CELEX: C2001/259/24
Language: pt
Date: 2001-09-15 00:00:00
Title: Processo T-154/01: Acção intentada em 9 de Julho de 2001, por Fallimento Distilleria F. Palma S.p. A. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 259/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15.9.2001
Acção intentada em 9 de Julho de 2001, por Fallimento                    cumprimento pontual das condições de execução fixadas pela
Distilleria F. Palma S.p. A. contra Comissão das Comunida-               Comissão Europeia foi inviabilizado por novos e imprevisı́veis
                            des Europeias                                 obstáculos.
                        (Processo T-154/01)                               Em apoio dos seus pedidos, a demandante invoca que a
                                                                          decisão impugnada é contrária ao princı́pio que exonera de
                          (2001/C 259/24)                                 responsabilidade o operador económico no caso de incumpri-
                                                                          mento devido a «causa de força maior», princı́pio expressa-
                                                                          mente previsto no Regulamento 416/96 (3). Desta situação tem
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       a demandada um prefeito conhecimento pelo que modificou
                                                                          os prazos e modalidades de execução do concurso mediante
                                                                          dois regulamentos sucessivos. Apesar disto, mesmo quando
Deu entrada em 9 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira                factos independentes da empresa adjudicatária tornaram
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a                   impossı́vel a integral e completa execução das obrigações
Comissão das Comunidades Europeias intentada por Falli-                  resultantes da adjudicação, a Comissão, ex abrupto, definiu uma
mento Distilleria F. Palma S.p. A., representada por Francesco            orientação interpretativa particularmente rı́gida das condições
Carusco.                                                                  fixadas, por último, no regulamento n.o 416/96.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Em último lugar, o carácter ulterior, irrevogável e despropor-
                                                                          cional da decisão impugnada é ainda mais patente se se tiver
—      condenar a Comissão Europeia a ressarcir os danos                 em consideração o montante substancial da caução (90 ECU/hl
       causados em consequência do comportamento ilı́cito                 de álcool) a seu tempo prestada pela demandante: garantir que
       desta última constante da sua carta recebida pelo Minis-          tinha retirado álcool para uso alimentar. No caso em apreço
       tero delle Risorce Agricole Alimentari e Forestali da              foi prosseguido o objectivo garantido para qual foi prestada a
       República Italiana de Novembro de 1996 e comunicada               caução referida e nenhum risco de alteração do mercado do
       pelo referido ministério à Distilleria F. Palma S.p. A. em         álcool para uso alimentar pode resultar do acolhimento do
       3 de Fevereiro de 1997                                             pedido de destruição das quantidades agora armazenadas.
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas.                    (1) JO C 296, de 27.11.90, p. 10.
                                                                          (2) Regulamento (CEE) n.o 2710/93 da Comissão, de 30 de Setembro
                                                                               de 1993, relativo a determinadas vendas por concurso especial
                                                                               com vista à utilização, nos sectores dos combustı́veis para motores
Fundamentos e principais argumentos                                            na Comunidade, de álcoois de origem vı́nica na posse dos
                                                                               organismos de intervenção (JO L 245 de p. 131).
                                                                          (3) Regulamento (CE) n.o 416/96 da Comissão, de 7 de Março de
A demandante na presente acção opõe-se à recusa da Comis-                    1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2710/93 relativo a
são, constante da carta enviada pela AIMA em 11 de Novembro                   determinadas vendas por concurso especial com vista à utilização,
de 1995 e comunicada à Distilleria F. Palma S.p. A. em                         no sector dos combustı́veis para motores na Comunidade, de
                                                                               alcoóis de origem vı́nica na posse dos organismos de intervenção
3 Fevereiro de 1997, consentido na destruição do álcool                      (JO L 059, P. 5).
residual não utilizado de acordo com as condições previstas
no concurso especial n.o 8/90 (1).
A demandante afirma a este respeito que imediatamente a
seguir à adjudicação surgiram os primeiros problemas para a
colocação do álcool transformado nos termos estabelecidos
pala Comissão (um bacoite por parte das companhias petrolı́fe-           Recurso interposto em 9 de Julho de 2001 por Laborato-
ras, a proposta de directiva para a não tributação dos                  rios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do
biocarburantes), que provocaram um aumento extraordinário                                            Mercado Interno
dos custos de armazenamento, o que tornou difı́cil encontrar
lugares para armazenar o álcool retirado dos organismos de
                                                                                                   (Processo T-156/01)
intervenção, impossibilitando a retirada de mais quantidades
de álcool e influenciando negativamente o programa de
utilização proposto pela demandante.                                                                 (2001/C 259/25)
Também depois da adopção do Regulamento n.o 2170/                        (Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
/93 (2) «dificuldades graves e permanentes», verificadas ultima-              do Regulamento de Processo — Petição redigida em espanhol)
mente no mercado e «circunstâncias particulares» que levaram
a Comissão a anular a adjudicação relativamente aos lotes ainda
não retirados, não modificaram a situação. A demandante,               Deu entrada em 9 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
contudo, retirou o segundo lote de álcool, que já estava pago,          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
em finais de Março de 1992. Apesar deste e outros esforços, o             Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto