CELEX: 52014DC0419
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta para 2014 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2014_x000b_

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		52014DC0419
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta para 2014_x000b__x000b_e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2014_x000b_ /* COM/2014/0419 final - 2014/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas de
Malta para 2014
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta
para 2014

O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e
o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao
reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação
das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta a
recomendação da Comissão Europeia[2],
Tendo em conta as
resoluções do Parlamento Europeu[3],
Tendo em conta as
conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer
do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer
do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o emprego e o crescimento, "Europa 2020", baseada numa maior
coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios
fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos
de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)                   
Em 13 de julho de 2010, o
Conselho, com base nas propostas da Comissão, adotou uma Recomendação relativa
às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma Decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, documentos que,
juntos, formam as "orientações integradas". Os Estados-Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)                   
Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo adotaram um pacto para o crescimento e o emprego
que constitui um quadro coerente para medidas a nível nacional, da UE e da área
do euro, mobilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas possíveis.
Decidiram sobre as medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, nomeadamente
exprimindo o seu compromisso total com a consecução dos objetivos da estratégia
Europa 2020 e a aplicação das recomendações específicas para cada país.
(4)                   
A 12 de julho de 2013, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta
para 2013 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de
Malta para 2012-2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013[4], a Comissão apresentou o seu parecer sobre projeto
de plano orçamental  de Malta para 2014[5].
(5)                   
Em 13 de novembro de 2013, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6], assinalando o início do Semestre
Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2014. No mesmo dia, a
Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre
o Mecanismo de Alerta[7],
no qual identificou Malta como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação
aprofundada. 
(6)                   
Em 20 de março de 2013, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar
a administração pública.
(7)                   
A 5 de março de 2014, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre Malta[8], nos termos
do artigo 2014.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva
a concluir que Malta já não se encontra numa situação de desequilíbrios
macroeconómicos na aceção do procedimento relativo aos desequilíbrios
macroeconómicos. Embora o endividamento continue a ser elevado, os riscos que
pesam sobre a sustentabilidade da dívida dos setores privado e público e a
estabilidade do setor financeiro parecem contidos, embora exijam um
acompanhamento permanente. Em especial, os indicadores de estabilidade
financeira continuam sólidos. No entanto, tendo em conta a natureza estrutural
dos riscos no setor, é fundamental prosseguir das atuais práticas prudentes de
supervisão e assunção de riscos. O mercado da habitação estabilizou-se e, por
conseguinte, os riscos decorrentes da exposição excessiva ao mercado
imobiliário são limitados. A dívida privada encontra-se em diminuição; está a
decorrer um processo de desalavancagem ordenado das sociedades e as pressões no
mercado de crédito são limitadas.
(8)                   
Em 16 de abril de 2014, Malta
apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014, que foi atualizado em
8 de maio de 2014 e 30 de abril de 2014, e o seu programa de estabilidade para
2014. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados
simultaneamente.
(9)                   
O objetivo da estratégia
orçamental delineada no Programa de Estabilidade de 2014 é a correção do défice
excessivo de forma sustentável até 2014 e, avançar, de forma gradual, no
sentido do objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em
termos estruturais, que são mais rigorosos do que o Pacto de Estabilidade e
Crescimento impõe. No entanto, não está prevista a realização do objetivo de
médio prazo durante o período de programação. Em 2014, o ajustamento estrutural
(recalculado) previsto é ligeiramente inferior ao esforço recomendado. Após a
correção prevista do défice excessivo, prevê-se em 2015 um pequeno desvio em
relação à trajetória de ajustamento na via do objetivo de médio prazo.
Posteriormente, a progressão anual prevista em direção ao objetivo de médio
prazo está, em geral, de acordo com o requisito de, pelo menos, 0,5 % do
PIB. O programa prevê que a dívida pública, situada em 73 % do PIB em
2013, retome uma trajetória descendente a partir de 2014, em conformidade com o
valor de referência de redução da dívida. De um modo geral, os objetivos do programa
coadunam-se com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa, subscrito por
um organismo independente (o serviço nacional de auditoria), é plausível para
2014 e 2015, uma vez que as projeções relativas ao crescimento económico são
ligeiramente mais baixas do que nas previsões da primavera de 2014 dos serviços
da Comissão, para esses anos. Todavia, existem riscos para o cumprimento das
metas orçamentais, dado que o aumento estrutural das receitas previsto para o
período de programação não é totalmente sustentado por medidas e a derrapagem
das despesas poderia exigir maiores pagamentos do que os orçamentados. De
acordo com as previsões da Comissão, Malta deverá corrigir de forma sustentável
o seu défice excessivo em 2014. Ao mesmo tempo, de acordo com as previsões da
Comissão, o esforço orçamental no período 2013-2014 é inferior em 1,6 % do
PIB em termos de variação do saldo estrutural (corrigido) e 1,25 % do PIB,
em termos do volume de medidas considerado necessário aquando da formulação da
Recomendação sobre o procedimento relativo aos défices excessivos. Não existe
qualquer margem para incumprimento do critério de redução da dívida em 2014, no
entanto, os riscos para o cenário da dívida tendem para o lado positivo. Em
2015, existe um risco de desvio significativo da trajetória de ajustamento na
direção do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na sua avaliação do
programa e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, este último considera que, embora as previsões
para o défice nominal e a dívida geral das administrações públicas em Malta
estejam em conformidade com a recomendação formulada no âmbito do procedimento
relativo aos défices excessivos, são necessários esforços suplementares para
que o processo de ajustamento estrutural cumpra o recomendado em 2014 e para
garantir uma trajetória adequada em direção do objetivo de médio prazo a partir
de 2015. 
(10)               
O caráter não vinculativo do
quadro orçamental de Malta e o curto horizonte do planeamento orçamental não
são favoráveis a uma situação orçamental sólida. Foi adiada a adoção da
legislação destinada a entrar em vigor até ao final de 2013 para satisfazer os
requisitos da Diretiva 85/2011/UE aplicáveis aos quadros orçamentais e do Pacto
orçamental. No entanto, de acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo
maltês adotou recentemente um ato de responsabilidade orçamental, que será
submetido à aprovação do Parlamento. O projeto-lei prevê a introdução de uma
regra de equilíbrio orçamental em termos estruturais, um regra relativa à
dívida, um quadro orçamental evolutivo de três anos e a instauração progressiva
de um conselho orçamental, que seria encarregado de aprovar as previsões
oficiais macroeconómicas e orçamentais do Governo, bem como de acompanhar ex-ante
e ex post o cumprimento das regras orçamentais.
(11)               
Os serviços de Malta
responsáveis pelas receitas devem ser fundidos numa única autoridade que
racionalizaria os processos de cobrança de impostos e combateria a evasão
fiscal. A fim de melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e incentivar a
recuperação dos montantes devidos, as sanções previstas na legislação sobre o
IVA e os juros sobre impostos devidos têm de ser revistos. Foram introduzidas
várias outras medidas igualmente suscetíveis de contribuir para a consolidação
do sistema fiscal em Malta. Estas medidas vão no bom sentido, mas o seu
impacto  ainda não é visível. 
(12)               
Apesar de continuar a enfrentar
desafios relacionados com a sustentabilidade das suas finanças públicas, Malta
fez poucos progressos a nível das reformas do seu sistema de pensões e da
sustentabilidade dos seus serviços de saúde. Foi criado um grupo de trabalho em
matéria de pensões para avaliar todas as opções de reforma do respetivo
sistema, contudo as autoridades maltesas assumiram o compromisso de não
aumentar a idade legal de reforma para além do aumento previsto na reforma do
sistema de pensões de 2006. Assim, a idade legal de passagem à reforma continua
a estar desligada do fator esperança de vida, o que constitui um problema para
a sustentabilidade a longo prazo e a adequação das pensões. Embora Malta
pretenda resolver estes problemas com medidas dirigidas ao mercado de trabalho,
nomeadamente, a recentemente adotada estratégia de prolongamento da vida ativa,
é improvável que isso venha resolver o problema. A sustentabilidade do sistema
de cuidados de saúde agrava a situação, atendendo às previsões de aumento das
despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. Acaba de ser lançado um projeto
de estratégia para os sistemas nacionais de saúde, não sendo clara a forma como
será implementada a legislação e as vantagens daí decorrentes em termos de
relação custo/eficácia e sustentabilidade. É necessário reforçar os sistemas
públicos de cuidados primários. 
