CELEX: 32017R0964
Language: pt
Date: 2017-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/964 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

9.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 146/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/964 DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 267/2012 (2) do Conselho dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 26.o-C, da Decisão 2010/413/PESC exige que a aquisição ao Irão de certos bens relacionados com o nuclear, por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, fique sujeita à aprovação da Comissão Conjunta.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 26.o-D da Decisão 2010/413/PESC exige que os Estados-Membros envolvidos no fornecimento, na venda ou na transferência para o Irão de bens mencionados nessa disposição, ou para sua utilização no Irão ou em benefício desse país se assegurem de que obtiveram, e que estão em condições de exercer efetivamente, o direito de verificar a utilização final e o local da utilização final desses bens.
            
         
               (4)
            
            
               Em 8 de junho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/974 (3) que altera a Decisão 2010/413/PESC.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão (PESC) 2017/974 substitui, no artigo 26.o-C da Decisão 2010/413/ PESC, a obrigação de obter a aprovação da Comissão Conjunta pela obrigação de notificar a Comissão Conjunta de qualquer aquisição dos bens em questão. A Decisão (PESC) 2017/974 também altera o artigo 26.o-D da Decisão 2010/413/ PESC para exigir que os Estados-Membros obtenham, antes de autorizar qualquer transação mencionada nessa disposição, informações sobre a utilização final e o local da utilização final de todos os artigos fornecidos.
            
         
               (6)
            
            
               É necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a execução das medidas, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o-A, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   O Estado-Membro em causa notifica a Comissão Conjunta das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, alínea e), e das autorizações relativas à aquisição, à importação ou ao transporte a partir do Irão, dos bens e tecnologias referidos no n.o 4, originários ou não do Irão.»;
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o-A é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                           «6.   A autoridade competente que conceder uma autorização nos termos do n.o 1, alínea a), deve assegurar-se de que, salvo para as exportações temporárias, o requerente apresentou a declaração de utilização final constante do anexo II-A ou uma declaração de utilização final num documento equivalente que contenha informações sobre a utilização final e, como princípio de base, o local da utilização final de todos os artigos fornecidos.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «6-A.   Se decidir conceder uma autorização nos termos do n.o 1-A na falta de informações, sobre o local da utilização final, a autoridade competente pode solicitar ao requerente que transmita essas informações numa fase posterior. O requerente deve comunicar as informações num prazo razoável.»;
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o-C é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   A autoridade competente que conceder uma autorização nos termos do n.o 1 deve assegurar-se de que, salvo para as exportações temporárias, o requerente apresentou a declaração de utilização final constante do anexo II-A ou uma declaração de utilização final num documento equivalente que contenha informações sobre a utilização final e, como princípio de base, o local da utilização final de todos os artigos fornecidos.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «2-A.   Se decidir conceder uma autorização nos termos do n.o 1-A na falta de informações sobre o local da utilização final, a autoridade competente pode solicitar ao requerente que transmita essas informações numa fase posterior. O requerente deve comunicar as informações num prazo razoável.»;
                        
                     
         
               4)
            
            
               O artigo 3.o-D é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   A autoridade competente que concede uma autorização nos termos do n.o 1 deve assegurar-se de que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Todas as atividades são realizadas em estrita conformidade com o PACG; e
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Salvo para as exportações temporárias, o requerente apresentou a declaração de utilização final constante do anexo II-A ou uma declaração de utilização final num documento equivalente que contenha informações sobre a utilização final e, como princípio de base, o local da utilização final de todos os artigos fornecidos.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «2a.   Se decidir conceder uma autorização nos termos do n.o1-A na falta de informações sobre o local de utilização final, a autoridade competente pode solicitar ao requerente que transmita essas informações numa fase posterior. O requerente deve comunicar as informações num prazo razoável.»;
                        
                     
         
               5)
            
            
               O texto constante do anexo do presente regulamento é inserido como anexo II-A.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         U. REINSALU
      
   
   
      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88 de 24.3.2012, p. 1).
   
      (3)  Decisão (PESC) 2017/974 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 146 de 9.6.2017, p. 143).
   
      ANEXO
      «
            ANEXO II-A
            Declaração de utilização final referida nos artigos 3.o-A, n.o 6, 3.o-C, n.o 2 e 3.o-D, n.o 2, alínea b)
            (Cabeçalho reservado ao utilizador final/destinatário no país de destino final)
            DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO FINAL
            (se emitida pela autoridade governamental, inserir um número único de identificação: n.o …)
            A.   PARTES
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Exportador (nome, endereço e dados de contacto)
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Destinatário (nome, endereço e dados de contacto)
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Utilizador final (no caso de não ser o destinatário)
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        País de destino final
                     
                  B.   ARTIGOS
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Artigos (descrição pormenorizada)
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Quantidade (unidades)/Peso
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Utilização final (finalidade específica para a qual os artigos serão utilizados. Se os arigos se destinam a ser incorporados ou utilizados no desenvolvimento, produção, utilização ou reparação de outro artigo, descrever esse artigo, a sua finalidade e o seu utilizador final)
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Especificação do local de utilização final dos artigos (a menos que o destinatário seja comerciante, grossista ou revendedor) e não tenha conhecimento do local de utilização final dos artigos)
                     
                  C.   CERTIFICADO DE DESTINATÁRIO ESTRANGEIRO
            C.1   O Destinatário é utilizador final
            Os artigos 3.o-A, n.o 6, 3.o-C, n.o 2 e 3.o-D, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho exigem que o requerente de uma autorização de utilização final apresente a presente declaração de utilização final ou um documento equivalente que contenha informações sobre a utilização final e o local de utilização final de todos os artigos fornecidos.
            Certifico (certificamos) que os artigos descritos na secção B fornecidos pelo exportador indicado na secção A.1:
            
                        1.
                     
                     
                        só serão utilizados para os fins descritos na secção B.3 e se destinam, tal como as réplicas deles feitas, se aplicável, a utilização final no país referido na secção A.4, no local especificado na secção B.4;
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        que os artigos, ou as respetivas réplicas, se aplicável:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    não serão utilizados em qualquer atividade de deflagração nuclear ou do ciclo de combustível nuclear sem salvaguardas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    não serão utilizados para qualquer fim ligado a armas químicas, biológicas ou nucleares ou a mísseis suscetíveis de transportar armas desse tipo;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    se destinam exclusivamente a utilizações civis;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    não serão objeto de novas transferências no Irão sem informação prévia ao Estado de exportação.
                                 
                              
                  C.2   O Destinatário é comerciante, grossista ou revendedor (preencher apenas caso a secção C.1 não seja aplicável)
            Os artigos 3.o-A, n.o 6, 3.o-C, n.o 2 e 3.o-D, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho exigem que o requerente de uma autorização de utilização final apresente a presente declaração de utilização final ou um documento equivalente que contenha informações sobre a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos.
            Certifico (certificamos) que os artigos descritos na secção B fornecidos pelo exportador indicado na secção A.1:
            
                        1.
                     
                     
                        só serão utilizados para os fins descritos na secção B.3 e se destinam, tal como as réplicas deles feitas, se aplicável, a utilização final no país referido na secção A.4;
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        que os artigos, ou as respetivas réplicas, se aplicável:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    não serão utilizados em qualquer atividade de deflagração nuclear ou do ciclo de combustível nuclear sem salvaguardas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    não serão utilizados para qualquer fim ligado a armas químicas, biológicas ou nucleares ou a mísseis suscetíveis de transportar armas desse tipo;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    se destinam exclusivamente a utilizações civis;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    só serão entregues a terceiros ou a uma empresa terceira na condição de este(a) aceitar ficar vinculado(a) pelos compromissos assumidos na declaração supra e de se poder confiar em absoluto que essa pessoa ou empresa honrará tais compromissos.
                                 
                              
                  
                        ASSINATURA
                     
                     
                         
                     
                  
                        …
                        Feito em (local)/(data):
                     
                     
                        …
                        Assinatura reconhecida do utilizador final/destinatário
                     
                  
                        …
                        Carimbo da empresa/Selo oficial
                     
                     
                        …
                        Nome e funções do signatário (em carateres de imprensa)
                     
                  Se aplicável:
            Carimbo da câmara do comércio
            (ou de outra entidade competente para autenticar documentos)
         »