CELEX: 62011FA0042
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processo F-42/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Honnefelder/Comissão ( «Função pública — Concurso geral — Anulação de uma decisão do júri de concurso — Execução do caso julgado — Princípio da legalidade — Exceção de ilegalidade deduzida contra uma decisão de reabrir um processo de concurso geral» )

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/28
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Honnefelder/Comissão
   (Processo F-42/11) (1)
   
   (Função pública - Concurso geral - Anulação de uma decisão do júri de concurso - Execução do caso julgado - Princípio da legalidade - Exceção de ilegalidade deduzida contra uma decisão de reabrir um processo de concurso geral)
   2013/C 46/54
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stephanie Honnefelder (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Bode, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers e P. Pecho, agentes, e em seguida B. Eggers, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão de não inscrever a recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/26/05.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2.
            
            
               S. Honnefelder suporta dois terços das suas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um terço das despesas de S. Honnefelder.
            
         
      (1)  JO C 183, de 25.6.2011, p. 34.