CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-05-15 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 1990, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 649/90

15 . 5 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 124/47
                                                                   II
                               (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                        COMISSÃO
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 25 de Abril de 1990
                   relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                    de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n® 649/90
                                                             (90/228 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  necessario fixar, com base nas propostas recebidas, um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
 Económica Europeia,                                                   não dar seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                       Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a                  à decisão de dar seguimento ao concurso ;
organização comum de mercado no sector das carnes de                   Considerando que as medidas previstas na presente deci­
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo             são estão em conformidade com o parecer do Comité de
7?,
                                                                       Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de                                           Artigo 1 ?
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)
n ? 3496/88 (3), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu           Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE)
artigo 11 ?,                                                           n? 649/90, o montante da ajuda referida no n? 1 , alínea
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da                      f), do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2659/80 é
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que estatui determi­              fixado em 1 500 ecus por tonelada.
nadas normas de execução relativas à ajuda à armaze­
nagem privada de carne de borrego no período de 1 de                                          Artigo 2?
Janeiro a 30 de Abril de 1990 (4), completa o disposto no              Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
Regulamento (CEE) n? 2659/80 e estabelece, nomeada­                    são .
mente, as normas de execução para os concursos ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 649/90 da                      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990 .
Comissão (5) abre concursos para a fixação da ajuda à
armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de                                                 Pela Comissão
borrego ;
                                                                                                  Ray MAC SHARRY
Considerando que, em conformidade com on? 1 , alínea
f), do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 2659/80, é                                         Membro da Comissão
(') JO    n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n?  L 276 de 20. 10 . 1980, p. 12.
O   JO   n?  L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 28 .
(4) JO   n?  L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .
(4 JO n? L 71 de 17. 3. 1990, p. 10.