CELEX: C2000/316/06
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-261/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Decisão impugnada 76/464/CEE — Poluição aquática — Não transposição")

C 316/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.11.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Segunda Secção)                                                            (Sexta Secção)
                       de 13 de Julho de 2000                                                     de 13 de Julho de 2000
no processo C-261/98: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-412/98 (pedido de decisão prejudicial
              peias contra República Portuguesa (1)                       apresentado pela cour d’appel de Versailles): Group Josi
                                                                           Reinsurance Company SA contra Universal General Insu-
                                                                                                rance Company (UGIC) (1)
(«Incumprimento de Estado — Decisão impugnada
   76/464/CEE — Poluição aquática — Não transposição»)
                                                                           (Convenção de Bruxelas — Âmbito pessoal — Requerente
                                                                           domiciliado num Estado não contratante — Âmbito material
                            (2000/C 316/06)                                — Regras de competência em matéria de seguros — Litı́gio
                                                                                          incidente num contrato de resseguro)
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                  (2000/C 316/07)
No processo C-261/98, Comissão das Comunidades Europeias                                        (Lı́ngua do processo: francês)
(agente: F. de Sousa Fialho) contra República Portuguesa
(agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e J. Lopes Fernandes),
que tem por objecto a declaração de que, ao não ter adoptado
e/ou comunicado, sob forma sucinta, os programas destinados                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a reduzir a poluição das águas, que incluam objectivos de                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
qualidade, e respectivos resultados em relação às 99
substâncias prioritárias a que se refere o primeiro travessão da
lista II do anexo da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de             No processo C-412/98, que tem por objecto um pedido
Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comuni-                3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
dade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), a República Portuguesa           Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                  Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria
artigo 7.o da Directiva 76/464 e do artigo 189.o, terceiro                 Civil e Comercial, pela cour d’appel de Versalhes (França)
parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, terceiro pará-            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
grafo, CE), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto              entre Group Josi Reinsurance Company SA e Universal General
por R. Schintgen, presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris            Insurance Company (UGIC), uma decisão a tı́tulo prejudicial
(relator), juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass,      sobre a interpretação das disposições do tı́tulo II da Convenção
proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acórdão cuja parte                de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
decisória é a seguinte:                                                   EE F1 p. 186), tal como alterada pela Convenção de 9 de
                                                                           Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
                                                                           da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
1)     Ao não ter adoptado os programas destinados a reduzir a            Norte (JO L 304, p. 1 e — texto alterado — p. 77; EE 1 F2,
       poluição das águas, que incluam objectivos de qualidade, a fim    p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à
       de reduzir a poluição causada pelas substâncias referidas no       adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F3 p. 234),
       primeiro travessão da lista II do anexo da Directiva               e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do
       76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa              Reino da Espanha e da República Portuguesa (JO L 285,
       à poluição causada por determinadas substâncias perigosas          p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
       lançadas no meio aquático da Comunidade, a República              J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen
       Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por         (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advo-
       força do artigo 7.o da referida directiva.                          gado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                           administradora principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,
2)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O tı́tulo II da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa
                                                                                 à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria
(1) JO C 278, de 5.9.1998.                                                       Civil e Comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de
                                                                                 Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
                                                                                 da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                 Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à
                                                                                 adesão a República Helénica, e pela Convenção de 26 de Maio