CELEX: 62020CA0294
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processo C-294/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional — Espanha) — GE Auto Service Leasing GMBH / Tribunal Económico Administrativo Central [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Artigos 3.°, 6.° e 7.° — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Recusa de reembolso do IVA pago — Documentos que justificam o direito ao reembolso — Não apresentação dos documentos justificativos nos prazos estabelecidos»]

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Nacional — Espanha) — GE Auto Service Leasing GMBH / Tribunal Económico Administrativo Central
      (Processo C-294/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Oitava Diretiva 79/1072/CEE - Artigos 3.o, 6.o e 7.o - Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Recusa de reembolso do IVA pago - Documentos que justificam o direito ao reembolso - Não apresentação dos documentos justificativos nos prazos estabelecidos»)
      (2021/C 471/10)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Nacional
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: GE Auto Service Leasing GMBH
      
         Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Central
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, e os princípios do direito da União, em especial o princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não obstam a que um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) seja indeferido quando o sujeito passivo não tenha apresentado à Administração Tributária competente, nos prazos estabelecidos, mesmo a pedido desta, todos os documentos e informações exigidos para provar o seu direito ao reembolso do IVA, independentemente de o sujeito passivo ter apresentado, por iniciativa própria, esses documentos e informações no âmbito da reclamação administrativa ou do recurso jurisdicional contra a decisão que indefere esse direito ao reembolso, desde que os princípios da equivalência e da efetividade sejam respeitados, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não constitui um abuso de direito o facto de um sujeito passivo que pede o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não apresentar durante o procedimento administrativo os documentos solicitados pela Administração Tributária, mas de o fazer espontaneamente em processos posteriores.
               
            
         (1)  JO C 320, de 28.09.2020.