CELEX: C2004/118/14
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-159/01: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Isenção parcial do imposto sobre os minerais a favor das culturas em estufa ou em substrato)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-159/01: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Auxílios de Estado - Isenção parcial do imposto sobre os minerais a favor das culturas em estufa ou em substrato)
   (2004/C 118/14)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-159/01, Reino dos Países Baixos (agente: J. van Bakel), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e H. van Vliet), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2001/371/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa à isenção dos impostos sobre os minerais que os Países Baixos tencionam conceder no quadro da lei relativa ao estrume (JO 2001, L 130, p. 42), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) composto por P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212 de 28.7.2001.