CELEX: 61989CO0371
Language: pt
Date: 1990-03-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 30 de Março de 1990. # Maria-Theresia Emrich contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso por omissão - Incompetência manifesta. # Processo C-371/89.

DESPACHO DO TRIBUNAL
      30 de Março de 1990 (
            *1
         )
      No processo C-371/89,
      
         Maria-Theresia Emrich, advogada em Wiesbaden (República Federal da Alemanha),
      recorrente,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias,
      recorrida,
      que tem por objecto um pedido, formulado ao abrigo do artigo 175.° do Tratado (CEE), destinado a fazer declarar que a Comissão se absteve de instaurar um processo, contra a República Federal da Alemanha, para a declaração de incumprimento de obrigações decorrentes do Tratado, em conformidade com o disposto no artigo 169.° do Tratado CEE,
      O TRIBUNAL,
      constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris e F. A. Schockweiler, presidentes de secção, G. F. Mancini, R. Joliét, T. F. O'Higgins, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias, F. Grévisse e M. Diez de Velasco, juízes,
      advogado-geral: W. Van Gerven
      secretário: J.-G. Giraud
      ouvido o advogado-geral,
      profere o seguinte
      Despacho
      
               1
            
            
               Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 27 de Novembro de 1989, Maria-Theresia Emrich, advogada em Wiesbaden, interpôs uma acção destinada, no fundo, a fazer declarar, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 175.° do Tratado CEE, que a Comissão se absteve de instaurar, contra a República Federal da Alemanha, o processo previsto pelo artigo 169.° do Tratado CEE.
            
         
               2
            
            
               Na opinião da recorrente, a regulamentação alemã segundo a qual os advogados alemães podem efectuar prestações de serviços apenas perante os tribunais junto dos quais estejam inscritos, viola o disposto nos artigos 7.°, 8.°, 59.°, 60.°, 65.° e 66.° do Tratado CEE e o disposto na Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, destinada a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78, p. 17). Além disso, teria a República Federal da Alemanha violado o disposto no Tratado pelo facto de os órgãos jurisdicionais superiores alemães se terem recusado a solicitar ao Tribunal uma decisão prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário a fim de poderem apreciar a compatibilidade da regulamentação alemã com o direito comunitário.
            
         
               3
            
            
               O n.° 1 do artigo 92.° do Regulamento Processual diz o seguinte: «Se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um pedido apresentado nos termos do n.° 1 do artigo 38.°, pode, mediante decisão motivada, declará-lo inadmissível. A decisão pode ser proferida mesmo antes do requerimento introdutório ser notificado à parte contrária».
            
         
               4
            
            
               A acção interposta pela recorrente, na medida em que se baseia no disposto no terceiro parágrafo do artigo 175.°, tem por finalidade a declaração de que a Comissão, pelo facto de não ter instaurado contra a República Federal da Alemanha qualquer processo para a declaração de um incumprimento, se absteve de pronunciar-se, com violação do disposto no Tratado.
            
         
               5
            
            
               As pessoas singulares e colectivas só poderão recorrer ao Tribunal, tendo em conta o disposto no parágrafo terceiro do artigo 175.° do Tratado CEE, para fazer declarar que uma instituição comunitária se absteve, com violação no disposto no Tratado, de adoptar actos de que sejam potenciais destinatárias.
            
         
               6
            
            
               Ora, no âmbito do processo de declaração de incumprimento, regido pelo artigo 169.°, a Comissão pode, apenas, adoptar actos que sejam dirigidos aos Estados-membros.
            
         
               7
            
            
               Nestas circunstâncias, o pedido é indeferido por inadmissível, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 92.° do Regulamento Processual mesmo antes da notificação à parte contrária, sem que tenham de examinar-se eventuais deficiências do requerimento introdutório.
            
         
               8
            
            
               Em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas.
            
          
            
               Pelos fundamentos expostos,
               O TRIBUNAL
               decide :
            
          
            
               
                        1)
                     
                     
                        O pedido é indeferido.
                     
                  
          
            
               
                        2)
                     
                     
                        A recorrente é condenada nas despesas do processo.
                     
                  
          
               
                  
                     Luxemburgo, 30 de Março de 1990.
                     
                        
                           O secretário
                           J.-G. Giraud
                        
                        
                           O presidente
                           O. Due
                        
                     
                  
               
            (
            *1
         )	Lingua do processo: alemão.