CELEX: 62005TJ0424
Language: pt
Date: 2009-03-04
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 4 de Março de 2009.#República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.#Auxílios de Estado - Regime de auxílios instituído pelas autoridades italianas em favor de determinados organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Dever de fundamentação - Carácter selectivo da medida - Afectação das trocas entre os Estados-Membros e distorsão da concorrência- Artigo 87.º, n.º 3, alínea c), CE.#Processo T-424/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 4 de Março de 2009 – Itália/Comissão
      (Processo T‑424/05)
      «Auxílios de Estado – Regime de auxílios instituído pelas autoridades italianas em favor de determinados organismos de investimento colectivo especializados
         em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum – Dever de fundamentação – Carácter selectivo da medida – Afectação das trocas entre os Estados‑Membros e distorção da concorrência – Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE»
      
      1.                     Actos das instituições – Fundamentação – Contradição – Efeitos (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 67)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto
            no artigo 88.°, n.° 2, CE (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 7.°) (cf. n.os  69‑70)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 87.°,
            n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n.os 78, 85)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Afectação das trocas entre Estados‑Membros – Infracção à concorrência – Auxílio de reduzido
            montante num sector que conhece uma concorrência forte (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 153‑156)
      5.                     Recurso de anulação – Fundamentos – Fundamentos que podem ser invocados contra uma decisão da Comissão em matéria de auxílios
            estatais (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.° CE) (cf. n.os 169‑171)
      6.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.os 174‑175, 179)
      Objecto 
      
         
               Anulação da Decisão 2006/638/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália
                  concedeu a certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média
                  capitalização cotadas em mercados regulamentados (JO 2006, L 268, p. 1)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.