CELEX: 32014D0404
Language: pt
Date: 2014-06-20 00:00:00
Title: 2014/404/UE: Decisão do Conselho, de 20 de junho de 2014 , que revoga a Decisão 2010/282/UE sobre a existência de um défice excessivo na Áustria

28.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 190/66
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2014
   que revoga a Decisão 2010/282/UE sobre a existência de um défice excessivo na Áustria
   
      (2014/404/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2 de dezembro de 2009, no seguimento de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, na Decisão 2010/282/UE (1), que existia um défice excessivo na Áustria. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 3,9 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global iria atingir 68,2 % do PIB também em 2009, situando-se portanto acima do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2009 foram posteriormente revistos para 5,5 % e 116,4 % do PIB, respetivamente.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2 de dezembro de 2009, e em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à Áustria no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. A recomendação do Conselho foi tornada pública.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (3).
            
         
               (4)
            
            
               A revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período objeto das previsões (4).
            
         
               (5)
            
            
               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Áustria em abril de 2014, da apresentação do Programa de Estabilidade para 2014-2018 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, as seguintes conclusões são justificadas:
               
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                           após ter atingido um valor máximo de 4,5 % do PIB em 2010, o défice das administrações públicas da Áustria desceu para 2,5 % e passou assim a ser inferior ao valor de referência de 3,0 % do PIB previsto no Tratado, ainda em 2011. Esta melhoria em relação aos resultados orçamentais inicialmente previstos deveu-se ao reconhecimento da despesa relativa às medidas adotadas pelo Governo para a recapitalização do «banco mau» KA Finanz (equivalentes a cerca de 0,4 % do PIB) nas contas do Estado de 2012, altura em que se confirmaram, com base nas demonstrações financeiras do banco, os impactos efetivos. Em menor medida, a queda do défice resultou de despesas inferiores ao previsto a todos os níveis da administração e de condições económicas mais favoráveis, que resultaram num crescimento superior ao previsto das receitas. Em 2012, e contra o que previam tanto a Comissão como as autoridades nacionais, o défice das administrações públicas, que atingiu 2,6 %, continuou a situar-se abaixo dos 3 % do PIB. No entanto, e à luz dos potenciais riscos relacionados com a eventual necessidade de novas operações de correção no setor financeiro, que poderiam ter como resultado um défice superior a 3 % do PIB nos anos subsequentes, a Comissão não recomendou a revogação do PDE. No entanto, esses riscos apenas se materializaram parcialmente e a Áustria notificou, para 2013, um défice de 1,5 % do PIB. Esta nova diminuição do défice deveu-se em grande medida à dimensão inesperada das medidas pontuais relacionadas com a venda do espetro de telefonia móvel, que representou quase 0,6 % do PIB,
                        
                     
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                           o Programa de Estabilidade para 2014-2018, adotado pelo Governo austríaco em 29 de abril de 2014, prevê um aumento do défice das administrações públicas para 2,7 % do PIB em 2014 e uma diminuição para 1,4 % do PIB em 2015. As previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão apontam para um défice de 2,8 % do PIB em 2014 e de 1,5 % do PIB em 2015. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. Além disso, no quadro do Regulamento (UE) n.o 473/2013, o Governo anunciou, confirmando posteriormente numa carta dirigida à Comissão, uma série de poupanças adicionais e receitas mais elevadas que a Comissão avaliou em 0,2 % do PIB e que poderá permitir evitar um desvio significativo que estava previsto em termos do ajustamento necessário em direção ao objetivo orçamental de médio prazo,
                        
                     
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                           o aumento do défice das administrações públicas em 2014 decorre do estabelecimento de uma estrutura de alienação (entidade de liquidação, ou Abbaueinheit) destinada a liquidar os ativos em imparidade do Hypo Alpe Adria. O impacto da criação da entidade de liquidação do Hypo Alpe Adria é estimado por um grupo especializado de consultores externos nomeado pelo Governo em 4 mil milhões de EUR (1,2 % do PIB), incluindo os efeitos de uma injeção de capital de 750 milhões de EUR já iniciada em 2014. O registo final do impacto em termos de aumento do défice dependerá de uma análise independente da qualidade dos ativos do Hypo Alpe Adria, que será efetuada mais tarde neste ano, a fim de permitir que o Eurostat possa avaliar o efeito estatístico desta operação. A avaliação atualmente existente e que foi efetuada pelo grupo de peritos parece caracterizar-se por um grau razoável de prudência, pelo que pode ser vista como plausível. No entanto, não se pode excluir que venha a surgir um impacto mais importante sobre o défice em resultado desta operação. Esse elemento representa o principal risco para as projeções do défice para 2014. Ao mesmo tempo, e tendo também em conta as medidas discricionárias adicionais anunciadas pelo Governo após a publicação das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, que deverão resultar numa nova redução do défice nominal, os riscos que afetam as previsões do défice para 2014 afiguram-se globalmente equilibrados,
                        
                     
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                           o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em média quase 0,7 % do PIB por ano entre 2011 e 2013, em linha do que preconizavam as recomendações do Conselho. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, com a sua avaliação do projeto de orçamento atualizado apresentado em 29 de abril de 2014 e em função das medidas adicionais anunciadas pelo Governo em 12 de maio de 2014, prevê-se que o saldo estrutural melhore ligeiramente em 2014. Nesse contexto, parece estar a surgir nesta fase uma nova diferença de 0,5 % do PIB em relação ao ajustamento necessário do saldo estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2014, o que sugere que será necessário reforçar as medidas orçamentais a fim de assegurar a plena conformidade com a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta o novo risco emergente de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento necessária,
                        
                     
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                           o rácio dívida/PIB aumentou de 69,2 % para 74,5 % entre 2009 e 2013. A dívida pública bruta deverá aumentar para cerca de 80 % do PIB em 2014, em grande medida devido à inclusão na dívida das administrações públicas dos passivos incorridos em ligação com a transferência dos ativos em imparidade do Hypo Alpe Adria para a entidade de liquidação.
                        
                     
         
               (6)
            
            
               A partir de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Áustria estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar para o seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo a observância do valor de referência para a despesa, e progredir suficientemente no sentido de cumprir o objetivo da dívida, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
            
         
               (8)
            
            
               O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Áustria foi corrigida, pelo que a Decisão 2010/282/UE deverá ser revogada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Áustria foi corrigida.
   Artigo 2.o
   
   A Decisão 2010/282/UE é revogada.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.
   
      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. A. HARDOUVELIS
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/282/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Áustria (JO L 125 de 21.5.2010, p. 32).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).
   
      (4)  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf