CELEX: 32011D0854
Language: pt
Date: 2011-12-15 00:00:00
Title: 2011/854/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 15 de Dezembro de 2011 , que prorroga o período de derrogação da Roménia para levantar objecções às transferências de determinados resíduos para o seu território, para fins de valorização, nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos [notificada com o número C(2011) 9191]  Texto relevante para efeitos do EEE

20.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 336/74
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 15 de Dezembro de 2011
   que prorroga o período de derrogação da Roménia para levantar objecções às transferências de determinados resíduos para o seu território, para fins de valorização, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos
   [notificada com o número C(2011) 9191]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/854/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 5, terceiro e quinto parágrafos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 63.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Roménia pode, até 31 de Dezembro de 2011, levantar objecções às transferências de determinados resíduos para valorização.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 1 de Junho de 2011, a Roménia solicitou que esse período fosse prorrogado até 31 de Dezembro de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário garantir que continuem a ser mantidos níveis elevados de protecção ambiental em todos os países da União, em especial nos casos em que a capacidade de recuperação do país de destino para determinados tipos de resíduos seja inexistente ou insuficiente. A Roménia deve manter a possibilidade de levantar objecções às transferências previstas de determinados resíduos indesejáveis destinados a valorização no seu território. O regime de derrogação aplicável à Roménia deve, portanto, ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 39.o, n.o 1, da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, o período durante o qual as autoridades competentes romenas podem levantar objecções às transferências para a Roménia dos resíduos destinados a valorização indicados no artigo 63.o, n.o 5, segundo e quarto parágrafos, do referido regulamento, em conformidade com os motivos de apresentação de objecções indicados no artigo 11.o do mesmo regulamento, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2015.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janez POTOČNIK
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.