CELEX: 31995D0065
Language: pt
Date: 1995-03-07 00:00:00
Title: 95/65/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente

Avis juridique important

|

31995D0065

95/65/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente  

Jornal Oficial nº L 056 de 14/03/1995 p. 0018 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (95/65/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/108/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º,   Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que  satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;  Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a  prorrogar, até 31 de Março de 1994, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;  Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;  Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 94/13/CE (4);  Considerando que, pela Decisão 93/680/CE da Comissão (5), foram aprovadas determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias do Canadá;  Considerando que a Decisão 95/14/CE da Comissão (6) prorroga esse prazo, substituindo a data de 1 de Dezembro de 1994 pela de 31 de Março de 1995;  Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformidade, ser prorrogada;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas e florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1994 » é substituída pela de « 31 de Março de 1995 ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.  (2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (4) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.  (5) JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 75.  (6) JO nº L 21 de 28. 1. 1995, p. 18.