CELEX: 62008TJ0081
Language: pt
Date: 2009-04-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2009. # Enercon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca Comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa E-Ship - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94. # Processo T-81/08.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2009 – Enercon/IHMI (E‑Ship)
      (Processo T‑81/08)
      «Marca Comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa E‑Ship – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»
      1.                     Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°)
            (cf. n.° 10)
      2.                     Marca comunitária – Efeitos da marca comunitária – Limitações [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea
            c), e 12.°, alínea b)] (cf. n.os 24‑25)
      3.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente
            por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho,
            artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 33‑35)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Dezembro de 2007 (R 319/2007‑1) respeitante a
                  um pedido de registo do sinal E‑Ship como marca comunitária.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Enercon GmbH
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa E‑Ship para produtos das classes 7, 9, 12 e 39 – pedido n.° 5050539
            
         
               Decisão do examinador:
            
            
               Rejeição da oposição
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negado provimento
            
         
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Enercon GmbH é condenada nas despesas.