CELEX: 51994PC0239
Language: pt
Date: 1994-06-02
Title: Proposta revista de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à aplicação da Resolução A.747(18) da OMI sobre a aplicação da arqueação dos tanques de lastro de petroleiros com tanques de lastro separados

COMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   C0MC94) 239 f Inal-SYN 481
                                                   Bruxelas, 02.06.1994
                          Proposta revista de
             REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      relativo à aplicação da Resolução A. 747(18) da OMI
      sobre a aplicação da arqueação dos tanques de lastro
          de petroleiros com tanques de lastro separados
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o d i s p o s t o no n* 2
                  do a r t i g o 189'-A do T r a t a d o CE)
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                                EXPOSUAO OE MOTIVOS
Na sua sessão plenária de 3 de Maio de 1994, o Parlamento Europeu aprovou, mediante
três alterações, a proposta de regulamento da Comissão relativo à aplicação da Resolução
A.747(18) da OMI sobre a aplicação da arqueação dos tanques de lastro de petroleiros
com tanques de lastro separados1.
A Comissão aceitou todas as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu pelas razões
abaixo indicadas.
 A alteração do oitavo considerando constitui uma melhoria do texto, na medida em que
 explica melhor as práticas actuais de muitas autoridades portuárias e de pilotagem que
 sobrecarregam financeiramente os petroleiros modernos e que têm em conta os
 imperativos de ambiente do mesmo modo que os navios mais antigos, que constituem
 uma ameaça mais grave para o ambiente.
 A alteração do nono considerando melhora o texto da proposta, na medida em que
 descreve com maior rigor as suas eventuais consequências para a competitividade dos
 portos que aplicam a regulamentação de forma concertada.
  A alteração do artigo 4o é dupla:
  i)      A alteração do n° 1 do artigo 4o restringe o âmbito da proposta exclusivamente a
          organizações portuárias e de pilotagem, não incluindo outras pessoas colectivas
          que cobram tarifas a petroleiros. Essas pessoas colectivas excluídas revestem-se
          de uma importância económica reduzida em termos de direitos adicionais (muito
          menos de 1%), embora constituam uma rede complexa de operadores que variam
          consoante o porto. A harmonização do seu sistema de tarifas seria uma tarefa
          desproporcionada em relação ao objectivo do regulamento.
  ii)     Com a outra alteração do artigo 4o, é introduzido um novo n° 2. O seu objectivo
          consiste em ter em conta os portos que já adoptaram e aplicam um método de
          redução percentual no seu sistema de tarifas aplicáveis aos petroleiros modernos.
          Os actuais sistemas de redução financeira encontram-se agora expressos no texto,
          como alternativa ao sistema da resolução da OMI. Mediante essa alternativa (com
          uma redução no valor de 20%), o efeito económico global para o mercado é
          sensivelmente o mesmo que se obtém ao aplicar o sistema da resolução da OMI
          individualmente a cada petroleiro. A característica do sistema alternativo reside no
          facto de ser de mais fácil incorporação na administração de uma série de
          autoridades portuárias.
  Na sequência destas alterações, a Comissão alterou o décimo segundo considerando e
  introduziu um novo considerando.
    JO n°C 5 de 7.1.1994, p. 4.
