CELEX: 62011TN0316
Language: pt
Date: 2011-06-17 00:00:00
Title: Processo T-316/11: Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Kadio Morokro/Conselho

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/30
            
         Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Kadio Morokro/Conselho
   (Processo T-316/11)
   2011/C 226/59
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mathieu Kadio Morokro (Cocody, Costa do Marfim) (representante: S. Le Damany, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011 (1), e do Regulamento (UE) n. o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011 (2), na medida em que diz respeito ao recorrente,
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento extraído da violação do dever de fundamentação na medida em que a decisão e o regulamento impugnados violam o artigo 296.o TFUE segundo o qual os actos jurídicos das instituições devem ser fundamentados. O recorrente alega, por um lado, que os fundamentos não permitem compreender as razões pelas quais o recorrente foi incluído na lista das pessoas, que figuram no anexo da decisão e do regulamento, contra as quais são tomadas certas medidas restritivas, e, por outro, que essa falta de fundamentação priva o recorrente da possibilidade de contestar utilmente as medidas restritivas que lhe são impostas.
   
      (1)  Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10).