CELEX: 51995PC0027
Language: pt
Date: 1995-02-03
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO ÀS TAXAS COBRADAS PELA AGÊNCIA EUROPEIA DE AVALIAÇÃO DOS MEDICAMENTOS

Avis juridique important

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51995PC0027

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO ÀS TAXAS COBRADAS PELA AGÊNCIA EUROPEIA DE AVALIAÇÃO DOS MEDICAMENTOS  /* COM/95/27FINAL - CNS 94/0220 */  

Jornal Oficial nº C 084 de 06/04/1995 p. 0012

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo às taxas cobradas pela Agência  Europeia de Avaliação dos Medicamentos  (1)(95/C  84/07)COM(95) 27 final - 94/0220(CNS) (Apresentada pela Comissão, em 6 de Fevereiro de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do  artigo 189ºA do Tratado CE)Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido em 19 de Janeiro  de 1995, é aditado à proposta inicial da Comissão [COM(94) 167] um novo artigo com a seguinte  redacção: Artigo 1ºA1.  A Agência deve indicar nas suas previsões anuais destinadas à elaboração do  anteprojecto de orçamento da Comissão as previsões relativas às taxas do exercício seguinte, que  devem ser  apresentadas separadamente da estimativa das despesas globais e da eventual contribuição  comunitária. 2.  Os excedentes provenientes de taxas devem ser afectados à redução da contribuição comunitária. (1) JO nº C 398 de 31. 12. 1994, p. 20.