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                                Proposta revista de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
          relativo à aplicação da Resolução A. 747(18) da OMI
          sobre a aplicação da arqueação dos tanques de lastro
              de petroleiros com tanques de lastro separados
         -Texto original-                               -Texto corrigido-
                                  Oitavo considerando
Considerando que a cobrança de                Considerando, em particular, que a
direitos relativos ao volume dos              cobrança de direitos relativos à
tanques de lastro separados dos               capacidade dos tanques de lastro
petroleiros constitui uma desvantagem         separados que não são utilizados para
operacional para os armadores que             o transporte de carga constitui uma
tomaram medidas importantes com vista         sobrecarga financeira injustificável
à não poluição do ambiente;                   para os armadores que tomaram medidas
                                               importantes com vista à não poluição
                                              do ambiente;
                                   Nono considerando
Considerando       que,      por   razoes     Cons iderando      que,     por    razoes
económicas, àS autoridades portuárias         económicas,      aquelas      autoridades
individuais      não      desejam fi££em       portuárias que desejam aplicar a
colocadas numa posição desvantajosa            Resolução OMI não devem ser colocadas
 em termos de concorrência pelo facto          numa posição desvantajosa em termos
 rlP serem as únicas â 3PUc?r—a.               de concorrência;
 psolução OMI;
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          -Texto original-                             -Texto corrigido-
                            Décimo segundo considerando
Considerando que, para efeitos              Considerando que, para efeitos
de protecção do ambiente marinho            de protecção do ambiente marinho
contra      a       poluição         por    contra      a      poluição          por
petroleiros          de        concepção    petroleiros         de        concepção
convencional, será mais útil                convencional, será mais útil
para o ambiente marinho, para a             para o ambiente marinho, para a
Comunidade           e       os     seus    Comunidade         e        os     seus
Estados-membros, bem como para a            Estados-membros, bem como para a
indústria uma aplicação uniforme            indústria uma aplicação uniforme
na    Comunidade           das    regras    na    Comunidade         das     regras
aprovadas internacionalmente a              aprovadas internacionalmente a
aplicar pelas         entidades      que    aplicar pelas        entidades       que
cobram       direitos                aos    cobram      direitos                 aos
petroleiros,       nomeadamente       os    petroleiros, os portos e as
portos e as organizações de                 organizações de pilotagem na
pilotagem na Comunidade;                    Comunidade;
                      Considerando décimo guinto-A (novo)
                                            Considerando       que       foram    já
                                            criados em determinados Estados-
                                            membros sistemas destinados a
                                            reduzir os direitos aplicáveis a
                                            navios menos poluentes, numa
                                            base distinta da da Resolução
                                            A.747 (18) da OMI; que, dentro do
                                            espírito dessa resolução, deverá
                                            prever-se um sistema alternativo
                                            de tarifas baseadas na tonelagem
                                            que consista numa             diferença
                                            percentual       relativamente         à
                                            tarifa   normal, para            que   a
                                            diferença     média        seja,    pelo
                                            menos, a mesma que é prevista na
                                            referida resolução;
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     -Texto original-                                -Texto corrigido-
                                    Artigo 4fl
Para efeitos de cálculo das tarifas            1 . Aquando do cálculo das tarifas
aplicáveis aos navios petroleiros, as_         aplicáveis aos navios petroleiros,
entidades públicas ou privadas devem           cálculo esse efectuado, total ou
excluir a arqueação dos tanques de             parcialmente, com base na capacidade
lastro      separados       dos     navios     global do navio, as autoridades
petroleiros        que    satisfaçam    os     portuárias e de pilotagem              devem
requisitos constantes do Artigo 3 a ,          excluir a arqueação dos tanques de
tal    como      indicado    na    rubrica     lastro      separados         dos     navios
"Observações"          do     Certificado      petroleiros        que     satisfaçam     os
Internacional de Arqueação (1969).             requisitos constantes do Artigo 3fl, nfl
                                               2.  tal como indicado na rubrica
                                               "Observações"           do      Certificado
                                               Internacional de Arqueação (1969) do
                                               navio.
                                               2. Em alternativa ao disposto n o n 8 1,
                                               as autoridades portuárias e de
                                               pilotagem. poderão optar por um
                                               sistema segundo o qual podem conceder
                                               a petroleiros equipados com tanques de
                                               lastro      separados        uma     redução
                                               percentual dos direitos, contanto que
                                               a   diferença        entre     os   direitos
                                               aplicáveis a petroleiros equipados com
                                               tanques de lastro separados e a
                                               petroleiros não equipados com tanques
                                               de lastro separados não seia inferior
                                               3 2Q*,
 ---pagebreak---                                                                    BSN 0257-9553
                                                            COM (94) 239 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       14 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-252-PT-C
                                                           ISBN 92-77-69743-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo