CELEX: 31996R0155
Language: pt
Date: 1996-01-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 155/96 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 23/ 16       I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 1 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 155/96 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1996
                   que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           por conseguinte, as restituições a exportação, em relação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              aos produtos constantes do anexo do presente regula­
                                                                 mento, devem ser alteradas em conformidade com o
 Europeia,                                                       mesmo anexo,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum dos mercados no sector do leite e dos        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 17?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que as restituições à exportação no sector
 do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­     As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
 mento (CE) n ? 133/96 da Comissão (3) ;                        Regulamento (CEE) n ? 804/68, em relação aos produtos
                                                                exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
 Considerando que, em aplicação das regras constantes do        Regulamento (CE) n? 133/96 são, em relação aos produtos
 Regulamento (CE) n? 133/96 aos dados de que a Comis­           constantes do anexo do presente regulamento, alteradas
 são tem conhecimento e atendendo ao pedido da Finlân­          em conformidade com os montantes que dele constam.
 dia, é adequado fixar a mesma taxa de restituição para os
 produtos dos códigos 0406 90 08 100, 0406 90 09 100,                                   Artigo 2?
 0406 90 14 100, 0406 90 16 100 e 0406 90 37 000 que
 para o emmental dos códigos 0406 90 07 000 e                   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
 0406 90 12 000 sempre que o destino seja o mesmo ; que,        de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1 995, p. 10 .
 3 JO n? L 20 de 26. 1 . 1996, p. 44.
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 96         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 23 / 17
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996, que altera as restituições à
                                      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                               Código                               Destino (')
                                                                                                        Montante das
                             do produto                                                                restituições (")
                           0406 90 08 100                             028
                                                                      037                                     —
                                                                      039                                     —
                                                                      400                                  114,29
                                                                      404                                     —
                                                                       ...
                                                                                                           130,27
                           0406 90 09 100                             028                                     —
                                                                      037                                     —
                                                                      039                                     —
                                                                      400                                  114,29
                                                                      404                                    —
                                                                       ...
                                                                                                           130,27
                           0406 90 14 100                             028                                    —
                                                                      037                                    —
                                                                      039                                    —
                                                                      400                                  114,29
                                                                      404                                    —
                                                                       ...
                                                                                                           130,27
                           0406 90 16 100                             028                                    —
            l                                                         037                                    —
                                                                      039                                    —
                                                                      400                                  114,29
                                                                      404                                    —
                                                                      ...
                                                                                                           130,27
                           0406 90 37 000                             028                                    —
                                                                      037                                    —
                                                                      039                                    —
                                                                      400                                  114,29
                                                                      404                                    —
                                                                      * * *
                                                                                                           130,27
              (') Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão
                  (JO n ? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
                  No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da
                  restituição é indicado por ***.
                  No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação
                  para qualquer destino, à excepção do referido no n? 2 do artigo 1 ?
            (**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                  concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                     Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.