CELEX: 31996D0493
Language: pt
Date: 1996-03-29 00:00:00
Title: 96/493/CE: Decisão do Conselho de 29 de Março de 1996 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais

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31996D0493

96/493/CE: Decisão do Conselho de 29 de Março de 1996 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais  

Jornal Oficial nº L 208 de 17/08/1996 p. 0001 - 0023

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais (96/493/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunicade Europeia,Tendo em conta a proposta de Comissão,Considerando que o Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais, negociado com base na Resolução 93(IV), no texto sobre «A nova parceria para o desenvolvimento: compromisso de Cartagena», bem como nos objectivos relevantes que constam do documento final «Espírito de Cartagena», adoptados na VIII sessão da Conferência das Nações Unidas para o comércio e o desenvolvimento, está aberto para assinatura desde 1 de Abril de 1994 e até ao termo de um prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor;Considerando que esse acordo ainda não entrou em vigor;Considerando que, por força do nº 3 do artigo 42º o Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, este foi prorrogado até à entrada em vigor, provisória ou definitiva, do novo acordo;Considerando que os objectivos do novo acordo se inserem no âmbito da política comercial comum;Considerando que os Estados-membros participam, através de contribuições financeiras, nas acções previstas nesse acordo;Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar e contribuir para a aplicação provisória do referido acordo, pelo que convém que a Comunidade assine o acordo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e notifique, no mais rapidamente possível, da sua intenção de o aplicar a título provisório,DECIDE:Artigo 1º1. A Comunidade procederá à assinatura do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.2. A Comunidade notificará o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais a título provisório nos termos do artigo 40º e do nº 2 do artigo 41º daquele acordo.Artigo 2ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo a que se refere o artigo 1º em nome da Comunidade e a depositar a respectiva notificação de aplicação provisória, acompanhada da declaração junta à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteT. TREUANEXO Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros interpretam os termos do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais do seguinte modo:a) Excepto em caso de alteração do âmbito de aplicação do acordo nos termos do disposto no artigo 35º, o acordo diz unicamente respeito às madeiras tropicais e às florestas tropicais;b) Quaisquer contribuições financeiras para além da contribuição para o orçamento administrativo prevista no artigo 19º do acordo são inteiramente voluntárias.