CELEX: 31998R1860
Language: pt
Date: 1998-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1860/98 da Comissão de 28 de Agosto de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 241/20               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 8. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 1860/98 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Agosto de 1998
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                    e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                 rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 os pedidos de certificados do sistema B em relação às
Europeia,
                                                                 maçãs com destino ao grupo geográfico ZD exportadas
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                  após 28 de Agosto de 1998,
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CE) në 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
1287/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,                                    Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 1276/98 da                Em relação às maçãs com destino ao grupo geográfico
Comissão (3), rectificado pelo Regulamento (CE) në 1302/         ZD, são rejeitados os pedidos de certificados de expor-
/98 (4), fixa as quantidades indicativas dos certificados de     tação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1ë do
exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda           Regulamento (CE) në 1276/98, em relação aos quais a
alimentar;                                                       declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite
Considerando que, perante as informações de que hoje             após 28 de Agosto de 1998 e antes de 16 de Setembro de
dispõe a Comissão, em relação às maçãs com destino ao            1998.
grupo geográfico ZD, as quantidades indicativas previstas
para o período de exportação em curso poderão ser em                                      Artigo 2ë
breve superadas; que tais superações seriam prejudiciais ao
bom funcionamento do regime das restituições à expor-            O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
tação no sector das frutas e produtos hortícolas;                de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1998.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Karel VAN MIERT
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO  L  292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO  L  178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO  L  176 de 20. 6. 1998, p. 6.
(4) JO  L  180 de 24. 6. 1998, p. 12.