CELEX: C2003/264/63
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo T-300/03: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003 por Moser Baer India Limited contra Conselho da União Europeia

1.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
                                                                      Nuova Fa.U.Di. s.r.l. contra a Comissão das Comunidades
—     anular a decisão impugnada;                                                                 Europeias
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                         (Processo T-299/03)
                                                                                               (2003/C 264/62)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                          (Língua do processo: italiano)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).
                                                                      Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Nuova Fa.U.Di. s.r.l., representada por Michele Arcangelo
                                                                      Calabrese, advogado.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular a decisão impugnada;
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
Lavorazione Cuoio e Pelli BIEFFE s.r.l. contra a Comissão             —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-298/03)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                        (2003/C 264/61)
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                      invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      /Comissão (1).
                                                                      (1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Lavorazione Cuoio e Pelli BIEFFE s.r.l., representada por
Michele Arcangelo Calabrese, advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003 por Moser
—     anular a decisão impugnada;                                        Baer India Limited contra Conselho da União Europeia
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                         (Processo T-300/03)
                                                                                               (2003/C 264/63)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                           (Língua do processo: inglês)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).                                                        Deu entrada em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Conselho da União Europeia, interposto por Moser
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
                                                                      Baer India Limited, Nova Deli (Índia), representada por
                                                                      P. Bently, QC, K. Adamantopoulos, advogado, R. MacLean e
                                                                      J. Baranto, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 264/36               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            1.11.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —     Ao considerar que o prejuízo causado por outro elemento
                                                                                 causador de prejuízo conhecido, nomeadamente as
                                                                                 importações de Taiwan, não era devido às importações
—     anular o Regulamento (CE) n. o 960/2003 do Conselho,
                                                                                 subsidiadas, o Conselho cometeu um erro manifesto de
      de 2 de Junho de 2003, na medida em que se aplica à
                                                                                 apreciação na aplicação dos artigos 8.o , n.o 6, e 7.o do
      recorrente; e
                                                                                 Regulamento de base anti-subvenções.
—     condenar o Conselho nas despesas.
                                                                           —     Ao considerar que o prejuízo causado por outro elemento
                                                                                 causador de prejuízo conhecido, nomeadamente os
                                                                                 preços alegadamente anti-concorrenciais e discriminató-
                                                                                 rios praticados pelo fornecedor comunitário de tecnolo-
Fundamentos e principais argumentos                                              gia, não era devido às importações subsidiadas, o Con-
                                                                                 selho não adoptou os procedimentos correctos para
                                                                                 efeitos da aplicação dos artigos 8. o, n.o 6, e 7. o do
                                                                                 Regulamento de base anti-subvenções.
A recorrente no presente processo é uma sociedade constituída
segundo o direito Indiano que fabrica discos compactos para
gravação (CD-R), discos compactos regraváveis (CD-RW) e
discos compactos exclusivamente de leitura (CD-ROOM).                      (1) Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho, de 2 de Junho de
                                                                               2003, que institui um direito de compensação definitivo sobre as
Complementarmente, fabrica outros meios de armazenagem                         importações de discos compacto para gravação (CD-R) originários
de informação, designadamente microdisquetes, numa zonas                       da Índia (JO L 138, p. 1).
franca industrial para a exportação (EPZ).
Na sequência de uma queixa apresentada pelos produtores
comunitários de CD-R, constituídos na Associação CECMA, a
Comissão anunciou a abertura de processos anti-dumping
paralelo e anti-subvenções relativamente às importações para
a Comunidade Europeia de CD-R originários da Índia. Tendo
os processos anti-dumping terminado sem que tenham sido
adoptadas medidas, o presente processo tem apenas por                      Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 contra o
objecto os processos anti-subvenção relativos aos CD-R que                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
culminou com a adopção do Regulamento impugnado, que                       desenhos e modelos) por PTV Planung Transport Verkehr
institui um direito de compensação de 7,3 % sobre as                                                        AG
importações de discos compactos para gravação (CD-R) origi-
nários da Índia (1).
                                                                                                  (Processo T-302/03)
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que:
                                                                                                     (2003/C 264/64)
—     Ao fixar em 4,2 anos o período ao longo do qual a
      alegada subvenção deveria ser concedida, o Conselho                                      (Língua do processo: alemão)
      cometeu um erro manifesto de apreciação na determi-
      nação da amortização normal das instalações e maquina-
      ria da recorrente e violou os artigos 5. o, 7.o, n.o 3, e 11. o,
      n.o 1, do Regulamento de base anti-subvenções e o
      artigo 253.o CE.                                                     Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                           des Europeias em 4 de Setembro de 2003 um recurso contra
—     O Regulamento impugnado devia ser inválido porque                    o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      durante o procedimento administrativo foi fornecida à                desenhos e modelos), interposto por PTV Planung Transport
      recorrente uma explicação incompreensível para o cálculo             Verkehr AG, Karlsruhe (Alemanha), representada por F. Niel-
      dos 4,2 anos, em violação do seu direito de defesa ou, em            sen, advogado.
      alternativa, do artigo 253.o
—     Ao analisar as repercussões das importações da Índia para            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      a indústria comunitária e, igualmente, a questão de saber
      se as referidas importações estavam a causar prejuízos a
                                                                           —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      essa indústria, o Conselho não conseguiu proceder a uma
                                                                                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 1 de
      análise objectiva de todas as provas relevantes, como
                                                                                 Julho de 2003 (Processo R 1046/2001-2);
      exigido pelos artigos 8. o, n.o 2, e 6.o do Regulamento de
      base anti-subvenções e/ou cometeu uma série de erros
      manifestos de apreciação.                                            —     condenar o recorrido nas despesas.