CELEX: 21999D0169
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 169/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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21999D0169

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 169/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0025 - 0028

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 169/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 85/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) A Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais(2), deve ser incorporado na acordo.(3) O Listenstaine deve beneficiar de um período de transição no que respeita às disposições da Directiva 98/76/CE,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, é aditado o seguinte texto ao ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho):", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 L 0076: Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998 (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O Listenstaine deve dar comprimento às alterações introduzidas na directiva pela Directiva 98/76/CE do Conselho em 26 de Novembro de 2000;b) No n.o 3, alínea c), do artigo 3.o e no que respeita aos Estados da EFTA, a frase 'nas divisas nacionais dos Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Monetária' deve ler-se 'nas divisas nacionais dos Estados da EFTA' e a frase 'publidadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias' deve ler-se 'publicadas oficialmente em cada Estado da EFTA';c) Os Estados da EFTA reconhecerão o certificado comunitário emitido pelos Estados-Membros da CE nos termos do n.o 4, alínea d), do artigo 3.o da directiva. Para efeitos esse reconhecimento, nas disposições do certificado comunitário estabelecidas no anexo I A da directiva, as referências aos Estado(s)-Membro(s) devem entender-se como feitas aos Estado(s)-Membro(s) da CE, à Islândia, ao Listenstaine e/ou à Noruega;d) A Comunidade e os Estados-Membros da CE reconhecerão o certificado emitido pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega nos termos da directiva, tal como adaptado no apêndice 7 do presente anexo;e) Quando for emitido pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega, o certificado deve corresponder ao modelo estabelecido no apêndice 7 do presente anexo.".Artigo 2.oO apêndice do anexo da presente decisão passa a ser o apêndice 7 do anexo XIII do acordo.Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 98/76/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em comformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 45.(2) JO L 277 de 14.10.1998, p. 17.ANEXOda Decisão n.o 169/1999 do Comité Misto do EEE""APÊNDICE 7CERTIFICADO REFERIDO NO ANEXO I A DA DIRECTIVA 98/76/CE DO CONSELHO, ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE[Ver adaptação d) do ponto 19 do anexo XIII do acordo]ANEXO I AESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU>PIC FILE= "L_2001061PT.002704.EPS">>PIC FILE= "L_2001061PT.002801.EPS">