CELEX: 51995PC0574(04)
Language: pt
Date: 1995-11-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia, para as Comunidades Europeias

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                 Bruxelas, 27.11.1995
                                                                 COM(95) 574 final
                                                                 95/0288   (ACC)
                                                                 95/0289   (ACC)
                                                                 95/0290   (ACC)
                                                                 95/0291   (ACC)
                                                                 95/0292   (ACC)
                                       Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
           relativo à exportação para a Comunidade de determinados produtos
              siderúrgicos CECA e CE originários de certos países terceiros
                                       Proposta de
                               DECISÀO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
      instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
  Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que entrou
 em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados
   produtos siderúrgicos da República da Bulgária para as Comunidades Europeias
                                       Proposta de
                               DECISÀO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
      instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor
 em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos
            siderúrgicos da República Checa para as Comunidades Europeias
                                       Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
      instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
  Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em
   1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos
                siderúrgicos da Roménia, para as Comunidades Europeias
                                       Proposta de
                               DECISÀO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
      instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
  Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em
   vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados
    produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias
                              (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Os projectos de decisões dos Conselhos de Associação com a Roménia e com a
República da Bulgária renovam o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos
aplicável a determinados produtos siderúrgicos CECA, durante o período compreendido
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996. Este sistema está em vigor desde 1 de
Março de 1995.
Os projectos de decisões dos Conselhos de Associação com as Repúblicas Checa e
Eslovaca introduzem um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos
siderúrgicos CECA e CE, por um período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro de 1996.
A legislação de aplicação contém disposições relativas à emissão de documentos de
importação idênticas às previstas no projecto de vigilância prévia aplicável aos produtos
siderúrgicos em 1996.
Os projectos de decisões dos Conselhos de Associação foram objecto de acordo informal
por parte dos grupos de contacto ou dos subcomités CECA competentes. Tendo em conta
o tempo que estes procedimentos podem requerer, os grupos de contacto ou subcomités
CECA acordaram em, se necessário, introduzir provisoriamente o sistema de duplo
controlo, a partir de 1 de Janeiro de 1996, através da adopção de medidas autónomas, na
pendência da entrada em vigor das decisões dos Conselhos de Associação e da legislação
de aplicação.
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CE) N°.                 DO CONSELHO
relativo à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos CECA e
                           CE originários de certos países terceiros              ^ c l /D7 £ £ L ftC<-J
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente , seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 1 de Janeiro de 1995, entrou em vigor um Acordo Europeu entre
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e os seguintes
países, por outro: República da Bulgária1, República Checa2, Roménia3 e República
Eslovaca4;
Considerando que a situação relativa as importações na Comunidade de determinados
produtos siderúrgicos originários dos referidos países foi objecto de um exame rigoroso e
que, com base nas informações úteis que lhes foram prestadas, as Partes decidiram,
através das decisões dos Conselhos de Associação nos ..V955, .../956, .../957 e .../958 que a
solução aceitável para ambas as Partes residia num sistema de duplo controlo, sem
limites quantitativos, às importações na Comunidade de determinados produtos
siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, durante um período inicial
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996;
        JOL 358, 31.12.94, p.3
2
        J O L 360, 31.12.94, p.l
3
        JOL 357, 31.12.94, p.l
        J O L 357, 31.12.94, p.l
        JO
        JO
        JO
        JO
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo I o
1.   Durante o período compreendido entre 31 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996,
     em conformidade com o disposto nas decisões dos Conselhos de Associação
     nos ,../95, .../95, ..795 e .../95, a importação na Comunidade de determinados
     produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários de certos
     países terceiros, enumerados nos anexos I a IV, será sujeita à apresentação de um
     documento de importação emitido pelas autoridades da Comunidade.
2.   A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na
     nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada
     "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos
     produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade
     com as regras em vigor na Comunidade.
3.   Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a
     importação na Comunidade dos produtos originários dos países de exportação
     enumerados nos anexos I a IV fica, além disso, sujeita à emissão de um
     documento de exportação pelas autoridades competentes do país de exportação. O
     importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais
     tardar até 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição dos produtos a que
     respeita o documento.
4.   O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos
     originários das Repúblicas Checa e Eslovaca expedidos para a Comunidade antes
     de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses produtos não seja alterado e
     que os produtos que, ao abrigo do regime de vigilância prévia aplicável em 1995
     só podiam ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um
     documento de importação, sejam de facto acompanhados por tal documento.
5.   Considera-se que a expedição foi efectuada na data do carregamento dos produtos
     no meio de transporte utilizado para a exportação.
6.   O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo
      apresentado no Anexo V e será válido para às exportações para todo o território
      aduaneiro da Comunidade. t
                                         Artigo 2 o
 1.   O documento de importação referido no n°l do artigo I o é emitido
      automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem
      encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de 5 dias úteis após a
      apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade,
      independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova
      em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional
      competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua
      apresentação.
 2.   O documento de importação emitido por uma das autoridades mencionadas no
      Anexo VI produz efeitos em todo o território da Comunidade.
 ---pagebreak--- 3.      O documento de importação é emitido em conformidade com o modelo
        reproduzido no Anexo VII. O pedido do importador deverá conter as seguintes
        indicações:
a)      o nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e
        de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais
        competentes), bem como o número de registo de IVA, se aplicável;
b)      quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do
        representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax),
c)      o nome completo e o endereço do exportador;
d)      a designação precisa das mercadorias, incluindo
        a denominação comercial,
        o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC);
        o país de origem;
        o país de proveniência;
e)      o peso líquido, em Kg, e a quantidade na unidade prevista se for diferente do peso
        líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;
f)      o valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da Nomenclatura
        Combinada;
g)      o estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa9;
h)      o período e o local previstos para o desalfandegamento;
i)      se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi
        invocado num pedido anterior;
j)      a seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu
        nome em maiúsculas:
        "Eu, abaixo assinado, certifico que as informações contidas no presente pedido são
        exactas e prestadas de boa fé e que me encontro estabelecido na Comunidade".
 O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, da
factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas
 directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia
produtora.
 4.      Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto o regime de
        liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em
         causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou
         das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
         o período de validade do documento de importação é de quatro meses;
         os documentos de importação não utilizados ou apenas parcialmente utilizados
         podem ser renovados por um período com a mesma duração.
         Segundo os critérios referidos no JO n C 180 de 11.7.1991, p. 4.
 ---pagebreak---                                         Artigo 3 o
1.     O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no
       documento de importação em menos de 5% ou o facto de o valor total ou a
       quantidade dos produtos apresentados para importação superar o valor ou a
       quantidade indicada no documento de importação em menos de 5% não obsta à
       introdução em livre prática dos produtos em causa.
2.     Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios documentos são
       confidenciais, sendo reservados unicamente às autoridades competentes e ao
       requerente.
                                        Artigo 4 o
1.     Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à
       Comissão:
a)     as quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos
       documentos de importação no mês anterior;
b)     as importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a).
       As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por
       produto, por código NC e por país. Serão transmitidas por via electrónica sob a
       forma acordada para esse fim.
2.     Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas
       e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um
       documento de importação.
                                        Artigo 5 o
As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à
Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2).
                                        Artigo 6 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
                                                                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---   ANEXO I - BILAG 1 - ANHANG I - APAPTHMA I - ANNEX I - ANNEXE I
           ALLEGATO I - BULAGE I - ANEXO I - LITTE I - BILAGA I
                          REPÚBLICA DA BULGÁRIA
           LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO
7201 10 11     7208 23 91    7209 34 90             7219 1190   7224 90 39
7201 10 19     7208 23 95    7209 41 00 7213 10 00  7219 12 10
7201 10 30     7208 23 98    7209 42 10 7213 20 00  7219 12 90  7225 10 10
7201 10 90     7208 24 10    7209 42 90 7213 31 20  7219 13 10  7225 10 91
7201 20 00     7208 24 91    7209 43 10 7213 31 81  7219 13 90  7225 10 99
7201 30 10     7208 24 99    7209 43 90 7213 3189   7219 14 10  7225 20 20
7201 30 90     7208 31 00    7209 44 10 7213 39 10  7219 14 90  7225 30 00
7201 40 00     7208 32 10    7209 44 90 7213 39 90  7219 21 11  7225 40 10
               7208 32 30    7209 90 10 7213 41 00  7219 21 19  7225 40 30
72021120       7208 32 51               7213 49 00  7219 21 90  7225 40 50
7202 11 80     7208 32 59    721011 10  7213 50 20  7219 22 10  7225 4070
7202 9911      7208 32 91    721012 11  7213 50 81  7219 22 90  7225 40 90
               7208 32 99    7210 12 19 7213 50 89  7219 23 10  7225 50 10
7203 90 00     7208 33 10    721020 10              7219 23 90  7225 50 90
               7208 33 91    7210 31 10 7214 20 00  7219 24 10  7225 90 10
7204 5010      7208 33 99    7210 3910  7214 30 00  7219 24 90
7204 50 90     7208 34 10    7210 41 10 7214 4010   7219 31 10  7226 10 10
               7208 34 90    7210 4910  7214 40 20  7219 31 90  722610 31
7206 10 00     7208 35 10    7210 50 10 7214 40 51  7219 32 10  7226 10 39
7206 90 00     7208 35 90    7210 60 11 7214 40 59  7219 32 90  7226 20 20
               7208 41 00    7210 6019  7214 40 80  7219 33 10
7207 11 11     7208 42 10    7210 70 31 7214 5010   7219 33 90  7226 91 10
7207 11 14     7208 42 30    7210 70 39 7214 50 31  7219 34 10  7226 9190
7207 11 16     7208 42 51    7210 90 31 7214 50 39  7219 34 90  7226 92 10
7207 12 10     7208 42 59    7210 90 33 7214 50 90  7219 35 10  7226 99 20
7207 19 11     7208 42 91    7210 90 35 7214 60 00  7219 35 90
7207 19 14     7208 42 99    7210 90 39             7219 90 11  7227 10 00
7207 19 16     7208 43 10               7215 90 10  7219 90 19  7227 20 00
7207 19 31     7208 43 91    7211 1100                          7227 90 10
7207 20 11     7208 43 99    7211 12 10 721610 00   72201100    7227 9030
7207 20 15     7208 44 10    7211 12 90 7216 2100   7220 12 00  7227 90 50
7207 20 17     7208 44 90    7211 19 10 7216 2200   722020 10   7227 90 70
7207 20 32     7208 45 10    7211 19 91 721631 11   7220 90 11
7207 20 51     7208 45 90    7211 19 99 7216 31 19  7220 90 31  7228 10 10
7207 20 55     7208 90 10    72112100   7216 3191               7228 10 30
7207 20 57                   72112210   7216 3199   7221 00 10  7228 2011
7207 20 71     72091100      721122 90  72163211    7221 00 90  7228 20 19
               7209 12 10    721129 10  72163219                7228 2030
7208 1100      7209 12 90    721129 91  7216 32 91  7222 10 11  7228 30 20
7208 12 10     7209 13 10    7211 29 99 721632 99   7222 10 19  7228 30 41
7208 12 91     7209 13 90    72113010   7216 33 10  722210 21   7228 30 49
7208 12 95     7209 14 10    721141 10  7216 33 90  7222 10 29  7228 30 61
72081298       7209 14 90    72114191   7216 40 10  7222 10 31  7228 30 69
7208 13 10     7209 21 00    72114910   7216 40 90  7222 10 39  7228 30 70
7208 13 91     72092210      72119011   72165010    7222 10 81  7228 30 89
7208 13 95     7209 22 90               7216 50 91  7222 10 89  7228 60 10
