CELEX: C2001/173/14
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Fevereiro de 2001 no processo C-205/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo): Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e o. contra Administración General del Estado ("Livre circulação de serviços — Cabotagem marítima — Condições de concessão e de manutenção de uma autorização administrativa prévia — Aplicação concomitante de imposição de obrigações de serviço público e de contrato de serviço público")

16.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 173/9
Para determinar se uma pessoa tem a qualidade de nacional do Reino        1)    As disposições conjugadas dos artigos 4.o e 1.o do Regulamento
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na acepção do direito             n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo
comunitário, é relevate a Declaração de 1982 do Governo do Reino              à aplicação do princı́pio da livre prestação de serviços aos
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à definição da           transportes marı́timos internos nos Estados-Membros (cabota-
palavra «nacionais», que substituiu a Declaração de 1972 do Governo            gem marı́tima), apenas permitem submeter a prestação de
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à                serviços regulares de cabotagem marı́tima de, entre e para as
definição da palavra «nacionais», anexa à Acta Final do Tratado                ilhas à obtenção de uma autorização administrativa prévia
relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino                 quando:
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades
Europeias.
                                                                                —     possa ser demonstrada uma necessidade real de forneci-
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                           mento de serviços públicos devido à insuficiência dos
                                                                                      serviços regulares de transporte numa situação de livre
                                                                                      concorrência;
                                                                                —     for igualmente demonstrado que esse regime de autori-
                                                                                      zação administrativa prévia é necessário e proporcionado
                                                                                      ao objectivo prosseguido;
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 20 de Fevereiro de 2001                                   —     tal regime for fundamentado em critérios objectivos,
                                                                                      não discriminatórios e conhecidos antecipadamente pelas
                                                                                      empresas interessadas.
no processo C-205/99 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunal Supremo): Asociación Profesional de Empresas
Navieras de Lı́neas Regulares (Analir) e o. contra Adminis-
                  tración General del Estado (1)                         2)    O direito comunitário não se opõe ao poder de um Estado-
                                                                                -Membro incluir nas condições de concessão e de manutenção e
                                                                                autorização administrativa prévia como meio de impor obri-
(«Livre circulação de serviços — Cabotagem marı́tima —                         gações de serviço público a um armador comunitário uma
Condições de concessão e de manutenção de uma autorização                   condição que permite apreciar a sua solvabilidade, tal como a
administrativa prévia — Aplicação concomitante de impo-                        exigência segundo a qual este último deve ter em dia o
sição de obrigações de serviço público e de contrato de serviço              pagamento das suas dı́vidas fiscais ou de segurança social,
                              público»)                                        dando ao referido Estado-Membro a possibilidade de controlar
                                                                                a capacidade de prestação do serviço desse armador, na
                          (2001/C 173/14)                                       medida em que é a condição seja aplicada numa base não
                                                                                discriminatória.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          3)    O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3577/92 deve ser
                                                                                interpretado no sentido de que permite ao Estado-Membro,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               numa mesma linha ou num mesmo trajecto marı́timo, importa
                     Colectânea da Jurisprudência)                              obrigações de serviço público às empresas de navegação e
                                                                                simultaneamente celebrar com outras empresas contratos de
No processo C-205/99, que tem por objecto um pedido                             fornecimento de serviços públicos na acepção do artigo 2.o,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                 n.o 3, do referido regulamento, para a participação no mesmo
pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter no                           transporte regular de, entre e para as ilhas, na medida em que
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Asociación                 possa ser demonstrada uma necessidade real de serviço público
Profesional de Empresas Navieras de Lı́neas Regulares (Analir)                  e na medida em que essa aplicação concomitante seja feita
e o. e Administración General del Estado, uma decisão a tı́tulo               numa base não discriminatória e seja justificada em relação ao
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do                objectivo de interesse público prosseguido.
Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de
Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da livre
prestação de serviços aos transportes marı́timos internos nos
Estados-Membros (cabotagem marı́tima) (JO L 364, p. 7), o                 (1) JO C 204 de 17.7.1999.
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
presidente, C. Gulmann e M. Wathelet, presidentes de secção,
D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen, F. Macken e
N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmermans (relator),
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
-Hubeau, chefe de divisão, proferiu, em 20 de Fevereiro de
2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: