CELEX: 62012CB0614
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Processos apensos C-614/12 e C-10/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fovárősi Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dutka József (C-614/12), Csilla Sajtos (C-10/13)/Mezogazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-614/12), Budapest Fováros VI. Ker. Önkormányzata (C-10/13) (Reenvio prejudicial — Artigo 30. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/16
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fovárősi Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dutka József (C-614/12), Csilla Sajtos (C-10/13)/Mezogazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-614/12), Budapest Fováros VI. Ker. Önkormányzata (C-10/13)
   (Processos apensos C-614/12 e C-10/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 112/19
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgãos jurisdicionais de reenvio
   
   Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fővárosi Munkaügyi Bíróság
   
      Partes nos processos principais
   
   
      Recorrentes: Dutka József (C-614/12), Csilla Sajtos (C-10/13)
   
      Recorridos: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-614/12), Budapest Főváros VI. Ker. Önkormányzata (C-10/13)
   
      Objeto
   
   Pedidos de decisão prejudicial — Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fővárosi Munkaügyi Bíróság — Interpretação do artigo 6.o TUE e dos artigos 30.o e 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção dos trabalhadores em caso de despedimento sem justa causa — Despedimento sem invocação de fundamentos — Funcionário de um órgão da administração pública despedido com base numa disposição da legislação nacional que rege o estatuto dos funcionários.
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Debreceni munkaügyi bíróság (Hungria), por decisão de 6 de dezembro de 2012, e pelo Fővárosi munkaügyi bíróság (Hungria), por decisão de 21 de setembro de 2012.
   
      (1)  JO C 114, de 20.04.2013.