CELEX: C2000/006/21
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-378/99: Acção proposta, em 7 de Outubro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

8.1.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/11
— Desrespeito do direito de ser ouvido: não obstante tê-lo            Acção proposta, em 7 de Outubro de 1999, pela Comissão
     prometido, a Comissão não possibilitou que a recorrente         das Comunidades Europeias contra a República Federal
     tomasse posição sobre um parecer que serviu fundamental-                                    da Alemanha
     mente de base à decisão. Também documentos que
     foram transmitidos à Bundesverband deutsche Banken pela
     Comissão não foram acessı́veis à recorrente.                                           (Processo C-378/99)
— Erro de fundamentação: os dados sobre que a Comissão se
     baseou não foram suficientemente indicados, em especial,                                    (2000/C 6/21)
     determinadas passagens dos pareceres utilizados pela
     Comissão não foram integralmente referidas. Por fim, a
     Comissão baseia-se em experiências próprias sem as              Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
     possuir realmente.                                                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
— Violação do contrato ou de normas jurı́dicas aplicáveis à          des Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
     sua execução: a Comissão utilizou a noção de auxı́lio          jurı́dica e Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico, com
     incorrectamente e, por isso, violou o artigo 87.o do Tratado      domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     CE. A absorção do Wohnungsbauförderungsanstalt des               Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
     Landes Nordhrein-Westfalen (Wfa) pelo Westdeutsche Lan-           Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
     desbank Girozentrale (WestLB) não constitui qualquer
     auxı́lio. O montante a pagar pelo WestLB ao Land
     Nordhrein-Westfalen anualmente, no montante de 1,1 %              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     antes do pagamento de impostos ou de 0,6 % após
     pagamento de impostos é razoável. O princı́pio do investi-
     dor numa economia de mercado aqui relevante tem                   1. Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-
     sido aplicável pela jurisprudência do Tribunal de Justiça             priu as suas obrigações decorrentes do Tratado CE e da
     exclusivamente em casos de reestruturação e de sanea-                 Directiva 96/53/CE (1) do Conselho, de 25 de Junho de
     mento de empresas. Dado que o WestLB é uma empresa                     1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no
     saudável e lucrativa é duvidoso se o princı́pio do investidor         tráfego nacional e internacional e os pesos máximos
     numa economia de mercado pode ser aplicável ao caso em                autorizados no tráfego internacional para certos veı́culos
     apreço. Mesmo partindo da sua aplicabilidade, a decisão               rodoviários em circulação na Comunidade, na medida
     da Comissão é errada quer do ponto de vista de facto quer             em que não adoptou todas as disposições legislativas,
     do ponto de vista jurı́dico uma vez que está em contradição          regulamentares e administrativas necessárias para transpor
     com os critérios que, nos termos da jurisprudência do                  para direito interno essa directiva.
     Tribunal de Justiça, definem o princı́pio do investidor
     numa economia de mercado. Ao fixar como critério um
     rendimento médio a Comissão afasta a ampla gama de               2. Condenar a demandada nas despesas do processo.
     outros critérios legı́timos e na prática mais frequentes que
     levam um investidor privado ou público a fazer um
     investimento. Em contradição com a prática até agora
     seguida e coma jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
     Comissão coloca-se assim no lugar de um investidor               Fundamentos e principais argumentos
     privado e erige-se em autoridade de planificação que
     vincula os investimentos do sector público a uma perspec-
     tiva de rendimento determinado e dessa forma retira aos
     investidores públicos a possibilidade de se comportarem          O carácter vinculante das disposições dos artigo 249.o, terceiro
                                                                       parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE
     no mercado como um investidor privado. Além disso, o
     princı́pio do investidor numa economia de mercado não            obriga os Estados-Membros a transpor para o direito interno
     pode transpor-se, como se verificou, sem alteração, para o       as disposições de uma directiva de que são destinatários de
                                                                       forma que elas produzam o seu pleno efeito a partir da
     investimento ora em causa numa empresa rentável. A
     decisão recorrida é também dum ponto de vista de facto           extinção do prazo de transposição. O prazo fixado no artigo
                                                                       11.o da directiva esgotou-se em 17 de Setembro de 1997,
     errada. A expectativa de rendimentos de 12 % após
                                                                       sem que a Alemanha, até agora, tenha adoptado todas as
     pagamento de impostos tomada por base é incorrecta. Não
     tem qualquer fundamento de facto. Finalmente, também              disposições necessárias.
     não se verifica falseamento da concorrência nem restrição
     ao comércio entre os Estados-Membros.
                                                                       (1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 59.
(1) JO C 366 de 18.12.1999, p. 14.