CELEX: C2005/143/39
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-153/05: Acção proposta em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/26
            
         Acção proposta em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-153/05)
   (2005/C 143/39)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 5 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da Directiva 2002/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, ao não ter adoptado as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor esta directiva ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Setembro de 2003.
   
      (1)  JO L 85, p. 40.