CELEX: 62011CA0153
Language: pt
Date: 2012-03-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Klub OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (C-153/11) ( «IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168. °— Direito a dedução — Constituição do direito a dedução — Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade» )

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Klub OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (C-153/11) (1)
   
   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o - Direito a dedução - Constituição do direito a dedução - Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade)
   2012/C 133/16
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad — Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Klub OOD
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad Varna — Interpretação do artigo 168.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do IVA pago pelo sujeito passivo relativamente aos bens que lhe foram entregues, na medida em que sejam utilizados para efeitos das suas operações tributáveis — Direito de uma sociedade, cuja atividade principal consiste na locação de um bem imóvel que lhe pertence, de deduzir o IVA que pagou a montante em relação com a compra de um outro bem imóvel que ainda não começou na ser explorado nas atividades profissionais dessa sociedade
   
      Dispositivo
   
   O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo, agindo nessa qualidade, que adquiriu um bem de investimento e o afetou ao património da empresa tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que onerou a aquisição desse bem no decurso do exercício fiscal em que o imposto se tornou exigível, independentemente do facto de o referido bem não ser imediatamente utilizado para fins profissionais. Cabe ao tribunal nacional determinar se o sujeito passivo adquiriu o bem de investimento para os efeitos da sua atividade económica e apreciar a eventual existência de uma prática fraudulenta
   
      (1)  JO C 186, de 25.6.2011.