CELEX: C2002/323/22
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-455/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 90/270/CEE — Protecção dos olhos e da vista dos trabalhadores — Dispositivos especiais de correcção em função da actividade desenvolvida — Transposição incompleta")

C 323/18                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou (Grécia), destinado a obter,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Geha
Naftiliaki EPE, Total Scope NE, Stavros Georgios, Afoi Chara-
lambis OE, Anastasios Charalambis, Nicolaos Sarlis, Dimitrios                                          (Sexta Secção)
Kattidenios, Antonios Charalambis, Vassileios Dimitracopou-
los e NPDD Limeniko Tameio DOD/SOU, Elliniko Dimosio,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                                      de 24 de Outubro de 2002
artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre
prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-
-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378,                 no processo C-455/00: Comissão das Comunidades Euro-
p. 1, e rectificação publicada no JO 1987, L 93, p. 17), o                                peias contra República Italiana ( 1)
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
chet (relator), presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken,
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                («Incumprimento de Estado — Artigo 9.o, n.o 3, da Directiva
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Novembro de               90/270/CEE — Protecção dos olhos e da vista dos trabalhado-
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          res — Dispositivos especiais de correcção em função da
                                                                                actividade desenvolvida — Transposição incompleta»)
                                                                                                      (2002/C 323/22)
1)     O artigo 1. do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho,
       de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre
       prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-                           (Língua do processo: italiano)
       -Membros e Estados-Membros para países terceiros, proíbe a
       aplicação, num Estado-Membro, de taxas portuárias distintas
       para as ligações internas ou intracomunitárias e para as ligações    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       entre um Estado-Membro e um país terceiro, se esta diferença                            «Colectânea da Jurisprudência»)
       não estiver objectivamente justificada.
2)     O facto de impor aos passageiros dos navios que façam escala         No processo C-455/00, Comissão das Comunidades Europeias
       ou tenham como destino final portos de países terceiros taxas        (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: U. Leanza,
       portuárias diferentes das impostas aos passageiros de navios         assistido por D. Del Gaizo, advogado), que tem por objecto
       com destino a portos internos ou a portos dos Estados-               obter a declaração de que:
       -Membros, sem que haja uma correlação entre esta diferença e
       o custo dos serviços portuários de que beneficiam estas categorias
                                                                            —     ao não garantir exames periódicos dos olhos e da vista a
       de passageiros, constitui uma restrição à livre prestação de
                                                                                  todos os trabalhadores que utilizam equipamentos dota-
       serviços proibida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/86.
                                                                                  dos de visor, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da
                                                                                  Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
                                                                                  1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
                                                                                  saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dota-
3)     O artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/86 não permite a                      dos de visor (Quinta Directiva especial na acepção do
       imposição para trajectos com destino a portos de países terceiros          n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 156,
       de taxas portuárias que variem em função de critérios relativos            p. 14),
       à distância destes portos ou à sua situação geográfica, se a
       diferença entre estas taxas não for objectivamente justificada
       pelas diferenças de tratamento às quais estão sujeitos os            —     ao não garantir um exame oftalmológico complementar
       passageiros em função do seu destino ou da sua origem.                     em todos os casos em que este se revela necessário com
                                                                                  base nos exames periódicos dos olhos e da vista e
                                                                            —     ao não definir as condições em que devem ser fornecidos
                                                                                  aos trabalhadores interessados dispositivos especiais de
                                                                                  correcção em função da actividade desenvolvida,
( 1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a 3, da referida
                                                                            directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
                                                                            de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Col-
                                                                            neric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
 ---pagebreak--- 21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/19
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                  M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmer-
24 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                  mans, A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-
seguinte:                                                                  -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                           7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1)     Ao não definir as condições em que devem ser fornecidos aos
       trabalhadores interessados dispositivos especiais de correcção em
       função da actividade desenvolvida, a República Italiana não         1)     É negado provimento aos recursos.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o,
       n.o 3, da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio           2)     A Glencore Grain Ltd é condenada nas despesas no processo
       de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de                 C-24/01 P e a Compagnie Continentale (France) SA é
       saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de                 condenada nas despesas no processo C-25/01 P.
       visor (Quinta Directiva especial na acepção do n.o 1 do
       artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).
                                                                           (1 ) JO C 108, de 7.4.2001.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Segunda Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     de 24 de Outubro de 2002
                           (Quinta Secção)                                 no processo C-81/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pela Cour de cassation): Borie Manoux SARL
                                                                           contra Directeur de l’Institut national de la propriété
                    de 7 de Novembro de 2002                                                      industrielle (INPI) ( 1)
nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P: Glencore                      («Agricultura — Organização comum de mercado — Vinho
     Grain Ltd e Compagnie Continentale (França) SA (1)                    — Designação e apresentação dos vinhos — Vinhos de
                                                                           qualidade produzidos em regiões determinadas (“v.q.p.r.d)”
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   — Indicação duma marca na rotulagem — Limites —
Assistência urgente da Comunidade aos Estados da ex-União                         Artigos 11.o e 40.o do Regulamento n.o 2392/89»)
Soviética — Concurso — Liberdade de concorrência —
                     Audição de testemunhas»)                                                        (2002/C 323/24)
                           (2002/C 323/23)                                                      (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-81/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
                                                                           Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
Nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P, Glencore Grain                pendente neste órgão jurisdicional entre Borie Manoux SARL
Ltd, anteriormente Richco Commodities Ltd, com sede em                     e Directeur de l’Institut national de la propriété industrielle
Hamilton (Bermudes) (advogados: P. Bos e J. van Zuuren),                   (INPI), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Compagnie Continentale (França) SA, com sede em Labège                     artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de
(França) (advogados: P. Bos e P. Chabrier), que têm por                    24 de Julho de 1989, que estabelece regras gerais para a
objecto dois recursos de anulação do acórdão proferido pelo                designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   (JO L 232, p. 13), na redacção que lhe foi dada pelo
(Segunda Secção) em 8 de Novembro de 2000, Dreyfus e                       Regulamento (CEE) n.o 3897/91 do Conselho, de 16 de
o./Comissão (T-485/93, T-491/93, T-494/93 e T-61/98,                       Dezembro de 1991 (JO L 368, p. 5), o Tribunal de Justiça
Colect., p. II-3659), sendo as outras partes no processo:                  (Segunda Secção), composto por R. Schintgen, presidente de
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e                secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-
T. van Rijn), Louis Dreyfus & Cie SA, com sede em Paris                    -geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de
(França), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:             Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: