CELEX: 51987PC0026
Language: pt
Date: 1987-02-02
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/156/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A RECEPCAO DOS VEICULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES

N? C 4 8 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.2.87
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação
              das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus rebo-
                                                               ques
                                                        COM(87) 26 final
                               (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 6 de Fevereiro de 1987)
                                                          (87/C 48/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nicas ou os componentes em produção estejam em con-
                                                                    formidade com o modelo recepcionado ou o tipo homo-
                                                                    logado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?,                                                               Considerando que, tendo em vista a redução do volume
                                                                    de documentos actualmente em circulação entre os Esta-
                                                                    dos-membros, a ficha de recepção, quer a da directiva
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              especial aplicável, quer a ficha de recepção, parcialmente
                                                                    preenchida, anexada à Directiva 70/156/CEE, deveriam
                                                                    satisfazer as exigências normais de informação dos Esta-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     dos-membros que podem optar por um pedido de infor-
                                                                    mações técnicas mais completas;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                             Considerando que necessitam de ser clarificados os pro-
                                                                    cedimentos administrativos que presidem às relações
                                                                    entre os Estados-membros, no caso de um Estado-mem-
Considerando que a Directiva 70/156/CEE do Con-                     bro demonstrar, ao Estado-membro que procedeu à re-
selho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              cepção, que vários veículos não se encontram em confor-
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, estabeleceu o              midade com o modelo recepcionado e que há, assim, ra-
processo de recepção CEE para veículos fabricados em                zões para crer que a conformidade da produção não foi
conformidade com as prescrições técnicas definidas em               assegurada de modo adequado;
directivas específicas, bem como a lista de peças e carac-
terísticas de veículos abrangidas por essas directivas;
                                                                    Considerando que, nos casos em que as directivas espe-
                                                                    ciais prevêem que uma unidade técnica ostente o número
Considerando que, para eliminar a possibilidade de in-              de recepção, não deve ser obrigatório que cada unidade
terpretações erróneas resultantes da redacção de certos             seja acompanhada por um certificado de conformidade;
artigos, é necessário introduzir pequenas alterações;               que deve, ser exigido, em qualquer caso, a um fabricante
                                                                    de uma unidade técnica que apresente informações rela-
                                                                    tivas a quaisquer restrições de utilização e às condições
Considerando que, para que o referido processo de re-               de montagem da unidade;
cepção possa ser exaustivo na sua aplicação, é necessário
que abranja componentes e unidades técnicas, e que cada
conceito seja definido com precisão;                                Considerando que as directivas especiais a adoptar ao
                                                                    abrigo da Directiva 70/156/CEE se inserem nas medidas
                                                                    destinadas a estabelecer o mercado interno; que, por
Considerando que, para aplicar o referido processo de               conseguinte, uma vez que é necessário assegurar a rapi-
recepção correctamente, o controlo da conformidade da               dez e a eficácia do processo de decisão, devem ser adop-
produção deveria incluir a verificação das providências             tadas pela Comissão as medidas necessárias para que as
tomadas para assegurar que os veículos, as unidades téc-            disposições das directivas especiais possam ser adaptadas
                                                                    ao progresso técnico em conformidade com o procedi-
(') JO n? L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.                                mento do Comité consultivo,
 ---pagebreak--- 25.2.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 4 8 / 5
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                            figura no Anexo II, e, se for caso disso, completa-
                                                                         das pelo anexo à ficha de recepção incluída nas di-
                           Artigo Io.                                    rectivas especiais aplicáveis.»
A Directiva 70/156/CEE do Conselho é alterada do
seguinte modo:
                                                                  2. Os artigos 4? e 5? passam a ter a seguinte redacção:
1. Os artigos 1? e 2°. passam a ter a seguinte redacção:
                                                                     «Artigo 4°
   «Artigo 1°
   Para efeitos do disposto na presente directiva, en-
                                                                     1.     Cada Estado-membro recepcionará qualquer
   tende-se por:
                                                                     modelo de veículo que preencha as seguintes condi-
   — "veículo", qualquer veículo a motor destinado a                 ções:
        transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo
       pelo menos quatro rodas e uma velocidade má-                  a) O modelo de veículo está em conformidade com
       xima, por construção, superior a 25 Km/h, bem                     os dados constantes da ficha de informações;
       como os seus reboques, com excepção dos veícu-
        los que se deslocam sobre carris, bem como dos
       tractores e máquinas agrícolas,                               b) O modelo de veículo satisfaz os controlos previstos
                                                                         no modelo da ficha de recepção, mencionado na
   — "unidade técnica", um dispositivo destinado a ser                   alínea b) do artigo 2?
       parte integrante de um veículo, que pode ser re-
       cepcionado separadamente mas apenas em relação
        a um ou mais modelos especificados de veículos,              2.     Cada Estado-membro que proceder à recepção,
       de acordo com as prescrições de uma directiva es-             tomará as medidas necessárias para controlar, tanto
       pecial,                                                       quanto necessário, que foram tomadas providências
                                                                     para assegurar a conformidade da produção com o
   — "componente", um dispositivo destinado a ser                    modelo recepcionado, se for caso disso, em colabora-
       parte integrante de um veículo, que pode ser re-              ção com as autoridades competentes dos outros Esta-
       cepcionado independentemente de um veículo, de                dos-membros.
        acordo com as prescrições de uma directiva espe-
        cial.
                                                                     3.     O Estado-membro que tiver procedido à recep-
   Artigo 2?                                                         ção tomará as medidas necessárias para controlar,
                                                                     tanto quanto necessário, a continuação da adequação
   Para os efeitos do disposto na presente directiva, en-
                                                                     das providências referidas no n° 2 e a conformidade
   tende-se por:
                                                                     da produção com o modelo recepcionado, se for caso
   a) "Recepção de âmbito nacional", o acto administra-              disso, em colaboração com as autoridades competen-
       tivo denominado:                                              tes dos outros Estados-membros. O controlo da con-
       — agréation par type/typegoedkeuring, na legisla-             formidade da produção limitar-se-á a amostragens.
            ção belga,
       — standardtypegodkendelse, na legislação dina-                4.     Para cada modelo de veículo que recepcionar, o
                                                                     Estado-membro preencherá todas as rubricas da ficha
            marquesa,
                                                                     de recepção.
       — allgemeine       Betriebserlaubnis,  na   legislação
            alemã,
       — éyKpuTn TÍmoi), na legislação grega,                        Artigo 5o.
       — homologación de tipo, na legislação espanhola,              1.     As autoridades competentes de cada Estado-
       — réception par type ou homologation, na legisla-             -membro enviarão às dos outros Estados-membros,
            ção francesa,                                            no prazo de um mês, uma cópia da ficha de recepção
       — type approval, na legislação irlandesa,                     elaborada para cada modelo de veículo que recepcio-
                                                                     nem ou recusem recepcionar.
       — omologazione dei tipo, na legislação italiana,
       — agréation, na legislação luxemburguesa,                     2.     Os Estados-membros podem, todavia, solicitar
       — typegoedkeuring, na legislação neerlandesa,                 ao Estado-membro que procedeu à recepção, ou ao
                                                                     fabricante, ou ao seu mandatário, as informações adi-
       — aprovação de marca e modelo, na legislação                  cionais contidas nos documentos técnicos enumerados
            portuguesa,                                              na ficha de recepção.
       — type approval, na legislação do Reino Unido;
   b) "Recepção CEE", o acto pelo qual um Estado-                     3.    Para cada veículo fabricado em conformidade
       -membro certifica que um modelo de veículo, uni-              com o modelo recepcionado, será preenchido pelo fa-
       dade técnica ou componente satisfaz as prescrições            bricante ou pelo seu mandatário no país de matrícula
       técnicas das directivas especiais e as verificações            um certificado de conformidade, cujo modelo figura
       previstas na ficha de recepção CEE, cujo modelo                no Anexo III.
 ---pagebreak--- N° C 48/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25.2.87
   4.      Contudo, os Estados-membros podem solicitar,            Se for estabelecida a falta de conformidade, as autori-
   para efeitos de tributação de um veículo ou para esta-          dades competentes do Estado-membro que procedeu
   belecer os respectivos documentos de matrícula, que             à recepção tomarão as medidas referidas no n? 1.
   sejam inscritas, no certificado de conformidade, ou-
   tras indicações além das mencionadas no Anexo III,
                                                                   3.     As autoridades competentes dos Estados-mem-
   na condição de que figurem explicitamente na ficha
                                                                   bros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um
   de recepção ou que dela sejam dedutíveis por cálculos
                                                                   mês, da revogação de uma recepção CEE concedida,
   simples.»
                                                                   bem como dos motivos que justificam essa medida.
3. Do n? 2 do artigo 6? é suprimida a parte de frase com           4.     Se o Estado-membro que procedeu à recepção
   a seguinte redacção:                                            CEE contestar a falta de conformidade de que foi in-
                                                                   formado, os Estados-membros interessados esforçar-
   «. . . e enviarão às autoridades competentes dos outros         -se-ão por resolver o diferendo.
   Estados-membros, através de envios agrupados e perió-
                                                                   A Comissão será mantida informada e procederá,
   dicos, cópias das alterações efectuadas às fichas de in-
                                                                   quando necessário, às consultas adequadas com vista
   formações já divulgadas.»
                                                                   a encontrar uma solução.»
4. O n? 2 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                6. O artigo 9? A passa a ter a seguinte redacção:
   «2.      Contudo, esse certificado não impede que um
   Estado-membro tome tais medidas em relação aos veí-             «Artigo 9?A
   culos que não estejam em conformidade com o mo-
   delo recepcionado.
                                                                   1.     Na medida em que as directivas especiais o pre-
   Verificar-se-á a não conformidade com o modelo re-              vejam expressamente, a recepção CEE pode igual-
   cepcionado quando, em relação à ficha de recepção,              mente ser emitida para os tipos de dispositivos ou de
   se verificarem divergências que não tenham sido auto-           componentes de veículos que constituam uma unidade
   rizadas, nos termos dos n?s2 ou 3 do artigo 6?, pelo            técnica e para os componentes conforme as disposi-
   Estado-membro que tiver concedido a recepção. Na                ções dos artigos 3? a 9° e 14?
   medida em que as directivas especiais prevejam valo-
   res limites, não haverá divergência em relação ao mo-           2.     Quando a unidade técnica a recepcionar só
   delo recepcionado desde que esses valores sejam res-            cumprir a sua função ou só apresentar uma caracterís-
   peitados.»                                                      tica especial em ligação com outros elementos do veí-
                                                                   culo e o cumprimento de uma ou várias prescrições só
                                                                   e, por esse facto, puder ser verificado quando a uni-
5. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                   dade técnica a recepcionar funcione em ligação com
                                                                   outros elementos dos veículos, simulados ou reais, o
   «Artigo 8o.                                                     âmbito da recepção CEE da unidade técnica deve ser
                                                                   consequentemente limitado. A ficha da recepção CEE
    1.     Se o Estado-membro que procedeu à recepção              de uma unidade técnica refere então as restrições res-
   CEE verificar que vários veículos, acompanhados de              peitantes à utilização e as eventuais prescrições de
   um certificado de conformidade, não são conformes               montagem; aquando da recepção CEE do veículo, é
   ao modelo que recepcionou, tomará as medidas ne-                verificado o cumprimento dessas restrições e prescri-
   cessárias para que a conformidade da produção com               ções.
   o modelo recepcionado seja assegurada.
                                                                   3.     Contudo, o detentor de uma homologação CEE
   As autoridades competentes desse Estado-membro
                                                                   de uma unidade técnica, concedida em conformidade
   avisarão as dos outros Estados-membros das medidas
                                                                   com o presente artigo, deve preencher o certificado
   tomadas que podem eventualmente ir até à revogação
                                                                   previsto no n° 3 do artigo 5? e a apor, a cada unidade
   da recepção CEE.
                                                                   fabricada em conformidade com o tipo recepcionado,
                                                                   a sua marca de fabrico ou comercial, a indicação do
   2.      Se um Estado-membro demonstrar que vários
                                                                   tipo e, se a directiva especial assim decidir, o número
   veículos acompanhados por um certificado de confor-
                                                                   de recepção. No último caso, não existe a obriga-
   midade não se encontram em conformidade com o
                                                                   ção de preencher o certificado previsto no n°. 3 do
    modelo recepcionado, pode solicitar ao Estado-mem-
                                                                    artigo 5?
   bro que procedeu à recepção CEE que controle a
    conformidade da produção com o modelo recepcio-
    nado. O Estado-membro responsável pela concessão                4.    O detentor de uma ficha de recepção CEE que,
    da recepção CEE efectuará o controlo da conformi-              de acordo com as disposições do n°. 2, incluir res-
    dade da produção solicitado, no prazo de seis meses a           trições respeitantes à utilização da unidade técnica,
    contar da data do pedido, com a cooperação, se for              deve apresentar, com cada unidade fabricada, infor-
    considerada necessária, do Estado-membro que solici-            mações pormenorizadas dessas restrições e indicar as
    tou a realização do referido controlo.                          condições de montagem.»
 ---pagebreak--- 25.2.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 4 8 / 7
7. O n í l , terceiro travessão, do artigo 10? passa a ter a            «Artigo 13?
   seguinte redacção:                                                   Quando for feita remissão para o processo previsto no
                                                                        presente artigo, o Comité deliberará sobre os pedidos
   «— a pedido de um fabricante ou do seu mandatário                    de parecer formulados pela Comissão. Ao solicitar o
        e mediante apresentação da ficha de informações                parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo
        prevista na directiva especial, o Estado-membro                para a apresentação deste parecer.
        em questão deve preencher as rubricas da ficha                 As deliberações do Comité não se farão seguir de
        de recepção prevista na directiva especial rele-                qualquer votação. No entanto, cada membro do Co-
        vante. Uma cópia desta ficha deve ser entregue                  mité pode exigir que a sua opinião seja registada na
        ao requerente. Em relação a veículos do mesmo                   respectiva acta.»
        modelo, os outros Estados-membros aceitarão
        essa cópia como prova de que os controlos pre-                                       Artigo 2?
        vistos foram efectuados.»                                   Os documentos indicados no Anexo I são considerados
                                                                    equivalentes à ficha de recepção referida no n? 1, ter-
                                                                    ceiro travessão, do artigo 10? da Directiva 70/156/CEE.
8. O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                             Artigo 3?
   «Artigo 11?                                                      1.     Os Estados-membros porão em vigor as disposições
                                                                    legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
   As alterações necessárias para adaptar ao progresso              para darem cumprimento à presente directiva até 1 de
   técnico:                                                         Outubro de 1988 e desse facto informarão imediata-
   — os Anexos I, II e III da presente directiva,                   mente a Comissão.
                                                                    2.     Imediatamente após a notificação da presente direc-
   — as disposições das directivas especiais, referidas no
                                                                    tiva, os Estados-membros assegurarão que a Comissão
       Anexo II, que serão expressamente designadas em
                                                                    seja informada, num prazo de tempo suficiente que lhe
       cada uma dessas directivas,
                                                                    permita apresentar os seus comentários, de quaisquer pro-
   serão adoptadas pela Comissão em conformidade com                jectos de lei, regulamentos ou disposições administrativas
   o procedimento previsto no artigo 13?                            que pretendam adoptar no domínio regulado pela pre-
   Este processo aplica-se igualmente tendo em vista in-            sente directiva.
   troduzir, numa directiva especial, disposições relativas
                                                                                             Artigo 4?
   à recepção CEE de unidades técnicas.»
                                                                    Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
9. O artigo 13? passa a ter a seguinte redacção:                    tiva.
                                                             ANEXO
               Quer um dos seguintes documentos:
               — ficha de recepção CEE respeitante a uma unidade técnica,
               — ficha de recepção CEE para uma unidade técnica,
               — ficha de recepção CEE de uma unidade técnica,
               — modelo de ficha de homologação CEE,
               — modelo de ficha de recepção CEE,
               — anexo à ficha de recepção CEE de um veículo,
               — anexo à ficha de recepção CEE,
               — comunicação relativa à recepção,
               — comunicação relativa à aprovação,
               quer a ficha de recepção, parcialmente preenchida, de um veículo a motor, cujo modelo é dado no
               Anexo II da Directiva 70/156/CEE.