CELEX: 31992R2900
Language: pt
Date: 1992-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2900/92 da Comissão, de 5 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores

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31992R2900

Regulamento (CEE) n° 2900/92 da Comissão, de 5 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores  

Jornal Oficial nº L 290 de 06/10/1992 p. 0006 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0102  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0102 

REGULAMENTO (CEE) No 2900/92 DA COMISSÃO  de 5 de Outubro de 1992  que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutoresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é conveniente determinar, para a campanha de comercialização de 1992/1993, as quantidades de coelhos reprodutores originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o  desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;  Considerando que é conveniente fixar os montantes das referidas ajudas para o abastecimento do arquipélago das Canárias em coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de  abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago das Canárias e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais em causa;  Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (5); que é  conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos coelhos no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;   Considerando que o no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92 prevê que o montante da ajuda aplicável é o montante em vigor na data da apresentação do pedido de certificado de ajuda; que, por conseguinte, é conveniente prever que a taxa de  conversão a utilizar para o pagamento da ajuda e para a constituição da garantia relativa ao certificado seja a taxa de conversão agrícola nesse dia de apresentação do pedido de certificado;  Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução no mais breve prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidado com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade, bem como o número de coelhos que dela beneficiam são fixados no anexo.  Artigo 2o  A Espanha designará a autoridade competente para:  a) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92;  b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.  Artigo 3o  É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1695/92.  Artigo 4o  1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:  a) Não exceder uma quantidade de animais superior à quantidade máxima disponível para cada grupo de animais, publicada por Espanha antes do início do prazo para a apresentação dos pedidos;  b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 5 ecus por coelho.  2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.  Artigo 5o  O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.  Artigo 6o  O pagamento da ajuda prevista no artigo 1o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.  A taxa a aplicar para a conversão do montante da ajuda e do montante da garantia relativa ao certificado em moeda nacional é a taxa de conversão agrícola em vigor na data de apresentação do pedido de certificado de ajuda.  Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (5) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.    ANEXO  Fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade para o período compreendido entre 15 de Outubro de 1992 e 30 de Junho de 1993        Código NC  Designação das mercadorias  Quantidade  Ajuda (ECU/unidade)       ex 0106 00 10  Coelhos reprodutores:     - linhagens puras e avós  600  25   - pais  11 000  20