CELEX: 31988R4108
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4108/88 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 2144/87 relativo à divida aduaneira

N? L 361 /2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 12. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4108/88 DO CONSELHO
                                                 de 21 de Dezembro de 1988
                      que altera o Regulamento (CEE) n? 2144/87 relativo à dívida aduaneira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ções ; que importa, por conseguinte, completar o Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 2144/87 nesses termos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ,
Económica Europeia e, nomeadamente, • o seu artigo                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
100?A,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                                   Artigo 1 ?
                                                                  O Regulamento (CEE) n? 2144/87 é alterado do seguinte
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),                       modo :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    1 . Ao n ? 1 do artigo 2? é aditada a seguinte alínea :
Social (3),                                                           « g) O consumo ou a utilização, numa zona franca ou
                                                                           num entreposto franco, de uma mercadoria
Considerando que a proposta da Comissão prevê que o                        passível de direitos de importação, em condições
consumo, numa zona franca, de uma mercadoria passível                      diferentes ' das previstas pela regulamentação em
de direitos de importação ou a sua utilização nessa zona                   vigor. Em caso de desaparecimento de mercado­
franca em condições diferentes das previstas na regula­                    rias, e caso esse desaparecimento não possa ser
mentação em vigor, dá origem à constituição de uma                         justificado de forma satisfatória à autoridade
dívida aduaneira na importação e fixa igualmente o                         competente, esta última pode considerar que as
momento da constituição dessa dívida ;                                     mercadorias foram consumidas ou utilizadas numa
                                                                           zona franca ou num entreposto franco. »
Considerando que não foi, todavia, julgado oportuno               2. Ao artigo 3? é aditada a seguinte alínea :
retomar estas disposições no Regulamento (CEE)
n? 2114/87 (4), na medida em que a Comissão transmitira               « g) Nos casos referidos no n? 1 , alínea g), do artigo 2?,
entretanto ao Conselho uma proposta de regulamento                         o momento em que a mercadoria é consumida ou
relativo às zonas francas e aos entrepostos francos (*), que               utilizada pela primeira vez em condições diferentes
ainda se encontrava em fase de análise na altura da adop­                  das previstas pela regulamentação em vigor ».
ção do Regulamento (CEE) n? 2144/87 e previa precisa­
mente a proibição do consumo ou da utilização de merca­                                      Artigo 2?
dorias nessas zonas ou entrepostos em condições dife­             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
rentes das previstas no texto ;                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2504/88 do
Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo às zonas               É aplicável a partir da data da entrada em aplicação, do
francas e aos entrepostos francos (6) retoma essas proibi­        Regulamento (CEE) n? 2504/88.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                               V. PAPANDREOU
(') JO n? C 261 de 29. 9. 1984, p. 4.
(2) JO n? C 122 de 20. 5. 1985, p. 158 e JO n? C 326 de 12. 12.
    1988 .
(3) JO  n?  C 44 de 15. 2. 1985, p. 8 .
(4) JO  n?  L 201 de 22. 7. 1987, p. 15.
0   JO  n?  C 283 de 6. 11 . 1985, p. 9.
(«) JO  n?  L 225 de 15. 8. 1988, p. 8.