CELEX: 51987PC0592
Language: pt
Date: 1987-11-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às medidas transitórias necessárias à extensão à produção nacional da proibição da administração de hormonas aos animais de exploração (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 592
Vol. 1987/0287
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM ( 87 ) 592 final .
                                             Bruxelas , 16 de novembro de 19?' ?.
                                   Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
        relativa às medidas transitórias necessárias à extensão à produção
              nacional da proibição da administração de hormonas aos
                                animais de exploração
                             ( Apresentada pela Comissão )
CCM(87 ) 592 final
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO CONSELHO
O Conselho adoptou a Di rectiva 85 / 649 / CEE ( 1 ), que proíbe a utilização de certas
substâncias de efeito hormonal nas especulações animais .
 i
Em virtude desta decisão , o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988 , os Estados-mem-
bros não podem autorizar qualquer derrogação ao artigo 2a da Di rectiva 81 / 602 / CEE ,
rel!ativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias
de efeito tireostático ( 2 ). Isto significa a proibição , o mais tardar em 1 de
Janeiro de 1988 , de utilização das referidas hormonas com fins de engorda . A partir
da mesma data é proibida a colocação no mercado ou o abate de animais de explora¬
ção em questão , ou a colocação no mercado de carne ou de produtos à base de carne
obtidos a partir dos animais em causa .
Os Estados-membros têm tomado disposições no sentido de aplicar a referida di recti ¬
va em momentos diferentes . Isto significa que nem todos os animais , aos quais foram
administradas legalmente hormonas antes do prazo expirar , foram abatidos , e , de
igual modo , que nem toda a carne , na Comunidade , de tais animais será colocada no
mercado . De forma a assegurar uma transição suave para o regime final relativo à
proibição , o Conselho acordou em que as medidas transitórias fossem tomadas em
conformidade com o artigo 9a da referida Di rectiva . A Comissão considera ser neces¬
sário fazer uso dessa possibilidade . A proposta da Comissão relativa a essas me¬
didas não obteve o parecer por maioria qualificada do Comité Veterinário Permanente .
( 1 ) JO na L 382 de 31.12.1985 , p. 228 .
( 2 ) JO na L 222 de 07.08.1981 , p. 32 .
 ---pagebreak---                                       Prorosta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às medidas transitórias necessárias à extensão à produção
                  nacional da proibição da administraçao de hormonas aos
                                   animais de exploração
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 85 / 649 / CEE ( 1 ) do Conselho , de 31 de Dezembro de
1985 , que proibe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas
especulações animais , e , nomeadamente , o seu artigo 9-,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que por força da Directiva 85 / 649 / CEE , e , nomeadamente , do seu
artigo 2 -, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a administração , para fins dife ¬
rentes dos referidos no artigo 42 da Directiva 81 / 602 / CEE ( 2 ), relativa à in ¬
terdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito
ti reostático , de qualquer substância hormonal aos animais de exploração é pro¬
ibida em todo o território da Comunidade ; que , em consequência , são igualmen ¬
te proibidos , em conformidade com o disposto no artigo 22 da Directiva 81 / 602 /
/ CEE , a colocação no mercado ou o abate de animais de exploração que tenham si ¬
do objecto desta administração , bem como a colocação no mercado da sua carne e
a elaboração ou colocação no mercado de produtos à base de carne elaborados com
essa carne ;
Considerando , todavia , que até 1 de Janeiro é possível , no âmbito de disposi ¬
ções nacionais dos Estados-membros , autorizar a administração de determinadas
substâncias hormonais ; que , em consequência , após essa data , permanecerão no
território comunitário um certo número de animais de exploração aos quais foi
possível administrar legalmente determinadas substâncias hormonais para fins
de engorda ;
( 1 ) JO n 2 L 382 de 31.12.1985 , p. 228
( 2 ) JO n 2 L 191 de 23.07.1985 , p. 46
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Considerando que é necessário , por um período transitório , com o objectivo de
evitar uma paragem brusca das possibilidades de escoamento interno desses animais
e da carne proveniente desses animais , tratados legalmente com as referidas
substâncias , permitir a comercialização normal e a colocação no comércio intra -
comunitário dessa carne , respeitando as disposições nacionais actualmente em
vigor , incluindo as práticas e os acordos relativos às garantias exigidas à
importação dessa carne ; que esta possibilidade só pode ser criada no âmbito do
respeito das disposições gerais do Tratado e durante um período transitório cuja
duração tenha em conta as práticas de criação dos animais em causa ; que este
período pode ser fixado até 30 de Junho de 1989 ;
Considerando que é conveniente permiti r, para o mesmo período, a manutenção, no
respeito pelas disposições gerais do Tratado , as disposições nacionais actualmente
em vigor , incluindo as práticas e os acordos relativos às garantias exigidas à
importação aplicáveis na matéria para a importação de carne proveniente de países
terceiros ;
Considerando que , em virtude do Comité Veterinário Permanente não ter emitido um
parecer , a Comissão não pôde adoptar as disposições referentes a esta matéria ,
em conformidade com o processo estabelecido no artigo 8a da Di rectiva 85 / 649 / CEE ;
AD0PT0U A PRESENTE DECISÃO :
                                        Artigo 1 a
1.  Sem prejuízo das disposições adoptadas em aplicação do na 2 do artigo 6a da
    Directiva do Conselho 85 / 649 / CEE , de 31 de Dezembro de 1985 , e no que diz
    respeito ao comércio intracomunitário e à importação proveniente de países
    terceiros , bem como à colocação no mercado da sua produção nacional , os
    Estados-membros são autorizados até 30 de Junho de 1989 a manter , no respeito
    das disposições gerais do Tratado , o regime resultante das disposições nacio¬
    nais actualmente em vigor , incluindo as práticas e os acordos relativos às
    garantias exigidas para os animais de exploração , bem como para a carne e
    para os produtos à base de carne obtidos a partir desses animais , quanto à
    ausência de tratamento hormonal com fins de engorda .
 ---pagebreak--- 2.  As disposições do n 2 1 nao prejudicam a aplicação das disposições relativas
    à proibição , a partir de 1 de Janeiro de 1988 , da utilização de substâncias
    de efeito hormonal com outros fins dos referidos no artigo 4 2 da Directiva
    81 / 602 / CEE .
                                      Artigo 2-
Os Estados-membros   são destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas , em                                       Pela Comissão