CELEX: 51990PC0208
Language: pt
Date: 1990-05-21
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 84/647/CEE RELATIVA A UTILIZACAO DE VEICULOS DE ALUGUER SEM CONDUTOR NO TRANSPORTE RODOVIARIO DE MERCADORIAS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(90) 208 final
                                                de
                                   Bruxelas, 21    Maio de 1990
                     Alteração da proposta de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
                 que altera a Directiva 84/647/CEE
    relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor
             no transporte rodoviário de mercadorias
              (apresentada pela Comissão ao Conselho
       nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado C E E ) .
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                         Exposição dos motivos
    Em 13 de Setembro de 1989 a Comissão apresentou ao Conselho uma
    proposta^1) de     Directiva   do Conselho   que   altera   a  Directiva
    84/647/CEE   relativa    à utilização   de  veículos   de   aluguer  sem
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    condutor no transporte rodoviário de mercadorias^ ).
    Esta proposta    tem como objectivo eliminar      a possibilidade dos
    Estados-membros:
    excluírem do âmbito de aplicação da directiva o transporte por
    conta própr ia, e
    exigirem um período de aluguer mínimo.
    Quando da sua sessão plenária de 16 de Março de 1990 o Parlamento
    Europeu aprovou a proposta da Comissão sob reserva de aditamento
    eventual de um artigo nos termos do qual a Comissão se compromete
    a propor a supressão das restrições ainda em vigor no domínio do
    aluguer dos veículos utilitários.
    A   presente   alteração    é   justificada   devido    aos   argumentos
    desenvolvidos na Resolução Legislativa adoptada pelo Parlamento
    Europeu.
(1) J.O. no C 296 de 24.11.1989.
(2) J.O. no L 335 de 22.12.1984, p. 72
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Alteração da proposta^1) de Directiva do Conselho que altera a Directiva
  84/647/CEE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no
 transporte rodoviário de mercadorias^2^.
 (Apresentada pela Comissão nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado
CEE).
A proposta da Comissão de 13 de Setembro de 1989 constante do documento
C0M(89)430 final (1) é alterada do seguinte modo:
1.       É Inserido na proposta o seguinte artigo:
                                "Artlao 20 A
A Comissão apresentará antes de 1 de Janeiro de 1993 propostas que visem
a eliminação de todas as condições restritivas no domínio dos veículos de
aluguer para transporte rodoviário de mercadorias".
(1)      J.O. no C 296 de 24.11.1989.
(2)      J.O. no L 335 de 22.12.1984, p. 72
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                                                                COM (90) 208 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                        07
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-207-PT-C
                                                             ISBN 92-77-60236-8
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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