CELEX: 32009D0454
Language: pt
Date: 2009-06-11 00:00:00
Title: 2009/454/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2009 , que altera a Decisão 2008/938/CE sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n. o  732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 [notificada com o número C(2009) 4383]

12.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 149/78
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 11 de Junho de 2009
   que altera a Decisão 2008/938/CE sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011
   [notificada com o número C(2009) 4383]
   (2009/454/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 (1) da Comissão, nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho prevê um regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação para os países em desenvolvimento que preencham certos requisitos estabelecidos nos artigos 8.o e 9.o
               
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o desse regulamento, a Comissão adoptou a Decisão 2008/938/CE, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (2).
            
         
               (3)
            
            
               Segundo essa decisão, à República Bolivariana da Venezuela («Venezuela») foi concedido o regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação.
            
         
               (4)
            
            
               Todavia, verificou-se que a Venezuela não tinha ratificado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, especificada no ponto 27 da parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.o 732/2008. Por conseguinte, a Venezuela não cumpriu todos os requisitos necessários previstos no Regulamento (CE) n.o 732/2008 para que lhe fosse concedido o regime especial de incentivo. A Decisão 2008/938/CE deve ser alterada em conformidade, prevendo, simultaneamente, um período transitório adequado para a sua aplicação. Nos termos do artigo 214.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), não será, assim, afectada qualquer dívida aduaneira que tenha sido constituída ao abrigo da Decisão 2008/938/CE até à data de aplicação da presente decisão.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité das Preferências Generalizadas não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente; por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho, em 2 de Abril de 2009, uma proposta em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE (4) do Conselho, estando o Conselho obrigado a agir no prazo de três meses.
            
         
               (6)
            
            
               Contudo, em 18 de Maio de 2009, o Conselho confirmou que, em virtude da inexistência de uma maioria qualificada a favor da ou contra a proposta, a Comissão pode agir em conformidade com o disposto no último parágrafo do n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE e, por conseguinte, deve adoptar uma decisão.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008, a presente decisão deve ser notificada à Venezuela,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o da Decisão 2008/938/CE são suprimidas as palavras «(VE) Venezuela».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A República Bolivariana da Venezuela é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Catherine ASHTON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.
   
      (3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.