CELEX: 31999R1943
Language: pt
Date: 1999-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1943/1999 da Comissão de 10 de Setembro de 1999 que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999R1943

Regulamento (CE) n° 1943/1999 da Comissão de 10 de Setembro de 1999 que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 241 de 11/09/1999 p. 0009 - 0012

REGULAMENTO (CE) N.o 1943/1999 DA COMISSÃOde 10 de Setembro de 1999que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1942/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o, 7.o e 8.o;(1) Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;(2) Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;(3) Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador);(4) Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;(5) Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;(6) Considerando que eprinomectina deve ser inserido no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90;(7) Considerando que cefoperazona e atropina devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90;(8) Considerando que, de modo a permitir a conclusãos dos estudos científicos, cefoperazona deve ser incluído no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90;(9) Considerando que, de modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, o prazo de validade dos limites máximos de resíduos provisórios anteriormente definido no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alargado para o ácido clavulânico;(10) Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicmaentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho(3), alterada pela Directiva 93/40/CEE(4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento;(11) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.(2) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1.(4) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.ANEXOO anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado do seguinte modo:2. Agentes antiparasitários2.3. Agentes activos contra os endo- e ectoparasitas2.3.1. Avermectinas">POSIÇÃO NUMA TABELA>"O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado do seguinte modo:2. Compostos orgânicos">POSIÇÃO NUMA TABELA>"O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado do seguinte modo:1. Agentes anti-infecciosos1.2. Antibióticos1.2.1. Inibidores de beta-lactamase">POSIÇÃO NUMA TABELA>"1.2.4. Cefalosporinas">POSIÇÃO NUMA TABELA>"