CELEX: 62013CN0121
Language: pt
Date: 2013-03-14 00:00:00
Title: Processo C-121/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Wedding (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Rechtsanwaltskanzlei CMS Hasche Sigle, Partnerschaftsgesellschaft/Xceed Holding Ltd.

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Wedding (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Rechtsanwaltskanzlei CMS Hasche Sigle, Partnerschaftsgesellschaft/Xceed Holding Ltd.
   (Processo C-121/13)
   2013/C 164/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgerichts Wedding
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rechtsanwaltskanzlei CMS Hasche Sigle, Partnerschaftsgesellschaft
   
      Recorrida: Xceed Holding Ltd.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), ser interpretado no sentido de que o requerido também pode pedir a fiscalização judicial de uma injunção de pagamento europeia se não tiver sido notificado, ou não tiver sido validamente notificado, da injunção de pagamento europeia? Nesse caso, […] pode aplicar-se por analogia, em especial, o artigo 20.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Quais são as consequências processuais se o pedido de fiscalização da injunção de pagamento europeia for julgado procedente? Nesse caso, pode aplicar-se por analogia, em especial, o artigo 20.o, n.o 3, ou o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1896/2006?
            
         
      (1)  JO L 399, p. 1.