CELEX: C2002/323/65
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Processo T-327/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Muller Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e Handel- en Scheepvaartmaatschappĳ Multraschip B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 323/40                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola ainda o                2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
princípio da confiança legítima e o artigo 14.ο do Regulamento                impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
n.ο 659/1999. As recorrentes entendem que podiam legitima-                    neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
mente confiar na legalidade do auxílio, uma vez que o                         necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
mesmo havia sido aprovado pela Comissão. Por conseguinte,                     à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
a recuperação do auxílio contraria as legítimas expectativas                  de 1990;
das recorrentes.
                                                                         3)   condenar a Comissão nas despesas.
Por a Comissão ter modificado a sua opinião sobre as medidas
fiscais para o transporte marítimo, a decisão impugnada violou
o princípio da segurança jurídica. No entender das recorrentes,
uma modificação de opinião sobre as medidas de auxílio não               Fundamentos e principais argumentos
pode ter por consequência que um auxílio aprovado seja
qualificado de novo, ao invés de existente.
                                                                         Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
                                                                         T-326/02.
As recorrentes invocam igualmente a violação do princípio da
igualdade de tratamento, do princípio da proporcionalidade e
do dever de fundamentação.
( 1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
     1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do
     Tratado CE (JO L 83, p. 1).
( 2) Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes    Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Smit
     marítimos (JO 1997, C 205, p. 5).                                   Harbour Towage Rotterdam B.V. contra Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-328/02)
                                                                                                 (2002/C 323/66)
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Muller
Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e                                       (Língua do processo: neerlandês)
Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V.
         contra Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-327/02)                              Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                          (2002/C 323/65)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Smit Harbour Towage Rotterdam B.V., com sede em
                                                                         Rotterdam, representada por T. R. Ottervanger, com domicílio
                   (Língua do processo: neerlandês)                      escolhido no Luxemburgo.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     Instância se digne:
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
Muller Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e
                                                                              C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao
Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V., com
                                                                              auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades
sede em Rotterdam, representadas por T. R. Ottervanger, com
                                                                              de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                              interiores da UE;
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira               2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
Instância se digne:                                                           impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
                                                                              neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
1)     a título principal, anular a Decisão da Comissão                       necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
       C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao                à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
       auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades            de 1990;
       de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
       interiores da UE;                                                 3)   condenar a Comissão nas despesas.