CELEX: C2007/183/17
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-56/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Euro Tex Textilverwertung GmbH/Hauptzollamt Duisburg (Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Polónia — Conceito de produtos originários — Vestuário usado)

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Euro Tex Textilverwertung GmbH/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-56/06) (1)
   
   (Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Polónia - Conceito de «produtos originários» - Vestuário usado)
   (2007/C 183/17)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Euro Tex Textilverwertung GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Duisburg
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do protocolo n.o 4 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (JO L 348, de 31 de Dezembro de 1993, p. 2), alterado pela Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de 30 de Junho de 1997, que altera o protocolo n.o 4 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (JO L 221, p. 1) — Conceito de «produtos originários» — Determinação da origem de vestuário usado que foi objecto de operações de escolha e de selecção no território da Comunidade
   Dispositivo
   Não permitindo o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, tal como alterado pela Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de 30 de Junho de 1997, distinguir as operações simples das operações mais complexas de selecção, as operações de selecção como as descritas na decisão de reenvio são abrangidas pelo conceito de simples operações de selecção, na acepção da referida disposição.
   
      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.