CELEX: 52013PC0765
Language: pt
Date: 2013-11-06
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles

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		52013PC0765
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles /* COM/2013/0765 final - 2013/0373 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com base no mandato que lhe foi confiado pelo
Conselho[1],
a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República das Seicheles a
renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a
Comunidade Europeia e a República das Seicheles. Na sequência dessas
negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 10 de maio de 2013, que
abrange um período de seis anos a contar da data de adoção da decisão do
Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do protocolo e após o
termo da vigência do atual protocolo, em 17 de janeiro de 2014.
O presente procedimento, referente à
repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca ao abrigo do
protocolo, foi iniciado em paralelo com os procedimentos respeitantes à decisão
do Conselho, com a aprovação do Parlamento Europeu, relativa à celebração do
novo protocolo do acordo de parceria no setor da pesca, e à decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do protocolo.
O novo protocolo concede aos pescadores da UE
possibilidades de pesca para 40 cercadores com rede de cerco com retenida e 6
palangreiros na zona de pesca das Seicheles. Em conformidade com o Tratado, há
que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos
Estados-Membros.
Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho
adote o presente regulamento.
2013/0373 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à repartição das possibilidades de
pesca a título do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a
Comunidade Europeia e a República das Seicheles 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão[2],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 10 de maio de 2013 foi rubricado o novo Protocolo que fixa
as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de
Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das
Seicheles.
(2)       Em … o Conselho adotou a
Decisão …/2013/UE[3]
relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo do acordo de
parceria no setor da pesca.
(3)       Há que definir o método de
repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período
de aplicação do novo protocolo.
(4)       Em conformidade com o
artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do
Conselho[4],
se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do
protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa os Estados-Membros
em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada
uma confirmação de que os navios dos Estados-Membros em causa não utilizam
totalmente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É necessário
fixar esse prazo.
(5)       O presente regulamento deve
aplicar-se a partir do início da aplicação provisória do protocolo, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo
de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das
Seicheles («protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com
retenida:
 Espanha ||             16 navios 
 França || 22 navios 
 Itália || 2 navios 
b) Palangreiros de superfície:
 Espanha || 2 navios 
 França || 2 navios 
 Portugal || 2 navios 
2.            O Regulamento (CE)
n.º 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no setor da
pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles («acordo») e do
protocolo.
3.           Se os pedidos de autorização
de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as
possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração
os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro
Estado-Membro, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
4.           O prazo para a confirmação
pelos Estados-Membros de que não utilizam totalmente as possibilidades de pesca
atribuídas no âmbito do acordo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de 10 dias úteis a contar da data em que a
Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não
foram esgotadas.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
18 de janeiro de 2014.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O Presidente
                                                                       
[1]               Decisão 6497/2013 do Conselho, de 15 de fevereiro de
2013.
[2]               JO C de , p. .
[3]               JO L….
[4]               Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de
setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os
Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento
(CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).