CELEX: 62010CA0414
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Processo C-414/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Véleclair SA/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat (IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17. °, n. ° 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor)

26.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Véleclair SA/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat
   (Processo C-414/10) (1)
   
   (IVA - Sexta Diretiva - Artigo 17.o, n.o 2, alínea b) - Tributação de um produto importado de um país terceiro - Regulamentação nacional - Direito a dedução do IVA na importação - Requisito - Pagamento efetivo do IVA pelo devedor)
   2012/C 151/08
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Véleclair SA
   
      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que condiciona o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação ao pagamento efetivo do referido imposto pelo contribuinte
   
      Dispositivo
   
   O artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro fazer depender o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação do pagamento efetivo prévio do referido imposto pelo contribuinte, quando este for também o titular do direito a dedução.
   
      (1)  JO C 301, de 06.11.2010.