CELEX: 31999R0991
Language: pt
Date: 1999-05-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 991/1999 da Comissão, de 10 de Maio de 1999, relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar

L 121/6              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11. 5. 1999
                                REGULAMENTO (CE) N.o 991/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Maio de 1999
                    relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           alimentar comunitária (2), que é necessário precisar,
                                                                nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              para determinar as despesas daí resultantes,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea                              Artigo 1.o
b), do seu artigo 24.o,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de ervilhas partidas, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da           vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos     em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio fob;        n.o 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu ervilhas         totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
partidas a certos beneficiários;                                aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-                                      Artigo 2.o
mento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de
Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
mobilização de produtos a fornecer a título do Regula-          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda                 Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.                                 (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- 11. 5. 1999          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 121/7
                                                               ANEXO
                                                               LOTE A
             1. Acção n.o: 145/98 (A1); 146/98 (A2); 147/98 (A3)
             2. Beneficiário (2): Angola
             3. Representante do beneficiário: UTA/ACP-UE, rua Rainha Jinga 6, Luanda, Angola
                Tel.: (244-2) 39 13 39, fax: 39 25 31, telex: 0991/3397 DELCEE AN
             4. País de destino: Angola
             5. Produto a mobilizar (7): ervilhas partidas
             6. Quantidade total (toneladas líquidas): 1 500
             7. Número de lotes: 1 em 3 partes (A1: 1 000 toneladas; A2: 300 toneladas; A3: 200 toneladas)
             8. Características e qualidade do produto (3) (4): 
             9. Acondicionamento (5): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 4.0 A 1.c, 2.c e B.1) ou (pontos 2.1 A 1.a,
                2.a e B.1)
            10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto IV.A.3)
                 Lingua a utilizar na marcação: português
                 Indicações complementares: 
            11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
                O produto deve provir da Comunidade
            12. Estádio de entrega previsto: entregue no destino (8) (9)
            13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque  fob estivado
            14. a) Porto de embarque: 
                b) Endereço de carregamento: 
            15. Porto de desembarque: 
            16. Local de destino: A1: Somatrading (off port of Luanda); A2: A.M.I. (off port of Lobito) A3: SOCOSUL
                 Lubango (180 km from Namibe)
                 porto ou armazém de trânsito: 
                 via de transporte terrestre: 
            17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
                 primeiro prazo: 15.8.1999
                 segundo prazo: 29.8.1999
            18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
                 primeiro prazo: de 21.6.1999 a 4.7.1999
                 segundo prazo: de 5.7.1999 a 18.7.1999
            19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
                 primeiro prazo: 25.5.1999
                 segundo prazo: 8.6.1999
            20. Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada
            21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l’aide alimen-
                taire, Attn. Mr T. Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200,
                B-1049 Bruxelles/Brussel telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
            22. Restituição à exportação: 
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        Notas
        (1) Informações complementares: André Debongnie [Tel.: (32-2) 295 14 65].
                                               Torben Vestergaard [Tel.: (32-2) 299 30 50].
        (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
            determinar os documentos de expedição necessários.
        (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
            que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor
            relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade, deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de
            iodo 131.
        (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
              certificado fitossanitário.
        (5) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
            qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
        (6) Em derrogação do JO C 114, o ponto IV.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
            Europeia”» e o ponto IV.A.3.b) passa a ter a seguinte redacção: «pois cassés».
        (7) Ervilhas amarelas (Pisum sativum) destinadas à alimentação humana, de colheita mais recente. As ervilhas
            não devem ser coradas artificialmente. As ervilhas partidas devem ser tratadas com vapor durante pelo
            menos dois minutos ou fumigadas (*)e satisfazer as seguintes condições:
              humidade: máximo 15 %,
              impurezas: máximo 0,1 %,
              fragmentos: máximo 10 % (entende-se por fragmentos as partes de ervilha que passam através de um
                 peneiro com orifícios circulares de 5 mm de diâmetro),
              percentagem de cor diferente ou descorados: máximo 1,5 %,
              tempo de cozedura: máximo 45 minutos (após demolha de 12 horas) ou máximo 60 minutos (sem
                 demolha).
        (8) Além do disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97, os navios fretados não
            figurarão em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de
            Acordo de Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L
            157 de 7.7.1995, p. 1)].
        (9) As despesas e imposições portuárias (nomeadamente EP-14, EP-15 e EP-17) correm por conta do adjudica-
            tário. Em derrogação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97, as despesas e imposições
            relativas às formalidades aduaneiras de importação são suportadas pelo adjudicatário e consideram-se
            incluídas na proposta.
        (*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante aquando da entrega um certificado de funtigação.