CELEX: 32012R1248
Language: pt
Date: 2012-12-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações  Texto relevante para efeitos do EEE

21.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 352/30
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1248/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2012
   que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Todas as informações apresentadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no âmbito de um pedido de registo de um repositório de transações devem ser fornecidas em suporte duradouro, que permita o seu armazenamento para futura utilização e reprodução. A fim de facilitar a identificação das informações apresentadas por um repositório de transações, os documentos incluídos no pedido devem ter um único número de referência.
            
         
               (2)
            
            
               O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado pela ESMA à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (3).
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre esses projetos de normas técnicas de execução, analisou os potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA, instituído nos termos do artigo 37.o do mesmo regulamento,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Modelo dos pedidos
   1.   Os pedidos de registo devem ser apresentados num instrumento que armazene informações em suporte duradouro, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
   2.   Os pedidos de registo devem ser apresentados com o formato estabelecido no anexo.
   3.   Os repositórios de transações devem atribuir um número de referência único a cada documento que apresentam e assegurar-se de que as informações apresentadas identificam claramente o requisito específico do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores do pedido de registo dos repositórios de transações adotado de acordo com o artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 a que dizem respeito, indicam o documento onde constam essas informações e ainda que apresentam uma justificação caso as informações não sejam apresentadas da forma indicada na secção «Referências dos documentos», do anexo.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
   
      (3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
   
      (4)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.
   
      ANEXO
      
         FORMATO DOS PEDIDOS
      
      INFORMAÇÕES GERAIS
      
                  Data do pedido
               
               
                   
               
            
                  Designação social do repositório de transações
               
               
                   
               
            
                  Endereço oficial
               
               
                   
               
            
                  Classes de derivados relativamente às quais o repositório de transações requer o registo
               
               
                   
               
            
                  Nome da pessoa que assume a responsabilidade pelo pedido
               
               
                   
               
            
                  Contactos da pessoa que assume a responsabilidade pelo pedido
               
               
                   
               
            
                  Nome de outras pessoas responsáveis pela conformidade do repositório de transações
               
               
                   
               
            
                  Contactos da (s) pessoa (s) responsável (eis) pela conformidade do repositório de transações
               
               
                   
               
            
                  Identificação das empresas-mãe, se existirem
               
               
                   
               
            
         
      REFERÊNCIAS DOS DOCUMENTOS
      (Artigo 1.o, n.o 3)
      
                  Artigo do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo dos repositórios de transações adotado nos termos do artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012
               
               
                  Número de referência único do documento
               
               
                  Título do documento
               
               
                  Capítulo, secção ou página do documento em que a informação é prestada ou motivo pelo qual a informação não é prestada