CELEX: C1997/108/45
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, por Antillean Rice Mills NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-26/97)

N? C 108/22            IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 4 . 97
nado produz efeitos jurídicos de grande importância na es­           — condenar a Comissão nas despesas.
fera da Viglienzone, na medida em que a exclui, em pri­
meiro lugar, da negociação e, seguidamente, da celebração            Fundamentos e principais argumentos
dos contratos pelo período de quatro anos ( que no primei­
ro audriénio respeitam a um montante de cerca de dezoito
milhões de ecus ) renovável, ou seja, que, uma vez celebra­          A recorrente, contratada em 1 de Dezembro de 1994
dos estes contratos, poderá ficar excluída por tempo inde­           como agente temporária do grau B 3 na Comissão, contes­
terminado, para quem não tenha sido admitido a celebrá­              ta a decisão de aplicação da sanção de rescisão do contra­
-los, a possibilidade de aceder ao sector ou de a neste              to sem pré-aviso, prevista no artigo 50 ?, n? 1 , do Regime
continuar a exercer a sua actividade .                               Aplicável aos outros Agentes das Comunidades ( RAA ),
                                                                     por ter apresentado falsas informações sobre as suas habi­
A recorrente também invoca a incompatibilidade com a                 litações.
regulamentação comunitária na matéria dos serviços e dos
fornecimentos de uma qualquer exigência que subordine a              A recorrente invoca , em primeiro lugar, violação dos
admissão a um concurso de prestação de serviços à condi­             artigos 12 ? e 50 ?, n ? 1 , do RAA e do artigo 5 ?, n? 1 , ter­
ção de os candidatos possuírem sede em países comunitá­              ceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, bem como
rios diferentes do do seu estabelecimento . Recorda que,             erro manifesto de apreciação . Sublinha , a este propósito,
numa reunião com a DG VIII, o director precisou que foi              que tem as habilitações gerais e especiais requeridas pelo
importante, para a adopção da decisão impugnada, a cir­              aviso de vaga , mesmo se não tem, como o tinha declarado
cunstância de a recorrente não ter indicado na sua candi­            no acto de candidatura, um diploma de estudos secundá­
datura possuir « antenas » nos países da Comunidade . Na             rios; com efeito, a recorrente salienta que é titular de um
medida em que esta exigência possa constituir a expressão            diploma de estudos universitários na área específica a que
de uma nova política da Comissão, há que sublinhar a                 se referia o aviso de vaga e comprova uma experiência
inoponibilidade aos participantes num concurso de forne­             profissional superior ao mínimo exigido . Daí conclui que
cimento de uma política de um serviço da Comissão que                as informações incorrectas por ela prestadas no acto de
não tenha sido claramente referida no anúncio .                      candidatura não tiveram como resultado induzir em erro a
                                                                     administração quanto âs suas aptidões profissionais e que,
Em todo o caso, a recorrente exclui que se possa conside­            em consequência , não puderam ser determinantes para a
rar como sede de uma empresa um grupo europeu de inte­               sua contratação, como o sustenta a recorrida .
resse económico ( GEIE) ou uma « dependência » de um
GEIE no qual esta participe . Afirma a este respeito que
dos contactos informais tidos com outras empresas partici­           A recorrente alega ainda que a autoridade habilitada a ce­
                                                                     lebrar contratos de recrutamento não pode rescindir o seu
pantes no concurso e das informações recebidas dos res­
ponsáveis do sector concluiu que algumas das pré-seleccio­           contrato pela falta de um diploma, porque não tem com­
nadas o foram devido a terem constituído o que a DG VIII             petência para verificar as condições de acesso ao processo
definiu como sendo « antenas » através da criação, pouco             de selecção dos agentes temporários .
tempo antes da sua candidatura, de um destes grupos .
i 1 ) JO n ? C 177 de 20 . 6 . 1996 , p . 9 .
                                                                     Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, por Antil­
                                                                     lean Rice Mills NV contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                    Europeias
Recurso interposto, em 30 de Janeiro de 1997, por Sofia                                      ( Processo T-26/97 )
Goycoolea contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          ( Processo T-21/97)                                                    ( 97/C 108/45 )
                              ( 97/C 108/44 )
                                                                                     (Língua do processo: neerlandês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Deu entrada, em 30 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              por Antillean Rice Mills NV, Bonaire (Antilhas Neerlande­
por Sofia Goycoolea, residente em Bruxelas, representada             sas ), representada por W. Knibbeler e K. J. Defares, advo­
por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Thor­                gados respectivamente em Amesterdão e Roterdão, com
nel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco­              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­
lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue               gado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
de Cessange .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão do director-geral do Pessoal e da Ad­             — anular o Regulamento ( CE ) n ? 21 /97 da Comissão, de
       ministração, de 7 de Maio de 1996 , de rescisão em 1                8 de Janeiro de 1997, que instaura medidas de pro­
       de Setembro de 1996 do contrato de agente temporá­                  tecção relativas à importação de arroz originário dos
       rio celebrado com a recorrente,                                     países e territórios ultramarinos ('),
 ---pagebreak--- 5 . 4 . 97           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/23
— condenar a Comissão nas despesas da instância .                  so contra o Conselho da União Europeia interposto por
                                                                   Antillean Rice Mills NV, Bonaire ( Antilhas Neerlandesas ),
Fundamentos e principais argumentos                                representada por W. Knibbeler e K. J. Defares, advogados
                                                                   respectivamente em Amesterdão e Roterdão, com domicí­
Este processo relaciona-se com o acórdão do Tribunal de
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Primeira Instância de 14 de Setembro de 1995 ( processos           M. Loesch, 11 , rue Goethe .
apensos T-480/93 e 483/93 , Colectânea, p. 11-2305 ). Devi­
do a dificuldades persistentes no mercado do arroz, a Co­
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
missão adoptou novas medidas de protecção, contra as
quais a recorrente se opõe . Os fundamentos e principais
                                                                   — anular o Regulamento ( CE ) n ? 304/97 do Conselho,
argumentos são análogos aos dos referidos processos.
                                                                       de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura medidas de
O JO n ? L 5 de 9 . 1 . 1997, p . 24 .
                                                                       protecção relativamente à importação de arroz originá­
                                                                       rio dos países e territórios ultramarinos ( ] ),
                                                                   — condenar o Conselho nas despesas da instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 1997 por Antil­
   lean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia            Pelo Regulamento ( CE ) n ? 304/97 o Conselho revogou o
                        ( Processo T-41/97)                        Regulamento ( CE ) n? 21/97 da Comissão, mas por outro
                                                                   lado adoptou as mesmas disposições materiais . Os funda­
                            ( 97/C 108/46 )                        mentos e principais argumentos são análogos aos do pro­
              (Língua do processo: neerlandês)                     cesso T-26/97, através do qual foi interposto recurso de
                                                                   anulação do Regulamento ( CE ) n ? 21 /97.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
nidades Europeias, em 27 de Fevereiro de 1997, um recur­           O JO n ? L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 1 .