CELEX: C2004/047/25
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-502/03: Acção intentada em 26 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

21.2.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/15
2)    Caso a segunda alternativa da questão 1 tenha resposta                   uma autorização da autoridade competente ou uma
      afirmativa:                                                              autorização que preencha os requisitos prescritos,
      O requisito constante da previsão do artigo 3.o, n.o 3,            a República Helénica não cumpriu a obrigações que lhe
      segundo parágrafo, da Directiva 92/12/CEE «sob reserva             incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/
      do respeito desta mesma condição», no caso de tributação           /442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
      de prestações de serviços relativas a produtos sujeitos a          resíduos, na versão alterada pela Directiva 91/156/ CEE (2) do
      impostos especiais de consumo na acepção do artigo 3.o,            Conselho, de 18 de Março de 1991.
      n.o 1, desta directiva, refere se apenas à condição cons-
      tante do artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da mesma
      directiva «desde que essas imposições não dêem origem,
      todavia, a formalidades na passagem das fronteiras nas
      trocas comerciais entre Estados-Membros», ou devem                 Fundamentos e principais argumentos
      verificar se também nesse caso as «finalidades específicas»
      da tributação previstas no artigo 3.o, n.o 2, da directiva?
                                                                         Segundo o inventário mais recente (Dezembro de 2002),
                                                                         existem na Grécia 1458 descargas que funcionam ilegalmente
(1) JO L 76 de 23.3.1992, pp. 1-13.
                                                                         e sem controlo, as quais recebem os resíduos de 47 % da
                                                                         população do país.
                                                                         As autoridades helénicas informaram a Comissão de que os
                                                                         programas de diminuição dos locais de descarga ilegais e sem
                                                                         controlo e de substituição desses locais por uma descarga
                                                                         efectuada legalmente apenas ficarão concluídos em 2007.
Acção intentada em 26 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    A Comissão considera que, enquanto tolerar o funcionamento
                              Helénica                                   no seu território das descargas ilegais e sem controlo, a
                                                                         República Helénica não respeitará as obrigações que lhe
                                                                         incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/
                        (Processo C-502/03)                              /442/CEE relativa aos resíduos, na versão alterada pela Direc-
                                                                         tiva 91/156/CEE.
                           (2004/C 47/25)
                                                                         (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                         (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 26 de Novembro de
2003, uma acção contra a República Helénica intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas
Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2003 (fax
                                                                         de 26 de Novembro de 2003) contra a Comissão das
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias,         Comunidades Europeias pela República Federal da Ale-
                                                                                                       manha.
      —     para assegurar que os resíduos sólidos sejam elimina-
            dos sem pôr em perigo a saúde humana e sem                                         (Processo C-506/03)
            prejudicar o ambiente,
                                                                                                  (2004/C 47/26)
      —     para proibir o abandono, a descarga e a eliminação
            não controlada de resíduos,
      —     para que os detentores de resíduos os confiem a um           Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003 (fax de 26 de
            colector privado ou público ou a uma empresa de              Novembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
            eliminação ou proceda ele próprio à eliminação de            Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades
            acordo com as medidas tomadas por força do                   Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha,
            artigo 4.o,                                                  representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat no Minis-
                                                                         tério federal das Finanças, e Christoph von Donat, Rechtsan-
—     para garantir que qualquer estabelecimento ou empresa              walt, com domicílio escolhido no Ministério Federal das
      que efectue operações de eliminação obtenha previamente            Finanças, Berlim.