CELEX: 31985R0484
Language: pt
Date: 1985-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 484/85 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1985, que estabelece a repartição dos contingentes de importação fixados em relação a certos produtos originários dos Estados Unidos da América

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 385R0484
 N?L 59 / 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 2 . 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N<? 484/85 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Fevereiro de 1985
               que estabelece a repartição dos contingentes de importação fixados em relação a certos produtos
                                             originários dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                cada caso, previstas na Directiva 69/73 /CEE (4), 69/74 /
                                                                      CEE (5) ou na Directiva 69 /75 / CEE (6);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que as medidas, previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 349 / 84 do.                    lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Conselho, ' de 6 de Fevereiro de 1984, que suspende con­              mité de Gestão des Contingentes,
cessões pautais e aumenta os direitos da pauta aduaneira
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum aplicáveis a certos produtos originários dos Esta­
dos Unidos da América e que institui restrições quantita­
tivas aplicáveis a outros produtos originários desse país                                           Artigo 1?
(l), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 483 / 85 (2), e               1 . Os contingentes comunitários referidos no Regula­
nomeadamente o n? 2 do seu artigo 3?,                                 mento (CEE) ri? 349 / 84 são subdivididos em duas frac­
Considerando que necessidades práticas de gestão leva­               ções , sendo a primeira repartida entre os Estados-mem­
ram o Conselho a decidir que as quantidades a que a                  bros em conformidade com o Anexo do presente regula­
Comunidade pelo Regulamento (CEE) n? 483 /85 limitou                  mento .
as importações, são para repartir entre os Estados-mem­
bros ; que cabe posteriormente aos Estados-membros                    2 . A segunda fracção constituirá uma reserva comuni­
atribuir aos importadores as quantidades que lhe foram               tária ; figura na coluna 3 do anexo .
assim atribuídas por força das disposições do Regula­
mento (CEE) n°. 1023 /70 do Conselho, de 25 de Maio                                                 Artigo 2°
de 1970, que estabelece um procedimento comum de ges­                 1.     Os Estados-membros comunicam à Comissão, o
tão dos contingentes quantitativos (*) ;                              mais tardar até 1 de Novembro de 1985 , o total das im­
Considerando que a constituição de uma reserva comuni­               portações realizadas e imputadas no contingente comuni­
                                                                     tário até 3 de Setembro de 1985 .
tária permite corrigir certos efeitos do modo de reparti­
ção estabelecido e assegurar que os efeitos da medida se              O mais tardar até 1 de Novembro de 1985 , os Estados­
mantêem dentro dos limites do objectivo em vista,                     -membros transferem para a reserva a fracção não utili­
Considerando que, pelos mesmos motivos , é importante                 zada da sua quota-parte que em 30 de Setembro de 1985
                                                                      exceda 20 % do volume .
que qualquer Estado-membro transfira para a reserva co­
munitária a maior parte da sua quota-parte não esgotada               Os Estados-membros podem transferir uma quantidade
até a uma data determinada ;                                          mais importante se existirem razões para se prever que a
                                                                     mesma não vai ser utilizada.
Considerando que os contigentes devem ser repartidos
entre os Estados-membros com base nas importações                     2.     As licenças emitidas pelas autoridades competentes
efectuadas durante o ano de 1982 , tendo em conta, quer               dos Estados-membros, ao abrigo das quotas-partes repar­
ajustamentos que se revelaram necessários durante o pri­              tidas de acordo com o n? 1 do artigo 1 ?, têm um período
meiro ano de aplicação des medidas em causa, quer cer­                de validade que não pode ultrapassar 31 de Outubro de
tas variações actualmente previsíveis nas necessidades de             1985 .
abastecimento ;
Considerando que, em relação ao caso em que as merca­                                               Artigo 3°
dorias objecto do presente regulamento são introduzidas              A repartição da reserva é efectuada o mais tardar até 1
no território aduaneiro da Comunidade e colocadas sob
                                                                      de Dezembro de 1985 segundo o procedimento previsto
um regime aduaneiro económico ou numa zona franca, é                 no artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1023 /70 .
conveniente definir com precisão as regras a aplicar em
O JO n?L 40 de 11 . 2 . 1984. p. 1 .                                  (4) JO n?L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 1 .
(2) JO n? L 59 de 27. 2 . 1985 , p. 1 .'                              (5) JO n° L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 7 .
(3) JO n? L 124 dei8 . 6. 1970, p. 1 .                                (6) JO n? L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 11 .
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                            Artigo 4o.                                a forma de produtos compensadores, quer no seu
                                                                      estado inalterado .
No que diz respeito ao contravalor em moeda nacional              — quando forem colocadas sob o regime de entreposto
das quotas-partes dos contingentes fixados em ECUs, as                aduaneiro por força da Directiva 69/74 / CEE, ou em
taxas a aplicar são as do primeiro dia útil do mês de Fe­             zonas francas por forçan da Directiva 69 /75 / CEE.
vereiro de 1985 .
                                                                  2.    A posterior introdução em livre prática das merca­
                                                                  dorias colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo
                            Artigo 5°                             referido no n? 1 , quer sob a forma de produtos compen­
                                                                  sadores, quer no seu estado inalterado, dá lugar à sua
1.      As mercadorias referidas no Anexo não serão impu­         imputação nos contingentes.
tadas nos contingentes :
                                                                                           Artigo 6°
— quando forem colocadas sob um regime de aperfei­
      çoamento activo em conformidade com a Directiva             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
      69/73 / CEE ou sob um regime de admissão temporá­           de 1985 .
      ria desde que sejam reexportadas posteriormente para
      fora do território aduaneiro da Conunidade, quer sob        E aplicável até 28 de Fevereiro de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1985 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Willy DE CLERCQ
                                                                                       Membro da Comissão
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                                                             ANEXO
                                                                                                                (milhares de ECUs)
                                                                               Repiartição por Estado-membro
           Códigos          Quotas     Reserva     Quotas
           Nimexe         comunitárias ± 10 %     atribuídas
                                                                 D     F       I        BNL       UK      IRL     DK         GR
29.01-71                    36 350      3 650      32 700     2 096  5 356 12 796     11 121       733        3    —         595
39.02-09, 11 , 12           20 700      2 052      18 648      3 008 1 212  4 132       1 302    7 382   1 028   500          84
93.04-20, 30, 41 , 49, 60   10 700      1 000        9 700     1 554 5 387   1 079        408      784       15  247         226
97.06-10                     5 600        600        5 000     1 261   313       57       310    3 031        8    17          3
97.06-33 , 34                6 300        600        5 700    3 567    828     820        394       91      —      —
                                                                                                                              —    .