CELEX: 62020CN0232
Language: pt
Date: 2020-06-03 00:00:00
Title: Processo C-232/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 3 de junho de 2020 — NP/Daimler AG

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 3 de junho de 2020 — NP/Daimler AG
      (Processo C-232/20)
      (2020/C 279/44)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: NP
      
         Demandada: Daimler AG, Mercedes-Benz Werk Berlin
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve considerar-se que a cedência de um trabalhador temporário a um utilizador deixa de ser qualificada de «temporária», na aceção do artigo 1.o da diretiva relativa ao trabalho temporário (1), quando a atividade é realizada num posto de trabalho permanente que não é ocupado a título de substituição?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve considerar-se que a cedência de um trabalhador temporário durante um período inferior a 55 meses já não pode ser qualificada de «temporária» na aceção do artigo 1.o da diretiva relativa ao trabalho temporário?
               
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou à segunda questões, suscitam-se ainda as seguintes questões complementares:
                  
                              3.1.
                           
                           
                              O trabalhador temporário tem direito à constituição de uma relação de trabalho com o utilizador ainda que o direito nacional não preveja tal sanção antes de 1 de abril de 2017?
                           
                        
                              3.2.
                           
                           
                              Uma disposição nacional como o § 19, n.o 2, da [Arbeitnehmerüberlassungsgesetz (lei sobre a cedência de trabalhadores)] é contrária ao artigo 1.o da diretiva relativa ao trabalho temporário caso imponha, pela primeira vez a partir de 1 de abril de 2017, um duração máxima de cedência individual de 18 meses, mas não tenha expressamente em consideração os períodos anteriores da cedência, quando, tomando em conta esses períodos anteriores, a cedência já não poderia ser considerada temporária?
                           
                        
                              3.3.
                           
                           
                              Pode a extensão da duração máxima de cedência individual ser deixada à disposição das partes numa convenção coletiva? Em caso de resposta afirmativa: aplica-se o mesmo às partes numa convenção coletiva que não são competentes no que respeita à relação de trabalho do referido trabalhador temporário, mas pelo setor de atividade do utilizador?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO 2008, L 327, p. 9.)