CELEX: 32021R0576
Language: pt
Date: 2020-11-30 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/576 da Comissão de 30 de novembro de 2020 que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 para incluir a República do Usbequistão entre os países que beneficiam de preferências pautais ao abrigo do SPG+

9.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 123/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/576 DA COMISSÃO
         de 30 de novembro de 2020
         que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 para incluir a República do Usbequistão entre os países que beneficiam de preferências pautais ao abrigo do SPG+
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 estabelece os critérios de elegibilidade específicos para a concessão, ao país requerente, de preferências pautais ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação («SPG+»). Para esse efeito, o país deve ser considerado vulnerável. Deve ter ratificado todas as convenções incluídas no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e as mais recentes conclusões disponíveis dos órgãos de controlo pertinentes não devem identificar uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções. O país não deve ter apresentado, em relação a qualquer das convenções relevantes, uma reserva proibida por alguma dessas convenções ou que, para efeitos exclusivos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012, seja considerada incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa. Deve aceitar sem quaisquer reservas as obrigações de comunicação impostas por cada convenção e assumir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Um país beneficiário do SPG que deseje beneficiar do SPG+ tem de apresentar um pedido acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções relevantes, as suas reservas e as objeções a essas reservas emitidas por outras partes na convenção e os respetivos compromissos vinculativos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 9 de junho de 2020, a Comissão recebeu um pedido da República do Usbequistão, que solicitou ser beneficiária do SPG+.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão examinou o pedido e concluiu que a República do Usbequistão cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Por conseguinte, deve ser concedido o SPG+ à República do Usbequistão e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão irá acompanhar a evolução do processo de ratificação das convenções relevantes e a sua aplicação efetiva pela República do Usbequistão, bem como a sua colaboração com os órgãos de controlo pertinentes, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            São inseridos nas colunas A e B, respetivamente, do anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012, o seguinte país e o código alfabético correspondente:
            
               
                           «UZ
                        
                        
                           República do Usbequistão»
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.