CELEX: 62013TN0443
Language: pt
Date: 2013-08-20 00:00:00
Title: Processo T-443/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/39
            
         Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-443/13)
   2013/C 325/66
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mohammad Makhlouf (Damas, Síria) (representantes: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).
   
      (1)  JO 2011, C 282, p. 30.