CELEX: 31987R1099
Language: pt
Date: 1987-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1099/87 da Comissão, de 21 de Abril de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 106/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 4. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1099/87 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Abril de 1987
                   que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários de
                                            Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            no n? 2, primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 829/87 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                             Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                  relativamente aos tomates originários de Espanha (excepto
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias de
 Portugal,                                                        mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                  rência em pelo menos 0,6 ECU ; que, por isso, deve ser
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 instituída uma taxa compensatória relativamente aos
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          tomates ;
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       Considerando que para permitir o normal funcionamento
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­          do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
 mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                entrada :
 Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 (CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 um produto importado proveniente de um país terceiro se              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa            n? 1676/85 (%
 compensatória relativamente à proveniência em causa ;           — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de            conversão baseada na média aritmética das taxas de
 referência e a média aritmética dos dois últimos preços de           câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                 verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                      ridas no travessão anterior durante um período deter­
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 829/87 da                  minado e no coeficiente referido ;
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que fixa os preços de
 referência dos tomates relativamente à campanha de              Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 19$7 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­     Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
goria de qualidade I o preço de referência de 197,27             primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido no que                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 respeita ao mês de Abril de 1987 ;                              um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Considerando que o preço de entrada em relação a uma             antes da adesão ;
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­     Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das         ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
                                                                 cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no         segundo ano seguinte à data de adesão,
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                                               Artigo 1 ?
                                                                 Na importação de tomates (subposição 07.01 M da pauta
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo        aduaneira comum) originários de Espanha (excepto as
3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última            Ilhas Canárias) será cobrado ' um direito compensatório
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 cujo montante é fixado em 37,74 ECUs por 100 quilo­
n? 381 1 /85 O, as cotações a tomar em consideração              gramas de peso líquido.
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
certas condições, noutros mercados ; que é conveniente
afectar estas taxas, se for caso disso, do coeficiente fixado                              Artigo 2?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
(1) JO  n?  L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                        1987.
(2) JO  n?  L  119 de 8 . 5. 1986, p. 45.
(3) JO  n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 12.
(<) JO  n?  L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.                        («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                       O JO n° L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- 22. 4. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 106/25
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente