CELEX: 52005PC0238
Language: pt
Date: 2005-06-06
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros

Advertência jurídica importante

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52005PC0238

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros  /* COM/2005/0238 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 06.06.2005COM(2005) 238 final2005/0110 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntes do termo de um protocolo a um acordo de pesca, as partes contratantes encetam negociações com vista à sua renovação. No final do processo de negociação, as partes, para além do novo texto de protocolo e respectivo anexo, rubricam igualmente uma troca de cartas relativa à aplicação provisória do novo protocolo durante um período que permita evitar a interrupção das actividades de pesca da frota comunitária na zona económica exclusiva (ZEE) do país terceiro entre a data do termo do protocolo anterior e a data de entrada em vigor do novo protocolo que é objecto da negociação. Na maior parte dos casos, a aplicação provisória começa no dia seguinte à data do termo do protocolo anterior.Uma vez rubricado o conjunto dos documentos, os serviços da Comissão desencadeiam o procedimento necessário para obter uma proposta formal da Comissão, que é, em seguida, transmitida ao Conselho para adopção. Este procedimento, que pode prolongar-se por vários meses, tem duas vertentes: por um lado, um regulamento do Conselho (Regulamento) adoptado após parecer do Parlamento Europeu e, por outro, uma decisão do Conselho (Decisão) que fixa a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros e aprova a troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo. O objectivo da segunda vertente é antecipar o momento em que o Conselho adopta uma decisão. Contudo, pode acontecer que o acto do Conselho só seja aprovado vários meses após a data de aplicação provisória prevista na troca de cartas, uma vez que a data do termo das negociações depende do país terceiro.Para evitar a impossibilidade de, entretanto, utilizar as possibilidades de pesca previstas no novo protocolo, a presente proposta visa permitir à Comissão tratar imediatamente os pedidos de possibilidades de pesca dos Estados-Membros e transmiti-los ao Estado terceiro. Com efeito, é do interesse da Comunidade evitar qualquer suspensão, mesmo transitória, das actividades de pesca, prejudicial tanto para a Comunidade Europeia como para as frotas de pesca interessadas.Na pendência da adopção do acto do Conselho respeitante à troca de cartas relativa à aplicação provisória do novo protocolo a um acordo de pesca e à repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, a presente proposta prevê disposições provisórias que permitem à Comissão transmitir os pedidos de licenças de pesca ao país terceiro com base na chave de repartição utilizada ao abrigo do acordo e atendendo ao princípio da estabilidade relativa. Sob reserva da observância de todas as condições previstas no novo protocolo, a transmissão permite ao país terceiro emitir licenças e autorizar os navios requerentes a pescar na ZEE em causa, em conformidade com a data prevista na troca de cartas. O facto de a proposta apenas incidir nas renovações de acordos permite utilizar a chave de repartição existente a título cautelar, cabendo a eventual fixação de uma nova repartição a outros actos.O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37°,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social[3],Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com os acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e países terceiros, antes do termo do período de validade de cada protocolo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do novo protocolo para o período seguinte e rubricam, após aprovação do protocolo, uma troca de cartas relativa à sua aplicação provisória a partir de uma determinada data, por forma a permitir a prossecução das actividades de pesca.(2) Nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3317/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro, no âmbito de um acordo de pesca[4], a Comissão analisa os pedidos de cada Estado-Membro em função das possibilidades de pesca que a este tenham sido concedidas e transmite-os ao país terceiro.(3) No caso de o procedimento de adopção pelo Conselho do acto respeitante à troca de cartas relativa à aplicação provisória do novo protocolo e à repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros não poder ser concluído antes da data da aplicação provisória, é conveniente, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, prever disposições provisórias que permitam à Comissão transmitir os pedidos de licenças de pesca ao país terceiro em causa atendendo ao princípio da estabilidade relativa.(4) O Regulamento (CE) nº 3317/94 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAo nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3317/94 é aditado o seguinte parágrafo:«Se o Conselho não tiver ainda adoptado o acto relativo à aplicação provisória de um novo protocolo a um acordo de pesca com um país terceiro, que fixa, nomeadamente, a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, a Comissão transmitirá ao país terceiro os pedidos de licenças em conformidade com o primeiro parágrafo, sem prejuízo das disposições posteriormente adoptadas pelo Conselho. Para efeitos dessa transmissão, a Comissão aplicará a chave de repartição em vigor por força do protocolo anterior.»Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C de , p. .[2] JO C de , p. .[3] JO C de , p. .[4] JO L 350 de 31.12.1994, p. 13.