CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-01-16 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 1986, relativa aos certificados «Mecanismo complementar às trocas comerciais», pedidos entre 28 de Novembro e 2 de Dezembro de 1986, no sector dos cereais

N? L 14/50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 1 . 87
                                                               II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                     COMISSÃO
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 10 de Dezembro de 1986
                    relativa aos certificados « Mecanismo complementar às trocas comerciais »,
                      pedidos entre 28 de Novembro e 2 de Dezembro de 1986, no sector dos cereais
                                                          (87/23/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de trigo mole panificável ; que é conveniente adoptar as
                                                                  disposições necessárias quanto à aceitação dos referidos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pedidos,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da                                          Artigo 1 ?
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável           Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole panifi
 às trocas comerciais ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                  cável da subposição 10.01 B I da pauta aduaneira comum,
 n? 1 162/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 6?,       apresentados durante o período compreendido entre 28 de
                                                                  Novembro e 2 de Dezembro de 1986 e comunicados à
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3592/86, de              Comissão, serão aceitas para as quantidades que constam
 26 de Novembro de 1986, que estabelece uma derrogação            dos pedidos afectadas de um coeficiente de 0,65973 % .
ao Regulamento (CEE) n? 574/86 e altera o Regulamento
(CEE) n? 598/86 que determina certas regras de execução                                   Artigo 2?
 do mecanismo complementar às trocas comerciais para o
 trigo mole panificável (3), prevê condições especiais para a     Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                  são .
 emissão dos certificados MCT para a importação em
 Espanha de uma quantidade adicional de, no máximo,
 200 000 toneladas de trigo mole panificável ;                    Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.
Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para                                          Pela Comissão
o período compreendido entre 28 de Novembro e 2 de                                           Frans ANDRIESSEN
Dezembro de 1986 a comunicação dos pedidos admissí­
veis de certificados MCT para a importação, em Espanha,                                         Vice-Presidente
(') JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
O JO n? L 106 de 23. 4. 1986, p. 6.
0 JO n? L 334 de 27. 11 . 1986, p. 19.