CELEX: 62016TA0609
Language: pt
Date: 2017-12-14 00:00:00
Title: Processo T-609/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — PB/Comissão «Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AD/309/15 (AD 11) — Médicos para o Luxemburgo — Recusa de admissão às provas do centro de avaliação — Limitação da escolha da segunda língua a um número restrito de línguas oficiais da União — Exceção de ilegalidade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade — Prejuízo moral»

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — PB/Comissão
   (Processo T-609/16) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AD/309/15 (AD 11) - Médicos para o Luxemburgo - Recusa de admissão às provas do centro de avaliação - Limitação da escolha da segunda língua a um número restrito de línguas oficiais da União - Exceção de ilegalidade - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade - Prejuízo moral»)
   (2018/C 052/37)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PB (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, que visa, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/309/15 (AD 11) — Médicos para o Luxemburgo e Ispra (domínio: médicos Luxemburgo), de 28 de setembro de 2015, de não admitir a recorrente às provas de seleção organizadas no centro de avaliação do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) e, por outro, obter a reparação dos prejuízos que a recorrente alegadamente sofreu.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão de 28 de setembro de 2015, pela qual o júri do concurso geral EPSO/AD/309/15 (AD 11) — Médicos para o Luxemburgo e Ispra (domínio: médicos Luxemburgo) não admitiu PB às provas de seleção organizadas no centro de avaliação do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO).
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 371, de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-39/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia a 1.9.2016).