CELEX: 62016TA0270
Language: pt
Date: 2017-02-14 00:00:00
Title: Processo T-270/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Kerstens/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Atos contrários à dignidade da função pública — Divulgação de afirmações injuriosas sobre outro funcionário — Processo disciplinar — Inquérito sob a forma de um exame dos factos — Sanção de repreensão — Irregularidade processual — Consequências da irregularidade»)

27.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Kerstens/Comissão
   (Processo T-270/16) (1)
   
   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Negação de provimento ao recurso em primeira instância - Atos contrários à dignidade da função pública - Divulgação de afirmações injuriosas sobre outro funcionário - Processo disciplinar - Inquérito sob a forma de um exame dos factos - Sanção de repreensão - Irregularidade processual - Consequências da irregularidade»))
   (2017/C 095/20)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: T. Bohr e C. Ehrbar, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 18 de março de 2016, Kerstens/Comissão (F-23/15, EU:F:2016:65), e que visa a anulação deste acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 18 de março de 2016, Kerstens/Comissão (F-23/15, EU:F:2016:65) na parte em que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia, de 15 de abril de 2014, na qual foi aplicada uma sanção disciplinar correspondente a uma repreensão a P. Kerstens.
            
         
               2)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão de 15 de abril de 2014 que aplica uma sanção disciplinar correspondente a uma repreensão a P. Kerstens.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas relativas ao processo de recurso e ao processo em primeira instância.
            
         
      (1)  JO C 260 de 18.7.2016.