CELEX: C2002/144/85
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002 no processo T-34/00: Eurocool Logistik GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo EUROCOOL — Respeito dos direitos de defesa — Fundamento absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

C 144/40                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as        3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
      das recorrentes.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.                                                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 26 de Fevereiro de 2002
                                                                                             de 27 de Fevereiro de 2002
no processo T-17/00: Willi Rothley e o. contra Parlamento
                              Europeu (1)
                                                                           no processo T-34/00: Eurocool Logistik GmbH contra
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
(«Acto do Parlamento — Recurso de anulação — Admissibi-
                                                                                           desenhos e modelos) (IHMI) (1)
lidade — Imunidade dos membros do Parlamento — Orga-
nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Poderes de
                              inquérito»)
                                                                           («Marca comunitária — Vocábulo EUROCOOL — Respeito
                                                                           dos direitos de defesa — Fundamento absoluto de recusa —
                           (2002/C 144/84)                                 Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                                                                                            Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                     (2002/C 144/85)
No processo T-17/00, Willi Rothley, residente em Rockenhau-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
sen (Alemanha), e 70 outros recorrentes cujos nomes constam
do anexo ao presente acórdão, representados por H.-J. Rabe e
G. Berrisch, advogados, contra Parlamento Europeu (agentes:
J. Schoo e H. Krück), apoiado pelo Conselho da União Europeia
(agentes: J. Aussant, M. Bauer e I. Dı́ez Parra), Comissão das            No processo T-34/00, Eurocool Logistik GmbH, com sede em
Comunidades Europeias (agentes: J.-L. Dewost, H.-P. Hartvig e              Linz (Áustria), representada por G. Secklehner, avocat, com
U. Wölker), Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: H. G. Sevenster             domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
e J. van Bakel) e República Francesa (agentes: G. de Bergues,             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
S. Pailler, C. Vasak e L. Bernheim), que tem por objecto um                los) (IHMI) (agentes: O. Montalto, E. Joly e G. Schneider), que
pedido de anulação da decisão do Parlamento, de 18 de                    tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Secção de
Novembro de 1999, relativa à alteração do seu Regimento na                Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
sequência do Acordo interinstitucional, de 25 de Maio de                   (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 1999
1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União                     (processo R 233/1999-1), relativa ao registo do vocábulo
Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo                 EUROCOOL como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu                  Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
de Luta Antifraude (OLAF), o Tribunal de Primeira Instância                dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
(Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-          D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Fevereiro
-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: D. Christensen,           de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
administradora, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O n.o 1 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                         Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                 (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 1999
                                                                                 (processo R 233/1999-1) é anulado.
2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
      as efectuadas pelo recorrido no processo principal e no processo
      de medidas provisórias.                                             2)    É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
 ---pagebreak--- 15.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/41
3)     A recorrida é condenada nas despesas.                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                                   de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-106/00: Streamserve Inc. contra Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                                                   e modelos) (IHMI) (1)
                                                                           («Marca comunitária — Vocábulo STREAMSERVE — Moti-
                                                                           vos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c),
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Registos prévios a nı́vel
                                                                                     nacional — Princı́pio da não discriminação»)
                   de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                                                      (2002/C 144/87)
no processo T-79/00: Rewe Zentral AG contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                       e modelos) (IHMI) (1)
(«Marca comunitária — Vocábulo LITE — Respeito do
direito de defesa — Fundamento inoperante — Motivo
absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do                     No processo T-106/00, Streamserve Inc., com sede em Raleigh,
                  Regulamento (CE) n.o 40/94»)                             Carolina do Norte (Estados Unidos da América), representada
                                                                           por M. Nedstrand, advogado, contra Instituto de Harmoni-
                                                                           zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                           (2002/C 144/86)                                 (IHMI) (agentes: A. di Carlo e G. Humphreys), que tem por
                                                                           objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso
                                                                           do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2000 (processo
                                                                           R 423/1999-2), relativa ao registo do vocábulo STREAM-
                                                                           SERVE como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
                                                                           dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
No processo T-79/00, Rewe Zentral AG, com sede em Colónia                 D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Março de
(Alemanha), representada por M. Kinkeldey, advogado, contra                2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: inicialmente por
V. Melgar e P. von Kapff, seguidamente por Melgar e G. Schnei-
der), que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira               1)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de Janeiro de                         los), de 28 de Fevereiro de 2000 (processo R 423/1999-2), é
2000 (processo R 275/1999-3) relativo ao registo do vocábulo                    anulada no que se refere aos produtos das categorias «manuais»
LITE como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instân-                     e «publicações».
cia (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um                     2)    É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           3)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e dois terços
1)     É negado provimento ao recurso.                                          das despesas do recorrido. Este último suportará um terço das
                                                                                 suas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 176, de 24.6.2000.
( 1) JO C 163, de 10.6.2000.