CELEX: 21994D1231(13)
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 42/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1231(13)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 42/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0017 - 0018

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEENº 42/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu  artigo  98º, Considerando que a Decisão 94/23/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 1994, relativa às regras  processuais comuns para as aprovações técnicas europeias (), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º1. Ao anexo  II do acordo, a seguir ao ponto  1 (Directiva 89/106/CEE  do Conselho) do capítulo  XXI, é aditado o seguinte ponto: «2.394 D 0023: Decisão 94/23/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 1994, relativa às regras  processuais comuns para as aprovações técnicas europeias (JO nº L 17 de 20.  1.  1994, p. 34). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: a)O segundo parágrafo do ponto 3.2.2 do anexo passa a ter a seguinte redacção: "Se for obtido consenso no conselho técnico sobre os pedidos apresentados de acordo com o nº  2,  alínea  a), do artigo  8º da directiva, as informações adequadas serão enviadas, com a aprovação do  presidente da EOTA, ao Comité Misto do EEE, para obtenção de poderes para conceder ATE. Se não for  obtido consenso no conselho técnico, a questão será transmitida à comissão executiva para decisão  se deve ou não ser submetida ao Comité Misto do EEE."; b)No terceiro parágrafo do ponto  3.2.2 do anexo, a expressão "a Comissão" é substituída por "o  Comité Misto do EEE"; c)No último parágrafo do ponto 3.2.5 do anexo, a expressão "será submetido à apreciação do Comité  permanente da construção (nº  2 do artigo  9º da directiva) através da Comissão das CE" é  substituída por "será submetido ao Comité Misto do EEE."». Artigo 2ºOs textos da Decisão 94/23/CE, nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca,  que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo  103º do  acordo. Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº L 17 de 20.  1.   1994, p. 34.