CELEX: 62022TN0041
Language: pt
Date: 2022-01-21 00:00:00
Title: Processo T-41/22: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2022 — Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris/Parlamento

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/30
            
         
      Recurso interposto em 21 de janeiro de 2022 — Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris/Parlamento
      (Processo T-41/22)
      (2022/C 148/41)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris (Varsóvia, Polónia) (representantes: K. Koźmiński, T. Siemiński, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular na íntegra a Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia [2021/2925(RSP)];
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário — em caso de indeferimento do pedido de anulação na íntegra da decisão impugnada — anular parcialmente a referida decisão, ou seja, a parte correspondente à letra «Y», com a seguinte redação: «Considerando que uma organização fundamentalista, Ordo Iuris, que está estreitamente ligada à coligação no governo, tem sido uma força motriz que sustenta as campanhas que comprometem os direitos humanos e a igualdade de género na Polónia, incluindo as tentativas de proibição do aborto, os apelos à retirada da Polónia da Convenção de Istambul e à criação das chamadas “zonas sem LGBTI”; considerando que, por conseguinte, na Polónia se recorre indevidamente aos valores culturais e religiosos para impedir o pleno exercício dos direitos das mulheres, a sua igualdade e o seu direito de tomar decisões sobre o seu próprio corpo»;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à incompetência do Parlamento Europeu para adotar a resolução impugnada, uma vez que o objeto da resolução não faz parte das competências atribuídas à União Europeia pelos Estados-Membros através dos Tratados, ou a abuso de poder, utilizando a forma jurídica da resolução para contornar a exigência de alteração dos Tratados, a fim de conferir à União Europeia competências que não lhe são conferidas pelos mesmos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos Tratados ou das normas jurídicas relativas à sua aplicação, ou seja, violação do artigo 2.o TUE, do artigo 4.o, n.o 2, TUE e do artigo 6.o, n.o 3, TUE, bem como do artigo 10.o TFUE, na medida em que a resolução:
                  
                              —
                           
                           
                              viola os direitos da personalidade da recorrente,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              se baseia em informações não verificadas e falsas relativas à situação de facto e de direito na Polónia,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              inclui uma análise e interpretação enganosas do direito internacional público em relação à questão do aborto,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              assume injustificadamente que a proibição da interrupção da gravidez e a proteção da vida na fase pré-natal se opõem aos valores consagrados no artigo 2.o TUE, ignorando o facto de a questão da autorização do aborto não fazer parte das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros, que, por sua vez:
                           
                        
                              —
                           
                           
                              conduz à discriminação social, política e jurídica na União Europeia contra aqueles que são a favor da proibição da interrupção da gravidez e da proteção da vida na fase pré-natal;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              viola o princípio do respeito pela identidade nacional e constitucional dos Estados-Membros.