CELEX: 62018CN0192
Language: pt
Date: 2018-03-15 00:00:00
Title: Processo C-192/18: Ação intentada em 15 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia

28.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/14
            
         Ação intentada em 15 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-192/18)
   (2018/C 182/17)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska, K. Banks, H. Krämer e C. Valero, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 5.o, alínea a), e 9.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (1), porquanto estabeleceu, no artigo 13.o, n.os 1 a 3, da Ustawa z dnia 12 lipca 2017 r. o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych [Lei de 12 de julho sobre a alteração da Lei da organização judiciária], idades de aposentação diferentes para homens e mulheres que desempenham a função de magistrados(as) nos tribunais comuns, nos tribunais superiores ou no Ministério Público;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto, no artigo 13.o, n.o 1, da referida lei, reduziu a idade de aposentação para os juízes dos tribunais comuns e, simultaneamente, instituiu o direito do Ministro da Justiça de, nos termos do artigo 1.o, n.o 26, alíneas b) e c), dessa lei, decidir da prorrogação do tempo de serviço desses juízes;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão acusa a República da Polónia de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 5.o, alínea a), e 9.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), e de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto introduziu, no artigo 13.o, n.os 1 a 3, da Lei de alteração da Lei da organização judiciária, disposições que preveem idades de aposentação diferentes para homens e mulheres que desempenham a função de magistrados(as) nos tribunais comuns, nos tribunais superiores ou no Ministério Público, e, no artigo 13.o, n.o 1, da referida lei, reduziu a idade de aposentação para os juízes dos tribunais comuns e, simultaneamente, instituiu o direito do Ministro da Justiça de, nos termos do artigo 1.o, n.o 26, alíneas b) e c), dessa lei, decidir da prorrogação do tempo de serviço desses juízes.
   
      (1)  JO 2006 L 204, p. 23.