(13)               
Malta ainda apresenta uma
elevada taxa de abandono escolar precoce, no entanto estão a ser tomadas
medidas para a reduzir, para além da criação de um sistema global de
acompanhamento. Os níveis das qualificações de base continuam baixos,
contribuindo assim para um reduzido grau de literacia e o abandono escolar
precoce. Espera-se que a correta execução da estratégia nacional de educação,
recentemente adotada, apoie os esforços para resolver este problema. Tal deve
ser complementado com outras medidas suscetíveis de aumentar a relevância do
ensino e da formação para o mercado de trabalho. As medidas incluem a reforma
do quadro de aprendizagem, o estabelecimento de uma estratégia de aprendizagem
ao longo da vida, a introdução de estágios laborais no ensino e formação
profissionais e um programa específico financiado pelo Fundo Social Europeu. 
(14)               
Malta está atualmente a aplicar
uma série de medidas importantes para aumentar a participação das mulheres no
mercado de trabalho, nomeadamente através da oferta de serviços de acolhimento
para crianças cujos pais trabalhem ou
prossigam estudos superiores. A sua aplicação efetiva será crucial. As
autoridades estão também a envidar esforços para oferecer acolhimento pós-escolar
e criar oportunidades para que as crianças possam entrar na escola antes da
hora de abertura fixada, com vista a uma melhor conciliação entre a vida
familiar e a vida profissional. Estão igualmente previstos incentivos fiscais
aos pais para inscreverem as crianças nas estruturas de acolhimento já
existentes no quadro de regimes anteriores. Contudo avançou-se pouco na oferta
e promoção de modalidades flexíveis de trabalho, como o teletrabalho, o horário
flexível, o que ajudaria a reintegração das mulheres no mercado do trabalho.
(15)               
A fim reforçar a sua
competitividade a nível internacional, para além de evitar o impacto
potencialmente negativo de uma discrepância entre evolução salarial e
produtividade, Malta tem ainda de resolver problemas de infraestrutura nos
setores da energia e dos transportes que entravam o seu potencial, atendendo
sobretudo aos elevados custos da energia. A interconexão com a Itália no
domínio da eletricidade deverá estar concluída este ano, o que melhorará a
segurança do aprovisionamento, sendo suscetível de contribuir para a
diversificação das fontes de aprovisionamento e a utilização de energia
renovável gerada no exterior. A ligação prevista com a rede europeia de gás
contribuirá igualmente para diversificar as alternativas de Malta no setor da
energia, tornando o país menos dependente de uma fonte de energia principal,
aumentando, por conseguinte, a atratividade do país em termos de investimentos.
As fontes de energia renováveis nacionais, com exceção de um certo êxito
registado na utilização da energia fotovoltaica, são um potencial por explorar.

(16)               
As deficiências da
administração pública estão a entravar o desenvolvimento do ambiente
empresarial em Malta. As melhorias introduzidas no setor dos contratos públicos
estão na boa via, porém os procedimentos de adjudicação continuam a ser
extremamente morosos, traduzindo-se na ineficiência das despesas públicas.
Estas medidas não são acompanhadas de metas o que dificulta uma avaliação da
sua eficácia. A falta de alternativas ao financiamento através da dívida
implica um elevado custo do financiamento para as empresas, colocando assim a
pressão na sua atividade económica. Esta distorção a favor da dívida das
empresas pode também conduzir a uma alavancagem das mesmas e a insuficiências
de capital. Logo, terão de se explorar outras possibilidades de financiamento
que não passem pela contração de empréstimos. Mantêm-se as deficiências no
sistema judicial em Malta, assinaladas nas recomendações específicas por país
de 2013. Embora se preveja que algumas das numerosas propostas apresentadas
pela Comissão com vista à reforma da justiça, em novembro de 2013, sejam
executadas até ao final de 2014, deve ainda estabelecer-se um calendário
preciso e a hierarquização das medidas. Está também por demonstrar como é que
este atraso será corrigido, em especial no que respeita às deficiências acima
identificadas.
