CELEX: 62019CA0406
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Processo C-406/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha («Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Retirada de reconhecimento a organizações de produtores — Não recuperação de auxílios pagos — Ónus da prova — Correção financeira fixa»)

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-406/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha - Retirada de reconhecimento a organizações de produtores - Não recuperação de auxílios pagos - Ónus da prova - Correção financeira fixa»)
      (2020/C 230/18)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Aquilina, agentes)
      
         Outra parte no processo: Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 20 de março de 2019, Espanha/Comissão (T-237/17, não publicado, EU:T:2019:172), é anulado na medida em que o Tribunal Geral anulou a Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que aplica uma correção de taxa fixa de 10 % sobre certas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha suportará, para além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância que correu sob o número T-237/17 como ao processo de recurso, as despesas suportadas pela Comissão Europeia relativas a estes mesmos processos.
               
            
         (1)  JO C 280, de 19.8.2019.