CELEX: 52012PC0454
Language: pt
Date: 2012-08-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação com as Repúblicas da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá

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		52012PC0454
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação com as Repúblicas da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá /* COM/2012/0454 final - 2012/0219 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação
(ADPC) entre a UE e a América Central foi assinado em 15 de dezembro de 2003 em
Roma. Devido à natureza mista desse acordo, os Estados-Membros tiveram que
ratificar o acordo. Esta fase foi concluída em dezembro de 2011 mediante o
depósito das duas últimas ratificações pendentes. 
Em conformidade com as disposições do acordo,
este entrará em vigor um mês após o depósito do presente instrumento de
aprovação.
2012/0219 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo
Político e de Cooperação com as Repúblicas da Costa Rica, Salvador, Guatemala,
Honduras, Nicarágua e Panamá
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente, o artigo 212.º, n.º 3, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a decisão
14855/2003 do Conselho, de 8 de dezembro de 2003[1],
o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação com as Repúblicas da Costa
Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá foi assinado em 15
de dezembro de 2003, sob reserva da respetiva conclusão em data ulterior.
(2)       Em conformidade com o artigo
54.º, n.º 1, o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entrará em vigor no
primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes se notificarem
reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
(3)       Todas as partes no Acordo,
incluindo todos os Estados-Membros da União, depositaram o seu instrumento de
ratificação.
(4)       O Acordo deverá ser aprovado
em nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação
com as Repúblicas da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e
Panamá é aprovado em nome da União.
O texto do Acordo figura em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa
competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação do Acordo, a
fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo
Acordo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no […] dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
ACORDO DE
DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO
entre
a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas
da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro
lado
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO
NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a
Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados
"Estados-Membros", e
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada
"a Comunidade",
por um lado, e
A REPÚBLICA DA COSTA RICA,
A REPÚBLICA DO SALVADOR,
A REPÚBLICA DA GUATEMALA,
A REPÚBLICA DAS HONDURAS,
A REPÚBLICA DA NICARÁGUA,
A REPÚBLICA DO PANAMÁ, 
por outro lado,
CONSIDERANDO os laços históricos e culturais
tradicionais existentes entre as Partes e o desejo de aprofundarem as suas
relações, com base nos mecanismos que regem atualmente as relações entre as
Partes;
CONSIDERANDO a evolução positiva verificada em
ambas as regiões no decurso da última década, que permitiu promover objetivos e
interesses comuns e entrar numa nova fase de relações, mais profundas, modernas
e permanentes, a fim de fazer face aos atuais desafios internos e aos
acontecimentos a nível internacional; 
REAFIRMANDO o seu respeito pelos princípios
democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na
Declaração Universal dos Direitos do Homem;
RECORDANDO o seu empenhamento nos princípios
do Estado de Direito e da boa governação;
TOMANDO POR BASE os princípios da partilha de
responsabilidades e convencidos da importância da prevenção da utilização de
drogas ilícitas e da redução dos seus efeitos nocivos, bem como da luta contra
o cultivo, a produção, a transformação e o tráfico ilícitos de estupefacientes
e de precursores;
SUBLINHANDO o seu empenho em trabalhar
conjuntamente para alcançar os objetivos de erradicação da pobreza, do
desenvolvimento equitativo e sustentável, tendo em conta aspetos como a
vulnerabilidade às catástrofes naturais, a conservação e proteção do ambiente e
da biodiversidade e a integração progressiva dos países da América Central na
economia mundial;
REALÇANDO a importância que as Partes atribuem
à consolidação do processo de diálogo político e de cooperação económica
instituído entre as duas Partes no âmbito do Diálogo de San José iniciado em
1984 e retomado em Florença, em 1996, e em Madrid, em 2002; 
SUBLINHANDO a necessidade de reforçar o
programa de cooperação regido pelo Acordo‑Quadro de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da
Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá assinado em 1993 (a seguir
designado por "Acordo-Quadro de Cooperação de 1993"); 
RECONHECENDO os progressos registados no
processo de integração regional na América Central, nomeadamente os esforços no
sentido da rápida criação de uma União Aduaneira da América Central, a entrada
em vigor do mecanismo de resolução dos litígios comerciais, a assinatura do
Tratado Centro Americano em matéria de Investimento e Comércio de Serviços, bem
como a necessidade de aprofundar o processo de integração regional, de
liberalização das trocas comerciais e de reforma económica na região da América
Central; 
CONSCIENTES da necessidade de promover o
desenvolvimento sustentável das duas regiões mediante o estabelecimento de uma
parceria para o desenvolvimento com a participação de todas as partes
interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, em conformidade
com os princípios enunciados no Consenso de Monterrey e na Declaração de
Joanesburgo e respetivo plano de aplicação;
CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma
cooperação em matéria de migração; 
RECONHECENDO que nenhuma disposição do
presente Acordo se refere à posição das Partes em negociações comerciais
bilaterais ou multilaterais, atuais ou futuras, nem pode ser interpretada no
sentido de definir essa posição;
SUBLINHANDO o seu desejo de concertarem as
respetivas posições nas instâncias internacionais sobre questões de interesse
comum; 
TENDO EM CONTA a parceria estratégica
estabelecida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, no âmbito
da Cimeira do Rio de 1999, posteriormente reafirmada na Cimeira de Madrid de
2002; e
TENDO EM CONTA a Declaração de Madrid de maio
de 2002,
DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:
TÍTULO I
PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E ÂMBITO DO ACORDO
Artigo 1.º
Princípios
1.           O respeito pelos princípios
da democracia e pelos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na
Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como pelo princípio do Estado
de Direito, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e
constitui um elemento essencial do presente Acordo.
2.           As Partes confirmam o seu
empenho em promover o desenvolvimento sustentável e em contribuir para a
concretização dos Objetivos de Desenvolvimento para o Milénio.
3.           As Partes reiteram o seu
compromisso de respeitarem o princípio da boa governação e de lutarem contra a
corrupção.
Artigo 2.º
Objetivos e âmbito de
aplicação
1.           As Partes confirmam o seu
objetivo comum de aprofundarem as suas relações mediante o desenvolvimento do
diálogo político e o reforço da cooperação.
2.           As Partes reiteram igualmente
a sua decisão de reforçar a cooperação em matéria de comércio, investimentos e
relações económicas.
3.           As Partes confirmam o seu
objetivo comum de trabalharem no sentido de criar as condições necessárias para
que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, que se
comprometeram a concluir até ao final de 2004, possam negociar entre elas um
acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de
comércio livre.
4.           A aplicação do presente
Acordo deverá contribuir para criar essas condições, procurando assegurar a
estabilidade política e social, o aprofundamento do processo de integração
regional, bem como a redução da pobreza, num contexto de desenvolvimento
sustentável da América Central.
5.           O
presente Acordo rege o diálogo político e a cooperação entre as Partes,
contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação.
Nenhuma disposição do presente Acordo definirá a posição das Partes em atuais
ou futuras negociações comerciais bilaterais ou multilaterais.
6.           As Partes comprometem-se a
avaliar periodicamente os progressos efetuados na aplicação do presente Acordo,
tendo em conta os progressos realizados antes da sua entrada em vigor.
TÍTULO II
DIÁLOGO
POLÍTICO
Artigo
3.º
Objetivos
1.           As Partes acordam em
reforçar o seu diálogo político regular com base nos princípios enunciados nas
Declarações Comuns do Processo de San José, nomeadamente as Declarações de San
José (28/29 de setembro de 1984), de Florença (21 de março de 1996) e de Madrid
(18 de maio de 2002). 
2.           As Partes acordam em que o
diálogo político incidirá sobre todos os assuntos de interesse comum e sobre
quaisquer outras questões internacionais. O diálogo deverá abrir caminho a
novas iniciativas em prol de objetivos comuns e do estabelecimento de posições
concertadas em domínios tais como a integração regional, a redução da pobreza e
a coesão social, o desenvolvimento sustentável, a segurança e a estabilidade
regionais, a prevenção e a resolução de conflitos, os direitos humanos, a
democracia, a boa governação, as migrações, a luta contra a corrupção, o
combate ao terrorismo, à droga e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno
calibre. O diálogo proporcionará igualmente uma base para a adoção de
iniciativas e apoiará os esforços destinados a desenvolver iniciativas,
nomeadamente de cooperação, e ações em toda a América Latina.
3.           As Partes acordam ainda em
que o diálogo político reforçado permitirá um amplo intercâmbio de informações
e constituir um fórum para se adotarem iniciativas conjuntas a nível
internacional.
Artigo 4.º
Mecanismos
As Partes
acordam em que o diálogo político terá lugar:
a)           A nível dos Chefes de Estado e de
Governo, sempre que adequado e mediante acordo de ambas as Partes;
b)           A nível ministerial, nomeadamente no
âmbito da reunião ministerial do Diálogo de San José;
c)           A nível de altos funcionários;
d)           A nível dos serviços,
e tirará o maior
partido possível das vias diplomáticas.
Artigo 5.º
Cooperação no domínio
da política externa e de segurança
Na medida do
possível e em função dos respetivos interesses, as Partes procurarão concertar
as suas posições e adotar iniciativas comuns no âmbito das instâncias
internacionais adequadas, assim como cooperar em matéria de política externa e
de segurança.
TÍTULO III
COOPERAÇÃO
Artigo
6.º
Objetivos
1.           As Partes acordam em que a
cooperação prevista no Acordo Quadro de Cooperação de 1993 deverá ser
aprofundada e alargada a novos domínios. Essa cooperação incidirá em especial
nos seguintes objetivos:
a)           Promoção da estabilidade política e
social, através da democracia, do respeito pelos direitos humanos e da boa
governação;
b)           Aprofundamento do processo de
integração regional entre os países da América Central a fim de promover um
maior crescimento económico e uma melhoria progressiva da qualidade de vida das
suas populações;
c)           Redução da pobreza e promoção de um
acesso mais equitativo aos serviços sociais e aos benefícios do crescimento
económico, assegurando o equilíbrio adequado entre as componentes económica,
social e ambiental num contexto de desenvolvimento sustentável.
2.           As Partes acordam ainda em
que a cooperação terá igualmente em conta os aspetos transversais relacionados
com o desenvolvimento económico e social, nomeadamente as questões de género, o
respeito pelas populações indígenas e outros grupos étnicos da América Central,
a prevenção e a gestão das catástrofes naturais, a conservação e a proteção do
ambiente, a biodiversidade a diversidade cultural, a investigação e o
desenvolvimento tecnológico. A integração regional será igualmente considerada
uma questão transversal e, nesse sentido, as ações de cooperação a nível
nacional deverão ser compatíveis com o processo de integração regional. 
3.           As Partes acordam em
incentivar todas as medidas suscetíveis de contribuir para o processo de
integração regional na América Central e de consolidar as relações inter
regionais entre as Partes.
Artigo
7.º
Metodologia
As Partes acordam em que a cooperação será
concretizada através da concessão de assistência técnica e financeira, da
realização de estudos, de programas de formação, do intercâmbio de informações
e de conhecimentos específicos, da organização de reuniões, seminários e
projetos de investigação ou de quaisquer outras formas acordadas entre as
Partes no contexto do domínio de cooperação em causa, dos objetivos perseguidos
e dos recursos disponíveis, em conformidade com as normas e a regulamentação
aplicáveis à cooperação. Todas as entidades envolvidas na cooperação devem
assegurar uma gestão transparente e responsável dos recursos. 
Artigo
8.º
Cooperação em matéria de direitos humanos,
democracia e boa governação
As Partes acordam em que a cooperação neste
domínio terá por objetivo apoiar ativamente os governos e os representantes da
sociedade civil, nomeadamente através de ações nos seguintes domínios:
a)           Promoção e proteção dos direitos
humanos e consolidação do processo de democratização, nomeadamente através de
uma boa gestão dos processos eleitorais; 
b)           Reforço do Estado de Direito e
gestão eficaz e transparente da coisa pública, incluindo a luta contra a
corrupção a nível local, regional e nacional; e
c)           Reforço da independência e da
eficácia dos sistemas judiciais.
Artigo
9.º
Cooperação em matéria de prevenção de conflitos
1.           As Partes acordam em que
cooperação neste domínio terá por objetivo promover e apoiar uma política
global de paz, que incentive o diálogo entre nações democráticas confrontadas
com os atuais desafios, nomeadamente a prevenção e a resolução de conflitos, o
restabelecimento da paz e da justiça no contexto dos direitos humanos. Essa
política deverá basear-se no princípio da apropriação e privilegiar o
desenvolvimento de capacidades a nível regional, sub-regional e nacional. A fim
de prevenir situações de conflito, e se tal for necessário, procurará assegurar
a igualdade de oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais a todos
os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática, promover a
coesão social e a gestão eficaz da coisa pública, criar mecanismos eficazes
para a conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos e promover a
emergência de uma sociedade civil ativa e organizada, nomeadamente através das
instituições regionais existentes. 
2.           As iniciativas de cooperação
neste domínio poderão incluir, nomeadamente, o apoio aos processos de mediação,
de negociação e de reconciliação em cada país, a realização de esforços para
ajudar as crianças, as mulheres e os idosos e a adoção de medidas de luta
contra as minas antipessoal. 
3.           As Partes cooperarão
igualmente no domínio da prevenção e combate ao comércio ilegal de armas
ligeiras e de pequeno calibre, a fim de desenvolver a coordenação das ações
destinadas intensificar a cooperação jurídica, institucional e policial, bem
como a recolha e destruição das armas ligeiras e de pequeno calibre que se
encontram ilegalmente nas mãos de civis.
Artigo
10.º
Cooperação tendo em vista reforçar a modernização
do Estado e da administração pública
1.           O objetivo da cooperação
neste domínio é reforçar a modernização e a profissionalização da administração
pública dos países centro americanos, nomeadamente apoiando o processo de
descentralização e as alterações organizacionais resultantes do processo de
integração da América Central. De um modo geral, o objetivo consistirá em
melhorar a eficácia organizacional, assegurar a transparência da gestão dos
recursos públicos e a responsabilização dos funcionários, bem como melhorar o
quadro jurídico e institucional, designadamente com base nas melhores práticas
de ambas as Partes e tirando partido da experiência adquirida a nível da
aplicação das políticas e instrumentos na União Europeia. 
2.           A cooperação poderá
contemplar, nomeadamente, a execução de programas destinados a reforçar as
capacidades em matéria de definição e execução de políticas em todos os
domínios de interesse mútuo, entre os quais a prestação de serviços públicos, a
preparação e execução do orçamento, a prevenção e luta contra a corrupção e do
reforço dos sistemas judiciários.
Artigo 11.º
Cooperação em matéria de integração regional
1.           As Partes acordam em que a
cooperação neste domínio terá por objetivo consolidar o processo de integração
regional na América Central, e em especial, o desenvolvimento e a concretização
do seu mercado comum.
2.           A cooperação apoiará o
desenvolvimento e o reforço das instituições comuns na região da América
Central, promovendo igualmente o aprofundamento da cooperação entre as
instituições em causa.
3.           A cooperação promoverá
igualmente a definição de políticas comuns e a harmonização do enquadramento
jurídico, exclusivamente na medida em que tais domínios forem contemplados
pelos instrumentos de integração centro americanos e da forma acordada entre as
Partes; trata se, nomeadamente de políticas setoriais nos domínios do comércio,
das alfândegas, da energia, dos transportes, das comunicações, do ambiente e da
concorrência, bem como da coordenação das políticas macroeconómicas em domínios
como a política monetária, a política orçamental e as finanças públicas.
4.           Mais concretamente, essa
cooperação poderá contemplar, nomeadamente através da concessão de assistência
técnica relacionada com o comércio:
a)           O reforço do processo de
consolidação e implementação de uma união aduaneira da América Central;
b)           A redução e a eliminação dos
obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais intrarregionais;
c)           A cooperação em matéria de simplificação,
modernização, harmonização e integração dos regimes aduaneiros e de trânsito,
bem como a concessão de apoio em matéria de desenvolvimento da legislação, das
normas e da formação profissional; e
d)           O reforço do processo de
consolidação e viabilização de um mercado comum intrarregional.
Artigo
12.º
Cooperação regional
As Partes
acordam em utilizar todos os instrumentos de cooperação existentes para
promover as iniciativas destinadas a estabelecer uma cooperação ativa e
recíproca entre a União Europeia e a América Central, bem como, sem prejudicar
a cooperação entre as Partes, entre a América Central e outros países ou
regiões da América Latina e das Caraíbas, em domínios como a promoção das
trocas comerciais e dos investimentos, o ambiente, a prevenção e a gestão das
catástrofes naturais, a investigação científica, técnica e tecnológica, a
energia, os transportes, as infra estruturas de comunicação, o desenvolvimento
regional e o ordenamento do território.
Artigo 13.º
Cooperação comercial
1.           As Partes acordam em que a
cooperação no domínio do comércio procurará promover a integração dos países da
América Central na economia mundial. A cooperação esforçar se á igualmente por
incentivar, mediante a concessão de assistência técnica relacionada com o
comércio, o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais intrarregionais,
bem como das trocas comerciais com a União Europeia.
2.           As Partes acordam em aplicar
um programa integrado de cooperação comercial, a fim de tirar o máximo partido
das oportunidades oferecidas pelo comércio, alargando a base produtiva que
beneficiará das trocas comerciais, nomeadamente através do desenvolvimento de
mecanismos que permitam fazer face aos desafios associados a uma maior
concorrência no mercado e desenvolvendo as competências, os instrumentos e as
técnicas necessários para beneficiar rapidamente das vantagens proporcionadas
pelo comércio. 
3.           A fim de concretizar o
programa de cooperação e explorar ao máximo as oportunidades decorrentes das
negociações e dos acordos comerciais bilaterais, regionais ou multilaterais, as
Partes acordam em intensificar o desenvolvimento de capacidades técnicas a
nível regional. 
Artigo
14.º
Cooperação em matéria de serviços
1.           Em conformidade com as normas
do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), as Partes acordam em
intensificar a sua cooperação no domínio dos serviços, a fim de ter em conta a
sua importância crescente para o desenvolvimento e a diversificação das
respetivas economias. O aprofundamento da cooperação entre as Partes terá por
objetivo melhorar a competitividade do setor dos serviços da América Central de
uma forma compatível com o seu desenvolvimento sustentável.
2.           As Partes determinarão os
setores dos serviços em que se concentrará a cooperação. As iniciativas a
adotar terão por objetivo, designadamente, desenvolver o enquadramento
regulamentar, tendo devidamente em conta a legislação interna, e facilitar o
acesso às fontes de financiamento e às tecnologias. 
Artigo
15.º
Cooperação em matéria de propriedade intelectual
As Partes acordam em que a cooperação neste
domínio terá por objetivo a promoção do investimento, a transferência de
tecnologia, a divulgação de informações, a realização de iniciativas culturais
e criativas e de outras atividades económicas conexas, bem como a facilitação
do acesso e a partilha dos benefícios nos domínios identificados pelas Partes.
A cooperação procurará melhorar as disposições legislativas, regulamentares e
as políticas, a fim de promover níveis de proteção e de aplicação efetiva dos
direitos de propriedade intelectual consentâneos com as normas internacionais
mais exigentes.
Artigo
16.º
Cooperação em matéria de adjudicação de contratos
públicos
As Partes acordam em que a cooperação neste
domínio procurará promover procedimentos recíprocos, não discriminatórios,
transparentes e, se as Partes assim o decidirem, abertos[2], no que se refere à adjudicação
dos contratos públicos, se for caso disso, a todos os níveis.
Artigo
17.º
Cooperação em matéria de política da concorrência
As Partes acordam em que a cooperação no
domínio da política da concorrência terá por objetivo fomentar a adoção e a
aplicação efetivas de normas da concorrência, bem como a divulgação de
informações que promovam a transparência e a segurança jurídica em relação às empresas
que operam nos mercados da América Central e da União Europeia.
Artigo
18.º
Cooperação aduaneira
1.           As Partes acordam em que a
cooperação neste domínio terá por objetivo o desenvolvimento de medidas em
matéria aduaneira e de facilitação do comércio, bem como o intercâmbio de
informações sobre os regimes aduaneiros de ambas as Partes, a fim de facilitar
as suas trocas comerciais.
2.           A cooperação poderá
nomeadamente contemplar, se tal for acordado pelas Partes:
a)           A simplificação e a harmonização dos
documentos de importação e exportação, com base nas normas internacionais,
incluindo a utilização de declarações simplificadas;
b)           A melhoria dos procedimentos
aduaneiros, através de métodos como a avaliação do risco, procedimentos
simplificados de importação e introdução em livre prática das mercadorias, a
concessão do estatuto de operador autorizado ou o recurso ao intercâmbio
eletrónico de dados e a sistemas automatizados;
c)           A adoção de medidas destinadas a
melhorar a transparência e os procedimentos de recurso contra as decisões das
autoridades aduaneiras;
d)           A criação de mecanismos de consulta
periódica dos operadores comerciais no que respeita à regulamentação e aos
procedimentos em matéria de importação e exportação.
3.           No âmbito do quadro institucional
criado pelo Acordo, as Partes poderão considerar a possibilidade de concluir um
protocolo de assistência mútua em matéria aduaneira.
Artigo
19.º
Cooperação em matéria de regulamentação técnica e
de avaliação da conformidade
1.           As Partes acordam em que a
cooperação no domínio das normas, da regulamentação técnica e da avaliação da
conformidade constitui um objetivo crucial para o desenvolvimento do comércio,
em especial das trocas comerciais intrarregionais. 
2.           A cooperação poderá
nomeadamente contemplar, se tal for acordado pelas Partes:
a)           O fornecimento, aos países da
América Central, de programas de assistência técnica em matéria de
normalização, acreditação, certificação e metrologia para desenvolver, nestas
áreas, um sistema e estruturas compatíveis: 
-        com as normas internacionais; 
-        com os requisitos essenciais destinados
a proteger a segurança e a saúde das pessoas assegurar a conservação das
plantas e dos animais, proteger os consumidores e preservar o ambiente. 
b)           A cooperação neste contexto terá
como objetivo facilitar o acesso aos mercados.
3.           Na prática, essa cooperação
deverá:
a)           Prestar assistência técnica e
organizacional tendo em vista a criação de redes e organismos a nível regional
e reforçar a coordenação das políticas a fim de assegurar a adoção de uma
abordagem comum no que respeita à utilização de normas internacionais e
regionais relativas a regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da
conformidade;
b)           Incentivar a adoção de medidas
destinadas a atenuar as diferenças existentes entre as Partes em matéria de
avaliação da conformidade e de normalização; e
c)           Incentivar a adoção de medidas
destinadas a aumentar a transparência, as boas práticas regulamentares e a
promoção de normas de qualidade para os produtos e as práticas empresariais.
Artigo
20.º
Cooperação industrial
1.           As Partes acordam em que a
cooperação industrial deverá promover a modernização e a reestruturação da
indústria centro americana e de determinados setores, bem como a cooperação
industrial entre agentes económicos, com o objetivo de fortalecer o setor
privado em condições que assegurem a proteção do ambiente. 
2.           As iniciativas de cooperação
industrial terão em conta as prioridades definidas pelas Partes. Essas
iniciativas deverão ter em conta os aspetos regionais do desenvolvimento
industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias
transnacionais. Essas iniciativas procurarão estabelecer um enquadramento
adequado que permita a melhoria do know-how em matéria de gestão e a promoção
da transparência no que respeita aos mercados e às condições em que as empresas
exercem as suas atividades.
Artigo
21.º
Cooperação em matéria de desenvolvimento das
pequenas e médias empresas e das microempresas
As Partes acordam em promover a criação de
condições favoráveis ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e das microempresas,
nomeadamente:
a)           Promovendo o estabelecimento de
contactos entre os agentes económicos e incentivando a realização de
investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns e redes de informação,
através dos programas horizontais existentes;
b)           Facilitando o acesso aos
financiamentos, disponibilizando informações e promovendo a inovação.
Artigo
22.º
Cooperação
nos setores da agricultura, da silvicultura e do desenvolvimento e rural e das
medidas sanitárias e fitossanitárias
1.           As Partes acordam em cooperar
no domínio da agricultura a fim de promover uma agricultura sustentável, o
desenvolvimento agrícola e rural, a silvicultura, o desenvolvimento económico e
social sustentável e a segurança alimentar em benefício dos países da América
Central.
2.           A cooperação centrar-se-á no
reforço das capacidades, nas infraestruturas e na transferência de tecnologia,
abrangendo os seguintes aspetos:
a)           Medidas sanitárias, fitossanitárias,
ambientais e relativas à qualidade alimentar, tendo em conta as legislações em
vigor em ambas as Partes e em conformidade com as regras da OMC e das outras
organizações internacionais competentes;
b)           Diversificação e reestruturação dos
setores agrícolas;
c)           Intercâmbio recíproco de
informações, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento das políticas
agrícolas das Partes;
d)           Assistência técnica tendo em vista o
aumento da produtividade e o intercâmbio de técnicas de cultura alternativas;
e)           Experimentação científica e
tecnológica;
f)            Medidas destinadas a melhorar a
qualidade dos produtos agrícolas, medidas de reforço das capacidades em favor
das associações de produtores e atividades de promoção comercial;
g)           Reforço das capacidades de aplicação
das medidas sanitárias e fitossanitárias a fim de facilitar o acesso ao mercado
e garantir um nível adequado de proteção da saúde, em conformidade com as
disposições do Acordo MSF da OMC.
Artigo
23.º
Cooperação no domínio da pesca e da aquicultura
As Partes acordam em desenvolver a cooperação
económica e técnica no setor da pesca e da aquicultura, nomeadamente no que
respeita à exploração sustentável, à gestão e à conservação dos recursos
haliêuticos e à avaliação do impacto ambiental. Essa cooperação abrangerá igualmente
aspetos como a indústria da transformação e a facilitação das trocas
comerciais. A cooperação no setor da pesca poderá conduzir à conclusão de
acordos de pesca bilaterais entre as Partes ou entre a Comunidade Europeia e um
ou mais países da América Central e/ou à conclusão de acordos de pesca
multilaterais entre as duas Partes. 
Artigo
24.º
Cooperação no domínio da exploração mineira
As Partes acordam em que cooperação neste
domínio terá em conta os aspetos relacionados com a conservação do ambiente e
se concentrará nas seguintes medidas:
a)           Promoção da participação de empresas
de ambas as Partes em atividades de prospeção, exploração e utilização
sustentável dos produtos minerais, em conformidade com as respetivas
legislações;
b)           Promoção do intercâmbio de
informações, experiências e tecnologias relativas à prospeção e à exploração
mineiras;
c)           Promoção do intercâmbio de peritos e
execução de ações conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades
de desenvolvimento tecnológico;
d)           Desenvolvimento de iniciativas de
promoção dos investimentos neste setor, em conformidade com a legislação de
cada país da América Central e da União Europeia e dos seus Estados-Membros;
e)           Elaboração de medidas destinadas a
assegurar a proteção do ambiente e a responsabilidade ecológica das empresas
deste setor.
Artigo
25.º
Cooperação em matéria de energia
1.           As Partes acordam em que o
seu objetivo comum será promover a cooperação no domínio da energia, em setores
chave como a energia hidroelétrica, a eletricidade, o petróleo e o gás, as
energias renováveis, as tecnologias economizadoras de energia, a eletrificação
rural e a integração regional dos mercados da energia, entre outros
identificados pelas Partes e em conformidade com as respetivas legislações. 
2.           A cooperação neste domínio
poderá abranger, nomeadamente as seguintes atividades:
a)           Formulação e a planificação das
políticas energéticas, incluindo a interligação das infra estruturas de
importância regional, melhoria e diversificação do abastecimento de energia,
melhoria do acesso aos mercados energéticos, nomeadamente a facilitação do
trânsito, do transporte e da distribuição nos países da América Central;
b)           Gestão e a formação no setor da
energia, bem como a transferência de tecnologias e de know-how;
c)           Promoção da economia de energia, da
eficiência energética e das energias renováveis, bem como realização de estudos
do impacto ambiental da produção e do consumo de energia;
d)           Promoção de um mecanismo de
desenvolvimento limpo a fim de apoiar as iniciativas em matéria de alterações
climáticas e respetiva variabilidade;
e)           Utilização limpa e pacífica da
energia nuclear.
Artigo
26.º
Cooperação em matéria de transportes
1.           As Partes acordam em que a
cooperação neste domínio se centrará na reestruturação e na modernização dos
sistemas e infraestruturas de transporte, na melhoria do transporte de
passageiros e de mercadorias e na facilitação do acesso aos mercados dos
transportes urbanos, aéreos, marítimos, ferroviários e rodoviários, através da
melhoria dos seus métodos de gestão do ponto de vista operacional e
administrativo e da adoção de rigorosas normas de funcionamento.
2.         A cooperação neste domínio poderá
abranger, nomeadamente as seguintes atividades:
a)           Intercâmbio de informações sobre as
políticas adotadas pelas Partes, nomeadamente no que respeita aos transportes
urbanos e à interligação e interoperabilidade das redes de transporte
multimodal, bem como outras questões de interesse comum;
b)           Gestão dos caminhos-de-ferro, dos
portos e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais
competentes;
c)           Projetos de cooperação tendo em
vista a transferência das tecnologias europeias relativas ao Sistema Global de
Navegação por Satélite e aos centros de transportes públicos urbanos;
d)           Melhoria das normas de segurança e
de prevenção da poluição, incluindo a cooperação no âmbito das instâncias
internacionais adequadas, tendo em vista a melhoria da aplicação das normas
internacionais.
Artigo
27.º
Cooperação no domínio da sociedade da informação,
das tecnologias da informação e das telecomunicações
1.           As Partes acordam em que as
tecnologias da informação e as comunicações constituem setores cruciais da
sociedade moderna e assumem uma importância vital para o desenvolvimento
económico e social e para se assegurar uma transição harmoniosa para a
sociedade da informação. A cooperação neste domínio deverá contribuir para a
redução do fosso digital e para o desenvolvimento dos recursos humanos.
2.           Neste contexto, a cooperação
deverá promover:
a)           O diálogo sobre todos os aspetos da
sociedade da informação;
b)           O diálogo sobre os aspetos políticos
e regulamentares das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo as
normas em vigor, em conformidade com a legislação interna das Partes;
c)           O intercâmbio de informações
respeitantes à normalização, à avaliação da conformidade e à homologação;
d)           A divulgação das novas tecnologias
da informação e da comunicação;
e)           Projetos conjuntos de investigação
sobre as tecnologias da informação e da comunicação, bem como projetos-piloto
em matéria de aplicações da sociedade de informação;
f)            A interligação e a
interoperacionalidade entre as redes e os serviços telemáticos;
g)           O intercâmbio e a formação de
especialistas;
h)           A informatização da administração
pública (e-government).
Artigo 28.º
Cooperação no domínio
do audiovisual
As Partes acordam em promover a cooperação no
setor do audiovisual e da comunicação social em geral, mediante iniciativas
conjuntas em matéria de formação e desenvolvimento dos setores da produção e da
distribuição audiovisual, nomeadamente com fins educativos e culturais. A
cooperação deverá respeitar as disposições nacionais pertinentes em matéria de
direitos de autor, bem como os acordos internacionais concluídos nesta matéria.
Artigo
29.º
Cooperação no setor do turismo
As Partes acordam em que a cooperação neste
domínio procurará consolidar as melhores práticas, a fim de assegurar o
desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo na América Central. A
cooperação deverá procurar desenvolver estratégias que permitam promover e
posicionar melhor a região na Europa enquanto destino turístico competitivo. 
Artigo 30.º
Cooperação entre instituições financeiras
As Partes
acordam em promover a cooperação entre as instituições financeiras, consoante
as suas necessidades e no âmbito dos respetivos programas e legislações.
Artigo 31.º
Cooperação em matéria de promoção dos investimentos
1.           As Partes acordam em
promover, no âmbito das respetivas competências, condições de estabilidade
favoráveis à realização de investimentos recíprocos.
2.           A cooperação poderá incluir
as seguintes atividades:
a)           Incentivo à criação de mecanismos de
intercâmbio e de divulgação de informações sobre as legislações e as
oportunidades existentes em matéria de investimento;
b)           Definição de um enquadramento
jurídico favorável aos investimentos nas duas regiões, eventualmente através da
conclusão de acordos bilaterais de promoção e proteção dos investimentos entre
os Estados-Membros e os países da América Central; 
c)           Promoção de procedimentos
administrativos simplificados; 
d)           Criação de mecanismos de empresas
comuns.
Artigo
32.º
Diálogo macroeconómico
1.           As Partes acordam em que a
cooperação neste domínio terá por objetivo promover o intercâmbio de
informações sobre as políticas e as tendências macroeconómicas das Partes, bem
como a partilha de experiências em matéria de coordenação das políticas
macroeconómicas no âmbito de um mercado comum.
2.           As Partes procurarão
aprofundar o diálogo entre as respetivas autoridades em matéria macroeconómica,
que poderá contemplar a política monetária e orçamental, as finanças públicas,
a estabilização macroeconómica e a dívida externa.
Artigo
33.º
Cooperação em matéria de estatísticas
1.           As Partes acordam em que a
cooperação neste domínio terá por principal objetivo o desenvolvimento de
métodos e programas estatísticos mais aperfeiçoados, nomeadamente em matéria de
recolha e difusão de dados estatísticos, com o objetivo de criar indicadores
que assegurem uma melhor comparabilidade entre as Partes, para permitir a estas
últimas uma utilização recíproca dos dados estatísticos relativos às trocas de
bens e de serviços e, de um modo geral, a todos os domínios abrangidos pelo
presente Acordo e que se prestem ao estabelecimento de estatísticas. 
2.           A cooperação poderá
contemplar, nomeadamente: intercâmbios técnicos entre os institutos de
estatística da América Central, dos Estados Membros da União Europeia e o
Eurostat; definição de métodos mais aperfeiçoados e, se necessário, compatíveis
para a recolha, a análise e a interpretação dos dados; organização de
seminários, de grupos de trabalho ou de programas de formação no domínio
estatístico.
Artigo
34.º
Cooperação em matéria de defesa do consumidor
1.           As Partes acordam em que a
cooperação neste domínio poderá incluir, entre outros aspetos e na medida do
possível: 
a)           Um melhor conhecimento recíproco das
legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de prevenir eventuais
obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de
proteção dos consumidores;
b)           A promoção de um intercâmbio de
informações sobre os sistemas de proteção dos consumidores.
Artigo
35.º
Cooperação em matéria de proteção dos dados
pessoais
1.           As Partes acordam em cooperar
em matéria de proteção no tratamento dos dados de caráter pessoal ou de outro
tipo, a fim de promover as normas internacionais mais exigentes.
2.           As Partes acordam igualmente
em cooperar a fim de melhorarem o nível de proteção dos dados de caráter
pessoal e eliminarem os obstáculos à sua livre circulação entre as Partes,
tendo devidamente em conta as respetivas legislações internas.
Artigo
36.º
Cooperação científica e tecnológica
1.           As Partes acordam em que a
cooperação científica e tecnológica deve ser levada a cabo no interesse mútuo
de ambas as Partes e em conformidade com as respetivas políticas, e terá por
objetivos: 
a)           Trocar experiências e informações
nos domínios científico e tecnológico a nível regional, nomeadamente no que
respeita à execução das várias políticas e programas;
b)           Promover a qualificação dos recursos
humanos;
c)           Promover as relações entre as
comunidades científicas das Partes;
d)           Incentivar a participação dos
setores empresariais das Partes na cooperação científica e tecnológica,
nomeadamente na promoção da inovação;
e)           Promover a inovação e a
transferência de tecnologias entre as Partes, nomeadamente em matéria de
informatização da administração pública (e-government) e de utilização de
tecnologias menos poluentes.
2.           As Partes acordam em promover
e reforçar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e dos
processos de inovação, incentivando a participação dos estabelecimentos de
ensino superior, dos centros de investigação e dos setores produtivos
(nomeadamente as pequenas e médias empresas) de ambas as Partes.
3.           Será promovida a cooperação
científica e tecnológica entre as universidades, os centros de investigação e
os setores produtivos de ambas as regiões, nomeadamente através da concessão de
bolsas de estudo e da organização de intercâmbios de estudantes e de
especialistas.
4.           As Partes acordam em reforçar
os laços de cooperação entre entidades do meio científico, tecnológico e da
inovação tendo em vista a promoção, a divulgação e a transferência de
tecnologia. 
Artigo
37.º
Cooperação em matéria de educação e formação
1.           As Partes acordam em que a
cooperação neste domínio terá por objetivo procurar formas de melhorar
consideravelmente a educação e a formação profissional. Para o efeito, será
concedida especial atenção ao acesso à educação por parte dos jovens, das
mulheres, das populações indígenas e de outros grupos étnicos da América
Central, bem como das pessoas idosas, em especial no que respeita ao ensino
técnico e superior e à formação profissional. Neste contexto, será igualmente
concedida especial atenção à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento para o
Milénio.
2.           As Partes acordam em
aprofundar a sua cooperação no domínio da educação e da formação profissional,
assim como a cooperação entre as universidades e as empresas, a fim de aumentar
o nível de especialização dos seus quadros superiores.
3.           As Partes acordam igualmente
em prestar especial atenção às iniciativas e aos programas descentralizados
(ALFA, ALBAN, URB AL, etc.) suscetíveis de criar vínculos permanentes entre
organismos especializados de ambas as Partes, favorecendo assim a partilha e o
intercâmbio de experiências e de recursos técnicos. Neste contexto, a
cooperação poderá também apoiar iniciativas e programas de educação e formação
orientados para as necessidades específicas dos países da América Central.
4.           As Partes promoverão a
educação das populações indígenas, nomeadamente nas suas próprias línguas.
Artigo
38.º
Cooperação no domínio do ambiente e da
biodiversidade
1.           As Partes acordam em que a
cooperação neste domínio terá por objetivo a proteção e a conservação do
ambiente e assegurar o desenvolvimento sustentável. Para o efeito, considera-se
importante a relação existente entre a pobreza e o ambiente, assim como o
impacto ambiental das atividades económicas. A cooperação deverá promover
igualmente a participação efetiva nos acordos internacionais em matéria de
ambiente, em domínios como as alterações climáticas, a biodiversidade, a
desertificação e a gestão dos produtos químicos. 
2.           Essa cooperação deverá
privilegiar, nomeadamente as seguintes atividades:
a)           Prevenção da deterioração do meio
ambiente; para o efeito, a cooperação deverá contemplar a questão da
transferência de tecnologias mais ecológicas e/ou menos poluentes;
b)           Promoção da conservação e da
exploração racional dos recursos naturais (incluindo a biodiversidade e os
recursos genéticos);
c)           Incentivo a um controlo da
biodiversidade a nível nacional e regional;
d)           Intercâmbio de informações e de
experiências em matéria de legislação do ambiente e relativamente aos problemas
ambientais comuns a ambas as Partes; 
e)           Promoção da harmonização da
legislação ambiental na América Central;
f)            Reforço da gestão ambiental em
todos os setores e a todos os níveis de governo;
g)           Promoção da educação ambiental,
criação de capacidades e reforço da participação dos cidadãos; 
h)           Promoção de programas conjuntos de
investigação a nível regional.
Artigo
39.º
Cooperação em matéria de catástrofes naturais
As Partes acordam em que a cooperação neste
domínio terá por objetivo reduzir a vulnerabilidade da região da América
Central relativamente às catástrofes naturais, mediante o reforço, a nível
regional, das capacidades de investigação, planeamento, controlo, prevenção,
resposta e reabilitação, a harmonização do quadro jurídico e a melhoria da
coordenação institucional e do apoio do governo. 
Artigo
40.º
Cooperação no domínio da cultura
1.           As Partes acordam em
aprofundar a cooperação neste domínio, assim como os laços culturais e os
contactos entre os agentes culturais de ambas as regiões.
2.           A cooperação terá por
objetivo promover a cooperação cultural entre as Partes, tendo em consideração
e favorecendo o estabelecimento de sinergias com as iniciativas bilaterais dos
Estados Membros da União Europeia.
3.           A cooperação no
domínio da cultura deverá respeitar as disposições nacionais pertinentes em
matéria de direitos de autor, bem como os acordos internacionais concluídos
nesta matéria.
4.           cooperação poderá abranger
todos os aspetos culturais, nomeadamente:
a)           A tradução de obras literárias;
b)           A conservação, o restauro, a
recuperação e a revitalização do património cultural;
c)           A organização de eventos culturais e
atividades associadas, bem como o intercâmbio de artistas e profissionais do
mundo da cultura; 
d)           A promoção da diversidade cultural,
nomeadamente das populações indígenas e outros grupos étnicos da América
Central;
e)           O intercâmbio de jovens; 
f)            A luta contra o tráfico ilícito de
bens pertencentes ao património cultural e a prevenção neste domínio;
g)           A promoção do artesanato e das
indústrias culturais; 
Artigo
41.º
Cooperação em matéria de serviços
1.           As Partes acordam em cooperar
no setor da saúde com o objetivo de apoiar a realização de reformas setoriais
que contribuam para assegurar um acesso equitativo aos serviços de saúde e o
direcionamento destes para as camadas mais pobres da população, assim como a
criação de mecanismos equitativos de financiamento que facilitem o acesso das
populações mais pobres aos serviços de saúde e à segurança alimentar.
2.           As Partes acordam em que a
prevenção primária implica que sejam igualmente tidos em consideração outros
setores, como a educação, a água e o saneamento. Nesse contexto, as Partes
pretendem estabelecer e aprofundar parcerias que se não limitem ao setor da
saúde, a fim de assegurarem a realização dos Objetivos de Desenvolvimento para
o Milénio, nomeadamente no que respeita à luta contra a sida, a malária, a
tuberculose e outras epidemias. Importa igualmente estabelecer parcerias com a
sociedade civil, as organizações não-governamentais e o setor privado, a fim de
abordar as questões em matéria de saúde sexual e reprodutiva e os direitos
conexos, nomeadamente assegurando a igualdade entre os géneros e sensibilizando
os jovens para os riscos das doenças sexualmente transmissíveis e das
gravidezes indesejadas, desde que tais objetivos não sejam incompatíveis com o
enquadramento jurídico e com a sensibilidade cultural dos países em causa. 
Artigo
42.º
Cooperação no domínio social
1.           As Partes acordam em cooperar
a fim de promover a participação dos parceiros sociais no diálogo sobre as
condições de vida e de trabalho, a proteção social e a integração na sociedade.
Será concedida especial atenção à necessidade de se evitar qualquer
discriminação no tratamento concedido aos nacionais de qualquer das Partes que
residam legalmente nos territórios da outra Parte.
2.           As Partes salientam a
importância do desenvolvimento social, que deverá acompanhar sempre o
desenvolvimento económico e acordam em dar prioridade ao emprego, à habitação e
à instalação de pessoas em conformidade com as respetivas políticas e
disposições constitucionais, bem como à promoção dos princípios e dos direitos
laborais fundamentais enunciados nas convenções da Organização Internacional do
Trabalho, designadamente as denominadas Normas Laborais Fundamentais. 
3.           As Partes poderão cooperar
relativamente a quaisquer questões de interesse comum nos domínios
supramencionados. 
4.           Sempre que adequado, e em
conformidade com os respetivos procedimentos, as Partes poderão conduzir este
diálogo em coordenação com o Comité Económico e Social Europeu e com a
instituição homóloga da América Central, respetivamente.
Artigo 43.º
Participação da
sociedade civil na cooperação
1.           As Partes reconhecem o papel
e o contributo potencial da sociedade civil para o processo de cooperação e
acordam em promover um diálogo efetivo com a sociedade civil.
2.           Em conformidade com as
disposições jurídicas e administrativas de cada Parte, a sociedade civil pode:
a)           Ser associada ao processo de tomada
de decisões a nível nacional, em conformidade com os princípios democráticos;
b)           Ser informada e participar no
processo de consulta sobre as políticas setoriais e as estratégias de
desenvolvimento e de cooperação, em especial no que se refere às questões que
lhe digam respeito, em qualquer fase do processo de desenvolvimento; 
c)           Beneficiar de recursos financeiros,
na medida em tal seja autorizado pelas normas internas das Partes, bem como de
apoio ao reforço das capacidades em setores críticos;
d)           Participar na execução dos projetos
e programas de cooperação levados a cabo em domínios que lhes digam respeito.
Artigo
44.º
Cooperação em matéria de igualdade entre os géneros
As Partes acordam em que a cooperação neste
domínio deverá contribuir para o reforço das políticas e dos programas
destinados a garantir, melhorar, e alargar a igualdade de oportunidade e a
participação equitativa de homens e mulheres em todos os domínios da vida
política, económica, social e cultural, incluindo, quando necessário, através
da adoção de medidas de discriminação positiva em favor das mulheres. Essa
cooperação deverá contribuir igualmente para facilitar o acesso das mulheres
aos recursos necessários ao pleno exercício dos seus direitos fundamentais. 
Artigo
45.º
Cooperação no que respeita às populações indígenas
e a outros grupos étnicos da América Central
1.           As Partes acordam em que a
cooperação neste domínio deverá contribuir para a criação de organizações em
favor das populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central,
bem como para a consolidação das organizações existentes, tendo em vista a
consecução dos objetivos da erradicação da pobreza, da exploração sustentável
dos recursos naturais e do respeito pelos direitos humanos, a democracia e a
diversidade cultural.
2.           Paralelamente à necessidade
de ter sistematicamente em conta a situação das comunidades indígenas e de
outros grupos étnicos da América Central a todos os níveis da cooperação para o
desenvolvimento, as Partes procurarão integrar a especificidade destes grupos
na definição das políticas, bem como reforçar as capacidades das organizações
que os representam, de modo a aumentar os efeitos positivos da cooperação para
o desenvolvimento sobre estes grupos da população, em conformidade com as
obrigações assumidas pelas Partes a nível nacional e internacional.
Artigo
46.º
Cooperação no que respeita às populações
desenraizadas e aos combatentes desmobilizados
1.           As Partes acordam em que a
cooperação em favor das populações desenraizadas e dos combatentes desmobilizados
deverá contribuir para satisfazer as suas necessidades básicas durante o
período compreendido entre a cessação da ajuda humanitária e a adoção de uma
solução a longo prazo para resolver a questão do seu estatuto. 
2.           Essa cooperação poderá
contemplar iniciativas destinadas a:
a)           Assegurar a autossuficiência e a
reinserção no tecido socioeconómico das populações desenraizadas e dos
combatentes desmobilizados;
b)           Prestar apoio às comunidades locais
de acolhimento e às zonas de regresso, de modo a facilitar a aceitação e a
integração das populações desenraizadas e dos combatentes desmobilizados;
c)           Apoiar o regresso voluntário dessas
populações, bem como a sua instalação nos países de origem ou em países
terceiros, se as condições existentes o permitirem;
d)           Realizar intervenções destinadas a
ajudar as pessoas a recuperarem os seus bens e direitos de propriedade, bem
como prestar apoio à resolução judicial dos casos de violações dos direitos
humanos perpetrados contra as populações em causa;
e)           Assegurar o reforço das capacidades
institucionais dos países que se deparam com problemas deste tipo;
f)            apoiar a reinserção na vida
política, social e produtiva, incluindo, eventualmente, no âmbito do processo
de reconciliação.
Artigo
47.º
Cooperação em matéria de luta contra as drogas
ilícitas e a criminalidade que lhe está associada
1.           Com base no princípio da corresponsabilidade,
as Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objetivo assegurar
a coordenação e a intensificação das iniciativas conjuntas em matéria de
prevenção e redução da produção, do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. As
Partes acordam igualmente em esforçar-se por combater a criminalidade
relacionada com o tráfico de droga, nomeadamente através das organizações e
instâncias internacionais competentes. Sem prejuízo de outros mecanismos de
cooperação, as Partes acordam ainda em recorrer para o efeito ao Mecanismo de
Coordenação e Cooperação em matéria de Drogas entre a União Europeia, a América
Latina e as Caraíbas.
2.           As Partes cooperarão neste
domínio a fim de executar, nomeadamente: 
a)           Programas de prevenção da
toxicodependência, especialmente por parte de grupos vulneráveis e de alto
risco; 
b)           Projetos de formação, educação,
tratamento e reabilitação de toxicodependentes, com vista à sua reintegração na
sociedade; 
c)           Projetos que favoreçam a
harmonização das legislações e das iniciativas adotadas neste domínio na
América Central; 
d)           Programas conjuntos de investigação;

e)           Medidas destinadas a controlar o
comércio de precursores e outras substâncias essenciais, equivalentes às
adotadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais
competentes; 
f)            Medidas destinadas a controlar o
comércio de precursores e outras substâncias essenciais, equivalentes às
adotadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais
competentes; 
g)           Medidas destinadas a reduzir
a oferta de drogas ilícitas, incluindo a formação em matéria de sistemas de
controlo administrativo, a fim de evitar o desvio de precursores químicos, bem
como o controlo da criminalidade neste domínio. 
Artigo
48.º
Cooperação em matéria de luta contra o
branqueamento de capitais e a criminalidade que lhe está associada
1.           As Partes acordam em cooperar
a fim de impedirem a utilização dos respetivos sistemas financeiros para o
branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas em geral e do
tráfico de droga em particular.
2.           A cooperação neste domínio
contemplará a concessão de assistência técnica e administrativa, tendo em vista
a adoção e aplicação eficaz da regulamentação, das normas e dos mecanismos mais
adequados. Essa cooperação deverá permitir o intercâmbio das informações
pertinentes e a adoção de normas adequadas em matéria de prevenção do
branqueamento de capitais, equivalentes às adotadas pela Comunidade Europeia e
pelas instâncias internacionais competentes, designadamente o Grupo de Ação
Financeira Internacional (GAFI) e as Nações Unidas. Será também promovida a
cooperação a nível regional.
Artigo
49.º
Cooperação em matéria de migração
1.           As Partes reiteram a
importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos
territórios. A fim de reforçar a cooperação, as Partes instituirão um amplo
diálogo global sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a
migração ilegal, o tráfico de seres humanos e os fluxos de refugiados. As
questões relacionadas com a migração deverão ser incluídas nas estratégias
nacionais de desenvolvimento económico e social dos países de origem, de
trânsito e de destino dos migrantes.
2.           A cooperação reconhecerá que
a migração é um fenómeno que deverá ser analisado e debatido sob diferentes
perspetivas a fim de garantir uma abordagem conforme à legislação
internacional, comunitário e nacional aplicável. A cooperação privilegiará os
seguintes aspetos:
a)           as causas profundas da migração;
b)           Desenvolvimento e aplicação de
legislação e práticas nacionais relativas à proteção internacional tendo em
vista satisfazer as disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre o
Estatuto dos Refugiados e do Protocolo de 1967, bem como de outros instrumentos
regionais e internacionais relevantes, a fim de respeitar o princípio do “non
refoulement”;
c)           Regras em matéria de admissão, bem
como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e
políticas de integração para todos os não nacionais legalmente residentes no
país, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia e
todas as disposições aplicáveis em matéria de direitos humanos dos migrantes;
d)           Aplicação de uma política eficaz de
prevenção contra a imigração ilegal. A cooperação centrar se á igualmente na
introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos, nomeadamente
nas formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e
traficantes e proteger as vítimas desse tráfico;
e)           Regresso, em condições humanas e
dignas, de pessoas que residam ilegalmente num país e a sua readmissão, em
conformidade com o n.º 3;
f)            Em matéria de vistos, as questões
de interesse comum;
g)           Em matéria de controlos nas
fronteiras, as questões relativas à organização, formação, melhores práticas e
outras medidas aplicadas no terreno, bem como, sempre que pertinente, ao
equipamento, tendo em conta a possibilidade de dupla utilização de tal equipamento.
3.           No âmbito da cooperação com
vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, as Partes acordam igualmente
em readmitir os seus migrantes ilegais. Para o efeito:
-        Os países da América Central aceitam
readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um
Estado-Membro da União Europeia, mediante pedido deste último e sem quaisquer
outras formalidades, proporcionando-lhes os documentos de identidade adequados
e concedendo-lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito;
-        Os Estados-Membros da União Europeia
aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um
país da América Central, mediante pedido deste último e sem quaisquer outras
formalidades, proporcionando-lhes os documentos de identidade adequados e
concedendo-lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito. 
As Partes acordam em concluir, mediante pedido
e o mais rapidamente possível, um acordo que regulamente as obrigações
específicas dos Estados Membros da Comunidade Europeia e dos países da América
Central em matéria de readmissão. Este acordo contemplará igualmente a
questão da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas.
Para o efeito, a expressão "Partes"
designa a Comunidade, qualquer um dos seus Estados-Membros e qualquer país da
América Central. 
Artigo
50.º
Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo
1.           As Partes reafirmam a
importância da luta contra o terrorismo e, em conformidade com as convenções
internacionais, as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as respetivas
legislações e regulamentações, acordam em cooperar a fim de prevenirem e
erradicarem os atos terroristas. Essa cooperação será levada a efeito:
a)           No contexto da aplicação integral da
Resolução n.º 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras
resoluções, convenções internacionais e instrumentos pertinentes desta
organização;
b)           Mediante o intercâmbio de
informações sobre grupos terroristas e respetivas redes de apoio, em
conformidade com o direito nacional e internacional; e
c)           Através do intercâmbio de opiniões
sobre os meios e os métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo
nos domínios técnicos e da formação, bem como através do intercâmbio de
experiências em matéria de prevenção do terrorismo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS
Artigo
51.º
Meios
1.           A fim de contribuir para a
consecução dos objetivos de cooperação enunciados no presente Acordo, as Partes
comprometem se a disponibilizar os recursos necessários, nomeadamente
financeiros, dentro dos limites das suas disponibilidades e através dos
respetivos mecanismos. Neste contexto, as Partes aprovarão, na medida do
possível, um programa plurianual e definirão prioridades tendo em conta as
necessidades e o nível de desenvolvimento dos países da América Central.
2.           As Partes adotarão todas as
medidas necessárias para promover e facilitar as atividades do Banco Europeu de
Investimento na América Central, em conformidade com os respetivos
procedimentos e critérios financeiros e com as respetivas legislações e
regulamentações e sem prejuízo dos poderes das respetivas autoridades
competentes.
3.           Os países da América Central
concederão facilidades e garantias aos peritos da Comunidade Europeia, assim
como a isenção das imposições à importação no âmbito das atividades de
cooperação, em conformidade com as convenções quadro assinadas entre a
Comunidade Europeia e cada país da América Central.
Artigo 52.º
Quadro institucional
1.           As Partes acordam em manter
em funções o Comité Misto criado no âmbito do Acordo de Cooperação de 1985 e
mantido pelo Acordo Quadro de Cooperação de 1993. 
2.           O Comité Misto será
responsável pela aplicação global do presente Acordo. Debaterá igualmente todas
as questões que possam afetar as relações económicas entre as Partes, incluindo
com os diferentes países da Parte centro-americana.
3.           A ordem de trabalhos das suas
reuniões será estabelecida de mútuo acordo. O Comité adotará as disposições
relativas à periodicidade e local das reuniões, à sua presidência e a outras
questões que possam vir a ser suscitadas, procedendo, se necessário, à criação
de subcomités.
4.           Será criado um Comité
Consultivo Misto, constituído por representantes do Comité Consultivo do
Sistema de Integração da América Central (SG SIAC) e do Comité Económico e Social
Europeu (CESE) com o objetivo de ajudar o Comité Misto a promover o diálogo com
as organizações económicas e sociais da sociedade civil. 
5.           As Partes incentivarão o
Parlamento Europeu e o Parlamento Centro Americano (Parlacen) a criarem um
Comité Interparlamentar, no âmbito do presente Acordo, em conformidade com as
disposições constitucionais.
Artigo
53.º
Definição de «Partes»
Para efeitos do
presente Acordo, a expressão «Partes» designa, por um lado, a Comunidade, os
seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das
respetivas competências e em conformidade com o disposto no Tratado que
institui a Comunidade Europeia, e, por outro, as Repúblicas da Costa Rica,
Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, no âmbito das respetivas
competências. O Acordo será igualmente aplicável às medidas adotadas pelas
autoridades centrais, regionais ou locais no território das Partes.
Artigo
54.º
Entrada em vigor
1.           O presente Acordo entrará em
vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes se notificarem
reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
2.           Essas notificações são
enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o qual é o
depositário do presente Acordo.
3.           A partir da data da sua
entrada em vigor e em conformidade com o disposto no n.º 1, o presente Acordo
substituirá o Acordo Quadro de Cooperação de 1993.
Artigo 55.º
Duração
1.           O presente Acordo tem uma
vigência indeterminada. Neste contexto, em conformidade com o artigo 2.º,
n.º 3, as Partes recordam a Declaração de Madrid de 17 de maio de 2002.
2.           Qualquer das Partes pode
denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra Parte. A
denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da sua notificação à outra
Parte.
Artigo
56.º
Cumprimento das obrigações das Partes
1.           As Partes adotarão todas as
medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que
lhes incumbem por força do presente Acordo e velarão pelo cumprimento dos
objetivos nele fixados.
2.           Caso uma das Partes considere
que a outra Parte não satisfez as obrigações decorrentes do presente Acordo,
poderá adotar as medidas adequadas. Antes de o fazer, deverá comunicar ao
Comité Misto, no prazo de trinta dias, todas as informações necessárias para
uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução
aceitável por ambas as Partes.
Deverão ser escolhidas prioritariamente as medidas
que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão
imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra Parte, serão
objeto de consultas no âmbito desse órgão.
3.         Em derrogação do disposto no
n.º 2, qualquer das Partes poderá adotar de imediato as medidas adequadas,
em conformidade com o direito internacional, em caso de:
a)           Denúncia do Acordo não sancionada
pelas normas gerais do direito internacional;
b)           Violação pela outra Parte dos
elementos essenciais do Acordo enunciados no artigo 1.º, n.º 1.
A outra Parte poderá solicitar que seja
realizada, no prazo de quinze dias, uma reunião urgente para que as Partes
procedam em conjunto a uma análise aprofundada da situação, de modo a
encontrarem uma solução aceitável por ambas.
Artigo
57.º
Desenvolvimentos futuros
1.           As Partes poderão, de mútuo
acordo e em conformidade com as respetivas legislações, decidir alargar o
âmbito de aplicação do Acordo, a fim de o aprofundar e complementar, mediante a
conclusão de acordos relativos a atividades ou a setores específicos tendo em
conta a experiência adquirida com a sua aplicação.
2.           Nenhuma oportunidade de
cooperação deve ser excluída a priori. As Partes poderão explorar
conjuntamente, no âmbito do Comité Misto, as possibilidades concretas de
cooperação no seu interesse mútuo.
3.           No que respeita à aplicação
do presente Acordo, qualquer das Partes poderá, em função da experiência
adquirida com a sua aplicação, formular sugestões tendo em vista alargar o
âmbito da cooperação em quaisquer domínios. 
Artigo
58.º
Proteção dos dados
Para efeitos do presente Acordo, as Partes
acordam em assegurar um elevado nível de proteção no tratamento dos dados de
caráter pessoal ou de outro tipo, em conformidade com as normas internacionais
mais rigorosas.
Artigo
59.º
Aplicação territorial
O presente Acordo é aplicável, por um lado,
aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, aos territórios das
Repúblicas da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá.
Artigo
60.º
Textos autênticos
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar
nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega,
inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos
os textos. 
ANEXO
DECLARAÇÕES
UNILATERAIS DA UE
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1.         Declaração da Comissão e do
Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa ao regresso e à readmissão
dos migrantes ilegais (artigo 49.°)
O disposto no artigo 49.° não prejudica a
repartição interna das competências entre a Comunidade e os seus
Estados-Membros no que se refere à conclusão de acordos de readmissão.
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2.         Declaração da Comissão e do
Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa à definição de Partes
(artigo 53.°)
As disposições do presente Acordo abrangidas
pelo âmbito de aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a
Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto Partes
Contratantes distintas e não enquanto parte da Comunidade Europeia, até que o
Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique a Parte centro-americana
de que passou a estar vinculado enquanto parte da Comunidade Europeia, em
conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda
anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade
Europeia. O mesmo é aplicável relativamente à Dinamarca, em conformidade com o
Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexado aos referidos Tratados.
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[1]               JO L, , p..
[2]               Tal como previsto no artigo 2.º, n.° 5, o termo
"aberto" não deverá ser entendido como significando
"acesso".