CELEX: 62016CN0493
Language: pt
Date: 2016-09-14 00:00:00
Title: Processo C-493/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 14 de setembro de 2016 — Sicurbau Srl e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.

5.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 454/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 14 de setembro de 2016 — Sicurbau Srl e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.
      (Processo C-493/16)
      (2016/C 454/31)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Sicurbau Srl, IGR — Imprese generali Riunite Srl, Iterga Costruzioni Generali SpA, Pa. Co. — Pacifico Costruzioni SpA
      
         Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità Portuale di Napoli, Soa Rina SpA
      
         Questões prejudiciais
      
      Os princípios comunitários da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjugados com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, que estão enunciados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios que daí decorrem, como a igualdade de tratamento, a não-discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, enunciados (em último lugar) na Diretiva 2014/24/UE (1), opõem-se a uma legislação nacional, como a legislação italiana que resulta das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 4, e 86.o, n.o 3, bis, do Decreto Legislativo n.o 163/2006, e do artigo 26.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 81 de 2008, como interpretados pelas decisões n.os 3 e 9 proferidas em 2015 pela assembleia plenária do Consiglio di Stato na sua função de interpretação uniforme do direito, em conformidade com o artigo 99.o do Código do Procedimento Administrativo, por força do qual a falta de indicação, nas propostas económicas de um processo de adjudicação de contratos de obras públicas, dos custos de segurança na empresa implica a exclusão da empresa proponente, mesmo no caso de a obrigação de indicação autónoma não ter sido especificada na regulamentação do concurso e independentemente da circunstância de, do ponto de vista substantivo, a proposta respeitar os custos mínimos de segurança na empresa?
      
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).