CELEX: 51994PC0105
Language: pt
Date: 1994-04-27
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 89/647/CEE do Conselho no que diz respeito ao reconhecimento, a nível da supervisão, dos contratos de novação e dos acordos de compensação ("CONTRACTUAL NETTING")

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51994PC0105

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 89/647/CEE do Conselho no que diz respeito ao reconhecimento, a nível da supervisão, dos contratos de novação e dos acordos de compensação ("CONTRACTUAL NETTING")  /* COM/94/105FINAL - COD 94/0099 */  

Jornal Oficial nº C 142 de 25/05/1994 p. 0008

Proposta de directiva do Parlamento Europeu do Conselho que altera a Directiva 89/647/CEE do Conselho no que diz respeito ao reconhecimento, a nivel da supervisão, dos contratos de novação e dos acordos de compensação («contractual netting») (94/C 142/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 105 final - 94/0099(COD)(Apresentada pela Comissão em 28 de Abril de 1994)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o anexo II da Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a uma ratio de solvabilidade das instituições de crédito (1), alterada pela Directiva 92/30/CEE (2) estabelece o tratamento a dar aos elementos extrapatrimoniais relativos a taxas de juro e a taxas de câmbio no âmbito do cálculo dos requisitos de capital para as instituições de crédito;Considerando que a presente directiva é coerente com os trabalhos de uma outra instância internacional de autoridades de supervisão bancária relativamente ao reconhecimento, a nível da supervisão, da compensação («netting») bilateral, nomeadamente a possibilidade de calcular os requisitos em termos de fundos próprios para determinadas transacções com base num valor líquido e não num valor bruto, desde que existam acordos juridicamente vinculativos que garantam que o risco de crédito se limita ao montante líquido;Considerando que as regras previstas para o reconhecimento da compensação a nível da supervisão, a um nível internacional mais amplo, permitirá reduzir os requisitos de fundos próprios para as instituições de crédito e grupos de instituições de crédito com actividades internacionais num maior leque de países cujas instituições de crédito estão em concorrência com as instituições de crédito europeias;Considerando que, para as instituições de crédito constituídas nos Estados-membros, apenas uma alteração da Directiva 89/647/CEE pode abrir uma possibilidade equivalente de reconhecimento da compensação bilateral a nível da supervisão, proporcionando-lhes assim condições de concorrência idênticas; que as regras são equilibradas e adequadas ao reforço da aplicação das medidas de supervisão prudencial ao sector das instituições de crédito;Considerando que, tendo em conta esta situação, a presente directiva respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que o seu objectivo apenas pode ser prosseguido através de uma alteração harmonizada da legislação comunitária em vigor,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O anexo II da Directiva 89/647/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva.Artigo 2º O artigo 1º não prejudica o reconhecimento, a nível da supervisão, dos contratos bilaterais de novação que foram celebrados previamente à entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14.(2) JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52, conforme rectificada pelo JO nº L 280 de 24. 9. 1992, p. 59.ANEXO «ANEXO IITRATAMENTO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO E A TAXAS DE CÂMBIO1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ESCOLHA DO MÉTODOAs instituições de crédito podem, com o acordo das respectivas autoridades competentes, escolher um dos métodos a seguir referidos para avaliar os riscos associados às transacções mencionadas no anexo II. Excluem-se os contratos de taxas de juro ou de câmbio, celebrados em mercados organizados, sujeitos à exigência de margens diárias, e os contratos de taxas de câmbio de duração inicial igual ou inferior a 14 dias de calendário.2. MÉTODOSMétodo 1: perspectiva da "avaliação ao preço de mercado"Etapa a): obtenção do custo total de substituição de todos os contratos de valor positivo através da determinação do preço corrente de mercado dos contratos ("avaliação ao preço de mercado").Etapa b): com vista a reflectir o risco susceptível de ser ainda ulteriormente incorrido (1) os montantes ou valores do capital nocional constantes dos registos contabilísticos agregados da instituição serão multiplicados pelas seguintes percentagens:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Etapa c): a soma do custo de substituição e do risco susceptível de ser ainda ulteriormente incorrido é multiplicada pela ponderação atribuída no artigo 6º às contrapartes em questão.Método 2: perspectiva do "risco inicial"Etapa a): o montante do capital nocional de cada instrumento é multiplicado pelas percentagens seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Excepto no caso de swaps de taxas de juro variáveis/variáveis na mesma divisa, em que será calculado apenas o custo de substituição.Etapa b): o risco inicial assim obtido