CELEX: C2003/112/01
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2003 no processo C-3/00: Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias ("Aproximação das legislações — Directiva 95/2/CE — Utilização de sulfitos, de nitritos e de nitratos como aditivos alimentares — Protecção da saúde — Disposições nacionais mais estritas — Condições de aplicação do artigo 95.°, n.° 4, CE — Princípio do contraditório")

10.5.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 112/1
                                                                        I
                                                                (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          da Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos
                                                                                  nos géneros alimentícios, é anulada na medida em que rejeita
                                                                                  as referidas disposições nacionais no que se refere à utilização
                     de 20 de Março de 2003                                       dos nitritos e dos nitratos nos géneros alimentícios.
no processo C-3/00: Reino da Dinamarca contra Comissão                     2)     É negado provimento ao recurso, quanto ao mais.
                 das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(«Aproximação das legislações — Directiva 95/2/CE —                        4)     A República da Islândia e o Reino da Noruega suportarão as
Utilização de sulfitos, de nitritos e de nitratos como aditivos                   suas próprias despesas.
alimentares — Protecção da saúde — Disposições nacionais
mais estritas — Condições de aplicação do artigo 95.o, n.o 4,
                                                                           (1 ) JO C 122 de 29.4.2000.
                CE — Princípio do contraditório»)
                          (2003/C 112/01)
                  (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                    (Quinta Secção)
                                                                                                  de 13 de Março de 2003
No processo C-3/00, Reino da Dinamarca (agente: J. Molde)                  no processo C-156/00: Reino dos Países Baixos contra
apoiado pela República da Islândia (agente: H. S. Kristjánsson)                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
e pelo Reino da Noruega (agente: B. B. Ekeberg) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Shotter e                  («Anulação da Decisão da Comissão C(2000) 485 final —
H. C. Støvlbæk), que tem por objecto a anulação da Decisão                 Dispensa do pagamento dos direitos de importação —
1999/830/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999,                         Aperfeiçoamento activo — Falta de equivalência entre os
relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da                       produtos comunitários e os produtos importados»)
Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos nos
géneros alimentícios (JO L 329, p. 1), o Tribunal de Justiça,
                                                                                                       (2003/C 112/02)
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
chet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção,
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,                                (Língua do processo: neerlandês)
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues
(relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 20 de Março de 2003                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A Decisão 1999/830/CE da Comissão, de 26 de Outubro de               No processo C-156/00, Reino dos Países Baixos (agente:
      1999, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino       inicialmente M. A. Fierstra, depois por este e J. van Bakel)