CELEX: 22003D0053
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 53/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0053

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 53/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0030 - 0031

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 53/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2003 de 14 de Março de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios(2) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:"56n. 32002 R 2099: Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).".2. Nos pontos 55c [Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho], 56 [Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho] e 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 R 2099: Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).".3. No ponto 56c [Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 2099: Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2099/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 42.(2) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.