CELEX: 31986R0169
Language: pt
Date: 1986-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 169/86 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

28 . 1 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 21 / 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 169/86 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Janeiro de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                              Artigo 1 ?
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                 branco, fixados no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 (3), com a
último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 154/86 (4) ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                   de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O JO n? L 169, de 29. 6. 1985, p. 77.
h) JO n? L 19, de 25. 1 . 1986, p. 51 .
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                        (EC Us/l 00 kg)
                                                                                                          Montante
                    N? da pauta
                     aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                      comum
                                                                                                           nivelador
                 17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    A. Açúcar branco ; açúcar aromatizado ou corado                        47,48
                                    B. Açúcar em bruto                                                     42,89 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                     n ? 837/68 .