CELEX: 31996D0688
Language: pt
Date: 1996-11-22 00:00:00
Title: 96/688/CE: Decisão da Comissão de 22 de Novembro de 1996 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio (Secale cereale L.) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho

Avis juridique important

|

31996D0688

96/688/CE: Decisão da Comissão de 22 de Novembro de 1996 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio (Secale cereale L.) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 317 de 06/12/1996 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio (Secale cereale L.) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (96/688/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/6/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria,Considerando que, na Áustria, a produção de sementes de variedades de Inverno de centeio (Secale cereale L.) que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE relativamente à capacidade germinativa mínima foi insuficiente em 1996, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades deste país; que estas variedades são consideradas especialmente compatíveis com a protecção do ambiente e do espaço rural;Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfaçam todas as exigências previstas na directiva referida;Considerando que a Áustria deve, pois, ser autorizada a permitir, por um período com termo em 31 de Dezembro de 1996, a comercialização de sementes da espécie acima referida, submetidas a exigências menos rigorosas;Considerando, além disso, que os outros Estados-membros capazes de abastecer a Áustria com essas sementes que não satisfazem as exigências da directiva em causa devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A Áustria fica autorizada a permitir, por um período que expira em 31 de Dezembro de 1996, a comercialização no seu território de um máximo de 515 toneladas de sementes de variedades de Inverno de centeio (Secale cereale L.), a seguir enumeradas, que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que a capacidade germinativa seja de, pelo menos, 80 % de semente pura e do rótulo oficial conste a menção «Capacidade germinativa mínima: 80 %.»:i) EHO-Kurz;ii) Elect;iii) Schläger;iv) Motto;v) Danko;vi) Kustro;vii) Albedo;viii) Oktavian.Artigo 2º Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, em conformidade com o artigo 1º e para os efeitos previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas nos termos da presente decisão.Artigo 3º Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territórios é autorizada nos termos da presente decisão.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(2) JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 30.