CELEX: C1995/299/08
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1995 no processo C-440/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Licensing Authority of the Department of Health, Norgine Ltd, ex parte: Scotia Pharmaceuticals Ltd (Medicamento - Colocação no mercado - Procedimento abreviado)

N? C 299/6              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 11 . 95
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                75/3 1 91CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1 975, relativa à
                          ( Sexta Secção )                         aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                   administrativas respeitantes às especialidades farmacêuti­
                    de 5 de Outubro de 1995                        cas .
no processo C-440/93 ( pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench              (') JO n . C 1 de 4 . 1 . 1994 .
Division ): The Queen contra Licensing Authority of the
Department of Health, Norgine Ltd, ex parte: Scotia
                     Pharmaceuticals Ltd ( ' )
(Medicamento — Colocação no mercado — Procedimento
                             abreviado)                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 95/C 299/08 )                                                     ( Sexta Secção )
                                                                                       de 5 de Outubro de 1995
                   (Língua do processo : inglês)
                                                                   no processo C-96/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Tribunale di Genova ): Centro Servizi Spediporto Srl contra
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                      Spedizioni Marittima del Golfo Srl (')
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)            (Transportes rodoviários — Tarifas — Regulamentação
                                                                                        estatal — Concorrência)
No processo C-440/93 , que tem por objecto um pedido                                          ( 95/C 299/09 )
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177'.'
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                             (Língua do processo : italiano)
Division , Divisional Court ( Reino Unido ), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Queen e Licensing Authority of the Department of Health ,                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Norgine Ltd, ex parte: Scotia Pharmaceuticals Ltd , uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do              No processo C-96/94, que tem por objecto um pedido
artigo 4?, segundo parágrafo, ponto 8 , alínea a ), subalínea      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
ii ), da Directiva 65/65/CEE do Conselho , de 26 de Janeiro de     do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova ( Itália ), destinado
 1965 , relativa à aproximação das disposições legislativas,       a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
regulamentares e administrativas respeitantes às especiali­        Centro Servizi Spediporto Sri e Spedizioni Marittima dei
dades farmacêuticas (JO 1965 , 22 , p . 369; EE 13 Fl , p . 18 ),  Golfo Sri , uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
após as alterações introduzidas pela Directiva 87/2 l /CEE do      tação dos artigos 3?, alínea g ), 5 '.', 30'.', 85 ?, 86? e 90? do
Conselho , de 22 de Dezembro de 1986 (JO L 15 , p . 36 ), o        Tratado do Regulamento ( CEE ) n? 4055/86 do Conselho,
Tribunal de Justiça(Sexta Secção ), composto por : F. A.           de 22 de Dezembro de 1986 , que aplica o princípio da livre
Schockweiler, presidente de secção , G. F. Mancini , C. N.         prestação de serviços aos transportes marítimos entre
Kakouris, J. L. Murray ( relator ) e G. Hirsch , juízes;           Estados-membros e entre Estados-membros e países tercei­
advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, adminis­       ros (JO L 378 , p . 1 ), bem como da Directiva 92/ 106/CEE do
tradora , proferiu , em 5 de Outubro de 1995 , um acórdão          Conselho, de 7 de Dezembro de 1992 , relativa ao estabele­
cuja parte decisória é a seguinte :                                cimento de regras comuns para certos transportes combi­
                                                                   nados de mercadorias entre Estados-membros (JO L 368 ,
O artigo 4"., segundo parágrafo, ponto 8, alínea a),               p . 38 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por :
subalínea ii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de        F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de secção, G. F.
Janeiro de 1 965, relativa à aproximação das disposições           Mancini , J. L. Murray, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às     advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, adminis­
especialidades farmacêuticas, após as alterações introduzi­        tradora , proferiu , em 5 de Outubro de 1995 , um acórdão
das pela Directiva 87/21 /CEE do Conselho, de 22 de                cuja parte decisória é a seguinte :
Dezembro de 1 986, deve ser interpretado no sentido de que
uma autoridade nacional competente para conceder uma               1 . Os artigos 3 ", alínea g), 5"., 85'!, 86? e 90", bem como o
autorização de colocação no mercdo nacional de uma                       artigo 30°. do Tratado, não se opõem a que uma
especialidade farmacêutica não pode conceder essa                        regulamentação de um Estado-membro preveja que as
autorização, se as informações e os documentos apresenta­                tarifas dos transportes rodoviários de mercadorias
dos em apoio de um pedido de autorização não contiverem                  sejam aprovadas e colocadas em vigor pela autoridade
referência detalhada à literatura científica publicada, apre­            pública, com base em propostas de uma comissão, se
sentada em conformidade com cada uma das condições                       esta for composta por uma maioria de representantes
exigidas na segunda e terceira partes do anexo da Directiva              dos poderes públicos , ao lado de uma minoria de
75/3 1 8/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1 975, relativa à             representantes, dos operadores económicos interessa­
aproximação das legislações dos Estados-membros respei­                  dos, se estiver obrigada a respeitar, nas suas propostas,
tantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacoló­              certos critérios de interesse público e se, além disso, os
gicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades                 poderes públicos não abandonarem as suas prerrogati­
farmacêuticas, e se esses documentos não contiverem                      vas ao terem em conta, antes da aprovação das
relatórios detalhados em conformidade com cada uma das                   propostas, observações de outros organismos públicos e
exigências impostas pelos artigos V! e 2°. da Directiva                  privados, ou ao fixarem as tarifas oficiosamente.