CELEX: 62021TN0770
Language: pt
Date: 2021-12-09 00:00:00
Title: Processo T-770/21: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2021 — OC/SEAE

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/40
            
         
      Recurso interposto em 9 de dezembro de 2021 — OC/SEAE
      (Processo T-770/21)
      (2022/C 51/53)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OC (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogadas)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            consequentemente,
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 10 de setembro de 2020, notificada a 11 de fevereiro de 2021, por força da qual a AIPN indeferiu o pedido de assistência da recorrente apresentado ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão da AIPN de 3 de agosto de 2021 que indeferiu a reclamação da recorrente de 6 de maio de 2021 contra a decisão de 10 de setembro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação e do direito de ser ouvido.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à violação do procedimento e normas de competência em matéria de repartição de poderes. A recorrente alega, a este respeito, que a decisão de abrir um inquérito administrativo deveria ter sido tomada pela Secretária-geral do SEAE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo ao facto de o SEAE ter cometido erros manifestos de apreciação tendo em conta o conceito de assédio moral que o próprio SEAE adotou e ao facto de o mesmo ter violado o artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo à violação do dever de assistência.