CELEX: 62005FJ0084
Language: pt
Date: 2007-03-01
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007. # Wineke Neirinck contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Admissibilidade. # Processo F-84/05.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)
      
      1 de Março de 2007
      Processo F‑84/05
      Wineke Neirinck
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Funcionários – Agente temporário – Admissibilidade – Requerimento na acepção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto – Princípio da protecção da confiança legítima – Alegada promessa de recrutamento»
      Objecto: Recurso interposto, nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual W. Neirinck pede a anulação da decisão tácita de
         indeferimento do seu pedido de indemnização por perdas e danos e, na medida do necessário, da decisão expressa de indeferimento
         da sua reclamação, bem como uma indemnização por perdas e danos que repare o prejuízo material e moral que alega ter sofrido
         na sequencia da violação, pela Comissão, da alegada promessa de a recrutar para o Serviço de Investigação e de Disciplina.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      Sumário
      Funcionários – Princípios – Protecção da confiança legítima 
      
      O facto de um responsável de um serviço ter tido contactos com um candidato a um trabalho de agente temporário para aferir
         a possibilidade de o integrar na sua equipa e de lhe ter manifestado a sua vontade nesse sentido não pode conduzir, no espírito
         do candidato, a uma confiança legítima em relação ao seu recrutamento, quando não exista nenhum documento da administração
         que traduza verdadeiramente uma promessa de recrutamento, tendo, pelo contrário, o interessado sido informado por outros funcionários
         competentes em matéria de recrutamento das dúvidas em relação a essa possibilidade.
      
      (cf. n.os 81 a 85)