CELEX: 61975CJ0054(01)
Language: pt
Date: 1977-03-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 9 de Março de 1977. # Raphaël de Dapper e outros contra Parlamento Europeu. # Processo 54-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   9 de Março de 1977 (
         *1
      )
   No processo 54/75,
   Raphaël de Dapper e o.
   contra
   Parlamento Europeu
   Objecto:
   Recurso de anulação das eleições de 18 de Março de 1975 para o Comité do Pessoal do Parlamento Europeu.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            A decisão do presidente do Parlamento Europeu, datada de 7 de Outubro de 1975, não reconhecendo a natureza irregular das eleições realizadas em 18 de Março de 1975 para a nomeação dos membros do Comité do Pessoal, é anulada.
         
      
            2)
         
         
            Compete ao Parlamento Europeu pôr termo ao mandato do comité irregularmente eleito, com reserva do que seja necessário à salvaguarda da segurança jurídica.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.