CELEX: C2001/245/21
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-257/01: Recurso interposto, em 3 de Julho de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

C 245/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.9.2001
Recurso interposto, em 3 de Julho de 2001, pela Comissão                 Acção proposta em 3 de Julho de 2001 pela Comissão das
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                       Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                              Europeia
                                                                                                (Processo C-258/01)
                        (Processo C-257/01)                                                        (2001/C 245/22)
                          (2001/C 245/21)                                 Deu entrada em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada, em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça                peias, representada por Bernard Mongin e Francisco Miguel
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                França, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades                Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
Europeias, representada por Dominique Maidani e Carmel                    Wagner, Kirchberg.
O’Reilly, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo.                                                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     declarar que a República Portuguesa, não tendo procedido
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           à transposição dos n.os 1 e 4 do artigo 6.o da Directiva
                                                                                94/57/CE (1), relativa às regras comuns para as organi-
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho,                       zações de vistoria e inspecção dos navios e para as
      de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a                         actividades relevantes das administrações marı́timas, em
      competência de execução em relação a determinadas                       especial, não tendo iniciado uma relação de trabalho
      disposições de pormenor e procedimentos práticos de                     regida por um acordo formal escrito e não discriminató-
      análise dos pedidos de vistos (1).                                       rio, ou uma relação jurı́dica equivalente, com as Socieda-
                                                                                des de Classificação, e não tendo fornecido à Comissão
                                                                                informações precisas sobre essa relação de trabalho, não
2.    Anular o Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho,
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a
                                                                                n.os 1 e 4 do artigo 6.o da Directiva 94/57/CE.
      competência de execução em relação a determinadas
      regras de execução e procedimentos práticos de aplicação         —     condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-
      do controlo e da vigilância das fronteiras (2).                           sente processo.
3.    Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A Directiva 94/57/CE foi transposta para a ordem jurı́dica
Fundamentos e principais argumentos                                       portuguesa pelo Decreto-Lei n.o 115/96, de 6 de Agosto de
                                                                          1996.
A recorrente alega que o Conselho, contrariamente ao disposto             De acordo com as informações recebidas pela Comissão no
no artigo 202.o do Tratado e no artigo 1.o da Decisão                    âmbito do comité instituı́do pelo artigo 7.o da Directiva
1999/468 (3), e errada e ilegalmente, reservou competências               94/57/CE, o Estado Português delega atribuições a certas
de execução para si próprio e que, em todo o caso, não                 Sociedades de Classificação (American Bureau of Shipping,
fundamentou devida e correctamente essa reserva de com-                   Bureau Veritas, Det Norske Veritas, Germanischer Lloyd,
petências de execução. Além disso, a Comissão entende que o             LIoyd’s Register of Shipping, Nippon Kaiji Kyokai). A Comissão
procedimento estabelecido, respectivamente pelo artigo 2.o do             considera que os acordos formais escritos e não discriminató-
Regulamento 789/2001 e pelo artigo 2.o do Regulamento                     rios ou relações jurı́dicas equivalentes (n.o 2 do artigo 6.o da
790/2001, pelo qual, basicamente, os Estados-Membros intro-               Directiva 94/57/CE), que estabelecem quais as tarefas e funções
duzem, eles próprios, alterações na Instrução Consular Comum           especı́ficas assumidas pelas organizações, e que deviam ter
destinada às Missões Diplomáticas e Postos Consulares, em               sido concluı́dos ou adoptados e transmitidos à Comissão
matéria de vistos, incluı́da nas Decisões do Comité Executivo            imediatamente após a referida delegação das atribuições, ainda
SCH/Com-ex (98) 56, SCH/Com-ex (99) 14 e SCH/Com-ex                       não foram celebrados como aliás as autoridades portuguesas
(94) 15, e no Manual Comum, é ilegal e contrário ao disposto             reconhecem. Além disso, o n.o 4 do artigo 6.o da Directiva
no artigo 202.o do Tratado.                                               94/57/CE estabelece que cada Estado-Membro deve fornecer
                                                                          igualmente informações precisas sobre a relação de trabalho
                                                                          estabelecida com as sociedades de classificação. Ora as autori-
(1) JO L 116, 26.04.2001, p. 2.                                           dades portuguesas ainda não forneceram essas informações à
(2) JO L 116, 26.04.2001, p. 5.                                           Comissão, que deve posteriormente transmiti-las aos outros
(3) Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras
                                                                          Estados-Membros.
    de exercı́cio das competências de execução atribuı́das à Comissão,
    JO L 184, 17.07.1999, p. 23.
                                                                          (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.