CELEX: 32015D1068
Language: pt
Date: 2015-07-01 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/1068 da Comissão, de 1 de julho de 2015, que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China [notificada com o número C(2015) 4437] (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 174/30
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1068 DA COMISSÃO
   de 1 de julho de 2015
   que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China
   
      
         [notificada com o número C(2015) 4437]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2002/994/CE da Comissão (2) é aplicável a todos os produtos de origem animal importados da China e destinados ao consumo humano ou à alimentação animal.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, dessa decisão, os Estados-Membros devem proibir as importações desses produtos. O artigo 2.o, n.o 2, prevê duas derrogações a essa proibição.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com a primeira derrogação do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2002/994/CE, os Estados-Membros devem autorizar as importações dos produtos enumerados na parte I do anexo dessa decisão, em conformidade com as condições específicas de sanidade animal e saúde pública aplicáveis aos produtos em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com a segunda derrogação do artigo 2.o, n.o 2, da mesma decisão, os Estados-Membros devem autorizar as importações dos produtos enumerados na parte II do anexo da referida decisão que sejam também acompanhados de uma declaração específica da autoridade competente chinesa, afirmando que os produtos em causa não representam um perigo para a saúde animal ou humana.
            
         
               (5)
            
            
               A existência de duas listas de produtos criou incertezas quanto à aplicação da Decisão 2002/994/CE, uma vez que algumas substâncias, tais como aditivos alimentares ou para a alimentação animal, suplementos alimentares e matérias-primas para a alimentação animal, não foram incluídas em nenhuma das listas. As autoridades chinesas solicitaram o aditamento de outras substâncias na parte I e, além disso, a Comissão considerou que as razões que levaram à adoção da Decisão 2002/994/CE não são aplicáveis aos aditivos alimentares ou para a alimentação animal, suplementos alimentares e matérias-primas para a alimentação animal, uma vez que são altamente refinados.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2002/994/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A parte I do anexo da Decisão 2002/994/CE passa a ter a seguinte redação:
   
      
         «PARTE I
      
      
         Lista de produtos de origem animal destinados à alimentação humana ou animal cuja importação para a União é autorizada sem a apresentação da declaração referida no artigo 3.o:
      
      
                  —
               
               
                  produtos da pesca, exceto:
                  
                              —
                           
                           
                              produtos de aquicultura,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              camarão descascado e/ou transformado,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              lagostins-vermelhos-do-rio da espécie Procambrus clarkii capturados em águas doces naturais por meio de operações de pesca;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  gelatina;
               
            
                  —
               
               
                  alimentos para animais de companhia, tal como regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);
               
            
                  —
               
               
                  substâncias a utilizar como aditivos alimentares, tal como regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
               
            
                  —
               
               
                  substâncias a utilizar como ou nos suplementos alimentares, tal como regulados pela Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);
               
            
                  —
               
               
                  sulfato de condroitina e glucosamina considerados como matérias-primas para a alimentação animal, tal como reguladas pelo Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (6);
               
            
                  —
               
               
                  L-cisteína e L-cistina consideradas como aditivos para a alimentação animal, tal como regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
               
            
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
   
      (2)  Decisão 2002/994/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (JO L 348 de 21.12.2002, p. 154).