CELEX: 62019CN0670
Language: pt
Date: 2019-09-10 00:00:00
Title: Processo C-670/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 10 de setembro de 2019 — Gardinia Home Decor GmbH/Hauptzollamt Ulm

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 10 de setembro de 2019 — Gardinia Home Decor GmbH/Hauptzollamt Ulm
      (Processo C-670/19)
      (2020/C 161/21)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Baden-Württemberg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Gardinia Home Decor GmbH
      
         Recorrido: Hauptzollamt Ulm
      Por Decisão de 27 de fevereiro de 2020, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou:
      A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, (2) deve ser interpretada no sentido de que os varões de cortina de metais comuns se incluem na subposição 8302 41 90, a menos que esses varões sejam constituídos por perfis, tubos ou barras simplesmente cortados à medida, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar para proceder à sua própria classificação pautal dos bens em causa no processo principal, tendo em conta os elementos fornecidos pelo Tribunal de Justiça em resposta a essa questão.
      
         (1)  JO 1987, L 256, p. 1.
      
         (2)  Regulamento que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2010, L 284, p. 1).