CELEX: 62011CA0246
Language: pt
Date: 2013-02-28 00:00:00
Title: Processo C-246/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — República Portuguesa/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CEE) n. ° 2052/88 — Artigo 13. °, n. ° 3 — Regulamento (CEE) n. ° 4253/88 — Artigo 21. °, n. ° 1 — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira]

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — República Portuguesa/Comissão Europeia
   (Processo C-246/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Regulamento (CEE) n.o 2052/88 - Artigo 13.o, n.o 3 - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Artigo 21.o, n.o 1 - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Redução da contribuição financeira)
   2013/C 114/13
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Grattini, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, A. Steiblytė e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2001, Portugal/Comissão (T-387/07) que negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Portugal/Comissão (T-387/07).
            
         
               2.
            
            
               É anulada a Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo no presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 219 de 23.7.2011.