CELEX: 52018PC0642
Language: pt
Date: 2018-09-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.9.2018
            COM(2018) 642 final
            2018/0333(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) de 8 de novembro de 2018 e numa reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), relativamente à adoção prevista das normas europeias relativas às qualificações profissionais na navegação interior. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.A Convenção Revista para a Navegação do Reno 
            
            
               A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). A versão da Convenção que é atualmente aplicável foi o resultado da 
               
                  Convenção de 20 de novembro de 1963
               
               , que entrou em vigor em 14 de abril de 1967.  
            
            
               Quatro Estados-Membros (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos) e a Suíça são atualmente partes na Convenção Revista para a Navegação do Reno.
            
            
               2.2.A CCNR e o CESNI
            
            
               A CCNR é uma organização internacional cuja missão é executar iniciativas destinadas a garantir a liberdade de navegação no Reno e a promover a navegação no Reno.  As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos Estados-Membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisões da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central. Cada Estado dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.
            
            
               Em 2015, a CCNR adotou uma resolução sobre a criação de um comité europeu para a elaboração de normas comuns no domínio da navegação interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação. 
            
            
               O CESNI é constituído por peritos que representam os Estados-Membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode, contudo, participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI. 
            
            
               2.3.Ato previsto do CESNI e CCNR
            
            
               Na sua reunião de 8 de novembro de 2018, o CESNI deve adotar normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior («ato previsto»).
            
            
               Essas primeiras normas CESNI para as qualificações profissionais na navegação interior incluem as seguintes normas:
            
            
               ·Normas de competências (cesni(18)_30, cesni(18)_31, cesni(18)_32, cesni(18)_33, cesni(18)_34, cesni(18)_35)
            
            
               ·Normas de exames práticos (cesni(18)_36, cesni(18)_37, cesni(18)_38, cesni(18)_39, cesni(18)_40)
            
            
               ·Normas de aptidão médica (cesni(18)_29)
            
            
               ·Normas de homologação de simuladores (cesni(18)_41, cesni(18)_42)
            
            
               Na sua reunião de 10 de abril de 2018, o CESNI decidiu, por unanimidade, agendar a adoção das primeiras normas CESNI de qualificações profissionais para a reunião de 8 de novembro de 2018. Antes desta reunião, em novembro de 2018, espera-se que apenas sejam efetuadas alterações menores e de caráter formal ao projeto de normas, incluindo a possível consolidação de documentos e das respetivas referências. As normas serão publicadas num sítio Web específico («cesni.eu»). Todos os Estados-Membros da UE têm acesso (protegido) ao referido projeto de normas.
            
         
         
            
               As normas CESNI devem ser incorporadas no direito da União em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho
                  1
               .
            
            
               Os regulamentos para o pessoal de navegação no Reno vão igualmente remeter para as normas emanadas do CESNI a partir de 17 de janeiro de 2022 (prazo de transposição da Diretiva (UE) 2017/2397) visto que o regime regulamentar da CCNR relativo às qualificações profissionais abrangidas pela Diretiva (UE) 2017/2397 tem de ser plenamente harmonizado, a partir de 17 de janeiro de 2022, a fim de assegurar o reconhecimento dos certificados do Reno em todas as vias navegáveis interiores da UE. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A decisão – que define a posição da União – é necessária para garantir que os interesses da UE são devidamente tidos em conta aquando da adoção de decisões relativas ao estabelecimento das normas para as qualificações profissionais na navegação interior. 
            
            
               No programa de trabalho 2016-2018 do CESNI, peritos do CESNI (CESNI/grupo de trabalho QP) elaboraram normas para as qualificações profissionais. O trabalho começou com base na proposta da Comissão de 18 de fevereiro de 2016
                  2
                e foi concluído com base na Diretiva (UE) 2017/2397.
            
            
               A elaboração de normas relativas às qualificações profissionais foi objeto de preparação intensiva a nível dos peritos do CESNI (CESNI/grupo de trabalho QP). As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas durante a elaboração da norma ao nível do CESNI:
            
            
               ·Reuniões de peritos do CESNI (26-28.01.2016; 22-24.06.2016; 5-9.09.2016; 16-17.11.2016; 31.01-02.02.2017; 10-12.05.2017; 12-13.06.2017; 06.07.2017; 05-07.09.2017; 12-13.09.2017; 15-16.11.2017; 30.01-01.02.2018. ) 
            
            
               ·Reunião do comité (10.04.2018).
            
            
               Estas reuniões permitiram alcançar um acordo a nível de peritos para normas europeias relativas às qualificações profissionais na navegação interior.
            
