CELEX: 51997PC0088(02)
Language: pt
Date: 1997-03-12
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre

Avis juridique important

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51997PC0088(02)

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre  /* COM/97/088 final - CNS 97/0107 */  

Jornal Oficial nº C 190 de 21/06/1997 p. 0013

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre (97/C 190/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 88 final - 97/0107(CNS)(Apresentada pela Comissão em 20 de Maio de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºR, em conjugação com o nº 2, primeira frase e o nº 3, primeiro parágrafo do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Comunidade assinou, em 14 de Junho de 1994, em Oslo, o protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo a uma nova redução das emissões de enxofre (seguidamente designado «protocolo»);Considerando que o protocolo se destina a estabelecer valores máximos das emissões de enxofre para todas as partes contratantes da convenção;Considerando que as medidas previstas no protocolo contribuem para atingir os objectivos da política comunitária em matéria de ambiente;Considerando que a Comunidade e os Estados-membros cooperam, no quadro das respectivas competências, com países terceiros e com as organizações internacionais competentes;Considerando, por conseguinte, que a Comunidade deveria aprovar o protocolo,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo a uma nova redução das emissões de enxofre, assinado em 14 de Junho de 1994.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar os instrumentos de aprovação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 14º do protocolo.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.