CELEX: 32011D0100
Language: pt
Date: 2011-02-14 00:00:00
Title: Decisão 2011/100/PESC do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2011 , que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque

15.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 41/9
            
         DECISÃO 2011/100/PESC DO CONSELHO
   de 14 de Fevereiro de 2011
   que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de Julho de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1), em aplicação da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
            
         
               (2)
            
            
               Em 15 de Dezembro de 2010, o CSNU adoptou a Resolução 1956 (2010), pela qual decidiu, nomeadamente, prorrogar até 30 de Junho de 2011 a aplicação das disposições relativas ao depósito, no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, do produto das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e das disposições respeitantes à imunidade relativamente a acções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos, a que se referem as Resoluções 1483 (2003) e 1546 (2004) do CSNU.
            
         
               (3)
            
            
               A Posição Comum 2003/495/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada.
            
         
               (4)
            
            
               É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O segundo parágrafo do artigo 7.o da Posição Comum 2003/495/PESC passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Os artigos 4.o e 5.o são aplicáveis até 30 de Junho de 2011.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         HOFFMANN R.
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 72.