CELEX: 31986D0328
Language: pt
Date: 1986-06-23 00:00:00
Title: 86/328/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

Avis juridique important

|

31986D0328

86/328/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 200 de 23/07/1986 p. 0046

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Junho de 1986  que aprova uma adenda ao programa relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (86/328/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo italiano comunicou, em 26 de Dezembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 82/360/CEE da Comissão (3), relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália;  Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, a referida adenda ao programa visa a criação e a modernização das instalações de armazenagem de trigo duro com vista a uma melhoria da qualidade dos cereais, bem como a uma implantação mais equilibrada dessas instalações no território, e uma melhoria dos rendimentos dos produtores; que a adenda representa, pois, uma boa continuação do programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) no 355/77;  Considerando que, dada a falta de capacidade de armazenagem, são necessários os investimentos em Itália para a armazenagem do trigo duro e podem, portanto, ser aceites; que, ao contrário, os investimentos ligados à moagem do trigo duro não podem, por razões das estruturas de mercado, ser tomadas em consideração, e que os investimentos relativos ao fabrico dos produtos não abrangidos pelo Anexo II não podem ser aceites;  Considerando que a adenda ao programa precedente contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector em questão; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália, comunicada pelo Governo italiano em 26 de Dezembro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 159 de 10. 6. 1982, p. 39.