CELEX: 31985R1499
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1499/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, modificando o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

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31985R1499

Regulamento (CEE) n.° 1499/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, modificando o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 151 de 10/06/1985 p. 0024 - 0024 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0065  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0065 

REGULAMENTO (CEE) No 1499/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 modificando o Regulamento (CEE) no 2742/75, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o  no 4 do seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2742/75 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/83 (4), fixou o montante do prémio a pagar aos produtores de fécula de batata para a campanha de 1984/1985; que o objectivo do  prémio é ter em conta a situação específica do sector da produção de fécula, em relação aos outros sectores da produção de amido; que não tendo esta situação sofrido alterações significativas no decorrer da campanha anterior, é conveniente manter,  aquando da campanha de 1985/1986, o prémio particular para a indústria produtora de fécula de batata no seu nível actual,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 2742/75, os termos «para a campanha de comercialização de 1984/1985 no sector dos cereais» são substituídos pelos termos «para a campanha de comercialização de 1985/1986, no sector dos cereais».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1985/1986, no sector dos cereais.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todo o Estado-membro.  Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.  Pelo Conselho O Presidente C. SIGNORILE   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.(4) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 8.