CELEX: 31983R3568
Language: pt
Date: 1983-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3568/83 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros

07 / Fasc . 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          181
 383R3568
 22 . 12 . 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 359 / 1
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N ? 3568 / 83 DO CONSELHO
                                                       de 1 de Dezembro de 1983
                        relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os
                                                             Estados-membros
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                serviços de transporte correspondentes e , por outro , a
                                                                       situação e evolução previsível dos mercados em causa ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 75 ?,               Considerando que , para as tarifas obrigatórias em forquilha ,
                                                                       convém retomar as principais disposições do Regulamento
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                ( CEE ) n ? 2831 / 77 ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ! ),                 Considerando que deve poder ser observada a evolução dos
                                                                       preços efectivos no âmbito das tarifas , quer de referência
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         quer obrigatórias ;
 Social ( 2 ),
                                                                       Considerando que é útil que o Comité Tarifário , composto
 Considerando que uma política de preços e condições de                por especialistas governamentais e presidido pela Comissão ,
 transporte constitui um aspecto importante da política                tenha a possibilidade de ouvir especialistas dos meios
 comum de transportes , cuja adopção pelos Estados-mem­                económicos interessados ;
 bros está prevista no Tratado e que o Regulamento ( CEE )
 n ? 2831 / 77 do Conselho , de 12 de Dezembro de 1977 ,
 relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário           Considerando que , no que diz respeito às medidas de
 de mercadorias entre os Estados-membros ( 3 ), deixa de estar         execução do presente regulamento , é necessário prever um
 em vigor em 31 de Dezembro de 1983 , devendo ser                      controlo eficaz das tarifas obrigatórias , bem como sanções
 assegurada a continuidade de uma política comunitária neste           apropriadas ;
 domínio ;
                                                                       Considerando que o Conselho deve deliberar o mais tardar
 Considerando que a formação dos preços se deve apoiar em              em 31 de Dezembro de 1987 , à luz da experiência adquirida
 tarifas de referência , deixando aos operadores a decisão final       na aplicação do presente regulamento , sobre o regime
 sobre a fixação de preços individuais ; que , todavia , é             ulterior aplicável aos preços e condições de transporte
 conveniente oferecer a dois ou mais Estados-membros a                 rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros ,
possibilidade de escolher , para as relações entre si , uma
tarifação em forquilha obrigatória em vez de tarifas de
referência não vinculativas ;
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que no caso de tarifas de referência , para os
 mercados de transportes de fraca importância quantitativa ,
convém prever um procedimento de excepção ;                                                     Disposições gerais
Considerando que as tarifas de referência , que apenas
                                                                                                    Artigo 1 ?
constituem recomendações de preços , deixam à empresa de
transportes a responsabilidade de acordar com o cliente o
preço do transporte em função da situação do mercado e dos             O presente regulamento aplica-se aos transportes rodoviá­
interesses recíprocos das partes ;                                     rios de mercadorias por conta de outrem , entre os Esta­
                                                                       dos-membros , incluindo as mercadorias abrangidas pelo
Considerando que as tarifas de referência devem por conse­             Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
guinte tomar em consideração , por um lado , os custos dos             Aço , com excepção dos transportes referidos em anexo . O
                                                                       regulamento aplicar-se-á mesmo se , para uma parte do
(») JO .n ? C 161 de 20 . 6 . 1983 , p . 191 .                         percurso , o transporte for efectuado em trânsito por um país
( 2 ) JO n ? C 341 de 19 . 12 . 1983 , p . 38 .                        terceiro , ou se o veículo que contém a mercadoria for
( 3 ) JO n ? L 334 de 24 . 12 . 1977 , p . 22 .                        transportado por mar sem ruptura de carga .
 ---pagebreak---  182                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 07 / Fasc . 03
                            Artigo 2 ?                                                         Artigo 7 ?
 1.    Os preços dos transportes referidos no artigo 1 ? são        1.    As organizações profissionais das empresas de trans­
 regulados por um sistema de tarifas de referência . Para os       portes rodoviários de mercadorias de cada Estado-membro
mercados de transportes em causa , de fraca importância            elaborarão os projectos relativos à introdução ou à modifi­
 quantitativa , pode ser derrogada a obrigação de estabelecer      cação das tarifas de referência .
tarifas de referência , de acordo com o procedimento previsto
no n ? 1 do artigo 7 ?
                                                                   A pedido das organizações profissionais respectivas , a
                                                                   Comissão pode , num prazo de trinta dias , após consulta do
 2.    Dois ou mais Estados-membros podem estabelecer , de
                                                                   Comité referido no artigo 16 ? e tendo em conta os aspectos
comum acordo e tendo em conta as condições económicas e
                                                                   particulares de mercados dos transportes referidos no n ? 1 do
técnicas dos respectivos mercados de transportes , a instau­
                                                                   artigo 2 ?, acordar derrogações à obrigação referida no
ração de tarifas obrigatórias em vez de tarifas de refe­
rência .
                                                                   parágrafo primeiro .
                                                                   2.     As organizações profissionais referidas no n ? 1 consul­
                                                                   tarão as organizações representantivas dos utentes e dos
                     Tarifas de referência                         serviços auxiliares de transporte .
                            Artigo 3 ?                             3.     Após o termo do prazo de trinta dias a contar da data
                                                                   de recepção do projecto pelos organismos representativos
As tarifas de referência constituem recomendações de preços .      dos utentes e dos serviços auxiliares de transporte , as
Fornecem indicações para a determinação dos preços de              organizações profissionais das empresas de transportes rodo­
transporte que os utentes e as empresas transportadoras são        viários de mercadorias transmitirão os projectos , acompa­
livres de acordar , de acordo com a situação do mercado e o        nhados dos eventuais pareceres das organizações consultadas
seu próprio interesse .                                            e das suas reacções , aos respectivos governos que , após a sua
                                                                   recepção , informarão imediatamente a Comissão .
                            Artigo 4 ?                             4.     Qualquer Estado-membro interessado pode opôr-se à
                                                                   introdução das medidas , no prazo de sessenta dias a contar
O sistema de tarifas de referência inclui tarifas bilaterais ou
                                                                   da data de recepção do projecto . A Comissão pode igual­
multilaterais .
                                                                   mente , no mesmo prazo , opôr-se à introdução das medidas se
                                                                   estas forem contrárias ao direito comunitário . Se nem o
                                                                   Estado-membro interessado nem a Comissão se opuserem à
                                                                   introdução das medidas , as organizações profissionais de
                            Artigo 5 ?                             transportes rodoviários de mercadorias assegurarão a sua
                                                                   publicação no respectivo boletim tarifário e na imprensa
1.     As tarifas de referência serão estabelecidas quer sob a     especializada .
forma de tarifas de carácter geral quer sob a forma de tarifas
especiais .                                                        5.     As tarifas de referência são examinadas tendo em vista
                                                                   eventuais adaptações no ano seguinte à sua fixação ou ao seu
2.     As tarifas de referência contêm tabelas de preços e         último exame .
todas as outras regras necessárias ao cálculo do preço dos
transportes . As tabelas de preços são expressas nas moedas
                                                                   6.     Se as organizações profissionais não chegarem a fixar
dos respectivos Estados-membros .
                                                                   ou a alterar uma tarifa de referência , ou se um Estado-mem­
                                                                   bro se opuser à introdução de uma tarifa , cada uma das
3.     As tarifas de referência podem ser diferenciadas na         partes interessadas pode submeter o diferendo à Comissão . A
medida do necessário , a fim de terem em conta as particu­         Comissão , após consulta dos Estados-membros que o dese­
laridades dos diversos serviços de transportes e de promove­       jarem , bem como do Comité referido no artigo 16 ?, tomará
rem a formação de preços de transporte individuais que             uma decisão sobre o diferendo , no prazo de sessenta dias ;
tenham devidamente em conta tais tarifas .
                                                                   esta decisão será notificada aos interessados e publicada no
                                                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
                            Artigo 6 ?
As tarifas de referência serão fixadas tendo em conta :
                                                                                         Tarifas obrigatórias
— os custos médios dos correspondentes serviços , incluindo
    os encargos comerciais , bem como um lucro justo ,                                        Artigo 8 ?
    e
— a situação actual e a evolução previsível dos mercados em        As tarifas obrigatórias entrarão em vigor fe serão publicadas
    causa .                                                        pelas autoridades competentes dos Estados-membros em
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           183
causa sob a forma de tarifas em forquilha . As suas disposi­       3.     Sem prejuízo do disposto nos n?s 1 e 2 , a fim de
ções impor-se-ão aos parceiros do contrato de transporte           eliminar os efeitos das flutuações monetárias , um Esta­
para a fixação dos preços e condições de transporte , sem          do-membro pode unilateralmente ajustar para cima as
prejuízo das excepções e derrogações previstas no presente         tabelas de preços expressas na respectiva moeda . O Esta­
regulamento .                                                      do-membro em causa informará os outros Estados-membros
                                                                   interessados e a Comissão , pelo menos um mês antes da data
                                                                   de entrada em vigor dessa medida .
                           Artigo 9 ?
                                                                   4.      As tarifas obrigatórias serão sujeitas a um exame tendo
                                                                   em vista eventuais adaptações no ano seguinte à fixação das
 1.    As tarifas em forquilha , na acepção do artigo 8 ?,         tarifas ou ao seu último exame .
definem-se mediante limites superior e inferior para cada
uma . O afastamento entre esses dois limites constitui a
abertura da forquilha .
                                                                                              Artigo 12 ?
2.     A abertura das forquilhas é fixada em 15% acima e
 15% abaixo do preço de base .                                     As tarifas obrigatórias serão objecto de publicação oficial nos
                                                                   Estados-membros interessados . Essa publicação conterá a
                                                                   respectiva data de entrada em vigor .
3.      Os preços para um transporte determinado podem ser
livremente estabelecidos entre o limite superior e o limite
inferior da tarifa em forquilha correspondente . Sem prejuízo
do disposto no artigo 14 ?, é proibida a celebração de                                        Artigo 13 ?
contratos que fixem preços de transporte situados fora dos
limites superior e inferior da forquilha .                         1.      Se as negociações para a fixação ou a alteração de uma
                                                                   tarifa obrigatória não chegarem ao seu termo no prazo de seis
                                                                   meses , o diferendo será submetido à apreciação da Comissão
                          Artigo 10 ?                              a pedido de um Estado-membro .
1.     Cada tarifa obrigatória será publicada sob a forma de       2.     A Comissão , após consulta do comité referido no
um preço de base situado a meio da forquilha . Os preços de        artigo 16 ?, tomará uma decisão que será notificada aos
base serão expressos nas moedas dos Estados-membros em             interessados e publicada no Jornal Oficial das Comunidades
causa .
                                                                   Europeias .
O preço de base é fixado tendo em conta o custo médio dos
serviços de transporte correspondentes incluindo , eventual­                                  Artigo 14 ?
mente , os encargos comerciais , calculados para empresas
bem geridas e em condições de emprego normais para a sua           1.     Em derrogação do disposto no n ? 3 do artigo 9 ?,
capacidade de transporte e para a situação do mercado , de         podem ser celebrados contratos especiais entre um transpor­
forma a permitir aos transportadores a obtenção de uma             tador e um co-contratante que estabeleçam a aplicação de
remuneração justa .                                                preços de transportes fora dos limites superior e inferior da
                                                                   forquilha .
2.     As tarifas obrigatória podem ser diferenciadas segundo
as condições do serviço prestado , nomeadamente em função          Admite-se a celebração de tais contratos nas seguintes
das características técnicas e económicas da remessa , das         condições :
relações de tráfego , dos prazos de entrega , das condições de
tonelagem e dos tipos de mercadorias .                             a ) Se existirem circunstâncias que não tenham sido tidas em
                                                                        conta na altura da fixação das tarifas, nomeadamente se
                                                                        os contratos especiais respeitantes aos transportes apre­
                                                                        sentarem características técnicas específicas , se corres­
                          Artigo 11 ?                                   ponderem às exigências da concorrência ou ainda , se
                                                                        forem celebrados por um certo período ,
1.    As tarifas obrigatórias serão fixadas ou alteradas de             e
comum acordo pelos Estados-membros directamente inte­
ressados , ou seja , os Estados sobre cujo território as           b ) Se os contratos especiais , que estabeleçam a aplicação de
mercadorias são carregadas e descarregadas . A Comissão                 preços de transportes acima do limite superior da
poderá participar nessas negociações a título consultivo .              forquilha , conduzirem a prestações de serviços de trans­
                                                                        porte cujas características técnicas impliquem custos
2.    Cada Estado-membro porá em vigor essas tarifas no                 sensivelmente superiores aos custos médios , na acepção
prazo de dois meses a contar da data da conclusão das                   do n ? 1 do artigo 10 ?, sobre os quais são baseadas as
negociações para a fixação ou alteração das tarifas ou ,                tarifas correspondentes , nomeadamente nos casos em
eventualmente , a contar do termo do processo referido nos              que essas características digam respeito :
n ?s 1 e 2 do artigo 13 ?, e desse facto informará a                    — à necessidade de dispensar cuidados especiais às
Comissão .                                                                  mercadorias durante o transporte ,
 ---pagebreak--- 184                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     07 / Fasc . 03
     — à necessidade de munir o veículo de instalações                    aplicação dessas medidas . O Estado de matrícula do
         especiais ,                                                      veículo informará os outros Estados-membros interessa­
                                                                          dos e a Comissão das medidas eventualmente toma­
     — à necessidade de utilizar um veículo especial munido               das .
         de equipamentos especiais^permanentes ,
     — à necessidade de efectuar o transporte a uma veloci­          6.     No caso de perturbação do mercado de transporte de
         dade sensivelmente inferior à velocidade normal de          certos produtos e para determinadas relações de tráfego , a
         circulação ,                                                celebração de qualquer contrato especial pode ser subordi­
                                                                     nada , durante um certo período , à autorização prévia da
     — ao pedido do expedidor para utilização de um envio            autoridade competente do Estado-membro em cujo territó­
         particularmente rápido ,                                    rio as mercadorias são carregadas .
     — à natureza perigosa ou nociva das mercadorias ,
     — às características de massa indivisível ou às dimen- v
                                                                     Os governos dos Estados-membros interessados tomarão de
         sões relativamente excepcionais das mercadorias ,
                                                                     comum acordo as medidas necessárias para esse efeito .
     ou
                                                                     Considera-se um mercado perturbado , nomeadamente, se o
c) Sempre que os contratos especiais estabeleçam a aplica­           nível médio dos preços praticados durante um certo período
     ção de preços de transporte abaixo do limite inferior das       for insuficiente para assegurar a rentabilidade de uma
     forquilhas , devem respeitar uma tonelagem mínima de            empresa de transportes correctamente gerida e em condições
     500 toneladas dentro de um período de três meses .              normais de utilização da sua capacidade .
De qualquer modo , cada contrato especial deve manter ou
melhorar os resultados financeiros de exploração do trans­
portador .
                                                                                            Disposições comuns
2.     O transportador deve transmitir , imediatamente após                                     Artigo 15 ?
a sua celebração , os contratos especiais às autoridades
competentes do seu Estado-membro de origem , ou seja , o             1.     As empresas transportadoras sao obrigadas a comuni­
Estado de matrícula dos veículos , ou do Estado em cujo              car às autoridades competentes dos Estados-membros , a seu
território as mercadorias são carregadas , no caso de o Estado       pedido , as informações respeitantes aos preços praticados
de matrícula dos veículos não ser aquele em cujo território as       nos transportes rodoviários internacionais de mercadorias .
mercadorias são carregadas ou descarregadas .                        Os governos dos Estados-membros informarão a Comissão
                                                                     das conclusões extraídas dessas informações .
Com o contrato serão transmitidos todos os elementos que
justificaram a sua celebração e os preços acordados .                2.     Para melhorar o conhecimento da situação do merca­
                                                                     do , podem ser realizados inquéritos sobre os preços pratica­
                                                                     dos para os transportes de certas mercadorias em relações de
3.     Essas autoridades enviarão cópia do processo às               tráfego importantes .
autoridades competentes dos Estados-membros interessa­
dos , ou seja , os Estados de matrícula dos veículos e aqueles       3.     O Conselho , deliberando por maioria qualificada ,
em cujo território as mercadorias são carregadas e descarre­         adoptará o programa correspondente às comunicações pre­
gadas .                                                              vistas no n ? I e aos inquéritos previstos no n ? 2 , bem como as
                                                                     regras da sua execução , mediante proposta apresentada pela
                                                                     Comissão , após parecer do comité referido no artigo 16 ?
4.     As autoridades referidas nos n ? s 2 e 3 procederão , a
partir do envio do processo , a todas as verificações e
inquéritos que considerem necessários para assegurar o               4.     As informações obtidas em aplicação do presente
cumprimento do presente regulamento pelos contratantes .             regulamento são abrangidas pelo segredo profissional .
5.     Se , em resultado destas verificações , se comprovar uma                                 Artigo 16 ?
infracção ao presente regulamento :
                                                                     1.     E instituído um Comité junto da Comissão a fim de lhe
— as autoridades competentes dos Estados-membros                     prestar assistência na execução do presente regulamento e
    podem exigir aos transportadores cujos veículos estejam          das disposições que serão adoptadas para a sua aplicação .
    matriculados no seu território que , durante um determi­
    nado período , não executem qualquer contrato especial           O Comité :
    sem autorização prévia ,
                                                                     — formulará pareceres , nos casos expressamente previstos
— as autoridades competentes dos Estados-membros inte­                    no presente regulamento ,
    ressados , além das medidas regulamentares que possam
    tomar , podem pedir às autoridades competentes do                — elaborará em 1 de Outubro de cada ano e relativamente
    Estado-membro no qual o veículo esteja matriculado a                  ao ano anterior , um relatório sobre a evolução dos preços
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           185
     e das condições de transporte , no domínio dos transpor­                                 Artigo 18 ?
     tes rodoviários de mercadorias entre os Estados-mem­
     bros ,                                                         As disposições do presente regulamento não prejudicam as
                                                                     obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunida­
— aconselhará a Comissão , a seu pedido , em todas as               de Europeia do Carvão e do Aço .
     questões relacionadas com o desenvolvimento do regime
     ulterior de preços neste sector .
A Comissão pode , no âmbito do presente regulamento ,                                         Artigo 19 ?
consultar o Comité em todos os outros casos que considerar
oportuno .                                                           1.    Sem prejuízo do disposto no n ? 2 , as tarifas de
                                                                    referência e as tarifas obrigatórias fixadas com base no
                                                                    Regulamento ( CEE ) 2831 / 77 , em aplicação no momento da
2.      O Comité é composto por especialistas governamen­
                                                                    entrada em vigor do presente regulamento , manter-se-ão
tais ; cada Estado-membro designará , pelo menos , dois
                                                                    como tarifas de referência até à sua substituição pelas tarifas
especialistas . O Comité será presidido por um representante
                                                                    de referência estabelecidas nos termos deste regulamento .
da Comissão , a qual assegura igualmente o secretariado .
                                                                    2.     No caso referido no n ? 2 do artigo 2 ?, as tarifas
O Comité será convocado pelo seu presidente , por sua               obrigatórias estabelecidas com base no Regulamento ( CEE )
iniciativa ou a pedido de um Estado-membro . O Comité               n ? 2831 / 77 , em aplicação na data da entrada em vigor
pode ouvir representantes dos transportadores profissionais         do presente regulamento , manter-se-ão até à sua substi­
rodoviários , dos utentes e dos serviços auxiliares de trans­       tuição pelas tarifas fixadas de acordo com o presente
porte .
                                                                    regulamento .
                                                                    3.     As disposições legislativas , regulamentares e adminis­
                          Artigo 17 ?                               trativas tomadas pelos Estados-membros em execução do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n ? 2831 / 77 manter-se-ão em vigor até à
1.      Os Estados-membros adoptarão , em tempo útil e após         sua substituição pelas disposições adoptadas com base no
consulta da Comissão , as disposições legislativas , regula­        n ? 1 do artigo 17 ?
mentares e administrativas necessárias à execução do presen­
te regulamento .                                                    4.     Se necessário , podem ser introduzidas alterações de
                                                                    ordem técnica às tarifas obrigatórias ou de referência , nos
No que diz respeito às tarifas obrigatórias , os Estados-mem­       seis meses seguintes à entrada em vigor do presente regula­
                                                                    mento .
bros referidos no artigo 11 ? estabelecerão , nomeadamente ,
um controlo permanente e eficaz , bem como sanções ade­
quadas em caso de infracção .
                                                                                              Artigo 20 ?
Os Estados-membros designarão as organizações referidas
no artigo 7 ?                                                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                    1984 .
2.      A Comissão , a pedido de um Estado-membro ou por
sua própria iniciativa , consultará os Estados-membros a            É válido até 31 de Dezembro de 1988 .
respeito dos projectos relativos às disposições referidas no
n? 1 .
                                                                    O Conelho decidirá , o mais tardar até 31 de Dezembro de
                                                                    1987 , sob proposta da Comissão , apresentada após consulta
3.     Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua e         do Comité previsto no artigo 16 ?, sobre o regime ulterior
assistirão a Comissão , tendo em vista a aplicação do presente      aplicável aos preços e às condições do transporte rodoviário
regulamento .                                                       de mercadorias entre os Estados-membros .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
               Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1983 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                            N. AKRITIDIS
 ---pagebreak--- 186                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             07 / Fasc . 03
                                                           ANEXO
                             Transportes aos quais não se aplica o presente regulamento
    — Transportes ocasionais de mercadorias com destino ou origem em aeroportos , em caso de desvio dos serviços
      aéreos ;
    — Transportes de bagagens por reboques atrelados a veículos destinados ao transporte de passageiros , assim
      como transportes de bagagens por qualquer veículo com destino ou origem em aeroportos ;
    — Transportes postais ;
    — Transportes de veículos danificados ;
    — Transportes de lixo e de imundícies ;
    — Transportes de carcaças de animais para esquartejamento ;
    — Transportes de abelhas e de peixes para repovoamento ;
    — Transportes de objectos e obras de arte destinadas a exposições ou a fins lucrativos ;
    — Transportes ocasionais de objectos e de material destinados exclusivamente à publicidade e à informação ;
    — Mudanças efectuadas por empresas que dispõem de material e de pessoal especializado ;
    — Transportes de material , acessórios e animais com destino ou origem em manifestações teatrais , musicais ,
      cinematográficas , desportivas , circos , feiras ou quermesses , assim como transportes destinados à realização de
      registos radiofónicos , televisivos ou filmagens ;
    — Transportes de ouro , prata , platina , numerário, moedas e valores, selos , documentos, pedras preciosas ou
      pérolas naturais ;
    — Transportes de artigos necessários a cuidados médicos em caso de socorros urgentes , nomeadamente em caso
      de catástrofes naturais ;
    — Transportes de peças sobressalentes para navios e aviões ;
    — Transportes de produtos destinados ao abastecimento de navios e aviões ;
    — Transportes de animais vivos em veículos especiais ;
    — Transportes que exijam meios excepcionais quanto a material de transporte ou à circulação ;
    — Transportes de mercadorias endereçadas por um expedidor a um único destinatário , sempre que o peso total
      não ultrapasse as cinco toneladas ;
    — Transportes de mercadorias efectuados num percurso total inferior a 50 quilómetros ; no caso de o veículo ser
      transportado por via marítima numa parte do percurso , o percurso marítimo não será tomado em conta para o
      cálculo dessa distância ;
    — Transportes combinados por estrada e caminho-de-ferro e / ou via navegável .