CELEX: C2002/017/13
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo C-435/01: Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

C 17/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Central Europeu, residente em Frankfurt am Main, Marc van                A)    O artigo 39.o (ex-artigo 48.o) do Tratado CE e os
de Velde, membro do Comité do Pessoal do Banco Central                         artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1),
Europeu, residente em Usingen-Kransberg (Alemanha), Con-                       do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
cetta Cerafogli, membro do Comité do Pessoal do Banco                          circulação dos trabalhadores na Comunidade dão a um
Central Europeu, residente em Frankfurt am Main, representa-                   Estado-Membro a possibilidade de reservar os lugares de
dos por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, Rechtsanwälte,                 comandante e imediato dos seus navios mercantes aos
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                    seus nacionais? No caso de resposta afirmativa, tal reserva
um recurso de anulação do despacho proferido pelo Tribunal                    pode ser formulada em termos absolutos (para qualquer
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                        tipo de navios mercantes) ou é válida apenas nos casos
Secção) em 24 de Outubro de 2000, Comité do Pessoal do                        em que previsı́vel e razoavelmente possa ser necessário o
Banco Central Europeu e o./Banco Central Europeu (T-27/00,                     exercı́cio efectivo, por parte dos comandantes e imediatos
ColectFP, pp. I-A-217, II-987), sendo recorrido Banco Central                  a bordo, de determinadas funções públicas?
Europeu (agentes: C. Zilioli, V. Saintot e L. Torres), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                 B)    Se as normas internas de um Estado-Membro excluı́rem
presidente de secção, F. Macken (relator) e J. N. Cunha                       da reserva desses lugares a favor dos seus nacionais
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,           determinadas circunstâncias da navegação comercial (por
proferiu em 13 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte                      factores tais como a arqueação bruta, a carga ou o
decisória é a seguinte:                                                       número de passageiros e as caracterı́sticas das travessias)
                                                                               e permitirem, em relação a essas, o acesso de cidadãos de
                                                                               outros Estados-Membros da União Europeia aos lugares
1)     É negado provimento ao recurso.                                        correspondentes, pode-se submeter esse acesso à con-
                                                                               dição de reciprocidade?
2)     O Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, J. Priesemann,
       M. van de Velde e C. Cerafogli são condenados nas despesas.
                                                                         (1) JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F 1 p. 77.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                         Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                                                                                                        Bélgica
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administra-                                         (Processo C-435/01)
tivo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001, no
processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante
Española contra Administración del Estado e Asociación                                           (2002/C 17/13)
                de Navieros Españoles (ANAVE)
                       (Processo C-405/01)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         em 12 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino da
                          (2002/C 17/12)                                 Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por H. van Lier, na qualidade de agente.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso                     1.    Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, nos
Administrativo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001,                    prazos fixados, todas as disposições legislativas, regula-
no processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante                   mentares e administrativas necessárias para dar pleno
Española contra Administración del Estado e Asociación de                   e correcto cumprimento à Directiva 96/61/CE (1) do
Navieros Españoles (ANAVE), que deu entrada na Secretaria                     Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à
do Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de 2001. O Tribunal                    prevenção e controlo integrados da poluição, ou, de
Supremo, Sala de lo Contencioso Administrativo, Secção:                       qualquer modo, ao não comunicar tais disposições à
Terceira solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              por força da directiva.
 ---pagebreak--- 19.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 17/9
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                                                                      processo C-435/01 (3); o prazo fixado no artigo 2.o da Directiva
Fundamentos e principais argumentos                                   98/81/CE terminou em 5 de Junho de 2000.
                                                                      (1) JO 1999, L 93, p. 27.
                                                                      (2) JO L 117, p. 1.
Devido ao carácter obrigatório do artigo 249.o, terceiro            (3) Ver p. 8 do presente Jornal Oficial.
parágrafo, CE, os Estados-Membros são obrigados a tomar as
medidas necessárias para alcançar os resultados previstos nas
directivas de que são destinatários, no prazo nelas fixado. O
prazo previsto no artigo 21.o, n.o 1, da Directiva 96/61
terminou em 30 de Outubro de 1999 sem que a Bélgica tenha
tomado as medidas necessárias.
                                                                      Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
(1) JO L 257, p. 26.                                                                                Helénica
                                                                                             (Processo C-450/01)
                                                                                                (2002/C 17/15)
                                                                      Deu entrada em 20 de Novembro de 2001 no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                 Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-
                               Bélgica                                tora jurı́dica da Comissão.
                       (Processo C-436/01)                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                           (2002/C 17/14)                             —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                            Directiva 1999/8/CE (1) da Comissão, de 18 de Fevereiro
                                                                            de 1999, que altera a Directiva 66/402/CE do Conselho,
                                                                            relativa à comercialização de sementes de cereais, ao não
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                tomar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
em 12 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino da                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 à transposição desta mesma directiva.
representada por H. van Lier, na qualidade de agente.
                                                                      —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, nos
      prazos previstos, todas as disposições legislativas, regula-   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
      mento à Directiva 98/81/CE (1) do Conselho, de 26 de            Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
      Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE (2),         resultado a alcançar.
      relativa à utilização confinada de microrganismos geneti-
      camente modificados, ou, de qualquer modo, ao não
      comunicar tais disposições à Comissão, não cumpriu as        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
      obrigações que lhe incumbem por força da directiva.            Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                      especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                      decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       comunitárias.