CELEX: 62006CA0425
Language: pt
Date: 2008-02-21 00:00:00
Title: Processo C-425/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze/Part Service Srl, sociedade em liquidação ( Sexta Directiva IVA — Artigos 11.° A, n.°  1, alínea a), e 13.° B, alíneas a) e d) — Locação financeira — Fraccionamento artificial da prestação em vários elementos — Efeitos — Redução da matéria colectável — Isenções — Prática abusiva — Condições )

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze/Part Service Srl, sociedade em liquidação
   (Processo C-425/06) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Artigos 11.oA, n.o 1, alínea a), e 13.oB, alíneas a) e d) - Locação financeira - Fraccionamento artificial da prestação em vários elementos - Efeitos - Redução da matéria colectável - Isenções - Prática abusiva - Condições»)
   (2008/C 92/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ministero dell'Economia e delle Finanze
   
      Recorrida: Part Service Srl, sociedade em liquidação
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di Cassazione — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Operação de locação financeira fraccionada em vários contratos diferentes e tendo como resultado a obtenção de uma vantagem fiscal — Interpretação do conceito de abuso de direito tal como definido no acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-255/02, Halifax plc e o.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que se pode considerar que existe uma prática abusiva quando o objectivo de obter uma vantagem fiscal constitui o fim essencial da operação ou das operações em causa.
            
         
               2)
            
            
               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo presente acórdão, se, para efeitos da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, se pode considerar que operações como as que estão em causa no processo principal constituem uma prática abusiva à luz da Sexta Directiva 77/388.
            
         
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.