CELEX: 32017D1373
Language: pt
Date: 2017-07-24 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1373 da Comissão, de 24 de julho de 2017, que aprova, em nome da União Europeia, uma alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

25.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 193/4
            
         DECISÃO (UE) 2017/1373 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2017
   que aprova, em nome da União Europeia, uma alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (3), criou uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente de fiscalizar a sua execução, interpretação e bom funcionamento.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 3.o, ponto 3.9, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão (UE) 2016/870, fixa as modalidades de utilização do saldo remanescente do apoio setorial à promoção de uma pesca sustentável previsto pelo protocolo anterior, relativo ao período 2013-2014.
            
         
               (3)
            
            
               Em reunião extraordinária da comissão mista, realizada sob forma de troca de cartas em 10 de março e em 3 de abril de 2017, a União e as autoridades mauritanas acordaram numa alteração do Protocolo destinada a prorrogar a data-limite de utilização do referido saldo ramanescente.
            
         
               (4)
            
            
               Antes da citada reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento preparatório em que especificava os parâmetros da posição da União, documento que foi aprovado.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente aprovar a alteração do Protocolo em nome da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da União, a substituição do artigo 3.o, ponto 3.9, segundo período, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, acordada por troca de cartas entre os membros da comissão mista criada pelo artigo 10.o do referido Acordo.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 2.6.2016, p. 1.
   
      (2)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).
   
      ANEXO
      Excerto da troca de cartas entre os membros da comissão mista criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (texto do artigo 3.o, ponto 3.9, segundo período, do Protocolo):
      
         «Porém, o saldo remanescente do apoio setorial para 2013-2014 deve ser utilizado, o mais tardar, vinte (20) meses após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Caso contrário, será considerado esgotado e não poderá ser pago.»