CELEX: C2007/297/17
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-217/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas — Directiva 71/305/CEE — Conceito e delimitação de empreitada de obras públicas — Incumprimento que produziu todos os seus efeitos)

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-217/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Empreitadas de obras públicas - Directiva 71/305/CEE - Conceito e delimitação de empreitada de obras públicas - Incumprimento que produziu todos os seus efeitos)
   (2007/C 297/17)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente, e M. Mollica, avocat)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia e S. Fiorentino, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 12.o da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5) — Adjudicação directa, sem publicação de anúncio de concurso, de uma empreitada de obras públicas que tem por objecto a realização das obras mencionadas na deliberação n.o 48 do concelho municipal de Stintino de 14 de Dezembro de 1989 e, concretamente, da «concepção e execução das obras para a renovação tecnológica e estrutural, a manutenção e a finalização das redes hidráulicas e de tratamento e canalização de águas residuais urbanas, da rede viária, das estruturas e instalações de serviço da população, dos núcleos turísticos externos e do território da Comune di Stintino, incluindo o saneamento e a descontaminação da costa e dos centros turísticos do mesmo»
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               Tendo permitido que prosseguisse a execução de, pelo menos, uma das operações confiadas pela Comune de Stintino à sociedade Maresar Soc. Cons. arl nos termos da convenção n.o 7/91, assinada em 2 de Outubro de 1991, e dos actos adicionais posteriormente celebrados pelas mesmas partes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, e, em especial, os seus artigo 3.o e 12.o
               
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.