CELEX: 22019A1120(01)
Language: pt
Date: 2019-11-07 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Mali sobre o estatuto da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

20.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 299/3
               
            
         TRADUÇÃO
         Acordo
         entre a União Europeia e o Governo da República do Mali sobre o estatuto da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
         A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE»,
         por um lado, e
         A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião»,
         por outro lado,
         em conjunto designadas «as Partes»,
         CONSIDERANDO O SEGUINTE:
         
                     —
                  
                  
                     a carta do presidente da República do Mali, datada de 20 de fevereiro de 2014, que convida a União Europeia a destacar uma missão civil em apoio das forças de segurança do Mali,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a Decisão 2014/219/PESC (1) do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali),
                  
               
                     —
                  
                  
                     o facto de o presente Acordo não afetar os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a carta da União Europeia, datada de 20 de outubro de 2014, e a carta da República do Mali, datada de 31 de outubro de 2014, que constituem uma troca de cartas sobre o estatuto da EUCAP Sael Mali no território da República do Mali,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a necessidade de a missão EUCAP Sael Mali ter o seu próprio quadro jurídico claramente definido,
                  
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
         
            Artigo 1.o
            
            
               Âmbito de aplicação e definições
            
            
               1.   O presente Acordo é aplicável apenas no território do Estado anfitrião.
            
            
               2.   O presente Acordo é aplicável à missão civil PCSD da União Europeia no Mali (a seguir designada «EUCAP Sael Mali») e respetivo pessoal.
            
            
               3.   Para efeitos do presente Acordo, entende‐se por:
               
                           a)
                        
                        
                           «EUCAP Sael Mali», os quartéis‐generais da EUCAP Sael Mal e os contingentes nacionais, o seu pessoal, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a Missão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUCAP Sael Mali;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           «Chefe de Missão», o chefe da EUCAP Sael Mali no teatro de operações;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos pertencentes aos Estados‐Membros da UE e aos outros Estados participantes na EUCAP Sael Mali;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           «Pessoal da EUCAP Sael Mali», os membros do pessoal civil e militar afetado à EUCAP Sael Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da Missão e o pessoal em missão, enviado por um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou órgão da UE no âmbito da Missão que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local no âmbito da legislação nacional e do pessoal local de empresas comerciais;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           «Instalações da EUCAP Sael Mali», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à Missão e ao pessoal da EUCAP Sael Mali;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           «Estado contribuinte», um Estado que ponha um contingente nacional à disposição da EUCAP Sael Mali;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUCAP Sael Mali e às suas atribuições;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           «Recursos da EUCAP Sael Mali», os equipamentos e bens de consumo necessários à Missão;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           «Meios de transporte da EUCAP Sael Mali», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUCAP Sael Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessários à Missão.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Disposições gerais
            
               1.   A EUCAP Sael Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm‐se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da Missão.
            
            
               2.   A EUCAP Sael Mali comunica periodicamente ao Governo do Estado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se encontram estacionados no seu território.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Identificação
            
               1.   Os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali são identificados através de cartões de identificação distintivos da EUCAP Sael Mali, do seu passaporte ou do seu bilhete de identidade, que devem trazer sempre consigo. Os cartões de identificação distintivos da EUCAP Sael Mali são emitidos pelo Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros, a pedido da EUCAP Sael Mali.
            
            
               2.   Os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Sael Mali ostentam chapas de matrícula diplomáticas, chapas de matrícula ordinárias com um distintivo de identificação EUCAP Sael Mali ou chapas de matrícula distintivas da EUCAP Sael Mali, que são notificadas às autoridades competentes do Estado anfitrião.
            
            
               3.   A EUCAP Sael Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, bem como de ostentar os seus distintivos, títulos, símbolos e insígnias oficiais, nas suas instalações e meios de transporte. O pessoal da EUCAP Sael Mali ostenta nos seus uniformes um emblema distintivo da EUCAP Sael Mali. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da Missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações e meios de transporte, bem como nos uniformes da EUCAP Sael Mali, nos termos da decisão do chefe de Missão.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião
            
               1.   O Estado anfitrião facilita à EUCAP Sael Mali e aos membros do seu pessoal a entrada e saída do seu território. Com exceção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado anfitrião, os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali munidos de um documento comprovativo de que pertencem à Missão ficam isentos das disposições em matéria de imigração e controlo aduaneiro no território do Estado anfitrião. No entanto, preenchem os formulários de chegada e de partida. São emitidos gratuitamente aos membros da Missão vistos válidos por um ano. O visto de entrada é emitido gratuitamente na fronteira aos novos membros da Missão, contra a apresentação de uma guia de marcha emitida pela Missão. A chegada de um novo membro da Missão é comunicada ao Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros do Estado anfitrião, no prazo de pelo menos cinco dias úteis antes da data de chegada.
            
