CELEX: 32003R2093
Language: pt
Date: 2003-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2093/2003 da Comissão, de 27 de Novembro de 2003, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

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32003R2093

Regulamento (CE) n.° 2093/2003 da Comissão, de 27 de Novembro de 2003, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte  

Jornal Oficial nº L 313 de 28/11/2003 p. 0051 - 0052

Regulamento (CE) n.o 2093/2003 da Comissãode 27 de Novembro de 2003que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Ao abrigo do n.o 8 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que estará em vigor durante o mês da exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.(2) O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003(4), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.(3) Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, é fixada no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 158 de 28.6.2003, p. 1.(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.(4) JO L 203 de 12.8.2003, p. 16.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 27 de Novembro de 2003, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1779/2002 (JO L 269 de 5.10.2002, p. 6).>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>