CELEX: 51991PC0514(01)
Language: pt
Date: 1991-12-09
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca ( 1992 )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(91) 514 final
                                 Bruxelas, 9 de Dezembro de 1991
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
       pautais comunitários autónomos de determinados
                   produtos da pesca (1992)
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos
    autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados
                    filetes de peixe (1992)
                 (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito do exame anual de conjunto, acordado a nível do Conselho, no que
diz respeito à concessão de regimes preferenciais autónomos para os
produtos da pesca, os serviços da Comissão procederam a um estudo de
mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras
dos referidos produtos no decurso do ano de 1991.
Tendo em consideração os imperativos das politicas interna e externa da
Comunidade, a Comissão propõe um certo número de medidas e designadamente
contingentes pautais ou suspensão com direitos reduzidos susceptíveis de
assegurar quer o escoamento da produção comunitária, com respeito das
obrigações e das regras da organização comum de mercados, quer o
abastecimento das Indústrias de transformação, dentro de condições que têm
em consideração a situação do mercado internacional e a sua evolução
previsível.
Nestas condições, as preferências pautais, a criar para os produtos em
questão, são reservadas aos produtos que satisfaçam as condições impostas,
no que respeita aos preços de referência fixados ou a fixar, e que sejam
destinados à transformação.
Por outro lado esta proposta prevê que a abertura destas medidas seja
efectuada a partir de 1 de Abril de 1992 e pelo período que decorre até 31
de Dezembro de 1992, com o objectivo de assegurar as possibilidade de
programação do abastecimento da indústria sem pôr em causa o equilíbrio do
rendimento dos produtores comunitários.
Tal é o objectivo das propostas de regulamentos anexas.
                                                                           L
 ---pagebreak---                                                      Proposta de
                                   REGULAMENTO (CEE) N?                       / 9 1 DO CONSELHO
                                                     de
                  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de
                                              determinados produtos da pesca (1992 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas
                                                                          necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                     de os Estados-membros sacarem sobre os volumes dos
                                                                          contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às
                                                                          importações reais verificadas; que esse modo de gestão
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
                                                                          a Comissão;
Considerando que o abastecimento da Comunidade em
peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe depende
                                                                          Considerando que, pelo farto de o Reino da Bélgica, o Reino
actualmente de importações provenientes de países terceiros;
                                                                          dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os                reunidos e representados pela união económica do Benelux,
direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão,                   qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri-
dentro do limite de contingentes pautais comunitários de                  buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
volumes adequados; que, a fim de não pôr em causa as                      dos seus membros,
perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comu-
nidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satis-
fatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses
contingentes pautais pára o período que vai de 1 de Abril a
31 de Dezembro de 199-2 aplicando direitos aduaneiros                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos
no mercado comunitário;
                                                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
igual e contínuo de todos os importadores a esses contingen-              1.      De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1992 > os direitos
tes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para              aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir
esses contingentes a todas as importações dos produtos em                 designados são suspensos nos níveis e até aos limites
questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento                    indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:
    Número        Código NC                                                                                   Volume do      Direito do
                                                         Designação das mercadorias                           contingente   contingente
   de ordem
                                                                                                            (em toneladas)    (em %)
09.2753         ex 0302 50       Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes
                ex 0302 69 35    da espécie Boreogadus saida, com exclusão dos fígados, ovos e séme-
                ex 0303 60       nes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transforma-
                ex 0303 79 41    ção (a) (b)                                                                   50 000           3,7
09.2755         ex 0302 63 00    Escamudos escuros (Pollachius inrens), com a exclusão dos fígados, ovos
                ex 0303 73 00    e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à trans-
                                 formação (a) (b)                                                              20 000           3,7
09.2757         ex 0302 62 00    Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus), com a exclusão dos
                ex 0303 72 00    fígados, ovos e sémens, frescos, refrigerados ou congelados e destinados
                                 à transformação (a) (b)                                                         6 000          3,7
09.2765            0305 62 00    Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) c peixes
                   0305 69 10    da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos
                                 nem fumados                                                                   51 500           7
 ---pagebreak---                                                                                                                                   Volume do
      Número           Código NC                                    Designação das mercadorias                                    contingente
     de ordem                (')                                                                                                (em toneladas.
 09.2767                0305 51 10        Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes
                        0305 59 11        da espécie Boreogadus saida, secos, não salgados nem fumados                               300
 09.2769                0305 30 11        Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus                macrocepha-
                        0305 30 19        lus) e de peixes da espécie Boreogadus saida,                 salgados ou              2 000
                                            em salmoura
 09.2771            ex 0305 30 90         Filetes de escamudos escuros (Pollachius virens), salgados, destinados à
                                          transformação (a) (b)                                                                      3 500
 09.2773            6x0306 1* 10          Camarões da espécie Pandalus borealis, com casca, frescos, refrigerados
                    ex 0306 23 10         ou congelados, destinados à transformação (a) (b)                                          5 000
 09.2789            ex 0302 21 10         Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides),           frescos, refrigerados
                    ex 0303 31 10         ou congelados, destinados à transformação (a) (b)                                      6 000
 (') Ver código Taric em anexo'.
 (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.
(b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos
     exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:
     — lavagem, evisceramento, remoção de cauda, descabeçamento,
     — corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
     — amostragem, triagem, - '         ' J
     — etiquetagem,
     — acondicionamento,         ..
     — refrigeração, '
     — congelamento, '                                          -
     — ultracongelamento,
     — descongelamento, separação.
     O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício do
     contingente, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros
     aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
 2.      Dentro dos limites^esses contingentes pautais, o Reino                       pedido de benefício do regime preferencial para um produto
 de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos                             referido no presente regulamento, e se essa declaração for
 aduaneiros calculados nos termos ;das disposições previstas                           aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em
 na matéria pelo Acto de Adesão.                            _. •*                      causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
                                                                                       sobre o volume contingentário de uma quantidade corres-
 3.      As importações xlos produtos em questãoi só beneficia-                        pondente a essas necessidades.
 rão dos contingentes previstos no h? 1 na condição de o preço
 francx)-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos
 do artigo 21? do Regulamento (CEE) n? 3796/81 (»), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE)                              Os pedidos de saque, com a indicação da data de citação das
 3468/88 ( z ), ser, pelo menos,~igual ao preço de referência                          referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à
 fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou                                 Comissão.
 categorias de produtos considerados.
                                  Artigo!?                                             Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
                                                                                       de aceitação das declarações de introdução em livre prática
 Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos                            pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida
 pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-                               em que o saldo disponível o permita.
 trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses
 contingentes.
                                                                                       Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
                                  Artigo 3?                                            transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingen-
                                                                                       tário.
 Se um importador apresentar num Estado-membro uma
 declaração de introdução em livre prática que inclua um
 (') JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.                                                Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis-
L(*)JO    n? L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.                                              ponível do volume contingentário, a atribuição é feita
 ---pagebreak--- pnxorcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão                                    Artigo 5?
infernados pela Comissão dos saques efeauados.
                                                                 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen-
                                                                 te para assegurar a observância do presente regulamento.
                        Artigo 4?
                                                                                          Artigo 6?
