CELEX: 31988R3416
Language: pt
Date: 1988-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3416/88 da Comissão, de 3 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

4. 11 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 301 /5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3416/88 DA COMISSÃO
                                               de 3 de Novembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                                Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                de azeite do Líbano (n),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Condiderando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                n? 3131 /78 (u), ! a Comissão decidiu recorrer ao processo
                                                                da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha t de                 dores do azeite ;
Portugal,
                                                                Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        através da adjudicação do direito nivelador à importação
lecimento de uma organização comum de mercados no               de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
sector das substâncias gordas (1), com a última redacção        direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),         com base num exame da situação do mercado mundial e
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          motivo para ter em consideração as disposições constantes
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
nomeadamente, o artigo 5?,                                      aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                                às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (6), e,           adicional a determinar em conformidade com os acordos
nomeadamente, o artigo 5?,                                      celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
                                                                Considerando que a aplicação das modalidades acima
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          pelos concorrentes em 31 de Outubro de 1988 leva a que
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que          se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           no Anexo I do presente regulamento ;
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
                                                                Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,         contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
o n? 2 do artigo 10?,                                           tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                                um montante correspondente a 8 % do valor do produto
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
j1) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .                          que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
O JO n* L 169 de 28. 6. 1 976, p. 24.                           direitos niveladores como se indica no Anexo II do
b) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                            presente regulamento,
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
M JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             (») JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             (,J) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
 (,0) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.                        C3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 301 /6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               4. 11 . 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 3 ?
O? direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 4 de
constam do Anexo I.                                            Novembro de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 4. 11 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 301 /7
                                                                ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                             Países terceiros
                                        1509 10 10                                                72,00 (')
                                        1509 10 90                                                72,00 (')
                                        1509 90 00                                                83,00 (2)
                                        1510 00 10                                                72,00 (■)
                                        1510 00 90                                               114,50 (3)
           (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
               directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
               b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                  bolsado o direito na exportação instituído por este pais, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (') por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                  de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                  possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                  (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os
                      países terceiros em questão.
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia, e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                            Países terceiros
                                        t
                                        0709 90 39 •                                                15,84
                                        071 1 20 90                                                 15,84
                                         1522 00 31                                                36,00
                                          1522 00 39                                                57,60
                                         2306 90 19                                                  5,76