CELEX: 62021CN0130
Language: pt
Date: 2021-03-01 00:00:00
Title: Processo C-130/21 P: Recurso interposto em 1 de março de 2021 por Lukáš Wagenknecht do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de dezembro de 2020 no processo T-350/20, Wagenknecht/Comissão

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/42
            
         
      Recurso interposto em 1 de março de 2021 por Lukáš Wagenknecht do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de dezembro de 2020 no processo T-350/20, Wagenknecht/Comissão
      (Processo C-130/21 P)
      (2021/C 182/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lukáš Wagenknecht (representante: A. Koller, advokátka)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, na sua totalidade, o despacho do Tribunal Geral no processo T-350/20, Wagenknecht/Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de imparcialidade devido ao conflito de interesses que afeta o juiz Laitenberger do Tribunal Geral resultante, em primeiro lugar, do facto de até 2019 ter desempenhado funções como Diretor-Geral da Comissão Europeia e, em segundo lugar, no exercício desse cargo, deu em 2018 em comunicação com o recorrente, uma opinião oficial através do seu porta-voz, em que afirmou que a Comissão Europeia deveria evitar examinar os possíveis auxílios de Estado ilegais ao Grupo Agrofert. Tal situação dá uma impressão objetiva de conflito de interesses que afeta o juiz Laitenberger, independentemente de uma regra concreta de conflito de interesses ter sido violada.
      Segundo fundamento, relativo à violação do dever de consciência dos juízes do Tribunal Geral resultante da sua incapacidade de reconhecer a importância fundamental do caso em apreço, em relação ao funcionamento institucional básico da União Europeia e seus valores fundamentais e ao ajustamento do procedimento e da ordem resultante quanto a estes aspetos.
      Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de independência da Oitava Secção do Tribunal Geral pelo facto de ter subscrito acriticamente a estratégia processual da Comissão Europeia destinada a evitar o controlo substantivo dos seus atos enquanto instituição pública, bem como a ter efetivamente renunciado à fiscalização judicial das instituições da União Europeia, incluindo a Comissão Europeia, relativamente à sua obrigação de impor a proibição de conflito de interesses em relação ao orçamento da União Europeia.
      Quarto fundamento, relativo à denegação de justiça ao recorrente pelo Tribunal Geral ao não permitir a imposição de sanções a instituições públicas da União Europeia, incluindo a Comissão Europeia, se estas infringirem disposições concretas do direito da União e violarem valores fundamentais da União. Impedir os cidadãos da União Europeia e os seus representantes eleitos de intentar contra essas instituições ações por omissão constitui «denegação de justiça».
      Quinto fundamento, relativo à violação do direito à vida do recorrente, uma vez que o Tribunal Geral não examinou a alegação documentada do recorrente de que a sua vida está ameaçada devido ao seu exercício de direitos perante o Tribunal de Justiça relativamente, ainda que de modo indireto, ao conflito de interesses que afeta o Primeiro-Ministro checo Andrej Babiš.
      Sexto fundamento, relativo à violação do direito a um processo equitativo previsto no artigo 6.o, n.o 1 da CEDH e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devido, em primeiro lugar, à ausência de análise da maioria dos argumentos do recorrente, decorrente do não conhecimento quantitativo bem como qualitativo dos argumentos do recorrente, em segundo lugar, à utilização de «faltas de argumentação» em relação aos poucos argumentos do recorrente que consistem numa interpretação errónea, de forma positiva e negativa, dos argumentos do recorrente e, em terceiro lugar, à ausência de qualquer análise dos argumentos do recorrente.
      Sétimo fundamento, relativo à violação do valor fundamental da democracia pelo facto de que a procrastinação global das instituições da União para resolver o problema do conflito de interesses que afeta o Primeiro-Ministro checo é vantajosa para elas próprias, uma vez que permite à Comissão Europeia e a outros Estados-Membros, de modo mais fácil, «extrair o consentimento» da República Checa no Conselho Europeu sobre questões que são do interesse desses outros Estados-Membros e da Comissão Europeia, mas não do interesse da República Checa, o que efetivamente diminui o valor dos votos que a República Checa possui como Estado-Membro no Conselho Europeu.
      Oitavo fundamento, relativo à violação do valor fundamental do Estado de direito pelo Tribunal Geral ao afirmar que um membro do Parlamento de um Estado-Membro não tem interesse em questionar o Tribunal se o órgão executivo da União (Comissão) respeita as obrigações que lhe são impostas através da legislação vinculativa da UE e que não há interesse de um contribuinte da União em questionar o Tribunal, através do seu representante eleito, um presidente do Comité Permanente da República Checa, sobre o controlo da legalidade da distribuição de fundos públicos e se o órgão executivo da União (Comissão) cumpre e aplica as regras sobre a distribuição adequada do dinheiro dos contribuintes.
      Nono fundamento, relativo à violação do valor fundamental da igualdade perante a lei pelo Tribunal Geral, uma vez que a União Europeia deixaria de ser uma organização internacional que respeita o valor fundamental da igualdade perante a lei se, tal como alegado pela Comissão e confirmado pelo Tribunal Geral, algumas pessoas e instituições (nacionais) estivessem vinculadas pelo artigo 61.o, do Regulamento Financeiro (1) e artigo 325.o, n.o 1, TFUE, ao passo que outras pessoas (Comissários) e instituições (Comissão) não estariam efetivamente por eles vinculados, pois não haveria ninguém para intentar ações contra elas perante o Tribunal de Justiça, no caso de as duas últimas violarem esses artigos por se absterem a agir, em desrespeito das obrigações resultantes dos referidos artigos.
      Décimo fundamento, relativo à violação do valor fundamental do Estado de direito porque a recusa em agir, que viola os valores fundamentais da União Europeia, não pode ser sanada pela recusa contínua da Comissão em agir.
      Décimo primeiro fundamento, relativo à violação de princípios comuns aos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, nomeadamente o princípio da proibição de conflito de interesses de funcionários públicos, incluindo membros do governo, o que também implica a aplicação efetiva deste princípio, o que, por sua vez, pressupõe a possibilidade de uma pessoa com interesses diferentes dos de uma instituição da União Europeia, incluindo a Comissão Europeia, intentar uma ação por incumprimento contra a Comissão Europeia para a aplicação efetiva da proibição de conflito de interesses.
      
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).