CELEX: 32011H0719(04)
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2011-2015

19.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/13
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2011-2015
   2011/C 212/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.
            
         
               (4)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (5)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (6)
            
            
               Em 29 de Abril de 2011, os Países Baixos apresentaram a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (7)
            
            
               Apesar do bom desempenho anteriormente registado, com o alastramento da crise, a economia neerlandesa, muito aberta, sofreu impactos significativos: o PIB real registou uma contracção de cerca de 4 % em 2009. A recuperação teve início no segundo semestre de 2009, decorrente da retoma a nível da procura externa, tendo ganho um novo impulso no primeiro semestre de 2010, de que resultou um crescimento do PIB de 1,8 %. O impacto da crise no mercado de trabalho foi relativamente contido. De acordo com as previsões, o desemprego deverá diminuir gradualmente ao longo dos próximos dois anos, passando de 4,5 % em 2010 para 4 % em 2012. A crise teve fortes repercussões nas finanças públicas neerlandesas, cujo défice das administrações públicas aumentou para 5,5 % do PIB em 2009 e 5,4 % em 2010. As medidas adoptadas pelo governo para apoiar as instituições financeiras e estabilizar os mercados financeiros conduziram a um aumento do rácio da dívida pública de 15 pontos percentuais do PIB, tendo este rácio atingido 60,8 % do PIB em 2009.
            
         
               (8)
            
            
               com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais apresentadas no Programa de Estabilidade é plausível. O Programa de Estabilidade assenta em projecções de crescimento ligeiramente mais prudentes para 2011 e 2012 do que as Previsões da Primavera de 2011 da Comissão. O Programa de Estabilidade prevê reduzir o défice geral das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % em 2012, um ano antes do prazo fixado pelo procedimento relativo aos défices excessivos. De acordo com os dados do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP), a saber, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, será praticamente alcançado até ao final do período do Programa de Estabilidade, dado o saldo estrutural calculado pela Comissão ser de – 0,8 % do PIB em 2015. A estratégia orçamental é integralmente sustentada por medidas com um suficiente grau de especificação, a adoptar até 2015, embora a sua execução implique alguns riscos, sobretudo no que diz respeito à capacidade para compensar as derrapagens na área da saúde e monitorizar a despesa das administrações locais. O esforço orçamental anual médio é de 0,75 % do PIB no período de 2011-2013, em conformidade com a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). No que respeita ao período que se segue ao prazo para correcção do défice excessivo (2014 e 2015), o saldo estrutural recalculado regista uma melhoria de 0,25 % em 2014 e de 0,5 % em 2015, ficando ligeiramente aquém do indispensável aumento de 0,5 % do saldo estrutural para realizar o OMP.
            
         
               (9)
            
            
               A consolidação orçamental programada e executada pelas autoridades dos Países Baixos assenta fortemente em grandes cortes na despesa estrutural, que ascenderão a cerca de 3 % do PIB no final do período do Programa de Estabilidade (2015) em relação à base de referência. A correspondente trajectória de ajustamento prevê uma redução do défice das administrações públicas de 3,8 % do PIB em 2011 para 2,4 % do PIB em 2012, registando novas baixas anuais de cerca de 0,5 % no período de 2013-2015. Os Países Baixos estão firmemente empenhados em atingir estas metas. Ao proteger dos cortes orçamentais os domínios políticos que contribuem para promover o crescimento, nomeadamente a educação, evitar-se-ia entravar o crescimento económico potencial futuro e contribuir-se-ia para uma correcção sustentável do défice excessivo.
            
         
               (10)
            
            
               Além da consolidação a curto prazo, um dos desafios principais é aumentar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a qual é negativamente afectada pelo enorme crescimento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. O custo a longo prazo do envelhecimento da população situa-se claramente acima da média da UE, nomeadamente no que respeita aos cuidados continuados e às pensões. De acordo com as previsões, os Países Baixos registam um dos maiores aumentos da despesa com cuidados continuados a nível europeu, conforme indicado no relatório dos serviços da Comissão, de 2009, sobre o envelhecimento demográfico. A razão principal desta situação é a existência de um sistema global de cuidados continuados formais (por exemplo, um seguro público a longo prazo que cobre os cuidados pessoais, os serviços de enfermagem, a assistência, o tratamento e a estadia numa instituição), ao passo que os cuidados informais desempenham um papel mais reduzido nos Países Baixos. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados. Para além dos planos de consolidação, o Governo neerlandês propôs ao Parlamento medidas que visam apoiar a sustentabilidade a longo prazo, incluindo um aumento da idade legal de reforma que ainda não foi adoptado.
            
         
               (11)
            
            
               O mercado de trabalho neerlandês caracteriza-se por taxas de participação relativamente altas, uma produtividade elevada por hora trabalhada e uma reduzida taxa de desemprego. No entanto, o principal desafio do mercado de trabalho é aumentar a utilização do potencial de mão-de-obra ainda por explorar, nomeadamente para compensar a redução prevista da população em idade activa em consequência do envelhecimento demográfico. De acordo com os dados disponíveis mais recentes, a média de horas trabalhadas por ano é a mais baixa da UE. O reduzido número de horas trabalhadas resulta da grande percentagem de pessoas que trabalham a tempo parcial, em especial mulheres, o que não só reflecte preferências pessoais mas também a existência de desincentivos financeiros quer no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho quer ao aumento do número de horas trabalhadas. Actualmente, um dos principais desincentivos para a segunda fonte de rendimentos entrar no mercado de trabalho ou trabalhar mais horas nos Países Baixos é a elevada taxa de imposto marginal sobre os segundos rendimentos que, nalguns casos, pode ascender a mais de 80 %, nomeadamente em resultado do crédito de imposto geral e da redução das prestações ligadas ao rendimento, nomeadamente o abono de família.
            
         
               (12)
            
            
               Para um grupo cada vez maior e heterogéneo de desempregados de longa duração com deficiência parcial e com maior risco de desemprego estrutural, a aplicação de políticas activas de emprego não produziu aparentemente bons resultados. Os nacionais de países terceiros enfrentam problemas específicos, o que agrava o fosso persistente entre emprego e desemprego.
            
         
               (13)
            
            
               Os Países Baixos conseguiram manter a capacidade de inovação do seu sistema de investigação e inovação, mas a reduzida participação do sector privado nos investimentos nas áreas da investigação e desenvolvimento (I&D) pode ter repercussões negativas no crescimento económico futuro e na competitividade da economia neerlandesa. O governo pretende criar um clima atractivo para as empresas que utilizam intensivamente a I&D, incluindo as empresas estrangeiras, quer por via dos incentivos fiscais, da disponibilização de espaço para os empresários ou da excelência da investigação. Dada a necessidade de consolidação orçamental que se verifica este ano, algumas subvenções a empresas podem, contudo, não voltar a ser concedidas, enquanto que outras serão racionalizadas e orientadas para «domínios económicos de topo» e reencaminhadas para instrumentos fiscais mais genéricos.
            
         
               (14)
            
            
               Os níveis de congestionamento das redes de transporte rodoviário e ferroviário afectam negativamente o ambiente empresarial. Estes níveis de congestionamento situam-se entre os mais elevados da UE. Neste contexto, a ineficácia relativa das infra-estruturas de transportes tem repercussões negativas na mobilidade dos trabalhadores e, por conseguinte, no crescimento potencial por via da produtividade. Os trabalhadores são confrontados com enormes trajectos entre o domicílio e o local de trabalho, tempos de viagem pouco fiáveis e custos de congestionamento elevados. De acordo com as previsões, na ausência de uma alteração de políticas, os custos do congestionamento deverão continuar a crescer até 2020. Uma utilização mais eficaz das infra-estruturas (por exemplo através de medidas de tarifação rodoviária) contribuiria para melhorar a mobilidade dos trabalhadores e a produtividade e, consequentemente, o potencial de crescimento.
            
         
               (15)
            
            
               Em 4 de Abril de 2011, os Países Baixos anunciaram um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Entre estes incluem-se medidas destinadas a fomentar a competitividade (instauração de uma nova política baseada em reduções mais genéricas da carga fiscal e administrativa para as empresas) e o emprego (concessão de mais estímulos via segurança social e redução da dependência do subsídio de desemprego), de modo a dar uma maior contributo para a sustentabilidade das finanças públicas (ancorando o Pacto de Estabilidade e Crescimento na legislação nacional) e reforçar a estabilidade financeira (concedendo mais poderes aos organismos de supervisão). Estes compromissos, que abrangem todos os domínios do pacto, representam uma continuação da agenda global de reformas delineadas no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas. Estes compromissos carecem, todavia, de pormenor no que respeita ao calendário de execução e às medidas necessárias ao seu cumprimento. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (16)
            
            
               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro +. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico nos Países Baixos, mas também o cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. A Comissão considera que a estratégia de consolidação orçamental dos Países Baixos, claramente especificada, deverá ser aplicada conforme previsto, mantendo contudo a despesa nas áreas mais propícias ao crescimento a longo prazo. É possível tomar medidas adicionais para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, nomeadamente no domínio das pensões de reforma e dos cuidados continuados, de modo a aumentar a participação e a integração no mercado de trabalho e resolver os problemas ligados ao congestionamento das redes de transportes.
            
         
               (17)
            
            
               À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade dos Países Baixos, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos,
            
         RECOMENDA que os Países Baixos tomem medidas no período de 2011-2012 para:
   
               1.
            
            
               Executar a estratégia orçamental para o ano de 2012 de harmonia com as recomendações do Conselho relativas à correcção de défices excessivo, colocando o elevado rácio da dívida pública numa tendência descendente. Posteriormente, fazer progressos em direcção ao objectivo de médio prazo, de harmonia com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, cumprindo os tectos gerais de despesa e as exigências de consolidação, assegurando desta forma que a correcção do défice excessivo seja sustentável e favorável ao crescimento, protegendo a despesa nos domínios directamente relevantes para o crescimento, tais como a investigação e a inovação, a educação e a formação;
            
         
               2.
            
            
               Tomar medidas para aumentar a idade legal da reforma, ligando-a à esperança de vida, e apoiar essas medidas com outras destinadas a aumentar a idade efectiva da reforma e a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Elaborar um projecto de reforma do sistema de cuidados continuados tendo em conta o envelhecimento da população;
            
         
               3.
            
            
               Reforçar a participação no mercado de trabalho, reduzindo as medidas fiscais que desincentivam o trabalho em caso de segunda fonte de rendimentos e definir medidas para apoiar os grupos mais vulneráveis e ajudá-los a reintegrar o mercado de trabalho;
            
         
               4.
            
            
               Promover a inovação, o investimento do sector privado na investigação e desenvolvimento e o estreitamento dos laços entre as empresas e a comunidade científica concedendo os incentivos adequados no contexto da nova política empresarial («Naar de top»).
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).
   
      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.