CELEX: 31993D0530
Language: pt
Date: 1993-10-15 00:00:00
Title: 93/530/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/387/CEE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos

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31993D0530

93/530/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/387/CEE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 258 de 16/10/1993 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0034 

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/387/CEE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos(93/530/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,  Considerando que a Decisão 93/387/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos (2), estabelece a lista dos  estabelecimentos de expedição aprovados para a exportação para a Comunidade Europeia;  Considerando que as autoridades competentes marroquinas aprovaram oficialmente novos estabelecimentos de expedição, em conformidade com o ponto 3, alínea c), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o ponto I do anexo C da Decisão 93/387/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O ponto I do anexo C da Decisão 93/387/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « I. Estabelecimentos de expedição   /* Quadros: ver JO */    Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.  (2) JO no L 166 de 8. 7. 1993, p. 40.