CELEX: C2002/068/12
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo C-13/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia —, de 13 de Novembro de 2001, no processo Casearia Bresciana CA.BRE S.C.R.L. e o. contra A.I.M.A.

C 68/6                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                do Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Janeiro de 2002, no
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia                 processo ATRAL SA contra Estado Belga, que deu entrada na
— Sezione staccata di Brescia —, de 13 de Novembro de                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 2002. O
2001, no processo Casearia Bresciana CA.BRE S.C.R.L. e o.              Conseil d’État (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                         contra A.I.M.A.                               pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-13/02)
                                                                       A.   A Directiva 73/23/CEE (1) do Conselho, de 19 de Fevereiro
                         (2002/C 68/12)                                     de 1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros
                                                                            no domı́nio do material eléctrico destinado a ser utilizado
                                                                            dentro de certos limites de tensão, a Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  89/336/CEE (2) do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados- mem-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                            bros respeitantes à compatibilidade electromagnética e a
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
Lombardia — Sezione staccata di Brescia —, de 13 de                         Directiva 1999/5/CE (3) do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipa-
Novembro de 2001, no processo Casearia Bresciana CA.BRE
S.C.R.L. e o. contra A.I.M.A., que deu entrada na Secretaria do             mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomuni-
Tribunal de Justiça em 17 de Janeiro de 2002. O Tribunale                   cações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade,
                                                                            devem ser interpretadas:
Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione stac-
cata di Brescia — solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                            a)    no sentido de que se aplicam aos sistemas e centrais
1)    as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)                  de alarme, em particular aos produtos que utilizam
      n.o 3950/92 do Conselho (1), de 28 de Dezembro de                           ligações radioeléctricas, comummente denominados
      1992, e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE)                          sistemas de alarme «sem fios»,
      n.o 536/93 da Comissão (2), de 9 de Março de 1993
      podem ser interpretadas no sentido de que os prazos para
      atribuição das quotas e para efectuar as compensações e             b)    e, em caso afirmativo, no sentido de que realizam
      pagar as imposições são derrogáveis em caso de contes-                   uma harmonização suficientemente importante da
      tação por via administrativa ou jurisdicional dos respecti-                matéria para que as disposições nacionais que
      vos actos administrativos?                                                  regulam a mesma matéria, como o artigo 12.o da lei
                                                                                  de 10 de Abril de 1990, relativa às empresas de
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                     vigilância, às empresas de segurança e aos serviços
                                                                                  internos de vigilância, e o decreto real de 23 de Abril
2)    as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)                  de 1990, que fixa o procedimento para aprovação
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e                         dos sistemas e centrais de alarme, visados na lei de
      dos artigos 3. e 4. do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de                      10 Abril de 1990, devam necessariamente confor-
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o                 mar-se-lhes?;
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas          B.   Em caso de resposta positiva à primeira questão:
      individuais de referência, de compensação e de imposição,
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
      gáveis?                                                              «O artigo 3.o da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de
                                                                            19 de Fevereiro de 1973, já referida, o artigo 5.o da
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                           Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de
(2) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12.                                            1989, já referida, e o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva
                                                                            1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                            9 de Março de 1999, já referida, devem ser interpretados
                                                                            no sentido de que proı́bem disposições nacionais que,
                                                                            como o artigo 12.o da lei de 10 de Abril de 1990, já
                                                                            referida, e o decreto real de 23 de Abril de 1999, já
                                                                            referido, subordinam a colocação no mercado de um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                            Estado-Membro de todos os sistemas e centrais de alarme
Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Janeiro de 2002, no
                                                                            legalmente produzidos e/ou comercializados noutro
           processo ATRAL SA contra Estado Belga
                                                                            Estado-Membro a um procedimento de aprovação prévia
                                                                            relativo aos elementos destes sistemas e centrais de alarme
                       (Processo C-14/02)                                   que cumprem as disposições das directivas referidas?»;
                         (2002/C 68/13)
                                                                            «Por outro lado, as Directivas 73/23/CEE do Conselho, de
                                                                            19 de Fevereiro de 1973, 89/336/CEE do Conselho, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  3 de Maio de 1989, e 1999/5/CE do Parlamento Europeu
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            e do Conselho, de 9 de Março de 1999, já referidas,