CELEX: 62008CN0055
Language: pt
Date: 2008-02-13 00:00:00
Title: Processo C-55/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal) em 13 de Fevereiro de 2008 — Santa Casa da Misericórdia de Lisboa/Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP), Baw International Ltd e Betandwin.Com Interactive Entertainment

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal) em 13 de Fevereiro de 2008 — Santa Casa da Misericórdia de Lisboa/Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP), Baw International Ltd e Betandwin.Com Interactive Entertainment
   (Processo C-55/08)
   (2008/C 92/35)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Judicial da Comarca do Porto
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
   
      Recorridos: Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP), Baw International Ltd e Betandwin.Com Interactive Entertainment
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A reserva ao Estado do «direito de explorar jogos de fortuna ou azar» (artigo 9.o do DL 422/89 de 2 de Dezembro de 1989 com as alterações introduzidas pelo DL 10/95 de 19 de Janeiro de 1995 e pelo DL 40/2005 de 17 de Fevereiro de 2005), e de «promover concursos de apostas mútuas» (artigo 1.o do DL 84/85 de 17 de Dezembro de 1985 com as alterações introduzidas pelo DL 317/2002), é conforme com as normas de direito comunitário […] que estabelecem os princípios de livre prestação de serviços, livre concorrência e proibição de monopólios estatais?
            
         
               2)
            
            
               Quais os critérios que devem nortear a interpretação da legislação interna que configure limitação àqueles princípios de forma a aferir se tal limitação é admissível face às normas de direito comunitário […]?
            
         
               3)
            
            
               A proibição de publicitação do jogos de fortuna e azar enquanto objecto essencial da mensagem tendo presente a excepção feita a tal publicidade no que tange aos jogos promovidos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é conforme com as normas de direito comunitário […] que estabelecem os princípios de livre prestação de serviços, livre concorrência e proibição de monopólios estatais?