CELEX: 22001D0045
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 45/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

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22001D0045

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 45/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0059 - 0059

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 45/2001de 30 de Março de 2001que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 15/2001 do Comité Misto do EEE de 28 de Fevereiro de 2001(1).(2) A Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial(2) deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oO ponto 15 do Anexo IX do Acordo passa a ter a seguinte redacção: "15. 32000 L 0046: Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (JO L 275 de 27.10.2000, p. 39)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 13.(2) JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.