CELEX: 52012PC0725
Language: pt
Date: 2012-12-05
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE

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		52012PC0725
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE /* COM/2012/0725 final - 2012/0342 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As regras comunitárias em matéria de auxílios
estatais foram introduzidas pela primeira vez no Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em 1952, e no Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia, em 1957. Atualmente estão consignadas no Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE» ou
«Tratado»). 
O artigo 107.º do TFUE estabelece a definição
de auxílio estatal e os motivos pelos quais os auxílios podem ser considerados
compatíveis com o mercado interno, enquanto o artigo 108.º do TFUE estabelece
os principais princípios processuais que regem a ação da Comissão para
assegurar o cumprimento por parte dos Estados-Membros das regras substantivas
em matéria de auxílios estatais. O artigo 109.º do TFUE confere ao Conselho,
deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, o
poder de adotar todos os regulamentos adequados para a aplicação dos artigos
107.º e 108.º do TFUE.
Em 1999, o Conselho adotou o Regulamento (CE)
n.º 659/1999[1] (a seguir designado «regulamento processual»), que define mais em
pormenor as regras processuais que regem a aplicação dos artigos 107.º e 108.º
do TFUE, que foram aplicadas até hoje sem alterações significativas.
Os procedimentos em matéria de auxílios
estatais, tal como estabelecidos no artigo 108.º do TFUE e mais detalhadamente
no regulamento processual, estão concebidos em torno de três eixos principais:
–              
A notificação prévia pelos Estados-Membros de todas
as medidas de auxílio previstas é obrigatória, exceto nos casos abrangidos por
um regulamento ou uma decisão de isenção por categoria, não podendo o
Estado-Membro em causa pôr a medida em prática antes de uma decisão de
autorização da Comissão; para o efeito, e na sequência de uma investigação
preliminar («primeira fase») essencialmente bilateral (Estado-Membro/Comissão),
em princípio, limitada a dois meses, a Comissão pode aprovar o auxílio ou
iniciar uma investigação formal («segunda fase»), sujeita ao cumprimento de um
prazo de 18 meses, tendo em vista a sua aprovação posterior (se necessário, sob
certas condições) ou a proibição do auxílio;
–              
A Comissão deve proceder a um exame diligente e
imparcial das denúncias apresentadas pelas partes interessadas e tomar uma
decisão sem demoras desnecessárias. Quando a Comissão decide pela inexistência
de um auxílio estatal objeto de uma denúncia, a Comissão deve explicar ao autor
da denúncia as razões pelas quais os elementos de facto e de direito invocados
na denúncia não foram suficientes para demonstrar a existência de um auxílio
estatal;.
–              
Por último, a Comissão deve rever permanentemente
todos os regimes de auxílios existentes nos Estados-Membros e pode propor-lhes
as medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo do funcionamento
do mercado interno.
Estas características essenciais do
procedimento em matéria de auxílios estatais são uma consequência direta do
sistema de controlo dos auxílios estatais previsto no Tratado, que tem por base
a competência exclusiva da Comissão para apreciar a compatibilidade das medidas
de auxílio estatal com o mercado interno. 
Mais de 13 anos após a sua entrada em vigor, é
necessária uma modernização do regulamento processual, a fim de adaptar o
procedimento em matéria de auxílios estatais a uma União Europeia com 27
Estados-Membros, 500 milhões de habitantes e 23 línguas oficiais.
A crise económica e financeira pôs em risco a
integridade do mercado interno e demonstrou a importância de um controlo e de
uma execução racional e eficientes dos auxílios estatais. A experiência
adquirida aponta para a necessidade de a Comissão dispor de melhores
instrumentos de modo a intervir dentro dos prazos que correspondam às
necessidades das empresas e a promover uma utilização correta dos recursos
públicos em políticas orientadas para o crescimento.
Consequentemente, em 8 de maio de 2012, a
Comissão adotou a Comunicação sobre a «Modernização da política da UE no
domínio dos auxílios estatais»[2], que lança
uma reforma global do enquadramento dos auxílios estatais. Através dessa
reforma, a Comissão assegurará que a política em matéria de auxílios estatais
contribua simultaneamente para a aplicação da Agenda Europa 2020[3], que constitui a estratégia de crescimento da Europa para esta década
e para a consolidação orçamental. 
A revisão do regulamento processual é um dos
elementos que deverá permitir à Comissão alcançar os objetivos desta
iniciativa. A reforma dos procedimentos em matéria de auxílios estatais deverá,
em primeiro lugar, melhorar a eficácia do controlo dos auxílios estatais[4].
A necessidade de reformar os procedimentos em
matéria de auxílios estatais foi igualmente sublinhada pelo Tribunal de Contas
no seu Relatório Especial n.° 15/2011 intitulado «Os procedimentos da
Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?»[5]. Com a reforma proposta do enquadramento processual em matéria de
auxílios estatais, a Comissão responderá, em especial, às recomendações do
Tribunal de Contas no sentido de: 
–              
Reduzir ao mínimo os pedidos de informação enviados
aos Estados-Membros;
–              
Tratar com celeridade as denúncias infundadas, a
fim de proporcionar mais certeza jurídica a todos os intervenientes;
–              
Informar periodicamente o autor da denúncia, o
Estado-Membro e o beneficiário sobre o andamento de cada caso e sobre o
resultado da investigação; informar devidamente o autor da denúncia, o
Estado-Membro e o beneficiário sobre o andamento de cada caso e o resultado da
investigação;
–              
Melhorar a eficiência e a fiabilidade do processo
de recolha de dados. 
Estas recomendações foram explicitamente
aprovadas pelo Conselho[6] e pelo Parlamento Europeu[7].
2.           PANORÂMICA DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Neste contexto, a proposta de reforma do
regulamento processual incidirá em dois domínios, tal como anunciado na
comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios
estatais»[8]: melhorar o tratamento das denúncias (2.1) e garantir a
eficiência e a fiabilidade do processo de recolha de informações de mercado (2.2).
2.1.        MELHORAR O TRATAMENTO DAS DENÚNCIAS
As denúncias, em princípio, são uma fonte de
informação muito útil para orientar as investigações da Comissão para os
setores económicos em que os auxílios estatais ilegais entravam a concorrência
a nível da UE. No entanto, a Comissão recebe, em média, mais de 300 denúncias
anualmente, apresentadas ou não pelas partes interessadas[9], das quais
muitas não são motivadas por verdadeiras preocupações de concorrência ou não
são suficientemente fundamentadas. A maioria das denúncias não são tratadas
como uma prioridade e, por conseguinte, a duração média destes casos tende a
aumentar[10]. Consequentemente, o procedimento de tratamento das denúncias é, por
vezes, sentido pelos Estados-Membros e pelos autores das denúncias como pouco
transparente e imprevisível. 
Em 2009, o Código de Boas Práticas para a
condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais introduziu um
procedimento de tratamento das denúncias transparentes que se desenvolve em
várias fases[11]. Contudo, dois anos após a entrada em vigor do referido código, a
experiência mostra que os benefícios pretendidos, isto é, uma duração mais
reduzida, uma maior eficiência e uma maior previsibilidade, não se
concretizaram integralmente. As boas práticas não permitiram dar resposta às
principais deficiências do sistema atual, que decorrem diretamente do
regulamento processual. Por esta razão, a fim de colmatar estas lacunas é
proposta a reforma do próprio regulamento processual. 
*          *
*
A este respeito, as alterações propostas ao
regulamento processual visam melhorar a qualidade das informações recebidas,
precisando as condições a satisfazer para apresentar uma denúncia e
introduzindo um procedimento em várias fases previsível e transparente. 
Atualmente, a Comissão tem de investigar
qualquer alegada infração recebida às regras em matéria de auxílios estatais,
qualquer que seja a sua origem. Enquanto a apresentação de uma denúncia no
domínio das regras de concorrência previstas nos artigos 101.º e 102.º do TFUE
é regida pelos Regulamentos 1/2003[12] e 773/2004[13], a apresentação de uma denúncia relativa a um auxílio estatal não está
sujeita a qualquer condição formal específica. Na ausência de regras concretas
previstas no regulamento processual, o Tribunal considerou, consequentemente,
no acórdão proferido em 29 de setembro de 2011 no processo Ryanair[14], que atualmente não existem requisitos formais a observar para a
apresentação à Comissão de uma denúncia em matéria de auxílios estatais. 
Por questão de transparência e de segurança
jurídica, é conveniente, por conseguinte, precisar as condições relativas à
apresentação de uma denúncia que tem por efeito pôr à disposição da Comissão
informações respeitantes a um auxílio alegadamente ilegal, desencadeando assim
a fase de exame preliminar (alteração ao artigo 10.º). Com efeito, é
adequado exigir que:
–              
os autores de uma denúncia apresentem determinadas
informações obrigatórias. Para esse efeito, é necessário conferir à Comissão o
poder de adotar medidas de execução, a fim de definir a forma e o conteúdo de
uma denúncia (alteração do artigo 27.°).
–              
os autores da denúncia demonstrem que são partes
interessadas na aceção do artigo 108.º, n.º 2, do TFUE[15] e do artigo 1.º, alínea h), do
Regulamento processual[16]
e que têm, por conseguinte, um interesse legítimo a apresentar uma denúncia.
Para alcançar esse objetivo, é proposto especificar no artigo 20.º, n.º 2,
relativamente aos «direitos das partes interessadas» que «qualquer parte
interessada pode apresentar uma denúncia». 
Nos casos de as informações recebidas não serem
qualificadas como uma denúncia, dado que não satisfazem os critérios de
admissibilidade, a Comissão deixará de ser obrigada a adotar uma decisão
formal. Estas observações serão registadas como informações relativas ao
mercado e poderiam ser utilizadas numa fase posterior para realizar inquéritos
oficiosos.
Para completar o procedimento em várias fases
introduzido pelo código de boas práticas[17], o
regulamento processual deveria introduzir a possibilidade de a Comissão
considerar que uma denúncia foi retirada se o autor da denúncia não lhe
transmitir informações úteis ou se recusar cooperar durante o procedimento.
Deste modo, o tratamento das denúncias poderá ser simplificado e melhorado (alteração
ao artigo 20.º, n.º 2).
*          *
*
Os autores de uma denúncia chamam a atenção da
Comissão principalmente para auxílios que já foram concedidos e constituem
consequentemente potenciais auxílios ilegais. Em 2009, a Comissão adotou uma
Comunicação relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais
pelos tribunais nacionais[18], a fim de informar os tribunais nacionais e as partes interessadas das
soluções disponíveis e empenhou-se em reforçar a sua cooperação com os
tribunais nacionais, introduzindo instrumentos mais práticos para ajudar os
tribunais nacionais no seu trabalho diário. 
Propõe-se prever expressamente que os
tribunais nacionais tenham o direito de obter da Comissão informações para
efeitos de aplicação do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE e do artigo 108.º do TFUE
e de solicitar o parecer da Comissão sobre questões ligadas à aplicação das
regras em matéria de auxílios estatais (novo artigo 23.º-A, n.º 1).
Propõe-se igualmente introduzir o direito da
Comissão de apresentar observações aos tribunais nacionais, por escrito ou
oralmente (novo artigo 23.º-A, n.º 2). A Comissão apenas pode atuar nos
termos desta disposição por razões de interesse público da União (tal como
amicus curiae), ou seja, não em defesa dos interesses de uma das partes. Esta
disposição proposta destina-se, em especial a permitir que a Comissão assinale
aos tribunais dos Estados-Membros questões de importância significativa para
uma aplicação coerente das regras da UE em matéria de auxílios estatais no
mercado interno. Os tribunais nacionais não estão vinculados a seguir o parecer
da Comissão. O novo artigo 23.º-A é também aplicável sem prejuízo do direito ou
da obrigação dos tribunais nacionais de submeterem questões prejudiciais ao
Tribunal de Justiça nos termos do artigo 267.° do TFUE. 
*          *
*
As propostas acima descritas devem garantir
que a Comissão receba denúncias mais bem fundamentadas e terá, por conseguinte,
um impacto positivo sobre todos os intervenientes envolvidos no tratamento das
denúncias em matéria de auxílios estatais. 
A utilização obrigatória do formulário para as
denúncias permitirá à Comissão determinar mais facilmente se uma denúncia diz
respeito a um auxílio estatal e definir o grau de prioridade que deve ser
atribuído a cada denúncia, sem ter de enviar repetidos pedidos de informações
ao Estado-Membro em causa ou ao autor da denúncia. Tendo em conta que os
Estados-Membros têm o direito de apresentar observações e reagir em relação a
cada denúncia, uma eventual redução do número de denúncias permitiria, por
outro lado, reduzir a carga de trabalho do Estado-Membro em causa.
Se os autores da denúncia intentarem
igualmente ações perante os tribunais nacionais, com base em alegações de
incumprimento das regras em matéria de auxílios estatais da UE, os tribunais
nacionais poderão encontrar no regulamento processual os instrumentos que lhes
permitem obter o apoio da Comissão. Essa cooperação, que será estabelecida nos
prazos adequados, deverá facilitar a aplicação pelos tribunais nacionais das
regras da UE em matéria de auxílios estatais. O facto de a Comissão poder
também oferecer a sua assistência aos tribunais nacionais, por iniciativa
própria, será igualmente útil para aumentar o conhecimento, tanto dos tribunais
nacionais como dos litigantes, acerca dos mecanismos de cooperação entre a
Comissão e os tribunais nacionais, demonstrando a sua utilidade e promovendo a
sua utilização. 
Uma vez que os autores das denúncias nem
sempre sabem quais as informações de que necessita a Comissão para poder
apreciar com celeridade uma denúncia em matéria de auxílios estatais, a
utilização obrigatória do formulário orientará os autores das denúncias no
processo de recolha e de apresentação das informações necessárias para que a
Comissão possa concluir sobre a existência de um auxílio estatal num
determinado caso. Tal formulário deverá reduzir consideravelmente a necessidade
de enviar subsequentes pedidos de informações aos autores da denúncia, dado que
estes terão prestado todas as informações necessárias de que dispõem desde o
princípio. Sendo o processo mais transparente e mais previsível, os autores da
denúncia terão uma ideia mais clara da situação e do desenrolar da
investigação, evitando assim correspondência desnecessária. 
2.2.        GARANTIR UMA RECOLHA EFICAZ E FIÁVEL DE
INFORMAÇÕES SOBRE O MERCADO 
Nos últimos anos, registou-se uma significativa
melhoria na apreciação da compatibilidade das medidas de auxílio estatal. A
Comissão adota uma abordagem baseada nos efeitos que procura equilibrar os
efeitos, positivos e negativos das medidas de auxílio estatal apreciadas. A
apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio depende da natureza da
medida e do seu impacto no mercado. Consequentemente, uma correta avaliação
baseada em factos tornou-se mais importante, nomeadamente nos casos complexos.
Para satisfazer as necessidades da Comissão em
termos de recolha de informações, propõe-se portanto introduzir instrumentos de
informações sobre o mercado (2.2.1) e prever uma base jurídica para a
realização de investigações sobre setores económicos específicos e sobre
instrumentos de auxílio específicos (2.2.2), a fim de permitir à
Comissão obter diretamente dos intervenientes do mercado informações
atualizadas, fiáveis, corretas do ponto de vista factual e completas. 
2.2.1    Instrumentos de informação sobre
os mercados
O atual enquadramento processual relativo às
competências da Comissão para obter informações durante processos em matéria de
auxílios estatais apresenta vários inconvenientes. Se a Comissão depender das
informações fornecidas pelo Estado-Membro, podem surgir atrasos quando tais
informações não são colocadas rapidamente à disposição das autoridades
nacionais e representar uma sobrecarga significativa para estas autoridades, em
certos casos. 
A Comissão tentou debruçar-se sobre algumas
destas questões no Código de boas práticas[19]. Em especial,
foi decidido que os serviços da Comissão podem enviar, no âmbito de um
procedimento de investigação formal, uma cópia da decisão de início do
procedimento de investigação formal às partes interessadas e convidá-las a
apresentar as suas observações sobre os aspetos específicos do processo.
Através da introdução da possibilidade de impor sanções em caso de apresentação
de informações incompletas ou incorretas em resposta a um pedido de
informações, será possível melhorar a qualidade das informações recebidas pela
Comissão. 
A fim de tornar o procedimento mais eficiente
e transparente, propõe-se avançar mais um passo e estabelecer na regulamentação
o poder, reconhecido pelo Tribunal Europeu de Justiça à Comissão em várias
ocasiões, de consultar os intervenientes do mercado[20].
Propõe-se que a Comissão possa solicitar
informações através de um simples pedido de informações ou de uma decisão junto
de outras entidades que não o Estado-Membro em causa nos procedimentos
relativos a auxílios ilegais e notificados após o início da investigação formal
(novo artigo 6.º-A e artigo 10.º alterado).
Como nos procedimentos anti-trust e de
concentrações, os referidos instrumentos de informações sobre o mercado
consistiriam na possibilidade de solicitar informações de qualquer empresa,
associação de empresas ou Estado-Membro (novo artigo 6.º-A), associada à
possibilidade de sancionar as empresas em causa através de coimas ou sanções
pecuniárias temporárias (novo artigo 6.º-B), se estas entidades não
responderem ou prestarem informações incompletas. Tal facto dissuadirá os
terceiros interessados a apresentar informações tendenciosas. Além disso, o
facto de a mesma questão ser colocada a diferentes empresas e as respostas
recebidas serem transmitidas ao Estado-Membro para que apresente observações
irá permitir à Comissão cruzar as informações recebidas e garantir a
fiabilidade dos dados recebidos. 
No momento de fixar o montante das coimas e
das sanções pecuniárias temporárias, a Comissão terá em conta a experiência
acumulada no domínio das concentrações e anti-trust. Por conseguinte, as
sanções pecuniárias deveriam ser estabelecidas em conformidade com os valores
fixados nos termos do Regulamento n.º 139/2004[21] e do
Regulamento n.º 1/2003 do Conselho[22]. Os
valores adotados oferecem incentivos suficientes para que as partes em causa
deem seguimento aos pedidos que lhe são feitos, sendo proporcionais à potencial
gravidade da infração:
–              
coimas até 1% do volume de negócios total na
sequência de informações inexatas ou enganosas em resposta a simples pedidos ou
a pedidos formulados através de uma decisão ou por não responder aos pedidos
formulados através de uma decisão (novo artigo 6.º-B, n.º 1). 
–              
sanções pecuniárias temporárias até 5% do volume de
negócios diário médio por dia útil de atraso, calculadas a partir da data
fixada na decisão, a fim de as obrigar a prestar as informações completas e
exatas solicitadas por decisão (novo artigo 6.º-B, n.º 2).
Em conformidade com o princípio da cooperação
leal consignado no Tratado da União Europeia, os pedidos enviados a
Estados-Membros e a autoridades públicas não serão passíveis da imposição de
coimas e de sanções pecuniárias temporárias em virtude do regulamento
processual. 
Por razões de segurança jurídica, é oportuno
estabelecer prazos de prescrição para a imposição e a execução de coimas ou de
sanções pecuniárias temporárias que estejam em conformidade com as disposições
do Regulamento n.º 1/2003 do Conselho[23] (novo
artigos 15.º-A e 15.º-B). 
Os instrumentos de informação sobre os
mercados seriam essencialmente utilizados nos casos complexos que exigem uma
apreciação aprofundada, para examinar uma série de questões relativas à
qualificação dos auxílios ou da apreciação da sua compatibilidade. Os exemplos
a seguir apresentados podem servir para ilustrar a utilização futura do
instrumento: apreciação das práticas normais de mercado (por exemplo, o
elemento de auxílio estatal incluído nas garantias/empréstimos), deficiências
do mercado e/ou critério do efeito de incentivo. A escolha dos destinatários
dos pedidos de informações será realizada com base em critérios objetivos, em
função de cada caso. Por exemplo, estes pedidos poderiam ser dirigidos não
apenas ao beneficiário do auxílio, mas também aos seus concorrentes, aos seus
clientes, bem como às associações de consumidores, etc., assegurando ao mesmo
tempo que dentro de cada categoria a amostra dos inquiridos seja
representativa.
As informações solicitadas serão colocadas
rapidamente à disposição dos intervenientes do mercado em causa e consistem,
nomeadamente:
–              
em dados factuais sobre o mercado (por exemplo,
dimensão do mercado, quotas de mercado, nível das importações, etc.) e em dados
sobre a empresa (por exemplo, estrutura de custos, lucros, propriedade e
controlo, participações noutras empresas, etc.); 
–              
numa análise factual do funcionamento do mercado
(por exemplo, barreiras à entrada, custos de entrada, obstáculos
regulamentares, taxa de crescimento do mercado e perspetivas de crescimento,
sobrecapacidade), provável incidência do auxílio no beneficiário, apreciação
das medidas corretivas ou compensatórias propostas.
A confidencialidade das informações sensíveis
comunicadas pelos Estados-Membros será plenamente garantida em caso de
utilização de instrumentos de informações sobre o mercado. A decisão de início
de um procedimento visa já informar os terceiros interessados das principais
características de um processo, segundo uma forma que proteja as informações
potencialmente sensíveis. A Comissão irá igualmente assegurar que não seja
divulgada qualquer informação sensível ao elaborar os pedidos dirigidos a
terceiros.
Ao responder a um pedido de informações, os
intervenientes no mercado serão convidados a fornecer à Comissão a versão não
confidencial da sua resposta. Se determinados dados forem considerados
confidenciais, a Comissão garantirá que estes serão devidamente protegidos (por
exemplo, agregando os dados ou apresentando uma gama de valores). 
Se a Comissão pretender utilizar informações
confidenciais fornecidas por terceiros que não podem ser agregadas nem tornadas
anónimas, deverá, antes de as divulgar ao Estado-Membro em causa, obter o
acordo desses terceiros para poder utilizá-las na decisão. 
Nos casos em que as informações assinaladas
como confidenciais não parecem estar abrangidas por obrigações de sigilo
profissional, é conveniente estabelecer um mecanismo através do qual a Comissão
pode decidir em que medida tais informações podem ser divulgadas. Qualquer
decisão de não aceitar um pedido de tratamento confidencial de uma informação deve
indicar o prazo no termo do qual as informações em causa serão divulgadas, de
modo a que os terceiros em causa possam fazer uso de toda a proteção judicial
de que disponham, nomeadamente de eventuais medidas cautelares (novo artigo
7.º, n.º 9).
*          *
*
A introdução dos instrumentos de informação
sobre os mercados deverá permitir uma redução da carga administrativa dos
Estados-Membros. Ao autorizar a Comissão a dispensar as autoridades nacionais
de uma parte dos encargos de recolha de informações, especialmente nos casos em
que estas informações não estão à disposição do Estado-Membro e em que a
respetiva obtenção implicaria esforços suplementares significativos da sua
parte e dando a possibilidade à Comissão de recolher diretamente as informações
já disponíveis a nível das empresas (por exemplo, no que respeita às quotas de
mercado, à estrutura de mercado, etc.), seria possível alcançar, a prazo, um
maior equilíbrio entre a entidade que concede o auxílio e o beneficiário final
deste. 
No entanto, a obrigação que incumbe aos
Estados-Membros de fornecer todas as provas que demonstrem a compatibilidade de
uma medida de auxílio não será ser alterada no âmbito da modernização das
regras, nem a natureza bilateral do procedimento em matéria de auxílios
estatais. Graças aos instrumentos de informação sobre os mercados, os
Estados-Membros serão devidamente associados ao procedimento, dando-lhes a
possibilidade de apresentar as suas observações sobre as respostas aos pedidos
de informações (novo artigo 7.º, n.º 8). Deste modo, os seus direitos de
defesa serão respeitados e será garantida a transparência do procedimento. 
A correspondência direta entre o beneficiário
do auxílio e os serviços da Comissão ajudará a identificar melhor o que é
verdadeiramente necessário para concluir a apreciação da compatibilidade em
tempo útil, o que seria propício para o beneficiário do auxílio e para o Estado‑Membro.
Esta evolução permitirá prever melhor a previsibilidade da situação do
beneficiário. Os dados factuais específicos solicitados serão facilmente
acessíveis ao beneficiário e implicarão apenas um esforço muito limitado da sua
parte, que o interessado estará disposto a envidar rapidamente para demonstrar
que o auxílio que pretende obter se justifica efetivamente.
A utilização dos instrumentos de informação
sobre os mercados pela Comissão será igualmente realizada no interesse dos
concorrentes e dos autores da denúncia, uma vez que permitirá à Comissão
apreciar mais cuidadosamente a compatibilidade dos auxílios em causa, evitando ou
corrigindo as distorções de concorrência indevidas decorrentes dos auxílios
incompatíveis com o mercado interno. 
Através da utilização dos instrumentos de
informação sobre os mercados, a Comissão estará em condições de chegar junto
dos terceiros interessados direta e simultaneamente. Tal facto tornará as
trocas de informações mais transparentes, mais precisas, e mais rápidas e
permitirá reduzir o número de pedidos de informações repetitivos e sucessivos,
tornando mais breve a duração da investigação. A Comissão aplicará um critério
de proporcionalidade aos pedidos de informações que enviará aos intervenientes
no mercado. Desse modo, a carga administrativa das empresas em causa será
reduzida ao mínimo necessário para que a Comissão possa completar a sua apreciação
de uma medida de auxílio estatal. As pequenas e médias empresas (PME) só
excecionalmente serão afetadas pelos instrumentos de informação sobre os
mercados, dado que os referidos instrumentos serão essencialmente utilizados
nos casos complexos que exigem uma apreciação aprofundada, enquanto a maior
parte dos auxílios às PME são concedidos através de regimes aprovados ou
isentos através de isenções por categoria[24]. Nos
casos muito raros em que os instrumentos de informação sobre os mercados
poderão dizer respeito a PME, a Comissão adaptará os seus pedidos à luz do
princípio de proporcionalidade acima mencionado.
A introdução dos instrumentos de informação
sobre os mercados após a adoção da decisão de início do procedimento formal de
investigação não alterará o papel dos terceiros interessados como fonte de
informações atualmente previsto e confirmado claramente pela jurisprudência do
Tribunal de Justiça. No entanto, os destinatários de decisões que impõem coimas
e/ou sanções pecuniárias temporárias terão o direito de apresentar as suas
observações (novo artigo 6.º-B, n.º 5) e de impugnar tais decisões (novo
artigo 6.º-B, n.º 6).
As novas regras em matéria de recolha de
informação são necessárias para garantir que a Comissão adote decisões
adequadas e fundamentadas nos prazos adaptados às necessidades das empresas.
Deste modo, a Comissão reforçará a segurança jurídica dos Estados-Membros e das
empresas, tornando ao mesmo tempo a política de auxílios estatais mais
transparente e eficiente.
2.2.2    Inquéritos por setor económico e
por instrumento de auxílio
Em conformidade com os objetivos da iniciativa
relativa à modernização da política em matéria de auxílios estatais, a Comissão
está empenhada em centrar os seus esforços nos casos em que as distorções são
mais graves para o funcionamento do mercado interno. Através da aplicação de
uma abordagem horizontal reforçada nas suas investigações, a Comissão estará em
melhor posição para detetar auxílios num determinado setor ou baseados num
instrumento específico suscetível de restringir ou falsear a concorrência. 
A necessidade de reforçar a informação
horizontal é particularmente evidente nos casos em que os dados na posse da
Comissão (obtidos através de denúncias, notificações ou informações de mercado)
suscitariam questões relacionadas com um setor específico em vários
Estados-Membros e em que há indicações de que podem existir problemas
semelhantes noutros Estados-Membros.
No seguimento das recomendações do Tribunal de
Contas que convidam a Comissão a reforçar as suas atividades de controlo, tanto
em termos da dimensão da amostra como de âmbito[25], a
Comissão já aumentou o exercício das suas competências em matéria de controlo ex‑post
atualmente existentes para apreciar medidas de auxílio autorizadas e regimes
isentos. Ao fazê-lo, a Comissão pode recolher, junto dos Estados-Membros,
informações horizontais sobre setores económicos específicos ou sobre a
utilização de determinados instrumentos de auxílio em vários Estados-Membros.
Para aumentar o seu conhecimento de um determinado setor da economia ou de uma
questão em matéria de auxílios estatais, a Comissão pode ainda enviar
questionários, enviar pedidos aos Estados-Membros ou encomendar relatórios a
peritos e, no futuro, poderá igualmente enviar pedidos de informações aos
intervenientes no mercado.
A fim de completar os atuais poderes da
Comissão e obter uma visão global ex ante do mercado, é proposta a
introdução de uma base jurídica específica para o lançamento de inquéritos por
setor económico e por tipos de medidas de auxílio (novo artigo 20.º-A). 
A Comissão realizará essa atividade utilizando
as competências que lhe cabem para enviar pedidos de informações aos
Estados-Membros e aos intervenientes do mercado pertinentes. No final do seu
inquérito, a Comissão pode publicar um relatório sobre os resultados relativos
aos setores específicos da economia.
Antes de lançar formalmente um inquérito
setorial, a Comissão deverá analisar todas as informações de que já dispõe ou
do domínio público. Por razões de proporcionalidade, a Comissão deverá, para
lançar um inquérito setorial, obter, por conseguinte, de fontes de acesso
público indicações da existência, em vários Estados-Membros, de questões em
matéria de auxílios estatais relativamente a um determinado setor ou relativas
à utilização de um determinado instrumento de auxílio: por exemplo, que medidas
de auxílio existentes num determinado setor ou baseadas num determinado
instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser,
compatíveis com o mercado interno. 
Os inquéritos setoriais implicarão um esforço
inicial limitado de alguns intervenientes do mercado a quem serão destinados os
primeiros pedidos de informações não públicas. A Comissão pedirá assim
igualmente informações aos Estados-Membros e convidá-los-á a apresentar as suas
observações e a emitir um parecer sobre as suas conclusões. O impacto dessa
carga de trabalho inicial seria, no entanto, compensado por uma redução
significativa da carga de trabalho de todos os intervenientes envolvidos numa
futura investigação respeitante a um caso individual (Estados-Membros,
beneficiários, intervenientes no mercado e Comissão), graças à diminuição do
número de pedidos de informações necessários e aos ganhos de eficiência obtidos
através de uma aplicação mais transparente e mais rápida das regras em matéria
de auxílios estatais.
3.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas e
utilização de competências especializadas
A reforma dos procedimentos em matéria de
auxílios estatais foi apresentada aos Estados‑Membros e discutida com
estes nas reuniões a alto nível organizadas em 6 de março e 11 de julho de
2012. Além disso, realizou-se em 19 de setembro de 2012 um seminário técnico
sobre instrumentos de informação sobre os mercados e sobre inquéritos
setoriais. 
Entre 13 de julho e 5 de outubro de 2012, foi
lançada uma consulta pública sobre a forma de tratar as denúncias em matéria de
auxílios estatais e sobre a recolha de informações no decurso das investigações
em matéria de auxílios estatais. As respostas a esta consulta pública
estão disponíveis no sítio Web da DG Concorrência e os resultados foram
apresentados aos Estados-Membros numa reunião de alto nível organizada em 9 de
novembro de 2012. 
Avaliação de impacto
Não aplicável
4.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A proposta consiste na alteração do disposto
no Regulamento do Conselho (CE) n.° 659/1999 que estabelece as regras
processuais aplicáveis às investigações em matéria de auxílios estatais no que
se refere ao tratamento das denúncias e à recolha de informações sobre o
mercado. 
Base jurídica
A base jurídica da proposta é o artigo 109.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Subsidiariedade e proporcionalidade
As alterações propostas ao regulamento
processual visam tornar os procedimentos em matéria de auxílios estatais mais
eficientes, contribuindo assim para manter a integridade do mercado interno e a
alcançar os objetivos da iniciativa relativa à modernização dos auxílios
estatais e, de forma mais geral, da estratégia Europa 2020. Tais alterações
terão nomeadamente como efeito aliviar a carga administrativa dos Estados‑Membros
e dos terceiros interessados. Consequentemente, a presente proposta da Comissão
é proporcional ao objetivo político prosseguido.
A presente proposta diz respeito à aplicação
das regras em matéria de auxílios estatais, que é da competência exclusiva da
União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
Escolha do instrumento
Regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.º 659/99 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece
as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE.
5.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta de alteração não tem
qualquer incidência no orçamento da UE (artigo 28.º do Regulamento Financeiro e
artigo 22.º das normas de execução). 
2012/0342 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 659/1999
que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 109.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[26],
Considerando o seguinte:
(1)       No contexto de uma profunda
modernização das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de contribuir
tanto para a execução da estratégia Europa 2020 para o crescimento[27] como para a consolidação
orçamental, o artigo 107.º do Tratado deve ser aplicado de forma eficaz e
uniforme, em toda a União. O Regulamento do Conselho (CE) n.º 659/1999, de 22
de março de 1999, codificou e reforçou a prática anterior da Comissão de
aumentar a segurança jurídica e de apoiar o desenvolvimento da política em
matéria de auxílios estatais num ambiente transparente. No entanto, à luz da
experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução recente, como o
alargamento e a crise económica e financeira, determinados aspetos desse
regulamento devem ser alterados, a fim de permitir que a Comissão seja mais
eficaz. 
(2)       A fim de apreciar a
compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais ilegais ou
notificados, relativamente aos quais a Comissão tem competência exclusiva ao
abrigo do artigo 108.º do Tratado, é conveniente assegurar que a Comissão tenha
o poder de, para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios
estatais, solicitar todas as informações necessárias junto de qualquer empresa,
associação de empresas ou Estado-Membro sempre que tenha dúvidas quanto à
compatibilidade da medida em causa e, por conseguinte, tenha iniciado uma
investigação formal. 
(3)       Para efeitos da apreciação da
compatibilidade de uma medida de auxílio após o início do procedimento formal
de investigação, em especial no que se refere a medidas novas ou tecnicamente
complexas objeto de uma apreciação aprofundada, a Comissão deve estar em
condições de, mediante simples pedido ou decisão, solicitar a qualquer empresa,
associação de empresas ou Estado-Membro que prestem todas as informações
necessárias para completar a sua apreciação, se as informações à sua disposição
não forem suficientes, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade,
em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas.
(4)       A Comissão deve poder obrigar
as empresas e as associações de empresas a satisfazer os pedidos de informações
que lhe são dirigidos, se necessário por meio de coimas e sanções pecuniárias
temporárias proporcionais. Os direitos das partes a quem foram solicitadas
informações devem ser salvaguardados, dando‑lhes a oportunidade de
apresentar as suas observações antes de qualquer decisão que imponha coimas ou
de sanções pecuniárias temporárias. O Tribunal de Justiça da União Europeia
deve ter plena jurisdição, no que se refere a essas coimas e sanções
pecuniárias temporárias ao abrigo do artigo 261.º do Tratado.
(5)       As coimas e as sanções
pecuniárias temporárias não são aplicáveis aos Estados-Membros, uma vez que
estes estão obrigados a cooperar lealmente com a Comissão, em conformidade com
o artigo 4.º do Tratado da União Europeia, e de prestar todas as informações
necessárias para que a Comissão possa cumprir as suas obrigações nos termos do
Regulamento (CE) n.º 659/1999. 
(6)       A fim de proteger os direitos
de defesa do Estado-Membro em causa, este deve ser informado do conteúdo dos
pedidos de informações enviados às empresas, associações de empresas ou
Estados-Membros e estar em condições de apresentar as suas observações sobre os
comentários recebidos que suscitam dúvidas quanto à compatibilidade da medida
de auxílio em questão. 
(7)       A Comissão terá em devida
conta o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos seus segredos
comerciais. A Comissão não deve poder utilizar informações confidenciais
prestadas pelos inquiridos, que não podem ser agregadas nem tornadas anónimas,
em qualquer decisão, a menos que tenha obtido anteriormente o respetivo acordo
para divulgar tais informações ao Estado‑Membro em causa. 
(8)       Nos casos em que as
informações assinaladas como confidenciais não parecem estar abrangidas por
obrigações de sigilo profissional, é conveniente estabelecer um mecanismo
através do qual a Comissão pode decidir em que medida tais informações podem
ser divulgadas. Qualquer decisão de recusa de um pedido de tratamento
confidencial de uma informação deve indicar o prazo no termo do qual as
informações serão divulgadas, de modo a que os terceiros em causa possam fazer
uso de toda a proteção judicial disponível, nomeadamente de eventuais medidas
cautelares.
(9)       A Comissão pode, por sua
iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre um auxílio ilegal, a
fim de assegurar a observância do artigo 108.º do Tratado e, em especial, a
obrigação de notificação e a cláusula suspensiva estabelecidas no artigo 108.°,
n.º 2, do Tratado, e apreciar a sua compatibilidade com o mercado interno.
Nesse contexto, as denúncias são uma fonte de informações essencial para
detetar infrações às regras da União em matéria de auxílios estatais. 
(10)     A fim de melhorar a qualidade
das denúncias apresentadas à Comissão e, ao mesmo tempo, aumentar a
transparência e a segurança jurídica, é conveniente definir as condições que
uma denúncia deve satisfazer para que a Comissão esteja na posse de informações
relativas a um auxílio alegadamente ilegal e dê início a uma análise
preliminar. 
(11)     Os autores da denúncia devem
ser obrigados a demonstrar que são partes interessadas na aceção do artigo
108.º, n.º 2, do TFUE e do artigo 1.º, alínea h), do Regulamento (CE) n.º
659/99. Devem igualmente ser obrigados a fornecer determinados elementos de
informação num formulário que a Comissão deve estar habilitada a definir numa
disposição de execução. 
(12)     Por razões de segurança
jurídica, devem ser fixados prazos de prescrição em matéria de imposição de
coimas e de sanções pecuniárias temporárias. 
(13)     A fim de garantir que a
Comissão aborda questões similares de forma coerente em todo o mercado interno,
é oportuno completar os atuais poderes da Comissão, introduzindo uma base
jurídica específica para o lançamento de inquéritos a determinados setores
económicos e a determinados instrumentos de auxílio em diversos
Estados-Membros. Por razões de proporcionalidade, os inquéritos setoriais devem
basear-se numa análise prévia das informações de acesso público que apontem
para a existência de questões em matéria de auxílios estatais num determinado
setor ou relativas à utilização de um determinado instrumento de auxílio em
vários Estados-Membros, por exemplo, as medidas de auxílio existentes num
determinado setor ou baseadas num determinado instrumento de auxílio em vários
Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno.
Tais inquéritos permitirão à Comissão tratar de forma eficiente e transparente
as questões horizontais em matéria de auxílios estatais. 
(14)     A aplicação coerente das
regras em matéria de auxílios estatais exige a adoção de mecanismos de
cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros e a Comissão. Tal cooperação é
necessária com todos os tribunais dos Estados-Membros que apliquem o artigo
107.º, n.º 1, e o artigo 108.º do Tratado, independentemente do contexto. Os
tribunais nacionais deverão poder dirigir-se à Comissão para obter informações
ou pareceres relativamente à aplicação do direito em matéria de auxílios
estatais. A Comissão deverá igualmente poder apresentar observações escritas ou
orais perante os tribunais chamados a aplicar o artigo 107.º, n.º 1, ou o
artigo 108.º do Tratado. Essas observações deverão ser apresentadas no âmbito
das normas e práticas processuais nacionais, incluindo as que acautelam os
direitos das partes. 
(15)     No interesse da transparência
e da segurança jurídica, as decisões da Comissão devem ser tornadas públicas.
É, por conseguinte, adequado publicar as decisões em matéria de aplicação de
coimas ou de sanções pecuniárias temporárias, dado que estas afetam os
interesses das fontes em causa. A Comissão, ao publicar as suas decisões, deve
respeitar as regras relativas ao sigilo profissional, em conformidade com o
artigo 339.º do Tratado.
(16)     A Comissão, em estreita
ligação com o Comité Consultivo em Matéria de Auxílios Estatais, deve poder
adotar medidas de execução que especifiquem as regras pormenorizadas relativas
à forma, ao conteúdo e a outros critérios a satisfazer pelas denúncias
apresentadas em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, e o artigo 20.º do
Regulamento (CE) n.º 659/1999. 
(17)     O Regulamento (CE) n.º
659/1999 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE)
n.º 659/1999 é alterado do seguinte modo: 
(1)        No
artigo 5.º, o título passa a ter a seguinte redação:
«Pedido de informações apresentado ao Estado-Membro notificante»;
(2)        São
aditados os seguintes artigos 6.º-A e 6.º-B: 
«Artigo 6.º-A
Pedido de informações apresentado a outras fontes 
1. Após o início
do procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.º, a Comissão pode,
se o considerar pertinente, exigir que uma empresa, uma associação de empresas
ou outro Estado-Membro prestem todas as informações necessárias para lhe
permitir completar a apreciação da medida em apreço, se as informações
disponíveis não forem suficientes. 
2. Os
Estados-Membros devem prestar as informações com base num simples pedido e
dentro de um prazo que normalmente não deve ser superior a um mês.
3. A Comissão pode
exigir que uma empresa ou uma associação de empresas prestem informações
mediante um simples pedido. Sempre que a Comissão envie um simples pedido de
informações a uma empresa ou associação de empresas deve indicar a base
jurídica e a finalidade do pedido, especificar as informações que são
necessárias e fixar o prazo em que as informações devem ser prestadas. Deve
mencionar igualmente as coimas previstas no artigo 6.º-B, n.º 1, por prestar
informações inexatas ou enganosas.
4. A Comissão pode
exigir que uma empresa ou uma associação de empresas prestem informações
mediante uma decisão. Sempre que a Comissão solicitar, mediante decisão, a uma
empresa ou associação de empresas, que prestem informações, deve indicar a base
jurídica e a finalidade do pedido, especificar as informações que são
necessárias e fixar o prazo em que as informações devem ser prestadas. Deve
indicar igualmente as sanções previstas no artigo 6.º-B, n.º 1, e indicar ou
aplicar as sanções pecuniárias temporárias previstas no artigo 6.º-B, n.º 2.
Deve indicar ainda o direito da empresa ou associação de empresas de impugnar a
decisão perante o Tribunal de Justiça.
5. A Comissão
informa imediatamente o Estado-Membro em causa do conteúdo dos pedidos de
informações enviados ao abrigo dos n.os 1 a 4.
6. São obrigados a
fornecer as informações pedidas, em nome das empresas em causa, os
proprietários das empresas ou seus representantes e, no caso de pessoas
coletivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as
pessoas encarregadas de as representar nos termos da lei ou dos estatutos. As
pessoas devidamente mandatadas podem fornecer as informações solicitadas em
nome dos seus mandantes. Estes mantêm-se plenamente responsáveis caso as
informações prestadas sejam incompletas, incorretas ou suscetíveis de induzir
em erro.
Artigo 6.º-B
Coimas e sanções pecuniárias temporárias
1. A Comissão
pode, mediante decisão, aplicar às empresas ou associações de empresas coimas
até 1 % do volume total de negócios realizado durante o exercício
precedente, sempre que, deliberadamente ou por negligência:
(a) Prestem
informações inexatas ou enganosas em resposta a um pedido feito nos termos do
artigo 6.º-A, n.º 3.
(b) Prestem
informações inexatas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro em resposta
a um pedido que lhes tenha sido dirigido por decisão tomada nos termos do
artigo 6.º-A, n.º 4, ou não prestem as informações no prazo exigido.
2. A Comissão
pode, mediante decisão, aplicar às empresas ou associações de empresas sanções
pecuniárias temporárias até 5% do volume de negócios diário médio realizado
durante o exercício precedente, por cada dia de atraso, a contar da data fixada
na decisão, até as referidas empresas ou associações prestarem informações
completas e exatas, tal como solicitadas pela Comissão por decisão tomada ao
abrigo do artigo 6.º-A, n.º 4.
3. Na determinação
do montante da coima ou da sanção pecuniária temporária, deve ser tida em conta
a natureza, a gravidade e a duração da infração.
4. Quando as
empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação para cuja
execução fora aplicada a sanção pecuniária temporária, a Comissão pode fixar o
montante definitivo da mesma num montante inferior ao resultante da decisão
inicial que impõe as sanções pecuniárias temporárias. 
5. Antes de adotar
qualquer decisão nos termos dos n.os 1 e 2, a Comissão deve dar às
empresas ou associações de empresas em causa a oportunidade de apresentar as
suas observações.