7208 13 98     7209 23 10    7212 10 10 721650 99   7222 30 10  7228 70 10
7208 14 10     7209 23 90    72121091   7216 90 10  7222 4011   7228 70 31
720814 91      72092410      721221 11              7222 40 19  7228 80 10
7208 14 99     7209 24 91    721229 11  7218 1000   7222 40 30  7228 80 90
7208 21 10     720924 99     72123011   7218 9011
7208 21 90     7209 3100     72124010   7218 9013   7224 10 00  7301 10 00
7208 22 10     7209 32 10    7212 40 91 7218 9015   7224 90 01
7208 22 91     7209 32 90    7212 50 31 7218 9019   7224 90 05
7208 22 95     7209 33 10    7212 50 51 7218 90 50  7224 90 08
7208 22 98     7209 33 90    72126011               7724 90 15
7208 23 10     7209 34 10    7212 60 91 7219 11 10  7224 90 31
 ---pagebreak---  ANEXO ti - BILAG II - ANHANG II - APAPTHMA II - ANNEX II - ANNEXE 11
          ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO U - LITTE H - BILAGA II
                                REPUBLICA CHECA
             LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO
                                          (1995)
Chapas em quarto                                     Tubos sem costura
                               7211 12 10
7208 33 99                     7211 12 90            Posição NC 7304 completa
7208 43 99                     7211 19 10
7208 45 10                     721119 91             Tubos soldados
                               7211 19 99
Chapa grossa                   721122 10             Posição NC 7306 completa
(com excepção das posições ex- 721122 90
NC)                            7211 29 10
                               721129 91
7208 3230                      721129 99
7208 3251                      7212 60 91
7208 3259                      72201100
7208 3291                      7220 12 00
7208 3299                      7220 90 31
7208 3391                      7226 10 10
7208 3490                      7226 20 20
7208 3510                      7226 91 10
7208 42 10                     7226 91 90
7208 42 30                     7226 99 20
7208 42 51
7208 42 59                     Fio laminado
7208 42 91
7208 42 99                     7213 10 00
7208 43 10                     7213 20 00
7208 43 91                     7213 3100
7208 44 10                     7213 39 00
7208 44 90                     7213 41 00
7208 90 10                     7213 49 00
7208 90 90                     7213 50 20
                               7213 50 81
Chapa laminada a frio          7213 50 89
                               7221 00 10
72091100                       7221 00 90
720912 90                      7227 10 00
7209 13 90                     7227 20 00
7209 14 90                     7227 90 10
7209 21 00                     7227 9030
7209 22 90                     7227 90 50
7209 23 90                     7227 90 70
7209 24 91
7209 24 99                     Gusa hematite
7209 31 00
7209 32 90                     7201 1019
7209 33 90
7209 34 90                     Perfis
72094100
720942 90                      7216 31 11
7209 43 90                     7216 31 19
7209 44 90                     7216 3191
721130 10                      7216 3199
721141 10                      7216 32 11
72114191                       7216 32 19
721149 10                      7216 3291
                               7216 32 99
Arcos laminados a frio
                                                                              í
 ---pagebreak---       ANEXO III - BILAG HI - ANHANG 111 - APAPTHMA HI - ANNEX III -
      ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO HI - LITTE III -
                                    BILAGA m
                                     ROMÉNIA
            LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO
                                        (1995)
72011011        7208 24 91    7209 90 10          7213 50 89   '    7219 3110
7201 1019       7208 24 99                                       7219 31 90        7226 91 10
720110 30       7208 3100     72101110          7214 20 00        7219 32 10       7226 9190
720110 90       7208 3210     7210 1211         7214 30 00         7219 32 90       7226 92 10
7201 20 00      7208 32 30    7210 12 19         7214 40 10        7219 33 10       7226 99 20
72013010        7208 32 51    7210 20 10         7214 40 20        7219 33 90
720130 90       7208 32 59    7210 3110          7214 40 51         7219 3410        7227 10 00
720140 00       7208 32 91    7210 39 10         7214 40 59         7219 34 90       7227 20 00
                7208 32 99    72104110          7214 40 80        7219 35 10       7227 9010
7202 1120       7208 33 10   721049 10         7214 5010         7219 35 90        7227 90 30
72021180        7208 33 91    7210 50 10         7214 50 31        7219 9011     . 7227 90 50
7202 99 11      7208 33 99    7210 60 11         7214 50 39         7219 90 19       7227 90 70
                7208 34 10   7210 6019          7214 50 90
7203 90 00       7208 34 90    7210 70 31          7214 60 00        7220 1100       7228 10 10
                7208 35 10   7210 70 39                           722012 00        722810 30
7204 5010       7208 35 90    7210 90 31          7215 90 10        7220 2010        7228 20 11
7204 50 90       7208 4100    7210 90 33                           7220 9011        7228 2019
                7208 4210    7210 90 35          721610 00        7220 90 31        7228 20 30
720610 00       7208 42 30    7210 90 39          7216 2100                         7228 30 20
7206 90 00       7208 42 51                      7216 22 00         72210010        7228 30 41
                7208 42 59    72111100          7216 3111         722100 90        7228 30 49
72071111        72084291     72111210          72163119                          72283061
7207 11 14      7208 42 99    7211 12 90         7216 3191         7222 10 11       7228 30 69
7207 1116       7208 43 10   721119 10         7216 3199         7222 10 19       7228 30 70
7207 1210       7208 43 91    721119 91          7216 3211        7222 10 21        7228 30 89
7207 19 11       7208 43 99    7211 19 99         7216 32 19        7222 10 29       7228 60 10
7207 19 14      720844 10    72112100          72163291         7222 1031        722870 10
7207 19 16      7208 44 90    721122 10         7216 32 99         722210 39       7228 70 31
7207 19 31       7208 45 10   7211 22 90          7216 33 10        7222 10 81       7228 80 10
7207 20 11      7208 45 90     721129 10         7216 33 90        722210 89        7228 80 90
7207 2015        7208 9010    721129 91          7216 40 10        7222 30 10
7207 20 17   -               721129 99          7216 40 90         7222 4011       730110 00
7207 20 32       7209 11 00    7211 30 10         7216 50 10        7222 40 19
7207 20 51       7209 1210    72114110          7216 50 91         7222 40 30
72072055        7209 1290    72114191          72165099
7207 20 57       7209 13 10   7211 49 10         7216 90 10        7224 10 00
7207 20 71       7209 13 90    7211 9011                           7224 90 01
                7209 1410                      721810 00         7224 90 05
7208 1100       7209 14 90    72121010          7218 9011         7224 90 08
7208 1210       7209 2100    72121091          7218 9013         7224 9015
7208 1291       72092210     7212 2111         72189015          72249031
720812 95        7209 22 90    7212 29 11        7218 9019         7224 90 39
7208 12 98       7209 23 10   7212 30 11         7218 9050
7208 13 10      7209 23 90    7212 4010                           7225 1010
7208 13 91       7209 24 10   7212 40 91          7219 11 10       7225 10 91
7208 13 95       7209 24 91    721250 31         72191190          7225 10 99
7208 13 98       7209 24 99    7212 50 51          72191210         7225 2020
7208 1410       7209 3100    7212 6011          72191290         7225 30 00
7208 14 91       7209 32 10   7212 60 91          721913 10        7225 4010
7208 14 99       7209 32 90                      7219 13 90        7225 40 30
7208 2110        7209 33 10   7213 10 00         7219 14 10        7225 40 50
7208 2190        7209 33 90    7213 20 00          7219 14 90       7225 40 70
7208 22 10       7209 34 10   7213 3120          7219 2111         7225 40 90
7208 22 91        7209 34 90    7213 3181          7219 2119         7225 50 10
7208 22 95        7209 4100    7213 3189          7219 2190         7225 50 90
7208 22 98        7209 42 10   7213 39 10         7219 22 10        7225 90 10
7208 23 10       7209 42 90    7213 39 90          7219 22 90
7208 23 91        7209 43 10   7213 41 00          7219 23 10        7226 10 10
 7208 23 95       7209 43 90    7213 49 00          72)9 23 90        7226 10 31
 7208 23 98       7209 *4 10   7212 50 20          7219 24 10        7226 10 39
 7208 24 10      7209 44 90    7213 50 81          7219 24 90        7226 20 20
 ---pagebreak---      ANEXO IV - BILAG IV - ANHANG IV - IIAPAPTHMA IV - ANNEX IV -
ANNEXE IV - ALLEGATO IV - BIJLAGE IV - ANEXO IV - LITTE IV - BILAGA
                                                IV
                                 REPÚBLICA ESLOVACA:
             LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO
                                              (1995)
Rolos laminados a quente e rolos            720844 90                        72114199
          decapados                         7208 45 10                       721149 10
                                            720&45 90                        72119019
         7208 1100                          7208 90 10                       721190 90
         7208 12 10                         72089090                         7226 9299
         72081291                                                            7226 99 80
         7208 12 95                Chapas e rolos laminados a frio
          720812 98                                                     Chapas, rolos e arcos
          7208 13 10                        7209 11 00                 galvanizados a quente
          7208 13 91                        72091290
          7208 13 95                        720913 90                        7210 11 90
          7208 13 98                        720914 90                        7210 4190
          7208 14 10                        7209 21 00                       7210 6011
          7208 14 91                        7209 22 90                       7212 30 90
          7208 14 99                        7209 23 90
          7208 21 10                        7209 24 91               Folha de flandres em rolos,
          7208 21 90                        7209 24 99                      chapas e arcos
          7208 22 10                        7209 3100
          7208 22 91                        7209 3290                        72101211
          7208 22 95                        7209 33 90                       7210 7031
          7208 22 98                        7209 34 90                       7210 70 39
          7208 23 10                        72094100                         721210 99
          7208 23 91                        720942 90
          7208 23 95                        720943 90              Chapas, rolos e arcos de aço com
          7208 23 98                        720944 90                 grãos não orientados para
          7208 24 10                        7209 90 10                      electrotécnica
          7208 24 91                        7209 9090
          7208 24 99                                                          720913 10
          7219 11 10                 Arcos laminados a quente                 7209 23 10
          7219 11 90                                                          7209 33 10
          7219 12 10                         72111210                         7209 4310
          72191290                           72111290                         72113031
          721913 10                          72111910                         72114195
          7219 14 10                         721119 91
          721914 90                          721119 99                   Tubos sem costura
          72251010,                          7211 2210
          7225 20 20                         72112290                Posição 7304 NC completa
          7225 30 00                         72112910
                                             72112991
            Largura                          721129 99
                                             7212 60 91
          7208 31 00                         72201100
          7208 3210                          722012 00
           7208 32 99                        72209031
           7208 33 10                        7226 1010
           7208 33 99                        7226 20 20
           7208 34 10                        7226 91 10
           7208 34 90                        7226 91 90
           7208 35 10                        7226 99 20
           7208 35 90
           7208 41 00                  Arcos laminados a frio
           7208 42 10
           7208 42 99                        72113010
           7208 43 10                         721130 39
           7208 43 99                         72114110
           7208 44 10                         72114191
                                                                                                    (o
 ---pagebreak--- ANEXO V - DILAG V - ANHANG V - HAPAPTHMA V - ANNEX V - ANNEXE V - ALLEGATO V - BIJLAGE V
                                                          ANEXO V - LUTE V - BILAGA V
  I i;.\.|xnt!-f (N.'imc. lull .uldrcc;. coimuy)
                                                                                      ORIGINAL                                    No
                                                                           3 Year                               4 Product Group
  S Consignee (Name, full address, country)
                                                                                                       EXPORT LICENCE
                                                                                                        (ECSC products)
                                                                           6 Country of Origin                  7 Country of destination
  8 Place and date of shipment - Means of transport                        9 Supplementary Details
   10 Description of goods- Manufacturer                                                        11 CNcode       12Quantity(l)           13 FOB value(2)
    14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
     IS Competent authority (name, full address, country)
                                                                                           (Signature)                             (S'a t up)
                                                                                                                                                        n
 ---pagebreak---     1 Importer (Name, full address, country)
                                                                          COPY                                  No
                                                           3 Year                             4 Product Group
    5 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                    EXPORT LICENCE
                                                                                      (ECSC products)
                                                           6 Country of Origin                7 Country of destination
    8 Place and date of shipment- Means of transport       9 Supplementary Details
     10 Description of goods- Manufacturer                                     11 CN code     12 Quantity (1)        13 FOB value (2)
.2?
