CELEX: 62017TJ0247
Language: pt
Date: 2018-12-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018.#Mykola Yanovych Azarov contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica — Erro manifesto de apreciação.#Processo T-247/17.