CELEX: C2002/219/15
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo C-272/02: Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

14.9.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 219/9
Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 pela Comissão                A Comissão conclui que o objectivo da legislação em questão
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                   é a realização do mercado interno e não corresponde a
                            Europeia                                   um conjunto de medidas destinadas à harmonização das
                                                                       legislações fiscais. Portanto, a base legal correcta é o artigo 95.o
                                                                       CE e não o artigo 93.o.
                     (Processo C-272/02)
                                                                       (1) JO L 128, de 15.5.2002, p. 1.
                        (2002/C 219/15)                                (2) de 27 de Janeiro de 1992 (JO L 24, 1.2.1992, p. 1).
Deu entrada em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Richard Lyal, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         Recurso interposto em 24 de Julho de 2002 contra o
                                                                         Conselho da União Europeia pelo Parlamento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Processo C-273/02)
1)    declarar que o Regulamento (CE) n.o 792/2002 (1) do                                       (2002/C 219/16)
      Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título
      temporário, o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (2) relativo
      à cooperação administrativa no domínio dos impostos
      indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      relativas ao comércio electrónico, é nulo;
                                                                       peias, em 24 de Julho de 2002, um recurso contra o Conselho
                                                                       da União Europeia, interposto pelo Parlamento Europeu,
2)    manter os efeitos do regulamento até à entrada em vigor          representado por Ch. Pennera e A. Neergaard, na qualidade de
      de um regulamento adoptado com a base legal correcta;            agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
3)    condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
                                                                       O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                       digne:
                                                                       1.    anular o Regulamento (CE) n.o 792/2002 do Conselho,
Fundamentos e principais argumentos                                          de 7 de Maio de 2002, que altera, a título temporário, o
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 218/92 relativo à cooperação
                                                                             administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA)
                                                                             no que se refere a medidas adicionais relativas ao
A Comissão invoca que o Regulamento (CE) n.o 792/2002 do
                                                                             comércio electrónico (1);
Conselho foi adoptado com uma base legal incorrecta, com
desrespeito das prerrogativas do Parlamento Europeu.
                                                                       2.    manter os efeitos do regulamento anulado até que o
                                                                             Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, mediante a
                                                                             base jurídica adequada, nova regulamentação;
No entendimento da Comissão, a expressão «disposições
fiscais», como utilizada no n.o 2 do artigo 95.o CE, deve ser
                                                                       3.    condenar o recorrido nas despesas.
entendida como incluindo as normas respeitantes aos sujeitos
passivos, aos factos tributáveis, às bases de tributação, às taxas
e isenções, bem como as normas detalhadas respeitantes à
determinação da matéria colectável e à cobrança. Esta lógica,
alega a Comissão, não se estende à assistência mútua em                Fundamentos e principais argumentos
matéria fiscal. Medidas de cooperação, verificação e informação
que têm por objectivo facilitar a eliminação de fronteiras sem
afectar a essência das próprias normas fiscais do Estado-              Violação de formalidades essenciais e violação do Tratado CE:
-Membro não colidem com a jurisdição fiscal dos Estados-               o regulamento impugnado deveria basear-se no artigo 95.o CE.
-Membros. Portanto, estas medidas não se inserem na justifi-           Os termos do artigo 93.o CE «harmonização das legislações
cação avançada para a exclusão das «disposições fiscais» da            relativas aos impostos» indicam que esta disposição se refere
derrogação do n.o 1 do artigo 95.o CE, pois não se verifica            ao direito fiscal material. Os artigos 93.o e 95.o, n.o 2, CE
qualquer interferência com o direito e a competência que cada          devem, enquanto lex specialis, ser interpretados restritivamente.
Estado-Membro tem para organizar o seu sistema fiscal como             As medidas de cooperação administrativas em nada afectam o
entenda.                                                               direito fiscal material, o qual se enquadra na soberania dos