CELEX: 62013FN0119
Language: pt
Date: 2013-12-11 00:00:00
Title: Processo F-119/13: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/37
            
         Recurso interposto em 11 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-119/13)
   2014/C 129/45
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensão da União que aplica as novas Disposições Gerais de Execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação das decisões que preveem o cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada em funções na Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.