CELEX: 52004PC0579
Language: pt
Date: 2004-09-02
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  (apresentada pela Comissão)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 2.09.2004
                                                     COM(2004) 579 final
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do
   artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos
          Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22.03.2004, as autoridades alemãs
   solicitaram autorização nos termos do artigo 27º da Directiva 7/388/CEE do Conselho, de
   17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o
   valor acrescentado: matéria colectável uniforme1 (adiante designada “a Sexta Directiva”),
   para continuar a aplicar uma medida especial autorizada pelo Conselho pelo artigo 1º da sua
   Decisão 2000/186/CE2 de 28 de Fevereiro de 2000.
   Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão, por ofício de
   06.08.2004, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo governo
   alemão e, por ofício de 10.08.2004, informou a Alemanha de que dispunha de todas as
   informações que considerava necessárias para avaliar o pedido.
   O artigo 1º da Decisão 2000/186/CE autoriza uma medida que consiste em excluir totalmente
   do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando esses
   bens e serviços forem utilizados em menos de 10% para fins profissionais.
   Nos termos do artigo 3º da decisão, a autorização caducou em 31 de Dezembro de 2002. O
   artigo prevê também a aplicação retroactiva da decisão. Com base num processo pendente do
   Tribunal de Justiça, a autorização foi prorrogada até 30 de Junho de 2004 pela Decisão
   2003/354/CE do Conselho de 13 de Maio de 20033 para avaliar as conclusões do Tribunal de
   Justiça com vista a uma nova prorrogação.
   Efectivamente, a validade da Decisão 2000/186/CE de 28 de Fevereiro de 2000 tinha, em
   certa medida, sido questionada no processo preliminar do Tribunal C-17/01, no qual o
   "Bundesfinanzhof" alemão solicitara uma decisão prejudicial sobre a validade do
   procedimento para aprovação dessa decisão e sobre a validade dos efeitos retroactivos do seu
   artigo 3º. No seu recente acórdão de 29 de Abril de 2004, o Tribunal decidiu que o exame do
   procedimento que conduziu à aprovação da Decisão 2000/186/CE do Conselho de 28 de
   Fevereiro de 2000 não revelou nenhuma irregularidade que pudesse afectar a validade da
   decisão. O Tribunal decidiu também que o artigo 3º da Decisão 2000/186/CE só é inválido na
   medida em que prevê que a autorização concedida pelo Conselho da União Europeia à
   República Federal da Alemanha tenha efeitos retroactivos a partir de 1 de Abril de 1999.
   A Alemanha solicita presentemente autorização para continuar a aplicar a medida prevista no
   artigo 1º da decisão. A Comissão afirmou na sua proposta4 anterior à Decisão 2000/186/CE
   que considera a medida em causa compatível com o artigo 27º da Sexta Directiva e, em
   particular, que a derrogação se justifica pela necessidade de simplificar o procedimento de
   cobrança do IVA, afectando apenas de forma insignificante o montante do imposto devido no
   estádio de consumo final. No referido acórdão o Tribunal não questionou a validade do artigo
   1º da Decisão 2000/186/CE. Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida.
   1
           JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
           2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p. 44).
   2
           JO L 59 de 4.3.2000, p. 12.
   3
           Decisão 2003/354/CE do Conselho de 13 de Maio de 2003, JO L 123 de 17.5.2003, p. 47.
   4
           COM(1999) 690 final.
PT                                                   2                                                  PT
 ---pagebreak---    A questão da validade dos efeitos retroactivos previstos no artigo 3º da decisão não tem
   influência na prorrogação, no futuro, da medida prevista no artigo 1º.
   O prazo de validade da autorização deve, por conseguinte, ser prorrogado até 31 de Dezembro
   de 2009.
PT                                               3                                             PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do
     artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos
            Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa
   à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
   volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
   colectável uniforme e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 27º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22.03.2004, as autoridades
          alemãs solicitaram autorização para continuar a aplicar uma derrogação concedida
          pelo artigo 1º da Decisão 2000/186/CE do Conselho.
   (2)    A Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido em 06.08.2004.
   (3)    A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as
          despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90%
          para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não
          profissionais. A medida é uma derrogação do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, tal
          como alterado pelo seu artigo 28º-F, e justifica-se pela necessidade de simplificar o
          procedimento de cobrança do IVA. A medida afecta apenas de forma insignificante o
          montante do imposto devido no estádio de consumo final.
   (4)    A autorização caducou em 30 de Junho de 20046, mas a situação jurídica e os factos
          justificativos da aplicação da medida de simplificação em causa não sofreram
          alteração e continuam a existir.
   (5)    No seu recente acórdão de 29 de Abril de 2004 no processo C-17/01, o Tribunal
          decidiu que o exame do procedimento prévio à aprovação da Decisão 2000/186/CE do
          Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 não havia revelado nenhuma irregularidade que
   5
          JO C de , p. .
   6
          Decisão 2003/354/CE do Conselho de 13 de Maio de 2003, JO L 123 de 17.5.2003, p. 47.
PT                                                  4                                           PT
 ---pagebreak---           pudesse afectar a validade dessa decisão. O prazo de validade da nova autorização
          deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2009.
   (6)    A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades
          provenientes do IVA,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1º
   Em derrogação do nº 2 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da
   Alemanha fica autorizada a excluir do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas
   a bens e serviços, quando esses bens e serviços forem em mais de 90% utilizados para fins
   privados de um sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.
                                             Artigo 2º
   A presente decisão aplica-se até 31 de Dezembro de 2009.
                                             Artigo 3º
   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas,
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                5                                              PT