CELEX: 31986R2751
Language: pt
Date: 1986-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2751/86 da Comissão de 4 de Setembro de 1986 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 2394/84 que determina, para as campanhas vitivinícolas 1984/1985 e 1985/1986, as condições de utilização das resinas permutadoras de iões e fixa as regras de aplicação para a elaboração de mosto concentrado rectificado

Avis juridique important

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31986R2751

Regulamento (CEE) nº 2751/86 da Comissão de 4 de Setembro de 1986 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 2394/84 que determina, para as campanhas vitivinícolas 1984/1985 e 1985/1986, as condições de utilização das resinas permutadoras de iões e fixa as regras de aplicação para a elaboração de mosto concentrado rectificado  

Jornal Oficial nº L 253 de 05/09/1986 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0263  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0263 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2751/86 DA COMISSÃO  de 4 de Setembro de 1986  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 2394/84 que determina, para as campanhas vitivinícolas 1984/1985 e 1985/1986, as condições de utilização das resinas permutadoras de iões e fixa as regras de aplicação para a elaboração de mosto concentrado rectificado  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 46º e o seu artigo 65º,  Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE)  nº 2394/84 da Comissão (3) foi limitada a duas companhas vitícolas, aguardando os resultados dos trabalhos empreendidos ao nível comunitário em matéria de controlo dos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios; que os referidos trabalhos ainda não terminaram e é difícil prever a data da sua conclusão; que é, pois, aconselhável não fixar, actualmente, um prazo para a aplicação do citado regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2394/84 é alterado do seguinte modo:  1. No título, são suprimidos os termos « para as campanhas vitivinícolas 1984/1985 e 1985/1986 ».  2. No artigo 3º, é suprimido o segundo parágrafo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (3) JO nº L 224 de 21. 8. 1984, p. 8.