CELEX: 62020TN0334
Language: pt
Date: 2020-05-29 00:00:00
Title: Processo T-334/20: Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — KH/SEAE

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/43
            
         
      Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — KH/SEAE
      (Processo T-334/20)
      (2020/C 247/59)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KH (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 24 de julho de 2019 de reafetar a recorrente à sede, considerando-a em missão apenas de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 29 de julho de 2019 que indeferiu o pedido de assistência registado sob a referência [confidencial] que tinha sido apresentado no passado dia 29 de março pela recorrente com base na existência de atos de assédio, pelos quais a seu chefe [confidencial] (1) se apresentou como responsável;
               
            
                  —
               
               
                  anular o relatório de avaliação de 2019 (período de 2018) de 3 de outubro de 2019, que conclui por uma insuficiência;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 4 de novembro de 2019 de não aplicar a subida automática de escalão por o relatório de avaliação ter sido considerado insatisfatório;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três grupos de fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Relativamente à decisão de reafetação, a recorrente invoca três fundamentos:
                  
                              —
                           
                           
                              primeiro fundamento, relativo à violação dos deveres de diligência e da boa administração;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              segundo fundamento, relativo à falta de efetividade do direito a ser ouvido;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na fundamentação da nota de 2 de abril de 2019;
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Relativamente à decisão de indeferimento do seu pedido de assistência, a recorrente invoca cinco fundamentos:
                  
                              —
                           
                           
                              primeiro fundamento, relativo à violação do dever de assistência;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              segundo fundamento, relativo à violação do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              terceiro fundamento, relativo à interpretação incorreta do artigo 12.o-A do estatuto e a um erro de direito;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              quarto fundamento, relativo à violação do direito a ser efetivamente ouvido;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos elementos submetidos a análise;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Relativamente ao relatório de avaliação, a recorrente invoca quatro fundamentos:
                  
                              —
                           
                           
                              primeiro fundamento, relativo às contradições na posição do SEAE;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              segundo fundamento, relativo à violação dos deveres de imparcialidade e de neutralidade;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              terceiro fundamento, relativo à violação dos deveres de assistência, diligência e boa administração;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação e à violação dos direitos de defesa.
                           
                        
            
         (1)  Dados confidenciais ocultados.