CELEX: 31982R1672
Language: pt
Date: 1982-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1672/82 do Conselho, de 24 de Junho de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação

02 / Fasc. 09                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       93
382R1672
30 . 6 . 82                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 186/ 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1672/82 DO CONSELHO
                                                         de 24 de Junho de 1982
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento
                                              dos direitos de importação ou de exportação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que insitui a Comunidade                                                Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­
gos 43? e 235?,                                                        O Regulamento (CEE) n? 1430/79 é alterado da
                                                                       seguinte forma :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  1 ) O título da Secção E do Título I é substituído pelo
                                                                            seguinte título :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                            « E. Casos especiais »
Considerando que a experiência adquirida após a                         2) O artigo 13? passa a ter a seguinte redacção :
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n? 1430/79 (2)
demonstrou que, mesmo que as regras de procedimento
previstas pelo citado regulamento não tenham sido res­                      «Artigo 13°.
peitadas, pode justificar-se em certos casos a concessão
do reembolso ou da dispensa do pagamento dos direi­                         1 . Pode proceder-se ao reembolso ou à dispensa
tos de importação ;                                                         do pagamento dos direitos de importação em situa­
                                                                            ções diferentes das referidas nas secções A a D
Considerando que as disposições actuais do referido                         decorrentes de circunstâncias especiais que não
regulamento não permitem o reembolso ou a dispensa                          impliquem qualquer negligência ou artifício por
 do pagamento dos direitos em semelhante hipótese ;                         parte do interessado .
 que é conveniente, por isso, alterar esse regulamento a                    2 . Pode igualmente proceder-se ao reembolso ou
 fim de prever essa pssibilidade ;                                          à dispensa do pagamento dos direitos de importa­
                                                                            ção nos casos em que esse reembolso ou essa dis­
 Considerando que, a fim de assegurar condições de                          pensa do pagamento não tenha podido ser conce­
 aplicação uniformes dessa faculdade na Comunidade,                         dida com base nas disposições das secções B a D
 é necessário recorrer ao procedimento comunitário ins­                     com fundamento na inobservância pelo interes­
 tituído pelo artigo 13 ? do regulamento ;                                  sado dos trâmites do procedimento, desde que se
                                                                            prove, a contento das autoridades competentes,
Considerando que é conveniente, por outro lado, alar­                       que as outras condições previstas para a concessão
gar o âmbito do segundo parágrafo do artigo 20? do                          do reembolso ou da dispensa do pagamento dos
regulamento permitindo aos Estados-membros deferir                          direitos estão preenchidas e que as circunstâncias
todos os pedidos de reembolso ou de dispensa do                             não implicam qualquer negligência ou artifício por
pagamento dos direitos que incidam sobre uma impor­                         parte do interessado .
tância inferior a 10 ECUs,                                                  3 . Os casos em que pode aplicar-se os n?s 1 e 2
                                                                            assim como as modalidades de procedimento a
                                                                            seguir para esse fim serão definidos de acordo com
                                                                            o procedimento previsto no artigo 25? O reembolso
                                                                            ou a dispensa do pagamento pode ser subordinado
                                                                            a condições especiais .»
                                                                        3 ) O segundo parágrafo do artigo 20? passa a ter a
                                                                            seguinte redacção :
                                                                            «Todavia, os Estados-membros poderão deferir um
 (')   Parecer dado em 18 de Junho de 1982 (ainda não publi­
                                                                            pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento
       cado no Jornal Oficial ).                                            que incida sobre uma importância inferior a esse
 O     JOn? L 175 , de 12 . 7 . 1979, p . 1 .                               montante ».
 ---pagebreak--- 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          02 / Fasc . 09
                       Artigo 2o.                          É aplicável aos pedidos de reembolso ou de dispensa
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte      do pagamento dos direitos de importação ou de expor­
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­       tação liquidados a partir do dia da sua entrada em
des Europeias.                                             vigor.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito no Luxemburgo em 24 de Junhp de 1982 .
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                                           F. AERTS