CELEX: 31992R1204
Language: pt
Date: 1992-05-12
Title: Regulamento (CEE) nº 1204/92 da Comissão, de 11 de Maio de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 7 de Maio de 1992 no sector do arroz para importações em Portugal

12. 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 126/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1204/92 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Maio de 1992
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 7 de Maio de 1992 no
                                      sector do arroz para importações em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa atras
                                                                 mencionada ; que, por conseguinte, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               disposições especiais para se ter em conta esta situação,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2292/91 da                                        Artigo 1 ?
Comissão, de 30 de Julho de 1991 , que estabelece as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável           1.    Os pedidos de certificados MCT apresentados em 7
às trocas comerciais no sector do arroz em relação às            de Maio de 1992 e comunicados à Comissão são aceites
importações em Portugal ('), prevê uma quantidade indica­        para as quantidades que constam desses pedidos afectadas
tiva de 90 000 toneladas de equivalente arroz descascado,        de um coeficiente de 0,404 para o arroz paddy e arroz
a repartir igualmente por cada mês no período de 1               descascado e de 0,35 para o arroz branqueado e semibran­
de Setembro de 1991 a 31 de Agosto de 1992 ;                     queado.
Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do               2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28                   importações de arroz em Portugal pára os pedidos apre­
de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execu­          sentados a partir de 7 até 31 de Maio de 1992.
ção do mecanismo complementar aplicável às trocas
comerciais (2), com a última redacção que lhe foi dada                                    Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (3), foram comuni­
cados à Comissão, em 7 de Maio de 1992, pedidos de               O presente regulamento entra em vigor em 1 2 de Maio de
certificados MCT para importação, em Portugal, de arroz          1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 209 de 31 . 7. 1991 , p. 20.
(2) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
O JO n? L 293 de 27. 10 . 1988, p. 7.