CELEX: C2002/274/30
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo C-319/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do korkein hallinto-oikeus, de 10 de Setembro de 2002, no processo Petri Manninen

C 274/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.11.2002
Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela                         A HAMSA não teve durante o processo administrativo
Hijos de Andrés Molina, S.A. do acórdão da Quinta                         nem durante o processo judicial a oportunidade de alegar
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                     relativamente a esta nova configuração do litígio pelo
Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2002, no                         Tribunal, o que deu origem à impossibilidade de a Hijos
processo T-152/99, Hijos de Andrés Molina, S.A. contra                    de Andrés Molina, S.A. exercer o seu direito de defesa.
            Comissão das Comunidades Europeias                            Esta circunstância constitui, segundo a Hijos de Andrés
                                                                          Molina, S.A., uma irregularidade processual que lesa os
                                                                          seus interesses, nos termos do artigo 51.o do Estatuto do
                     (Processo C-316/02 P)                                Tribunal de Justiça.
                        (2002/C 274/29)                                   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância omite
                                                                          a análise dos auxílios concedidos em 1994 à HAMSA à
                                                                          luz do regime N 462/94, que considera aplicável.
                                                                     b)   compatibilidade com o mercado comum dos auxílios de
Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de                     emergência ou de reestruturação, concedidos com base
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da               na existência de um plano de reestruturação:
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2002, no processo                A Comissão afirmou na sua decisão de 3 de Fevereiro
T-152/99, Hijos de Andrés Molina, S.A. contra Comissão das                de 1999 que só recebeu o Plano de Reestruturação da
Comunidades Europeias, interposto pela Hijos de Andrés                    Hijos de Andrés Molina, S.A. em 4 de Julho de 1997.
Molina, S.A. (HAMSA), representada por Luis Manuel Olivencia              Contudo, questionada pelo Tribunal de Primeira Instância
Brugger e José Luis Ballester García-Izquierdo, com domicílio             poucos dias antes da audiência, a Comissão admitiu ter
escolhido no Luxemburgo.                                                  recebido o Plano de Reestruturação anteriormente à
                                                                          notificação dos auxílios efectuada pelas autoridades
                                                                          espanholas em 1 de Julho de 1996. Concretamente, o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Plano de Reestruturação foi entregue por uma funcionária
                                                                          espanhola à funcionária comunitária dependente da Di-
—     anular parcialmente o acórdão de 11 de Julho, declarando:           recção Geral da Agricultura em Janeiro de 1996, sem que
                                                                          a Comissão tenha decidido dar início ao procedimento
                                                                          previsto no artigo 93.o, n.o 3, do Tratado nem adoptar
      a)   a compatibilidade com o ordenamento jurídico                   qualquer tipo de medidas relativamente ao Plano e aos
           comunitário dos auxílios concedidos à Hijos de                 auxílios concedidos para a sua execução, nos termos
           Andrés Molina, S.A. em 1994, por estarem de                    previstos nas orientações sobre auxílios de emergência e
           acordo com o regime geral de auxílios aplicável;               reestruturação de empresas em dificuldade. Posterior-
                                                                          mente, em 29 de Abril de 1997, ou seja, catorze meses
      b)   a conformidade com o ordenamento jurídico comu-                depois da notificação do Plano de Reestruturação, a
           nitário dos auxílios concedidos no âmbito do Plano             Comissão informou que tinha iniciado esse procedi-
           de Reestruturação de Hijos de Andrés Molina, S.A.              mento, considerando tais auxílios não notificados,
           em Dezembro de 1995; e                                         quando, nos termos da doutrina Lorenz, devem ser
                                                                          considerados auxílios existentes.
      c)   confirmando as restantes decisões do acórdão de
           11 de Julho de 2002 que não são objecto do
           presente recurso.
Fundamentos e principais argumentos                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do korkein hallinto-oikeus, de 10 de Setembro de 2002,
a)    Compatibilidade com o ordenamento comunitário dos                              no processo Petri Manninen
      auxílios recebidos pela HAMSA em 1994 com base num
      regime geral de auxílios previamente aprovado pela
                                                                                          (Processo C-319/02)
      Comissão:
      O Tribunal de Primeira Instância introduz no acórdão                                  (2002/C 274/30)
      uma questão nova, alheia ao processo e à lide. Diferente-
      mente das partes, da Comissão e da HAMSA, segundo as
      quais os auxílios concedidos em 1993 e 1994 se regiam
      pelos regimes gerais de auxílios N 624/92 e N 428/93,          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      respectivamente, o Tribunal considera que aos auxílios de      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      1993 e 1994 são aplicáveis os regimes N 428/93 e               despacho do korkein hallinto-oikeus, de 10 de Setembro
      N 462/94, respectivamente.                                     de 2002, no processo Petri Manninen, que deu entrada na
 ---pagebreak--- 9.11.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/19
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2002.         Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 pela Comis-
O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que        são das Comunidades Europeias contra o Reino de
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                    Espanha
1.   Deve o artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade                                (Processo C-324/02)
     Europeia ser interpretado no sentido de que obsta a um
     sistema de crédito do imposto sobre os rendimentos das                                   (2002/C 274/32)
     pessoas colectivas, como o sistema finlandês anterior-
     mente descrito, no qual, ao beneficiário de um dividendo
     que é contribuinte normalmente colectado na Finlândia,
     é concedido um crédito do imposto sobre os rendimentos          Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de
     das pessoas colectivas relativamente ao dividendo pago          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     por uma sociedade por acções estabelecida no território         Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
     nacional, mas não no que toca aos rendimentos prove-            Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
     nientes de dividendos recebidos de uma sociedade por            do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
     acções registada na Suécia?                                     burgo.
2.   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     o artigo 58.o CE ser interpretado no sentido de que o           digne:
     disposto no artigo 56.o não prejudica o direito da
     Finlândia de aplicar as relevantes disposições da sua lei       —      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     sobre o crédito do imposto sobre os rendimentos das                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     pessoas colectivas, sendo que a condição para obter um                 cumprimento à Directiva 1999/30/CE do Conselho (1),
     crédito do imposto sobre o rendimento das pessoas                      de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o
     colectivas na Finlândia reside no facto de a sociedade que             dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto,
     distribui o dividendo ter pago o correspondente imposto                partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, ou,
     ou um complemento de imposto na Finlândia, o que não                   em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas
     ocorre relativamente a um dividendo pago no estrangeiro,               disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu
     caso em que a tributação não se efectua?                               as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                            directiva,
                                                                     —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Fundamentos e principais argumentos
do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no processo
   Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket
                                                                     O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE
                                                                     e do primeiro parágrafo do artigo 10.o CE obriga os Estados-
                     (Processo C-320/02)                             -Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar
                                                                     cumprimento às directivas de que sejam destinatários antes de
                       (2002/C 274/31)                               expirado o prazo fixado para o fazer. O referido prazo expirou
                                                                     em 19 de Julho de 2001 sem que a Espanha tenha aplicado as
                                                                     disposições necessárias.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1 ) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.
despacho do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no
processo Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
13 de Setembro de 2002. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
                                                                     Acção intentada em 17 de Setembro de 2002 pela Comis-
1.   Pode um animal ser considerado como um bem em                   são das Comunidades Europeias contra o Reino de
     segunda mão?                                                                                 Espanha
     Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pede-se                                 (Processo C-326/02)
     que responda à seguinte questão:
                                                                                              (2002/C 274/33)
2.   Um animal comprado a um particular (que não o criador)
     e que é revendido, depois de ser treinado para um
     determinado uso específico, deve ser considerado um
     bem em segunda mão?                                             Deu entrada em 17 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades