CELEX: 52003PC0305
Language: pt
Date: 2003-06-24
Title: Proposta de Decisão do Conselho que institui o Comité da Protecção Social

Avis juridique important

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52003PC0305

Proposta de Decisão do Conselho que institui o Comité da Protecção Social  /* COM/2003/0305 final - CNS 2003/0133 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui o Comité da Protecção Social(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoO Tratado de Nice entrou em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2003. O novo artigo 144.º do TCE prevê a criação de um Comité da Protecção Social, com carácter consultivo, para promover a cooperação em matéria de protecção social entre os Estados-Membros e com a Comissão. Uma decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2000 (2000/436/CE), instituiu um Comité da Protecção Social, com estatuto e objectivos idênticos, que desenvolve a sua actividade desde aquela data. O objecto da presente decisão é, essencialmente, processual - trata-se de instituir o Comité em conformidade com a nova base jurídica. Em relação ao texto da Decisão, propõe três inflexões à abordagem seguida no diploma vigente, por razões explanadas na presente exposição de motivos.2. Base jurídicaO Comité da Protecção Social foi instituído por uma decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2000 (2000/436/CE), nos termos do artigo 202.º do Tratado CE. Após a adopção do presente projecto de decisão, a decisão anterior será revogada.O artigo 144.º do TCE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice, afirma:-«O Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, criará um Comité da Protecção Social, com carácter consultivo, para promover a cooperação em matéria de protecção social entre os Estados-Membros e com a Comissão. Compete ao Comité:-acompanhar a situação social e a evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros e na Comunidade;-promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão;-sem prejuízo do disposto no artigo 207º, preparar relatórios, formular pareceres ou desenvolver outras actividades nos domínios da sua competência, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria.-No cumprimento do seu mandato, o Comité estabelecerá os devidos contactos com os parceiros sociais.-Cada Estado-Membro e a Comissão nomeiam dois membros do Comité.»Por conseguinte, o projecto de decisão invoca o artigo 144.º como base jurídica para a proposta.3. Alterações propostas ao texto3.1. Definição das funções do ComitéO artigo 144.º alarga a definição da missão do Comité para além do disposto na Decisão 2000/436/CE. Nesse artigo, prevê-se que o Comité tenha competência para «acompanhar a situação social e a evolução das políticas de protecção social...» (as palavras em itálico foram aditadas). O projecto de decisão recorre a esta formulação do Tratado.3.2. Formulação relativa à elaboração de relatóriosO n.º 2 do artigo 1.º da Decisão 2000/436/CE enunciava as funções do Comité da Protecção Social, que incluíam:-sem prejuízo do artigo 207.° do Tratado, a preparação de um relatório anual sobre protecção social, a apresentar ao Conselho, informando sobre os progressos conseguidos em matéria de cumprimento dos objectivos definidos pelo Conselho.A referência à preparação de um relatório anual sobre protecção social seguia a proposta apresentada nesse sentido pela Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia concertada de modernização da protecção social (COM(1999) 347 de 14 de Julho de 1999). Na prática, o cumprimento desta exigência não foi uma prioridade do Comité, tendo em conta os mandatos que lhe foram conferidos, designadamente pelo Conselho Europeu de Lisboa e os Conselhos Europeus posteriores. Apenas foi elaborado um relatório em 2002 sobre a situação em 2001. Além disso, num documento que será submetido à apreciação da Comissão ao mesmo tempo que o presente projecto de decisão, a Comissão irá propor novas modalidades e procedimentos de trabalho para a organização da cooperação política em matéria de protecção social, na qual o papel do relatório anual teria de ser alterado.A formulação referente à preparação de relatórios no novo artigo 144.º (veja-se a secção 2 supra) é mais geral e teria por efeito deixar em aberto todas as questões relacionadas com um futuro relatório anual. No n.º 2 do artigo 1.º do projecto de decisão anexo, a Comissão propõe que, neste aspecto, o artigo do Tratado seja inteiramente seguido.3.3. Equilíbrio entre os sexos na composição das delegações ao ComitéO n.º 1 do artigo 2.º apresenta propostas relativamente aos membros do Comité. Propõe-se o aditamento de uma nova frase, que convida os Estados-Membros a assegurarem um equilíbrio entre os sexos na composição das suas delegações.2003/0133 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui o Comité da Protecção SocialO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 144.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Na sua Comunicação «Uma estratégia concertada de modernização da protecção social», de 14 de Julho de 1999 [3], a Comissão apresentou sugestões para a melhoria da cooperação no domínio da protecção social, designadamente através da criação de um grupo de funcionários de alto nível.[3]  COM(1999) 347 final.(2) Na sua Resolução de 16 de Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu congratulou-se com a referida comunicação e a criação de um grupo dessa natureza.(3) Nas suas Conclusões de 17 de Dezembro de 1999 sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social [4], o Conselho apoiou a proposta da Comissão no sentido de estabelecer um mecanismo para uma maior cooperação, concretizada através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível na execução desta acção. O Conselho salientou que este tipo de cooperação deve abranger todas as formas de protecção social e, sempre que necessário, ajudar os Estados-Membros a melhorar e reforçar os seus sistemas de protecção social, em função das respectivas prioridades nacionais. Recordou igualmente a competência dos Estados-Membros em matéria de organização da protecção social e do respectivo financiamento e subscreveu os seguintes quatro objectivos principais identificados pela Comissão, no âmbito do desafio global de modernizar os sistemas de protecção social, a saber: tornar o trabalho compensador e garantir um rendimento seguro; assegurar a viabilidade e sustentabilidade dos regimes de pensões; promover a inclusão social; e garantir um nível de cuidados de saúde elevado e sustentável. Por último, o Conselho reconheceu que os aspectos financeiros são comuns a todos os objectivos.[4]  JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.(4) As Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, reconheceram a importância da protecção social no desenvolvimento e modernização de um Estado-providência activo e dinâmico na Europa e exortaram o Conselho a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros por via de um intercâmbio de experiências e de melhores práticas com base em redes de informação aperfeiçoadas.(5) Em Nice e nas suas reuniões posteriores, o Conselho Europeu subscreveu regularmente o trabalho realizado pelo Comité da Protecção Social na promoção de um intercâmbio político comunitário em matéria de protecção social.(6) O Comité da Protecção Social, criado pela Decisão 2000/436/CE do Conselho [5], demonstrou claramente a sua utilidade enquanto organismo consultivo junto do Conselho e da Comissão, tendo contribuído activamente para o desenvolvimento do método aberto de coordenação, tal como definido no Conselho Europeu de Lisboa.[5]  JO L 172 de 12.7.2000, p. 26.(7) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Nice em 1 de Fevereiro de 2003, um Comité da Protecção Social com atribuições alargadas deve substituir o Comité do mesmo nome já existente a fim de prosseguir o trabalho por ele realizado. A Decisão 2000/436/CE deve ser consequentemente revogada com efeitos a partir da data em que o novo Comité da Protecção Social entre em funções.DECIDE:Artigo 1.°1. É instituído o Comité da Protecção Social, a seguir denominado «Comité», com carácter consultivo, para promover a cooperação entre os Estados-Membros e com a Comissão em matéria de políticas de protecção social, no pleno respeito do Tratado e tendo devidamente em conta a competência das instituições e órgãos comunitários.2. Compete ao Comité:(a) acompanhar a situação social e a evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros e na Comunidade,(b) promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão,(c) sem prejuízo do disposto no artigo 207.º do Tratado, preparar relatórios, formular pareceres ou desenvolver outras actividades no domínio das suas atribuições, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria.3. Sempre que se justifique, o Comité trabalhará em cooperação com outros órgãos e comités relevantes no domínio da política social e económica, como o Comité do Emprego e o Comité de Política Económica.4. No cumprimento das suas atribuições, o Comité deve estabelecer contactos adequados com os parceiros sociais.Artigo 2.°1. O Comité é composto por dois representantes nomeados por cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão. Os representantes podem ser assistidos por dois suplentes.Os Estados-Membros e a Comissão devem envidar todos os esforços para atingir um equilíbrio entre os sexos na composição das delegações.2. O Comité pode recorrer a peritos externos em função das necessidades da sua agenda.Artigo 3.º1. O Comité elege o seu presidente de entre os representantes dos Estados-Membros por um período não renovável de dois anos.O presidente é assistido por quatro vice-presidentes, dois dos quais eleitos pelo Comité de entre os seus membros por um período de dois anos, sendo o terceiro um representante do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho e o quarto um representante do Estado-Membro que assumir a Presidência seguinte.2. As reuniões do Comité serão convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de pelo menos metade dos membros do Comité.3. O Comité elaborará o seu regulamento interno. As despesas serão reembolsadas em conformidade com as normas administrativas em vigor.4. A Comissão prestará apoio analítico e organizativo ao Comité. A Comissão designará um dos seus funcionários como secretário que actuará de acordo com as instruções do Comité sempre que o assista no desempenho das suas funções.A Comissão assegurará a ligação com a Secretaria-Geral do Conselho no que se refere à organização de reuniões.Artigo 4.ºO Comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes ou a grupos de trabalho criados para esse efeito. Nesse caso, a Presidência será assegurada por um membro ou por um membro suplente do Comité ou por um funcionário da Comissão, designado pelo Comité.Os grupos de trabalho podem recorrer a peritos para os assistirem.Artigo 5.ºÉ revogada a Decisão 2000/436/CE na data da primeira reunião do Comité criado pela presente decisão. A primeira reunião do Comité realizar-se-á até quatro meses após a data de adopção da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoCriação de um Comité da Protecção Social.2. Rubrica orçamental implicadaA-7031 - Comités obrigatórios.A-7010 - Despesas de deslocações em serviço e outras despesas acessórias.3. Base jurídicaArtigo 144.