CELEX: C1999/204/08
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 22 de Abril de 1999 no processo C-423/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Valencia): Travel Vac SL contra Manuel José Antelm Sanchis (Directiva 85/577/CEE - Âmbito de aplicação - Contrato de multipropriedade - Direito de rescisão)

17.7.1999                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 204/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  5) A Directiva 85/577 opõe-se a que um contrato contenha uma
                                                                                cláusula que impõe o pagamento pelo consumidor de uma
                            (Terceira Secção)                                  indemnização fixa por perdas e danos causados ao comerciante
                                                                                apenas pelo motivo de ter exercido o seu direito de renúncia.
                        de 22 de Abril de 1999
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
no processo C-423/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Valen-
 cia): Travel Vac SL contra Manuel José Antelm Sanchis (1)
(Directiva 85/577/CEE — Âmbito de aplicação — Contrato
            de multipropriedade — Direito de rescisão)
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (1999/C 204/08)
                                                                                                     (Primeira Secção)
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                                 de 22 de Abril de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                      no processo C-109/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           tribunal administratif de Dijon): CRT France International
                                                                           SA contra Directeur régional des impôts de Bourgogne (1)
No processo C-423/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Juzgado de Primera Instancia de Valencia                  (Imposto sobre o fornecimento de postos CB — Encargo de
(Espanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão           efeito equivalente — Imposição interna — Aplicabilidade da
jurisdicional entre Travel Vac SL e Manuel José Antelm Sanchis                   proibição das trocas comerciais com paı́ses terceiros)
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de                                                (1999/C 204/09)
1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO
L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131), o Tribunal de Justiça (Terceira                                 (Lı́ngua do processo: francês)
Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,
J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
22 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
seguinte:
1) A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de                No processo C-109/98, que tem por objecto um pedido
     1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     negociados fora dos estabelecimentos comerciais, aplica-se a um       Tratado CE, pelo Tribunal Administratif de Dijon (França),
     contrato relativo à aquisição de um direito de utilização a tempo   destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
     parcial dum bem imóvel e ao fornecimento de serviços que têm         entre CRT France International SA e Directeur régional des
     um valor superior ao do direito de utilização do bem imóvel.        impôts de Bourgogne, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                           interpretação dos artigos 9.o 12.o e 95.o do Tratado CE, o
2) Um contrato celebrado numa situação em que um comerciante              Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann,
     convidou um consumidor a dirigir-se pessoalmente a um lugar           presidente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),
     determinado situado a uma certa distância do local onde o             juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von Holstein,
     consumidor habita, e que é distinto dos estabelecimentos em que       secretário adjunto, proferiu, em 22 de Abril de 1999, um
     o comerciante exerce habitualmente as suas actividades e não está   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     claramente identificado como local de venda ao público, a fim de
     lhe apresentar os produtos e serviços que oferece, deve ser           Os artigos 9.o e 12.o do Tratado CE opõem-se a um imposto que
     considerado como celebrado durante uma excursão organizada           onera os fabricantes, importadores e pessoas que efectuam em França
     pelo comerciante fora dos seus estabelecimentos comerciais, na        fornecimentos de postos CB importados de Estados-Membros, como
     acepção da Directiva 85/577.                                         aquele cujo regime consta do artigo 302.o bis X do code général des
                                                                           impôts, e os artigos 9.o, 12.o e 113.o do Tratado CE opõem-se a um
3) O consumidor pode exercer o seu direito de renúncia previsto no        imposto que onera os fabricantes, importadores e pessoas que
     artigo 5.o n.o 1, da Directiva 85/577, sempre que o contrato          efectuam em França fornecimentos de postos CB importados de paı́ses
     tenha sido celebrado nas circunstâncias referidas no artigo 1.o da    terceiros, como aquele cujo regime consta do artigo 302.o bis X do
     referida directiva, sem ser necessário demonstrar-se que o           code général des impôts.
     consumidor foi influenciado ou manipulado pelo comerciante.
4) A Directiva 85/577 não se opõe a que um Estado-Membro                 (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     aprove uma regulamentação que dispõe que a notificação da
     renúncia prevista no artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva não
     está sujeita a qualquer condição de forma.