CELEX: 31994R1813
Language: pt
Date: 1994-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1813/94 da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

N? L 189/60                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 7. 94
                                REGULAMENTO (CE) N? 1813/94 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Julho de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n? 774/94
                 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                       pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                               as disposições veterinárias actualmente em vigor na
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comunidade,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1432/94 da
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas de execução, no sector da carne de suíno, do
 regime de importação previsto no Regulamento (CE)                                      Artigo 1 ?
 n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
gestão de determinados contingentes pautais comunitários        1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), e,         ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994, apre­
 nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,                        sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1432/94 são
                                                               aceites como referido no anexo I.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o período de 1 de Janeiro a 30          2.    Durante os primeiros dez dias do período de 1
 de Setembro de 1994 totalizam ou quantidades inferiores       de Outubro a 31 de Dezembro de 1994 podem ser apre­
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser       sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
satisfeitos na íntegra, quantidades superiores às quanti­      n? 1432/94, de certificados de importação em relação às
dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos     quantidades totais constantes do anexo II.
 numa percentagem fixa para se garantir uma repartição
 equitativa ;                                                  3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
                                                               que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 Considerando que é conveniente, para pedidos inferiores       rias actualmente em vigor na Comunidade.
 ou iguais às quantidades disponíveis, determinar o exce­
 dente que se adiciona à quantidade disponível para o
período seguinte ;                                                                      Artigo 2 ?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos               O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
 ---pagebreak--- 23. 7. 94     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N? L 189/61
                                ANEXO I
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
          Número do grupo
                               relativos o período de 1 de Julho a
                                      30 de Setembro de 1994
                 1                             100,00
                               ANEXO II
                                                           (em toneladas)
                                     Quantidade total disponível
              Grupo                        para o período
                          de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994
                1                             5 925,00