CELEX: 62019CN0655
Language: pt
Date: 2019-08-30 00:00:00
Title: Processo C-655/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Julia (Roménia) em 30 de agosto de 2019 – LN/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Julia (Roménia) em 30 de agosto de 2019 – LN/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov
      (Processo C-655/19)
      (2020/C 19/10)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Alba Julia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrido, demandante em primeira instância: LN
      
         Recorrentes, demandadas em primeira instância: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o da Diretiva 2006/112 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) obsta a que a operação através da qual um contribuinte que, na qualidade de credor, adquire um imóvel objeto de um processo de execução coercivo e, algum tempo depois, o vende para recuperar o montante que concedeu por empréstimo, seja considerada uma atividade económica sob a forma de exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode a pessoa que realizou uma tal operação jurídica ser considerada sujeito passivo na aceção do 9.o da Diretiva 2006/112?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).