CELEX: 52001PC0699
Language: pt
Date: 2001-11-28
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa), aplicáveis em 2002

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52001PC0699

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa), aplicáveis em 2002  /* COM/2001/0699 final - CNS 2001/0279 */  

Jornal Oficial nº 075 E de 26/03/2002 p. 0255 - 0257

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa), aplicáveis em 2002(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs pareceres científicos emitidos em Novembro de 1999 pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar indicavam que as quantidades de bacalhau adulto presentes, nessa altura, no mar da Irlanda tinham atingido um nível historicamente baixo. Os pareceres emitidos posteriormente assinalavam que essas quantidades tinham voltado a decrescer em 2000 e 2001 e iriam provavelmente manter-se reduzidas em 2002. É, pois, de recear que a unidade populacional fique na impossibilidade de se reconstituir por simples reprodução.Já foram tomadas medidas para proteger os bacalhaus adultos durante as épocas de desova de 2000 e 2001, por forma a permitir a produção do maior número possível de ovos, na esperança de que os juvenis de bacalhau abundem este ano. É necessário estabelecer condições semelhantes para a época de desova de 2002, na pendência do exame, pelo Conselho, das propostas relativas a um programa plurianual de recuperação para as unidades populacionais de bacalhau e de pescada, que deverá substituir estas medidas. Dado que as decisões do Conselho sobre o programa de recuperação não devem ser adoptadas antes de meados de 2002, é necessário renovar as medidas actuais por mais um ano.2001/0279 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa), aplicáveis em 2002O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) Em Novembro de 1999, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) assinalou que a unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) estava em risco sério de ruptura.(2) Os pareceres emitidos, posteriormente, pelo CIEM indicam que as quantidades de bacalhau adulto no mar da Irlanda se mantiveram num nível muito baixo em 2000 e 2001 e continuarão a ser reduzidas em 2002.(3) O Regulamento (CE) nº 304/2000 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2000, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 660/2000 [4], instituiu medidas de protecção do bacalhau adulto durante a época de desova de 2000.[3]  JO L 35 de 10.2.2000, p. 10.[4]  JO L 80 de 31.3.2000, p. 14.(4) O Regulamento (CE) nº 300/2001 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a), aplicáveis em 2001 [5], instituiu medidas de protecção do bacalhau adulto durante a época de desova de 2001.[5]  JO L 44 de 15.2.2001, p. 12.(5) Durante o período de aplicação das medidas, foram concluídos trabalhos científicos suplementares e adquirida experiência prática que requerem a alteração, para 2002, das condições aplicadas em 2001.(6) A utilização de redes de arrasto semi-pelágicas na área de defeso deve, designadamente, passar a ser proibida e a utilização de redes de arrasto selectivas deve ser alargada a uma parte mais vasta da área de defeso. Em consequência, deixa de ser necessária a presença de observadores nos navios que utilizam as referidas redes.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO presente regulamento estabelece medidas de protecção do bacalhau adulto durante a época de desova de 2002 no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa como definida no Regulamento (CEE) nº 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico [6]).[6]  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.Artigo 2º1. No período compreendido entre 11 de Fevereiro e 30 de Abril de 2002, é proibido utilizar qualquer rede de arrasto pelo fundo, rede envolvente-arrastante ou rede rebocada similar, qualquer rede de emalhar, tresmalho, rede de enredar ou rede estática similar ou qualquer arte de pesca que comporte anzóis na parte da divisão CIEM VIIa delimitada por:- costa oriental da Irlanda e costa oriental da Irlanda do Norte e- linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:- um ponto na costa oriental da península de Ards na Irlanda do Norte a 53° 30'N- 54°30'N, 04°50'W- 53°15'N, 04°50'W- um ponto na costa oriental da Irlanda a 53° 15'N.2. Em derrogação do nº 1, na zona e no período definidos:a) É autorizada a utilização de redes de arrasto pelo fundo com portas, desde que não seja mantido a bordo nenhum outro tipo de arte de pesca e que essas redes:i) tenham uma malhagem compreendida entre 70 mm e 79 mm ou 80 mm e 89 mm eii) tenham exclusivamente uma das categorias de malhagem autorizadas eiii) nenhuma malha individual, independentemente da sua posição na rede, tenha uma malhagem superior a 300 mm eiv) só sejam caladas numa zona delimitada pela união sequencial, com linhas rectas, das seguintes coordenadas:53°30'N, 05°30'W53° 30'N, 05°20'W54°20'N, 04°50'W54°30'N, 05°10'W54°30'N, 05°20'W54°00'N, 05°50'W54°00'N, 06°10'W53°45'N, 06°10'W53°45'N, 05°30'W53°30'N, 05°30'W;b) É autorizada a utilização de redes de arrasto selectivas, desde que não seja mantido a bordo nenhum outro tipo de arte de pesca e que essas redes:i) satisfaçam as condições estabelecidas nas subalíneas i) a iv) da alínea a) eii) sejam confeccionadas em conformidade com as especificações técnicas constantes do anexo.Além disso, também podem ser utilizadas redes de arrasto selectivas numa zona delimitada pela união sequencial, com linhas rectas, das seguintes coordenadas:53°45'N,06°00'W53°45'N, 05°30'W53°30'N, 05°30'W53°30'N, 06°00'W53°45'N, 06°00'WArtigo 3ºAs capturas mantidas a bordo e efectuadas com redes de arrasto pelo fundo com portas ou com redes de arrasto selectivas nas condições estipuladas no nº 2 do artigo 2º não poderão ser desembarcadas a não ser que a sua composição, expressa em percentagem, respeite as condições estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 850/98, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [7], no respeitante às artes rebocadas pertencentes à categoria de malhagem compreendida entre 70 mm e 79mm.[7]  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor emO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOEspecificações técnicas de uma rede de arrasto selectiva&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;