CELEX: 31993R2095
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2095/93 da Comissão de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo

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31993R2095

Regulamento (CEE) nº 2095/93 da Comissão de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo  

Jornal Oficial nº L 190 de 30/07/1993 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0087  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0087 

REGULAMENTO (CEE) No 2095/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/93 (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1989/93 (4), prevê que, a  partir da campanha de 1993/1994, 25 % da ajuda para o linho seja concedida ao produtor e 75 % ao transformador; que, nessas condições, é necessário adaptar em conformidade as disposições do Regulamento (CEE) no 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de  1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3569/92 (6), que dizem respeito à repartição da ajuda entre o produtor e o transformador;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1164/89 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 10o, a expressão « metade » é substituída pela expressão « três quartos ».  2. No no 2 do artigo 10o, a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Três quartos da ajuda serão pagos ao interessado mediante apresentação do certificado devidamente preenchido. ».  3. Na alínea a) do artigo 11o, a expressão « metade da ajuda será paga ao comprador » é substituída pela expressão « três quartos da ajuda serão pagos ao comprador ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável à palha de linho colhida em 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 26.  (3) JO no L 72 de 26. 3. 1971, p. 2.  (4) JO no L 182 de 24. 7. 1993, p. 6.  (5) JO no L 121 de 29. 4. 1989, p. 4.  (6) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 49.