CELEX: 52014PC0170
Language: pt
Date: 2014-03-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Comércio, instituído pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio, do regulamento interno e do código de conduta dos árbitros, à elaboração da lista de árbitros e da lista de peritos do grupo de peritos e à adoção do regulamento interno do grupo de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável

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		52014PC0170
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Comércio, instituído pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio, do regulamento interno e do código de conduta dos árbitros, à elaboração da lista de árbitros e da lista de peritos do grupo de peritos e à adoção do regulamento interno do grupo de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável /* COM/2014/0170 final - 2014/0099 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo Comercial
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o
Peru, por outro (em seguida designado «Acordo»), foi assinado em 26 de junho de
2012 e está a ser aplicado a título provisório desde 1 de março de 2013 com o
Peru e desde 1 de agosto de 2013 com a Colômbia.
O artigo 13.º, n.º
1, alínea j), do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve adotar o seu
regulamento interno. 
Os artigos 13.º,
n.º 1, alínea h), e 315.º do Acordo estabelecem que o Comité de Comércio deve
adotar o regulamento interno e o código de conduta dos árbitros.
O artigo 304.º, n.os
1 e 4, do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve elaborar uma lista de
25 pessoas para desempenharem a função de árbitros e listas suplementares de 12
pessoas com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos
abrangidos pelo presente Acordo.
O artigo 284.º, n.os
3 e 6, do Acordo exige que o Comité de Comércio acorde numa lista com, pelo
menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo título relativo
ao comércio e desenvolvimento sustentável para desempenhar funções no grupo de
peritos e adotar o respetivo regulamento interno.
A proposta em
anexo constitui a proposta de instrumento legal que aprova a posição que a
União Europeia irá adotar no Comité de Comércio, no que respeita às questões
acima mencionadas.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS 
O regulamento interno do Comité de Comércio, o
regulamento interno e o código de conduta dos árbitros, a lista das pessoas que
podem exercer a função de árbitro, a lista das pessoas com competência nas
questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento
sustentável e o regulamento interno do grupo de peritos foram previamente
discutidos e acordados com a Colômbia e o Peru no quadro da preparação do
primeiro Comité de Comércio para a aplicação do Acordo. As discussões tiveram
início imediatamente após a aplicação provisória do Acordo com o Peru, em março
de 2013, mas só foi possível conclui-las depois da aplicação provisória do
Acordo com a Colômbia, em agosto de 2013. O texto final da presente proposta é
o resultado dessas discussões aprofundadas. 
Em 30 de junho de 2010 (nota do Comité da
Política Comercial no documento de sessão 452/10), a Comissão solicitou aos
Estados-Membros que apresentassem candidatos para a elaboração das listas
relativas ao procedimento de resolução de litígios. As pessoas propostas pela
UE para exercer as funções de árbitro ou de perito nas questões abrangidas pelo
título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável deste Acordo foram
selecionadas de entre as pessoas nomeadas pelos Estados-Membros.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, a Comissão apresenta ao Conselho uma
proposta de decisão relativa à posição a adotar, em nome da União, no Comité de
Comércio instituído ao abrigo deste Acordo.
2014/0099 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité de Comércio, instituído pelo Acordo Comercial entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por
outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de
Comércio, do regulamento interno e do código de conduta dos árbitros, à
elaboração da lista de árbitros e da lista de peritos do grupo de peritos e à
adoção do regulamento interno do grupo de peritos em comércio e desenvolvimento
sustentável 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 19 de janeiro de 2009, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multilateral com
os Países Membros da Comunidade Andina, em nome da União Europeia e dos seus
Estados-Membros. 
(2)       Essas negociações foram
concluídas e o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir,
designado por «Acordo»)[1]
foi assinado em 26 de junho de 2012. 
(3)       Nos termos do artigo 330.º,
n.º 3, do Acordo, o Acordo está a ser aplicado a título provisório com o Peru
desde 1 de março de 2013 e com a Colômbia desde 1 de agosto de 2013, sob
reserva da sua celebração em data posterior.
(4)       O artigo 12.º do Acordo
institui um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom
funcionamento do Acordo. 
(5)       O artigo 13.º, n.º 1, alínea
j), do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve adotar o seu regulamento
interno.
(6)       Os artigos 13.º, n.º 1,
alínea h), e 315.º do Acordo estabelecem que o Comité de Comércio deve adotar
na sua primeira reunião o regulamento interno e o código de conduta dos
árbitros.
(7)       O artigo 304.º, n.os
1 e 4, do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve, na sua primeira reunião,
elaborar uma lista de 25 pessoas para desempenharem a função de árbitros e
listas suplementares de 12 pessoas com conhecimentos setoriais em domínios
específicos abrangidos pelo presente Acordo.
(8)       O artigo 284.º, n.º 3, do
Acordo exige que o Comité de Comércio aprove, na sua primeira reunião, uma
lista com, pelo menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo
título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável para desempenhar
funções no grupo de peritos.
(9)       O artigo 284.º, n.º 6, do
Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião
o regulamento interno do grupo de peritos.
(10)     A União deve determinar a
posição a adotar no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité
de Comércio, o regulamento interno e o código de conduta dos árbitros, à
elaboração das listas de pessoas para desempenharem a função de árbitros e da
lista de pessoas com competência nas questões abrangidas pelo título relativo
ao comércio e desenvolvimento sustentável, bem como à adoção do regulamento
interno do grupo de peritos.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Comité de Comércio, instituído pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que
diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio, do
regulamento interno e do código de conduta dos árbitros, à elaboração das
listas de pessoas para desempenharem a função de árbitros e da lista de pessoas
com competência nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e
desenvolvimento sustentável, bem como à adoção do regulamento interno do grupo
de peritos, deve basear-se nos projetos de decisões do Comité de Comércio em
anexo à presente decisão. 
Os representantes da União no Comité de
Comércio podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de
decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho. 
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a decisão do Comité de
Comércio deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 354 de 21.12.2012.
ANEXO I
DECISÃO
N.º […] DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU
de
[…]
relativa
à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio, como previsto no artigo
13.º, n.º 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro
O COMITÉ DE COMÉRCIO,
Tendo em conta o Acordo Comercial entre a
União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru,
por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente
o artigo 13.º, n.º 1, alínea j),
Considerando o seguinte:
(1)          O Comité de Comércio deve
adotar o seu regulamento interno e supervisionar o trabalho de todos os órgãos
especializados instituídos ao abrigo deste Acordo.
(2)          O Comité de Comércio tem
competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto neste
Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos
especializados instituídos em conformidade com este Acordo, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
1.           É estabelecido o regulamento
interno do Comité de Comércio, tal como figura no anexo. 
2.           A presente decisão entra em
vigor em …
Feito em …,    em …
Pelo Comité de Comércio
 Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia || Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio || Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru 
Anexo
da Decisão n.º […] do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru
REGULAMENTO
INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO
Artigo 1.º
Composição e presidência
1.           O Comité de Comércio
instituído em conformidade com o artigo 12.º do Acordo Comercial entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por
outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.º do
Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo.
2.           Como previsto no artigo 12.º,
n.º 1, do Acordo, o Comité de Comércio deve ser composto por representantes da
Parte UE e por representantes de cada País Andino signatário.
