CELEX: C1999/136/05
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Março de 1999 no processo C-212/97 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret): Centros Ltd contra Erhvervs- og Selskabsstyrelsen (Liberdade de estabelecimento - Estabelecimento de uma sucursal por uma sociedade sem actividade efectiva - Fraude à lei nacional - Recusa de registro)

15.5.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 136/3
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          conforme com a Directiva 92/50/CEE e de uma protecção
                                                                                   efectiva dos direitos dos particulares impõem ao órgão jurisdicio-
                              (Sexta Secção)                                      nal nacional a obrigação de verificar se as disposições aplicáveis
                                                                                   do direito nacional permitem reconhecer aos particulares um
                        de 4 de Março de 1999                                      direito de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                                                                                   de serviços. Em circunstâncias como as do processo principal, o
                                                                                   órgão jurisdicional nacional está obrigado, em especial, a verificar
no processo C-258/97 (pedido de decisão prejudicial do                            se esse direito de recurso pode ser exercido perante as mesmas
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten): Hospital                               instâncias que estão previstas em matéria de adjudicação de
Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft                                contratos de direito público de obras e de fornecimentos.
mbH (HI) contra Landeskrankenanstalten-Betriebsgesell-
                                  schaft (1)                                 3. Prestações de serviços como as que foram objecto do concurso
                                                                                   público da demandada, e que respeitam a trabalhos relativos à
(Contratos públicos de serviços — Efeitos duma directiva                          elaboração e à execução de projectos para a construção de
                              não transposta)                                     uma clı́nica pediátrica num hospital e as instalações médicas
                                                                                   correspondentes, são abrangidas pelo anexo I A, categoria 12,
                             (1999/C 136/04)                                       da Directiva 92/50/CEE.
                                                                             4. As disposições dos tı́tulos I e II da Directiva 92/50/CEE podem
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                              ser invocadas directamente pelos particulares nos tribunais
                                                                                   nacionais. Quanto às disposições dos tı́tulos III a VI, podem
                                                                                   também ser invocadas por um particular num órgão jurisdicional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  nacional, quando resulte da análise individual da sua redacção
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              que são incondicionais e suficientemente claras e precisas.
No processo C-258/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. o do              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
Tratado CE, pelo Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten
(Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik
Planungs-Gesellschaft mbH (HI) e Landeskrankenanstalten-
-Betriebsgesellschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
de direito público de obras e de fornecimento (JO L 395 de                                            de 9 de Março de 1999
30.12.1989, p. 33), e da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                no processo C-212/97 (pedido de decisão prejudicial do
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de                 Højesteret): Centros Ltd contra Erhvervs- og Sels-
24.7.1992, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-                                             kabsstyrelsen (1)
posto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
G. Hirsch, J. L. Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen,                        (Liberdade de estabelecimento — Estabelecimento de uma
juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário: H. A. Rühl,                 sucursal por uma sociedade sem actividade efectiva — Fraude
administrador principal, proferiu, em 4 de Março de 1999, um                                   à lei nacional — Recusa de registro)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. As condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 8, da Directiva                                         (1999/C 136/05)
     89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
     coordena as disposições legislativas, regulamentares e administra-
     tivas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de                          (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
     adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
     fornecimentos, não se aplicam a instâncias cuja composição e
     funcionamento se regem por regras como as que caracterizam              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     esta jurisdição.                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
2. Nem o artigo 2.o, n.o 8, nem as outras disposições da Directiva          No processo C-212/97, que tem por objecto um pedido
     89/665/CEE podem ser interpretados no sentido de que, na falta          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     de transposição da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de           Tratado CE, pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no
     Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                 litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Centros Ltd e
     adjudicação de contratos públicos de serviços, no prazo previsto      Erhvervs- og Selskabsstyrelsen, uma decisão a tı́tulo prejudicial
     para esse efeito, as instâncias de recurso dos Estados-Membros          sobre a interpretação dos artigos 52.o, 56.o e 58.o do Tratado
     competentes em matéria de processos de adjudicação de contratos        CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
     de direito público de obras e de fornecimentos, instituı́das por       Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch
     força do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, têm                e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
     também competência para conhecer de recursos relativos a                de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
     processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.           H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e
     Todavia, as exigências de uma interpretação do direito nacional        K. M. Ioannou, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola; secretário:
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H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 9 de Março                                DESPACHO DO TRIBUNAL
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                 de 2 de Março de 1999
Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE opõem-se a que um
Estado-Membro recuse o registo de uma sucursal de uma sociedade               nos processos apensos C-231/98 e C-232/98 (pedidos
constituı́da em conformidade com a legislação de outro Estado-             de decisão prejudicial do tribunal de grande instance
-Membro, no qual aquela tem a sua sede, sem aı́ exercer actividades         d’Épinal): SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98)
comerciais, quando a sucursal se destina a permitir à sociedade em                       contra Administration des impôts (1)
causa exercer a totalidade da sua actividade no Estado em que esta
sucursal será constituı́da, evitando constituir neste uma sociedade e
eximindo-se assim à aplicação das normas de constituição de               (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão
sociedades que aı́ são mais rigorosas em matéria de liberação de um                           manifestamente idêntica)
capital social mı́nimo. Todavia, esta interpretação não exclui que as
autoridades do Estado-Membro em causa possam tomar qualquer                                           (1999/C 136/07)
medida adequada para prevenir ou sancionar as fraudes, tanto no
que se refere à própria sociedade, se necessário em cooperação com o
Estado-Membro no qual esta foi constituı́da, como no que se refere                              (Lı́ngua do processo: francês)
aos sócios que se provasse que pretendem, na realidade, através da
constituição de uma sociedade, eximir-se às suas obrigações perante       Nos processos apensos C-231/98 e C-232/98, que têm por
credores privados ou públicos estabelecidos no território do Estado-      objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça das Comuni-
-Membro em causa.                                                           dades Europeias, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE,
                                                                            pelo tribunal de grande instance d’Épinal (França), destinado a
                                                                            obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional entre
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                  SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98) e Administra-
                                                                            tion des impôts, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação do artigo 95.° do Tratado CE, o Tribunal de
                                                                            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                            P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann,
                                                                            presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                      C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm,
                                                                            L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes; advogado-geral:
                       de 2 de Março de 1999                                F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                            2 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
no processo C-422/98 (pedido de decisão prejudicial do                     seguinte:
tribunal de première instance de Bruxelles): Colonia
Versicherung AG Zweigniederlassung München e o. con-                        O artigo 95.° do Tratado CE não se opõe á aplicação de uma
                          tra Estado Belga (1)                              regulamentação nacional relativa ao imposto sobre os veı́culos a
                                                                            motor que prevê um aumento do coeficiente de progressividade do
            (Recurso prejudicial — Inadmissibilidade)                       tipo ora em causa nos litı́gios no processo principal, uma vez que este
                                                                            aumento não tem por efeito favorecer a venda de veı́culos de
                            (1999/C 136/06)                                 fabrico nacional relativamente aos veı́culos importados de outros
                                                                            Estados-Membros.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 278 de 5.9.1998.
No processo C-422/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do
Tratado CE, pelo tribunal de première instance de Bruxelles
(Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Colonia Versicherung AG Zweigniederlas-
sung München e o. e Estado Belga, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.° do Tratado CE,            Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1999, pela
o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Rodrı́guez Iglesias,             Comissão das Comunidades Europeias contra a República
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann                                        Francesa
(relator), presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H.                                           (Processo C-38/99)
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral:
G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em                                                        (1999/C 136/08)
2 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                            Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
O pedido de decisão a tı́tulo prejudicial formulado pelo tribunal de       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
première instance de Bruxelles por decisão de 10 de Novem-                 República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
bro de 1998 é inadmissı́vel.                                                Europeias, representada por Paolo Stancanelli, membro do
                                                                            Serviço Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacio-
                                                                            nal colocado à disposição desse serviço, na qualidade de
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                   agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.