CELEX: C2002/084/116
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo T-336/01: Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2001, por EuroCommerce A.I.S.B.L. contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/63
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     condenar a Comissão nas despesas do processo;
—    anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 2 de
     Outubro de 2001, relativa a um procedimento de apli-               —     condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela Euro-
     cação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE                  Commerce com o presente processo.
     (Processo COMP/36.756 — gluconato de sódio), na
     medida em que se aplica à ADM, pelo menos na parte em
     que declara que a ADM participou na infracção a partir
     de 4 de Outubro de 1994;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão de 2 de
     Outubro de 2001, relativa a um procedimento de apli-
     cação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
     (Processo COMP/36.756 — gluconato de sódio), na                   A recorrente é uma associação internacional que tem por
     medida em que se aplica à ADM;                                     finalidade a investigação e a solução de problemas relativos ao
                                                                        comércio. A este propósito, a recorrente apresentou diversas
—    subsidiariamente, alterar o artigo 3.o da decisão na              queixas à Comissão, referentes às regras não relativas à
     parte relativa à ADM, de modo a anular ou reduzir                  tarificação e às regras referentes às comissões interbancárias
     substancialmente a coima a este respeito aplicada à ADM;           multilaterais usadas pelas organizações de cartões de paga-
                                                                        mento. A comissão interbancária multilateral é paga pelo
                                                                        banco adquirente (o banco comercial) ao banco emissor (o
—    condenar a Comissão nas despesas do processo.                     banco do cliente). Esta comissão tem, de acordo com a
                                                                        recorrente, uma influência directa na comissão que um
                                                                        comerciante tem a pagar ao seu banco adquirente pelo uso
                                                                        dos cartões de pagamento nos pagamentos feitos pelos seus
Fundamentos e principais argumentos                                     clientes. As regras não relativas à tarificação são um conjunto
                                                                        de regras relativas à emissão e à aquisição de cartões de
                                                                        pagamento.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
processo T-322/01 (Roquette Frères/Comissão).
                                                                        A Comissão decidiu, na decisão impugnada, que não havia
                                                                        lugar a qualquer acção nos termos do artigo 81.o do Tratado
                                                                        CE quanto às regras não relativas à tarificação. Segundo a
                                                                        recorrente, esta decisão viola tanto o Tratado CE como o
                                                                        Acordo EEE.
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2001, por
EuroCommerce A.I.S.B.L. contra a Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                 A recorrente alega que a Comissão não respeitou o seu direito
                                                                        a ser ouvida. Nas suas observações à segunda carta enviada
                                                                        nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 2842/98 da
                     (Processo T-336/01)
                                                                        Comissão, a recorrente fez uma retirada condicional das suas
                                                                        queixas, na convicção de que a Comissão iria proibir a
                        (2002/C 84/116)                                 comissão interbancária multilateral. Esta comissão está,
                                                                        segundo a recorrente, estreitamente ligada às regras não
                                                                        relativas à tarificação. Posteriormente, a Comissão alterou a
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        sua posição quanto a este ponto. Contudo, a recorrente
                                                                        considera que não teve oportunidade para tecer os seus
                                                                        comentários.
Deu entrada em 27 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            Além disso, a recorrente alega ter havido violação do
EuroCommerce A.I.S.B.L., representada por Pierre V. F. Bos e            artigo 81.o do Tratado CE e do princı́pio da boa administração,
Morten Nissen da firma Dorsey & Whitney LLP, Bruxelas                   por a Comissão não ter apreciado conjuntamente as regras
(Bélgica).                                                              não relativas à tarificação e as comissões interbancárias
                                                                        multilaterais. De acordo com a recorrente, elas deviam ter sido
                                                                        apreciadas conjuntamente, a fim de verificar se têm ou não um
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   efeito restritivo na concorrência. A Comissão deu luz verde,
                                                                        na decisão impugnada, às regras não relativas à tarificação e
—    anular a Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001,            tenciona aceitar a comissão interbancária multilateral. Con-
     relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do                tudo, a recorrente afirma que estes aspectos estão apertada-
     Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo                mente articulados e que o seu efeito conjunto na concorrência
     COMP/29.373 — Visa International);                                 devia ter sido investigado.
 ---pagebreak--- C 84/64                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
A recorrente afirma também que a Comissão cometeu um erro                 —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a tı́tulo de
jurı́dico e factual ao aprovar a «regra de não discriminação», de              indemnização pelos prejuı́zos que sofreu e irá sofrer no
acordo com a qual os comerciantes estão proibidos de                            futuro, o montante de 350 000 EUR, calculado com
repercutir no cliente os seus encargos com o uso do cartão de                   todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de
débito por esse cliente. Segundo a recorrente, esta regra                        10 % ao ano a partir de 7 de Outubro de 1999 e até à
constitui uma restrição à concorrência, pois impede os comer-                   data do pagamento;
ciantes de usarem essa discriminação como meio de pressão
para obterem menores comissões a pagar por si. A recorrente               —     condenar o recorrido nas despesas.
afirma que a Comissão fez uma investigação do mercado
incompleta nesta matéria.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
De igual modo, a recorrente alega que a Comissão errou ao
aceitar outras regras na decisão impugnada. Assim, a Comissão            O recorrente foi vı́tima de doença profissional em consequên-
aceitou as «regras quanto à emissão transfronteiras», que                 cia do seu trabalho no edifı́cio do Tribunal de Justiça que
exigem que um banco que pretenda realizar actividades de                   continha amianto.
emissão de cartões noutro Estado deva cumprir as regras
aplicáveis nesse Estado. Segundo a recorrente, isto comparti-
menta de facto, o mercado e impede que regras menos restritivas            No entender do recorrente, o Tribunal de Justiça confunde
de um Estado sejam usadas pelos bancos emissores como                      duas categorias de prejuı́zos, a prevista no artigo 288.o do
vantagem competitiva noutro Estado. Além disso, a Comissão                Tratado CE e a referida no artigo 73.o do Estatuto. O recorrente
errou ao aceitar as «regras relativas à celebração de contratos           não solicita que seja verificado o agravamento do seu estado
transfronteiras», que, segundo a recorrente, impedem os                    de saúde nos termos do artigo 73.o do Estatuto, mas sim a
comerciantes de um Estado de celebrarem contratos com                      reparação, nos termos do artigo 288.o do Tratado CE, dos
um banco adquirente noutro Estado, em que a comissão                      danos morais que sofreu em consequência da doença, danos
interbancária multilateral seja mais baixa.                               esses que não são de natureza clı́nica nem económica.
Finalmente, a Comissão não fundamenta suficientemente a sua              O recorrente afirma que todas as condições para a concessão
aceitação da «regra que prevê a impossibilidade de celebrar               da referida indemnização estão preenchidas no seu caso.
contratos com operadores comerciais sem se proceder à                      Sofreu, nomeadamente, um prejuı́zo real na medida em que a
emissão de cartões». Esta regra exige que um banco, que deseja           sua vida familiar e social foi perturbada em consequência da
celebrar contratos com operadores comerciais, deva emitir um               doença. Em segundo lugar, no entender do recorrente, existe
certo número de cartões a clientes antes de iniciar as suas              um nexo de causalidade entre o prejuı́zo sofrido e o acto
actividades como adquirente. Isto significa, de acordo com a               imputado à instituição na medida em que o Tribunal de Justiça
recorrente, um acordo de partilha do mercado entre os actuais              não adoptou medidas de protecção adequadas. Em terceiro
emissores.                                                                 lugar, o prejuı́zo reveste carácter anormal e especial.
Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2002, por Robert                    Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 contra a
Polinsky contra Tribunal de Justiça das Comunidades                        Comissão das Comunidades Europeias pela Schlüsselver-
                              Europeias                                     lag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H. e outras seis empresas
                          (Processo T-1/02)                                                         (Processo T-3/02)
                           (2002/C 84/117)                                                           (2002/C 84/118)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 10 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 3 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância uma acção contra a Comissão das Comunidades
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Europeias intentada pela Schlüsselverlag J.S. Moser Gesellschaft
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           m.b.H., Innsbruck (Áustria), pela J. Wimmer GmbH, Linz
Robert Polinsky, residente em Thionville (França), representado
                                                                           (Áustria), pela Styria Medien AG, Graz (Áustria), pela Zeitungs-
por Juan-Ramón Iturriagagoitia, avocat.
                                                                           und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Bregenz (Áustria), pela Eugen
                                                                           Russ Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      mbH, Schwarzach (Áustria), pela «Die Presse» Verlags-Gesell-
                                                                           schaft m.b.H., Viena (Áustria), e pela «Salzburger Nachrichten»
—      anular a decisão do Tribunal de Justiça de 25 de Setembro          Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co. KG, Salzburgo (Áustria),
       de 2001;                                                            representadas por M. Krüger, advogado.