CELEX: 51987PC0409
Language: pt
Date: 1987-08-14
Title: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de ureia originárias da Chescolováquia, da República Democrática Alemã, do Koweit, da Líbia, da Arábia Saudita, da União Soviética, de Trinidade e Tobago e da Jugoslávia. (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 409
Vol. 1987/0217
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(87 ) 409 final
                                                       Bruxelas , 14 de agosto de 1987
                                           Proposta de
                            Regulamento ( CEE )          do Conselho
    que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações
    de ureia originárias da Chescolováquia , da República Democrática Alemã , do
    Koweit , da Líbia , da Arábia Saudita , da União Soviética , de Trinidade e Tobago
    e da Jugoslávia .
                                       ( apresentada pela Comissão )
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               COM ( 87 ) 409 final
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                                  Exposé des motifs
Dans Le cadre de La procédure antidumping concernant Les importations d' urée
originaires de huit pays , La Commission a institué un droit antidumping
provi soi re .
L' un des exportateurs concernés a demandé La prorogation du droit provisoire
pour une période de deux mois . IL a fait valoir la nécessité d' un délai
supplémentaire lui permettant de présenter à la Commission des documents
complémentaires utiles à la défense de ses intérêts .
Cette demande apparaissant justifiée , la Commission propose au Conseil de
proroger , conformément aux dispositions de l' article 11 , paragraph 5 , du
règlement ( CEE ) N° 2176 / 84 du Conseil , Le droit antidumping provisoire
institué sur Les importations d' urée originaires de huit pays .
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                       Regulamento ( CEE )           do Conselho
que prorroga o direito anti-dumping provisôrio instituido sobre as importaçôes
de ureia originârias da Chescolovâquia , da Repüblica Democrética Alemâ , do
Koweit , da Libia , da Arâbia Saudita , da Uniâo Soviética , de Trinidade e Tobago
e da Jugoslévia .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) ns 2176 /84 do Conselho , de 23 de Julho de
1984 , relativo à defesa contra as importaçôes que sâo objecto de dumping ou de
subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia
< 1 ) , corn a ültima redacçio que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) ns 1761 /87
                          / /> \
de 22 de Junho de 1987      * , e , nomeadamente , o ns 5 do seu artigo 113 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que ,    pelo Regulamento ( CEE ) ns 1289/87      , a Comissao instituiu
um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ureia originárias
de Checoslováquia , da República Democrática Alemã , do Koueit , da Líbia , da
Arábia Saudita , da União Soviética , de Trinidade e Tobago e da Jugoslávia ;
Considerando que um exportador solicitou a prorrogação do período de validade
do direito provisório alegando a necessidade de um prazo suplementar com o
 objectivo de preparar a defesa dos seus interesses ; que este pedido parece
 justif i cai– se ;
 ( 1 ) JO ns L 201 de 30.7.1984 , p. 1 .
 ( 2 ) JO ns L 167 de 26.6.1987 , p. 9 .
 ( 3 ) JO ns L 121 de 9.5.1987 , p. 11 .
 ---pagebreak--- Considerando que    os outros   exportadores foram   informados e dispuseram da
possibilidade de darem a conhecer o seu ponto de vista dentro do prazo
estabelecido ;
Considerando que ,   nao tendo sido possível efectuar nos prazos previstos a
análise  dos   factos   e a  audigao   de  algumas  das  partes   interessadas ,    é
conveniente dar urna proposta favorável a este pedido ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 12
0 direito ant i-dumping provisorio instituido pelo Regulamento ( CEE ) n2 1289 / 87
sobre as importagoes de ureia originárias da Checoslováquia ,         da República
Democrática Alema , do Koweit , da Libia , da Arábia Saudita , da Uniao Soviética ,
de Trinidade e Tobago e da Jugoslávia ,        é prorrogado por um período nao
superior a dois meses .
                                     Artigo 22
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicagao no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Sem prejuízo do disposto no artigo 112 do Regulamento ( CEE ) n2 2176 / 84 e de
qualquer outra decisão do Conselho ,    o presente regulamento aplicar - se - á até à
adopção pelo Conselho de medidas definitivas ou ,    o mais tardar , até ao fim da
vigência de um período de dois meses com início em 10 de Setembro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                               Pelo Conselho