CELEX: 51993PC0343
Language: pt
Date: 1993-07-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece as condições em que os navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade

N? C 219 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 8 . 93
 — seja proibida qualquer restituição directa ou indirecta           presidente pode fixar em função da urgência da questão
      dessas taxas .                                                 em causa, se necessário procedendo a uma votação .
                                                                     Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada
                            Artigo 2o.                               Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
 Serão fixados, de acordo com o processo previsto no                 ção conste da acta.
 artigo 4?:                                                          A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
 — os níveis das taxas referidas no artigo 1 ?,                      pelo comité . O comité será por ela informado do modo
                                                                     como esse parecer foi tomado em consideração.
 — as normas de execução do artigo 1 ?
                                                                                               Artigo 5°
                            Artigo 3o.                               Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
 São suprimidos o n? 4 do artigo 4? e o artigo 15? da                gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 Directiva 91 / 496 / CEE .                                          para dar cumprimento à presente directiva, o mais tar­
                                                                     dar, em 31 de Dezembro de 1993 . Do facto informarão
                                                                     imediatamente a Comissão .
                            Artigo 4o.
 1 . A Comissão será assistida pelo Comité veterinário               Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
 permanente, a seguir denominado «comité».                           ções estas devem incluir uma referência à presente direc­
                                                                     tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da
 2. Sempre que se faça referência ao processo previsto               sua publicação oficial . As normas relativas a essa referên­
 no presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições         cia serão adoptadas pelos Estados-membros .
 a seguir referidas .
                                                                                               Artigo 6o.
 O representante da Comissão submeterá à apreciação do
 comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­               Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
 tirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o              rectiva .
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece âs condições em que os navios de
               pesca arvorando pavilhão de um país terceiro podem desembarcar directamente e comercializar
                                           as suas capturas nos portos da Comunidade
                                                          (93 /C 219 /06)
                                                        COM(93) 343 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               cialização das suas capturas, é oportuno adoptar, a nível
                                                                     comunitário, medidas adicionais e uniformes, de modo a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que essas operações sejam efectuadas em condições que
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                não sejam susceptíveis de afectar as medidas adoptadas
                                                                     no âmbito da política comum da pesca ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      Considerando que as medidas em vigor no âmbito da po­
                                                                    lítica comum da pesca submetem a produção comunitária
                                                                    a regras imperativas em matéria de conservação e de ges­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                  tão dos recursos, bem como de qualidade sanitária e co­
cial,
                                                                    mercial dos produtos ; que, além disso, a organização co­
                                                                    mum de mercado destes produtos assenta, em grande
Considerando que, no âmbito do Tratado, as competên­                parte, na capacidade das organizações de produtores
cias do Estado costeiro em matéria de acesso dos navios             para promover a regulação da oferta e a regularização
de países terceiros às águas interiores e às instalações            dos preços, impondo aos seus membros o respeito das
portuárias são exercidas pelos Estados-membros ; que,               regras que adoptem, a fim de, em conformidade com os
todavia, no caso do acesso de navios de pesca a essas               objectivos do Tratado, permitir, nomeadamente, o au­
instalações, com vista ao desembarque directo e à comer­            mento dos seus rendimentos ;
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Considerando que os navios de pesca arvorando pavilhão                — os navios que, mesmo que não efectuem capturas
de países terceiros que desembarquem directamente e co­                   pelos seus próprios meios, encaminhem produtos
mercializem as suas capturas nos portos da Comunidade                     da pesca transbordados de outros navios, indepen­
efectuam assim importações em condições especialmente                     dentemente das eventuais operações de transfor­
favoráveis se comparadas com as mesmas importações                        mação, estabilização ou acondicionamento a que
encaminhadas por outros meios de transporte ; que con­                    os produtos tenham sido submetidos a bordo ;
vém adoptar as medidas adequadas para assegurar que
estas importações sejam realizadas no respeito das regras         2 . Produtos da pesca : qualquer produto constante do ca­
de qualidade sanitária e comercial aplicáveis à produção              pítulo 3 do anexo I do Regulamento (CEE) n?
comunitária ;                                                         2658 / 87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, rela­
Considerando que convém, designadamente, prever que                   tivo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta
esses desembarques só possam ser efectuados nos portos                Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe
que disponham permanentemente de serviços de controlo                 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2505/92 da Co­
                                                                      missão (2).
e submeter os capitães dos navios de pesca em causa à
obrigação de informar previamente estes serviços dos
seus porto e hora de chegada ;                                                              Artigo 3o.
Considerando que a vantagem decorrente do desembar­               1 . Os navios de pesca referidos no artigo 1 ? só podem
que directo pelos navios não deve pôr em perigo, nas              desembarcar as suas capturas, com vista à sua introdução
zonas de actividade das organizações de produtores, a             em livre prática e comercialização, nos portos que dispo­
eficácia das medidas adoptadas e executadas por essas             nham de serviços que possam efectuar permanentemente
organizações, em aplicação dos mecanismos da organi­              todas as operações de controlo sanitário e veterinário
zação comum de mercado ; que se afigura, por conse­               previstas pela regulamentação em vigor para os produtos
guinte, indicado submeter a comercialização das capturas          da pesca provenientes de países terceiros.
dos navios de países terceiros ao respeito das referidas
medidas ;
                                                                  2 . Antes da data de aplicação do presente regula­
Considerando que a autorização de desembarques direc­             mento, os Estados-membros comunicarão à Comissão a
tos de navios de pesca de países terceiros não deve preju­        lista dos portos que satisfazem as condições fixadas no
dicar o equilíbrio de mercado pretendido, em relação a            n? 1 . Os Estados-membros comunicarão ulteriormente,
certos produtos, pelos mecanismos de preços instaurados           sempre que necessário, as alterações introduzidas nessa
pela organização comum de mercado, nem deve apresen­              lista, com vista à sua publicação .
tar riscos de concorrência desleal para a produção comu­
nitária ; que convém, portanto, prever o respeito,                A Comissão publicará a lista dos portos e as alterações
 aquando da venda dos referidos produtos, dos níveis de           da mesma no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
preços fixados a nível comunitário ;                              série C.
 Considerando que a aplicação do presente regulamento
 exige medidas de publicidade adequadas nos portos em                                       Artigo 4o.
 que são autorizados o desembarque directo e a venda
pelos navios de pesca de países terceiros,                         1.    Sem prejuízo do disposto nos acordos de pesca
                                                                  concluídos entre a Comunidade e determinados países
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  terceiros, o capitão de um navio de pesca referido no
                                                                  artigo 1 ? deve comunicar às autoridades competentes do
                                                                  Estado-membro cujas instalações de desembarque pre­
                           Artigo 1 .                             tende utilizar a hora da sua chegada ao porto de desem­
 Os navios de pesca arvorando pavilhão de um país ter­            barque. O capitão não pode efectuar qualquer desembar­
 ceiro ou nele registados são autorizados a desembarcar           que se as autoridades competentes do Estado-membro
 directamente, nas condições fixadas no presente regula­          em causa não estiverem presentes aquando dessa opera­
 mento, nos portos dos Estados-membros da Comuni­                  ção .
 dade, as suas capturas ou as de outro navio após trans­
 bordo no mar, com vista à sua introdução em livre prá­            2 . Os produtos da pesca desembarcados de um navio
 tica e comercialização .                                          de pesca referido no artigo 1 ? só poderão ser vendidos
                                                                   na lota :
                           Artigo 2o.
 Na acepção do presente regulamento, entende-se por :              a) Após ter sido entregue às autoridades do Estado­
                                                                       -membro uma declaração que indique as quantidades
 1 . Navio de pesca :                                                  desembarcadas discriminadas por espécie ;
     — os navios, quaisquer que sejam as suas dimensões,
          que pratiquem a título principal ou acessório a
          captura de produtos da pesca, independentemente          O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
          da técnica ou das artes utilizadas,                      O JO n? L 267 de 14. 9. 1992, p. 1 .
