CELEX: 31989R2619
Language: pt
Date: 1989-08-30
Title: Regulamento (CEE) nº 2619/89 da Comissão, de 29 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 252/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 8 , 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2619/89 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Agosto de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2X e, nomeadamente, o n? 8 do seu                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2597/89 (4) ;                                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades              O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados               de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (>) JO n? L  177 de-1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L  114 de = 27. 4. 1989, p. 1 .
 0   JO n? L  187  de 1 . 7. 1989, p. 13 .
  4  JO n? L  250  de 26. 8 . 1989, p. 26 .
 ---pagebreak--- 30 . 8 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 252/35
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10 ;                                                27,59 (')
                                    1701 11 90                                                  27,59 (')
                                    1701 12 10                                                  27,59 (')
                                    1701 12 90 -                                                27,59 (■)
                                    1701 91 00                                                   23,82
                                    1701 99 10                                                   23,82
                                    1701 99 90                                                   23,82 (2)
            (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %: Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.