CELEX: 31993R2163
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2163/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas, uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel não transformadas e o montante de ajuda à produção para estas uvas secas

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31993R2163

REGULAMENTO (CEE) No 2163/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas, uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel não transformadas e o montante de ajuda à produção para estas uvas secas  

Jornal Oficial nº L 194 de 03/08/1993 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 2163/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas, uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel não transformadas e o  montante de ajuda à produção para estas uvas secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o e o no 5 do seu artigo 6oA,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (4), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;  Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é diminuído de 19,941 ecus por 100 quilogramas por cada campanha de comercialização, a partir da campanha de 1990/1991 e até  à campanha de 1993/1994; que o artigo 6o do referido regulamento previu a introdução progressiva de uma ajuda por hectare para a cultura destas uvas;  Considerando que o no 2 do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização anterior, ajustada de  modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, e, se necessário, a evolução dos custos de transformação determinados numa base fixa; que, relativamente às uvas secas, é aplicável, em conformidade com o artigo 9o do  mesmo regulamento, um preço mínimo de importação; que o preço dos países não membros deve ser substituído por este preço;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (6), estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo  coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (8), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se precise a  redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1993/1994:  a) O preço mínimo referido nos artigos 4o e 6oA do Regulamento (CEE) no 426/86, a pagar aos produtores para as sultanas secas não transformadas da categoria 4,  e b) A ajuda à produção referida no artigo 6oA do mesmo regulamento, para as sultanas secas transformadas da categoria 4,  são os fixados no anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo para uvas secas não transformadas e a ajuda à produção aplicável às outras categorias e sultanas, para uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel, será obtido pela aplicação  do coeficiente constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 2347/84 da Comissão (9).  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.  (3) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 74.  (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 4.  (5) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (6) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.  (7) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (8) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.  (9) JO no L 219 de 16. 8. 1984, p. 1.    ANEXO   Preço mínimo a pagar aos produtores   Ajuda à produção