CELEX: 62017TN0571
Language: pt
Date: 2017-08-22 00:00:00
Title: Processo T-571/17: Recurso interposto em 22 de agosto de 2017 — UG/Comissão

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/25
            
         Recurso interposto em 22 de agosto de 2017 — UG/Comissão
   (Processo T-571/17)
   (2017/C 357/33)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: UG (representantes: M. Richard e P. Junqueira de Oliveira, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia de 18 de maio de 2017 (n.o R/40/17) e todas as decisões que a sustentam;
            
         
               —
            
            
               ordenar a reintegração da recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia no pagamento dos salários em atraso e de uma indemnização no valor de 40 000 euros;
            
         
               —
            
            
               anular os descontos no salário praticados ilegalmente;
            
         
               —
            
            
               devolver a quantia de 6 818,81 euros descontada em excesso e ilegalmente no salário;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas e encargos e no reembolso das despesas de advogado, avaliados provisoriamente em 10 000 euros.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido, visto que a Comissão se limitou a organizar um procedimento prévio ao despedimento aparente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a erros materiais de que a decisão impugnada padece, visto que os fundamentos em que assenta são imprecisos, não reais e não sérios.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à existência de excesso de poder, visto que a Comissão despediu a recorrente devido às suas funções sindicais e por ter gozado uma licença parental.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 42.o do Estatuto dos Funcionários, da cláusula 5.4 de Acordo-Quadro revisto sobre licença parental, resultante da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO 2010, L 68, p. 13), do artigo 7.o da Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO 2002, L 80, p. 29), bem como do anexo IX do Estatuto, por incumprimento do processo disciplinar.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à desproporcionalidade da sanção.