CELEX: 62013FB0102
Language: pt
Date: 2016-08-02 00:00:00
Title: Processo F-102/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Urena de Poznanski/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/47
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Urena de Poznanski/Comissão
      (Processo F-102/13) (1)
      
      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/59)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Soldimar Urena de Poznanski (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes, depois, J. Currall e G. Gattinara, agentes, e, por último, G. Gattinara, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE e relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 24, de 25/1/2014, p. 40.