CELEX: 31985R3800
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3800/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo

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31985R3800

Regulamento (CEE) nº 3800/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 367 de 31/12/1985 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0045  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0045  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0034 

REGULAMENTO (CEE) No 3800/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no 1696/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpuloO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente adaptar, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado  no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia (2);  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 6 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1696/71 passa a ter a seguinte redacção:  «6. A duração para a realização da acção referida no artigo 8o é limitada a um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, para a Grécia, Espanha e Portugal, a um período de cinco anos a contar da data de adesão.»    Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN   (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 1.