CELEX: 51999PC0517
Language: pt
Date: 1999-11-15
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários

Avis juridique important

|

51999PC0517

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários  /* COM/99/0517 final - CNS 99/0207 */  

Jornal Oficial nº C 089 E de 28/03/2000 p. 0008 - 0010

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs decisões relativas à reforma da política agrícola comum, especialmente as respeitantes ao pagamento de ajudas directas às explorações, requerem a introdução de ajustamentos no sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC). Por conseguinte, o âmbito de aplicação do SIGC tem de ser adaptado aos novos regimes comunitários.Desde a sua introdução, em 1992, o SIGC induziu um melhoramento significativo na aplicação das normas que regem as ajudas comunitárias e uma maior eficácia e transparência dos diversos regimes de ajuda a que se aplica. Simultaneamente, o SIGC tem registado progressos notáveis no que se refere à prevenção de irregularidades e à redução do risco, para a secção «Garantia» do FEOGA, inerente às despesas agrícolas, o que constituía outro objectivo importante da sua aplicação. Consequentemente, afigura-se oportuno que, quando tal se justifique, a Comissão torne o âmbito de aplicação do SIGC extensivo a outros regimes comunitários, mediante um processo simplificado.Além disso, os Estados-Membros devem conceber os seus próprios sistemas de aplicação de outros regimes de ajuda comunitários relacionados com superfícies por forma a que os mesmos sejam compatíveis com os elementos essenciais do SIGC. Deste modo, podem ser melhoradas a eficácia e a transparência da ajuda comunitária, reduzidos os custos administrativos e minorado o risco para o FEOGA. Por outro lado, sempre que estejam previstas ajudas diferentes das ajudas «superfícies», os Estados-Membros podem incorporar e utilizar no seu processo de gestão e de controlo um ou mais elementos administrativos, técnicos ou de processamento de dados do sistema integrado.O regulamento estabelece ainda algumas novas modalidades técnicas relativas ao sistema de identificação de parcelas agrícolas e de apresentação de pedidos. Está prevista uma aplicação homogeneizada do controlo e das sanções no contexto dos regimes de ajuda comunitários abrangidos pelo SIGC, de modo a evitar discrepâncias e distorções da concorrência entre os Estados-Membros.No que se refere ao sistema de identificação de parcelas, está previsto um melhoramento através da técnica dos sistemas de informação geográfica e da ortofotografia digital. Deste modo, será acelerado o controlo administrativo, reduzido ou, até, eliminado o número de erros importantes, e diminuídos os custos administrativos.O aperfeiçoamento do sistema de identificação de parcelas agrícolas através da técnica dos sistemas de informação geográfica e da ortofotografia digital implicará custos para os Estados-Membros. Contudo, deve ser tomado em consideração o facto de alguns Estados-Membros já estarem a aplicar estas novas técnicas. No que diz respeito aos Estados-Membros que ainda não dispõem das novas técnicas, uma parte dos custos pode ser considerada elegível para co-financiamento, abrigo do Regulamento (CE) nº 723/97, dentro dos limites das possibilidades orçamentais.Considerando que a fase introdutória do sistema integrado se encontra concluída, a Comissão deve continuar a ser informada regularmente sobre a aplicação e a eficácia do sistema integrado nos Estados-Membros. 1999/0207 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado  de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitáriosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte :(1) As decisões em matéria de reforma da política agrícola comum requerem a introdução de ajustamentos no sistema integrado de gestão e de controlo.(2) A aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo nos domínios em que o mesmo é aplicável induziu um progresso significativo no que se refere à redução do risco, para a secção «Garantia» do FEOGA, inerente às despesas agrícolas. Importa estabelecer que os Estados-Membros devem conceber os seus próprios sistemas de aplicação de outros regimes de ajuda comunitários relacionados com superfícies por forma a que os mesmos sejam compatíveis com os elementos essenciais do sistema integrado de gestão e de controlo; a Comissão deve ser autorizada a tornar extensivo a outros regimes comunitários o âmbito de aplicação do sistema integrado.(3) Dadas as dificuldades encontradas aquando do controlo administrativo das superfícies declaradas, nomeadamente os custos e os prazos necessários para resolver as anomalias resultantes das dificuldades ligadas à declaração, a experiência adquirida nalguns Estados-Membros que criaram um sistema específico de identificação das parcelas e os progressos registados no domínio da ortofotografia e dos sistemas de informação geográfica, a adopção de técnicas informáticas de sistemas de informação geográfica de identificação das parcelas agrícolas deve ser prevista.(4) Uma vez que as medidas de execução do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho [1] são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], devem ser aprovadas pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4º dessa decisão. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 3508/92 deve ser alterado em conformidade.