CELEX: 31997R0072
Language: pt
Date: 1997-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 72/97 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Janeiro de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N ? L 16/ 64        PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 1 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 72/97 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Janeiro de 1997
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                importação, apresentados em Janeiro de 1997, para determinados produtos do
                sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                              da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março
                                                                 de 1997,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 584/92 da
Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
teos, do regime previsto nos acordos europeus concluídos                                 Artigo IP
pela Comunidade com a República da Polónia, a Repú­
blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo­          Os pedidos de certificados de importação para os produtos
vaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
Regulamento (CE) n ? 2500/96 (2), e nomeadamente, o              tivamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
n ? 5 do seu artigo 4?,                                          31 de Março de 1997, por força do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­          tagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CEE) n ? 584/92 incidem, para certos                                        Artigo 2?
produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
por conseguinte é conveniente fixar percentagens de              O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro
redução de determinadas quantidades pedidas para o               de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
  2 JO n? L 338 de 28 . 12. 1996, p. 61 .
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
                                                                                                                                                  (Em toneladas)
                                                                                                                                                                        18 . 1 . 97
                                             República Checa                                            República Eslovaca                          Hungria
                                                                                                                                                                         I
           0406           0402 10 19        0405 10 11          ex 0406 40 90         0402 10 19        0405 10 11           ex 0406 40 90       ex 0406 90 86
          Queijo          0402 21 19        0405 10 19             0406 90 29         0402 21 19        0405 10 19              0406 90 29       ex 0406 90 87       PT
                          0402 21 91         Manteiga           ex 0406 90            0402 21 91         Manteiga            ex 0406 90          ex 0406 90 88       I
                                                               Moravsky blok (')                                          Moravsky blok (')        Balaton (2)
            8 ,—               1,2               1,3                  9,1                  1,7               2,1                  6,4                100 ,—
wi, Istambul, Tadel Hermelin , Ostepek, Koliba, Inovec.
pista, Bakony, Bacskai , Ban , Delicacy cheese «Moson *, Delicacy cheese « Pelso », Goya, Ham-shaped, Karavan , Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                                   Tornai Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                                                                                      N ? L 16/ 65