CELEX: 31999D0433
Language: pt
Date: 1999-05-04 00:00:00
Title: 1999/433/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Maio de 1999, que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997

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31999D0433

1999/433/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Maio de 1999, que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997  

Jornal Oficial nº L 168 de 03/07/1999 p. 0032 - 0033

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 4 de Maio de 1999que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desevolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997(1999/433/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop-Salónica) relativo ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997, acompanhado pela resposta do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (C4-0053/99)(1),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Fevereiro de 1999 (5912/99 - C4/0148/99),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0163/99),A. Considerando que o Tribunal de Contas entende que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997 são fiáveis e que as operações a que elas se referem são, no seu conjunto, regulares e legais,1. Toma nota dos seguintes valores das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:EXERCÍCIO 1997>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Congratula-se com a aplicação de um novo sistema orçamental e contabilístico, medidas tomadas para reduzir a dependência do fundo para adiantamentos, com a adopção de uma nova política do pessoal e com a apresentação ao Parlamento de relatórios de avaliação semestrais sobre o andamento dos trabalhos de construção das novas instalações que o Centro irá ocupar em 1999;3. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1997;4. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial (série L).Secretário-geralJulian PRISTLEYPresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO C 406 de 28.12.1998, p. 1.