CELEX: 31972L0277
Language: pt
Date: 1972-07-26 00:00:00
Title: Directiva 72/277/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1972, relativa às modalidades e condições de publicação dos anúncios de empreitadas e de concessões de obras públicas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

20                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17/ Fasc. 01
 372L0277
 N? L 176/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.8.72
                                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 26 de Julho de 1972
                relativa às modalidades e condições de publicação dos anúncios de empreitadas e de concessões
                                   de obras públicas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                            (72/277/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, pelos mesmos motivos, se devem
                                                                       aplicar as mesmas limitações aos anúncios relativos às
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    concessões e aos concursos de subempreitadas, men­
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                     cionados no número III da Declaração de 26 de Julho
 artigo 57?, e os seus artigos 66? e 100?,                             de 1971 dos representantes dos governos dos Estados­
                                                                       -membros reunidos no âmbito do Conselho, sõbre os
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                processos a seguir em matéria de concessões de
                                                                       obras (4) ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                       Considerando que para alcançar a concisão necessária,
                                                                       é desejável uma apresentação homogénea dos anúncios
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                      de concursos para adjudicação de empreitadas de
 Social (2),
                                                                      obras públicas e dos anúncios de concursos de subem­
                                                                      preitada decididos pelos concessionários, e que, para o
 Considerando que o artigo 31 ? da Directiva do Con­                  efeito, se devem convidar as entidades adjudicantes a
 selho 71 /305 /CEE, de 26 de Julho de 1971 , relativa à              utilizarem os modelos conformes às determinações da
 coordenação dos processos de adjudicação de emprei­                  directiva ou da declaração acima referida,
 tadas de obras públicas (3), determina que as despesas
 de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias dos anúncios previstos nos artigos 12? e 19? cons­
 tituem encargo das Comunidades, nas modalidades e                     ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 condições que serão publicadas no referido Jornal Ofi­
 cial ;                                                                                         Artigo Io.
 Considerando que a aplicação das medidas adoptadas                    A extensão dos anúncios de concursos para adjudica­
 pelo Conselho quanto à publicação dos anúncios de                     ção de empreitadas de obras públicas a publicar no
 concursos para adjudicação de empreitadas de obras                    Jornal Oficial das comunidades Europeias, nos termos
 públicas tem, nomeadamente por finalidade principal                   dos artigos 12? e 19? da Directiva 71 /305 /CEE, não
 dar a todos os candidatos conhecimento de todos os
                                                                       pode exceder uma página do referido Jornal, ou seja,
anúncios importantes e que estes devem, por conse­                     cerca de seiscentas e cinquenta palavras .
guinte, ser publicados em termos concisos ;
Considerando que a aplicação destas medidas pode ter                                            Artigo 2o.
uma incidência orçamental apreciável ;
                                                                       O artigo 1 ? aplica-se aos anúncios relativos às adjudi­
Considerando que é, desde logo, oportuno prever cer­                   cações de obras e aos concursos de subempreitada pre­
tas limitações materiais quanto à extensão desses                      vistos nos números I e II da Declaração de 26 de Julho
anúncios ;                                                             de 1971 .
(')  JO n? C 70 de 1.7 . 1972, p. 38 .
O    JO n? C 79 de 20. 7. 1972, p. 7.
O JO n? L Í85 de 16. 8. 1971 , p. 5 .
(4) JO n? C 82 de 16. 8 . 1971 , p. 13 .
 ---pagebreak--- 17 / Fasc. 01                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2
                      Artigo 3o.                          cursos, reproduzirá o ou os modelos aos quais se refe­
                                                          rem o ou os anúncios publicados .
Os anúncios de concursos referidos no artigo 1 ? serão
elaborados de acordo com as rubricas dos modelos do
Anexo I.                                                                         Artigo 4o.
                                                          Os Estados-membros são destinatários da presente
Os anúncios de concursos referidos no artigo 2? e pre­    directiva.
vistos no número II da Declaração de 26 de Julho de
1971 serão elaborados de acordo com as rubricas do        Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1972:
modelo do Anexo II .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias, em que figurem um ou vários anúncios de con­                                    T. WESTERTERP
 ---pagebreak--- 22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17 / Fasc. 01
                                                         ANEXO I
                               MODELOS DE ANUNCIO DE CONCURSOS
                                               A. Concursos públicos
    1 . Nome e endereço do serviço que adjudica a empreitada (artigo 16? e) {'):■
    2. Processo de adjudicação escolhido (artigo 16? b):
    3 . a)   Local de execução (artigo 16? c):
        b)   Natureza e extensão das prestações ; características gerais da obra (artigo 16? c):
        c)   Se a empreitada se dividir em várias parcelas, a ordem de grandeza das diferentes parcelas e a
             possibilidade de concorrer a uma, a várias ou à totalidade das parcelas (artigo 16? c):
        d)   Indicações relativas ao objectivo da empreitada quando esta compreende igualmente, a elabo­
             ração de projectos (artigo 16? c):
    4. Prazo de execução eventualmente fixado (artigo 16? d):
    5 . a)   Nome e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos de encargos e os doeu­
             mentos complementares (artigo 16? í):
        b)   Data limite para fazer esse pedido (artigo 16? f):
        c)   (Se for caso disso) Montante e modalidades de pagamento do valor que deve ser pago para
             obter esses documentos (artigo 16? f):
    6. a)    Data limite de recepção das propostas (artigo 16? g):
        b)   Endereço para onde devem ser enviadas (artigo 16? g):
        c)   A ou as línguas em que deverão ser redigidas (artigo 16? g):
    7 . a)   Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas (artigo 16? h):
        b)   Data, hora e local dessa abertura (artigo 16? h):
    8. (Se for caso disso) Cauções e garantias exigidas (artigo 16? i):                                 J
    9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regu­
        lam (artigo 16? j):
   10. (Se for caso disso) Forma jurídica que deverá assumir o agrupamento de empreiteiros adjudicatário
        da empreitada (artigo 16? k):
   11 . Condições mínimas de carácter económico e técnico a satisfazer pelo empreiteiro (artigo 16? 1):
   12 . Prazo durante o qual o concorrente deve manter a sua proposta (artigo 16? mV.
   13 . Critérios que serão usados na adjudicação da empreitada. Os critérios , que não sejam o do preço
        mais baixo, serão mencionados quando não constarem do caderno de encargos (artigo 29?):
   14. Outras informações :
   15 . Data de envio do anúncio (artigo 16? a):
   (•) Os artigos citados entre parenteses remetem para a Directiva do Conselho 71 /305/CEE de 26 de
   Julho de 1971 (JO n? L 185 de 16 . 8 . 1971 , p . 5).
 ---pagebreak--- 17 / Fasc. 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23
                                                          B. Concursos limitados
               1 . Nome e endereço do serviço que adjudica a empreitada (artigo 17? a) ('):
               2. Processo de adjudicação escolhido (artigo 17? a):
               3 . a)    Local de execução (artigo 17? a):
                    b)   Natureza e extensão das prestações, características gerais da obra (artigo 17? a):
                    c)   Se a empreitada se dividir em várias parcelas, a ordem de grandeza das diferentes parcelas e a
                         possibilidade de concorrer a uma, a várias ou à totalidade das parcelas (artigo 17? a):
                    d)   Indicações relativas ao objectivo dó concurso quando este compreende igualmente a elabora­
                         ção de projectos (artigo 17? a):
               4. Prazo de execução eventualmente fixado (artigo 17? a):
               5 . (Se for caso disso) Forma jurídica que deverá assumir o agrupamento de empreiteiros adjudicatário
                    da empreitada (artigo 17? a):
               6. a)     Data limite de recepção dos pedidos de candidatura (artigo 17? b):
                    b)   Endereço para onde devem ser enviados (artigo 17? b):
                     c)  A ou as línguas em que deverão ser redigidos (artigo 17? b):
                7 . Data limite de envio dos convites para concorrer (artigo 17? c):
                8 . Informações relativas à situação do empreiteiro assim como às condições mínimas de carácter
                     económico e técnico que o mesmo deve satisfazer (artigo 17? d):
                9. Critérios utilizados para a adjudicação da empreitada, quando os mesmos não hajam sido mencio­
                     nados no convite para concorrer (artigo 1 8? d) :
              10. Outras informações :
              1 1 . Data de envio do anúncio (artigo 1 7? a) :
                 (') Os artigos citados entre parênteses remetem para a Directiva do Conselho 71 / 305 /CEE de 26 de
                 Julho de 1971 (JO n? L 185 de 16 . 8 . 1971 , p. 5).
 ---pagebreak--- 24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17 / Fasc. 01
                                                    ANEXOU
      MODELO DE ANUNCIO DE CONCURSOS DE SUBEMPREITADA PROMOVIDOS PELO
                                               CONCESSIONÁRIO
   1.  a)   Local de execução (ponto ii) ('):
       b)   Natureza e extensão das prestações, características gerais da obra (ponto ii) :
   2.  Prazo de execução eventualmente fixado (ponto iii):
   3.  Nome e endereço do serviço onde podem ser solicitados os cadernos de encargos e os documentos
       complementares (ponto vi):
   4.  a)   Data limite de recepção das propostas (ponto v):
       b)   Endereço para o qual devem ser enviadas (ponto vii):
       c)   A ou as línguas em que devem ser redigidas :
   5.  (SE for caso disso) Caução e garantias exigidas (ponto iv):
   6.  Condições de carácter económico e técnico que o empreiteiro deve satisfazer (ponto viii):
   7.  Critérios usados na adjudicação da empreitada (último ponto do número II.2):
   8.  Outras informações :
   9.   Data de envio do anúncio (ponto i).
   (')  Os números citados remetem para a declaração dos representantes dos governos dos Estados-mem­
        bros, reunidos no âmbito do Conselho, sobre os processos a seguir em matéria de concessões de
        obras, II . subempreitadas, 2. regras de publicidade (JO n? C 82 de 16. 8 . 1971 , p. 14).