CELEX: 62007TO0375(01)
Language: pt
Date: 2008-10-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Outubro de 2008. # Rosario Maria Pellegrini contra Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extracontratual - Intermediários financeiros - Inacção da Comissão - Normas jurídicas que conferem direitos aos particulares - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. # Processo T-375/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Outubro de 2008 – Pellegrini/Comissão
      (Processo T‑375/07)
      «Responsabilidade extracontratual – Intermediários financeiros – Inacção da Comissão – Normas jurídicas que conferem direitos aos particulares – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
      Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de um norma que confere direitos aos particulares (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo
         parágrafo, CE) (cf. n.os 18, 22)
      
      Objecto 
      
         
               Acção fundada em responsabilidade extracontratual destinada a obter a reparação do prejuízo financeiro alegadamente sofrido
                  pela demandante pelo facto de a referida instituição não ter velado pela plena aplicação e interpretação correcta das disposições
                  comunitárias que regulam as actividades dos intermediários financeiros.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada manifestamente improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Rosario Maria Pellegrini é condenada nas despesas, incluindo nas referentes ao processo de medidas provisórias.