CELEX: 31988D0017
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: 88/17/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 87/361/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína

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31988D0017

88/17/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 87/361/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína  

Jornal Oficial nº L 009 de 13/01/1988 p. 0013 - 0013

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1987  que altera a Decisão 87/361/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (88/17/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a Decisão 82/352/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1982, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentada pela República Francesa (3),  Considerando que, na sequência de desenvolvimento favorável da situação em relação à referida doença a Comissão adoptou a Decisão 87/361/CEE, que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína (4);  Considerando que, actualmente, há outras regiões que preenchem as condições enumeradas no artigo 7º da Decisão 80/1095/CEE e que, por conseguinte, podem ser reconhecidas como oficialmente indemnes da peste suína;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As seguintes regiões são aditadas ao anexo da Decisão 87/361/CEE:  - Norte-Pas-de-Calais (Norte, Pas-de-Calais),  - Lorena (Meurthe et Moselle, Meuse, Moselle, Vosges),  - Centro (Cher, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loiret),  - Borgonha (Côte-d'Or, Nièvre, Saône-et-Loire, Yonne),  - Auvergne (Allier, Cantal, Haute-Loire, Puy-de-Dôme).  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feio em Bruxelas, em 21 de Dezembro d 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 80 de 3. 10. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 27.  (4) JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 31.