CELEX: E2002C0314(01)
Language: pt
Date: 2002-03-14 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.° 2 do artigo 59.°, dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E2002C0314(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.° 2 do artigo 59.°, dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 065 de 14/03/2002 p. 0014 - 0014

Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.o 2 do artigo 59.o, dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2002/C 65/10)Pode ser obtida uma cópia da decisão na versão da língua que faz fé mediante pedido dirigido a:Órgão de Fiscalização da EFTADirecção da Concorrência e dos Auxílios EstataisRue de Trèves, 74B - 1040 Bruxelas.Data de adopção: 19 de Dezembro de 2001Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: SAM 030.00.07Denominação: Compensação para serviços de transporte marítimo nos termos do "Acordo Hurtigruten"Objectivo: Prestação de serviços de transporte marítimo de interesse públicoSector: Transporte marítimoBase jurídica: Acordo entre o Ministério dos Transportes e das Comunicações e duas empresas de transporte marítimo ("Hurtigruten Agreement"); orçamento do Estado (capítulo 1330, rubrica 70)Forma de auxílio: SubvençãoMontante do auxílio: 170 milhões de coroas norueguesas por ano aos preços de 1999 (aproximadamente 21 milhões de euros)Duração: 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2004