(17)               
Malta reforçou a supervisão
regulamentar para assegurar a estabilidade do setor financeiro. O Banco Central
de Malta foi encarregado da supervisão macroprudencial, tendo sido dado
especial destaque às questões relacionadas com a estabilidade financeira, e o
Conselho para a estabilidade financeira está agora consagrado na legislação.
Foram tomadas medidas satisfatórias para melhorar a constituição de provisões
para cobrir perdas com empréstimos, principalmente através da introdução de uma
revisão da regra bancária 9. 
(18)               
No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise aprofundada da política económica de
Malta. Para o efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa
Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a
sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica em Malta, mas também
a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo
para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no
contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5, abaixo.
(19)               
À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade de Malta, e o seu parecer[9] está
refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,
(20)               
No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu conjunto. Com base nela, o Conselho formulou recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Malta deve
também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que, no
período de 2014-2015, Malta tome medidas no sentido de:
1.           Corrigir
o défice excessivo de forma sustentável até 2014. Em 2015, reforçar
significativamente a estratégia orçamental para assegurar o necessário
ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB em relação ao objetivo de médio
prazo. Posteriormente, prosseguir um ajustamento estrutural de, pelo menos,
0,5 % do PIB por ano ou mais se as condições económicas o permitirem ou se
for necessário para assegurar o cumprimento da regra relativa à dívida, a fim
de manter o rácio da dívida pública numa trajetória descendente sustentável.
Concluir a adoção da lei de responsabilidade orçamental, com vista a instaurar
um quadro orçamental plurianual vinculativo, baseado em regras e criar uma
instituição independente responsável pela vigilância das regras orçamentais e
validação das previsões macroeconómicas subjacentes planeamento orçamental.
Continuar a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a
evasão fiscal, garantindo a continuação da implantação e a avaliação das
medidas tomadas até agora, tomando medidas suplementares, designadamente
promovendo a utilização dos meios eletrónicos de pagamento. 
2.           Intensificar a reforma do
sistema de pensões em curso, nomeadamente, acelerando significativamente o
aumento previsto da idade legal de passagem à reforma, e articulando-se em
seguida com a evolução da esperança de vida. Assegurar que a reforma global do
sistema de saúde pública conduz a uma utilização rentável e sustentável dos
recursos disponíveis, como o reforço dos cuidados primários.
3.           Prosseguir os esforços
políticos para articular a importância do ensino e da formação com o mercado de
trabalho e melhorar as competências básicas através da intensificação dos
esforços de reforma do sistema de aprendizagem, até agora reduzidos. Diminuir o
abandono escolar precoce, nomeadamente através da conclusão e implementação da
anunciada estratégia nacional de educação. Incentivar ainda mais a participação
das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente as que pretendam
reintegrá-lo, graças à introdução de fórmulas de trabalho flexível.
4.           Diversificar as opções
energéticas na economia, nomeadamente através do aumento da percentagem de
energia produzida a partir de fontes renováveis. 
5.           Prosseguir os esforços para
melhorar a eficiência e abreviar os procedimentos de contratação pública;
incentivar alternativas de financiamento da dívida para as empresas,
facilitando o acesso aos mercados de capital e desenvolvendo fundos de capital
de risco; aumentar a eficácia do sistema judiciário, garantindo uma execução
atempada e eficaz do plano da reforma judiciária.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 419 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e  P7_TA(2014)0129.
[4]               JO L 140 de 27.5.2013, p. .11.
[5]               C(2013) 8007 final
[6]               COM(2013) 800 final
[7]               COM(2013) 790 final
[8]               SWD(2014) 150 final.
[9]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.