CELEX: 62009CC0524
Language: pt
Date: 2010-10-14
Title: Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 14 de Outubro de 2010. # Ville de Lyon contra Caisse des dépôts et consignations. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Paris - França. # Questões prejudiciais. # Processo C-524/09.

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL
      JULIANE KOKOTT
      apresentadas em 14 de Outubro de 2010 (1)
      
      Processo C‑524/09
      Ville de Lyon
      contra
      Caisse des dépôts et consignations
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Paris (França)]
      «Política ambiental – Directiva 2003/87/CE – Comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Regulamento (CE) n.° 2216/2004 – Sistema de registos a nível comunitário – Directiva 2003/4/CE – Acesso às informações sobre o ambiente – Acesso às informações sobre o comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa – Recusa de fornecimento das referidas informações – Competências do administrador central e do administrador de registo nacional – Confidencialidade das informações constantes do registo e possibilidade de derrogação»I –    Introdução
      1.        O presente pedido de decisão prejudicial tem por objecto o acesso a informações relativas à venda de direitos de emissão.
         Os dados controvertidos são gravados em registos que integram o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito
         de estufa nos termos da Directiva 2003/87/CE, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases
         com efeito de estufa na Comunidade, na acepção dos mecanismos do Protocolo de Quioto relacionados com projectos específicos (2).
      
      2.        Antes de mais, importa esclarecer se estão em causa informações sobre ambiente na acepção da Directiva 2003/4/CE do Parlamento
         Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga
         a Directiva 90/313/CEE do Conselho (3) (a seguir «directiva relativa às informações sobre ambiente»).
      
      3.        A par disso, deve também ser analisada a relação entre a directiva relativa às informações sobre ambiente e o Regulamento
         (CE) n.° 2216/2004, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido (4). Levanta‑se a questão de saber se as disposições restritivas do regulamento sobre a divulgação das informações em causa,
         como lex specialis e lex posterior, afastam a aplicação da directiva ou se, pelo menos, influenciam a aplicação desta.
      
      II – Quadro jurídico
       A – O acesso às informações sobre ambiente
      4.        A nível internacional, a União vinculou‑se a garantir o acesso às informações sobre o ambiente por via da Convenção sobre
         acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (a
         seguir «Convenção de Aarhus») (5), que a Comunidade Europeia assinou em 25 de Junho de 1998 em Aarhus (Dinamarca) (6).
      
      5.        As possíveis restrições ao direito de acesso resultam em particular do artigo 4.°, n.° 4, da Convenção:
      
      «Pode ser recusado um pedido de informações se a divulgação das mesmas afectar negativamente:
      ...
      d)      A confidencialidade das informações comerciais e industriais, no caso de tal confidencialidade ser protegida por lei com o
         objectivo de proteger um interesse económico legítimo. Neste contexto, deverão ser divulgadas as informações relativas às
         emissões que sejam relevantes para efeitos da protecção do ambiente;
      
      e)      Os direitos de propriedade intelectual;
      f)      A confidencialidade de dados pessoais e/ou ficheiros relativos a pessoas singulares quando a pessoa em causa não tiver consentido
         na divulgação da informação ao público, caso tal confidencialidade esteja prevista na legislação nacional;
      
      ...
      Os fundamentos de recusa acima referidos devem ser objecto de uma interpretação restritiva, tendo em conta o interesse público
         defendido pela divulgação e o facto de a informação solicitada ser relativa a emissões para o ambiente.»
      
      6.        A directiva relativa às informações sobre ambiente transpõe a Convenção de Aarhus para a União, definindo o seu artigo 2.°
         o conceito de «informação sobre ambiente», entre outros:
      
      «Para efeitos da presente directiva, entende‑se por:
      1.      ’Informação sobre ambiente’ quaisquer informações, sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou qualquer outra forma
         material, relativas:
      
      a)      Ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e as áreas de interesse
         natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversidade biológica e seus componentes, incluindo os
         organismos geneticamente modificados, e a interacção entre esses elementos;
      
      b)      A factores como as substâncias, a energia, o ruído, as radiações ou os resíduos, incluindo os resíduos radioactivos, emissões,
         descargas e outras libertações para o ambiente, que afectem ou possam afectar os elementos do ambiente referidos na alínea
         a);
      
      c)      A medidas (incluindo as administrativas) como, por exemplo, as políticas, a legislação, os planos, os programas, os acordos
         ambientais e as acções que afectem ou possam afectar os elementos referidos nas alíneas a) e b), bem como as medidas ou acções
         destinadas a proteger esses elementos;
      
      d)      A relatórios sobre a implementação da legislação ambiental;
      e)      A análise custos/benefícios e outras análises e cenários económicos utilizados no âmbito das medidas e actividades referidas
         na alínea c); e
      
      f)      Ao estado da saúde e da segurança das pessoas, incluindo a contaminação da cadeia alimentar, quando tal seja relevante, as
         condições de vida, os locais de interesse cultural e construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado
         dos elementos do ambiente referidos na alínea a), ou, através desses elementos, por qualquer dos elementos referidos nas alíneas
         b) e c).
      
      …»
      7.        O direito de acesso à informação sobre o ambiente está consagrado no artigo 3.°, n.° 1:
      
      «Os Estados‑Membros asseguram que as autoridades públicas sejam, nos termos da presente Directiva, obrigadas a disponibilizar
         a qualquer requerente informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome, sem que o requerente tenha de justificar
         o seu interesse.»
      
      8.        As excepções estão particularmente reguladas no artigo 4.°, n.° 2: 
      
      «Os Estados‑Membros podem prever o indeferimento de um pedido de informação sobre ambiente se a divulgação dessa informação
         prejudicar:
      
      a)      A confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas, quando tal confidencialidade esteja prevista por lei;
      b)      As relações internacionais, a segurança pública ou a defesa nacional;
      c)      O bom funcionamento da justiça, o direito de todos a um julgamento equitativo ou a possibilidade de uma autoridade pública
         instruir um inquérito de carácter penal ou disciplinar;
      
      d)      A confidencialidade das informações comerciais ou industriais, sempre que essa confidencialidade esteja prevista na legislação
         nacional ou comunitária para proteger um interesse económico legítimo, incluindo o interesse público em manter a confidencialidade
         estatística e o sigilo fiscal;
      
      e)      Os direitos de propriedade intelectual;
      f)      A confidencialidade de dados pessoais e/ou ficheiros relativos a uma pessoa singular quando essa pessoa não tenha dado o seu
         consentimento para a divulgação das informações ao público, sempre que essa confidencialidade esteja prevista na legislação
         nacional ou comunitária;
      
      g)      Os interesses, ou a protecção, de quem tenha fornecido voluntariamente as informações pedidas sem estar ou poder estar sujeito
         à obrigação legal de o fazer, excepto se essa pessoa tiver autorizado a divulgação dessas informações;
      
      h)      A protecção do ambiente a que essas informações se referem, tal como a localização de espécies raras.
      Os motivos de indeferimento referidos nos n.os 1 e 2 devem ser interpretados de forma restritiva, tendo em conta, em cada caso, o interesse público servido pela sua divulgação.
         Em cada caso específico, o interesse público que a divulgação serviria deve ser avaliado por oposição ao interesse servido
         pelo indeferimento. Os Estados‑Membros não podem, por força do disposto nas alíneas a), d), f), g) e h) do n.° 2, prever o
         indeferimento de um pedido que incida sobre emissões para o ambiente.
      
      …»
       B – As regulamentações relativas ao comércio de licenças de emissão
      9.        A União Europeia é parte contratante da Convenção‑Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas, celebrada em
         Junho de 1992 no Rio de Janeiro (7), bem como do protocolo de Quioto (8), adoptado na sequência deste. O objectivo deste protocolo consiste em reduzir o total das emissões dos gases com efeito de
         estufa pelo menos 5% em relação aos níveis de 1990, no período de 2008 a 2012. O compromisso global assumido pela Comunidade
         Europeia e pelos seus Estados‑Membros ao abrigo do Protocolo de Quioto consiste numa redução total das emissões de gases com
         efeito de estufa de 8% em relação aos níveis de emissões de 1990, no período de compromisso acima referido.
      
      10.      A Directiva 2003/87 constitui um elemento da estratégia de transposição destas obrigações. O regime que introduziu baseia‑se
         na atribuição de direitos limitados de emissão de gases com efeitos de estufa aos operadores económicos de determinados sectores.
         Os operadores podem exercer os referidos direitos ou transferi‑los para outros operadores caso estes pretendam emitir quantidades
         maiores de gases com efeito de estufa do que aquelas a que têm direito.
      
      11.      O artigo 19.° da Directiva 2003/87 contém as bases do registo dos direitos de emissão:
      
      «1.      Os Estados‑Membros devem tomar disposições para a criação e manutenção de um registo de dados a fim de assegurar uma contabilidade
         precisa da concessão, detenção, transferência e anulação de licenças de emissão. Os Estados‑Membros podem gerir os seus registos
         de dados num sistema consolidado, conjuntamente com outro ou outros Estados‑Membros.
      
      2.      Qualquer pessoa pode ser titular de licenças de emissão. O registo de dados deve ser acessível ao público e ter contas separadas
         onde sejam registadas as licenças de emissão atribuídas ou cedidas a cada pessoa ou por ela transferidas para outrem.
      
      3.      Tendo em vista dar execução à presente directiva, a Comissão aprovará, nos termos do n.° 2 do artigo 23.°, um regulamento
         com vista à criação de um sistema de registos normalizado e seguro, sob a forma de bases de dados electrónicas normalizadas,
         contendo dados comuns que permitam acompanhar a concessão, detenção, transferência e anulação de licenças, garantir o acesso
         do público e uma confidencialidade adequada e assegurar a impossibilidade de transferências incompatíveis com as obrigações
         resultantes do Protocolo de Quioto. Esse regulamento conterá também disposições respeitantes à utilização e identificação
         de RCE e URE no regime comunitário e à monitorização do nível dessa utilização.»
      
      12.      Para além disso, o artigo 20.° prevê ainda um controlo a nível comunitário das transacções:
      
      «1.      A Comissão deve designar um administrador central, que manterá um diário independente de operações no qual devem ser registadas
         a concessão, a transferência e a anulação de licenças de emissão.
      
      2.      O administrador central deve proceder a um controlo automático de cada operação nos registos através do diário independente
         de operações para verificar se não existem irregularidades na concessão, transferência e anulação de licenças de emissão.
      
      3.      Caso sejam identificadas irregularidades através do controlo automático, o administrador central informa os Estados‑Membros
         em causa, os quais não efectuarão as operações em questão ou quaisquer operações futuras relacionadas com as referidas licenças
         de emissão até terem sido resolvidas as ditas irregularidades.»
      
      13.      O acesso a informações é referido no décimo terceiro considerando e no artigo 17.°:
      
      «(13)      Para fins de transparência, o público deverá ter acesso à informação relacionada com a atribuição de licenças de emissão e
         aos resultados da monitorização da emissão de gases, com a única reserva das restrições previstas na Directiva 2003/4/CE do
         Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente.»
      
      «Artigo 17.°
      Acesso à informação
      As decisões relativas à atribuição de licenças de emissão e as informações sobre emissões exigidas pelo título de emissão
         de gases com efeito de estufa e na posse da autoridade competente devem ser colocadas à disposição do público pela referida
         autoridade, sob reserva das restrições estabelecidas no n.° 3 do artigo 3.° e no artigo 4.° da Directiva 2003/4/CE.»
      
      14.      Com base na Directiva 2003/87, bem como da Decisão 280/2004/CE (9), a Comissão adoptou o Regulamento n.° 2216/2004. Nos termos do artigo 3.° do referido regulamento, todos os Estados‑Membros
         e a Comissão devem criar um registo na acepção do artigo 19.° da Directiva 2003/87. O registo francês é gerido pela Caisse des dépôts et consignations.
      
      15.      O artigo 8.°, n.° 3 regula a responsabilidade pelo respectivo registo:
      
      «Os Estados‑Membros e a Comissão serão, em última instância, os responsáveis pela operação e manutenção dos seus registos.»
      16.      O artigo 9.° regula a divulgação de determinadas informações:
      
      «1.      Cada administrador de registo disponibilizará as informações enumeradas no Anexo XVI com a frequência e aos destinatários
         definidos no mesmo anexo, de forma transparente e organizada, via o sítio Web do seu registo. Os administradores de registo não podem divulgar outras informações contidas nos registos.
      
      2.      O administrador central disponibilizará as informações enumeradas no Anexo XVI com a frequência e aos destinatários definidos
         no mesmo anexo, de forma transparente e organizada, via o sítio Web do diário independente de operações da Comunidade. O administrador central não pode divulgar outras informações contidas
         no diário independente de operações da Comunidade.
      
      3.      Os sítios Web permitirão aos destinatários das informações enumeradas no Anexo XVI consultar essas informações usando meios de pesquisa.
      
      4.      Os administradores de registo são responsáveis pela exactidão das informações provenientes dos respectivos registos e disponibilizadas
         via o sítio Web do diário independente de operações da Comunidade.
      
      5.      Nem o diário independente de operações da Comunidade nem os registos podem impor aos titulares de contas que apresentem informações
         sobre preços das licenças ou unidades de Quioto.»
      
      17.      O artigo 10.° regula a confidencialidade das informações constantes do registo:
      
      «1.      Todas as informações, incluindo os haveres depositados em todas as contas e todas as operações efectuadas, que figurem nos
         registos e no diário independente de operações da Comunidade serão consideradas confidenciais para fins que não a aplicação
         das disposições do presente regulamento, da Directiva 2003/87/CE ou de legislação nacional.
      
      2.      As informações contidas nos registos não podem ser utilizadas sem a autorização prévia do titular de conta em causa, excepto
         para fins de operação e manutenção dos mesmos registos em conformidade com as disposições do presente regulamento. 
      
      3.      As autoridades competentes e os administradores de registo apenas executarão processos relativos a licenças, emissões verificadas,
         contas ou unidades de Quioto quando tal for necessário para o desempenho das suas funções.»
      
      18.      O Anexo XVI, pontos 11 e 12 prevê o seguinte em relação a informações sobre transacções com direitos de emissão:
      
      «11.      O administrador central apresentará e actualizará as informações mencionadas no ponto 12 no que respeita ao sistema de registo
         na zona pública do sítio Web do diário independente de operações da Comunidade, de acordo com o calendário especificado.
      
      12.      Informações sobre cada operação executada pertinentes para o sistema de registos relativas ao ano X a apresentar a partir
         de 15 de Janeiro do ano X+5:
      
      a)      código de identificação da conta de origem da transferência: o código atribuído à conta composto pelos elementos previstos
         no anexo VI;
      
      b)      código de identificação da conta receptora: o código atribuído à conta composto pelos elementos previstos no anexo VI;
      c)      nome do titular da conta de origem da transferência: o titular da conta (pessoa, operador, Comissão, Estado‑Membro);
      d)      nome do titular da conta receptora: o titular da conta (pessoa, operador, Comissão, Estado‑Membro);
      e)      licenças ou unidades de Quioto envolvidas na operação, por código de identificação de unidade composto pelos elementos previstos
         no anexo VI;
      
      f)      código de identificação da operação: o código atribuído à operação, composto pelos elementos previstos no anexo VI;
      g)      data e hora em que a operação foi concluída [em Tempo Médio de Greenwich (GMT)];
      h)      tipo de processo: a categorização de um processo compreendendo os elementos indicados no anexo VII.»
      III – Matéria de facto, processo principal e pedido de decisão prejudicial
      19.      Por carta de 7 de Fevereiro de 2006, a Ville de Lyon pediu ao administrador do registo nacional de licenças de emissão de
         gases com efeito de estufa, a Caisse des dépôts et consignations, que lhe comunicasse os volumes de licenças vendidas em 2005
         pelos empresários de cada uma das 209 centrais de aquecimento urbano às quais foram concedidas licenças de emissão, a data
         das transacções e os seus destinatários.
      
      20.      A Caisse des dépôts et consignations recusou essa comunicação por decisão de 6 de Março de 2006, justificando a sua decisão
         com o facto de os n.os 11 e 12 do Anexo XVI e o artigo 10.° do Regulamento n.° 2216/2004, de 21 de Dezembro de 2004, se oporem a essa comunicação.
      
      21.      Por carta de 29 de Março de 2006, a Ville de Lyon recorreu para a comissão de acesso aos documentos administrativos (Commission
         d’accès aux documents administratifs). Em 9 de Outubro de 2006, a referida comissão emitiu um parecer favorável à comunicação
         das informações pedidas, considerando que as regulamentações francesas relativas à protecção dos segredos industriais e comerciais
         não se aplicavam.
      
      22.      Por decisão de 10 de Novembro de 2006, a Caisse des dépôts et consignations confirmou a sua recusa de comunicação.
      
      23.      Por conseguinte, a Ville de Lyon interpôs um recurso visando a anulação da recusa de comunicação e pedindo que fosse ordenada
         à Caisse des dépôts et consignations a comunicação dos documentos pedidos.
      
      24.      No presente processo, o tribunal administrativo submete as seguintes questões ao Tribunal de Justiça para que este decida
         a título prejudicial:
      
      1.      A comunicação ou a recusa de comunicação das informações previstas no n.° 12 do Anexo XVI do Regulamento (CE) n.° 2216/2004,
         de 21 de Dezembro de 2004, compete apenas ao administrador central ou também ao administrador do registo nacional?
      
      2.      Na hipótese de o administrador do registo nacional ser competente, essas informações devem ser consideradas «[informações]
         sobre emissões para o ambiente» na acepção do artigo 4.° da Directiva 2003/4, às quais não se aplica «a confidencialidade
         das informações comerciais ou industriais», ou a comunicação dessas informações é regida por regras específicas de confidencialidade?
      
      3.      Na hipótese de se aplicarem regras de confidencialidade específicas, essas informações não são comunicáveis antes do termo
         de um prazo de cinco anos ou esse prazo apenas diz respeito ao período quinquenal de atribuição das licenças em aplicação
         da Directiva 2003/87/CE?
      
      4.      Na hipótese de esse prazo de cinco anos se aplicar, o artigo 10.° do Regulamento n.° 2216/2004 permite derrogá‑lo e a recusa
         de derrogação com base nesse artigo é oponível a uma colectividade territorial que pretende a comunicação dessas informações
         para negociar uma convenção de adjudicação do serviço público de aquecimento urbano?
      
      25.      A Ville de Lyon, demandante no processo principal, a Caisse des dépôts et consignations, demandada no mesmo processo, a República
         Francesa, a República da Áustria e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas no presente processo. Com excepção
         da Áustria, também fizeram alegações na audiência de 7 de Outubro de 2010.
      
      IV – Apreciação jurídica
      26.      Caso o acesso a informações relativas à venda de direitos de emissão devesse ser exclusivamente apreciado de acordo com as
         disposições constantes dos actos jurídicos sobre direitos de emissão, chegar‑se‑ia a uma conclusão relativamente clara: após
         o termo de um prazo de cinco anos, estas informações são colocadas à disposição, sendo antes desse prazo, em princípio, confidenciais.
         No entanto, caso se apliquem as regras relativas ao acesso a informações sobre ambiente, seria necessário analisar se se aplicam
         as excepções ao direito de acesso. Por conseguinte, irei começar por apreciar se estão em causa informações sobre ambiente
         (v. infra, o ponto A). Posteriormente irei apreciar a competência do administrador do registo francês para decidir sobre um pedido
         de acesso às informações controvertidas (v. infra, o ponto B) e a relação entre a directiva relativa às informações sobre ambiente e o Regulamento n.° 2216/2004 (v. infra, o ponto C), bem como responder, a título subsidiário, às questões relativas ao Regulamento n.° 2216/2004 (v. infra, os pontos D e E).
      
      A –    Quanto ao conceito de informações sobre ambiente
      27.      Apesar de o órgão jurisdicional de reenvio partir de forma implícita do princípio de que está em causa o acesso às informações
         sobre ambiente na acepção da directiva relativa às informações sobre ambiente, importa antes de mais analisar esta questão,
         de forma a garantir que a análise da directiva relativa às informações sobre ambiente é realmente necessária.
      
      28.      Já em relação à antiga directiva relativa às informações sobre ambiente, a Directiva 90/313/CEE (10), o Tribunal de Justiça tinha concluído que o legislador pretendeu dar à noção de «informação relativa ao ambiente» um significado
         lato (11). O Tribunal de Justiça considera mesmo que a definição constante do artigo 2.°, n.° 1, da nova directiva relativa às informações
         sobre ambiente é ainda mais ampla e mais pormenorizada (12). Além disso, o Tratado de Amesterdão consagrou entretanto expressamente, no seu artigo 1.°, segundo parágrafo, o desígnio
         de criar uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta
         quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos. Para isso, o artigo 15.° do TFUE (ex‑artigo 255.° TCE) obriga
         as instituições a respeitarem o princípio da abertura e cria, juntamente com o artigo 42.° da Carta dos Direitos Fundamentais,
         o direito de acesso aos respectivos documentos.
      
      29.      Nem a antiga nem a nova directiva relativa às informações sobre ambiente têm por objectivo instituir um direito de acesso
         geral e ilimitado a todas as informações detidas pelas autoridades públicas que apresentem uma relação mínima com um elemento
         do ambiente. Exige, com efeito, que, para serem abrangidas pelo direito de acesso por ela instaurado, tais informações entrem
         numa ou em várias das três categorias enumeradas na directiva (13).
      
      30.      A Ville de Lyon pretende obter informações sobre a venda de direitos de emissão por parte dos empresários de cada uma das
         209 centrais de aquecimento urbano. Estas informações parecem constituir dados relativos a transacções, que, nos termos do
         Anexo XVI, n.° 12, do Regulamento (CE) n.° 2216/2004, são divulgados cinco anos após a realização da transacção.
      
      31.      No entender da Ville de Lyon, trata‑se de informações relativas a medidas ou actividades de protecção do ambiente na acepção
         do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da directiva relativa às informações sobre ambiente. Os dados relativos às transacções poderiam
         mostrar se o comércio das emissões é um meio adequado para proteger o ambiente.
      
      32.      A República Francesa e a Caisse des dépôts et consignations sustentam, pelo contrário, que os dados sobre as transacções apenas
         podem demonstrar se o mercado dos direitos de emissão funciona. Embora este mercado seja parte de um sistema que, no seu conjunto,
         se destina a proteger o clima, os dados relativos às transacções não dão indicações quanto à medida em que tal mercado contribui
         para esse fim.
      
      33.      As informações relativas ao comércio de direitos de emissão poderiam, porém, constituir informações na acepção do artigo 2.°,
         n.° 1, alínea b), da directiva relativa às informações sobre ambiente, ou seja, informações sobre factores que podem afectar
         a atmosfera, um elemento do ambiente na acepção da alínea a) desta disposição.
      
      34.      Apesar de a referida disposição apenas enumerar a título exemplificativo factores concretos que podem interagir directamente
         com elementos do ambiente, as informações sobre o direito de produzir um factor deste tipo, a saber, a emissão de gases com
         efeito de estufa, constituem indirectamente também informações sobre o referido factor. 
      
      35.      Neste sentido, o legislador da União partiu desde logo do princípio de que pelo menos algumas informações sobre direitos de
         emissão constituem informações sobre ambiente, na medida em que o décimo terceiro considerando e o artigo 17.° da Directiva
         2003/87 prevêem um acesso em conformidade com a directiva relativa às informações sobre ambiente. Nestes termos, a concessão
         de direitos de emissão, em particular, constitui uma informação sobre o ambiente.
      
      36.      A França e a Caisse des dépôts et consignations defendem, no entanto, o entendimento de que os dados relativos a transacções
         não constituem informações sobre ambiente. O facto de se possuir direitos de emissão não fornece qualquer indicação sobre
         a questão de saber se o proprietário liberta efectivamente gases com efeito de estufa.
      
      37.      A questão de saber se os direitos de emissão são efectivamente exercidos não é, no entanto, decisiva, na medida em que, nos
         termos do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da directiva relativa às informações sobre ambiente, é desde logo suficiente que exista
         a possibilidade de afectar os elementos do ambiente. Em regra, uma transacção, ou seja a transferência de direitos de emissão,
         irá contribuir para uma redução das emissões por parte do vendedor em relação ao previsto aquando da atribuição destes, enquanto
         o adquirente pode aumentar as suas emissões.
      
      38.      A França alega, no entanto, com razão, que as transacções possivelmente não apresentam uma relação directa com a libertação
         de gases com efeito de estufa, podendo representar medidas puramente especulativas com o objectivo de revender posteriormente
         os direitos com lucro.
      
      39.      Estas considerações podem aplicar‑se a uma parte dos dados pretendidos relativos a transacções, designadamente às informações
         sobre os adquirentes dos direitos de emissão. No que respeita às centrais de aquecimento urbano, que, no processo principal,
         cedem direitos de emissão, é de partir do impacto real da transacção em causa, na medida em que aquelas em regra têm de reduzir
         de forma correspondente as emissões. 
      
      40.      Mas também as informações sobre os adquirentes dos direitos não deveriam ser excluídas. O último adquirente irá produzir regulamente
         mais emissões do que previsto na atribuição dos direitos, contribuindo uma aquisição intermédia especulativa para este resultado.
         Desde logo por este motivo, existe um interesse ambiental na transparência da transferência de direitos de emissão. No entanto,
         antes da utilização definitiva de um direito não será sempre fácil de determinar em termos práticos se uma transacção apenas
         constituiu uma mera aquisição intermédia ou se se destinava ao consumo próprio. Por conseguinte, os dados relativos a transacções
         devem, em princípio, ser considerados informações sobre ambiente.
      
      41.      Ao contrário do entendimento da Áustria, o interesse concreto da Ville de Lyon nas referidas informações não pode colocar
         em causa a sua classificação como informações sobre ambiente. Pelo contrário, resulta do artigo 3.°, n.° 1, da directiva relativa
         às informações sobre ambiente, que exclui a necessidade de indicação de um interesse para apresentar o requerimento, que a
         natureza do interesse pessoal do requerente nas informações não assume importância (14).
      
      42.      Por conseguinte, as informações sobre transacções de direitos de emissão constituem informações sobre ambiente na acepção
         do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da directiva relativa às informações sobre ambiente.
      
      B –    Quanto à primeira questão – a competência para a decisão sobre a divulgação das informações
      43.      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a Caisse des dèpots et consignations é competente
         para decidir sobre a divulgação de informações sobre transacções.
      
      44.      O Regulamento n.° 2216/2004 prevê no essencial uma forma de divulgação das referidas informações: a apresentação de informações
         sobre transacções executadas pelo administrador central nos termos do Anexo XVI, n.os 11 e 12, em 15 de Janeiro do quinto ano após a transacção. Nos termos do artigo 10.°, n.° 1, as mesmas informações devem,
         em princípio, ser consideradas confidenciais. O artigo 10.°, n.° 2, proíbe que estas informações sejam utilizadas sem a autorização
         prévia do titular da conta em causa, desde que não são sejam utilizadas para fins de operação e manutenção dos registos em
         conformidade com as disposições do presente regulamento. Além disso, o artigo 10.°, n.° 3, estabelece que as autoridades competentes
         e os administradores de registo apenas executarão processos relativos a licenças, emissões verificadas, contas ou unidades
         de Quioto quando tal for necessário para o desempenho das suas funções.
      
      45.      Com base nestas disposições, a Caisse des dépots et consignations, a Áustria e a Comissão concluem que apenas o administrador
         central tem o poder de decidir sobre a divulgação das informações controvertidas. Como administrador do registo nacional,
         a Caisse des dèpots et consignations não é competente.
      
      46.      No entanto, a Ville de Lyon e a França estabelecem com razão uma diferenciação entre a divulgação das informações controvertidas,
         que, nos termos do Regulamento n.° 2216/2004, compete ao administrador central, e a decisão sobre um pedido de acesso a informações
         sobre ambiente, devendo este ser decidido pela autoridade pública à qual foi apresentado.
      
      47.      Esta conclusão resulta do artigo 3.°, n.° 1, da directiva relativa às informações sobre ambiente, nos termos do qual as autoridades
         públicas são obrigadas a disponibilizar a qualquer requerente informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome.
         É ponto assente que as informações em causa estão na posse do registo nacional.
      
      48.      O Regulamento n.° 2216/2004 não prevê qualquer regra relativa a esta disposição. Regula a confidencialidade e a divulgação
         das informações controvertidas, mas não a competência para a decisão sobre pedidos de acesso a informações sobre ambiente.
         Contrariamente às alegações da Áustria e da Comissão, em relação a esta questão o regulamento não pode, por conseguinte, ser
         considerado um regime especial em relação à directiva relativa às informações sobre ambiente (15).
      
      49.      Também não se deve considerar que os administradores do registo nacional, em conjunto com o administrador central, formam
         uma autoridade pública unitária, pela qual apenas pode agir o administrador central. Tal como o Governo francês afirma correctamente,
         nos termos do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2216/2004, os Estados‑Membros e a Comissão são os responsáveis pela operação
         e manutenção dos seus registos. Para além disso, o Anexo XVI, n.os V a X, contém diversas obrigações de informação do administrador do registo nacional.
      
      50.      Os argumentos apresentados pela Comissão confirmam indirectamente esta conclusão. Apesar de esta partir do pressuposto de
         uma competência exclusiva do administrador central, assim que este tivesse divulgado as informações nos termos do Anexo XVI,
         n.° 12, do Regulamento n.° 2216/2004 também os administradores do registo nacional poderiam transmiti‑las. A Comissão não
         explica por que razão a divulgação deveria alterar a competência.
      
      51.      Por conseguinte, deve responder‑se à primeira questão que o administrador do registo nacional é competente para decidir sobre
         um pedido de acesso às informações abrangidas pelo Anexo XVI, n.° 12, do Regulamento n.° 2216/2004, nos termos da directiva
         relativa às informações sobre ambiente, desde que as referidas informações estejam na sua posse ou detidas em seu nome.
      
      C –    Quanto à segunda questão – informações sobre emissões para o ambiente
      52.      A segunda questão diz respeito à essência do litígio. O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se as informações desejadas
         devem ser consideradas «informações sobre emissões para o ambiente» na acepção do artigo 4.° da directiva relativa às informações
         sobre ambiente, às quais não se aplica «a confidencialidade das informações comerciais ou industriais», ou se a comunicação
         dessas informações é regida por regras específicas de confidencialidade.
      
      53.      Neste contexto, irei começar por analisar se a directiva relativa às informações sobre ambiente é aplicável (v., infra, o ponto 1.), posteriormente se estão em causa «informações sobre emissões para o ambiente» na acepção do artigo 4.° da directiva
         relativa às informações sobre ambiente (v., infra, o ponto 2.) e, por fim, em que medida as disposições do Regulamento n.° 2216/2004 sobre a confidencialidade dos registos
         influenciam as excepções ao direito às informações nos termos do artigo 4.°, n.° 2, primeira frase, alínea d), da directiva
         relativa às informações sobre ambiente (v., infra, o ponto 3.).
      
      1.      Quanto à aplicabilidade da directiva relativa às informações sobre ambiente
      54.      A Caisse des dépots et consignations, a França, a Áustria e a Comissão estão de acordo em que resulta do Regulamento n.° 2216/2004
         um regime específico, posterior à directiva relativa às informações sobre ambiente e com carácter exaustivo, da confidencialidade
         de informações nos registos a criar nos termos do regulamento. Esse regime, por conseguinte, sobrepõe‑se às regras gerais
         da directiva relativa às informações sobre ambiente.
      
      55.      Considerando isoladamente a redacção das respectivas disposições, é possível considerar o Regulamento n.° 2216/2004 como lei
         especial, na medida em que este contém regulamentações específicas sobre a divulgação e o tratamento confidencial das informações
         inscritas nos registos, enquanto a directiva relativa às informações sobre ambiente se aplica a todas as informações sobre
         ambiente. Neste sentido, o regulamento afasta‑se do artigo 4.°, n.° 2, da directiva relativa às informações sobre ambiente
         ao não prever expressamente que em cada caso individual seja necessário ponderar entre o interesse da confidencialidade e
         o interesse público defendido pela divulgação e ao não referir o acesso particularmente abrangente a informações sobre emissões
         para o ambiente.
      
      56.      A sucessão temporal das regulamentações aponta, além disso, no sentido de que o Regulamento n.° 2216/2004 se considere lex posterior em relação à directiva relativa às informações sobre ambiente.
      
      57.      No entanto, o Regulamento n.° 2216/2004 apenas pode ser reconhecido como lex specialis e/ou lex posterior em relação à directiva relativa às informações sobre ambiente se a Comissão estivesse habilitada a adoptar regulamentações
         que divergissem da directiva relativa às informações sobre ambiente.
      
      58.      Por conseguinte, à primeira vista, parece concebível partir do pressuposto de uma relação de hierarquia entre a directiva
         relativa às informações sobre ambiente e o Regulamento n.° 2216/2004. Afinal, o Conselho e o Parlamento adoptaram a directiva
         como direito derivado clássico directamente com base num fundamento jurídico do Tratado CE, enquanto o regulamento apenas
         representa uma medida da Comissão para execução de outra directiva, ou seja, constitui de certa forma direito terciário.
      
      59.      No entanto, até ao momento o Tribunal de Justiça absteve‑se de considerar este tipo de hierarquização abrangente do direito
         da União e também no presente caso não é necessário, no fim de contas, optar por este passo. Pelo contrário, uma análise atenta
         da base jurídica do regulamento permite concluir que este não é susceptível de implicar uma derrogação da directiva relativa
         às informações sobre ambiente.
      
      60.      O Regulamento n.° 2216/2004 baseia‑se no artigo 19.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, nos termos do qual a Comissão aprovará
         um regulamento com vista à criação de um sistema de registos que garante em particular o acesso do público ao registo e uma
         confidencialidade adequada. Além disso, o artigo 17.° e o décimo terceiro considerando da Directiva 2003/87 prevêem a divulgação
         de determinadas informações nos termos da directiva relativa às informações sobre ambiente, não sendo o comércio de direitos
         de emissão abrangido por esta regulamentação. Por conseguinte, parece que as disposições do Regulamento n.° 2216/2004 relativas
         à confidencialidade de informações sobre a venda de direitos de emissão são, em princípio, compatíveis com a sua base jurídica.
      
      61.      No entanto, não se pode partir do pressuposto de que a Comissão pode afastar‑se, com medidas de execução, das outras disposições
         do direito derivado, em particular quando não está habilitada a adoptar medidas de execução em relação a essas outras disposições (16). A directiva relativa às informações sobre ambiente não prevê qualquer medida de execução por parte da Comissão.
      
      62.      Uma regulamentação específica divergente da directiva relativa às informações sobre ambiente pressuporia, por conseguinte,
         que o legislador, ao adoptar a Directiva 2003/87, pretendesse autorizar a Comissão a afastar‑se da directiva relativa às informações
         sobre ambiente, o que poderia, quanto muito, ser deduzido indirectamente do facto de a aplicação da directiva relativa às
         informações sobre ambiente apenas ser referida em relação a determinadas informações.
      
      63.      A fundamentação destas disposições na proposta da Directiva 2003/87 da Comissão opõe‑se, no entanto, a uma restrição implicitamente
         visada pela directiva relativa às informações sobre ambiente. Nos termos desta, o público deve ter acesso a informações sobre
         os resultados das obrigações de monitorização, comunicação de informações e verificação, sobre os direitos nas contas dos
         registos nacionais e sobre todas as medidas referentes a infracções à directiva, em conformidade com a Directiva 90/313/CEE
         relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, ou seja, da antiga directiva relativa às informações sobre
         ambiente (17). No presente caso, estão em causa informações sobre os direitos nas contas dos registos nacionais.
      
      64.      Além disso, a fundamentação da proposta de directiva da Comissão estabelece expressamente que a Directiva 2003/37 deve estar
         em conformidade com a Convenção de Aarhus, o que seria sempre obrigatório, na medida em que os acordos internacionais celebrados
         pela União têm primado sobre os textos de direito comunitário derivado (18). Por conseguinte, os textos de direito comunitário derivado devem ser interpretados, na medida do possível, em conformidade
         com os compromissos internacionais da União (19).
      
      65.      Na medida em que é relevante no presente processo, o artigo 4.°, n.° 4, da Convenção de Aarhus corresponde ao artigo 4.°,
         n.° 2, da directiva relativa às informações sobre ambiente. Considerar o Regulamento n.° 2216/20004 como uma regulamentação
         específica em relação à directiva relativa às informações sobre ambiente implicaria, por conseguinte, uma divergência em relação
         à Convenção de Aarhus.
      
      66.      O facto de a Directiva 2003/87 e o Regulamento n.° 2216/2004 se destinarem a transpor obrigações de direito internacional
         não pode justificar esta divergência. Nem o Acordo‑Quadro sobre as Alterações Climáticas nem o Protocolo de Quioto contêm
         disposições que alcançassem essa divergência.
      
      67.      Por conseguinte, não se deve partir do pressuposto de que o artigo 19.° da Directiva 2003/87 autoriza a Comissão a adoptar
         uma regulamentação específica que se afaste da directiva relativa às informações sobre ambiente e da Convenção de Aarhus,
         não sendo portanto aceitável que se interprete o Regulamento n.° 2216/2004 neste sentido. Na medida em que a directiva relativa
         às informações sobre ambiente concede margens de apreciação, o regulamento pode, no entanto, ter efeitos concretizadores.
      
      68.      Como conclusão provisória deve considerar‑se que um pedido de acesso a informações abrangidas pelo Anexo XVI, n.° 12, do Regulamento
         n.° 2216/2004 deve ser decidido em conformidade com a directiva relativa às informações sobre ambiente.
      
      2.      Quanto ao conceito de informações sobre emissões para o ambiente
      69.      O artigo 4.°, n.° 2, primeira frase, da directiva relativa às informações sobre ambiente permite o indeferimento de um pedido
         de informação sobre ambiente se a divulgação dessa informação prejudicar determinados interesses aí enumerados. O artigo 4.°,
         n.° 2, quarta frase, restringe, no entanto, os interesses em causa aos casos em que o pedido diga respeito a emissões para
         o ambiente. A um pedido deste tipo apenas podem ser opostos os motivos de confidencialidade regulados no artigo 4.°, n.° 2,
         primeira frase, alíneas b), c) e e). Não é, contudo, evidente que um destes motivos fosse pertinente no presente caso. Por
         conseguinte, importa esclarecer se o pedido da Ville de Lyon diz respeito a informações sobre emissões para o ambiente.
      
      70.      O comércio de direitos de emissão apresenta uma relação com emissões para o ambiente, na medida em que os referidos direitos
         permitem aos seus proprietários libertar substâncias. As informações sobre as transacções permitem determinar quem está autorizado
         a produzir emissões. Por conseguinte, estão em causa informações sobre ambiente.
      
      71.      No entanto, é duvidoso se a restrição das excepções ao direito de acesso pelo artigo 4.°, n.° 2, quarta frase, da directiva
         relativa às informações sobre ambiente deve incluir tanto informações indirectas sobre emissões como a definição de informações
         sobre ambiente. As duas regulamentações têm funções distintas, que se opõem a uma interpretação uniforme (20).
      
      72.      A definição revela o âmbito de aplicação da directiva relativa às informações sobre ambiente e permite deste modo uma ponderação
         apropriada dos interesses divergentes, que se prendem com a questão de saber se uma determinada informação deve ser divulgada
         ou não.
      
      73.      A restrição das excepções ao direito de acesso baseia‑se, no entanto, numa presunção não refutável: nestes termos, determinados
         motivos, em particular a protecção de segredos comerciais e industriais, nunca podem justificar o tratamento confidencial
         de informações sobre emissões para o ambiente. Caso o artigo 4.°, n.° 2, quarta frase, da directiva relativa às informações
         sobre ambiente abrangesse informações indirectas sobre emissões para o ambiente, o âmbito de aplicação das derrogações consequentemente
         excluídas, e por conseguinte a protecção dos segredos comerciais e industriais, em particular, seria fortemente restringido.
         A maior parte das informações sobre ambiente podem ser relacionadas indirectamente com emissões.
      
      74.      Neste sentido, são mais convincentes as observações constantes do Guia de Aplicação da Convenção de Aarhus, nos termos do
         qual a protecção de segredos comerciais deve terminar logo que as substâncias a que se referem as informações que são mantidas
         confidenciais tenham sido libertadas (21). O comércio de direitos de emissão realiza‑se antes de as substâncias serem libertadas. Por conseguinte, as informações a este respeito não são informações sobre emissões.
      
      3.      Quanto à confidencialidade de dados relativos a transacções
      75.      Por conseguinte, no presente caso há que considerar a recusa de divulgação das informações devido ao facto de prejudicarem
         a confidencialidade das informações comerciais ou industriais. Estes interesses estão abrangidos pelo artigo 4.°, n.° 2, segunda
         frase, alínea d), da directiva relativa às informações sobre ambiente sempre que essa confidencialidade esteja prevista na
         legislação nacional ou comunitária para proteger um interesse económico legítimo, incluindo o interesse público em manter
         a confidencialidade estatística e o sigilo fiscal.
      
      76.      As disposições do Regulamento n.° 2216/2004 sobre a divulgação de informações constantes do registo fundamentam uma protecção
         jurídica deste tipo. O artigo 10.°, n.° 2, do regulamento, que sujeita a utilização destas informações à autorização prévia
         do titular de conta em causa, demonstra que a regulamentação visa a protecção dos seus interesses económicos legítimos.
      
      77.      Caso o titular da conta em causa seja uma pessoa singular, deve ainda ser tida em consideração a confidencialidade de informações
         pessoais nos termos do artigo 4.°, n.° 2, alínea f), da directiva relativa às informações sobre ambiente (22).
      
      78.      No entanto, esta constatação não permite ainda decidir se as informações constantes do registo devem ser tratadas de modo
         confidencial até ao termo do prazo de cinco anos nos termos do Anexo XVI, n.° 12, do Regulamento n.° 2216/2004, na medida
         em que o artigo 4.°, n.° 2, terceira frase, da directiva relativa às informações sobre ambiente exige que em cada caso específico
         o interesse público que a divulgação serviria deva ser avaliado por oposição ao interesse servido pelo indeferimento.
      
      79.      Por conseguinte, as autoridades competentes devem começar por determinar se existe efectivamente o interesse em manter a confidencialidade,
         interesse presumido pelo Regulamento n.° 2216/2004, se necessário após a consulta da empresa em causa. Caso as informações
         em causa já tenham sido divulgadas noutro local ou as empresas não apresentem qualquer interesse em manter a confidencialidade,
         as informações não podem ser retidas como segredos comerciais ou industriais ou informações relativas a dados pessoais.
      
      80.      Se ainda subsistir um interesse em manter a confidencialidade, este deve ser ponderado face aos eventuais interesses na divulgação
         das informações. 
      
      81.      À primeira vista, parece pertinente considerar como um interesse público o interesse da Ville de Lyon em utilizar as informações
         para negociações contratuais, caso a Ville de Lyon cumpra uma missão de serviço público neste domínio. Esta impressão é, no
         entanto, enganosa, na medida em que a ponderação nos termos do artigo 4.°, n.° 2, terceira frase, da directiva relativa às
         informações sobre ambiente deve ser válida independentemente do interesse específico do respectivo requerente. A directiva
         tem por objectivo conceder o direito de acesso do público em geral às informações sobre ambiente, e não estabelecer regras
         cuja finalidade é proteger o interesse específico que uma ou outra pessoa possa ter em aceder a essas informações (23).
      
      82.      Também as exigências do direito da União quanto à adjudicação de contratos de direito público não fundamentam um interesse
         público especial na divulgação de informações sobre o comércio de direitos de emissão constantes do registo. Pelo contrário,
         no âmbito dos contratos públicos deve ser igualmente garantida a protecção de segredos comerciais e industriais (24).
      
      83.      Finalmente, parece‑me de excluir que se parta do princípio de um interesse público na transparência do mercado de direitos
         de emissões. A favor da transparência refira‑se que este mercado tem por objecto direitos de emissão e que o artigo 4.°, n.° 2,
         quarta frase, da directiva relativa às informações sobre ambiente indica um aumento do interesse público na divulgação de
         informações relacionadas com as emissões. A transparência do mercado de direitos de emissão é, no entanto, inequivocamente
         regulada no Regulamento n.° 2216/2004. Não parece que se tenha ultrapassado neste âmbito a competência regulamentar, na medida
         em que a base jurídica do regulamento, o artigo 19.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, prevê expressamente a regulamentação do
         acesso do público ao registo e da confidencialidade adequada. Por conseguinte, deve aceitar‑se, em princípio, a avaliação
         realizada pela Comissão como autora do regulamento.
      
      84.      Por conseguinte, o pedido de decisão prejudicial não permite reconhecer um interesse público superior e peremptório na divulgação
         de informações na acepção do Anexo XVI, n.° 12, do Regulamento n.° 2216/2004 se os interesses na manutenção da confidencialidade
         presumidos pelo regulamento existirem efectivamente no caso concreto.
      
      4.      Conclusão provisória
      85.      Um pedido de acesso a informações abrangidas pelo Anexo XVI, n.° 12, do Regulamento n.° 2216/2004 deve ser decidido em conformidade
         com a directiva relativa às informações sobre ambiente. Mas não se trata de informações sobre emissões para o ambiente na
         acepção do artigo 4.°, n.° 2, quarta frase, da directiva, em relação às quais apenas se aplicam alguns dos motivos de confidencialidade
         previstos. Até ao termo do prazo de cinco anos previsto no Anexo XVI, n.° 12, do regulamento, a sua divulgação iria prejudicar
         segredos comerciais ou industriais na acepção do artigo 4.°, n.° 2, primeira frase, alínea d) e/ou a confidencialidade de
         dados pessoais na acepção do artigo 4.°, n.° 2, primeira frase, alínea f), da directiva. O pedido de decisão prejudicial não
         demonstrou qualquer interesse público peremptório na divulgação das informações que prevaleçam sobre a protecção de segredos
         comerciais ou industriais e/ou a confidencialidade de dados pessoais, caso os interesses na manutenção da confidencialidade
         presumidos pelo regulamento existam efectivamente no caso concreto.
      
      D –    Quanto à terceira questão – cálculo do período quinquenal nos termos do Anexo XVI, n.° 12, do Regulamento n.° 2216/2004
      86.      Com a terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se, após terem sido inscritas no registo, as informações
         em causa devem ser tratadas confidencialmente durante cinco anos ou se podem ser desde logo divulgadas após o termo do primeiro
         período quinquenal de atribuição das licenças nos termos da Directiva 2003/87. Esta questão também é relevante no caso de
         aplicação da directiva relativa às informações sobre ambiente, na medida em que a duração do tratamento confidencial nos termos
         do Regulamento n.° 2216/2004 pode ter efeitos sobre as excepções ao direito de acesso aos dados relativos a transacções nos
         termos do artigo 4.°, n.° 2, primeira frase, alíneas d) e f), da directiva. 
      
      87.      O artigo 11.° da Directiva 2003/87 prevê dois períodos de concessão de direitos de emissão: um período de três anos entre
         1 de Janeiro de 2005 e 1 de Janeiro de 2008 seguido de um período de 5 anos. Não está claro se o órgão jurisdicional de reenvio
         considera que a informação em causa apenas deve ser tratada de forma confidencial durante o respectivo período de concessão.
         No entanto, esta questão acaba por não ter importância, na medida em que o Regulamento n.° 2216/2004 é claro a este respeito.
      
      88.      Nos termos do artigo 9.° do Regulamento n.° 2216/2004, o administrador de registo nacional e o administrador central devem
         disponibilizar as informações enumeradas no Anexo XVI com a frequência e aos destinatários definidos no mesmo anexo, não podendo
         divulgar outras informações. O Anexo XVI, n.° 11, prevê que o administrador central apresentará e actualizará as informações
         mencionadas no ponto 12 no que respeita ao sistema de registo na zona pública do sítio Web do diário independente de operações da Comunidade, de acordo com o calendário especificado. Segundo o disposto no Anexo XVI,
         n.° 12, as informações sobre cada operação executada pertinentes para o sistema de registos relativas ao ano X devem ser apresentadas
         a partir de 15 de Janeiro do ano X+5.
      
      89.      Tal como a Caisse des dépôts et consignations, a França, a Áustria e a Comissão alegam correctamente, é possível deduzir destas
         disposições que o termo de um período de concessão não é pertinente. Pelo contrário, as informações em causa apenas devem
         ser divulgadas a partir de 15 de Janeiro do quinto ano após a realização da transacção.
      
      90.      Tal como a Comissão sustenta, seria também incompreensível que se protegesse durante mais tempo uma transacção realizada no
         início de um período de atribuição do que uma transacção realizada no final deste período. Deve‑se partir do pressuposto de
         que o interesse na manutenção da confidencialidade também continua a existir de forma equiparável durante os períodos de concessão
         posteriores.
      
      91.      Por conseguinte, nos termos do Anexo XVI, n.° 12, do Regulamento n.° 2216/2004, as informações apenas podem ser comunicadas
         após o termo de um prazo de cinco anos.
      
      E –    Quanto à quarta questão – possibilidades de derrogação
      92.      Com a quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o artigo 10.° do Regulamento n.° 2216/2004 permite
         derrogar o prazo de cinco anos, em particular quando uma colectividade territorial pretende a comunicação dessas informações
         para negociar uma convenção de adjudicação do serviço público de aquecimento urbano. Este tipo de derrogações também poderia
         ser relevante no caso de aplicação da directiva relativa às informações sobre ambiente.
      
      93.      Apesar de o artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2216/2004 prever que todas as informações que figurem nos registos serão
         consideradas confidenciais, o mesmo preceito contém excepções que permitem a sua utilização para aplicação das disposições
         do mesmo regulamento, da Directiva 2003/87/CE ou de legislação nacional.
      
      94.      A Ville de Lyon entende que a obtenção das informações em causa visa a aplicação da Directiva 2003/87, pretendendo utilizá‑las
         para avaliar, e eventualmente aperfeiçoar, a redução das emissões de gases com efeito de estufa pelo operador da central térmica.
      
      95.      No entanto, o artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2216/2004 não permite desde logo a divulgação de informações quando esta
         prossegue os objectivos da Directiva 2003/87, mas sim para a aplicação das disposições da referida directiva. A Directiva 2003/87 contém disposições relativas à divulgação de determinadas informações que figuram
         nos registos, mas não inclui disposições que prevejam precisamente uma divulgação das informações controvertidas.
      
      96.      O mesmo é válido em relação ao Regulamento n.° 2216/2004: também o regulamento visa a redução de emissões de gases com efeito
         de estufa, mas, no entanto, apenas está prevista a divulgação após o termo de um prazo de cinco anos, de acordo com o disposto
         no Anexo XVI, n.° 12.
      
      97.      Não é de excluir que o direito nacional exija a divulgação das informações em causa à Ville de Lyon. No entanto, não foi apresentado
         nenhum elemento neste sentido, pelo que o Tribunal de Justiça não necessita de apreciar esta possibilidade.
      
      98.      Apenas para completar o acima exposto, deve ainda referir‑se que a argumentação apresentada pela Comissão e pela França, nos
         termos da qual a referida excepção diz exclusivamente respeito a disposições internas relativas à aplicação da Directiva 2003/87
         e ao Regulamento n.° 2216/2004, não é convincente. Podem existir regulamentações de direito interno que exigem obrigatoriamente
         uma transmissão das referidas informações, mas que, no entanto, não apresentam qualquer relação com a protecção do clima.
         Basta pensar nos inquéritos criminais. Ao aplicar este tipo de disposições no âmbito de aplicação do direito da União, nomeadamente
         do regulamento, os Estados‑Membros devem, no entanto, assegurar‑se que são respeitados os princípios do direito da União (25). Por conseguinte, a protecção dos segredos de negócios (26) e de informações pessoais (27) apenas pode ser preterida em face de interesses superiores dignos de protecção. A aplicação das disposições da directiva
         relativa às informações sobre ambiente, acima exposta, ilustra a avaliação que deve ser realizada em cada caso.
      
      99.      O artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2216/2004 também não implica a divulgação prévia das informações. Esta disposição
         exclui, em princípio, que as informações contidas nos registos sejam utilizadas sem a autorização prévia do titular de conta
         em causa. É certo que a sua utilização é autorizada para fins de operação e manutenção dos registos em conformidade com as
         disposições do presente regulamento, mas para isso não é necessário que as informações em causa sejam comunicadas à Ville
         de Lyon.
      
      100. O pedido de decisão prejudicial não indicou, por conseguinte, qualquer circunstância que, de acordo com o artigo 10.° do Regulamento
         n.° 2216/2004, pudesse justificar uma derrogação do prazo de cinco anos constante do Anexo XVI, n.° 12.
      
      V –    Conclusão
      101. À luz das considerações anteriores, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo ao pedido de decisão prejudicial:
      
      1.      O administrador do registo nacional é competente para decidir sobre um pedido de acesso às informações abrangidas pelo Anexo
         XVI, n.° 12, do Regulamento n.° 2216/2004, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido,
         nos termos da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público
         às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE, desde que as referidas informações estejam na sua posse
         ou detidas em seu nome.
      
      2.      Um pedido de acesso a informações abrangidas pelo Anexo XVI, n.° 12, do Regulamento n.° 2216/2004 deve ser decidido em conformidade
         com a directiva relativa às informações sobre ambiente. Mas não se trata de informações sobre emissões para o ambiente na
         acepção do artigo 4.°, n.° 2, quarta frase, da directiva, em relação às quais apenas se aplicam alguns dos motivos de confidencialidades
         previstos. Até ao termo do prazo de cinco anos previsto no Anexo XVI, n.° 12, do Regulamento n.° 2216/2004, a sua divulgação
         iria prejudicar segredos comerciais ou industriais na acepção do artigo 4.°, n.° 2, primeira frase, alínea d) e/ou a confidencialidade
         de dados pessoais na acepção do artigo 4.°, n.° 2, primeira frase, alínea f), da Directiva 2003/4. O pedido de decisão prejudicial
         não demonstrou qualquer interesse público peremptório na divulgação das informações que prevaleçam sobre a protecção de segredos
         comerciais ou industriais e/ou a confidencialidade de dados pessoais, caso os interesses na manutenção da confidencialidade
         presumidos pelo regulamento existam efectivamente no caso concreto.
      
      3.      Nos termos do Anexo XVI, n.° 12, do Regulamento n.° 2216/2004, as informações apenas podem ser comunicadas após o termo de
         um prazo de cinco anos.
      
      4.      O pedido de decisão prejudicial não indicou qualquer circunstância que, de acordo com o artigo 10.° do Regulamento n.° 2216/2004,
         pudesse justificar uma derrogação do prazo de cinco anos constante do Anexo XVI, n.° 12.
      
      1 –	Língua original: alemão.
      
      2 –	JO L 275, p. 32, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
         Outubro de 2004 (JO L 338, p. 18).
      
      3 –	JO L 41, p. 26.
      
      4 –	JO L 386, p. 1.
      
      5 –	JO L 124, p. 4.
      
      6 –	Aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, JO L 124, p. 1.
      
      7 –	JO L 33, p. 13, aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção‑Quadro
         das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (JO L 33, p. 11).
      
      8 –	JO L 130, p. 4, aprovado pela Decisão 2002/358/CE, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade
         Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto
         dos respectivos compromissos (JO L 130, p. 1).
      
      9 –	Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância
         das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 49, p. 1).
      
      10 –	Directiva do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (JO L 158,
         p. 56).
      
      11 –	Acórdãos de 17 de Junho de 1998, Mecklenburg (C‑321/96, Colect., p. I‑3809, n.° 19) e de 12 de Junho de 2003, Glawischnig
         (C‑316/01, Colect., p. I‑5995, n.° 24).
      
      12 –	Acórdão Glawischnig (já referido na nota 11, n.° 5).
      
      13 –	V. o acórdão Glawischnig (já referido na nota 11, n.° 25).
      
      14 –	V. o acórdão de 1 de Fevereiro de 2007, Sison/Conselho (C‑266/05 P, Colect., p. I‑1233, n.os 43 e segs.) quanto ao Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso
         do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43). Neste sentido, parece duvidosa
         a hipótese apresentada pelo Bundesverwaltungsgericht, supremo tribunal administrativo alemão, no seu acórdão de 24 de Setembro
         de 2009 (7 C 2/09, Neue Zeitschrift für Verwaltungsrecht 2009, p. 189, n.° 36), nos termos da qual a finalidade das informações poderá tornar abusivo um pedido na acepção do artigo 4.°,
         n.° 1, alínea b), da directiva relativa às informações sobre o ambiente.
      
      15 –	Quanto à especialidade do regulamento com vista à decisão sobre um pedido de acesso, v., infra, os n.os 51 e segs.
      
      16 –	Acórdão de 29 de Junho de 1989, Vreugdenhil e van der Kolk (22/88, Colect., p. 2049, n.° 17).
      
      17 –	Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do quadro de comércio de direitos de emissão
         de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, COM/2001/0581 final, p. 16,
         n.° 18.
      
      18 –	Acórdão de 10 de Setembro de 1996, Comissão/Alemanha (C‑61/94, Colect., p. I‑3989, n.° 52), de 1 de Abril de 2004, Bellio
         F.lli (C‑286/02, Colect., p. I‑3465, n.° 33) e de 10 de Janeiro de 2006, IATA e ELFAA (C‑344/04, Colect., p. I‑403, n.° 35).
      
      19 –	Acórdão Comissão/Alemanha (já referido na nota 18, n.° 52), de 14 de Julho de 1998, Bettati (C‑341/95, Colect., p. I‑4355,
         n.° 20), Bellio F.lli (já referido na nota 18, n.° 33), de 7 de Dezembro de 2006, SGAE (C‑306/05, Colect., p. I‑11519, n.° 35)
         e de 14 de Maio de 2009, Internationaal Verhuis‑ en Transportbedrijf Jan de Lely (C‑161/08, Colect., p. I‑4075, n.° 38).
      
      20 –	V., quanto à interpretação do conceito de eliminação de resíduos com base nos objectivos da respectiva regulamentação,
         o acórdão de 23 de Novembro de 2006, Comissão/Itália (C‑486/04, Colect., p. I‑11025, n.os 39 e segs.).
      
      21 –	Stec/Casey‑Lefkowitz/Jendroska, The Aarhus Convention: An Implementation Guide, Nova Iorque 2000, p. 60 (p. 76 da versão francesa). Quanto ao significado desta obra para a interpretação da directiva relativa
         às informações sobre o ambiente, v. as minhas conclusões de 23 de Setembro de 2010 no processo Stichting Natuur en Milieu
         e o. (Acórdão de 16 de Dezembro de 2010, C‑266/09, ainda não publicado na Colectânea).
      
      22 –	V., quanto à excepção diferentemente estruturada constante do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1049/2001,
         o acórdão de 29 de Junho de 2010, Comissão/Bavarian Lager (C‑28/08 P, ainda não publicado na Colectânea, n.os 48 e segs.).
      
      23 –	V. quanto ao Regulamento n.° 1049/2001 o acórdão Sison/Conselho (já referido na nota 14, n.os 43 e segs.).
      
      24 –	V. o acórdão de 14 de Fevereiro de 2008, Varec (C‑450/06, Colect., p. I‑581, n.os 35 e segs.).
      
      25 –	Acórdãos de 18 de Junho de 1991, ERT (C‑260/89, Colect., p. I‑2925, n.° 42), de 4 de Outubro de 1991, Society for the Protection
         of Unborn Children Ireland (C‑159/90, Colect., p. I‑4685, n.° 31) e de 18 de Dezembro de 2008, Sopropé (C‑349/07, Colect.,
         p. I‑10369, n.° 34).
      
      26 –	V. os acórdãos de 24 de Junho de 1986, AKZO Chemie/Comissão (53/85, Colect., p. 1965, n.° 28), de 19 de Maio de 1994, SEP/Comissão
         (C‑36/92 P, Colect., p. I‑1911, n.° 37) e Varec (já referido na nota 24, n.° 49, e jurisprudência aí referida).
      
      27 –	V. os acórdãos de 20 de Maio de 2003, Österreichischer Rundfunk e o. (C‑465/00, C‑138/01 e C‑139/01, Colect., p. I‑4989,
         n.os 70 e segs.) e de 16 de Dezembro de 2008, Satakunnan Markkinapörssi e Satamedia (C‑73/07, Colect., p. I‑9831, n.° 52).