CELEX: 62022CN0052
Language: pt
Date: 2022-01-26 00:00:00
Title: Processo C-52/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 26 de janeiro de 2022 — BF/Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau

11.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 26 de janeiro de 2022 — BF/Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau
      (Processo C-52/22)
      (2022/C 158/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BF
      
         Entidade demandada: Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), e os princípios da segurança jurídica, do respeito pelos direitos adquiridos e da efetividade do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime jurídico nacional, como o que está em causa no processo principal, segundo o qual a primeira atualização da pensão de reforma dos funcionários que adquiriram o direito a pensão o mais tardar em 1 de dezembro de 2021 (pensão total segundo a Pensionsgesetz 1965 [Lei das Pensões de 1965]) só produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte ao do nascimento do direito à pensão, ao passo que a primeira atualização da pensão de reforma dos funcionários que só têm ou terão direito a pensão a partir de 1 de janeiro de 2022 (pensão total segundo a Pensionsgesetz 1965) produzirá efeitos logo a partir do dia 1 de janeiro do primeiro ano civil seguinte ao do nascimento do direito à pensão?
      
         (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).