CELEX: 31996R0290
Language: pt
Date: 1996-02-14
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 290/96 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

N? L 37/28          HPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 2. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 290/96 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Fevereiro de 1996
                   relativo à fixação das restituições maximas à exportação de azeite para a sexta
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                               Regulamento (CE) n? 2544/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nas propostas recebidas, se procede a fixação dos
                                                                  montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Europeia,                                                        se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   num nível inferior ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          conduz à fixação das restituições máximas à exportação
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e            nos montantes constantes do anexo ;
 pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e nomeadamente,            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 o seu artigo 3?,                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                de gestão das matérias gordas,
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
 minação das restituições à exportação de azeite ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                  Artigo 1 ?
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas          As restituições maximas à exportação de azeite para a
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,       sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2544/95
 (CE) n? 2815/95 do Conselho (6); que este facto deve ser        são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
 tomado em consideração na fixação das restituições ;            até 9 de Fevereiro de 1996 .
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                      Artigo 2?
 Regulamento (CE) n? 2544/95 tendo em conta nomeada­
 mente a situação e evolução previsível do mercado do            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve­
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base           reiro de 1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 38.
(4) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
Ò JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(j JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 15. 2. 96   fPTl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 37/29
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1996, que fixa as restituições maximas
          à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                       (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                    1509 10 90 100                                45,35
                                    1509 10 90 900                                 —
                                    1509 90 00 100                                54,10
                                    1509 90 00 900                                 —
                                    1510 00 90 100                                12,00
                                    1510 00 90 900                                 —
                      (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
                      NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado.