CELEX: C2006/178/22
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-227/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  6 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht Mûnchen (Alemanha)) — Daniel Halbritter/Freistaat Bayern (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada de uma proibição temporária de obter uma nova carta — Carta de condução passada num segundo Estado-Membro após o fim do período de proibição temporária — Reconhecimento e transcrição desta carta de condução no primeiro Estado-Membro — Apresentação de um relatório sobre a aptidão para a condução exigida pela regulamentação nacional)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht Mûnchen (Alemanha)) — Daniel Halbritter/Freistaat Bayern
   (Processo C-227/05) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada de uma proibição temporária de obter uma nova carta - Carta de condução passada num segundo Estado-Membro após o fim do período de proibição temporária - Reconhecimento e transcrição desta carta de condução no primeiro Estado-Membro - Apresentação de um relatório sobre a aptidão para a condução exigida pela regulamentação nacional)
   (2006/C 178/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerisches Verwaltungsgericht München
   Partes
   
      Recorrente: Daniel Halbritter
   
      Recorrida: Freistaat Bayern (representante: Landesanwaltschaft Bayern)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bayerisches Verwaltungsgericht München — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2 e artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/ CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p.1) — Recusa de reconhecimento da validade ou da troca de uma carta de condução passada, após o termo do período de proibição, por outro Estado-Membro oposta ao titular da carta de condução nacional ao qual se retirou a referida carta devido ao uso de estupefacientes — Obrigação de se sujeitar a exames de aptidão.
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, alterada pela Directiva 97/26/CE do Conselho de 2 de Junho de 1997, proíbem que um Estado-Membro negue o reconhecimento, no seu território, do direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida num outro Estado-Membro e, portanto, da validade da referida carta, porque o titular da mesma, que foi sancionado no território do primeiro Estado com a retirada de uma carta obtida anteriormente, não se submeteu ao exame de aptidão de condução exigido pela regulamentação deste Estado para a emissão de uma nova carta depois da retirada, quando a proibição temporária de obter uma nova carta que acompanhava esta medida tinha terminado no momento da emissão da carta de condução no outro Estado-Membro.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439, alterado pela Directiva 97/26 proíbem que, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado-Membro a quem é pedida a transcrição de uma carta de condução válida, emitida num outro Estado-Membro, possa sujeitar essa transcrição à condição de ter de se submeter a um novo exame da aptidão de condução, exigida pela regulamentação do primeiro Estado-Membro a fim de afastar as dúvidas existentes a este propósito devido a circunstâncias anteriores à obtenção da carta no outro Estado-Membro.
            
         
      (1)  JO C 182 de23.07.2005.