CELEX: 31992R1565
Language: pt
Date: 1992-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1565/92 da Comissão, de 18 de Junho de 1992, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 165/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 6. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1565/92 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Junho de 1992
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              valo ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        deração para o seu cálculo :
comum do mercado do arroz ('), com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
grafo, do seu artigo 17?,                                            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou             n ? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos            /90 (6),
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                    — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,               um período determinado, afectada do factor referido
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­          no travessão anterior ;
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem      Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades         ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da           mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              considerados no anexo do presente regulamento ;
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          1432/92 Q, o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        fixação das restituições ;
mercado da Comunidade ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que           de Gestão dos Cereais,
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
quantidade máxima ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve      1 . As restituições à exportação, no próprio estado, dos
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do      produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
arroz e das trincas ;                                           n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
                                                                referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
Considerando que a situação do mercado mundial ou as            anexo .
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição em relação     2.      Não serão fixadas restituições à exportação para as
a determinados produtos, segundo o destino ;                    Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
Considerando que, para ter em conta a procura existente
em arroz longo empacotado em determinados mercados, é                                    Artigo 2?
necessário prever a fixação de uma restituição específica
em relação ao produto em causa ;                                O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
                                                                de 1992.
(■) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
(4) JO  n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                        O JO n? L 151 de 3 . 6. 1992, p. 4.
 ---pagebreak--- 19. 6. 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 165/21
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1992.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 165/22                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             19. 6. 92
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Junho de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                               do arroz e das trincas
                                                                                               (Em ECU/t)
                                                                                 Montante das
                   Código do produto                   Destino (')                restituições
                    1006 20 11 000
                    1006 20 13 000                        01                        198,40
                    1006 20 15 000                        01                        198,40
                    1006 20 17 000
                    1006 20 92 000
                    1006 20 94 000                        01                         198,40
                    1006 20 96 ÒÒ0                        01                         198,40
                    1006 20 98 000
                    1006 30 21 000
                    1006 30 23 000                        01                         198,40
                    1006 30 25 000                        01                         198,40
                    1006 30 27 000
                    1006 30 42 000
                    1006 30 44 000                        01                         198,40
                    1006 30 46 000                        01                         198,40
                    1006 30 48 000
                    1006 30 61 100                        01                        248,00
                                                          02                        254,00
                                                          03                        259,00
                                                          04                        248,00
                    1006 30 61 900                        01                        248,00
                                                          04                         248,00
                    1006 30 63 100                        01                         248,00
                                                          02                         254,00
                                                          03                        259,00
                                                          04                        248,00
                    1006 30 63 900                        01                        248,00
                                                          04                        248,00
                    1006 30 65 100                        01                        248,00
                                                          02                        254,00
                                                          03                         259,00
                                                          04                         248,00
                    1006 30 65 900                        01                         248,00
                                                          04                         248,00
                    1006 30 67 100
                    1006 30 67 900
 ---pagebreak--- 19. 6. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 165/23
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                                                   Montante das
                   Código do produto                            Destino (')                         restituições
                     1006 30 92 100                                 01                                248,00
                                                                    02                                254,00
                                                                    03                                259,00
                                                                    04                                248,00
                     1006 30 92 900                                 01                                248,00
                                                                    04                                248,00
                                                                    05                                222,00
                     1006 30 94 100                                 01                                248,00
                                                                    02                                254,00
                                                                    03                                259,00
                                                                    04                                248,00
                     1006 30 94 900                                 01                                248,00
                                                                    04                                248,00
                                                                    05                                 222,00
                     1006 30 96 100                                 01                                 248,00
                                                                    02                                 254,00
                                                                    03                                 259,00
                                                                    04                                248,00
                     1006 30 96 900                                 01                                 248,00
                                                                    04                                 248,00
                                                                    05                                 222,00
                     1006 30 98 100
                     1006 30 98 900
                     1Ò06 40 00 000
          (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
              01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
              02 As zonas I, II, III, VI, as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
              03 As zonas IV, V a), VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
              04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
              05 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turco­
                 menistão, Usbequistão e Ucrânia.
          NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comissão com a
                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3049/89.