CELEX: 32006R1931
Language: pt
Date: 2006-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen

30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                    L 405/1
                                                      I
                    (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
            Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                                     de 20 de Dezembro de 2006
 que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas
           dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do
ponto 2) do artigo 62.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado1,
1
        Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal
        Oficial) e decisão do Conselho de 5 de Outubro de 2006.
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Considerando o seguinte:
(1)      A necessidade de adoptar regras sobre o pequeno tráfego fronteiriço tendo em vista a
         consolidação do quadro jurídico comunitário relativo às fronteiras externas foi salientada
         na Comunicação da Comissão intitulada "Rumo a uma gestão integrada das fronteiras
         externas dos Estados-Membros da União Europeia". O Conselho de 13 de Junho de 2002
         confirmou esta necessidade com a aprovação do "Plano de gestão das fronteiras externas
         dos Estados-Membros da União Europeia", que foi por sua vez apoiado pelo Conselho
         Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002.
(2)      É do interesse da Comunidade alargada assegurar que as suas fronteiras com os países
         vizinhos não constituam um obstáculo às trocas comerciais, ao intercâmbio social e
         cultural ou à cooperação regional. Deverá, por conseguinte, ser criado um regime eficaz
         para o pequeno tráfego fronteiriço.
(3)      O regime de pequeno tráfego fronteiriço constitui uma excepção às normas gerais que
         regem o controlo das pessoas que atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros
         da União Europeia estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento
         Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o Código Comunitário
         relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras de
         Schengen)1.
1
        JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
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(4)      A Comunidade deverá estabelecer os critérios e as condições a respeitar para simplificar a
         travessia, pelos residentes fronteiriços, de uma fronteira terrestre externa ao abrigo do
         regime de pequeno tráfego fronteiriço. Tais critérios e condições deverão assegurar um
         equilíbrio entre, por um lado, a simplificação da travessia das fronteiras pelos residentes
         fronteiriços de boa fé que tenham razões legítimas para atravessar frequentemente uma
         fronteira terrestre externa e, por outro, a necessidade de prevenir a imigração ilegal e
         potenciais ameaças à segurança resultantes de actividades criminosas.
(5)      Regra geral, e a fim de evitar situações abusivas, a autorização de pequeno tráfego
         fronteiriço deverá ser concedida apenas às pessoas que residam legalmente numa zona
         fronteiriça há pelo menos um ano. Os acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros
         e países terceiros vizinhos podem prever um período de residência superior.
         Excepcionalmente e em casos devidamente justificados, nomeadamente relacionados com
         menores, alterações do estado civil ou herança de bens imóveis, os referidos acordos
         bilaterais podem estabelecer um período de residência inferior.
(6)      A concessão da autorização de pequeno tráfego fronteiriço aos residentes fronteiriços
         deverá ser independente do facto de estes estarem ou não sujeitos à obrigação de visto nos
         termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa
         a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para
         transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos
         dessa obrigação1. Consequentemente, o presente regulamento deverá ser conjugado com o
         Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o
         Regulamento (CE) n.º 539/20012, destinado a isentar da obrigação de visto os residentes
         fronteiriços beneficiários do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo
         presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento só poderá entrar em vigor
         em conjugação com esse regulamento de alteração.
1
        JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.º 851/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3).
2
        Ver o presente Jornal Oficial.
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(7)     A Comunidade deverá estabelecer os critérios e as condições específicos para a emissão de
        autorizações de pequeno tráfego fronteiriço a favor dos residentes fronteiriços. Estes
        critérios e condições deverão estar em consonância com as condições de entrada impostas
        aos residentes fronteiriços que atravessam uma fronteira terrestre externa ao abrigo do
        regime de pequeno tráfego fronteiriço.
(8)     O direito de livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União e os membros da sua
        família e os direitos equivalentes de que beneficiam os nacionais de países terceiros e os
        membros da sua família por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus
        Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, não deverão ser
        afectados pelo estabelecimento, a nível comunitário, de regras relativas ao pequeno tráfego
        fronteiriço. Todavia, sempre que a travessia das fronteiras for simplificada ao abrigo do
        regime de pequeno tráfego fronteiriço para os residentes fronteiriços, e isso implique um
        controlo menos sistemático, a travessia das fronteiras deverá ser simplificada de facto, para
        qualquer beneficiário do direito comunitário à livre circulação que resida numa zona
        fronteiriça.
(9)     Para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço, os Estados-Membros
        deverão ser autorizados a manter ou a celebrar, se necessário, acordos com os países
        terceiros vizinhos, desde que tais acordos respeitem as regras estabelecidas no presente
        regulamento.
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(10)     O presente regulamento não afecta os acordos específicos vigentes em Ceuta e Melilha
         referidos na Declaração do Reino de Espanha relativa às cidades de Ceuta e Melilha
         constante da Acta final do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de
         aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados
         da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República
         Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em
         Schengen em 19 de Junho de 19901.
(11)     Em caso de utilização abusiva do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo
         presente regulamento, os Estados-Membros deverão impor aos residentes fronteiriços as
         sanções previstas no direito nacional.
(12)     A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a
         aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas
         legislativas.
(13)     O presente regulamento respeita os direitos e as liberdades fundamentais e observa os
         princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União
         Europeia.
(14)     Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a definição dos critérios e
         condições de estabelecimento de um regime de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras
         terrestres externas, afecta directamente o acervo comunitário relativo às fronteiras externas,
         pelo que não poderá ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois,
         devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançado ao nível
         comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da
         subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
         Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o
         presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
1
        JO L 239 de 22.9.2000, p. 69.
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(15)     Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,
         anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
         Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada,
         nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de
         Schengen, nos termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade
         Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do Protocolo acima
         referido, e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento,
         se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
(16)     Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento
         das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da
         União Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes
         dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen1, que se
         insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do
         Conselho, de 17 de Maio de 19992, relativa a determinadas regras de aplicação do referido
         acordo.
(17)     O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
         Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do
         Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
         Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen3, pelo
         que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado, nem sujeito à
         sua aplicação.
1
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
2
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
3
        JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
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(18)      O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
          Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do
          Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em
          algumas das disposições do acervo de Schengen1, pelo que a Irlanda não participa na sua
          aprovação e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.
(19)      Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições
          do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a
          Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação
          Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere
          no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, em
          conjugação com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/849/CE2 e com o n.º 1 do artigo 4.º
          da Decisão 2004/860/CE3.
(20)      A alínea b) do artigo 4.º e a alínea c) do artigo 9.º do presente regulamento constituem um
          desenvolvimento do acervo de Schengen ou estão de algum modo com ele relacionadas, na
          acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
1
        JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
2
        Decisão 2004/849/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em
        nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a
        União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
        Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
        (JO L 368 de 15.12.2004, p. 26).
3
        Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em
        nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo
        entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à
        associação da confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo
        de Schengen (JO L 370 de 17.12.2004, p. 78).
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                                             Capítulo I
                                      Disposições gerais
                                                Artigo 1.º
                                                 Objecto
1.       O presente regulamento estabelece um regime de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras
         terrestres externas dos Estados-Membros e introduz, para esse efeito, uma autorização de
         pequeno tráfego fronteiriço.
2.       O presente regulamento autoriza os Estados-Membros a celebrarem ou a manterem
         acordos bilaterais com países terceiros vizinhos para efeitos da aplicação do regime de
         pequeno tráfego fronteiriço por ele instituído.
                                                Artigo 2.º
                                         Âmbito de aplicação
O presente regulamento não afecta as disposições de direito comunitário e de direito interno
aplicáveis aos nacionais de países terceiros relativas a:
a)       Estadas de longa duração;
b)       Acesso a actividades económicas e seu exercício;
c)       Questões aduaneiras e fiscais.
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                                                   Artigo 3.º
                                                  Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)       "Fronteira terrestre externa", a fronteira terrestre comum entre um Estado-Membro e um
         país terceiro vizinho;
2)       "Zona fronteiriça", uma zona que não se estende por mais de 30 quilómetros a partir da
         fronteira. Os Estados-Membros em causa especificam nos seus acordos bilaterais referidos
         no artigo 13.º os territórios administrativos que devem ser considerados como zona
         fronteiriça. No caso de uma parte desses territórios se situar entre 30 e 50 quilómetros a
         partir da linha da fronteira, considera-se que faz parte da zona fronteiriça;
3)       "Pequeno tráfego fronteiriço", a travessia regular de uma fronteira terrestre externa por
         residentes fronteiriços, para uma estada na zona fronteiriça motivada, por exemplo, por
         razões sociais, culturais ou económicas comprovadas, ou por razões familiares, por um
         período cuja duração não seja superior à fixada no presente regulamento;
4)       "Beneficiários do direito comunitário à livre circulação":
         i)     Os cidadãos da União, na acepção do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado que institui a
                Comunidade Europeia, bem como os nacionais de países terceiros membros da
                família de um cidadão da União que exerça o seu direito à livre circulação e ao qual
                seja aplicável a Directiva 2004/38/CE1;
1
        Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004,
        relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das
        suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77). Versão
        rectificada no JO L 229 de 29.6.2004, p. 35.
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         ii)   Os nacionais de países terceiros e os membros das suas famílias, independentemente
               da sua nacionalidade, que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os
               seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem
               de direitos de livre circulação equivalentes ao direito de livre circulação dos cidadãos
               da União;
5)       "Nacional de um país terceiro", qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção
         do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia nem seja abrangida
         pelo ponto 4;
6)       "Residentes fronteiriços", os nacionais de países terceiros que residam legalmente na zona
         fronteiriça de um país vizinho de um Estado-Membro por um período fixado nos acordos
         bilaterais referidos no artigo 13.º, que será no mínimo de um ano. Em casos excepcionais
         devidamente justificados, previstos nesses acordos bilaterais, pode ser considerado
         adequado um período de residência inferior a um ano;
7)       "Autorização de pequeno tráfego fronteiriço", o documento específico, previsto no
         Capítulo III, que autoriza um residente fronteiriço a atravessar uma fronteira terrestre
         externa ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço;
8)       "Convenção de Schengen", a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,
         de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da
         República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos
         controlos nas fronteiras comuns1.
1
        JO L 239 de 22.9.2000, p.19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.º 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191
        de 22.7.2005, p.18).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                         L 405/11
                                             Capítulo II
                       Regime de pequeno tráfego fronteiriço
                                                 Artigo 4.º
                                         Condições de entrada
Os residentes fronteiriços podem atravessar a fronteira terrestre externa de um Estado-Membro
vizinho ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço, desde que:
a)       Sejam titulares de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço e, se tal for exigido pelo
         acordo bilateral relevante referido no artigo 13.º, de um ou vários documentos de viagem
         válidos;
b)       Não estejam indicados no Sistema de Informação de Schengen (SIS) para efeitos de não
         admissão;
c)        Não sejam considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde
         pública ou as relações internacionais de qualquer Estado-Membro e, em especial, não
         estejam indicados, para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de
         dados nacionais dos Estados-Membros.
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                                                 Artigo 5.º
                                Duração da estada na zona fronteiriça
Os acordos bilaterais referidos no artigo 13.º fixam a duração máxima permitida de cada estada
ininterrupta ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço, a qual não pode exceder três meses.
                                                 Artigo 6.º
                                   Controlos de entrada e de saída
1.       Os Estados-Membros efectuam controlos de entrada e de saída aos residentes fronteiriços,
         a fim de assegurar que estes preenchem as condições estabelecidas no artigo 4.º.
2.       Não são apostos carimbos de entrada ou saída na autorização de pequeno tráfego
         fronteiriço ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço.
3.       O n.º 1 não prejudica o artigo 15.º.
                                            Capítulo III
                    Autorização de pequeno tráfego fronteiriço
                                                 Artigo 7.º
                     Criação de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço
1.       É criada uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço.
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2.       A validade territorial da autorização de pequeno tráfego fronteiriço fica limitada à zona
         fronteiriça do Estado-Membro que a tiver emitido.
3.       A autorização de pequeno tráfego fronteiriço deve ostentar a fotografia do seu titular e
         conter, pelo menos, os seguintes dados:
         a)    Nome(s) próprio(s), apelido(s), data de nascimento, nacionalidade e local de
               residência do titular da autorização;
         b)    Autoridade emissora, data de emissão e prazo de validade;
         c)    Zona fronteiriça no interior da qual o titular da autorização é autorizado a circular;
         d)    Número(s) do documento ou dos documentos de viagem válidos, referidos na
               alínea a) do artigo 9.º, que autorizam o respectivo titular a atravessar as fronteiras
               externas.
         A autorização deve mencionar claramente que o seu titular não é autorizado a deslocar-se
         fora da zona fronteiriça e que qualquer abuso fica sujeito às sanções previstas no
         artigo 17.º.
                                                 Artigo 8.º
     Características de segurança e especificações técnicas da autorização de pequeno tráfego
                                                fronteiriço
1.       As características de segurança e as especificações técnicas da autorização de pequeno
         tráfego fronteiriço devem ser conformes com as disposições aplicáveis do
         Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um
         modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros1.
1
        JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.
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2.       Os Estados-Membros devem enviar à Comissão e aos outros Estados-Membros o modelo
         de autorização de pequeno tráfego fronteiriço elaborado nos termos do n.º 1.
                                                Artigo 9.º
                                        Condições de emissão
A autorização de pequeno tráfego fronteiriço pode ser concedida aos residentes fronteiriços que:
a)       Sejam titulares de um ou vários documentos de viagem válidos, referidos na alínea a) do
         n.º 3 do artigo 17.º da Convenção de Schengen, que os autorizem a atravessar as fronteiras
         externas;
b)       Apresentem documentos comprovativos do seu estatuto de residente fronteiriço e da
         existência de razões legítimas para atravessar frequentemente uma fronteira terrestre
         externa ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço;
c)       Não estejam indicados no SIS para efeitos de não admissão;
d)       Não sejam considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde
         pública ou as relações internacionais de qualquer Estado-Membro e, em especial, não
         estejam indicados, para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de
         dados nacionais dos Estados-Membros.
                                               Artigo 10.º
                                                Validade
A autorização de pequeno tráfego fronteiriço tem uma validade mínima de um ano e máxima de
cinco anos.
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                                                Artigo 11.º
                                            Taxas de emissão
As taxas correspondentes às despesas administrativas de tramitação do pedido da autorização de
pequeno tráfego fronteiriço não devem ser superiores às taxas cobradas pela tramitação de pedidos
de vistos de curta duração para entradas múltiplas.
A autorização de pequeno tráfego fronteiriço pode ser emitida gratuitamente.
                                                Artigo 12.º
                                        Modalidades de emissão
1.       A autorização de pequeno tráfego fronteiriço pode ser emitida quer pelos consulados quer
         por qualquer autoridade administrativa local dos Estados-Membros designada nos acordos
         bilaterais referidos no artigo 13.º.
2.       Cada Estado-Membro deve manter um registo central das autorizações de pequeno tráfego
         fronteiriço requeridas, emitidas, prorrogadas anuladas ou revogadas, e designar um ponto
         de contacto nacional encarregado de fornecer sem demora, a pedido de outros Estados-
         -Membros, informações sobre as autorizações inscritas nesse registo.
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                                            Capítulo IV
              Aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço
                                                Artigo 13.º
                Acordos bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros vizinhos
1.       Para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço, os Estados-Membros
         são autorizados a celebrar acordos bilaterais com países terceiros vizinhos em
         conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento.
         Os Estados-Membros podem igualmente manter acordos bilaterais já celebrados com
         países terceiros vizinhos sobre pequeno tráfego fronteiriço. Na medida em que tais acordos
         não sejam compatíveis com o presente regulamento, os Estados-Membros em causa devem
         alterá-los, a fim de suprimir as incompatibilidades identificadas.
2.       Antes de celebrarem ou alterarem qualquer acordo bilateral relativo ao pequeno tráfego
         fronteiriço com os países terceiros vizinhos, os Estados-Membros em causa devem
         consultar a Comissão quanto à compatibilidade do acordo com o presente regulamento.
         Se a Comissão considerar que o acordo não é compatível com o presente regulamento,
         notifica desse facto o Estado-Membro em causa. Este deve tomar as medidas adequadas
         para alterar o acordo num prazo razoável, a fim de suprimir as incompatibilidades
         identificadas.
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3.        Caso não exista um acordo geral de readmissão celebrado pela Comunidade ou pelo
          Estado-Membro em causa com um país terceiro, os acordos bilaterais relativos ao pequeno
          tráfego fronteiriço celebrados com esse país terceiro devem incluir disposições destinadas
          a facilitar a readmissão de pessoas que tenham utilizado abusivamente o regime de
          pequeno tráfego estabelecido pelo presente regulamento.
                                                  Artigo 14.º
                                      Comparabilidade de tratamento
Nos acordos bilaterais referidos no artigo 13.º, os Estados-Membros devem assegurar que os países
terceiros em causa concedam aos beneficiários do direito comunitário à livre circulação e aos
nacionais de países terceiros que residam legalmente na zona fronteiriça do Estado-Membro em
causa um tratamento pelo menos equivalente ao concedido aos residentes fronteiriços do país
terceiro em causa.
