CELEX: C2003/171/03
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003 nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof e Oberster Gerichtshof): Rechnungshof (C-465/00) contra Österreichischer Rundfunk, e o. e entre Christa Neukomm (C-138/01), Joseph Lauermann (C-139/01) e Österreichischer Rundfunk ("Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Directiva 95/46/CE — Protecção da vida privada — Divulgação de dados sobre os rendimentos de assalariados de entidades sujeitas à auditoria do Rechnungshof")

19.7.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 171/3
24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições                         serviços relativos aos referidos riscos. Compete ao órgão
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao                      jurisdicional de reenvio verificar se essa legislação se justifica
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu                             efectivamente por objectivos de política social e examinar,
exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), na versão resultante                   designadamente, se a extensão da cobertura do referido seguro
da Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho                         obrigatório é proporcional a esses objectivos.
de 1988 (JO L 172, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                    4)     O conceito de «empresa», na acepção do artigo 92.o do Tratado
C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e                           CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), não visa um
S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:                     organismo como o Organismos Ellenikon Georgikon Asfaliseon
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 22 de Maio                         (ELGA) no que respeita às suas actividades ao abrigo do regime
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               de seguro obrigatório contra os riscos naturais.
                                                                             (1 ) JO C 335, de 25.11.2000.
1)    As disposições do Tratado CE em matéria de política agrícola
      comum e o Regulamento (CEE) n. o 2777/75 do Conselho, de
      29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização
      comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, na
      versão resultante do Regulamento (CEE) n. o 1235/89 do
      Conselho, de 3 de Maio de 1989, não se opõem a uma taxa
      parafiscal instituída por um Estado-Membro, como uma                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      contribuição especial de seguro que incida sobre as compras e
      as vendas de produtos agrícolas nacionais, abrangidos pela                                    de 20 de Maio de 2003
      organização comum de mercado no sector da carne de aves de
      capoeira, e cujas receitas se destinam a alimentar um organismo        nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01
      público encarregado da prevenção e indemnização dos prejuízos          (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Verfas-
      causados por riscos naturais nas explorações agrícolas desse           sungsgerichtshof e Oberster Gerichtshof): Rechnungshof
      Estado.                                                                (C-465/00) contra Österreichischer Rundfunk, e o. e entre
                                                                             Christa Neukomm (C-138/01), Joseph Lauermann (C-139/
      As referidas disposições do Tratado e o Regulamento n.o 2777/                         /01) e Österreichischer Rundfunk (1)
      /75, na versão resultante do Regulamento n.o 1235/89,
      opõem-se, todavia, a uma taxa parafiscal deste tipo quando             («Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
      esta possa prejudicar as finalidades e objectivos da organização       tratamento de dados pessoais — Directiva 95/46/CE —
      comum de mercado em causa e, em especial, se efectivamente             Protecção da vida privada — Divulgação de dados sobre os
      viesse a constituir um entrave às trocas comerciais intracomuni-       rendimentos de assalariados de entidades sujeitas à auditoria
      tárias.                                                                                          do Rechnungshof»)
      Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a contribuição                                   (2003/C 171/03)
      produz efectivamente esses efeitos.
                                                                                                   (Língua do processo: alemão)
2)    O direito comunitário em matéria de livre circulação de
      mercadorias, em especial os artigos 9.o e 12.o do Tratado CE           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      (que passaram, após alteração, a artigos 23.o CE e 25.o CE),                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      16.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão) e
      95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      artigo 90.o CE), não se opõe a uma contribuição como a                 Nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01, que
      indicada no n.o 1 do presente dispositivo.                             têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça,
                                                                             nos termos do artigo 234.o CE, respectivamente pelo Verfas-
3)    Prestações como as efectuadas pelo Organismos Ellenikon                sungsgerichtshof (C-465/00) e pelo Oberster Gerichtshof
      Georgikon Asfaliseon (ELGA) ao abrigo do regime de seguro              (C-138/01 e C-139/01) (Áustria), destinados a obter, nos
      obrigatório contra os riscos naturais não integram nem o               litígios pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre Rech-
      âmbito de aplicação dos artigos 59.o do Tratado CE (que                nungshof (C-465/00) e Österreichischer Rundfunk,
      passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE         Wirtschaftskammer Steiermark, Marktgemeinde Kaltenleutge-
      (actual artigo 50. o CE), nem o da Primeira Directiva 73/239/          ben, Land Niederösterreich, Österreichische Nationalbank,
      /CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à                   Stadt Wiener Neustadt, Austrian Airlines, Österreichische
      coordenação das disposições legislativas, regulamentares e             Luftverkehrs-AG, e entre Christa Neukomm (C-138/01),
      administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro          Joseph Lauermann (C-139/01) e Österreichischer Rundfunk,
      directo não vida e ao seu exercício, na versão resultante da           uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
      Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho               Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      de 1988.                                                               24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
                                                                             singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
      Todavia, esse regime de seguro obrigatório pode constituir um          e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), o Tribunal
      entrave à livre prestação de serviços, na acepção das referidas        de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
      disposições do Tratado, relativamente às companhias de seguros         J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator) e R. Schintgen, presiden-
      estabelecidas noutros Estados-Membros e que pretendam prestar          tes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
