CELEX: 31995R0152
Language: pt
Date: 1995-01-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 152/95 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N ? L 22/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 1 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 152/95 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Janeiro de 1995
                 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
                                                                   n ? 3 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cados de importação já emitidos, as quantidades solici­
 Europeia,                                                         tadas até 25 de Janeiro de 1995 superam a quantidade
                                                                   mensal máxima fixada para Fevereiro de 1995 ; que, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   consequência, é conveniente determinar em que medida
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            podem ser emitidos certificados de importação para esses
nização comum de mercado no sector das frutas e                    pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         emissão de certificados para os pedidos apresentados após
dada pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (2),                        25 de Janeiro de 1995 e antes de 22 de Fevereiro de 1995,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1213/94 da
Comissão, de 27 de Maio de 1994, relativo a uma medida
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de protecção aplicável às importações de alhos originários
da China f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 281 5/94 (4), e, nomeadamente, o
n ? 4 do seu artigo 1 ?,                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2707/72 do                Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
Conselho (*) define as condições de aplicação das medidas         em 27 de Janeiro de 1995, os certificados de importação
de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas ;         solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1859/93, em 25 de Janeiro de 1995, para os alhos do
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)               código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
n? 1859/93 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento             até ao limite de 0,75143 % da quantidade pedida.
(CE) n ? 1662/94 Ç) a introdução em livre prática na
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está          Serão recusados os pedidos de certificados de importação
subordinada à apresentação de um certificado de importa­          para os produtos mencionados apresentados após 25 de
ção ;                                                             Janeiro de 1995 e antes de 22 de Fevereiro de 1995.
Considerando que o n ? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n? 1213/94 limita, em relação aos alhos originários                                   Artigo 2?
da China e aos pedidos apresentados entre 25 de Agosto
de 1994 e 24 de Maio de 1995, a emissão de certificados           O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro
de importação a uma quantidade mensal máxima ;                    de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Mpmhrrt da C.nmicçãn
(') JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO n?  L 349 de 31 . 12. 1994.
0   JO n?  L 133 de 28 . 5. 1994, p. 36.
{*) JO n?  L 298 de  19. 11 . 1994, p. 26.
0   JO n?  L 291 de 28.   12. 1972, p. 3.
(6) JO n?  L 170 de  13. 7. 1993, p. 10.
f)  JO n?  L 176 de 9 . 7. 1994, p. 1 .