CELEX: 31991R3670
Language: pt
Date: 1991-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3670/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1992) #

Avis juridique important

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31991R3670

REGULAMENTO (CEE) No 3670/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1992)  -   

Jornal Oficial nº L 349 de 18/12/1991 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 3670/91 DO CONSELHO  de 11 de Dezembro de 1991  que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com  direito de 4 %, cujo volume é fixado em 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente para o ano de 1992;  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos  produtos em questão até ao esgotamento do volume contingentário;  Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no  sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. É aberto para o ano de 1992 um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total de 1 500 toneladas.  2. No âmbito do contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4 %.  Artigo 2o  As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:  a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;  b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita a verificação das garantias previstas na alínea a); e  c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação  serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16.