CELEX: 31993R0036
Language: pt
Date: 1993-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 36/93 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1993, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

N? L 6/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 1 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 36/93 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Janeiro de 1993
                 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                               ção de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente aplicaveis a esses produtos poderiam conduzir a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;
Económica Europeia,                                              que se torna necessário suspender temporariamente a fixa­
                                                                 ção antecipada das restituições para os produtos em causa
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  e não emitir os certificados cujos pedidos estão pendentes,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no
sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­    A fixação antecipada das restituições à exportação dos
tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­      produtos do código NC 0402 10 é suspensa durante o
rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção       período 12 a 14 de Janeiro de 1993.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1344/86 (4),
e, nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo
5?,                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos            O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­   de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n ? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
0 JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .
(4) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 36.