CELEX: 62021CN0631
Language: pt
Date: 2021-10-14 00:00:00
Title: Processo C-631/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 14 de outubro de 2021 — Taxi Horn Tours BV/gemeente Weert, gemeente Nederweert, Touringcars VOF

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 14 de outubro de 2021 — Taxi Horn Tours BV/gemeente Weert, gemeente Nederweert, Touringcars VOF
      (Processo C-631/21)
      (2022/C 24/24)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Gerechtshof 's-Hertogenbosch
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Taxi Horn Tours BV
      
         Recorridos: gemeente Weert, gemeente Nederweert, Touringcars VOF
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Se várias pessoas que agem de forma concertada (pessoas singulares e/ou coletivas) tiverem uma empresa comum (neste caso sob a forma de uma sociedade em nome coletivo):
                  
                              —
                           
                           
                              Deve cada uma das pessoas que agem de forma concertada apresentar separadamente um Documento Europeu Único de Contratação Pública?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ou devem as duas pessoas que agem de forma concertada e a empresa comum apresentar separadamente um Documento Europeu Único de Contratação Pública?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ou é suficiente que a empresa comum apresente um Documento Europeu Único de Contratação Pública?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  É relevante para a resposta a esta questão o facto de:
                  
                              —
                           
                           
                              a empresa comum ser temporária ou não temporária (permanente);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as pessoas que agem de forma concertada serem elas próprias empresas;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as pessoas que agem de forma concertada exercerem uma atividade própria que é semelhante à da empresa comum ou que, pelo menos, opera no mesmo mercado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a empresa comum não ter personalidade jurídica;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a empresa comum possuir um património separado (do património dos sócios) (e que é suscetível de penhora);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a empresa comum ter legitimidade, à luz do direito nacional, para representar as pessoas que agem de forma concertada na resposta às questões do Documento Europeu Único de Contratação Pública;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              por força do direito nacional, no caso de uma sociedade em nome coletivo, serem os sócios que assumem as obrigações decorrentes do contrato e que são solidariamente responsáveis pelo seu cumprimento (e, portanto, não a própria sociedade em nome coletivo)?
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  No caso de serem relevantes vários dos fatores enumerados na questão 2, como se conciliam os mesmos entre si? São alguns fatores mais importantes do que outros, ou mesmo de importância decisiva?
               
            
                  4)
               
               
                  É correto que, no caso de uma empresa comum, seja exigido, em todo o caso, um Documento Europeu Único de Contratação Pública separado a cada uma das pessoas que agem de forma concertada se, para a execução do contrato (também), forem utilizados recursos que pertencem à empresa própria desta pessoa (nomeadamente pessoal e meios de exploração)?
               
            
                  5)
               
               
                  Deve a empresa comum cumprir determinados requisitos para poder ser considerada um único operador económico? Na afirmativa, quais são esses requisitos?