CELEX: 62008CB0364
Language: pt
Date: 2008-10-24 00:00:00
Title: Processo C-364/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance d'Arlon — Bélgica) — Marc Vandermeir/État belge — SPF Finances (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43. o CE — Livre prestação de serviços — Artigo 49. o CE — Veículos automóveis — Utilização por uma pessoa residente num Estado-Membro de um veículo matriculado noutro Estado-Membro — Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro)

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/10
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance d'Arlon — Bélgica) — Marc Vandermeir/État belge — SPF Finances
   (Processo C-364/08) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Livre prestação de serviços - Artigo 49.o CE - Veículos automóveis - Utilização por uma pessoa residente num Estado-Membro de um veículo matriculado noutro Estado-Membro - Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro)
   (2009/C 19/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance d'Arlon
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Marc Vandermeir
   
      Demandado: État belge — SPF Finances
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance d'Arlon — Interpretação dos artigos 43.o e/ou 49.o CE — Disposição nacional de um Estado-Membro que obriga um trabalhador não assalariado residente nesse Estado a nele matricular o seu veículo automóvel já matriculado noutro Estado-Membro em que exerce a sua actividade profissional independente — Entrave à liberdade de estabelecimento e/ou à livre prestação de serviços
   Parte decisória
   Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a em causa no processo principal, nos termos da qual um trabalhador não assalariado residente nesse Estado-Membro é obrigado a aí matricular um veículo adquirido em leasing a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, não se destinando esse veículo a ser essencialmente utilizado no território do primeiro Estado a título permanente nem sendo, de facto, utilizado dessa forma.
   
      (1)  JO C 260 de 11.10.2008.