CELEX: 52003PC0791
Language: pt
Date: 2003-12-12
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1037/2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.° 1493/1999

Avis juridique important

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52003PC0791

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1037/2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.° 1493/1999  /* COM/2003/0791 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1037/2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.° 1493/1999(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs vinhos originários de países terceiros, que tenham sido objecto de práticas enológicas não admitidas pela regulamentação comunitária, não podem ser oferecidos para consumo humano directo na Comunidade, salvo derrogação expressa a decidir pelo Conselho. O procedimento de derrogação é previsto no artigo 45.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.° 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.Em derrogação ao disposto no artigo 45.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.° 1493/1999, podem ser oferecidos ou fornecidos para consumo humano directo no interior da Comunidade produtos dos códigos NC 2204 10, 2204 21, 2204 29 e 2204 30 10, provenientes de uvas colhidas e vinificadas no território dos Estados Unidos da América, nos quais possam ter sido utilizadas, no decurso das operações de elaboração e armazenamento, em conformidade com as disposições dos Estados Unidos da América, uma ou mais das práticas enológicas referidas no ponto 1, alíneas a) e b), do anexo do Regulamento (CE) n.° 1037/2001.Todavia, em relação à utilização das práticas enológicas a que se refere o ponto 1, alínea b), do anexo, esta autorização só era válida até à entrada em vigor do acordo resultante das negociações com os Estados Unidos da América, relativo ao comércio de vinho e incidente nomeadamente nas práticas enológicas e na protecção das indicações geográficas, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.A Comissão propõe a manutenção desta autorização até ao final das negociações em curso entre a Comunidade e os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo relativo ao comércio de vinho, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004.A presente proposta não tem qualquer consequência financeira para o orçamento comunitário.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1037/2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.° 1493/1999O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  [1], e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 45.º,[1]  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em derrogação ao disposto no artigo 45.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.° 1493/1999, o Regulamento (CE) n.° 1037/2001 do Conselho  [2] autoriza a importação para a Comunidade de vinhos americanos que tenham sido objecto de práticas enológicas não previstas nas disposições comunitárias. No respeitante às práticas enológicas a que se refere o ponto 1, alínea b), do anexo do Regulamento (CE) n.° 1037/2001, esta autorização expira em 31 de Dezembro de 2003.[2]  JO L 145 de 31.5.2001, p. 12.(2) Tendo em conta que as negociações bilaterais em curso com os Estados Unidos da América não terminarão antes do final do ano, e para evitar perturbações comerciais, importa prever a continuação da autorização das práticas enológicas americanas a que se refere o ponto 1, alínea b), do anexo do Regulamento (CE) n.° 1037/2001, até à entrada em vigor do acordo resultante daquelas negociações, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004.(3) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.° 1037/2001 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 1.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.° 1037/2001, a data de "31 de Dezembro de 2003" é substituída pela data de "31 de Dezembro de 2004".Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;