CELEX: C2004/071/18
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-28/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal de grande instance de Paris, Terceira Câmara, Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no processo Tod's SpA (anteriormente denominada EMA Srl), Tod's France SARL (anteriormente denominada DEVA France) contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société Technisynthèse

C 71/12               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 28 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
As autoridades espanholas não designaram oficialmente como
zonas balneares as praias Viela/A Videira, Niño do Corvo e
Canabal no município de Moaña (Pontevedra), apesar da                                          (Processo C-29/04)
presença frequente de banhistas nas mesmas. A referida
presença, caso não tenha sido determinada a proibição de
tomar banho, obriga à designação das praias como águas                                            (2004/C 71/19)
balneares para efeitos da Directiva 76/160. Não tendo proce-
dido à referida designação, as três praias mencionadas não
foram sujeitas ao controlo exigido pela directiva.
                                                                        Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Por outro lado, as águas da Ría de Vigo não obedecem                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
aos parâmetros estabelecidos pela Directiva 79/923 para                 Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
coliformes fecais, apesar de a quase totalidade das referidas           representada por Klaus Wiedner, com domicílio escolhido no
águas ter sido declarada pelas autoridades espanholas apta à            Luxemburgo.
criação de moluscos. Consequentemente, aplica-se o artigo 5.o
da referida directiva, que exige o estabelecimento de um
programa de redução da poluição a fim de assegurar que as
águas designadas respeitem os valores fixados no anexo à                A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
directiva. Não obstante, não foi comunicado à Comissão o                digne:
programa de redução da poluição relativo à Ría de Vigo.
                                                                        1.    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
(1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1 p. 133.                               obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/
(2) JO L 281 de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 156.                           /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                              coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                                                                              públicos de serviços (1), pelo facto de o contrato de
                                                                              eliminação de resíduos celebrado pela cidade de Mödling
                                                                              ter sido adjudicado sem observar as disposições relativas
                                                                              ao procedimento e à publicidade previstas no artigo 8.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1 e o artigo 15.o,
do tribunal de grande instance de Paris, Terceira Câmara,                     n.o 2, desta directiva.
Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no processo
Tod’s SpA (anteriormente denominada EMA Srl), Tod’s
France SARL (anteriormente denominada DEVA France)                      2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société
                        Technisynthèse
                      (Processo C-28/04)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                         (2004/C 71/18)
                                                                        O município de Mödling decidiu, em 21 de Maio de 1999,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              recorrer a uma instituição independente para cumprir as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  tarefas que por lei lhe são confiadas no âmbito da eliminação
despacho do tribunal de grande instance de Paris, Terceira              de resíduos. Para o efeito, foi constituída a AbfallGmbH. O
Câmara, Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no                    capital social era detido na sua totalidade pelo sócio único, o
processo Tod’s SpA (anteriormente denominada EMA Srl),                  município de Mödling. O contrato de eliminação, pelo qual o
Tod’s France SARL (anteriormente denominada DEVA France)                município de Mödling confere à AbfallGmbH a competência
contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société                   exclusiva para a recolha e tratamento do lixo, foi celebrado em
Technisynthèse, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            15 de Setembro de 1999. O contrato foi celebrado por tempo
Justiça em 28 de Janeiro de 2004. O tribunal de grande                  indeterminado e entrou em vigor com efeitos retroactivos a
instance de Paris, Terceira Câmara, Segunda Secção, solicita ao         1 de Julho de 1999. Duas semanas após a celebração do
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre         contrato de eliminação, o conselho municipal da cidade de
a seguinte questão:                                                     Mödling decidiu a alienação de 49 % da participação social do
                                                                        município de Mödling, sócio único da AbfallGmbH.
O artigo 12.o do Tratado CE, que consagra o princípio geral
da não discriminação em razão da nacionalidade, opõe-se a
que a legitimidade de um autor para reclamar num Estado
Membro a protecção dos direitos de autor concedida pela                 A República da Áustria defende que a adjudicação do contrato
legislação desse Estado, esteja dependente de um critério de            de eliminação de resíduos à AbfallGmbH não se inclui no
distinção baseado no país de origem da obra?                            âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE, uma vez que se
                                                                        trata de um negócio por conta própria, um denominado
                                                                        negócio «in-house».