CELEX: C2004/300/10
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-113/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos — Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos — Legislação nacional que levanta objecções às transferências de resíduos destinados a valorização se 20 % dos resíduos forem valorizados no Estado-Membro e quando a percentagem de resíduos valorizáveis no país de destino for inferior — Legislação de um Estado-Membro que classifica uma operação no ponto R 1 (valorização por incineração) do anexo II B da Directiva 75/442 ou no ponto D 10 (eliminação por incineração) do anexo II A desta mesma directiva não segundo o critério de utilização efectiva, mas segundo o critério do valor calorífico do resíduo incinerado»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-113/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)
   
   («Regulamento (CEE) n.o 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos - Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos - Legislação nacional que levanta objecções às transferências de resíduos destinados a valorização se 20 % dos resíduos forem valorizados no Estado-Membro e quando a percentagem de resíduos valorizáveis no país de destino for inferior - Legislação de um Estado-Membro que classifica uma operação no ponto R 1 (valorização por incineração) do anexo II B da Directiva 75/442 ou no ponto D 10 (eliminação por incineração) do anexo II A desta mesma directiva não segundo o critério de utilização efectiva, mas segundo o critério do valor calorífico do resíduo incinerado»)
   (2004/C 300/10)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-113/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Março de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. van Lier, assistido por M. van der Woude e R. Wezenbeek-Geuke) contra Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4 do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, bem como por força do artigo 1.o, alíneas e) e f), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 144, de 15. 6. 2002.