CELEX: 31987R0812
Language: pt
Date: 1987-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 812/87 da Comissão, de 20 de Março de 1987, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 50 000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido

N? L 79/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 3. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 812/87 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Março de 1987
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                  interno, de 50 000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção
                                                       do Reino Unido
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            um concurso permanente para a revenda no mercado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               interno de 50 000 toneladas de trigo mole que detém.
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                                          Artigo 2?
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          primeiro concurso parcial é fixado em 31 de Março de
                                                                  1987.
 (CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
 artigo 7°,
                                                                  2. O prazo de apresentação para o último concurso
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                parcial termina em 26 de Maio de 1987.
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
 as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),       3.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
 estabelece que a colocação à venda dos cereais detidos           nismo de intervenção do Reino Unido :
 pelo organismo de intervenção se efectue por concurso ;
                                                                  Intervention Board for Agricultural Produce
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da               Fountain House
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        2 Queens Walk
 Regulamento (CEE) n? 124/87 (*), fixa os processos e as          UK-Reading RG1 7QW
 condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos         Berks
 organismos de intervenção ;                                     (Telex 848 302).
 Considerando que, na situação actual do mercado, é
 conveniente abrir um concurso permanente para a
 revenda, no mercado interno, de 50 000 toneladas de trigo                                 Artigo 3?
 mole detidas pelo organismo de intervenção do Reino             O organismo de intervenção do Reino Unido comunica à
 Unido ;                                                         Commissão, o mais tardar na terça-feira da semana
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         seguinte ao termo do prazo para a apresentação das
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes
 de Gestão dos Cereais,                                          lotes vendidos.
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                           Artigo 4?
                            Artigo 1 ?                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 O organismo de intervenção do Reino Unido procede, nas          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a          peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
(3) JO  n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(<) JO  n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
¥) JO n? L 15 de 17. 1 . 1987, p. 9.