CELEX: C1999/121/09
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processos apensos C-164/97 e C-165/97: Parlemento Europeu contra Conselho da União Europeia (Regulamentos relativos à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e contra os incêndios - Base jurídica - Artigo 43.o do Tratado CE - Artigo 130.o S do Tratado CE - Prerrogativas do Parlamento)

1.5.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 121/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   — Esta obrigação não permite porém, por si só, ao juiz nacional
                                                                                 determinar a identidade do devedor ao qual incumbe o pagamento
                            (Quinta Secção)                                     da remuneração adequada, nem o montante desta.
                     de 25 de Fevereiro de 1999                             O órgão jurisdicional nacional está, no entato, obrigado, quando
                                                                            aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma
no processo C-131/97 (pedido de decisão prejudicial da                     directiva, a interpretá-las, tanto quanto possı́vel, à luz da letra e da
Pretura circondariale di Bologna): Annalisa Carbonari e o.                  finalidade dessa directiva.
        contra Universitá degli Studi di Bologna e o. (1)
(Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços —                (1) JO C 166 de 31.5.1997.
Médicos — Especializações em medicina — Perı́odos de
           formação — Remuneração — Efeito directo)
                            (1999/C 121/08)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                        (Quinta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                de 25 de Fevereiro de 1999
No processo C-131/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do              nos processos apensos C-164/97 e C-165/97: Parlemento
Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bologna (Itália),                       Europeu contra Conselho da União Europeia (1)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Annalisa Carbonari e o. e Universitá degli Studi di                  (Regulamentos relativos à protecção das florestas contra a
Bologna, Ministero della Sanità, Ministero dell’Università e                poluição atmosférica e contra os incêndios — Base jurı́dica
della Ricerca Scientifica, Ministero del Tesoro, uma decisão a             — Artigo 43.o do Tratado CE — Artigo 130.o S do Tratado
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva 82/76/CEE                           CE — Prerrogativas do Parlamento)
do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva
75/362/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo                                                (1999/C 121/09)
dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de médico e que
inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do
direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços,                                     (Lı́ngua do processo: francês)
bem como a Directiva 75/363/CEE que tem por objectivo a
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
administrativas relativas às actividades de médico (JO L 43 de                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
15.2.1982, p. 21; EE 06 F2 p. 128), o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
exercendo funções de presidente de secção, C. Gulmann, D.                 Nos processos apensos C-164/97 e C-165/97, Parlamento
A. O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes;                   Europeu (agents: Johann Schoo e João Sant’ Anna) contra
advogado-geral: P. Léger; secretário: L. Hewlett, administra-              Conselho da União Europeia (agentes: John Carbery e Thérèse
dora, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja               Blanchet), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias
parte decisória é a seguinte:                                              (agentes: Xavier Lewis e Pieter van Nuffel), que têm por objecto
                                                                            a anulação, por un lado, do Regulamento (CE) n.° 307/97 do
O artigo 2 °, n.° 1, alı́nea c), e o ponto 1 do anexo da Directiva          Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o Regula-
75/363/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por                 mento (CEE) n.° 3528/86, relativo à protecção das florestas na
objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e    Comunidade contra a poluição atmosférica (JO L 51 de
administrativas relativas às actividades de médico, na redacção            21.2.1997, p. 9), e, por outro, do Regulamento (CE) n.° 308/97
que lhes foi dada pela Directiva 82/76/CEE do Conselho, de                  do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o
26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE, que               Regulamento (CEE) n.° 2158/92, relativo à protecção das
tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados        florestas da Comunidade contra os incêndios (JO L 51 de
e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar     21.2.1997, p. 11), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
o exercı́cio efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação   composto par J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J.
de serviços, bem como a Directiva 75/363/CEE, devem ser interpreta-         C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,
dos no seguinte sentido:                                                    juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. A. Rühl,
                                                                            administrador principal, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999,
— A obrigação de remunerar de modo adequado os perı́odos de                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      formação dos médicos especialistas só existe em relação às
      especialidades médicas comuns a todos os Estados-Membros ou
      a dois ou mais desses Estados e referidas nos artigos 5.° ou 7.°      1. São anulados os Regulamentos (CE) n.° 307/97 do Conselho,
      da Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975.               de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE)
                                                                                 n.° 3528/86, relativo à protecção das florestas na Comunidade
— Esta obrigaçáo é incondicional e suficientemente precisa ao exigir            contra a poluição atmosférica, e o Regulamento (CE) n.° 308/97
      que, para que um médico especialista possa beneficiar do                   do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o
      reconhecimento mútuo previsto pela Directiva 75/362/CEE, a                Regulamento (CEE) n.° 2158/92, relativo à protecção das
      sua formação seja efectuada a tempo inteiro e remunerada.                 florestas da Comunidade contra os incêndios.
 ---pagebreak--- C 121/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1.5.1999
2. Os efeitos dos regulamentos anulados mantêm-se em vigor até o            2. O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
     Conselho adoptar, dentro de prazo razoável, novos regulamentos
     com idêntico objecto.
                                                                            (1) JO C 151 de 16.5.1998.
3. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
4. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as respectivas
     despesas.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (Terceira Secção)
                                                                                               de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                            no processo C-319/98: Comissão das Comunidades Euro-
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    peias contra Reino da Bélgica (1)
                            (Quinta Secção)                                (Incumprimento de Estado — Não adaptação do direito
                                                                                              interno à Directiva 94/47/CE)
                   de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                                                       (1999/C 121/11)
no processo C-59/97: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(Incumprimento do Estado — Falta de transposição da
                          Directiva 94/46/CE)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (1999/C 121/10)
                                                                            No processo C-319/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: Pieter Van Nuffel), contra Reino Da Bélgica (agente:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Anni Snoecx), que tem por objecto fazer declarar que, ao não
                                                                            adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para se conformar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
                                                                            adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aqui-
No processo C-59/98, Comissão das Comunidades Europeias                    sição de um direito de utilização a tempo parcial de bens
(agentes: Giuliano Marenco e José F. Crespo Carrillo) contra                imóveis (JO L 280 de 29.10.1994, p. 83), o Reino da Bélgica
Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter                     referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e                 composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               Moitinho de Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes; advogado-
94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera                 -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu,
as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no                        em 25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória
que diz respeito às comunições por satélite (JO L 268 de                   é a seguinte:
19.10.1994, p. 15), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por             1. Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de              regulamentares e administrativas necessárias para se conformar
Almeida, C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes;                        com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
advogado-geral: S. Alber; secretário: R. Grass, proferiu, em                    Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                  adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição
seguinte:                                                                        de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, o
                                                                                 Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                 por força da referida directiva.
1. Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        2. O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
     94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera
     as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que               (1) JO C 299 de 26.9.1998.
     diz respeito às comunicações por satélite, o Grão-Ducado do
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força desta directiva.