CELEX: 62021CN0230
Language: pt
Date: 2021-04-09 00:00:00
Title: Processo C-230/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — X, que intervém em nome próprio e na qualidade de representante legal dos filhos menores Y e Z/Belgische Staat

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — X, que intervém em nome próprio e na qualidade de representante legal dos filhos menores Y e Z/Belgische Staat
      (Processo C-230/21)
      (2021/C 263/10)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad voor Vreemdelingenbetwistingen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X, que intervém em nome próprio e na qualidade de representante legal dos seus filhos menores Y e Z
      
         Recorrido: Belgische Staat
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o direito da União, em especial o artigo 2.o, alínea f), em conjugação com o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, ser interpretado no sentido de que um refugiado «menor não acompanhado», que reside num Estado-Membro, deve ser considerado «solteiro» segundo o respetivo direito nacional para poder desencadear o direito ao reagrupamento familiar com ascendentes diretos em primeiro grau?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa, pode um refugiado menor, cujo casamento celebrado no estrangeiro não é reconhecido por motivos de ordem pública, ser considerado um «menor não acompanhado» no sentido do artigo 2.o, alínea f), e do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/86/CE?
               
            
         (1)  JO 2003, L 251, p. 12.