CELEX: C2003/070/08
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-13/03 P: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2002 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades Europeias

22.3.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 70/5
especialmente, do mercado em crescimento do PET, no qual a                Como a concentração já tinha sido realizada, a Comissão
Sidel ocupa uma posição de liderança, com uma quota de                    enviou uma comunicação das acusações, a que a Tetra
mercado de 60 % do total de máquinas SBM em termos de                     respondeu, e efectuou uma audiência com o objectivo de
capacidade. Ao adquirir a Sidel, a Tetra elimina a principal              adoptar uma decisão impondo medidas para o restabeleci-
pressão competitiva independente proveniente do maior forne-              menpo de uma concorrência efectiva nos termos do artigo 8.o,
cedor do sector do PET, fortalecendo assim a sua posição                  n.o 4, do regulamento. A Comissão adoptou a referida decisão
dominante no cartão.                                                      em 30 de Janeiro de 2002 (a seguir «decisão de separação»).
( 1) JO C 68 de 16.3.2002, p. 19.
( 2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
                                                                          O artigo 1.o da decisão de separação ordena à Tetra «que se
     empresas (JO L 395 p. 1).
( 3) Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro de         separe da Sidel [...] em conformidade com as disposições do
     2001, que declara uma concentração incompatível com o mercado        anexo à presente decisão». O ponto 1, n.o 5, do anexo que a
     comum e com o acordo EEE (processo COMP/M.2416 — Tetra               Tetra ceda a totalidade da sua participação na Sidel. O ponto 4,
     Laval/Sidel).                                                        n.o 1, do anexo fixa uma data limite para a conclusão desta
                                                                          operação.
                                                                          Por requerimentos separados a Tetra pediu a anulação quer da
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003, pela                         decisão de incompatibilidade (processo T-5/02) quer da decisão
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão profe-                     de separação (processo T-80/02). O Tribunal de Primeira
rido em 25 de Outubro de 2002 pela Primeira Secção do                     Instância proferiu acórdão em ambos os processos a 25 de
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      Outubro de 2002.
peias no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comis-
                  são das Comunidades Europeias
                       (Processo C-13/03 P)
                                                                          No acórdão que proferiu no processo T-5/02, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância anulou a decisão de incompatibilidade.
                           (2003/C 70/08)
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                       No acórdão que proferiu no processo T-80/02 (a seguir
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-             «acórdão recorrido»), o Tribunal de Primeira Instância observou
dades Europeias de 25 de Outubro de 2002, no processo T-80/               que a concentração tinha efectivamente sido realizada e que a
/02 (1), Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades                   separação das empresas que participaram na concentração
Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-                 era a consequência lógica da decisão de incompatibilidade.
peias, representada por Michel Petite, Anthony Whelan e Per               Acrescentou que a adopção de uma decisão de cessão pressu-
Hellström, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido               punha a validade da decisão de incompatibilidade anterior.
no Luxemburgo.                                                            Consequentemente, a anulação da decisão de incompatibili-
                                                                          dade priva por completo de base juridica a decisão de
                                                                          separação. O Tribunal de Primeira Instância conclui que, uma
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                 vez que anulara a decisão de incompatibilidade por acórdão
digne:                                                                    proferido no processo T-5/02, o pedido de anulação da decisão
                                                                          de separação devia ser acolhido sem que fosse necessário
—      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             examinar os outros fundamentos invocados pela Tetra.
       Comunidades Europeias de 25 de Outubro de 2002 no
       processo T-80/02;
—      condenar a Tetra Laval nas despesas.
                                                                          A Comissão recorreu da decisão do Tribunal de Primeira
                                                                          Instância no processo T-5/02, invocando diversos argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       jurídicos. No caso de este recurso conduzir à anulação do
                                                                          acórdão do Tribunal de Primeira Instância no referido processo,
                                                                          o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-80/
Em 30 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou uma decisão                  /02 pasará a basear-se numa premissa viciada por um erro de
nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do regulamento relativo às               direito, ou seja, a invalidade da decisão de incompatibilidade.
concentrações ( 2), proibindo a concentraçção notificada entre            Uma vez que a anulação da decisão de incompatibilidade foi o
a Tetra Laval SA, filial detida a 100 % da Tetra Laval BV (a              único fundamento para a anulação da decisão de cessão, a
seguir «Tetra») e a Sidel SA (a seguir «decisão de incompatibili-         invalidade do acórdão que anulou a primeira implica a
dade») ( 3).                                                              anulação do acórdão que declarou a segunda inválida.
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A Comissão pede assim, com base nas alegações desenvolvidas               II.    a) Deve o artigo 7.o, n.o 5, da directiva «Electricidade» (1)
no recurso que interpôs no processo T-5/02, que o acórdão                             ser interpretado no sentido de que a proibição de
impugnado seja anulado caso seja dado provimento ao recurso                           discriminação aí consagrada se limita a proibir ao
interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                             operador da rede de transporte a introdução de
Instância no processo T-05/02.                                                        qualquer discriminação no acesso à rede através do
                                                                                      estabelecimento de normas técnicas?
( 1) JO C 156 de 29.6.2002, p. 27.
                                                                                     Em caso de resposta afirmativa, deve ser qualificado
( 2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                                     de norma técnica, na acepção da referida disposição,
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395, 30.12.1989, p. 1).                                          um método de atribuição da capacidade transfrontei-
( 3) Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro                       riça de transporte de electricidade?
     de 2001 que declara uma concentração incompatível com o
     mercado comum. Processo COMP/M.2416 Tetra Laval/Sidel.                      b) Caso o método de atribuição deva ser considerado
                                                                                     uma norma técnica, ou caso a aplicação do artigo 7.o,
                                                                                     n.o 5, da directiva «Electricidade» não se limite unica-
                                                                                     mente às normas técnicas, um regime que atribui
                                                                                     prioritariamente a capacidade de transporte transfron-
                                                                                     teiriça à execução de contratos celebrados no âmbito
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             de uma missão pública específica é compatível com a
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 13 de                                  proibição de discriminações imposta por esse artigo?
Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor
Energie, Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange
Spotmarket B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de                    (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
Dienst uitvoering en toezicht energie, com intervenção                         19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
    da: B.V. Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor                     mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.01.1997, p. 20).
                        (Processo C-17/03)
                           (2003/C 70/09)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela Vela
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 13 de                    Srl e a Tecnagrind SL do acórdão proferido em 7 de
Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor Energie,                 Novembro de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal
Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange Spotmarket                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de Dienst uitvoering             processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/
en toezicht energie, com intervenção da: B.V. Nederlands                  /99, entre a Vela Srl, com sede em Milão (Itália) e a
Elektriciteit Administratiekantoor, que deu entrada na Secreta-           Tecnigrind SL, com sede em Barcelona (Espanha) contra a
ria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 2002. O College                         Comissão das Comunidades Europeias
van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                                        (Processo C-18/03 P)
I.     a) O artigo 86.o, n.o 2, CE pode ser invocado para                                           (2003/C 70/10)
          justificar que a uma empresa, a quem anteriormente
          tinha sido confiada a gestão de um serviço de interesse
          económico geral e que, no quadro dessa gestão,
          contraiu determinadas obrigações, seja concedido,               Deu entrada em 17 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
          uma vez finda a missão específica que lhe tinha sido            das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
          confiada, um direito especial que lhe permita satisfazer        Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
          essas obrigações?                                               dades Europeias, de 7 de Novembro de 2002, nos processos
                                                                          apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99, entre a
       b) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, um           Vela Srl e a Tecnagrind SL contra a Comissão das Comunidades
           regime que prevê a atribuição prioritária durante um           Europeias.
           período de dez anos (de forma degressiva) de metade
           a um quarto da capacidade transfronteiriça de trans-
           porte de electricidade à empresa em questão é, todavia,        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
           inválido pelo facto de                                         digne:
           1.    não ser proporcional ao interesse — público —
                 prosseguido;                                             1.     A título principal, quanto ao mérito,
           2.    afectar as trocas comerciais de maneira que                     —     anular a Decisão C (1999) 540 da Comissão, de 9 de
                 contraria os interesses da Comunidade?                                Março de 1999