CELEX: 62014CO0159
Language: pt
Date: 2015-07-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2015.#Koela-N EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihoditee.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Dedução do IVA pago a montante — Conceito de ‘entrega de bens’ — Requisito de existência de uma entrega de bens — Transferência de bens, por parte transportador, diretamente do fornecedor a um terceiro — Falta de prova da posse efetiva dos bens pelo fornecedor direto — Não cooperação dos fornecedores com as autoridades fiscais — Falta de descarga das mercadorias — Elementos que justificam uma suspeita de fraude fiscal.#Processo C-159/14.