CELEX: 62015CA0134
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo C-134/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Lidl GmbH & Co. KG/Freistaat Sachsen «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 543/2008 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Normas de comercialização — Carne fresca de aves de capoeira pré-embalada — Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de peso na pré-embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Proporcionalidade — Artigo 40.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Não discriminação»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Lidl GmbH & Co. KG/Freistaat Sachsen
   (Processo C-134/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 543/2008 - Agricultura - Organização comum dos mercados - Normas de comercialização - Carne fresca de aves de capoeira pré-embalada - Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de peso na pré-embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 16.o - Liberdade de empresa - Proporcionalidade - Artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE - Não discriminação»)
   (2016/C 335/20)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sächsisches Oberverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lidl GmbH & Co. KG
   
      Recorrido: Freistaat Sachsen
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A análise da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, à luz da liberdade de empresa, tal como prevista no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               2)
            
            
               O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 543/2008 à luz do princípio da não discriminação previsto no artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE.
            
         
      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.