CELEX: 31993R3104
Language: pt
Date: 1993-11-11
Title: Regulamento (CE) nº 3104/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia

N? L 278/36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 11 . 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3104/93 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Novembro de 1993
                  que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                   nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da
                                                           Tunísia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            movei do direito nivelador, calculado em conformidade
                                                                  com o artigo 2? do Regulamento (CEE) 1620/93 da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comissão (4), relativo ao regime de importação e de expor­
 Europeia,                                                        tação dos produtos transformados à base de cereais e de
                                                                  arroz, é diminuído de um montante fixado cada trimestre
                                                                  pela Comissão ; que esse montante deve ser igual a 60 %
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                 da média dos elementos móveis dos direitos niveladores
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão           em vigor durante os três meses anteriores ao mês em que
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo      esse montante for fixado ;
 22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a
 República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­         Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
 dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,          produtos dos códigos NC 2302 30 e 2302 40 durante os
 nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de            meses de Julho, Agosto e Setembro de 1993,
 cartas,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo
 21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a                                       Artigo 1 ?
 República Democrática e Popular da Argélia e relativo à
 importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­
 rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo' parágrafo        O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
do n? 3, da troca de cartas,                                      troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
                                                                  lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE)
                                                                  n? 1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                  móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão           originários, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo      Marrocos, é fixado em anexo.
23? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,                                    Artigo 2?
nomeadamente, o segundo parágrafo do n ? 3 da troca de
cartas,                                                          O presente regulamento entra em vigor em 11 de
                                                                  Novembro de 1993 .
Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas
em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE)                  É aplicável, a pedido do interessado, a partir de 1 de
n? 1518/76 e (CEE) n? 1525/76 prevê que o elemento                Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 19 .
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 37.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 53 .                            (4) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 11 . 11 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 278 /37
                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, que fixa o montante do qual
             deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos
                               originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                                                           (em ECU/t)
                                     Código NC                    Montante
                                     2302 30 10                    31,76
                                     2302 30 90                    68,05
                                     2302 40 10                    31,76
                                     2302 40 90                    68,05