CELEX: 31987R2647
Language: pt
Date: 1987-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2647/87 da Comissão, de 31 de Agosto de 1987, que fixa, para o mês de Setembro de 1987, o montante da quotização aplicável em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços

1 . 9. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 248/67
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2647/87 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Agosto de 1987
                  que fixa, para o mês de Setembro de 1987, o montante da quotização aplicável
                     em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o sistema espanhol de compensação de
                                                                preços dos óleos vegetais praticado antes da adesão era
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              controlado por um organismo de Estado ; que, por conse­
Económica Europeia,                                             guinte, o sistema que prevê a referida quotização torna
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 supérflua qualquer outra intervenção do Estado, permi­
Portugal,                                                       tindo deste modo evitar determinados entraves eventuais
                                                                às trocas comerciais, nomeadamente do óleo de soja ;,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1183/86 da
Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modali­         Considerando que convém fixar o montante desta quoti­
dades do regime do controlo dos preços e das quantidades        zação ao nível a seguir indicado,
introduzidas no consumo em Espanha de determinados
produtos do sector das matérias gordas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 1 664/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)
n? 1183/86 prevê que, para o período compreendido
entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, será cobrada                                   Artigo 1 ?
uma quotização aquando da importação em Espanha dos
produtos submetidos ao regime de controlo dos preços e          A quotização referida no artigo 14? do Regulamento
aquando da introdução no consumo do óleo de soja                (CEE) n ? 1183/86 é fixada, para o mês de Setembro de
produzido a partir de sementes importadas ; que esta             1987, em 435,88 ECUs por tonelada de óleo.
quotização é fixada com base na diferença entre, por um
lado, o preço médio do óleo de soja praticado em Espanha
no decurso da campanha de 1984/ 1985 e, por outro lado,                                   Artigo 2?
o preço deste óleo no mercado mundial, acrescido dos
direitos cobrados em Espanha sobre as importações em            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 proveniência dos países terceiros ;                            de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
                                                                                                                        *
 (') JO n? L 107 de 24. 4. 1986, p. 17 .
 O JO n ? L 155 de 16. 6. 1987, p . 9 .