CELEX: C2005/229/07
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-214/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Substâncias que empobrecem a camada do ozono — Artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2037/2000 — Manutenção de derrogações não previstas pelo regulamento)

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-214/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Substâncias que empobrecem a camada do ozono - Artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Manutenção de derrogações não previstas pelo regulamento)
   (2005/C 229/07)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-214/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 19 de Maio de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker Wölker e A. Aresu) contra Republica Italiana (agente: I. M. Braguglia assistido por G. Fiengo), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, P. Kūris e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A República Italiana, ao manter em vigor o regime que autoriza a utilização de hidroclorofluorocarbonos nos sistemas de protecção contra incêndios para além dos limites e das condições previstos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 190 de 24.7.2004