CELEX: 62017TN0126
Language: pt
Date: 2017-02-27 00:00:00
Title: Processo T-126/17: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/47
            
         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão
   (Processo T-126/17)
   (2017/C 121/68)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Consorzio IB Innovation (Bentivoglio, Itália) (representantes: A. Masutti e P. Manzini, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a interpretação e aplicação do GA CONTAIN e do GA ICARGO efetuadas pela Comissão são erradas, ao aceitar o relatório da auditoria financeira, relativamente a todos os aspetos salientados no recurso;
            
         
               —
            
            
               Por conseguinte, declarar que a interpretação e aplicação do GA CONTAIN e do GA ICARGO, efetuadas pela recorrente, estão corretas.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso enquadra-se na problemática suscitada no processo T-84/17, Consorzio IBI Innovation/Comissão. Nesse recurso, era impugnada a decisão de 30 de novembro de 2016 da Direção Geral da Investigação e Inovação da Comissão Europeia (ref. Ares 2016 — 6711369), mediante a qual esta última considerou que o IBI está obrigado à devolução de 249 925,43 EUR, relativamente ao contrato n.o 261679-CONTAIN e 155 482,91 EUR, relativamente ao contrato n.o 288383-ICARGO, bem como a verificar a existência de erros sistemáticos numa série de contratos posteriores.
   A recorrente questiona a interpretação dos contratos em causa, feita pela recorrida.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega uma interpretação errada e contraditória dos conceitos de «beneficiário» e «terceiro», em violação dos Grant Agreement (GA) e das General Conditions (GC) constantes dos anexos ao General Agreement.
               
                           —
                        
                        
                           Alega, a este respeito que um consórcio não é uma entidade única, mas um grupo de empresas ou uma «entidade coletiva» e que nem nos GA nem nas GC do Anexo II dos mesmos se afirma que uma empresa integrada num consórcio é um terceiro relativamente a um beneficiário do GA se ambos os sujeitos tiverem personalidade jurídica distinta.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 9 dos GA CONTAIN e do artigo 9 do GA ICARGO efetuada pelo revisor e pela Comissão relativamente ao direito aplicável a esses contratos, e aplicação das regras extracontratuais e juridicamente não vinculativas.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, alega que o relatório do auditor, aceite pela Comissão, assenta numa interpretação dos GA sem apoio no texto dos mesmos e nas regras jurídicas aplicáveis. Pelo contrário, apoia-se unicamente num «manual de instruções» preparado pelos serviços da Comissão. Este documento, elaborado unilateralmente, não pode prevalecer sobre as regras acordadas entre as partes.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega a interpretação e aplicação erradas do artigo II.15.2.c. dos Anexos dos GA CONTAIN e ICARGO.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, alega que o sistema de repercussão dos custos indiretos relativos a determinados consultores internos do IBI que utilizaram o teletrabalho não se pode considerar correto.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que o pedido de alteração de contratos não sujeitos a auditoria não assenta em qualquer disposição contratual.
               
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                           A este respeito, alega que, de facto, não é claro que cláusula contratual dos GA ICARGO e CONTAIN concede à Comissão o direito de exigir ao IBI uma verificação articulada e detalhada de todos os acordos em que o IBI tenha participado no âmbito do Sétimo Programa Quadro. Com efeito, a Comissão, partindo do princípio de que os erros detetados na auditoria são sistemáticos, solicita ao IBI que indique se a lista está completa e, se tal for o caso, que a complete com os projetos em falta. Bem como que verifique se tais erros sistemáticos estão presentes nos relatórios financeiros relativos aos mesmos.