CELEX: 62009TO0071
Language: pt
Date: 2010-01-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de Janeiro de 2010. # Química Atlântica Lda contra Comissão Europeia. # Acção por omissão - Tomada de posição - Pedido de indemnização - Artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal - Inadmissibilidade. # Processo T-71/09.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de Janeiro de 2010 – Química Atlântica/Comissão
      (Processo T‑71/09)
      «Acção por omissão – Tomada de posição – Pedido de indemnização – Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal – Inadmissibilidade»
      1.                     Acção por omissão – Eliminação da omissão antes da propositura da acção – Desaparecimento do objecto da acção – Não conhecimento
            do mérito (cf. n.os 28 a 31)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo,
            e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 35 a 39) 
      Objecto 
      
         
               Pedido destinado a declarar verificada uma omissão da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de adoptar as
                  medidas necessárias para harmonizar os critérios de classificação pautal do fosfato dicálcico, bem como um pedido de reembolso
                  da diferença entre as quantias que a demandante teve de pagar, desde 1995, a título de direitos aduaneiros e as que teriam
                  resultado da aplicação da taxa do código pautal 28 35 25 90 à importação do fosfato dicálcico da Tunísia, ou uma indemnização
                  num montante equivalente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não há lugar a pronúncia sobre o pedido de intervenção da Timab Ibérica SL.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Química Atlântica L.da suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia.