CELEX: 51992PC0526
Language: pt
Date: 1992-12-02
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo

28. 1 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N. C 25/43
               Proposta alterada de directiva do Conselho relativa a coordenação de determinadas disposições
               em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à
                                                     retransmissão por cabo (')
                                                             (93/C 25/04)
                                                   COM(92) 526 final — SYN 358
                   (Apresentada pela Comissão, em 2 de Dezembro de 1992, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                       149 ? do Tratado CEE)
               (')   JOn?C 255 de 1.10.1991,p.3
                          PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
Proposta de directiva do Conselho relativa a coordenação              Proposta de directiva do Conselho relativa a coordenação
de determinadas disposições em matéria de direitos de                 de determinadas disposições em matéria de direitos de
autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por saté­          autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por saté­
                 lite e à retransmissão por cabo                                      lite e à retransmissão por cabo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Tendo em conta o Tratado que institui a         Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                     Económica Europeia e, nomeadamente, o           n '.' 2 do seu
artigo 57?,                                                           artigo 57? e o seu artigo 66?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                Inalterado .
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
(1 ) Considerando que os objectivos da Comunidade enun­
     ciados no Tratado incluem a realização de uma união
     cada vez mais estreita entre os povos europeus, o esta­
     belecimento de relações mais estreitas entre os Esta­
     dos da Comunidade e a garantia do progresso
     económico e social dos países que a compõem, através
     de uma acção comum tendente a eliminar as barreiras
     que dividem a Europa;
(2) Considerando que , nesta perspectiva, o Tratado prevê
     o estabelecimento de um mercado comum e de um
     espaço sem fronteiras internas; que tal facto com­
     preende a eliminação dos obstáculos à livre prestação
     de serviços e o estabelecimento de um sistema que
     garanta que a concorrência no mercado comum não
     sofre distorções; que, para o efeito, o Conselho pode
     adoptar disposições relativas à coordenação das dispo­
     sições legislativas , regulamentares e administrativas
     dos    Estados-membros       em    matéria  de  acesso    e
     exercício de actividades profissionais por conta
     própria;
 ---pagebreak--- N°C 25/44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.1.93
                      PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
(3) Considerando que a radiodifusão transfronteiras den­
    tro da Comunidade, em especial por satélite e por
    cabo, constitui um dos principais meios de prossecu­
    ção dos objectivos atrás referidos, que são simultanea­
    mente de natureza política, económica, social, cultural
    e jurídica;
(4) Considerando que o Conselho adoptou já a Directiva
    89/552/CEE , de 3 de Outubro de 1989, relativa à coor­
    denação de certas disposições legislativas, regulamen­
    tares e administrativas dos Estados-membros relativas
    ao exercício de actividades de radiodifusão televi­
    siva ('), que inclui disposições no domínio da promo­
    ção da distribuição e da produção de programas à
    escala europeia, e no domínio da publicidade, do
    patrocínio, da protecção dos menores e do direito de
    resposta ;
(5) Considerando, no entanto, que a realização destes
    objectivos no que se refere à difusão transfronteiras de
    programas por satélite e à retransmissão por cabo de
    programas provenientes de outros Estados-membros
    ainda encontra obstáculos em virtude das muitas dife­
    renças que existem entre as legislações nacionais em
    matéria de direitos de autor e de algumas incertezas
    no plano jurídico; que esta situação expõe os titulares
    de direitos ao risco de ver as suas obras exploradas
    sem receberem a respectiva remuneração, ou de a
    exploração das suas obras ser bloqueada em certos
    Estados-membros por titulares individuais de direitos
    exclusivos; que a incerteza jurídica constitui um obstá­
    culo directo à livre circulação de programas na Comu­
    nidade ;
(6) Considerando que a difusão de programas é actual­            (6) Considerando que a comunicação ao público é actual­
    mente objecto de um tratamento diferente para efei­               mente objecto de um tratamento diferente para efei­
    tos dos direitos de autor, conforme seja efectuada por            tos dos direitos de autor, consoante seja efectuada por
    satélites de radiodifusão directa ou por satélites de             satélites de radiodifusão directa ou por satélites de
    telecomunicações; que , tendo em conta que a recep­               telecomunicações; que, tendo em conta que a recep­
    ção individual é hoje possível a custos razoáveis com             ção individual é hoje possível a custos razoáveis com
    ambos os tipos de satélite , já não se justifica a manu­          ambos os tipos de satélite, já não se justifica a manu­
    tenção desse tratamento jurídico diferente;                       tenção desse tratamento jurídico diferente ;
(7) Considerando que a livre difusão de programas é ,            Inalterado.
    além disso, entravada pela incerteza jurídica que reina
    na questão de saber se a difusão por satélites cujos
    sinais podem ser recebidos directamente apenas afecta
    os direitos no país de emissão, ou também cumulativa­
    mente em todos os países de recepção; que, dado que
    os satélites de telecomunicações e os satélites de
    radiodifusão directa devem ser objecto de tratamento
    igual para efeitos dos direitos de autor, esta incerteza
    jurídica diz respeito à quase totalidade dos programas
    difundidos por satélite na Comunidade;
(8) Considerando, além disso, que não existe a certeza
    jurídica necessária à livre circulação de emissões de
    radiodifusão na Comunidade, quando os programas
    são introduzidos em redes de cabo e retransmitidos
    através de vários países;
l1) JOn?L298de 17. 10. 1989, p . 23 .
