CELEX: 32017D0919
Language: pt
Date: 2017-05-29 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/919 da Comissão, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1942 relativa às especificações do Portal Europeu de Projetos de Investimento

30.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 139/78
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/919 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2017
   que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1942 relativa às especificações do Portal Europeu de Projetos de Investimento
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/1017 confia à Comissão a responsabilidade de criar, com o apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI), um Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI). O PEPI é um portal eletrónico de projetos de investimento, acessível ao público, que funciona como plataforma para a promoção de projetos junto de potenciais investidores de todo o mundo.
            
         
               (2)
            
            
               As especificações do PEPI foram estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2016/1942 da Comissão (2).
            
         
               (3)
            
            
               A experiência adquirida na gestão do PEPI revela que certas disposições devem ser alteradas, nomeadamente para atrair mais projetos de pequenos promotores, PME e empresas de média capitalização, em sintonia com o objetivo da União Europeia de apoiar as PME e o espírito empresarial. Por conseguinte, o custo mínimo do projeto deve ser reduzido, passando de 5 milhões de EUR para 1 milhão de EUR.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de tornar o PEPI mais atraente e aliviar de forma não discriminatória os encargos suportados pelos promotores, favorecendo assim a publicação de um maior número de projetos no PEPI, a comissão de tratamento das candidaturas de projetos não deve ser cobrada aos promotores dos projetos. A seleção dos projetos, prevista na secção 3 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1942, deve manter-se, a fim de garantir a publicação de projetos de qualidade no PEPI,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão de Execução (UE) 2016/1942 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «a)
                        
                        
                           O projeto (ou o programa composto por vários projetos de menor dimensão) deve ter um custo total mínimo de 1 000 000 EUR;»
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o
               
               Não serão cobradas comissões de tratamento das candidaturas de projetos.»
            
         
               3)
            
            
               É suprimida a secção 4 do anexo.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução (UE) 2016/1942 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa às especificações do Portal Europeu de Projetos de Investimento e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1214 (JO L 299 de 5.11.2016, p. 86).