CELEX: 62006CA0480
Language: pt
Date: 2009-06-09 00:00:00
Title: Processo C-480/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Inexistência de processo formal europeu de celebração de contratos públicos para a adjudicação de serviços de tratamento de resíduos — Cooperação entre autarquias locais )

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-480/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Inexistência de processo formal europeu de celebração de contratos públicos para a adjudicação de serviços de tratamento de resíduos - Cooperação entre autarquias locais»)
   2009/C 180/03
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e B. Schima, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes, C. von Donat, Rechtsanwalt)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 8.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), em relação com os títulos III a VI da mesma — Atribuição, por quatro circunscrições administrativas (Landkreise), de um contrato relativo a serviços de remoção de resíduos a um organismo de direito público sem ter sido organizado um processo formal de adjudicação a nível europeu
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.