CELEX: 31989R2825
Language: pt
Date: 1989-09-21
Title: Regulamento (CEE) nº 2825/89 da Comissão, de 20 de Setembro de 1989, relativo à decisão de não dar seguimento ao vigésimo primeiro concurso público parcial do açúcar branco, efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

21 . 9 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 272/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2825/89 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Setembro de 1989
                  relativo à decisão de não dar seguimento ao vigésimo primeiro concurso público
                  parcial do açúcar branco, efectuado no âmbito do concurso público permanente
                                       referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Açúcar,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­
grafo da alínea b) do seu artigo 19?,                           É decidido não dar seguimento ao vigésimo primeiro
                                                                concurso público parcial relativo ao açúcar branco efec­
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)               tuado por força do Regulamento (CEE) n? 999/89 e cujo
 n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, relativo a      prazo para apresentação das propostas findou em 20 de
 um concurso público permanente para a determinação de          Setembro de 1989 .
 direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de
 açúcar branco (3), procede-se a concursos públicos parciais
 para a exportação deste açúcar ; que, nos termos do n? 2                               Artigo 2?
 do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 999/89, pode ser
 decidido não dar seguimento a um determinado concurso          O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 público parcial ;                                              Setembro de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 107 de 19. 4. 1989, p. 6.