CELEX: 31993R2943
Language: pt
Date: 1993-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2943/93 da Comissão, de 26 de Outubro de 1993, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de 1993 para determinada carne de aves de capoeira

27 . 10 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 266/ 1
                                                                     I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2943/93 DA COMISSÃO
                                                        de 26 de Outubro de 1993
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                   concessão de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de
                                       1993 para determinada carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  quantidades globais que ultrapassam as quantidades
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    disponíveis, em virtude do disposto no Regulamento
 Económica Europeia,                                                   (CEE) n ? 3938 /92 que, nestas condições, e no intuito de
                                                                       assegurar uma repartição equitativa das quantidades dispo­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                        níveis, é conveniente reduzir de forma proporcional as
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o                quantidades pedidas,
 ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n ? 1028 /93 (2),                                                                  Artigo 1 ?
                                                                       Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3917/92 do
                                                                        tados em conformidade com o disposto nos Regulamentos
 Conselho (3) prorrogou, para 1993, a aplicação do Regula­
                                                                       (CEE) n ? 3809/91 e (CEE) n ? 3938/92 e relativos ao
 mento (CEE) n? 3834/90 ;
                                                                       período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3938/92 da                     Dezembro de 1993, serão satisfeitos :
Comissão (4) fixou, para o período compreendido entre 1                a) Até ao limite de 2,1 1 80 % da quantidade pedida, no
de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, a quantidade de                       que diz respeito aos produtos referidos no número de
carne de aves de capoeira que pode ser importada com                       ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n ? 3834/90 ;
direitos niveladores reduzidos ;
                                                                       b) Até ao limite de 10,4853 % da quantidade pedida, no
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                       que diz respeito aos produtos referidos no número de
(CEE) n? 3809/91 da Comissão (5), alterado pelo Regula­                    ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n? 3834/90.
mento (CEE) n? 581 /92 (6), prevê a possibilidade de redu­
ção das quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à                                        Artigo 2 ?
carne de pato, os pedidos apresentados, em conformidade                O presente regulamento entra em vigor em 27 de
com o disposto no referido regulamento, se referem a                   Outubro de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1993 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
(') JO    n? L 370 de 31 . 12. 1990, p.    121 .
(2) JO    n? L 108 de 1 . 5. 1993, p . 1 .
(3  JO    n? L 396 de 31 . 12. 1992, p.    1.
(4) JO    n? L 398 de 31 . 12. 1992, p .   33 .
0   JO    n? L 357 de 28 . 12. 1991 , p.   48 .
(6) JO    n? L 62 de 7. 3 . 1992, p . 28 .