CELEX: 31996R1495
Language: pt
Date: 1996-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1495/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 189/54        FWl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 7. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1495/96 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Julho de 1996
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1418/76 relativas as restituições à exportação são apli­
                                                                  cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                       Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                serão definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         1418 /76;
 nização comum de mercado no sector dos cereais (! ), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,                          de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
 3072/95 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 1 ?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­        Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­           nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de        ou outros programas complementares bem como de
 ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­        outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
 tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja           restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
                                                                 cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
 responsável pela parte das despesas correspondente as           anexo .
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
 midade com as regras comunitárias;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a        As restituições fixadas no presente regulamento não são
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
                                                                 consideradas como restituições diferenciadas segundo o
 participação comunitária no financiamento das acções            destino .
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções;
                                                                                         Artigo 3 ?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
 aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)               de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
0   JO  n? L  166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L  329 de  30. 12. 1995, p. 18.
h JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 7. 96     I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 189/55
                                                      ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                            nacionais de ajuda alimentar
                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                     Montante
                                   Código do produto              das restituições
                                    1001 10 00 400                      0,00
                                    1001 90 99 000                      0,00
                                    1002 00 00 000                     20,00
                                    1003 00 90 000                      0,00
                                    1004 00 00 400                     10,00
                                    1005 90 00 000                     25,00
                                    1006 20 92 000                    264,00
                                    1006 20 94 000                    264,00
                                    1006 30 42 000                    330,00
                                    1006 30 44 000                    330,00
                                    1006 30 92 100                    330,00
                                    1006 30 92 900                    330,00
                                    1006 30 94 100                    330,00
                                    1006 30 94 900                    330,00
                                    1006 30 96 100                    330,00
                                    1006 30 96 900                    330,00
                                    1006 30 98 100                    330,00
                                    1006 30 98 900                    330,00
                                    1006 40 00 000                      —
                                    1007 00 90 000                     25,00
                                    1101 00 15 100                      0,00
                                    1101 00 15 130                       0,00
                                    1102 20 10 200                       3,50
                                    1102 20 10 400                       3,00
                                    1102 30 00 000                      —
                                    1102 90 10 100                       0,00
                                    1103 11 10 200                       0,00
                                    1103 11 90 200                       0,00
                                     1103 13 10 100                     4,50
                                    1103 14 00 000                      —
                                     1104 12 90 100                    10,00
                                     1104 21 50 100                      0,00
                            NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                alterado .