CELEX: 51986PC0747
Language: pt
Date: 1986-12-23
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO CONTROLO OFICIAL DOS GENEROS ALIMENTICIOS

N? C 20/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.1. 87
                  Proposta de Directiva do Conselho relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios
                                                     COM(86)    747final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Dezembro de 1986)
                                                        (87/C 20/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se, por um lado, não é oportuno
                                                                 reconhecer às empresas o direito de se oporem ao con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               trolo, é necessário salvaguardar, por outro, os seus legíti-
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                mos direitos e, nomeadamente, o seu direito ao segredo
 100?,                                                           de fabrico e a interpor recurso;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que as entidades encarregues do controlo
                                                                 dos géneros alimentícios podem diferir de um Estado-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  -membro para outro; que se torna, portanto, oportuno
                                                                publicar uma lista das entidades competentes na matéria
                                                                 em cada Estado-membro, com indicação dos territórios
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                 da sua competência, e dos laboratórios habilitados a
cial,
                                                                 efectuar análises no âmbito do referido controlo;
Considerando que as trocas de géneros alimentícios
                                                                 Considerando que os controlos públicos devem ter um
ocupam um lugar de importância primordial no mercado
                                                                carácter mais preventivo do que repressivo; que, conse-
comum;                                                          quentemente, é oportuno elaborar, a nível nacional,
                                                                programas previsionais de controlo; que é conveniente
Considerando que todos os Estados-membros procuram              que a Comissão seja mantida ao corrente do conteúdo
proteger a saúde e os interesses económicos dos seus            desses programas e dos seus resultados;
consumidores através de um controlo adequado dos gé-
neros alimentícios;                                             Considerando que, convém deixar aos Estados-membros
                                                                um certo grau de liberdade no que respeita aos meios
Considerando, todavia, que as diferenças entre as legisla-      práticos de execução dos controlos, para não interferir
ções nacionais relativas a este tipo de controlo são de         com sistemas que já deram as suas provas e que estão
molde a entravar a livre circulação;                            adaptados às situações particulares de cada Estado-mem-
                                                                bro,
Considerando que é necessária, por conseguinte, uma
aproximação destas legislações;
                                                                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que é conveniente, numa fase inicial, har-
monizar os princípios gerais que devem presidir ao exercí-                                Artigo Io.
cio desse controlo;                                              1.    A presente directiva estabelece os princípios gerais
                                                                para o exercício do controlo oficial dos géneros alimentí-
Considerando que podem ser ulteriormente aprovadas,             cios.
se necessário, disposições particulares que complemen-
tem os princípios gerais;                                       2.     Para efeitos da presente directiva, entende-se por
                                                                «controlo oficial dos géneros alimentícios» — a seguir
Considerando que convém controlar, ao mesmo tempo                denominado «controlo» — , o controlo de conformi-
que os géneros alimentícios, os materiais e objectos desti-      dade, por parte das entidades competentes,
nados a entrar em contacto com estes;
                                                                — dos géneros alimentícios
Considerando que os géneros alimentícios destinados a           — dos materiais e objectos destinados a entrar em con-
atravessar as fronteiras intracomunitárias devem ser                 tacto com eles,
controlados do mesmo modo que os que se destinam a
ser comercializados no Estado-membro de fabrico;                 com as disposições que têm por objecto a prevenção dos
                                                                 riscos para a saúde pública ou das fraudes em matéria de
Considerando que, para serem eficazes, os controlos de-          rotulagem e de apresentação.
vem ser regulares; que não devem estar sujeitos a limita-
ções quanto ao seu objecto, ao estádio e ao momento em           3.    A presente directiva será aplicada sem prejuízo das
que convém efectuá-los e que devem revestir as formas            disposições adoptadas no âmbito de regulamentações
mais adequadas para que a sua eficácia seja garantida;           comunitárias mais específicas.
Considerando que é necessário artibuir aos controladores         4.    A presente directiva não se aplica aos controlos em
os poderes adequados;                                            matéria de metrologia.
 ---pagebreak--- 27.1.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?C20/7
                          Artigo 2?                             2.     As operações previstas no n° 1 podem ser completa-
                                                                das, em caso de necessidade, por:
1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas
necessárias para que o controlo seja efectuado em con-          — entrevistas com o responsável da empresa e o seu pes-
formidade com a presente directiva.                                  soal,
2.    Os Estados-membros velarão por que os produtos            — a leitura dos valores registados pelos instrumentos de
destinados a expedição para outro Estado-membro sejam                medição instalados pela empresa.
controlados do mesmo modo que os destinados a comer-
cialização no seu próprio território.
                                                                                          Artigo 6°
                          Artigo 3°                             1.     Podem ser recolhidas, para fins de análise, amostras
                                                                dos produtos referidos no n? 1, alíneas b) a e), do artigo
1.    O controlo será efectuado:
                                                                5?
a) Numa base regular;
                                                                2.     As análises serão efectuadas por laboratórios ofi-
b) Em caso de suspeita de não conformidade.
                                                                ciais ou aprovados pela entidade competente.
2.    Abrangerá todos os estádios da produção, do fa-
brico, da importação na Comunidade, do tratamento, do                                     Artigo 7?
armazenamento, do transporte, da distribuição e da co-
mercialização.                                                  Serão submetida a exame do pessoal as pessoas que, no
                                                                exercício da sua profissão, entram directa ou indirecta-
A entidade competente deve, em cada caso, escolher, de          mente, em contacto com as matérias e os produtos men-
entre os estádios mencionados no primeiro parágrafo, a          cionados no n? 1, alíneas b) a e), do artigo 5?
que for mais adequada, tendo em conta a investigação
prevista. Ela adoptará todas as disposições necessárias         O exame tem por objectivo verificar o respeito das nor-
para que o controlo seja efectuado rapidamente.                 mas higiénicas, relativamente à limpeza pessoal e à indu-
                                                                mentária. Será efectuado sem prejuízo dos exames médi-
                          Artigo 4°                             cos.
O controlo consistirá de uma ou várias das operações se-
guintes, de acordo com as condições previstas nos artigos                                 Artigo 8°.
5°. a 8?, e em função da investigação prevista:
                                                                1.     Os agentes encarregues do controlo podem exami-
1. Inspecção;                                                   nar o material escrito e documental na posse das pessoas
                                                                singulares e colectivas nas diversas fases referidas no n°. 2
2. Recolha de amostras e sua análise;                           do artigo 3?     O material escrito e documental relativo
3. Exame do pessoal;                                            aos processos de fabrico não e, contudo, submetido a
                                                                este exame.
4. Exame do material escrito e documental;
5. Exame dos sistemas de verificação eventualmente apli-        2.     Os agentes encarregues do controlo podem, igual-
   cadas pela empresa.                                          mente, efectuar cópias ou extractos do material escrito e
                                                                documental submetido ao seu exame.
                          Artigo 5?
                                                                                          Artigo 9°.
1.    Serão submetidos à inspecção:
                                                                 1.    Os Estados-membros assegurarão aos agentes encar-
a) O estado e o uso que é feito, nas diversas fases previs-     regues do controlo o direito de proceder às operações
    tas no n°. 2 do artigo 3?, dos terrenos, locais, escritó-   previstas nos artigos 5? a 8?
    rios, instalações, meios de transporte, equipamentos e
    materiais;
                                                                 2.    Os Estados-membros estabelecerão que as pessoas
b) As matérias-primas, ingredientes, produtos de adição          individuais e colectivas abrangidas pelo controlo são *
    e auxiliares tecnológicos utilizados no fabrico dos          obrigadas a submeter-se ao controlo exercido de acordo
    géneros alimentícios;                                        com a presente directiva e a colaborar com os agentes
                                                                 encarregues do controlo no exercício das suas funções.
c) Os produtos semiacabados;
d) Os produtos acabados;                                                                 Artigo 10°
e) Os produtos de limpeza e de manutenção;                       1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
                                                                 rias para que as pessoas singulares e colectivas abrangi-
f) Os processos utilizados para o fabrico ou para o tra-
                                                                 das pelo controlo beneficiem de um direito de recurso
    tamento dos géneros alimentícios;
                                                                 que possa conduzir à anulação ou à alteração das medi-
g) A rotulagem e a apresentação dos géneros alimentí-            das tomadas pela autoridade competente na sequência do
    cios.                                                        controlo.
 ---pagebreak--- N? C 20/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27.1.87
2. Os Estados-membros determinação que os agentes             — a lista das autoridades competentes e a sua compe-
encarregues do controlo sâo obrigados a respeitar o se-           tência territorial,
gredo profissional.
                                                              — a lista dos laboratórios oficiais ou aprovados pelas
                        Artigo 11°                                entidades competentes, encarregados de efectuar as
                                                                  análises no âmbito do controlo.
1. As autoridades competentes dos Estados-membros
estabelecerão todos os anos um programa previsional que       Estas listas serão publicadas no Jornal Oficial das Comu-
fixe o número mínimo de amostras a recolher para cada         nidades Europeias, série C.
categoria de géneros alimentícios. Este número será de-
terminado em função da importância destas categorias.
                                                                                       Artigo 13°
Os Estados-membros comunicarão este programa à Co-
                                                              Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar doze me-
missão.
                                                              ses após a notificação da presente directiva, as disposi-
2. Todos os anos, antes do dia 1 de Maio, os Estados-         ções legislativas, regulamentares e administrativas para
-membros transmitirão à Comissão as informações relati-       darem cumprimento à presente directiva (o mais tardar
vas à aplicação do plano previsto no n? 1, o número de        vinte e quatro meses após a sua notificação). Desse facto
controlos efectuados e o número de infracções verifica-       informarão imediatamente a Comissão.
das.
                                                                                       Artigo 14°
                        Artigo 12°
                                                              Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
Cada Estado-membro comunicará à Comissão:                     são.