CELEX: 31987R0114
Language: pt
Date: 1987-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 114/87 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 14/38                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16 . 1 . 87
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 114/87 DA COMISSÃO
                                                          de 15 de Janeiro de 1987
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                 açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alterarão
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                            midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3666/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                          branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 99/87 (4) ;                                                                                     Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                          O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                           de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1987.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?   L 177 de 1 .  7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?    L 339 de 2.    12. 1986, p. 10.
O   JO n?    L 173 de 1 .  7. 1986, p. 91 .
0   JO  n° . L 13 de 15.    1 . 1987, p. 29 .
                                                                       ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 15 de Janeiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                                   à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                      N? da pauta                                                                                        Montante
                        aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                         comum                                                                                            nivelador
                   17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                        A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    51,35
                                        B. Açúcar em bruto                                                                43,89 (')
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                       em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                       dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .