CELEX: 31999R2535
Language: pt
Date: 1999-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2535/1999 da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

1. 12. 1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 306/27
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2535/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Novembro de 1999
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                       exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
                                                                               contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   restituição específica para a fixação prévia das restitui-
                                                                               ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                              diferentes objectivos;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última             (5)     Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/                      os Estados Unidos da América relativo às exportações de
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu                massas alimentícias da Comunidade para os Estados
artigo 13.o,                                                                   Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do
                                                                               Conselho (7), é necessário diferenciar a restituição em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                     relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum                        1902 19 em função do seu destino;
do mercado do arroz (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (4) e, nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo,                (6)     Nos termos do n.o 5, alínea b), do artigo 4.o do Regula-
primeira frase, do seu artigo 13.o,                                            mento (CE) n.o 1222/94, quando o comprovativo refe-
                                                                               rido no n.o 5, alínea a), do artigo 4.o deste regulamento
Considerando o seguinte:                                                       não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituição
                                                                               reduzida tendo em conta o montante da restituição à
(1)     Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regula-                  produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
        mento (CEE) n.o 1766/92 e com o n.o 1 do artigo 13.o                   termos do Regulamento (CE) n.o 1722/93 da
        do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as                  Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada
        cotações ou os preços no mercado mundial dos                           pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999 (9), válido no
        produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois                período considerado de fabricação destas mercadorias;
        regulamentos e os preços na Comunidade pode ser
        coberta por uma restituição à exportação;                      (7)     As medidas previstas no presente regulamento não estão
                                                                               em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de                   Gestão dos Cereais. Devem portanto, por força no n.o 3
        Maio de 1994, que estabelece para certos produtos agrí-                do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, ser
        colas exportados sob a forma de mercadorias não abran-                 imediatamente comunicadas ao Conselho. É porém
        gidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de                     necessário aplicá-las sem demora, dada a necessidade de
        aplicação de regime relativas à concessão das restituições             garantir a continuidade de uma gestão rigorosa que
        à exportação e os critérios de fixação dos seus                        tenha em conta, por um lado, as previsões de despesas e,
        montantes (5), com a última redacção que lhe foi dada                  por outro, as disponibilidades orçamentais,
        pelo Regulamento (CE) n.o 1702/1999 (6), especificou os
        produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restitu-
        ição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma
        de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou pelo anexo B
        do Regulamento (CE) n.o 3072/95;
                                                                                                    Artigo 1.o
(3)     Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do
        artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94, a taxa da          As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do
        restituição por 100 quilogramas de cada um dos                 anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e referidos no
        produtos de base considerados deve ser fixada mensal-          artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou n.o 1 do artigo
        mente;                                                         1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, alterado, exportados sob
                                                                       a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B
(4)     Os compromissos assumidos em matéria de restituições           do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou no anexo B do Regula-
        que podem ser concedidas à exportação de produtos              mento (CE) n.o 3072/95, são fixadas como indicado no anexo.
        agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas
        pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela
        fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por                                        Artigo 2.o
        consequência, é conveniente tomar medidas para salva-
                                                                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.                                     1999.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  329  de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L  265  de 30.9.1998, p. 4.                                     (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L  136  de 31.5.1994, p. 5.                                     (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L  201  de 31.7.1999, p. 30.                                    (9) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
 ---pagebreak--- L 306/28  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           1. 12. 1999
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Erkki LIIKANEN
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1. 12. 1999                  PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                              L 306/29
                                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
                  produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                                              I do Tratado
                                                                                                                                                             (em EUR/100 kg)
                                                                                                                                  Taxas das restituições em EUR/100 kg
      Código NC                                             Designação das mercadorias (1)                                            em caso
                                                                                                                                 de fixação prévia              outros
                                                                                                                                  das restituições
     1001 10 00           Trigo duro:
                          – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                            códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                                               0,621                    0,621
                          – Outros casos                                                                                               0,955                    0,955
     1001 90 99           Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                          – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                            códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                                               2,177                    2,177
                          – Outros casos:
                          – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                              n.o 1222/94 (2)                                                                                          1,075                    1,075
                          – – Outros casos                                                                                             3,349                    3,349
     1002 00 00           Centeio                                                                                                      5,424                    5,424
     1003 00 90           Cevada                                                                                                       2,671                    2,671
     1004 00 00           Aveia                                                                                                        4,688                    4,688
     1005 90 00           Milho utilizado sob a forma de:
                          – Amido:
                          – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                              n.o 1222/94 (2)                                                                                          2,193                    2,193
                          – – Outros casos                                                                                             5,035                    5,035
                          – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
                            1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50,
                            1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3):
                          – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                              n.o 1222/94 (2)                                                                                          1,772                    1,772
                          – – Outros casos                                                                                             4,614                    4,614
                          – Outras formas (incluindo em natureza)                                                                      5,035                    5,035
                          Fécule de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da
                          transformação de milho:
                          – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                            n.o 1222/94 (2)                                                                                            2,193                    2,193
                          – Outros casos                                                                                               5,035                    5,035
ex 1006 30                Arroz branqueado:
                          – de grãos redondos                                                                                         11,556                   11,556
                          – de grãos médios                                                                                           11,556                   11,556
                          – de grãos longos                                                                                           11,556                   11,556
     1006 40 00           Trincas de arroz                                                                                             2,674                    2,674
     1007 00 90           Sorgo                                                                                                        2,671                    2,671
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do
    Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31.5.1994, p. 5), alterado.
(2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (JO L 159 de 1.7.1993, p. 112) alterado.
(3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem
    direito à restituição à exportação.