CELEX: 52004PC0057
Language: pt
Date: 2004-04-23
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 23.4.2004
                                                  COM(2004) 57 final
                                                  2004/0026 (CNS)
                                      Proposta de
                        REGULAMENTO DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho relativo à criação de uma
       Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
                              (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        INTRODUÇÃO
   A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, referida a partir
   de agora como a Fundação, é uma das agências de primeira geração da União Europeia, criada
   em 1975 pelo Regulamento (CEE) do Conselho n.º 1365/751. Está situada em Dublim, na
   Irlanda.
   As tarefas da Fundação são desenvolver e aprofundar, à luz da experiência prática, as
   reflexões sobre a melhoria do meio de vida e das condições de trabalho a médio e a longo
   prazo e identificar os factores de mudança. A Fundação tem um Conselho de Administração
   tripartido composto por representantes dos governos nacionais, das organizações patronais e
   organizações dos trabalhadores. Além disso, a Comissão está representada no Conselho de
   Administração. As organizações patronais e as organizações de trabalhadores a nível europeu
   têm cada uma um observador no Conselho de Administração. A Agência Europeia para a
   Segurança e a Saúde no Trabalho (UE-OSHA) participa nas reuniões de Conselho de
   Administração na qualidade de observador, tal como um representante dos países EFTA.
   A composição nacional e tripartida do Conselho de Administração da Fundação é uma
   característica compartilhada com duas outras agências descentralizadas, o Centro Europeu
   para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) em Salónica, na Grécia, e a
   Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (UE-OSHA) em Bilbau, Espanha.
   A composição dos conselhos é claramente indicada nos actos constitutivos das agências.
   Embora o Conselho de Administração da Fundação tenha sido criado numa Comunidade de
   nove Estados-Membros, foram acrescentados três novos membros ao Conselho de
   Administração por cada novo Estado-membro, e estando este agora composto por 48
   membros, e outros tantos suplentes. Com os dez novos Estados-Membros que aderirão no
   próximo ano, o número de membros do Conselho de Administração alcançará 78.
   A contribuição dos parceiros sociais e representantes dos governos nacionais no Conselho de
   Administração é fundamental para o funcionamento da Fundação, considerando a diversidade
   que caracteriza as questões sociais na União Europeia. Por outro lado, tomando em
   consideração o alargamento, é importante assegurar que o Conselho de Administração tem
   capacidade para prestar uma contribuição estratégica.
   O Conselho de Administração reúne-se, normalmente, duas vezes por ano para tomar decisões
   relativas ao programa de trabalhos e ao orçamento da Fundação. Foi, também, criada nos
   estatutos uma Mesa com o objectivo de tratar os assuntos urgentes entre as reuniões do
   Conselho de Administração. Contudo, o Conselho de Administração ainda é responsável por
   um número de questões administrativas desagradáveis e morosas, que não lhe deixa suficiente
   disponibilidade para as deliberações estratégicas mais importantes, no âmbito do
   funcionamento e papel da Fundação.
   A presente proposta legislativa tem como objectivo reforçar o papel estratégico do Conselho
   de administração conferindo mais tarefas administrativas à Mesa, já existente, e reconhecendo
   formalmente o papel desta no acto constitutivo.
   1
            JO L 139 de 30.05.1975, p. 1.
PT                                                2                                              PT
 ---pagebreak---    Além disso, pretende proporcionar um modelo mais moderno e flexível para a contribuição
   dos peritos independentes para as actividades da Fundação.
   Finalmente, foram incluídas determinadas disposições a fim de transferir o pessoal da
   Fundação para o estatuto dos funcionários comunitários. A Fundação é a única agência
   comunitária dotada de um estatuto de pessoal. No âmbito da reforma do estatuto dos
   funcionários das Comunidades Europeias, conviria incluir a Fundação no estatuto comunitário
   a partir da entrada em vigor deste regulamento.
   2.        CONTEXTO
   2.1.      A avaliação externa
   A avaliação externa da Fundação realizada em 2001 reconhece a sua importante contribuição
   para o conhecimento das condições de vida e de trabalho na União Europeia, mas identifica
   igualmente algumas áreas a melhorar. Enquanto a maioria destas questões consta de um plano
   de acção da Fundação, adoptado pelo seu Conselho de Administração na sequência da
   avaliação externa que abrangia aspectos estratégicos e operacionais a tomar em consideração
   a fim de colmatar as lacunas identificadas, dois pontos levantados pelos avaliadores deveriam
   ser tratados através de adaptações ao quadro legislativo: o papel e tarefas do Conselho de
   Administração e o funcionamento do Comité de Peritos da Fundação.
   2.1.1.    O Conselho de Administração
   Os avaliadores constataram que as tarefas administrativas do Conselho de Administração o
   impediram de dedicar tempo suficiente a considerações estratégicas. Este aspecto debilita a
   capacidade do Conselho de Administração para tomar decisões. Além disso, o valor
   acrescentado da construção tripartida do Conselho de Administração é parcialmente perdido.
   A Mesa, já prevista nos estatutos , poderia desempenhar um papel mais importante na
   execução de determinadas tarefas administrativas do Conselho de Administração. Este papel
   deveria ainda ser formalmente reconhecido no regulamento, e a relação entre o Conselho de
   Administração e a Mesa deveria ser claramente indicada.
   2.1.2.    O Comité de Peritos
   O Comité de Peritos é instituído nos artigos 10.° e 11.° do regulamento de base da Fundação.
   O seu papel é prestar o melhor conselho técnico e científico possível nas principais áreas de
   investigação da Fundação, ou seja, as condições de vida e de trabalho. É composto por um
   membro por cada Estado-Membro. Dará o seu parecer sobre o projecto de programa de
   trabalhos preparado pelo Director da Fundação e pode igualmente dar pareceres em todos os
   campos que entrem na competência da fundação, a pedido do Director ou por sua iniciativa.
   O Comité tem assim uma posição pouco significativa nas estruturas da Fundação e não tem
   desempenhado um papel importante nas suas actividades. Foi difícil assegurar uma
   experiência relevante e complementar dos seus membros e que assumissem um compromisso
   firme em relação ao trabalho do Comité. Em relação às tarefas do Comité, a representação
   nacional não parece ser um critério relevante. Por outro lado, alguns membros do Comité de
   peritos prestaram uma excelente contribuição para o trabalho da Fundação nas suas áreas de
   experiência específicas. Por conseguinte, considera-se importante manter no regulamento a
   possibilidade de que os peritos externos continuem e prestar a sua contribuição em áreas de
PT                                                3                                              PT
 ---pagebreak---    investigação específicas, em conformidade com a competência específica dos peritos em
   causa e das necessidades da Fundação. No entanto, os peritos não deveriam ser seleccionados
   numa base nacional mas antes de acordo com a sua capacidade para contribuir utilmente para
   o trabalho da Fundação. Propõe-se, por conseguinte, não manter um Comité de Peritos formal
   na sua forma actual, mas incluir disposições que tornem possível que a Fundação disponha de
   contribuições oportunas e adequadas por parte de peritos independentes para as suas
   actividades. As disposições precisas serão decididas pelo Conselho de Administração com
   base numa proposta do Director da Fundação.
   2.2.      Parecer comum dos Conselhos tripartidos da Fundação, do CEDEFOP, e da
             UE-OSHA2
   As três agências comunitárias com Conselhos de composição tripartida, a Fundação, o
   CEDEFOP e a UE-OSHA, funcionam de uma maneira muito semelhante. A estrutura
   tripartida assume importância fundamental nestas agências e deveria ser mantida. Contudo, tal
   como se reflecte nas avaliações externas das três agências, estas partilham determinadas
   deficiências de funcionamento dos seus Conselhos de Administração. As soluções propostas
   nas avaliações são de reforçar o papel estratégico dos Conselhos e o papel executivo das
   Mesas, deixando ao Director a responsabilidade e o encargo da gestão diária.
   Em conformidade com os resultados das avaliações externas, em Janeiro de 2003, as agências
   transmitiram à Comissão uma parecer comum dos seus Conselhos de Administração relativo
   ao funcionamento e administração das respectivas estruturas de gestão. Neste parecer, os
   Conselhos de Administração sublinharam que as suas regras de governança futuras se devem
   pautar pelos seguintes princípios: o mérito inquestionável da governança tripartida; o papel
   dos parceiros sociais (trabalhadores e empregadores) nestes organismos, que cria uma
   especificidade exigindo um funcionamento de acordo com regras comuns e em contraste com
   outras agências comunitárias; e, finalmente, a manutenção da representação nacional
   tripartida de cada país é essencial para a participação de todos os intervenientes, tendo em
   conta a diversidade de interesses e abordagens que caracteriza as questões sociais.
   A fim de respeitar estes princípios, o parecer conjunto sugere que os Conselhos de
   Administração continuem a ser as estruturas de tomada de decisões, responsáveis pelas
   principais orientações da agência (estratégia, orçamento, programa de trabalho). Além disso,
   sugerem que as Mesas se tornam estruturas executivas, com tarefas bem definidas. A sua
   dimensão deve continuar a ser limitada para assegurar a eficácia das operações, devendo não
   obstante ser suficiente para reflectir os pontos de vista dos Conselhos de Administração
   tripartidos.
   Os Conselhos consideram igualmente que a coordenação de cada grupo (governos,
   trabalhadores, empregadores) demonstrou ser um importante elemento para melhorar a
   eficiência. Propõem, por conseguinte, formalizar a função já existente do coordenador.
   2.3.      O parecer do Parlamento Europeu
   A Comissão nota que o Parlamento Europeu, no recente procedimento de quitação, sublinha
   tanto para a Fundação como para o CEDEFOP a necessidade de racionalização dos Conselhos
   2
            A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, o Centro Europeu para o
            Desenvolvimento da Formação Profissional, e a Agência Europeia para a Saúde e Segurança no
            Trabalho.
PT                                                    4                                                      PT
 ---pagebreak---    de Administração das agências e convida a Comissão a formular propostas nesse sentido3. A
   Comissão considerou cuidadosamente o convite do Parlamento Europeu de racionalizar o
   funcionamento destes organismos.
   Sendo a representação completa de todos os Estados-Membros e a participação dos parceiros
   sociais essenciais para o desenvolvimento da política social comunitária, a Comissão
   considera que a redução do número dos membros dos Conselhos seria prejudicial à
   representação tripartida de todos os Estados-Membros, não sendo aconselhável. Por outro
   lado, a diferente natureza das responsabilidades confiadas à Agência, comparativamente com
   outras agências comunitárias, não permite à Comissão considerar a sugestão do Parlamento
   Europeu de estabelecer Conselhos de Administração comuns para organismos com
   responsabilidades similares. Por conseguinte, mantendo o carácter nacional e tripartido dos
   Conselhos, que constitui uma característica-chave das agências, a Comissão propõe
   racionalizar os métodos de trabalho dos Conselhos mediante o reforço do respectivo papel
   estratégico e diminuindo a frequência das reuniões para uma vez por ano, o que deveria
   assegurar que o alargamento não terá um impacto financeiro negativo.
   3.        FUNDAMENTOS DAS PROPOSTAS DA COMISSÃO
   À luz dos resultados dos avaliações externas, da experiência dos últimos anos e do parecer
   comum acima mencionado, emitido pelos três Conselhos de Administração relevantes, a
   Comissão propõe alterações ao regulamento de base da Fundação, com vista a aumentar a sua
   eficácia e rentabilidade. São propostas mudanças semelhantes para o CEDEFOP e a
   EU-OSHA.
   As mudanças propostas referem-se principalmente à administração e ao funcionamento do
   Conselho de Administração. A representação tripartida e nacional no Conselho de
   Administração é reconhecida como um elemento-chave de êxito e mantida. Os três grupos
   existentes, a saber, os representantes governamentais, os empregadores e os trabalhadores são
   formalizados, formalizando-se também a designação de um coordenador em cada grupo.
   A Comissão propõe que o Conselho de Administração se reúna, em princípio, uma vez por
   ano e tome todas as decisões estratégicas relativas ao programa de trabalhos anual e ao
   orçamento. Esta transferência das tarefas administrativas estratégicas reflecte-se na alteração
   da denominação, passando de Conselho de Administração para Conselho de Direcção.
   A proposta de Comissão também reconhece formalmente a Mesa existente e formaliza a
   relação entre a Mesa e o Conselho de Direcção. A Mesa seria composta por oito membros, a
   saber, o Presidente, três vice-presidentes, três coordenadores, e mais um representante da
   Comissão. Por delegação do Conselho de Direcção, a Mesa terá como mandato tomar
   determinadas medidas em seu nome. A dimensão e a composição propostas da Mesa
   3
           PE A5-00792003 n.° 28 [ O Parlamento Europeu ] Exclui, por razões de eficiência e de custos, que os
           conselhos de administração dos organismos comunitários sejam ampliados na sequência do próximo
           alargamento da União Europeia entende que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para
           proceder a uma reflexão fundamental sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos
           conselhos de administração, que já actualmente apresentam um funcionamento extremamente pesado;
           solicita à Comissão que apresente, até 31 de Julho de 2003, propostas adequadas sobre uma alteração
           pertinente dos regulamentos que instituem os organismos comunitários".
PT                                                       5                                                     PT
 ---pagebreak---    assegurarão a eficiência e reflectirão os diferentes grupos representados no Conselho de
   Direcção. A Mesa não votaria mas tomaria decisões por consenso.
   Quanto ao Comité de peritos, as disposições propostas assegurariam uma contribuição
   estruturada e orientada dos peritos externos e independentes para o trabalho da Fundação, em
   conformidade com as necessidades específicas das diferentes áreas de investigação.
   As disposições do Estatuto dos Funcionários visam a inclusão dos trabalhadores da Fundação,
   recrutados após a entrada em vigor deste regulamento, no Estatuto dos Funcionários assim
   como no Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades 4.
   4.        SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   As tarefas da Fundação são desenvolver e aprofundar, à luz da experiência prática, as
   reflexões sobre a melhoria das condições de vida e de trabalho a médio e a longo prazo e
   identificar os factores de mudança. Fornece informação e análise para informar e apoiar a
   formulação da política da UE sobre as condições de trabalho e de vida. A Agência cumpre,
   consequentemente, os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade.
   5.        BASE JURÍDICA
   O artigo 235.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia (agora artigo 308.°) constitui o
   fundamento jurídico do seu regulamento de base; por conseguinte a Comissão considera o
   artigo 308.° o fundamento jurídico para as alterações propostas a este regulamento.
   6.        COMENTÁRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
             Artigo 1.° do regulamento proposto:
             N° 2 do artigo 3°
   Acrescenta-se uma referência específica à necessidade de cooperação adequada com a UE-
   OSHA. Esta adenda está em conformidade com a prática actual e com uma disposição
   semelhante no regulamento relativo à UE-OSHA. Ambos os organismos funcionam na área
   de política social, embora cada um tenha tarefas distintas.
   O reforço da cooperação existente entre os dois organismos já está em curso. Em 2001, as
   duas agências assinaram um Memorando de Entendimento, que define as directrizes que
   asseguram uma cooperação eficiente conforme as recomendações da avaliação externa. Mais
   recentemente, em Junho de 2003, assinaram um acordo de cooperação que identificou acções
   e actividades concretas. A Comissão, tomando em consideração os comentários do
   Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu sobre esta questão, considera
   que é importante fazer uma referência explícita a esta cooperação no regulamento e propõe a
   mesma referência na proposta que altera o regulamento da EU-OSHA.
   4
           O Estatuto dos Funcionários assim como o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades
           Europeias aplicável a partir de 5 de Março de 1968, tal como previsto nos artigos 2.° e 3.° do
           Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) do Conselho n.º 259/68 de 29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56
           de 4.3.1968) e regulamentos posteriores que alteram esse regulamento.
PT                                                       6                                                PT
 ---pagebreak---              Artigo 5.°
   A Mesa é formalmente reconhecida. Além disso, a referência ao Comité de Peritos
   suprime-se, uma vez que este deixará de existir na sua forma actual.
             N.° 1 do artigo 6.°
   As alterações a este artigo, relevante para composição e o funcionamento do Conselho de
   Administração, estão em conformidade com a avaliação externa e o Parecer Comum
   apresentados à Comissão pelos Conselhos de Administração ou de Direcção da Fundação
   Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, da Agência Europeia para a
   Saúde e Segurança no Trabalho e do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
   Profissional.
   A alteração proposta não modifica a composição nacional e tripartida do Conselho de
   Administração; contudo a redacção permite manter o princípio de representação nacional e
   tripartida para cada Estado-Membro sem a necessidade de alterações ao artigo em caso de
   modificação do número dos Estados-Membros.
             N.° 2 do artigo 6.°
   É introduzida na composição do Conselho de Administração a dimensão de género através de
   uma disposição baseada no artigo 3.° do Tratado, relativa a uma representação equilibrada no
   Conselho de Administração da Fundação. Além disso, foi acrescentado um parágrafo sobre a
   necessidade de publicar a lista de membros da Mesa no Jornal Oficial da União Europeia,
   para efeitos de informação. A última disposição reflecte a prática actual da Fundação e está
   em conformidade com a política da União Europeia de transparência e de acesso à informação
   para os cidadãos.
