CELEX: 52018PC0580
Language: pt
Date: 2018-08-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA, criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que se refere ao estabelecimento das listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.8.2018
            COM(2018) 580 final
            2018/0306(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA, criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por outro, no que se refere ao estabelecimento das listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA, em relação à adoção prevista das listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel, nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo Económico e Comercial Global (CETA)
            
            
               
                  O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo») tem por objetivo a execução da política comercial comum da União em relação ao Canadá e, em particular, a criação de uma zona de comércio livre. O Acordo foi assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016
                     1
                  .
               
               
                  O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
               
            
            
               2.2.O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA
            
            
               O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA, instituído ao abrigo do artigo 26.2, n.º 1, alínea g), do Acordo, supervisiona a execução dos capítulos 22 (Comércio e desenvolvimento sustentável), 23 (Comércio e trabalho) e 24 (Comércio e ambiente), incluindo as atividades de cooperação e a análise do impacto do Acordo no desenvolvimento sustentável. Aborda de forma integrada qualquer questão de interesse comum das Partes em relação à interface entre o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente. 
            
            
               2.3.O ato previsto do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA
            
            
               Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA deve adotar uma decisão que estabeleça as listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel, nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo («ato previsto»).
            
            
               Para qualquer questão que possa surgir no âmbito dos capítulos 23 e 24, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a uma resolução mutuamente satisfatória através de consultas a nível governamental. No entanto, se uma Parte considerar que a questão não foi tratada satisfatoriamente no âmbito das consultas a nível governamental, o Acordo prevê a possibilidade de uma Parte solicitar uma reunião de um painel de peritos para examinar a questão. O artigo 23.10 do Acordo estabelece que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve elaborar uma lista de, pelo menos, nove pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às questões abrangidas pelo capítulo 23 (Comércio e trabalho) e que, nos termos do artigo 23.10, n.º 7, possuam conhecimentos especializados ou experiência em direito do trabalho, noutras questões abordadas no capítulo 23 ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Por conseguinte, o artigo 24.15 do Acordo estabelece que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve elaborar uma lista de, pelo menos, nove pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às matérias abrangidas pelo capítulo 24 (Comércio e ambiente) e que, nos termos do n.º 7, possuam conhecimentos especializados ou experiência em legislação ambiental, nas questões abordadas no capítulo 24 ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Nos termos do artigo 23.10, n.º 6, e do artigo 24.15, n.º 6, cada lista deve ser composta por, pelo menos, três pessoas nomeadas por cada uma das Partes e por, pelo menos, três pessoas nomeadas pelas Partes que não sejam nacionais de qualquer delas e que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de presidente de um painel de peritos.
            
            
               O ato previsto estabelece as duas listas, ou seja, de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel em conformidade com o capítulo 23 e de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel em conformidade com o capítulo 24 do Acordo.
            
            
               O ato previsto produzirá efeitos a partir da data da sua adoção pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar em nome da União deve ter como objetivo a adoção das listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel, nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
         
         
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité CETA de Comércio e Desenvolvimento Sustentável é um organismo criado por um acordo, o Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Canadá, por outro («Acordo»).
            
            
               A decisão que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA é chamado a adotar é vinculativa e não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               
                  A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Prevêse que a decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2018/0306 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA, criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, no que se refere ao estabelecimento das listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho
                  3
                prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.
            
            
               (2)A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho
                  4
                prevê a aplicação provisória do Acordo, incluindo a criação do Comité Misto CETA e dos comités especializados. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea g), do Acordo, é criado o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável. 
            
            
               (4)Na sua primeira reunião, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve adotar o ato previsto que estabelece as listas de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel em conformidade com o capítulo 23 (Comércio e trabalho) e o capítulo 24 (Comércio e ambiente) do Acordo.
            
