CELEX: E2015P0029
Language: pt
Date: 2015-12-10 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands, em 10 de dezembro de 2015, no âmbito do processo Sorpa bs./Autoridade da Concorrência (Processo E-29/15)

22.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 480/8
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands, em 10 de dezembro de 2015, no âmbito do processo Sorpa bs./Autoridade da Concorrência
   (Processo E-29/15)
   (2016/C 480/10)
   Por carta de 10 de dezembro de 2015 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 10 de dezembro de 2015, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Sorpa bs./Autoridade da Concorrência, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Um município de uma Parte Contratante do Acordo EEE que exerce, no seu território, a gestão de resíduos em conformidade com as disposições das Diretivas 75/442/CEE, 1999/31/CE e 2000/76/CE, é considerado uma empresa, na aceção do artigo 54.o do Acordo? A este respeito, o tribunal pergunta se, para responder a esta questão, é relevante: a) que o tratamento dos resíduos faça parte das funções legalmente confiadas aos municípios, nos termos da legislação da Parte Contratante em questão, b) que possa existir concorrência a nível do tratamento dos resíduos entre entidades privadas e entidades públicas, nos termos da legislação da Parte Contratante e, c) que na legislação da Parte Contratante se preveja que, neste domínio, um município não pode cobrar um montante superior ao custo do tratamento dos resíduos e das atividades conexas.
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for negativa, aplica-se o mesmo princípio a uma empresa cooperativa gerida por dois ou mais municípios e que exerça, em nome destes, a gestão dos resíduos nas áreas dos seus territórios?
            
         
               3.
            
            
               Ao avaliar se o artigo 54.o do Acordo EEE se aplica a uma atividade de um município ou a uma empresa cooperativa, é relevante que a legislação da Parte Contratante em questão contenha disposições que autorizam ou obrigam os organismos públicos a realizar a atividade? É compatível com o Acordo EEE que uma Parte Contratante dispense, através de legislação, certas atividades realizadas por entidades públicas do âmbito de aplicação do direito da concorrência?
            
         
               4.
            
            
               Podem os municípios que são proprietários de uma empresa cooperativa como aquela a que se refere a pergunta 2, ser considerados como parceiros comerciais na aceção do artigo 54.o, n.o 2, alínea c), do Acordo EEE? E, em caso afirmativo, um desconto concedido aos proprietários que não está disponível para outras partes constitui uma desvantagem para essas partes na aceção da mesma disposição?