CELEX: C2004/021/86
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo T-382/03: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 por Izar Construcciones Navales, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 21/42               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
Fundamentos e principais argumentos                                           de constituírem auxílios adicionais aos autorizados aos
                                                                              estaleiros espanhóis pela referida decisão de 1997.
                                                                        Por último, a recorrente invoca a violação do princípio da
A recorrente no presente processo, uma filial da «holding»              proporcionalidade e do dever de fundamentar os actos, em
pública espanhola encabeçada pela Sociedad Estatal de Partici-          especial no que respeita à existência de auxílios no caso dos
paciones Industriales (SEPI), proprietária de todos os estaleiros       autos.
espanhóis pertencentes ao Estado, impugna a decisão pela qual
a instituição recorrida iniciou o procedimento de investigação
formal previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativa-
                                                                        (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
mente a três alegados auxílios de Estado que consistem na                   1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
concessão pela SEPI aos estaleiros civis de Cádiz e Juliana e à             Tratado CE (JO L 83, p. 1).
fábrica de Motores de Manises de empréstimos no valor de                (2) Regulamento (CE) n.o 1013/97 do Conselho de 2 de Junho de
194,4 milhões de euros, de entrada de capital da SEPI na AESA               1997 relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em
(Astilleros Españoles S.A.) no valor de 252,4 milhões de euros              reestruturação (JO L 148, p. 1).
e na compensação de perdas por parte da SEPI a favor dos
estaleiros Astano, Cádiz e Juliana e à fábrica de motores de
Manises no valor de 68,2 milhões de euros. A mesma decisão
questiona, segundo a recorrente, a legalidade comunitária de
determinados auxílios autorizados em 1997 no mesmo sector,
em relação aos quais os auxílios em causa deviam ser
considerados adicionais.
                                                                        Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 por Izar
                                                                        Construcciones Navales, S.A. contra a Comissão das
                                                                                             Comunidades Europeias
Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                                               (Processo T-382/03)
—     Violação do artigo  88.o  do Tratado CE e dos Regulamen-
      tos 659/1999 (1) e 1013/1997 (2), na medida em que a                                        (2004/C 21/86)
      decisão impugnada utiliza como base jurídica o
      artigo 16.o do Regulamento 659/1999 para afirmar que,
      no caso de serem consideradas incompatíveis os auxílios                               (Língua do processo: espanhol)
      de 1997, deverá proceder-se à sua devolução. Afirma-se
      a este respeito que a Comissão retirou ilegalmente os
      auxílios do procedimento para auxílios existentes previsto
      nos artigos 88.o, n.o 1 e 17.o e segs do Regulamento 659/         Deu entrada em 17 de Novembro de 2003 no Tribunal de
      /1999.                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        por Izar Construcciones Navales, S.A, com sede em Madrid
—     Violação do princípio da protecção da confiança legítima,         (Espanha), representado por Jaime Folguera Crespo, Edurne
      na medida em que a decisão impugnada viola as legítimas           Navarro Varona e Alfonso Gutiérrez Hernández.
      expectativas da recorrente relativamente à legalidade e
      irrevogabilidade dos auxílios autorizados em 1997.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Violação do princípio da segurança jurídica por acção             —     anular, nos termos do artigo 230.o do Trarado CE, a
      extemporânea da Comissão e por aplicação retroactiva de                 Decisão da Comissão de 27 de Julho de 2003, relativa
      uma norma posterior a uma situação nascida antes da                     aos alegados auxílios a favor dos estaleiros estatais
      sua entrada em vigor. Para a recorrente, a faculdade de                 espanhóis;
      recuperação dos auxílios de 1997 só podia ser exercida
      no período estabelecido para o efeito; quer dizer, antes de
      Outubro de 1999. Isto pela razão de que o exercício da            —     condenar a Comissão no pagamento das despesas que a
      referida faculdade está condicionada ao resultado dos                   IZAR tiver que efectuar no processo.
      programas de controlo previstos no Regulamento 1013/
      /1997 e na decisão de 1997, que terminaram na referida
      data.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     Erro manifesto de direito, na medida em que a decisão
      impugnada sustenta que os alegados auxílios nela referi-          A recorrente no presente processo, a mesmo do processo
      dos são incompatíveis com o mercado comum pelo facto              T-381/03 IZAR, impugna a decisão da recorrida na qual:
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—    se sujeitam ao procedimento previsto no artigo 88.o,                Fundamentos e principais argumentos
     n.o 2, do Tratado CE, três alegados auxílios, que consistem
     num aumento de capital no valor de 736 milhões de
     euros, com um prémio de emissão de 586 milhões de
     euros, e em suprimentos posteriores de capital no valor             A recorrente pede a anulação do Regulamento n.o 1480/2003
     de 105 e 50 milhões de euros respectivamente, a título              do Conselho, de 11 de Agosto de 2003, que institui um direito
     de prémio de emissão.                                               de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva
                                                                         do direito provisório instituído sobre as importações de certos
—    se ignora a alegação do Reino da Espanha, relativa ao               microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias
     artigo 296.o do Tratdo CE, recusando-se a iniciar os                dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da
     procedimentos específicos previstos no artigo 298.o,                Coreia (1).
     n.os 1 e 2.
