CELEX: 31988R2781
Language: pt
Date: 1988-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2781/88 da Comissão, de 7 de Setembro de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              8 . 9 . 88
N® L 249 /22
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2781/88 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Setembro de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o décimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado, do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o décimo nono concurso público parcial, as
Portugal,                                                       disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988 , respei­        Para o décimo nono concurso público parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­          branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      1035/88, o montante máximo da restituição à exportação
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             é fixado em 40,992 ECUs/ 100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                       Artigo 2 ?
Regulamento (CEE) n° 1035/88, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ÀNDRIESSEN
                                                                              Vice -Presiden te
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.