CELEX: 31986R3727
Language: pt
Date: 1986-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3727/86 da Comissão de 5 de Dezembro de 1986 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3583/86 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

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31986R3727

Regulamento (CEE) n.° 3727/86 da Comissão de 5 de Dezembro de 1986 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3583/86 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 344 de 06/12/1986 p. 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3727/86 DA COMISSÃO  de 5 de Dezembro de 1986  que revoga o Regulamento (CEE) nº 3583/86 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvarando pavilhão do Reino Unido  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3583/86 da Comissão (3) proibia a pesca do bacalhau nas divisões CIEM VII excl. VII a, VIII, IX, X; Copace 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido a partir de 23 de Novembro de 1986;  Considerando que a Irlanda transferiu em 28 de Novembro de 1986 para o Reino Unido 200 toneladas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII exc. VII a, VIII, IX, X; Copace 34.1.1 (zona CE); que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII excl. VII a, VIII, IX, X; Copace 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 3583/86,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3583/86.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.  (3) JO nº L 332 de 26. 11. 1986, p. 6.