CELEX: 62009CN0160
Language: pt
Date: 2009-05-08 00:00:00
Title: Processo C-160/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (República Helénica) em 8 de Maio de 2009 — Sociedade em nome colectivo Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E. /Ministro da Economia

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (República Helénica) em 8 de Maio de 2009 — Sociedade em nome colectivo «Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E.»/Ministro da Economia
   (Processo C-160/09)
   2009/C 153/53
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Symvoulio tis Epikrateias
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sociedade em nome colectivo «Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E.»
   
      Recorrido: Ministro da Economia
   
      Questões prejudiciais
   
   Um particular (empresa de importação de bananas do Equador) que solicita o reembolso de um imposto interno sobre o consumo, por considerar que o pagou indevidamente, pode invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais a incompatibilidade de uma disposição fiscal nacional (artigo 7.o da Lei grega n.o 1798/1988, conforme alterado pelo artigo 10.o da Lei n.o 1914/1990) com o artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países do Acordo de Cartagena de 1984, aprovado através do Regulamento (CEE) n.o 1591/84 do Conselho (1)?
   
      (1)  JO L 153, de 8.6.1984, p. 1; EE 11 F20 p. 83.