CELEX: 31997R1534
Language: pt
Date: 1997-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1534/97 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1997 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

1 . 8 . 97          ΠΡFΊ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 206/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1534/97 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1997
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
                                                                   cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ?
                                                                   3072/95;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            Considerando que, afim de permitir a realização de uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           acção comunitária destinada à Coreia do Norte, é conve­
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,              niente fixar uma restituição especial para este destino;
terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a              de gestão dos cereais,
organização comum do mercado do arroz (í), e, nomeada­
mente , o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                  Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­              Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de           nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­           ou outros programas complementares bem como de
tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja              outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
responsável pela parte das despesas correspondente às              restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­         cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
midade com as regras comunitárias;                                 anexo .
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a                                   Artigo 2 ?
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de               Para as acções de ajuda alimentar comunitárias destinadas
participação comunitária no financiamento das acções               à Coreia do Norte, é fixada uma restituição de 325 ecus/t
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o            em relação aos produtos do código NC 1006 30 .
 nível das restituições concedidas às referidas acções;
                                                                                           Artigo 3 ?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
 aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 n ? 1766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)                de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n? L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 (2) JO  n? L 126  de 24. 5. 1996, p . 37.
 C)  JO  n? L 329  de 30. 12. 1995, p. 18 .
 (4) JO  n? L 288  de 25. 10 . 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 206/ 18      PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          l . 8 . 97
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1997, que fixa as restituições aplicáveis aos
             produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                nacionais de ajuda alimentar
                                                                                       (em ecus/t)
                                                                         Montante
                                      Código do produto               das restituições
                                       1001 10 00 9400                       0
                                       1001 90 99 9000                       0
                                       1002 00 00 9000                     23,00
                                       1003 00 90 9000                     12,00
                                       1004 00 00 9400                       6,00
                                       1005 90 00 9000                     35,00
                                       1006 30 92 9100                    269,00
                                       1006 30 92 9900                    269,00
                                       1006 30 94 9100                    269,00
                                       1006 30 94 9900                    269,00
                                       1006 30 96 9100                    269,00
                                       1006 30 96 9900                    269,00
                                       1006 30 98 9100                    269,00
                                       1006 30 98 9900                    269,00
                                       1006 40 00 9000                      —
                                       1007 00 90 9000                     35,00
                                       1101 00 159100                        0
                                       1101 00 15 9130                       0
                                       1102 20 10 9200                     47,75
                                       1102 20 10 9400                     40,93
                                       1102 30 00 9000                      —
                                       1102 90 109100                      17,99
                                       1103 11 10 9200                      —
                                       1103 11 90 9200                      —
                                       1103 13 10 9100                     61,40
                                       1103 14 00 9000                      —
                                       1104 12 90 9100                     11,32
                                       1104 21 50 9100                     23,98
                               NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento
                                   (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12.
                                    1987, p . 1 ), alterado .