CELEX: 31990R1630
Language: pt
Date: 1990-06-19 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 1630/90 da Comissão, de 18 de Junho de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

19. 6. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 153/5
                                    REGULAMENTO CEE N? 1630/90 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Junho de 1990
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do n° 2 desse mesmo
                                                                  artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,
                                                                  tomar em consideração, nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
Económica Europeia,                                                   em produtos de base considerados das indústrias trans­
                                                                      formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
                                                                      lado, os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Portugal,                                                             produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
                                                                      anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
                                                                      comparáveis ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             concorrência entre indústrias que utilizam produtos
ção comum dos mercados do sector dos 'ovos ('), com a                 comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase               activo ;
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,
                                                                  Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
                                                                  República Democrática Alemã e os seus efeito sobre a
                                                                  situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os
preços do mercado mundial dos produtos referidos no               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
regras gerais respeitantes a concessão das restituições à         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3209/88 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de resti­                                  Artigo 1 ?
tuição aplicável quando da sua exportação sob a forma de
mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)               1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
n ? 2771 /75 :                                                        figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 3035/80 e referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
                                                                      lamento (CEE) n? 2771 /75, exportados sob a forma de
                                                                      mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                      n ? 2771 /75, são fixàdas conforme indicado no anexo.
Considerando que, nos termos do n ? 1 , segundo parágrafo
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos           2. Não será fixado qualquer montante de restituição para
de base considerados deve ser fixada para uma duração                 os produtos a exportar com destino à República
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a                 Democrática Alemã.
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos
exportados no seu estado inalterado ;
                                                                                             Artigo 2 ?
(') JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n? L 128  de 11 . 5. 1989, p . 29.
(3) JO  n? L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                        O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
(*) JO  n? L 286  de 20. 10 . 1988, p. 6.                         de 1990 .
 ---pagebreak--- N ? L 153/6                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 6 . 90
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente .
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Junho de 1990, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                      abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Taxas
                  Código                         Designação das mercadorias                          das
                   NC
                                                                                                restituições
                0407 00        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                               — De aves domésticas :
                0407 00 30     — — Outros                                                           18,00
                0408           Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                               cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                               vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                               outros edulcorantes :
                               — Gemas de ovos :
                0408 1 1       — — Secas :
            ex 0408 11 10      — — — Próprias para usos alimentares :
                                        não edulcoradas                                             96,00
                040819          — — Outras :
                                — — — Próprias para usos alimentares :
            ex 0408 19 11       _ — — — Líquidas :
                                           não edulcoradas                                          47,00
            ex 0408 19 19       — — — — Congeladas :
                                           não edulcoradas                                          51,00
                                — Outros :
                0408 91         — — Secos :
            ex 0408 91 10       — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                             90,00
                0408 99              Outros :
             ex 0408 99 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                              15,00