CELEX: C2002/289/70
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-300/02: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Amga — Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa

23.11.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/39
Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 contra a                    Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 contra a
Comissão das Comunidades Europeias por Amga —                              Comissão das Comunidades Europeias por AEM S.p.A.
           Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa
                                                                                              (Processo T-301/02)
                      (Processo T-300/02)
                                                                                                (2002/C 289/71)
                        (2002/C 289/70)
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 AEM S.p.A., representada por Andrea Giardina, Carlo Croff,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              Alberto Santa Maria e Giuseppe Pizzonia, avvocati.
Amga — Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa, representada
por Luca G. Radicati di Brozolo e Massimo Merola, avvocati.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular a decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002
                                                                              (Auxílio de Estado n.o C.27/99) na parte em que considera
                                                                              que constitui auxílio de Estado ilegal e incompatível com
—    anular a decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002                       o mercado comum o regime fiscal trienal relativo às
     (Auxílio de Estado n.o C 27/99) na parte em que declara                  empresas de serviços públicos locais de capital maiorita-
     ilegais e incompatíveis com o mercado comum a isenção                    riamente público introduzido pelo artigo 3.o, n.o 70, da
     trienal de imposto sobre o rendimento concedida pela                     Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995, e pelo
     Itália às empresas de serviços públicos locais de capital                artigo 66.o, n.o 14, do Decreto-Lei n.o 331, de
     maioritariamente público nos termos do artigo 3.o, n.o 70,               30 de Agosto de 1993, convertido na Lei n.o 427, de
     da Lei n.o 549/1995, e na parte em que obriga a Itália a                 29 de Outubro de 1993 (artigo 2.o da decisão), e na parte
     recuperar os referidos auxílios junto dos beneficiários,                 em que impõe à Itália a recuperação dos referidos auxílios
     entre os quais a recorrente (artigos 2.o e 3.o da decisão);              junto dos beneficiários (artigo 3.o da decisão);
—    condenar a Comissão nas despesas.                                   —    condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos               invocados no processo T-292/02, Confederazione Nazionale
invocados no processo T-292/02, Confederazione Nazionale                 dei Servizi/Comissão, T-297/02 ACEA S.p.A./Comissão e
dei Servizi/Comissão e T-297/02 ACEA S.p.A./Comissão.                    T-300/02, AMGA S.p.A./Comissão.