CELEX: C2000/122/54
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo T-20/00: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por Ivo Camacho-Fernandes contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 122/36                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.4.2000
— Condenar o Conselho da União Europeia e o Banco Central                 — anular a decisão da AIPN de 10 de Fevereiro de 1999 que
     Europeu nas despesas da instância.                                        recusou reconhecer a origem profissional da doença da sua
                                                                               esposa;
Fundamentos da anulação e principais argumentos                           — condenar a recorrida a pagar os honorários e despesas a
                                                                               cargo do recorrente por força do artigo 23.o, n.o 2, da
                                                                               regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
                                                                               de doença profissional dos funcionários das Comunidades
I. Contra a decisão do Conselho                                               Europeias;
     1. Violação do princı́pio fundamental da confiança legı́-            — condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
         tima, violação do princı́pio da boa administração, erro
         manifesto e total má fé por parte do Conselho
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
     2. Violação do princı́pio fundamental de direito comuni-
         tário de acesso dos cidadãos aos documentos e do                O recorrente alega que a sua falecida esposa sofreu uma forte
         artigo 1.o da decisão do Conselho 93/731                         exposição aos agentes poluentes durante a sua actividade
                                                                           profissional, designadamente uma exposição ao amianto
     3. Violação do artigo 253.o do Tratado CE: falta de                  durante o perı́odo em que prestou serviço no edifı́cio «Berlay-
         fundamentação legal                                              mont» entre 1974 e 1979. Daqui resulta que o cancro dos
                                                                           pulmões de que faleceu a sua esposa é de origem profissional.
II. Contra a decisão do Banco Central Europeu                             Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
     1. Violação de formalidades essenciais (falta de fundamen-           — a irregularidade do parecer da comissão médica.
         tação) e desvio de poder
                                                                               A reunião da Comissão desenrolou-se em condições
     2. Violação do princı́pio fundamental da transparência e                 irregulares. O parecer da comissão médica não tomou
         do direito de acesso aos documentos                                   posição sobre elementos importantes, baseou-se em ele-
                                                                               mentos de facto errados, não sendo clara a existência de
                                                                               um nexo compreensı́vel entre as constatações médicas e as
                                                                               conclusões que contém.
                                                                           — desigualdade de tratamento e erro manifesto de apreciação.
                                                                               A Comissão reconheceu a origem profissional da doença
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por Ivo                            de outro funcionário que, em consequência de uma
Camacho-Fernandes contra a Comissão das Comunidades                           exposição ao amianto, desenvolveu uma patologia seme-
                              Europeias                                        lhante à da falecida esposa do recorrente.
                         (Processo T-20/00)
                           (2000/C 122/54)
                                                                           Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por Enrico
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         Sabbioni contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                                               (Processo T-22/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                             (2000/C 122/55)
por Ivo Camacho-Fernandes, residente em Overijse (Bélgica),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
Becker+Cahen, 3, rue des Foyers.
                                                                           Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
— anular a decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 1999,                 Enrico Sabbioni, representado por Bruno Nascimbene e Marina
     que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente ao             S. Mori, advogados no foro de Milão, e por Massimo Condi-
     abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a decisão           nanzi, advogado no foro de Biela, com domicı́lio escolhido no
     da AIPN que recusou reconhecer a origem profissional do               Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,
     cancro dos pulmões de que a sua esposa faleceu;                      rue de Wiltz.