CELEX: 62005CJ0219
Language: pt
Date: 2007-04-19
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e factores nocivos - Tratamento das águas residuais urbanas - Aglomeração de Sueca, seus arredores e determinados municípios de La Ribera - Descarga numa zona sensível sem tratamento. # Processo C-219/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007 – Comissão / Espanha
      (Processo C‑219/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 91/271/CEE – Poluição e factores nocivos – Tratamento das águas residuais urbanas – Aglomeração de Sueca, suas zonas costeiras e certos municípios de La Ribera – Descarga numa zona sensível sem tratamento»
      1.                     Ambiente – Tratamento das águas residuais urbanas – Directiva 91/271 – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 226.° CE; Directiva
            91/271 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, artigo 4.°, n.° 4 e artigo 5.°, n.° 2)  (cf. n.os  19‑20, 23‑28)
      2.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 22)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 3.°, 4.° e 5.°, n.° 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
                  1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) – Águas residuais urbanas de Sueca, das suas zonas
                  costeiras e de certos municípios de La Ribera – Descarga numa zona sensível sem tratamento adequado.
               
            Parte decisória 
      1)         O Reino de Espanha, não tendo adoptado as medidas necessárias para garantir que, em 31 de Dezembro de 1998, as águas residuais
         urbanas de Sueca, suas zonas costeiras (El Perelló, Les Palmeres, Mareny de Barrequetes, Playa del Rey e Boga de Mar) e certos
         municípios da região de La Ribera (Benifaió, Sollana e Almussafes) fossem sujeitas a um tratamento adequado antes da sua descarga
         numa zona identificada como sensível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo,
         e do artigo 5.°, n.° 2, conjugado com o artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa
         ao tratamento de águas residuais urbanas.
      
      2)         O Reino de Espanha é condenado nas despesas.