CELEX: 62020TN0384
Language: pt
Date: 2020-06-16 00:00:00
Title: Processo T-384/20: Ação intentada em 16 de junho de 2020 — OC (*) / Comissão

24.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 279/44
               
            
         Ação intentada em 16 de junho de 2020 —  OC (*1) / Comissão
         (Processo T-384/20)
         (2020/C 279/58)
         Língua do processo: grego
         
            Partes
         
         
            Demandante: OC (*1) (representante: B. Christianos, advogado)
         
            Demandada: Comissão Europeia
         
            Pedidos
         
         A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
         
                     —
                  
                  
                     Condenar a Comissão Europeia a pagar à demandante o montante total de um milhão e cem mil euros (1 100 000 euros) a título de ressarcimento dos danos morais sofridos até à data, e
                  
               
                     —
                  
                  
                     Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.
                  
               
            Fundamentos e principais argumentos
         
         A demandante invoca os seguintes fundamentos da ação.
         
                     1.
                  
                  
                     Com a presente ação, a demandante pede, ao abrigo dos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, o ressarcimento dos danos que alegadamente sofreu me virtude de ações e omissões ilícitas do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), na sequência da publicação por este, do comunicado de imprensa n.o 13/2020, no qual alegadamente terão sido ilicitamente difundidos dados pessoais e informações falsas relativos à demandante.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     No entender da demandante, o OLAF a), ao tornar públicos (mediante a difusão do comunicado de imprensa a um público alargado) dados pessoais da demandante, e b) ao difundir informações inexatas e falsas no comunicado em questão, violou manifestamente as normas que conferem direitos aos particulares.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Em especial, com o seu comportamento o OLAF violou o disposto nos artigos 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), 5.o, 6.o e 15.o, n.o 3, do Regulamento 2018/1725 (1), o disposto nos artigos 10.o, n.o 5, e 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2013 (2) e a presunção de inocência, o direito a uma boa administração e o princípio de proporcionalidade.
                  
               
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
         
            (1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).
         
            (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).