CELEX: 32013D0758
Language: pt
Date: 2013-12-10 00:00:00
Title: 2013/758/UE: Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2013 , que estabelece que a Polónia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 335/46
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de dezembro de 2013
   que estabelece que a Polónia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013
   (2013/758/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 8,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
            
         
               (2)
            
            
               O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 7 de julho de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Polónia e formulou recomendações no sentido da sua correção até 2012, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 7, do TCE e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1). A fim de reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB de forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades polacas que aplicassem em 2009 as medidas de incentivo orçamental previstas, garantissem um ajustamento orçamental estrutural anual médio de, pelo menos, 1¼% do PIB, com início em 2010, apresentassem as medidas de diminuição do défice para um nível inferior ao valor de referência até 2012 e introduzissem reformas para conter a despesa primária corrente nos anos seguintes. O Conselho fixou o prazo de 7 de janeiro de 2010 para a adoção de medidas eficazes.
            
         
               (4)
            
            
               Em 3 de fevereiro de 2010, com base nas previsões do outono de 2009 da Comissão, esta última concluiu que a Polónia tinha tomado as medidas necessárias, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, para reduzir o seu défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência, e considerou que, portanto, não seriam necessárias outras medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Contudo, com base nas suas previsões do outono de 2011, a Comissão considerou que a Polónia não estava no bom caminho e solicitou medidas adicionais, que a Polónia adotou e anunciou publicamente até 10 de janeiro de 2012. Assim, em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou que as autoridades polacas tinham tomado medidas eficazes com vista à correção atempada e sustentável do défice excessivo, não sendo necessárias na altura outras medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo da Polónia.
            
         
               (5)
            
            
               Em 21 de junho de 2013, o Conselho concluiu que a Polónia tinha tomado medidas eficazes, mas que tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos com consequências significativas para as finanças públicas, e emitiu recomendações revistas (2). Assim, a Polónia preenchiae as condições para a prorrogação do prazo de correção do défice excessivo das administrações públicas, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. O Conselho recomendou à Polónia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2014. Recomendou também à Polónia que visasse uma meta para o défice global das administrações públicas de 3,6 % do PIB em 2013 e 3,0 % do PIB em 2014, respetivamente, o que está de acordo com uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de, pelo menos, 0,8 % e 1,3% do PIB, respetivamente, com base nas previsões da primavera de 2013 da Comissão atualizadas. Além disso, recomendou à Polónia que aplicasse rigorosamente as medidas já adotadas, complementando-as com medidas adicionais suficientes para alcançar a correção do défice excessivo até 2014. Recomendou ainda à Polónia que canalizasse todas as receitas excecionais para a redução do défice. O Conselho estabeleceu o prazo de 1 de outubro de 2013 para a Polónia tomar medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, apresentar um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos.
            
         
               (6)
            
            
               Em 2 de outubro de 2013, a Polónia apresentou um relatório sobre as medidas eficazes. O cenário macroeconómico em que assenta o relatório é semelhante ao utilizado no programa de convergência de 2013. Depois de registar um crescimento médio do PIB real de 4 % por ano durante 2001-2011, em 2012 o ritmo da atividade económica abrandou para 1,9 %. O cenário macroeconómico em que assenta o relatório sobre as medidas eficazes prevê um novo abrandamento do crescimento real do PIB em 2013 para 1,5 %, voltando a aumentar em 2014 e 2015, com um crescimento do PIB real de 2,5 % e 3,8 %, respetivamente. Segundo as previsões do outono de 2013 da Comissão, o PIB real deverá registar um aumento de 1,3 % em 2013, acelerando para 2,5 % em 2014 e 2,9 % em 2015. Em comparação com as autoridades polacas, a Comissão tem uma perspetiva menos otimista quanto ao crescimento da procura interna no período abrangido pelas previsões, em especial quanto ao consumo privado e o investimento privado.
            
         
               (7)
            
            
               As autoridades polacas preveem um défice das administrações públicas de 4,8 % do PIB em 2013, um aumento em comparação com 3,9 % do PIB em 2012. Esta situação é pior do que os 3,5 % do PIB previstos na atualização do programa de convergência em 2013, devendo-se a uma queda significativa das receitas de 1,2 % do PIB e a uma derrapagem da despesa de 0,1 % do PIB. Em 2014, o Ministério das Finanças polaco previu um excedente de 4,5 % do PIB, em resultado da reforma programada do regime de pensões, que resulta sobretudo de uma transferência pontual de ativos de um valor de 8,5 % do PIB. Em 2015, o saldo das administrações públicas deverá ser um défice de 3 % do PIB.
            
         
               (8)
            
            
               Para 2013 e 2014, a previsão da Comissão é similar à das autoridades polacas. Também prevê um défice de 4,8 % do PIB em 2013. A deterioração, em comparação com 3,9 % do PIB no cenário de base do PDE, deve-se principalmente à diminuição das receitas. Em 2014, prevê-se um excedente no saldo das administrações públicas (+ 4,6 % do PIB) em consequência da reforma programada do regime de pensões. Para 2015, a Comissão está menos otimista do que as autoridades polacas, prevendo um défice das administrações públicas de 3,3 % do PIB. A diferença de 0,3 pontos percentuais do PIB deve-se essencialmente à diminuição das receitas correntes, com base numa previsão de menor crescimento do PIB nominal, bem como ao aumento da despesa pública no consumo intermédio. Os objetivos em matéria de défice estão sujeitos a riscos de execução.
            
         
               (9)
            
            
               Tanto as autoridades polacas como a Comissão preveem que a dívida bruta das administrações públicas se deverá manter abaixo do limiar de 60 % durante todo o período considerado. De acordo com as previsões do outono de 2013 da Comissão, o rácio dívida/PIB diminuirá de 55,6 % em 2012 para 51 % em 2014, sobretudo por efeito da anunciada transferência de ativos dos fundos de pensões no valor de 8,5 % do PIB, antes de aumentar ligeiramente para 52,5 % em 2015.
            
         
               (10)
            
            
               Dado que, de acordo com as previsões do outono de 2013 da Comissão, em 2013 o défice das administrações públicas deverá atingir 4,8 % do PIB, a Polónia está em risco de não atingir o objetivo do défice global de 3,6 % do PIB recomendado pelo Conselho. Também o esforço estrutural anual médio ajustado em 2013 (0,3 % do PIB) é bastante inferior ao esforço orçamental anual recomendado (0,8 % do PIB). A avaliação da base para o topo das novas medidas discricionárias, complementada por uma avaliação da evolução da despesa, corrigida da sobre e subexecução fora do controlo do Governo, revela um esforço orçamental de 0,2 % do PIB. Tal fica aquém das medidas adicionais de 0,4 % do PIB subjacentes ao esforço orçamental fixado na recomendação do Conselho e confirma que a Polónia não tinha realizado o esforço orçamental em 2013, tal como recomendado pelo Conselho.
            
         
               (11)
            
            
               Em 2014, a Comissão espera um excedente das administrações públicas correspondente a 4,6 % do PIB. Assim, a meta do défice nominal deverá ser atingida apenas devido à transferência pontual de ativos dos fundos de pensões. O esforço estrutural anual ajustado esperado em 2014, 1,4 % do PIB, é superior ao esforço orçamental anual recomendado de 1,3 % do PIB.
            
         
               (12)
            
            
               Em termos gerais, a Polónia não cumpriu os objetivos orçamentais recomendados para 2013, embora se preveja que, em 2014, os objetivos especificados na Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 devam ser alcançados. No entanto, a projeção da Comissão para 2015 prevê que a correção da situação de défice excessivo em 2014 não seja sustentável, devendo o défice atingir 3,3 % do PIB,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Polónia não tomou medidas eficazes em 2013 em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) no 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
   
      (2)  Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia.