CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-09-14
Title: Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho

Conselho da
               União Europeia
                                                      Bruxelas, 14 de setembro de 2017
                                                      (OR. en)
                                                      10537/17
     Dossiê interinstitucional:
         2013/0304 (COD)
                                                      CORDROGUE 86
                                                      DROIPEN 91
                                                      JAI 624
                                                      SAN 265
                                                      CODEC 1103
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da
                  DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a
                  Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas
                  substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão
                  2005/387/JAI do Conselho
10537/17                                                          SM/sf
                                          DGD 2                                      PT
 ---pagebreak---                                      DIRETIVA (UE) 2017/...
                      DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                               de …
                    que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho
              a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga
                           e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º,
n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 2,
1
       JO C 177 de 11.6.2014, p. 52.
2
       Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2014 [(JO …)/(ainda não publicada no
       Jornal Oficial)] e posição do Conselho em primeira leitura de 20 de junho de 2017
       [(JO …)/(ainda não publicada no Jornal Oficial)]. Posição do Parlamento Europeu de …
       [(JO …)/(ainda não publicada no Jornal Oficial)].
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                                               DGD 2                                       PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho 1 estabelece uma abordagem comum de
        resposta ao tráfico ilícito de droga, que constitui uma ameaça para a saúde, a segurança e a
        qualidade de vida dos cidadãos da União, para a economia legal e para a estabilidade e a
        segurança dos Estados-Membros. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI prevê regras mínimas
        comuns sobre a definição das infrações e das sanções por tráfico de droga, a fim de evitar
        problemas na cooperação entre as autoridades judiciais e policiais dos Estados-Membros,
        devido ao facto de a infração ou infrações em causa não serem puníveis pela legislação
        tanto do Estado-Membro requerente como do Estado-Membro requerido.
(2)     A Decisão-Quadro 2004/757/JAI é aplicável às substâncias abrangidas pela Convenção
        Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo
        de 1972, e às substâncias abrangidas pela Convenção das Nações Unidas sobre as
        Substâncias Psicotrópicas, de 1971 ("Convenções da ONU"), bem como às drogas
        sintéticas submetidas a medidas de controlo em toda a União, nos termos da Ação Comum
        97/396/JAI do Conselho 2, que colocam riscos para a saúde pública comparáveis aos
        colocados pelas substâncias controladas ao abrigo das Convenções da ONU.
1
      Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras
      mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no
      domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).
2
      Ação Comum 97/396/JAI, de 16 de junho de 1997, adotada pelo Conselho com base no
      artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação
      de risco e controlo das novas drogas sintéticas (JO L 167 de 25.6.1997, p. 1).
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                                                DGD 2                                           PT
 ---pagebreak--- (3)     A Decisão-Quadro 2004/757/JAI deverá igualmente aplicar-se às substâncias sujeitas a
        medidas de controlo e sanções penais em conformidade com a Decisão 2005/387/JAI do
        Conselho 1, que colocam riscos para a saúde pública comparáveis aos colocados pelas
        substâncias controladas ao abrigo das Convenções da ONU.
(4)     Estão a surgir com frequência e a propagar-se rapidamente na União novas substâncias
        psicoativas, que reproduzem os efeitos de substâncias controladas ao abrigo das
        Convenções da ONU. Algumas novas substâncias psicoativas colocam graves riscos
        sociais e para a saúde pública. O Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do
        Conselho 2+ proporciona o quadro para um intercâmbio de informações sobre as novas
        substâncias psicoativas e para um procedimento de avaliação dos riscos baseado num
        relatório inicial e num relatório de avaliação dos riscos elaborados para estimar se uma
        nova substância psicoativa coloca graves riscos sociais e para a saúde pública. Para reduzir
        de forma eficaz a disponibilidade de novas substâncias psicoativas que coloquem graves
        riscos para a saúde pública e, sempre que aplicável, graves riscos sociais, e para travar o
        tráfico dessas substâncias na União, bem como o envolvimento de organizações
        criminosas, essas substâncias deverão ser incluídas na definição de droga nos termos das
        disposições da presente diretiva e ser objeto de disposições de direito penal
        proporcionadas.
1
      Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de
      informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (JO L 127
      de 20.5.2005, p. 32).
