CELEX: 51987PC0709
Language: pt
Date: 1987-12-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1988, o contingente pautal aplicável à importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 709
Vol. 1987/0326
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM ( 87 ) 709 final
                                                        Bruxelas , 16 de Dezembro de 1987
                                                   /
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa , para o ano de 1988, o contingente pautai aplicável â importação
             em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes
                              de países terceiros
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                 r;             l ^
                                       ' ■ " Vv ^
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                                      £' •«* §^ »■   P*
    C0M(87 ) 709 final
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O artigo 245a do Acto de Adesão prevê que Portugal possa aplicar,
até 31 de Dezembro de 1992 , restrições quantitativas à importação
de bagaços de oleaginosas ( subposição 23.04 B da p.a.c .) provenientes
dos países terceiros . Estas restrições consistem em contingentes
anuais cujo ritmo mínimo de aumento, em volume , é de 15 Z.
Nesta óptica , o Regulamento ( CEE ) na 167 / 87 do Conselho fixou em
126.500 toneladas o contingente a aplicar durante o ano de 1987 .
A presente proposta visa fixar o contingente para o ano de 1988 em
145.500 toneladas , registando-se , assim , un aumento de 15 Z.
 ---pagebreak---                                    REGULAMENTO (CEE)                        DO CONSELHO
                  que fixa, para o ano de 198;?, o contingente aplicável á importação em Portugal
                                de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            aplicação desses artigos estão induídas na quantidade >'
                                                                   fixada para o conjunto dos países terceiros pelo presente ; Vj
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               regulamento,
  Económica Europeia,                                                                                                       V;'
                                                                                                                                •     ■
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Portugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 234?,
                                                                                                                            1
                                                                                             Artigo 1 .*
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   1.     Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e
  Considerando que o artigo 245? do Acto de Adesão prevê           31 de Dezembro de 198$. o contingente referido no artigo
  a aplicação pela República Portuguesa, até 31 de                 245? do Acto de Adesão a contingente pela República
  T''*zembro de 1992, de restrições quantitativas â iirtporta-     Portuguesa à importação de países terceiros de bagaços de
vmó de países terceiros dos produtos referidos no Anexo            oleaginosas incluídos na subposição ' 23.04 ' B da pauta 'U
  XXI e, nomeadamente, de .bágaços de oleaginosas ; ’            j aduaneira comum é fixado em VK.T.          toneladas.   . . • -.-’T
                                                                                                                                  * .   4 .
                                                                   2. Nò que respeita aos países preferenciais, quando os ‘
  Considerando que o Regulamento (CEE) n???^? do                   Protocolos referidos no artigo 366? do Acto de Adesão ou, \ v
  Conselho, de V“í fí •jú.muro     de 198 ?, que fixa as restri¬   na sua , falta, as medidas autónomas tomadas por força do 2
  ções quantitativas iniciais à importação em Portugal * de        artigo 367? desse Acto prevejam restrições quantitativas, as ' \
  bagaços de oleaginosas provenientes de paises terceiros ('),
                                                                   quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás
  fixou em VI 6 5 oo toneladas o contingente             que .é
                                                                   citadas serão determinadas antes da fixação das quanti- 1
  conveniente, para o ano de 19S <?, aumentar essa quanti¬
                                                                   dades para os outros países terceiros, no respeito do
  dade por aplicação da taxa mínima de 1 5 % prevista no           âmbito estabelecido no n ? 1 .
  n ? 3 do artigo 245? do Acto de Adesão ;
 Considerando que o presente regulamento se aplica ao                                        Artigo 2°
 conjunto dos países terceiros, sem prejuízo, por outro            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 lado, dos Protocolos a celebrar com os países terceiros           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro¬
  preferenciais, em conformidade com o artigo 366? do              peias.
 Acto, ou das medidas transitórias referidas no seu artigo
 367? ; que é conveniente, todavia, especificar que as quan¬       O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
 tidades resultantes das restrições quantitativas fixadas em       Janeiro de 198#
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito
                                                                                  Pelo Conselho
 (') JO n? L     de       . 198^ p. ?
          ■   i\     ttt
                                                           »
 ---pagebreak---          FICHA FINANCEIRA                                           I Ta t a T            03/ 12 / 87
 1 - Rubrica Orçamental : 12g                   Dotação : APO 1988                  8993 milhões de ECUs
2 . Designação da acçao : Regulamento do Conselho que fixa , para o ano de 1988, o contin­
     gente. aplicável à importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de
     países terceiros .        _
3 . Base Jurídica : No 2 d0 artigo 234a do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
U. Objectivos da acção :            Fixar , para 0 ano de 1988 , o contingente aplicável à importação
     em    Portugal de bagaços provenientes de países terceiros de acordo com o previsto no
     Acto de Adesão .
5 . Consequências financeiras                   : Pedido de 12 meses       Exercício em curso    Exercício seguinte
                                                                                 ( 87)                  ( 88)
5.0 Despesas a cargo                            :
        - Do orçamento das C.E. ( restituições?
                                  / intervenções?                                                                 -
        - Dos orçamentos nacionais              :
        - De outros sectores                    :
5.1    Receitas                                 :
       - Recursos próprios das C.E.             :        nada                    nada                  nada
       .  (direitos niveladores /
      " /direitos aduaneiros ;                  :
      - No Plano Nacional                       :
                         •
5.0.1 Previsões das despesas                    :                :                                   •          ·
5.1.1 Previsões das receitas                    :                :
5.2      Método de Cálculo :
6 *.0 Financiamento possivel por dotações inscritas no capítulo em causa do orçamento em
          curso
          Financiamento possível por transferência entre capitulos do orçamento em curso
6*2       Necessidade de um orçamento suplementar
6*3       Dotações a inscrever nos orçamentos futuros
Observações : 0 artigo 373a do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que as
      receitas denominadas "direitos aduaneiros " abrangem os direitos aduaneiros calculados
      como se Portugal aplicasse a pauta aduaneira comum .
      Estando estes produtos isentos de direitos aduaneiros ao abrigo da pauta aduaneira
      comum , a acção não tem consequências financeiras no orçamento comunitário .
 ---pagebreak---                                                                      ANNEXE II
Fiche d * impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
                                                   t
     1.      OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
             LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
     2.      AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
            -
            - LESQUELLES
    3.      INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
             ( coût supplémentaires )
            - Ίφ^ΝΟΝ
            - CONSEQUENCES
    A.      EFFETS SUR L' EMPLOI
    5.      V A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
            SOCIAUX ?
            -         NON
            - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
    c.      Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE HOINS CONTRAIGNANTE ?
                                                                            _!