CELEX: 62017CN0205
Language: pt
Date: 2017-04-20 00:00:00
Title: Processo C-205/17: Ação intentada em 20 de abril de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

19.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/16
            
         Ação intentada em 20 de abril de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-205/17)
   (2017/C 195/21)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e E. Sanfrutos Cano, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o TFUE, n.o 1 ao não adotar todas as medidas necessárias para executar o acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, ECLI:EU:C:2011:260);
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 171 217,2 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, ECLI:EU:C:2011:260), desde a data da prolação do acórdão no presente processo até à execução do acórdão no processo C-343/10;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha a pagar à Comissão a quantia fixa de 19 303,9 euros por dia, desde a data da prolação do acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, ECLI:EU:C:2011:260) até à data da prolação do acórdão no presente processo ou até que seja dada total execução ao acórdão no processo C-343/10, caso esta ocorra anteriormente;
            
         
               —
            
            
               condenar Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que o Reino de Espanha não adotou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça relativo à falta de sistemas de recolha de águas residuais urbanas na aglomeração de Valle de Güimar, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 91/271 (1), e à falta de tratamento das águas residuais urbanas nas aglomerações Alhurín el Grande, Barbate, Isla Cristina, Matalascañas, Tarifa, Valle de Güimar, Peníscola, Aguiño-Carreira-Ribeira, Estepona (San Pedro de Alcántara), Coín, Nerja, Gijón-Este, Noreste (Valle Guerra), Benicarló, Teulada-Moraira, Vigo e Santiago, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 e 3 e, sendo caso disso, n.o 4, da Diretiva 91/271.
   
      (1)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO 1991, L 135, p. 40).