CELEX: 21998D0709(20)
Language: pt
Date: 1997-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 103/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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21998D0709(20)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 103/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0064 - 0064

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 103/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/96 (1);Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Novembro de 1996 relativa às novas prioridades políticas resultantes da sociedade da informação (2) deve ser integrada no acordo,DECIDE:Artigo 1º O seguinte ponto inserir-se-á após o ponto 29 (Recomendação 95/144/CE do Conselho) no anexo XI do acordo:«30. 396 Y 1212(01): Resolução 96/C 376/01 do Conselho de 21 de Novembro de 1996 relativa às novas prioridades políticas resultantes da sociedade da informação (JO C 376 de 12. 12. 1996, p. 1).».Artigo 2º Fazem fé os textos da Resolução 96/C 376/01 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1997 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 50.(2) JO C 376 de 12. 12. 1996, p. 1.