CELEX: 31998R0551
Language: pt
Date: 1998-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 551/98 do Conselho de 9 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

|

31998R0551

Regulamento (CE) nº 551/98 do Conselho de 9 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 073 de 12/03/1998 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 551/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, no momento da adopção do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (3), foi admitido que, em condições excepcionais e em relação às explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã, a quantidade de referência pudesse ser atribuída provisoriamente por um período de 12 meses; que, a fim de completar a reestruturação dessas explorações, aquela disposição foi prorrogada até ao termo do período 1997-1998 pelo Regulamento (CE) nº 1883/94 (4); que certas dificuldades, ligadas designadamente à produção leiteira em terras arrendadas, não poderão ser resolvidas antes de 31 de Março de 1998; que é, por conseguinte, conveniente admitir excepcionalmente uma última prorrogação das medidas derrogatórias, por dois períodos de 12 meses, a fim de ultrapassar as dificuldades decorrentes da reestruturação dessas explorações,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, é aditado o seguinte parágrafo ao nº 4:«Com vista à resolução definitiva das dificuldades decorrentes da reestruturação acima referida, a aplicação do primeiro parágrafo é prorrogada por dois períodos de 12 meses a contar do termo do período referido no segundo parágrafo.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO C 1 de 3. 1. 1998, p. 20.(2) JO C 80 de 16. 3. 1998.(3) JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 614/97 (JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 4).(4) JO L 197 de 30. 7. 1994, p. 25.