CELEX: C2002/247/09
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo C-288/02: Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

12.10.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/5
4)     As disposições constantes dos artigos 28.o e 30.o do             Fundamentos e principais argumentos
       Tratado CE em matéria de livre circulação das mercado-
       rias, aplicáveis à Noruega com base nos artigos 8.o a 16.o       Segundo a Comissão, a legislação helénica em vigor não é
       do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo               conforme ao Regulamento (CEE) n.o 3577/92. O facto de o
       EEE), devem, no que se refere às disposições constantes          regulamento ser de aplicação directa e de as suas disposições
       da Decisão 2000/766/CE e na Decisão 2001/9/CE, já                prevalecerem sobre as disposições de direito interno não
       referidas na primeira questão, ser interpretadas de forma        exonera os Estados-Membros da obrigação de revogarem as
       a excluir que um Estado-Membro possa impor a observân-           normas do seu direito interno incompatíveis com as disposi-
       cia de uma tolerância zero numa hipótese como a descrita         ções de direito comunitário.
       nas anteriores questões n.os 1 e 2?
                                                                        No que diz respeito à caracterização dos portos do Peloponeso
                                                                        como ilhas, a Comissão sublinha que o Peloponeso está
( 1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.
( 2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.                                         separado do resto da Grécia através de um canal artificial e que
( 3) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.                      está ligado ao resto do país por estrada e caminho-de-ferro.
                                                                        Por conseguinte, segundo o senso comum mas também
                                                                        segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. acórdão
                                                                        Itália e Sardegna Lines/Comissão, C-15/98 e C-105/99, Colect.
                                                                        2000, p. I-8855, n.o 55), deve ser considerado parte integrante
                                                                        da Grécia continental.
Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                  Finalmente, no que toca à cabotagem entre portos insulares, a
                                                                        Comissão alega que, embora sejam aplicáveis as regras do
                        (Processo C-288/02)                             Estado de acolhimento que regem as questões de equipagem,
                                                                        essas regras não podem, no entanto, em nenhum caso,
                          (2002/C 247/09)                               contrariar o disposto no artigo 49.o do Tratado CE.
                                                                        (1 ) JO L 364 de 12 de Dezembro de 1992, p. 7.
Deu entrada em 9 de Agosto de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por K. Simonsson e M. Patakia, com
domicílio escolhido no Luxemburgo. A Comissão pede que o
Tribunal se digne declarar que a República Helénica:
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
—      ao reservar expressamente o direito ao transporte de             da Royal Court of Jersey, Samedi Division, de 5 de
       passageiros entre os portos continentais gregos aos navios
                                                                        Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing
       de passageiros gregos e o direito a efectuar circuitos           Organisation Limited contra 1) States of Jersey e 2) Jersey
       internos interilhas com navios de passageiros com uma            Potato Export Marketing Board, intervenientes: 1) Top
       tonelagem global superior a 650 Gt. exclusivamente aos                    Produce Limited e 2) Fairview Farm Limited
       navios de passageiros gregos,
                                                                                               (Processo C-293/02)
—      ao exigir dos navios comunitários inscritos num segundo
       registo ou num registo internacional um certificado                                       (2002/C 247/10)
       emitido pelas autoridades competentes do Estado do
       pavilhão que comprove que o navio em causa está
       autorizado a prestar serviços de cabotagem,                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      ao considerar que o Peloponeso constitui uma ilha,               despacho da Royal Court of Jersey, Samedi Division, de 5 de
                                                                        Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing
—      ao aplicar aos navios-cisterna, navios de carga, navios de       Organisation Limited contra 1) States of Jersey e 2) Jersey
       transporte de passageiros e turísticos, bem como aos             Potato Export Marketing Board, intervenientes: 1) Top Produce
       navios de cruzeiro que efectuam circuitos marítimos              Limited e 2) Fairview Farm Limited, que deu entrada na
       interilhas as suas regras como Estado de acolhimento a           Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2002. A
       respeito das condições de equipagem e obrigando os               Royal Court of Jersey, Samedi Division, solicita ao Tribunal de
       armadores a apresentarem às autoridades competentes              Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
       um pedido de medição da tonelagem global do navio, de            questões:
       modo a permitir às autoridades helénicas calcular a
       composição da equipagem,                                         1.     Deve entender-se que um regime legal como o que
                                                                               disciplina a exportação de batatas de Jersey para o Reino
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                       Unido é uma medida de efeito equivalente a uma restrição
artigos 1.o, 3.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do                     quantitativa de exportações, que viola o artigo 29.o CE,
Conselho, de 7 de Dezembro de 1992 (1), relativo à aplicação                   pelo facto de a batatas enviadas de Jersey directamente
do princípio da livre prestação de serviços aos transportes                    para o Reino Unido poderem viajar através de outro
marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marí-                        Estado-Membro desde que não saiam da embarcação que
tima).                                                                         as transporta?