CELEX: C2002/017/05
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-77/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Oder-Plan Architektur GmbH, NCC Deutsche Bau GmbH e Esbensen Consulting Engineers ("Cláusula compromissória — Apoio financeiro no sector da energia — Programa Thermie — Inexecução de um contrato — Rescisão — Direito ao reembolso de um adiantamento")

C 17/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.1.2002
      é susceptı́vel de reger a situação jurı́dica dos particulares. O               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      efeito directo que, por conseguinte, se deve reconhecer à referida
      disposição implica que os nacionais polacos que a invoquem                                    (Segunda Secção)
      têm o direito de a fazer valer perante os órgãos jurisdicionais do
      Estado-Membro de acolhimento, não obstante o facto de as
      autoridades deste último continuarem a ser competentes para                             de 11 de Outubro de 2001
      aplicar a esses nacionais a legislação nacional em matéria de
      admissão, de estadia e de estabelecimento, em conformidade           no processo C-77/99: Comissão das Comunidades Euro-
      com o artigo 58.o, n.o 1, do referido acordo.                         peias contra Oder-Plan Architektur GmbH, NCC Deutsche
                                                                                   Bau GmbH e Esbensen Consulting Engineers (1)
2)    O direito de estabelecimento, tal como definido pelo artigo 44.o,
      n.o 3, do referido acordo de associação implica que um direito       («Cláusula compromissória — Apoio financeiro no sector da
      de admissão e um direito de estadia sejam conferidos, como           energia — Programa Thermie — Inexecução de um contrato
      corolários deste direito, aos nacionais polacos que desejem           — Rescisão — Direito ao reembolso de um adiantamento»)
      exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal
      ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, resulta do                                  (2002/C 17/05)
      artigo 58.o, n.o 1, deste acordo que estes direitos de admissão e
      de estadia não constituem prerrogativas absolutas, podendo o
      seu exercı́cio ser limitado, eventualmente, pelas regras do                               (Lı́ngua do processo: alemão)
      Estado-Membro de acolhimento relativas à admissão, à estadia
      e ao estabelecimento dos nacionais polacos.                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
3)    Os artigos 44.o, n.o 3, e 58.o, n.o 1, do referido acordo de
      associação, conjugados, não se opõem, em princı́pio, a um
      sistema de controlo prévio que subordine a passagem de                No processo C-77/99, Comissão das Comunidades Europeias
      uma autorização de entrada e de estadia pelas autoridades            (agentes: R. B. Wainwright e K. Schreyer, assistidos por
      competentes em matéria de imigração à condição de que o             M. Núñez-Müller) contra Oder-Plan Architektur GmbH, em
      requerente prove que tem verdadeiramente a intenção de iniciar       liquidação, estabelecida em Berlim (Alemanha), legalmente
      uma actividade como trabalhador independente, sem ocupar              representada pelo seu liquidatário, C. Schlote, NCC Deutsche
      simultaneamente nenhum emprego assalariado nem recorrer               Bau GmbH, anteriormente NCC Siab Bau GmbH, estabelecida
      aos fundos públicos, e que dispõe desde o inı́cio de recursos       em Fürstenwalde (Alemanha), representada por D. Stoecker,
      financeiros bastantes e tem possibilidades razoáveis de ter êxito.   Rechtsanwalt, e Esbensen Consulting Engineers, estabelecida
      Exigências de fundo, tais como as previstas nos n.os 217 e 219        em Virum (Dinamarca), representada por D. Stoecker, que
      das United Kingdom Immigration Rules (House of Commons                tem por objecto uma acção intentada pela Comissão das
      Paper 395), têm precisamente por objectivo permitir que as            Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 181.o do Tratado
      autoridades competentes efectuem essa verificação e são aptas a     CE (actual artigo 238.o CE), destinada a obter o reembolso de
      garantir a realização desse objectivo.                               um adiantamento que ela pagou no quadro do programa
                                                                            Thermie referido no artigo 1.o do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2008/90 do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à
4)    O artigo 58.o, n.o 1, do referido acordo de associação deve ser
                                                                            promoção de tecnologias energéticas na Europa (programa
      interpretado no sentido de que as autoridades competentes do
                                                                            Thermie) (JO L 185, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda
      Estado-Membro de acolhimento podem indeferir um pedido
                                                                            Secção), composto por: N. Colneric (relatora), presidente de
      apresentado ao abrigo do artigo 44.o, n.o 3, do referido acordo
                                                                            secção, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
      pelo simples motivo de que, no momento da apresentação desse
                                                                            S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      pedido, o nacional polaco permanecia ilegalmente no território
                                                                            proferiu em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte
      desse Estado, devido a falsas declarações feitas para obter uma
                                                                            decisória é a seguinte:
      autorização de admissão inicial baseada noutro tı́tulo ou em
      razão da falta de respeito de uma condição expressa ligada a
      essa admissão e relativa à duração autorizada da sua estadia        1)    A Oder-Plan Architektur GmbH é condenada à revelia,
      nesse Estado-Membro. Em consequência, essas autoridades                     solidariamente com a NCC Deutsche Bau GmbH e a Esbensen
      podem exigir que este nacional apresente em devida forma um                 Consulting Engineers, a pagar à Comissão das Comunidades
      novo pedido de estabelecimento baseado no referido acordo,                  Europeias a quantia de 54 510 euros, acrescida de juros no
      solicitando um visto de entrada aos serviços competentes no seu             montante de 12 077,09 euros, quanto ao perı́odo de 1 de
      Estado de origem ou, eventualmente, noutro paı́s, desde que                 Janeiro de 1995 a 15 de Janeiro de 1999.
      essas medidas não tenham por efeito impedir esse nacional de
      obter posteriormente o exame da sua situação por ocasião da         2)    A NCC Deutsche Bau GmbH e a Esbensen Consulting
      apresentação do novo pedido.                                               Engineers são condenadas, solidariamente entre si e solidaria-
                                                                                  mente com a Oder-Plan Architektur GmbH, a pagar à
                                                                                  Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
                                                                                  54 510 euros, acrescida de juros no montante de
(1) JO C 121, de 1.5.1999.                                                        12 077,09 euros, quanto ao perı́odo de 1 de Janeiro de 1995
                                                                                  a 15 de Janeiro de 1999.
                                                                            3)    Quanto ao mais, a acção é rejeitada.
 ---pagebreak--- 19.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 17/5
4)    A Oder-Plan Architektur GmbH, a NCC Deutsche Bau                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      GmbH e a Esbensen Consulting Engineers são solidariamente
      condenadas nas despesas.
                                                                                                    (Terceira Secção)
(1) JO C 160, de 5.6.1999.
                                                                                             de 22 de Novembro de 2001
                                                                          nos processos apensos C-541/99 e C-542/99 (pedidos de
                                                                          decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di
                                                                          Viadana): Cape Snc contra Idealservice Srl (C-541/99) e
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                entre Idealservice MN RE Sas contra OMAI Srl
                                                                                                       (C-542/99) (1)
                           (Sexta Secção)
                                                                          («Artigo 2.o, alı́nea b), da Directiva 93/13/CEE — Conceito
                  de 22 de Novembro de 2001                               de consumidor — Empresa que celebra um contrato-tipo com
                                                                          outra empresa para aquisição de bens ou de serviços em
no processo C-147/99: República Italiana contra Comissão                      benefı́cio exclusivo dos seus próprios trabalhadores»)
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                      (2002/C 17/07)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Trigo duro não
elegı́vel — Quantidades em falta nos armazéns — Revogação
da aprovação às empresas de acondicionamento de azeite —
Gestão e controlos inadequados dos prémios para os ovinos e                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                            os caprinos»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 17/06)                                                      Colectânea da Jurisprudência)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                         Nos processos apensos C-541/99 e C-542/99, que têm por
                                                                          objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                          do artigo 234.o CE, pelo Giudice di pace di Viadana (Itália),
                                                                          destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-
No processo C-147/99, República Italiana (agente: U. Leanza,             cional entre Cape Snc e Idealservice Srl (C-541/99), e entre
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades              Idealservice MN RE Sas e OMAI Srl (C-542/99), uma decisão a
Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi, assistido por A. Dal           tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, alı́nea b),
Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão               da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa             relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                 consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal de Justiça (Terceira
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de               Secção), composto por: F. Macken (relator), presidente de
Garantia Agrı́cola, Secção Garantia, exercı́cio financeiro de            secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral:
1995 (JO L 61, p. 37), na parte que diz respeito à República             J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
Italiana, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            proferiu em 22 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann                 decisória é a seguinte:
(relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 22 de
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                   A noção de consumidor, como definida no artigo 2.o, alı́nea b), da
seguinte:                                                                 Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa
                                                                          às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
                                                                          deve ser interpretada no sentido de que visa exclusivamente as pessoas
1)    É negado provimento ao recurso.                                    singulares.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 47, de 19.2.2000.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.