CELEX: 31999R1521
Language: pt
Date: 1999-07-12
Title: Regulamento (CE) n° 1521/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que fixa os direitos de importação no sector do arroz

L 177/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13. 7. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1521/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 12 de Julho de 1999
                                    que fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (4)    Considerando que os direitos de importação são aplicá-
                                                                             veis até que entre em vigor o resultado de uma nova
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 fixação; que esses direitos permanecem igualmente em
                                                                             vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a
                                                                             origem de referência prevista no artigo 5.o do Regula-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                   mento (CE) n.o 1503/96 no decurso das duas semanas
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                      anteriores à fixação periódica seguinte;
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2),                   (5)    Considerando que, em aplicação do n.o 1, primeiro pará-
                                                                             grafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão,                   importa fixar os direitos de importação aplicáveis no
de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução                 sector do arroz e prever expressamente a aplicação
do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita                  destes últimos, mais vantajosos para os operadores, com
aos direitos de importação no sector do arroz (3), com a última              efeitos desde 8 de Julho de 1999;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2831/
/98 (4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,                  (6)    Considerando que, para permitir o funcionamento
                                                                             normal do regime dos direitos de importação, é conveni-
                                                                             ente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do
(1)     Considerando que o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o               mercado verificadas durante um período de referência;
        3072/95 prevê que, na importação dos produtos refe-
        ridos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão          (7)    Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) n.o
        cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira                    1503/96 conduz à fixação dos direitos de importação
        comum; que, todavia, no que respeita aos produtos refe-              em conformidade com os anexos do presente regula-
        ridos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação              mento,
        é igual ao preço de intervenção válido para esses
        produtos no momento da importação, majorado de uma
        determinada percentagem consoante se trate de arroz           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        descascado ou branqueado, diminuído do preço de
        importação, desde que esse direito não seja superior à
        taxa dos direitos da pauta aduaneira comum;                                               Artigo 1.o
                                                                      Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.os
(2)     Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 12.o do        1 e 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 são
        Regulamento (CE) n.o 3072/95, os preços de importação         fixados no anexo I do presente regulamento com base nos
        CIF são calculados com base nos preços representativos        elementos constantes do anexo II.
        do produto em questão no mercado mundial ou no
        mercado de importação comunitário do produto;
                                                                                                  Artigo 2.o
(3)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1503/96 esta-         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de
        beleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o         1999.
        3072/95 no que respeita aos direitos de importação no
        sector do arroz;                                              É aplicável a partir de 8 de Julho de 1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  189 de 30.7.1996, p. 71.
(4) JO L  351 de 29.12.1998, p. 25.
 ---pagebreak--- 13. 7. 1999                PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           L 177/15
                                                                                  ANEXO I
                                               Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                                        (em EUR/t)
                                                                                     Direitos de importação (5)
           Código NC                Países terceiros                 ACP                    Bangladesh                  Basmati
                                    (excepto ACP e                                                                       Índia                   Egipto (8)
                                                                   (1) (2) (3)                    (4)
                                  Bangladesh) (3) (7)                                                                e Paquistão (6)
         1006 10 21                        (7)                      76,44                     111,06                                              173,10
         1006 10 23                        (7)                      76,44                     111,06                                              173,10
         1006 10 25                        (7)                      76,44                     111,06                                              173,10
         1006 10 27                        (7)                      76,44                     111,06                                              173,10
         1006 10 92                        (7)                      76,44                     111,06                                              173,10
         1006 10 94                        (7)                      76,44                     111,06                                              173,10
         1006 10 96                        (7)                      76,44                     111,06                                              173,10
         1006 10 98                        (7)                      76,44                     111,06                                              173,10
         1006 20 11                    202,90                       66,68                      97,11                                              152,18
         1006 20 13                    202,90                       66,68                      97,11                                              152,18
         1006 20 15                    202,90                       66,68                      97,11                                              152,18
         1006 20 17                    232,76                       77,12                     112,04                     0,00                     174,57
         1006 20 92                    202,90                       66,68                      97,11                                              152,18
         1006 20 94                    202,90                       66,68                      97,11                                              152,18
         1006 20 96                    202,90                       66,68                      97,11                                              152,18
         1006 20 98                    232,76                       77,12                     112,04                     0,00                     174,57
         1006 30 21                    425,65                      136,58                     197,92                                              319,24
         1006 30 23                    425,65                      136,58                     197,92                                              319,24
         1006 30 25                    425,65                      136,58                     197,92                                              319,24
         1006 30 27                        (7)                     146,86                     212,59                                              341,25
         1006 30 42                    425,65                      136,58                     197,92                                              319,24
         1006 30 44                    425,65                      136,58                     197,92                                              319,24
         1006 30 46                    425,65                      136,58                     197,92                                              319,24
         1006 30 48                        (7)                     146,86                     212,59                                              341,25
         1006 30 61                    425,65                      136,58                     197,92                                              319,24
         1006 30 63                    425,65                      136,58                     197,92                                              319,24
         1006 30 65                    425,65                      136,58                     197,92                                              319,24
         1006 30 67                        (7)                     146,86                     212,59                                              341,25
         1006 30 92                    425,65                      136,58                     197,92                                              319,24
         1006 30 94                    425,65                      136,58                     197,92                                              319,24
         1006 30 96                    425,65                      136,58                     197,92                                              319,24
         1006 30 98                        (7)                     146,86                     212,59                                              341,25
         1006 40 00                        (7)                      45,38                         (7)                                             105,00
(1) No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE)
    n.o 1706/98 do Conselho (JO L 215 de 1.8.1998, p. 12) e (CE) n.o 2603/97 da Comissão (JO L 351 de 23.12.1997, p. 22), alterado.
 2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
(
    Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n.o 3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 3072/95.
(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é aplicável
    no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n.o 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4.12.1990, p. 1) e (CEE) n.o 862/91 da Comissão (JO L 88 de 9.4.1991,
    p. 7), alterado.
(5) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n.o 1 do artigo
    101.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.
(6) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96,
    alterado].
(7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
(8) No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos
    Regulamentos (CE) n.o 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) n.o 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).
 ---pagebreak--- L 177/16                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13. 7. 1999
                                                                        ANEXO II
                                                Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz
                                                                                 Tipo Indica                 Tipo Japónica
                                                           Paddy                                                                   Trincas
                                                                        Descascado        Branqueado Descascado        Branqueado
1. Direito de importação (EUR/t)                             (1)          232,76            455,00    202,90             425,65       (1)
2. Elementos de cálcio:
    a) Preço CIF ARAG (EUR/T)                               —             350,26            305,08    406,03             439,16      —
    b) Preço FOB (EUR/T)                                    —               —                 —       376,68             409,81      —
    c) Fretes marítimos (EUR/T)                             —               —                 —        29,35               29,35     —
    d) Origem                                               —             USDA               USDA    Operadores       Operadores     —
(1) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.