CELEX: 32014H0761
Language: pt
Date: 2014-10-29 00:00:00
Title: 2014/761/UE: Recomendação da Comissão, de 29 de outubro de 2014 , sobre a aplicação das regras do mercado interno da energia entre os Estados-Membros da União Europeia e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia

31.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/82
            
         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2014
   sobre a aplicação das regras do mercado interno da energia entre os Estados-Membros da União Europeia e as Partes Contratantes na Comunidade da Energia
   
      (2014/761/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia é Parte na Comunidade da Energia, que visa criar um espaço de regulação único para os mercados da energia na Europa.
            
         
               (2)
            
            
               As Partes Contratantes (1) na Comunidade da Energia têm por objetivo integrar os seus mercados da energia no mercado interno da energia da União Europeia através da adaptação da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade e respetiva transposição para o direito nacional.
            
         
               (3)
            
            
               Os princípios fundamentais da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade estão estabelecidos na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2), na Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (3), no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade (4), e no Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (5), sendo todos estes atos legislativos aplicáveis nos Estados-Membros desde 3 de março de 2011. As disposições importantes da legislação da União Europeia relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade figuram igualmente nos códigos de rede e orientações juridicamente vinculativos, adotados com base na legislação acima referida, uma parte dos quais se encontra em fase de elaboração.
            
         
               (4)
            
            
               As Partes Contratantes na Comunidade da Energia estão obrigadas a aplicar as diretivas e os regulamentos acima referidos até 1 de janeiro de 2015 (6) e, salvo algumas exceções, a aplicar as medidas de execução a partir desta data. Os códigos de rede e as orientações devem também ser progressivamente integrados na ordem jurídica da Comunidade da Energia.
            
         
               (5)
            
            
               Está prevista a aplicação, pelas Partes Contratantes, de outros atos legislativos da UE relativos ao mercado interno do gás e da eletricidade, nomeadamente a Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (7), o Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga Diretiva 2004/67/CE (8) do Conselho, e o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (9).
            
         
               (6)
            
            
               O âmbito de aplicação geográfico da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade é todo o território da União Europeia.
            
         
               (7)
            
            
               A Comunidade da Energia adotou, em 23 de setembro de 2014, uma interpretação formulada pelo Conselho Ministerial ao abrigo do artigo 94.o do Tratado da Comunidade da Energia com vista a assegurar que, nos atos jurídicos da Comunidade da Energia que integram legislação da União Europeia, os fluxos, as importações e as exportações de energia, bem como as transações comerciais e de compensação, as capacidades das redes e as interligações entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia, são tratados da mesma forma que os fluxos, importações, exportações, transações, capacidades e infraestruturas entre Partes Contratantes, na aceção da legislação da Comunidade da Energia.
            
         
               (8)
            
            
               O tratamento uniforme dos fluxos transfronteiriços, das operações transfronteiriças e das infraestruturas transfronteiriças (interconexões) entre todas as Partes no Tratado da Comunidade da Energia é um elemento importante do espaço de regulação único para o comércio de gás e de eletricidade e um fator indispensável à realização dos objetivos da Comunidade da Energia. por outro lado, a cooperação entre o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, no que respeita às suas decisões, é necessária para facilitar a integração das Partes Contratantes no mercado interno da energia da União Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   
               1.
            
            
               Os Estados-Membros, incluindo as entidades reguladoras que estes devem designar nos termos da legislação relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e os operadores económicos são convidados a cooperar com as autoridades nacionais e os operadores económicos das Partes Contratantes da Comunidade da Energia, para efeitos de aplicação, entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia, da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade.
            
         
               2.
            
            
               Ao aplicarem a legislação da União Europeia relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, os Estados-Membros, incluindo as entidades reguladoras que estes devem designar nos termos da legislação relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e os operadores económicos são convidados a aplicar qualquer referência a
               
                           a)
                        
                        
                           fluxos, importações e exportações de energia, bem como transações comerciais e de compensação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           capacidade da rede;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           infraestruturas de gás e eletricidade, novas ou já existentes,
                        
                     que atravessam fronteiras, zonas fronteiriças ou zonas de entrada-saída ou de controlo entre Estados-Membros, aos fluxos, importações, exportações, transações, capacidades e infraestruturas transfronteiriços entre Partes Contratantes e Estados-Membros da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Quaisquer referências, na legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, à cooperação e às atividades conjuntas entre as instituições, as autoridades e os operadores económicos nacionais devem ser entendidas como incluindo a cooperação e as atividades conjuntas entre as instituições, as autoridades e os operadores económicos dos Estados-Membros e das Partes Contratantes.
            
         
               4.
            
            
               Quando os atos jurídicos da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade fazem referência a «impactos» num ou em vários Estados-Membros, tal referência deve ser igualmente entendida como uma referência a impactos nas Partes Contratantes ou numa Parte Contratante e num Estado-Membro.
            
         
               5.
            
            
               Se for competente para tomar decisões no âmbito da legislação da UE relativa ao mercado interno do gás e da eletricidade, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia é convidada a cooperar com o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia, nos casos em que este seja competente ao abrigo do acervo da Comunidade da Energia, com vista a assegurar a coerência dos atos adotados pelos dois organismos.
            
         
               6.
            
            
               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, os operadores económicos e o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günther OETTINGER
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  República da Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, República da Moldávia, República do Montenegro, República da Sérvia, Ucrânia e Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kossovo, ao abrigo da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
   
      (2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.
   
      (3)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 94.
   
      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.
   
      (5)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.
   
      (6)  Com algumas exceções, especificadas no acervo da Comunidade da Energia. Para mais informações, ver http://www.energy-community.org/portal/page/portal/ENC_HOME/ENERGY_COMMUNITY/Legal/EU_Legislation/Consolidated_acts#GAS.
   
      (7)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 22.
   
      (8)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 1.
   
      (9)  JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.