CELEX: 32019R2219
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/2219 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

27.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 333/31
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/2219 DO CONSELHO
         de 24 de outubro de 2019
         relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 894/2007 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (2) (Acordo). Este Acordo está em vigor desde 29 de agosto de 2011.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 18 de dezembro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Democrática de São Tomé e Príncipe (São Tomé e Príncipe), com vista à celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anterior protocolo ao Acordo caducou em 22 de maio de 2018.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão negociou um novo protocolo em nome da União. Após a conclusão das negociações, o novo protocolo foi rubricado em 17 de abril de 2019.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 19 de dezembro de 2019, foi assinado o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia («Protocolo»), em conformidade com a Decisão (UE) 2019/2218 do Conselho (3).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo protocolo para o seu período de aplicação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Protocolo é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura, a fim de assegurar o rápido início das atividades de pesca dos navios da União. É conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da mesma data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Possibilidades de pesca
            As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        Atuneiros cercadores:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    16
                                 
                                 
                                    navios
                                 
                              
                                    França:
                                 
                                 
                                    12
                                 
                                 
                                    navios
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Palangreiros de superfície:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    5
                                 
                                 
                                    navios
                                 
                              
                                    Portugal:
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    navio
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de dezembro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A.-K. PEKONEN
            
         
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 894/2007 do Conselho, de 23 de julho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 205 de 7.8.2007, p. 35).
         
            (2)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 36.
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/2218 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, relativo à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (ver página 1 do presente Jornal Oficial).