CELEX: 32003R0636
Language: pt
Date: 2003-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 636/2003 da Comissão, de 8 de Abril de 2003, que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

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32003R0636

Regulamento (CE) n.° 636/2003 da Comissão, de 8 de Abril de 2003, que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 092 de 09/04/2003 p. 0013 - 0013

Regulamento (CE) n.o 636/2003 da Comissãode 8 de Abril de 2003que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1372/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1372/95 prevê medidas especiais sempre que os certificados de exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as quantidades de escoamento normal, atendendo aos limites referidos no n.o 11 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(4), e/ou as respectivas despesas durante o período considerado.(2) O mercado de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira caracteriza-se por alguma incerteza. A alteração iminente das restituições aplicáveis a estes produtos originou o pedido de certificados de exportação, com fins especulativos. A emissão de certificados para as quantidades pedidas de 31 de Março a 4 de Abril e de 7 a 8 de Abril de 2003 pode conduzir a uma superação das quantidades de escoamento normal dos produtos em questão. É conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais não foram ainda concedidos certificados de exportação para os produtos em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira não é dado seguimento aos pedidos pendentes de 31 de Março a 4 de Abril e de 7 a 8 de Abril de 2003 cuja emissão deveria ocorrer, respectivamente, a partir de 9 e 16 de Abril de 2003 para a categoria três referida no anexo I do mesmo regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.(2) JO L 186 de 7.7.2001, p. 26.(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.(4) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.