º do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice.4. Descrição da acção4.1 Objectivo geralNas suas Conclusões de 17 de Dezembro de 1999 (2000/C 8/7) sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social, o Conselho apoiou a sugestão da Comissão de estabelecer um mecanismo para uma maior cooperação, o qual assumiria a forma de um grupo de funcionários de alto nível. Em 29 de Junho de 2000, o Conselho, por meio de uma decisão (2000/436/CE), instituiu um Comité da Protecção Social, com carácter consultivo, para promover a cooperação em matéria de protecção social entre os Estados-Membros e com a Comissão. O objecto da presente decisão consiste em instituir um Comité da Protecção Social com estatuto e objectivos idênticos, nos termos da nova base fornecida pelo Tratado, ou seja, o artigo 144.º do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice. Após a adopção do projecto de decisão que ora se apresenta, a decisão anterior será revogada.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovaçãoIndefinido.5. Classificação da despesa ou receita5.1 Despesa obrigatória/Despesa não obrigatóriaDespesa não obrigatória.5.2 Dotações diferenciadas/Dotações não diferenciadasDotações não diferenciadas.5.3 Tipo de receitasTipo de receitas: não consta.6. Tipo da despesas ou da receitaSubvenção a 100% do pessoal necessário e dos custos das reuniões.7. Incidência financeiraNenhuma incidência nas despesas operacionais; para as despesas de funcionamento, veja-se o ponto 10.8. Medidas antifraudeA despesa será executada segundo as disposições administrativas normais aplicáveis ao pagamento de despesas de peritos convidados para as reuniões.9. Elementos de análise custo/eficácia9.1 Objectivos específicos e quantificados; população visadaInstituir um Comité da Protecção Social para assistir o Conselho no exercício das suas responsabilidades em matéria de protecção social, no pleno respeito do Tratado e das competências das instituições e órgãos comunitários.Ao Comité competirá, nomeadamente:-acompanhar a situação social e a evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros e na Comunidade;-promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão; e-preparar relatórios, formular pareceres ou desenvolver outras actividades nos domínios da sua competência, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria;-trabalhar, sempre que se justifique, em cooperação com outros órgãos e comités pertinentes no domínio da política social e económica, como o Comité do Emprego e o Comité de Política Económica;-estabelecer os contactos adequados com os parceiros sociais.9.2 Justificação da acçãoA Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia concertada de modernização da protecção social» (COM(1999) 347 de 14 de Julho de 1999) propunha um enquadramento para uma cooperação mais estreita no domínio da protecção social, assente no intercâmbio de experiências, na concertação mútua e na avaliação dos desenvolvimentos políticos em curso com vista à identificação das melhores práticas. Para este efeito, o Conselho começou por instituir um grupo provisório de funcionários de alto nível (Conclusões do Conselho, de 17 de Novembro de 1999, sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social - JO C 8 de 12.01.2000, p. 7) e, posteriormente, criou um Comité da Protecção Social para prosseguir o trabalho (Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2000, JO L 172 p. 26, de 12 de Julho de 2000). Desde então, o Conselho e o Conselho Europeu conferiram mandatos regulares ao Comité da Protecção Social para que este se debruçasse sobre diversas questões políticas no domínio da protecção social, no âmbito do objectivo estratégico geral para a política socioeconómica fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa em Março de 2000.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoO Comité será responsável pela elaboração de pareceres e relatórios destinados ao Conselho dos Assuntos Sociais, ao Conselho Europeu e à Comissão.9.4 Coerência com a programação financeiraAs medidas previstas estão incluídas na programação financeira da DG EMPL.10. Despesas administrativas (Secção III, Parte A, do Orçamento)10.1 Incidência no número de postos de trabalho&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;O Comité existente funciona actualmente com os recursos humanos supradescritos.10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionaisEm euros&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes indicados devem expressar o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acçãoAs despesas de deslocação dos peritos dos Estados-Membros serão pagas segundo a regulamentação actualmente em vigor. As reuniões do Comité serão organizadas pela Comissão nas suas instalações. A interpretação será assegurada pelos serviços da Comissão. Prevê-se que o Comité reúna, em média, 11 vezes por ano e que o seu Subgrupo «Indicadores» reúna oito vezes por ano.O custo estimado daquelas 11 reuniões (30 participantes) será de aproximadamente 250 000 euros por ano. O Subgrupo «Indicadores» reunirá, em média, oito vezes por ano e o custo destas reuniões (15 participantes) será de aproximadamente 78 000 euros. Assim, a despesa total imputada ao artigo orçamental A-7031 será de 328 000 euros.Em euros&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os custos indicados são equivalentes às despesas em que incorreria o Comité existente.Os montantes correspondem às despesas totais decorrentes das acções, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses, se for indeterminada.As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação concedida à DG responsável pela gestão, no quadro do procedimento anual de afectação de dotações.Todas as despesas imputadas ao Título A7 serão cobertas pela dotação anual para despesas de funcionamento.