CELEX: 52009PC0632
Language: pt
Date: 2009-11-20
Title: Proposta de decisão do Conselho que define a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Zagreb, 18 de Dezembro de 2009)

Advertência jurídica importante

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52009PC0632

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.11.2009COM(2009)632 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque define a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Zagreb, 18 de Dezembro de 2009)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho Ministerial da Comunidade da Energia reunir-se-á em 18 de Dezembro de 2009, em Zagreb (Croácia). Para que a Comunidade Europeia participe nas decisões pertinentes, importa definir a sua posição, nos termos do artigo 300.º do Tratado e em conformidade com o disposto na Decisão do Conselho de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia.A proposta de decisão do Conselho abrange todos os pontos da ordem de trabalhos para os quais se espera, tal como a seguir indicado, uma decisão do Conselho Ministerial. Os outros pontos da ordem de trabalhos são igualmente mencionados, a título informativo.ELEMENTOS DE DECISÃOA Comissão exprimirá as posições da Comunidade Europeia, definidas no anexo da decisão proposta, relativamente aos elementos de decisão a seguir indicados.Questões administrativasA Comissão aprovará a proposta destinada a reduzir o número de reuniões obrigatórias do Conselho Ministerial para uma (em vez de duas), tendo presente que, se as circunstâncias assim o exigirem, é possível convocar reuniões extraordinárias.A Comissão aprovará alterações ao acto processual que estabelece as regras de recrutamento, as condições de trabalho e o equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado com o objectivo de definir um prazo razoável para a possibilidade de reporte dos direitos a férias.Adesão de novas Partes ContratantesForam concluídas com êxito as negociações com a República da Moldávia em 29 de Abril de 2009 e com a Ucrânia em 7 de Outubro de 2009. A Comissão aprovará a adesão destes dois países nas condições estabelecidas na presente proposta de decisão.Eficiência energéticaEm Junho de 2009, o Conselho Ministerial aprovou as recomendações da Task Force Eficiência Energética e solicitou ao Secretariado a preparação de uma decisão sobre a aplicação de três actos legislativos:-  a Directiva 2006/32/CE relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos;-  a Directiva 2002/91/CE relativa ao desempenho energético dos edifícios;-  a Directiva 92/75/CEE relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, bem como várias directivas de aplicação.A data proposta para a aplicação é 31 de Dezembro de 2011.A Task Force analisou e aprovou a proposta de decisão e, em 24 de Setembro de 2009, o Grupo Permanente de Alto Nível acordou em submeter essa proposta ao Conselho Ministerial para decisão.Por conseguinte, a Comissão aprovará a decisão do Conselho Ministerial no sentido da aplicação na Comunidade da Energia das directivas supramencionadas.OUTROS ELEMENTOSPontos sem debateA Comissão aprovará as conclusões das duas anteriores reuniões do Grupo Permanente de Alto Nível e tomará nota dos seguintes relatórios:-  Relatório sobre a execução do programa de trabalho da Comunidade da Energia;-  Relatório anual de 2009 aos Parlamentos nos termos do artigo 52.º do Tratado da Comunidade da Energia;-  Relatório preliminar sobre a execução do orçamento para 2009.Fontes de energia renováveisA Comissão tomará nota do relatório apresentado pelo presidente da Task Force Eficiência Energética e continuará a apoiar os trabalhos destinados a preparar uma decisão que será adoptada em 2010 sobre a aplicação da Directiva 2009/28/CE[1] na Comunidade da Energia.Segurança do abastecimentoA Comissão conduzirá uma troca de opiniões sobre a situação prevista do abastecimento de energia durante o Inverno de 2009-2010. Tomará nota da situação relativa à aplicação do Tratado no que respeita à segurança do aprovisionamento e apresentará a sua proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE.InvestimentoA Comissão aprovará a versão actualizada da lista indicativa de projectos prioritários de infra-estruturas no território das Partes Contratantes e procurará obter a participação das instituições financeiras internacionais no apoio a esses projectos.Resolução de litígiosA Comissão tomará nota dos progressos realizados nos processos abertos e continuará a apoiar os esforços do Secretariado tendo em vista encontrar soluções negociadas.Organismo de coordenação de leilõesA Comissão conduzirá uma troca de opiniões sobre os progressos alcançados e as perspectivas de criação de um organismo de coordenação de leilões.Actividades do Conselho de Regulamentação da Comunidade da EnergiaA Comissão tomará nota do relatório de actividades do Conselho de Regulamentação da Comunidade da Energia e das prioridades para 2010-2011.Terceiro pacote do mercado internoA Comissão será favorável a uma troca preliminar de opiniões sobre a aplicação do terceiro pacote do mercado interno na Comunidade da Energia.Memorando de Acordo sobre questões sociaisPara além dos pontos propostos na ordem dos trabalhos, a Comissão chamará a atenção das Partes Contratantes para os progressos alcançados na aplicação do Memorando de Acordo sobre questões sociais, remetendo em especial para as conclusões do 2.º Fórum Social realizado em 13-14 de Outubro de 2009 em Zagreb. A Comissão lembrará também que se espera que as Partes Contratantes candidatas assinem o Memorando de Acordo sobre questões sociais e participem nas actividades conexas.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque define a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Zagreb, 18 de Dezembro de 2009)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,DECIDE:Artigo únicoTendo em vista a reunião do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, a realizar em Zagreb em 18 de Dezembro de 2009, a posição da Comunidade sobre as questões abrangidas pelo âmbito do artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente  ANEXOPosição da Comunidade Europeia-  A Comunidade Europeia aprova a decisão do Conselho Ministerial que altera o artigo 50.º do Tratado da Comunidade da Energia.-  A Comunidade Europeia aprova as alterações propostas ao acto processual que estabelece as regras de recrutamento, as condições de trabalho e o equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado.-  A Comunidade Europeia aprova as decisões do Conselho Ministerial relativas à adesão da República da Moldávia e da Ucrânia à Comunidade da Energia, sujeita às seguintes alterações-  É acrescentado um último considerando às decisões do Conselho Ministerial relativas à adesão da República da Moldávia e da Ucrânia, com a seguinte redacção: «No sector do gás, o respeito das obrigações decorrentes da adesão à Comunidade da Energia exige que seja dada especial atenção à importância deste sector para a segurança do aprovisionamento de todas as Partes,»-  No final do artigo 1.º, n.º 2, das decisões do Conselho Ministerial relativas à adesão da República da Moldávia e da Ucrânia à Comunidade da Energia, é acrescentada a seguinte frase: «Antes de assinar o presente Protocolo, o Presidente verificará, de comum acordo com o Vice-Presidente que representa a Comunidade da Energia, se é adoptada e promulgada a legislação relativa ao sector do gás em conformidade com a Directiva 2003/55/CE.»-  A Comunidade Europeia aprova a decisão do Conselho Ministerial relativa à aplicação na Comunidade da Energia da Directiva 2006/32/CE relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, da Directiva 2002/91/CE relativa ao desempenho energético dos edifícios e da Directiva 92/75/CEE relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, bem como de várias directivas de aplicação.[1] JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.