CELEX: 62012TN0177
Language: pt
Date: 2012-04-20 00:00:00
Title: Processo T-177/12: Recurso interposto em 20 de abril de 2012 — Spraylat/ECHA

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/26
            
         Recurso interposto em 20 de abril de 2012 — Spraylat/ECHA
   (Processo T-177/12)
   2012/C 174/44
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Spraylat GmbH (Aquisgrán, Alemanha) (representante: K. Fischer, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a fixação pela recorrida de um emolumento administrativo, em 21 de fevereiro de 2012, que foi notificado à recorrente em 21 de fevereiro de 2012 (fatura n.o 10.030.371).
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         A título subsidiário, a recorrente pede a anulação da Decisão SME (2012) 1445, de 15 de fevereiro de 2012.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) e do Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2)
               
               A recorrente alega que, segundo os dois regulamentos, a razão lícita da cobrança dos emolumentos administrativos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008, consiste unicamente em cobrir os custos administrativos que implica para a ECHA o exame do registo relativamente ao tamanho da empresa, e que isto não é tido em conta na fixação do emolumento administrativo, nos termos do da decisão do conselho de administração da ECHA MB/D/29/2010. Além disso, é ilegal uma cobrança escalonada do emolumento administrativo, o que tem como consequência que as grandes empresas devam suportar também a despesa que resulta do exame das pequenas empresas.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
               O princípio exige que a cobrança do emolumento administrativo pela recorrida seja proporcional ao serviço prestado por esta. Segundo a recorrente, tal não é o caso se se comparar o valor de 20 700 euros do emolumento administrativo com o serviço administrativo efetivamente prestado pela recorrida.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do princípio geral da igualdade
               A este respeito, a recorrente alega que a diferenciação do valor do emolumento administrativo em função do tamanho da empresa produz uma desigualdade de tratamento inadmissível. Além disso, a recorrida ao modificar a sua prática administrativa viola o princípio da igualdade, por ter tratado a recorrente de forma desigual relativamente a outros requerentes de registo, aos quais a recorrida concedeu a possibilidade de procederem a correções relativas ao tamanho da empresa mesmo após ter recebido o número de registo, a fim de evitar a cobrança de um emolumento administrativo.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica e do direito a uma boa administração
               Apesar de a recorrida se ter apercebido de que, na prática do registo, é difícil a correta determinação do tamanho da empresa — contrariamente ao direito a uma boa administração — não concedeu à recorrente a possibilidade de corrigir os dados para evitar o emolumento administrativo.
            
         
               5.
            
            
               Delegação ilegal de competências legislativas na recorrida
            
         
               6.
            
            
               O artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008 autoriza a recorrida a cobrar um emolumento administrativo, sem que do regulamento constem os pormenores da cobrança, em particular, o quadro do emolumento. Na opinião da recorrente, isto configura uma delegação ilegal de competências legislativas na recorrida.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107, de 17.4.2008, p. 6).