CELEX: 31988R2244
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2244/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera, no que se refere às uvas secas Moscatel, o Regulamento (CEE) nº 989/84 que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31988R2244

Regulamento (CEE) nº 2244/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera, no que se refere às uvas secas Moscatel, o Regulamento (CEE) nº 989/84 que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 198 de 26/07/1988 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0042 

REGULAMENTO (CEE) N 2244/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera, no que se refere à uvas  secas Moscatel, o Regulamento (CEE) n° 989/84 que instaura um sistema de limiares de garantia para  certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2242/88(2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 2, Tendo em conta a proposta da Comissão(3), Considerando que o Regulamento (CEE) n° 426/86 prevê a concessão de uma ajuda à produção para as  uvas secas das variedades « Moscatel » ; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 989/84(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1354/86(5), fixou, para as sultaninas e uvas secas de Corinto, limiares de  garantia cujo excesso implica um redução do preço mínimo a pagar ao produtor ; que, a fim de  respeitar um nível de concorrência equitativo neste sector, há que fixar um limiar de garantia para  as variedades « Moscatel », em função das produções das últimas campanhas e das possibilidades de  escoamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 O Regulamento (CEE) n° 989/84 é alterado do seguinte modo : 1.O n° 2 do artigo 1 passa a ter a seguinte redacção :  2.  É fixado um limiar de garantia, para cada campanha, numa quantidade de uvas secas  transformadas correspondente, respectivamente, a um volume de uvas secas não transformadas de : a)70 000 toneladas de corintos ; b)93 000 toneladas de sultaninas, e c)4 000 toneladas das variedades « Moscatel .» 2.O n° 1 do artigo 3 passa a ter a seguinte redacção :  1.  Quando o limiar de garantia para as uvas secas sultaninas, de Corinto ou das variedades «  Moscatel » for excedido, o preço mínimo a pagar ao produtor será reduzido, para a campanha  seguinte, em função do excesso de cada um dos limiares.  Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS (1)JO n° L 49 de 22. 2. 1986, p. 1.  (2)Ver página 12 do presente Jornal Oficial.  (3)JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 63.  (4)JO n° L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.  (5)JO n° L 199 de 8. 5. 1986, p. 54.