CELEX: 62011FJ0124
Language: pt
Date: 2013-09-30 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013.#Daniele Possanzini contra Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Frontex).#Função pública ― Pessoal da Frontex ― Agente temporário ― Relatório de avaliação de carreira que contém apreciações negativas do avaliador não comunicadas ao interessado ― Não renovação de um contrato a termo ― Decisão baseada no parecer do avaliador ― Direitos da defesa ― Violação ― Litígio com caráter pecuniário ― Competência de plena jurisdição.#Processo F‑124/11.