CELEX: 51987PC0515
Language: pt
Date: 1987-10-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece regras gerais para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 515
Vol. 1987/0260
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 ) 515 final
                                              Bruxelas , 21 de Outubro de 1987
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece regras gerais para o fornecimento de géneros alimentícios
  provenientes das existências de intervenção a organizações designadas
      para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade
                        ( Apresentada pela Comissão )
   C0MC87 ) 515 final
 ---pagebreak---                          Proposta de
                    REGULAMENTO DO CONSELHO ( CEE )
     QUE ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA O FORNECIMENTO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
      PROVENIENTES DAS EXISTÊNCIAS DE INTERVENÇÃO A ORGANIZAÇÕES DESIGNADAS
           PARA DISTRIBUIÇÃO ÂS PESSOAS MAIS NECESSITADAS NA COMUNIDADE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e , nomea ¬
damente , o seu artigo 43Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 )
Considerando que na sequência do Inverno excepcionalmente frio de 1986 /87 a Comu ¬
nidade aplicou , durante vários meses de 1987 ; medidas que envolviam o fornecimen¬
to de vários géneros alimentícios a organizações de caridade para que fossem dis ¬
tribuídos às pessoas mais necessitadas na Comunidade ;
Considerando que relatórios dos Estados-membros e das várias organizações de ca ¬
 ridade envolvidos nas medidas aplicadas durante vários meses de 1987 demonstram
que as mesmas foram altamente proveitosas para os beneficiários ;
Considerando que a Comunidade tem , através das existências de intervenção de vã-
rios produtos agricolas , os meios potenciais para contribuir de modo significati ¬
vo para o bem estar das pessoas mais necessitadas ; considerando que é no interesse
da Comunidade , e conforme aos objectivos da Politica Agricola Comum , explorar
este potencial numa base duradoura através da introdução de medidas apropriadas ;
considerando que a experiência ac/qui rida através da aplicação das medidas executadas
durante vários meses de 1987 deveria ajudar a traçar subsequentes acçôes de na ¬
tureza semelhante ; cons ide rancfa que é adequado consolidar num texto as bases legais
para a execução de tais medidas ,
(1 )
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                     Artigo 12
Providenciar-se - à para que produtos que fazem parte de existências de interven ¬
ção sejam postos â disposição de organizações designadas para serem distribuí ¬
dos às pessoas mais necessitadas na Comunidade . Estas últimas deverão receber
os géneros alimentícios gratuitamente ou a um preço que não pode , de modo algum ,
ser superior ao justificado pelos custos incorridos pelas organizações designa ¬
das ao executar a acção . A distribuição será efectuada de acordo com um plano
anual estabelecido pela Comissão .
                                     Artigo 22
As organizações referidas no artigo 12 serão designadas pelo Estado-membro em
causa ou , se tal designação não for efectuada nesse Estado-membro , pela Comis ¬
são .
                                     Artigo 3Q
Os produtos sujeitos às disposições do artigo 12 serão entregues gratuitamente
àsorgani zações designadas . 0 valor contabi Ustico dos produtos assim entregues
será o preço de intervenção , corrigido por coeficientes sempre que for necessá ¬
rio ter em conta as diferenças de qualidade .
                                     Artigo 42
Os produtos postos à disposição ao abrigo das disposições do artigo 12 serão
financiados através de dotações incluídas na respectiva rubrica da secção ga ¬
rantia do FEOGA do orçamento das Comunidades Europeias . Serão igualmente
adoptadas disposições para que tal financiamento contribua para os custos de
transporte do produto a partir dos centros de intervenção .
                                     Artigo 52
A Comissão , de acordo com o procedimento previsto no artigo . do Regulamen¬
to ( CEE ) n2 . . adopta as medidas de execução do presente regulamento .
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                                                Pelo Conselho
                                                         0 Presidente