CELEX: 51991PC0429
Language: pt
Date: 1991-11-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(91> 429 final
                                    Bruxelas, 4 de Novembro de 1991
                       Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à conclusão de um Acordo sob forma
                de Troca de Cartas entre
            a Comunidade Económica Europeia
              e a República de São Marinho
                (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.      Em 18 de Dezembro de 1990, o Conselho tinha adoptado as
directivas que autorizavam a Comissão a encetar com a República de São
Marinho negociações relativas à conclusão de um acordo sob forma de troca
de cartas.
        Em 14 de Fevereiro e em 4 de Julho de 1991 realizaram-se em
Bruxelas duas reuniões de negociações com base nessas directivas.
2.      Em 4 de Julho de 1991, em Bruxelas, no final da segunda reunião
de negociações foi rubricado um projecto de Acordo sob forma de Troca de
Cartas.
        Este acordo institui uma união aduaneira entre as duas partes^1)
aplicável a todos os produtos dos capítulos 1 a 97 da P.A.C., excluindo
os produtos contemplados pelo Tratado CECA. Esta união comporta, de modo
clássico, a isenção de quaisquer direitos de importação e de exportação
entre as partes contratantes, sem prejuízo das disposições especiais
previstas no que diz respeito a um imposto de importação actualmente
aplicado por São Marinho. Este acordo comporta igualmente a proibição de
qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente nas
trocas comerciais entre São Marinho e a Comunidade. Em relação a países
não membros da Comunidade, São Marinho aplicará a pauta aduaneira comum,
as disposições necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira, as
disposições da politica comercial comum da Comunidade, bem como as
regulamentações agrícolas (excluindo as restituições e os montantes
compensatórios concedidos à exportação).
        Além destas disposições comerciais, o acordo institui uma
cooperação entre a Comunidade e São Marinho que abrange diversos
sectores, nomeadamente a indústria e os serviços, o ambiente, o turismo e
a cultura.
        Uma vertente social prevê, nas condições fixadas pelo acordo, o
principio da igualdade de tratamento entre os trabalhadores de São
Marinho e os trabalhadores da Comunidade no que diz respeito às condições
de trabalho e de remuneração, bem como no domínio da segurança social.
        Figuram em anexo ao acordo diversas declarações que dizem
respeito ao domínio dos transportes, do intercâmbio de estudantes e de
professores, dos serviços, da propriedade intelectual, industrial e
comercial, os diplomas de formação e da regulamentação técnica.
        É instituído um Comité de Cooperação responsável pela gestão do
Acordo
(1)     Actualmente, o território de São Marinho faz parte do território
        aduaneiro da Comunidade.
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        O Acordo, que, em principio, entrará em vigor em 1 de Julho de
1992, é concluído por um período ilimitado mas poderá ser reexaminado.
3.      A Comissão considera que o projecto de acordo, conforme às
        directivas de negociação do Conselho, permite estabelecer as
        relações entre a Comunidade e a República de São Marinho numa
        base coerente e respeita os interesses e a especificidade desse
        Estado.
4.      Por conseguinte, a Comissão insta o Conselho a aprovar o presente
acordo e adoptar os procedimentos necessários à sua assinatura e à sua
conclusão.
        Consequentemente, a Comissão submete à apreciação do Conselho:
-       uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo
        sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
        Europeia e a República de São Marinho;
        o projecto de acordo que resulta do texto rubricado, bem como o
        respectivo anexo-,
        as declarações apensas ao projecto de acordo.
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                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
                 relativa á conclusão de um Acordo sob forma
                           de Troca de Cartas entre
                       a Comunidade Económica Europeia
                         e a República de São Marinho
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das
relações económicas externas e tendo em conta a situação especial de São
Marinho, ó conveniente que a Comunidade aprove o Acordo sob forma de
Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
São Mar inho,
DECIDE
                                   Artigo 1o
          É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de
Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São
Marinho, incluindo o Acordo e as respectivas declarações.
         Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo figuram em
anexo â presente decisão.
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                                Artigo 2o
        0 Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à
notificação referida no artigo 30o do Acordo^ 1 *.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho,
                                                        0 Presidente,
(1)     A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
        Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do
        ConseIho.
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                       Bruxelas, 4 de Julho de 1991
                ACORDO
     SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
     E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
 ---pagebreak---                                                                        1-
A.  Carta da República de São Marinho
                        ..., ... de ... de
Excelentíssimo Senhor       ,
        Temos a honra de enviar a Vossa Excelência, em anexo, o texto do
Acordo entre a República de São Marinho e a Comunidade Económica Europeia e
de confirmar a sua aceitação por parte do governo de São Marinho.
        Muito agradeceríamos a Vossa Excelência se dignasse confirmar a
aceitação do acordo por parte da Comunidade Económica Europeia. 0 Acordo
entre a República de São Marinho e a Comunidade Económica Europeia será
assim concluído, tal como consta do texto em anexo.
        Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da nossa mais
elevada consideração.
                                Pelo governo de São Marinho
 ---pagebreak---                                                                          s
B.  Carta da Comunidade
                        ... , ... de ... de
Excelentíssimo Senhor
        Temos a honra de acusar recepção da carta de Vossa
Excelência que aceita o Acordo entre a República de São Marinho e a
Comunidade Económica Europeia, do seguinte teor :
    "Temos a honra de enviar a Vossa Excelência, em anexo, o texto do
    Acordo entre a República de São Marinho e a Comunidade Económica
    Europeia e de confirmar a sua aceitação por parte do governo de
    São Mar inho.
    Muito agradeceríamos a Vossas Excelências se dignassem confirmar
    a aceitação do acordo por parte da Comunidade Económica Europeia.
    0 Acordo entre a República de São Marinho e a Comunidade
    Económica Europeia será assim concluído, tal como consta do texto
    em anexo".
        Temos a honra de confirmar a Vossa Excelência que a
Comunidade concorda com o texto do Acordo entre a República de São
Marinho e a Comunidade Económica Europeia. A aceitação desse acordo pela
Comunidade terá lugar depois de cumpridos os procedimentos internos
necessários para o efeito e será notificada a Vossa Excelência, em
conformidade com o artigo 24o do acordo.
        Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da
nossa mais elevada consideração.
                                         Em nome
                        do Conselho das Comunidades
                        Europeias
 ---pagebreak---                                                        s
                          Bruxelas, 4 de Julho de 1991
          ACORDO DE UNIÃO ADUANEIRA
E DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA
    EUROPEIA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
 ---pagebreak---                                                                       1o
A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
e
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
Decididos a reforçar e a alargar as relações Já estreitas existentes
entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho,
CONSIDERANDO que é oportuno que os laços existentes entre as duas partes,
nomeadamente nos domínios comerciais, económicos, sociais e culturais,
sejam reforçados, através da instituição de relações de cooperação entre
a República de São Marinho e a Comunidade Económica Europeia, no que se
refere a todas as questões de interesse comum.
CONSIDERANDO que é necessário, devido á situação de São Marinho e á sua
actual inserção no território aduaneiro da Comunidade, criar uma União
Aduaneira entre a República de São Marinho e a Comunidade Económica
Europeia,
ACORDARAM AS DISPOSIÇÕES SEGUINTES
                                ARTIGO 1o_
0 presente acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
São Marinho cria uma união aduaneira entre as duas partes e tem como
objectivo promover uma cooperação global entre ambas, com vista a
contribuir para o desenvolvimento económico e social da República de São
Marinho e a favorecer o reforço das suas relações.
                                 TlTULO I
                             UNIÃO ADUANEIRA
                                ARTIGO 2o_
É estabelecida, entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
São Marinho, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 1 a
97 da Pauta Aduaneira Comum, á excepção dos produtos referidos pelo
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
 ---pagebreak---                                                                           í 1
                                  ARTIGO 3o_
1.       As disposições do presente titulo aplicam-se :
a)       Âs mercadorias produzidas na Comunidade ou na República de São
         Marinho, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de
         produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em
          livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho;
b)       Às mercadorias provenientes de pai ses terceiros que se encontrem
         em livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho;
2.       Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou na
República de São Marinho os produtos provenientes de países terceiros
relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de
 importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito
equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou
parcial destes direitos ou encargos.
                                  ARTIGO 4o_
As disposições do presente titulo aplicam-se igualmente às mercadorias
obtidas na Comunidade ou na República de São Marinho em cujo fabrico
tenham entrado produtos provenientes de pai ses terceiros que não se
encontravam em livre prática na Comunidade nem na República de São
Marinho. A admissão das referidas mercadorias           ao abrigo destas
disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, na Parte Contratante de
exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os
produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico.
                                  ARTIGO 5o_
1.       As Partes Contratantes não introduzirão entre si novos direitos
aduaneiros de importação e de exportação incluindo os encargos de efeito
equivalente.
2.       A República de São Marinho compromete-se a não alterar os
direitos previstos no no_ 1, aplicados às importações provenientes da
Comunidade em 1 de Janeiro de 1991, sem prejuízo dos compromissos
existentes entre a República de São Marinho e a Itália, instituídos pela
Troca de Cartas de 21 de Dezembro de 1972.
                                  ARTIGO 6o_
1.       As trocas comerciais entre a Comunidade     e a República de São
Marinho são efectuadas com isenção de qualquer       direito aduaneiro de
importação e de exportação incluindo os encargos    de efeito equivalente,
sem prejuízo das disposições previstas nos números   2 e 3.
 ---pagebreak---                                                                             1i>
2.      De modo a permitir a supressão, em 1 de Janeiro de 1996, dos
encargos de efeito equivalente actualmente aplicados ás importações
provenientes da Comunidade, a República de São Marinho compromete-se a,
num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente
acordo, instituir um imposto complementar ao previsto actualmente para as
mercadorias importadas que incida sobre os produtos nacionais destinados
ao consumo interno. Este imposto será plenamente aplicável a partir da
data acima referida. Este imposto complementar, aplicado a titulo de
compensação, é calculado sobre o valor acrescentado dos produtos
nacionais em proporções iguais ás que incidem sobre as mercadorias
importadas de natureza idêntica.
3.      a)      A partir da entrada em vigor do acordo, a Comunidade, à
                excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa,
                admite as importações em proveniência da República de
                São Marinho com isenção dos direitos aduaneiros de
                 importação.
        b)      A partir da entrada      em vigor do acordo, o Reino de
                Espanha e a República   Portuguesa aplicam, no que respeita
                à República de São       Marinho, direitos aduaneiros de
                 importação iguais aos  aplicados por estes dois países aos
                restantes pai ses da    Comunidade até 31 de Dezembro de
                1985.
4.      No domínio das trocas de produtos agrícolas entre a Comunidade e
a República de São Marinho, a República de São Marinho compromete-se a
aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fito-
sanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do
acordo.
                                 ARTIGO 7o_
1.      A República de São Marinho aplica, desde a entrada em vigor do
acordo, aos países não membros da Comunidade :
                a pauta aduaneira da Comunidade;
                as     disposições     legislativas,    regulamentares    e
                administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria
                aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união
                aduaneira;
                as disposições da politica comercial comum da Comunidade;
        -       a regulamentação comunitária relativa ao comércio de
                produtos agrícolas previstos no Anexo II do tratado que
                 institui a Comunidade Económica Europeia, à excepção das
                restituições e dos montantes compensatórios relativos à
                exportação;
                a regulamentação comunitária em matéria veterinária,
                fitosanitária e de qualidade, na medida necessária para o
                bom funcionamento do acordo.
 ---pagebreak---                                                                       13
        As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na
versão que esteja em vigor na Comunidade.
2.      As disposições referidas no segundo a quinto travessões do np_1
são precisadas pelo Comité de cooperação.
3.       Por derrogação do primeiro travessão do no_1 , são isentas dos
direitos aduaneiros as publicações, objectos de arte, material científico
ou didáctico, medicamentos e aparelhos sanitários oferecidos ao Governo
da República de São Marinho, bem como as insignias e medalhas, seios,
impressos e outros objectos ou valores semelhantes destinados ao uso do
Governo.
                                  ARTIGO 8o_
1.       a)      Durante um período de cinco anos a contar da entrada em
                 vigor do acordo, e para além desse prazo caso não se
                 chegue a um acordo ao abrigo da alínea b ) , a República
                 de São Marinho autoriza a Comunidade Económica Europeia a
                 assegurar, em nome e por conta da República de São
                 Marinho, as     formalidades  de   desalfandegamento   e,
                 nomeadamente, a colocação em livre prática dos produtos
                 provenientes de países terceiros destinados á República
                 de São Marinho. Estas formalidades serão efectuadas
                 através das estâncias aduaneiras comunitárias,
         b)      No final deste período, e no âmbito do disposto no
                 artigo 26o, a República de São Marinho reserva-se a
                 faculdade de exercer o seu direito de efectuar as
                 formalidades de desalfandegamento, após acordo das Partes
                 Contratantes.
2.      Os direitos aduaneiros de importação cobrados sobre essas
mercadorias, nos termos do no 1, são-no por conta da República de São
Marinho. A República de São Marinho compromete-se a não reembolsar os
montantes cobrados, directa ou indirectamente aos interessados, sem
prejuizo do disposto no np_4.
3.       Serão determinadas, no âmbito do comité de cooperação :
        a)       A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da
                 Comunidade competentes para o desalfandegamento das
                 mercadorias referidas no np_1, bem como o processo de
                 reexpedição dessas mercadorias para a República de São
                 Mar ínho.
        b)       As modalidades de colocação à disposição do Tesouro da
                 República de São Marinho dos montantes cobrados por força
                 do no_2, tendo em conta a percentagem que deles pode ser
                 deduzida   a favor    da Comunidade    enquanto  despesas
                 administrativas, nos termos da regulamentação sobre a
                 matéria em vigor na Comunidade;
        c)       Qualquer outra modalidade que se revele necessária para o
                 bom funcionamento das disposições do presente artigo.
 ---pagebreak---                                                                          y
4.       As taxas e direitos niveladores previstos para a importação de
produtos agrícolas poderão ser utilizados pela República de São Marinho
para efeitos de ajuda à produção ou à exportação. Contudo, a República
de São Marinho compromete-se a não conceder restituições à exportação ou
montantes compensatórios mais elevados que os concedidos pela Comunidade
Económica Europeia aquando da exportação para países terceiros.
                                 ARTIGO 9g_
São proibidas, a partir da entrada em vigor do acordo, as restrições
quantitativas à importação e à exportação, bem como qualquer medida de
efeito equivalente, entre a Comunidade e a República de São Marinho.
                                 ARTIGO 10o.
0 presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação,
exportação ou trânsito Justificadas por razões de moralidade pública,
ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das
pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do
património nacional de valor artístico, histórico ou arquedógico; ou de
protecção da propriedade      intelectual,   industrial e comercial, ou
regulamentações em matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou
restrições não devem constituir uma forma de discriminação arbitrária ou
qualquer restrição dissimulada do comércio entre as Partes Contratantes.
                                 ARTIGO 110:
As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática
de carácter fiscal interna que estabeleça directa ou indirectamente uma
discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos
semelhantes originários da outra Parte Contratante.
Os produtos expedidos para o território de uma das partes contratantes
não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às
 imposições que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido.
 ---pagebreak---                                                                    IS
                                 ARTIGO 12o.
1.       No caso de perturbações sérias num sector da actividade económica
de uma das Partes Contratantes, a Parte Contratante interessada pode
adoptar as medidas de salvaguarda necessárias, nas condições e de acordo
com os procedimentos previstos nos números seguintes.
2.       No caso referido no número anterior, antes de adoptar as medidas
previstas no mesmo, ou, na medida do possivel, nos casos abrangidos pelo
np_3, a Parte Contratante em causa fornece ao comité de cooperação todos
os elementos úteis a fim de permitir uma análise aprofundada da situação,
com vista a procurar uma solução aceitável para as Partes Contratantes.
A pedido da outra parte, proceder-se-á a uma consulta no âmbito do comité
de cooperação antes de a parte contratante interessada adoptar as medidas
adequadas.
3.       Quando circunstâncias excepcionais que requerem uma intervenção
 imediata excluírem uma análise prévia, a parte contratante interessada
pode aplicar     imediatamente as medidas de conservação estritamente
necessárias para remediar a situação.
4.       Deve ser dada prioridade às medidas que menos afectem o
funcionamento do acordo. Estas medidas devem ter apenas o alcance
estritamente necessário para remediar as dificuldades sentidas.
         As medidas de salvaguarda são notificadas imediatamente ao comité
de cooperação e são objecto, no âmbito do mesmo, de consultas periódicas,
com vista designadamente à sua supressão logo que as circunstâncias o
permitam.
                                 ARTIGO 13o_
1.       Como complemento da cooperação prevista no no_8 do artigo 22p_, as
autoridades administrativas incumbidas, nas Partes Contratantes, da
execução das disposições do presente acordo, prestar-se-ão assistência
mútua nos outros casos, com vista a assegurar o respeito destas
disposições.
2.       As modalidades   de  aplicação  do  no1 serão estabelecidas   pelo
comité de cooperação.
 ---pagebreak---                                                                 -iG
                                  TITULO II
                                 COOPERAÇÃO
                                 ARTIGO 14o.
A Comunidade e a República de São Marinho estabelecem uma cooperação que
tem por objectivo o reforço dos laços existentes entre São Marinho e a
Comunidade, em bases tão amplas quanto possível, no Interesse mútuo das
Partes e tendo em conta as competências que lhes são próprias. Esta
cooperação incide, especialmente, nos domínios prioritários referidos nos
artigos 15o_ a 18o_ do presente titulo.
                                 ARTIGO 15o.
As Partes Contratantes acordam em favorecer o desenvolvimento e a
diversificação da economia de São Marinho nos sectores da indústria e dos
serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente
para as pequenas e médias empresas.
                                 ARTIGO 16o.
As Partes Contratantes comprometem-se a cooperar nos         domínios da
protecção e da melhoria, do ambiente, com vista a resolver   os problemas
provocados pela contaminação das águas, dos solos e do ar,  a erosão e a
desflorestação; as mesmas darão uma atenção especial aos     problemas de
poluição no mar Adriático.
                                 ARTIGO 17o.
As Partes Contratantes, em conformidade com a respectiva legislação,
darão o seu apoio à cooperação no sector turistico através de acções
como, por exemplo, o intercâmbio de funcionários e de peritos em turismo,
a troca de informações e de dados estatísticos sobre o turismo ou acções
de formação relativas à gestão e à administração hoteleira; as Partes
Contratantes darão, neste contexto, uma atenção especial à promoção do
turismo fora de estação em São Marinho.
                                 ARTIGO 18p.
As Partes Contratantes comprometem-se a empreender acções comuns nos
domínios da comunicação, da Informação e da cultura a fim de reforçar os
 laços culturais que Já existem entre si.
 ---pagebreak---                                                                     u
Estas acções podem assumir as formas seguintes :
-        trocas de informação sobre temas de interesse mútuo nos domínios
        da cultura e da informação,
        organização de manifestações de carácter cultural,
         intercâmbios culturais,
         intercâmbios a nível académico.
                                 ARTIGO 19o.
As Partes Contratantes podem, por consentimento mútuo, alargar o âmbito
do presente acordo, a fim de completar os domínios de cooperação com
acordos relativos a sectores ou actividades específicos.
                                 TlTULO III
                       DISPOSIÇÕES NO DOMÍNIO SOCIAL
                                 ARTIGO 20o.
Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores nacionais de São Marinho
que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de
qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus
próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de
remuneração.
A República de São Marinho concede o mesmo regime aos trabalhadores
nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território.
                                 ARTIGO 21o.
1.      Sem   prejuízo   das   disposições    dos  números  seguintes, os
trabalhadores nacionais de São Marinho e os membros da sua familia que
com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime
caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na
nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em
cujo território trabalham.
2.      Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de
seguro,   de   emprego   ou  de    residência   cumpridos  nos   diferentes
Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e
invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua
familia residente na Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                     ->8
3.      Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares        em
relação aos membros da sua familia residentes na Comunidade.
4.      Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para São
Marinho segundo as taxas aplicadas em conformidade com a legislação do
Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice e
invalidez, morte e acidente de trabalho ou doença profissional.
5.      A República de São Marinho concede aos trabalhadores nacionais
dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros
da sua familia, um regime análogo ao previsto nos np_s 1, 3 e 4.
                                ARTIGO 22o.
1.      Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do
presente Acordo, o comité de cooperação adoptará as disposições que
permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 21p_.
2.      O comité de cooperação adoptará as modalidades de cooperação
administrativa que assegurem as garantias de gestão e de controlo
necessárias à aplicação das disposições referidas no no_1.
3.      As disposições adoptadas pelo comité de cooperação não afectam os
direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre
a República de São Marinho e os Estados-membros da Comunidade, na medida
em que estes acordos prevejam um regime mais favorável para os nacionais
de São Marinho ou os nacionais dos Estados-membros.
                                 TlTULO IV
                        DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                ARTIGO 23o_
1.      É institui do um comité de cooperação que fica incumbido da gestão
do acordo e que zela pela sua boa execução. Para o efeito, este comité
formula recomendações. O mesmo toma decisões nos casos previstos no
presente acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas Partes
Contratantes, segundo as suas regras próprias.
2.      Com vista à boa execução do presente acordo, as Partes
Contratantes procederão a trocas de informações entre si e, se solicitado
por uma delas, procederão a consultas no âmbito do comité de cooperação.
3.      O comité de cooperação elaborará o seu regulamento interno.
 ---pagebreak---                                                                      ne
4.        0  comité   de cooperação    é   composto,   por   um   lado, por
representantes da Comissão assistidos pelos delegados dos Estados-membros
da Comunidade e, por outro, por representantes da República de São
Mar inho.
5.       0 comité de cooperação pronuncia-se por comum acordo.
6.       A presidência do comité de cooperação será exercida, por rotação,
por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a prever no
seu regulamento interno.
7.       0 comité de cooperação reunir-se-à a pedido de qualquer das
Partes Contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da
reunião prevista. No caso de, na base da convocação do comité de
cooperação, se encontrar uma das questões referidas no artigo 12o, este
reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.
8.       De acordo com o procedimento       previsto no nol, o comité de
cooperação    determinará   os   métodos    de   cooperação   administrativa
necessários â aplicação dos artigos 3o_    e 4o, inspirando-se nos métodos
adoptados pela Comunidade relativamente    ao comércio de mercadorias entre
os Estados-membros.
                                 ARTIGO 24o.
1.       Os   diferendos   que  surjam    entre    as  Partes   Contratantes
relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao comité de
cooperação.
2.       Se o comité de cooperação não obtiver a solução do diferendo
durante a sua sessão mais próxima, cada uma das partes pode notificar á
outra a designação de um árbitro; a outra parte deve, nesse caso,
designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.
O comité de cooperação designará um terceiro árbitro.
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.
Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para
assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.
                                 ARTIGO 25o.
No domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo :
         o regime aplicado pela República de São Marinho em relação à
         Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os
         Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades;
 ---pagebreak---                                                                       2
                                                                        o
         o regime aplicado pela Comunidade em relação à República de São
         Marinho não pode dar origem a qualquer discriminação entre os
         nacionais ou as sociedades de São Marinho.
                                ARTIGO 26p.
0 presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo
máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas partes
acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se
necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à iuz desse exame.
                                ARTIGO 27o.
Cada Parte Contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo
mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a
vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa
not if Icação.
                                 ARTIGO 28o.
As disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados
entre os Estados-membros da Comunidade e a República de São Marinho com
as quais sejam incompatíveis ou que lhes sejam idênticas.
                                 ARTIGO 29p_
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas
condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território da
República de São Marinho.
                                 ARTIGO 3Qp
1.       O presente acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1992, sob
condição de as Partes Contratantes se terem notificado mutuamente, antes
dessa data, a realização dos procedimentos necessários para o efeito.
2.       Após a data referida no np_1, o presente acordo entra em vigor no
primeiro dia do semestre seguinte à roferida notificação.
 ---pagebreak---                                                                          <2
                                                                            -7
                               ARTIGO 310.
0 anexo do presente acordo faz dele parte integrante.
                               ARTIGO 32p_
O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã,
inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa
e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.
 ---pagebreak---                                                                      ^4
                                  ANEXO
Lista das estâncias aduaneiras referidas no no1. alínea a), do artigo 8o
                LIVORNO
                RAVENA
                RIMINI
                TRIESTE
 ---pagebreak---                                                                        9 O
                         DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE
                A Comunidade está disposta a negociar, em nome e por
conta da República de São Marinho, na medida em que a importância das
trocas comerciais o Justifique, a obtenção, sob a forma adequada, por
parte   dos países    com os quais a Comunidade        concluiu  acordos
preferenciais, do reconhecimento da assimilação dos produtos originários
de São Marinho aos produtos originários da Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                   ZH
              DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA AOS TRANSPORTES
                  A Comunidade analisará, em tempo devido, tendo em conta
nomeadamente os progressos alcançados na elaboração            da politica
comunitária neste domínio, as questões relativas ao acesso de São Marinho
ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros e de
mercador ias.
 ---pagebreak---                                                                       ZS
          DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA AO PROGRAMA ERASMUS
                A Comunidade toma nota do desejo manifestado por São
Marinho de poder beneficiar, em tempo devido, das disposições do programa
ERASMUS em matéria de intercâmbio de estudantes e de professores.
 ---pagebreak---                                                                   ZG
           DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA A CERTAS QUESTÕES
        QUE PODEM SER COLOCADAS NO ÂMBITO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO
                A Comunidade está disposta a analisar, no âmbito do
comité de cooperação, os problemas que se colocam, se for caso disso, nas
relações entre São Marinho e a Comunidade em matéria de :
                intercâmbio de serviços;
                propriedade intelectual, industrial e comercial;
                reconhecimento dos certificados de formação;
                avaliação   da    conformidade   dos   produtos   com   a
                regulamentação técnica.
 ---pagebreak---                                                                      2?
         DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A ACTA DA NEGOCIAÇÃO         " |
                 Cada Estado-membro analisará favoravelmente os pedidos
que lhe serão apresentados pela República de São Marinho no que se refere
às autorizações     de  transporte   rodoviário  de passageiros   ou de
mercador ias.
 ---pagebreak---                                                                        Z%
                             DECLARAÇÃO COMUM
                Caso não seja respeitada a data de 1 de Julho de 1992
prevista no no 1 do artigo 30p_, as datas fixadas no np_ 2 do artigo 6o
serão adaptadas em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 30o.
 ---pagebreak---                                                                    1°)
                              FICHA FINANCEIRA
        O projecto de acordo com São Marinho não tem qualquer incidência
no orçamento da Comunidade.
        Embora o artigo 8p_ do Acordo preveja que a Comunidade cobre, em
nome e por conta de São Marinho, os direitos de importação aplicáveis aos
produtos originários de países terceiros e os coloque, seguidamente, à
disposição do Ministério das Finanças de São Marinho, deduzindo uma
percentagem correspondente às despesas administrativas, esta colocação á
disposição não acarreta quaisquer encargos adicionais para o orçamento
comunitário, dado que os montantes em questão são Juridicamente devidos à
República de São Marinho.
 ---pagebreak---                                                                        ^
                       FICHA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
         No plano comercial, a instituição de uma união aduaneira com a
República de São Marinho não terá efeitos em relação às pequenas e médias
empresas comunitárias, dado que São Marinho Já faz parte do território
aduane Iro da Comun i dade.
         As outras disposições do Acordo têm por objecto assegurar uma
melhor inserção de São Marinho no espaço comunitário e não terão
quaisquer efeitos na situação das PME comunitárias.
 ---pagebreak---                                                                           31
                                                                   KSN 0257-9553
                                                             COM(91) 429 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-471-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76828-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo