CELEX: 62019CA0535
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-535/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — A [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) — Prestações por doença — Conceito — Artigo 4.° e artigo 11.°, n.° 3, alínea e) — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Direito de residência de duração superior a três meses — Condição de dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença — Artigo 24.° — Igualdade de tratamento — Nacional de um Estado-Membro que não exerce uma atividade económica que reside legalmente no território de outro Estado-Membro — Recusa do Estado-Membro de acolhimento de inscrever essa pessoa no seu sistema público de seguro de doença»]

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — A
      (Processo C-535/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) - Prestações por doença - Conceito - Artigo 4.o e artigo 11.o, n.o 3, alínea e) - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Direito de residência de duração superior a três meses - Condição de dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença - Artigo 24.o - Igualdade de tratamento - Nacional de um Estado-Membro que não exerce uma atividade económica que reside legalmente no território de outro Estado-Membro - Recusa do Estado-Membro de acolhimento de inscrever essa pessoa no seu sistema público de seguro de doença»)
      (2021/C 349/04)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         sendo interveniente: Latvijas Republikas Veselības ministrija
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que as prestações de cuidados de saúde, financiadas pelo Estado, que são concedidas às pessoas abrangidas pelas categorias de beneficiários definidas pela legislação nacional, independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, constituem «prestações por doença», na aceção desta disposição, pelo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, lido à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui do direito de se inscreverem no sistema público de seguro de doença do Estado-Membro de acolhimento, a fim de beneficiarem de prestações de cuidados de saúde financiados por esse Estado, os cidadãos da União economicamente inativos, nacionais de outro Estado-Membro, sujeitos, por força do artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, à legislação do Estado-Membro de acolhimento e que exercem o seu direito de residência no território desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva.
                  O artigo 4.o e o artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, bem como o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 24.o da Diretiva 2004/38 devem ser interpretados no sentido de que, em contrapartida, não se opõem a que a inscrição desses cidadãos da União nesse sistema não seja gratuita, a fim de evitar que os referidos cidadãos se tornem uma sobrecarga não razoável para as finanças públicas do Estado-Membro de acolhimento.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.