CELEX: 62010CN0258
Language: pt
Date: 2010-05-25 00:00:00
Title: Processo C-258/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmbovița (Roménia) em 25 de Maio de 2010 — Grigore Nicușor/Regia Națională a Pădurilor — Romsilva — Direcția Silvică București

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmbovița (Roménia) em 25 de Maio de 2010 — Grigore Nicușor/Regia Națională a Pădurilor — Romsilva — Direcția Silvică București
   (Processo C-258/10)
   ()
   2010/C 221/33
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Dâmbovița
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Grigore Nicușor
   
      Demandada: Regia Națională a Pădurilor — Romsilva — Direcția Silvică București (Autoridade Florestal Nacional, Romsilva, Direcção Florestal de Bucareste)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O período durante o qual um guarda florestal, com um horário de trabalho diário de oito horas, nos termos do contrato individual de trabalho, tem a obrigação de assegurar a vigilância de uma determinada parcela florestal, pela qual é responsável do ponto de vista disciplinar, patrimonial, administrativo ou penal, consoante o caso, pelos danos causados na parcela sob a sua gestão, independentemente do momento em que ocorreram os danos, constitui «tempo de trabalho» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, [de 4 de Novembro de 2003,] relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho?
            
         
               2.
            
            
               A resposta à questão I será diferente no caso de o guarda florestal dispor de uma residência de serviço situada dentro da parcela florestal sob a sua gestão?
            
         
               3.
            
            
               As disposições do artigo 6.o da Directiva 2003/88/CE, sob a epígrafe «Duração máxima do trabalho semanal», são violadas no caso de, embora o contrato individual de trabalho preveja um tempo de trabalho máximo de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, na realidade, por obrigação legal, o guarda florestal dever assegurar a vigilância permanente da parcela florestal sob a sua gestão?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão I, o empregador está obrigado a pagar a retribuição ou contrapartidas análogas pelo período de tempo durante o qual o guarda florestal tem a obrigação de assegurar a vigilância da floresta?
            
         
               5.
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão I, qual é o regime jurídico aplicável ao tempo de trabalho pelo qual um guarda florestal é responsável pela vigilância da parcela florestal sob a sua gestão?
            
         
      (1)  JO L 299, p. 9.