CELEX: 32017D0529(01)
Language: pt
Date: 2017-03-07 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal de Justiça, de 7 de março de 2017, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/2
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
   de 7 de março de 2017,
   relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
   (2017/C 168/02)
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,
   considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,
   ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
   
      Artigo 1.o
      
   
   A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:
   
               —
            
            
               dia de Ano Novo,
            
         
               —
            
            
               segunda-feira de Páscoa,
            
         
               —
            
            
               1 de maio,
            
         
               —
            
            
               Ascensão,
            
         
               —
            
            
               segunda-feira de Pentecostes,
            
         
               —
            
            
               23 de junho,
            
         
               —
            
            
               15 de agosto,
            
         
               —
            
            
               1 de novembro,
            
         
               —
            
            
               25 de dezembro,
            
         
               —
            
            
               26 de dezembro.
            
         
      Artigo 2.o
      
   
   Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2017 e 31 de outubro de 2018, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:
   
               —
            
            
               Natal de 2017: de segunda-feira 18 de dezembro de 2017 a domingo 7 de janeiro de 2018 inclusive,
            
         
               —
            
            
               Páscoa de 2018: de segunda-feira 26 de março de 2018 a domingo 8 de abril de 2018 inclusive,
            
         
               —
            
            
               verão de 2018: de segunda-feira 16 de julho de 2018 a sexta-feira 31 de agosto de 2018 inclusive.
            
         
      Artigo 3.o
      
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 7 de março de 2017.
      
         
            O Secretário
         
         A. CALOT ESCOBAR
      
      
         
            O Presidente
         
         K. LENAERTS