CELEX: 52019PC0016
Language: pt
Date: 2019-01-18 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.1.2019
            COM(2019) 16 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               •Justificação e objetivos da recomendação
            
            
               Em 25 de julho de 2018, o presidente da Comissão Europeia e o presidente dos Estados Unidos da América chegaram a acordo para iniciar uma nova fase das relações comerciais entre os Estados Unidos e a União Europeia, no intuito de facilitar o comércio e evitar uma escalada das tensões comerciais. 
            
            
               Em 25 de julho de 2018, foi adotada uma declaração conjunta, que prevê a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais, o reforço da cooperação em matéria de regulamentação e de normas, a facilitação do comércio de sementes de soja, e a intensificação do comércio de gás natural liquefeito (GNL), para que a União Europeia possa diversificar da melhor forma o seu aprovisionamento energético. As partes decidiram igualmente unir forças para proteger melhor as empresas europeias e norte-americanas das práticas comerciais desleais a nível mundial e colaborar estreitamente com parceiros que partilham os mesmos valores com vista a reformar a Organização Mundial do Comércio (OMC). 
            
            
               Para pôr em prática esta agenda comum, foi criado um grupo de trabalho, que foi incumbido, entre outras tarefas, de identificar medidas a curto prazo para facilitar os intercâmbios comerciais. Acordou-se que, durante a aplicação da declaração conjunta, a União Europeia e os Estados Unidos respeitarão plenamente o espírito do presente acordo, salvo denúncia das negociações por uma das partes. Ambas as partes declararam o seu interesse em resolver a questão dos direitos aduaneiros sobre as importações de aço e alumínio. 
            
            
               A Comissão Europeia comprometeu-se a aplicar de boa-fé a declaração conjunta de 25 de julho de 2018. A Comissão suspenderá as negociações com os Estados Unidos caso este país não respeite o compromisso assumido em 25 de julho de 2018 de se abster de adotar novas medidas contra a UE ao abrigo da secção 232 da lei relativa à expansão do comércio («Trade Expansion Act»). A Comissão pode igualmente suspender as negociações caso os EUA adotem restrições comerciais relativamente às exportações da UE ao abrigo da secção 301 da lei do comércio («Trade Act») de 1974 ou de qualquer outra disposição legislativa semelhante dos EUA.
            
            
               As negociações sobre a eliminação dos direitos aduaneiros têm por objetivo suprimir todos os direitos instituídos sobre produtos industriais, em condições de reciprocidade, a fim de conseguir eliminar substancialmente os direitos quando o acordo entrar em vigor e de os suprimir progressivamente num curto espaço de tempo. Entende-se por produtos industriais todos os produtos com exceção dos visados no anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC. Podem ser tomadas em consideração as especificidades de determinados produtos. Neste contexto, a UE está disposta a tomar em consideração as eventuais especificidades dos EUA no que respeita a determinados produtos automóveis. 
            
            
               A UE e os EUA - as maiores e mais integradas economias do mundo - partilham um longo passado de trocas comerciais e têm níveis de desenvolvimento económico semelhantes. Os EUA são o principal destino das exportações de produtos industriais da UE e o segundo maior exportador de produtos industriais para a UE (a seguir à China). O comércio de mercadorias entre a UE e os EUA, que ascendeu a 633 mil milhões de EUR em 2017, é composto principalmente por produtos industriais (598 mil milhões de EUR, dos quais 166 milhões de EUR em comércio de máquinas e equipamentos). Cerca de 4,7 milhões de postos de trabalho na UE estão relacionados com a produção destinada à exportação para os EUA. Os produtos industriais representam a maior parte do comércio de mercadorias com os EUA (94 % das exportações e 95 % das importações da UE). O comércio de mercadorias entre a UE e os EUA aumentou continuamente nos últimos 10 anos.
            
            
               Em geral, tanto a UE como os EUA aplicam direitos aduaneiros baixos aos produtos industriais. As médias simples das taxas dos direitos NMF aplicáveis aos produtos não agrícolas são de 4,2 % e 3,1 % respetivamente. Se bem que os níveis dos direitos instituídos sejam relativamente baixos, a mera dimensão da nossa relação comercial implica que a eliminação de todos os direitos instituídos sobre produtos industriais terá um impacto considerável sobre as empresas e os consumidores de ambos os lados do Atlântico. 
            
            
               Uma análise interna realizada com o modelo de equilíbrio geral calculável MIRAGE mostra que a eliminação dos direitos aduaneiros instituídos sobre os produtos industriais beneficiaria em igual medida ambos os parceiros em termos de aumento do comércio bilateral. As exportações de mercadorias da UE para os EUA aumentariam 10 % e, em contrapartida, as exportações dos EUA para a UE aumentariam 13 %. 
            
            
               A eliminação dos direitos aduaneiros instituídos sobre os produtos industriais traria benefícios económicos significativos, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME), que são afetadas de forma desproporcionada pelos custos de colocação de um produto no mercado. As reduções dos custos, também através da eliminação dos direitos aduaneiros, poderão contribuir para tornar as exportações das PME mais competitivas e constituir um fator determinante para que estas decidam efetuar, ou não, uma exportação.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  O âmbito de aplicação da presente recomendação limita-se ao disposto na declaração conjunta de 25 de julho de 2018 no que se refere à eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais. A declaração conjunta foi adotada em circunstâncias excecionais, a fim de evitar uma escalada das tensões comerciais entre a UE e os Estados Unidos. 
               
               
                  O objetivo da recomendação, nomeadamente, evitar uma escalada das tensões comerciais com os EUA, está em plena consonância com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual estipula que a UE deve incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional
                     1
                  .  
               
               
                  A recomendação para a abertura de negociações com os Estados Unidos sobre a eliminação dos direitos aduaneiros não deve, de modo algum, ser interpretada como uma indicação de que a Comissão estaria disposta a derrogar as políticas em vigor em matéria de comércio e investimento previstas na comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos - Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento»
                     2
                  . 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A recomendação é coerente com outras políticas da União. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
         
         
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 207.º do TFUE.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A recomendação da Comissão está em consonância com o princípio da proporcionalidade e é necessária à luz do nosso objetivo de atenuar as tensões comerciais com os EUA. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Decisão do Conselho da União Europeia. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Desde 2012, realizaram-se numerosas consultas das partes interessadas para examinar as eventuais vantagens da eliminação dos direitos aduaneiros. Tiveram ainda lugar várias audições e diálogos com a sociedade civil. A estas consultas somam-se ainda os debates públicos organizados pelo Parlamento Europeu e nos Estados-Membros da UE. 
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               As anteriores rondas de consultas, que se realizaram a partir de 2012, permitiram recolher conhecimentos especializados sobre os eventuais ganhos da eliminação de direitos aduaneiros entre a UE e os EUA (consultar as ligações e os documentos no seguinte sítio Web: 
            
            
               
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/cfm/doclib_section.cfm?sec=146
               
               ). 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Dado o imperativo político de agir rapidamente a fim de atenuar as tensões comerciais entre a UE e os EUA, expresso pelo presidente da Comissão após a sua reunião com o presidente dos EUA e aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião informal de 16 de maio de 2018, em Sofia, o processo formal de avaliação de impacto foi suprimido. 
            
         
         
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A presente recomendação é coerente com os Tratados da União e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  O acordo sobre a eliminação dos direitos aduaneiros terá repercussões negativas para o orçamento da UE sob a forma de direitos aduaneiros não cobrados em virtude da eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais, que representam cerca de 2,2 mil milhões de EUR (dados de 2017). Prevê-se um impacto positivo indireto em termos de aumento dos recursos ligados ao imposto sobre o valor acrescentado e a outros impostos e de aumento do rendimento nacional bruto.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Aspetos processuais 
            
            
               A Comissão irá negociar em nome da UE. Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, sugere-se que o Conselho da União Europeia designe o Comité da Política Comercial como comité consultivo para a condução das negociações. 
            
            
               O Parlamento Europeu será informado em todas as fases do processo, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE. 
            
            
               A Comissão publicará a presente recomendação e o seu anexo imediatamente após a sua adoção. 
            
