CELEX: 62002TJ0135
Language: pt
Date: 2005-12-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2005. # Greencore Group plc contra Comissão das Comunidades Europeias. # Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Redução da coima aplicada à recorrente - Omissão e em seguida recusa da Comissão em pagar juros sobre a quantia restituída - Recurso de anulação - Princípio da segurança jurídica. # Processo T-135/02.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2005 − Greencore Group/Comissão
      (Processo T‑135/02)
      «Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Redução da coima aplicada à recorrente – Omissão e em seguida recusa da Comissão em pagar juros sobre a quantia restituída – Recurso de anulação – Princípio da segurança jurídica»
      1.                     Concorrência – Coimas – Restituição de um montante recebido em excesso sem tomada de posição sobre o pedido de pagamento de
            juros de mora – Recusa expressa de pagar juros relativamente a um pedido posterior de pagamentos destes – Recusa baseada na
            natureza tardia do pedido à luz da recusa implícita anterior e das exigência da segurança jurídica – Ilegalidade à luz das
            circunstâncias do caso concreto (cf. n.os 56‑57, 63‑69)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito – Decisões – Regularização de uma falta de fundamentação durante o
            processo contencioso – Inadmissibilidade (cf. n.° 58)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acórdão do Tribunal de Justiça – Efeitos obrigatórios para o Tribunal
            de Primeira Instância – Âmbito (cf. n.os 61‑62)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da decisão de 11 de Fevereiro de 2002 através da qual a Comissão recusou deferir o pedido da recorrente
                  solicitando o pagamento à sua filial Irish Sugar plc de juros sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um
                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É anulada a decisão de 11 de Fevereiro de 2002 através da qual a Comissão recusou deferir o pedido da recorrente solicitando
                     o pagamento à sua filial Irish Sugar plc de juros sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do
                     Tribunal de Primeira Instância.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as referentes à instância do recurso para o Tribunal de Justiça.