CELEX: 62006CA0197
Language: pt
Date: 2008-04-17 00:00:00
Title: Processo C-197/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW, Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars/Willem Van Leuken (Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Agente imobiliário)

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW, Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars/Willem Van Leuken
   (Processo C-197/06) (1)
   
   (Reconhecimento de diplomas - Directiva 89/48/CEE - Agente imobiliário)
   (2008/C 142/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van koophandel Hasselt
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW, Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars
   
      Recorrido: Willem Van Leuken
   Objecto
   Prejudicial — Rechtbank van koophandel Hasselt (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16) — Obrigação de um agente imobiliário estabelecido num Estado-Membro que exerça uma actividade de mediação imobiliária noutro Estado-Membro de cumprir os requisitos de exercício dessa profissão impostos pela legislação desse Estado em execução da directiva — Obrigação mesmo em caso de existência de um contrato de colaboração entre esse agente e um agente autorizado no Estado em questão
   Parte decisória
   Os artigos 3.o e 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, opõem-se à legislação de um Estado-Membro que faz depender a realização, no seu território, de actividades como as que estão em causa no processo principal, por parte de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro e que se encontra numa situação como a do demandado no processo principal, de uma autorização cuja concessão está sujeita à aprovação numa prova de aptidão em Direito.
   
      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.