CELEX: 62018TN0432
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Processo T-432/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Palo/Comissão

10.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/23
            
         
      Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Palo/Comissão
      (Processo T-432/18)
      (2018/C 319/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Peeter Palo (Talim, Estónia) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da recorrida, de 5 de outubro de 2017, de não conceder ao recorrente a compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão da recorrida, de 10 de abril de 2018, de indeferir a reclamação do recorrente de 11 de dezembro de 2017 contra a decisão acima referida;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos materiais sofridos pelo mesmo;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos pelo mesmo;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência.