CELEX: 62015TN0624
Language: pt
Date: 2015-11-06 00:00:00
Title: Processo T-624/15: Recurso interposto em 6 de novembro de 2015 — European Food e o./Comissão

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/45
            
         Recurso interposto em 6 de novembro de 2015 — European Food e o./Comissão
   (Processo T-624/15)
   (2016/C 016/54)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Food SA (Drăgăneşti, Roménia), Starmill Srl (Drăgăneşti), Multipack Srl (Drăgăneşti) e Scandic Distilleries SA (Bihor, Roménia) (representantes: K. Struckmann, advogado, G. Forwood, Barrister, e A. Kadri, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia — Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013 [notificada com o número C(2015) 2112] (JO L 232, p. 43);
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular a decisão impugnada na parte em que esta (a) diz respeito a cada uma das recorrentes, (b) impede a Roménia de cumprir a sentença arbitral, (c) ordena à Roménia a recuperação de qualquer auxílio incompatível e (d) determina que as recorrentes são solidariamente responsáveis pela devolução do auxílio recebido por qualquer uma das entidades identificadas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada não aplicou corretamente o artigo 351.o TFUE e os princípios gerais de direito ao presente caso.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada declarou erradamente que a medida em questão conferia uma vantagem às recorrentes, concretamente, ao determinar de forma incorreta o momento em que a alegada vantagem foi atribuída ou, subsidiariamente, ao considerar que o pagamento de uma indemnização constitui uma vantagem.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada declarou erradamente que a medida em questão era imputável ao Estado romeno.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada avaliou incorretamente a compatibilidade da alega medida de auxílio.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada identificou incorretamente os beneficiários do alegado auxílio e não fundamentou a sua conclusão, especificamente, ao identificar as pessoas singulares ou coletivas que constituíam a alegada empresa beneficiária.
            
         
               6.
            
            
               Com o sexto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada está viciada por um erro de direito e que a Comissão excedeu a sua competência ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.
            
         
               7.
            
            
               Com o sétimo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o princípio da proteção das expectativas legítimas.
            
         
               8.
            
            
               Com o oitavo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada está viciada pela inobservância de formalidades essenciais, em especial, o direito a ser ouvido, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1).
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1), conforme alterado.