            
               2.   O pessoal da EUCAP Sael Mali fica isento das disposições regulamentares do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem, todavia, adquirir qualquer direito de residência ou de domicílio permanente no território do Estado anfitrião.
            
            
               3.   Os recursos e meios de transporte da EUCAP Sael Mali que entrem, transitem ou saiam do território do Estado anfitrião em apoio da Missão são objeto de uma declaração prévia e de um procedimento de identificação antes da sua entrada no território do Mali.
            
            
               4.   O pessoal da EUCAP Sael Mali pode conduzir veículos a motor, quer sejam ou não blindados, e pilotar navios ou aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que seja titular, respetivamente, de uma carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida num dos Estados contribuintes.
            
            
               5.   Para efeitos da Missão, o Estado anfitrião garante à EUCAP Sael Mali e ao seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu território, inclusive no seu espaço aéreo.
            
            
               6.   O Estado anfitrião autoriza a entrada no seu território dos recursos, nomeadamente dos meios de transporte, da EUCAP Sael Mali e isenta‐os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.
            
            
               7.   Para efeitos da Missão, a EUCAP Sael Mali pode utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUCAP Sael Mali não fica isenta do pagamento de despesas, nas mesmas condições que as previstas para as forças armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e de que beneficie.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Privilégios e imunidades da EUCAP Sael Mali concedidos pelo Estado anfitrião
            
               1.   As instalações da EUCAP Sael Mali são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do chefe de Missão.
            
            
               2.   A EUCAP Sael Mali goza de imunidade de jurisdição, independentemente do local em que se encontre e do detentor ou ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações.
            
            
               3.   O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte da EUCAP Sael Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
            
            
               4.   Os arquivos e documentos da EUCAP Sael Mali são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
            
            
               5.   A correspondência oficial da EUCAP Sael Mali é inviolável.
            
            
               6.   A EUCAP Sael Mali, os seus fornecedores e os seus contratantes, ficam isentos de todos os impostos, taxas e outros encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regionais ou municipais, a título dos recursos, nomeadamente dos meios de transporte, da EUCAP Sael Mali comprados ou importados, das instalações da EUCAP Sael Mali e dos serviços prestados para fins da EUCAP Sael Mali. A aplicação desta isenção não pode ser sujeita a qualquer autorização ou notificação prévia feita pela EUCAP Sael Mali às autoridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUCAP Sael Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por serviços prestados.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP Sael Mali concedidos pelo Estado anfitrião
            
               1.   O pessoal da EUCAP Sael Mali não pode ser submetido a qualquer forma de prisão ou detenção.
            
            
               2.   Os documentos, a correspondência e os bens do pessoal da EUCAP Sael Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7.
            
            
               3.   O Estado anfitrião emite, em conformidade com a lei e a regulamentação em vigor, um bilhete de identidade distintivo da EUCAP Sael Mali para os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali.
            
            
               4.   O pessoal da EUCAP Sael Mali goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias.
               O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUCAP Sael Mali. Tal renúncia deve ser sempre efetuada por escrito.
            
            
               5.   O pessoal da EUCAP Sael Mali goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais.
               Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUCAP Sael Mali num tribunal do Estado anfitrião, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Antes do início do processo no órgão jurisdicional competente, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou a instituição da UE em questão declaram perante o tribunal se o ato em questão foi ou não praticado por membros do pessoal da EUCAP Sael Mali no exercício das suas funções oficiais.
               Se o ato em causa tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início ao processo, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, o processo segue o seu curso. A declaração emitida pelo chefe de Missão e pela autoridade competente do Estado contribuinte ou pelo órgão da UE em questão é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode impugnar.
               No entanto, as autoridades competentes do Estado anfitrião podem contestar a validade da declaração no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das Partes compromete‐se a resolver o litígio exclusivamente por via diplomática.
               Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação principal.
            
            
               6.   O pessoal da EUCAP Sael Mali não está obrigado a prestar depoimento como testemunha.
            
            
               7.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUCAP Sael Mali, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal da EUCAP Sael Mali que o chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das funções oficiais desses membros não podem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Sael Mali não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.
            
            
               8.   A imunidade de que goza o pessoal da EUCAP Sael Mali relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado contribuinte.
            
            
               9.   O pessoal da EUCAP Sael Mali fica isento das disposições em matéria de segurança social que vigorem no Mali.
            
            
               10.   Os salários e emolumentos pagos pela EUCAP Sael Mali ou pelo Estado contribuinte ao pessoal da EUCAP Sael Mali, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.
            
            
               11.   Nos termos das disposições legislativas e regulamentares por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza a entrada dos artigos destinados ao uso pessoal dos membros do pessoal da EUCAP Sael Mali, não estando os mesmos sujeitos a pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e despesas relacionadas com serviços análogos. O Estado anfitrião autoriza igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens, meios de transporte e serviços no Mali por pessoal da EUCAP Sael Mali está isenta de impostos e de IVA, em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor no Estado anfitrião.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Pessoal local
            
               1.   O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento da Missão.
            
            
               2.   O pessoal local pode estar sujeito aos procedimentos e práticas da Delegação da União Europeia na República do Mali. A EUCAP Sael Mali informa por escrito o Estado anfitrião dos procedimentos e práticas aplicados pela EUCAP Sael Mali.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Competência penal
            As autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todas as competências penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUCAP Sael Mali que estiver sujeito a essa legislação.
         
         
            Artigo 9.o
            
            Segurança da EUCAP Sael Mali
            
               1.   O Estado anfitrião assegura, na medida dos seus meios, a segurança da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal.
            
            
               2.   O Estado anfitrião toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são objeto de um acordo com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado anfitrião concede e presta apoio gratuito às atividades relacionadas com a evacuação médica do pessoal da EUCAP Sael Mali. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o.
            
            
               3.   O pessoal da EUCAP Sael Mali tem direito ao porte de armas ligeiras e munições, sob reserva de autorização do chefe de Missão.
            
            
               4.   Neste contexto, a EUCAP Sael Mali fica autorizada a tomar as medidas necessárias no território do Estado anfitrião, incluindo o uso da força necessária e proporcionada, para proteger o pessoal da EUCAP Sael Mali, para proteger as suas instalações, veículos e bens contra atos que possam pôr em perigo a vida do pessoal da EUCAP Sael Mali ou que sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais e, se for caso disso, para proteger simultaneamente outras pessoas que enfrentem a mesma ameaça na proximidade imediata da Missão, contra atos que ponham em perigo a vida dessas pessoas ou sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais graves.
            
            
               5.   A lista dos membros do pessoal da EUCAP Sael Mali autorizados pelo chefe de Missão ao porte de armas e munições e respetivo transporte é comunicada às autoridades malianas competentes. Essa comunicação é puramente declarativa. As autoridades malianas competentes emitem uma licença de transporte e de porte de armas a esses membros do pessoal da EUCAP Sael Mali.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Uniforme
            O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de Missão.
         
         
            Artigo 11.o
            
            Cooperação
            
               1.   O Estado anfitrião prestará toda a cooperação e todo o seu apoio à EUCAP Sael Mali e ao seu pessoal. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o.
            
            
               2.   O chefe de Missão e o representante designado pelo Governo da República do Mali consultam‐se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP Sael Mali.
            
         
         
            Artigo 12.o
            
            Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos
            
               1.   O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUCAP Sael Mali na procura de instalações adequadas.
            
            
               2.   O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUCAP Sael Mali as instalações de que seja proprietário, desde que essas instalações sejam necessárias para a Missão.
            
            
               3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da EUCAP Sael Mali, bem como para a assistência à mesma. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à Missão pelo menos nas mesmas condições que as previstas para os seus próprios agentes e formadores civis.
            
            
               4.   A EUCAP Sael Mali tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e regulamentação do Estado anfitrião para desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens móveis e estar em juízo.
            
            
               5.   O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP Sael Mali no Estado anfitrião é o determinado nesses contratos.
            
            
               6.   Os contratos podem estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 16.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos referidos contratos.
            
            
               7.   O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUCAP Sael Mali com entidades comerciais para efeitos da Missão.
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Modificação das instalações
            
               1.   A EUCAP Sael Mali fica autorizada a construir ou modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.
            
            
               2.   O Estado anfitrião não pode pedir à EUCAP Sael Mali qualquer compensação por essas construções ou modificações.
            
         
         
            Artigo 14.o
            
            Morte de membros do pessoal da EUCAP Sael Mali
            
               1.   O chefe de Missão fica habilitado a encarregar‐se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP Sael Mali, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências adequadas para o efeito.
            
            
               2.   O corpo de qualquer membro do pessoal da EUCAP Sael Mali só pode ser autopsiado com o consentimento do Estado de que o defunto era nacional e na presença de um representante da EUCAP Sael Mali e/ou do Estado em causa.
            
            
               3.   O Estado anfitrião e a EUCAP Sael Mali cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP Sael Mali.
            
         
         
            Artigo 15.o
            
            Comunicações
            
               1.   A EUCAP Sael Mali pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUCAP Sael Mali coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar qualquer conflito na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espetro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião nos termos da sua legislação em vigor.
            
            
               2.   A EUCAP Sael Mali tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádio por satélite, móvel ou por rádio portátil), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para assegurar essas comunicações no interior das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos das necessidades da Missão.
            
            
               3.   A EUCAP Sael Mali pode tomar as disposições necessárias para assegurar, nas suas próprias instalações, a transmissão da correspondência dirigida à EUCAP Sael Mali ou ao seu pessoal ou proveniente da EUCAP Sael Mali ou do seu pessoal.
            
         
         
            Artigo 16.o
            
            Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas
            
               1.   Nem a EUCAP Sael Mali e o seu pessoal, nem a UE e os Estados contribuintes, podem ser responsabilizados por quaisquer danos ou perdas de bens civis ou públicos que decorram de imperativos operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP Sael Mali.
            
            
               2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens civis não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de recursos, instalações ou meios de transporte da EUCAP Sael Mali, são enviados à EUCAP Sael Mali através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado anfitrião, ou enviados às autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUCAP Sael Mali.
            
            
               3.   Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUCAP Sael Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo.
            
            
               4.   Na impossibilidade de chegar a uma resolução na comissão de indemnização, os pedidos:
               
                           a)
                        
                        
                           são resolvidos por via diplomática entre o Estado anfitrião e representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 euros;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           são submetidos a uma instância de arbitragem, cuja decisão é vinculativa, no caso dos pedidos de indemnização de montante superior ao referido na alínea a).
                        
                     
            
               5.   A instância de arbitragem é composta por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUCAP Sael Mali e o terceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUCAP Sael Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUCAP Sael Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo presidente de um Tribunal de Justiça designado de comum acordo pelas Partes.
            
            
               6.   A EUCAP Sael Mali e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e da instância de arbitragem, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
            
         
         
            Artigo 17.o
            
            Ligação e litígios
            
               1.   Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUCAP Sael Mali e das autoridades competentes do Estado anfitrião.
            
            
               2.   Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.
            
         
         
            Artigo 18.o
            
            Outras disposições
            
               1.   Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.
            
            
               2.   Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser interpretada nesse sentido.
            
         
         
            Artigo 19.o
            
            Disposições de execução
            Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.
         
         
            Artigo 20.o
            
            Entrada em vigor e denúncia do Acordo
            
               1.   O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUCAP Sael Mali, da partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUCAP Sael Mali.
            
            
               2.   O presente Acordo pode ser alterado de comum acordo por escrito entre as Partes. Essas alterações são executadas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente Acordo e entram em vigor em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.
            
            
               3.   A cessação da vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua denúncia.
            
            
               4.   A troca de cartas entre a União Europeia e a República do Mali, assinada em Bamaco em 31 de outubro de 2014, caduca a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
            
         
         
            Feito em Bamako, aos dezassete dias de novembro do ano de dois mil e dezanove, em dois exemplares originais na língua francesa.
            
               PELA UNIÃO EUROPEIA
               PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO MALI
            
         
         
            (1)  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.