CELEX: C2001/173/20
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 6 de Março de 2001 no processo C-273/99 P: Bernard Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão — Fundamentação — Falta alegada — Artigos 11.°, 12.° e 17.° do Estatuto — Igualdade de tratamento")

C 173/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.6.2001
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a              dades Europeias (agente: H. van Vliet), que tem por objecto um
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             recurso tendente a obter a anulação parcial da Decisão
Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a,                98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do              apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho                 despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (JO                 de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
L 188, p. 1; EE 02 F14 p. 35), e, nomeadamente, do seu                    financeiro de 1994, (JO L 163, p. 28), na medida em
artigo 11.o, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto            que exclui do financiamento comunitário despesas de um
por V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e           montante de 16 378 716,63 HFL, efectuadas pelo Estado-
N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:            -Membro recorrente no quadro do pré-financiamento de
R. Grass, proferiu em 22 de Fevereiro de 2001 um acórdão                restituições à exportação, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
cuja parte decisória é a seguinte:                                       composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
                                                                          J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes,
1)    O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do                   advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
      Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de             principal, proferiu, em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja
      aperfeiçoamento activo, deve ser interpretado no sentido de que     parte decisória é a seguinte:
      não se aplica apenas às condições ou às exigências de emissão
      da autorização de aperfeiçoamento activo mas também às             1)    É negado provimento ao recurso.
      condições de utilização ou de funcionamento deste regime que a
      autorização impõe ao seu titular, e, por consequência, a
                                                                          2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
      autoridade aduaneira pode unilateralmente alterar a taxa de
      rendimento que fixara no momento da emissão da autorização,
      quando, no desenrolar do funcionamento do regime, se verificar
                                                                          (1) JO C 299 de 26.9.1998.
      que a taxa de rendimento obtida é mais elevada do que a fixada
      na autorização.
2)    Nem o Regulamento n.o 1999/85 nem o princı́pio da
      segurança jurı́dica obstam a que a autoridade aduaneira altere
      unilateralmente a taxa de rendimento que havia fixado na
      autorização, mesmo que se prove que a dita autoridade
      aduaneira acompanhava e controlava a actividade do titular da
      autorização antes da emissão da mesma.
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(1) JO C 204 de 17.7.1999.
                                                                                                de 6 de Março de 2001
                                                                          no processo C-273/99 P: Bernard Connolly contra Comis-
                                                                                         são das Comunidades Europeias (1)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  («Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão —
                            (Sexta Secção)                               Fundamentação — Falta alegada — Artigos 11.o, 12.o e 17.o
                                                                                      do Estatuto — Igualdade de tratamento»)
                       de 6 de Março de 2001
                                                                                                     (2001/C 173/20)
no processo C-278/98: Reino dos Paı́ses Baixos contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1994
                  — Cereais e Carne de bovino»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 173/19)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo C-273/99 P, que tem por objecto um recurso de
                                                                          anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         19 de Maio de 1999, Connolly/Comissão (T-203/95, Colect.FP,
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            p. I-A-83 e II-443), interposto por Bernard Connolly, ex-
                                                                          -funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
No processo C-278/98, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:                  dente em Londres (Reino Unido), representado por J. Sambon
M. A. Fierstra e N. Wijmenga) contra a Comissão das Comuni-              e P.-P. van Gehuchten, advogados, com domicı́lio escolhido
 ---pagebreak--- 16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 173/13
no Luxemburgo, sendo recorrida a Comissão das Comunidades                 1)    O recurso é rejeitado.
Europeias (agentes: G Valsesia e J. Currall, assistidos por
D. Waelbroeck, advogado), o Tribunal de Justiça, composto                  2)    B. Connolly é condenado nas despesas.
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
Pergola, M. Wathelet (relator) e V. Skouris, presidentes de
secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,            (1) JO C 299, de 16.10.1999.
R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Março
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é rejeitado.
2)    B. Connolly é condenado nas despesas.
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                                                      (Quinta Secção)
                                                                                                 de 8 de Março de 2001
                                                                           nos processos apensos C-397/98 e C-410/98 (pedido de
                                                                           decisão prejudicial da High Court of Justice): Metallgesell-
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   schaft Ltd e o. (C-397/98), Hoechst AG, Hoechst (UK) Ltd
                                                                           contra Commissioners of Inland Revenue, H.M. Attorney
                      de 6 de Março de 2001                                                              General (1)
no processo C-274/99 P: Bernard Connolly contra Comis-                     («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais
               são das Comunidades Europeias (1)                          — Pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento das
                                                                           pessoas colectivas a tı́tulo de dividendos pagos por uma filial
                                                                           à sua sociedade-mãe — Sociedade-mãe com sede noutro
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           Estado-Membro — Violação do direito comunitário — Acção
— Funcionários — Processo disciplinar — Artigos 11.o, 12.o
                                                                                 de restituição ou acção de indemnização — Juros»)
e 17.o do Estatuto — Liberdade de expressão — Dever de
          lealdade — Ofensa à dignidade da função»)
                                                                                                      (2001/C 173/22)
                           (2001/C 173/21)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Nos processos apensos C-397/98 e C-410/98, que têm por
No processo C-274/99 P, que tem por objecto um recurso de                  objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                 do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em                  High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division
19 de Maio de 1999, Connolly/Comissão (T-34/96 e                          (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios pendentes neste
T-163/96, Colect. FP, p. I-A-87 e II-463), interposto por                  órgão jurisdicional entre Metallgesellschaft Ltd e o. (C-397/98),
Bernard Connolly, ex-funcionário da Comissão das Comunida-               Hoechst AG, Hoechst (UK) Ltd e Commissioners of Inland
des Europeias, residente em Londres (Reino Unido), represen-               Revenue, H.M. Attorney General, uma decisão a tı́tulo prejudi-
tado por J. Sambon e P.-P. van Gehuchten, advogados,                       cial sobre a interpretação dos artigos 6.o do Tratado CE (que
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, sendo recorrida a                  passou, após alteração, a artigo 12.o CE), 52.o do Tratado CE
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e                (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), 58.o do Tratado
J. Currall, assistidos por D. Waelbroeck, advogado), o Tribunal            CE (que passou, após alteração, a artigo 48.o CE) e/ou 73.o-B
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,           do Tratado CE (actual artigo 56.o CE), o Tribunal de Justiça
C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e V. Skouris,             (Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,        secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann
L. Sevón, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:            e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de           L. Hewlett, secretário-adjunto, proferiu em 8 de Março de
Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: