CELEX: C2003/135/26
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-161/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Commission de conciliation et d'expertise douanière (França), de 18 de Março de 2003, no processo Administration des douanes contra Sociétés CAFOM e SAMSUNG Electronics France

C 135/18               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         7.6.2003
2.    anular a advertência dirigida pelo recorrido («BCE») ao          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
      recorrente pela carta de 28.2.2002;                              Commission de conciliation et d’expertise douanière
                                                                       (França), de 18 de Março de 2003, no processo Administra-
                                                                       tion des douanes contra Sociétés CAFOM e SAMSUNG
3.    Condenar o BCE nas despesas.                                                          Electronics France
                                                                                           (Processo C-161/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (2003/C 135/26)
Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ignorou que o acto impugnado
constitui uma medida susceptível de recurso, da qual se pode
recorrer nos termos do artigo 42.o, n.o 1, das Conditions of
Employment for Staff of the European Central Bank (Condições           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de Trabalho do Pessoal do BCE).                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão da Commission de conciliation et d’expertise douanière
                                                                       (França), de 18 de Março de 2003, no processo Administration
                                                                       des douanes contra Sociétés CAFOM e SAMSUNG Electronics
                                                                       France, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Ao contrário do que se concluiu no despacho impugnado, o               em 8 de Abril de 2003. A Commission de conciliation et
acto impugnado não se resume a um acto preparatório num
                                                                       d’expertise douanière (França) solicita ao Tribunal de Justiça
processo que decorra em várias fases e no final do qual seja           que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
possível o despedimento. Muito mais do que isso, o acto
                                                                       questões:
impugnado constitui uma violação directa e imediata a) dos
direitos gerais da personalidade e b) da posição jurídica do
recorrente em matéria de protecção dos dados.
                                                                       1)   Deve interpretar-se o artigo 27.o do protocolo n.o 4
                                                                            anexo ao Acordo CE/Hungria, de 13 de Março de 1993,
a)    Em primeiro lugar, os direitos gerais de personalidade do             no sentido de que as autoridades do Estado de importação
      recorrente são directa e imediatamente atingidos, pois o              devem aplicar o regime preferencial previsto por este
      BCE não confrontou recentemente o recorrente com a                    acordo, quando as autoridades do Estado de exportação,
      acusação de que fez o objecto da advertência. Desta                   interrogadas sobre certos factos precisos, dos quais
      forma, foi negada ao recorrente a possibilidade de reagir             depende a concessão do referido regime, se limitam a
      à acusação e de a esclarecer imediatamente. Em segundo                indicar que os produtos a que respeitam os certificados
      lugar, a falta imputada assenta em afirmações de facto                de origem por elas emitidos preenchem as condições a
      inexactas e, por isso, ofende directa e imediatamente os              que está subordinada a concessão daquele regime?
      direitos gerais de personalidade.
                                                                       2)   Deve ter-se em conta uma resposta das autoridades do
b)    Na decisão impugnada, o Tribunal de Primeira Instância                Estado de exportação fornecida após expirado o prazo de
      ignorou a violação directa e imediata da posição jurídica             10 meses mencionado no artigo 27.o, n.o 7, do referido
      do recorrente em matéria de protecção dos dados. O                    acordo para determinar se as mercadorias em causa
      direito do recorrente a ser informado quanto à finalidade             podem beneficiar do regime preferencial?
      da recolha dos dados que lhe respeitam antes que
      tal recolha ocorresse foi violado pelo acto objecto de
      impugnação.                                                      3)   Pode deduzir-se do artigo 27.o, n.o 2, do mesmo acordo
                                                                            que, no caso de as autoridades do Estado de importação
                                                                            fazerem o pedido de controlo mais de 2 anos após a data
                                                                            das operações controversas, a impossibilidade de as
O Tribunal de Primeira Instância ignorou, em especial, que                  autoridades do Estado de exportação efectuarem esse
esta violação do direito não poderia ser sanada, mesmo que o                controlo, por não terem conservado os documentos
BCE viesse a renunciar ao despedimento no termo do processo                 necessários, deve conduzir à concessão do benefício do
previsto no artigo 2.2.5 das Condições de Trabalho do Pessoal.              regime preferencial a essas mercadorias?