            
               O grupo de peritos da Comissão sobre questões sociais no setor da navegação interior foi mantido informado sobre a evolução dos trabalhos do CESNI nas suas reuniões de 7 de setembro de 2017 e de 1 de fevereiro de 2018. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou parte no acordo
                  3
               .
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A CCNR é um organismo instituído por um acordo, nomeadamente a Convenção Revista para a Navegação do Reno.  O CESNI é um organismo criado pela CCNR.
            
            
               Os atos que o CESNI e a CCNR devem adotar constituem atos destinados a produzir efeitos jurídicos. Os atos previstos podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente: A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho. 
            
            
               Tal deve-se ao facto de a Comissão dever adotar os atos delegados a que se refere o artigo 17.º, n.os 1 e 4 (relativos a normas de competência e normas para os exames práticos), o artigo 21.º, n.º 2, (relativo a normas de homologação dos simuladores) e o artigo 23.º, n.º 6, (relativo a normas de aptidão médica) até 17 de janeiro de 2020.  
            
         
         
            
               O considerando (40) da Diretiva (UE) 2017/2397 explica que a harmonização da legislação no domínio das qualificações profissionais na navegação interior na Europa é facilitada pelo desenvolvimento de normas CESNI.  Neste contexto, o artigo 32.º da diretiva refere que estes atos delegados remetem para normas estabelecidas pelo CESNI, desde que:
            
            
               a)
                     Essas normas estejam disponíveis e atualizadas;
            
            
               b)
                     Essas normas cumpram quaisquer requisitos aplicáveis, estabelecidos nos anexos da diretiva;
            
            
               c)
                     Os interesses da União não sejam comprometidos por alterações ao processo decisório do CESNI.
            
            
               A Comissão inclui o texto integral dessas normas nos atos delegados e introduz a referência relevante.
            
            
               O anexo II da diretiva estabelece os requisitos essenciais de competência e o anexo III os requisitos essenciais de aptidão médica.
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2018/0333 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção Revista para a Navegação do Reno («o Acordo») entrou em vigor em 14 de abril de 1967. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 46.º do Acordo, a Comissão Central para a Navegação do Reno («CCNR») pode adotar resoluções, que são obrigatórias para os seus membros.
            
            
               (3)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.
            
            
               (4)O CESNI, durante a sua reunião de 8 de novembro de 2018, deverá adotar normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior. Uma sessão plenária da CCNR deve também adotar a resolução que irá incorporar essas normas nos regulamentos para o pessoal de navegação no Reno.
            
            
               (5)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no CESNI e na CCNR, visto que as normas relativas às qualificações profissionais irão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , e produzirão efeitos jurídicos por força das regras que regem a CCNR quando esta adotar as referidas normas.
            
            
               (6)Para facilitar a mobilidade, garantir a segurança da navegação e assegurar a proteção da vida humana e do ambiente, é importante que os requisitos técnicos para os membros da tripulação estejam tão harmonizados quanto possível ao abrigo dos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em particular, os Estados-Membros que também são membros da CCNR, deverão ser autorizados a apoiar decisões que se destinem a harmonizar as regras da CCNR com as que são aplicadas na União.
            
            
               (7)As normas desenvolvidas pelo CESNI em matéria de qualificações profissionais preveem o mínimo de normas europeias harmonizadas necessárias para facilitar a mobilidade, garantir a segurança da navegação e assegurar a proteção da vida humana e do ambiente. Estas normas incluem normas de competências, normas para os exames práticos, normas de aptidão médica e normas de homologação dos simuladores.
            
            
               (8)O artigo 32.º da Diretiva (UE) 2017/2397, com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2022, remete diretamente para normas de qualificações profissionais como sendo as estabelecidas pelo CESNI. A Comissão está habilitada a incluir o texto integral dessas normas em atos delegados, a introduzir ou atualizar as referências relevantes e a fixar a data de aplicação.
            
            
               (9)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do CESNI e da CCNR, atuando em conjunto, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), de 8 de novembro de 2018, é a de concordar com a adoção das normas europeias em matéria de qualificações profissionais no setor da navegação interior com as referências (cesni (18)_29 a cesni (18)_42). 
            
            
               2.A posição a adotar em nome da União na reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), em que as normas europeias em matéria de qualificações profissionais no setor da navegação interior com as referência (cesni (18)_29 a cesni (18)_42) são decididas, é a de apoiar todas as propostas de harmonização dos requisitos dos regulamentos para o pessoal de navegação no Reno com os das normas europeias de qualificações profissionais na navegação interior. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.A posição referida no artigo 1.º, n.º 1, deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do CESNI, atuando em conjunto.
            
            
               2.A posição referida no artigo 1.º, n.º 2, deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da CCNR, atuando em conjunto.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               1.Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2016) 82 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).