CELEX: 31986R2099
Language: pt
Date: 1986-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2099/86 da Comissão de 3 de Julho de 1986 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 2000/86 que altera o Regulamento (CEE) n.° 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

Avis juridique important

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31986R2099

Regulamento (CEE) n.° 2099/86 da Comissão de 3 de Julho de 1986 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 2000/86 que altera o Regulamento (CEE) n.° 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez  

Jornal Oficial nº L 180 de 04/07/1986 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2099/86 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1986  que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2000/86 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 84º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais MCT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2000/86 da Comissão (2) alterou o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3);  Considerando que se veio a verificar que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2000/86 não corresponde às medidas sujeitas ao parecer do Comité de Gestão; que, por consequência, é necessário rectificar o regulamento em causa igualmente no que diz respeito aos pedidos em curso, a fim de garantir um tratamento idêntico a todos os operadores,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86 modificado, nas suas versões alemã, neerlandesa e italiana, passa a ter a seguinte redacção:  « (3) Die Gueltigkeitsdauer der EHM-Lizenzen ist auf das Ende des Monats nach dem Monat begrenzt, in dem die Lizenz beantragt wurde. »  « 3. De ARH-certificaten zijn geldig tot het einde van de maand volgende op die waarin het certificaat is aangevraagd. »  « 3. La durata di validità dei titoli MCS è limitata alla fine del mese successivo al mese in cui è stata presentata la domanda di titolo. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 1986.  É aplicável aos pedidos em curso.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO no L 171 de 28. 6. 1986, p. 36.  (3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.