CELEX: 51988PC0700
Language: pt
Date: 1988-11-25
Title: PROPOSTA REEXAMINADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A UM SISTEMA GERAL DE RECONHECIMENTO DOS DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR QUE SANCIONAM FORMACOES PROFISSIONAIS COM UMA DURACAO MINIMA DE TRES ANOS

19. 1. 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 15/5
                                                           II
                                                  (Actos Preparatórios)
                                                 COMISSÃO
          Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa a um sistema geral de reconhecimento
          dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração
                                                mínima de três anos (')
                                            COM(88) 700 final — SYN 41
          (Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°.
                                   do Tratado CEE, em 25 de Novembro de 1988)
                                                     (89/C 15/06)
          (') JO n° C 217 de 28. 8. 1985, p. 3.
                   POSIÇÃO COMUM                                                  PROPOSTA REEXAMINADA
                                                 Título inalterado
                                                Citações inalteradas
                                Primeiro a sexto considerandos inalterados
                                                               Considerando 6A (novo)
                                                               Considerando que é conveniente definir, nomeadamente,
                                                               a noção de actividade profissional regulamentada, a fim
                                                               de ter em conta diferentes realidades sociológicas nacio-
                                                               nais; que deve ser considerada como tal, não só uma ac-
                                                               tividade profissional a que o acesso esteja, num Estado-
                                                               -membro, subordinado à posse de um diploma, mas tam-
                                                               bém aquela cujo acesso seja livre, quando exercida sob
                                                               um título profissional reservado a quem satisfaça certas
                                                               condições de qualificação; que as associações ou organi-
                                                               zações profissionais que conferem tais títulos aos seus
                                                               membros e que são reconhecidos pelos poderes públicos,
                                                               não podem invocar o seu carácter privado para se sub-
                                                               traírem à aplicação do sistema;
                           Sétimo a décimo terceiro considerandos inalterados
 ---pagebreak--- N? C 15/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              19. 1. 89
                       POSIÇÃO COMUM                                                              PROPOSTA REEXAMINADA
                          Artigo Io                                                                       Artigo Io
Para os efeitos da presente directiva, entende-se:                       Para os efeitos da presente directiva, entende-se:
a)   Por diploma, qualquer diploma, certificado ou outro                 a) Por diploma, qualquer diploma, certificado ou outro
     título, ou qualquer conjunto de tais diplomas, certifi-                     título, ou qualquer conjunto de tais diplomas, certifi-
     cados ou outros títulos:                                                    cados ou outros títulos:
     — que tenha sido emitido por uma autoridade com-                                 que tenha sido emitido por uma autoridade com-
         petente de um Estado-membro, designada nos                                   petente de um Estado-membro, designada nos
         termos das disposições legislativas, regulamenta-                            termos das disposições legislativas, regulamenta-
         res ou administrativas desse Estado,                                         res ou administrativas desse Estado,
     — de que se depreenda que o titular concluiu com                                 de que se depreenda que o titular concluiu com
         êxito um ciclo de estudos pós-secundários com                                êxito um ciclo de estudos pós-secundários com
         uma duração mínima de três anos, ou com dura-                                uma duração mínima de três anos, ou com dura-
         ção equivalente a tempo parcial, numa universi-                              ção equivalente a tempo parcial, numa universi-
         dade ou num estabelecimento de ensino superior                               dade ou num estabelecimento com o mesmo nível
         ou noutro estabelecimento com o mesmo nível de                               de formação e, se for o caso, que concluiu com
         formação e, se for o caso, que concluiu com                                  êxito a formação profissional requerida para além
         êxito a formação profissional requerida para além                            do ciclo de estudos pós-secundários, e
         do ciclo de estudos pós-secundários, e
         de que se depreenda que o titular possui as quali-                     — de que se depreenda que o titular possui as quali-
         ficações profissionais requeridas para o acesso a                            ficações profissionais requeridas para o acesso a
         uma profissão regulamentada nesse Estado-                                    uma profissão regulamentada nesse Estado-
         -membro ou para o seu exercício,                                             -membro ou para o seu exercício,
desde que a formação sancionada por esse diploma, cer-                   desde que a formação sancionada por esse diploma, cer-
tificado ou outro título tenha sido preponderantemente                   tificado ou outro título tenha sido preponderantemente
adquirida na Comunidade, ou desde que o titular do di-                   adquirida na Comunidade, ou desde que o seu titular te-
ploma tenha uma experiência profissional de três anos                    nha uma experiência profissional de três anos certificada
certificada pelo Estado-membro que reconheceu o di-                      pelo Estado-membro que reconheceu o diploma, certifi-
ploma, certificado ou outro título emitido num país ter-                 cado ou outro título emitido num país terceiro.
ceiro.
                                     O r e s t o d o a r t i g o 1? p e r m a n e c e i n a l t e r a d o
                                                      A r t i g o 2? i n a l t e r a d o
                                           A l í n e a a) d o a r t i g o 3? i n a l t e r a d a
Artigo 3°., alínea b)                                                    Artigo 3o, alínea b)
b) Se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo                 b) Se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo
    inteiro durante dois anos, no decurso dos dez anos                         inteiro durante dois anos, no decurso dos dez anos
    precedentes, num outro Estado-membro que não re-                           precedentes, num outro Estado-membro que não re-
    gulamente essa profissão, na acepção da alínea c) e                        gulamente essa profissão, na acepção da alínea c) e
    do primeiro parágrafo, da alínea d), do artigo 1?,                         do primeiro parágrafo, da alínea d), do artigo 1?,
    possuindo um ou vários títulos de formação que                             possuindo um ou vários títulos de formação:
    preencham as condições estipuladas nos primeiro e
    segundo travessões, da alínea a), do artigo 1?, e que o                    — que tenham sido emitidos por um autoridade com-
    tenham preparado para o exercício dessa profissão.                               petente num Estado-membro, designada nos ter-
                                                                                     mos das disposições legislativas regulamentares ou
                                                                                     administrativas desse Estado,
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                       POSIÇÃO COMUM                                                                 PROPOSTA REEXAMINADA
                                                                              — de que se depreenda que o titular concluiu com
                                                                                    êxito um ciclo de estudos pós-secundários com
                                                                                    uma duração mínima de três anos, ou com duração
                                                                                    equivalente a tempo parcial, numa universidade ou
                                                                                    num estabelecimento com o mesmo nível de for-
                                                                                    mação de um Estado-membro e, se for o caso, que
                                                                                    concluiu com êxito a formação profissional reque-
                                                                                    rida para além do ciclo de estudos pós-secundários,
                                                                              que o prepararam para o exercício dessa profissão.
                                        O r e s t o do a r t i g o p e r m a n e c e i n a l t e r a d o
              A alínea a) do n? 1 e o p r i m e i r o p a r á g r a f o , da alínea b ) , d o n? 1 do a r t i g o 4?
                                                     permanecem inalterados
 Último parágrafo, da alínea b), do n°. 1, do artigo 4°                    Último parágrafo, da alínea b), do n°. 1 do artigo 4o.
 Se o Estado-membro de acolhimento fizer uso dessa pos-                    Se o Estado-membro de acolhimento fizer uso dessa pos-
sibilidade, deve deixar ao requerente a escolha entre es-                 sibilidade, deve deixar ao requerente a escolha entre es-
tágio de adaptação e prova de aptidão. Em derrogação                      tágio de adaptação e prova de aptidão. Em derrogação
deste princípio, para as profissões cujo exercício requeira               deste princípio, para as profissões estritamente jurídicas,
um conhecimento preciso do direito nacional e em que o                    cujo exercício requeira um conhecimento preciso do di-
aconselhamento e/ou a assistência em questões de direito                  reito nacional e em que o aconselhamento e/ou a assis-
nacional seja um elemento essencial e constante do exer-                  tência em questões de direito nacional seja um elemento
cício da actividade profissional, o Estado-membro de                      essencial e constante do exercício da actividade profissio-
acolhimento pode exigir quer um estágio de adaptação                      nal, o Estado-membro de acolhimento pode exigir quer
quer uma prova de aptidão. No caso de o Estado-                           um estágio de adaptação quer uma prova de aptidão. No
-membro de acolhimento pretender, para outras profis-                     caso de o Estado-membro de acolhimento pretender,
sões, estabelecer derrogações ao direito de escolha do re-                para outras profissões, estabelecer derrogações ao direito
querente, será aplicável o processo previsto no artigo 10?                de escolha do requerente, será aplicável o processo pre-
                                                                          visto no artigo 10?
                                      O n? 2 d o a r t i g o 4? p e r m a n e c e i n a l t e r a d o
                                                 A r t i g o s 5? e 6? i n a l t e r a d o s
                     s
              Os n?    1 e 2 e o p r i m e i r o p a r á g r a f o d o n? 3, d o a r t i g o 7? p e r m a n e c e m i n a l t e r a -
                                                                      dos
Segundo parágrafo do n°. 3, do artigo 7°.                                 Segundo parágrafo do n°. 3, do artigo 7o.
Se a associação ou organização subordinar a admissão à                    Se a associação ou organização subordinar a admissão à
posse de determinadas habilitações, só nas condições es-                  posse de determinadas habilitações, só nas condições es-
tipuladas na presente directiva, e, nomeadamente, nos                     tipuladas na presente directiva, e, nomeadamente, nos
seus artigos 3? e 4?, podem fazê-lo em relação a nacio-                   seus artigos 3? e 4? , podem fazê-lo em relação a nacio-
nais de outros Estados-membros que possuam um di-                         nais de outros Estados-membros que possuam um di-
ploma na acepção da alínea a) do artigo 1? ou um título                   ploma na acepção da alínea a) do artigo 1? ou um título
de formação na acepção da alínea b) do artigo 3? Nesses                   de formação na acepção da alínea b) do artigo 3?
casos, apenas a associação ou organização e nenhuma outra
autoridade poderá apreciar o processo do requerente ou im-
por-lhe a posse de qualificações adicionais nos termos do ar-
tigo 4o.
                                                 A r i g o s 8? a 14? i n a l t e r a d o s