CELEX: 31997R2606
Language: pt
Date: 1997-12-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2606/97 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1997 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

23 . 12. 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 351 /41
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2606197 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1997
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 1766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)
                                                                n ? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
Europeia,
                                                                Considerando que os critérios específicos a tomar em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        serão definidos no artigo 13? do Regulamento (CE) n?
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         3072/95;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,
terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­
mente, o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de                                 Artigo 1 ?
ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja          Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
responsável pela parte das despesas correspondente às          nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­     ou outros programas complementares bem como de
midade com as regras comunitárias;                             outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
                                                               restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do    cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a       anexo .
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções;                                   Artigo 2 ?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)      de 1998 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1997 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30 . 12. 1995, p. 18
M JO L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- L 351 /42      I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 12. 97
                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1997, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                             nacionais de ajuda alimentar
                                                                                    (em ecus/t)
                                                                      Montante
                                   Código do produto               das restituições
                                    1001 10 00 9400                       0
                                    1001 90 99 9000                     14,00
                                    1002 00 00 9000                     27,00
                                    1003 00 90 9000                     15,00
                                    1004 00 00 9400                     26,00
                                    1005 90 00 9000                     28,00
                                    1006 30 92 9100                    178,00
                                    1006 30 92 9900                    178,00
                                    1006 30 94 9100                    178,00
                                    1006 30 94 9900                    178,00
                                    1006 30 96 9100                    178,00
                                    1006 30 96 9900                    178,00
                                    1006 30 98 9100                    178,00
                                    1006 30 98 9900                    178,00
                                    1006 40 00 9000                      —
                                    1007 00 90 9000                     28,00
                                    1101 00 159100                      19,00
                                    1101 00 159130                      19,00
                                    1102 20 10 9200                     32,10
                                    1102 20 10 9400                     27,52
                                    1102 30 00 9000                       —
                                    110290 109100                        20,24
                                    1103 11 10 9200                       0
                                    1103 11 90 9200                       0
                                    1103 13 109100                      41,27
                                    1103 14 00 9000                       —
                                    1104 1290 9100                       28,78
                                    1104 21 50 9100                      26,98
                             NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento
                                 (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987,
                                 p. 1 ), alterado.