CELEX: 31991R0347
Language: pt
Date: 1991-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 347/91 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1991 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1461/88, relativo à fixação antecipada dos preços de uvas secas de Corinto, da colheita de 1986, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos #

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31991R0347

REGULAMENTO (CEE) Nº 347/91 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1991 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1461/88, relativo à fixação antecipada dos preços de uvas secas de Corinto, da colheita de 1986, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos  -   

Jornal Oficial nº L 041 de 14/02/1991 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) Nº 347/91 DA COMISSÃO  de 13 de Fevereiro de 1991  que revoga o Regulamento (CEE) nº 1461/88, relativo à fixação antecipada dos preços de uvas secas de Corinto, da colheita de 1986, não transformadas e destinadas ao fabrico de  determinados condimentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/90 (4),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3601/90 (6), tais produtos, destinados a utilizações específicas a precisar posteriormente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos (7), alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 1470/88 (8), prevê que certas quantidades de uvas secas podem ser vendidas, aos operadores interessados, a um preço fixado antecipadamente;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1461/88 da Comissão (9) estabeleceu o preço fixado antecipadamente para um máximo de 500 toneladas de uvas secas de Corinto, da colheita de 1986, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados  condimentos; que as quantidades restantes não são susceptíveis de serem vendidas para a utilização supracitada; que, consequentemente, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1461/88;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1461/88.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. (3) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. (4) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. (5) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. (6) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 54. (7) JO nº L 62  de 5. 3. 1986, p. 8. (8) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 75. (9) JO nº L 129 de 25. 5. 1988, p. 9.