CELEX: 62010TO0353
Language: pt
Date: 2010-10-25 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010. # Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Contribuição financeira - Nota de débito para recuperação de uma contribuição financeira - Pedido de suspensão da execução - Vício de forma - Inadmissibilidade. # Processo T-353/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 – Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão
      (Processo T‑353/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Contribuição financeira – Nota de débito para recuperação de uma contribuição financeira – Pedido de suspensão da execução – Vício de forma – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 9)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de forma – Apresentação dos pedidos – Exposição sumária dos fundamentos invocados
            (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 10 e 11, 19)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 19)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução de uma nota de débito emitida pela Comissão, em 22 de Julho de 2010, para recuperar o montante
                  de 109 415,20 euros pago a título de contribuição financeira para apoio a um projecto de investigações médicas.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.