CELEX: C1996/318/28
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Interporc Im- und Export GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-124/96)

N? C 318/14        pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
disposto no Regulamento ( CEE) n . 123/85 , artigo 3 .,            sobrevivência se encontra comprometida e que pode ser
ponto 11 , retomado pelo Regulamento ( CE ) n? 1475/95 .           levada, a breve trecho, a cessar a sua empresa .
A SGA pede a anulação da decisão da Comissão de 5 de
Junho de 1996 de não dar andamento à sua denúncia,
respeitante, nomeadamente, às instruções e pressões da rede
Peugeot ( PSA ) sobre os concessionários Peugeot e Citroen
situados nos outros Estados-membros, para impedir o               Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Interporc
fornecimento dos mandatários e compartimentar o mer­              Im- und Export GmbH contra a Comissão das Comunida­
                                                                                             des Euroi    ^
cado, em violação do disposto no artigo 85? do Tratado de
Roma .                                                                                   ( Processo T-124/^
                                                                                             ( 96/C 318/28 )
A recorrente considera, em primeiro lugar, que ao recusar
dar seguimento à sua denúncia , a Comissão cometeu um                               (Língua do processo: alemão)
erro manifesto de apreciação quanto à força probatória dos
elementos de prova apresentados . Acrescenta, a este res­
                                                                  Deu entrada, em 9 de Agosto de 1996, no Tribunal de
peito, que o valor probatório de certos documentos apre­
sentados pela SGA já tinha sido reconhecido pela Comissão         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
em correspondência prévia trocada com esta .                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                  por Interporc Im- und Export GmbH, com sede em
                                                                  Hamburgo, representada pelo advogado Georg M. Berrisch,
A recorrente considera que a Comissão cometeu igualmente          do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
um erro manifesto quanto à apreciação da falta de interesse       burgo no escritório do advogado Guy Harles, do gabinete
comunitário e da faculdade de recusar a injunção para fazer       Arendt & Medernach, 8 , rue Mathias Hardt.
cessar um comportamento infractor tão grave como a
compartimentação do mercado . Com efeito, segundo
jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os acordos       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e práticas destinados a compartimentar o mercado são
                                                                  — anular a decisão impugnada,
considerados infracções especialmente graves. As cláusulas
de eliminação das exportações, mesmo não escritas, são            — declarar que a Comissão não tem o direito de recusar o
igualmente condenáveis, sendo objectivo destas fazer abor­            acesso aos documentos pormenorizadamente descritos
tar a integração do mercado interno que é um dos objectivos           na carta que em 23 de Fevereiro de 1996 o advogado da
fundamentais do Tratado . A recorrente deduz daí que a
                                                                      recorrente dirigiu ao director-geral da DG VI,
Comissão deveria ter agido face a práticas como as que são
objecto da denúncia .                                             — condenar a Comissão nas despesas do processo.
A recorrente alega ainda erro manifesto quanto à localiza­
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
ção do centro de gravidade da infracção e à competência dos
órgãos jurisdicionais ou das autoridades francesas . Refere       A recorrente, que é uma das recorrentes do processo
que a Comissão situa o centro de gravidade do contencioso         T-50/96, impugna a recusa da Comissão de lhe transmitir
em França, quando, na verdade, ele se situa nos Estados­          determinados documentos relativos à decisão da Comissão
-membros, a partir dos quais a reexportação dos veículos          de 26 de Janeiro de 1996 ( Hilton-Beef) que está em causa
pelos concessionários desses Estados deveria ser efectuada a      nesse referido processo . Os documentos em causa são
pedido de consumidores ou de mandatários franceses,               idênticos aos documentos cuja apresentação se solicitou,
concessionários relativamente aos quais o construtor fran­        naquele outro processo, que fosse ordenada através de
cês actua, através da sua filial local, no sentido de impedir     medidas de organização do processo .
essa reexportação . A Comissão era, assim, a autoridade
competente para proceder a investigações.                         Segundo a recorrente, a recusa da .Comissão viola tanto o
                                                                  « código de conduta » relativo ao acesso aos documentos do
A recorrente sustenta, por outro lado, que a Comissão             Conselho e da Comissão como a Decisão 94/90/CECA, CE,
cometeu um erro manifesto de apreciação, ao recusar               Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa à
adoptar as medidas provisórias solicitadas na denúncia,           publicidade dos seus documentos. Em concreto, a recorrida
cujo objectivo era meramente de protecção e salvagu­              não pode, através do subterfúgio duma interpretação
arda .                                                            restrita das disposições aplicáveis, limitar o âmbito do
                                                                  direito ao acesso aos seus próprios documentos de um modo
Relativamente ao pedido de indemnização, a recorrente             tão amplo que esse direito fundamental perca todo o seu
sublinha que, posta perante um processo que, com provas,          conteúdo .
