CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 13.12.2019
                                                   C(2019) 8803 final
                  DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                       de 13.12.2019
   que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos
               sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                        DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                de 13.12.2019
     que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos
                    sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União1, nomeadamente o artigo
   281.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro
          da União, prevê que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades
          aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o
          armazenamento dessas informações, devem ser efetuados utilizando técnicas de
          processamento eletrónico de dados. O artigo 280.º do regulamento prevê que a
          Comissão deve elaborar um programa de trabalho para o desenvolvimento e a
          implementação dos sistemas eletrónicos («programa de trabalho»).
   (2)    A Comissão adotou o primeiro programa de trabalho através da Decisão de Execução
          2014/255/UE da Comissão2 e atualizou-o pela primeira vez em 2016 através da
          Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão3. É necessário atualizar o programa
          de trabalho de 2016 a fim de ter em conta um novo planeamento baseado em recursos
          e em prioridades para os sistemas eletrónicos. É igualmente necessário ter em conta a
          alteração do artigo 278.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 introduzida pelo
          Regulamento (UE) 2019/632 do Parlamento Europeu e do Conselho4 a fim de
          prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento
          eletrónico de dados previstas no Regulamento (UE) n.º 952/2013. A fim de assegurar
          um planeamento estável e fiável da implementação dos sistemas eletrónicos previstos
          no Regulamento (UE) n.º 952/2013, as futuras atualizações do programa de trabalho
          só devem ser efetuadas caso surjam novos desenvolvimentos. A disposição que exige
          uma atualização anual do programa de trabalho deve, por conseguinte, ser suprimida.
   (3)    É igualmente necessário especificar certos elementos da obrigação de apresentação de
          relatórios, que foi imposta aos Estados-Membros e à Comissão pelo novo artigo 278.º-
          A do Regulamento (UE) n.º 952/2013, a fim de acompanhar os progressos realizados
   1
           JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
   2
           Decisão de Execução 2014/255/UE da Comissão, de 29 de abril de 2014, que institui o Programa de
           Trabalho do Código Aduaneiro da União (JO L 134 de 7.5.2014, p. 46).
   3
           Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa
           de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código
           Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6).
   4
           Regulamento (UE) 2019/632 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera
           o Regulamento (UE) n.º 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das
           técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União (JO L 11 de
           25.4.2019, p. 54).
PT                                                      1                                                      PT
 ---pagebreak---            no desenvolvimento dos sistemas eletrónicos. Em conformidade com o n.º 4 do
           referido artigo, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, duas vezes por
           ano, um quadro atualizado dos respetivos progressos realizados no desenvolvimento e
           implementação dos sistemas eletrónicos. O quadro deve conter as datas de conclusão
           de determinados marcos e, em caso de atrasos ou riscos de atrasos, as medidas de
           atenuação referidas no artigo 278.º-A, n.º 3. É também necessário especificar as datas
           em que os Estados-Membros devem transmitir as informações. Tal permitirá à
           Comissão elaborar e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no final de
           cada ano, o seu relatório sobre os progressos realizados no desenvolvimento dos
           sistemas eletrónicos. Os Estados-Membros devem ainda informar imediatamente a
           Comissão sobre eventuais alterações substanciais no seu planeamento informático. No
           entanto, tendo em conta a obrigação de apresentação de relatórios prevista no
           artigo 278.º-A, n.º 4, deixou de ser necessário exigir aos Estados-Membros o envio de
           informações seis meses antes da implementação de um novo sistema eletrónico.
   (4)     O programa de trabalho deve enumerar os sistemas eletrónicos previstos no
           Regulamento (UE) n.º 952/2013, os artigos pertinentes que preveem esses sistemas e
           as datas em que se prevê que estejam operacionais. O programa de trabalho deve
           estabelecer uma distinção entre os sistemas eletrónicos que os próprios Estados-
           Membros devem desenvolver («sistemas nacionais») e os sistemas que devem
           desenvolver em cooperação com a Comissão («sistemas transeuropeus»). Todos estes
           sistemas eletrónicos são necessários para que o Regulamento (UE) n.º 952/2013 seja
           plenamente eficaz. A lista deve basear-se no documento de planeamento existente que
           abrange todos os projetos aduaneiros relacionados com as TI (o plano estratégico
           plurianual para as alfândegas, «MASP-C»5), que está a ser elaborado em conformidade
           com a Decisão 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho6, nomeadamente o
           artigo 4.º e o artigo 8.º, n.º 2. Os sistemas eletrónicos mencionados no programa de
           trabalho devem ser geridos, preparados e desenvolvidos em conformidade com o
           MASP-C.
   (5)     Dado que o período transitório para a plena aplicação do Regulamento (UE)
           n.º 952/2013 deve terminar, o mais tardar, nas datas referidas no artigo 278.º previstas
           no presente regulamento, o programa de trabalho define mais pormenorizadamente as
           datas efetivas de implementação de cada um dos sistemas eletrónicos e, como tal, fixa
           o termo do período de aplicação das medidas transitórias específicas previstas no
           Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão7.
   (6)     Sempre que o programa de trabalho autorize os Estados-Membros a optar pela
           implementação de um sistema eletrónico transeuropeu ou nacional num determinado
           período (ou seja, janela de implementação), o anexo deve indicar claramente que a
           «data de início da implementação» é a primeira data em que os Estados-Membros
           podem começar a utilizar o novo sistema eletrónico e a «data de termo da
           implementação» é data-limite em que todos os Estados-Membros e todos os
           operadores económicos devem começar a utilizar o sistema eletrónico novo ou
   5
           https://ec.europa.eu/taxation_customs/general-information-customs/electronic-customs_en#heading_2
   6
           Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um
   ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (JO L 23 de 26.1.2008, p. 21).
   7
           Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o
           Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras
           transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas
           eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE)
           2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).
