CELEX: C2006/261/44
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo T-234/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Torresan/IHMI — Klosterbrauerei Weissenohe (CANNABIS)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/23
            
         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Torresan/IHMI — Klosterbrauerei Weissenohe (CANNABIS)
   (Processo T-234/06)
   (2006/C 261/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Giampietro Torresan (Schonenfels, Suíça) (Representante: Gianluca Recher, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, do IHMI de 29 de Junho de 2006, adoptada no processo R 517/2005-2, notificada por fax em 5 de Julho de 2006, em que se confirma o registo da marca comunitária CANNABIS para as classes 32 e 33 do RMC.
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso que se condene o HMI na totalidade das despesas, incluindo as decorrentes dos outros dois processos no IHMI.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa relativamente à qual se apresentou um pedido de nulidade do registo: marca nominativa «CANNABIS» (pedido de registo n.o 1.073.349) para produtos e serviços das classes 32, 33 e 42
   
      Requerente da marca comunitária: Recorrente.
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Klosterbrauerei Weissenohe Gmb & Co. KG
   
      Marca ou sinal invocado: A parte que requer a nulidade não invoca nenhum direito à marca. A nulidade da marca comunitária é pedida para produtos das classes 32 (cerveja) e 33 (vinhos, bebidas espirituosas, licores, espumantes, vinhos espumosos e champagne).
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial do pedido de anulação, declarando nulo o registo da marca comunitária no que se refere aos produtos que integram as classes 32 e 33.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso
   
      Fundamentos invocados: Incorrecta aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária e contradição na fundamentação da decisão impugnada.