CELEX: 31991R3104
Language: pt
Date: 1991-10-23
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3104/91 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4106 20 00, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

Avis juridique important

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31991R3104

REGULAMENTO (CEE) No 3104/91 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4106 20 00, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 294 de 25/10/1991 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 3104/91 DA COMISSÃO  de 23 de Outubro de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4106 20 00, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 4106 20 00, originários do Paquistão, o tecto individual é de 2 756 000 ecus; que, em 21 de Março de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, atingiram por  imputação o tecto em questão; que é adequado retabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 28 Outubro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0540  4106 20 00  Peles depiladas de caprinos, preparadas, excepto das posições 4108 ou 4109    - Curtidas ou recurtidas, mas sem preparação ulterior      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.