CELEX: C2003/264/40
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-386/03: Acção proposta em 12 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

1.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 264/23
Acção intentada em 10 de Setembro de 2003 pela Comis-                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                 o Tribunal de Justiça se digne:
                              liana
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     (Processo C-381/03)
                                                                            cumprimento à Directiva 2000/35/CE (1) do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que
                       (2003/C 264/38)                                      estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento
                                                                            nas transacções comerciais ou, em qualquer dos casos, ao
                                                                            não comunicar as referidas disposições à Comissão, o
                                                                            Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                incumbem por força daquela directiva.
em 10 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por Karen Banks e Knut Simonsson, na qualidade
de agentes.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      O prazo fixado para transposição da directiva no direito
—     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                      interno expirou em 8 de Agosto de 2002.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2001/53/CE (1) da Comissão,
      de 10 de Julho de 2001, que altera a Directiva 96/98/CE         (1) JO L 200 de 08.08.2000, p. 35.
      do Conselho relativa aos equipamentos marítimos ou, de
      qualquer forma, ao não comunicar tais disposições à
      Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da mesma;
—     Condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      Acção proposta em 12 de Setembro de 2003 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                                                                                              ral da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                            (Processo C-386/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 17 de
Fevereiro de 2002.                                                                            (2003/C 264/40)
(1) JO L 204 de 28.07.2001, p. 1.
                                                                      Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Mikko Huttunen e
                                                                      Michael Niejahr, membros do Serviço Jurídico da Comissão
                                                                      Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção instaurada em 12 de Setembro de 2003 contra
o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                           Europeias                                  o Tribunal de Justiça se digne:
                     (Processo C-384/03)                              1.    declarar que, ao ter adoptado, nos §§ 8, n.o 2, e 9,
                                                                            n.o 3, do Verordnung über Bodenabfertigungsdienste auf
                                                                            Flugplätzen (regulamento sobre os serviços de assistência
                       (2003/C 264/39)                                      em escala nos aeroportos), de 10 de Dezembro de 1997,
                                                                            medidas incompatíveis com os artigos 16. o e 18. o da
                                                                            Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de
                                                                            1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em
Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de                       escala nos aeroportos da Comunidade (1), a República
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
Reino de Espanha instaurada pela Comissão das Comunidades                   incumbem por força desta directiva;
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
 ---pagebreak--- C 264/24              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                        blica Helénica, representada por Ioannis Chalkias e Eleni
Nos termos do artigo 18.o da Directiva 96/67/CE, os Estados-            Svolopoulou, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
-Membros podem tomar as medidas necessárias para assegurar              embaixada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
a protecção dos direitos dos trabalhadores. Estas medidas são,
no entanto, tomadas sem prejuízo da aplicação das disposições
da directiva e no respeito das demais disposições do direito            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
comunitário. Embora a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de
12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos              —     Anular a Decisão da Comissão C(2003) 2587, que exclui
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de                  do financiamento comunitário determinadas despesas
estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabeleci-                  efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
mentos (2), não seja aplicável se apenas um determinado                       Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
operador económico for «transferido», devido à abertura do                    secção «Garantia», na medida em que respeita a correcções
mercado, para outra empresa, o § 8, n. o 2, do Verordnung über                financeiras, em prejuízo da República Helénica, nos
Bodenabfertigungsdienste auf Flugplätzen (BADV) confere à                     sectores do vinho, prémios para animais e azeite, relativa-
entidade gestora do aeroporto, como parte das condições                       mente aos exercícios financeiros de 1999 e 2000.
gerais dos procedimentos de selecção e adjudicação dos novos
concorrentes, a possibilidade de impor a obrigação geral de
receber o pessoal do aeroporto, independentemente de se
tratar de uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
/CE. O § 8, n.o 2, do BADV têm, por conseguinte, a
consequência clara de que as novas empresas são dissuadidas
de aceder ao mercado e a sua capacidade concorrencial fica
afectada, uma vez que as vantagens da liberalização relativas à         1.     Violação de lei e de princípios gerais.
descida dos preços e à melhoria da qualidade dos serviços são
restringidas.
                                                                        2. Violação do princípio da proporcionalidade — uso
Além disso, o § 9, n.o 3, do BADV permite que a entidade                incorrecto da discricionaridade.
gestora do aeroporto exija uma recompensa mais elevada para
o acesso a instalações, quando o prestador de serviços e o
auto-assistente não receberam quaisquer membros do pessoal
                                                                        3. Erro de facto, apreciada errada das circunstâncias de
do estabelecimento aeroportuário quando da sua entrada no
                                                                        facto, fundamentação insuficiente da decisão impugnada.
mercado. Esta disposição viola o artigo 16. o, n.o 3, da Directiva
96/67/CE, nos termos do qual a remuneração cobrada pelo
acesso às instalações aeroportuárias deve ser determinada com
base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não          4. Interpretação e aplicação erradas do artigo 5. o, n.o 2,
discriminatórios. Não se pode considerar que a não recepção             alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70.
de qualquer membro do pessoal seja um critério que corres-
ponda a uma destas exigências. A disposição confere antes à
empresa aeroportuária a possibilidade de exigir que o auto-
-assistente ou prestador de serviços tenham de pagar uma
remuneração mais elevada para aceder às instalações aeropor-
tuárias quando não recebam o seu pessoal. Deste modo, é
dada ao aeroporto a possibilidade de discriminar os seus
concorrentes directos.
                                                                        Acção intentada em 16 de Setembro de 2003 contra
(1) JO L 272, p. 36.                                                    a República Italiana pela Comissão das Comunidades
(2) JO L 82, p. 16.                                                                                 Europeias
                                                                                              (Processo C-392/03)
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades                                             (2003/C 264/42)
                           Europeias
                     (Processo C-387/03)
                       (2003/C 264/41)                                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 16 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
                                                                        Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                   representada por Arnaud Bordes e Luca Visaggio, na qualidade
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  de agentes.