CELEX: 31986R2059
Language: pt
Date: 1986-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2059/86 do Conselho de 30 de Junho de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o escamudo (Pollachius virens), inteiro, e filetes de escamudo, salgado, das subposições ex 03.02 A I f) e ex 03.02 A II d) da pauta aduaneira comum

1.7.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 176 / 7
                                    REGULAMENTO (CEE) N° 2059/86 DO CONSELHO
                                                      de 30 de Junho de 1986
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
                  para o escamudo (Pollachius vireas), inteiro, e filetes de escamudo, salgado, das
                            subposições ex 03.02 A I f) e ex 03.02 A II d) da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 que, todavia, uma vez que se trata de contingentes pau­
                                                                       tais que devem cobrir necessidades que não podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     determinadas com suficiente precisão, não convém pre­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                  ver a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo
Tendo em conta a proposta de regulamento apresentada                   do saque, nos volumes contingentados, das quantidades
pela Comissão,
                                                                       que correspondem às suas necessidades , nas condições e
                                                                       de acordo com um procedimento a determinar; "que este
Considerando que o abastecimento da Comunidade em                      modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
escamudo (Pollachius virens), inteiro, e filetes de esca­              Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
mudo, salgados, depende, presentemente, de importações                 mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos
provenientes de países terceiros ; que é do interesse da               volumes contingentados e informar desse facto os Esta­
Comunidade suspender parcialmente o direito da pauta                   dos-membros ;
aduaneira comum em relação aos produtos em questão,                    Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
dentro do limite de contingentes pautais comunitários de               Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
volume adequado ; que, para não pôr em causa as pers­                  burgo estarem reunidos e representados na União Econó­
pectivas de desenvolvimento desta produção na Comuni­                  mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
dade e, por outro lado, assegurar o abastecimento satis­               quotas-partes atribuídas à referida União Económica
fatório das indústrias utilizadoras, convém abrir esses                pode ser efectuada por um dos seus membros,
contingentes , para o período que termina em 31 de De­
zembro de 1986, com direitos de 6 % e 8 % , respectiva­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, e fixar os seus volumes em 1 000 e 2 500 tonela­
das ;
                                                                                                 Artigo 1°
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                     1 . A partir da data de entrada em vigor do presente
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­                regulamento e até 31 de Dezembro de 1986, o direito da
munidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­                pauta aduaneira comum para os produtos a seguir desi­
rupção, das taxas previstas para esses contingentes a to­              gnados é suspenso aos níveis e dentro dos limites dos
das as importações dos produtos em questão em todos os                 contingentes pautais comunitários indicados à frente de
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;                  cada um deles :
                        N? da pauta                                                          Volume        Taxas dos
                         aduaneira                   Designação das mercadorias           contingentado     direitos
                          comum
              ex 03.02 A I f)               Escamudo (Pollachius virens), inteiro, sal­ 1 000 toneladas      6 %
                                            gado                                        Il
              ex 03.02 A II d)              Filetes de escamudo, salgado                2 500 toneladas      8 %
2 . Dentro do limite destes contingentes, o Reino de                   para os produtos ou categorias de produtos considera­
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos                 dos .
aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas
na matéria pelo Acto de Adesão de 1985 .
                                                                       4 . Se um importador informar da realização iminente
3 . As importações de produtos em questão apenas be­                   de importações dos produtos em questão num Estado­
neficiam dos contingentes referidos no n? 1 na condição                -membro e solicitar o benefício de qualquer um dos con­
de o preço franco-fronteira, fixado pelos Estados­                     tingentes, o Estado-membro interessado procederá, por
-membros, nos termos do artigo 21 ? do Regulamento                     via de notificação à Comissão, ao saque de uma quanti­
(CEE) n? 3796/ 81 (*) ser pelo menos igual ao preço de                 dade correspondente às suas necessidades, na medida em
referência fixado, ou a fixar, pela Comunidade,                        que o saldo disponível do contingente o permita.
                                                                        5 . Os saques efectuados em aplicação do n? 4 são váli­
O JO n?L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 .                               dos até ao fim do período de contingentamento .
 ---pagebreak--- N° L 176 / 8                           Journal Oficial das Comunidades Europeias                                1.7 . 86
                         Artigo 2°                                                     Artigo 3?
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições            A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
adequadas para que os saques que efectuaram em aplica­         -la-sobre as importações dos produtos em questão efecti­
ção do n? 4 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações ,     vamente imputadas nos contingentes .
sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas dos
contingentes comunitários .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores                                       Artigo 4o.
dos produtos em questão o livre acesso aos contingentes,       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
enquanto o saldo dos volumes contingentados o permita.         mente para assegurar a observância do presente regula­
3 . Os Estados-membros procederão à imputação dos              mento .
produtos em questão, nos seus saques, à medida que os
produtos são apresentados na alfândega a coberto de de­
clarações de introdução em livre prática.                                              Artigo 5o.
4 . A situação de esgotamento dos contingentes é veri­         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
ficada com base nas importações imputadas nas condi­           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
ções definidas no n? 3 .                                       Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1986 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                     N. SMIT-KROES