CELEX: 32002R2330
Language: pt
Date: 2002-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2330/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 900/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Estónia, da Lituânia e da Letónia

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32002R2330

Regulamento (CE) n.° 2330/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 900/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Estónia, da Lituânia e da Letónia  

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0018 - 0018

Regulamento (CE) n.o 2330/2002 da Comissãode 23 de Dezembro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 900/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Estónia, da Lituânia e da LetóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar, em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1163/2002(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Foram concluídas negociações com vista à adopção de acordos comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia que estabeleçam determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários, para certos produtos agrícolas, e a liberalização total do comércio, para outros. No sector dos cereais, a supressão das restituições constitui uma dessas concessões. A supressão das restituições diz respeito, designadamente, ao centeio.(2) Na perspectiva da adopção desses acordos e para clarificar as condições de exportação no início de 2003 para todos os operadores do sector dos cereais, tendo em conta, nomeadamente, o período de validade dos certificados de exportação, afigura-se oportuno suprimir as restituições relativas ao centeio a partir de 1 de Janeiro de 2003.(3) É, por conseguinte, conveniente alterar os destinos previstos pelo Regulamento (CE) n.o 900/2002 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1632/2002(6).(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 900/2002 é alterado do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção:"Regulamento (CE) n.o 900/2002 da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia".2. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"2. A adjudicação diz respeito ao centeio a exportar para todos os países terceiros à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia.".3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:"Concurso semanal para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 46.(5) JO L 142 de 31.5.2002, p. 14.(6) JO L 247 de 14.9.2002, p. 3.