CELEX: 31988R3161
Language: pt
Date: 1988-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3161/88 da Comissão, de 14 de Outubro de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

15. 10 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 282/7
                                    T
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3161/88 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Outubro de 1988
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              do presente regulamento,
 Económica Europeia,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                                Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                1.   Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        dores fixados antecipadamente em relação às importações
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção         de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,      fixados em zero .
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                2.    Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     dores fixados antecipadamente em relação às importações
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2700/88 da             de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
                                                                são fixados no anexo.
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3096/88 (4);
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que, em função dos preços CIF e dos
 preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que         O presente regulamento entra em vigor em 17 de
 se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em         Outubro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
(3) JO  n?  L 241 de 1 . 9. 1988, p. 30.
(4) JO  n?  L 277 de 8. 10. 1988, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 282/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               15 . 10 . 88
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 1988, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECUs/t)
                                                  Corrente           1 ? período          2? período           3? período
                      Código NC
                                                      10                  11                    12                   1
                      1006 10 91                      0                    0                    0                    —
                      1006 10 99 (')                  0                    0                    0                    —
                      1006 20 10                      0                    0                    0                    —
                      1006 20 90 (')                   0                   0                    0                    —
                       1006 30 11                      0                   0                     0                   —
                       1006 30 19 (')                  0                   0                     0                   —
                       1006 30 91                      0                   0                     0                   —
                       1006 30 99 (')                  0                   0                     0               .   —
                       1006 40 00                      0                   0                     0                   0
            (!) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
                anexo do Regulamento (CEE) n? 1418, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (JO n? L 365 de 24. 12.
                1987, p. 1 ).