CELEX: E2014P0006
Language: pt
Date: 2014-01-14 00:00:00
Title: Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-6/14)

28.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/11
            
         Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-6/14)
   (2014/C 163/10)
   Em 14 de janeiro de 2014, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Gjermund Mathisen e Auður Ýr Steinarsdóttir, na qualidade de agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1)
            
            
               Declare que, ao não adotar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2)
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 3 de setembro de 2013, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 3 de julho de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil («o Ato»), nos termos do anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo,
            
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.