CELEX: 32002M2522
Language: pt
Date: 2002-03-21 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 21/03/2002 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo no COMP/M.2522 - SCA HYGIENE PRODUCTS / CARTOINVEST) com base no Regulamento (CEE) n. 4064/89 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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52002XX0503(02)

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 95a reunião, em 8 de Junho de 2001, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2201 — MAN/Auwärter (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº C 106 de 03/05/2002 p. 0020 - 0020

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 95a reunião, em 8 de Junho de 2001, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2201 - MAN/Auwärter(2002/C 106/04)(Texto relevante para efeitos do EEE)1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento das concentrações e quanto ao facto de a operação notificada assumir dimensão comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do regulamento das concentrações.2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à definição dos mercados do produto em causa:a) Autocarros urbanos;b) Autocarros interurbanos; ec) Autocarros de turismo.3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto di indícios significativos apontarem para a existência de mercados nacionais e de, contudo, poder ser deixada em aberto a definição exacta do mercado geográfico.4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração não conduzir à criação ou reforço de uma posição dominante exclusiva na Alemanha ou noutras partes do Espaço Económico Europeu.5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração não conduzir à criação de um duopólio dominante no mercado alemão dos autocarros urbanos.6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação de concentração dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.7. O Comité Consultivo recomenda à Comissão que tome em consideração as suas recomendações.8. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.