CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-09-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que revoga o Regulamento (UE) n.º 1013/2010 que estabelece regras de execução da política da União em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 26.9.2017
            
            
               que revoga o Regulamento (UE) n.º 1013/2010 que estabelece regras de execução da política da União em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o ajustamento da capacidade de pesca regia-se pelo capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho
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               . O Regulamento (UE) n.º 1013/2010 da Comissão
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                estabeleceu normas de execução para esse capítulo no respeitante aos níveis de referência para as frotas de pesca, ao controlo das entradas e saídas, à recolha de dados, ao intercâmbio de informações e à apresentação de relatórios anuais.
            
            
               (2)O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 foi revogado pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013, regendo-se atualmente o ajustamento e a gestão da capacidade de pesca pela parte IV do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em particular, os limites máximos da capacidade de pesca dos Estados-Membros encontram-se agora estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e as regras sobre os relatórios anuais a enviar pelos Estados-Membros, a gestão das entradas e saídas das frotas nacionais e a recolha e intercâmbio de dados, nos artigos 22.º, 23.º e 24.º, respetivamente, do mesmo regulamento.
            
            
               (3)Por conseguinte, as disposições do Regulamento (UE) n.º 1013/2010 foram substituídas pelas do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               (4)A fim de aplicar o artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é conveniente retirar do quadro jurídico em que esse artigo se aplica todas as disposições obsoletas estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1013/2010.
            
            
               (5)O Regulamento (UE) n.º 1013/2010 deve, portanto, ser revogado com efeitos desde a data de início da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               (6)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Revogação
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 1013/2010 é revogado, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 26.9.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1013/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que estabelece regras de execução da política da União em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 1).