CELEX: 32000R0051
Language: pt
Date: 2000-01-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 51/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1040/1999 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China

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32000R0051

Regulamento (CE) n.o 51/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1040/1999 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China  

Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/2000 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CE) N.o 51/2000 DA COMISSÃOde 10 de Janeiro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1040/1999 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado de países terceiros(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/94(4), subordina a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados de países terceiros à apresentação de um certificado de importação;(2) No artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1127/1999(6), o primeiro parágrafo, quarto travessão do n.o 1 prevê que "não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado para a realização das operações em que as quantidades envolvidas impliquem a emissão de um certificado para o qual o montante da garantia seja inferior ou igual a 5 euros";(3) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1040/1999 da Comissão, de 20 de Maio de 1999(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2555/1999(8), relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China, fixou as condições de emissão dos certificados de importação de alhos originários da China, para o período de 1 de Junho de 1999 a 31 de Maio de 2000;(4) É necessário impedir que, através de importações regulares e repetitivas de pequenas quantidades de alhos da China, uma utilização abusiva das citadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 conduza a um desvio do objectivo dessa medida de protecção. Para isso, é conveniente que o n.o 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5.o de introdução em livre prática de alhos originários daquele país,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1040/1999 é aditado o seguinte número: "4. O disposto no n.o 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 não é aplicável durante o período referido no n.o 1 às operações de introdução em livre prática de alhos originários da China".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.(4) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.(5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.(6) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.(7) JO L 127 de 21.5.1999, p. 10.(8) JO L 275 de 26.10.1999, p. 11.