CELEX: C1997/271/02
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Julho de 1997 no processo C-261/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Frosinone): Rosalba Palmisani contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Responsabilidade do Estado-membro pela transposição tardia de uma directiva - Reparação adequada - Prazo de preclusão)

C 271 /2               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção)                                              de 17 de Julho de 1997
                     de 10 de Julho de 1997                         no processo C-28/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Gerechtshof te Amsterdam ): A. Leur-Bloem e Inspecteur
no processo C-261/95 (pedido de decisão prejudicial apre­               der Belastingdienst/Ondernemingen Amsterdam 2 (')
sentado pela Pretura circondariale di Frosinone): Rosalba           (Artigo 177°. — Competência do Tribunal de Justiça —
Palmisani contra Istituto nazionale della previdenza sociale        Legislação nacional que retoma disposições comunitárias
                               ( INPS ) n                           — Transposição — Directiva 90/434/CEE — Conceito de
 (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de            fusão por permuta de acções — Fraude ou evasão fiscal)
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                                            ( 97IC 271/03 )
Responsabilidade do Estado-membro pela transposição
 tardia de uma directiva — Reparação adequada — Prazo
                             de preclusão)                                         (Língua do processo: neerlandês)
                            ( 97/C 271 /02
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                    No processo C-28/95, que tem por objecto um pedido diri­
                                                                    gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                    Tratado CE, pelo Gerechtshof te Amsterdam, destinado a
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre A.
              na « Colectânea da Jurisprudência»)                   Leur-Bloem e Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemin­
                                                                    gen Amsterdam 2, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                    interpretação dos artigos 2?, alínea d ), e 11 ? n? 1 ,
                                                                    alínea a ), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de
No processo C-261 /95 , que tem por objecto um pedido               Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Frosinone              entre sociedades de Estados-membros diferentes (JO L 225
(Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão       de 20 . 8 . 1990, p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por
jurisdicional entre Rosalba Palmisani e Istituto nazionale          G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
della previdenza sociale (INPS ), uma decisão a título pre­         Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes
judicial sobre a interpretação do artigo 5? do Tratado CE           de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
e do princípio da responsabilidade do Estado pelos prejuí­          D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( rela­
zos causados aos particulares por uma violação do direito           tor) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
comunitário que lhe seja imputável, o Tribunal de Justiça           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
Almeida, presidente de secção, L. Sevón, D. A. O.                   é a seguinte :
Edward, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado­
-geral: G. Cosmas; secretário : L. Hewlett, administradora,         1 . O Tribunal de Justiça é competente, nos termos do
proferiu, em 10 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte                 artigo 177°. do Tratado, para interpretar o direito
decisória é a seguinte :                                                comunitário quando este não rege directamente a
                                                                        situação em causa, mas o legislador nacional decidiu,
                                                                        aquando da transposição para o direito nacional das
No seu estádio actual, o direito comunitário não se opõe a              disposições de uma directiva, aplicar às situações pura­
que um Estado-membro imponha, para a propositura de                     mente internas o mesmo tratamento que às que se
qualquer acção destinada à reparação do prejuízo sofrido                regem pela directiva, de modo que alinhou a sua legis­
em razão da transposição tardia da Directiva 80/987/CEE                 lação interna pelo direito comunitário.
do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à apro­
ximação das legislações dos Estados-membros respeitantes            2 . a ) O artigo 2 ?, alínea d), da Directiva 90/434/CEE
à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de                       do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
insolvência do empregador, um prazo de preclusão de um                      regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões,
ano, contado da transposição para a sua ordem jurídica                      entradas de activos e permutas de acções entre
interna, na condição de esta modalidade processual não                      sociedades de Estados-membros diferentes, não
ser menos favorável do que as relativas a acções similares                  exige que a sociedade adquirente, na acepção do
de natureza interna .
                                                                            artigo 2 ?, alínea h), dessa directiva, explore uma
                                                                            empresa, nem que haja uma reunião duradoura, de
(') JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                            um ponto de vista financeiro e económico, numa
                                                                            mesma entidade, da empresa de duas sociedades.
                                                                            Do mesmo modo, a circunstância de uma mesma
                                                                            pessoa singular que era a única accionista e direc­
                                                                            tora das sociedades adquiridas se tornar na única