CELEX: 62010CA0434
Language: pt
Date: 2011-11-17 00:00:00
Title: Processo C-434/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Petar Aladzhov/Zamestnik diretor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti (Livre circulação de um cidadão da União — Diretiva 2004/38/CE — Proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida fiscal — Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública)

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Petar Aladzhov/Zamestnik diretor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti
      (Processo C-434/10) (1)
      
      (Livre circulação de um cidadão da União - Diretiva 2004/38/CE - Proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida fiscal - Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública)
      (2012/C 25/26)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad Sofia-grad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Petar Aladzhov
      
         Recorrido: Zamestnik diretor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti
      
         Objeto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 27.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Restrição ao exercício do direito à livre circulação de um cidadão da União — Proibição de uma pessoa singular, como representante de uma sociedade comercial devedora, de abandonar o território nacional devido ao não pagamento de dívidas de direito público de «montante elevado» — Medida justificada pela defesa da ordem pública
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  O direito da União não se opõe a uma disposição legislativa de um Estado-Membro que permite a uma autoridade administrativa proibir um cidadão desse Estado de sair do país devido ao não pagamento de uma dívida fiscal da sociedade da qual é gerente, na condição simultânea de a medida em causa ter o objetivo de fazer face, em certas circunstâncias excecionais que podem resultar, nomeadamente, da natureza ou do montante dessa dívida, a uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade e de o objetivo assim prosseguido não servir unicamente fins económicos. Compete ao juiz nacional verificar se esta dupla condição se mostra preenchida.
               
            
                  2.
               
               
                  Mesmo supondo que a medida de proibição de saída do país, aplicada a P. Aladzhov no processo principal, tenha sido tomada de acordo com os requisitos previstos no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, os requisitos previstos no n.o 2 do mesmo artigo opõem-se a tal medida,
                  
                              —
                           
                           
                              se a mesma se basear unicamente na existência da dívida fiscal da sociedade da qual o recorrente é um dos sócios-gerentes, e apenas devido a essa qualidade, com exclusão de qualquer apreciação específica do comportamento pessoal do interessado e sem referência alguma a qualquer ameaça que ele possa constituir para a ordem pública, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              se a proibição de sair do país não for adequada para garantir a realização do objetivo que prossegue e for além do que é necessário para o atingir.
                           
                        Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo que lhe foi submetido.
               
            
         (1)  JO C 317, de 20.11.2010.