CELEX: 31994R1597
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1597/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

1 . 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 167/37
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1597/94 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1994
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              em conta nomeadamente :
 Europeia,
                                                                 a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma            b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 organização comum de mercado no sector do leite e dos               países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2) e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­     Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              n? 804/68, consoante o seu destino ;
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com    (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 n? 776/94 (4), as restituições à exportação em relação aos      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?        ção bem como o montante desta restituição ; que, no
 804/68, exportados no seu estado natural, devem ser             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 fixadas tomando-se em consideração :                            mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
 — a situação e as perspectivas de evolução no que               Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
      internacional,
                                                                 produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte         dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (*), a restituição
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      até aos portos ou outros locais de exportação da           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
      países de destino,                                         a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
— os objectivos da organização comum de mercado no               último elemento só é tomado em consideração se a saca­
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das          relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
      trocas comerciais,                                        0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
                                                                 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
      Comunidade,                                                não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;               elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do            açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade            calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(*)  JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)  JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
0    JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                          0 JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4)  JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.                            (Ó JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            tantes do anexo do presente regulamento ;
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 (CE) n? 133/94 (2); .                                            Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                  peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Considerando que as taxas representativas de mercado,           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?              artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          restituições ;
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (%             limite estabelecido pelo seu presidente,
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (6);
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150                                     Artigo 1 ?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                  1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da               do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 Comissão Ç), alterado com a última redacção que lhe foi         exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu dispo­
 sições complementares no que respeita à concessão das
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que
                                                                 2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação       exportações para a zona E em relação aos produtos dos
das restituições em função da data de fabrico dos produ­         códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 tos ;
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                Artigo 2?
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                  1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(*) JO  n?  L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O   JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(8) JO n ? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 167/39
                                                                ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                             no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código                                 Montante das                     Codigo                       Montante das
                             Destino (*)                                                         Destino (*)
       do produto                              restituições (")                do produto                     restituições (")
    0401 10 10 000                                     5,18                 0402 21 91 500                        118,10
    0401 10 90 000                                     5,18                 0402 21 91 600                        128,54
    0401 20 11 100                                     5,18                 0402 21 91 700                        134,75
    0401 20 11 500                                     8,00                 0402 21 91 900                        141,68
    0401 20 19 100                                     5,18                 0402 21 99 100                        105,31
    0401 20 19 500                                     8,00                 0402 21 99 200                        106,08
    0401 20 91 100                                   10,65                  0402 21 99 300                        107,46
    0401 20 91 500                                   12,41                  0402 21 99 400                        115,39
    0401 20 99 100                                   10,65                  0402 21 99 500                        118,10
    0401 20 99 500                                   12,41                  0402 21 99 600                        128,54
    0401 30 11 100                                   15,94                  0402 21 99 700                        134,75
    0401 30 11 400                                   24,58                  0402 21 99 900                        141,68
    0401 30 11 700                                   36,93                  0402 29 15 200                           0,6000
    0401 30 19 100                                   15,94                  0402 29 15 300                           0,9158
    0401 30 19 400                                   24,58                  0402 29 15 500                           0,9682
    0401 30 19 700                                   36,93                  0402 29 15 900                            1,0450
    0401 30 31 100                                   43,98                  0402 29 19 200                           0,6000
    0401 30 31 400                                   68,67                  0402 29 19 300                           0,9158
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 ---pagebreak--- N? L 167/40                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        1 . 7. 94
       Codigo                    Montante das             Codigo                  Montante das
                 Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                 restituições (**)       do produto                restituições (")
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  0403 90 51 300                       8,00
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 ---pagebreak--- 1 . 7. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 167/41
         Código                    Montante das             Código                  Montante das
                   Destino (*)                                          Destino (*)
       do produto                 restituições (**)       do produto                restituições (")
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    0405 00 19 200                    120,98                              404              —
    0405 00 19 300                    152,20                                            110,24
 ---pagebreak--- N°. L 167/42                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        1 . 7. 94
       Código     Destino (*)
                                  Montante das             Código      Destino (')
                                                                                    Montante das
     do produto                  restituições (")        do produto                restituiçOes (**)
   0406 10 20 660                       —              0406 30 10 200    028              —
   0406 10 20 810   028                 —                                032              —
                    032                 —                                036              —
                    036                 —                                038              —
                    038                 —                                400             35,44
                    400                17,16                             404              —
                    404                 —                                                39,65
                                                       0406 30 10 250    028              —
                                       17,16
                                                                         032              —
   0406 10 20 830   028                 —
                                                                         036              —
                    032                 —
                                                                         038              —
                    036                 —
                                                                         400             35,44
                    038                 —
                                                                         404              —
                    400                29,30
                                                                                         39,65
                    404                 —              0406 30 10 300    028              —
                                       29,30                             032              —
   0406 10 20 850   028                 —                                036              —
                    032                 —                                038              —
                    036                 —                                400             52,04
                    038                 —                                404              —
                    400                35,53                                             58,18
                    404                 —              0406 30 10 350    028              —
                                       35,53 '                           032              —
   0406 10 20 870                       —                                036              —
                                                                         038              —
   0406 10 20 900                       —
   0406 20 90 100                       —                                400             35,44
                                                                         404              —
   0406 20 90 913   028                 —
                                                                                         39.65
                    032                 —
                                                       0406 30 10 400    028              —
                    400                69,19
                                                                         032              —
                    404                 —
                                                                         036              —
                                       69,19                             038              —
   0406 20 90 915   028                 —
                                                                         400             52,04
                    032                 —                                404              —
                    400                92,25                                             58,18
                    404                 —              0406 30 10 450    028              —
                                       92,25                             032              —
   0406 20 90 917   028                 —                                036              —
                    032                 —                                038              —
                    400                98,00                             400             75,77
                    404                 —                                404              —
                                       98,00                                             84.66
                                                       0406 30 10 500                     —
   0406 20 90 919   028                 —
                                                       0406 30 10 550    028              —
                    032                 —
                                                                         032              —
                    400              109,54
                                                                         036              —
                    404                 —
                                                                         038              —
                                     109,54
                                                                         400             35,44
   0406 20 90 990                       —
                                                                         404             16,29
   0406 30 10 100                       —
                                                                                         39,65
   0406 30 10 150   028                 —
                                                       0406 30 10 600    028              —
                    032                 —
                                                                         032              —
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
                   400                 16,32                             400             52,04
                    404                 —                                404             22,81
                                       18,60                                             58,18
 ---pagebreak--- 1 . 7 . 94                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 167/43
          Código                   Montante das             Codigo                  Montante das
                   Destino (*)                                          Destino (*)
        do produto                restituições (")        do produto                restituições (")
    0406 30 10 650   028                 —              0406 30 31 730    028              —
                     032                 —                                032              —
                     036                 —                                036              —
                                                                          038              —
                     038                 —
                                                                          400             52,04
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                     404                 —
                                                                                          58,18
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    0406 30 10 700   028                 —                                032              —
                     032                 —                                036              —
                     036                 —                                038              —
                     038                 —
                                                                          400             35,44
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                     400                75,77
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                     404                 —
                                                        0406 30 31 930    028              —
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    0406 30 10 750   028                 —                                036              —
                     032                 —                                038              —
                     036                 —                                400             52,04
                                                                          404              —
                     038                 —
                                                                                          58,18
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                                      103,34                              036              —
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                     032                 —                                400             75,77
                                                                          404              —
                     036                 —
                                                                                          84.66
                     038                 —
                                                        0406 30 39 100                     —
                     400                92,48           0406 30 39 300    028              —
                     404                 —                                032              —
                                      103,34                              036              —
    0406 30 31 100                       —                                038              —
    0406 30 31 300   028                 —                                400             35,44
                     032                 —                                404             16,29
                                                                                          39.65
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                                                        0406 30 39 500    028              —
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                                        18,60                             400             52,04
    0406 30 31 500   028                 —                                404             22,81
                     032                 —                                                58,18
                                                        0406 30 39 700    028              —
                     036                 —
                                                                          032              —
                     038                 —
                                                                          036              —
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                                        39,65                             404              —
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                     036                 —
                                                                          036              —
                     038                 —
                                                                          038              —
                     400                35,44                             400             75,77
                     404                 —                                404              —
                                        39,65                                             84,66
 ---pagebreak--- N? L 167/44                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        1 . 7. 94
      Código     Destino (*)
                                 Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                  Montante das
    do produto                  restituições (**)       do produto                restituições ("*)
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                   032                 —                                032              —
                   036                 —                                036              —
                   038                 —                                038              —
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                                     103,34                                           123,56
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                   032                 —                                032              —
                   036                 —                                036              —
                   038                 —                                038              —
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                   404                 —
                                     103,34                                           110,24
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                                                                        032              —
                   032                 —
                                                                        036              —
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  0406 40 90 000   028                 —
                                                      0406 90 27 900    028              —
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                   038                 —
                                                                        036              —
                   400              105,89
                                                                        038             12^2
                   404                 —
                                                                        400             50,89
                                    129,78
                                                                        404             13,03
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 ---pagebreak--- 1 . 7. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 167/45
         Código    Destino (*)
                                   Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                    Montante das
       do produto                 restituições (")        do produto                restituições (**)
    0406 90 33 151   028                 —              0406 90 69 910    028              —
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                     036                 —                                036             57,02
                     038                 —                                400            122,18
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                     032                 —                                036              —
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 ---pagebreak--- N ? L 167/46                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        1 . 7. 94
       Código     Destino (")
                                  Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                   Montante das
     do produto                  restituições (**)       do produto                restituições (**)
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                    038                 —                                038              —
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                                     110,24                                              79,92
   0406 90 79 900   028                 —              0406 90 86 400    028             19,55
                    032                 —
                                                                         032             19,55
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
                    400                45,72                             400             89,03
                    404                 —
                                                                         404              —
                                       93,42
                                                                                         90,24
   0406 90 81 900   028                 —
                                                       0406 90 86 900    028              —
                    032                 —
                                                                         032              —
                    036                 —
                                                                         036              —
                    038                 —
                                                                         038              —
                    400               105,89
                                                                         400            105,89
                    404                 —
                                                                         404              —
                                     105,89
                                                                                        105,89
   0406 90 85 910   028                 —
                                                       0406 90 87 100                     —
                    032                 —
                                                       0406 90 87 200    028             11,00
                    036                34,75
                                                                         032             11,00
                    400              129,13
                                                                         036              —
                    404                73,31
                                                                         038              —
                                     129,13
                                                                         400             72,89
   0406 90 85 991   028                 —
                                                                         404              —
                    032                 —
                                                                                         72,89
                    036                 —
                                                       0406 90 87 300    028             16,29
                    038                 —
                                                                         032             16,29
                    400              105,89
                                                                         036              —
                    404                 —
                                                                         038              —
                                     105,89
   0406 90 85 995   028                22,40
                                                                         400             78,34
                                                                         404              —
                    032                22,40
                    036                 —                                                79,92
                    038                 —              0406 90 87 400    028             19,55
                    400                52,94                             032             19,55
                    404                 —                                036              —
                                                                         038              —
                                     110,24
   0406 90 85 999                       —                                400             89,03
   0406 90 86 100                       —                                404              —
   0406 90 86 200   028                11,00                                             90,24
                    032                11,00           0406 90 87 951    028              —
                    036                 —                                032              —
                    038                 —                                036             34,75
                    400                72,89                             400            123,00
                    404                 —                                404             73,31
                                       72,89                                            123,00
 ---pagebreak---   1 . 7. 94                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 167/47
            Código                                       Montante das                         Código                                        Montante das
                                  Destino (*)                                                                        Destino (*)
          do produto                                    restituições (")                    do produto                                      restituições (**)
       0406 90 87 971                028                      22,40                      2309 10 19 010                                            —
                                     032                      22,40                      2309 10 19 100                                            —
                                     036                       —                         2309 10 19 200                                             0,22
                                     038                       —                         2309 10 19 300                                             0,29
                                     400                      60,28                      2309   1019 400                                            0,37
                                     404                       —                         2309   10 19 500                                           0,45
                                                             110,24                      2309   10 19 600                                           0,52
       0406 90 87 972                028                       —                         2309   10 19 700                                           0,55
                                     032                       —                         2309   10 19 800                                           0,59
                                     400                      31,80                      2309 10 70 010                                            —
                                     404                       —                         2309   10 70  100                                        17,10
                                                              39,07                      2309   10 70 200                                         22,80
       0406 90 87 979                028                      22,40                      2309   10 70 300                                         28,50
                                     032                      22,40                      2309   10 70 500                                         34,20
                                     036                       —                         2309 10 70 600                                           39,90
                                     038                       —                         2309 10 70 700                                           45,60
                                     400                      60,28                      2309 10 70 800                                           50,16
                                     404                       —                         2309 90 35 010                                            —
                                                            110,24                       2309 90 35 100                                            —
       0406 90 88 100                                          —                         2309  90  35 200                                          0,22
       0406 90 88 200                028                      11,00                      2309  90  35 300                                          0,29
                                     032                      11,00                      2309  90  35 400                                          0,37
                                     036                       —                         2309  90  35 500                                          0,45
                                     038                       —                         2309  90  35 700                                          0,52
                                     400                      72,89                      2309 90 39 010                                            —
                                     404                       —                         2309 90 39 100                                            —
                                                              72,89                      2309  90 39 200                                           0,22
      0406 90 88 300                 028                      16,29                      2309  90 39 300                                           0,29
                                     032                      16,29                      2309  90 39 400                                           0,37
                                     036                       —                         2309  90 39 500                                           0,45
                                     038                       —                         2309  90 39 600                                           0,52
                                     400                      78,34                      2309  90 39 700                                           0,55
                                    404                        —                         2309  90 39 800                                           0,59
                                                              79,92                      2309 90 70 010                                            —
      2309 1015 010                                            —                         2309 90 70 100                                           17,10
      2309 10 15 100                                           —                         2309 90 70 200                                           22,80
      2309   10 15 200                                         0,22                      2309 90 70 300                                           28,50
      2309   10 15 300                                         0,29                      2309 90 70 500                                           34,20
      2309   10 15 400                                         0,37                      2309 90 70 600                                           39,90
      2309  10  15 500                                         0,45                      2309 90 70 700                                           45,60
      2309   10 15 700                                         0,52                      2309 90 70 800                                           50,16
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18. 12. 1993, p. 32).
      No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
      No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
      2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
         (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.