CELEX: 62015CN0368
Language: pt
Date: 2015-07-14 00:00:00
Title: Processo C-368/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 14 de julho de 2015 — Ilves Jakelu Oy

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 14 de julho de 2015 — Ilves Jakelu Oy
   (Processo C-368/15)
   (2015/C 311/40)
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ilves Jakelu Oy
   
      Outras partes interessadas: Governo finlandês; Ministério dos Transportes e das Comunicações
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Na interpretação do artigo 9.o da Diretiva 97/67/CE (1) dos serviços postais, na redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2002/39/CE (2) e 2008/6/CE (3), deve entender-se que a distribuição de envios postais de clientes contratuais é um serviço não abrangido pelo conceito de serviço universal, na aceção do n.o 1 desse artigo, ou que é um serviço abrangido pelo conceito de serviço universal, na aceção do n.o 2, quando a empresa de serviços postais convenciona com os seus clientes as condições para a distribuição dos envios postais e lhes fatura uma taxa convencionada separadamente?
            
         
               2)
            
            
               Se a supramencionada distribuição de envios postais de clientes contratuais for um serviço não abrangido pelo conceito de serviço universal, devem então os artigos 9.o, n.o 1, e 2.o, ponto 14, ser interpretados no sentido de que a prestação desses serviços postais, nas circunstâncias do processo principal, pode ser sujeita a uma licença individual como a prevista na Lei dos Serviços Postais?
            
         
               3)
            
            
               Se a supramencionada distribuição de envios postais de clientes contratuais for um serviço não abrangido pelo conceito de serviço universal, deve então o artigo 9.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que uma autorização para esses serviços só pode ser associada a obrigações que garantam o cumprimento dos requisitos essenciais, na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva sobre os Serviços Postais, e de que às autorizações para esses serviços não podem ser associadas obrigações relativas à qualidade, disponibilidade e desempenho dos serviços relevantes?
            
         
               4)
            
            
               Se às autorizações para a supramencionada distribuição de envios postais de clientes contratuais só se puderem associar obrigações que garantam o cumprimento dos requisitos essenciais, pode então entender-se que obrigações como as que estão em causa no processo principal, que respeitam às condições de distribuição dos serviços postais, à frequência da distribuição dos envios, aos serviços de alteração de endereço e de suspensão da distribuição, à etiquetagem dos envios e aos pontos de recolha, cumprem os requisitos essenciais, na aceção do artigo 2.o, ponto 19, e são necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais, na aceção do artigo 9.o, n.o 1?
            
         
      (1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14).
   
      (2)  Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176, p. 21).
   
      (3)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52, p. 3).