CELEX: 62021TN0717
Language: pt
Date: 2021-11-08 00:00:00
Title: Processo T-717/21: Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — ICA Traffic/Comissão

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/51
            
         
      Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — ICA Traffic/Comissão
      (Processo T-717/21)
      (2022/C 2/71)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ICA Traffic GmbH (Dortmund, Alemanha) (representantes: S. Hertwig e C. Vogt, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da recorrida, na medida em que o acordo-quadro celebrado com a sociedade UVD Robots APS sobre a entrega de até 200 robots de desinfeção esgotou os seus efeitos uma vez que foi alcançada a quantidade máxima prevista;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca o seguinte fundamento de recurso.
      A decisão da Comissão Europeia, anunciada no comunicado de imprensa de 21 de setembro de 2021, de adquirir mais 100 robots apesar de o acordo-quadro já não produzir efeitos, viola o princípio de direito da União da legalidade da ação administrativa consagrado no direito primário no artigo 263.o TFUE, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 264.o TFUE.
      No processo C-23/20 (1), o Tribunal de Justiça declarou que, uma vez alcançada a quantidade máxima prevista no anúncio, o acordo-quadro deixava de produzir efeitos. A decisão da Comissão Europeia de encomendar agora mais 100 robots de desinfeção com base no acordo-quadro celebrado com a sociedade UVD Robots APS para a entrega de até 200 robots de desinfeção viola, por isso, o artigo 49.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (2), bem como os pontos 7, 8 e o ponto 10, alínea a), da parte C do anexo V desta diretiva, em conjugação com o seu artigo 33.o e com os princípios da igualdade de tratamento e da transparência enunciados no artigo 18.o, n.o 1, da referida diretiva.
      
         (1)  Acórdão de 17 de junho de 2021, Simonsen & Weel, C-23/20, EU:C:2021:490.
      
         (2)  JO 2014, L 94, p. 65.