CELEX: 32000R0664
Language: pt
Date: 2000-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 664/2000 da Comissão, de 30 de Março de 2000, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

31.3.2000              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 80/21
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 664/2000 DA COMISSÃO
                                                          de 30 de Março de 2000
               que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de
                                                                      cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                               relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                        nos alimentos compostos para animais.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            (4)    Por outro lado, o montante da restituição deve também
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização                            ter em conta as possibilidades e condições de venda dos
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última                          produtos em causa no mercado mundial, o interesse em
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/                           evitar perturbações no mercado da Comunidade e o
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,                             aspecto económico das exportações.
Considerando o seguinte:                                                     (5)    Todavia, em relação à fixação da restituição, parece
(1)     Nos termos do artigo 13. do Regulamento (CEE) n.
                                     o                               o              apropriado no período actual basear-se na diferença veri-
        1766/92, a diferença entre as cotações ou os preços no                      ficada, no mercado comunitário e no mercado mundial,
        mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o                        dos custos das matérias-primas utilizadas geralmente
        deste regulamento e os preços destes produtos na                            nestes alimentos compostos, o que permite tomar em
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                           consideração de forma mais precisa a realidade econó-
        exportação.                                                                 mica das exportações dos referidos produtos.
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de                 (6)    A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode
        Junho de 1995, que estabelece normas de execução do                         ser alterada no intervalo.
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no respeitante ao
                                                                             (7)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        regime de importação e de exportação aplicável aos
                                                                                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        alimentos compostos à base de cereais para animais e
                                                                                    Cereais,
        altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece
        normas de execução especiais do regime dos certificados
        de importação e de exportação no sector dos cereais e
                                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        do arroz (3), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios especí-
        ficos que se devem ter em conta para o cálculo da
        restituição em relação a estes produtos.                                                         Artigo 1.o
(3)     Esse cálculo deve também ter em conta o teor de                      As restituições à exportação dos alimentos compostos para
        produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a              animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1766/92 que
        restituição deve ser paga em relação a duas categorias de            estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 são fixadas
        «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal                em conformidade com o anexo do presente regulamento.
        mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos
        exportados, e os produtos à base de milho, e para                                                Artigo 2.o
        «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealí-
        feros elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à              O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de
        base de milho. Deve ser concedida uma restituição em                 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.
 ---pagebreak--- L 80/22            PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    31.3.2000
                                                                         ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 2000, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de
                                             alimentos para animais compostos à base de cereais
        Código do produto que beneficia da restituição à exportação (1):
        2309 10 11 9000,       2309 10 13 9000,        2309 10 31 9000,
        2309 10 33 9000,       2309 10 51 9000,        2309 10 53 9000,
        2309 90 31 9000,       2309 90 33 9000,        2309 90 41 9000,
        2309 90 43 9000,       2309 90 51 9000,        2309 90 53 9000.
                                                                                                                                        (EUR/t)
                                Produtos cerealíferos (2)                                        Montante da restituição (2)
        Milho e produtos à base de milho
        Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
        1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10                                              41,17
        Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e dos
        produtos à base de milho                                                                          30,82
        (1) Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (JO L 366 de 24.12.1987,
            p. 1), alterado.
        (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
            Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das posições 1101,
            1102, 1103 e 1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos
            produtos das subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
            subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
            Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida por análise.