6. O Tribunal de
Justiça da União Europeia tem plena jurisdição na aceção do artigo 261.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para examinar as coimas ou
sanções pecuniárias temporárias impostas pela Comissão. O Tribunal de Justiça
pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária temporária
aplicada.»;
(3)        Ao
artigo 7.º, são aditados os n.os 8 a 10 seguintes:
«8. Antes de
adotar qualquer decisão ao abrigo dos n.os 2 a 5, a Comissão deve
dar ao Estado-Membro em causa a oportunidade de apresentar observações sobre as
informações recebidas pela Comissão nos termos do artigo 6.º-A, na medida em
que tais informações suscitem dúvidas quanto à compatibilidade da medida. 
9. A Comissão não
utilizará informações confidenciais prestadas por inquiridos, que não podem ser
agregadas nem tornadas anónimas, em qualquer decisão tomada ao abrigo dos n.os
2 a 5, a menos que tenha obtido o respetivo acordo para comunicar tais
informações ao Estado‑Membro em causa. A Comissão pode tomar uma decisão
fundamentada, que será notificada à empresa ou associação de empresas em causa,
segundo a qual as informações assinaladas como confidenciais prestadas por um
inquirido não são informações protegidas e fixar um prazo no termo do qual as
informações serão divulgadas. O referido prazo não será inferior a um mês.
10. A Comissão
terá em devida conta o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos
seus segredos comerciais. Se uma empresa ou associação de empresas que prestarem
informações nos termos do artigo 6.º-A o solicitar, com fundamento em eventuais
prejuízos, a sua identidade não será revelada ao Estado-Membro em causa.»
(4)        O
artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
Os n.os 1
e 2 passam a ter a seguinte redação: 
«1. Sem prejuízo
do disposto no artigo 20.º, a Comissão pode, por sua iniciativa, examinar
informações de qualquer fonte sobre um auxílio alegadamente ilegal.
A Comissão
examinará sem demora injustificada as denúncias apresentadas por outras partes
interessadas em conformidade com o artigo 20.°, n.º 2.
2. Se
necessário, a Comissão pedirá informações ao Estado-Membro em causa. Será
aplicável, mutatis mutandis, o disposto no artigo 2.°, n.º 2, e no
artigo 5.º, n.os 1 e 2. 
Após o início do
procedimento formal de investigação, a Comissão pode solicitar igualmente
informações de outras fontes. Os artigos 6.º-A e 6.º-B são aplicáveis mutatis
mutandis.»;
(5)        A
seguir ao artigo 14.º, é inserido um capítulo com o seguinte título:
«Capítulo III-A 
Prazos de prescrição»;
(6)        No
artigo 15.º, o título passa a ter a seguinte redação: 
«Prazo de prescrição para a recuperação dos auxílios»;
(7)        São
inseridos os seguintes artigos 15.º–A e 15.º–B:
«Artigo 15.º-A
Prazo de prescrição para a imposição de coimas e sanções pecuniárias
temporárias
1. Os poderes
conferidos à Comissão pelo artigo 6.º-B ficam sujeitos a um prazo de prescrição
de três anos. 
2. O prazo de
prescrição começa a contar a partir da data em que é cometida a infração.
Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, o prazo de
prescrição só começa a contar a partir da data em que tiverem cessado essas
infrações.
3. A prescrição em
matéria de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias temporárias é
interrompida por qualquer ato da Comissão tendo por fim a instrução ou
repressão de uma infração. A interrupção da prescrição produz efeitos a partir
da data em que o ato é notificado à empresa ou associação de empresas em causa.
4. Cada
interrupção determina o início de uma nova contagem do prazo. Todavia, a
prescrição produz efeitos o mais tardar no dia em que um prazo igual ao dobro
do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a Comissão tenha aplicado
uma coima ou uma sanção pecuniária temporária. Este prazo é prorrogado pelo
período durante o qual a prescrição tiver sido suspensa nos termos do n.º 5.
5. A prescrição em
matéria de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias temporárias fica
suspensa pelo período em que a decisão da Comissão for objeto de recurso
pendente no Tribunal de Justiça.
Artigo 15.°-B
Prazos de prescrição em matéria de cobrança de coimas e sanções
pecuniárias temporárias
1. Os poderes da
Comissão no que se refere à execução das decisões tomadas ao abrigo do artigo
6.º-B estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos. 
2. O prazo de
prescrição começa a contar a partir do dia em que a decisão se tornou
definitiva.
3. O prazo de
prescrição em matéria de cobrança das coimas ou das sanções pecuniárias
temporárias é interrompido:
(a) Pela
notificação de uma decisão que altere o montante inicial da coima ou da sanção
pecuniária temporária ou que rejeite um pedido no sentido de obter tal
alteração;
(b) Por qualquer
ato da Comissão ou de um Estado-Membro, agindo a pedido da Comissão, destinado
à cobrança da coima ou da sanção pecuniária temporária.
4. Cada
interrupção determina o início de uma nova contagem do prazo.
5. O prazo de
prescrição em matéria de cobrança das coimas ou das sanções pecuniárias
temporárias fica suspenso durante o período em que:
(a) For concedido
um prazo de pagamento;
(b) For suspensa a
cobrança por força de uma decisão do Tribunal de Justiça.»
(8)        O
artigo 16.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 16.º
Utilização abusiva de um auxílio
Sem prejuízo do
disposto no artigo 23.°, a Comissão pode, em caso de utilização abusiva de um
auxílio, dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do
artigo 4.°, n.º 4. Os artigos 6.°, 6.º-A e 6.º-B, o artigo 7.°, n.os
1 a 5, os artigos 9.º e 10.º, o artigo 11.°, n.º 1, e os artigos 12.º a 15.º
são aplicáveis mutatis mutandis.» ; 
(9)        No artigo 20.º, o
n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Qualquer parte interessada pode apresentar
uma denúncia para informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal e
qualquer utilização abusiva de um auxílio. Para o efeito, a parte interessada
deve preencher devidamente um formulário que a Comissão deve estar habilitada a
definir numa disposição de execução e prestar todas as informações obrigatórias
solicitadas no formulário.
Se a Comissão considerar que os elementos de
facto e de direito apresentados pela parte interessada não fornecem fundamentos
suficientes para demonstrar, com base numa primeira análise, a existência de um
auxílio ilegal ou de uma utilização abusiva de um auxílio, informará a parte interessada
desse facto, convidando-a a apresentar as suas observações num prazo fixado que
normalmente não será superior a um mês. Se a parte interessada
não apresentar as suas observações no prazo fixado, deve considerar-se que a
denúncia foi retirada. 
A Comissão enviará à parte interessada uma
cópia da decisão que foi tomada num processo relativo ao assunto da sua
denúncia.»;
(10)      A seguir ao artigo 20.º, é
inserido o seguinte Capítulo VI-A: 
«Capítulo VI-A
«Inquéritos sobre setores económicos e sobre
instrumentos de auxílio»
Artigo
20.º-A
Inquéritos
por setor económico e por instrumento de auxílio
1. Quando as informações
disponíveis indicam que as medidas de auxílio estatal num determinado setor ou
com base num determinado instrumento de auxílio são suscetíveis de restringir
ou distorcer a concorrência no mercado interno em vários Estados-Membros ou que
as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou com base num
determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou
deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno, a Comissão pode realizar um
inquérito sobre o setor da economia ou sobre a utilização do instrumento de
auxílio em causa em vários Estados-Membros. No âmbito desse
inquérito, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, empresas ou
associações de empresas em causa as informações necessárias para efeitos da
aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, tendo em devida conta o
princípio da proporcionalidade. 
A Comissão pode publicar um relatório sobre os
resultados do seu inquérito relativo a setores específicos da economia ou a
determinados instrumentos de auxílio em vários Estados-Membros e convidar os
Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa a apresentar as
suas observações.
2. Os artigos 5.º, 6.º-A e 6.º-B são
aplicáveis mutatis mutandis.»;
(11) A seguir ao artigo 23.º, é inserido
o seguinte Capítulo VII-A: 
«Capítulo VII-A 
Cooperação com os tribunais nacionais»
Artigo 23.º-A
Cooperação
com os tribunais nacionais
1. No que diz respeito à aplicação do artigo
107.º, n.º 1, e do artigo 108.º do Tratado, os tribunais dos Estados-Membros
podem solicitar à Comissão que lhes sejam enviadas informações na posse desta
ou que dê parecer sobre questões relativas à aplicação das regras em matéria de
auxílios estatais.
2. A Comissão pode igualmente, por sua própria
iniciativa, apresentar observações escritas aos tribunais dos Estados-Membros
nos casos em que a aplicação coerente do artigo 107.º, n.º1, e do artigo 108.º
do Tratado assim o exija. Com o consentimento do tribunal em causa, pode
igualmente apresentar observações orais.
Tendo em vista o propósito exclusivo de
elaborar as suas observações, a Comissão pode solicitar ao tribunal competente
do Estado-Membro que proceda ou providencie ao envio de todos os documentos
necessários à apreciação do processo.»; 
(12)      O artigo 25.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 25.º
Destinatário das decisões
1. As decisões
tomadas nos termos do artigo 6.º-A, n.º 4, do artigo 6.º-B, n.os 1 e
2, e do artigo 7.º, n.º 9, têm como destinatário a empresa ou associação de
empresas em causa. A Comissão notificará imediatamente destas decisões o
destinatário e dar-lhe-á oportunidade de indicar à Comissão quais as
informações que considera abrangidas pelo sigilo profissional.
2. Todas as outras
decisões tomadas nos termos dos Capítulos II, III, IV, V e VII têm como
destinatário o Estado-membro interessado. A Comissão notificará imediatamente
destas decisões o Estado-Membro em causa e dar-lhe-á oportunidade de indicar à
Comissão quais as informações que considera abrangidas pelo sigilo
profissional.»;
(13)      Ao
artigo 26.º, é inserido o seguinte n.º 2-A:
«2-A. A Comissão
publica no Jornal Oficial da União Europeia as decisões que tomar nos
termos do artigo 6.º-B, n.os 1 e 2.»;
(14)      O
artigo 27.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 27.º
Disposições
de execução
A Comissão, deliberando em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 29.º, é autorizada a adotar disposições de
execução relativas:
(a) À forma, ao conteúdo e a outras
modalidades das notificações, 
(b) À forma, ao conteúdo e a outras
modalidades dos relatórios anuais,
(c) À forma, ao conteúdo e a outras
modalidades das denúncias apresentadas nos termos do artigo 10.º, n.º 1, e do
artigo 20.º, n.º 2,
(d) Aos prazos e ao seu cálculo, 
(e) À taxa de juro a que se refere o artigo
14.º, n.º 2.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
A presente
proposta de alteração não tem qualquer incidência no orçamento da UE. 
[1]               Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de
março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado
CE, JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
[2]               Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:
«Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», 8.5.2012,
COM (2012) 209 final.
[3]               Comunicação da Comissão «EUROPA 2020 – Estratégia
para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», 3.3.2010, COM(2010)
2020 final.
[4]               Ponto 23, alínea b), da Comunicação «Modernização da UE
no domínio dos auxílios estatais», citada na nota 2.
[5]               Tribunal de Contas Europeu, «Os procedimentos da
Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?»,
Relatório Especial n.º 15, de 15.12.2011,
http://eca.europa.eu/portal/pls/portal/docs/2011/15.PDF.
[6]               Conselho da União Europeia, conclusões sobre o Relatório
Especial n.º 15/2011 elaborado pelo Tribunal de Contas Europeu, «Os
procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios
estatais?» - Adoção em 2.5.2012, 9149/12.
[7]               Parlamento Europeu, resolução sobre os relatórios
especiais do Tribunal de Contas no contexto da quitação da Comissão para 2010,
10.5.2012, pontos 116 a 125, 2011/2225 (DEC).
[8]               Ponto 23, alínea b), da Comunicação «Modernização da UE
no domínio dos auxílios estatais», citada na nota 2.
[9]               Na aceção do artigo 108.º, n.º 2, do TFUE e do artigo
1.º, alínea h), do regulamento processual.
[10]             A partir de 31 de março de 2012, a duração média dos casos
de denúncias pendentes na DG COMP era de 17 meses. 
[11]             Comunicação da Comissão, Código de Boas Práticas para a
condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, JO C 136 de
16.6.2009, p. 13.
[12]             Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro
de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos
artigos 81.º e 82.º do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.
[13]             Regulamento (CE) n.° 773/2004 da Comissão, de 7 de abril
de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos
artigos 81.° e 82.° do Tratado CE, JO L 123 de 27.4.2004, p.18.
[14]             Processo T-442/07, Ryanair/Comissão, n.º 33, Coletânea
2011, ainda não publicado.
[15]             Ver Processo 323/82, Intermills/Comissão, n.º 16,
Coletânea 1984, p. 3809.
[16]             Artigo 1.º, alínea h), do Regulamento n.º 659/99 do
Conselho: «Parte interessada», qualquer Estado-membro ou qualquer pessoa,
empresa ou associação de empresas cujos interesses possam ser afetados pela
concessão de um auxílio, em especial o beneficiário do auxílio, as empresas
concorrentes e as associações setoriais.»
[17]             Comunicação da Comissão, Código de Boas Práticas para a
condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, citada na
nota 11.
[18]             Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação
em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais, JO C 85 de 9.4.2009,
p.1.
[19]             Ponto 34, Comunicação da Comissão, Código de Boas
Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais,
citada na nota 11.
[20]             Processo 84/82, Alemanha/Comissão, Coletânea 1984, p.
1451; processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, Coletânea 2004,
p. II-2717; Processo T-73/98, Prayon-Rupel/Comissão, Coletânea 2001, p. II-867;
Caso T-304/08, Smurfit Kappa/ Comissão, Coletânea 2012, ainda não publicado.
[21]             Artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do
Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de
empresas («Regulamento das concentrações»), JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. 
[22]             Artigos 22 e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do
Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de
concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado, JO L 1 de
4.1.2003, p. 1.
[23]             Artigos 25. ° e 26. ° do Regulamento (CE) n.º 1/2003, de
16 de dezembro de 2002, citado na nota 22.
[24]             De acordo com os dados publicados no último Painel de
Avaliação dos Auxílios Estatais (SEC(2011) 1487 final), em 2010, 88,5 % do
montante total dos auxílios concedidos pelos Estados-Membros foi conferido
através de regimes aprovados ou de medidas de isenção por categoria. Além
disso, 100 % dos auxílios com o objetivo horizontal PME foram concedidos
através de regimes ou de medidas de isenção por categoria. 
[25]             Relatório especial n. ° 15/2011, Tribunal de Contas
Europeu, p. 41, citado na nota 5.
[26]             JO C […] de […], p.
[27]             Comunicação da Comissão, EUROPA 2020 – Estratégia
para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, 3.3.2010,
COM(2010) 2020 final.