CELEX: 31976R0814
Language: pt
Date: 1976-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 814/76 do Conselho, de 6 de Abril de 1976, que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 no que diz respeito ao regime de ajuda para o linho

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31976R0814

Regulamento (CEE) nº 814/76 do Conselho, de 6 de Abril de 1976, que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 no que diz respeito ao regime de ajuda para o linho  

Jornal Oficial nº L 094 de 09/04/1976 p. 0004 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0033  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0014  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0033  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0017  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0017 

REGULAMENTO (CEE) No 814/76 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1308/70 no que diz respeito ao regime de ajuda para o linhoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, em virtude do no do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (3), alterado pelo Acto de Adesão (4), se instituiu uma  ajuda para o linho e o cânhamo produzidos na Comunidade; que tendo em conta as características do linho destinado principalmente à produção de fibras, bem como do cânhamo, se previu para essa ajuda um sistema de fixação forfetária por hectar; que, tendo  em conta a importância reduzida do linho destinado principalmente à produção de sementes, esse regime de ajuda foi igualmente tornado aplicável a esse produto;  Considerando que a produção de sementes de linho apresenta, há alguns anos, um interesse crescente para a Comunidade; que, nessas condições, convém prever um regime de apoio que se adapte melhor às características do produto em questão e que permita o  desenvolvimento dessa produção; que, em consequência, é oportuno limitar o sistema de ajuda forfetária ao linho destinado principalmente à produção de fibras, bem como ao cânhamo;  Considerando que; aquando da fixação do montante da ajuda forfetária por hectar, para o linho, é oportuno ter em conta o regime previsto para as sementes de linho;  Considerando que convém precisar que as regras gerais do regime de ajuda a adoptar em virtude do no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 devem, nomeadamente, comportar medidas de controlo do direito à ajuda,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o 1. É criada uma ajuda para o linho destinado principalmente à produção de fibras e para o cânhamo produzidos na Comunidade.  Essa ajuda, com um montante uniforme para cada um desses produtos em toda a Comunidade, é fixada todos os anos, antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte.  2. O montante da ajuda é fixado por hectar de superfície semeada e colhida, de forma a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento da produção. Para esse fim, a Comissão apresenta todos os  anos ao Conselho um relatório que lhe permita apreciar esses elementos e a sua evolução provisória.  Aquando da fixação desse montante, tem-se igualmente em conta:  - para o linho e o cânhamo:  O preço das fibras de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial bem como o dos outros produtos naturais concorrentes,  - para o linho:  O preço de objectivo das sementes de linho,  - para o cânhamo:  O preço das sementes de cânhamo praticado no mercado mundial.  3. O montante da ajuda é fixado nos termos do procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do tratado.  4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, as que dizem respeito ao controlo do direito à ajuda.  5. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12o»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir da campanha 1976/77.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 6 de Abril de 1976.  Pelo Conselho O Presidente J. HAMILIUS   (1) JO no C 53 de 8. 3. 1976, p. 24.(2) JO no C 50 de 4. 3. 1976, p. 19.(3) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(4) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.