CELEX: 31995R2234
Language: pt
Date: 1995-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2234/95 da Comissão, de 21 de Setembro de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1995 e à apresentação de novos pedidos

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31995R2234

Regulamento (CE) nº 2234/95 da Comissão, de 21 de Setembro de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1995 e à apresentação de novos pedidos  

Jornal Oficial nº L 225 de 22/09/1995 p. 0013 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 2234/95 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1995 relativo à emissão de  certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de  1995 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95  (4), adoptou as normas de execução do regime de importação  de bananas na Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão  (5), alterado pelo  Regulamento (CE) nº 702/95  (6), adoptou normas complementares de execução do regime de contingente  pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que, no caso de, em  relação a uma dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do  Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a  título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às quantidades disponíveis, seja  fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1923/95 da Comissão  (7) fixou as quantidades disponíveis  para a importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, no quarto trimestre de 1995; Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores  ou iguais às quantidades disponíveis, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas;  que, todavia, em relação a determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é superior às  quantidades disponíveis fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 1923/95; que, por conseguinte, é  necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certificado para a origem  ou origens e categoria de certificados em causa; Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser  apresentados tais pedidos de certificados, tendo em conta as quantidades disponíveis fixadas pelo  Regulamento (CE) nº 1923/95 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos  que decorreu de 1 a 7 de Setembro de 1995; que é conveniente lembrar que é aplicável o disposto no  Regulamento (CE) nº 478/95, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE)  nº 404/93, no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na  Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os  certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do regime de contingente pautal para as importações de  bananas, os certificados de importação relativos ao quarto trimestre de 1995 serão emitidos para a  quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redução de 0,1728,  0,8280, 0,9002 e 0,4354, no caso dos pedidos que indiquem como origem, respectivamente, «   República Dominicana  », «  Costa Rica: categoria B  », «  Costa do Marfim  » e «  Outros  ». Artigo 2º As quantidades para as quais ainda podem ser apresentados pedidos de certificados a  título do quarto trimestre de 1995 são fixadas em anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>