CELEX: 62014TA0290
Language: pt
Date: 2015-10-26 00:00:00
Title: Processo T-290/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Portnov/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista»

21.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 429/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Portnov/Conselho
   (Processo T-290/14) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inscrição na lista»)
   (2015/C 429/27)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Andriy Portnov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Cessieux, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e J.-P. Hix, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e T. Scharf, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), e da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), na medida em que o nome do recorrente foi incluído na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que dizem respeito a Andriy Portnov.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por A. Portnov.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 194, de 24.6.2014.