CELEX: 62022TN0086
Language: pt
Date: 2022-02-15 00:00:00
Title: Processo T-86/22: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2022 — Associazione «Terra Mia Amici No Tap»/BEI

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/36
            
         
      Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2022 — Associazione «Terra Mia Amici No Tap»/BEI
      (Processo T-86/22)
      (2022/C 165/45)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Associazione «Terra Mia Amici No Tap» (Melendugno, Itália) (representante: A. Calò, avvocato)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  constatar e declarar que o Banco Europeu de Investimento declarou erradamente inadmissível e apresentado fora do prazo o pedido de reexame da associação recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Banco Europeu de Investimento a proferir uma decisão de revogação dos financiamentos concedidos à TAP AG;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à alegada inadmissibilidade do pedido de reexame.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se a violação da Convenção de Aarhus e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1), de 6 de setembro de 2006, e do Regulamento (UE) n.o 2021/1767 (2), pontos 1, 6 e 9 do preâmbulo do EIB Statement of Environmental and Social Principles and Standards [Declaração de princípios e normas em matéria ambiental e social do BEI]. Alega que, no caso em apreço, o BEI deveria ter revogado os financiamentos concedidos, uma vez que o pedido de reexame dizia respeito a um ato administrativo na aceção do direito do ambiente.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à alegada caducidade do pedido de reexame, por decurso dos prazos.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se a violação da Convenção de Aarhus e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, de 6 de setembro de 2006, e do Regulamento (UE) n.o 2021/1767, pontos 1, 6 e 9 do preâmbulo do EIB Statement of Environmental and Social Principles and Standards [Declaração de princípios e normas em matéria ambiental e social do BEI]. Concretamente, o BEI não procedeu à revogação dos financiamentos, revogação que assume a forma de um novo ato, autónomo e distinto do ato pelo qual o financiamento foi anteriormente concedido, e, em qualquer caso, o prazo de seis semanas para apresentação de um pedido de reexame deve ser contado a partir da data em que teve início a exploração da obra, dado que contratualmente o beneficiário foi autorizado a cumprir as normas do BEI até essa data.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à violação do ponto 36 do EIB Statement of Environmental and Social Principles and Standards de 2009 [Declaração de princípios e normas em matéria ambiental e social do BEI]. |
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, que, em particular, o ponto 36 dispõe que o BEI exige que todos os projetos que financia, no mínimo, respeitem:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          A legislação ambiental nacional aplicável;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          A legislação ambiental da União Europeia aplicável, especialmente a Diretiva AIA da União e as diretivas relativas à conservação da natureza, bem como as diretivas setoriais e as diretivas «transversais»;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Os princípios e as normas das convenções internacionais pertinentes em matéria ambiental incorporadas no direito da União.
                                          Ora, segundo a recorrente, no caso em apreço, nenhum destes aspetos foi respeitado.
                                          Considera provadas as seguintes violações:
                                       
                                    
                                          a.
                                       
                                       
                                          
                                             Da legislação ambiental da União Europeia, em particular:
                                          
                                                      a.I
                                                   
                                                   
                                                      do considerando 36, em conjugação com o artigo 4.o e com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 (falta de análise de custo-benefício);
                                                   
                                                
                                                      a.II
                                                   
                                                   
                                                      do considerando 31 do Regulamento (UE) n.o 347/2013 em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, e com o anexo IV, nota 1, da Diretiva 2011/92/UE (impactos cumulativos externos);
                                                   
                                                
                                                      a.III
                                                   
                                                   
                                                      do considerando 31 do Regulamento (UE) n.o 347/2013 em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, e com o anexo IV, nota 1, da Diretiva 2011/92/UE (impactos cumulativos internos) — Proibição de «Salami Slicing»;
                                                   
                                                
                                                      a.IV
                                                   
                                                   
                                                      do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE, e do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva Habitats;
                                                   
                                                
                                                      a.V
                                                   
                                                   
                                                      do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147, Diretiva Aves;
                                                   
                                                
                                                      a.VI
                                                   
                                                   
                                                      do considerando 30 e do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, em conjugação com o artigo 6.o da Diretiva AIA (transparência e participação);
                                                   
                                                
                                                      a.VII
                                                   
                                                   
                                                      do considerando 28 em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 (regulamento habitats);
                                                   
                                                
                                                      a.VIII
                                                   
                                                   
                                                      do artigo 191.o, n.o 1, TFUE, conjuntamente com a Declaração de princípios e normas em matéria ambiental e social do Banco Europeu de Investimento, aprovada pelo Conselho de Administração em 13 de fevereiro de 2009.
                                                   
                                                
                                    
                                          b.
                                       
                                       
                                          
                                             Da legislação italiana, em particular:
                                          
                                          
                                                      b.I
                                                   
                                                   
                                                      do Decreto legislativo 42/2004 que aprova a Convenção da Paisagem, artigo 26.o;
                                                   
                                                
                                                      b.II
                                                   
                                                   
                                                      do Decreto legislativo 42/2004 que aprova a Convenção da Paisagem, artigo 146.o;
                                                   
                                                
                                                      b.III
                                                   
                                                   
                                                      do artigo 14.o-ter da Lei n.o 241, de 7 de agosto de 1990, relativa à conferência de serviços;
                                                   
                                                
                                                      b.IV
                                                   
                                                   
                                                      da norma A57 do Decreto ministerial 223/14, relativo à compatibilidade ambiental;
                                                   
                                                
                                                      b.V
                                                   
                                                   
                                                      do Decreto legislativo 152/06, falta de sanções;
                                                   
                                                
                                                      b.VI
                                                   
                                                   
                                                      do artigo 452.o-quater do Código Penal (desastre ambiental).
                                                   
                                                
                                    
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2013.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se que, com efeito, nunca foi realizada uma análise custo-benefício adequada.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2021/1767 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2021, L 356, p. 1).