CELEX: 51988PC0770
Language: pt
Date: 1988-12-16
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE NORMAS COMUNS PARA O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARROS

7. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 31/9
            Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece normas comuns para
                               o transporte internacional de passageiros em autocarros (')
                                                    COM(88) 770 finai
            (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE,
                                               em 22 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 31/08)
            A proposta da Comissão de 9 de Abril de 1987, tal como foi apresentada no documento
            COM(87) 79 final, é alterada como segue:
            O artigo 4? passa a ser o n? 1 do artigo 4?
            É inserido o seguinte n? 2:
                 «2.    Os serviços de lançadeira com alojamento podem também funcionar sem permissão
                 nos seguintes casos especiais:
                 — quando tomam na viagem de volta passageiros que fizeram a viagem de ida com outro
                     grupo, desde que o número total de passageiros não exceda 30 % do número de pas-
                     sageiros que fizeram a viagem de ida,
                 — quando tomam passageiros num máximo de três locais durante a viagem de ida e os
                     largam num máximo de três locais, que não o local de partida, durante a viagem de
                     volta, desde que esses locais se situem no Estado de partida do serviço,
                 — quando largam passageiros num máximo de três locais durante a viagem de ida e os
                     tomam num máximo de três locais durante a viagem de volta, desde que esses locais
                     não sejam o local de destino e se situem no Estado de destino do serviço.»
            O JO n? C 120 de 6. 5. 1987, p. 9.
            Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à informação da população sobre as medidas
            de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de urgência
                                                         radiológica
                                                     COM(88) 809 final
                                (Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 31/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conse-
                                                                  lho adoptou directivas que fixam normas de base relati-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                vas à protecção sanitária da população e dos trabalhado-
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o seu                 res contra os perigos resultantes das radiações ionizan-
artigo 31?,                                                       tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelas Di-
                                                                  rectivas 80/836/Euratom (2) e 84/467/Euratom ( 3 );
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada com
base no parecer de um grupo de personalidades designa-
das pelo Comité Científico e Técnico,                             Considerando que, em conformidade com o artigo 24?
                                                                  da Directiva 80/836/Euratom, cada Estado-membro se
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   deverá responsabilizar pela prestação aos trabalhadores
                                                                  de informação adequada no âmbito da protecção contra
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                  as radiações;
cial,
Considerando que a alínea b) do artigo 2? prescreve à
Comunidade o direito de estabelecer normas de segu-               O JO n? 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59.
rança uniformes para a protecção sanitária da população           (2) JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1.
e dos trabalhadores;                                              O JO n? L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.