CELEX: C1997/318/17
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997, por Fernando Carbajo Ferrero, do acórdão proferido em 12 de Junho de 1997 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-237/95, Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento Europeu (Processo C-304/97 P)

18 . 10 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 318/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   perante uma violação imputável a um Estado fede­
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 13 de                    rado, estabelece que a pessoa prejudicada pode exigir
Agosto de 1997, proferido no processo Klaus Konle contra                 reparação apenas ao Estado federado e não ao Estado
                      República da Áustria                               Federal ?
                       (Processo C-302/97)
                          ( 97/C 318/15 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            Bundesgerichtshof de 26 de Junho 1997, no processo entre
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, proferido em          Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C. Kessler
13 de Agosto de 1997 no processo Klaus Konle contra                                           GmbH und Co.
República" da Áustria, que deu entrada na Secretaria do                                   (Processo C-303/97)
Tribunal de Justiça em 22 de Agosto de 1997.
                                                                                                97/C 318/ 16
O Landesgericht fur Zivilrechtssachen Wien solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
questões :                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
1 . A interpretação do artigo 6? do Tratado CE e dos               Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de 1997, no processo
                                                                   entre Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C.
     artigos 52? e seguintes (parte III, título III, capítulo 2 )
     do Tratado CE, bem como dos artigos 73 ?B e seguin­           Kessler GmbH und Co., que deu entrada na Secretaria do
     tes do Tratado CE (parte III, título III, capítulo 4 ) e      Tribunal de Justiça em 25 de Agosto de 1997.
     ainda do artigo 70? do Acto de Adesão [Acto relativo          O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     às condições de adesão (...) da República da Áustria          pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação do
     (...) e às adaptações dos Tratados em que se funda a          artigo 13 ?, n? 2, alínea b), do Regulamento ( CEE) n? 2333/
     União Europeia] leva a que:                                   /92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece
     a ) por, durante o período de validade da TGVG                as regras gerais para a designação e a apresentação dos
          1993 , o demandante ter sido forçado a provar que        vinhos espumantes e dos vinhos espumosos ( ! ):
          não iria estabelecer qualquer residência de férias,
          quando relativamente à aquisição por um nacional         a ) Para ser aplicável a proibição constante do artigo 13 ?,
          austríaco era suficiente uma simples declaração                n? 2, alínea b ), do referido regulamento, basta que se
          nos termos do § 10, n? 2, para obter a autorização             prove que uma palavra da marca usada para designar
          da autoridade competente para o comércio de imó­               o vinho espumante ( neste caso: Hochgewächs ) pode
          veis, autorização que foi recusada ao demandante,              confundir-se com uma parte da designação dum vinho
          e
                                                                         que entra na preparação da Cuvée des Schaumweins
                                                                          ( neste caso: Riesling-Hochgewächs ), mesmo quando
     b ) por, no âmbito da TGVG 1996, o demandante, já                   não se prove a existência de apresentações erróneas
          antes da inscrição do direito de propriedade no                que influenciem uma parte significativa dos consumi­
          registo — tal como, actualmente, também os                     dores quanto à natureza da « cuvée » nem de intenção
          nacionais — ter tido de dar início a um processo               de enganar por parte do titular da marca ?
          de autorização no qual a possibilidade de produzir
          uma declaração eficaz de que não será criada uma         b) No caso de se responder afirmativamente à primeira
          residência de férias já foi suprimida, inclusiva­               questão: A aplicação da proibição de certas designa­
          mente para os nacionais,                                       ções, prevista no mesmo preceito, pode ser contrária
                                                                          ao direito à propriedade industrial que o titular da
     se deva considerar que foi violado o direito comunitá­               marca adquiriu com fundamento na utilização tradi­
     rio, bem como uma liberdade fundamental do deman­                    cional e não contestada da sua designação como inte­
     dante, garantida pela ordem jurídica comunitária ?                   resse superior susceptível de ser tutelado ?
2 . Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 : com­
     pete ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro­              (') JO L 231 de 13 . 8 . 1992, p. 9 .
      peias, nos processos referidos no artigo 177? do Tra­
      tado CE, decidir se uma violação do direito comunitá­
      rio é « suficientemente caracterizada » ( na acepção que,
      por exemplo, resulta do acórdão do Tribunal de Jus­           Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997, por Fer­
      tiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur,             nando Carbajo Ferrero, do acórdão proferido em 12 de
      C-46/93 , Colect., p . 1-1029 )?                             Junho de 1997 pela Primeira Secção do Tribunal de Pri­
 3 . Para o caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2: a        meira Instância das Comunidades Europeias no processo
      violação foi « suficientemente caracterizada »?               T-237/95 , Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento
                                                                                                   Europeu
 4 . E o princípio da responsabilidade dos Estados-mem­                                  ( Processo C-304/97 P)
      bros pelos danos causados aos particulares pela viola­
      ção do direito comunitário compatível, no âmbito de                                      ( 97/C 318/ 17 )
      uma correcta interpretação do artigo 5? do Tratado
      CE, com o direito nacional sobre a responsabilidade           Deu entrada em 26 de Agosto de 1997, no Tribunal de
      de um Estado-membro federalmente estruturado que,             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór
 ---pagebreak--- C 318/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18 . 10 . 97
dão proferido em 12 de Junho de 1997 pela Primeira Sec­           2 . Especificamente, pode esse direito à dedução ser
ção do Tribunal de Primeirà Instância das Comunidades                    excluído :
Europeias no processo T-237/95 , Fernando Carbajo Fer­
rero contra Parlamento Europeu, interposto por Fernando                  a ) Mesmo quando os veículos automóveis constituem
Carbajo Ferrero, representado por Georges Vandersanden                       elementos essenciais à actividade, no sentido de
e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicí­                     que a actividade não podia, por definição, existir
lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire                            sem esses veículos automóveis (por exemplo, a
Myson, 30, rue Cessange.                                                     actividade de locação financeira de veículos auto­
                                                                             móveis das companhias Royscot e a locação finan­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        ceira de veículos automóveis e o aluguer temporá­
                                                                             rio desses veículos do grupo T. C. Harrison )?
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         b) Mesmo quando os veículos automóveis nunca
     das Comunidades Europeias proferido em 12 de Junho                      estão disponíveis para uma utilização privada do
     de 1997 no processo T-237/95 , entre as mesmas par­                     sujeito passivo ou do seu pessoal (por exemplo, a
     tes ,                                                                   actividade de locação financeira de veículos auto­
                                                                             móveis das companhias Royscot e do grupo T. C.
— em consequência, dar provimento ao pedido do recor­                        Harrison )?
     rente na primeira instância,
                                                                         c ) Mesmo quando o sujeito passivo não poderia de
— condenar o recorrido na totalidade das despesas,                           modo algum exercer a sua actividade sem os veí­
     incluindo as da primeira instância .                                    culos automóveis (por exemplo, QS veículos
                                                                             de « demonstração » adquiridos pelo membro do
Fundamentos e principais argumentos                                          grupo T. C. Harrison para o exercício da sua acti­
                                                                             vidade de venda de veículos automóveis )?
O recurso baseia-se na violação do direito comunitário
pelo Tribunal de Primeira Instância, mantendo o recor­                   d ) Mesmo quando o pessoal do sujeito passivo não
rente o conjunto de fundamentos e argumentos do recurso                      pode exercer a sua actividade laboral sem os veícu­
na primeira instância. Funda-se, além disso, numa irregu­                    los automóveis ( por exemplo, os caixeiros-viajan­
laridade de processo, na medida em que o Tribunal de Pri­                    tes empregados pelo grupo Allied Domecq)?
meira Instância se recusou a exigir ao Parlamento a apre­                e ) Independentemente da resposta às alíneas a ), c ) ou
sentação da carta em que o recurso se baseou para colocar                    d) anteriores, com o fundamento de que é permi­
em dúvida a imparcialidade de um dos membros do júri .                       tida ao pessoal do sujeito passivo uma certa utili­
                                                                             zação privada ( acessória ) dos veículos automóveis
                                                                             fora do horário laboral ?
                                                                  3 . Importa, para a resposta a dar à alínea e ) da segunda
                                                                         questão anterior, tomar em consideração o ponto de
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of                  saber se :
Appeal, Londres, por despacho de 29 de Julho de 1997,
no processo entre 1 ) Royscot Leasing Ltd e Royscot Indus­               a ) E possível repartir proporcionalmente as despesas
trial Leasing Ltd 2 ) Allied Domecq plc 3 ) T. C. Harrison                   relativas aos veículos automóveis consoante a sua
    Group Ltd e Commissioners of Customs and Excise                          utilização seja profissional ou privada ?
                     ( Processo C-305/97 )                               b ) A autorização de uma utilização privada dos veícu­
                         ( 97/C 318/18                                       los automóveis constitui uma operação tributável
                                                                             para os efeitos do IVA devido ao sujeito passivo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         cobrar um prémio por essa utilização ao seu pes­
                                                                             soal ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial da Court of
Appeal, Londres, por despacho de 29 de Julho de 1997,             4. A autorização que foi concedida aos Estados-membros
no processo entre 1 ) Royscot Leasing Ltd e Royscot Indus­               pelo segundo parágrafo do n? 6 do artigo 17? caducou
trial Leasing Ltd 2 ) Allied Domecq plc 3 ) T. C. Harrison               no termo do período de quatro anos referido no pri­
Group Ltd e Commissioners of Customs and Excise .                        meiro parágrafo ?
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se          H Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de
pronuncie sobre as seguintes questões:                                  1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
                                                                        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó­
1 . O n? 4 do artigo 11 ? da Segunda Directiva do Conse­                cios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema
     lho, de 11 de Abril de 1967 H , autoriza os Estados­               comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14 . 4 .
     -membros a introduzirem ou manterem, e o segundo                   1967, p . 1303 ; EE 01 Fl , p . 6 ).
     parágrafo do n? 6 do artigo 17? da Sexta Directiva do        ( 2 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     Conselho, de 17 de Maio de 1977 (2 ), autoriza os Esta­            1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
     dos-Membros a manterem, diplomas legais nacionais                  -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó­
                                                                        cios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado :
     que excluem, sem qualquer limite, o direito à dedução              matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ;
     do IVA pago na compra de veículos automóveis a                     EE 09 Fl , p . 54 ).
     serem utilizados pelo sujeito passivo para os efeitos
     das suas operações sujeitas ao imposto ?