CELEX: 31996R1475
Language: pt
Date: 1996-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1475/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 relativo à emissão, em 30 de Julho de 1996, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país para o terceiro trimestre de 1996

27. 7. 96           IPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 188/3
                                REGULAMENTO (CE) N? 1475/96 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Julho de 1996
                 relativo à emissão, em 30 de Julho de 1996, dos certificados de importação para
                 os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos
                 contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país para o
                                               terceiro trimestre de 1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, quando as quantidades para as quais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
Europeia,                                                      iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CE)
                                                               n? 1439/95, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do               deferidos;
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e           Considerando que apenas foram apresentados nos Países
de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada          Baixos e na Alemanha pedidos para produtos originários
pelo Regulamento (CE) n ? 1265/95 (2),                         dos Estados Unidos da América e da Suíça,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1439/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 3013/89
do Conselho no que respeita à importação e exportação
de produtos do sector das carnes de ovino e caprino, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                               Artigo 1 ?
n? 2526/95 (3), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 16?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1439/95 esta­           — Os Países Baixos emitirão, em 30 de Julho de 1996, os
belece, no que diz respeito ao título II B, as modalidades         certificados de importação previstos no título II B do
de aplicação no que diz respeito às importações de                 Regulamento (CE) n? 1439/95, para os quais foram
produtos    dos    códigos  NC 0104 10 30,      0104 10 80,        introduzidos pedidos de 1 a 10 de Julho de 1996. Para
0104 20 90 e 0204 ao abrigo dos contingentes pautais               os produtos incluídos nos códigos NC 0204 originá­
globais do GATT/OMC não específicos por país; que, em              rios dos Estados Unidos de América, as quantidades
conformidade com o n ? 4 do artigo 16? do Regulamento              pedidas são atribuídas integralmente.
(CE) n? 1439/95, é conveniente determinar em que               — A Alemanha emitirá em 30 de Julho de 1996, os
medida se pode dar um seguimento favorável aos pedidos             certificados de importação previsto no título II B do
de emissão dos certificados de importação introduzidos a           Regulamento (CE) n? 1439/95, para os quais foram
título do primeiro trimestre de 1996;                              introduzidos pedidos de 1 a 10 de Julho de 1996. Para
Considerando que, quando as quantidades para as quais              os produtos incluídos dos códigos NC 0104 10 30,
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de               0104 10 80 e 0104 20 originários da Suíça, as quanti­
importação forem superiores às quantidades que podem               dades pedidas são atribuídas integralmente.
ser importadas em aplicação do artigo 15? do Regula­
mento (CE) n? 1439/95, é conveniente reduzir essas                                     Artigo 2?
quantidades numa percentagem única, em conformidade
com o n? 4, alínea b), do artigo 1 6? do Regulamento (CE)      O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
n ? 1439/95;                                                   de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 123 de 3. 6. 1995, p. 1 .
H JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 7.