CELEX: 31987R0872
Language: pt
Date: 1987-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 872/87 da Comissão, de 26 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 83/28                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 3 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 872/87 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Março de 1987
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               compostos à base de cereais f), com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  direito nivelador determinado após a soma do elemento
Económica Europeia,                                                 fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
Portugal,                                                           desvie da média dos direitos niveladores, avaliado como é
                                                                    supracitado, em mais de 3,02 ECUs por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              Considerando que, em relação a determinados produtos
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           transformados, o direito nivelador deve ser diminuído da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             incidência da restituição à produção concedida em relação
(CEE) n? 1 579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                aos produtos de base, tendo por fim a sua transformação,
artigo 14?,                                                         em conformidade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2744/75 e com o artigo 2? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    n? 1579/74 ; que o Regulamento (CEE) n? 1921 /75 da
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                Comissão (®), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
organização comum do mercado do arroz (3), com a última             2415/75 (10), previu certas medidas transitórias em relação
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                 aos produtos amiláceos ;
 1449/86 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                    Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que, por
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do              força do Regulamento (CEE) n? 2742/75 do Conselho (u),
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
produtos transformados à base de cereais e de arroz são             (CEE) n? 3794/85 (12), em relação a determinados produtos
                                                                    transformados, o elemento móvel do direito nivelador
enunciadas no n? 1 , alínea A, do artigo 14? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo             deve ser diminuído da incidência da restituição à produ­
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,            ção concedida em relação aos produtos de base, tendo em
                                                                    vista a sua transformação ;
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,           Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75              estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                  dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
regime de importação e de exportação dos produtos trans­            eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
formados à base de cereais e de arroz (5), com a última             produtos transformados à base de cereais, do montante do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
n? 1 588/86 (*), pela média dos direitos niveladores aplicá­        produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros           diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
dias de mês anterior ao da importação ; que essa média,             artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base e           de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
causa e em vigor no mês de importação, é calculada em               aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
função da quantidade de produtos de base considerados               da transformação de produtos agrícolas, originários dos
como tendo entrado no fabrico do produto transformado               estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
ou do produto concorrente que serve de referência em                e territórios ultramarinos (u), com a última redacção que
relação aos produtos transformados que não contenham                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 625/87 (H) ;
cereais ;
                                                                    Considerando que, no que diz respeito aos produtos da
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                 subposição 07.06 A, o Regulamento (CEE) n? 430/87 do
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­               Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
                                                                    de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06
importação aplicável aos produtos transformados à base de           A da pauta aduaneira comum originários de países
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
relação a esses e também em relação aos alimentos
                                                                    f7) JO n0 L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
                                                                   (") JO n? L 202 de 26. 7. 1978 , p. 8 .
(') JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1.                          O JO n? L 195 de 26. 7. 1975, p. 25.
O   JO n?  L  139 de 24. 5.   1986, p. 29.                         H JO n? L 247 de 23 . 9 . 1975, p. 22.
O   JO n?  L  166 de 25. 6.   1976, p. 1.                          (") JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(4) JO n?  L  133 de 21 . 5.  1986, p. 1.                          (12) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
O   JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                         H JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
(Ó JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.                              H JO n? L 58 de 28 . 2. 1987, p. 102.
 ---pagebreak--- 27. 3. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 83/29
terceiros e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68            Considerando que, em conformidade com o n! 1 do
relativo à pauta aduaneira comum ('), fixou as condições        artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
em que o direito nivelador pode ser igual a 6 % ad              clatura prevista no presente Regulamento consta da pauta
valorem e previu, para o efeito, a alteração da pauta adua­     aduaneira comum,
neira comum ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo desse último :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                       Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?           lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
      1676/85 do Conselho (2),                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
      cada uma destas moedas verificada durante um                                        Artigo 2?
      período determinado, relativamente às moedas da
      Comunidade referidas no travessão anterior e o coefi­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
      ciente acima referido :                                    1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (>) JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
 11) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                            ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores apli­
                         cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                                         Montantes
                   N? da pauta
                 aduaneira comum                                      Países terceiros
                                                Portugal          excepto ACP ou PTOM
                                                                                               ACP ou PTOM
        07.06 A I                                41,50                    192,80 (')              190,99 (l) 0
        07.06 A II                               44,52                    195,82 (')              190,99 00
        11.01 C (2)                              80,74                    353,08                  347,04
        11.01 D (2)                             185,66                    299,80                  293,76
        11.01 E I (2)                              6,04                   337,49                  331,45
        11.01 E II (2)                             3,02                   190,84                  187,82
        11.01 F (2)                              90,92                    238,08                  235,06
        11.01 G (2)                              30,98                    194,96                  191,94
        11.02 A II (2)                           83,85                    337,58                  331,54
        1 1 .02 A III (2)                        80,74                    353,08                  347,04
        1 1.02 A IV (2)                         185,66                    299,80                  293,76
        1 1.02 A V a) 1 (2)                        6,04                   310,49                  304,45
        1 1 .02 A V a) 2 (2)                       6,04                   337,49                  331,45
        11.02 A V b) (2)                           3,02                   190,84                  187,82
        11.02 A VI (2)                           90,92                    238,08                  235,06
        11.02 A VII (2)                          30,98                    194,96                  191,94
        11.02 BI a) 1 (2)                        69,42                    311,50                  308,48
        1 1 .02 B I a) 2 aa)                    104,81                    169,48                  166,46
        1 1 .02 B I a) 2 bb) (2)                182,64                    296,78                  293,76
        11.02 B I b) 1 (2)                       69,42                    311,50                  308,48
        11.02 B I b) 2 (2)                      182,64                    296,78                  293,76
        1 1 .02 B II a) (2)                      21,85                    266,24                  263,22
        1 1.02 B II b)(2)                        60,52                    247,99                  244,97
        1 1 .02 B II c) (2)                        3,02                   297,64                  294,62
        1 1.02 B II d) (2)                       46,88                    304,1 1                 301,09
        1 1 .02 C I (2)                          25,68                    319,68                  316,66
        1 1 .02 C II (2)                         72,19                    297,72                  294,70
        1 1.02 C III (2)                        109,79                    488,04                  482,00
        11.O2CIV0                               162,68                    264,14                  261,12
        11.02 CV (2)                               3,02                   297,64                  294,62
        11.02 C VI (2)                           46,88                    304,11                  301,09
        1 1 .02 D I (2)                          17,46                    204,89                  201,87
        11.02 D II (2)                           47,11                    190,89                  187,87
        11.02 D III (2)                          45,35                    199,68                  196,66
        11.02 D IV (2)                          104,81                    169,48                  166,46
        11.02 D V (2)                              3,02                   190,84                  187,82
        11.02 D VI (2)                           30,98                    194,96                  191,94
        11.02 El a) 1 (2)                        45,35                    199,68                  196,66
        1 1 .02 E I a) 2 (2)                    104,81                    169,48                  166,46
        11.02 E I b) 1 (2)                       89,04                    391,64                  385,60
        11.02 EIb)2 (2)                         205,62                    332,44                  326,40
        1 1.02 E II a) (2)                       31,53                    362,28                  356,24
        1 1.02 E II b)(2)                        83,85                    337,58                  331,54
        1 1.02 E II c) (2)                         6,04                   337,49                  331,45
        11.02 E II d) 1 (2)                     155,30                    405,19                  399,15
        1 1 .02 E II d) 2 (2)                    55,38                    344,76                  338,72
        1 1 .02 F I (2)                          31,53                    362,28                  356,24
        1 1.02 F II (2)                          83,85                    337,58                  331,54
        1 1.02 F III (2)                         80,74                    353,08                  347,04
        11.02 F IV (2)                          185,66                    299,80                  293,76
 ---pagebreak--- 27. 3 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 83/31
                                                                                                                                   (Em ECUs/t)
                                                                                          Montantes
                       N? da pauta
                     aduaneira comum                                                    Países terceiros
                                                           Portugal                excepto ACP ou PTOM
                                                                                                                       ACP ou PTOM
           11.02 FV (2)                                       6,04                          337,49                          331,45
           11.02 F VI O                                      90,92                          238,08                          235,06
           1 1.02 F VII 0                                    30,98                          194,96                          191,94
           11.02GI                                           16,66                          154,47                          148,43
           11.02 G II                                         6,04                          144,15                          138,11
           11.04 Cl                                          44,52                          195,82                          189,17 (5)
           11.04 C II a )                                    20,55                          292,87                          268,69 0
           11.04 C II b)                                     20,55                          317,02                          292,84 0
           1 1 .07 A I a)                                    36,08                          363,16                          352,28
           1 1 .07 A I b)                                    29,71                          274,10                          263,22
           11.07 A II a)                                     84,75                          354,06 (*)                      343,18
           11.07 A II b)                                     66,08                          267,30                          256,42
           11.07 B                                           75,21                          309,72 (4)                      298,84
           11.08 AI                                          20,55                          292,87                          272,32
           11.08 A II                                       156,87                          340,53                          309,70
           11.08 A III                                       51,70                          411,95                          391,40
           11.08 A IV                                        20,55                          292,87                          272,32
           11.08 A V                                         20,55                          292,87                          136,16 ( 5)
           11.09                                           237,98                           892,98                          711,64
           17.02 B II a) (3)                                 96,72                          451,91                          355,19
           17.02 B II b) 0                                   66,49                          338,81                          272,32
           17.02 Fila)                                       96,72                          468,83                          372,11
           17.02 F II b)                                     66,49                          325,27                          258,78
           21.07 F II                                        66,49                           338,81                         272,32
           23.02 A I a)                                      13,79                            86,48                           80,48
           23.02 A I b)                                      22,70                           178,46                         172,46
           23.02 A II a)                                     13,79                            86,48                           80,48
           23.02 A II b)                                     22,70                           178,46                         172,46
           23.03 A I                                        181,34                           519,62                         338,28
           (') Este direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em certas condições.
           (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro, consideram-se
                como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
                — um teor em amido (determinado pelo método polaritmétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso) na matéria seca,
                — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas) inferior ou
                    igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à cevada, 4 % em relação ao trigo
                    mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
                Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.
           (3) Este produto da subposição 17.02 B I é, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, abrangido pelo mesmo direito nivelador que
                os da subposição 17.02 B II.
           (4) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ECUs por tonelada em relação aos
                produtos originários da Turquia.
           0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes
                originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico, e dos países e territórios ultramarinos :
                — rações d'arrow-root constantes da subposição ex 07.06 A
                — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes da subposição 11.04 C
                — féculas d'arrow-root constantes da subposição ex 11.08 A V