CELEX: C2007/155/03
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-157/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Maio de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Winfried L. Holböck/Finanzamt Salzburg-Land ( Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento — Distribuição de dividendos — Rendimentos de capitais provenientes de um país terceiro )

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Maio de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Winfried L. Holböck/Finanzamt Salzburg-Land
   (Processo C-157/05) (1)
   
   («Livre circulação de capitais - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento - Distribuição de dividendos - Rendimentos de capitais provenientes de um país terceiro»)
   (2007/C 155/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Winfried L. Holböck
   
      Recorrida: Finanzamt Salzburg-Land
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 56.o CE e 57.o CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre os dividendos distribuídos — Detenção por uma pessoa singular residente no território nacional de dois terços de acções de uma sociedade estabelecida no território de um país terceiro (Suíça) — Tributação de dividendos à taxa normal do imposto sobre o rendimento diferentemente dos dividendos de origem nacional que beneficiam de uma imposição
   Parte decisória
   O artigo 57.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que o artigo 56.o CE não se opõe à aplicação por um Estado-Membro de uma legislação existente em 31 de Dezembro de 1993 que, ao mesmo tempo que sujeita um accionista que recebe dividendos de uma sociedade residente a uma taxa de tributação igual a metade da taxa média de tributação, sujeita um accionista que recebe dividendos de uma sociedade estabelecida num país terceiro, na qual detém dois terços do capital social, à taxa normal do imposto sobre o rendimento.
   
      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.