CELEX: E2002C0711(01)
Language: pt
Date: 2002-07-11 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE, do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.° 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (o "Regulamento relativo à construção naval")] (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

Advertência jurídica importante

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E2002C0711(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE, do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.° 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (o "Regulamento relativo à construção naval")] (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)  

Jornal Oficial nº C 165 de 11/07/2002 p. 0037 - 0037

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE, do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (o "Regulamento relativo à construção naval")](Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)(2002/C 165/09)Data de adopção da decisão: 22 de Março de 2002Estado EFTA: NoruegaN.o do auxílio: SAM 030.02.001Denominação: Auxílio regional ao investimento concedido a título individual ao estaleiro norueguês West Contractors ASObjectivo: Melhoria da produtividade das instalações existentes (em conformidade com o artigo 7.o do regulamento relativo à construção naval)Base jurídica: Lei relativa ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Regional de 3 de Julho de 1992, n.o 97; Regime de Subvenções para o Desenvolvimento Regional de 8 de Janeiro de 1999Tipo de auxílio: SubvençãoMontante: 1,5 milhões de coroas norueguesas (cerca de 194000 euros)Intensidade: 5,4 %