CELEX: 51987PC0541
Language: pt
Date: 1987-11-05
Title: PROPOSTA DE UNA QUARTA DIRECTIVA DO CONSELHO RESPEITANTE AS DISPOSICOES RELATIVAS A HORA DE VERAO

N? C 325/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.12. 87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de uma quarta directiva do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de
                                                           Verão
                                                    COM(87) 541 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em cooperação com ò Parlamento Europeu, em 9 de
                                                     Novembro de 1987
                                                      (87/C 325/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por razões de ordem geográfica,
                                                                 convém que as disposições comuns relativas à hora de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 Estados-membros,
100? A,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                    Artigo Io.
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          Para efeitos da presente directiva, entende-se por «pe-
                                                                 ríodo da hora de Verão» o período do ano durante o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               qual a hora é adiantada sessenta minutos em relação à
                v
cial,                                                            hora do resto do ano.
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a Terceira Directiva 84/634/CEE do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1984 (*), com a última            Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/582/                 para que, em cada Estado-membro, o período da hora
/CEE (2), introduziu uma data e uma hora comuns,, no             de Verão para o ano de 1989 comece à 1 hora da
conjunto da Comunidade, para o início do período da              manhã, tempo universal, do último domingo de Março.
hora de Verão dos anos de 1986, 1987 e 1988 e, para o
                                                                                         Artigo 3°
fim do período da hora de Verão destes mesmos anos,
duas datas diferentes, sendo uma válida nos Estados-             Os Estados membros, excepto a Irlanda e o Reino
-membros à exclusão da Irlanda e do Reino Unido e a              Unido, tomarão as medidas necessárias para que o pe-
outra na Irlanda e no Reino Unido;                               ríodo da hora de Verão do ano de 1989 termine à 1 hora
                                                                 da manhã, tempo universal, de domingo 24 de Setembro.
Considerando que o artigo 5o. da referida directiva prevê
                                                                                         Artigo 4o.
que o Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1988,
sob proposta da Comissão, o regime a aplicar a partir de         A Irlanda e o Reino Unido tomarão as medidas necessá-
 1989;                                                           rias para que o período da hora de Verão para o ano de
                                                                 1989 termine à 1 hora da manhã, tempo universal, de
Considerando que os dados que permitam criar uma                 domingo 22 de Outubro.
regra definitiva relativa à hpra de Verão não estão ac-
                                                                                         Artigo 5o.
tualmente todos disponíveis e que convém, portanto,
prosseguir com as disposições actuais em 1989;                   Antes de 1 de Janeiro de 1989, o Conselho adoptará, sob
                                                                 proposta da Comissão, o regime a aplicar a partir de
Considerando que convém fixar uma data e uma hora                1990.
comuns para o início do período da hora de Verão deste
                                                                                         Artigo 6?
ano, válidas no conjunto do espaço comunitário;
                                                                 A presente directiva não se aplica aos territórios ultrama-
Considerando que é útil, a título provisório, manter             rinos dos Estados-membros.
entre a Irlanda e o Reino Unido, por um lado, e os ou-
                                                                                         artigo 7?
tros Estados-membros, por outro lado, duas datas dife-
rentes para o fim do período da hora de Verão do ano             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
acima referido;                                                  tiva.
(') JO n? L 331 de 19. 12. 1984, p. 33.
(2) JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 38.