CELEX: 32017D1934
Language: pt
Date: 2017-10-23 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/1934 do Conselho, de 23 de outubro de 2017, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

24.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 273/10
            
         DECISÃO (PESC) 2017/1934 DO CONSELHO
   de 23 de outubro de 2017
   que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1) respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné.
            
         
               (2)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, tais medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2018.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 8.o da Decisão 2010/638/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
   
      «2.   A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2018. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. IVA
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10).