CELEX: 62017CN0669
Language: pt
Date: 2017-11-28 00:00:00
Title: Processo C-669/17 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 por Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV e Rikam Holding SA do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de setembro de 2017 no processo T-247/16, Trasta Komercbanka AS e o./Banco Central Europeu

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/8
            
         Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 por Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV e Rikam Holding SA do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de setembro de 2017 no processo T-247/16, Trasta Komercbanka AS e o./Banco Central Europeu
   (Processo C-669/17 P)
   (2018/C 042/11)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV e Rikam Holding SA (representantes: O.H. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Banco Central Europeu
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o ponto 1 do despacho, ou seja, a decisão do Tribunal Geral no sentido de que não há que conhecer do mérito do recurso de anulação interposto pela Trasta Komercbanka AS («TKB»);
            
         
               —
            
            
               declarar que o recurso de anulação interposto pela TKB não é desprovido de objeto;
            
         
               —
            
            
               declarar o recurso de anulação admissível;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral, para que este conheça do recurso de anulação;
            
         
               —
            
            
               condenar o Banco Central Europeu («BCE») a pagar as despesas dos recorrentes e as despesas do recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pelo primeiro fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao presumir que a tutela da TKB está confiada ao liquidatário. Os recorrentes alegam que esta presunção não é compatível com o artigo 263.o TFUE e com a garantia de um recurso efetivo, bem como com vários princípios relacionados.
   Pelo segundo fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao presumir que o recurso dos acionistas visa substituir a possibilidade de os acionistas defenderem a licença da TKB através de uma ação intentada pelo própria TKB.
   Pelo terceiro fundamento, os recorrentes alegam vários outros vícios materiais, entre os quais o facto de, devido à interferência do BCE na tutela da TKB, não ter sido aplicado o princípio nemo auditur.
   Pelo quarto fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral não tomou em consideração os requisitos (incluindo os requisitos de forma) para uma revogação válida da procuração que a TKB tinha originalmente outorgado.
   Pelo quinto fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral aplicou, erradamente, o artigo 51.o, n.o 1, ao invés do artigo 131.o do Regulamento de Processo, bem como vários outros vícios processuais.