CELEX: 52016PC0781
Language: pt
Date: 2016-12-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.12.2016
            COM(2016) 781 final
            2016/0386(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, procura assegurar que os recursos aquáticos vivos são explorados em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis. A fixação anual de possibilidades de pesca constitui um instrumento importante para esse fim. 
            
            
               A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2017, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Negro.20
            
            
               Contexto geral
            
            
               As unidades populacionais do mar Negro exploradas pela Bulgária e a Roménia são partilhadas com países terceiros, como a Turquia, a Ucrânia, a Geórgia e a Federação da Rússia. Porém, não houve nenhuma decisão conjunta entre a UE e os países terceiros sobre totais admissíveis de capturas (TAC) ao nível regional. Todos os anos, desde 2008, a União Europeia tem vindo a fixar quotas autónomas para as unidades populacionais de pregado e espadilha, a fim de ajudar a garantir a aplicação das regras da política comum das pescas (PCP).
            
            
               A pesca da espadilha tem uma grande importância socioeconómica para os países ribeirinhos do mar Negro. Segundo a avaliação realizada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) relativa ao mar Negro no período 2015-2016, a parte dos países da UE nas capturas de espadilha no mar Negro representou, em 2014, 4 %, em 2013, 14 %, e, em 2012, 9 % dos desembarques oficiais declarados. De acordo com o relatório de sessão de 2016 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), a exploração da unidade populacional de espadilha no mar Negro é sustentável.
            
            
               A pesca do pregado tem uma grande importância socioeconómica para os países ribeirinhos do mar Negro. Segundo a avaliação realizada pelo CCTEP relativa ao mar Negro no período 2015-2016, a unidade populacional de pregado está muito depauperada. De acordo com o relatório de sessão de 2016 da CGPM, a unidade populacional de pregado no mar Negro é sobre-explorada. A parte dos países da UE nas capturas de pregado no mar Negro representou, em 2014, 7 %, em 2013, 5,5 % e, em 2012, 4,6 % dos desembarques oficiais declarados e estimativas INN. Por conseguinte, nos últimos anos, o estabelecimento de um programa internacional de recuperação do pregado em todo o mar Negro tem sido uma das prioridades da Comissão. Registaram-se progressos nesse sentido na 2015.ª sessão anual da CGPM, em que foi aprovada a proposta da UE de adotar medidas a fim de prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN de pregado no mar Negro
                  1
               , assim como na reunião anual da CGPM de 2016, em que foi adotada a proposta da UE relativa ao acompanhamento científico, gestão e controlo da pesca do pregado no mar Negro
                  2
               . 
            
            
               A parte dos países ribeirinhos nas capturas sofreu uma alteração substancial em consequência da recente integração da Crimeia na Federação da Rússia, que redefiniu a ZEE no mar Negro.
            
            
               A Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2016 (COM(2015) 239 final) apresenta o contexto da proposta. 
            
            
               Este ano, a recolha de dados não é possível devido a problemas de disponibilidade das fontes de países terceiros. Em consequência, o CCTEP não emitirá pareceres científicos sobre as possibilidades de pesca no mar Negro para 2017 na sessão agendada para setembro de 2016, tendo esta sido adiada sine die pelo motivo indicado. Atualmente, os pareceres científicos disponíveis correspondem à avaliação das unidades populacionais efetuada no ano passado pelo CCTEP e, em março de 2016, pelo grupo de trabalho sobre a avaliação das unidades populacionais da CGPM. Atendendo à situação preocupante do pregado, confirmada pela CGPM em 2016, o diagnóstico sobre o estado desta unidade populacional mantém-se inalterado: sobre-explorado.
            
            
               Será necessário atualizar a proposta se ficarem, finalmente, disponíveis novos pareceres e informações, quer do CCTEP quer do grupo de trabalho sobre a avaliação das unidades populacionais da CGPM. A avaliação deste grupo de trabalho não será aprovada pela CGPM até ao segundo trimestre de 2017.  Por conseguinte, as conclusões deste grupo poderiam ser consideradas como indicativas, mas não como um parecer científico oficial consolidado.
            
            
               Disposições em vigor no domínio da proposta
            
            
               As possibilidades de pesca e a forma como são repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente o Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro
                  3
               .
            
            
               Para além das possibilidades de pesca anuais, há que referir as seguintes medidas, relevantes para as pescarias no mar Negro abrangidas pela presente proposta: 
            
            
               –Os tamanhos mínimos para fins de conservação e as malhagens mínimas na pesca do pregado no mar Negro são fixados pelo Regulamento (UE) n.º 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento (CE) n.º 1434/98 que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto
                  4
               .
            
            
               –Recomendação CGPM/37/2013/2 que estabelece um conjunto de normas mínimas para a pesca do pregado com redes de emalhar fundeadas e para a conservação de cetáceos no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 37.ª sessão (Split, maio de 2013).
            
            
               –Recomendação CGPM/39/2015/3 que estabelece um conjunto de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas pescarias do pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015). 
            
         
         
            
               –Recomendação CGPM/39/2015/4 que estabelece medidas de gestão para o galhudo-malhado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015). 
            
            
               –Recomendação CGPM/40/2016/6 relativa ao acompanhamento, gestão e controlo científicos das pescarias de pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 40.ª sessão (St Julian, maio-junho de 2016).
            
            
               Coerência com outras políticas e com os objetivos da UE
            
            
               As medidas propostas estão em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Recolha e utilização de competências especializadas
            
            
               Principais organizações/peritos consultados
            
            
               A organização científica consultada é o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
            
            
               A União solicita, todos os anos, ao CCTEP um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. O CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da Comissão. No momento em que a presente proposta será debatida no Conselho, os pareceres mais recentes e exatos abrangerão todas as unidades populacionais de peixes do mar Negro para as quais são propostas quotas.
            
            
               O objetivo final consiste em trazer e manter as unidades populacionais em níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável (MSY). Este objetivo foi expressamente incluído no novo regulamento de base da PCP, enunciando o artigo 2.º, n.º 2, que a taxa do rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais.» Este princípio reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao respetivo plano de execução. 
            
            
               Consulta das partes interessadas
            
            
               As partes interessadas foram consultadas por meio da Comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca para 2017. A base científica da proposta será fornecida pelo CCTEP. Os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio da DG MARE.
            
            
               Avaliação de impacto
            
            
               As medidas propostas, com base nos pareceres científicos, resultarão na manutenção das possibilidades de pesca atuais em termos de volumes de capturas para os navios de pesca da União que operam no mar Negro. O risco de impacto negativo na recuperação da população é limitado pelas medidas de controlo adicionais introduzidas e executadas pela Roménia e pela Bulgária, no respeito dos compromissos assumidos por estes Estados-Membros no contexto da adoção do regulamento que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro.
            
            
               A proposta, além de refletir preocupações a curto prazo, enquadra-se também numa abordagem a longo prazo que pretende reconduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis a longo prazo.
            
            
               A médio ou a longo prazo, a abordagem adotada na proposta poderá, portanto, induzir uma redução do esforço de pesca, mas permitirá a estabilização ou o aumento das quotas a longo prazo. Prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a longo prazo, um impacto reduzido no ambiente (em resultado da adaptação do esforço de pesca) e uma estabilização ou aumento dos desembarques. A longo prazo, a sustentabilidade das atividades de pesca aumentará.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               Síntese da ação proposta
            
            
               A proposta estabelece as limitações das capturas aplicáveis nas pescarias da União no mar Negro, com vista a realizar o objetivo da política comum das pescas de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos biológico, económico e social.
            
            
               Base jurídica
            
         
         
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do Regulamento de base da PCP.
            
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
            
            
               A política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
            
            
               A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com os artigos 16.º, n.os 6 e 7, e 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros podem repartir como entenderem estas possibilidades pelos navios que arvoram o seu pavilhão. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha dos modelos social e económico que pretendem utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.
            
            
               A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.
            
            
               Escolha dos instrumentos
            
            
               Instrumentos propostos: regulamento.
            
            
               A presente proposta diz respeito à gestão da pesca com base no artigo 43.°, n.º 3, do TFUE e em conformidade com o artigo 16.° do Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Conselho.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
            
            
               5.ELEMENTOS FACULTATIVOS
            
            
               Simplificação
            
            
               A proposta continua a prever a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou nacionais), na medida em que contém disposições semelhantes às do regulamento de 2016 relativo às possibilidades de pesca no mar Negro. 
            
            
               Cláusula de reexame/revisão/caducidade
            
            
               Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adotado para o ano de 2017, a proposta não inclui uma cláusula de revisão.
            
            
               Explicação pormenorizada
            
         
         
            
               A proposta fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos Estados-Membros cujas frotas pescam no mar Negro. 
            
            
               A obrigação de desembarcar unidades populacionais capturadas em determinadas pescarias passa a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. No mar Negro, estas pescarias visam pequenos pelágicos, nomeadamente a espadilha, que é uma das unidades populacionais submetidas a quotas no presente regulamento. A partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarcar aplica-se a todas as capturas das espécies que definem as pescarias no mar Negro.
            
            
               Com a introdução da obrigação de desembarcar, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas devem refletir a passagem de quantidades desembarcadas para quantidades capturadas. Essa mudança é feita com base nos pareceres científicos recebidos relativamente às unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da política comum das pescas e às regras previstas nos planos plurianuais). Os valores propostos refletem os pareceres científicos e o quadro para a fixação das quotas previsto na Comunicação da Comissão relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca para 2016. 
            
            
               Atendendo à intenção da Comissão de garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com a política da União e com os compromissos que a União assumiu a nível internacional, e de manter simultaneamente a estabilidade das possibilidades de pesca, as variações anuais dos TAC são limitadas, tendo em conta, tanto quanto possível, o estado da unidade populacional em causa.
            
            
               Não havendo TAC acordados entre os países ribeirinhos do mar Negro, o anexo da presente proposta de regulamento indica as quotas autónomas da UE atribuídas aos Estados-Membros.
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
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               , propõe-se que os artigos 3.º e 4.º não se apliquem às unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. Todavia, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a flexibilidade interanual prevista no mesmo aplica-se às unidades populacionais submetidas à obrigação de desembarcar.
            
            
               2016/0386 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                requer que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente, se for caso disso, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
            
            
               (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.º, n.os 1 e 4, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria e de acordo com os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento.
            
            
               (4)As possibilidades de pesca devem ser estabelecidas com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.
            
            
               (5)No respeitante à pesca da espadilha, a obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O artigo 16.º, n.º 2, do mesmo regulamento prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques.
            
            
               (6)A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  7
               , nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.
            
         
         
            
               (7)Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
                  8
               , é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.
            
            
               (8)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, é importante abrir as pescarias em causa no mar Negro em 1 de Janeiro de 2017. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
            
            
               (9)A exploração das possibilidades de pesca deve efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               CAPÍTULO I
                  Objecto, âmbito de aplicação e definições
            
            
               Artigo 1.º
               Objeto
            
            
               O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca dos navios de pesca da União que arvoram o pavilhão da Bulgária e da Roménia para 2017 relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro:
            
            
               a) Pregado (Psetta maxima);
            
            
               b) Espadilha (Sprattus sprattus).
            
            
               Artigo 2.º
               Âmbito
            
            
               O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Negro.
            
            
               Artigo 3.º
               Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               a)«CGPM»: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo;
            
            
               b)«Mar Negro»: a subzona geográfica 29 definida no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               ;
            
            
               c)«Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;
            
            
               d)«Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União; 
            
            
               e)
                     «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;
            
            
            
               f)«Quota autónoma da União»: um limite de capturas atribuído, de forma autónoma, aos navios de pesca da União, na ausência de um TAC acordado; 
            
         
         
            
               g)«Avaliação analítica»: uma avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de capturas futuras.
            
            
            
               CAPÍTULO II
                  Possibilidades de pesca 
            
            
               Artigo 4.º
               Repartição das possibilidades de pesca
            
            
               As quotas autónomas da UE aplicáveis aos navios de pesca da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a elas associadas no plano funcional, são fixadas no anexo. 
            
            
               Artigo 5.º
               Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca
            
            
               A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
            
            
               a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
            
            
               b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
            
            
               c)As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
            
            
               Artigo 6.º
               Condições de desembarque das capturas e capturas acessórias não sujeitas à obrigação de desembarque
            
            
               As capturas e capturas acessórias efetuadas na pescaria de pregado só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se tiverem sido efetuadas por navios de pesca da União que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
            
            
               CAPÍTULO III
                  Disposições finais
            
            
               Artigo 7.º
               Transmissão de dados
            
            
               Sempre que, em aplicação dos artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas de unidades populacionais capturadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 8.º
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Recomendação CGPM/39/2015/3 que estabelece um conjunto de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas pescarias do pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015).
               
               
                  
                     (2)
                  Recomendação CGPM/40/2016/6 relativa ao acompanhamento, gestão e controlo científicos das pescarias de pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 40.ª sessão (St Julian, maio-junho de 2016).
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 19 de 19.1.2015, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 78 de 20.3.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
               
               
                  
                     (9)
                  Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.12.2016
            COM(2016) 781 final
            ANEXO
            da proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro
            
            
               POSSIBILIDADES DE PESCA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO Os quadros que se seguem estabelecem as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo) e as condições que lhes estão associadas no plano funcional. 
            
            
               As unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
            
            
                     
                        Nome científico 
                     
                  
                  
                     
                        Código alfa 3
                     
                  
                  
                     
                        Nome comum 
                     
                  
               
                     
                        Psetta maxima
                     
                  
                  
                     
                        TUR
                     
                  
                  
                     
                        Pregado
                     
                  
               
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     
                        SPR
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Pregado
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União no mar Negro
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Psetta maxima
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (TUR/F3742C)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        43,2
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Parecer analítico sobre as unidades populacionais
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                     
                  
               
                     
                        Roménia
                     
                  
                  
                     
                        43,2 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        86,4 
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Não aplicável/Não acordado
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        _________
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         (1)
                              Não são autorizadas atividades de pesca, incluindo o transbordo, a recolha a bordo, o desembarque e a primeira venda, de 15 de abril a 15 de junho de 2017.
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União no mar Negro
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (SPR/F3742C)
                     
                  
               
                     
                        Bulgária
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8 032,5
                     
                  
                  
                     
                        Parecer analítico sobre as unidades populacionais
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                     
                  
               
                     
                        Roménia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 442,5
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        11 475
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Não aplicável/
                     
                     
                        Não acordado