CELEX: C2005/006/06
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 9 de Novembro de 2004, no processo C-203/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: The British Horseracing Board Ltd e o. contra William Hill Organization Ltd (Directiva 96/9/CE — Protecção jurídica das bases de dados — Direito sui generis — Obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados — Parte (não) substancial do conteúdo de uma base de dados — Extracção e reutilização — Exploração normal — Prejuízo injustificado dos interesses legítimos do fabricante — Base de dados hípicos — Listas de corridas — Jogos de apostas)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 9 de Novembro de 2004
   no processo C-203/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: The British Horseracing Board Ltd e o. contra William Hill Organization Ltd (1)
   
   (Directiva 96/9/CE - Protecção jurídica das bases de dados - Direito 
         sui generis
       - Obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados - Parte (não) substancial do conteúdo de uma base de dados - Extracção e reutilização - Exploração normal - Prejuízo injustificado dos interesses legítimos do fabricante - Base de dados hípicos - Listas de corridas - Jogos de apostas)
   (2005/C 6/06)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-203/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), por decisão de 24 de Maio de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 2002, no processo The British Horseracing Board Ltd e o. contra William Hill Organization Ltd, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretários: M. Múgica Arzamendi e M.-F. Contet, administradoras principais, proferiu em 9 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O conceito de investimento ligado à obtenção do conteúdo de uma base de dados na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, deve ser entendido no sentido de que designa os meios consagrados à procura dos elementos existentes e à sua reunião na referida base. Não inclui os meios utilizados para a criação dos elementos constitutivos do conteúdo de uma base de dados.
               O conceito de investimento ligado à verificação do conteúdo da base de dados na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 96/9 deve ser entendido como visando os meios consagrados, com vista a assegurar a fiabilidade da informação constante da referida base, ao controlo da exactidão dos elementos procurados, aquando da constituição desta base e durante o período de funcionamento da mesma. Os meios consagrados a operações de verificação no decurso da fase de criação de elementos posteriormente reunidos numa base de dados não se integram neste conceito.
               Os meios consagrados à elaboração de uma lista de cavalos que participam numa corrida e às operações de verificação efectuadas neste âmbito não correspondem a um investimento ligado à obtenção e à verificação do conteúdo da base de dados na qual figura esta lista.
            
         
               2)
            
            
               Os conceitos de extracção e de reutilização na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9 devem ser interpretados como referindo-se a qualquer acto não autorizado de apropriação e de divulgação pública de todo ou de parte do conteúdo de uma base de dados. Estes conceitos não pressupõem um acesso directo à base de dados em causa.
               A circunstância de o conteúdo da base de dados ter sido posto à disposição do público pela pessoa que a constituiu ou com o seu consentimento não afecta o direito de esta última proibir os actos de extracção e/ou de reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados.
            
         
               3)
            
            
               O conceito de parte substancial, avaliada em termos quantitativos, do conteúdo de uma base de dados na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9 refere-se ao volume de dados extraído e/ou reutilizado da base e deve ser apreciado em relação ao volume do conteúdo total da base.
               O conceito de parte substancial, avaliada em termos qualitativos, do conteúdo de uma base de dados refere-se à importância do investimento relacionado com a obtenção, a verificação ou a apresentação do conteúdo do objecto do acto de extracção e/ou de reutilização, independentemente da questão de saber se este objecto representa uma parte quantitativamente substancial do conteúdo geral da base de dados protegida.
               É abrangida pelo conceito de parte não substancial do conteúdo de uma base de dados toda e qualquer parte que não caiba no conceito de parte substancial, numa perspectiva quer quantitativa quer qualitativa.
            
         
               4)
            
            
               A proibição enunciada no artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 96/9 visa os actos não autorizados de extracção e/ou de reutilização que, pelo seu efeito cumulativo, tendam a reconstituir e/ou a pôr à disposição do público, sem autorização da pessoa que constituiu a base de dados, a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da referida base e que prejudiquem, assim, gravemente o investimento dessa pessoa.
            
         
      (1)  JO C 180 de 27.7.2002.