CELEX: C1997/228/13
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-208/97)

26 . 7 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/7
A Comissão entende, por outro lado, que, nem as acções                 Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, pela Comis­
empreendidas pela Bélgica no quadro da protecção do                    são das Comunidades Europeias contra o Conselho da
Mar do Norte nem a regulamentação belga ( nacional e                                            União Europeia
regional ) constituem programas de redução da poluição na                                    ( Processo C-209/97 )
acepção do artigo 7? da directiva .
                                                                                                 ( 97/C 228/14 )
O JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
                                                                       Deu entrada, em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                       tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                       Conselho da União Europeia interposto pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin e
                                                                       Pieter Van Nuffel, na qualidade de agentes, com domicílio
Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
das Comunidades Europeias contra a República Portu--                   de la Cruz, Centre Wagner.
                               guesa
                      ( Processo C-208/97 )                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne :
                          ( 97/C 228/13 )
                                                                       — anular o Regulamento ( CE) n? 515/97 do Conselho,
Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­                    de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         entre as autoridades administrativas dos Estados-mem­
República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu­                     bros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa                     em vista assegurar a correcta aplicação das regulamen­
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de                        tações aduaneira e agrícola ('),
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­                 — manter, nos termos do artigo 174? do Tratado CE, os
berg.                                                                      títulos V e VI do referido regulamento,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 — condenar o recorrido nas despesas .
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições               Fundamentos e principais argumentos
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
     rias para dar cumprimento à Directiva 84/156/CEE do               — Base jurídica errada :
     Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valo­
     res-limites e aos objectivos de qualidade para as des­                O regulamento em apreciação podia ter tido por base
     cargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise               o artigo 100?A do Tratado CE, de forma que estava
     dos cloretos alcalinos ('), na medida em que não esta­                excluído o recurso ao artigo 235 ? do Tratado CE.
     beleceu nem aplicou os programas específicos previstos                Com efeito :
     no artigo 4? da directiva, a República Portuguesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   — tal como o precedente Regulamento ( CEE)
     artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por                      n? 1468/81 , o Regulamento ( CE ) n? 515/97 consti­
     força do artigo 4? da Directiva 84/156/CEE,                                tui uma aproximação das disposições nacionais
                                                                                dos Estados-membros. Se o primeiro regulamento
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado                         tinha por base o artigo 235? do Tratado CE, era
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­                       porque à época da sua adopção não existia ainda
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                         o artigo 100?A do Tratado CE, que foi introduzido
     incumbem por força das mesmas disposições,                                 pelo Acto Único europeu. Resulta, aliás, do último
                                                                                considerando que, na opinião do Conselho, o
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                                recurso ao artigo 235 ? só se justifica no que res­
                                                                                peita à criação da nova base de dados SIA ( Sistema
Fundamentos e principais argumentos                                             de informação aduaneira, ver os artigos 23 ? a 41 ?
                                                                                do regulamento ).
Nos termos ao artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra­
tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                          Todavia, o SIA não pode ser considerado como
quanto ao resultado a alcançar. No caso em apreço, a                            uma entidade comunitária autónoma . Os Estados­
directiva é plenamente aplicável desde 13 de Março de                           -membros, enquanto tais, são « parceiros do SIA »
1986 , os programas específicos previstos no seu artigo 4?                      da mesma forma que a Comissão, que no mesmo
aplicando-se a partir de 1 de Janeiro de 1989 . Não                             não desempenha qualquer papel central mas antes
obstante terem decorrido os prazos previstos, a República                       um papel de coordenação .
Portuguesa ainda não estabeleceu nem aplicou os referidos
programas específicos e, de qualquer forma, não os comu­                        A título subsidiário, a Comissão considera que se
nicou à Comissão .                                                              fosse necessário o recurso ao artigo 235?, tendo
                                                                                em conta a criação do SIA (quod non), não é
(') JO n? L 74 de 17. 3 . 1984, p . 49; EE 15 F05 , p . 20 .                    menos verdade que as disposições relativas à assis­
                                                                                tência mútua, mediante pedido ou espontanea­
                                                                                mente, deveriam ter tido como base jurídica o