CELEX: 22012D0040
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 40/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/14
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 40/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (2), tal como retificado no JO L 337 de 20.12.2011, p. 27, deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 672/2010 da Comissão, de 27 de julho de 2010, relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos de degelo e desembaciamento do para-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento n.o (UE) n.o 1003/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação respeitantes ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (4), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1005/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de reboque dos veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (5), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento n.o 1008/2010 da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (6), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1009/2010 da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de recobrimento das rodas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (7), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 19/2011 da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, relativo às prescrições para homologação das chapas regulamentares do fabricante e do número de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (8), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 109/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às prescrições para homologação de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques no que se refere aos sistemas antiprojeção (9), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 407/2011 da Comissão, de 27 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas para a homologação de veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (10), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 458/2011 da Comissão, de 12 de maio de 2011, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor e seus reboques no que se refere à montagem dos respetivos pneus e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (11), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Diretiva 70/221/CE do Conselho (12), a Diretiva 70/222/CEE do Conselho (13), a Diretiva 70/311/CEE do Conselho (14), a Diretiva 70/387/CEE do Conselho (15), a Diretiva 70/388/CEE do Conselho (16), a Diretiva 71/320/CEE do Conselho (17), a Diretiva 72/245/CEE do Conselho (18), a Diretiva 74/60/CEE do Conselho (19), a Diretiva 74/61/CEE do Conselho (20), a Diretiva 74/297/CEE do Conselho (21), a Diretiva 74/408/CEE do Conselho (22), a Diretiva 74/483/CEE do Conselho (23), a Diretiva 75/443/CEE do Conselho (24), a Diretiva 76/114/CEE do Conselho (25), a Diretiva 76/115/CEE do Conselho (26), a Diretiva 76/756/CEE do Conselho (27), a Diretiva 76/757/CEE do Conselho (28), a Diretiva 76/758/CEE do Conselho (29), a Diretiva 76/759/CEE do Conselho (30), a Diretiva 76/760/CEE do Conselho (31), a Diretiva 76/761/CEE do Conselho (32), a Diretiva 76/762/CEE do Conselho (33), a Diretiva 77/389/CEE do Conselho (34), a Diretiva 77/538/CEE do Conselho (35), a Diretiva 77/539/CEE do Conselho (36), a Diretiva 77/540/CEE do Conselho (37), a Diretiva 77/541/CEE do Conselho (38), a Diretiva 77/649/CEE do Conselho (39), a Diretiva 78/316/CEE do Conselho (40), a Diretiva 78/317/CEE do Conselho (41), a Diretiva 78/318/CEE do Conselho (42), a Diretiva 78/549/CEE do Conselho (43), a Diretiva 78/932/CEE do Conselho (44), a Diretiva 89/297/CEE do Conselho (45), a Diretiva 91/226/CEE do Conselho (46), a Diretiva 92/21/CEE do Conselho (47), a Diretiva 92/22/CEE do Conselho (48), a Diretiva 92/24/CEE do Conselho (49), a Diretiva 92/114/CEE do Conselho (50), a Diretiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (51), a Diretiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (52), a Diretiva 96/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (53), a Diretiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (54), Diretiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (55), a Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (56) e a Diretiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (57) que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.
            