—    se questiona, segundo a recorrente, a legalidade comunitá-
     ria de determinados auxílios autorizados em 1997 no                 No âmbito dos seus primeiros dois fundamentos, a recorrente
     mesmo sector, em relação aos quais os actuais auxílios              contesta a conclusão de que não cooperou. De acordo com a
     deviam ser considerados adicionais.                                 recorrente, o recorrido ignorou o relatório Arthur Andersen
                                                                         que fixa o valor de liquidação da recorrente e o depoimento
                                                                         feito pelo Citibank. A recorrente alega, a este respeito, violação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 do artigo 28.o do Regulamento n.o 2026/97 (2), dos artigos 12.o
invocados no processo T-381/03 IZAR.                                     e 22.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas de
                                                                         compensação da OMC, o princípio da proporcionalidade e
Concretamente, alega-se a violação dos artigos 88.o, 296.o e             erro manifesto de apreciação.
298.o do Tratado CE, na medida em que, ao ter o Reino de
Espanha invocado previa e expressamente a excepção prevista
no artigo 296.o, n.o 1, alínea b), do referido artigo, a Comissão
não podia iniciar o procedimento do artigo 88.o, n.o 2, a não            A recorrente alega também que as conclusões do recorrido de
ser para iniciar algum dos procedimentos específicos do artigo           que várias medidas específicas conferiram um benefício à
298.o                                                                    recorrente infringem o artigo 2.o do Regulamento n.o 2026/
                                                                         /97, o artigo 1.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas
                                                                         de compensação da OMC e constitui um manifesto erro de
                                                                         apreciação dos factos relevantes.
Recurso interposto, em 14 de Novembro de 2003, por                       A recorrente alega ainda que as conclusões de que o programa
Hynix Semiconductor Inc. contra o Conselho da União                      de emissões do KDB (3) era específico à recorrente infringe o
                            Europeia                                     artigo 3.o do Regulamento n.o 2026/97, os artigos 1.o, n.o 2 e
                                                                         2.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compen-
                      (Processo T-383/03)                                sação da OMC e constitui um erro manifesto de apreciação
                                                                         dos factos relevantes.
                         (2004/C 21/87)
                    (Língua do processo: inglês)                         A recorrente continua alegando que, ao calcular o montante
                                                                         do benefício de várias medidas específicas, o recorrente
                                                                         infringiu os artigos 1.o, 2.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento
Deu entrada, em 14 de Novembro de 2003, no Tribunal de                   n.o 2026/97, as directrizes para o cálculo do montante do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 subsídio em procedimentos de direito de compensação, os
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hynix                artigos 14.o e 22.o e o anexo I(j) do Acordo sobre as subvenções
Semiconductor Inc., Kyoungi-Do, Coreia, representada por                 e as medidas de compensação da OMC. A este respeito, a
Marco Bronckers, Yves Van Gerven, Axel Gutermuth e Axel                  recorrente alega ainda que o recorrido cometeu um manifesto
Desmedt, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-                    erro de apreciação e infringiu o artigo 253.o CE.
burgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente contesta também as conclusões do recorrido de
                                                                         que importações subsidiadas da República da Coreia causaram
—    declarar o regulamento definitivo anulado na sua globali-           prejuízo material à indústria comunitária de produtores de
     dade, ou, pelo menos, parcialmente, na parte em que diz             DRAM. De acordo com a recorrente, estas conclusões infrin-
     respeito às importações na Comunidade Europeia de                   gem os artigos 1.o, 8.o, 11.o e 15.o do Regulamento n.o 2026/
     produtos manufacturados pela Hynix Semiconductor                    /97, os artigos 15.o, 19.o e 22.o do Acordo sobre as subvenções
     Inc.;                                                               e as medidas de compensação da OMC e constituem erros
                                                                         manifestos de apreciação. A recorrente alega ainda, a este
—    condenar o Conselho nas despesas do processo.                       respeito, que o recorrido violou o artigo 253.o CE.