CELEX: 32020R1291
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1291 da Comissão de 9 de setembro de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

16.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 302/17
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1291 DA COMISSÃO
         de 9 de setembro de 2020
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Gerassimos THOMAS
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
               
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        Descrição das mercadorias
                     
                     
                        Classificação (Código NC)
                     
                     
                        Fundamentos
                     
                  
                        (1)
                     
                     
                        (2)
                     
                     
                        (3)
                     
                  
                        Um artigo (designado «invólucro de conexão») sob a forma de uma caixa retangular oca, de plástico, medindo aproximadamente 60 × 190 × 170 mm.
                        O artigo é concebido para ser utilizado como um invólucro com módulos de controlo eletrónicos em diferentes tipos de veículos ou máquinas para proteger fisicamente os contactos eletrónicos contra a sujidade e a humidade.
                        Ver imagem  (*1).
                     
                     
                        3926 90 97
                     
                     
                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.
                        Exclui-se a classificação na posição 8536 como «aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos», uma vez que o artigo em questão é apenas um invólucro e não inclui conectores, contactos ou dispositivos para esse efeito [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8536, parte III, C].
                        O artigo não é considerado uma parte de uma máquina na aceção da Nota 2 b) da Secção XVI, dado que a sua presença não é necessária ao funcionamento do conector, contacto ou dispositivo, mas apenas melhora a sua funcionalidade. Está, portanto, excluída a classificação na posição 8538 como parte reconhecível como exclusiva ou principalmente destinada a aparelhos da posição 8536.
                        O produto não é considerado uma peça isolante para aparelhos elétricos da posição 8547, visto que não foi especificamente concebido para uma função de isolamento, mas para proteger as conexões elétricas (ver também as NESH relativas à posição 8547, parte A).
                        O artigo classifica-se, portanto, de acordo com a sua matéria constitutiva (plástico) no código NC 3926 90 97, como outras obras de plástico.
                     
                  
               
            
               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.