CELEX: 62009CA0515
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Processo C-515/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/21/CE — Gestão dos resíduos de indústrias extractivas — Não transposição no prazo fixado)

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-515/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/21/CE - Gestão dos resíduos de indústrias extractivas - Não transposição no prazo fixado)
   2010/C 246/23
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e K. Saaremäel-Stoilov, agentes)
   
      Demandada: República da Estónia (representante: L. Uibo)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15)
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               Não tendo aprovado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Estónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 63, de 13.03.2010.