CELEX: 62018CA0395
Language: pt
Date: 2020-01-30 00:00:00
Title: Processo C-395/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA/Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze («Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos de fornecimento, de obras ou de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.°, n.° 2 — Artigo 57.°, n.° 4 — Motivos de exclusão facultativos — Motivo de exclusão que afeta um subcontratante mencionado na proposta do operador económico — Incumprimento pelo subcontratante das obrigações em matéria ambiental, social e laboral — Regulamentação nacional que prevê a exclusão automática do operador económico por esse incumprimento»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA/Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze
      (Processo C-395/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Adjudicação de contratos públicos de fornecimento, de obras ou de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 18.o, n.o 2 - Artigo 57.o, n.o 4 - Motivos de exclusão facultativos - Motivo de exclusão que afeta um subcontratante mencionado na proposta do operador económico - Incumprimento pelo subcontratante das obrigações em matéria ambiental, social e laboral - Regulamentação nacional que prevê a exclusão automática do operador económico por esse incumprimento»)
      (2020/C 137/13)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA
      
         Recorridos: Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze
      
         com intervenção de: E-VIA SpA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 57.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual a autoridade adjudicante tem a faculdade, ou mesmo a obrigação, de excluir o operador económico que tenha apresentado a proposta de participação no procedimento de contratação, quando o motivo de exclusão referido nessa disposição for constatado em relação a um dos subcontratantes mencionados na proposta desse operador. Em contrapartida, esta disposição, lida em conjugação com o artigo 57.o, n.o 6, desta diretiva, bem como o princípio da proporcionalidade opõem-se a uma regulamentação nacional que prevê o automatismo dessa exclusão.
      
         (1)  JO C 301, de 27.8.2018.