CELEX: 31985L0614
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Directiva 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços

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31985L0614

Directiva 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços  

Jornal Oficial nº L 376 de 31/12/1985 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0055  Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0130  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0130 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo  medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços(85/614/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, há que introduzir certas adaptações técnicas na Directiva 85/384/CEE (1), a fim de garantir a sua igual aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa e pelos outros  Estados-membros;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, e que estas medidas entram em vigor sob  reserva da, e na data da entrada em vigor do dito Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, ao artigo 11o da Directiva 85/384/CEE é aditado o seguinte:  «j) Em Espanha:  - o título oficial de arquitecto (título oficial de arquitecto), emitido pelo Ministério da Educação e da Ciência ou pelas universidades;  k) Em Portugal - o diploma do curso especial de arquitectura emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,  - o diploma de arquitecto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,  - o diploma do curso de arquitectura emitido pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,  - o diploma de licenciatura em arquitectura emitido pela Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa,  - a carta de curso de licenciatura em arquitectura, emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto.»   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva, no prazo previsto no no 1 do artigo 31o da Directiva 85/384/CEE.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no L 223 de 21. 8. 1985, p. 15.