CELEX: 62020CN0577
Language: pt
Date: 2020-11-04 00:00:00
Title: Processo C-577/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 4 de novembro de 2020 — A

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 4 de novembro de 2020 — A
      (Processo C-577/20)
      (2021/C 62/14)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         Interveniente: Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado da União Europeia e pela Diretiva 2005/36/CE (1) ser interpretadas no sentido de que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve apreciar o direito de um requerente de exercer uma profissão regulamentada ao abrigo dos artigos 45.o e 49.o TFUE e da jurisprudência a este respeito (especialmente os Acórdãos de 7 de maio de 1991, Vlassopoulou, C-340/89 (2), e de 6 de outubro de 2015, Brouillard, C-298/14 (3)), apesar de o artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE prever condições harmonizadas para o exercício de uma profissão regulamentada, segundo as quais o Estado-Membro de acolhimento deve autorizar o exercício da profissão a um requerente com um título de formação de um Estado em que a profissão não é regulamentada, mas que não satisfaz a exigência do exercício da profissão prevista nessa disposição da diretiva?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o direito da União — tendo em conta as considerações no processo C-298/14, Brouillard (n.o 55 do acórdão) relativas aos critérios exclusivos de avaliação da equivalência de certificados — opõe-se a que, numa situação como a que está em causa no presente processo, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento baseie a sua apreciação da equivalência de uma formação também em informações diferentes das obtidas da instituição de formação ou das autoridades do outro Estado-Membro sobre o conteúdo exato da formação e o modo como foi realizada?
               
            
         (1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).
      
         (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 1991 (C-340/89, Irène Vlassopoulou e Ministerium für Justiz, Bundes- und Europaangelegenheiten Baden-Württemberg, EU:C:1991:193).
      
         (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015 (C-298/14, Alain Laurent Brouillard/Jury du concours de recrutement de référendaires près la Cour de cassation, État belge EU:C:2015:652).