CELEX: 62011CA0301
Language: pt
Date: 2013-01-31 00:00:00
Title: Processo C-301/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Legislação fiscal — Transferência de domicílio fiscal — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. °TFUE — Tributação de mais-valias não realizadas — Tributação imediata à saída)

23.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-301/11) (1)
   
   (Legislação fiscal - Transferência de domicílio fiscal - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Tributação de mais-valias não realizadas - Tributação imediata à saída)
   2013/C 86/05
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels J. Langer e M. de Ree, agentes)
   
      Partes intervenientes em apoio do demandante: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes), Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Tributação à saída de empresas que deixam de ter o seu domicílio fiscal nos Países Baixos — Tributação de mais-valias não realizadas de uma empresa em caso de mudança da sede da empresa, de transferência do seu estabelecimento estável ou de transferência dos seus ativos para outro Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Tendo adotado e mantido em vigor legislação nacional que prevê a tributação de mais-valias não realizadas no momento de transferência de uma empresa ou de transferência da sede estatutária ou real de uma sociedade para outro Estado-Membro, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 252, de 27.08.2011.