CELEX: 22013D0037
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 37/2013, de 15 de março de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

29.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 231/11
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 37/2013
   de 15 de março de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/53/UE da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade («novelty lighters») (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XIX do anexo II do Acordo, ao ponto 3k (Decisão 2006/502/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32012 D 0053: Decisão de Execução 2012/53/UE da Comissão, de 27 de janeiro de 2012 (JO L 27 de 31.1.2012, p. 24).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2012/53/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 27 de 31.1.2012, p. 24.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.