CELEX: 62018CN0802
Language: pt
Date: 2018-12-19 00:00:00
Title: Processo C-802/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale (Luxembourg) em 19 de dezembro de 2018 — Caisse pour l'avenir des enfants/FV, GW

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale (Luxembourg) em 19 de dezembro de 2018 — Caisse pour l'avenir des enfants/FV, GW
      (Processo C-802/18)
      (2019/C 82/15)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil supérieur de la Sécurité sociale
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Caisse pour l'avenir des enfants
      
         Recorridos: FV, GW
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  
                     «Deve a prestação familiar luxemburguesa, atribuída de acordo com os artigos 269.o e 270.o do code de la sécurité sociale, ser equiparada a um benefício social na aceção do artigo 45.o TFUE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 492/2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores da União (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Em caso de equiparação, a definição de familiar aplicável por força do artigo 1.o, alínea i), do Regulamento n.o 883/2004 (2)
                     opõe-se à definição mais ampla de membro da família do artigo 2.o, n.o 2), da Diretiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (3)
                     , tendo em conta que esta última exclui qualquer autonomia do Estado-Membro na definição de membro da família, contrariamente ao que é consagrado pelo regulamento de coordenação e exclui, a título subsidiário, qualquer conceito de encargo principal. Deve, por conseguinte, a definição de familiar, na aceção do artigo 1.o, alínea i), do Regulamento n.o 883/2004, prevalecer, tendo em conta a sua especificidade no contexto de uma coordenação dos regimes de segurança social e, sobretudo, mantêm os Estados-Membros a competência para definir os membros da família com direito à prestação familiar?
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Em caso de aplicação do artigo 2.o, n.o 2), da Diretiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, às prestações familiares e, mais concretamente, à prestação familiar luxemburguesa, a exclusão do filho do cônjuge da definição de membro da família pode ser considerada uma discriminação indireta justificada pelo objetivo nacional do Estado-Membro de consagrar o direito pessoal da criança e pela necessidade de proteger a administração do Estado-Membro de emprego, tendo em conta que o alargamento do âmbito pessoal de aplicação constitui um encargo excessivo para o sistema de prestações familiares luxemburguesas que exporta, nomeadamente, quase 48 % das suas prestações familiares?»
               
            
         (1)  Regulamento UE n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).
      
         (3)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).