CELEX: C2006/048/28
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo C-425/05: Acção intentada em  29 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/15
            
         Acção intentada em 29 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda
   (Processo C-425/05)
   (2006/C 48/28)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 29 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker e Michael Shotter, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a Irlanda, ao não fornecer informações sobre o brometo de metilo referido no artigo 4.o, n.o 2, iii), informações sobre os halons referidos nos artigos 4.o, n.o 4, iv), e 5.o, n.o 3, e informações sobre o calendário e os resultados dos controlos aleatórios feitos às substâncias regulamentadas importadas previstas no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 4.o, n.o 2, 4.o, n.o 4, iv), 5.o, n.o 3, e 20.o, n.o 3, do Regulamento.
            
         
               2)
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os artigos 4.o, n.o 2, iii), 4.o, n.o 4, iv), 5.o, n.o 3, e 20.o, n.o 3, do regulamento prevêem a apresentação de informações à Comissão relativas às principais matérias abrangidas pelo regulamento. A comunicação desta informação — isto é, a informação anual de brometo de metilo e de halons, em conjunto com a informação sobre o calendário e os resultados dos controlos aleatórios feitos às substâncias regulamentadas importadas — é essencial para o cumprimento dos objectivos estabelecidos no regulamento e para a implementação dos compromissos assumidos pela Comunidade Europeia nos termos da Decisão 88/540/CE (2) do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.
   Até à presente data a Irlanda não comunicou à Comissão a informação exigida nos termos dos acima referidos artigos do regulamento.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1).
   
      (2)  JO L 297, 31.10.1998, p. 8.