CELEX: 62021TN0507
Language: pt
Date: 2021-08-16 00:00:00
Title: Processo T-507/21: Recurso interposto em 16 de agosto de 2021 — Migadakis/ENISA

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/23
            
         
      Recurso interposto em 16 de agosto de 2021 — Migadakis/ENISA
      (Processo T-507/21)
      (2021/C 422/31)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ioannis Migadakis (Atenas, Grécia) (representante: K. Bicard, advogada)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o seu pedido admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão proferida a seu respeito;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a ENISA nas despesas;
               
            
                  —
               
               
                  reservar ao recorrente o direito de invocar, no momento e local adequados, quaisquer outros fundamentos de facto e de direito;
               
            
                  —
               
               
                  reservar ao recorrente o direito de apresentar, no momento e local adequados e conforme necessário, todos os documentos para além dos enumerados no presente pedido;
               
            
                  —
               
               
                  reservar ao recorrente quaisquer outros direitos, vias de recurso e ações.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à violação do quadro legal. O recorrente alega, nomeadamente, que o anúncio de vaga não previa um exame à distância e que não deu o seu consentimento para os exames escritos e orais à distância. O recorrente acrescenta que não teve escolha entre os exames presenciais e à distância. Além disso, segundo o recorrente, um exame à distância em julho de 2020 não se justificava porque a Grécia estava na zona verde desde 4 de maio de 2020, data em que o confinamento terminou. Finalmente, o recorrente sustenta que foi rejeitado por ter obtido 60 pontos em 100 e que apenas os candidatos que obtiveram 75/100 eram elegíveis, embora não tenha sido declarado no aviso que este nível tinha de ser alcançado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à violação do princípio da igualdade com base no facto de o concurso ter sido realizado em más condições. Por conseguinte, o recorrente não foi tratado em pé de igualdade com os outros candidatos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da objetividade das notas. A este respeito, o recorrente invoca que as questões do exame oral e do exame escrito, bem como as notas relativas às respostas do recorrente não eram objetivas.