CELEX: C1996/354/28
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Federal da Alemanha (Processo C-288/96)

N? C 354/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das           1 . Quando se comprometer a realizar despesas no âmbito
Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) de 16 de Novem­                da execução da sua circular de 2 de Maio de 1996, que
bro de 1994 , San Marco/Comissão ( T-451 /93 , Colectânea ,            convida à apresentação de pedidos com vista ao
p . 11-1061 ), destinado a obter a anulação desse acórdão e o          financiamento pela Comissão de acções a favor das
ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recor­             pessoas idosas, e da sua circular recebida pelas autorida­
rente no âmbito de uma empreitada de obras públicas que                des britânicas em 15 de Maio de 1996 e que convida à
contratou com o Governo da República Democrática da                    apresentação de pedidos com vista ao financiamento
Somália , sendo a outra parte no processo a Comissão das               pela Comissão de acções de luta contra a pobreza e a
Comunidades Europeias ( agentes : Hans Peter Hartvig e                 exclusão social, a Comissão indicará claramente que
Claire Bury ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ),              esses compromissos estão condicionados ao acórdão do
composto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de                Tribunal de Justiça no processo principal e não efectu­
secção, P. Jann e L. Sevón , juízes ; advogado-geral : N.              ará nenhum pagamento antes da data de prolação desse
Fennelly; secretário: R. Grass, proferiu , em 17 de Setembro           acórdão .
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                   (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
2 . A San Marco Impex Italiana Sri suportará as suas
     próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comis­
     são .
(') JO n .' C 74 de 25 . 3 . 1995 .
                                                                   Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996 , contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                         Federal da Alemanha
                                                                                         ( Processo C-288/96 )
                                                                                             ( 96/C 354/28 )
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  de 24 de Setembro de 1996                        Deu entrada , em 26 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
nos processos apensos C-239/96 R e C-240/96 R: Reino               Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, apoiado pela          Comissão das Comunidades Europeias , interposto pela
República Federal da Alemanha, contra Comissão das                 República Federal da Alemanha , representada por Bernd
                   Comunidades Europeias (')                       Kloke , Oberregierungsrat no Ministério Federal da Econo­
                                                                   mia , e Michael Schútte , advogado do escritório de advoga­
 (Medidas provisórias — Acções comunitárias a favor de             dos Bruckhaus, Westrick e Stegemann , em Bruxelas .
pessoas idosas — Acções comunitárias de luta contra a
                  pobreza e a exclusão social)
                            ( 96/C 354/27 )                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão da Comissão COM(96 ) 1646 final , de
                  (Língua do processo: inglês)                          29 de Maio de 1996 , relativa a um auxílio do Land do
                                                                        Niedersachsen à empresa JAKO Jadekost GmbH & Co .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             KG ,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas .
 Nos processos apensos C-239/96 R e C-240/96 R, Reino
 Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes : John      Fundamentos e principais argumentos
 Collins e Derrick Wyatt ), apoiado pela República Federal da
 Alemanha ( agentes : Ernst Róder e Bernd Kloke ), contra          — Violação do princípio do contraditório : a Comissão não
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Peter                   deu conhecimento ao Land de Niedersachsen nem à
 Oliver e Maria Patakia ), que tem por objecto um pedido de             República Federal da Alemanha das tomadas de posição
 suspensão da execução das decisões contidas ou visadas na              dos concorrentes da empresa Jadekost, que ela própria
 circular da Comissão , de 2 de Maio de 1996 , que convida à            considera manifestamente importantes para a decisão .
 apresentação de pedidos com vista ao financiamento pela
 Comissão de acções a favor das pessoas idosas , e na circular      — Violação de formalidades essenciais previstas no
 da Comissão recebida pelas autoridades britânicas em 15 de             artigo 173 '.', segundo parágrafo, do Tratado CE : a
 Maio de 1996 , que convida à apresentação de pedidos com               Comissão não averiguou suficientemente a situação e
 vista ao financiamento pela Comissão de acções de luta                 referiu -a de forma errada na sua decisão .
 contra a pobreza e a exclusão social , ou um pedido de
 medidas provisórias , o Presidente do Tribunal de Justiça          — Aplicação incorrecta do artigo 92'.', n'.' 1 , do Tratado CE :
 proferiu , em 24 de Setembro de 1996 , um despacho cuja                na sua incorrecta aplicação do artigo 92'.', n'.' 1 , do
 parte decisória é a seguinte :                                         Tratado CE , a Comissão considerou existir incompati­
 ---pagebreak---  23 . 11 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 354/ 15
      bilidade da garantia com o mercado comum . As                   2 . No caso de resposta afirmativa, as disposições são
     conclusões da decisão são material e formalmente                      aplicáveis do mesmo modo :
     contrárias ao artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE . A
      ilegalidade material decorre já da aplicação das desig­              a ) Quando a decisão em causa é a primeira liquidação
     nadas linhas directrizes da Comissão em matéria de                        dos direitos do segurado, tomada no quadro dos
     pescas, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades                      regulamentos por essa instituição ?
     Europeias n? C 152, de 17 de Junho de 1992 , no âmbito
      da análise da situação de facto prevista no artigo 92?,              b ) Quando uma primeira decisão anterior a 1 de Junho
     n? 1 , do Tratado CE, bem como da falta da análise                        de 1992 não tinha correctamente liquidado os
     específica detalhada dos pressupostos do caso concreto .                  direitos à luz dos regulamentos e deve ser anulada e
      Em especial , a Comissão não considerou a concessão de                   substituída após 1 de Junho de 1992 por uma
     garantias válidas aquando da apreciação dos elementos                     decisão rectificativa , sendo esta , portanto, a pri­
     de auxílio , nem teve devidamente em conta uma                            meira que liquida correctamente os direitos no
     alternativa de financiamento , o que levou , por isso, a                  quadro dos regulamentos ?
     conclusões erradas . A argumentação no sentido do
                                                                           c ) Quando uma primeira decisão anterior a 1 de Junho
     falseamento da concorrência carece de qualquer apoio
     na matéria de facto e é mesmo com ela contraditória . A
                                                                               de 1992 , e, de resto , correcta , deve ser anulada e
                                                                               substituída após 1 de Junho de 1992 , devido a uma
     decisão não observa o disposto no artigo 190? do
     Tratado CE e é, também por isso , formalmente ilegal .                    outra instituição interessada ter adoptado uma
                                                                               decisão rectificativa ?
— Aplicação incorrecta do artigo 92?, n? 3 , alínea e ), do
     Tratado CE : A garantia prestada pelo Land à empresa            3 . Se a resposta às duas primeiras questões for positiva , a
     Jadekost satisfaz as condições previstas no artigo 92?,               nova liquidação da prestação com referência à data de 1
     n? 3 , alínea 'e ), do Tratado CE para ser considerada                de Junho de 1992 pode ter por consequência a diminu­
     compatível com o mercado comum . As condições desta                   ição da prestação devida , em relação ao montante
     regulamentação excepcional foram erradamente anali­                   devido até 3 1 de Maio de 1 992 com base nas disposições
     sadas pela Comissão, tanto material como formal­                      regulamentares aplicáveis até essa data , quando o
     mente .                                                               Regulamento ( CEE ) n? 1248/92 não alterou ou comple­
                                                                           tou as disposições dos artigos 118? a 119?A do
                                                                           Regulamento ( CEE ) n? 574/72 ( 4 ) para as tornar aplicá­
                                                                           veis a partir de 1 de Junho de 1992 ?
                                                                     (')  JO  n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 .
                                                                     (2)  JO  n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 7 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do             (3)  JO  n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 .
Tribunal du travail de Bruxelles, de 5 de Setembro de 1996,          (4)  JO  n? L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 .
no processo entre Baldone Salvatore e Institut National
                 d'assurance maladie-invalidité
                        ( Processo C-307/96 )
                             96/C 354/29 )
                                                                     Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996, pela
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                                         Países Baixos
Tribunal du travail de Bruxelles, de 5 de Setembro de 19 96 ,                               ( Processo C-3 10/96 )
no processo entre Baldone Salvatore e Institut National                                          ( 96/C 354/30 )
d'assurance maladie-invalidité, que deu entrada na Secreta­
ria do Tribunal em 23 de Setembro de 1996 .
                                                                     Deu entrada , em 24 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
O Tribunal du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de
                                                                     Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :               Comunidades Europeias , representada por B. J. Drijber,
                                                                     membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
1 . Os n?s 1 a 3 do artigo 95?A do Regulamento ( CEE )               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     n? 1408/71 ('), na redacção do Regulamento ( CEE )              Gómez de la Cruz , membro do Serviço Jurídico da Comis­
     n? 1248/92 ( 2 ), devem ser interpretados no sentido de         são, Centre Wagner, Kirchberg .
     que, quando a instituição de um Estado-membro
     procede após 31 de Maio de 1992 à liquidação dos                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     direitos da pensão de invalidez no quadro dos regula­
     mentos , deve aplicar, para o período que terminou em           — declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
     31 de Maio de 1992 , as disposições do Regulamento                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2? da
     ( CEE ) n? 1408/71 ( nomeadamente o artigo 46?) na                   Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de
     versão do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 ( '), e para o             1977, ao manter, após 1 de Janeiro de 1990 , um regime
     período a partir de 1 de Junho de 1992 , as disposições do           especial por força do qual certas entregas de resíduos e
     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na redacção do Regu­                de material recuperável não estão sujeitas ao imposto
     lamento ( CEE ) n? 1 248/92 ?                                        sobre o valor acrescentado,