CELEX: 31996R1557
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1557/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para determinados frutos e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31996R1557

Regulamento (CE) nº 1557/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para determinados frutos e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 193 de 03/08/1996 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 1557/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para determinados frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 da Comissão, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 24º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas hortícolas (3), prevê, no seu artigo 2º, a fixação dos volumes e dos períodos de desencadeamento;Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura (4) determina os critérios para o estabelecimento, pela Comissão, do volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para determinados frutos e produtos hortícolas; que o nº 6 do artigo 5º permite fixar os períodos de desencadeamento em função das características dos produtos perecíveis e sazonais;Considerando que, em aplicação dos critérios mencionados, os volumes de desencadeamento devem ser fixados, para os períodos correspondentes, de acordo com os níveis indicados no anexo do presente regulamento;Considerando que o Comité de gestão de frutas e hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação referidos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1555/96 para a campanha de 1996/1997 são os fixados no quadro constante em anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(4) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>