CELEX: 51988PC0595
Language: pt
Date: 1988-10-26
Title: Alterações à proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece normas comuns para o transporte internacional de passageiros em autocarros (Apresentada pela Comissão nos termos do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 595
Vol. 1988/0202
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(88 ) 595 final
                                             Bruxelas , 26 de Outubro de 1988
                    Alterações à proposta de
                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece normas comuns para o transporte internacional
                 de passageiros em autocarros
                  ( Apresentada pela Comissão
     nos termos do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
                                                ν |
                                                              ν
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                                 V
 ---pagebreak--- Memorando exp I I cat I vo
1.    Em 9 de Abril de 1987 , a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta
      de normas comuns para o transporte Internacional de passageiros em
      autocarros .
      Os objectlvos da proposta eram três , a saber :
      - introduzir a liberdade de um operador de qualquer Estado-membro
        prestar serviços de passageiros entre dois Estados-membros quaisquer ,
        nos termos das disposições do Tratado , do acórdão do Tribunal de
        Justiça relativo ao processo 13/ 83 , e do Livro Branco da Comissão
        sobre a conclusão do mercado Interno ;
      - simplificar        os    procedimentos    administrativos     para   obter   as
        autorizações       de   transporte   Internacional   de passageiros    por  via
        rodoviária ,      deixando o sistema de base       Inalterado de modo que os
        serviços de           lançadeira , os serviços regulares e regulares
        especializados continuem a estar sujeitos a autorização , e os
        serviços ocasionais dispensados de tal exigência ;
      - melhorar      o    sistema   de   controlo   deste   tipo   de   transporte  de
        passageiros , com especial          ênfase para os aspectos de segurança
        rodovlâr la .
2.    Na sessão plenária de 10 de Março de 1988 , o Parlamento aprovou a
      proposta da Comissão , sob condição de se efectuarem várias alterações .
3.    A Comissão aceitou as alterações que anulam a exigência de autorização
      para os serviços de lançadeira com alojamento ou que deles estejam
      dependentes . A Comissão reconheceu que se tratava , essenclalmente , de
      serviços de turismo que não afectam a ordem geral do mercado de
      transporte de passageiros , não sendo , pois , necessário manter a
      exigência de autorização .
 ---pagebreak---    A Comissão aceitou também uma alteração do Parlamento que Introduz um
   sistema mediante o qual subcontratantes e grupos de operadores podem
   obter autor Izações .
4. A dispensa de autorização dos serviços de lançadeira com alojamento
   traz , como consequência , a necessidade de reexaminar a questão de saber
   se estes serviços podem tomar e largar passageiros durante o percurso ,
   e se os passageiros podem mudar de grupo na viagem de retorno . A
   Comissão está a elaborar uma proposta separada relativa a esta questão
   e , por conseguinte , não aceitou a alteração do Parlamento que dava aos
   serviços de    lançadeira com alojamento a possibilidade     Ilimitada de
   tomar e largar passageiros e a possibilidade de um número ilimitado de
   passageiros mudar de grupo , sem necessidade de obter autorização .
5. Em relação às restantes alterações do Parlamento , a Comissão não
   aceitou algumas delas porque :
   - teriam introduzido critérios diferentes e não óptimos para avaliar os
      pedidos de autorização ;
   - teriam suprimido a exigência de bilhete para passageiros nos serviços
      de lançadeira com alojamento .
 ---pagebreak---                              Alterações à proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       que estabelece normas comuns para o transporte internacional
                           de passageiros em autocarros ( 1 )
A proposta da Comissão de 7 de Abril de 1987 , tal como estabelecida no
documento C0M(87 ) 79 final , é alterada do seguinte modo :
1.    Após o quarto considerando é inserido o seguinte novo considerando :
       'Considerando que é adequado alargar este regime flexível aos serviços
      ae lançadeira com alojamento a fim de satisfazer as exigências do
      mercado " .
2.    No quinto considerando depois de " serviços de lançadeira " inserir " sem
      alojamento " .
 2a .  Após o quinto considerando é inserido o seguinte novo considerando :
       " Considerando que as autorizações previstas no presente regulamento para
       serviços operados por diversas empresas são feitas sem prejuízo das au¬
       torizações ou dispensas estabelecidas por outras disposições comunitá¬
       rias ".
3.    0 último travessão da alínea a ) do no 2 do artigo 2o ò suprimido .
4.    0 segundo travessão da alínea a ) do no 3 do artigo 2o ó suprimido .
5.     No artigo 22 é aditado o novo nQ 4 seguinte :
       "4 . As definições indicadas nos nos 1 a 3 apl Icam-se também a viagens em
      vazio realizadas em relação com os serviços a1 referidos ".
6.    0 artigo 4o passa a ter a seguinte redação.-
                                        " Artigo 42
                                    Acesso ao mercado
      Os serviços ocasionais e os serviços de lançadeira com alojamento
      não necessitam de autorização ."
(1 )    JO   NO C 120 de 6.5.1987 , p. 9 .
 ---pagebreak--- 7.  0 artigo 5o passa a ter a seguinte redação :
                                        "Artigo 5Q
                                 Documentos de controlo
      1 . Uma empresa transportadora que realize serviços ocasionais e
          serviços de lançadeira com alojamento deve preencher um documento
          de controlo antes de cada viagem ."
      2 . 0 documento de controlo deve Incluir as seguintes informações :
          a ) o tipo de serviço ;
          b ) o horário dos periodos de condução e de descanso dos condutores :
          c ) o itinerário principal ;
          d ) no caso de um serviço de lançadeira com alojamento , Informações
              sobre o horário, os locais e hotéis ou outros estabelecimentos em que as
              pessoas transportadas se alojarão , bem como a duração da estadia .
      3. 0    documento    de   controlo     deve    ser   fornecido     pelas   entidades
          competentes do Estado-membro onde estiver              estabelecida a empresa
          transportadora .
      4 . A Comissão , após consulta dos Estados-membros , estabelecerá o modelo
          do documento de controlo e o modo da sua utilização ."
 8.   0 artigo 6o passa a ter a seguinte redacção :
                                        " Artigo 62
                                   Acesso do mercado
     Os    serviços regulares e serviços de lançadeira sem alojamento estão
     sujeitos à autorização em conformidade com os artigos 8o a 14o ."
9.   0 artigo 7o passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                           S
 ---pagebreak---                                             - 3 -
                                         "Artigo 7Q
                                      Casos especiais
                        £gr.y.lCOS de lançadeira sem a lo lamento
      A      autorização      prevista   no    artigo  6o    habilita as empresas
      transportadoras a efectuar serviços de lançadeira sem alojamento nos
      seguintes casos especiais :
      - tomar , na viagem de regresso com outro grupo , até ao máximo de 30%
          dos passageiros da viagem de Ida ;
      - tomar passageiros até ao máximo de seis lugares na viagem de Ida e
          largá-los até ao máximo de seis lugares na viagem de regresso , se se
         estiver no Estado de partida do serviço ;
      - largar passageiros , no máximo de seis lugares na viagem de ida e
         tomá-los até ao máximo de seis lugares na viagem de regresso , se se
         estiver no Estado de destino do serviço ."
10 . Os nos 1 a 3 do artigo 8o passam a ter a seguinte redacção :
     “1 . A autorização para serviços regulares e para os serviços de
           lançadeira sem alojamento será emitida em nome da empresa
           transportadora ; tal autorização não pode ser transferida para
           terceiros por esta última . No entanto , a empresa que tiver recebido
           a autorização pode operar o serviço , total ou parcialmente , por
            intermédio de um subcontratante . Neste caso , a denominação desta
           última empresa e o seu papel como subcontratante devem ser Indicados
           na autor I zação .
         No caso de um serviço operado por diversas empresas , a empresa que o
         gere apresentará um pedido de autorização em nome de todas as
         empresas envolvidas . A autorização será emitida em nome de todas
         essas empresas e será entregue à empresa encarregada da gestão
         Juntamente com uma cópia destinada às outras empresas .
      2 . 0 período de eficácia de uma autorização não pode exceder sete anos
           para os serviços regulares e serviços regulares especiais , e dois
           anos para os serviços de lançadeira sem alojamento .
                                                                                  6
 ---pagebreak---        3 . Da autorização deve constar o seguinte :
            a ) o tipo de serv l go -,
            t>) o Itinerário do serviço , com a Indicação , em especial , do local
                  de partida e do local do destino ;
             c ) o horário do serviço ;
             d ) o horário dos períodos de condução e de descanso dos condutores ;
             e ) o período de eficácia da autorização ;
             f ) no caso de serviços regulares e serviços regulares especiais , as
                  paragens e as tarifas ."
11 .   0 artigo 9o passa a ter a seguinte redacção :
                                           " Artigo 92
                                    Âmbito da autorização
       As       empresas   transportadoras     podem  operar os  serviços regulares ,
       serviços regulares especiais e serviços de lançadeira sem alojamento
       nos territórios de todos os Estados-membros por que passa o Itinerário
       dos serviços ."
12 .   Os nos 1 e 2 do artigo 10o passam a ter a seguinte redacção :
        ''1 . Os pedidos de autorização devem ser apresentados às autoridades
                competentes   do  Estado-membro em que estiver    situado o  ponto  de
                partida , a seguir denominadas " autoridades emissoras ".
          2 . 0 requerente de um pedido de autorização fornecerá às autoridades
                emissoras todas as informações relevantes ."
  13 .    0 artigo 11o passa a ter a seguinte redacção :
                                           "Artigo 1 1 Q
                                       Análise dos pedidos
          1 . A autoridade emissora emitirá a autorização nos termos do artigo
                12o , a menos que se prove que o serviço objecto do pedido de
                autorização possa entrar em concorrência desleal com os serviços Já
                existentes nas áreas em questão .
