CELEX: C2005/019/08
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 17 de Junho de 2004, no processo C-255/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Certificado de qualidade e de origem — «Label de qualité wallon»)

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 17 de Junho de 2004
   no processo C-255/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente - Certificado de qualidade e de origem - «Label de qualité wallon»)
   (2005/C 19/08)
   Língua do processo: francês
   No processo C-255/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C.-F. Durand e F. Simonetti) contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), que tem por objecto obter a declaração de que, ao adoptar e ao manter uma regulamentação que concede «le label de qualité wallon» a produtos acabados de uma determinada qualidade fabricados ou transformados na Valónia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao adoptar e ao manter uma regulamentação que concede «le label de qualité wallon» a produtos acabados de uma determinada qualidade fabricados ou transformados na Valónia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.