CELEX: 31993R3463
Language: pt
Date: 1993-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3463/93 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

17. 12. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 316/35
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3463/93 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Dezembro de 1993
                 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos
                                      grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                 por mês ; que ela pode ser alterada ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho 0 são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 nização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q ;
 13,
                                                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                 ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­           mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
 mento (CEE) n? 1766/92, a diferença entre as cotações ou        dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
 os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os        ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
 preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta
 por uma restituição à exportação ;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                 Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­        peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 mento n ? 1533/93 da Comissão (3), que estabelece as            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 normas de execução relativas à concessão de restituições,       artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
bem como as medidas a tomar em caso de perturbação,              facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 no sector dos cereais ;                                         restituições ;
                                                                 Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 Considerando que existem possibilidades de exportação           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 para uma quantidade de 1 8 000 toneladas de milho para          seu presidente,
determinados destinos ; que é adequado o recurso ao
procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regula­
mento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
3224/93 (*); que é conveniente ter em conta tal facto            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
aquando da fixação das restituições ;
Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas                                 Artigo 1 ?
de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses
produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade          As restituições à exportação dos produtos referidos nas
de cereais necessária ao fabrico dos produtos considera­         alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
dos ; que essas quantidades foram fixadas no Regulamento         n? 1766/92, com excepção do malte, são fixadas no nível
(CEE) n? 1533/93 ;                                               dos montantes constantes do anexo.
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                    Artigo 2?
necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
tos, conforme o seu destino :
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 17 de
                                                                 Dezembro de 1993 .
(') JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O   JO  n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.                          (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.                            o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L 292 de 26. 11 . 1993, p. 15.                        o JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 316/36                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17. 12. 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak---  17. 12. 93                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 316/37
                                                                           ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à
                       exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                 (Em ecus/t)                                                                      (Em ecus/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')           restituições (2)
                                                                                      Código do produto           Destino (')
                                                                                                                                         restituições (2)
     0709 90 60 000                  —                        —                        1005 90 00 000                03                      29,00
                                                                                                                     04                       15,00
     0712 90 19 000                  —                        —
                                                                                                                     05                      39,00 (4)
                                                                                                                     02                         0
     1001 10 00 200                  —                        —
                                                                                       1007 00 90 000                —                         —
     1001 10 00 400                  —                        —                        1008 20 00 000                —                         —
     1001 90 91 000                  —                        —                        1101 00 00 100                01                      58,00
                                                                                       1101 00 00 130                01                      55,00
     1001 90 99 000                   03                    33,00
                                                                                       1101 00 00 150                01                       50,00
                                      02                     15,00
                                                                                       1101 00 00 170                01                      47,00
     1002 00 00 000                   03                    25,00                      1101 00 00 180                01                      44,00
                                                                                       1101 00 00 190                —                         —
                                     02                     15,00
                                                                                       1101 00 00 900                —                         —
     1003 00 10 000                  —                        —
                                                                                       1102 10 00 500                01                       58,00
     1003 00 20 000                  03                     58,00                      1102 10 00 700                —                         —
                                                                                       110210 00 900                 —                         —
                                      02                     15,00
                                                                                       1103 11 30 200                01                        — (3)
     1003 00 80 000                  03                     58,00
                                                                                       1103 11 30 900                —                         —
                                     02                     15,00
                                                                                       1103 11 50 200                01                        — (3)
     1004 00 00 200                  —                        —                        1103 11 50 400                —                         —
                                                                                       1103 11 50 900                —                         —
     1004 00 00 400                  —                        —
                                                                                       1103 11 90 200                01                        —O
     1005 10 90 000                  —                        —                        1103 11 90 800                —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os países terceiros,
    02 outros países terceiros,
    03 Suíça, Áustria, Liechtenstein, Ceuta e Melilha,
    04 a zona I, a zona III b), a zona Vili a), Cuba e Hungria,
    05 Malta.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(3) Se este produto contiver sêmolas aglomeradas, não será concedida nenhuma restituição.
(4) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 18 000
    toneladas de milho com destino à ilha de Malta.
NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).