CELEX: 51991PC0160
Language: pt
Date: 1991-05-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE MEDIDAS ESPECIFICAS RELATIVAS A DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS A FAVOR DOS DEPARTAMENTOS FRANCESES ULTRAMARINOS

N? C 149/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.6.91
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a
                   determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos
                                                        (91/C 149/07)
                                                      COM(91) 160 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              países e territórios ultramarinos, dos Estados ACP e dos
                                                                   outros países em desenvolvimento; que, no entanto, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 caso de dificuldade, o regime de isenção do direito nive-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              lador pode igualmente, a título excepcional, ser aplicado
                                                                   às importações de cereais originários de outros países
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             terceiros;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que, a fim de manter a competitividade
                                                                   dos cereais de origem comunitária no abastecimento dos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 departamentos franceses ultramarinos com vista, por um
cial,                                                              lado, a realizar eficazmente o objectivo do Poseidom de
                                                                   fazer descer os preços nos referidos departamentos, atra-
Considerando que o Conselho adoptou, pela Decisão                  vés da colocação em concorrência das fontes de abasteci-
89/687/CEE, de 22 de Dezembro de 1989 ('), um pro-                 mento e, por outro lado, a evitar uma perturbação das
grama de opções específicas para o afastamento e a insu-           correntes de comércio tradicionais, é conveniente prever,
laridade dos departamentos franceses ultramarinos (Po-             a favor dos referidos departamentos, a colocação à
seidom), que se integra no âmbito da política da Comuni-           venda de produtos tomados a cargo na intervenção e, se
dade a favor das regiões ultraperiféricas; que o referido          for caso disso, de cereais disponíveis no mercado comu-
programa prevê, nomeadamente, medidas destinadas a                 nitário, em condições de escoamento equivalentes à isen-
melhorar as condições de produção e comercialização                ção do direito nivelador;
dos produtos agrícolas dos referidos departamentos;
                                                                   Considerando que, tendo em conta o seu objectivo, o re-
                                                                   gime de importação instaurado a favor dos departamen-
Considerando que a situação geográfica excepcional dos
                                                                   tos franceses ultramarinos se deve repercutir no nível dos
departamentos franceses ultramarinos relativamente às
fontes de abastecimento de produtos a montante de de-              custos de produção, bem como no dos preços no con-
terminados sectores da alimentação, essenciais ao con-             sumo; que é, portanto, conveniente controlar a sua re-
sumo corrente, impõe a essas regiões encargos que desfa-           percussão efectiva;
vorecem amplamente tais sectores; que tal é, nomeada-
                                                                    Considerando que é conveniente apoiar as actividades
mente, o caso no que respeita ao abastecimento em ce-
                                                                   tradicionais em matéria de pecuária, a fim de satisfazer
reais cuja produção nos departamentos em causa é total-
                                                                    às necessidades do consumo local dos referidos departa-
mente inexistente e não pode ser encarada, tornando-os,
                                                                    mentos; que tal objectivo pode ser atingido, de forma
desse modo, dependentes de fontes exteriores de abaste-
                                                                    complementar, através do financiamento de programas
cimento; que é possível remediar esta desvantagem natu-
                                                                    de melhoramento genético que comportem a compra de
ral mediante um abastecimento em condições mais favo-
                                                                    animais reprodutores de raça pura, da concessão de um
ráveis; que tal objectivo pode ser atingido por meio da
                                                                    prémio complementar à engorda dos bovinos adultos
isenção do direito nivelador aplicável às importações de
                                                                    machos destinados à produção de carne, através de uma
cereais nos mesmos departamentos;
                                                                    ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos, bem
                                                                    como de medidas relativas ao abastecimento de animais
Considerando que, em benefício da cooperação regional,              machos destinados à engorda;
é oportuno privilegiar as importações para os departa-
mentos franceses ultramarinos de cereais originários dos            Considerando que é conveniente executar o compro-
                                                                    misso assumido no âmbito das negociações com os Esta-
                                                                    dos ACP relativo à importação para a ilha da Reunião
(') JO n° L 399 de 30. 12. 1989, p. 39.                             de sêmeas de trigo originárias dos Estados ACP;
 ---pagebreak---  8.6.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 149/7
 Considerando que na Guiana, tendo em conta os desen-            Considerando que determinadas acções estruturais essen-
 volvimentos recentes da agricultura, é conveniente tomar        ciais, para o desenvolvimento da agricultura nos departa-
 medidas específicas destinadas a desenvolver, por um            mentos franceses ultramarinos, são financiadas no âm-
 lado, a produção animal e, por outro, a cultura do ar-          bito dos quadros comunitários de apoio que visam a pro-
 roz;                                                            moção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural
                                                                 das regiões com atrasos de desenvolvimento (objectivo
 Considerando que é oportuno prever a possibilidade de           n? 1), em aplicação dos artigos 130?A e 130?C do Tra-
 uma contribuição financeira da Comunidade para a erra-          tado; que a Comissão decidiu, além disso, instituir uma
 dicação das doenças específicas dos departamentos fran-         iniciativa Regis a favor do desenvolvimento económico
 ceses ultramarinos; que, à luz da situação zoossanitária        das regiões ultraperiféricas, a qual prevê, nomeadamente,
 excepcional dos mesmos departamentos, é oportuno pre-           a diversificação das produções agrícolas, a valorização
 ver, além disso, a possibilidade de derrogar das exigên-        das produções tradicionais, bem como disposições desti-
 cias da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de \2 de              nadas a cobrir os riscos relacionados com as catástrofes
 Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de          naturais;
 polícia sanitária, na importação de animais das espécies
 bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países
 terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela      Considerando que, além disso, a cultura da banana cons-
 Directiva 90/423/CEE (2);                                       titui uma actividade essencial para a economia de deter-
                                                                 minados departamentos franceses ultramarinos; que o
                                                                 conjunto dos problemas relativos a esta produção é ob-
 Considerando que a situação fitossanitária das produções
                                                                jecto de um estudo em curso ao nível comunitário e que
 agrícolas dos departamentos franceses ultramarinos sofre
                                                                 serão tomadas as medidas apropriadas como conclusão
 dificuldades especiais relacionadas com as condições cli-
                                                                 desse estudo,
 máticas, bem como com a insuficiência dos meios de luta
 empregados até agora nos mesmos departamentos; que
 importa aplicar programas de luta contra os organismos
 nocivos; que é conveniente especificar a comparticipação       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 financeira da Comunidade para a realização dos referi-
 dos programas;
                                                                                           Artigo Io.
 Considerando que no sector dos frutos e produtos hortí-
                                                                 O presente regulamento adopta medidas específicas para
 colas, plantas vivas e produtos de floricultura é igual-
                                                                compensar o afastamento e a insularidade dos departa-
 mente conveniente tomar medidas que visem a melhoria
                                                                mentos franceses ultramarinos, a seguir designados por
 da produtividade das explorações, bem como da quali-
                                                                DOM, no que se refere a determinados produtos agríco-
 dade dos produtos; que importa, por outro lado, tomar
                                                                las.
 medidas a favor da comercialização das produções;
 Considerando que o rum é um produto de grande impor-                                     TÍTULO I
tância para os departamentos franceses ultramarinos; que
 a supressão progressiva de determinadas vantagens con-
cedidas actualmente a esta produção teria repercussões          Medidas destinadas a favorecer o abastecimento de ce-
graves no nível de rendimento dos produtores em causa;          reais aos DOM, a neles desenvolver a pecuária, bem
que é conveniente, por conseguinte, tomar medidas de                 como a desenvolver a cultura do arroz na Guiana
apoio a favor da cultura da cana e da sua transformação
em rum;
                                                                                          Artigo 2o.
Considerando que é oportuno encorajar os produtores              1.     Em cada ano civil são determinadas as necessidades
agrícolas dos departamentos franceses ultramarinos a            de abastecimento aos D O M de cereais destinados à ali-
fornecer produtos de qualidade e favorecer a sua comer-         mentação animal e à alimentação humana, com base nos
cialização; que, para esse efeito, a criação de um símbolo      dados apresentados pelas autoridades francesas.
