CELEX: 31988R1814
Language: pt
Date: 1988-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1814/88 da Comissão, de 28 de Junho de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

29 . 6. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 162/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1814/88 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Junho de 1988
                      que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que é conveniente diminuir a restituição
                                                                   aplicável à exportação de tomates para a Suécia durante o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                período de 1 de Julho a 30 de Setembro, em execução de
 Económica Europeia,                                               um compromisso tomado com esse país no âmbito do
                                                                   Acordo de 1980 (*) ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                   Considerando que os tomates, os limões frescos, as maçãs
                                                                   e os pêssegos das categorias Extra I e II das normas
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  comuns de qualidade, as uvas de mesa das categorias Extra
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           e I, as amêndoas, as avelãs assim como as nozes com casca
 nização comum dos mercados no sector das frutas e
                                                                   podem, actualmente, ser objecto de exportações economi­
 produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi         camente importantes ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 4 do artigo 30?,
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                   cálculo :
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
 mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 permitir uma exportação economicamente importante, a                   um j desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 diferença existente entre os preços no comércio interna­               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços             corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
 desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                 último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
 restituição à exportação ;                                             do Conselho (*) com a última redacção que lhe foi
                                                                        dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 Q,
 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento               — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                       conversão baseada na média aritmética das taxas de
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                 câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
 hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­        rário, verificadas durante um período determinado, em
 ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo            relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
 montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­              são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
 lamento (CEE) k n? 2455/72 (4), as restituições devem ser
 fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­
pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e             Considerando que a aplicação das modalidades acima
 produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das               referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio           tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
 internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­       frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim      comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
como o aspecto económico das exportações previstas ;              de acordo com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­           Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                ções do n? 1 , alínea b), do artigo 10? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          1979, que fixam modalidades comuns de aplicação do
que os preços no comércio internacional devem ser esta­           regime das restituições à exportação relativamente aos
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos           produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi
no n? 2 do citado artigo ;                                        dada pelo Regulamento (CEE) n? 11 80/87 ('), podem ser
                                                                  flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que a situação no comércio internacional             não europeus , que se revela possível, neste caso, tornar
ou as exigências específicas de certos mercados podem             aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 23?
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um     do Regulamento (CEE) n? 2730/79 ;
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                  O   JO n?    L 194   de 28. 7. 1980, p. 12.
(') JO  n?  L 118  de  20. 5. 1972, p. 1 .                        («) JO n?    L 164   de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO  n?  L 107  de  28. 4. 1988, p. 1 .                        O   JO n?    L 153   de 13. 6, 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 318  de  18. 12. 1969, p. 17.                       (») JO.n?    L 317   de 12. 12. 1979, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266  de  25. 11 . 1972, p. 7.                       O   JO n?    L 113   de 30. 4. 1987, p. 27.
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Considerando que, em relação a Espánha e a Portugal, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no       de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,
que respeita ao regimç aplicável às exportações da Comu­
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a                                        Artigo 1 ?
primeira fase, em relação à exportação com destino aos           1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­     produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
                                                                do anexo.
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um
processo especial para a concessão de restituições tação à      2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 10? e do
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de            n? 1 , alínea c), do artigo 23? do Regulamento (CEE)
 Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             n? 2730/79 aplicam-se às exportações de limões, nozes
 força do artigo 283?, a República Portuguesa é autorizada      com casca, avelãs sem casca e maçãs, definidas no anexo.
 a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­
 ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor
 antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as                              Artigo 2?
 ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas
 condições, não é necessário prever restituições para essas      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 exportações no presente regulamento ;                            1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 29 . 6. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 162/ 13
                                                           ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                        no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                     Código do produto             Destino das restituições (')   Montante das restituições (2)
                   .  0702 00 10 100                                                         4,50 (3)
                      0702 00 10 900                          —                              —
                      0702 00 90 100          \                                              4,50 (3)
                      0702 00 90 900                          —                              —
                      0802 12 90 000          \                                              9,67
                      0802 21 00 000          \                                              7,50
                      0802 22 00 000                                            ■
                                                                                            14,51
                      0802 31 00 000          I                                             14,00
                      0805 20 50 100                          —                              —
                      0805 20 50 900                          —                              —
                      0805 30 10 100                          01                            15,00
           \                                                  09                            10,00
                      0805 30 10 900                          —
                                                                                             —
                      0806 10 11 100          I                                              4,84
                      080,6 10 11 300         I                                              4,84
                      0806 10 Í1 900                          —
                                                                                             —
                      0806 10 15 100          I                                              4,84
                      0806 10 15 300          I                                              4,84
                      0806 10 15 900                          —                              —
                      0806 10 19 100          I                                              4,84
                      0806 10 19 300          I                                              4,84
                      0806 10 19 900                          —                              —
                      0808 10 91 100                          —                              —
                      0808 10 91 910                          02                            12,00
           l                                                  03                             4,00
                      0808 10 91 990                          —                              —
                      0808 10 93 100                          —                              —
                      0808 10 93 910                          02                            12,00
           l                                                  03                             4,00
                      0808 10 93 990                          —                              —
                      0808 10 99 100                          —                              —
                      0808 10 99 910                          02                            12,00
                                                              03                             4,00
                      0808 10 99 990                          —                              —
                      0809 30 00 110                          04                             5,00
                      0809 30 00 190                          —                              —
                                     1
                      0809 30 00 900                          —                              —
 ---pagebreak--- N ? L 162/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              29 . 6. 88
              Notas :
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                   01 países ou Estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
                   02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                      Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                      Arábica [Arábia Saudita, Bareim, Quatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                      Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémem do Norte, Iémem do Sul, Irão,
                      Iraque, Jordânia],
                   03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de
                      economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                      Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, Ilhas Feroé, Finlândia e Gronelândia,
                   04 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria
                   09 outros destinos .
              (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
                   — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                      Portugal,
                   — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.
               (3) Para as exportações realizadas com destino à Suécia durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1988, o
                    montante da restituição é reduzido para 0,81 Écu/ 100 kg.