CELEX: C2000/335/30
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2000 no processo C-58/98 (Pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Heinsberg): processo contra Josef Corsten ("Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE — Serviços artesanais de construção — Regulamentação nacional que exige a inscrição das empresas artesanais estrangeiras no registo das profissões — Proporcionalidade")

C 335/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25.11.2000
—     A obrigação de remunerar de forma adequada os perı́odos de           dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      formação, quer a tempo inteiro quer a tempo parcial, dos             artigo 49.o CE), 60.o, 65.o e 66.o do Tratado CE (que passaram,
      médicos especialistas só é aplicável às especialidades comuns a     após alteração, a artigos 50.o CE, 54.o CE e 55.o CE) e da
      todos os Estados-Membros ou a dois ou mais desses Estados             Directiva 64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964,
      que sejam referidas nos artigos 5.o ou 7.o da Directiva               relativa às modalidades das medidas transitórias no domı́nio
      75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem               das actividades não assalariadas dependentes das indústrias
      por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados      transformadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI
      e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas destinadas a         (Indústria e Artesanato) (JO 1964, 117, p. 1863; EE 06 F1
      facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabelecimento e da    p. 43), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      livre prestação de serviços.                                         Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
                                                                            (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
—     Esta obrigação só é aplicável se as condições da formação a      P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
      tempo inteiro enunciadas no ponto 1 do anexo da Directi-              juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
      va 75/363, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/76,        administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000,
      ou as da formação a tempo parcial enunciadas no ponto 2 do           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      anexo da Directiva 75/363, na redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 82/76, forem respeitadas pelos médicos especialistas        O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
      em formação.                                                         49.o CE), e o artigo 4.o da Directiva 64/427/CEE do Conselho, de
                                                                            7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias
—     Esta obrigação é incondicional e suficientemente precisa ao
                                                                            no domı́nio das actividades não assalariadas dependentes das
      exigir que, para que um médico especialista possa beneficiar do
                                                                            indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI
      regime do reconhecimento mútuo previsto pela Directi-
                                                                            (Indústria e Artesanato) opõem-se a uma regulamentação de um
      va 75/362, a sua formação seja efectuada a tempo inteiro ou a
                                                                            Estado-Membro que subordina a realização, no seu território, de
      tempo parcial e remunerada.
                                                                            actividades artesanais por prestadores de serviços estabelecidos noutros
—     Esta obrigação não permite porém, por si só, ao juiz nacional      Estados-Membros a um procedimento de autorização susceptı́vel de
      determinar a identidade do devedor ao qual incumbe o                  atrasar ou de complicar o exercı́cio do direito à livre prestação de
      pagamento da remuneração adequada nem o montante desta.              serviços, a partir do momento em que a apreciação dos requisitos de
                                                                            acesso às actividades em causa tenha sido efectuada e que tenha ficado
O órgão jurisdicional nacional está, no entanto, obrigado, quando        demonstrado que esses requisitos estão preenchidos. Além disso, a
aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma     eventual exigência de inscrição no registo das profissões do Estado-
directiva, a interpretá-las, tanto quanto possı́vel, à luz da letra e da   -Membro de acolhimento, admitindo que se justifica, não deveria
finalidade dessa directiva.                                                 ocasionar encargos administrativos suplementares nem dar lugar ao
                                                                            pagamento obrigatório de contribuições para a Handwerkskammer.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                            (1) JO C 137, de 2.5.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 3 de Outubro de 2000                                                    de 3 de Outubro de 2000
no processo C-58/98 (Pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-303/98 (pedido de decisão prejudicial
Amtsgericht Heinsberg): processo contra Josef Corsten (1)                   apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la
                                                                            Comunidad Valenciana): Sindicato de Médicos de Asisten-
(«Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE                       cia Pública (Simap) contra Conselleria de Sanidad y
— Serviços artesanais de construção — Regulamentação                                 Consumo de la Generalidad Valenciana (1)
nacional que exige a inscrição das empresas artesanais
estrangeiras no registo das profissões — Proporcionalidade»)               («Polı́tica social — Protecção da segurança e da saúde dos
                                                                            trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE —
                            (2000/C 335/30)                                 Âmbito de aplicação — Médicos das equipas de urgência —
                                                                            Duração média do trabalho — Inclusão das horas de
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                           permanência — Trabalhadores nocturnos e por turnos»)
                                                                                                       (2000/C 335/31)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo C-58/98, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Amtsgericht Heinsberg (Alemanha), destinado a obter, no
processo pendente neste órgão jurisdicional contra Josef                  No processo C-303/98, que tem por objecto um pedido
Corsten, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do