CELEX: C2006/294/127
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo F-59/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 Outubro de 2006 — De Smedt/Comissão (Agente contratual — Pedido de revisão da classificação e da remuneração fixadas aquando do recrutamento — Antiga agente auxiliar contratada como agente contratual sem modificação das funções — Artigos 3. o  A e 80. o , n. os  2 e 3, do ROA — Tarefas que correspondem a diferentes grupos de funções — Igualdade de tratamento)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/64
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 Outubro de 2006 — De Smedt/Comissão
   (Processo F-59/05) (1)
   
   (Agente contratual - Pedido de revisão da classificação e da remuneração fixadas aquando do recrutamento - Antiga agente auxiliar contratada como agente contratual sem modificação das funções - Artigos 3.o A e 80.o, n.os 2 e 3, do ROA - Tarefas que correspondem a diferentes grupos de funções - Igualdade de tratamento)
   (2006/C 294/127)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Elisabeth De Smedt (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido apresentado pela recorrente, antiga agente auxiliar, contra a decisão que fixou a sua classificação e a sua remuneração enquanto agente contratual e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 229 de 17. 9. 2005, p. 29 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-267/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).