CELEX: C2007/096/08
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-437/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Imóveis arrendados pelas Comunidades — Região de Bruxelas-Capital — Imposto a cargo dos proprietários )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-437/04) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Imóveis arrendados pelas Comunidades - Região de Bruxelas-Capital - Imposto a cargo dos proprietários»)
   (2007/C 96/08)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J.-F. Pasquier, agente)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: E. Dominkovits, agente)
   
      Interveniente em apoio da demandante: Conselho da União Europeia (representantes: G. Maganza e A.-M. Colaert, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965, que exonera as Comunidades, os seus activos, rendimentos e outros bens de quaisquer impostos directos — Disposição nacional que institui uma imposição sobre os proprietários de imóveis objecto de uma ocupação profissional, situados na região de Bruxelas-Capital e cuja superfície ultrapasse um determinado limite — Encargo que onera na realidade as Comunidades, enquanto locatário, seja devido a estipulações inseridas nos contratos de arrendamento, seja devido à sua repercussão no preço da renda
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.