CELEX: 51990PC0575
Language: pt
Date: 1991-03-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO INSTRUMENTO FINANCEIRO " EC INTERNATIONAL INVESTMENT PARTNERS " DESTINADO AOS PAISES DA ASIA, DA AMERICA LATINA E DO MEDITERRANEO

N?C81/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 3. 91
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa ao instrumento financeiro «EC Interna-
              tional Investment Partners» destinado aos países da Ásia, da América Latina e do Mediterrâneo
                                                       (91/C 81/07)
                                                    COM(90) 575 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 5 de Dezembro de 1990)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, no âmbito da cooperação internacio-
                                                                 nal com os países em vias de desenvolvimento, foram in-
                                                                 troduzidas recentemente, para além dos instrumentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mais tradicionais e já experimentados, novas formas de
                                                                 promoção dos investimentos privados, entre as quais, em
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                 primeiro lugar, o financiamento de empresas comuns
235?,
                                                                 (joint ventures), que apresenta múltiplas vantagens e mú-
                                                                 tuo interesse, nomeadamente pelas consequências que re-
                                                                 sultam da sua constituição para o sector industrial dos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           países em vias de desenvolvimento;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que, a partir de 1988, foi efectuada, por
                                                                 um período de três anos, uma experiência piloto que visa
                                                                 a promoção, através de um esquema financeiro denomi-
Considerando que a Comunidade pratica uma coopera-               nado «EC International Investment Partners» (EC-IIP),
ção financeira, técnica e económica relativamente aos            da criação de empresas comuns entre a Comunidade e os
países da Ásia, da América Latina e do Mediterrâneo;             países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo;
Considerando que o Conselho adoptou as orientações               Considerando que os resultados até aqui atingidos dão
relativas à nova cooperação a praticar a favor do Medi-          provas das potencialidades consideráveis deste instru-
terrâneo, por um lado, e da Ásia e da América Latina,            mento relativamente a este objectivo;
por outro lado.
                                                                 Considerando que, por conseguinte, se torna necessário,
Considerando que, tendo em vista o reforço desta coo-
                                                                 para responder às necessidades dos países da América
peração, convém prever, entre outras coisas, o incentivo
                                                                 Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, renovar e aprofundar
aos investimentos que respondam a um interesse mútuo
                                                                 o instrumento denominado EC-IIP durante uma fase ex-
das partes;
                                                                 perimental ulterior de três anos, a partir de 1 de Janeiro
                                                                 de 1992;
Considerando que o Conselho chegou a um consenso
sobre a importância do papel do sector privado no pro-
cesso de desenvolvimento;                                        Considerando que é conveniente definir os objectivos a
                                                                 atingir, bem como os critérios de funcionamento deste
                                                                 instrumento;
Considerando as vantagens que a cooperação entre as
empresas da Comunidade e dos países em desenvolvi-
mento pode apresentar enquanto instrumento privile-              Considerando que o Tratado não prevê os poderes de
giado de transferência de saber-fazer e catalisador das          acção necessários, para além dos consagrados no artigo
contribuições suplementares de recursos;                         235?,
 ---pagebreak--- 26. 3. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 81/7
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                               ciação ou organismo que realiza a acção de identificação
                                                              de parceiros e de projectos ou por um intermediário fi-
                                                              nanceiro.
                         Artigo 1°
A Comunidade praticará, por um período experimental           Todavia, no que diz respeito às facilidades previstas nos
de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 1992, no         pontos 2 a 4 do artigo 2?, os fundos da Comunidade são
âmbito da cooperação económica com os países da Amé-          concedidos exclusivamente às empresas por intermédio
rica Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, formas particula-     de instituições financeiras definidas no artigo 4?, quer da
res de cooperação que visam a promoção dos investi-           Comunidade quer dos países terceiros elegíveis, que te-
mentos de operadores comunitários com os operadores           nham concluído um acordo-quadro com a Comunidade.
locais, nomeadamente através de empresas comuns, nos
respectivos países elegíveis.
                                                              2.    No que diz respeito à facilidade prevista no ponto
                                                              3 do artigo 2?, as instituições financeiras devem ter uma
                                                              participação financeira, no mínimo, igual à da Comuni-
                         Artigo 2o.                           dade.
O instrumento denominado «EC International Invest-
ment Partners», a seguir designado «EC-IIP», proporcio-
nará quatro tipos de facilidades que abrangem as dife-                                  Artigo 4o.
rentes fases do processo de investimento, a saber, o fi-
nanciamento:                                                  As instituições financeiras são escolhidas pela Comissão
                                                              entre os seguintes organismos: bancos de desenvolvi-
                                                              mento, bancos comerciais, bancos de investimento e or-
                                                              ganismos de promoção de investimentos.
1. De acções de identificação de projectos e de parcei-
    ros, através da concessão de subvenções, até ao má-
    ximo de 50 °/o do custo das acções, com um limite
    fixado em 100 000 ecus.                                                             Artigo 5?
                                                              A selecção dos projectos é efectuada pela Comissão, com
                                                              base em quatro tipos de critérios:
2. Dos estudos de exequibilidade e de outras operações
    anteriores à decisão de investir, através de adianta-
    mentos sem juros, até ao máximo de 50 % do custo
    das acções, com um limite fixado em 250 000 ecus.         1. Viabilidade projectada do investimento e qualidade
                                                                 dos promotores.
3. Das necessidades de capital da empresa comum ou de
                                                              2. Contribuição para o desenvolvimento avaliada, no-
    uma sociedade local concessionária, através de parti-
                                                                 meadamente, a partir dos seguintes elementos:
    cipações na constituição de fundos próprios, até ao
    máximo de 20 % do capital da empresa comum, com
    um limite fixado em um milhão de ecus.
                                                                 — criação de mais-valia,
                                                                 — criação de empregos locais,
4. De formação e assistência técnica ou da gestão de
                                                                 — promoção de empresários locais,
    uma empresa comum existente ou em vias de consti-
    tuição ou de uma sociedade local concessionária,             — transferência de tecnologia industrial,
    através de adiantamentos sem juros, até ao máximo
    de 50 % do custo das acções, com um limite fixado            — transferência de saber-fazer,
    em 250 000 ecus.                                             — impacte na balança de pagamentos,
                                                                 — impacte favorável no meio ambiente,
Relativamente a um mesmo projecto, os montantes acu-             — produção e oferta no mercado local de produtos
mulados das facilidades previstas nos pontos 2, 3 e 4 não            até então dificilmente disponíveis ou de qualidade
podem ser superiores a um milhão de ecus.                            inferior.
                                                              3. Compatibilidade com a política da Comunidade nos
                         Artigo 3o.
                                                                 aspectos sectoriais e geográficos.
 1.    Relativamente à facilidade prevista no ponto 1 do
artigo 2?, os pedidos de financiamento podem ser apre-
sentados directamente à Comissão pela instituição, asso-      4. Respeito dos critérios de acesso de cada facilidade.