CELEX: 62018TN0655
Language: pt
Date: 2018-10-30 00:00:00
Title: Processo T-655/18: Recurso interposto em 30 de outubro de 2018 — Aupicon e o./SEAE

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/45
            
         
      Recurso interposto em 30 de outubro de 2018 — Aupicon e o./SEAE
      (Processo T-655/18)
      (2019/C 25/58)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Delphine Aupicon (Gaborone, Botsuana) e dez outros recorrentes (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão ADMIN(2017)26 do diretor-geral do orçamento e da administração do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 19 de dezembro de 2017, relativa à determinação dos países em que as condições de vida são consideradas equivalentes às condições de vida da União Europeia, que não conferem direito ao pagamento do subsídio de condições de vida previsto no artigo 10.o do anexo X do Estatuto — Exercício 2018;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular as folhas de vencimento de janeiro de 2018 dos recorrentes;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, terceiro parágrafo, do anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, pelo facto de o SEAE não ter adotado disposições gerais de execução em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo, por um lado, a erros manifestos de apreciação cometidos pelo SEAE na análise dos critérios que devem ser tomados em consideração no âmbito da avaliação do subsídio de condições de vida e, por outro, à ausência de fundamentação relevante.