CELEX: 31994D0457
Language: pt
Date: 1994-06-27 00:00:00
Title: 94/457/CE: Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994 relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália

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31994D0457

94/457/CE: Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994 relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália  

Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0101  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0101 

DECISÃO  DO CONSELHOde 27 de Junho de 1994relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e  técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália(94/457/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º M,  conjugado com o primeiro período do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade e a Austrália desenvolvem programas específicos de investigação em  áreas de interesse comum; Considerando, que com base na experiência adquirida no âmbito do Convénio de cooperação científica  e tecnológica entre o Governo da Austrália e a Comissão das Comunidades Europeias, assinado em 12  de Novembro de 1986, ambas as partes manifestaram o desejo de estabelecer um quadro mais formal de  colaboração científica e tecnológica; Considerando que, através da decisão de 21 de Maio de 1992, o Conselho autorizou a Comissão a  negociar um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e a Austrália; Considerando que a Comunidade e a Austrália esperam obter vantagens mútuas da cooperação; Considerando que, sem prejuízo das disposições aplicáveis do Tratado, o acordo e quaisquer  actividades por ele abrangidas não afectarão de modo algum os poderes dos Estados-membros para  desenvolverem actividades bilaterais com a Austrália nas áreas da ciência, tecnologia, investigação  e desenvolvimento e para celebrar, quando adequado, acordos para esse efeito; Considerando que este acordo foi assinado pela Comunidade, em Camberra, em 23 de Fevereiro de  1994; Considerando que o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Económica Europeia  e a Austrália deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação científica  e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2ºO presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 11º do acordo. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteC. SIMITIS(1) JO nº C 181 de 3. 7. 1993, p. 9. (2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993. (3) JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 3.