CELEX: 62006TJ0170
Language: pt
Date: 2007-07-11
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 11 de Julho de 2007. # Alrosa Company Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes brutos - Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante - Artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 1/2003 - Princípio da proporcionalidade - Liberdade contratual - Direito de ser ouvido. # Processo T-170/06.

Processo T‑170/06
      Alrosa Company Ltd
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Concorrência – Abuso de posição dominante – Mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes em bruto – Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante – Artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Princípio da proporcionalidade – Liberdade contratual – Direito de ser ouvido»
      Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 11 de Julho de 2007 
      Sumário do acórdão
      1.     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito
      (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 9.°)
      2.     Concorrência – Posição dominante – Abuso – Exame pela Comissão – Compromissos das empresas em causa susceptíveis de dar resposta
            às preocupações da Comissão em matéria de concorrência
      (Artigos 81.° CE, 82.° CE e 85.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 9.°)
      3.     Concorrência – Procedimento administrativo – Cessação das infracções – Poder da Comissão
      (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 9.°, n.° 1)
      4.     Concorrência – Procedimento administrativo – Cessação das infracções – Poder da Comissão
      (Regulamento Conseil n.° 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 9.°, n.° 1)
      5.     Concorrência – Posição dominante – Abuso – Poder da Comissão
      (Artigo 82.° CE)
      6.     Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa
      (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 9.°)
      1.     Diz directa e individualmente respeito a uma empresa, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, uma decisão que torna
         obrigatórios os compromissos individuais propostos por uma empresa em posição dominante e que têm por objecto a limitação
         e posteriormente a cessão das suas relações com aquela empresa, na medida em que a decisão produz efeitos directos e imediatos
         na sua situação jurídica, faz referência a essa empresa nas suas disposições, foi adoptada no termo de um procedimento no
         qual participou de modo determinante, é de natureza a afectar substancialmente a sua posição concorrencial no mercado em causa
         e se destina a pôr termo às relações comerciais que mantém há longa data com a referida empresa.
      
      (cf. n.os 38‑40)
      
      2.     Uma decisão da Comissão que torna obrigatórios os compromissos propostos por empresas, na acepção do artigo 9.° do Regulamento
         n.° 1/2003, tem por efeito pôr termo ao processo de verificação e punição de uma infracção às regras de concorrência. Consequentemente,
         essa decisão não pode ser considerada uma simples aceitação pela Comissão de uma proposta livremente formulada por um parceiro
         de negociações, antes constituindo uma medida obrigatória que põe termo a uma situação de infracção ou de infracção potencial,
         por ocasião da qual a Comissão exerce o conjunto das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 81.° CE e 82.° CE,
         sem prejuízo desta única particularidade: de a apresentação de propostas de compromissos pelas empresas em causa a dispensar
         de prosseguir o procedimento regulamentar imposto pelo artigo 85.° CE e, mais especificamente, de fazer prova da infracção.
      
      Ao tornar obrigatória uma determinada conduta de um operador relativamente a terceiros, uma decisão adoptada nos termos do
         artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 pode comportar indirectamente efeitos jurídicos erga omnes que a empresa em causa não estaria na posição de criar por si própria; assim, a Comissão é a única responsável, uma vez que
         confere força obrigatória aos compromissos propostos pela empresa em causa, assumindo sozinha a responsabilidade. Efectivamente,
         a Comissão não está de modo algum obrigada a ter em conta, e a fortiori como apresentadas, as propostas de compromissos que lhe são submetidas. Por outro lado, o artigo 9.°, n.°1, do Regulamento
         n.° 1/2003 não se opõe a que essa decisão possa ser adoptada por um período indeterminado.
      
      Além disso, o princípio da proporcionalidade, apesar de não ser referido no artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003, é um princípio
         geral do direito comunitário cujo respeito é imposto à Comissão quando esta adopta decisões que tornam obrigatórios os compromissos
         propostos pelas empresas com fundamento nessa disposição.
      
      (cf. n.os 87‑88, 91‑92)
      
      3.     Não obstante a margem de apreciação de que dispõe quanto à escolha de adoptar uma decisão em aplicação do artigo 7.° do Regulamento
         n.° 1/2003 ou em aplicação do artigo 9.° do referido regulamento, e o carácter voluntário dos compromissos propostos pelas
         empresas no âmbito desta última disposição, a Comissão tem o dever de respeitar o princípio da proporcionalidade quando decide
         tornar obrigatórios tais compromissos.
      
      A fiscalização da proporcionalidade constitui uma fiscalização objectiva, devendo o carácter adequado e o carácter necessário
         da decisão da Comissão ser apreciados por referência à finalidade prosseguida por esta, e que consiste, no quadro do artigo
         7.° do Regulamento n.° 1/2003, em pôr fim à infracção declarada e, no quadro do artigo 9.° do mesmo regulamento, em dar resposta
         às preocupações por ela expressas na sua apreciação preliminar. Embora, contrariamente às decisões adoptadas em aplicação
         do referido artigo 7.°, a Comissão não esteja obrigada, no âmbito do referido artigo 9.°, n.° 1, a demonstrar formalmente
         a existência de uma infracção, deve, contudo, demonstrar a realidade das preocupações a respeito da concorrência que justificam
         que pondere a adopção de uma decisão ao abrigo dos artigos 81.° CE e 82.° CE e que permitem impor à empresa em causa o respeito
         de certos compromissos, o que pressupõe uma análise do mercado e uma identificação da infracção que, ainda que menos definitivas
         do que seriam no quadro do artigo 7.°, n.° 1, devem ser suficientes para permitir a fiscalização do carácter adequado do compromisso.
         Por conseguinte, a Comissão não pode, sem exceder os poderes que lhe são conferidos pelas regras de concorrência do Tratado
         e pelo Regulamento n.° 1/2003, adoptar, quer com base no artigo 7.°, n.° 1, quer com base no artigo 9.°, n.° 1, desse regulamento,
         uma decisão de proibição absoluta de qualquer relação comercial futura entre duas empresas se tal decisão for necessária para
         restabelecer a situação anterior à infracção.
      
      Além disso, o grau da fiscalização do Tribunal sobre as análises efectuadas pela Comissão com base nas regras de concorrência
         do Tratado depende da existência, subjacente a cada decisão considerada, de uma margem de apreciação justificada pela complexidade
         das normas de carácter económico a serem aplicadas. A este respeito, embora a análise feita pela Comissão, tanto no âmbito
         do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 como no do artigo 9.°, n.° 1, do mesmo regulamento possa requerer apreciações
         económicas complexas, essa análise não permite que, caso tais apreciações não existam, a fiscalização que o Tribunal exerce
         sobre as decisões da Comissão esteja sempre limitada ao erro manifesto de apreciação
      
      (cf. n.os 95‑97, 99‑100, 103‑105, 107‑110)
      
      4.     No âmbito do exame da proporcionalidade, a necessidade de uma decisão da Comissão que torna obrigatórios os compromissos propostos
         por uma empresa em posição dominante e que têm por objecto a limitação a posteriormente a cessação de relações contratuais,
         deve ser apreciada tendo em conta os seus objectivos, como a cessação de práticas que impedem o posicionamento da empresa
         co‑contratante em causa enquanto concorrente efectivo no mercado em causa e a abertura a terceiros do acesso a uma fonte de
         abastecimento alternativa.
      
      Em especial, o respeito do princípio da proporcionalidade exige da instituição, quando existam medidas menos gravosas do que
         as que tenciona tornar obrigatórias e que sejam do seu conhecimento, que examine a sua aptidão para responder às preocupações
         que justificam a sua actuação, antes de optar, caso essas medidas se revelem inadequadas, pela fórmula mais gravosa. Neste
         sentido, a Comissão, embora não deva substituir‑se às partes para modificar os compromissos que estas propõem nos termos do
         artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 a fim de que esses compromissos respondam às preocupações formuladas no quadro da sua
         apreciação preliminar, tem possibilidade de tornar esses compromissos obrigatórios apenas parcialmente ou em determinada medida.
         Todavia, a Comissão não pode sugerir às partes que lhe submetam compromissos que excedam uma decisão que ela teria podido
         adoptar ao abrigo do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003. 
      
      Só circunstâncias excepcionais, como uma posição dominante colectiva das empresas em causa, podem justificar que uma decisão
         adoptada ao abrigo do artigo 9, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 proíba empresas, de forma absoluta e definitiva, de estabelecerem
         relações contratuais entre si. Consequentemente, faltando essa circunstância, uma decisão da Comissão que imponha a cessação
         de qualquer relação comercial directa ou indirecta entre duas empresas, por um período indeterminado, viola o princípio da
         proporcionalidade.
      
      (cf. n.os 112, 119‑121, 131, 139‑141)
      
      5.     Não sendo o objectivo do artigo 82.° CE proibir as posições dominantes, mas sim respectivo abuso, a Comissão não pode exigir
         a uma empresa dominante que se abstenha de efectuar compras que lhe permitem manter ou reforçar a sua posição no mercado,
         se para tal não se socorrer de métodos incompatíveis com as regras da concorrência. As responsabilidades especiais que recaem
         sobre uma empresa que ocupa essa posição não podem levar a que se exija que seja posta em causa a própria existência da posição
         dominante.
      
      (cf. n.° 146)
      6.     No que diz respeito à decisão da Comissão que impõe que se ponha fim a uma relação comercial de longa data entre duas partes
         num acordo susceptível de constituir um abuso de posição dominante, a conexão entre os dois processos instaurados pela Comissão,
         com base nos artigos 81.° CE e 82.° CE, na sequência da notificação desse acordo, como o facto de essa decisão referir expressamente
         a empresa co‑contratante sem no entanto lhe ser destinada, deve levar a reconhecer a esta última, para o processo considerado
         no seu todo, os direitos concedidos a uma «empresa em causa», na acepção do Regulamento n.° 1/2003, apesar de, stricto sensu, não o ser no processo relativo ao artigo 82.° CE. Consequentemente, esta empresa dispõe do direito de ser ouvida sobre compromissos
         individuais que a Comissão tenciona tornar obrigatórios mediante a adopção de uma decisão, no âmbito de um processo instaurado
         ao abrigo do artigo 82.° CE, e propostos pela empresa com a qual mantém relações comerciais desde há longa data e às quais
         a referida decisão impõe que se ponha fim, e deve dispor da possibilidade de exercer plenamente esse direito. Com efeito,
         o respeito do direito de ser ouvido exige, por um lado, que as empresas que propuseram compromissos no âmbito do artigo 9.°
         do Regulamento n.° 1/2003 sejam informadas dos elementos de facto essenciais em que a Comissão se baseou para exigir novos
         compromissos, incluindo das conclusões que a Comissão infere das observações de terceiros quanto aos compromissos propostos
         e, por outro, que as empresas possam manifestar‑se a esse propósito.
      
      (cf. n.os 187, 196, 203)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção alargada)
      11 de Julho de 2007 (*)
      
      «Concorrência – Abuso de posição dominante – Mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes em bruto – Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante – Artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Princípio da proporcionalidade – Liberdade contratual – Direito de ser ouvido»
      No processo T‑170/06,
      Alrosa Company Ltd, com sede em Mirny (Rússia), representada por R. Subiotto, S. Mobley e K. Jones, advogados,
      
      recorrente,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Castillo de la Torre, A. Whelan e R. Sauer, na qualidade de agentes,
      
      recorrida,
      que tem por objecto a anulação da Decisão 2006/520/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de aplicação
         do artigo 82.° [CE] e do artigo 54.° do Acordo EEE (Processo COMP/B‑2/38.381 – De Beers) (JO L 205, p. 24), que tornou obrigatórios
         os compromissos assumidos pela De Beers de cessar as suas aquisições de diamantes brutos à Alrosa a partir de 2009, no termo
         de um processo de redução progressiva do volume das suas aquisições a realizar entre 2006 e 2008, e que pôs termo ao processo
         em conformidade com o artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução
         das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1),
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção alargada),
      composto por: H. Legal, presidente, I. Wiszniewska‑Białecka, V. Vadapalas, E. Moavero Milanesi e N. Wahl, juízes,
      secretário: K. Pocheć, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 19 de Abril de 2007,
      profere o presente
      Acórdão
       Quadro jurídico e factual do litígio
      1.     Quadro jurídico
      
       Regulamento n.° 1/2003
      1       O Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas
         nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1), é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
      
      2       O artigo 7.° do Regulamento n.° 1/2003 dispõe no seu n.° 1: 
      «Se, na sequência de uma denúncia ou oficiosamente, a Comissão verificar uma infracção ao disposto nos artigos 81.° ou 82.°
         do Tratado, pode, mediante decisão, obrigar as empresas e associações de empresas em causa a porem termo a essa infracção.
         Para o efeito, a Comissão pode impor‑lhes soluções de conduta ou de carácter estrutural proporcionadas à infracção cometida
         e necessárias para pôr efectivamente termo à infracção. As soluções de carácter estrutural só podem ser impostas quando não
         houver qualquer solução de conduta igualmente eficaz ou quando qualquer solução de conduta igualmente eficaz for mais onerosa
         para a empresa do que a solução de carácter estrutural. Quando exista um interesse legítimo, a Comissão pode também declarar
         verificada a existência de uma infracção que já tenha cessado.»
      
      3       Nos termos do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003:
      «1.      Quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compromissos
         susceptíveis de dar resposta às objecções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão,
         tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado
         e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas.
      
      2.      A Comissão pode, a pedido ou oficiosamente, voltar a dar início ao processo se: 
      a)      Tiver ocorrido uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;
      b)      As empresas em causa não cumprirem os seus compromissos; ou
      c)      A decisão se basear em informações incompletas, inexactas ou deturpadas prestadas pelas partes.»
      4       Segundo o artigo 27.° do Regulamento n.° 1/2003:
      «1.      Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 7.°, 8.° e 23.° e no n.° 2 do artigo 24.°, a Comissão dá às empresas ou associações
         de empresas sujeitas ao processo instruído pela Comissão oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ela formuladas.
         A Comissão deve basear as suas decisões apenas em acusações sobre as quais as partes tenham tido oportunidade de apresentar
         as suas observações. […]
      
      2.      Os direitos da defesa das partes interessadas serão plenamente acautelados no desenrolar do processo. As partes têm direito
         a consultar o processo em poder da Comissão, sob reserva do interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos
         comerciais. […]
      
      3.      Se a Comissão o considerar necessário, pode ouvir outras pessoas singulares ou colectivas. Caso solicitem ser ouvidas pessoas
         singulares ou colectivas que demonstrem ter um interesse suficiente, deve ser dado seguimento ao seu pedido. […]
      
      4.      Sempre que a Comissão tencionar aprovar uma decisão nos termos dos artigos 9.° ou 10.°, deve publicar um resumo conciso do
         processo e do conteúdo essencial dos compromissos ou da actuação que se propõe seguir. Quaisquer terceiros interessados podem
         apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão no acto de publicação, que não poderá ser inferior a um mês.
         A publicação deve ter em conta o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.»
      
