CELEX: 31986R0104
Language: pt
Date: 1986-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 104/86 da Comissão de 20 de Janeiro de 1986 que prorroga o período de validade da vigilância "a posteriori" das importações de sapatos na Comunidade

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31986R0104

Regulamento (CEE) n.° 104/86 da Comissão de 20 de Janeiro de 1986 que prorroga o período de validade da vigilância "a posteriori" das importações de sapatos na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 016 de 22/01/1986 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 104/86 DA COMISSÃO  de 20 de Janeiro de 1986  que prorroga o período de validade da vigilância « a posteriori » das importações de sapatos na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importacões (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado, e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (2), e respectivamente o nº 3 do seu artigo 10o e o nº 4 do seu artigo 10o,  Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos,  Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2854/79 (4), a Comissão instituiu com controlo a posteriori das importações de sapatos na Comunidade;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3533/  /84 (5), o período de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que se mantêm as razões que, na origem, levaram a Comissão a tomar esta medida, a saber, a pressão considerável exercida pelas importações de sapatos na Comunidade, bem como a ameaça de prejuízo causado aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes;  Considerando ser, consequentemente, necessário prorrogar o período de validade do referido controlo a posteriori,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O período de validade da Decisão 78/560/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35, de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 195, de 5. 7. 1982, p. 1 e 21.  (3) JO nº L 188 de 11. 7. 1978, p. 28.  (4) JO nº L 323, de 19. 12. 1979, p. 6.  (5) JO nº L 330 de 18. 12. 1984, p. 7.