CELEX: 31996R1220
Language: pt
Date: 1996-06-28
Title: Regulamento (CE) n 1220/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90 no respeitante à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

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31996R1220

Regulamento (CE) n 1220/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90 no respeitante à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1996 p. 0057 - 0058

REGULAMENTO (CE) Nº 1220/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90 no respeitante à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1677/95 da Comissão (2) estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, para facilitar a passagem do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1150/90 da Comissão, de 4 de Maio de 1990, que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU) (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), ao regime resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;Considerando que o período fixado para a tomada de medidas transitórias foi prolongado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho (5) que, na pendência da adopção pelo Conselho de medidas definitivas, é necessário prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1677/95 até 30 de Junho de 1997;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A alínea d) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1150/90 passa a ter a seguinte redacção:«d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na rubrica "notas" e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções:- Derecho de aduana reducido en un 50 %, Producto ACP/PTOMReglamento (CEE) n° 715/90- Told nedsat med 50 %, AVS/OLT-varerforordning (EØF) nr. 715/90- Zoll, ermäßigt um 50 %, AKP/ÜLG-ErzeugnisVerordnung (EWG) Nr. 715/90- Äáóìüò ìåéùìÝíïò êáôÜ 50 %, ðñïúüí ÁÊÅ/Õ×ÅÊáíïíéóìüò (ÅÏÊ) áñéè. 715/90- Customs duty reduced by 50 %, ACP/OCT-ProductRegulation (EEC) No 715/90- Droit de douane réduit de 50 %, produit ACP/PTOMrèglement (CEE) n° 715/90- Dazio doganale ridotto del 50 %, prodotto ACP/PTOMregolamento (CEE) n. 715/90- Douanerecht verminderd met 50 %, ACS/LGO-produktVerordening (EEG) nr. 715/90- Direito aduaneiro reduzido de 50 %, produto ACP/PTOMRegulamento (CEE) nº 715/90- Tullia alennettu viidelläkymmenellä prosentilla, AKT/MMA-tuoteAsetus (ETY) N:o 715/90- Nedsättning med 50 % av tullsatsen, produkt AVS/ULTFörordning (EEG) nr 715/90.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(2) JO nº L 159 de 11. 7. 1995, p. 5.(3) JO nº L 114 de 5. 5. 1990, p. 21.(4) JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.