CELEX: 32003F0613(01)
Language: pt
Date: 2003-05-08 00:00:00
Title: Acto do Conselho, de 8 de Maio de 2003, que estabelece o protocolo que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro

Avis juridique important

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32003F0613(01)

Acto do Conselho, de 8 de Maio de 2003, que estabelece o protocolo que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro  

Jornal Oficial nº 139 de 13/06/2003 p. 0001 - 0001

Acto do Conselhode 8 de Maio de 2003que estabelece o protocolo que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro(2003/C 139/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea d) do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica e da República Francesa(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),CONSIDERANDO que o Sistema de Informação Aduaneira previsto na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro(3) deve ser utilizado para o intercâmbio de informações relativas à existência de documentos sobre inquéritos em curso ou já concluídos e para a eficaz coordenação destes,DECIDIU que seja estabelecido o protocolo cujo texto figura em anexo, assinado nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia,RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-Membros, segundo as respectivas normas constitucionais(4).Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO C 328 de 23.11.2001, p. 12.(2) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 316 de 27.11.1995, p. 34.(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.