CELEX: 51999PC0078
Language: pt
Date: 1999-03-05
Title: Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 76/625/CEE respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

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51999PC0078

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 76/625/CEE respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto  /* COM/99/0078 final - CNS 99/0051 */  

Jornal Oficial nº C 110 de 21/04/1999 p. 0008

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/625/CEE respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto(1999/C 110/07)COM(1999) 78 final - 1999/0051(CNS)(Apresentada pela Comissão em 5 de Março de 1999)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,(1) Considerando que a Directiva 76/625/CEE do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê as disposições fundamentais relativas aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies plantadas de certas espécies de árvores de fruto, a fim de determinar o potencial e a evolução a médio prazo da produção comunitária;(2) Considerando que a Directiva 76/625/CEE estabelece que os Estados-membros comuniquem anualmente à Comissão dados anuais sobre os arranques e as novas plantações de árvores de fruto e que, nessa base, a Comissão apresenta relatórios anuais ao Conselho;(3) Considerando que estes dados não são indispensáveis para determinar o potencial e a evolução a médio prazo da produção comunitária;(4) Considerando que convém tornar facultativas a recolha e a transmissão dos dados sobre os arranques e as novas plantações, assim como os relatórios anuais que a Comissão deverá apresentar ao Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO artigo 8.oA seguinte é inserido na Directiva 76/625/CEE:"Artigo 8.oAAs acções previstas nos artigos 5.o e 6.o, assim como os relatórios anuais previstos no artigo 8.o são facultativos.".Artigo 2.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-membros são destinatários da presente directiva.(1) JO L 218 de 11.8.1976, p. 10.