CELEX: 62016TB0539
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: Processo T-539/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GM e o./Comissão «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à integração nos lugares-tipo — Artigo 31.° do anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção ao abrigo do artigo 45.° do Estatuto autorizada apenas na evolução de carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado — Exclusão dos funcionários AST 9 do processo de promoção — Inexistência de ato lesivo — Ato confirmativo — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 129.° do Regulamento de Processo — Exceção de inadmissibilidade — Artigo 130.° do Regulamento de Processo»

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/33
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GM e o./Comissão
      (Processo T-539/16) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à integração nos lugares-tipo - Artigo 31.o do anexo XIII do Estatuto - Assistentes em transição - Promoção ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na evolução de carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado - Exclusão dos funcionários AST 9 do processo de promoção - Inexistência de ato lesivo - Ato confirmativo - Litispendência - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 129.o do Regulamento de Processo - Exceção de inadmissibilidade - Artigo 130.o do Regulamento de Processo»)
      (2019/C 65/41)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: GM, GN, GO e GP (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, depois C. Berardis-Kayser e G. Gattinara e, por fim, G. Berscheid e G. Gattinara, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão pelas quais a autoridade investida do poder de nomeação desta instituição integrou os recorrentes no lugar-tipo «assistente em transição», com a consequência da perda, com efeitos a 1 de janeiro de 2014, da elegibilidade para promoção ao grau superior.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por GM, GN, GO e GP.
               
            
                  3)
               
               
                  GM, GN, GO e GP suportarão metade das suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas aos respetivos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 96, de 23.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-16/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).