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b) Após as autoridades competentes terem efectuado :             ção de produtores em causa em matéria de preços de re­
                                                                 tirada ou de venda, de regulação da oferta ou de quali­
    — os controlos sanitários e veterinários previstos nas       dade dos produtos .
       Directivas 90/675 /CEE O , 91 /492/CEE (2) e
       91 /493 /CEE (3) do Conselho,                             Em caso de desembarque e de venda no exterior de uma
    — os controlos de conformidade com as normas co­             dessas zonas, a venda de produtos constantes do anexo
       muns de comercialização fixadas, para certos pei­         1. letras A, D e E, do Regulamento (CEE) n? 3759/92
       xes frescos ou refrigerados, pelo Regulamento             não pode, em circunstância nenhuma, ser efectuada a um
       (CEE) n? 103 /76 do Conselho (4) e, para certos           preço inferior ao preço comunitário de retirada ou de
       crustáceos, pelo Regulamento (CEE) n? 104/76              venda fixado para a campanha em curso, em aplicação
       do Conselho (5).                                          dos artigos 11 ? e 13? do regulamento supracitado.
3 . No caso de os produtos desembarcados de um na­               2 . Os produtos da pesca desembarcados directamente
vio de pesca referido no artigo 1 ? serem colocados no           de um navio de pesca referido no artigo 1 ? e que cons­
mercado por um processo diferente da venda na lota, a            tem do anexo II do Regulamento (CEE) n? 3759/92 não
venda só será efectiva e os produtos só podem ser levan­         podem ser vendidos a um preço inferior ao limiar que
tados pelo comprador após apresentação da declaração             permite o desencadeamento da ajuda à armazenagem
prevista na alínea a) do n? 2 e a realização, com resulta­       privada, tal como fixado no n? 2 do artigo 16? do
dos satisfatórios, dos controlos enumerados na alínea b)         mesmo regulamento.
do n? 2 .
                                                                 3.    No caso de constarem da secção B do anexo IV e
4. As operações da competência das autoridades adua­             do anexo V do Regulamento (CEE) n? 3759/92, os pro­
neiras só podem ser efectuadas após ter sido apresentada         dutos em causa não podem ser vendidos a um preço in­
prova de que os produtos em causa foram submetidos,              ferior ao preço fixado, em aplicação do n? 1 do artigo
com resultados satisfatórios, aos controlos previstos no         22? do citado regulamento.
n? 2 .
                                                                                          Artigo 6o.
                            Artigo 5o.
                                                                 Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas
1 . No caso de os produtos da pesca desembarcados                para garantir o respeito do disposto no presente regula­
directamente de um navio de pesca referido no artigo 1 ?         mento, assegurar a informação dos capitães dos navios
constarem do anexo I ou do anexo VI do Regulamento               em causa quanto às obrigações a que se encontram sujei­
(CEE) n? 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de               tos e organizar, nos portos, a publicidade dos preços
1992, que estabelece a organização comum de mercado              cujo respeito é exigido nos termos do artigo 5?
no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6), e
serem desembarcados ou colocados à venda numa zona
de actividade para a qual exista uma organização de pro­                                  Artigo 7?
dutores reconhecida, a sua venda só pode ser efectuada           O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
se forem respeitadas as regras adoptadas pela organiza­          guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                 nidades Europeias.
 ') JO n? L 373 de 31 . 12 . 1990, p. 1 .
 J) JO n? L 268 de 24. 9. 1991 , p. 1 .                          É aplicável a partir de . . .
 }) JO n? L 268 de 24. 9. 1991 , p. 15 .
 4) JO n? L 20 de 28 . 1 . 1976, p. 29.                          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 5) JO n? L 20 de 28 . 1 . 1976, p. 35.                          elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
 4) JO n? L 388 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         -membros .