CELEX: C2001/259/05
Language: pt
Date: 2001-09-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2001 nos processos apensos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97, T-279/97, T-280/97, T-293/97 e T-147/99, Kaufring AG contra Comissão das Comunidades Europeias [Recurso de anulação — Importação de televisores provenientes da Turquia — Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo Adicional — Direito nivelador compensatório — Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Dispensa do pagamento dos direitos de importação não justificada — Direitos de defesa]

15.9.2001              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 259/5
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Gerven e I. Bernaerts, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo, apoiadas por Reino Unido de Grã-Bretanha e da
                                                                          Irlanda do Norte (agentes: nos processos T-186/97, T-187/97,
                     de 10 de Maio de 2001                                T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-279/97,
                                                                          T-280/97 e T-293/97, por Ewing e R. V. Magrill, e D. Wyatt,
                                                                          e, nos processos T-216/97 a T-218/97, por D. Cooper e
nos processos apensos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a                      D. Wyatt), República Federal da Alemanha, nos processos
T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97,                        T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97 (agen-
T-279/97, T-280/97, T-293/97 e T-147/99, Kaufring AG                      tes: inicialmente por E. Röder e C.-D. Quassowski e seguida-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      mente por W. D. Plessing e C.-D. Quassowski), República
                                                                          Francesa, nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a
                                                                          T-192/97, T-210/97, T-211/97 e T-216/97 a T-218/97, contra
[«Recurso de anulação — Importação de televisores prove-                Comissão das Comunidades Europeias (agentes: nos processos
nientes da Turquia — Acordo de Associação CEE-Turquia                    T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97,
— Artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo Adicional — Direito                     T-211/97 e T-293/97, inicialmente por R. B. Wainwright e
nivelador compensatório — Artigo 13.o, n.o 1, do Regula-                 K. Schreyer e seguidamente por R. B. Wainwright e G. zur
mento (CEE) n.o 1430/79 — Dispensa do pagamento dos                       Hausen, nos processos T-216/97 a T-218/97, inicialmente por
direitos de importação não justificada — Direitos de defesa»]           M. Nolin e A. Barav, seguidamente por R. Tricot e A. Barav, e
                                                                          no processo T-147/99, por R. Tricot e J. Stuyck), que tem por
                                                                          objecto, no que respeita aos processos T-186/97, T-187/97,
                         (2001/C 259/05)                                  T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-279/97,
                                                                          T-280/97 e T-293/97, um pedido de anulação das decisões da
                                                                          Comissão de 19 de Fevereiro, 25 de Março e 5 de Junho de
                                                                          1997, que declaram que a dispensa do pagamento dos direitos
     (Lı́nguas do processo: alemão, inglês, francês e neerlandês)        de importação não é justificada, e, no que respeita aos
                                                                          processos T-216/97 a T-218/97 e T-147/99, um pedido de
                                                                          anulação das decisões da Comissão de 24 de Abril de 1997 e
Nos processos apensos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a                      26 de Março de 1999, que declaram que os direitos de
T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97,                        importação devem ser cobrados e que a dispensa do paga-
T-279/97, T-280/97, T-293/97 e T-147/99, Kaufring AG,                     mento destes direitos não é justificada, o Tribunal de Primeira
com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por D. Ehle               Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-
e V. Schiller, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-              dente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes, secretário: P. de Bandt,
burgo, Crown Europe GmbH, com sede em Gelsenkirchen                       referendário, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão
(Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados,            cuja parte decisória é a seguinte:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, Profex Electronic
Verwaltungsgesellschaft mbH, com sede em Tiefenbach (Ale-
manha), representada inicialmente por G. Sobotta e seguida-
                                                                          1)    As Decisões REM 14/96, REM 15/96, REM 16/96, REM
mente E. O. Rau, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                                17/96, REM 18/96, REM 19/96 e REM 20/96, de 19 de
Luxemburgo, Horten AG, com sede em Düsseldorf, represen-
                                                                                Fevereiro de 1997, e REM 21/96, de 25 de Março de 1997,
tada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicı́lio
                                                                                dirigidas à República Federal da Alemanha e relativas a pedidos
escolhido no Luxemburgo, Dr. Seufert GmbH, com sede em
                                                                                de dispensa de pagamento de direitos de importação, são
Karlsruhe (Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller,
                                                                                anuladas.
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, Grundig
AG, com sede em Fürth (Alemanha), representada por D. Ehle
e V. Schiller, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, Hertie Waren- und Kaufhaus GmbH, com sede em                       2)    As Decisões REC 7/96, REC 9/96 e REC 8/96, de 24 de
Frankfurt am Main (Alemanha), representada por D. Ehle e                        Abril de 1997, dirigidas à República Francesa e relativas a
V. Schiller, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                      pedidos de não cobrança e de dispensa de pagamento de direitos
burgo, Lema SA, com sede em Gennevilliers (França), represen-                   de importação, são anuladas.
tada por F. Goguel, advogado, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, Masco SA, anteriormente Seiga SA (High Tech
Industries), com sede em Thiais (França), representada por
                                                                          3)    As Decisões REM 26/96 e REM 27/96, de 5 de Junho de
F. Goguel, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                                1997, dirigidas ao Reino dos Paı́ses Baixos e relativas a
burgo, DFDS Transport BV, com sede em Venlo (Paı́ses
                                                                                pedidos de dispensa de pagamento de direitos de importação,
Baixos), representada por C. Grisart, advogado, com domicı́lio
                                                                                são anuladas.
escolhido no Luxemburgo, Wilson Holland BV, com sede
em Hoogvliet Rotterdam (Paı́ses Baixos), representada por
C. Grisart, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, Elta GmbH, com sede em Dreieich-Sprendlingen (Ale-                 4)    A Decisão REC 3/98, de 26 de Março de 1999, dirigida ao
manha), representada por G. Breit e A. Breit, advogados, Miller                 Reino da Bélgica e relativa a um pedido de não cobrança e de
NV, com sede em Willebroek (Bélgica), representada por Y. Van                   dispensa de pagamento, é anulada.
 ---pagebreak--- C 259/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.9.2001
5)     A Comissão é condenada nas despesas.                                        —     é negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
6)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a                      —     cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
       República Francesa e a República Federal da Alemanha                             inclusive as atinentes ao processo de medidas provisórias.
       suportarão as suas próprias despesas.
                                                                              3)    No processo T-241/99:
(1) JO C 318, de 18.10.97; C 378, de 20.12.97; C 94, de 28.3.98 e                   —     a Comissão é condenada a pagar ao recorrente a soma de
     C 246, de 28.8.99.                                                                   1 000 euros a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral deste;
                                                                                    —     é negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
                                                                                    —     a Comissão suportará, além das suas próprias despesas,
                                                                                          um quarto das despesas do recorrente.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                              (1) JO C 94 de 29.3.98 e C 6 de 8.1.00.
                         de 3 de Julho de 2001
nos processos apensos T-24/98 e T-241/99, E contra a
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                               SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Funcionários — Agente temporário — Regime disciplinar
— Suspensão — Sanção — Rescisão do contrato sem pré-
-aviso — Prazo fixado pelo artigo 7.o, terceiro parágrafo, do                                      de 16 de Maio de 2001
Anexo IX do Estatuto — Inobservância — Consequências —
Recurso de anulação e pedido de indemnização — Não                         no processo T-68/99, Toditec NV contra Comissão das
                               conhecimento)                                                      Comunidades Europeias (1)
                              (2001/C 259/06)                                 («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
                                                                                               trato — Pedido reconvencional»)
                        (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2001/C 259/07)
Nos processos apensos T-24/98 e T-241/99, E, agente tempo-
rário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
T. I. (Itália), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                  No processo T-68/99, Toditec NV, com sede em Anvers
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        (Bélgica), representada por E. Ballon e H. Dubois, advogados,
G. Valsesia e J. Curral), que tem por objecto, no processo                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
T-241/99, um pedido, por um lado, de anulação da decisão da                 das Comunidades Europeias (agentes: E. de March, M. Shotter
Comissão, de 12 de Novembro de 1997, de manter o                             e J. Stuyck), que tem por objecto, por um lado, um pedido ao
recorrente em situação administrativa de suspensão das suas                 abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do
funções, e por outro, de condenação da Comunidade à                         artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE) destinado
reparação do prejuı́zo pretensamente sofrido pelo recorrente                 a obter a condenação da Comissão no pagamento de um
em consequência dessa decisão, e, no processo T-241/99, um                   montante de 74 967 ecus, acrescido de juros à taxa de 7 %
pedido, por um lado, de anulação da decisão da Comissão, de                (taxa legal na Bélgica) a contar de 5 de Junho de 1998, e, por
22 de Dezembro de 1998, que aplicou ao recorrente a sanção                   outro, um pedido reconvencional da Comissão destinado a
disciplinar de rescisão, sem pré-aviso, do seu contrato de agente            obter a condenação da demandante a pagar-lhe a soma de
temporário, e, por outro, de condenação da Comunidade à                     54 486 euros, acrescida de juros à taxa de 7 % a contar de
reparação do prejuı́zo pretensamente sofrido em consequência                 31 de Janeiro de 1999, o Tribunal de Primeira Instância
da decisão e do procedimento disciplinar, o Tribunal (Segunda                (juiz singular: M. Vilaras); secretário: J. Palacio González,
Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki                administrador, proferiu em 16 de Maio de 2001 uma sentença
e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho          cuja parte decisória é a seguinte:
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    O pedido da demandante é julgado procedente na medida em
1)     Os processos T-24/98 e T-241/99 são apensos para efeitos                    que visa o reembolso de despesas de consumo no montante de
       do acórdão.                                                                4 642 euros.
2)     No processo T-24/98:                                                   2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
       —      não há que conhecer das conclusões de anulação,             3)    O pedido reconvencional da Comissão é deferido.