CELEX: 31998R0186
Language: pt
Date: 1998-01-23
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 186/98 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

24. 1. 98          ¬ PT ¬             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 19/63
                                 REGULAMENTO (CE) Në 186/98 DA COMISSAO               
                                              de 23 de Janeiro de 1998
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Janeiro de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) në 774/94
                 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                       pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 1ë
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1432/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as           1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
normas de execução, no sector da carne de suíno, do           ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1998, apre-
regime de importação previsto no Regulamento (CE)             sentados ao abrigo do Regulamento (CE) në 1432/94 são
në 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de            aceites como referido no anexo I.
gestão de determinados contingentes pautais comunitários
de carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), com a       2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE)            de Abril a 30 de Junho de 1998 podem ser apresentados
në 2068/96 (2), e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo 4ë,      pedidos, nos termos do Regulamento (CE) në 1432/94, de
Considerando que os pedidos de certificados de importa-        certificados de importação em relação às quantidades
ção apresentados para o primeiro trimestre de 1998 tota-      totais constantes do anexo II.
lizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis,
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos;        3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
                                                               que estejam em regra com todas as disposições veteriná-
Considerando que é conveniente determinar a quantidade         rias actualmente em vigor na Comunidade.
disponível para o período seguinte;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                  Artigo 2ë
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro
Comunidade,                                                    de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998.
                                                                           Pela Comiss ão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comiss ão
(1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 12.
 ---pagebreak--- L 19/64 ¬ PT ¬ Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    24. 1. 98
                                ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                  para o período de 1 de Janeiro a
                                        31 de Março de 1998
                 1                             100,00
                                ANEXO II
                                                            (em toneladas)
                                     Quantidade total disponível
               Grupo                       para o período
                               de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998
                 1                             2 040