CELEX: 52005PC0294
Language: pt
Date: 2005-07-01
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que suprime um contingente pautal para as importações de café solúvel do código NC 2101 11 11

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 1.7.2005
                                                COM(2005) 294 final
                                                2005/0122 (ACC)
                                    Proposta de
                       REGULAMENTO DO CONSELHO
   que suprime um contingente pautal para as importações de café solúvel do código
                                  NC 2101 11 11
                            (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                 PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A diversidade da oferta de café solúvel no mercado da Comunidade no final dos anos 90 e no
   início dos anos 2000 levou a Comissão a propor a abertura de um contingente pautal com
   direitos nulos para um volume limitado de café solúvel.
   O regulamento correspondente, adoptado pelo Conselho em 5 de Novembro de 2001, prevê
   que o contingente pautal seja aberto anualmente por um período inicial de três anos. O
   respectivo volume foi fixado do seguinte modo: 10 000 toneladas de 1 de Janeiro de 2002 a
   31 de Dezembro de 2002, 12 000 toneladas de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de
   2003 e 14 000 toneladas de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004. Na ausência de
   uma alteração do regulamento em questão com vista a adaptar o volume do contingente às
   necessidades do mercado comunitário três meses antes da data de encerramento do
   contingente em curso, o contingente será reconduzido automaticamente por mais um ano para
   um volume total de 14 000 toneladas.
   Uma vez que o regulamento não foi alterado em 2004, o contingente foi reconduzido em 2005
   para um volume total de 14 000 toneladas.
   Dado que foi atingido o objectivo pretendido com o regulamento comunitário, isto é, o
   aumento da diversidade da oferta de café solúvel no mercado comunitário, deixaram de se
   encontrar reunidas as condições para a manutenção de um contingente pautal com direitos
   nulos para o café solúvel a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   A Comissão propõe, por conseguinte, ao Conselho que suprima o contingente pautal para as
   importações de café solúvel do código NC 2101 11 11 a contar de 1 de Janeiro de 2006.
PT                                                 2                                          PT
 ---pagebreak---                                                          2005/0122 (ACC)
                                             Proposta de
                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
       que suprime um contingente pautal para as importações de café solúvel do código
                                           NC 2101 11 11
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
   artigo 133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     De 2002 a 2005, registou-se um aumento considerável da diversidade da oferta de café
           solúvel no mercado da Comunidade.
   (2)     Uma vez que, consequentemente, foi atingido o objectivo do Regulamento (CE)
           nº 2165/2001 do Conselho, de 5 de Novembro de 2001, relativo à abertura e modo de
           gestão de um contingente pautal para as importações de café solúvel do código
           NC 2101 11 112, deixaram de se encontrar reunidas as condições para a manutenção
           de um contingente pautal com direitos nulos aplicável ao café solúvel a partir de 1 de
           Janeiro de 2006.
   (3)     Atendendo às necessidades actuais do mercado comunitário, o contingente pautal para
           as importações de café solúvel do código NC 2101 11 11 deve ser encerrado a partir
           de 1 de Janeiro de 2006. Afigura-se conveniente revogar o Regulamento (CE)
           nº 2165/2001 com efeitos a partir da mesma data,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1º
   É encerrado, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o contingente pautal com direitos nulos para as
   importações de café solúvel do código NC 2101 11 11, instituído pelo Regulamento (CE)
   nº 2165/2001 do Conselho.
   A partir de 1 de Janeiro de 2006, as importações de café solúvel do código NC de 2101 11 11
   provenientes de todos os países deixam de beneficiar de um contingente pautal com direitos
   nulos.
   1
           JO C […] de […], p. .
   2
           JO L 292 de 9.11.2001, p.1.
PT                                                3                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 2º
   É revogado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, o Regulamento (CE) nº 2165/2001.
                                              Artigo 3º
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                4                                            PT