CELEX: 62018CN0430
Language: pt
Date: 2018-06-29 00:00:00
Title: Processo C-430/18: Ação intentada em 29 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/17
            
         
      Ação intentada em 29 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-430/18)
      (2018/C 352/22)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf, J. Rius, G. von Rintelen, agentes)
      
         Demandado: Reino de Espanha
      
         Pedidos
      
      
                  —
               
               
                  Declarar que o Reino de Espanha, não tendo tomado, até 18 de setembro de 2016, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (1), ou, em qualquer caso, não tendo comunicado a totalidade dessas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.o, n.o 1, da referida diretiva;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Reino de Espanha, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, a uma sanção pecuniária compulsória diária de 48 919,20 EUR, com efeitos a contar da data da prolação do acórdão que declare o incumprimento do dever de tomar ou, em qualquer caso, notificar a Comissão, as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/92/UE;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Nos termos do 29.o, n.o 1, da Diretiva 2014/92/UE, os Estados-Membros devem ter adotado e publicado até 18 de setembro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao estabelecido na referida diretiva comunicando-as imediatamente à Comissão.
      Dado que o Reino de Espanha não procedeu à transposição completa da Diretiva 2014/92/UE e não comunicou à Comissão as medidas de transposição, a Comissão decidiu intentar a presente ação no Tribunal de Justiça.
      A Comissão propõe a condenação do Reino de Espanha no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 48 919,20 EUR a contar da data da prolação do acórdão, calculada tendo em conta a gravidade, a duração da infração e o efeito dissuasivo relativamente à capacidade de pagamento do referido Estado-Membro.
      
         (1)  JO 2014, L 257, p. 214.