      14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
 ?§   15 Competent authority (name. Rill address, country)   At
 ---pagebreak---                                   LICENÇA DE EXPORTAÇÃO
                                            (Produtos CECA)
I. Exportador (nome, endereço completo, país)
2.N°
3. Ano
4. Grupo de produtos
5. Destinatário (nome, endereço completo, país)
6. País de origem
7. País de destino
8. Local e data de expedição - meio de transporte
9. Indicações adicionais
10. Designação das mercadorias - Fabricante
II. Código NC
12. Quantidade1
13. Valor FOB*
14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)
   Feito em                               , em
                 (Assinatura)                            (Carimbo)
1
   Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido
2
  Na moeda do contrato de venda"
                                                                                                     /S
                                                                                                 * *
 ---pagebreak---                                                                              ANEXO VI
                             LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
                         LISTE DER ZUSTÀNDIGEN BEHÕRDEN DER MTTGLIEDSTAATEN
                       A1EYOYNSE1LTONAPXIZN EKAO£H£ AAEIQN TON KPATQN MEAÎÎN
                           LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
                               LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES
                              ELENCO DELLE COMPETENTIAUTORITA NAZIONALI
                                 LUST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
                              LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
                       LUETTELO TODMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
                            LISTA OVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER
                               LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
BELGIQUE/BELGIÊ
Administration des Relations                            ESPANA
Economiques                                             Ministério de Comercio y Turismo
Quatrième Division : Mise en oeuvre des                Dirección General de Comercio Exterior
Politiques Commerciales Internationales                Paseo de la Castellana 162
- Services Licences                                     E-28046 Madrid
Rue Général Léman 60                                    Fax:+34-15 63 18 23
B-1040 Bruxelles
Fax: +32-2-230 83 22                                   FRANCE
                                                        SERIBE
Bestuur van de Economische                             3 rue Barbet de Jouy
Betrekkingen                                           F-75353 Paris Cedex 07SP
Vierde Afdeling : Tôepassing van net                   Fax:+33-1-43 19 43 69
Internationaal Handelsbeleid - Dienst
Vergunningen                                           IRELAND
Generaal Lemanstraat 60                                Licensing Unit
B-1040 Brussel                                         Department of Tourism and Trade
Fax:+32-2-230 83 22                                    Kildare Street
                                                       IRL-Dublin2
DANMARK                                                Fax:+353-1-676 6154
Erhvervsfremme Styrelsen
S0ndergade 25                                          ITALIA
DK-8600 Silkeborg                                      Ministero per il Commercio estero
Fax:+45-87 20 40 77                                    D.G. Import-export, Division V
                                                       Viale Boston
DÈUTSCHLAND                                            1-00144 Roma
Bundesamt fiir Wirtschaft, Dienst 01                   Fax : +39-6-59 93 26 36 / 59 93 26 37
Postfach5171
D-65762 Eschborn 1                                     LUXEMBOURG
Fax:+49-6196 40 4212                                   Ministère des affaires étrangères
                                                       Office des licences
EAAAÏ                                                  BP113
Yîiouçveio EOvtxîiç OixovofjiCaç                       L-2011 Luxembourg
revtxTJ rça^^ateta A.0.2                               Telefax :+352-46 61 38
Aiei38i)vari Aiaótxaotcov E^aneç txoij
EjJWCOQLOV
                                                       NEDERLAND
KoQvaçoD 1
                                                       Centrale Dienst voor In- en Uitvoer
GR-105 63 A8f)va
                                                        Postbus 30.003, Engelse Kamp 2
Fax : +301-3286029/3286059/3286039
                                                        NL-9700 RD Groningen
                                                        Fax:31-50 526 06 98
                                                   \i
 ---pagebreak---                            LISTE OVER KOMI'ETEN TE NATIONALE MYNDIGHEDER
                       LISTE DER ZUSTANDIGEN BEHÕRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
                     AIEYeYNLEIETONAPXftN EKAOSHE AAE10N TON KPATON MEAftN
                         LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
                             LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES
                            ELENCO DELLE COMPETENTIAUTORITA NAZIONALI
                               LUST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTDES
                            LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
                     LUETTELOTOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
                          LISTA OVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER
                             LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
ÒSTERREICH
Bundesministerium fiir wirtschaftliche
Angelegenheiten
Aussenwirtschaftsadministration
Landstrasser Hauptstrasse 55-57
A-1030 Wien
Fax:43-1-715 83 47
PORTUGAL
Direcção-Geral do Comércio Externo
Av. da Republica, 79
P-1000 Lisboa
Fax:351-1-793 22 10
SUOMI
Tullihallitus
B.P. 512
00101 Helsinki
Fax: 358-0-6142852
SVERIGE
Kommerskollegium
Box 1209
S-l 1182 Stockholm
Fax:46-8-20 03 24
UNITED KINGDOM
Department of Trade and Industry
Import Licensing Branch
Queensway House - West Precinct
Billingham, Cleveland
UK-TS23 2NF
Fax:44-1642-533 557
                                                                           «f
 ---pagebreak---                                                                                                 ANEXO V I I
        C O M U N I D A D E EUROPEÍA                       L I C E N Ç A DE I M P O R T A Ç Ã O
  1     l Destinatário (nome. endereco completo,           2 Numero de emissão                                    1
           pais. n- (iscai)
                                                           3 Período de conongentamento
  o
                                                           4 Autoridade competente de emissão
  **                                                           (nome. endereco e telefone)
  «
  c
  «0
  »                                 t
 •o
.o      S Declarante/representante (se aplicivei)          6 Pais~.de origem
  •         (nome. endereço completo)   .                 " (e número de nomenclatura geográfica)       '
  «X
 IS
 jc
 *»                                                        7 Pais de proveniência
 X                                                             (e numero de nomenclatura geográfica)
 o
                                                                      .•          '••.''•.-•'•'. :,:i•"••••:
                                                           8 Prazo de validade
  1
       : 9. Designação das mercadorias                                       10 Código das mercadorias (NC)
                                                                             11 Quantidades eipressas em unidades
                                                                                 de medida do contingente
                                                                             17 Caucao/garanta (se apfacavet)
         13 Menções complementares
    •"
         14 Visto da autoridade competente
                   Data
                  Assmatota                       Carimbo
           " j " ™>**>'*'*ii**mmmmmmmmmBmiBmBkWtm
                                                                                                                   I?
 ---pagebreak---   15. IMPUTAÇÕES
         Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível a na parte 2 a quantidade imputada
  16. Quantidade liquida (massa liquida ou outra unidade de            19. Documento aduaneiro      20. Nome. Estedo-membro, assinatura    a
     • medida com indicação da unidade)                                    (modelo e numero)            carimbo da autoridade de imputação
                                                                           ou extracto número
  17. Em algarismos        18. Por extenso para •           quantidade     e data de imputação
                               imputada
 .!
  2^                                                                                          .   •
                                                          <
  1
                                                       .'  -
•ï"-       •   • : •
                                                                                                                    -
  1
  2'      •
   1
                                                     •»>.
                                                                                                                  •
  2
                                                                                            l
                                                                «
    1
                                                                                         »   '• (        -
   2
  i  • . • -,
    1
                                                                                                          ' • : • •  •                      * ' *
                                         • ' - • ; ' •
   2
    1
                                   *
   2
Fixar equl o owixual mpitmenítr.
                     m» mmmmmxmmmmnmmmmmmmsmmKmmtmmBMam
 ---pagebreak---       C O M U N I D A D E EUROPEIA                         L I C E N Ç A DE I M P O R T A Ç Ã O
      1. Destinaténo (nome, endereço completo,             2. Número de emissão
         pais. número fiscal)
   e>                                                      3. Período de contingentamento
  **
   c
                                                           4. Autoridade competente de emissão
                                                               (nome. endereço e telefone) •
      3. Declarante/representante ( s t aplicável)         8. Pais d e origem
         (nome. endereco completo)                         ' ( • número de nomenclatura geográfica)
                                                           7. Pais d e proveniência       '
   CL
                                                               (e número de nomenclatura geográfica)
   E
  tu
                                                           8. Prazo d e validado
1     9. Designação das mercadorias                                           10. Código das mercadorias (NC)
                                                                              11. Quantidades expressas em unidades
                                                                                  de medida do contingente
                                                                              1 1 Cauçáo/garantia (se aplicável)
       13. Menções complementares
       14. Visto da autoridade competente
                Data :
                Assinatura                         Carimbo
                                                                                                                    f*
 ---pagebreak---                                                                                                                                         IËÉ§
 15. IMPUTAÇÕES
     Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
 16. Quantidade liquida (massa liquida ou outra unidade de      19. Documento aduaneiro     20. Nome. Estado-membro, assinatura    e
     medida com indicaçio da unidade)                               (modelo e número)           carimbo da autoridade de imputação
                                                                    ou extracto número
 17. Em algarismos      18. Por extenso para a quantidade           e data de imputação
                            imputada
  1
fnzf t<nA o ov«nfu*t «uolementcr.
                                                                                                                                     /t
 ---pagebreak---   Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no
      âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as
 Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita
à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República da Bulgária para
                                  as Comunidades Europeias                            ts/o2&^(fttcA
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em conjugação com o artigo 228°, n°2, primeira frase,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus,
Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e nomeadamente o
n° 1 do seu artigo 2o,
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República da Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de
1995 1 , reuniu em 30 de Outubro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas
importações de produtos CECA da República da Bulgária para a Comunidade, tendo
reconhecido a necessidade de um procedimento administrativo com vista a prestar, em
tempo útil, informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que
não seja ameaçada a prossecução dos objectivos do Acordo;
Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a
transparência e evitar eventuais distorções do comércio;
Considerando que, por conseguinte, o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao
Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 105° do Acordo que o sistema de
duplo controlo introduzido em 1995 pela Decisão do Conselho de Associação n° ..../952
deve ser renovado durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República da Bulgária;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes, que menos perturba
 o funcionamento do acordo, reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem
 limites quantitativos, às importações na Comunidade de determinados produtos
 siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, durante o período compreendido entre 1 de
 Janeiro e 31 de Dezembro de 1996,
 1
         J O L 358, 31.12.94, p.3
 2
         JOL
                                                                                                  if
 ---pagebreak--- DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à exportação de
determinados produtos siderúrgicos da República da Bulgária para as Comunidades
Europeias e, designadamente, a renovação do sistema de duplo controlo, terá por base o
projecto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente Decisão.
Feito em Bruxelas
                                                                        Pelo Conselho
                                                                                       2.Ô
 ---pagebreak---                          (PROJECTO: 30 DE OUTUBRO DE 1995)
          DECISÃO N.../95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS
   COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM
                LADO, E A REPÚBLICA DA BULGARIA, POR OUTRO,
                                       DE       .
   relativa à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária
                                     para a Comunidade
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República da Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de
19951, reuniu em 30 de Outubro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas
importações de produtos CECA da República da Bulgária para a Comunidade, tendo
reconhecido a necessidade de um procedimento administrativo com vista a prestar, em
tempo útil, informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que
não seja ameaçada a prossecução dos objectivos do Acordo;
Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a
transparência e evitar eventuais distorções do comércio;
Considerando que o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao Conselho de
Associação, criado ao abrigo do artigo 105° do Acordo, que o sistema de duplo controlo
introduzido em 1995 pela Decisão do Conselho de Associação n° ..../952 deve ser
renovado durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República da Bulgária;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes que menos perturba
o funcionamento do acordo, reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem
limites quantitativos, as importações na Comunidade de determinados produtos
siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, durante o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1996,
 1
          J O L 358, 31.12.94, p.3
2
          JOL
                                                                                        3f
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                      Artigo I o
1.   Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a
     importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da
     República da Bulgária fica sujeita à apresentação de um documento de
     importação em conformidade com o modelo que figura no Anexo H, emitido
     pelas autoridades da Comunidade.
2.   A classificação dos produtos abrangidos pela presente Decisão baseia-se na
     nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada
     "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos
     produtos abrangidos pela presente decisão será determinada [em conformidade
     com as regras em vigor na Comunidade].
3.   Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a
     importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I
     originários da República da Bulgária fica, além disso, sujeita à emissão de um
     documento de exportação pelas autoridades búlgaras competentes. O importador
     deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de
     Março do ano seguinte ao ano da expedição dos produtos a que respeita o
     documento. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento
     dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.
4.   O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo
     apresentado no Anexo EQ e será válido para as exportações para todo o território
     aduaneiro da Comunidade.
5.   A República da Bulgária notificará à Comissão das Comunidades Europeias os
     nomes e endereços das autoridades governamentais búlgaras competentes para
     emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos
     cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A República
     da Bulgária notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes
     dados.
G.   O Anexo IV contém algumas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema
     de duplo controlo.
                                                                                       21
 ---pagebreak---                                           Artigo 2 o
1.      A República da Bulgária compromete-se a fornecer à Comunidade dados
        estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas
        autoridades búlgaras, em conformidade com o artigo I o . Essas informações
        devem ser comunicadas à Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que as
        estatísticas se referem.
2.      A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades búlgaras dados
        estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos
        Estados-membros no que respeita aos produtos enumerados no Anexo I. Essas
        informações serão comunicadas às autoridades búlgaras no final do mês seguinte
        ao mês a que as estatísticas se referem.
                                          Artigo 3 o
Caso necessário, a pedido de uma das Partes, serão realizadas consultas, com a maior
brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da decisão. As consultas a
realizar por força do presente artigo serão efectuadas por ambas as Partes num espírito de
cooperação e com intenção de reconciliação das suas divergências.
                                          Artigo 4 o
As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:
        no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias
        (DGI/D/2,eDGffl/C/2),
        no que respeita à República da Bulgária, à Missão da República da Bulgária junto
        das Comunidades Europeias e ao Ministério do Comércio e da Cooperação
        Económica Externa da República da Bulgária.
                                           Artigo 5 o
A presente decisão é obrigatória tanto na Comunidade como na República da Bulgária,
que tomarão as medidas necessárias à sua aplicação.
A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de Í996.
Feito em            , em
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
                                                                                           I3r
 ---pagebreak---    ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - APAPTHMA I - ANNEX I - ANNEXE I
            ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LITTE I - BILAGA I
                           REPÚBLICA DA BULGÁRIA
            LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO
7201 1011       7208 23 91    7209 34 90              7219 1190   7224 90 39
7201 10 19      7208 23 95    7209 41 00 7213 10 00   7219 12 10
7201 10 30      7208 23 98    7209 4210  7213 2000    7219 12 90  7225 10 10
7201 10 90      7208 24 10    7209 42 90 7213 3120    7219 13 10  7225 10 91
7201 20 00      7208 24 91    7209 43 10 7213 31 81   7219 13 90  7225 10 99
7201 30 10      7208 24 99    7209 43 90 7213 31 89   7219 14 10  7225 20 20
7201 30 90      7208 3100     7209 4410  7213 39 10   7219 14 90  7225 30 00
7201 40 00      7208 32 10    720944 90  7213 39 90   7219 21 11  7225 40 10
                7208 32 30    7209 90 10 7213 41 00   7219 21 19  7225 40 30
7202 1120       7208 3251                7213 49 00   7219 21 90  7225 40 50
7202 1180       7208 32 59    721011 10  7213 50 20   7219 22 10  7225 40 70
7202 99 11      7208 32 91    72101211   7213 50 81   7219 22 90  7225 40 90
                7208 32 99    72101219   7213 50 89   7219 23 10  7225 50 10
7203 90 00      7208 33 10    7210 20 10              7219 23 90  7225 50 90
                7208 33 91    721031 10  7214 20 00   7219 24 10  7225 90 10
7204 50 10      7208 33 99    72103910   721430 00    7219 24 90
7204 50 90      7208 34 10    721041 10  7214 4010    7219 31 10  7226 10 10
                7208 34 90    72104910   7214 40 20   7219 31 90  722610 31
7206 10 00      7208 35 10    72105010   7214 40 51   7219 32 10  7226 10 39
7206 90 00      7208 35 90    7210 6011  7214 40 59   7219 32 90  7226 20 20
                7208 41 00    7210 6019  7214 40 80   7219 33 10
7207 11 11      7208 42 10    7210 70 31 7214 5010    7219 33 90  7226 91 10
7207 11 14      7208 42 30    721070 39  7214 50 31   7219 3410   7226 91 90
7207 11 16      7208 42 51    721090 31  7214 50 39   7219 34 90  7226 92 10
7207 12 10      7208 42 59    7210 90 33 7214 50 90   7219 35 10  7226 99 20
7207 19 11      7208 42 91    7210 9035  7214 60-00   7219 35 90
7207 19 14      7208 42 99    721090 39               7219 90 11  7227 10 00
7207 19 16      7208 43 10               7215 90 10   7219 90 19  7227 20 00
7207 19 31      7208 43 91    7211 1100                           7227 90 10
7207 20 11      7208 43 99    7211 1210  721610 00    7220 1100   7227 90 30
7207 20 15      7208 44 10    7211 12 90 7216 2100    7220 12 00  7227 90 50
7207 20 17      7208 44 90    7211 1910  721622 00    7220 20 10  7227 90 70
7207 20 32      7208 45 10    721119 91  7216 31 11   7220 90 11
7207 20 51      7208 45 90    7211 19 99 721631 19    7220 90 31  7228 10 10
7207 20 55      7208 90 10    72112100   7216 3191                7228 10 30
7207 20 57                    72112210'  7216 31 99   7221 00 10  7228 20 11
7207 20 71      7209 11 00    721122 90  7216 3211    7221 00 90  7228 20 19
                7209 12 10    721129 10  7216 3219                7228 20 30
7208 1100       7209 1290     721129 91  7216 32 91   7222 10 11  7228 30 20
7208 12 10      7209 13 10    721129 99  721632 99    7222 10 19  7228 30 41
7208 12 91      7209 13 90    72113010   7216 33 10   7222 10 21  7228 30 49
7208 12 95      7209 14 10    721141 10  7216 33 90   7222 10 29  7228 30 61
7208 12 98      7209 14 90    72114191   7216 4010    7222 10 31  7228 30 69
7208 13 10      7209 21 00    72114910   7216 40 90   722210 39   7228 30 70
7208 13 91      7209 22 10    72119011   7216 50 10   7222 10 81  7228 30 89
7208 13 95      7209 22 90               721650 91    7222 10 89  7228 6010
7208 13 98      7209 23 10    7212 10 10 7216 50 99   7222 30 10  7228 70 10
7208 14 10      7209 23 90    7212 10 91 72169010     7222 40 11, 7228 70 31
7208 14 91      7209 2410     7212 21 11              7222 40 19  7228 80 10
7208 14 99      7209 24 91    72122911   72181000     7222 40 30  7228 80 90
7208 21 10      7209 24 99    72123011   7218 9011
7208 21 90      7209 3100     7212 40 10 7218 9013    7224 10 00  7301 10 00
 7208 22 10     7209 32 10    7212 40 91 7218 9015    7224 90 01
 7208 22 91     7209 32 90    7212 50 31 7218 9019    7224 90 05
 7208 22 95     7209 33 10    7212 50 51 7218 90 50   7224 90 08
 7208 22 98     7209 33 90    7212 60 11              7224 90 15
 7208 23 10     7209 34 10    7212 60 91 7219 11 10   7224 90 31
                                                                             IX
 ---pagebreak---                                                                                                       ANEXO         II
        COMUNIDADE           EUROPEIA                            L I C E N Ç A OE I M P O R T A Ç Ã O
        1 Deslmataiio (nome. endereco completo,                  2 Numero de emissão
           pais. n- tiscal)
                                                                  3 Período de contingentamento
                                                                  4 Autoridade competente de emissão
                                                                     (nome. endereco e telefone)
     e>
    •o
        5 Declarante/representante (se aplicável)                 6 Pas .de- oogem
        . (nome. endereço completo)                              " (c número de oomendatura geográfica)
     o»                                                           ? Pars de provemencta
    O:                                                               (e numero de nomenclatura geográfica)
                                                                  8 Prato de validade
         9. Designação das mercadorias                                              10 Código das mercadoria» (NC)
                                                                                    11 Cuant>dades opressas em umdades
                                                                                       de medida do contingente
                                                                                    12 Caucio/garantia (se aplicável)
          13 Menções complementares
          14 VISIO da autoridade competente
                   Data
                   Assinatura                            Carimbo
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m                                     W    W t    , W
   'KW^oiwmNgMigi                   *   «      **     ^^
 ---pagebreak---   IS. IMPUTAÇÕES                                                                                                                                   WÊÊ
          Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
  16. Quantidade liquida (meaaa liquida ou outra unidade de              19. Documento eduaneiro        20. Nome. Estado-membro. assinatura    e
       • medida com indicação da unidade)                                    (modelo e número)              carimbo da autoridade de imputação
                                                                             ou extracto numero
  17. Em algarismos - 18. Por extenso para a quantidade                      e data de imputação
                                         imputada
                                                                                                              t
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  2,                                                                                                . •
                                                                      •
  1
                                                   •.               .' -
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                                                                                                                    •
   1
   2                                                                                    • ' * _ . »
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   2
                                                                                                    \
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                                                                                              » •             •
     2
   •    • . • • .
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                                                                                                                                                Z*
                                                      ' ' " - • • •
                                                                                            '
     2
     1
                                                • »
     2
f o u r tqul o f»«r.;c*.' l y p I r m í i i U f
                       11 « n u w i C T W y W W I W C T g W i
 ---pagebreak---        C O M U N I D A D E EUROPEIA                        L I C E N Ç A DE I M P O R T A Ç Ã O
       1. Destinatário (nome. endereço completo,           2. Número de emissão
 ?        pais. número fiscal)
  e>                                                       3. Período de contingentamento
  c
  •
  SL
                                                           4. Autoridade competente de emissão
                                                               (nome. endereço e telefone) •
  a    5. Dedarame/representante (se aplicável)            6. Pais de origem
 - •      (nome. endereço completo)                        ' (e número de nomendatura geográfica)
' m
  C                                                                                   , •••:•                     1      •
  2.                                                       7. Pais de proveniência • *
  «_ *                                                         (e número de nomenclatura geográfica)
  CI.
 "5.
  E                                                                                                              1     '••.•
  «
  M
 tu                                                        8. Praiò de validade     .
  2
       9. Designação das mercadorias                                           10. Código das mercadorias (NC)
                                                                               11. Quantidades expressas em unidades
                                                                                   de medida do contingente
                                                                               12. Caução/garantia (se aplicável)              1
        13. Menções complementares                                                                   . A             .
                                           •  '• .                           •                                               /
                                                                                                                       JT .
    •
        14. Visto da autoridade competente
                 Data :
                 Assinatura                        Carimbo
                                                                                                                                 %*
 ---pagebreak---                                                                                                                                                   li
15. IMPUTAÇÕES
       Indicar na pane 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
16. Quantidade liquida (massa liquida ou outra unidade de        19. Documento aduaneiro           20. Nome. Estado-membro. assinatura    e
       medida com indicação da unidade)                              (modelo e número)                 carimbo da autoridade de imputação
                                                                     ou extracto número
17. Em algarismos            18. Por extenso para a quantidade       e data de imputação
                                  imputada
1.
2^
 1      *•      .
                                 •                                      - .
 2
 1
                                   : •       -   .
 2
.1
                                                                                       • ' -
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 2-
  1
                                                     i                                                                      •  '    •
 2
                                                                               ï             .
  1
                                                                                                                                            r" "
                                                                                   • •  '  . ' • "
  2
  1
  2
                                                                             /
   : ' íí)i-'i o ev«rrW4l >urJïfi»n!*r
                                                                                                                                                    li
                                                                                                                                                 __J&
 ---pagebreak--- ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - APAPTHMA III - ANNEX III - ANNEXE III
ALLE T0 H I
         ^                    " B I J L A G E I J I " ANEXO III - L U T E III - BILAGA III
  I li\p<>n«T (N.niii'. lull .!•.;.:i..-s:., cuuiilry)
                                                                                     ORIGINAL                                       No
                                                                         3 Year                                   4 lVcxluct Group
  5 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                                         EXPORT LICENCE
                                                                                                          (ECSC products)
                                                                          6 Country of Origin                     7 Country of destination
  g Place and dale of shipment • Means of transport                       9 Supplementary Details
   10 Description of goods- Manufacturer                                                        11 CN code        12 Quantity (1)        13 FOB value (2)
    14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
    15 Competent authority (name, full address, country)
                                                                                           (Si£R:.tt:rc)                             (Su. nip)
                                                                                                                                                       * *
 ---pagebreak---        1 Importer (Name, full address, country)
                                                                              COPY                                     No
                                                               3 Year                               4 Product Group
       5 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                          EXPORT LICENCE
                                                                                            (ECSC products)
                                                               6 Country of Origin                  7 Country of destination
       g Place and date of shipmeat- Means of transport        9 Supplementary Details
        10 Description of goods- Manufacturer                                       HCNcode         12Quantity(l)          13 FOB value (2)
          14 CERTIHCATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
          15 Competent authority (name, full address, country)   At
5   ï»
2 "*
£5 -5
                                                                                (Signature)                            (SL-imp)
                                                                                                                                            If»
 ---pagebreak---                                   LICENÇA DE EXPORTAÇÃO
                                            (Produtos CECA)
I. Exportador (nome, endereço completo, país)
2.N°
3. Ano
4. Grupo de produtos
5. Destinatário (nome, endereço completo, país)
6. País de origem
7. País de destino
8. Local e data de expedição - meio de transporte
9. Indicações adicionais
10. Designação das mercadorias - Fabricante
II. Código NC
12. Quantidade1
13. Valor FOB*
14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)
   Feito em                               , em                       ,
                 (Assinatura)                           (Carimbo)
1
   Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido
2
   Na moeda do contrato de venda"
                                                                                                 i*S *
 ---pagebreak---                                                                    ANEXO IV
                         REPÚBLICA DA BULGÁRIA
   ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO
1.    O formato dos documentos de exportação é de 210x297 mm. O papel a
      utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas
      mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por m . Devem ser
      impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a
      tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter
      exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os
      documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o
      original. Esse exemplar conterá a menção "original" e os outros a
      menção "cópia". As autoridades competentes comunitárias só aceitarão
      o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade,
      em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.
2.    Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não,
      destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes
      elementos:
             duas letras para identificar o país de exportação: BG;
             duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o
             desalfandegamento, a saber:
             AT = Áustria
             BE = Bélgica
             DE = República Federal da Alemanha
             DK = Dinamarca
             EL = Grécia
             ES = Espanha
             FI = Finlândia
             FR = França
             GB = Reino Unido
             IE = Irlanda
             IT = Itália
             LU = Luxemburgo
             NL = Países Baixos
             PT = Portugal
             SE = Suécia
 ---pagebreak---            um número de um só algarismo para indicar o ano,
           correspondente ao último algarismo do ano respectivo, isto é, 6
           para 1996;
           um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o
           serviço que emitiu o documento no país de exportação;
           um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração
           contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro
           previsto para o desalfandegamento.
3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a
   contar da data da respectiva emissão, podendo ser renovados ou
   prorrogados.
4. Cada documento de exportação pode ser utilizado para uma ou mais
   remessas das mercadorias em questão. Todavia, na medida em que o
   importador necessita de apresentar o documento de exportação
   original quando solicita a emissão de um documento de exportação, os
   documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos
   para uma transacção comercial determinada e não para contratos
   globais.
5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da
   confidencialidade, a República da Bulgária não se encontra obrigada a
   apresentar informações relativas aos preços no documento de
   exportação. Nestes casos, a quadrícula n° 9 do documento de
   exportação deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando que as
   informações relativas aos preços se encontram à disposição das
   autoridades competentes das Comunidades Europeias, a seu pedido.
6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das
   mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção
   "emitido a posteriori".
7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de
   exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas
   competentes que o tenham emitido, uma segunda via, emitida com
   base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim
   emitida deve conter a menção que a identifique como "segunda via". A
   segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação
   Original.
8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de
   imediato de eventuais alterações ou da retirada de documentos de
   exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção.
9. A República da Bulgária tem a intenção de incluir uma designação da
   classificação das mercadorias (isto é, primeira ou segunda escolha ou
   outros produtos subnormalizados) na quadrícula 10 da licença de
   exportação.
                                                                             31
 ---pagebreak---  Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no
      âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as
   Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
 Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à
   exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Checa para as
                               Comunidades Europeias                          J          r \
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em conjugação com o artigo 228°, n°2 , primeira frase,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e nomeadamente o n° 1
do seu artigo 2o,
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951,
reuniu em 25 e 26 de Setembro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas
importações de produtos CECA e CE da República Checa para a Comunidade, tendo
reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas, em conformidade com o n°2
do artigo 34° do Acordo, com vista a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos
objectivos do Acordo;
Considerando que, dada a necessidade de ambas as Partes disporem atempadamente de
informações sobre a evolução dosfluxoscomerciais de forma a aumentar a transparência
e evitar eventuais distorções do comércio, o Grupo de Contacto decidiu submeter a
questão ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Checa;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes reside na aplicação
do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, às importações na Comunidade
de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, por um
período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996,
        JOL 360, 31.12.94, p.l
                                                                                             5*
 ---pagebreak--- DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à exportação de determinados
produtos siderúrgicos da República Checa para as Comunidades Europeias e,
designadamente, a introdução de um sistema de duplo controlo, terá por base o projecto
de decisão do Conselho de Associação anexo à presente Decisão.
Feito em Bruxelas
                                                                        Pelo Conselho
                                                                                       it
 ---pagebreak---                        PROJECTO: 26 DE SETEMBRO DE 1995
         DECISÃO N° /95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS
   COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM
                   LADO, E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO,
                                       DE
  relativa à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa
                               para as Comunidades Europeias
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951,
reuniu em 25 e 26 de Setembro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas
importações de produtos CECA e CE da República Checa para a Comunidade, tendo
reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas, em conformidade com o n°2
do artigo 34° do Acordo, tendo em vista garantir que não seja ameaçada a prossecução
dos objectivos do Acordo;
Considerando que, dada a necessidade de ambas as Partes disporem atempadamente de
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de forma a aumentar a transparência
e a evitar eventuais distorções do comércio, o Grupo de Contacto decidiu submeter a
questão ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Checa;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes reside na aplicação
do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, às importações na Comunidade
de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, por um
período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996,
        J O L 360, 31.12.94, p.l
                                                                                         &
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                      Artigo I o
1.   Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a
     importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da
     República Checa fica sujeita à apresentação de um documento de importação em
     conformidade com o modelo que figura no Anexo H, emitido pelas autoridades da
     Comunidade.
2.   A classificação dos produtos abrangidos pela presente Decisão baseia-se na
     nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada
     "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos
     produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade
     com as regras em vigor na Comunidade.
3.   Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a
     importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I e
     originários da República Checa fica, além disso, sujeita à emissão de um
     documento de exportação pelas autoridades checas competentes. O importador
     deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de
     Março do ano seguinte ao ano da expedição dos produtos a que respeita o
     documento.
4.   Não é necessário documento de exportação para os produtos expedidos para a
     Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses produtos
     não seja alterado e que os produtos cuja importação só é autorizada mediante
     apresentação de um documento de importação sejam de facto acompanhados por
     tal documento.
5.   Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos
     no meio de transporte utilizado para a exportação.
6.   O documento de, exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo
     apresentado no Anexo IH e será válido para as exportações para todo o território
     aduaneiro da Comunidade.
7.   A República Checa notificará à Comissão da Comunidade Europeia os nomes e
     endereços das autoridades governamentais checas competentes para emitir e
      verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos
      carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A República Checa
      notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados.
8.    O Anexo IV contém algumas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema
      de duplo controlo.
                                                                                      #
 ---pagebreak---                                           Artigo 2o
1.      A República Checa compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos
        exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades checas,
        em conformidade com o artigo I o . Essas informações devem ser comunicadas à
        Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.
2.      A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades checas dados estatísticos
        exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos Estados-membros no
        que respeita aos produtos enumerados no Anexo I. Essas informações serão
        comunicadas às autoridades checas no final do mês seguinte ao mês a que as
        estatísticas se referem.
                                          Artigo 3 o
Caso necessário, a pedido de uma das Partes, serão realizadas consultas, com a maior
brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da decisão. As consultas a
realizar por força do presente artigo serão efectuadas por ambas as Partes num espírito de
cooperação e com intenção de reconciliação das divergências entre as Partes.
                                          Artigo 4o
As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:
        no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG
        VDJ2 e DG III/C/2),
        no que respeita à República Checa, à Missão da República Checa junto das
        Comunidades Europeias e ao Ministério da Indústria e Comércio da República
        Checa.
                                          Artigo 5o
A presente decisão é obrigatória tanto na Comunidade como na República Checa, que
tomarão as medidas necessárias à sua aplicação.
A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Feito em            , em
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
                                                                                           5*
 ---pagebreak--- ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - APAPTHMA I - ANNEX I - ANNEXE I
        - ALLEGATO I - BULAGE I - ANEXO I - LITTE I - BILAGA I
                               REPUBLICA CHECA
         LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO
Chapas em quarto                7209 24 91             7213 20 00
                                7209 24 99             7213 3100
7208 33 99                      7209 3100              7213 39 00
7208 43 99                      7209 32 90             7213 41 00
7208 45 10                      7209 33 90             7213 49 00
                                7209 34 90             7213 50 20
Chapa grossa                    7209 4100              7213 50 81
(com excepção das posições ex-  7209 42 90             7213 50 89
NC)                             720943 90              7221 00 10
                                720944 90              7221 00 90
7208 3230                       721130 10              7227 10 00
7208 3251                       72114110               7227 20 00
7208 3259                       72114191               7227 9010
7208 3291                       721149 10              7227 90 30
7208 3299                                              7227 90 50
7208 3391                       Arcos laminados a frio 7227 90 70
7208 3490
7208 3510                       721112 10              Gusa hematite
7208 42 10                      7211 12 90
7208 42 30                      721119 10              7201 1019
7208 42 51                      7211 19 91
7208 42 59                      721119 99              Perfis
7208 42 91                      7211 22 10
7208 42 99                      721122 90              7216 31 11
7208 43 10                      721129 10              7216 31 19
7208 43 91                      721129 91              7216 3191
7208 4410                      721129 99               7216 3199
720844 90                      7212 60 91              7216 32 11
7208 90 10                      72201100               7216 32 19
7208 90 90                      722012 00              7216 32 91
                                7220 90 31             7216 32 99
Chapa laminada a frio           7226 10 10
                                7226 20 20             Tubos sem costura
72091100                        7226 91 10
720912 90                       7226 9190              Posição NC 7304 completa
7209 13 90                      7226 99 20
7209 14 90                                             Tubos soldados
7209 2100                      Fio laminado
7209 2290                                              Posição NC 7306 completa
7209 23 90                     7213 10 00
                                                                                #
 ---pagebreak---                                                                                             ANEXO         II
        C O M U N I D A D E EUROPEIA                     LICENÇA DE I M P O R T A Ç Ã O
        1 Destinatário (nome. endereco completo,         2 Numero de emissão
           pais. «v fiscal)
                                                          3 Período de contmgentamento
                                                          4 Autoridade competente de emissão
                                                            (nome. endereco e telefone)
     «
    •o
        5 Dectarante/teprestntame (se aplicável)          6 Pa* de ©ngem           ;
        . (nome. endereço completo)                      "  (e número de nomendatura geografea)
     as
     o»
                                                          7 Pais de provenrencta
    o                                                       (e numero de nomenclatura geográfica)
                                                          8 Pruo de validade
         9. Designação das mercadorias                                     10 Código das mercadorias (NC) '
                                                                           11 Cuanfdades expressas em unidades
                                                                              de medida do cortmgente
                                                                           17 Caoçio/garantu (se aplicável)
         13 Menções complementares
          14 Visio da autoridade competente
                   Data
                   Assinatura                    Carimbo
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                    i.ww.^WWIIIUWS|amWWi^^                                                                     ^ t
 ---pagebreak---  IS. IMPUTAÇÕES
       Indicar na pane 1 da coluna 17 • quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
                                                                                                                                                 |
                                                                                                                                                   if»
  16. Quantidade liquida (mstsa liquida ou outra unidade de       19. Documento aduaneiro           20. Nome. Estado-membro. assinatura    e
     • medida com indicação da unidade)                               (modelo e número)                 carimbo da autoridade de imputação
                                                                      ou extracto número
  17. Em algarismos         18. Por extenso para a quantidade -       e date de imputação
                                imputada
.1
                                                                                             ' .' •
                          •      • .  • .   .     •     "   •
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  1
                                                  -       • .'  »
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                                                                                                                -   •
  1
  2      •   •                                                                   • • • '   '  -
  1
  2
                                                                                                \
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                                                                                         V
  2
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   1
                                                                                                                                           * • *
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   2
   1
                                     «
   2
Fi»»f tQui o ftr.\^k: fcjpUmcnítr.
                        «Mimo» uiii.wHEI^WrTPIl^^IftJlu^yd^aiij^^
 ---pagebreak---       C O M U N I D A D E EUROPEIA                       LICENÇA DE I M P O R T A Ç Ã O
       1. Destinatário (nome, endereço completo,         2. Número de emissio
          pais. número fiscal)
                                                         3. Período de contingentamento
O fl
                                                         4. Autoridade competente de emissão
                                                            (nome. endereco e telefone) •
       ã. Declarante/representante (se spKcavfl)         6. Pai» de origem
           (nome.'endereço completo)                     ' (e número de nomenclatura geográfica)
                                                         7. Pais de proveniência
                                                            (e número de nomenclatura geográfica)
                                                         8. Praxe de vaSdede
     | 9. Designação das mercadorias •                                     10. Código das mercadorias (NC)
                                                                           11. Quantidades expressas em unidades
                                                                               de medida do contingente
                                                                           12. Cauçio/garantia (se aplicável)
        13. Menções complementares
         14. Visto da autoridade competente
                  Data :
                  Assinatura                     Carimbo
                                                                                                                 IP
 ---pagebreak---                                                                                                                                                 1
   15. IMPUTAÇÕES
          Indicar na pane 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na pane 2 a quantidade imputada
   16. Quantidade liquida (massa liquida ou outra unidade de        19. Documento aduaneiro          20. Nome. Estado-membro. assinatura      e
          medida com indicaçio da unidade)                              (modelo e número)                carimbo da autoridade de imputação
                                                                        ou extracto número
   17. Em algarismos            18. Por extenso para a quantidade       e data de imputaçio
                                    imputada
   1
                                               •
   2,
                                                                                                          -
   1• *
                                  •
   2         -
    1
                                    ••          -   .
   2
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                                                    <av
                                                                                             • •
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                                                           e
     1                                                                               \
     2
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     1
                                                                                       • • ' . ' • '
                                                                                                                                          • .
     2
     1
     2
                                                                                /
' i i í f equ! o o»«ntii*t »0f4«Tiefit»r
 ---pagebreak---     ANhXO ill - BILAG III - ANHANG III - APAPTHMA III - ANNEX III - ANNEXE III -
    ALLEGATO III "J3JJLAGE III - ANEXO III - LUTE III - BILAGA III
      1 L\p><i'-< {'».,:,;<•. lull .idJrcs:;, t.ountry)
                                                                    ORIGINAL                                   No
                                                        3 Year                             4 lYodu.;! Group
      5 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                 EXPORT LICENCE
                                                                                   (ECSC products)
                                                        6 Country of Origin                 7 Country of destination
      8 Place and date of shipment-Means of transport   9 Supplementary Details
      10 Description of goods- Manufacturer                                 11 CN code     12 Quantity (1)         13 FOB value (2)
       14 CERTIHCATION BY THE COMPCTENf AUTHORITY
-^S
                                                                                                                                    V*
 ---pagebreak---    I Hxportcr (Name, full address, country)
                                                                         COPY                                     No
                                                          3 Year                               4 Product Group
   5 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                      EXPORT LICENCE
                                                                                       (ECSC products)
                                                          6 Country of Origin                  7 Country of destination
   8 Place and date of shipment - Means of transport      9 Supplementary Details
   10 Description of goods- Manufacturer                                      11 CN code       12 Quantity (1)         13 FOB value (2)
     14 CERTIHCATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
#5   15 Competent authority (name, full address, country)  At.
