CELEX: 62008CJ0368
Language: pt
Date: 2009-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Reparação de danos ambientais - Princípio do ‘poluidor-pagador’. # Processo C-368/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑368/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/35/CE – Reparação de danos ambientais – Princípio do ‘poluidor‑pagador’»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção
                  e reparação de danos ambientais.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade
                     ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força do artigo 19.°, n.° 1, dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.