CELEX: 22016D0490
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 2/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/490]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/3
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 2/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/490]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, que altera o anexo D da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito às condições aplicáveis aos animais dadores da espécie equina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/514/UE da Comissão, de 31 de julho de 2014, que autoriza laboratórios da República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, Parte Introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
               
            
                  (4)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (5)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na parte 4.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho), e na parte 8.1, ao ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32014 R 0846: Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014 (JO L 232 de 5.8.2014, p. 5).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Na parte 4.2, a seguir ao ponto 98 (Decisão de Execução 2013/261/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «99.
                           
                           
                              
                                 32014 D 0514: Decisão de Execução 2014/514/UE da Comissão, de 31 de julho de 2014, que autoriza laboratórios da República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (JO L 231 de 2.8.2014, p. 11).
                              Este ato não é aplicável à Islândia.»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 e da Decisão de Execução 2014/514/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 232 de 5.8.2014, p. 5.
      
         (2)  JO L 231 de 2.8.2014, p. 11.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.