CELEX: 62019CA0147
Language: pt
Date: 2020-11-18 00:00:00
Title: Processo C-147/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Atresmedia Corporación de Medios de Comunicación S.A./Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Artistas e Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE) («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos conexos aos direitos de autor — Diretiva 92/100/CEE — Artigo 8.°, n.° 2 — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.°, n.° 2 — Comunicação ao público de uma obra audiovisual que incorpora um fonograma ou suas reproduções — Remuneração equitativa e única»)

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Atresmedia Corporación de Medios de Comunicación S.A./Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Artistas e Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE)
      (Processo C-147/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direitos conexos aos direitos de autor - Diretiva 92/100/CEE - Artigo 8.o, n.o 2 - Diretiva 2006/115/CE - Artigo 8.o, n.o 2 - Comunicação ao público de uma obra audiovisual que incorpora um fonograma ou suas reproduções - Remuneração equitativa e única»)
      (2021/C 28/05)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Atresmedia Corporación de Medios de Comunicación S.A.
      
         Recorridas: Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Artistas e Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, e o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, devem ser interpretados no sentido de que a remuneração equitativa e única, referida nestas disposições, não deve ser paga pelo utilizador quando este efetua uma comunicação ao público de uma gravação audiovisual que contenha a fixação de uma obra audiovisual na qual foi incorporado um fonograma ou uma reprodução desse fonograma.
      
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019.