CELEX: 32006R1540
Language: pt
Date: 2006-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1540/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006 , que autoriza, relativamente a 2006, o pagamento de adiantamentos respeitantes a determinados pagamentos directos previstos no Regulamento (CE) n. o  1782/2003 do Conselho

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 283/20
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1540/2006 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Outubro de 2006
   que autoriza, relativamente a 2006, o pagamento de adiantamentos respeitantes a determinados pagamentos directos previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I do referido regulamento são efectuados, uma vez por ano, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte.
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros enfrentam várias dificuldades, por vezes persistentes, para a finalização das medidas necessárias à aplicação dos regimes de ajuda previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A integração dos regimes relativos ao azeite e ao açúcar no regime de pagamento único, em 2006, determinou dificuldades complementares para os Estados-Membros que introduziram o regime de ajuda em causa no ano anterior.
            
         
               (3)
            
            
               É pois, adequado, a título de medida excepcional em 2006, autorizar os Estados-Membros, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a prever um adiantamento dos pagamentos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Os adiantamentos apenas deverão ser pagos após a realização dos controlos administrativos e controlos in loco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2).
            
         
               (4)
            
            
               Os agricultores enfrentaram condições meteorológicas adversas em 2006, nomeadamente no Verão. A necessidade de adaptação a essas condições, juntamente com os efeitos da transição dos regimes de ajuda não dissociada para o regime de pagamento único, poderão determinar dificuldades financeiras e/ou problemas de liquidez para os agricultores. É, pois, adequado, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, permitir que os Estados-Membros paguem adiantamentos. O calendário e o montante dos adiantamentos a pagar aos agricultores devem ser compatíveis com as disposições financeiras regulamentares. Por conseguinte, os adiantamentos devem ser pagos a partir de 16 de Outubro de 2006 e o montante máximo a pagar antes de 1 Dezembro de 2006 deverá limitar-se a 50 % dos pagamentos devidos aos agricultores.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   No respeitante a 2006, os Estados-Membros são autorizados a pagar aos agricultores, a partir de 16 de Outubro de 2006, um adiantamento dos pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
   2.   O montante do adiantamento previsto no n.o 1 não poderá exceder um montante cuja elegibilidade tenha sido estabelecida com base nos controlos efectuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004 e caso não haja risco de que o montante do pagamento total a estabelecer seja inferior ao montante do adiantamento.
   3.   Os pagamentos previstos no n.o 1, efectuados antes de 1 de Dezembro de 2006, não deverão exceder 50 % do montante referido no n.o 2.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20).