CELEX: 31986R3446
Language: pt
Date: 1986-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3446/86 da Comissão, de 12 de Novembro de 1986, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1986/1987

N? L 318 /20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 11 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3446/86 DA COMISSÃO
                                              de 12 de Novembro de 1986
                  que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a
                                                 campanha de 1986/1987
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           incompatíveis com o mercado comum, que a Republica
                                                                 Portuguesa está autorizada a manter, a título transitório no
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                 domínio da agricultura (*), previu a manutenção de uma
                                                                 ajuda ao consumo de azeite em Portugal ; que é necessário
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 tomá-la em consideração aquando da concessão ou da
 Portugal,                                                       cobrança dos montantes compensatórios de adesão, nas
                                                                 condições previstas no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 473/86 do                 583/86 ;
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as
-regras gerais do regime dos montantes compensatórios de         Considerando que a aplicação das regras definidas no
 adesão no sector do azeite ('), e, nomeadamente, o n? 3 do      Regulamento (CEE) n? 3774/85 conduz à fixação dos
 seu artigo 7?,                                                  montantes compensatórios nos níveis a seguir indicados,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1459/86 do
 Conselho (2), fixou, para a campanha de 1986/ 1987, o          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 preço de intervenção do azeite aplicável em Espanha e em
 Portugal ;
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que as regras de execução dos montantes
 compensatórios de adesão foram fixadas pelo Regula­             Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis
 mento (CEE) n? 583/86 da Comissão (3), que fixa as regras       durante a campanha de 1986/ 1987 no sector do azeite são
 de execução dos montantes compensatórios de adesão no           fixados em anexo.
 sector do azeite, com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 2461 /86 (4);                                                  Artigo 2?
 Considerando que o n? 1 do artigo 72? e o n? 1 do artigo       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 240? do Acto de Adesão prevêem que seja tida em conta a        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 incidência de determinadas ajudas nacionais ; que o Regu­      peias.
 lamento (CEE) n? 3774/85 do Conselho, de 20 de Dezem­
 bro de 1985, relativo a determinadas ajudas nacionais,          É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1986.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 43.
0 JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 15.
Ò JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 31 .
Ò JO n? L 211 de 1 . 8. 1986, p. 3.                             O JO n°. L 362 de 31 . 12. 1985, p. 37.
 ---pagebreak---                                                      ANEXO
                                                                                                                                          (Em ECUs/100 kg)    13 . 11 . 86
                                                                                Montante compensatório de adesão a cobrar (—) ou a conceder (+)
        Montante compensatório de adesão a cobrar (—) ou a conceder (+)
                        nas seguintes trocas comerciais                                                                          à exportação
                                                                                      à importação
          da CEE dos 10        da CEE dos 10           de Espanha          em Espanha           em Portugal         de Espanha              de Portugal
                                 para Portugal        para Portugal       proveniente de       proveniente de       para países             para países
           para Espanha                                                   países terceiros     países terceiros      terceiros                  terceiros
 Il                                                   IIIlIl
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           (+) 81,63 (b)       (+) 16,59 (b)          (—) 65,04 (c)       Il\                                      (-) 81,63 (e)         (-) 16,59 (c)
           (+) 81,63 (b)       (+) 16,59 (b)          (-) 65,04 (c)                          Il                    (—) 81,63 (e)         (-) 16,59 (c)
                                                                                                                                                             Jornal
           (+) 18,63 (b)       (+) 16,59 (b)          (-) 2,04 (c)                                                 (—) 18,63 (e)         (-) 16,59 (c)
           (+) 84,90 (b)       (+) 17,25 (b)          (—) 67,65 (c)       IlIl                                     (—) 84,90 (e)         (-) 17,25 (c)
           (+) 2236(b)         (+) 19,91 (b)          (-) 2,45 (c)        IlIl                                     (—) 2236 (e)          (—) 19,91 (c)
       \\    Ill
       IlIl  Ill\
         Il\\Il
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 Il      \      \
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           (-) 331 (e)         (—) 68,35   (c) (d)    (—) 65,04 (c)       (-) 3,31 (e)        (—) 68,35 (c) (d)    (+) 331 (e)           (+) 6835 (c) (d)
                                                                                                                                                               Oficial das Comunidades
           (-) 3,31 (e)        (—) 68,35   (c) (d)    (—) 65,04 (c)       (-) 3,31 (e)        (—) 68,35 (c) (d)    (+) 331 (e)           (+) 6835 (c) (d)
           (—) 66,31 (e)       (—) 68,35   (c) (d)    (-) 2,04 (c)        (—) 66,31 (e)       (—) 68,35 (c) (d)    (+) 6631 (e)          (+) 6835 (c) (d)
           (-) 3,44 (e)        (-) 71,09   (c) (d)    (—) 67,65 (c)       (-) 3,44 (e)        (—) 71,09 (c) (d)    (+) 3,44 (e)          (+) 71,09(c)(d)
           (-) 79,57 (e)       (—) 82,02   (c) (d)    (-) 2,45 (c)        (-) 79,57 (e)       (—) 82,02 (c) (d)    (+) 79,57 (e)         (+) 82,02 (c) (d)   Europeias
       Il\IlIl                                                                                                    Il
           (+) 17,96 (b)       (+) 3,65 (b)           (-) 14,31 (c)       (+) 17,96 (e)       (+) 3,65 (c)         (—) 17,96 (e)         (-)     3,65 (c)
           (+) 17,96 (b)       (+) 3,65 (b)           (—) 14,31 (c)       (+) 17,96 (e)       (+) 3,65 (c)         (-) 17,96 (e)         (—)     3,65 (c)
           (+) 40,82 (b)       (+) 8,30 (b)           (-) 32,52(c)        (+) 40,82 (e)       (+) 830 (c)          (-) 40,82 (e)         (-)     «30 (c)
           (+) 65,30 (b)       (+) 13,27 (b)          (—) 52,03 (c)       (+) 65,30 (e)       (+) 13,27 (c)        (—) 6530(e)           (-)    13,27 (c)
           (+) 1,49 (b)        (+) 1,33 (b)           (-) 0,16 (c)        (+) U49 (e)        .(+) U3(c)            (-) 1,49 (e)          (-)     1,33 (c)
      sinais são invertidos.
     proveniente de países terceiros ; para o azeite produzido na Comunidade, aplica-se o montante referido no n? 1 .
    ou concedido pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro 1985.
    ou concedido por Portugal.
   ugal, o montante compensatório de adesão será reduzido por uma igual quantia.
    pela Espanha.
                                                                                                                                                              N ? L 318/21