CELEX: 62014TN0498
Language: pt
Date: 2014-07-02 00:00:00
Title: Processo T-498/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Deutsche Umwelthilfe/Comissão

22.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/20
            
         Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Deutsche Umwelthilfe/Comissão
   (Processo T-498/14)
   2014/C 329/28
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deutsche Umwelthilfe eV (Radolfzell, Alemanha) (representantes: R. Klinger e R. Geulen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Direito de acesso à correspondência escrita entre a Comissão Europeia e as empresas Honeywell e DuPont e outros fabricantes de automóveis, sobre o novo gás refrigerante R1234yf
   
               —
            
            
               A recorrente alega que a Comissão ignorou o seu direito de acesso à informação, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1). De acordo com essa disposição, deve ser sempre facultado o acesso aos documentos dos órgãos comunitários, quando estes respeitem a emissões para o ambiente. O artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 contém uma presunção legal de superioridade do interesse público na divulgação de informações face aos interesses de proteção das empresas.
            
         
               —
            
            
               A recorrente alega também que o artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 constitui uma regra expressa de interpretação do primeiro e segundo travessões do n.o 2, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2). O artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 altera as estatuições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, sempre que estejam em causa documentos relativos a emissões para o ambiente. A recorrente afirma que os documentos retidos contêm presumivelmente informações sobre os gases refrigerantes R1234yf e R134a nocivos para a saúde e para o clima e sobre as tomadas de posição, avaliações e propostas de fabricantes de automóveis e produtores de gases refrigerantes, quanto à utilização destes químicos e à quantidade de emissões tóxicas de fluoreto de hidrogénio que deles deriva.
            
         
               —
            
            
               A recorrente alega, a título subsidiário, que o acesso aos documentos pedidos devia ser facultado por mera aplicação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A exceção prevista no primeiro travessão, do n.o 2, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se encontra preenchida. Verifica-se, além disso, um interesse primordial na consulta dos documentos, uma vez que a utilização de gases de refrigeração apresenta riscos consideráveis para a saúde.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).