CELEX: 32017D0710
Language: pt
Date: 2017-04-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/710 do Conselho, de 3 de abril de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (Emissões de CO2)

20.4.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 104/20
               
            DECISÃO (UE) 2017/710 DO CONSELHO
      de 3 de abril de 2017
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (Emissões de CO2)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (8)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão (8) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (9)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão (9) deve ser incorporado no EEE.
               
            
                  (10)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (11)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão (11) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (12)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 443/2009 revoga a Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
               
            
                  (13)
               
               
                  O anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
               
            
                  (14)
               
               
                  A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            R. GALDES
         
      
      
         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
      
         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).
      
         (4)  Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15).
      
         (5)  Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 27.1.2011, p. 16).
      
         (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).
      
         (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros (JO L 132 de 23.5.2012, p. 11).
      
         (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 120 de 1.5.2013, p. 1).
      
         (9)  Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 120 de 1.5.2013, p. 4).
      
         (10)  Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15).
      
         (11)  Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 1).
      
         (12)  Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 202 de 10.8.2000, p. 1).
      
         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017
         de …
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013 (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 443/2009 revoga a Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (10), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
         
                     1)
                  
                  
                     O texto do ponto 21ae (Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
                     «32009 R 0443: Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:
                     
                                 —
                              
                              
                                 
                                    32013 R 0397: Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 4),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 
                                    32014 R 0333: Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 
                                    32015 R 0006: Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 1).
                              
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Ao artigo 7.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.»;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir ou for alargado de modo a incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.»;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 No artigo 7.o, n.o 5, a expressão «artigos 81.o e 82.o do Tratado» é substituída por «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE» e a palavra «comunitárias» é substituída por «do EEE»;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 No artigo 7.o, n.o 7, e no artigo 10.o, n.o 1, a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão»;
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central a que se refere o artigo 8.o, n.o 4;
                              
                           
                                 g)
                              
                              
                                 Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua o cálculo previsto no n.o 1 para os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica cada um dos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA em conformidade com o n.o 2.»;
                              
                           
                                 h)
                              
                              
                                 Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 8.o, n.os 5 e 6, e no artigo 11.o, n.os 3, 4, 5 e 6;
                              
                           
                                 i)
                              
                              
                                 Ao artigo 9.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:
                                 «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento esteja estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA aplica um prémio sobre as emissões excedentárias.
                                 O montante do prémio sobre as emissões excedentárias deve ser repartido entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota das matrículas de automóveis novos de passageiros matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de automóveis novos de passageiros matriculados no EEE.»;
                              
                           
                                 j)
                              
                              
                                 Ao artigo 9.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:
                                 «A Comissão Europeia utiliza os seus métodos de cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias, tal como previsto na Decisão 2012/100/UE da Comissão, ao abrigo do n.o 1, também em relação às matrículas nos Estados da EFTA de fabricantes estabelecidos na UE.
                                 O Órgão de Fiscalização da EFTA define os métodos de cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias ao abrigo do n.o 1. Tais métodos devem basear-se no método da Comissão.»;
                              
                           
                                 k)
                              
                              
                                 Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Relativamente aos Estados da EFTA, estes determinam as modalidades de afetação dos montantes dos prémios sobre emissões excedentárias»;
                              
                           
                                 l)
                              
                              
                                 Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 11.o, n.o 2 e n.o 4, segundo parágrafo;
                              
                           
                                 m)
                              
                              
                                 Ao artigo 12.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA devem enviar os pedidos nos termos do presente artigo à Comissão. A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados nos termos do presente artigo.»;
                              
                           
                                 n)
                              
                              
                                 Ao artigo 12.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «As decisões da Comissão de aprovação de tecnologias inovadoras nos termos do presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.»;
                              
                           
                                 o)
                              
                              
                                 O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine.».
                              
                           
               
                     2)
                  
                  
                     A seguir ao ponto 21ae (Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                     
                                 «21aea.
                              
                              
                                 
                                    32011 R 0063: Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 27.1.2011, p. 16).
                                 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                 
                                             a)
                                          
                                          
                                             Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 7.o, n.o 1;
                                          
                                       
                                             b)
                                          
                                          
                                             O artigo 7.o, n.o 2, e o endereço eletrónico constantes do anexo I não se aplicam ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
                                          
                                       
                           
                                 21aeb.
                              
                              
                                 
                                    32011 R 0725: Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).
                              
                           
                                 21aec.
                              
                              
                                 
                                    32010 R 1014: Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15), com a redação que lhe foi dada por:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             
                                                32012 R 0429: Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 (JO L 132 de 23.5.2012, p. 11),
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             
                                                32013 R 0396: Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 1).
                                          
                                       Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                 
                                             a)
                                          
                                          
                                             A expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» nos artigos 8.o e 9.o;
                                          
                                       
                                             b)
                                          
                                          
                                             O artigo 9.o, n.o 5, não é aplicável no caso do Órgão de Fiscalização da EFTA.»
                                          
                                       
                           
               Artigo 2.o
         
         Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009, (UE) n.o 1014/2010, (UE) n.o 63/2011, (UE) n.o 397/2013 e (UE) n.o 333/2014, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011, (UE) n.o 429/2012 e (UE) n.o 396/2013, e do Regulamento Delegado (UE) 2015/6, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 3.o
         
         A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         Artigo 4.o
         
         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Bruxelas, em
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               
                  Os Secretários do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            (1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.
         
            (2)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 15.
         
            (3)  JO L 23 de 27.1.2011, p. 16.
         
            (4)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 19.
         
            (5)  JO L 132 de 23.5.2012, p. 11.
         
            (6)  JO L 120 de 1.5.2013, p. 1.
         
            (7)  JO L 120 de 1.5.2013, p. 4.
         
            (8)  JO L 103 de 5.4.2014, p. 15.
         
            (9)  JO L 3 de 7.1.2015, p. 1.
         
            (10)  JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.
         
            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]