CELEX: 62020CN0623
Language: pt
Date: 2020-11-20 00:00:00
Title: Processo C-623/20 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 9 de setembro de 2020 no processo T-437/16, Itália/Comissão

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/32
            
         
      Recurso interposto em 20 de novembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 9 de setembro de 2020 no processo T-437/16, Itália/Comissão
      (Processo C-623/20 P)
      (2021/C 28/52)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, D. Milanowska, T. Lilamand, agentes)
      
         Outras partes no processo: República Italiana, Reino de Espanha
      
         Pedidos
      
      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  se o Tribunal de Justiça considerar que o estado do processo o permite, negar provimento ao recurso em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Italiana nas despesas do presente processo e do processo em primeira instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão invoca três fundamentos de recurso.
      O 
            primeiro fundamento
          é relativo a um erro de direito na interpretação do artigo 1.o-D, n.o 6, do Estatuto e na interpretação do dever de fundamentação, bem como a uma violação do dever de fundamentação dos acórdãos do Tribunal Geral. Este fundamento divide-se em três partes.
      A primeira parte é relativa a um erro de direito e a uma violação do dever de fundamentação quanto ao objetivo da imediata operacionalidade dos candidatos e respeita ao n.o 137 do acórdão recorrido.
      A segunda parte é relativa à imposição de um ónus da prova desproporcionado relativamente à Comissão e a uma violação do dever de fundamentação; respeita aos n.os 113, último período, 138, 144, 147, último período, 157 a 161, 193 e 197 do acórdão recorrido.
      A terceira parte é relativa a um erro de direito na determinação de um ato juridicamente vinculativo nas normas internas apresentadas em juízo pela Comissão; respeita aos n.os 132 a 135 do acórdão recorrido.
      O 
            segundo fundamento
          é relativo a diversos erros cometidos pelo Tribunal Geral na avaliação dos elementos de prova e a um erro de direito.
      O primeiro erro é relativo à apreciação da Comunicação do Presidente da Comissão e da sua aprovação pelo colégio dos membros da Comissão; consta dos n.os 112 a 117 e 138 do acórdão recorrido.
      O segundo erro é relativo à avaliação do regulamento interno da Comissão e das modalidades de aplicação do mesmo; consta dos n.os 119 e 120 do acórdão recorrido.
      O terceiro erro é relativo à avaliação da secção respeitante aos requisitos linguísticos em função do processo de adoção constante do manual dos procedimentos operacionais e respeita aos n.os 145 a 149 do acórdão recorrido.
      O quarto erro é relativo à falta de avaliação global dos documentos referidos nos n.os i) a iii), supra, e respeita aos n.os 132 a 137 e 139 do acórdão recorrido.
      O quinto erro é relativo à avaliação da Comunicação SEC(2006)1489 final e respeita aos n.os 140 a 143 do acórdão recorrido.
      O sexto erro é relativo à avaliação dos elementos sobre as línguas utilizadas pelos membros do pessoal da Comissão responsáveis pelas funções de auditoria; com base nos mesmos números do acórdão, a Comissão alega igualmente um erro de direito; ambos os referidos vícios respeitam aos n.os 152 a 163 do acórdão recorrido.
      O sétimo erro é relativo às práticas internas do Tribunal de Contas em matéria linguística e às línguas utilizadas pelos membros do pessoal do Tribunal de Contas; respeita aos n.os 172 a 188 do acórdão recorrido.
      O 
            terceiro fundamento
          é relativo à ilegalidade da análise do Tribunal Geral sobre as línguas de comunicação dos candidatos; respeita aos n.os 219 a 224 do acórdão recorrido.