CELEX: 31995R2764
Language: pt
Date: 1995-11-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2764/95 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1995 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

1 . 12. 95        Γ ΡΤ Ί               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 288/ 15
                                REGULAMENTO (CE) N? 2764/95 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Novembro de 1995
                           que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tornar necessaria a diferenciação da restituição em relação
                                                               a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                     Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                               em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
                                                               necessário prever a fixação de uma restituição específica
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               em relação ao produto em causa ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção           Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 530/95 (2), e,    menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
 nomeadamente, o n? 3, segundo parágrafo, do seu artigo        valo ;
 14?,
                                                               Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­          ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou      ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no        mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos      considerados no anexo do presente regulamento ;
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                               Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                               /95 (5), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Considerando que, por força do n? 4 do artigo 14? do          a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Regulamento (CEE) n? 1418/76, as restituições devem ser        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­      situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em        4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da             ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,         de gestão dos cereais,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­                                 Artigo 1 ?
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta       As restituições à exportação, no próprio estado, dos
quantidade máxima ;                                            produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
                                                               referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76, no            anexo .
n? 5 do artigo 14?, definiu os critérios específicos que se
deve ter em conta para o cálculo da restituição à exporta­
ção do arroz e das trincas ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                               Dezembro de 1995.
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 5.                         (4) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11                         (j JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N® L 288/ 16            rm                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      1 . 12. 95
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                      em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995.
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1995, que fixa as restituições a
                                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                  (em ecus/t)                                                                      (em ecus/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')           restituições (*)              Código do produto           Destino (')
                                                                                                                                         restituições (2)
     1006 20 11 000                    01                   199,00                     1006 30 65 100                01                     244,00
                                                                                                                     02                     250,00
     1006 20 13 000                    01                   199,00
                                                                                                                     03                     255,00
     1006 20 1 5 000                   01                   199,00                                                   04                     244,00
     1006 20 17 000                  ■
                                                                                       1006 30 65 900                01                     244,00
     1006 20 92 000                    01                   199,00                                                   04                     244,00
     1006 20 94 000                    01                   199,00                     1006 30 67 100                _
     1006 20 96 000                    01                   199,00                     1006 30 67 900                                          _
     1006 20 98 000                    —                      —
                                                                                       1006 30 92 100                01                     244,00
     1006 30 21 000                    01                   199,00                                                   02                     250,00
     1006 30 23 000                    01                   199,00                                                   03                     255,00
     1006 30 25 000                    01                   199,00                                                   04                     244,00
     1006 30 27 000                                                                    1006 30 92 900                01                     244,00
                                                                                                                     04                     244,00
     1006 30 42 000                    01                   199,00
     1006 30 44 000                                                                    1006 30 94 100                01                     244,00
                                       01                   199,00
                                                                                                                     02                     250,00
     1006 30 46 000                    01                   199,00                                                   03                     255,00
     1006 30 48 000                    —                      —
                                                                                                                     04                     244,00
     1006 30 61 100                    01                  244,00                      1006 30 94 900                01                     244,00
                                       02                  250,00                                                    04                     244,00
                                       03                  255,00
                                                                                       1006 30 96 100                01                     244,00
                                       04                  244,00
                                                                                                                     02                     250,00
     1006 30 61 900                    01                  244,00                                                    03                     255,00
                                       04                  244,00                                                    04                     244,00
     1006 30 63 100                    01                  244,00                      1006 30 96 900                01                     244,00
                                       02                  250,00                                                    04                     244,00
                                       03                  255,00
                                                                                       1006 30 98 100
                                                           244,00
                                                                                                                     —                         —
                                       04
     1006 30 63 900                    01                  244,00                      1006 30 98 900                —                         —
                                       04                  244,00                      1006 40 00 000                —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Sunname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condiçQes previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado,
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão alterado.