CELEX: 62015TA0015
Language: pt
Date: 2017-05-12 00:00:00
Title: Processos apensos T-15/15 e T-197/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2017 — Costa/Parlamento [«Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de aposentação — Suspensão — Recuperação — Regra de não acumulação — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Remissão para a legislação nacional — Artigo 12.°, n.° 2-A, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados — Subsídio recebido pelo exercício da função de presidente de uma autoridade portuária italiana — Confiança legítima»]

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2017 — Costa/Parlamento
   (Processos apensos T-15/15 e T-197/15) (1)
   
   ([«Regime pecuniário dos deputados do Parlamento - Pensão de aposentação - Suspensão - Recuperação - Regra de não acumulação - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento - Remissão para a legislação nacional - Artigo 12.o, n.o 2-A, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados - Subsídio recebido pelo exercício da função de presidente de uma autoridade portuária italiana - Confiança legítima»])
   (2017/C 213/33)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Paolo Costa (Veneza, Itália) (representantes: G. Orsoni e M. Romeo, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)
   
      Objeto
   
   Dois pedidos com fundamento no artigo 263.o TFUE destinados a obter a anulação das decisões da Mesa do Parlamento de 20 de outubro de 2014 e de 9 de fevereiro de 2015, respetivamente relativas à suspensão da pensão de aposentação provisória de que o recorrente beneficia e à recuperação de um montante de 49 770,42 euros pago a esse título, bem como da nota de débito 2015-239, de 23 de fevereiro de 2015, relativa à referida recuperação.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               Paolo Costa é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.