CELEX: 31984R1560
Language: pt
Date: 1984-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1560/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, relativo à taxa de conversão a aplicar aos preços de venda e à caução de transformação no âmbito do regime de vendas instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 2182/77

Avis juridique important

|

31984R1560

Regulamento (CEE) n.° 1560/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, relativo à taxa de conversão a aplicar aos preços de venda e à caução de transformação no âmbito do regime de vendas instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 2182/77  

Jornal Oficial nº L 150 de 06/06/1984 p. 0011 - 0011 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0248  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0248 

REGULAMENTO (CEE) No 1560/84 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1984 relativo à taxa de conversão a aplicar aos preços de venda e à caução de transformação no âmbito do regime de vendas instituído pelo Regulamento (CEE) no 2182/77A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no  3 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1223/83 do Conselho, de 29 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (3) e, nomeadamente, o no 3 do seu  artigo 4o e o no 1 do seu artigo 5o,  Considerando as alterações ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão (4) introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 2769/82 (5); que este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CEE) no 3053/82 da Comissão (6); que, na eventualidade de  surgirem dúvidas sobre a aplicabilidade do artigo 8o supracitado, importa definir claramente a taxa de conversão aplicável ao preço de venda e à caução de transformação no âmbito do regime de vendas instituído pelo Regulamento (CEE) no 2182/77;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2182/77 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 8o A taxa de conversão a aplicar aos preços de venda e à caução prevista no no 1 do artigo 4o será:  - no caso de vendas a preços estipulados previamente num montante fixo, a taxa representativa que vigorar na data em que o pedido tenha sido considerado admitido nos termos dos artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 2173/79.  - no caso dos preços de venda terem sido fixados ao abrigo de um regime de concursos, a taxa representativa que vigorar no último dia do prazo previsto para a apresentação das ofertas.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 132 de 21. 5. 1983, p. 33.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 1.(4) JO no L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.(5) JO no L 292 de 16. 10. 1982, p. 7.(6) JO no L 322 de 18. 11. 1982, p. 23.