CELEX: 32004R2221
Language: pt
Date: 2004-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2221/2004 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, que determina a atribuição de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2005 no âmbito de determinados contingentes GATT

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 375/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2221/2004 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Dezembro de 2004
   que determina a atribuição de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2005 no âmbito de determinados contingentes GATT
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 30.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1847/2004 da Comissão (2) inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2005 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes GATT.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), define os critérios aplicáveis à atribuição de certificados provisórios sempre que estes últimos sejam solicitados para quantidades de produtos superiores a um dos contingentes respeitantes ao ano em causa. Na sequência do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004, foram igualmente estabelecidas, no n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, medidas transitórias no respeitante a esses critérios para o ano de 2005.
            
         
               (3)
            
            
               A procura de certificados de exportação ao abrigo de determinados contingentes e determinados grupos de produtos registou um aumento significativo, excedendo, por vezes amplamente, as quantidades disponíveis. Esta situação pode conduzir a uma redução sensível das quantidades atribuídas por requerente e reduzir, assim, a eficiência e eficácia do regime. Além disso, a experiência mostrou que, quando as quantidades atribuídas a cada operador são muito reduzidas, existe o risco de o operador não ter condições para satisfazer a sua obrigação de exportar, com a consequente perda da garantia.
            
         
               (4)
            
            
               Para fazer face a esta situação, afigura-se adequado aplicar uma combinação dos três critérios constantes do n.o 3 primeiro parágrafo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, atendendo às medidas transitórias previstas. Em conformidade com as alíneas a) e b) desse número, os certificados devem ser atribuídos prioritariamente aos requerentes que já tenham operado nos Estados Unidos da América, cujos importadores designados sejam filiais e que tenham exportado, no passado, quantidades dos produtos em causa para esse destino. Além disso, deve ser aplicado um coeficiente de redução em conformidade com a alínea c) do referido parágrafo.
            
         
               (5)
            
            
               No respeitante aos grupos de produtos e contingentes para os quais os pedidos apresentados se referem a quantidades inferiores às disponíveis, é adequado prever, em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, a atribuição das quantidades restantes aos requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve estar sujeita à apresentação de um pedido e à constituição de uma garantia pelo operador interessado.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo ao prazo para a execução deste processo, previsto no Regulamento (CE) n.o 1847/2004, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de exportação provisórios, apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1847/2004 para os grupos de produtos e contingentes, identificados por 16-Tokyo, 16-, 17-, 18-, 20- e 21-Uruguay, 25-Tokyo e 25 Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regulamento, são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo, sempre que sejam apresentados por:
   
               —
            
            
               requerentes que tenham exportado para os Estados Unidos da América os produtos em causa durante, pelo menos, um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam filiais, ou
            
         
               —
            
            
               requerentes cujos importadores designados sejam considerados filiais, em conformidade com o n.o 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.
            
         Os pedidos referidos no primeiro parágrafo são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo, sempre que sejam apresentados por:
   
               —
            
            
               requerentes diferentes dos referidos no primeiro parágrafo que tenham exportado para os Estados Unidos da América os produtos em causa durante cada um dos três anos anteriores, ou
            
         
               —
            
            
               requerentes para os quais não seja exigido um passado de exportação, em conformidade com o n.o 3, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.
            
         Os pedidos a que se refere o primeiro parágrafo não serão aceites se forem apresentados por requerentes diferentes dos referidos no primeiro e segundo parágrafos.
   2.   Sempre que a quantidade atribuída resultante da aplicação do n.o 1 for inferior a 2 toneladas, os requerentes poderão retirar o seu pedido. Nesse caso, os requerentes notificarão do facto as autoridades competentes no prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, sendo a respectiva garantia imediatamente liberada após o cumprimento desta formalidade.
   A autoridade competente notificará a Comissão, no prazo de oito dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, das quantidades para as quais foram retirados pedidos e para as quais foi liberada a garantia.
   Artigo 2.o
   
   Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1847/2004 para os grupos de produtos e os contingentes identificados por 22-Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regulamento serão aceites para as quantidades solicitadas.
   Mediante pedido do operador no prazo de dez dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia respectiva, poderão ser emitidos certificados de exportação provisórios para quantidades suplementares, através da aplicação do coeficiente de atribuição constante da coluna 7 do anexo.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 322 de 23.10.2004, p. 19.
   
      (3)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1846/2004 da Comissão (JO L 322 de 23.10.2004, p. 16).
   
      ANEXO
      
                  Identificação do grupo de acordo com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America
                  
               
               
                  Identificação do grupo e do contingente
               
               
                  Quantidade disponível para 2005
                  (t)
               
               
                  Coeficiente de atribuição previsto no n.o 1 do artigo 1.o
                  
               
               
                  Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o
                  
               
            
                  Nota n.o
                  
               
               
                  Grupo
               
               
                  Primeiro parágrafo
               
               
                  Segundo parágrafo
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
               
                  (4)
               
               
                  (5)
               
               
                  (6)
               
               
                  (7)
               
            
                  16
               
               
                  Not specifically provided for (NSPF)
               
               
                  16-Tóquio
               
               
                  908,877
               
               
                  0,1328738
               
               
                  0,0442913
               
               
                  —
               
            
                  16-Uruguai
               
               
                  3 446,000
               
               
                  0,1194816
               
               
                  0,0398272
               
               
                  —
               
            
                  17
               
               
                  Blue Mould
               
               
                  17-Uruguai
               
               
                  350,000
               
               
                  0,1534639
               
               
                  0,0511546
               
               
                  —
               
            
                  18
               
               
                  Cheddar
               
               
                  18-Uruguai
               
               
                  1 050,000
               
               
                  0,8344371
               
               
                  0,2781457
               
               
                  —
               
            
                  20
               
               
                  Edam/Gouda
               
               
                  20-Uruguai
               
               
                  1 100,000
               
               
                  0,1843369
               
               
                  0,0614456
               
               
                  —
               
            
                  21
               
               
                  Italian type
               
               
                  21-Uruguai
               
               
                  2 025,000
               
               
                  0,1447704
               
               
                  0,0482568
               
               
                  —
               
            
                  22
               
               
                  Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation
               
               
                  22-Tóquio
               
               
                  393,006
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1,1930821
               
            
                  22-Uruguai
               
               
                  380,000
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1,2500000
               
            
                  25
               
               
                  Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation
               
               
                  25-Tóquio
               
               
                  4 003,172
               
               
                  0,3713669
               
               
                  0,1237890
               
               
                   
               
            
                  25-Uruguai
               
               
                  2 420,000
               
               
                  0,3198238
               
               
                  0,1066079
               
               
                  —