CELEX: 32016D1915
Language: pt
Date: 2016-10-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1915 da Comissão, de 27 de outubro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2015/2300 relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial [notificada com o número C(2016) 6807]

1.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 296/13
            
         DECISÃO (UE) 2016/1915 DA COMISSÃO
   de 27 de outubro de 2016
   que altera a Decisão (UE) 2015/2300 relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial
   
      
         [notificada com o número C(2016) 6807]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 108.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do artigo 108.o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros que não tenham adotado o euro e decidam pagar as despesas decorrentes da legislação agrícola setorial nessa moeda, e não em moeda nacional, devem tomar medidas que impeçam a obtenção de uma vantagem sistemática por essa via, comparativamente à utilização da moeda nacional.
            
         
               (2)
            
            
               As medidas comunicadas para o efeito pelo Reino Unido foram aprovadas pela Decisão (UE) 2015/2300 da Comissão (2) relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial
            
         
               (3)
            
            
               Em 25 de agosto de 2016, o Reino Unido notificou à Comissão a sua intenção de estender essas medidas aos regimes de ajuda à redução da produção de leite, e de ajuda à adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores de outros setores da pecuária.
            
         
               (4)
            
            
               Segundo a notificação, as medidas destinadas a impedir a obtenção de uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da moeda nacional, adotadas pela Decisão (UE) 2015/2300, devem aplicar-se também a esses regimes de ajuda. A Decisão (UE) 2015/2300 deve ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao quadro do anexo da Decisão (UE) 2015/2300 são aditadas, no seu termo, as duas linhas seguintes:
   
      
                  «Ajuda à redução da produção de leite
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) 2016/1612
               
            
                  Ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) 2016/1613».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Phil HOGAN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
   
      (2)  Decisão (UE) 2015/2300 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial (JO L 324 de 10.12.2015, p. 35).