CELEX: 62006CA0507
Language: pt
Date: 2008-02-21 00:00:00
Title: Processo C-507/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse ( Direito ao subsídio por licença parental austríaco — Períodos susceptíveis de conferir o direito a prestações familiares noutro Estado-Membro não tomados em consideração — Regulamento (CEE) n.°  1408/71 )

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse
   (Processo C-507/06) (1)
   
   («Direito ao subsídio por licença parental austríaco - Períodos susceptíveis de conferir o direito a prestações familiares noutro Estado-Membro não tomados em consideração - Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
   (2008/C 92/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Innsbruck
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Malina Klöppel
   
      Recorrida: Tiroler Gebietskrankenkasse
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgerichts Innsbruck — Interpretação do artigo 72.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001 (JO L 187, p. 1) e pelo artigo 10.o, n.o 2, A, do Regulamento (CE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 150), na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 62, p. 17) — Direito ao subsídio para assistência a filho — Possibilidade de prolongamento, de trinta para trinta e seis meses, do período de atribuição em caso de transferência da assistência e do subsídio para o outro progenitor — Não tomada em consideração dos períodos, cumpridos pelo pai em conjunto com a mãe, de atribuição, ao outro progenitor, de um subsídio semelhante noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, opõe-se a que um Estado-Membro não permita tomar em consideração, para efeitos da atribuição do direito a uma prestação familiar como o subsídio por licença parental austríaco, o período em que são recebidas prestações comparáveis noutro Estado-Membro como se este período tivesse sido cumprido no seu próprio território.
   
      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.