CELEX: C1999/048/05
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 10 de Dezembro de 1998 no processo C-328/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Glob-Sped AG contra Hauptzollamt Lörrach (Nomenclatura Combinada - Posições 3004 e 2106 - Preparações à base de vitamina C)

20.2.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/3
termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Bundes-                  A Nomenclatura Combinada, tal como estabelecida no
finanzhof (Alemanha), no processo pendente nesse órgaÄo              anexo I do Regulamento (CEE) n. 2505/92 da ComissaÄo,
jurisdicional entre Georg Bruner agindo sob o nome                   de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do
comercial «Georg Bruner», e o Hauptzollamt Ham-                      Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo aÁ
burg-Jonas, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudi-         nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
cial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE)                    comum, deve ser interpretada no sentido de que produtos
n. 3846/87 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1987,                 como o Taxofit Vitamin C + Ca Brausetabletten e o Taxo-
que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para            fit Vitamin C Kautabletten devem ser classificados na posi-
as restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo (JO L 366 de 24.12.1987,           cËaÄo 3004.
p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por J.-P. Puissochet
(relator), presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida         (1) JO C 357 de 22.11.1997.
e C. Gulmann, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-
taÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 10 de
Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
PedacËos de galos ou de galinhas compostos pelos dois
quartos traseiros da ave ainda ligados entre si pela pele do                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dorso constituem «quartos» (Código 0207 41 11 000) na
                                                                                            (Segunda SeccËaÄo)
acepcËaÄo da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo estabelecida pelo Regulamento                           de 16 de Dezembro de 1998
(CEE) n. 3846/87 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de
1987.                                                                no processo C-374/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Florian Vorder-
                                                                               brüggen contra Hauptzollamt Bielefeld (1)
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                     (ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Quantidade de
                                                                     refereÃncia específica Ð AtribuicËaÄo definitiva Ð Condi-
                                                                                                   cËoÄes)
                                                                                             (1999/C 48/06)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)                                           (Língua do processo: alemaÄo)
                   de 10 de Dezembro de 1998
no processo C-328/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
sentado pelo Bundesfinanzhof): Glob-Sped AG contra                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                    Hauptzollamt Lörrach (1)
(Nomenclatura Combinada Ð PosicËoÄes 3004 e 2106 Ð
                                                                     No processo C-374/96, que tem por objecto um pedido
               PreparacËoÄes aÁ base de vitamina C)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                          (1999/C 48/05)                             do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),
                                                                     destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      cional entre Florian Vorderbrüggen e Hauptzollamt Biele-
                                                                     feld, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
                                                                     artigo 3.A, n. 3, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     (CEE) n. 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     que fixa as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar
                                                                     referida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68
No processo C-328/97, que tem por objecto um pedido                  (JO L 139 de 4.6.1988, p. 12), introduzido pelo Regula-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         mento (CEE) n. 1033/89 da ComissaÄo (JO L 110 de
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               21.4.1989, p. 27), o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo),
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         composto por G. Hirsch (relator), presidente de seccËaÄo,
entre Glob-Sped AG e Hauptzollamt Lörrach, uma decisaÄo              G. F. Mancini e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: P.
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da posicËaÄo 3004       LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
do anexo I do Regulamento (CEE) n. 2505/92 da Comis-                proferiu, em 16 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja
saÄo, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II          parte decisória eÂ a seguinte:
do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
comum (JO L 267 de 14.9.1992, p. 1), no que se refere aÁ             O exame da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
classificacËaÄo das preparacËoÄes aÁ base de vitamina C, o Tri-      mento de natureza a afectar a validade do artigo 3.A,
bunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P. Jann,         n. 3, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE)
presidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juí-       n. 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que
zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,           fixa as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar refe-
administradora, proferiu, em 10 de Dezembro de 1998,                 rida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      introduzido pelo Regulamento (CEE) n. 1033/89, na