CELEX: C2001/348/14
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-189/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Trier): Urszula Ruhr contra Bundesanstalt für Arbeit ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Nacionais de países terceiros — Membro da família de um trabalhador — Direito próprio e direito derivado — Desemprego")

C 348/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.12.2001
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                      dar cumprimento à Directiva 97/65/CE da Comissão, de 26 de
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para             Novembro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso
      dar cumprimento à Directiva 97/59/CE da Comissão, de 7 de                   técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à
      Outubro de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva                 protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição
      90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhado-                a agentes biológicos durante o trabalho, a República da Áustria
      res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do                 artigo 2.o, n.o 1, da mesma.
      n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por          2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.
      força do artigo 2.o, n.o 1, da mesma.
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                    (1) JO C 163, de 10.6.2000.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                       (Primeira Secção)
                            (Quarta Secção)
                                                                                                 de 25 de Outubro de 2001
                    de 11 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-189/00 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-111/00: Comissão das Comunidades Euro-                       apresentado pelo Sozialgericht Trier): Urszula Ruhr con-
              peias contra República da Áustria (1)                                          tra Bundesanstalt für Arbeit (1)
     («Incumprimento de Estado — Directiva 97/65/CE»)                       («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Nacionais de paı́ses
                                                                            terceiros — Membro da famı́lia de um trabalhador — Direito
                            (2001/C 348/13)                                             próprio e direito derivado — Desemprego»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                                    (2001/C 348/14)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-111/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: N. Yerrell e C. Ladenburger) contra República da
Áustria (agente: C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não notificar à                No processo C-189/00, que tem por objecto um pedido
Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                      pelo Sozialgericht Trier (Alemanha), destinado a obter, no
97/65/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, que                       litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Urszula Ruhr e
adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva                   Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhado-               a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos             n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
durante o trabalho (JO L 335, p. 17), a República da Áustria              aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça             da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de                  versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97
secção, A. La Pergola (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,            do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu             p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do
em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é               Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38, p. 1), o Tribunal
a seguinte:                                                                 de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente
                                                                            de secção, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições               -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Outubro
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 8.12.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/9
A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de          O artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
23 de Novembro de 1976, Kermaschek (40/76), continua a aplicar-             Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
-se ao artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do               de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes         não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores       interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no          Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo              de 1996, em conjugação com o artigo 1.o, alı́nea f), i), deste, opõe-
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro                   -se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no
de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do                     processo principal, por força da qual a possibilidade de beneficiar do
Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, conjugado com os seus                  subsı́dio de desemprego à taxa majorada está sujeita à condição de
artigos 67.o a 71.o-A.                                                      coabitação do desempregado e dos membros da sua famı́lia no
                                                                            território do Estado-Membro competente.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.
                                                                            (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 16 de Outubro de 2001                                                           (Quinta Secção)
no processo C-212/00 (pedido de decisão prejudicial                                            de 25 de Outubro de 2001
apresentado pelo Tribunal du travail de Mons): Salvatore
    Stallone contra Office national de l’emploi (ONEM) (1)
                                                                            no processo C-460/00: Comissão das Comunidades Eur-
                                                                                           opeias contra República Helénica (1)
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
mento (CEE) n.o 1408/71 — Subsı́dio de desemprego —
Condição de coabitação para os membros da famı́lia a cargo»)              («Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Inter-
                                                                            operabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
                            (2001/C 348/15)                                                              velocidade»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2001/C 348/16)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: grego)
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-212/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunal du travail de Mons (Bélgica), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Salvatore            No processo C-460/00, Comissão das Comunidades Europeias
Stallone e Office national de l’emploi (ONEM), uma decisão a               (agentes: M. Wolfcarius e M. Patakia) contra República Helénica
tı́tulo prejudicial relativa à interpretação dos artigos 1.o,              (agentes: N. Dafniou e S. Chala), que tem por objecto obter a
alı́nea f), i), e 68.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71             declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos              comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia               dar pleno cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada              23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema
e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,                 ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235, p. 6), a
de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal                  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann                     bem por força do Tratado CE, o Tribunal Justiça (Quinta
(relator), exercendo funções de presidente da Terceira Secção,            Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                D. A. O. Edward, L. Sevón (relator), S. von Bahr e C. W. A. Tim-
-geral: A. Tizzano, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de              mermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
divisão, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um acórdão cuja               R. Grass, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
parte decisória é a seguinte:                                              cuja parte decisória é a seguinte: