CELEX: 52013DC0369
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 dos Países Baixos e à emissão do parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2012-2017

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		52013DC0369
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 dos Países Baixos e à emissão do parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2012-2017 /* COM/2013/0369 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 dos Países Baixos 
e à emissão do parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países
Baixos para 2012-2017

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de
2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º,
n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o emprego e o crescimento («Europa 2020»), baseada numa maior coordenação
das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base em propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações
para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5],
documentos que, em conjunto, constituem as "orientações integradas".
Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas
nas suas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo decidiram estabelecer um pacto para o
crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a nível
nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas,
instrumentos e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao
nível dos Estados-Membros, em especial, manifestando o pleno empenhamento na
realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na aplicação das
recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012
dos Países Baixos e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade
atualizado dos Países Baixos para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
que marcou o início do Semestre Europeu para a coordenação da política
económica. Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 sobre a prevenção e a correção dos desequilíbrios
macroeconómicos, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[7], no qual identificava os Países
Baixos como um dos Estados-Membros a carecer de uma análise aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a
administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua análise aprofundada[8] sobre os Países Baixos, em
conformidade com o artigo 5. º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que os Países
Baixos estão a passar por desequilíbrios macroeconómicos, que no entanto não
são excessivos.
(8)       Em 16 de abril de 2013, os
Países Baixos apresentaram o seu programa de estabilidade para 2013, que
abrange o período de 2012-2017, e o programa nacional de reformas para 2013.
Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em
simultâneo.
(9)       O Conselho, com base na
avaliação do programa de estabilidade nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, considera que os Países Baixos implementaram
importantes medidas de consolidação no período 2011-2013, mas que o esforço
orçamental pode não ser suficiente para corrigir o défice excessivo até 2013,
atendendo sobretudo aos desenvolvimentos económicos piores do que o esperado. O
cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é
globalmente plausível. Para 2013 e 2014, o programa de estabilidade prevê um
crescimento económico real de ‑0,4 % e 1,1 %, respetivamente, o
que se aproxima bastante dos -0,8 % e 0,9 % das previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão. O objetivo do programa consiste em
reduzir, de forma sustentável, o défice nominal para um nível inferior a 3 %
do PIB, a partir de 2014. O programa não contém uma referência explícita ao
objetivo de médio prazo (OMP), o que sugere que o OMP de -0,5 %, conforme
comunicado no ano passado no programa de estabilidade, está confirmado. O OMP
está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Além disso, embora, em 2015, o programa preveja uma redução do saldo estrutural
de 0,5 % do PIB em termos estruturais, em conformidade com o requisito
mínimo estrutural anual, em 2016, o saldo estrutural deverá agravar-se em cerca
de 0,4 % do PIB e melhorar cerca de 0,1 % do PIB, em 2017, ficando,
assim, aquém da trajetória de ajustamento adequada. Com base nas previsões da
primavera dos serviços da Comissão, o esforço orçamental médio anual de cerca
de 0,7 % do PIB em 2010-2013 está em conformidade com o esforço estrutural
de ¾% do PIB recomendado pelo Conselho. O ajustamento orçamental em 2011 e 2012
centrou-se predominantemente do lado das despesas; em 2013 baseou-se em grande
medida em medidas do lado das receitas. O défice nominal previsto fixado no
Programa de Estabilidade é compatível com uma correção do défice excessivo até
2014, um ano apenas após o prazo fixado pelo Conselho, em finais de 2009, no
âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. O Conselho considera
que o esforço orçamental previsto pelas autoridades não é compatível com uma
correção da situação de défice excessivo até 2014. Eventuais medidas de
consolidação adicionais especificadas no programa de estabilidade foram temporariamente
retiradas, mas, em todo o caso, não seriam suficientes. Os Países Baixos têm de
definir medidas suplementares para reduzir, de forma sustentável, o défice
nominal das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 %
do PIB até 2014. De acordo com o programa de estabilidade de 2013, o rácio
dívida/PIB deverá aumentar novamente em 2013, para 74 % do PIB, subindo
ligeiramente para 75 % do PIB em 2014. Por conseguinte, as projeções
indicam que o rácio da dívida se manterá a um nível bastante superior ao valor
de referência de 60%. Para 2015, o programa prevê que o rácio da dívida diminua
para 71,4 % do PIB e que desça ligeiramente nos anos seguintes, para
atingir 70,8 % em 2017. No entanto, esta redução do rácio da dívida a partir
de 2014 não é suficientemente apoiada por medidas pertinentes.
(10)     A fim de reforçar o potencial
de crescimento futuro dos Países Baixos, é da maior importância que a
consolidação exigida, e necessária para garantir uma correção sustentável do
défice excessivo e alcançar o OMP a curto ou médio prazo, salvaguarde as
despesas favoráveis ao crescimento. Nomeadamente, os esforços para promover a
inovação e a investigação, incluindo a investigação fundamental, educação e
formação, serão determinantes para um ajustamento equilibrado. Tal não só
ajudaria a apoiar a recuperação económica, como poderia contribuir para
estimular a inovação e o capital humano, melhorar a competitividade e as
perspetivas de crescimento a médio e longo prazo.
(11)     Um dos principais reptos é o
do mercado da habitação, em que fatores de rigidez e distorções acumulados ao
longo de décadas marcaram o financiamento da habitação e os padrões da poupança
setorial. A tendência das famílias para contrair empréstimos dando como
garantia o seu património imobiliário reflete em grande medida os incentivos
orçamentais de longa data, em particular a total dedução fiscal dos juros
hipotecários. Desde abril de 2012, foi parcialmente implementada uma série de
medidas. Algumas têm a ver com a adaptação do tratamento fiscal do
financiamento à habitação. A limitação gradual da dedução fiscal dos juros de
empréstimos hipotecários e o aumento dos incentivos à amortização justifica-se,
mas a aplicação progressiva desta medida é demasiado lenta para influir
significativamente nos comportamentos de amortização. O mercado de arrendamento
é refreado pela regulamentação e pela existência de um grande setor da
habitação social, que também se confronta com longas listas de espera. A
recente introdução de uma certa diferenciação nas rendas no setor da habitação
social com base nos rendimentos constitui um passo na direção certa, mas o seu
impacto é limitado. Por conseguinte, embora as medidas propostas vão no bom
caminho, o ritmo global das reformas tem sido lento na resolução de problemas
subjacentes e, por conseguinte, deve ser reforçado, continuando a assegurar,
simultaneamente, que a habitação social está disponível para os cidadãos
desfavorecidos, que não tenham possibilidades de obter uma habitação em
condições de mercado, nomeadamente em locais de forte procura.
(12)     A sustentabilidade do sistema
de pensões a longo prazo foi reforçada através do aumento progressivo da idade
legal de reforma que passa de 65 anos em 2012 para 67 anos em 2023. Por
conseguinte, os Países Baixos seguiram integralmente a parte da recomendação de
2012 referente ao aumento da idade legal da reforma e à correspondência com a
esperança de vida, tanto para o primeiro como para o segundo pilar do sistema
de pensões. Os desafios por enfrentar incluem uma repartição adequada intra
e entre gerações dos custos e riscos. Além disso, há que proceder a uma
reformulação da governação dos fundos de pensões do segundo pilar, a fim de
consolidar as defesas contra o envelhecimento da população. A execução dos
planos para reformar os cuidados de longa duração pode contribuir para travar o
rápido aumento dos custos decorrentes do envelhecimento da população e, por
conseguinte, apoiar a sustentabilidade das finanças públicas. A este respeito,
há que manter a um nível adequado a qualidade e a acessibilidade dos cuidados
de longa duração.
(13)     As reformas do mercado do
trabalho propostas pelo Governo têm por objetivo aumentar a mobilidade e a
participação neste mercado. A reforma da Lei sobre Participação é ambiciosa e
relevante para impulsionar a participação no mercado de trabalho. No entanto,
as reformas ainda não estão consagradas na lei e o prazo de execução parece ser
bastante curto. Além disso, são necessárias novas medidas para melhorar a
empregabilidade das pessoas que estão fora do mercado de trabalho, incluindo as
mulheres, as pessoas com antecedentes migratórios, as portadoras de deficiência
e os mais velhos. Os Países Baixos anunciaram reformas do fundo de desemprego e
da sua relativamente estrita legislação sobre a proteção do emprego. Estas
reformas, em conjugação com um incentivo fiscal à mobilidade («mobiliteitsbonus»)
para que os empregadores contratem beneficiários da segurança social com
50 anos ou mais ou pessoas portadoras de deficiência, estão bem orientadas
para se repercutirem no segmento do mercado laboral em que a taxa de
participação é mais baixa. No entanto, embora na direção certa, estas medidas
só podem ser plenamente avaliadas uma vez adotadas. Por último, a possibilidade
de acelerar a eliminação dos desincentivos remanescentes a uma segunda fonte de
rendimentos da família, a fim de aumentar o número de horas trabalhadas,
poderia atenuar no futuro a escassez de mão-de-obra. 
(14)     Registaram-se progressos
consideráveis relativamente à recomendação de 2012 no que respeita à inovação e
ligações ciência/empresas. A política empresarial «To the Top»,
incluindo a sua abordagem setorial para parcerias público-privadas no domínio
da investigação, inovação e educação («setores de topo») está agora na fase de
execução. Para além das políticas de inovação setorial, é importante prosseguir
políticas horizontais de investigação e inovação e preservar um nível adequado
de financiamento público para a investigação fundamental para a qual não tenham
sido antecipadamente afetados recursos. 
(15)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos
Países Baixos. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
Reformas, tendo apresentado uma análise aprofundada. Tomou não só em
consideração a sua importância para as políticas orçamentais e socioeconómicas
sustentáveis nos Países Baixos, como a sua conformidade com as regras e
orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral
da União Europeia, graças a um contributo à escala da UE para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão
refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.
(16)     À luz dessa avaliação, o
Conselho analisou o Programa de Estabilidade dos Países Baixos, estando o seu
parecer[9]
refletido, em especial, na recomendação (1) infra.
(17)     À luz dos resultados da
análise aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o
Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade dos Países Baixos.
As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 sobre a prevenção e a correção dos desequilíbrios
macroeconómicos estão refletidas na recomendação (2) infra.
(18)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Os Países Baixos
devem também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que os Países Baixos tomem
medidas no período 2013-2014 no sentido de:
1.           Reforçar e aplicar a
estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente discriminadas para
2014 e anos seguintes, de modo a assegurar uma correção sustentável e atempada
do défice excessivo até 2014 e realizar o esforço de ajustamento estrutural
especificado nas recomendações do Conselho formuladas no âmbito do procedimento
relativo aos défices excessivos. Proteger as despesas nos domínios diretamente
relevantes para o crescimento, tais como a educação, a inovação e a
investigação. Após correção da situação de défice excessivo, prosseguir o
esforço de ajustamento estrutural que permita aos Países Baixos a atingir o
objetivo de médio prazo até 2015.
2.           Intensificar os esforços para
reformar progressivamente o mercado da habitação, acelerando a redução planeada
da dedução fiscal dos juros hipotecários e prevendo um mecanismo de preços no
setor do arrendamento mais orientado para o mercado e estabelecendo uma maior
correlação entre as rendas e o rendimento das famílias no que respeita à
habitação social. Reorientar as cooperativas de habitação social para o apoio
às famílias mais carenciadas. 
3.           Ajustar o segundo pilar do
sistema de pensões, em consulta com os parceiros sociais, para garantir uma
repartição adequada de custos e riscos intra e entre gerações. Apoiar o
aumento gradual da idade legal de reforma com medidas destinadas a aumentar a
empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Aplicar a reforma prevista do
sistema de cuidados a longo prazo, a fim de garantir a sua eficácia e
completá-la com outras medidas destinadas a conter o aumento dos custos, com
vista a assegurar a sustentabilidade.
4.           Adotar medidas suplementares
para aumentar a participação no mercado de trabalho, em especial das pessoas
dele excluídas. Continuar a reduzir os desincentivos fiscais sobre o trabalho,
nomeadamente com uma eliminação mais rápida dos incentivos fiscais
transferíveis para a segunda fonte de rendimento. Promover as transições e
abordar a questão da rigidez do mercado de trabalho, nomeadamente acelerando a
reforma da legislação de proteção do emprego e o sistema de subsídios de
desemprego.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 369 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750 final.
[7]               COM(2012) 751 final.
[8]               DTC (2013) 121 final.
[9]               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do artigo 57.º
do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.