CELEX: C2000/335/84
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo T-238/00: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela International and European Public Services Organisation (IPSO) e pela Union of Staff of the European Central Bank (U.S.E.) contra o Banco Central Europeu

C 335/44                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por Zisis                      Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela
Christou Drouvis contra a Comissão das Comunidades                      International and European Public Services Organisation
                             Europeias                                   (IPSO) e pela Union of Staff of the European Central Bank
                                                                                    (U.S.E.) contra o Banco Central Europeu
                       (Processo T-184/00)
                                                                                                 (Processo T-238/00)
                          (2000/C 335/83)
                                                                                                   (2000/C 335/84)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
Deu entrada em 13 de Julho de 2000 no Tribunal de Primeira                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Zisis
Christou Drouvis, residente em Marousios-Ática, odos Parme-
nidou, 7 (Grécia), representado pelo advogado de Atenas                  Deu entrada em 11 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Ioannis Stamoulis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
no escritório da advogada Myriam Pierrat, 2, place Winston              contra o Banco Central Europeu, interposto pela International
Churchill, L-2014.                                                       and European Public Services Organisation (IPSO) e pela Union
                                                                         of Staff of the European Central Bank (U.S.E.), de Frankfurt am
                                                                         Main (RFA), representadas pelos advogados Christian Roth,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Tanja Raab-Rhein e Michael Roth, de Frankfurt am Main (RFA).
—    Julgar admissı́vel e procedente o seu recurso destinado a
     obter                                                               As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    a alteração do acto normativo de Novembro de 1999 que              —     anular a decisão do recorrido de 7 de Julho de 2000,
     fixou a sua pensão de reforma, e a sua refixação num
     montante equivalente ao que cabe aos residentes no
     Reino Unido;                                                        —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
—    em alternativa, e a tı́tulo totalmente subsidiário, a refi-
     xação da sua pensão de reforma num montante equiva-
     lente ao pago aos residentes na Bélgica.                            Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                      As recorrentes são sindicatos que representam os empregados
                                                                         do BCE. Pedem a anulação de uma carta do vice-presidente do
                                                                         BCE pela qual este recusou aceder a determinadas pretensões
O recorrente contesta o acto que fixou a sua pensão mensal de           das recorrentes. Estas tinham, por um lado, exigido ao
reforma, à qual foi aplicado o «coeficiente corrector» previsto          recorrido, numa anterior troca de correspondência, que reti-
para a Grécia e que equivale a 86,5 % da pensão paga aos                rasse uma determinada parte das suas «Staff rules», uma vez
estabelecidos na Bélgica, que têm direito a 100 % da pensão.            que, na opinião das recorrentes, elas limitavam de modo
                                                                         inadmissı́vel o direito de greve dos empregados. Por outro, as
                                                                         recorrentes tinham exigido que o recorrido incluı́sse, nas
O recorrente alega em consequência que o artigo 82.o do                  condições de emprego, uma disposição que permitia a alte-
Estatuto que impõe a harmonização das pensões com base no             ração dessas condições através dos contratos colectivos.
«coeficiente corrector» aplicável ao lugar em que o titular da
pensão prove ter residência ofende as disposições da Con-
venção Europeia dos Direitos do Homem, que constituem                   Na petição de recurso afirma-se que a carta do vice-presidente
«princı́pios gerais do direito comunitário», viola o princı́pio da      deve ser considerada uma decisão do recorrido. Esta decisão
igualdade de tratamento e o direito de livre circulação e               viola normas jurı́dicas aplicáveis na execução do Tratado e, em
estabelecimento do recorrente no território dos Estados-                especial, o princı́pio fundamental da liberdade sindical. No
-Membros da União, sendo por isso inválido.                            exercı́cio do seu poder de decisão, o recorrido apenas teve em
                                                                         conta os seus interesses, enquanto empregador. Não teve deste
                                                                         modo em conta o facto de, ao estabelecer as suas condições
                                                                         gerais de emprego, dever ter também em conta os direitos dos
                                                                         sindicatos.
 ---pagebreak--- 25.11.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 335/45
Além disso, o Executive Board do recorrido é incompetente                 A recorrente afirma que estão preenchidas as duas condições
para a adopção das Staff Rules 1.4.2, 1.4.3 e 1.4.7. O mesmo             previstas no artigo 13.o, designadamente a existência de cir-
se verifica quanto ao indeferimento, por decisão do Conselho             cunstâncias especiais e a ausência de qualquer negligência ou
do BCE, do pedido de aceitação de uma convenção colectiva               artifı́cio. Alega que foi o produtor japonês quem não executou
no domı́nio das condições de emprego. O indeferimento desta              devidamente a medida prevista no compromisso. A recorrente
exigência das recorrentes não podia ter sido decidido pelo               actuou com todo o cuidado exigı́vel e foi vı́tima inocente de
vice-presidente do recorrido.                                             uma fraude.
Finalmente, a decisão não está, na opinião das recorrentes,           Acresce que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de
suficientemente fundamentada. Limita-se a declarar que o                  controlar de modo efectivo as medidas previstas no compro-
recorrido não considera pertinente a exposição das recorrentes.         misso. Não é equilibrado exigir à recorrente que suporte um
Não é esclarecido em que considerações se apoia o recorrido             prejuı́zo que esta não suportaria caso a Comissão e os
para esta afirmação.                                                     produtores japoneses cumprissem adequadamente as suas
                                                                          obrigações conforme estão definidas nas medidas de compro-
                                                                          misso de preços.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 2112/90 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                              1990, que institui um direito antidumping definitivo sobre as
                                                                              importações de certos tipos de microcircuı́tos electrónicos conhe-
                                                                              cidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo) originá-
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por SCI UK                         rias do Japão e que estabelece a cobrança definitiva do direito
 Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias                         provisório (JO L 193, p. 1).
                                                                          (2) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                              1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento
                       (Processo T-239/00)                                    dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1;
                                                                              EE 02 F6 p. 36).
                          (2000/C 335/85)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela
Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de                       Compagnia Lavoratori Portuali s.c. r.l. e o. (Itália) contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                Comissão das Comunidades Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
SCI UK Limited (Irvine, Reino Unido), representada por Leslie             (Processos T-242/00, T-243/00, T-257/00, T-258/00,
Allen, da Ernst & Young, Londres.                                                           T-259/00, T-265/00 e T-266/00)
                                                                                                      (2000/C 335/86)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     anular a decisão da Comissão [C(2000) 1684 final], de
      29 de Junho de 2000, dirigida ao Reino Unido da Grã-               Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
      -Bretanha e Irlanda do Norte, relativa a um pedido de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      reembolso de direitos de importação.                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Società Cooperativa Lavoratori Portuali San Marco Venezia r.l.
                                                                          e o., representados pelos advogados Andrea Bortoluzzi e
Fundamentos e principais argumentos                                       Chiara Montagner, do foro de Veneza.
A recorrente importou componentes para computadores,                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
incluindo memórias dinâmicas de acesso directo («DRAMS»)
                                                                          —      anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão 2000/394/CE da
originárias do Japão. Nos termos do Regulamento do Conselho
                                                                                 Comissão;
n.o 2112/90 (1), as importações em questão estavam sujeitas a
um direito antidumping de 60 % o qual, contudo, não era                  —      a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 5.o da mesma decisão;
cobrado caso fossem apresentados os documentos relativos ao
compromisso de preços emitidos pelos produtores japoneses.                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Na sequência de uma investigação criminal revelou-se que
alguns certificados emitidos à recorrente eram inválidos por             Fundamentos e principais argumentos
várias razões e tinham sido fraudulentamente utilizados. As
autoridades aduaneiras do Reino Unido enviaram, por isso, à               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
recorrente notificações de cobrança a posteriori no valor dos            invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Ma-
direitos antidumping não pagos. Posteriormente, as autoridades           ria della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
britânicas requereram à Comissão que decidisse se o reembolso
dos direitos de importação era justificado com base no                   (1) Ainda não publicados.
artigo 13.o do Regulamento n.o 1430/79 (2). O pedido foi
indeferido pela decisão impugnada.