CELEX: 21986A0717(03)
Language: pt
Date: 1986-03-13 00:00:00
Title: Acordo Internacional do Trigo de 1986: Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986

N ? L 195 / 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          17 . 7 . 86
                                  CONVENÇÃO RELATIVA A AJUDA ALIMENTAR DE 1986
                                                               PARTE I
                                                     OBJECTO E DEFINIÇÕES
                             Artigo I                                 e ) Os termos «cereal » ou «cereais» designam o trigo , a aveia ,
                                                                          o milho , o milho painço , a cevada , o centeio , o sorgo e o
                             Objecto                                      arroz , bem como qualquer outro tipo de cereal próprio
                                                                          para o consumo humano que o Comité possa decidir , ou
A presente Convenção pretende assegurar , mediante um                     os seus produtos derivados , incluindo os produtos de
esforço conjunto da comunidade internacional , a realização               segunda transformação , tal como são definidos no Regu­
do objectivo fixado pela Conferência Mundial da Alimenta­                 lamento Interno , sem prejuízo do disposto no n ? 1 do
ção , o qual consiste em proporcionar, todos os anos , aos                artigo III ;
países em vias de desenvolvimento , uma ajuda alimentar de ,
pelo menos, 10 milhões de toneladas de cereais próprios para          f) A sigla FOB significa franco a bordo;
o consumo humano , em conformidade com as disposições da              g) A sigla CIF significa custo , seguro e frete;
presente Convenção .                                                  h ) O termo «tonelada» significa 1 000 quilogramas ;
                                                                      i) O termo «ano» designa , salvo indicação em contrário , o
                             Artigo II                                    período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho .
                            Definições                                2.     Qualquer referência , na presente Convenção , a um
                                                                      «governo» ou a «governos» vale também para a Comunidade
1.     Para efeitos da presente Convenção :                           Económica Europeia (a seguir denominada CEE ). Por
a) «Comité» designa o Comité de Ajuda Alimentar referido              conseguinte, qualquer referência , na presente Convenção , à
    no artigo IX;                                                     «assinatura» ou ao «depósito dos instrumentos de ratifica­
                                                                      ção , aceitação ou aprovação», ou a um «instrumento de
b ) O termo «membro» designa uma parte na presente                    adesão », ou a uma «declaração de aplicação a título
    Convenção ;                                                       provisório» por parte de um governo vale , no caso da CEE ,
c) «Director Executivo » designa o Director Executivo do
                                                                      também para a assinatura ou para a declaração de aplicação
    Conselho Internacional do Trigo ;
                                                                      a título provisório em nome da CEE pela sua autoridade
                                                                      competente, bem como para o depósito do instrumento
d) «Secretariado» designa o Secretariado do Conselho Inter­           exigido pelo processo institucional da CEE para a conclusão
    nacional do Trigo ;                                               de um acordo internacional .
                                                              PARTE II
                                                     DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS
                             Artigo III                               3.     A contribuição anual mínima , em trigo equivalente ,
                                                                      dos membros para a realização do objectivo enunciado no
                  Contribuições dos membros                           artigo I é a seguinte:
1.     Os membros da presente Convenção acordam em                    Membros                                                  Toneladas
fornecer aos países em vias de desenvolvimento , a título de
                                                                      Argentina                                                  35    000
ajuda alimentar, cereais , tal como são definidos no n ? 1 ,
                                                                      Austrália                                                 400    000
alínea e), do artigo II , próprios para o consumo humano e de
tipo e qualidade aceitáveis, ou o seu equivalente em dinheiro ,       Áustria                                                .   20    000
                                                                      Canadá                                                    600    000
no valor dos montantes anuais mínimos especificados no
n? 3 do presente artigo .                                             Comunidade Económica Europeia
                                                                      e seus Estados-membros                                 1 670 000
2.     Na medida do possível , as contribuições dos membros           Estados Unidos da América                              4 470 000
serão feitas com base numa planificação prévia , de modo a            Finlândia                                                   25 000
que os países beneficiários possam ter em conta , nos seus            Japão                                                     300 000
programas de desenvolvimento , o fluxo provável de ajuda              Noruega                                                     30 000
alimentar que receberão todos os anos , enquanto vigorar a          , Suécia                                                      40 000
presente Convenção . Além disso , os membros deveriam, na             Suíça                                                       27 000
medida do possível , indicar o montante das contribuições
que tencionam fazer sob a forma de donativos, bem como a              4.     Para efeitos da aplicação da presente Convenção ,
componente donativo de qualquer ajuda que não tenha a                 qualquer membro que tenha aderido a esta Convenção , em
forma de donativo .                                                   conformidade com as disposições do n? 2 do artigo XX , será
 ---pagebreak--- 17 . 7 . 86                                      Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                    N ? L 195 / 17
considerado como constando do n ? 3 do presente artigo ,                c) Vendas a crédito , devendo o pagamento ser efectuado em
com a contribuição mínima que lhe tiver sido atribuída                        prestações anuais razoáveis , escalonadas ao longo de
segundo as disposições do artigo XX .                                         vinte anos ou mais , com taxas de juro inferiores às taxas
                                                                              comerciais em vigor nos mercados mundiais ( 2 );
5.       Se , durante um ano , um membro não puder cumprir as
obrigações que assumiu nos termos da presente Convenção ,               entendendo-se que a referida ajuda alimentar será fornecida ,
as obrigações desse membro serão acrescidas , no ano                    tanto quanto possível , sob a forma de donativos , em especial
seguinte , do saldo das suas obrigações a título do ano                 no caso dos países menos avançados , dos países de baixo
anterior .                                                              rendimento per capita e de outros países em vias de
                                                                        desenvolvimento que tenham graves dificuldades económi­
6.       As contribuições em cereais serão feitas em termos             cas .
FOB pelos membros . Todavia , os membros doadores devem ,
na medida do possível , assumir os custos de transporte das
suas contribuições em cereais , a título da presente Con­                                             Artigo V
venção , para além do estádio FOB em especial em situações
críticas ou quando o beneficiário for um país de escassos                                 Distribuição das contribuições
recursos , com défice alimentar . Aquando da apreciação da              1.       Os membros podem designar , em relação às suas
execução, pelos membros , das suas obrigações , a título da             contribuições a título da presente Convenção , um ou vários
presente Convenção , será feita a devida referência ao                  países beneficiários.
pagamento dos custos de transporte .
                                                                        2.       Os membros podem fazer as suas contribuições bilate­
7.       As compras de cereais referidas no n ? 1 , alínea a ), do      ralmente ou por intermédio de organizações intergoverna­
artigo IV serão feitas junto dos membros da Convenção                   mentais e / ou de organizações não governamentais .
Relativa à Ajuda Alimentar de 1986 e da Convenção do
Comércio do Trigo em vigor , sendo dada preferência aos                 3.       Os membros tomarão em consideração as vantagens
membros em vias de desenvolvimento das duas Convenções ,                que haveria em encaminhar uma maior proporção da ajuda
de modo a facilitar as exportações ou as actividades de                 alimentar através dos circuitos multilaterais , em especial o
transformação desses membros. O objectivo geral dessas                  Programa Alimentar Mundial .
compras será efectuar a maior parte das compras a países em
vias de desenvolvimento , dando-se prioridade aos membros                                             Artigo VI
em vias de desenvolvimento da Convenção Relativa à Ajuda
Alimentar. As presentes disposições não impedem, todavia , a                                   Equivalentes em trigo
compra de cereais a um país em vias de desenvolvimento que
não seja membro da presente Convenção ou da Convenção                   1.       No seu Regulamento Interno , o Comité estabelecerá
do Comércio do Trigo. Em todas as compras referidas no                  regras com vista à avaliação da contribuição de um membro ,
presente número, são especialmente tidas em conta a quali­              composta por cereais que não sejam trigo ou por produtos
dade, as vantagens em matéria de preço CIF e as possibili­              cerealíferos, tendo em conta , se for caso disso , o teor de
dades de fornecimento rápido ao país beneficiário , bem                 cereais dos produtos e o valor comercial do cereal ou do
como as necessidades específicas dos próprios países benefi­            produto relativamente ao do trigo.
ciários. As contribuições em dinheiro não serão utilizadas ,            2.       Para efeitos da avaliação da contribuição de um
normalmente, em qualquer ano, para comprar a um país um                 membro , os montantes em dinheiro destinados à compra de
cereal do mesmo tipo daquele que esse país tiver recebido a             cereais serão avaliados segundo os preços praticados para o
título de ajuda alimentar bilateral ou multilateral durante             trigo no mercado internacional . Para efeitos do presente
esse mesmo ano, ou ao longo dos anos anteriores, se a                   número , o Comité determinará anualmente o preço pratica­
quantidade de cereais fornecida por esse meio ainda não                 do no mercado internacional para o ano seguinte , com base
estiver esgotada .                                                      no preço mensal médio do trigo para o ano civil precedente .
                                                                        O Comité estabelecerá uma regra no Regulamento Interno
                               Artigo IV                                com vista à determinação do preço mensal médio do
                                                                        trigo .
       Modalidades das contribuições de ajuda alimentar
                                                                        3.       A fim de determinar o preço praticado no mercado
A ajuda alimentar a título da presente Convenção pode ser               internacional , em conformidade com o disposto no n? 2 do
fornecida de acordo com qualquer uma das seguintes                      presente artigo , o Comité terá em devida conta qualquer
modalidades :
                                                                        aumento ou diminuição sensível do preço anual médio .
a ) Donativos em cereais ou donativos em dinheiro a utilizar            Considerar-se-á que se verificou um aumento ou uma
      na compra de cereais para o país beneficiário ;                   diminuição sensível quando o preço anual médio referido no
b) Vendas contra moeda do país beneficiário , que não pode              n ? 2 do presente artigo acusar uma subida superior a vinte
      ser transferida nem convertida em divisas ou em merca­            por cento ou uma baixa superior a vinte por cento em relação
      dorias , e contra serviços susceptíveis de serem utilizados       ao ano civil precedente. Relativamente a este aspecto , o preço
      pelo membro doador (*);                                           praticado no mercado internacional , que serve efectivamente
                                                                        para avaliar a contribuição de um membro , não deve ser
( 1 ) Em circunstâncias excepcionais , pode ser concedida uma isenção   superior em mais de vinte por cento nem inferior em mais de
      que não exceda os dez por cento. Todavia , quando se trate de     vinte por cento ao do ano precedente .
      transacções destinadas a fomentar as actividades de desenvolvi­
      mento económico no país beneficiário, este limite pode não ser    ( 2 ) O acordo relativo às vendas a crédito pode prever o pagamento
      tido em conta , desde que a moeda do país beneficiário não possa        de uma fracção do principal , que pode atingir os quinze por
      ser transferida nem convertida no prazo de dez anos .                   cento , aquando do fornecimento dos cereais .
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                            Artigo VII                                  d ) Organiza uma troca regular de informações acerca do
                                                                            funcionamennto das disposições relativas à ajuda
Incidências sobre o comércio e a produção agrícola e                        alimentar adoptadas nos termos da presente Con­
          condução das operações de ajuda alimentar                         venção .
1.      Todas as operações de ajuda a título da presente            2 . a ) O Comité solicita ao Secretariado do Conselho Inter­
Convenção serão reálizadas de um modo compatível com as                     nacional do Trigo , bem como aos secretariados das
preocupações expressas nos actuais Princípios e Directrizes                 outras organizações competentes , as informações
da FAO em Matéria de Escoamento dos Excedentes . Os                         necessárias que permitam aos membros cumprir as
membros comprometem -se a efectuar todas as suas opera­                     suas obrigações com a máxima eficiência . As infor­
ções de ajuda a título da presente Convenção de modo a                      mações em questão abrangem , nomeadamente :
evitar qualquer prejuízo para a estrutura normal da produ­                    i ) Os pormenores relativos à produção e às necessi­
ção e do comércio internacional .                                                 dades de importação dos países em vias de
                                                                                  desenvolvimento com baixo rendimento , neces­
2.      Os membros actuarão , quando for caso disso , em                          sários para a aplicação das disposições do arti­
conformidade com as Directivas e os Critérios Relativos à                         go VIII ;
Ajuda Alimentar aprovados pelo Comité das Políticas e                        ii ) As possibilidades de utilizar os excedentes de
Programas de Ajuda Alimentar do Programa Alimentar                                cereais de países em vias de desenvolvimento para
Mundial .                                                                         transacções a título do n? 7 do artigo III ;
                                                                                  e
                                                                            iii ) As eventuais incidências da ajuda alimentar sobre
                            Artigo VIII                                           a produção e o consumo de cereais nos países
                                                                                  beneficiários ;
 Disposição especial relativa às necessidades de emergência
                                                                        b ) O Comité pode também receber informações dos
Se , no decurso de um ano , a produção de cereais destinados à              países beneficiários e consultar esses países .
alimentação se caracterizar por um défice substancial nos
                                                                    3 . O Comité publica relatórios quando necessário .
países em vias de desenvolvimento de baixo rendimento em
uma ou várias regiões específicas , o Presidente do Comité ,        4 . O Comité estabelece , no Regulamento Interno , as regras
tendo em consideração as informações recebidas do Director              necessárias à aplicação das disposições da presente
Executivo, pode convocar uma sessão do Comité a fim de                  Convenção .
examinar a gravidade do défice da produção . O Comité pode
recomendar que os membros sanem a situação pelo aumento             5 . Além dos poderes e funções especificadas no presente
da quantidade de ajuda alimentar disponível .                           artigo , o Comité tem os outros poderes e exerce as outras
                                                                        funções que sejam necessários à aplicação das disposições
                                                                        da presente Convenção .
                             Artigo IX
                                                                                                  Artigo XI
                   Comité da Ajuda Alimentar
                                                                                          Sede , sessões e quórum
É instituído um Comité da Ajuda Alimentar , composto por
                                                                    1.      A sede do Comité é em Londres .
todas as partes na presente Convenção . O Comité designa
um Presidente e um Vice-Presidente .
                                                                    2.      O Comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano , por
                                                                    ocasião das sessões estatutárias do Conselho Internacional
                                                                    do Trigo . O Comité reúne-se também sempre que o seu
                             Artigo X                               Presidente o decidir, ou a pedido de três membros , ou
                                                                    quando as disposições da presente Convenção o exigirem .
                   Poderes e funções do Comité
                                                                    3.      Para constituir o quórum em qualquer sessão do
 1 . O Comité :                                                     Comité é necessária a presença de delegados que representem
                                                                    dois terços dos membros do Comité .
     a ) Recebe regularmente dos membros , e estes apresen­
         tam-lhe , relatórios relativos ao montante , à composi­
         ção , às modalidades de distribuição e às condições das                                  Artigo XII
         suas contribuições a título da presente Convenção ;                                       Decisões
     b ) Acompanha as compras de cereais financiadas pelas
                                                                    As decisões do Comité são tomadas por consenso .
         contribuições em dinheiro , tendo em consideração ,
         especialmente , as compras de cereais efectuadas nos
         países em vias de desenvolvimento , nos termos do n ? 7                                  Artigo XIII
         do artigo III ;
                                                                                        Admissão de observadores
     c) Examina a forma como foram cumpridas as obriga­
         ções assumidas nos termos da presente Convenção ;           Quando necessário , o Comité pode convidar a participar nas
         e                                                           suas reuniões abertas , na qualidade de observadores, os
 ---pagebreak--- 17 . 7 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 195 / 19
representantes de outras organizações internacionais, das              das tarefas administrativas , nomeadamente a produção e a
quais apenas possam fazer parte os governos que sejam                  distribuição da documentação e dos relatórios.
membros das Nações Unidas ou membros das suas agências
especializadas.
                                                                                                  Artigo XV
                                                                              Incumprimento dos compromissos e diferendos
                          Artigo XIV
                                                                       Em caso de diferendo relativo à interpretação ou à aplicação
                 Disposições administrativas                           da presente Convenção , ou de incumprimento das obriga­
                                                                       ções assumidas por força da presente Convenção , o Comité
O Comité utiliza os serviços do Secretariado para a execução           reúne-se a fim de decidir das medidas a tomar .
                                                                PARTE III
                                                          DISPOSIÇÕES FINAIS
                          Artigo XVI                                                              Artigo XX
                                                                                                    Adesão
                          Depositário
                                                                       1.     A presente Convenção está aberta à adesão de qualquer
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é
                                                                       governo referido no n? 3 do artigo III que não tenha assinado
designado depositário da presente Convenção .                          a presente Convenção. Os instrumentos de adesão serão
                                                                       depositados junto do depositário o mais tardar em 30 de
                                                                       Junho de 1 986 , considerando-se que o Comité pode conceder
                         Artigo XVII                                   uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que,
                                                                       naquela data , ainda não tenha depositado o seu instru­
                          Assinatura
                                                                       mento .
A presente Convenção estará aberta à assinatura dos gover­             2.     Quando a presente Convenção tiver entrado em vigor,
nos referidos no n ? 3 do artigo III , de 1 de Maio de 1986 a 30       nos termos do disposto no artigo XXI , estará aberta à adesão
de Junho de 1986 inclusive, na sede da Organização Nações              de qualquer governo que não os referidos no n? 3 do
Unidas .                                                               artigo III , nas condições que o Comité considerar adequadas .
                                                                       Os instrumentos de adesão serão depositados junto do
                                                                       depositário .
                         Artigo XVIII                                  3.     Qualquer governo que adira à presente Convenção nos
                                                                       termos do n ? 1 ou do n ? 2 do presente artigo pode depositar
            Ratificação, aceitação ou aprovação                        junto do depositário uma declaração de aplicação a título
                                                                       provisório da presente Convenção , na pendência do depósito
A presente Convenção está sujeita a ratificação , aceitação ou         do seu instrumento de adesão . Esse governo aplicará a
aprovação de cada governo signatário , em conformidade                 presente Convenção a título provisório e será provisoriamen­
com os respectivos procedimentos constitucionais . Os ins­             te considerado como parte nesta Convenção .
trumentos de ratificação , aceitação ou aprovação serão
depositados junto do depositário o mais tardar em 30 de
Junho de 1986 , considerando-se que o Comité pode conceder                                        Artigo XXI
uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo
signatário que , naquela data , ainda não tenha depositado o                                   Entrada em vigor
seu instrumento de ratificação , aceitação ou aprovação .
                                                                       1.     A presente Convenção entrará em vigor em 1 de Julho
                                                                       de 1986 , se , em 30 de Junho de 1986 , os governos referidos
                                                                       no n ? 3 do artigo III tiverem depositado os instrumentos de
                          Artigo XIX                                   ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou as declara­
                                                                       ções de aplicação a título provisório , e desde que a Con­
                 Aplicação a título provisório                         venção do Comércio do Trigo de 1986 esteja em vigor.
Qualquer governo signatário pode depositar junto do depo­              2.     Se a presente Convenção não entrar em vigor, nos
sitário uma declaração de aplicação , a título provisório , da         termos do disposto no n ? 1 do presente artigo , os governos
presente Convenção. Esse governo aplicará a presente                   que tiverem depositado os instrumentos de ratificação ,
Convenção a título provisório e será provisoriamente consi­            aceitação , aprovação ou adesão , ou as declarações de
derado como parte nesta Convenção .                                    aplicação a título provisório , podem decidir, por unanimi­
 ---pagebreak--- N ? L 195 / 20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17 . 7 . 86
dade , a sua entrada em vigor entre eles , desde que a            escrito , da sua retirada ao depositário , pelo menos tres meses
Convenção do Comércio do Trigo de 1986 esteja em vigor,           antes do final do ano em questão , não sendo por este facto
ou podem tomar qualquer outra decisão que lhes pareça             dispensado de nenhuma das obrigações que decorrem da
adequada à situação .                                             presente Convenção e que não tenham sido cumpridas antes
                                                                  do final do referido ano . Simultaneamente , esse membro
                                                                  avisa o Comité da decisão que tomou .
                          Artigo XXJI
                                                                  2.     Qualquer membro que se retire da presente Convenção
                Duração, prorrogação e termo                      pode , posteriormente , voltar a ser parte na mesma , notifi­
                                                                  cando o Comité da sua decisão . Todavia , estabelece-se ,
1.     A presente Convenção permanecerá em vigor até 30 de
                                                                  como condição de readmissão desse membro , que este
Junho de 1989 inclusive , a não ser que seja prorrogada em        cumpra integralmente a sua obrigação anual , a contardo ano
aplicação do n ? 2 do presente artigo , ou que lhe seja posto
                                                                  em que voltar a ser parte na presente Convenção .
termo antes desta data , em aplicação do n ? 4 do presente
artigo , desde que a Convenção do Comércio do Trigo de
1986 , ou uma nova Convenção do Comércio do Trigo que
substitua aquela , permaneça em vigor até esta data , inclu­                                Artigo XXIV
sive .
                                                                             Relação entre a presente Convenção e o
2.     O Comité pode prorrogar a presente Convenção , para                    Acordo Internacional do Trigo de 1986
além de 30 de Junho de 1989 , por períodos sucessivos que
não ultrapassem dois anos cada um , desde que a Convenção         A presente Convenção substitui a Convenção Relativa à
do Comércio do Trigo de 1986 , ou uma nova Convenção do           Ajuda Alimentar de 1980 , tal como foi prorrogada , e é um
Comércio do Trigo que substitua aquela , permaneça em             dos instrumentos constitutivos do Acordo Internacional do
vigor até ao termo do período de prorrogação .                    Trigo de 1986 .
3.     Se a presente Convenção for prorrogada nos termos do
n ? 2 do presente artigo , as contribuições anuais dos mem­                                  Artigo XXV
bros, a título do n ? 3 do artigo III , podem ser sujeitas ao
reexame dos membros , antes da entrada em vigor de cada                             Notificação pelo depositário
prorrogação . As obrigações individuais, tal como tiverem
sido reexaminadas, permanecerão inalteradas durante cada          O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas , na
prorrogação .                                                     qualidade de depositário , notificará todos os governos
                                                                  signatários e aderentes de qualquer assinatura , ratificação ,
4.     Se for posto termo à presente Convenção , o Comité         aceitação , aprovação e aplicação a título provisório da
continuará a existir , enquanto for necessário , a fim de         presente Convenção , bem como de qualquer adesão à
proceder à liquidação daquela , dispondo dos poderes e            presente Convenção .
exercendo as funções necessárias a este objectivo .
                         Artigo XXIII                                                       Artigo XXVI
                     Retirada e readmissão                                               Textos que fazem fé
1.     Qualquer membro pode retirar-se da presente Con­           Os textos da presente Convenção em línguas espanhola ,
venção no final de qualquer ano mediante notificação , por        francesa , inglesa e russa fazem todos igualmente fé .
               Em fé do que os abaixo assinados , devidamente autorizados para este efeito pelos respectivos
               governos ou autoridades, apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção na data que
               figura em frente das suas assinaturas .
               Feito em Londres , aos treze de Março de mil novecentos e oitenta e seis .