CELEX: 31994R2131
Language: pt
Date: 1994-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2131/94 da Comissão, de 30 de Agosto de 1994, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

31 . 8 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 225/21
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2131/94 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Agosto de 1994
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n ? 1222/94 e o n? 7 segundo paragrafo do artigo 17? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Regulamento (CEE) n? 1418/76 prevêem a posibilidade
 Europeia,                                                         de suspender a prefixação das restituições relativas a
                                                                   produtos de base exportados sob a forma de determinadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  mercadorias ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           Considerando que a situação de determinados mercados
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          pode tornar necessária a adaptação das restituições ; que,
 n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro pará­          para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das
grafo, do seu artigo 13 ?,                                         restituições com fins especulativos, a acima referida
                                                                   prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da                  adaptação,
 Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
 tação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado                              Artigo 1 ?
 pelo Regulamento (CE) n? 1651 /94 (4), e, nomeadamente,
 o n? 3, segundo parágrafo, do seu artigo 5?,                      A prefixação das restituições à exportação aplicada aos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                  cereais e arroz exportados sob a forma de mercadorias
                                                                   enumeradas, respectivamente, no anexo B do Regula­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum do mercado do arroz Q, com a última                  mento (CEE) n? 1766/92 ou no anexo B do Regulamento
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    (CEE) n? 1418/76, é suspensa até 2 de Setembro de 1994
                                                                   inclusive.
n? 1869/94 (6), e, nomeadamente, o n? 7, segundo pará­
grafo, do seu artigo 17?,
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o n? 7, segundo parágrafo do
artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92, o n ? 3               O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto
segundo parágrafo do artigo 5? do Regulamento (CE)                 de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO    n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
0   JO    n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
0   JO    n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(4) JO    n? L 174 de 8. 7. 1994, p. 14.
O   JO    n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
fó JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.