CELEX: 51998PC0048
Language: pt
Date: 1998-02-10
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que proíbe a importação de atum rabilho do Atlântico (Thunnus thynnus) originário do Belize e das Honduras

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    Bruxelas, 10.02.1998
                                    COM(1998) 48 final
                                    98/0033 (ACC)
                       Proposta de
         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que proíbe a importação de atum rabilho do Atlântico
(Thunnus thynnus) originário do Belize e das Honduras
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
Na sua última reunião, em Novembro de 1996, a Comissão Internacional para a
Conservação do Atum do Atlântico (CICAA) adoptou duas recomendações para proibir a
importação, pelas Partes Contratantes, de atum rabilho do Atlântico, sob qualquer forma,
proveniente do Belize e das Honduras, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1997. Após
várias tentativas para convidar estes países a cooperarem com a CICAA e assegurar que
fossem respeitados os regimes de conservação e de gestão acordados, estes dois países
foram citados pela CICAA por não respeitarem nem cumprirem as medidas de
conservação acordadas a nível internacional e por não cooperarem com esta organização.
Em 14.11.1997, a Comunidade tornou-se Parte Contratante na CICAA. Assim, é
obrigada a respeitar as recomendações da CICAA e deve aplicá-las a nível comunitário
como parte da política comercial comum. O objectivo da presente proposta é, por
conseguinte, proibir a importação de atum rabilho do Atlântico do Belize e das
Honduras..
A Comissão apresentou ao Conselho as propostas necessárias para a aplicação de várias
recomendações técnicas da CICAA a nível comunitário. Essas medidas dizem respeito à
proibição parcial da pesca com rede de cerco com retenida do atum rabilho no
Mediterrâneo, à proibição de certas actividades de apoio à pesca, ao tamanho mínimo do
atum rabilho e ao total admissível de capturas de atum rabilho, bem como à sua
distribuição em contingentes pelos Estados-membros (1998). Em Dezembro de 1997, o
Conselho decidiu o total admissível de capturas e a sua distribuição em contingentes. As
outras medidas técnicas estão ainda em discussão. Por conseguinte, as medidas previstas
na presente proposta só devem ser adoptadas paralelamente às outras medidas técnicas
aplicáveis à pesca do atum rabilho do Atlântico no Mediterrâneo.
A Comunidade considera que as medidas comerciais são plenamente compatíveis com as
nossas obrigações no âmbito da OMC, Artigo XX(g) do GATT, que constitui a base
jurídica para a conservação dos recursos naturais esgotáveis. Quando forem plenamente
aplicadas a nível comunitário, as recomendações da CICAA sobre as medidas de
conservação do atum rabilho assegurarão uma restrição efectiva da produção interna da
Comunidade.
No caso do Belize, a Comissão considera que estas medidas são compatíveis com a
Convenção de Lomé, nomeadamente com os artigos 169° e 170°, que podem ser
 interpretados de uma forma que permite restringir as importações na medida do
necessário para proteger os recursos vivos marinhos, quando tais medidas forem
semelhantes às medidas tomadas pela Comunidade para o mesmo efeito.
 As medidas da CICAA para a gestão do atum rabilho têm como objectivo reduzir a
 mortalidade desta espécie provocada pela pesca, a fim de assegurar a sua conservação
 futura.
As propostas que a Comissão apresentou ao Conselho perseguem o mesmo objectivo,
uma vez que permitem reduzir as capturas de atum rabilho e adoptar medidas técnicas
para proteger, designadamente, os peixes juvenis.
