CELEX: 62007CO0012
Language: pt
Date: 2007-11-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Novembro de 2007. # Autostrada dei Fiori SpA e Associazione Nazionale dei Gestori delle Autostrade (AISCAT) contra Governo della Repubblica italiana e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile di Genova - Itália. # Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade. # Processo C-12/07.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Novembro de 2007 – Autostrada dei Fiori et AISCAT / Governo della
            Repubblica italiana e o.
      (Processo C‑12/07)
      «Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade»
      Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar
         (Artigo 234.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.º) (cf. n.os 16-18)
      
      Objecto 
      
         Pedido de decisão prejudicial - Tribunale civile di Genova (Itália) - Adjudicação directa da gestão de serviços e infra‑estruturas
                  públicas a uma sociedade que desempenha uma função de controlo do mercado em causa – Atribuição a essa sociedade do poder
                  de definir o conteúdo dos contratos de concessão existentes entre os seus próprios concorrentes e o Estado e de proceder à
                  rescisão dos referidos contratos - Compatibilidade com os artigos 43.°, 49.º, 82.º, 86.º e 87.° CE.
               
            Parte decisória
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova, por decisão de 9 de Janeiro de 2007, é manifestamente
         inadmissível.