CELEX: 21990D0710(02)
Language: pt
Date: 1989-04-11 00:00:00
Title: Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Finlândia, de 11 de Abril de 1990, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Finlândia às importações de Espanha

N ? L 176/4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 7. 90
                           DECISÃO N? 1/90 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLANDIA
                                                de 11 de Abril de 1990
                 que altera o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de « produtos
                 originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da
                 suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos
                                   Dez e a Finlândia às importações de Espanha
O COMITÉ MISTO,                                               modo, a identificação dos produtos espanhóis se tornoi
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­             supérflua,
mica Europeia e a República da Finlândia, assinado em
Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,                             DECIDE :
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à noção de
« produtos originários » e aos métodos de cooperação                                    Artigo 1 ?
administrativa, a seguir denominado « Protocolo n? 3 », e,
nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                              O Protocolo n? 3 é alterado do seguinte modo :
                                                              1 . São suprimidos o artigo 24? e o n? 2 do artigo 25?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n ? 1673/89 e da Decisão 89/372/CECA do Conselho das          2. No anexo V, a última frase da nota de pé-de-página
Comunidades Europeias, a cobrança de determinados                 n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
direitos aduaneiros aplicados na Comunidade dos Dez às            « No caso de numa factura figurarem igualmente
importações espanholas é suspensa na sua totalidade a             produtos que tenham o carácter de produtos originá­
partir de 1 de Julho de 1989 ;                                    rios das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, na acep­
Considerando que foi aprovado um terceiro protocolo               ção do artigo 19? do Protocolo, o exportador deve
adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica                  identificá-los claramente mediante a utilização da sigla
                                                                  « CCM »,»
Europeia e a República da Finlândia, na sequência da
adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à
Comunidade, que prevê igualmente a suspensão dos                                        Artigo 2 ?
direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos
pelo acordo e importados de Espanha na Finlândia ; que a      A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989.
Finlândia aplica já, de forma autónoma, desde 1 de Julho
de 1989, as disposições desse terceiro protocolo adicional*   Feito e Bruxelas, em 11 de Abril de 1990.
enquanto aguarda a sua ratificação ;
Considerando que, no âmbito do referido acordo, essa                                       Pelo Comité Misto
situação tem por efeito atribuir aos produtos espanhóis                                       O Presidente
um tratamento preferencial idêntico ao reservado aos
produtos originários do resto da Comunidade e que, deste                                       R. COHEN