            
               (5)É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA, com base no projeto de decisão em anexo, a fim de garantir a execução eficaz do Acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da primeira reunião do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, no que se refere ao estabelecimento das listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel, nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo, deve basearse no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 11 de 14.1.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 11 de 14.1.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.8.2018
            COM(2018) 580 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA, criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que se refere ao estabelecimento das listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.º [X /2018]
                  DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CETA
               
                  de xxx
            
            
               no que se refere ao estabelecimento das listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel, nos termos dos capítulos 23 e 24 do Acordo
            
            
               O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CETA
            
            
               Tendo em conta o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, nomeadamente, o artigo 23.10, n.os 6 e 7 e o artigo 24.15, n.os 6 e 7,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 30.7, n.º 3, do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 23.10, n.º 6, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA deve elaborar uma lista de, pelo menos, nove pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às questões abrangidas pelo capítulo 23 (Comércio e trabalho) e que, nos termos do n.º 7, possuam conhecimentos especializados ou experiência em direito do trabalho, noutras questões abordadas no capítulo 23 ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 24.15, n.º 6, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA deve elaborar uma lista de, pelo menos, nove pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel no que se refere às questões abrangidas pelo capítulo 24 (Comércio e ambiente) e que, nos termos do n.º 7, possuam conhecimentos especializados ou experiência em legislação ambiental, nas questões abordadas no capítulo 24 ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 23.10, n.º 6, e do artigo 24.15, n.º 6, cada lista deve ser composta por, pelo menos, três pessoas nomeadas por cada uma das Partes e por, pelo menos, três pessoas nomeadas pelas Partes que não sejam nacionais de qualquer delas e que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de presidente de um painel de peritos,
            
            
               DECIDE:
            
            
               1.São estabelecidas as listas de pessoas dispostas a desempenhar a função de membros do painel, tal como indicadas no anexo. 
            
            
               2.A presente decisão produzirá efeitos a partir da data da sua adoção pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do CETA.
            
            
               Pelo COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CETA 
            
            
                     
                        Pela UE
                     
                  
                  
                     
                        Pelo Canadá
                     
                  
               
               ANEXO
            
            
               LISTA DAS PESSOAS DISPOSTAS A DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE MEMBROS DO PAINEL NO QUE SE REFERE ÀS QUESTÕES DECORRENTES DO CAPÍTULO 23 (COMÉRCIO E TRABALHO) DO ACORDO
            
            
               Pessoas com conhecimentos especializados ou experiência em direito do trabalho, noutras questões abordadas no capítulo 23, ou na resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais:
            
            
               Pessoas nomeadas pelo Canadá: 
            
         
         
            
               Kevin Banks
            
            
               Adelle Blackett
            
            
               Carol NelderCorvari
            
            
               Pessoas nomeadas pela União Europeia: 
            
            
               Jorge Cardona
            
            
               Eddy Laurijssen
            
            
               Karin Lukas
            
            
               Presidentes (não nacionais das Partes):
            
            
               Janice Bellace
            
            
               Kathleen Claussen
            
            
               Christian Häberli
            
            
               Jill Murray
            
            
               Patrick Pearsall
            
            
               Ross Wilson
            
            
               LISTA DAS PESSOAS DISPOSTAS A DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE MEMBROS DO PAINEL NO QUE SE REFERE ÀS QUESTÕES DECORRENTES DO CAPÍTULO 24 (COMÉRCIO E AMBIENTE) DO ACORDO
            
            
               Pessoas com conhecimentos especializados ou experiência em legislação ambiental, nas questões abordadas no capítulo 24 ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais:
            
            
               Pessoas nomeadas pelo Canadá: 
            
            
               Anne Daniel
            
            
               Armand de Mestral
            
            
               Elaine Feldman
            
         
         
            
               Matthew Kronby
            
            
               Brendan McGivern
            
            
               Pessoas nomeadas pela União Europeia: 
            
            
               Laurence Boisson de Chazournes
            
            
               Hélène Ruiz Fabri
            
            
               Geert Van Calster
            
            
               Presidentes (não nacionais das Partes):
            
            
               Arthur Edmond Appleton
            
            
               James Bacchus
            
            
               Nathalie BernasconiOsterwalder
            
            
               Christian Häberli