CELEX: 32003R1650
Language: pt
Date: 2003-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1650/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais

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32003R1650

Regulamento (CE) n.° 1650/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais  

Jornal Oficial nº L 245 de 29/09/2003 p. 0028 - 0029

Regulamento (CE) n.o 1650/2003 do Conselhode 18 de Junho de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),Considerando o seguinte:(1) Com a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4), o conceito de controlo financeiro ex ante centralizado é abandonado em benefício de sistemas de controlo e de auditoria mais modernos.(2) Afigura-se oportuno que o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais possua sistemas de controlo e de auditoria de um nível comparável ao dos sistemas utilizados pelas instituições comunitárias.(3) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.o do Tratado, foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(5).(4) Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam estabelecer regras conformes ao referido regulamento.(5) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(6), as disposições necessárias para tornar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplicável ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.(6) O Regulamento (CE) n.o 2100/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2100/94 é alterado do seguinte modo:1. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 33.oAAcesso aos documentos1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(7), é aplicável aos documentos detidos pelo Instituto.2. O Conselho de Administração aprova as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1650/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(8).3. As decisões tomadas pelo Instituto ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.".2. O artigo 111.o é alterado do seguinte modo:a) O título passa a ter a seguinte redacção:"Auditoria e controlo financeiro";b) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. No âmbito do Instituto, é criada uma função de auditoria interna, que deve ser exercida no respeito das normas internacionais pertinentes. O auditor interno, nomeado pelo presidente, é responsável perante este pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução do orçamento do Instituto.O auditor interno aconselha o presidente sobre o controlo dos riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.Incumbe ao gestor orçamental a responsabilidade de criar sistemas e procedimentos de controlo interno adaptados à execução das suas tarefas.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 69.(2) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 285 de 21.11.2002, p. 4.(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43).(5) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(6) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2506/95 (JO L 258 de 28.10.1995, p. 3).(7) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(8) JO L 245 de 29.9.2003, p. 28.