CELEX: 52013PC0663
Language: pt
Date: 2013-09-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento

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		52013PC0663
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento /* COM/2013/0663 final - 2013/0319 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 5,
do Acordo Interno relativo ao 10.º FED, os fundos do 10.º FED deixam de poder
ser autorizados após 31 de dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.
O Acordo Interno que institui o 11.º Fundo
Europeu de Desenvolvimento (11.º FED) foi assinado pelos Estados-Membros,
reunidos no Conselho, em junho de 2013. Este acordo só entrará em vigor após a
sua ratificação por todos os Estados-Membros. Este
processo não será provavelmente concluído antes de janeiro de 2014.
Por conseguinte, a Comissão propõe medidas
transitórias («facilidade de transição») para garantir a disponibilidade de fundos para a cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
e com os Países e Territórios Ultramarinos, bem como para despesas de apoio, entre janeiro de 2014 e a entrada em vigor do
Acordo Interno que institui o 11º FED. Esta facilidade deve ser financiada a partir de saldos e de fundos resultantes de anulações
de autorizações do 10º FED e dos FED precedentes. 
Propõe-se igualmente que
os fundos atribuídos a título dessa facilidade de transição sejam
contabilizados no 11.º FED, o que significa que não constituem recursos
adicionais para o 11.º FED, e que as medidas necessárias sejam adotadas, o mais
rapidamente possível, para a gestão operacional e financeira da presente
facilidade de transição.
Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho
a adotar a decisão em anexo.
2013/0319 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às medidas de gestão transitórias do
FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo
Europeu de Desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em
23 de junho de 2000[1],
Tendo em conta a Decisão do Conselho relativa
à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia
(«Decisão de Associação Ultramarina»)[2],
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo
ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro
financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de
Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e
territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[3] (a seguir designado «Acordo
Interno relativo ao 10.º FED»"), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 5.
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
1.º, n.º 5, do Acordo Interno relativo ao 10.º FED, os fundos do 10.º FED deixam de poder ser autorizados após 31 de
dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão.
(2)       Em conformidade com o
n.º 5 do anexo I-B[4]
(Quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013)
do Acordo de Parceria ACP-UE revisto, os fundos do 10.º FED, salvo decisão em contrário do Conselho da União Europeia,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, deixarão de poder ser
autorizados após 31 de dezembro de 2013, com exceção dos montantes destinados
ao financiamento da Facilidade de Investimento, excluindo as bonificações de
juros correspondentes.
(3)       Em conformidade com o
artigo 1.º, n.º 2, do Anexo IIA-A da Decisão do Conselho, de 27 de
novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
Comunidade Europeia, os fundos do 10.º FED deixam de poder ser autorizados após
31 de dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão[5].
(4)       O artigo 13.º,
n.º 3, do Acordo Interno relativo ao 10.º FED prevê que o Acordo é
celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual que figura no
Acordo de Parceria ACP-CE e que se mantém em vigor enquanto tal se afigurar
necessário para que possam ser integralmente executadas todas as operações
financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE, da Decisão de Associação e
do quadro financeiro plurianual acima referido.
(5)       A organização e o
funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa são descritos na Decisão
2010/427/UE do Conselho.
(6)       A entrada em vigor do 11.°
FED pode ser adiada para uma data posterior a 1 de janeiro de 2014. É, por
conseguinte, apropriado prever medidas transitórias (uma «facilidade de
transição») para garantir a disponibilidade de fundos para a cooperação com os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os Países e Territórios
Ultramarinos, bem como para despesas de apoio, entre janeiro de 2014 e a
entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 11º FED, financiadas a partir
de saldos e de fundos resultantes de anulações de autorizações do 10.º FED e
dos FED precedentes,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Na pendência da entrada em vigor do Acordo
Interno relativo ao 11.º FED, as medidas transitórias, sob forma de
programas de ação, medidas individuais, medidas especiais para os parceiros
ACP, decisões de financiamento de apoio aos PTU e programas de ação específicos
para despesas de apoio, são financiados através de uma facilidade de transição
para o 11.º FED, composta pelos saldos dos FED precedentes e por fundos
resultantes de anulações de autorizações relativas a projetos no âmbito dos
referidos FED. Esta facilidade de transição pode abranger igualmente subvenções
destinadas ao financiamento das bonificações de juros e assistência técnica
relativa a projetos atribuídos ao Banco Europeu de Investimento, tal como
previsto nos artigos 1.º, 2.º e 4.º do anexo II do Acordo de Parceria
ACP-UE e na nova Decisão de Associação Ultramarina. Estas medidas transitórias
de financiamento têm por objetivo facilitar a aplicação dos documentos de
programação e responder a necessidades de ajuda de emergência.
Os fundos autorizados ao abrigo desta
facilidade de transição serão contabilizados no 11.º FED. A quota-parte
das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2,
alínea a), dos Acordos Internos do 9.º e 10.º FED deve ser reduzida em
conformidade.
Artigo 2.º
Não obstante o estado do processo de
ratificação nacional do Acordo Interno pelos Estados-Membros, o Conselho
adotará, o mais rapidamente possível, os regulamentos relativos à execução do
11.º FED, que incluem as medidas de gestão operacional e financeira da presente
facilidade de transição. Até à adoção desses regulamentos, para a execução da
facilidade de transição, o Regulamento (CE) n.º 617/2007 do Conselho, de
14 de maio de 2007, relativo à execução do 10.º FED e o Regulamento (CE)
n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao
Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º FED, continuam a ser aplicáveis.
Artigo 3.º
A aplicação da presente decisão é conforme à
Decisão 2010/427/UE do Conselho, que estabelece a organização e o funcionamento
do Serviço Europeu para a Ação Externa.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é
aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do Acordo
Interno do 11.º FED. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO
L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Acordo
assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005.
(JO L 287 de
28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO
L 287 de 4.11.2010, p. 3).
[2]               Decisão do
Conselho de 27 de novembro de 2001, 2001/822/CE, JO L 314 de 30.11.2001,
p. 1), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho, de 19 de março de
2007, JO L 109 de 26/4/2007, p. 33.
[3]               JO
L 247 de 9.9.2006, p. 32.
[4]               Anexo
I-B constante do anexo da Decisão n.º 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE
(JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).
[5]               JO
L 314 de 30.11.2001, p. 1, com a redação que lhe foi dada pela
Decisão do Conselho de 19 de março de 2007 (JO L 109 de 26.4.2007,
p. 37).