CELEX: C1998/137/28
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Março de 1998 no processo T-74/96, Georges Tzoanos contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Decisão de demissão - Recurso de anulação - Existência conjunta de processso disciplinar e de processso penal - Erros de apreciação - Direitos da defesa - Artigos 12º, 13º, 14º, 21º e 86º do Estatuto - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Desvio de poder)

2.5.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/13
obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-                   Cancelamento do processo C-261/97 (1)
cidos nas directivas. Ora, este prazo expirou em 1 de Julho                                  (98/C 137/26)
de 1994 em relacËaÄo aÁ Directiva 93/18/CEE e em 20 de
Dezembro de 1994 em relacËaÄo aÁ Directiva 94/60/CE, sem
que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes            Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
necessaÂrias para se conformar com o disposto nas directi-           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
vas referidas.                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processso C-261/
                                                                     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial da cour d'appel de
(1) JO L 104 de 29.4.1993, p. 46.                                    Douai): Karl Heinz Baumann contra URSSAF Lille.
(2) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.
                                                                     (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              4. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     de 17 de MarcËo de 1998                         (1) JO C 333 de 9.12.1995.
no processo T-183/95, Giuseppe Carraro contra ComissaÄo
                  das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð Artigo 24.o do Estatuto Ð Dever de assis-
           teÃncia Ð DecisaÄo taÂcita de indeferimento)
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (98/C 137/27)                                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                        de 19 de MarcËo de 1998
                  (Língua do processo: italiano)                     no processo T-74/96, Georges Tzoanos contra ComissaÄo
                                                                                     das Comunidades Europeias (1)
No processo T-183/95, Giuseppe Carraro, funcionaÂrio da              (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de demissaÄo Ð Recurso de anu-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, colocado no Cen-                lacËaÄo Ð ExisteÃncia conjunta de processso disciplinar e de
tro Comum de InvestigacËaÄo de Ispra, residente em Ispra             processso penal Ð Erros de apreciacËaÄo Ð Direitos da
(ItaÂlia), representado por Giuseppe Marchesini, advogado            defesa Ð Artigos 12.o, 13.o, 14.o, 21.o e 86.o do Estatuto Ð
na Corte di Cassazione da RepuÂblica Italiana, com domicí-           Princípio da proporcionalidade Ð Princípio da igualdade
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              de tratamento Ð Desvio de poder)
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo                                     (98/C 137/28)
das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia),
que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de
anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita da ComissaÄo que indeferiu o                           (Língua do processo: franceÃs)
pedido de assisteÃncia apresentado pelo recorrente em 28 de
Julho de 1994 e, em segundo lugar, um pedido de indem-               No processo T-74/96, Georges Tzoanos, antigo funcionaÂ-
nizacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-          rio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e            em Bruxelas, representado pelo advogado Eric Boigelot,
A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora           do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
principal, proferiu, em 17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo            burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  Fort Reinsheim, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Gianluigi Valsesia, Denis Waelbroek e Oli-
                                                                     vier Speltdoorn), que tem por objecto um pedido de anula-
1. EÂ anulada a decisaÄo taÂcita da ComissaÄo que indeferiu          cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 22 de Junho de 1995,
      o pedido de assisteÃncia apresentado pelo recorrente em        pela qual o recorrente foi demitido sem perda dos seus
      28 de Julho de 1994.                                           direitos aÁ pensaÄo e aposentacËaÄo, assim como da decisaÄo de
                                                                     19 de Fevereiro de 1996 que indeferiu expressamente a
                                                                     reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 21 de Setem-
2. A ComissaÄo eÂ condenada no pagamento de um ecu                   bro de 1995 contra a decisaÄo de 22 de Junho de 1995, o
      simbólico ao recorrente a título de reparacËaÄo dos            Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto
      danos morais.                                                  por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;
                                                                     secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu,
                                                                     em 19 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
3. O recurso eÂ julgado improcedente quanto ao restante.             eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- C 137/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.5.98
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                       de 13 de Fevereiro de 1998
2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                    no processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto Ð Pedidos
                                                                    manifestamente inadmissíveis ou sem qualquer funda-
                                                                                             mento jurídico)
                                                                                             (98/C 137/30)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             No processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou, funcionaÂ-
                   de 19 de MarcËo de 1998                          rio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                    em Bruxelas, representada por Constantin Nikis, advo-
no processo T-83/96, Gerard van der Wal contra Comis-
                                                                    gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
(Acesso aÁ informacËaÄo Ð DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-            rue du Fort Rheinsheim, contra ComissaÄo das Comunida-
tom da ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos docu-          des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Cur-
mentos da ComissaÄo Ð Recusa de acesso Ð Alcance da                 rall), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
excepcËaÄo relativa aÁ proteccËaÄo do interesse puÂblico Ð Pro-     anulacËaÄo, em primeiro lugar, de decisaÄo da ComissaÄo de 8
cessos judiciais Ð ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do             de Janeiro de 1996, que classifica a recorrente no grau A 7,
                       Homem, artigo 6.o)                           escalaÄo 5, e que recusa tacitamente classificaÂ-la no grau
                                                                    A 6, em segundo lugar, da decisaÄo de 28 de Agosto de
                         (98/C 137/29)                              1996, que indefere uma reclamacËaÄo dirigida contra esta
                                                                    decisaÄo, e, por outro lado, um pedido de reparacËaÄo do
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                    prejuízo material sofrido pela recorrente, o Tribunal (Pri-
                                                                    meira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, B. Ves-
                                                                    terdorf e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
No processo T-83/96, Gerard van der Wal, residente em               em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
Kraainem (BeÂlgica), representado inicialmente por Caro-            sória eÂ a seguinte:
line P. Bleeker e Laura Y. J. M. Parret, advogadas, respec-
tivamente, nos foros da Haia e de Bruxelas, depois por              1. EÂ negado provimento ao recurso.
Laura Y. J. M. Parret, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue,                   2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
apoiado pelo Reino dos Países Baixos (agentes: Marc                       sas.
Fierstra e Johannes S. van den Oosterkamp) contra Comis-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Wouter Wils e              (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Ulrich Wölker), que tem por objecto um pedido de anula-
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 29 de MarcËo de 1996,
que recusa ao recorrente o acesso a cartas enviadas pela
DG IV a órgaÄos jurisdicionais nacionais, no contexto da
comunicacËaÄo sobre a coooperacËaÄo entre a ComissaÄo e os
tribunais nacionais no que diz respeito aÁ aplicacËaÄo dos                           DESPACHO DO TRIBUNAL
artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE, o Tribunal de Primeira                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo),                                 de 28 de Janeiro de 1998
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                    no processo T-172/97, Camar Srl contra ComissaÄo das
Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 19 de
                                                                                       Comunidades Europeias (1)
MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                           (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Bana-
                                                                    nas Ð Pedido de concessaÄo de certificados de importacËaÄo
                                                                    adicionais Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð AccËaÄo de indemniza-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 cËaÄo Ð Inutilidade superveniente da lide Ð Cancelamento)
                                                                                             (98/C 137/31)
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas da recorrida.
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
3. O Reino dos Países Baixos suportaraÂ as suas próprias            No processo T-172/97, Camar Srl, com sede em FlorencËa
     despesas.                                                      (ItaÂlia), representada por Wilma Viscardini DonaÁ, assistida
                                                                    por Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advogados no foro
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                          de PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias
                                                                    Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agentes: Hubertus van Vliet, Paolo Ziotti e Alberto Dal