CELEX: 62014CN0514
Language: pt
Date: 2014-09-05 00:00:00
Title: Processo C-514/14 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 por Éditions Odile Jacob SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de setembro de 2014 no processo T-471/11, Odile Jacob/Comissão

26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/14
            
         Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 por Éditions Odile Jacob SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de setembro de 2014 no processo T-471/11, Odile Jacob/Comissão
   (Processo C-514/14 P)
   (2015/C 026/19)
   Língua do processo: o francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (representantes: J.-F. Bellis, O. Fréget e L. Eskenazi, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Lagardère SCA, Wendel
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2014 no processo T-471/11, Editions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia, e decidir o litígio que constitui o respetivo objeto;
            
         
               —
            
            
               julgar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância e, consequentemente, anular a decisão n.o SG-Greffe(2011) D/C(2011)3503, de 13 de maio de 2011, adotada no processo COMP/M.2978 Lagardère/Natexis/VUP na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2010 no processo T-452/04, Editions Odile Jacob/Comissão Europeia, pela qual a Comissão aprovou novamente a Wendel como adquirente dos ativos cedidos ao abrigo dos compromissos associados à decisão da Comissão, de 7 de janeiro de 2004, que autorizou a operação de concentração Lagardère/Natexis/VUP;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia e as intervenientes no pagamento das despesas das duas instâncias, incluindo as despesas efetuadas no procedimento cautelar e no procedimento de retificação.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não declarar que a Comissão violou o artigo 266.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais. O vício que afetou a legalidade da primeira decisão de aprovação feriu igualmente de ilegalidade a decisão impugnada, uma vez que esta última não sanou os efeitos da falta de independência do mandatário durante a totalidade da sua missão. Consequentemente, a adoção pela Comissão da decisão impugnada constitui, no entender da recorrente, uma violação das regras de um processo equitativo e priva de efeitos a fiscalização jurisdicional dos seus atos.
   Em segundo lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a decisão de autorização condicional podia constituir uma base legal para uma nova decisão de aprovação.
   Em último lugar, a recorrente critica o Tribunal Geral por ter ignorado os critérios jurídicos de apreciação da independência do cessionário dos ativos cedidos face ao cedente, e cometeu erros de direito e um desvirtuamento dos factos sujeitos a essa apreciação.