CELEX: 31995R3059
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3059/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série 1996)

Avis juridique important

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31995R3059

Regulamento (CE) nº 3059/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série 1996)  

Jornal Oficial nº L 326 de 30/12/1995 p. 0019 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 3059/95 DO CONSELHOde 22 de  Dezembro de 1995relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários  autónomos para determinados produtos agrícolas e industrias (primeira série 1996)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1996, a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e industriais  continuará a ser insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da  Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá,  em grande parte, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer  imediatamente e nas melhores condições as necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade  no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários  de direito reduzido ou nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1996 e em função  de volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equílibrio dos  mercados desses produtos e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os  importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para  esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até  ao esgotamento dos contingentes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes  pautais; que nada se opõe a que, para assegurar uma gestão comum eficaz destes contingentes, os  Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias  correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita  colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a  situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1ºA partir de 1 de Janeiro de 1996 a até às datas referidas no quadro  em anexo, os direitos aplicáveis à importação dos produtos nele referidos são suspensos aos níveis  e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada um deles. Artigo 2ºOs contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode  tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3ºSe um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente  regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque sobre o volume do respectivo contingente de  uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  imediatamente transmitidos à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo  disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o  volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela  Comissão dos saques efectuados. Artigo 4ºCada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão um acesso igual e  contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente o permitir. Artigo 5ºOs Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância  do presente regulamento. Artigo 6ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ANTIENZA SERNA ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>