CELEX: C2007/211/105
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-284/07 P: Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Maio de 2007 no processo F-97/06, López Teruel/IHMI

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/57
            
         Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Maio de 2007 no processo F-97/06, López Teruel/IHMI
   (Processo T-284/07 P)
   (2007/C 211/105)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (representantes: I. de Medrano Caballero e E. Maurage, agentes)
   
      Outra parte no processo: Adelaide López Teruel (Guadalajara, Espanha)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 22 de Maio de 2007, proferido no processo F-97/06
            
         
               —
            
            
               decidir sobre as despesas como de direito.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 22 de Maio de 2007, cuja anulação é pedida no âmbito do presente recurso, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou a decisão do IHMI, de 6 de Outubro de 2005, que indeferiu o pedido apresentado por A. López Teruel de constituição de uma comissão de invalidez.
   O IHMI invoca três fundamentos em apoio do pedido de anulação.
   O primeiro fundamento é relativo à violação das disposições estatutárias sobre a convocação de uma comissão de invalidez, na medida em que o TFP equiparou as condições do benefício da pensão de invalidez às da convocação de uma comissão de invalidez. O recorrente no presente recurso contesta igualmente a existência de competência vinculada da AIPN para convocar uma tal comissão e alega que o acórdão do TFP está, por conseguinte, viciado por um erro de interpretação.
   O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 90.o do Estatuto e a um erro de direito quanto à determinação da decisão contestada, na medida em que o TFP considerou a decisão de 6 de Outubro de 2005 como o único acto que causa prejuízo, ao tratar como acto confirmativo a decisão do IHMI que respondeu à reclamação apresentada contra aquela.
   Em terceiro lugar, o IHMI alega que o TFP desvirtuou factos e elementos de prova, na medida em que considerou que o IHMI se baseou, na sua decisão, nas conclusões da arbitragem médica proferida em 18 de Outubro de 2005.