CELEX: E2014P0003
Language: pt
Date: 2014-01-10 00:00:00
Title: Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-3/14)

8.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/32
            
         Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-3/14)
   (2014/C 138/09)
   Em 10 de janeiro de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não adotar e/ou não notificar imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o ponto 65-A do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias), no prazo fixado, tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato e do artigo 7.o do Acordo.
            
         
               2.
            
            
               Condene o Reino da Noruega no pagamento das despesas deste processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não acatamento pelo Reino da Noruega, até 30 de março de 2013, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 30 de janeiro de 2013 sobre a inexecução por aquele Estado, na sua ordem jurídica, da Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias («Ato»), tal como referida no ponto 65-A do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para executar o Ato no prazo fixado ou de não ter notificado essas medidas ao Órgão de Fiscalização.