CELEX: C2005/057/32
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo C-520/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein Hallinto-Oikeus, de 20 de Dezembro de 2004, no processo Pirkko Marjatta Turpeinen

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein Hallinto-Oikeus, de 20 de Dezembro de 2004, no processo Pirkko Marjatta Turpeinen
   (Processo C-520/04)
   (2005/C 57/32)
   Língua do processo: finlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein Hallinto-Oikeus, de 20 de Dezembro de 2004, no processo Pirkko Marjatta Turpeinen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2004.
   O Korkein Hallinto-Oikeus, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Devem os artigos 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo ao direito de os cidadãos da União Europeia circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros, ou 39.o, relativo ao direito de livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, ser interpretados no sentido de que um deles ou ambos se opõem a uma legislação nacional de um Estado-Membro segundo a qual um imposto cobrado a um residente noutro Estado-Membro, que seja sujeito passivo por incidência real sobre a pensão tributável paga nesse Estado-Membro a título dos serviços por ele prestados na administração pública, excede, em certos casos, o imposto que lhe seria cobrado como sujeito passivo por incidência pessoal se residisse no primeiro Estado?
            
         
               2.
            
            
               Deve a Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma lei nacional como a referida na questão anterior?
            
         
      (1)  Directiva de 28 de Junho de 1990 (JO L 180, p. 28).