CELEX: 62014CA0547
Language: pt
Date: 2016-05-04 00:00:00
Title: Processo C-547/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2015 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) – Reino Unido] – The Queen, a pedido de: Philip Morris Brands SARL, Philip Morris Ltd, British American Tobacco UK Limited/Secretary of State for Health «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigos 7.°, 18.° e 24.°, n.os 2 e 3 — Artigos 8.°, n.° 3, 9.°, n.° 3, 10.°, n.° 1, alíneas a), c), e g), 13.° e 14.° — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Validade — Base jurídica — Artigo 114.° TFUE — Princípio da proporcionalidade — Princípio da subsidiariedade — Direitos fundamentais da União — Liberdade de expressão — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 11.°»

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2015 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) – Reino Unido] – The Queen, a pedido de: Philip Morris Brands SARL, Philip Morris Ltd, British American Tobacco UK Limited/Secretary of State for Health
   (Processo C-547/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2014/40/UE - Artigos 7.o, 18.o e 24.o, n.os 2 e 3 - Artigos 8.o, n.o 3, 9.o, n.o 3, 10.o, n.o 1, alíneas a), c), e g), 13.o e 14.o - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Validade - Base jurídica - Artigo 114.o TFUE - Princípio da proporcionalidade - Princípio da subsidiariedade - Direitos fundamentais da União - Liberdade de expressão - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 11.o»)
   (2016/C 243/11)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: The Queen, a pedido de: Philip Morris Brands SARL, Philip Morris Ltd, British American Tobacco UK Limited
   
      Demandado: Secretary of State for Health
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem manter ou introduzir novos requisitos relativamente aos aspetos do acondicionamento dos produtos do tabaco não harmonizados por essa diretiva.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40 deve ser interpretado no sentido de que proíbe a aposição, na rotulagem das embalagens individuais, na embalagem exterior e nos produtos do tabaco propriamente ditos, de informações objeto dessa disposição, mesmo que sejam materialmente exatas.
            
         
               3)
            
            
               A análise das questões prejudiciais submetidas pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) [Alto Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), divisão Queen’s Bench (secção administrativa)] não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 7.o, 18.o e 24.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/40, e das disposições que constam do Título II, Capítulo II, dessa diretiva.
            
         
      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.