CELEX: 62016TJ0742
Language: pt
Date: 2017-05-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de maio de 2017.#CW contra Parlamento Europeu.#Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Obrigação de assistência — Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento — Decisão de indeferimento da reclamação — Conteúdo autónomo — Caráter prematuro da reclamação — Inexistência — Função e prerrogativas do Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Consulta facultativa pelo funcionário — Responsabilidade extracontratual.#Processo T-742/16 RENV.