         
               (13)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Diretiva 92/23/CEE (58) do Conselho que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2017,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto dos pontos 4 (Diretiva 70/221/CEE do Conselho), 5 (Diretiva 70/222/CEE do Conselho), 6 (Diretiva 70/311/CEE do Conselho), 7 (Diretiva 70/387/CEE do Conselho), 8 (Diretiva 70/388/CEE do Conselho), 10 (Diretiva 71/320/CEE do Conselho), 11 (Diretiva 72/245/CEE do Conselho), 13 (Diretiva 74/60/CEE do Conselho), 14 (Diretiva 74/61/CEE do Conselho), 15 (Diretiva 74/297/CEE do Conselho), 16 (Diretiva 74/408/CEE do Conselho), 17 (Diretiva 74/483/CEE do Conselho), 18 (Diretiva 75/443/CEE do Conselho), 19 (Diretiva 76/114/CEE do Conselho), 20 (Diretiva 76/115/CEE do Conselho), 21 (Diretiva 76/756/CEE do Conselho), 22 (Diretiva 76/757/CEE do Conselho), 23 (Diretiva 76/758/CEE do Conselho), 24 (Diretiva 76/759/CEE do Conselho), 25 (Diretiva 76/760/CEE do Conselho), 26 (Diretiva 76/761/CEE do Conselho), 27 (Diretiva 76/762/CEE do Conselho), 28 (Diretiva 77/389/CEE do Conselho), 29 (Diretiva 77/538/CEE do Conselho), 30 (Diretiva 77/539/CEE do Conselho), 31 (Diretiva 77/540/CEE do Conselho), 32 (Diretiva 77/541/CEE do Conselho), 33 (Diretiva 77/649/CEE do Conselho), 34 (Diretiva 78/316/CEE do Conselho), 35 (Diretiva 78/317/CEE do Conselho), 36 (Diretiva 78/318/CEE do Conselho), 38 (Diretiva 78/549/CEE do Conselho), 39 (Diretiva 78/932/CEE do Conselho), 45 (Diretiva 89/297/CEE do Conselho), 45a (Diretiva 91/226/CEE do Conselho), 45b (Diretiva 92/21/CEE do Conselho), 45c (Diretiva 92/22/CEE do Conselho), 45e (Diretiva 92/24/CEE do Conselho), 45g (Diretiva 92/114/CEE do Conselho), 45r (Diretiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45t (Diretiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45u (Diretiva 96/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45v (Diretiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45w (Diretiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 45y (Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45zc (Diretiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) deve ser suprimido com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.
            
         
               2.
            
            
               É suprimido o texto do ponto 45d (Diretiva 92/23/CEE do Conselho), com efeitos a partir de 1 de novembro de 2017.
            
         
               3.
            
            
               Ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 0661: Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), tal como retificado no JO L 337 de 20.12.2011, p. 27.»
                        
                     
         
               4.
            
            
               A seguir ao ponto 45zz [Regulamento (CE) n.o 631/2009 da Comissão] é inserido o seguinte:
               
                           «45zza.
                        
                        
                           
                              32009 R 0661: Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), retificado no JO L 337 de 20.12.2011, p. 27, tal como alterado por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32011 R 0407: Regulamento (UE) n.o 407/2011 da Comissão, de 27 de abril de 2011 (JO L 108 de 28.4.2011, p. 13).
                                    
                                 
                     
                           45zzb.
                        
                        
                           
                              32010 R 0672: Regulamento (UE) n.o 672/2010 da Comissão, de 27 de julho de 2010, relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos de degelo e desembaciamento do para-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 196 de 28.7.2010, p. 5).
                        
                     
                           45zzc.
                        
                        
                           
                              32010 R 1003: Regulamento (UE) n.o 1003/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação respeitantes ao espaço para montagem e fixação das chapas de matrícula da retaguarda em veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 291 de 9.11.2010, p. 22).
                        
                     
                           45zzd.
                        
                        
                           
                              32010 R 1005: Regulamento (UE) n.o 1005/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de reboque dos veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 291 de 9.11.2010, p. 36).
                        
                     
                           45zze.
                        
                        
                           
                              32010 R 1008: Regulamento (UE) n.o 1008/2010 da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativo aos requisitos de homologação dos dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 292 de 10.11.2010, p. 2).
                        
                     
                           45zzf.
                        
                        
                           
                              32010 R 1009: Regulamento (UE) n.o 1009/2010 da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de recobrimento das rodas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 292 de 10.11.2010, p. 21).
                        
                     
                           45zzg.
                        
                        
                           
                              32011 R 0019: Regulamento (UE) n.o 19/2011 da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, relativo às prescrições para homologação das chapas regulamentares do fabricante e do número de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos (JO L 8 de 12.1.2011, p. 1).
                        
                     
                           45zzh.
                        
                        
                           
                              32011 R 0109: Regulamento (UE) n.o 109/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às prescrições para homologação de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques no que se refere aos sistemas antiprojeção (JO L 34 de 9.2.2011, p. 2).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           No ponto 1.1 da Parte 3 do Anexo II é aditado o seguinte:
                           "IS para a Islândia
                           FL para o Liechtenstein
                           16 para a Noruega".
                        
                     
                           45zzi.
                        
                        
                           
                              32011 R 0458: Regulamento (UE) n.o 458/2011 da Comissão, de 12 de maio de 2011, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor e seus reboques no que se refere à montagem dos respetivos pneus e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 124 de 13.5.2011, p. 11).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 661/2009, tal como retificado no JO L 337 de 20.12.2011, p. 27, e dos Regulamentos (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 407/2011 e (UE) n.o 458/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (59).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 12.
   
      (2)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 196 de 28.7.2010, p. 5.
   
      (4)  JO L 291 de 9.11.2010, p. 22.
   
      (5)  JO L 291 de 9.11.2010, p. 36.
   
      (6)  JO L 292 de 10.11.2010, p. 2.
   
      (7)  JO L 292 de 10.11.2010, p. 21.
   
      (8)  JO L 8 de 12.1.2011, p. 1.
   
      (9)  JO L 34 de 9.2.2011, p. 2.
   
      (10)  JO L 108 de 28.4.2011, p. 13.
   
      (11)  JO L 124 de 13.5.2011, p. 11.
   
      (12)  JO L 76 de 6.4.1970, p. 23.
   
      (13)  JO L 76 de 6.4.1970, p. 25.
   
      (14)  JO L 133 de 18.6.1970, p. 10.
   
      (15)  JO L 176 de 10.8.1970, p. 5.
   
      (16)  JO L 176 de 10.8.1970, p. 12.
   
      (17)  JO L 202 de 6.9.1971, p. 37.
   
      (18)  JO L 152 de 6.7.1972, p. 15.
   
      (19)  JO L 38 de 11.2.1974, p. 2.
   
      (20)  JO L 38 de 11.2.1974, p. 22.
   
      (21)  JO L 165 de 20.6.1974, p. 16.
   
      (22)  JO L 221 de 12.8.1974, p. 1.
   
      (23)  JO L 266 de 2.10.1974, p. 4.
   
      (24)  JO L 196 de 26.7.1975, p. 1.
   
      (25)  JO L 24 de 30.1.1976, p. 1.
   
      (26)  JO L 24 de 30.1.1976, p. 6.
   
      (27)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.
   
      (28)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 32.
   
      (29)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 54.
   
      (30)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 71.
   
      (31)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 85.
   
      (32)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 96.
   
      (33)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 122.
   
      (34)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 41.
   
      (35)  JO L 220 de 29.8.1977, p. 60.
   
      (36)  JO L 220 de 29.8.1977, p. 72.
   
      (37)  JO L 220 de 29.8.1977, p. 83.
   
      (38)  JO L 220 de 29.8.1977, p. 95.
   
      (39)  JO L 267 de 19.10.1977, p. 1.
   
      (40)  JO L 81 de 28.3.1978, p. 3.
   
      (41)  JO L 81 de 28.3.1978, p. 27.
   
      (42)  JO L 81 de 28.3.1978, p. 49.
   
      (43)  JO L 168 de 26.6.1978, p. 45.
   
      (44)  JO L 325 de 20.11.1978, p. 1.
   
      (45)  JO L 124 de 5.5.1989, p. 1.
   
      (46)  JO L 103 de 23.4.1991, p. 5.
   
      (47)  JO L 129 de 14.5.1992, p. 1.
   
      (48)  JO L 129 de 14.5.1992, p. 11.
   
      (49)  JO L 129 de 14.5.1992, p. 154.
   
      (50)  JO L 409 de 31.12.1992, p. 17.
   
      (51)  JO L 195 de 29.7.1994, p. 1.
   
      (52)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 1.
   
      (53)  JO L 169 de 8.7.1996, p. 1.
   
      (54)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 7.
   
      (55)  JO L 233 de 25.8.1997, p. 1.
   
      (56)  JO L 42 de 13.2.2002, p. 1.
   
      (57)  JO L 25 de 29.1.2004, p. 1.
   
      (58)  JO L 129 de 14.5.1992, p. 95.
   
      (59)  Não foram indicados requisitos constitucionais.