CELEX: 31991R3915
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3915/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo às modalidades de aplicação da Decisão nº 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra que estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter em conta a situação particular do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados

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31991R3915

Regulamento (CEE) nº 3915/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo às modalidades de aplicação da Decisão nº 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra que estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter em conta a situação particular do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1991 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0108 

REGULAMENTO (CEE) No. 3915/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo às modalidades de  aplicação da Decisão no. 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra que estabelece uma derrogação da  definição de produtos originários para ter em conta a situação particular do Principado de Andorra  no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformadosO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o  Principado de Andorra (1) foi assinado em 28 de Junho de 1990 e entrou em vigor em 1 de Julho de  1991; Considerando que, em conformidade com o artigo 17o. do referido acordo, o Comité Misto CEE-Andorra  adoptou a Decisão no. 7/91, relativa à derrogação das regras de origem para certos produtos  agrícolas transformados; Considerando que é conveniente determinar as modalidades de aplicação da referida decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1.  A importação dos produtos constantes do anexo à Decisão no. 7/91  do Comité Misto CEE-Andorra, originários de Andorra, é objecto de fiscalização por força da  referida decisão. 2.  Os Estados-membros comunicam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades dos  produtos referidos no no. 1 introduzidas em livre prática. A Comissão informa os Estados-membros  sobre o estado de utilização da derrogação prevista pela Decisão no. 7/91 do Comité Misto  CEE-Andorra. Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte as da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT(1) JO no. L 374 de 31. 12. 1990, p. 13.