[1]  JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.[2]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) Estando concluída a fase introdutória do sistema integrado, a Comissão deve continuar a ser informada regularmente sobre a aplicação e a eficácia do sistema integrado nos Estados-Membros,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 3508/92 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:a) Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:«1. Cada Estado-Membro criará um sistema integrado de gestão e de controlo, adiante designado "sistema integrado", aplicável:a) No sector da produção vegetal:i) ao regime de ajuda aos produtores de certas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CE) nº 1251/1999 do Conselho [3],[3]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.ii) ao regime de ajuda aos produtores de arroz instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho [4],[4]  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.iii) à medida específica a favor de certas leguminosas para grão introduzida pelo Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho [5];[5]  JO L 206 de 16.8.1996, p. 4.b) No sector da produção animal:i) aos regimes de prémio e de pagamentos aos produtores de carne de bovino, instituído no capítulo 1 do título I do Regulamento (CE) nº 1254/1999 do Conselho [6],[6]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.ii) aos regimes de prémio aos produtores de carne de ovino e caprino instituídos pelo Regulamento (CE) nº 2467/98 do Conselho [7],[7]  JO L 312 de 20/11/1998, p. 1.iii) aos pagamentos directos ao abrigo do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho [8],[8]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.adiante designados «regimes comunitários.2. A Comissão pode, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º-A, tornar extensivo a outros regimes de ajuda comunitários o âmbito de aplicação do sistema integrado e,consequentemente, alihnar as disposições correrpondentes dos regulamentos relacionados»b) É suprimido o nº 3.c) O nº 4 passa a nº 3.2. As alíneas b) e c) do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção:«b) Um sistema de identificação das parcelas agrícolas;c) Um sistema de identificação e registo dos animais;».3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4°É instituído o sistema de identificação das parcelas agrícolas com base em mapas e documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas as técnicas de um sistema de informação geográfica informatizado incluindo uma cobertura por orto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor equivalente ao da cartografia à escala de 1:10 000.».4. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. O pedido de ajudas "superfícies" deve ser apresentado dentro de um prazo, a fixar pelo Estado-Membro, que não deve exceder o prazo fixado para a apresentação de pedidos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1251/1999 do Conselho.De qualquer modo, essa data será fixada em função, nomeadamente, do prazo necessário para que todos os dados estejam disponíveis para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos previstos no artigo 8º.Em derrogação ao nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos [9], quando a data de apresentação coincida com um feriado, um sábado ou um domingo, esta deve ser entendida como o primeiro dia útil seguinte.[9]  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. O Estado-Membro pode decidir que o pedido de ajudas "superfícies" inclua apenas as alterações em relação ao pedido de ajudas "superfícies" do ano anterior. Os Estados-Membros devem assegurar, com base nas superfícies determinadas no ano anterior, a simplificação do processo de requerimento com a distribuição de formulários pré-preenchidos e, com a disponibilização de documentos gráficos que localizem as superfícies.».c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Podem ser introduzidas determinadas alterações no pedido de ajudas "superfícies", desde que as autoridades competentes as recebam até à data aplicável à sementeira nos termos do Regulamento (CE) nº 1251/1999 do Conselho."d) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:«6. Em relação a cada uma das parcelas agrícolas declaradas, o agricultor indicará a sua superfície e localização, devendo estes elementos permitir a identificação da parcela no âmbito do sistema de identificação das parcelas.».5. É aditado o seguinte artigo 9º-A:«Artigo 9º-A1. Para efeitos da aplicação de regimes de ajuda comunitários não enunciados no artigo 1º, os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de gestão e de controlo aplicados por estes sejam compatíveis com o sistema integrado de gestão e de controlo nos seguintes aspectos:i) base de dados informatizada,ii) sistema de identificação de parcelas e animais,iii) controlos administrativos;Quando estejam previstas ajudas diferentes de ajudas "superfície", os Estados-Membros podem incluir no seu processo de gestão e de controlo um ou mais elementos administrativos, técnicos ou de processamento de dados do sistema integrado.O presente regulamento não prejudica disposições específicas integradas nos regimes referidos nos primeiro e segundo parágrafos, em especial as relativas às condições em que a ajuda pode ser concedida.2. Os Estados-Membros podem tornar extensiva a regimes nacionais a possibilidade prevista no primeiro parágrafo do nº 1.Os Estados-Membros podem utilizar as informações do sistema integrado para fins estatísticos.3. Os Estados-Membros informarão a Comissão do uso que eventualmente façam das possibilidades referidas nos nºs 1 e 2.A Comissão assegurará que o recurso a esta possibilidade não prejudique o cumprimento das disposições dos regulamentos sectoriais ou do presente regulamento.».6. O artigo 10º é suprimido.7. O nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção."1. A Comissão será regularmente informada da aplicação do sistema integrado.A Comissão organizará trocas de opiniões sobre o assunto com os Estados-Membros.».8. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:a) A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:«A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º-A.».b) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:«a) Os elementos de base do sistema de identificação de parcelas agrícolas;».9. Após o artigo 12º, é aditado o seguinte artigo 12º-A:«Artigo 12º-A1. Para efeitos da execução do presente regulamento, a Comissão será assistida pelo Comité do Fundo referido no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 (a seguir designado por "o Comité").2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE no respeito das disposições do n° 3 do artigo 7° da mesma.3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.4. O Comité pode examinar qualquer questão evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-Membro.»10. Ao nº 1 do artigo 13º são aditadas as alíneas c) e d):«c) a partir de 1 de Janeiro de 2003, no que se refere à parte geográfica do sistema de identificação de parcelas;d) a partir de 1 de Janeiro de 2001 no que se refere à compatibilidade dos sistemas de gestão e de controlo com o sistema integrado, como previsto no artigo 9º-A;».Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento aplica-se aos pedidos apresentados relativamente às campanhas de comercialização e aos períodos de prémio com início em 1 de Janeiro de 2000 ou após esta data.A Comissão adoptará, se necessário, disposições em conformidade com o processo a que se refere o n° 2 do artigo 12º-A do Regulamento (CEE) nº 3508/92 para facilitar a transição das disposições desse regulamento para as estabelecidas no presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoRegulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários.2. Rubricas orçamentais---3. Base JurídicaArtigo 37º do Tratado4. Descrição da acção4.1 Objectivo geralA acção visa alterar o Regulamento (CEE) nº 3508/92, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) relativo a determinados regimes de ajuda comunitários, de modo a adaptar o SIGC às decisões em matéria de reforma da política agrícola comum.7. Incidência financeira7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos individuais e totais)A Comissão não tenciona co-financiar os custos da técnica dos sistemas de informação geográfica e da ortofotografia digital assumidos pelos Estados-Membros nos termos do regulamento a que se refere a presente ficha financeira, os quais estão estimados em cerca de 118,8 milhões de EUR. Este total corresponde a 36 EUR por requerente de ajuda ou a 1,25 EUR/ha. Contudo, deve ser tomado em consideração o facto de alguns Estados-Membros já estarem a aplicar estas novas técnicas. No que diz respeito aos Estados-Membros que ainda não dispõem das novas técnicas, uma parte dos custos pode ser considerada elegível para co-financiamento, abrigo do Regulamento (CE) nº 723/97, dentro dos limites das possibilidades orçamentais.8. Medidas AntifraudeAs propostas têm por objectivo prevenir a fraude. A nova técnica dos sistemas de informação geográfica e da ortofotografia digital melhoram substancialmente o controlo das condições da ajuda, reduzindo consideravelmente as possibilidades de fraude.9. Elementos da análise custo/eficácia9.1 Objectivos específicos e quantificados; população-alvoAs novas modalidades técnicas relativas ao sistema de identificação de parcelas agrícolas e à apresentação de pedidos deverão adaptar o SIGC às exigências da reforma agrícola, melhorá-lo e assegurar uma aplicação homogeneizada do controlo e das sanções no âmbito dos regimes de ajuda comunitários abrangidos pelo SIGC, de modo a evitar discrepâncias e a distorção da concorrência entre os Estados-Membros.A técnica dos sistemas de informação geográfica e da ortofotografia digital acelerará o controlo administrativo, reduzirá ou, até, eliminará o número de erros importantes e diminuirá os custos administrativos.9.2 Justificação da acçãoAs alterações justificam-se pela necessidade de adaptar o SIGC às decisões da reforma e proteger os interesses financeiros comunitários no âmbito dos subsídios pagos pela secção «Garantia» do FEOGA.Uma rápida implementação assegura a eficácia e a transparência da ajuda comunitária, reduz os custos administrativos e diminui o risco para o FEOGA. Uma aplicação homogeneizada do controlo e das sanções evita discrepâncias e a distorção da concorrência entre os Estados-Membros.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoA implementação dos novos instrumentos nos Estados-Membros é acompanhada e avaliada no quadro dos procedimentos do apuramento das contas do FEOGA.10. Despesas administrativas (secção III, Parte A do orçamento)Não implica despesas administrativas adicionais para a Comissão.