CELEX: 22006D0020
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  20/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/30
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 20/2006
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2006 de 27 de Janeiro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/49/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2005, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) e no ponto 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0049: Directiva 2005/49/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 12).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 45-ZG (Directiva 2005/30/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «45-ZH.
                        
                        
                           
                              32005 L 0049: Directiva 2005/49/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2005, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 194 de 26.7.2005, p. 12).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Directiva 2005/49/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 20.
   
      (2)  JO L 194 de 26.7.2005, p. 12.
   
      (3)  Não são indicados requisitos constitucionais.