CELEX: 62021TN0654
Language: pt
Date: 2021-10-08 00:00:00
Title: Processo T-654/21: Recurso interposto em 8 de outubro de 2021 — Eurecna/Comissão

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/40
            
         
      Recurso interposto em 8 de outubro de 2021 — Eurecna/Comissão
      (Processo T-654/21)
      (2022/C 2/56)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Eurecna SpA (Veneza, Itália) (representante: R. Sciaudone, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão que apresente o relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude e os respetivos anexos; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se, a este respeito, a incoerência e o caráter anormal dos documentos em que se baseia a decisão impugnada; a fundamentação deficiente e incoerente no que respeita à carta de suspensão de 25 de junho de 2019; a violação do dever de fundamentação em relação aos atos de investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude e a violação do dever de fundamentação devido ao caráter vago, genérico e desprovido de substância das conclusões do Organismo Europeu de Luta Antifraude.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e diligência na ação administrativa no que respeita à auditoria realizada pela Ernst & Young.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa no que respeita à auditoria realizada pela Ernst & Young.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração devido ao desrespeito do dever de imparcialidade na ação administrativa.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à interpretação errada do contrato no relatório da Ernst & Young.