CELEX: 31995R2544
Language: pt
Date: 1995-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2544/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite para a campanha de comercialização de 1995/1996

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31995R2544

Regulamento (CE) nº 2544/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite para a campanha de comercialização de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 260 de 31/10/1995 p. 0038 - 0042

REGULAMENTO (CE) Nº 2544/95 DA COMISSÃO de 30 de  Outubro de 1995 relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições  à exportação de azeite para a campanha de comercialização de 1995/1996A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das matérias gordas  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94   (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as informações disponíveis relativas à situação do mercado mundial do azeite não  parecem suficientes para fixar as restituições unicamente de acordo com o processo normal; que, em  consequência, é conveniente prever, para os próximos meses, a possibilidade de fixar os montantes  da restituição por concurso através da abertura de um concurso permanente; Considerando que, devido a determinadas procuras especiais de azeite no mercado mundial, é  necessário prever a possibilidade de alterar determinadas condições do concurso permanente; Considerando que, devido à natureza específica do concurso, é conveniente prever as regras  relativas à sua realização que permitam aos operadores dos diferentes Estados-membros participar no  mesmo em condições de igualdade e que forneçam, ao mesmo tempo, determinadas garantias relativas à  validade das propostas; Considerando que, para assegurar a correcta realização do concurso, é oportuno prever os processos  de decisão relativos à fixação das restituições e à adjudicação; Considerando que Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95  (4), prevê as regras comuns de aplicação do regime das  restituições à exportação dos produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão   (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95  (6), prevê as  modalidades comuns de aplicação do regime dos certificados de exportação e de prefixação para os  produtos agrícolas; que estes regulamentos são aplicáveis ao azeite; que é necessário completar  essas disposições comuns através de determinadas disposições especiais; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Procede-se a um concurso permanente para a determinação das  restituições à exportação de azeite dos códigos NC: -  1509  10  90, -  1509  90  00, -  1510  00  90. 2.  O concurso permanente fica aberto até 31 de Outubro de 1996. No seu decurso, procede-se a  concursos parciais. Artigo 2º No âmbito do presente concurso, e de acordo com o processo previsto no artigo 38º do  Regulamento nº 136/66/CEE, a Comissão pode: a)  Abrir concursos de destino obrigatório (concurso específico) relacionados com procuras de  azeite de determinados países terceiros; b)  Limitar as qualidades ou as quantidades que podem ser objecto de propostas; c)  Anular um ou vários concursos parciais antes da data prevista para a apresentação das  propostas; d)  Excluir do concurso determinados países de destino ou prever a concessão de restituições  diferenciadas segundo o país de destino. Artigo 3º 1.  Os prazos para apresentação de propostas relativas aos concursos parciais são os  seguintes: -  nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Setembro, Outubro e Novembro:  do dia 5 ao dia 9, às 13 horas, e do dia 19 ao dia 23, às 13 horas, -  no mês de Agosto: do dia 19 ao dia 23, às 13 horas, -  no mês de Dezembro: do dia 10 ao dia 14, às 13 horas. Esta hora limite é a hora da Bélgica. No caso de o último dia do prazo num dos Estados-membros ser  um dia feriado para o organismo encarregado da recepção das propostas, o prazo termina às 13 horas  do último dia útil anterior. 2.  Os interessados participarão no concurso quer por apresentação da proposta escrita junto do  organismo competente de um Estado-membro, contra a declaração de recepção, quer por carta  registada, quer por telex, telecópia ou telegrama, a endereçar ao referido organismo. Se um operador participar num concurso para várias qualidades, apresentações ou, se for caso disso,  países de destino, deve apresentar para cada caso uma proposta separada. 3.  A proposta indicará: a)  O regulamento de abertura do concurso e o concurso parcial ou específico ao qual a proposta diz  respeito; b)  O nome e endereço do proponente; c)  A quantidade, qualidade e subposição do azeite a exportar bem como a apresentação do azeite  fazendo a distinção entre azeite em embalagens de uso imediato, de conteúdo líquido inferior ou  igual a cinco litros e azeite apresentado de outra forma; d)  O país de destino, quando a restituição é diferenciada segundo o país de destino; e)  O montante da restituição à exportação por 100 quilogramas de azeite, expresso em ecus; f)  O montante da garantia a constituir pelo menos para a quantidade de azeite referida na alínea  c) e expresso na moeda do Estado-membro em que a proposta for feita. 4.  Uma proposta só será válida se: a)  A quantidade a exportar se referir a pelo menos cinco toneladas de uma mesma qualidade em  relação ao azeite apresentado em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido inferior ou igual a  cinco litros e a pelo menos 20 toneladas de uma mesma qualidade em relação ao azeite apresentado de  outra forma; b)  Antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, se tiver apresentado a prova de que  o proponente constituiu a garantia indicada na proposta; c)  Incluir todas as indicações referidas no nº 3. 5.  Uma proposta só será válida para um concurso parcial ou, se for caso disso, para um concurso  específico. A proposta pode indicar que apenas será considerada apresentada se a quantidade  atribuída representar toda ou uma parte determinada da quantidade oferecida. 6.  A proposta bem como as provas e declarações referidas nos nºs3 e 4 supracitados serão redigidas  na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em que o organismo competente  recebe a proposta. 7.  Não será considerada uma proposta que não seja apresentada em conformidade com as disposições  do presente regulamento ou que contenha condições diferentes das previstas para o presente  concurso. 8.  Uma proposta apresentada não pode ser retirada. Artigo 4º 1.  O proponente deve constituir uma garantia de 12 ecus por 100 quilogramas de azeite  a exportar. Para os adjudicatários, esta garantia constituirá a garantia do certificado de  exportação. 2.  As disposições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão  (1) são aplicáveis às garantias  referidas pelo presente regulamento. Nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, as  obrigações enumeradas na alínea b) do nº 3, bem como o respeito do prazo previsto, devem  considerar-se como exigências principais. 3.  Salvo em caso de força maior, a garantia só será liberada: a)  No que diz respeito aos proponentes, para a quantidade para a qual não se tiver dado seguimento  à proposta; b)  No que diz respeito aos adjudicatários: -  para a quantidade para a qual tiverem cumprido a obrigação de exportar decorrente do certificado  referido no artigo 9º, continuando aplicável o disposto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº  3719/88, -  para a quantidade relativa aos pedidos retirados em aplicação do nº 3 do artigo 8º, -  se for apresentada a prova que o azeite chegou ao destino, quando uma restituição determinada no  âmbito do concurso só foi aplicada para determinados países terceiros. Artigo 5º 1.  A selecção das propostas será efectuada pelo organismo competente do Estado-membro  em causa fora da presença do público. Sem prejuízo do disposto no nº 2, as pessoas admitidas à  selecção são obrigadas a dela guardar segredo. 2.  As propostas serão comunicadas à Comissão por telex ou telecópia sob forma anónima e sem  demora. Artigo 6º 1.  Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do  azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base nas propostas recebidas, proceder-se-á, de  acordo com o processo referido no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, à fixação de um montante  máximo da restituição à exportação para cada uma das subposições referidas no artigo 1º A fixação  efectua-se, o mais tardar, no oitavo dia útil seguinte ao termo de cada um dos prazos previstos  para apresentação das propostas. 2.  Pode ser igualmente decidido, de acordo com o mesmo processo: -  fixar uma quantidade máxima para cada concurso parcial, -  não dar seguimento a um determinado concurso parcial específico. 3.  As restituições são diferenciadas em função da apresentação, segundo o azeite seja  acondicionado em embalagens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros  ou apresentado noutra forma. 4.  Quando for prevista uma diferenciação dos destinos, as restituições serão fixadas em função da  situação especial de cada país de destino. 5.  Sem prejuízo do disposto no primeiro travessão do nº 2, quando for fixado um montante máximo da  restituição à exportação, o concurso será atribuído ao ou aos proponentes cuja proposta se situe ao  nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior, para a quantidade  indicada na proposta. Artigo 7º 1.  O organismo competente do Estado-membro em questão informará imediatamente todos os  proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, o organismo competente  emitirá aos adjudicatários, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da publicação do  montante máximo da restituição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o certificado de  exportação, para a quantidade atribuída, mencionando na casa 22 a restituição indicada na proposta  e precisando, além disso, a qualidade, a apresentação e, se for caso disso, o destino do azeite. 2.  O certificado de exportação é válido desde a data da sua emissão efectiva até ao fim do  terceiro mês seguinte ao da sua emissão. Artigo 8º 1.  Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial, a  adjudicação será feita em razão da importância da restituição, começando pelo proponente cuja  proposta indique a restituição à exportação menos elevada até ao esgotamento da quantidade máxima. 2.  Todavia, no caso da regra de atribuição prevista no nº 1 levar, pela tomada em consideração de  uma proposta, a exceder a quantidade máxima, a adjudicação será feita ao proponente em causa apenas  para a quantidade que permitir esgotar a quantidade máxima. As propostas que indiquem a mesma  restituição e que levam, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representam, a  exceder a quantidade máxima serão tomadas em consideração: -  quer proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas, -  quer por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar. 3.  Em derrogação do artigo 7º, no caso de a quantidade adjudicada, em aplicação do disposto no nº  2, ser inferior a 80  % da quantidade pedida, o certificado será emitido o mais tardar no décimo  primeiro dia útil seguinte ao da publicação das disposições referidas no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Nos dez dias úteis seguintes a essa publicação, o operador pode: -  quer retirar o seu pedido, sendo a garantia imediatamente liberada, -  quer requerer a entrega imediata do certificado, sendo este emitido de imediato pelo organismo  competente. Artigo 9º O adjudicatário tem a obrigação de exportar a quantidade, a qualidade, o  acondicionamento e, se for caso disso, para o país de destino que consta da proposta, durante o  período de validade do certificado de exportação recebido. Este direito e estas obrigações não são transmissíveis. Artigo 10º 1.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades para as quais foram  retirados os pedidos de certificados de exportação, em aplicação das disposições previstas no nº 3  do artigo 8º, nos quinze dias seguintes ao da publicação dessas disposições no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. 2.  Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão, após o termo do período de validade do  certificado, a quantidade de certificados de exportação não utilizados. 3.  Todas as comunicações referidas nos nºs1 e 2, incluindo as comunicações «  nada  », devem ser  efectuadas em conformidade com o modelo constante do anexo. Artigo 11º A quantidade exportada ao abrigo da tolerância referida no nº 4 do artigo 8º do  Regulamento (CEE) nº 3719/88 não dá direito ao pagamento da restituição. Na casa 22 deve ser inscrita pelo menos uma das seguintes menções: -  Restitución válida por .  .  . toneladas (cantidad por la que se expida el certificado) -  Restitutionen omfatter .  .  . tons (den maengde, licensen vedroerer) -  Erstattung gueltig fuer .  .  . Tonnen (Menge, fuer welche die Lizenz ausgestellt wurde) -  AAðéóôñïoeÞ éó÷ýïõóá ãéá .  .  . ôueíïõò (ðïóueôçôá ãéá ôçí ïðïssá Ý÷aaé aaêaeïèaass ôï ðéóôïðïéçôéêue) -  Refund valid for .  .  . tonnes (quantity for which the licence is issued) -  Restitution valable pour .  .  . tonnes (quantité pour laquelle le certificat est délivré) -  Restituzione valida per .  .  .  t (quantitativo per il quale il titolo è rilasciato) -  Restitutie geldig voor .  .  . ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat wordt afgegeven) -  Restituição válida para .  .  . toneladas (quantidade relativamente à qual é emitido o  certificado) -  Tuki on voimassa .  .  . tonnille (maeaerae, jolle todistus on myoennetty) -  Ger raett till exportbidrag foer .  .  . ton (den kvantitet foer vilken licensen utfaerdats). O presente artigo aplica-se exclusivamente aos certificados relativos a exportações de produtos que  conferem direito ao pagamento de uma restituição. Artigo 12º Excepto em caso de disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as  disposições do Regulamento (CE) nº 2543/95 da Comissão  (1). Artigo 13º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1)  Ver página 33 do presente Jornal Oficial.   ANEXO >INÍCIO DE GRÁFICO>Execução do Regulamento (CE) nº 2544/95 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/C/4 - Sector do azeite Pedido de certificados de exportação - Azeite Expedidor:    Data:    Estado-membro:    Responsável a contactar:    Telefone:    Telecopiadora:    Destinatário: DG VI/C/4 - Telecopiadora: (32-2)  296  60  09 -  Parte A - comunicação relativa ao concurso de ...  Categoria Quantidades totais por categoria retiradas em conformidade com o disposto no nº 3,  primeiro parágrafo, do artigo 8º               -  Parte B - comunicação mensal  Categoria Quantidades não utilizadas              >FIM DE GRÁFICO>