CELEX: 32009R0150
Language: pt
Date: 2009-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  150/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 50/19
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 150/2009 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Fevereiro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 161.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 164.o e o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão (2) estabeleceu as regras do procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de manteiga natural em blocos do código ex ex 0405 10 19 9700, de butteroil em contentores do código ex ex 0405 90 10 9000 e de leite em pó desnatado do código ex ex 0402 10 19 9000.
            
         
               (2)
            
            
               Está aberto um concurso permanente para determinar a restituição à exportação desses produtos lácteos. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008, os períodos de apresentação de propostas têm uma frequência mensal. A fim de dar uma melhor resposta à deterioração do mercado dos produtos lácteos, é conveniente que os concursos para determinação das restituições à exportação sejam organizados duas vezes por mês.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 619/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Dada a necessidade urgente de uma medida eficaz de apoio ao mercado, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
               «Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terça-feira imediatamente anterior às datas de encerramento referidas no terceiro parágrafo, com as seguintes excepções:»;
            
         
               2.
            
            
               No terceiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
               «Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) das primeira e terceira terças-feiras de cada mês, com as seguintes excepções:».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.