CELEX: 31994R0733
Language: pt
Date: 1994-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 733/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 87/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 3 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 733/94 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Março de 1994
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão Q, com a ultima
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 660/94 (6),
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                           Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        1994.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
 O   JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
 (4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (6) JO n? L 82 de 25. 3. 1994, p. 24.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 87/37
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores 0
                     Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                Bangladesh                (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86(0                   C)(2)(3)(4)                     (3)
                     1006 10 21                        —                         146,77                      300,75
                     100610 23                         —                         132,88                      272,96
                     1006 10 25                        —                         132,88                      272,96
                     1006 10 27                     204,72                       132,88                      272,96
                     100610 92                         —                         146,77                      300,75
                     1006 10 94                        —                         132,88                      272,96
                     1006 10 96                        —                         132,88                      272,96
                     1006 10 98                     204,72                       132,88                      272,96
                     1006 20 11                        —                         184,37                      375,94
                     1006 20 13                        —                         167,00                      341,20
                     1006 20 15                        —                         167,00                      341,20
                     1006 20 17                      255,90                      167,00                      341,20
                     1006 20 92                        —                         184,37                      375,94
                     1006 20 94                        —                         167,00                      341,20
                     1006 20 96                        —                         167,00                      341,20
                      1006 20 98                     255,90                       167,00                     341,20
                      1006 30 21                       —                         228,39                      480,63
                      1006 30 23                       —                         263,61                      551,00
                      1006 30 25                       —                         263,61                      551,00
                      1006 30 27                     413,25                      263,61                      551,00
                      1006 30 42                       —                         228,39                      480,63
                      1006 30 44                       —                         263,61                      551,00
                      1006 30 46                       —                         263,61                      551,00
                      1006 30 48                     413,25                      263,61                      551,00
                      1006 30 61                       —                         243,59                      511,88
                      1006 30 63                       —                         282^9                       590,68
                      1006 30 65                       —                         282^9                       590,68
                      1006 30 67                     443,01                      282,99                      590,68
                      1006 30 92                       —                         243,59                      511,88
                      1006 30 94                       —                         282,99                      590,68
                      1006 30 96                       —                          282,99                     590,68
                      1006 30 98                     443,01                       282,99                     590,68
                      1006 40 00                       —                           51,58                      109,17
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/211 /CEE.