CELEX: 22016D2126
Language: pt
Date: 2016-09-28 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2016 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 28 de setembro de 2016, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2016/2126]

3.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/118
            
         DECISÃO N.o 1/2016 DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EURO-MEDITERRÂNICAS
   de 28 de setembro de 2016
   no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2016/2126]
   A COMISSÃO MISTA,
   Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1), a seguir designada «a Convenção»,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes.
            
         
               (2)
            
            
               A Geórgia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 23 de setembro de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               Consequentemente, a Geórgia tem em vigor um acordo de comércio livre com duas Partes Contratantes na Convenção e satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção estabelece que a Comissão Mista, mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Geórgia é convidada a aderir à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão Mista
         
         
            O Presidente
         
         Péter KOVÀCS
      
   
   
      (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.