CELEX: 31997R0109
Language: pt
Date: 1997-01-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 109/97 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

23 . 1 . 97         rWl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 20/ 13
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 109/97 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Janeiro de 1997
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (6), são utilizadas para
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                    terceiros e estão na base da determinação das taxas de
 Europeia,                                                          conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 organização comum do mercado no sector da carne de                 1068/93 da Comissão ^, com a última redacção que lhe
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi            foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (8);
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 2916/95 (2), e, nomeada­            Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
 mente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,                                  situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
                                                                    capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
 Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­
                                                                    montante que permita a participação da Comunidade no
 mento (CEE) n ? 2777/75, a diferença entre os preços dos
                                                                    comércio internacional e tenha igualmente em conta a
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­       natureza das exportações desses produtos assim como a
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser                sua importância no momento actual;
 coberta por uma restituição à exportação;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2777/75                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­         de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
 ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição
 à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­
 cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 com excepção dos pintos; que, por conseguinte, as normas
 de execução específicas deste regime para o sector da                                         Artigo 1 ?
carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
mento (CE) n ? 1372/95 da Comissão (3), com a última               A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?                concedida a restituição referida no artigo 8? do Regula­
2370/96 (4);                                                       mento (CEE) n ? 2777/75 e os montantes dessa restituição
                                                                   são fixados no anexo para as exportações a realizar com
Considerando que a situação actual do mercado em deter­            base nos certificados de exportação referidos no artigo 1 ?
minados países terceiros e a concorrência em determi­              do Regulamento (CE) n ? 1372/95 ou com base nos certifi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­         cados de exportação a posteriori referidos no artigo 9 ? do
ção diferenciada para determinados produtos do sector da           regulamento supracitado.
carne de aves de capoeira;
                                                                                               Artigo 2 ?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada            de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO   n? L 305 de  19 . 12. 1995, p. 49 .
O   JO   n? L 133 de  17. 6. 1995, p. 26.                          (6) JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO   n? L 323 de  13. 12. 1996, p. 12.                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(s) JO   n? L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .                        (8) JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak---   N ? L 20 / 14          rPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      23 . 1 . 97
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 22 de Janeiro de 1997, que fixa as restituições à
                                                exportação no sector da carne de aves de capoeira
            Código                 Destino                Montante                           Código                  Destino                Montante
         do produto           das restituições (')     das restituições                    do produto           das restituições (')     das restituições
                                                      ECU/ 1 00 unidades                                                                  ECU/ 1 00 kg
     0105 11 11 9000                  01                      1,50                     0207 25 10 9000                 05                       7,00
     0105 11 19 9000                 01                       1,50
                                                                                       0207 25 90 9000                 05                       7,00
     0105 11 91 9000                 01                       1,50              l
                                                                                       0207 14 20 9900                 05                       7,00
     0105 11 99 9000                 01                       1,50
                                                                                       0207 14 60 9900                 05                       7,00
     0105 12 10 9000                 01                       3,50
     0105 19 20 9000                 01                       3,50                     0207 14 70 9190                 05                       7,00
                                                                                       0207 14 70 9290                 05                       7,00
                                                        ECU/ 1 00 kg
                                                                                       0207 27 10 9990                 03                       5,00
     0207 12 10 9900                 02                     20,00
                                                                                                                       06                       7,00
                                     03                     14,00               f
                                                                                       0207 27 60 9000                 03                       5,00
                                     04                       6,00
                                                                                                                       06                       7,00
     0207 12 90 9190                 02                     23,00
                                     03                     14,00                      0207 27 70 9000                 03                       5,00
l                                    04                       6,00              l                                      06                       7,00
 (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
     01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
     02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Irão,
     03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
         Estónia e Letónia,
     04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça e os
         referidos nos pontos 02 e 03,
     05 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça,
     06 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça e os
         referidos no ponto 03 .
  NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado .