CELEX: 61975CC0125
Language: pt
Date: 1976-05-19 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 19 de Maio de 1976. # Milch-, Fett- und Eier-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 125-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 19 de Maio de 1976 (
         *1
      )
   
            a)
         
         
            O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1041/67 é uma disposição de alcance geral, ou seja, aplica-se também aos casos em que os montantes das restituições foram diferenciados segundo os territórios de destino.
         
      
            b)
         
         
            Para a aplicação de montantes de restituição diferenciados, o artigo 4.o do Regulamento n.o 1041/67 completa o artigo 6.o do Regulamento n.o 876/68. Aquele indica que a expressão «atingir o destino» se refere à importação no território de destino, e que importar consiste em colocar efectivamente, do ponto de vista do direito aduaneiro, e irrevogavelmente uma mercadoria em livre prática, uma vez que só a colocação em livre prática permite à mercadoria aceder ao mercado, na acepção do direito das restituições.
         
      
            c)
         
         
            A questão de saber se o mercado do território de destino foi atingido deve ser apreciada em função de critérios objectivos. Isto significa que o que os operadores interessados sabiam, as suas intenções e as convenções por si celebradas não têm, em princípio, qualquer importância. O facto de a mercadoria exportada ser destinada a uma empresa estabelecida no país de destino pode constituir um indício da sua comercialização nesse país.
         
      (
         *1
      )	Lingua original: alemão.