CELEX: 31992R3740
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3740/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5° C do Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho

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31992R3740

Regulamento (CEE) n° 3740/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5° C do Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 380 de 24/12/1992 p. 0026 - 0026

REGULAMENTO (CEE) No 3740/92 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 do ConselhoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 5o C,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1546/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1921/92 (4), dispõe no no 2 do artigo 14o que, relativamente às trocas comerciais intracomunitárias de leite, os  Estados-membros tomarão as medidas necessárias e preverão os controlos apropriados para assegurarem a realidade e a exactidão da sua contabilização no âmbito do regime da imposição suplementar; que, além disso, o segundo parágrafo do citado número do  artigo 14o prevê certas disposições aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação; que a realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993 elimina as formalidades aduaneiras de exportação intracomunitárias; que, por conseguinte,  deve ser revogado o segundo parágrafo do no 2 do artigo 14o;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É suprimido o segundo parágrafo do no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1546/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3) JO no L 139 de 4. 6. 1988, p. 12. (4) JO no L 195 de 14. 7. 1992, p. 8.