CELEX: 31989D0304
Language: pt
Date: 1989-04-20 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (89/304/CEE) (89/304/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0304

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (89/304/CEE) (89/304/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 122 de 03/05/1989 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Abril de 1989  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  (89/304/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo neerlandês comunicou, em 6 de Janeiro de 1989, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições: Decisão nº 389, de 8 de Novembro de 1988, do Comité Directivo da Fundação que gere o fundo de desenvolvimento e saneamento agrícola, a qual fixa o rendimento de referência para 1988 e a taxa de juro dos capitais para o cálculo do rendimento do trabalho, em aplicação do nº 2 do artigo 2º do mesmo regulamento;  Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas adoptadas nos Países Baixos, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento.  Artigo 2º  O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.