CELEX: 31986R2825
Language: pt
Date: 1986-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2825/86 do Conselho de 11 de Setembro de 1986 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 241/86 que introduz restrições quantitativas à importação de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

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31986R2825

Regulamento (CEE) n.° 2825/86 do Conselho de 11 de Setembro de 1986 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 241/86 que introduz restrições quantitativas à importação de certos produtos originários dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 262 de 13/09/1986 p. 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2825/86 DO CONSELHO  de 11 de Setembro de 1986  que revoga o Regulamento (CEE) nº 241/86 que introduz restrições quantitativas à importação de certos produtos originários dos Estados Unidos da América  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 241/86 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1647/86 (2), o Conselho introduziu restrições quantitativas à importação de certos produtos originários dos Estados Unidos da América a título de compensação para as medidas unilaterais adoptadas por este país quanto à importação de produtos siderúrgicos semiacabados;  Considerando que a Comunidade celebrou um convénio sob a forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo a certos produtos siderúrgicos (3); que esse Convénio prevê a supressão das medidas unilaterais tomadas pelas duas partes;  Considerando que é conveniente, portanto, revogar o citado regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 241/86.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº L 30 de 5. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 1.  (3) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.