CELEX: 52001EC0883
Language: pt
Date: 2007-01-31
Title: Projecto de Regulamento (CE) n.° …/… da Comissão de […] que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

  que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola
                                                             com os países terceiros

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 883/2001 (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

  que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola
                                                             com os países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o  1493/1999  do  Conselho,  de  17  de  Maio  de  1999,  que  estabelece  a  organização  comum  do  mercado
vitivinícola[1], e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o, o Ö n.º 2 do Õ seu artigo 46.o, o n.o 3 do seu artigo 59.o, o n.o 4  do  seu  artigo
60.o, o n.o 4 do seu artigo 61.o, o n.o 8 do seu artigo 63.o, o n.o 5 do seu artigo 64.o e o n.o 3 do seu artigo 68.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CE) n.° 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)  n.o  1493/1999  do
      Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros [2], foi por várias vezes alterado de  modo
      substancial[3], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

                                            ê 883/2001 Considerando (1)

   2) O título VII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estabelece regras gerais relativas ao regime comercial com os  países  terceiros,  remetendo
      complementarmente para normas de execução a adoptar pela Comissão.

                                            ê 883/2001 Considerando (2) (adaptado)

                                            ê 883/2001 Considerando (3) (adaptado)

                                            ê 883/2001 Considerando (4) (adaptado)

   3) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão Ö , de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de  certificados
      de importação, de exportação e de prefixação para os produtos  agrícolas Õ[4]  fixou  normas  Ö que Õ  devem  ser  completadas  por  normas
      específicas para o sector vitivinícola, nomeadamente no respeitante à apresentação dos pedidos  e  aos  elementos  que  devem  constar  dos
      pedidos de certificados e dos próprios certificados.

                                            ê 883/2001 Considerando (5) (adaptado)

   4) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as importações para a Comunidade ficam sujeitas à apresentação de um  certificado  de
      importação. A concessão das restituições à exportação deve estar sujeita à apresentação de um certificado de exportação.

                                            ê 883/2001 Considerando (6) (adaptado)

   5) Para ter em conta as variações de título alcoométrico que ocorrem durante os transportes de longa duração, nomeadamente em virtude da carga
      e descarga dos produtos em causa, afigura-se indispensável admitir uma tolerância suplementar à margem de  erro  prevista  pelo  método  de
      análise utilizado em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise
      comunitários aplicáveis no sector do vinho[5] .

                                            ê 883/2001 Considerando (7)

   6) Para a aplicação regular do regime dos certificados, é necessário que neles figurem determinadas indicações  mínimas.  Por  essa  razão,  é
      indispensável que o organismo competente para a emissão dos certificados seja informado, pelo operador, do país de origem do produto ou  do
      país de destino. Sob determinadas condições, o operador deve poder solicitar uma alteração do país de origem ou de destino.

                                            ê 883/2001 Considerando (8)

   7) À luz da experiência adquirida, é conveniente possibilitar o agrupamento, num mesmo certificado, das subposições da pauta  aduaneira  comum
      relativas, quer aos sumos de uvas e mostos de uvas concentrados, quer aos sumos de uvas e mostos de uvas não concentrados, quer aos  vinhos
      obtidos a partir de uvas frescas.

                                            ê 883/2001 Considerando (9)

   8) O período de validade dos certificados deve ter em conta as práticas habituais e os prazos de entrega do comércio  internacional.  No  caso
      dos certificados de exportação, esse prazo deve ser encurtado, para evitar especulações no pedido de tais certificados.

                                            ê 883/2001 Considerando (10)

   9) Em conformidade com o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a emissão dos certificados está  sujeita
      à constituição de uma garantia, que fica perdida, na totalidade ou em  parte,  se  a  operação  não  for  realizada  ou  se  o  for  apenas
      parcialmente. É conveniente fixar o montante desta garantia.

                                            ê 883/2001 Considerando (11)

  10) Para que a Comissão possa formar uma ideia de conjunto sobre a evolução do comércio, é necessário que  os  Estados-Membros  lhe  comuniquem
      regularmente os dados relativos às quantidades e produtos para que tenham emitido certificados de importação. É oportuno, por um lado,  que
      essas comunicações sejam efectuadas semanalmente e, por outro, que as mesmas tenham  lugar  segundo  um  sistema  uniforme.  Todavia,  para
      assegurar a boa gestão do mercado vitivinícola, é necessário que os Estados-Membros informem imediatamente a Comissão se  parecer  provável
      que as quantidades objecto do pedido de certificados de exportação possam representar um risco de perturbação do mercado.

                                            ê 883/2001 Considerando (12)

  11) O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê que o cumprimento das  obrigações  decorrentes  dos  acordos  celebrados  no
      âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round» seja assegurado com base em certificados de exportação. Há, portanto, que  definir  um
      regime preciso para a apresentação dos pedidos e a emissão desses certificados.

                                            ê 883/2001 Considerando (13)

  12) A experiência adquirida no passado na aplicação do regime de emissão de  certificados  de  exportação  no  sector  vitivinícola  mostrou  a
      necessidade de uma melhor repartição das quantidades disponíveis  durante  toda  a  campanha,  para  evitar  o  esgotamento  prematuro  das
      disponibilidades de exportação. Há que prever uma subdivisão da quantidade global por campanha por períodos de dois meses, bem como medidas
      de gestão para cada período bimensal, nomeadamente a transferência das quantidades não utilizadas num período para o período seguinte.

                                            ê 883/2001 Considerando (14)

  13) Para possibilitar a avaliação da situação do mercado no início da campanha com vista à fixação das taxas de restituição a níveis adequados,
      é necessário prever um período de reflexão e permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação apenas a partir do dia 16  de
      Setembro de cada ano.

                                            ê 883/2001 Considerando (15) (adaptado)

  14) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do  regime  das
      restituições à exportação para os produtos agrícolas[6] , introduziu a possibilidade de estender a validade dos certificados de  exportação
      a produtos diversos dos indicados no certificado, desde que esses produtos pertençam à mesma categoria ou ao mesmo  grupo  de  produtos,  a
      determinar. É necessário prever, igualmente, no referente ao sector vitivinícola  e  por  razões  de  proporcionalidade,  Ö uma  disposição
      relativa aos Õ grupos de produtos a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, de modo a evitar sanções demasiado graves.

                                            ê 883/2001 Considerando (16)

  15) Importa prever que as medidas especiais que a Comissão eventualmente tomará para garantir o respeito dos volumes  disponíveis  por  período
      possam ser ajustadas em função da categoria de produto e da zona de destino. Por outro lado, a fim de  evitar  pedidos  especulativos  para
      quantidades largamente excedentárias em relação às necessidades dos exportadores e que essa prática  possa  prejudicar  os  operadores  que
      apresentem pedidos relativos às quantidades de que realmente necessitam, é conveniente limitar o volume que cada exportador pode  solicitar
      à quantidade disponível para cada período.

                                            ê 883/2001 Considerando (17)

  16) É conveniente prever que a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de importação só tenha lugar depois de um período
      de reflexão. Esse período deve possibilitar que a Comissão aprecie as quantidades objecto dos  pedidos  e  as  despesas  correspondentes  e
      preveja, se for caso disso, medidas especiais, nomeadamente aplicáveis aos pedidos em curso.

                                            ê 883/2001 Considerando (18) (adaptado)

.

                                            ê 883/2001 Considerando (19)

  17) Para poder gerir o regime, a Comissão deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização  dos
      certificados emitidos. Numa perspectiva de eficácia administrativa, é conveniente prever a utilização de um modelo único  nas  comunicações
      entre os Estados-Membros e a Comissão.

                                            ê 883/2001 Considerando (20)

  18) O n.o 2 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê que, em relação aos sumos e mostos de uvas para os  quais  a  aplicação  dos
      direitos aduaneiros dependa do preço de importação, a autenticidade deste preço seja verificada, quer com base num controlo de  cada  lote,
      quer recorrendo a um valor fixo. As especificidades actuais do regime de importação dos sumos e mostos de uvas na Comunidade — nomeadamente
      a irregularidade dessas importações, quer em termos de volume, quer de periodicidade, assim como de local de importação  e  de  origem  dos
      produtos — não permitem calcular valores fixos de importação representativos para efeitos de  verificação  da  autenticidade  do  preço  de
      importação. Nestas circunstâncias, é conveniente verificar esse preço em relação a cada lote.

                                            ê 883/2001 Considerando (21)

  19) O preço de importação que serve de base para a classificação dos produtos importados na pauta aduaneira comum deve ser igual aos preços FOB
      dos produtos em causa aumentado das despesas de seguro e de transporte até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade.

                                            ê 883/2001 Considerando (22)

  20) As restituições devem ser fixadas periodicamente. A experiência adquirida no que respeita à evolução dos preços no  comércio  internacional
      indica ser adequada uma periodicidade de fixação mínima de uma vez por campanha.

                                            ê 883/2001 Considerando (23)

  21) Há que assegurar que os vinhos de mesa que beneficiem das restituições satisfaçam as características qualitativas dos vinhos  de  mesa  das
      regiões de produção de onde provêm, sendo, para o efeito, conveniente que os Estados-Membros tomem todas as  disposições  necessárias  para
      assegurar o controlo.

                                            ê 883/2001 Considerando (24) (adaptado)

  22) Para beneficiar das restituições, o exportador deve ser obrigado a fornecer os elementos necessários para  comprovar  que  os  produtos  em
      causa respeitam as normas qualitativas comunitárias e a dar a conhecer ao organismo competente do Estado-Membro a origem e  as  quantidades
      de vinho em questão. Para isso, é necessário que o exportador indique, nomeadamente, os números e datas dos  documentos  de  acompanhamento
      previstos no Regulamento (CE) n.o 3 Ö 884/2001 Õ da Comissão, de Ö 24 de Abril de 2001 Õ, Ö que estabelece as regras de execução relativa Õ
      aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola[7]  .  No  entanto,
      por força do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o Ö 884/2001 Õ , os Estados-Membros podem prever a possibilidade de o dito documento não  ser
      elaborado para certos produtos em certos casos. Para assegurar a eficácia do controlo, é, pois, necessário excluir a possibilidade de fazer
      uso dessa disposição no âmbito do regime das restituições.

                                            ê 883/2001 Considerando (25) (adaptado)

  23) No caso das entregas para abastecimento de navios e aviões que dão direito a restituições, nem sempre é fácil obter a tempo a  documentação
      necessária, nomeadamente no caso dos Estados-Membros não produtores, devido à dificuldade em conhecer antecipadamente as datas de  entrega.
      É  conveniente  ter  em  conta  que  a  apresentação  dos  elementos  comprovativos  necessários  pode,  portanto,  constituir  um  encargo
      desproporcionado face às pequenas quantidades de vinho de mesa que são normalmente objecto  dessas  entregas  especiais,  relativamente  às
      operações para as quais não seja utilizado o procedimento previsto no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 ou no Regulamento  (CEE)
      n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento adiantado das restituições à exportação para os produtos  agrícolas[8]
      .

                                            ê 883/2001 Considerando (26)

  24) O n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê que os produtos importados referidos nesse artigo sejam acompanhados  de  um
      certificado e de um boletim de análise elaborados por um organismo ou serviço designado pelo país terceiro de  onde  esses  produtos  sejam
      originários. É necessário especificar as condições que o boletim de análise deve satisfazer.

                                            ê 883/2001 Considerando (27)

  25) É conveniente fazer uso da possibilidade, prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, de  dispensar  do
      certificado e do boletim de análise os produtos importados de países terceiros em  pequenos  recipientes  e  transportados  em  quantidades
      limitadas. Para facilitar o trabalho de controlo respectivo, esta segunda exigência pode ser considerada satisfeita sempre que se tratar de
      importações de países terceiros cujas exportações anuais para a Comunidade sejam, globalmente, já de si  muito  fracas.  Nesse  caso,  para
      evitar desvios de tráfego, os vinhos devem ser, não somente originários, mas igualmente provenientes dos países em causa.

                                            ê 883/2001 Considerando (28)

  26) Numa perspectiva de harmonização, a isenção da apresentação do certificado e do boletim de análise relativamente a produtos vitivinícolas a
      importar para a Comunidade deve aproximar-se das regras de franquia em vigor na regulamentação aduaneira e  no  regime  dos  documentos  de
      acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas no interior da Comunidade.

                                            ê 883/2001 Considerando (29)

  27) Certos países terceiros, tendo submetido os seus produtores de vinho a um sistema eficaz de controlo, exercido  pelos  seus  organismos  ou
      serviços referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, manifestaram  interesse  em  poder  autorizar  os
      produtores de vinho a elaborar, eles próprios, o certificado e o boletim de análise. Para facilitar  as  transações  comerciais  com  esses
      países terceiros, e na medida em que tenham celebrado com a Comunidade acordos que incluam cláusulas relativas ao reforço da colaboração em
      matéria de repressão das fraudes e mantenham boas relações comerciais com a Comunidade, é conveniente permitir  que,  de  modo  análogo  ao
      previsto para os vinhos de origem comunitária, os documentos elaborados pelos produtores possam ser equiparados a documentos emitidos pelos
      referidos organismos ou serviços, desde que os mesmos forneçam garantias adequadas e exerçam um controlo eficaz sobre  a  emissão  de  tais
      documentos. Para testar a eficácia deste novo dispositivo, é conveniente prever, desde já, que tais regras só sejam aplicáveis  durante  um
      período experimental.

                                            ê 883/2001 Considerando (30)

  28) Para que as autoridades comunitárias que supervisionam a importação de produtos vitivinícolas  possam,  se  for  caso  disso,  proceder  às
      verificações necessárias, devem ser publicadas as listas dos nomes e endereços dos organismos e  laboratórios  autorizados  a  elaborar  os
      certificados e os boletins de análise nos países terceiros.

                                            ê 883/2001 Considerando (31)

  29) Para facilitar o controlo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, há que estabelecer a  forma  e,  tanto  quanto  necessário,  o
      conteúdo do certificado e do boletim de análise previstos, bem como as condições de utilização dos mesmos.

                                            ê 883/2001 Considerando (32)

  30) Para evitar as fraudes, é necessário verificar se o certificado e, se for caso disso, o boletim de análise se referem,  de  facto,  a  cada
      lote do produto importado. Para o efeito, afigura-se indispensável que esse ou esses documentos acompanhem cada lote até que o mesmo  passe
      a estar sob o regime de controlo comunitário.

                                            ê 883/2001 Considerando (33)

  31) Para atender à prática comercial, é necessário conferir às autoridades competentes o poder de, em caso de fraccionamento de lotes de vinho,
      autorizarem a elaboração, sob o seu controlo, de um extracto do certificado e de um extracto do boletim de análise,  que  devem  acompanhar
      cada novo lote resultante do fraccionamento.

                                            ê 883/2001 Considerando (34)

  32) Face à necessidade de assegurar uma protecção rápida e eficaz dos consumidores, torna-se indispensável prever a possibilidade de  suspender
      a aplicação das presentes medidas em caso de risco para a saúde dos consumidores ou de fraudes, sem que seja necessário aguardar o termo do
      período experimental.

                                            ê 883/2001 Considerando (35)

  33) É igualmente necessário estabelecer regras simples em matéria de documentação a fornecer, aplicáveis às importações provenientes de um país
      terceiro diverso do país de origem do produto vitivinícola, desde que o produto não tenha sofrido transformações substanciais.

                                            ê 883/2001 Considerando (36)

  34) Resulta do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que só podem ser oferecidos para consumo humano  directo  na  Comunidade  produtos
      vitivinícolas elaborados mediante a aplicação de práticas enológicas permitidas na Comunidade. Além disso, há que prever que, se um produto
      importado tiver sido enriquecido, acidificado ou desacidificado, só será admitido para consumo humano directo na Comunidade se tiverem sido
      respeitados os limites previstos para a zona vitícola da Comunidade cujas condições naturais de produção forem equivalentes às da região de
      origem do produto importado.

                                            ê 883/2001 Considerando (37)

  35) Para simplificar as tarefas dos exportadores e das autoridades, é conveniente prever a anotação, nos documentos  VI  1,  de  que  o  álcool
      adicionado aos vinhos licorosos e aos vinhos aguardentados é de  origem  vínica,  em  lugar  de  exigir  um  documento  separado  para  tal
      certificação. Com o mesmo objectivo, deve igualmente ser prevista a possibilidade de o documento VI 1 ser utilizado para a certificação  da
      denominação de origem necessária para a importação dos vinhos beneficiários de reduções pautais. Todavia, certos vinhos  estão  isentos  da
      apresentação do certificado e do boletim de análise, quando for apresentado um certificado de denominação de origem. É conveniente prever a
      utilização do documento VI 1 como certificado, para atestar a denominação de origem dos referidos vinhos licorosos, sem que seja necessário
      preencher a casa relativa ao boletim de análise.

                                            ê 883/2001 Considerando (38)

  36) Em virtude do n.o 1, alínea b), do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os vinhos originários de um país terceiro  destinados  ao
      consumo humano directo, com excepção dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos, não podem ser importados para  a  Comunidade  se  o  seu
      título alcoométrico volúmico total ou o seu teor de acidez total, respectivamente, ultrapassar ou não atingir determinados  valores-limite.
      O n.o 2, alínea a), do artigo 68.o do mesmo regulamento prevê, todavia, a possibilidade de uma derrogação quando um vinho designado por uma
      indicação geográfica possuir características qualitativas específicas.

                                            ê 883/2001 Considerando (39) (adaptado)

  37) No caso de certos vinhos originários da Suíça, caracterizados por uma qualidade própria e produzidos em quantidades limitadas, os  valores-
      limite do título alcoométrico total ou da  acidez  total  Ö não Õ  são  atingidos,  devido  aÖ o Õ  Ö seu Õ  modo  de  produção  específico
      Ö tradicional Õ. Há que permitir a comercialização desses vinhos no mercado comunitário. Para que as condições a preencher para  beneficiar
      dessa faculdade sejam respeitadas, é, porém, necessário exigir uma certificação de um organismo oficial do país de origem no  documento  de
      importação instituído pelo presente regulamento.

                                            ê 883/2001 Considerando (40) (adaptado)

  38) Quando da celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia[9], sobre a protecção recíproca e  o  controlo  de  denominações  do
      vinho, a Comunidade comprometeu-se a manter a derrogação aplicável a certos vinhos de alta qualidade originários  da  Roménia  Ö ,  por  um
      período indeterminado Õ.

                                            ê 883/2001 Considerando (41)

  39) As definições de uma parte dos produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 só são aplicáveis  a  produtos  obtidos  na
      Comunidade. É, por isso, necessário definir os produtos correspondentes  originários  de  países  terceiros.  As  definições  dos  produtos
      originários de países terceiros que são objecto do presente regulamento devem ser tão próximas quanto possível das definições dos  produtos
      comunitários.

                                            ê 812/2002 Considerando (1)

  40) As importações de vinho no âmbito das concessões previstas por acordos com certos países terceiros estão subordinadas à apresentação de  um
      atestado emitido por um organismo oficial ou oficialmente reconhecido pelas duas partes contratantes e constante das  listas  estabelecidas
      conjuntamente, que ateste que o vinho em questão está em conformidade com as condições de acesso às concessões.

                                            ê 812/2002 Considerando (2)

  41) É conveniente que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a lista dos organismos oficiais ou oficialmente reconhecidos  que  propõem  para
      emitir esses atestados, para que a Comissão possa proceder à elaboração e intercâmbio dessas listas, conjuntamente com o país  terceiro  em
      causa. Para facilitar as tarefas desses organismos, é útil fornecer essas listas sob a forma e sobre os suportes adequados.

                                            ê 883/2001 Considerando (42) (adaptado)

                                            ê 883/2001 Considerando (43)

  42) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

                                            ê 883/2001

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    CAPÍTULO I

                                              REGIME DOS CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

                                                                    Artigo 1.o

                                                            Normas comuns de execução

As normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para  os  produtos  agrícolas,  fixadas  pelo
Regulamento (CE) n.o 1291/2000, são aplicáveis aos certificados a que se refere o presente capítulo.

                                                                    Artigo 2.o

                                                      Indicações a constar dos certificados

1. Nos casos em que o código da nomenclatura combinada comportar uma especificação relativa ao título  alcoométrico  volúmico  do  produto,  será
admitida uma tolerância de 0,4 % vol em relação a essa especificação para efeitos da utilização dos certificados.

                                            ê 908/2004 Art. 2, pt. 1

Os certificados de importação e de exportação comportarão, na casa n.o 20, uma das seguintes indicações:

     – «Tolerancia de 0,4 % vol»,

     – «Přípustná odchylka 0,4 % obj.»,

     – «Tolerance 0,4 % vol»,

     – «Toleranz 0,4 % vol»,

     – «Lubatud 0,4 mahuprotsendi suurune hälve»,

     – «Ανοχή 0,4 % vol»,

     – «Tolerance of 0,4 % vol.»,

     – «Tolérance de 0,4 % vol»,

     – «Tolleranza di 0,4 % vol»,

     – «0,4 tilp. % pielaide»,

     – «Leistinas nukrypimas 0,4 tūrio %»,

     – «0,4 térfogat-százalékos tűrés»,

     – «Varjazzjoni massima ta' 0.4 % vol.»,

     – «Tolerantie van 0,4 % vol»,

     – «Tolerancja 0,4 % obj.»,

     – «Tolerância de 0,4 % vol»,

     – «Prípustná odchýlka 0,4 % obj.»,

     – «Odstopanje 0,4 vol. %»,

     – «Sallittu poikkeama 0,4 til — %»,

     – «Tolerans 0,4 vol %».

                                            ê 883/2001

2. Os pedidos de certificados de importação e os certificados de importação comportarão, na casa n.o 8, a indicação do país de origem.

Os pedidos de certificados de exportação e os certificados comportarão, na casa n.o 7, a indicação do país de  destino  ou  da  zona  de  destino
referida no n.o 6 do artigo 9.o Se for indicada a zona de destino, deve ser assinalada a casa «obrigatória: sim».  Se  for  indicado  o  país  de
destino, deve ser assinalada a casa «obrigatória: não». Os pedidos de certificados de exportação e os certificados  comportarão  ainda,  na  casa
n.o 20, a indicação «zona X obrigatória». A pedido do interessado, o país de destino pode ser substituído por outro, desde que pertença  à  mesma
zona de destino.

                                            ê 1220/2003 Art. 1, pt. 1

3. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação comportarão, na casa 14, a definição do  produto  em  conformidade  com  o
artigo 34.º do presente regulamento e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, bem como a menção da cor do vinho ou  do  mosto:  «branco»  ou
«tinto/rosé».

4. O requerente pode incluir produtos pertencentes a diversos códigos pautais  num  mesmo  pedido  de  certificado  de  importação,  preenchendo,
consoante o caso, as casas 15 e 16 do pedido da seguinte forma:

a)    Casa 15: designação do produto de acordo com a nomenclatura combinada;

b)    Casa 16: códigos NC.

A designação dos produtos e os códigos NC indicados no pedido serão retomados no certificado de importação.

Os Estados-Membros podem decidir que, na casa n.o 16, seja indicado um único código pautal para cada pedido.

                                            ê 883/2001

                                                                    Artigo 3.o

                                                                     Validade

1. Os certificados de importação serão válidos desde a data da sua emissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 23.o do  Regulamento  (CE)  n.o
1291/2000, até ao final do quarto mês subsequente.

2. Os certificados de exportação serão válidos desde a data da sua emissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do  Regulamento  (CE)  n.o
1291/2000, até ao final do segundo mês subsequente, não podendo, porém, essa validade ultrapassar, em nenhum caso, o dia  31  de  Agosto  do  ano
GATT em curso.

                                            ê 1220/2003 Art. 1, pt. 2

                                                                    Artigo 4.o

                                                                     Garantia

1. A garantia relativa aos certificados de importação é fixada da seguinte forma:

a)    Sumos e mostos de uvas concentrados: 2,5 euros por 100 quilogramas ou por hectolitro;

b)    Outros sumos e mostos de uvas: 1,25 euros por 100 quilogramas ou por hectolitro;

c)    Todos os vinhos: 1,25 euros por hectolitro.

2. A garantia relativa aos certificados de exportação é de 8 euros por hectolitro, no caso dos produtos dos códigos  NC  2009 69 11,  2009 69 19,
2009 69 51, 2009 69 71, 2204 30 92 e 2204 30 96, e de 2,5 euros por hectolitro no caso dos restantes produtos.

                                            ê 883/2001

                                                                    Artigo 5.o

                                              Comunicações referentes aos certificados de importação

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as quintas-feiras — ou, caso seja feriado, no primeiro dia útil seguinte  —,  de  acordo  com  o
modelo do anexo I, as informações relativas às quantidades e ao país de origem dos produtos para os quais tiverem sido emitidos  certificados  de
importação na semana anterior, discriminadas por código da nomenclatura combinada e por código da nomenclatura dos países  para  as  estatísticas
do comércio externo da Comunidade.

Se a importação das quantidades para as quais tiverem sido pedidos certificados num Estado-Membro ameaçar constituir um risco de  perturbação  do
mercado, o Estado-Membro informará imediatamente a Comissão desse facto, comunicando-lhe as quantidades em causa por tipo de produto.

                                                                   CAPÍTULO II

                            REGIME ESPECIAL DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DOS ACORDOS DO GATT

                                                                    Artigo 6.o

                                                                     Objecto

                                            ê 883/2001 (adaptado)

Em aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay  Round»  Ö [10] Õ,  a  seguir
designado por «acordo», o presente capítulo estabelece as normas de execução complementares relativas à emissão dos  certificados  de  exportação
com prefixação da restituição.

                                            ê 883/2001

                                                                    Artigo 7.o

                                    Repartição da quantidade global ao longo do ano e apresentação dos pedidos

1. A quantidade global disponível para cada ano GATT é  subdividida  em  seis  partes.  Os  pedidos  de  certificados  de  exportação  podem  ser
apresentados em relação a:

a)    25 % da quantidade global até 15 de Novembro;

b)    25 % da quantidade global até 15 de Janeiro;

c)    15 % da quantidade global até 15 de Março;

d)    15 % da quantidade global até 30 de Abril;

e)    10 % da quantidade global até 30 de Junho;

f)    10 % da quantidade global até 31 de Agosto.

2. As quantidades não utilizadas de um período serão automaticamente transferidas para o período seguinte do mesmo ano.

3. Os pedidos de certificados de exportação relativos ao primeiro período podem ser apresentados a partir de 16 de Setembro.

                                                                    Artigo 8.o

                                                         Categorias e grupos de produtos

1. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o  1291/2000  são  enumeradas  no  anexo  II  do
presente regulamento.

2. Os grupos de produtos referidos no n.o 2, segundo travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999  que  podem
ser introduzidos no pedido de certificado e no certificado, de acordo com o quarto parágrafo do artigo 14.o do Regulamento  (CE)  n.o  1291/2000,
são enumerados no anexo III do presente regulamento.

                                                                    Artigo 9.o

                                                      Pedidos de certificados de exportação

1. Os pedidos de certificados de exportação podem ser apresentados às autoridades competentes de quarta-feira até terça-feira, às  13  horas,  da
semana seguinte.

2. Os pedidos de certificados de exportação apresentados por um operador não podem exceder a quantidade máxima de 30 000 hectolitros por zona  de
destino referida no n.o 6 em cada período a que se refere o n.o 1. Os pedidos relativos a uma mesma zona  devem  ser  apresentados  ao  organismo
competente e agrupados numa única comunicação.

Se a quantidade global objecto dos pedidos de um operador exceder 30 000 hectolitros no referente a uma determinada zona,  os  pedidos  em  causa
serão recusados pelo organismo ao qual foram apresentados.

Se a quantidade global ainda disponível para uma zona for inferior a 30 000 hectolitros, o  organismo  ao  qual  forem  apresentados  os  pedidos
reduzirá, se necessário, à quantidade disponível os pedidos dos operadores que a superarem.

3. Os certificados de exportação serão entregues na segunda-feira imediata à terça-feira referida no n.o 1 — ou, caso seja feriado,  no  primeiro
dia útil seguinte —, salvo se alguma medida especial tiver sido entretanto tomada pela Comissão.

4. Se as quantidades para as quais tiverem sido pedidos certificados, comunicadas à Comissão no dia determinado segundo o disposto no  n.o  1  do
artigo 12.o, excederem as quantidades ainda disponíveis para um dos períodos referidos no n.o 1 do artigo 7.o, a Comissão fixará uma  percentagem
única de aceitação dos pedidos em causa e suspenderá a apresentação de pedidos de certificados até ao início do período seguinte.

                                            ê 883/2001 (adaptado)

5. Se a emissão dos certificados pedidos for susceptível de conduzir ao esgotamento prematuro do orçamento previsto no acordo para  o  sector  do
vinho, a Comissão pode aceitar os pedidos em curso ou rejeitar os pedidos cujos certificados de exportação ainda não  tenham  sido  concedidos  e
pode suspender a apresentação de pedidos por um período máximo de  10  dias  úteis,  sob  reserva  da  possibilidade  de  uma  prorrogação  dessa
suspensão, a decidir de acordo com o procedimento previsto no Ö n.º 2 do Õ artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

                                            ê 883/2001

Se a emissão dos certificados pedidos for susceptível de conduzir a uma superação do orçamento previsto no acordo  para  o  sector  do  vinho,  a
Comissão pode fixar uma percentagem única de aceitação para os pedidos em curso e suspender a apresentação de pedidos até ao final da campanha.

6. As medidas referidas nos n.os 4 e 5 podem ser ajustadas em função da categoria de produtos e da zona de destino. As zonas de  destino  são  as
seguintes:

a)    zona 1: África;

b)    zona 2: Ásia e Oceânia;

c)    zona 3: Europa de Leste, incluindo os países da CEI;

d)    zona 4: Europa Ocidental.

A lista dos países que constituem cada zona de destino consta do anexo IV.

7. Se as quantidades objecto dos pedidos forem rejeitadas ou reduzidas, a garantia referida no n.o 2 do artigo 4.o  será  imediatamente  liberada
no referente às quantidades relativamente às quais o pedido não tiver sido satisfeito.

                                            ê 883/2001 (adaptado)

8. Em derrogação do n.o 3, se for fixada uma percentagem única de aceitação inferior a 85 %, o certificado será  emitido  no  terceiro  dia  útil
subsequente à publicação da referida percentagem no Jornal Oficial da Ö União Õ Europeia. Antes  da  emissão  do  certificado,  o  operador  pode
retirar o seu pedido, caso em que a garantia referida  no  n.o  2  do  artigo  4.o  será  imediatamente  liberada,  ou  aceitar  expressamente  o
certificado, caso em que o mesmo pode ser imediatamente emitido.

                                            ê 883/2001

                                                                   Artigo 10.o

                                                          Transferência de certificados

Os certificados de exportação são intransmissíveis.

                                                                   Artigo 11.o

                                                                    Tolerância

A quantidade exportada ao abrigo da tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não dá direito ao  pagamento  da
restituição.

                                            ê 908/2004 Art. 2, pt. 2

Na casa n.o 22 do certificado, deve ser inscrita, pelo menos, uma das seguintes menções:

     – Restitución válida para… (cantidad por la que se haya expedido el certificado) como máximo,

     – Náhrada platná nejvýše pro … (mnoství, na ně byla vydána licence),

     – Restitutionen omfatter hoejst… (den maengde, licensen er udstedt for),

     – Erstattung gültig für höchstens… (Menge, für die die Lizenz erteilt wurde),

     – Toetus ei kehti rohkem kui… (kogus millele litsents on väljastatud),

     – Επιστροφή που ισχύει για… (ποσότητα για την οποία εκδίδεται το πιστοποιητικό) κατ' ανώτατο όριο,

     – Refund valid for not more than … (quantity for which licence is issued),

     – Restitution valable pour … (quantité pour laquelle le certificat est délivré) au maximum,

     – Restituzione valida al massimo per… (quantitativo per il quale è rilasciato il titolo),

     – Atmaksa ir spēkā par ne vairāk kā… (daudzums, par ko izdota licence),

     – Grąinamoji išmoka mokama ne daugiau kaip u … (nurodomas kiekis, kuriam išduota licencija),

     – Legfeljebb …-re (az a mennyiség, amelyre az engedélyt kiadták) érvényes visszatérítés,

     – Valur mrodd lura ta' mhux aktar minn … (ammont maħrug fil. licenzja),

     – Restitutie voor ten hoogste… (hoeveelheid waarvoor het certificaat is afgegeven),

     – Refundacji udziela się na nie więcej niż … (ilość, na którą wydano licencję),

     – Restituição válida para … (quantidade em relação à qual é emitido o certificado), no máximo,

     – Náhrada platná pre nie viac ako … (mnostvo, na ktoré je licencia vydaná),

     – Nadomestilo velja za največ … (količina za katero je izdano dovoljenje),

     – Vientituki voimassa enintään… (määrä, jolle todistus on annettu) osalta,

     – Bidrag som gäller för högst… (kvantitet foer vilken licensen skall utfärdas).

                                            ê 883/2001

                                                                   Artigo 12.o

                                                         Comunicações dos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as quartas-feiras, ou, caso seja feriado, no primeiro dia útil seguinte:

a)    Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição apresentados entre a quarta-feira da semana anterior e  terça-feira,
       ou a inexistência de pedidos de certificados;

b)    As quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação na segunda-feira anterior ou, se for caso  disso,  dentro  do  prazo
       referido no n.o 8 do artigo 9.o;

c)    as quantidades objecto da retirada dos pedidos de certificados, no caso referido no n.o 8 do artigo 9.o, no decurso da semana anterior.

Nesta comunicação será especificada a zona de destino a que se refere o n.o 6 do artigo 9.o

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:

a)    As quantidades para as quais foram emitidos certificados e que não foram utilizadas, bem como a zona  de  destino  referida  no  n.o  6  do
       artigo 9.o;

b)    As quantidades objecto da concessão de restituições sem certificado em aplicação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do  Regulamento
       (CE) n.o 800/1999.

                                            ê 883/2001 (adaptado)

Nesta comunicação serão especificadas as quantidades referidas no n.o 1 Ö do presente artigo Õ e a taxa de restituição.

                                            ê 883/2001

3. As comunicações a que se refere o n.o 1 devem especificar:

                                            ê 1220/2003 Art. 1, pt. 3

a)    A quantidade, expressa em hectolitros, respeitante a cada código de produto de doze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas  para
       as restituições à exportação. Caso seja emitido um certificado para vários  códigos  de  doze  algarismos  incluídos  na  mesma  categoria
       referida no anexo II, é indicado o número da categoria;

                                            ê 883/2001

b)    A quantidade correspondente a cada código, discriminada por destino, se a taxa de restituição for diferenciada por destino;

c)    A taxa de restituição aplicável no respeitante às quantidades a que se refere o n.o 1, alínea c).

Se a taxa de restituição tiver sido alterada durante o período de apresentação dos  pedidos  de  certificado,  os  pedidos  em  causa  devem  ser
discriminados por período com uma taxa de restituição diferente.

4. Todas as comunicações a que se referem os n.os 1 e 2, incluindo as comunicações «nada», serão efectuadas segundo o modelo constante  do  anexo
V.

                                                                   Artigo 13.o

                                                               Decisões da Comissão

1. Se, na sequência das comunicações a que se refere o n.o 2, alínea a), do artigo 12.o, voltar a ficar disponível uma quantidade  suficiente,  a
Comissão pode decidir reabrir a possibilidade de apresentação de pedidos de certificados de exportação.

2. A Comissão informará uma vez por mês os Estados-Membros do estado de utilização das quantidades e despesas do compromisso  anual  estabelecido
no acordo para o ano GATT em curso e do esgotamento dessas quantidades e montantes de despesa, quando aquele se verificar.

                                                                   CAPÍTULO III

                                           REGIME DOS PREÇOS DE ENTRADA PARA OS SUMOS E MOSTOS DE UVAS

                                                                   Artigo 14.o

                                                        Verificação em relação a cada lote

                                            ê 1220/2003 Art. 1, pt. 4

1. No caso dos produtos dos códigos NC 2009 69 e 2204 30, constantes do anexo I, terceira parte, secção I, anexo 2, da pauta  aduaneira  comum  e
sujeitos ao regime dos preços de entrada, a autenticidade do preço de importação será verificada em relação a cada lote.

                                            ê 883/2001

2. Entende-se por «lote» a mercadoria apresentada a coberto de uma declaração de colocação em livre prática. A declaração de colocação  em  livre
prática deve contemplar apenas mercadorias com a mesma origem e um só código da Nomenclatura Combinada.

                                                                   Artigo 15.o

                                                              Regime de verificação

1. O preço de importação com base no qual os produtos referidos no artigo 14.o são classificados na nomenclatura  combinada  deve  ser  igual  ao
preço FOB do produto em causa no país de origem, acrescido das despesas de seguro e de transporte  até  ao  local  de  introdução  no  território
aduaneiro da Comunidade.

2. Se o preço de importação não puder ser determinado de acordo com o n.o 1 do presente artigo,  os  produtos  referidos  no  artigo  14.o  serão
classificados na nomenclatura combinada com base no valor aduaneiro determinado em conformidade com os artigos 30.o e 31.o do  Regulamento  (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho[11].

                                                                   CAPÍTULO IV

                                           REGIME DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR VITIVINÍCOLA

                                                                   Artigo 16.o

                                                                  Periodicidade

As restituições à exportação no sector vitivinícola serão revistas periodicamente, pelo menos uma vez por campanha.

                                                                   Artigo 17.o

                                                            Necessidade de certificado

O benefício das restituições estará subordinado à apresentação de  um  comprovativo  de  que  os  produtos  foram  exportados  a  coberto  de  um
certificado de exportação, excepto no que respeita às entregas para os destinos especiais referidos  no  artigo  36.o  do  Regulamento  (CE)  n.o
800/1999 e às entregas relativas às quantidades referidas no anexo III, ponto K, do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

                                                                   Artigo 18.o

                                                                  Comprovativos

1. O benefício das restituições está subordinado à apresentação de um comprovativo de que os produtos exportados  eram  acompanhados,  quando  da
sua exportação, de um certificado de análise emitido por  um  organismo  oficial  do  Estado-Membro  produtor  ou  do  Estado-Membro  exportador,
atestando que satisfaziam as normas comunitárias qualitativas dos produtos em causa ou, na falta destas, as normas  aplicadas  a  nível  nacional
pelo Estado-Membro exportador.

Quando se tratar de vinhos de mesa ou de vinhos licorosos que não sejam vqprd, deve, além disso, ser  fornecido  um  comprovativo  de  que  foram
aprovados por uma comissão de prova designada pelo Estado-Membro exportador; se esse Estado-Membro não for o  país  produtor,  deve,  igualmente,
ser fornecido um comprovativo de que se tratava de um vinho de mesa ou de um vinho licoroso comunitário.

O certificado referido no primeiro parágrafo mencionará, pelo menos:

a)    No caso dos vinhos de mesa e dos vinhos licorosos que não sejam vqprd:

       i)   a cor;

       ii)  o título alcoométrico volúmico total;

       iii) o título alcoométrico volúmico adquirido;

       iv)  o teor de acidez total;

       v)   se for caso disso, que se trata de vinho referido no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que excede as quantidades
           normalmente vinificadas, ou a quantidade desse vinho, se se tratar da exportação de um vinho resultante de um lote ou de uma mistura;

b)    No caso dos mostos de uvas concentrados, o valor indicado à temperatura de 20 oC pelo refractómetro, utilizado segundo o método  a  que  se
       refere o ponto 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

2. Incumbe ao exportador dar a conhecer às autoridades competentes do Estado-Membro:

a)    No caso dos vinhos resultantes de um lote, a origem e as quantidades de vinhos utilizadas;

b)    Os números e as datas dos documentos de acompanhamento.

                                            ê 883/2001 (adaptado)

3. Se o vinho de mesa objecto de um pedido de restituição resultar de um lote, com a definição que lhe é  dada  no  título  II,  capítulo  V,  do
Regulamento (CE) n.o 1622/2000 Ö da Comissão[12] Õ, ou de uma mistura de vinhos de mesa que beneficiem de  taxas  de  restituição  diferentes,  o
montante da restituição será calculado proporcionalmente às quantidades de vinho de mesa utilizadas no lote ou na mistura.

                                            ê 883/2001

                                                                   Artigo 19.o

                                                     Controlo a exercer pelos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros podem prever que a aprovação referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 18.o seja dada  por  comissões  regionais  que
comprovem que os vinhos satisfazem as características qualitativas dos vinhos de mesa das regiões de produção de onde provêm.

2. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para assegurar o controlo a que se referem os artigos  17.o  e  18.o  Todavia,  as
disposições do artigo 18.o — excepto as do n.o 2, alínea b) — não são aplicáveis às entregas de vinho de mesa referidas no n.o 1, alínea  a),  do
artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, desde que não seja aplicado o procedimento referido no artigo  26.o  do  mesmo  ou  no  Regulamento
(CEE) n.o 565/80.

                                            ê 883/2001 (adaptado)

3. Na aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 18.o, os  Estados-Membros  exportadores  não  poderão  fazer  uso  da  possibilidade  referida  no
Ö ponto Õ 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o Ö 884/2001 Õ.

                                            ê 883/2001

                                                                    CAPÍTULO V

                              CERTIFICADO E BOLETIM DE ANÁLISE DOS VINHOS E DOS SUMOS E MOSTOS DE UVAS NA IMPORTAÇÃO

                                                                     Secção 1

                                                                DISPOSIÇÕES GERAIS

                                                                   ARTIGO 20.O

                                                              Documentos necessários

O certificado e o boletim de análise referidos, respectivamente, no n.o 1, subalíneas i) e ii) da alínea a), do artigo 68.o do  Regulamento  (CE)
n.o 1493/1999 constituirão um mesmo documento, no qual:

a)    A parte «certificado» será elaborada por um organismo do país terceiro do qual os produtos são originários;

b)    A parte «boletim de análise» será elaborada por um laboratório oficial reconhecido pelo país terceiro do qual os produtos são originários.

                                                                   Artigo 21.o

                                                          Conteúdo do boletim de análise

O boletim de análise incluirá as seguintes indicações:

a)    No que diz respeito aos vinhos e aos mostos de uvas parcialmente fermentados:

       i)   o título alcoométrico volúmico total,

       ii)  o título alcoométrico volúmico adquirido;

b)    No que diz respeito aos mostos de uvas e aos sumos das uvas a densidade;

c)    No que diz respeito aos vinhos, aos mostos de uvas e aos sumos de uvas:

       i)   o extracto seco total;

       ii)  a acidez total;

       iii) a acidez volátil;

       iv)  a acidez cítrica;

       v)   o dióxido de enxofre total;

       vi)  a presença de castas provenientes de cruzamentos interespecíficos (híbridos produtores directos) ou de variedades não pertencentes  à
           espécie Vitis vinifera.

                                                                   Artigo 22.o

                                                                     Isenções

1. Estão isentos da apresentação de certificado e boletim de análise os produtos originários e provenientes de países terceiros  apresentados  em
recipientes de 5 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando  a  quantidade  total  transportada  não
exceder 100 litros, ainda que seja constituída por vários lotes individuais.

2. Estão igualmente isentos da apresentação de certificado e boletim de análise:

a)    As quantidades de produtos não superiores a 30 litros por viajante incluídas nas bagagens pessoais dos  viajantes,  na  acepção  do  artigo
       45.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho[13];

b)    As quantidades de vinho não superiores a 30 litros que constituam remessas expedidas de particular para particular, na  acepção  do  artigo
       29.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83;

c)    Os vinhos e os sumos de uvas apresentados em recipientes de 5 litros ou  menos,  rotulados  e  munidos  de  um  dispositivo  de  fecho  não
       recuperável, originários e provenientes de países terceiros cujas importações para a Comunidade sejam inferiores a 1 000  hectolitros  por
       ano. Os países em causa figuram na lista do anexo VI;

d)    Os vinhos e sumos de uvas incluídos nas bagagens de particulares por ocasião de mudanças de residência;

e)    Os vinhos e sumos de uvas destinados a feiras — conforme definição das disposições  do  Regulamento  (CEE)  n.o  918/83  aplicáveis  —,  na
       condição de que os produtos em causa estejam acondicionados em recipientes de 2 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo  de
       fecho não recuperável;

f)    As quantidades de vinho, mosto de uvas e sumo de uvas importadas para fins de experimentação científica ou técnica,  até  ao  limite  de  1
       hectolitro;

g)    Os vinhos e sumos de uvas destinados às representações  diplomáticas,  consulados  e  organismos  assimilados,  importados  ao  abrigo  das
       isenções que lhes são concedidas;

h)    Os vinhos e sumos de uvas que constituam as provisões de bordo de meios de transporte internacionais.

3. A isenção do n.o 1 não pode ser acumulada com as isenções referidas no n.o 2.

                                                                   Artigo 23.o

                                                                     Exclusão

O presente capítulo não se aplica aos vinhos licorosos Boberg apresentados com um certificado de denominação de origem.

