CELEX: 62016CN0650
Language: pt
Date: 2016-12-19 00:00:00
Title: Processo C-650/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2016 — A/S Bevola, Jens W. Trock ApS/Skatteministeriet

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2016 — A/S Bevola, Jens W. Trock ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-650/16)
   (2017/C 063/25)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: A/S Bevola, Jens W. Trock ApS
   
      Recorridos: Skatteministeriet
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 49.o TFUE opõe-se a um regime nacional de tributação como o que está em causa no processo principal, ao abrigo do qual é possível deduzir prejuízos sofridos por sucursais domésticas, quando não é possível deduzir os prejuízos sofridos por sucursais situadas noutro Estado-Membro, inclusive em condições equivalentes ao caso em que o Tribunal de Justiça proferiu o acórdão Marks & Spencer, C-446/03, EU:C:2005:763, n.os 55-56, salvo na eventualidade de o grupo ter optado pelo regime de tributação conjunta internacional, nos termos enunciados no processo principal?