CELEX: 31972R2840
Language: pt
Date: 1972-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2840/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíca que adopta disposições para a sua aplicação e relativo à conclusão do Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972

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31972R2840

Regulamento (CEE) nº 2840/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíca que adopta disposições para a sua aplicação e relativo à conclusão do Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972  

Jornal Oficial nº L 300 de 31/12/1972 p. 0188 - 0188 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 1 p. 0040  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0190  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 1 p. 0040  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0190  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0190  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0190  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0190 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2840/72 DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1972  relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíca que adopta disposições para a sua aplicação e relativo à conclusão do Acordo Adicional sobre a Validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça e adoptar as Declarações anexas à Acta Final, bem como o Acordo Adicional sobre a Validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo assim referido, assinados em Bruxelas em 22 de Julho de 1972;  Considerando que, instituindo o Acordo com a Confederação Suíça um Comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade nesse Comité,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. São concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, os anexos e Protocolos e as Declarações anexas à Acta Final, bem como o Acordo Adicional sobre a Validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972.  Os textos dos actos mencionados no primeiro parágrafo vêm anexos ao presente regulamento.   Artigo 2º. O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, em aplicação, respectivamente, do artigo 36º. do Acordo com a Confederação Suíça e do artigo 3 do Acordo Adicional, à notificação da realização por parte da Comunidade dos procedimentos necessários à entrada em vigor dos Acordos.   Artigo 3º. No Comité Misto previsto no artigo 29º. do Acordo com a Confederação Suíça, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.   Artigo 4º. O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 1972.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho  O Presidente  T. WESTERTERP