CELEX: 62017CA0346
Language: pt
Date: 2018-09-06 00:00:00
Title: Processo C-346/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2018 — Christoph Klein/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Diretiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Artigo 8.°, n.os 1 e 2 — Procedimento de salvaguarda — Notificação por um Estado-Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Inexistência de decisão da Comissão Europeia — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado — Prova da existência e do alcance do prejuízo»

5.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2018 — Christoph Klein/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha
      (Processo C-346/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Diretiva 93/42/CEE - Dispositivos médicos - Artigo 8.o, n.os 1 e 2 - Procedimento de salvaguarda - Notificação por um Estado-Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico - Inexistência de decisão da Comissão Europeia - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares - Nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado - Prova da existência e do alcance do prejuízo»)
      (2018/C 399/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Christoph Klein (representante: H.-J. Ahlt, Rechtsanwalt)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen, A. Sipos e A. C. Becker, agentes), República Federal da Alemanha
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de setembro de 2016, Klein/Comissão (T-309/10 RENV, não publicado, EU:T:2016:570), é anulado na parte em que declara que Christoph Klein não demonstrou a existência de um nexo de causalidade direto e suficiente suscetível de desencadear a responsabilidade da União Europeia.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso de Christoph Klein destinado a obter a reparação do prejuízo que pretensamente sofreu como consequência da violação pela Comissão Europeia das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos.
               
            
                  4)
               
               
                  Christoph Klein e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas relativas tanto aos processos em primeira instância como aos processos de recurso.
               
            
                  5)
               
               
                  A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas relativas aos processos em primeira instância.
               
            
         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.