CELEX: 32013D0093
Language: pt
Date: 2011-04-14 00:00:00
Title: 2013/93/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Regional Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

26.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 54/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Regional Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
   (2013/93/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica.
            
         
               (2)
            
            
               Os participantes no Processo de Estabilização e Associação foram, por via da Convenção, incluídos no sistema pan-euromediterrânico de acumulação da origem.
            
         
               (3)
            
            
               Em 26 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre a Convenção com os Estados da EFTA, os participantes no Processo de Barcelona, os participantes no Processo de Estabilização e Associação e as Ilhas Faroé.
            
         
               (4)
            
            
               Em 9 de dezembro de 2009, o texto da Convenção foi aprovado pelos Ministros do Comércio da zona Euro-Med, na sua conferência realizada em Bruxelas.
            
         
               (5)
            
            
               A Convenção deverá ser assinada e a Declaração que acompanha a presente decisão deverá ser aprovada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, sob reserva da celebração da referida Convenção (1).
   Artigo 2.o
   
   É aprovada, em nome da União Europeia, a Declaração que consta do Anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração, e a fazer a Declaração que consta do Anexo da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         FAZEKAS S.
      
   
   
      (1)  O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
   
      ANEXO
      
         DECLARAÇÃO
         A União Europeia declara que a referência ao Kosovo não prejudica nem a posição dos Estados-Membros da União Europeia nem qualquer posição da União Europeia relativamente ao estatuto do Kosovo, nem o direito dos Estados-Membros da União Europeia de determinarem as respetivas relações com o Kosovo.