2
      Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera o
      Regulamento (CE) n.º 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao
      sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias
      psicoativas (JO L …).
+
      JO: inserir no texto o número de ordem do regulamento que consta do documento PE-CONS
      26/17 (2016/0261 (COD)) e completar a nota de rodapé.
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                                                DGD 2                                             PT
 ---pagebreak--- (5)     As novas substâncias psicoativas incluídas na definição de droga deverão, assim, estar
        abrangidas pelas disposições de direito penal da União aplicáveis ao tráfico ilícito de
        droga. Deste modo se contribuiria também para racionalizar e clarificar o quadro jurídico
        da União, visto que as mesmas disposições de direito penal seriam aplicáveis não só às
        substâncias abrangidas pelas Convenções da ONU, mas também às novas substâncias
        psicoativas mais nocivas. Por conseguinte, a definição de droga da Decisão-
        -Quadro 2004/757/JAI deverá ser alterada.
(6)     A presente diretiva deverá estabelecer os elementos essenciais da definição de droga, assim
        como o procedimento e os critérios para a inclusão de novas substâncias psicoativas nessa
        definição. Além disso, a fim de incluir na definição de droga substâncias psicoativas já
        sujeitas a medidas de controlo mediante decisões do Conselho adotadas nos termos da
        Ação Comum 97/396/JAI e da Decisão 2005/387/JAI, deverá ser aditado à Decisão-
        -Quadro 2004/757/JAI um anexo que contenha uma lista dessas substâncias psicoativas.
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                                               DGD 2                                            PT
 ---pagebreak--- (7)     No entanto, a fim de responder rapidamente à emergência e propagação de novas
        substâncias psicoativas nocivas na União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º
        do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na
        Comissão no que diz respeito à alteração do referido anexo de forma a incluir novas
        substâncias psicoativas na definição de droga. É particularmente importante que a
        Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao
        nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios
        estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor 1.
        Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos
        delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo
        tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente
        acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos
        delegados.
(8)     A fim de dar uma resposta rápida à emergência e propagação de novas substâncias
        psicoativas nocivas na União, os Estados-Membros deverão aplicar o disposto na Decisão-
        -Quadro 2004/757/JAI às novas substâncias psicoativas que coloquem graves riscos para a
        saúde pública e, sempre que aplicável, graves riscos sociais, logo que possível e o mais
        tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do ato delegado que altere o
        anexo que as inclui na definição de droga. Os Estados-Membros deverão, tanto quanto
        possível, envidar todos os esforços para encurtar esse prazo.
1
      JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
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                                                DGD 2                                           PT
 ---pagebreak--- (9)     Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a extensão da aplicação das
        disposições de direito penal da União em matéria de tráfico ilícito de droga às novas
        substâncias psicoativas que coloquem graves riscos para a saúde pública e, sempre que
        aplicável, graves riscos sociais, não pode ser suficientemente alcançado através da atuação
        isolada dos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a
        União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade
        consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o
        princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não
        excede o necessário para alcançar esse objetivo.
(10)    A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos
        pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à ação e a
        um tribunal imparcial, a presunção de inocência e os direitos de defesa, o direito a não ser
        julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito e os princípios da
        legalidade e da proporcionalidade dos delitos e sanções.
(11)    Atendendo a que a presente diretiva, juntamente com o Regulamento (UE) .../... +, se
        destina a substituir o mecanismo criado pela Decisão 2005/387/JAI, a referida decisão
        deverá ser revogada.
(12)    Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda
        em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a
        Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.
+
      JO: inserir o número de ordem do regulamento que consta do documento PE-CONS 26/17
      (2016/0261 (COD)).
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                                                DGD 2                                            PT
 ---pagebreak--- (13)    Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da
        Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE,
        e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na
        adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(14)    Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca,
        anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não
        fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(15)    Por conseguinte, a Decisão-Quadro 2004/757/JAI deverá ser alterada em conformidade,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
10537/17                                                                  SM/sf                    7
                                               DGD 2                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 1.º
                             Alterações à Decisão-Quadro 2004/757/JAI
A Decisão-Quadro 2004/757/JAI é alterada do seguinte modo:
1)      O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
              "1)   "Droga": qualquer das seguintes substâncias:
                    a)     Uma substância abrangida pela Convenção Única das Nações Unidas
                           sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, ou
                           pela Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas,
                           de 1971;
                    b)     Qualquer das substâncias enumeradas no anexo.'';
        b)    São aditados os seguintes pontos:
              "4)   "Nova substância psicoativa": uma substância na forma pura ou numa
                    preparação que não está abrangida pela Convenção Única das Nações Unidas
                    sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, nem pela
                    Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971,
                    mas que pode colocar riscos sociais ou para a saúde semelhantes aos colocados
                    pelas substâncias abrangidas pelas referidas convenções.
              5)    "Preparação": uma mistura que contém uma ou mais novas substâncias
                    psicoativas.".
10537/17                                                                 SM/sf                    8
                                               DGD 2                                            PT
 ---pagebreak--- 2)      São inseridos os seguintes artigos:
        "Artigo 1.º-A
        Procedimento para a inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga
        1.    Com base numa avaliação dos riscos ou numa avaliação combinada dos riscos
              efetuada nos termos do artigo 5.º-C do Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do
              Parlamento Europeu e do Conselho*, e segundo os critérios estabelecidos no n.º 2 do
              presente artigo, a Comissão adota, sem demora indevida, um ato delegado, nos
              termos do artigo 8.º-A, que altere o anexo da presente decisão-quadro a fim de aditar-
              -lhe a nova substância psicoativa ou as novas substâncias psicoativas e prever que
              esta ou estas colocam graves riscos para a saúde pública e, sempre que aplicável,
              graves riscos sociais a nível da União, e que estão incluídas na definição de droga.
        2.    Ao ponderar a adoção do ato delegado referido no n.º 1, a Comissão toma em
              consideração a questão de saber se o grau ou os padrões de utilização da nova
              substância psicoativa, a sua disponibilidade e o seu potencial de difusão na União são
              significativos e se os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância
              psicoativa, associados à sua toxicidade aguda ou crónica, e o risco de consumo
              excessivo ou o potencial de criar dependência, representam uma ameaça para a vida.
              Os danos para a saúde são considerados uma ameaça para a vida se a nova substância
              psicoativa for suscetível de causar a morte ou uma lesão letal, uma doença grave, um
              grave distúrbio físico ou mental ou uma importante propagação de doenças,
              incluindo a transmissão de vírus pelo sangue.
10537/17                                                                 SM/sf                     9
                                               DGD 2                                            PT
 ---pagebreak---            Além disso, a Comissão toma em consideração a questão de saber se os danos sociais
           causados pela nova substância psicoativa aos indivíduos e à sociedade são graves e,
           em particular, se o impacto da nova substância psicoativa no funcionamento da
           sociedade e na ordem pública é de molde a perturbar a ordem pública ou a provocar
           comportamentos violentos ou antissociais, que causem danos ao utilizador ou a
           outras pessoas ou danos patrimoniais, ou se as atividades criminosas, incluindo a
           criminalidade organizada, associadas à nova substância psicoativa são sistemáticas,
           geram lucros ilegais importantes, ou implicam custos económicos significativos.
        3. Se, no prazo de seis semanas a contar da data de receção do relatório de avaliação
           dos riscos ou do relatório combinado de avaliação dos riscos nos termos do
           artigo 5.º-C, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1920/2006, a Comissão considerar que
           não é necessário adotar um ato delegado para incluir a ou as novas substâncias
           psicoativas na definição de droga, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e
           ao Conselho em que explica as razões para não o fazer.
        4. No que respeita às novas substâncias psicoativas aditadas ao anexo da presente
           decisão-quadro, os Estados-Membros que ainda não o tenham feito põem em vigor as
           disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar o
           disposto na presente decisão-quadro a essas novas substâncias psicoativas logo que
           possível e o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do ato delegado que
           altera o anexo. Do facto informam imediatamente a Comissão.
           As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente
           decisão-quadro ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação
           oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
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                                            DGD 2                                            PT
 ---pagebreak---         Artigo 1.º-B
        Medidas de controlo nacionais
        Sem prejuízo das obrigações impostas aos Estados-Membros por força da presente
        decisão-quadro, os Estados-Membros podem introduzir ou manter nos seus territórios
        quaisquer medidas de controlo nacionais que considerem adequadas no que diz respeito a
        novas substâncias psicoativas.
