CELEX: C1999/299/14
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-302/99 P: Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/96 entre a Comissão das Comunidades Europeias apoiada pela República Francesa à Télévision française 1 SA (TF1)

C 299/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
     ii) uma parte substancial do comércio e público acredita          — declarar a acção por omissão da TF1 inadmissı́vel na
          que produtos com essa forma são provenientes do                   medida em que é dirigida contra a abstenção da Comissão
          titular da marca, na falta de declaração em contrário?           de agir ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE;
6. Pode o direito exclusivo conferido pelo artigo 5.o, n.o 1,           — condenar a TF1 nas despesas do processo perante o
     ser alargado de modo a permitir ao titular da marca que                 Tribunal de Justiça e decidir de novo sobre as despesas do
     impeça terceiros de usarem sinais idênticos ou similares,               processo perante o Tribunal de Primeira Instância a fim de
     em circunstâncias em que esse uso não seja susceptı́vel de             limitar a condenação da Comissão proporcionalmente ao
     indicar a origem ou está limitado a impedir apenas um uso              resultado do presente recurso.
     que, no todo ou em parte, indique a origem?
7. O uso de uma forma de produto, alegadamente em                       Fundamentos e principais argumentos
     infracção, a qual é e deve ser considerada como uma
     indicação da espécie do produto ou do seu destino, pode,          Interpretação errada do artigo 90.o do Tratado Ce (actual
     apesar disso, ser tal que indique a origem, se uma                 artigo 86.o CE) pelo Tribunal de Primeira Instância: é sem
     parte substancial do comércio e do público relevantes             razão que o Tribunal afirma, de um modo um pouco
     acreditarem na falta de declaração em contrário, que             dogmático, o princı́pio segundo o qual o poder conferido pelo
     produtos com a forma em litı́gio são provenientes do              artigo 90.o do Tratado CE à Comissão teria por fim proteger
     titular da marca?                                                  os direitos dos particulares. Partindo desta premissa considera
                                                                        de um modo geral que um particular deve poder beneficiar de
                                                                        uma via de recurso jurisdicional efectiva contra as decisões que
(1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro        podem pôr em causa um direito reconhecido pelos tratados.
    de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
    matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).                     Deixando entender que uma acção por omissão deve ser
                                                                        possı́vel a fim de poder respeitar o princı́pio de uma via de
                                                                        recurso jurisdicional efectiva quando o artigo 90.o, n.o 1 do
                                                                        Tratado CE tem um efeito directo e pode por isso ser invocado
                                                                        perante o juiz nacional para afastar as medidas estaduais que
                                                                        ele visa, o Tribunal faz uma interpretação errada deste artigo.
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o acórdão profe-
rido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção Alargada
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-17/96 entre a Comissão das Comuni-                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
dades Europeias apoiada pela República Francesa à Télévi-              do Finanzgericht Hamburg, de 15 de Julho de 1999, nos
                     sion française 1 SA (TF1)                          processos entre Firma OGT Fruchthandelsgesellschaft
                                                                                  mbH e Hauptzollamt Hamburg-St. Annen
                       (Processo C-302/99 P)
                                                                                               (Processo C-307/99)
                          (1999/C 299/14)
                                                                                                 (1999/C 299/15)
Deu entrada em 10 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Comissão das Comunidades Europeias representada por Giu-               peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
liano Marenco conselheiro jurı́dico principal e Klaus Wiedner,          Finanzgericht Hamburg, de 15 de Julho de 1999, nos processos
membro do Serviço Jurı́dico com domicı́lio escolhido no                 entre Firma OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH e Haupt-
Luxemburgo, Centre Wagner, Kirchberg, contra o acórdão                zollamt Hamburg-St. Annen que deu entrada na Secretaria do
proferido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção                   Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Finanzgericht
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              Hamburg, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Europeias no processo T-17/96 entre a Comissão das Comuni-             sobre a seguinte questão:
dades Europeias apoiada pela República Francesa e a Télévision
française 1 SA (TF1).                                                   É inaplicável o artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, do
                                                                        Regulamento CEE n.o 404/93 (1) na sua versão modificada pelo
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 1637/98 (2), por infringir os artigos I e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   XIII do GATT (1994), podendo os particulares invocar esta
                                                                        situação perante os tribunais?
— anular o acórdão de 3 de Junho de 1999 do Tribunal de
     Primeira Instância no processo T-17/96 Télévision fra-
     nçaise 1 SA «TF1»/Comissão, na medida em que o mesmo              (1) JO 1993, L 47, p. 1.
     considera admissı́vel a acção por omissão da TF1 na              (2) JO 1998, L 210, p. 28.
     medida em que é dirigida contra a abstenção da Comissão
     de agir ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE (actual
     artigo 86.o CE);