CELEX: C2002/233/11
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 9 de Julho de 2002 no processo C-181/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Flightline Ltd contra Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Transportes Aéreos Portugueses SA (TAP) ("Artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 — Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares que servem uma zona periférica — Compatibilidade com a faculdade de os Estados-Membros restringirem a cabotagem até 1 de Abril de 1997 — Interpretação do artigo 1.°, alínea e), da Decisão 94/698/CE")

28.9.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/7
ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que                            —     não aprovaram previamente os processos de recolha
concerne aos três fornos de incineração instalados em Mazo e                                 e de medição nem determinaram a localização dos
em Barlovento, na ilha de La Palma (Espanha), a aplicação dos:                               pontos de medição,
                                                                                       —     não fixaram qualquer campanha de medição,
—     artigo 2.o da Directiva 89/369/CEE do Conselho, de
      8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição                       —     artigo 7.o desta directiva, na medida em que os referidos
      atmosférica proveniente de novas instalações de incine-                          fornos não estão equipados de queimadores de reforço, o
      ração de resíduos urbanos (JO L 163, p. 32), na medida                           que não permite garantir a temperatura mínima de
      em que os referidos fornos funcionam sem que tenha                               combustão de 850 °C, nomeadamente nas fases de
      sido concedida qualquer autorização para esse efeito,                            arranque e de paragem,
                                                                                 o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
—     artigo 6.o desta directiva, na medida em que, no que                       incumbem nos termos da referida directiva.
      concerne aos referidos fornos, as autoridades compe-
      tentes:
                                                                          2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
                                                                          3)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada num
      —     não efectuaram as medições periódicas dos parâme-
                                                                                 terço das despesas e o Reino de Espanha em dois terços das
            tros previstos nesse artigo,
                                                                                 despesas.
      —     não aprovaram previamente os processos de recolha             (1 ) JO C 192, de 8.7.2000.
            e de medição nem determinaram a colocação dos
            pontos de medição,
      —     não fixaram qualquer campanha de medição,
—     artigo 7.o da mesma directiva, na medida em que os                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      referidos fornos não estão equipados de queimadores de
      reforço, o que não permite garantir a temperatura mínima
      de combustão de 850C, nomeadamente nas fases de                                                 (Sexta Secção)
      arranque e de paragem,
                                                                                                   9 de Julho de 2002
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem nos termos da referida directiva, o Tribunal de                  no processo C-181/00 (pedido de decisão prejudicial
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de             apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):
secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator),                  Flightline Ltd contra Secretário de Estado dos Transportes
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,            e Comunicações, Transportes Aéreos Portugueses SA
secretário-adjunto, proferiu em 11 de Julho de 2002 um                                                   (TAP) (1)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          [«Artigos 3.o , n.o 2, e 4.o, n.o 1, alíneas a) e d), do
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 2408/92 — Imposição de obrigações
1)    Ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que         de serviço público aos serviços aéreos regulares que servem
      concerne aos três fornos de incineração instalados em Mazo e        uma zona periférica — Compatibilidade com a faculdade de
      em Barlovento, na ilha de La Palma (Espanha), a aplicação           os Estados-Membros restringirem a cabotagem até 1 de Abril
      dos:                                                                de 1997 — Interpretação do artigo 1.o, alínea e), da Decisão
                                                                                                       94/698/CE»]
      —     artigo 6.o da Directiva 89/369/CEE do Conselho, de                                       (2002/C 233/11)
            8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição
            atmosférica proveniente de novas instalações de incine-
            ração de resíduos urbanos, na medida em que, no que                                (Língua do processo: português)
            concerne aos referidos fornos, as autoridades competentes:
            —     não efectuaram as medições periódicas dos parâme-       No processo C-181/00, que tem por objecto um pedido
                  tros previstos nesse artigo,                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 233/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28.9.2002
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Flightline Ltd e Secretário de Estado dos Transportes e
                                                                                                      (Quinta Secção)
Comunicações, Transportes Aéreos Portugueses SA (TAP),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento                                   11 de Julho de 2002
(CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às
rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 p. 8), e do artigo 1.o,            no processo C210/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
alínea e), da Decisão 94/698/CE da Comissão, de 6 de Julho                  sentado pelo Bundesfinanzhof): Käserei Champignon Hof-
de 1994, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e             meister GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-
isenção fiscal existente em favor da TAP (JO L 279, p. 29), o                                              Jonas (1)
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken
(relatora), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen,                 [Agricultura — Restituições à exportação — Declaração
V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                 inexacta — Sanção — Validade do artigo 11.o, n.o 1, primeiro
S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                  parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87, na
proferiu em 9 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte                        versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 —
decisória é a seguinte:                                                                         Conceito de «força maior»]
                                                                                                      (2002/C 233/12)
1)     O exercício por um Estado-Membro dos direitos e faculdades
       previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do                               (Língua do processo: alemão)
       Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das
       transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomu-
       nitárias, não pressupõe nem determina a renúncia necessária à        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       faculdade prevista no n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento
       de esse Estado-Membro poder limitar, até 1 de Abril de 1997,
       a concorrência nos serviços de cabotagem dentro do seu
       território.
                                                                            No processo C-210/00, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
2)     Num concurso público aberto, em 1995, para acesso à                  pendente neste órgão jurisdicional entre Käserei Champignon
       prestação de serviços aéreos regulares numa rota de acordo com       Hofmeister GmbH & Co. KG e Hauptzollamt Hamburg-Jonas,
       as obrigações de serviço público impostas a essa mesma rota,         uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 11.o,
       nos termos do artigo 4.o do Regulamento n. o 2408/92,                n. 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE)
       um Estado-Membro podia exigir às transportadoras aéreas              n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,
       concorrentes licenciadas por outro Estado-Membro o cumpri-           que estabelece regras comuns de execução do regime das
       mento das condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, do referido      restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351,
       regulamento, sob reserva de que os efeitos deste concurso não        p. 1), na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94
       fossem prorrogados para lá de 1 de Abril de 1997.                    da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 (JO L 310, p. 57), e
                                                                            sobre a interpretação do conceito de «força maior» que figura
                                                                            no artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, do
3)     O artigo 1. o, alínea e), da Decisão 94/698/CE da Comissão,          mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
       de 6 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital,               composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções de
       garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP,     presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmer-
       ao submeter a aprovação do auxílio ali previsto à condição de a      mans (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
       República Portuguesa honrar o compromisso de aplicar o               H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de Julho
       artigo 4.o do Regulamento n.o 2408/92 às Regiões Autónomas           de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       da Madeira e dos Açores a partir de 1 de Janeiro de 1996,
       publicando os termos das obrigações de serviço público para as       1)    O exame da primeira questão colocada não revelou elementos
       rotas em questão, não exclui esse Estado-Membro de exercer                 susceptíveis de pôr em causa a validade do artigo 11. o, n.o 1,
       a faculdade concedida pelo artigo 3.o, n.o 2, do referido                  primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/
       regulamento.                                                               87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
                                                                                  regras comuns de execução do regime das restituições à
                                                                                  exportação para os produtos agrícolas, na versão alterada pelo
                                                                                  Regulamento (CE) n. o 2945/94 da Comissão, de
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                        2 de Dezembro de 1994, na medida em que prevê uma sanção
                                                                                  para o exportador que, sem culpa, solicita uma restituição à
                                                                                  exportação mais importante do que aquela a que tem direito.
                                                                            2)    O artigo 11. o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, do
                                                                                  Regulamento n.o 3665/87, na versão alterada pelo Regula-