 ---pagebreak--- 28. 1 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 25/45
                          PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
 (9) Considerando que o desenvolvimento da aquisição de
       direitos numa base contratual constitui já um contri­
       buto eficaz para a criação do ambicionado espaço
       audiovisual europeu; que deve ser garantida a conti­
       nuação desses contratos e , na medida do possível, pro­
       movida a sua aplicação prática sem incidentes;
(10) Considerando que, actualmente, os distribuidores por
       cabo em especial não podem ter a certeza de ter efec­
       tivamente adquirido todos os direitos relativos a pro­
       gramas objecto de tais contratos;
( 11 ) Considerando, finalmente, que as partes envolvidas           (11 ) Considerando, finalmente, que as partes envolvidas
       em todos os Estados-membros não estão sujeitas do                  em todos os Estados-membros não estão sujeitas do
       mesmo modo às obrigações que os impedem de recu­                   mesmo modo às obrigações que os impedem de, sem
       sar estabelecer negociações com vista à aquisição dos              motivo válido, recusar estabelecer negociações com
       direitos necessários à retransmissão por cabo, ou de               vista à aquisição dos direitos necessários à retansmis­
       deixar fracassar essas negociações, sem motivo válido;             são por cabo , ou de deixar fracassar essas negociações;
(12) Considerando que o quadro jurídico para a criação de           Inalterado .
       um espaço audiovisual único, definido na Directiva
       89/552/CEE deve ser completado no que diz respeito
       aos direitos de autor;
( 13) Considerando, portanto, que deve ser posto termo as
       diferenças de tratamento da difusão de programas por
       satélites de telecomunicações existentes nos Estados­
       -membros, de forma a que a questão essencial em toda
       a Comunidade seja a de saber em que medida as obras
       e outras realizações protegidas são ou não comunica­
       das ao público; que desta forma se assegurará igual­
       dade de tratamento aos organismos de radiodifusão
       que transmitem programas transfronteiras, indepen­
       dentemente do facto de utilizarem um satélite de
       radiodifusão directa ou um satélite de telecomunica­
       ções;
( 14) Considerando que a incerteza jurídica relativa aos            (14) Considerando que a incerteza jurídica relativa aos
       direitos a adquirir, que entrava a difusão transfrontei­           direitos a adquirir, que entrafa a difusão transfrontei­
       ras de programas por satélite, será ultrapassada pela              ras de programas por satélite, será ultrapassada pela
       definição da noção de comunição ao público, por                    definição da noção de comunicação ao público, por
       satélite, à escala comunitária; que essa definição espe­           satélite, à escala comunitária; que essa definição espe­
       cifica simultaneamente qual o local do acto de comu­               cifica simultaneamente qual o local do acto de comu­
       nicação ao público; que é necessário uma definição                 nicação ao público; que é necessário uma definição
       desse tipo, a fim de evitar a aplicação cumulativa de              desse tipo, a fim de evitar a aplicação cumulativa de
       várias legislações nacionais a um mesmo acto de radio­             várias legislações nacionais a um mesmo acto de radio­
       difusão ;                                                          difusão;
       Considerando que as comunicações ao público apenas                 Considerando que a comunicação ao público por
       têm lugar se e no Estado-membro em que um orga­                    satélite apenas tem lugar se e no Estado-membro em
       nismo de radiodifusão toma uma única decisão sobre o               que são introduzidos sinais portadores de programas
       conteúdo e a emissão de sinais portadores de progra­               sob o controlo e a responsabilidade de um organismo
       mas; que não existe comunicação no caso de a cadeia                de difusão numa cadeia ininterrupta de comunicação
       de emissores ser interrompida entre o ponto em que a               que inclui a transmissão ao satélite dos referidos sinais
       referida decisão única é tomada e a emissão dos sinais             e o seu retorno à terra; que os processos técnicos nor­
       relevantes por satélite ;                                          mais relativos a sinais portadores de programas não
                                                                          podem ser considerados interrupções à cadeia de
                                                                          radiodifusão;
 ---pagebreak--- N° C 25/46                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28. 1 . 93
                       PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                                                                   (15) Considerando que a aquisição contratual do direito
                                                                         exclusivo de radiodifusão deve respeitar a legislação
                                                                         sobre direitos de autor e direitos conexos em vigor no
                                                                         Estado-membro em que tenha lugar a «comunicação
                                                                         ao público por satélite»;
                                                                   (16) Considerando que o princípio da liberdade contratual
                                                                         em que se baseia a presente directiva permitirá que se
                                                                         continue a limitar a exploração dos referidos direitos,
                                                                         sobretudo no que se refere a determinados métodos
                                                                         técnicos de transmissão ou a determinadas versões lin­
                                                                         guísticas;
( 15) Considerando que, aquando da aquisição dos direitos,         (17) Considerando que, aquando da aquisição dos direitos
      as partes envolvidas devem ter em conta a audiência                e para determinar a remuneração que deve ser paga,
      efectiva ou potencial em toda a área de recepção para              as partes envolvidas deverão ter em conta todos os
      determinar a remuneração que deve ser paga;                        aspectos que caracterizam a emissão, tais como a
                                                                         audiência efectiva, a audiência potencial e a versão
                                                                         linguística;
( 16) Considerando que deve ser prevista uma disposição            (18) Inalterado.
      especial transitória para os contratos já existentes, a
      fim de que esses contratos possam ser adaptados à
      nova regulamentação o mais tardar até 1998;
( 17) Considerando que a presente directiva não abrange os         ( 19) Considerando que se deve entender, sob certas condi­
      programas difundidos no território da Comunidade a                 ções, que as comunicações ao público por satélite a
      partir de países terceiros; que, nos termos da legisla­            partir de países terceiros têm lugar no territóriode um
      ção dos Estados-membros, esses programas podem ser                 Estado-membro da Comunidade .
      objecto de um tratamento diferente do que é dispen­
      sado aos programas difundidos a partir de um
      Estado-membro, no caso de a protecção prevista na
      presente directiva não ser concedida no país terceiro
      em questão ou ser concedida a um nível mais redu­
      zido ;
( 18) Considerando que a presente regulamentação deve              (20) Considerando que é necessário assegurar que é conce­
      igualmente incluir disposições relativas à protecção               dida protecção aos autores, artistas intérpretes ou exe­
      dos titulares de direitos de autor e dos titulares de              cutantes, produtores de fonogramas e aos organismos
      direitos conexos; que, é necessário garantir que a pro­            de radiodifusão em todos os Estados-membros e que
      tecção relativa a categorias específicas seja concedida            essa protecção não fique sujeita a uma licença legal;
      em todos os Estados-membros nos termos previstos na                que só deste modo é possível evitar que as eventuais
      presente directiva, e que essa protecção não esteja                diferenças que se verificam no nível de protecção no
      sujeita a uma licença legal; que só deste modo é                   interior do mercado comum criem distorções de con­
      possível evitar que as eventuais diferenças que se veri­           corrência ;
      ficam no nível de protecção no interior do mercado
      comum criem distorções de concorrência que pode­
      riam desfavorecer injustificadamente os radiodifusores
      e os titulares de direitos nos Estados-membros com
      um nível elevado de protecção;
                                                                   (21 ) Considerando que a harmonização das legislações pre­
                                                                         vista na presente directiva requer a harmonização das
                                                                         disposições que asseguram um alto nível de protecção
                                                                         dos autores, artistas intérpretes ou executantes, produ­
                                                                         tores de fonogramas e organismos de radiodifusão;
                                                                         que , essa harmonização impedirá que um organismo
                                                                         de radiodifusão tire partido das diferenças de nível de
                                                                         protecção transferindo as suas actividades para outro
                                                                         local, em detrimento da produção audiovisual;
 ---pagebreak--- 28. 1 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 25/47
                        PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
(19) Considerando que o nível mínimo de protecção no                (22) Considerando que a protecção no domínio dos direi­
      domínio dos direitos conexos se inspira essencial­                 tos conexos é alinhada pela prevista na Directiva 92/
      mente no disposto na Convenção de Roma para a pro­                 /100/CEE (') no que diz respeito à comunicação ao
      tecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos pro­           público por satélite; que tal facto garante, em especial,
      dutores de fonogramas e dos organismos de radiodifu­               a atribuição de uma remuneração adequada aos artis­
      são, que pode considerar-se actualmente a regulamen­               tas intérpretes ou executantes e produtores de fono­
      tação de protecção dos direitos conexos mais completa              gramas pela comunicação ao público por satélite das
      a nível internacional e que, além disso, é aceite pela             suas execuções ou fonogramas;
      maioria dos Estados-membros; que, de acordo com os
      objectivos da presente directiva, não é todavia ade­
      quado permitir as derrogações previstas na Convenção
      de Roma;
(20) Considerando que a retransmissão por cabo de pro­              (23) Considerando que a retransmissão por cabo de pro­
      gramas provenientes de outros Estados-membros                      gramas provenientes de outros Estados-membros
      constitui um acto sujeito à aplicação dos direitos de              constitui um acto sujeito à aplicação dos direitos de
      autor e direitos conexos; que, por conseguinte, o dis­             autor e, sendo caso disso, dos direitos conexos; que,
      tribuidor por cabo deve obter a autorização de todos               por conseguinte , o distribuidor por cabo deve obter a
      os titulares de direitos em relação a cada parte de pro­           autorização de todos os titulares de direitos em rela­
      grama retransmitida; que, nos termos da presente                   ção a cada parte de programa retransmitida; que , nos
      directiva, essas autorizações devem em princípio ser               termos da presente directiva, essas autorizações
      concedidas contratualmente, salvo se for prevista uma              devem em princípio ser concedidas contratualmente ,
      excepção em função de licenças legais já existentes;               salvo se for prevista uma excepção em função de licen­
                                                                         ças legais já existentes;
(21 ) Considerando que a presente directiva prevê um                (24) Inalterado,
      exercício exclusivamente colectivo do direito de auto­
      rização através da obrigação de recurso a sociedades
      de gestão, na medida em que as particularidades da
      retransmissão por cabo o exijam; que a presente direc­
      tiva procura deste modo assegurar que não é posto em
      causa o bom funcionamento dos contratos pela inter­
      venção de pessoas externas que detêm direitos sobre
      determinadas partes de programa; que o direito de
      autorização enquanto tal se mantém intacto, sendo
      apenas regulamentadas em certa medida as modalida­
      des do seu exercício, de forma a que continue a ser
      possível ceder os direitos de distribuição por cabo; que
      o exercício de direitos morais não é afectado pela pre­
      sente directiva;
                                                                    (25) Considerando que a isenção prevista no artigo 10? não
                                                                         limita a possibilidade de os titulares de direitos opta­
                                                                         rem pela respectiva cedência a uma sociedade de ges­
                                                                         tão e assegurarem, deste modo, uma participação
                                                                         directa na remuneração paga pelo distribuidor por
                                                                         cabo pela retransmissão;
                                                                    (0   JO n? L 346 de 27. 11 . 1992, p. 61 .
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                         PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
 (22) Considerando que os contratos relativos à autorização         (26) Considerando que os contratos relativos à autorização
       da retransmissão por cabo devem ser promovidos                     da retransmissão por cabo devem ser promovidos
       através de uma série de medidas adicionais; que, em                através de uma série de medidas adicionais; que a
       primeiro lugar, todos os direitos necessários à retrans­          parte que procura celebrar um contrato geral deve
       missão por cabo devem ser adquiridos sob a forma de               ficar obrigada a apresentar propostas colectivas de
       um contrato global; que, além disso, todas as partes              acordo; que, além disso, todas as partes envolvidas
       envolvidas devem poder recorrer, a qualquer                       devem poder recorrer, a qualquer momento, a media­
      momento, a mediadores imparciais, que poderão aju­                 dores imparciais, que poderão ajudar na condução das
      dar na condução das negociações e propor soluções                  negociações e propor soluções sem carácter vincula­
      sem carácter vinculativo; que, finalmente, é necessário            tivo; que, finalmente, é necessário assegurar que as
      assegurar que as negociações contratuais não sejam                 negociações contratuais não sejam bloqueadas sem
      bloqueadas de modo abusivo, ou que a participação de               justificação válida, ou que a participação de determi­
      determinados titulares individuais de direitos nessas              nados titulares individuais de direitos nessas negocia­
      negociações não seja impedida de modo abusivo; que                 ções não seja impedida sem justificação válida; que
      nenhuma destas medidas destinadas a promover a                     nenhuma destas medidas destinadas a promover a
      aquisição de direitos põe em causa o carácter contra­              aquisição de direitos põe em causa o carácter contra­
      tual da aquisição de direitos de retransmissão por                 tual da aquisição de direitos de retransmissão por
      cabo ;                                                             cabo ;
(23) Considerando, no entanto, que não se afigura necessá-         (27) Inalterado,
      rio adoptar uma regulamentação comunitária para os
      casos cujos efeitos, salvo excepções economicamente
      negligenciáveis, apenas se fazem sentir no território de
      um único Estado-membro;
(24) Considerando que a presente directiva prevê as dispo-         (28) Inalterado,
      sições mínimas necessárias para estabelecer e garantir,
      numa base essencialmente contratual, a difusão trans­
      fronteiras, livre e sem perturbações, de programas por
      satélite , bem como a retransmissão simultânea e inal­
      terada por cabo de programas difundidos a partir de
      outros Estados-membros;
(25) Considerando que a presente directiva não prejudica           (29) Considerando que a presente directiva não prejudica
      uma eventual harmonização ulterior no domínio dos                  uma eventual harmonização ulterior no domínio dos
      direitos de autor e dos direitos conexos, ou da gestão             direitos de autor e dos direitos conexos, ou da gestão
      colectiva desses direitos;                                         colectiva desses direitos ;
(26) Considerando que compete aos Estados-membros                  (30) Considerando que compete aos Estados-membros
      completar as disposições gerais necessárias à prossecu­            completar as disposições gerais necessárias à prossecu­
      ção dos objectivos previstos na presente directiva por             ção dos objectivos previstos na presente directiva por
      meio de disposições legislativas, regulamentares e                 meio de disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas nacionais, desde que não sejam contrá­             administrativas nacionais, desde que não sejam contrá­
      rias aos objectivos da presente directiva e sejam com­             rias aos objectivos da presente directiva e sejam com­
      patíveis com o direito comunitário; que, nestas condi­             patíveis com o direito comunitário;
      ções, os Estados-membros são livres de adoptar, no
      domínio dos direitos conexos, disposições de protec­
      ção mais rigorosas do que as previstas na presente
      directiva;
(27) Considerando que as disposições da presente directiva         (31 ) Inalterado
      não prejudicam a aplicação das regras de concorrência
      ao abrigo dos artigos 85? e 86? do Tratado,
 ---pagebreak--- 28 . 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 25/49
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         CAPÍTULO I
                                                                                           CAPITULO I
                         DEFINIÇÕES                                                   DISPOSIÇÕES GERAIS
                            Artigo 1°                                                        Artigo 1
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:               Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)    «Satélite», qualquer satélite que opere, quer em fre­       1.  «Satélite», qualquer satélite que opere em bandas de
      quências que , nos termos do direito das telecomunica­          frequência que, nos termos do direito das telecomuni­
      ções, permitem a captação pelo público (satélites de            cações, estão reservadas à transmissão de sinais para a
      radiodifusão) quer em frequências reservadas à comu­            recepção pelo público ou que estão reservadas à
      nicação individual não pública (satélites de telecomu­          comunicação individual não pública. Neste último
      nicações). Neste último caso, é contudo necessário que          caso, é contudo necessário que a recepção individual
      a recepção individual dos sinais se processe em condi­          dos sinais se processe em condições comparáveis às do
      ções comparáveis às da recepção individual com satéli­          primeiro caso.
      tes de radiodifusão ;
b) «Comunicação ao público por satélite» dentro da                2.  «Comunicação ao público por satélite», o acto de
      Comunidade , a decisão única de um organismo de                 introduzir, sob o controlo e a responsabilidade do
      radiodifusão sobre o conteúdo e a emissão de sinais
                                                                      organismo de radiodifusão, os sinais portadores de
      portadores de programas por satélite. A comunicação             programas destinados à recepção pelo público numa
      ao público por satélite tem lugar no Estado-membro              cadeia ininterrupta de comunicação que inclui a trans­
      em que o organismo de radiodifusão toma a decisão               missão ao satélite dos referidos sinais e o seu retorno à
      única sobre o conteúdo e a emissão dos sinais portado­          terra .
      res de programas. No caso de os sinais portadores de            a) O acto de comunicação ao público por satélite
      programas serem codificados, a comunicação ao                        apenas terá lugar no Estado-membro em que, sob
      público por satélite designa a decisão única de um                   o controlo e a responsabilidade do organismo de
      organismo de radiodifusão sobre o conteúdo e a emis­                 radiodifusão, os sinais portadores de programas
      são dos sinais portadores de progamas por satélite, na               sejam introduzidos numa cadeia ininterrupta de
      condição de o público ter acesso a descodificadores,                 comunicação que inclui a transmissão ao satélite
      postos à sua disposição pelo próprio organismo de                    dos referidos sinais e o seu retorno à terra;
      radiodifusão ou com o seu consentimento . Não existe
                                                                      b) No caso de os sinais portadores de programas
      todavia comunicação ao público por satélite quando a                 estarem codificados, existirá ainda comunicação
      cadeia de emissores é interrompida entre o ponto em                  ao público, na condição de o público ter acesso a
      que é tomada uma decisão única e a emissão dos sinais                descodificadores, postos à sua disposição pelo
      em questão pelo satélite;                                            próprio organismo de radiodifusão ou com e seu
                                                                           consentimento ;
                                                                      c)   Quando um acto de comunicação ao público por
                                                                           satélite tenha lugar num país não comunitário em
                                                                           que não exista a protecção prevista no capítulo II
                                                                           da presente directiva
                                                                                e
                                                                           — no caso de os sinais portadores de programas
                                                                                serem transmitidos ao satélite a partir de uma
                                                                                estação para ligação ascendente situada num
                                                                                Estado-membro, considera-se que o acto de
                                                                                comunicação ao público teve lugar no refe­
                                                                                rido Estado-membro e que os direitos previs­
                                                                                tos no capítulo II podem ser exercidos contra
                                                                                a pessoa que explora a estação para ligação
                                                                                ascendente ,
                                                                                ou
                                                                           — no caso de não haver recurso a uma estação
                                                                                para ligação ascendente situada um Estado­
                                                                                -membro, mas um organismo de radiodifusão
                                                                                estabelecido num Estado-membro ter enco­
                                                                                mendado o acto de comunicação ao público,
                                                                                considera-se que o acto de comunicação teve
                                                                                lugar no referido Estado-membro e que os
                                                                                direitos previstos no capítulo II podem ser
                                                                                exercidos contra o organismo de radiodifu­
                                                                                são .
 ---pagebreak--- N. C 25/50                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28. 1 . 93
                       PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
c)    «Retransmissão por cabo», a retransmissão para              3.   «Retransmissão por cabo», a retransmissão para
     recepção pelo público, simultânea, inalterada e inte­             recepção pelo público, simultânea, inalterada e inte­
     gral, de uma emissão de radiodifusão proveniente de               gral, de uma emissão primária proveniente de outro
     outro Estado-membro, por cabo ou por um sistema de                Estado-membro, por cabo ou por um sistema de
     microndas ;                                                       microndas, com ou sem fio, nomeadamente por
                                                                       satélite, de programas de televisão ou rádio destinados
                                                                       a recepção pelo público;
d) «Emissão de radiodifusão», a emissão primária, com             Suprimida.
     ou sem fio, por ondas hertzianas ou por satélite, de
     programas de televisão ou de rádio destinados à
     recepção pelo público;
e)   «Sociedade de gestão», uma comunidade de membros,            4.   «Entidade(s) de gestão», qualquer organização que
     encarregada por estes de gerir os respectivos direitos            assegure a gestão ou administração de direitos de
     de autor e direitos conexos .                                     autor ou de direitos conexos .
                                                                  5.   Para efeitos da presente directiva, o realizador princi­
                                                                       pal de uma obra cinematográfica ou audiovisual será
                                                                       considerado como o seu autor ou um dos seus autores.
                                                                       Os Estados-membros podem prever que outras pes­
                                                                       soas serão consideradas como co-autores .
                        CAPITULO II                                                        CAPÍTULO II
    RADIODIFUSÃO DE PROGRAMAS POR SATÉLITE                           RADIODIFUSÃO DE PROGRAMAS POR SATÉLITE
                           Artigo 2o.                                                        Artigo 2°.
                   Direito de radiodifusão                                            Direito de radiodifusão
Os Estados-membros garantirão ao autor, em conformi­              Os Estados-membros garantirão ao autor um direito exclu­
dade com o disposto no presente capítulo, o direito de            sivo de autorizar ou proibir a comunicação ao público por
autorizar ou proibir a comunicação ao público por satélite        satélite de obras protegidas pelos direitos de autor, sem
de obras protegidas pelo direito de autor.                        prejuízo do disposto no presente capítulo.
                           Artigo 3°                                                         Artigo 3°
            Aquisição de direitos de radiodifusão                             Aquisição de direitos de radiodifusão
1 . Os Estados-membros assegurarão que o direito refe­            1 . Os Estados-membros assegurarão que a autorização
rido no artigo 2? apenas possa ser adquirido contratual­          referida no artigo 2? apenas possa ser adquirida contratual­
mente .                                                           mente . A remuneração correspondente será fixada no con­
                                                                  trato, tendo em conta todos os aspectos que caracterizam a
                                                                  emissão .
2. Caso um Estado-membro tenha previsto, até 31 de                2. Os Estados-membros podem prever que os contratos
Julho de 1991 , o alargamento de um contrato entre uma            colectivos, celebrados entre uma entidade de gestão e um
sociedade de gestão e um organismo de radiodifusão aos            organismo de radiodifusão sobre uma determinada catego­
titulares de direitos não representados por essa sociedade        ria de obras, poderão ser alargados a titulares de direitos
de gestão, essa possibilidade manter-se-á até 31 de Dezem­        da mesma categoria que não sejam representados pela
bro de 1997 .                                                     sociedade de gestão, desde que:
                                                                  — a comunicação ao público por satélite seja também
                                                                       emitida por terra pelo mesmo organismo de radiodifu­
                                                                       são
                                                                       e
                                                                  — os titulares de direitos não representados possam, em
                                                                       qualquer momento, ter a possibilidade de excluir dos
                                                                       efeitos do alargamento do contrato colectivo os seus
                                                                       direitos e de os exercer individual ou colectivamente .
3. A derrogação prevista no n? 2 não é aplicável às obras         Inalterado.
cinematográficas, incluindo as obras produzidas por um
processo semelhante ao das obras cinematográficas.
 ---pagebreak--- 28 . 1 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N. C 25/51
                           PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                               Artigo 4°                                                        Artigo 4°.
                 Artistas intérpretes ou executantes                                         Direitos conexos
Os Estados-membros garantirão aos artistas intérpretes ou             1 . No que respeita à comunicação ao público por satélite,
executantes o direito de :                                            os Estados-membros devem estabelecer que os direitos dos
                                                                      artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogra­
— autorizar ou proibir a comunicação ao público por
                                                                      mas e organismos de radiodifusão são protegidos em con­
      satélite das suas execuções, excepto quando for utili­
                                                                      formidade com o disposto nos artigos 6?, 7?, 8? e 10? da
      zada para a emissão uma execução já radiodifundida              Directiva 92/100/CEE .
      ou a fixação de uma execução,
                                                                      2. Para efeitos do n? 1 , deve entender-se que a «radiodi­
— autorizar ou proibir a fixação das suas execuções não
                                                                      fusão sem fios» a que se faz referência na Directiva 92/
      fixadas,
                                                                      /100/CEE inclui a comunicação ao público por satélite,
— autorizar ou proibir a reprodução de uma fixação de                 conforme referido no n? 2 do artigo 1 ?
      uma sua execução .
                                                                      3. O disposto no n? 1 do artigo 3? da presente directiva é
                                                                      aplicável à aquisição de direitos reconhecidos pelo
                                                                      artigo 8? da Directiva 92/100/CEE, aos artistas intérpretes
                                                                      ou executantes e organismos de radiodifusão, sem prejuízo
                                                                      do disposto no artigo 10? da Directiva 92/100/CEE .
                              Artigo 5?                               Suprimido.
          Remuneração pela utilização de fonogramas
Os Estados-membros assegurarão que, no caso de utiliza­
ção directa de um fonograma publicado para fins comer­
ciais, ou de uma reprodução desse fonograma, para efeitos
de uma comunicação ao público por satélite, seja paga uma
remuneração única equitativa aos artistas intérpretes ou
executantes, aos produtores do fonograma ou a ambos.
                              Artigo 6°.
                    Organismos de radiodifusão
Os Estados-membros garantirão aos organismos de radio­
difusão o direito de autorizar ou proibir:
— a retransmissão simultânea das suas emissões por
      satélite ,
— a fixação das suas emissões,
— a reprodução de uma fixação de uma sua emissão.
                              Artigo 7?
                       Limitações dos direitos
1 . Os Estados-membros apenas poderão prever limita­
ções à protecção garantida pelos artigos 4?, 5? e 6? em caso
de :
— utilização para uso privado,
— utilização de curtos fragmentos em relatos de aconte­
     cimentos de actualidade ,
— fixação efémera realizada por um organismo de radio­
     difusão pelos seus próprios meios e para as suas
     próprias emissões,
— utilização destinada exclusivamente ao ensino ou à
     investigação científica.
