CELEX: 31981R0682
Language: pt
Date: 1981-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 682/81 do Conselho, de 16 de Março de 1981, que adapta o mecanismo dos empréstimos comunitários destinados a apoiar as balanças de pagamentos dos Estados-membros

10 / Fasc. 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          85
 381R0682
 19 . 3 . 81                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?  L 73 / 1
                                           REGULAMENTO (CEE) N° 682/81 DO CONSELHO
                                                       de 16 de Março de 1981
                que adapta o mecanismo dos empréstimos comunitários destinados a apoiar as balanças de
                                                   pagamentos dos Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 junto de países terceiros e de instituições financeiras, quer
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    nos mercados de capitais, com o fim exclusivo de emprestar
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235?,                os fundos obtidos a um ou mais Estados-membros que
                                                                      tenham dificuldades de balança de pagamentos directa ou
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                indirectamente relacionadas com um encarecimento dos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 0 ),                   produtos petrolíferos.
Considerando que o mecanismo dos empréstimos comuni­
tários instuído pelos Regulamentos (CEE) n? 397/75 (2) e                                         Artigo 2?
( CEE) n? 398 /75 (3) continua, na sua concepção geral,
adaptado às exigências da situação actual, marcada por                O Conselho, por iniciativa do Estado-membro que deseja
desequilíbrios das balanças de pagamentos na Comunida­                recorrer a um empréstimo comunitário, depois de exami­
de ;                                                                  nar a situação desse Estado e o programa de recuperação
Considerando que convém adaptar, à luz da experiência                 que ele se compromete a executar, decide, em princípio no
adquirida e em conformidade com as conclusões a que o                 decurso da mesma sessão :
Comité Monetário chegou no seu relatório de 10 de
Outubro de 1980, as modalidades de funcionamento dos                  — da concessão do empréstimo,
empréstimos comunitários a fim de aumentar a sua eficácia             — do seu montante,
e simplificar os respectivos processos de execução ;
                                                                      — das modalidades de atribuição do empréstimo, cujo
Considerando que uma operação de empréstimo a um
                                                                          desembolso pode ser único ou escalonado,
Estado-membro deve poder realizar-se suficientemente
cedo para promover a adopção em tempo útil, por esse                  — das condições de política económica que acompanham
Estado, de medidas destinadas a evitar a ocorrência de uma                o empréstimo, com vista a restabelecer uma situação
crise aguda da balança de pagamentos ; que cada operação                  sustentável das balanças de pagamentos.
de empréstimo a um Estado-membro deve estar ligada à
adopção por parte desse Estado de medidas de política                 O empréstimo solicitado por um Estado-membro pode, a
económica adequadas ao restabelecimento de uma situação               seu pedido, ter a possibilidade de reembolso antecipado, o
sustentável da sua balança de pagamentos e adaptadas à                que implica o recurso às fórmulas de empréstimo
gravidade da situação da sua balança de pagamentos e à                adequadas .
evolução desta ;
Considerando que essas operações são, portanto, necessá­                                         Artigo 3?
rias para realizar os objectivos da Comunidade, tal como
estão definidos no Tratado, nomeadamente, o desenvolvi­
mento harmonioso das actividades económicas no conjun­                A Comissão toma as medidas necessárias para verificar, a
to da Comunidade ;                                                    intervalos regulares, em colaboração com o Comité
                                                                      Monetário, se a política económica do Estado-membro
Considerando que o Tratado não previu os poderes de                   beneficiário de um empréstimo da Comunidade está
acção específicos necessários para este efeito,                       conforme ao programa de saneamento e às outras
                                                                      condições eventuais adoptadas pelo Conselho em aplicação
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      do artigo 2? e, se for caso disso, procederá aos desembolsos
                                                                      sucessivos das fracções em função dos resultados dessa
                             Artigo 1°                                verificação. Para o efeito, o Estado-membro põe à
                                                                      disposição da Comissão todas as informações necessárias.
A Comissão tem poderes para contrair empréstimos, em                  O Conselho deliberará sobre as adaptações eventuais a
nome da Comunidade Económica Europeia, em aplicação                   fazer nas condições de política económica inicialmente
da Decisão tomada pelo Conselho ao abrigo do artigo 2? e              fixadas .
após consulta do Comité Monetário, quer directamente
                                                                      Quando um Estado-membro beneficiar de um empréstimo
(!) JO n? 346 de 31 . 12 . 1980 , p . 98 .                            dotado de uma cláusula de reembolso antecipado e decidir
(2) JO n? L 46 de 20. 2. 1975, p. 1 .                                 recorrer a esta opção, a Comissão tomará as medidas
(3) JO n? L 46 de 20. 2 . 1975 , p. 3 .                               necessárias, após consulta do Comité Monetário.
 ---pagebreak--- 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              10 / Fasc . 01
                         Artigo 4°                                                      Artigo 7?
As operações de contracção de empréstimo e as operações        No prazo máximo de 5 anos após a adopção do presente
de concessão de empréstimo correspondentes, referidas no       regulamento, o Conselho examinará, com base num
artigo 1 ?, são expressas na mesma unidade monetária e         relatório da Comissão, sob parecer do Comité Monetário e
feitas na mesma data de valor e nas mesmas condições para      após consulta do Parlamento Europeu, se o mecanismo
o reembolso do capital e o pagamento dos juros. Os             aplicado permanece adaptado, no seu princípio, nas suas
encargos em que a Comunidade incorre para a conclusão e        modalidades e no seu limite, às necessidades que levaram à
execução de cada operação são suportados pelo Estado­          sua criação.
-membro beneficiário .
Quando os empréstimos são expressos , pagáveis ou                                       Artigo 8°
reembolsáveis na moeda de um Estado-membro, só podem
ser concluidos com o acordo das autoridades competentes        O presente regulamento substitui os Regulamentos (CEE)
desse Estado .                                                 n? 397/75 e (CEE) n? 398/75 . Contudo, as disposições
                                                               destes regulamentos permanecem aplicáveis às operações
                                                               de contracção e de concessão de empréstimos, efectuadas
                         Artigo 5?                             antes da data de entrada em vigor do presente regulamento .
Os fundos só são desembolsados a favor dos bancos
centrais e apenas para os fins previstos no artigo 1 ?.                                 Artigo 9°.
                                                               As decisões do Conselho referidas nos artigos 2? e 3? são
                         Artigo 6?                             adoptadas por unanimidade, sob proposta da Comissão
                                                               que, para o efeito, consulta o Comité Monetário .
A divida, em capital, dos empréstimos autorizados pelo
presente regulamento fica limitada a 6 mil milhões de
ECUs. Para a aplicação deste limite, as operações de                                    Artigo 10°
contracção de empréstimo são contabilizadas à taxa de
câmbio do dia em que são efectuadas. As operações de           O Fundo Europeu de Cooperação Monetaria tomara as
reembolso são contabilizadas à taxa de câmbio do dia em        medidas necessárias com vista a assegurar a gestão dos
que o empréstimo correspondente foi efectuado.                 empréstimos.
              O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1981 .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                          A.P.J.M. van der STEE