CELEX: 62013CA0429
Language: pt
Date: 2014-10-22 00:00:00
Title: Processo C-429/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Irregularidades na aplicação da legislação sobre contratos públicos — Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências»

8.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 439/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processo C-429/13 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo de Coesão - Redução da contribuição financeira - Irregularidades na aplicação da legislação sobre contratos públicos - Adoção da decisão pela Comissão Europeia - Incumprimento do prazo estabelecido - Consequências»)
   (2014/C 439/13)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Conte e A. Tokár, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, abogado)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Espanha/Comissão (T-384/10, EU:T:2013:277).
            
         
               2)
            
            
               É anulada a Decisão C (2010) 4147 da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão a favor dos seguintes projetos ou grupos de projetos: «Abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana: região de Andevalo» (2000.ES.16.C.PE.133), «Saneamento e estação de tratamento da bacia do Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe e EE NN PP do Guadalquivir» (2000.ES.16.C.PE.066) e «Abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga» (2002.ES.16.C.PE.061).
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.