CELEX: 51991PC0069
Language: pt
Date: 1991-03-04
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CONCLUIDOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(91)     69   final
                                     Bruxelas,      4 de Março de 1991
                           Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a prorrogação expressa ou t á c i t a de certos acordos
          comerciais concluídos pelos Estados-membros
                      com países t e r c e i r o s
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em aplicação do artigo 3o da Decisão do Conselho de 16 Dezembro
de 1969 (1) respeitante á uniformização progressiva dos acordos
relativos às relações comerciais dos Estados-membros com os
países terceiros e à negociação dos acordos comunitários, a
Comissão propõe ao Conselho que autorize os Estados-membros a
prorrogar ou renovar tacitamente os acordos comerciais apensos à
proposta de decisão do Conselho apresentada em anexo.
Trata-se de la parte de 1991 a saber os acordos cuja expiração ou
o prazo de denúncia se situa no período entre 1.2.1991 e
30.4.1991.
A consulta prévia prevista no artigo 2o dessa decisão foi
efectuada através de procedimento escrito, no termo do quai, em
30.1.1991, se verificou estarem reunidas as condições para prever
a prorrogação desses acordos pelo período de um ano.
Os serviços da Comissão verificaram também que a prorrogação dos
acordos em causa não terá qualaquer impacto nas PME nem na
criação de emprego.
Por outro lado, a Comissão considera oportuno salientar que as
prorostas destinadas a autorizar os Estados-membros a renovar ou
prorrogar pêro período de um ano certos acordos incluídos nesta
série não interferem de modo algum com a posição que a Comissão
seria levada a tomar aquando do próximo termo de vigência dos
acordos em questão.
(1) JO no L 326 de 29.12.1969, p. 39.
 ---pagebreak---                        DECISÃO DO CONSELHO
                                de
 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos
           comerciais concluídos pelos Estados-membros
                       com países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade           Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a Declão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro
de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos
relativos às relações comerciais dos Estados-membros com jpaises
terceiros   e à negociação      dos    acordos    comerciais'1^,    e,
nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados
em anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período
de transicçáo foi autorizada em último lugar pela Dicisão
90/225/CEEC2),
Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram
autorização para prorrogar esses acordos a fim de evitar a
descontinuidade das suas ralações comerciais convencionais com os
países terceiros em causa,
Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos
por   esses acordos nacionais      são    já objecto     de acordos
comunitários; que, nessas condições, se trata de autorizar a
manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não
abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, essa
autorização não pode prejudicar a obrigação que os Estados-
membros têm de evitar e, se for caso disso, eliminar todas as
incompatibilidades   existentes    entre    esses    acordos    e   as
disposições do direito comunitário,
(1)   JO no 326 de 29.12.1969, p. 39.
(2)   JO no L 120 de 11.5.1990, p. 72
 ---pagebreak--- Considerando, por outro lado, que as disposições des acordos a
prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o
período considerado, um entrave á realização da política
comercial comum,
Considerando que os Estados-membros interessados declararam não
ser a prorrogação expressa ou tácita desses acordos de natureza
a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países
terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais
desses acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a
entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas
necessárias à conclusão da uniformização        dos regimes de
importação das medidas necessárias à conclusão da uniformização
dos regimes de importação dos Estados-membros,
Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo
2p_ da Dicisão 69/494/CEE, se verificou, como o confirmam as
declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as
disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não
constituem, durante o período considerado, um          entrave à
realização da política comercial comum,
Considerando que, nessas condições, esses acordos podem ser
objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período
limitado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                            Artigo lo
Os accordos comerciais e protocolos enumerados no Anexo,
concluídos pelos Estados-membros com países terceiros, podem,
até à data indicada para cada um deles, serr prorrogados expressa
ou tacitamente, em domínios não abrangidos por acordos entre a
Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as
respectivas disposições não sejam contrárias ás políticas comuns
existentes.
                            Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                      Pelo Conselho
                                      O Presidente
                                                                  4
 ---pagebreak---                                                Juurii.il   OIIKHI              îles   v i ' 1111111111.1111 c • <iM<
 ANEXO       — lilLAC  — ANHANC               — IIAI'M'I          UMA — .1 YW.Y — ! \ \! \ 7                                              \l I l-.CAin              -    HlJlAl.li               -     A SEXO
                                                                                                                                                                             !           Prorn.L'.ido 0
   Estado micmbro             Pais tv retro                                                N..l«ti..!i/a y t . i l i . i vi.1 A.uvi.l,.                                      I               . .
                                                                                                                                                                                          (.Klt.lllH'ntC
                                                                                                                                                                                 u 'lOiuliu-idi) l u i t a el
                                                                                                                                                                               I'diiib citer torlicngclsc
     Medlcmsstat               Tredjelniul                                                        Ait.Uns ini o.;          Lu,,,,,.                                                    idler stiltiendc
                                                                                                                                                                                         videretorelse
                                                                                                                                                                                         Ablaut nach
    Mitgliedstaat               Drittlnnd                                                An mui IJatiim des Abkoiiimeii-,                                                          Vcrlaiijjcriiiij; odcr
                                                                                                                                                                                    stillscbweiijender
                                                                                                                                                                                        Vcrlanperung
                                                                                                                                                                                    H nr.pt «un via kf\ijOt>^
                                                                                                                                                                                   Krnóniv vt); rmpntá-
    KpdTOC, ufcA,oc           Tpitr) xúp(i                                             •l'uni) cm i)ni:|)ouilvi'< Ti]^ oi'}ii,ii!i-.-;u;
                                                                                                                                                                                   ocu)^ i\ rr,; aiujnTipfiç
                                                                                                                                                                                          avnvi.iiinrojç
    Member State            T h i r d country                                                 1 v|.i .util date ..1 Av!•.••. m. u<                                                P r o l o n g d .r tacitly
                                                                                                                                                                                       renewed until
                                                                                                                                                                            |i       Lelicanie après
    6t«t membrc                Poy» tiers                                                       N.llMI.- i t dale ,le 1 ,. . ..(.'                                                   |Mll|,.|-..lll..|l Oil
                                                                                                                                                                                  I.K ile ir. .induction
                                                                                                                                                                                    Scadenza dopo la
   Sent© membro               P»ese terzo                                                       Natura e data .LU'.,,, .,•!,.                                                            pror'ic'.i t> il
                                                                                                                                                                            1
                                                                                                                                                                                      I.ILitf itnnuvo
                                                                                                                                                                            !      Viri.dil.ituin na al
       Lid-Stnnt              Dcrdc land                                                 A H.1 .M datum van l i n              • U. k i »,. •. !                                ilan mel ^til/wiijjende
                                                                                                                                                                                           . e l l , n-jll)..
                                                                                                                                                                                      ProrruiMilo ou
   Estado-membro             País terceiro                                                      Natureza e data du .ni.uln                                                               tacitamente
                                                                                                                                                                                        reiii'i.ido .ilc
          (1)                         (2)                                                                     (îi
                                                                                                                                                                                                              ...
BENELUX               Honduras                            1 Luiilclsakkoord/
                                                          A c c o r d c o m m u n i.il                                                             >().    I.    |Uii                2-.             v 1992
                      Jocgoslavic/                        1 l.iiulilsakkoonl/
                      Yougoslavie                         Accunl commercial                                                                       i;<.    r>.   IVvS                 Mi.            K   1992
                      Marokko/                            Hanilelsakkoorcl/
                      Maroc                              Actual              con.riHiii.il                                                          .5.  ,S. I y.ss                  JO.            «. 1992
DANMARK               Indonésien                          Hatnldsaftalc                                                                             9.   9.    | v^2                 .«). 6. 1992
                      Madagaskar                          H.inilclsaftale                                                                         10. 12.       196".                25. ÍV 1992
                      Marokko                             Il.inílclsi.ftalv                                                                      26.     7. \H(-,\                   30. ^. 1992
                      Senegal                             ll.milelsnftnlc                                                                         11.    -1        \vfrl             lo. -. 1992
                      Tunesien                            H.it.dclsaflalc                                                                           ».   (S. ll,<->()                 * i . <;. 1992
DEUTSCHLAND           Afghanistan                        HiiiKlclsabkonuin.il                                                                     ;i.     |.   1958                  3i.            3. 1992
                      Jugoslawicn                         1 i.tiuli'lssibkoniMu n                                                                 II.    fv      |9i2
                                                                                                                                                                                     3o.            h. 1992
                                                         Protukoll                                                                               1 <->.    7. I 9(S4
                      Philippine!.                       llandel.s.ibkomiuen                                                                     2H.     2.     IVM                  12.            K.  1992
                      Tiirkei                            Abkonimcn                  ui>cr W a r c n v e r k c h r                                 16.    2.     I^S2                 3o.            t. 1992
EAAAAA                lpAv                                |-!,nmiptK'i'i O i ' i K p i ' t . ' t t /                                                V    2     \K>1(>                   3           2    1992
                      Tuvqoirt                           fytnopiKT)              at.u.,x i\ i a                                                    2.    3      I'Vif)                  2           3   1992
                      lopôavíot                          L^tnopiKfi ai'inpcA'if/                                                                 2".     2.     !('77                ::.            2   1992
                      lupla                              l!|t.TopiK'l'l o . ' | t i ; i " ) \ , t i i                                            27      >      I'if.i)              27             <   1992
                      MAXxa                              1 (i)HlplK'l') CtMI«;>riVlii                                                             II       1    |'* ' d              ii             i   1992
ESPANA                Angola                             A i t u ' i i l i ) ilc i . " . | i i n i » n y i i n i i c i i I I !                   li        >   : '',S i              is             •,. 1992
                      Egipto                             A i u c r i l o c o n n i. i.il                                                         )v»     S    : k »"d                ix.            v 1992
                      República
                      Dominicana                         t..i.;ivctiio tic           c o i ' p i ;:ii.ión e c o n o m i c . i                      2.   tv     i-*""                    i. h. 1992
                      Siria                              C . ( ; i i \ c n i o ilc c o . . p i L U i o n ci o n o m i i . i                      2 p.   lf
                                                                                                                                                              i w ; >2                 a. 4 1992
 ---pagebreak---                            Journal officiel clc-s C o m m u n a u t é s européenne-
       (')           (2)
FRANCE     RAE (république
           arabe d'Egypte)         Accord commercial                                               10      1992
ITALIA     Colombia                Moclti'. vivendi                                     (v I v > 2 i"  «s. 1992
           Somalia                 Aicotdu commerciale i .h
                                   COOpeia/loilf eCOIloililia e Icilllca             I. 7. !Vh()   u>. 6. 1992
           Tu rch ia                                                                •i   I. IVS2   u.  5.1992
                                   Aceordo commerciale
PORTUGAL   Paquistão                                                                        1981    6. 7. 1992
                                   Acordo comercial
 ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                                  COM(91) 69 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-091-PT-C
                                                             ISBN 92-77-69849-7
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3.50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo