CELEX: 31988R0611
Language: pt
Date: 1988-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 611/88 da Comissão, de 4 de Março de 1988, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1767/82 e (CEE) nº 3938/87, no que diz respeito à não aplicação dos montantes compensatórios monetários para determinados queijos importados em condições especiais

5. 3. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 60/19
                              REGULAMENTO (CEE) N? 611/88 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Março de 1988
         que altera os Regulamentos (CEE) n? 1767/82 e (CEE) n? 3938/87, no que diz respeito à
         não aplicação dos montantes compensatórios monetários para determinados queijos
                                        importados em condições especiais
         A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
         estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a
         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n - 3904/87 (2), e, nomeadamente, o
         n? 7 do seu artigo 14?,
         Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985,
         relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção
         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1889/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12?,
         Considerando que o artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de
         1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação
         para determinados produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
         (CEE) n? 222/88 (% prevê que, aquando da introdução em livre prática de determinados queijos,
         importados em proveniência de países terceiros mediante condições especiais, não seja aplicado
         qualquer montante compensatório ; que é conveniente especificar que se trata unicamente de
         montantes compensatórios monetários ; que é conveniente especificar que a regra é igualmente
         aplicada no caso de o produto, importado na Comunidade sem dever respeitar o preço mínimo,
         ser expedido do Estado-membro importador para um Estado-membro ou reexportado para um
         país terceiro ;
         Considerando que, por motivos de clareza, é conveniente alterar nesse sentido as indicações das
         tabelas 11 , 13 e 14 que se referem à Parte 5 do Anexo I (apêndice do Anexo I) do Regulamento
         (CEE) n? 3938/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os montantes
         compensatórios monetários aplicáveis no sector agrícola bem como certos coeficientes e taxas
         necessários à sua aplicação 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
         n? 602/88 (8), e alterar nesta ocasião determinados erros materiais relativos à Nomenclatura
         Combinada ;
         Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o
         parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                         Artigo 1 ?
         O artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 1767/82 passa a ter a seguinte redacção :
               « Artigo 8?
               1 . Não é aplicado qualquer montante compensatório monetário aquando da introdução
               em livre prática dos ptodutos referidos no Anexo I, nas alíneas b), c), d), g), h), i), j), m), n), o),
               p), es).
               2. Não é aplicado qualquer montante compensatório monetário no caso de os produtos
               referidos no Anexo I, nas alíneas b), h), i) ou s), após terem sido introduzidos em livre prática
               no Estado-membro importador, serem expedidos para outro Estado-membro ou
               reexportados. »
                                                         Artigo 2?
          Na Parte 5 do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 3938/87 :
          a) A linha que se refere ao código NC 0406 30 31 e ao código adicional 7239 é suprimida ;
         b) As indicações que se referem ao código NC 0406 90 89 são alteradas do seguinte modo :
         (')  JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
          (2) JO   n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 1 .
          (3) JO   n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
          (<) JO   n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 1 .
         O    JO   n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
          (4 JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
          f) JO n? L 372 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
          í8) JO n? L 61 de 7. 3. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 60/20                                                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  5. 3. 88
                                   \                   l                         Positivos                                           Negativos
  « Código                                               Código             República   Países   Reino    Bélgica/     Dina­  Itália   França    Grécia  Irlanda    Espanha Portugal
     NC                             Quadro                 adi­      Notas   Federal    Baixos   Unido    Luxem­      marca
                                                         cional              da Ale­                       burgo
                                                                             manha
                                                                               DM         F1        £     FB/Fiux       Dkr     Lir      FF        DR       Irl       Pta        Esc
0406 90 89                                         14     7253
                                                   14     7254
                                                   14     7255                6,94       7,78    21,619      —       •  —    13 928    53,79    12 319,3  5,988       —          —
                                                   14     7256                8,13       9,11    25,319                      16 311    63,00    14427,7   7,012
                                                   14     7257                4,77       5,35    14,863                       9 575    36,98     8 469,5  4,116
                                                   14     7258                6,36       7,13    19,822                      12 770    49,32    11 295,6  5,490
                                                                                                        Artigo 3 ?
