CELEX: 62013CN0685
Language: pt
Date: 2013-12-27 00:00:00
Title: Processo C-685/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 27 de dezembro de 2013 — Belgacom SA/Município de Fléron

1.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/6
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 27 de dezembro de 2013 — Belgacom SA/Município de Fléron
   (Processo C-685/13)
   2014/C 61/09
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Liège.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Belgacom SA.
   
      Recorrido: Município de Fléron.
   
      Questões prejudiciais
   
   As disposições da diretiva «autorização» (1), e em particular o seu artigo 13.o, relativo às modalidades de imposição de taxas aplicáveis aos direitos de utilização de radiofrequências e aos direitos de instalação de recursos em propriedade pública ou privada opõem-se a que as autoridades administrativas municipais de um Estado-Membro imponham, através de um regulamento municipal, aos operadores de telecomunicações móveis, um encargo fiscal, que constitui um imposto único e forfetário de 2 500 euros, por poste ou mastro, cujo facto gerador é a existência no território do município, em 1 de janeiro, do exercício fiscal, sem carácter remuneratório e fundamentado por objetivos orçamentais e ambientais?
   
      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») (JO L 108, p. 21).