CELEX: 52021PC0498
Language: pt
Date: 2021-08-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.8.2021
            COM(2021) 498 final
            2021/0281(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»), no que diz respeito à linha comum prevista sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
            
            
               O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» que visa estabelecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer a igualdade de condições (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e ao mesmo tempo trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («apoio oficial»). O Convénio entrou em vigor em abril de 1978 e tem vigência indefinida.
            
            
               O Convénio está administrativamente integrado na OCDE e recebe o apoio do Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE. No entanto, não é um ato da OCDE
                  1
               .
            
            
               A União Europeia - e não os Estados-Membros - é Participante no Convénio, que foi transposto para o acervo comunitário por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011
                  2
               . Por conseguinte, o Convénio é juridicamente vinculativo por força do direito da União.
            
            
               2.2.Participantes no Convénio
            
            
               Existem atualmente onze Participantes no Convénio («Participantes no Convénio»): Austrália, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, Suíça, Turquia e União Europeia.
            
            
               Os Participantes no Convénio podem tomar decisões sobre alterações ao Convénio e podem aceitar linhas comuns em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio. As decisões são tomadas por consenso, de modo a que, caso um Participante se oponha, a alteração ao Convénio ou a linha comum não possam ser adotadas.
            
            
               A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos Participantes no Convénio, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio.
            
            
               Uma linha comum é um instrumento previsto no Convénio que permite aos Participantes, a título excecional, desviar-se das disposições do Convénio relativamente a uma operação específica ou temporariamente para um número não específico de operações. As linhas comuns podem ser aceites por procedimento escrito ao não manifestar qualquer posição, uma vez que se considera que qualquer Participante que não se tenha manifestado aceitou a proposta de linha comum. O mesmo se aplica a um Participante que declare não assumir qualquer posição. As respostas a uma proposta de linha comum devem ser apresentadas, em princípio, no prazo de 20 dias de calendário, podendo ser concedida uma prorrogação de oito dias de calendário (artigos 56.º e 57.º do Convénio). O Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE informa os participantes se a linha comum foi aceite; a linha comum acordada produz efeitos três dias de calendário após esta comunicação (artigo 59.º do Convénio).
            
            
               2.3.Ato previsto dos Participantes no Convénio
            
            
               A medida prevista é uma proposta de linha comum que será apresentada aos Participantes no Convénio em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio. A linha comum proposta constituiria uma medida urgente e excecional para responder à recessão económica causada pela crise sanitária da COVID‑19 e reduzir o grave impacto da crise na realização de projetos importantes em países de baixo e médio rendimento pela indústria de exportação da UE (ver mais pormenores na secção 3 infra). A linha comum proposta, se aceite, alteraria temporariamente as disposições do Convénio relativas à exigência de um pagamento inicial e ao apoio oficial máximo [artigo 11.º, alíneas a) e c), do Convénio]. 
            
            
               Tendo em conta a natureza urgente da medida, a proposta deve ser apresentada o mais rapidamente possível e, se aceite, a linha comum prevista deve ser aplicável a todos os Participantes também o mais rapidamente possível. Em resultado do procedimento específico de assentimento tácito de 28 dias estipulado no Convénio (ver ponto 2.2 supra), a proposta da União de linha comum pode ser automaticamente aceite pelos Participantes como versão final da linha comum, desde que não sejam levantadas objeções, devendo entrar em vigor três dias após o termo do procedimento.
            
            
               Tendo em conta o que precede, é conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, uma vez que a linha comum proposta será vinculativa para a União e afetará o direito da União, por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, que estabelece que «são aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial ("o Convénio"). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.»
            
            
               Prevê-se que o procedimento de linha comum seja iniciado em julho de 2021.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
         
         
            
               A linha comum proposta está diretamente relacionada com a crise sanitária da COVID-19.
            
            
               A linha comum proposta permitiria que os compradores públicos de países de baixo e médio rendimento, que adquirem bens e serviços que beneficiam de apoio oficial aos créditos à exportação, efetuassem, durante um período de 12 meses, pagamentos iniciais de, no mínimo, 5 % do valor do contrato de exportação, em vez dos 15 % atualmente exigidos pelo artigo 11.º, alínea a), do Convénio. Tal implicaria, por sua vez, um aumento temporário do limite do apoio oficial máximo que os Participantes podem conceder nos termos do artigo 11.º, alínea c), do Convénio, de um limite máximo de 85 % para 95 % do valor do contrato de exportação, durante o mesmo período. 
            
            
               Neste contexto de recessão económica decorrente da COVID-19, os países terceiros que importam bens, serviços e projetos (por exemplo, no domínio dos cuidados de saúde e da educação, mas também de outros setores) a empresas da UE estão sujeitos a fortes pressões financeiras. Na sua maioria, os projetos em causa envolvem compradores públicos/soberanos nos países em desenvolvimento. Em circunstâncias económicas normais, os bancos que financiam os empréstimos obteriam normalmente uma cobertura de seguro para a parte do empréstimo correspondente ao pagamento inicial no mercado privado. No entanto, devido à crise da COVID-19, o mercado privado está pouco disposto ou recusa-se mesmo a assegurar essa cobertura aos países em desenvolvimento. Sem a cobertura, os bancos recusam-se a financiar a parte correspondente ao pagamento inicial de um projeto nos países terceiros - aqueles que mais necessitam desses projetos -, o que inviabiliza a sua realização. Esta deficiência do mercado exige uma resposta urgente.
            
            
               A linha comum proposta beneficiaria tanto os importadores como os exportadores: proporcionaria apoio financeiro imediato ao governo do país comprador e dar-lhe-ia mais capacidade para prosseguir a realização de projetos de investimento. Ao mesmo tempo, daria aos exportadores a oportunidade de oferecerem soluções flexíveis em tempos difíceis e de se manterem em atividade.
            
            
               Com base no acima exposto, propõe-se que o pagamento inicial exigido aos compradores públicos seja reduzido de 15 % para 5 % do valor do contrato de exportação. No entanto, esta medida estaria sujeita a duas restrições importantes, que sublinham os seus objetivos de desenvolvimento e o seu caráter excecional. Em primeiro lugar, a medida proposta só seria aplicável a compradores públicos em países de baixo e médio rendimento (os chamados países da categoria II, nos termos do artigo 11.º do Convénio e em conformidade com a definição do Banco Mundial). Em segundo lugar, a medida seria circunscrita a um período correspondente à duração prevista das consequências económicas da pandemia. Por conseguinte, beneficiaria apenas as transações relativamente às quais o pedido de apoio aos créditos à exportação tenha sido recebido no prazo de 12 meses a contar do início do período de validade da linha comum, desde que as negociações sobre as condições da transação tenham sido concluídas no prazo de 18 meses após o termo do período de validade desta linha comum (tal como confirmado pelo compromisso final assumido pela agência de crédito à exportação). Por último, no contexto das regras do Convénio, convém assinalar que a medida proposta apoiaria não só as exportações dos países da UE como seria também aplicável ao apoio oficial em todos os países que participam no Convénio.
            
            
               Tendo em conta que o objetivo da linha comum proposta é reduzir o grave impacto da crise sanitária da COVID-19 na realização de projetos importantes em países em desenvolvimento pela indústria de exportação da UE, e que a União tenciona apresentar a proposta relativa a esta linha comum, a posição a adotar em nome da União deve ser a de apresentar e apoiar o projeto de proposta constante do anexo da presente decisão.
            
            
               3.1.Base jurídica processual
            
            
               3.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A linha comum proposta, que os Participantes no Convénio devem adotar por procedimento escrito, é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto produz efeitos jurídicos por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho, que estabelece que «são aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.»
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               3.2.Base jurídica material
            
            
               3.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.
            
            
               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               3.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.
            
         
         
            
               4.Publicação do ato previsto
            
            
               Dado que o ato dos Participantes no Convénio irá alterar o Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, que constitui o anexo II do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0281 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União Europeia pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               . 
            
            
               (2)Os participantes no Convénio («Participantes») devem decidir, por procedimento escrito, sobre a proposta da União Europeia de uma linha comum, em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio, a fim de autorizar uma diminuição temporária do pagamento inicial mínimo exigido nos termos do artigo 11.º, alínea a), do Convénio («linha comum proposta»), tendo em conta a atual recessão económica decorrente da COVID-19.
            
            
               (3)A linha comum proposta permitiria que os compradores públicos de países de baixo e médio rendimento, que adquirem bens e serviços que beneficiam de apoio oficial aos créditos à exportação, efetuassem, durante um período de 12 meses, pagamentos iniciais de, no mínimo, 5 % do valor do contrato de exportação, em vez dos 15 % exigidos pelo artigo 11.º, alínea a), do Convénio. Tal implicaria, por sua vez, um aumento do limite do apoio oficial máximo que os Participantes podem conceder nos termos do artigo 11.º, alínea c), do Convénio, de um limite máximo de 85 % para 95 % do valor do contrato de exportação, durante o mesmo período.
            
            
               (4)Esta medida excecional é necessária para responder à recessão económica causada pela crise sanitária da COVID-19 e reduzir o grave impacto da crise na realização de projetos importantes em países de baixo e médio rendimento pela indústria da UE.
            
            
               (5)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no que respeita à linha comum proposta no procedimento escrito pelos Participantes, dado que, uma vez acordada, a linha comum proposta poderá influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União em virtude do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito à proposta de linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo deve basear-se no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64). 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.8.2021
            COM(2021) 498 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Projeto de proposta da União Europeia de uma linha comum
            
            
               em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
            
            
               ECH [•]/2021
            
            
               Diminuição do pagamento inicial exigido para 5 %
            
            
               A crise da COVID-19 está a afetar as perspetivas e condições de vida das pessoas em todo o mundo. A recessão da economia mundial provocada pela crise sanitária é um fator importante que contribui para os efeitos negativos. Neste contexto extraordinário, os governos e as instituições internacionais começaram já a reagir. Grande parte dos seus esforços envolve medidas que se destinam a atenuar os efeitos económicos negativos. Enquanto os países industrializados dispõem geralmente de mais recursos e opções para resolver os problemas, os países de baixo e médio rendimento enfrentam muitas limitações e, com frequência, carecem dos recursos financeiros adequados.
            
            
               As agências de crédito à exportação («ACE») e as respetivas autoridades aplicaram uma série de medidas com vista a manter os fluxos comerciais internacionais e dar resposta às necessidades das suas indústrias e dos compradores/países estrangeiros. Embora seja de esperar que muitos países reduzam os seus programas de investimento, continuará a haver uma grande necessidade de investimentos em projetos de prevenção de crises e em projetos de infraestruturas básicas. Contudo, há medidas que só podem ser adotadas conjuntamente por estarem sujeitas a regras acordadas a nível internacional, como o Convénio da OCDE relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial. 
            
            
               No contexto da grave situação económica, tanto as associações industriais como as empresas apelaram às ACE para que flexibilizassem o atual pagamento inicial exigido, uma vez que os países compradores têm vindo a sofrer pressões financeiras crescentes. Na sua maioria, os projetos em causa envolvem compradores públicos/soberanos nos países em desenvolvimento. Em circunstâncias económicas normais, os compradores teriam a possibilidade de financiar o pagamento inicial com prazos de reembolso mais longos e os bancos financiadores tentariam e normalmente conseguiriam obter uma cobertura para esta parte do empréstimo no mercado privado. No entanto, devido à crise da COVID-19, o mercado privado está muito pouco disposto ou recusa-se mesmo a assegurar essa cobertura aos países em desenvolvimento. Sem a cobertura, os bancos não estão dispostos a financiar essa parte dos projetos em países que mais deles necessitam. Verifica-se, por conseguinte, uma situação de clara deficiência de mercado, que exige uma resposta urgente.
            
            
               A linha comum proposta beneficiaria ambas as partes: proporcionaria apoio financeiro imediato ao governo do país comprador e dar-lhe-ia mais capacidade para prosseguir a realização de projetos de investimento. Aumentaria o volume que pode ser mobilizado para projetos prioritários, por exemplo, no setor dos cuidados de saúde, e daria aos exportadores a oportunidade de oferecerem soluções flexíveis em tempos difíceis e de se manterem em atividade. 
            
            
               Neste contexto, propomos reduzir o pagamento inicial exigido aos compradores públicos e soberanos em países de baixo e médio rendimento para 5 %, tendo em conta que:
            
            
               ·a medida teria um efeito orçamental imediato nos países afetados pela crise;
            
            
               ·a medida aumentaria a flexibilidade de que os exportadores necessitam atualmente para prosseguir as suas atividades; 
            
            
               ·a medida permitiria dar resposta às preocupações manifestadas pela indústria;
            
            
               ·a medida seria muito restrita e especificamente orientada, sendo aplicável apenas a determinadas categorias de compradores;
            
            
               ·a medida não comprometeria a sustentabilidade da dívida, uma vez que o cumprimento das disposições da recomendação da OCDE relativa ao financiamento sustentável e das obrigações decorrentes dos programas do FMI e do Banco Mundial continuaria a ser uma condição prévia para apoiar esses projetos; e
            
            
               ·a medida teria um caráter temporário, deixando automaticamente de vigorar após 12 meses. 
            
            
               Proposta de linha comum: ECH [•]/2021
            
            
                     
                        1. Número de referência: 
                     
                  
                  
                     
                        ECH [•]/2021 
                     
                     
                  
               
                     
                        2. Países importadores e compradores: 
                     
                  
                  
                     
                        Compradores soberanos ou públicos (em conformidade com o anexo XII) em países da categoria II (artigo 10.º) com uma garantia do Ministério das Finanças ou do banco central. 
                     
                  
               
                     
                        3. Descrição da transação: 
                     
                  
                  
                     
                        Projeto ao abrigo do artigo 11.º do Convénio. 
                     
                  
               
                     
                        4. Condições: 
                     
                  
                  
                     
                        Em conformidade com todos os outros artigos do Convénio. 
                     
                  
               
                     
                        5. Proposta de linha comum: 
                     
                  
                  
                     
                        Redução do pagamento inicial exigido para 5 % [artigo 11.º, alínea a)] e aumento do apoio oficial máximo para 95 % do valor do contrato de exportação [artigo 11.º, alínea c)]. A medida entra em vigor imediatamente e mantém-se em vigor por um período de 12 meses após a sua entrada em vigor. As transações abrangidas pelo Convénio podem beneficiar de apoio oficial nas condições da presente linha comum, desde que:
                     
                     
                     
                        1.o pedido de apoio ao crédito à exportação tenha sido recebido, o mais tardar, até ao final do período de validade desta linha comum, e
                     
                     
                        2.a data do compromisso final seja de 18 meses a contar do final do período de validade da presente linha comum.
                     
                  
               
                     
                        6. Nacionalidade e nomes de concorrentes conhecidos: 
                     
                  
                  
                     
                        N/A devido ao caráter geral da presente proposta. 
                     
                  
               
                     
                        7. Período do concurso/apresentação de propostas: 
                     
                  
                  
                     
                        N/A 
                     
                  
               
                     
                        8. Outras informações: 
                     
                  
                  
                     
                        Esta medida visa reduzir a pressão orçamental nos países de baixo e médio rendimento e libertar recursos, a fim de prosseguir a realização de projetos prioritários; contribui ainda para mobilizar os recursos financeiros necessários, suprindo as deficiências do mercado provocadas pela atual crise da COVID-19.