CELEX: 31987R0348
Language: pt
Date: 1987-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 348/87 da Comissão de 4 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2040/86 que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

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31987R0348

Regulamento (CEE) n.° 348/87 da Comissão de 4 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2040/86 que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 034 de 05/02/1987 p. 0033 - 0033

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 348/87 DA COMISSÃO  de 4 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º,  Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/86 (4), estatui que a taxa de co-responsabilidade seja paga ao organismo competente para as operações de transformação efectuadas durante um período de um mês; que uma tal periodicidade pode causar dificuldades de ordem administrativa aos operadores que transformam pequenas quantidades de cereais; que é conveniente prever uma flexibilização dessa regra;  Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 estatui que os operadores devem manter uma contabilidade que indique, nomeadamente, as quantidades de cereais transformadas e a data da sua transformação; que esse preceito, obrigando à manutenção de uma contabilidade diária, pode ser considerado como demasiado constrangedor para determinados operadores; que é conveniente prever a possibilidade dos operadores manterem uma contabilidade mensal; que, todavia, é conveniente prever as medidas a tomar em caso de alteração da taxa de conversão agrícola durante o mês no qual se efectuaram as transformações;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2040/86 é alterado do seguinte modo:  1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:  « Todavia, os operadores que normalmente transformam, durante uma campanha, uma quantidade de cereais inferior a 100 toneladas, podem ser autorizados a pagar a taxa, a seu pedido, o mais tardar no final do mês de Julho da campanha seguinte. »  2. Ao artigo 6º, alínea d), é aditado o seguinte texto:  Todavia, os operadores podem ser autorizados a contabilizar no final de cada mês as quantidades transformadas durante esse mês; neste caso, se for efectuada uma alteração à taxa de conversão agrícola durante o mês em causa, o montante da taxa a pagar será o montante mais elevado. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.  (4) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 16.