CELEX: 31992R2806
Language: pt
Date: 1992-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2806/92 da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao septuagésimo sétimo concurso parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

26. 9. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 282/43
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2806/92 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Setembro de 1992
                 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                 compradas em intervenção, relativamente ao septuagésimo sétimo concurso
                   parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           podem ser compradas de um coeficiente redutor ou, se for
                                                                caso disso, em função dos desvios de preços e das quanti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dades propostas, de vários coeficientes redutores, em
Económica Europeia,                                             conformidade com o n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 859/89 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90?,                     Considerando que a importância das quantidades adjudi­
                                                                cadas torna adequada a utilização da possibilidade prevista
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 no n? 2 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 859/89
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        de prorrogar por uma semana o prazo de entrega dos
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                produtos à intervenção ;
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2066/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do seu artigo 6?,                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, em conformidade com o Regulamento             de gestão da carne de bovino,
(CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,
relativo às regras de execução das medidas de intervenção
no sector da carne de bovino (3), com a última redacção         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 695/92 (4),
foi aberto um concurso pelo Regulamento (CEE)
n? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo                                  Artigo 1 ?
à compra de carne de bovino por concurso (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         Relativamente ao septuagésimo sétimo concurso parcial
n? 2733/92 (6) ;                                                aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1627/89 :
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do          a) Para a categoria A :
Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,           — o preço máximo de compra é fixado em 255,60
um preço máximo de compra para a qualidade R 3, para                   ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­               caças da qualidade R 3,
bidas ; que, nos termos do artigo 1 2? do mesmo regula­             — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
 mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao
 referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais do               aceite é fixada em 19 873 toneladas ; as quantidades
                                                                       são reduzidas em 30 % , em conformidade com o
 montante referido no n? 1 o preço médio nacional ou
regional ; que, todavia, de acordo com o artigo 5? do refe­            n? 3 do artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                       n ? 859/89 ;
rido regulamento, os organismos de intervenção dos Esta­
dos-membros, que, em virtude da oferta maciça de carnes         b) Para a categoria C :
para intervenção, não estejam em condições de tomar a
cargo rapidamente as carnes propostas, são autorizados a            — o preço máximo de compra é fixado em 255,60
 limitar as aquisições às quantidades que possam tomar a               ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
cargo ;                                                                caças da qualidade R 3,
                                                                    — a quantidade máxima de carcaças ou meias-carcaças
 Considerando que, após exame das propostas apresentadas               aceite é fixada em 53 035 toneladas ; as quantidades
para o septuagésimo sétimo concurso parcial e tomando                  são reduzidas em 30 % , em conformidade com o
em consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do                    n ? 3 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n?
Regulamento (CEE) n ? 805/68, as exigências de apoio                   859/89 .
 razoável ao mercado, bem como a evolução sazonal dos
 abates, é conveniente adoptar o preço máximo de compra
 e as quantidades que podem ser aceites para intervenção ;                               Artigo 2?
 Considerando que as quantidades propostas ultrapassam          Por derrogação do disposto no n? 2, primeira frase, do
 actualmente as quantidades que podem ser compradas ;           artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 859/89, o prazo de
 que convém, por conseguinte, afectar as quantidades que        entrega dos produtos em intervenção é prorrogado por
                                                                uma   semana .
 O  JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO  n? L  215 de 30. 7. 1992, p. 49.
O   JO  n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.                                                     Artigo 3 ?
O   JO  n° L  74 de 20. 3. 1992, p. 42.
O   JO  n? L  159 de 10. 6. 1989, p. 36.                        O presente regulamento entra em vigor em 28
(6) JO  n? L  277 de 27. 9. 1992, p. 15.                        de Setembro de 1992.
 ---pagebreak--- N? L 282/44                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            26. 9 . 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão