CELEX: 52003PC0030
Language: pt
Date: 2003-01-23
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

Avis juridique important

|

52003PC0030

Proposta de Regulamento do Conselho que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro  /* COM/2003/0030 final - ACC 2003/0013 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNa condição de se conseguir a conclusão satisfatória dos procedimentos de aprovação e a assinatura, prevê-se para o início de 2003 a entrada em vigor da aplicação provisória de determinadas disposições de um Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e o Chile.A proposta de regulamento do Conselho apresentada em anexo estabelece as disposições de aplicação necessárias para a Comunidade proceder, nomeadamente, ao cálculo das taxas preferenciais do direito aduaneiro aplicáveis aos produtos de origem chilena ao abrigo do Acordo de Associação, e à abertura e gestão dos contingentes pautais previstos nesse Acordo. A proposta também delega à Comissão poder para adoptar medidas tendo em vista a aplicação desse Acordo e prevê os procedimentos de apoio necessários. Por último, a proposta prevê que as importações preferenciais efectuadas ao abrigo do Acordo sejam objecto de vigilância, a fim de contribuir para a luta contra a fraude.Com o intuito de assegurar uma aplicação sem entraves, o Conselho deverá adoptar as medidas em causa atempadamente, a fim de que possam ser publicadas no Jornal Oficial o mais rapidamente possível antes da entrada em vigor do Acordo.2003/0013 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a seguir designado "o Acordo", estabelece as preferências pautais aplicáveis a produtos originários do Chile em conformidade com o disposto no Anexo III do referido Acordo;(2) A Decisão n° 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo prevê que as preferências pautais estabelecidas no Acordo sejam aplicáveis provisoriamente enquanto se aguarda a sua entrada em vigor;(3) Os mesmos métodos de cálculo deverão ser aplicáveis às taxas do direito ad valorem, bem como aos direitos específicos, excepto nos casos especificados nos n°s 2 e 3 do artigo 71° do Acordo;(4) O Acordo estabelece que certos produtos originários do Chile podem ser importados na Comunidade dentro dos limites dos contingentes pautais a uma taxa reduzida ou à taxa zero do direito aduaneiro. É necessário especificar quais os produtos que podem beneficiar destas medidas pautais, os seus volumes e direitos, bem como os métodos a utilizar para o cálculo das reduções;(5) Afigura-se adequado estabelecer que os contingentes pautais sejam geridos, em geral, numa base "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" em conformidade com o disposto nos artigos 308º-A, 308º-B e 308º-C do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [1]. O contingente pautal para certos produtos deverá ser gerido no âmbito de um sistema que se baseia nas licenças de importação e exportação e que deverá ser aplicado pela Comissão;[1]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 502/1999 (JO 65 de 12.3.1999, p. 1).(6) Os códigos da Nomenclatura Combinada mencionados no presente regulamento são os da Nomenclatura Combinada para 2003, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [2], alterado pelo Regulamento (CE) n° 1832/2002 da Comissão. As alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e TARIC adoptadas após 2002 não deverão provocar alterações de fundo nos acordos ou outros actos concluídos entre a Comunidade e o Chile. Por conseguinte, é conveniente prever que as alterações e as adaptações técnicas do Anexo dos Regulamentos, necessárias em resultado das alterações à Nomenclatura Combinada, sejam adoptadas pela Comissão, apoiada pelo Comité do Código Aduaneiro, em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3]. É também conveniente estabelecer que o mesmo procedimento seja seguido para a adopção de alterações e adaptações técnicas ao Anexo dos Regulamentos, necessárias em resultado de alterações ao Acordo, às decisões dele decorrentes, ou de outros acordos entre as Partes;[2]  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 1832/2002 da Comissão (JO L 290 de 28.10.2002, p. 1).[3]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) A fim de facilitar a luta contra a fraude, é necessário estabelecer que as importações preferenciais na Comunidade sejam objecto de vigilância,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. Para efeitos da aplicação das preferências pautais estabelecidas no Acordo:a) Dever-se-á entender pela expressão "direito NMF" os direitos especificados na Parte Dois do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Esta expressão não abrangerá, porém, um direito estabelecido no âmbito de um contingente pautal ao abrigo do artigo 26º do Tratado ou do Anexo 7 do Regulamento (CEE) nº 2658/87.b) Sob reserva do disposto no nº 2, a taxa final do direito preferencial deverá ser arredondada por defeito para a primeira casa decimal.2. Sempre que o cálculo da taxa do direito preferencial tiver por resultado um dos valores a seguir indicados, a taxa preferencial será considerada como isenção plena:a) 1 %, ou menos, no caso dos direitos ad valorem, oub) 2 euros, ou menos, por cada montante em euros, no caso dos direitos específicos.3. Sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem com um direito mínimo e máximo, a redução preferencial também se aplica ao direito mínimo e máximo. Para os produtos indicados no Anexo I do Acordo classificados nas categorias "EP" e "SP", a redução preferencial aplica-se unicamente ao direito ad valorem e em conformidade com o Anexo I do Acordo. Se incluírem mais de um direito específico, a redução preferencial aplica-se a todos esses direitos e em conformidade com o Anexo I do Acordo.Artigo 2º1. A Comissão procederá à abertura de contingentes pautais anuais para os produtos originários do Chile indicados no Anexo. Os direitos aduaneiros sobre esses produtos serão reduzidos para os níveis previstos e dentro dos limites dos contingentes pautais especificados nesse Anexo.2. As reduções do direito referidas no Anexo são expressas em termos de percentagem dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados aos produtos originários do Chile não abrangidos pelos contingentes pautais estabelecidos no Anexo aquando da sua declaração para introdução em livre prática.3. A partir de 1 de Janeiro de cada ano, proceder-se-á à abertura dos contingentes pautais indicados no Anexo do presente regulamento por um período de doze meses. Contudo, em 2003, excepto no que diz respeito ao contingente referido no nº 2 do artigo 4º, o volume desses contingentes será reduzido no número de fracções de doze avos correspondente aos meses do calendário decorridos até à entrada em vigor do presente regulamento.4. Sempre que um contingente pautal for abrangido por uma categoria de eliminação pautal estabelecida no Anexo I do Acordo, esse contingente pautal será eliminado quando o direito preferencial for completamente suprimido em conformidade com o calendário previsto.Artigo 3º1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, o volume anual dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1921, 09.1922, 09.1923 e 09.4181 que figuram no Anexo do presente regulamento será aumentado, sucessivamente, em 10% por ano em relação à quantidade inicial.2. A partir de 1 de Janeiro de 2004, o volume anual dos contingentes pautais com números de ordem 09.1924, 09.1925, 09.1926, 09.1927, 09.1928, 09.1929 e 09.1930 que figuram no Anexo do presente regulamento será aumentado, sucessivamente, em 5% por ano em relação à quantidade inicial.Artigo 4º1. Excepto no que diz respeito ao contingente pautal com número de ordem 09.4181, os contingentes pautais estabelecidos no Anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308º-A, 308º-B e 308º-C do Regulamento (CEE) nº 2454/93.2. A Comissão estabelece as regras de gestão para os contingentes pautais com número de ordem 09.4181.Artigo 5ºAs alterações e as adaptações técnicas do Anexo do presente regulamento, tornadas necessárias em consequência das alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e TARIC, ou resultantes da alteração do Acordo, ou das decisões dos órgãos conjuntos estabelecidos ao abrigo do Acordo, ou da conclusão de outros acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e o Chile, serão adoptadas pela Comissão em conformidade com as regras de gestão estabelecidas no nº 2 do artigo 4º.Artigo 6º1. A Comissão será apoiada pelo Comité do Código Aduaneiro, a seguir designado "o Comité".2. Sempre que se refira este número, serão aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE. O prazo, estabelecido em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, será de três meses.3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.Artigo 7º1. Os produtos introduzidos em livre prática às taxas preferenciais estabelecidas no Acordo estarão sujeitos a vigilância. A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, decidirá quais os produtos a que se aplicará efectivamente essa vigilância.2. É aplicável o disposto no artigo 308º-D do Regulamento (CEE) nº 2454/93.3. Os Estados-Membros e a Comissão manterão uma estreita colaboração para assegurar o cumprimento dessa medida de vigilância.Artigo 8ºO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da data de entrada em vigor provisória de determinadas disposições do Acordo.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOrelativo aos produtos referidos no artigo 2ºSem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, dever-se-á considerar o teor da "Designação das mercadorias" como tendo um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto deste Anexo, pela cobertura dos códigos NC tal como existentes no momento da adopção do presente regulamento. Sempre que sejam indicados os códigos ex NC, o regime preferencial deverá ser determinado pela aplicação do código NC e correspondente designação, considerados conjuntamente.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;FICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta de regulamento do Conselho que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão nº 2002/979/CE do Conselho de Associação ao abrigo do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e o Chile.2. Rubricas orçamentais implicadasArtigo 120º do Capítulo 12.Artigo 100º do Capítulo 10.3. Base jurídicaArtigo 133º do Tratado.4. Designação da acção4.1 Objectivo geral da acçãoPrever as medidas e os procedimentos necessários para a aplicação das disposições pautais do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e o Chile.5. Impacto financeiroO presente regulamento não gera quaisquer perdas ou ganhos financeiros para além dos previstos na ficha financeira elaborada aquando da Decisão nº 2002/979/CE do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Chile.6. Medidas de prevenção de fraudesAs disposições sobre a gestão dos contingentes pautais incluem as medidas necessárias para a prevenção e protecção contra fraudes e irregularidades. Uma disposição adicional prevê que se proceda a vigilância numa base selectiva.