CELEX: C1997/212/11
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 nos processos apensos C-282/96 e C-283/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento - Não transposição das Directivas 91/157/CEE e 93/86/CEE)

N? C 212/6           I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                         ( Quinta Secção )
                                                                   (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
                     de 29 de Maio de 1997
nos processos apensos C-282/96 e C-283/96: Comissão
das Comunidades Europeias contra República Francesa (')
(Incumprimento — Não transposição das Directivas
                   91/157/CEE e 93/86/CEE)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 97/C 212/ 11 )
                                                                                              ( Sexta Secção )
                                                                                         de 29 de Maio de 1997
                  (Língua do processo: francês)
                                                                         no processo C-3 11/96: Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias contra República Francesa ( x )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        (Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE —
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                              Não transposição no prazo prescrito)
                                                                                                97/C 212/ 12 )
Nos processos apensos C-282/96 e C-283/96 , Comissão
das Comunidades Europeias ( agente: G. zur Hausen , assis­                            (Língua do processo: francês)
tido por J.-J. Evrard, advogado ) contra República Francesa
( agentes: C. de Salins e R. Nadal ), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao não adoptar nos prazos fixa­          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dos as disposições legislativas, regulamentares e adminis­                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
trativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
                                                                   No processso C-311 /96 , Comissão das Comunidades
— 91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,               Europeias ( agente : Hendrik van Lier) contra República
     relativa às pilhas e acumuladores contendo determina­         Francesa ( agentes : Catherine de Salins e Philippe Marti­
     das matérias perigosas (JO n° L 78 de 26 . 3 . 1991 ,         net ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
     p . 38 ), e                                                   não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas,
                                                                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                   cumprimento à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14
— 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 ,                 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos
     que adapta ao progresso técnico a Directiva 91 / 157/         de celebração de contratos nos sectores da água, da ener­
     /CEE (JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p. 51 ),                gia, dos transportes e das telecomunicações (JO n? L 199
                                                                   de 9 . 8 . 1993 , p. 84 ), e, subsidiariamente, ao abster-se de
                                                                   informar imediatamente a Comissão da adopção de tais
ou ao não comunicar estas medidas, a República Francesa
                                                                   medidas, a República Francesa não cumpriu as obrigações
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                   que lhe incumbem por força da referida directiva e, princi­
destas directivas, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                   palmente, do seu artigo 45 ?, o Tribunal de Justiça ( Sexta
composto por: J. C. Moitinho de Almeida , presidente de
                                                                   Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente de sec­
secção, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward, J.-R Puis­
                                                                   ção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn e H.
sochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo
                                                                   Ragnemalm ( relator ), juízes, advogado-geral : C. O. Lenz,
Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de
                                                                   secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de 1997,
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 1 . Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições               1 . Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá­             legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
     rias para dar cumprimento às Directivas                             rias para dar cumprimento à Directiva 93/38/CEE do
                                                                         Conselho, de 14 de Junho de 1993 , relativa à coorde­
     — 91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de                        nação dos processos de celebração de contratos nos
          1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo              sectores da água, da energia, dos transportes e das
          determinadas matérias perigosas, e                             telecomunicações, a República Francesa não cumpriu
                                                                         as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                         artigo 45°., n" 1 , da referida directiva.
     — 93 /86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de
          1 993, que adapta ao progresso técnico a Directiva
          91 /157/CEE,                                             1 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                    (') JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 .
     a República Francesa não cumpriu as obrigações que
     lhe incumbem por força dos artigos 11 " da Directiva
     91 /157/CEE e 7°. da Directiva 93/86/CEE .