CELEX: 31999D0072
Language: pt
Date: 1999-01-22 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 22 de Janeiro de 1999 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros [notificada com o número C(1999) 162]

L 22/74              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29. 1. 1999
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 22 de Janeiro de 1999
                relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-
                                                        -membros
                                        [notificada com o número C(1999) 162]
                                                       (1999/72/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           conformidade a lista dos Estados-membros em que se
                                                                aplica a referida suspensão;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas na presente
                                                                decisão estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do                 de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo                              Artigo 1º
7ºA,                                                            As compras de manteiga por concurso, previstas no nº 3
                                                                do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, ficam
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na
nº 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que
                                                                Grécia, em Espanha, em França, na Itália, no Luxem-
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
                                                                burgo, nos Países Baixos, na Áustria, em Portugal, na
e da Suécia, foram definidas as condições em que as
                                                                Finlândia, na Suécia, na Irlanda do Norte e na Grã-
compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam
                                                                -Bretanha.
ser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão, as
medidas alternativas que poderiam ser tomadas;
                                                                                       Artigo 2º
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da              É revogada a Decisão 97/785/CE.
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1802/95 (5), fixa os critérios com
                                                                                       Artigo 3º
base nos quais se procede às compras de manteiga por
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,             Os Estados-membros são os destinatários da presente
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal        decisão.
da Alemanha, numa região;
Considerando que a Decisão 97/785/CE da Comissão (6)            Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.
prevê a suspensão das referidas compras em todos os
Estados-membros; que das informações sobre os preços de                                      Pela Comissão
mercado decorre que a condição prevista no nº 3 do
                                                                                        Hans VAN DEN BROEK
artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1547/87 deixou de
ser satisfeita na Irlanda; que é necessário adaptar em                                  Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.
(6) JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 43.