CELEX: 31999R2776
Language: pt
Date: 1999-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2776/1999 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1999, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

L 334/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 12. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2776/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Dezembro de 1999
               relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal
                                                   proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         direito de importação no âmbito do referido regime
                                                                              especial de importação.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (4)    O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,
                                                                                                   Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       1.    É aberto um concurso para a redução do direito, previsto
(1)     Por força do acordo sobre a agricultura concluído no           no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, do
        âmbito das negociações comerciais multilaterais do             milho a importar em Portugal.
        «Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu a
                                                                       2.    O concurso está aberto até 24 de Fevereiro de 2000.
        importar em Portugal uma determinada quantidade de
                                                                       Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais rela-
        milho.
                                                                       tivamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de           das propostas serão definidas no anúncio de concurso.
        Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos           3.    As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são
        contingentes pautais de importação, respectivamente, de        aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento
        milho e de sorgo em Espanha e de milho em                      não prevejam o contrário.
        Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1963/
        /95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses
                                                                                                   Artigo 2.o
        regimes especiais de importação. Este regulamento
        previu normas complementares específicas necessárias           Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
        para a realização do concurso, nomeadamente as rela-           presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua
        tivas à constituição e liberação da garantia a constituir      emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento
        pelos operadores para garantir o respeito das suas obri-       (CE) n.o 1839/95.
        gações e, nomeadamente, a de transformação ou de
        utilização no mercado português do produto importado.                                      Artigo 3.o
(3)     Dadas as necessidades actuais do mercado português, é          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
        conveniente abrir um concurso para a redução do                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Margot WALLSTRÖM
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  177  de 28.7.1995, p. 4.
(4) JO L  189  de 10.8.1995, p. 22.