CELEX: 21997D0904(04)
Language: pt
Date: 1997-05-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/97 de 6 de Maio de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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21997D0904(04)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/97 de 6 de Maio de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1997 p. 0072 - 0073

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 24/97 de 6 de Maio de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão EEE nº 17/97 do Comité Misto (1);Considerando que a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Directiva 96/53/CE do Conselho revoga, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 1997, a Directiva 85/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (3) e as suas sucessivas alterações, bem como a Directiva 86/364/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à prova de conformidade dos veículos com a Directiva 85/3/CEE relativa ao peso, dimensões e certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (4) que são incorporadas no acordo e que são suprimidas nos termos do acordo com efeitos a partir da mesma data,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 15 (Directiva 86/364/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:«15A. 396 L 0053: Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 59).».Artigo 2º O texto do ponto 14 (Directiva 85/3/CEE do Conselho) e o texto do ponto 15 (Directiva 86/364/CEE do Conselho) são suprimidos, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 1997.Artigo 3º O texto da Directiva 96/53/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanha as respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 7 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 59.(3) JO L 2 de 3. 1. 1985, p. 14.(4) JO L 221 de 7. 8. 1986, p. 48.