CELEX: 31987R0754
Language: pt
Date: 1987-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 754/87 da Comissão, de 17 de Março de 1987, que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

N? L 76/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             18 . 3 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 754/87 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Março de 1987
                 que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos
                                  niveladores à importação para determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cereais ; que os motivos que implicaram essa suspensão
                                                                 ainda subsistem e que é necessário, deste modo, manter
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               essa medida por um período de tempo limitado que
Económica Europeia,                                              permita acompanhar a situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 Considerando que as medidas previstas pelo presente
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                 regulamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                     Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos     A data de 17 de Março de 1987, mencionada no artigo 1 ?
direitos niveladores se a situação do mercado permitir
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação       do Regulamento (CEE) n? 736/87, é substituída pela data
                                                                 de 20 de Março de 1987.
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de
tais dificuldades ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 736/87 da
Comissão (3) suspendeu temporariamente a fixação prévia          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março
do direito nivelador à importação em relação a certos            de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
 (3 JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 24.