CELEX: C2006/294/31
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-552/03: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd (anteriormente Van den Bergh Foods Ltd)/Comissão das Comunidades Europeias, Masterfoods Ltd, Richmond Ice Cream Ltd, anteriormente Richmond Frozen Confectionery Ltd (Recurso — Artigos 85. o e 86. o do Tratado CE (actuais artigos 81. o  CE e 82. o  CE) — Gelados de impulso — Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas — Cláusula de exclusividade — Direito a um processo equitativo — Ónus da prova)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/19
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd (anteriormente Van den Bergh Foods Ltd)/Comissão das Comunidades Europeias, Masterfoods Ltd, Richmond Ice Cream Ltd, anteriormente Richmond Frozen Confectionery Ltd
   (Processo C-552/03) (1)
   
   (Recurso - Artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE) - Gelados de impulso - Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas - Cláusula de exclusividade - Direito a um processo equitativo - Ónus da prova)
   (2006/C 294/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd (anteriormente Van den Bergh Foods Ltd) (representantes: M. Nicholson e M. Rowe, Solicitors, M. Biesheuvel e M. De Grave, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils, B. Doherty e A. Whelan, agentes), Masterfoods Ltd (representantes: P. Collins e M. Levitt, solicitors), Richmond Ice Cream Ltd, anteriormente Richmond Frozen Confectionery Ltd (representante: I. Forrester, QC)
   Objecto
   Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Outubro de 2003, Van den Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd./Comissão (processo T-65/98) — Não provimento do recurso interposto contra a Decisão da Comissão, de 11 de Março de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (Processos IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436 — Van den Bergh Foods Limited), que proibiu a prática de disponibilização aos retalhistas de arcas congeladoras exclusivamente afectas à venda de gelados produzidos pela recorrente
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 59, de 06.03.2004