CELEX: 31995R1413
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1413/95 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1175/95 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 140 /20       I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 6. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1413/95 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Junho de 1995
                  que revoga o Regulamento (CE) n? 1175/95 que suspende a fixação antecipada da
                  restituição à exportação para certos produtos transformados à base de cereais e
                                                             de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a exportação para certos produtos transformados a base de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cereais e de arroz ; que, nas actuais circunstancias, a
 Europeia,                                                          suspensão da fixação antecipada já não é necessária ; que,
                                                                    por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   (CE) n? 1175/92 ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o           de gestão dos cereais,
 n? 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13?,
 Considerando que o n? 7 do artigo 13 ? do Regulamento              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (CEE) n ? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
 aplicação das disposições relativas à fixação prévia da resti­                             Artigo 1 ?
 tuição se a situação do mercado permitir verificar a exis­
 tência de dificuldades devidas à aplicação dessas disposi­         O Regulamento (CE) n? 1175/95 é revogado.
 ções ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificul­
 dades ;                                                                                    Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1175/95 da                  O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
 Comissão (2) suspendeu a fixação antecipada da restituição         de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 118 de 25. 5. 1995, p. 18.