CELEX: C1998/094/08
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Fevereiro de 1998 no processo C-4/96 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division): Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd (NIFPO) e Northern Ireland Fishermen's Federation contra Department of Agriculture for Northern Ireland (Pesca - Preferências de Haia - TAC - Bacalhau e badejo - Poder discricionário do legislador comunitário - Estabilidade relativa - Princípios da proporcionalidade e da não discriminação)

C 94/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 Tratado CE, pela High Court of Justice in Northern
                        (Sexta SeccËaÄo)                             Ireland, Queen's Bench Division (Reino Unido), e desti-
                                                                     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                 de 19 de Fevereiro de 1998                          entre Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd
no processo C-309/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-                (NIFPO) e Northern Ireland Fishermen's Federation e
peias contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado por                Department of Agriculture for Northern Ireland, uma
                    RepuÂblica Francesa (1)                          decisaÄo a título prejudicial sobre a validade, por um lado,
                                                                     do Regulamento (CE) n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de
(Auxílio excepcional aos produtores de vinhos de mesa em
                                                                     Dezembro de 1994, que fixa os totais admissíveis de
                            FrancËa)
                                                                     capturas para 1995 e certas condicËoÄes em que podem ser
                         (98/C 94/07)                                pescadas determidadas unidades populacionais ou grupos
                                                                     de unidades populacionais de peixes (JO L 363 de
                (Língua do processo: franceÃs)                       31.12.1994, p. 1), e, por outro, do anexo VII aÁ ResolucËaÄo
                                                                     de Haia, de 3 de Novembro de 1976, bem como sobre a
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     interpretacËaÄo do princípio da responsabilidade do Estado
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    pelos prejuízos causados aos particulares pelas violacËoÄes
                                                                     do direito comuniaÂrio, o Tribunal de JusticËa, composto
No processo C-309/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-                por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
peias (agentes: GeÂrard Rozet e Jean-Paul Keppenne) contra           Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F.
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Rüdiger Bandilla e             Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
Diego Canga Fano), apoiado por RepuÂblica Francesa                   Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
(agentes: Catherine de Salins e FreÂdeÂric Pascal), que tem          gado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: Louterman-Hubeau,
por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, de 22 de           administradora principal, proferiu, em 19 de Fevereiro de
Junho de 1995, relativa aÁ concessaÄo de um auxílio excep-           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cional aos produtores de vinhos de mesa em FrancËa, o Tri-
bunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragne-
malm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kap-           1. A validade da atribuicËaÄo das quotas de bacalhau e
teyn (relator), J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-               badejo na zona VIIa efectuada pelo Regulamento (CE)
-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 19 de              n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,
Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e
seguinte:                                                                 certas condicËoÄes em que podem ser pescadas determi-
                                                                          nadas unidades populacionais ou grupos de unidades
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                     populacionais de peixes, naÄo depende da validade da
                                                                          adopcËaÄo do anexo VII da ResolucËaÄo de 3 de Novem-
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                 bro de 1976, adoptada pelo Conselho em Haia.
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-            2. A anaÂlise do Regulamento (CE) n.o 3362/94 naÄo reve-
     pesas.                                                               lou a existeÃncia de quaisquer elementos susceptíveis de
                                                                          afectar a respectiva validade.
(1) JO C 315 de 25.11.1995.
                                                                     (1) JO C 64 de 2.3.1996.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-4/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High
                                                                                             (Primeira SeccËaÄo)
Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Divi-
sion): Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd                                de 15 de Janeiro de 1998
(NIFPO) e Northern Ireland Fishermen's Federation contra
                                                                     no processo C-196/97 P: Intertronic F. Cornelis GmbH
     Department of Agriculture for Northern Ireland (1)
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Pesca Ð PrefereÃncias de Haia Ð TAC Ð Bacalhau e
                                                                     (Recurso manifestamente improcedente de despacho do
badejo Ð Poder discricionaÂrio do legislador comunitaÂrio
                                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia)
Ð Estabilidade relativa Ð Princípios da proporcionalidade
                   e da naÄo discriminacËaÄo)                                                  (98/C 94/09)
                         (98/C 94/08)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-4/96, que tem por objecto um pedido diri-              No processo C-196/97 P, Intertronic F. Cornelis GmbH,
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          sociedade de direito alemaÄo, com sede em Emden (Ale-