CELEX: C1996/269/58
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, por Wirtschaftsvereinigung Stahl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-106/96)

14 . 9 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 269/25
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            veterinários que contenham substâncias farmacologica­
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias         mente activas que não constem dos anexos I , II ou III a
Hardt .                                                            animais destinados à alimentação será proibida a partir de 1
                                                                   de Janeiro de 1997, excepto no caso de ensaios clínicos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             admitidos pelas autoridades nacionais competentes, após
                                                                   notificação ou autorização, nos termos da legislação em
— declarar que a Comissão, em violação das suas obriga­            vigor, que não provoquem a formação de resíduos que
      ções, omitiu levar a cabo o processo destinado a incluir o   constituam um risco para a saúde humana . Em todo o caso ,
      « somatosalm » produzido pela recorrente na lista das        a Comissão não poderá de modo algum invocar a moratória
      substâncias não submetidas a um limite máximo de             quanto à BST para se opor à classificação do produto em
      resíduos do anexo II do Regulamento ( CEE ) n? 2377/         causa no anexo II do Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 .
      /90,
                                                                   Por último, a omissão impugnada viola , no entender da
— condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indem­              recorrente, o princípio da boa administração, na medida em
      nização acrescida de juros no montante fixado proviso­       que vai em contra dos objectivos que a Comunidade se fixou
      riamente em 512 000 000 de francos belgas ou, pelo           para encorajar a investigação e o desenvolvimento no sector
      menos e sempre a título provisório, no montante de           da biotecnologia , no qual a Comissão acusa um importante
      353 000 000 de francos belgas,                               atraso .
— condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é uma sociedade de direito belga que se               Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, por Wirt­
consagra à biotecnologia . O desenvolvimento e a explora­          schaftsvereinigung Stahl contra a Comissão das Comunida­
ção de « smoltine », um derivado de uma proteína , o                                           des Europeias
 « somatosalm », naturalmente utilizado pelo salmão para
controlar a sua capacidade de osmorregulação , representa                                  ( Processo T- 106/96 )
uma perspectiva extremamente importante para o futuro da                                       ( 96/C 269/58 )
recorrente, que pretende desenvolver as suas actividades no
domínio dos produtos farmacêuticos para a aquicultura .                              (Língua do processo: alemão)
A recorrente censura à Comissão o facto de ter impedido a
adopção de um regulamento de aplicação destinado a incluir         Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de
o « somatosalm » nos anexos I, II ou III do Regulamento            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ( CEE ) n? 2377/90 , que prevê um processo comunitário para       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 o estabelecimento de limites máximos de resíduos de               pela Wirtschaftsvereinigung Stahl, com sede em Dússeldorf,
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal ,         representada pelo advogado Dr. Jochim Sedemund , do foro
 o que teria permitido a comercialização do produto em             de Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 causa . Recorda a este respeito que, em conformidade com o        escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
 n? 3 do artigo 8 ? do referido regulamento, a Comissão está
 obrigada , na ausência de um parecer do Comité dos                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Medicamentos Veterinários ( CMV ), a submeter sem
 demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a             — anular a decisão da recorrida, de 7 de Fevereiro de 1996 ,
 tomar. Com efeito , parece que a instituição recorrida                  relativa ao auxílio a conceder pela Irlanda à empresa
 submeteu ao CMV um projecto de regulamento de aplica­                   siderúrgica Irish Steel ( 96/315/CECA ),
 ção para ser o « somatosalm » inscrito no anexo II do
 Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 . Todavia , o comité não terá      — a título subsidiário, anular essa decisão na medida em
 dado o seu parecer, na falta de uma maioria qualificada ,               que a mesma permite à Irish Steel o aumento do nível de
 tendo, com efeito , quatro Estados-membros votado contra e              produção total do exercício de 1994/ 1995 ,
 tendo-se outros seis abstido, defendendo que a moratória
 decidida pelo Conselho quanto à somatotropina bovina               — condenar a recorrida nas despesas .
  ( BST ) seria « indirectamente » posta em causa caso uma
 outra somatotropina surgisse no mercado .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
 A recorrente invoca que juridicamente se admite em termos
 gerais que a omissão da Comissão em submeter uma                   A recorrente censura a decisão impugnada por violar o
  proposta relativa às medidas a tomar constitui uma omissão        artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA e o artigo 5 ? do código
  que pode ser objecto de recurso e que a falta de uma              dos auxílios à siderurgia , violação que não é justificada ao
  proposta da Comissão impede a adopção de um regula­               abrigo do artigo 95 ? do Tratado CECA . A Comissão
  mento de aplicação que possa tornar possível a comerciali­        autorizou que determinados Estados-membros subvencio­
  zação de « smoltine » na Comunidade .                             nassem repetidamente empresas siderúrgicas do sector
                                                                    público , não rentáveis, a um nível tal que os montantes das
  Assinala que os efeitos desta omissão são tanto mais              subvenções ultrapassam os capitais próprios dessas empre­
  desfavoráveis quanto a administração de medicamentos              sas . Isto está em contradição com a política da Comunidade
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em relação às empresas siderúrgicas privadas, sendo as              Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, por SA Pantochim
subvenções a estas últimas objecto de rigorosa fiscalização .             contra a Comissão das Comunidades Europeias
A concessão de subvenções a uma determinada empresa                                      (Processo T-107/96 )
siderúrgica não rentável é proibida . Só são susceptíveis de
                                                                                            ( 96/C 269/59 )
autorização ao abrigo do Tratado ( artigo 56?, n'.' 2 ) e do
código dos auxílios à siderurgia os auxílios de cessação de
actividade .
                                                                                    (Língua do processo: francês)
Em especial , a recorrente invoca os seguintes fundamen­
tos :
                                                                    Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de
— Violação do princípio da legalidade dos actos adminis­            Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
      trativos, porque a decisão impugnada não está em              contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
      conformidade com o Tratado CECA nem com o                     por SA Pantochim, com sede em Feluy ( Bélgica ), represen­
      artigo 5? do código dos auxílios à siderurgia , e porque só   tada por Jacques H. J. Bourgeois, advogado em Bruxelas,
      através duma disposição de carácter geral e abstracto         com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
      podia prever-se uma derrogação do código dos auxílios         advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
      à siderurgia ;
— Violação do princípio da igualdade e ein especial do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      princípio da autovinculação da administração;
— Inexistência de necessidade imperiosa da autorização              — declarar que a Comissão se absteve, violando o Tratado
      dos auxílios para alcançar os objectivos do Tratado,              CE, de decidir, nos termos do primeiro parágrafo do n? 2
      porque os montantes dos auxílios não visam os objec­              do artigo 93 ? do Tratado CE, que a França deve alterar
      tivos dos artigos 2? e 3 '.', mas destinam-se antes à             as modalidades de concessão de ajuda aos biocarburan­
      compensação das perdas e dívidas dos anos anterio­                tes, tornando-as conformes às disposições do Tratado
      res ;
                                                                        CE,
— Violação da sistematização intrínseca do artigo 3? do             — declarar existir responsabilidade da Comissão pelo
      Tratado CECA e do artigo 56?, n? 2 , do mesmo                     prejuízo resultante desta omissão da Comissão e conde­
      Tratado;                                                          ná-la na sua reparação, a avaliar, a título provisório, em
— Sanação ilegal de auxílios não notificados relativos do               50 508 729 francos franceses,
      ano de 1993 ;
                                                                    — condenar a ré nas despesas .
— Violação do princípio da interpretação estrita das
      normas excepcionais, especialmente do artigo 95 ? do
      Tratado CECA;                                                 Fundamentos e principais argumentos
— Violação do princípio da tutela da confiança legítima ,
      porque é menosprezada a confiança das empresas                A autora , sociedade de direito belga , filial da Società Italiana
      siderúrgicas privadas na inviolabilidade do código dos        Serie Acética Sintética ( SISAS ) Spa , e que dispõe, em Feluy,
      auxílios à siderurgia como linha de conduta da Comis­         de uma unidade de produção de um éster metílico de óleos
      são ;                                                         vegetais denominado Sisoil E, ataca a pretensa inacção da
                                                                    Comissão, no quadro do processo previsto no n? 2 do
— Violação do princípio do direito a ser ouvido, porque os          artigo 93 ? do Tratado CE, face à concessão discriminatória ,
      concorrentes da Irish Steel não foram informados              pelas autoridades francesas , da isenção fiscal dos « biogasó­
      previamente nem convidados a tomar posição;                   leos », à excepção do álcool etílico originário de outro
                                                                    Estado-membro .
— Violação das disposições processuais na tomada da
      decisão impugnada , especialmente do artigo 13 ? do
      Tratado CECA relativo à tomada de decisões pela               Lembra , a este propósito, que a SISAS contactou , quer com
      Comissão, dos artigos 1 ? e 27? do Regulamento Interno        as principais sociedades petrolíferas francesas, para efeitos
      da Comissão, de 9 de Janeiro de 1963 , sobre o princípio      da celebração de contratos de fornecimento directos de
      da colegialidade e a delegação de poderes e dos               Sisoil E, quer com três empresas francesas produtoras de
      artigos 11 ? e 12? do Regulamento Interno da Comissão         óleos vegetais, com o objectivo da celebração de contratos
      sobre o processo de adopção de actos por escrito e em         da preparação de éster por sua conta , nas instalações de
      reunião ;                                                     Feluy . O problema surgiu pelo facto de a celebração dos três
                                                                    contratos depender da qualificação , pela administração
— Violação da obrigação de fundamentação prevista no                francesa da fábrica de Feluy como « unidade-piloto ».
      artigo 15 ? do Tratado CECA;                                  Efectivamente , apesar de esforços reiterados , a SISAS nunca
                                                                    obteve do Governo francês a possibilidade de entregar em
— Violação do princípio da proporcionalidade através da             França o « biogasóleo » isento de impostos .
      introdução duma distorção de concorrência pela
      autorização de um aumento maciço da produção .
                                                                    Não tendo o processo instaurado pela Comissão, nos
                                                                    termos do n? 2 do artigo 93 ? do Tratado CE, levado a