CELEX: 31999D0500
Language: pt
Date: 1999-07-01 00:00:00
Title: 1999/500/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado- Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1760]

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31999D0500

1999/500/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado- Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1760]  

Jornal Oficial nº L 194 de 27/07/1999 p. 0047 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃOde 1 de Julho de 1999que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006[notificada com o número C(1999) 1760](1999/500/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (Ce) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(1), e nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo, do seu artigo 7.o,(1) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece, no n.o 3 primeiro parágrafo, que o IFOP contribui para a realização das acções estruturais no sector da pesca fora das regiões do objectivo n.o 1;(2) Considerando que, o Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, fixou, no 40.o parágrafo das conclusões da presidência, o montante relativo às acções em questão para o período 2000-2006;(3) Considerando que o n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulameto (CE) n.o 1260/1999 estipula que a Comissão estabelecerá, por meio de procedimentos transparentes, repartições indicativas, por Estado-Membro, das dotações de autorização disponíveis para as acções em questão; que, em nota submetida a 18 de Março de 1999(2) ao Coreper, a Comissão indicou o método que utilizará para fazê-lo;(4) Considerando que é conveniente repartir as dotações de acordo com esse método,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs montantes indicativos, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período de 2000-2006, figuram no anexo.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.(2) "Ficha técnica da Comissão sobre as dotações IFOP" (nota às delegações, SN 1122/99 de 18 de Março de 1999).ANEXORepartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006>POSIÇÃO NUMA TABELA>