3.           A presidência do Comité de
Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo
Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o Ministro do Comércio
Externo e Turismo do Peru e o membro da Comissão Europeia responsável pelo
Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do
Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os Presidentes
podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.º, n.º
2, do Acordo.
4.           O Comité de Comércio pode
reunir-se em sessões nas quais participem apenas a Parte UE e um dos Países
Andinos signatários, quando nelas se abordarem questões relativas
exclusivamente à respetiva relação bilateral ou questões que tenham sido
remetidas para o Comité de Comércio depois de terem sido discutidas no âmbito
de um órgão especializado em que apenas estas duas Partes tenham participado.
Essas sessões devem ser presididas conjuntamente pela Parte UE e o País Andino
signatário envolvido. Outros Países Andinos signatários podem participar nessas
sessões mediante consentimento prévio da Parte UE e do País Andino signatário
envolvido.
5.           O termo «Partes» no presente
regulamento interno é conforme à definição estabelecida no artigo 6.º do
Acordo.
Artigo 2.º
Representação
1.           Uma Parte deve notificar por
escrito a outra Parte da lista dos seus membros do Comité de Comércio. A lista
é administrada pelo Secretariado do Comité de Comércio, conforme previsto no
artigo 6.º
2.           Uma Parte que pretenda ser
representada por um representante suplente deve comunicar às outras Partes o
nome do seu representante suplente antes da reunião em que será representada. O
representante suplente de um membro do Comité de Comércio exerce todos os
direitos desse membro.
Artigo 3.º
Reuniões
1.           O Comité de Comércio reúne-se
uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo
12.º, n.º 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá,
Bruxelas e Lima, salvo acordo das Partes em contrário.
2.           A título de exceção, caso as
Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Comércio podem ser realizadas
por qualquer meio tecnológico acordado.
3.           As reuniões do Comité de
Comércio são convocadas pelo Secretariado do Comité de Comércio para uma data e
um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado
do Comité de Comércio aos membros do Comité de Comércio, o mais tardar 28 dias
antes do início da sessão, salvo acordo em contrário das Partes.
Artigo 4.º
Delegação
Os membros do Comité de Comércio podem ser
acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, as Partes devem ser
informadas da composição prevista das delegações que participam na reunião.
Artigo 5.º
Observadores
O Comité de Comércio pode decidir convidar
observadores numa base ad hoc.
Artigo 6.º
Secretariado
Os coordenadores designados pelas Partes em
conformidade com o artigo 16.º do Acordo atuam conjuntamente como Secretariado
do Comité de Comércio.
Artigo 7.º
Documentos
Sempre que as deliberações do Comité de
Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados
e difundidos pelo Secretário do Comité de Comércio como documentos do Comité de
Comércio.
Artigo 8.º
Correspondência
1.           A correspondência dirigida ao
Presidente do Comité de Comércio deve ser transmitida ao Secretariado do Comité
de Comércio para ser difundida às outras Partes. 
2.           A correspondência enviada
pelo Presidente do Comité de Comércio deve ser enviada aos destinatários pelo
Secretariado do Comité de Comércio, e ser numerada e difundida, quando
adequado, às outras Partes. 
3.           No que respeita às questões
relativas exclusivamente à relação bilateral entre a UE e um País Andino
signatário, a correspondência deve realizar-se entre estas duas Partes,
mantendo os outros Países Andinos signatários devidamente informados.
Artigo 9.º
Ordem
de trabalhos das reuniões
1.           O Secretariado do Comité de
Comércio deve elaborar, com base nas propostas das Partes, uma ordem de
trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada, juntamente com
os documentos pertinentes, a todas as Partes, o mais tardar 14 dias antes do
início da reunião, como documentação referida no artigo 7.º do presente
regulamento interno. 
2.           A ordem de trabalhos
provisória deve incluir os pontos relativamente aos quais o Secretariado do
Comité de Comércio tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem
de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias
antes do início da reunião. 
3.           A ordem de trabalhos deve ser
aprovada pelo Comité de Comércio no início de cada reunião. Para além dos pontos
constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos,
se as Partes assim o acordarem. 
4.           Com o acordo das outras
Partes, o Presidente do Comité de Comércio pode convidar peritos para
assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões
específicas. 
5.           O Presidente do Comité de
Comércio pode, mediante acordo das outras Partes, reduzir os prazos
especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos
específicos. 
Artigo 10.º
Ata
1.           O projeto de ata de cada reunião
deve ser elaborado pelo Secretariado do Comité de Comércio, normalmente no
prazo de 21 dias a partir do final da reunião. O primeiro projeto de ata deve
ser elaborado pela Parte que desempenha as funções de presidente no prazo de 10
dias a contar do final da reunião.
2.           A ata deve resumir, regra
geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especificar, quando aplicável: 
a)      os documentos apresentados ao Comité de
Comércio; 
b)      todas as declarações exaradas a pedido de
um membro do Comité de Comércio; e 
c)      as decisões adotadas, as recomendações
formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a
pontos específicos. 
3.           A ata deve incluir igualmente
uma lista dos membros do Comité de Comércio ou dos respetivos suplentes que
participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os
acompanharam e uma lista dos eventuais observadores ou peritos presentes na
reunião. 
4.           A ata deve ser aprovada por
escrito pelas Partes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião. Uma vez
aprovada a ata, o Secretariado do Comité de Comércio assina os exemplares da
ata e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos
autênticos. 
Artigo 11.º
Decisões
e recomendações
1.           O Comité de Comércio adota
decisões e recomendações por consenso. 
2.           Entre as reuniões, o Comité
de Comércio pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se
as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta deve ser
comunicado por escrito pelo Presidente aos membros do Comité de Comércio em
conformidade com o artigo 8.º, e ser acompanhado de um prazo não inferior a 21
dias para formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela
proposta.
Qualquer membro do Comité de Comércio pode, no
decurso do processo escrito, solicitar por escrito ao Presidente que a proposta
seja objeto de debate na próxima reunião do Comité de Comércio. Um pedido desta
natureza suspende automaticamente o processo escrito.
Se, no termo do prazo estabelecido para um
processo escrito, nenhuma Parte tiver formulado qualquer reserva em relação à
proposta apresentada, esta é considerada adotada pelo Comité de Comércio. O
Presidente do Comité de Comércio deve informar os membros, após comunicação do
Secretariado de que as Partes deram o seu consentimento.
No termo do prazo, as propostas adotadas devem ser
comunicadas em conformidade com o artigo 8.º As propostas adotadas devem ser
registadas na ata da reunião seguinte.
3.           Sempre que, por força do
Acordo, o Comité de Comércio tiver competência para adotar decisões ou formular
recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação»,
respetivamente. O Secretariado do Comité de Comércio deve atribuir a todas as
decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adoção e uma descrição
do seu objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor. 
4.           As decisões e recomendações
adotadas pelo Comité de Comércio devem ser autenticadas, disponibilizando a
cada Parte um exemplar autêntico assinado pelo Presidente do Comité de
Comércio. 
Artigo 12.º
Línguas
1.           As línguas oficiais do Comité
de Comércio são as línguas oficiais das Partes.
2.           Salvo decisão em contrário, o
Comité de Comércio baseia normalmente as suas deliberações em documentação e
propostas preparadas nas línguas referidas no n.º 1.
Artigo 13.º
Publicidade
e confidencialidade
1.           Salvo decisão em contrário,
as reuniões do Comité de Comércio não são públicas. 
2.           As Partes dão um tratamento
confidencial às informações que uma Parte apresentou ao Comité de Comércio, bem
como aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, e que
classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação,
como previsto no artigo 290.º, n.º 2, do Acordo.
3.           Cada uma das Partes pode
decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio nas
respetivas publicações oficiais. 
Artigo 14.º
Despesas
1.           Cada uma das Partes suporta
as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de
Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no
que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 
2.           As despesas decorrentes da
organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte
que organiza as reuniões. 
3.           As despesas relacionadas com
os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de
ou para espanhol e inglês ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. As
despesas relacionadas com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras
línguas ficam a cargo da Parte requerente. 
Artigo 15.º
Comités
especializados e grupos de trabalho
1.           O Comité de Comércio deve ser
assistido na realização das suas tarefas pelos órgãos especializados
estabelecidos sob os auspícios do Comité de Comércio. Salvo disposição em
contrário do Acordo ou acordado em contrário por este Comité de Comércio ou
pelo órgão especializado pertinente criado pelo Acordo que adota a sua decisão,
o presente regulamento interno deve ser aplicado mutatis mutandis pelos
órgãos especializados (subcomités, grupos de trabalho, etc.).
2.           O Comité de Comércio deve ser
informado dos pontos de contacto designados por cada órgão especializado. Toda
a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os
pontos de contacto de cada órgão especializado devem ser enviados
simultaneamente ao Secretariado do Comité de Comércio. 
3.           Cada órgão especializado
apresenta ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas atividades aquando
de cada reunião ordinária. 
4.           Tal como previsto no Acordo,
cada órgão especializado pode estabelecer o seu regulamento interno, que deve
ser comunicado ao Comité de Comércio.
Artigo 16.º
Alterações
ao regulamento interno
O Regulamento Interno pode ser alterado de
acordo com o disposto no artigo 11.º
ANEXO
II
DECISÃO
N.º […] DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU
de
[…]
relativa
à adoção do regulamento interno e do código de conduta dos árbitros, como
previsto no artigo 13.º, n.º 1, alínea h), e no artigo 315.º do Acordo
Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
Colômbia e o Peru, por outro
O COMITÉ DE COMÉRCIO,          
Tendo em conta o Acordo Comercial entre a
União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru,
por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente
o artigo 13.º, n.º 1, alínea h), e o artigo 315.º,
Considerando o seguinte:
(1)          O Comité de Comércio deve
adotar na sua primeira reunião o regulamento interno e o código de conduta dos
árbitros.
(2)          O Comité de Comércio tem
competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto neste
Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos
especializados instituídos em conformidade com este Acordo, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
1.           É estabelecido o regulamento
interno e o código de conduta dos árbitros, tal como figuram no anexo. 
2.           A presente decisão entra em
vigor em …
Feito em …,    em …
Pelo Comité de Comércio
 Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia || Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio || Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru 
Anexo
da Decisão n.º […] do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru
REGULAMENTO
INTERNO
Disposições
gerais
1.           Em aplicação do título XII (Resolução
de litígios) e ao abrigo destas regras:
a)      entende-se por «Acordo», o Acordo
Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012;
b)      «consultor», uma pessoa encarregada por
uma das partes no litígio de prestar serviços de consultoria ou assistência no
âmbito de um processo perante um painel de arbitragem;
c)      «árbitro», um membro do painel de
arbitragem efetivamente constituído nos termos do artigo 303.º (Constituição do
painel de arbitragem) do Acordo;
d)      «assistente», uma pessoa que, em
conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma
investigação ou presta apoio a esse árbitro;
e)      «Parte requerente», qualquer Parte que
requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 302.º
(Início do procedimento de arbitragem) do Acordo;
f)       «Parte requerida», a Parte que se alegue
estar a violar as disposições referidas no artigo 299.º (Âmbito de aplicação)
do Acordo;
g)      «painel de arbitragem», um painel
constituído nos termos do artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem)
do Acordo;
h)      «representante de uma das Partes», um
funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do
Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das partes no litígio; 
i)       «dia», um dia de calendário;
j)       «parte terceira», uma Parte que não é
parte no litígio mas que participa nas consultas e/ou nos procedimentos de
arbitragem, consoante o caso, em conformidade com o artigo 301.º (Consultas),
n.º 10, e/ou o artigo 302.º (Início do procedimento de arbitragem), n.º 4, do
título XII (Resolução de litígios) do Acordo.
2.           A Parte requerida é
responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios,
designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. No
entanto, as partes no litígio devem partilhar as despesas decorrentes da
organização dos procedimentos de arbitragem, incluindo as despesas dos
árbitros. O painel de arbitragem pode, no entanto, decidir distribuir de outro
modo estes custos administrativos, com exceção das despesas dos árbitros, tendo
em conta as características específicas do processo e outras circunstâncias que
considere pertinentes.
Notificações
3.           As partes no litígio e o
painel de arbitragem devem enviar todos os pedidos, avisos, observações
escritas ou outros documentos com aviso de receção, por correio registado,
correio expresso, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de
telecomunicações que registe o envio desses documentos.
4.           Cada parte no litígio deve
fornecer uma cópia de todas as suas observações escritas à outra parte no
litígio, a qualquer parte terceira no litígio e a cada um dos árbitros. Deve
fornecer-se igualmente uma cópia do documento em formato eletrónico. 
5.           Todas as notificações devem
ser dirigidas aos coordenadores do Acordo.
6.           Os pequenos erros de escrita
contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento
relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega
de um novo documento que indique claramente as alterações. 
7.           Se o último dia de entrega de
um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru ou da UE, o
documento pode ser entregue no dia útil seguinte. 
Início
dos procedimentos de arbitragem
8.           Quando afirmar que uma medida
constitui uma violação das disposições do Acordo, em conformidade com o artigo
302.º (Início do procedimento de arbitragem), n.º 2, a Parte requerente deve
explicar por que razões essa medida constitui uma violação das disposições do
Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa, a fim de
que a Parte requerida possa apresentar a sua defesa. 
Partes
terceiras
9.           Em conformidade com o artigo
302.º (Início do procedimento de arbitragem), n.º 4, do Acordo, uma parte
terceira pode apresentar um pedido escrito ao painel de arbitragem, com cópia
para as partes no litígio e qualquer parte terceira.
10.         As partes terceiras podem
igualmente participar nas deliberações do painel de arbitragem e são convidadas
por escrito pelo painel de arbitragem a apresentar as suas observações durante
essas deliberações.
Lista
de árbitros
11.         Quando uma Parte designa
candidatos para a lista de árbitros ao abrigo do artigo 304.º (Lista de
árbitros) do Acordo, as outras Partes só podem levantar objeções às nomeações
se os candidatos não respeitarem os requisitos do artigo 304.º (Lista de
árbitros), n.º 3, do Acordo e o código de conduta dos membros de um painel de
arbitragem. 
12.         Se um candidato nomeado por
uma Parte tiver saído da lista, essa Parte deve nomear um novo candidato. Se se
tratar de candidatos a presidente do painel de arbitragem, as Partes devem
chegar a acordo quanto a um substituto. 
