CELEX: C1998/278/37
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do arrondissementsrechtbank te Arnhem, de 2 de Abril de 1998, no processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maatschap (Processo C-246/98)

C 278/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.9.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do           Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
arrondissementsrechtbank te Arnhem, de 2 de Abril de                      das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de
1998, no processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e                    Maio de 1988, no processo T-177/96 (1), Mario Costa-
                  Berendse H. D. Maatschap                                curta contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-246/98)
                          (98/C 278/37)                              Ð anular a decisaÄo da ECPN da ComissaÄo das Comuni-
                                                                          dades Europeias de 22 de Julho de 1996 que indefere
                                                                          explicitamente a reclamacËaÄo do recorrente sobre os
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     pedidos de aplicacËaÄo dos coeficientes correctores para
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 o Zaire,
do arrondissementsrechtbank te Arnhem, de 2 de Abril de
1998, no processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e
Berendse H. D. Maatschap, que deu entrada na Secretaria              Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas
do Tribunal de JusticËa em 9 de Julho de 1998.                            despesas das duas instaÃncias,
O arrondissementsrechtbank te Arnhem solicita ao Tribu-              Ð reservar ao recorrente todos os outros direitos, creÂditos
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-                 e accËoÄes.
toÄes:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1. O Verordening stoffen met sympathico mimetische
     werking (PVV) de 1991, e em especial os seus
     artigos 2.o e 3.o, conteÃm regras teÂcnicas que, por forcËa     Ð ContradicËaÄo manifesta dos fundamentos do acórdaÄo.
     do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1),
     na versaÄo aplicaÂvel no momento da entrada em vigor
     do referido Verordening, deviam ter sido previamente            Ð Erro fundamental Ð erro de caÂlculo: com base nas
     comunicadas aÁ ComissaÄo?                                            anaÂlises dos documentos utilizados pelo Tribunal de
                                                                          Primeira InstaÃncia, o pagamento da remuneracËaÄo do
                                                                          recorrente em francos belgas durante o período entre
2. O Verordening stoffen met sympathico mimetische
                                                                          Junho de 1994 e Julho de 1996 diminuiu o seu poder
     werking (PVV) de 1991, e em especial os seus
                                                                          de compra de 4,1 %, contrariamente aÁ apreciacËaÄo do
     artigos 1.o e 3.o, conteÃm disposicËoÄes que constituem              Tribunal de Primeira InstaÃncia que afirmou que o
     entraves aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias na acepcËaÄo
                                                                          poder de compra aumentou 9 %.
     do artigo 30.o do Tratado CE?
(1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.                    Ð Bases da decisaÄo manifestamente erradas: mesmo
                                                                          admitindo um paralelismo dos precËos e uma estabiliza-
                                                                          cËaÄo do poder de compra (quod non) entre Kinshasa e
                                                                          Bruxelas/Luxemburgo a partir de Junho de 1994, isto
                                                                          naÄo significa igualdade dos precËos e do poder de com-
                                                                          pra, e naÄo significa, em caso algum, que o mesmo se
                                                                          tivesse verificado entre MarcËo de 1993 e Maio de
Recurso interposto em 10 de Julho de 1998 por Mario
                                                                          1994.
Costacurta do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de
Maio de 1998, no processo T-177/96, Mario Costacurta                 (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 38.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-249/98 P)
                          (98/C 278/38)
Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo               das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                                           (Processo C-250/98)
peias (Quinta SeccËaÄo), de 16 de Maio de 1998, no pro-
cesso T-177/96 contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                                       (98/C 278/39)
peias, interposto por Mario Costacurta, representado por
Albert Rodesch, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
7-11, route d'Esch.                                                  Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por António Caeiro, consul-
                                                                     tor jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurí-
Ð julgar o presente recurso admissível,                              dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Ð quanto ao meÂrito, dar provimento ao recurso,                      Centre Wagner, Kirchberg.