CELEX: 62014TA0664
Language: pt
Date: 2018-12-07 00:00:00
Title: Processo T-664/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Bélgica/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Bélgica relativamente a sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO — Sistema de garantia que protege as participações das pessoas singulares que tenham a qualidade de sócios dessas sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que proíbe o pagamento dos montantes garantidos aos sócios — Objeto do litígio — Recuperação — Proporcionalidade»)

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/13
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Bélgica/Comissão
      (Processo T-664/14) (1)
      
      ((«Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Bélgica relativamente a sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO - Sistema de garantia que protege as participações das pessoas singulares que tenham a qualidade de sócios dessas sociedades - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que proíbe o pagamento dos montantes garantidos aos sócios - Objeto do litígio - Recuperação - Proporcionalidade»))
      (2019/C 72/15)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por J. Meyers, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e B. Stromsky, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras (JO 2014, L 284, p. 53).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 380, de 27.10.2014.