CELEX: 31995R0523
Language: pt
Date: 1995-03-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 523/95 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 53/24           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 3 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 523/95 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Março de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 7 de Março de 1995 no que respeita às moedas
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                    Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 51 1 /95 í6) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n? L 34 de 14. 2. 1 995, p. 3.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO   n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88,
(j JO n? L 51 de 8. 3. 1995, p. 10.
 ---pagebreak--- 9 . 3. 95     I PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 53/25
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 8 de Março de 1995, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                    Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                38,1 6 (')
                                   1701 11 90                                                38,16 (')
                                   1701 12 10                                                38,16 (')
                                   1701 12 90                                                38,16 (')
                                   1701 91 00                                                49,21
                                   1701 99 10                                                49,21
                                   1701 99 90                                                49,21 (2)
          (*) O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
               aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
               aromatizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.