CELEX: 62014CA0558
Language: pt
Date: 2016-04-21 00:00:00
Title: Processo C-558/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Mimoun Khachab/Subdelegación del Gobierno en Álava «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Reagrupamento familiar — Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar — Recursos estáveis, regulares e suficientes — Regulamentação nacional que permite uma avaliação prospetiva da probabilidade de o requerente do reagrupamento conservar os seus recursos — Compatibilidade»

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Mimoun Khachab/Subdelegación del Gobierno en Álava
      (Processo C-558/14) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Reagrupamento familiar - Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar - Recursos estáveis, regulares e suficientes - Regulamentação nacional que permite uma avaliação prospetiva da probabilidade de o requerente do reagrupamento conservar os seus recursos - Compatibilidade»)
      (2016/C 211/19)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia del País Vasco
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Mimoun Khachab
      
         Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Álava
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que permite às autoridades competentes de um Estado-Membro basearem o indeferimento de um pedido de reagrupamento familiar numa avaliação prospetiva da probabilidade de manutenção, ou não, dos recursos estáveis, regulares e suficientes de que o requerente do reagrupamento deve dispor para prover às suas próprias necessidades e às dos seus familiares, sem recorrer ao sistema de assistência desse Estado-Membro, no ano seguinte ao da data de apresentação desse pedido, baseando-se essa avaliação na evolução dos rendimentos do requerente do reagrupamento nos seis meses anteriores a essa data.
      
         (1)  JO C 46, de 9.2.2015.