CELEX: E2011J0016
Language: pt
Date: 2013-01-28 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal, de 28 de janeiro de 2013 , no Processo E-16/11 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos — Obrigação de resultado — Emanação do Estado — Discriminação)

9.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/11
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 28 de janeiro de 2013
   no Processo E-16/11
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos — Obrigação de resultado — Emanação do Estado — Discriminação)
   2013/C 132/06
   No processo E-16/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO de declaração de que, ao não assegurar o pagamento do montante mínimo da compensação aos depositantes do Icesave nos Países Baixos e no Reino Unido, previsto no artigo 7.o, n.o 1, do ato referido no anexo IX, ponto 19-A, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos), nos prazos fixados no artigo 10.o do citado ato, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes daquele ato, em particular dos artigos 3.o, 4.o, 7.o e 10.o, nem/ou do artigo 4.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Páll Hreinsson e Ola Mestad (ad hoc), juízes, proferiu, em 28 de janeiro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Nega provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das suas próprias despesas e daquelas em que a República da Islândia incorreu.
            
         
               3.
            
            
               Condena a Comissão Europeia no pagamento das suas próprias despesas.