CELEX: 31990R3326
Language: pt
Date: 1990-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3326/90 da Comissão, de 19 de Novembro de 1990, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3283/90 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite no âmbito do concurso permanente

20 . 11 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 320/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3326/90 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Novembro de 1990
                  que rectifica o Regulamento (CEE) n? 3283/90 relativo à fixação das restituições
                        máximas à exportação de azeite no âmbito do concurso permanente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Regulamento (CEE) n? 3192/90 ; que, por conseguinte, e
                                                                    necessário rectificar esse erro,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, da 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                      Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),
                                                                    No Regulamento (CEE) n? 3283/90, os termos « vigésima
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                    terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e         concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,      n? 3246/89 » são substituídos por « primeira adjudicação
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                      parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                                                    aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90 ».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3283/90 da
Comissão (4), fixou a restituição máxima à exportação de
azeite no âmbito de concurso permanente ;                                                    Artigo 2?
Considerando que, erradamente, foi feita menção da vigé­            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
sima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)                   peias.
n? 3246/89, em vez da primeira adjudicação parcial efec­
tuada no âmbito do concurso permanente, aberto pelo                 É aplicável a partir de 15 de Novembro de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 280 de 29.   9. 1989, p. 2.
o   JO   n? L 145 de 30.   5. 1986, p. 8.
(4) JO   n? L 315 de 15.   11 . 1990, p. 23.