CELEX: 32020D0522
Language: pt
Date: 2020-04-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/522 do Conselho de 7 de abril de 2020 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita a determinadas questões orçamentais no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

15.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 117/9
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/522 DO CONSELHO
         de 7 de abril de 2020
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita a determinadas questões orçamentais no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1). Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (2). O TCT entrou em vigor em 1 de maio de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 35.o do TCT, todos os anos o Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») deve adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Comité Diretor deve adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2020, a fim de garantir a aplicação do TCT.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Diretor, uma vez que a decisão a adotar pelo Comité Diretor é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos para a União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A atribuição de poderes à Comissão para a execução provisória do orçamento da Comunidade dos Transportes não altera as características essenciais dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2020 baseia-se no projeto de decisão do Comité Diretor (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p.1).
         
            (3)  Ver documento ST 6534/20 em http://register.consilium.europa.eu