CELEX: 31997R1041
Language: pt
Date: 1997-06-10
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1041/97 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1997 respeitante ao Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

11 . 6. 97        ÍPT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 152/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1041 /97 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Junho de 1997
                   respeitante ao Regulamento (CE) n? 1218/96 relativo à isenção de direitos
                   niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista
                   pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a
                   República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da
                                           Bulgária e a República da Roménia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidade do contingente anual; que os pedidos de certi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ficados de importação apresentados em 9 de Junho de
  Europeia,                                                       1997 para o trigo proveniente da República da Hungria
                                                                 dizem respeito a 565 000 toneladas e que a quantidade
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                máxima a autorizar é de 115 450 toneladas com um
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       direito de importação reduzido de 80 % ,
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo
 9 ?,                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1218/96 da
 Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à isenção de                                 Artigo 1 ?
 direitos niveladores de importação, para certos produtos
 do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a           São aceites os pedidos de certificados para o contingente
 Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú­           «Hungria» previsto no Regulamento (CE) n ? 1218/96 com
 blica da Hungria, a República Checa, a República Eslo­          direito de importação reduzido de 80 % para o trigo mole
 vaca, a República da Bulgária e a República da Romé­            e o trigo duro dos códigos NC 1001 90 99 e 1001 10 00
 nia (3), prevê nomeadamente as quantidades de cevada e          apresentados em 9 de Junho de 1997 e comunicados à
 trigo mole originárias das Repúblicas Checa e Eslovaca e        Comissão, relativamente às tonelagens constantes do
 da República da Hungria que podem beneficiar de um              mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,204336.
 acesso preferencial nos termos do acordo provisório
 concluído com esses países;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente
 único de redução das quantidades de certificados de            O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
 importação pedidos quando essas quantidades excedam a          de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
 1 JO n ? L 161 de 29. 6. 1996, p. 51 .