CELEX: C2006/331/28
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-401/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — VDP Dental Laboratory NV/Staatssecretaris van Financiën ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13. o , A, n. o  1, alínea e) — Âmbito da isenção — Fabricação e reparação de próteses dentárias por um intermediário que não tem a qualidade de dentista ou de mecânico dentista — Subcontratação de um mecânico dentista )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — VDP Dental Laboratory NV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-401/05) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea e) - Âmbito da isenção - Fabricação e reparação de próteses dentárias por um intermediário que não tem a qualidade de dentista ou de mecânico dentista - Subcontratação de um mecânico dentista»)
   (2006/C 331/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: VDP Dental Laboratory NV
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 13.o, 17.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «fornecimento de próteses dentárias efectuado pelos dentistas e mecânicos dentistas» — Fornecimento de uma prótese efectuado por um sujeito passivo que encomendou o seu fabrico a um mecânico dentista — Direito à dedução do IVA no caso de fornecimento num Estado-Membro que excluiu a dedução
   Parte decisória
   O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às entregas de próteses dentárias efectuadas por um intermediário como o que está em causa no processo principal, que não tem a qualidade de dentista ou de mecânico dentista, mas que adquiriu essas próteses a um mecânico dentista.
   
      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.