CELEX: 31992R1927
Language: pt
Date: 1992-07-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1927/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás #

Avis juridique important

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31992R1927

REGULAMENTO (CEE) No 1927/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás  -   

Jornal Oficial nº L 195 de 14/07/1992 p. 0017 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No 1927/92 DA COMISSÃO  de 13 de Julho de 1992  que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananásA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1699/85 (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 8o,  Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das  frutas e produtos hortícolas;  Considerando que o artigo 5o do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em  consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de 1992/1993:  a) O preço mínimo referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 525/77, a pagar aos produtores de ananás;  b) A ajuda à produção referida no artigo 5o do referido regulamento em relação às conservas de ananás,  são fixados no anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 46. (2) JO no L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.    ANEXO  Preço mínimo a pagar aos produtores      Produto  ECU/100 quilogramas  líquidos, ex. produtor     Ananases para conserva  31,586    Ajuda à produção      Produto  ECU/100 quilogramas  líquidos     Conservas de ananás  104,726