CELEX: 31986R0442
Language: pt
Date: 1986-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 442/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não tratado, originário da Turquia

28 . 2 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 50 / 7
                                  REGULAMENTO ( CEE ) N9 442 / 86 DO CONSELHO
                                                de 17 de Fevereiro de 1986
                 relativo à celebração  do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
                 Económica Europeia    e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de
                 Novembro de 1985 e    28 de Fevereiro de 1986 , o montante adicional a deduzir do direito
                 nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não tratado, originário da
                                                           Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1 °
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu arti­                 O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni­
go 1139 ,                                                         dade Económica Europeia e a Turquia que fixa , para o
                                                                  período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e
Tendo em conta a Decisão n ? 1 / 77 do Conselho de                28 de Fevereiro de 1986 , o montante adicional a deduzir
Associação CEE-Turquia , de 17 de Maio de 1977 , relativo         do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade
às novas concessões à importação de produtos agrí­                de azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta
colas turcos na Comunidade e , nomeadamente , o seu               aduaneira comum , originário da Turquia , é aprovado em
Anexo IV ,                                                        nome da Comunidade .
                                                                  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que há motivo para aprovar o Acordo sob              O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica             pessoa habilitada a assinar o Acordo em nome da Comuni­
Europeia e a Turquia que fixa , para o período compreen­          dade .
dido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de
1986 , o montante adicional a deduzir do direito nivelador                                  Artigo 3 ?
à importação na Comunidade de azeite não tratado da               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum , originá­          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
rio da Turquia ,                                                  Europeias .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                    H. van den BROEK