CELEX: 62020CN0123
Language: pt
Date: 2020-03-04 00:00:00
Title: Processo C-123/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de março de 2020 — Ferrari SpA/Mansory Design & Holding GmbH, WH

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de março de 2020 — Ferrari SpA/Mansory Design & Holding GmbH, WH
      (Processo C-123/20)
      (2020/C 215/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente de «Revision»: Ferrari SpA
      
         Demandadas e recorridas de «Revision»: Mansory Design & Holding GmbH, WH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode a divulgação de uma imagem global de um produto, nos termos do artigo 11.o, n.os 1 e 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1), dar origem a desenhos ou modelos comunitários não registados em relação a partes individuais do produto?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  No âmbito da apreciação do caráter singular nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, qual o critério jurídico a aplicar na determinação da impressão global suscitada por um componente — como, por exemplo, uma parte da carroçaria de um automóvel — incorporado num produto complexo? Em especial, pode atender-se ao facto de, na perceção do utilizador informado, a aparência do componente não desaparecer por completo na aparência do produto complexo, mas apresentar uma certa autonomia e uniformidade, que permite estabelecer uma impressão estética global independente da forma do conjunto?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1).