CELEX: 22013D0026
Language: pt
Date: 2013-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 26/2013, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

30.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/32
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 26/2013
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1102/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1102/2008 deve ser interpretado tendo em conta que o comércio com países terceiros não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE e que, por conseguinte, as disposições do regulamento que proíbem a exportação de mercúrio não são aplicáveis aos Estados da EFTA. No entanto, uma vez que as disposições relativas ao mercúrio considerado resíduo são relevantes para o EEE, os Estados da EFTA devem cooperar para garantir a eficácia da proibição da exportação.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 22 (Diretiva 96/59/CE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
   
               «22a.
            
            
               
                  32008 R 1102: Regulamento (CE) n.o 1102/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (JO L 304 de 14.11.2008, p. 75).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                           “É autorizada a exportação de mercúrio metálico (Hg, CAS RN 7439-97-6), minério de cinábrio, cloreto de mercúrio (I) (Hg2Cl2 CAS RN 10112-91-1), óxido de mercúrio (II) (HgO, CAS RN 21908-53-2) e misturas de mercúrio metálico e outras substâncias, nomeadamente ligas de mercúrio, com uma concentração de mercúrio igual ou superior a 95 % em peso (p/p) a partir da UE para os Estados da EFTA e vice-versa, bem como entre os Estados da EFTA.
                           Esta disposição é aplicável sem prejuízo de proibições mais estritas em matéria de exportação ou de importação existentes num Estado da EFTA à data da incorporação do presente regulamento no Acordo EEE.
                           Os Estados da EFTA devem tomar medidas eficazes para garantir que o mercúrio e compostos e misturas de mercúrio referidos no primeiro parágrafo não sejam exportados da UE para um país terceiro através de um Estado da EFTA. O mesmo se aplica à mistura de mercúrio metálico com outras substâncias unicamente para fins de exportação de mercúrio metálico da UE para um país terceiro através de um Estado da EFTA. Esta disposição não se aplica à exportação dos compostos referidos no primeiro parágrafo para fins de investigação e desenvolvimento ou para fins médicos ou de análise.”;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O disposto no artigo 9.o não é aplicável aos Estados da EFTA.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1102/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 14.11.2008, p. 75.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.