CELEX: 51987PC0515
Language: pt
Date: 1987-10-21
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA O FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS PROVENIENTES DAS EXISTENCIAS DE INTERVENCAO A ORGANIZACOES DESIGNADAS PARA DISTRIBUICAO AS PESSOAS MAIS NECESSITADAS NA COMUNIDADE

7.11. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 298/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
             n? 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos
                                lácteos que é objecto do documento COM(87) 350 final (')
                                                      COM(87) 465 final
             (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em
                                                   19 de Outubro de 1987)
                                                        (87/C 298/03)
             Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
             n? 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos
             lácteos, que é objecto do documento COM(87) 350 final, nos termos do segundo parágrafo do
             artigo 149? do Tratado CEE, no seguimento do parecer do Parlamento Europeu emitido na
             sessão de 18 de Setembro de 1987.
             No segundo parágrafo do artigo 1?, os termos «podem limitar» são substituídos pelos termos
             «que utilizarem tal possibilidade adoptam regulamentações para limitar».
             O JO n? C 231 de 29. 8. 1987, p. 5.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece regras gerais para o fornecimento
             de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas
                               para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade
                                                      COM(87) 515 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Outubro de 1987)
                                                        (87/C 298/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que relatórios dos Estados-membros e das
                                                                  várias organizações de caridade envolvidos nas medidas
                                                                  aplicadas durante vários meses de 1987 demonstram que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                as mesmas foram altamente proveitosas para os beneficiá-
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                 rios;
43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que a Comunidade tem, através das exis-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tências de intervenção de vários produtos agrícolas, os
                                                                  meios potenciais para contribuir de modo significativo
                                                                  para o bem estar das pessoas mais necessitadas; conside-
Considerando que, na sequência do Inverno excepcional-            rando que é no interesse da Comunidade, e conforme
mente frio de 1986/1987 a Comunidade aplicou, durante             aos objectivos da Política Agrícola Comum, explorar este
vários meses de 1987, medidas que envolviam o forneci-            potencial numa base duradoura através da introdução de
mento de vários géneros alimentícios a organizações de            medidas apropriadas; considerando que a experiência ad-
caridade para que fossem distribuídos às pessoas mais             quirida através da aplicação das medidas executadas du-
necessitadas na Comunidade;                                       rante vários meses de 1987 deveria ajudar a traçar subse-
 ---pagebreak--- N? C 298/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7.11.87
quentes acções de natureza semelhante; considerando               valor contabilístico dos produtos assim entregues será o
que é adequado consolidar num texto as bases legais               preço de intervenção, corrigido por coeficientes sempre
para a execução de tais medidas,                                  que for necessário ter em conta as diferenças de quali-
                                                                  dade.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo 4°
                          Artigo 1°                               Os produtos postos à disposição ao abrigo das disposi-
                                                                  ções do artigo 1? serão financiados através de dotações
Providenciar-se-à para que produtos que fazem parte de
                                                                  incluídas na respectiva rubrica da secção «Garantia» do
existências de intervenção sejam postos à disposição de
                                                                  Fundo Europeu de Ocientaçâo e Garantia Agrícolas
organizações designadas para serem distribuídos às pes-
                                                                  (FEOGA) do orçamento das Comunidades Europeias.
soas mais necessitadas na Comunidade. Estas últimas de-
verão receber os géneros alimentícios gratuitamente ou a          Serão igualmente adoptadas disposições para que tal fi-
um preço que não pode, de modo algum, ser superior ao             nanciamento contribua para os custos de transporte do
justificado pelos custos incorridos pelas organizações de-        produto a partir dos centros de intervenção.
signadas ao executar a acção. A distribuição será efec-
tuada de acordo com um plano anual estabelecido pela                                       Artigo 5°
Comissão.
                                                                 A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no
                                                                  artigo . . . do Regulamento (CEE) n° ..., adopta as me-
                          Artigo 2°                               didas de execução do presente regulamento.
As organizações referidas no artigo 1? serão designadas                                    Artigo 6°
pelo Estado-membro em causa ou, se tal designação não
for efectuada nesse Estado-membro, pela Comissão.                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                          Artigo 31
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Os produtos sujeitos às disposições do artigo 1? serão            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
entregues gratuitamente às organizações designadas. O             -membros.
             Alteração da proposta de directiva do Conselho que adopta as regras sanitárias relativas às
             carnes frescas e ao nível das taxas a cobrar no que diz respeito às citadas carnes frescas em
                                 conformidade com o disposto na Directiva 85/73/CEE (')
                                                      COM(87) 510final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em
                                                    22 de Outubro de 1987)
                                                        (87/C 298/05)
             Em 11 de Novembro de 1986, a Comissão submeteu a citada proposta ao Conselho. Pelas
             razões referidas na exposição dos motivos, é introduzida a seguinte alteração à proposta inicial.
              No artigo 2?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
                   «No que diz respeito ao abate pelo criador para consumo pessoal, os Estados-membros
                   podem conceder uma derrogação ao disposto no n? 1. Todavia, assegurar-se-ão de que as
                   carnes assim produzidas não sejam colocadas no mercado.»
              0) JO n? C 302 de 27. 11. 1986, p. 4.