CELEX: 31996R2293
Language: pt
Date: 1996-11-29
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2293/96 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

30 . 11 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 311 /27
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2293/96 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Novembro de 1996
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                     base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, no que diz respeito às raízes de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
 Europeia,                                                            às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
                                                                      poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                    reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização             de fixação de uma restituição à exportação; que, em rela­
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                  ção a determinados produtos transformados à base de
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
 n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do              dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
 seu artigo 13 ?,                                                     sária a fixação de uma restituição à exportação;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                     Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi­              exigências específicas de determinados mercados podem
 zação comum do mercado do arroz (3), e, nomeadamente,                tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 o n ? 3 do seu artigo 13 ?,                                          a certos produtos, segundo o seu destino;
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­               Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 mento (CEE) n ? 1766/92 e do artigo 13 ? do Regulamento              por mês; que pode ser alterada no intervalo;
 (CE) n ? 3072/95, a diferença entre as cotações ou os                Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  Conselho (A), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos           /95 (7), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 exportação;                                                          gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 Considerando que , por força do artigo 13 ? do Regula­               situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 mento (CE) n ? 3072/95, as restituições devem ser fixadas            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 tomando em consideração a situação e as perspectivas de              (CE) n ? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
                                                                      tomado em consideração na fixação das restituições;
 evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,
 em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no              Considerando que certos produtos transformados à base
 mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos              de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
 cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do            que pode dar origem à concessão de uma restituição que
 sector dos cereais no mercado mundial; que, por força dos            não corresponde à qualidade do produto; que é conve­
 mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados                niente especificar que estes produtos, que contêm amido
 dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um                 pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
 desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas             exportação;
 comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico            Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
 das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­           Regulamento (CE) n ? 1222/96 (9), a partir de 1 de Janeiro
 bações no mercado da Comunidade;                                     de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1518/95 do                   código da nomenclatura das restituições após os primeiros
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2993/
                                                                      oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
                                                                     clatura Combinada;
 /95 (5), relativo ao regime de importação e de exportação
 dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,             Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 definiu, no seu artigo 4?, os critérios específicos que se          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
devem ter em conta para o cálculo da restituição em rela­            seu presidente,
ção a estes produtos;                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que é conveniente graduar a restituição a
atribuir a determinados produtos transformados, conforme                                           Artigo 1 ?
os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­               As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias                 ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
gordas ou em amido, sendo este teor particularmente                  (CEE) n? 1766/92 e no n ? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
significativo da quantidade de produto de base incorpo­              Regulamento (CE) n ? 3072/95 e submetidos ao Regula­
rado, de facto, no produto transformado;                             mento (CE) n ? 1518 /95 são fixadas em conformidade
                                                                     com o anexo do presente regulamento.
(>) JO   n?  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n?  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.                           (*) JO   n? L  102 de 28 . 4. 1993, p . 14.
(3) JO   n?  L  329 de 30 . 12. 1995, p. 18 .                       o    JO   n? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO   n?  L  147 de 30 . 6. 1995, p. 55.                         (s)  JO   n? L  65 de 15 . 3 . 1996, p. 1 .
 5 JO n ? L 312 de 23 . 12. 1995, p. 25 .                           O    JO   n? L  161 de 29 . 6. 1996, p . 62.
 ---pagebreak--- N ? L 311 /28              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     30 . 11 . 96
                                                                         Artigo 2 ?
                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996 .
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros .
                       Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1996, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                    Montante das
          Código do produto                       restituições (')                          Código do produto
                                                                                                                                   restituições (')
          1102 20 10 200 (2)                          60,98                                 1104 23 10 100                             65,34
                                                                                            1104 23 10 300                             50,09
          1102 20 10 400 (2)                          52,27
                                                                                            1104 29 11 000                              17,13
          1102 20 90 200 (2)                          52,27
          1102 90 10 100                              53,88
                                                                                            1104 29 51 000                              16,79
                                                                                            1104 29 55 000                              16,79
          1102 90 10 900                              36,64
                                                                                            1104 30 10 000                               4,20
          1102 90 30 100                              56,92
                                                                                            1104 30 90 000                              10,89
          1103 12 00 100                              56,92
                                                                                            1107 10 11 000                             29,89
          1103   13 10  100 (2)                       78,41
                                                                                            1107 10 91 000                             63,94
          1 103  13 10  300 (2)                       60,98
                                                                                            1108 11 00 200                             33,58
          1103   13 10  500 (2)                        52,27
                                                                                            1108 11 00 300                             33,58
          1103   13 90  100 (2)                       52,27
                                                                                            1108 12 00 200                             69,70
          1103 19 10 000                              32,82                                 1108 12 00 300                              69,70
          1103 19 30 100                               55,68                                1108 13 00 200                              69,70
          1103 21 00 000                               17,13                                1108 13 00 300                              69,70
          1103 29 20 000                              36,64                                 1108 19 10 200                              62,02
          1104 11 90 100                               53,88                                1108 19 10 300                              62,02
          1104 1290 100                                63,24                                1109 00 00 100                               0,00
          1104 12 90 300                               50,59                                1702 30 51 000 (3)                          77,06
          1 104 19 10 000                              17,13                                1702 30 59 000 (3)                          58,99
          1104 19 50 110                               69,70                                1702 30 91 000                              77,06
          1104 19 50 130                               56,63                                1702 30 99 000                              58,99
          1104 21 10 100                               53,88                                1702 40 90 000                              58,99
          1104 21 30 100                               53,88                                1702 90 50 100                              77,06
          1104 21 50 100                               71,84                                1702 90 50 900                              58,99
          1104 21 50 300                               57,47                                1702 90 75 000                              80,75
          1104 22 20 100                               50,59                                1702 90 79 000                              56,04
          1104 22 30 100                               53,75                               2106 90 55 000                               58,99
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(') As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 2730/75 (JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
 NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
       n ? L 366 de 24. 12. 1987, p . 1 ), alterado .