CELEX: 22006D0021
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  21/2006, de  10 de Março de 2006  que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/32
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 21/2006,
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/31/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que altera a Directiva 84/500/CEE do Conselho no que diz respeito à declaração de conformidade e aos critérios de desempenho do método analítico relativamente a objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2005/46/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de amitraz (3), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 34 (Directiva 84/500/CEE do Conselho), é aditado o seguinte texto:
               «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32005 L 0031: Directiva 2005/31/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005 (JO L 110 de 30.4.2005, p. 36).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0046: Directiva 2005/46/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2005 (JO L 177 de 9.7.2005, p. 35).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os textos das Directivas 2005/31/CE e 2005/46/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 16.
   
      (2)  JO L 110 de 30.4.2005, p. 36.
   
      (3)  JO L 177 de 9.7.2005, p. 35.
   
      (4)  Não são indicados requisitos constitucionais.