CELEX: C2001/108/02
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 2000 no processo C-242/99 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Augsburg): Johann Vogler contra Landwirtschaftliche Alterskasse Schwaben ["Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Segurança social — Liberdade de estabelecimento — Determinação da legislação aplicável — Actividades não assalariadas em vários Estados-Membros — Artigos 13.°, n.° 1, e 14.°-A, ponto 2, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Unicidade da lei aplicável"]

7.4.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 108/1
                                                                         I
                                                                    (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          simples facto de a entidade adjudicante aceitar a participação
                                                                                    num concurso público de adjudicação de contratos públicos de
                           (Sexta Secção)                                          serviços de organismos que recebem, dela mesma ou de outras
                                                                                    entidades adjudicantes, subvenções, seja de que natureza forem,
                  de 7 de Dezembro de 2000                                          que lhes permitam apresentar propostas a preços sensivelmente
                                                                                    inferiores aos dos demais concorrentes que não beneficiam de
                                                                                    tais subvenções.
no processo C-94/99 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesvergabeamt): ARGE Gewässerschutz contra Bun-                            2)    O mero facto de uma entidade adjudicante admitir a partici-
     desministerium für Land- und Forstwirtschaft (1)                               pação num concurso público de adjudicação de contratos
                                                                                    públicos de serviços de tais organismos não constitui nem uma
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                           discriminação dissimulada nem uma restrição contrárias ao
Processo de adjudicação de contratos públicos — Igualdade                         artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
de tratamento dos concorrentes — Discriminação em razão                           artigo 49.o CE).
      da nacionalidade — Livre prestação de serviços»)
                                                                              (1) JO C 160 de 5.6.1999.
                          (2001/C 108/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 20 de Outubro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            no processo C-242/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                              Sozialgericht Augsburg): Johann Vogler contra Land-
No processo C-94/99, que tem por objecto um pedido dirigido                              wirtschaftliche Alterskasse Schwaben (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), (Áustria), destinado a obter,                   [«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre ARGE                   Segurança social — Liberdade de estabelecimento — Deter-
Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und                              minação da legislação aplicável — Actividades não assalaria-
Forstwirtschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                   das em vários Estados-Membros — Artigos 13.o, n.o 1, e
interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                   14.o-A, ponto 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                                           Unicidade da lei aplicável»]
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
e do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                                          (2001/C 108/02)
artigo 49.o CE), o Tribunal (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H.
A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 7 de Dezembro                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
1)   O princı́pio da igualdade de tratamento dos concorrentes                 No processo C-242/99, que tem por objecto um pedido
     pretendido pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Augs-
     adjudicação de contratos públicos de serviços não é violado pelo      burg (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
 ---pagebreak--- C 108/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.4.2001
órgão jurisdicional entre Johann Vogler e Landwirtschaftliche         acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
Alterskasse Schwaben, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a        de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-480/00) Azienda
validade e a interpretação dos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o-A,          Agricola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli
ponto 2, bem como sobre a interpretação dos artigos 13.o, n.o 2,       interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e em relação à
alı́nea b), 14.o-A, ponto 3, e 14.o-B do Regulamento (CEE)              Caseificio Nazionale Novarese s.c.a.r.l., (C-490/00) Cesare e
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à             Michele Filippi s.s. contra Azienda di Stato per gli interventi
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores            nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros         bilancio e della programmazione economica, (C-491/00)
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,              Cooperativa Latte Associati della Lessinia a r.l. contra Azienda
com a redacção que resulta das alterações e actualizações do         di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro               Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE)           economica, que deram entrada na Secretaria do Tribunal
n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38,           de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez            amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
(relator), e V. Skouris, presidentes de Secção, D. A. O. Edward,       prejudiciais:
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu,    1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
em 20 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte decisória é                 n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
a seguinte:                                                                   e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
                                                                              da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
                                                                              interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer elemento
                                                                              das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
susceptı́vel de afectar a validade dos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o-A,
                                                                              imposições são derrogáveis em caso de contestação por
ponto 2, conjugados, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                              via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
                                                                              administrativos?
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no      Em caso de resposta negativa a esta questão:
interior da Comunidade, com a redacção que resulta das alterações e
actualizações do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de      2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
Dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999                 n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999. Resulta destas disposições           dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
que uma pessoa que explora simultaneamente, na qualidade de                   9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
trabalhador não assalariado, uma empresa agrı́cola na Alemanha e,            (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
igualmente como trabalhador não assalariado, um hotel na Áustria,           que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
onde reside, está exclusivamente sujeita à legislação de segurança          nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
social deste último Estado.                                                  individuais de referência, de compensação e de imposição,
                                                                              os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                              gáveis?
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                        3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
                                                                              ser interpretados no sentido de que o regime instituı́do
                                                                              pelos mesmos prescinde da atribuição e da comunicação
                                                                              aos produtores das quantidades de referência individuais
                                                                              ou de que prescinde da redistribuição oficial por parte do
                                                                              Estado-Membro da quantidade global que lhe é garantida,
Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acór-                     entre os produtores desse mesmo Estado?
dãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-480/00) Azienda                 4)    Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 3950/92 (CE)
Agricola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli                       podem ser interpretados no sentido de que não deve ser
interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e em relação à                    feita nenhuma comunicação oficial de QRI (Quotas
Caseificio Nazionale Novarese s.c.a.r.l., (C-490/00) Cesare                   individuais de referência) aos produtores ou de que a
e Michele Filippi s.s. contra Azienda di Stato per gli                        atribuição da quantidade de referência individual pre-
interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del                    scinde da comunicação individual aos mesmos produ-
tesoro, del bilancio e della programmazione economica,                        tores?
(C-491/00) Cooperativa Latte Associati della Lessinia a r.l.
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                  5)    O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3950/92 (CE) e o
agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e                    artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 536/93 (CE) podem
                della programmazione economica                                ser interpretados no sentido de deixar aos Estados-
                                                                              -Membros a possibilidade de determinarem categorias
                                                                              privilegiadas de produtores que devam ser compensados
           (Processo C-480/00, C-490/00 a C-491/00)
                                                                              prioritariamente em relação aos outros?
                          (2001/C 108/03)
                                                                        (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                        (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisões prejudiciais apresentados por