CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-07-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 1991, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 1444/91

N ? L 195/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 7. 91
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Junho de 1991
                  relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                  de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 1444/91
                                                          (91 /364/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
                                                                    à decisão de dar seguimento aos concursos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do                  Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              fixado pelo seu presidente,
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7?,          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­                                Artigo 1 ?
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), e,
 nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,               Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE) n ?
                                                                    1444/91 , o montante da ajuda referido no n ? 1 , alínea f),
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é fixado
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­            do seguinte modo : 1 358 ecus/tonelada.
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (4),
 completa o disposto no Regulamento (CEE) n ? 3446/90 e                                    Artigo 2?
 estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os
 concursos ;                                                        Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                    decisão.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1444/91 da
 Comissão (*) abre concursos para a fixação da ajuda à
 armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
 borrego ;                                                          Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1991 .
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
 f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é                                            Pela Comissão
 necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um
                                                                                               Ray MAC SHARRY
 montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
 não dar seguimento ao concurso ;                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L  353 de 17. 12, 1990, p. 23.
O   JO  n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
O   JO  n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
O   JO  n? L  137 de 31 . 5. 1991 , p. 35.