CELEX: 32004R2095
Language: pt
Date: 2004-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2095/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 581/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga e o Regulamento (CE) n.° 582/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado

9.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 362/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2095/2004 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Dezembro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 581/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga e o Regulamento (CE) n.o 582/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, alínea b), e o n.o 14 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De acordo com o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão (2) e o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão (3) certos destinos estão excluídos da concessão de restituições à exportação. Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, as referências a estes países devem ser suprimidas.
            
         
               (2)
            
            
               O protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (4) prevê que a Bulgária abra um novo contingente pautal de importação para o leite em pó originário da Comunidade. O acesso a este contingente está limitado a produtos que não beneficiem de nenhum subsídio à exportação. A fim de evitar especulações e assegurar o respeito desta concessão que deve entrar em vigor antes do termo do período de validade das licenças de exportação, referidas no n.o 1, alínea d), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (5), a Bulgária deve ser excluída dos destinos elegíveis para uma restituição à exportação no âmbito do concurso permanente relativo ao leite em pó desnatado previsto no referido regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004 devem ser alterados em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   É aberto um concurso permanente para a determinação da restituição à exportação dos seguintes tipos de manteiga, enumerados no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (6):
      
                  a)
               
               
                  Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelos códigos de produto ex ex 0405 10 19 9500 e ex ex 0405 10 19 9700;
               
            
                  b)
               
               
                  
                     Butteroil em contentores com um peso líquido de 190 quilogramas, pelo menos, abrangido pelo código de produto ex ex 0405 90 10 9000.
               
            Os produtos referidos no primeiro parágrafo devem ser exportados para os seguintes destinos:
      
                  —
               
               
                  Rússia (código de destino 075),
               
            
                  —
               
               
                  todos os outros destinos com excepção de Andorra, Gibraltar, Estados Unidos da América e Cidade do Vaticano.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   É aberto um concurso permanente para determinar a restituição à exportação de leite em pó desnatado, referido no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (7) em sacos com um peso líquido de 25 quilogramas, pelo menos, com um teor de matérias não lácteas adicionadas não superior a 0,5 %, em peso, abrangido pelo código de produto ex ex 0402 10 19 9000, para exportação para todos os destinos, com excepção de Andorra, Bulgária, Gibraltar, Estados Unidos da América e Cidade do Vaticano.».
   
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 810/2004 (JO L 149 de 30.4.2004, p. 138).
   
      (3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 810/2004.
   
      (4)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (5)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.
   
      (6)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
   
      (7)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.