CELEX: C2002/068/25
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-322/01: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 pela Roquette Frères, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.3.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/13
Fundamentos e principais argumentos                                        Omar Mohamed Othman, representado por Fiona Lindsley do
                                                                           escritório de advogados Birnberg Peirce & Partners, Londres
                                                                           (Reino Unido).
A recorrente é desde 1993 a única detentora da Glucona B.V.,
uma sociedade que produz gluconato de sódio. Anteriormente,
a Glucona era uma empresa comum entre a recorrente e uma                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sua associada. A Glucona esteve envolvida num acordo
proibido respeitante à venda de gluconato de sódio. A decisão            —     anular o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho e
impugnada ordena que a recorrente pague uma coima a esse                         o Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão.
respeito.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro                 Fundamentos e principais argumentos
lugar, o não cumprimento de formalidades processuais essen-
ciais. Em especial, invoca a violação dos seus direitos de defesa
e a insuficiente fundamentação da decisão. Assim, não lhe foi           O recorrente, nacional da Jordânia e legal residente no
dada a oportunidade de se pronunciar sobre as declarações                 Reino Unido, impugna o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do
feitas sobre a recorrente por uma outra parte envolvida no                 Conselho, de 6 de Março de 2001, e o Regulamento (CE)
inquérito.                                                                 n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que
                                                                           altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do
                                                                           Conselho, que proı́be a exportação de certas mercadorias e de
A recorrente invoca ainda a violação do n.o 1 do artigo 81.o              certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos,
CE e do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (1).                 prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos
Segundo a recorrente, o comportamento da Glucona durante                   financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão e revoga o
o perı́odo compreendido entre 1987 e 1993 não lhe pode ser                Regulamento (CE) n.o 337/2000 (1). O nome do recorrente
imputado. Durante esse perı́odo, a associada da Glucona era a              figura no Regulamento n.o 2062/2001.
responsável pela polı́tica de vendas e a própria recorrente não
tinha qualquer informação a esse respeito. Foi apenas a partir
de 1993, quando a recorrente obteve o controlo total da                    Segundo o recorrente, ao terem adoptado os regulamentos em
Glucona, que tomou conhecimento da existência do acordo                    causa, o Conselho e a Comissão abusaram dos poderes que
proibido e será, portanto, após essa data que poderá funcionar          lhes são conferidos pelos artigos 60.o e 301.o CE. Além disso,
a sua responsabilidade.                                                    o recorrente alega que os referidos regulamentos violam os
                                                                           seus direitos humanos, nomeadamente, os artigos 3.o e 8.o da
                                                                           Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por fim, o
Por último, a recorrente invoca a violação do princı́pio da
                                                                           recorrente alega que as medidas são desproporcionadas e
proporcionalidade, na medida em que a Comissão não teve
                                                                           violam o princı́pio da subsidariedade.
em conta o papel meramente passivo desempenhado pela
recorrente no acordo proibido até 1993.
                                                                           (1) JO L 277 de 20.10.2001, p. 25.
(1) Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos
    artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO, EE 08 F1 p. 22).
                                                                           Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 pela
                                                                           Roquette Frères, S.A. contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por                                                       Europeias
Omar Mohamed Othman contra Conselho das Comunida-
                             des Europeias                                                        (Processo T-322/01)
                        (Processo T-318/01)                                                          (2002/C 68/25)
                            (2002/C 68/24)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   por Roquette Frères S.A., com sede em Lestrem (França),
contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto por                 representada por Antoine Choffel e Olivier Prost, advogados.
 ---pagebreak--- C 68/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.3.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     avaliou o papel da Roquette no acordo sem ter em
                                                                                conta o seu papel de travão na sua aplicação;
—    anular o artigo 1.o da decisão impugnada na parte em
     que considera — relativamente à Roquette — que a                     —     minimizou o carácter não obstante determinante das
     infracção durou de Fevereiro de 1987 a Junho de 1995;                     informações fornecidas pela Roquette para provar a
                                                                                existência do acordo e explicar o seu funcionamento;
—    anular o artigo 3.o da decisão impugnada na parte em           —    a violação do princı́pio non bis in idem, na medida em que
     que aplica uma coima à sociedade Roquette, no montante               a Comissão não teve em conta o facto de já ter sido
     de 10,8 milhões de euros;                                           aplicada à Roquette uma multa de 2 500 000 USD pelas
                                                                          autoridades americanas, por uma infracção de objecto
—    utilizar a sua competência de plena jurisdição para reduzir         idêntico ao que está na origem da decisão impugnada.
     o montante da coima aplicada à sociedade Roquette;
—    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2001 por
                                                                     Axions S.A. e Christian Belce contra o Instituto de
                                                                     Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
Por decisão de 2 de Outubro de 2001, a Comissão Europeia                                        modelos)
aplicou uma coima de 10,8 milhões de Euros à sociedade
recorrente por ter participado, com outros produtores de                                    (Processo T-324/01)
gluconato de sódio, num acordo e/ou numa acção concertada
abrangendo todo o Espaço Económico Europeu, no âmbito
dos quais repartiram entre si quotas de vendas, fixaram o preço                                (2002/C 68/26)
do produto em causa e chegaram a acordo sobre a atribuição
dos contratos celebrados com os clientes.
                                                                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
No presente recurso, a recorrente contesta unicamente o valor
da coima aplicada. Em apoio das suas pretensões alega:              Deu entrada em 11 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    a violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e os           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     princı́pios da igualdade e da proporcionalidade, na             (marcas, desenhos e modelos), interposto por Axions S.A.,
     medida em que a Comissão não terá apreciado adequada-        com sede em Genebra (Suiça) e Christian Belce, de Veyrier
     mente nem a gravidade nem a duração da infracção.             (Suiça), representados por C. Eckhartt, Rechtsanwalt.
     Concretamente, a recorrida terá integrado no volume de
     negócios tido em conta para calcular o montante de base
     da coima os volumes de venda de um outro produto (as            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     «águas-mãe»), que nunca foi objecto da infracção. Por
     outro lado, a Comissão situou a infracção no mês de           —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
     Junho de 1995, quando o lı́der do acordo aos olhos da                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     própria Comissão afirmava que a Roquette tinha decidido            desenhos e modelos), de 26 de Setembro de 2001, no
     não fornecer estatı́sticas desde 1994, e quando vários             processo n.o R 599/2001-3;
     elementos resultantes de investigações da Comissão e de
     cooperações das diferentes empresas mostram que a              —    condenar o Instituto nas despesas.
     Roquette tinha abandonado o acordo em 1994;
—    a aplicação incorrecta, pela Comissão, das suas linhas
     directrizes para o cálculo da coima, no que respeita às        Fundamentos e principais argumentos
     circunstâncias atenuantes, assim como da sua comuni-
     cação referente à não aplicação de coimas ou à redução
     do seu montante nos casos relativos a acordos. É afirmado
     a este respeito que a recorrida:                                Marca comunitária em          Marca tridemensional represen-
                                                                     causa:                         tando um charuto de cor castanha
     —     avaliou os supostos efeitos do acordo sem ter
           em conta informações e provas fornecidas pela            Produtos ou serviços:          produtos da classe 30 (chocolate,
           recorrente que demonstravam os limitados efeitos                                         bolachas, wafers, biscoitos e con-
           do acordo no mercado do produto em causa;                                                feitaria)