CELEX: E2010P0010
Language: pt
Date: 2010-07-26 00:00:00
Title: Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega (Processo E-10/10)

7.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/27
            
         Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega
   (Processo E-10/10)
   2010/C 271/07
   Em 26 de Julho de 2010, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma acção contra a Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na rue Belliard/Belliardstraat 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não ter adoptado ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade e no prazo estabelecido, para a legislação nacional, os actos referidos no ponto 1 e no ponto 1, segundo travessão, do Anexo VII do Acordo EEE [Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais] tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               O pedido refere-se ao não cumprimento, pela Noruega, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativo ao não cumprimento da obrigação de adoptar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto do EEE correspondente à Directiva da União Europeia 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
            
         
               —
            
            
               As medidas norueguesas pendentes referem-se a alterações de certos actos regulamentares nacionais relativos ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas noutros Estados do EEE.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo norueguês indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional, e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido.
            
         
               —
            
            
               O Governo norueguês não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto.