CELEX: 32000D0132
Language: pt
Date: 1999-11-25 00:00:00
Title: 2000/132/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa à medida que a Alemanha tenciona aplicar a favor da promoção de produtos agrícolas do Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental [notificada com o número C(1999) 4227] (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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32000D0132

2000/132/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa à medida que a Alemanha tenciona aplicar a favor da promoção de produtos agrícolas do Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental [notificada com o número C(1999) 4227] (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 037 de 12/02/2000 p. 0031 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃOde 25 de Novembro de 1999relativa à medida que a Alemanha tenciona aplicar a favor da promoção de produtos agrícolas do Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental[notificada com o número C(1999) 4227](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(2000/132/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo(1),Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Por carta de 24 de Dezembro de 1997, a Alemanha notificou à Comissão uma medida de concessão de auxílios a favor da promoção de produtos agrícolas. Forneceu informações complementares por cartas de 20 de Maio de 1998, 17 de Setembro de 1998 e 17 de Fevereiro de 1999.(2) Dado que esta medida diz respeito tanto a auxílios a favor dos produtos da pesca como de produtos agrícolas, o processo foi cindido. Deste modo, o auxílio N 22/A/98 (actualmente C 23/99) passou a dizer respeito aos produtos agrícolas e o auxílio N 22/B/98 aos produtos da pesca. O auxílio N 22/B/98 foi autorizado pela Comissão por carta SG (98) D/4799 de 15 de Junho de 1998. A presente decisão diz apenas respeito ao auxílio N 22/A/98 (actualmente C 23/99).(3) Por carta de 3 de Maio de 1999, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à referida medida.(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.(5) As autoridades alemãs apresentaram as suas observações por carta de 8 de Setembro de 1999, não tendo a Comissão recebido quaisquer observações de terceiros.II. DESCRIÇÃO(6) A medida notificada destina-se a apoiar a transição para um processo de produção baseado numa economia de mercado no sector agrícola no Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Alemanha. As pequenas e médias empresas, em especial, enfrentam dificuldades na adaptação dos respectivos processos de produção e na organização das suas actividades de comercialização. Por conseguinte, o Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental pretende reduzir o limiar relativo ao início das actividades de comercialização e fomentar as qualificações no domínio da comercialização dos empresários agrícolas da zona.(7) A medida subvenciona as actividades de promoção e as acções destinadas a melhorar as possibilidades de comercialização em geral, abrangendo, em especial, as subvenções destinadas a:- organização do concurso de restaurantes "Essen und Trinken in M-V",- concepção de sistemas de promoção,- participação em feiras e exposições especializadas,- desenvolvimento de rótulos e marcas de qualidade,- participação em seminários e simpósios relativos à promoção das vendas,- pesquisa de mercado,- actividades de promoção e actividades de apoio às vendas (publicidade),- desenvolvimento e manutenção de um rótulo regional,- utilização de brochuras e folhetos.(8) A medida permite a concessão de apoio a associações de produtores, empresas com actividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas, organismos de apoio à promoção das vendas e associações agrícolas. De acordo com a notificação inicial, os beneficiários tinham de estar estabelecidos no Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental a fim de serem elegíveis para as medidas de apoio. O auxílio é concedido sob a forma de subvenções directas, podendo ser reembolsados, no máximo, 50 % dos custos elegíveis (60 % caso o beneficiário seja uma pequena ou média empresa). No entanto, o montante máximo que pode ser concedido como subvenção é de 150 mil marcos alemães. A medida estará em vigor no período 1999-2002.(9) Os auxílios são constituídos por várias medidas, podendo ser divididos em "auxílios suaves" e auxílios promocionais. Na decisão de início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado a Comissão afirmou que não tinha quaisquer objecções relativamente aos auxílios suaves. Estes auxílios destinavam-se a apoiar a organização do concurso de restaurantes, participação em feiras e exposições especializadas, participação em seminários e simpósios relativos à promoção das vendas, concepção de sistemas de promoção, desenvolvimento de rótulos e marcas de qualidade e pesquisa de mercado.(10) Os auxílios promocionais têm de estar de acordo com a Comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca(3) e, caso a promoção assuma a forma de publicidade, com o Enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos da pesca(4).(11) Uma das principais condições para a concessão de auxílios promocionais é o respeito do artigo 28.o do Tratado. De acordo com o ponto 2.3.1 do anexo da comunicação da Comissão de 1986 acima mencionada, existe a possibilidade de infração ao artigo 28.o caso "... se acentue indevidamente a origem nacional do produto em... campanhas promocionais... Pode ser feita a identificação do país produtor por palavras ou símbolos desde que se mantenha um equilíbrio razoável entre as referências, por um lado, às qualidades e variedades do produto e, por outro lado, à sua origem nacional. As referências à origem nacional devem ser subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores pela campanha e não constituir a razão principal pela qual os consumidores estejam a ser aconselhados a comprar o produto".