CELEX: 62005CA0049
Language: pt
Date: 2008-05-08 00:00:00
Title: Processo C-49/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2008 — Ferriere Nord SpA/Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Procedimento formal de investigação — Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente — Direito dos interessados — Convite à apresentação de observações — Artigo 88. o , n. o  2, CE — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Confiança legítima — Segurança jurídica — Finalidade ambiental do investimento)

21.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2008 — Ferriere Nord SpA/Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana
   (Processo C-49/05 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Procedimento formal de investigação - Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente - Direito dos interessados - Convite à apresentação de observações - Artigo 88.o, n.o 2, CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Confiança legítima - Segurança jurídica - Finalidade ambiental do investimento)
   (2008/C 158/02)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Ferriere Nord SpA (Representantes: W. Viscardini e G. Donà, avvocati)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: V. Di Bucci), República Italiana (Representantes: I. Braguglia, agente, e M. Fiorilli, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 18 de Novembro de 2004, no processo T-176/01, Ferriere Nord/Comissão, que, por um lado, negou provimento ao pedido de anulação da Decisão 2001/829/CE, CECA da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ferriere Nord SpA (JO L 310, p. 22), que declara incompatível com o mercado comum um auxílio notificado como auxílio a favor da protecção do ambiente, que a Região Autónoma Friul-Venécia Júlia (Itália) tenciona conceder à recorrente sob a forma de contribuição financeira aos investimentos para a aquisição de um trem de laminagem para redes de aço soldadas que permita reduzir o ruído e a quantidade de resíduos produzidos sob a forma de óxido de ferro, e, por outro, julgou inprocedente o pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente após a adopção da referida decisão
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Ferriere Nord SpA é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.