CELEX: C1998/007/66
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Outubro de 1997 por Thierry Bigard contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-284/97)

C 7/24                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
Recurso interposto em 29 de Outubro de 1997 por                    Fundamentos e principais argumentos
Thierry Bigard contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                     (Processo T-284/97)                           A recorrente, empresa de transportes com sede na FinlaÃn-
                                                                   dia, pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que pode
                          (98/C 7/66)
                                                                   estar contida numa carta de 10 de Outubro de 1997, na
                (Língua do processo: franceÃs)                     medida em que, com essa carta, a ComissaÄo adoptou uma
                                                                   posicËaÄo formal, em resposta a um pedido formal feito aÁ
Deu entrada, em 29 de Outubro de 1997, no Tribunal de              ComissaÄo para que esta adoptasse uma decisaÄo nos termos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, de 21 de Dezembro
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               de 1989, relativo ao controlo das operacËoÄes de concentra-
interposto por Thierry Bigard, residente em Bridel                 cËaÄo (1) («regulamento das concentracËoÄes»), em relacËaÄo a
(Luxemburgo), representado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane            uma concentracËaÄo ou uma seÂrie de concentracËoÄes em
Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bru-          1995, entre dois grupos bancaÂrios finlandeses, designada-
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu-              mente o Union Bank of Finland (UBF) e o Kansallis-
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                            -Osake-Pankki (KOP), com a criacËaÄo de uma nova unidade
                                                                   bancaÂria concentrada, com o nome de Merita Oy. A con-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              centracËaÄo naÄo foi notificada aÁ ComissaÄo de acordo com o
                                                                   procedimento fixado pelo regulamento acima referido.
Ð anular as decisoÄes expressas de indeferimento do seu
     pedido de pagamento das quantias indevidamente
     deduzidas a título de subsídios de lar,
                                                                   A decisaÄo impugnada baseia-se essencialmente na consider-
Ð condenar a recorrida a pagar-lhe todas as quantias               cËaÄo de que a concentracËaÄo naÄo tem dimensaÄo comunitaÂria
     indevidamente deduzidas, acrescidas dos juros calcula-        e de que, em todo o caso, a regra dos «dois tercËos» estabe-
     dos aÁ taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi         lecida no primeiro período do artigo 1.o, n.o 2, do regula-
     efectuada cada uma das deducËoÄes ateÂ ao dia do seu          mento das concentracËoÄes eÂ aplicaÂvel. AleÂm disso, o
     efectivo pagamento,                                           período de dois anos que decorreu entre o anuÂncio da con-
                                                                   centracËaÄo e a apresentacËaÄo da queixa teria constituído um
Ð condenar a recorrida nas despesas.                               prazo irrazoaÂvel.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos que o recorrente invoca em             Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a decisaÄo
apoio dos seus pedidos saÄo anaÂlogos aos invocados no             impugnada:
processo T-181/97 Meyer e o./Tribunal de JusticËa (1).
(1) JO C 252 de 16. 8. 1997, p. 35.                                Ð naÄo cumpriu regras processuais essenciais, uma vez
                                                                         que, por um lado, a carta de 10 de Outubro de 1997
                                                                         naÄo indica se o acto foi adoptado pelo ColeÂgio dos
                                                                         ComissaÂrios, como tal, ou pelo director que a assina e,
                                                                         por outro lado, antes de rejeitar formalmente a queixa,
                                                                         a ComissaÄo naÄo indicou qual a sua posicËaÄo provisória
Recurso interposto em 3 de Novembro de 1997 pela                         nem assegurou um acesso adequado ao processo,
Kuljetusliike Pynnönen Oy contra a ComissaÄo das Comu-
                      nidades Europeias
                     (Processo T-285/97)                           Ð infringiu o Tratado e as suas regras de aplicacËaÄo, uma
                          (98/C 7/67)                                    vez que a ComissaÄo cometeu um erro de direito ao
                                                                         afirmar que, sem um processo de queixa, naÄo pode
                 (Língua do processo: ingleÃs)                           tomar uma decisaÄo. Segundo a recorrente, a ComissaÄo
                                                                         tem poderes para rejeitar a queixa de que uma concen-
Deu entrada, em 3 de Novembro de 1997, no Tribunal de                    tracËaÄo naÄo notificada tem dimensaÄo comunitaÂria, tal
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        como, na aÂrea das ajudas estatais, tem poderes para
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                     adoptar uma decisaÄo de rejeicËaÄo de uma queixa rela-
interposto pela Kuljetusliike Pynnönen Oy, representada                  tiva a uma ajuda estatal pelo facto de as medidas que
por Nicholas Forwood, QC, e por Zacharias Sundström,                     saÄo objecto da queixa naÄo constituírem uma ajuda
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  estatal.
advogados Arendt & Medernach, L-2010 Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Quanto aÁ esseÃncia da alegacËaÄo da recorrente relativa ao
Ð anular a carta de 10 de Outubro de 1997, na medida               artigo 8.o, n.o 3, do regulamento das concentracËoÄes, alega-
     em que conteÂm ou comunica qualquer decisaÄo ou acto          -se que a proposta acordada anunciada em Fevereiro de
     da ComissaÄo em resposta ao pedido da recorrente feito        1995 constituiu uma ou mais concentracËoÄes de dimensaÄo
     ao abrigo do artigo 175.o do Tratado CE,                      comunitaÂria, tendo tanto o UBF como o KOP um volume
                                                                   de negócios mundial e comunitaÂrio superior aos limites
Ð condenar, em qualquer caso, a ComissaÄo nas despesas             fixados pelo regulamento das concentracËoÄes. Especial-
     do presente processo.                                         mente quanto aÁ imputacËaÄo geograÂfica do volume de negó-