gráfico e a promoção dos referidos produtos, em natu-
reza ou transformados, podem facilitar a sua comerciali-
zação;                                                          2.      Os direitos niveladores, fixados em aplicação do
                                                                n? 1 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2727/75
Considerando que as estruturas das explorações agrícolas        do Conselho (3), não são aplicáveis, no âmbito das quan-
situadas nos mesmos departamentos são gravemente in-            tidades referidas no n? 1, aquando da sua importação di-
suficientes e sofrem de dificuldades específicas; que im-       recta para os D O M :
porta, portanto, poder derrogar das disposições que limi-
tam ou impedem a concessão de determinadas-'ajudas de
carácter estrutural;                                            a) Dos cereais destinados à alimentação animal, originá-
                                                                     rios dos países em desenvolvimento;
(') JO n° L302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2) JO n? L224 de 18. 8. 1990, p. 13.                           (3) JO n? L281 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak---  N? C 149/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8.6.91
 b) Dos cereais destinados à alimentação humana, origi-           seu abastecimento será realizado, em condições equiva-
     nários dos países e territórios ultramarinos e dos Esta-     lentes para o utilizador final, mediante o fornecimento
     dos ACP.                                                     de alimentos para animais fabricados a partir de cereais
                                                                  transformados no resto da Comunidade.
 Em caso de dificuldades excepcionais de abastecimento
 de cereais aos D O M , a isenção do direito nivelador pode
 ser estendida:                                                   2.    Durante as campanhas de comercialização de
                                                                   1991/1992 a 1995/1996 é concedida uma ajuda forfetá-
 a) No que se refere aos cereais destinados à alimentação         ria por hectare à produção de arroz na Guiana. O mon-
     animal, aos produtos originários de outros países ter-       tante da ajuda é fixado tomando, nomeadamente, em
     ceiros;                                                      consideração os custos de preparação dos solos.
 b) No que se refere aos cereais destinados à alimentação
     humana, aos produtos originários dos países em de-           3.    A ajuda prevista no artigo 14? é igualmente aplicá-
     senvolvimento.                                               vel, tendo em vista o escoamento e a comercialização
                                                                  nos departamentos de Guadalupe e da Martinica de ar-
                                                                  roz produzido na Guiana, dentro do limite de uma
 3.    A fim de garantir a satisfação das necessidades re-
                                                                  quantidade anual de 8 000 toneladas equivalente — ar-
 feridas no n? 1 em termos de quantidades, preços e qua-
                                                                  roz branqueado.
 lidade, o abastecimento a eles destinado é realizado atra-
 vés da mobilização, em condições equivalentes para o
 utilizador final, de cereais comunitários que constituam         4.    Dentro do limite de uma quantidade anual de 8 000
 existências públicas em aplicação de medidas de inter-           toneladas, o direito nivelador fixado, nos termos do n? 1
 venção e, se for caso disso, de cereais disponíveis no           do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, não
 mercado da Comunidade. As condições dos referidos                se aplica à importação para a ilha da Reunião de sêmeas
 fornecimentos são adoptadas tomando em consideração,             de trigo constantes do código NC 2302 30, originárias
 nomeadamente, os custos das diferentes fontes de abaste-         dos Estados ACP.
 cimento.
                                                                  5.    São adoptadas de acordo com o processo previsto,
 4.    O benefício das medidas previstas nos n?s 2 e 3 fica
                                                                  conforme o caso, no artigo 26? do Regulamento (CEE)
 subordinado a uma repercussão efectiva da vantagem re-
                                                                  n? 2727/75 ou no artigo 27° do Regulamento (CEE) n?
 cebida até ao utilizador final.
                                                                  1418/76 do Conselho ( l ):
 5.    Em derrogação ao artigo 16? do Regulamento
                                                                  — as quantidades que beneficiem do regime previsto no
 (CEE) n? 2727/75, não é concedida qualquer restituição
                                                                      n? 1 e as disposições adequadas para assegurar a re-
 à exportação de cereais e de produtos transformados à
                                                                      percussão efectiva, até ao utilizador final, das vanta-
 base de cereais a partir dos DOM.
                                                                      gens concedidas,
6.     As regras de execução do presente artigo são adop-
tadas de acordo com o processo previsto no artigo 26?            — o montante da ajuda por hectare para a produção de
do Regulamento (CEE) n? 2727/75. Compreendem, no-                     arroz,
meadamente, a determinação das quantidades referidas
no n? 1, a aplicação eventual do disposto no segundo             — as outras regras de execução do presente artigo.
parágrafo do n? 2 e as disposições adequadas para ga-
rantir a repercussão efectiva, até ao utilizador final, das
                                                                 6.     O mais tardar seis meses antes do fim dos períodos
vantagens concedidas.
