CELEX: 62012CN0067
Language: pt
Date: 2012-02-09 00:00:00
Title: Processo C-67/12: Ação intentada em 9 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/15
            
         Ação intentada em 9 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-67/12)
   2012/C 118/24
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e I. Galindo Martin, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               que seja declarado que, ao não adotar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 3.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2002/91/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios e, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições conjugadas com o artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
            
         
               —
            
            
               que o Reino de Espanha seja condenado nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               O artigo 15.o da Diretiva 2002/91/CE prevê que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento a esta diretiva o mais tardar em 4 de janeiro de 2006.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão deve declarar que o Reino de Espanha ainda não adotou as disposições necessárias no que respeita aos artigos 3.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2002/91/CE, ou, em todo o caso, que não as comunicou à Comissão.
            
         
      (1)  JO L 1, p. 65.
   
      (2)  JO L 153, p. 13.