CELEX: 31986R0521
Language: pt
Date: 1986-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 521/86 da Comissão de 27 de Fevereiro de 1986 que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento (CEE) n.° 685/69 no que respeita à data de tomada a cargo da manteiga comprada à intervenção

Avis juridique important

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31986R0521

Regulamento (CEE) n.° 521/86 da Comissão de 27 de Fevereiro de 1986 que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento (CEE) n.° 685/69 no que respeita à data de tomada a cargo da manteiga comprada à intervenção  

Jornal Oficial nº L 051 de 28/02/1986 p. 0065 - 0065

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 521/86 DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1986  que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento (CEE) nº 685/69 no que respeita à data de tomada a cargo da manteiga comprada à intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 5º A,  Considerando que as últimas semanas foram caracterizadas por compras maciças de manteigo à intervenção; que se trata de uma situação complementar anormal para esta época do ano tendo em conta o carácter sazonal da produção leiteira; que parece que essa situação foi criada pelo anúncio da proposta da Comissão de baixar o preço de intervenção da manteiga para a campanha de 1986/87;  Considerando que é necessário tomar medidas temporárias destinadas a evitar vendas especulativas de manteiga à intervenção e estabelecer em consequência, até ao fim da campanha de 1985/86, uma derrogação ao Regulamento nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2576/85 (4);  Considerando o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69, até ao fim da campanha de 1985/86, o dia da tomada a cargo será o 60º dia seguinte ao da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção.  Até à mesma data, os termos « a tomada em cargo » referidos nos artigos 4º e 6º do regulamento supracitado serão substituídos pelos termos « entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (4) JO nº L 246 de 13. 9. 1985, p. 19.