CELEX: 31987R0053
Language: pt
Date: 1987-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 53/87 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

9 . 1 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 7/25
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 53/87 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Janeiro de 1987
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 preços na Comunidade e no mercado mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    exigências específicas de determinados mercados podem
 Portugal,                                                          tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                    a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            deração para o cálculo destas :
 n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 do seu artigo 16?,                                                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                   1676/85 do Conselho ^,
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                 baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na            numerário de cada uma destas moedas, verificada
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      durante um perído determinado em relação às moedas
 exportação ;                                                           da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                        coeficiente anteriormente citado ;
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas              por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as            Espanha e de Portugal prevê que possam ser coricedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­            restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da               situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e             de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;            gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                       Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última               As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1588/86 (*), definiu os critérios específicos que se deve       submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a            nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
                                                                   Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                     Artigo 2?
(') JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1.                         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
(2) JO   n? L 139  de 24. 5.   1986, p. 29.                        de 1987.
(3) JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
0   JO   n? L 139  de 24. 5.   1986, p. 47.                        (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 7/26                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 1 . 87
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1987.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão de 8 de Janeiro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis a
                                     exportação no que respeita ao malte
                                                                                             (em ECUs/t)
                          N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
          11.07 A I b)                                                           162,26
          11.07 A II b)                                                          204,26
          11.07 B                                                                238,05