CELEX: C2001/045/21
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo C-449/00: Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

10.2.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 45/11
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do direito comunitário, e especialmente do
       artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de Justiça:                   Os fundamentos e principais argumentos invocados, são
                                                                         análogos aos apresentados no processo C-443/00 (2).
       —     erro de direito e contradição nos fundamentos uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância julgou
                                                                         (1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.
             inadmissı́vel a acusação baseada na violação do           (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
             artigo 24.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto
             dos Funcionários;
       —     contradição nos fundamentos e erro de direito uma
             vez que o acórdão contestado não admite o erro
             manifesto de apreciação cometido pela Comissão;
       —     contradição nos fundamentos e erro de direito uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que
                                                                         Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comis-
             o recorrente não tinha assinalado qualquer erro
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
             manifesto de apreciação no âmbito da análise com-
                                                                                                  do Luxemburgo
             parativa dos seus méritos com outros funcionários,
             no caso vertente, G.;
                                                                                                (Processo C-450/00)
       —     erro de direito e contradição nos fundamentos uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que
             os princı́pios da igualdade de tratamento de da                                       (2001/C 45/22)
             equidade não foram violados no caso em apreço.
                                                                         Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis, mem-
                                                                         bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                         Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República
                               Francesa                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                        (Processo C-449/00)
                                                                         1.    declarar que ao não aplicar no prazo previsto as disposi-
                                                                               ções legislativas, regulamentares e administrativas in-
                            (2001/C 45/21)                                     cluindo eventuais sanções necessárias para dar cumpri-
                                                                               mento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                           Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                  de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), o
Europeias, representada por Xavier Lewis, membro do Serviço                    Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 que lhe incumbem por força do artigo 32.o da referida
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                     directiva.
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                         2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
1.     declarar que ao não aplicar no prazo previsto as disposi-
       ções legislativas, regulamentares e administrativas inclui-
       ndo eventuais sanções necessárias para dar cumprimento          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do                   análogos aos apresentados no processo C-443/00 (2).
       Conselho, de 24 de Outubro de 1995, reltiva à protecção
       das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
       de dados pessoais e à libre circulação desses dados (1), a       (1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
       incumbem por força do artigo 32.o da referida directiva.
2.     condenar a República Francesa na despesas.