CELEX: 22000D1109(24)
Language: pt
Date: 1999-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/1999 de 2 de Junho de 1999 que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D1109(24)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/1999 de 2 de Junho de 1999 que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0055 - 0056

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 69/1999de 2 de Junho de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de modo a incluir um programa comunitário plurianual destinado a incentivar o estabelecimento da Sociedade da Informação na Europa ("Sociedade da Informação") em conformidade com a Decisão 98/253/CE do Conselho(2).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 1999,DECIDE:Artigo 1.oAo n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:"- 398 D 0253: Decisão 98/253/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo ao estabelecimento da Sociedade da Informação na Europa ('Sociedade da Informação') (JO L 107 de 7.4.1998, p. 10).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 54.(2) JO L 107 de 7.4.1998, p. 10.