CELEX: E2012P0014
Language: pt
Date: 2012-12-04 00:00:00
Title: Ação intentada em 4 de dezembro de 2012 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine (Processo E-14/12)

7.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 66/28
            
         Ação intentada em 4 de dezembro de 2012 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine
   (Processo E-14/12)
   2013/C 66/08
   Em 4 de dezembro de 2012, o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis, Clémence Perrin e Catherine Howdle, na qualidade de agentes, domiciliados no n.o 35, Rue Belliard, 1040 Bruxelas, Belgium intentou uma ação perante o Tribunal da EFTA contra o Principado do Listenstaine.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao manter em vigor disposições legislativas que impõem às pessoas residentes no Listenstaine, responsáveis por uma agência de trabalho temporário, a obrigação de constituírem uma garantia de 50 000 francos suíços, enquanto que a garantia imposta às pessoas que exercem a mesma atividade, residentes fora do Listenstaine, e às agências de trabalho temporário que pretendem prestar serviços transfronteiriços é de 100 000 francos suíços, o Principado do Listenstaine (a seguir designado «Listenstaine») não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
         
               2.
            
            
               Condene o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Listenstaine não cumpriu o disposto num parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 25 de janeiro de 2012, relativo ao incumprimento das suas obrigações nos termos dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE no domínio do trabalho temporário e dos serviços de emprego.
            
         
               —
            
            
               As disposições em causa do Listenstaine são os artigos 25.o e 26.o do Verordnung vom 11. Juli 2000 zum Gesetz über die Arbeitsvermittlung und den Personalverleih (Regulamento de 11 de julho de 2000 relativo aos serviços de emprego e de trabalho temporário).
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que ao abrigo dessas disposições, a legislação nacional do Listenstaine impõe às pessoas residentes nesse país, responsáveis por uma agência de trabalho temporário, a obrigação de constituírem uma garantia de 50 000 francos suíços. As mesmas disposições impõem às pessoas que exercem a mesma atividade, mas residem fora do Listenstaine, a obrigação de constituírem uma garantia de 100 000 francos suíços pela prestação de serviços de trabalho temporário. É igualmente exigida uma garantia de 100 000 francos suíços às agências de trabalho temporário estabelecidas fora do Listenstaine que pretendam prestar esses serviços transfronteiriços.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que, ao manter em vigor a sua legislação na sua forma atual, o Listenstaine não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE.