CELEX: C2006/010/05
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  10 de Novembro de 2005 , no processo C-29/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 8. o , 11. o , n. o  1, e 15. o , n. o  2, da Directiva 92/50/CEE — Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços — Contrato relativo à eliminação de resíduos — Não abertura de concurso)

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 10 de Novembro de 2005
   no processo C-29/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 8.o, 11.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE - Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços - Contrato relativo à eliminação de resíduos - Não abertura de concurso)
   (2006/C 10/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-29/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 28 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner), contra República da Áustria (agente: M. Fruhmann), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts e M. Ilešič, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Tendo o contrato relativo à eliminação dos resíduos da cidade de Mödling sido celebrado sem que tenham sido respeitadas as regras de procedimento e de publicidade previstas pelas disposições conjugadas dos artigos 8.o, 11.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 71, de 20.3.2004.