CELEX: 31995R2270
Language: pt
Date: 1995-09-27
Title: Regulamento (CE) nº 2270/95 da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos e dos Açores e da Madeira e que estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento

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31995R2270

Regulamento (CE) nº 2270/95 da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos e dos Açores e da Madeira e que estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 231 de 28/09/1995 p. 0021 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 2270/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que altera os Regulamentos (CEE)  nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o  abastecimento, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos e dos Açores e da Madeira  e que estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimentoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que  estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos  departamentos franceses ultramarinos  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores  e da Madeira  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e,  nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1563/95  (5), estabelece normas de execução do regime específico para  o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos; que, a fim de  evitar que o montante da ajuda por ocasião de mudança de campanha se torne excessivo em relação ao  montante adequado, o artigo 6º do regulamento prevê ajustamentos automáticos do montante da ajuda  em função da data de imputação das mercadorias fornecidas; que o ajustamento de mudança de campanha  correspondente à ajuda concedida para o fornecimento de milho e de sorgo foi erradamente previsto  para os fornecimentos imputados a partir de 1 de Novembro, ao passo que a mudança de preços de  intervenção desses produtos ocorre a 1 de Outubro; que é, pois, necessário alterar o Regulamento  (CEE) nº 388/92; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão  (6), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1590/95  (7), estabelece normas de execução do regime específico para  o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira; que, a fim de evitar que o  montante da ajuda por ocasião de mudança de campanha se torne excessivo em relação ao montante  adequado, o artigo 6º do regulamento prevê ajustamentos automáticos do montante da ajuda em função  da data de imputação das mercadorias fornecidas; que o ajustamento de mudança de campanha  correspondente à ajuda concedida para o fornecimento de milho e de sorgo foi erradamente previsto  para os fornecimentos imputados a partir de 1 de Novembro, ao passo que a mudança de preços de  intervenção desses produtos ocorre a 1 de Outubro; que é, pois, necessário alterar o Regulamento  (CEE) nº 1727/92; Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 388/92, a alínea e) do artigo 6º passa a ter  a seguinte redacção: «  e)  Para o milho e o sorgo, em relação a qualquer fornecimento imputado a partir de 1 de  Outubro, no caso de a eficácia do certificado ultrapassar o fim de Setembro, diminuindo-o de um  montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha  anterior e da nova campanha e de um montante igual ao acréscimo mensal da campanha anterior,  multiplicado pelo número de meses decorridos entre Novembro, inclusive, da campanha anterior e o  mês do pedido de certificado.  ». Artigo 2º No Regulamento (CEE) nº 1727/92, a alínea e) do artigo 6º passa a ter a seguinte  redacção: «  e)  Para o milho e o sorgo, em relação a qualquer fornecimento imputado a partir de 1 de  Outubro, no caso de a eficácia do certificado ultrapassar a fim de Setembro, diminuindo-o de um  montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha  anterior e da nova campanha e de um montante igual ao acréscimo mensal da campanha anterior,  multiplicado pelo número de meses decorridos entre Novembro, inclusive, da campanha anterior e o  mês do pedido de certificado.  ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão