CELEX: 31994D0050
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: 94/50/CECA: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Polónia

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31994D0050

94/50/CECA: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Polónia  

Jornal Oficial nº L 025 de 29/01/1994 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0042 

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Polónia (94/50/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,  Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República da Polónia,  Considerando que é necessário aprovar este protocolo complementar,  Considerando que a conclusão do protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e considerando que o Tratado não  estatuia sobre todos os casos abrangidos pela presente decisão,  Tendo consultado o comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho,  DECIDIU O SEGUINTE:   Artigo 1º O protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, e ao Acordo Europeu entre, por um lado,  as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a República da Polónia, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão (1).   Artigo 2º O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8º do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  (1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.