CELEX: C2001/004/11
Language: pt
Date: 2001-01-06 00:00:00
Title: Processo T-332/00: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2000 por Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     C 4/7
Recurso interposto em 23 de Outubro de 2000 por                          Recurso interposto em 27 de Outubro de 2000 por
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades                     Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das
                             Europeias                                                        Comunidades Europeias
                      (Processo T-326/00)                                                        (Processo T-332/00)
                           (2001/C 4/10)                                                             (2001/C 4/11)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 23 de Outubro de 2000, no Tribunal de                     Deu entrada em 27 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John                  Rica Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),
Murphy, Solicitor, do escritório Merriman White Solicitors,             representada por G. van der Wal, advogado em Bruxelas, com
Londres.                                                                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May,
                                                                         398, Route d’Esch.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2000
      que indefere a denúncia feita pelo recorrente nos termos          —     anular o Regulamento (CE) n.o 2081/2000 (1);
      do artigo 86.o CE relativa à violação dos artigos 81.o e
      82.o CE pelo General Medical Council;
                                                                         —     julgar a Comunidade responsável pelas perdas e danos
                                                                               sofridos pela recorrente pelo facto de, desde 1 de Outubro
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                          de 2000, as importações dos produtos referidos no
                                                                               Regulamento n.o 2081/2000 terem sido impedidas ou
                                                                               restringidas por força desse regulamento, e decidir que as
                                                                               partes devem tentar atingir um acordo sobre a extensão
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               das perdas e danos sofridos pela recorrente e, na falta de
                                                                               tal acordo, o prosseguimento da lide dentro de um prazo
Por petição apresentada no processo T-175/00 (1), o recorrente                a fixar pelo tribunal para fixação da extensão das perdas
nos presentes autos submeteu a juı́zo a inércia da Comissão                   e danos; ou, de qualquer forma, condenar a Comunidade
relativamente a uma denúncia sobre alegadas práticas anti-                   no pagamento dos danos, a calcular provisoriamente e
-concorrenciais por parte do General Medical Council (GMC),                    ainda por quantificar, ou em alternativa, condenar a
um organismo criado por Lei que regula o exercı́cio da                         Comunidade no pagamento da indemnização que o
profissão de médico no território do Reino Unido.                            tribunal reputar justa e equitativa, acrescida de juros à
                                                                               taxa anual de 8 % a contar da data da petição até integral
                                                                               pagamento;
Por decisão de 10 de Agosto de 2000, a Comissão indeferiu
formalmente a denúncia acima referida. O presente recurso é             —     condenar a Comissão nas despesas.
interposto dessa decisão.
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega a violação do                Fundamentos e principais argumentos
artigo 86.o (ex-artigo 90.o) do Tratado CE. Quanto a este
ponto, afirma-se que tal violação do direito comunitário
da concorrência se deve, em primeiro lugar, ao facto de,                 Os fundamentos e principais argumentos invocados pela
erradamente, não se analisar a validade da legislação nacional         recorrente são semelhantes aos do processo T-94/00.
e, em segundo, ao facto de se apreciar erradamente os dados
analı́ticos com base nos quais se pode concluir que se verificam
os elementos essenciais de uma situação a que é aplicável o
artigo 86.o CE.                                                          (1) Regulamento (CE) n.ο 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro
                                                                             de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                             relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
                                                                             nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
(1) JO C 285, de 7.10.00, p. 11.                                             CE/PTU (JO L 246 de 30 de Setembro de 2000, p. 64).