CELEX: 32018R0640
Language: pt
Date: 2018-04-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/640 da Comissão, de 25 de abril de 2018, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos de alumínio originários de certos países terceiros

26.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 106/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/640 DA COMISSÃO
   de 25 de abril de 2018
   que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos de alumínio originários de certos países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente o artigo 7.o,
   Após consulta do Comité das medidas de salvaguarda e do regime comum aplicável às exportações,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/478, pode ser introduzida uma vigilância prévia da União quando a evolução das importações de um produto ameace causar um prejuízo aos produtores da União e quando os interesses da União o exijam. O artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/755 prevê a possibilidade de introduzir uma vigilância prévia se o interesse da União o exigir.
            
         
               (2)
            
            
               As importações na União de produtos de alumínio aumentaram 28 % entre 2013 e 2017, passando de 7,1 milhões de toneladas para 9,1 milhões de toneladas. Durante o mesmo período, os preços das importações de produtos de alumínio diminuíram 5 %.
            
         
               (3)
            
            
               Desde o início dos anos 2000, registou-se uma oferta excedentária significativa, em particular, de alumínio primário. A maior parte da nova capacidade foi criada na República Popular da China («China»). A capacidade primária (fundição) da China aumentou rapidamente na última década; durante esse período, 90 % de toda a nova capacidade foi instalada na China. A China é responsável por metade da oferta mundial de alumínio primário, o que representa um aumento em comparação com os 11 % registados em 2006. Na União, das 26 fundições que operavam em 2008, apenas 16 continuam a funcionar, estando algumas delas em risco de encerramento.
            
         
               (4)
            
            
               Os preços do mercado mundial para o alumínio primário baixaram 37 % entre setembro de 2011 e setembro de 2016. Em 2017, aumentaram 25 %, para quase 90 % do seu nível de 2011, o que é, contudo, um decréscimo de cerca de 25 % em termos reais, desde 2011.
            
         
               (5)
            
            
               Embora a China, devido às imposições sobre as exportações, exporte muito pouco alumínio primário diretamente, a sua sobrecapacidade faz baixar os preços mundiais, já que o alumínio é um produto comercializado a nível mundial e as suas despesas de transporte são pouco elevadas. Além disso, a sobrecapacidade de alumínio primário faz baixar os preços a jusante dos produtos de alumínio semiacabados e acabados exportados pela China para outros mercados.
            
         
               (6)
            
            
               Os Estados Unidos da América («Estados Unidos») deram início a um inquérito, em abril de 2017, relativo ao efeito das importações de alumínio sobre a segurança nacional, ao abrigo da secção 232 da Lei relativa à expansão do comércio, de 1962, dos Estados Unidos da América («Secção 232»). Este inquérito levou à instituição de direitos de importação adicionais de 10 % para uma vasta gama de produtos de alumínio, tal como anunciado pelo Presidente dos Estados Unidos, em 1 de março de 2018. Essas medidas entraram em vigor em 23 de março de 2018. Terão um novo efeito dissuasor sobre as exportações de produtos de alumínio para os Estados Unidos. Dado o âmbito de aplicação das medidas dos Estados Unidos, podem também ocasionar um desvio substancial dos fluxos comerciais e uma depreciação dos preços no mercado da União.
            
         
               (7)
            
            
               Com base na evolução recente das importações de produtos de alumínio, no atual excesso de capacidade, na atual situação vulnerável da indústria da União e no potencial desvio dos fluxos comerciais provocado pelas medidas americanas, nos termos da Secção 232, poderá vir a existir uma ameaça de prejuízo para os produtores da União no futuro próximo.
            
         
               (8)
            
            
               Deste modo, é do interesse da União que as importações de produtos de alumínio sejam objeto de vigilância prévia da União, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida da evolução das importações provenientes de todos os países terceiros. São necessários dados comerciais rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado de alumínio da União a alterações bruscas nos mercados de alumínio mundiais. Tal é especialmente importante na atual situação, marcada por incertezas no que respeita ao potencial desvio dos fluxos comerciais que as medidas dos Estados Unidos, nos termos da Secção 232, poderão eventualmente causar.
            
         
               (9)
            
            
               Tendo em conta a evolução verificada no mercado de determinados produtos de alumínio, é conveniente que o âmbito deste sistema inclua os produtos enumerados no anexo I.
            
         
               (10)
            
            
               O mercado interno requer que as formalidades a cumprir pelos importadores da União sejam idênticas, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias.
            
         
               (11)
            
            
               A fim de facilitar a recolha de dados, a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este requisito deverá aplicar-se 15 dias de calendário após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de não impedir a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a União e para dar tempo suficiente aos importadores para solicitarem os documentos necessários.
            
         
               (12)
            
            
               Este documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, confira ao importador o direito de importar. Por conseguinte, o documento só deve ser válido enquanto o regime aplicável às importações se mantiver inalterado.
            
         
               (13)
            
            
               Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilância prévia da União devem ser válidos em toda a União, independentemente do Estado-Membro de emissão.
            
         
               (14)
            
            
               É conveniente que os Estados-Membros e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações recolhidas no âmbito da vigilância prévia da União.
            
         
               (15)
            
            
               A emissão de documentos de vigilância, embora sujeita a condições uniformes a nível da União, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais.
            
         
               (16)
            
            
               A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as atividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, as importações cujo peso líquido não exceda 2 500 quilogramas devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.
            
         
               (17)
            
            
               Existe uma integração económica estreita entre a União e a Noruega, a Islândia e o Listenstaine no âmbito do Espaço Económico Europeu («EEE»). Além disso, nos termos do Acordo EEE, os membros do EEE não aplicam, em princípio, medidas de defesa comercial nas suas relações mútuas. Por estas razões, os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Listenstaine devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A introdução em livre prática na União de determinados produtos de alumínio enumerados no anexo I do presente regulamento fica sujeita a uma vigilância prévia da União, nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 e do Regulamento (UE) 2015/755. Tal aplica-se às importações cujo peso líquido exceda 2 500 kg, estabelecido para cada código pautal e código da nomenclatura estatística da União («TARIC») objeto de vigilância prévia.
   2.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na TARIC. A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
   3.   Os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein estão isentos da obrigação estabelecida no n.o 1.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os produtos a que se refere o artigo 1.o só podem ser introduzidos em livre prática na União mediante a apresentação de um documento de vigilância emitido pela autoridade competente designada por um Estado-Membro.
   2.   O n.o 1 é aplicável 15 dias de calendário após a entrada em vigor do presente regulamento.
   3.   O documento de vigilância referido no n.o 1 deve ser emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades requeridas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer importador na União, independentemente do seu local de estabelecimento na União. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.
   4.   O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II é válido em todo o território da União.
   5.   O documento de vigilância deve ser emitido num formulário conforme ao modelo constante do anexo I do Regulamento (UE) 2015/478 ou do anexo II do Regulamento (UE) 2015/755 para as importações provenientes dos países terceiros enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2015/755. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:
   
               a)
            
            
               O nome e o endereço completos do requerente (incluindo o número de telefone, endereço eletrónico ou número de telecopiadora e o eventual número de registo do requerente junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, tratando-se de um sujeito passivo de IVA;
            
         
               b)
            
            
               Se for o caso, o nome e o endereço completos do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo o número de telefone, endereço eletrónico ou o número de telecopiadora);
            
         
               c)
            
            
               A descrição das mercadorias, com indicação:
               
                           —
                        
                        
                           da sua designação comercial,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do código TARIC,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do seu local de origem e local de expedição;
                        
                     
         
               d)
            
            
               as quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for o caso, em qualquer outra unidade suplementar (pares, peças, etc.);
            
         
               e)
            
            
               o valor Custo, Seguro e Frete («CIF») fronteira da União em euros das mercadorias;
            
         
               f)
            
            
               A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas:
               «O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exatas e prestadas de boa-fé e que está estabelecido na União.».
            
         O importador deve igualmente apresentar um comprovativo comercial da intenção de importar, como, por exemplo, uma cópia do contrato de compra ou venda ou da fatura pró-forma. Se tal for solicitado, por exemplo nos casos em que as mercadorias não são adquiridas diretamente no país de produção, o importador deve apresentar um certificado de produção emitido pelo produtor de alumínio.
   6.   Sem prejuízo de eventuais alterações do regime de importação em vigor ou das decisões adotadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
   
               —
            
            
               o prazo de validade do documento de vigilância é fixado em quatro meses;
            
         
               —
            
            
               os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.
            
         7.   As autoridades competentes podem, de acordo com as condições que fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via eletrónica. Todavia, todos os documentos e elementos de prova devem ser disponibilizados às autoridades competentes mediante pedido.
   8.   Para além da versão em papel, as autoridades nacionais podem criar versões eletrónicas do documento de vigilância, a fim de facilitar a sua manipulação e transporte.
   Artigo 3.o
   
   1.   O facto de o preço unitário ao qual a transação é efetuada diferir do preço indicado no documento de vigilância em menos de 5 %, para cima ou para baixo, ou de a quantidade total dos produtos apresentados para importação exceder a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
   2.   Os pedidos de documentos de vigilância, assim como os próprios documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.
   Artigo 4.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem comunicar com a Comissão numa base tão regular e atualizada quanto possível. O mais tardar, até ao último dia de cada mês, devem ser comunicados à Comissão as quantidades e os valores (expressos em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância. As informações fornecidas pelos Estados-Membros devem ser discriminadas por produto, por código TARIC e por país.
   2.   Os Estados-Membros devem proceder a notificações de todas as irregularidades ou fraudes eventualmente constatadas e, se for caso disso, do fundamento alegado para recusarem a concessão de um documento de vigilância.
   Artigo 5.o
   
   As notificações previstas no presente regulamento devem ser transmitidas à Comissão Europeia e comunicadas por via eletrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, salvo se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
   Artigo 6.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de maio de 2020.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.
   
      (2)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
   
      ANEXO I
      
         Lista de produtos sujeitos a vigilância prévia da União
      
      
                   
               
               
                  7601
               
            
                   
               
               
                  7604
               
            
                   
               
               
                  7605
               
            
                   
               
               
                  7606
               
            
                   
               
               
                  7607
               
            
                   
               
               
                  7608
               
            
                   
               
               
                  7609
               
            
                   
               
               
                  7616.99
               
            
   
      ANEXO II
      
         
            СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ОРГАНИ
         
      
      
         
            LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
         
      
      
         
            SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
         
      
      
         
            LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
         
      
      
         
            LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
         
      
      
         
            PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
         
      
      
         
            ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
         
      
      
         
            LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
         
      
      
         
            LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
         
      
      
         
            POPIS NADLEŽNIH NACIONALNIH TIJELA
         
      
      
         
            ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
         
      
      
         
            VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
         
      
      
         
            ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
         
      
      
         
            AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
         
      
      
         
            LISTA TAL-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI
         
      
      
         
            LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
         
      
      
         
            WYKAZ WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
         
      
      
         
            LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
         
      
      
         
            LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE
         
      
      
         
            ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
         
      
      
         
            SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
         
      
      
         
            LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
         
      
      
         
            FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
         
      
      
         BELGIQUE/BELGIË
      
      
                  Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie
               
            
                  Direction générale du potentiel économique
               
            
                  Service des licences
               
            
                  rue du Progrès 50
               
            
                  B-1210 Bruxelles
               
            
                  Fax (32-2) 277 50 63
               
            
                  Federale Overheidsdienst Economie, KMO,
               
            
                  Middenstand & Energie
               
            
                  Algemene Directie Economisch Potentieel
               
            
                  Dienst Vergunningen
               
            
                  Vooruitgangstraat 50
               
            
                  B-1210 Brussel
               
            
                  Fax (32-2) 277 50 63
               
            
         БЪЛГАРИЯ
      
      
                  Министерство на икономиката
               
            
                  дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол»
               
            
                  ул. «Славянска» № 8
               
            
                  1052 София
               
            
                  Факс: (359-2) 981 50 41
               
            
         ČESKÁ REPUBLIKA
      
      
                  Ministerstvo průmyslu a obchodu
               
            
                  Licenční správa
               
            
                  Na Františku 32
               
            
                  CZ-110 15 Praha 1
               
            
                  Fax (420) 224 21 21 33
               
            
         DANMARK
      
      
                  Danish Business Authority (autoridade dinamarquesa para as empresas)
               
            
                  Ministry of Industry, Business and Financial Affairs (ministério da indústria, das empresas e dos assuntos financeiros)
               
            
                  Langelinie Allé 17
               
            
                  DK-2100 Copenhagen O
               
            
                  Telefone: +45 3529 1574
               
            
                  Correio eletrónico: dogjro@erst.dk
               
            
         DEUTSCHLAND
      
      
                  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA)
               
            
                  Frankfurter Straße 29—35
               
            
                  D-65760 Eschborn 1
               
            
                  Fax (49) 6196 90 88 00
               
            
                  Correio eletrónico: einfuhr@bafa.bund.de
               
            
         EESTI
      
      
                  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
               
            
                  Harju 11
               
            
                  EE-15072 Tallinn
               
            
                  Fax: +372 631 3660
               
            
         IRELAND
      
      
                  Department of Jobs, Enterprise and Innovation
               
            
                  Import/Export Licensing Unit
               
            
                  23 Kildare Street
               
            
                  IE- Dublin 2
               
            
                  Fax: + 353-1-631 25 62
               
            
         ΕΛΛΑΔΑ
      
      
                  Υπουργείο Οικονομίας και Ανάπτυξης
               
            
                  Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής και Εμπορικής Πολιτικής
               
            
                  Δ/νση Συντονισμού Εμπορίου και Εμπορικών Καθεστώτων
               
            
                  Τμήμα Β': Ειδικών Καθεστώτων Εισαγωγών
               
            
                  Οδός Κορνάρου 1
               
            
                  GR 105 63 Αθήνα
               
            
                  Τηλ..: +30 210 3286041-43
               
            
                  Φαξ: +30 210 3286094
               
            
                  Correio eletrónico: e3a@mnec.gr
               
            
         ESPAÑA
      
      
                  Ministerio de Economía y Competitividad
               
            
                  Secretaría de Estado de Comercio
               
            
                  Subdirección General de Política Comercial de la Unión Europea y Comercio Internacional de Productos Industriales
               
            
                  Paseo de la Castellana 162, 28046 Madrid
               
            
                  (+ 34) 91 349 36 70
               
            
                  vigilanciasiderurgica@comercio.mineco.es
               
            
         FRANCE
      
      
                  Ministère de l'économie, de l'industrie et du numérique
               
            
                  Direction générale des entreprises
               
            
                  Bureau des matériaux
               
            
                  67, rue Barbès
               
            
                  BP 80001
               
            
                  94201 Ivry-sur-Seine Cedex
               
            
                  Tel. +33.1.79.84.33.52
               
            
                  surveillance-acier.dge@finances.gouv.fr
               
            
         REPUBLIKA HRVATSKA
      
      
                  Ministarstvo financija
               
            
                  Carinska uprava
               
            
                  Alexandera von Humboldta 4a
               
            
                  10000 Zagreb
               
            
                  Tel. (385) 1 6211321
               
            
                  Fax (385) 1 6211014
               
            
         ITALIA
      
      
                  Ministero dello Sviluppo Economico
               
            
                  Direzione Generale per la Politica Commerciale
               
            
                  DIV. III
               
            
                  Viale America, 341
               
            
                  I-00144 Roma
               
            
                  Fax (39) 06 59 93 26 36
               
            
                  Correio eletrónico: dgpci.div3@mise.gov.it
               
            
         ΚΥΠΡΟΣ
      
      
                  Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
               
            
                  Υπηρεσία Εμπορίου
               
            
                  Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
               
            
                  Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6
               
            
                  CY-1421 Λευκωσία
               
            
                  Φαξ (357) 22 37 54 43, (357) 22 37 51 20
               
            
                  pevgeniou@mcit.gov.cy
               
            
         LATVIJA
      
      
                  Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
               
            
                  K. Valdemāra iela 3
               
            
                  LV-1395 Rīga
               
            
                  Fakss: +371-67 828 121
               
            
                  licencesana@mfa.gov.lv
               
            
         LIETUVA
      
      
                  Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
               
            
                  Investicijų ir eksporto departamentas
               
            
                  Gedimino pr. 38/2
               
            
                  LT-01104 Vilnius
               
            
                  Faks. +370 706 64 762
               
            
                  vienaslangelis@ukmin.lt
               
            
         LUXEMBOURG
      
      
                  Ministère de l'économie et du commerce extérieur
               
            
                  Office des licences
               
            
                  BP 113
               
            
                  L-2011 Luxembourg
               
            
                  Fax (352) 46 61 38
               
            
         MAGYARORSZÁG
      
      
                  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
               
            
                  Németvölgyi út 37-39.
               
            
                  HU-1124 Budapest
               
            
                  Fax +36-1 4585 828
               
            
                  Correio eletrónico: keo@mkeh.gov.hu
               
            
         MALTA
      
      
                  Commerce Department
               
            
                  Trade Services Directorate
               
            
                  Lascaris Bastions
               
            
                  Daħlet Ġnien is-Sultan
               
            
                  Valletta
               
            
                  VLT 1933
               
            
         NEDERLAND
      
      
                  Belastingdienst/Douane Groningen
               
            
                  Centrale Dienst voor In- en Uitvoer (CDIU)
               
            
                  Postadres: Postbus 3070, 6401 DN Heerlen
               
            
                  Bezoekadres: Kempkensberg 12, Groningen
               
            
                  Telefoonnummer: 088 – 1512122
               
            
         ÖSTERREICH
      
      
                  Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft
               
            
                  Abteilung C2/9 - Außenwirtschaftskontrolle
               
            
                  A- 1011 Wien, Stubenring 1
               
            
                  POST.C29@bmwfw.gv.at
               
            
                  Fax: 01/71100/8048366
               
            
         POLSKA
      
      
                  Ministerstwo Rozwoju
               
            
                  Plac Trzech Krzyży 3/5
               
            
                  00-507 Warszawa
               
            
                  Polska
               
            
                  Fax (48-22) 693 40 21/693 40 22
               
            
         PORTUGAL
      
      
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Autoridade Tributária e Aduaneira
               
            
                  Rua da Alfândega, n.o 5, R/c
               
            
                  1149-006 Lisboa, PORTUGAL
               
            
                  Tel. (+ 351) 218813843
               
            
                  Fax (+ 351) 218813986
               
            
                  dsl@at.gov.pt
               
            
         ROMÂNIA
      
      
                  Ministerul pentru Mediul de Afaceri, Comerț și Antreprenoriat
               
            
                  Direcția Politici Comerciale și Afaceri Europene
               
            
                  Calea Victoriei nr. 152, sector 1
               
            
                  București cod 010096
               
            
                  Tel. +40 21 40 10 552
               
            
                  Fax +40 21 40 10 594
               
            
                  Correio eletrónico: cristi.diaconeasa@dce.gov.ro
               
            
                  paul.onucu@dce.gov.ro
               
            
         SLOVENIJA
      
      
                  Ministrstvo za finance
               
            
                  Finančna uprava Republike Slovenije
               
            
                  Finančni urad Kranj
               
            
                  Oddelek za TARIC
               
            
                  Spodnji Plavž 6c
               
            
                  SI-4270 Jesenice
               
            
                  Tel. +386 4 202 75 83
               
            
                  Fax: +386 4 202 49 69
               
            
                  Correio eletrónico: taric.fu@gov.si
               
            
         SLOVENSKO
      
      
                  Ministerstvo hospodárstva
               
            
                  Mierová 19
               
            
                  827 15 Bratislava 212
               
            
                  Slovenská republika
               
            
                  Fax (421-2) 43 42 39 15
               
            
         SUOMI/FINLAND
      
      
                  Tulli
               
            
                  PL 512
               
            
                  FI-00101 Helsinki
               
            
                  Sähköposti: ennakkotarkkailu@tulli.fi
               
            
                  Tullen
               
            
                  PB 512
               
            
                  FI-00101 Helsingfors
               
            
                  Correio eletrónico: ennokkotarkkailu@tulli.fi
               
            
         SVERIGE
      
      
                  Kommerskollegium
               
            
                  Box 6803
               
            
                  S-113 86 Stockholm
               
            
                  Fax (46-8) 30 67 59
               
            
                  registrator@kommers.se
               
            
         UNITED KINGDOM
      
      
                  Department for International Trade
               
            
                  Import Licensing Branch
               
            
                  enquiries.ilb@trade.gsi.gov.uk