CELEX: C2006/212/19
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-246/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 2 de Junho de 2006 — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantia Salarial (Fogasa)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 2 de Junho de 2006 — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantia Salarial (Fogasa)
   (Processo C-246/06)
   (2006/C 212/19)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social Único de Algeciras
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Josefa Velasco Navarro
   
      Demandado: Fondo de Garantia Salarial (Fogasa)
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Quando o juiz nacional verificar que a legislação interna, por ser incompleta, não está adaptada, com referência à data de 8 de Outubro de 2005, à Directiva 2002/74 (1) e à interpretação que lhe foi dada pelo TJCE (na perspectiva do princípio comunitário da igualdade) no seu despacho de 13 de Dezembro de 2005 (processo prejudicial C-177/05), deve considerar-se que essa legislação interna produz efeito directo relativamente ao FOGASA, instituição estatal de garantia, a partir do dia seguinte (9 de Outubro de 2005)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o referido efeito directo da Directiva 2002/74 aplicar-se também, devido à sua natureza mais favorável ao trabalhador (e menos favorável ao Estado incumpridor) a uma situação de insolvência declarada — na sequência de uma conciliação judicial não prevista na referida legislação interna incompleta — entre a data de entrada em vigor da Directiva (8 de Outubro de 2002) e a data limite na qual o Estado espanhol devia ter posto em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na referida directiva (8 de Outubro de 2005)?
            
         
      (1)  Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 270, p. 10)