CELEX: 62014TA0644
Language: pt
Date: 2017-07-20 00:00:00
Title: Processo T-644/14: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — ADR Center/Comissão «Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” relativo ao período de 2007 a 2013 — Programa específico “Justiça civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.° TFUE — Competência do autor do ato — Princípio da boa administração — Pedido destinado a ordenar à Comissão o pagamento do saldo restante devido por força das convenções de subvenção — Requalificação parcial do recurso — Cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral — Custos elegíveis»

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — ADR Center/Comissão
   (Processo T-644/14) (1)
   
   («Contribuição financeira - Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” relativo ao período de 2007 a 2013 - Programa específico “Justiça civil” - Recurso de anulação - Decisão que constitui título executivo - Artigo 299.o TFUE - Competência do autor do ato - Princípio da boa administração - Pedido destinado a ordenar à Comissão o pagamento do saldo restante devido por força das convenções de subvenção - Requalificação parcial do recurso - Cláusula compromissória - Competência do Tribunal Geral - Custos elegíveis»)
   (2017/C 293/32)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ADR Center SpA (Roma, Itália) (representantes: inicialmente L. Tantalo, depois A. Guillerme, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Estrada de Solà e L. Cappelletti, depois J. Estrada de Solà e S. Delaude, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2014) 4485 final da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativa à recuperação de parte da contribuição financeira paga à recorrente em execução das três convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa «Justiça civil», e, por outro lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Comissão a pagar-lhe o saldo restante devido por força das três convenções no montante de 49 172,50 euros bem como uma indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A ADR Center SpA suportará as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas desta instituição relativas ao processo de medidas provisórias, e metade das suas próprias despesas, incluindo no que respeita às suas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará metade das despesas efetuadas pela ADR Center, incluindo metade das despesas desta última relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 388, de 3.11.2014.