CELEX: 22006D0046(01)
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  46/2006, de  28 de Abril de 2006 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

29.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/94
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 46/2006
   de 28 de Abril de 2006
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2006, de 10 de Março de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/63/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2005, que rectifica a Directiva 2005/26/CE no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III a da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzu (Directiva 2005/26/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
   «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32005 L 0063: Directiva 2005/63/CE da Comissão, de 3 de Outubro 2005 (JO L 258 de 4.10.2005, p. 3).».
            
         Artigo 2.o
   
   As versões da Directiva 2005/63/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 36.
   
      (2)  JO L 258 de 4.10.2005, p. 3.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.