CELEX: 22000D1109(26)
Language: pt
Date: 1999-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/1999 de 2 de Junho de 1999 que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D1109(26)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/1999 de 2 de Junho de 1999 que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0059 - 0060

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 71/1999de 2 de Junho de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo de modo a incluir um programa de acção comunitária no âmbito da protecção civil em conformidade com a Decisão 98/22/CE do Conselho(2).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 1998,DECIDE:Artigo 1.oAo artigo 10.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte:"5. A partir de 1 de Janeiro de 1998, os Estados da EFTA participarão no programa de acção comunitária referido no n.o 8.6. Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o programa de acção comunitária referido no n.o 8.7. Os Estados da EFTA participarão plenamente no comité comunitário que assiste a Comissão das Comunidades Europeias na gestão, desenvolvimento e execução do programa de acção comunitária referido no n.o 8.8. O acto comunitário seguinte, bem como quaisquer actos que dele resultem, é objecto do presente artigo:- 398 D 0022: Decisão 98/22/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que institui um programa de acção comunitária do domínio protecção civil (JO L 8 de 14.1.1998, p. 20).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 54.(2) JO L 8 de 14.1.1998, p. 20.