CELEX: 62008CB0119
Language: pt
Date: 2009-02-05 00:00:00
Title: Processo C-119/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — República da Lituânia) — Mechel Nemunas UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Primeira Directiva IVA — Sexta Directiva IVA — Artigo 33. o , n. o  1 — Conceito de impostos sobre o volume de negócios — Imposto calculado em função do volume de negócios das empresas destinado a financiar um programa de manutenção e de desenvolvimento da rede rodoviária nacional)

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/16
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — República da Lituânia) — Mechel Nemunas UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-119/08) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Primeira Directiva IVA - Sexta Directiva IVA - Artigo 33.o, n.o 1 - Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» - Imposto calculado em função do volume de negócios das empresas destinado a financiar um programa de manutenção e de desenvolvimento da rede rodoviária nacional)
   2009/C 113/32
   Língua do processo: lituaniano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mechel Nemunas UAB
   
      Recorrido: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Interpretação da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 03) e do artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 54) — Imposto rodoviário lituaniano calculado em função dos volumes de negócio de uma empresa destinado a financiar o programa de desenvolvimento e a manutenção das estradas nacionais
   
      Dispositivo
   
   O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto como o imposto sobre o rendimento previsto na lei lituaniana de financiamento do programa de manutenção e de desenvolvimento da rede rodoviária (Lietuvos Respublikos kelių priežiūros ir plėtros programos finansavimo įstatymas)
   
      (1)  JO C 128 de 24.05.2008