CELEX: C2003/112/24
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-110/03: Recurso interposto em 10 de Março de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino da Bélgica

C 112/14              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
Acção intentada em 7 de Março de 2003 pela Comissão                    seu documento de identidade, a multa é de 50 pesetas pelo
 das Comunidades Europeias contra a Reino de Espanha                   mesmo atraso. A Comissão procede também a uma rápida
                                                                       análise de algumas das queixas que deram lugar ao parecer
                                                                       fundamentado e à presente acção que, em seu entender,
                     (Processo C-108/03)                               demonstram claramente a diferença na graduação das penas e
                                                                       a sua natureza desproporcionada.
                        (2003/C 112/23)
                                                                       (1 ) JO L 257, p. 13; EE 05 F1, p. 68.
                                                                       (2 ) JO L 172, p. 14; EE 05 F1 p. 132.
Deu entrada em 7 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Carmel O’Reilly, consultora jurídica e Luis
Escobar Guerrero, do serviço jurídico da Comissão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao tratar os nacionais de outros Estados-          Recurso interposto em 10 de Março de 2003 contra a
      Membros residentes em Espanha, relativamente à gravi-            Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino da
      dade das infracções e à graduação da multas por incum-                                           Bélgica
      primento das disposições relativas aos títulos de residên-
      cia, de maneira desproporcionalmente diferente dos
      nacionais espanhóis quando cometem infracções compa-
      ráveis em relação com as obrigações de obter ou renovar                                  (Processo C-110/03)
      os documentos nacionais de identificação, o Reino de
      Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força dos artigos 39.o, 43.o e 49.o do Tratado CE, do                                  (2003/C 112/24)
      artigo 4.o da Directiva 68/360/CEE (1) do Conselho, de
      15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições
      à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Esta-
      dos-Membros e suas famílias na Comunidade, e do
      artigo 4.o da Directiva 73/148/CEE (2) do Conselho, de
      21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-            peias, em 10 de Março de 2003, um recurso contra a Comissão
      -Membros na Comunidade, em matéria de estabeleci-                das Comunidades Europeias interposto pelo Reino da Bélgica,
      mento e de prestação de serviços.                                representado por A. Snoecx, na qualidade de agente, assistida
                                                                       por D. Waelbroeck e D. Brinckman, avocats.
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                       O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —      declarar o recurso admissível e procedente;
O incumprimento das disposições relativas aos títulos de
                                                                       —      anular o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão,
residência — não apresentar os documentos exigidos, não
                                                                              de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos
requerer a renovação dos títulos — pode ser objecto de
                                                                              artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao
sanções, sempre que e quando a quantidade imposta não seja
                                                                              emprego (1);
desproporcionada em relação à gravidade da infracção. Embora
a Comissão entenda que a situação de não nacional, no que
respeita ao documento de residência, e de nacional, no que             —      na medida necessária, declarar inaplicável, por força do
respeita ao documento de identificação, não sejam idênticas,                  artigo 241.o do Tratado CE, o Regulamento (CE) n.o 994/
não deixa de ser evidente, em opinião da Comissão, que o                      /98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à
Tribunal de Justiça teve em conta estas situações para chegar                 aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui
ao conceito da comparabilidade da sanção (v. acórdão de                       a Comunidade Europeia a determinadas categorias de
30 de Abril de 1998, Comissão/Alemanha, C-24/97, Colect.,                     auxílios estatais horizontais ( 2) enquanto base jurídica do
p. I-2133). A Comissão lamenta que, por um atraso até três                    regulamento controvertido;
meses em requerer um título de residência, o não nacional
poderá estar sujeito a uma multa máxima de 50 000 pesetas,
enquanto, no caso de um nacional que não requere a tempo o             —      condenar a Comissão nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                   Por fim, o Reino da Bélgica interroga-se sobre a questão de
                                                                      saber se o regulamento controvertido não deve ser anulado
                                                                      por violação do Tratado, na medida em que o regulamento
                                                                      tem uma má base jurídica. Com efeito, o Tratado prevê uma
                                                                      base jurídica específica para a acção da Comunidade no
                                                                      domínio do emprego. Na medida em que o regulamento de
—    Violação do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho,             habilitação do Conselho previa a possibilidade de delegação à
     a seguir «regulamento de habilitação». Com efeito, o             Comissão da competência para adoptar acções no domínio do
     Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, a seguir             emprego, este regulamento devia igualmente ser declarado
     «regulamento controvertido», não respeita o regulamento          ilegal, por estar em contradição com as disposições do
     de habilitação na medida em que não atinge de forma              Tratado de Amesterdão que não permitem essa delegação de
     alguma os objectivos de transparência e de segurança             competências através de um regulamento do Conselho.
     jurídica prosseguidos pelo regulamento de habilitação.
     Em primeiro lugar, o regulamento controvertido não é
     claro quanto às situações a que se aplica, atendendo à
     existência paralela de orientações e de enquadramentos           (1 ) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.
     que a Comissão pode aplicar simultaneamente aos auxí-            (2 ) JO L 142 de 14.05.1998, p. 1.
     lios ao emprego. Em segundo lugar, o regulamento
     controvertido também não é claro quanto às próprias
     regras nele contidas. Finalmente, a falta de clareza diz
     respeito às próprias medidas que deviam cair no âmbito
     de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e
     relativamente às quais se torna necessária a aplicação do
     regulamento. Com efeito, o regulamento controvertido
     parece dever aplicar-se também a medidas gerais, ou seja,
     medidas gerais adoptadas ao nível regional, quando tais
     medidas deviam ter sido automaticamente excluídas do
     âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.
                                                                      Acção proposta em 12 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
—    Violação do princípio da subsidiariedade, ao não ter em
     conta a organização constitucional da Bélgica e ao
     considerar deste modo específica e portanto abrangida                                   (Processo C-111/03)
     pelo âmbito de aplicação do regulamento controvertido
     toda e qualquer acção de uma autoridade regional,
     exclusivamente competente no domínio do emprego.                                          (2003/C 112/25)
—    Violação do princípio da não discriminação, ao manter
     os regimes de auxílios anteriores previamente autorizados
     mas ao introduzir um regime claramente mais estrito              Deu entrada em 12 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
     para os novos auxílios, e deixando assim subsistir em            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
     paralelo dois regimes diametralmente diferentes conso-           Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
     ante a data em que o auxílio foi implementado, o                 representada por L. Ström e A. Borders, na qualidade de
     regulamento controvertido implica igualmente uma vio-            agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     lação do princípio da não discriminação, que é um
     princípio geral de direito que deve ser respeitado na
     execução da política da administração comunitária em
     geral e em matéria de concorrência e de auxílios de Estado       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     em especial. Deixando inalterados os regimes de auxílios
     anteriormente autorizados, o regulamento controvertido
     cria assim uma discriminação entre as empresas que               1.     Declarar que, ao manter um sistema de declaração
     beneficiarão dos auxílios concedidos com base nos regi-                 prévia e de controlo sanitário para os importadores de
     mes anteriores e as outras que, com base no novo regime,                determinados produtos alimentares de origem animal
     só poderão receber auxílios inferiores.                                 provenientes de outros Estados-Membros, o Reino da
                                                                             Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do artigo 5.o da Directiva 88/662/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos
—    Violação do princípio da proporcionalidade, ao tornar,                  controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomu-
     devido a esta falta de transparência, de clareza e de                   nitário, na pesrpectiva da realização do mercado interno;
     coerência do texto, difícil ou até mesmo impossível a
     possibilidade de os Estados-Membros prosseguirem uma
     verdadeira política de emprego.                                  2.     condenar o Reino da Suécia nas despesas.