             N.° 4 do artigo 6.°
   É claramente expresso que o presidente e os vice-presidentes representarão cada um dos
   grupos do Conselho de Direcção bem como a Comissão. Isto esclarece o facto de um dos
   presidentes representar a Comissão, tal como expresso nas disposições dos Estatutos da
   Fundação. O período de mandato dos presidentes é fixado num ano renovável, o que se
   justifica nomeadamente pela necessidade de continuidade, uma vez que o Conselho de
   Direcção se reunirá apenas uma vez por ano.
             N.° 5 do artigo 6.°
   A frequência de reuniões fica reduzida a uma vez por ano em lugar de duas vezes. Isto
   justifica-se pelo novo, mais estratégico, papel do Conselho de Direcção e pelo elevado
   número dos seus membros. Se necessário, podem ser realizadas reuniões adicionais a pedido
   de, pelo menos, um terço dos membros de Conselho.
             N.os 7 a 10 do artigo 6.°:
   Os Grupos e coordenadores das organizações de parceiros sociais a nível europeu, que já
   desempenham um papel importante na preparação de decisões, são formalmente reconhecidos
   no número 7.
PT                                               7                                              PT
 ---pagebreak---    O objectivo é formalizar a existência dos três grupos representados no Conselho e a forma
   como funcionam. Na prática existem três grupos separados: representantes dos governos
   nacionais, das organizações dos trabalhadores e das organizações patronais. Previamente às
   reuniões do Conselho de Administração, os três grupos mantêm discussões internas por
   separado, cujas conclusões são transmitidas na reunião do Conselho de Administração pelos
   seus porta-vozes - sem prejuízo do direito individual de cada membro do Conselho de
   Administração de tomar a palavra.
   Neste contexto, é importante assinalar que durante muitos anos os representantes das
   organizações dos parceiros sociais europeus a nível comunitário que compareceram nas
   reuniões do Conselho de Administração sem autorização para votar, assumiram um papel
   activo nos trabalhos do Conselho de Administração, nomeadamente coordenando os pontos
   de vista nos grupos respectivos. Tal como se solicitava no parecer comum dos três órgãos
   comunitários referentes à futura administração dos seus Conselhos, propõe-se que o grupo dos
   representantes governamentais designe igualmente um coordenador, por razões de equilíbrio
   entre os grupos e de maior eficiência do trabalho do Conselho.
   A Comissão considera que, uma vez que esta estrutura de organização demonstrou a sua
   utilidade e é apoiada por agentes interessados, afigura-se adequado formalizá-la em princípio,
   deixando os detalhes operacionais para uns novos estatutos.
   As responsabilidades, composição e regras operacionais da Mesa são indicadas nos Estatutos,
   sem nenhuma referência no regulamento. No n.º 8, propõe-se a formalização do papel da
   Mesa, uma vez que o Conselho lhe delegará mais responsabilidades. A redacção reflecte a
   prática actual da Fundação. O número dos membros (o presidente e três vice-presidentes do
   Conselho de Administração, três coordenadores dos grupos e mais um representante da
   Comissão) é suficiente para assegurar que as diferentes opiniões do Conselho são tomadas em
   consideração, embora não excedendo um número que teria um impacto negativo sobre a
   eficiência das reuniões.
   De acordo com o n.º 9, o Conselho decidirá sobre a programação anual das reuniões da Mesa,
   embora se possam realizar reuniões adicionais a pedido dos respectivos membros .
   De acordo com o n.º 10, a Mesa tratará das medidas que lhe forem delegadas pelo Conselho e
   as decisões serão tomadas por consenso. Se não tiver sido alcançado nenhum consenso, a
   Mesa pode submeter o assunto ao Conselho de Administração para decisão. Isto assegurará a
   transparência necessária entre o Conselho e a Mesa, e o respeito dos procedimentos da Mesa
   pelas directrizes estratégicas do Conselho.
            N.° 1 do artigo 7.°:
   A referência à consulta do Comité de Peritos na preparação do programa de trabalhos da
   Fundação é suprimida, uma vez que o Comité será substituído por um modelo de contribuição
   ad hoc de peritos externos em questões específicas relativas ao programa de trabalhos.
            N° 4 do artigo 7°
   É acrescentado um novo número para determinar o mandato da Mesa: este não se sobreporá
   às prerrogativas do director, nem às competências exclusivas do Conselho relativas ao
   programa de trabalhos e ao orçamento da Fundação.
PT                                                8                                               PT
 ---pagebreak---             Artigo 9.°:
   Foram introduzidas alterações para assegurar que as tarefas do director em relação ao
   Conselho incluem, quando necessário, igualmente a Mesa.
            Artigo 10.°:
   O artigo é alterado para reflectir o novo papel e as novas tarefas dos peritos externos. O
   Conselho pode tomar as medidas necessárias para assegurar a contribuição dos peritos
   independentes, mediante proposta do director.
            Artigo 11.°:
   Uma vez que o Comité de Peritos será substituído por um modelo mais flexível de
   contribuições de peritos, o artigo 11.° sobre a missão e o funcionamento deste Comité deveria
   ser suprimido.
            N.° 1 do artigo 12.°:
   A referência ao Comité de Peritos relativa à preparação do programa de trabalhos da
   Fundação torna-se supérflua pelo facto deste Comité já não existir na sua forma actual.
            Artigo 17.°:
   As disposições específicas actuais da Fundação são substituídas pelas disposições habituais
   para funcionários da agência na acepção dos regulamentos e regras aplicáveis aos
   funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. As regras comunitárias aplicar-se-
   ão aos funcionários da Fundação recrutados após a entrada em vigor deste regulamento. Tal
   como estabelecido no artigo 2.°, (ver infra), as regras actuais continuarão a aplicar-se aos
   funcionários recrutados ao abrigo destas regras.
   Além disso, propõe-se que todas as referências ao " Conselho de Administração" neste
   regulamento sejam substituídas por "Conselho de Direcção" a fim de reflectirem mais
   exactamente o papel estratégico do Conselho.
            Artigo 2.° do Regulamento proposto:
   Este artigo indica que as actuais disposições relativas ao pessoal, ao Regulamento do
   Conselho (CECA, CEE, EURATOM) n.º 1860/76, continuará a aplicar-se ao pessoal da
   Fundação recrutado ao abrigo deste regulamento.
   7.       CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO:
   As alterações propostas não terão impacto sobre o orçamento total da Fundação, no sentido de
   que não são lançadas novas actividadesConsequentemente, a proposta é apresentada sem um
   balanço financeiro.
PT                                                 9                                             PT
 ---pagebreak---                                                               2004/0026 (CNS)
                                                Proposta de
                                 REGULAMENTO DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho relativo à criação de uma
           Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 308º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu7,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões8 ,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação
           Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho9 inclui disposições
           referentes à organização da Fundação, e nomeadamente do seu Conselho de
           Administração. Estas disposições foram alteradas em diversas ocasiões depois de cada
           adesão de novos Estados-Membros, quando tiveram de ser acrescentados novos
           membros ao conselho de administração.
   (2)     A avaliação externa da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e
           de Trabalho (referida a partir de agora como "a Fundação"), realizada em 2001,
           sublinha a necessidade de adaptar as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1365/75 a
           fim de manter a eficiência e a eficácia da Fundação e das suas estruturas
           administrativas, incluindo a revisão das disposições referentes ao Comité de Peritos.
   (3)     O Parlamento Europeu convidou a Comissão a repensar cuidadosamente a composição
           e os métodos de trabalho dos conselhos de administração das agências e a formular
           propostas adequadas10.
   5
           JO C […], […], p. […]
   6
           JO C […], […], p. […]
   7
           JO C […], […], p. […]
   8
           JO C […], […], p. […]
   9
           JO L 139 de 30.05.1975, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
           1649/2003 do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 25).
   10
           PE A5-00792003, n.º 28
PT                                                   10                                                   PT
 ---pagebreak---    (4)  Foi apresentado à Comissão um parecer comum referente à administração e
        funcionamento futuros dos Conselhos da Fundação, da Agência Europeia para a
        Segurança e a Saúde no Trabalho e do Centro Europeu para o Desenvolvimento da
        Formação Profissional pelos seus respectivos conselhos de direcção ou de
        administração.
   (5)  A governança tripartida da Fundação, da Agência Europeia para a Segurança e a
        Saúde no Trabalho e do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
        Profissional por representantes dos governos nacionais, de organizações patronais e de
        organizações dos trabalhadores é fundamental para o êxito dos organismos.
   (6)  A participação dos parceiro sociais na governança destes três organismos comunitários
        cria uma especificidade, que exige que os mesmos funcionem em conformidade com
        regras comuns.
   (7)  A existência, no conselho tripartido, dos três grupos, seleccionados pelos governos,
        pelas organizações de empregadores e de trabalhadores e a designação de um
        coordenador para os grupos dos empregadores e trabalhadores revelou-se essencial.
        Esta organização deveria por conseguinte ser formalizada e igualmente alargada ao
        grupo governamental.
   (8)  A continuação da representação tripartida de cada Estado-membro assegura o
        envolvimento de todos os intervenientes importantes e que é tida em conta a
        diversidade de interesses e abordagens que caracteriza as questões sociais.
   (9)  É necessário antecipar as consequências práticas para a Fundação do próximo
        alargamento da União. A composição e funcionamento do seu Conselho de Direcção
        deveriam ser adaptados para tomar em consideração a adesão dos novos Estados-
        Membros.
   (10) A Mesa, prevista nos estatutos do Conselho de Direcção , deve ser reforçada de molde
        a assegurar continuidade no funcionamento da Fundação e eficiência na sua tomada de
        decisões; a composição da Mesa deve continuar a reflectir a estrutura tripartida do
        Conselho de Direcção.
   (11) Em conformidade com o artigo 3.° do Tratado, a Comunidade terá por objectivo
        eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, na
        realização de todos as acções. Por conseguinte, é conveniente introduzir disposições
        no sentido de incentivar uma representação equilibrada entre homens e mulheres na
        composição do Conselho de Direcção.
   (12) O Conselho deve ter a possibilidade de assegurar uma contribuição formal por parte de
        peritos independentes por um período de tempo limitado, em conformidade com
        necessidades específicas relativas à execução do programa de trabalhos.
   (13) A Fundação é a única agência comunitária dotada de um estatuto de pessoal. Em
        virtude da prevista entrada em vigor da reforma do Estatuto dos Funcionários das
        Comunidades Europeias em 2004, seria conveniente remediar esta incoerência e
        adaptar as disposições referentes ao pessoal da fundação. O Regulamento (CECA,
        CEE, EURATOM) nº 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o
        regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de
PT                                             11                                              PT
 ---pagebreak---            Vida e de Trabalho11 deve continuar a aplicar-se aos membros de pessoal da fundação
           recrutados ao abrigo desse regulamento.
   (14)    O Regulamento (CEE) nº 1365/75 deve, por conseguinte, ser alterado.
   (15)    Para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção
           para além dos previstos no artigo 308º.
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.º
   O Regulamento (CEE) n.º 1365/75 é alterado do seguinte modo:
   (1)       O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:
   “2 A Fundação colaborará o mais estreitamente possível com as instituições, fundações e
   organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional.
   Nomeadamente, a Fundação assegurará a cooperação apropriada com a Agência Europeia
   para a Segurança e a Saúde no Trabalho, sem prejuízo dos seus objectivos."
   (2)       O artigo 5º passa ter a seguinte redacção:
                                                    “Artigo 5.º
   A Fundação compreenderá:
             (a) um Conselho de Direcção;
             (b) uma Mesa;
             © um Director e um Director adjunto “
   (3)       O artigo 6º passa ter a seguinte redacção:
                                                “Artigo 6.º
             1. O Conselho de Direcção será composto por:
             (a) um membro em representação dos Governos dos Estados-Membros;
             (b) um membro em representação das organizações patronais de cada
             Estado-Membro;
             (c) um membro em representação das organizações de trabalhadores de cada Estado-
             membro;
   11
           JO L 214 de 6.8.1976, p. 24
PT                                                   12                                        PT
 ---pagebreak---    (d) três membros em representação da Comissão.
   2.     Os membros referidos nas alíneas (a), (b) e (c) do n.º 1 serão nomeados pelo
   Conselho com base num membro por cada Estado-Membro e por cada uma das
   categorias acima referidas. O Conselho nomeará, simultaneamente, nas mesmas
   condições que para os membros, um suplente para participar nas reuniões do
   Conselho de Direcção apenas na ausência do membro.
   A Comissão designará os membros que a representarão.
   Quando apresentem as listas dos candidatos, os Estados-Membros, organizações
   patronais e organizações dos trabalhadores esforçar-se-ão por assegurar uma
   representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de
   Direcção.
   A lista dos membros do Conselho de Direcção será publicada pelo Conselho no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   3. O mandato dos membros do Conselho de Direcção será de três anos. O mandato é
   renovável.
   No fim do seu mandato ou em caso de demissão, os membros mantêm-se em funções
   até que se proceda à renovação de seu mandato ou à sua substituição.
   4. O Conselho de Direcção elegerá o seu presidente e três vice-presidentes, entre os
   três grupos referidos em n.º 7 e a Comissão, por um período de um ano, que pode ser
   renovado.
   5. O presidente reunirá o Conselho de Direcção uma vez por ano. O presidente
   convocará reuniões adicionais a pedido de pelo menos um terço dos membros do
   Conselho de Direcção.
   6. As decisões do Conselho de Direcção serão tomadas por uma maioria absoluta dos
   seus membros.
   7. No Conselho de Direcção, serão constituídos grupos de representantes dos
   governos, das organizações patronais e das organizações de trabalhadores. Cada
   grupo designará um coordenador. Os coordenadores dos grupos de trabalhadores e
   empregadores serão representantes das suas respectivas organizações, a nível
   europeu, e participarão nas reuniões do Conselho de Direcção sem direito a voto.
   8. O Conselho de Direcção instituirá uma Mesa. A Mesa será constituída pelo
   presidente e três vice-presidentes do Conselho de Direcção, um coordenador por
   grupo referido no n.º 7 e mais um representante da Comissão.
   9. A programação anual das reuniões da Mesa será decidida pelo Conselho de
   Direcção. O presidente convocará reuniões adicionais da Mesa a pedido dos seus
   membros.
   10. As decisões da Mesa serão tomadas por consenso.
   Se não tiver sido alcançado nenhum consenso, a Mesa submete o assunto ao
   Conselho de Administração para decisão."
PT                                      13                                              PT
 ---pagebreak---    (4) O artigo 7º é alterado da seguinte forma:
       (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
       "1. A Conselho de Direcção dirigirá a Fundação cujas directrizes estabelecerá. Com
       base num projecto apresentado pelo Director, o Conselho de Administração adoptará,
       de acordo com a Comissão, o programa de trabalho.
       (b) É aditado o nº 4 seguinte:
       “4. Sem prejuízo das responsabilidades do Director enumeradas nos artigos 8.° e 9.°,
       a Mesa tomará, por delegação do Conselho de Direcção, todas as medidas
       necessárias para administrar a Fundação, entre as reuniões do Conselho de Direcção,
       excepto as referidas nos artigos 12.° e 15.°."
   (5) Os artigos 9.º e 10.º passam a ter a seguinte redacção:
       "Artigo 9.º
       1. O Director será responsável pela administração da Fundação e aplicará as decisões
       do Conselho de Direcção e da Mesa. Assegurará a representação jurídica da
       Fundação.
       2. Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 8.°, o Director exercerá os poderes referidos no n.º
       1 do artigo 17.°.
       3. O Director preparará as actividades da Conselho de Direcção e da Mesa. O
       Director, o Director adjunto ou os dois participarão nas reuniões do Conselho de
       Direcção e da Mesa.
       4. O Director informará o Conselho de Direcção sobre a gestão da Fundação.
       Artigo 10.º
       A Conselho de Direcção terá a possibilidade de solicitar o parecer de peritos
       independentes em questões específicas relativas ao programa de trabalhos anual, por
       proposta do Director."
   (6) O artigo 11º é suprimido.
   (7) No n.º 1 do artigo 12.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
       "Ao elaborar o programa, o Director tomará em consideração as opiniões das
       Instituições Comunitárias e do Comité Económico e Social Europeu."
   (8) O artigo 17.º passa ter a seguinte redacção:
       " Artigo 17.º
       1. O pessoal da Fundação recrutado após [data de entrada em vigor deste
       regulamento] estará sujeito ao Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias
       ou, eventualmente, ao Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades. A
PT                                            14                                               PT
 ---pagebreak---             Fundação exercerá, em relação ao pessoal, os poderes conferidos à autoridade
            habilitada para proceder a nomeações ou eventualmente à autoridade contratante.
            2. O Conselho de Direcção adoptará, de acordo com a Comissão, as normas de
            execução apropriadas.
   (9)      Cada vez que a expressão "Conselho de Administração" ou "Conselho de Gestão"
            aparecer nos artigos, será substituída por “Conselho de Direcção".
                                               Artigo 2.º
   O Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n.º 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de
   1976, continuará a aplicar-se ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições
   de Vida e de Trabalho que foi recrutado ao abrigo das regras desse regulamento.
                                               Artigo 3.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
PT                                                 15                                          PT