CELEX: 32004D0620
Language: pt
Date: 2004-07-26 00:00:00
Title: 2004/620/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 2004, que altera os anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados relacionados com a importação de bovinos para abate e de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos [notificada com o número C(2004) 2838](Texto relevante para efeitos do EEE)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/30
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 26 de Julho de 2004
   que altera os anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados relacionados com a importação de bovinos para abate e de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos
   [notificada com o número C(2004) 2838]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/620/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2) nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), prevê que as importações desses animais e da respectiva carne devem cumprir as exigências estabelecidas nos modelos de certificados apropriados elaborados nos termos da referida decisão.
            
         
               (2)
            
            
               Por razões de clareza e transparência, é oportuno alterar certas referências e certos atestados em alguns dos modelos de certificados veterinários na parte 2 do anexo I e na parte 2 do anexo II da Decisão 79/542/CEE. Pelas mesmas razões, na parte 1 do anexo II, os nomes de duas províncias argentinas devem ser suprimidas e deve ser alterada uma garantia suplementar relacionada com o Uruguai.
            
         
               (3)
            
            
               Os anexos I e II da Decisão 79/542/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 79/542/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na parte 2 do anexo I, o modelo «BOV-Y» é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
            
         
               2)
            
            
               Na parte 1 do anexo II, na coluna «descrição do território» correspondente ao «código do território» AR-1, são suprimidos os nomes «La Pampa» e «Santiago del Estero» e, na coluna «GS» correspondente ao «código do território»«UY-0», linha «OVI», a entrada «B» é suprimida e substituída por «A».
            
         
               3)
            
            
               Na parte 2 do anexo II, o modelo «BOV» e o modelo «OVI» são substituídos pelo texto constante do anexo II da presente decisão e, nos modelos «POR»«QUE»«RUF»«RUW»«SUF»«SUW» e «EQW», na caixa 5 «Destino previsto da carne», o ponto 5.2 é substituído pelo seguinte:
               
                  
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Setembro de 2004.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         David BYRNE
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
   
      (2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (3)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/554/CE da Comissão (JO L 248 de 22.7.2004, p. 1).
   
      ANEXO I
      
         
            
         
            
         
            
         
            
      
   
   
      ANEXO II