CELEX: 52002SC0253
Language: pt
Date: 2002-03-07
Title: Projecto de  Decisão do Comité Misto do EEE  que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

Avis juridique important

|

52002SC0253

Projecto de  Decisão do Comité Misto do EEE  que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0253 final */  

Projecto de  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança jurídica e a homogeneidade necessárias, o Comité Misto EEE deverá integrar, no acordo EEE, o mais rapidamente possível após a sua adopção, toda a legislação comunitária pertinente.2. Para o efeito, o Comité Misto EEE deverá, por conseguinte, adoptar a decisão que figura em anexo, que altera o anexo XVIII do acordo sobre o EEE, acrescentando-lhe o acervo recentemente adoptado nos domínios da saúde e da segurança no local de trabalho bem como da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos. A decisão diz respeito à seguinte directiva :32000 L 0034: Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000 (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).3. A proposta inclui uma adaptação segundo a qual se precisa que a obrigação de transmitir determinadas comunicações, justificações e pareceres ao Parlamento Europeu não se aplica aos Estados do EEE-AECL.4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 2894/94 do Conselho, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade no que respeita às decisões tendo em vista a extensão da legislação comunitária mediante a introdução de alterações importantes.5. O Conselho é convidado a aprovar o projecto de decisão apresentado em anexo para adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Abril de 2002.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEEO Comité Misto do EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o EEE, com alteração que lhe foi dada pelo protocolo que adapta estes acordo, a seguir designado "o acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do n° ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) A Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 2000 que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva [2] deve ser integrada no acordo,[2]  JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.DECIDE:Artigo 1ºAo ponto 28 do anexo XVIII do Acordo (Directiva 93/104/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:«, alterado por :- 32000 L 0034: Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 2000 (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são alteradas do seguinte modo :A obrigação prevista no nº2, ponto2.4, alínea a), subalínea i), do artigo 17º de transmitir certas notificações, justificações e pareceres ao Parlamento Europeu não se aplica aos Estados nem às instituições da AECL.»Artigo 2ºOs textos da Directiva 2000/34/CE nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº1 do artigo 103º do Acordo*.Artigo 4ºA presente decisão é publicada na parte EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades.Feito em Bruxelas, em [...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs secretários do   Comité Misto do EEE