CELEX: 31989R1958
Language: pt
Date: 1989-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1958/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas, uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel não transformadas e o montante da ajuda à produção para estas uvas secas #

Avis juridique important

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31989R1958

REGULAMENTO (CEE) Nº 1958/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas, uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel não transformadas e o montante da ajuda à produção para estas uvas secas  -   

Jornal Oficial nº L 187 de 01/07/1989 p. 0112 - 0113

REGULAMENTO (CEE) Nº 1958/89 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1989  que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas, uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel não transformadas e  o montante da ajuda à produção para estas uvas secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 1277/84, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), foram adoptados preceitos relativos aos métodos para  determinar a ajuda à produção;  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de  base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações;  Considerando que o artigo 5º do referido Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de  modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa; que, relativamente às uvas secas, é aplicável, em  conformidade com o artigo 9º do mesmo regulamento, um preço mínimo de importação; que o preço dos países não membros deve ser substituído por este preço;  Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores por sultanas e uvas secas de Corinto não transformadas será mensalmente aumentado, durante um determinado período da campanha de  comercialização, de um montante correspondente aos custos de armazenamento; que, ao fixar este montante devem ser tomados em consideração os custos técnicos de armazenamento e respectivos juros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   Para a campanha de comercialização de 1989/1990:  a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as sultanas secas não transformadas da categoria 4, e  b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as sultanas secas transformadas da categoria 4,  são os fixados no anexo.  Artigo 2º   Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante a adicionar no dia 1 de cada mês ao preço mínimo para uvas secas não transformadas para o período compreendido entre 1 de Novembro e 1 de Agosto é fixado em 1,557 ecus por 100  quilogramas líquidos de sultanas da categoria 4.  Para outras categorias de sultanas, para uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel, o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2347/84 da Comissão (4), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2550/88 (5).  Artigo 3º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.  (3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (4) JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 1.  (5) JO nº L 228 de 17. 8. 1988, p. 5.    ANEXO  Preço mínimo a pagar aos produtores     Produto   ECU/100 kg  à saída da produção     Sultanas não transformadas da categoria 4  133,170    Ajuda à produção      Produto   ECU/100 kg  líquidos     Sultanas secas da categoria 4  81,478