CELEX: C2000/135/30
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-33/00: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2000 por Natalia Martínez Páramo e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.5.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 135/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    2. condenar o OHMI a reembolsar as despesas do recurso
                                                                             para a Câmara de Recurso e a pagar as despesas do presente
— anular a decisão de 25 de Novembro de 1999 da Terceira                    processo;
    Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
    Mercado Interno, proferida no processo de recurso R                  3. subsidiariamente, acrescentar a declaração «Todos os pro-
    75/1999-3;                                                               dutos ou serviços acima referidos para uma feira que tenha
                                                                             lugar em Munique» à lista de produtos ou serviços.
— condenar o recorrido nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                Marca figurativa composta pelas           Marca em causa:                Marca nominativa e figurativa
                               cores branco e vermelho —                                                «electronica» — Pedido 34587
                               pedido n.o 840132
                                                                         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes
Produto ou serviço:            classe 3, preparações para bran-                                        16, 35 e 41 (entre outros, catálo-
                               quer e outras substâncias para a                                         gos para a organização de feiras
                               lavagem                                                                  especializadas em componentes e
                                                                                                        conjuntos electrónicos)
                               classe 42, investigação neste
                               domı́nio                                  Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-           Fundamentos                    — Aplicação incorrecta do artigo
Câmara de Recurso:             dor                                                                          7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regula-
                                                                                                            mento (CE) n.o 40/94
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,                                        — Aplicação incorrecta do artigo
                                   alı́nea b), do Regulamento (CE)                                          7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regula-
                                   n.o 40/94                                                                mento (CE) n.o 40/94
                               — Desvio de poder
Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2000 por Messe                  Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2000 por
München GmbH contra o Instituto de Harmonização do                      Natalia Martı́nez Páramo e o. contra a Comissão das
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                          Comunidades Europeias
                       (Processo T-32/00)
                                                                                                (Processo T-33/00)
                         (2000/C 135/29)
                                                                                                  (2000/C 135/30)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(Marcas, Desenhos o Modelos), interposto por Messe München               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
GmbH, de Munique (RFA), representada por Markus Graf, do                 Natalia Martı́nez Páramo, com domicı́lio em Bruxelas, Anna
escritório Mitscherlich & Partner, Sonnenstraße 33, Munique.            Sodro, com domicı́lio em Sterrebeek (Bélgica), Inès Van Lierde,
                                                                         com domicı́lio em Beersel (Bélgica), Jean-Martial Marenne,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    com domicı́lio em Bruxelas, Ron Moys, com domicı́lio em
                                                                         West Malling (Reino Unido) e Michael Horgan, com domicı́lio
1. alterar a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do                    em Bruxelas, representados por Éric Boigelot, advogado no
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,               foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
    Desenhos e Modelos), de 17 de Dezembro de 1999, no                   no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
    processo de recurso R 177/1998-2;                                    Rheinsheim.
 ---pagebreak--- C 135/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por
                                                                        Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
— anular as decisões datadas, respectivamente, de 19 de Abril                                        Europeias
    de 1999 (N. Martı́nez Páramo, J.-M. Marenne, I. Van Lierde
    e R. Moys) e de 29 de Abril de 1999 (A. Sodro e M. Hor-
                                                                                                 (Processo T-35/00)
    gan), assinadas por um chefe de unidade em representação
    do presidente do júri;
                                                                                                   (2000/C 135/31)
— anular as decisões datadas, respectivamente, de 17 de
    Novembro de 1999 e de 12 de Janeiro de 2000 (no último
    caso para M. Horgan), que indeferem expressamente a
    reclamação apresentada pelos demandantes em 30 de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
    Junho de 1999 (para N. Martı́nez Páramo, M. Horgan e
    R. Moys) e de 29 de Junho de 2000 (para A. Sodro, I. Van
    Lierde e J.-M. Marenne), nos termos do artigo 90.o, n.o 2           Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
    do Estatuto;                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Anthony Goldstein, representado por R. St. John Murphy,
— condenar a recorrida a facultar o acesso e a tomada de                Solicitor.
    conhecimento das cópias corrigidas das provas escritas em
    que os recorrentes participaram, no âmbito, respectiva-
    mente, dos concursos COM/TA/2/98 e COM/TB/2/98;
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
    despesas.                                                           — Declarar que o Regulamento Interno da Comissão viola o
                                                                             artigo 218.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a Decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 2000;
                                                                        — condenar a Comissão nas despesas.
Os recorrentes, agentes temporários das categorias A e B,
que participaram, respectivamente, nas provas dos concursos
COM/TA/2/98 e COM/TB/2/98, opõem-se ao teor da carta que
lhes foi enviada, por um chefe de unidade da recorrida, em
representação do presidente do júri, confirmando as notas             Fundamentos e principais argumentos
atribuı́das pelo júri, nas provas escritas. Esta carta especificava
que os critérios de correcção fixados pelo júri foram estabeleci-
dos de forma objectiva tendo em conta a compreensão do                 Neste processo, o pedido consiste na anulação da decisão
tema pelo candidato, a estrutura da prova, a expressão escrita,        constante da carta enviada pela Comissão em 21 de Janeiro de
a argumentação e capacidade de raciocı́nio, e sublinhava que           2000 a Merriman White, Solicitors, relativa a um pedido de
as provas tinham sido corrigidas por dois examinadores de               informações à Comissão nos termos de um despacho de um
forma independente e anónima, antes do júri fixar as notas            órgão jurisdicional nacional do Reino Unido nesse sentido, de
definitivas, de modo uniforme para a totalidade dos candidatos.         acordo com a comunicação relativa à cooperação entre a
                                                                        Comissão e as jurisdições nacionais para a aplicação dos
                                                                        artigos 81.o e 82.o do Tratado.
Em apoio dos seus pedidos os recorrentes invocam a violação
do aviso de concurso, do artigo 255.o do Tratado de Roma,
dos artigos 25.o e 30.o do Estatuto e do Anexo III, que institui        A finalidade do pedido de informações é a de permitir ao
o processo de concurso, bem como a inobservância de                     órgão jurisdicional nacional determinar se estão preenchidas
determinados princı́pios gerais de direito, como o princı́pio da        as previsões legais de aplicação das proibições constantes dos
boa administração e os do respeito dos direitos da defesa e o          artigos 10.o, 81.o e 82.o do Tratado de comportamento
dever de fundamentação.                                                anticoncorrencial do General Medical Council sobre as con-
                                                                        dições de reconhecimento das qualificações médicas no Reino
                                                                        Unido.
Entendem não poderem comprovar que a prova em que
reprovaram foi correctamente corrigida, se não tiverem acesso
às suas notas individuais à luz dos critérios de avaliação             Em suporte do pedido a recorrente alega:
aplicados. Aliás os recorrentes não tiveram acesso às suas
cópias corrigidas, o que torna impossı́vel qualquer comparação
e qualquer análise dos eventuais erros cometidos.                      — violação do artigo 250.o do Tratado, na medida em que a
                                                                             decisão recorrida não contém suficiente fundamentação;
                                                                        — violação do princı́pio das expectativas legı́timas;