CELEX: 31993R0642
Language: pt
Date: 1993-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 642/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo à venda, a preços forfetários pré-fixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 2326/92

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31993R0642

Regulamento (CEE) n° 642/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo à venda, a preços forfetários pré-fixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 2326/92  

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0014 - 0018

REGULAMENTO (CEE) N° 642/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 relativo à venda, a preços  forfetários prefixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada  ao abestecimento das ilhas Canárias, e que revoga o Regulamento (CEE) n°  2326/92A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  125/93  (2), e, nomeadamente, o n°  3 do artigo 7°, Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de  bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados  custos que origina; Considerando que o Regulamento (CEE) n°  1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que  estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em  produtos do sector da carne de bovino  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n°  535/93  (4), estabelece uma estimativa das necessidades de abastecimento em carne  congelada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993;  que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente autorizar a venda de carne de  bovino de intervenção para o abastecimento das ilhas Canárias durante esse período; Considerando que o artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  1695/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992,  que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias  em certos produtos agrícolas  (5) alterado pelo Regulamento (CEE) n°  2132/92  (6), prevê a  utilização de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades competentes espanholas, para os  fornecimentos provenientes da Comunidade, que convém prever que o comprador potencial apresente ao  organismo de intervenção um certificado de ajuda juntamente com o pedido de compra à intervenção;  que, para melhorar o funcionamento do regime acima referido, é necessário prever certas derrogações  do Regulamento (CEE) n°  1912/92, nomeadamente no que diz respeito à concessão da ajuda e à  garantia de certificados de ajuda; que, em especial, convém simplificar o apoio ao abastecimento  das ilhas Canárias a partir das existências de intervenção, previsto no n°  2 do artigo 3° do  Regulamento (CEE) n°  1601/92  do Conselho  (7), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3414/92 da  Comissão  (8), através da integração do montante da ajuda nos preços de venda fixados no presente  regulamento; Considerando que, no âmbito dos processos de compra e de controlo, é conveniente aplicar certas  disposições do Regulamento (CEE) n°  2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às  modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de  intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n°  216/69  (9), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  1809/87  (10), e do Regulamento (CEE) n°  3002/92 da Comissão, de  16 de Outubro de 1992, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de  produtos provenientes da intervenção  (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n°  75/93  (12); Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne  chegue ao destino previsto; Considerando que o Regulamento (CEE) n°  2326/92 da Comissão  (13) alterado pelo Regulamento (CEE)  n°  2556/92  (14) deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regualmento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  Será organizada a venda de, aproximadamente: -  2  000 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção dinamarquês, -  1  000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção irlandês, -  1  000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção do Reino  Unido, -  1  000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção italiano, -  1  000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção francês. 2.  A carne deve ser vendida para o fornecimento às ilhas Canárias. 3.  As qualidades e preços de venda dos produtos constam no anexo I. Artigo 2° 1.  Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda deve ser feita de acordo  com as disposições do Regulamento (CEE) n°  2173/79, nomeadamente os seus artigos 2° a 5°, e do  Regulamento (CEE) n°  3002/92. 2.  Os organismos de intervenção venderão primeiro os produtos que se encontram armazenados há mais  tempo. Os interessados podem obter informações quanto às quantidades e locais de armazenamento dos  produtos nos endereços constantes do anexo II. Artigo 3° 1.  O pedido de compra só é válido se for acompanhado de um certificado de ajuda  respeitante, pelo menos, às quantidade em questão e emitido nos termos dos Regulamentos (CEE) n°   1695/92 e (CEE) n°  1912/92. 2.  Em derrogação do n°  1 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  1695/92, a ajuda não pode ser  concedida para a carne de intervenção vendida no âmbito do presente regulamento. 3.  Em derrogação do n°  4, alínea b), do artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  1695/92, do pedido de  certificado de ajuda e do certificado de ajuda deve constar na casa 24, a menção «  Certificado de  ajuda a utilizar nas ilhas Canárias - sem ajuda  ». 4.  Em derrogação do n°  1, alínea b), do artigo 6°, do Regulamento (CEE) n°  1912/92 a garantia  prevista para os certificados de ajuda é fixada em 2 ecus por 100 quilogramas. Artigo 4° Sem prejuízo do n°  2, segundo parágrafo, do artigo 2° do Regulamento (CEE) n°   2173/79, os pedidos de compra não devem indicar o armazém ou armazéns em que se encontra a carne a  que se referem. Artigo 5° 1.  Em derrogação do n°  1 do artigo 15° do Regulamento (CEE) n°  2173/79, o montante  da garantia será de 100 ecus por tonelada. 2.  O comprador constituirá uma garantia de 2  500 ecus por tonelada de carne com osso e de 3  000  ecus por tonelada de carne desossada, antes do levantamento, para garantir a entrega da carne às  ilhas Canárias. No entanto, a garantia para o lombo eleva-se a 7  000 ecus por tonelada. A entrega às ilhas Canárias constituirá uma exigência principal, na acepção do artigo 20° do  Regulamento (CEE) n°  2220/85 da Comissão  (1). O certificado apropriado emitido pelas autoridades competentes das ilhas Canárias  (2), a  apresentar ao organismo de intervenção em questão no prazo de seis meses a contar da data de  celebração do contrato, constituirá prova bastante do cumprimento da obrigação acima mencionada. Artigo 6° «  Carne de intervención destinada a las islas Canarias - Sin ayuda [Reglamento (CEE)  n° 642/93]  »; »Interventionskoed til De Kanariske OEer - uden stoette (Forordning (EOEF) nr. 642/93)«; "Interventionsfleisch fuer die Kanarischen Inseln - ohne Beihilfe (Verordnung (EWG) Nr. 642/93)"; «ÊñÝáò áðue ôçí ðáñÝìâáóç ãéá ôéò Êáíáñssïõò ÍÞóïõò - ÷ùñssò aaíéó÷ýóaaéò [Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè.  642/93]»; 'Intervention meat for the Canary Islands - without the payment of aid [Regulation (EEC) No  642/93]`; «  Viandes d'intervention destinées aux îles Canaries - Sans aide [règlement (CEE) n° 642/93]  »; «  Carni in regime d'intervento destinate alle isole Canarie - senza aiuto [Regolamento (CEE) n.  642/93]  »; "Interventievlees voor de Canarische eilanden - zonder steun (Verordening (EEG) nr. 642/93)"; «  Carne de intervenção destinada às ilhas Canárias - sem ajuda [Regulamento (CEE) n° 642/93]  ». Artigo 7° É revogado o Regulamento (CEE) n°  2326/92. Artigo 8° O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I -  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes  adresser - Anschriften der Interventionsstellen - AEéaaõèýíóaaéò ôùí ïñãáíéóìþí ðáñaaìâUEóaaùò -  Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli  organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de  intervenção IRELAND: Department of Agriculture and Food  Agriculture House  Kildare Street  Dublin 2  Tel. (01) 78  90  11, ext. 2278 and 3806  Telex 93292 and 93607, telefax (01)  616263, (01)  785214 and (01) 6620198 DANMARK: EF-Direktoratet  Frederiksborggade 18  DK-1360 Koebenhavn K  Tlf. 33  92  70  00, telex 15137 EFDIR DK, telefax 33  92  69  48 ITALIA: Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)  Via Palestro 81  I-00185 Roma  Tel. 49  49  91  Telex 61  30  03 UNITED KINGDOM: Intervention Board for Agricultural Produce  Fountain House  2 Queens Walk  Reading RG1 7QW  Berkshire  Tel. (0734) 58  36  26  Telex 848  302, telefax: (0734)  56  67  50 FRANCE: OFIVAL  Tour Montparnasse  33, avenue du Maine  F-75755 Paris Cedex 15  Tél. 45  38  84  00, télex 205476