CELEX: C2004/085/16
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-288/03 P: Recurso interposto em 3 de Julho de 2003, por B. Zaoui e L. Zaoui e D. Zaoui, de casada Stein, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2003 no processo T-73/03, B. Zaoui e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

3.4.2004                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 85/11
relatórios previstos nas Directivas 76/464/CEE do Conselho,                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por
determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático                —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das
da Comunidade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), 78/659/                         Comunidades Europeias, proferido em 23 de Abril de
/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à                              2003;
qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou
melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (JO
L 222, p. 1; EE 15 F2 p. 111), e 80/68/CEE do Conselho, de                  —     declarar a recorrida responsável pelo prejuízo sofrido
17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas                            pelos recorrentes devido ao atentado de 27 de Março de
subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias                     2002 no Park Hotel de Netanya;
perigosas (JO 1980, L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162), como
modificadas pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de                 —     condenar a recorrida pelo prejuízo sofrido pelos recorren-
Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização                      tes no pagamento das quantias seguintes:
dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas
respeitantes ao ambiente (JO L 377, p. 48), o Reino da Bélgica
                                                                                  —    a Lucien Zaoui num montante de um milhão de
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                                       euros, como indemnização pelo dano moral;
referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente
da Terceira Secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes,               —    a B. Zaoui num montante de um milhão e meio de
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em                       euros, como indemnização pelo dano moral;
12 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                         —    a D. Zaoui, de casada Stein:
1)    Ao não transmitir à Comissão, no prazo estabelecido, no que                      —    num montante de um milhão de euros, como
      respeita à Região de Bruxelas-Capital, o relatório previsto no                        indemnização por ofensas corporais;
      artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de
      23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à
      racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas                  —    num montante de dois milhões de euros, como
      directivas respeitantes ao ambiente, o Reino da Bélgica não                           indemnização pelo dano moral;
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
      directiva.                                                                       —    a definir no que respeita ao dano material.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                          —     condenar a recorrida em todas as despesas.
(1) JO C 7 de 11.1.2003.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
                                                                            O comportamento ilícito da Comissão, isto é, a atribuição de
                                                                            fundos à autoridade palestiniana, em contradição total com os
                                                                            valores fundamentais da Comunidade, concorreu directamente
Recurso interposto em 3 de Julho de 2003, por B. Zaoui e                    para o dano sofrido pelos recorrentes na sequência do atentado
L. Zaoui e D. Zaoui, de casada Stein, do despacho do                        perpetrado por um terrorista palestiniano em Netanya (Israel),
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                        de que pedem actualmente reparação.
peias (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2003 no
processo T-73/03, B. Zaoui e o. contra Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                            A aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias era
                      (Processo C-288/03 P)                                 manifestamente abusiva, na medida em que é por erro de
                                                                            direito ou por desvirtuação dos fundamentos invocados pelos
                           (2004/C 85/16)                                   recorrentes que o Tribunal de Primeira Instância considerou
                                                                            não estar demonstrada a existência de um nexo de causalidade
                                                                            no caso vertente e que o recurso carecia manifestamente de
                                                                            base jurídica:
Deu entrada em 3 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal                   —     o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                         recurso apresentado em primeira instância por carecer
Secção) de 23 de Abril de 2003 no processo T-73/03 B. Zaoui                       manifestamente de base jurídica considerando que uma
e o. contra Comissão das Comunidades Europeias interposto                         das condições necessárias para invocar a responsabilidade
por B. Zaoui e L. Zaoui e D. Zaoui, casada Stein, representados                   extracontratual da Comissão na acepção do artigo 288.o,
por J. A. Buchinger, avocat.                                                      segundo parágrafo, CE não está demonstrada no caso
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      vertente, a saber, a existência de um nexo de causalidade        2)     O n.o 1 do artigo 3 da SW é um meio de discriminação
      entre o alegado comportamento e o prejuízo sofrido.                     arbitrária ou uma restrição dissimulada à livre circulação
      Como recordava o Tribunal de Primeira Instância, é                      de capitais proibida na acepção do artigo 58.o, n.o 3, do
      pacífico que deve existir um nexo directo de causa-efeito               Tratado CE se for aplicável ao movimento de capitais
      entre o erro cometido pela instituição em questão e o                   entre um Estado Membro e um Estado terceiro, tendo
      alegado prejuízo, nexo de causalidade cujo ónus da prova                igualmente em conta a Declaração relativa ao artigo 73.o
      incumbe aos recorrentes. Além disso, por nexo de                        D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aceite
      causalidade entende-se causa determinante do prejuízo.                  por ocasião da assinatura da «Acta final e declarações
      Todavia o Tribunal de Primeira Instância confundiu causa                das conferências inter governamentais relativas à União
      determinante e causa exclusiva. Com efeito nunca se                     Europeia», de 7 de Fevereiro de 1992?
      alegou que o comportamento da Comissão era uma causa
      exclusiva do atentado de 27 de Março de 2002. Em
      contrapartida ficou amplamente demonstrado no recurso            (1) lei sobre as sucessões de 1956; a seguir «SW».
      que esse comportamento da Comissão era uma causa
      determinante. Ao tentar demonstrar que o alegado com-
      portamento não era uma causa exclusiva do prejuízo
      invocado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu erro
      manifesto de direito, privando, assim, os recorrentes de
      uma discussão a que tinham legitimamente direito.
—     O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os fundamen-         Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pela
      tos invocados pelos recorrentes pretendendo, por um                Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
      lado, que estes admitiam que o atentado não tinha sido
      financiado com os fundos controvertidos e, por outro,                                    (Processo C-532/03)
      que não demonstravam nem alegavam que a educação
      palestiniana dependia exclusivamente dos fundos contro-
      vertidos, limitando-se a concluir que a Comunidades                                         (2004/C 85/18)
      Europeias é o maior financiador da sociedade palestiniana.
                                                                       Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por K. Wiedner, na qualidade de agente, assistido
                                                                       por J. E. Flynn QC, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Novembro de
2003, no processo M.E.A. van Hilten-van der Heijden                    1.     Declarar que, ao permitir que serviços de emergência
contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/                       médica sejam fornecidos pelo Dublin City Council sem
           /Ondernemingen Buitenland te Heerlen                               que a Eastern Regional Health Authority tenha efectuado
                                                                              qualquer publicidade prévia, a Irlanda não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado; e
                      (Processo C-513/03)
                                                                       2.     Condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
                         (2004/C 85/17)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão         A Comissão considera que, nas circunstâncias do processo, a
do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Novembro de                manutenção do acordo de fornecimento do transporte de
2003, no processo M.E.A. van Hilten-van der Heijden contra             emergência médica entre o Dublin City Council e a Eastern
Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemin-            Regional Health Authority sem efectuar qualquer publicidade
gen Buitenland te Heerlen, que deu entrada na Secretaria do            prévia é uma violação das regras da livre circulação do Tratado
Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003. O Gerechtshof            (nomeadamente dos artigos 43.o e 49.o) e, logo, dos princípios
te’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se              gerais do direito comunitário (nomeadamente, da transparên-
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:            cia e da igualdade ou da não-discriminação) que devem ser
                                                                       respeitados em situações a que se aplique o direito comunitário.
1)    O n.o 1 do artigo 3 da SW (1) é uma restrição permitida
      na acepção do artigo 57.o, n.o 1, do Tratado CE?