CELEX: 62019CA0347
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Processo C-347/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Ambiente — Eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 9.°, n.° 3 — Consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente — Instalação de contadores individuais de consumo nos edifícios)

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-347/19) (1)
      
      (Incumprimento de Estado - Ambiente - Eficiência energética - Diretiva 2012/27/UE - Artigo 9.o, n.o 3 - Consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente - Instalação de contadores individuais de consumo nos edifícios)
      (2021/C 44/07)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz, S. Pardo Quintillán e Y. G. Marinova, agentes)
      
         Recorrido: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE, que tem por objeto a instalação nos edifícios de dispositivos de medição individuais do consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 238, de 15.7.2019.