Constituição
de um painel de arbitragem
13.         Se, em conformidade com o
artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo qualquer membro
do painel de arbitragem for selecionado por sorteio, devem convidar-se com a
devida antecedência representantes de ambas as partes no litígio para estarem
presentes aquando do sorteio. Em todo o caso, o sorteio realiza-se na presença
de qualquer das partes no litígio que tenha comparecido, no prazo de cinco dias
a contar da data de apresentação do pedido de seleção do árbitro pelo
presidente do Comité de Comércio.
14.         As partes no litígio devem notificar
os árbitros da sua nomeação.
15.         Um árbitro que tenha sido
nomeado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 303.º
(Constituição do painel de arbitragem) do Acordo deve notificar o Comité de
Comércio de que aceita a nomeação no prazo de cinco dias a contar da data em
que dela foi informado.
16.         Salvo acordo em contrário das
partes no litígio, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete
dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que
as partes no litígio ou o painel de arbitragem considerem adequados. Caso o
Comité de Comércio não tenha estabelecido a remuneração e as despesas dos
árbitros, estas devem ser determinadas em conformidade com a prática da OMC. 
17.         a)      Salvo acordo em
contrário das partes no litígio, no prazo de cinco dias a contar da data de
seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte:
«examinar, à luz das disposições pertinentes do
Acordo invocado pelas partes no litígio, a questão referida no pedido de
constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da
medida em causa com as disposições referidas no artigo 299.º (Âmbito de
aplicação) e deliberar em conformidade com o artigo 307.º (Laudo do painel de
arbitragem) do Acordo.» 
              b)      As partes no litígio
devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de dois
dias a contar do seu acordo.
Observações
iniciais
18.         A Parte requerente deve
entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a
data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a
sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da
entrega das observações escritas iniciais.
Funcionamento
dos painéis de arbitragem
19.         O presidente do painel de
arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode
delegar no presidente as decisões de natureza administrativa respeitantes ao
processo.
20.         Salvo disposição em contrário
prevista no Acordo ou no presente regulamento interno, o painel de arbitragem
pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone,
fax ou redes informáticas.
21.         Nas deliberações do painel de
arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem
possa autorizar a presença dos seus assistentes.
22.         A elaboração de qualquer
deliberação do painel de arbitragem é da exclusiva responsabilidade do mesmo e
não pode ser delegada.
23.         Sempre que surja uma questão
de natureza processual que não esteja abrangida pelas disposições do Acordo e
respetivos anexos, o painel de arbitragem pode adotar um procedimento adequado
que seja compatível com essas disposições.
24.         Quando o painel de arbitragem
considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir
qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve
informar as partes no litígio por escrito das razões que estão na base da
alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento
necessários. Os prazos referidos no artigo 307.º (Laudo do painel de
arbitragem), n.º 2, não podem ser alterados.
Oposição
e afastamento
25.         O pedido de uma parte no
litígio para efeitos de oposição ou afastamento de um árbitro, tal como
previsto no artigo 305.º (Oposição, afastamento e substituição), n.º 1, do
Acordo, deve ser formulado por escrito e incluir a fundamentação e os elementos
de prova da violação do código de conduta pelo árbitro. Este pedido deve ser
transmitido à outra parte no litígio, com cópia ao Comité de Comércio, no prazo
de 10 dias a contar da data em que a Parte obteve elementos de prova das
circunstâncias que deram azo ao pedido de oposição relativamente ao árbitro.
26.         As partes no litígio devem
consultar-se no prazo de cinco dias a contar da data de receção do pedido. Em
caso de acordo, deve ser selecionado um novo árbitro em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem) do
Acordo.
27.         Se as partes no litígio não
chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a
pedido de qualquer dessas partes, deve ser remetida para o presidente do painel
de arbitragem, cuja decisão será definitiva. 
28.         Se o presidente do painel de
arbitragem, ou o seu representante, determinar que um árbitro não respeita os
requisitos do código de conduta, deve selecionar um novo árbitro por sorteio.
Se o árbitro inicial foi escolhido pelas partes no litígio em conformidade com
o artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem), n.º 2, do Acordo, o
substituto deve ser selecionado por sorteio, de entre as pessoas constantes da
lista referida no artigo 304.º (Lista de árbitros) do Acordo, propostas pela
Parte que selecionou o árbitro inicial. Se, pelo contrário, o árbitro inicial
foi escolhido pelas partes no litígio em conformidade com o artigo 303.º
(Constituição do painel de arbitragem), n.º 5, do Acordo, o substituto deve ser
selecionado por sorteio, de entre todas as pessoas constantes da referida
lista. A seleção deve efetuar-se em conformidade com o n.º 12, mutatis
mutandis, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido
ao presidente do painel de arbitragem. 
29.         Se as partes no litígio não
chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente do painel de
arbitragem, a questão, a pedido de qualquer das partes, pode ser remetida para
um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo
de presidente, ao abrigo do artigo 304.º (Lista de árbitros), n.º 1, do Acordo.
O nome deve ser selecionado por sorteio pelo Presidente do Comité de Comércio
ou o seu representante. A seleção deve efetuar-se em conformidade com o n.º 12,
no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido ao Presidente
do Comité de Comércio. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de
substituir o presidente é definitiva. 
30.         Se esta pessoa decidir que o
presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, deve
selecionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que
constam da lista das pessoas referidas no artigo 304.º (Lista de árbitros) do
Acordo para exercer o cargo de presidente. A seleção do novo presidente deve
efetuar-se em conformidade com o n.º 12, mutatis mutandis no prazo de
cinco dias a contar da data em que a pessoa designada tomou a decisão de
oposição. 
31.         Os trabalhos do painel de
arbitragem e os prazos aplicáveis devem ser suspensos na pendência de uma
decisão sobre um pedido de oposição relativamente a um árbitro, e o respetivo
afastamento ou substituição, consoante o caso.
Audições
32.         O presidente deve fixar a data
e a hora da audiência em consulta com as partes no litígio e os outros membros
do painel de arbitragem e comunicar, por escrito, estes elementos às Partes.
Essas informações devem igualmente ser divulgadas pela Parte responsável pela
gestão logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública. 
33.         Salvo acordo em contrário das
partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for
a Colômbia ou o Peru, ou em Bogotá ou Lima, consoante o caso, se a Parte
requerente for a UE.
34.         Com o acordo das Partes, o
painel de arbitragem pode convocar audições adicionais.
35.         Todos os árbitros devem estar
presentes ao longo de todas as audições.
36.         Podem participar nas audições,
independentemente de estas serem ou não públicas:
a)      os representantes das partes no litígio e
qualquer parte terceira;
b)      os consultores das partes no litígio e
qualquer parte terceira;
c)      o pessoal administrativo, os intérpretes,
os tradutores e os estenógrafos judiciais, bem como os assistentes dos
árbitros.
37.         Só os representantes e os
consultores das partes no litígio e qualquer parte terceira podem dirigir-se ao
painel de arbitragem.
38.         O mais tardar cinco dias antes
da data da audição, cada uma das partes no litígio deve entregar ao painel de
arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações
orais na audição em nome dessa parte, bem como de outros representantes ou
consultores que estarão presentes na audição.
39.         Sob reserva dos n.os
46, 47, 48 e 49, as audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo se
as partes no litígio decidirem que não o serão, em parte ou na totalidade. 
40.         O painel de arbitragem deve
conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte
requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo:
Alegação
a)      alegação da Parte requerente;
b)      alegação da Parte requerida. 
Contestação
a)      alegação da Parte requerente;
b)      contra-argumentação da Parte requerida.
41.         O painel de arbitragem pode
dirigir perguntas a qualquer das partes no litígio em qualquer momento da
audição.
42.         O painel de arbitragem deve
tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e
transmitir uma cópia da mesma às partes no litígio no mais curto prazo.
43.         No prazo de 10 dias a contar
da data da audição, qualquer das partes no litígio pode entregar observações
escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.
Perguntas
escritas
44.         O painel de arbitragem pode, a
qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas
as partes no litígio ou a qualquer parte terceira. Cada parte no litígio e cada
parte terceira deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo
painel de arbitragem. Se, durante a audição, não for possível responder às
perguntas formuladas, os painéis de arbitragem devem conceder às partes no
litígio o tempo necessário para o fazer.
45.         Cada parte no litígio ou cada
parte terceira deve entregar à outra parte no litígio e a todas as partes
terceiras uma cópia das suas respostas escritas às perguntas do painel de
arbitragem. As partes no litígio devem ter a oportunidade de comentar por
escrito as respostas da outra parte no litígio e as respostas de qualquer parte
terceira no prazo de cinco dias a contar da data em que foram entregues.
Confidencialidade
46.         Cada parte no litígio,
qualquer parte terceira e os respetivos consultores devem dar um tratamento
confidencial às informações que a outra parte no litígio apresentou ao painel
de arbitragem e que classificou como confidenciais. 
47.         Sempre que uma parte no
litígio apresentar ao painel de arbitragem uma versão confidencial das suas
observações escritas, deve apresentar também, mediante pedido da outra parte no
litígio, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas
observações, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou da
versão confidencial das observações, dependendo de qual seja a data posterior. 
48.         As observações escritas apresentadas
ao painel de arbitragem são consideradas confidenciais, mas devem ser
facultadas às partes no litígio e a qualquer parte terceira. Nada no presente
regulamento obsta a que uma parte no litígio divulgue as declarações das suas
próprias posições junto do público, na medida em que não contenham informações
confidenciais. 
49.         O painel de arbitragem deve
reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das
partes no litígio contiverem informações confidenciais. 
50.         As partes no litígio e os seus
consultores devem manter o caráter confidencial das audições do painel de
arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em
conformidade com o n.º 39. 
Contactos
ex parte
51.         O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de
estabelecer contacto com uma das partes no litígio na ausência da outra parte
no litígio.
52.         Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou
com ambas as partes no litígio ou qualquer parte terceira qualquer aspeto
relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.
Observações
amicus curiae
53.         Qualquer pessoa singular ou coletiva interessada, que esteja
estabelecida no território de uma parte no litígio e não faça parte da
administração pública de qualquer das partes no litígio, pode solicitar por
escrito ao painel de arbitragem, com cópia às partes no litígio, autorização
para apresentar observações amicus curiae no prazo de 10 dias a contar
da data de constituição do painel de arbitragem. Esse pedido deve:
a)      conter uma descrição da pessoa que
apresenta as observações, incluindo o seu local de estabelecimento e outras
informações de contacto, a natureza das suas atividades e, caso se trate de uma
pessoa jurídica, informações sobre os seus membros, o seu estatuto jurídico e
os seus objetivos gerais; 
b)      identificar as questões específicas de
facto e de direito que serão objeto da apresentação;
c)      especificar a natureza do seu interesse e
a respetiva pertinência para o processo e esclarecer de que modo as observações
auxiliarão o painel de arbitragem a pronunciar-se sobre uma questão de facto ou
de direito relacionada com o litígio; 
d)      divulgar qualquer relação direta ou
indireta que a pessoa que apresenta as observações tem ou teve com uma parte no
litígio, bem como a sua fonte de financiamento; 
e)      indicar se se recebeu ou irá receber
auxílio, financeiro ou de outra natureza, de uma parte no litígio, uma pessoa
ou outro organismo, para elaborar as observações ou o pedido de autorização de
apresentação das mesmas;
f)       ter um máximo de cinco páginas
datilografadas a dois espaços; e 
g)      ser redigido nas línguas do processo.
54.         O painel de arbitragem deve
fixar uma data-limite adequada até à qual as partes no litígio se devem
pronunciar sobre o pedido de autorização.
55.         O painel de arbitragem deve
examinar e tomar em consideração o pedido de autorização, a veracidade das
informações prestadas e quaisquer observações das partes no litígio, e deve
decidir de imediato quanto à concessão de autorização a uma pessoa singular ou
coletiva para apresentar observações por escrito. A autorização para apresentar
observações por escrito concedida pelo painel de arbitragem não implica que
este examine, na sua decisão, as alegações de direito apresentadas nessas
observações.
56.         As observações amicus curiae
devem ser transmitidas ao painel de arbitragem, com cópia às partes no litígio,
no prazo de cinco dias a contar da data da autorização concedida pelo painel de
arbitragem para a sua apresentação. As observações:
a)      devem ser datadas e assinadas pela pessoa
que as apresenta, ou pelo respetivo representante;
b)      devem ser concisas e não exceder, em caso
algum, 15 páginas datilografadas a dois espaços, incluindo os anexos;
c)      não devem introduzir novas questões no
litígio; devem referir-se apenas aos assuntos que são pertinentes para as
questões de facto e de direito sujeitas à apreciação do painel de arbitragem e
que foram devidamente identificados no pedido de autorização de apresentação de
observações, explicando de que modo estas poderão auxiliar o painel de
arbitragem a pronunciar-se sobre essas questões;
d)      devem ser redigidas nas línguas do
processo. 
57.         O painel de arbitragem deve
garantir às partes no litígio a oportunidade de responder por escrito a
quaisquer observações amicus curiae antes da data da audição. 
58.         O painel de arbitragem deve
incluir no seu laudo uma lista de todas as observações amicus curiae que
tenha recebido. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua
decisão, as alegações apresentadas nessas observações. 
59.         Quando tomar em consideração
os pedidos de autorização de apresentação de uma ou várias observações amicus
curiae, o painel de arbitragem deve evitar interromper o processo e
assegurar a igualdade das partes no litígio.
Informações
e assessoria técnica
60.         O painel de arbitragem deve
notificar as partes no litígio da sua intenção de obter informações ou
assessoria técnica de peritos, conforme previsto no artigo 316.º (Informações e
assessoria técnica) do Acordo.
61.         O painel de arbitragem deve
facultar às partes no litígio uma cópia das informações ou da assessoria
técnica que tenha recebido e deve conceder-lhes um prazo razoável para
formularem as suas observações. O parecer dos peritos deve ter um caráter
meramente consultivo.
62.         Quando tomar em consideração
as informações ou a assessoria técnica que tenha recebido, o painel deve
contemplar quaisquer comentários ou observações que as partes no litígio
apresentem sobre essas informações ou assessoria técnica. 
63.         O painel de arbitragem deve
garantir que as informações e a assessoria técnica provêm de pessoas
acreditadas com experiência no domínio pertinente. Os peritos devem, além
disso, ser independentes e imparciais, não devem possuir qualquer vínculo
direto ou indireto a qualquer uma das partes no litígio nem devem aceitar
instruções de nenhuma das partes no litígio nem de qualquer organização. 
Casos
de urgência 
64.         Nos casos de urgência
referidos no artigo 307.º (Laudo do painel de arbitragem), n.º 2, do Acordo, o
painel de arbitragem deve adaptar os prazos referidos no presente regulamento
interno, se adequado.
Tradução
e interpretação
65.         As partes no litígio têm o
direito de apresentar e receber observações escritas e de apresentar e ouvir
alegações orais na língua da sua preferência. Cada parte no litígio deve
assegurar rapidamente e suportar os custos da tradução das suas observações
escritas para a língua escolhida pela outra parte no litígio. A Parte requerida
deve tomar as medidas necessárias para assegurar a interpretação das
observações orais para as línguas escolhidas pelas partes no litígio. 
66.         As decisões do painel de
arbitragem devem ser notificadas nas línguas escolhidas pelas partes no
litígio.
67.         Os custos incorridos com a
tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais
pelas partes no litígio.
68.         Qualquer das partes no litígio
pode formular comentários sobre a tradução de um documento elaborada em
conformidade com o presente regulamento interno.
Contagem
dos prazos
69.         Quando, por força do disposto
no n.º 7, uma parte no litígio receber um documento numa data diferente daquela
em que o mesmo documento for recebido pela outra parte no litígio, os prazos
que devam começar a ser calculados a partir da receção do documento são
calculados a partir da data da sua receção pela última das partes.
Outros
procedimentos
70.         As disposições do presente
regulamento interno aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no artigo
308.º (Cumprimento do laudo de arbitragem), n.º 3, no artigo 309.º (Revisão das
medidas adotadas para dar cumprimento ao laudo do painel de arbitragem), n.º 4,
no artigo 310.º (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento),
n.º 4, e no artigo 311.º ( Revisão das medidas adotadas após a suspensão dos
benefícios ou da compensação por incumprimento), n.º 2. No entanto, os prazos
enunciados no presente regulamento interno devem ser ajustados em função dos
prazos especiais estabelecidos para a adoção de um laudo pelo painel de
arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.
CÓDIGO
DE CONDUTA
Definições
1.           Para efeitos do presente
código de conduta, entende-se por:
a)      «árbitro», um membro do painel de
arbitragem efetivamente constituído nos termos do artigo 303.º (Constituição do
painel de arbitragem) do Acordo;
b)      «mediador», uma pessoa que efetua uma
mediação na aceção do artigo 322.º (Mecanismo de mediação) e do anexo XIV
(Mecanismo de mediação para medidas não pautais) do Acordo;
c)      «candidato», uma pessoa cujo nome figura
na lista de árbitros referida no artigo 304.º (Lista de árbitros) do Acordo e
cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem está a ser ponderada nos
termos do artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;
d)      «perito», uma pessoa com conhecimentos
técnicos ou com uma especialização em determinados domínios abrangidos pelos
diferentes títulos do Acordo;
e)      «assistente», uma pessoa que, em
conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma
investigação ou presta apoio a esse árbitro;
f)       «processo», salvo especificação em
contrário, um procedimento de arbitragem em conformidade com o Acordo; e
g)      «pessoal», relativamente a um árbitro, as
pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse
árbitro.
Responsabilidades
no âmbito do processo
2.           Todos os candidatos e
árbitros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse
respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses
diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar
a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os
antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os
15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.
Obrigação
de declaração
3.           Antes da confirmação da
respetiva seleção como árbitro nos termos do Acordo, os candidatos devem
declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua
independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto
ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade no
âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os
esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. 
4.           Uma vez selecionado, um
árbitro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis para se inteirar
de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.º 3 do presente
código de conduta, e deve declará-los. A obrigação de declaração constitui um
dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e
assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. 
5.           Os candidatos ou árbitros
devem comunicar ao Comité de Comércio assuntos relacionados com violações
efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem
considerados pelas Partes. 
Deveres
dos árbitros
6.           Uma vez selecionado, um
árbitro deve desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções,
durante todo o processo, de forma justa e diligente.
7.           Os árbitros devem considerar
apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias
para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa. 
8.           Os árbitros devem tomar todas
as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal
tenham conhecimento e respeitem o disposto no presente código de conduta. 
9.           Os árbitros não devem
estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo. 
Independência
e imparcialidade dos árbitros
10.         Um árbitro deve ser
independente e imparcial e evitar criar a impressão de falta de deontologia ou
de parcialidade e não deve ser influenciado por interesses próprios, pressões
exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública,
lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. 
11.         Um árbitro não deve, direta ou
indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de
algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas
funções. 
12.         Um árbitro não deve utilizar a
sua posição no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais
ou privados e deve evitar ações que possam dar a impressão de que outros
estejam numa posição especial para o influenciar. 
13.         Um árbitro não pode permitir
que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou
responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou
social. 
14.         Um árbitro deve evitar
estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que
possa afetar a sua imparcialidade ou razoavelmente criar a impressão de falta
de deontologia ou de parcialidade.
Obrigações
dos antigos árbitros
15.         Os antigos árbitros devem
evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade
aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de
terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem.
Confidencialidade
16.         Os árbitros ou antigos
árbitros nunca devem divulgar ou utilizar informações confidenciais
relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do
próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais
informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para
afetar negativamente o interesse de terceiros. 
17.         Um árbitro não deve divulgar a
totalidade ou parte do laudo do painel de arbitragem antes da sua publicação em
conformidade com o artigo 318.º (Decisões e laudos do painel de arbitragem),
n.º 4, do Acordo.
18.         Um árbitro ou antigo árbitro
nunca deve divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos
seus árbitros.
Mediadores
e peritos
19.         As disposições enunciadas no
presente código de conduta aplicáveis aos árbitros e aos antigos árbitros
aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores e aos peritos.
ANEXO
III
DECISÃO
N.º […] DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU
de
[…]
relativa
ao estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.º, n.os
1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro
O COMITÉ DE COMÉRCIO,          
Tendo em conta o Acordo Comercial entre a
União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru,
por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente
o artigo 304.º, n.os 1 e 4,
Considerando o seguinte:
(1)          O Comité de Comércio deve, na
sua primeira reunião, elaborar uma lista de 25 pessoas para desempenharem a
função de árbitros e listas suplementares de 12 pessoas com conhecimentos
setoriais em domínios específicos abrangidos pelo presente Acordo.
(2)          O Comité de Comércio tem
competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto neste
Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos
especializados instituídos em conformidade com este Acordo, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
1.           As listas de pessoas aptas a
desempenhar a função de árbitros para efeitos do artigo 304.º, n.os
1 e 4, do Acordo são estabelecidas no anexo da presente decisão.
2.           A presente decisão entra em
vigor em …
Feito em …,    em …
Pelo Comité de Comércio
 Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia || Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio || Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru 
Anexo
da Decisão n.º […] do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru
LISTA
DE ÁRBITROS (artigo 304.º, n.º 1)
Árbitros propostos pela Colômbia 
1.           Eric Tremolada Álvarez
2.           Olga Lucía Lozano Ferro
3.           Adriana Zapata de Arbeláez
4.           Silvia Anzola de González
5.           Boris Darío Hernández Salame
Árbitros propostos pela UE 
1.           Giorgio Sacerdoti
2.           Ramon Torrent 
3.           Pieter Jan Kuijper
4            Claus-Dieter Ehlermann 
5.           Claudio Dordi
Árbitros propostos pelo Peru
1.           Alfredo Ferrero Diez Canseco
2.           Diego Calmet Mujica 
3.           Fernando Piérola
4.           Mercedes Araoz Fernández 
5.           Manuel Monteagudo Valdez
Presidentes
1.           Bradly Condon (Canadá)
2.           Álvaro Galindo (Equador)
3.           Shotaro Oshima (Japão) 
4.           Merit Janow (EUA)
5.           Luiz Olavo Baptista (Brasil)
6.           Pierre Pettigrew (Canadá)
7.           Ricardo Ramírez Hernández
(México)
8.           Jorge Miranda (México)
9.           Maryse Robert (Canadá)
10.         María Luisa Pagán (Porto Rico)
LISTAS
SUPLEMENTARES DE ÁRBITROS COM CONHECIMENTOS SETORIAIS ESPECIALIZADOS EM
DOMÍNIOS ESPECÍFICOS ABRANGIDOS PELO ACORDO (artigo 304.º, n.º 4)
Peritos em matéria de comércio de
mercadorias
Árbitros propostos pela Colômbia 
1.           Juan Carlos Elorza
2.           Ramón Madriñan
3.           María Clara Lozano
Árbitros propostos pela UE 
1.           Hannes Schoemann
2.           Jan Bourgeois
3.           Maurizio Mensi
Árbitros propostos pelo Peru 
1.           Jose Antonio de la Puente
2.           Marcela Zea
3.           Julio Guadalupe
Presidentes 
1.           Rafael Cornejo
2.           Kirsten Hilman
3.           Mario Matus
Peritos em matéria de comércio de serviços,
estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos
públicos
Árbitros propostos pela Colômbia
1.           Eduardo Silva
2.           Ernesto Rengifo
3.           Ricardo Metke
Árbitros propostos pela UE
1.           Jan Wouters
2.           Kim Van der Borght
3.           Alexander Belohlavek
Árbitros propostos pelo Peru 
1.           Luis Alonso Garcia
2.           Ricardo Paredes
3.           Benjamin Chavez
Presidentes 
1.           Luis González García
2.           Luzius Wasescha
3.           Thomas Cottier
ANEXO
IV
DECISÃO
N.º […] DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU
de
[…]
relativa
à adoção do regulamento interno do grupo de peritos em comércio e
desenvolvimento sustentável, como previsto artigo 284.º, n.º 6, do Acordo
Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
Colômbia e o Peru, por outro
O COMITÉ DE COMÉRCIO,          
Tendo em conta o Acordo Comercial entre a
União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru,
por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente
o artigo 284.º, n.º 6,
Considerando o seguinte:
(1)          Nos termos do artigo 284.º do
Acordo, uma Parte pode solicitar que um grupo de peritos se reúna para examinar
uma questão em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável que não tenha
sido objeto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do
governo realizadas ao abrigo do artigo 283.º do Acordo. 
(2)          O Comité de Comércio deve
adotar na sua primeira reunião o regulamento interno do grupo de peritos.
(3)          O Comité de Comércio tem
competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto neste
Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos
especializados instituídos em conformidade com este Acordo, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
1.           É estabelecido o regulamento
interno do grupo de peritos, tal como figura no anexo. 
2.           A presente decisão entra em
vigor em …
Feito em …,    em …
Pelo Comité de Comércio
 Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia || Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio || Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru 
Anexo
da Decisão n.º […] do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru
REGULAMENTO
INTERNO DO GRUPO DE PERITOS NAS QUESTÕES ABRANGIDAS PELO TÍTULO RELATIVO AO
COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Disposições
gerais
1.           Para efeitos do título IX
(Comércio e desenvolvimento sustentável) do Acordo e do presente regulamento
interno, entende-se por:
«Acordo», o Acordo Comercial entre a Colômbia e o
Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir
designada «UE»), por outro, assinado em 26 de junho de 2012. 
«dia», um dia de calendário.
«perito», uma pessoa com competência nas questões
abrangidas pelo título IX (Comércio e desenvolvimento sustentável) que esteja
apta a exercer funções num grupo de peritos, em conformidade com o artigo 284.º
do Acordo.
«grupo de peritos», um grupo constituído em
conformidade com os procedimentos previstos no artigo 284.º do Acordo.
«Parte no procedimento», uma Parte consultante que
participa num procedimento perante um grupo de peritos.
«Parte requerente», qualquer Parte consultante que
requeira que um grupo de peritos se reúna nos termos do artigo 284.º, n.º 1, do
Acordo.
2.           Salvo acordo em contrário, a
Parte requerente deve ser responsável pela gestão logística do processo. As
Partes no procedimento devem partilhar equitativamente os custos decorrentes da
organização de um procedimento do grupo de peritos, incluindo as despesas dos
peritos. As Partes no procedimento podem, no entanto, decidir distribuir de
outro modo estes custos, com exceção das despesas dos peritos, tendo em conta
as características específicas do processo e outras circunstâncias que
considerem pertinentes. 
Notificações
3.           As Partes devem enviar todos
os pedidos de reunião de um grupo de peritos, ou quaisquer avisos, observações
escritas ou outros documentos com aviso de receção, por correio registado,
correio expresso, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de
telecomunicações que registe o envio desses documentos.
4.           Cada Parte no procedimento
deve fornecer uma cópia de todas as suas observações escritas à outra Parte e a
cada um dos membros do grupo de peritos. Deve fornecer-se igualmente uma cópia
do documento em formato eletrónico.
5.           Os pequenos erros de escrita
contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento
relacionado com o grupo de peritos podem ser corrigidos mediante entrega de um
novo documento que indique claramente as alterações. 
6.           Para efeitos do cálculo dos
prazos previstos nos artigos 284.º e 285.º do Acordo e do presente regulamento
interno, considera-se que os mesmos começam a decorrer no dia seguinte àquele
em que os avisos, observações escritas ou outros documentos tiverem sido
recebidos. Se o último dia do prazo não for um dia útil ou for um feriado
oficial para qualquer uma das Partes no procedimento, esse prazo deve ser
prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Os feriados oficiais e os dias
não úteis que ocorram no decurso dos prazos são incluídos para efeitos da sua
contagem.
7.           Quando uma Parte no
procedimento receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo
documento for recebido pela outra Parte, os prazos que devam começar a ser
calculados a partir da receção do documento são calculados a partir da data da
sua receção pela última das Partes.
Constituição
de um grupo de peritos
8.           Se, em conformidade com o
artigo 284.º do Acordo, o presidente for selecionado, por sorteio, da lista de
peritos não nacionais de qualquer das Partes no Acordo, devem convidar-se com a
devida antecedência representantes de ambas as Partes no procedimento para
estarem presentes aquando do sorteio.
9.           As Partes no procedimento
devem notificar os peritos da sua nomeação.
10.         Um perito que tenha sido
nomeado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 284.º do
Acordo deve notificar o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável de
que aceita a nomeação no prazo de cinco dias a contar da data em que dela foi
informado.
Início
do procedimento do grupo de peritos
11.         Salvo acordo em contrário das
Partes no procedimento estas devem reunir-se com o grupo de peritos no prazo de
14 dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos
que as referidas Partes ou o grupo de peritos considerem adequados. 
12.         a)      Salvo acordo em
contrário das Partes no procedimento, no prazo de sete dias a contar da data da
constituição do grupo de peritos, o mandato do grupo de peritos deve ser o
seguinte:
«examinar, à luz das disposições pertinentes do
título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, a questão referida
no pedido de constituição do grupo de peritos, e elaborar um relatório, em
conformidade com o artigo 285.º do título IX (Comércio e desenvolvimento
sustentável) do Acordo, formulando recomendações com vista a dar uma resposta
satisfatória à questão».
              b)      As Partes no
procedimento devem notificar o grupo de peritos do mandato acordado no prazo de
dois dias a contar do seu acordo.
Observações
13.         As Partes no procedimento
podem apresentar observações ao grupo de peritos em qualquer fase do processo.
O grupo de peritos pode solicitar e receber observações escritas ou qualquer
outra informação de organismos, instituições e pessoas com informações
pertinentes ou conhecimentos especializados, incluindo informações e
observações escritas das organizações e órgãos internacionais pertinentes,
sobre questões relativas às convenções e aos acordos internacionais mencionados
nos artigos 269.º e 270.º do Acordo. 
14.         Depois de selecionar a lista
de instituições, organizações e pessoas a quem solicitará informações, o grupo
de peritos deve facultar esta lista às Partes no procedimento, para informação.
O grupo de peritos deve notificar as Partes no procedimento das instituições,
organizações ou pessoas que venha posteriormente a contactar ou que lhe tenham
remetido observações por iniciativa própria. 
Funcionamento
do grupo de peritos
15.         O presidente do grupo de
peritos deve presidir a todas as suas reuniões. O grupo de peritos pode delegar
no presidente as decisões de natureza administrativa respeitantes ao processo. 
16.         O presidente deve informar as
Partes no procedimento das decisões de natureza administrativa; estas serão
aplicáveis, salvo acordo em contrário das Partes no procedimento. 
17.         Salvo disposição em contrário
prevista no Acordo ou no presente regulamento interno, o grupo de peritos pode
desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou
redes informáticas.
18.         Nas deliberações do grupo de
peritos apenas podem participar os respetivos membros.
19.         A elaboração de qualquer
deliberação do grupo de peritos é da exclusiva responsabilidade do mesmo e não
pode ser delegada.
20.         Sob reserva das disposições do
Acordo e do presente regulamento interno, sempre que surja uma questão de
natureza processual que não esteja abrangida pelas referidas disposições, o
grupo de peritos pode adotar o seu próprio procedimento para dar resposta a
essa questão. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não
esteja abrangida pelas disposições do Acordo ou do presente regulamento
interno, o grupo de peritos pode adotar um procedimento adequado que seja
compatível com essas disposições.
21.         Quando o grupo de peritos
considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou
introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa,
deve informar as Partes no litígio por escrito das razões que estão na base da
alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento
necessários. Estes serão aplicáveis, salvo acordo em contrário das Partes no
procedimento.
22.         Em conformidade com os artigos
284.º e 285.º do Acordo e o presente regulamento interno, o grupo de peritos
deve conduzir o processo do modo que considerar adequado, desde que garanta a igualdade
das Partes no procedimento e, ao abrigo do artigo 284.º, n.º 5, do Acordo,
faculte a cada Parte no procedimento a oportunidade de apresentar a sua causa.
23.         Em conformidade com os artigos
284.º e 285.º do Acordo e o presente regulamento interno, as Partes no
procedimento podem solicitar a realização de reuniões com o grupo de peritos
após a apresentação do relatório inicial e antes da apresentação do relatório
final.
Confidencialidade
24.         Cada Parte no procedimento
deve dar um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou
ao grupo de peritos e que classificou como confidenciais. 
25.         Sempre que uma Parte no
procedimento apresentar ao grupo de peritos uma versão confidencial das suas
observações escritas, deve apresentar também, mediante pedido da outra Parte,
um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações, o
mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou da versão
confidencial das observações, dependendo de qual seja a data posterior. 
26.         As observações escritas
apresentadas ao grupo de peritos são consideradas confidenciais, mas devem ser
facultadas às Partes no procedimento. As Partes no procedimento podem divulgar
declarações conjuntas das suas próprias posições, na medida em que não contenham
informações comerciais confidenciais.
27.         O grupo de peritos deve
reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de qualquer das
Partes no procedimento contiverem informações comerciais confidenciais.
Tradução
e interpretação
28.         As Partes no procedimento têm
o direito de apresentar e receber observações escritas nas línguas da sua
preferência. 
29.         Cada Parte no procedimento
deve assegurar rapidamente e suportar os custos da tradução das suas
observações escritas para inglês e espanhol. As Partes no procedimento devem
partilhar os custos incorridos durante as deliberações do grupo de peritos com
a tradução e interpretação de ou para inglês e espanhol. Os custos relacionados
com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas ficam a
cargo da Parte requerente. 
30.         Os relatórios do grupo de
peritos devem ser transmitidos em inglês e espanhol.
Outras
disposições
31.         O código de conduta
estabelecido para a lista de árbitros ao abrigo do Acordo Comercial é
igualmente aplicável ao grupo de peritos.
ANEXO
V
DECISÃO
N.º […] DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU
de
[…]
relativa
à constituição de um grupo de peritos nas questões abrangidas pelo título
relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, como previsto artigo 284.º,
n.º 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro
O COMITÉ DE COMÉRCIO,          
Tendo em conta o Acordo Comercial entre a
União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru,
por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente
o artigo 284.º, n.º 3,
Considerando o seguinte:
(1)          Nos termos do artigo 284.º do
Acordo, uma Parte pode solicitar que um grupo de peritos se reúna para examinar
uma questão em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável que não tenha
sido objeto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do
governo realizadas ao abrigo do artigo 283.º do Acordo. 
(2)          O Comité de Comércio deve
aprovar, na sua primeira reunião, uma lista com, pelo menos, 15 pessoas com
competência nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e
desenvolvimento sustentável. 
(3)          O Comité de Comércio tem
competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto neste
Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos
especializados instituídos em conformidade com este Acordo, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
1.           As listas de pessoas aptas a
desempenhar a função de peritos para efeitos do artigo 284.º do Acordo são
estabelecidas no anexo da presente decisão.
2.           A presente decisão entra em
vigor em …
Feito em …,    em …
Pelo Comité de Comércio
 Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia || Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio || Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru 
Anexo
da Decisão n.º […] do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru
LISTA
DE PERITOS NAS QUESTÕES ABRANGIDAS PELO TÍTULO RELATIVO AO COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (artigo 284.º, n.º 3)
Lista de peritos
1.           Claudia
Martínez
2.           Carlos Costa Posada
3.           Enrique Borda Villegas
4.           Katerine Bermúdez
5.           Eddy Laurijssen
6.           Jorge Cardona
7.           Hélène Ruiz Fabri
8.           Geert Van Calster
9.           Jorge Mario Caillaux Zazzali
10.         Rosario Gómez Gamarra
11.         Jorge Toyama Miyagusuku
12.         Alfonso de los Heros Pérez
Albela
Presidentes
1.           Robert McCorquodale
2.           Dane Ratliff
3.           Jill Murray
4.           Arthur Edmond Appleton
5.           Maryse Robert
6.           Orlando Pérez Gárate