CELEX: 22016D0515
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 27/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2016/515]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/41
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 27/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2016/515]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão n.o S10, de 19 de dezembro de 2013, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 8.8 (Decisão n.o S8) é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «8.9.
                  
                  
                     
                        32014 D 0520(02): Decisão n.o S10, de 19 de dezembro de 2013 relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (JO C 152 de 20.5.2014, p. 16).»
                  
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Decisão n.o S10 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO C 152 de 20.5.2014, p. 16.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.