CELEX: 51991PC0472
Language: pt
Date: 1991-11-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativa à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os morangos frescos originários dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios (1992)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0MO1 ) 472 final
                                        Bruxelas, 27 de Novembro de 1991
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativa à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
        comunitário para os morangos frescos originários
    dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento
         a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos
            a quantidades de referência originários
                       desses territórios
                             (1992)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   .   1-
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Regulamento (CEE) no. 1134/91 do Conselho, relativo ao regime pautal
   aplicável ás importações na Comunidade de produtos originários dos
   territórios ocupados, e que revoga o Regulamento (CEE) no. 3363/86,
   prevê para os morangos frescos e para os produtos agrícolas
   constantes do anexo, originários dos territórios ocupados, que os
   direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em duas fracções
   iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 e até ao
   limite dos períodos indicados.
2. Para os morangos correspondentes ao código NC 0810 10 90, a referida
   supressão de direitos aplica-se nos limites de um contingente pautal
   comunitário de 1 200 toneladas.       Para os produtos agrícolas
   constantes do anexo está previsto um controlo comunitário no âmbito
   das quantidades de referência e de calendários pré-estabelecidos.
3. No que respeita ao modo de gestão do contingente pautal, propõe-se
   afectar a totalidade do volume pautal à constituição de uma reserva
   comunitária a que terão acesso todos os Estados-membros segundo o
   procedimento previsto no artigo 3o_ do regulamento proposto.
   No que diz respeito ao procedimento a aplicar aos produtos agrícolas,
   sujeitos a quantidades de referência, o no. 2 do artigo 3o_ do
   Regulamento no. 1134/91 prevê que se as importações de um desses
   produtos ultrapassarem a quantidade de referência, o produto em
   questão pode ser sujeito a um contingente pautal comunitário para um
   volume igual a essa quantidade de referência, se as quantidades
   importadas forem susceptíveis de criar dificuldades no mercado
   comunitár io.
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4. O sistema de verificação previsto para estas quantidades de
   referência não implica a adopção de outras regras comuns para além
   das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de um modo
   uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da
   Comunidade. Dado que, na maioria dos casos, o período de abertura
   das quantidades de referência é inferior ao ano civil, os serviços
   competentes da Comissão encarregados de examinar a possibilidade de
   sujeitar um produto a contingente pautal podem obter os valores
   necessários para este exame no Serviço de Estatística das Comunidades
   Europeias.
 ---pagebreak---                                   ~3 -
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) no       /91 DO CONSELHO
       relativa á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
              comunitário para os morangos frescos originários
         dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento
               a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos
                    a quantidades de referência originários
                               desses territórios
                                     (1992)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1134/91 do Conselho, de 29 de Abril
de 1991, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade
de produtos originários dos territórios ocupados e que revoga o
Regulamento (CEE) no 3363/86Í1) e, nomeadamente, os seus artigos 2o e
3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1134/91 prevê para
os produtos agrícolas a que se refere o Anexo li , originários dos
territórios ocupados, que os direitos aduaneiros na importação sejam
suprimidos em duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de
Janeiro de 1993 e até ao limite dos períodos indicados; que convém, pois,
abrir, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as medidas pautais comunitárias
previstas para os referidos produtos tendo por base os volumes, que,
     CCKÀCUJÍCLCÍOÍ a prorata temporis, se elevam aos níveis indicados no
artigo 1o e no anexo do presente regulamento;
 (1) JO no L 112 de 4.5.1991, p. 1.
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Considerando que para os morangos correspondentes ao código
NC 0810 10 90, esta supressão dos direitos aduaneiros se aplica até aos
 limites de um contingente pautal comunitário de 1 200 toneladas;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e
continuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a
aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a
todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-
membros, até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as
medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse
contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros
sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias,
correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados
pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
Considerando que para os produtos retomados no anexo está previsto um
controlo comunitário no âmbito de quantidades de referência e de
calendários pré-estabelecidos;
Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão
estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de
proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no no. 2 do
artigo 3o_ do Regulamento (CEE) no. 1134/91 supramencionado, esses produtos
são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com
as disposições dos Regulamentos (CEE) np_ 2658/87<1) e (CEE) no. 1736/75
(2) q 0 Conselho;
Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos
produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada à
medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de
declarações de introdução em livre prática;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1p_
0 direito aduaneiro a aplicar à importação na Comunidade dos morangos
frescos originários dos territórios ocupados é suspenso ao nivel e até
ao limite do contingente pautal comunitário a seguir indicados :
(1) JO no. L 256 de 7.9.1987, p. 1
(2) JO no. L 183 de 14.7.1975, p.3
 ---pagebreak---                                  - s-
Número       Código NC   Designação das       Volume do    Direito do
 de                      mercador ias         cont ingente cont ingente
ordem                                          (em t)        (em X)
09.1381      0810 10 90  Morangos frescos       720               7
                         de 1 de Janeiro
                         a 31 de Março de
                          1992
                                Ar t i go 2o_
0 contingente pautal referido no artigo 1p_ será gerido pela Comissão ,
que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias
para garantir eficazmente a respectiva gestão.
                                Ar t i go 3o_
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de
introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício
preferencial para o produto referido no artrigo 1o_ do presente
regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades
aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação á
Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma
quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida
declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação
das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades
aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível
o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, trasnferi-las-á
logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do
contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os
Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
 ---pagebreak---                                      *» (j "**
                                 Ar t i go 4o.
1.  As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos
    territórios ocupados estão sujeitas a quantidades de referência e a
    vigilância estatística.
    A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus
    códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de
    referência são indicados no anexo.
2.  As imputações nas quantidades de referência são efectuadas á medida
    que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de
    declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um
    certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de
    ciculação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação
    na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de
    aceitação da declaração de introdução em livre prática.
    O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao
    nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições
    definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de
    Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação das disposições
    dos Regulamentos (CEE) no. 2658/87 e (CEE) no. 1736/75.
                                 Ar t i go 5o_
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a
observância do presente regulamento.
                                 Ar t i go 6o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                          T ~
                                       ANEXO
  Número Código NC    CódI go  Des Ignacio       Per lodo   Quant Idade
   de                              das                     de referen-
                      Tarie                                cia (em t)
  ordem                        mercador las
 y il       U'                            >ii      (->         (V
18.0310 ex0702001CM       31     Tomates fres-                    750
                                 cos ou refr I-
                                                1.1-31.3
                          39     gerados
                          41
                          49
                          51
                          59
                          61
                          69
                                 Beringelas
18.0320 ex07093000 * 20           frescas ou    15.1-30.4      3 000
                       * 30       refrigeradas
18.0330 ex07096010 *       11   Pimentos do-    1.1-31.12      1 000
                                ces ou
                       *   19   pimentões
                       *   20
                       *   30
18.0340 ex07099070 * 10          Abor i nhãs    1 . 1-29.2         200
                                 frescas ou
                       * 20       refrigeradas
18.0350 ex08051011         10    Laranjas
                           90     frescas       1.1-31.12    25 000
         ex08051015        10
                           90
         ex08051019        10
                           90
             08051021
             08051025
             08051029
         ex08051031 *       10
                       *    80
         ex08051035 *       10
                       *    80
         ex08051039 *       10
                        *   80
         ex08051041 *       12
                        *   13
                        *   18
                        *   91
                        *   98
         ex08051045 *       12
                        *   13
                        *   18
                        *   91
                        *   98
 ---pagebreak---                                    -8-
 U         u)           C3j             [U)      U'/     (GJ
        GX08051049I      12
                         13
                         18
                         91
                         98
        ex08051070|       11
                          13
                          14
                          18
        OX080 1 )] 0 90   11
                          19
                              Mandar I nas
18.0360 GX08052010I       31  (I ne IuIndo     1.2-31.12   500
                          33  tangerinas e
                          35  satsumas);
                              clement I nas,
                          37  wiIkIngs e
        ex08052030        31  outros citrinos
                              híbridos seme-
                          33  lhantes, frescos
                          35
                          37
        ex08052050        31
                          33
                          35
                          37
        ex08052070        31
                          33
                          35
                          37
        ex08052090        11
                          12
                          13
                          14
                          51
                          53
                          55
                          57
18.0370 ex08053010 * 10       Limões (ci-                  800
                              trus limon,      1.1-31.12
                              citrus limonus)
                              frescos
18.0380  ex08071090       12     Melões        1.1-31.5  6  000
                                 frescos
                           13
                           14
                           23
                           24
                           31
                           33
                           34
                           43
                           44
 ---pagebreak---                            -9-
                            FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental em causa : artigo 120 do capitulo 12.
2. Base Jurídica : artigo 113o. do Tratado
3. Titulo da medida pautal : Proposta de regulamento do Conselho
   relativo â abertura e modo de gestão de um contingente pautal
   comunitário de morangos frescos originários dos territórios ocupados
   e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agricolas
   sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios
   (1992).
4. Objectivo :
   Execução de uma obrigação decorrente de um regulamento do Conselho.
5. Modo de cálculo :
   Código NC                      ex 0810 10 90
   Volume do contingente          720 t
   Direito a apliçar              7%
   Direito da NC                  14%
   Preço 0                        2 252 ECU/t
   Perda de receitas :
   A perda de receitas a inscrever para 1992 relativamente aos morangos
   fescos eleva-se a 113 500 ecus.
   A aplicação das outras disposições deste regulamento não provoca
   perdas de receitas suplementares.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 472 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-530-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77884-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo