CELEX: 62020TO0510
Language: pt
Date: 2021-10-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2021.#Fachverband Spielhallen eV e LM contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado – Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha – Denúncia – Fase de análise preliminar – Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado – Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação – Dificuldades sérias – Conceito de “auxílio de Estado” – Imposto sobre os lucros – Vantagem – Caráter seletivo – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.#Processo T-510/20.