CELEX: 62016CO0162
Language: pt
Date: 2016-11-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016.#Spinosa Costruzioni Generali SpA e Melfi Srl contra Comune di Monteroduni.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo regionale per il Molise.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão.#Processo C-162/16.