CELEX: 32004R0068
Language: pt
Date: 2004-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 622/2003 da Comissão relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32004R0068

Regulamento (CE) n.° 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 622/2003 da Comissão relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 010 de 16/01/2004 p. 0014 - 0015

Regulamento (CE) n.o 68/2004 da Comissãode 15 de Janeiro de 2004que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a União Europeia. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação(2), foi o primeiro acto em que se adoptaram tais medidas.(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, e de forma a evitar actos ilegais, as medidas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 são confidenciais e não estão publicadas. A qualquer acto que o altere deverá necessariamente aplicar-se a mesma regra.(3) É todavia necessário estabelecer uma lista harmonizada, acessível ao público, que enumere separadamente os artigos que os passageiros estão proibidos de levar para zonas restritas e para as cabinas das aeronaves e os artigos que é proibido levar em bagagem transportada no porão das aeronaves.(4) É facto reconhecido que tal lista nunca poderá ser exaustiva. A autoridade adequada deverá, consequentemente, dispor da faculdade de proibir outros artigos além dos incluídos na lista. Os passageiros devem ser claramente informados, antes e durante a fase de aceitação, de quais são os artigos proibidos.(5) São igualmente necessárias regras harmonizadas para o staff, incluindo as tripulações de voo, no que se refere ao transporte de artigos proibidos aos passageiros mas necessários ao exercício das suas funções.(6) O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deverá, consequentemente, ser alterado.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oObjectivoO anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.É aplicável o disposto no artigo 3.o do referido regulamento no que respeita à natureza confidencial do anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2004O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.(2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9.ANEXONos termos do artigo 1.o, o presente anexo é confidencial e não será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.