CELEX: 32016D1873
Language: pt
Date: 2016-10-10 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1873 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

22.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 288/1
            
         DECISÃO (UE) 2016/1873 DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o, n.o 2, e 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de março de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações tendo em vista um Acordo internacional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os países da América Latina e das Caraíbas para a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional.
            
         
               (2)
            
            
               As negociações relativas ao Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC («o Acordo») foram concluídas com êxito em 29 de janeiro de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo instituirá a Fundação UE-ALC enquanto organização internacional com personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
         
               (5)
            
            
               Sempre que atuem no âmbito da Fundação UE-ALC, a União e os seus Estados-Membros deverão coordenar as suas posições em conformidade com os Tratados e com o princípio da cooperação leal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         G. MATEČNÁ