CELEX: 62013TB0303
Language: pt
Date: 2014-01-14 00:00:00
Title: Processo T-303/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2014 — Miettinen/Conselho [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do serviço jurídico do Conselho — Recusa de acesso — Divulgação após a interposição do recurso — Extinção do objeto do litígio — Falta de interesse em agir — Não conhecimento do mérito» ]

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/22
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2014 — Miettinen/Conselho
      (Processo T-303/13) (1)
      
      (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do serviço jurídico do Conselho - Recusa de acesso - Divulgação após a interposição do recurso - Extinção do objeto do litígio - Falta de interesse em agir - Não conhecimento do mérito)
      (2014/C 71/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Samuli Miettinen (Espoo, Finlândia) (representantes: O. Brouwer, E. Raedts, advogados, e A. Villette, solicitor)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pellinghelli e É. Sitbon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 25 de março de 2013, que recusa conceder ao recorrente o acesso total ao parecer do serviço jurídico do Conselho sob a referência 1509/12.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
               
            
                  3.
               
               
                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Suécia e da República da Finlândia.
               
            
         (1)  JO C 215, de 27.7.2013.