CELEX: 31992R0373
Language: pt
Date: 1992-02-17 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 373/92 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1001/90, relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos

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31992R0373

Regulamento ( CEE ) n° 373/92 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1001/90, relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 041 de 18/02/1992 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 373/92 DA COMISSÃO  de 17 de Fevereiro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1001/90, relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e  dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector de leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1001/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 55/91 (4), prevê que as acções relativas à investigação que tenham por objectivo o alargamento dos mercados serão executadas no  prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no no 3 do artigo 5o e, em todo o caso, antes de 1 de Janeiro de 1993; que o prazo para a assinatura do contrato foi prorrogado até 1 de Fevereiro de 1991 pelo Regulamento (CEE) no 55/91; que,  por consequência, é conveniente substituir a data 1 de Janeiro de 1993 pela data de 1 de Fevereiro de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1001/90, a data 1 de Janeiro de 1993 é substituída pela data de 1 de Fevereiro de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. (3) JO no L 101 de 21. 4. 1990, p. 26. (4) JO no L 7 de 10. 1. 1991, p. 24.