CELEX: 31990R3933
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3933/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE REPARTE, PARA O ANO DE 1991, CERTAS QUOTAS DE CAPTURAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM RELACAO AOS NAVIOS QUE PESCAM NAS AGUAS DAS ILHAS FAROE

31 . 12 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 378 / 67
                                        REGULAMENTO (CEE) N° 3933 / 90 DO CONSELHO
                                                      de 20 de Dezembro de 1990
                   que reparte, para o ano de 1991 , certas quotas de capturas entre os Estados-membros em
                                        relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos
                                                                       pescadores da Comunidade ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas
 Económica Europeia,                                                  possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente
                                                                       reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em
                                                                       conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170 / 83 do                     n? 170 / 83 ;
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime
 comunitário de conservação e de gestão dos recursos de                Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
 pesca (*), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de              presente regulamento estão submetidas às medidas de con­
 Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1 1?,                    trolo previstas no Regulamento (CEE ) n? 2241 / 87 do
                                                                       Conselho, de 23 de Julho de 1987 , que estabelece
                                                                      certas medidas de controlo em relação às actividades
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                               piscatórias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483 /
                                                                       / 88 («),
 Considerando que, de acordo com o procedimento previsto
 no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Europeia, por um lado , e o Governo da Dinamarca e o
 Governo local das ilhas Faroé, por outro, as duas Partes
 realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recípro­                                    Artigo 3 ?
 cos para 1991 ;
                                                                      As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de
                                                                      um Estado-membro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de
 Considerando que o acordo em causa inclui uma troca,                  1991 , nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das
 para 1991 , de determinadas quotas de captura suplementa­            ilhas Faroé, no âmbito do convénio sobre os direitos
 res, em consequência da unificação alemã, dado que a                 recíprocos de pesca em 1991 , entre a Comunidade e as
 Comunidade é o sucessor legal da República Democrática               ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo .
 Alemã no que respeita ao Acordo de pesca entre o Governo
 da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé;
                                                                                                  Artigo 2?
 Considerando que cabe à Comissão fixar, nos termos do                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 170 / 83 , as condições           1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                               P. BUKMAN
(!) JO n? L 24 de 27. 1 . 1983 , p. 1 .                               (3) JO n? L 207 de 29. 7 . 1987, p. 1 .
(2) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 1 .                              (4) JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988 , p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 378 / 68                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 12 . 90
                                                                     ANEXO
             Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas das ilhas Faroé, para o ano de 1991 , referidas no
                                                                     artigo 1?
                                                                                                                           (Em toneladas)
                                                      Quotas de capturas             Quotas atribuídas aos Estados-membros
                              Espécies                  da Comunidade
             Bacalhau e arinca                                500           França                                                60
                                                                            Alemanha                                              10
                                                                            Reino Unido                                         430
             Escamudo escuro                               2 500            Bélgica                                               50
                                                                            França                                            1 510
                                                                            Alemanha                                            310
                                                                            Países Baixos                                         50
                                                                            Reino Unido                                         580
             Cantarilho                                    7 000            Bélgica                                               50
                                                                            França                                              435
                                                                            Alemanha                                          6 440
                                                                            Reino Unido                                           75
             Donzela azul e donzela                        3 600 (»)        França                                            2 340
                                                                            Alemanha                                          1 055
                                                                            Reino Unido                                         205
             Verdinho                                     27 700 (2)        Dinamarca                                        11 000
                                                                            França           1
                                                                            Alemanha          r                          5 700 (3)
                                                                            Países Baixos j
                                                                            Reino Unido                                      11 000
            Peixes chatos                                  1 000 (4)        França                                              140
                                                                            Alemanha                                            180
                                                                            Reino Unido                                         6 80
            Sardas e cavalas                               4 550            Dinamarca                                         4 550
            Outras espécies                                   550           França                                       '      275
                                                                            Alemanha                                            305
                                                                            Reino Unido                                         180
             P) Incluindo capturas acessórias que nio possam ser evitadas de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada negro.
             (2) Das quais 2 700 toneladas enquanto quota de captura suplementar para 1991 , atribuída à Comunidade ao abrigo do
                 Acordo em matéria de pescas entre a Dinamarca e as ilhas Faroé, por um lado, e a República Democrática Alemã, por
                 outro .
             (3) Das quais pelo menos 2 700 toneladas são atribuídas à Alemanha ao abrigo do acordo referido na nota (2).
             (4) Incluindo o alabote negro.