CELEX: 31994R2437
Language: pt
Date: 1994-10-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2437/94 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos cerealíferos originários da Comunidade

Avis juridique important

|

31994R2437

REGULAMENTO (CE) Nº 2437/94 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos cerealíferos originários da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 260 de 08/10/1994 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 2437/94 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1962/92 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos  cerealíferos originários da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,  Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEE) nº 1962/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1983/94 (4), estabeleceu, na pendência das  conclusões a extrair do exame das informações complementares fornecidas pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abastecimento específico, a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para um  período limitado aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1994, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, pelos mesmos motivos, é conveniente, consequentemente, estabelecer a estimativa de aprovisionamento em glucose para  os meses de Outubro e de Novembro de 1994; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1962/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1962/92 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º Em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é fixada em 250 toneladas a quantidade da estimativa de aprovisionamento para os meses de Outubro e de Novembro de 1994 em relação aos produtos dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10,  1702 60 10 e 1702 90 30. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 45.  (4) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 34.