CELEX: 62011CN0241
Language: pt
Date: 2011-05-19 00:00:00
Title: Processo C-241/11: Acção intentada em 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/16
            
         Acção intentada em 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-241/11)
   2011/C 232/27
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, N. Yerrell e K. Ph. Wojcik, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que, ao não tomar as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (1), e ao não cumprir, por isso, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o dessa directiva, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas pelo acórdão C-343/08, Comissão/República Checa e, consequentemente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Checa a pagar, na conta «recursos próprios da União Europeia»:
               
                           —
                        
                        
                           A quantia fixa de EUR 5 644,80 por cada dia de atraso na adopção das medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa, a contar da data da prolação desse acórdão, em 14 de Janeiro de 2010:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Até à data da prolação do acórdão no presente processo, ou
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Até à data em que a República Checa adoptar as medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa, se essa data for anterior à da prolação do acórdão no presente processo, e
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           Uma sanção pecuniária compulsória de EUR 22 364,16 por cada dia de atraso na adopção das medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo até à data em que a República Checa adoptar as medidas exigidas pelo acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa; e
                        
                     
         
               —
            
            
               condenação da República Checa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em 14 de Janeiro de 2010, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão no processo C-343/08, Comissão/República Checa (2), em que decidiu que «[a] República Checa, não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, desta directiva».
   Até à data, a República Checa não informou a Comissão de que tomou as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar execução aos artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE, de modo a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, dessa directiva. Por isso, a Comissão entende que a República Checa não tomou as medidas que lhe são exigidas pelo acórdão no processo C-343/08. De acordo com o artigo 260.o, n.o 2, TFEU, se a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, pode submeter o caso a esse Tribunal, após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações, e simultaneamente indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circunstâncias. Com base no método estabelecido na comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 228.o do Tratado CE (SEC/2005/1658), a Comissão alega que o Tribunal de Justiça devia aplicar a quantia fixa e a sanção pecuniária compulsória especificadas na petição.
   
      (1)  JO L 235, p. 10.
   
      (2)  Ainda não publicado na Colectânea.