CELEX: C2001/173/15
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Fevereiro de 2001 no processo C-393/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Ministério Público, António Gomes Valente contra Fazenda Pública ("Imposições internas — Imposto especial que incide sobre os veículos a motor — Veículos usados")

C 173/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                    de 22 de Fevereiro de 2001                                                de 22 de Fevereiro de 2001
no processo C-393/98 (pedido de decisão prejudicial                       no processo C-408/98 (pedido de decisão prejudicial da
apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):                         High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Ministério Público, António Gomes Valente contra                         Division (Divisional Court)): Abbey National plc e Com-
                           Fazenda Pública (1)                                           missioners of Customs & Excise (1)
(«Imposições internas — Imposto especial que incide sobre                 («IVA — Artigos 5.o, n.o 8, e 17.o, n.os 2, alı́nea a), e 5, da
             os veı́culos a motor — Veı́culos usados»)                     Sexta Directiva IVA — Transmissão de uma universalidade
                                                                           de bens — Dedução do imposto pago a montante pelos
                                                                           serviços utilizados pelo transmitente para os fins da trans-
                            (2001/C 173/15)                                missão — Bens e serviços utilizados para os fins das
                                                                                       operações tributadas do sujeito passivo»)
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                 (2001/C 173/16)
No processo C-393/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-
dente neste órgão jurisdicional entre Ministério Público, Antó-        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
nio Gomes Valente e Fazenda Pública, uma decisão a tı́tulo                        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
prejudicial sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado CE
(que passou, após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente           No processo C-408/98, que tem por objecto um pedido
de secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 22 de Fevereiro de             (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                           órgão jurisdicional entre Abbey National plc e Commissioners
                                                                           of Customs & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
1)    O facto de a Comissão desistir de um processo por incumpri-
                                                                           interpretação dos artigos 5.o, n.o 8, e 17.o, n.o 2, alı́nea a), da
      mento contra um Estado-Membro, quanto a uma determinada
                                                                           Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
      legislação, não tem qualquer incidência sobre a obrigação, que
                                                                           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      incumbe a um órgão jurisdicional de última instância desse
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      Estado-Membro, de submeter à apreciação do Tribunal de
                                                                           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      Justiça, nos termos do artigo 177.o, terceiro parágrafo, do
                                                                           acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
      Tratado CE (actual artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE), uma
                                                                           09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      questão de direito comunitário relativa àquela legislação.
                                                                           por D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da
                                                                           Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-
2)    O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado só permite a um      geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora,
      Estado-Membro aplicar aos veı́culos usados importados de             proferiu em 22 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
      outros Estados-Membros um sistema de tributação em que a            decisória é a seguinte:
      depreciação do valor efectivo dos referidos veı́culos é calculada
      de modo geral e abstracto, com base em critérios ou tabelas
      fixas determinados por uma disposição legislativa, regulamentar     Quando um Estado-Membro fez uso da faculdade concedida pelo
      ou administrativa, se esses critérios ou tabelas forem susceptı́veis artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      de garantir que o montante do imposto devido não excede,            17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
      ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto              Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      residual incorporado no valor dos veı́culos similares já matricu-   negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      lados no território nacional.                                       matéria colectável uniforme, de modo que se considera que a
                                                                           transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela não é
                                                                           uma entrega de bens, as despesas efectuadas pelo transmitente com
                                                                           os serviços adquiridos a fim de realizar esta transmissão fazem parte
(1) JO C 397, de 19.12.1998.
                                                                           das despesas gerais desse sujeito passivo e, portanto, mantêm em
                                                                           princı́pio uma relação directa e imediata com o conjunto da actividade
                                                                           económica do referido sujeito passivo. Assim, se o transmitente
                                                                           efectua simultaneamente operações com direito a dedução e operações