CELEX: C2004/085/40
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-87/04: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

3.4.2004              PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                         C 85/21
Fundamentos e principais argumentos                                qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                   burgo.
O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
Abril de 2003.                                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                   o Tribunal se digne:
(1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.                                  1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                         cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento
                                                                         Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa
                                                                         ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1)
                                                                         e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                   disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
                      (Processo C-87/04)                           2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                        (2004/C 85/40)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
peias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o              Abril de 2003.
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por E. Traversa e P. Léouffre, na          (1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.