CELEX: C2007/247/74
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-263/07 ( JO C 223 de 22.9.2007, p. 12 )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/46
            
         Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-263/07
   
      (
            «Jornal Oficial da União Europeia» C 223 de 22 de Setembro de 2007, p. 12
         )
   
   (2007/C 247/74)
   A comunicação no JO no processo T-263/07, Estónia/Comissão passa a ter a seguinte redacção:
   
      
         «Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — República da Estónia/Comissão
         (Processo T-263/07)
         (2007/C 223/17)
         Língua do processo: estónio
         Partes
         
            Recorrente: República da Estónia (Representante: L. Uibo)
         
            Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
         Pedidos da recorrente
         
                     —
                  
                  
                     A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 4 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Estónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
                  
               Fundamentos e principais argumentos
         A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 4 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Estónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser anulada com base nos seguintes fundamentos:
         
                     —
                  
                  
                     Violação do artigo 9.o, n.os 1 e 3, bem como do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e consequentemente desvio de poder;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Erros manifestos de apreciação, dado que a Comissão não teve em consideração as informações correctas ao seu dispor, tendo antes baseado a sua apreciação em pressupostos incorrectos, o que influenciou directa e efectivamente o resultado da decisão controvertida e a determinação da quantidade total de licenças de emissão;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Violação do artigo 175.o, n.o 2, alínea c), CE, dado que a Comissão não tem competência para, com base no Tratado que institui as Comunidades Europeias, adoptar medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Violação do princípio da boa administração, dado que a Comissão, ao adoptar a decisão, não teve em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso em apreço nem tampouco apurou se todos os pressupostos invocados para a adopção da decisão estavam correctos;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Violação do dever de fundamentação.
                  
               
   
   
      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).»