CELEX: 62008TN0398
Language: pt
Date: 2008-09-22 00:00:00
Title: Processo T-398/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Sociedade de autores ZAiKS /Comissão

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/53
            
         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Sociedade de autores «ZAiKS»/Comissão
   (Processo T-398/08)
   (2008/C 285/94)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Recorrente: Sociedade de autores «ZAiKS» (Varsóvia, Polónia) (Representantes: B. Borkowska e M. Błeszyński, consultores jurídicos)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   A recorrente pede que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 3.o e os n.os 2 e 3 do artigo 4.o (na medida em que se referem ao artigo 3.o) da Decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698-CISAC);
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698-CISAC), na medida em que diz respeito a práticas concertadas que são relativas a condições de exercício dos direitos de execução pública das obras musicais e de concessão das correspondentes licenças e que tomam a forma de restrições à inscrição aplicadas nos acordos de reciprocidade, tal como previstas no acordo-tipo da CISAC (acordo-tipo da Confédération Internationale des Sociétés d'Auteurs et Compositeurs — Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores, CISAC) ou como aplicadas na prática.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               a inexistência de uma ponderação geral de todos o pressupostos essenciais para uma interpretação apropriada do conceito de «prática concertada», em razão de um exame incompleto da situação factual do caso presente e da não consideração de todos os elementos, entre si conexos, que são indissociáveis da gestão colectiva dos direitos de autor;
            
         
               —
            
            
               errada apreciação dos fundamentos em que se baseia o princípio da territorialidade acolhido nos acordos de reciprocidade;
            
         
               —
            
            
               errada representação e valoração das consequências de uma eventual modificação do actual sistema de gestão colectiva dos direitos de autor;
            
         
               —
            
            
               errada valoração de todos os elementos provatórios do processo, em consequência da não consideração dos factos invocados pela recorrente relativos à especificidade da actividade da sociedade de autores ZAiKS e das disposições legais polacas em matéria de gestão colectiva.