CELEX: 52002SC1254
Language: pt
Date: 2002-11-22
Title: Projecto decisão do comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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52002SC1254

Projecto decisão do comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  /* SEC/2002/1254 final */  

Projecto decisão do comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área do emprego. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE/EFTA no programa e acções comunitários nesta área:- 32002 D 1145: Decisão n° 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (JO L 170 de 29.6.2002, 1).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que, em relação a tais decisões, a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.4. Apresenta-se ao Conselho o projecto de decisão do Comité Misto do EEE, tendo em vista a respectiva adopção. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Dezembro de 2002.Projecto decisão do comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...1. [1].[1]  JO L ...(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão n° 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego [2].[2]  JO L 170 de 29.6.2002, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 15º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:'Os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias referidas no primeiro travessão do nº 8 a partir de 1 de Janeiro de 1999 e nas acções referidas no segundo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2003.'2. O termo "acto" no nº 8 é substituído pelo termo "actos".3. É aditado ao nº 8 o seguinte travessão:'- 32002 D 1145: Decisão n° 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (JO L 170 de 29.6.2002, p. 1).'Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE