CELEX: 51998PC0123
Language: pt
Date: 1998-03-04
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os aeroportos comunitários

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 04.03.1998
                                                       COM(1998) 123 final
                                                       97/0039 (SYN)
                                     Proposta alterada de
                               DIRECTIVA DO CONSELHO
que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os
                                  aeroportos comunitários
            (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                              do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comissão adoptou, em 17 de Fevereiro de 1997, uma proposta de directiva do Conselho que
institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os aeroportos
comunitários.
O Parlamento Europeu aprovou a referida proposta em 19 de Novembro de 1997, sob reserva da
introdução de determinadas alterações.
A Comissão considerou poder aceitar as alterações nos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14 e 15,
na medida em que não afectam o objectivo da regulamentação proposta, ou seja, contribuir para
a melhoria da segurança aérea através do controlo das aeronaves de países terceiros sempre que
se suspeite que a sua operação não obedece às normas de segurança internacionais, através da
recolha e divulgação de informações sobre as deficiências verificadas, de forma a estabelecer
provas suficientes para a adopção de medidas capazes de garantir a segurança dos passageiros, e
prevendo acções para corrigir os pontos fracos detectados. Na verdade, estas alterações têm
essencialmente como objectivo a especificação de um certo número de pormenores nas
disposições previstas, a definição das categorias de aeronaves que devem ser sujeitas a
inspecções na plataforma de estacionamento, a publicação de informações sobre os resultados
dessas inspecções e a elaboração pela Comissão de um relatório sobre o funcionamento da
directiva, eventualmente acompanhado de propostas de revisão da mesma.
Em contrapartida, a Comissão não considerou oportuno tomar em consideração a alteração n° 13
que prevê a supressão do artigo 12° da proposta da Comissão. Com efeito, a Comissão considera
que esse artigo, que prevê o estabelecimento pelos Estados-membros de sanções por
incumprimento das disposições nacionais de aplicação da directiva, é necessário para garantir
eficazmente o respeito da legislação comunitária, como por exemplo, qualquer recusa de se
submeter a uma inspecção por parte de um operador de aeronave de um país terceiro.
                                                 z
 ---pagebreak---                                   Proposta alterada de
                             DIRECTIVA PO CONSELHO
que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os
                                aeroportos comunitários
                                         a
 ---pagebreak---          Texto original da propostai                         Proposta modificada
                                      Primeiro considerando
Considerando que a resolução adoptada pelo           Considerando que as resoluções adoptadas
 Parlamento Europeu em 15 de Fevereiro de            pelo Parlamento Europeu em 15 de
 1996 e as conclusões do Conselho de 11 de           Fevereiro de 1996 e em 17 de Julho de 1997
Março de 1996 apontam a necessidade de a            O e as conclusões do Conselho de 11 de
 Comunidade adoptar uma posição mais                Março de 1996 apontam a necessidade de a
activa e desenvolver uma estratégia para             Comunidade adoptar uma posição mais
aumentar a segurança dos seus cidadãos que           activa e desenvolver uma estratégia para
viajem de avião ou que habitem perto de             aumentar a segurança dos seus cidadãos que
aeroportos;                                         viajem de avião ou que habitem perto de
                                                    aeroportos;
                                                      JOC
                                            Artigo T
O objectivo da presente directiva é                 O objectivo da presente directiva é
contribuir para a melhoria da segurança da          contribuir para a melhoria da segurança da
aviação, através da verificação das aeronaves       aviação, através da inspecção das aeronaves
de países terceiros sempre que existam              de países terceiros, da sua exploração e da
suspeitas de que a operação das mesmas não          sua tripulação, sempre que existam suspeitas
tem lugar em conformidade com as normas             de que a operação das mesmas não tem lugar
de segurança internacionais, da recolha e           em conformidade com as normas de
divulgação da informação relativa a                 segurança internacionais, da recolha e
eventuais deficiências, de forma a que              divulgação da informação relativa a
possam ser reunidas provas suficientes para         eventuais deficiências, de forma a que
tomar uma decisão em relação às medidas             possam ser reunidas provas suficientes para
necessárias para garantir a segurança do            tomar uma decisão em relação às medidas
público que utiliza os transportes aéreos, e        necessárias para garantir a segurança dos
da previsão das medidas a aplicar em relação        passageiros, de todas as pessoas em terra
à correcção das deficiências constatadas.           (em particular os residentes em zonas
                                                    próximas dos aeroportos) e da previsão das
                                                    medidas a aplicar em relação à correcção das
                                                    deficiências constatadas.
1 JO n° C 124 de 2L4.1997, p.39.
                                                      V
 ---pagebreak---                              Quarta, quinta e sexta definições do artigo 3C
"Normas de segurança internacionais", as                "Normas de segurança internacionais", as
normas de segurança incluídas nos anexos da             normas de segurança incluídas nos anexos da
Convenção        sobre    a     Aviação    Civil        Convenção        sobre    a     Aviação    Civil
Internacional, assinada em Chicago em 7 de              Internacional, assinada em Chicago em 7 de
Dezembro de 1944, tal como é aplicável_à                Dezembro de 1944, tal como é aplicável no
data de adopção da presente directiva:                  momento da inspecção:
Inspecção          na       plataforma        de        "Inspecção         na       plataforma       de
estacionamento", a inspecção a bordo e em               estacionamento", a inspecção a bordo e em
torno da aeronave para verificação da                   torno da aeronave para verificação da
validade dos documentos da aeronave e                  validade dos documentos da aeronave e
respectiva tripulação e do estado aparente da           respectiva tripulação e do estado aparente da
aeronave e respectivos equipamentos;                    aeronave e respectivos equipamentos;
"Aeronave de país terceiro", uma aeronave               "Aeronave de país terceiro", uma aeronave
operada por uma transportadora aérea cujo               operada por uma transportadora aérea cujo
Certificado de Operador Aéreo tenha sido                Certificado de Operador Aéreo tenha sido
emitido por um Estado que não seja                      emitido por um Estado que não seja
Estado-Membro da Comunidade.                            Estado-Membro da Comunidade ou uma
                                                        aeronave cuja utilização ou operação não se
                                                        efectue sob o controlo de uma entidade
                                                        competente de um Estado-Membro.
                          N° 1, introdução e primeiro travessão do artigo 4o
As       autoridades      competentes       dos         As       autoridades      competentes       dos
Estados-membros        recolherão     toda a            Estados-Membros         recolherão toda a
informação considerada útil para o                      informação considerada útil para o
cumprimento do objectivo definido no artigo             cumprimento do objectivo definido no artigo
 Io da presente directiva, incluindo:                    Io da presente directiva, incluindo:
- informação importante em termos de                          - informação importante em termos
segurança disponível, em especial, através                    de segurança disponível, em especial,
de:                                                           através de:
                queixas dos passageiros,                              - queixas dos passageiros, dos
                                                                      utentes e dos residentes na
                                                                      vizinhança de aeroportos.
                relatórios dos pilotos,                               - relatórios dos pilotos,
                relatórios das organizações de                        - relatórios das organizações de
          manutenção,                                                 manutenção,
                relatórios de incidentes,                             - relatórios de incidentes,
                                                                      = relatórios     pertinentes   de
                                                                      outras      .       organizações.
                                                                      independentes das autoridades
                                                                      competentes       dos    Estados-
                                                                      Membros.
                                                          X
 ---pagebreak---                                            Artigo 5o
  1    As autoridades competentes de cada            I    As autoridades competentes de cada
 Hstado-membro devem garantir que as                listado-membro devem garantir que as
 aeronaves de países terceiros em relação às        aeronaves de países terceiros em relação às
 quais existam suspeitas de incumprimento           quais existam suspeitas de incumprimento
 das normas de segurança internacionais e           das normas de segurança internacionais e
 que aterrem em qualquer dos seus                   que aterrem em qualquer dos seus
 aeroportos sejam sujeitas a inspecções na          aeroportos sejam sujeitas a inspecções na
 plataforma de estacionamento, de acordo            plataforma de estacionamentoi
 com os seguintes critérios:
 a) Todas as aeronaves:                             l.A As autoridades competentes devem,
                                                    nomeadamente, proceder a inspecções na
                                                    plataforma de estacionamento de todas as
                                                    aeronaves:
 - que mostrem sinais de más condições de           - que mostrem sinais ou relativamente às
 manutenção ou que apresentem defeitos ou          quais tenham sido assinaladas más condições
 danos óbvios,                                     de manutenção ou que apresentem defeitos
                                                   ou danos óbvios,
 - que tenham sido detectadas a realizar           - que tenham sido detectadas a realizar
manobras anormais desde a sua entrada no           manobras anormais desde a sua entrada no
espaço aéreo de um Estado-membro,                  espaço aéreo de um Estado-membro,
 - que tenham anteriormente sido sujeitas a        - que tenham anteriormente sido sujeitas a
uma      inspecção    na     plataforma  de        uma      inspecção    na    plataforma   de
 estacionamento em que tenham sido                 estacionamento em que tenham sido
detectadas deficiências, desde que essas           detectadas deficiências que suscitem graves
deficiências não tenham sido corrigidas;           preocupações de que a aeronave não cumpre
                                                   as normas internacionais e quando o Estado-
                                                   Membro receie que as deficiências poderão
                                                   não ter sido corrigidas;
b) 10% dos movimentos, com um mínimo de                 quando existam indícios de que as
uma vez por semana, das aeronaves:                 autoridades competentes do país de registo
                                                   poderão não ter efectuado as inspecções de
                                                   segurança adequadas;
- pertencentes a um operador que tenha sido        - quando a informação recolhida nos termos
objecto de um relatório-tipo nos termos do         do artigo 4 o suscite dúvidas quanto ao
artigo 4o:                                         operador ou quando uma inspecção
                                                   precedente na plataforma de estacionamento
                                                   de uma aeronave usada pelo mesmo
                                                   operador tenha revelado deficiências, até à
                                                   adopção das disposições adequadas para
                                                   medidas correctivas;
- cujo operador ou país terceiro de origem         - cujo operador ou país terceiro de origem
tenha sido objecto de uma decisão nos              tenha sido objecto de uma decisão nos
termos do artigo 9o;                              termos do artigo 9o. até à adopçãopela
 ---pagebreak---                                                        autoridade competente das disposições
                                                        adequadas para medidas correctivas:
2. As inspecções na plataforma de                       2. As inspecções na plataforma de
estacionamento serão realizadas de acordo               estacionamento serão realizadas de acordo
com o procedimento descrito no anexo 2 e                com o procedimento descrito no anexo 2 e
utilizando um formulário de inspecção na                utilizando um formulário de inspecção na
plataforma de estacionamento que incluirá,              plataforma de estacionamento que incluirá,
pelo menos, os elementos constantes do                  pelo menos, os elementos constantes do
formulário incluído nesse mesmo anexo.                  formulário incluído nesse mesmo anexo.
Após a conclusão da inspecção na                        Após a conclusão da inspecção na
plataforma      de    estacionamento,      será         plataforma      de      estacionamento,      o
fornecida ao comandante da aeronave uma                 comandante da aeronave será informado do
cópia do relatório dessa inspecção.                     conteúdo do relatório dessa inspecção e. se
                                                        foram detectadas deficiências, o relatório
                                                        será enviado ao operador da aeronave, bem
                                                        como às autoridades competentes do país de
                                                        registo.
3. Quando realizarem uma inspecção na                   3. Quando realizarem uma inspecção na
plataforma de estacionamento ao abrigo da               plataforma de estacionamento ao abrigo da
presente      directiva,    as     autoridades          presente     directiva,     as    autoridades
competentes envidarão todos os esforços                 competentes envidarão todos os esforços
para evitar atrasos desnecessários à                    para evitar atrasos desnecessários à
aeronave.                                               aeronave, a menos que existam motivos
                                                        razoáveis para uma investigação mais
                                                        aprofundada.
                                       Título e n° 1 do artigo 6o
          Intercâmbio de informações                       Intercâmbio de informações e cooperação
 1     As autoridades competentes           dos          1.    Os    Estados-Membros        adoptarão
Estados-membros           participarão       no         disposições com vista ao intercâmbio de
intercâmbio de informações.                             informações e à cooperação entre as suas
                                                        autoridades competentes, as autoridades
                                                        competentes      de     todos    os     outros
                                                        Estados-Membros e a Comissão.
                                           N° 1 do artigo T
 1. A informação que circule em                          1. A informação que circule em
 conformidade com o artigo 6o será                      conformidade com o artigo 6o será
 exclusivamente utilizada para efeitos da               exclusivamente utilizada para efeitos da
 presente directiva e o acesso a essa                   presente directiva e o acesso a essa
 informação será limitado às autoridades                informação será limitado às autoridades
 competentes participantes e à Comissão.                competentes participantes e à Comissão, sem
                                                        prejuízo das disposições estabelecidas na
                                                        mesma relativamente à publicação das
                                                        decisões de imobilização.
                                                   Ir
 ---pagebreak---                                         N° 2 do artigo 8o
2. Quando procederem à imobilização de              2. Quando se proceder à imobilização de
uma aeronave, a autoridade competente do            uma aeronave, a autoridade competente do
Estado-membro em que tenha sido realizada           Estado-membro em que tenha sido realizada
a inspecção informará imediatamente as              a inspecção informará imediatamente, por
autoridades competentes dos países em               escrito, o operador e as autoridades
causa.                                              competentes do país do operador e do
                                                    Estado em que se encontre registada a
                                                    aeronave;
                                        N° 5 do artigo 8C
                                                                     Artigo 8°-A
                                                                  Direito de recurso
-L O proprietário ou operador da aeronave           L O proprietário ou operador da aeronave
ou     o    respectivo   representante    no        ou     o    respectivo    representante    no
Estado-membro em causa terá direito de              Estado-membro em causa terá direito de
recurso contra uma decisão de imobilização          recurso contra uma decisão de imobilização
tomada pela autoridade competente desse             tomada pela autoridade competente. A
Estado-membro. A apresentação de um                 apresentação de um recurso não é, por si só,
recurso não é, por si só, suspensiva da             suspensiva da decisão de imobilização.
decisão de imobilização.
                                                    2. Os Estados-Membros estabelecerão e
                                                    manterão em vigor os procedimentos de
                                                    recurso adequados, em conformidade com a
                                                    sua legislação nacional.
                                                    3. A autoridade competente informará
                                                    devidamente o comandante da aeronave
                                                    sobre o direito de recurso.
                       Primeiro parágrafo, primeiro travessão do artigo 9o
- a realização de inspecções sistemáticas na        - a realização de inspecções sistemáticas na
plataforma de estacionamento e outras               plataforma de estacionamento e outras
medidas de vigilância em relação a um               medidas de vigilância em relação a um
determinado operador ou aos operadores de           determinado operador ou aos operadores de
ura determinado país terceiro,                      um determinado país terceiro, até à adopção
                                                    pelo operador ou pela              autoridade
                                                    competente desse país terceiro de
                                                    disposições adequadas para a aplicação de
                                                    medidas correctivas:
                                        %
 ---pagebreak---                                      N°l do artigo 10°
 1. Os Estados-membros comunicarão à              l. Os Estados-Membros comunicarão aos
Comissão as medidas operacionais que             outros Estados-Membros e à Comissão as
tenham tomado e os recursos previstos para       medidas operacionais que tenham tomado e
dar cumprimento ao disposto nos artigos 4o,      os recursos previstos para dar cumprimento
5o e 6o.                                         ao disposto nos artigos 4o, 5o e 6o.
                                    Artigo 10o-A (novo)
                                                                 Artigo 10o-A
                                                 Publicação das decisões de imobilização
                                                  1. Cada autoridade competente publicará,
                                                 pelo menos trimestralmente, informação
                                                 acessível ao público sobre as aeronaves
                                                 imobilizadas durante o trimestre precedente.
                                                 2.    Essa informação incluirá igualmente
                                                 todas as aeronaves, operadores, países de
                                                 operadores e Estados de registo cujas
                                                 aeronaves tenham sido imobilizadas mais de
                                                 uma vez durante os últimos 24 meses.
                                                 3. Da informação publicada constará
                                                 nomeadamente o tipo de aeronave, o nome e
                                                 país do operador, o Estado de registo, o
                                                 motivo da imobilização, bem como o
                                                 aeroporto e a data de imobilização.
                                    Artigo 13o-A (novo)
                                                                  Artigo 13°
                                                       Relatório de informação e revisão
                                                 O mais tardar dois anos após a entrada em
                                                 vigor da presente Directiva, a Comissão
                                                 elaborará um relatório sobre a sua aplicação,
                                                 tendo nomeadamente em conta os
                                                 desenvolvimentos entretanto verificados na
                                                 União     Europeia      e    nas     instâncias
                                                 internacionais. Esse relatório poderá ser
                                                 acompanhado, se se verifar necessário, por
                                                 propostas de revisão da presente Directiva.
                                        â
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 123 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                              07 06 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-126-PT-C
                                                           ISBN 92-78-31712-8
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L-2985 Luxemburgo