CELEX: 51986PC0020(44)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO QUE DIZ RESPEITO A FIXACAO DAS RESTITUICOES A EXPORTACAO DE DETERMINADOS PRODUTOS LACTEOS POR CONCURSO

N? C 85/76                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14. 4. 86
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 no que diz
               respeito à fixação das restituições à exportação de determinados produtos lácteos por concurso
                                                        COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/44)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:                               Considerando que, por razões de política comercial, é
                                                                    necessário prever desde já a possibilidade de fixar por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  concurso as restituições respeitantes ao leite em pó desnatado
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               e à manteiga exportados a granel, tendo em conta a situação
                                                                    especial em que se encontra o mercado mundial destes
                                                                    produtos,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                  Ao n? 2 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 804/68 é
organização comum de mercado no sector do leite e dos               aditado o seguinte parágrafo:
produtos lácteos ( J ), com a última redacção que lhe foi dada          «A restituição pode ser fixada, por concurso para o leite
pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente,                  em pó desnatado exportado a granel, incluído na subpo-
o seu artigo 17? prevê que a diferença entre os preços                  sição 04.02 AII b. 1 da pauta aduaneira comum, e para a
praticados no comércio mundial e os preços praticados na                manteiga exportada a granel, incluída nas subposições
Comunidade possa ser coberta por uma restituição à expor-               04.03 A e 04.03 B da pauta aduaneira.»
tação;
                                                                                               Artigo 2 ?
Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, em
20 de Março de 1984, uma proposta (3) com o objectivo de            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
fixar por concurso as restituições para determinados produ-         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
tos agrícolas; que esse texto não foi ainda adoptado pelo           nidades Europeias.
Conselho;
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) JO n? C 88 de 30. 3. 1984, p. 9.                                -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 876/68 no que diz
                respeito à fixação das restituições à exportação de determinados produtos lácteos por concurso
                                                         COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/45)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               pelo Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu
                                                                    artigo 17?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 876/68 do
organização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                    Conselho ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
produtos lácteos ( x ), com a úlitma redacção que lhe foi dada
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                              (2) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.