CELEX: 31990R2177
Language: pt
Date: 1990-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2177/90 DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1352/90, que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1990/1991, os preços aplicaveis no sector do arroz

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31990R2177

REGULAMENTO  (CEE) N* 2177/90 DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1352/90, que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1990/1991, os preços aplicaveis no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 198 de 28/07/1990 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2177/90 DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 1352/90, que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, os preços aplicáveis no sector do arroz  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1352/90 (2) prevê, em relação a Espanha, nos termos do artigo 68º e do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, um nível de preços de intervenção diferente daquele que era válido na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que, dadas as alterações introduzidas nos mecanismos de intervenção desde a adesão, é conveniente, a partir da campanha de 1990/1991, alinhar o preço de intervenção do arroz em Espanha pelo aplicável na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1352/90 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1990/1991, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:  a) Preço de intervenção do arroz paddy: 314,19 ecus por tonelada;  b) Preço indicativo do arroz descascado: 546,88 ecus por tonelada. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplivável a partir de 1 de Setembro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  C. MANNINO  (1) JO nº C 175 de 16. 7. 1990.  (2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 17.