KW:             Potência em unidades                                   2     — PESCADA NEGRA                                                   8    — ATUM COM CANAS + PALANGRE
GT:             Arqueação bruta                                        3     — ARTES DEMERSAIS EXCEPTO ARRASTO                                 9    — PELÁGICOS
NDP:            Número de dias de pesca                                4     — ARRASTÕES DEMERSAIS, EXCEPTO PESCADA                           10    — CARANGUEJO
CAPTURAS:       Capturas totais dos navios,                            5     — CEFALÓPODES                                                    11    — PESCA PELÁGICA FRESCA
                espécies-alvo e falsa pesca.                           6     — LAGOSTA
                                                                                                                                                                                                                          L 203/55
NB: Em relação a 2005, os dados sobre as actividades dos navios bálticos (Lituânia e Letónia), incluindo os valores das capturas (133 053 toneladas), estão incluídos nas colunas dos navios «outros» e não nas colunas
    dos navios UE.
(*) Os dados relativos às categorias «atuneiros» 7 e 8 para a frota UE são os da UE.
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MINISTÉRIO DAS PESCAS                                              DIRECÇÃO DA PESCA INDUSTRIAL
DADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2006
                                     NACIONAIS                                             UE                                     OUTROS                                         TOTAL
                                                            CAPTU-                                        CAPTU-                                       CAPTU-                                     CAPTU-    PT
CATEGORIA           NN      KW          GT          NDP                NN         KW      GT      NDP               NN     KW      GT          NDP               NN      KW      GT       NDP
                                                             RAS                                           RAS                                          RAS                                        RAS
       1            20    13 616      4 715        3 039    1 474      34       14 926   9 601    6 910    7 042    3     1 501   936          293      308      57    30 043   15 252   10 242    8 824
       2            2       589        224          88       476       13        3 915   3 414    2 526    7 874    0      0        0           0        0       15     4 504   3 638    2 614     8 350
       3            6      2 779      1 010         594     4 661      7         1 110    552     637      2 173    0      0        0           0        0       13     3 889   1 562    1 231     6 834
       4            0        0           0           0        0        0          0        0       0        0       0      0        0           0        0        0      0        0        0        0
               C    84                             18 947   11 212     43       30 086   17 983   7 665   13 995    0      0        0           0        0       127                     26 612   25 207
                          67 290      26 176                                                                                                                           97 376   44 159
  5            G    42                             7 546    4 838      0          0        0       0        0       0      0        0           0        0       42                      7 546     4 838
               ST   126                            26 493   16 050     43                         7 665   13 995                                                 169                     34 158   30 045
                                                                                                                                                                                                            Jornal Oficial da União Europeia
       6             0       0           0           0        0        1         570      219      98       11      0      0        0           0        0        1     570      219      98        11
      7()*           0       0           0           0        0        10       20 062   8 547             978      11   22 068   5 650                          21    42 130   14 197
      8 ( *)         0       0           0           0        0        20        8 383   3 207             7 812    16    4 611   4 914                          36    12 994   8 121
       9             0       0           0           0        0        15       56 269   73 441   1 939   264 645   22   90 385 113 506        3 705   271 480   37    146 654 186 947   5 644    536 125
      10            1       692        132          90       160       1         441      252      61      180      0      0        0           0        0        2     1 133    384      151      340
      11            0        0           0           0        0        0          0        0       0        0       0      0        0           0        0        0      0        0        0        0
        TOTAL       155   84 966      32 257       30 304   22 821    144       135 762 117 216 19 836 304 709      52   118 565 125 006       3 998   271 788   351   339 293 274 479 54 138     590 528
                                                                            CATEGORIA:
NN:                 Número de navios                                        1    — CRUSTÁCEOS, EXCEPTO LAGOSTA                             7    — ATUM COM REDES ENVOLVENTES-ARRASTANTES
KW:                 Potência em unidades                                    2    — PESCADA NEGRA                                           8    — ATUM COM CANAS + PALANGRE
GT:                 Arqueação bruta                                         3    — ARTES DEMERSAIS EXCEPTO ARRASTO                         9    — PELÁGICOS
NDP:                Número de dias de pesca                                 4    — ARRASTÕES DEMERSAIS, EXCEPTO PESCADA                   10    — CARANGUEJO
CAPTURAS:           Capturas totais dos navios,                             5    — CEFALÓPODES                                            11    — PESCA PELÁGICA FRESCA
                    espécies-alvo e falsa pesca.                            6    — LAGOSTA
(*) Os dados relativos às categorias «atuneiros» 7 e 8 para a frota UE dizem respeito à UE.
As Partes acordam em actualizar todos os anos este esforço de pesca até 1 de Maio do ano seguinte.
                                                                                                                                                                                                            31.7.2008
 ---pagebreak--- 31.7.2008         PT                                    Jornal Oficial da União Europeia                                                L 203/57
                                                                    ANEXO IV
          Orientações com vista à elaboração da matriz de objectivos e de indicadores de desempenho para a realização e
                    execução da Estratégia de desenvolvimento sustentável sector do sector das pescas da Mauritânia
                          Eixos estratégicos e objectivos                                    Indicadores (lista indicativa)
          1.   Ordenamento das pescarias e optimização do ren-
               dimento
          1.1 Gestão sustentável das pescarias                            Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e
                                                                          avaliados
                                                                          Número de embarcações artesanais e costeiras registadas (em
                                                                          valor absoluto e percentagem)
                                                                          Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE mauritana
          1.2 Reforço da investigação haliêutica e oceanográfica          Número de campanhas efectuadas para avaliar as unidades
                                                                          populacionais
                                                                          Número de programas de investigação executados
                                                                          Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situ-
                                                                          ação dos principais recursos (nomeadamente medidas de
                                                                          paralisação e de conservação para as unidades populacionais
                                                                          sobreexploradas)
          1.3 Reforço da vigilância das pescas                            [Número de controladores ajuramentados e independentes e
                                                                          dotações orçamentais correspondentes na lei de]
                                                                          Qualidade e diversidade das inspecções efectuadas (número
                                                                          de dias de vigilância no mar, número de inspecções no porto
                                                                          e no mar, número de inspecções aéreas, número de boletins
                                                                          estatísticos publicados)
                                                                          Taxa de cobertura por radar da ZEE mauritana
                                                                          Taxa de cobertura da frota pelo VMS
                                                                          Taxa de utilização do diário de pesca electrónico/conjunto da
                                                                          frota industrial e costeira
          1.4 Controlo e ajustamento das capacidades                      Programa sobre o ajustamento das capacidades executado
                                                                          Taxa de redução dos navios que exercem a pesca dirigida às
                                                                          espécies demersais, especialmente o polvo
          1.5 Desenvolvimento de novas pescarias                          Projectos de desenvolvimento executados em matéria de
                                                                          novas pescarias
          2.   Aumento das repercussões económicas e sociais
               do sector
          2.1 Desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços portuá- Estado de adiantamento da reabilitação do porto de Noua-
              rios                                                        dhibou
                                                                          Estado de adiantamento da reabilitação e da ampliação do
                                                                          porto de pesca artesanal de Nouadhibou
                                                                          Numero de acções de adaptação às normas do mercado de
                                                                          peixe realizadas
                                                                          Estado de adiantamento da realização de desembarcadouros
                                                                          para a pesca artesanal
                                                                          Número de destroços removidos das águas de Nouadhibou
 ---pagebreak--- L 203/58         PT                                     Jornal Oficial da União Europeia                                                31.7.2008
                          Eixos estratégicos e objectivos                                   Indicadores (lista indicativa)
         2.2 Reestruturação da frota industrial mauritana, modernização   Número de medidas de reestruturação realizadas
             e renovação sanitária da frota artesanal
                                                                          Qualidade dos instrumentos financeiros propostos
                                                                          Número de pirogas equipadas com refrigeradores
                                                                          Elaboração e aplicação da regulamentação sobre as condi-
                                                                          ções mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis às piro-
                                                                          gas e aos seus produtos
         2.3 Melhoria da qualidade dos produtos da pesca (adaptação às    Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e ope-
             normas sanitárias dos produtos desembarcados e transforma-   racional
             dos)
                                                                          Número de campanhas de sensibilização para as regras de
                                                                          higiene (número de formações organizadas e número de pes-
                                                                          soas formadas)
                                                                          Laboratório de análises de Nouakchott operacional
                                                                          Mercado de peixe de Nouakchott adaptado às normas sani-
                                                                          tárias
                                                                          Número de pirogas equipadas com caixas isotérmicas
                                                                          Número de locais adaptados ao desembarque e à transforma-
                                                                          ção artesanal
         2.4 Desenvolvimento da pesca artesanal marítima, da pesca con-   Volume das capturas da pesca artesanal
             tinental e da aquicultura
                                                                          Número de projectos aquícolas realizados
                                                                          Volume dos financiamentos dos projectos de pesca conti-
                                                                          nental mobilizados
         2.5 Promoção do investimento privado no sector                   Número de reformas institucionais adoptadas
                                                                          Melhorias introduzidas no enquadramento jurídico do inves-
                                                                          timento
                                                                          Instrumentos financeiros específicos aplicados (linhas «pesca
                                                                          artesanal», apoios à pesca industrial)
                                                                          Números de fóruns de parceria comerciais organizados
                                                                          Volume dos investimentos privados realizados
                                                                          Número de projectos de parceria público/privado desenvol-
                                                                          vidos
         3.   Protecção do ambiente marinho, dos habitats e do
              litoral
         3.1 Preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos     Número de estudos de diagnóstico do meio marinho reali-
                                                                          zados (estado zero e estudos de acompanhamento de parâ-
                                                                          metros ambientais)
                                                                          Número e qualidade das acções de conservação realizadas
                                                                          Melhoria das capacidades de tratamento dos poluentes
                                                                          (receptáculos de recuperação dos óleos usados de lubrifica-
                                                                          ção de motores, etc.), estação de tratamento de águas residu-
                                                                          ais
                                                                          Regulamentação sobre a gestão dos poluentes adoptada e
                                                                          aplicada
         3.2 Reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as   Estado de execução do centro anti-poluição
             poluições marinhas
                                                                          Qualidade e quantidade do material de luta adquirido
 ---pagebreak--- 31.7.2008        PT                                      Jornal Oficial da União Europeia                                               L 203/59
                           Eixos estratégicos e objectivos                                   Indicadores (lista indicativa)
          4.   Reforma do quadro jurídico e institucional
          4.1 Reforço da formação do pessoal                               Plano de formação adoptado e executado
                                                                           Número de estágios de aperfeiçoamento realizados para os
                                                                           quadros
                                                                           Número de estágios de formação realizados para o pessoal
                                                                           técnico
          4.2 Melhoria da eficácia dos serviços técnicos do Ministério das Taxa de crescimento dos orçamentos de funcionamento
              Pescas e dos serviços envolvidos na gestão do sector
                                                                           Base de dados funcionais
                                                                           Melhoria da gestão das licenças de pesca artesanal e indus-
                                                                           trial
          4.3 Reforço do acompanhamento–avaliação da execução da estra-    Sistema de acompanhamento operacional aplicado
              tégia (pilotagem do sistema)
                                                                           Bateria de indicadores pertinentes disponível e medida regu-
                                                                           larmente
                                                                           Número de avaliações periódicas realizadas