CELEX: 62010CN0048
Language: pt
Date: 2010-01-28 00:00:00
Title: Processo C-48/10: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/24
            
         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-48/10)
   2010/C 100/35
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Alcover San Pedro, agente)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, nas alíneas a) e b) do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o, o mais tardar em 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (directiva IPPC)
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE, o prazo para cumprir a obrigação de adaptar as instalações existentes às exigências da directiva IPPC, através da concessão de licenças ambientais integradas, terminou em 30 de Outubro de 2007.
   Nesta data, numerosas instalações existentes continuavam funcionar em Espanha sem a referida licença. A partir da abertura de um procedimento com base nesta infracção, este Estado-Membro acelerou o processo de concessão de licenças ambientais, sem, contudo, ter posto fim a essa violação nem no prazo fixado pelo parecer fundamentado nem, de acordo com as informações de que dispõe a Comissão, até à presente data. Segundo os dados fornecidos pelas autoridades nacionais na sua resposta ao parecer fundamentado, à data do termo do prazo fixado por este para o cumprimento das obrigações resultantes do artigo 5.o, n.o 1, da directiva, 533 instalações existentes continuavam a funcionar sem a requerida licença IPPC.
   Nestas circunstâncias, é evidente que o Reino de Espanha continua a não dar cumprimento às obrigações resultantes da referida disposição.
   
      (1)  JO L 24, p. 8.