CELEX: 31991R0961
Language: pt
Date: 1991-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 961/91 da Comissão, de 19 de Abril de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

20 . 4 . 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 100/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 961/91 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Abril de 1991
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a ultima redacção que
                                                                lhe doi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nomeadamente o seu artigo 8?,
 Económica Europeia,
                                                                Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Portugal,                                                      lamento (CEE) n? 915/91 da Comissão (5),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (2),                                 Artigo 1 ?
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                     Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
                                                                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n ? 1418/76 são fixados no anexo.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                 Artigo 2?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC            1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                               (3) JO n? L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20.
(') JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                        C) JO n? L 75 de 21 . 3 . 1991 , p. 29.
O JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                           (Ó JO n? L 92 de 13. 4. 1991 , p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 100/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                20 . 4. 91
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Abril de 1991 , que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                    Regime do                 ACP ou PTOM                    Países terceiros
                      Código NC                Regulamento (CEE)                 Bangladesh                   (excepto ACP
                                                   n ? 3877/86                    C)(2) C)(4)                 ou PTOM) (')
                     1006 10 21                                                    153,70                         314,61
                     1006 10 23                       220,34                       143,29                         293,78
                     1006 10 25                       220,34                       143,29                         293,78
                     1006 10 27                       220,34                       143,29                         293,78
                     1006 10 92                                                    153,70                         314,61
                     1006 10 94                       220,34                       143,29                         293,78
                     1006 10 96                       220,34                       143,29                         293,78
                     1006 10 98                       220,34                       143,29                         293,78
                     1006 20 11                                                    193,03                         393,26
                     1006 20 13                       275,42                       180,01                         367,23
                     1006 20 15                       275,42                       180,01                         367,23
                     1006 20 17                       275,42                       180,01                         367,23
                     1006 20 92                                                    193,03                         393,26
                     1006 20 94                       275,42                       180,01                         367,23
                     1006 20 96                       275,42                       180,01                         367,23
                     1006 20 98                       275,42                       180,01                         367,23
                     1006 30 21                                                    238,93                         501,71 0 ,
                     1006 30 23                      438,42 0                      280,39                         584,56 (<)
                     1006 30 25                      438,42 0                     280,39                          584,56 (5)
                     1006 30 27                      438,42 0                     280,39                          584,56 0
                     1006 30 42                                                   238,93                          501,71 (5)
                     1006 30 44                      438,42 (5)                   280,39                          584,56 (5)
                     1006 30 46                      438,42 0                     280,39                          584,56 (5)
                     1006 30 48                      438,42 (5)                   280,39                          584,56 0
                     1006 30 61                                                   254,81                          534,33 (<)
                     1006 30 63                      469,99 0                     300,97                          626,65 (5)
                     1006 30 65                      469,99 0                     300,97                          626,65 0
                     1006 30 67                      469,99 (5)                   300,97                          626,65 0
                     1006 30 92                                                   254,81                          534,33 (5)
                     1006 30 94                      469,99 Q                     300,97                         626,65 0
                     1006 30 96                      469,99 0                     300,97                         626,65 (5)
                     1006 30 98                      469,99 (5)                   300,97                         626,65 0
                     1006 40 00                                                     73,52                         153,04
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
               tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
           (') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3808/90.