CELEX: 32009R0120
Language: pt
Date: 2009-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  120/2009 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n. o  1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 39/29
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 120/2009 DA COMISSÃO
   
   de 9 de Fevereiro de 2009
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 122.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Determinados Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos do Regulamento (CEE) n.o 574/72.
            
         
               (2)
            
            
               As alterações propostas resultam de decisões tomadas pelos Estados-Membros em questão, ou pelas respectivas autoridades competentes, no sentido de designar as autoridades competentes para a aplicação da legislação da segurança social, em conformidade com o direito comunitário.
            
         
               (3)
            
            
               Os acordos bilaterais para a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são os constantes do Anexo 5 desse regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Foi obtido o parecer unânime da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os Anexos 2 a 5 do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vladimír ŠPIDLA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
   
      ANEXO
      Os anexos 2 a 5 do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são alterados do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  O anexo 2 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na rubrica «R. PAÍSES BAIXOS», o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
                              «5.   Prestações familiares:
                              A Lei geral das prestações familiares (Algemene Kinderbijslagwet) e o regulamento que rege as prestações de subsistência por filhos deficientes físicos a cargo de 2000 (Regeling tegemoetkoming onderhoudskosten thuiswonende gehandicapte kinderen 2000, TOG):
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Quando o beneficiário residir nos Países Baixos:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      a agência regional do Banco dos Seguros Sociais (Districtskantoor van de Sociale Verzekeringsbank) do local de residência;
                                                   
                                                
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Quando o beneficiário residir fora dos Países Baixos, mas o seu empregador residir ou estiver estabelecido nos Países Baixos:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      a agência regional do Banco dos Seguros Sociais (Districtskantoor van de Sociale Verzekeringsbank) do local de residência ou estabelecimento do empregador;
                                                   
                                                
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Nos outros casos:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180 BH Amstelveen.
                                                      Lei relativa ao acolhimento pré-escolar e extra-escolar (Wet Kinderopvang) e a lei relativa ao orçamento para os filhos (Wet op het kindgebonden budget):
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Administração Fiscal/Serviço das prestações (Belastingsdienst/Toeslagen), Utrecht.»
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Na rubrica «T. POLÓNIA», o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
                              «5.   Desemprego:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Prestações em espécie:
                                          Narodowy Fundusz Zdrowia (Instituto de Segurança Social), Varsóvia;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Prestações pecuniárias:
                                          Wojewódzkie urzędy pracy [Serviços de Emprego das regiões administrativas (voivod)] com jurisdição territorial sobre o local de residência ou de estada.»
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  O anexo 3 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na rubrica «R. PAÍSES BAIXOS», o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
                              «5.   Prestações familiares:
                              A Lei geral das prestações familiares (Algemene Kinderbijslagwet) e o regulamento que rege as prestações de subsistência por filhos deficientes físicos a cargo de 2000 (Regeling tegemoetkoming onderhoudskosten thuiswonende gehandicapte kinderen 2000, TOG):
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          a agência regional do banco dos seguros sociais (Districtskantoor van de Sociale Verzekeringsbank) do local de residência do membro da família;
                                          Lei relativa ao acolhimento pré-escolar e extra-escolar (Wet Kinderopvang) e a lei relativa ao orçamento para os filhos (Wet op het kindgebonden budget):
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Administração Fiscal/Serviço das prestações (Belastingsdienst/Toeslagen), Utrecht.»
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A rubrica «T. POLÓNIA» é alterada do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          A alínea g) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «g)
                                                   
                                                   
                                                      Para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro exclusivamente no estrangeiro:
                                                      
                                                                  1.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social – ZUS) – Centro em Łódź – para pessoas que cumpriram períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta;
                                                               
                                                            
                                                                  2.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social – ZUS) – Centro em Nowy Sącz – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Áustria, República Checa, Hungria, Eslováquia, Eslovénia ou Suíça;
                                                               
                                                            
                                                                  3.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social – ZUS) – Centro em Opole – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;
                                                               
                                                            
                                                                  4.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeñ Społecznych (Instituto de Seguro Social – ZUS) – Centro em Szczecin – para pessoas que cumpriram períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia;
                                                               
                                                            
                                                                  5.
                                                               
                                                               
                                                                  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social – ZUS) – I Oddział w Warszawie – Centralne Biuro Obsługi Umów Międzynarodowych (I Secção de Varsóvia – Serviços Centrais das Convenções Internacionais) – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Bélgica, França, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda ou Reino Unido.»
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          A subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «ii)
                                                   
                                                   
                                                      Invalidez ou morte do trabalhador cuja remuneração constitui o principal sustento do agregado familiar:
                                                      
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados (excluindo os agricultores independentes):
                                                                  Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas na alínea a) do n.o 2,
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para pessoas que trabalharam recentemente como agricultores independentes:
                                                                  Unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) enumeradas na alínea b) do n.o 2,
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para as categorias mencionadas na alínea c) do n.o 2, em caso de períodos de serviço militar ao serviço da Polónia, se o último período for o período de serviço numa das formações referidas na alínea c) do n.o 2, e períodos de seguro no estrangeiro:
                                                                  Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no terceiro travessão da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do anexo 2,
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para guardas prisionais, no caso de períodos de serviço na Polónia, se o último período for um destes períodos de serviço e períodos de seguro no estrangeiro:
                                                                  Wojskowe Biuro Emerytalne Służby Więziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no quinto travessão da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do anexo 2,
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para juízes e delegados do Ministério Público:
                                                                  entidades especializadas do Ministério da Justiça,
                                                               
                                                            
                                                                  —
                                                               
                                                               
                                                                  para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro exclusivamente no estrangeiro:
                                                                  unidades do Instituto de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) enumeradas na alínea g) do n.o 2.»
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                        
            
                  3.
               
               
                  O anexo 4 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na rubrica «G. GRÉCIA», é aditado um novo n.o 5 com a seguinte redacção:
                              «5.   Para agricultores:
                              Organização de seguros agrícolas (OGA), Atenas (“Οργανισμός Γεωργικών Ασφαλίσεων, Αθήνα”).»
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Na rubrica «R. PAÍSES BAIXOS», é aditado um novo ponto 3 com a seguinte redacção:
                              «3.   Cobrança das contribuições para a segurança social e do seguro dos trabalhadores assalariados:
                              Administração Fiscal/Serviço das prestações/Serviço de Informação e Inspecção Económica e Fiscal, Amesterdão (De Belastingdienst/FIOD-ECD International, Amsterdam).»
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  O anexo 5 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A rubrica «283. LUXEMBURGO – FINLÂNDIA» passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          «283.
                                       
                                       
                                          LUXEMBURGO-FINLÂNDIA
                                          Sem objecto.»
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A rubrica «323. ÁUSTRIA – REINO UNIDO» é alterada do seguinte modo:
                              
                                          «a)
                                       
                                       
                                          N.os 1 e 2 do artigo 18.o do Acordo de 10 de Novembro de 1980 sobre a aplicação da Convenção de Segurança Social de 22 de Julho de 1980, alterada pelos Acordos Complementares n.o 1, de 26 de Março de 1986, e n.o 2, de 4 de Junho de 1993, no que se refere às pessoas sem direito a tratamento ao abrigo do Capítulo I do Título III do Regulamento.
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          …
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Acordo de 30 de Novembro de 1994 relativo ao reembolso das despesas relativas à segurança social.»