CELEX: C2005/217/37
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-192/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Lagardère Active Broadcast contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e o. (Direito de autor e direitos conexos — Radiodifusão de fonogramas — Remuneração equitativa)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/19
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-192/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Lagardère Active Broadcast contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e o. (1)
   
   (Direito de autor e direitos conexos - Radiodifusão de fonogramas - Remuneração equitativa)
   (2005/C 217/37)
   Língua do processo: francês
   No processo C-192/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour de cassation (França), por decisão de 17 Fevereiro 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2004, no processo Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE), Gesellschaft zur Verwertung von Leistungsschutzrechten mbH (GVL), sendo interveniente: Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision Europe 1 SA (CERT), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr, J. Malenovský (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               No caso de uma radiodifusão como a do processo principal, a Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, não se opõe a que a remuneração devida pela utilização de fonogramas seja regulada não apenas pela lei do Estado-Membro em cujo território está sediada a sociedade emissora mas também pela legislação do Estado-Membro no qual se situa, por motivos técnicos, o emissor terrestre que difunde estas emissões em direcção ao primeiro Estado.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que, para a determinação da remuneração equitativa referida nesta disposição, a sociedade emissora não tem o direito de deduzir unilateralmente do montante da remuneração devida pela utilização de fonogramas no Estado-Membro no qual está sediada as quantias pagas ou exigidas no Estado-Membro em cujo território se situa o emissor terrestre que difunde as emissões em direcção ao primeiro Estado.
            
         
      (1)  JO C 156, de 12.6.2004.