            
               A Comissão recomenda que as diretrizes de negociação sejam tornadas públicas imediatamente após a sua adoção pelo Conselho. 
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, com os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais. 
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho estabelecidas no anexo. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações devem ser conduzidas pela Comissão em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho]. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão e o seu anexo serão publicados imediatamente após a sua adoção.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
                        
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Artigo 21.º, n.º 2, alínea e), do TUE.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/october/tradoc_153846.pdf
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.1.2019
            COM(2019) 16 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO TENDO EM VISTA UM ACORDO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE A ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS INDUSTRIAIS 
            
            
               Natureza e âmbito de aplicação do acordo 
            
            
               1.O acordo deve conter disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais
                  1
                entre as partes, e desta forma prever a eliminação recíproca dos direitos. 
            
            
               2.O acordo deve ser inteiramente compatível com as regras e obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC). 
            
            
               Objetivos
            
            
               3.O acordo tem por objetivo aumentar o comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos, a fim de gerar novas oportunidades económicas que criem emprego e crescimento, graças a um maior acesso ao mercado proporcionado pela eliminação recíproca dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais.
            
            
               Conteúdo do acordo 
            
            
               Direitos e outros requisitos relativos às importações e exportações 
            
            
               4.O acordo deve ter por objetivo suprimir todos os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais, em condições de reciprocidade, a fim de conseguir eliminar substancialmente os direitos quando o acordo entrar em vigor e de os suprimir progressivamente num curto espaço de tempo. Há que tomar em consideração as especificidades de determinados produtos, em consonância com a declaração conjunta de 25 de julho de 2018. A partir da data de aplicação do acordo, devem ser suprimidos todos os direitos aduaneiros, impostos, taxas ou encargos sobre as exportações, bem como as restrições quantitativas e os requisitos de autorização aplicáveis às exportações para a outra parte que não sejam justificados pelas exceções previstas no acordo. O acordo não deve prejudicar o direito de cada parte de adotar medidas anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda adequadas em conformidade com o Acordo OMC. 
            
            
               Regras de origem 
            
            
               5.As negociações devem procurar conciliar as abordagens da União Europeia e dos EUA relativas às regras de origem, incluindo no que respeita aos procedimentos em matéria de origem, de uma forma que facilite o comércio entre as partes e tenha em conta as evoluções mais recentes no domínio das regras de origem preferenciais da União Europeia e os interesses dos agentes económicos da União Europeia.
            
            
               Quadro institucional 
            
            
               6.O acordo deve criar uma estrutura institucional para acompanhar a sua aplicação. 
            
            
               Resolução de litígios 
            
            
               7.O acordo deve incluir um mecanismo adequado de resolução de litígios para garantir que as partes respeitam as regras mutuamente acordadas. 
            
            
               Disposições finais
            
            
               8.O acordo deve incluir uma disposição que autorize a União Europeia a suspender unilateralmente a aplicação de concessões ou obrigações substancialmente equivalentes, se os Estados Unidos adotarem medidas contra a União Europeia ao abrigo da secção 232 da lei relativa à expansão do comércio («Trade Expansion Act»), da secção 301 da lei do comércio («Trade Act») de 1974 ou de qualquer outra disposição legislativa semelhante dos EUA.
            
            
               9.O acordo deve fazer fé em todas as línguas oficiais da União Europeia e incluir uma cláusula linguística para esse efeito.
            
         
         
            
               Condução das negociações 
            
            
               10.A Comissão suspenderá as negociações com os Estados Unidos caso este país não respeite o compromisso assumido em 25 de julho de 2018 de se abster de adotar, durante as negociações, novas medidas contra a União Europeia ao abrigo da secção 232 da lei relativa à expansão do comércio («Trade Expansion Act») de 1962. A Comissão pode igualmente suspender as negociações caso os Estados Unidos adotem restrições comerciais relativamente às exportações da União Europeia ao abrigo da secção 301 da lei do comércio («Trade Act») de 1974 ou de qualquer outra disposição legislativa semelhante dos Estados Unidos.
            
            
               11.Antes de finalizar as negociações, a Comissão confirmará que os Estados Unidos eliminaram todas as medidas aplicáveis às exportações de aço e de alumínio originárias da União Europeia que tenham adotado ao abrigo da secção 232 da lei relativa à expansão do comércio («Trade Expansion Act») de 1962.
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Entende-se por produtos industriais todos os produtos com exceção dos visados no anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.