CELEX: 51994PC0044
Language: pt
Date: 1994-02-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO À ABERTURA E MODO DE GESTÃO DE DETERMINADOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS DE CARNE DE BOVINO DE ALTA QUALIDADE, CARNE DE SUÍNO, CARNE DE AVES DE CAPOEIRA, TRIGO E MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO, SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         OOM(94) 44 final
                                         Bruxelas, 21.02.1994
                                         94/0030 (ACC)
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  RELATIVO À ABERTURA E MODO DE GESTÃO DE DETERMINADOS CONTINGENTES
      PAUTAIS COMUNITÁRIOS DE CARNE DE BOVINO DE ALTA QUALIDADE,
 CARNE DE SUÍNO, CARNE DE AVES DE CAPOEIRA, TRIGO E MISTURA DE TRIGO
            COM CENTEIO, SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. O Conselho adoptou, em 21 de Dezembro, a Decisão relativa             à conclusão
    de  acordos    entre   a União   Europeia   e  a Argentina,     Brasil, Canadá,
    Polónia,    Suécia     e   Uruguai    relativos    a   determinadas       sementes
    oleaginosas. Estes acordos põem termo ao debate entre a Comunidade e
    alguns  parceiros     do  GATT   sobre  o   regime  comunitário     de   ajuda  às
    sementes oleaginosas.
2. Os referidos acordos incluem uma série de contingentes pautais anuais
    comunitários de importação de 300 000 toneladas de trigo de qualidade,
    18 000 toneladas de carne de bovino, 15 500 toneladas de carne de aves
    de capoeira, 2 500 toneladas de carne de peru, 7 000 toneladas de carne
    de  suíno    e   475 000   de   sêmeas,    farelos   e   outros   resíduos,     em
    determinadas condições. É necessário abrir estes contingentes numa base
    permanente.
3. O presente     projecto de regulamento       abre os referidos     contingentes,
    fixando   as    quantidades,    os   direitos   e   os   direitos     niveladores
    aplicáveis à sua importação na Comunidade. Estabelece, além disso, as
    normas de execução que a Comissão deve elaborar de acordo com as regras
    relativas aos comités de gestão das        organizações de mercado em causa.
4. Os novos contingentes de sêmeas, farelos e outros resíduos implicam a
    supressão dos contingentes de 1988 acordados com a Argentina no âmbito
    das  negociações     posteriores   ao  alargamento    da   Comunidade.     É,  por
    conseguinte,     necessário    revogar    o   Regulamento     (CEE)    ns 1058/88
    (relativo à abertura do referido contingente em 1988).
5. A presente proposta não tem implicações financeiras.
 ---pagebreak---               Proposta de Regulamento (CE) no.                  do Conselho
                                      de
  relativa à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais
          comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de
        suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com
                     centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo   em   conta     o   Tratado    que    institui    a  Comunidade    Europeia   e,
 nomeadamente, o seu artigo 113o.,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade negociou novas concessões pautais no âmbito
 do artigo XXVIII do GATT; que essas negociações conduziram a acordos com a
Argentina, Brasil, Canadá, Polónia, Suécia e Uruguai; que estes acordos
 foram aprovados pela Decisão do Conselho, de 21.12.1993<1);
Considerando que os referidos acordos prevêem a abertura, em 1 de Janeiro
de   1994, de contingentes pautais anuais, em determinadas condições, de
carne de bovino de alta qualidade dos códigos NC               0201 30 00, 0202 30 90,
0206 10 95    e   0206 29 91, carne        de  suíno   dos   códigos   NC 0203 19 13 e
0203 29 15,     carne     de   aves    de   capoeira    dos   códigos    NC 0207 41 10,
0207 41 41,     0207 41 71, 0207 42 10, 0207 42 11            e  0207 42 71,    trigo  e
mistura    de trigo com centeio dos códigos NC 1001 10 00 e                1001 90 99 e
sêmeas, farelos e outros resíduos dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90,
2303 40 10 e 2303 40 20; que é, pois, necessário abrir estes contingentes
com efeitos em 1 de Janeiro de 1994;
Considerando      que   os    acordos    em   questão    se   referem   a   um   período
 indeterminado;     que   convém,   pois,   num   espírito   de   racionalização e de
eficácia, abrir os contingentes numa base plurianual;
Considerando     que    é   conveniente     garantir,    nomeadamente,     a   aplicação
ininterrupta     das   taxas    previstas    para  esses    contingentes    a  todas  as
importações    dos    produtos     em   causa   até   esgotamento    dos   volumes   dos
contingentes; que, para o efeito, pode revelar-se oportuno um sistema de
utilização dos contingentes pautais comunitários baseado na apresentação
de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, proveniência e
origem dos produtos;
(1) J0 No L
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Considerando que a aprovação pelo Conselho dos acordos atrás referidos
torna desnecessário o . regime previsto no Regulamento (CEE) nc 1058/88 do
Conselho, de 28 de Março de 1988, relativo à importação de sêmeas, farelos
e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos
de cereais com excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento
 (CEE) ne 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta
Aduaneira     Comum(^);      que    é,    portanto,      conveniente      revogar     esse
regulamento;
Considerando     que     as   normas   de    execução     do   presente     regulamento,
nomeadamente      as    disposições     necessárias      para    a   boa     gestão    dos
contingentes, devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no
artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68, que estabelece a organização
comum    de  mercado     no  sector   da   carne    de   bovino(^),    ou   nos   artigos
correspondentes      dos   outros  regulamentos     que    estabelecem    a   organização
comum dos mercados afectados pela abertura dos contingentes;
Considerando    que o Regulamento        (CEE) nc 234/79       do Conselho, de       5 de
Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura
da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos                  agrícolas(^), bem
como o Regulamento (CEE) ne 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
relativo    à   nomenclatura     pautal    e   estatística     e   à   pauta    aduaneira
       5
comumí ), prevê já a possibilidade de a Comissão introduzir alterações e
adaptações técnicas necessárias ao presente regulamento na sequência das
alterações    da   nomenclatura      combinada    e    dos   códigos    TARIC;    que   as
adaptações    dos   volumes    e  outras   condições     relativas    aos   contingentes
decididas, se for caso disso, pelo Conselho implicarão também alterações
ao presente regulamento; que, no intuito de simplificação, é necessário
prever que a Comissão possa, de acordo com o processo previsto no artigo
27e do Regulamento (CEE) ne 805/68 ou nos outros regulamentos precitados,
introduzir essas alterações e adaptações no presente regulamento;
(2) JO ne L 104 de 23.4.1988, p. 1.
(3)       JO ne L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última redacção
          que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) ne
(4) JO ne L 34 de 9.2.1979, p. 2. Regulamento com a última redacção que
    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne 32 09/89, JO ne L 312 de
    27.10.1989, p. 5.
(5) JO ne L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que
    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 1001/93, JO ne L 104 de
    29.4.1993, p. 28.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 10
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de
   18 000 toneladas, expressas em peso do produto, de carne de bovino de
   alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e
   02 02,  bem como de   produtos  dos  códigos   NC 02 06 10 95 e   02 06 29 91
    (...).
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é
   fixado em 2 0% e o direito nivelador variável em 0%.
                                  Artigo 2e
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de
   7 000 toneladas de carne de suíno, fresca, refrigerada ou congelada,
   dos códigos NC 0203 19 13 e 0203 29 15 (...).
2. o direito   nivelador  variável  aplicável   ao volume   do contingente    é
   fixado em 0%.
                                  Artigo 3e
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de
   15 500   toneladas  de   carne  de   galo  ou   de   galinha  dos   códigos
   NC 0207 41 10, 0207 41 41 e 0207 41 71 (...).
2. O direito   nivelador  variável  aplicável  ao volume    do contingente    é
   fixado em 0%.
                                  Artigo 4e
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de
   2 500 toneladas de carne de peru ou perua dos códigos NC 02 07 42 10,
   0207 42 11 e 0207 4271 (...).
2. O direito   nivelador  variável  aplicável  ao volume    do contingente    é
   fixado em 0%.
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                                     Artigo 5e
 1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de
     300 000 toneladas de trigo de qualidade dos códigos NC 1001 10 00 e
     1001 90 99 (...).
2. O direito    nivelador    variável   aplicável   ao volume    do contingente   é
    fixado em 0%.
                                     Artigo 6o
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de
    475 000 toneladas    de   sêmeas, farelos e outros       resíduos   de trigo e
    outros   cereais,   com   excepção    do  milho   e  do   arroz,   dos  códigos
    NC 2302 30 10, 2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 90 (...).
2. O direito nivelador aplicável ao volume do contingente é fixado em 0%.
    O direito da pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 40,80 ecus/t
    para  os produtos    dos   códigos   NC 2302 30 10 e    2302 40 10, em    83,40
    ecus/t para os produtos do código NC 2302 30 90 e em 83,00 ecus/t para
    os produtos do código NC 2302 40 90.
                                     Artigo 7o
As normas de execução do presente regulamento e, se for caso disso:
a) As   disposições   que   garantam   a   natureza,  proveniência    e  origem  do
    produto;
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 b) As disposições    relativas ao reconhecimento do documento que permite
    verificar as garantias referidas na alínea a ) ;
 c) As condições de emissão e o período de validade dos certificados de
     importação,
serão    adoptadas  de  acordo   com o    processo     previsto   no  artigo   27a do
Regulamento    (CEE) nû 805/68 ou     nos artigos       correspondentes    dos outros
 regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados em causa.
                                     Art ião 8o
As   alterações,   decorrentes    de  decisões      adoptadas   pelo   Conselho,   dos
volumes    e  outras   condições   relativas      aos   contingentes    previstas   no
presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo [do artigo
27g_ do Regulamento (CEE) ng. 805/68] [ou dos artigos correspondentes dos
outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados em
causa].
                                     Ar t i ç-o 9o
É revogado o Regulamento (CEE) no. 1058/88.
                                     Artigo 10
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.
0   presente   regulamento   é  obrigatório      em   todos  os   seus   elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (94) 44 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-051-PT-C
                                                           ISBN 92-77-65420-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo