CELEX: 31996R1565
Language: pt
Date: 1996-08-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1565/96 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação sem prefixação da restituição no sector das frutas e produtos hortícolas

3 . 8 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 193 /23
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1565/96 DA COMISSÃO
                                                      de 2 de Agosto de 1996
                   relativo à emissão de certificados de exportação sem prefixação da restituição no
                                              sector das frutas e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, para evitar tal situação, há que rejeitar
                                                                     os pedidos de certificado sem prefixação da restituição
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  relativamente aos pêssegos e nectarinas exportados após 6
 Europeia,                                                           de Agosto de 1996 a até ao final do período em curso;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    Considerando que, a fim de que não sejam tidos em conta
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             nos cálculos efectuados pela Comissão em aplicação dos
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                   artigos 6? e 7? do Regulamento (CE) n? 1488 /95, esses
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          pedidos não devem ser comunicados à Comissão;
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1363/95 da Comissão (2),
 e, nomeadamente, o n ? 11 do seu artigo 26?,                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1121 /96 da                 de gestão das frutas e produtos hortícolas,
 Comissão (3) fixa as quantidades indicativas previstas para
 a emissão dos certificados de exportação sem prefixação
 da restituição, com excepção dos solicitados no âmbito da
 ajuda alimentar;                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que Regulamento (CE) n? 1488 /95 da
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as                                          Artigo 1 ?
 normas de execução das restituições à exportação
 no sector das frutas e produtos hortícolas (4) com a última         São rejeitados os pedidos de certificados de exportação
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5? do
 n ? 2702/95 (*), prevê no seu artigo 7?, em caso de supera­         Regulamento (CE) n? 1488/95, em relação aos pêssegos e
 ção das quantidades indicativas, uma dedução das quanti­            nectarinas cuja declaração de exportação seja aceite após 6
 dades a mais;                                                       de Agosto de 1996 e antes de 1 de Outubro de 1996.
 Considerando que, de acordo com as informações de que               Em derrogação do artigo 8? do Regulamento (CE)
 actualmente dispõe a Comissão, as quantidades indicativas           n? 1488 /95, esses pedidos não serão incluídos nas comu­
 previstas para o período em curso em relação aos pêssegos           nicações à Comissão.
 e nectarinas já foram superadas; que essas superações terão
 provavelmente por consequência uma diminuição da
 quantidade indicativa do período seguinte; que tal dimi­                                     Artigo 2 ?
 nuição seria prejudicial para as exportações seguidas de
 pedido de certificado sem prefixação da restituição                 O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto
 durante esse período;                                               de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Christos PAPOUTSIS
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  n? L 118  de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2)  JO  n? L 132  de 1 6. 6. 1995, p. 8 .
(3)  JO  n? L 149 de  22.  6. 1996, p. 11 .
(4)  JO  n? L 145 de  29.  6. 1995, p. 68 .
O    JO  n? L 280 de  23.  11 . 1995, p. 30 .