CELEX: 31994R2227
Language: pt
Date: 1994-09-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2227/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, do Paquistão, da Indonésia, da Bielorrússia e da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

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31994R2227

REGULAMENTO (CE) Nº 2227/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, do Paquistão, da Indonésia, da Bielorrússia e da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 240 de 15/09/1994 p. 0005 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 2227/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, do Paquistão, da Indonésia, da Bielorrússia e da China, beneficiários  das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo  Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de  tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido  regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos  atingiram por imputação o limite em questão:   "" ID="1">40.0060> ID="2">Paquistão> ID="3">875 000 peças> ID="4">31. 7. 1994"> ID="1">40.0080> ID="2">Índia> ID="3">958 500 peças> ID="4">28. 7. 1994"> ID="1">40.0360> ID="2">Indonésia> ID="3">29 toneladas> ID="4">27. 7. 1994">  ID="1">40.0360> ID="2">China> ID="3">6 toneladas> ID="4">27. 7. 1994"> ID="1">40.0390> ID="2">Paquistão> ID="3">50,5 toneladas> ID="4">10. 8. 1994"> ID="1">40.0390> ID="2">Índia> ID="3">50,5 toneladas> ID="4">27. 7. 1994"> ID="1">40.0760>  ID="2">Paquistão> ID="3">84,5 toneladas> ID="4">31. 7. 1994"> ID="1">40.0780> ID="2">Índia> ID="3">79,5 toneladas> ID="4">27. 7. 1994"> ID="1">40.0840> ID="2">Índia> ID="3">7,5 toneladas> ID="4">27. 7. 1994"> ID="1">40.0980> ID="2">Índia> ID="3">7  toneladas> ID="4">27. 7. 1994"> ID="1">42.1240> ID="2">Bielorrússia> ID="3">1 019 toneladas> ID="4">27. 7. 1994"> Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 18 de Setembro de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade  dos produtos indicados no seguinte quadro:   "" ID="1">40.0060> ID="2">6> ID="3">6203 41 10> ID="4">Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidos, para homens e rapazes, calças tecidas para senhoras ou raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes  inferiores de trainings forrados com excepção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais> ID="5">Paquistão"> ID="3">6203 41 90"> ID="3">6203 42 31"> ID="3">6203 42 33"> ID="3">6203 42 35"> ID="3">6203 42 90">  ID="3">6203 43 19"> ID="3">6203 43 90"> ID="3">6203 49 19"> ID="3">6203 49 50"> ID="3">6204 61 10"> ID="3">6204 62 31"> ID="3">6204 62 33"> ID="3">6204 62 39"> ID="3">6204 63 18"> ID="3">6204 69 18"> ID="3">6211 32 42"> ID="3">6211 33 42">  ID="3">6211 42 42"> ID="3">6211 43 42"> ID="1">40.0080> ID="2">8> ID="3">6205 10 00> ID="4">Camisas e camisetas tecidas, para homens e rapazes, de la, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais> ID="5">Índia"> ID="3">6205 20 00"> ID="3">6205 30  00"> ID="1">40.0360> ID="2">36> ID="3">5408 10 00> ID="4">Tecidos de fibras têxteis artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114> ID="5">Indonésia"> ID="3">5408 21 00> ID="5">China"> ID="3">5408 22 10"> ID="3">5408 22 90">  ID="3">5408 23 10"> ID="3">5408 23 90"> ID="3">5408 24 00"> ID="3">5408 31 00"> ID="3">5408 32 00"> ID="3">5408 33 00"> ID="3">5408 34 00"> ID="3">ex 5811 00 00"> ID="3">ex 5905 00 70"> ID="1">40.0390> ID="2">39> ID="3">6302 51 10>  ID="4">Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha, de algodão com argolas tipo « tecido turco »> ID="5">Paquistão"> ID="3">6302 51 90> ID="5">Índia"> ID="3">6302 53 90"> ID="3">ex 6302 59 00"> ID="3">6302 91 10">  ID="3">6302 91 90"> ID="3">6302 93 90"> ID="3">ex 6302 99 00"> ID="1">40.0760> ID="2">76> ID="3">6203 22 10> ID="4">Vesturáio de trabalho para homens e rapazes, com exclusão do de malha; aventais, blusas e outro vestuário de trabalho para senhoras ou  raparigas que não seja em malha> ID="5">Paquistão"> ID="3">6203 23 10"> ID="3">6203 29 11"> ID="3">6203 32 10"> ID="3">6203 33 10"> ID="3">6203 39 11"> ID="3">6203 42 11"> ID="3">6203 42 51"> ID="3">6203 43 11"> ID="3">6203 43 31"> ID="3">6203  49 11"> ID="3">6203 49 31"> ID="3">6204 22 10"> ID="3">6204 23 10"> ID="3">6204 29 11"> ID="3">6204 32 10"> ID="3">6204 33 10"> ID="3">6204 39 11"> ID="3">6204 62 11"> ID="3">6204 62 51"> ID="3">6204 63 11"> ID="3">6204 63 31"> ID="3">6204  69 11"> ID="3">6204 69 31"> ID="3">6211 32 10"> ID="3">6211 33 10"> ID="3">6211 42 10"> ID="3">6211 43 10"> ID="1">40.0780> ID="2">78> ID="3">6203 41 30> ID="4">Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo o vestuário das categorias 6,  7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77> ID="5">Índia"> ID="3">6203 42 59"> ID="3">6203 43 39"> ID="3">6203 49 39"> ID="3">6204 61 80"> ID="3">6204 61 90"> ID="3">6204 62 59"> ID="3">6204 62 90"> ID="3">6204 63 39">  ID="3">6204 63 90"> ID="3">6204 69 39"> ID="3">6204 69 50"> ID="3">6210 40 00"> ID="3">6210 50 00"> ID="3">6211 31 00"> ID="3">6211 32 90"> ID="3">6211 33 90"> ID="3">6211 41 00"> ID="3">6211 42 90"> ID="3">6211 43 90"> ID="1">40.0840>  ID="2">84> ID="3">6214 20 00> ID="4">Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis, cachenés, véus e artefactos semelhantes, com excepção dos de malha, algodão, la, fibras sintéticas ou artificiais> ID="5">Índia"> ID="3">6214 30 00">  ID="3">6214 40 00"> ID="3">6214 90 10"> ID="1">40.0980> ID="2">98> ID="3">5609 00 00> ID="4">Outros artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecido e dos artefactos da categoria 97>  ID="5">Índia"> ID="3">5905 00 10"> ID="1">42.1240> ID="2">124> ID="3">5501 10 00> ID="4">Fibras têxteis sintéticas descontínuas> ID="5">Bielorrússia"> ID="3">5501 20 00"> ID="3">5501 30 00"> ID="3">5501 90 00"> ID="3">5503 10 11"> ID="3">5503 10  19"> ID="3">5503 10 90"> ID="3">5503 20 00"> ID="3">5503 30 00"> ID="3">5503 40 00"> ID="3">5503 90 10"> ID="3">5503 90 90"> ID="3">5505 10 10"> ID="3">5505 10 30"> ID="3">5505 10 50"> ID="3">5505 10 70"> ID="3">5505 10 90">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.