CELEX: 62013TA0360
Language: pt
Date: 2015-09-25 00:00:00
Title: Processo T-360/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — VECCO e o./Comissão «REACH — Inclusão do trióxido de crómio na lista das substâncias sujeitas a autorização — Utilizações ou categorias de utilizações isentas da obrigação de autorização — Conceito de “legislação comunitária específica existente que imponha requisitos mínimos relacionados com a proteção da saúde humana ou do ambiente para a utilização da substância” — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Direitos de defesa — Princípio da boa administração»

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — VECCO e o./Comissão
   (Processo T-360/13) (1)
   
   («REACH - Inclusão do trióxido de crómio na lista das substâncias sujeitas a autorização - Utilizações ou categorias de utilizações isentas da obrigação de autorização - Conceito de “legislação comunitária específica existente que imponha requisitos mínimos relacionados com a proteção da saúde humana ou do ambiente para a utilização da substância” - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Direitos de defesa - Princípio da boa administração»)
   (2015/C 389/33)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) (Memmingen, Alemanha) e as 185 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados, e J. Beck, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e J. Tomkin, agentes)
   
      Intervenientes em apoio das recorrentes: Assogalvanica (Pádua, Itália) e as 31 intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados, e J. Beck, solicitor)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, M. Heikkilä e T. Zbihlej, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que altera o Anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 108, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) e as recorrentes cujos nomes figuram no anexo I suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Assogalvanica e os outros intervenientes cujos nomes figuram no anexo II suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.