CELEX: 31990R3686
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3686/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1207/90 no que respeita à aplicação dos montantes compensatórios monetários a certas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80

N ? L 357/22                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20 . 12. 90
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3686/90 DA COMISSÃO
                                                        de 19 de Dezembro de 1990
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1207/90 no que respeita à aplicação dos
                  montantes compensatórios monetários a certas mercadorias abrangidas pelo
                                                      Regulamento (CEE) n? 3033/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3380/90 do
                                                                              Conselho, de 20 de Novembro de 1990, que altera o
                                                                              Regulamento (CEE) n? 3034/80 que fixa as quantidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            de produtos de base consideradas como tendo entrado no
Económica Europeia,                                                           fabrico de mercadorias abrangidas pelo Regulamento
                                                                              (CEE) n? 3033/80, e que fixa a taxa de determinados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do
                                                                              elementos móveis (*), prevê uma subdivisão para determi­
                                                                              nados tipos de chocolate ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos
montantes compensatórios monetários no sector agríco­
la ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2205/90 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 12?,                                                                   Considerando que os montantes compensatórios monetá­
                                                                              rios se aplicam a esta subdivisão ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1207/90 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3626/90 (4), fixa os montantes                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
compensatórios monetários instaurados pelo Regulamento                        lamento estão em conformidade com o parecer de todos
(CEE) n? 1677/85 ;                                                            os comités de gestão implicados,
                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                                    Artigo IP
                  O Regulamento (CEE) n? 1207/90 é alterado do seguinte modo :
                   1 . Na parte 8 do anexo I, a subposição NC 1806 32 90 é alterada do seguinte modo :
                                                                         Positivos            Negativos
                                                     Código
                          « Código NC Quadro        adicional
                                                               Notas
                                                                                                       Grécia
                                                                                                                 A partir de
                                                                                         Reino
                                                                         Espanha         Unido       (dracmas)
                           1806 32 90     18-5
                                          18-5        7832                  _             _           1 073,8   1 . 11 . 1990
                                                                            —             —           1249,4   19 . 11 . 1990 »
                  2. Ao apêndice do anexo I, e acrescentada a seguinte tabela :
                                                                  « Tabela 18-5
                                                                                                                   Código
                           Código NC                          Designação das mercadorias                         adicional
                           1806 32 90      — De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite
                                              igual ou superior a 3 % e inferior a 6 %                              7832
                                           — Outros :
                       I                   — — Aplicar indicador de código adicional n? 7 :
                                           — — — Ver tabela 18-4 »
(') JO   n? L 164  de    24.  6. 1985, p. 6.
(2) JO   n? L 201  de    31 . 7. 1990, p. 9.
(3) JO   n? L 122  de    14.  5. 1990, p. 1 .
 4) JO   n? L 354  de    17.  12. 1990, p. 1 .                                 O JO n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 2.
 ---pagebreak--- 20 . 12. 90                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 357/23
                                                   Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
            Comunidades Europeias.
            A pedido do interessado, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de
            1990. Nesse caso, os montantes a aplicar aos produtos do código NC 1806 32 90, código
            adicional 7832 são os indicados no artigo 1 ? do presente regulamento.
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                    Martin BANGEMANN
                                                                        Vice-Presidente