                                              3L
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                   Regulamento (CE) n°        do Conselho
            que proíbe a importação de atum rabilho do Atlântico
           (Thunnus thynnus) originário do Belize e das Honduras
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente o
seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a protecção dos recursos haliêuticos, enquanto recursos
naturais esgotáveis, constitui uma necessidade imperiosa, tanto no plano
dos equilíbrios biológicos como numa perspectiva de segurança alimentar
global;
Considerando que, no caso de unidades populacionais exploradas nas águas
internacionais, a Comunidade Europeia reconhece para este efeito a
autoridade    e   a  responsabilidade     das  organizações   internacionais
competentes e incentiva activamente a sua acção; que, a este respeito, a
Comunidade Europeia subscreve os objectivos definidos pela Comissão
Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico (CICAA) e aprova,
 nomeadamente, as medidas preconizadas nas suas recomendações de 1994 e
 1996 para assegurar a eficácia do programa de conservação          do atum
 rabilho;
                                       ^
 ---pagebreak--- Considerando que a Comunidade Europeia se tornou Parte Contratante na
CICAA desde 14.11.1997 e tem de aplicar as medidas em causa; que a
Comunidade Europeia, que tem competência exclusiva na matéria, deve
garantir essa aplicação; que, em especial, devido à pesca excessiva de atum
rabilho no Atlântico, foi adoptado pela CICAA em 1994 um plano de acção
destinado a assegurar a eficácia das medidas de conservação desta espécie;
que as unidades populacionais em causa só podem ser geridas eficazmente
pelas Partes Contratantes na CICAA, cujos pescadores são obrigados a
reduzir as capturas de atum rabilho do Atlântico, se todas as Partes não
Contratantes cooperarem com a CICAA no que se refere às medidas de
conservação e de gestão;
Considerando que, desde 1995, a CICAA identificou o Belize e as Honduras
como países cujos barcos pescam atum rabilho do Atlântico de uma forma
que compromete a eficácia         das medidas desta organização para a
conservação da espécie em causa, tendo fundamentado esta constatação em
dados relativos à captura, ao comércio e à observação dos barcos;
Considerando que foram infrutíferas as iniciativas tomadas pela CICAA
junto dos dois países mencionados para os incentivar a cooperarem com as
medidas de conservação e de gestão do atum rabilho do Atlântico;
                                      <*
 ---pagebreak--- Considerando que a CICAA prescreve              nomeadamente    às Partes
Contratantes que tomem as medidas apropriadas para proibir a importação
de produtos de atum rabilho do Atlântico, sob qualquer forma, do Belize e
das Honduras; que esta medida pode ser suprimida, logo que se tenha
verificado que as actividades de pesca destes países foram alinhadas pelas
medidas da CICAA; que é, por conseguinte, necessário que esta medida seja
aplicada pela Comunidade Europeia;
Considerando que esta medida é compatível com os compromissos
assumidos pela Comunidade Europeia a título de outros acordos
internacionais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo I o
 1. É proibida a introdução em livre prática na Comunidade de atuns
     rabilhos (Thunnus thynnus) do Atlântico, originários do Belize e das
     Honduras e classificados nos códigos NC 0302 39 11, 0302 39 91, 0303
     49 21, 0303 49 23, 0303 49 29, ex 0303 49 90, ex 0304 10 98, ex 0304
     20 45, ex 0305 20 00, ex 0305 30 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 90, ex
     0305 69 90, ex 1604 14 11, ex 1604 14 16, ex 1604 14 18 et ex 1604 20
     70.
 2. É proibido o desembarque com vista ao trânsito comunitário dos
      produtos mencionados no n° 1.
      Artigo 2°
 O disposto no presente regulamento não se aplica às quantidades dos
 produtos referidos no n° I d o artigo Io relativamente aos quais se possa
                                    S
 ---pagebreak--- apresentar prova suficiente às autoridades nacionais competentes que
estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade na data da sua
entrada em vigor e desde que a introdução em livre prática das referidas
quantidades se verifique efectivamente o mais tardar catorze dias após essa
data..
Artigo 3°
O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                 , em
                                            Pelo Conselho
                                    (o
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 48 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           11 03 02 14
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-057-PT-C
                                                            ISBN 92-78-30791-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            ?