CELEX: 32016R0091
Language: pt
Date: 2016-01-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/91 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

27.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 19/28
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/91 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades comunitárias no anexo III.
            
         
               (2)
            
            
               A Bulgária enviou um ofício à Comissão pelo qual a informava de que tenciona deixar de manter uma autoridade da União na Bulgária, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            A Vice-Presidente
         
         Federica MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO III
            
               Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o
               
            
            
               BÉLGICA
            
            
                        
                           Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie,
                        
                     
                  
                        PME, Classes moyennes et Énergie, Service Licence,
                     
                  
                        Italiëlei 124, bus 71
                     
                  
                        B-2000 Antwerpen
                     
                  
                        Tel. (32-3) 206 94 70
                     
                  
                        Fax (32-3) 206 94 90
                     
                  
                        Correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be
                     
                  Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:
            
                        The Diamond Office,
                     
                  
                        Hovenierstraat 22
                     
                  
                        B-2018 Antwerpen.
                     
                  
               REPÚBLICA CHECA
            
            Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:
            
                        Generální ředitelství cel
                     
                  
                        Budějovická 7
                     
                  
                        140 96 Praga 4
                     
                  
                        Česká republika
                     
                  
                        Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, telemóvel (420-737) 213 793
                     
                  
                        Fax (420-2) 61 33 38 70
                     
                  
                        Correio eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz
                     
                  Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praga Ruzyně
            Tel. (420-2) 220 113 788
            Tel. (420-2) 220 119 678
            
               ALEMANHA
            
            Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efetuados unicamente por:
            
                        Hauptzollamt Koblenz
                     
                  
                        Zollamt Idar-Oberstein
                     
                  
                        Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten
                     
                  
                        Hauptstraße 197
                     
                  
                        D-55743 Idar-Oberstein
                     
                  
                        Tel. (49-6781) 56 27-0
                     
                  
                        Fax (49-6781) 56 27-19
                     
                  
                        Correio eletrónico: poststelle@zabir.bfinv.de
                     
                  Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:
            
                        Bundesfinanzdirektion Südost
                     
                  
                        Krelingstraβe 50
                     
                  
                        D-90408 Nürnberg
                     
                  
                        Tel. (49-911) 376 3754
                     
                  
                        Fax (49-911) 376 2273
                     
                  
                        Correio eletrónico: diamond.cert@bfdso.bfinv.de
                     
                  
               PORTUGAL
            
            
                        Autoridade Tributária e Aduaneira
                     
                  
                        Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
                     
                  
                        Rua da Alfândega, 5
                     
                  
                        1149-006 Lisboa
                     
                  
                        Tel. +351 218813888/9
                     
                  
                        Fax +351 218813941
                     
                  
                        Correio eletrónico: dsra@at.gov.pt
                     
                  Em Portugal, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:
            
                        Alfândega do Aeroporto de Lisboa
                     
                  
                        Aeroporto de Lisboa
                     
                  
                        Terminal de Carga, Edifício 134
                     
                  
                        1750-364 Lisboa
                     
                  
                        Tel. +351 210030080
                     
                  
                        Fax +351 210037777
                     
                  
                        Correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt
                     
                  
               ROMÉNIA
            
            
                        Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor
                     
                  
                        (Autoridade Nacional de Proteção dos Consumidores)
                     
                  
                        1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România
                     
                  
                        (72 Aviatorilor Bvd., setor 1, Bucareste, Roménia)
                     
                  
                        Cod postal (Código Postal) 011865
                     
                  
                        Tel. (40-21) 318 46 35/312 98 90/312 12 75
                     
                  
                        Fax (40-21) 318 46 35/314 34 62
                     
                  
                        www.anpc.ro
                     
                  
               REINO UNIDO
            
            
                        Government Diamond Office
                     
                  
                        Conflict Department
                     
                  
                        Room WH1.214
                     
                  
                        Foreign and Commonwealth Office
                     
                  
                        King Charles Street
                     
                  
                        Londres
                     
                  
                        SW1A 2AH
                     
                  
                        Tel. (44-207) 008 6903/5797
                     
                  
                        Fax (44-207) 008 3905»