CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro #Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro

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31994D0910

94/910/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro  

Jornal Oficial nº L 360 de 31/12/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 36 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 36 p. 0003 

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (94/910/CECA, CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e o nº 3, do artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Considerando que o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, deve ser aprovado,DECIDIRAM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e os protocolos anexos, declarações e trocas de cartas anexos à acta final.Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão.Artigo 2º 1. A posição a tomar pela Comunidade no conselho de associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. O Presidente do Conselho presidirá ao conselho de associação e apresentará a posição da Comunidade, nos termos do artigo 105º do acordo europeu. Um representante da Comissão presidirá ao comité de associação, nos termos do seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará o acto de notificação previsto no artigo 123º do acordo, pela Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteK. KINKELPela ComissãoO PresidenteJ. DELORS(1) JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 104.