CELEX: 32004D0449
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Decisão 2004/449/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

L 155/86             PT                    Jornal Oficial da União Europeia           30.4.2004
                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                       de 29 de Abril de 2004
    que aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados pela República Checa,
 Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia em
                     conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
                            [notificada com o número C(2004) 1607]
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                           (2004/449/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o
nº 3 do artigo 2º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o
artigo 57º,
Considerando o seguinte:
(1)     A Directiva 96/23/CE do Conselho1 estabelece medidas de controlo a aplicar a certas
        substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e determina
        que os Estados-Membros devem enviar à Comissão, para aprovação, planos de
        vigilância de resíduos.
(2)     A lista que estabelece as obrigações de informação no domínio veterinário, prevista no
        último parágrafo do Texto da Acta Final do Tratado de Adesão2, exige que os novos
        Estados-Membros enviem à Comissão todas as informações necessárias, com uma
        antecedência mínima de seis meses para permitir a aplicação do Acto a partir da data
        da adesão, incluindo planos de vigilância de resíduos, referidos na secção 2 do capítulo
        III da referida lista, a fim de garantir a preparação dos novos Estados-Membros para
        efectuar a vigilância de determinadas substâncias e resíduos em animais vivos e
        respectivos produtos, em conformidade com o disposto na Directiva 96/23/CE.
1
        JO L 125 de 29.4.1996.
2
        JO L 236 de 23.9.2003, p. 961.
 ---pagebreak--- (3) Por carta datada de 2 de Setembro de 2003, os novos Estados-Membros foram
    informados de que deveriam fornecer à Comissão os planos de vigilância de resíduos
    em questão.
 ---pagebreak--- (4)  A República Checa enviou à Comissão, num documento datado de 24 de Outubro de
     2003, um plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso
     de 2004 para a pesquisa de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e
     respectivos produtos; esse plano foi alterado por dois documentos datados de 16 de
     Janeiro e 20 de Fevereiro de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a
     fim de o tornar conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE.
(5)  A Estónia enviou à Comissão, num documento datado de 29 de Outubro de 2003, um
     plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004
     para a pesquisa de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos
     produtos; esse plano foi alterado por dois documentos datados de 16 de Dezembro
     de 2003 e 1 de Março de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a fim
     de o tornar conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE.
(6)  Chipre enviou à Comissão, num documento datado de 27 de Outubro de 2003, um
     plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004
     para a pesquisa de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos
     produtos; esse plano foi alterado por dois documentos datados de 4 de Fevereiro e
     14 de Março de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a fim de o
     tornar conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE; além disso, Chipre forneceu,
     em 23 de Março de 2004, garantias adicionais no que respeita à capacidade
     laboratorial.
(7)  A Letónia enviou à Comissão, num documento datado de 1 de Novembro de 2003, um
     plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004
     para a pesquisa de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos
     produtos; esse plano foi alterado por dois documentos datados de 10 de Janeiro e 2 de
     Março de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a fim de o tornar
     conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE.
(8)  A Lituânia enviou à Comissão, num documento datado de 30 de Outubro de 2003, um
     plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004
     para a pesquisa de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos
     produtos; esse plano foi alterado por dois documentos datados de 14 de Janeiro e 26 de
     Fevereiro de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a fim de o tornar
     conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE.
(9)  A Hungria enviou à Comissão, num documento datado de 1 de Novembro de 2003, um
     plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004
     para a pesquisa de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos
     produtos; esse plano foi alterado por dois documentos datados de 19 de Janeiro e 1 de
     Março de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a fim de o tornar
     conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE.
(10) Malta enviou à Comissão, num documento datado de 28 de Outubro de 2003, um
     plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de 2004
     para a pesquisa de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos
     produtos; esse plano foi alterado por dois documentos datados de 3 de Fevereiro e 1 de
     Março de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a fim de o tornar
     conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE.
 ---pagebreak--- (11)    A Polónia enviou à Comissão, num documento datado de 18 de Novembro de 2003,
        um plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso
        de 2004 para a pesquisa de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e
        respectivos produtos; esse plano foi alterado por dois documentos datados de 27 de
        Janeiro e 26 de Fevereiro de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a
        fim de o tornar conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE.
(12)    A Eslovénia enviou à Comissão, num documento datado de 30 de Outubro de 2003,
        um plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de
        2004 para a pesquisa de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e
        respectivos produtos; esse plano foi alterado por três documentos datados de 9 de
        Janeiro, 30 de Janeiro e 29 de Fevereiro de 2004, nos termos do pedido formulado pela
        Comissão, a fim de o tornar conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE.
(13)    A Eslováquia enviou à Comissão, num documento datado de 31 de Outubro de 2003,
        um plano que especifica as medidas a implementar a nível nacional no decurso de
        2004 para a pesquisa de certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e
        respectivos produtos; esse plano foi alterado por dois documentos datados de 7 de
        Janeiro e 27 de Fevereiro de 2004, nos termos do pedido formulado pela Comissão, a
        fim de o tornar conforme aos requisitos da Directiva 96/23/CE.
(14)    A análise destes planos permitiu concluir que cumprem a Directiva 96/23/CE,
        nomeadamente os artigos 5º e 7º; consequentemente, deveriam ser aprovados.
(15)    O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das
        medidas previstas na presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo 1º
São aprovados os planos de vigilância para a pesquisa de resíduos e substâncias, enumerados
no anexo I da Directiva 96/23/CE, nos animais vivos e respectivos produtos, apresentados
pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia
e Eslováquia.
                                           Artigo 2º
Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para a aplicação dos respectivos planos de vigilância de resíduos referidos no
artigo 1º. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
                                           Artigo 3º
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de
Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
 ---pagebreak---                                          Artigo 4º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                           Pela Comissão
                                           David BYRNE
                                           Membro da Comissão