CELEX: 62017CA0431
Language: pt
Date: 2019-05-07 00:00:00
Title: Processo C-431/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Monachos Eirinaios, kata kosmon Antonios Giakoumakis tou Emmanouil/Dikigorikos Syllogos Athinon («Reenvio prejudicial — Diretiva 98/5/CE — Acesso à profissão de advogado — Monge que adquiriu a qualificação profissional de advogado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de acolhimento — Artigo 3.o, n.o 2 — Requisito de inscrição junto da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento — Comprovativo de inscrição junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem — Recusa de inscrição — Regras profissionais e deontológicas — Incompatibilidade da qualidade de monge com o exercício da profissão de advogado»)

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Monachos Eirinaios, kata kosmon Antonios Giakoumakis tou Emmanouil/Dikigorikos Syllogos Athinon
      (Processo C-431/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 98/5/CE - Acesso à profissão de advogado - Monge que adquiriu a qualificação profissional de advogado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de acolhimento - Artigo 3.o, n.o 2 - Requisito de inscrição junto da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento - Comprovativo de inscrição junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem - Recusa de inscrição - Regras profissionais e deontológicas - Incompatibilidade da qualidade de monge com o exercício da profissão de advogado»)
      (2019/C 230/04)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Symvoulio tis Epikrateias
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Monachos Eirinaios, kata kosmon Antonios Giakoumakis tou Emmanouil
      
         Recorrido: Dikigorikos Syllogos Athinon
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe um advogado com a qualidade de monge, inscrito como advogado junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem, de se inscrever junto da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento a fim de exercer neste último Estado-Membro a sua profissão com o seu título profissional de origem, devido à incompatibilidade entre a qualidade de monge e o exercício da profissão de advogado que essa legislação prevê.
      
         (1)  JO C 309, de 18.9.2017.