CELEX: 31990R2022
Language: pt
Date: 1990-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2022/90 da Comissão, de 16 de Julho de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

17. 7 . 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 184/7
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2022/90 DA COMISSÃO
                                                      de 16 de Julho de 1990
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                          baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        cada uma destas moedas, verificada durante um
Economica Europeia,                                                       período determinado, relativamente às moedas da
                                                                          Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                           ciente acima referido ;
Portugal,
                                                                     Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                    situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               fixação da restituição ao nível de um montante que
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                 permita a participação da Comunidade no comércio inter­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
(CEE) n? 1 235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira              exportações desses produtos assim como a sua impor­
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                        tância no momento actual ;
Tendo em conta o parecer do Comitc Monetário,                        Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 633/86 da
                                                                     Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
Considerando que, nos termos do artigo 9° do Regula­                 a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos             regime das restituições no sector dos ovos e que altera o
produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regula­        Regulamento (CEE) n? 188/86 (6) estabelece o princípio
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                    que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
coberta por uma restituição à exportação ;                           não devem beneficiar da concessão de uma restituição
                                                                     comunitária ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tação e os critérios de fixação do seu montante ; 1                  de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a                1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­             ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
tuição para os produtos a exportar para esse destino ;               Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
                                                                     restituição são fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar               2.     A concessão das restituições referidas no n ? 1 é
em consideração, para o cálculo destas últimas :                     excluída relativamente - às exportações com destino a
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                   Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,             3.     A concessão da restituição referida no n ? 1 é
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último            excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                    originários de Portugal.
     n ? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
     87 0 ;                                                                                   Artigo 2?
(') JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975,  p. 49 .                        O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
(2) JO  n?  L 128 de  11 . 5.  1989,  p. 29.                         de 1990.
(3) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975,  p. 68 .
(<) JO  n?  L 164 de  24. 6.   1985,  p. 1.
O   JO  n?  L 153 de  13. 6.   1987,  p. 1.                          («) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 13 .
                                                                                                                              1
 ---pagebreak--- N? L 184/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17. 7. 90
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           era todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                             ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 16 de Julho de 1990, que fixa as restituições à
                                                exportação no sector dos ovos
                     Código do produto                       Destino (')                 Montante das restituições
                                                 \
                                                 i                                          ECU/ 100 unidades
                      0407 00 1 í 000                            02                                 5,20
                      0407 00 19 000                             04                                 3,00
                                                                 03                                 3,80
                                                 \                                             ECU/ 100 kg
                      0407 00 30 000                             06                                18,00
                                                                 05                               26,00
                      0408 11 10 000                             01                               96,00
                      0408 19 11000                              01                               47,00
                      0408 19 IV 000                             01                               51,00
                      0408 91 10 000                             01                               90,00
                      0408 99 10 000                             01                                15,00
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 todos os destinos, com excepção da República Democrática Alemã,
               02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e da República Democrática Alemã,
               03 o Iraque,
               04 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos 'da América, do Iraque e da República Democrática
                  Alemã,
               05 o Barém, Omã Catar, Emiratos Árabes Unidos, Koweit, República do Iémen, Hong Kong,
               06 todos os destinos, com excepção dós referidos em 05 e da República Democrática Alemã.
           NB : Os codigos dos produtos, incluído as remissões em pe-de-pagina são definidos no Regulamento
                   (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.