CELEX: 31988R1608
Language: pt
Date: 1988-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1608/88 da Comissão de 9 de Junho de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos 29 (número de ordem 40.0290), aos saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos 74 (número de ordem 40.0740) e ao vestuário exterior, da categoria de produtos n.° 78 (número de ordem 40.0780), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho

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31988R1608

Regulamento (CEE) n.° 1608/88 da Comissão de 9 de Junho de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos 29 (número de ordem 40.0290), aos saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos 74 (número de ordem 40.0740) e ao vestuário exterior, da categoria de produtos n.° 78 (número de ordem 40.0780), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 143 de 10/06/1988 p. 0021 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1608/88 DA COMISSÃO  de 9 de Junho de 1988  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos 29 (número de ordem 40.0290), às saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos 74 (número de ordem 40.0740) e ao vestúario exterior, da categoria de produtos nº 78 (número de ordem 40.0780), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para as saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos 29 (número de ordem 40.0290), às saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos 74 (número de ordem 40.0740) e ao vestuário exterior, da categoria de produtos 78 (número de ordem 40.0780) o tecto é de 67 000 e 33 000 peças e 87 toneladas, respectivamente; que, em 2 de Junho de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 13 de Junho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0290   // 29 (1 000 peças)   // 6204 11 00 6204 12 00 6204 13 00 6204 19 10 6204 21 00 6204 22 90 6204 23 90 6204 29 19   // Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui   // 40.0740  // 74 (1 000 peças)   // 6104 11 00 6104 12 00 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00  // Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção 28. 12. 1987, p. 1.   //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades  // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0780   // 78 (em toneladas)   // 6203 41 30 6203 42 59 6203 43 59 6203 49 39  // Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo os vestuários das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77   //   //   // 6204 61 80 6204 61 90 6204 62 59 6204 62 90 6204 63 39 6204 63 90 6204 69 39 6204 69 50   //   //   //   // 6210 40 00 6210 50 00   //   //   //  // 6211 31 00 6211 32 90 6211 33 90 6211 41 00 6211 42 90 6211 43 90   //   //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente do vestuário de esqui   //   //   //   //  (1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58. (2) JO nº L 367 de