CELEX: 32013D0221
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: 2013/221/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 16 de maio de 2013 , que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas no contexto dos planos de vacinação de emergência contra a febre catarral ovina na Bélgica, em 2007 e 2008 [notificada com o número C(2013) 2799]

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 134/17
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2013
   que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas no contexto dos planos de vacinação de emergência contra a febre catarral ovina na Bélgica, em 2007 e 2008
   [notificada com o número C(2013) 2799]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
   (2013/221/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.os 3 e 4, e n.o 6, segundo travessão,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2) (em seguida designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 84.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3) (a seguir «normas de execução»), a autorização de despesas do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve a despesa e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, segundo travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (4). O artigo 3.o do referido regulamento estabelece regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2008/655/CE da Comissão (5) concedeu uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Bélgica, em 2007 e 2008.
            
         
               (5)
            
            
               Em 6 de abril de 2009, a Bélgica apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Bélgica por carta datada de 7 de julho de 2011. A Bélgica anuiu em 4 de agosto de 2011.
            
         
               (6)
            
            
               O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as atividades planeadas terem sido efetivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
            
         
               (7)
            
            
               As autoridades belgas cumpriram na íntegra as respetivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
            
         
               (8)
            
            
               Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efetuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina na Bélgica, em 2007 e 2008, deve ser agora fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2008/655/CE.
            
         
               (9)
            
            
               Já foram pagas uma primeira parcela no valor de 3 328 215,15 EUR e uma segunda parcela de 4 550 004,85 EUR.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A participação financeira da União nas despesas associadas à erradicação da febre catarral ovina na Bélgica, em 2007 e 2008, é fixada em 7 881 826,95 EUR. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 2.o
   
   Tendo em conta a participação total da União de 7 881 826,95 EUR, o saldo da participação financeira ainda por pagar é fixado em 3 606,95 EUR.
   Artigo 3.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
   
      (2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (3)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.
   
      (5)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 66.