CELEX: C1999/299/05
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-195/99 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Krupp Hoesch Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Março de 1999, no processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias

16.10.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 299/5
     Também ao examinar os acordos em matéria de preços à             Fundamentos e principais argumentos
     luz do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, o Tribunal de
     Primeira Instância ignorou completamente as particulari-         Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
     dades da «concorrência normal» para efeitos do artigo 65.o,      invocados no processo C-194/99 P, à excepção dos constantes
     n.o 1, do Tratado CECA. O Tribunal aceitou que a DG III          do primeiro travessão da comunicação referente e este pro-
     podia alterar a «concorrência normal» reconhecendo, em           cesso.
     especial, que, no âmbito da cooperação com a DG III, as
     empresas dispõem de uma margem de manobra para
     conversações sobre previsões em matéria de preços. Conse-      (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
     quentemente, o correcto teria sido analisar se as práticas
     controvertidas estavam abrangidas nessa margem de
     manobra, uma vez que assim se excluiria a existência de
     uma violação da concorrência nos termos do artigo 65.o,
     n.o 1, do Tratado CECA.
— Erro na fixação do montante da multa.
— Violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos         Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Siderúr-
     do Homem, ao prolongar excessivamente a duração do              gica Aristrain Madrid, SL, do acórdão da Segunda Secção
     processo no Tribunal de Primeira Instância.                      Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias de 11 de Março de 1999 no processo
                                                                      T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra Comis-
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                               são das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-196/99 P) (*)
                                                                                               (1999/C 299/06)
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Krupp
Hoesch Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira                 Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Março de                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
1999, no processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG                     Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
        contra Comissão das Comunidades Europeias                    das Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no
                                                                      processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra
                    (Processo C-195/99 P) (*)                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Siderúr-
                                                                      gica Aristrain Madrid, SL, representada por Antonio Creus,
                        (1999/C 299/05)                               advogado do foro de Barcelona, e Natalia Lacalle Mangas,
                                                                      advogado do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça             escritório de Quatrecasas Abogados, Avenue d’Auderghem,
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 78, B-1040 Bruxelas.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto por Krupp Hoesch                I.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
Stahl AG, representada por Frank Montag, advogado, Fresh-                 Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no
fields Deringer, Bastion Tower, Place du Champ de Mars 5,                 processo T-156/94 (1), por todas ou algumas das crı́ticas
B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                formuladas, e desta anulação retirar todas as consequências
escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.                         jurı́dicas, tanto se se pronunciar expressamente sobre a
                                                                          questão de mérito como se remeter o processo ao TPI para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     apreciação, e, em especial:
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               1. Anular o acórdão impugnado, na medida em que
     Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 11                   considera que a Decisão não viola o direito comunitário
     de Março de 1999, proferido no processo T-147/94 na                       por aplicação e errónea interpretação do Artigo 65.o
     medida em que fixa o montante da coima que lhe foi                        do Tratado CECA e, em consequência, anular a Decisão
     aplicada em 9 000 euros (n.o 1 da parte decisória), nega                 com este fundamento.
     provimento ao seu recurso (n.o 2 da parte decisória) e a
     condena a suportar as suas despesas e metade das despesas
                                                                          2. Julgar, se estiver apto para o fazer, ou, caso não esteja,
     da Comissão (n.o 3 da parte decisória);
                                                                               remeter o processo ao TPI para que este decida em
2. anular os artigos 1. o, 3. o e 4. o da Decisão 99/215/CECA                 conformidade os fundamentos que a seguir se refere e,
     da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um                   em consequência, anular a decisão no que respeita aos
     processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA                     referidos fundamentos ou, a tı́tulo subsidiário, reduzir
     relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores               a coima aplicada à recorrente:
     europeus de vigas;
                                                                               — solidariedade,
3. condenar a Comissão no pagamento das custas do processo
     na Primeira Instância e em recurso.                                       — falta de fundamentação,