CELEX: 31992R1078
Language: pt
Date: 1992-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1078/92 da Comissão, de 29 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 112/50                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 4. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1078/92 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Abril de 1992
                 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               direito nivelador determinado apos a soma do elemento
                                                                    fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
Económica Europeia,                                                 desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
Portugal,
                                                                    Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              aquando da importação por Portugal dos produtos cons­
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           tantes do anexo XXIV do Acto de Adesão, é adicionado,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             aos direitos niveladores aplicáveis a estes produtos, um
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 montante suplementar ; que estes montantes foram
artigo 14?,                                                         fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3808/90 da Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    C);
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
organização comum do mercado do arroz (3), com a última             Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
n? 674/92, e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,               nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
                                                                    ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do              montante do elemento fixo, assim como, em relação a
elemento móvel do direito nivélador à importação dos                alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
produtos transformados à base de cereais e de arroz são             que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­            com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo             Conselho (9), relativo ao regime aplicável aos produtos
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,            agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­             ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,           África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com a última
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                  444/92 (10) ;
regime de importação e de exportação dos produtos trans­
formados à base de cereais e de arroz (4), com a última             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Conselho (") previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
n? 1906/87 (*), pela média dos direitos niveladores aplicá­         limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros           direito nivelador não se aplica à importação no departa­
dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,             mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base             código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
em causa e em vigor no mês de importação, é calculada               Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
em função da quantidade de produtos de base conside­
rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­            Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
mado ou do produto concorrente que serve de referência              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
em relação aos produtos transformados que não                       de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
contenham cereais ;                                                 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (12),
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                 não são aplicados direitos de importação aos produtos
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­               originários dos países e territórios ultramarinos ; que,
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à               contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão
importação aplicável aos produtos transformados à base de           atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em        importação de certos produtos originários dos países e
relação a esses e também em relação aos alimentos                   territórios ultramarinos para impedir que os produtos
compostos à base de cereais (6), com a última redacção que          originários desses países e territórios recebam um trata­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 Ç), o                mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
                                                                    tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
                                                                    sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
(>) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
f)  JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                             O JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .
(4) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              H JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(4 JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.                                (") JO n ? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
O JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.                                 (■') JO n? L 263 de 19. 9 . 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 4. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 112/51
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                1702 30 99 e 1702 40 90 e igualmente aplicavel aos
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o            produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos         fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
produtos agrícolas originários de países em vias de desen­        disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
volvimento ('), prorrogado pelo Regulamento (CEE)                 estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
n? 3588/91 (2), prevê uma redução de 50 % do direito              aplicável na lista dos direitos niveladores ;
nivelador à importação na Comunidade para o produto do            Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
código NC 1108 1300, até ao limite de um montante                 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
fixo de 5 000 toneladas por ano ;                                 tomar em consideração para o cálculo desse último :
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 (3),            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
(CEE) n? 519/92 (4) e (CEE) n? 520/92 O do Conselho, de                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
medidas de acompanhamento entre a Comunidade                           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão                   n? 1676/85 do Conselho ("), com a última redacção
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa               n
 Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
 redução de direitos niveladores de importação para certos        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da                        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 Comissão C5) estabeleceu as regras de execução no sector               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
dos cereais, do regime previsto nesses acordos ;                       um período determinado, afectada do factor referido
                                                                       no travessão anterior ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 de importação aplicável aos produtos dos códigos NC              artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros Q,       clatura prevista no presente regulamento consta da
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Nomenclatura Combinada,
(CEE) n? 3842/90 (8), fixou as condições em que o direito
 nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
 lactose (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/             Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 88 (10), estabelece, nomeadamente, que o regime previsto         dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
 pelo Regulamento (CEE) n? 2727/75 e pelas disposições            lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 adoptadas pára a aplicação do referido regulamento à              1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
 lactose e ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,       Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
 1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e                                           Artigo 2?
 1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,                1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(l) JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
0 JO n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 6.
O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 40.
o JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
(*) JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 8.
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                            (") JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
H JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                               C2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 112/52                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30. 4. 92
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores apli
                 caveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                Direitos niveladores 0
                       Código NC
                                                                                       Países terceiros
                                                        ACP
                                                                                      (excepto ACP)(8)
                   0714 10 10 (')                      141,73                              148,38
                   0714 10 91                          145,36 00                           145,36
                   0714 10 99                          143,55                              148,38
                   0714 90 11                          14536 00                            145,36
                   0714 90 19                          143,55 0                            148,38
                   1102 20 10                          256,43                              262,47
                   1102 20 90                          145,31                               148,33
                   1102 30 00                          144,62                               147,64
                   1102 90 10                          261,65                              267,69
                   1102 90 30                          222,41                              228,45
                   1102 90 90                          149,41                               152,43
                   1103 12 00                          222,41                              228,45
                   1103 13 10                          256,43                              262,47
                   1103 13 90                          145,31                               148,33
                   1103 14 00                          144,62                               147,64
                   1103 19 10                          299,92                              305,96
                   1103 19 30                          261,65                              267,69
                   1103 19 90                          149,41                               152,43
                   1103 21 00                          278,60                              284,64
                   1103 29 10                          299,92                               305,96
                   1103 29 20                          261,65                              267,69
                   1103 29 30                          222,41                               228,45
                   1103 29 40                          256,43                              262,47
                   1103 29 50 ,                        144,62                               147,64
                   1103 29 90                          149,41                               152,43
                   110411 10                           148,27                               151,29
                   1104 11 90                          290,72                               296,76
                   1104 12 10                          126,03                               129,05
                   1104 12 90                          247,12                              253,16
                   1104 19 10                          278,60                               284,64
                   1104 19 30                          299,92                               305,96
                   1104 19 50                          256,43                               262,47
                   1104 19 91                          245,57                               251,61
                   1104 19 99                          263,66                               269,70
                   1104 21 10                          232,58                               235,60
                   1104 21 30                          232,58                               235,60
                   1104 21 50                          363,40                               369,44
                   1104 21 90                          148,27                               151,29
                   1104 2210 10 (4)                    126,03                               129,05
                   1104 22 10 90 0                     222,41                               225,43
                   1104 22 30                          222,41                               225,43
                   1104 22 50                          197,70                               200,72
                   1104 22 90                          126,03                               129,05
                    1104 23 10                         227,94                               230,96
                    1104 23 30                         227,94                               230,96
 ---pagebreak--- 30 . 4. 92               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 1 12/53
                                                                                                (Em ECU/t)
                                                        Direitos niveladores (')
               Código NC                                                         Países terceiros
                                             ACP
                                                                               (excepto ACP) (8)
           1104 23 90                       145,31                                   148,33
           1104 29 11                       205,86                                   208,88
           1104 29 15                       221,60                                   224,62
           1104 29 19                       234,37                                   237,39
           1104 29 31                       247,65                                   250,67
           1104 29 35                       266,59                                   269,61
           1104 29 39                       234,37                                   237,39
           1104 29 91                       157,88                                    160,90
           1104 29 95                       169,95                                    172,97
           1104 29 99                       149,41                                    152,43
           1104 30 10                       116,09                                    122,13
           1104 30 90                       106,85                                    112,89
           1106 20 10                       141,73 (3)                                148,38
           1106 20 90                       225,73 (3)                               249,91
           1107 10 11                       275,51                                   286,39
           1107 10 19                       205,86                                   216,74
           1107 10 91                       258,74                                   269,62 (2)
           1107 10 99                       19333                                    204,21 (")
           1107 20 00                       225,31                                   236,19 (2)
           1108 11 00                       340,52                                   361,07
           1108 12 00                       22936                                    249,91
           1108 13 00                       229,36                                   249,91 (*)
           1108 14 00                       114,68                                   249,91
           1108 19 10                       20737                                    238,20
           1108 19 90                       114,68 0                                 249,91
           1109 00 00                       619,12                                   800,46
           1702 30 51                       299,17                                   395,89
           1702 30 59                       229,36                                   295,85
           1702 30 91                       299,17                                   395,89
           1702 30 99                       229,36                                   295,85
           1702 40 90                       229,36                                   295,85
           1702 90 50                       229,36                                   295,85
           1702 90 75                       313,41                                   410,13
           1702 90 79                       217,96                                   284,45
           2106 90 55                       229,36                                   295,85
           2302 10 10                        61,96                                     67,96
           230210 90                        132,78                                   138,78
           2302 20 10                        61,96                                     67,96
           2302 20 90                       132,78                                   138,78
           2302 30 10                        61,96 H                                   67,96
           2302 30 90                       132,78 (10)                              138,78
           2302 40 10                        61,96                                     67,96
           2302 40 90                       132,78                                   138,78
           2303 10 11                       284,92                                   466,26
 ---pagebreak--- N? L 112/54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30. 4. 92
            (') 6 % ad valorem em certas condições.
            (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ecus por
                 tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
            (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
                 produtos seguintes, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
                 — produtos constantes do código NC ex 071410 91 ,
                 — produtos constantes do código NC 0714 90 1 1 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
                 — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
                 — féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
             (*) Código Taric : aveia despontada.
             (*) Código Taric : código NC 110422 10, outros que aveia despontada.
             (') No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comu­
                 nidade para o produto do código NC 1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de
                  5 000 toneladas.
             0 Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                  aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                  tamentos franceses ultramarinos.
             (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n ? 2 do artigo 2?
                  do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU.
            (I0) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originá­
                  rias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento
                  francês da ilha da Reunião.
            (") Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no
                  âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado
                  um certificado EURl emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos
                  direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.