CELEX: 32004D0314
Language: pt
Date: 2003-09-17 00:00:00
Title: 2004/314/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Setembro de 2003, que a Itália tenciona conceder a favor da Aquafil Technopolymers SpA (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3240]

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32004D0314

2004/314/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Setembro de 2003, que a Itália tenciona conceder a favor da Aquafil Technopolymers SpA (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3240]  

Jornal Oficial nº L 100 de 06/04/2004 p. 0040 - 0042

Decisão da Comissãode 17 de Setembro de 2003que a Itália tenciona conceder a favor da Aquafil Technopolymers SpA[notificada com o número C(2003) 3240](Apenas faz fé o texto em língua italiana)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/314/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos dos referidos artigos(1) e tendo em conta as referidas observações,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Por carta de 28 de Fevereiro de 2002, as autoridades italianas notificaram um projecto de auxílio ao investimento a favor da Aquafil Technopolymers SpA, empresa que produz polímeros, isto é, um produto químico utilizado no fabrico de fibras sintéticas.(2) Por carta de 5 de Junho de 2002, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida de auxílio em causa.(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem observações sobre a medida de auxílio.(4) A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as às autoridades italianas, dando-lhe a oportunidade de as comentar.II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO(5) A empresa Aquafil Technopolymers SpA é uma filial a 100 % da Aquafil SpA, que integra o Grupo Bonazzi SpA, uma holding da família Bonazzi. O grupo, que é um importante fabricante de fibras sintéticas, procedeu recentemente à integração vertical da sua cadeia de produção, criando novas empresas no sector da produção das diferentes matérias-primas químicas necessárias ao seu consumo interno.(6) O novo investimento insere-se nesta estratégia. A Aquafil Technopolymers SpA, uma empresa criada recentemente, tem a seu cargo as actividades de formulação de compostos químicos e fabrico de polímeros para compostos. A nova unidade produzirá dois tipos principais de compostos: masterbatch, que inicialmente satisfará somente o consumo interno do grupo, e composto de poliamide 6,66 e 12, sobretudo para os mercados externos, 60 % do qual destinado ao mercado nacional italiano e a parte restante ao mercado europeu. Os investimentos destinam-se à aquisição de um edifício industrial (6,2 milhões de euros) e à instalação, nesse edifício, do equipamento necessário (1,3 milhões de euros).(7) Os principais concorrentes da Aquafil a nível europeu são Nyltech, Radici Novacips, Lati, Basf, Bayer, Dupont General Electronics, Ems e Huels.(8) O auxílio notificado consiste numa subvenção de 10 % dos custos de investimento num montante de 7457000,30 euros, que será realizado pela Aquafil Technopolymers SpA. A subvenção será concedida pela província autónoma de Trento por força da lei Provincial n.o 6 de 13 de Dezembro de 1999 (a seguir denominada "Lei n.o 6/1999", que regulamenta todos os auxílios às empresas a serem concedidos pela província.(9) As autoridades italianas baseiam a sua notificação em duas disposições da Lei n.o 6/1999. O n.o 3 do seu artigo 2.o dispõe que as grandes empresas podem beneficiar das medidas de auxílio previstas nessa lei para intervenções que não visem objectivos horizontais, impõe a notificação prévia e a aprovação do caso específico por parte da Comissão. É o que sucede quando o auxílio é necessário para a permanência no mercado, em termos concorrenciais, ou para a salvaguarda dos postos de trabalho. O n.o 4 do artigo 9.o da lei estabelece ainda que, em caso de actividades de substituição, o auxílio ao investimento pode ser majorado de 10 % relativamente aos níveis de intensidade de auxílio previstos na legislação comunitária. Segundo a lei, por actividade de substituição entende-se a criação ou extensão de uma empresa que reabsorva uma parte significativa dos postos de trabalho anteriormente suprimidos.(10) As autoridades italianas consideram que o investimento previsto pela Aquafil Technopolymers SpA é necessário para salvaguardar postos de trabalho e pode ser considerado uma actividade de substituição. Tal apreciação justificar-se-ia pelo facto de que o edifício industrial adquirido com este investimento e destinado às novas instalações é propriedade da Komarek SpA, uma empresa em liquidação, da qual a Aquafil Technopolymers SpA contratará também uma parte dos trabalhadores. Para os 20 novos postos de trabalho adicionais que serão criados na nova fábrica, a empresa comprometeu-se de facto a contratar pelo menos nove dos antigos trabalhadores da Komarek SpA.III. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO(11) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão exprimiu dúvidas sobre a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o ao auxílio notificado. De facto, o auxílio não podia ser considerado um auxílio destinado a manter a empresa no mercado ou a salvaguardar postos de trabalho ou, por outras palavras, um auxílio de emergência ou à reestruturação. A Comissão observou que o investimento em questão não fazia parte de um processo de reestruturação, mas, pelo contrário, visava a expansão/consolidação no mercado da empresa e do grupo a que pertence. As autoridades italianas não apresentaram qualquer plano de reestruturação nem comunicaram que o investimento se inseria num plano de reestruturação da empresa. Além disso, a Aquafil Technopolymers SpA tem sede estatutária em Arco, na província de Trento, que não é uma região elegível aos auxílios ao investimento com finalidade regional.IV. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS(12) A única parte interessada que transmitiu observações é a empresa beneficiária do auxílio. A Aquafil afirma ter efectuado o investimento reconhecendo que ter recebido o auxílio previsto na lei n.o 6/1999. Além disso, a empresa argumenta que não se trata de um auxílio de emergência ou à restruturação, mas sim de um auxílio à realização de uma actividade de substituição, como previsto na lei n.o 6/1999. Advoga ainda que foi mantido o número de trabalhadores, uma vez que a empresa assumiu parte dos trabalhadores da Komarek e contratou alguns elementos novos, de modo que o nível de emprego se manteve substancialmente inalterado. Para terminar, a empresa recorda que o investimento apresenta também consequências positivas para o ambiente (redução dos resíduos decorrente do facto de que a instalação utiliza resíduos de matérias-primas produzidos noutra unidade, redução dos transportes, dado que a instalação se situa próximo de uma outra unidade que utilizará o seu produto final, a restruturação do telhado do edifício para evitar a emissão para o ar de poeiras de amianto).V. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA(13) Segundo as autoridades italianas, a medida não pode ser considerada um auxílio de emergência ou à restruturação. Trata-se de um aumento de 10 % relativamente aos níveis de intensidade de auxílio elegíveis a favor de investimentos tendo em vista uma actividade de substituição que permite a absorção de pessoal proveniente de outra empresa que tenha cessado a sua laboração na acepção do artigo 9.o da lei regional, aprovada pela Comissão. A Itália solicita à Comissão que não ponha em causa as disposições da lei n.o 6/1999 na apreciação dos projectos individuais que lhe sejam notificados e para apreciar a medida de auxílio prevista a favor da Aquafil submetendo-a, se necessário, ao preenchimento de determinadas condições.VI. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO(14) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência.(15) O auxílio previsto a favor da Aquafil Technopolymers SpA consiste numa subvenção a fundo perdido proveniente de recursos estatais concedidos pela província autónoma de Trento. Os produtos da Aquafil Technopolymers SpA em particular e os da Aquafil em geral são comercializados em toda a Europa. Por conseguinte, o auxílio proposto a favor da Aquafil Technopolymers SpA constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.(16) A notificação foi efectuada ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o da lei regional que dispõe que, excepto no que diz respeito aos auxílios de minimis, tendo em vista a protecção ambiental ou a investigação e desenvolvimento, as grandes empresas podem beneficiar dos auxílios previstos na lei apenas quando a medida se revele necessária para a permanência no mercado, em termos concorrenciais, ou para a salvaguarda do emprego, impõe a notificação prévia e a aprovação do caso específico por parte da Comissão.(17) O auxílio notificado a favor da Aquafil Technopolymers SpA não pode ser considerado um auxílio à empresa tendo em vista a sua permanência no mercado ou a salvaguarda dos postos de trabalho, noutros termos, um auxílio de emergência e à restruturação. A empresa não se encontra em dificuldade e o investimento em questão não faz parte de um processo de restruturação, pelo contrário, trata-se de um investimento de expansão/consolidação no mercado da empresa e do grupo a que pertence, o grupo Bonazzi SpA. O grupo, um dos mais importantes em Itália no sector das fibras sintéticas, desenvolveu nos últimos anos uma estratégia industrial de integração vertical. As autoridades italianas não apresentaram qualquer plano de restruturação, nem comunicaram que o investimento obedece a um plano de restruturação da empresa. A empresa beneficiária também não prestou declarações nesse sentido.(18) O auxílio previsto também não pode ser considerado um auxílio à salvaguarda do emprego. Nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego(3) (a seguir "regulamento relativo aos auxílios ao emprego"), por auxílios à manutenção do emprego entende-se o apoio financeiro dado a uma empresa a fim de conservar trabalhadores que de outra forma seriam despedidos. Porém, no caso em apreço, a Comissão observa que se trata de um investimento de expansão/consolidação no mercado da empresa que conduz à criação de emprego.(19) A Comissão considera, portanto, que o auxílio em questão não é abrangido pelo regime autorizado, não sendo, por conseguinte, aplicáveis as disposições previstas no n.o 4 do artigo 9.o da lei n.o 6/1999.(20) Em tais circunstâncias, a Comissão é obrigada a examinar se o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum em conformidade com as disposições previstas no n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado.(21) A Comissão determinou, com base numa proposta dos Estados-Membros, quais são as regiões em cada Estado-Membro que podem beneficiar da derrogação geográfica prevista nas referidas disposições. Tais regiões constam dos chamados "mapas dos auxílios estatais com finalidade regional". A empresa Aquafil Technopolymers SpA tem sede em Arco, Trento. Segundo o mapa dos auxílios com finalidade regional da Itália(4), Trento não é elegível para beneficiar dos auxílios ao investimento com finalidade regional. A Comissão considera, portanto, que o auxílio proposto não pode beneficiar da derrogação regional à proibição geral prevista no n.o 1 do artigo 87.o(22) Além disso, a Comissão publicou, através de comunicações, enquadramentos e regulamentos, as regras aplicáveis na apreciação e na aprovação dos auxílios estatais com finalidade horizontal elegíveis para a derrogação prevista no primeiro período do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o Estes auxílios destinam-se à protecção do ambiente, ao apoio à investigação e ao desenvolvimento, ao emprego e à formação profissional.(23) A Comissão observa que, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento relativo aos auxílios ao emprego, as grandes empresas sediadas em regiões ou em sectores não elegíveis para auxílios com finalidade regional não são elegíveis aos auxílios destinados à criação de emprego. Além disso, nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento relativo aos auxílios ao emprego, as empresas instaladas fora das regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o não podem beneficiar de auxílios à manutenção do emprego. A Comissão observa igualmente que as autoridades italianas não consideraram o investimento elegível para um auxílio a favor da protecção do ambiente e, portanto, não forneceram qualquer informação que permitisse à Comissão examiná-lo à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(5).(24) Por estas razões, a Comissão considera que o auxílio notificado não pode beneficiar da derrogação prevista para o efeito no primeiro período do n.o 3, alínea c), do artigo 87.oVII. CONCLUSÕES(25) Com base nestas considerações, a Comissão conclui que o auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor da empresa Aquafil é incompatível com o mercado comum,ADPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal que a República Italiana tenciona conceder a favor da empresa Aquafil Technopolymers SpA, num montante de 745700 euros, é incompatível com o mercado comum.Por esta razão, o referido auxílio não pode ser concedido.Artigo 2.oA Itália informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para se conformar com a presente decisão.Artigo 3.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2003.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 170 de 16.7.2002, p. 7.(2) Ver nota 1.(3) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.(4) Aprovada pela Comissão em 1 de Março de 2000 (JO C 175 de 24.6.2000) e 20 de Junho de 2001 (carta SG 2001 D/289334).(5) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.