CELEX: 32006M4332
Language: pt
Date: 2006-10-03 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 03/10/2006 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo no COMP/M.4332 - MEAS / DSPL / SADOPORT) com base no Regulamento (CE) n. 139/2004 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

Advertência jurídica importante

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32006M4332

Decisão da Comissão, de 03/10/2006 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo no IV/M.4332 - MEAS / DSPL / SADOPORT) com base no Regulamento (CEE) n. 4064/89 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  


		Bruxelas, 03/10/2006SG-Greffe(2006) D/205506/7Exmo (a) (os) Senhor (a) (es):Assunto: Processo nº COMP/M.4332 - MEAS / DSPL / SADOPORTNotificação de 29/08/2006 nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 139/2004 do Conselho [1]Publicação no Jornal Oficial da União Europeia nº C215, 07-09-2006, página 4.1. Em 29/08/2006, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 139/2004 do Conselho, através da qual as empresas Mota-Engil-Ambiente e Serviços, SGPS, S.A. (“MEAS”, Portugal), propriedade do grupo Monta-Engil (Portugal) e Dragrados Servicios Portuarios y Logísticos, S.L. (“DSPL”, España), propriedade do grupo ACS (España) adquire(m), na acepção do n° 1, alínea b), artigo 3º do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Sadoport – Terminal Marítimo do Sado S.A. (“SADOPORT”, Portugal), actualmente controlada por MEAS, através da aquisição de acções da empresa intermédia Serviços Logísticos de Portos Portugueses, S.A. (“SLPP”, Portugal).As actividades das empresas envolvidas são:- MEAS: empresa holding activa em serviços portuários, resíduos sólidos, concessões de águas e saneamentos, manutenção de edifícios, jardins e espaços verdes, reciclagem e tecnologias de informação;- DSPL: construção, serviços industriais, operação de actividades portuárias incluindo logística;- Sadoport: operação de actividades portuárias no porto de Setúbal;- SLPP: empresa intermédia através da qual MEAS detêm a sua participação accionista na Sadoport.2. Após exame da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 139/2004 do Conselho e do artigo 5º alínea a) da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) nº 139/2004 [2] do Conselho.3. Pelas razões estabelecidas na Comunicação relativa a um procedimento simplificado, a Comissão decidiu não se opor à operação notificada e declará-la compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE. A presente decisão é adoptada nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 139/2004.Pela ComissãofirmadoPhilip LOWEDirector-Geral[1] JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.[2] JO C 56 de 05.3.2005, p.32.--------------------------------------------------