CELEX: 62019CA0616
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Processo C-616/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — M.S., M.W., G.S./Minister for Justice and Equality [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 25.°, n.° 2 — Fundamentos de inadmissibilidade — Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade devido à concessão anterior ao requerente de puma proteção subsidiária noutro Estado-Membro — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Regulamento (UE) n.° 604/2013»]

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — M.S., M.W., G.S./Minister for Justice and Equality
      (Processo C-616/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de asilo - Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado - Diretiva 2005/85/CE - Artigo 25.o, n.o 2 - Fundamentos de inadmissibilidade - Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade devido à concessão anterior ao requerente de puma proteção subsidiária noutro Estado-Membro - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Regulamento (UE) n.o 604/2013»)
      (2021/C 44/09)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court (Irlanda)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: M.S., M.W., G.S.
      
         Recorrido: Minister for Justice and Equality
      
         Dispositivo
      
      O artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro ao qual é aplicável o Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, mas que não está sujeito à Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, segundo a qual um pedido de proteção internacional é considerado inadmissível quando o requerente beneficia do estatuto conferido pela proteção subsidiária noutro Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.