CELEX: 31999R2462
Language: pt
Date: 1999-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2462/1999 da Comissão, de 19 de Novembro de 1999, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado e estabelece o montante do adiantamento da ajuda

20. 11. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 299/29
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2462/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Novembro de 1999
               que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado e estabelece o montante do
                                                        adiantamento da ajuda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          adaptações desses critérios para a determinação do preço
                                                                               do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de
                                                                               ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do
                                                                               produto entregue ou pela natureza das ofertas e das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   cotações; que essas adaptações são fixadas no artigo 2.o
                                                                               do Regulamento (CEE) n.o 1201/89;
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente,             (3)     Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
os n.os 3 e 10 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a                   ridos implica que o preço do mercado mundial do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                     algodão não descaroçado deve ser fixado no nível indi-
1553/95 do Conselho (1),                                                       cado em seguida;
                                                                       (4)     Considerando que o n.o 3A, primeiro parágrafo, do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho,                     artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95 estabelece
de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de                 que o montante do adiantamento é igual ao preço de
ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/                        objectivo diminuído do preço do mercado mundial e de
/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                   uma redução calculada mediante a fórmula aplicável em
mento (CE) n.o 1419/98 (3), e, nomeadamente, os seus artigos                   caso de superação da quantidade máxima garantida, mas
3.o, 4.o e 5.o,                                                                com base na produção estimada de algodão não desca-
                                                                               roçado majorada de 15 %; que o Regulamento (CE) n.o
                                                                               1870/1999 da Comissão (6) fixou o nível de produção
                                                                               estimado para a campanha de 1999/2000; que a apli-
(1)     Considerando que, nos termos do artigo 3.o do Regula-
                                                                               cação desse método leva à fixação do montante do
        mento (CE) n.o 1554/95, o preço do mercado mundial
                                                                               adiantamento por Estado-Membro no nível indicado
        do algodão não descaroçado é determinado periodica-
                                                                               infra,
        mente a partir do preço do mercado mundial verificado
        para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação
        tradicionalmente existente entre o preço do mercado
        mundial do algodão descaroçado e o preço calculado
        para o algodão não descaroçado; que essa relação foi
        estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE)       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que
        estabelece as regras de execução do regime de ajuda para
        o algodão (4), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 1624/1999 (5); que, no caso                                      Artigo 1.o
        de o preço do mercado mundial não poder ser determi-
        nado desta forma, deve ser estabelecido com base no
        último preço determinado;                                      1.     O preço do mercado mundial do algodão não descaro-
                                                                       çado, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95,
                                                                       é fixado em 20,017 EUR/100 kg.
(2)     Considerando que, nos termos do artigo 4.o do Regula-
        mento (CE) n.o 1554/95, o preço do mercado mundial             2.     O montante do adiantamento da ajuda referido no n.o
        do algodão descaroçado é determinado para um produto           3A, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o
        que satisfaça determinadas características, e tendo em         1554/95 é de:
        conta as ofertas e as cotações mais favoráveis no              — 43,550 EUR/100 kg para a Espanha,
        mercado mundial de entre as consideradas representa-
        tivas da tendência real desse mercado; que, para efeitos       — 43,231 EUR/100 kg para a Grécia,
        dessa determinação, é estabelecida uma média das               — 86,283 EUR/100 kg para os restantes Estados-Membros.
        ofertas e cotações verificadas numa ou em várias bolsas
        europeias para um produto entregue CIF num porto do
        norte da Europa em proveniência dos diferentes países
        fornecedores considerados mais representativos para o
                                                                                                   Artigo 2.o
        comércio internacional; que, no entanto, estão previstas
(1) JO L  148  de 30.6.1995, p. 45.                                    O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro
(2) JO L  148  de 30.6.1995, p. 48.                                    de 1999.
(3) JO L  190  de 4.7.1998, p. 4.
(4) JO L  123  de 4.5.1989, p. 23.
(5) JO L  192  de 24.7.1999, p. 39.                                    (6) JO L 230 de 31.8.1999, p. 3.
 ---pagebreak--- L 299/30  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           20. 11. 1999
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1999.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão