CELEX: 52005PC0325
Language: pt
Date: 2005-07-20
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica

Advertência jurídica importante

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52005PC0325

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica  /* COM/2005/0325 final - CNS 2005/0137 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.7.2005COM(2005) 325 final2005/0137 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)  uma organização regional de pesca a que as partes contratantes atribuíram competência no domínio da regulamentação da pesca de unidades populacionais de peixes altamente migradores no Oceano Pacífico Oriental. Esta ORP foi instituída pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (a seguir denominada “Convenção de 1949”). Actualmente, a IATTC tem como membros 14 Estados costeiros e Nações de pesca com interesses na região, nomeadamente a Costa Rica, o Equador, a Espanha, os Estados Unidos, a França (em nome dos seus territórios ultramarinos de Clipperton e Polinésia Francesa), a Guatemala, o Japão, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru, o Salvador, Vanuatu e a Venezuela.A Comunidade participa na pesca do atum no Oceano Pacífico Oriental desde há muitos anos. Actualmente, a frota de pesca atuneira da CE, que opera no Oceano Pacífico Oriental, engloba cinco cercadores com rede de cerco com retenida, que exercem uma pesca dirigida especialmente ao gaiado e capturaram 31 000 toneladas em 2002. A presença da Comunidade na região obriga-a a cooperar com outros Estados costeiros e Nações de pesca, entidades e organizações interessadas com vista à conservação e gestão das unidades populacionais de peixes altamente migradores que são da competência da IATTC.A esse título, a Comunidade tornou-se membro do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDPC). O acordo, cuja execução  da competência do Secretariado da IATTC, pretende garantir a conservação efectiva das unidades populacionais de golfinhos afectadas pela pesca do atum no Oceano Pacífico Oriental. Em 1999, a Comunidade assinou o AIDPC (Decisão 1999/337/CE do Conselho de 26 de Abril de 1999), tendo posteriormente decidido aplicá-lo a título provisório (Decisão 1999/386/CE do Conselho de 7 de Junho de 1999).Contrariamente ao disposto no AIDPC, a Convenção de 1949 estabelece que apenas os Estados se podem tornar membros, pelo que a Comunidade não pode aderir à IATTC nos termos actuais. Atendendo aos interesses da Comunidade nas pescarias da competência da IATTC, foi lançado um processo de alteração da Convenção de 1949, com a adopção do Protocolo de Guayaquil em 1999, em cujos termos a Convenção  alterada por forma a que organizações regionais de integração económica, como a Comunidade, se possam tornar membros desta ORP. Contudo, esperava-se que a entrada em vigor do protocolo fosse longa e laboriosa, o que aliás se verificou na prática. Actualmente, o protocolo foi assinado por apenas oito membros da IATTC e só foi ratificado por quatro deles. Ora, o protocolo só entrará em vigor após todas as partes na IATTC o terem ratificado.Dada a lentidão deste processo, a Comunidade aceitou que a Espanha - o único Estado-Membro cujos navios operam nesta zona - se tornasse membro da IATTC nos termos actuais da Convenção de 1949. A Decisão 1999/405/CE do Conselho autoriza a adesão de Espanha numa base temporária e atendendo a “circunstâncias excepcionais”, sem que tal deva constituir um precedente ou afectar a competência exclusiva da Comunidade em matéria de pesca. Contudo, mesmo no âmbito deste regime excepcional, só em 2003  que Espanha obteve o “ nihil obstat ” de todos os outros membros para aderir à IATTC.Pode argumentar-se que os debates que conduziram à adopção do Protocolo de Guayaquil levaram as partes contratantes na IATTC a reconhecer a necessidade de adaptar os estatutos da organização à evolução recente do Direito Internacional do Mar, nomeadamente: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, os acordos relativos à sua execução, o Código de Conduta para uma Pesca Responsável (adoptado em 1995 pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura, incluindo o Acordo de 1993 para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar).Em consequência, a IATTC adoptou uma resolução em 1998 que lança o processo de redacção de uma nova Convenção da IATTC destinada a substituir a de 1949. Após dez reuniões do grupo de trabalho criado para este efeito, foi concluído um novo texto de Convenção, adoptado pela IATTC na sua 70º reunião realizada em Antígua, na Guatemala, em Junho de 2003. A nova Convenção , assim, conhecida sob o nome de “Convenção de Antígua”. A Convenção entrará em vigor 15 meses após o depósito do sétimo instrumento de ratificação por uma actual parte contratante na IATTC.A Convenção de Antígua foi aberta à assinatura em 14 de Novembro de 2003 em Washington DC, nos Estados Unidos da América (país depositário), e permaneceu aberta até 31 de Dezembro de 2004. O texto faz fé em três línguas, nomeadamente o inglês, o espanhol e o francês. A Comunidade assinou a Convenção em 13 de Dezembro de 2004, em conformidade com a decisão adoptada pelo Conselho em 25 de Outubro de 2004.Desde o início, a Comunidade foi convidada a participar na redacção da Convenção de Antígua, tendo contribuído activamente para este processo. A Comunidade procurou, designadamente, assegurar que o novo texto de Convenção contivesse as disposições necessárias, para que a IATTC se tornasse uma organização aberta que permitisse a qualquer parte com interesse real tornar-se membro, em conformidade com o artigo 8º do Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes transzonais e altamente migradores. Este objectivo foi atingido. A Convenção de Antígua  um texto exaustivo que reforça efectivamente a IATTC e lhe dá os meios de exercer as responsabilidades que lhe incumbem em matéria de conservação e de gestão eficazes das unidades populacionais de peixes altamente migradores do Oceano Pacífico Oriental, de acordo com os princípios e as normas enunciados no Direito do Mar.A adesão de Espanha à IATTC não afecta os direitos de que a Comunidade usufrui, ao abrigo do direito internacional, de assinar a Convenção de Antígua, uma vez que a Decisão 1999/405/CE do Conselho só  aplicável à Convenção de 1949. Nos termos dessa decisão, a Espanha deve denunciar a Convenção de 1949 na data de adesão da Comunidade. Dado que se afigura muito provável que a Convenção de Antígua entre em vigor antes de a Comunidade poder aderir à Convenção de 1949,  necessário prever que Espanha denuncie esta última Convenção, atendendo ao facto de a Comunidade se tornar parte da Convenção de Antígua mal esta entre em vigor. A presente decisão prevê uma disposição para esse efeito.Em consequência,  conveniente que a Comunidade proceda à celebração da Convenção de Antígua, a fim de se tornar membro de pleno direito da IATTC, sem prejuízo da possibilidade de aderir mais cedo no âmbito da Convenção de 1949, no caso de o Protocolo de Guayaquil entrar em vigor antes da Convenção de Antígua. Solicita-se, pois, ao Conselho que adopte a decisão em anexo.2005/0137 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa RicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade tem competência exclusiva para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais.(2) A Comunidade  parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos.(3) A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores[2].(4) A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) foi instituída pela Convenção celebrada em 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica. Na sua 61ª reunião realizada em Junho de 1998, a IATTC adoptou uma resolução em cujos termos as partes contratantes acordam em elaborar uma nova Convenção com vista a reforçar a comissão e actualizar os seus estatutos, em conformidade com as disposições do Direito Internacional do Mar.(5) A Comunidade foi convidada a participar plenamente neste processo desde o início, tendo desempenhado um papel activo. Na 70ª reunião da IATTC, realizada de 24 a 27 de Junho de 2003 em Antígua, na Guatemala, o processo culminou com a adopção da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua), .(6) A Convenção de Antígua foi aberta à assinatura em 14 de Novembro de 2003 em Washington DC, nos Estados Unidos da América, e permaneceu aberta à assinatura até 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o seu artigo XXVII.(7) A Comunidade assinou a Convenção em 13 de Dezembro de 2004, em conformidade com a decisão adoptada pelo Conselho em 25 de Outubro de 2004[3].(8) Os pescadores da Comunidade operam na zona da Convenção. É, pois, do interesse da Comunidade tornar-se membro da Comissão Interamericana do Atum Tropical. Em consequência, a Comunidade deve aprovar a Convenção de Antígua.(9) A Convenção de Antígua pretende manter a IATTC sob uma forma reforçada e destina-se a substituir a Convenção de 1949 após a sua entrada em vigor para todas as partes nessa Convenção. Assim, no espírito da Decisão 1999/405/CE do Conselho, após a entrada em vigor da Convenção de Antígua, Espanha deverá denunciar a Convenção de 1949,DECIDE:Artigo 1ºA Convenção de Antígua  aprovada em nome da Comunidade Europeia.O texto da Convenção acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do Governo dos Estados Unidos da América, país depositário da Convenção em conformidade com o seu artigo XXIX.Artigo 3ºNa entrada em vigor da Convenção de Antígua, a Espanha denunciará a Convenção que estabelece a Comissão Interamericana do Atum Tropical.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteLEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENTThis document is intended to accompany and complement the Explanatory Memorandum. As such, when completing this Legislative Financial Statement, and without prejudice to its legibility, an attempt should be made to avoid repeating information contained in the Explanatory Memorandum. Before filling in this template, please refer to the specific Guidelines that have been drafted to provide guidance and clarification for the items below.1. NAME OF THE PROPOSALAPPROVAL BY THE EUROPEAN COMMUNITY OF THE CONVENTION FOR THE STRENGTHENING OF THE INTER-AMERICAN TROPICAL TUNA COMMISSION ESTABLISHED BY THE 1949 CONVENTION BETWEEN THE UNITED STATES OF AMERICA AND THE REPUBLIC OF COSTA-RICA2. ABM / ABB FRAMEWORK1103: International Fisheries3. BUDGET LINES3.1. Budget line11 03 02: Contributions to international organisations3.2. The financial obligations to the “Antigua” Convention for the Community will only become liable 15 months after the ratification of the Convention by 7 Contracting Parties of the existing IATTC Convention. To date there have only been two ratifications of the “Antigua” Convention. The duration of the action and of the financial impact: Open ended action, from 2005 onwards. Annual expenditure will depend on the contribution the Community must make to the Organisation’s budget decided at the Annual Meeting of the IATTC.3.3. Budgetary characteristics ( add rows if necessary ):Budget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |11 03 02 | Comp | Diff[4] | NO | NO | NO | No [3] |4. SUMMARY OF RESOURCES4.1. Financial Resources4.1.1. Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)EUR million (to 3 decimal places)Expenditure type | Section no. | Year n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 and later | Total |Operational expenditure[5] |Commitment Appropriations (CA) | 8.1 | a | 0.7 | 0.7 | 0.7 | 0.7 | 0.7 | 0.7 | 4.2 |Payment Appropriations (PA) | b | 0.7 | 0.7 | 0.7 | 0.7 | 0.7 | 0.7 | 4.2 |Administrative expenditure within reference amount[6] |Technical & administrative assistance (NDA) | 8.2.4 | c | 0.05 | 0.05 | 0.05 | 0.05 | 0.05 | 0.05 | 3.0 |TOTAL REFERENCE AMOUNT |Commitment Appropriations | a+c | 0.75 | 0.75 | 0.75 | 0.75 | 0.75 | 0.75 | 4.5 |Payment Appropriations | b+c | 0.75 | 0.75 | 0.75 | 0.75 | 0.75 | 0.75 | 4.5 |Administrative expenditure not included in reference amount[7] |Human resources and associated expenditure (NDA) | 8.2.5 | d | 0.43 | 0.43 | 0.43 | 0.43 | 0.43 | 0.43 | 2.58 |Administrative costs, other than human resources and associated costs, not included in reference amount (NDA) | 8.2.6 | e | 0.1 | 0.1 | 0.1 | 0.1 | 0.1 | 0.1 | 0.6 |Total indicative financial cost of interventionTOTAL CA including cost of Human Resources | a+c+d+e | 1.28 | 1.28 | 1.28 | 1.28 | 1.28 | 1.28 | 7.68 |TOTAL PA including cost of Human Resources | b+c+d+e | 1.28 | 1.28 | 1.28 | 1.28 | 1.28 | 1.28 | 7.68 |Co-financing detailsIf the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please specify which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the table below (additional lines may be added if different bodies are foreseen for the provision of the co-financing):EUR million (to 3 decimal places)Co-financing body | Year n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 and later | Total |…………………… | f |TOTAL CA including co-financing | a+c+d+e+f |4.1.2. Compatibility with Financial ProgrammingX Proposal is compatible with existing financial programming.( Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.( Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement[8] (i.e. flexibility instrument or revision of the financial perspective).4.1.3. Financial impact on RevenueX Proposal has no financial implications on revenue( Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:NB: All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue should be shown in a separate annex.EUR million (to one decimal place)Prior to action [Year n-1] | Situation following action |Total number of human resources | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |5. CHARACTERISTICS AND OBJECTIVESDetails of the context of the proposal are required in the Explanatory Memorandum. This section of the Legislative Financial Statement should include the following specific complementary information:5.1. Need to be met in the short or long termLong term need5.2. Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with other financial instruments and possible synergyThe Community has fishing interests in the Eastern Pacific area. Community fishermen are involved in fishing in the Convention Area for species to which the Convention applies. The Community played an active part in the international negotiations leading to the adoption of the Antigua Convention and made a vital contribution to the success of this process, initiated in 1998. The Community has publicly declared its satisfaction with the quality of this Convention, which takes account of recent developments in the international law of the sea and ensures effective cooperation which is open to all interested parties.The Community thus signed this Convention on 13 December 2004. It must now approve the Convention in order to become a Contracting Party and thus be able to participate fully in the work of IATTC once the Antigua Convention will enter into force is set up, thereby respecting its international obligations.5.3. Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the context of the ABM frameworkUnder the common fisheries policy the Community has exclusive competence over the external aspects of fisheries policy. It therefore has to satisfy the obligations deriving from the international law of the sea as regards cooperation on the conservation and management of fishery resources on the high seas. This involves participation as a full member in regional fisheries organisations, where these exist and cover areas in which the Community has fishing interests. The purpose of this measure is therefore to ensure the Community’s participation in Inter-American Tropical Tuna Commission (IATTC), in its revamped framework as set up by the Convention for the Strengthening of the Inter-American Tropical Tuna Commission established by the 1949 Convention between the United States of America and the Republic of Costa Rica (Antigua Convention).5.4. Method of Implementation (indicative)Show below the method(s)[10] chosen for the implementation of the actionٱ Centralised ManagementX Directly by the Commissionٱ Indirectly by delegation to:ٱ Executive Agenciesٱ Bodies set up by the Communities as referred to in art. 185 of the Financial Regulationٱ National public-sector bodies/bodies with public-service missionٱ Shared or decentralised managementٱ With Member statesٱ With Third countriesٱ Joint management with international organisations (please specify)Relevant comments:6. MONITORING AND EVALUATION6.1. Monitoring systemEach year, when the Organisation’s budget is adopted, the Commission may examine, verify and comment on the draft budget submitted by the IATTC Secretariat. The execution of these budgets is also scrutinised every year by the Contracting Parties. The budget is to be adopted by consensus of the Contracting Parties.6.2. Evaluation6.2.1. Ex-ante evaluationArticle XV of the Antigua Convention establishes that the financial activities of the Organisation are to be conducted in accordance with financial regulations adopted by the IATTC Commission.Thus, on top of the annual examination of the Organisation’s finances on the occasion of the adoption of the budget and the examination of the accounts for the previous year, each Contracting Party is entitled at all times to draw the attention of the IATTC Commission to possible infringements of the rules of the Organisation governing the execution of the budget.6.2.2. Intermediate/ex-post evaluation carried out on an annual basis in the context of the Annual Meeting of the organisation.6.2.3. Within the context of the internal bodies of the Organisation on an annual basis.7. ANTI-FRAUD MEASURESArticle XIV(4) of the Convention stipulates that the financial activities of the Organisation are to be subject to an annual audit by independent auditors.In addition, the European Commission negotiates audit clauses with international organisations in respect of the implementation of certain schemes/projects part-financed by