CELEX: C1997/357/20
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 1997 no processo C-304/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale della Liguria): Hera SpA contra Unità sanitaria locale nº 3 - genovese (USL), Impresa Romagnoli SpA (Directiva 93/37/CEE - Contratos públicos - Propostas anormalmente baixas)

22 . 11 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 357/ 11
     vãmente às situações anteriores a 1 de Janeiro de             secretário : R. Grass, proferiu, em 16 de Outubro de 1997,
     1995, desde que reconheça aos médicos estabelecidos           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     no seu território ao abrigo da Directiva 75/362/CEE
     do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por
     objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certi­         Os direitos anti-dumping que a Decisão n". 2131 /88/
     ficados e outros títulos de médico e que inclui medidas       /CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1988, que institui
     destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de     um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
     estabelecimento e da livre prestação de serviços, antes       de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da
     de 1 de Janeiro de 1 995, o direito de exercer a activi­      Jugoslávia e que determina a cobrança defintiva do direito
     dade de médico de clínica geral no âmbito do seu              anti-dumping provisório instituído sobre essas importa­
     regime nacional de segurança social, mesmo que não            ções, institui, nos termos do seu artigo 1 ", sobre a impor­
     tenham formação específica em clínica geral e não             tação de certos produtos siderúrgicos « originários da
     tenham estabelecido uma relação de serviço com o              Jugoslávia », aplicam-se igualmente aos produtos desse
     regime de segurança social desse Estado.                      tipo fabricados por um produtor e exportador que,
                                                                   estando estabelecido na República Federativa Socialista da
                                                                   Jugoslávia, se encontrou, devido à declaração de indepen­
(') JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                    dência, estabelecido na ARJM no momento da importação
                                                                   dos produtos em causa.
                                                                   (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )                                         ACORDAO DO TRIBUNAL
                   de 16 de Outubro de 1997                                                  ( Quarta Secção )
                                                                                     de 16 de Outubro de 1997
no processo C-177/96 ( pedido de decisão prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen ): Belgische              no processo C-304/96 ( pedido de decisão prejudicial do
Staat contra Banque Indosuez e o., Comunidade Euro­                Tribunale amministrativo regionale della Liguria ): Hera
                                peia (')                           SpA contra Unità sanitaria locale n? 3 — genovese ( USL ),
(Dumping — Chapas de ferro macio ou aço originárias da                               Impresa Romagnoli SpA ( 1 )
Jugoslávia — Declaração de independência da ARJM —                 (Directiva 93/37/CEE — Contratos públicos — Propostas
                        Segurança jurídica)                                             anormalmente baixas)
                           ( 97/C 357/ 19 )                                                    ( 97/C 357/20 )
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 No processo C-304/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale
                                                                   delia Liguria ( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente
No processo C-177/96 , que tem por objecto um pedido               neste órgão jurisdicional entre Hera SpA e Unitá sanitaria
dirigido ao Tribunal da Justiça, nos termos do artigo 177?         locale n? 3 — genovese ( USL ), Impresa Romagnoli SpA,
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Ant­            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
werpen ( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente        artigo 30?, n? 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
neste órgão jurisdicional entre Belgische Staat e Banque           14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos proces­
Indosuez e o ., Comunidade Europeia, uma decisão a título          sos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
prejudicial sobre a interpretação da Decisão n? 2131 /88/          L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta
/CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1988 , que institui           Secção ), composto por H. Ragnemalm ( relator ), presidente
um direito anti-dumping definitivo sobre as importações            de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advo­
de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da            gado-geral : C. O. Lenz , secretário : R. Grass, proferiu, em
Jugoslávia e que determina a cobrança definitiva do direito         16 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
anti-dumping provisório instituído sobre essas importações         é a seguinte :
(JO L 188 de 19 . 7. 1988 , p . 14 ), o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente
de secção, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn           O artigo 30", n°. 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho,
( relator ) e G. Hirsch, juízes, advogado-geral : F. G. Jacobs,    de 14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos pro­
 ---pagebreak--- C 357/ 12               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
cessos de adjudicação de empreitadas de obras públicas,               1 . É negado provimento ao recurso.
deve ser interpretado no sentido de que não permite à enti­
dade adjudicante, após 31 de Dezembro de 1992, rejeitar
as propostas de carácter anormalmente baixo, sem respei­             2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
tar o processo de verificação previsto no primeiro pará­
grafo dessa disposição.
                                                                     (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997 .
(') JO C 336 de 9 . 11 . 1996 .
                                                                     Recurso interposto em 15 de Setembro de 1997 por SA
                                                                     Smanor, Hubert e Monique Segaud do despacho da
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                         ( Primeira Secção )                         Comunidades Europeias, de 3 de Julho de 1997, no pro­
                                                                     cesso T-201/96, SA Smanor e Hubert e Monique Segaud
                   de 6 de Outubro de 1997                                     contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-55/97 P: Association internationale des uti­                                    ( Processo C-317/97 P)
lizateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de
soie naturelle ( AIUFFASS ), associação de direito belga,                                          ( 97/C 357/22 )
Apparel, Knitting & Textiles Alliance ( AKT), sociedade de
direito inglês, contra Comissão das Comunidades Euro­
peias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 Deu entrada em 15 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                       Irlanda do Norte (')                          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa­
[Recurso — Artigo 92°, n°.. 3, alíneas a) e c), do Tratado           cho da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
CE — Têxtil — Erro de apreciação manifesto — Excesso                 das Comunidades Europeias, de 3 de Julho de 1997, no
              de capacidade — Admissibilidade]                       processo T-201/96 , SA Smanor e Hubert e Monique
                                                                     Segaud contra Comissão das Comunidades Europeias,
                            ( 97/C 357/21 )                          interposto por SA Smanor e Hubert e Monique Segaud,
                                                                     representados por Laurence Roques, advogado no foro de
                                                                     Val de Marne, com domicílio escolhido em Créteil, 7/9,
                                                                     rue Général-de-Larminat .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne alte­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          rar o despacho em litígio e, conhecendo do mérito, julgar
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                    procedente a totalidade dos pedidos inicialmente apresen­
                                                                     tados e condenar a Comissão na totalidade das despesas.
No processo C-55/97 P, Association internationale des uti­
lizateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de     Fundamentos e principais argumentos
soie naturelle ( AIUFFASS ), associação de direito belga,
com sede em Grand ( Bélgica ), Apparel, Knitting & Texti­
les Alliance ( AKT), sociedade de direito inglês, com sede           Violação do direito comunitário derivado: nas condições
em Londres, representadas por Michel Waelbroeck, Jules               do caso em apreço, caracterizadas por uma omissão tão
Stuyck e Olivier Spleetdoorn, advogados no foro de Bruxe­            persistente como inexplicada no seu fundamento, na ori­
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório             gem directa de um aumento vertiginoso dos prejuízos, o
do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que              Tribunal de Primeira Instância não podia, sem faltar à
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do              obrigação de tomar em consideração todos os elementos
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das            pertinentes do caso, reconhecer à Comissão o seu poder de
Comunidades Europeias ( Quinta Secção Alargada ) em 12               apreciação discricionária como reconhecido no processo
de Dezembro de 1996 , AIUFFASS e AKT/Comissão                        247/87 ('), totalmente irrelevante na presente causa por
(T-380/94 ), Colect., p . 11-2169 ), sendo recorrida a Comis­        ter por objecto circunstâncias de facto perfeitamente estra­
são das Comunidades Europeias ( agente : Xavier Lewis ),             nhas às consequências jurídicas decorrentes do acórdão do
apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda                Tribunal de Justiça no processo 298/87, Smanor ( 2).
do Norte ( agente : Lindsey Nicoll , assistido por Richard
Plender e Stephen Morris ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção,               (') Colect. 1989 , p. 291 .
D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator ), juízes; advo­             ( 2 ) Colect. 1988 , p. 4489 .
gado-geral : C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu, em
6 de Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória é
a seguinte :