CELEX: 62020CN0256
Language: pt
Date: 2020-06-10 00:00:00
Title: Processo C-256/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 10 de junho de 2020 — «Toplofikatsia Sofia» EAD

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 10 de junho de 2020 — «Toplofikatsia Sofia» EAD
      (Processo C-256/20)
      (2020/C 271/38)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski rayonen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Toplofikatsia Sofia» EAD
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1), de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em conjugação com o princípio de que o tribunal nacional deve garantir direitos processuais para efeitos da proteção efetiva dos direitos decorrentes do direito da União, ser interpretado no sentido de que, quando averigua a residência habitual de um devedor, o tribunal nacional está obrigado, enquanto requisito previsto pelo direito nacional para a tramitação de um procedimento formal unilateral sem a obtenção de provas, como o procedimento de injunção de pagamento, a interpretar qualquer suspeita razoável de que o devedor tenha a sua residência habitual noutro Estado da União Europeia como uma falta de fundamento jurídico para a emissão de uma injunção de pagamento, ou como fundamento para a injunção de pagamento não transitar em julgado?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em conjugação com o princípio de que o tribunal nacional deve garantir direitos processuais para efeitos da proteção efetiva dos direitos decorrentes do direito da União, ser interpretado no sentido de que um tribunal nacional que, após a emissão de uma injunção de pagamento contra um determinado devedor, verifique que é improvável que esse devedor tenha a sua residência habitual no Estado do foro, e desde que tal obste à emissão de uma injunção de pagamento contra esse devedor nos termos do direito nacional, é obrigado a anular oficiosamente a injunção de pagamento emitida, mesmo na falta de qualquer disposição legal expressa nesse sentido?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à segunda questão: devem as disposições aí referidas ser interpretadas no sentido de que obrigam o tribunal nacional a anular a injunção de pagamento emitida se tiver procedido a uma reapreciação e apurado com segurança que o devedor não tem a sua residência habitual no Estado do tribunal chamado a conhecer da causa?
               
            
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.