CELEX: 62014CA0490
Language: pt
Date: 2015-10-29 00:00:00
Title: Processo C-490/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH «Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Bases de dados — Cartas topográficas — Independência dos elementos que constituem uma base de dados — Possibilidade de separar os referidos elementos sem afetar o valor do seu conteúdo informativo — Tomada em consideração da finalidade de uma carta topográfica para o utilizador»

21.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 429/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH
   (Processo C-490/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Proteção jurídica das bases de dados - Diretiva 96/9/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação - Bases de dados - Cartas topográficas - Independência dos elementos que constituem uma base de dados - Possibilidade de separar os referidos elementos sem afetar o valor do seu conteúdo informativo - Tomada em consideração da finalidade de uma carta topográfica para o utilizador»)
   (2015/C 429/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Freistaat Bayern
   
      Recorrida: Verlag Esterbauer GmbH
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretado no sentido de que os dados geográficos que são extraídos de uma carta topográfica por um terceiro para produzir e comercializar outro mapa mantêm, depois da sua extração, um valor informativo suficiente para poderem ser qualificados de «elementos independentes» de uma «base de dados» na aceção da referida disposição.
   
      (1)  JO C 34 de 02.02.2015.