CELEX: 62012TN0268
Language: pt
Date: 2012-06-18 00:00:00
Title: Processo T-268/12: Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Suwaid/Conselho

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/29
            
         Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Suwaid/Conselho
   (Processo T-268/12)
   2012/C 243/51
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Joseph Suwaid (Damasco, Síria) (representantes: L. Defalque e T. Bontinck, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o n.o 7, da Secção A, do Anexo I da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 87, p. 103);
            
         
               —
            
            
               anular o n.o 7, da Secção A, do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 87, p. 45);
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, declarar inaplicáveis ao recorrente a decisão e o regulamento impugnados e ordenar que o seu nome e os seus dados pessoais sejam retirados da lista das pessoas alvo de sanções por parte da União;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas, nomeadamente todas as despesas, honorários e encargos referentes ao presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo
               
                           —
                        
                        
                           à violação dos direitos fundamentais e das garantias processuais e à violação do artigo 21.o, n.o 2, da Decisão 2011/782/PESC do Conselho e do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, uma vez que os atos impugnados não foram notificados ao recorrente, nem lhe foi enviado nenhum elemento de prova ou indícios sérios que justifiquem a sua inclusão na lista das pessoas sujeitas a sanções;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo
               
                           —
                        
                        
                           a um erro manifesto de apreciação, uma vez que o recorrente não está envolvido na política do regime sírio;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo
               
                           —
                        
                        
                           à violação dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o Conselho não respondeu ao pedido do recorrente e, por conseguinte, não explicou a razão de o nome deste ter sido adicionado às listas de sanções, não apresentou provas que justificassem a sua inclusão nessas listas, nem lhe deu a oportunidade de ser ouvido, antes ou depois, da adoção das medidas restritivas impugnadas;
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo
               
                           —
                        
                        
                           à violação do dever de fundamentação, na medida em que, na decisão e no regulamento impugnados, o Conselho se limitou a utilizar uma formulação afirmativa e vaga, sem fornecer justificação detalhada quando adotou as medidas restritivas contra o recorrente
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo
               
                           —
                        
                        
                           a erro do Conselho por não ter deliberadamente mencionado, nos atos impugnados, os direitos e os princípios fundamentais concedidos por força do direito da União. A este respeito, o recorrente afirma também que o Conselho adotou os atos impugnados com base no artigo 215.o TFUE, que não prevê «garantias democráticas».