CELEX: 32009D1217(01)
Language: pt
Date: 2009-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 2 de Dezembro de 2009 , relativa à assinatura de regulamentos, de directivas e de decisões da Comissão que não indiquem destinatário [C(2009) 9848]

17.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/78
            
         
      DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA
   
   de 2 de Dezembro de 2009
   relativa à assinatura de regulamentos, de directivas e de decisões da Comissão que não indiquem destinatário
   [C(2009) 9848]
   O PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 297.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os regulamentos, as directivas e as decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados por processo oral de acordo com o disposto no artigo 8.o do regulamento interno da Comissão, são assinados pelo Presidente mediante uma nota recapitulativa aquando da reunião da Comissão em que são adoptados. Esta nota é assinada pelo Presidente ou pelo membro da Comissão que o substitui, segundo a ordem de precedência estabelecida pelo Presidente.
   Os regulamentos, as directivas e as decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados por processo escrito de acordo com o disposto no artigo 12.o do regulamento interno, são enumerados numa nota diária. As notas diárias são referidas na nota recapitulativa elaborada para a reunião da Comissão em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento interno, que é assinada pelo Presidente durante a reunião, e anexadas à referida nota. Contudo, o Presidente delega no Secretário-Geral a assinatura desses actos quando a sua urgência não permitir que se aguarde a próxima reunião da Comissão para serem publicados e entrarem em vigor.
   A assinatura dos regulamentos, das directivas e das decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados mediante processo de habilitação de acordo com o disposto no artigo 13.o do regulamento interno, é delegada nos membros da Comissão a quem foram atribuídos poderes de adopção.
   A assinatura dos regulamentos, das directivas e das decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados mediante processo de delegação ou de subdelegação, de acordo com o disposto nos artigos 13.o, 14.o e 15.o do regulamento interno, é delegada nos funcionários a quem foram atribuídos poderes de adopção.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2009.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2009.
      
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO