CELEX: 62018CN0813
Language: pt
Date: 2018-12-21 00:00:00
Title: Processo C-813/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por Deza, a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de outubro de 2018 no processo T-400/17, Deza/Comissão

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/31
            
         
      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por Deza, a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de outubro de 2018 no processo T-400/17, Deza/Comissão
      (Processo C-813/18 P)
      (2019/C 93/41)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Deza, a.s. (representante: P. Dejl, advokát)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Finlândia, Reino da Suécia, Agência Europeia dos Produtos Químicos
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 no processo T-400/17;
               
            
                  —
               
               
                  anular parcialmente o Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão (1), de 4 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, na parte que diz respeito à classificação e à rotulagem da substância antraquinona;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente efetuadas no presente processo no Tribunal de Justiça e no processo anterior no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O Tribunal Geral interpretou e aplicou o Regulamento CRE (2) de forma incorreta, em especial no que diz respeito aos seguintes princípios básicos (i) a substância avaliada e classificada deve ser colocada no mercado da UE; (ii) deve ser demonstrado, com prova suficiente, um nexo causal entre a substância e os efeitos cancerígenos nos ensaios realizados em animais; (iii) a suficiência da prova deve ser obtida a partir de estudos científicos fiáveis e admissíveis; e (iv) a classificação de uma substância deve ter em conta novos conhecimentos técnico-científicos e o progresso técnico.
               
            
                  2.
               
               
                  O Tribunal Geral reapreciou a classificação da antraquinona, ou seja, parte do Regulamento da Comissão, de uma forma contrária aos requisitos de revisão judicial das decisões das instituições e órgãos da UE, e distorceu os factos e as provas.
               
            
                  3.
               
               
                  O Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o princípio da segurança jurídica.
               
            
                  4.
               
               
                  Em resultado dos vícios acima referidos, o Tribunal Geral violou os direitos da recorrente e os princípios consagrados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito de audiência, o direito de propriedade e à fruição dos seus bens e o princípio da segurança jurídica.
               
            
         (1)  JO 2017, L 116, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1).