CELEX: 62018CN0375
Language: pt
Date: 2018-06-07 00:00:00
Title: Processo C-375/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 7 de junho de 2018 — Hampshire County Council / C.E., N.E.

201807130392004532018/C 268/363752018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180607303121Processo C-375/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 7 de junho de 2018 — Hampshire County Council / C.E., N.E.
 ---documentbreak--- C2682018PT3010120180607PT0036301312Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 7 de junho de 2018 — Hampshire County Council / C.E., N.E.
   (Processo C-375/18)2018/C 268/36Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hampshire County Council
   
      Recorridos: C.E., N.E.
   
      Questão prejudicial
   
   O direito da União e, mais especificamente, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (
         1
      ), opõe-se a que um tribunal de um Estado-Membro decrete por meio de um despacho de medidas provisórias (que preveja medidas cautelares) uma injunção in personam contra um organismo público de outro Estado-Membro, por meio da qual este organismo seja proibido de tramitar um processo de adoção das crianças nos tribunais desse outro Estado-Membro quando se verifique que essa injunção in personam é necessária para proteger os direitos das partes num processo que tem por objeto a execução de uma decisão ao abrigo do capítulo III deste regulamento?
   (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).