CELEX: 31991R1863
Language: pt
Date: 1991-06-29
Title: Regulamento (CEE) nº 1863/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 246 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha

29 . 6. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 168 /47
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1863/91 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1991
                  que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 246 000
                     toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão dos Cereais,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do v
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 79,                                                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CEE)               Os organismos de intervenção dos Estados-membros
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa          abaixo designados ficam autorizados a efectuar um
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),        concurso para a colocação à venda no mercado da Comu­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           nidade de 246 000 toneladas de trigo mole, em conformi­
(CEE) n° 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda          dade com o disposto no n? 4 do Regulamento (CEE)
dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se              n? 1836/82, repartidas do seguinte modo :
efectue por concurso ;
                                                                                                              (Em
                                                                                                           toneladas)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                Bélgica                             10 000
Regulamento (CEE) n? 2619/90 (6), fixa os processos e as                 Dinamarca                            2 000
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos
organismos de intervenção ;                                              Alemanha                           100 000
                                                                         França                             100 000
Considerando que a campanha cerealífera comunitária se
inicia em 1 de Julho ; que, todavia, no Norte da Comuni­                 Alemanha (Mosselkanaal)             14 000
dade a colheita de trigo mole só está disponível a partir do             França (Genf)                       20 000.
mês de Agosto ; que esse facto dá origem, no início da
campanha, a problemas de abastecimento da indústria de
moagem para exportação do Norte da Comunidade ; que,                                       Artigo 2?
em consequência, é conveniente prever o abastecimento
desta última, durante o mês de Julho, a partir das existên­       1.    O concurso está aberto de 1 a 31 de Julho de 1991 .
cias de intervenção, e em condições de preços concorren­
ciais com os preços de mercado da nova colheita ;                 2. Deve ser exportada para os países terceiros uma
Considerando que é conveniente fixar uma taxa de                  quantidade de farinha de trigo mole para consumo
conversão para determinar a quantidade de farinha a               humano que corresponda, em aplicação do coeficiente
exportar elaborada a partir do referido trigo mole ;              referido no artigo 5?, à quantidade de trigo mole adjudi­
                                                                  cada.
Considerando que, para garantir o sucesso da operação, é
conveniente prever que a liberação das garantias consti­          As propostas só são válidas se :
tuídas só seja efectuada após o cumprimento das formali­          — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
dades aduaneiras de exportação, a fim de evitar uma even­             exportação de farinha de trigo mole com um teor de
tual perturbação do mercado ;                                         cinzas de 0 a 600 miligramas por 100 gramas, junta­
Considerando que os Estados-membros tomarão as                        mente com um pedido de fixação antecipada da resti­
medidas complementares, compatíveis com as disposições                tuição fixada para a qualidade em questão,
em vigor, necessárias ao sucesso da acção em causa e à            — forem acompanhadas da prova de que o proponente
informação da Comissão ;                                              constituiu uma garantia de 5 ecus por tonelada,
                                                                  — forem acompanhadas de um compromisso, por escrito,
(>) JO  n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                           do proponente, de constituir uma garantia, o mais
(2) JO  n?  L 353 de  17. 12. 1990, p. 23 .                           tardar na altura do pagamento da mercadoria,
(3) JO  n?  L 139 de  24. 5. 1986, p. 36.                             cobrindo qualquer diferença eventual entre o preço
(<) JO  n?  L 201 de  31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n?  L 202 de  9. 7. 1982, p. 23.                              previsto no n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
(é) JO  n?  L 249 de  12. 9. 1990, p. 8 .                             n? 1836/82 e o indicado na proposta.
 ---pagebreak---  N? L 168/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 6 . 91
                        Artigo 3 ?                               — a proposta não tenha sido aceite,
 Em derrogação do n? 3 do artigo 5? do Regulamento               — ou em qualquer outro caso, em conformidade com o
(CEE) n ? 1836/82, o preço mínimo a respeitar é fixado de             título "V do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da
acordo com o processo referido no artigo 26? do Regula­               Comissão (2).
mento (CEE) n? 2727/75 e a um nível que garanta a
igualdade de condições de abastecimento em toda a                2. A garantia referida no n ? 2, terceiro travessão, do
Comunidade, tendo em conta a nova colheita.                      segundo parágrafo do artigo 2? é liberada em relação às
                                                                 quantidades correspondentes de farinha para as quais é
                        Artigo 4 ?                               apresentada a prova de exportação.
 1 . Em derrogação do disposto no n ? 1 do artigo 21 ? do        3. A obrigação principal, na acepção do artigo 20? do
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certifi­        Regulamento (CEE) n? 2220/85, é a do pagamento do
cados de exportação emitidos são, para a determinação do         preço de venda bem como a exportação, no prazo fixado,
seu período de eficácia, considerados como emitidos na           da farinha de trigo mole a coberto do certificado de
data da apresentação da proposta.                                exportação referido no artigo 4?
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do           As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
presente concurso são eficazes a partir da data da sua           certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do segundo mês          cação.
seguinte.
3. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso devem incluir na casa 22 a seguinte                                     Artigo 7?
menção :
                                                                 Os organismos de intervenção em causa tomarão todas as
     « Concurso aberto pelo            Regulamento     (CEE)
     n? 1863/91 — Proposta de           ».
                                                                 disposições necessárias para garantir o respeito do
                                                                 disposto no presente regulamento. Comunicar-se-ão reci­
                                                                 procamente as informações necessárias e informarão a
                        Artigo 5P                                Comissão todas as semanas, no âmbito do Comité de
Para a determinação da quantidade de farinha a exportar,         Gestão dos Cereais, sobre o desenrolar do processo de
a quantidade de trigo mole adjudicada é dividida pelo            adjudicação.
coeficiente 1,37.
                        Artigo 6?                                                         Artigo 8?
1 . A garantia referida no segundo travessão do segundo          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
parágrafo do n? 2 do artigo 2? será liberada em relação às       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
quantidades para as quais :                                      peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                           (2) JO n? L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.