CELEX: 32007R0435
Language: pt
Date: 2007-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  435/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1010/2006 relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros

21.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 104/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 435/2007 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Abril de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2006 relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Alguns Estados-Membros têm dificuldades em cumprir o prazo imposto pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão (3) para efectuar os pagamentos aos beneficiários das medidas excepcionais de apoio do mercado, ou seja, 31 de Março de 2007. Dado que é a primeira vez que são criadas tais medidas excepcionais de apoio do mercado, verificou-se uma demora na aplicação dos procedimentos administrativos. O prazo de pagamento deve, portanto, ser prolongado por dois meses.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1010/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que o prazo actualmente fixado termina em 31 de Março de 2007, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Abril de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2006, a data de «31 de Março de 2007» é substituída pela de «31 de Maio de 2007».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Abril de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.
   
      (3)  JO L 180 de 4.7.2006, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1629/2006 (JO L 302 de 1.11.2006, p. 41).