CELEX: C2001/275/29
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo T-163/01: Recurso interposto, em 17 de Julho de 2001, por Juan Pedro Pérez Escanilla contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 275/14                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.9.2001
A recorrente alega ainda que a Comissão aplicou erradamente                     —     de atribuir à Unidade da Direcção A da DG INFSO
o Regulamento (CE) n.o 1191/69 do Conselho (1) à situação                             encarregue das telecomunicações a responsabilidade
presente. Alega que a Combus não tem «obrigação tarifária»                          pela organização e gestão das infraestruturas da
nem «obrigação de explorar» e que a empresa não presta um                            Internet que o reclamante exercia na qualidade de
serviço público. O regulamento não é aplicável à situação da                       consultor;
Combus e o auxı́lio estatal concedido à Combus não é
abrangido pelo disposto no regulamento.                                          —     de suprimir as suas funções de consultor;
Na decisão impugnada, a Comissão declarou que o auxı́lio à                     —     de o recolocar a prazo numa outra Direcção-geral,
Combus é um auxı́lio à reestruturação. A este respeito a                              no âmbito da reestruturação;
recorrente alega que o auxı́lio concedido não é um auxı́lio à
reestruturação, mas sim um auxı́lio ao funcionamento, e                         —     de o colocar provisoriamente na qualidade de con-
que em nenhuma altura foi apresentado qualquer plano de                                sultor ad personam na Direcção A da DG INFSO.
reestruturação para qualquer dos três auxı́lios concedidos.
Além disso, é uma condição nos termos das disposições-                    —    anular a decisão de indeferimento tácito das reclamações
-quadro que o destinatário do auxı́lio contribua de forma                       administrativas apresentadas pelo recorrente em 4 e 19 de
importante para o programa de reestruturação através de meios                   Dezembro de 2000 e em 19 de Janeiro de 2001 contra
próprios de financiamento externo e, segundo a recorrente, é                    as decisões de 1 de Dezembro.
manifesto que a Combus por si própria não prestou tal
contribuição.                                                              —    condenar a recorrida nas despesas.
No que se refere ao artigo 73.o CE, a recorrente alega
designadamente que nem o Estados-membros nem a Comissão
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
podem remeter para esse artigo para legitimar auxı́lios à
actividade ou à finalidade dos transportes que não possam ser
considerados compatı́veis com o artigo 87.o CE.                             —    Existência, neste caso, de um erro manifesto de apre-
                                                                                 ciação;
Finalmente, vem alegado que a Comissão violou o princı́pio                 —    Justificação manifestamente incorrecta dos actos impug-
da igualdade de tratamento e o princı́pio da proporcionalidade,                  nados;
que não cumpriu a obrigação de fundamentação e que cometeu
erros processuais essenciais, nomeadamente ao utilizar factos               —    Violação da decisão de 26 de Julho de 2000, que pôs em
essenciais deturpados em apoio da decisão.                                      prática a «Peer Review», tal como recapitulada pela nota,
                                                                                 de 13 de Setembro de 2000, do Secretariado-Geral aos
(1) Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de                 directores-gerais e chefes de serviço;
    1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de
    obrigações inerentes à noção de serviço público no domı́nio dos      —    Violação do princı́pio da solicitude;
    transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
                                                                            —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto.
Recurso interposto, em 12 de Julho de 2001, por Christo-
pher Wilkinson contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias
                                                                            Recurso interposto, em 17 de Julho de 2001, por Juan
                        (Processo T-159/01)                                 Pedro Pérez Escanilla contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                        Europeias
                           (2001/C 275/28)
                                                                                                  (Processo T-163/01)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                     (2001/C 275/29)
Deu entrada, em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Chris-
topher Wilkinson, com domicı́lio em Bruxelas, representado
por Marc-Albert Lucas, advogado.                                            Deu entrada, em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Juan
                                                                            Pedro Pérez Escanilla, com domicı́lio em Bruxelas, represen-
—     anular as decisões de 1 de Dezembro de 2000 do                       tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
      Director-Geral da DG INFSO:                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 29.9.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 275/15
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Arnaldo
                                                                         Lucaccioni, representado por Mauro Cimino, advogado.
—     anular a decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 2000,
      de não promover o recorrente ao grau A4 no âmbito das
      promoções de 1999;                                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         —    atribuir-lhe uma reparação pelos danos morais e biológi-
                                                                              cos causados pela culpa não sanável da recorrida entre
                                                                              1967 e 1990, independentemente (ou ao abrigo) do
                                                                              artigo 73.o do Estatuto, pela qual é responsável a Insti-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              tuição por, nomeadamente:
O recorrente contesta não ter sido promovido ao grau A4 no                   —     ter provocado lesões corporais continuadas e cul-
âmbito das promoções de 1999.                                                      posas ao recorrente, ao, conscientemente, tê-lo
                                                                                    obrigado a trabalhar, prestando informações falsas,
                                                                                    num ambiente revestido de amianto, tendo conheci-
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a AIPN                              mento de que este é nocivo mesmo para pessoas
cometeu um erro manifesto de apreciação quando examinou                            que não façam parte de um grupo de risco
a sua situação relativamente à média das notações na direcção
a que se encontra afecto. Além disso, a decisão baseou-se no
único elemento de a sua Direcção-geral apenas dispor, no                    —     ter conscientemente atentado contra a vida do
quadro das promoções de 1999, de três possibilidades de                            recorrente, correndo o risco de provocar uma morta-
promoção ao grau A4. Tendo o recorrente sido proposto em                           lidade generalizada, o que serve para demonstrar o
quarto lugar pela sua Direcção-geral, a AIPN, automaticamente                      referido atentado
e sem examinar comparativamente os seus méritos relativa-
mente aos dos restantes candidatos à promoção, excluiu a
possibilidade de o promover nesse exercı́cio.                                 —     ter deliberadamente atentado contra a segurança no
                                                                                    trabalho do recorrente com negligência grave
O recorrente invoca:                                                          cujo valor pode ser fixado em ITL 7 000 000 000, por
                                                                              analogia com as condenações especı́ficas relativamente a
—     uma violação do artigo 45.o do Estatuto;                               cada uma das vı́timas (cerca de 1 000 000 000 ) a que se
                                                                              refere a sentença 4840/96, de 5/7/1996, da Pretura
—     uma violação do direito à carreira;                                    Circondariale di Torino e com a indemnização fixada
                                                                              para cada uma das vı́timas do teleférico «Cermis», ou seja,
                                                                              ITL 4 000 000 000.
—     um erro manifesto de apreciação;
—     uma violação do princı́pio da igualdade e da não discrimi-       —    condenar a recorrida nas despesas.
      nação.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Ao recorrente, que já foi o recorrente no processo T-165/95,
Recurso interposto, em 19 de Julho de 2001, por Arnaldo                  Lucaccioni/Comissão (1), foi reconhecida uma taxa de invalidez
Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias                  total permanente de 130 %, tendo-lhe sido atribuı́do um
                                                                         capital correspondente à taxa de 100 %, em conformidade
                                                                         com o artigo 12.o da regulamentação comum e uma pensão
                       (Processo T-164/01)                               correspondente à taxa de 30 %, em conformidade com o artigo
                                                                         12.o da mesma regulamentação. Dado que em 1985 a recorrida
                         (2001/C 275/30)                                 decidiu que o cúmulo dos dois artigos não podia ultrapassar
                                                                         100 %, o recorrente não poderia, aparentemente, valer-se do
                                                                         artigo 73.o do Estatuto. O recorrente pretende agora obter a
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       reparação dos danos biológicos e morais relativos ao perı́odo
                                                                         de 1967 a 1990, independentemente (ou ao abrigo) do
                                                                         artigo 73.o do Estatuto, causados pela conduta da recorrida
Deu entrada, em 19 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira             pelo modo como enfrentou os problemas decorrentes da
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 presença de amianto no palácio Berlaymont.