CELEX: 31991D0627
Language: pt
Date: 1991-10-07 00:00:00
Title: 91/627/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 1991, relativa à conclusão do Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

Avis juridique important

|

31991D0627

91/627/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 1991, relativa à conclusão do Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos  

Jornal Oficial nº L 340 de 11/12/1991 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 7 de Outubro de 1991relativa à conclusão do Acordo-quadro de  Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos(91/627/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113o. e 235o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a concretização dos seus objectivos no  âmbito das relações económicas externas, o Acordo-quadro de Cooperação negociado com os Estados  Unidos Mexicanos. DECIDE: Artigo 1o.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de Cooperação entre  a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos. O texto do acordo figura em anexo à  presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no  artigo 43o. do acordo (3). Artigo 3o.A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a  Comunidade na comissão mista estabelecida pelo artigo 39o. do acordo. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteW. KOK(1) JO no. C 91 de 9. 4. 1991, p. 4. (2) JO no. C 267 de 14. 10. 1991. (3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.