CELEX: C1995/315/12
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 1995 no processo C-19/93 P: Rendo NV e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Acordo em que entrava a importação e a exportação de electricidade - Decisão da Comissão - Abstenção parcial de se pronunciar sobre a compatibilidade desse acordo com o artigo 85º, nº 1, do Tratado)

25 . 11 . 95         1 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     jurídicos e que o recurso deveria, neste ponto, ser
           ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995                      julgado inadmissível.
 no processo C- 19/93 P: Rendo NV e outros contra
           Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                     2 . Quanto ao restante, nega-se provimento ao recurso .
 (Concorrência — Acordo em que entrava a importação e a
 exportação de electricidade — Decisão da Comissão —
 Abstenção parcial de se pronunciar sobre a compatibilidade
      desse acordo com o artigo 85.°., n.°. 1, do Tratado)           3 . Remete-se o processo ao Tribunal de Primeira Instân­
                                                                          cia .
                           ( 95/C 315/ 12 )
                                                                     4 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                          despesas .
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                     (M JO n? C 71 de 13 . 3 . 1993 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-l 9/93 P, Rendo NV, sociedade de direito                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
neerlandês, com sede em Hoogeveen ( Países Baixos ), Cen­                       ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
traal Overijsselse Nutsbedrijven NV, sociedade de direito
neerlandês, com sede em Almelo ( Países Baixos ), Regionaal         no processo C -l 11 /94 ( pedido de decisão prejudicial do
Energiebedrijf Salland NV, sociedade de direito neerlandês,         Tribunale civile e penale di Milano ): processo de jurisdição
com sede em Deventer ( Países Baixos ), representadas por           voluntária instaurado perante este órgão jurisdicional por
                                                                                          Job Centre Coop.arl . (')
T. R. Ottervanger, advogado no foro de Roterdão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   (Legislação nacional que exclui as empresas privadas do
advogado S. Oostvogels, 13 , rue Aldringen, que tem por             exercício das actividades de colocação de trabalhadores —
objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão                            Incompetência do Tribunal de Justiça)
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­                                        95 /C 315/ 13 )
dades Europeias ( Primeira Secção ) em 18 de Novembro de
1992 , Rendo e outros contra Comissão ( T-16/91 , Colect .,
p . 11-2417 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades                              (Língua do processo : italiano)
Europeias ( agente : B. J. Drijber ), apoiada por Samenwer­
kende elektriciteits-produktiebedrijven NV, sociedade de
direito neerlandês, com sede em Arnhem ( Países Baixos ),
representadas por M. van Empel e O. W. Brouwer,                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
advogados no foro de Amsterdão, com domicílio escolhido                    na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 ,
rue Zithe , o Tribunal ( Sexta Secção ), composto por C. N.
Kakouris, presidente de secção, F. A. Schockweiler ( relator ),     No processo C-l 11 /94 , que tem por objecto um pedido
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes;              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
advogado-geral : G. Tesauro; secretário : L. Hewlett, admi­         do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Milano
nistradora , proferiu , em 19 de Outubro de 1995 , um               ( Itália ), destinado a obter, no processo de jurisdição
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         voluntária instaurado perante este órgão jurisdicional por
                                                                   Job Centre Coop.arl, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                    interpretação dos artigos 48 ?, 55 ?, 59?, 60?, 66?, 86? e 90?
                                                                    do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                                                                    composto por G. F. Mancini, exercendo funções de presi­
1 . O acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido           dente de secção , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn
     em 18 de Novembro de 1992 no processo T-16/91 é                ( relator ), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes; advogado­
     anulado na medida em que considerou que a Decisão              -geral : M. B. Élmer, secretário : L. Hewlett, administradora ,
     91 /50/CEE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1991 ,             proferiu , em 19 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85'.' do         decisória é a seguinte :
     Tratado CEE [IV/32.732 — Ijsselcentrale (IJC) e
     outros], no que respeita às restrições à importação
     aplicáveis durante o período anterior ã entrada em vigor       O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é
     da lei sobre a electricidade, não tinha produzido efeitos      competente para conhecer das questões que o Tribunale