CELEX: E2011J0001
Language: pt
Date: 2011-12-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 15 de dezembro de 2011 , no Processo E-1/11 — Dr. A (Livre circulação de pessoas — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Proteção da saúde pública — Não discriminação — Proporcionalidade)

11.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 307/22
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de dezembro de 2011
   no Processo E-1/11
   Dr. A
   (Livre circulação de pessoas — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Proteção da saúde pública — Não discriminação — Proporcionalidade)
   2012/C 307/08
   No processo E-1/11 Dr A — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Statens helsepersonellnemnd (Comissão de recurso norueguesa para o pessoal da saúde), referente à interpretação da Diretiva 2005/36/CE e outra legislação do EEE, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz relator), juízes, proferiu em 15 de dezembro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:
   
               —
            
            
               Em princípio, a Diretiva 2005/36/CE impede as autoridades dos Estados do EEE de aplicarem disposições nacionais que prevejam o direito de recusar uma autorização de exercer atividade de médico a um requerente migrante de outro Estado do EEE, que cumpre os requisitos da Diretiva 2005/36/CE relativa ao direito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais.
            
         
               —
            
            
               Contudo, um Estado do EEE pode condicionar uma autorização ao facto de o requerente ter os conhecimentos linguísticos necessários para o exercício da profissão no seu território.
            
         
               —
            
            
               Além disso, um Estado do EEE só pode suspender ou revogar uma autorização de exercer a profissão de médico com base em informações relativas às aptidões de um médico migrante e relacionada com as suas qualificações profissionais, para além das competências linguísticas, tais como as que estão em causa, apenas se tais requisitos forem objetivamente justificados e proporcionados para atingir o objetivo de proteção da saúde pública e se as mesmas informações implicarem também, a suspensão ou revogação da autorização de um médico nacional. Se as autoridades competentes verificarem a existência desses fundamentos para a suspensão ou revogação no momento da avaliação, a autorização pode ser recusada.