CELEX: 32006D0802
Language: pt
Date: 2006-11-23 00:00:00
Title: 2006/802/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2006 , que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia [notificada com o número C(2006) 5426]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/34
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 23 de Novembro de 2006
   que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia
   [notificada com o número C(2006) 5426]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/802/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
   Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o, o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 19.o e o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2001/89/CE estabelece medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica. Aquelas medidas incluem uma disposição segundo a qual os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, após a confirmação de um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, um plano das medidas para erradicar aquela doença. As referidas medidas prevêem também a vacinação de emergência de suínos selvagens e de suínos em explorações suinícolas.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2006, constatou-se a presença de peste suína clássica em suínos selvagens e em suínos em explorações suinícolas na Roménia.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta a adesão da Roménia, devem ser definidas a nível comunitário medidas relativas à situação no que diz respeito à peste suína clássica naquele país.
            
         
               (4)
            
            
               A Roménia colocou em prática um programa de vigilância e luta contra a peste suína clássica em todo o seu território. Este programa ainda está a decorrer.
            
         
               (5)
            
            
               A Roménia apresentou também à Comissão, para aprovação, em 27 de Setembro de 2006, um plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e um plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em todo o seu território.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, a Roménia apresentou à Comissão, em 27 de Setembro de 2006, um plano de vacinação de emergência para a vacinação de suínos em grandes explorações suinícolas com uma vacina marcada e um plano de vacinação de emergência para a vacinação de suínos em explorações suinícolas de menor capacidade com uma vacina viva atenuada convencional.
            
         
               (7)
            
            
               Os referidos planos apresentados pela Roménia foram examinados pela Comissão, que concluiu a sua conformidade com a Directiva 2001/89/CE.
            
         
               (8)
            
            
               No interesse da sanidade animal, a Roménia deve garantir uma aplicação eficaz das referidas medidas, nomeadamente a criação de centros de controlo da doença plenamente funcionais, a nível nacional e local, tal como previsto nos planos apresentados em 27 de Setembro de 2006.
            
         
               (9)
            
            
               Devido a esta presença endémica de peste suína clássica no território da Roménia, a Comissão adoptou a Decisão 2006/779/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, relativa a medidas transitórias de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia (2), a aplicar a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na Decisão 2006/779/CE proíbem, nomeadamente, a expedição de carne de suíno e de produtos à base de carne de suíno, bem como de produtos e preparados que contenham carne de suíno, a partir da Roménia para os restantes Estados-Membros. Para esse fim, a referida carne e os referidos produtos têm de ser marcados com marcas especiais. Assim, importa que a carne fresca obtida de suínos vacinados durante a vacinação de emergência, em conformidade com a presente decisão, seja marcada com a mesma marca e que sejam estabelecidas disposições para a colocação da referida carne no mercado.
            
         
               (11)
            
            
               Com vista à adesão da Roménia, as medidas previstas na presente decisão devem ser aprovadas como medidas transitórias aplicáveis a partir da data de adesão e por um período de nove meses.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens
   É aprovado o plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, na área referida no ponto 1 do anexo, apresentado pela Roménia à Comissão em 27 de Setembro de 2006.
   Artigo 2.o
   
   Plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica
   É aprovado o plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica, na área referida no ponto 2 do anexo, apresentado pela Roménia à Comissão em 27 de Setembro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   Plano de vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas com uma vacina marcada contra a peste suína clássica
   É aprovado o plano de vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas com uma vacina marcada contra a peste suína clássica, na área referida no ponto 3 do anexo, apresentado pela Roménia à Comissão em 27 de Setembro de 2006.
   Artigo 4.o
   
   Plano de vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas com uma vacina viva atenuada convencional contra a peste suína clássica
   É aprovado o plano de vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas com uma vacina viva atenuada convencional contra a peste suína clássica, na área referida no ponto 4 do anexo, apresentado pela Roménia à Comissão em 27 de Setembro de 2006.
   Artigo 5.o
   
   Obrigações da Roménia no que se refere à carne de suíno
   A Roménia garante que a carne de suíno obtida a partir de suínos:
   
               a)
            
            
               Vacinados com uma vacina marcada em conformidade com o artigo 3.o se limita ao mercado nacional e não era expedida para os restantes Estados-Membros;
            
         
               b)
            
            
               Vacinados em conformidade com os artigos 3.o e 4.o da presente decisão, é marcada com uma marca especial de sanidade ou de identificação que não possa ser confundida com marca comunitária referida no artigo 4.o da Decisão 2006/779/CE da Comissão;
            
         
               c)
            
            
               Vacinados com uma vacina viva atenuada convencional em conformidade com o artigo 4.o se limita ao consumo privado nacional ou ao fornecimento directo, por parte do produtor, de pequenas quantidades ao consumidor final ou ao mercado local no mesmo município e não é expedida para os restantes Estados-Membros.
            
         Artigo 6.o
   
   Obrigações da Roménia no que se refere à informação
   A Roménia garante o envio mensal à Comissão e aos Estados-Membros de informação relativa à aplicação dos planos de vacinação de emergência de suínos, tal como previsto nos artigos 3.o e 4.o, contendo:
   
               a)
            
            
               O número de suínos vacinados, o número de doses de vacina utilizadas e o número de explorações onde estes suínos foram vacinados;
            
         
               b)
            
            
               O número de suínos abatidos e uma lista dos matadouros onde foram abatidos;
            
         
               c)
            
            
               O número e a natureza dos testes de vigilância efectuados para controlar a vacinação e os resultados dos mesmos.
            
         Artigo 7.o
   
   Medidas de cumprimento por parte da Roménia
   A Roménia toma as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publica essas medidas. Do facto informa imediatamente a Comissão.
   Artigo 8.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão apenas é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
   É aplicável durante um período de nove meses.
   Artigo 9.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 314 de 15.11.2006, p. 48.
   
      ANEXO
      1.   Áreas onde deve ser aplicado o plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens:
      A totalidade do território da Roménia.
      2.   Áreas onde deve ser aplicado o plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica:
      A totalidade do território da Roménia.
      3.   Áreas onde deve ser aplicado o plano de vacinação de emergência contra a peste suína clássica com uma vacina marcada nos suínos em explorações suinícolas:
      A totalidade do território da Roménia.
      4.   Áreas onde deve ser aplicado o plano de vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas com uma vacina viva atenuada convencional contra a peste suína clássica:
      A totalidade do território da Roménia.