CELEX: 31987R3539
Language: pt
Date: 1987-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3539/87 da Comissão, de 25 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

26 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 336/25
                                     REGULAMENTO (CEE) N° 3539/87 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Novembro de 1987
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                            congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               concorrencional das carnes congeladas, assim como a
                                                                    experiência adquirida ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
Portugal, •                                                         mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1837/80 do                   tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­            mações relativas aos preços praticados na exportação por
nização comum de mercados no sector das carnes de                   esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi           em consideração os preços de oferta que não corres­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/ 87 (2) e, nomeada­              pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 1 1 ?,                    sobre quantidades não representativas assim como os
                                                                    preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       preços em geral ou as informações disponíveis permitam
                                                                    considerá-los não representativos da tendência real dos
 Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 10 ? do             preços do país de proveniência ;
Regulamento (CEE) n? 1837/80 , é aplicável um direito
 nivelador aos produtos constantes da subposição 02.01 A            Considerando que, relativamente aos produtos originários
 IV b) referidos no Anexo I do mencionado regulamento ;             ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
                                                                    fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
 Considerando que, por força do artigo 13 ? do Regula­              ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
 mento (CEE) n ? 1837/80, o direito nivelador, relativa­            baixos ;
 mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à
 diferença existente entre :                                         Considerando que o direito nivelador relativamente às
                                                                     carnes constantes das subposições 02.01 A IV b) 2, 3, 4 e 5
 a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­           do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, é igual ao
     senta a relação existente na Comunidade entre o preço          direito nivelador determinado em relação às carcaças
     das carnes frescas de uma categoria concorrencional
                                                                     congeladas, ponderado pelo coeficiente forfetário fixado
     das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­
     ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e           em relação a cada um dos produtos em questão ; que esses
     refrigeradas ;
                                                                     coeficientes estão fixados no Anexo II do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 2668 /80 ;
 b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade
     relativamente às carnes congeladas ;                            Considerando que os direitos niveladores devem ser
                                                                     fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
 Considerando que, relativamente à campanha de                       internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
 1987, o preço de base está fixado no artigo 1 ? do Regula­          igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
 mento (CEE) n? 1472/86 do Conselho (3) ; que o coefi­               autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
 ciente referido no n ? 1 , alínea a), do artigo 13 ? do Regula­     países terceiros ;
 mento (CEE) n ? 1837/80 está fixado no n ? 2 do artigo 2?
 do Regulamento (CEE) n ? 2668/80 (4) ;                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
                                                                     Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
                                                                     Regulamento (CEE) n ? 1821 /87 (*), definiu o regime apli­
 Comunidade é estabelecido em função das possibilidades
 de compra mais representativas, no que respeita à quali­            cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 dade e quantidade, verificadas durante o período                    resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                     rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
 compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20
                                                                     de países e territórios ultramarinos ;
 do mês em que são determinados os direitos niveladores,
 tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
 mento previsível do mercado de carnes congeladas, os                Considerando que os direitos niveladores são fixados
                                                                     antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma
 preços mais representativos nos mercados dos países
 terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria           das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de
                                                                     segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,
                                                                     podem ser alterados nesse intervalo ;
 (') JO   n?  L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
 (2) JO   n°. L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 3 .
 (3) JO   n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 34.                          O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
 O   JO   n?  L 276 de 20 . 10. 1980, p. 39                          («) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
 ---pagebreak--- N ? L 336/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26 . 11 . 87
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                    verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
Conselho, de 23 de Julho de 1987 ('), relativo à nomen­               ridas no travessão anterior durante um período deter­
clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,               minado, e no coeficiente referido ;
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma nova
nomenclatura combinada que preenche, simultaneamente              Considerando que resulta das disposições dos regula­
as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas         mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
do comércio externo da Comunidade e que se substitui à            e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
nomenclatura existente ; que, em consequência, é conve­           direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
niente indicar os códigos da nomenclatura combinada,              caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
bem como os direitos niveladores relativos à mesma ;              anexo do presente regulamento,
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
no seu cálculo :                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                    Artigo 1 ?
      corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
      n ? 1676/85 do Conselho (2), com a última redacção          caprino congeladas constam dos anexos.
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/
      87 (3),
                                                                                             Artigo 2?
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
      conversão baseada na média aritmética das taxas de          O presente regulamento entra em vigor em 7 de
      câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,             Dezembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p . 1 .
 (2) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (3) JO n ? L 153 de 13 . 6. 1987, p . 1 .
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                                                                         ANEXO I
                      do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                         na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas
                                                                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
           N? da pauta                      Semana n ? 49                Semana n ? 50                 Semana n ? 51                Semana n ? 52
             aduaneira                      de 7 a 13 de                 de 14 a 20 de                de 21 a 27 de                 de 28 a 31 de
              comum                     Dezembro de 1 987 (')         Dezembro de 1987 (')         Dezembro de 1987 (')         Dezembro de 1 987 (')
02.01 A IV b) 1                                176,318                      182,708                       189,090                      193,980
                 2                             1 23,423                     127,896                       132,363                      135,786
                 3                             193,950                      200,979                      207,999                       213,378
                 4                            229,213                       237,520                       245,817                      252,174
                  5 aa)                       229,213                       237,520                       245,817                      252,174
                    bb)                       320,899                       332,529                       344,144                      353,044
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 ; (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da
    Comissão .
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                                                                ANEXO II
             do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                                                                            Semana n ? 52
                                   Código NC (*)
                                                                                   de 1 a 3 de Janeiro de 1 988 (')
                                    0204 30 00                                                 193,980
                                    0204 41 00                                                 193,980
                                    0204 50 51                                                 193,980
                                    0204 42 10                                                 135,786
                                    0204 50 53                                                 135,786
                                    0204 42 30                                                 213,378
                                    0204 50 55                                                 213,378
                                    0204 42 50                                                 252,174
                                    0204 50 59                                                 252,174
                                    0204 42 90                                                 252,174
                                     0204 50 71                                                252,174
                                     0204 43 00                                                353,044
                                    0204 50 79                                                 353,044
             (*) Ver o Regulamento (CEE) n ? 2658/87 (JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 ).
             (') O direito nivelador aplicável sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo
                 Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n?
                 1985/82, (CEE) n ? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.