        ______________
        *     Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
              de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da
              Toxicodependência (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).''.
3)      É inserido o seguinte artigo:
        "Artigo 8.º-A
        Exercício da delegação
        1.    O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições
              estabelecidas no presente artigo.
        2.    O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.º-A é conferido à Comissão por
              um prazo de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva].
              A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove
              meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente
              prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o
              Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
10537/17                                                                SM/sf                     11
                                               DGD 2                                            PT
 ---pagebreak---         3.    A delegação de poderes referida no artigo 1.º-A pode ser revogada em qualquer
              momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe
              termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz
              efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
              Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não
              afeta os atos delegados já em vigor.
        4.    Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por
              cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo
              Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor*.
        5.    Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
              Parlamento Europeu e ao Conselho.
        6.    Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º-A só entram em vigor se não
              tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no
              prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao
              Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho
              tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo
              é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
        ______________
        *     JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.".
4)      É aditado o anexo cujo texto consta do anexo da presente diretiva.
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                                                DGD 2                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2.º
                                  Transposição da presente diretiva
Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ... [12 meses após a entrada em vigor da
presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros
estabelecem o modo como é feita a referência.
                                               Artigo 3.º
                                 Revogação da Decisão 2005/387/JAI
1.       A Decisão 2005/387/JAI é revogada com efeitos a partir de ... [doze meses após a entrada
         em vigor da presente diretiva].
2.       Não obstante o n.º1, a Decisão 2005/387/JAI continua a aplicar-se às novas substâncias
         psicoativas sobre as quais tenha sido apresentado um relatório conjunto, tal como referido
         no artigo 5.º dessa decisão, antes de … [doze meses após a entrada em vigor da presente
         diretiva].
3.       A Comissão adota atos delegados nos termos dos n.ºs 4 a 8 do presente artigo que alterem
         o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI, a fim de aditar ao referido anexo novas
         substâncias psicoativas, tal como referido no n.º 2 do presente artigo.
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                                                DGD 2                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      O poder de adotar atos delegados referido no n.º 3 é conferido à Comissão por um prazo de
        dois anos a contar de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva].
5.      A delegação de poderes referida no n.º 3 pode ser revogada em qualquer momento pelo
        Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
        poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte
        ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela
        especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
6.      Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada
        Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional,
        de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
7.      Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento
        Europeu e ao Conselho.
8.      Os atos delegados adotados nos termos do n.º 3 só entram em vigor se não tiverem sido
        formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a
        contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo
        desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que
        não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa
        do Parlamento Europeu ou do Conselho.
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 ---pagebreak---                                               Artigo 4.º
                                          Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
                                              Artigo 5.º
                                             Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em ..., em
Pelo Parlamento Europeu                                    Pelo Conselho
O Presidente                                               O Presidente
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                                                DGD 2                                          PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                   Lista das substâncias referidas no artigo 1.º, ponto 1, alínea b)
1.      P-Metiltioanfetamina ou 4-Metiltioanfetamina, tal como referido na Decisão 1999/615/JAI
        do Conselho 1.
2.      Parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-(4-metoxifenil)-2-aminopropano, tal como
        referido na Decisão 2002/188/JAI do Conselho 2.
3.      2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina, 2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina, 2,5-dimetoxi-4-(n)-
        -propiltiofenetilamina e 2,4,5-trimetoxianfetamina, tal como referido na Decisão
        2003/847/JAI do Conselho 3.
4.      1-benzilpiperazina ou 1-benzil-1,4-diazaciclo hexano, ou N-benzilpiperazina ou
        benzilpiperazina, tal como referido na Decisão 2008/206/JAI do Conselho 4.
1
      Decisão 1999/615/JAI do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que define a 4-MTA como
      uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais (JO
      L 244 de 16.9.1999, p. 1).
2
      Decisão 2002/188/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa a medidas de
      controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA (JO L 63 de 6.3.2002,
      p. 14).
3
      Decisão 2003/847/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativa a medidas de
      controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e
      TMA-2 (JO L 321 de 6.12.2003, p. 64).
4
      Decisão 2008/206/JAI do Conselho, de 3 de março de 2008, que define a 1-benzilpiperazina
      (BZP) como uma nova substância psicoativa que deve ser sujeita a medidas de controlo e
      sanções penais (JO L 63 de 7.3.2008, p. 45).
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ANEXO                                           DGD 2                                         PT
 ---pagebreak--- 5.      4-metilmetcatinona, tal como referido na Decisão 2010/759/UE do Conselho 1.
6.      4-metil-5-(4-metilfenil)-4,5-di-hidrooxazol-2-amina (4,4’-DMAR) e 1-ciclo-hexil-4-(1,2-
        -difeniletil)piperazina (MT-45), tal como referido na Decisão de Execução (UE)
        2015/1873 do Conselho 2.
7.      4-metilanfetamina, tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2015/1874 do
        Conselho 3.
8.      4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina (25I-NBOMe), 3,4-dicloro-N-[[1-
        -(dimetilamino)ciclo-hexil]metil]benzamida (AH-7921), 3,4-metilenodioxipirovalerona
        (MDPV) e 2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclo-hexanona (metoxetamina), tal como
        referido na Decisão de Execução (UE) 2015/1875 do Conselho 4.
9.      5-(2-aminopropil)indole, tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2015/1876 do
        Conselho 5.
1
      Decisão 2010/759/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2010, sobre a aplicação de
      medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona) (JO L 322 de 8.12.2010, p. 44).
2
      Decisão de Execução (UE) 2015/1873 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, que sujeita a
      4-metil-5-(4-metilfenil)-4,5-di-hidrooxazol-2-amina (4,4′-DMAR) e a 1-ciclo-hexil-4-(1,2-
      -difeniletil)piperazina (MT-45) a medidas de controlo (JO L 275 de 20.10.2015, p. 32).
3
      Decisão de Execução (UE) 2015/1874 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, que sujeita a
      4-metilanfetamina a medidas de controlo (JO L 275 de 20.10.2015, p. 35).
4
      Decisão de Execução (UE) 2015/1875 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, que sujeita a
      medidas de controlo a substância 4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina (25I-
      -NBOMe), a substância 3,4-dicloro-N-[[1-(dimetilamino)ciclo-hexil]metil]benzamida (AH-
      -7921), a substância 3,4-metilenodioxipirovalerona (MDPV) e a substância 2-(3-
      -metoxifenil)-2-(etilamino)ciclo-hexanona (metoxetamina) (JO L 275 de 20.10.2015, p. 38).
5
      Decisão de Execução (UE) 2015/1876 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, que sujeita o
      5-(2-aminopropil) indole a medidas de controlo (JO L 275 de 20.10.2015, p. 43).
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ANEXO                                          DGD 2                                         PT
 ---pagebreak--- 10.     1-fenil-2-(pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP), tal como
        referido na Decisão de Execução (UE) 2016/1070 do Conselho 1.
11.     Metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-
        -CHMICA), tal como referido na Decisão de Execução (UE) 2017/369 do Conselho 2.
12.     N-(1-fenetilpiperidina-4-il)-N-fenilacrilamida (acrilofentanil), tal como referido na
        Decisão de Execução (UE) .../… do Conselho 3+.
13.     N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo), tal como
        referido na Decisão de Execução (UE) …/… do Conselho 4++.
1
      Decisão de Execução (UE) 2016/1070 do Conselho, de 27 de junho de 2016, que submete a
      substância 1-fenil-2-(pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP) a
      medidas de controlo (JO L 178 de 2.7. 2016, p. 18).
2
      Decisão de Execução (UE) 2017/369 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que submete
      a metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB¬
      CHMICA) a medidas de controlo (JO L 56 de 3.3.2017, p. 210).
3
      Decisão de Execução (UE) …/… do Conselho, de …, que submete a substância psicoativa
      N-(1-fenetilpiperidin-4– il-N fenilacrilamida) a medidas de controlo (JO L …).
+
      JO: inserir no texto o número de ordem da decisão constante do documento st8858/17, e
      completar a nota de rodapé.
4
      Decisão de Execução (UE) …/… do Conselho, de …, que sujeita a substância N-fenil-N-[1-
      -(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo) a medidas de controlo
      (JO L …).
++
      JO: inserir no texto o número de ordem da decisão constante do documento st11212/17, e
      completar a nota de rodapé.
10537/17                                                                  SM/sf                    3
ANEXO                                           DGD 2                                           PT