CELEX: 62013CA0256
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processos apensos C-256/13 e C-264/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht (C-256/13), Mobistar NV (C-264/13) «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.° — Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas — Artigo 13.° — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos — Regulamentação regional que sujeita as empresas ao pagamento de um imposto sobre os estabelecimentos»

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht (C-256/13), Mobistar NV (C-264/13)
      (Processos apensos C-256/13 e C-264/13) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 6.o - Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas - Artigo 13.o - Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos - Regulamentação regional que sujeita as empresas ao pagamento de um imposto sobre os estabelecimentos»)
      (2014/C 395/19)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van beroep te Antwerpen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Provincie Antwerpen
      
         Recorridos: Belgacom NV van publiek recht (C-256/13), Mobistar NV (C-264/13)
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 6.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que os operadores que fornecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas sejam sujeitos, devido à existência, no domínio público ou privado, de torres, de postes ou de antenas de radiotelefonia móvel necessários à sua atividade, a um imposto geral sobre os estabelecimentos.
      
         (1)  JO C 207 de 20.7.2013.