CELEX: 31992R1570
Language: pt
Date: 1992-06-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1570/92 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1114/88, que altera o Regulamento (CEE) no 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama #

Avis juridique important

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31992R1570

REGULAMENTO (CEE) No 1570/92 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1114/88, que altera o Regulamento (CEE) no 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  -   

Jornal Oficial nº L 166 de 20/06/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 1570/92 DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1114/88, que altera o Regulamento (CEE) no 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em ramaO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1114/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que altera o Regulamento (CEE) no 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (2), fixou, para a colheita de 1988, uma  quantidade máxima garantida global de 385 000 toneladas de tabaco em folha;  Considerando que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 11 de Julho de 1991, proferido no processo C-368/89, declarou inválido o Regulamento (CEE) no 1114/88, na medida em que prevê uma quantidade máxima garantida para o tabaco da variedade Bright  colhido em 1988;  Considerando que, nos termos dos princípios enunciados no artigo 176o do Tratado, as instituições comunitárias de que emane um acto anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça que o anula;  Considerando que os motivos que levaram o Tribunal de Justiça a declarar inválidas as disposições acima mencionadas para a variedade Bright se aplicam, também, às outras variedades, para as quais foi fixada uma quantidade máxima garantida para a  colheita de 1988; que as referidas disposições devem, portanto, ser revogadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1114/88 é alterado do seguinte modo:  1. Na última frase do primeiro parágrafo do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 727/70 é suprimida a referência ao ano de 1988.  2. No terceiro parágrafo do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 727/70 são suprimidas as palavras « 5 % no que se refere à colheita de 1988 e ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 29 de Abril de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) Parecer emitido em 12 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 110 de 29. 4. 1988, p. 35.