CELEX: C2002/097/15
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo C-61/02: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

C 97/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          20.4.2002
Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comis-               Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
são das Comunidades Europeias contra a República da                 peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
                              Áustria                                agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-61/02)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2002/C 97/15)
                                                                      —     declarar verificado que a República Portuguesa
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      1.    ao não transpor para a sua ordem jurı́dica as
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                            seguintes disposições:
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Gerald Braun, membro do                           —     n.o 3 do artigo 3.o; artigo 10.o; artigo 11.o e
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido na                             n.o 4 do artigo 12.o da directiva 92/43/CEE;
gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                                       —     artigo 7.o; artigo 8.o e artigo 12.o da directiva
                                                                                        79/409/CEE, e
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            2.    ao proceder a uma transposição incorrecta das
1.    Declarar que, ao não tomar todas as disposições legislati-                seguintes disposições:
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/58/CE (1) do Conselho, de                        —     artigo 1.o; n.o 3 do artigo 6.o; n.o 4 do artigo 6.o;
      20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais                            alı́nea d) do n.o 1 do artigo 12.o; n.o 1 do
      nas explorações pecuárias, a República da Áustria não                        artigo 6.o e n.o 2 do artigo 6.o da directiva
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                              92/43/CEE;
      Tratado CE.
                                                                                  —     artigo 2.o; n.o 1 do artigo 4.o; n.o 4 do artigo 4.o
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.                                   e artigo 6.o da
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Fundamentos e principais argumentos                                         do artigo 23.o da directiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
                                                                            naturais e da fauna e da flora selvagens e do artigo 18.o
Por força da natureza vinculativa das disposições do                       da directiva 79/409/CEE (2) do Conselho, de 2 de Abril de
artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, n.o 1, do              1979 relativa à conservação das aves selvagens;
Tratado que institui as Comunidades Europeias, os Estados-
-Membros são obrigados a transpor para o direito interno as          —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
directivas de que são destinatários, de forma a que as mesmas
produzam todos os seus efeitos a partir do termo do prazo de
transposição. O prazo, fixado no caso vertente no artigo 10.o
da directiva, terminou em 31 de Dezembro de 1999, sem que
todos os Länder tenham adoptado até agora as disposições
necessárias.                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.                                      A Républica Portuguesa não contestou nenhuma das acusações
                                                                      formuladas pela Comissão no parecer fundamentado. Pelo
                                                                      contrário, decorre da resposta do Governo português e, em
                                                                      especial da informação segundo a qual estaria em preparação
                                                                      um diploma que procede à transposição das directivas
                                                                      79/409/CEE e 92/43/CEE, que o referido Governo reconhece
                                                                      que essas acusações são fundadas.
Acção proposta em 4 de Março de 2002 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                      (Processo C-72/02)
                                                                      (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
                                                                      (2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Edição Especial Portuguesa:
                         (2002/C 97/16)                                   Capı́tulo 15, Fascı́culo 2, p. 125.
Deu entrada em 4 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República