CELEX: 62017TN0012
Language: pt
Date: 2017-01-11 00:00:00
Title: Processo T-12/17: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Mellifera/Comissão

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/40
            
         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Mellifera/Comissão
   (Processo T-12/17)
   (2017/C 063/52)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung (Rosenfeld, Alemanha) (representante: A. Willand, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão Ares (2016) 6306335 da Comissão, de 8 de novembro de 2016, notificada à recorrente em 11 de novembro de 2016;
            
         
               —
            
            
               Ordenar a Comissão a tomar uma nova decisão sobre a procedência do pedido da recorrente de reexame interno do Regulamento de Execução (UE) 2016/1096 quanto à renovação da aprovação [da substância ativa] glifosato;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 10.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) e com a Convenção de Aarhus (2)
               
               
                           —
                        
                        
                           No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a renovação da aprovação da substância ativa glifosato constitui um ato administrativo, que pode ser objeto de reexame nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (3)
               
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a Comissão não era competente para renovar a aprovação da substância ativa glifosato nos termos da disposição supra referida, uma vez que esta não era, de todo, aplicável ao caso em apreço.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
   
      (2)  Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de Ambiente.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).