CELEX: 62008TN0333
Language: pt
Date: 2008-08-11 00:00:00
Title: Processo T-333/08: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Bull e o./Comissão

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/42
            
         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Bull e o./Comissão
   (Processo T-333/08)
   (2008/C 285/79)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Bull SAS (Les Clayes-sous-Bois, França), Unisys Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) e Tata Consultancy Services (TCS) SA (Capellen, Luxemburgo) (Representantes: B. Lombaert e M. van der Woude, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anulação da decisão impugnada, a saber;
               
                           —
                        
                        
                           Recusa da proposta do Consortium B-Trust;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão de não adjudicar o contrato;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Decisão de iniciar um procedimento por negociação;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes contestam a decisão da Comissão de recusar a sua proposta apresentada no âmbito do concurso público relativo ao contrato «DIGIT/R2/PO/2007/024 — Prestação de serviços geridos» (JO 2007, S 159-197776), e a decisão de não adjudicar o contrato por falta de propostas satisfatórias e de iniciar um procedimento por negociação.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes afirmam que a decisão impugnada foi adoptada sem ter em conta as normas de atribuição de competências da Comissão, sendo adoptada por um «Acting Head of Unit». Consideram que não foi demonstrado que o autor do acto estivesse habilitado a adoptar tal decisão em nome da Comissão.
   Em segundo lugar, as recorrentes defendem que a Comissão violou o seu dever de fundamentação ao não expor, na decisão, as razões pelas quais considerou que certos preços da proposta das recorrentes eram anormalmente baixos e que a proposta não respeitava as disposições legais pertinentes no caso de execução do contrato em Bruxelas ou no Luxemburgo.
   Finalmente, as recorrentes consideram que a Comissão violou o procedimento de verificação da regularidade dos preços, na medida em que i) excluiu a proposta das recorrentes com base no procedimento dos preços anormalmente baixos, sendo a proposta financeiramente séria, ii) não teve em conta as justificações fornecidas pelas recorrentes e iii) a decisão impugnada não assenta em fundamentos de facto correctos.