CELEX: 51988PC0768
Language: pt
Date: 1988-12-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e as Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 768
Vol. 1988/0251
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM ( 88 ) 768 final
                                              Bruxelas , 15  de Dezembro de 1988
                                  Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo
        entre a Comunidade Económica Europeia e as Filipinas
                sobre o comércio de produtos têxteis
                   ( apresentada pela Comissão )
           H Sort:2 2duDEC.Se.-.udtiat
                                 1333 /fS
                 Sort: du Se.-.udtiat
                        bénirai
                        Gentrdl        /
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo
                entre a Comunidade Económica Europeia e as Filipinas
                         sobre o comércio de produtos têxteis
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , na pendência da realização dos procedimentos necessários à
celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e as Filipinas
sobre o comércio de produtos têxteis , rubricado em 28 de Junho de 1986 , esse
acordo é aplicável provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987 , nos termos ,
quanto à Comunidade , da Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 ;
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar , à luz das
recentes evoluções das trocas comerciais , os ajustamentos a introduzir nos
limites quantitativos relativos a certas categorias , a fim de ter em conta a
introdução do Sistema Harmonizado ;
Considerando que , na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e
as Filipinas , foi rubricada , em 24 de Outubro de 1988 , uma Acta aprovada que
altera os limites quantitativos relativos às categorias 4 , 5 , 6 , 7 , 8 , 15 ,
16 , 21 e 74 fixados no Acordo ;
Considerando que , na pendência da realização dos procedimentos necessários à
celebração do Acordo e da Acta aprovada , convém aplicar provisoriamente a
Acta aprovada , com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , sob reserva de
que as Filipinas procedam também a essa aplicação ,
DECIDE   :
                                       Art iao 10
Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração , a
Acta aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre
a Comunidade Económica Europeia e as Filipinas , é aplicada provisoriamente na
Comunidade , com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , sob reserva de
que , rec I procamente , as Filipinas procedam a essa aplicação .
0 texto da Acta aprovada vem anexo à presente decisão .
                                       Art iao 20
A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo das Filipinas no que
respeita à aplicação provisória da Acta aprovada referida no artigo 1o , e a
comunlcá -lo ao Conselho .
Feito em Bruxelas , em
                                                Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                              AGREED MINUTE
        1 . Delegations of the EEC and the Republic of the Philippines met in Brussels
        on 27-29 June and           24 October 1988 in accordance with the provisions of Ai–
        tide 16 of the Agreement on trade in textiles initialled on 28 June 1986 , in
        order to examine the latter 's request for an adjustment of the quantitative
        restrictions on certain products affected by the new definition of suits and
        ensembles following the implementation of the Harmonised System .
        2 . The two parties agreed that the quantitative limits set out in Annex II of
        the Agreement are adjusted as follows :
        1,000 pieces
        EEC    limits                  1988                 1989          1990         1991
        Cat . 4                    12,293                  12,846       13,424        14,028
         cat .   5                   5,639                  5,921         6,217        6,528
         cat .   6                   4,674                  4,931         5,200        5,488
         cat .   7                   3,362                  3,496         3,636        3,781
         cat .   8                   4,173                  4,319         4,470        4,626
         cat . 15                    1 , 315                1 , 394       1 , 478      1 , 567
         cat .   21                  3,879                  4,112         4,359        4,621
         Regional limits
         cat . 16     France                 5                     5             6           6
         cat. 74      UK                ' 1 09                  118           127          137
         The Community quantitative limits set out above are allocated among the regions
         of the Community as follows :
cat. 4                            I              BNL    UK         IRL   DK        GR   ES     Pt
               D         _F
1988      3,128        3,842     796           1,256   2,375         53 624        60   124    35
1989      3,223        3,929     941           1,324   2,479         61 637        68   140    44
1990      3,317        4,031 1 , 068           1,382   2,600         70 651        77   171    57
1991      3,415        4,138 1,208             1,456   2,728         80 667        87   182    67
     l/^l
 ---pagebreak---                                       - 2 -
 cat . 5       D           _F  _I BNL        UK  IRL       DK GR  ES PT
 1988    1 , 91 9         842 418 663    1 , 209 42      414  28  84 20
 1989    1 , 962          933 475 681    1 , 249 46      423  34  92 26
 1990    2,011        1 , 030 536 698    1 , 287 50      432  38 105 30
 1991    2,058        1 , 136 601 715    1 , 323 53      441  42 125 34
cat. 6
1988     2,152            486 246 879        617  20     116  43  93 22
1989     2,201            548 305 898        652  23     120  48 110 26
199Q     2,251            616 370 917        695  26     124  53 118 30
1991     2,309      '     689 440 935        735  30     1 29 59 127 35
cat . 7
1"8        1 , 287        686 272 290        659  15       87 14  44  8
1989       1,309          725 303 300        675  17       91 17  49 10
1990       1,333          762 337 310        693  19       95 19  56 12
1991       1,356          799 374 320        711  21       99 21  66 14
cat . 8
1988       1,655          783 487 529        451    50   106  18  78 16
1989       1 , 688        812 517 542        474    52   109  21  86 18
1990       1 , 720        843 549 555        496    54   111  24  97 21
1991       1,756          876 583 568        520    56   114  27 102 24
cat . 15
1988            440       116 109 121        431       8   24 13  45  8
,/ 89           451       135 126 129        439       9   28 15  53  9
1990            462       155 145 138        447     10    32 17  61 11
1991           475        178 166 146        454     11    35 19  70 13
cat . 21
1988       1,593          559 237 373        793     29  111  25 133 26
1989       1,621          612 279 395        841     31  116  39 157 31
1990       1 , 652        665 322 419        893     36   125 34 18* 36
1991        1 , 682       721 371 444        948     36   131 39 208 41
 ---pagebreak---                                    - 3
  3 . The adjusted quantitative limits set out in paragraphe 2 incorporate the
  interim additional quantities for categories A , 5 , 6 , 7 , 8 , 15 and 21 for the
  year 1988 set out in the Agreed Minute of 29 June 1988 .
  A. Transfers may be carried out , upon notification by the authorities of the
  Philippines , from the reserved additional quantities agreed for France and
  the United Kingdom to the adjusted regional quotas for categories 16 and 7A
  respectively , up to the full amount of the origional regional quotas for the
  latter categories .
  5 . The provisions of the Agreed Minute shall enter into force on the first
  day of the month following the date of its signature . They shall apply with
  effect from 1 January 1988 .
  Head of Dt . e-gar ■. or. o ;                     Head of Delegation of
  the European Ec^'^mic Community                   the Republic of the Philippines
      I
                                                    Brussels ,     .2 ^  October 1988
Ц