CELEX: 62012CN0443
Language: pt
Date: 2012-10-03 00:00:00
Title: Processo C-443/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 3 de outubro de 2012 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi

15.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 3 de outubro de 2012 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi
   (Processo C-443/12)
   2012/C 389/07
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Chancery Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd
   
      Recorrida: Sanofi
   
      Interveniente: Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Quais são os critérios para determinar se «o produto [está] protegido por uma patente de base em vigor» na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) (a seguir «regulamento»)?
            
         
               2)
            
            
               Numa situação em que vários produtos estão protegidos por uma patente de base em vigor, o regulamento e, em especial, o seu artigo 3.o, alínea c), opõem-se a que o titular da patente obtenha um certificado para cada um dos produtos protegidos?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).