CELEX: 31997R1884
Language: pt
Date: 1997-09-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1884/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1339/97, relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à importação de trigo mole para todos os países terceiros

27. 9 . 97         j PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 265/73
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1884/97 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Setembro de 1997
                   que altera o Regulamento (CE) n? 1339/97 , relativo à abertura de um concurso
                   para a restituição ou a imposição à importação de trigo mole para todos os
                                                       países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            países terceiros, deve renunciar-se à apresentação de uma
                                                                  prova de chegada; que pode ser considerado suficiente um
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               certificado emitido pelas autoridades competentes dos
 Europeia,                                                        Estados-membros que prove que os produtos deixaram o
                                                                  território aduaneiro da Comunidade carregados num
                                                                  navio apto para a navegação marítima;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         de Gestão dos Cereais,
 n? 923/96 da Comissão (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso                                     Artigo 1 ?
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  O Regulamento (CE) n? 1339/97 é alterado do seguinte
 n? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                modo :
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1883/97 da               1 . O título passa a ter a seguinte redacção:
 Comissão O abriu um concurso para a exportação de trigo              «relativo à abertura de um concurso para a restituição
 mole para Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP;                 ou a imposição à exportação de trigo mole para todos
 que é conveniente, por conseguinte, alterar os destinos              os países terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e
 previstos pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da Comis­                determinados Estados ACP».
 são (6);
                                                                  2. O n? 2 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece                  «2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a
 regras comuns de execução do regime das restituições à               exportar para todos os países terceiros à excepção de
                                                                      Ceuta, Melilha e os Estados ACP definidos no anexo
 exportação para os produtos agrícolas (7), com a última              III.».
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
 815/97 (8), exige que, em caso de diferenciação da taxa da
 restituição de acordo com o destino, o pagamento da resti­       3 . É inserido os seguinte artigo 4?A após o artigo 4?:
 tuição fique subordinado, nomeadamente, à apresentação               «Artigo 4?A
 da prova de que o produto foi importado no seu estado
 inalterado no país terceiro ou num dos países terceiros              Em derregação do disposto no artigo 18 ? do Regula­
 para o qual está prevista a restituição; que essa prova é            mento (CEE) n ? 3665/87, não será exigida, para . o
 exigida no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento                pagamento da restituição fixada no âmbito do presente
(CE) n ? 1883/97 para as exportações de trigo mole com                concurso, a prova de cumprimento das formalidades
 destino a Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP;                 aduaneiras de introdução no consumo, desde que o
 que as exportações para outros países terceiros no âmbito            operador apresente a prova de que pelo menos 1 500
 do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97                 toneladas de produtos cerealíferos deixaram o território
 são efectuadas em condições menos favoráveis; que o risco            aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto
de fraude é, por conseguinte, reduzido; que, com a preo­              para a navegação marítima».
cupação de não prejudicar essas exportações para outros
                                                                  4. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO L 126 de 24. 5 . 1996, p. 37.                                    «Concurso semanal para a restituição ou a imposição à
O JO L 147 de 30 . 6 . 1995, p. 7.                                    exportação de trigo mole para todos os países terceiros
 4 JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 10 .                                    à excepção de Ceuta, Melilha e determinados Estados
(5) Ver pagina 69 do presente Jornal Oficial .                        ACP».
b) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 7.
O JO l 351 de 14. 12. 1987, p . 1 .
(") JO L 116 de 6. 5. 1997, p . 22.                               5. É aditado o seguinte anexo III:
 ---pagebreak--- L 265/74   | PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           27 . 9 . 97
                                                « ANEXO III
                        Grupos de Estados ACP signatarios da Convenção de Lomé
                      Grupo I                      Grupo II                       Grupo III
         Mauritânia                    Chade                          Seicheles
         Mali                          República Centrafricana        Comores
         Níger                         Benim                          Madagáscar
         Senegal                       Camarões                        Ilha Maurícia
         Burkina Faso                  Guiné Equatorial               Angola
         Gâmbia                        São Tomé e Príncipe            Zâmbia
         Guiné-Bissau                  Gabão                          Malawi
         Guiné                         Congo                          Moçambique
         Cabo Verde                    República Democrática do        Namíbia
         Serra Leoa                    Congo                          Botsuana
         Libéria                       Ruanda                         Zimbabwe
         Costa do Marfim               Burundi                        Lesoto
         Gana                                                         Suazilândia
         Togo                                                         Djibuti
                                                                      Etiópia
                                                                      Eritreia »
                                                  Artigo 2?
         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
         Oficial das Comunidades Europeias.
         O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.
                                                                    Pela Comissão
                                                                   Franz FISCHLER
                                                                Membro da Comissão