CELEX: 52012PC0295
Language: pt
Date: 2012-06-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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		52012PC0295
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2012/0295 final - 2012/0156 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de garantir a segurança e a homogeneidade
jurídicas necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar
no Acordo EEE toda a legislação pertinente da UE, logo que possível após a sua adoção
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes
Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da
União, nomeadamente no domínio da investigação e do desenvolvimento
tecnológico.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo
à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas
quatro liberdades a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes para
incluir a cooperação no âmbito do Programa Europeu de Monitorização da Terra
(GMES).
Tal diz respeito ao Regulamento (UE) n.º 911/2010
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao
Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais
(2011-2013)[1].

(a)         
O Liechtenstein não participa nem contribui
financeiramente para o programa GMES,
(b)         
A participação da Islândia nos programas GMES deve
ser temporariamente suspensa, devido a restrições económicas.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da
Comissão, a posição a adotar em nome da União relativamente a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2012/0156 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[3]
(«o Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Protocolo n.º 31.
(3)       O Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       É adequado alargar a
cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir o Regulamento
(UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de
2010, sobre o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas
operações iniciais (2011 a 2013).
(5)                   Por conseguinte,
o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade.
(6)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a
presente decisão. 
Os representantes da União no Comité Misto do
EEE podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão sem
que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto
do EEE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
Anexo
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
n.º
de 
que
altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo»,
nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela
Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[4].
(2)                   
Um sistema global de monitorização da terra tem uma
importância fundamental para a gestão sustentável do norte da Europa e do
Ártico. 
(3)                   
A Noruega contribuiu para o desenvolvimento do
Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES), tanto no âmbito do Sétimo
Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), como na
qualidade de membro da Agência Espacial Europeia. 
(4)                   
É adequado alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo a fim de incluir o Regulamento (UE) n.º 911/2010 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, sobre o Programa
Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011 a
2013)[5].
(5)                   
O Protocolo n.º 31 do Acordo deve, por
conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a
partir de 1 de janeiro de 2012,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 1.º do Protocolo n.º 31 do
Acordo é alterado do seguinte modo:
1.           O texto do n.º 6 passa a ter a
seguinte redação:
«A avaliação e a principal orientação das
atividades no âmbito dos programas-quadro da União de atividades no domínio da
investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n.os 5,
8-A, 8-C, 9 e 10 serão regidas pelo procedimento referido no artigo 79.°, n.º
3, do Acordo.» 
2.           A seguir ao n.º 8-B é inserido o
seguinte número:
«8-C.          a)            Os Estados da
EFTA participarão, a partir de 1 de janeiro de 2012, nas atividades que possam
resultar do seguinte ato comunitário:
-        32010 R 0911:
Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES)
e suas operações iniciais (2011-2013) (JO L 276 de 20.10.2010, p. 1).
b)      Os Estados da EFTA contribuem
financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do
artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e do Protocolo n.º 32 do
Acordo;
c)       Os Estados da EFTA participam
plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão
Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na
alínea a), a saber, o Comité GMES, o Conselho para a Segurança e o fórum dos
utilizadores.
d)      O presente número não é aplicável ao
Liechtenstein.
e)       Relativamente à Islândia, a aplicação do
presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o
disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2012.
Artigo 3.º
A presente
decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da
União Europeia.
Feito em
Bruxelas, em…..
            Pelo
Comité Misto do EEE
            O Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE
            
[1]               JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.
[2]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[3]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[4]               JO L …
[5]               JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.
*               [Não foram indicados requisitos
constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]