CELEX: C1997/318/23
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Acção intentada em 15 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-318/97)

C 318/12            LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 10 . 97
dão do Tribunal de Primeira Instância proferido em 10 de                   mas que ( n?s 64 a 95 ) essas coimas não tem, como
Julho de 1997 pela segunda secção ( alargada ), no processo                resultado deste acórdão, qualquer fundamento jurídico
T-227/95 ( J ), AssiDomán Kraft Products AB e outros con­                  devendo, portanto, ser reembolsadas.
tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada                (') JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 28 .
por Wouter Wils, membro do seu Serviço Jurídico, na qua­             (2) Acórdão de 26 de Abril de 1988, processos 97/86, 193/86, 99/
lidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                   /86 e 215/86 , Colect., p. 2181 .
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser­              ( 3 ) Acórdão de 22 de Março de 1961 , processos 42/59 e 49/59,
viço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                                  Colect., 1954-1961 , p . 597.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­
lar o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância
e, se o processo assim o permitir, julgar a questão conside­
rando o pedido de anulação inadmissível ou, em alterna­
tiva, improcedente, e condenar os recorrentes na primeira           Acção intentada em 15 de Setembro de 1997 pela Comis­
instância no pagamento das despesas em ambas as instân­                     são das Comunidades Europeias contra o Reino de
cias .                                                                                               Espanha
                                                                                             (Processo C-3 18/97)
Fundamentos e principais argumentos                                                              ( 97/C 318/23
A Comissão alega que o acórdão assenta numa interpreta­             Deu entrada em 15 de Setembro de 1997, no Tribunal de
ção incorrecta do artigo 176? do Tratado, que, além do              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
mais, desrespeita os artigos 173 ? e 189? do Tratado. Por           Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
fim, o acórdão recorrido contém fundamentação contradi­             dades Europeias, representada por José Luis Iglesias Buhi­
tória :                                                             gues, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    Centre Wagner C/254.
— A interpretação que o Tribunal de Primeira Instância
     fez do artigo 176? do Tratado não é apoiada pelos              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     acórdãos Asteris (2) e Snupat ( 3 ) do Tribunal de Justiça
     a que se referem os n?s 69 e 70 do acórdão recorrido .
     Nenhum destes acórdãos responde à questão de saber             — declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado
     se uma empresa a quem a Comissão tenha aplicado                       e posto em vigor, no prazo determinado, as disposições
     uma coima por infracção a normas de concorrência,                     legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
     que a pagou sem ter interposto um recurso de anula­                   rias para dar cumprimento à Directiva 93/13/CEE do
    ção, pode mais tarde exigir o reembolso da coima com                   Conselho, de 5 de Abril de 1993 , relativa às cláusulas
     o fundamento de que o Tribunal de Justiça anulou as                   abusivas nos contratos celebrados com os consumido­
    coimas aplicadas a outras empresas que recorreram da                   res ( ! ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     decisão da Comissão .
                                                                           nos termos dos artigos 5? e 189? do Tratado que insti­
                                                                           tui a Comunidade Europeia,
— Com a sua decisão final, o acórdão recorrido não tem
    em qualquer consideração o prazo de dois meses pre­             — condenar o Reino de Espanha nas despesas.
    visto no artigo 173 ? do Tratado CE. Desrespeita, além
    disto, o artigo 189? deste Tratado uma vez que contra­
    diz a natureza individual das decisões . Decorre do             Fundamentos e principais argumentos
    carácter geral de um regulamento que a sua anulação
    pelo Tribunal de Justiça afecta a situação jurídica não
    apenas das partes no processo judicial, mas de todos            O carácter obrigatório do terceiro parágrafo o artigo 189?
    aqueles a quem se aplica o regulamento . Por outro              e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE
    lado, as decisões são actos administrativos individuais,        obriga os Estados-membros a adoptar as medidas necessá­
    que afectam a situação jurídica dos destinatários indi­         rias para dar cumprimento às directivas de que são desti­
    viduais. Se um destinatário contesta uma decisão que            natários, antes da expiração do prazo determinado para
    lhe é dirigida e obtém a sua anulação, isto afecta ape­         tal . O referido prazo expirou em 31 de Dezembro de 1994
    nas a situação deste destinatário.                              sem que o Reino de Espanha tenha adoptado as disposi­
                                                                    ções necessárias .
— E totalmente contraditório defender ao mesmo tempo                (') JO L 95 de 21 . 4 . 1993 , p. 29 .
     (n?s 58 e 60 ) que as decisões que aplicam coimas aos
    destinatários suecos continuam a ser válidas e não
    podem ter sido anuladas pelo acórdão «wood pulp »,