CELEX: C1996/145/11
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Darmstadt, de 29 de Fevereiro de 1996, no processo entre Kasim Ertanir e o Land de Hessen (Processo C-98/96)

18 . 5 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 145/5
 Acção intentada, em 23 de Março de 1996, pela Comissão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 Oberlandesgericht Diisseldorf, de 22 de Novembro de
                          ( Processo C-91 /96 )                         1995 , no processo de registo comercial da sociedade
                                                                       Daihatsu DeutSchland GmbH, em que é recorrente a
                               96/C 145/09
                                                                                   Verband deutscher Daihatsu-Hàndler e.V.
                                                                                               ( Processo C-97/96 )
 Deu entrada em 23 de Março de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                               ( 96/C 145/10 )
 República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­
 dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                Oberlandesgericht Dusseldorf — Terceira Secção Cível —,
 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro               de 22 de Novembro de 1995 , no processo de registo
 Wagner, Kirchberg.                                                    comercial da sociedade Daihatsu Deutschland GmbH, em
                                                                       que é recorrente a Verband deutscher Daihatsu-Hãndler
                                                                       e.V. , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    em 26 de Março de 1996 .
 1 . Declarar que a República Helénica ao não adoptar, no              O Oberlandesgericht Diisseldorf — Terceira Secção Cível —
       prazo para tal estabelecido, as medidas legislativas,           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
       regulamentares e administrativas necessárias à transpo­         seguinte questão :
       sição das Directivas :
                                                                       O artigo 6? da Primeira Directiva do Conselho (') de 9 de
       a ) 92/ 118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de               Março de 1968 , em matéria de direito das sociedades, é uma
             1992, que define as condições sanitárias e de polícia     disposição dotada de efeito directo, quando, nos termos do
             sanitária que regem o comércio e as importações na        direito alemão, a única sanção prevista para obrigar ao
             Comunidade de produtos não sujeitos, no que               cumprimento da obrigação de publicação do balanço duma
             respeita às referidas condições, às regulamentações       sociedade é a aplicação pelo Registergericht de uma coima
             comunitárias específicas referidas no capítulo I do       até 10 000 marcos alemães, mas este tribunal só pode
             anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita        proceder a pedido dum sócio, dum credor, do conjunto dos
             aos agentes patogénicos , da Directiva 90/425/            conselhos de empresa ou do conselho de empresa dessa
             /CEE ( ] );                                               sociedade e o eventual efeito directo das disposições da
                                                                       directiva implica que, para além das pessoas a quem o
       b ) 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 ,             direito alemão reconhece legitimidade, qualquer pessoa
             que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as       possa pedir a aplicação da coima ou, pelo menos, que tal
             condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas       direito assista a uma associação de comerciantes que, de
             comerciais intracomunitárias e às importações pro­        acordo com os seus estatutos, tem por objecto defender os
             venientes de países terceiros de embriões de animais      interesses dos seus membros emergentes da relação contrac­
             domésticos da espécie bovina ( 2 ),                       tual com a sociedade de responsabilidade limitada que viola
                                                                       a obrigação de publicação ?
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       do Tratado CE e destas directivas ;                             f 1 ) JO n? L 65 de 14 . 3 . 1968 , p . 8 ; EE 17 FOI , p . 3 .
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­
       cia .
Fundamentos e principais argumentos                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Verwaltungsgericht Darmstadt, de 29 de Fevereiro de 1996,
O prazo que as Directivas 92/118/CEE e 93/52/CEE                            no processo entre Kasim Ertanir e o Land de Hessen
estabelecem para que os Estados-membros adoptem as                                             ( Processo C-98/96 )
medidas necessárias à sua aplicação expirou em 1 de Janeiro
de 1994 .                                                                                            96/C 145/ 11 )
A República Helénica não comunicou até à presente data a               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
adopção dessas medidas, apesar da carta de pré-aviso e do              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
parecer fundamentado que a Comissão lhe enviou .                       Verwaltungsgericht Darmstadt — Quinta Secção —, de 29
                                                                       de Fevereiro de 1996, no processo entre Kasim Ertanir e o
A Comissão pede, portanto, que seja declarado que a                    Land de Hessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
República Helénica não cumpriu as suas obrigações .                    de Justiça em 26 de Março de 1996 .
                                                                       O Verwaltungsgericht Darmstadt solicita o Tribunal de
( 1 ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p. 49 .
( 2 ) JO n? L 175 de 19 . 7. 1993 , p. 21 .
