CELEX: C2004/262/108
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-360/04: Acção proposta em 2 de Setembro de 2004 pela sociedade FG Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/59
            
         Acção proposta em 2 de Setembro de 2004 pela sociedade FG Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-360/04)
   (2004/C 262/108)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2 de Setembro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada pela sociedade FG Marine S.A., com sede em Roissy (França), representada por Marie-Aline Michel, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               condenar a Comissão, na medida em que se tornou extracontratualmente responsável ao adoptar a Decisão 2000/513/CE, de 8 de Setembro de 1999, relativa à instituição dos auxílios concedidos pela França à sociedade Stardust Marine (JO L 206, p. 6), a indemnizar a demandante e a declarar que a indemnização a que esta tem direito não pode ser inferior a 200 000 000 FRF (30 489 803, 44 euros).
            
         A sociedade demandante no presente processo, sócia maioritária da sociedade Stardust Marine, invoca a responsabilidade extracontratual da Comissão devido ao prejuízo que alegadamente sofreu na sequência da decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que declarou incompatível com o mercado comum, ordenando a sua restituição, os aumentos de capital, as provisões em conta corrente e as capitalizações efectuadas pelo Consortium de Réalisation (CDRE) na Stardust Marine no âmbito dos planos de recuperação do Crédit Lyonnais.
   A obrigação de restituição que a referida decisão contém esteve na origem da apresentação da insolvência da Stardust Marine, que privou a recorrente do resultado da reestruturação que tinha efectuado.
   Em apoio dos seus pedidos, a FG Marine alega em primeiro lugar que a decisão objecto do presente litígio, que foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 2002, no processo C-482/99, República Francesa/Comissão (1), não teve em consideração o princípio do investidor privado. Além disso, ao adoptar esta decisão, a Comissão não se colocou no contexto da época e não considerou o Crédit Lyonnais e as suas filiais como accionistas da Stardust Marine, mas como seus banqueiros. Por último, a decisão ignorou completamente as perspectivas de recuperação da Stardust Marine.
   
      (1)  Colect. 2002, p. I-4397.