                                                                          O-      •«)                            (Stamp)
 ---pagebreak---                                   LICENÇA DE EXPORTAÇÃO
                                           (Produtos CECA)
I. Exportador (nome, endereço completo, país)
2.N°
3. Ano
4. Grupo de produtos
5. Destinatário (nome, endereço completo, país)
6. País de origem
7. País de destino
8. Local e data de expedição - meio de transporte
9. Indicações adicionais
10. Designação das mercadorias - Fabricante
II. Código NC
12. Quantidade1
13. Valor FOB*
14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)
   Feito em                               , em
                  (Assinatura)                           (Carimbo)
 J
   Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido
2
   Na moeda do contrato de venda"
                                                                                                 8»í>
 ---pagebreak---                                                                  ANEXO IV
                            REPÚBLICA CHECA
  ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO
1. O formato dos documentos de exportação é de 210x297 mm. O papel a
   utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas
   mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por m2. Devem ser redigidos
   em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em
   caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares
   adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem
   vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar
   conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia". As autoridades
   competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de controlo
   das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições
   do sistema de duplo controlo.
2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não,
   destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes
   elementos:
   -duas letras para identificar o país de exportação: CZ;
   -duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o
           desalfandegamento, a saber:
    AT = Áustria
    BE = Bélgica
    DE = República Federal da Alemanha
    DK = Dinamarca
    EL = Grécia
    ES = Espanha
    FI = Finlândia
    FR = França
    GB = Reino Unido
    IE = Irlanda
    IT = Itália
    LU = Luxemburgo
    NL = Países Baixos
    PT = Portugal
    SE = Suécia
                                                                             tr
 ---pagebreak---            um número de um só algarismo para indicar o ano,
           correspondente ao último algarismo do ano respectivo, isto é, 6
           para 1996;
           um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o
           serviço que emitiu o documento no país de exportação;
           um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração
           contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto
           para o desalfandegamento.
3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar
   da data da respectiva emissão, podendo ser renovados ou prorrogados.
4. Na medida em que o importador necessita de apresentar o documento de
   exportação original quando solicita a emissão de um documento de
   exportação, os documentos de exportação deverão, na medida do possível,
   ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para
   contratos globais.
5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da
   confidencialidade, a República Checa não se encontra obrigada a
   apresentar informações relativas aos preços no documento de exportação.
   Nestes casos, a quadrícula n° 9 do documento de exportação deverá
   indicar os motivos de tal omissão, precisando que as informações
   relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades
   competentes das Comunidades Europeias, a seu pedido.
6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das
   mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção
   "emitido a posteriori".
7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação,
   o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes
   que o tenham emitido, uma segunda via, emitida com base nos
   documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida
   deve conter a menção que a identifique como "segunda via". A segunda
   via deve reproduzir a data do documento de exportação original.
8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de
   imediato de eventuais alterações ou da retirada de documentos de
   exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção.
                                                                             4fr
 ---pagebreak---   Proposto de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no
      âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as
 Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por
 outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação
      de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para as Comunidades               /      , A
                                         Europeias                                    IS ( O 2 "W^cJ
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em conjugação com o artigo 228°, n°2 , primeira frase,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e nomeadamente o n° 1 do seu
artigo 2o,
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 1 , reuniu
em 17 e 18 de Outubro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas
importações de produtos CECA.da Roménia para a Comunidade, tendo reconhecido a
necessidade de um procedimento administrativo com vista a prestar, em tempo útil,
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que não seja
ameaçada a prossecução dos objectivos do Acordo;
Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a
transparência e evitar eventuais distorções do comércio;
Considerando que, por conseguinte, o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao
Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 106° do Acordo que o sistema de
duplo controlo introduzido em 1995 pela Decisão do Conselho de Associação n° ..../952
deve ser renovado durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Roménia;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes, que menos perturba
o funcionamento do acordo, reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem
limites quantitativos, às importações na Comunidade de determinados produtos
siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, durante o período Compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1996,
1
        J O L 357, 31.12.94, p.l
2
        JOL
                                                                                                  V
 ---pagebreak--- DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos
siderúrgicos da Roménia para as Comunidades Europeias e, designadamente, a renovação
do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de decisão do Conselho de
Associação anexo à presente Decisão.
Feito em Bruxelas
                                                                         Pelo Conselho
                                                                                       *%
 ---pagebreak---                        (PROJECTO: 18 DE OUTUBRO DE 1995)
          DECISÃO N°.../95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS
   COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM
                         LADO, E A ROMÉNIA, POR OUTRO,
                                       DE
      relativa à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a
                                        Comunidade
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951, reuniu em
 17 e 18 de Outubro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas importações
de produtos CECA da Roménia para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de
um procedimento administrativo com vista a prestar, em tempo útil, informações sobre a~
evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução
dos objectivos do Acordo;
Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a
transparência e evitar eventuais distorções do comércio;
Considerando que o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao Conselho de
Associação, criado ao abrigo do artigo 106° do Acordo, que o sistema de duplo controlo
introduzido em 1995 pela Decisão do Conselho de Associação n° ..../952 deve ser
renovado durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Roménia;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes, que menos perturba
o funcionamento do acordo, reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem
limites quantitativos, às importações na Comunidade de determinados produtos
siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, durante o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1996,
1
         JOL 357, 31.12.94, p.l
2
        JOL
                                                                                         «4
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                      Artigo I o
1.   Durante,o periodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a
     importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da
     Roménia fica sujeita à apresentação de um documento de importação em
     conformidade com o modelo que figura no Anexo H, emitido pelas autoridades da
     Comunidade.
2.   A classificação dos produtos abrangidos pela presente Decisão baseia-se na
     nomenclatura estatística e pautal da - Comunidade (a seguir designada
     "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos
     produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade
     com as regras em vigor na Comunidade.
3.   Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31.de Dezembro de 1996, a
     importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I
     originários da Roménia fica, além disso, sujeita à emissão de um documento de
     exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador deverá
     apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março
     do ano seguinte ao ano da expedição dos produtos a que respeita o documento.
     Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos
     no meio de transporte utilizado para a exportação.
4.   O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo
     apresentado no Anexo III e será válido para as exportações para todo o território
     aduaneiro da Comunidade.
5.   A Roménia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e
     endereços das autoridades governamentais romenas competentes para emitir e
     verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos
     carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A Roménia notificará
     igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados.
8.   O Anexo IV contém algumas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema
     de duplo controlo.
                                                                                       í»
 ---pagebreak---                                           Artigo 2o
 1.     A Roménia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos
        sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades romenas, pm
        ro
           rJ?crr.:±.«i vO*n « auigu i-. tissas informações devem ser comunicadas à
        Comunidade no finai do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem,
2.      A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades romenas dados
        estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos
        Estados-membros no que respeita aos produtos enumerados no Anexo í. Essas
        informações serão comunicadas às autoridades romenas tio final do mês seguinte
        ao mês a que as estatísticas se referem.
                                          Artigo 3 o
Caso necessário, a pedido de uma das Partes, serio realizadas consultas, com a maior
brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da decisão. As consultas a
realizar per força do presente artigo serão efectuadas por ambas as Partes num espírito de
cooperação e com intenção de reconciliação das suas divergências.
                                          Artigo 4 o
As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:
        no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias
        CDGI/D/2eDGIIIC/2),
        no que respeita à Roménia, à Missão da Roménia junto das Comunidades
        Europeias e ao Ministério do Comércio da Roménia.
                                          Artigo 5 o
A presente decisão é obrigatória tanto na Comunidade como na Roménia, que tomarão as
medidas necessárias à sua aplicação.
A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.
A presente decisão é apikáveí com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 19%.
Feito era ....... M, em................
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
 ---pagebreak---   ANEXO I - BDLAG I - ANHANG I - APAPTHMA I - ANNEX I - ANNEXE I -
           ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LITTE I - BILAGA I
                                   ROMÉNIA
           LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO
720110 11      7208 23 91  7209 34 90                  7219 1190     7224 90 39
720110 19      7208 23 95  7209 4100     7213 10 00    7219 12 10
7201 10 30     7208 23 98  7209 42 10    7213 20 00    7219 12 90    7225 10 10
7201 10 90     7208 24 10   7209 42 90    7213 31 20   7219 13 10    7225 10 91
7201 20 00     7208 24 91   7209 43 10     7213 31 81   7219 13 90     7225 10 99
720130 10      7208 24 99   7209 43 90    7213 3189    7219 14 10    7225 20 20
720130 90      7208 3100   7209 44 10    7213 39 10   7219 14 90    7225 30 00
720140 00      7208 32 10   7209 44 90    7213 39 90    7219 2111    7225 40 10
               7208 32 30  7209 9010      7213 4100   7219 2119      7225 40 30
72021120       7208 32 51                7213 49 00    7219 2190    7225 40 50
7202 1180      7208 32 59  7210 1110     7213 50 20    7219 2210     7225 40 70
7202 99 11     7208 32 91   7210 12 11    7213 50 81    7219 22 90    7225 40 90
               7208 32 99   7210 12 19    7213 50 89   7219 23 10    7225 50 10
7203 90 00     7208 33 10   7210 2010                  7219 23 90    7225 50 90
               7208 33 91  7210 3110      7214 20 00    7219 24 10    7225 90 10
7204 50 10     7208 33 99   7210 39 10    7214 30 00    7219 24 90
7204 50 90      7208 34 10  7210 4110      7214 4010     7219 3110     72261010
               7208 34 90   7210 49 10    7214 40 20    7219 3190     7226 10 31
7206 10 00     7208 35 10   7210 5010     7214 40 51    7219 3210      722610 39
7206 90 00      7208 35 90  7210 60 11     7214 40 59    7219 32 90    7226 20 20
               7208 4100   7210 60 19     7214 40 80    7219 33 10
7207 1111      7208 42 10  7210 70 31     7214 5010     7219 33 90   7226 9110
7207 1114      7208 42 30  7210 70 39     7214 50 31    7219 34 10    7226 9190
7207 1116      7208 42 51   7210 90 31     7214 50 39    7219 34 90    7226 9210
7207 12 10     7208 42 59   7210 90 33     7214 50 90    7219 35 10    7226 99 20
7207 19 11     7208 42 91   7210 90 35     7214 60 00    7219 35 90
7207 19 14     7208 42 99   7210 90 39                  7219 9011   . 7227 10 00
720719 16      7208 43 10                7215 9010    7219 9019     7227 20 00
7207 19 31     7208 43 91   7211 1100                                7227 9010
7207 20 11     7208 43 99  721112 10     7216 10 00    72201100      7227 90 30
7207 20 15     7208 44 10  7211 12 90     7216 21 00    7220 12 00     7227 90 50
7207 20 17     7208 44 90   721119 10     7216 22 00    7220 2010     7227 90 70
72072032       720845 10   72111991      72163111     72209011
72072051       72084590    72111999      72163119     72209031      7228 1010
7207 20 55      7208 90 10   72112100     7216 3191                   7228 10 30
7207 20 57                  721122 10     7216 3199    722100 10     7228 2011
7207 20 71      7209 11 00   7211 22 90    7216 32 11    7221 00 90    7228 20 19
               7209 12 10  7211 29 10    7216 32 19                 7228 20 30
7208 1100      7209 12 90   721129 91    7216 32 91    7222 10 11    7228 30 20
7208 12 10     7209 13 10  72112999      72163299     7222 10 19    7228 30 41
7208 1291      7209 1390   721130 10     721633 10    7222 1021     7228 30 49
7208 12 95     7209 14 10   72114110     7216 33 90     7222 10 29    7228 30 61
7208 1298      7209 1490   72114191      721640 10    7222 1031     72283069
7208 13 10     7209 21 00  7211 49 10    7216 40 90    7222 10 39    7228 30 70
7208 13 91      7209 22 10  721190 11     7216 50 10   7222 10 81    7228 30 89
7208 13 95      7209 22 90                7216 50 91    722210 89     7228 6010
7208 13 98      7209 23 10  7212 10 10    7216 50 99    7222 30 10    7228 70 10
7208 14 10     7209 23 90   7212 10 91    7216 90 10    7222 40 11    7228 70 31
7208 14 91      7209 2410   7212 21 11                  7222 4019     7228 8010
7208 14 99      7209 24 91  7212 29 11     7218 10 00   7222 40 30     7228 80 90
72082110       72092499    72123011      72189011
7208 21 90      7209 31 00  7212 40 10    7218 90 13    7224 10 00    7301 10 00
7208 22 10     7209 32 10  7212 40 91     7218 90 15    7224 90 01
7208 22 91      7209 32 90  7212 50 31     7218 90 19   7224 90 05
7208 22 95     7209 33 10  7212 50 51    7218 90 50    7224 90 08
7208 22 98      7209 33 90  7212 60 11                  7224 90 15
720823 10      72093410    72126091      7219 1110    72249031
                              sa
 ---pagebreak---                                                                                                        ANEXO       II
             COMUNIDADE            EUROPEIA                        LICENÇA DE I M P O R T A Ç Ã O
             l Dcs)<nnâi»o (nom*, endereco compleio.               ? Numero de emijvio
                pais. n- liscal)
                                                                   3 Penedo de conungenumento
                                                                   4 Autoridade competente de emtssio
                                                                     (nome. endereco e leWoieJ
             5 Declarante/representante (se aplicável)             6 PMS .de <K*Qcm
                (nome. endereco completo)                            (e número de nomenclatura geógrafo)
         C
                                                                   7 Pais de proveniência
         o                                                           (• numero de nomenclatura geográfica)
                                                                   8 Praxe de validade
             9. Designação das mercadorias                                          10 Código das mercadorias (NC)
                                                                                    I t Cuant>dadeseiprcssas em unidades
                                                                                        de medida do contingente
                                                                                    12 Cavcio/garantu (se apbcavel)
              13 Menções complementares
              14 V.sio da auioridade competente
                        Data
                        Ajjinaiura                         Carimbo
:;.• ;.i
         u                                     1
           "'- " ' ^ ' ' ^ " W ' ^ ' ' ^ ^ » »   " ^ » ^ ^
 ---pagebreak---                                                                                                                                                        K*,'zW
  15. IMPUTAÇÕES
                                                                                                                                                            íítSÁ
                Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade ditponivet e na parte 2 a quantidade imputada
  16. Quantidade liquida (massa liquida ou outra unidade de                IS. Documento aduaneiro          20. Nome. Estado-membro, assinatura    e
         • medida com indicação da unidade)                                    (modelo e número)                carimbo da autoridade de imputação
                                                                               ou extracto número
  17. Em atoaríamos                18. Por extenso para a quantidade -         e data de imputação
                                       imputada
.1
                                   i              •              .
  2,                                                                                                  .   -
  1
• *   '   •
                                                             *.**
                                                                                                                        -
    i
                                                                                          • '   "  »
  2                  ' •
                                                                                                                                  '
    1
                                                                                                                       •
    2
                                                                                                    \
    r
                                                                                              *   ; •   .
    2
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                                                                                                                                                   '**
                                                ' ' -'
     2
      1
                                           ^
     2
Fi»»f tg u ; o e»»r.tc*-' t^plrmcnur
                            • - ».<i^^re>w>?BMiwwv^iai»nv^a«Oi
 ---pagebreak---        COMUNIDADE EUROPEIA                                LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
       1. Destinatário (nome. endereço completo,          2. Número de emissão
          pais. número fiscal)
                                                          3. Período de contingentemente
    c
    cl                                                    4. Autoridade competent: de emissão
                                                             (nome. endereço e telefone) •
* 3
       3. Dedararrte/repYeserrUnte (se epficével)         6. Pais de erigem
          (nome, endereco completo)                       ' (e. número de nomenclatura geográfica)
    c
    2.
                                                          7. Pais de proveniência • '
                                                             (e número de nomenclatura geográfica) •
    E
    x
    Ul
                                                          8. Praxo de validade
       9. Designação das mercadorias                                        )0. Código das mercadorias (NC)
                                                                            11. Quantidades expressas em unidades
                                                                                de medida do contingente
                                                                            11 Cauçáo/garantia (se aplicável)
       13. Menções complementares
       14. Visto da autoridade competente
                 Data :
                 Assinatura                       Carimbo
                                                                                                                  jir
 ---pagebreak--- 15. IMPUTAÇÕES
     Indicar na pane 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
16. Quantidade liquida (massa liquida ou outra unidade de         19. Documento aduaneiro      20. Nome. Estado-membro. assinatura      e
     medida com indicação da unidade)                                 (modelo e número)            carimbo da autoridade de imputação
                                                                      ou extracto número
1). Em algarismos               18. Por extenso para a quantidade     e data de imputação
                                    imputada
1
2,                                                                                -
                                                                                                                              •     . '
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                                                                                                                                •
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  1
                                                                                                                                          5*
                                                                                     ••'.'•"
  2
  1
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                                                                              i
 '-ï  c j . i 0 e»»rtf':á.' »u;»î«menlM
                                                                                                                                          56
 ---pagebreak--- AIMLAU i l l             -     oiLAb               lii     - ANMANb i l l ~ AI-AK I Hl'IA i l l    -    ANNfcA   H i   - nNMXt          H i       -
ALLEGATO I I I ' - BIJLAGE I I I - ANEXO I I I - LIITE I I I - BILAGA                                              III
  I l::\por(-:r (N.i.-iu-. lull ....! !u ss. . ii>ir.!i v)
                                                                                                   ORIGINAL                                      No
                                                                                        3 Vcjr                              1-HKIUL'. C.;..I.!J.
  5 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                                                EXPORT LICENCE
                                                                                                                 (ECSC product:,)
                                                                                        6 Country of Origin                7 Counli y of destination
  8 Place and dale of shipment - Means of transport                                     9 Supplementary Details
   10 Description of goods- Manufacturer                                                                    HCNcodc       12 Quantity (1)           13 FOB value (2)
     14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
      15 Competent authoriiy (name, full address, couniry)                                At.
                                                                                                                                                                    rer
 ---pagebreak---        1 Exporter (N.tme. full address, country)
                                                                             COPY                                    No
                                                              3 Year                               4 Product Group
       5 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                          EXPORT LICENCE
                                                                                           (ECSC products)
                                                              6 Country of Origin                  7 Country of destination
       S Place and date of shipment - Means of transport      9 Supplementary Details
        10 Description of goods- Manufacturer                                      HCNcode         12Quantity(l)           13 FOB value(2)
         14 CERTIHCATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
         15 Competent authority (name, full address, country)  At.
 S5
 2 ~
'•n -5
                                                                              (Signature)                             (.Stamp)
                                                                                                                                           «J
 ---pagebreak---                                   LICENÇA DE EXPORTAÇÃO
                                           (Produtos CECA)
I. Exportador (nome, endereço completo, país)
2.N°
3. Ano
4. Grupo de produtos
5. Destinatário (nome, endereço completo, país)
6. País de origem
7. País de destino
8. Local e data de expedição - meio de transporte
9. Indicações adicionais
10. Designação das mercadorias - Fabricante
II. Código NC
12. Quantidade1
13. Valor FOB*
14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)
   Feito em                              , em
                 (Assinatura)                           (Carimbo)
 1
   Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido
2
   Na moeda do contrato de venda"
                                                                                                 J»6*
 ---pagebreak---                                                                          ANEXO IV
                                    ROMÉNIA
ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO
  O formato dos documentos de exportação é de 210x297 mm. O papel a utilizar
  deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no
  mínimo, 25 gramas por m2. Devem ser redigidos em inglês. Se forem preenchidos
  à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos
  podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os
  documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse
  exemplar conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia". As
  autoridades competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de
  controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as
  disposições do sistema de duplo controlo.
  Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado
  a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
          duas letras para identificar o país de exportação: RO;
          duas letras para identificar         o Estado-membro previsto para o
          desalfandegamento, a saber:
          AT = Áustria
          BE = Bélgica                                                              '
          DE = República Federal da Alemanha
          DK = Dinamarca
          EL = Grécia
          ES = Espanha
          FI = Finlândia
          FR = França
          GB = Reino Unido
          IE = Irlanda
          IT = Itália
          LU = Luxemburgo,
          NL = Países Baixos
          PT = Portugal
          SE = Suécia
                                                                                      s*
 ---pagebreak---            um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao
           último algarismo do ano respectivo, isto é, 6 para 1996;
           um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que
           emitiu o documento no país de exportação;
           um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de
           00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o
           desalfandegamento.
3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar da data
   da respectiva emissão, podendo ser renovados ou prorrogados.
4. Na medida em que o importador necessita de apresentar o documento de
   exportação original quando solicita a emissão de um documento de exportação, os
   documentos de exportação deverão, na medida do possível, ser emitidos para uma
   transacção comercial determinada e não para contratos globais.
5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da
   confidencialidade, a Roménia não se encontra obrigada a apresentar informações
   relativas aos preços no documento de exportação. Nestes casos, a quadrícula n° 9
   do documento de exportação deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando
   que as informações relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades
   competentes das Comunidades Europeias, a seu pedido.
6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das
   mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a
   posteriori".
7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o
   exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o
   tenham emitido, uma segunda via, emitida com base nos documentos de
   exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que
   a identifique como "segunda via". A segunda via deve reproduzir a data do
   documento de exportação original.
8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de
   eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se
   for caso disso, da justificação desta acção.
                                                                                     P>
 ---pagebreak---  Proposta de Decisão do Conselho relative a posição a adoptar pela Comunidade no
      âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as
   Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita
à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as
                               Comunidades Europeias                               ^loi^P (hecS
0 Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em conjugação com o artigo 228°, n°2 , primeira frase,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e nomeadamente o n°
1 do seu artigo 2o,
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951
, reuniu em 21 e 22 de Setembro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas
importações de produtos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade, tendo
reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas, em conformidade com o n°2
do artigo 34° do Acordo, com vista a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos
objectivos do Acordo;
Considerando que, dada a necessidade de ambas as Partes disporem atempadamente de
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de forma a aumentar a transparência
e evitar eventuais distorções do comércio, o Grupo de Contacto decidiu submeter a
questão ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Eslovaca;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes reside na aplicação
do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, às importações na Comunidade
de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, por um
período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996,
        JOL 359, 31.12.94, p.l
                                                                                             M
 ---pagebreak--- DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à exportação de determinados
produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias e,
designadamente, a introdução de um sistema de duplo controlo, terá por base o projecto
de decisão do Conselho de Associação anexo à presente Decisão.
Feito em Bruxelas
                                                                           Pelo/Conselho
                                                                                         d
 ---pagebreak---                        (PROJECTO: 22 DE SETEMBRO PE 1*>95)
                DECISÃO N         /95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
  ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS,
            POR UM LADO, E A REPÚBLICA ESLOVACA, POR OUTRO,
                                        DE
 relativa à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca
                                para as Comunidades Europeias
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951,
reuniu em 21 e 22 de Setembro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas
importações de produtos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade, tendo
reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas, em conformidade com o n°2
do artigo 34° do Acordo, tendo em vista garantir que não seja ameaçada a prossecução
dos objectivos do Acordo;
Considerando que, dada a necessidade de ambas as Partes disporem atempadamente de
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de forma a aumentar a transparência
e evitar eventuais distorções do comércio, o Grupo de Contacto decidiu submeter a
questão ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Eslovaca;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes reside na aplicação
do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, às importações na Comunidade
de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, por um
período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996,
 1
         J O L 359, 31.12.94, p.l
                                                                                         &
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                      Artigo I o
1.   Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a
     importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da
     República Eslovaca fica sujeita à apresentação de um documento de importação
     em conformidade com o modelo que figura no Anexo n, emitido pelas
     autoridades da Comunidade.
2.   A classificação dos produtos abrangidos pela presente Decisão baseia-se na
     nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada
     "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC")..A origem dos
     produtos abrangidos pela presente Decisão será determinada em conformidade
     com as regras em vigor na Comunidade.
3.   Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a
     importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I e
     originários da República Eslovaca fica, além disso, sujeita à emissão de um
     documento de exportação pelas autoridades eslovacas competentes. O importador
     deverá apresentar o original do documento de exportação o mais" tardar até 31 de
     Março do ano seguinte ao ano da expedição dos produtos a que respeita o
     documento.
4.   Não é necessário documento de exportação para os produtos expedidos para a
     Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses produtos
     não seja alterado e que os produtos cuja importação só é autorizada mediante
     apresentação de um documento de importação sejam de facto acompanhados por
     tal documento.
5.   Considera-se que a expedição foi efectuada na data do carregamento dos produtos
     no meio de transporte utilizado para a exportação.
6.   O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo
     apresentado no Anexo Dl e será válido para as exportações para todo o território
     aduaneiro da Comunidade.
1.   A República Eslovaca notificará à Comissão da Comunidade Europeia os nomes
     e endereços das autoridades governamentais eslovacas competentes para emitir e
     verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos
     carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A República Eslovaca
     notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados.
8.   O Anexo IV contém algumas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema
     de duplo controlo.
                                                                                      tf
 ---pagebreak---                                           Artigo 2o
1.      A República Eslovaca compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos
        exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades eslovacas,
        em conformidade com o artigo I o . Essas informações devem ser comunicadas à
        Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.
2.      A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades eslovacas dados
        estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos
        Estados-membros no que respeita aos produtos enumerados no Anexo I. Essas
        informações serão comunicadas às autoridades eslovacas no final do mês seguinte
        ao mês a que as estatísticas se referem.
                                          Artigo 3 o
Caso necessário, a pedido de uma das Partes, serão realizadas consultas, com a maior
brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da decisão. As consultas a
realizar por força do presente artigo serão efectuadas por ambas as Partes num espírito de
cooperação e com intenção de reconciliação das suas divergências.
                                          Artigo 4o
As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:
        no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG
        I/D/2eDGIII/C/2),
        no que respeita à República Eslovaca, à Missão da República Eslovaca junto das
        Comunidades Europeias e ao Ministério da Economia da República Eslovaca.
                                          Artigo 5o
A presente decisão é obrigatória tanto na Comunidade como na República Eslovaca, que
tomarão as medidas necessárias à sua aplicação.
A presente decisão entra em vigor no dia dá sua assinatura.
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.
               i
Feito em           , em
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
                                                                                           tf
 ---pagebreak---   ANEXO I - BILAG 1 - ANHANG 1 - IIAPAPTHMA I - ANNEX I - ANNEXE I
              ALLEGATO I - BIJLAGE 1 - ANEXO I - LITTE I - BILAGA I
    REPÚBLICA ESLOVACA: LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO
                                    CONTROLO
Rolos laminados      7208 90 10        7226 92 9S
a quente e rolos     7208 90 90        7226 99 80
   decapados
                    Chapas e rolos   Chapas, rolos e
  72081100         laminados a frio        arcos
  7208 12 10                         galvanizados a
  720812 91          7209 1100            quente
  720812 95          720912 90
  7208 12 98         7209 13 90        7210 11 90
  7208 13 10         7209 14 90        721041 9C
  7208 13 91         7209 21 00        7210 6011
  7208 13 95         7209 22 90        7212 30 9C
  7208 13 98         7209 23 90
  72081410           7209 24 91     Folha de flandres
  7208 14 91         7209 24 99     em rolos, chapas
  72081499           7209 31 00           e arcos
  7208 21 10         7209 32 90
  7208 21 90         7209 33 90        72101211
  7208 22 10         7209 34 90        721070 31
  7208 2291          7209 41 00        721070 39
  7208 22 95         7209 42 90        721210 99
  7208 22 98         7209 43 90
  7208 23 10         7209 44 90      Chapas, rolos e
  7208 23 91         7209 90 10     arcos de aço com
  7208 23 95         7209 90 90         grãos não
  7208 23 98                         orientados para
  7208 24 10       Arcos laminados    electrotécnica
  7208 24 91           a quente
  7208 24 99                           7209 13 10
  721911 10          7211 1210         7209 23 10
  72191190           7211 12 90        7209 33 10
  7219 12 10         72111910          7209 43 10
  7219 12 90         7211 19 91        721130 31
  7219 13 10         7211 19 99        72114195
  721914 10          72112210
  7219 14 90         721122 90          Tubos sem
  7225 10 10         721129 10            costura
  7225 20 20         721129 91
  7225 30 00         721129 99      Posição 7304 NC
                     7212 60 91          completa
    Largura          72201100
                     722012 00
  7208 3100          722090 31
  7208 32 10         7226 10 10
  7208 32 99         7226 20 20
  7208 33 10         7226 91 10
  7208 33 99         7226 91 90
  7208 34 10         7226 99 20
  7208 34 90
  7208 35 10       Arcos laminados
  7208 35 90             a frio
  7208 41 00
   7208 42 10        72113010
   7208 42 99        721130 39
   7208 43 10        721141 10
   7208 43 99        72114191
   7208 44 10        72114199
   7208 44 90        721149 10
   7208 45 10         721190 19
   7208 45 90         721190 90
                                                                    *
 ---pagebreak---                                                                                                          ANEXO          II
                C O M U N I D A O E EUROPEIA                       L I C E N Ç A DE I M P O R T A Ç Ã O
           1    1 OesimstatK) (nome. endereco completo.             2 Numero de emissão
                   pa>s. n- (iscai)
                                                                    3 Penodo de contmgentamento
           h.                                                       4 Autoridade competente de emissão
           «                                                           (nome. endereco e telefone)
           •>
           «                                \
         . O
                5 Declarante/representante (se apwcavel)            6 Paof.de ongem •
           •
           •a   . (nome. endereço completo)      .                 " (e número de nomendatura geografea)
           O.
          "m
           c
          *a                                                        7 Pais de provemencta
          X •                                                          (e numero de nomenclatura geográfica) .
          0 :
                                                                              .-•           -            •::'-.:i •'""•-,•
                                                                    S Praxo de validade
           1
              ; 9. Designação das mercadorias                                          10 Código dás mercadorias (NC)
                                                                                       11 Quantidades eipressas em wmdades
                                                                                          de med»da do contingente
                                                                                       1? Caução/garantia (se aplicável)
                 13 Menções complementarei                       _                   '
       -. '-"
                 14 Visto da autoridade competente
                           Data
                           Assinatura                    Carimbo
^Ãtl^Hmujl
                      ^•««^^"MWMll*^^
                                                                                                                           ,v
 ---pagebreak---                                                                                                                                                  &£':••?
  15. IMPUTAÇÕES                                                                                                                                  Jït
        Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidada disponível e na pana 2 a quantidade imputada                                              1
  18. Quantidada liquida (massa liquida ou outrs unidade de           19. .Documento aduaneiro      20. Nome. Estado-membro. assinatura      e
      • mádida com indicação da unidade)                                   (modelo e número)            carimbo da autoridade de imputação
                                                                           ou extracto numero
  17. Em algarismos         18. Por extenso para a quantidade              e data de imputação
                                   imputada
.1
  2^
                          '   •  •   *   . :
                                                                                            " .' •
  1
                                                                 .' -
                                                                                                    '                              -    • :'
••%••     •    :
   1
                             " * • * ? •       '         •
  2'      '   •                                                                       •    '-
                                                                                                                          "
   1
                                                                                                               •
   2
                                                                                              i
   r
                                                                                          *               -
   2
    1
                                                                                                                .                            '**
                                                                                        »    .  • "
                                                 ' ' " -   • • •
    2
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                                             ^
    2
fi»»f teci O Cr»f.t»*: lvFJ«m«»;4r                                                                                                                 f •'•.i : -Vv
                                                                                                                                                       tf
 ---pagebreak---   C O M U N I D A D E EUROPEIA                      LICENÇA DE I M P O R T A Ç Ã O
  1. Destinatário (nome. endereço completo,         2. Número de emissão
?    pais. número fiscal)
                                                    3. Período de contingentamento
                                                    4. Autoridade competente de emissão
                                                       (nome. endereço e telefone)
  5. Dedarante/representante (se apKcavet)          6. Pais de origem
      (nome. endereço completo)                      ' (e numero de nomenclatura geográfica)
                                                    7. Pais de proveniência •
                                                       (e número de nomenclatura geográfica)
                                                    8. Prazo de vafidade-
   9. Designação das mercadorias                                      10. Código das mercadorias (NC)
                                                                      11. Quantidades expressas em unidades
                                                                          de medida do contingente
                                                                      12. Caução/garantia (se aplicável)
   13. Menções complementares
    14 Visto da autoridade competente
             Data:
             Assinatura                     Carimbo
                                                                                                            »9
 ---pagebreak---                                                                                                                                                     m:
 IS. IMPUTAÇÕES
         Indicar na ptnt  1 da coluna 17 a quantidade disponível e na pane 2 e quantidade imputada
 16. Quantidade liquida (massa Kquida ou outra unidade de           19. Documento aduaneiro             20. Nome. Estado-membro. assinatura    e
         medida com indicação da unidade)                               (modelo e número)                   carimbo da autoridade de imputação
                                                                        ou extracto número
  17. Em algarismos        18. Por extenso para a quantidade            e data de amputação
                                imputada
  1
 2,                                                                                -
                                                                                                             -
  1       *    .
                              •
   2
    1            •  "
  ;    •
                                            -    .                  '    • . '
    2
    1
                                                                                          •   •
    2
     1
                                                      l                                                                                  '
    2
                                      •'                                    '
     1
                                                                                                            » •                                  ?•
                                                                                      - •   '   / . ' '
     2
     1
     2
                                                                                 i
í i n r fjui o eurt.ut »«p»e»»itnt»r
                                                                                                                                                     mm
                                                                                                                                                    J>
 ---pagebreak---    «.«cAu xxi - caiLAb Ail - ANHANG 111 - APAPTHMA III - ANNEX III - ANNEXE III -
   ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III - LUTE III - BILAGA III
     I l - v f ' - i (N.i;iu-, lull .HMIC;-.. country)
                                                                         ORIGINAL                                         No
                                                              3 Year                                   •J lYotluct (iroup
     5 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                             EXPORT LICENCE
                                                                                               (ECSC products)
                                                              6 Country of Origin                       7 Country of destination
     8 Place and date of shipment - Means of transport        9 Supplementary Details
      10 Description of goods- Manufacturer                                          11 CN code        12 Quantity (1)         13 FOB value (2)
         14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
I!
"l"5
         IS Competent authority (name, full address, country)   At.
o* O
                                                                               (Si£ii:<ti:ri;)                             (S;..:.,;»
                                                                                                                                              -H
 ---pagebreak---        I hxportcr (Name, full address, couniry)
                                                                             COPY                                    No
                                                              3 Year                               4 Product Group
       S Consignee (Name, full address, country)
                                                                                          EXPORT LICENCE
                                                                                           (ECSC products)
                                                              6 Country of Origin                  7 Country of destination
       8 Place and date of shipmeat • Means of transport      9 Supplementary Details
       10 Description of goods- Manufacturer                                       11 CN code      12 Quantity (1)        13 FOB value (2)
        14 CERTIHCATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
 S *
         15 Competent authority (name, lull address, country)  At
% &"
 _^
'it •*
                                                                              (Signature)                            (Stamp)
                                                                                                                                           l?l
 ---pagebreak---                                   LICENÇA DE EXPORTAÇÃO
                                            (Produtos CECA)
I. Exportador (nome, endereço completo, país)
2.N°
3. Ano
4. Grupo de produtos
5. Destinatário (nome, endereço completo, país)
6. País de origem
7. País de destino
8. Local e data de expedição - meio de transporte
9. Indicações adicionais
10. Designação das mercadorias - Fabricante
II. Código NC
12. Quantidade1
13. Valor FOB2
14. CERTMCAÇAO DA AUTORIDADE COMPETENTE
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)
   Feito em                               , em
                 (Assinatura)                            (Carimbo)
1
   Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido
2
   Na moeda do contrato de venda"
                                                                                                 «jli6«
 ---pagebreak---                                                                    ANEXO IV
                          REPÚBLICA ESLOVACA
   ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO
1.   0 formato dos documentos de exportação é de 210x297 mm. O papel a
     utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas
     mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por m2. Devem ser
     redigidos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a
     tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter
     exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se tiverem
     vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar
     conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia". As autoridades
     competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de
     controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as
     disposições do sistema de duplo controlo.
2.   Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não,
     destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes
     elementos:
            duas letras para identificar o país de exportação: SK;
            duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o
            desalfandegamento, a saber:
            AT = Áustria
            BE = Bélgica
            DE = República Federal da Alemanha
            DK = Dinamarca
            EL = Grécia
            ES = Espanha
            FI = Finlândia
            FR = França
            GB s Reino Unido
            IE = Irlanda
            IT = Itália
            LU = Luxemburgo
            NL = Países Baixos
            PT = Portugal
            SE = Suécia
                                                                              -&
 ---pagebreak---           um número de um só algarismo para indicar ò ano,
          correspondente ao último algarismo do ano respectivo, isto é, 6
          para 1996;
          um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o
          serviço que emitiu o documento no país de exportação;
          um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração
          contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto
          para o desalfandegamento.
3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar
   da data da respectiva emissão e podem ser renovados ou prorrogados.
4. Na medida em que o importador necessita de apresentar o documento de
   exportação original quando solicita a emissão de um documento de
   exportação, os documentos de exportação deverão, na medida do
   possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não
   para contratos globais.
5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da
   confidencialidade, a República Eslovaca não se encontra obrigada a
   apresentar informações relativas aos preços no documento de
   exportação. Nestes casos, a quadrícula n° 9 do documento de exportação
   deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando que as informações
   relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades
   competentes das Comunidades Europeias, a seu pedido.
6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das
   mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção
   "emitida a posteriori".
7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de
   exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas
   competentes que o tenham emitido, uma segunda via, emitida com base
   nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim
   emitida deve conter a menção que a identifique como "segunda via". A
   segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação
   original.
8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de
   imediato de eventuais alterações ou retirada dos documentos de
   exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção.
                                                                             n
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 574 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      U    12
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-616-PT-C
                                                            ISBN 92-77-96361-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                -K