CELEX: 31990D0373
Language: pt
Date: 1990-05-29 00:00:00
Title: 90/373/CEE: Decisão do conselho, de 29 de maio de 1990, relativa a conclusão do acordo relativo a criação do fundo comum para os produtos de base

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31990D0373

90/373/CEE: Decisão do conselho, de 29 de maio de 1990, relativa a conclusão do acordo relativo a criação do fundo comum para os produtos de base  

Jornal Oficial nº L 182 de 14/07/1990 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0007 

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 relativa à conclusão do Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base (90/373/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base incide sobre questões da competência dos Estados-membros e sobre questões abrangidas pela política comercial comum;  Considerando que o Acordo foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros;  Considerando que os Estados-membros completaram já os processos de ratificação, aceitação ou aprovação previstos no artigo 54o. do Acordo;  Considerando, por isso, que importa que a Comunidade aprove também o Acordo, depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base.  A Comunidade procederá ao depósito do instrumento de aprovação do Acordo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito de instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990. Pelo Conselho O Presidente M. GEOGHEGAN-QUINN