CELEX: 32021D0673
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/673 da Comissão de 21 de abril de 2021 sobre o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Coberturas verdes ajardinadas» («Green Garden Roof Tops») [notificada com o número C(2021) 2750] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

26.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 141/23
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/673 DA COMISSÃO
         de 21 de abril de 2021
         sobre o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Coberturas verdes ajardinadas» («Green Garden Roof Tops»)
         
            
               [notificada com o número C(2021) 2750]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 3 de março de 2021, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Coberturas verdes ajardinadas» («Green Garden Roof Tops»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa são expressos do seguinte modo: «Na Europa existem muitos edifícios com coberturas vazias, a maioria das quais não são utilizadas para qualquer fim específico. Estas coberturas estão cheias de plásticos, pedras e outros materiais de construção. Por conseguinte, estas áreas não contribuem para o ambiente, aumentando, pelo contrário, os danos ambientais. A atual crise ambiental deve levar-nos a estudar efeitos ambientais positivos. Temos de reconsiderar e encontrar formas de aumentar a sensibilização para os problemas ambientais e encontrar um equilíbrio social, económico e ambiental para o nosso planeta. Por conseguinte, o plano centra-se em utilizar os espaços existentes das coberturas. A ideia é criar nas coberturas dos edifícios de várias empresas uma zona ajardinada, transformando coberturas não utilizadas de forma a combater a crise ambiental.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Um documento de referência contém mais pormenores sobre a iniciativa. A iniciativa propõe, nomeadamente, que os trabalhadores das empresas possam participar voluntariamente na manutenção das coberturas verdes ajardinadas e que os Estados-Membros incentivem as empresas a participar ativamente nos projetos por meio de créditos fiscais no final de cada ano fiscal. O anexo enumera igualmente os benefícios previstos para o ambiente e para as próprias empresas. As coberturas verdes ajardinadas (1) contribuiriam para melhorar a qualidade do ar; (2) contribuiriam para a luta contra as alterações climáticas; (3) proporcionariam economias de energia; (4) melhorariam a filtragem e retenção de água; e (5) contribuiriam para a vida selvagem. As empresas em causa retirariam benefícios em termos de reputação, pessoal motivado e vantagens fiscais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os organizadores não convidam explicitamente a Comissão a adotar um ato jurídico específico, mas pode inferir-se o ato previsto a partir de algumas bases jurídicas propostas. Da leitura dos objetivos e do anexo pode concluir-se que a iniciativa requer a adoção de uma proposta de ato jurídico que teria em vista um objetivo ambiental com uma componente fiscal. A contribuição voluntária dos trabalhadores afigura-se subsidiária relativamente ao objetivo ambiental.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na medida em que a iniciativa visa promover a criação de coberturas verdes ajardinadas com possíveis incentivos financeiros da União ou medidas de natureza fiscal, a Comissão tem poderes para adotar um ato jurídico nos termos do artigo 192.o do Tratado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na medida em que a iniciativa proposta visa promover créditos fiscais aplicáveis aos impostos sobre o rendimento a conceder pelos Estados-Membros, a Comissão tem poderes para adotar um ato jurídico nos termos do artigo 115.o do Tratado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por estes motivos, nenhuma das partes da iniciativa pode cair manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O grupo de organizadores apresentou elementos de prova adequados de que preenche os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE, e aos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A iniciativa intitulada «Coberturas verdes ajardinadas» («Green Garden Roof Tops») deve, por conseguinte, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Coberturas verdes ajardinadas» («Green Garden Roof Tops»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «Coberturas verdes ajardinadas» («Green Garden Roof Tops»), representado por Almog Yoana Sade e Negev Raphael Sade, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Vice-Presidente
               
               Věra JOUROVÁ
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.