CELEX: 52014DC0424
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Roménia  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2014_x000b_

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		52014DC0424
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Roménia _x000b__x000b_e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2014_x000b_ /* COM/2014/0424 final - 2014/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2014 da Roménia 
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia
para 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)                   
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)                   
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando,
em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa
2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)                   
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Roménia e
emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Roménia para
2012-2016.
(5)                   
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[4],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[5].
(6)                   
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)                   
Em 6 de maio de 2014, a Roménia apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 5 de maio de 2014, o seu Programa
de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os
dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)                   
Em 22 de outubro de 2013, o Conselho adotou a
Decisão 2013/531/UE que concede à Roménia, a título preventivo, assistência
financeira a médio prazo no montante máximo de 2 000 milhões de EUR até setembro
de 2015. A assistência financeira a médio prazo, a título preventivo, concedida
à Roménia no quadro do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos
destinado aos Estados-Membros não participantes na área do euro foi considerada
adequada, devido à instabilidade dos fluxos de capital que afetam em particular
os mercados emergentes, aos riscos a nível do cenário macroeconómico e às
vulnerabilidades remanescentes no setor bancário. Apesar de, nas atuais
condições de mercado, a Roménia não tencionar solicitar o desembolso de
qualquer prestação, a assistência financeira a título preventivo deverá
contribuir para consolidar a estabilidade macroeconómica, orçamental e
financeira e, através da realização de reformas estruturais, para aumentar a
resiliência e o potencial de crescimento da economia romena. O Memorando de
Entendimento de 6 de novembro de 2013 e os seus apêndices subsequentes, que
estabelecem as condições a preencher no âmbito da assistência financeira a
título preventivo da UE, complementam e apoiam as recomendações específicas por
país do Semestre Europeu. A assistência financeira a título preventivo da UE
será subordinada à execução de um programa global de política económica, com
especial destaque para as medidas de reforma estrutural, incluindo as
recomendações específicas por país relativas à capacidade administrativa, às
reformas no mercado de produtos, ao ambiente empresarial, aos mercados de
trabalho, às pensões, às empresas públicas e aos cuidados de saúde. Este
programa não isenta o Governo romeno de aplicar na íntegra todas as
recomendações específicas por país. A hierarquização, aplicação e coordenação
das políticas necessárias para a execução do Memorando de Entendimento e das
recomendações específicas por país devem efetuar-se quando são tomadas decisões
prioritárias, de modo coerente.
(9)                   
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Convergência para 2014 é alcançar o objetivo de médio prazo de um
défice estrutural de -1 % do PIB em 2015, o que reflete os requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento, e mantê-lo posteriormente. Em 2014, a
Roménia beneficia da possibilidade de desvio temporário da trajetória de
ajustamento ao objetivo de médio prazo, autorizado para projetos financiados
conjuntamente. O desvio temporário tem de ser compensado no ano seguinte. O
programa prevê a estabilização do saldo estrutural (recalculado) em 2014 e uma
melhoria de 0,8 % do PIB em 2015. Prevê-se que a despesa aumente a um
ritmo coerente com os valores de referência em matéria de despesas em 2014 e
2015. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja 40 % em 2015 e
diminua em 2016-2017. De um modo geral, a estratégia orçamental definida no
Programa é compatível com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa é
plausível. De uma forma geral, está em consonância com as previsões da
primavera de 2014 da Comissão. Contudo, a estimativa do PIB potencial
subjacente ao Programa de Convergência é ligeiramente mais elevada,
principalmente graças a perspetivas mais otimistas sobre o mercado de trabalho.
Existe o risco de uma revisão em baixa dos planos orçamentais para 2014
relacionado com o controlo das despesas e com uma cobrança de impostos aquém da
prevista. Além disso, para 2015 e os anos seguintes, as medidas subjacentes à
trajetória orçamental proposta ainda não estão especificadas. Segundo as
previsões da Comissão, apesar de uma ligeira deterioração do saldo estrutural
em 2014, a Roménia respeita os requisitos do Pacto de Estabilidade e
Crescimento em 2014, tendo em conta o desvio temporário autorizado para
projetos financiados conjuntamente. Em 2015, existe um risco de desvio
significativo do ajustamento estrutural exigido, tendo em conta a compensação necessária
pelo desvio temporário autorizado para projetos financiados conjuntamente. Além
disso, prevê-se que a Roménia se afaste do valor de referência em matéria de
despesas em 2015. Com base na sua avaliação do Programa e nas previsões da
Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho,
o Conselho considera que o Programa apresenta riscos significativos de desvio
dos requisitos da vertente preventiva em 2015.
(10)               
A fraude e a evasão fiscais no domínio do IVA,
incluindo sistemas transnacionais, impostos especiais de consumo, contribuições
para a segurança social e tributação dos rendimentos, continuam a representar
um grande desafio. Os progressos tangíveis no combate ao trabalho não declarado
são limitados, enquanto a eficácia da estratégia a favor do respeito das
obrigações fiscais é dificultada pela falta de medidas de execução realistas e
vinculativas e pela preocupação insuficiente com a prevenção. Está em curso uma
reforma da administração fiscal destinada a aumentar a sua eficácia; a
cooperação administrativa transnacional, em especial no domínio do IVA,
continua a ser limitada. O desfasamento entre os impostos e as contribuições e
os custos laborais para os trabalhadores com remunerações baixas e médias
continua a ser elevado e constitui um incentivo ao trabalho não declarado e aos
rendimentos subdeclarados. Registaram-se alguns progressos no domínio da
fiscalidade ambiental, dado que o sistema de tributação de veículos foi
melhorado e os impostos especiais de consumo sobre os combustíveis aumentaram,
sendo atualmente indexados de forma automática. A Roménia enfrenta riscos para
a sustentabilidade a longo prazo, principalmente devido às despesas ligadas ao
envelhecimento demográfico. Prevalecem preocupações quanto à sustentabilidade e
à adequação do sistema de pensões de reforma, em virtude do reduzido rácio de
contribuintes ativos face ao número de pessoas que beneficiam de pensões. A
Roménia tomou medidas para alinhar a idade de reforma das mulheres e dos homens
a partir de 2035.
(11)               
A utilização ineficaz dos recursos e a má gestão
aumentam o risco de sustentabilidade orçamental no setor da saúde. Os
pagamentos informais generalizados no setor dos cuidados de saúde públicos
dificultam ainda mais a acessibilidade, a eficiência e a qualidade do sistema.
Foram iniciadas reformas para melhorar a eficiência do setor dos cuidados de
saúde e a respetiva sustentabilidade financeira, mas impõe-se a prossecução dos
esforços neste domínio. Algumas das medidas estão a sofrer atrasos e padecem de
escassez de financiamento e de uma fraca capacidade dos serviços. A redução do
recurso excessivo aos cuidados hospitalares, bem como o reforço dos cuidados
primários e dos sistemas de orientação dos doentes melhorarão a relação
custo-eficácia. Foram lançadas novas reformas do sistema de saúde que visam
melhorar a saúde da população através da promoção, entre outros aspetos, do
acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade.
(12)               
As elevadas taxas de inatividade, a utilização
insuficiente do potencial de trabalho e a necessidade de aumentar a qualidade e
a produtividade da mão de obra continuam a ser os principais desafios do
mercado de trabalho romeno. A qualidade dos serviços públicos no domínio da
procura de emprego e da requalificação profissional ainda é fraca, apesar de
terem sido tomadas algumas medidas de pequena escala. Os recursos limitados no
serviço público de emprego e a ausência de avaliação do desempenho limitam a
prestação eficaz de serviços personalizados aos candidatos a emprego, os
serviços aos empregadores e a integração de políticas ativas e passivas de
mercado de trabalho. A Roménia possui uma percentagem elevada e crescente de
jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (17,3 % em
2013). A aplicação da estratégia nacional para o envelhecimento ativo destinada
a apoiar o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos sofreu
atrasos, estando atualmente prevista até ao final de 2014.
(13)               
Não existem orientações transparentes para a
fixação de um salário mínimo com a participação dos parceiros sociais que vise
apoiar o emprego e a competitividade e salvaguardar de forma sustentável os
rendimentos do trabalho.
(14)               
A reforma da educação de 2011, que definiu uma
agenda a longo prazo para melhorar a qualidade da educação a todos os níveis,
ainda não está totalmente operacional, devido à insuficiência de recursos
humanos e financeiros. Após um forte declínio em matéria de ensino e formação
profissionais nos últimos vinte anos, foram lançadas várias reformas e
projetos-piloto nos últimos anos, mas a disponibilidade do ensino e da formação
profissional, a sua pertinência para o mercado de trabalho e a participação das
empresas na aprendizagem no trabalho e nos estágios continua a ser reduzida.
Persiste uma inadequação de competências considerável para os diplomados do
ensino superior, e a ligação entre as empresas e o mundo académico continua a
ser fraca, como indica a elevada taxa de desemprego e o facto de muitos
licenciados exercerem profissões que não correspondem à sua formação ou terem
empregos que exigem níveis de qualificações inferiores. A participação em
atividades de aprendizagem ao longo da vida continua a ser uma das mais baixas
da UE. A taxa de abandono escolar precoce continua a ser uma das mais elevadas
da UE, sendo agora superior à anterior a 2010, e afeta em especial os ciganos.
A taxa de emprego feminino é prejudicada pela disponibilidade e acesso
limitados a estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a preços
acessíveis, em especial para crianças até aos 3 anos de idade.
(15)               
A redução da pobreza continua a ser um desafio
importante. Apesar da situação relativamente estável do emprego, o rendimento
bruto das famílias tem vindo a diminuir e as desigualdades de rendimentos têm
vindo a aumentar. As famílias com crianças são particularmente vulneráveis. Os
progressos foram limitados em termos de aceleração do processo de transição da
prestação de cuidados em instituições para formas de acolhimento alternativas para
as crianças privadas de cuidados parentais. Existe ainda um grande número de
pessoas com deficiência em grandes instituições residenciais, enquanto os
serviços comunitários aos deficientes não estão suficientemente desenvolvidos.
A reduzida assimilação, cobertura e adequação das prestações sociais compromete
a sua eficácia para reduzir a pobreza. A introdução do rendimento mínimo de
inserção que combina três prestações sociais existentes (rendimento mínimo
garantido, abono de família e subsídio de aquecimento), prevista para 2015, foi
adiada. A execução da estratégia nacional de integração dos ciganos foi
iniciada em 2012, mas a dotação financeira para a execução dos planos de ação
essenciais revelou-se insuficiente e os resultados são modestos. A revisão da
estratégia e a execução dos planos de ação revistos estão atrasadas. 
(16)               
A fraca capacidade da administração pública para
desenvolver e implementar políticas continua a ser um grande desafio para a
Roménia, prejudicando o desenvolvimento global do país, o ambiente empresarial
e a capacidade de investimento público, não permitindo a prestação de serviços
públicos de qualidade suficiente. As causas estruturais que conduziram a uma
fraca capacidade administrativa foram analisadas em 2013. Com base nesta
análise, está atualmente a ser elaborada uma estratégia de reforço da
administração pública para 2014-2020, que deverá ser finalizada até meados de
2014. 
(17)               
Apesar dos progressos consideráveis realizados, a
taxa de absorção das verbas da UE continua a ser uma das mais baixas da UE. Os
sistemas de gestão e de controlo e as práticas em matéria de contratos públicos
continuamente fracos podem afetar negativamente os preparativos e a aplicação
da nova geração de programas. A legislação em matéria de contratos públicos
sofre de instabilidade e de falta de coerência. A estrutura institucional, com
múltiplos intervenientes e uma frequente sobreposição de responsabilidades, não
está preparada para colmatar as lacunas e apresentar orientações adequadas às
entidades adjudicantes. A corrupção e os conflitos de interesses continuam a
constituir uma preocupação para as entidades adjudicantes. Prevê-se que no
final de 2014 esteja operacional um sistema de controlos ex ante em
matéria de conflitos de interesses nos procedimentos de adjudicação de
contratos públicos. 
(18)               
A má qualidade da legislação e a falta de
transparência e de previsibilidade do quadro normativo colocam dificuldades às
empresas e aos cidadãos. Os procedimentos de pedido de ligação à rede elétrica,
de tratamento das licenças de construção e de pagamento de impostos continuam a
ser complexos. Os direitos de propriedade fundiária pouco claros representam um
desafio adicional para o clima empresarial romeno; menos de 50 % dos bens
imóveis e dos títulos de propriedade são registados no sistema de registo
fundiário e apenas cerca de 15 % dos registos de bens imóveis são
verificados e registados em formato digital. A Roménia realizou alguns
progressos em termos de melhoria da qualidade, independência e eficiência do
sistema judiciário e de luta contra a corrupção, mas estas questões continuam a
ser fonte de preocupação para as empresas que procuram obter uma reparação
efetiva. A resistência a nível político e administrativo às medidas a favor da
integridade e de luta contra a corrupção ainda é forte. 
(19)               
A regulamentação dos preços no mercado da
eletricidade para os clientes industriais terminou em 2013 e a eliminação
progressiva da regulamentação dos preços do gás e da eletricidade está em
curso. A eficiência e a transparência da governação das empresas estatais
nestes setores representam um grande desafio. Espera-se que a desregulamentação
dos preços da energia gere incentivos para melhorar a eficiência energética,
embora sejam necessárias medidas concretas e compromissos em matéria de
recursos para continuar a melhorar a eficiência energética nos setores da
habitação, aquecimento urbano, indústria e transportes urbanos. A integração
dos mercados da eletricidade e do gás da Roménia nos mercados da UE está ainda
incompleta, e a implementação de ligações transfronteiras para o gás, que contribuiria
para reforçar a diversificação do aprovisionamento, enfrenta ainda obstáculos
consideráveis.
(20)               
O subdesenvolvimento das
infraestruturas básicas de transporte continua a ser um obstáculo ao
crescimento da Roménia. O forte crescimento do parque automóvel e a baixa
qualidade das infraestruturas rodoviárias prejudicam as empresas e a economia.
A manutenção deficiente da rede ferroviária teve efeitos negativos em termos de
segurança e de fiabilidade. O transporte de mercadorias nas vias navegáveis interiores
continua muito aquém do seu potencial, em especial no Danúbio. A ineficiência e
a governação pouco transparente das empresas públicas do setor dos transportes
constituem um obstáculo ao desenvolvimento das redes de infraestruturas. 
(21)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
realizou uma análise aprofundada da política económica romena. Avaliou o
Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica na Roménia, mas também a sua conformidade com as
normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação
económica global da União Europeia proporcionando um contributo da UE para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no
contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8 abaixo.
(22)               
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Convergência da Roménia, estando o seu parecer[6] refletido, em especial,
na recomendação 2 abaixo,
RECOMENDA que, no período 2014-2015, a
Roménia atue no sentido de:
1.           Aplicar
o programa de assistência financeira da UE/FMI, respeitando plenamente as condições
de política económica incluídas no Memorando de Entendimento de 6 de novembro
de 2013 e nos seus apêndices subsequentes que complementa e apoia a aplicação
destas recomendações específicas por país.
2.           Executar a estratégia
orçamental para 2014, reforçar significativamente o esforço orçamental para
garantir o cumprimento do objetivo de médio prazo em 2015, em consonância com
os compromissos assumidos no âmbito do programa da balança de pagamentos e como
refletido no Programa de Convergência para 2014, nomeadamente especificando as
medidas subjacentes, e manter o objetivo de médio prazo nos anos seguintes.
Melhorar a cobrança fiscal continuando a aplicar uma estratégia global a favor
do respeito das obrigações fiscais e intensificando os esforços para reduzir a
fraude em matéria de IVA. Combater o trabalho não declarado. Reduzir a carga
fiscal para os trabalhadores com rendimentos baixos e médios, de forma neutra
em termos orçamentais. Concluir a reforma do sistema de pensões iniciada em
2010 alinhando a idade de reforma dos homens e das mulheres.
3.           Acelerar as reformas no setor
da saúde a fim de aumentar a sua eficiência, qualidade e acessibilidade,
incluindo para as pessoas desfavorecidas e as comunidades remotas e isoladas.
Intensificar os esforços para reduzir os pagamentos informais, incluindo
através de sistemas de gestão e de controlo adequados. 
4.           Reforçar as medidas ativas do
mercado de trabalho e as capacidades da agência nacional de emprego. Prestar
especial atenção à ativação dos jovens não inscritos. Reforçar as medidas de
promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Estabelecer, em
consulta com os parceiros sociais, orientações claras para a fixação
transparente do salário mínimo, tendo em conta a situação económica e do
mercado de trabalho. 
5.           Melhorar a qualidade e o
acesso ao ensino profissional e à formação, aos estágios, ao ensino superior e
à aprendizagem ao longo da vida e adaptá-los às necessidades do mercado de
trabalho. Assegurar um melhor acesso ao ensino pré-escolar e aos cuidados
infantis. 
6.           Aumentar a eficiência e a
eficácia das transferências sociais, em especial para as crianças, e prosseguir
a reforma do sistema de assistência social, reforçando as suas ligações com as
medidas de ativação, a fim de lutar contra a pobreza. Intensificar os esforços
para aplicar as medidas previstas a favor da integração dos ciganos no mercado
de trabalho, aumentar a frequência escolar e reduzir o abandono escolar precoce
mediante uma abordagem de parceria e um sólido mecanismo de acompanhamento. 
7.           Intensificar os esforços para
reforçar a capacidade da administração pública, nomeadamente através da
melhoria da eficiência, da gestão dos recursos humanos, dos instrumentos de
tomada de decisão e da coordenação no seio e entre os diferentes níveis de
governo; bem como da melhoria da transparência, da integridade e da
responsabilidade. Acelerar a absorção dos fundos da UE, reforçar os sistemas de
gestão e de controlo e melhorar a capacidade de planeamento estratégico,
incluindo o elemento orçamental plurianual. Colmatar as deficiências
persistentes no domínio dos contratos públicos. Continuar a melhorar a
qualidade e a eficiência do sistema judiciário, lutar contra a corrupção a
todos os níveis e garantir a aplicação efetiva das decisões judiciais. 
8.           Promover a concorrência e a
eficiência nos setores da energia e dos transportes. Acelerar a reforma do
governo das sociedades das empresas públicas nos setores da energia e dos
transportes e aumentar a sua eficiência. Melhorar e racionalizar as políticas
em matéria de eficiência energética. Melhorar a integração transfronteiras das
redes de energia e, prioritariamente, permitir a inversão física dos fluxos nas
interconexões de gás. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 424 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[4]               COM(2013) 800 final.
[5]               COM(2013) 790 final.
[6]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.