CELEX: 51996PC0044(02)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de Regulamento (CE) n° ... do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, os acréscimos mensais do preço dos cerais

Avis juridique important

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51996PC0044(02)

Proposta de Regulamento (CE) n° ... do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, os acréscimos mensais do preço dos cerais  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0057 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0003

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais do preço dos  cereais(96/C 125/0296/0057(CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece  a organização de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), prevê, no seu artigo 3º, a fixação de acréscimos mensais  aplicáveis ao preço de intervenção; Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da  determinação do primeiro mês no decurso do qual são aplicados, há que ter em conta, por um lado, as  despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro,  necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as exigências de  mercado; Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto, nomeadamente, a  fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um  nível muito reduzido por etapas; que é conveniente ter isso em conta aquando da fixação do montante  dos acréscimos mensais; Considerando que o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável nos meses de Julho, Agosto e  Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 1766/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do artigo 3º, último parágrafo do nº 3, do Regulamento  (CEE) nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais que devem  ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha são os seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1996/1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.