Cada Eistado-membro garantirá aos imponadores do produ-
to axi questão acesso igual e contínuo aos contingentes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.            199 2
                O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável cm
                todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em
                                                                                        Pelo   Conselho
                                                                                         O   Presidente
                                                          ANEXO
                                    N? de ordem          Código NC          Código TARIC
                                      09.2753          ex 0302 50 10             » 10
                                                       ex 0302 50 90              Ml
                                                       ex 0302 50 90             * 91
                                                       ex 0302 69 35             » 10
                                                       ex 0303 60 11             * 10
                                                       ex 0303 60 19             * 10
                                                       ex 0303 60 90             • 10
                                                       ex 0303 79 41             * 10
                                      09.2755          ex 0302 63 00             * 10
                                                       ex 0303 73 00             » 10
                                      09.2757          ex 0302 62 00             » 10
                                                       ex 0303 72 00             * 10
                                      09.2769          ex 0305 30 11             » 10
                                                       ex 0305 30 19             » 10
                                      09.2771          ex 0305 30 9 0 .          * 13
                                      09.2773          ex 0306 13 10             * 10
                                                       ex 0306 23 10              Ml
                                                       ex 0306 23 10             * 91
                                      09.2789          ex 0302 21 10              MO
                                                       ex 0302 31 10              MO
                                                                                                                          r
 ---pagebreak---                                                    Proposta ue
                         REGULAMENTO (CEE) N?                         /91    DO CONSELHO
                                             de
 relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
                                     para determinados filetes de peixe (1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
 o seu artigo 28?,
 Tendo em '-onta a proposta da Comissão,
 Considerando que o abastecimento da Comunidade em filetes de determinadas espécies de
 peixes depende actualmente de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse
 da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em
 questão; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção
 na Comunidade de produios concorrentes assegurando simultaneamente o abastecimento
 satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão
 durante um período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1992,
ï ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                          Artigo 1?
  1.       De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1992, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira
  Comum aplicáveis aos produtos abaixo indicados são suspensos ao nível referido para cada um
  deles.'              __-\ _      ,                                   , - . . . . . . . .
        CÁA      wr       v- " •                   .                                                           Taxas dos
   '          ST            * ••          '          Designação das mercadorias                                  direitos
             U
                           ""-                             '                                                      (%)
  ex 0304 20 57           'Tiletes c carne d e pescada (Merluccius spp, com a exclusão das
  ex 0304 90 4 7           espécies Merluccius merluccius, Merluccius          bilirtearis)
                                        , sob a forma de placas industriais, congelados, destinados
                            à transformação (a) (b)            '                                                   10
   ex 0304 2 0 85          Filetes de escamudos do Alasca (Theragrachalengramma),                 sob a
                            forma de placas industriais, congelados, destinados à transforma-
                            ção (a) (b)                                                                               5
   (') Ver código Tanc em anexo.
   (a) O controlo desta utilização espeaal efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.
   (b) O benefício da suspensão é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo
        se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias das operações seguintes:
  .';-_.—_Wagem,cviscersimento, remoção de cauda, descabeçamento,
   ;.'. — corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
      , — amostragem, triagem,
        — etiquetagem,                                    k                      -
        — acondicionamento,                      .      •         '
        — refrigeração,               .
        — congelamento,
        — ultracongelamento,
        — descongelamento, separação.
        O benefício da suspensão -não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou
        operações) que conferem direito ao benefício dessa suspensão se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao
        nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos
        peixes destinados ao consumo humano.
    2.      No quadro dessas suspensões, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os
    direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de
    Adesão.
 ---pagebreak--- 3.    As importações dos produtos em questão só beneficiarão das suspensões referidas no
n? 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos d o
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 3 7 9 6 / 8 1 (* ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3 4 6 8 / 8 8 ( 2 ), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a
fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.
                                               Artigo 2?
O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Abril de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo   Conselho
                                                                               O   Presidente
                                                ANEXO
                            Código NC                        Código Taric
                          ex 0304 20 57                       %  * 31
                      ' ' ex 0304 20 57                          » 41
                     •    ex 0304 20 85.                         * 10
                          exO304 90"47         , ;        '      * 30
(•) JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
(*) JO n? L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.
                                                                                                    >
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental  implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jurídica : Art. 28 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Propostas de Regulamentos do Conselho
      relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
      comunitários ou suspensão parcial dos direitos de determinados
      produtos de pesca (1992)
      Object ivo : Um abastecimento satisfatório ás indústrias comunitárias
      ut iIizadoras
      Custo da medida :
      Na base das estâtistieas comunitárias e nacionais disponíveis, o
      custo da presente medida é estimado em 2§.320-4-^9 ECUS.
      Em relaço a 1991, aumento de perdas de-ia-332 .229 ECUS.
                                                                            î
 ---pagebreak---                                                                    BSN 0257-9553
                                                             COM(91)514final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-561-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78471-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo