CELEX: 31986R2140
Language: pt
Date: 1986-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2140/86 da Comissão, de 8 de Julho de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 187/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 7. 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2140/86 DA COMISSÃO
                                                     de 8 de Julho de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                   midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                          Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                    Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                 branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 21 1 5/86 (4) ;                                                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                 O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 2051 /86 aos dados                 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(») JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
(3) JO  n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4) JO  n? L 182 de 5. 7. 1986, p. 21 .
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 8 de Julho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                            Montante
                     aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                      comum
                                                                                                           nivelador
                 17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         50,62
                                     B. Açúcar em bruto                                                    44,65 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                     n ? 837/ 68 .