                                                 No apêndice do Anexo I (códigos adicionais) do Regulamento (CEE) n? 3938/87 :
                                                a) As tabelas 11 , 13 e 14 sãò substituídas pelas seguintes tabelas :
                                                                                                      « QUADRO 11
  Código NC                                                                                              Designação das mercadorias
  0406 90 11                                        — Misturas de diferentes        — Queijo importado de países terceiros         — Outros :
                                                      tipos de queijos com           • nas condições previstas no Regula­
                                                      um preço franco-fron­            mento (CEE) n? 1767/82, desde que               De   teor   em          De teor em matéria
                                                      teira    inferior   a  140       sejam produtos constantes da alínea i)          peso de água,           gorda em peso de
                                                      ECUs por 100 kg de               do Anexo I do referido regulamento              na     matéria          matéria seca :
                                                      peso liquido :                   se se estabelecer que correspondem à            não gorda :
                                                                                       designação que dele consta :
                                                                                    — Queijo referido anteriormente expedi­
                                                                                       do do Estado-membro importador
                                                                                       para um outro Estado-membro ou ex­
                                                                                       portado :
I       . ......................................II                                I                                              I                                             I
                                                                                                                                          Inferior ou            Inferior   a
                                                                                                                                          igual      a            10 % :         7244
                                                                                                                                          62 % :
                                                                                                                                                                 Igual     ou
                                                                                                                                                                 superior a      7245
                                                                                                                                                                  10 % :
                                                                 7242                                   7243
     '
                                                                                                                                          Superior a              Inferior  a 7246
                                                                                                                                          62% :                   10 % :
                                                                                                                                                                  Igual    ou    7247 »
                                                                                                                                                                  superior a
                                                                                                                                                                  10 % :
 ---pagebreak--- 5. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 60/21
                                                           « QUADRO 13
  Código NC                                                   Designação das mercadorias
  0406 90 21  — Queijo importado de países terceiros nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) n? 1767/82,          — Outros :
                desde que seja respeitado o preço franco-fronteira aplicado ao queijo em causa (89), ou desde que se­
                jam produtos constantes da alínea g) ou h) do Anexo I do referido regulamento se se estabelecer que
                correspondem à designação que dele consta :
              — O queijo anteriormente referido, desde que seja constante da alínea h) do Anexo I do Regulamento
                (CEE) n? 1767/82, expedido do Estado-membro importador para um outro Estado-membro ou ex­
                portado :
                                                               7251                                                           7252 »
                                                           « QUADRO 14
  Código NC                                                    Designação das mercadorias
                                                                                         — Outros :
  0406 90 23  — Queijo fabricado exclu­    — Queijo importado de países terceiros
  0406 90 25    sivamente a partir do        nas condições previstas no Regula­
  0406 90 11    leite de ovelha ou de        mento (CEE) n? 1767/82, desde que               De   teor  em        De teor em matéria
  0406 90 29    cabra :                      os preços praticados na importação              peso de água,        gorda em peso de
  0406 90 31                                 não sejam inferiores ao montante re­            na     matéria       matéria seca :
  0406 90 33                                 ferido no artigo 8? do Regulamento              não gorda :
  0406 90 39                                 (CEE) n? 2915/79 para o queijo em
  0406 90 50                                 questão, e/ou desde que sejam produ­
  0406 90 89                                 tos constantes das alíneas m), n), o), p)
                                             ou s) do Anexo I do Regulamento
                                             (CEE) n?l 767/82, se se estabelecer
                                             que correspondem à designação que
                                             dele consta :
                                           — Queijo referido anteriormente, desde
                                             que seja constante da alínea s) do
                                             Anexo I do Regulamento (CEE) n?
                                              1767/82, expedido do Estado-membro
                                             importador para um outro Estado­
                                             -membro ou exportado :
                                                                                                Inferior ou           Inferior   a
                                                                                                igual     a           10 % :        7255
                                                                                                62 % :
                                                                                                                      Igual    ou
                                                                                                                      superior a     7256
                                                                                                                      10 % :
                        7253                                  7254
                                                                                                Superior a            Inferior   a 7257
                                                                                                62 % :                10 % :
                                                                                                                      Igual     ou  7258 »
                                                                                                                      superior a
                                                                                                                      10 % :
             b) O código NC 0406 90 89 é suprimido do quadro 15.
                                                              Artigo 4?
             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
             Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N? L 60/22                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              5. 3. 88
           O presente regulamento é , obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente