CELEX: 62006CJ0497
Language: pt
Date: 2009-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009.#CAS Succhi di Frutta SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Procedimento de adjudicação - Pagamento dos adjudicatários em frutos diferentes dos especificados no aviso de concurso - Nexo de causalidade.#Processo C-497/06 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 – CAS Succhi di Frutta / Comissão
      (Processo C‑497/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual – Procedimento de adjudicação – Pagamento dos adjudicatários em frutos diferentes dos especificados no aviso de concurso – Nexo de causalidade»
      1.                     Tramitação processual – Força de caso julgado – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o interesse em agir da recorrente
            que pede a anulação de uma decisão da Comissão – Decisão qualificada pelo Tribunal de Justiça de acto lesivo (cf. n.os 33‑35)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Condições cumulativas (Artigo
            288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 39‑40)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Comportamento ilegal das instituições – Decisão da Comissão que altera um requisito de
            adjudicação de um contrato (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 60‑66)
      4.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Despesas efectuadas por um proponente – Direito a indemnização
            – Inexistência – Excepção – Violação do direito comunitário (cf. n.os 81‑82)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 13 de Setembro de 2006, CAS Succhi di Frutta/Comissão
                  (T‑226/01), que negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de reparação do alegado prejuízo causado pelas
                  Decisões da Comissão C(96)1916, de 22 de Julho de 1996, e C(96)2208, de 6 de Setembro de 1996, adoptadas com base no Regulamento
                  (CE) n.° 228/96, de 7 de Fevereiro de 1996, relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações
                  da Arménia e do Azerbaijão (JO L 30, p. 18)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A CAS Succhi di Frutta SpA é condenada nas despesas.