CELEX: 31993R2546
Language: pt
Date: 1993-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2546/93 da Comissão, de 16 de Setembro de 1993, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

N? L 234/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 9. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2546/93 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Setembro de 1993
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                            hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
                                                                açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
Económica Europeia,
                                                                trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                 média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­       branco, calculados num período constituído pelos quinze
nização comum dos mercados no sector dos produtos               primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),       diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         riores ; que, por força dos regulamentos citados, esta fixa­
(CEE) n? 1 569/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu           ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
artigo 10?,                                                     trimestre do ano civil,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                                                         V
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1566/93 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,                               Artigo 1 ?
Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
-membros determinar o montante do direito nivelador             mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor­     lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,4279 ecu para o
tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­           período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993.
mento (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC                                      Artigo 2?
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­
niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10? do Regula­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do             de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L  49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
0   JO n?  L  166 de 20. 6. 1992, p. 5.
O   JO n?  L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(4) JO n?  L  154 de 25. 6. 1993, p. 39.