(12) Em decisões anteriores(5), a Comissão concluiu que a medida respeitava efectivamente o artigo 28.o do Tratado. No entanto, a Comissão reapreciou a documentação enviada pelas autoridades alemãs a título de exemplo. Esta documentação consistia numa fotografia de produtos agrícolas, nalgumas linhas de texto e em dois dísticos com a menção "Mecklenburg-Vorpommern". As linhas de texto tinham as menções "Hier schmeckt's" (Aqui tudo sabe bem) e "Bei uns kommt alles frisch auf den Tisch" (À nossa mesa tudo é fresco) e um texto com a menção de que um bom solo e um clima temperado são as melhores condições para uma óptima colheita de frutos, legumes e batatas. Afigurava-se não haver praticamente nenhuma outra mensagem para além da que indicava que os produtos provinham do Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. Por conseguinte, a Comissão teve dúvidas quanto à existência de um equilíbrio razoável entre as referências às qualidades e variedades.(13) Além disso, a referida medida permitia a concessão de auxílios apenas a empresas estabelecidas no Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. De acordo com o artigo 43.o do Tratado, são proibidas restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrange igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro.Tal como o Tribunal de Justiça sustentou em várias ocasiões(6), essa proibição não se refere unicamente a regras específicas relativas ao exercício de actividades profissionais, mas também às relativas às diversas faculdades de ordem geral que favorecem o exercício dessas actividades. Por conseguinte, a Comissão teve dúvidas quanto à compatibilidade da medida com os artigos 43.o e 48.o do Tratado.III. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA(14) Por carta de 8 de Setembro de 1999, as autoridades alemãs afirmaram que a documentação promocional que foi apresentada juntamente com a notificação não será objecto de apoio ao abrigo da medida. Serão concebidos novos sistemas de promoção para tornar operacional esta parte da medida. Serão respeitadas as regras e condições dessas actividades de promoção, tal como mencionadas na comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca e no enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo ll do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos da pesca. Será apresentado à Comissão, numa base anual, um relatório de acompanhamento da aplicação da medida.(15) Além disso, as autoridades alemãs indicaram que tinham eliminado a condição de as empresas deverem estar estabelecidas legalmente no Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, a fim de se tornarem elegíveis para apoio ao abrigo da medida.(16) Por último, as autoridades alemãs mencionaram que o orçamento relativo à medida no seu conjunto (auxílios estatais N 22/A/98 e N 22/B/98) tinha sido aumentado para 750 mil marcos alemães por ano. Deste orçamento, 230 mil marcos alemães por ano serão afectados a medidas relativas à pesca, dado esse montante relativo à pesca ter sido aprovado pela decisão da Comissão referente ao auxílio N 22/B/98, carta SG (98) D/4799.IV. APRECIAÇÃO DA MEDIDA(17) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.(18) A medida permite a concessão de auxílios a favor da promoção de produtos agrícolas com base em recursos estatais, beneficiando um grupo restrito de operadores com actividades de comercialização e transformação de produtos vendidos na Comunidade. Por conseguinte, a medida envolve claramente a existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o que as autoridades alemãs não contestaram.N.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado(19) A Comissão pode considerar compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.Auxílios suaves(20) Tal como salientado na descrição da medida, a Comissão não tinha quaisquer objecções relativamente às medidas susceptíveis de serem consideradas auxílios suaves. Só não pôde autorizar esta parte da medida dado existirem objecções relativamente aos critérios de elegibilidade, a saber, o requisito de as empresas terem de estar estabelecidas no Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. Uma vez que as autoridades alemãs eliminaram este requisito, a Comissão não tem quaisquer objecções relativamente à concessão destes auxílios, dado respeitarem as condições da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.oAuxílios à promoção e à publicidade(21) O desenvolvimento e a manutenção de um rótulo regional têm de ser apreciados como actividades de promoção relativamente às quais se aplica a comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca e, dado a promoção ser feita igualmente sob forma de publicidade, o enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos da pesca.(22) A comunicação e o enquadramento acima mencionados são igualmente aplicáveis aquando do exame das actividades de promoção, das actividades de apoio às vendas e da utilização de brochuras e folhetos.(23) A comunicação e o enquadramento salientam que os auxílios a favor da promoção não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum caso a documentação promocional não respeite o artigo 28.o do Tratado. Além disso, o enquadramento proíbe os auxílios à publicidade relacionados com empresas específicas e estabelece que a publicidade deve dizer respeito, pelo menos, a uma das seguintes categorias:- produções agrícolas excedentárias,- produções novas ou produtos de substituição não excedentários,- desenvolvimento de determinadas regiões,- desenvolvimento das pequenas e médias empresas, ou- publicidade para produtos de alta qualidade e de alimentação sã.Por último, a intensidade dos auxílios concedidos ao abrigo do enquadramento acima mencionado não deve exceder 50 % dos custos elegíveis.(24) A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado por ter dúvidas quanto à compatibilidade com o artigo 28.o do Tratado da documentação promocional apresentada. No entanto, na sua carta de 8 de Setembro de 1999, as autoridades alemãs afirmaram que a documentação promocional apresentada com a notificação não seria objecto de apoio ao abrigo da medida. Serão concebidos novos sistemas de promoção a fim de tornar esta parte da medida operacional e serão respeitadas as regras e condições dessas actividades de promoção, tal como mencionadas na Comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca e no enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no Anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos da pesca. Será apresentado anualmente à Comissão um relatório de acompanhamento quanto à aplicação da medida. Por conseguinte, a Comissão considera a referida medida compatível com o artigo 28.o do Tratado.(25) As Autoridades alemãs asseguraram que não serão concedidos quaisquer auxílios a favor da promoção que beneficiem uma empresa específica.(26) No enquadramento acima mencionado salienta-se que a publicidade deve dizer respeito, pelo menos, a uma das seguintes categorias:- produções agrícolas excedentárias,- produções novas ou produtos de substituição não excedentários,- desenvolvimento de determinadas regiões,- desenvolvimento das pequenas e médias empresas,- publicidade para produtos de alta qualidade e de alimentação sã.A referida medida destina-se ao desenvolvimento da agricultura do Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. A maior parte dos seus beneficiários será constituída por pequenas e médias empresas. A medida tem por objectivo a promoção das vendas de produtos agrícolas, sendo muitos desses produtos excedentários. Por conseguinte, a Comissão considera que esta condição se encontra respeitada.(27) No enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos da pesca, salienta-se que os beneficiários do auxílio à publicidade devem contribuir com, pelo menos, 50 % dos custos. No entanto, no ponto 4.3 do mesmo enquadramento prevê-se a possibilidade de a taxa máxima atrás citada de auxílio directo (de 50 %) ser aumentada, em especial tratando-se de produtos de pequenas e médias empresas.(28) O projecto notificado prevê a concessão de um auxílio máximo de 50 %, admitindo no entanto uma excepção para os auxílios a favor das pequenas e médias empresas (PME), que podem beneficiar de auxílios até 60 % dos custos elegíveis.(29) A intensidade de auxílio de base encontra-se em conformidade com o enquadramento acima mencionado. Em casos análogos, a Comissão aprovou auxílios à publicidade a favor das PME com uma intensidade de auxílio de 60 % ou mesmo de 75 % (auxílios N 703/95, N 624/95 e NN 27/97). Por conseguinte, a Comissão considera que esta condição foi respeitada.Respeito dos artigos 43.o e 48.o(30) Tal como mencionado anteriormente, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE por se afigurar que o requisito de as empresas terem de estar estabelecidas legalmente no Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental para se tornarem elegíveis para apoio constituía uma infração aos artigos 43.o e 48.o do Tratado.(31) Na sua carta de 8 de Setembro de 1999, as autoridades alemãs indicaram que tinham eliminado a condição de as empresas terem de estar estabelecidas legalmente no Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental a fim de se tornarem elegíveis para apoio ao abrigo da medida. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida respeita os artigos 43.o e 48.o do Tratado.Aumento do orçamento(32) Por último, na sua carta de 8 de Setembro de 1999, as autoridades alemãs indicaram que planeavam aumentar o orçamento relativo à medida, passando de 230 mil para 750 mil marcos alemães por ano.(33) No entanto, o aumento do montante orçamentado não altera a apreciação da medida por parte da Comissão, dado as imensidades de auxílio se manterem.V. CONCLUSÕES(34) Na sequência das alterações da medida introduzidas pelas autoridades alemãs, a Comissão considera que a mesma se encontra de acordo com a prática da Comissão no que diz respeito aos auxílios suaves, bem como com a comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca e com o enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos da pesca.(35) Por conseguinte, a Comissão considera o projecto notificado como constituindo uma medida que facilita o desenvolvimento de certas actividades económicas, sem que os auxílios em questão alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, de acordo com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA medida que a Alemanha tenciona aplicar a favor da promoção de produtos agrícolas, da indústria alimentar, da silvicultura e da pesca - "Richtlinien für die Gewährung von Zuwendungen des Landes zur Förderung des Absatzes und zur Verbesserung der Marktposition land-, ernährungs-, forst-, und fischwirtschafliche Erzeugnisse", directivas notificadas inicialmente por carta de 24 de Dezembro de 1997 - é compatível com o mercado comum por força do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.A aplicação da referida medida é, por conseguinte, autorizada.Artigo 2.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO C 213 de 24.7.1999, p. 19.(2) Ver nota de pé-de-página 1.(3) JO C 272 de 28.10.1986.(4) JO C 302 de 12.11.1987.(5) Ver auxílio NN 27/97, directiva relativa à promoção, e auxílio N 22/B/98, promoção dos produtos da pesca do Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental.(6) Ver processo 305/87, Comissão/República Helénica, Colectânea 1989, p. 1461.