CELEX: C1998/055/20
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-284/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Briey): Didier Tabouillot contra directeur des services fiscaux de Meurthe-et-Moselle (Artigo 95º do Tratado - Imposto diferencial sobre os veículos a motor)

20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 55/11
lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos               1. Ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regu-
sobre o volume de negócios Ð sistema comum do imposto                     lamentares e administrativas necessaÂrias para dar cum-
sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme                 primento aÁ Directiva 89/106/CEE do Conselho, de
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribu-                  21 de Dezembro de 1988, relativa aÁ aproximacËaÄo das
nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann                disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
(relator), presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moiti-              vas dos Estados-membros no que respeita aos produ-
nho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advo-                tos de construcËaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H. von Holstein,                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997,                 directiva.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
Os artigos 6.o, n.o 1, e 11.o, A) n.o 1, alínea a), da Sexta
Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ
harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-         (1) JO C 269 de 14.9.1996.
tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
colectaÂvel uniforme, devem ser interpretados no sentido de
que o compromisso assumido por um produtor agrícola
no quadro de um regime de subsídios nacional, de se
abster da apanha de, pelo menos, 20 % das batatas culti-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vadas, naÄo constitui uma prestacËaÄo de servicËos na acepcËaÄo
da Directiva 77/388/CEE. Por conseguinte, a indemniza-                                         (Quinta SeccËaÄo)
cËaÄo recebida para esse efeito naÄo estaÂ sujeita ao imposto                           de 18 de Dezembro de 1997
sobre o volume de negócios.
                                                                     no processo C-284/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-
(1) JO C 31 de 3.2.1996.                                             bunal de grande instance de Briey): Didier Tabouillot contra
                                                                         directeur des services fiscaux de Meurthe-et-Moselle (1)
                                                                     (Artigo 95.o do Tratado Ð Imposto diferencial sobre os
                                                                                              veículos a motor)
                                                                                                 (98/C 55/20)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                             (Língua do processo: franceÃs)
                  de 18 de Dezembro de 1997
no processo C-263/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                peias contra Reino da BeÂlgica (1)                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 89/106/CEE Ð
                     Produtos de construcËaÄo)                       No processo C-284/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                           (98/C 55/19)
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Briey
                                                                     (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     jurisdicional entre Didier Tabouillot e directeur des servi-
                                                                     ces fiscaux de Meurthe-et-Moselle, uma decisaÄo a título
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 95.o do Tratado
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   CE, a fim de apreciar a compatibilidade do sistema franceÃs
                                                                     de tributacËaÄo dos veículos a motor com esta disposicËaÄo, o
No processo C-263/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
peias (agente: Hendrik van Lier) contra Reino da BeÂlgica            mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C.
(agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-           Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet,
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,       juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: D. Louter-
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 18
cumprimento aÁ Directiva 89/106/CEE do Conselho, de                  de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
21 de Dezembro de 1988, relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-           a seguinte:
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros no que respeita aos produtos de constru-             Uma situacËaÄo como a decorrente da importacËaÄo num
cËaÄo (JO L 40 de 11.2.1989, p. 12), o Reino da BeÂlgica             Estado-membro de um veículo directamente proveniente
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da          de um país terceiro naÄo cai sob a alcËada do artigo 95.o do
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        Tratado.
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
L. Sevón (relator), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte: