CELEX: 32002R1477
Language: pt
Date: 2002-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1477/2002 da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos dos cereais e do arroz, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

Avis juridique important

|

32002R1477

Regulamento (CE) n.° 1477/2002 da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos dos cereais e do arroz, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado  

Jornal Oficial nº L 220 de 15/08/2002 p. 0008 - 0010

Regulamento (CE) n.o 1477/2002 da Comissãode 14 de Agosto de 2002que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos dos cereais e do arroz, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(4) e, nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 26 de Julho de 2002, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1353/2002 da Comissão(5).(2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1353/2002, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1353/2002 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(4) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.(5) JO L 197 de 26.7.2002, p. 26.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado>POSIÇÃO NUMA TABELA>