CELEX: 52014PC0237
Language: pt
Date: 2014-04-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Associação, instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que diz respeito à adoção de decisões no âmbito do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação, o regulamento interno do Comité de Associação, as regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X e o código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, a lista de membros do painel e a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável

|
			
		
		
		52014PC0237
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Associação, instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que diz respeito à adoção de decisões no âmbito do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação, o regulamento interno do Comité de Associação, as regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X e o código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, a lista de membros do painel e a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável /* COM/2014/0237 final - 2014/0130 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo que cria
uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e
a América Central, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 29
de junho de 2012 e está a ser aplicado a título provisório desde 1 de agosto de
2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com
Salvador e a Costa Rica e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala.
O artigo 5.°, n.º
2, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o seu
regulamento interno. 
O artigo 7.°, n.º
3, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o regulamento
interno do Comité de Associação.
O artigo 8.°, n.º
6, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o regulamento
interno dos subcomités.
O artigo 297.º,
n.º 2, estabelece que o Conselho de Associação deve aprovar uma lista de
dezassete pessoas com conhecimentos especializados em direito do ambiente,
comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos
internacionais e uma lista de dezassete pessoas com conhecimentos
especializados em direito do trabalho, comércio internacional ou resolução de
litígios decorrentes de acordos internacionais.
O artigo 325.º,
n.º 1, estabelece que o Conselho de Associação deve elaborar uma lista de 36
pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do
painel na aceção do título X da parte IV do Acordo relativo à resolução de
litígios. 
O artigo 328.º,
n.º 1, estabelece que o Conselho de Associação deve adotar as regras
processuais e o código de conduta que regem a resolução de litígios ao abrigo
do título X do Acordo.
A proposta em
anexo constitui a proposta de decisão do Conselho que aprova a posição que a
União Europeia irá adotar no Conselho de Associação, no que respeita às
questões acima mencionadas.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS 
O regulamento interno do Conselho de
Associação e o regulamento interno do Comité de Associação, as regras
processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X e o código
de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, a lista de membros do
painel e a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento
sustentável foram previamente discutidos e acordados com a América Central no
quadro da preparação do primeiro Conselho de Associação para a aplicação do
Acordo. As discussões tiveram início antes da aplicação provisória do Acordo em
março de 2013 mas só em dezembro de 2013, quando o Acordo passou a ser aplicado
a título provisório em toda a região, foi possível conclui-las. O texto final
da presente proposta é o resultado dessas discussões aprofundadas. 
Em 30 de junho de 2010 (nota do Comité da
Política Comercial no documento de sessão 452/10), a Comissão solicitou aos
Estados-Membros que apresentassem candidatos para a elaboração das listas
relativas ao procedimento de resolução de litígios. As pessoas propostas pela
UE para exercer as funções de árbitro ou de perito nas questões abrangidas pelo
título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável deste Acordo foram
selecionadas de entre as pessoas nomeadas pelos Estados-Membros.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente, o artigo 217.º em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão relativa
à posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Associação instituído ao
abrigo deste Acordo.
2014/0130 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Conselho de Associação, instituído pelo Acordo que cria uma
Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
América Central, por outro, no que diz respeito à adoção de decisões no âmbito
do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de
Associação, o regulamento interno do Comité de Associação, as regras
processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X e o código
de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, a lista de membros do
painel e a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento
sustentável
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 23 de abril de 2007, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Associação, em nome da
União Europeia e dos seus Estados-Membros, com a América Central. As diretrizes
de negociação foram alteradas em 10 de março de 2010 para incluir o Panamá no
processo de negociação.
(2)       Estas negociações foram
concluídas por ocasião da Cimeira UE – América Latina e Caraíbas realizada em
Madrid em maio de 2010.
(3)       O Acordo que cria uma
Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
América Central, por outro (a seguir designado «Acordo»)[1] foi rubricado em 22 de
março de 2011 e assinado em 29 de junho de 2012. 
(4)       Nos termos do artigo 353.º,
n.º 4, do Acordo, o Acordo está a ser aplicado a título provisório desde 1 de
agosto de 2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de
2013 com Salvador e a Costa Rica e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala.
(5)       O artigo 4.º do Acordo
institui um Conselho de Associação ao qual incumbe fiscalizar o cumprimento dos
objetivos do Acordo e supervisionar a sua aplicação. 
(6)       O artigo 6.º do Acordo
determina que, para a realização dos objetivos previstos no Acordo e nos casos
nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.
(7)       O artigo 5.°, n.º 2, do
Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o seu regulamento
interno. 
(8)       O artigo 7.°, n.º 3, do
Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o regulamento
interno do Comité de Associação.
(9)       O artigo 8.°, n.º 6, do
Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o regulamento
interno dos subcomités.
(10)     O artigo 297.º, n.º 2, estabelece
que o Conselho de Associação deve aprovar uma lista de dezassete pessoas com
conhecimentos especializados em direito do ambiente, comércio internacional ou
resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais e uma lista de
dezassete pessoas com conhecimentos especializados em direito do trabalho,
comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos
internacionais.
(11)     O artigo 325.º, n.º 1,
estabelece que o Conselho de Associação deve elaborar uma lista de 36 pessoas
que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel na
aceção do título X do Acordo relativo à resolução de litígios. 
(12)     O artigo 328.º, n.º 1,
estabelece que o Conselho de Associação deve adotar as regras processuais e o
código de conduta que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X do
Acordo.
(13)     A União deve determinar a
posição a adotar no que diz respeito à adoção do regulamento interno do
Conselho de Associação, do regulamento interno do Comité de Associação, das
regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X e do
código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, bem como da lista
de membros do painel e da lista de peritos em matéria de comércio e
desenvolvimento sustentável,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Conselho de Associação, instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a
União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por
outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Conselho de
Associação, do regulamento interno do Comité de Associação, das regras
processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X e do código
de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, bem como da lista de
membros do painel e da lista de peritos em matéria de comércio e
desenvolvimento sustentável deve basear-se nos projetos de decisões do Conselho
de Associação que figuram em anexo à presente decisão. 
Os representantes da União no Conselho de
Associação podem acordar na introdução de pequenas alterações nos projetos de
decisões do Conselho de Associação, sem uma nova decisão do Conselho. 
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a decisão do Conselho de
Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 346 de 15.12.2012.
ANEXO I
DECISÃO
N.º 1/[...] DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
de
[…]
que
adota o seu regulamento interno bem como o do Comité de Associação
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL 
Tendo em conta o Acordo que cria uma
Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
América Central, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os
artigos 4.º, 5.º, n.º 2, 7.º, n.º 3, e 8.º, n.º 6,
Considerando o seguinte:       
(1)          Nos termos do artigo 353.º,
n.º 4, a parte IV do Acordo está a ser aplicada desde 1 de agosto de 2013 com a
Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com Salvador e a
Costa Rica e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala.
(2)          Tendo em vista contribuir
para a aplicação efetiva do Acordo, o respetivo quadro institucional deve ser
criado o mais rapidamente possível.
(3)          Salvo disposição em contrário
do Acordo, o Conselho de Associação deve supervisionar a aplicação do Acordo e
adotar o seu próprio regulamento interno, bem como os regulamentos internos do
Comité de Associação e dos subcomités,
DECIDE: 
Artigo único
São adotados os regulamentos internos do
Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités, tal como
estabelecidos nos Anexos A e B, respetivamente.
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em, …, xxxx.. 
Pelo Conselho de Associação UE-América
Central 
 […] Pela Costa Rica   || […] Por Salvador   || […] Pela Guatemala   || 
   || 
 […] Pelas Honduras   || […] Pela Nicarágua   […] Pela União Europeia   || […] Pelo Panamá   
ANEXO
A da DECISÃO N.º 1/[...] DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
de
[…]
Regulamento
interno do Conselho de Associação
Artigo 1.º
Composição
1.           O Conselho de Associação
instituído em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do Acordo que cria uma
Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
América Central, por outro (a seguir designado «Acordo»), exerce as suas
funções como previsto no artigo 4.º, n.º 2, do Acordo, sendo responsável pela
aplicação geral do Acordo bem como por quaisquer outras questões bilaterais,
multilaterais ou internacionais de interesse comum.
2.           Segundo o previsto nos
artigos 5.º e 345.º do Acordo, o Conselho de Associação é constituído por
representantes da União Europeia e de cada uma das Repúblicas da Parte AC, a
nível ministerial, conforme adequado e tendo em conta as questões específicas a
abordar numa determinada sessão.
3.           Nos termos do artigo 345.º do
Acordo, quando desempenhar principal ou exclusivamente as tarefas que lhe são conferidas
pela parte IV do Acordo, o Conselho de Associação deve ser constituído por
representantes da Parte UE e pelos ministros de cada uma das Repúblicas da
Parte AC responsáveis pelo comércio e matérias conexas.
4.           Como previsto no artigo
352.º, n.º 3, as Repúblicas da Parte AC agem coletivamente na tomada de
decisões no âmbito do quadro institucional do Acordo; a adoção de decisões e
recomendações exige consenso.
5.           Todas as Partes no Acordo que
tiverem concluído o procedimento previsto no artigo 353.º, n.º 2, ou no artigo
353.º, n.º 4, tornar-se-ão membros do Conselho de Associação.
6.           O Conselho de Associação deve
conceder o estatuto de observadores às Partes no Acordo que não tenham
concluído o procedimento previsto no artigo 353.º, n.º 2, ou no artigo 353.º,
n.º 4.
7.           O termo «Partes» no presente
regulamento interno é conforme à definição estabelecida no artigo 352.º do
Acordo. 
Artigo 2.º
Presidência
A Parte UE e a Parte AC devem assegurar a
presidência do Conselho de Associação, alternadamente, por períodos de 12
meses. O presidente deve ser um membro do Conselho de Associação. O primeiro
período deve ter início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e
terminar em 31 de dezembro do mesmo ano.
Artigo 3.º
Reuniões
1.           O Conselho de Associação deve
reunir-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos. Se as Partes
estiverem de acordo, podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de
Associação a pedido de uma das Partes.
2.           Cada sessão do Conselho de
Associação deve realizar-se num local adequado e numa data acordada pelas
Partes.
3.           As reuniões do Conselho de
Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de
Associação com o acordo do Presidente do Conselho de Associação.
4.           A título de exceção, caso as
Partes assim o acordem, as reuniões do Conselho de Associação podem ser
realizadas por qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo, por
videoconferência.
Artigo 4.º
Representação
1.           Os membros do Conselho de
Associação impedidos de assistir a uma reunião podem ser representados. Caso um
membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar por escrito o nome do seu
representante ao Presidente antes da reunião em que será representado.
2.           O representante de um membro
do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro.
Artigo 5.º
Delegações
1.           Os membros do Conselho de
Associação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o
Presidente deve ser informado, pelo Secretariado, da composição prevista da
delegação de cada Parte.
2.           O Conselho de Associação
pode, por acordo entre as Partes, convidar pessoas que não sejam membros a
assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores, ou a fim de prestarem
informações sobre questões específicas.
Artigo 6.º
Secretariado
Um funcionário da Parte UE e um funcionário da
Parte AC devem atuar conjuntamente como secretários do Conselho de Associação.
Artigo 7.º
Correspondência
1.           A correspondência destinada
ao Conselho de Associação deve ser enviada ao secretário da Parte UE ou ao
secretário da República da Parte AC que, por seu turno, deve informar o outro
secretário. 
2.           O secretariado deve assegurar
que a correspondência é transmitida ao presidente e, se for caso disso, aos
outros membros do Conselho de Associação. 
3.           O secretariado deve
transmitir a correspondência ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao
Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos
Estados-Membros e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, bem como
às embaixadas das Repúblicas da Parte AC estabelecidas em Bruxelas, na Bélgica,
com cópia aos ministérios com a tutela dos negócios estrangeiros ou aos
ministérios com a tutela do comércio e matérias conexas.
4.           As comunicações do presidente
do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelo
secretariado e, se necessário, transmitidas aos outros membros do Conselho de
Associação para os endereços indicados no n.º 3. 
Artigo 8.º
Confidencialidade
1.           Salvo decisão em contrário,
as sessões do Conselho de Associação não são públicas.
2.           Sempre que uma Parte
apresente ao Conselho de Associação informações que classifique como
confidenciais, a outra Parte deve tratar essa informação em conformidade com o
procedimento descrito no artigo 336.º, n.º 2, do Acordo.
3.           Qualquer das Partes pode
decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Associação nas
respetivas publicações oficiais.
Artigo 9.º
Ordem
de trabalhos das reuniões
1.           O presidente determina a
ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser
enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos
no artigo 7.º, o mais tardar 15 dias de calendário antes do início da reunião. 
A ordem de trabalhos provisória deve incluir os
pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de
inclusão pelo menos 21 dias de calendário antes do início da reunião, na
condição de esses pontos só serem inscritos na ordem de trabalhos provisória se
a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários o mais tardar na
data do envio da ordem de trabalhos. 
2.           A ordem de trabalhos deve ser
adotada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além das
questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras
questões se as Partes assim acordarem. 
3.           O presidente pode, em
consulta com as Partes, encurtar os prazos referidos no n.º 1, a fim de ter em
conta as exigências de um caso específico. 
Artigo 10.º
Ata
1.           Um projeto de ata de cada
reunião deve ser elaborado conjuntamente pelos dois secretários. 
2.           De um modo geral, a ata deve
incluir para cada ponto da ordem de trabalhos: 
a)      a documentação apresentada ao Conselho de
Associação; 
b)      as declarações exaradas em ata a pedido
de um membro do Conselho de Associação; e
c)      as questões acordadas pelas Partes,
nomeadamente, as decisões aprovadas, as declarações acordadas e quaisquer
conclusões adotadas. 
3.           O projeto de ata deve ser
apresentado ao Conselho de Associação para aprovação. Deve ser aprovado no
prazo de 45 dias de calendário a partir da data de cada sessão do Conselho de
Associação. Após aprovação, a ata deve ser assinada pelo presidente e pelos
dois secretários. Uma cópia autenticada da ata deve ser enviada a cada um dos
destinatários referidos no artigo 7.º
Artigo 11.º
Decisões
e recomendações
1.           O Conselho de Associação deve
adotar decisões e formular recomendações por acordo mútuo entre as Partes; as
decisões e recomendações devem ser assinadas por todos os membros durante as
reuniões do Conselho de Associação. Os observadores não devem participar no
processo de tomada de decisão do Conselho de Associação.
2.           O Conselho de Associação pode
igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento
escrito, se ambas as Partes estiverem de acordo. Para o efeito, o texto da
proposta deve ser comunicado por escrito pelo presidente aos membros e
observadores do Conselho de Associação em conformidade com o artigo 7.º, e ser
acompanhado de um prazo não inferior a 21 dias de calendário para formulação,
pelos membros, das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela
proposta. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação deve ser assinada
independente e sucessivamente pelos representantes da Parte UE e de cada uma
das Repúblicas da Parte AC.
3.           As atas do Conselho de
Associação devem intitular-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação» na
aceção do artigo 6.º do Acordo. O Secretariado do Conselho de Associação deve
atribuir a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adoção
e uma descrição do seu objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva
entrada em vigor e deve ser assinada pelas Partes.
4.           As decisões e recomendações
do Conselho de Associação devem ser autenticadas pelos dois secretários. 
5.           As decisões e recomendações
devem ser transmitidas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º do
presente regulamento interno. 
6.           Qualquer das Partes pode
decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Conselho de
Associação nas respetivas publicações oficiais. 
Artigo 12.º
Línguas
1.           São línguas oficiais do
Conselho de Associação a língua espanhola e outra das línguas oficiais do
Acordo que as Partes determinem em conjunto. 
2.           Salvo decisão em contrário, o
Conselho de Associação deve deliberar com base nos documentos redigidos nestas
línguas. 
Artigo 13.º
Despesas
1.           Cada uma das Partes deve
suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do
Conselho de Associação, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de
custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 
2.           As despesas decorrentes da
organização de reuniões e da reprodução de documentos devem ser custeadas pela
Parte que organiza as reuniões. 
3.           As despesas relacionadas com
os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de
ou para espanhol e a outra língua oficial do Conselho de Associação, tal como
previsto no artigo 12.º, n.º 1, do presente regulamento interno, ficam a cargo
da Parte que organiza as reuniões. Os custos relacionados com os serviços de
interpretação e tradução de ou para outras línguas devem ser suportados
diretamente pela Parte requerente.
Artigo 14.º
Comité
de Associação
1.           Em conformidade com o artigo
7.°, n.º 3, do Acordo, o Comité de Associação deve assistir o Conselho de
Associação na execução das suas funções. Este Comité é constituído por
representantes da Parte UE, por um lado, e por representantes da Parte AC, por
outro, ao nível determinado pelo Acordo.
2.           O Comité de Associação deve preparar
as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação[1], executar, se for caso
disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegurar a
continuidade das relações de associação e o correto funcionamento do Acordo. O
Comité deve examinar qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de
Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a
aplicação corrente do Acordo. O Comité apresenta ao Conselho de Associação
propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção. Em conformidade
com o artigo 7.°, n.º 4, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no
Comité de Associação poderes para adotar decisões em seu nome.
3.           Nos casos em que o Acordo
refere uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta ou quando as
Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem
ter lugar no âmbito do Comité de Associação, salvo disposição em contrário do
Acordo. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Associação se as
duas Partes estiverem de acordo.
Artigo 15.º
Alterações
ao regulamento interno
O presente regulamento interno pode ser
alterado de acordo com o disposto no artigo 11.º
ANEXO
B da DECISÃO N.º 1/[...] DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
de
[…]
Regulamento
interno do Comité de Associação e dos subcomités
Artigo 1.º
Composição
1.           O Comité de Associação
instituído em conformidade com o artigo 7.º do Acordo que cria uma Associação
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América
Central, por outro (a seguir designado «Acordo»), deve exercer as suas funções
como previsto no Acordo, sendo responsável pela aplicação geral do Acordo.
2.           Segundo o previsto nos
artigos 7.º, n.º 1, e 346.º do Acordo, o Comité de Associação deve ser
constituído por representantes da União Europeia e de cada uma das Repúblicas
da Parte AC, a nível de altos funcionários, com competência nas matérias
específicas a abordar nas sessões. 
3.           Todas as Partes no Acordo que
tiverem concluído o procedimento previsto no artigo 353.º, n.º 2, ou no artigo
353.º, n.º 4, tornar-se-ão membros do Comité de Associação.
4.           O Comité de Associação deve
conceder o estatuto de observadores às Partes no Acordo que não tenham
concluído o procedimento previsto no artigo 353.º, n.º 2, ou no artigo 353.º,
n.º 4.
5.           Nos termos do artigo 346.º do
Acordo, quando desempenhar principal ou exclusivamente as tarefas que lhe são
conferidas pela parte IV do Acordo, o Comité de Associação deve ser constituído
por altos funcionários das Partes responsáveis pelo comércio e matérias
conexas. Deve exercer a função de presidente um representante da Parte que
assegura a presidência do Comité de Associação.
6.           Como previsto no artigo
352.º, n.º 3, as Repúblicas da Parte AC agem coletivamente na tomada de
decisões no âmbito do quadro institucional do Acordo; a adoção de decisões e
recomendações exige consenso. 
7.           O termo «Partes» no presente
regulamento interno é conforme à definição estabelecida no artigo 352.º do
Acordo. 
Artigo 2.º
Presidência
A Parte UE e a Parte AC devem assegurar a
presidência do Comité de Associação, alternadamente, por períodos de 12 meses.
O presidente deve ser um membro do Comité de Associação.  O primeiro período
deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Associação e terminar
em 31 de dezembro do mesmo ano.
Artigo 3.º
Reuniões
1.           Salvo acordo das Partes em
contrário, o Comité de Associação deve reunir-se periodicamente, pelo menos uma
vez por ano. Se as Partes estiverem de acordo, podem realizar-se sessões
extraordinárias do Comité de Associação a pedido de uma das Partes. 
2.           As reuniões do Comité de
Associação são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados
pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo secretariado do Comité
de Associação aos respetivos membros até o mais tardar 28 dias de calendário
antes do início da sessão, salvo acordo das Partes em contrário.
3.           Sempre que possível, a
reunião periódica do Comité de Associação deve ser convocada em tempo útil,
antes da reunião periódica do Conselho de Associação.
4.           A título de exceção, caso as
Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Associação podem ser
realizadas por qualquer meio tecnológico acordado.
Artigo 4.º
Representação
1.           Cada Parte deve notificar por
escrito as outras Partes da lista dos seus representantes no Comité de
Associação (a seguir designados «membros») para as diferentes questões a
abordar. A lista deve ser administrada pelo secretariado do Comité de
Associação.
2.           Um membro que pretenda ser
representado por um representante suplente numa determinada reunião deve
comunicar por escrito às outras Partes do Comité de Associação o nome do seu
representante suplente antes da realização dessa reunião. O representante
suplente de um membro deve exercer todos os direitos desse membro.
Artigo 5.º
Delegações
Os membros do Comité de Associação podem ser
acompanhados por outros funcionários. Antes de cada reunião, as Partes devem
ser informadas pelo secretariado da composição prevista das delegações que
participam na reunião.
Artigo 6.º
Secretariado
Um funcionário da Parte UE e um funcionário de
uma República da Parte AC, cuja rotação deve obedecer às orientações
estabelecidas para o efeito pelas Repúblicas da Parte AC, devem atuar
conjuntamente como secretários do Comité de Associação. 
Artigo 7.º
Correspondência
1.           A correspondência destinada
ao Comité de Associação deve ser enviada ao secretário da Parte UE ou ao
secretário da República da Parte AC que, por seu turno, deve informar o outro
secretário. 
2.           O secretariado deve assegurar
que a correspondência endereçada ao Comité de Associação é enviada ao
presidente do Comité e difundida, se for caso disso, como documentos na aceção
do artigo 8.º do presente regulamento interno.
3.           A correspondência enviada
pelo presidente do Comité de Associação deve ser transmitida pelo secretariado
às Partes e, se for caso disso, difundida como documentos na aceção do artigo
8.º do presente regulamento interno.
Artigo 8.º
Documentos
1.           Sempre que as deliberações do
Comité de Associação se basearem em documentos de apoio escritos, esses
documentos devem ser numerados e difundidos pelo secretariado aos membros. 
2.           Cada secretário deve ser
responsável pela difusão dos documentos aos membros pertinentes da sua parte no
Comité de Associação, bem como pelo envio sistemático de uma cópia desses
documentos ao outro secretário.
Artigo 9.º
Confidencialidade
1.           Salvo decisão em contrário,
as reuniões do Comité de Associação não são públicas. 
2.           Sempre que uma Parte
apresentar ao Comité de Associação, aos subcomités, aos grupos de trabalho ou a
quaisquer outros organismos informações que classifique como confidenciais, a
outra Parte deve tratar essa informação em conformidade com o procedimento
descrito no artigo 336.º, n.º 2, do Acordo.
3.           Qualquer das Partes pode
decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Comité de Associação
nas respetivas publicações oficiais.
Artigo 10.º
Ordem
de trabalhos das reuniões
1.           O secretariado do Comité de
Associação deve elaborar, com base nas propostas das Partes, uma ordem de
trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada, juntamente com
os documentos pertinentes, ao presidente e aos membros do Comité de Associação,
o mais tardar 15 dias de calendário antes do início da reunião, como
documentação referida no artigo 8.º do presente regulamento interno. 
2.           A ordem de trabalhos
provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado do Comité de
Associação tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos,
juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias de calendário
antes do início da reunião. 
3.           A ordem de trabalhos deve ser
adotada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Para além dos
pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros
pontos, se as Partes assim o acordarem. 
4.           Mediante acordo, o presidente
da sessão do Comité de Associação pode convidar observadores numa base ad-hoc
para assistirem às reuniões, bem como peritos, a fim de prestarem informações
sobre questões específicas. 
5.           Em consulta com as Partes, o
presidente da sessão do Comité de Associação pode reduzir os prazos
especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta as exigências de
um caso específico. 
Artigo 11.º
Ata
1.           O projeto de ata de cada
reunião deve ser elaborado pelos dois secretários, normalmente no prazo de 21
dias de calendário a contar do final da reunião. 
2.           De um modo geral, a ata deve
incluir para cada ponto da ordem de trabalhos: 
a)      a documentação apresentada ao Comité de
Associação; 
b)      as declarações exaradas em ata a pedido
de um membro do Comité de Associação; e 
c)      as questões acordadas pelas Partes,
nomeadamente, as decisões aprovadas, as recomendações formuladas, as
declarações acordadas e quaisquer conclusões sobre questões específicas. 
3.           A ata deve incluir igualmente
uma lista dos membros ou dos respetivos suplentes que participaram na reunião,
assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista
dos eventuais observadores ou peritos na reunião. 
4.           A ata deve ser aprovada por
escrito por todas as Partes no prazo de 28 dias de calendário a contar da data
da reunião. Após aprovação, a ata deve ser assinada pelo presidente e pelos
dois secretários do Comité de Associação. Uma cópia autenticada da ata deve ser
enviada a cada uma das Partes. 
5.           Salvo acordo em contrário, o
Comité de Associação deve adotar um plano de ação que reflita as medidas
acordadas na reunião, cuja aplicação deverá ser objeto de exame na reunião seguinte.
Artigo 12.º
Decisões
e recomendações
1.           Nos casos específicos em que
o Acordo confira poderes de decisão ao Comité de Associação ou em que esses
poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho de Associação, o Comité de
Associação deve adotar decisões e formular recomendações por acordo mútuo entre
as Partes; as decisões e recomendações devem ser assinadas por todos os membros
do Comité de Associação durante as reuniões. Os observadores não devem
participar no processo de tomada de decisão do Comité de Associação. 
2.           O Comité de Associação pode
tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as
Partes estiverem de acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser
comunicado por escrito pelo presidente aos membros e observadores do Comité de
Associação em conformidade com o artigo 8.º, e ser acompanhado de um prazo não
inferior a 21 dias de calendário para formulação, pelos membros, das reservas
ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta. Uma vez acordado o texto,
a decisão ou recomendação deve ser assinada independente e sucessivamente pelos
representantes da Parte UE e de cada uma das Repúblicas da Parte AC.
3.           As atas do Comité de
Associação devem intitular-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». O
Secretariado do Comité de Associação deve atribuir a todas as decisões ou
recomendações um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu
objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor e deve
ser assinada pelas Partes. 
Artigo 13.º
Relatórios
Aquando de cada reunião ordinária do Conselho
de Associação, o Comité de Associação deve apresentar-lhe os resultados dos
seus trabalhos e das atividades dos subcomités, grupos de trabalho e outros
organismos. 
Artigo 14.º 
Línguas
1.           São línguas oficiais do
Comité de Associação a língua espanhola e outra das línguas oficiais do Acordo
que as Partes determinem em conjunto.  
2.           Salvo decisão em contrário, o
Comité de Associação deve deliberar com base nos documentos redigidos nestas
línguas. 
Artigo 15.º
Despesas
1.           Cada uma das Partes deve
suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do
Comité de Associação, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de
custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 
2.           As despesas decorrentes da
organização de reuniões e da reprodução de documentos devem ser custeadas pela
Parte que organiza as reuniões. 
3.           As despesas relacionadas com
os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de
ou para espanhol e a outra língua oficial do Comité de Associação, tal como
previsto no artigo 14.º, n.º 1, do presente regulamento interno, ficam a cargo
da Parte que organiza as reuniões. Os custos relacionados com os serviços de interpretação
e tradução de ou para outras línguas devem ser suportados diretamente pela
Parte requerente.
Artigo 16.º
Alterações
ao regulamento interno
O presente regulamento interno pode ser
alterado de acordo com o disposto no artigo 12.º
Artigo 17.º
Subcomités
e grupos de trabalho especializados
1.           Em conformidade com o artigo
8.º, n.º 2, do Acordo, o Comité de Associação pode decidir criar outros
subcomités ou grupos de trabalho especializados, para além dos previstos no
Acordo, que o assistam no exercício das suas funções. O Comité de Associação
pode decidir suprimir estes subcomités ou grupos de trabalho, bem como definir
ou alterar os seus mandatos. Salvo decisão em contrário, estes subcomités
exercem as suas funções sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem
prestar contas após cada reunião. 
2.           Salvo disposição em contrário
do Acordo ou acordado em contrário no âmbito do Conselho de Associação, o
presente regulamento interno deve ser aplicado mutatis mutandis pelos
subcomités ou grupos de trabalho especializados, com as seguintes adaptações:
a)      cada Parte deve notificar por escrito as
outras Partes da lista dos seus participantes nestes organismos bem como das
respetivas funções. Estas listas devem ser administradas pelo secretariado do
Comité de Associação;
b)      toda a correspondência e todos os
documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto devem também
ser enviados simultaneamente ao secretariado do Comité de Associação;
c)      salvo disposição em contrário do Acordo
ou acordado em contrário pelas Partes, os subcomités ou grupos de trabalho
devem dispor apenas do poder de formular recomendações.
ANEXO
II
DECISÃO
N.º 2/[...] DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
de
[…]
que
adota as regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do
título X e o código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL 
Tendo em conta o Acordo que cria uma
associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
América Central, por outro, (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os
artigos 6.º, n.º 1, 319.º, 325.º e 328.º,
Considerando o seguinte:       
(1)          Nos termos do artigo 6.º, n.º
1, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no
Acordo.
(2)          Em conformidade com o artigo
328.º, n.º 1, na sua primeira reunião, o Conselho de Associação deve adotar as
regras processuais e o código de conduta que regem a resolução de litígios ao
abrigo do título X do Acordo,
DECIDE: 
Artigo único
São adotados as regras processuais que regem a
resolução de litígios ao abrigo do título X do Acordo e o código de conduta dos
membros dos painéis e dos mediadores, tal como estabelecidos nos Anexos A e B,
respetivamente.
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em, …, xxxx.. 
Pelo Conselho de Associação UE-América
Central 
 […] Pela Costa Rica   || […] Por Salvador   || […] Pela Guatemala   || 
   || 
 […] Pelas Honduras   || […] Pela Nicarágua   […] Pela União Europeia || […] Pelo Panamá   
ANEXO
A da DECISÃO N.º 2/[...] DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
de
[…]
Regras
processuais que regem os procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do
título X do Acordo
DISPOSIÇÕES
GERAIS
1.           Qualquer referência feita nas
presentes regras processuais a um artigo ou título constitui uma referência ao
artigo pertinente no Acordo ou ao título X relativo à resolução de litígios do
Acordo em todos os seus elementos. 
2.           Para efeitos do título e ao
abrigo das presentes regras processuais, entende-se por: 
a)      «consultor»: uma pessoa contratada ou
nomeada por uma das Partes para prestar serviços de consultoria ou assistência
no âmbito de um processo perante um painel;
b)      «Acordo»: o Acordo que cria uma
Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
América Central, por outro;
c)      «assistente»: uma pessoa que, em
conformidade com as condições de nomeação de um membro do painel, ou do painel,
conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro ou ao painel; em
conformidade com as exigências do litígio;
d)      «Parte requerente»: uma Parte que
solicita a constituição de um painel ao abrigo do artigo 311.º, o qual pode ser
composto por uma ou mais Repúblicas da Parte AC;
e)      «dia»: um dia de calendário;
f)       «Partes no litígio»: a Parte requerente
e a Parte requerida;
g)      «Parte no litígio»: a Parte requerente ou
a Parte requerida;
h)      «feriado oficial»: sábados e domingos,
bem como quaisquer outros dias que uma Parte estabeleça oficialmente como
feriados oficiais[2];

i)       «painel»: um painel constituído nos
termos do Artigo 312.º;
j)       «membro do painel»: um membro de um
painel constituído nos termos do Artigo 312.º; 
k)      «Parte requerida»: uma Parte que se
alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 309.º, que pode ser
constituída por uma ou mais Repúblicas da Parte AC;
l)       «representante de uma das Partes»: um
funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do
Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes.
3.           A Parte requerida é
responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios,
designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. No
entanto, as Partes no litígio devem partilhar as despesas decorrentes dos
aspetos organizacionais, incluindo as despesas dos membros do painel e os
custos das traduções necessárias. 
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, NOTIFICAÇÕES E
OUTRAS COMUNICAÇÕES
4.           As Partes no litígio e o
painel devem enviar todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros
documentos com aviso de receção, por correio registado, correio expresso, fax,
telex, telegrama, correio eletrónico, através de hiperligações na Internet ou
por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio ou a receção
desses documentos. No que diz respeito à Parte que envia o documento, a data de
entrega corresponde à data indicada no registo de expedição. No que diz
respeito à Parte que recebe o documento, a data de entrega corresponde à data
indicada no registo de receção do documento. O tempo decorrido entre a data de
entrega do documento e a sua receção efetiva não deve, por conseguinte, ser
tido em consideração para efeitos do cálculo dos prazos processuais[3].
5.           Cada Parte no litígio deve
fornecer simultaneamente uma cópia de todas as suas observações escritas à
outra Parte no litígio no serviço referido na regra 67 e a cada um dos membros
do painel. Deve fornecer-se igualmente uma cópia do documento em formato
eletrónico. Do mesmo modo, as Partes no litígio e o painel devem, quando
previsto no título, fornecer cópias dos documentos apresentados ao Comité de
Associação.
6.           Todas as notificações do
painel devem ser dirigidas aos serviços competentes das Partes no litígio.
7.           Os pequenos erros de escrita
contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado
com o processo perante o painel podem ser corrigidos entregando um novo
documento que indique claramente as alterações.
8.           Se o último dia de entrega de
um documento coincidir com um feriado oficial de uma Parte no procedimento, ou
se o serviço competente estiver encerrado nesse dia por motivos de força maior,
o documento pode ser entregue no dia útil seguinte para a Parte em questão. 
Início do procedimento do painel
9.           Uma vez nomeado em
conformidade com o artigo 312.º, o membro do painel deve aceitar a sua nomeação
no prazo de 10 dias. A aceitação pelo membro do painel deve ser acompanhada da
declaração inicial estabelecida no código de conduta. 
10.         Salvo acordo em contrário das
Partes no litígio, as pessoas que tenham agido na qualidade de mediadores ou
tenham assumido quaisquer outras funções no âmbito da resolução de litígios não
podem exercer a função de membro do painel num litígio subsequente que esteja
relacionado com a mesma matéria.
11.         Salvo acordo em contrário das
Partes no litígio, estas devem comunicar ou reunir-se com o painel no prazo de
sete dias a contar da constituição deste último em conformidade com o artigo
312.º, n.º 6, a fim de determinar os assuntos que as Partes no litígio ou o
painel considerem adequados, incluindo, embora não exclusivamente, a
remuneração e o reembolso das despesas dos membros do painel ou de outras
pessoas, tal como previsto nas regras 63, 64 e 65.
OBSERVAÇÕES
INICIAIS
12.         A Parte requerente deve
entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a
data da constituição do painel. A Parte requerida deve entregar a sua
contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega
das observações escritas iniciais.
FUNCIONAMENTO
DOS PAINÉIS
13.         O painel deve estabelecer o
seu calendário de trabalho de forma a dar às Partes no litígio tempo suficiente
para respeitarem todos os trâmites processuais. O calendário de trabalho deve
estabelecer datas e prazos precisos para a apresentação de todas as
comunicações, observações e outros documentos pertinentes, bem como para as
eventuais audições do painel. Por iniciativa própria ou após consulta das
Partes, o painel pode alterar, sob reserva do disposto na regra 19, o
calendário de trabalho, devendo, em qualquer caso, notificar de imediato as
Partes no litígio de quaisquer alterações ao referido calendário. 
14.         O presidente do painel deve
presidir a todas as suas reuniões. O painel pode delegar no presidente as
decisões de natureza administrativa e processual.
15.         Salvo disposição em contrário
prevista na parte IV, ou noutra parte, do Acordo, o painel pode desempenhar as
suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax, correio
registado, correio expresso, telex, telegrama, correio eletrónico,
videoconferência ou através de hiperligações na Internet. Ao decidir do meio a
utilizar, o painel deve velar por que o referido meio não diminua o direito de
qualquer Parte de participar plena e efetivamente no procedimento.
16.         Nas deliberações do painel
apenas podem participar os respetivos membros. O painel pode autorizar a
presença dos seus assistentes, intérpretes ou tradutores nas deliberações.
17.         A adoção de qualquer decisão
processual, incluindo a decisão do painel sobre a questão em apreço, é da
exclusiva responsabilidade do mesmo e não pode ser delegada. 
18.         Sempre que surja uma questão
de natureza processual que não esteja abrangida pelas disposições do título ou
das presentes regras, o painel pode adotar um procedimento adequado que seja
compatível com essas disposições.
19.         Quando o painel considerar que
é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao procedimento ou introduzir
qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve
informar as Partes no litígio por escrito das razões que estão na base da
alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento
necessários. Salvo circunstâncias excecionais, os prazos referidos no artigo
317.º, n.º 3, não são alterados.
SUBSTITUIÇÃO
20.         Se um árbitro não puder
participar no procedimento, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado
um substituto, em conformidade com o artigo 312.º
21.         Sempre que uma Parte no
litígio considerar que um membro do painel não respeita os requisitos do código
de conduta ou não preenche os critérios estabelecidos no artigo 325.º e por
esta razão deve ser substituído, essa Parte pode solicitar a retirada do membro
do painel, notificando a outra Parte no prazo de 10 dias a partir do momento em
que tiver tomado conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante
violação do código de conduta pelo membro em questão.
22.         Sempre que uma Parte no
litígio considerar que um membro do painel que não o presidente não respeita os
requisitos do código de conduta, as Partes no litígio devem consultar-se no
prazo de 10 dias e, se assim o entenderem, devem substituir o membro do painel
e selecionar um substituto em conformidade com o disposto no artigo 312.º 
Se as Partes no litígio não chegarem a acordo
quanto à necessidade de substituir um membro do painel, a questão, a pedido de
qualquer das Partes no litígio, deve ser remetida para o presidente do painel,
cuja decisão será definitiva. 
Se o presidente considerar que um membro do painel
está a violar o código de conduta, deve ser selecionado um substituto. A
seleção do substituto deve efetuar-se em conformidade com o número aplicável do
artigo 312.º, com base no qual foi inicialmente escolhido o membro a
substituir. Se não se proceder à seleção de um substituto em conformidade com o
número aplicável do artigo 312.º no prazo de 10 dias a contar da comunicação do
presidente às Partes sobre a violação do código de conduta por um membro do
painel, o presidente deve selecionar o novo membro do painel. A seleção deve
realizar-se no prazo de cinco dias e ser de imediato comunicada às Partes no
litígio.
23.         Sempre que uma Parte no
litígio considerar que o presidente do painel não respeita os requisitos do
código de conduta, as Partes devem consultar-se no prazo de 10 dias e, se assim
o entenderem, devem substituir o presidente e selecionar um substituto em
conformidade com o disposto no artigo 312.º 
Se as Partes no litígio não chegarem a acordo
quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de
qualquer das Partes no litígio, deve ser remetida para um dos restantes membros
da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo
do artigo 325.º, n.º 1, do título. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo
presidente do Comité de Associação ou o seu representante, o mais tardar cinco
dias a contar da data do pedido, na presença das Partes se estas assim o decidirem.
A decisão sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva. 
Se esta pessoa decidir que o presidente inicial infringe
os requisitos do código de conduta, deve selecionar um novo presidente por
sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas
referidas no artigo 325.º, n.º 1, do título. A seleção deve efetuar-se na
presença das Partes no litígio, se estas assim o decidirem, no prazo de cinco
dias a contar da data do sorteio mencionado na frase precedente.
24.         Qualquer membro do painel que
se supõe infrinja os requisitos do código de conduta pode igualmente renunciar
ao cargo, sem que a sua renúncia implique a aceitação da validade dos motivos
subjacentes ao pedido de substituição. 
25.         Ao nomear um substituto, o
painel pode decidir soberanamente se se deve repetir as audições no todo ou em
parte.
26.         Os trabalhos do painel devem
ser suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos
nas regras 20, 21, 22, 23 e 24. 
AUDIÇÕES
27.         O presidente deve fixar a
data, o local e a hora da audição em consulta[4]
com as Partes no litígio e os outros membros do painel e comunicar, por
escrito, estes elementos às Partes no litígio. Essas informações devem ser
igualmente tornadas públicas pela Parte no litígio responsável pela gestão
logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública. Salvo
oposição das Partes no litígio, o painel pode decidir não convocar uma audição.
28.         Salvo acordo em contrário das
Partes no litígio, a audição deve realizar-se em Bruxelas, se a Parte requerida
for a União Europeia, ou na capital da América Central pertinente, se a Parte
requerida for uma República da Parte AC. 
29.         Com o acordo das Partes no
litígio, o painel pode convocar audições adicionais.
30.         Todos os membros do painel
devem estar presentes ao longo de todas as audições, a fim de garantir a
resolução efetiva do litígio e a validade das ações, decisões e deliberações do
painel. 
31.         Podem participar nas audições,
independentemente de estas serem ou não públicas:
a)      os representantes das Partes no litígio;
b)      os consultores das Partes no litígio;
c)      o pessoal administrativo, os intérpretes,
os tradutores e os estenógrafos judiciais; e 
d)      os assistentes dos membros do painel.
Só os representantes e os consultores das Partes
no litígio podem dirigir-se ao painel.
32.         O mais tardar cinco dias antes
da data da audição, cada uma das Partes no litígio deve entregar ao painel uma
lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na
audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores
que estarão presentes na audição. As Partes no litígio não devem incluir nas
suas delegações pessoas que, direta ou indiretamente, possuam um interesse
financeiro ou pessoal na questão em apreço. As Partes no litígio podem opor-se
à presença de quaisquer das pessoas supramencionadas, dando a conhecer os
motivos da sua objeção. A objeção deve ser objeto de decisão pelo painel no
início da audição. 
33.         As audições dos painéis devem
ser públicas, salvo se as Partes no litígio decidirem que não o serão, em parte
ou na totalidade. No entanto, o painel deve reunir-se à porta fechada quando as
observações e as alegações de uma das Partes no litígio contiverem informações
confidenciais, incluindo, embora não exclusivamente, informações comerciais.
34.         O painel deve conduzir a
audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte
requerida dispõem do mesmo tempo:
Alegação 
a)      alegação da Parte requerente;
b)      alegação da Parte requerida. 
Contestação
a)      contestação
b)      réplica à contestação 
35.         O painel pode dirigir
perguntas a qualquer das Partes no litígio em qualquer momento da audição.
36.         O painel deve tomar medidas
para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmitir uma cópia
da mesma às Partes no litígio no mais curto prazo.
37.         No prazo de 10 dias a contar
da data final da audição, qualquer das Partes no litígio pode entregar observações
escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.
PERGUNTAS
POR ESCRITO
38.         O painel pode, a qualquer
momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as
Partes. Cada uma das Partes no litígio recebe uma cópia de todas as perguntas
formuladas pelo painel.
39.         Cada Parte no litígio deve
entregar à outra Parte no litígio uma cópia das suas respostas escritas às
perguntas do painel. Cada Parte no litígio deve ter a oportunidade de comentar
por escrito as respostas da outra Parte no litígio no prazo de cinco dias a
contar da data em que foram entregues.
PROVAS
40.         As Partes no litígio devem,
tanto quanto possível, juntar às suas observações escritas iniciais e à
contra-argumentação escrita elementos de prova que corroborem a argumentação
nelas apresentada. As Partes no litígio podem também apresentar elementos de
prova suplementares em apoio da argumentação apresentada na contestação e na
réplica à contestação. A título excecional, as Partes no litígio podem apresentar
elementos de prova suplementares se estes só se tornarem disponíveis ou
chegarem ao conhecimento de uma Parte no litígio após a troca de observações
escritas, ou se o painel considerar tais elementos de prova pertinentes e der à
outra Parte no litígio a oportunidade de se pronunciar a esse respeito.
CONFIDENCIALIDADE
41.         As Partes no litígio e os seus
consultores devem manter o caráter confidencial das audições do painel sempre
que as audições se realizarem total ou parcialmente à porta fechada, em
conformidade com a regra 33. Cada Parte no litígio e os seus consultores devem
dar um tratamento confidencial às informações que a outra Parte no litígio
apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando
uma Parte no litígio apresentar ao painel uma versão confidencial das suas
observações escritas, deve também, mediante pedido da outra Parte no litígio,
apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas
observações que possa ser divulgado ao público, o mais tardar 15 dias após a
data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a
data posterior. Nada nas presentes regras deve obstar a que uma Parte divulgue
as declarações das suas próprias posições junto do público, na medida em que
não contenham informações comerciais confidenciais.
CONTACTOS
EX PARTE
42.         O painel deve abster-se de se
reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes no litígio na ausência da
outra Parte no litígio.
43.         Nenhum membro do painel pode
discutir com uma ou com ambas as Partes no litígio qualquer aspeto relacionado
com o processo na ausência dos outros membros do painel.
Informações e assessoria técnica
44.         Ao solicitar informações e
assessoria técnica ao abrigo do artigo 320.º, n.º 2, o painel deve procurar
obter essas informações e assessoria técnica tão cedo quanto possível e, o mais
tardar, 15 dias antes da data da audição final, salvo se o painel fizer prova
da existência de circunstâncias excecionais. 
45.         Antes de procurar obter tais
informações ou assessoria técnica, o painel deve estabelecer os procedimentos
que adotará para obter as informações e comunicá-los às Partes no litígio.
Esses procedimentos devem prever: 
a)      a possibilidade de as Partes no litígio
apresentarem ao painel observações escritas sobre as questões de facto cuja
análise se solicitou aos peritos, organismos ou a outras fontes;
b)      a seleção e nomeação do perito ou
consultor pelo painel e o estabelecimento do prazo de apresentação da
informação ou dos pareceres técnicos; e 
c)      um prazo adequado para que as Partes no
litígio formulem observações sobre a informação ou os pareceres técnicos
apresentados pelos peritos, organismos ou outras fontes.
46.         O painel não pode selecionar
como consultor técnico uma pessoa que possua um interesse financeiro ou pessoal
na questão em apreço ou cujo empregador, parceiro, associado ou familiares
possuam um interesse semelhante na questão. Em todo o caso, os requisitos do
artigo 325.º, n.º 2, são aplicáveis à seleção de peritos, organismos ou outras
fontes. 
47.         Aquando de um pedido de
informações e assessoria técnica ao abrigo do artigo 320.º, n.º 2, o painel
deve considerar a possibilidade de suspender os prazos até à receção dessas
informações. 
Observações amicus curiae
48.         Salvo acordo em contrário das
Partes no litígio, o painel pode receber observações amicus curiae de pessoas
singulares ou coletivas interessadas estabelecidas no território das Partes no
litígio, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data de
constituição do painel.
49.         Essas observações: 
a)      devem ser datadas e assinadas pela pessoa
interessada, ou pelo respetivo representante;
b)      devem ser redigidas na língua ou línguas
escolhidas pelas Partes no litígio em conformidade com a regra 55;
c)      devem ser concisas e não exceder, em caso
algum, 15 páginas datilografadas, incluindo os anexos; e
d)      devem estar diretamente relacionadas com
as questões de facto e de direito submetidas à apreciação do painel. 
50.         As observações devem ser
acompanhadas de uma declaração escrita que indique claramente: 
a)      uma descrição das pessoas interessadas
que as apresentam, designadamente o respetivo local de constituição e a
localização, a natureza das atividades, as fontes de financiamento e, se for
caso disso, elementos de prova das informações facultadas;
b)      se as pessoas interessadas têm uma
relação direta ou indireta com qualquer das Partes no litígio, bem como se
receberam ou esperam receber auxílios financeiros ou de outra natureza de
qualquer uma das Partes no litígio, de outro governo, pessoa ou organização, em
geral ou especificamente para a elaboração das observações; e
c)      um breve resumo da forma como as
observações da pessoa interessada poderão contribuir para a resolução do
litígio. 
51.         As observações devem ser dirigidas
ao presidente do painel nas línguas estabelecidas na regra 49. 
52.         O painel não deve ter em
consideração as observações amicus curiae que não respeitem as regras
supramencionadas.  
53.         O painel enumera na sua
decisão sobre a questão em apreço todas as observações amicus curiae que
recebeu e que estejam em conformidade com as regras supramencionadas. O painel
de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão sobre a questão em
apreço, as alegações de facto e de direito apresentadas nessas observações.
Todas as observações recebidas pelo painel ao abrigo das presentes regras devem
ser apresentadas às Partes no litígio para eventuais comentários. 
CASOS DE URGÊNCIA
54.         Nos casos de urgência
referidos no artigo 313.º, n.º 3, o painel ajusta os prazos mencionados nas
presentes regras conforme adequado.
Língua do procedimento, tradução e
interpretação
55.         Durante as consultas referidas
no artigo 310.º, e o mais tardar na reunião referida na regra 11, as Partes no
litígio devem esforçar-se por acordar numa língua ou línguas de trabalho comum
para o processo perante o painel, designadamente, inglês ou espanhol ou ambas
estas línguas. 
56.         As decisões do painel,
incluindo a deliberação do painel sobre a questão em apreço, devem ser
redigidas e comunicadas na língua ou línguas escolhidas pelas Partes no
litígio. Os custos incorridos com a tradução dessas decisões do painel devem
ser suportados em partes iguais pelas Partes no litígio.
57.         Cada Parte no litígio deve
suportar os custos de quaisquer outras traduções que considere necessárias. 
Cálculo dos prazos processuais
58.         Quando, em conformidade com o
título ou as presentes regras, ou por decisão do painel, qualquer ação, etapa
processual ou audição se deva realizar antes ou depois de uma data ou evento específicos,
a data especificada ou a data do evento não devem ser incluídos no cálculo dos
prazos estipulados no título ou nas presentes regras, ou fixados pelo painel.
59.         Todos os prazos estabelecidos
no título e nas presentes regras devem ser calculados a contar do dia seguinte
à comunicação do pedido, aviso, observação escrita ou outro documento à Parte
destinatária.
60.         O tempo decorrido entre a data
de entrega do documento e a sua receção efetiva não deve ser tido em
consideração para efeitos do cálculo dos prazos processuais, em conformidade
com a regra 4.
61.         Quando uma Parte receber um
documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido
pela outra Parte, os prazos que devam começar a ser calculados a partir da
receção do documento devem ser calculados a partir da data da sua receção pela
última das Partes.
62.         Quando um prazo terminar num
feriado oficial de uma ou de ambas as Partes no litígio, esse prazo deve ser
prorrogado até ao dia útil seguinte.
ENCARGOS
63.         Salvo se o painel fizer prova
da existência de circunstâncias excecionais,[5]
o pagamento dos membros do painel, dos assistentes, peritos, organismos ou de
outras fontes nomeados ao abrigo do artigo 320.º, os respetivos custos de
transporte, alojamento e outras despesas elegíveis, bem como as despesas
administrativas gerais do procedimento do painel serão suportados em partes
iguais pelas Partes no litígio, de acordo com o pedido de reembolso apresentado
pelo painel.
64.         Os membros do painel devem
manter um registo completo e circunstanciado de todas as despesas pertinentes e
apresentar ao serviço designado pelas Partes ao abrigo da regra 67 um pedido de
reembolso, juntamente com os respetivos documentos comprovativos, para efeitos
de remuneração e pagamento das despesas. O mesmo se aplica aos assistentes e a
pessoas nomeadas em conformidade com o artigo 320.º, na medida em que se
relacione com a sua função específica de assistente de um membro ou do painel,
ou aos peritos, organismos ou outras fontes que prestem informações e
assessoria técnica. 
65.         O Conselho de Associação deve
estabelecer todos os custos elegíveis, bem como a remuneração e os subsídios a
pagar às pessoas supramencionadas, que devem ser conformes às normas da OMC. 
66.         As regras precedentes são
igualmente aplicáveis aos mediadores ao abrigo do mecanismo de mediação. 
SERVIÇO DESIGNADO PARA EFEITOS DO
PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DO MECANISMO DE MEDIAÇÃO
67.         Cada Parte: 
a)      deve designar um serviço que assuma as
funções especificadas nas partes pertinentes destas regras; e
b)      deve notificar o Comité de Associação da
localização do seu serviço designado.
68.         Este serviço deve assegurar
todas as notificações e entregas de documentos a que se faz referência no
título relativo à resolução de litígios, nas presentes regras processuais e no
título relativo ao mecanismo de mediação.
OUTROS
PROCEDIMENTOS
69.         As presentes regras
processuais aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no artigo 315.º,
n.º 3, no artigo 316.º, n.º 2, no artigo 317.º, n.º 3, e no artigo 318.º, n.º
2. No entanto, os prazos enunciados nas presentes regras processuais devem ser
ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de uma
decisão pelo painel no âmbito desses outros procedimentos.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO TÍTULO E NAS
REGRAS
70.         As Partes e o painel devem
garantir que os seus representantes, consultores, assistentes e outras pessoas
que participarem em qualquer parte de um procedimento ao abrigo do título e das
presentes regras cumprem as disposições aplicáveis, bem como todas as regras
adicionais acordadas pelas Partes ou adotadas pelo painel.
ANEXO
B da DECISÃO N.º 2/[...] DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
de
[…]
Código de conduta dos membros dos painéis e dos
mediadores
Definições
1.           Para efeitos do presente
código de conduta, entende-se por:
a)      «o Acordo»: o Acordo que cria uma
Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
América Central, por outro;
b)      «o título»: título X do Acordo relativo à
resolução de litígios;
c)      «artigo»: a referência ao artigo
pertinente do Acordo em todos os seus elementos;
d)      «assistente»: uma pessoa que, em
conformidade com as condições de nomeação de um membro do painel, ou do painel,
conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro ou ao painel, para
efeitos do litígio;
e)      «candidato»: uma pessoa cuja nomeação
como membro de um painel está a ser ponderada nos termos do artigo 310.º;
f)       «mediador»: uma pessoa que efetua uma
mediação em conformidade com o título XI do Acordo sobre o mecanismo de
mediação para medidas não pautais;
g)      «membro» ou «membro de um painel»: um
membro de um painel constituído nos termos do Artigo 312.º;
h)      «processo», salvo especificação em
contrário, um procedimento de painel ao abrigo do título; e
i)       «pessoal», relativamente a um membro, as
pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse
membro. 
Responsabilidades
no âmbito do processo
2.           Todos os candidatos e membros
devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser
independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos
e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a
imparcialidade do procedimento e do mecanismo de resolução de litígios. Os
antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nas partes do
presente código de conduta relativas às obrigações dos antigos membros e à
confidencialidade.
Obrigação
de declaração
3.           Antes de comunicarem que
aceitam a sua seleção como membros do painel, os candidatos devem considerar e,
se necessário, declarar quaisquer interesses, relações ou outras circunstâncias
que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar
dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua
imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem
envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses,
relações e assuntos. 
4.           Sem prejuízo do caráter geral
do que precede, os candidatos devem divulgar de boa fé:
a)      qualquer interesse financeiro ou
pessoal:
i)       no processo ou no seu resultado; e 
ii)      num processo judicial, administrativo ou
de arbitragem que envolva questões que possam ser direta ou indiretamente
afetadas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser
ponderada;
b)      qualquer interesse financeiro da
entidade patronal, do sócio, do associado ou membro da família do candidato:
i)       no processo ou no seu resultado; e 
ii)      num processo judicial, administrativo ou
de arbitragem que envolva questões que possam ser direta ou indiretamente
afetadas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser
ponderada;
c)      qualquer relação, passada ou presente, de
caráter financeiro, comercial, profissional, familiar, social ou de trabalho
com qualquer das Partes, ou com os seus representantes ou consultores, ou
qualquer relação desse tipo em que esteja implicada a entidade patronal, o
sócio, o associado ou um membro da família do candidato; e
d)      outras circunstâncias que possam afetar a
sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis
quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade.
5.           Para efeitos de conformidade
com os n.os 3 e 4, todos os candidatos que foram selecionados como
membros do painel e que aceitaram a sua nomeação devem preencher uma declaração
inicial sobre divulgação. A declaração deve ser transmitida às Partes
juntamente com a aceitação da nomeação, para que estas as analisem.
6.           Uma vez nomeado, um membro
deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de
quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos nos n.os 3 e 4
do presente código de conduta e deve declará-los. A obrigação de declaração
constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses,
relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O
membro declara tais interesses, relações ou outras circunstâncias
comunicando-os por escrito às Partes, com cópia ao Comité de Associação, a fim
de serem considerados. 
7.           Os membros do painel devem
comunicar apenas ao Comité de Associação assuntos relacionados com violações
efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem
considerados pelas Partes. 
Funções
dos membros
8.           Uma vez aceite a nomeação, os
membros devem desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de
membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 
9.           Os membros devem considerar
apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias
para uma decisão e não devem delegar as funções de decisão numa terceira
pessoa. 
10.         Os membros tomam todas as
medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal
tenham conhecimento e respeitem o disposto nas partes do presente código de
conduta relativas às responsabilidades no âmbito do processo, à obrigação de
declaração, à independência, imparcialidade e aos direitos dos membros, às
obrigações dos antigos membros e à confidencialidade.
11.         Os membros não devem
estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo. 
Independência,
imparcialidade e direitos dos membros
12.         Os membros devem ser
independentes e imparciais e evitar criar uma impressão de falta de
deontologia, de independência ou de parcialidade. Nenhum membro deve ser
influenciado por interesses próprios ou de terceiros, pressões exteriores,
considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para
com uma das Partes ou receio de críticas. 
13.         Nenhum membro pode, direta ou
indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de
algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas
funções. 
14.         Nenhum membro deve utilizar a
sua posição de membro no painel para promover quaisquer interesses pessoais ou
privados e deve evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam
numa posição especial para o influenciar. 
15.         Nenhum membro deve permitir
que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou
responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou
social. 
16.         Os membros devem evitar
estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro ou
pessoal que possa afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis
quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua independência e
imparcialidade.
17.         Um membro não deve negar aos
outros membros o direito e a obrigação de participar plenamente em todos os
aspetos pertinentes do processo.  
Obrigações
dos antigos membros
18.         Os antigos membros
devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua
imparcialidade aquando do desempenho das suas funções como membro ou sugerir
que possam ter beneficiado da decisão do painel.
Confidencialidade
19.         Os membros ou antigos membros
nunca devem divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o
processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e
não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter
vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o
interesse de terceiros. 
20.         Nenhum membro deve divulgar a
totalidade ou parte da decisão do painel sobre a questão em apreço antes da sua
publicação em conformidade com o título.
21.         Os membros ou antigos membros
não devem nunca revelar as deliberações de um painel, ou a posição de qualquer
membro, ou qualquer outro aspeto relativo ao processo que não tenha caráter
público. 
Mediadores
22.         As disposições enunciadas no
presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros
aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.
ANEXO
III
DECISÃO
N.º 3/[...] DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
de
[…]
que
adota a lista de membros do painel
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL 
Tendo em conta o Acordo que cria uma
Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
América Central, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os
artigos 6.º, e 325.º,
Considerando o seguinte:
(1)          Nos termos do artigo 6.º, n.º
1, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no
Acordo.
(2)          Nos termos do artigo 325.º,
n.º 1, o Conselho de Associação deve elaborar uma lista de 36 pessoas que
estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel na aceção
do título X do Acordo relativo à resolução de litígios,
DECIDE: 
Artigo único
É adotada a lista de membros do painel
estabelecida no anexo.
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em, …, xxxx.. 
Pelo Conselho de Associação UE-América
Central 
 […] Pela Costa Rica   || […] Por Salvador   || […] Pela Guatemala   || 
   || 
 […] Pelas Honduras   || […] Pela Nicarágua   […] Pela União Europeia   || […] Pelo Panamá   
ANEXO
da DECISÃO N.º 3/[...] DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
de
[…]
Lista
de membros do painel
Membros do painel propostos pela Costa Rica

1.           Ernesto Fernández Monge
2.           Federico Valerio de Ford
Membros do painel propostos por Salvador 
1.           Cesar Ernesto Salazar Grande
2.           Harold C. Lantan 
Membros do painel propostos pela Guatemala 
1.           Ada Lissette Redondo Aguilera
2.           Julio Roberto Bermejo
Quiñones 
Membros do painel propostos pelas Honduras 
1.           Ulises Mejía León-Gómez
2.           Roberto Herrera Cáceres 
Membros do painel propostos pela Nicarágua 
1.           Mauricio Herdocia
2.           José René Orúe 
Membros do painel propostos pelo Panamá 
1.           Yavel Francis Lanuza
2.           Francisco Álvarez De Soto 
Membros do painel propostos pela UE
1.           Giorgio Sacerdoti (Itália)
2.           Ramon Torrent (Espanha)
3.           Jacques Bourgeois (Bélgica)
4.           Pieter Jan Kuijper (Países
Baixos)
5.           Claus-Dieter Ehlermann
(Alemanha)
6.           Jan Wouters (Bélgica)
7.           Laurence Boisson de
Chazournes (França)
8.           Hélène Ruiz Fabri (França)
9.           Meinhard Hild (Alemanha)
10.         Claudio Dordi (Itália)
11.         Kim Van der Borght (Bélgica)
12.         Markus Krajewski (Alemanha)
Presidentes
1.           Craig Van Graastek (EUA)
2.           Miriam Mercedes Maroun Marun
(Venezuela)
3.           Hugo Perezcano Díaz (México) 
4.           Ignacio Suárez Anzorena
(Argentina)
5.           Carlos Vejar (México)
6.           Didier Chambovey (Suíça)
7.           Shotaro Oshima (Japão)
8.           Jenniffer Hilman (EUA)
9.           Luiz Olavo Baptista (Brasil)
10.         Kirsten Hilman (Canadá)
11.         Juan Antonio Buencamino
(Filipinas)
12.         David Unterhalter (África do
Sul)
ANEXO
IV
DECISÃO
N.º 4/[...] DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
de
[…]
que
adota a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL 
Tendo em conta o Acordo que cria uma
Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
América Central, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os
artigos 6.º, e 297.º,
Considerando o seguinte:
(1)          Nos termos do artigo 6.º, n.º
1, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no
Acordo.
(2)          Nos termos do artigo 297.º,
n.º 2, o Conselho de Associação deve aprovar uma lista de dezassete pessoas com
conhecimentos especializados em direito do ambiente, comércio internacional ou
resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais e uma lista de
dezassete pessoas com conhecimentos especializados em direito do trabalho,
comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos
internacionais,
DECIDE: 
Artigo único
É aprovada a lista de peritos em matéria de
comércio e desenvolvimento sustentável estabelecida no anexo.
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em, …, xxxx.. 
Pelo Conselho de Associação UE-América
Central 
 […] Pela Costa Rica   || […] Por Salvador   || […] Pela Guatemala   || 
   || 
 […] Pelas Honduras   || […] Pela Nicarágua   […] Pela União Europeia   || […] Pelo Panamá   
ANEXO
da DECISÃO N.º 4/[...] DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
de
[…]
Lista
de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável
Peritos em
direito do ambiente, comércio internacional ou resolução de litígios
decorrentes de acordos internacionais
Lista de peritos nacionais
1.           Marieta Lizano Martínez
2.           Alma Carolina Sánchez Fuentes
3.           Francisco Khalil de León
Barrios
4.           Mario Noel Vallejo Larios
5.           Javier Guillermo Hernández
Munguía
6.           Alexis Xavier Rodríguez
Almanza
7.           Joost Pauwelyn
8.           Jorge Cardona
9.           Karin Lukas
10.         Hélène Ruiz Fabri
11.         Laurence Boisson de Chazournes
12.         Geert Van Calster
Presidentes (não nacionais das Partes)
1.           Claudia de Windt
2.           Juan Carlos Urquidi Fell
3.           Elizabeth Jaramillo Escobar
4.           Janice Bellace
5.           Arthur Appleton
Peritos em
direito do trabalho, comércio internacional ou resolução de litígios
decorrentes de acordos internacionais
Lista de peritos nacionais
1.           Manuel Francisco Umaña Soto
2.           Carolina Morán
3.           Mario Fuentes Destarac
4.           Arnando Urtecho López
5.           Adrián Meza
6.           Rolando Murgas Torraza
7.           Eddy Laurijssen
8.           Jorge Cardona
9.           Karin Lukas
10.         Hélène Ruiz Fabri
11.         Laurence Boisson de Chazournes
12.         Geert Van Calster
Presidentes (não nacionais das Partes)
1.           Emilio Morgado Velenzuela
2.           Juan Mailhos Gutiérrez
3.           Jill Murray
4.           Ross Wilson
5.           Janice Bellace
[1]               No que diz respeito à parte IV do Acordo, esta função
deve ser assegurada pelo Comité de Associação em estreita ligação com os
coordenadores nomeados em conformidade com o artigo 347.º do Acordo.
[2]               Abrange os feriados com caráter permanente, que incluem
mas não se limitam aos feriados religiosos ou históricos, bem como quaisquer
outros feriados estabelecidos sem caráter permanente.
[3]               Obs. dos negociadores: a AC vai ponderar se se
afigura necessário estabelecer uma regra de recurso para as situações em que
não existam ou não se exijam quaisquer registos de envio ou receção.
[4]               O resultado das consultas a que a presente regra faz
referência não serão vinculativos para o painel.
[5]               Obs. dos negociadores: os negociadores concordam
que todos os custos associados ao painel e aos seus trabalhos devem ser
suportados equitativamente pelas Partes no litígio. As Partes no litígio
acordam ainda em que nos casos em que uma Parte tenha tentado deliberadamente
obstruir ou utilizar de forma abusiva o procedimento de resolução de litígios,
o painel poderá decidir que essa Parte suporte uma percentagem mais elevada dos
custos.