PT                                                       2                                                     PT
 ---pagebreak---            atualizado. A data de termo da implementação deve também ser o termo do período de
           vigência das medidas transitórias relacionadas com esse sistema eletrónico. Essas
           datas devem, por conseguinte, ser fixadas com base nos prazos previstos no
           artigo 278.º, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º 952/2013. Estas janelas de
           implementação são necessárias para implementar os sistemas a nível da União, tendo
           em conta as necessidades de cada sistema. Devem aplicar-se regras diferentes no que
           respeita às janelas de implementação para o projeto aduaneiro em matéria de
           segurança e proteção antes da chegada das mercadorias (ICS2). Neste caso, todos os
           Estados-Membros devem estar preparados para implementar cada versão do projeto na
           data de início prevista, ao passo que os operadores económicos devem, com o acordo
           dos Estados-Membros, ter a possibilidade de se ligarem dentro da janela de
           implementação.
   (7)     As janelas de implementação para a migração dos sistemas eletrónicos nacionais
           devem ser adaptadas aos planos nacionais relativos ao projeto e à migração dos
           Estados-Membros e devem ter em conta as situações e os ambientes informáticos
           nacionais específicos. As datas de termo da implementação dos sistemas eletrónicos
           devem também pôr termo aos períodos de vigência das medidas transitórias
           relacionadas com esses sistemas eletrónicos. Essas datas devem, por conseguinte, ser
           fixadas com base nos prazos previstos no artigo 278.º, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento
           (UE) n.º 952/2013.
   (8)     Os Estados-Membros e a Comissão devem igualmente assegurar que os operadores
           económicos receberam atempadamente as informações técnicas necessárias para
           atualizarem os seus próprios sistemas eletrónicos e se ligarem aos sistemas eletrónicos
           novos ou atualizados previstos no Regulamento (UE) n.º 952/2013. A comunicação
           sobre as alterações necessárias deve ser transmitida entre 12 e 24 meses antes da
           implementação de um sistema específico, se necessário devido ao âmbito e à natureza
           desse sistema. Em caso de alterações menores, esse prazo pode ser mais curto.
   (9)     As datas de implementação de determinados projetos devem ser alteradas para
           assegurar a sincronização entre o programa de trabalho e o MASP-C, bem como para
           ter em conta os novos prazos previstos no artigo 278.º do Regulamento (UE)
           n.º 952/2013.
   (10)    As medidas estabelecidas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer
           do Comité do Código Aduaneiro,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
                                        Programa de trabalho
   É adotado o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas
   eletrónicos previstos no Regulamento (UE) n.º 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro
   da União (a seguir «programa de trabalho»), tal como figura em anexo.
                                               Artigo 2.º
                                               Execução
   1. A Comissão e os Estados-Membros cooperam na execução do Programa de Trabalho.
   2. Os Estados-Membros devem desenvolver e implementar os sistemas eletrónicos pertinentes
   dentro das datas das respetivas janelas de implementação previstas no programa de trabalho.
PT                                                 3                                               PT
 ---pagebreak---    3. Os projetos especificados no programa de trabalho, bem como a preparação e a
   implementação dos sistemas eletrónicos correspondentes, devem ser geridos de forma
   coerente com o programa de trabalho e com o plano estratégico plurianual para as alfândegas.
   4. A Comissão compromete-se a procurar alcançar um entendimento comum e um acordo
   com os Estados-Membros no que respeita ao âmbito do projeto, à conceção, aos requisitos e à
   arquitetura dos sistemas eletrónicos, ao iniciar os projetos do programa de trabalho. Se for
   caso disso, a Comissão consulta também os operadores económicos e tem em consideração os
   seus pontos de vista.
                                               Artigo 3.º
                                            Atualizações
   O programa de trabalho deve ser atualizado regularmente, a fim de garantir o seu alinhamento
   e adaptação aos desenvolvimentos na aplicação do Regulamento (UE) n.º 952/2013 e de ter
   em conta os progressos efetivamente realizados na preparação e no desenvolvimento dos
   sistemas eletrónicos. Tal aplica-se, em especial, à disponibilidade de especificações
   comummente acordadas e ao lançamento operacional efetivo dos sistemas eletrónicos.
                                               Artigo 4.º
                                      Comunicação e relatórios
   1. A Comissão e os Estados-Membros partilham as informações sobre o planeamento e os
   progressos realizados na implementação de cada um dos sistemas.
   2. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de janeiro e 30 de junho de
   cada ano, os planos nacionais relativos aos projetos e à migração, bem como o quadro dos
   progressos realizados no desenvolvimento e na implementação dos sistemas eletrónicos,
   referidos no artigo 278.º-A, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 952/2013. Os planos e o quadro
   devem incluir as informações pertinentes necessárias para o relatório anual a apresentar pela
   Comissão nos termos do artigo 278.º-A do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
   3. Os Estados-Membros devem imediatamente informar a Comissão de qualquer atualização
   significativa dos seus planos nacionais relativos aos projetos e à migração.
   4. Os Estados-Membros devem disponibilizar atempadamente aos operadores económicos as
   especificações técnicas relativas à comunicação externa do sistema eletrónico nacional.
                                               Artigo 5.º
                                             Revogação
   1. É revogada a Decisão de Execução (UE) 2016/578.
   2. As remissões para a decisão revogada e para a Decisão de Execução 2014/255/UEdevem
   entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
                                               Artigo 6.º
                                          Entrada em vigor
PT                                                 4                                             PT
 ---pagebreak---    A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em 13.12.2019
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula von der LEYEN
PT                                             5                                             PT
 ---documentbreak---                                                          PT
                                                      ANEXO
Programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no
Código Aduaneiro da União
I. INTRODUÇÃO
1.O programa de trabalho constitui um instrumento de apoio à aplicação das disposições do Regulamento
  n.º 952/2013 no que respeita ao desenvolvimento e à implementação dos seus sistemas eletrónicos.
2.O programa de trabalho também especifica os períodos durante os quais as medidas transitórias serão aplicáveis
  até à implementação dos sistemas eletrónicos novos ou atualizados referidos no Regulamento Delegado (UE)
  2015/2446, no Regulamento Delegado (UE) 2016/341 e no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
3.O «principal marco» das especificações técnicas deve ser entendido como sendo a data em que é disponibilizada
  uma versão estável das especificações técnicas. No que respeita aos sistemas ou aos componentes nacionais, essa
  data será comunicada no âmbito do planeamento nacional relativo aos projetos publicado.
