CELEX: C1997/074/51
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1997, pela Union Carbide Corporation (UCC) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-8/97)

8 . 3 . 97              PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 74/25
— ordenar a Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e              O papel dos Estados-membros na recolha e transmissão de
     215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, a indemni­          informações à Comissão não pode impedir esta última de
     zar os recorrentes devido à adopção ilegal do Regula­        verificar que essa informação é correcta .
      mento ( CEE) n? 2035/96,
                                                                  Para efeitos do cálculo dos direitos de licença para 1997, a
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                   maior parte das quantidades com que lidam as diferentes
                                                                  categorias de operadores podem ser calculadas de forma
                                                                  correcta mediante simples análise das licenças concedidas
Fundamentos e principais argumentos                               e utilizadas em 1993 , 1994 e 1995 . Além disto, ao adoptar
                                                                  um coeficiente provisório de redução baseado nesses
                                                                  números incorrectos, a Comissão violou o princípio da
Os recorrente são membros do grupo de empresas Dole,              não discriminação enunciado no artigo 40 ?, n ? 3 , do
                                                                  Tratado CE .
um grupo que produz, processa, distribui e comercializa
mundialmente fruta de marcas de qualidade, nomeada­
mente fruta fresca e vegetais e fruta seca e embalada . Os
recorrentes estão registados como operadores da
categoria A, na acepção do artigo 2 ?, alínea a ), do Regula­
mento ( CEE ) n? 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de
1993 , que estabelece normas de execução do regime de
importação de bananas na Comunidade (JO n ? L 142 de              Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1997, pela Union
12 . 6 . 1993 , p. 6 ).                                           Carbide Corporation (UCC ) contra a Comissão das
                                                                                     Comunidades Europeias
                                                                                        (Processo T-8/97)
Este recurso refere-se à aplicação pela Comissão das regras
que regulamentam a distribuição de licenças para a impor­                                  ( 97/C 74/51 )
tação de bananas de países terceiros e de ACP não tradi­
cionais para a Comunidade, de acordo com o contingente
                                                                                   (Língua do processo: inglês)
pautal estabelecido pelo artigo 18 ?, n? 1 , do Regulamento
( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de
1993 , que estabelece a organização comum de mercado no           Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
sector das bananas (JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 ). Isto
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
deduz-se da decisão da Comissão de reduzir a quantidade
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
de licenças concedidas aos recorrentes para o ano de 1997
                                                                  por Union Carbide Corporation (UCC ), representada por
através da aplicação de um coeficiente provisório de redu­        Brian Hartnett, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ção baseado em quantidades de referência incorrectas              no escritório dos advogados Arendt & Medernach, caixa
como se determina no Regulamento ( CEE) n? 2035/96 da             postal 39 .
Comissão, de 20 de Outubro de 1996, que fixa o coefici­
ente uniforme de redução para a determinação da quanti­
dade provisória de bananas a atribuir a cada operador das          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
categorias A e B no âmbito do contingente pautal para
 1997 (JO n? L 272 de 25 . 10 . 1996 , p. 6 ).
                                                                  — anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão
                                                                       COM(96 ) 1035 final — Shell/Montecatini
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes afirmaram que
 a Comissão determinou as quantidades de referência com
 base em números que se sabe serem incorrectos . Segundo               e
 os recorrentes, as incorrecções não se limitam aos próprios
 números . Verificam-se também simples erros de matemáti­
 ca e de comunicação. Consideram, quanto a isto, que ain­          — condenar a Comissão nas despesas em que tenha incor­
 da que se considere que a adopção de um coeficiente pro­              rido a recorrente nos termos do artigo 87? do Regula­
 visório de redução constitui uma resposta prática para o              mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
 difícil problema de controlar o mercado, a diferença entre            das Comunidades Europeias .
 as quantidades de referência indicadas e as licenças de fac­
 to concedidas e utilizadas durante o período de referência,
 que se quantifica num erro de 27,8 % , não se pode conti­         Fundamentos e principais argumentos
 nuar a justificar com base nas dificuldadas existentes resul­
 tantes da aplicação inicial da organização comum de mer­
 cado . Os recorrentes afirmam que os erros referidos              Os fundamentos jurídicos e os principais argumentos são
 provocam um desaparecimento gradual dos seus direitos             idênticos aos apresentados no processo T-153/96 (Union
  de importação e resultarão na perda de todos os seus direi­      Carbide Corporation contra Comissão das Comunidades
 tos de operarem no mercado das bananas, contrariamente            Europeias, JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 , p. 33 ).
  ao artigo 19 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 ,
  que visa evitar o desaparecimento de direitos entre as
  categorias A e B.