CELEX: 31987R1113
Language: pt
Date: 1987-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1113/87 da Comissão, de 22 de Abril de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 108 / 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 4. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1113/87 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Abril de 1987
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          da Comissão, de 26 de Junho de 1968 , que fixa a quali­
                                                               dade tipo e as modalidades de cálculo do preço CIF do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             melaço (*) ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, para a verificação das possibilidades de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
Portugal,                                                      deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
                                                               feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               mercados importantes nos países terceiros e às operações
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            médio dos Estados-membros, quer pelos seus próprios
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu           meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
artigo 16?,                                                    nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 785/68 , basear-se numa média de vários preços, desde
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  que essa média possa ser considerada representativa da
                                                               tendência efectiva do mercado ;
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 16? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito            Considerando que a Comissão não deve ter em conta as
nivelador aquando da importação dos produtos referidos         informações quando a mercadoria mão for sã, leal e
no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;         comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
                                                               respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
ção do melaço deve ser igual ao preço-limiar diminuído         de oferta que possam ser considerados como não repre­
do preço CIF ; que o preço-limiar do melaço foi fixado         sentativos da tendência efectiva do mercado ;
pelo Regulamento (CEE) n? 1453/86 do Conselho, de 13
de Maio de 1986, que fixa, para a campanha de comercia­
                                                               Considerando que, de entre os preços considerados,
lização 1986/87, os preços de intervenção derivados do         devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em bruto,      em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os          portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
preços-limiar bem como o montante do reembolso em              de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
relação à perequação das despesas de armazenagem (3),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1987/86 (4) ;
                                                               Considerando que, a fim de obter os dados comparativos
Considerando que o preço CIF do melaço é calculado             relativos ao melaço da qualidade-tipo, é conveniente, de
pela Comissão, em relação a um local de passagem na            acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acorco com         diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de            aplicação do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
Abril de 1968 , que determina a qualidade tipo para o
açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da
Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do          Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido
açúcar (*) ;                                                   um preço CIF a um nível inalterado, durante um período
                                                               limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para
                                                               o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
Considerando que esse preço deve ser calculado a partir        chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços
das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado        de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­
mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços          mente representativos da tendência efectiva do mercado,
desse mercado, ajustadas em função das diferenças de           provoquem alterações bruscas e consideráveis do preço
qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo para a         CIF ;
qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade tipo do
 melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68,
                                                                Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         vez por semana ; que, por força do artigo 5? do Regula­
 2 JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                          mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de
(3) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 6 .
(4) JO n? L 171 de 28 . 6. 1986, p. 6.
M JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              (•) JO n? L 145 de 27. 6. 1968 , p. 12.
 ---pagebreak--- 23 . 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 108 / 13
1968, relativo as modalidades de aplicação do direito nive­               cada uma dessas moedas, verificada durante um
lador no sector do açúcar ('), com a última redacção que                  período determinado, relativamente às moedas da
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (2), o                     Comunidade referidas no travessão anterior, e do
direito nivelador só é alterado, se a variação dos elementos              factor de correcção acima citado ;
de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­
riormente fixado, uma majoração ou uma diminuição                     Considerando que resulta da aplicação destas disposições
igual ou superior a 0,06 ECUs por 100 quilogramas ;                   que o direito nivelador para o melaço deve ser fixado em
                                                                      conformidade com o anexo do presente regulamento,
Considerando que, de accordo com o n? 1 do artigo 21 ?
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomenclatura
prevista no presente regulamento é. referida na pauta
aduaneira comum ;                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                        Artigo 1 ?
considerar para o cálculo destes últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                    O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é, para o
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,              melaço, fixado em conformidade com o anexo.
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 2?
     n? 1676/85 (3),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                  O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de               1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                              ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 22 de Abril de 1987 que fixa o direito nivelador a importa­
                                                       ção para o melaço
                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                       N ? da
                                                                                                        Montante
                       pauta                          Designação das mercadorias                        do direito
                     aduaneira
                                                                                                        nivelador
                      comum
                  17.03            Melaço, mesmo descorado                                                0,27
(') JO n? L 151 de 30 . 6. 1968 , p. 42.
O JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34.
(Á JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .