CELEX: C2002/068/18
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo C-28/02: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

16.3.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 68/9
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    Acção intentada em 31 de Janeiro de 2002 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Processo C-28/02)
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe
aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos                                       (2002/C 68/18)
fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus
direitos internos. O referido prazo terminou em 18 de Janeiro
de 2001 sem que a República Italiana tivesse adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na
directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                      Deu entrada em 31 de Janeiro de 2002 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
                                                                      Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2002 pelo Reino                escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-
     de Espanha contra o Conselho da União Europeia                  rero, também membro do seu Serviço Jurı́dico, no Centro
                                                                      Wagner, Luxemburgo
                       (Processo C-26/02)
                         (2002/C 68/17)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça          —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-                cumprimento à Directiva 1999/94/CE (1) do Parlamento
tado por Rosario Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,                 Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     relativa às informações sobre a economia de combustı́vel
                                                                            e as emissões de CO2, ou, de qualquer modo, ao não
                                                                            comunicar tais medidas à Comissão, o Reino de Espanha
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            da referida directiva.
—     anular o ponto relativo ao biqueirão no que respeita à
      nota (2) da unidade populacional «Biqueirão, Zonas IX,
      X, CECAF 34.1.1» (águas da CE), constante do Anexo I D
                                                                      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      do Regulamento (CE) n.o 2555/2001 (1) do Conselho, de
      18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em
      relação a determinadas unidades populacionais de peixes
      ou grupos de unidades populacionais de peixes, as
      possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicá-
      veis nas águas comunitárias e, para os navios comunitá-
      rios, nas águas em que são necessárias limitações das       Fundamentos e principais argumentos
      capturas, e
—     condenar nas despesas a Instituição demandada.
                                                                      Segundo o artigo 12.o da Directiva 1999/94/CE, o Reino de
                                                                      Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para dar
Fundamentos e principais argumentos                                   cumprimento à mesma o mais tardar em 18 de Janeiro de
                                                                      2001 e disso informar a Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-22/01 (2).
                                                                      (1) JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.
(1) JO L 347, de 30.12.2001, p. 1.
(2) JO C 79, de 10.3.2001, p. 18.