4.O programa de trabalho estabelece as seguintes «datas de implementação» para os sistemas transeuropeus e
  nacionais:
  a)a data de início da janela de implementação dos sistemas eletrónicos, que deve ser entendida como sendo a
    primeira data em que o sistema eletrónico se torna operacional;
  b)a data do termo da janela de implementação dos sistemas eletrónicos, que deve ser entendida como sendo
     a data-limite em que os sistemas têm de ficar operacionais em todos os Estados-Membros e ser utilizados por
     todos os operadores económicos; e
     a data de termo da validade das medidas de transição.
  Para efeitos da alínea b), a data deve ser a mesma que a data de início, caso não esteja prevista uma janela efetiva
  para a migração ou a implementação.
5.No que respeita aos sistemas exclusivamente nacionais ou aos componentes nacionais específicos de um projeto
  da União mais vasto, os Estados-Membros podem determinar as datas de implementação e as datas de início e de
  termo de uma janela de implementação no âmbito do seu planeamento nacional relativo aos projetos, dentro dos
  prazos globais previstos no artigo 278.º do Regulamento n.º 952/2013.
  O primeiro parágrafo é aplicável aos seguintes sistemas nacionais ou aos componentes nacionais específicos:
  a) Componente 2 do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU (atualização dos Sistemas
     Nacionais de Exportação) (ponto 10 da parte II);
  b)Regimes Especiais no âmbito do CAU (SP IMP/SP EXP) (ponto 12 da parte II);
  c) Notificação de chegada, notificação de apresentação e depósito temporário no âmbito do CAU (ponto 13 da
     parte II);
  d)Atualização dos Sistemas Nacionais de Importação no âmbito do CAU (ponto 14 da parte II);
  e) Gestão de Garantias no âmbito do CAU (GUM) — Componente 2 (ponto 16 da parte II).
6.No que respeita aos sistemas transeuropeus com uma janela de implementação, mas sem uma data de
  implementação única, os Estados-Membros podem, se tal for considerado adequado, iniciar a implementação
  numa data adequada dentro dessa janela e podem conceder um período durante o qual os operadores económicos
  podem migrar. As datas de início e de termo devem ser comunicadas à Comissão. Os aspetos do domínio comum
  terão de ser cuidadosamente analisados pela Comissão e pelos Estados-Membros.
  O primeiro parágrafo é aplicável aos seguintes sistemas transeuropeus:
                                                           1
 ---pagebreak---   a)     Atualização do NSTI no âmbito do CAU (ponto 9 da parte II);
  b)     AES no âmbito do CAU (Componente 1) (ponto 10 da parte II);
  c)     CCI no âmbito do CAU (ponto 15 da parte II);
  O ICS2 transeuropeu no âmbito do CAU (ponto 17 da parte II) também exige uma implementação e uma transição
  graduais. Neste caso, no entanto, a abordagem é diferente, uma vez que se espera que todos os Estados-Membros
  estejam preparados, ao mesmo tempo, para cada versão no início de cada janela de implementação. Além disso,
  sempre que for considerado adequado, os Estados-Membros podem permitir que os operadores económicos se
  liguem gradualmente ao sistema até ao final da janela de implementação prevista para cada uma das versões. Os
  Estados-Membros devem publicar no seu sítio Web, em coordenação com a Comissão, os prazos e as instruções
  para os operadores económicos.
7.Na execução do programa de trabalho, a Comissão e os Estados-Membros terão de gerir cuidadosamente a
  complexidade no que respeita às dependências, às variáveis e aos pressupostos. Os princípios estabelecidos no
  MASP-C serão utilizados para gerir o planeamento.
  Os projetos serão implementados em diferentes fases, desde a preparação e desenvolvimento até à execução final,
  passando pela construção, pelos testes e pela migração. O papel da Comissão e dos Estados-Membros nestas
  diferentes fases dependerá da natureza e da arquitetura do sistema, bem como dos seus componentes ou serviços,
  conforme descrito nas fichas de projeto detalhadas do MASP-C. Se for caso disso, a Comissão definirá, em
  estreita cooperação com os Estados-Membros, especificações técnicas comuns que serão sujeitas a revisão por
  estes últimos, para que estejam finalizadas 24 meses antes da data prevista da implementação do sistema
  eletrónico.
  Os Estados-Membros e a Comissão devem igualmente assegurar que os operadores económicos receberam
  atempadamente as informações técnicas necessárias para atualizarem os seus próprios sistemas eletrónicos e se
  ligarem aos sistemas eletrónicos novos ou atualizados previstos no Regulamento (UE) n.º 952/2013.As eventuais
  alterações devem ser comunicadas aos operadores económicos entre 12 e 24 meses antes da implementação de um
  determinado sistema, se necessário devido ao âmbito e à natureza da alteração, para que os operadores económicos
  possam planear e adaptar os seus sistemas e interfaces. Em caso de alterações menores, esse prazo pode ser mais
  curto.
  Os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão darão início ao desenvolvimento e à implementação dos
  sistemas, em conformidade com a arquitetura e as especificações dos sistemas definidas. As atividades serão
  desenvolvidas em conformidade com os marcos e as datas indicadas no programa de trabalho. A Comissão e os
  Estados-Membros colaborarão também com os operadores económicos e outras partes interessadas.
  Os operadores económicos deverão tomar as medidas necessárias para poderem utilizar os sistemas logo que estes
  estejam implementados e, o mais tardar, até às datas de termo definidas no presente programa de trabalho ou, se
  for caso disso, às definidas pelos Estados-Membros no âmbito dos seus planos nacionais.
                                                          2
 ---pagebreak--- II. LISTA DE PROJETOS RELACIONADOS COM O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS
A. Lista completa
     «Projetos relativos ao CAU e sistemas eletrónicos              Base jurídica         Principal     Datas de implementação dos sistemas
                           conexos»                                                         marco                     eletrónicos
Lista de projetos relacionados com o desenvolvimento e a
 implementação dos sistemas eletrónicos necessários para
                    a aplicação do Código
                                                                                                         Data de início      Data de termo da
                                                                                                          da janela de           janela de
                                                                                                        implementação         implementação
                                                                                                          dos sistemas          do sistema
                                                                                                         eletrónicos (1)       eletrónico (2)
                                                                                                                                     =
                                                                                                                             Data de termo do
                                                                                                                                  período
                                                                                                                                transitório
1. Sistema do Exportador Registado (REX) no âmbito do CAU
                                                                   Artigo 6.º, n.º 1, Data prevista das 1.1.2017            1.1.2017
O projeto visa disponibilizar informações atualizadas sobre os     e artigos 16.º e   especificações
exportadores registados estabelecidos em países beneficiários do   64.º do            técnicas
Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) que exportam
                                                                   Regulamento        = 1.º T 2015
mercadorias para a União. O sistema é transeuropeu e inclui também
dados sobre os operadores económicos da UE, com o objetivo de
                                                                   (UE)
apoiar as exportações para países beneficiários do SPG. Os dados   n.º 952/2013
necessários foram inseridos no sistema de forma gradual até 31 de
dezembro de 2017.
2. Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU
                                                                   Artigo 6.º, n.º 1,
O projeto tem como objetivo uma atualização do atual sistema e artigos 16.º,
transeuropeu EBTI-3 para garantir o seguinte:                      22.º, 23.º, 26.º,
a) o alinhamento do sistema EBTI-3 com os requisitos do CAU;       27.º, 28.º, 33.º e
                                                                           3
 ---pagebreak--- b) a extensão dos dados da declaração necessários no âmbito da
                                                                       34.º do
    vigilância;                                                        Regulamento
                                                                       (UE)
c) a monitorização da utilização obrigatória das IPV;                  n.º 952/2013
d) a monitorização e gestão da utilização prolongada das IPV.
O projeto é implementado em duas fases.
A primeira fase (etapa 1) disponibiliza a funcionalidade que permite
receber gradualmente o conjunto de dados da declaração exigido no
âmbito do CAU de 1 de março de 2017 até à implementação dos                               Data prevista das 1.3.2017           1.3.2017
projetos enumerados nos pontos 10 (até 1 de dezembro de 2023, o                           especificações    (fase 1 — etapa 1) (fase 1 — etapa 1)
mais tardar) e 14 (até 31 de dezembro de 2022, o mais tardar).A etapa                     técnicas
2 cumpre a obrigação de controlo de utilização das IPV com base no                                          2.10.2017          2.10.2017
novo conjunto de dados de declaração exigido e o alinhamento com
                                                                                          = 2.º T 2016
os procedimentos de decisões aduaneiras.                                                  (fase 1)          (fase 1 — etapa 2) (fase 1 — etapa 2)
A segunda fase implementa o formulário eletrónico do pedido de IPV
e da decisão IPV e proporciona aos operadores económicos uma
interface de operadores harmonizada que lhes permite apresentar
pedidos de IPV e receber a decisão IPV por via eletrónica.
                                                                                          Data prevista das 1.10.2019          1.10.2019
                                                                                          especificações    (fase 2)           (fase 2)
                                                                                          técnicas
                                                                                          = 2.º T 2018
                                                                                          (fase 2)
3. Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU
                                                                       Artigo 6.º, n.º 1, Data prevista das 2.10.2017          2.10.2017
O projeto visa harmonizar os processos relativos aos pedidos de        e artigos 16.º,    especificações
decisão aduaneira, a tomada de decisões e a gestão de decisões através 22.º, 23.º, 26.º,  técnicas
da normalização, bem como a gestão eletrónica dos dados do pedido e
                                                                       27.º e 28.º do     = 4.º T 2015
da decisão/autorização em toda a União. O projeto diz respeito a
decisões nacionais e a decisões multi-Estados-Membros definidas
                                                                       Regulamento
pelo Código e abrange os componentes do sistema desenvolvidos de       (UE)
forma centralizada a nível da União, bem como a integração com         n.º 952/2013
componentes nacionais caso os Estados-Membros escolham essa
opção. Este sistema transeuropeu facilita as consultas durante o
processo de tomada de decisões e a gestão do processo de autorização.
                                                                               4
 ---pagebreak--- 4. Acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação
Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores & Assinatura Artigo 6.º, n.º 1,                Data prevista das 2.10.2017 2.10.2017
Digital)                                                               e artigo 16.º do   especificações
                                                                       Regulamento        técnicas
O objetivo deste projeto é fornecer soluções operacionais para um
                                                                       (UE)               = 4.º T 2015
acesso direto e harmonizado dos operadores, enquanto serviço de
interfaces utilizadores/sistemas, que deve ser integrado nos sistemas
                                                                       n.º 952/2013
aduaneiros eletrónicos conforme definidos nos projetos específicos
no âmbito do CAU. A Gestão Uniforme dos Utilizadores e a
Assinatura Digital serão integradas nos portais dos sistemas em causa
e incluem o apoio à gestão da identidade, do acesso e dos utilizadores
em conformidade com as políticas necessárias em matéria de
segurança.
A primeira implementação ocorreu em paralelo com a do Sistema de
Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU.
Esta solução técnica de autenticação e de gestão do utilizador será
posteriormente disponibilizada para utilização noutros projetos no
âmbito do CAU, como as Informações Pautais Vinculativas (IPV) no
âmbito do CAU, a atualização do sistema dos Operadores
Económicos Autorizados (AEO) no âmbito do CAU, a Prova do
Estatuto da União (PoUS) no âmbito do CAU e as Fichas de
Informação (INF) para regimes especiais no âmbito do CAU. Para as
datas de implementação, ver os diferentes projetos.
5. Atualização do Sistema dos Operadores                  Económicos
Autorizados (AEO) no âmbito do CAU                                     Artigo 6.º, n.º 1,
                                                                       e artigos 16.º,
O projeto visa melhorar os processos relacionados com os pedidos e     22.º, 23.º, 26.º,
autorizações AEO tendo em conta as alterações das disposições do
                                                                       27.º, 28.º, 38.º e
CAU.
                                                                       39.º do
Na primeira fase, o projeto tem como objetivo implementar as           Regulamento
principais melhorias do sistema AEO no âmbito da harmonização do       (UE)               Data prevista das 5.3.2018  5.3.2018
processo de tomada de decisões em matéria aduaneira.                   n.º 952/2013       especificações    (fase 1)  (fase 1)
                                                                               5
 ---pagebreak--- Na segunda fase, o projeto implementa o formulário eletrónico dos
                                                                                        técnicas
pedidos e das decisões AEO e proporciona aos operadores                                 = 1.º T 2016
económicos uma interface harmonizada para apresentar os pedidos
AEO e receber as decisões AEO por via eletrónica. O sistema                             Data prevista das 1.10.2019           1.10.2019
atualizado é implementado em duas versões: a parte 1 para a                             especificações    (fase 2 – parte 1   (fase 2 – parte 1)
apresentação do pedido AEO e para o processo de tomada de                               técnicas          processos iniciais)
decisões e a parte 2 para os outros processos subsequentes.
                                                                                        = 4.º T 2018      16.12.2019          16.12.2019
                                                                                                          (fase 2 – parte 2   (fase 2 – parte 2)
                                                                                                          outros processos)
6. Atualização do Sistema de Registo e Identificação dos
Operadores Económicos (EORI 2) no âmbito do CAU                      Artigo 6.º, n.º 1, Data prevista das 5.3.2018            5.3.2018
                                                                     e artigo 9.º do    especificações
O presente projeto tem como objetivo fornecer uma pequena            Regulamento        técnicas
atualização do atual sistema EORI transeuropeu que permite o registo
                                                                     (UE)               = 2.º T 2016
e a identificação dos operadores económicos da União e de países
terceiros e de pessoas que não sejam operadores económicos que
                                                                     n.º 952/2013 que
estejam ativas em matérias aduaneiras na União.                      estabelece o
                                                                     Código
                                                                     Aduaneiro da
                                                                     União
7. Vigilância 3 no âmbito do CAU
                                                                     Artigo 6.º, n.º 1, Data prevista das 1.10.2018           1.10.2018
O presente projeto tem como objetivo fornecer uma atualização do     e artigos 16.º e   especificações
sistema Vigilância 2+, a fim de assegurar o seu alinhamento com os   56.º, n.º 5, do    técnicas
requisitos do CAU, tais como o intercâmbio normalizado de
                                                                     Regulamento        = 3.º T de 2016
informações através de técnicas de processamento eletrónico de
dados e o estabelecimento das funcionalidades necessárias para
                                                                     (UE)
processar e analisar o conjunto completo de dados em matéria de      n.º 952/2013
vigilância comunicados pelos Estados-Membros.
Inclui, por conseguinte, novas capacidades de extração de dados e
funcionalidades de comunicação de informação, que serão
disponibilizadas à Comissão e aos Estados-Membros.
A plena implementação deste projeto depende dos projetos
enumerados nos pontos 10 (até 1 de dezembro de 2023, o mais
tardar) e 14 (até 31 de dezembro de 2022, o mais tardar). A data de
                                                                              6
 ---pagebreak--- implementação deste sistema tem de ser definida pelos Estados-
Membros no âmbito dos seus planos nacionais.
                                                                      Artigo 6.º, n.º 1, Data prevista das 1.3.2024 1.3.2024
8. Prova do Estatuto da União (PoUS) no âmbito do CAU                 e artigos 16.º e   especificações    (fase 1) (fase 1)
O presente projeto tem como objetivo criar um novo sistema 153.º do                      técnicas
transeuropeu para armazenar, gerir e extrair as Provas de Estatuto da Regulamento        = 1.º T 2022
União T2L/F e o manifesto aduaneiro das mercadorias (emitido por (UE)
um emissor não autorizado).                                           n.º 952/2013
Dado que a implementação do manifesto aduaneiro das mercadorias                                            2.6.2025 2.6.2025
está associada à Plataforma Única Europeia para o Setor Marítimo,                                          (fase 2) (fase 2)
esta parte do projeto será abrangida numa fase separada.
9. Atualização do Novo Sistema de Trânsito Informatizado
(NSTI) no âmbito do CAU                                               Artigo 6.º, n.º 1,
                                                                      e artigos 16.º e
O objetivo deste projeto consiste em alinhar o atual 226.º a 236.º do
sistema NSTI transeuropeu com o novo CAU.                             Regulamento
                                                                      (UE)
Componente 1 – «NSTI Fase 5»:o objetivo desta fase n.º 952/2013
consiste em alinhar o sistema NSTI com os novos                                          Data prevista das 1.3.2021 1.12.2023
requisitos impostos pelo CAU, exceto no que respeita aos                                 especificações
elementos de dados de segurança e proteção em                                            técnicas
declarações aduaneiras de trânsito de mercadorias                                        = 4.º T 2019
introduzidas no território aduaneiro da União.
                                                                              7
 ---pagebreak--- Abrange o registo de incidentes «durante o percurso» e o
alinhamento do intercâmbio de informações com os
requisitos do CAU em matéria de dados, bem como a
atualização e o desenvolvimento de interfaces com outros
sistemas.
                                                                                     Data prevista das
                                                                                     especificações    3.6.2024       2.6.2025
Componente 2 – «NSTI Fase 6»:o objetivo desta fase                                   técnicas
consiste em implementar os novos requisitos específicos
                                                                                     = 2.º T 2022
relativos aos elementos de dados de segurança e proteção
em declarações aduaneiras de trânsito de mercadorias
introduzidas no território aduaneiro da União resultantes
do projeto 17 (ICS2 no âmbito do CAU).O âmbito e a
solução de implementação serão acordados durante a fase
de arranque do projeto.
10. Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do
CAU                                                               Artigo 6.º, n.º 1,
                                                                  e artigos 16.º,
O presente projeto tem como objetivo aplicar os requisitos do CAU 179.º e 263.º a
em matéria de exportação e de saída.
                                                                  276.º do
                                                                  Regulamento
                                                                  (UE)
                                                                  n.º 952/2013
                                                                                     Data prevista das 1.3.2021       1.12.2023
                                                                                     especificações    (componente 1) (componente 1)
                                                                                     técnicas
                                                                                     = 4.º T 2019
                                                                                     (componente 1)
                                                                          8
 ---pagebreak---   Componente 1 — «AES transeuropeu».Este projeto tem como
  objetivo um maior desenvolvimento do atual Sistema de Controlo
  das Exportações transeuropeu, de modo a implementar um AES
  completo que abranja as exigências em matéria de processos e de
  dados decorrentes do CAU, incluindo a cobertura de procedimentos
  simplificados e o desalfandegamento centralizado na exportação.
  Destina-se igualmente a abranger o desenvolvimento de interfaces
  harmonizadas com o Sistema de Circulação dos Produtos Sujeitos
  aos Impostos Especiais de Consumo (EMCS) e o NSTI. Deste
  modo, o AES permitirá a plena automatização dos procedimentos
  de exportação e das formalidades de saída. O AES abrange partes
  que devem ser desenvolvidas a nível central e nacional, incluindo os                    Data prevista das 1.3.2021       1.12.2023
  componentes nacionais em que a declaração de exportação é                               especificações    (componente 2) (componente 2)
  apresentada e processada e que permitem o subsequente                                   técnicas
  intercâmbio de informações com a estância aduaneira de saída
  através dos componentes comuns do AES.                                                  = a definir pelos
                                                                                          Estados-Membros
                                                                                          (componente 2)
 Componente 2 – «Atualização dos Sistemas Nacionais de
 Exportação».Num processo fora do âmbito do AES, embora estando
 estreitamente ligados, os sistemas nacionais individuais devem ser
 atualizados no que respeita aos elementos nacionais específicos
 relacionados com as formalidades de exportação e/ou de saída.
 Sempre que não tenham qualquer impacto no domínio comum do
 AES, estes elementos podem ser abrangidos por este componente.
11. Fichas de informação (INF) para Regimes Especiais no
âmbito do CAU                                                          Artigo 6.º, n.º 1, Data prevista das 1.6.2020       1.6.2020
                                                                       e artigos 16.º,    especificações
O presente projeto tem como objetivo desenvolver um novo sistema 215.º e 255.º a          técnicas
transeuropeu para apoiar e racionalizar os processos de gestão dos
                                                                       262.º do           = 2.º T 2018
dados INF e o tratamento eletrónico dos dados INF no domínio dos
Regimes Especiais.
                                                                       Regulamento
                                                                       (UE)
                                                                       n.º 952/2013
                                                                               9
 ---pagebreak--- 12. Regimes Especiais no âmbito do CAU
                                                                      Artigo 6.º, n.º 1, Data prevista das
O presente projeto pretende acelerar, facilitar e harmonizar os       e artigos 16.º,    especificações
Regimes Especiais na União através de modelos comuns de               215.º, 237.º a     técnicas
processos operacionais. Os sistemas nacionais aplicarão todas as
                                                                      242.º e 250.º a    = a definir pelos
alterações introduzidas pelo CAU relativamente aos regimes de
entreposto aduaneiro, destino especial, importação temporária e
                                                                      262.º do           Estados-Membros
aperfeiçoamento ativo e passivo.                                      Regulamento        (para a
                                                                      (UE)               componente 1 e 2)
Este projeto será executado em duas fases.                            n.º 952/2013
 Componente 1 — «Regimes Especiais na Exportação Nacional (SP
 EXP)». Fornece as soluções eletrónicas nacionais necessárias para as
 atividades ligadas aos regimes especiais na exportação.
                                                                                                           1.3.2021        1.12.2023
                                                                                                           (componente 1)  (componente 1)
 Componente 2 — «Regimes Especiais na Importação Nacional (SP
 IMP)». Fornece as soluções eletrónicas nacionais necessárias para as                                      A definir pelos A definir pelos
 atividades ligadas aos regimes especiais na importação.
                                                                                                           Estados-Membros Estados-Membros no
A execução destes projetos será efetuada através dos projetos                                              no âmbito do    âmbito do plano
enumerados nos pontos 10 e 14.                                                                             plano nacional  nacional com uma
                                                                                                           (componente 2)  janela de
                                                                                                                           implementação até
                                                                                                                           31.12.2022
                                                                                                                           (componente 2)
13. Notificação de Chegada, Notificação de Apresentação e
Depósito Temporário no âmbito do CAU                                  Artigo 6.º, n.º 1, Data prevista das A definir pelos A definir pelos
                                                                      e artigos 16.º e   especificações    Estados-Membros Estados-Membros no
Este projeto tem como objetivo definir os processos de Notificação    133.º a 152.º do   técnicas          no âmbito do    âmbito do plano
de Chegada do meio de transporte, de Apresentação das mercadorias
                                                                      Regulamento        = a definir pelos plano nacional  nacional com uma
(Notificação de Apresentação) e de Declaração de Depósito
Temporário, tal como descritos no CAU, bem como apoiar a
                                                                      (UE)               Estados-Membros                   janela de
harmonização destes aspetos entre os Estados-Membros no que diz       n.º 952/2013       e para a                          implementação até
respeito ao intercâmbio de dados entre os operadores e as alfândegas.                    Notificação de                    31.12.2022
O projeto abrange a automatização de processos a nível nacional.                         Chegada em
                                                                                         conformidade com
                                                                                         o planeamento
                                                                              10
 ---pagebreak---                                                                                           ICS2.
14. Atualização dos Sistemas Nacionais de Importação no
âmbito do CAU                                                         Artigo 6.º, n.º 1,  Data prevista das A definir pelos A definir pelos
                                                                      artigo 16.º, n.º 1, especificações    Estados-Membros Estados-Membros no
O projeto visa implementar todos os requisitos em matéria de e artigos 53.º,              técnicas          no âmbito do    âmbito do plano
processos e de dados decorrentes do CAU relativos ao domínio da
                                                                      56.º, 77.º a 80.º, = a definir pelos  plano nacional  nacional com uma
importação (e que não sejam abrangidos por um dos outros projetos
definidos no programa de trabalho).Refere-se essencialmente às
                                                                      83.º a 87.º, 101.º Estados-Membros                    janela de
alterações no regime de «introdução em livre prática» (procedimento a 105.º, 108.º e                                        implementação até
normal + simplificações), mas abrange também o impacto resultante 109.º, 158.º a                                            31.12.2022
de outras migrações de sistemas. Este projeto diz respeito ao domínio 187.º e 194.º e
da importação a nível nacional e abrange os sistemas nacionais de 195.º do
tratamento das declarações aduaneiras, bem como outros sistemas, Regulamento
como os sistemas nacionais de contabilidade e de pagamento.           (UE)
                                                                      n.º 952/2013
15. Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) no
âmbito do CAU                                                         Artigo 6.º, n.º 1,
                                                                      e artigos 16.º e
O presente projeto tem como objetivo possibilitar que as mercadorias  179.º do
sejam sujeitas a um regime aduaneiro através do desalfandegamento
                                                                      Regulamento
centralizado, permitindo aos operadores económicos centralizar as
suas atividades de um ponto de vista aduaneiro. A tramitação da
                                                                      (UE)
declaração aduaneira e a autorização de saída física das mercadorias  n.º 952/2013
devem ser coordenadas entre as estâncias aduaneiras em causa. Trata-
se de um sistema transeuropeu que contém componentes
desenvolvidos a nível central e nacional.
O projeto será implementado em duas fases.
Fase 1:esta fase abrangerá a combinação do desalfandegamento
centralizado com declarações aduaneiras normalizadas, bem como
com declarações aduaneiras simplificadas e as respetivas declarações
complementares (regularização de uma declaração aduaneira                                 Data prevista das 1.3.2022        1.12.2023
simplificada).Além disso, abrangerá a sujeição das mercadorias aos                        especificações
seguintes regimes aduaneiros: introdução em livre prática, entreposto                     técnicas
aduaneiro, aperfeiçoamento ativo e destino especial. Por último,
                                                                                          = 3.º T de 2020
quanto ao tipo de mercadorias, esta fase abrangerá todos os tipos de
mercadorias, com exceção dos produtos sujeitos a impostos especiais
                                                                              11
 ---pagebreak--- de consumo e das mercadorias sujeitas a medidas de política agrícola
comum.
Fase 2:esta fase abrangerá tudo o que não estiver abrangido pela fase
1, a saber, a combinação do desalfandegamento centralizado com as
declarações aduaneiras através de uma inscrição nos registos do
declarante e das respetivas declarações complementares, as                               Data prevista das
declarações complementares de regularização de mais do que uma                           especificações    2.10.2023       2.6.2025
declaração aduaneira simplificada, a sujeição de mercadorias ao                          técnicas
regime de importação temporária, os produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo e os produtos sujeitos a medidas de política
                                                                                         = 2.º T 2022
agrícola comum.
16. Gestão de Garantias (GUM) no âmbito do CAU
                                                                      Artigo 6.º, n.º 1,
O presente projeto visa garantir a gestão eficaz e eficiente dos e artigos 16.º e
diferentes tipos de garantias.                                        89.º a 100.º do
 Componente 1 — «GUM»:o sistema transeuropeu abrangerá a gestão Regulamento
 das garantias globais que podem ser utilizadas em mais do que um (UE)                   Data prevista das 2.10.2023       2.6.2025
 Estado-Membro e a monitorização do montante de referência para n.º 952/2013             especificações    (componente 1)  (componente 1)
 cada declaração aduaneira, declaração complementar ou informação                        técnicas
 adequada sobre os dados necessários para o registo na contabilidade                     = 3.º T de 2022
 das dívidas aduaneiras existentes em relação a todos os regimes
 aduaneiros, conforme previsto no Código Aduaneiro da União, com                         (componente 1)
 exceção do trânsito que é tratado como parte do projeto NSTI.
 Componente 2 — «Gestão de Garantias Nacionais»:adicionalmente,
 os sistemas eletrónicos existentes a nível nacional para gerir as
 garantias válidas num Estado-Membro devem ser atualizados.
                                                                                         Data prevista das A definir pelos A definir pelos
                                                                                         especificações    Estados-Membros Estados-Membros no
                                                                                         técnicas          no âmbito do    âmbito do plano
                                                                                         = a definir pelos plano nacional  nacional com uma
                                                                                         Estados-Membros   (componente 2)  janela de
                                                                                                                           implementação até
                                                                              12
 ---pagebreak---                                                                                           (componente 2)               2.6.2025
                                                                                                                       (componente 2)
17. Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2) no âmbito do
CAU                                                                    Artigo 6.º, n.º 1, Data prevista das
                                                                       e artigos 16.º,    especificações
O objetivo deste programa é reforçar a segurança e a proteção antes    46.º, 47.º e 127.º técnicas para as
da chegada das mercadorias que entram na União, através da
                                                                       a 132.º do         três versões
aplicação dos novos requisitos do CAU relativos à apresentação e à
tramitação das declarações sumárias de entrada (DSE), a saber, a
                                                                       Regulamento        = 2.º T 2018
apresentação dos dados da DSE em mais do que uma submissão e/ou        (UE)
por pessoas diferentes, bem como o intercâmbio desses dados e os       n.º 952/2013
resultados da análise de risco entre as autoridades aduaneiras. O ICS2
conduzirá a uma arquitetura completamente nova e à substituição
faseada do atual sistema ICS transeuropeu.
O programa será implementado em três versões.
Versão 1: numa primeira fase, esta versão abrangerá a obrigação de
os operadores económicos em causa (operadores postais e
transportadores expresso no transporte aéreo) fornecerem os dados
mínimos, ou seja, o conjunto de dados pré-carregamento da DSE.
Versão 2: numa segunda fase, esta versão abrangerá a                                                        15.3.2021  1.10.2021
implementação de obrigações completamente novas da DSE, e de                                                (Versão 1) (Versão 1)
processos conexos de gestão comercial e de risco para todas as
mercadorias no âmbito do tráfego aéreo.
                                                                               13
 ---pagebreak--- Versão 3: numa terceira fase, esta versão abrangerá a
implementação de obrigações completamente novas da DSE, de         1.3.2023   2.10.2023
processos conexos de gestão comercial e de risco para todas as
mercadorias no âmbito do tráfego em vias navegáveis marítimas e
                                                                   (Versão 2) (Versão 2)
interiores e do tráfego rodoviário e ferroviário (o que inclui
mercadorias em remessas postais transportadas nestes meios de
transporte).
                                                                   1.3.2024   1.10.2024
                                                                   (Versão 3) (Versão 3)
                                                                14
 ---pagebreak--- B. Panorâmica da lista
     Projetos                 Datas de      2017  2018  2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
   relativos aos          implementação/
     sistemas                Janelas de
 eletrónicos no            implementação
âmbito do CAU
1. Sistema          do 1.1.2017            X
   Exportador
   Registado (REX)
   no âmbito do
   CAU
2. Sistema          de  1.3.2017           X
   Informações          (fase 1 - etapa 1)
   Pautais
   Vinculativas (IPV)
                        2.10.2017          X
   no âmbito do         (fase 1 - etapa 2)
   CAU                  1.10.2019                      X
                        (fase 2)
3. Decisões             2.10.2017          X
   Aduaneiras       no
   âmbito do CAU
4. Acesso direto dos 2.10.2017             X
   operadores      aos
   Sistemas         de
   Informação
   Europeus (Gestão
   Uniforme       dos
   Utilizadores     &
   Assinatura
   Digital)
5. Atualização       do 1.3.2018                 X
                                                          15
 ---pagebreak---    Sistema         dos (fase 1)
   Operadores
                       1.10.2019            X
   Económicos
   Autorizados (AEO) (fase 2 – parte 1)
   no âmbito do CAU 16.12.2019              X
                       (fase 2 – parte 2)
6. Atualização    do 1.3.2018             X
   Sistema        de
   Registo         e
   Identificação dos
   Operadores
   Económicos     no
   âmbito do CAU
   (EORI 2)
7. Vigilância 3 no 1.10.2018              X
   âmbito do CAU
8. Prova do Estatuto 1.3.2024                          X
   da União (PoUS) (fase 1)
   no âmbito do
   CAU
                       2.6.2025
                                                         X
                       (fase 2)
9. Atualização    do   1.3.2021-1.12.2023        X X X
   Novo Sistema de     (fase 5)
   Trânsito            3.6.2024-2.6.2025
   Informatizado       (fase 6)                        X X
   (NSTI) no âmbito
   do CAU
10. Sistema            1.3.2021-1.12.2023        X X X
     Automatizado de
     Exportação
     (AES) no âmbito
     do CAU
     Componente
                                              16
 ---pagebreak---     1:AES
    transeuropeu
10. Sistema           1.3.2021-1.12.2023               X X X
    Automatizado de
    Exportação
    (AES) no âmbito
    do CAU —
    Componente
    2:Atualização
    dos     Sistemas
    Nacionais      de
    Exportação
11. Fichas         de 1.6.2020                       X
    informação
    (INF)        para
    Regimes
    Especiais      no
    âmbito do CAU
12. Regimes           planeamento nacional X  X X    X X X X
    especiais      no 1.3.2021-1.12.2023 —
    âmbito do CAU ver também projeto 10
    —
    Componente
    1:SP        EXP
    Nacional
12. Regimes           planeamento nacional X  X X    X X X
    especiais      no para SP IMP
    âmbito do CAU (até 31.12.2022) —
    —                 ver também projeto 14
    Componente
    2:SP         IMP
    Nacional
13. Notificação    de planeamento nacional  X X X    X X X
    Chegada,
                                                  17
 ---pagebreak---     Notificação da (até 31.12.2022)
    Apresentação e
    Depósito
    Temporário no
    âmbito do CAU
14. Atualização dos planeamento nacional  X X X    X X X
    Sistemas         (até 31.12.2022)
    Nacionais     de
    Importação no
    âmbito do CAU
15. Desalfandegame 1.3.2022-1.12.2023                  X X
    nto Centralizado (fase 1)
    na Importação
    (CCI) no âmbito 2.10.2023-2.6.2025                   X X X
    do CAU
                     (fase 2)
16. Gestão        de 2.10.2023 — 2.6.2025                X X X
    Garantias
    (GUM)         no
    âmbito do CAU
    —
    Componente
    1:GUM
    transeuropeu
16. Gestão        de planeamento nacional X X X    X X X X X X
    garantias (GUM) (até 2.6.2025)
    no âmbito do
    CAU —
    Componente
    2:Gestão      de
    Garantias
    Nacionais
                                                18
 ---pagebreak--- 17. Sistema          de
                          15.3.2021 - 1.10.2021                                                            X
     Controlo       das (Versão 1)
     Importações no
     âmbito do CAU 1.3.2023 - 2.10.2023                                                                                           X
                          (Versão 2)
     (ICS 2)
                          1.3.2024 - 1.10.2024
                                                                                                                                               X
                          (Versão 3)
(1) Esta data de início da janela de implementação dos sistemas eletrónicos é a primeira data em que os Estados-Membros iniciam a entrada em funcionamento.
(2) Esta data de termo da janela de implementação dos sistemas eletrónicos é a data-limite em que o sistema deve estar totalmente implementado e a data-limite em que
todos os operadores económicos devem ter efetuado a migração; se for caso disso, a data será estabelecida pelos Estados-Membros e corresponderá à data de termo da
validade do período transitório.
                                                                                    19