CELEX: 32009R0054
Language: pt
Date: 2009-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  54/2009 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  669/97 do Conselho no respeitante à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé

22.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 17/37
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 54/2009 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Janeiro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho no respeitante à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão n.o 2/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé (2008/957/CE) (2), alterou os quadros I e II do anexo do Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.
            
         
               (2)
            
            
               A versão alterada do Protocolo n.o 1 do Acordo prevê que as importações para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé sejam abrangidas por três novos contingentes pautais. Estes são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008. Para aplicar estes novos contingentes pautais, é necessário ajustar a lista de peixes e produtos da pesca abrangidos pelos contingentes pautais fixados no Regulamento (CE) n.o 669/97.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais, destinado a ser utilizado de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Por motivos de simplificação e com vista a garantir a gestão eficiente, em estreita cooperação entre as autoridades das Ilhas Faroé, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Comissão, o referido sistema de gestão deve ser aplicado aos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 669/97.
            
         
               (4)
            
            
               No respeitante a 2008, os volumes dos contingentes pautais previstos no presente regulamento serão calculados em proporção dos volumes de base estabelecidos na Decisão n.o 2/2008 (2008/957/CE), tendo em conta a parte do ano decorrida antes de os contingentes pautais serem aplicáveis.
            
         
               (5)
            
            
               Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 669/97 em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos da Decisão n.o 2/2008 (2008/957/CE), os novos contingentes pautais são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008. O presente regulamento deve, pois, ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 669/97 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.
                     o
                  
               
               Os contingentes pautais previstos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.».
            
         
               2.
            
            
               O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 101 de 18.4.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 338 de 17.12.2008, p. 72.
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      Ao anexo do Regulamento (CE) n.o 669/97 são aditadas as seguintes linhas:
      
         
                     Número de ordem
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Subdivisão TARIC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Direito do contingente
                  
                  
                     Volume do contingente
                     (em toneladas)
                  
               
                     «09.0672
                  
                  
                     ex 0305 59 80
                  
                  
                     80
                  
                  
                     Escamudos negros (Pollachius Virens), salgados e secos
                  
                  
                     0
                  
                  
                     De 1.9. a 31.12.2008: 250
                     De 1.1 a 31.12.2009 e de 1.1 a 31.12 de cada ano subsequente: 750
                  
               
                     09.0674
                  
                  
                     ex 0307 91 00
                     ex 0307 99 18
                     ex 1605 90 30
                  
                  
                     10
                     10
                     30
                  
                  
                     Búzios comuns (Buccinum Undatum), vivos, frescos ou refrigerados, congelados, preparados ou conservados
                  
                  
                     0
                  
                  
                     De 1.9. a 31.12.2008: 400
                     De 1.1.2009 a 31.12.2009 e de 1.1 a 31.12 de cada ano subsequente: 1 200
                  
               
                     09.0676
                  
                  
                     ex 0306 14 90
                  
                  
                     10
                  
                  
                     Caranguejos das espécies Geryon affinis, congelados
                  
                  
                     0
                  
                  
                     De 1.9. a 31.12.2008: 250
                     De 1.1.2009 a 31.12.2009 e de 1.1 a 31.12 de cada ano subsequente: 750»