CELEX: 31987R3346
Language: pt
Date: 1987-11-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3346/87 da Comissão, de 6 de Novembro de 1987, que prorroga pela terceira vez a suspensão da fixação antecipada da restituição à exportação para o glúten de trigo

7. 11 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 317/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3346/87 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Novembro de 1987
                  que prorroga pela terceira vez a suspensão da fixação antecipada da restituição à
                                                  exportação para o glúten de trigo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que os motivos que implicaram essa suspensão ainda
                                                                      subsistem e que é necessário, deste modo, manter essa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      medida por um período de tempo limitado que permita
Económica Europeia,
                                                                      acompanhar a situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                  Considerando que as medidas previstas pelo presente
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),               regulamento estão em conformidade com o parecer do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Comité de Gestão dos Cereais,
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16?,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 16 ? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da                                    Artigo 1 ?
restituição, se a situação do mercado permitir verificar a
                                                                      A data de 6 de Novembro de 1987, mencionada no artigo
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 2959/87, é substituída pela
 disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais             data de 13 de Novembro de 1987.
dificuldades ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2959/87 da                                             Artigo 2?
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3272/87 (4), suspendeu a fixação                O presente regulamento entra em vigor em 7 de
 prévia da restituição à exportação para o glúten de trigo ;           Novembro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
 (') JO n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 O   JO n? L  182  de 3 . 7. 1987, p. 40 .
 O   JO n? L  279  de 2. 10. 1987, p. 14.
 O   JO n? L  309  de 31 . 10 . 1987 , p . 44.