é multiplicado pelas ponderações atribuídas no artigo 6º às contrapartes em questão.3. CONTRATOS DE NOVAÇÃO E ACORDOS DE COMPENSAÇÃO ("CONTRACTUAL NETTING")a) Tipos de compensação passíveis de reconhecimento para efeitos de supervisãoAs autoridades competentes podem reconhecer como factores de redução de risco os seguintes tipos de contratos de novação e de acordos de compensação:i) Contratos bilaterais de novação entre uma instituição de crédito e a sua contraparte nos termos dos quais os direitos e obrigações recíprocos são automaticamente aglomerados de tal modo que esta novação estabelece um único montante líquido dando assim origem a um novo contrato único, juridicamente vinculativo, que extingue os contratos anteriores;ii) Outros acordos bilaterais de compensação entre a instituição de crédito e a sua contraparte.b) Condições para o reconhecimentoAs autoridades competentes apenas podem reconhecer como factor de redução de risco um contrato de novação ou um acordo de compensação nas seguintes condições:i) Se a instituição de crédito celebrou com a sua contraparte um contrato de novação ou um acordo de compensação que cria uma obrigação jurídica única, abrangendo todas as transacções incluídas, de tal modo que, na eventualidade de incumprimento da contraparte por mora, falência ou liquidação, a instituição de crédito tenha um direito ou uma obrigação, respectivamente, de receber ou pagar apenas o valor líquido da soma dos ganhos e perdas não realizados nas transacções incluídas;ii) Se a instituição de crédito forneceu às autoridades competentes pareceres jurídicos fundamentados e por escrito indicando que, na eventualidade de um contencioso, os tribunais e as autoridades administrativas competentes entenderiam que, nos casos descritos em i), os direitos e obrigações da instituição de crédito se limitam ao valor líquido, tal como descrito acima na alínea b), subalínea i), nos termos:- da legislação da jurisdição na qual a contraparte está sediada e, se está envolvida uma sucursal estrangeira de uma empresa, também nos termos da legislação da jurisdição na qual se situa essa sucursal,- da legislação que rege as transacções específicas incluídas, e- da legislação que rege qualquer contrato ou acordo necessário para dar eficácia ao contrato de novação ou ao acordo de compensação,iii) Se a instituição de crédito tem em vigor procedimentos para garantir que a validade legal dos contratos de novação e dos acordos de compensação é revista no caso de eventuais alterações nas legislações relevantes.As autoridades competentes, após consulta, quando necessário, de outras autoridades competentes relevantes, devem certificar-se da validade da compensação contratual perante a legislação de todas as jurisdições relevantes. Se uma destas autoridades competentes não estiver convencida da validade da compensação nos termos da legislação do seu país, o contrato de novação ou o acordo de compensação em questão podem não ser reconhecidos como factores de redução de risco para qualquer das contrapartes.Os contratos que incluem uma cláusula de excepção à aplicabilidade não devem ser reconhecidos como factores de redução de risco.Com vista a um bom funcionamento do mercado único, os Estados-membros deverão empenhar-se em conseguir um tratamento uniforme dos contratos de novação e dos acordos de compensação ("contractual netting") por parte das suas autoridades competentes.c) Efeitos do reconhecimentoi) Contratos de novaçãoPode ponderar-se um montante líquido único estabelecido pelos contratos de novação, em lugar dos montantes brutos envolvidos. Assim, aplicando o método 1- Etapa a): o custo de substituição- Etapa b): os montantes ou valores do capital nocional constantes dos registos contabilísticos da instituiçãopodem ser determinados tendo em conta o contrato de novação. Aplicando o método 2, para a etapa a) o montante sobre o capital nocional pode ser calculado tendo em conta o contrato de novação; aplicam-se as percentagens que figuram no quadro 2.ii) Outros acordos de compensaçãoAplicando o método 1, para a etapa a) o custo de substituição dos contratos incluídos num acordo de compensação pode ser obtido tendo em conta o custo actual líquido de substituição hipotético que resulta do acordo; para a etapa b): o acordo de compensação apenas pode ser tomado em conta para os contratos sobre taxas de câmbio e outros contratos semelhantes, nos quais o capital nocional é equivalente aos fluxos de caixa, nos casos em que os montantes a serem exigidos ou entregues são devidos na mesma data-valor e na mesma moeda.Aplicando o método 2, para a etapa a)- para os contratos sobre taxas de câmbio e outros contratos semelhantes, nos quais o capital nocional é equivalente aos fluxos de caixa, nos casos em que os montantes a serem exigidos ou entregues são devidos na mesma data-valor e na mesma moeda, o montante do capital nocional pode ser calculado tendo em conta o acordo de compensação; aplica-se, a todos estes contratos, o quadro 2,- para todos os demais contratos incluídos no acordo de compensação, as percentagens aplicáveis podem ser reduzidas de acordo com o indicado no quadro 3.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»