CELEX: 31994D1067
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: 94/1067/Euratom: Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 que aprova a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia por decisão da Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica

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31994D1067

94/1067/Euratom: Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 que aprova a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia por decisão da Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica  

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0113 - 0113 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0161 

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Dezembro de 1994que aprova  a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia por decisão da Comissão em nome da  Comunidade Europeia da Energia Atómica(94/1067/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do artigo 101º, Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho apresentado pela Comissão  (1), Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade  Europeia e pelos seus Estados-membros; Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um  Tratado da Carta da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida Carta um  quadro jurídico internacional seguro e vinculativo; Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia é de fundamental importância para o  futuro da Europa, permitindo à Comunidade de Estados Independentes e aos países da Europa central e  oriental desenvolverem o seu potencial energético, enquanto que contribui para melhorar a segurança  do abastecimento; Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a  permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da Energia; Considerando que a aplicação, a título provisório, do Tratado da Carta da Energia contribuirá para  a realização dos objectivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica; Considerando que no Tratado da Carta da Energia deve ser aplicado, a título provisório, pela  Comunidade Europeia da Energia Atómica, DECIDE: Artigo 1º É aprovada a aplicação provisória pela Comunidade Europeia da Energia  Atómica do Tratado da Carta da Energia, na medida em que a Comunidade seja competente em relação às  matérias reguladas por esse Tratado. O texto do Tratado acompanha a presente decisão  (2). Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteA. MERKEL(1) JO nº C 372 de 28. 12. 1994, p. 16.  (2) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.