 ---pagebreak--- C 171/4                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 19.7.2003
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e                   pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,                   pendente neste órgão jurisdicional entre Ravil SARL og Bellon
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em              import SARL, Biraghi SpA, uma decisão a título prejudicial
20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                       sobre a interpretação do artigo 29.o CE, o Tribunal de Justiça,
seguinte:                                                                    composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                             J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
1)     Os artigos 6.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, alíneas c) e e), da          mans, presidentes de secção, C. Gulmann (relator),
       Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de            D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
       24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas               S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais        S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
       e à livre circulação desses dados, não se opõem a uma                 proferiu em 20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
       regulamentação nacional, como a que está em causa nos                 decisória é a seguinte:
       processos principais, na condição de se demonstrar que a ampla
       divulgação não apenas do montante dos rendimentos anuais,
       quando estes excedem um certo montante, das pessoas emprega-
       das por entidades sujeitas à auditoria do Rechnungshof, mas
                                                                             1)     Quanto ao período anterior à entrada em vigor do Regulamento
       também dos nomes dos beneficiários desses rendimentos, é
                                                                                    (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996,
       necessária e adequada ao objectivo de boa gestão dos fundos
       públicos prosseguido pelo legislador, circunstância que incumbe              relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de
                                                                                    origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do
       aos órgãos jurisdicionais de reenvio verificar.
                                                                                    Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, o artigo 29. o CE
                                                                                    deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma
2)     Os artigos 6.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, alíneas c) e e), da
       Directiva 95/46 são directamente aplicáveis, no sentido de que               convenção concluída entre dois Estados-Membros A e B, como
       podem ser invocados por um particular perante os órgãos                      a Convenção entre a República Francesa e a República Italiana
                                                                                    sobre a protecção das denominações de origem, das indicações
       jurisdicionais nacionais para afastar a aplicação das regras de
       direito interno contrárias a essas disposições.                              de proveniência e das denominações de certos produtos, assinada
                                                                                    em Roma em 28 de Abril de 1964, torne aplicável, no Estado-
                                                                                    -Membro A, uma legislação nacional do Estado-Membro B,
( 1) JO C 79, de 10.3.2001, JO C 173, de 16.6.2001.                                 como a visada pelo órgão jurisdicional de reenvio, por força da
                                                                                    qual a denominação de origem de um queijo, protegida no
                                                                                    Estado-Membro B, é reservada, no que diz respeito ao queijo
                                                                                    comercializado ralado, àquele que é ralado e embalado na
                                                                                    região de produção.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             2)     O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de
                                                                                    14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
                       de 20 de Maio de 2003                                        geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
                                                                                    dos géneros alimentícios, alterado pelo Acto relativo às condições
no processo C-469/00 (pedido de decisão prejudicial                                 de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia
apresentado pela Cour de cassation): Ravil SARL contra                              e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
               Bellon import SARL, Biraghi SpA (1)                                  funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                    que não se opõe a que a utilização de uma denominação
(«Denominações de origem protegidas — Regulamento                                   de origem protegida seja subordinada à condição de que
(CEE) n.o 2081/92 — Regulamento (CE) n.o 1107/                                      determinadas operações, como ralar e embalar o produto, sejam
/96 — “Grana Padano” ralado fresco — Caderno de                                     realizadas na região de produção, desde que essa condição esteja
especificações — Convenção entre dois Estados-Membros —                             prevista no caderno de especificações.
Condição de o queijo ser ralado e embalado na região de
produção — Artigos 29.o CE e 30. o CE — Justificação —
Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica
                            — Publicidade»)                                  3)     A subordinação da utilização da denominação de origem
                                                                                    protegida «Grana Padano», no queijo comercializado ralado, à
                                                                                    condição de que o mesmo seja ralado e embalado na região de
                           (2003/C 171/04)                                          produção constitui uma medida de efeito equivalente a uma
                                                                                    restrição quantitativa à exportação, na acepção do
                      (Língua do processo: francês)                                 artigo 29.o CE, mas pode considerar-se justificada e, portanto,
                                                                                    compatível com esta disposição.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             4)     Todavia, a condição em causa não é oponível aos operadores
                                                                                    económicos, por não ter sido levada ao seu conhecimento através
No processo C-469/00, que tem por objecto um pedido                                 de uma publicidade adequada na regulamentação comunitária.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                    Contudo, o princípio da segurança jurídica não exclui que o juiz