CELEX: 31995R1632
Language: pt
Date: 1995-07-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1632/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que fixa os direitos de importação no sector do arroz

N? L 155/ 16        rPTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1632/95 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Julho de 1995
                                que fixa os direitos de importação no sector do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CE) n? 1573/95 esta­
                                                                  beleceu as normas de execução do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  n? 1418/76 no que respeita aos direitos de importação no
                                                                  sector do arroz ;
 Europeia,
                                                                  Considerando que os direitos de importação são aplicáveis
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         que esses direitos permanecem igualmente em vigor se
 nização comum de mercado do arroz ('), com a última              não estiver disponível qualquer cotação de referência
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  mencionada no anexo I do Regulamento (CE) n? 1 573/95
 n? 1530/95 (2),                                                  no decurso das duas semanas anteriores à fixação perió­
                                                                  dica seguinte ;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1573/95 da                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as              do regime dos direitos de importação, é conveniente
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1418 /76              utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado
 do Conselho no que respeita aos direitos de importação          verificadas durante um período de referência ;
 no sector do arroz (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu
 artigo 4?,                                                       Considerando que a aplicação do Regulamento (CE)
                                                                  n ? 1573/95 conduz à fixação dos direitos de importação
                                                                  em conformidade com os anexos do presente regula­
 Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)               mento,
 n? 1418/76 prevê que, na importação dos produtos refe­
 ridos no artigo 1 ? do mencionado regulamento, serão
 cobradas as     taxas  dos  direitos da Pauta Aduaneira
 Comum ; que, todavia, no que respeita aos produtos refe­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ridos no n ? 2 do mesmo artigo, o direito de importação é
 igual ao preço de compra de intervenção válido para esses
 produtos no momento da importação, majorado de uma                                        Artigo 1 ?
 determinada percentagem consoante se trate de arroz
 descascado ou branqueado, do arroz Indica ou Japonica, e         Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos
 diminuído do preço de importação CIF aplicável à                 n ?s 1 e 2 do artigo 12? do Regulamento (CE) n? 1418/76
 remessa em causa, desde que esse direito não seja superior       são fixados no anexo I do presente regulamento com base
 à taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ;                   nos elementos constantes do anexo II .
 Considerando que, por força do n? 4 do artigo 12? do                                      Artigo 2 ?
 Regulamento (CEE) n? 1418/76, os preços de importação
 CIF são calculados com base nos preços para o produto           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
 em questão no mercado mundial ;                                  1995 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCH LER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p . 1 .
(*) JO n? L 148 de 30. 6. 1 995, p. 5.
h) JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 53.
 ---pagebreak--- 6. 7. 95                1 PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 155/ 17
                                                                          ANEXO I
                     do regulamento da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que fixa os direitos de importação
                                                           aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                                    (em ecus/t)
                                                                                    Direitos de importação ('•)
                                                                                               Basmati                 Basmati
            Código NC                  Países terceiros               ACP                      índia f)            Paquistão (')             Regime do
                                      (excepto ACP e              Bangladesh               Artigo 4? do            Artigo 4? do         Regulamento (CEE)
                                      Bangladesh) (3) (9)          CM2) 00              Regulamento (CE)        Regulamento (CE)           n ? 3877/860
                                                                                            n ? 1573/95             n ? 1573/95
            1006 10 21                                               150,76
            1006 10 23                                               150,76
            1006 10 25                                               150,76
            1006 10 27                                               150,76
            1006 10 92                                               150,76
            1006 10 94                                               150,76
            1006 10 96                                               150,76
            1006 10 98                                               150,76
            1006 20 11                                               189,76
            1006 20 13                                               189,76
            1006 20 15                                               189,76
            1006 20 17                                               189,76                    138,20                  338,20
            1006 20 92                                               189,76
            1006 20 94                                               189,76
            1006 20 96                                               189,76
            1006 20 98                                               189,76                    138,20                  338,20
            1006 30 21                                              290,59
            1006 30 23                                               290,59
            1006 30 25                                              290,59
            1006 30 27                                               290,59
            1006 30 42                                               290,59
            1006 30 44                                              290,59
            1006 30 46                                              290,59
            1006 30 48                                               290,59
            1006 30 61                                               290,59
            1006 30 63                                               290,59
            1006 30 65                                              290,59
            1006 30 67                                               290,59
            1006 30 92                                               290,59
            1006 30 94                                               290,59
            1006 30 96                                               290,59
            1006 30 98                                              290,59
            1006 40 00                                                90,38
(') Sob reserva do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30 . 3 . 1990, p. 85), alterado.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África,         das
    Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n? 3 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76.
(*) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é apli­
    cável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n ? 3491 /90 do Conselho (JO n ? L 337 de 4. 12. 1990, p. 1 ) e (CEE) n? 862/91 da Comissão (JO
    n ? .L 88 de 9. 4. 1991 , p. 7).
 ---pagebreak--- N? L 155/ 18            IPT |                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      6. 7. 95
(*) Unicamente para as importações de arroz aromático de grãos longos da variedade Basmati, no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE)
    n? 3877/86 do Conselho (JO n ? L 361 de 20 . 12. 1986, p. 1 ), alterado.
C) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n? 1 do
    artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho (JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 ), alterada.
(?) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana, importado extra-regime do Regulamento (CEE) n? 3877/86, redução de 250
    ecus/t (artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 1573/95).
C) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem paquistanesa, importado extra-regime do Regulamento (CEE) n? 3877/86, redução de 50
    ecus/t (artigo 4? do Regulamento (CE) n° 1573/95).
(') Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
 ---pagebreak--- 5 . 7. 95                 PT    I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 155/ 19
                                                                      ANEXO II
                                          Calculo dos direitos de importação no sector do arroz
\                                                 Paddy
                                                                           Tipo Indica                         Tipo Japónica
                                                                                                                                            Trincas
                                                                  Descascado        Branqueado        Descascado         Branqueado
  .. Direito de importação (ECU/t) (')              (2)                (2)              (2)                (2)                P)               (2)
  1. Elementos de cálcio :
     a) Preço CIF ARAG ($/T)                       —                338,72            386,87              320                360
     b) Preço FOB ($/T)                            —                  —                 —                 290                330
     c) Fretes marítimos ($/T)                     —                  —                 —                   30                30
     d) Origem                                     —                USDA               USDA           Operadores         Operadores
  ') Em caso de importação no decurso do mês seguinte ao da fixação, estes montantes do direito de importação são ajustados em conformidade com o n ? 1 ,
     quarto paragrafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1573/95.
 7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum .