CELEX: 31993R1849
Language: pt
Date: 1993-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1849/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

10. 7. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L. 168/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1849/93 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Julho de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão (5), com a ultima
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                n? 1685/93 (6l
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                                Regulamento (CEE) n? 1418 /76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (J), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,
                                                                                        Artigo 2 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu        de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20 .                       (5) JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
(4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (é JO n? L 159 de 1 . 7. 1993 , p. 20 .
 ---pagebreak--- N ? L 168 /38                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10 . 7. 93
                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                               importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                              Direitos niveladores (6)
                          Código NC                     Regime do                        ACP                Países terceiros
                                                  Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                      n ? 3877/86(0                  (1) (2) (3) (4)               0
                          1006 10 21                        —                          156,00                   319,21
                          1006 10 23                        —                          173,71                   354,62
                          1006 10 25                        —                          173,71                   354,62
                          1006 10 27                      265,97                       173,71                   354,62
                          1006 10 92                        —                          156,00                   319,21
                          1006 10 94                        —                          173,71                   354,62
                          1006 10 96                        —                          173,71                   354,62
                          1006 10 98                      265,97                       173,71                   354,62
                          1006 20 11                        —                          195,90                   399,01
                          1006 20 13                        —                         218,03                    443,27
                          1006 20 15                        —                         218,03                    443,27
                          1006 20 17                      332,45                      218,03                    443,27
                          1006 20 92                        —                          195,90                   399,01
                          1006 20 94                        —                         218,03                    443,27
                          1006 20 96                        —                         218,03                    443,27
                          1006 20 98                      332,45                      218,03                    443,27
                          1006 30 21                        —                         241,73                    507,32
                          1006 30 23                        —                         312,91                    649,60
                          1006 30 25                        —                         312,91                    649,60
                          1006 30 27                      487,20                      312,91                    649,60
                          1006 30 42                        —                         241,73                    507,32
                          1006 30 44                        —                         312,91                    649,60
                          1006 30 46                        —                         312,91                    649,60
                          1006 30 48                      487,20                      312,91                    649,60
                          1006 30 61                        —                         257,80                    540,30
                          1006 30 63                        —                         335,84                    696,38
                          1006 30 65                        —                         335,84                    696,38
                          1006 30 67                      522,29                      335,84                    696,38
                          1006 30 92                        —                         257,80                    540,30
                  ,       1006 30 94                        —                         335,84                    696,38
                          1006 30 96                        —                         335,84                    696,38
                          1006 30 98                      522,29                      335,84                    696,38
                          1006 40 00                        —                            79,48                  164,96
              (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
              (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                   originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                   marino de Reunião .
              (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                   Regulamento (CEE) n? 1418/76.
              (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                    Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                   e (CEE) n? 862/91 .
              (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                   aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86, alterado.
              (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                    93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.