CELEX: C2006/294/49
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-392/06: Acção intentada em 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/28
            
         Acção intentada em 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-392/06)
   (2006/C 294/49)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para transpor para direito interno a Directiva 2002/15/CE terminou em 23 de Março de 2005.
   
      (1)  JO L 80, p. 35