       Regulamento n.° 773/2004
      5       O Regulamento (CE) n.° 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos
         dos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO L 123, p. 18), foi adoptado ao abrigo do artigo 33.° do Regulamento n.° 1/2003. Entrou
         em vigor em 1 de Maio de 2004.
      6       O artigo 10.° do Regulamento n.° 773/2004 dispõe nomeadamente:
      «1.      A Comissão comunicará aos interessados directos, por escrito, as objecções contra eles deduzidas. A comunicação de objecções
         deve ser notificada a cada um deles.
      
      2.      Sempre que a Comissão notifique uma comunicação de objecções aos interessados directos deve fixar um prazo para que possam
         informá‑la por escrito das suas observações. A Comissão não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas
         após o termo daquele prazo.
      
      […]»
      7       O artigo 15.°, n.° 1, do Regulamento n.° 773/2004 prevê:
      «Se solicitado, a Comissão facultará o acesso ao processo aos interessados directos a quem tiver sido enviada uma comunicação
         de objecções. O acesso será facultado após a notificação da comunicação de objecções.»
      
      2.     Factos na origem do litígio
      8       A recorrente, Alrosa Company Ltd (a seguir «Alrosa»), é uma sociedade com sede em Mirny (Rússia). Está activa, nomeadamente,
         no mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes brutos, onde ocupa a segunda posição em importância. Actua essencialmente
         na Rússia. Exerce nesse país actividades de exploração, extracção, avaliação e fornecimento, bem como uma actividade de joalharia.
      
      9       A De Beers SA é uma sociedade com sede no Luxemburgo (Luxemburgo). O grupo De Beers, do qual é a principal sociedade holding,
         também está activo no mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes brutos, onde ocupa a primeira posição em importância.
         Actua essencialmente na África do Sul, no Botswana, na Namíbia e na Tanzânia, bem como no Reino Unido. Exerce nestes países
         actividades de exploração, extracção, avaliação, fornecimento, negócio e fabrico, bem como uma actividade de joalharia, abrangendo,
         pois, todas as actividades relacionadas com o diamante.
      
      10     Em 5 de Março de 2002, a Alrosa e a De Beers notificaram à Comissão um acordo celebrado em 17 de Dezembro de 2001 entre a
         Alrosa e duas filiais do grupo De Beers, a City and West East Ltd e a De Beers Centenary AG (a seguir «acordo notificado»),
         com vista à obtenção de um certificado negativo ou de uma isenção ao abrigo do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro
         de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).
      
      11     Este acordo, que se inscreve no quadro das relações comerciais tecidas de longa data pela Alrosa e a De Beers, versava essencialmente
         sobre a actividade de fornecimento de diamantes brutos.
      
      12     Foi celebrado por um período de cinco anos a contar, nos termos do seu artigo 12.°, da data da confirmação aos co‑contratantes
         pela Comissão de que «não infringia o artigo 81.°, n.° 1, CE, ou seria objecto de isenção ao abrigo do artigo 81.°, n.° 3,
         CE, e não infringia de modo algum o artigo 82.° CE».
      
      13     Durante este período, a Alrosa comprometia‑se a vender diamantes brutos naturais produzidos na Rússia à De Beers até ao limite
         de 800 milhões de dólares americanos (USD) por ano, enquanto a De Beers assumia a obrigação de lhos comprar, como estipulava
         o artigo 2.°, n.° 1, ponto 1, do acordo notificado. Todavia, nos quarto e quinto anos de execução do acordo notificado, a
         Alrosa ficava autorizada a reduzir este valor para 700 milhões de USD, como estipulava o artigo 2.°, n.° 1, ponto 2, do acordo
         notificado. O valor de 800 milhões de USD, estabelecido em função dos preços em vigor à data da celebração do acordo notificado,
         correspondia a cerca de metade da produção anual da Alrosa e à totalidade da sua produção exportada para fora da Comunidade
         de Estados Independentes (CEI).
      
      14     Em 14 de Janeiro de 2003, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à recorrente e à De Beers com a referência COMP/E‑3/38.381,
         na qual considerava que o acordo notificado podia constituir um acordo anticoncorrencial proibido pelo artigo 81.°, n.° 1,
         CE, insusceptível de ficar isento ao abrigo do artigo 81.°, n.° 3, CE. No mesmo dia, enviou uma comunicação de objecções distinta
         à De Beers com a referência COMP/E‑2/38.381, na qual considerava que o acordo podia constituir um abuso de posição dominante
         proibido pelo artigo 82.° CE.
      
      15     Em 31 de Março de 2003, a recorrente e a De Beers enviaram conjuntamente observações escritas à Comissão, em resposta à comunicação
         de objecções emitida no processo COMP/E‑3/38.381.
      
      16     Em 1 de Julho de 2003, a Comissão enviou uma comunicação de objecções complementar à recorrente e à De Beers, na qual considerava
         que o acordo também podia constituir um acordo anticoncorrencial proibido pelo artigo 53.°, n.° 1, do Acordo sobre o Espaço
         Económico Europeu (EEE), insusceptível de ser isento ao abrigo do artigo 53.°, n.° 3, do acordo EEE. No mesmo dia, enviou
         uma comunicação de objecções complementar distinta à De Beers, nos termos da qual o acordo notificado também podia constituir
         um abuso de posição dominante proibido pelo artigo 54.° do acordo EEE.
      
      17     Em 7 de Julho de 2003, a recorrente e a De Beers foram ouvidas pela Comissão nas suas observações orais.
      18     Em 12 de Setembro de 2003, a recorrente propôs compromissos que consistiam em reduzir progressivamente a quantidade de diamantes
         brutos vendidos à De Beers a partir do sexto ano de execução do acordo notificado e, a partir de 2013, a deixar de vender
         diamantes brutos à De Beers. A recorrente retirou posteriormente estes compromissos. 
      
      19     Em 14 de Dezembro de 2004, a recorrente e a De Beers apresentaram conjuntamente compromissos (a seguir «compromissos conjuntos»)
         destinados a dar resposta às preocupações de que a Comissão as tinha informado. Estes compromissos conjuntos previam a redução
         progressiva das vendas de diamantes brutos pela Alrosa à De Beers, cujo valor devia passar de 700 milhões de USD em 2005 para
         275 milhões de USD em 2010, e a sua subsequente fixação a este nível.
      
      20     Em 3 de Junho de 2005, uma «[c]omunicação […] relativa ao processo COMP/E‑2/38.381 – De Beers‑ALROSA» foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JO C 136, p. 32, a seguir «comunicação sucinta»). Nesta, a Comissão indicava ter recebido compromissos formais por parte
         da Alrosa e da De Beers durante a sua investigação do acordo nos termos dos artigos 81.° CE, 82.° CE, 53.° e 54.° do acordo
         EEE (ponto 1), resumia o caso (pontos 3 a 10) e descrevia os compromissos propostos (pontos 11 a 15). Convidava ainda os terceiros
         interessados a apresentarem‑lhe as suas observações no prazo de um mês (pontos 2 e 17) e dava a conhecer a sua intenção de
         adoptar uma decisão para tornar obrigatórios os compromissos conjuntos, sob reserva do resultado desta consulta do mercado
         (pontos 2 e 16).
      
      21     Na sequência desta publicação, vinte e um terceiros interessados apresentaram observações à Comissão, que disso informou a
         Alrosa e a De Beers em 27 de Outubro de 2005. Durante a reunião realizada nessa data, a Comissão convidou ainda as partes
         a apresentar‑lhe, antes do fim do mês de Novembro de 2005, novos compromissos conjuntos que fossem no sentido da cessação
         completa das suas relações comerciais a partir de 2009.
      
      22     Em 25 de Janeiro de 2006, a De Beers apresentou individualmente compromissos (a seguir «compromissos individuais da De Beers»)
         destinados a responder às preocupações manifestadas pela Comissão à luz dos resultados da consulta de mercado. Os compromissos
         individuais da De Beers previam a redução progressiva das vendas de diamantes brutos pela Alrosa à De Beers, cujo valor devia
         passar de 600 milhões de USD em 2006 para 400 milhões de USD em 2008, e a sua subsequente supressão.
      
      23     Em 26 de Janeiro de 2006, a Comissão comunicou à recorrente um extracto dos compromissos individuais da De Beers e convidou‑a
         a apresentar observações a seu respeito. Transmitiu‑lhe ainda uma cópia das versões não confidenciais dos comentários formulados
         pelos terceiros.
      
      24     Seguidamente, houve uma troca de pontos de vista entre a recorrente e a Comissão sobre certos aspectos do procedimento previsto
         pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 e das suas implicações para o caso em apreço. Estavam principalmente em causa a
         questão do acesso ao processo e a questão dos direitos de defesa e, mais especificamente, do direito de ser ouvido. Além disto,
         na sua carta de 6 de Fevereiro de 2006, a recorrente apresentou comentários sobre os compromissos individuais da De Beers
         e sobre as observações dos terceiros.
      
      25     Em 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão adoptou a Decisão 2006/520/CE, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.° [CE]
         e do artigo 54.° do acordo EEE (Processo COMP/B‑2/38.381 – De Beers) (JO L 205, p. 24, a seguir «decisão»).
      
      26     Nos termos do artigo 1.° da decisão, «[o]s compromissos enumerados no anexo são obrigatórios para a De Beers» e, nos termos
         do artigo 2.°, «[o] processo aberto no presente caso é encerrado».
      
       Tramitação processual e pedidos das partes
      27     Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 29 de Junho de 2006, a Alrosa interpôs o presente recurso.
      28     Por requerimento separado apresentado na Secretaria no mesmo dia, a recorrente pediu ao Tribunal que decidisse segundo uma
         tramitação acelerada, em aplicação do artigo 76.°‑A, n.° 1, do seu Regulamento de Processo.
      
      29     Em 16 de Agosto de 2006, a Comissão apresentou a sua contestação.
      30     Por decisão de 14 de Setembro de 2006, o Tribunal (Quarta Secção), ouvida a Comissão e atendendo à especial urgência e às
         circunstâncias do processo, deferiu o pedido de tramitação acelerada da recorrente.
      
      31     Por ofício de 28 de Setembro de 2006, o Tribunal (Quarta Secção) solicitou à Comissão que apresentasse as comunicações de
         objecções enviadas em 14 de Janeiro e 1 de Julho de 2003 à De Beers nos termos do artigo 82.° CE e do artigo 54.° do acordo
         EEE, em aplicação dos artigos 49.° e 64.° do Regulamento de Processo. A Comissão cumpriu esta medida de organização do processo
         no prazo fixado para o efeito.
      
      32     Por decisão de 9 de Outubro de 2006, o Tribunal, ouvidas as partes, remeteu o processo à Quarta Secção alargada em aplicação
         do artigo 14.°, n.° 1, e do artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento de Processo.
      
      33     As partes foram ouvidas em alegações e nas suas respostas às questões do Tribunal na audiência de 19 de Abril de 2007.
      34     A Alrosa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      –       anular a decisão;
      –       condenar a Comissão nas despesas.
      35     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      –       negar provimento ao recurso;
      –       condenar a Alrosa nas despesas.
       Questão de direito
      1.     Quanto à admissibilidade
      36     Não deixando de observar que os artigos 82.° CE e 54.° do acordo EEE só podem visar as empresas que se encontrem em posição
         dominante, que não é esse o caso da Alrosa e que, portanto, esta não pode ser considerada uma parte em causa no processo que
         conduziu à adopção da decisão nem uma destinatária desta última, a Comissão não contesta, porém, a admissibilidade do recurso,
         na medida em que assenta no facto de a decisão dizer directa e individualmente respeito à recorrente. 
      
      37     Todavia, sendo a questão da admissibilidade do recurso de ordem pública, deve ser examinada oficiosamente, por força do artigo
         113.° do Regulamento de Processo (acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão, C‑313/90, Colect.,
         p. I‑1125, n.° 23). 
      
      38     Não sendo a recorrente destinatária da decisão, há que, para este efeito, determinar se esta lhe diz directa e individualmente
         respeito, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.
      
      39     No presente caso e em conformidade com o artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003, a decisão torna obrigatórios os compromissos
         individuais da De Beers de limitar as suas aquisições à Alrosa a um determinado montante de diamantes brutos entre 2006 e
         2008 e de não adquirir, directa ou indirectamente, diamantes brutos à Alrosa a partir de 2009. Na medida em que limita a possibilidade
         de a De Beers se abastecer em diamantes brutos junto da Alrosa, a decisão produz efeitos directos e imediatos na situação
         jurídica desta última. Por conseguinte, a decisão diz directamente respeito à recorrente.
      
      40     A decisão também diz individualmente respeito à recorrente, na medida em que foi adoptada no termo de um procedimento no qual
         participou de modo determinante, que a menciona expressamente, que se destina a pôr termo às relações comerciais que mantém
         há longa data com a De Beers e que é de natureza a afectar substancialmente a sua posição concorrencial no mercado do fornecimento
         e produção de diamantes brutos (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1998, França e o./Comissão,
         C‑68/94 e C‑30/95, Colect., p. I‑1375, n.os 54 a 56).
      
      41     Por conseguinte, a recorrente tem legitimidade para contestar a legalidade da decisão com base no artigo 230.°, quarto parágrafo,
         CE.
      
      2.     Quanto ao mérito
      42     A argumentação expendida pela recorrente em apoio do seu recurso articula‑se em torno de três fundamentos relativos, em primeiro
         lugar, à violação do direito de ser ouvida, em segundo, ao facto de a decisão violar os termos do artigo 9.° do Regulamento
         n.° 1/2003, que proíbem a imposição a uma determinada empresa, sobretudo sem limite do período de duração, de compromissos
         que esta não tenha assumido voluntariamente e, em terceiro e último, ao carácter excessivo dos compromissos tornados obrigatórios,
         em violação do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003, do artigo 82.° CE, da liberdade contratual e do princípio da proporcionalidade.
      
      43     Nas circunstâncias do caso em apreço, há que começar por examinar, conjuntamente, os segundo e terceiro fundamentos.
       Quanto aos fundamentos relativos à violação do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003, do artigo 82.° CE, do princípio da liberdade
            contratual e do princípio da proporcionalidade
       Argumentos das partes
      44     A recorrente sustenta em primeiro lugar que a decisão viola o artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003, porquanto torna obrigatórios
         os compromissos propostos por uma única das duas empresas a que diz respeito o presente caso, a saber, os compromissos individuais
         da De Beers, e que o faz por um período indeterminado.
      
      45     O primeiro período do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 oferece à Comissão e à empresa ou empresas sujeitas a um processo
         de aplicação das regras da concorrência a possibilidade de chegarem a uma resolução mutuamente vantajosa do seu diferendo.
         Esta lógica exige que, quando sejam várias as empresas em causa e estas ofereçam conjuntamente compromissos à Comissão, esta
         última só possa aceitar e tornar obrigatórios estes compromissos e não os compromissos propostos individualmente por uma delas.
         Ora, no presente caso, a recorrente deveria ter sido considerada uma empresa em causa no processo. Consequentemente, a Comissão
         não devia ter tornado obrigatórios os compromissos individuais da De Beers. 
      
      46     Ao que acresce que o segundo período do artigo 9.° do regulamento deve ser entendido como impondo à Comissão, quando esta
         opta por tornar os compromissos obrigatórios, a adopção para esse efeito unicamente de decisões com um período de validade
         determinado. Ora, a decisão foi adoptada por um período indeterminado.
      
      47     A recorrente sustenta ainda que a decisão torna absolutamente impossível e por um período potencialmente ilimitado qualquer
         fornecimento de diamantes brutos à De Beers pela Alrosa. Fazendo‑o, viola o artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003, o artigo
         82.° CE e a liberdade contratual.
      
      48     A este respeito, a recorrente alega antes de mais que a decisão enferma essencialmente de um erro de direito, pois que equivale
         a proibir um comportamento legal e isto por um período indeterminado.
      
      49     Efectivamente, o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, consagrado pelo artigo 4.°, n.° 1, CE,
         e a liberdade contratual, consagrada pelo direito dos Estados‑Membros e já reconhecida pelo direito comunitário (acórdão do
         Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2000, Bayer/Comissão, T‑41/96, Colect., p. II‑3383, n.° 180; v. igualmente,
         neste sentido, conclusões da advogada‑geral S. Rozès no processo cujo acórdão foi proferido pelo Tribunal de Justiça em 11
         de Outubro de 1983, Schmidt/Comissão, 210/81, Recueil, p. 3045, especialmente p. 3072, e conclusões do advogado‑geral F. Jacobs
         no processo cujo acórdão foi proferido pelo Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1998, Bronner, C‑7/97, Colect., p. I‑7791,
         especialmente p. I‑7794, n.° 56), assumem importância fundamental no ordenamento jurídico comunitário.
      
      50     Por conseguinte, a aplicação das regras comunitárias da concorrência deve ter em conta estes princípios. Mais particularmente,
         o artigo 82.° CE, que visa comportamentos abusivos específicos, não pode ser interpretado no sentido de considerar que o simples
         facto de se celebrar um acordo com vista à venda ou à aquisição de produtos constitui uma infracção em virtude apenas de uma
         das partes se encontrar numa posição dominante.
      
      51     Ora, no presente caso, a decisão privava a Alrosa e a De Beers de toda a liberdade de celebrar um acordo, inclusive numa forma
         ad hoc, pela única razão de a De Beers se encontrar numa posição dominante, nos mercados situados a jusante do mercado do fornecimento
         de diamantes brutos. Equivale a tornar lícito o boicote da Alrosa pela De Beers a partir de 2009. Esta situação sem precedentes
         é tanto mais extraordinária quanto o acordo só abrangeu, na fase inicial, 50% da produção anual de diamantes brutos da Alrosa
         e 10% da produção anual mundial, e seguidamente, na fase resultante dos compromissos conjuntos, 18% da produção anual da Alrosa
         e 3,6% da produção anual mundial.
      
      52     A recorrente sustenta em seguida que a decisão está essencialmente viciada por um erro manifesto de apreciação, porquanto
         as preocupações expressas a respeito do acordo notificado de forma alguma justificavam a extinção da sua liberdade contratual.
      
      53     Com efeito, a principal preocupação expressa pela Comissão na sua apreciação preliminar do acordo notificado à luz dos artigos
         82.° CE e 54.° do acordo EEE foi a de que o compromisso de fornecimento exclusivo aí estipulado conduzisse a um reforço do
         poder da De Beers sobre o mercado, excluindo a Alrosa do mercado de fornecimento de diamantes brutos e, por conseguinte, privando
         os demais compradores do acesso à importante fonte de abastecimento que esta constituía.
      
      54     Em semelhante caso, era necessário, em conformidade com a jurisprudência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro
         de 1979, Hoffmann‑La Roche/Comissão, 85/76, Colect. 1979/Parte I, p. 217, n.° 89, e do Tribunal de Primeira Instância de 23
         de Outubro de 2003, Van den Bergh Foods/Comissão, T‑65/98, Colect., p. II‑4653, n.os 80, 81 e 160), proceder a uma determinação concreta do efeito de compartimentação que se prende com o comportamento da De
         Beers. Esta exigência era tanto mais imperiosa quanto a administração e os tribunais que fiscalizam a sua actuação, até ao
         presente, nunca tiveram de se pronunciar sobre a legalidade de um compromisso de fornecimento exclusivo que envolve um comprador
         em posição dominante à luz do artigo 82.° CE.
      
      55     Ora, no presente caso, concluiu‑se que se devia, por um lado, alterar o acordo o suficiente para reduzir o efeito de compartimentação
         verificado e, por outro lado, considerou‑se injustificado excluir completamente todas as possibilidades de a Alrosa celebrar
         um contrato com a De Beers.
      
      56     A recorrente entende, por último, que a decisão produzirá, por seu turno, efeitos anticoncorrenciais. Por um lado, priva‑a
         do acesso ao principal comprador no mercado, correndo assim o risco de se ver obrigada a reduzir a sua produção por não ter
         a segurança de vir a encontrar compradores alternativos a preços equivalentes. Por outro, priva a De Beers do acesso à produção
         da Alrosa, permitindo deste modo que os demais compradores gozem de um poder sobre o mercado mais importante nas respectivas
         negociações com a Alrosa e que imponham preços artificiais.
      
      57     A decisão também viola o artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003, o artigo 82.° CE e o princípio da proporcionalidade.
      58     A este respeito, a recorrente começa por referir que o princípio da proporcionalidade consagrado pelo artigo 5.°, terceiro
         parágrafo, CE, que dispõe que a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado, tem
         como consequência, segundo o Tribunal de Justiça, que a legalidade da proibição do exercício de uma actividade económica está
         subordinada à condição de que as medidas de proibição sejam adequadas e necessárias à realização dos objectivos legitimamente
         prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo‑se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se
         deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos
         (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 1990, Fedesa e o., C‑331/88, Colect., p. I‑4023, n.° 13, e de 6 de Abril
         de 1995, RTE e ITP/Comissão, C‑241/91 P e C‑242/91 P, Colect., p. I‑743, n.° 93).
      
      59     A recorrente entende, seguidamente, que este princípio se aplica às decisões através das quais a Comissão aplica o artigo
         9.° do Regulamento n.° 1/2003. Efectivamente, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento n.° 1/2003 devem ser associados
         ao dever que lhe incumbe de zelar pela aplicação dos princípios consagrados nos artigos 81.° CE e 82.° CE. A utilização que
         deles faz não deve, por conseguinte, exceder o que é necessário para assegurar que a concorrência não é falseada no mercado
         interno.
      
      60     É indiferente a este propósito que os compromissos tornados obrigatórios pela Comissão sejam inicialmente oferecidos pelas
         empresas em causa e que a proposta destas exceda eventualmente o que é necessário para respeitar aos artigos 81.° CE e 82.° CE.
         Com efeito, é unicamente com vista a responder às preocupações de que tenham sido informadas pela Comissão que as empresas
         em causa oferecem compromissos. Por conseguinte, é imperativo que os compromissos finalmente tornados necessários pela Comissão
         respondam às preocupações expressas no quadro da sua apreciação preliminar, sem, porém, exceder o que é adequado, necessário
         e o menos oneroso possível para assegurar o respeito das regras comunitárias da concorrência. No mínimo, a satisfação destes
         requisitos é imperativa quando, como no presente caso, o facto de tornar obrigatórios compromissos possa afectar desfavoravelmente
         uma pessoa implicada no processo.
      
      61     A recorrente considera, por último, que, no caso em apreço, a decisão violou o princípio da proporcionalidade.
      62     Em primeiro lugar, a decisão não é necessária à realização do objectivo de proibição dos abusos de posição dominante prosseguido
         pelo artigo 82.° CE. Efectivamente, os compromissos conjuntos ofereceram à Comissão a redução da parte da produção anual da
         Alrosa fornecida à De Beers de 50% em 2005 para 18% em 2010 e anos posteriores, em função dos preços em vigor à data de celebração
         do acordo notificado, e na realidade a uma proporção ainda mais baixa em seguida, tendo em conta, por um lado, o previsto
         aumento de produção da Alrosa e, por outro, o aguardado aumento do preço do diamante bruto. Ora, uma proporção de 50% era
         geralmente considerada suficiente pela Comissão na sua prática decisória anterior em que se encontra implicado um fornecedor
         em posição dominante, e uma proporção bem inferior a este valor teria sido suficiente no presente caso.
      
      63     Em segundo lugar, a decisão causa inconvenientes desmesurados face à finalidade da manutenção de uma concorrência não falseada
         que visa o artigo 82.° CE. Com efeito, destrói totalmente a possibilidade anteriormente oferecida à Alrosa de celebrar um
         contrato com a De Beers. Ora, tendo em conta as preocupações expressas pela Comissão quanto ao risco de compartimentação do
         mercado, teria bastado, tendo em conta a importância concreta deste risco, modificar o acordo notificado do modo previsto
         pelos compromissos conjuntos e, por conseguinte, limitar a parte da produção anual da Alrosa e a parte da produção anual mundial
         fornecidas à De Beers a, respectivamente, 18% e 3,6% do mercado. Contudo, a Comissão não determinou de modo algum, na decisão,
         por que razão esta opção menos gravosa, que lhe tinha sido sugerida pelas empresas em causa, não podia vingar.
      
      64     Em terceiro lugar, o carácter desproporcionado da decisão provoca por seu turno uma discriminação em detrimento da Alrosa,
         porquanto os outros vendedores conservam toda a latitude para fornecer diamantes brutos à De Beers, de resto, em quantidades
         iguais ou superiores, em percentagem da produção anual mundial, aos 3,6% previstos no acordo notificado como modificado pelos
         compromissos conjuntos.
      
      65     Segundo a Comissão, os fundamentos formulados pela recorrente não procedem.
      66     Em primeiro lugar, a noção de empresas em causa evocada pelo primeiro período do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 visa,
         à semelhança da de partes em causa mencionada noutras disposições do referido regulamento, a ou, eventualmente, as pessoas
         contra as quais o processo é instaurado, isto é, aquelas às quais pode ser imputado um acordo ou uma prática concertada, na
         acepção dos artigos 81.° CE e 53.° do acordo EEE e um abuso de posição dominante, na acepção dos artigos 82.° CE e 54.° do
         acordo EEE. No presente caso, só a De Beers pode ser uma empresa a quem diz respeito o processo aberto nos termos das disposições
         relativas aos abusos de posição dominante. Por conseguinte, neste quadro, só a De Beers podia apresentar compromissos que
         podiam ser tornados obrigatórios pela Comissão.
      
      67     Ao que acresce que os termos que figuram no segundo período do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 só podem ser interpretados
         como conferindo à Comissão o poder, e não o dever, de adoptar decisões por um período determinado.
      
      68     Alega ainda que, em primeiro lugar, a decisão não viola a liberdade contratual. Antes de mais, é errado afirmar que a decisão
         equivale à proibição de um comportamento legal.
      
      69     Efectivamente, a liberdade contratual é atenuada pela proibição das práticas anticoncorrenciais a que se referem os artigos
         81.° CE e 82.° CE. Ora, no caso em apreço, o acordo, apreendido no contexto da relação comercial estabelecida de há longa
         data entre a Alrosa e a De Beers, surgiu, no termo de uma apreciação preliminar, como contrário a estas disposições, do mesmo
         modo que outros tipos de relações comerciais mantidas pelas partes durante o inquérito ordenado pela Comissão, como as vendas
         ad hoc do tipo «willing buyer/willing seller». Ao que acresce que a Comissão não chegou a esta apreciação preliminar unicamente
         com base na posição dominante ocupada pela De Beers nos mercados situados a jusante, como afirma a recorrente, mas sim tendo
         em vista a sua posição dominante no mercado da produção e fornecimento de diamantes brutos, como se salienta nos considerandos
         23 e 24 da decisão.
      
      70     Acresce ainda que a decisão não equivale a suprimir a liberdade contratual da Alrosa. Pelo contrário, limita‑se a tornar obrigatórios
         os compromissos individuais da De Beers, que esta assumira ao abrigo da sua própria liberdade contratual, de pôr termo ao
         acordo que a vinculava à Alrosa. É absolutamente possível que a Alrosa tenha interesse em substituir um acordo com a sua principal
         concorrente que põe em risco a concorrência. Porém, nem o interesse que um parceiro de uma empresa em posição dominante possa
         eventual ter em se vincular a esta por um acordo nem outras circunstâncias próprias a esse parceiro devem, segundo a jurisprudência,
         ser tomados em conta na aplicação do artigo 82.° CE (acórdãos do Tribunal de Justiça, Hoffmann‑La Roche/Comissão, já referido,
         n.os 89 e 91; de 9 de Novembro de 1983, Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n.° 71; e de 27 de Abril de 1994, Almelo,
         C‑393/92, Colect., p. I‑1477, n.° 44; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 1993, BPB Industries e British
         Gypsum/Comissão, T‑65/89, Colect., p. II‑389, n.° 68).
      
      71     Seguidamente, a Comissão entende que é errado afirmar que as suas preocupações não justificam a adopção dos compromissos individuais
         da De Beers.
      
      72     Embora aceitando que é normalmente necessário proceder a um exame concreto dos efeitos que uma prática de compartimentação
         pode ter na concorrência, a Comissão refere que, no caso em apreço, uma análise destinada a determinar se a De Beers podia
         adquirir uma determinada quantidade de diamantes brutos à Alrosa sem provocar os efeitos previstos na sua apreciação preliminar,
         e eventualmente qual era esta quantidade, teria sido muito difícil de efectuar. Em todo o caso, essa análise seria inútil,
         na medida em que, tendo em conta o objectivo prosseguido pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003, era lícito à Comissão
         aceitar, sem mais, os compromissos individuais da De Beers. De resto, os seus serviços já tinham dado a conhecer às partes,
         durante o procedimento administrativo, que era de encarar uma cessação total da relação comercial entre a Alrosa e a De Beers.
      
      73     Ao que acresce, contrariamente ao que afirmou a recorrente, que as preocupações da Comissão não se limitavam a um problema
         de exclusão dos concorrentes ou de compartimentação do mercado. Pelo contrário, estendiam‑se à globalidade da relação comercial
         estabelecida entre a Alrosa e a De Beers com vista à regulação conjunta, através de métodos não conformes a uma concorrência
         normal, do volume, do preço e da oferta de diamantes brutos no mercado mundial, de forma a suprimir do mercado um concorrente
         independente, a consolidar o papel de líder do mercado desempenhado pela De Beers e a prejudicar a manutenção e o desenvolvimento
         da concorrência, como resulta dos considerandos 28, 30 e 32 da decisão.
      
      74     Por último, a Comissão alega que é sem fundamento que a recorrente sustenta que a execução da decisão produz efeitos anticoncorrenciais.
         Entende que os argumentos apresentados a este propósito são impertinentes, na medida em que apresentam erradamente a Alrosa
         como fornecedor da De Beers, quando, na verdade, é um seu concorrente, e não são convincentes de um ponto de visto económico
         nem estão alicerçados quanto ao mais.
      
      75     Em segundo lugar, a Comissão sustenta que a decisão não viola o princípio da proporcionalidade.
      76     A este respeito, começa por aceitar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade às decisões através das quais aplica
         o artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003.
      
      77     Porém, importa ter em conta as especificidades que são próprias a esta disposição. Contrariamente ao artigo 7.° do Regulamento
         n.° 1/2003, que permite que a Comissão verifique a existência de uma infracção, intime as partes em causa a lhe pôr termo
         e lhes imponha qualquer medida correctiva de natureza estrutural ou de conduta, incluindo a cessação de relações comerciais
         contrárias às regras comunitárias da concorrência, o artigo 9.° do referido regulamento leva a que esta, sem se pronunciar
         sobre a existência de uma infracção, conclua que já não há necessidade de actuar pela razão de as empresas em causa terem
         oferecido voluntariamente compromissos que respondem às preocupações que nutre a respeito da concorrência.
      
      78     Atentos estes elementos, não é necessário que uma decisão de aplicação do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 se baseie numa
         fundamentação como a que é exigida para uma decisão de aplicação do artigo 7.° do referido regulamento, em especial quando
         se revele difícil determinar a natureza ou o alcance do compromisso necessário para apaziguar as preocupações expressas pela
         Comissão, por exemplo, porque o comportamento que preocupa a instituição é inédito ou específico, como no presente caso. Ao
         que acresce que ficaria comprometida a realização do objectivo do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 se o resultado do exame
         de uma decisão nos termos dessa disposição dependesse da apreciação de outra decisão, hipotética, adoptada nos termos do artigo
         7.° do mesmo diploma. Isto implicaria que a Comissão teria sempre de efectuar uma apreciação, como no caso de uma decisão
         nos termos do artigo 7.° do Regulamento n.° 1/2003, renunciando assim a uma parte das vantagens em termos de eficácia que
         o legislador procurou obter através do artigo 9.° desse regulamento.
      
      79     Além disso, antes de aceitar os compromissos oferecidos, a Comissão deveria verificar se respondem de forma bastante às preocupações
         identificadas em matéria de concorrência. O artigo 9.° constitui um utensílio a ser aplicado neste contexto.
      
      80     A Comissão aceita que a aplicação do princípio da proporcionalidade lhe impõe a recusa dos compromissos manifestamente excessivos,
         mas acrescenta que, na medida em que os compromissos são oferecidos voluntariamente pelas empresas em causa, é manifesto que
         semelhante hipótese não deixará de ser excepcional. Em todo o caso, não pode ser obrigada a proceder a uma apreciação paralela
         com vista a uma hipotética decisão adoptada nos termos do artigo 7.° do Regulamento n.° 1/2003, na medida em que tal apreciação
         paralela prejudicaria o próprio objectivo do artigo 9.° desse diploma em termos de eficácia dos procedimentos.
      
      81     Donde conclui que, tendo em conta o objectivo e a economia do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003, e a menos que se pretenda
         retirar toda a utilidade a esta disposição, a fiscalização jurisdicional aplicável às decisões que lhe dão aplicação deve
         limitar‑se à verificação da inexistência de violação manifesta do princípio de proporcionalidade e, de um modo mais geral,
         da inexistência de erro manifesto na complexa apreciação económica destinada a determinar se os compromissos oferecidos pelas
         empresas em causa respondem às preocupações expressas no quadro da apreciação preliminar.
      
      82     A Comissão alega seguidamente que, no presente caso, a decisão não é desproporcionada e, mais especificamente, não prejudica
         indevidamente os legítimos interesses comerciais da Alrosa.
      
      83     Em primeiro lugar, a recorrente não tem razão quando afirma que a decisão foi além do que era necessário ao tornar obrigatórios
         os compromissos individuais da De Beers. Efectivamente, é falacioso afirmar que o acordo notificado só reserva para a De Beers
         metade da produção anual da Alrosa, na medida em que a outra metade estava sempre reservada para o mercado russo e em que,
         portanto, o acordo notificado abrangia, inicialmente, a integralidade da produção anual destinada ao mercado mundial e, seguidamente,
         36%, se os compromissos conjuntos tivessem sido tornados obrigatórios. Ao que acresce que estas percentagens não devem ser
         apreendidas isoladamente, mas sim no contexto de uma relação comercial estabelecida há já cerca de meio século para regular
         conjuntamente a produção e os preços. Foi tendo em vista estes elementos que, em primeiro lugar, a Comissão exprimiu preocupações
         quanto ao controlo do mercado pela De Beers e à impossibilidade de a Alrosa lhe fazer plena concorrência; que, em seguida,
         os terceiros interessados confirmaram que era necessário pôr termo à relação comercial existente entre estas sociedades; e,
         por último, que a De Beers ofereceu unilateralmente estes compromissos, dissipando deste modo qualquer preocupação possível.
         A Comissão sustenta também que a proibição das transacções através da via das licitações abertas se justifica à luz das práticas
         anteriores da Alrosa e da De Beers quando das vendas ad hoc de tipo «willing buyer/willing seller». Em todo o caso, a recorrente não conseguiu demonstrar de que modo compromissos menos
         gravosos, como os compromissos conjuntos anteriormente oferecidos à Comissão, podiam ser suficientes. 
      
      84     Em segundo lugar, a recorrente não tem razão ao sustentar que a decisão lhe causou inconvenientes desmesurados relativamente
         à finalidade que era prosseguida. Com efeito, a Comissão teve devidamente em conta os seus interesses, permitindo‑lhe apresentar
         observações relativas aos compromissos individuais da De Beers e prevendo uma fase transitória destinada a permitir‑lhe pôr
         em execução um sistema de distribuição alternativo. Ao que acresce que, em Setembro de 2003, a própria Alrosa submeteu à Comissão
         compromissos que previam a cessação completa e definitiva das suas relações comerciais com a De Beers. Finalmente, a impossibilidade
         em que se encontra a Alrosa de celebrar um contrato com a De Beers finda esta fase transitória não é definitiva, podendo sempre
         ser reaberto o processo ao abrigo do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003.
      
      85     Em terceiro lugar, a recorrente não tem justificação para alegar que a decisão constitui uma discriminação no que a si respeita,
         na medida em que a sua situação relativamente à de De Beers é diferente da de outros fornecedores em razão da sua qualidade
         de principal concorrente desta empresa em posição dominante, por um lado, e da relação comercial que de há longa data mantém
         com esta última, por outro.
      
       Apreciação do Tribunal
      –       Quanto aos poderes conferidos à Comissão pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003
      86     Decorre do próprio teor do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 que a Comissão pode, mediante decisão, tornar obrigatórios
         os compromissos oferecidos pelas empresas em causa, quando sejam susceptíveis de dar resposta às preocupações expressas na
         sua apreciação preliminar. Como os próprios compromissos propostos pelas empresas são destituídos de efeitos jurídicos obrigatórios,
         é a decisão da Comissão tomada ao abrigo do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003, e apenas ela, que produz efeitos jurídicos
         relativamente às empresas. 
      
      87     Tendo esta decisão por efeito pôr termo ao processo de verificação e punição de uma infracção às regras da concorrência, não
         pode ser considerada uma simples aceitação pela Comissão de uma proposta livremente formulada por um parceiro de negociações,
         antes constituindo uma medida obrigatória que põe termo a uma situação de infracção ou de infracção potencial, por ocasião
         da qual a Comissão exerce o conjunto das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 81.° CE e 82.° CE, sem prejuízo
         desta única particularidade: de a apresentação de propostas de compromissos pelas empresas em causa a dispensar de prosseguir
         o procedimento regulamentar imposto pelo artigo 85.° CE e, mais especificamente, de fazer prova da infracção.
      
      88     Ao tornar obrigatória uma determinada conduta de um operador relativamente a terceiros, uma decisão adoptada nos termos do
         artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 pode comportar indirectamente efeitos jurídicos erga omnes que a empresa em causa não estaria na posição de criar por si própria; assim, a Comissão é a única responsável por esses efeitos,
         a partir do momento em que confere força obrigatória aos compromissos propostos pela empresa em causa, assumindo, por conseguinte,
         sozinha a responsabilidade. Efectivamente, não está de modo algum obrigada a ter em conta, e a fortiori como apresentadas, as propostas de compromissos que as empresas em causa lhe submetam.
      
      89     Apesar de o Regulamento n.° 1/2003 não definir a noção de empresa em causa, resulta das suas disposições que esta qualificação
         visa as empresas às quais o comportamento em causa é imputável e que podem ser punidas em razão deste.
      
      90     Assim, num processo aberto ao abrigo do artigo 82.° CE, está em princípio em causa a empresa que se encontra numa posição
         dominante e cujo comportamento pode constituir um abuso. Se prevalecesse uma interpretação segundo a qual todas as empresas
         que poderão ser afectadas por compromissos de conduta destinados a pôr termo a um abuso verificado ou previsível deveriam
         ser associadas à proposta de compromissos na qualidade de empresas em causa, daí decorreria a impossibilidade prática de recurso
         ao artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 na maioria das situações abrangidas pelo artigo 82.° CE. 
      
      91     Quanto ao período de aplicação da decisão que torna os compromissos obrigatórios, há que notar que, embora o artigo 9.°, n.°1,
         do Regulamento n.° 1/2003 preveja que esta decisão pode ser adoptada por um período de duração determinado, não impõe, porém,
         que assim seja. A redacção definitiva do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 distingue‑se a este respeito, como correctamente
         salientou a Comissão, da que tinha sido adoptada na proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução das regras de
         concorrência aplicáveis às empresas previstas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE], apresentada pela Comissão [COM (2000) 582
         final], que previa que essa decisão «é adoptada por um período determinado». Consequentemente, não há qualquer razão de princípio
         que proíba à Comissão tornar os compromissos obrigatórios por um período indeterminado.
      
      92     Ao que acresce que, apesar de o artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 não mencionar, diversamente do seu artigo 7.°, n.° 1,
         o princípio da proporcionalidade, o seu respeito é imposto à Comissão quando adopta decisões com base nesse fundamento. Efectivamente,
         o princípio da proporcionalidade é reconhecido por jurisprudência constante como fazendo parte dos princípios gerais do direito
         comunitário (acórdão Fedesa e o., já referido, n.° 13).
      
      93     De resto, o considerando 34 do Regulamento n.° 1/2003 expõe que, «[e]m conformidade com os princípios da subsidiariedade e
         da proporcionalidade consagrados no artigo 5.° [CE], o presente regulamento, para atingir o seu objectivo, ou seja, permitir
         a aplicação eficaz das regras comunitárias de concorrência, não excede o que é necessário».
      
      94     A Comissão aceita nas suas observações a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade às decisões adoptadas em aplicação
         do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003. Contudo, considera que este princípio não deve merecer a mesma aplicação no quadro
         do artigo 7.°, n.° 1, e no quadro do artigo 9.°, n.° 1, do referido regulamento.
      
      95     A este respeito, o Tribunal observa, em primeiro lugar, que o objectivo do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 é
         o mesmo do seu artigo 9.°, n.° 1, e coincide com o objectivo principal do Regulamento n.° 1/2003, que é o de assegurar uma
         aplicação efectiva das regras de concorrência previstas pelo Tratado.
      
      96     Para atingir este objectivo, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação quanto à escolha que lhe é oferecida pelo Regulamento
         n.° 1/2003 de tornar obrigatórios os compromissos propostos pelas empresas em causa e de adoptar uma decisão ao abrigo do
         artigo 9.° deste ou de seguir a via prevista pelo artigo 7.°, n.° 1, do referido regulamento, que exige a verificação de uma
         infracção. 
      
      97     Todavia, a existência desta margem de apreciação quanto à escolha da via a seguir não exonera a Comissão do dever de respeitar
         o princípio da proporcionalidade quando decide tornar obrigatórios os compromissos oferecidos ao abrigo do artigo 9.°, n.° 1,
         do Regulamento n.° 1/2003.
      
      98     Em segundo lugar e segundo jurisprudência assente nesta matéria, o princípio da proporcionalidade impõe que os actos das instituições
         comunitárias não ultrapassem os limites do adequado e necessário para a realização do objectivo pretendido (acórdãos do Tribunal
         de Primeira Instância de 19 de Junho de 1997, Air Inter/Comissão, T‑260/94, Colect., p. II‑997, n.° 144, e Van den Bergh Foods/Comissão,
         já referido, n.° 201), entendendo‑se que, quando se proporcione uma escolha entre várias medidas adequadas, deve recorrer‑se
         à menos limitativa e que os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos visados (acórdãos
         do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1989, Schräder, 265/87, Colect., p. 2237, n.° 21, e de 9 de Março de 2006, Zuid‑Hollandse
         Milieufederatie e Natuur en Milieu, C‑174/05, Colect., p. I‑2443, n.° 28).
      
