CELEX: 62014TA0793
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Processo T-793/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado de capacidade no Reino-Unido — Regime de auxílios — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Conceito de dúvidas na aceção do artigo 4.°, n.os 3 ou 4, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Decisão de não levantar objecções — Não abertura do procedimento formal de investigação — Direitos processuais das partes interessadas»]

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão
      (Processo T-793/14) (1)
      
      ([«Auxílios de Estado - Mercado de capacidade no Reino-Unido - Regime de auxílios - Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE - Conceito de dúvidas na aceção do artigo 4.o, n.os 3 ou 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Decisão de não levantar objecções - Não abertura do procedimento formal de investigação - Direitos processuais das partes interessadas»])
      (2019/C 16/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tempus Energy Ltd (Worcester, Reino Unido) e Tempus Energy Technology Ltd (Cheltenham, Reino Unido) (representantes: inicialmente por J. Derenne, J. Blockx, C. Ziegler e M. Kinsella, em seguida por J. Derenne, J. Blockx e C. Ziegler e por último J. Derenne e C. Ziegler, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, R. Sauer, K. Herrmann e P. Němečková, agentes)
      
         Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por C. Brodie e L. Christie, agentes, assistidos por G. Facenna, QC, em seguida por S. Simmons, M. Holt, C. Brodie, e S. Brandon, agentes, assistidos por G. Facenna, QC, em seguida por M. Holt, C. Brodie, e S. Brandon e D. Robertson, agentes, assistidos por G. Facenna, QC, e por último por S. Brandon, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão C(2014) 5083 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, de não levantar objeções contra o regime de auxílios relativo ao mercado de capacidade proposto pelo Reino Unido, pelo facto de o referido regime ser compatível com o mercado interno [Auxílio de Estado 2014/N-2) (JO 2014, C 348, p. 5).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão C(2014) 5083 final da Comissão, de 23 de julho de 2014,, de não levantar objeções contra o regime de auxílios relativo ao mercado de capacidade proposto pelo Reino Unido, pelo facto de o referido regime ser compatível com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE (Auxílio de Estado 2014/N-2).
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Tempus Energy Ltd e pela Tempus Energy Technology Ltd.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 81 de 9.3.2015.