                                                                 referidos nos n? s 1 e 2, a Comissão apresentará ao Con-
                                                                 selho uma avaliação da aplicação das medidas em causa,
                           Artigo 3°                             acompanhada, se for caso disso, das propostas adequa-
                                                                 das.
 1.    Durante as campanhas de comercialização de
 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994, no âmbito das ne-
cessidades de abastecimento da Guiana em alimentos                                         Artigo 4o.
para animais, determinados em relação a cada campanha
com base nos dados apresentados pelas autoridades fran-           1.    São concedidas ajudas ao fornecimento aos D O M
cesas, o direito nivelador fixado nos termos do n? 1 do          dos produtos seguintes, originários da Comunidade:
artigo 14? do Regulamento (CEE) n° 2727/75 não é
aplicado à importação para aquele departamento dos               a) Reprodutores de raça pura da espécie bovina, código
produtos constantes dos códigos NC 2309 90 31,                       N C 0 1 0 2 10 00;
2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e
2309 90 53, originários dos países em desenvolvimento e,         b) Reprodutores de raça pura da espécie suína, código
no caso de dificuldades excepcionais, originários de ou-             N C 0 1 0 3 10 00;
tros países terceiros.
A fim de garantir a satisfação das necessidades da
Guiana em termos de quantidades, preços e qualidade, o           O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
 ---pagebreak--- 8. 6. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 149/9
c) Reprodutores de raça pura das espécies ovina e ca-         engorda constitui um complemento de 40 ecus por ca-
    prina, códigos NC 0104 10 10 e 0104 20 10;                beça ao prémio especial previsto no artigo 4?A do Regu-
                                                              lamento (CEE) n? 805/68; esse complemento pode ser
d) Cavalos reprodutores       de raça pura, código    NC      concedido a um animal de peso mínimo a determinar nos
    0101 11 00;                                               termos do processo previsto no artigo 8?
e) Coelhos reprodutores de raça pura, código NC ex
    0106 00 10;                                                                         Artigo 6o.
                                                              É concedida uma ajuda ao consumo de produtos lácteos
f) Pintos de multiplicação ou de selecção, código NC ex
                                                              frescos de vaca, obtidos localmente, dentro dos limites
    0105 11 00;
                                                              das necessidades de consumo dos D O M , avaliadas com
                                                              base nos dados apresentados pelas autoridades francesas.
g) Ovos para incubação, outros, destinados à produção         A ajuda é de 5 ecus por 100 quilogramas de leite inteiro
    de pintos de multiplicação ou de selecção, código NC      e é paga às centrais leiteiras. O benefício dessa ajuda fica
    ex 0407 00 19.                                            subordinado a uma repercurssão efectiva da vantagem
                                                              concedida até ao consumidor.
2.    As condições de concessão têm, nomeadamente, em
conta as necessidades de abastecimento dos D O M para o
lançamento destes ramos. As ajudas são pagas para a en-                                 Artigo 7o.
trega de animais e de produtos que satisfaçam às disposi-
ções da regulamentação comunitária.                           Durante as campanhas de 1991/1992 a 1994/1995:
3.    As ajudas são fixadas tomando em consideração os
                                                              1. Os direitos aduaneiros e os direitos niveladores, refe-
elementos seguintes:                                              ridos no artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68,
                                                                  não são aplicáveis à importação, tendo em vista a en-
a) As condições de abastecimento aos D O M resultantes            gorda, de animais bovinos originários dos países ter-
    da sua situação geográfica;                                   ceiros e destinados ao consumo nos DOM.
b) O preço dos produtos no mercado da Comunidade e
    no mercado mundial;                                       2. É concedida uma ajuda ao fornecimento, em condi-
                                                                  ções de abastecimento equivalentes, dos animais refe-
c) A inexistência, se for caso disso, da cobrança dos di-        ridos no ponto 1, quando estes sejam originários do
    reitos aduaneiros e/ou dos direitos niveladores              resto da Comunidade.
    aquando da importação, proveniente dos países ter-
    ceiros;
                                                              As quantidades de animais que beneficiam das medidas
                                                              mencionadas no primeiro parágrafo são determinadas
d) O aspecto económico dos subsídios encarados.               com base no balanço mencionado no artigo 5?, de forma
                                                              degressiva, a fim de ter em consideração o desenvolvi-
4.     Não é concedida qualquer restituição à exportação      mento da produção local. As referidas quantidades e o
dos produtos referidos no n? 1, a partir dos DOM.             montante da ajuda referida no ponto 2 são fixados de
                                                              acordo com o processo previsto no artigo 8?