      99     Assim, a fiscalização da proporcionalidade de uma medida constitui uma fiscalização objectiva, devendo o carácter adequado
         e necessário da decisão impugnada ser apreciado por referência à finalidade prosseguida pela instituição. No tocante às decisões
         adoptadas em aplicação do artigo 7.° do Regulamento n.° 1/2003, a finalidade é a de pôr termo à infracção verificada; relativamente
         às adoptadas em aplicação do artigo 9.° deste regulamento, é a de responder às preocupações expressas pela Comissão no quadro
         da sua apreciação preliminar, que justificam que ponderasse adoptar uma decisão impondo a cessação de uma infracção.
      
      100   Na hipótese da aplicação do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 a Comissão deve verificar a existência de uma infracção,
         o que implica uma definição precisa do mercado relevante e, eventualmente, do abuso imputado à empresa em causa. No quadro
         do artigo 9.°, n.° 1, do mesmo diploma, é certo que a Comissão não está obrigada a demonstrar formalmente a existência de
         uma infracção, como, de resto, vem indicado no considerando 13 do Regulamento n.° 1/2003, mas deve, contudo, demonstrar a
         realidade das preocupações a respeito da concorrência que justificavam que ponderasse adoptar uma decisão ao abrigo dos artigos
         81.° CE e 82.° CE e que permitem que imponha à empresa em causa o respeito de certos compromissos, o que pressupõe uma análise
         do mercado e uma identificação da infracção consideradas menos definitivas do que seriam no quadro da aplicação do artigo
         7.°, n.° 1, embora devam ser suficientes para permitir a fiscalização do carácter adequado do compromisso.
      
      101   Com efeito, seria contrário à economia do Regulamento n.° 1/2003 que uma decisão que, ao abrigo do artigo 7.°, n.° 1, do referido
         regulamento devia ser considerada desproporcionada à infracção verificada pudesse ser tomada com recurso ao procedimento previsto
         no artigo 9.°, n.° 1, sob a forma de um compromisso tornado obrigatório, por, nesse quadro, a infracção não ter sido formalmente
         demonstrada.
      
      102   Foi já enunciado, com base no artigo 3.° do Regulamento n.° 17, que os ónus impostos às empresas, para porem termo a uma infracção
         ao direito da concorrência, não devem ir além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida,
         isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que, concretamente, foram infringidas (acórdão RTE e ITP/Comissão,
         já referido, n.° 93). A mesma interpretação se impõe no que respeita ao artigo 7.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento
         n.° 1/2003, cujo teor é muito próximo do do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17.
      
      103   Donde decorre que a Comissão, sem exceder os poderes que lhe são conferidos tanto pelas regras de concorrência do Tratado
         CE como pelo Regulamento n.° 1/2003, só pode adoptar com base no artigo 7.°, n.° 1, desse regulamento uma decisão de proibição
         absoluta de qualquer relação comercial futura entre duas empresas se tal decisão for necessária para restabelecer a situação
         anterior à infracção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1992, Automec/Comissão,
         T‑24/90, Colect., p. II‑2223, n.os 51 e 52).
      
      104   Não há qualquer consideração relevante assente na diferença entre o artigo 7.° e o artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 que
         permita chegar a diversa conclusão no tocante aos limites que se impõem à capacidade da Comissão de prever medidas obrigatórias
         ao abrigo do artigo 9.°, n.° 1, do referido regulamento.
      
      105   Em terceiro lugar, o carácter voluntário dos compromissos também não exonera a Comissão do respeito do princípio da proporcionalidade,
         porquanto é a decisão da Comissão que os torna obrigatórios. O facto de uma empresa entender, por razões que lhe são próprias,
         que é oportuno em determinado momento apresentar certos compromissos não significa que estes compromissos sejam de facto necessários.
         
      
      106   De resto e sob o regime do antigo Regulamento n.° 17, o Tribunal de Justiça enunciou que, em certas circunstâncias, as obrigações
         impostas às recorrentes por um compromisso devem ser equiparadas a injunções para pôr termo a infracções (acórdão do Tribunal
         de Justiça de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, C‑89/85, C‑104/85, C‑114/85, C‑116/85, C‑117/85 e C‑125/85
         a C‑129/85, Colect., p. I‑1307, n.° 181). Com efeito, o Tribunal de Justiça concluiu que, ao assumir este compromisso, as
         empresas em causa apenas se limitam, por razões que lhes são próprias, a dar a sua anuência a uma decisão que a Comissão tinha
         poderes para adoptar unilateralmente (acórdão Ahlström Osakeyhtiö e o., já referido, n.° 181).
      
      107   A circunstância de os compromissos serem propostos por uma empresa não limita, pois, a fiscalização que o Tribunal exerce
         sobre o mérito da decisão da Comissão de os tornar obrigatórios.
      
      108   Por fim, o grau da fiscalização do Tribunal sobre as análises efectuadas pela Comissão com base nas regras de concorrência
         do Tratado depende da existência, subjacente a cada decisão considerada, de uma margem de apreciação justificada pela complexidade
         das normas de carácter económico a serem aplicadas. Tendo em conta o impacto das decisões tomadas ao abrigo dos artigos 81.° CE
         e 82.° CE sobre as liberdades económicas fundamentais garantidas pelo Tratado, a hipótese de uma fiscalização restrita deve
         ficar reservada para os casos em que a decisão impugnada se apoia numa apreciação económica complexa, salvo nos domínios,
         como o das concentrações, em que a existência de um poder discricionário é essencial para o exercício das atribuições da instituição
         reguladora (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2005, Comissão/Tetra Laval, C‑12/03 P, Colect., p. I‑987,
         n.os 38 a 40).
      
      109   É certo que constitui jurisprudência assente que, no domínio da fiscalização das concentrações, a Comissão dispõe de um vasto
         poder de apreciação para examinar a necessidade de obter compromissos para dissipar as sérias dúvidas colocadas por uma operação
         (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, ARD/Comissão, T‑158/00, Colect., p. II‑3825, n.os 328 e 329). A fiscalização limitada ao erro manifesto que o Tribunal exerce neste domínio justifica‑se pelo carácter prospectivo
         da análise económica efectuada pela Comissão para poder concluir que a operação em causa não criará ou reforçará uma posição
         dominante (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 1999, Gencor/Comissão, T‑102/96, Colect., p. II‑753,
         n.° 163). 
      
      110   Em contrapartida, a análise que a Comissão tem o dever de efectuar no quadro de um processo aberto nos termos do Regulamento
         n.° 1/2003 versa sobre práticas existentes, quer estejamos perante uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 7.°, n.° 1, quer
         do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003. É evidente que esta circunstância não exclui que sejam necessárias apreciações
         económicas complexas, mas não permite que, caso não existam, a fiscalização que o Tribunal exerce sobre as decisões da Comissão
         esteja sempre limitada ao erro manifesto de apreciação.
      
      111   Decorre das considerações precedentes que incumbe ao Tribunal, no presente caso, verificar se as medidas tornadas obrigatórias
         pela decisão eram adequadas e necessárias para fazer cessar o abuso identificado no quadro da apreciação preliminar da Comissão.
         
      
      –       Quanto à conformidade da decisão com o princípio da proporcionalidade
      112   Segundo jurisprudência constante, o princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem
         os limites do adequado e do necessário para atingir o objectivo prosseguido, entendendo‑se que, quando exista uma escolha
         entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos penalizante e que os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados
         relativamente aos objectivos pretendidos (acórdãos do Tribunal de Justiça Fedesa e o., já referido, n.° 13, e de 14 de Julho
         de 2005, Países Baixos/Comissão, C‑180/00, Colect., p. I‑6603, n.° 103).
      
      113   O objectivo pretendido pela Comissão com a adopção da decisão deve ser procurado na apreciação preliminar, contida na comunicação
         de objecções enviada à De Beers ao abrigo do artigo 82.° CE. Nos termos desta, o acordo notificado impede que a Alrosa intervenha
         como fornecedora independente no mercado dos diamantes brutos e elimina, deste modo, uma fonte de abastecimento para os potenciais
         clientes. A Comissão considera, pois, que o acordo notificado conduz a uma exclusividade de distribuição em proveito da De
         Beers, potencialmente constitutiva de um abuso de posição dominante. 
      
      114   Donde se conclui que o abuso identificado no quadro da apreciação preliminar da Comissão é constituído pelo acordo notificado,
         cuja celebração pela De Beers é apresentada como um abuso da sua posição dominante. Nestas circunstâncias, poder‑se‑ia afirmar
         que o simples facto de não permitir que as partes dêem execução a este acordo, no quadro do processo aberto nos termos do
         artigo 81.° CE, teria bastado para pôr termo ao eventual abuso. 
      
      115   Todavia, e apesar de as objecções enunciadas na comunicação de objecções nos termos do artigo 82.° CE dizerem unicamente respeito
         ao acordo notificado, é de notar que as preocupações expressas pela Comissão na decisão também concernem à situação revelada
         pelo acordo notificado, ou seja, às relações históricas entre as partes, às quais o acordo notificado assegura a continuação.
         
      
      116   Assim, o ponto 28 da decisão indica: «[...] as práticas examinadas que levantam problemas, tendo em conta a posição dominante
         e o papel de líder do mercado da De Beers, dizem respeito à relação comercial entre esta sociedade e o seu concorrente mais
         importante, a Alrosa, à luz do seu contexto histórico. Resulta do inquérito da Comissão que a De Beers e a Alrosa estabeleceram
         relações comerciais desde há longa data, de modo a regularem conjuntamente o volume, o sortido e os preços dos diamantes brutos
         vendidos no mercado mundial. A base das compras actuais continua, aparentemente, a ser a mesma e constitui um dos principais
         elementos do papel de líder do mercado da De Beers».
      
      117   É, portanto, possível considerar que o acordo notificado foi considerado, no quadro da apreciação preliminar, a fonte das
         preocupações concorrenciais da Comissão, não apenas enquanto tal, o que tornaria inadequado qualquer recurso ao artigo 82.° CE,
         mas também enquanto reforço e perpetuação das relações comerciais anteriores, que também eram consideradas abusivas.
      
      118   Segundo o ponto 46 da decisão, o primeiro motivo das preocupações da Comissão a respeito das práticas examinadas no processo
         relativo ao artigo 82.° CE «referia‑se ao facto de a De Beers poder reforçar ou manter a sua posição dominante, restringindo
         o acesso dos potenciais clientes a uma fonte viável de abastecimento em diamantes brutos e impedindo que o segundo concorrente
         [a Alrosa] lhe fizesse plena concorrência». 
      
      119   O objectivo prosseguido pela Comissão ao tornar obrigatórios os compromissos individuais da De Beers era, pois, o de pôr termo
         às práticas que impediam que a Alrosa se posicionasse como concorrente efectivo no mercado em causa e de abrir a terceiros
         o acesso a uma fonte de abastecimento alternativa. 
      
      120   Por conseguinte, a necessidade da decisão deve ser analisada à luz destes dois objectivos.
      121   Resulta do ponto 47 da decisão que os compromissos individuais da De Beers bastavam para responder às preocupações expressas
         no quadro da sua apreciação preliminar, o que a recorrente não contesta. Porém, resta ainda examinar se os compromissos individuais
         da De Beers tornados obrigatórios pela decisão satisfazem também o critério da necessidade, apesar da conclusão da decisão
         não encarar este aspecto da proporcionalidade da medida.
      
      122   A este propósito e como foi anteriormente exposto, a fiscalização jurisdicional dos actos da Comissão que implicam apreciações
         económicas complexas limita‑se à verificação do respeito das regras processais e de fundamentação, bem como da exactidão material
         dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro
         de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect.,
         p. I‑123, n.° 279).
      
      123   Para que, no presente caso, o Tribunal possa limitar‑se a exercer uma fiscalização restrita sobre a proporcionalidade da decisão,
         é necessário que esteja em condições de poder verificar que a Comissão efectuou a sua apreciação com base numa análise económica
         complexa que lhe permitiu concluir que os compromissos tornados obrigatórios eram necessários para responder às preocupações
         expressas na sua apreciação preliminar.
      
      124   Ora, tanto na sua contestação como na audiência, a Comissão indicou que podia ter existido uma zona cinzenta entre os compromissos
         conjuntos e os compromissos individuais da De Beers, mas que a identificação de soluções alternativas aos compromissos tornados
         obrigatórios pressupunha uma apreciação económica complexa que o artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 se destina a evitar.
         A Comissão afirmou ainda que, tendo em conta a dificuldade de determinar soluções alternativas, chegou à conclusão de que
         uma proibição total representava a única solução adequada para responder às suas preocupações iniciais.
      
      125   Donde se conclui que no caso em apreço a Comissão não procedeu a uma análise económica complexa que justifique uma limitação
         da fiscalização a efectuar pelo Tribunal sobre a decisão e que assenta a sua reivindicação de uma fiscalização restrita unicamente
         nas especificidades do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003. Ora, como foi exposto no n.° 100 do presente acórdão, embora
         o artigo 9.° não imponha que a Comissão faça a prova da infracção a que respeita o processo, não a dispensa de reunir os elementos
         de análise necessários para permitir uma fiscalização jurisdicional efectiva da proporcionalidade da medida adoptada.
      
      126   Em todo o caso, o Tribunal observa que a decisão enferma de erro de apreciação, o qual, de resto, assume carácter manifesto.
         Com efeito, decorre manifestamente das circunstâncias do presente caso que eram possíveis outras soluções menos gravosas do
         que a proibição permanente das transacções entre a De Beers e a Alrosa para atingir o objectivo prosseguido pela decisão,
         que a sua determinação não suscitava especiais dificuldades técnicas e que a Comissão não se podia considerar dispensada de
         proceder ao seu exame. 
      
      127   A este propósito, o Tribunal começa por recordar que, segundo jurisprudência assente, para uma empresa que se encontre em
         posição dominante num mercado, o facto de vincular – embora a seu pedido – compradores através de uma obrigação ou promessa
         de se abastecerem exclusivamente, relativamente à totalidade ou a uma parte considerável das suas necessidades, junto da referida
         empresa constitui uma exploração abusiva de uma posição dominante na acepção do artigo 82.° CE (acórdão Hoffmann‑La Roche/Comissão,
         já referido, n.° 89). Aplicada a um comprador em posição dominante, esta jurisprudência significa que o facto, para a De Beers,
         de reservar para si a totalidade da produção da Alrosa exportada para fora da CEI, mesmo com o acordo desta última, pode constituir
         um abuso no quadro das suas relações.
      
      128   A solução, prima facie, mais adequada para pôr termo a um abuso assim caracterizado teria sido, pois, a de proibir às partes a celebração de qualquer
         acordo que permitisse à De Beers reservar para si a totalidade, ou mesmo uma parte substancial, da produção da Alrosa exportada
         para fora da CEI, para que esta última voltasse a encontrar a sua independência no mercado e para que o acesso de terceiros
         a uma fonte de abastecimento alternativo ficasse garantido, sem que fosse necessário proibir toda e qualquer aquisição pela
         De Beers de diamantes produzidos pela Alrosa.
      
      129   Em segundo lugar, os compromissos conjuntos foram propostos em Dezembro de 2004 pela De Beers e a Alrosa e a Comissão não
         explicou por que razão não respondiam às preocupações expressas no quadro da sua apreciação preliminar.
      
      130   É verdade que a Comissão nunca é obrigada, nos termos do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003, a decidir tornar os
         compromissos obrigatórios em vez de actuar ao abrigo do artigo 7.° do mesmo regulamento. Por conseguinte, não lhe incumbe
         fornecer as razões pelas quais lhe parece que os compromissos não são adequados para serem tornados obrigatórios de forma
         a encerrar o processo. 
      
      131   Todavia, o respeito do princípio da proporcionalidade exige da instituição, quando existam medidas menos gravosas do que as
         que tenciona tornar obrigatórias e que sejam do seu conhecimento, que examine a sua aptidão para responder às preocupações
         que justificam a sua actuação, antes de optar, caso se revelem inadequadas, pela fórmula mais gravosa.
      
      132   Os compromissos conjuntos propostos em Dezembro de 2004 pela De Beers e pela Alrosa, relativamente aos quais é verdade que
         a Comissão não tinha o dever processual de os tomar em conta, nem na sua decisão, nem na sua fundamentação, constituem, contudo,
         uma medida menos gravosa do que a que decidiu tornar obrigatória e cujo exame é a este respeito relevante em termos da fiscalização
         da proporcionalidade. 
      
      133   Ora, na medida em que, por um lado, abriam progressivamente o acesso dos terceiros à produção da Alrosa, e, por outro, deixavam
         a esta última o tempo necessário para desenvolver o seu próprio sistema de distribuição de diamantes brutos e, portanto, de
         se tornar um concorrente efectivo da De Beers, estes compromissos conjuntos podiam, prima facie, revelar‑se aptos a responder às preocupações expressas pela Comissão. 
      
      134   Efectivamente, o Tribunal verifica que, para o período compreendido entre 2005 e 2009, os compromissos conjuntos previam uma
         diminuição substancial da quantidade de diamantes reservada pela Alrosa à De Beers, passando esta de 700 milhões de USD em
         2005 para 275 milhões de USD a partir de 2009. A Alrosa entregaria, pois, à De Beers a partir de 2009 somente 35% da quantidade
         de diamantes que lhe vendeu em 2004. Em consequência, dificilmente poderia a De Beers influenciar os preços fixados pela Alrosa,
         na medida em que mais de dois terços dos diamantes exportados por esta para fora da CEI eram vendidos ao preço determinado
         nos termos das negociações com terceiros. Assim, e supondo que a De Beers e a Alrosa pretendiam coordenar as respectivas políticas
         de preços, a colocação em prática desta coordenação era dificilmente concebível, na medida em que, face a uma recusa dos terceiros
         em comprar ao preço acordado pelas duas empresas, a Alrosa não podia socorrer‑se da De Beers para escoar as existências não
         vendidas. Por conseguinte, os compromissos conjuntos permitiam aos terceiros um acesso efectivo a uma fonte de abastecimento
         alternativa e independente. 
      
      135   Uma diminuição progressiva durante um período de cinco anos da quantidade vendida à De Beers, com uma limitação das vendas
         a um valor máximo de 275 milhões de USD a partir de 2009, também permitiria à Alrosa estabelecer o seu sistema de distribuição
         para fora da CEI, sem a qual não podia assumir a posição de concorrente efectivo da De Beers. Porém, o Tribunal nota que no
         ponto 47 da decisão impugnada, a Comissão afirma que o período transitório compreendido entre 2006 e 2008, ou seja, de três
         anos, era necessário para que a Alrosa constituísse «um sistema de distribuição concorrencial para as quantidades de diamantes
         anteriormente vendidos pela De Beers». Contudo, a Comissão não explica como podia este período ser suficiente para esse efeito,
         sobretudo tendo a Alrosa informado a Comissão em Setembro de 2003 de que lhe era necessário um período de oito anos para pôr
         em execução um sistema de distribuição eficaz e que era apenas a partir de 2012 que considerava poder cessar todas as vendas
         de diamantes brutos à De Beers, como decorre dos documentos apresentados em anexo à petição. 
      
      136   De resto, note‑se que, em 3 de Junho de 2005, data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação relativa aos compromissos conjuntos, a Comissão ponderava, sem prejuízo dos resultados da consulta do mercado,
         tornar obrigatórios os referidos compromissos. Assim, a Comissão considerava que estes compromissos respondiam prima facie às preocupações que expressara no quadro da sua apreciação preliminar.
      
      137   Em terceiro lugar e mesmo supondo que os compromissos conjuntos não eram de natureza a responder às preocupações iniciais
         da Comissão, a respectiva adaptação era igualmente susceptível de resolver os problemas de concorrência criados pelo acordo
         notificado, sem que fosse necessário impor às partes a cessação definitiva de todas as relações comerciais a partir de 2009.
         
      
      138   Nomeadamente, podia ter sido aceite a adaptação, sugerida pela recorrente na carta que enviou à Comissão em 6 de Fevereiro
         de 2006, e que consistia em lhe permitir escoar diamantes, através de vendas em leilão à De Beers, até um valor máximo anual
         de 275 milhões de USD. Esta adaptação teria permitido, por um lado, pleno acesso dos terceiros à produção da Alrosa e, por
         outro, que esta continuasse a vender uma quantidade limitada ao maior comprador do mercado numa base ad hoc.
      
      139   É verdade que a Comissão não se deve substituir às partes para modificar os compromissos que estas propõem nos termos do artigo
         9.° do Regulamento n.° 1/2003 a fim de que esses compromissos respondam às preocupações formuladas no quadro da sua apreciação
         preliminar. Porém, nada há que a impeça de tornar obrigatórios apenas parcialmente ou em determinada medida os compromissos
         propostos. De resto, verifica‑se que, na reunião de 27 de Outubro de 2005, a Comissão sugeriu às partes modificações aos compromissos
         conjuntos. Com efeito, anunciou‑lhes, nessa ocasião, a sua intenção de tomar uma decisão, com base no artigo 7.° do Regulamento
         n.° 1/2003, proibindo‑lhes que mantivessem qualquer relação comercial a partir de 2009 se não propusessem compromissos que
         fossem nesse sentido antes do fim do mês de Novembro de 2005. 
      
      140   Contudo, a Comissão não pode licitamente sugerir às partes que lhe submetam compromissos que vão mais longe do que uma decisão
         que ela teria podido adoptar ao abrigo do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003. Ora, no caso em apreço, uma decisão
         adoptada ao abrigo desta última disposição e que impusesse à De Beers a cessação a partir de 2009, por um período indeterminado,
         de qualquer relação comercial directa ou indirecta com a Alrosa iria manifestamente além do que a Comissão poderia impor no
         respeito do princípio da proporcionalidade, tendo em conta o objectivo prosseguido.
      
      141   Com efeito, só circunstâncias excepcionais, que não foram identificadas na decisão e que não se vislumbram nos autos, podem
         justificar que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 9, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 proíba empresas, de forma absoluta
         e definitiva, de estabelecerem relações contratuais entre si. É certo que, no caso de uma posição dominante colectiva das
         empresas em causa, não se pode excluir que a proibição pura e simples de qualquer transacção entre elas possa constituir a
         única maneira de prevenir os abusos. Porém, embora a Comissão tenha insinuado na comunicação de objecções notificada às partes
         ao abrigo do artigo 81.° CE que podia existir um oligopólio entre a Alrosa e a De Beers, a análise que figura na decisão funda‑se
         unicamente na posição dominante da De Beers e não numa eventual posição dominante colectiva das duas empresas. A Comissão
         confirmou, tanto na sua contestação como na audiência, que é neste sentido que se deve entender a decisão.
      
      142   Refira‑se ainda que a comparação feita pela Comissão entre os compromissos propostos pela recorrente em Setembro de 2003,
         os compromissos conjuntos e os compromissos tornados obrigatórios não basta para demonstrar o carácter necessário destes últimos,
         posto que a necessidade da proibição imposta, no presente caso, sob a forma de compromissos tornados obrigatórios deve ser
         apreciada objectivamente, por referência à finalidade prosseguida pela Comissão. 
      
      143   No tocante aos compromissos propostos pela recorrente em Setembro de 2003, nos quais a Comissão se apoia para justificar a
         proporcionalidade da medida, é certo que previam uma cessação completa e por um período ilimitado das relações comerciais
         com a De Beers. Todavia, o Tribunal verifica, por um lado, que estes compromissos previam esta cessação das relações comerciais
         somente a partir de 2013 e não a partir de 2009, o que deixava à Alrosa mais quatro anos para desenvolver um sistema de distribuição
         para fora da CEI que lhe permitisse escoar o volume de diamantes brutos precedentemente vendido à De Beers. A criação deste
         sistema era manifestamente necessária para permitir que os terceiros tivessem acesso à produção da Alrosa e que esta última
         fizesse concorrência plena à De Beers. Por outro lado, a Alrosa retirou estes compromissos, por não serem viáveis de um ponto
         de vista económico. Por último, o facto de uma empresa ter em determinado momento proposto compromissos, por razões que lhe
         são próprias, não permite presumir a respectiva proporcionalidade e não dispensa a Comissão do dever de verificar a sua adequação
         e a sua necessidade relativamente ao objectivo pretendido. Por conseguinte, a circunstância de a Alrosa ter proposto em Setembro
         de 2003 certos compromissos não tem qualquer incidência sobre a legalidade da decisão.
      
      144   Quanto aos compromissos conjuntos propostos pelas partes em Dezembro de 2004, a Comissão apresenta‑os como sendo insuficientes,
         com fundamento em que, se a De Beers fosse autorizada a continuar a comprar à Alrosa diamantes brutos por um valor anual de
         275 milhões de USD, este facto poderia impedir esta última de lhe fazer concorrência, na medida em que lhe seria mais difícil
         com os dois terços restantes da sua produção destinada à exportação propor fornecimentos regulares de uma ampla gama de diamantes.
         A Comissão entende ainda que a De Beers podia continuar a utilizar os diamantes da Alrosa para desempenhar o seu papel de
         líder do mercado.
      
      145   Porém, o Tribunal constata que o único elemento apresentado pela Comissão em apoio da afirmação segundo a qual a capacidade
         de a Alrosa fornecer um amplo sortido de diamantes ficaria diminuída se continuasse a ser vendida à De Beers uma quantidade
         máxima anual correspondente a 275 milhões de USD é uma remissão para o ponto 70 da comunicação de objecções apresentada ao
         abrigo do artigo 81.° CE. Segundo este ponto, «[a] De Beers […] tem uma vantagem considerável sobre os seus concorrentes,
         não apenas devido à sua dimensão, mas ainda porque pode garantir a melhor uniformidade no fornecimento [de diamantes brutos]
         aos seus clientes. Isto explica‑se pelo facto de ter acesso à produção de um mais vasto número de diferentes minas que produzem
         uma mais ampla variedade de diamantes brutos e de ser o único produtor que possui grandes quantidades em reserva». Ora, esta
         consideração não demonstra por que razão a Alrosa não podia assegurar um fornecimento regular de quantidades importantes de
         diamantes brutos se continuasse a fornecer uma quantidade limitada à De Beers.
      
      146   De resto e mesmo que a venda à De Beers de uma quantidade limitada de diamantes permitisse a esta última manter ou reforçar
         o seu papel de líder do mercado e, portanto, a sua posição dominante, não ficava necessariamente demonstrada a violação das
         regras de concorrência. Não sendo o objectivo do artigo 82.° CE proibir as posições dominantes, mas sim respectivo abuso,
         a Comissão não pode exigir a uma empresa dominante que se abstenha de efectuar compras que lhe permitem manter ou reforçar
         a sua posição no mercado, se para tal não se socorrer de métodos incompatíveis com as regras da concorrência. Embora uma empresa
         que ocupa tal posição tenha especiais responsabilidades (acórdão Michelin/Comissão, já referido, n.° 57), essas responsabilidades
         não podem levar a que se exija que seja posto termo à própria existência da posição dominante. 
      
      147   Ora, no presente caso, a Comissão impõe às partes que cessem todas as relações comerciais, com a intenção evidente de enfraquecer
         o papel de líder do mercado da De Beers.
      
      148   A decisão também impõe de facto à Alrosa, que não é visada pelo processo instaurado nos termos do artigo 82.° CE, que proceda
         a modificações importantes na sua organização e na sua actividade a fim de fazer concorrência à De Beers fora da CEI, e isto
         num prazo de três anos.
      
      149   Assim, a Comissão impõe a um operador que não está directamente em causa no processo instaurado ao abrigo do artigo 82.° CE
         que participe na alteração da estrutura do mercado da produção e do fornecimento dos diamantes brutos, medida que excede os
         poderes conferidos à Comissão por esta disposição.
      
      150   A Comissão sustenta, por último, que a proibição das transacções pela via das licitações abertas se justifica à luz das práticas
         anteriores da Alrosa e da De Beers quando das vendas ad hoc (de tipo «willing buyer/willing seller»). Alega que se podia legitimamente recear que essas vendas permitissem às partes
         continuar a executar o acordo notificado, podendo as quantidades vendidas por essa via corresponder às quantidades previstas
         pelo acordo.
      
      151   A este propósito e partindo do pressuposto de que a De Beers e a Alrosa podiam pretender manter, por vias travessas, o valor
         das transacções previsto no acordo notificado, a Comissão não estava desprovida dos meios para a seu respeito tomar as medidas
         que se impunham para assegurar o respeito das regras de concorrência. Com efeito e nomeadamente, o artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento
         n.° 1/2003 dispõe que a Comissão pode reabrir o processo se as empresas em causa não cumprirem os seus compromissos. De igual
         modo, o artigo 23.°, n.° 2, do mesmo diploma confere‑lhe a possibilidade de punir as empresas que não respeitem os compromissos
         tornados obrigatórios por força do artigo 9.° do referido regulamento.
      
      152   Ao que acresce que, se, por hipótese, as vendas ad hoc entre a De Beers e a Alrosa permitissem à De Beers manter ou reforçar o seu papel de líder do mercado, esse efeito não constituiria
         per se uma infracção às regras da concorrência, na medida em que estas vendas se desenrolariam com base no princípio da melhor oferta.
      
      153   Por conseguinte, o Tribunal não aceita a hipótese segundo a qual a possibilidade deixada à Alrosa de vender à De Beers uma
         certa quantidade de diamantes por ocasião das vendas em leilão teria posto necessariamente em perigo a realização dos objectivos
         visados pela Comissão. Estas vendas permitiriam, por um lado, que os terceiros tivessem acesso à produção da Alrosa nas mesmas
         condições que a De Beers e, por outro, que a Alrosa vendesse ao mais importante comprador presente no mercado. Não tendo a
         Comissão demonstrado que foram tomados em consideração pela Alrosa durante as vendas em leilão efectivamente realizadas critérios
         diversos da qualidade da oferta de compra, o argumento relativo ao tratamento preferencial de que a De Beers beneficiou durante
         estas vendas não pode ser acolhido. Ao que acresce que, na sua carta de 6 de Fevereiro de 2006, que foi efectivamente enviada
         à Comissão após o termo do prazo fixado para a apresentação de novos compromissos, a Alrosa propunha limitar o valor dos diamantes
         vendidos à De Beers durante as vendas em leilão a 275 milhões de USD. Esta limitação teria, no mínimo, diminuído os riscos
         de distorção da concorrência invocados pela Comissão. 
      
      154   Donde decorre que no presente caso existiam soluções alternativas menos gravosas para as empresas do que a proibição total
         das transacções e que a Comissão não podia deixar de as ter em consideração ao invocar a pretensa dificuldade da sua determinação.
      
      155   Finalmente e no tocante ao argumento da Comissão relativo ao carácter não definitivo da decisão, em razão da possibilidade
         da reabertura do processo em conformidade com o artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, o Tribunal observa que esta
         possibilidade existe em três hipóteses: em caso de alteração substancial de um dos factos em que assenta a decisão; em caso
         de violação dos compromissos pelas empresas em causa; quando a decisão assenta em informações incompletas, inexactas ou deturpadas.
         Estando, assim, taxativamente enumeradas as situações que justificam uma reabertura, a Alrosa não podia requerer a reabertura
         do processo por razões como as indicadas na sua petição, designadamente por violação do princípio da proporcionalidade. Ao
         que acresce que a Comissão podia discricionariamente recusar a reabertura. Não pode, portanto, prosperar o argumento que a
         Comissão retira do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003.
      
      156   Nestas condições, é correctamente que a recorrente sustenta, por um lado, que a proibição de qualquer transacção comercial
         entre a De Beers e ela própria por um período indeterminado excede manifestamente o que era necessário para atingir a finalidade
         prosseguida e, por outro, que existiam outras soluções proporcionadas a este objectivo. O recurso ao processo que permite
         tornar obrigatórios os compromissos propostos por uma empresa em causa não dispensava a Comissão da aplicação do princípio
         da proporcionalidade, que pressupõe uma verificação in concreto da viabilidade destas soluções intermédias.
      
      157   Decorre do conjunto das considerações precedentes que o fundamento relativo à violação do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento
         n.° 1/2003 e do princípio da proporcionalidade é procedente e que a decisão deve ser anulada por esta única razão.
      
      158   Todavia, tendo em conta as competências de que goza a Comissão na execução dos acórdãos que anulam as decisões adoptadas com
         base nos artigos 81.° CE e 82.° CE, importa também, no caso em apreço e para ser exaustivo, apreciar o primeiro fundamento
         da recorrente, relativo à violação do direito de ser ouvido.
      
       Quanto ao fundamento relativo à violação do direito de ser ouvido
       Argumentos das partes
      159   A recorrente sustenta que a decisão foi adoptada em violação do seu direito de ser ouvida, pois a Comissão, por um lado, não
         a informou das razões pelas quais considerava, vistas as observações apresentadas pelos terceiros interessados, que os compromissos
         conjuntos não eram de natureza a responder às suas preocupações, e, por outro, não lhe permitiu expor o seu ponto de vista
         a esse respeito.
      
      160   Para alicerçar este fundamento, começa por expor que o direito de ser ouvida, como garantido no quadro de um processo de aplicação
         das regras da concorrência, impõe duas obrigações à Comissão. Este direito, de que pode beneficiar qualquer pessoa antes de
         a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente, como recorda o artigo 41.°, n.° 2, primeiro
         travessão, da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia proclamada em 7 de Dezembro de 2000 em Nice (JO 2000, C 364,
         p. 1), implica, com efeito, que os interessados devem poder previamente apresentar as suas observações sobre as objecções
         que a Comissão entenda dever fazer‑lhes e que, para esse efeito, devem ser informados dos elementos de facto nos quais se
         baseiam essas objecções (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão, 56/64 e 58/64,
         Colect. 1965‑1968, p. 423) e das conclusões que deles retira a Comissão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de
         Março de 1992, Hüls/Comissão, T‑9/89, Colect., p. II‑499, n.° 38).
      
      161   A recorrente alega seguidamente que as preocupações expressas pela Comissão na decisão diferem das expostas anteriormente
         por esta instituição na sua apreciação preliminar, tal como foi levada ao seu conhecimento.
      
      162   Efectivamente, num primeiro momento, a Comissão exprimiu preocupações relativamente a dois pontos. Como se extrai das comunicações
         de objecções referentes aos artigos 81.° CE e 53.° do acordo EEE e da comunicação sucinta, expôs, por um lado, que o acordo
         parecia restringir a concorrência por reservar para a De Beers metade da produção da Alrosa e reduzir nessa medida a possibilidade
         de a Alrosa se comportar como um concorrente independente no mercado. A Comissão indicou, por outro lado, que parecia constituir
         um abuso de posição dominante por privar os clientes da De Beers do acesso a uma fonte de abastecimento alternativa e reforçar
         o poder sobre o mercado da De Beers a expensas do seu principal concorrente. Foi tendo esta apreciação preliminar em mente
         que a recorrente e a De Beers ofereceram os compromissos conjuntos, que a Comissão teve inicialmente a intenção de tornar
         obrigatórios.
      
      163   Num segundo momento, a Comissão modificou a sua análise. Efectivamente, após ter tomado conhecimento das observações apresentadas
         pelos terceiros interessados em reacção à comunicação sucinta, que suscitou seis outros motivos de inquietação na perspectiva
         das regras de concorrência, concluiu nos considerandos 41 e 42 da decisão que, embora não revelassem novas preocupações pertinentes,
         essas observações, em conjunto com a análise efectuada pela própria Comissão, a levavam à conclusão, definitiva, de que os
         compromissos conjuntos não eram de natureza a responder às suas preocupações.
      
      164   A recorrente considera por fim que, nestas circunstâncias, incumbia à Comissão colocá‑la em condições de ser ouvida a respeito
         não apenas das observações apresentadas pelos terceiros interessados mas ainda da análise à luz da qual passou a considerar
         insuficientes os compromissos conjuntos e necessário tornar obrigatórios os compromissos individuais da De Beers. Porém, assim
         não aconteceu. 
      
      165   As objecções da Comissão a este respeito não têm fundamento. Por um lado, a Comissão não podia razoavelmente sustentar, como
         fez no considerando 41 da decisão, que os compromissos individuais se limitam a reforçar os compromissos conjuntos. Com efeito,
         a proibição absoluta e potencialmente definitiva de manter qualquer relação comercial com a De Beers é, de um ponto de vista
         económico, de natureza bem diferente da possibilidade de prosseguir, embora em condições restritivas, esta relação. Por outro
         lado, a Comissão não podia validamente argumentar que a recorrente não era uma parte em causa no processo aberto a título
         dos artigos 82.° CE e 54.° do acordo EEE. Efectivamente, a própria Comissão admitiu que as circunstâncias do processo justificavam
         a audição da recorrente a respeito das observações apresentadas pelos terceiros interessados e não tinha razão para recusar‑se
         a ouvi‑la a respeito da sua análise modificada.
      
      166   A Comissão considera que o fundamento não procede.
      167   Começa por salientar que importa distinguir entre a posição da recorrente no quadro do processo aberto ao abrigo dos artigos
         81.° CE e 53.° do acordo EEE, por um lado, e a sua posição no quadro do aberto ao abrigo dos artigos 82.° CE e 54.° do acordo
         EEE, por outro. O primeiro destes processos foi aberto contra a De Beers e a Alrosa, que eram destinatárias de uma comunicação
         de objecções, ofereceram compromissos conjuntos à Comissão e foram por esta ouvidas, mais especificamente a respeito das observações
         apresentadas pelos terceiros interessados a seu respeito. Contudo, o prosseguimento deste processo perdeu todo o interesse
         em razão dos compromissos individuais da De Beers e, portanto, foi encerrado sem ter conduzido à adopção de qualquer decisão.
         Por seu turno, o segundo processo foi instaurado à De Beers, mas não à recorrente, e conduziu à adopção da decisão.
      
      168   Seguidamente, a Comissão alega que há que distinguir entre a situação jurídica da parte em causa num processo de aplicação
         das regras da concorrência, isto é, da pessoa contra a qual este processo foi instaurado e à qual pode ser aplicada uma sanção,
         da situação das outras partes interessadas no referido processo, ou seja, das pessoas que podem ter interesse no seu resultado,
         mas contra as quais o processo não foi aberto e às quais não pode ser aplicada uma sanção. O alcance do direito de ser ouvido,
         como decorre dos princípios gerais do direito e das disposições do direito derivado, não é o mesmo para estas duas categorias
         de pessoas. 
      
      169   A Comissão alega por fim que a situação jurídica das partes implicadas a qualquer título num processo de aplicação das regras
         da concorrência é específica quando pondera aplicar o artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003. Efectivamente, esta disposição,
         criada para permitir à Comissão encerrar rápida e eficazmente o processo quando lhe sejam oferecidos compromissos de natureza
         a responder às suas preocupações, não conduz a instituição a ouvir as partes da mesma forma do que quando não é esse o caso.
         Mais especificamente, incumbe num primeiro momento à Comissão, não dirigir uma comunicação de objecções às partes em causa
         mas sim informar as empresas em causa das suas preocupações por meio de uma apreciação preliminar. Quando estas empresas lhe
         ofereçam compromissos, estes pareçam ser de natureza a responder às suas preocupações e tencione torná‑los obrigatórios, incumbe
         num segundo momento à Comissão colocar os terceiros interessados na posição de poderem apresentar as suas observações a esse
         propósito, publicando uma comunicação sucinta no Jornal Oficial da União Europeia.
      
      170   Esta publicação não prejudica a apreciação da Comissão e não a obriga a aplicar o artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003. Assim,
         a instituição pode prosseguir o exame dos compromissos oferecidos pelas empresas em causa e, à luz deste, das observações
         eventualmente apresentadas pelos terceiros interessados e das circunstâncias do processo, tornar estes compromissos obrigatórios,
         considerar que são inadequados para responder às suas preocupações e examinar uma nova proposta de compromissos apresentada
         pelas partes em causa ou ainda retomar o processo previsto no artigo 7.° do Regulamento n.° 1/2003. Não tem, portanto, qualquer
         obrigação de adoptar uma decisão de aplicação do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003.
      
      171   No presente caso, não sendo a recorrente uma parte em causa no processo que levou a Comissão a adoptar a decisão, não havia
         que lhe conceder o benefício dos direitos conferidos às partes em causa pelo artigo 27.° do Regulamento n.° 1/2003 e pelos
         artigos 10.° a 12.° do Regulamento n.° 773/2004.
      
      172   Contudo, a recorrente beneficiou efectivamente do direito de ser ouvida a que juridicamente podia aspirar no quadro deste
         processo. O alcance deste direito foi determinado em função da posição específica que a recorrente ocupava concretamente.
         Era essencialmente tributária da condução paralela de dois processos relativos aos acordos e abusos de posição dominante,
         primeiro ao abrigo das disposições do Regulamento n.° 17 e seguidamente das do Regulamento n.° 1/2003. Explica‑se acessoriamente
         pela apresentação sucessiva de compromissos conjuntos pela recorrente e a De Beers e, seguidamente, após a consulta do mercado,
         dos compromissos individuais da De Beers.
      
      173   Assim, a recorrente foi informada, em primeiro lugar, das preocupações expressas pela Comissão no quadro da apreciação preliminar
         do acordo notificado à luz dos artigos 82.° CE e 54.° do acordo EEE pela via da comunicação sucinta, em segundo lugar, das
         observações apresentadas a esse propósito pelos terceiros interessados e, em terceiro, dos compromissos individuais da De
         Beers. Ao que acresce que teve a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre as observações dos terceiros interessados
         e sobre os compromissos individuais da De Beers e que efectivamente se exprimiu a esse respeito.
      
      174   Por outro lado, é incorrecto sustentar que a Comissão manifestou novas preocupações no seguimento da publicação da comunicação
         sucinta e da recepção das observações dos terceiros interessados. Com efeito, a instituição limitou‑se então a analisar se
         os compromissos conjuntos da Alrosa e da De Beers respondiam ou não às suas preocupações relativas ao acordo. As observações
         apresentadas pelos terceiros interessados a esse respeito não suscitaram novas questões e confirmaram a insuficiência dos
         compromissos conjuntos.
      
       Apreciação do Tribunal
      175   O Regulamento n.° 1/2003 faz a distinção entre várias categorias de participantes no processo perante a Comissão: as empresas
         «em causa» (artigo 7.°), os «autores das denúncias» (artigos 7.° e 27.°), as empresas ou as partes «em causa» ou «interessadas»
         (artigos 9.°, 17.°, 18.°, 21.°, n.° 1, e 27.°, n.° 2), as empresas «sujeitas ao processo» (artigo 27.°, n.° 1) e os «terceiros
         interessados» (artigo 27.°, n.° 4). 
      
      176   Está desde logo excluído que a recorrente seja «autora das denúncias». Ao que acresce, pelas razões expostas supra, que a De Beers é a única empresa «em causa» e «sujeita ao processo» conduzido pela Comissão ao abrigo do artigo 82.° CE.
      
      177   Porém, a recorrente também não é um simples «terceiro interessado» no processo, na acepção do artigo 27.°, n.° 4, do Regulamento
         n.° 1/2003. Efectivamente, a Alrosa é a co‑contratante da De Beers no quadro de uma relação comercial bilateral de longa data
         à qual a decisão põe termo. Além disso, a recorrente esteve implicada nos dois processos abertos pela Comissão na sequência
         da notificação do seu acordo com a De Beers.
      
      178   O modo como a Comissão instruiu os dois processos relativos ao acordo entre a De Beers e a Alrosa conforta esta conclusão.
         
      
      179   Assim, na sequência da notificação do acordo notificado, em 14 de Janeiro de 2003, a Comissão abriu dois processos, um com
         base no artigo 81.° CE, o outro com base no artigo 82.° CE. Os dois processos foram registados sob o mesmo número (38.381),
         como esclarecido pela Comissão na audiência.
      
      180   A Comissão enviou à recorrente a comunicação de objecções respeitante ao processo baseado no artigo 81.° CE e à De Beers as
         comunicações de objecções respeitantes aos dois processos. As duas comunicações versavam sobre o acordo que a De Beers e a
         Alrosa previam celebrar, no contexto histórico que caracterizava as relações entre as duas partes. 
      
      181   Na sequência da comunicação de objecções, a recorrente e a Comissão encetaram discussões, às quais a De Beers posteriormente
         se juntou, com vista a atingir uma resolução negociada do caso. Em 31 de Março de 2003, a recorrente e a De Beers enviaram
         em comum observações escritas à Comissão em resposta à comunicação de objecções emitida a título do artigo 81.° CE. Estas
         observações também tratavam da questão da compatibilidade do acordo com o artigo 82.° CE, apesar de a recorrente não ter recebido
         uma cópia da comunicação de objecções dirigida à De Beers a título deste artigo.
      
      182   Além disso, em 7 de Julho de 2003, a Comissão ouviu as observações orais da recorrente e da De Beers. Em 14 de Dezembro de
         2004, a recorrente e a De Beers apresentaram conjuntamente compromissos destinados a responder às preocupações que a Comissão
         lhes tinha dado a conhecer. 
      
      183   A comunicação no processo COMP/E‑2/38.381 – De Beers – Alrosa, de 3 de Junho de 2005, através da qual a Comissão tornou públicos
         os compromissos oferecidos pela recorrente e a De Beers e convidou os terceiros interessados a apresentar‑lhe as respectivas
         observações, também não distingue entre os dois processos.
      
      184   Ao que acresce o facto de, em 27 de Outubro de 2005, a recorrente e a De Beers terem participado conjuntamente numa reunião
         com a Comissão, durante a qual esta as informou das observações dos vinte um terceiros interessados formuladas na sequência
         da comunicação de 3 de Junho de 2005. 
      
      185   Por último, em ofício de 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão informou a recorrente de que o processo em que estava em causa
         tinha sido encerrado na sequência dos compromissos individuais da De Beers no processo conduzido ao abrigo do artigo 82.° CE.
      
      186   Decorre desta resenha dos factos que os processos conduzidos pela Comissão ao abrigo dos artigos 81.° CE e 82.° CE foram sempre
         tratados de facto como um único processo, tanto pela Comissão como pela recorrente e a De Beers.
      
      187   Nas circunstâncias do caso em apreço, a conexão entre os dois processos abertos pela Comissão e o facto de a decisão mencionar
         expressamente a Alrosa deveria ter conduzido a reconhecer à recorrente, para o processo considerado no seu todo, os direitos
         concedidos a uma «empresa em causa» na acepção do Regulamento n.° 1/2003, apesar de, stricto sensu, não o ser no processo relativo ao artigo 82.° CE.
      
      188   O considerando 37 do Regulamento n.° 1/2003 esclarece que este «respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
         gerais reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia» e que «nada no presente regulamento
         deverá ser interpretado e aplicado como afectando esses direitos e princípios». Segundo o artigo 41.°, n.° 2, da Carta dos
         direitos fundamentais da União Europeia, qualquer pessoa goza do direito de ser ouvida, «antes de a seu respeito ser tomada
         qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente». 
      
      189   De igual modo, o artigo 27.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 prevê que «os direitos da defesa das partes interessadas serão
         plenamente acautelados no desenrolar do processo» e que as partes interessadas «têm direito a consultar o processo em poder
         da Comissão».
      
      190   Por fim, o considerando 10 do Regulamento n.° 773/2004 relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos
         81.° CE e 82.° CE expõe: «[a] fim de assegurar o respeito dos direitos de defesa das empresas, a Comissão deve dar aos interessados
         directos o direito de serem ouvidos antes de tomar uma decisão».
      
      191   Importa igualmente recordar que o respeito do direito de ser ouvido, em qualquer processo susceptível de culminar num acto
         que afecte os interesses de determinada pessoa, constitui um princípio fundamental de direito comunitário que deve ser respeitado,
         mesmo na falta de regulamentação específica (acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Outubro de 1996, Comissão/Lisrestal e o.,
         C‑32/95 P, Colect., p. I‑5373, n.° 21).
      
      192   O Tribunal observa que, em 3 de Junho de 2005, quando da publicação da comunicação através da qual a Comissão tornou públicos
         os compromissos conjuntos propostos pela De Beers e a recorrente, a Comissão tinha a intenção de tornar obrigatórios estes
         compromissos, sem prejuízo do resultado da consulta dos terceiros. Por conseguinte, considerava que estes compromissos respondiam
         prima facie às preocupações que expressara no quadro da sua apreciação preliminar.
      
      193   Após a recepção dos comentários dos terceiros, a Comissão entendeu, porém, que os compromissos conjuntos não respondiam às
         suas preocupações iniciais e que a única solução que podia encarar era a da cessação de todas as relações entre a Alrosa e
         a De Beers a partir de 2009. Contudo, a Comissão esclarece no ponto 41 da decisão que a «grande maioria destas observações
         confirmaram as preocupações em matéria de concorrência [que expressara] na sua apreciação preliminar, salientando que estas
         preocupações não ficavam totalmente dissipadas pelos compromissos propostos» e que estas observações dos terceiros «não exprimiram
         novas preocupações pertinentes». O que significa que a Comissão não concluiu pela existência de novas objecções que tivessem
         sido apresentadas pelos terceiros. 
      
      194   Todavia, o Tribunal não fica convencido pela afirmação da Comissão segundo a qual os comentários dos terceiros apenas confirmaram
         as suas preocupações iniciais. Efectivamente, se os comentários dos terceiros nada trouxessem de novo relativamente à análise
         preliminar da Comissão, esta teria podido tornar os compromissos conjuntos obrigatórios tal como foram apresentados. Se, pelo
         contrário, os terceiros consideravam insuficientes os compromissos conjuntos e se os seus comentários levaram a Comissão a
         concluir que só a cessação definitiva das relações entre as partes a partir de 2009 era de natureza a responder às suas preocupações
         iniciais, a Comissão devia ouvir as partes a respeito destas observações, bem como sobre os demais elementos de facto que
         justificavam esta sua nova conclusão. Com efeito, importa admitir que a Comissão só se pode afastar da apreciação que fez
         dos compromissos conjuntos caso as circunstâncias de facto se tenham alterado ou se esta apreciação tivesse sido efectuada
         com base em informações inexactas.
      
      195   É certo que a Comissão tinha o direito de entender, após recepção das observações dos terceiros, que os compromissos propostos
         pelas partes não respondiam às preocupações expostas no quadro da sua apreciação preliminar, sendo precisamente a finalidade
         da consulta dos terceiros prevista no artigo 27.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003, a de lhe permitir tomar uma decisão susceptível
         de responder aos problemas concorrenciais identificados na sua apreciação preliminar. 
      
      196   Porém, o respeito do direito de ser ouvido exige, num caso como o presente, por um lado, que as empresas que propuseram estes
         compromissos sejam informadas dos elementos de facto essenciais em que a Comissão se baseou para exigir novos compromissos
         e, por outro, que se possam exprimir a esse respeito. Ora, no caso em apreço, a recorrente beneficiou apenas de uma informação
         sumária a respeito das conclusões que a Comissão retirou das observações dos terceiros. Efectivamente, na reunião de 27 de
         Outubro de 2005, a Comissão informou‑a simplesmente do facto de que os comentários dos terceiros se referiam principalmente
         ao risco da compartimentação do mercado e ao risco da constituição de um cartel entre a De Beers e a Alrosa e que o membro
         da Comissão encarregado da concorrência tinha pedido à equipa responsável pelo processo para não aceitar os compromissos conjuntos
         tal como tinham sido apresentados. Na mesma ocasião, recebeu um resumo das observações dos terceiros e foi informada do teor
         dos compromissos que a Comissão pretendia receber das partes na sequência do resultado negativo da consulta dos terceiros:
         a cessação de todas as relações a partir de 2009 e uma nova proposta de compromissos, nesta base, antes do fim do mês de Novembro
         de 2005. 
      
      197   As empresas em causa têm ainda, nos termos do artigo 27.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, o direito de aceder ao processo
         em poder da Comissão. Segundo jurisprudência assente, este direito faz parte das garantias processuais que se destinam a proteger
         os direitos de defesa e a assegurar, em especial, o exercício efectivo do direito de ser ouvido (acórdãos do Tribunal de Primeira
         Instância de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão, T‑191/98 e T‑212/98 a T‑214/98, Colect., p. II‑3275,
         n.° 334, e de 25 de Outubro de 2005, Groupe Danone/Comissão, T‑38/02, Colect., p. II‑4407, n.° 33). O exercício deste direito
         pressupõe, em conformidade com o artigo 15.°, n.° 1, do Regulamento n.° 773/2004, a apresentação pela empresa em causa de
         um pedido neste sentido à Comissão. 
      
      198   A este respeito, o Tribunal observa que as partes concordam que a recorrente solicitou uma versão não confidencial das observações
         dos terceiros. Todavia, segundo a recorrente, este pedido foi apresentado oralmente durante a reunião de 27 de Outubro de
         2005 e reiterado na sua carta de 6 de Dezembro de 2005, ao passo que, segundo a Comissão, a recorrente só pediu uma versão
         não confidencial das observações dos terceiros em 6 de Dezembro de 2005, ou seja, após expiração do prazo fixado para a apresentação
         de novos compromissos.
      
      199   Resulta dos autos que, durante a reunião de 27 de Outubro de 2005, respondendo a uma questão dos advogados da recorrente quanto
         ao acesso à versão não confidencial das observações dos terceiros, a Comissão indicou que, segundo o procedimento previsto
         no artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.°1/2003, não estava obrigada a comunicar‑lhe essa versão. De resto, o facto de a possibilidade
         de acesso a estes documentos ter sido discutida pelas partes durante essa reunião não é contestado pela Comissão. 
      
      200   Importa ainda salientar que os compromissos individuais tornados obrigatórios pela decisão foram apresentados pela De Beers
         em 25 de Janeiro de 2006, ou seja, após a data limite de 30 de Novembro de 2005 indicada pela Comissão durante a reunião de
         27 de Outubro de 2005 para a apresentação de novos compromissos. Nestas circunstâncias, não se pode sustentar que após 31
         de Novembro de 2005 já não podiam ser apresentados novos compromissos conjuntos pela Alrosa e a De Beers nem que, após esta
         data, um pedido de acesso às observações de terceiros estaria desprovido de utilidade prática no que respeita à recorrente.
      
      201   Na sequência do pedido formal apresentado por escrito pela recorrente em 6 de Dezembro de 2005, a Comissão só transmitiu uma
         versão não confidencial destas observações dos terceiros em 26 de Janeiro de 2006, ou seja, mais de seis semanas após a data
         do pedido formal apresentado pela recorrente a esse propósito e mais de três meses após a reunião de 27 de Outubro de 2005,
         por ocasião da qual a questão do acesso à versão não confidencial das observações dos terceiros tinha sido discutida pelas
         partes. O Tribunal observa ainda que estes documentos foram transmitidos à recorrente simultaneamente com o extracto dos compromissos
         individuais propostos pela De Beers, colocando‑a assim na impossibilidade de lhes responder de forma útil e de propor novos
         compromissos conjuntos com a De Beers.
      
      202   Ora, as observações dos terceiros assumiram especial importância no processo, na medida em que a Comissão as tomou em conta
         para concluir que a consulta do mercado era negativa e que só a cessação de todas as relações comerciais a partir de 2009
         representava uma solução aceitável. Efectivamente e segundo o ponto 42 da decisão, «estas observações, bem como a análise
         a que procedeu a própria Comissão, levaram‑na a pedir às partes que modificassem os compromissos que tinham proposto». 
      
      203   Donde resulta que a recorrente gozava, em circunstâncias como as do caso em apreço, do direito de ser ouvida a respeito dos
         compromissos individuais da De Beers que a Comissão tencionava tornar obrigatórios no quadro do processo aberto ao abrigo
         do artigo 82.° CE e que não beneficiou da possibilidade de exercer plenamente esse direito, embora não se possa determinar
         claramente, no presente caso, em que medida esta irregularidade pôde afectar a decisão da Comissão.
      
      204   Por conseguinte, o primeiro fundamento da recorrente, examinado por cuidado de exaustão, também é procedente. 
      205   Decorre das precedentes considerações que a decisão deve ser anulada.
       Quanto às despesas
      206   Por força do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida é condenada
         nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená‑la a suportar, para além
         das despesas que ela própria efectuou, as despesas efectuadas pela recorrente, em conformidade com os pedidos desta última.
      
      Pelos fundamentos expostos, 
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção alargada)
      decide:
      1)      A Decisão 2006/520/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.° [CE] e do
            artigo 54.° do Acordo EEE (Processo COMP/B‑2/38.381 – De Beers), é anulada. 
      2)      A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Alrosa Company Ltd.
      
               Legal
            
            
               Wiszniewska‑Białecka 
            
            
               Vadapalas
            
         
               Moavero Milanesi
            
             
            
                     Wahl
            
         Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de Julho de 2007.
      
               O secretário
            
             
            
                     O presidente
            
         
               E. Coulon
            
             
            
                     H. Legal
            
         * Língua do processo: inglês.