CELEX: 31999R1218
Language: pt
Date: 1999-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1218/1999 da Comissão, de 14 de Junho de 1999, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

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31999R1218

Regulamento (CE) n° 1218/1999 da Comissão, de 14 de Junho de 1999, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 148 de 15/06/1999 p. 0009 - 0013

REGULAMENTO (CE) N.o 1218/1999 DA COMISSÃOde 14 de Junho de 1999relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 861/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,(1) Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente adoptar normas relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 prevê regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentado-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida, por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;(3) Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;(4) Considerando que é oportuno que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que já não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelo seu titular por um período de 60 dias, de acordo com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3);(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.Artigo 2.oSob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de 60 dias.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1999.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 11.(3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>PIC FILE= "L_1999148PT.001201.EPS">>PIC FILE= "L_1999148PT.001202.EPS">>PIC FILE= "L_1999148PT.001203.EPS">>PIC FILE= "L_1999148PT.001204.EPS">>PIC FILE= "L_1999148PT.001301.EPS">