CELEX: 31992R0767
Language: pt
Date: 1992-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 767/92 da Comissão, de 27 de Março de 1992, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Israel

N ? L 83/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 3 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 767/92 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Março de 1992
                   relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                           limões frescos originários de Israel
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vãmente ao calculo dos preços de entrada referidos no
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                 dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tivamente a certos casos; no artigo 2? do Regulamento
 Económica Europeia,                                             (CEE) n? 1627/75 ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 Portugal,                                                       do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1627/75 do                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativo às importa­
 ções de limões frescos originários de Israel (') e, nomeada­        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 mente, o seu artigo 5?,                                             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                     /90 a
 Considerando que no artigo 8 ? do Protocolo n ? 1 do
Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Euro­              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 peia e Israel se prèvê uma redução pautal relativamente às          na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 importações na Comunidade de limões frescos originários             Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 de Israel ; que, durante o período de aplicação dos preços          um período determinado, afectada do factor referido
 de referência, essa redução está subordinada à observância          no travessão anterior,
 de um preço determinado no mercado interno da Comu­
 nidade ; que para a execução desse regime se definiram as
 modalidades constantes do Regulamento (CEE)                     Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
                                                                 verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
 n ? 1627/75 ; que, em certos aspectos, essas modalidades
 remetem para disposições do Regulamento (CEE)                   nidade e originários de Israel, leva a verificar que se
 n? 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que              encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
 estabelece a organização comum de mercados no sector            do Regulamento (CEE) n? 1 627/75 ; que há, por isso,
das frutas e produtos agrícolas (2), com a última redacção       motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1623/91 (3) ;        pauta aduaneira comum,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1627/75 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica
ò direito da pauta aduaneira comum quando, por força das         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n ? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
mercados representativos da Comunidade no estádio do
importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas                               Artigo 1 ?
pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
importação não aduaneiros, permanecem nos mercados               O direito da pauta aduaneira comum aplica-se, a partir de
mais representativos com cotações inferiores, durante três       31 de Março de 1992, açs limões frescos (código NC
dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­           ex 0805 30 10) importados na Comunidade e originários
rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da          de Israel.
pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
 1,20 unidade de conta ( 1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
mas ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os
direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­     O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
                                                                 de 1992.
(') JO n? L 165 de 28. 6. 1975, p. 9.
O JO n ? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                            C) JO n? L 164 de 24. 6. 1 985, p. 1 .
(3) JO n ? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8 .                         M JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 28 . 3 . 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 83/25
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão