CELEX: 62011CN0450
Language: pt
Date: 2011-09-01 00:00:00
Title: Processo C-450/11: Acção intentada em 1 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

29.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/10
            
         Acção intentada em 1 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-450/11)
   2011/C 319/18
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e L. Lozano Palacios, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar verificado que, ao aplicar o regime especial do IVA para as agências de viagens aos serviços de viagens que são vendidos a uma pessoa distinta do viajante, tal como previsto pelo Decreto-Lei no 221/85, de 3 de Julho, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos artigos 306o a 310o da Directiva IVA (1)
               
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que a aplicação que a República Portuguesa faz do regime especial, na medida em que aplica este regime às operações prestadas pelas agências de viagens a outras agências de viagens ou a outros sujeitos passivos do IVA distintos do viajante, não é conforme às disposições da legislação da União nesta matéria, uma vez que as disposições da Directiva IVA exigem que a aplicação do regime especial seja limitada aos serviços prestados aos viajantes.
   
      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1)