CELEX: 51991PC0506
Language: pt
Date: 1991-12-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória de uma Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0MC91) 506 final
                                      Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991
                         Proposta de
                     PEÇlgÃO PQ CONSELHO
    relativa à aplicação provisória de uma Acta Aprovada
                  que altera o Acordo entre
        a Comunidade Económica Europeia e a Roménia
            sobre o comércio de produtos têxteis
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   O projecto de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos
   ajustamentos dos limites quantitativos das categorias têxteis 6, 7,
   8, 17, 20, 26, 29 do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis
   entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia, rubricado em 11 de
   Julho de 1986 e aplicado a titulo provisório desde 1 de Janeiro de
   1987 assim como à Troca de Cartas que altera o Acordo sobre o
   Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e
   a Roménia, rubricado em 20 de Setembro de 1991 e aplicável a partir
   de 1 de Janeiro de 1992. Estes ajustamentos tornaram-se necessários
   na sequência dos pedidos da Roménia no sentido de uma melhoria do
   acesso ao mercado para os produtos têxteis no âmbito do programa de
   acção PHARE e correspondem às directrizes de negociação aprovadas
   pelo Conselho em 7 de Outubro de 1991.
   As alterações são retomadas na Acta Aprovada entre a Comunidade
   Económica Europeia e a Roménia. Esta Acta Aprovada, cujo texto figura
   em anexo ao presente projecto de decisão do Conselho, foi rubricada
   em 9 de Outubro de 1991.
   0 projecto de decisão do Conselho prevê a aplicação provisória dos
   ajustamentos acima referidos a partir de 10 de Outubro de 1991, sob
   reserva da sua aplicação reciproca pela Roménia.
4. Esta questão deveria ser examinada pelo Conselho o mais brevemente
   possivei de modo a permitir à Comissão adoptar as medidas necessárias
   que garantam uma execução adequada das disposições alteradas.
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                                 Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
                                de
    relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo
              entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia
                     sobre o Comércio de Produtos Têxteis
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
 nomeadamente, o seu artigo 113p_,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários
 à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
 Roménia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 11 de Julho de
 1986, é aplicável a titulo provisório desde 1 de Janeiro de 1987, em
 conformidade, no que respeita à Comunidade, com as Decisões 87/536/CE< 1 )
e          (2),
Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reaxaminar os
ajustamentos quantitativos;
Considerando que a Roménia aceitou a oferta feita pela Comunidade com
vista a uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido especifico
apresentado pela Roménia no âmbito do programa de acção Phare e que ficou
assente, numa Acta Aprovada de 9 de Outubro de 1991, aumentar os limites
quantitativos comunitários para 1991 e 1992 para um certo número de
categorias referidas no Anexo II do Acordo;
Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de
quotas são excepcionais e têm por objectivo contribuir para o esforço
coordenado do "Grupo dos 24" paises industrializados, a fim de facilitar
a reestruturação da economia da Roménia, nomeadamente, através de uma
melhoria do acesso aos mercados comunitários;
(1) JO no. L 318 de 7.11.1987, p.1
(2) JO np_ L        de            p.
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Considerando que fol acordado aplicar a título provisório a Acta Aprovada
a partir de 10 de Outubro de 1991, na pendência da conclusão dos
procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação
provisória reciproca pela Parte Contratante,
DECIDE
                               Ar t i go únIco
A Acta Aprovada que altera o Acordo entrea Comunidade Económica Europeia
e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Têxteis será aplicável a partir
de 10 de Outubro de 1991, na pendência da sua conclusão formal, sob
reserva de uma aplicação provisória reciproca pela Parte Contratante.
0 texto da Acta Aprovada figura em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                 Pelo Conselho
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                              ACTA APROVADA
1.  No dia 9 de Outubro de 1991, realizou-se em Bruxelas um encontro
    entre as delegações da Comunidade Económica Europeia e da Roménia. A
    reunião realizou-se com base num pedido especifico, apresentado pela
    Roménia em 4 de Abril de 1991 no âmbito do programa PHARE, com vista
    à melhoria do acesso da Roménia ao mercado comunitário de produtos
    têxteis e de vestuário.
2.  A Roménia aceitou a proposta da Comunidade relativa ao acesso
    adicional ao mercado comunitário, tendo sido acordado o seguinte :
        Em 1991, os limites quantitativos, para um certo número de
        categorias mencionadas no Anexo II do Acordo entre a Comunidade
        Económica Europeia e a Roménia, rubricado em 11 de Julho de 1986
        e aplicado desde de 1 de Janeiro de 1987, serão aumentadas pelas
        quantidades constantes do anexo da presente Acta Aprovada.
        Em 1992, os limites quantitativos, para um certo número de
        categorias mencionadas no Apêndice 1 do Acordo sob a forma de
        Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica
        Europeia e a Roménia sore o Comércio de Produtos Têxteis,
        rubricado em 20 de Setembro de 1991 e aplicável a partir de 1 de
        Janeiro de 1992, serão aumentadas pelas quantidades constantes do
        anexo da presente Acta Aprovada.
3.  Ambas as Partes acordaram em que os aumentos referidos no no. 2 da
    presente Acta Aprovada se revestem de um carácter excepcional e
    constituem uma contribuição para o esforço coordenado dos pai ses
    ocidentais do "Grupo dos 24" no sentido de facilitar a reestruturação
    da economia da Roménia por meio, nomeadamente, de um melhor acesso ao
    mercado comunitário. É neste espirito que as quantidades adicionais
    referidas no anexo da presente Acta Aprovada serão integradas no
    Acordo Têxtil, tal como alterado, em vigor entre a Roménia e a
    Comun i dade.
4.  As duas Partes acordaram em que os aumentos previstos na presente
    Acta Aprovada serão aplicados provisoriamente a partir de 10 de
    Outubro de 1991.
                                        Bruxelas, em 9 de Outubro de 1991
Delegação da                                    Delegação da Comunidade
Roménia                                         Económica Europeia
 ---pagebreak---                                                                 ANEXO
        Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a
                         BQfrónH OT 1991 0 1992
       (Por razões de ordem prática as descrições dos produtos
            do Anexo são apresentadas sob forma abreviada)
CATEGORIA        DESIGNAÇÃO           UNIDADE        AUMENTO DOS
                                                 LIMITES COMUNITÁRIOS
                                                    1991      1992
    6       Calças de tecido           1 000
                                       peças         150        150
    7       Blusas                     1 000
                                       peças          60         60
    8       Camisas, excepto de        1 000
            malha                      peças         350        350
   17       Casacos de uso             1 000          50         50
            masculino, excepto         peças
             de malha
   20        Roupa de cama,
            excepto de malha        Tone Iadas       100        100
   26       Vest idos                  1 000
                                       peças         100        100
   29       Conjuntos, fatos de                    Limites regionajs
             saia-casaco, excepto
             de malha               Tone Iadas             1991   1992
                                                 França      50     50
                                                 Itália      50     50
 ---pagebreak---                                                                         1
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 506 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-570-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78543-8
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