CELEX: C2006/143/14
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo apensos C-131/04 e C-257/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  16 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal e da Court of Appeal) — C. D. Robinson-Steele/R. D. Retail Services Ltd (C-131/04) — Michael Jason Clarke/Frank Staddon Ltd (C-257/04) e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes/Hanson Clay Products Ltd, anteriormente Marshalls Clay Products Ltd (C-257/04) ([Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Inclusão de pagamentos por conta das férias na remuneração horária ou diária ( rolled-up holiday pay )])

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal e da Court of Appeal) — C. D. Robinson-Steele/R. D. Retail Services Ltd (C-131/04) — Michael Jason Clarke/Frank Staddon Ltd (C-257/04) e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes/Hanson Clay Products Ltd, anteriormente Marshalls Clay Products Ltd (C-257/04)
   (Processo apensos C-131/04 e C-257/04) (1)
   
   ([Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Inclusão de pagamentos por conta das férias na remuneração horária ou diária («rolled-up holiday pay»)])
   (2006/C 143/14)
   Língua do processo: inglês
   Órgãos jurisdicionais de reenvio
   Court of Appeal, Employment Tribunal
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: C. D. Robinson-Steele (C-131/04), Michael Jason Clarke (C-257/04), J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes (C-257/04)
   
      Recorridos: R. D. Retail Services Ltd (C-131/04), Frank Staddon Ltd (C-257/04), Hanson Clay Products Ltd, anteriormente Marshalls Clay Products Ltd (C-257/04)
   Objecto
   Prejudicial — Employment Tribunal — Interpretação do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho — Compatibilidade de uma legislação nacional que permite a inclusão da remuneração relativa às férias anuais na remuneração horária do trabalhador bem como o respectivo pagamento como parte da remuneração do tempo de trabalho, e que permite o não pagamento da remuneração relativamente a um período de férias efectivamente gozado («rolled up holiday pay»)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, opõe-se a que uma parte da remuneração paga ao trabalhador a título de trabalho prestado seja afectada ao pagamento das férias anuais, não auferindo o trabalhador, a esse título, um pagamento adicional ao efectuado a título do trabalho prestado. Esse direito não pode ser derrogado por acordo.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o da Directiva 93/104 opõe-se a que o pagamento do período mínimo de férias anuais na acepção dessa disposição seja objecto de prestações ao longo do período anual de trabalho correspondente e pago juntamente com a remuneração correspondente ao trabalho prestado e não de um pagamento correspondente a um período determinado em que o trabalhador goze efectivamente férias.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 7.o da Directiva 93/104 não se opõe, em princípio, a que os montantes que tenham sido pagos, de modo transparente e inteligível, a título de férias anuais mínimas na acepção dessa disposição, sob a forma de prestações ao longo do período anual de trabalho correspondente, e pagos juntamente com a remuneração a título de trabalho prestado sejam imputados no pagamento de umas férias determinadas efectivamente gozadas pelo trabalhador.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.
   
      JO C 217, de 28.8.2004.