CELEX: 51998PC0051(03)
Language: pt
Date: 1998-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy

Avis juridique important

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51998PC0051(03)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy  /* COM/98/0051 final - Vol. III - CNS 98/0036 */  

Jornal Oficial nº C 087 de 23/03/1998 p. 0004

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (98/C 87/03) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1998/1999, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é igual a 2 ECU/t para o preço de intervenção.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.