CELEX: C2006/326/60
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-426/06: Acção proposta em 17 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/29
            
         Acção proposta em 17 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-426/06)
   (2006/C 326/60)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán e M. Konstantinidis)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandantente
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para transpor plena e correctamente o artigo 2.o (n.os 27, 28, 31, 32, 34 e 36), os artigos 4.o e 5.o, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, o artigo 8.o, n.os 1 e 2, o artigo 9.o, o artigo 10.o, n.o 2, o artigo 11.o, n.os 2 a 6, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 14.o assim como os anexos II a VIII da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições e do artigo 24.o, n.o 1, da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As autoridades gregas transpuseram a Directiva 2000/60/CE para o seu ordenamento jurídico, pela lei n.o 3199/2003, publicada no Jornal Oficial da República Helénica (FEK/A/280, de 9.12.2003) e comunicada à Comissão como medida nacional de transposição. O controlo da conformidade do referido acto legislativo com a Directiva 2000/60/CE revela que aquele carece de ser precisado através da adopção de actos de execução, de modo a permitir a plena transposição da directiva.
   Segundo a Comissão, a transposição exacta da directiva para o direito grego reveste especial importância no caso em apreço, na medida em que a Directiva 2000/60/CE, dada a amplitude do seu objecto e do seu âmbito de aplicação, constitui um texto legislativo de importância fundamental no que respeita à protecção e à gestão sustentável dos recursos hídricos.
   As autoridades gregas reconhecem, além disso, que a directiva não foi plenamente transposta para o ordenamento jurídico interno grego e que é necessária a adopção de medidas adicionais, cujo procedimento de adopção foi iniciado mas não concluído.
   
      (1)  JO L 327, de 22.12.2000, p. 1.