                                                  Artigo 15.º
                                 Simplificação da travessia das fronteiras
1.        Os acordos bilaterais referidos no artigo 13.º podem conter disposições destinadas à
          simplificação da travessia das fronteiras que permitam aos Estados-Membros:
          a)     Estabelecer pontos especiais de passagem das fronteiras reservados aos residentes
                 fronteiriços;
          b)     Reservar corredores especiais para residentes fronteiriços nos pontos normais de
                 passagem das fronteiras; ou
          c)     Tendo em conta as circunstâncias locais e quando excepcionalmente existirem
                 exigências de natureza especial, autorizar os residentes fronteiriços a atravessar as
                 suas fronteiras terrestres externas em pontos definidos, distintos dos pontos de
                 passagem autorizados e das horas de abertura previstas.
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2.       Quando um Estado-Membro decidir simplificar a travessia das suas fronteiras para os
         residentes fronteiriços ao abrigo do n.º 1, deve simplificá-la de facto para qualquer
         beneficiário do direito comunitário à livre circulação que resida na zona fronteiriça em
         causa.
3.       Nos pontos de passagem das fronteiras referidos na alínea a) do n.º 1, bem como nos
         corredores referidos na alínea b) do n.º 1, as pessoas que atravessem regularmente uma
         fronteira terrestre externa e que, devido à sua travessia frequente da mesma, forem bem
         conhecidas dos guardas de fronteira, apenas são, regra geral, submetidas a controlos
         aleatórios.
         Estas pessoas são objecto de controlos rigorosos esporádicos, sem aviso e a intervalos
         irregulares.
4.       Quando um Estado-Membro decidir simplificar a travessia das fronteiras para os residentes
         fronteiriços ao abrigo da alínea c) do n.º 1:
         a)    Além dos dados exigidos pelo n.º 3 do artigo 7.º, a autorização de pequeno tráfego
               fronteiriço deve incluir pormenores sobre o local e as circunstâncias em que a
               fronteira terrestre externa pode ser atravessada;
         b)    O Estado-Membro em questão deve efectuar controlos aleatórios e uma vigilância
               regular, a fim de evitar travessias de fronteira não autorizadas.
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                                            Capítulo V
                                      Disposições finais
                                               Artigo 16.º
                                            Ceuta e Melilha
As disposições do presente regulamento não afectam as normas especiais vigentes aplicáveis a
Ceuta e Melilha referidas na Declaração do Reino de Espanha relativa às cidades de Ceuta e
Melilha constante da Acta final do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de
aplicação do Acordo de Schengen.
                                               Artigo 17.º
                                                 Sanções
1.       Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de sanções, nos termos previstos no
         direito nacional, em caso de utilização abusiva do regime de pequeno tráfego fronteiriço
         estabelecido no presente regulamento e aplicado pelos acordos bilaterais referidos no
         artigo 13.º.
2.       Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas, e incluir a possibilidade
         de anular e revogar a autorização de pequeno tráfego fronteiriço.
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3.        Os Estados-Membros devem manter um registo de todos os casos de abuso do regime de
          pequeno tráfego fronteiriço e das sanções impostas nos termos do n.º 1. Estas informações
          são enviadas semestralmente aos outros Estados-Membros e à Comissão.
                                                Artigo 18.º
                        Relatório sobre o regime de pequeno tráfego fronteiriço
Até 19 de Janeiro de 2009, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório sobre a aplicação e o funcionamento do regime de pequeno tráfego fronteiriço, tal como
estabelecido pelo presente regulamento e aplicado pelos acordos bilaterais celebrados ou mantidos
em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento. Esse relatório é
acompanhado, se necessário, das propostas legislativas adequadas.
                                                Artigo 19.º
                                   Notificação de acordos bilaterais
1.        Os Estados-Membros notificam a Comissão de todos os acordos bilaterais referidos no
          artigo 13.º, bem como da denúncia ou alteração dos mesmos.
2.        A Comissão disponibiliza as informações notificadas nos termos do n.º 1 aos Estados-
          -Membros e ao público, mediante publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou por
          quaisquer outros meios adequados.
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                                                 Artigo 20.º
                         Alteração das disposições da Convenção de Schengen
O n.º 3 do artigo 136.º da Convenção de Schengen passa a ter a seguinte redacção:
«3.      O disposto no n.º 2 não é aplicável aos acordos bilaterais relativos ao pequeno tráfego
         fronteiriço, referidos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º1931/2006 do Parlamento
         Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece regras para o pequeno
         tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros*.
_______________
*
        JO L 405 de 30.12.2006.».
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                                             Artigo 21.º
                                         Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos
Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
Pelo Parlamento Europeu                     Pelo Conselho
O Presidente                                O Presidente
J. BORRELL FONTELLES                        J. KORKEAOJA