CELEX: 31987D0281
Language: pt
Date: 1987-04-07 00:00:00
Title: 87/281/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Abril de 1987 que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985

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31987D0281

87/281/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Abril de 1987 que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985  

Jornal Oficial nº L 137 de 27/05/1987 p. 0023 - 0023

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 7 de Abril de 1987  que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985  (87/281/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,  - Tendo em conta as convenções assinadas em Yaoundé em 20 de Julho de 1963 e em 29 de Julho de 1969,  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1985 (1),  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1985 e as respostas apresentadas pelas Instituições (2),  - Relembrando que o Regulamento Financeiro aplicável ao terceiro FED tinha reconhecido ao Conselho, em conformidade com as disposições do Tratado CEE então em vigor, competência para dar quitação; salientando todavia que estas disposições do Tratado CEE foram sucessivamente alteradas pelos Tratados de 1970 e de 1975, e que foi reconhecida ao Parlamento competência geral em matéria de concessão de quitação; que a actual não-orçamentação do FED, que revela o desconhecimento de diversas disposições do Tratado, não pode justificar uma limitação da competência que é reconhecida ao Parlamento para conceder quitação,  - Salientando que a decisão de quitação se refere em primeiro lugar aos resultados do exercício, e não aos resultados acumulados,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-9/27),  1. Dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985, tendo por base a seguinte despesa:  pagamentos: 5 940 034,54 ECUs;  2. Apresenta as suas obervações na resolução que acompanha a presente decisão;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as respectivas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.  O Presidente  Sir Henry PLUMB  (1) COM(86) 177 final.  (2) JO nº C 321 de 15. 2. 1986.