CELEX: 31981R2067
Language: pt
Date: 1981-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2067/81 do Conselho, de 20 de Julho de 1981, que adopta as medidas para o escoamento do açúcar produzido nos Departamentos Franceses Ultramarinos

03 /Fasc. 22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     201
381R2067
23 . 7 . 81                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 203 / 3
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2067/81 DO CONSELHO
                                                   de 20 de Julho de 1981
              que adopta as medidas para o escoamento do açúcar produzido nos Departamentos Franceses
                                                         Ultramarinos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ;                            a) De um montante fixo de 12,62 ECUs por tonelada de
                                                                     açúcar, expressa em açúcar branco, que representa os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   encargos de transporte do estádio à porta da fábrica
Económica Europeia,                                                   ao estádio FOB para a campanha de comercialização
                                                                     de 1981 / 1982 . Para cada uma das campanhas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/ 81 do                    comercialização seguintes, este montante será ajus­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a or­              tado através da aplicação de um coeficiente que ex­
ganização comum de mercado no sector do açúcar (*) e,                prima a percentagem de aumento do preço de inter­
nomeademente, o n? 5 do seu artigo 9°,                               venção do açúcar branco em relação ao que vigorou
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                durante a campanha de comercialização precedente ;
                                                                  b) De um montante fixo uniforme que representa os en­
Considerando que, dado que o regime de preços aplicá­
vel a partir de 1 de Julho de 1981 prevê a fixação de                 cargos de transporte marítimo do estádio FOB DE­
preços regionalizados apenas para as zonas deficitárias, o           partamentos Franceses Ultramarinos ao estádio CIF
                                                                      cais portos europeus da Comunidade e os encargos de
escoamento nas regiões europeias da Comunidade do açú­                seguro relativos a esse transporte. Esse montante é
car produzido nos Departamentos Franceses Ultramari­                  igual ao elemento frete Caraíbas-Reino Unido, tal
nos, zona não deficitária, não poderá fazer-se futura­                como estabelecido pelo «Freight Committee of the
mente sem adopção de medidas apropriadas ;                            United Terminal Suggar Market Association of Lon­
Considerando que, para o efeito, o n? 4 do artigo 9? do               don», e incorporado no «London Daily Price» para o
Regulamento (CEE) n? 1785 / 81 estipula que serão toma­               açúcar, elemento válido à data do estabelecimento do
das medidas apropriadas a fim de permitir o escoamento                conhecimento de embarque para o açúcar em que­
                                                                      stão .
nas regiões europeias da Comunidade do açúcar produ­
zido nos Departamentos Franceses Ultramarinos ;
                                                                  O montante total da ajuda será concedido mediante pe­
Considerando que a medida mais apropriada consistirá              dido dos produtores do açúcar em questão, a apresentar
na concessão de ajudas comunitárias fixas, a título de            às autoridades competentes da República Francesa .
medida de intervenção, que permitam o escoamento do
açúcar em questão nas regiões europeias da Comuni­                                         Artigo 3°
dade, ou seja, o seu transporte até essas regiões e o seu
escoamento depois da refinação,                                   Para o açúcar referido no artigo 1 ? que tenha sido refi­
                                                                  nado nas regiões europeias da Comunidade, será conce­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  dido às empresas em causa um montante fixo de 12,20
                                                                  ECUs por tonelada de açúcar, expressa em açúcar
                                                                  branco .
                          Artigo Io.
Durante as campanhas de comercialização de 1981 / 1982            O montante da ajuda será concedido mediante pedido
a 1985 / 1986, serão concedidas, nos termos dos artigos           das empresas que tenham refinado o açúcar em questão,
2° e 3?, a título de medida de intervenção, ajudas comu­          a apresentar às autoridades competentes do Estado­
nitárias fixas para o escoamento nas regiões europeias da         -membro em cujo teritório a refinação se tenha reali­
Comunidade do açúcar produzido nos Departamentos                  zado .
Franceses Ultramarinos .
                                                                                           Artigo 4?
                          Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em igor no dia seguinte ao
Será concedido aos produtores do açúcar referido no ar­           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tigo 1 ? uma ajuda composta :                                      Europeias.
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir, de 1 de
O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4 .                             Julho de 1981 .
 ---pagebreak--- 202                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc. 22
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1981 .
                                                                      Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
                                                                       P.WALKER