CELEX: 62017CA0133
Language: pt
Date: 2018-03-21 00:00:00
Title: Processos apensos C-133/17 e C-134/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Dănuţ Podilă e o./Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători «CFR Călători» SA Bucureşti (C-133/17), Costel Nicuşor Mucea/SMDA Mureş Insolvency SPRL, na qualidade de administrador da insolvência da SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii (C-134/17) «Reenvio prejudicial — Diretiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho — Classificação como local de trabalho que expõe os trabalhadores a condições particulares ou especiais — Avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho — Obrigações da entidade patronal»

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Dănuţ Podilă e o./Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători «CFR Călători» SA Bucureşti (C-133/17), Costel Nicuşor Mucea/SMDA Mureş Insolvency SPRL, na qualidade de administrador da insolvência da SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii (C-134/17)
   (Processos apensos C-133/17 e C-134/17) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 89/391/CEE - Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho - Classificação como local de trabalho que expõe os trabalhadores a condições particulares ou especiais - Avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho - Obrigações da entidade patronal»)
   (2018/C 166/21)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Cluj
   
      Partes nos processos principais
   
   
      Recorrentes: Dănuţ Podilă, Vasile Oniţă, Dumitru Cornel Bara, Gheorghe Podilă, Alexandru Daniel Coneru, Mihai Călin Junc, Dănuţ Bungău, Francisc Chudi, Ioan Iancu, Ionel Negruţ, Dan Florin Roxin (C-133/17), Costel Nicuşor Mucea (C-134/17)
   
      Recorridas: Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători «CFR Călători» SA Bucureşti (C-133/17), SMDA Mureş Insolvency SPRL, na qualidade de administrador da insolvência da SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii (C-134/17)
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 114.o, n.o 3, 151.o e 153.o TFUE e a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que fixa prazos rigorosos e procedimentos que não permitem aos órgãos jurisdicionais nacionais rever ou estabelecer a classificação das atividades dos trabalhadores nos diferentes grupos de risco, com base na qual são calculadas as pensões de reforma destes trabalhadores.
   
      (1)  JO C 202, de 26.6.2017.