CELEX: 51996PC0198
Language: pt
Date: 1996-05-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 93/246/CEE de 29 de Abril de 1993 que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (TEMPOS II) (1994-1998)

Avis juridique important

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51996PC0198

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 93/246/CEE de 29 de Abril de 1993 que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (TEMPOS II) (1994-1998)  /* COM/96/0198 FINAL - CNS 96/0133 */  

Jornal Oficial nº C 207 de 18/07/1996 p. 0008

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/246/CEE, de 29  de Abril de 1993, que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos  universitários (Tempus II) (1994-1998)(96/C  207/06)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(96)  198 final - 96/0133(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Maio de 1996)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 1. Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) nº 3906/89,  relativo à ajuda económica à República da Hungria e à República Popular da Polónia  (1), que prevê  uma ajuda destinada a apoiar o processo de reforma económica e social nos países da Europa Central  e Oriental em áreas que abrangem a formação; 2. Considerando que, em 19 de Julho de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE, Euratom) nº  2053/93, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União  Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia  (2); 3. Considerando que, em 29 de Abril de 1993, o Conselho adoptou a decisão que adopta a segunda fase  do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II), por um período de  quatro anos, com início em 1 de Julho de 1994  (3); 4. Considerando que os países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética,  beneficiários dos programas Phare e Tacis, consideram a formação, nomeadamente o ensino superior,  como um dos domínios-chave susceptível de conduzir o processo de reforma económica e social; 5. Considerando que a Comunidade Europeia concluiu acordos de associação com seis países da Europa  Central  (4) e assinou acordos com mais três países  (5); 6. Considerando que o Conselho Europeu de Essen (Dezembro de 1994) definiu em relação a estes  países associados uma estratégia de «pré-adesão» que inclui designadamente a abertura dos progamas  comunitários, em particular no domínio da educação e da formação; 7. Considerando que Tempus pode ainda contribuir eficazmente para o desenvolvimento estrutural do  ensino superior necessário à melhoria das qualificações profissionais adaptadas à reforma económica  com vista à respectiva integração no mercado interno da Comunidades Europeias e que não existe  outro instrumento para atingir esse objectivo; 8. Considerando que os países associados da Europa Central são conduzidos a definir uma estratégia  especial e as suas necessidades específicas no quadro do Tempus, tendo em conta, nomeadamente, a  abertura dos programas Socrates e Leonardo, 9. Considerando que a Comunidade Europeia assinou acordos de parceria com a Bielorrússia, o  Cazaquistão, a Quirguízia, a Moldávia, a Federação Russa e a Ucrânia e que está actualmente a  negociar acordos com outros Estados Independentes da antiga União Soviética; 10. Considerando que a recente instalação do Tempus nos países beneficiários da ajuda Tacis, com  necessidades mais prementes e em domínios mais vastos, justifica plenamente a prossecução das  acções encetadas; 11. Considerando que foi estabelecida uma programação financeira para os programas Phare e Tacis  até 31 de Dezembro de 1999; 12. Considerando que o artigo 11º da Decisão 93/246/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1993,  estipula que a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados do programa Tempus e apresentará,  até 30 de Abril de 1996, uma proposta de prorrogação ou de adaptação do programa relativamente ao  período que se inicia em 1 de Julho de 1998; 13. Considerando que os resultados dessa avaliação confirmaram a opção de adoptar e diversificar  mais as formas de assistência em função das necessidades nacionais e das prioridades dos sistemas  de ensino superior; 14. Considerando que essa mesma avaliação demonstrou a capacidade do Tempus para contribuir  eficazmente, nos países parceiros, para a diversificação da oferta de ensino e para a cooperação  interuniversitária, criando assim condições favoráveis ao desenvolvimento da cooperação científica,  cultural e económica; 15. Considerando que as autoridades competentes dos países da Europa Central e Oriental e das  Repúblicas da antiga União Soviética e bem assim os utentes do programa, as estruturas responsáveis  da sua animação nos países parceiros e na Comunidades Europeias, bem como os peritos e  representantes qualificados que reflectem os pontos de vista da comunidade universitária europeia  exprimiram uma apreciação positiva sobre o sistema Tempus na linha dos resultados da avaliação  acima expostos; 16. Considerando que existem na Comunidade Europeia e nos países terceiros organismos regionais  e/ou nacionais públicos e/ou privados cujo contributo poderá ser solicitado para assistir na  perstação efectiva de apoio financeiro do domínio da formação ao nível do ensino superior; 17. Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros poderes para além dos  previstos no artigo 235º, e que se encontram preenchidos os requisitos de recurso a este artigo, DECIDE: Artigo 1º O artigo 1º da Decisão 93/246/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Duração do sistema Tempus IIÉ aprovada a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para  estudos universitários, adiante denominado "Tempus II", por um período de seis anos, com início em  1 de Julho de 1994.». Artigo 2º O teor do anexo citado no artigo 6º da Decisão 93/246/CEE é substituído de acordo com o  texto anexo à presente decisão. Artigo 3º Os dois últimos parágrafos do artigo 11º da Decisão 93/246/CEE são alterados do  seguinte modo: «A Comissão apresentará um relatório intercalar, que incluirá os resultados da avaliação, até 30 de  Abril de 1996, bem como uma eventual proposta de prorrogação ou de adaptação do Tempus  relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2000 para os países parceiros que ainda não  tenham acesso às actividades no domínio do ensino superior incluídas nos programas comunitários de  educação e de formação (Socrates - Leonardo). A Comissão apresentará um relatório final até 30 de Junho de 2004 o mais tardar.» (1)  JO nº L 375 de 23.  12.  1989, p. 11. Regulamento com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1366/95 (JO nº L 133 de 17.  6.  1995, p. 1).  (2)  JO nº L 187 de 29.  7.  1993.  (3)  JO nº L 112 de 6.  5.  1993, p. 34.  (4)  A Polónia, a Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a Bulgária.  (5)  A Estónia, a Letónia, a Lituânia.   ANEXO Projectos europeus conjuntos1. A Comunidade Europeia concederá apoios a  projectos europeus conjuntos com uma duração máxima de três anos. Os projectos europeus conjuntos associarão, no mínimo, uma universidade de um país elegível, uma  universidade de um Estado-membro e uma instituição parceira (universidade ou empresa) de outro  Estado-membro. 2. Os auxílios a projectos europeus conjuntos poderão contemplar actividades consentâneas com as  necessidades específicas das institutições envolvidas e com as prioridades definidas, incluindo: i) acções de educação e formação cooperativa, nomeadamente a criação de novos currículos, o  desenvolvimento e revisão curriculares, o incremento das capacidades universitárias no domínio da  formação contínua e da reciclagem de professores, a organização de cursos intensivos de curta  duração e o desenvolvimento do ensino aberto e à distância; ii) medidas de reforma e desenvolvimento do ensino superior e das suas capacidades, designadamente  por meio de reestruturação da gestão das actuais instituições e sistemas de ensino superior, a  modernização das infra-estruturas existentes mediante a aquisição de equipamento necessário à  execução da um projecto europeu conjunto e, quando adequado, a prestação de assistência técnica e  financeira às autoridades responsáveis; iii) promoção da cooperação da universidade com os agentes socioeconómicos, entre os quais a  indústria, através de acções conjuntas; iv) incremento da mobilidade dos alunos e do pessoal docente e administrativo das universidades, no  âmbito de projectos europeus conjuntos: a) bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e administrativo das universidades ou  formadores das empresas dos Estados-membros que realizem missões de ensino ou formação por períodos  que podem ir desde uma semana a um ano nos países elegíveis e vice-versa; b) bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e administrativo das universidades  dos países parceiros que realizem missões de reciclagem e actualização na Comunidade Europeia; c) bolsas, até ao nível do doutoramento, inclusive, destinadas aos estudantes dos países elegíveis  para períodos de estudos na Comunidade Europeia e aos estudantes da Comunidade para períodos de  estudos nos países elegíveis. As bolsas serão concedidas, normalmente, por períodos compreendidos  entre três meses e um ano  (1); d) em relação aos estudantes que participem em projectos europeus conjuntos cujo principal  objectivo seja reforçar a mobilidade, será dada prioridade aos integrados em projectos em que o  período de estudo no estrangeiro seja plenamente reconhecido pela universidade de origem  (1); e) apoio a estágios na indústria ou de carácter prático, de um mês a um ano, destinados a  professores, técnicos de formação e estudantes e diplomados dos países parceiros, entre o fim dos  estudos e o primeiro emprego, para que realizem um período de formação prática nas empresas da  Comunidade e vice-versa  (1); v) actividades que contribuam para o êxito do projecto comum europeu e envolvam dois ou mais países  elegíveis. Medidas de carácter estrutural e/ou complementarSerão concedidas bolsas para  um certo número de actividades com finalidade estrutural e/ou complementar (em especial,  assistência técnica, seminários, estudos, publicações, actividades informativas). Estas medidas  destinam-se a apoiar os objectivos do programa, nomeadamente a contribuição para o desenvolvimento  e a reetstruturação dos sistemas de ensino superior nos países parceiros. No âmbito destas medidas de carácter estrutural, serão, entre outras, concedidas bolsas com vista  a: - aumentar e reforçar as capacidades de realização de uma planificação estratégica e  desenvolvimento institucional dos estabelecimentos de ensino superior ao nível da universidade ou  da faculdade, - apoiar a divulgação das acções de cooperação conducentes à concretização dos objectivos de Tempus  assegurando a sua duração, - elaborar uma estratégia nacional num país parceiro determinado com vista a desenvolver um aspecto  específico do ensino superior. Bolsas individuaisPara além dos projectos europeus conjuntos e das medidas  estruturais e/ou complementares, a Comunidade Europeia concederá igualmente apoio a bolsas  individuais para professores, formadores, administradores universitários, funcionários superiores  dos ministérios, planificadores dos sistemas educativos e outros técnicos de formação, provenientes  de países parceiros ou da Comunidades que participem em visitas destinadas à promoção da qualidade,  desenvolvimento e reestruturação do ensino e da formação superiores nos países parceiros. Estas visitas poderão abranger designadamente os seguintes domínios: - desenvolvimento de currículos e de material didáctico, - formação do pessoal, nomeadamente através de períodos de reciclagem e estágios na indústria, - missões de ensino, - actividades destinadas a apoiar o desenvolvimento do ensino superior. Actividades de apoio1. Será prestada à Comissão a assistência técnica  necessária para apoiar as actividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão e garantir o  necessário acompanhamento da execução do programa. 2. Será concedido apoio à adequada avaliação externa de Tempus II. (1)  Não será concedida bolsa de mobilidade ou apoio aos estágios práticos dos  estudantes dos países associados da Europa Central que tenham acesso a essas actividades no âmbito  dos programas comunitários de educação e de formação (Socrates, Leonardo).