CELEX: 52021PC0028
Language: pt
Date: 2021-01-26
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.1.2021
            COM(2021) 28 final
            2021/0015(CNS)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO 
            que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho
                  1
                estabelece a base jurídica para a cooperação administrativa entre os Estados‑Membros.
            
            
               A presente proposta acompanha o capítulo V da Diretiva 2020/262 do Conselho
                  2
                e diz respeito ao conteúdo dos registos na base de dados eletrónica mantida pelos Estados‑Membros relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente enviem ou recebam mercadorias.
            
            
               No caso de um expedidor certificado ou de um destinatário certificado que apenas ocasionalmente envie ou receba produtos, os Estados‑Membros podem emitir uma certificação temporária limitada a uma quantidade específica de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a um único destinatário ou expedidor e a um período de tempo específico.
            
            
               A proposta estabelece as informações a introduzir nos registos mantidos pelos Estados‑Membros relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de mercadorias. Estas informações dizem respeito à quantidade de mercadorias, à identidade do operador económico no final da circulação das mercadorias e à duração da certificação temporária.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A proposta está relacionada com a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, que define os expedidores certificados e os destinatários certificados. Os expedidores certificados e os destinatários certificados são os operadores económicos envolvidos na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que foram introduzidos no consumo no território de um Estado‑Membro e posteriormente transportados para o território de outro Estado‑Membro. O objetivo da presente proposta é alargar o âmbito de aplicação do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, a fim de estabelecer as informações a introduzir pelos Estados‑Membros nos registos desses operadores económicos quando apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Esta alteração é muito técnica e, subsequentemente, não tem qualquer impacto noutras políticas da União. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da proposta é o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota disposições relacionadas com a harmonização das disposições dos Estados‑Membros em matéria de tributação indireta.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União Europeia.
            
            
               
                  Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros, podendo ser mais bem alcançados ao nível da União Europeia. Os procedimentos de registo nacionais existentes variam bastante e não constituem uma base adequada para a automatização desses procedimentos.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A alteração proposta não vai além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno.
               
            
         
         
            
               
                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. 
               
               
                  O objetivo da proposta é introduzir as obrigações dos Estados‑Membros relativamente aos operadores económicos que efetuem movimentos de produtos nos termos do capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho. Na ausência da referida proposta, a plena automatização dos movimentos dos produtos introduzidos no consumo não será possível.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Regulamento do Conselho.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A avaliação de impacto foi preparada para a reformulação da Diretiva 2008/118/CE. Depois de várias vezes alterada de modo substancial, a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, foi revogada pela Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho. A proposta de reformulação foi acompanhada de uma avaliação de impacto sobre a Diretiva 2008/118/CE do Conselho centrada em determinados domínios, entre os quais a automatização da circulação intra‑UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo. A Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho trata da informatização da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo pelos expedidores certificados e pelos destinatários certificados, não prevista na Diretiva 2008/118/CE, e estabelece igualmente as condições para a certificação temporária quando os expedidores ou os destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. 
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A avaliação da Diretiva 2008/118/CE foi realizada no âmbito do programa REFIT da Comissão.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A presente proposta respeita os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada, através das disposições em vigor em matéria de proteção de dados contidas no Regulamento (UE) n.º 389/2012.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não serão necessários recursos adicionais do orçamento da UE. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
            
               A proposta altera o âmbito de aplicação do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012, por forma a incluir as informações que os Estados‑Membros têm de introduzir nos registos da base de dados eletrónica relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e aos quais é concedida uma certificação temporária.
            
            
               Para os expedidores registados, as autoridades competentes dos Estados‑Membros têm de incluir no registo o conteúdo da certificação temporária, nomeadamente a quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a identidade do destinatário no Estado‑Membro de destino e o período de validade da autorização.
            
            
               Para os destinatários registados, as autoridades competentes dos Estados‑Membros têm de incluir no registo o conteúdo da certificação temporária, nomeadamente a quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a identidade do expedidor no Estado‑Membro de expedição e o período de validade da autorização.
            
            
         
         
            
               
            
               2021/0015 (CNS)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  3
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, 
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho
                  4
                estabelece a obrigação de os Estados‑Membros manterem registos eletrónicos das autorizações relativas a operadores económicos e entrepostos que efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.
            
            
               (2)A Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho
                  5
                alarga a utilização do sistema informatizado, através da Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               , atualmente utilizado para fiscalizar a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, à fiscalização dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado‑Membro e posteriormente transferidos para o território de outro Estado‑Membro a fim de serem entregues para fins comerciais.
            
            
               (3)A fim de permitir o bom funcionamento do sistema informatizado, assegurando o armazenamento de dados completos, atualizados e exatos, é necessário alterar o âmbito de aplicação do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012, a fim de estabelecer as informações que os Estados‑Membros devem introduzir nos registos da base de dados eletrónica relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
            
            
               (4)Dado que o objetivo do presente regulamento, a saber, a especificação das informações que os Estados‑Membros devem introduzir no registo eletrónico relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros, mas pode, com vista a assegurar o funcionamento do sistema informatizado e facilitar a luta contra a fraude, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
            
            
               (5)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à proteção de dados pessoais. Tendo em conta os limites fixados pelo presente regulamento, o tratamento de tais dados efetuado no âmbito do mesmo não vai além do que é necessário e proporcionado para efeitos da proteção do legítimo interesse fiscal dos Estados‑Membros.
            
            
               (6)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               . 
            
            
               (7)A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento pela data de aplicação das disposições da Diretiva (UE) 2020/262 sobre a automatização dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado‑Membro e sejam transportados para o território de outro Estado‑Membro a fim de serem entregues para fins comerciais no território desse outro Estado‑Membro, e de permitir que os Estados‑Membros disponham de tempo suficiente para se prepararem para as alterações decorrentes do presente regulamento, este último deverá ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023.
            
         
         
            
               (8)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 389/2012 deve ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Ao artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 389/2012 são aditadas as seguintes alíneas: 
            
            
               «l)
                     Relativamente aos expedidores certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no artigo 35.º, n.º 8, da Diretiva (UE) 2020/262, a quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a identidade do destinatário no Estado‑Membro de destino e o período de validade da certificação temporária;
            
            
            
               m) 
                     Relativamente aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente circulem produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no artigo 35.º, n.º 8, da Diretiva (UE) 2020/262, a quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a identidade do expedidor no Estado‑Membro de expedição e o período de validade da certificação temporária.»
            
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 121 de 8.5.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 58 de 27.2.2020, p. 4.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2020, relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 43).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).