the European Community. These clauses enable the Commission to verify the implementation of the operations for which it is providing part-financing by means of both documentary checks and on-the-spot checks and inspections in accordance with the procedures foreseen in Council Regulation (Euratom, EC) nº 2185/96 of 11 November 1996 concerning on-the-spot checks and inspections carried out by the Commission in order to protect the European Community’s financial interests against fraud and other irregularities.8. DETAILS OF RESOURCES8.1. Objectives of the proposal in terms of their financial costCommitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)8.2.2. Description of tasks deriving from the actionEnsure the Community’s representation in the IATTC and defend its interests by negotiating with partner States in order to ensure that decisions taken by the IATTC are consistent, to the extent allowed by consensus or majority voting, with the position agreed at internal Community level.8.2.3. Sources of human resources (statutory)(When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating from each of the sources)X Posts currently allocated to the management of the programme to be replaced or extended( Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n( Posts to be requested in the next APS/PDB procedure( Posts to be redeployed using existing resources within the managing service (internal redeployment)( Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise of the year in question8.2.4. Other Administrative expenditure included in reference amount(XX 01 04/05 – Expenditure on administrative management)EUR million (to 3 decimal places)Budget line (number and heading) 11 01 04 05: Contributions to international organisations— Administrative Management Expenditure | Year n | Year n+1 | Year n+2 | Year n+3 | Year n+4 | Year n+5 and later | TOTAL |Other technical and administrative assistance |- intra muros |- extra muros | 0.05 | 0.05 | 0.05 | 0.05 | 0.05 | 0.05 |Total Technical and administrative assistance | 0.05 | 0.05 | 0.05 | 0.05 | 0.05 | 0.05 |8.2.5. Financial cost of human resources and associated costs not included in the reference amountEUR million (to 3 decimal places)Type of human resources | Year n | Year n+1 | Year n+2 | Year n+3 | Year n+4 | Year n+5 and later |Officials and temporary staff (XX 01 01) | 0.432 | 0.432 | 0.432 | 0.432 | 0.432 | 0.432 |Staff financed by Art XX 01 02 (auxiliary, END, contract staff, etc.) (specify budget line) |Total cost of Human Resources and associated costs (NOT in reference amount) | 0.432 | 0.432 | 0.432 | 0.432 | 0.432 | 0.432 |Calculation– Officials and Temporary agentsReference should be made to Point 8.2.1, if applicable2*A (2x 108.000 €)1*B (1x 108,000 €) 0.432 million €1*C (1x 108,000 €)Calculation– Staff financed under art. XX 01 02Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable8.2.6. Other administrative expenditure not included in reference amount EUR million (to 3 decimal places) |XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences |XX 01 02 11 03 – Committees[16] |XX 01 02 11 04 – Studies & consultations |XX 01 02 11 05 - Information systems |2 Total Other Management Expenditure (XX 01 02 11) |3 Other expenditure of an administrative nature (specify including reference to budget line) |Total Administrative expenditure, other than human resources and associated costs (NOT included in reference amount) | 0.1 | 0.1 | 0.1 | 0.1 | 0.1 | 0.1 |Calculation - Other administrative expenditure not included in reference amount [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 189 de 3.7.1998, p. 16.[3] JO L 15 de 19.1.2005, p. 9.[4] Differentiated appropriations.[5] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.[6] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.[7] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.[8] See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement.[9] Additional columns should be added if necessary i.e. if the duration of the action exceeds 6 years.[10] If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments" section of this point.[11] As described under Section 5.3.[12] Cost of which is NOT covered by the reference amount.[13] Cost of which is NOT covered by the reference amount.[14] Cost of which is included within the reference amount.[15] Reference should be made to the specific legislative financial statement for the Executive Agency(ies) concerned.[16] Specify the type of committee and the group to which it belongs.