CELEX: C1999/246/16
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-153/99 P: Recurso interposto em 23 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 246/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no seu escritório, 4,
                                                                            rue de l’Avenir, que tem por objecto um recurso interposto
                       de 11 de Maio de 1999                                contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                            Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 28 de Maio de
no processo C-325/98 (pedido de decisão prejudicial do                     1998, W/Comissão (T-78/96 e T-170/96, Colect. FP, p. I-A-
tribunal de grande instance de Lille): Philippe Anssens                     -239 e II-745), e destinado a obter a anulação deste acórdão,
       contra Directeur des services fiscaux du Nord (1)                    sendo a outra parte do processo: Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias (agente: Julian Currall, assistido por Denis Wael-
                                                                            broeck), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
           («Pedido prejudicial — Inadmissibilidade»)
                                                                            P. Jann (relator), presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
                            (1999/C 246/14)                                 R. Grass, proferui em 10 de Junho de 1999 um despacho cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            1) O recurso é julgado improcedente.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         2) W é condenada nas despesas.
No processo C-325/98, que tem por objecto um pedido
apresentado no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o              (1) JO C 299 de 26.9.1998.
CE (ex-artigo 177.o), pelo tribunal de grande instance de Lille
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão
jurisdicional entre Philippe Anssens e Directeur des services
fiscaux du Nord, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 95.o do Tratado (que passou, após
alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça, composto
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn,
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, G.
F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
R. Grass, proferui em 11 de Maio de 1999 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                              Recurso interposto em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias do acórdão da Quarta Secção
                                                                            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande        peias de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos
instance de Lille, por decisão de 7 de Agosto de 1998, é inadmissı́vel.    T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini contra a Comissão
                                                                                              das Comunidades Europeias
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                                                  (Processo C-153/99 P)
                                                                                                     (1999/C 246/16)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            Deu entrada em 23 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                           (Primeira Secção)                               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quarta
                                                                            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                      de 10 de Junho de 1999                                Europeias de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos
                                                                            T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini contra a Comissão
no processo C-304/98 P: W contra Comissão das Comuni-                      das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das
                          dades Europeias (1)                               Comunidades Europeias, representada por Gianluigi Valsesia,
                                                                            consultor jurı́dico principal, e Julian Currall, consultor jurı́dico,
                                                                            assistido por Denis Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas,
(«Funcionários — Transferência — Interesse do serviço —                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Culpa do serviço — Responsabilidade da instituição —                       Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente
                               infundado»)
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            (1999/C 246/15)
                                                                            — declarar o recurso admissı́vel e procedente;
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            — anular, em consequência, o acórdão recorrido (1);
No processo C-304/98 P, W funcionária da Comissão das
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, represen-
tada por Gilles Bouneou, advogado no foro do Luxemburgo,                    — condenar o ora recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- 28.8.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 246/9
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância
                                                                      Ao basear-se em premissas incorrectas, a saber, uma qualifi-
no que respeita ao desvio de poder e à violação do artigo 176.o
                                                                      cação errada de determinados factos, o Tribunal chegou a uma
do Tratado CE (actual artigo 233.o): a Comissão sustenta que o
                                                                      redução ilegal do prazo de reclamação e ofendeu os direitos de
simples facto de ter — na sequência da anulação inicial de
                                                                      defesa. Com efeito, o Tribunal qualificou erradamente como
nomeação do Sr. X — decidido retirar o aviso de vaga e de
                                                                      reclamação, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos
publicar um outro não pode, por si só, e em qualquer caso,
                                                                      Funcionários, uma carta do advogado do recorrente dos termos
bastar para provar desvio de poder a não ser violando o
                                                                      da qual resultava claramente que este ainda não tinha decidido
próprio artigo 176.o do Tratado CE e a separação de poderes
                                                                      apresentar reclamação.
que deve necessariamente existir entre o executivo e o poder
judicial comunitário. A larga margem de apreciação da AIPN
na definição das condições relativas ao acesso a um lugar em
função das exigências do serviço não pode ser posta em causa,
mesmo na hipótese em que o processo de recrutamento foi
parcialmente anulado por um acórdão do tribunal comunitá-
rio. Para se poder afirmar a natureza arbitrária, ou abusiva, do
texto do novo aviso de vaga, o Tribunal de Primeira Instância
devia ter previamente verificado a irrelevância das qualificações
que o novo aviso de vaga publicado considerou mais impor-
tantes.                                                               Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a Société
                                                                      d’aménagement et d’équipement de la région de Stras-
                                                                                 bourg (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo
(1) JO C 160 de 5.6.1999, p. 19.
                                                                                             (Processo C-167/99)
                                                                                               (1999/C 246/18)
                                                                      Deu entrada em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por Corrado                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a Société
Politi do despacho da Segunda Secção do Tribunal de                  d’aménagement et d’équipement de la région de Strasbourg
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de                  (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo proposta pelo Parlamento
Fevereiro de 1999 no processo T-124/98, Corrado Politi                Europeu, representado por Timothy Millet, chefe de divisão no
        contra a Fundação Europeia para a Formação                  Serviço Jurı́dico e Olivier Caisou-Rousseau, membro do Serviço
                                                                      Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,
                     (Processo C-154/99 P)                            Serviço de Correio e de Registo, bâtiment Tour, gabinete 017.
                        (1999/C 246/17)
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne:
Deu entrada em 26 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-         1. condenar a S.E.R.S. ao pagamento das penalidades por
dades Europeias, de 9 de Fevereiro de 1999 no processo                     mora a contar de 9 de Janeiro de 1998, data contratual de
T-124/98, Corrado Politi contra a Fundação Europeia para a                conclusão do imóvel IPE IV, até 14 de Dezembro de 1998
Formação, interposto por Corrado Politi, representado por                 inclusive, véspera da data de verificação da conclusão do
Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,             referido imóvel, ou, a tı́tulo subsidiário, condenar a S.E.R.S.
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 ao pagamento das penalidades por mora a contar da data
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                  contratual de conclusão que o Tribunal de Justiça fixar;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal                           2. declarar injustificados os atrasos a contar de 9 de Janeiro
                                                                           de 1998, data contratual de conclusão do imóvel IPE IV e,
     se digne:                                                             portanto, que o Parlamento Europeu não é devedor de
                                                                           juros intercalares a partir daquela data até 14 de Dezembro
     — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                 de 1998 inclusive, véspera da data de verificação da
         das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de              conclusão do referido imóvel, ou, a tı́tulo subsidiário,
         Fevereiro de 1999, no processo T-124/98, Corrado                  declarar que o Parlamento Europeu não é devedor de juros
         Politi/Fundação Europeia para a Formação;                       intercalares a partir da data contratual de conclusão que o
                                                                           Tribunal de Justiça fixar;
     — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
         para decidir dos fundamentos invocados pelo recor-           3. anular o parecer do comité de arbitragem;
         rente quanto ao mérito,
     decidir quanto às despesas como de direito.                      4. condenar as demandadas nas despesas.