CELEX: 31992R1621
Language: pt
Date: 1992-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1621/92 da Comissão, de 24 de Junho de 1992, que fixa as restituições à exportação de azeite

25 . 6. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 170/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1621/92 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Junho de 1992
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Económica Europeia,                                                o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
                                                                    nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                    tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercados no sector das                     Considerando que, em conformidade com o segundo
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi           parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1 650/86,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                         as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
                                                                    níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                    mercado mundial ou as exigências específicas de certos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                    mercados o exigem ;
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,                Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                    conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­               Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                  ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses         mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação           mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 de azeite para países terceiros ;                                  ção nos montantes constantes do anexo ;
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e              Considerando que, para permitir o normal funcionamento
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­         do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
 naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                   cálculo :
 n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve                /90 0,
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                  um período determinado, afectada do factor referido
situação do mercado mundial não permitir determinar as                  no travessão anterior ;
colações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­         Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um            1432/92 (8), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que       a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
o montante da restituição não pode ser superior à dife­            gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e            fixação das restituições ;
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
tação dos produtos neste último mercado ;                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão das Matérias Gordas,
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
O   JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                             (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            o JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O   JO  n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           (8) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 170/30                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25 . 6. 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                              2.    Não serão fixadas restituições a exportação para as
                                                                              Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
                           Artigo 1 ?
                                                                                                          Artigo 2?
1 . As restituições à exportação dos produtos referidos
no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.                        1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1992, que fixa as restituições a exportação
                                                                     de azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                    Código do produto                                   Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                              38,50
                                      1509 10 90 900                                              64,00
                                      1509 90 00 100                                              48,50
                                      1509 90 00 900                                              79,00
                                      1510 00 90 100                                              10,50
                                      1510 00 90 900                                              42,00
                (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                    as exportações para os países terceiros.
                NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                        mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.