CELEX: 31981R1014
Language: pt
Date: 1981-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1014/81 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981, relativo à aplicação das Decisões nº 1/80, nº 2/80 e nº 3/80 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assim como os seus apêndices

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31981R1014

Regulamento (CEE) nº 1014/81 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981, relativo à aplicação das Decisões nº 1/80, nº 2/80 e nº 3/80 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assim como os seus apêndices  

Jornal Oficial nº L 108 de 18/04/1981 p. 0001 - 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 8 p. 0131  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 8 p. 0131 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1014/81 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1981 relativo à aplicação das Decisões nº 1/80, nº 2/80 e nº 3/80 da Comissão Mista CEE-Suiça «trânsito comunitário» que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assim como so seus apêndicesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao tránsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída pelo Acordo o poder de adoptar, através de decisões, certas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices;(1) JO Nº L 294 de 29.12.1972, p. 1. Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo e os seus apêndices, tendo em conta nomeadamente as adopções técnicas da regulamentação relativa ao trânsito comunitário após a adesão da Grécia, e com a finalidade de que o texto em língua grega do Acordo faça igualmente fé; Considerando, por outro lado, que a Comissão Mista decidiu nomeadamente prever a possibilidade de estabelecer e de preencher os documentos de trânsito comunitário através de modernos meios técnicos de reprodução e, simultaneamente, estender as facilidades existentes actualmente para as expedições por caminho-de-ferro aos transportes que utilizam grandes contentores; Considerando que a Comissão Mista previu ainda disposições especiais que permitem distinguir, enquanto os direitos e demais imposições não forem suprimidos nas trocas intracomunitárias, as mercadorias que tenham adquirido a característica de mercadorias comunitárias na Comunidade dos nove, daquelas que a tenham obtido na Grécia; Considerando que as referidas alterações foram objecto das Decisções nº 1/80 e nº 2/80 de Setembro de 1980 e da Decisão nº 3/80 de 24 de Novembro de 1980 da Comissão Mista ; que se torna necessário tomar as medidas que a execução das referidas decisões implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As Decisões nº 1/80, nº 2/80 e nº 3/80 da Comissão Mista CEE-Suiça «trânsito comunitário», que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assim como os seus apêndices, são aplicáveis na Comunidade. O texto das Decisões vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1981. Pel Conselho O Presidente D.F. Van der MEI