CELEX: C2001/079/22
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo C-465/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de 2000, no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichischer Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark, 3. Marktgemeinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederösterreich, 5. Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener Neustadt, 7. Austrian Airlines, Österreichische Luftverkehrs-AG

C 79/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
b)    Caso seja dada resposta negativa a esta questão: o                     c)    um banco central nacional,
      artigo 2.o, n.o 8, última frase, primeira parte, da Directiva
      89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                      d)    um organismo representativo de interesses profissio-
      que coordena as disposições legislativas, regulamentares                     nais estabelecido por lei,
      e administrativas relativas à aplicação dos processos de
      recurso em matéria de adjudicação dos contratos de                     e)    uma empresa com fins lucrativos que está parcial-
      direito público de obras de fornecimentos, impõe que as                     mente sujeita à autoridade do Estado?
      disposições nacionais sejam interpretadas no sentido de
      que o órgão jurisdicional (a instância independente)            2.    Para caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativa-
      esclareça oficiosamente, sem alegação especı́fica (e por               mente, pelo menos em parte, à questão anterior:
      maioria de razão, sem o correspondente requerimento de
      solicitação de provas) de uma parte no processo, se o                  São essas disposições, que se opõem a uma regulamen-
      concurso controvertido tem por objecto, não um único                  tação nacional com o descrito conteúdo, directamente
      projecto autónomo mas sim um projecto parcial e se,                    aplicáveis, no sentido de que as pessoas obrigadas a
      neste último caso, se o projecto global é avaliado num                 revelar dados podem invocá-las para evitar a aplicação de
      valor superior a 5 milhões de Euros, ou se tal orientação             disposições nacionais que a elas se opõem?
      é proibida porque o ónus de alegação e o dever de
      oferecer a prova, que recaem sobre uma das partes,
      constituem a diferença fundamental entre o processo
      contraditório e o processo inquisitório?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                              Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2000, pelo
                                                                        Parlamento Europeu do acórdão proferido em 26 de
                                                                        Outubro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias nos pro-
                                                                        cessos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99 entre Ripa di
                                                                                       Meana e o. e Parlamento Europeu
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de                                           (Processo C-470/00 P)
2000, no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichis-
cher Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark,                                                  (2001/C 79/23)
3. Marktgemeinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederöste-
rreich, 5. Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener               Deu entrada em 22 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Neustadt, 7. Austrian Airlines, Österreichische Luftver-               Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
                              kehrs-AG                                  Parlamento Europeu, representado por Antonio Caiola e Guido
                                                                        Ricci, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                       (Processo C-465/00)                              Luxemburgo, do acórdão proferido em 26 de Outubro de
                                                                        2000, pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                           (2001/C 79/22)                               das Comunidades Europeias nos processos apensos T-83/99 a
                                                                        T-85/99 entre Ripa di Meana e o. e Parlamento Europeu.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de 2000,
no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichischer                 1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark, 3. Marktge-                        26 de Outubro de 2000, unicamente em relação aos
meinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederösterreich, 5.                          processos T-83/99 e 84/99, Carlo Ripa de Meana e
Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener Neustadt, 7.                   Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu;
Austrian Airlines, Österreichische Luftverkehrs-AG, que deu
entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                   2.    declarar, em consequência, a inadmissibilidade e a falta
Dezembro de 2000. O Verfassungsgerichtshof, Wien, solicita                    de fundamento dos recursos interpostos pelos recorrentes
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    em primeira instância;
questões:
                                                                        3.    condenar os recorrentes em primeira instância ao paga-
1.    Devem as disposições do direito comunitário, em especial              mento da totalidade das despesas nos processos no
      as relativas à protecção de dados, ser interpretadas no                Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
      sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional
      que obriga um organismo estatal a compilar e comunicar
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
      dados sobre retribuições com o fim de publicar os nomes
      e as retribuições dos empregados de
                                                                        O Parlamento Europeu suscita três fundamentos de anulação,
      a)    um ente territorial,                                        dois relativos à admissibilidade, outro relativo ao mérito,
                                                                        subdividido em diversos aspectos e que se baseia em vários
      b)    um organismo da radiodifusão de direito público,          argumentos jurı́dicos. Os fundamentos são na ordem: