CELEX: 32019D1970
Language: pt
Date: 2019-11-26 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1970 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de determinadas regiões de Espanha e os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade e à aprovação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky de determinadas regiões de Itália [notificadfa com o número C(2019) 8378] (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 307/47
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1970 DA COMISSÃO
         de 26 de novembro de 2019
         que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de determinadas regiões de Espanha e os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade e à aprovação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky de determinadas regiões de Itália
         [notificadfa com o número C(2019) 8378]
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,
         Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 2, e o anexo A, capítulo II, ponto 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Essa diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as suas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão 93/52/CEE da Comissão (3) dispõe que as regiões dos Estados-Membros enumeradas no seu anexo II são reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na comunidade autónoma de Múrcia, na província de Toledo da comunidade autónoma de Castela-Mancha e nas províncias de Huelva, Sevilha e Córdova da comunidade autónoma da Andaluzia, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a comunidade autónoma de Múrcia, a província de Toledo da comunidade autónoma de Castela-Mancha e as províncias de Huelva, Sevilha e Córdova da comunidade autónoma da Andaluzia devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de bovinos e suínos no interior da União. Essa diretiva estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou uma sua região podem ser declarados como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O artigo 2.o da Decisão 2003/467/CE da Comissão (4) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo II são declaradas oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na comunidade autónoma de Aragão e na província de Leão da comunidade autónoma de Castela e Leão, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como regiões oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Na sequência da avaliação dos documentos comprovativos, a comunidade autónoma de Aragão e a província de Leão da comunidade autónoma de Castela e Leão devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne da doença de Aujeszky deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de suínos.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra a doença de Aujeszky em parte do seu território deve apresentar o seu programa à Comissão para efeitos de aprovação. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de suínos.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Decisão 2008/185/CE da Comissão (5) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros ou das suas regiões de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na região de Friul-Venécia Juliana, das condições estabelecidas na Decisão 2008/185/CE, tendo em vista o seu reconhecimento como indemne da doença de Aujeszky.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região de Friul-Venécia Juliana deve ser reconhecida como indemne da doença de Aujeszky.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O anexo I da Decisão 2008/185/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O anexo II da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros em que são aplicados programas nacionais aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação dos seus programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões de Piemonte e de Úmbria e para que estas regiões sejam devidamente enumeradas no anexo II da Decisão 2008/185/CE.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, devem ser aprovados os programas de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões de Piemonte e Úmbria.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2008/185/CE deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.
            O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.
            O anexo II da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.
            Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE são substituídos pelo texto do anexo III da presente decisão.
         
         
            Artigo 4.
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.
         
            (2)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
         
            (3)  Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14).
         
            (4)  Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).
         
            (5)  Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).
      
      
         
            ANEXO I
            No anexo II da Decisão 93/52/CEE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:
            «Em Espanha:
            
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Aragão,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Andaluzia: províncias de Cádis, Córdova, Huelva e Sevilha,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma das Canárias,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Cantábria,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Castela-Mancha,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Castela e Leão,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Catalunha,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Estremadura,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Galiza,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Rioja,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Madrid,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Múrcia,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Foral de Navarra,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma do País Basco,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Valenciana.».
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            No anexo II, parte 2, da Decisão 2003/467/CE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:
            «Em Espanha:
            
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Andaluzia: províncias de Almeria, Granada e Jaén,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Aragão,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma das Canárias,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Castela-Mancha,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Castela e Leão: províncias de Burgos, Leão, Sória, Valladolid e Zamora,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Catalunha,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Galiza,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Rioja,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Madrid,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Múrcia,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Foral de Navarra,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma do País Basco,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Valenciana.».
                     
                  
      
      
         
            ANNEX III
            
               
                  
                     «ANEXO I
                     Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação
                     
                                 
                                    Código ISO
                                 
                              
                              
                                 
                                    Estado-Membro
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regiões
                                 
                              
                           
                                 BE
                              
                              
                                 Bélgica
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 CZ
                              
                              
                                 Chéquia
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 DK
                              
                              
                                 Dinamarca
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 DE
                              
                              
                                 Alemanha
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 IE
                              
                              
                                 Irlanda
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 FR
                              
                              
                                 França
                              
                              
                                 Os departamentos de Ain, Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aube, Aude, Aveyron, Bas-Rhin, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Drôme, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Finistère, Gard, Gers, Gironde, Hautes-Alpes, Hauts-de-Seine, Haute Garonne, Haute-Loire, Haute-Marne, Hautes-Pyrénées, Haut-Rhin, Haute-Saône, Haute-Savoie, Haute-Vienne, Hérault, Indre, Ille-et-Vilaine, Indre-et-Loire, Isère, Jura, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Loir-et-Cher, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Morbihan, Moselle, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Paris, Pas-de-Calais, Pyrénées-Atlantiques, Pyrénées-Orientales, Puy-de-Dôme, Réunion, Rhône, Sarthe, Saône-et-Loire, Savoie, Seine-et-Marne, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Vosges, Yonne, Yvelines
                              
                           
                                 IT
                              
                              
                                 Itália
                              
                              
                                 Província Autónoma de Bolzano
                                 Região de Friul-Venécia Juliana.
                              
                           
                                 CY
                              
                              
                                 Chipre
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 LU
                              
                              
                                 Luxemburgo
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 HU
                              
                              
                                 Hungria
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 NL
                              
                              
                                 Países Baixos
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 AT
                              
                              
                                 Áustria
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 PL
                              
                              
                                 Polónia
                              
                              
                                 Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: augustowski, białostocki, Białystok, bielski, hajnowski, moniecki, sejneński, siemiatycki, sokólski, suwalski, Suwałki
                              
                           
                                 SI
                              
                              
                                 Eslovénia
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 SK
                              
                              
                                 Eslováquia
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 FI
                              
                              
                                 Finlândia
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 SE
                              
                              
                                 Suécia
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 UK
                              
                              
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
               
               
                  
                     «ANEXO II
                     Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky
                     
                                 
                                    Código ISO
                                 
                              
                              
                                 
                                    Estado-Membro
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regiões
                                 
                              
                           
                                 ES
                              
                              
                                 Espanha
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 IT
                              
                              
                                 Itália
                              
                              
                                 Região de Emília-Romanha
                                 Região da Lombardia
                                 Região do Piemonte
                                 Região da Úmbria
                                 Região do Véneto
                              
                           
                                 LT
                              
                              
                                 Lituânia
                              
                              
                                 Todas as regiões
                              
                           
                                 PL
                              
                              
                                 Polónia
                              
                              
                                 Voivodato dolnośląskie: todos os powiaty;
                                 Voivodato kujawsko-pomorskie: todos os powiaty;
                                 Voivodato lubelskie: todos os powiaty;
                                 Voivodato lubuskie: todos os powiaty;
                                 Voivodato łódzkie: todos os powiaty;
                                 Voivodato małopolskie: todos os powiaty;
                                 Voivodato mazowieckie: todos os powiaty;
                                 Voivodato opolskie: todos os powiaty;
                                 Voivodato podkarpackie: todos os powiaty;
                                 Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: grajewski, kolneński, łomżyński, Łomża, wysokomazowiecki, zambrowski;
                                 Voivodato pomorskie: todos os powiaty;
                                 Voivodato śląskie: todos os powiaty;
                                 Voivodato świętokrzyskie: todos os powiaty;
                                 Voivodato warmińsko-mazurskie: todos os powiaty;
                                 Voivodato wielkopolskie: todos os powiaty;
                                 Voivodato zachodniopomorskie: todos os powiaty.
                              
                           
               »