CELEX: 62017TN0414
Language: pt
Date: 2017-07-03 00:00:00
Title: Processo T-414/17: Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/SRB

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/53
            
         Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/SRB
   (Processo T-414/17)
   (2017/C 277/76)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)
   
      Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da sessão executiva do Conselho Único de Resolução (Single Resolution Board, SRB), de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução referentes a 2017 (SRB/ES/SRF/2017/05) [«Decision of the Executive Session of the Board of 11 April 2017 on the calculation of the 2017 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2017/05)»], pelo menos na parte aplicável à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação manifesta das formalidades essenciais devido à notificação incompleta da decisão.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação manifesta das formalidades essenciais devido à falta de fundamentação da decisão.