                                                                     Secção 2

   CONDIÇÕES A PREENCHER, REGRAS DE ELABORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO E DO BOLETIM DE ANÁLISE PREVISTOS NO ÂMBITO DA IMPORTAÇÃO DE VINHOS,
                                                              SUMOS E MOSTOS DE UVAS

                                                                   ARTIGO 24.O

                                                                  Documento VI 1

1. O certificado e o boletim de análise serão elaborados no mesmo documento VI 1  relativamente  a  cada  lote  destinado  a  importação  para  a
Comunidade. Entende-se por lote a quantidade do mesmo produto expedida pelo mesmo expedidor para o mesmo destinatário.

Esse documento será elaborado num formulário VI 1 conforme com o modelo constante do anexo VII, na observância das condições técnicas  constantes
do anexo VIII. Será assinado por um funcionário de um organismo oficial e por um funcionário de um laboratório reconhecido, a  que  se  refere  o
artigo 29.o

2. Se o produto em causa não se destinar ao consumo humano directo, a parte «Boletim de  análise»  do  formulário  VI  1  não  necessita  de  ser
preenchida.

Se se tratar de um vinho acondicionado em recipientes rotulados de capacidade não superior a 60 litros, munidos de um dispositivo  de  fecho  não
recuperável, e esse vinho for originário de um país constante da lista do  anexo  IX,  que  tenha  oferecido  garantias  especiais  aceites  pela
Comunidade, a parte «Boletim de análise» do formulário VI 1 só deve ser preenchida no que se refere:

a)    ao título alcoométrico adquirido;

b)    à acidez total;

c)    ao dióxido de enxofre total.

                                                                   Artigo 25.o

                                                             Descrição dos documentos

1. Os formulários VI 1 são constituídos, por esta ordem, por um original, dactilografado ou manuscrito, e  por  uma  cópia,  obtida  directamente
daquele. Os formulários VI 2 são constituídos, por esta ordem, por um original e duas cópias. Um formulário  VI  2  é  um  extracto  em  que  são
inscritos os dados constantes de um documento VI 1 ou de outro extracto VI 2, elaborado em conformidade com o modelo do anexo X e visado por  uma
estância aduaneira da Comunidade.

O original e a cópia acompanharão o produto. Os formulários VI 1 e VI 2 devem ser preenchidos à máquina ou à mão ou por recurso a meios  técnicos
equivalentes reconhecidos por um organismo oficial. Em caso de preenchimento à mão, este deve ser feito a  tinta  e  em  letra  de  imprensa.  Os
formulários não podem conter rasuras ou emendas. As alterações devem ser feitas riscando as indicações  erradas  e  acrescentando,  se  for  caso
disso, as indicações pretendidas. As alterações assim efectuadas devem ser aprovadas pelo seu  autor  e  visadas  pelo  organismo  oficial,  pelo
laboratório ou pelas autoridades aduaneiras.

2. Os documentos VI 1 e os extractos VI 2 serão identificados com um número de ordem atribuído, no caso  dos  documentos  VI  1,  pelo  organismo
oficial a que pertencer o funcionário responsável que assinar o certificado e, no caso dos extractos VI 2, pela estância aduaneira que  os  visar
em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 28.o

                                                                   Artigo 26.o

                                                            Procedimento simplificado

1. Os documentos VI 1 elaborados por produtores de vinho instalados em  países  terceiros  constantes  do  anexo  IX  cujas  garantias  especiais
oferecidas tenham sido aceites pela  Comunidade  serão  equiparados  a  certificados  ou  boletins  de  análise  elaborados  pelos  organismos  e
laboratórios constantes da lista referida no artigo 29.o se os produtores em causa  tiverem  sido  aprovados  individualmente  pelas  autoridades
competentes dos referidos países terceiros e estiverem sujeitos ao controlo dessas autoridades.

2. Os produtores aprovados referidos no n.o 1 utilizarão o formulário VI 1, de cuja casa n.o 10 constarão  o  nome  e  o  endereço  do  organismo
oficial do país terceiro que concedeu a aprovação. Os produtores preencherão o formulário e indicarão ainda:

a)    na casa n.o 1, além do seu nome e endereço, o seu número de registo nos países terceiros constantes do anexo IX;

b)    na casa n.o 11, pelo menos os elementos referidos no n.o 2 do artigo 24.o

Assinarão no local previsto para o efeito nas casas n.os 10 e 11, após terem riscado as palavras «nome e qualidade do responsável».

Não são necessários carimbos, nem a indicação do nome e endereço do laboratório.

                                                                   Artigo 27.o

                                                                   Derrogações

1. A aplicação do n.o 2 do artigo 24.o e do artigo 26.o pode ser suspensa se se verificar que os produtos a que tais  medidas  se  aplicam  foram
objecto de falsificações susceptíveis de pôr em perigo a saúde dos consumidores ou de práticas enológicas não admitidas na Comunidade.

                                            ê 2338/2003 Art. 1, pt. 1

2. O n.o 2 do artigo 24.o e o artigo 26.o são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2005.

                                            ê 883/2001

                                                                   Artigo 28.o

                                                               Regras de utilização

1. O original e a cópia do documento VI 1 ou do extracto VI 2 serão entregues, quando do  cumprimento  das  formalidades  aduaneiras  necessárias
para a colocação em livre prática do lote a que dizem respeito, às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território essa operação  for
efectuada.

Essas autoridades efectuarão as anotações eventualmente necessárias no verso do documento VI 1  ou  do  extracto  VI  2.  As  mesmas  autoridades
entregarão o original ao interessado e conservarão a cópia durante pelo menos cinco anos.

2. Se um lote de um produto for reexpedido na totalidade antes da sua colocação em livre prática, o novo expedidor enviará o documento VI 1 ou  o
extracto VI 2 relativo a esse lote às autoridades aduaneiras sob cuja vigilância se encontrar o  lote  em  causa,  bem  como,  eventualmente,  um
formulário VI 2 elaborado consecutivamente.

Após terem verificado a concordância das indicações constantes do documento VI 1 com as constantes do formulário VI 2 ou, se for  caso  disso,  a
concordância das indicações constantes do extracto VI 2 com as constantes do  formulário  VI  2  elaborado  consecutivamente,  essas  autoridades
visarão este último, que passará a valer de extracto VI 2, e efectuarão as anotações  necessárias  no  documento  ou  no  extracto  anterior.  As
referidas autoridades entregarão o extracto, bem como o original do documento VI 1 ou do extracto VI 2 anterior, ao novo expedidor e  conservarão
a cópia desse documento durante pelo menos cinco anos.

A elaboração do formulário VI 2 não é, porém, obrigatória se o lote do produto for reexportado para um país terceiro.

3. Se um lote de um produto for fraccionado antes da sua colocação em livre prática, o interessado entregará o original e a  cópia  do  documento
VI 1 ou o extracto VI 2 relativo a esse lote às autoridades aduaneiras sob cuja vigilância se encontrar o lote a fraccionar, bem como, para  cada
novo lote, o original de um formulário VI 2 e duas cópias, elaborados consecutivamente.

Após terem verificado a concordância das indicações constantes do documento VI 1 ou do extracto VI  2  com  as  constantes  do  formulário  VI  2
elaborado consecutivamente para cada novo lote, essas autoridades visarão este último, que passará a valer de extracto  VI  2,  e  efectuarão  as
anotações necessárias no verso do documento VI 1 ou do extracto VI 2 a partir do  qual  o  dito  extracto  tiver  sido  elaborado.  As  referidas
autoridades entregarão o extracto VI 2, bem como o documento VI 1 ou o extracto VI 2 elaborado anteriormente, ao interessado  e  conservarão  uma
cópia de cada um desses documentos durante pelo menos cinco anos.

                                                                   Artigo 29.o

                                                        Listas dos organismos competentes

                                            ê 883/2001 (adaptado)

1. Com base nas comunicações das autoridades competentes dos países terceiros, a Comissão elaborará e manterá actualizadas  listas  dos  nomes  e
endereços dos organismos e laboratórios, bem como dos produtores de vinho autorizados a elaborar os documentos VI 1. A Comissão  publicará  essas
listas na série C do Jornal Oficial da Ö União Õ Europeia.

                                            ê 883/2001

2. As comunicações das autoridades competentes dos países terceiros referidas no n.o 1 contemplarão:

a)    Os nomes e endereços dos organismos oficiais e laboratórios reconhecidos ou designados para a elaboração dos documentos VI 1;

b)    Os nomes, endereços e números de registo oficial dos produtores de vinho autorizados a elaborarem eles próprios os documentos VI 1.

Só constarão das listas os organismos competentes e os laboratórios referidos no primeiro parágrafo, alínea  a),  que  tiverem  sido  autorizados
pelas autoridades competentes do país terceiro respectivo a fornecer à Comissão, bem como aos Estados-Membros,  mediante  pedido  nesse  sentido,
todas as informações pertinentes necessárias à apreciação dos dados constantes do documento.

3. As listas serão actualizadas, nomeadamente para ter em conta as alterações resultantes  de  mudanças  de  endereço  e/ou  de  denominação  dos
organismos ou laboratórios.

                                                                   Artigo 30.o

                                                 Regras a aplicar no caso de importação indirecta

Se um vinho for exportado de um país terceiro em cujo território tiver sido elaborado (seguidamente denominado «país de origem») para outro  país
terceiro (seguidamente denominado «país de exportação»), do qual seja depois exportado para a Comunidade, as autoridades competentes do  país  de
exportação podem elaborar o documento VI para o vinho em questão com base num documento  VI  1  ou  num  documento  equivalente  elaborado  pelas
autoridades competentes do país de origem, sem que seja necessário efectuar análises suplementares, se esse vinho:

a)    Tiver sido engarrafado e rotulado no país de origem e assim tiver permanecido; ou

b)    Tiver sido exportado a granel do país de origem e engarrafado e rotulado no país de exportação, sem  ter  sofrido  posteriormente  qualquer
       outra transformação.

As autoridades competentes do país de exportação devem certificar no documento VI 1 que se trata de um vinho referido  no  primeiro  parágrafo  e
que preenche as condições aí previstas.

                                            ê 1220/2003 Art. 1, pt. 5

Deverá anexar-se ao documento V I 1 do país de exportação o original ou uma cópia autenticada do documento V  I  1  ou  equivalente  do  país  de
origem.

Apenas são considerados países de origem para os fins do presente artigo os países que constam da lista de organismos e  laboratórios  designados
pelos países terceiros para preencher os documentos que devem acompanhar cada importação de vinho, publicada nos termos do n.o 1 do artigo 29.o

                                            ê 883/2001

                                                                   Artigo 31.o

                                                       Conformidade das práticas enológicas

1. Sem prejuízo do artigo 45.o e do n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 46.o  do  Regulamento  (CE)  n.o  1493/1999  e  respectivas  normas  de
execução, os produtos originários de países terceiros só podem ser oferecidos ou colocados no consumo  humano  directo  se  também  tiverem  sido
obtidos respeitando, relativamente às práticas enológicas referidas nos pontos C, D e E do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os  limites
previstos para a zona vitícola da Comunidade cujas condições naturais de produção forem equivalentes  às  da  região  de  produção  de  onde  são
originários.

                                            ê 883/2001 (adaptado)

A equivalência das condições de produção será apreciada de acordo com o procedimento Ö referido no n.º 2 Õ do artigo  75.o  do  Regulamento  (CE)
n.o 1493/1999, sob proposta das autoridades competentes do país terceiro em causa.

                                            ê 883/2001

2. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro suspeitarem de que um produto originário de um país terceiro não respeita as disposições  do
n.o 1 informarão sem demora a Comissão desse facto.

                                                                   Artigo 32.o

                                                   Regras especiais aplicáveis a certos vinhos

1. No caso dos vinhos licorosos e dos vinhos aguardentados, a validade dos documentos VI 1 só é reconhecida se  o  organismo  oficial  a  que  se
refere o artigo 29.o tiver inscrito, na casa n.o 15, a menção seguinte:

«Certifica-se que o álcool adicionado a este vinho é de origem vínica».

Esta menção deve ser completada com as indicações seguintes:

a)    O nome e o endereço completo do organismo emissor;

b)    A assinatura de um responsável desse organismo;

c)    O carimbo desse organismo.

2. No caso dos vinhos que beneficiem de uma redução pautal ao serem importados para a Comunidade, os documentos VI 1 podem servir de  certificado
comprovativo da denominação de origem prevista nos acordos correspondentes, desde que o organismo oficial tenha  inscrito,  na  casa  n.o  15,  a
menção seguinte:

«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento foi produzido na região vitícola ... e que a denominação de origem constante da casa  n.o
6 lhe foi atribuída em conformidade com as disposições do país de origem».

Esta menção deve ser completada com as indicações previstas no n.o 1, segundo parágrafo.

                                                                   CAPÍTULO VI

                                           DERROGAÇÕES ANALÍTICAS APLICÁVEIS A CERTOS VINHOS IMPORTADOS

                                                                   Artigo 33.o

                                            ê 883/2001 (adaptado)

                                                       Ö Vinhos que possam ser importados Õ

                                            ê 883/2001

1. Podem ser importados para a Comunidade, para consumo humano directo, os vinhos seguintes:

                                            ê 1220/2003 Art. 1, pt. 6

a)    Os vinhos originários da Suíça, assimiláveis aos vqprd, cujo teor de acidez total, expressa em ácido  tartárico,  seja  superior  a  3 g/l,
       quando sejam obrigatoriamente designados por uma indicação geográfica e quando, pelo menos, 85 % das uvas  utilizadas  na  sua  elaboração
       pertencerem a uma ou mais das seguintes castas:

         – Chasselas,

         – Mueller-Thurgau,

         – Sylvaner,

         – Pinot noir,

         – Merlot;

                                            ê 883/2001

b)    Os vinhos originários da Roménia, cujo título alcoométrico volúmico total  exceda  15 %  vol  sem  qualquer  enriquecimento,  quando  forem
       designados pelos termos «VSOC» ou «Vinuri de calitate superioara cu denumire de origine si  trepte  de  calitate»  e  ostentarem  uma  das
       seguintes indicações geográficas:

         – Cernavoda,

         – Cotnari,

         – Medgidia,

         – Murfatlar,

         – Nazarcea,

         – Pietroasa.

                                            ê 885/2001 Art. 3, pt. 1 (adaptado)

c)    Originários do Canadá, cujo título alcoométrico adquirido não seja inferior a 7 % e cujo título alcoométrico volúmico  total  exceda  15 %,
       sem qualquer enriquecimento, quando sejam designados Ö , nas condições  estabelecidas  pela  lei  das  províncias  de  Ontário  e  British
       Columbia Õ:

         – por uma indicação geográfica, e

         – pela menção «Icewine».

                                            ê 883/2001 (adaptado)
                                            è1 908/2004 Art. 2, pt. 3, b)

2. è1 Para efeitos de aplicação do n.o 1 o organismo oficial do país de origem habilitado para a elaboração  do  documento  V  I  1  referido  no
presente regulamento inscreverá, na casa n.o 15 do mesmo, a menção: ç

«Certifica-se que este vinho satisfaz as condições previstas no n.o  1,  [subalínea  i)]  [subalínea  ii)]  da  alínea  b),  do  artigo  68.o  do
Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e no regulamento (CE) n.o Ö [.../...] Õ ».

                                            ê 883/2001

O organismo oficial autenticará esta menção com a aposição do seu carimbo.

                                                                   CAPÍTULO VII

                            DEFINIÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS DO SECTOR VITIVINÍCOLA ORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS

                                                                   Artigo 34.o

                                                                    Definições

As definições dos produtos seguintes do sector vitivinícola dos códigos NC 2009 e 2204 e originários de países terceiros figuram no anexo XI:

a)    Mosto de uvas frescas amuado com álcool;

b)    Mosto de uvas concentrado;

c)    Mosto de uvas concentrado rectificado;

d)    Vinho licoroso;

e)    Vinho espumante;

f)    Vinho espumoso gaseificado;

g)    Vinho frisante;

h)    Vinho frisante gaseificado;

i)    Vinho de uvas sobreamadurecidas.

                                            ê 812/2002 Art. 1

                                                                  CAPÍTULO VIII

                                                 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO

                                                                   Artigo 35.º

                                            ê 812/2002 Art. 1 (adaptado)

                                                      Ö Comunicação de Organismos Oficiais Õ

                                            ê 812/2002 Art. 1

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista dos organismos oficiais ou oficialmente reconhecidos que propõem para  emitir  os  atestados
comprovativos de que o vinho em questão está em conformidade com  as  condições  de  acesso  às  concessões  previstas  por  acordos  com  países
terceiros.

2. A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à elaboração e intercâmbio, conjuntamente com o país terceiro em causa, da lista  dos  organismos
oficiais autorizados a completar o atestado referido no n.o 1, bem como o certificado equivalente emitido pelo país terceiro em causa.

3. A Comissão fornecerá a lista referida no n.o 2 sob a forma e sobre os suportes que considerar adequados.

                                            ê 883/2001

                                                                   CAPÍTULO IX

                                                                DISPOSIÇÕES FINAIS

                                                                   Artigo 36.o

                                                                    Revogações

ê 883/2001 (adaptado)

Ö É Õ revogado o Regulamento Ö (CE) n.º 883/2001 Õ.

                                            ê 

As referências ao Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o  quadro
de correspondência constante do Anexo XIII.

                                            ê 883/2001 (adaptado)

                                                                   Artigo 37.o

                                                                 Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia Ö seguinte ao Õ da sua publicação no Jornal Oficial da Ö União Europeia Õ .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 908/2004 Art. 2, pt. 4 e anexo I

                                                                     ANEXO I

                                                                      [pic]

                                                                  _____________

                                            ê 1220/2003 Art. 1, pt. 8 e anexo II

                                                                     ANEXO II

                                             CATEGORIAS DE PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 8.o

|Código                                                                    |Categoria                                                     |
|2009 69 11 9100                                                           |1                                                             |
|2009 69 19 9100                                                           |                                                              |
|2009 69 51 9100                                                           |                                                              |
|2009 69 71 9100                                                           |                                                              |
|2204 30 92 9100                                                           |                                                              |
|2204 30 96 9100                                                           |                                                              |
|2204 30 94 9100                                                           |2                                                             |
|2204 30 98 9100                                                           |                                                              |
|2204 21 79 9910                                                           |3                                                             |
|2204 29 62 9910                                                           |                                                              |
|2204 29 64 9910                                                           |                                                              |
|2204 29 65 9910                                                           |                                                              |
|2204 21 79 9100                                                           |4.1                                                           |
|2204 29 62 9100                                                           |                                                              |
|2204 29 64 9100                                                           |                                                              |
|2204 29 65 9100                                                           |                                                              |
|2204 21 80 9100                                                           |4.2                                                           |
|2204 29 71 9100                                                           |                                                              |
|2204 29 72 9100                                                           |                                                              |
|2204 29 75 9100                                                           |                                                              |
|2204 21 79 9200                                                           |5.1                                                           |
|2204 29 62 9200                                                           |                                                              |
|2204 29 64 9200                                                           |                                                              |
|2204 29 65 9200                                                           |                                                              |
|2204 21 80 9200                                                           |5.2                                                           |
|2204 29 71 9200                                                           |                                                              |
|2204 29 72 9200                                                           |                                                              |
|2204 29 75 9200                                                           |                                                              |
|2204 21 83 9100                                                           |6.1                                                           |
|2204 29 83 9100                                                           |                                                              |
|2204 21 84 9100                                                           |6.2                                                           |
|2204 29 84 9100                                                           |                                                              |
|2204 21 94 9910                                                           |7                                                             |
|2204 21 98 9910                                                           |                                                              |
|2204 29 94 9910                                                           |                                                              |
|2204 29 98 9910                                                           |                                                              |
|2204 21 94 9100                                                           |8                                                             |
|2204 21 98 9100                                                           |                                                              |
|2204 29 94 9100                                                           |                                                              |
|2204 29 98 9100                                                           |                                                              |

                                                                  _____________

                                            ê 1220/2003 Art. 1, pt. 9 e anexo III

                                                                    ANEXO III

                                               GRUPOS DE PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 8.o

|Código do produto na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à  |Grupo                                                  |
|exportação                                                                       |                                                       |
|2009 69 11 9100                                                                  |A                                                      |
|2009 69 19 9100                                                                  |                                                       |
|2009 69 51 9100                                                                  |                                                       |
|2009 69 71 9100                                                                  |                                                       |
|2204 30 92 9100                                                                  |B                                                      |
|2204 30 96 9100                                                                  |                                                       |
|2204 30 94 9100                                                                  |C                                                      |
|2204 30 98 9100                                                                  |                                                       |
|2204 21 79 9100                                                                  |D                                                      |
|2204 21 79 9200                                                                  |                                                       |
|2204 21 79 9910                                                                  |                                                       |
|2204 21 83 9100                                                                  |                                                       |
|2204 21 80 9100                                                                  |E                                                      |
|2204 21 80 9200                                                                  |                                                       |
|2204 21 84 9100                                                                  |                                                       |
|2204 29 62 9100                                                                  |F                                                      |
|2204 29 62 9200                                                                  |                                                       |
|2204 29 62 9910                                                                  |                                                       |
|2204 29 64 9100                                                                  |                                                       |
|2204 29 64 9200                                                                  |                                                       |
|2204 29 64 9910                                                                  |                                                       |
|2204 29 65 9100                                                                  |                                                       |
|2204 29 65 9200                                                                  |                                                       |
|2204 29 65 9910                                                                  |                                                       |
|2204 29 83 9100                                                                  |                                                       |
|2204 29 71 9100                                                                  |G                                                      |
|2204 29 71 9200                                                                  |                                                       |
|2204 29 72 9100                                                                  |                                                       |
|2204 29 72 9200                                                                  |                                                       |
|2204 29 75 9100                                                                  |                                                       |
|2204 29 75 9200                                                                  |                                                       |
|2204 29 84 9100                                                                  |                                                       |
|2204 21 94 9910                                                                  |H                                                      |
|2204 21 98 9910                                                                  |                                                       |
|2204 29 94 9910                                                                  |I                                                      |
|2204 29 98 9910                                                                  |                                                       |
|2204 21 94 9100                                                                  |J                                                      |
|2204 21 98 9100                                                                  |                                                       |
|2204 29 94 9100                                                                  |K                                                      |
|2204 29 98 9100                                                                  |                                                       |

                                                                  _____________

                                            ê 1175/2003 Art. 2 e anexo I (adaptado)

                                                                     ANEXO IV

Lista de países por zonas de destino, a que se Ö previsto Õ n.o 6 do artigo 9.o

                                            ê 1175/2003 Art. 2 e anexo I

Zona 1: África

Angola, Benim, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Comores,  Congo  (República),  Congo  (República  Democrática),  Costa  do
Marfim, Jibuti, Egipto, Eritreia, Etiópia,  Gabão,  Gâmbia,  Gana,  Guiné,  Guiné-Bissau,  Guiné  Equatorial,  Quénia,  Lesoto,  Libéria,  Líbia,
Madagáscar, Malavi, Mali, Maurícia, Mauritânia, Mayotte, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, República Centro-Africana, Ruanda, Santa  Helena  e
dependências, São Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Seicheles, Somália, Sudão, Suazilândia, Tanzânia, Chade, Território Britânico  do  Oceano
Índico, Togo, Uganda, Zâmbia, Zimbabué.

