CELEX: 31996R1597
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1597/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a colheita de 1996, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco

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31996R1597

Regulamento (CE) nº 1597/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a colheita de 1996, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco  

Jornal Oficial nº L 206 de 16/08/1996 p. 0039 - 0040

REGULAMENTO (CE) Nº 1597/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a colheita de 1996, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o nº 1 do artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Considerando que, na fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento anteriores e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºPara a colheita de 1996, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13).(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 51.(3) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>