CELEX: 62016CN0653
Language: pt
Date: 2016-12-19 00:00:00
Title: Processo C-653/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 19 de dezembro de 2016 — Jitka Svobodová v Česká republika/Česká republika — Okresní soud v Náchodě

13.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 19 de dezembro de 2016 — Jitka Svobodová v Česká republika/Česká republika — Okresní soud v Náchodě
   (Processo C-653/16)
   (2017/C 078/16)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší soud České republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jitka Svobodová v Česká republika
   
      Recorrido: Česká republika — Okresní soud v Náchodě
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A regulamentação checa por força do qual os juízes não têm direito a remuneração pelo serviço de permanência, quando outros trabalhadores (no setor público e privado) têm direito a essa remuneração por força do Código do Trabalho (Zákoník práce) ou de outra regulamentação, constitui tratamento desigual em matéria de remuneração, proibido pela Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho?
            
         
               2)
            
            
               A regulamentação checa por força da qual todos os juízes (consoante o número de anos do período tomado em conta) têm direito a remuneração idêntica, ainda que cada um deles efetue um número diferente de horas de permanência, constitui tratamento desigual em matéria de remuneração, proibido pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho?
            
         
      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).