CELEX: 62011TB0218(01)
Language: pt
Date: 2012-02-17 00:00:00
Title: Processo T-218/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Responsabilidade extracontratual» )

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/25
            
         Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho
   (Processo T-218/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas visadas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Responsabilidade extracontratual)
   2012/C 118/43
   Língua do processo: Francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Habib Roland Dagher (Abidjan, Costa do Marfim) (Representantes: J.-Y. Dupeux e F. Dressen, advogados)
   
      Recorrido: Conselho (Representantes: B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32), na medida em que digam respeito ao recorrente, e, por outro lado, um pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.
            
         
               2.
            
            
               O pedido de indemnização é julgado improcedente.
            
         
      (1)  JO C 179 de 18.06.2011