CELEX: 51996PC0015
Language: pt
Date: 1996-01-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 24.01.1996
                                                 COM(96) 15 final
                                                 96/0019 (ACC)
                                    Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                  que altera o Regulamento (CEE) n° 715/90
relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes
da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e
                            Territórios Ultramarinos (PTU)
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho prevê, relativamente aos Estados ACP
signatários da Convenção de Lomé IV, modalidades de aplicação para as importações de
certos produtos agrícolas para a União Europeia.
No âmbito desse regulamento, e para ter em conta a adesão da Namíbia à Convenção de
Lomé, as disposições relativas à concessão de uma quantidade anual de carne de bovino
foram previstas até 31 de Dezembro de 1995.
Para assegurar a continuidade das importações de carne de bovino proveniente da
Namíbia, é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 715/90, de
modo a permitir a diminuição dos direitos aduaneiros em relação a uma quantidade de
 13 000 toneladas para 1996, expressa em carne de bovino desossada. Para os anos
seguintes, serão necessárias medidas transitórias até à entrada em vigor das alterações a
introduzir na Quarta Convenção de Lomé.
Na mesma ocasião, na sequência de um acordo com um país europeu, foi decidida uma
quantidade suplementar de uvas de mesa para o período de 1 a 31 de Janeiro de 1996.
Para abrir este novo contingente suplementar de 600 toneladas de uvas de mesa sem
grainhas, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n° 715/990.
As duas alterações em causa são objecto da presente proposta de regulamento.
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                   RLGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                            que altera o Regulamento (CEE) n° 715/90
  relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes
  da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e
                             Territórios Ultramarinos (PTU)
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990,
relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da
transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e
Territórios Ultramarinos (PTU)1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n° 2484/942, prevê determinadas concessões à importação de produtos
agrícolas originários dos países ACP;
Considerando que, no respeitante à Namíbia, o regime aplicável à importação da carne
de bovino está previsto nos artigos 3 o e 4°-A do Regulamento (CEE) n° 715/90 e que as
quantidades para este país são fixadas até ao quinto ano civil, isto é, até 31 de Dezembro
de 1995; que, para evitar a ruptura dos fluxos comerciais da Namíbia para a União
Europeia, é conveniente prorrogar este regime até 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que, por outro lado, nos termos do artigo 16° do Regulamento (CEE) n°
715/90, as uvas de mesa sem grainhas beneficiam de um regime de isenção dos
direitos aduaneiros ad valorem, acompanhado de uma limitação quantitativa de 400
toneladas, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Janeiro e que
1
  JO n° L 84 de 30. 3.1990, p. 85.
2
  JO n° L 265 de 15.10.1994, p. 3.
 ---pagebreak--- a Namíbia solicitou que a quantidade desse produto fosse aumentada em 600 toneladas
no período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro;
Considerando que, atendendo ao interesse de que as uvas de mesa sem grainhas se
reveste para a economia dos Estados ACP, é conveniente que esse produto possa
beneficiar de uma quantidade suplementar de 600 toneladas com isenção dos direitos
aduaneiros ad valorem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Ia
O Regulamento (CEE) n° 715/90 é alterado do seguinte modo:
 1. O artigo 4°-A passa a ter a seguinte redacção:
                                         "Artigo 4°-A
        1.      As disposições do artigo 3 o aplicam-se à Namíbia sobre as seguintes
                quantidades, expressas em carne desossada:
                - Io e 2 o anos civis: 10 500 toneladas,
                - 3o, 4 o e 5o anos civis: 13 000 toneladas,
                - 6o ano civil: 13 000 toneladas.
        2.      As disposições dos n°s 2 e 3 do artigo 4 o aplicam-se igualmente à
                Namíbia. Para tal aplicação, as quantidades mencionadas no n° 1 do
                presente artigo são acrescentadas ao montante mencionado nos n°s 2 e 3
                do artigo 4 o ".
 2.     O quadro relativo às uvas, frescas ou secas (passas), constante do artigo 16° é
        substituído pelo quadro seguinte:
 ---pagebreak---     Código NC            Designação                        Taxa de        Contingente
                       das mercadorias                     redução        (Ct)
                                                                          Quantidade de
                                                                          referência
                                                                          (QR) (t)
     0806            Uvas frescas ou secas (passas):
     0806 10         - frescas
                     - - de mesa :
                           de Ide Janeiro a 14 de Julho:
                             outras :
                       - uvas de mesa sem grainha:
                         - de Ide Janeiro a 31 de            100            Ct600
                           Janeiro
  ex 0806 10 29          - de Ide Fevereiro a                100            QR 100
                           31 de Março
                           de 21 de Novembro a 31 de
                           Dezembro
                             outras :
                       - uvas de mesa sem grainha:
                         - de Ide Dezembro a 31 de
                           Dezembro                          100            Ct400
  ex 0806 10 69
                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                    Pelo Conselho
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL :             1000                             DOTAÇÕES :946,2 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO .Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 715/90
relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos
agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :Prolongar por um ano o regime de importação de carne de bovimo desossada
proveniente da Namíbia e aumentar em 600 toneladas o contingente de uvas de mesa sem grainhas importadas da
Namíbia.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                        12 MESES             CURSO (95)           SEGUINTE (96)
5.0
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
          (DIREITOS NIVELADORES/
          /DIREITOS ADUANEIROS)
                                                 1997               1998               1999              2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : As quantidades importadas da Namíbia, em 1994, dos dois produtos em causa
inscrevem-se, na totalidade, nestes dois contingentes; dado que as referidas quantidades entram na Comunidade à
taxa zero, não se verifica um impacto sobre os recursos próprios.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
       CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES:
                                                     <a
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 15 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                       1103
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-018-PT-C
                                                            ISBN 92-77-99628-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       3-