CELEX: 62011CB0348
Language: pt
Date: 2012-03-23 00:00:00
Title: Processo C-348/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Paris — França) — Thomson Sales Europe SA/Administration des douanes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières) [Artigos 92. °, n. ° 1, e 103. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade — Artigo 104. °, n. ° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Resposta que não origina qualquer dúvida razoável — Reenvio prejudicial — Apreciação de validade — Política comercial comum — Dumping — Importação de televisores fabricados na Tailândia — Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Validade dos Regulamentos (CE) n. os 710/95 e 2584/98]

4.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Paris — França) — Thomson Sales Europe SA/Administration des douanes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)
   (Processo C-348/11) (1)
   
   (Artigos 92.o, n.o 1, e 103.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade - Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Resposta que não origina qualquer dúvida razoável - Reenvio prejudicial - Apreciação de validade - Política comercial comum - Dumping - Importação de televisores fabricados na Tailândia - Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Validade dos Regulamentos (CE) n.os 710/95 e 2584/98)
   2012/C 235/06
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal d'instance de Paris
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Thomson Sales Europe SA
   
      Recorrida: Administration des douanes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal d'instance de Paris — Validade do Regulamento (CE) n.o 710/95 do Conselho, de 27 de março de 1995, que institui um direito antidumping definitivo sobre importações de aparelhos recetores de televisão a cores, originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (JO L 73, p. 3) — Validade do Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho de 27 de novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 710/95 já referido (JO L 324, p. 1) — Regulamentos que aplicam, para calcular a margem de dumping média ponderada, um método consistente em proceder a uma redução a zero — Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a origem dos televisores.
   
      Dispositivo
   
   O exame das quarta e quinta questões não revelou qualquer elemento de molde a afetar a validade dos Regulamentos (CE) n.o 710/95 do Conselho, de 27 de março de 1995, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre importações de aparelhos recetores de televisão a cores, originários da [Malásia], da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório, e n.o 2584/98 do Conselho de 27 de novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 710/95.
   
      (1)  JO C 282 de 24.09.2011.