CELEX: 21991A0509(01)
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: Protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

Avis juridique important

|

21991A0509(01)

Protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta  

Jornal Oficial nº L 116 de 09/05/1991 p. 0067 - 0068

PROTOCOLO  que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e MaltaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em La Valette em 5 de Dezembro de 1970, a seguir denominado « acordo »,TENDO EM CONTA o protocolo complementar ao acordo assinado em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1988, que prorroga a primeira fase até 31 de Dezembro de 1990,CONSIDERANDO que é conveniente manter o regime actual das trocas comerciais fixado para a primeira fase do acordo,DECIDIRAM concluir um protocolo que prorroga de novo a primeira fase do acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Federico DI ROBERTO,Embaixador,Representante Permanente da República Italiana,Presidente do Comité de Representantes Permanentes,Eberhard RHEIN,Director,Mediterrâneo, Próximo e Médio Oriente da Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA:Joseph LICARI,Embaixador extraordinário e plenipotenciário,Delegado permanente da República de Malta junto da Comunidade Económica Europeia,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1° 1. A primeira fase do acordo é prorrogada até 31 de Dezembro de 1991.2. A primeira fase do acordo é automaticamente prorrogada no final de cada ano, salvo denúncia por uma das partes antes de 1 de Julho de cada ano.Artigo 2° 1. O presente protocolo faz parte intregrante do acordo.2. O presente protocolo é submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com os procedimentos em vigor para cada uma das partes contratantes, que se notificarão do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.3. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que tiver sido efectuada a notificação prevista no n° 2.Artigo 3° O presente protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990. >POSIÇÃO NUMA TABELA>