CELEX: C1998/397/26
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 1998 no processo C-149/97 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London): The Institute of the Motor Industry contra Commissioners of Customs & Excise (IVA - Isenções - Organismos sem fins lucrativos que prossigam objectivos de natureza sindical)

C 397/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de              zacËaÄo que tem por objectivo principal a defesa dos interes-
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              ses colectivos dos seus membros Ð quer sejam trabalhado-
seguinte:                                                            res, empregadores, titulares de profissoÄes liberais ou ope-
                                                                     radores que exercem uma dada actividade económica Ð e
                                                                     a representacËaÄo destes perante terceiros interessados,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  incluindo as autoridade puÂblicas.
                                                                     (1) JO C 166 de 31.5.1997.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                     AccËaÄo intentada em 14 de Outubro de 1998 pela
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                                Portuguesa
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                      (Processo C-367/98)
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                     (98/C 397/27)
                 de 12 de Novembro de 1998
no processo C-149/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              Deu entrada em 14 de Outubro de 1998, no Tribunal de
VAT and Duties Tribunal, London): The Institute of the               JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Motor Industry contra Commissioners of Customs &                     RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
                            Excise (1)                               Comunidades Europeias, representada por António
                                                                     Caeiro, consultor jurídico principal, na qualidade de
(IVA Ð IsencËoÄes Ð Organismos sem fins lucrativos que
                                                                     agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
          prossigam objectivos de natureza sindical)
                                                                     nete de Carlos GomeÂz de la Cruz, membro do servicËo jurí-
                         (98/C 397/26)                               dico, Centro Wagner, Kirchberg.
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, ao aprovar e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          manter em vigor a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril de
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        1990, designadamente o seu artigo 13.o, n.o 3, os decre-
                                                                          tos-lei de privatizacËaÄo de empresas posteriormente
                                                                          aprovados em sua aplicacËaÄo, bem como o decreto-lei
No processo C-149/97, que tem por objecto um pedido                       n.o 380/93, de 15 de Novembro de 1993, e o Decreto-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o              -Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro de 1994, naÄo cumpriu
do Tratado CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London                       as obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE, designada-
(Reino Unido), destinado a obter, no processo pendente                    mente dos seus artigos 52.o, 56.o, 58.o, 73.o e seguintes
neste órgaÄo jurisdicional entre The Institute of the Motor               (que substituíram os artigos 67.o e seguintes do Tratado
Industry e Commissioners of Customs & Excise, uma deci-                   CEE), do artigo 221.o, assim como dos artigos 221.o a
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 13.o,         231.o do Acto de AdesaÄo da RepuÂblica Portuguesa (1).
A, n.o 1, alínea l), da Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-
lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos               Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas do pro-
sobre o volume de negócios Ð Sistema comum do imposto                     cesso.
sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator),           Fundamentos e principais argumentos
presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag-
nemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cos-
mas, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em           Ð Ao dispor que a participacËaÄo estrangeira no capital de
12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-                    empresas privatizadas naÄo pode ultrapassar certa per-
ria eÂ a seguinte:                                                        centagem, incluindo nesse conceito a participacËaÄo de
                                                                          investidores comunitaÂrios, a legislacËaÄo portuguesa estaÂ
                                                                          a discriminar entre os cidadaÄos e entidades nacionais e
Um organismo que prossegue um objectivo de natureza                       os cidadaÄos e entidades dos outros Estados-membros,
sindical na acepcËaÄo do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea l), da             em violacËaÄo dos artigos 52.o e seguintes e 73.o e seguin-
Directiva 77/388/CEE do Conselho abrange uma organi-                      tes do Tratado CE.