CELEX: 32020D1421
Language: pt
Date: 2020-10-01 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1421 do Conselho de 1 de outubro de 2020 que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que se refere às alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

9.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 329/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1421 DO CONSELHO
         de 1 de outubro de 2020
         que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que se refere às alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando que:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada («ADR») entrou em vigor em 29 de janeiro de 1968. O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior («ADN») entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A União não é Parte Contratante no ADR ou no ADN.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Todos os Estados-Membros são Partes Contratantes no ADR e procedem à sua aplicação, e 13 Estados-Membros são Partes Contratantes no ADN e procedem à sua aplicação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 14.o do ADR, qualquer Parte Contratante pode propor uma ou mais alterações aos anexos deste acordo. O Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas («WP.15») pode adotar alterações aos anexos do ADR. Nos termos do artigo 20.o do ADN, o Comité de Segurança e o Comité Administrativo podem adotar alterações aos regulamentos anexos ao ADN.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As alterações adotadas durante o biénio 2018-2020 pelo WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior foram notificadas às Partes Contratantes no ADR e no ADN em 1 de julho de 2020.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Importa definir a posição a adotar em nome da União relativamente a essas alterações ao ADR e ao ADN, uma vez que esses atos podem influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Esta diretiva estabelece os requisitos exigidos para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior dentro dos Estados-Membros ou entre eles, fazendo referência ao ADR e ao ADN. O artigo 4.o da Diretiva 2008/68/CE autoriza o transporte de mercadorias perigosas entre Estados-Membros e países terceiros sob reserva do cumprimento dos requisitos do ADR, do Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID), que consta do apêndice C da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), e do ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos da referida diretiva. Além disso, nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2008/68/CE, a Comissão tem competência para adaptar o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, dessa diretiva ao progresso científico e técnico, a fim de ter em conta as alterações ao ADR, ao RID e ao ADN.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As alterações adotadas dizem respeito a normas técnicas ou prescrições técnicas uniformes e visam assegurar um transporte seguro e eficiente das mercadorias perigosas, acompanhando simultaneamente o progresso científico e técnico neste setor e o desenvolvimento de novas substâncias e artigos que representam um perigo durante o transporte destas mercadorias. O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior, tanto na União como entre a União e os seus países vizinhos, constitui uma componente essencial da política comum de transportes e garante o bom funcionamento de todos os setores industriais que produzem ou utilizam mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O consenso técnico sobre as alterações aos anexos do ADR e aos regulamentos anexos ao ADN abrangidas pela presente decisão foi alcançado no WP.15. ou no Comité Administrativo da ADN.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As alterações adotadas são consideradas justificadas e benéficas, e devem, por conseguinte, ser apoiadas pela União.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são Partes Contratantes no ADR e no ADN, agindo conjuntamente no interesse da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A posição a adotar em nome da União em relação às alterações aos anexos da ADR adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e as alterações aos regulamentos anexos ao ADN adotadas pelo Comité Administrativo do ADN, é apoiar as seguintes alterações:
               
                           a)
                        
                        
                           Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR (documento de referência ECE/TRANS/WP.15/249; notificação do depositário C.N.274.2020.TREATIES-XI.B.14);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR — adenda (documento de referência ECE/TRANS/WP.15/249/Add.1; notificação do depositário C.N.274.2020.TREATIES-XI.B.14);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Projetos de alteração dos anexos A e B do ADR — retificação (ECE/TRANS/WP.15/249/Corr.1; notificação do depositário C.N.274.2020.TREATIES-XI.B.14);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Projetos de alteração dos regulamentos anexos ao ADN (documento de referência ECE/ADN/54; notificação do depositário C.N.273.2020.TREATIES-XI.D.6);
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Projetos de alteração dos regulamentos anexos ao ADN — retificação (ECE/TRANS/WP.15/AC.2/25; notificação do depositário C.N.309.2020.TREATIES-XI.D.6); e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Projetos de alteração dos regulamentos anexos ao ADN (documento de referência ECE/ADN/54/Add.1; notificação do depositário C.N.367.2020.TREATIES-XI.D.6).
                        
                     
            
               2.   Podem ser acordadas modificações menores às alterações referidas no n.o 1, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho, em conformidade com o artigo 2.o.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são Partes Contratantes no ADR e no ADN, respetivamente, agindo conjuntamente nos interesses da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            É publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma referência às alterações aos anexos do ADR e aos regulamentos anexos ao ADN que tenham sido aceites, com a indicação da data de entrada em vigor das alterações.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).