CELEX: 62012CA0609
Language: pt
Date: 2014-04-10 00:00:00
Title: Processo C-609/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ehrmann AG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV [ «Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n. ° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Rotulagem e apresentação desses alimentos — Artigo 10. °, n. ° 2 — Aplicação no tempo — Artigo 28. °, n. os  5 e 6 — Medidas transitórias» ]

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ehrmann AG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
   (Processo C-609/12) (1)
   
   ([«Reenvio prejudicial - Informação e proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Rotulagem e apresentação desses alimentos - Artigo 10.o, n.o 2 - Aplicação no tempo - Artigo 28.o, n.os 5 e 6 - Medidas transitórias»])
   2014/C 175/11
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ehrmann AG
   
      Recorrido: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 10.o, n.os 1 e 2, 28.o, n.o 5 e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), na versão alterada pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010 (JO L 37, p. 16) — Alegações de saúde — Condições específicas — Aplicação no tempo
   
      Dispositivo
   
   O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que as obrigações de informação previstas no artigo 10.o, n.o 2, deste regulamento já estavam em vigor no decurso do ano de 2010, no que diz respeito às alegações de saúde que não eram proibidas com fundamento no artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento, lido em conjugação com o artigo 28.o, n.os 5 e 6, do mesmo regulamento.
   
      (1)  JO C 101, de 06.04.2013.