CELEX: 31999R0859
Language: pt
Date: 1999-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 859/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

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31999R0859

Regulamento (CE) n° 859/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  

Jornal Oficial nº L 108 de 27/04/1999 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CE) N.o 859/1999 DO CONSELHOde 22 de Abril de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas(4),Considerando que, na sequência da grave crise de excesso de produção que a área de produção de "cognac" na região francesa de Charentes atravessa e, enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente, a fim de facilitar ao máximo o recurso a esta medida nesta região, prorrogar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio do abandono definitivo de superfícies vitícolas, mantendo embora a data-limite para o arranque;Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 1442/98 nesse sentido,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1442/88 é aditado o seguinte número: "7. Quanto à região de Charentes, em relação à campanha de 1998/1999:- o prazo previsto no n.o 1 para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio é 31 de Março de 1999,- a data-limite para o arranque a que se refere o n.o 2 é fixada em 15 de Maio de 1999.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO C 105 de 15.4.1999, p. 5.(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 25 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1630/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 12).