CELEX: C2001/150/26
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-120/01: Acção proposta em 16 de Março de 2001 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

C 150/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.5.2001
Acção proposta em 16 de Março de 2001 contra a Irlanda                  Recurso interposto, em 19 de Março de 2001 por Eoghan
         pela Comissão das Comunidades Europeias                        O’Hannrachain do acórdão proferido em 16 de Janeiro de
                                                                         2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, nos processos apensos
                        (Processo C-120/01)                              T-97/99 e T-99/99 entre M. Chamier e E. O’Hannrachain e
                                                                                               Parlamento Europeu
                           (2001/C 150/26)                                                    (Processo C-121/01 P)
Deu entrada em 16 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça                                       (2001/C 150/27)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-             Deu entrada em 19 de Março de 2001 no Tribunal de
tada por Richard Wainwright, na qualidade de agente, com                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
domicilio escolhido no Luxemburgo.                                       E. Hannrachain, representado por G. Vandersanden e L. Levi,
                                                                         advogados, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, do acórdão
                                                                         proferido em 16 de Janeiro de 2001 pela Quinta Secção do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                         nos processos T-97/99 e T-99/99 entre M. Chamier e E. O’Han-
                                                                         nrachain e Parlemento Europeu.
—     declarar que, ao não ter elaborado e comunicado à
      Comissão até 16 de Setembro de 1999 os planos,                    A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      projectos e inventários exigidos nos termos dos arti-
      gos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva 96/59/CE do Con-               —     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
      selho (1), relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos           Instância de 16 de Janeiro de 2001, nos processos
      policlorotrifenilos (PCB/PCT), a Irlanda não cumpriu as                 apensos T-97/99 e T-99/99:
      obrigações que lhe incumbem nos termos da referida
      directiva;
                                                                               —    em consequência, julgar procedentes os pedidos do
                                                                                    recorrente em primeira instância e, portanto,
—     condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                               —    anular a decisão adoptada pela AIPN, de 16 de Julho
                                                                                    de 1998, de nomear L.V. para o lugar de Director
                                                                                    Geral de Direcção Geral de Finanças e Controlo
                                                                                    Financeiro e a decisão da mesma data de não aceitar
Fundamentos e principais argumentos                                                 a candidatura do recorrente para esse mesmo lugar
                                                                                    e, na medida do necessário, anular a decisão de
                                                                                    indeferimento da reclamação do recorrente, de 21 de
                                                                                    Janeiro de 1999, e;
O artigo 11.o da directiva dispõe que os Estados-Membros
elaborarão planos e projectos relativos à descontaminação
ou eliminação de equipamentos contendo policlorobifenilos                     —    condenar o recorrido no pagamento da indemni-
(PCBs), e que comunicarão à Comissão os referidos planos e                        zação avaliada ex aequo et bono, em 100 000 euros;
projectos. O artigo 4.o, n.o 1, dispõe que os Estados-Membros
farão inventários dos equipamentos que contenham determi-              —     condenar a parte recorrida nas despesas.
nados volumes de PCB e enviarão os referidos inventários à
Comissão.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Até à presente data, a Irlanda não comunicou os referidos               —     Inobservância do artigo 29.o do Estatuto dos Funcioná-
planos, projectos e inventários à Comissão, nem a Comissão                  rios: o Tribunal de Primeira Instância infringiu o
dispõe de qualquer outra-informação que lhe permita concluir                 artigo 29.o do Estatuto ao considerar que a AIPN pode
que a Irlanda elaborou os referidos planos, projectos e                        recorrer ao procedimento previsto no artigo 29.o,
inventários.                                                                  segundo parágrafo, após ter iniciado o processo de
                                                                               selecção nos termos do artigo 29.o, primeiro parágrafo,
                                                                               do Estatuto, sem proceder, previamente, a um exame
                                                                               comparativo dos méritos dos candidatos admitidos, nos
                                                                               termos deste último dispositivo, para verificar se respon-
(1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.                                              dem às exigências do aviso de vaga. Com efeito, a AIPN
                                                                               não apreciou se, no caso vertente, nos termos do
                                                                               artigo 29.o do Estatuto, o processo de promoção/mutação
                                                                               era susceptı́vel de conduzir à nomeação da pessoa
                                                                               que possuas as mais altas qualidades de competência,
                                                                               rendimento e integridade.