denunciava infracções graves cujas consequências prejudi­
ciais ao mercado, aos consumidores e aos mandatários,             No caso presente, no qual a Comissão invoca a sua
especialmente à denunciante, não eram contestáveis, a             obrigação de protecção do interesse público ( administração
Comissão tinha obrigação de tomar medidas para fazer              da justiça ), a recorrida, enquanto administração pública que
cessar a violação, nos termos do artigo 3? do Tratado e do        tem o dever de actuar preferencialmente no interesse geral,
artigo 3? do Regulamento n? 17 do Conselho. A recusa da           não pode interpretar latamente este conceito, uma vez que,
Comissão em intervir teve efeitos particularmente preversos       de outro modo, o objectivo pretendido pela Decisão
no abastecimento da recorrente, a tal ponto que a sua             94/90/CECA, CE, Euratom não seria alcançado . Isto é
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 96        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 318/ 15
especialmente válido no presente processo, no qual a não           As recorrentes sustentam que a proibição imposta pelos
apresentação dos documentos solicitados, que são objecto,          artigos 2?, alínea b ), e 3?, alínea a ), da directiva, na medida
noutro processo, de um pedido de medidas de organização            em que se referem ao uso terapêutico das substâncias
do processo, se opõe a uma correcta administração da               (3-agonistas contidas em medicamentos veterinários aprova­
justiça .                                                          dos, retirar-lhes-á o direito de produzirem e comercializa­
                                                                   rem medicamentos veterinários para os quais detêm licenças
Além disso, a recorrente invoca uma violação da obrigação          regulares e conformes às normas europeias aplicáveis. Estas
de fundamentação que resulta do artigo 190? do Tratado             interferências nos direitos específicos das recorrentes são
CE.
                                                                   incompatíveis com vários princípios jurídicos fundamentais
                                                                   da Comunidade Europeia, como o princípio da proporcio­
                                                                   nalidade, o princípio da segurança jurídica e o da confiança
                                                                   legítima, bem como o princípi " In boa administração.
Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Boehrin­
ger Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer Sohn               A este respeito, as recorrentes, embora compreendendo o
Limited Partnership contra o Conselho da União Euro­               interesse legítimo que o Conselho e a Comissão têm em
                                peia                               combater a utilização ilegal de substâncias |3-agonistas como
                                                                   produtos químicos a granel para efeitos de criação, enten­
                      ( Processo T-125/96 )
                                                                   dem que a proibição de colocação no mercado dos seus
                          ( 96/C 318/29 )                          medicamentos veterinários não se justifica . De facto, em
                                                                   resultado dessa proibição :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                   — retira-se aos animais um produto essencial à protecção
Deu entrada, em 9 de Agosto de 1996, no Tribunal de                    da sua saúde,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por                 — retira-se às recorrentes o seu direito legítimo de conti­
Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer                 nuar a comercializar produtos que são elogiados por
Sohn Limited Partnership, representadas por Denis Wael­                todos os veterinários devido à sua segurança e quali­
broeck e Denis Fosselard, advogados no foro de Bruxelas da             dade .
sociedade Liedekerke Wolters Waelbroeck & Kirkpatrick,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Estes efeitos não podem ser justificados pelo objectivo
advogados Arendt &c Medernach, 8-10, rue Mathias                   prosseguido pelo Conselho para adoptar a medida impug­
Hardt .                                                            nada .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  A isto acresce que o artigo 43? do Tratado CE terá sido
digne :                                                            violado , na medida em que o Parlamento Europeu foi
                                                                   consultado sob uma proposta que difere substancialmente
— anular os artigos 1 ?, 2?, 3? e 4? da Directiva 96/22/CE do      do texto da Directiva 96/22/CE .
      Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO L 125 , p. 3 ), na
      medida em que proíbem a colocação no mercado de
      medicamentos veterinários que contenham |3-agonistas
      destinados a serem administrados com fins terapêuticos
      aos animais cuja carne e produtos se destinem a
      consumo humano,
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela
— condenar a Comunidade, aqui representada pelo Con­                sociedade Breda Fucine Meridionali SpA contra a Comissão
      selho, na reparação dos prejuízos por si sofridos em                           das Comunidades Europeias
      virtude da medida impugnada,                                                       (Processo T-126/96 )
— condenar o Conselho nas despesas.                                                           96/C 318/30 )
Fundamentos e principais argumentos                                                 (Língua do processo: italiano)
As recorrentes são as únicas produtoras importantes de
                                                                    Deu entrada, em 12 de Agosto de 1996, no Tribunal de
medicamentos tendo por base substâncias |3-agonistas do
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tipo afectado pela Directiva 96/22/CE. Sustentam que a
Directiva 92/22/CE tem especificamente por alvo os seus             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela sociedade Breda Fucine Meridionali SpA, com sede em
produtos, que devem ser considerados como tendo moti­
vado a actuação das instituições comunitárias nesta maté­
                                                                    Bari, Itália, representada pelos advogados Antonio Tizzano
ria .
                                                                    e Gian Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles, com
                                                                    domicílio escolhido em Bruxelas no escritório Tizzano,
A proibição imposta na directiva impugnada impedirá, de             Place du Grand Sablon, 36 .
facto, a administração de substâncias |3-agonistas para o
tratamento de perturbações respiratórias dos animais pro­           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dutores de alimentos de todas as espécies . O outro uso
terapêutico habitual das substâncias |3-agonistas, ou seja, a       — anular no todo ou, subsidiariamente, em parte ( pelos
indução da tocólise nas vacas parturientes, continuará a ser            aspectos indicados no presente recurso) a decisão da
autorizado pela directiva .                                             Comissão, de 29 de Maio de 1995 , relativa a alguns