 ---pagebreak---                                         - 5 -
     2 . As autoridades emissoras podem recusar os pedidos de autorização se ,
         no passado , o requerente não tiver satisfeito as condições e
         exigências relacionadas com as autorizações para os serviços
         rodoviários Internacionais de passageiros , ou se tiver cometido
         Infracções graves à legislação relativa à segurança rodoviária ou à
         segurança do veiculo e aos períodos de condução e de descanso .
     3 . As autoridades emissoras apenas podem recusar os pedidos de
         autorização com base em fundamentos        compatíveis com o presente
         regulamento . "
14 . 0 artigo 12o passa a ter a seguinte redacção :
                                      " Artigo 12Q
                              Processo de autorização
     1 . As autoridades emissoras emitirão uma autorização após acordo com as
         autoridades competentes dos Estados-membros em cujos territórios os
         passageiros são tomados ou largados . Para esse efeito , apresentará
         uma cópia do pedido ,     Juntamente com cópias de quaisquer outros
         documentos , e o seu parecer sobre o referido pedido .
     2 . As   autoridades   competentes     dos  Estados-membros às  quais foi
         solicitado o acordo , devem notificar as autoridades emissoras do seu
         parecer relativo ao pedido dentro de dois meses para o caso dos
         serviços regulares e serviços regulares especiais e dentro de um mês
         para os serviços de lançadeira sem alojamento . Estes prazos devem
         ser calculados a partir da data de recepção do pedido de parecer . Se
         durantes estes prazos a autoridade emissora não tiver recebido
         resposta , partirá do principio que as autoridades supra mencionadas
         deram o seu acordo .
 ---pagebreak---                                            6 -
       3 . í>em prejuízo do artigo 13o ,     as autoridades emissoras tomarão uma
            decisão quanto ao pedido no pt azo de três meses a partir da data de
            recepção do pedido no que se refere aos serviços regulares e
            serviços regulares especiais , e de dois meses no que se refere aos
            serviços de lançadeira sem alojamento .
       4 . Após cumprimento do disposto ÍIO presente artigo e no artigo 13o , a
            autoridade emissora deve      Imormar   da sua decisão as    autoridades
            referidas     no   n2  1   e  as   autoridades   dos Estados-membros em
            cujo território passa o itinerário do serviço , envlando-lhes uma
            cópia da autorização -, os Estados atravessados em trânsito podem
             Indicar que não desejam ser Informados desse facto .
15 .  0 no 1 do artigo 13o passa a ter a seguinte redacção :
     *'l . Se o processo estabelecido no artigo 12o não       permitir à autoridade
            emissora tomar uma decisão quanto a um pedido ,    a autoridade emissora
            apresentará a questão à Comissão no prazo de      quatro meses a partir
            da data de recepção do pedido no caso de          serviços regulares e
            serviços regulares especiais , e no prazo de três meses no caso de
            serviços de lançadeira sem alojamento ."
16 .    No artigo 132 é aditado o seguinte n2 3 :
       " 3 . A decisão da Comissão deve ser         aplicada     até que se chegue a
              um acordo entre os Estados-membros em questão ."
17 .   0 artigo 14o passa a ter a seguinte redacção -.
                                          "Artigo 142
                                     Emissão das obrigações
         1 . Uma vez concluídos os processos referidos nos artigos 12o e 13o , as
              autoridades emissoras concederão à empresa transportadora uma
              autorização ou Indeferirão formalmente o pedido .
 ---pagebreak---        2 . As       decisões de indeferimento de       um    pedido    devem ser
            fundamentadas e       os  Estados-membros      devem    garantir às
            empresas transportadoras a possibilidade de , neste caso ,           fazer
            diligências relativas aos seus interesses ."
18 .
        Os nCs 1 e 3 do artigo 152 e o artigo 172 são suprimidos .
19 .   0 no 1 do artigo 18o passa a ter a seguinte redacção :
       "1 . 0 disposto nos artigos 10o a 14o aplica-se , mutatls mutandls , a
             todos os pedidos relativos à alteração das condições dos serviços
             sujeitos a autorização ou a renovação da autorização ."
20 .  Os artigos 202 e 212 são suprimidos .
21 .   O no 1 do artigo 24o passa a ter a seguinte redacção :
       "1 . A autorização ou o documento de controlo deve encontrar -se a bordo
             do veiculo e ser apresentada sempre que os agentes encarregados do
             controlo o solicitem ."
22 .   0 no 1 do artigo 27o passa a ter a seguinte redacção :
       " 1 . Os      Estados-membros  podem    concluir    acordos    bilaterais    ou
             mui 1 1 laterais  a  fim de  simplificar   os   processos   previstos  no
             presente regulamento para a autorização de serviços de lançadeira
             sem alojamento , serviços regulares e serviços regulares especiais ."
Feito  em Bruxelas , em                                     Pelo Conselho ,
                                                                                       λ0