CELEX: 62020TN0752
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Processo T-752/20: Ação intentada em 21 de dezembro de 2020 — IMG/Comissão

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/58
            
         
      Ação intentada em 21 de dezembro de 2020 — IMG/Comissão
      (Processo T-752/20)
      (2021/C 53/75)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a presente ação admissível e procedente;
                  por conseguinte,
               
            
                  —
               
               
                  declarar que a Comissão Europeia incorreu em responsabilidade extracontratual;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a demandada a indemnizar os prejuízos sofridos pelo demandante e que se avaliam, sem prejuízo de posterior ajustamento, em 10 000 euros por mês por um período com início a meio de dezembro de 2015 e até à prolação da sentença pelos danos morais e em 2,1 milhões de euros pelos danos materiais (acrescido de juros de mora);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a demandada na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação de indemnização dos danos materiais e morais que alegadamente sofreu na sequência do comportamento da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no âmbito do inquérito de que foi objeto, o demandante invoca os seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  No que respeita ao comportamento ilícito do OLAF, o demandante alega as seguintes ilegalidades.
                  
                              a)
                           
                           
                              Quanto ao âmbito do inquérito, o demandante invoca a violação do artigo 1.o do Regulamento n.o 883/2013 (1), do artigo 2.o da Decisão 1999/352 (2), do artigo 8.1 das orientações sobre os procedimentos de inquérito para o pessoal do OLAF e do dever de diligência.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Quanto à violação do conceito de organização internacional, o demandante invoca a violação dos artigos 53.o e 53.o
                                 quinquies do Regulamento n.o 1605/2002 (3), do artigo 43.o do Regulamento n.o 2342/2002 (4), e, na medida do necessário, do artigo 58.o do Regulamento n.o 966/2012 (5), bem como do artigo 43.o do Regulamento n.o 1268/2012 (6). O demandante invoca igualmente a violação do direito internacional e a violação do dever de diligência.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Quanto à condução do inquérito, o demandante invoca a violação do artigo 9.o do Regulamento n.o 883/2013, do artigo 8.5 das orientações do OLAF, do princípio da imparcialidade, das regras relativas à produção de prova, do dever de diligência e da presunção de inocência.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Quanto à redação do relatório, o demandante invoca a violação do artigo 9.o do Regulamento n.o 883/2013, do princípio da imparcialidade, das regras relativas à produção de prova, do dever de diligência e da presunção de inocência.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  No que respeita ao comportamento ilícito do OLAF e da Comissão, o demandante sustenta que, devido a fugas de informação que conduziram à publicação do relatório final do OLAF, a Comissão e o OLAF violaram o seu dever de confidencialidade, o artigo 10.o do Regulamento n.o 883/2013, o artigo 8.o das orientações do OLAF e o artigo 339.o TFUE, bem como o dever de diligência e de solicitude.
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).
      
         (2)  Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO 1999, L 136, p. 20).
      
         (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1).
      
         (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1).
      
         (5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).
      
         (6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).