CELEX: 51988PC0118
Language: pt
Date: 1988-03-07
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS OBRIGACOES EM MATERIA DE PUBLICIDADE DOS DOCUMENTOS CONTABILISTICOS DAS SUCURSAIS, CRIADAS NUM ESTADO-MEMBRO, DE INSTITUICOES DE CREDITO E DE INSTITUICOES FINANCEIRAS CUJA SEDE SOCIAL SE SITUA FORA DESSE ESTADO-MEMBRO

1. 6. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 143/9
                                                              II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às obrigações em matéria de publicidade dos
              documentos contabilísticos das sucursais, criadas num Estado-membro, de instituições de crédito
                    e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-membro (')
                                                      COM(88) 118 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1988, por força do n°. 3 do
                                                artigo 149? do Tratado CEE)
                                                        (88/C 143/10)
              O JO n? C 230 de 11. 9. 1986, p. 4.
                                                 II. TEXTO DA PROPOSTA
                      PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Inalterado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 3, alínea g),
do seu artigo 54?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
Considerando que a criação de um mercado interno eu-
ropeu implica que as sucursais de instituições de crédito
e de instituições financeiras que tenham a sua sede social
num outro Estado-membro sejam sujeitas ao mesmo tra-
tamento que as sucursais de instituições de crédito e de
instituições financeiras que tenham a sua sede social no
mesmo Estado-membro; que, no que se refere à publica-
ção de documentos relativos às contas anuais, isso signi-
fica que é suficiente que as sucursais dessas instituições
que tenham a sua sede social num outro Estado-membro
publiquem os documentos relativos às contas anuais da
sua instituição no seu conjunto;
Considerando que a proposta de décima primeira Direc-              Considerando que a proposta de décima primeira Direc-
tiva do Conselho relativa à publicidade das sucursais              tiva do Conselho relativa à publicidade das sucursais
prevê certas obrigações de publicidade em matéria de ac-           prevê certas obrigações de publicidade em matéria de ac-
tos e de dados relativos às sucursais criadas num Estado-          tos e de dados relativos às sucursais criadas num Estado-
-membro por certos tipos de sociedades reguladas pelo              -membro por certos tipos de sociedades reguladas pelo
direito de um outro Estado; que, no que se refere à pu-            direito de um outro Estado; que, no que se refere à pu-
blicidade dos documentos contabilísticos, o artigo 11?             blicidade dos documentos contabilísticos, o artigo 11?
dessa proposta de directiva refere-se a disposições especí-        desta proposta de directiva refere-se a disposições especí-
ficas a adoptar para os bancos e outras instituições finan-        ficas a adoptar para os bancos e outras instituições finan-
ceiras;                                                            ceiras, especialmente no que se refere às matérias abran-
                                                                   gidas pelos artigos 3? e 7? daquela proposta de directiva;
 ---pagebreak--- N? C 143/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1. 6. 88
                      PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a prática actual de certos Estados-            Inalterado
-membros, que consiste em exigir das sucursais de insti-
tuições de crédito e de instituições financeiras que
tenham a sua sede social fora desse Estado-membro a
publicação de contas anuais relativas à sucursal perdeu a
sua justificação após a adopção da directiva do Conselho
relativa às contas anuais de bancos e outras instituições
financeiras; que, além disso, as contas de sucursal não
permitem dar ao público e em particular aos credores,
uma ideia satisfatória da situação financeira da empresa,
dado que não se poderia avaliar isoladamente uma parte
de um conjunto que constitui um todo;
Considerando que, por outro lado, tendo em conta o ní-
vel actual de integração, não se poderia ignorar o facto
que existe uma necessidade de certas informações relati-
vas à actividade das sucursais, criadas num Estado-mem-
bro, de instituições de crédito e de instituições financei-
ras que tenham a sua sede social fora desse Estado-mem-
bro; que, todavia, a amplitude de tais informações deve
ser limitada a fim de impedir distorções de concorrência;
                                                                5.      considerando (aditado)
                                                                Considerando, todavia, que o disposto na presente direc-
                                                                tiva não prejudica as obrigações das sucursais de institui-
                                                                ções de crédito e instituições financeiras fornecerem in-
                                                                formação, por força da legislação social, especialmente no
                                                                que respeita ao direito dos trabalhadores à informação,
                                                                do direito de fiscalização dos países acolhimento sobre as
                                                                instituições de crédito ou instituições financeiras e da le-
                                                                gislação fiscal;
Considerando que, no que se refere às sucursais de insti-       Inalterado
tuições de crédito e de instituições financeiras que
tenham a sua sede num país terceiro, a igualdade de con-
corrência significa, por um lado, que essas sucursais de-
vem observar em matéria de publicação de documentos
relativos às contas anuais um nível que seja idêntico ou
equivalente ao que vigora na Comunidade e, por outro,
que essas sucursais não devem ser obrigadas a publicar as
suas próprias contas anuais quando preenchem a condi-
ção acima mencionada;
Considerando que a equivalência, exigida em ligação
com a presente directiva, dos documentos relativos às
contas anuais das instituições de crédito e das instituições
financeiras que tenham a sua sede social num país ter-
ceiro, pode provocar problemas de apreciação; que, con-
sequentemente, o exame desses problemas e de outros
que se colocam na matéria tratada pela presente direc-
tiva, nomeadamente no que se refere à sua aplicação,
exige que os representantes dos Estados-membros e os
da Comissão cooperem no âmbito de um Comité dè
Contacto; que, para evitar a multiplicação de tais comi-
tés, é desejável que a referida cooperação seja realizada
no âmbito do comité referido no artigo 52? da Directiva
78/660/CEE do Conselho (*); que, todavia, quando se
tratar de examinar os problemas das instituições de cré-
dito, o Comité deve ter uma composição adequada;
O JO n? L 222 14. 8. 1978, p. 11.
 ---pagebreak--- 1. 6. 88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 143/11
                           PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                              Artigo Io.                                                       Artigo Io.
                         Âmbito de aplicação                                             Âmbito de aplicação
1.         As medidas de coordenação prescritas pela presente         1.     As medidas de coordenação prescritas pela presente
directiva aplicam-se às sucursais, criadas num Estado-                directiva aplicam-se às sucursais, criadas num Estado-
-membro, das instituições de crédito e das instituições fi-           -membro, das instituições de crédito e das instituições fi-
nanceiras na acepção do artigo 2? da Directiva                        nanceiras na acepção do artigo 2? da Directiva
. . . / . . ./CEE (') que tenham a sua sede social fora desse         86/635/CEE (') que tenham a sua sede social fora desse
Estado-membro. Sempre que uma instituição de crédito                  Estado-membro. Sempre que uma instituição de crédito
ou uma instituição financeira tiver a sua sede social num             ou uma instituição financeira tiver a sua sede social num
país terceiro, a presente directiva é aplicável desde que a           país terceiro, a presente directiva é aplicável desde que a
instituição de crédito ou a instituição financeira tenha              instituição de crédito ou a instituição financeira tenha
uma forma jurídica comparável às formas jurídicas men-                uma forma jurídica comparável às formas mencionadas
cionadas no artigo 2? da Directiva . . . / . . ./CEE.                 no artigo 2? da Directiva 86/635/CEE.
2.         O terceiro travessão do artigo 1? da Directiva             2.     Inalterado
77/780/CEE do Conselho (2) aplica-se mutadis mutandis
às sucursais de instituições de crédito ou de instituições
financeiras na acepção da presente directiva.
                              Artigo 2o.                                                        Artigo 2?
Disposições relativas às sucursais de instituições de cré-            Inalterado
dito e de instituições financeiras que tenham a sua sede
                  social num outro Estado-membro
1.         Os Estados-membros determinarão que as sucursais           1.     Os Estados-membros determinarão que as sucursais
das instituições de crédito e das instituições financeiras            das instituições de crédito e das instituições financeiras
que tenham a sua sede social num outro Estado-membro                  que tenham a sua sede social num outro Estado-membro
publiquem, segundo o disposto no artigo 42? da Direc-                 publiquem, nos termos do artigo 44?, especialmente dos
tiva . . . / . . ./CEE, os documentos que aí são menciona-            seus n? s 2 e 4 da Directiva 86/635/CEE, os documentos
dos (contas anuais, contas consolidadas, relatório de ges-            que aí são mencionados (contas anuais, contas consoli-
tão, relatório consolidado de gestão, relatórios estabele-            dadas, relatório de gestão, relatório consolidado de ges-
cidos pela pessoa encarregada do controlo das contas                  tão, relatórios estabelecidos pela pessoa encarregada do
anuais e das contas consolidadas) da sua instituição de               controlo das contas anuais e das contas consolidadas) da
crédito ou da sua instituição financeira.                             sua instituição de crédito ou da sua instituição financeira.
2.         Estes documentos devem ter sido estabelecidos e            2.     Estes documentos devem ter sido estabelecidos e
controlados segundo os modos previstos, em conformi-                  controlados segundo os modos previstos, em conformi-
dade com a Directiva . . . / . . ./CEE, pela legislação do            dade com a Directiva 86/635/CEE, pela legislação do
Estado-membro no qual a instituição de crédito ou a                   Estado-membro no qual a instituição de crédito ou a
instituição financeira tem a sua sede social.                         instituição financeira tem a sua sede social.
                                                                      2a).     Os artigos 2? e 4? da proposta de Décima Pri-
                                                                      meira Directiva do Conselho relativa à publicidade das
                                                                      sucursais criadas num Estado-membro por certos tipos de
                                                                      sociedades reguladas pelo direito de um outro Estado são
                                                                      aplicáveis mutatis mutandis.
 3.        Uma sucursal não pode ser obrigada a publicar               3.    Inalterado
 contas anuais relativas à sua própria actividade.
 (') Proposta de directiva do Conselho relativa às contas anuais       (') JO n? L 372 de 31. 12. 1986, p. 1.
       dos bancos e outras instituições financeiras (JO n? C 130 de
       1. 6. 1981) e propostas de alterações (JO n? C 83 de 24. 3.
       1984 e JO n? C 351 de 31. 12. 1985).
 O JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.
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                           PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
4.         Os Estados-membros podem, até coordenação pos-            4.    Inalterado
terior, exigir das sucursais, as seguintes informações adi-
cionais :
a) A indicação:                                                      a) A indicação:
      — do capital de dotação da sucursal,                              — inalterado
      — dos lucros ou perdas da sucursal,                               — inalterado
      — dos rendimentos da sucursal provenientes dos                        dos rendimentos da sucursal provenientes dos
            n? s 1 a 3 e 6 do artigo 29? ou dos n? s B 1 a B 3 e            n? s 1, 3, 4, 6 e 7 do artigo 27?, ou dos n? s B 1 a
            B 6 do artigo 30? da Directiva . . . / . . ./CEE,               B 4 e B 7 do artigo 28? da Directiva 86/635/CEE;
      — do total dos créditos e das dívidas imputáveis à                    inalterado
            sucursal discriminados entre os das instituições de
            crédito e os dos clientes,
      — do total dos saldos activos ou passivos após com-                   Inalterado
            pensação entre a sucursal e a sede, as outras su-
            cursais e as empresas incluídas nas contas consoli-
            dadas da instituição de crédito ou da instituição
            financeira;
b) Uma descrição da actividade da sucursal, com men-                 Inalterado
      ção das principais categorias, durante o exercício fi-
      nanceiro.
Sempre que forem exigidas estas informações, devem ser
verificadas por uma ou várias pessoas habilitadas para a
fiscalização das contas por força da legislação do
Estado-membro no qual foi criada a sucursal.
                               Artigo 3?                                                       Artigo 3o.
Disposições relativas às sucursais de instituições de cré-           Inalterado
dito e de instituições financeiras que tenham a sua sede
                       social num país terceiro
1.         Os Estados-membros determinarão que as sucursais          1.    Inalterado
das instituições de crédito e das instituições financeiras
cuja sede social se situe num país terceiro publiquem, em
conformidade com as prescrições do n? 1 do artigo 2?,
os documentos aí mencionados e que tenham sido esta-
belecidos e verificados segundo a legislação do país ter-
ceiro.
2.         Sempre que estes documentos tenham sido estabele-         2.    Sempre que estes documentos tenham sido estabele-
cidos em conformidade com as prescrições da Directiva                cidos em conformidade com as prescrições da Directiva
. . . / . . ./CEE ou de modo equivalente, é aplicável o n? 3         86/635/CEE ou de modo equivalente, é aplicável o n? 3
do artigo 2?.                                                        do artigo 2?.
3.         Sempre que os documentos referidos no n? 1 não            3.    Sempre que os documentos referidos no n? 1 não
tiverem sido estabelecidos em conformidade com as pres-              tiverem sido estabelecidos em conformidade com as pres-
crições da Directiva . . . / . . ./CEE ou de modo equiva-            crições 86/635/CEE ou de modo equivalente os Estados-
lente, os Estados-membros podem exigir que as sucursais              -membros podem exigir que as sucursais publiquem con-
publiquem contas anuais relativas à sua própria activi-              tas anuais relativas à sua própria actividade.
dade.
4.         Nos casos referidos nos n? s 2 e 3, é aplicável o n? 4    4.    Inalterado
do artigo 2?.
 ---pagebreak--- 1. 6. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 143/13
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
5.     Os Estados-membros não podem aplicar às sucur-            5.     Inalterado
sais de instituições de crédito e de instituições financeiras
que tenham a sua sede social num país terceiro disposi-
ções que lhes confeririam um regime mais favorável do
que o que se aplica às das instituições de crédito ou às
das instituições financeiras que tenham a sua sede social
num outro Estado-membro.
                          Artigo 4o.                                                        Artigo 4o.
                    Língua da publicação                                             Língua de publicação
Os Estados-membros podem exigir que a publicação dos             Inalterado
documentos previstos na presente directiva seja efectuada
na sua língua oficial e que a tradução desses documentos
seja autenticada.
                          Artigo 5o.                                                        Artigo 5o.
                     Comité de contacto                                               Comité de contacto
O comité de contacto, tal como é instituído no artigo            O comité de contacto, tal como é instituído no artigo
52? da Directiva 78/660/CEE, com uma composição                  52? da Directiva 78/660/CEE, com uma composição
adequada, tem igualmente por funções:                            adequada, tem igualmente por funções:
a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169? e 170? do            a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169? e 170? do
    Tratado, a aplicação harmonizada da presente direc-             Tratado, a aplicação harmonizada da presente direc-
    tiva através de uma concertação periódica que incida,            tiva através de uma concertação periódica que incida,
    nomeadamente, sobre os problemas concretos da sua                nomeadamente, sobre os problemas concretos da sua
    aplicação, como por exemplo no que se refere à apre-             aplicação, como por exemplo no que se refere à apre-
    ciação da equivalência;                                          ciação da equivalência; facilitar a adopção de decisões
                                                                     sobre a comparabilidade e equivalência das formas ju-
                                                                    rídicas referidas no n? 1 do artigo 1?.
b) Aconselhar, se necessário, a Comissão em relação a            Inalterado
    aditamentos ou alterações a introduzir à presente
    directiva.
                          Artigo 6o.                                                        Artigo 6o.
                      Disposições finais                                                Disposições finais
1.     Os Estados-membros adoptarão as disposições le-           1.     Os Estados-membros adoptarão as disposições le-
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias         gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva antes de             para darem cumprimento à presente directiva antes de
1 de Janeiro de 1990. Desse facto informarão imediata-           31 de Dezembro de 1990. Desse facto informarão ime-
mente a Comissão.                                                diatamente a Comissão.
2.     Os Estados-membros podem prever que as disposi-           2.      Os Estados-membros podem prever que as disposi-
ções referidas no n? 1 se apliquem pela primeira vez às          ções referidas no n? 1 se apliquem pela primeira vez às
contas anuais do exercício com início em 1 de Janeiro de         contas anuais do exercício com início em 1 de Janeiro de
 1992 ou durante o ano de 1992.                                  1993 ou durante o ano de 1993.
3.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as                     Inalterado
principais disposições de direito nacional que adoptem
no domínio regulado pela presente directiva.
                          Artigo 7?                                                         Artigo 7?
Os Estados-membros são          destinatários    ia  presente    Inalterado
directiva.