CELEX: 51996PC0658
Language: pt
Date: 1996-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 as quotas de pesca para os navios que pescam nas águas da Islândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 12.12.1996
                                           COM(96)658 final
                              Proposta de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997
as quotas de pesca para os navios que pescam nas águas da Islândia
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Islândia, realizadas em Bruxelas em 18 de Outubro de
1996, resultaram num acordo que define um convénio de pesca recíproco para 1997. O
convénio prevê, inter alia, certas quotas de pesca para os navios comunitários na zona de
pesca da Islândia.
O convénio mantém ainda a alteração da zona de pesca: a zona sudeste foi aumentada de cerca
de 1 000 milhas quadradas.
O objectivo da presente proposta de regulamento é repartir entre os Estados-membros as
quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pescam na zona da Islândia ao
abrigo do convénio acima referido.
                                            i
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) N°                  /96 DO CONSELHO
                                  de .... de Dezembro de 1996
                  que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997
             as quotas de pesca para os navios que pescam nas águas da Islândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0 \ com a redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o n° 4 do seu
artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do processo previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria
de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia(2), nomeadamente,
no seu artigo 4o, a Comunidade e a Islândia realizaram consultas a respeito dos direitos de
pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios
da outra Parte;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em manter a zona de
pesca alterada, fixada para os navios da Comunidade nas águas islandesas;
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997,
ao resultado das consultas realizadas entre as delegações da Comunidade e da Islândia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis
nas águas da Islândia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas,
em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas(3);
 '"     JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
 (2)
        JOn°L 161 de 2.7.1993, p. 1.
 (3)
        JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
 _ _ _ _                                            3
 ---pagebreak--- Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos
termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram
acordadas com a Islândia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Islândia, em matéria
de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo.
As quotas de pesca atribuídas aos Estados-membros devem ser pescadas no interior das áreas
da Zona Económica Exclusiva da Islândia definidas por linhas rectas entre as seguintes
coordenadas:
        Área Sudoeste
 1.     63°12'N   e 23°05'W passando por 62°00'N e 26°00'W
 2.     62°58'N   e 22°25'W
 3.     63°06'N   e 21°30'W
 4.     63°03'N   e 21°00'W até 180°00'S
        Área Sudeste
 1.     63°14'Ne    10°40'W
 2.     63°14'Ne    11°23'W
 3.     63°35'Ne    12°21'W
 4.     64°00'N e   12°30'W
 5.     63°53'N e   13°30'W
 6.     63°36'N e   14°30'W
 1.     63°10'Ne    17°00'W até 180°00'S
                                           Artigo 2o
 As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e
 3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                           Artigo 3o
  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
         aplicável em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1996.
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
  (4)
         JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
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                   Repartição das quotas de captura da Comunidade
                         nas águas da Islândia para o ano de 1997
                                   (em toneladas de peso vivo)
                                                                               SMCSSSBBSttfa
                      Divisão            Quotas de capturas                  Quotas atribuídas
    Espécie
                                            da Comunidade                  aos Estadoí-membros
   Cantarilho            Va                       3 000(1)              Alemanha             1 690
                                                                        Reifio Unido         1 160
                                                                        Bélgica                100
                                                                        França                  50
(D   Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (o bacalhau não é autorizado).
                                                   j~
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                                                         COM(96) 658 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-671-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13313-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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