CELEX: 62009CA0017
Language: pt
Date: 2010-01-21 00:00:00
Title: Processo C-17/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Contratos públicos de serviços — Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos — Adjudicação sem lançamento de processo de adjudicação de contratos públicos)

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-17/09) (1)
   
   (Contratos públicos de serviços - Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos - Adjudicação sem lançamento de processo de adjudicação de contratos públicos)
   2010/C 179/13
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Schima e C. Zadra, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 8.o, em conjugação com os títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Não organização de um processo formal europeu de adjudicação de contratos públicos antes da celebração de um contrato relativo à eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos entre a cidade de Bona e uma sociedade privada.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, pelo facto de a cidade de Bona e a Müllverwertungsanlage Bonn GmbH terem adjudicado um contrato público de serviços relativo à eliminação de resíduos biológicos e resíduos orgânicos sem lançar um procedimento de adjudicação com um concurso a nível europeu.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69 de 21.3.2009