CELEX: 31997R1629
Language: pt
Date: 1997-08-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1629/97 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1997 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 225/6        (Tf                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 8 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1629/97 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Agosto de 1997
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 3072/95 relativas às restituições a exportação são apli­
                                                                  cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                       Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                serão definidos no artigo 13 ?, do Regulamento (CE) n ?
                                                                  3072/95;
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         Considerando que, afim de permitir a realização de uma
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       acção comunitária destinada à Coreia do Norte, é conve­
  n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 2,             niente fixar uma restituição especial para este destino;
  terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a          de gestão dos cereais,
  organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­
  mente, o n ? 3 do seu artigo 13 ?,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
  n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                               Artigo 1 ?
  tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­          Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
  tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de       nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
 ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­        ou outros programas complementares bem como de
 tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja           outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
 responsável pela parte das despesas correspondente às           restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­      cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
 midade com as regras comunitárias;                              anexo .
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a                                Artigo 2?
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de            Para as acções de ajuda alimentar comunitárias destinadas
 participação comunitária no financiamento das acções            à Coreia do Norte, é fixada uma restituição de 325 ecus/t
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         em relação aos produtos do código NC 1006 30 .
 nível das restituições concedidas às referidas acções;
                                                                                         Artigo 3 ?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
 aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)       O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
 n ? 1766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)              de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Emma BONINO
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
b) JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- 15. 8 . 97      rPT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 225/7
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Agosto de 1997, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                             nacionais de ajuda alimentar
                                                                                    (em ecus/t)
                                                                      Montante
                                   Código do produto               das restituições
                                    1001 10 00 9400                       0
                                    1001 90 99 9000                       0
                                    1002 00 00 9000                     23,00
                                    1003 00 90 9000                     12,00
                                    1004 00 00 9400                      6,00
                                    1005 90 00 9000                     35,00
                                    1006 30 92 9100                   269,00
                                    1006 30 92 9900                   269,00
                                    1006 30 94 9100                   269,00
                                    1006 30 94 9900                   269,00
                                    1006 30 96 9100                   269,00
                                    1006 30 96 9900                   269,00
                                    1006 30 98 9100                   269,00
                                    1006 30 98 9900                   269,00
                                   1006 40 00 9000                      —
                                   1007 00 90 9000                     35,00
                                   1101 00 159100                        0
                                   1101 00 159130                        0
                                   1102 20 10 9200                     47,75
                                   1102 20 10 9400                     40,93
                                   1102 30 00 9000                      —
                                   110290 109100                       17,99
                                   1103 11 10 9200                      —
                                   1103 11 90 9200                      —
                                   1103 13 10 9100                     61,40
                                   1103 14 00 9000                      —
                                   1104 12909100                       11,32
                                   1104 21 50 9100                     23,98
                            NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento
                                (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12.
                                1987, p. 1 ), alterado.