CELEX: C2000/149/28
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-42/00: Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

C 149/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.5.2000
Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                 decisão proferida em 13 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                de Primeira Instância, Primeira Secção, nos processos apensos
                                                                       T-190/95 e T-45/96 entre a Société de distribution de mécani-
                        (Processo C-42/00)                             ques et d’automobiles e a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, interposto pela Société de distribution de mécaniques et
                                                                       d’automobiles (Sodima), representada por SCP Fourgoux &
                          (2000/C 149/28)                              Associés, advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido
                                                                       no Luxemburgo, no escritório de Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                 de Bourbon.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Karen Banks e Christina Tufves-
son, consultoras jurı́dicas no Serviço Jurı́dico da Comissão,         — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                      13 de Dezembro de 1999 proferido nos processos apensos
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                        T-190/95 e T-45/96;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
1. Declarar que o Reino da Suécia, ao não adoptar as
     disposições legislativas, regulamentares e outras necessárias   Fundamentos e principais argumentos
     para se conformar com a Directiva 96/67/CE (1) do Con-
     selho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acessso ao           Violação de formalidades essenciais e direitos fundamentais,
     mercado da assistência em escala nos aeroportos da                violação do Tratado e erro de apreciação dos factos e do direito
     Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incum-            no que respeita à admissibilidade dos recursos.
     bem por força da referida directiva.
2. Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
O carácter vinculativo das disposições dos artigos        249.o,     são das Comunidades Europeias contra o Reino de
terceiro parágrafo, e 10.o do Tratado CE obriga os Estados-                                         Espanha
-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para a
transposição da directiva para o direito nacional dentro do                                  (Processo C-48/00)
prazo fixado. O prazo fixado no artigo 23.o, n.o 1, da Directiva
96/67/CE terminou em 25 de Outubro de 1997 sem que a                                            (2000/C 149/30)
Suécia tenha adoptado as disposições necessárias para se
conformar com a directiva.
                                                                       Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.                                     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Juan Guerra Fernández, na quali-
                                                                       dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2000 pela
Société de distribution de mécaniques et d’automobiles                 1. declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri-
(Sodima) contra a decisão proferida em 13 de Dezembro                     gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não
de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Primeira                      adoptar e fazer entrar em vigor, nem ter comunicado, todas
Secção, nos processos apensos T-190/95 e T-45/96 entre a                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Société de distribution de mécaniques et d’automobiles                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/41/CE
    (Sodima) e a Comissão das Comunidades Europeias                       do Conselho (1) de 25 de Junho de 1997 que altera
                                                                           as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e
                       (Processo C-44/00 P)                                90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de
                                                                           resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior das frutas e
                                                                           produtos hortı́colas, cereais, géneros alimentı́cios de ori-
                          (2000/C 149/29)                                  gem animal e determinados produtos de origem vegetal,
                                                                           incluindo frutas e produtos hortı́colas, respectivamente,
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 2. a condenação do demandado nas despesas.