CELEX: 62012CN0198
Language: pt
Date: 2012-04-26 00:00:00
Title: Processo C-198/12: Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/14
            
         Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-198/12)
   2012/C 194/23
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf, O. Beynet, S. Petrova)
   
      Demandada: República da Bulgária
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 715/2009 (1), de colocação à disposição dos intervenientes no mercado de uma capacidade máxima, e, em particular, de disponibilizar serviços de transporte virtual de gás em sentido inverso;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Bulgária nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com a presente ação, a Comissão pede que se declare que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 14.o, n.o 1, e do artigo 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 715/2009, que alteraram, respetivamente, os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) no 1775/2005.
   Estas obrigações são as seguintes:
   
               —
            
            
               obrigação de disponibilizar aos intervenientes no mercado uma capacidade máxima e, em particular, de disponibilizar serviços de transporte virtual de gás em sentido inverso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, e 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) no 715/2009.
               Segundo as autoridades búlgaras, o incumprimento da referida obrigação de disponibilizar uma capacidade máxima deve-se ao facto de não existir na República da Bulgária uma conexão física entre o sistema de trânsito e o sistema nacional de transporte de gás e de os referidos sistemas estarem sujeitos a regimes jurídicos distintos.
               As autoridades búlgaras apresentam como justificação adicional do incumprimento da referida obrigação a existência de três acordos intergovernamentais, que se encontram em vigor, concluídos em 1986 e em 1989 entre a República de Bulgária e o governo da URSS.
               A Comissão alega que se o contrato comercial de 27 de abril de 1998 concluído entre a OOO Gazprom e a Bulgartransgaz EAD com fundamento nas referidas convenções internacionais constitui um obstáculo à execução da obrigação de disponibilização de uma capacidade máxima, a República da Bulgária tem o dever, em conformidade com o artigo 351.o, n.o 2, TFUE, de recorrer a todos os meios adequados para eliminar uma eventual incompatibilidade com as disposições do direito da União.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO L 211, p. 36).