CELEX: 51988PC0805
Language: pt
Date: 1989-01-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS GARANTIAS PRESTADAS PELAS INSTITUICOES DE CREDITO OU EMPRESAS DE SEGUROS

N ? C 51/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28. 2. 89
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às garantias prestadas pelas instituições de
                                             crédito ou empresas de seguros
                                            COM(88) 805 final — SYN 180
                                  (Apresentada pela Comissão em 5 de Janeiro de 1989)
                                                      (89/C 51/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                mentares e administrativas respeitantes ao acesso à
                                                                     actividade das instituições de crédito e ao seu exercí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   cio (x), com a ultima redacção que lhe roí dada pela
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     Directiva 86/524/CEE (2), prevê um sistema comuni-
100?A,                                                               tário de autorização e de fiscalização das instituições
                                                                     de crédito;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                (8) Considerando que a Primeira Directiva 73/239/CEE
                                                                     do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              coordenação das disposições legislativas, regulamen-
                                                                     tares e administrativas respeitantes ao acesso à activi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       dade de seguros directos não vida e ao seu exercí-
Social,                                                              cio (}), com a última redacção que lhe foi dada pela
                                                                     Directiva 87/344/CEE (4), prevê um sistema comuni-
(1) Considerando que o Tratado, no seu artigo 59?, con-              tário de autorização e de fiscalização das companhias
    sagra o princípio da liberdade de prestação de servi-            de seguros;
    ços;
                                                                (9) Considerando que parece inadequado que outras au-
                                                                     toridades que não as responsáveis pela fiscalização
(2) Considerando que muitas autoridades públicas,                    destas instituições avaliem a reputação de solvabili-
    quando exigem garantias, requerem que estas sejam                dade das instituições de crédito ou empresas de segu-
    prestadas por um residente no território nacional, o             ros agindo na qualidade de garantes,
    que viola aquele princípio;
(3) Considerando que o princípio de não discriminação           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
    consagrado no Tratado é directamente aplicável, não
    carecendo, pois, de normas de execução;                                                Artigo Io.
                                                                Obrigação de aceitar garantias prestadas por instituições
(4) Considerando que as autoridades públicas têm um
                                                                              de crédito ou empresas de seguros
    certo poder discricionário na avaliação da aceitabili-
    dade do garante;                                            Uma autoridade pública que exija uma garantia de paga-
                                                                mento de uma dívida real ou potencial ou de cumpri-
(5) Considerando que as autoridades públicas têm, igual-        mento de qualquer outra obrigação deve aceitar uma ga-
    mente, uma certa responsabilidade na criação e fun-         rantia prestada por qualquer instituição de crédito auto-
    cionamento do mercado interno;                              rizada, nos termos do artigo 3? da Directiva
                                                                77/780/CEE, ou por qualquer outra empresa de seguros
(6) Considerando que esta responsabilidade implica uma          autorizada a exercer a sua actividade no ramo de seguros
    limitação do poder discricionário das autoridades pú-       de garantia nos termos do artigo 6? e 7? da Directiva
    blicas, no caso de um serviço financeiro específico         73/239/CEE.
    prestado por instituições fiscalizadas em conformi-
    dade com as normas comunitárias;
                                                                C)  JO   n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.
(7) Considerando que a Primeira Directiva 77/780/CEE            O   JO   n? L 309 de 4. 11. 1986, p. 15.
    do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa            O   JO   n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
    à coordenação das disposições legislativas, regula-         (4) JO   n? L 185 de 4. 7. 1987, p. 71.
 ---pagebreak--- 28. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 51/7
                          Artigo 2o.                                   — uma companhia de seguros autorizada a exercer a
                                                                          sua actividade no ramo de seguros de garantia,
              Alteração da legislação em vigor                            nos termos dos artigos 6? e 7? da Directiva
                                                                          73/239/CEE do Conselho (2), ou
O n? 3 do artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 222/77                    — qualquer terceira pessoa singular ou colectiva es-
do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao                       tabelecida na Comunidade e aprovada como ga-
trânsito comunitário ('), passa a ter a seguinte redacção:                 rante pelo Estado-membro no qual a garantia é
                                                                          prestada.
     «3.    Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo
     33?, a garantia consiste na garantia solidária de:
                                                                        O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 23.»
     — uma instituição de crédito autorizada nos termos
                                                                                            Artigo 3o.
         do artigo 3? da Directiva 77/780/CEE do Conse-
         lho 0), ou                                                                    Entrada em vigor
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em ... (o pri-
     O J O n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.                       meiro dia do mês seguinte à sua adopção).
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.                                 -membros.
               Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa Língua para a promoção da formação
                                       em línguas estrangeiras na Comunidade Europeia
                                                       COM(88) 841 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1989)
                                                          (89/C 51/07)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                              convém aumentar, constitui um dos elementos básicos de
                                                                   qualquer política eficaz de formação profissional; consi-
                                                                   derando que o seu décimo princípio prevê que sejam em-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preendidas acções especiais relativamente a problemas es-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  pecíficos que interessam a sectores de actividade ou cate-
 128?,                                                             gorias de pessoas determinadas;
 Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho,                  Considerando que o Tratado prevê, no seu artigo 52?, a
 de 2 de Abril de 1963, que define os princípios gerais            supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e
 para a execução de uma política comum de formação                 no seu artigo 59?, a supressão das restrições à livre pres-
 profissional (') e, nomeadamente, o seu sétimo princípio,         tação de serviços;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que o Tratado prevê o direito de liberdade
                                                                   de circulação dos trabalhadores, e exige que o Conselho
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   adopte as medidas necessárias para a sua realização;
                                                                   considerando que um aumento da capacidade de comu-
                                                                   nicar em línguas estrangeiras contribuirá para a realiza-
                                                                   ção destes objectivos;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social,
                                                                   Considerando que, através da Directiva 77/486/CEE (2),
 Considerando que o sétimo princípio da Decisão                    o Conselho definiu as medidas a adoptar relativas à for-
 63/266/CEE prevê que a formação adequada de docen-                mação inicial e contínua de professores a fim de facilitar
 tes e instrutores, cujo número e capacidades técnicas             a integração dos filhos de trabalhadores migrantes;
 (') JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.                           (2) JO n? L 199 de 6. 8. 1977, p. 32.