CELEX: 52013PC0381
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que a Bélgica não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009

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		52013PC0381
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que a Bélgica não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 /* COM/2013/0381 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece que a Bélgica não tomou
medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 2 de dezembro de
2009 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
126.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais
excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de
Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do
Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da
aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], que foi adotado com o objetivo
de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações
públicas.
(3)       Com base numa recomendação da
Comissão, o Conselho adotou, em 2 de dezembro de 2009, em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, uma decisão sobre a existência de um
défice excessivo na Bélgica[2].
No mesmo dia, e também com base numa recomendação da Comissão, o Conselho
adotou recomendações ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, convidando as
autoridades belgas a tomarem medidas a médio prazo a fim de baixar o défice
para menos de 3 % do PIB, o mais tardar até 2012.
(4)       Especificamente, a fim de
reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior a 3 %
do PIB de forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades belgas a)
aplicar as medidas de redução do défice em 2010, tal como previsto no projeto
de orçamento para 2010, e reforçar o esforço orçamental programado em 2011 e
2012; b) assegurar um esforço orçamental médio de ¾ % do PIB ao ano no período
2010-2012, o que deveria também contribuir para diminuir, a um ritmo
satisfatório, o rácio da dívida bruta para níveis próximos do valor de
referência, restaurando um nível adequado de excedente primário; c) especificar
quais as medidas necessárias para corrigir, caso as condições cíclicas o
permitam, o défice excessivo até 2012 e acelerar a redução do défice se a
conjuntura económica e orçamental se revelasse mais favorável do que se previa
no momento da publicação das recomendações no âmbito do procedimento relativo
ao défice excessivo (PDE); e d) reforçar os mecanismos de controlo para assegurar
o respeito dos objetivos orçamentais. Nas suas recomendações, o Conselho fixou
o prazo de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes em
conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho.
(5)       Segundo as previsões dos
serviços da Comissão do outono de 2009, subjacentes à recomendação de 2 de
dezembro de 2009 do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do
TFUE, esperava-se que a economia belga crescesse 0,6 % em 2010 e 1,5 % em
2011. O ano de 2012 caía fora do período de previsões, mas, com base no
pressuposto de uma redução gradual do hiato do produto altamente negativo até
2015, esperava-se implicitamente para 2012 um crescimento superior ao de 2011.
Em 2010, o crescimento do PIB foi substancialmente superior ao constante das
previsões dos serviços da Comissão do outono de 2009; em 2011, situou-se
ligeiramente acima dos 1,5 % previstos; em contrapartida, em 2012 a
economia belga sofreu uma contração de 0,2 %.
(6)       Em 15 de junho de 2010, a Comissão
concluiu que, com base nas previsões da primavera de 2010 dos seus serviços, a
Bélgica tinha tomado medidas eficazes em conformidade com a recomendação do
Conselho de 2 de dezembro de 2009 no sentido de reduzir o défice público para
um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, tendo considerado, por
conseguinte, não serem necessárias outras medidas no âmbito do procedimento
relativo ao défice excessivo nessa fase. 
(7)       As previsões dos serviços da
Comissão do outono de 2011 mostraram claramente os riscos de incumprimento da
recomendação de 2009 no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo,
tendo em conta o excesso ainda significativo em relação ao limiar de 3 %
do PIB previsto para o défice, quando se aproximava o prazo-limite e na
ausência de um orçamento de 2012, e o facto de o esforço orçamental envidado
até então ficar aquém do recomendado. Por conseguinte, a Comissão manifestou a
sua preocupação e convidou a Bélgica a tomar as medidas necessárias, a tempo de
evitar uma intensificação do seu PDE. Em dezembro de 2011, o novo Governo belga
chegou a acordo sobre um projeto de orçamento. Em 11 de janeiro de 2012, a
Comissão concluiu que, com base no cenário macroeconómico que prevalecia nessa
altura (uma projeção de crescimento de 0,9 %, de acordo com as previsões
dos serviços da Comissão do outono de 2011), nas medidas de consolidação
previstas no orçamento e no congelamento adicional, o défice atingiria
2,9 % do PIB em 2012. Por conseguinte, a Comissão considerou não serem
necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento relativo ao défice
excessivo da Bélgica nessa fase.
(8)       Uma nova avaliação das
medidas adotadas pela Bélgica para corrigir o défice excessivo até 2012, em
resposta à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7,
do Tratado, leva às seguintes conclusões: 
–     
Segundo a notificação do défice público de 2012
efetuada no âmbito do PDE, como validada pela Comissão (Eurostat), o défice
público ascendeu a 3,9 % do PIB em 2012. Este valor explica-se, em parte,
pela necessidade urgente de recapitalizar o grupo bancário Dexia no final de
2012, o que teve um impacto negativo de 0,8 % do PIB sobre o défice
público. No entanto, mesmo se esta operação não tivesse sido realizada, o prazo
não teria sido cumprido e o défice teria atingido 3,2 % do PIB, excluindo
o impacto negativo pontual dessa operação. Além disso, o orçamento de 2012
previa medidas de redução substancial do défice, de caráter pontual, estimadas
em cerca de 0,4 % do PIB;
–     
O saldo primário melhorou, tendo o défice passado
de 1,9 % do PIB em 2009 para 0,4 % do PIB em 2010, e manteve-se
globalmente estável em 2011. Em 2012, o défice primário deteriorou-se, tendo
atingido 0,5 % do PIB, devido ao impacto da recapitalização do grupo
Dexia, sem a qual o saldo primário teria registado um excedente de 0,3 %
do PIB; 
–     
O esforço orçamental anual médio desde 2010 é
estimado em 0,3 % do PIB, o que é significativamente inferior aos ¾ % do
PIB recomendados pelo Conselho. Mesmo após correção dos efeitos da revisão do
crescimento do produto potencial e da evolução das receitas, o esforço
orçamental médio ajustado corresponde a menos de metade do esforço recomendado.
Segundo uma abordagem ascendente, o impacto líquido cumulado das medidas
discricionárias de caráter permanente seria de cerca de 2 % do PIB durante
o período 2010-2012. Este cálculo tem em conta tanto as medidas de redução do
défice como os aumentos de despesas devidos, em parte, a decisões políticas do
passado (por exemplo, adaptações das prestações sociais, aumento rápido das
subvenções salariais às empresas, etc.), que anularam parcialmente os esforços
de consolidação. Além disso, o impacto destas medidas discricionárias que
representam 2 % do PIB foi insuficiente para contrabalançar a tendência para
o aumento automático das despesas públicas devido ao envelhecimento da
população e para alcançar a melhoria recomendada do saldo estrutural durante o
período de consolidação; 
–     
Em 2010, a Bélgica aplicou globalmente as medidas
de redução do défice previstas, o que conduziu a uma melhoria estrutural de ½ %
do PIB, dos quais ¼ pontos percentuais graças a uma forte diminuição das
despesas com juros. O défice nominal caiu de 5,6 % do PIB em 2009 (que
incluía 0,6 pontos percentuais de fatores negativos pontuais) para 3,8 %
do PIB, um valor bastante abaixo do objetivo de 4,8 % do PIB projetado
pelas autoridades belgas no Programa de Estabilidade de janeiro de 2010, graças
a resultados macroeconómicos mais favoráveis do que os previstos. Em 2010, o PIB
cresceu 2,4 %, enquanto a taxa de crescimento esperada no momento da
recomendação adotada no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo era
de 0,6 %;
–     
Apesar das condições macroeconómicas relativamente
favoráveis no primeiro semestre de 2011 (crescimento anual do PIB de
1,8 %), o saldo nominal só registou uma diminuição marginal nesse ano,
para se estabelecer em 3,7 % do PIB, enquanto o Programa de Estabilidade
de 2011 tinha como objetivo 3,6 % do PIB. O saldo estrutural deteriorou-se
em 0,1 % em 2011. Por conseguinte, a Bélgica não conseguiu tirar partido
da conjuntura económica relativamente favorável para reduzir o seu défice, em
parte devido ao impasse político a nível federal entre as eleições de junho de
2010 e dezembro de 2011;
–     
Em dezembro de 2011, o novo Governo belga incluiu
no orçamento de 2012 uma série de medidas de consolidação que, de acordo com o
orçamento e com o programa de estabilidade de 2012, correspondiam a cerca de
3 % do PIB. Foram adotadas medidas adicionais em março e em outubro de
2012, a fim de compensar o impacto negativo do abrandamento económico sobre o
orçamento. No final de 2012, os Governos belga e francês tiveram de aumentar o
capital do grupo bancário Dexia, a fim de remediar uma situação de ativos
líquidos negativos e permitir o prosseguimento da resolução ordenada do grupo.
Na Bélgica, esta recapitalização teve um impacto negativo pontual sobre o
défice de 0,8 % do PIB. Além disso, apesar de um mecanismo de controlo
reforçado, o impacto do abrandamento económico sobre as receitas públicas foi
mais acentuado do que o previsto, dando origem a um défice a nível federal de
2,7 % do PIB, excluindo o impacto da operação relativa ao grupo Dexia,
enquanto o objetivo era de 2,4 %. Além disso, ressaltou da notificação de
abril de 2013 relativa ao PDE que a administração pública a nível local não
tinha atingido o seu objetivo em termos de défice (-0,3 % do PIB em vez de
-0,2 %), um resultado que foi apenas parcialmente compensado pelas regiões
e comunidades, que obtiveram um resultado melhor do que o esperado (-0,1 %
do PIB em vez de -0,2 %). Calcula-se que o saldo orçamental estrutural
tenha melhorado em ½ ponto percentual do PIB em 2012. As medidas importantes
adotadas pelo Governo foram em parte neutralizadas pelo aumento das despesas com
juros, o impacto negativo da indexação automática dos salários e das prestações
sociais ligada à inflação anterior e um forte aumento das despesas com pensões
de reforma; 
–     
A dívida pública aumentou de 84,0 % do PIB em
2007 para 99,6 % do PIB em 2012. A dinâmica do défice e do PIB representa
cerca de 6,5 pontos percentuais deste aumento, enquanto fatores exógenos,
principalmente operações de resgate no setor financeiro sob a forma de injeções
de capital, representam cerca de 9 pontos percentuais.
(9)       A Bélgica tomou algumas
medidas para reforçar os mecanismos de controlo que visam assegurar o respeito
dos objetivos orçamentais, tais como a criação de um comité de controlo em 2010
e o reforço do controlo da execução orçamental em 2012. No entanto, não foi feito
qualquer progresso significativo para ajustar o quadro orçamental, a fim de
conferir caráter obrigatório aos objetivos orçamentais aos níveis federal e
subfederal e de aumentar a transparência em matéria de repartição dos encargos
e a responsabilização em todos os níveis da administração pública.
(10)     Estas considerações levam à
conclusão de que a resposta da Bélgica à recomendação emitida em 2 de dezembro
de 2009 pelo Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado
foi insuficiente. A Bélgica não pôs termo ao seu défice excessivo até 2012. O
esforço orçamental envidado fica muito aquém do que foi recomendado pelo
Conselho, tendo mesmo sido totalmente inexistente em 2011,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Bélgica não tomou medidas eficazes em
resposta às recomendações formuladas pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009 ao
abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
Artigo 2.º
O Reino da
Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[2]               JO L 125 de 21.5.2010, p. 34. Todos os documentos
referentes ao procedimento relativo ao défice excessivo da Bélgica podem ser
consultados no seguinte endereço:  
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/belgium_en.htm