CELEX: 62013CB0602
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Processo C-602/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia — Espanha) — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA/Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Relação contratual entre um profissional e um consumidor — Contrato hipotecário — Cláusula de juros de mora — Cláusula de reembolso antecipado — Processo de execução hipotecária — Redução do montante dos juros — Competências do tribunal nacional)

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia — Espanha) — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA/Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García
   (Processo C-602/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Relação contratual entre um profissional e um consumidor - Contrato hipotecário - Cláusula de juros de mora - Cláusula de reembolso antecipado - Processo de execução hipotecária - Redução do montante dos juros - Competências do tribunal nacional))
   (2015/C 320/02)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
   
      Recorridos: Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que prevejam a redução dos juros de mora no âmbito de um contrato de mútuo hipotecário, desde que essas disposições nacionais:
               
                           —
                        
                        
                           não prejudiquem a apreciação, por parte do tribunal nacional a que foi submetido um processo de execução hipotecária desse contrato, da natureza «abusiva» da cláusula relativa aos juros de mora, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não obstem a que esse tribunal afaste a aplicação da referida cláusula se concluir pelo seu caráter «abusivo», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que, quando o tribunal nacional conclua pelo caráter «abusivo», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, de uma cláusula de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, a circunstância de essa cláusula não ter sido executada não pode, em si mesma, obstar a que o tribunal nacional retire todas as consequências do caráter «abusivo» da referida cláusula.
            
         
      (1)  JO C 31 de 01.02.2014