 ---pagebreak--- N. C 25/52                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28. 1 . 93
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
2. Sem prejuízo do disposto no n? 1 do presente artigo,
qualquer Estado-membro tem a faculdade de prever, no
que diz respeito à protecção dos artistas intérpretes ou
executantes, dos produtores de fonogramas e dos organis­
mos de radiodifusão, limitações da mesma natureza das
que são previstas na sua legislação nacional relativa à pro­
tecção dos direitos de autor sobre as obras literárias e
artísticas. No entanto, apenas poderão ser previstas licen­
ças obrigatórias na medida em que forem compatíveis com
o disposto na Convenção de Roma para a protecção dos
artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de
fonogramas e dos organismos de radiodifusão.
                                                                                             Artigo 5°
                                                                        Relação entre direitos de autor e direitos conexos
                                                                  A protecção, ao abrigo da presente directiva, dos direitos
                                                                  conexos aos direitos de autor não deve afectar, em caso
                                                                  algum, a protecção dos direitos de autor.
                           Artigo 8?                                                         Artigo 6°.
                       Protecção mínima                                                 Protecção mínima
1 . Os Estados-membros podem prever, em relação aos               1 . Os Estados-membros podem prever, em relação aos
autores e aos titulares de direitos conexos sob a sua jurisdi­    titulares de direitos conexos, disposições em matéria de
ção, disposições em matéria de protecção mais completas           protecção mais completas do que as impostas pelo artigo 8?
do que as impostas pelos artigos 2° a 6?                          da Directiva 92/100/CEE .
2. Na aplicação do disposto no n? 1 , os Estados-membros          2. Na aplicação do disposto no n? 1 , os Estados-membros
deverão respeitar as definições incluídas nas alíneas a) e b)     devem respeitar as definições incluídas nos n?s 1 e 2 do
do artigo 1 ?                                                     artigo 1 ?
                           Artigo 9o.                                                        Artigo 7o.
                    Disposição transitória                                            Disposição transitória
Os contratos relativos à exploração de obras e prestações         Os contratos relativos à exploração de obras e realizações
protegidas pelo direito de autor existentes à data de 1 de        protegidas pelos direitos de autor existentes à data de 1 de
Janeiro de 1995 ficam excluídos da aplicação do disposto          Janeiro de 1995 ficam sujeitos à aplicação do disposto nos
nos artigos 2? a 8? até ao termo do contrato, mas nunca           artigos 2?, 3? e no n? 2 do artigo 4? a partir de 1 de Janeiro
depois de 31 de Dezembro de 1997.                                 de 1998, no caso de caducarem após esta data.
                        CAPITULO III                                                      CAPITULO III
               RETRANSMISSÃO POR CABO                                             RETRANSMISSÃO POR CABO
                           Artigo 10?                                                        Artigo 8°.
              Direito de retransmissão por cabo                                 Direito de retransmissão por cabo
1 . Os Estados-membros velarão por que a retransmissão            1 . Os Estados-membros velarão por que a retransmissão
por cabo de programas provenientes de outros Estados­             por cabo de programas provenientes de outros Estados­
membros se processe, no seu território, no respeito dos           -membros se processe , no seu território, no respeito dos
direitos de autor e dos direitos conexos aplicáveis e com         direitos de autor e dos direitos conexos aplicáveis e com
base em contratos entre os titulares de direitos de autor, os     base em contratos celebrados entre os titulares de direitos
titulares de direitos conexos e os distribuidores por cabo.       de autor, os titulares de direitos conexos e os distribuido­
                                                                  res por cabo.
 ---pagebreak--- 28. 1 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 25/53
                       PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
2. Sem prejuízo do disposto no n? 1 , os Estados-membros           Inalterado,
podem manter, até 31 de Dezembro de 1997, as licenças
legais existentes ou expressamente previstas pela legisla­
ção nacional à data de 31 de Julho de 1991 .
                            Artigo 11?                                                        Artigo 9?
         Exercício do direito de retransmissão por cabo                    Exercício do direito de retransmissão por cabo
1 . Os Estados-membros garantirão que o direito dos titu­          1 . Os Estados-membros garantirão que o direito dos titu­
lares de direitos de autor e de direitos conexos de autorizar      lares de direitos de autor e de direitos conexos de conceder
ou proibir a retransmissão por cabo de uma emissão de              ou recusar a um operador de cabo autorização para a
radiodifusão apenas possa ser exercido através de socieda­         retransmissão por cabo de uma emissão de radiodifusão
des de gestão.                                                     apenas possa ser exercido através de entidades de gestão
                                                                   que representem as categorias profissionais em questão.
2. Qualquer titular de direitos que não tenha transferido          2. Sempre que um titular de direitos não tenha transfe­
a gestão dos seus direitos para uma sociedade de gestão            rido a gestão dos seus direitos para uma entidade de ges­
poderá fazer valer o seu direito a uma remuneração junto           tão, considerar-se-á que a sociedade de gestão que gere
da sociedade de gestão que gere direitos de mesma catego­          direitos da mesma categoria, tem poderes para gerir os
ria. O montante dessa remuneração limitar-se-á à impor­            seus direitos. Sempre que mais do que uma entidade de
tância que o titular dos direitos receberia caso tivesse con­      gestão gira direitos da referida categoria, o titular de direi­
fiado o exercício dos seus direitos à sociedade de gestão.         tos pode escolher livremente que sociedade de gestão se
                                                                   deverá considerar gerir os seus direitos. O titular de direi­
                                                                   tos referido no presente número gozará dos mesmos direi­
                                                                   tos e ficará sujeito às mesmas obrigações que resultam do
                                                                   contrato celebrado entre o operador de cabo e a entidade
                                                                   de gestão que se considera ter poderes para gerir os seus
                                                                   direitos ao mesmo título que os membros da referida
                                                                   sociedade de gestão e poderá fazer valer os referidos direi­
                                                                   tos durante um período de dois anos.
                           Artigo 12?                                                        Artigo 10?
Exercício do direito de retransmissão por cabo pelos orga          Exercício do direito de retransmissão por cabo pelos orga
                    nismos de radiodifusão                                             nismos de radiodifusão
O disposto no artigo 11? não é aplicável aos direitos exerci­      1 . Os Estados-membros assegurarão que o disposto no
dos por um organismo de radiodifusão em relação às suas            artigo 9? não é aplicável aos direitos exercidos por um
emissões.                                                          organismo de radiodifusão em relação às suas próprias
                                                                   transmissões, independentemente do facto de ser titular
                                                                   dos direitos em questão ou de os mesmos lhe terem sido
                                                                   transferidos por outros titulares de direitos de autor e/ou
                                                                   titulares de direitos conexos .
                                                                   2.   A isenção prevista no n? 1 não prejudica a opção atri­
                                                                   buída aos titulares de direitos de autor e aos titulares de
                                                                   direitos conexos de reclamarem, por intermédio das res­
                                                                   pectivas sociedades de gestão colectiva, uma participação
                                                                   directa na remuneração paga pelos operadores de cabo
                                                                   pela retransmissão por cabo.
 ---pagebreak---  N. C 25/54                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 1 . 93
                        PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                           Artigo 13°                                Suprimido.
                         Contrato global
 Os Estados-membros assegurarão que a parte interessada
 na conclusão de um contrato global seja obrigada a apre­
 sentar uma proposta de acordo colectivo.
                           Artigo 14°                                                        A rtigo 11°
                          Mediadores                                                         Mediadores
 1 . Sempre que não seja possível chegar a acordo sobre a           Inalterado.
 concessão de uma autorização de retransmissão por cabo
 de uma emissão de radiodifusão , os Estados-membros
velarão por que todas as partes envolvidas possam recorrer
 à assistência de um ou mais dos mediadores referidos nos
n?s 2 e 3 .
2. A função dos mediadores consiste em prestar
assistência na condução das negociações. Podem igual­
mente apresentar às partes recomendações sem carácter
vinculativo .
                                                                    3 . No caso de nenhuma das partes dar a conhecer e moti­
                                                                    var a sua oposição às recomendações no prazo de três
                                                                    meses a contar da sua notificação às partes, presume-se
                                                                    que todas as partes aceitaram a recomendação.
3 . Os Estados-membros assegurarão que a selecção dos               4. Os mediadores deverão ser seleccionados de forma a
mediadores se processe de modo a garantir a sua imparcia-           garantir a sua neutralidade e imparcialidade .
lidade .
                           Artigo 15'.'                                                      Artigo 12°
            Prevenção do abuso de posições negociais                          Prevenção do abuso de posições negociais
Os Estados-membros assegurarão que as partes envolvidas             Os Estados-membros assegurarão, através de     disposições
não impeçam, de forma abusiva, as negociações relativas à           legislativas ou administrativas, consoante for apropriado,
autorização da retransmissão por cabo de emissões de                que as partes envolvidas não impeçam, sem      justificação
radiodifusão .                                                      válida, as negociações relativas à autorização da retrans­
                                                                    missão por cabo de emissões de radiodifusão.
                         CAPITULO IV                                                       CAPITULO IV
                    DISPOSIÇÕES COMUNS                                                DISPOSIÇÕES GERAIS
                           Artigo 16°                               Suprimido.
             Disposições em matéria de concorrência
As disposições da presente directiva não prejudicam a apli
cação das regras de concorrência comunitárias.
                           Artigo 17°                                                        Artigo 13°
                  Gestão colectiva dos direitos                                     Gestão colectiva dos direitos
A regulamentação da actividade das sociedades de gestão             O disposto na presente directiva não prejudica a regula­
fica reservada aos Estados-membros.                                 mentação, pelos Estados-membros, das actividades das
                                                                    sociedades de gestão.
 ---pagebreak--- 28. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N. C 25/55
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 18"                                                    Artigo 14°.
                     Disposições finais                                             Disposições finais
1 . Os Estados-membros adaptarão as disposições legisla­         Inalterado
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
par cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até
1 de Janeiro de 1995 . Informarão imediatamente de tal
facto a Comissão .
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
ções, estas deverão incluir uma referência à presente direc­
tiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros.
2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dis­
posições de direito interno que venham a adoptar no
domínio regido pela presente directiva.
                         Artigo 19°.                                                   Artigo 15"
Os Estados-membros são os destinatários da presente              Inalterado
directiva .