CELEX: 51992PC0126
Language: pt
Date: 1992-03-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1991/92 nos sectores de leite e da carne de bovino

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(92) 126 final
                                          Bruxelas, 31 de Março de 1992
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1991/92
               nos sectores de leite e da carne de bovino
                     (apresentada pela Comissão)
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                          Exposição dos motivos
A nova campanha de 1992/93 no sector do leite deverá iniciar-se em 1 de
Abril de 1992.
A nova campanha de 1992/93 no sector da carne de bovino deverá iniciar-se
em 6 de Abril de 1992.
o Parlamento Europeu ainda não emitiu parecer sobre as propostas de
preços da Comissão para a campanha de 1992/93. Espera-se que este parecer
seja emitido na semana de 11 a 15 de Maio de 1992.
Por estas razões, e afim de assegurar a continuidade do funcionamento da
PAC, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a prorrogação da campanha
de 1991/92 no sector do leite e da carne de bovino, até 31 de Maio de
1992, e que proceda à publicação do presente regulamento, o mais tardar,
em 1 de Abril de 1992.
Esta medida não acarreta quaisquer novas incidências financeiras.
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                      REGULAMENTO (CEE) Nfi         DO CONSELHO
                               de              de 1992
     que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1991/92
                     nos sectores de leite e da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nfi 804/68 do conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) nfi 374/92<2), e, nomeadamente, o seu artigo 2Q,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nfi 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi
1628/9l(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4fi,
Tendo em conta a proposta da comissão,
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas
ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso
na fixação desses preços; que, em consequência, é indispensável prolongar a
campanha de comercialização de 1991/92 nos sectores do leite e da carne de
bovino até 31 de Maio de 1992,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo lfi
1.    A campanha leiteira de 1991/92 terminará em 31 de Maio de 1992, começando a
      campanha leiteira de 1992/93 em 1 de Junho de 1992.
 (1)  JO nfi L 148 de 28. 6.1968, p. 13.
 (2)  JO nfi L 41 de 18.2.1992, p. 9.
 (3)  JO nfi L 148 de 28. 6.1968, p. 24.
 (4)  JO nfi L 150 de 15.6.1991, p. 16.
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2.  No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1991/92
    terminará em 31 de Maio de 1992, começando a campanha de comercialização de
    1992/93 em 1 de Junho de 1992.
                                   Artigo 2fi
o presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em    de Março de 1992
                                                      Pelo Conselho
                                                      O Presidente
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                                                            COM (92) 126 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-138-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42445-1
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L-2985 Luxemburgo