CELEX: 31987Y1022(01)
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Decisão n° 133 de 2 de Julho de 1987 relativa à aplicação do n° 7 do artigo 17 e do n 6 do artigo 60 do Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho

Advertência jurídica importante

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31987Y1022(01)

Decisão n° 133 de 2 de Julho de 1987 relativa à aplicação do n° 7 do artigo 17 e do n 6 do artigo 60 do Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho  

Jornal Oficial nº C 284 de 22/10/1987 p. 0003 - 0003

		Decisão n.o 133de 2 de Julho de 1987relativa à aplicação do n.o 7 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72(87/C 284/03)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta o disposto nos artigos 19.o e 52.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,Tendo em conta o disposto no n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho,Tendo em conta a Decisão n.o 116, de 15 de Dezembro de 1982,Considerando que o n.o 7 do artigo 17.o e o n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, prevendo que a instituição competente dispõe de um prazo de 15 dias, a contar do envio do aviso pela instituição do lugar de residência, para notificar, se for caso disso, a sua oposição fundamentada a esta instituição; que estas disposições são igualmente aplicáveis à instituição do lugar de estada;Considerando que o envio pelo correio normal nem sempre permite à instituição competente examinar o dossier e, se for caso disso, notificar a sua oposição fundamentada no prazo prescrito no n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do regulamento de execução;Considerando que convém, por consequência, utilizar meios de comunicação mais rápidos,DECIDE:1. A instituição do lugar de residência que decide sobre a concessão de prestações em espécie, por força do n.o 7 do artigo 17.o, ou do n.o 6 do artigo 60.o do regulamento de execução, informará a instituição competente da sua decisão pelo meio mais rápido [telecopiador (telefax), telex, telegrama, carta expresso, telefone, etc.], reproduzindo, segundo o meio de comunicação utilizado, quer o formulário E 114, quer as rubricas pertinentes da parte A desse formulário.2. O disposto no n.o 1 é aplicável mutatis mutandis à instituição do lugar de estada.3. A presente decisão sera publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Será aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.A. TrierPresidente da Comissão Administrativa--------------------------------------------------