CELEX: 31992R1115
Language: pt
Date: 1992-04-30
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1115/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 que estabelece medidas cautelares no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito às couves-flores, para o período entre 1 e 31 de Maio de 1992 #

Avis juridique important

|

31992R1115

REGULAMENTO (CEE) No 1115/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 que estabelece medidas cautelares no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito às couves-flores, para o período entre 1 e 31 de Maio de 1992  -   

Jornal Oficial nº L 117 de 01/05/1992 p. 0078 - 0078

REGULAMENTO (CEE) No 1115/92 DA COMISSÃO  de 30 de Abril de 1992  que estabelece medidas cautelares no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito às couves-flores, para o período entre 1 e 31 de Maio de 1992A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5o e 155o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2),   Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72, deve ser fixado, para cada produto que consta do anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização, um preço de base e um preço de compra; que a  comercialização dos produtos em causa, colhidos no decurso de uma determinada campanha de comercialização, decorre, no que respeita às couves-flores, entre o mês de Maio e o mês de Abril do ano seguinte; que, nomeadamente para esse produto, o Conselho  ainda não adoptou o preço de base e o preço de compra aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1992; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, deve tomar as medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do  funcionamento da política agrícola comum no sector das frutas e produtos hortícolas em causa; que estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões do Conselho relativas aos preços para a campanha de 1992/1993;  Considerando que, a título destas medidas cautelares, é conveniente assegurar a continuidade do regime das intervenções previsto nos artigos 15o e 19o do Regulamento (CEE) no 1035/72 supracitado; que, para esse efeito, é conveniente fixar, para o  período entre 1 e 31 de Maio de 1992, os montantes a utilizar como elementos de cálculo para a determinação dos preços a que se efectuam as operações de intervenção supracitadas; que os montantes tomados em consideração correspondem aos níveis dos  preços de base e de compra propostos pela Comissão ao Conselho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para o período entre 1 e 31 de Maio de 1992, as operações de intervenção, previstas nos artigos 15o e 19o do Regulamento (CEE) no 1035/72, são efectuadas para as couves-flores a preços determinados com base nos seguintes montantes, expressos  em ecus por 100 quilogramas de peso líquido:  1. A título do preço de base:  - 26,62 para Espanha,  - 28,47 para Portugal,  - 30,91 para os outros Estados-membros.  2. A título do preço de compra:  - 11,57 para Espanha,  - 12,40 para Portugal,  - 13,45 para os outros Estados-membros.  Estes montantes referem-se às couves-flores « coroadas » da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem.  Estes montantes não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1992.  É aplicável até 31 de Maio de 1992.  As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das decisões a adoptar pelo Conselho, em conformidade com o no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 8.