CELEX: 31986R2058
Language: pt
Date: 1986-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2058/86 do Conselho de 30 de Junho de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o bacalhau, salgado, não seco, da subposição ex 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum

1.7.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 176 / 5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2058/86 DO CONSELHO
                                                  de 30 de Junho de 1986
                 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
                 para o bacalhau, salgado, não seco, da subposição ex 03.02 A I b) da pauta aduaneira
                                                           comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,           1.    A partir da data de entrada em vigor do presente
                                                                regulamento e até 31 de Dezembro de 1986, o direito da
                                                                pauta aduaneira comum para o bacalhau, salgado, não
Tendo em conta a proposta de regulamento apresentada            seco, da subposição ex 03.02 A I b), é suspenso ao nível
pela Comissão,                                                  de 3 % , dentro do limite de um contingente pautal co­
                                                                munitário de 40 000 toneladas .
Considerando que o abastecimento da Comunidade em               2.     Dentro do limite deste contingente, o Reino de Es­
bacalhau, salgado, não seco, da subposição ex 03.02 A I         panha e a República Portuguesa aplicarão direitos adua­
b) da pauta aduaneira comum depende, presentemente,             neiros calculados nos termos das disposições fixadas na
de importações provenientes de países terceiros ; que,          matéria pelo Acto de Adesão de 1985 .
com base na previsão de importações no decurso do ano
de 1986, não restam dúvidas de que as necessidades da
Comunidade ultrapassarão as quantidades previstas nos           3.     As importações de produtos em questão apenas be­
contingentes pautais comunitários abertos até agora para        neficiam do contingente referido no n? 1 na condição de
o produto em questão ; que é do interesse da Comuni­            o preço franco-fronteira, fixado pelos Estados-membros,
dade suspender parcialmente o direito da pauta adua­            nos termos do artigo 21 ? do Regulamento (CEE)
neira comum em relação a este último, dentro do limite          n? 3796/ 81 ('), ser pelo menos igual ao preço de referên­
de um contingente pautal comunitário suplementar de             cia fixado, ou a fixar, pela Comunidade para os produtos
volume adequado ; que, para garantir o abastecimento sa­        ou categorias de produtos considerados .
tisfatório das indústrias utilizadoras, convém abrir esse
contingente, para o período que termina em 31 de De­            4 . Se um importador informar da realização iminente
zembro de 1986, com o direito de 3 % , e fixar, proviso­        de importações do produto em questão num Estado­
riamente, o seu volume ao nível de 40 000 toneladas ;           -membro e solicitar o benefício do contingente, o
                                                                Estado-membro interessado procederá, por via de notifi­
                                                                cação à Comissão, ao saque de uma quantidade corres­
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o              pondente às suas necessidades, na medida em que o
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­         saldo disponível do contingente o permita.
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­
ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as im­      5 . Os saques efectuados em aplicação do n? 4 são váli­
portações do produto em questão em todos os Estados­            dos até ao fim do período de contingentamento.
-membros até ao esgotamento do contingente ; que, to­
davia, uma vez que se trata de um contingente pautal                                         Artigo 21
que deve cobrir necessidades que não podem ser deter­
minadas com suficiente precisão, não convém prever a            1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do            adequadas para que os saques que efectuaram em aplica­
saque, no volume contingentado, das quantidades que             ção do n? 4 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações,
correspondem às suas necessidades, nas condições e de           sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do
acordo com um procedimento a determinar ; que este              contingente comunitário.
modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­             2.     Os Estados-membros garantem aos importadores
mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do            do produto em questão o livre acesso ao contingente, en­
volume contingentado e informar desse facto os Estados­         quanto o saldo do volume contingentado o permita.
-membros ;
                                                                3.     Os Estados-membros procederão à imputação das
                                                                importações do produto em questão nos seus saques, à
Considerando que, pelo facto de o Reino dà Bélgica, o           medida que os produtos sejam apresentados na alfândega
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
                                                                a coberto de declarações de introdução em livre prática.
burgo estarem reunidos e representados na União Econó­
mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
quotas-partes atribuídas à referida União Económica
pode ser efectuada por um dos seus membros,                     (') TO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N?L 176 /6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1.7 . 86
4.    A situação de esgotamento do contingente é verifi­                              Artigo 4?
cada com base nas importações imputadas nas condições
definidas no n? 3 .                                           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                              mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                              mento .
                        Artigo 3°                                                     Artigo 5?
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
-la-ão sobre as importações do produto em questão efec­       ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tivamente imputadas no contingente.                           Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1986.
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                N. SMIT-KROES