CELEX: 52016PC0077
Language: pt
Date: 2016-02-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 40.a sessão do Comité de Facilitação, a 69.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 96.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações do anexo IV da Convenção de Facilitação MARPOL, das regras II-2/13 e II-2/18 da Convenção SOLAS, bem como do Código dos sistemas de segurança contra incêndios e do Código do programa reforçado de vistorias de 2011

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.2.2016
            COM(2016) 77 final
            2016/0048(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 40.a sessão do Comité de Facilitação, a 69.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 96.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações do anexo IV da Convenção de Facilitação MARPOL, das regras II-2/13 e II-2/18 da Convenção SOLAS, bem como do Código dos sistemas de segurança contra incêndios e do Código do programa reforçado de vistorias de 2011 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.INTRODUÇÃO
            
            
               A presente proposta da Comissão diz respeito à definição da posição da União na 40.a sessão do Comité de Facilitação (FAL 40) da Organização Marítima Internacional (OMI), na 69.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI (MEPC 69) e na 96.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI (MSC 96) relativamente às seis alterações apresentadas individualmente nos pontos que se seguem.
            
            
               1.1Revisão geral da Convenção de Facilitação
            
            
               A 39.a sessão do Comité de Facilitação (FAL 39) aprovou as alterações do anexo da Convenção de Facilitação (FAL) com vista à sua adoção na 40.ª sessão do FAL, na sequência do acordo alcançado na 35.ª sessão do FAL de iniciar uma revisão profunda da Convenção, a fim de assegurar que esta concede a devida atenção às necessidades atuais e emergentes do setor do transporte marítimo, bem como de modernizar as suas disposições, tendo em conta a evolução no domínio da transmissão de informações e dados por via eletrónica e o conceito de plataforma única.
            
            
               De especial interesse para a UE são as questões do requisito de incluir um número de visto, se for caso disso, nas listas de passageiros e do cumprimento das formalidades de declaração em formato eletrónico. 
            
            
               Continuam a existir algumas diferenças entre a Convenção FAL e a legislação da UE relativamente à Norma 2.6.1 (relativa às informações que as autoridades públicas exigem que sejam incluídas na lista da tripulação), à Norma 2.23, à Norma 3.10, à Norma 3.10.2, à Norma 3.45 e à Prática recomendada 3.21. Em conformidade com o artigo VIII da Convenção FAL, essas diferenças devem ser notificadas ao SecretárioGeral da OMI pelos Governos Contratantes. 
            
            
               As alterações da Convenção de Facilitação são definidas no anexo 1 do relatório da 39.ª sessão do FAL (FAL 39/16). O ponto 4.43 do relatório da 39.ª sessão do FAL indica que serão adotadas na 40.ª sessão do comité. 
            
            
               1.2Alterações das regras 1 e 11 do anexo IV da Convenção MARPOL relativas aos requisitos das zonas especiais 
            
            
               A 68.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC 68) procurou determinar se tinham sido recebidas notificações suficientes sobre a disponibilidade de meios portuários de receção, em conformidade com a regra 13 do anexo IV da Convenção MARPOL, para permitir que as disposições relativas à zona especial do mar Báltico entrem em vigor, bem como para definir a zona relativamente à qual essas disposições podem produzir efeitos, tendo em conta que a notificação só foi apresentada por oito dos nove Estados Bálticos. 
            
            
               Ficou acordado que foram recebidas notificações suficientes e que, por conseguinte, se poderiam fixar as datas de entrada em vigor da zona especial definida no documento MEPC 68/10/2. Ficou estabelecido que a definição proposta da zona era distinta da do anexo IV da Convenção MARPOL e que seria necessária uma alteração do anexo IV da Convenção MARPOL para a nova definição da zona especial prevista no documento MEPC 68/10/2 entrar em vigor. 
            
            
               As alterações das regras 1 e 11 do anexo IV da Convenção MARPOL são definidas no anexo do documento MEPC 69/3/3, tendo em vista a respetiva adoção na 69.ª sessão do MEPC, tal como indicado no ponto 10.22 do relatório da 68.ª sessão do MEPC (MEPC 68/21). As alterações foram distribuídas pelo Secretariado da OMI a coberto da Circular n.º 3591, de 7 de outubro de 2015, em conformidade com o artigo 16.º da Convenção MARPOL, incluindo um projeto de resolução do MEPC para a sua adoção. 
            
            
               1.3Alterações da regra SOLAS II-2/13
            
            
               A 95.ª sessão do MSC aprovou as propostas de alteração da regra SOLAS II-2/13, que estabelecem requisitos de avaliação das vias de evacuação através de uma análise da evacuação no início do processo de conceção, aplicável aos navios ro-ro de passageiros novos e a outros navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros. A análise deve servir para identificar e eliminar, na medida do possível, o congestionamento que possa verificar-se durante o abandono do navio em resultado do movimento normal de passageiros e tripulantes nas vias de evacuação, incluindo a possibilidade de a tripulação precisar de circular nessas vias em sentido contrário ao dos passageiros. A análise deve ainda servir para demonstrar que as disposições de evacuação previstas são suficientemente flexíveis, tendo em conta a possibilidade de certas vias de evacuação, postos de reunião, postos de embarque ou embarcações de sobrevivência não estarem disponíveis em resultado de acidente.
            
            
               As alterações são definidas no anexo 14 do documento MSC 95/22/add.2. O ponto 10.19 do relatório da 95.ª sessão do MSC (MSC 95/22) indica que serão adotadas na 96.ª sessão do comité. 
            
            
               1.4Alterações da regra SOLAS II-2/18 relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios ro-ro de passageiros novos em conjunto com um novo capítulo 17 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios 
            
            
               O capítulo II-2/18 da Convenção SOLAS contém prescrições relativas às instalações para helicópteros. Estas alterações da Convenção SOLAS visam introduzir a circular MSC.1/Circ.1431 da OMI (diretrizes para a aprovação dos dispositivos de extinção de incêndios com espuma para as instalações de helicópteros), de 22 de junho de 2012, a fim de tornar obrigatórias as suas disposições. O sistema de aplicação de espuma terá, assim, de estar em conformidade com as diretrizes. Estas alterações foram aprovadas pela 92.a sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 92), com vista à sua adoção na 93.a sessão do comité (MSC 93). 
            
            
               Em relação à adoção prevista na 93.ª sessão do MSC, o Conselho adotou a Decisão 2014/280/UE, de 8 de maio de 2013
                  1
               , que estabelece a posição a adotar em nome da UE no que diz respeito à adoção de alterações da regra II-2/18 da Convenção SOLAS. 
            
            
               No entanto, na fase de adoção, a 93.ª sessão do MSC decidiu remeter de novo as propostas de alteração para a 2.a sessão do Subcomité dos Sistemas e do Equipamento do Navio (SSE 2) da OMI para efeitos de reapreciação.
            
         
         
            
               Na sequência do resultado da 2.ª sessão do SSE, a 95.ª sessão do MSC observou, no que se refere às propostas de alteração da regra SOLAS II-2/18, que a 2.ª sessão do SSE também tinha elaborado um novo capítulo 17 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios (Código FSS) relativo aos dispositivos de extinção de incêndios com espuma para as instalações de helicópteros, para aprovação, tendo em vista a sua adoção na 96.ª sessão do MSC. Como resultado da decisão de elaborar um novo capítulo 17 do Código FSS, a 2.ª sessão do SSE solicitou à 95.ª sessão do MSC que ponderasse introduzir alterações na sequência das propostas de alteração da regra SOLAS II-2/18, tendo em vista a sua adoção pela 96.ª sessão do MSC e não pela 95.ª sessão do comité, em conjunto com a adoção do novo capítulo 17 do Código FSS.
            
            
               Por conseguinte, as novas alterações da regra SOLAS II-2/18 estão incluídas novamente na presente proposta de Decisão do Conselho, uma vez que voltarão a ser analisadas na 96.ª sessão do MSC, com vista à sua adoção em conjunto com o novo capítulo 17 do Código FSS. 
            
            
               Estas modificações das alterações da regra SOLAS II-2/18 são definidas no anexo 2 do SSE 2/20. O ponto 12.16 do relatório da 95.ª sessão do MSC (MSC 95/22) indica que serão adotadas na 96.ª sessão do comité. O novo capítulo 17 do Código FSS é definido no anexo 18, ponto 2, do relatório da 95.ª sessão do MSC (MSC 95/22/Add. 2). O ponto 12.15 do relatório da 95.ª sessão do MSC (MSC 95/22) indica que o novo capítulo será adotado na 96.ª sessão do comité. 
            
            
               1.5 Capítulo 8 revisto do Código dos sistemas de segurança contra incêndios sobre instalações automáticas de água pulverizada sob pressão, deteção e alarme de incêndios
            
            
               Em consequência de avarias ocorridas nas instalações automáticas de água pulverizada sob pressão devido a acumulação ou bloqueios com depósitos minerais, a 95.ª sessão do MSC aprovou propostas de alteração do capítulo 8 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios (Código FSS) que preveem que seja concedida especial atenção às especificações relativas à qualidade da água fornecidas pelo fabricante da instalação a fim de prevenir a corrosão interna e o entupimento dos pulverizadores. 
            
            
               As instruções dos fabricantes relativas à entrada em funcionamento, inspeção e manutenção devem incluir especificações relativas à qualidade da água a utilizar ao longo de toda a vida da instalação e a qualidade da água deve ser ativamente controlada a bordo.
            
            
               Estas alterações são definidas no anexo 18, ponto 1, do MSC 95/22/Add.2. O ponto 12.11 do relatório da 95.ª sessão do MSC (MSC 95/22) indica que serão adotadas na 96.ª sessão do comité.
                     
            
            
               1.6Alterações do Código do programa reforçado de vistorias (ESP) de 2011 
            
            
               O programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI estabelece o quadro para a inspeção reforçada dos navios com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta inspeção reforçada. Como utiliza o ESP para alcançar o seu objetivo, o CAS refere-se a este como uma ferramenta para esse efeito. Estas alterações do Código ESP visam harmonizar a utilização dos termos relacionados com as organizações reconhecidas em todo o código. As alterações propostas são de caráter editorial. Por conseguinte, a 95.ª sessão do MSC acordou que seria elaborada uma retificação do anexo 2 do relatório da 94.ª sessão do MSC (MSC 94/21), com vista a incorporar as alterações supramencionadas no texto que faz fé da Resolução MSC.381(94) relativa às alterações do código internacional sobre o programa de reforço de inspeções durante as vistorias a graneleiros e petroleiros de 2011 (Código ESP 2011). 
            
            
               As alterações são definidas no anexo 15 do documento MSC 95/22/Add.2. O ponto 10.26 do relatório da 95.ª sessão do MSC (MSC 95/22) indica que serão adotadas na 96.ª sessão do comité.
            
            
               2.ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA OMI
            
            
               2.1Adoção das alterações 
            
            
               As alterações referidas nos pontos 1.1-1.6 supracitados foram aprovadas na 39.a sessão do Comité de Facilitação, que teve lugar entre 22 e 26 de setembro de 2014, na 68.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, que teve lugar entre 11 e 15 de maio de 2015, e na 95.a sessão do Comité de Segurança Marítima, que teve lugar entre 3 e 12 de junho de 2015, e serão apresentadas para adoção na 40.a sessão do Comité de Facilitação, que terá lugar entre 4 e 8 de abril de 2016, na 69.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, que terá lugar entre 18 e 22 de abril de 2016, e na 96.a sessão do Comité de Segurança Marítima, que terá lugar entre 11 e 20 de maio de 2016.
            
            
               2.2Aceitação 
            
            
               Uma vez aprovadas e adotadas pelos três comités, as alterações referidas nos pontos 1.1 a 1.6 supracitados serão comunicadas para aceitação às respetivas partes contratantes. 
            
            
               3.LEGISLAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA UE NESTA MATÉRIA
            
            
               3.1Revisão geral da Convenção de Facilitação
            
            
               O âmbito de aplicação da Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE consiste em simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos aplicados ao transporte marítimo, tornando obrigatória a transmissão eletrónica de informações e racionalizando as formalidades de declaração. As formalidades de declaração identificadas no anexo da diretiva são classificadas em três categorias: a) atos jurídicos da União, b) formulários FAL e formalidades nos termos da Convenção FAL e c) outras formalidades exigidas pela legislação nacional. A utilização dos formulários FAL na UE é avaliada e é feito um levantamento das informações exigidas pelos atos jurídicos da União e pelos formulários FAL, a fim de assegurar, sempre que aplicável, a utilização das especificações dos formulários FAL eletrónicos. O artigo 7.º da diretiva prevê que os Estados-Membros aceitam os formulários FAL para o cumprimento das formalidades de declaração e, a partir de 1 de junho de 2015, apenas em formato eletrónico. 
            
            
               O requisito de incluir um número de visto, se for caso disso, na lista da tripulação e dos passageiros resulta do ponto 3.1.2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (incluído no ponto A.2 do anexo da Diretiva 2010/65/UE). 
            
            
               Por conseguinte, a revisão geral da Convenção FAL teria incidência na Diretiva 2010/65/UE e no Regulamento (CE) n.º 562/2006.
            
         
         
            
               3.2Alterações das regras 1 e 11 do anexo IV da Convenção MARPOL relativas aos requisitos das zonas especiais 
            
            
               A questão da existência de meios portuários adequados é da competência exclusiva da UE com base no artigo 4.º da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga. O compromisso de garantir meios portuários de receção em conformidade com a regra 12-A da Resolução MEPC.200(62) tem incidência no objeto da referida diretiva. Se forem adotadas pela OMI, as propostas de alteração do anexo IV da Convenção MARPOL que fixa as datas de entrada em vigor para uma parte da zona especial do mar Báltico terão caráter vinculativo para a União.
            
            
               3.3Alterações da regra SOLAS II-2/13 relativas à análise da evacuação para os navios de passageiros
            
            
               A regra SOLAS II-2/13 regula a questão dos meios de evacuação. As alterações a adotar na 96.ª sessão do MSC, que introduzirão alterações da regra SOLAS II-2/13, irão afetar a legislação da UE através da aplicação da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na versão atualizada. Além disso, a Diretiva 2009/45/CE contém regras pormenorizadas sobre as vias de evacuação dos navios ro-ro de passageiros das classes B, C e D, tal como estabelecido no anexo I, capítulo II, parte B, parte B.6-1.
            
            
               3.4Alterações da regra SOLAS II-2/18 relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios ro-ro de passageiros novos em conjunto com um novo capítulo 17 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios 
            
            
               A União adotou prescrições relativas à disponibilização de postos de aterragem de helicópteros, no âmbito do anexo I, capítulo II-2, da Diretiva 2009/45/CE. Concretamente, a regra 18 da parte B deste capítulo estabelece que «os navios equipados com instalações para helicópteros devem satisfazer as prescrições da regra 18 da Parte G da Convenção SOLAS de 1974, Capítulo II-2, [na versão em vigor em 1 de janeiro de 2003]». O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na versão atualizada. Consequentemente, as prescrições da Diretiva 2009/45/CE relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios ro-ro de passageiros novos terão de ser revistas caso as alterações da regra SOLAS II-2/18 sejam adotadas.
            
            
               Além disso, o capítulo II-2, parte A, regra 2 do anexo I da Diretiva 2009/45/CE aplica o Código dos sistemas de segurança contra incêndios adotado pela Resolução MSC.98(73) aos navios das classes B, C e D construídos em ou após 1 de janeiro de 2003. 
            
            
               As alterações da Convenção SOLAS e o novo capítulo 17 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios a adotar na 96.ª sessão do MSC teriam, portanto, incidência nas prescrições da Diretiva 2009/45/CE relativas aos postos de aterragem de helicópteros, ao enquadrarem a revisão das regras em questão.
            
            
               3.5Capítulo 8 revisto do Código dos sistemas de segurança contra incêndios sobre instalações automáticas de água pulverizada sob pressão, deteção e alarme de incêndios
            
            
               O capítulo II-2, parte A, regra 8, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE relativo a instalações automáticas de água pulverizada sob pressão, deteção e alarme de incêndios exige que essas instalações possam entrar em ação em qualquer momento, sem que para isso seja necessária a intervenção da tripulação. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na versão atualizada. 
            
            
               Além disso, o capítulo II-2, parte A, regra 8, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE aplica o Código dos sistemas de segurança contra incêndios adotado pela Resolução MSC.98(73), na sua última redação, aos navios das classes B, C e D construídos em ou após 1 de janeiro de 2003. 
            
            
               Por conseguinte, as alterações do capítulo 8 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios são suscetíveis de afetar a legislação da UE através da aplicação da Diretiva 2009/45/CE. 
            
            
               3.6Alterações do Código do programa reforçado de vistorias (ESP) de 2011
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples visa estabelecer um regime de introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente da MARPOL 73/78, conforme definido no artigo 3.º do regulamento, para os navios petroleiros de casco simples, e proibir o transporte de/para portos dos Estados-Membros de petróleos e frações petrolíferas pesados em navios petroleiros de casco simples.
            
            
               O regulamento torna obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O artigo 5.º exige que esses petroleiros cumpram o CAS, definido no artigo 6.º como o programa de avaliação do estado dos navios adotado pela Resolução MEPC 94(46), de 27 de abril de 2001, tal como alterada pela Resolução MEPC 99(48), de 11 de outubro de 2002, e pela Resolução MEPC 112(50), de 4 de dezembro de 2003. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou o programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Dado que o CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu objetivo, as alterações do regime das inspeções ESP serão direta e automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 530/2012. Por conseguinte, as alterações a adotar na 96.ª sessão do MSC, que introduzirão alterações no Código ESP, irão afetar a legislação da UE através da aplicação do Regulamento (UE) n.º 530/2012.
            
            
               3.7Síntese
            
            
               À luz das ligações existentes entre as alterações propostas e a legislação da UE supramencionada, a Comissão considera que a adoção das alterações em apreço, prevista na 40.ª sessão do FAL, na 69.ª sessão do MEPC e na 96.ª sessão do MSC, é da competência externa exclusiva da UE, em virtude do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, na medida em que a adoção dos instrumentos internacionais em causa pode afetar normas comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. 
            
            
               Conforme estabelece a jurisprudência assente, ainda que a União não seja membro da OMI nem parte contratante nos instrumentos internacionais em causa, os EstadosMembros não podem assumir obrigações suscetíveis de afetar as normas adotadas pela UE com vista à consecução dos objetivos dos Tratados, a menos que uma decisão do Conselho, adotada por proposta da Comissão, a isso os autorize.
            
            
               4.Conclusão
            
            
               A Comissão propõe, por conseguinte, uma decisão do Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito às alterações referidas nos pontos 1.1 a 1.6 que irão ser adotadas na 40.a sessão do Comité de Facilitação, na 69.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 96.a sessão do Comité de Segurança Marítima, respetivamente.
                     
            
         
         
            
               2016/0048 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 40.a sessão do Comité de Facilitação, a 69.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 96.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações do anexo IV da Convenção de Facilitação MARPOL, das regras II-2/13 e II-2/18 da Convenção SOLAS, bem como do Código dos sistemas de segurança contra incêndios e do Código do programa reforçado de vistorias de 2011 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A intervenção da União Europeia no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho.
            
            
               (2)O Comité de Facilitação (FAL) da Organização Marítima Internacional (OMI), na sua 39.ª sessão, aprovou alterações da Convenção de Facilitação. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 40.a sessão do FAL, que terá lugar em abril de 2016. 
            
            
               (3)O Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) da OMI, na sua 68.a sessão, determinou que tinham sido recebidas notificações suficientes nos termos da regra 12A do anexo IV da Convenção MARPOL para a parte do mar Báltico a ser designada como zona especial, de modo que poderá ser fixada a data de entrada em vigor de tal designação, prevista na regra 11.3 do anexo IV. A 68.ª sessão do MEPC concluiu que as alterações do anexo IV, regras 1 e 11, da Convenção MARPOL seriam necessárias para a designação dessa parte da zona especial produzir efeitos, devendo, para tal, ser propostas alterações do anexo IV da Convenção MARPOL. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 69.a sessão do MEPC, que terá lugar em abril de 2016. 
            
            
               (4)O Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI, na sua 95.a sessão, aprovou alterações das regras II-2/13 e II-2/18 da Convenção SOLAS, do Código internacional dos sistemas de segurança contra incêndios (Código FSS) e do Código do programa reforçado de vistorias de 2011 (Código ESP). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 96.a sessão do MSC, que terá lugar em maio de 2016.
            
            
               (5)A revisão geral da Convenção FAL moderniza as suas disposições, tendo em conta a evolução no domínio da transmissão de informações e dados por via eletrónica e o conceito de plataforma única. Em especial, introduz medidas de relevância para a União Europeia no que diz respeito à inserção dos números de vistos nas listas de passageiros, mas não nas listas da tripulação, e o direito de as autoridades tornarem obrigatória a utilização da entrega de formulários por via eletrónica. Os artigos 5.º e 7.º da Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                estabelecem que as formalidades de declaração para os navios à chegada e/ou à partida de portos situados nos Estados-Membros devem ser aceites apenas em formato eletrónico através de uma plataforma única a partir de 1 de junho de 2015 e que os Estados-Membros devem aceitar os formulários FAL em papel para o cumprimento das formalidades de declaração até essa data. As informações exigidas em conformidade com um ato jurídico da União têm de ser apresentadas em formato eletrónico a partir de 1 de junho de 2015. O requisito de incluir um número de visto, quando aplicável, nas listas da tripulação e dos passageiros resulta do anexo VI, ponto 3.1.2, do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               . Estes requisitos impõem obrigações mais rigorosas do que as regras relevantes previstas pela Convenção FAL e representam uma diferença na aceção do artigo VIII da referida convenção. Os Estados-Membros, como partes contratantes na Convenção FAL, deverão notificar, por conseguinte, esta diferença à OMI.
            
            
               (6)As alterações do anexo IV da Convenção MARPOL visam proporcionar o quadro jurídico necessário para a aplicação do acordo alcançado na 68.ª sessão do MEPC de que foram recebidas notificações suficientes sobre a disponibilidade de meios portuários de receção para permitir que as disposições relativas à zona especial do mar Báltico produzam efeitos e de que, por conseguinte, podem ser estabelecidas as datas de entrada em vigor da designação de parte do mar Báltico como zona especial, em conformidade com as referidas notificações. O artigo 4.º da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                abrange a questão da disponibilidade de meios portuários de receção, que é igualmente abrangida pela regra 12-A da Resolução MEPC.200(62), a fim de reduzir as descargas no mar de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, especialmente as descargas ilegais, por navios que utilizem os portos da União. 
            
            
               (7)As alterações da regra SOLAS II-2/13 irão introduzir requisitos de avaliação das vias de evacuação através de uma análise da evacuação no início do processo de conceção, aplicável aos navios ro-ro de passageiros novos e a outros navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. Além disso, a Diretiva 2009/45/CE contém regras pormenorizadas sobre as vias de evacuação dos navios roro de passageiros das classes B, C e D, tal como estabelecido no anexo I, capítulo II, parte B, n.º 6-1. 
            
            
               (8)As alterações da regra SOLAS II-2/18, relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios ro-ro de passageiros novos, irão tornar obrigatórias as disposições da circular MSC.1/Circ.1431 da OMI, de 31 de maio de 2012, relativa às diretrizes para a aprovação dos dispositivos de extinção de incêndios com espuma para as instalações de helicópteros. A regra 18 do capítulo II-2, parte B, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece que os navios equipados com instalações para helicópteros devem satisfazer as prescrições da referida regra SOLAS, na versão em vigor em 1 de janeiro de 2003, que deverão agora ser alteradas. 
            
            
               (9)O capítulo 8 revisto do Código dos sistemas de segurança contra incêndios (FSS) irá prever que seja concedida especial atenção às especificações relativas à qualidade da água fornecidas pelo fabricante da instalação, a fim de prevenir a corrosão interna e o entupimento interno dos pulverizadores. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação, que inclui o Código FSS, tornado obrigatório ao abrigo da Convenção SOLAS pela Resolução MSC.99(73) da OMI. Além disso, a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece normas pormenorizadas sobre a extinção de incêndios em navios das classes B, C e D, previstas no anexo I, capítulo II-2, parte A, n.os 4.5 e 4.8.
            
            
               (10)O novo capítulo 17 do Código FSS irá descrever melhor as especificações relativas a dispositivos de extinção de incêndios por espuma para proteção de instalações para helicópteros exigidas pelo capítulo II-2 da Convenção SOLAS. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação, que inclui o Código FSS, tornado obrigatório ao abrigo da Convenção SOLAS pela Resolução MSC.99(73) da OMI. Além disso, a Diretiva 2009/45/CE contém regras pormenorizadas sobre as prescrições especiais aplicáveis às instalações para helicópteros dos navios das classes B, C e D previstas no anexo I, capítulo II, parte B, n.º 18. 
            
            
               (11)As alterações do Código ESP de 2011 destinam-se a harmonizar a utilização dos termos relacionados com as organizações reconhecidas. Os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                tornam obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou o programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Dado que o CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu objetivo, as alterações do regime das inspeções ESP serão automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 530/2012.
            
            
               (12)A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados às alterações em causa,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição da União na 40.a sessão do Comité de Facilitação da OMI é dar o seu acordo à adoção das alterações da Convenção de Facilitação, constantes do anexo 1 do documento FAL 39/16 da OMI.
            
            
               2.Se for caso disso, os Estados-Membros devem proceder à notificação ao SecretárioGeral da OMI, prevista no artigo VIII da Convenção FAL, no que respeita às alterações referidas no n.º 1, o mais rapidamente possível após a entrada em vigor dessas alterações.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição da União na 69.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é dar o seu acordo à adoção das alterações do anexo IV da Convenção MARPOL, regras 1 e 11, constantes do anexo do documento MEPC 69/3/3 da OMI. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A posição da União na 96.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI é dar o seu acordo à adoção das seguintes alterações:
            
            
               –da regra II-2/13 da Convenção SOLAS, constantes do anexo 14 do documento MSC 95/22/add.2 da OMI,
            
            
               –da regra II-2/18 da Convenção SOLAS, constantes do anexo 2 do documento SSE 2/20 da OMI,
            
            
               –do capítulo 8 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios, constantes do anexo 18, ponto 1, do documento 95/22/add.2 da OMI,
            
            
               –do capítulo 17 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios, constantes do anexo 18, ponto 2, do documento 95/22/add.2 da OMI,
            
            
               –do Código do programa reforçado de vistorias de 2011, constantes do anexo 15 do documento 95/22/add.2 da OMI.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               1.A posição da União definida no artigo 1.º, n.º 1, no artigo 2.º e no artigo 3.º deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.
            
            
               2.Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal das posições a que se referem os artigos 1.º, 2.º e 3.º, sem que seja necessário modificá-las.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se referem os artigos 1.º, 2.º e 3.º.
            
            
               Artigo 6.º
            
         
         
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 2014/280/UE do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 93.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às regras II-1/29, II-2/3, 2/9.7, 2/13.4, 2/18, III/20 da Convenção SOLAS, bem como ao Código dos meios de salvação e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011 (JO L 145 de 16.5.2014, p. 40). 
               
               
                  
                     (2)
                  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos EstadosMembros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).
               
               
                  
                     (5)
                  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).