CELEX: 62007FO0012
Language: pt
Date: 2007-09-11 00:00:00
Title: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 11 de Septembro de 2007. # Elizabeth O'Connor contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo F-12/07 AJ.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      11 de Setembro de 2007 
      Processo F‑12/07 AJ
      Elizabeth O’Connor
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Apoio judiciário»
      Objecto: Requerimento mediante o qual E. O’Connor solicita apoio judiciário, ao abrigo do artigo 94.° do Regulamento de Processo do
         Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4, da Decisão 2004/752/CE Euratom do Conselho, de 2 de Novembro
         de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento
         de Processo deste último.
      
      Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.
      
      Sumário
      Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária – Requisitos de concessão 
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.°, n.° 3, e 96.°, n.° 1;Decisão do Conselho 2004/752, artigo 3.°, n.° 4)