CELEX: C2000/176/56
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-289/97

C 176/32              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.6.2000
O recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:                disso, os contratos de auxiliar foram celebrados em violação
                                                                      do código de boa conduta que rege as relações da Comissão
— anular a decisão da Comissão de 9 de Abril de 1999                com o pessoal temporário. Daı́ resulta que esses contratos
    relativa à recusa de lhe conceder o subsı́dio de expatriação;    devem ser requalificados pela Comissão como contratos de
                                                                      trabalho a tempo indeterminado.
— condenar a Comissão no pagamento do subsı́dio de
    expatriação ao recorrente, acrescido, a contar de 1 de Abril     A tı́tulo subsidiário o recorrente invoca que o conceito de
    de 1999, de juros moratórios à taxa de 8 % ao ano;               actividade profissional prestado numa organização internacio-
                                                                      nal na acepção do artigo 4.o do Anexo VII não exige um
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                    vı́nculo contratual directo com a Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca principalmente a violação do artigo 4.o
do Anexo VII do Estatuto. Invoca que a actividade que exerceu                    Cancelamento do processo T-289/97 (1)
como temporário na Comissão deve ser considerada como
actividade profissional prestada numa organização internacio-                                  (2000/C 176/56)
nal na acepção da última frase do artigo 4.o, alı́nea a), do
Anexo VII do Estatuto. Daı́ que importa neutralizar os perı́odos
de actividade enquanto temporário para o cálculo do perı́odo                            (Lı́ngua do processo: francês)
durante o qual o recorrente exerceu uma actividade profissional
no paı́s de afectação antes da sua entrada em funções. Por          Por despacho de 9 de Março de 2000, B. Vesterdorf, na
conseguinte o recorrente tinha o direito de beneficiar de um          qualidade de juiz singular, ordenou o cancelamento, no
subsı́dio de expatriação.                                            registo do Tribunal, do processo T-289/97, Peter Cain contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca, nomeadamente,
que numerosos vı́nculos jurı́dicos o ligam à Comissão. Além          (1) JO C 26 de 24.1.1998.