CELEX: 31992R0838
Language: pt
Date: 1992-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 838/92 da Comissão, de 2 de Abril de 1992, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

N? L 88 /26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 4. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 838/92 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Abril de 1992
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                  meias carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                  concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                reunidas as condições,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n? 3 do seu artigo 7?,
                                                                  São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Dina­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                marca, Países Baixos, França, Espanha, Portugal, Irlanda,
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece               Irlanda do Norte, Itália e República Federal da Alemanha,
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­        com vista à concessão da ajuda à armazenagem privada de
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado        carcaças e meias carcaças de borrego.
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras
específicas relativas ao aviso de concurso ;
                                                                  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                    Artigo 2?
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto          As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
de uma proposta ;                                                 horas do dia 7 de Abril de 1992, ao organismo de inter­
                                                                  venção competente.
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                   Artigo 3 ?
zenagem privada ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de               peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 289  de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n?  L 163  de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO n?  L 333  de 30. 11 . 1990, p. 39.
O   JO n?  L 120  de  15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n?  L 333  de 30. 11 . 1990, p. 46.