CELEX: 62006TJ0100
Language: pt
Date: 2008-11-26
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2008. # Deepak Rajani contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ATOZ - Marca internacional nominativa ARTOZ - Inexistência da obrigação de fazer prova de uma utilização séria - Data do início da contagem do prazo de cinco anos - Data do registo da marca anterior - Artigo 43.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 - Dever de fundamentação - Artigos 73.º e 79.º do Regulamento n.º 40/94 e artigo 6.º da CEDH. # Processo T-100/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2008 – Rajani/IHMI – Artoz‑Papier (ATOZ)
      (Processo T‑100/06)
      «Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária ATOZ – Marca internacional nominativa ARTOZ – Inexistência da obrigação de fazer prova de uma utilização séria – Data do início da contagem do prazo de cinco anos – Data do registo da marca anterior – Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 – Dever de fundamentação – Artigos 73.° e 79.° do Regulamento n.° 40/94 e artigo 6.° da CEDH»
      1.                     Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior (Regulamento
            n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 35, 43‑45 e 49)
      2.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma
            marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com
            a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b]) (cf. n.os 65‑66)
      Objecto
      
         
               Recurso de uma decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Janeiro de 2006 (processo R 1126/2004‑2) relativa a um
                  processo de oposição entre Artoz‑Papier AG e M. Deepak Rajani.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Deepak Rajani
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa ATOZ para serviços das classes 35 e 41 – pedido n.° 1319961
            
         
               Titular da marca ou do sinal invocado como fundamento da oposição:
            
            
               Artoz‑Papier AG
            
         
               Marca ou sinal invocado como fundamento da oposição:
            
            
               Marca nominativa internacional ARTOZ para serviços das classes 35 e 41
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Deferimento da oposição
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negação de provimento ao recurso
            
         
      Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Deepak Rajani é condenada nas despesas.