CELEX: 62018CB0657
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Processo C-657/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Novom Zagrebu — Croácia) — Hrvatska radiotelevizija/TY [«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título executivo europeu — Notários que intervêm em procedimentos de execução coerciva com fundamento num documento que faz fé — Procedimentos não contraditórios — Artigo 18.o TFUE — Discriminação inversa — Falta de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»]

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/12
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Novom Zagrebu — Croácia) — Hrvatska radiotelevizija/TY
      (Processo C-657/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu - Notários que intervêm em procedimentos de execução coerciva com fundamento num documento que faz fé - Procedimentos não contraditórios - Artigo 18.o TFUE - Discriminação inversa - Falta de ligação com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
      (2019/C 280/15)
      Língua do processo: croata
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Općinski sud u Novom Zagrebu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Hrvatska radiotelevizija
      
         Demandado: TY
      
         Dispositivo
      
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões do Općinski sud u Novom Zagrebu (tribunal municipal de Novi Zagreb, Croácia).
      
         (1)  JO C 4, de 7.1.2019.