CELEX: C1996/233/05
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio de 1996, no processo entre a) Estado belga e 1. Banque Indosuez, 2. Stahlhandel Schmitz GmbH e 3. NV Rijn- en Kanaalvaart Expeditie e b) Estado belga e Comunidade Europeia (Processo C-177/96)

N? C 233/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 8 . 96
    ções de certos produtos têxteis originários de países          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    terceiros f 1 ). Várias disposições deste regulamento          Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio
    excluem a admissibilidade desta forma de actuação              de 1996, no processo entre a ) Estado belga e 1 . Banque
    discricionária da Comissão, de resto incompatível com a        Indosuez, 2 . Stahlhandel Schmitz GmbH e 3 . NV Rijn- en
    própria amplitude e natureza dos poderes de gestão .           Kanaalvaart Expeditie e b ) Estado belga e Comunidade
                                                                                                 Europeia
                                                                                        ( Processo C-177/96 )
    A concessão de « flexibilidades excepcionais » é igual­                                  ( 96/C 233 /05 )
    mente contrária ao objectivo de uma gestão rigorosa e
    transparente dos limites quantitativos que inspira o           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    sistema instituído pelo Regulamento ( CEE ) n? 3030/93 .       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    As « flexibilidades excepcionais » que beneficiaram os         Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio
    produtos têxteis provenientes da China em 6 de Março           de 1996 , no processo entre a ) Estado belga e 1 . Banque
    ultrapassaram largamente os limites previstos para as          Indosuez, 2 . Stahlhandel Schmitz GmbH e 3 . NV Rijn- en
    flexibilidades normais, e contrariaram de forma irrefu­        Kanaalvaart Expeditie e b ) Estado belga e Comunidade
    tável a opção do Conselho por uma desaceleração do             Europeia , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    ritmo do crescimento anual dos limites quantitativos           Justiça em 22 de Maio de 1996 .
    aplicáveis à China , como resulta do acordo renegociado
    em 1995 ; por consequência , estas medidas não encon­          O Rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se
    tram fundamento legal no acordo bilateral , e constituem       pronuncie sobre as seguintes questóes :
    mesmo uma derrogação ao espírito e letra das suas
    disposições . A prática das « flexibilidades excepcionais »    1 . Na Decisão n? 2131 /88/CECA ( 1 ), a denominação «Ju­
    configura ainda uma violação ostensiva e manifesta de              goslávia » abrange igualmente o Estado da Macedónia­
    princípios gerais e estruturantes da ordem jurídica                -Skopje desde que este se separou da ( pequena ) Jugos­
    comunitária, e que , como tal , têm sido reconhecidos pela         lávia ?
    jurisprudência comunitária .
                                                                   2 . Os direitos de importação que , em aplicação da Decisão
                                                                       n? 2131 /88/CECA, devem ser cobrados sobre as impor­
                                                                       tações, na União Económica belgo-luxemburguesa , de
— Violação manifesta dos princípios gerais da legalidade               produtos siderúrgicos originários da Jugoslávia , apli­
    da competência , do equilíbrio institucional e da confi­           cam-se igualmente às importações desta natureza origi­
    ança legítima dos operadores económicos comunitários:              nárias do Estado da Macedónia-Skopje, ocorridas no
    como orgão de execução dos acordos comerciais cele­                decurso do período compreendido entre 1 de Maio de
    brados pelo Conselho, a Comissão deve limitar a sua                 1992 e 31 de Julho de 1992 ?
    actuação à aplicação das disposições convencionadas .
    Qualquer decisão que ultrapasse estes limites, como são        H JO n? L 188 de 19 . 7. 1988 , p . 14 .
    as medidas de « flexibilidades excepcionais », viola o
    princípio da legalidade da competência — e, por
    consequência, é ilegal por vício de incompetência . A
    Comissão viola ainda o princípio do equilíbrio institu­
    cional ao adoptar decisões que, do ponto de vista dos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    seus efeitos jurídicos, constituem uma derrogação de           Nederlandse Raad van State, de 31 de Maio de 1996, no
    disposições cuja aprovação, no plano comunitário, ou           processo entre 1 . Beside BV e 2 . 1. M. Besselsen e ministro
    conclusão , no plano internacional, pertence exclusiva­        da Habitação, do Ordenamento do Território e do
    mente ao Conselho .
                                                                                                 Ambiente
                                                                                         ( Processo C-192/96 )
                                                                                              ( 96/C 233 /06
    A prática das « flexibilidades excepcionais » representa
    um factor de imprevisibilidade nas expectativas racio­
    nais dos operadores económicos, especialmente dos              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    empresários da indústria têxtil ; não sendo previsíveis        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                   Nederlandse Raad van State , de 31 Maio de 1996 , no
    para os operadores económicos , nem prosseguindo um
     interesse público peremptório, estas medidas violam o         processo entre 1 . Beside BV e 2 . 1 . M. Besselsen e ministro da
     princípio da confiança legítima e são, também por esta        Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente,
     razão, ilegais .                                              que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                   Junho de 1 996 .
                                                                   O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
(') JO n? L 275 de 8 . 11 . 1993 , p . 1 .                         pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                    1.  O conceito de « resíduos urbanos/domésticos » mencio­
                                                                        nado sob o código AD 160 no anexo III do Regulamento
                                                                        ( CEE ) n? 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
                                                                        1993 , relativo à fiscalização e ao controlo das transfe­
                                                                        rências de resíduos no interior, à entrada e à saída da