CELEX: 62021TN0020
Language: pt
Date: 2021-01-17 00:00:00
Title: Processo T-20/21: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2021 — VI/Comissão

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/38
            
         
      Recurso interposto em 17 de janeiro de 2021 — VI/Comissão
      (Processo T-20/21)
      (2021/C 128/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VI (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 7 de outubro de 2020 do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), recebida pela recorrente no mesmo dia, que indeferiu a sua reclamação apresentada em 27 de maio de 2020, e o seu pedido de indemnização no montante de 50 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 27 de fevereiro de 2020 do júri EPSO que indeferiu o pedido de revisão da recorrente da decisão do júri de não a incluir na fase seguinte do concurso;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do júri EPSO, de 26 de junho de 2019, de não incluir a recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/363/18 (AD7) — Administradores domínio Alfândegas;
               
            
                  —
               
               
                  anular o anúncio do concurso geral EPSO/AD/363/18 — Administradores (AD 7) — Administradores no domínio Alfândegas, publicado em 11 de outubro de 2018 (1), a lista de reserva na sua totalidade e os nomes dos candidatos que figuram nessa lista em resultado do concurso acima referido;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a pagar uma indemnização no montante de 70 000 euros pelos danos sofridos em resultado da ilegalidade das decisões impugnadas acima referidas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da experiência profissional da recorrente – Falta de exame da reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários — Abuso de poder pelo júri e violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários devido à seleção manifestamente inadequada de um membro do júri para realizar a entrevista da recorrente — Exame inadequado das respostas dadas pela recorrente às perguntas — Violação da obrigação de realizar uma avaliação comparativa e objetiva dos candidatos, e violação dos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um exame inadequado das respostas dadas pela recorrente às perguntas formuladas por um membro do júri — Violação do anexo I, n.o 1 e do anexo II, n.o 2, do anúncio de concurso geral — Erro manifesto de apreciação das respostas dadas pela recorrente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do artigo 296.o TFUE.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à falta de estabilidade na composição do júri durante a prova oral do concurso — Insuficiência das medidas de coordenação implementadas para assegurar uma avaliação coerente e objetiva, a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento dos candidatos.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1 de 1958 (2) — Violação dos artigos 1.o-D e 28.o do Estatuto dos Funcionários, bem como do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do seu anexo III — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
               
            
         (1)  JO 2018, C 368A, p. 1.
      
         (2)  Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385, EE01 F1 p. 8) com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura, segurança alimentar, legislação veterinária e fitossanitária, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, redes transeuropeias, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança, ambiente, união aduaneira, relações externas, política externa, de segurança e de defesa e instituições, devido à adesão da República da Croácia (JO 2013, L 158, p. 1).