CELEX: C2000/006/49
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-225/99: Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999 por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 6/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo                          Afirma igualmente que a isenção em questão não satisfaz a
European Council of Transport Users ASBL contra a                        condição de que os operadores marı́timos devem beneficiar de
            Comissão das Comunidades Europeias                          uma proporção razoável dos referidos benefı́cios económicos,
                                                                         uma vez que a intenção das disposições do TACA revisto é
                                                                         manifestamente aumentar os preços do transporte directo e,
                      (Processo T-224/99)                                em especial, do transporte marı́timo. Mesmo que as disposições
                                                                         objecto da isenção fossem indispensáveis para obter o alegado
                           (2000/C 6/48)                                 benefı́cio da estabilidade, teriam o efeito de eliminar a con-
                                                                         corrência efectiva em matéria de tarifas dos transportes
                                                                         directos.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Além disso, o relatório do Grupo Multimodal é bem claro,
                                                                         segundo o recorrente, quando afirma que a Comissão deve
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de                      investigar uma série de questões essenciais, em especial,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 assegurar que existem suficientes garantias para as companhias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 marı́timas antes de encarar a possibilidade de autorizar uma
pelo European Council of Transport Users ASBL, representado              regra da proibição de operações com prejuı́zo. No entanto, a
por Mark Clough QC, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Comissão não tomou em conta estas questões fundamentais e,
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand Rue.              consequentemente, a fundamentação constante da decisão
                                                                         impugnada deve ser considerada insuficiente.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente considera igualmente que a instituição recorrida
                                                                         incorreu em desvio de poder ou actuou fora do domı́nio das
                                                                         suas competências ao garantir, de facto, uma isenção ao abrigo
— anular a Decisão da Comissão;                                        do Regulamento n.o 4056/86 para um sistema de fixação de
                                                                         preços que tem por efeito aumentar a fixação dos preços para
— condenar a Comissão a pagar as despesas do recorrente;                o transporte marı́timo, quando é certo que o transporte
                                                                         interno deveria ficar excluı́do do âmbito de aplicação deste
                                                                         regulamento.
— adoptar quaisquer diligências de instrução que o Tribunal
     considere necessárias.                                             Finalmente, a decisão recorrida não deveria ter sido adoptada
                                                                         segundo o procedimento aplicável às queixas previsto nos
                                                                         artigos 10.o e 11.o, n.o 3, dos Regulamentos n.os 1017/68 e
                                                                         4056/86.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão de
não suscitar dúvidas sérias, na acepção do artigo 12.o, n.o 3,
do Regulamento n.o 1017/68, no que respeita ao disposto na
versão revista do Trans-Atlantic Conference Agreement                   Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999 por
(TACA) que se enquadram no âmbito de aplicação do Regula-               Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.
mento n.o 1017/68. Em consequência desta medida, a regra                        contra a Comissão das Comunidades Europeias
da proibição de operações com prejuı́zo, constante do artigo
10.o e as disposições correspondentes do TACA revisto                                         (Processo T-225/99)
beneficiam de uma isenção individual com a duração de três
anos, até 5 de Maio de 2002. A isenção autoriza os operadores                                     (2000/C 6/49)
TACA a concertarem-se no sentido de não revenderem os
serviços de transporte interno que adquirem na Europa abaixo                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
dos «custos» correntes de aquisição de tal transporte.
                                                                         Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão impug-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
nada não satisfaz nenhuma das condições para a concessão de           por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.,
isenções individuais, constantes do artigo 5.o do Regulamento           representados por Bernard O’ Connor, Solicitor, e Bonifacio
n.o 1017/68 e do seu equivalente no artigo 81.o, n.o 3, do               Garcı́a Porras, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Tratado CE. Em especial, a decisão da Comissão é contrária a          escritório do advogado Arsene Kronshagen, 22 rue Marie
decisões anteriores e às conclusões do relatório do Grupo             Adelaide.
Multimodal apresentado ao Comissário Van Miert. Isto deveria
ter tornado claro que a concertação em matéria de fixação dos          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
preços do transporte interno não proporciona benefı́cios
económicos (em especial, a alegada estabilidade das tarifas do          — anular, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, o
transporte marı́timo) e que, mesmo que tal benefı́cio existisse,             Regulamento (CE) n.o 1586/1999 da Comissão, que fixa o
as restrições da concorrência não seriam indispensáveis para              coeficiente de redução a aplicar, em 1999, para determinar
alcançar tal objectivo.                                                      a quantidade de bananas a atribuir a cada operador;
 ---pagebreak--- 8.1.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    C 6/27
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 235.o CE e            Recurso interposto em 11 de Outubro de 1999 por
    288.o CE, na reparação dos prejuı́zos alegadamente sofri-       Kvaerner Warnow Werft GmbH contra a Comissão das
    dos pelas recorrentes em consequência da adopção ilegal                                 Comunidades Europeias
    do Regulamento (CE) n.o 1586/99, incluindo os respectivos
    juros.
                                                                                                (Processo T-227/99)
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as dos
    recorrentes.                                                                                   (2000/C 6/50)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Deu entrada em 11 de Outubro de 1999, no Tribunal de
O presente recurso visa a aplicação que a Comissão fez             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
relativamente às recorrentes das normas que regulam a                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
atribuição de certificados de importação anuais de importação     Kvaerner Warnow Werft GmbH, representada pelo advogado
de bananas, no âmbito do contingente pautal respeitante a            Dr. Michael Schütte, Bruckhaus Westrick Heller Löber, Bruxe-
Estados terceiros estabelecido pelo artigo 18.o do Regulamento       las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
(CEE) n.o 404/93, de 13 de Fevereiro de 1993, com as                 advogados Bonn & Schmitt, 7, Val Ste. Croix.
substanciais alterações introduzidas pelo Regulamento (CE)
n.o 1637/98, de 20 de Julho de 1998. O recurso tem, na               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
verdade, na sua origem o facto de a Comissão ter adoptado
um coeficiente de redução, fundando-se para isso numa
alegada quantidade de referência incorrecta, que reduz o             1. anular a decisão da Comissão de 8.7.1999.
certificado de importação a que os recorrentes têm direito para
o ano comercial de 1999.                                                  subsidiariamente: anular a decisão, na medida em que a
                                                                          Comissão tomou erradamente como base para o cálculo
                                                                          do reembolso o montante total de auxı́lios autorizado de
Os recorrentes alegam o seguinte:                                         1 246,9 milhões de DM (deduzidos 27 milhões de DM de
                                                                          auxı́lio ao encerramento) em vez do montante global do
                                                                          auxı́lio ao funcionamento efectivamente concedido,
— A quantidade de referência definitiva para 1999 é inco-
    rrecta. Com efeito, a Comissão sabia, no momento em que
    adoptou o coeficiente de redução definitivo para 1999,          2. condenar a Comissão nas despesas.
    que as quantidades de bananas efectivamente importadas
    ou os certificados utilizados eram substancialmente inferio-
    res às quantidades de referência requeridas pelos opera-         Fundamentos e principais argumentos
    dores;
                                                                     Através da decisão recorrida, dirigida à Alemanha, o auxı́lio
— Permitir a ocorrência de contagens duplas ou pedidos em            concedido à recorrente pela Alemanha no montante de 41,5
    excesso de 4 % ou 3 % não pode considerar-se como o             milhões de euros foi anulado por incompatibilidade com o
    exercı́cio pela Comissão dum poder discricionário. A           mercado comum, em aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do
    Comissão não tem poder discricionário, mas apenas o           Tratado CE. Numa série de decisões prévias, a Comissão
    dever de determinar o coeficiente de redução em conformi-       estabeleceu como condição para a concessão do auxı́lio uma
    dade com a lei, e violou esse dever;                             redução da capacidade anual de construção naval da recorrente.
                                                                     Conclui agora que a recorrente não cumpriu esta condição.
— A Comissão não aplicou correctamente as disposições             Consequentemente, na parte em que a capacidade autorizada
    regulamentares quando aceitou, com pleno conhecimento,           foi excedida, o auxı́lio é incompatı́vel com o mercado comum.
    declarações que excediam em 4 % ou 3 % as quantidades
    de referência. Além disso, a Comissão não pode justificar      A recorrente impugna a decisão com base nos seguintes
    estes erros declarando que teve dificuldades em estabelecer      fundamentos:
    as quantidades precisas de bananas que foram importadas.
    A determinação do coeficiente de redução para 1999 já
    não tem como referência as quantidades de bananas               P r e t e r i ç ã o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s
    comercializadas nos anos anteriores à instituição da organi-
    zação comum de mercado mas as bananas efectivamente             — No momento da votação da decisão impugnada, a compo-
    importadas com base nos certificados de importação                   sição da Comissão era irregular, uma vez que a «licença» de
    usados nos anos de 1994, 1995 e 1996.                                 M. Bangemann carecia de fundamento jurı́dico. Além
                                                                          disso, já tinham sido eleitos deputados do Parlamento
                                                                          Europeu dois membros da Comissão, ou seja, o presidente
                                                                          da Comissão, J. Santer e E. Bonino, o que era incompatı́vel
                                                                          com as suas funções na Comissão.