CELEX: 22011A1220(01)
Language: pt
Date: 2001-01-24 00:00:00
Title: Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

L 336/2                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             20.12.2011
                                                                    TRADUÇÃO
              CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO JURÍDICA DOS SERVIÇOS QUE SE BASEIEM
                                             OU CONSISTAM NUM ACESSO CONDICIONAL
              PREÂMBULO
              Os Estados membros do Conselho da Europa, os outros Estados e a Comunidade Europeia, signatários da presente
              Convenção,
              Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é alcançar uma união mais estreita entre os seus membros;
              Tendo presente a Recomendação n.o R (91) 14 do Comité de Ministros sobre a protecção jurídica dos serviços de
              televisão codificados;
              Considerando que a pirataria de descodificadores de serviços de televisão codificados constitui actualmente um problema
              em toda a Europa;
              Registando que, desde a adopção da recomendação acima referida, surgiram novos tipos de serviços e de dispositivos de
              acesso condicional, bem como novas formas de acesso ilegal aos mesmos;
              Observando a grande disparidade existente nos Estados europeus em matéria de legislação aplicável à protecção dos
              serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional;
              Assinalando que o acesso ilícito ameaça a viabilidade económica dos organismos que prestam serviços de radiodifusão e
              serviços da sociedade da informação e, em consequência, pode afectar a diversidade de programas e serviços oferecidos ao
              público;
              Persuadidos da necessidade de aplicar uma política comum tendente a proteger os serviços que se baseiem ou consistam
              num acesso condicional;
              Persuadidos de que sanções penais, administrativas ou de outra natureza podem ser eficazes na prevenção de actividades
              ilícitas contra os serviços de acesso condicional;
              Considerando que deve ser prestada particular atenção às actividades ilícitas desenvolvidas para fins comerciais;
              Tendo em conta os instrumentos internacionais existentes que contêm disposições relativas à protecção dos serviços que
              se baseiem ou consistam num acesso condicional,
              ACORDARAM NO SEGUINTE:
                               SECÇÃO I                                           — os serviços de radiodifusão sonora, ou seja, os programas
                                                                                      de rádio destinados ao público transmitidos por fio ou
                        DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                      sem fio, incluindo via satélite;
                               Artigo 1.o
                        Objecto e finalidade
                                                                                  — os serviços da sociedade da informação, sendo estes os
A presente Convenção tem por objecto os serviços da sociedade
                                                                                      prestados à distância por via electrónica e mediante pe­
da informação e os serviços de radiodifusão prestados mediante
                                                                                      dido individual do destinatário dos serviços;
remuneração e que se baseiam ou consistem num acesso con­
dicional. A presente Convenção tem por finalidade tornar ilícito,
no território das Partes, um determinado número de actividades
que permitem o acesso não autorizado a serviços protegidos e                      ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos ser­
aproximar as legislações das Partes neste domínio.                                viços, considerado um serviço em si mesmo;
                               Artigo 2.o
                              Definições                                      b) «Acesso condicional», qualquer medida e/ou mecanismo téc­
Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:                               nicos mediante os quais o acesso sob forma inteligível a um
                                                                                  dos serviços referidos no presente artigo, alínea a), é condi­
                                                                                  cionado a uma autorização individual prévia;
a) «Serviço protegido», qualquer dos serviços a seguir referidos,
   desde que prestado mediante remuneração e com base em
   acesso condicional:
                                                                              c) «Dispositivo de acesso condicional», qualquer equipamento,
    — os serviços de programas de televisão definidos no                          programa informático e/ou dispositivo concebido ou adap­
       artigo 2.o da Convenção Europeia sobre a Televisão                         tado com vista a permitir o acesso sob forma inteligível a
       Transfronteiras alterada;                                                  um dos serviços referidos na alínea a) do presente artigo;
 ---pagebreak--- 20.12.2011             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            L 336/3
d) «Dispositivo ilícito», qualquer equipamento, programa infor­          trativas ou de outra natureza. Essas medidas devem ser efectivas,
    mático e/ou dispositivo concebido ou adaptado com vista a            dissuasivas e proporcionais em relação ao potencial impacto da
    permitir o acesso sob forma inteligível a um dos serviços            actividade ilícita.
    referidos na alínea a) do presente artigo, sem autorização do
    prestador de serviços.
                                                                                                      Artigo 6.o
                                                                                                 Medidas de perda
                              Artigo 3.o
                                                                         As Partes tomam as medidas adequadas eventualmente necessá­
                           Beneficiários                                 rias para permitir a apreensão e a perda dos dispositivos ilícitos
                                                                         ou do material de promoção, de comercialização ou de publi­
A presente Convenção é aplicável a todas as pessoas singulares
                                                                         cidade utilizado para cometer uma infracção, bem como a perda
ou colectivas que ofereçam um serviço protegido na acepção do
                                                                         de todos os benefícios e lucros financeiros resultantes da acti­
artigo 2.o, alínea a), independentemente da sua nacionalidade e
                                                                         vidade ilícita.
do facto de relevarem ou não da jurisdição de uma Parte.
                                                                                                      Artigo 7.o
                              SECÇÃO II
                                                                                                   Processos civis
                      ACTIVIDADES ILÍCITAS
                                                                         As Partes tomam as medidas necessárias para assegurar que os
                              Artigo 4.o                                 prestadores de serviços protegidos cujos interesses sejam afecta­
                                                                         dos por uma actividade ilícita enunciada no artigo 4.o possam
                             Infracções                                  ter acesso a vias de recurso adequadas, nomeadamente a possi­
São consideradas ilícitas no território de uma Parte as seguintes        bilidade de intentar uma acção de indemnização e obter uma
actividades:                                                             injunção ou outra medida preventiva e, se for caso disso, re­
                                                                         querer que os dispositivos ilícitos sejam retirados dos circuitos
                                                                         comerciais.
a) O fabrico ou a produção, para fins comerciais, de dispositi­
    vos ilícitos;                                                                                    SECÇÃO IV
                                                                                             APLICAÇÃO E ALTERAÇÕES
b) A importação, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;                                      Artigo 8.o
                                                                                              Cooperação internacional
c) A distribuição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;
                                                                         As Partes comprometem-se a prestar assistência mútua para a
                                                                         aplicação da presente Convenção. Nas investigações e nos pro­
                                                                         cessos judiciais relativos a infracções penais ou administrativas
d) A venda ou a locação, para fins comerciais, de dispositivos           previstas nos termos da presente Convenção, as Partes prestam-
    ilícitos;                                                            -se mutuamente a mais ampla assistência, em conformidade com
                                                                         as disposições dos instrumentos internacionais pertinentes em
                                                                         matéria de cooperação internacional no domínio penal ou ad­
e) A detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;           ministrativo e com o seu direito nacional.
f) A instalação, a manutenção ou a substituição, para fins co­                                        Artigo 9.o
    merciais, de dispositivos ilícitos;                                                        Consultas multilaterais
                                                                         1.     No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da
g) A promoção comercial, a comercialização ou a publicidade a            presente Convenção e, seguidamente, de dois em dois anos, e,
    favor de dispositivos ilícitos.                                      em qualquer caso, sempre que uma Parte o solicitar, as Partes
                                                                         procedem a consultas multilaterais no âmbito do Conselho da
                                                                         Europa tendo em vista o exame da aplicação da presente Con­
Cada Parte pode, a qualquer momento, mediante declaração                 venção e a conveniência de uma revisão ou de um alargamento
dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar             de determinadas disposições, nomeadamente das definições
que tornará igualmente ilícitas outras actividades para além             constantes do artigo 2.o. Estas consultas realizam-se em reu­
das enunciadas no n.o 1 do presente artigo.                              niões convocadas pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.
                                                                         2.     Nas reuniões de consulta multilateral, cada Parte pode
                             SECÇÃO III
                                                                         fazer-se representar por um ou mais delegados. Cada Parte dis­
                  SANÇÕES E VIAS DE RECURSO                              põe de direito de voto. Cada Estado Parte na presente Conven­
                                                                         ção dispõe de um voto. Nas questões que relevam da sua com­
                              Artigo 5.o                                 petência, a Comunidade Europeia exerce o seu direito de voto
     Sanções destinadas a reprimir as actividades ilícitas               com um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros
                                                                         que são Partes na Convenção. Quando a votação incidir numa
As Partes tomam medidas para tornar as actividades ilícitas              questão que não releve da sua competência, a Comunidade
enunciadas no artigo 4.o passíveis de sanções penais, adminis­           Europeia não vota.
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3.     Qualquer Estado referido no artigo 12.o, n.o 1, que não             Comunidade Europeia não podem exprimir o seu consenti­
seja Parte na presente Convenção, bem como a Comunidade                    mento em ficar vinculados pela Convenção sem aceitar, simul­
Europeia, podem fazer-se representar nas reuniões de consulta              taneamente, essa alteração.
por um observador.
                                                                                                       Artigo 11.o
4.     Após cada consulta, as Partes apresentam ao Comité de
Ministros do Conselho da Europa um relatório sobre a consulta                     Relações com as outras convenções ou acordos
e sobre o funcionamento da presente Convenção, incluindo, se               1.     A presente Convenção não prejudica os direitos e obriga­
o julgarem necessário, propostas de alteração da Convenção.                ções decorrentes de convenções internacionais multilaterais re­
                                                                           lativas a questões específicas.
5.     Sob reserva das disposições da presente Convenção, as
Partes estabelecem o regulamento interno das reuniões de con­
                                                                           2.     As Partes na Convenção podem celebrar entre si acordos
sulta.
                                                                           bilaterais ou multilaterais relativos às questões reguladas pela
                                                                           presente Convenção, a fim de completar ou reforçar as suas
                            Artigo 10.o                                    disposições ou de facilitar a aplicação dos princípios nela con­
                                                                           sagrados.
                            Alterações
1.     Qualquer Parte pode propor alterações à presente Conven­
                                                                           3.     No caso de duas ou mais Partes já terem celebrado um
ção.
                                                                           acordo ou tratado sobre uma questão abrangida pela presente
                                                                           Convenção, ou de já terem, de outra forma, definido as suas
2.     As propostas de alteração são notificadas ao Secretário-            relações quanto a essa matéria, essas Partes têm a faculdade de
-Geral do Conselho da Europa, que as comunica aos Estados                  aplicar o acordo, tratado ou convénio em causa em vez da
membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes na                presente Convenção, se o mesmo facilitar a cooperação inter­
Convenção Cultural Europeia, à Comunidade Europeia e a cada                nacional.
Estado não membro que tenha aderido ou tenha sido convidado
a aderir à presente Convenção, em conformidade com o dis­
posto no artigo 13.o.                                                      4.     Nas suas relações mútuas, as Partes que são membros da
                                                                           Comunidade Europeia aplicam as regras comunitárias e, conse­
                                                                           quentemente, apenas aplicam as regras enunciadas na Conven­
3.     Qualquer alteração proposta em conformidade com o dis­              ção se não existir qualquer regra comunitária que reja o aspecto
posto no número anterior é apreciada, no prazo de seis meses a             específico em causa.
contar da data da sua transmissão pelo Secretário-Geral, em
reunião de consulta multilateral, podendo ser adoptada por
uma maioria de dois terços dos Estados que tenham ratificado                                            SECÇÃO V
a Convenção.
                                                                                                  CLÁUSULAS FINAIS
                                                                                                       Artigo 12.o
4.     O texto adoptado na reunião de consulta multilateral é
submetido à aprovação do Comité de Ministros. Após aprova­                                 Assinatura e entrada em vigor
ção, o texto da alteração é transmitido às Partes para aceitação.
                                                                           1.     A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados
                                                                           membros do Conselho da Europa e dos outros Estados Partes
5.     As alterações entram em vigor no trigésimo dia contado a            na Convenção Cultural Europeia, bem como da Comunidade
partir da data em que todas as Partes tenham informado o                   Europeia. Estes Estados e a Comunidade Europeia podem expri­
Secretário-Geral de que as aceitaram.                                      mir o seu consentimento em ficar vinculados mediante:
6.     O Comité de Ministros pode decidir, com base numa                   a) A assinatura, sem reserva de ratificação, de aceitação ou de
recomendação formulada por uma reunião de consulta multila­                    aprovação; ou
teral, pela maioria prevista no artigo 20.o, alínea d), do Estatuto
do Conselho da Europa e por unanimidade dos votos dos re­
presentantes das Partes com assento no Comité, que uma dada                b) A assinatura, sob reserva de ratificação, aceitação ou apro­
alteração entre em vigor após um período de dois anos a contar                 vação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.
da data em que for transmitida para aceitação, salvo se uma
Parte tiver notificado ao Secretário-Geral do Conselho da Europa
uma objecção à sua entrada em vigor. No caso de ter sido                   2.     Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação
notificada uma objecção, a alteração entra em vigor no primeiro            são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Eu­
dia do mês seguinte à data em que a Parte na Convenção que                 ropa.
tiver notificado a objecção depositar o seu instrumento de acei­
tação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
                                                                           3.     A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do
                                                                           mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da
7.     No caso de uma alteração ter sido aprovada pelo Comité              data em que três Estados tenham expressado o seu consenti­
de Ministros mas ainda não ter entrado em vigor em confor­                 mento em ficar vinculados à Convenção nos termos do número
midade com o disposto nos n.os 5 ou 6, um Estado ou a                      anterior.
 ---pagebreak--- 20.12.2011             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          L 336/5
4.    Para qualquer Estado signatário, ou para a Comunidade                 por alcançar uma resolução amigável para o litígio mediante
Europeia, que exprima posteriormente o seu consentimento                    negociação ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha, in­
em ficar vinculado pela Convenção, esta entra em vigor no                   cluindo a submissão do litígio a um tribunal arbitral, cujas
primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de                      decisões são vinculativas para as Partes em litígio.
três meses a contar da data em que for expressado o consenti­
mento em ficar vinculado pela Convenção nos termos do dis­
posto no n.o 1.                                                                                        Artigo 17.o
                                                                                                       Denúncia
                             Artigo 13.o
                                                                            1.     Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar a
       Adesão de Estados não membros à Convenção                            presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-
                                                                            -Geral do Conselho da Europa.
1.    Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Co­
mité de Ministros do Conselho da Europa pode, após consulta
das Partes na Convenção, convidar qualquer Estado não men­                  2.     A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês se­
cionado no artigo 12.o, n.o 1, a aderir à Convenção, por decisão            guinte ao termo de um período de três meses a contar da data
tomada pela maioria prevista no artigo 20.o, alínea d), do Esta­            de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
tuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos represen­
tantes dos Estados Contratantes com assento no Comité.
                                                                                                       Artigo 18.o
2.    Para todos os Estados aderentes, a Convenção entra em                                           Notificações
vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período
de três meses a contar da data de depósito do instrumento de                O Secretário-Geral do Conselho da Europa notifica os Estados
adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.                     membros do Conselho da Europa, os outros Estados Partes na
                                                                            Convenção Cultural Europeia, a Comunidade Europeia e qual­
                             Artigo 14.o                                    quer Estado que tenha aderido à presente Convenção:
                       Aplicação territorial
                                                                            a) De qualquer assinatura, em conformidade com o artigo 12.o;
1.    Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no
momento da assinatura ou do depósito do respectivo instru­
mento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão,              b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceita­
designar o(s) território(s) no(s) qual(is) se aplica a presente Con­            ção, aprovação ou adesão, em conformidade com os artigos
venção.                                                                         12.o e 13.o;
2.    Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, poste­                 c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Conven­
riormente, em qualquer momento, mediante declaração dirigida                    ção, em conformidade com as disposições dos artigos 12.o e
ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, tornar a aplicação                   13.o;
da presente Convenção extensiva a qualquer outro território
especificado na declaração. Relativamente a esse território, a
Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte                    d) De qualquer declaração emitida nos termos do artigo 14.o;
ao termo de um período de três meses a contar da data de
recepção da declaração pelo Secretário-Geral.
                                                                            e) De qualquer proposta de alteração formulada nos termos do
                                                                                artigo 10.o;
3.    Qualquer declaração feita nos termos dos dois números
anteriores pode, relativamente a qualquer território nela especi­
ficado, ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-           f) De qualquer outro acto, notificação ou comunicação respei­
-Geral do Conselho da Europa. A retirada produz efeitos no                      tante à presente Convenção.
primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de
três meses a contar da data de recepção da notificação pelo
Secretário-Geral.
                                                                            Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o
                             Artigo 15.o                                    efeito, assinaram a presente Convenção.
                              Reservas
                                                                            Feito em Estrasburgo, aos vinte e quatro dias do mês de Janeiro
Não podem ser formuladas reservas à presente Convenção.                     do ano de dois mil e onze, em francês e em inglês, fazendo fé
                                                                            ambos os textos, num único exemplar, que é depositado nos
                             Artigo 16.o                                    arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conse­
                       Resolução de litígios                                lho da Europa transmite cópias autenticadas a todos os Estados
                                                                            membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes na
Em caso de litígio entre as Partes relativo à interpretação ou à            Convenção Cultural Europeia, à Comunidade Europeia e a todos
aplicação da presente Convenção, as Partes devem esforçar-se                os Estados convidados a aderir à presente Convenção.