CELEX: 62006TA0122
Language: pt
Date: 2008-10-08 00:00:00
Title: Processo T-122/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Helkon Media/Comissão (Cláusula compromissória — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Pedido de pagamento de um apoio financeiro — Existência de uma cláusula compromissória — Compensação — Inadmissibilidade)

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/31
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Helkon Media/Comissão
   (Processo T-122/06) (1)
   
   (Cláusula compromissória - Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) - Pedido de pagamento de um apoio financeiro - Existência de uma cláusula compromissória - Compensação - Inadmissibilidade)
   (2008/C 301/49)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Helkon Media AG (Munique, Alemanha) (representante: U. Karpenstein, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e I. Kaufmann-Bühler, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso nos termos do artigo 238.o CE, pelo qual é pedida a condenação da Comissão no pagamento à recorrente de um montante alegadamente devido em virtude do contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projecto «Dark Blue World» (Projecto 2002-4212-0103DI010006DE).
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Helkon Media AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.