CELEX: 62019CA0404
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo C-404/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — República Francesa/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Decisão de Execução (UE) 2017/2014 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Francesa — Correção fixa de 100 % — Proporcionalidade — Orientações da Comissão Europeia para o cálculo das correções financeiras no âmbito dos procedimentos relativos à conformidade e ao apuramento financeiro das contas»]

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — República Francesa/Comissão Europeia
      (Processo C-404/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - Decisão de Execução (UE) 2017/2014 - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Francesa - Correção fixa de 100 % - Proporcionalidade - Orientações da Comissão Europeia para o cálculo das correções financeiras no âmbito dos procedimentos relativos à conformidade e ao apuramento financeiro das contas»)
      (2021/C 53/11)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, C. Mosser e D. Colas, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, A. Sauka e J. Aquilina, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de março de 2019, França/Comissão (T-26/18, não publicado, EU:T:2019:153), é anulado na medida em que, por um lado, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Francesa da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, sob o fundamento intitulado «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega», aplicou a este Estado-Membro correções fixas de 100 % aplicadas às ajudas diretas por superfície concedidas na Alta Córsega pelos exercícios de 2013 e 2014, devido a deficiências no sistema de controlo das ajudas por superfície na Alta Córsega, e, por outro, proferiu decisão quanto às despesas.
               
            
                  2)
               
               
                  A Decisão de Execução 2017/2014 é anulada na parte em que, sob o fundamento intitulado «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega», aplica à República Francesa correções fixas de 100 % aplicadas às ajudas diretas por superfície concedidas na Alta Córsega pelos exercícios de 2013 e 2014, devido a deficiências no sistema de controlo das ajudas por superfície na Alta Córsega.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas relativas ao processo de recurso e um quarto das despesas que efetuou em primeira instância, as despesas efetuadas pela República Francesa relativas ao processo de recurso e um quarto das despesas efetuadas por este Estado-Membro em primeira instância.
               
            
                  4)
               
               
                  A República Francesa suporta, além de três quartos das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância, três quartos das despesas efetuadas pela Comissão relativas ao mesmo processo.
               
            
         (1)  JO C 238, de 15.7.2019.