CELEX: 31995R0155
Language: pt
Date: 1995-01-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 155/95 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2561/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha

Avis juridique important

|

31995R0155

REGULAMENTO (CE) Nº 155/95 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2561/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha  

Jornal Oficial nº L 022 de 31/01/1995 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 155/95 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2561/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, devido ao aparecimento e à persistência da peste suína africana em determinadas regiões de produção de Espanha, caracterizadas pela criação de suínos ibéricos, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio do mercado da carne de suíno  relativamente a este Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 2561/94 da Comissão (3);  Considerando que a Decisão 89/21/CEE do Conselho (4), que fixa as restrições veterinárias e comerciais, foi substituído, a partir de 28 de Dezembro de 1994, pela Decisão 94/887/CE da Comissão (5); que é necessário prever esta alteração no Regulamento  (CE) nº 2561/94;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2561/94, a referência à Decisão 89/21/CEE é substituída pela referência à Decisão 94/887/CE.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 28 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 272 de 22. 10. 1994, p. 10.  (4) JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24.  (5) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 112.