CELEX: C1996/031/43
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Dezembro de 1995 no processo T-72/94: Komninos Diamantaras contra Comissão das Comunidades Europeias [Funcionários - Subsídio de expatriação - Falta de residência habitual no Estado de afectação - Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4º, nº 1, alínea a)]

N? C 31 / 18          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3 . 2 . 96
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                     que recusou à requerente um apoio financeiro no âmbito do
                                                                    programa Thermie para o ano de 1993 , e, por outro, a
(') JO n? C 172 de 23 . 6 . 1993 , e JO n? C 209 de 3 . 8 . 1993 .  condenação da Comissão na adopção de uma nova decisão,
                                                                    o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos­
                                                                    to por H. Kirschner, presidente, A. Kalogeropoulos e V.
                                                                    Tiili , juízes; secretário : J. Palacio González, proferiu, em 13
                                                                    de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           seguinte :
                 de 13 de Dezembro de 1995
                                                                     1 . E negado provimento ao recurso.
no processo T-85/94 ( 122 ): Comissão das Comunidades
          Europeias contra Eugénio Branco Lda. (')                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
(Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição
financeira inicialmente concedida — Fundamentação —                 (') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                    Processo de oposição)
                          ( 96/C 31 /41 )
              (Língua do processo: português)                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
No processo T-85/94 ( 122 ), Comissão das Comunidades                                  de 14 de Dezembro de 1995
Europeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e Horstpeter        no processo T-72/94 : Komninos Diamantaras contra
Kreppel ) contra Eugénio Branco Ld'?, com sede em Lisboa ,                     Comissão das Comunidades Europeias (')
representada por Bolota Belchior, advogado em Vila Nova             [Funcionários — Subsídio de expatriação — Falta de
de Gaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   residência habitual no Estado de afectação — Estatuto dos
escritório do advogado Jacques Schroeder, 6 , rue Heine, que             Funcionários, anexo VII, artigo 4°, ri! 1, alínea a)]
tem por objecto a oposição deduzida contra o acórdão do
Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 1995 ,                                        ( 96/C 31 /43
Branco contra Comissão, proferido à revelia no processo
T-85/94 ( Colectânea , p . 11-45 ), o Tribunal de Primeira                             (Língua do processo: grego)
Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët,
presidente, C. W. Bellamy e J. Azizi, juízes, secretário : H.       No processo T-72/94 , Komninos Diamantaras, funcionário
Jung, proferiu, em 13 de Dezembro de 1995 , um acórdão              da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
cuja parte decisória é a seguinte :                                 Bruxelas, representado por Athanassios D. Damis e Nikos
                                                                    E. Stavropoulos, advogados no foro de Atenas , com
1 . E julgada improcedente a oposição deduzida pela                 domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de
     Comissão .                                                     Emmanuel Kaïlis, 14 , rue Julien Vasque, Gasperich, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Dimitrios
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            Gouloussis ), que tem por objecto a anulação da decisão da
                                                                    Comissão, comunicada ao recorrente por nota administra­
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                  tiva de 22 de Fevereiro de 1993 , que recusa conceder-lhe o
                                                                    subsídio de expatriação e a condenação da Comissão a
                                                                    pagar o referido subsídio desde a data de entrada em funções
                                                                    do recorrente na Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                    ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           R.Schintgen e P. Lindh, juízes; secretário : J. Palacio Gonzá­
                 de 13 de Dezembro de 1995                          lez, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja
                                                                    parte decisória é a seguinte :
no processo T-109/94 : Windpark Groothusen GmbH &
Co. Betriebs KG contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                    1 . A decisão da Comissão, comunicada por nota de 22 de
                             peias ( ] )                                 Fevereiro de 1993 , que recusa conceder ao recorrente
(Apoio financeiro no sector da energia — Programa                        subsídio de expatriação, é anulada.
Thermie — Dever de fundamentação — Parecer do comité
     — Direito de ser ouvido — Poder de apreciação)                 2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as
                                                                         importâncias correspondentes ao referido subsídio a
                          ( 96/C 31 /42 )
                                                                         partir de 1 de Novembro de 1992, deduzidos os
                                                                         montantes que já lhe tenham sido pagos a título de
                (Língua do processo: alemão)                             subsídio de expatriação, acrescidas de juros de mora ã
                                                                         taxa anual de 8% a contar da data do vencimento dessas
No processo T-109/94 , Windpark Groothusen GmbH &                        importâncias até efectivo pagamento.
Co . Betriebs KG, com sede em Groothusen-Krummhörn
( Alemanha ), representada por Detlef Schumacher, professor         3 . A Comissão é condenada nas despesas.
em Bremen, e Benno Grunewald, advogado de Bremen,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
Jürgen Grunewald ), que tem por objecto, por um lado, a
anulação da decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1994