CELEX: 22000D0615(03)
Language: pt
Date: 2000-03-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0615(03)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0047 - 0048

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 27/2000de 31 de Março de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 161/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 804/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 953/1999 da Comissão, de 5 de Maio de 1999, que altera os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 954/1999 da Comissão, de 5 de Maio de 1999, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 997/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(5), deve ser incorporado no acordo.(6) O Regulamento (CE) n.o 998/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(6), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII, são aditados os seguintes novos travessões:"- 399 R 0804: Regulamento (CE) n.o 804/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 58),- 399 R 0953: Regulamento (CE) n.o 953/1999 da Comissão, de 5 de Maio de 1999 (JO L 118 de 6.5.1999, p. 23),- 399 R 0954: Regulamento (CE) n.o 954/1999 da Comissão, de 5 de Maio de 1999 (JO L 118 de 6.5.1999, p. 28),- 399 R 0097: Regulamento (CE) n.o 997/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999 (JO L 122 de 12.5.1999, p. 24),- 399 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999 (JO L 122 de 12.5.1999, p. 30).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 804/1999, (CE) n.o 953/1999, (CE) n.o 954/1999, (CE) n.o 997/1999 e (CE) n.o 998/1999 da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 58.(3) JO L 118 de 6.5.1999, p. 23.(4) JO L 118 de 6.5.1999, p. 28.(5) JO L 122 de 12.5.1999, p. 24.(6) JO L 122 de 12.5.1999, p. 30.(7) Não são indicados requisitos constitucionais.