Zona 2: Ásia e Australásia

                                            ê 1175/2003 Art. 2 e anexo I (adaptado)

Afeganistão, Arábia Saudita, Barém, Bangladeche, Butão, Brunei, Camboja, China Ö (República Popular) Õ , Cisjordânia e Faixa de Gaza,  Coreia  do
Norte, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Estados Federados da Micronésia, Fiji, Filipinas, Hong Kong, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão,  Índia,
Indonésia, Irão, Iraque, Japão, Jordânia, Quiribati, Kuwait, Laos, Líbano, Macau,  Malásia,  Maldivas,  Marianas  do  Norte,  Mongólia,  Mianmar,
Nauru, Nepal, Nova Caledónia e dependências, Nova Zelândia, Oceânia americana, Oceânia  australiana,  Oceânia  neozelandesa,  Omã,  Papuásia-Nova
Guiné, Paquistão, Palau, Pitcairn, Polinésia Francesa, Catar, Samoa, Singapura, Síria, Sri Lanca, Tailândia, Taiwan, Timor-Leste, Tonga,  Tuvalu,
Vanuatu, Vietname, Wallis e Futuna, Iémen.

                                            ê 908/2004 Art. 2, pt. 5 e anexo II

Zona 3: Europa Oriental e países da Comunidade de Estados Independentes

Albânia, Arménia, Azerbaijão,  Bielorrússia,  Geórgia,  Cazaquistão,  Quirguizistão,  Moldávia,  Rússia,  Tajiquistão,  Turquemenistão,  Ucrânia,
Usbequistão.

Zona 4: Europa Ocidental

Andorra, Ceuta e Melilla, Cidade do Vaticano, Gibraltar, Ilhas Faroé, Islândia, Liechtenstein, Noruega, São Marino.

                                                                  _____________

                                            ê 883/2001

                                                                     ANEXO V

                                                  Comunicações referidas no n.o 4 do artigo 12.o

                                                                      [pic]

                                            ê 2380/2002 Art. 1 e anexo

                                                                     ANEXO VI

                                                    Lista dos países referidos no artigo 22.o

     – Irão

     – Líbano

     – República Popular da China

     – Taiwan

     – Índia

     – Bolívia

     – ê 2380/2002 Art. 1 e anexo (adaptado)

     – São Marino

                                            ê 2380/2002 Art. 1 e anexo

     – Tailândia

     – Indonésia.

                                                                  _____________

                                            ê 883/2001 (adaptado)

                                                                    ANEXO VII

                                               Documento V I 1 Ö previsto Õ no n.o 1 do artigo 24.o

                                                                      [pic]

                                                                      [pic]

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO VIII

                          Condições técnicas relativas aos documentos VI 1 e VI 2 Ö previstos Õ nos artigos 24.o e 25.o

                                            ê 883/2001

A.    Impressão dos formulários

       1.   O formato dos formulários é de cerca de 210 × 297 mm aproximadamente.

       2.   O papel a utilizar é um papel branco colado, para escrita, com pelo menos 40 g/m2.

       3.   De cada formulário deve constar o nome e o endereço ou a marca do impressor.

       4.   Os formulários serão impressos numa das línguas oficiais da Comunidade; no que diz respeito aos formulários VI 2,  essa  língua  será
           especificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual os formulários serão visados.

B.    Modo de preenchimento dos formulários

       1.   Os formulários serão preenchidos na língua em que tiverem sido impressos.

       2.   A cada formulário será atribuído um número de ordem:

              – no que diz respeito aos formulários VI 1, pelo organismo oficial que assinar a parte «Certificado»,

              – no que diz respeito aos formulários VI 2, pela estância aduaneira que os visar.

                                            ê 2338/2003 Art. 1, pt. 2 (adaptado)

       3.   O produto será designado na casa 6 do formulário VI 1 e na casa 5 do extracto VI 2 em conformidade com o artigo 10.o  do  Regulamento
           (CE) Ö da Comissão[14] Õ n.o 753/2002.

                                                                  _____________

                                            ê 883/2001

                                                                     ANEXO IX

                                      Lista dos países a que se referem o n.o 2 do artigo 24o e o artigo 26o

     – Austrália

     – Estados Unidos da América

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO X

                                            ê 883/2001 (adaptado)

                                               Documento V I 2 Ö previsto Õ no n.o 1 do artigo 25.o

                                            ê 883/2001

                                                                      [pic]

                                                                      [pic]

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO XI

                                                       Definições referidas no artigo 34.º

Para os efeitos do disposto no presente regulamento relativamente à importação, entende-se por:

a)    «Mosto de uvas frescas amuado com álcool», o produto:

         – cujo título alcoométrico volúmico adquirido seja igual ou superior a 12 % vol e inferior a 15 % vol, e

         – obtido por adição de um produto resultante da destilação de vinho a  um  mosto  de  uvas  não  fermentado  cujo  título  alcoométrico
           volúmico natural não seja inferior a 8,5 % vol e que seja proveniente, exclusivamente, de castas de uva de vinho  admitidas  no  país
           terceiro de origem;

b)    «Mosto de uvas concentrado», o mosto de uvas não caramelizado:

         – obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado pelas  disposições  do  país  terceiro  de
           origem e não proibido pela regulamentação comunitária, excluindo o fogo directo, de modo que o valor indicado à temperatura de  20 °C
           pelo refractómetro, utilizado segundo o método previsto no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o 1622/2000, não seja inferior a 50,9 %,

         – proveniente, exclusivamente, de castas de uva de vinho admitidas no país terceiro de origem, e

         – obtido de mosto de uvas cujo título alcoométrico volúmico natural seja, pelo menos, o mínimo fixado  pelo  país  terceiro  de  origem
           para a elaboração de vinhos destinados ao consumo humano directo; esse título não pode ser inferior a 8,5 % vol.

      É admitido um título alcoométrico volúmico adquirido do mosto de uvas concentrado que não exceda 1 % vol;

c)    «Mosto de uvas concentrado rectificado», o produto líquido não caramelizado:

       i)   obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado pelas  disposições  do  país  terceiro  de
           origem e não proibido pela regulamentação comunitária, excluindo o fogo directo, de modo que o valor indicado à temperatura de  20 °C
           pelo refractómetro, utilizado segundo o método previsto no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o 1622/2000, não seja inferior a 61,7 %,

       ii)  que tenha sido sujeito a tratamentos de desacidificação e de eliminação de componentes, com excepção  do  açúcar,  autorizados  pelas
           disposições do país terceiro de origem e não proibidos pela regulamentação comunitária,

       iii) que apresente as características seguintes:

              – pH não superior a 5, a 25 °Brix,

              – densidade óptica, a 425 nm, não superior a 0,100, para uma espessura de 1 cm de mosto de uvas concentrado, a 25 °Brix,

              – teor de sacarose não detectável, segundo um método de análise a determinar,

              – índice de Folin-Ciocalteau não superior a 6, a 25 °Brix,

              – acidez titulável não superior a 15 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais,

              – teor de dióxido de carbono não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais,

              – teor de catiões totais não superior a 8 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais,

              – condutividade não superior a 120 microsiemens por centímetro, a 25 °Brix e 20 °C,

              – teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais,

              – presença de mesoinositol,

       iv)  proveniente exclusivamente de castas de uva de vinho admitidas no país terceiro de origem, e

       v)   obtido de mosto de uvas cujo título alcoométrico volúmico natural seja, pelo menos, o mínimo fixado pelo país terceiro de origem para
           a elaboração de vinhos destinados ao consumo humano directo; esse título não pode ser inferior a 8,5 % vol.

            É admitido um título alcoométrico volúmico adquirido do mosto de uvas concentrado rectificado que não exceda 1 % vol;

d)    «Vinho licoroso», o produto:

         – cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 15 % vol, nem  superior  a  22 %  vol,  e  cujo  título  alcoométrico
           volúmico total não seja inferior a 17,5 % vol, e

         – obtido a partir de mosto de uvas parcialmente fermentado, de vinho ou da mistura desses produtos —  que  devem  ser  provenientes  de
           castas admitidas no país terceiro de origem para a produção de vinho licoroso e cujo título alcoométrico volúmico natural inicial não
           seja inferior a 12 % vol — e por adição:

           i)    isolados ou em mistura, de álcool neutro de origem vitícola, incluindo álcool resultante da  destilação  de  uvas  secas,  cujo
                título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 96 % vol e de  destilado  de  vinho  ou  de  uvas  secas  cujo  título
                alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 52 % vol, nem superior a 86 % vol,

           ii)   assim como, eventualmente, de um ou mais dos seguintes produtos:

                  – mosto de uvas concentrado,

                  – mistura de um dos produtos referidos na subalínea i) com um mosto de uvas ou um mosto de uvas parcialmente fermentado.

            Determinados vinhos licorosos de qualidade cujas condições de produção tenham sido reconhecidas equivalentes às de um  vlqprd  e  que
           constem de uma lista a adoptar podem, porém:

              – ter um título alcoométrico volúmico total inferior a 17,5 % vol, mas não inferior  a  15 %  vol,  se  tal  estiver  expressamente
                previsto na legislação do país terceiro de origem que lhes era aplicável antes de 1 de Janeiro de 1985, ou

              – ser obtidos a partir de mosto de uvas cujo título alcoométrico volúmico natural seja inferior a 12 %  vol,  mas  não  inferior  a
                10,5 % vol;

e)    «Vinho espumante», o produto:

         – cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 8,5 % vol,

         – obtido por primeira ou segunda fermentação alcoólica de uvas frescas, mosto de uvas ou vinho, e

         – caracterizado, quando se procede à abertura do recipiente, por uma libertação de dióxido de  carbono  proveniente  exclusivamente  da
           fermentação e que, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, acusa uma  sobrepressão  devida  ao  dióxido  de
           carbono em solução não inferior a 3 bar;

f)    «Vinho espumoso gaseificado», o produto:

         – cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 8,5 % vol,

         – obtido a partir de vinho,

         – caracterizado, quando se procede à abertura do recipiente, pela libertação de dióxido de carbono proveniente, total ou  parcialmente,
           de uma adição desse gás, e

         – que acusa, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados,  uma  sobrepressão  devida  ao  dióxido  de  carbono  em
           solução não inferior a 3 bar;

g)    «Vinho frisante», o produto:

         – cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 8,5 % vol, e

         – que acusa, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, uma sobrepressão devida ao dióxido de  carbono  endógeno
           em solução não inferior a 1 bar, nem superior a 2,5 bar;

h)    «Vinho frisante gaseificado», o produto:

         – cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 8,5 % vol, e

         – que acusa, quando conservado à temperatura de 20 °C em recipientes fechados,  uma  sobrepressão  devida  ao  dióxido  de  carbono  em
           solução, total ou parcialmente acrescentado, não inferior a 1 bar, nem superior a 2,5 bar;

i)    «Vinho de uvas sobreamadurecidas», o produto:

         – cujo título alcoométrico volúmico natural seja superior a 15 % vol,

         – cujo título alcoométrico volúmico total não seja inferior a 16 % vol e cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja  inferior
           a 12 % vol,

         – fabricado no país terceiro de origem a partir de uvas colhidas nesse país, provenientes das castas  de  uva  de  vinho  admitidas  no
           mesmo país,

         – eventualmente envelhecido.

                                                                  _____________

                                            é

                                                                    ANEXO XII

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) n.° 883/2001 da Comissão                                               |                                          |
|(JO L 128 de 10.5.2001, p. 1)                                                           |                                          |
|Regulamento (CE) n.° 885/2001 da Comissão                                                  |Unicamente artigo 3                       |
|(JO L 128 de 10.5.2001, p. 54)                                                             |                                          |
|Regulamento (CE) n.° 812/2002 da Comissão                                                  |                                          |
|(JO L 132 de 17.5.2002, p. 14)                                                             |                                          |
|Regulamento (CE) n.° 1574/2002 da Comissão                                                 |Unicamente artigo 1                       |
|(JO L 235 de 3.9.2002, p. 10)                                                              |                                          |
|Regulamento (CE) n.° 2380/2002 da Comissão                                                 |                                          |
|(JO L 358 de 31.12.2002, p. 117)                                                           |                                          |
|Regulamento (CE) n.° 715/2003 da Comissão                                                  |Unicamente artigo 2                       |
|(JO L 104 de 25.4.2003, p. 13)                                                             |                                          |
|Regulamento (CE) n.° 1175/2003 da Comissão                                                 |Unicamente artigo 2                       |
|(JO L 164 de 2.7.2003, p. 8)                                                               |                                          |
|Regulamento (CE) n.° 1220/2003 da Comissão                                                 |                                          |
|(JO L 170 de 9.7.2003, p. 3)                                                               |                                          |
|Regulamento (CE) n.° 2338/2003 da Comissão                                                 |                                          |
|(JO L 346 de 31.12.2003, p. 28)                                                            |                                          |
|Regulamento (CE) n.° 908/2004 da Comissão                                                  |Unicamente artigo 2                       |
|(JO L 163 de 30.4.2004, p. 56)                                                             |                                          |

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO XIII

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.° 883/2001                                        |Presente regulamento                                                 |
|Artigos 1 a 6                                                        |Artigos 1 a 6                                                        |
|Artigo 7, n.º 1, palavras introdutórias                              |Artigo 7, n.º 1, palavras introdutórias                              |
|Artigo 7, n.º 1, primeiro travessão                                  |Artigo 7, n.º 1, alínea a)                                           |
|Artigo 7, n.º 1, segundo travessão                                   |Artigo 7, n.º 1, alínea b)                                           |
|Artigo 7, n.º 1, terceiro travessão                                  |Artigo 7, n.º 1, alínea c)                                           |
|Artigo 7, n.º 1, quarto travessão                                    |Artigo 7, n.º 1, alínea d)                                           |
|Artigo 7, n.º 1, quinto travessão                                    |Artigo 7, n.º 1, alínea e)                                           |
|Artigo 7, n.º 1, sexto travessão                                     |Artigo 7, n.º 1, alínea f)                                           |
|Artigo 7, n.os 2 e 3                                                 |Artigo 7, n. os 2 e 3                                                |
|Artigo 8                                                             |Artigo 8                                                             |
|Artigo 9, n.os 1 a 5                                                 |Artigo 9, n. os 1 a 5                                                |
|Artigo 9, n.o 6, primeiro parágrafo, palavras introdutórias          |Artigo 9, n.o 6, primeiro parágrafo, palavras introdutórias          |
|Artigo 9, n.o 6, primeiro parágrafo, primeiro travessão              |Artigo 9, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a)                       |
|Artigo 9, n.o 6, primeiro parágrafo, segundo travessão               |Artigo 9, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea b)                       |
|Artigo 9, n.o 6, primeiro parágrafo, terceiro travessão              |Artigo 9, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c)                       |
|Artigo 9, n.o 6, primeiro parágrafo, quarto travessão                |Artigo 9, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea d)                       |
|Artigo 9, n.o 6, segundo parágrafo                                   |Artigo 9, n.o 6, segundo parágrafo                                   |
|Artigo 9, n.os 7 a 8                                                 |Artigo 9, n.os 7 a 8                                                 |
|Artigos 10 a 17                                                      |Artigos 10 a 17                                                      |
|Artigo 18, n.º 1, primeiro e segundo parágrafo                       |Artigo 18, n.º 1, primeiro e segundo parágrafo                       |
|Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, palavras introdutórias         |Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, palavras introdutórias         |
|Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a), palavras            |Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a), palavras            |
|introdutórias                                                        |introdutórias                                                        |
|Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão  |Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a), subalínea i)        |
|Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a), segundo travessão   |Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a), subalínea ii)       |
|Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a), terceiro travessão  |Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a), subalínea iii)      |
|Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a), quarto travessão    |Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a), subalínea iv)       |
|Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a), quinto travessão    |Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea a), subalínea v)        |
|Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea b)                      |Artigo 18, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea b)                      |
|Artigo 18, n.os 2 e 3                                                |Artigo 18, n.os 2 e 3                                                |
|Artigos 19 e 20                                                      |Artigos 19 e 20                                                      |
|Artigo 21, palavras introdutórias                                    |Artigo 21, palavras introdutórias                                    |
|Artigo 21, alínea a), palavras introdutórias                         |Artigo 21, alínea a), palavras introdutórias                         |
|Artigo 21, alínea a), primeiro travessão                             |Artigo 21, alínea a), subalínea i)                                   |
|Artigo 21, alínea a), segundo travessão                              |Artigo 21, alínea a), subalínea ii)                                  |
|Artigo 21, alínea b)                                                 |Artigo 21, alínea b)                                                 |
|Artigo 21, alínea c), palavras introdutórias                         |Artigo 21, alínea c), palavras introdutórias                         |
|Artigo 21, alínea c), primeiro travessão                             |Artigo 21, alínea c), subalínea i)                                   |
|Artigo 21, alínea c), segundo travessão                              |Artigo 21, alínea c), subalínea ii)                                  |
|Artigo 21, alínea c), terceiro travessão                             |Artigo 21, alínea c), subalínea iii)                                 |
|Artigo 21, alínea c), quarto travessão                               |Artigo 21, alínea c), subalínea iv)                                  |
|Artigo 21, alínea c), quinto travessão                               |Artigo 21, alínea c), subalínea v)                                   |
|Artigo 21, alínea c), sexto travessão                                |Artigo 21, alínea c), subalínea vi)                                  |
|Artigos 22 e 23                                                      |Artigos 22 e 23                                                      |
|Artigo 24, n.º 1                                                     |Artigo 24, n.º 1                                                     |
|Artigo 24, n.º 2, primeiro parágrafo                                 |Artigo 24, n.º 2, primeiro parágrafo                                 |
|Artigo 24, n.º 2, segundo parágrafo, palavras introdutórias          |Artigo 24, n.º 2, segundo parágrafo, palavras introdutórias          |
|Artigo 24, n.º 2, segundo parágrafo, primeiro travessão              |Artigo 24, n.º 2, segundo parágrafo, alínea a)                       |
|Artigo 24, n.º 2, segundo parágrafo, segundo travessão               |Artigo 24, n.º 2, segundo parágrafo, alínea b)                       |
|Artigo 24, n.º 2, segundo parágrafo, terceiro travessão              |Artigo 24, n.º 2, segundo parágrafo, alínea c)                       |
|Artigo 25                                                            |Artigo 25                                                            |
|Artigo 26, n.º 1                                                     |Artigo 26, n.º 1                                                     |
|Artigo 26, n.º 2, primeiro parágrafo, palavras introdutórias         |Artigo 26, n.º 2, primeiro parágrafo, palavras introdutórias         |
|Artigo 26, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão             |Artigo 26, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a)                      |
|Artigo 26, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo travessão              |Artigo 26, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea b)                      |
|Artigo 26, n.º 2, segundo e terceiro parágrafo                       |Artigo 26, n.º 2, segundo e terceiro parágrafo                       |
|Artigos 27 a 32                                                      |Artigos 27 a 32                                                      |
|Artigo 33, n.º 1, palavras introdutórias                             |Artigo 33, n.º 1, palavras introdutórias                             |
|Artigo 33, n.º 1, alínea b)                                          |Artigo 33, n.º 1, alínea a)                                          |
|Artigo 33, n.º 1, alínea c)                                          |Artigo 33, n.º 1, alínea b)                                          |
|Artigo 33, n.º 1, alínea d)                                          |Artigo 33, n.º 1, alínea c)                                          |
|Artigo 33, n.º 2                                                     |Artigo 33, n.º 2                                                     |
|Artigo 34                                                            |Artigo 34                                                            |
|Artigo 34 A                                                          |Artigo 35                                                            |
|Artigo 35                                                            |Artigo 36                                                            |
|Artigo 36                                                            |Artigo 37                                                            |
|Anexo I                                                              |Anexo I                                                              |
|Anexo II                                                             |Anexo II                                                             |
|Anexo III                                                            |Anexo III                                                            |
|Anexo IV                                                             |Anexo IV                                                             |
|Anexo V                                                              |Anexo V                                                              |
|Anexo VI                                                             |Anexo VI                                                             |
|Anexo VII                                                            |Anexo VII                                                            |
|Anexo VIII                                                           |Anexo VIII                                                           |
|Anexo IX                                                             |Anexo IX                                                             |
|Anexo X                                                              |Anexo X                                                              |
|Anexo XI                                                             |Anexo XI                                                             |
|-                                                                    |Anexo XII                                                            |
|-                                                                    |Anexo XIII                                                           |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Ö Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo  Regulamento  (CE)  n.º  1795/2003  (JO  L  262  de
      14.10.2003, p.13). Õ
[2]   JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. )*¦§+     ,     4     5    7     8     9    :     C    N     ¾     ¿    -R´µ-

      !
      6
      7
      J
      K
      O
      P
      X
      Y
      [
      \
      ]
      ^
      h
      i
      q
      r
      t
      u
      v
      w
      x
      †
      ‡
      ?
      Ž
      ¢
      £
      ©
      ª
      ùòçòÜòÔòçòËòçËçòÄòÔò¼òÔò¯ò«òÔòÔò ™?™ ? ™ ™?™ ? ™Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 908/2004  (JO
      L 163 de 30.4.2004, p. 56).
[3]   Ver Anexo XII.
[4]   JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Ö Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo  Regulamento  (CE)  n.º  1741/2004  (JO  L  311  de
      7.10.2004, p. 17). Õ
[5]   JO L 272 de 3.10.1990, p. 1. Ö Regulamento com a última alteração que lhe foi  dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.º  128/2004  (JO  L  19  de
      27.1.2004, p. 3). Õ
[6]   JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Ö Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo  Regulamento  (CE)  n.º  671/2004  (JO  L  105  de
      14.4.2004, p. 5). Õ
[7]   JO L Ö 128 de 10.5.2001, p.32. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.º  908/2004  (JO  L  163  de
      30.4.2004, p.56) Õ .
[8]   JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Ö Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 (JO L 67 de  12.3.2003,
      p.3). Õ
[9]   JO L 337 de 31.12.1993, p. 178.
[10]  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
[11]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
[12]  JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.
[13]  JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
[14]  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.