CELEX: 31986R0541
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 541/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece a segunda modificação do regulamento (CEE) nº 1795/85 que fixa os direitos de compensação no sector das sementes

1 . 3 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 55/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 541/86 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Fevereiro de 1986
                  que estabelece a segunda modificação do regulamento (CEE) n? 1795/85 que fixa
                                  os direitos de compensação no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 1 665/72 da Comissão (*), levou a alteração daqueles
                                                                direitos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2358/71 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão das Sementes,
Conselho, de 26 de Outubro de 1971 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das semen­
tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 3768/85 (2), e nomeadamente, o n? 5 do
seu artigo 6?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando     que o Regulamento (CEE) n? 1795/85 da
Comissão (3),    modificado pelo Regulamento (CEE)              O anexo do Regulamento (CEE) n? 1795/85 é substituído
n? 238/86 (4),  fixa os direitos de compensação no sector       pelo anexo do presente regulamento.
das sementes,   para um certo tipo de milho híbrido desti­
nado à sementeira ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, desde então, foi verificada uma varia­
ção sensível dos preços de oferta franco-fronteira, o que,      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
nos termos do n? 2, do artigo 4? do Regulamento (CEE)            1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 246 de 5. 11 . 1971 , p. 1 .
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(J) JO n ? L 169 de 29. 6. 1985, p. 50.
H JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 17.                              O JO n ? L 175 de 2. 8 . 1972, p. 49 .
 ---pagebreak--- N ? L 55/38                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 3 . 86
                                                           ANEXO
                       Taxa compensatória aplicável ao milho híbrido destinado a sementeira
                                                                                             (em ECUs/100 kg)
               N? da pauta                                               Montante
                aduaneira            Designação das mercadorias        do direito de      País de origem
                 comum                                                compensação (')     das importações
            ex 10.05        Milho :                                   |
                            A. Hírido destinado a sementeira :        I
                                 I. Híbrido duplo e híbrido top cross       0,8        Hungria
                                                                           27,6        Roménia
                                                                           27,6        Outros países (2)
            I                   II . Híbrido « três vias »                  0,7        Jugoslávia
                           \                                                1,5        Hungria
                           II                                              39,0        Roménia
                           I                                               39,0        Outros países (3)
                               III. Híbrido simples                         9,6        Hungria
                                                                           39,5        Áustria
                           I                                               47,6        Canadá
                           I                                               79,0        Jugoslávia
                                                                           79,0        Outros países (4)
            (') Esta taxa compensatória não pode ultrapassar 4 % do valor aduaneiro, excepto em Espanha e
                Portugal.
            (2) Com excepção dos Estados Unidos, do Canadá, da Áustria e da Jugoslávia.
            (3) Com excepção do Canadá, dos Estados Unidos, do Chile, do Japão e da Áustria.
            (4) Com excepção dos Estados Unidos, da Bulgária e da Roménia.