CELEX: 61975CJ0050
Language: pt
Date: 1975-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 25 de Novembro de 1975. # Caisse de pension des employés privés contra Helga Massonet. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Grão-Ducado do Luxemburgo. # Processo 50-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      25 de Novembro de 1975 (
            *1
         )
      No processo 50/75,
      Caisse de pension des employés privés
      contra
      Helga Massonet
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour supérieure de justice Luxembourg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 30 de 16.12.1958, p. 561), nomeadamente dos seus artigos 12.o, 27.o e 28.o
      
      Decisão:
      O artigo 51.o do Tratado CEE e o Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, nomeadamente os seus artigos 12.o, 27.o e 28.o, devem ser interpretados no sentido de que não autorizam um organismo nacional de segurança social a reduzir as prestações que são devidas a um trabalhador ou aos seus herdeiros apenas nos termos da legislação nacional e sem recurso ao método de totalização.
      (
            *1
         )	Língua do processo: francês.