CELEX: C2001/061/38
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo T-376/00: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 61/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
Através das decisões impugnadas, a Comissão declarou que a              —    atribuir o montante de 120 000 euros sob reserva de
projectada fusão entre a Salzgitter AG e a Mannesmannröhren-                  aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
Werke AG era compatı́vel com o mercado comum segundo o                         de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente
Regulamento (CEE) n.o 4064/89, pelo que autorizou tal fusão                   devido a informações irregulares ou incompletas obtidas
nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do tratado CECA.                             pela recorrida relativamente ao processo individual do
                                                                               recorrente, e ao estado de incerteza e inquietação em
                                                                               que este se encontrou no que respeita ao seu futuro
As recorrentes impugnaram as decisões com base nos arti-                      profissional;
gos 230.o, quarto parágrafo, CE e 33.o, segundo parágrafo, do
Tratado CECA. Consideram que os actos jurı́dicos impugnados               —    atribuir o montante de 25 000 euros, sob reserva de
lhes dizem directa e individualmente respeito.                                 aumento ou diminuição no decurso da instância como
                                                                               indemnização do prejuı́zo material sofrido pelo reco-
                                                                               rrente em consequência do afastamento do lugar a prover
As recorrentes acusam a Comissão pelo facto de as decisões                   e, portanto, de ter sido privado de uma oportunidade de
impugnadas não efectuarem o exame material e jurı́dico de                     promoção;
cada mercado de produto posto directamente em causa pela
fusão, apesar de a fusão projectada modificar profundamente             —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
as condições estruturais da concorrência nesses mercados.
Além disso, a Comissão absteve-se ilegalmente de examinar,
de um ponto de vista material e jurı́dico, os efeitos da fusão,
da qual resultaram situações de interdependência entre a                 Fundamentos e principais argumentos
Salzgitter AG e terceiros. Estas situações de interdependência
podem prejudicar de forma importante a eficácia da concorrên-            O recorrente no presente processo contesta a recusa da AIPN
cia nos mercados em causa.                                                de o nomear para o lugar de chefe de unidade «Automóveis e
                                                                          outros meios de transporte».
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
                                                                          —    a violação do artigo 25.o do Estatuto e a obrigação de
                                                                               fundamentação;
                                                                          —    a violação do artigo 45.o do Estatuto, do processo de
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por                               promoção e do princı́pio da igualdade de tratamento;
Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    a existência no caso vertente de erro manifesto de
                                                                               apreciação;
                       (Processo T-376/00)                                —    desvio de poder e violação do artigo 7.o do Estatuto.
                          (2001/C 61/38)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000 no Tribunal de                      Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2000, pela
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   Monsanto Company contra o Conselho da União Europeia
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Carmelo Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado
por Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados                                      (Processo T-382/00)
no foro de Bruxelas.
                                                                                                   (2001/C 61/39)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular a decisão da Comissão de nomear outro funcioná-
      rio para o lugar COM/113/99IV/F/2 «Automóveis e
      outros meios de transporte» correspondente a um lugar               Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      A5/A4 de chefe de unidade;
                                                                          contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Mon-
                                                                          santo Company, sociedade criada nos termos das leis do
—     anular a decisão que indeferiu a candidatura do recorrente         Delaware (EUA), representada por Clive Stanbrook Q.C. e
      ao lugar em causa;                                                  Wilko van Weert, da Stanbrook & Hooper, Bruxelas.