CELEX: 32006R1191
Language: pt
Date: 2006-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1191/2006 da Comissão, de  4 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1458/2003 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno

5.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 215/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1191/2006 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Agosto de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão de um contingente pautal no sector da carne de suíno.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), prevê um aumento do contingente pautal anual de importação de carne de suíno de 1 430 toneladas (erga omnes).
            
         
               (3)
            
            
               Importa que a referência a constar dos pedidos de certificados de importação seja apresentada nas várias línguas da Comunidade.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, é aconselhável prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados no primeiro trimestre de 2007.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1458/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 4.o, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «d)
                        
                        
                           O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções constantes do anexo I A;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções constantes do anexo I B.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Todavia, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados deverão ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».
            
         
               3)
            
            
               Os anexos I a IV são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).
   
      (3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.
   
      (4)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.
   
      ANEXO
      «
            ANEXO I
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Número do grupo
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação da mercadoria
                     
                     
                        Direito aduaneiro
                        (EUR/tonelada)
                     
                     
                        Quantidades, em toneladas, a partir de 1 de Julho de 2006
                     
                  
                        09.4038
                     
                     
                        G2
                     
                     
                        ex 0203 19 55
                        ex 0203 29 55
                     
                     
                        Lombos de porco desossados frescos, refrigerados ou congelados
                     
                     
                        250
                     
                     
                        35 265
                     
                  
                        09.4039
                     
                     
                        G3
                     
                     
                        ex 0203 19 55
                        ex 0203 29 55
                     
                     
                        
                           Filet mignon, fresco, refrigerado ou congelado
                     
                     
                        300
                     
                     
                        5 000
                     
                  
                        09.4071
                     
                     
                        G4
                     
                     
                        1601 00 91
                     
                     
                        Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos
                     
                     
                        747
                     
                     
                        3 002
                     
                  
                        1601 00 99
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        502
                     
                  
                        09.4072
                     
                     
                        G5
                     
                     
                        1602 41 10
                     
                     
                        Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue
                     
                     
                        784
                     
                     
                        6 161
                     
                  
                        1602 42 10
                     
                     
                        646
                     
                  
                        1602 49 11
                     
                     
                        784
                     
                  
                        1602 49 13
                     
                     
                        646
                     
                  
                        1602 49 15
                     
                     
                        646
                     
                  
                        1602 49 19
                     
                     
                        428
                     
                  
                        1602 49 30
                     
                     
                        375
                     
                  
                        1602 49 50
                     
                     
                        271
                     
                  
                        09.4073
                     
                     
                        G6
                     
                     
                        0203 11 10
                        0203 21 10
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        268
                     
                     
                        15 067
                     
                  
                        09.4074
                     
                     
                        G7
                     
                     
                        0203 12 11
                     
                     
                        Peças frescas, refrigeradas ou congeladas, desossadas ou não desossadas, com excepção dos filets mignon, apresentados sós
                     
                     
                        389
                     
                     
                        5 535
                     
                  
                        0203 12 19
                     
                     
                        300
                     
                  
                        0203 19 11
                     
                     
                        300
                     
                  
                        0203 19 13
                     
                     
                        434
                     
                  
                        0203 19 15
                     
                     
                        233
                     
                  
                        ex 0203 19 55
                     
                     
                        434
                     
                  
                        0203 19 59
                     
                     
                        434
                     
                  
                        0203 22 11
                     
                     
                        389
                     
                  
                        0203 22 19
                     
                     
                        300
                     
                  
                        0203 29 11
                     
                     
                        300
                     
                  
                        0203 29 13
                     
                     
                        434
                     
                  
                        0203 29 15
                     
                     
                        233
                     
                  
                        ex 0203 29 55
                     
                     
                        434
                     
                  
                        0203 29 59
                     
                     
                        434
                     
                  
         
            ANEXO I A
            Menções referidas na alínea d) do artigo 4.o
            
            
                        —
                     
                     
                        Reglamento (CE) no 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Nařízení (ES) č. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Forordning (EF) nr. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Verordnung (EG) Nr. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Määrus (EÜ) nr 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulation (EC) No 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Règlement (CE) no 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regolamento (CE) n. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regula (EK) Nr. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Reglamentas (EB) Nr. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        1458/2003/EK rendelet
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regolament (KE) Nru 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Verordening (EG) nr. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Rozporządzenie (WE) nr 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Nariadenie (ES) č. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Uredba (ES) št. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Asetus (EY) N:o 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Förordning (EG) nr 1458/2003
                     
                  
         
            ANEXO I B
            Menções referidas na alínea e) do artigo 4.o
            
            
                        —
                     
                     
                        Derecho de aduana fijado en … en aplicación del Reglamento (CE) no 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        clo ve výši … podle Nařízení (ES) č. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        toldsats fastsat til … i henhold til Forordning (EF) nr. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Zollsatz, festgesetzt auf … in Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Tollimaks … vastavalt määrusele (EÜ) nr 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        δασμός καθοριζόμενος σε … κατ'εφαρμογή του Κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Duty of … pursuant to Regulation (EC) No 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        droit de douane fixé à … en application du Règlement (CE) no 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Dazio doganale fissato in … in applicazione del Regolamento (CE) n. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           Nodoklis … pamatojoties uz Regula (EK) Nr. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        … muitas pagal Reglamentas (EB) Nr. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        … összegű vám a következő jogszabály értelmében 1458/2003/EK rendelet
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Obbligu ta’ … konformi ma’ Regolament (KE) Nru 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        douanerecht … op grond van Verordening (EG) nr. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Stawka celna … zgodnie z Rozporządzenie (WE) nr 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        direito aduaneiro fixado em … nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        clo … podľa Nariadenie (ES) č. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Carina … v skladu z Uredba (ES) št. 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        tulliksi vahvistettu … seuraavan mukaisesti Asetus (EY) N:o 1458/2003
                     
                  
                        —
                     
                     
                        tullavgift fastställd i … med tillämpning samt något av följande Förordning (EG) nr 1458/2003
                     
                  
         
            ANEXO II
            Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1458/2003
            Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
            Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado
            Sector da carne de suíno
            
                        Pedido de certificados de importação com taxa do direito reduzida
                        GATT
                     
                     
                        Data:
                     
                     
                        Período:
                     
                  
               
            
                         
                     
                     
                        Estado-Membro:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Expedidor:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Pessoa de contacto responsável:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Telefone:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Fax.:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinatário: AGRI.D.2
                     
                  
                         
                     
                     
                        Fax: (32-2) 292 17 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        e-mail: AGRI-IMP-PORK@ec.europa.eu
                     
                  
               
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        N.o de grupo
                     
                     
                        Quantidade objecto do pedido
                        (kg de produto)
                     
                  
                        09.4038
                     
                     
                        G2
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4039
                     
                     
                        G3
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4071
                     
                     
                        G4
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4072
                     
                     
                        G5
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4073
                     
                     
                        G6
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4074
                     
                     
                        G7
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO III
            Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1458/2003
            Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
            Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado
            Sector da carne de suíno
            
                        Pedido de certificados de importação com taxa do direito reduzida
                        GATT
                     
                     
                        Data:
                     
                     
                        Período:
                     
                  
               
            Estado-Membro:
            
               
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        N.o de grupo
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Requerente
                        (nome e endereço)
                     
                     
                        Quantidade
                        (kg de produto)
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                        09.4038
                     
                     
                        G2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4039
                     
                     
                        G3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4071
                     
                     
                        G4
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4072
                     
                     
                        G5
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4073
                     
                     
                        G6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4074
                     
                     
                        G7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO IV
            Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1458/2003
            Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
            Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado
            Sector da carne de suíno
            NOTIFICAÇÃO RESPEITANTE ÀS IMPORTAÇÕES EFECTIVAS
            
                         
                     
                     
                        Estado-Membro:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Aplicação do n.o 11 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1458/2003
                     
                  
                         
                     
                     
                        Quantidade de produtos (em kg) efectivamente importada:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinatário: AGRI.D.2
                     
                  
                         
                     
                     
                        Fax: +32 2 292 17 39
                     
                  
                         
                     
                     
                        e-mail: AGRI-IMP-PORK@ec.europa.eu
                     
                  
               
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        N.o de grupo
                     
                     
                        Quantidade efectivamente introduzida em livre prática
                     
                     
                        País de origem.
                     
                  
                        09.4038
                     
                     
                        G2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4039
                     
                     
                        G3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4071
                     
                     
                        G4
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4072
                     
                     
                        G5
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4073
                     
                     
                        G6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4074
                     
                     
                        G7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
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