CELEX: C1996/370/33
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Agosto de 1996, pela Federazione Italiana del Commercio Oleario contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-122/96)

7 . 12 . 96         \ J±                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N. C 370/ 15
Recurso interposto, em 6 de Agosto de 1996, pela Federa­            A este respeito, a recorrente sustenta que é violado o
 zione Italiana dei Commercio Oleario contra a Comissão             princípio da não discriminação consagrado no artigo 40?,
                  das Comunidades Europeias                         n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado, nos termos do qual as
                       ( Processo T-122/96 )                        condições de produção ou de consumo só podem ser
                                                                    diferentes com base em critérios de natureza objectiva .
                             96/C 370/33 )
                                                                    — Violação do princípio da proporcionalidade, da legali­
                 (Língua do processo: italiano)                          dade e da fixação de sanção
 Deu entrada, em 6 de Agosto de 1996 , no Tribunal de               A recorrente afirma que as sanções são adoptadas como
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           reacção do ordenamento jurídico a um comportamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             ilícito em violação de uma norma . Consequentemente, a
pela Federazione Italiana dei Commercio Oleario, com sede           previsão de uma sanção num caso no qual se pode verificar a
em Roma , representada por Livia Magrone Furlotti, advo­            transformação da matéria por causas naturais e não por
                                                                    efeito de um comportamento ilícito por parte do benefici­
gada no foro de Roma, com domicílio escolhido no
                                                                    ário da ajuda é ilegal .
 Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
rue Goethe .
                                                                    Segundo a recorrente, a sanção deve ser proporcional à
                                                                    infracção e se não há nenhuma infracção, não pode ser
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              aplicada qualquer sanção . A previsão de uma sanção por
                                                                    responsabilidade substancialmente objectiva é ilegal tam­
— anular o artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n? 887/96 da            bém sob esse aspecto específico . A recorrente afirma, além
      Comissão, de 15 de Maio de 1996 , que altera o                disso, que uma responsabilidade essencialmente objectiva
      Regulamento ( CEE ) n? 2677/85 , que estabelece moda­         das empresas de acondicionamento, que têm o dever de
      lidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em         responder por variações da qualidade do produto não
      relação ao azeite ( l ),                                      apenas não relacionadas com nenhum comportamento
                                                                    voluntário da sua parte, mas além disso, fora das suas
                                                                    possibilidades de controlo e de intervenção, extravazam o
— condenar a Comissão no pagamento das despesas e dos
                                                                    objectivo da legislação comunitária em matéria da repressão
      honorários do presente processo .
                                                                    das fraudes no recebimento de ajudas . Daqui resulta uma
                                                                    violação do princípio fundamental da proporcionalidade .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — Violação e aplicação errada do princípio da imparciali­
                                                                         dade
A recorrente, um organismo profissional encarregado da
concessão das ajudas às empresas de acondicionamento de
azeite, pede a anulação do Regulamento ( CE ) n? 887/96 na          A recorrente alega que a falta de processos adequados de
medida em que este prevê um regime de sanções ligado a              amostragem e de garantias sobre as formas de colheita e
uma responsabilidade essencialmente objectiva , ou seja ,           conservação de amostras expõe as empresas de acondicio­
pela não conformidade do produto com as características do          namento a riscos ligados a repetições de controlos e às
produto nas tabelas referidas no Regulamento ( CEE )                sanções previstas pelo regulamento impugnado .
n'.' 2568/91 , sem precisar que deve tratar-se de uma não
conformidade provocada pelo destinatário da sanção .                — Desvio de poder — Violação do artigo 1 73 '!, segundo
                                                                         parágrafo, do Tratado
O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos :
                                                                    Segundo a recorrente, a Comissão, ao aplicar sanções
— Violação do princípio da igualdade                                através do regulamento impugnado também a situações em
                                                                    que a não aplicação dos parâmetros fixados no Regula­
A recorrente assinala que a ajuda à produção é dada sem             mento ( CEE ) n? 2568/91 não se deve a dolo ou a culpa ,
prever controlos de qualidade, nem sanções no caso de não           subverte a própria ratio que está na base da legislação
conformidade do produto com os parâmetros de qualidade              comunitária em matéria de repressão de recebimentos
previamente fixados, ao passo que o regulamento impug­              ilegais de ajudas , com a consequência de impedir o sistema
nado, relativo à ajuda ao consumo — que, segundo a                  das ajudas ao mercado comunitário do azeite . Efectiva­
recorrente, é paralela à ajuda à produção — prevê sanções           mente, as empresas de acondicionamento preferem renun­
pecuniárias mais elevadas apenas a cargo das empresas de            ciar à ajuda em vez de incorrerem em sanções muito pesadas ,
acondicionamento, também relativamente a desvios míni­              cuja aplicação, independentemente de qualquer culpa ,
mos a uma das 28 determinações contidas no Regulamento              acaba por tornar-se num risco absolutamente incontrolável
( CEE ) n? 2568 /91 .                                               e alheio ao poder decisório da empresa .
Segundo a recorrente, tal diferença de tratamento não é             (') JO n? L 119 de 16 . 5 . 1996 , p . 16 .
objectivamente justificada e torna a discriminação entre
produtores e outros operadores , por um lado, e empresas de
acondicionamento, por outro, intolerável .