CELEX: C2004/071/52
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2003 no processo T-95/02, Michael Hohenbichler contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em consideração — Vencimento anual tomado como referência — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

C 71/28                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.3.2004
suspensão do pagamento desta quantias, o Tribunal de Primeira             1)    O recurso é julgado improcedente porque manifestamente
Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,                        desprovido de fundamento jurídico.
presidente, P. Mengozzi e E. Martins Ribeiro, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um despacho                    2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (1) JO C 144 de 15.6.2002.
1)    Não há lugar a decidir a acção.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                           de 26 de Novembro de 2003
                                                                          no processo T-96/02, Hugh Mc Bryan contra a Comissão
                                                                                          das Comunidades Europeias (1)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                (Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a
                                                                          pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em
                                                                          consideração — Vencimento tomado como referência —
                 de 26 de Novembro de 2003                                Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento
                                                                                                       jurídico)
no processo T-95/02, Michael Hohenbichler contra a
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                   (2004/C 71/53)
                                                                                              (Língua do processo: francês)
(Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a
pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em
consideração — Vencimento anual tomado como referência
— Recurso manifestamente desprovido de qualquer funda-
                         mento jurídico)                                  No processo T-96/02, Hugh Mc Bryan, funcionário da Comis-
                                                                          são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
                                                                          (Bélgica), representado por J.-N. Louis, advogado, com domicí-
                         (2004/C 71/52)                                   lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comuni-
                                                                          dades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-Lacombe), que
                                                                          tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                   (Língua do processo: francês)                          Comissão de 14 de Maio de 2001 relativa ao cálculo da
                                                                          bonificação de anuidades com vista à transferência para o
                                                                          regime comunitário, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do
                                                                          Anexo VIII do Estatuto, dos direitos a pensão nacionais
                                                                          adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, o
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
No processo T-95/02, Michael Hohenbichler, funcionário da                 J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas                 H. Jung, proferiu em 26 de Novembro de 2003 um despacho
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, advogado, com domicí-            cuja parte decisória é a seguinte:
lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comuni-
dades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-Lacombe), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                       1)    O recurso é julgado improcedente, porque manifestamente
Comissão, de 21 de Maio de 2001, relativa ao cálculo da                         desprovido de fundamento jurídico.
bonificação de anuidades com vista à transferência para o
regime comunitário, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do                  2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Anexo VIII do Estatuto, dos direitos a pensão nacionais
adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, o
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por            (1) JO C 131 de 1.6.2002.
J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu em 26 de Novembro de 2003 um despacho
cuja parte decisória é a seguinte: