CELEX: C2000/006/29
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-398/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, Manchester Tribunal Centre, de 12 de Outubro de 1999, no processo Yorkshire Co-operatives Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

C 6/16                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                (2) No caso de a resposta à questão (1) ser no sentido indicado
do VAT and Duties Tribunal, Manchester Tribunal Centre,                     em (i), deve o retalhista ajustar o seu imposto sobre o
de 12 de Outubro de 1999, no processo Yorkshire                             rendimento, ao proceder à dedução do IVA, em relação
Co-operatives Ltd contra Commissioners of Customs and                       com as mercadorias que lhe foram fornecidas pelo fabri-
                              Excise                                        cante (ou, sendo caso disso, pelo grossista), mesmo no
                                                                            caso de o fabricante ou outro fornecedor não ter emitido
                                                                            uma nota de crédito ao retalhista para efeitos de devolução
                       (Processo C-398/99)                                  dos descontos?
                                                                       (1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                           (2000/C 6/29)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 uniforme (JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do VAT                p. 49).
and Duties Tribunal, Manchester Tribunal Centre, de 12 de
Outubro de 1999, no processo Yorkshire Co-operatives Ltd
contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de
1999. O VAT and Duties Tribunal, Manchester Tribunal                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre         do Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht de
as seguintes questões:                                                22 de Setembro de 1999 no processo em que são partes
                                                                       Peter Heinrich Thomsen e o Amt für ländliche Räume
                                                                       Husum, intervenientes: 1. Helga Henningsen, 2. Ute Hen-
(1) Interpretando correctamente o artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea                       ningsen e 3. Peter Henningsen
    a) e C), n.o 1, da Sexta Directiva (1), o que se deve entender
    por matéria colectável no caso de um fornecimento de                                     (Processo C-401/99)
    mercadorias por uma retalhista na posição da recorrente a
    um cliente, numa situação em que:                                                            (2000/C 6/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    (a) o fabricante das mercadorias as vendeu ao retalhista           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
        (ou, hipoteticamente, ao grossista que por sua vez as          Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht de 22 de
        vendeu ao retalhista),                                         Setembro de 1999 no processo em que são partes Peter
                                                                       Heinrich Thomsen e o Amt für ländliche Räume Husum,
                                                                       intervenientes: 1. Helga Henningsen, 2. Ute Henningsen e
    (b) lançando uma campanha de promoção, o fabricante               3. Peter Henningsen que deu entrada na Secretaria do Tribunal
        emite um vale nos termos do qual:                              de Justiça em 18 de Outubro de 1999. O Schleswig-
                                                                       Holsteinischen Oberverwaltungsgerichts solicita ao Tribunal
        (i) o seu detentor, ao apresentá-lo ao retalhista, pode       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
             adquirir as mercadorias a um preço inferior ao            a) O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92
             preço normal de venda ao público, sendo a percen-             (1) do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui
             tagem de redução («o desconto») indicado ou cujo              uma imposição suplementar no sector do leite e dos
             valor se pode presumir dos termos do vale e                    produtos lácteos deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                            no termo dos arrendamentos rurais, as quantidades de
                                                                            referência disponiveis nas explorações em causa serão
        (ii) o fabricante, quando o retalhista tenha vendido os
                                                                            transferidas, total ou parcialmente, para os produtores que
             produtos nos termos do vale e apresentado este ao              as recuperem, nos termos das disposições adoptadas ou a
             fabricante, paga ao retalhista um montante igual               adoptar pelos Estados-Membros, tendo em conta os legı́ti-
             ao montante do desconto,                                       mos interesses das partes, se os locadores no contrato de
                                                                            arrendamento forem, à data da devolução da área arren-
    (c) o retalhista vende as mercadorias a um cliente contra               dada, produtores no sentido do artigo 9.o, alı́nea c), do
        apresentação do vale, recebendo o preço reduzido e                 Regulamento (CEE) n.o 3950/92?
                                                                       b) No caso de a noção de produtor constante do n.o 2 do
    (d) o retalhista apresenta o vale ao fabricante e recebe um             artigo 7.o dever ser interpretado em sentido mais amplo: a
        montante igual ao montante do desconto?                             transferência será ainda possı́vel se os locadores não
                                                                            pretenderem comercializar o leite mas antes ceder as
                                                                            quantidades de referência com as áreas arrendadas a
A matéria colectável é constituı́da                                        terceiros?
                                                                       c) No caso de resposta positiva à questão sobre a alı́nea b):
        (i) pelo montante em dinheiro pago pelo cliente ou                  em todo o caso, os terceiros para quem sejam transferidas
                                                                            as quantidades de referência deverão ser produtores no
                                                                            sentido da alı́nea c) do artigo 9.o?
        (ii) pelo montante em dinheiro pago pelo cliente mais
             o montante igual ao montante do desconto, pago            (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
             pelo fabricante?