CELEX: 22008D0029
Language: pt
Date: 2008-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  29/2008, de 14 de Março de 2008 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

10.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/21
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 29/2008
   de 14 de Março de 2008
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/126/CE revoga a Directiva 91/439/CEE (3), que está incorporada no Acordo, com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013, com excepção do n.o 4 do artigo 2.o, que é revogado com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Directiva 91/439/CEE deve ser revogada no âmbito do Acordo com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 24e [Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «24f.
                        
                        
                           
                              32006 L 0126: Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).
                        
                     Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           A segunda frase do n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
                           “As cartas de condução dos Estados da EFTA devem conter a sigla distintiva do Estado que emite a carta. As respectivas siglas distintivas são: IS (Islândia), FL (Liechtenstein), N (Noruega).”;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de adesão de novos Estados-Membros ao EEE, o Liechtenstein disporá de um período de transição de cinco anos antes da aplicação das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 1.o em articulação com a alínea e) do ponto 3 do anexo I;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No ponto 3 do anexo I, na alínea c) respeitante à página 1 da carta, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
                           “A sigla distintiva do Estado-Membro que emite a carta rodeada pela elipse referida no artigo 37o da Convenção da ONU sobre a circulação rodoviária de 8 de Novembro de 1968 (com a mesma trama de fundo da carta de condução); as siglas distintivas são as seguintes:”;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No ponto 3 do anexo I, na alínea c) respeitante à página 1 da carta, são aditadas as menções seguintes:
                           “IS: Islândia
                           FL: Liechtenstein
                           N: Noruega;”;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No ponto 3 do anexo I, na alínea e) respeitante à página 1 da carta, a expressão “Modelo das Comunidades Europeias” é substituída por “Modelo EEE”;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           No ponto 3 do anexo I, na alínea e) respeitante à página 1 da carta, são aditadas as menções seguintes:
                           “Ökuskírteini
                           Førerkort/Førarkort;”;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           No ponto 3 do anexo I, a alínea f) respeitante à página 1 da carta não se aplica;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           No ponto 3 do anexo I, na alínea b) respeitante à página 2 da carta, a seguir à expressão “o sueco”, é aditada a expressão “o islandês ou o norueguês”.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0126: Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (Reformulação) (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O texto do ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/126/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 27.
   
      (2)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.
   
      (3)  JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.