CELEX: 51987PC0021
Language: pt
Date: 1987-02-03
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA TERCEIRA VEZ A DIRECTIVA 83/181/CEE QUE DETERMINA O AMBITO DE APLICACAO DO NO 1, ALINEA D ), DO ARTIGO 14 DA DIRECTIVA 77/388/CEE, NO QUE DIZ RESPEITO A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO DE CERTAS IMPORTACOES DEFINITIVAS DE BENS

28.2.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 53/9
                                                     COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/181/CEE que
              determina o âmbito de aplicação do n? 1, alínea d), do artigo 14? da Directiva 77/388/CEE, no
              que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações
                                                       definitivas de bens
                                                        COM(87) 21 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Fevereiro de 1987)
                                                          (87/C 53/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                              Artigo 1?
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
99? e 100°                                                          A Directiva 83/181/CEE é alterada do seguinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                1. O artigo 22? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                         «Artigo 22?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                       Os bens importados de outro Estado-membro cujo
cial,                                                                    valor total não exceda 22 ECUs devem ser isentos na
                                                                         importação. Os Estados-membros podem conceder a
                                                                         mesma ou uma menor isenção para bens importados
Considerando que o sistema de isenções do IVA na im-                     de países terceiros, mas devem, em qualquer caso,
portação, estabelecido na Directiva 83/181/CEE do                        conceder isenção para quaisquer bens importados
Conselho (*), se baseia no regime comunitário das fran-                  cujo valor total não exceda 10 ECUs.»
quias aduaneiras, estabelecido no Regulamento (CEE)
n? 918/83 do Conselho ( 2 );
                                                                     2. No n? 1, segundo travessão da alínea b), do artigo
                                                                         35?, os termos «n? 1, alínea b), do artigo 60?» são
Considerando que a Comissão propôs certas alterações                     substituídos por «artigo 60?».
ao Regulamento (CEE) n? 918/83 (3) que se deveriam re-
flectir na Directiva 83/181/CEE do Conselho;
                                                                     3. Após o artigo 38?, é inserido o novo Capítulo IIA
Considerando que as isenções do WA na importação só                      seguinte:
podem ser concedidas desde que tal concessão não seja
susceptível de afectar as condições de concorrência do
mercado nacional;
                                                                                             «CAPÍTULO IIA
                                                                         Substâncias de referência para controlo da qualidade
Considerando que, no que diz respeito ao imposto sobre
                                                                                            de medicamentos
o valor acrescentado, devem estabelecer-se disposições
diferentes, consoante se trate de importações provenien-                                      Artigo 38? A
tes de países terceiros ou de Estados-membros, na me-
dida em que tal seja necessário para satisfazer os objecti-
vos de harmonização fiscal,                                              São isentas na importação as remessas que conte-
                                                                         nham amostras de substâncias químicas de referência
                                                                         autorizadas pela Organização Mundial de Saúde
                                                                         para fins de assegurar o controlo de qualidade de
0) JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 38.                                    matérias utilizados no fabrico de medicamentos e
(2) JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.                                    que sejam enviadas a destinatários aprovados para
O JO n? C 254 de 11. 10. 1986, p. 7.                                     receberem tais remessas com isenção de impostos.»
 ---pagebreak--- N? C53/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.2.87
 4. O n? 1 do artigo 46? passa a ter a seguinte redacção:            c) Os impressos não podem ser objecto de remessas
                                                                         conjuntas de um mesmo expedidor para um
    «1.     Ficam isentos os bens especificamente conce-                  mesmo destinatário.
    bidos para fins de educação, emprego ou promoção
    social de invisuais e de outras pessoas física ou men-           Todavia, as condições referidas nas alíneas b) e c)
    talmente deficientes, quando importados por institui-            não se aplicam aos impressos relativos a bens para
    ções ou organizações que tenham como actividade                  venda ou para dar em locação, nem a prestações de
    principal a educação ou a assistência a pessoas defi-            serviços fornecidos por uma pessoa estabelecida
    cientes e que tenham sido aprovadas pelas autorida-              noutro Estado-membro, desde que os impressos te-
    des competentes dos Estados-membros para receber                 nham sido importados, e sejam distribuídos, gratui-
    os referidos objectos com isenção.»                              tamente.»
                                                                  7. Ao artigo 79? são aditadas as alíneas s) e t) seguin-
 5. Ao artigo 56? é aditada a seguinte alínea:                       tes:
    «d) As recompensas, troféus e lembranças de carác-               «s) Os selos de correio novos válidos para uso dos
         ter simbólico, destinados a ser distribuídos gra-                 serviços postais num outro Estado-membro e
         tuitamente a pessoas que tenham a sua residên-                    vendidos pelas autoridades postais desse país
         cia normal em países terceiros, por ocasião de                    pelo seu valor facial;
         congressos de negócios ou de manifestações se-
         melhantes de carácter internacional, e que não                t) As importações de publicações oficiais, editadas
         apresentem, pela sua natureza, valor unitário ou                  sob a autoridade de Estados-membros, institui-
         outras características, qualquer preocupação de                   ções internacionais, autoridades regionais ou lo-
         ordem comercial.»                                                 cais e organismos de direito público, e impressos
                                                                           distribuídos numa base não comercial por orga-
                                                                           nizações políticas oficialmente reconhecidas
 6. Os artigos 62? e 63? passam a ter a seguinte redac-                    como tais nos Estados-membros, por ocasião de
    ção:                                                                   eleições do Parlamento Europeu ou por ocasião
                                                                           de eleições nacionais no país de origem dos im-
    «Artigo 62°                                                            pressos.»
    Sem prejuízo do disposto no artigo 63?, ficam isen-           8. O artigo 82? passa a ter a seguinte redacção:
    tos os impressos de carácter publicitário, tais como
    catálogos, listas de preços, instruções de uso ou                «Artigo 82?
    prospectos comerciais relativos a:                               1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 83? a 85?,
                                                                     ficam isentos:
    a) Mercadorias para venda ou locação por uma pes-
        soa estabelecida fora do Estado-membro de im-                a) O combustível contido nos reservatórios normais
        portação; ou                                                     de
                                                                         — veículos automóveis de turismo, veículos auto-
    b) Prestações de serviços fornecidos por uma pessoa                       móveis utilitários e motociclos,
        estabelecida noutro Estado-membro; ou
                                                                         — recipientes destinados a usos especiais;
    c) Prestações de serviços em matéria de transportes,             b) O combustível contido nos reservatórios portáteis
        seguro comercial ou banca, fornecidos por uma                    que se encontrem a bordo dos veículos automó-
        pessoa estabelecida num país terceiro.                           veis de turismo e dos motociclos, até ao limite de
                                                                          10 litros por veículo e sem prejuízo das disposi-
    Artigo 63°                                                            ções nacionais em matéria de detenção e de
                                                                         transporte de combustíveis.
    A isenção prevista no artigo 62? será limitada aos
    impressos de carácter publicitário que satisfaçam os             2.      Para efeitos do disposto no n? 1, entende-se
    seguintes requisitos:                                            por:
    a) Os impressos devem apresentar de forma visível o              a) Veículo automóvel utilitário, todo e qualquer veí-
        nome da empresa que produz, vende ou dá em                        culo rodoviário a motor (incluindo os tractores
        locação as mercadorias, ou que fornece as presta-                com reboque) que, segundo o tipo de construção
        ções de serviços a que respeitem;                                 e o seu equipamento, esteja apto e se destine ao
                                                                         transporte, remunerado ou não:
    b) Cada remessa deve incluir apenas um documento                     — de mais de nove pessoas, incluindo o condu-
        ou um exemplar de cada documento se esta for                          tor,
        constituída por diversos documentos. As remessas                 — de mercadorias,
        que incluam diversos exemplares de um mesmo
        documento podem, todavia, beneficiar da isen-                    e bem assim todo e qualquer veículo rodoviário,
        ção, desde que o respectivo peso bruto total não                  afecto a uma utilização específica diferente do
        exceda um quilograma;                                            transporte propriamente dito;
 ---pagebreak--- 28.2.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 5 3 / 1 1
    b) Veículo automóvel de turismo, todo e qualquer veí-        Em francês:
        culo automóvel que não satisfaça os requisitos de-
        finidos na alínea a);                                    Sont également admis en exonération les cadeaux habi-
                                                                 tuellement offerts à l'occasion d'un mariage qui sont faits
    c) Reservatórios normais:                                    à une personne répondant aux conditions prévues au pa-
                                                                 ragraphe 1 par des personnes ayant leur résidence nor-
        — os reservatórios fixados com carácter perma-           male dans un pays situe en dehors de la Communauté.
             nente pelo construtor em todos os veículos          Uexonération s'applique aux cadeaux dont la valeur uni-
             automóveis do mesmo tipo que o veículo em           taire ne dépasse pas 200 Écus. Les États membres peu-
             causa e cuja instalação permanente permita a        vent toutefois accorder une exonération dépassant 200
            utilização directa do combustível, tanto para a      Écus pour autant que la valeur de chaque cadeau admis
            tracção dos veículos como, se for caso disso,        en exonération n'excède pas 1 000 Écus.
            para o funcionamento dos sistemas de refrige-
            ração e de outros sistemas com que são equi-         Em grego:
            pados os veículos especiais.
                                                                 A%(üâÁaaoviai, ETÚOTIÇ, xa ai)vf|&n yauf|À,ia ôíòpa nou ôí-
            Consideram-se igualmente reservatórios nor-          ÔOVTCU ae jtpóawTto Ttou auyKEvxp(òvEi xtç 7tpoü7to9éaEiç XT|Ç
            mais os reservatórios de gás adaptados a veí-        Ttapaypáípou 1, ano TipóacoTta Ttou éxouv TT| auvf|$r| Kaxoi-
            culos a motor que permitam a utilização di-          KÍa xouç ae %6pa TIOU 6píaK£xai EKTÓÇ TT|Ç Kotvóxnxaç. H
            recta do gás como combustível, bem como os           anaXkayi) xoprjyeÍTai yia ôcopa xwv ojtokov r| a£ía ôev imep-
            reservatórios adaptados aos sistemas auxiliares      6aívei t a 200 ECU yia KáSe ôópo. ílávicoç, xa Kpáxri UÉA,T|
            com que o veículo pode estar equipado,               uTtopoòv va xopr|yf|ooDV anaXkayr\ yia ôcbpa a£íaç uEyaM-
                                                                 xEpriç xcov 200 ECU, E(póaov rj aÇía K<X$E ôcbpou ÔEV U7iEp6aí-
       — os reservatórios fixados com carácter perma-            VEi xa 1 000 ECU.
            nente pelo construtor em todos os recipientes
            do mesmo tipo do recipiente em causa e cuja          Em inglês:
            instalação permanente permita a utilização di-
                                                                 Exemption shall also be granted in respect of presents
            recta do combustível para o funcionamento
                                                                 customarily given on the occasion of a marriage which
            dos sistemas de refrigeração e de outros siste-
                                                                 are made to a person fulfilling the conditions laid down
            mas com que são equipados os recipientes
                                                                 in paragraph 1 by persons having their normal place of
            destinados a usos especiais.»
                                                                 résidence in a country situated outside the Community.
                                                                 The exemption shall apply to presents of a unit value of
 9. Ao artigo 91? é aditada a seguinte alínea:                   not more than 200 ECU. Member States may, however,
    «c) As isenções concedidas no âmbito de acordos              grant exemption for more than 200 ECU provided that
         concluídos com base na reciprocidade com paí-           the value of each exempt present does not exceed 1 000
         ses terceiros que sejam Partes da Convenção re-         ECU.
         lativa à Aviação Civil Internacional (Chicago,
                                                                 Em neerlandês:
          1944), para fins da execução das Práticas Reco-
         mendadas 4.42 e 4.44 do Anexo 9 a essa Con-             Vrijstelling wordt eveneens verleend voor door personen
         venção (oitava edição — Julho de 1980).»                die hun normale verblijfplaats buiten de Gemeenschap
                                                                 hebben gewoonlijk ter gelegenheid van een huwelijk aan
10. O artigo 92? passa a ter a seguinte redacção:                een persoon die aan de in lid 1 genoemde voorwaarden
                                                                 voldoet aangeboden geschenken. De vrijstelling is van
    «Artigo 92?                                                  toepassing op geschenken waarvan de waarde per een-
                                                                 heid niet meer bedraagt dan 200 Ecu. De Lid-Staten
    Até 31 de Dezembro de 1990, os Estados-membros
                                                                 kunnen evenwel een vrijstelling van meer dan 200 Ecu
    podem manter, até ao limite de 210 ECUs, qualquer
                                                                 verlenen mits de waarde van elk geschenk dat met vrijstel-
    isenção que exceda as previstas no artigo 1? da Di-
                                                                 ling mag worden ingevoerd, niet meer bedraagt dan
    rectiva 69/169/CEE (') do Conselho que tenham
                                                                  1 000 Ecu.
    concedido, em 1 de Janeiro de 1983, aos marítimos
    da marinha mercante que efectuem em transportes                                        Artigo 3?
    internacionais.
                                                                 Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá-
                                                                 rias para darem cumprimento à presente directiva o mais
    O JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.»                          tardar em 1 de Março de 1987. Desse facto informarão a
                                                                 Comissão.
                          Artigo 2?                                                        Artigo 4?
As seguintes versões linguísticas do n? 2 do artigo 11? da       Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
Directiva 83/18l/CEE passam a ter a seguinte redacção:           tiva.