5.     São aprovados, de acordo com o processo previsto
no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do               O mais tardar seis meses antes do fim da campanha de
Conselho (*), ou nos artigos correspondentes dos outros       comercialização da carne de bovino de 1994/1995, a
regulamentos que estabelecem organizações comuns de           Comissão apresentará ao Conselho uma avaliação das
mercado nos sectores em causa, os montantes da ajuda          medidas do presente artigo, acompanhada, se for caso
referida no n? 1, bem como as regras de execução do           disso, das propostas adequadas.
presente artigo.
                          Artigo 5?                                                     Artigo 8o.
É concedida uma ajuda ao apoio das actividades tradi-         A Comissão, de acordo com o processo previsto, con-
cionais e ao melhoramento qualitativo da produção de          soante os casos, no artigo 30? do Regulamento (CEE) n?
carne de bovino, dentro do limite das necessidades de         804/68 do Conselho (2), ou no artigo 27? do Regula-
consumo dos D O M avaliadas com base nos dados apre-          mento (CEE) n? 805/68, determinará as regras de exe-
sentados pelas autoridades francesas. A referida ajuda à      cução dos artigos 5?, 6? e 7?
(') ]0 n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                        O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 ---pagebreak--- N? C 149/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8. 6. 91
                         TÍTULO II                              pela Comissão, efectuados por sua conta pelos peritos
                                                                referidos no artigo 19?A da Directiva 77/93/CEE.
       Medidas em matéria veterinária e fitossanitária
                                                                                        TÍTULO III
                          Artigo 9°
1.     No n? 1 do artigo 24° da Decisão 90/424/CEE do           Medidas que visam o desenvolvimento dos sectores dos
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determina-         frutos, produtos hortícolas, plantas vivas e produtos de
das despesas no domínio veterinário ('), é aditada a frase                              floricultura
seguinte:
     «ou pela Comissão, de acordo com o processo pre-                                    Artigo 11°
     visto no artigo 41?, no que respeita à erradicação de
     determinadas doenças específicas dos departamentos         No n? 2, quarto travessão, do artigo 3? do Regulamento
     franceses ultramarinos.».                                  (CEE) n? 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de
                                                                 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas
                                                                uniões (3), são aditados os termos seguintes antes de
2.     Na Directiva 72/462/CEE é inserido o artigo se-          «Pauta Aduaneira Comum».
guinte:
                                                                    «plantas vivas e produtos de floricultura do capítulo 6
     «Artigo 31°.A
                                                                    da Nomenclatura Combinada, baunilha do código
     A Comissão pode, de acordo com o processo previsto              NC 0905 00 00, plantas do código NC 1211.».
     no artigo 29?, derrogar as disposições da presente di-
     rectiva no que respeita às importações para os depar-
     tamentos franceses ultramarinos.                                                    Artigo 12°
                                                                 1.    É concedida uma ajuda por hectare aos produtores
     Aquando da adopção das decisões referidas no pará-
                                                                e aos agrupamentos ou organizações de produtores que
     grafo anterior, as regras aplicáveis após a importação
                                                                realizem um programa de iniciativas, aprovado pelas au-
     são fixadas de acordo com o mesmo processo.».
                                                                toridades competentes do Estado-membro, que vise o
                                                                desenvolvimento da produtividade e/ou o melhoramento
                          Artigo 10°                            da qualidade dos produtos dos capítulos 6, 7 e 8 da No-
                                                                menclatura Combinada, bem como da baunilha do có-
 1.    As autoridades francesas apresentarão à Comissão         digo NC 0905 00 00 e das plantas do código NC 1211.
programas de luta contra os organismos prejudiciais às           Esta ajuda não diz respeito às bananas.
plantas ou produtos vegetais. Os referidos programas es-
pecificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir, as
acções a realizar e a respectiva duração e custo. Os pro-       As iniciativas apoiadas tendem especialmente a introduzir
gramas apresentados, nos termos do presente artigo, não         técnicas de produção adaptadas e eficazes contra as
respeitam à protecção das bananas.                              doenças das plantas e a luta contra os parasitas, bem
                                                                como a desenvolver a qualidade dos produtos mediante
                                                                 ama reconversão varietal e melhorias culturais. As referi-
2.     A Comunidade contribuirá para o financiamento            das iniciativas integram-se em programas realizados num
dos referidos programas com base numa análise técnica           período mínimo de três anos.
da situação.
                                                                 A ajuda é concedida a programas que incidam numa
3.     A comparticipação financeira da Comunidade bem            área mínima de 0,5 hectare.
como o montante da ajuda são decididos de acordo com
o processo previsto no artigo 17?A da Directiva
77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,                2.    O montante da ajuda comunitária é de 500 ecus
relativa às medidas de protecção contra a introdução nos         por hectare, com a condição de o financiamento público
Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e          do Estado-membro se elevar, no mínimo, a 300 ecus por
produtos vegetais (2). De acordo com o mesmo processo            hectare e no caso de o contributo dos produtores, indivi-
são definidas as medidas elegíveis para o financiamento          duais ou agrupados, ser, no mínimo, de 200 ecus por
comunitário.                                                     hectare. Se a comparticipação do Estado-membro e o
                                                                 contributo dos produtores forem inferiores aos montan-
A participação pode cobrir até 60 % das despesas elegí-          tes indicados, a ajuda comunitária será, consequente-
veis. O pagamento é efectuado com base na documenta-             mente, reduzida. A ajuda é paga, anualmente, durante a
ção fornecida pelas autoridades francesas. Se for consi-         execução do programa e durante um período de três
derado necessário, podem ser organizados inquéritos              anos.
 (') JO n? L224 de 18. 8. 1990, p. 19.
 (2) JO n° L26 de 31. 1. 1977., p. 20.                           O JO n? L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.
 ---pagebreak---  8.6.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 149/11
 3.   A ajuda é aumentada quando o programa de inicia-         mercado mundial das produções colhidas nos D O M ,
tivas seja apresentado e realizado por um agrupamento          produtores dos mesmos departamentos ou suas associa-
 ou uma organização de produtores e prevê, para a sua          ções ou uniões e pessoas singulares ou colectivas estabe-
 execução, o recurso a uma assistência técnica. O au-          lecidas no resto da Comunidade e desde que os parceiros
 mento da ajuda é concedido a programas que incidam            se comprometam a colocar em comum os conhecimentos
 numa superfície mínima de 2 hectares. O seu montante é        e competências necessários à realização do objectivo da
 de 100 ecus por hectare.                                      empresa durante um período mínimo de três anos, o
                                                               montante da ajuda prevista no n? 2 é elevado para 13 %
                                                               do valor da produção comercializada anualmente em co-
                                                               mum.
                         Artigo 13°
 1.   A Comunidade comparticipará, até ao limite de um
montante máximo de 200 000 ecus, no financiamento de                                   Artigo 15°
 um estudo económico de análise e prospectiva no sector
da transformação dos frutos e produtos hortícolas nos          As regras de execução do presente título são adoptadas
 D O M , a realizar sob a responsabilidade do Estado-          de acordo com o processo previsto, conforme o caso, no
 -membro em causa.                                             artigo 33? do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Con-
                                                               selho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organi-
                                                               zação comum do mercado no sector das frutas e produ-
O estudo estabelecerá um balanço económico e técnico           tos hortícolas ('), ou no artigo 13? do Regulamento
do sector; analisará, nomeadamente, os dados do abaste-        (CEE) n? 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
cimento, os custos de transformação e estudará as condi-        1968, que estabelece uma organização comum de mer-
ções e possibilidades de desenvolvimento e escoamento à        cado no sector das plantas vivas e dos produtos da flori-
escala regional e internacional, tendo em conta os dados       cultura (2).
da concorrência no mercado mundial e da diversidade
dos DOM. Estabelecerá um balanço específico do sector
da transformação do ananás.                                    As regras de execução relativas aos produtos que não
                                                               constam das referidas organizações de mercado são
                                                               adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
2.    A Comissão adoptará, com base no estudo referido         33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72.
no n? 1, as propostas adequadas, que transmitirá ao
Conselho antes de 1 de Janeiro de 1993.
                                                                                      TÍTULO IV
                        Artigo 14°.
 1.   É concedida uma ajuda comunitária para a celebra-                Medidas a favor do ramo cana-açúcar-rum
ção de contratos de campanha que tenham como objecto
o escoamento e a comercialização, para o resto do mer-
cado comunitário ou para o mercado mundial, dos pro-                                   Artigo 16°.
dutos referidos no n? 1 do artigo 12? e colhidos nos
DOM. Tal ajuda é paga contanto que o volume de tro-            Na medida em que as autoridades francesas apresentem
cas comerciais por produto não ultrapasse 3 000 tonela-        um plano de reestruturação que vise o melhoramento das
das por ano e por departamento. Os referidos contratos         plantações e/ou o desenvolvimento da mecanização com
são celebrados entre, por um lado, produtores indivi-          vista ao reforço do ramo cana-açúcar-rum, é concedida
duais ou agrupados em associações ou uniões e, por ou-         uma ajuda forfetária por hectare à cultura da cana.
tro lado, pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no
resto da Comunidade.
                                                               A ajuda é paga aos plantadores individuais, aos agrupa-
                                                               mentos ou associações de plantadores.
2.    O montante da ajuda é de 10 % do valor da pro-
dução comercializada, entregue na zona de destino.
                                                               O financiamento comunitário da ajuda é garantido até
                                                               ao limite de 60 % das despesas elegíveis, na condição de
3.    A ajuda é concedida ao comprador que se compro-          o financiamento público do Estado-membro ser, no mí-
meta a comercializar os produtos dos D O M no quadro           nimo, de 15 °/o; se este último for inferior, a ajuda co-
dos contratos referidos no n? 1.                               munitária é, consequentemente, reduzida.
4.    Quando as acções previstas no n? 1 são efectuadas
por empresas comuns que associam, com o objectivo de           0) JO n? L 118 de 20.5. 1972, p. 1.
comercialização no resto do mercado comunitário ou no          O JO n° L55 de 2.3. 1968, p. 1.
 ---pagebreak---  N? C 149/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 6. 91
                        Artigo 17°.                             4.     A Comunidade financiará a realização do símbolo
                                                                gráfico e a sua promoção.
 1.    É concedida uma ajuda para a transformação di-
 recta da cana em rum agrícola, tal como previsto no n?
 4, ponto 2 da alínea a), do artigo 1? do Regulamento           5.    As regras de execução do presente artigo são apro-
 (CEE) n? 1576/89 do Conselho (x).                             vadas, quando necessário, nos termos do processo pre-
                                                               visto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                               ou nos correspondentes artigos dos outros regulamentos
A ajuda é paga ao destilador com a condição de que este
                                                               que estabelecem organizações comuns de mercado.
tenha pago ao produtor de cana um preço mínimo a de-
terminar.
                                                                                        TÍTULO VI
 2.    A ajuda referida no n? 1 é concedida até ao limite
de uma quantidade global correspondente à quantidade                    Medidas derrogatórias em matéria estrutural
 média de rum agrícola escoada no decurso das três cam-
panhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990.
                                                                                         Artigo 20?
                        Artigo 18°.                             1.     Em derrogação aos artigos 3?, 4? e 8? do Regula-
                                                               mento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março
As regras de execução do presente título, bem como a           de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas
fixação do montante das ajudas e do preço mínimo refe-         agrícolas (3), as ajudas ao investimento em benefício das
rido no n? 1 do artigo 17?, são determinadas de acordo         explorações agrícolas situadas nos D O M são concedidas
com o processo previsto no artigo 41? do Regulamento           nas condições seguintes:
 (CEE) n? 1785/81 do Conselho (2).
                                                               a) No que respeita à produção suinícola, as condições
                                                                    referidas no n? 4 do artigo 3? não são exigidas;
Na tomada das decisões referidas no primeiro parágrafo
são, nomeadamente, tidos em conta os objectivos de pro-
dução no âmbito do regime do açúcar e as necessidades          b) No que respeita à produção de ovos e aves de ca-
de abastecimento dos mercados dos DOM.                             poeira, a proibição referida no n? 5 do artigo 3? não
                                                                   se aplica às explorações agrícolas de carácter familiar,
                                                                   contanto que a sua dimensão esteja em relação com a
                        TÍTULO V                                   necessidade de garantir o desenvolvimento equili-
                                                                   brado dos mesmos departamentos;
    Medidas relativas à criação de um símbolo gráfico
                                                               c) No que respeita aos investimentos imobiliários, o va-
                                                                   lor da ajuda referida no n? 2 do artigo 4? pode ser
                                                                   aplicada aos outros tipos de investimentos;
                        Artigo 193.
 1.   É criado um símbolo gráfico com vista a melhorar         d) Em derrogação ao n? 1 do artigo 4?, as despesas afe-
o conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de               rentes à primeira aquisição do efectivo vivo de suínos
qualidade, em natureza ou transformados, específicos               e de aves podem ser tomadas em consideração no âm-
dos D O M enquanto regiões ultraperiféricas.                       bito do regime de ajuda aos investimentos, previsto
                                                                   no n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                   797/85.
2.    O símbolo gráfico é realizado mediante um aviso
de concurso publicado pela Comissão no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.                                     As medidas mencionadas nas alíneas a), b) e d) só são
                                                               aplicáveis se a produção animal for conduzida de ma-
                                                               neira compatível com as exigências do bem-estar animal
3.    As condições de utilização do símbolo são propos-        e da protecção do ambiente e sob reserva de a produção
tas pelas organizações profissionais. As autoridades fran-     se destinar ao mercado interno dos mesmos departamen-
cesas transmitirão essas propostas, acompanhadas de um         tos.
parecer, para aprovação pela Comissão. A utilização do
símbolo é controlada por uma autoridade pública ou um
organismo aprovado pelas autoridades francesas compe-          2.     Em derrogação ao artigo 13? do Regulamento
tentes.                                                        (CEE) n? 797/85, a indemnização compensatória refe-
                                                               rida no artigo 15? do mesmo regulamento pode ser con-
                                                               cedida nos D O M em relação a todas as culturas
O JO n? L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.
(2) JO n? L177 de 1.7. 1981, p. 4.                             (J) JO n? L9*3 de 30. 3. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- 8.6.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 149/13
vegetais, desde que as mesmas sejam conduzidas de            disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n?
modo compatível com as exigências da protecção do am-        867/90 do Conselho (4), de modo a alargar o benefício
biente e dentro dos limites de um rendimento máximo,         destas medidas a produtos essenciais importados de paí-
por exploração, a determinar. Além disso, as vacas cujo      ses terceiros, desde que os produtos transformados e/ou
leite se destine ao mercado interno dos mesmos departa-      comercializados se destinem, exclusivamente, ao mer-
mentos podem ser tomadas em consideração para o cál-         cado interno destes departamentos.
culo da indemnização compensatória no conjunto das
zonas destes departamentos, definidas nos n?s 4 e 5 do
artigo 3? da Directiva 75/268/CEE do Conselho (a) den-                              TÍTULO VII
tro do limite de 20 unidades.
                                                                                  Disposições finais
3.     A Comissão, de acordo com o processo previsto no
artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 do Con-                                   Artigo 21°.
selho (2):
                                                             As medidas previstas no presente regulamento, com ex-
                                                             clusão dos artigos 11? e 20?, constituem intervenções
1. Adopta as condições de aplicação do presente artigo.      destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na
                                                             acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
2. Pode decidir, a pedido justificado das autoridades        729/70 do Conselho (5).
    francesas:
                                                                                     Artigo 22°.
    a) Derrogar o limite de investimento referido no ar-
       tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 797/85;               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
                                                             de 1991.
    b) Derrogar o primeiro parágrafo do artigo 12? e o
       segundo travessão do artigo 13? do Regulamento        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
        (CEE) n? 866/90 do Conselho (3), bem como as         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                             -membros.
(') JO n? L128 de 19.5. 1975, p. 1.
O JO n? L374 de 31. 12. 1988, p. 1.                          O JO n? L91 de 6.4. 1990, p. 7.
O JO n° L91 de 6.4. 1990, p. 1.                              O JO n? L94 de 28. 4. 1970, p. 13.