CELEX: 31984D0339
Language: pt
Date: 1984-05-24 00:00:00
Title: 84/339/Euratom: Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1984, que altera a Decisão 71/57/Euratom que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)

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31984D0339

84/339/Euratom: Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1984, que altera a Decisão 71/57/Euratom que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)  

Jornal Oficial nº L 177 de 04/07/1984 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0071  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0120  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0071  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0120 

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1984 que altera a Decisão 71/57/Euratom que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)(84/339/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que a Comissão aprovou, em 13 de Janeiro de 1971, a Decisão 71/57/Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 82/755/Euratom (2);  Considerando que é conveniente consultar representantes dos Estados-membros e personalidades científicas de alto nível sobre a realização da missão confiada ao CCI,  DECIDE:   Artigo 1o  A Decisão 71/57/Euratom é alterada do seguinte modo:  1) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o Os órgãos do CCI são:  - o Director-Geral, que desempenha simultaneamente as funções de Director-Geral adjunto na Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento,  - O Conselho de Administração,  - o Conselho Científico,  - o Comité Científico.» 2) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o É instituído um Conselho de Administração do CCI. Este Conselho é composto por onze membros, da forma seguinte:  a) Um representante de alto nível de cada Estado-membro, formalmente nomeado pela Comissão com base numa designação feita pelas autoridades desse Estado;  b) Um Presidente, eleito pelos dez representantes dos Estados-membros mencionados na alínea a).  Todos os membros são nomeados por um período de três anos renovável.  O Conselho de Administração elaborará o seu regulamento interno, no âmbito da Decisão 84/337/Euratom, CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1984, referente aos programas plurianuais de investigação e de ensino a executar pelo Centro Comum de Investigação  (CCI) (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 4o.  O Conselho de Administração do CCI assiste e aconselha a Comissão na formulação de decisões estratégicas referentes ao papel do CCI nos peogramas-quadro da Comunidade e tendo em conta a necessidade de desenvolver uma cooperação estreita entre o CCI e os  Estados-membros, nomeadamente nos domínios seguintes:  - elaboração de propostas relativas a novos programas e sua integração na estratégia da investigação comunitária,  - elaboração, cada ano, do quadro dos efectivos do CCI e do seu orçamento,  - excução dos programas de investigação e de desenvolvimento,  - adaptação do programa do CCI, em conformidade com os artigos 3o e 4o da Decisão 84/337/Euratom, CEE,  - elaboração de um relatório anual de gestão do CCI,  - qualquer outra consulta que a Comissão lhe possa fazer.  O Conselho de Administração do CCI reúne-se geralmente duas vezes por ano.  O CCI assegura o secretariado do Conselho de Administração do CCI. O CCI põe à disposição do Conselho de Administração do CCI todas as informações que lhe sejam necessárias para o cumprimento do sua missão.» 3) É introduzido um artigo 4o A:  «Artigo 4o A É instituído um Conselho Cientifico do CCI. Este Conselho é composto por onze membros, da forma seguinte:  a) Um Presidente nomeado pela Comissão;  b) Uma personalidade científica de alto nível de cada Estado-membro, nomeada pela Comissão com base em pelo menos duas designações feitas pelas autoridades desse Estado.  Todos os membros são nomeados por um período de três anos renovável.  O Conselho Científico do CCI reúne-se geralmente seis vezes por ano.  Este Conselho assiste a Comissão nos domínios seguintes:  - execução dos programas de investigação e de desenvolvimento em curso e afectação dos recursos disponíveis para estes programas,  - elaboração do quadro de efectivos do CCI e da contratação dos agentes nos graus elevados (A 1 e A 2 outras nomeações de importância comparável),  - investimentos principais,  - avaliação interna dos resultados da investigação após execução da primeira metade do programa.  O CCI assegura o secretariado do Conselho Científico. O CCI põe à disposisão do Conselho Científico todas as informações que lhe sejam necessárias para o cumprimento da sua missão.» 4) é introduzido um artigo 4o B «Artigo 4o B O Conselho de Administração e o Conselho Científico podem reunir-se em conjunto, a pedido de um dos dois órgãos ou da Comissão.» 5) O no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «2. O Conselho Científico do CCI e o Conselho de Administração do CCI são consultados sobre os projectos de programas.» 6) No artigo 8o, a expressão «Comité de Direcção do CCI» é substituía pelos termos «Conselho Científico do CCI».   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1984.  Pela Comissão Vice-Presidente Étienne DAVIGNON   (1) JO no L 16 de 20. 1. 1971, p. 14.(2) JO no L 319 de 16. 11. 1982, p. 10.