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
                                                                       a ) Para efeitos da continuação da autorização de estadia e
                                                                              de trabalho relativamente ao direito decorrente do n? 1
 ---pagebreak--- N? C 145/6              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 5 . 96
    do artigo 6? da Decisão n? 1 /80 do Conselho de                    móveis, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 3 , do
    Associação CEE-Turquia , relativa ao desenvolvimento               artigo 13 ? da Convenção de Bruxelas ?
    da associação [publicada no Amtlichen Nacbricbten der
    Bundesanstalt fiir Arbeit ( ANBA), 1981 , página 4 — a        3 . Deverão, nos termos do segundo parágrafo do
    seguir « Decisão n? 1 /80 » — que consequências têm                artigo 34?, em conjugação com o segundo parágrafo do
    interrupções da estadia legal ou períodos de trabalho              artigo 28 ?, ambos da Convenção de Bruxelas, ser
    sem autorização, tendo em conta que estes períodos não             tomados em consideração novos factos alegados pelo
    são equiparados a períodos de trabalho autorizado nos              devedor para fundamentar a afirmação de que o juiz do
    termos do n? 2 da Decisão n? 1 /80 ?                               Estado de origem desrespeitou o preceituado na secção 4
                                                                       do título II da referida convenção ?
b ) Um trabalhador turco titular de uma autorização de
    estadia e de trabalho que lhe permite o exercício de uma      Caso seja dada resposta positiva à primeira ou à segunda e
    actividade profissional de cozinheiro de especialidades       terceira questões :
    está integrado no mercado regular de trabalho de um
    Estado-membro para efeitos do n? 1 da Decisão n? 1 /80        4 . Conta-se entre as medidas provisórias referidas no
    quando, desde o início da sua estadia neste Estado­                artigo 24? da Convenção de Bruxelas a possibilidade,
    -membro , tinha conhecimento de que lhe era concedida             prevista nos artigos 289? a 297? do Wetboek van
    a autorização de estadia até um período máximo global              Burgerlijke Rechtsvordering holandês , de obter uma
    de três anos e apenas para o exercício de determinada              sentença de condenação no pagamento da contrapresta­
    actividade ao serviço de certa entidade patronal concre­          ção contratual através de pedido de uma ordem provi­
    tamente individualizada pelo respectivo nome ?                    sória urgente em processo sumário (« kort geding »)?
c ) No caso de o Tribunal de Justiça entender que uma
    pessoa na situação descrita na questão b ) está integrada
    no mercado regular de trabalho de um Estado-membro :
    o n? 3 do artigo 6? da Decisão n? 1 /80 permite aos
    Estados-membros conceder direitos de estadia à partida        Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da
    não incluídos nas regalias previstas no n? 1 do artigo 6?     High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido
    da mesma decisão ?                                            em 3 de Novembre de 1995 , no processo The Queen contra
                                                                  Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
                                                                               British Agrochemicals Association Ltd
                                                                                        ( Processo C-1 00/96 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesgerichtshof, de 29 de Fevereiro de 1996, no processo                                  ( 96/C 145/ 13 )
entre Hans-Hermann Mietz, por um lado, e Gesellschaft mit
beschránkter Haftung Intership Yachting Sneek BV, por             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              outro                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                      ( Processo C-99/96 )                        High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 3 de
                                                                  Novembro de 1995 , no processo The Queen contra
                           96/C 145/ 12
                                                                  Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Agrochemicals Association Ltd , que deu entrada na Secre­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           taria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 1996 .
do Bundesgerichtshof — Nona Secção Cível —, de 29 de
Fevereiro de 1996 , no processo entre Hans-Hermann Mietz,         A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
por um lado, e Gesellschaft mit beschránkter Haftung              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Intership Yachting Sneek BV, por outro, que deu entrada na        questôes :
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de
1996 .                                                            1 . A Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991 ,
                                                                      relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se            mercado ( ! ), com as posteriores alterações , permite que
proíiuncie sobre as seguintes questões :                              um Estado-membro autorize a colocação no mercado
                                                                      de um produto fitofarmacêutico importado de outro
1 . Verifica-se uma compra e venda de coisa móvel com                 Estado do EEE ou de um país terceiro por esse
    pagamento a prestações , na acepção do primeiro pará­             Estado-membro considerar que esse produto é idêntico
    grafo, ponto 1 , do artigo 13? da Convenção de Bruxelas,          a um produto fitofarmacêutico de base já autorizado
    se, num documento apresentado por uma das partes                  por esse Estado-membro nos termos do artigo 4?, n? 1 ,
    como « contrato de compra e venda » uma das partes                ou do artigo 8 ?, n? 2 , da directiva, quando o produto
    assume a obrigação de produzir uma embarcação de                  importado seja considerado idêntico ao produto de
    recreio motorizada de certo tipo com determinadas                 base, se :
    alterações e entregá-lo à outra parte, tendo esta que
    pagar em contrapartida 250 000 marcos alemães, em                   i ) O ingrediente activo do produto importado for
    cinco prestações ?                                                      fabricado pela mesma sociedade ( ou por uma
Caso a resposta à primeira questão seja negativa :                          empresa associada, ou sob licença ) que fabrica o
                                                                            ingrediente activo do produto de base e for o
2 . O contrato referido na primeira questão constitui um                    mesmo, dentro de variações admitidas pela
    contrato que tem por objecto o fornecimento de bens                     autoridade de registo; e