CELEX: 31995R0232
Language: pt
Date: 1995-02-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 232/95 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Janeiro de 1995 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

4. 2. 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 27/ 11
                                  REGULAMENTO (CE) N? 232/95 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Fevereiro de 1995
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                  em Janeiro de 1995 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                             concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dades em relação às quais foram pedidos certificados de
                                                                importação permitem a integral satisfação dos mesmos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                pedidos,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1389/94 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão ('), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 850/
/94 (2), que estabelece, para o período compreendido entre
1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as normas de                                  Artigo 1 ?
execução dos regimes de importação de carne de bovino
fresca, refrigerada ou congelada previstos nos acordos          Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Romé­         tados a título do período compreendido entre 3 e 13
nia, por outro, e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3?,       de Janeiro de 1995 ao abrigo do regime de importação
                                                                referido no Regulamento (CE) n? 1389/94 serão satisfeitos
Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento            na íntegra.
(CE) n? 1389/94 fixa as quantidades de carne de bovino
fresca, refrigerada ou congelada, originária da Bulgária e                              Artigo 2?
da Roménia, que podem ser importadas em condições
especiais a título do período compreendido entre 1              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 ; que as quanti­         de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 16.
(2) JO n? L 192 de 28 . 7. 1994, p. 24.