CELEX: 31997R2567
Language: pt
Date: 1997-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2567/97 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 349/62             \ VT \             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 12. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2567/97 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Dezembro de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                   e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, a fim de obviar a esta situação, ha que
                                                                 rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 os pedidos de certificados do sistema B em relação às
Europeia,                                                        laranjas e às maçãs com destino ao grupo geográfico X,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da                 exportadas após 18 de Dezembro de 1997,
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                            Artigo 1 ?
n ? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,
                                                                 Em relação às laranjas e às maçãs com destino ao grupo
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2186/97 da               geográfico X, são rejeitados os pedidos de certificados de
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­        exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito           artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 2186/97, em relação
da ajuda alimentar;                                              aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha
Considerando que, perante as informações de que hoje             sido aceite após 18 de Dezembro de 1997 e antes de 20
dispõe a Comissão, em relação às laranjas è as maçãs com         de Janeiro de 1998 .
destino ao grupo geográfico X, as quantidades indicativas
previstas para o período de exportação em curso poderão                                    Artigo 2?
ser em breve superadas; que tais superações seriam preju­
diciais ao bom funcionamento do regime das restituições          O    presente     regulamento  entra em vigor em         19
à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;         de Dezembro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
 3 JO L 299 de 4. 11 . 1997, p. 10 .