CELEX: 31994R2330
Language: pt
Date: 1994-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2330/94 da Comissão, de 28 de Setembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

29. 9 . 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 253/27
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2330/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Setembro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             de 27 de Setembro de 1994 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                      Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 2318/94 (*);
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados.de             O presente regulamento entra em vigor em 29 de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração                Setembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos ós seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 4 JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO   n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 320  de 22.  12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L 198  de 30.  7. 1994, p. 88 .
(6) JO   n? L 252  de 28 . 9. 1994, p. 13.
 ---pagebreak--- N ? L 253/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29. 9 . 94
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                      1701 11 10                                                  33,23 (')
                                      1701 11 90                                                . 33,23 0
                                      1701 12 10                                                  33,23 (')
                                      1701 12 90                                                  33,23 (')
                                      1701 91 00                                                  40,63
                                      1701 99 10                                                  40,63
                                      1701 99 90                                                  40,63 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.