CELEX: 62019TN0318
Language: pt
Date: 2019-05-23 00:00:00
Title: Processo T-318/19: Recurso interposto em 23 de maio de 2019 — Thunus e o./BEI

22.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/36
            
         
      Recurso interposto em 23 de maio de 2019 — Thunus e o./BEI
      (Processo T-318/19)
      (2019/C 246/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Vincent Thunus (Contern, Luxemburgo) e outros sete recorrentes (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à exceção de ilegalidade;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência,
                  
                              —
                           
                           
                              anular a decisão contida nas folhas de vencimento dos recorrentes relativas ao mês de fevereiro de 2019, decisão que fixa a atualização anual do salário base limitada a 0,8 % para o ano de 2019 e, portanto, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, condenar o recorrido
                  
                              —
                           
                           
                              no pagamento, a título de reparação por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2019, ou seja, um aumento de 1,2 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019; ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 0,8 % para 2019 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2019; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu integral pagamento, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  se necessário, no caso de não os apresentar espontaneamente, ordenar ao recorrido, a título de medidas de organização do processo, que apresente os documentos seguintes:
                  
                              —
                           
                           
                              a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de julho de 2017 (CA/505/17);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o relatório do subcomité de remuneração apresentado ao Conselho de Administração de dezembro de 2018;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a decisão do Conselho de Administração, de 11 de dezembro de 2018 (anexo 3 do PV/19/01);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a decisão do Comité de Direção, de 30 de janeiro de 2019 (MC-018-ADM-20190130);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a nota da Direção do Pessoal, de 18 de janeiro de 2019 (CS-PERS/HRPLC/DIR/2019-001/ABGS);
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam respetivamente, por um lado, no que respeita à decisão do Conselho de Administração de 18 de julho de 2017, dois fundamentos, e, por outro lado, no que respeita às decisões do Comité de Direção de dezembro de 2018 e de janeiro de 2019, quatro fundamentos.
      No que respeita à decisão do Conselho de Administração de 18 de julho de 2017:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação da confiança legítima e dos direitos adquiridos.
               
            No que respeita às decisões do Comité de Direção de dezembro de 2018 e de janeiro de 2019:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato impugnado e à violação do artigo 18.o do regulamento interno.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação das garantias processuais do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de consulta do Colégio.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
               
            No que respeita ao pedido de indemnização, os recorrentes exigem o pagamento da diferença de remuneração devida, ou seja, 1,2 % a partir de 1 de janeiro de 2019 (incluindo o impacto deste aumento nos benefícios pecuniários), acrescida de juros de mora.