CELEX: 31988R2845
Language: pt
Date: 1988-09-16
Title: Regulamento (CEE) nº 2845/88 da Comissão, de 15 de Setembro de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

16. 9 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 25.6/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2845/88 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Setembro de 1988
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que e conveniente diminuir a restituição
                                                                   aplicável à exportação de tomates para a Suécia durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 período de 1 de Julho a 30 de Setembro, em execução de
 Económica Europeia,                                               um compromisso tomado com esse país no âmbito do
                                                                  Acordo de 1980 (*);
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                   Considerando que os tomates, os limões frescos, as maçãs
                                                                   e os pêssegos das categorias Extra I e II das normas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   comuns de qualidade, as uvas de mesa das categorias Extra
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          e I, as amêndoas, as avelãs assim como as nozes com casca
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                 podem, actualmente, ser objecto de exportações economi­
 produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi         camente importantes ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 4 do artigo 30?,
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                  cálculo :
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
 mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 permitir uma exportação economicamente importante, a                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
diferença existente entre os preços no comércio interna­               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços             corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                 último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
 restituição à exportação ;                                            do Conselho (6) com a última redacção que lhe foi
                                                                       dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/870,
 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento               — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                      conversão baseada na média aritmética das taxas de
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                 câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
 hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­       rário, verificadas durante um período determinado, em
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo             relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
 montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­              são anterior, e no coeficiente atrás referido :
lamento (CEE) n? 2455/72 (4), as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­
pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e             Considerando que a aplicação das modalidades acima
produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                 referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio           tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­         frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim      comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
como o aspecto económico das exportações previstas ;              de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   ções do n? 1 , alínea b), do artigo 10? do Regulamento
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                (CEE) n? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          1979, que fixam modálidades comuns de aplicação do
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            regime das restituições à exportação relativamenté aos
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi
no n? 2 do citado artigo ;                                        dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 80/87 (®), podem ser
                                                                   flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que a situação no comércio internacional              não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
ou as exigências específicas de certos mercados podem             aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 23?
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um     do Regulamento (CEE) n? 2730/79 ;
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                  O JO n? L 194 de 28 . 7. 1980, p. 12.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                            («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? - L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .                          o JO n? L l 5' 3 de 13. 6. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 318 de 18 . 12. 1969, p. 17.                          (8) JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
b) JO n? L 266 de 25. 11 . 1972, p. 7.                            O JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 27.
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Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no       de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,
que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a                                         Artigo 1 ?
primeira fase, em relação à exportação com destino aos
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão          1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­     produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
                                                                do anexo.
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um
processo , especial para a concessão de restituições tação à
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de            2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 10? e do
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             n? 1 , alínea c), do artigo 23? do Regulamento (CEE)
força do artigo 283 ?, a República Portuguesa é autorizada      n? 2730/79 aplicam-se às exportações de limões, nozes
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­       com casca, avelãs sem casca e maçãs, definidas no anexo.
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as                                Artigo 2?
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas
condições, não é necessário prever restituições para essas      O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de
exportações no presente regulamento ;                           Setembro de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 16. 9. 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 256/29
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Setembro de 1988, que fixa as restituições à
                             exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                            (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                  Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições (*)
                   0702 00 10 100                                                      4,50 0
                   0702 00 10 900                         —                            —   "
                   0702 00 90 100                                                      4,50 (3)
                   0702 00 90 900                         —                            —
                   0802 12 90 000          \                                           9,67
                   0802 21 00 000                                                     11,30
                   0802 22 00 000                                                     21,80
                   0802 31 00 000          \                                          14,00
                   0805 20 50 100                         —                            —
                   0805 20 50 900                         —                            —
                   0805 30 10 100                         01                          15,00
          !                                               09                          10,00
                   0805 30 10 900                         —                            —
                   0806 10 11 100          \                                           4,84
                   0806 10 11 300                                                      4,84
                   0806 10 11 900                         —                            —
                   0806 10 15 100          I                                           4,84
                   0806 10 15 300          I                                           4,84 '
                   0806 10 15 900                         —                            —     •
                   0806 10 19 100          II'
                                                                                       4,84
                   0806 10 19 300                                                      4,84
                   080610 19 900                          —                            —
                   0808 10 91 100                         —                            —
                   0808 10 91 910                         02                          14,00
                                                          03                           4,50
                             '
                                                          04                          14,00
                   0808 10 91 990                         —                            —
                   0808 10 93 100                         —
                   0808 10 93 910                         02                          14,00
                                                          03                           4,50
          I                                               04                          14,00
                   0808 10 93 990                         —                            —
                   0808 10 99 100                                                      —
                   0808 10 99 910                         02                          14,00
                                                          03                           4,50
          l                                               04                          14,00
                   0808 10 99 990                         —                            —
                   0809 30 00 110                         05                           5,00
                   0809 30 00 190                         —                             —
                   0809 30 00 900                         —                             —
 ---pagebreak--- N? L 256/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16. 9 . 88
            Notas :
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 países ou Estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
                02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                    Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                   Arábica [Arábia Saudita, Bareim, Quatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                    Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémem do Norte, Iémem do Sul, Irão,
                    Iraque, Jordânia],
                03 países e territórios de Africa, com exclusão dos referidos anteriormente e da Africa do Sul, Síria, países de
                   economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                    Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, Ilhas Feroé, Finlândia e Gronelândia,
                04 Hong-kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Thailândia e Taiwan,
                05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria,
                09 outros destinos.
            (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
                — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                   Portugal,
                — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.
            (3) Para as exportações realizadas com destino à Suécia durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1988, o
                montante da restituição é reduzido para 0,81 Écu/100 kg.