CELEX: 62020CA0234
Language: pt
Date: 2022-01-27 00:00:00
Title: Processo C-234/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — «Sātiņi-S» SIA [«Reenvio prejudicial — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (UE) n.° 1305/2013 — Apoio ao desenvolvimento rural — Artigo 30.°, n.° 6, alínea a) — Pagamentos a título da rede Natura 2000 — Compensação pela perda de rendimentos nas zonas agrícolas e florestais — Turfeiras — Proibição de fazer plantações de airelas — Inexistência de indemnização compensatória — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.° — Direito de propriedade»]

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — «Sātiņi-S» SIA
      (Processo C-234/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Regulamento (UE) n.o 1305/2013 - Apoio ao desenvolvimento rural - Artigo 30.o, n.o 6, alínea a) - Pagamentos a título da rede Natura 2000 - Compensação pela perda de rendimentos nas zonas agrícolas e florestais - Turfeiras - Proibição de fazer plantações de airelas - Inexistência de indemnização compensatória - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 17.o - Direito de propriedade»)
      (2022/C 119/13)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Sātiņi-S» SIA
      
         sendo interveniente: Lauku atbalsta dienests
      Dispositivo
      
                  1)
               
               
                  O artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não exclui, em princípio, as turfeiras dos pagamentos a título da rede Natura 2000, desde que estas se situem em zonas Natura 2000 designadas ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e estejam abrangidas pelos conceitos de «superfície agrícola» ou de «floresta», na aceção, respetivamente, das alíneas f) e r) do artigo 2.o, n.o 1, ou do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1305/2013, podendo assim beneficiar dos pagamentos referidos no artigo 30.o, n.o 1, do mesmo regulamento enquanto «zonas agrícolas e florestais Natura 2000», na aceção do referido artigo 30.o, n.o 6, alínea a).
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 1305/2013 deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro excluir dos pagamentos a título da rede Natura 2000, por um lado, as «zonas agrícolas Natura 2000» na aceção desta disposição, incluindo, nesse caso, as turfeiras que fazem parte dessas zonas e, por outro, e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1305/2013, as turfeiras situadas em zonas Natura 2000 abrangidas, em princípio, pelo conceito de «floresta», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea r), deste regulamento, e, assim, pelo de «zonas florestais Natura 2000», na aceção do artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do referido regulamento. Esta última disposição deve igualmente ser interpretada no sentido de que permite a um Estado-Membro limitar esses pagamentos para zonas florestais Natura 2000 incluindo, se for caso disso, turfeiras às situações em que a designação das mesmas como «zonas Natura 2000» tem por efeito causar entraves ao exercício de um tipo específico de atividade económica, nomeadamente a atividade florestal.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 30.o do Regulamento n.o 1305/2013, lido em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não deve ser concedido um pagamento a título da rede Natura 2000 ao proprietário de uma turfeira abrangida por esta rede pelo facto de ter sido imposta uma restrição a uma atividade económica que possa ser realizada nessa mesma turfeira, nomeadamente a proibição de fazer plantações de airelas, se, no momento em que adquiriu o bem imóvel em causa, o proprietário tinha conhecimento de tal restrição.
               
            
         (1)  JO C 262, de 10.8.2020.