CELEX: 52009PC0216
Language: pt
Date: 2009-05-05
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte

Advertência jurídica importante

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52009PC0216

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte  /* COM/2009/0216 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 5.5.2009COM(2009) 216 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado, a posição da Comunidade nas organizações regionais de gestão das pescas que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, mas que não completem ou alterem o quadro institucional dos acordos em causa, deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Tendo em conta esta obrigação e no seguimento de decisões semelhantes do Conselho no respeitante à Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo e à Comissão do Atum do Oceano Índico, bem como propostas semelhantes da Comissão Europeia para outras organizações regionais de gestão das pescas, a Comissão Europeia propõe a presente decisão com o objectivo de estabelecer a posição da Comunidade na Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte. Por razões de coerência, a presente proposta segue a mesma abordagem que a adoptada para outras organizações regionais de gestão das pescas.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização para a Conservação do Salmão no Atlântico NorteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 33.º do Tratado CE, em conjugação com o seu artigo 32.º, estabelece que um dos objectivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002[1] prevê que a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O mesmo regulamento prevê ainda que a Comunidade se deve esforçar por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecossistémica na gestão da pesca e por contribuir para a eficiência das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades de pesca e atenda aos interesses dos consumidores.(2) A Comunidade Europeia, através da Decisão 82/886/CEE[2], aprovou a Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, que institui a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO). Integram a NASCO três comissões regionais que podem adoptar medidas de regulamentação no respeitante às unidades populacionais de salmão objecto da Convenção. Estas medidas podem tornar-se obrigatórias para a Comunidade.(3) Nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado CE, a posição da Comunidade em instâncias criadas por acordos de pesca regionais que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos (mas que não alterem o quadro institucional dos acordos em causa) deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.DECIDE:Artigo 1.ºA posição a adoptar, em nome da Comunidade, nas comissões da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte quando estas forem chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA posição da Comunidade estabelecida no anexo da presente decisão deve ser apreciada e, se for caso disso, examinada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual das comissões da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte em 2014.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPosição da Comunidade na Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte1. PRINCÍPIOSNo âmbito da NASCO, a Comunidade Europeia:a) Age em conformidade com os objectivos estabelecidos pela Comunidade no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente através da abordagem de precaução tendo em vista a exploração sustentável do salmão, a promoção da aplicação gradual de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e a minimização do impacto das actividades de pesca no ecossistema marinho, bem como através da promoção da viabilidade económica e da competitividade do sector das pescas da Comunidade, garantindo um nível de vida equitativo às populações que dependem das actividades de pesca e atendendo aos interesses dos consumidores;b) Garante que as recomendações da NASCO estejam em conformidade com os objectivos da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte;c) Garante que as medidas da NASCO sejam coerentes com o direito internacional e, designadamente, com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;d) Promove a coerência com as posições adoptadas noutras organizações regionais de gestão das pescas;e) Procura garantir a sinergia com a política adoptada pela Comunidade no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e a coerência com a sua política de relações externas;f) Assegura o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.2. OrientaçõesA Comunidade Europeia envida esforços, se for caso disso, para apoiar a adopção das seguintes acções pela NASCO:a) Medidas rigorosas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, que permitam garantir a sua sustentabilidade a longo prazo com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;b) Medidas destinadas a garantir a protecção dos habitats vulneráveis e a restauração desses habitats para permitir o restabelecimento de unidades populacionais de salmão selvagem em zonas onde actualmente não estão presentes;c) Desenvolvimento e introdução de medidas, associadas ao sector da salmonicultura, que reduzam ao mínimo as fugas de salmão de cultura; minimização de interacções genéticas e outras interacções biológicas decorrentes das actividades de salmonicultura, inclusive introduções e transferências; minimização do risco de transmissão de doenças e parasitas às unidades populacionais de salmão selvagem na sequência de actividades de aquicultura; protecção contra os impactos potenciais dos salmonídeos transgénicos em unidades populacionais de salmão selvagem;d) Aceitação de pedidos de adesão à NASCO apresentados por países que pratiquem uma pesca responsável.[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[2] JO L 378 de 31.12.1982, p. 24.