CELEX: 51991PC0208
Language: pt
Date: 1991-06-07
Title: PROPOSTA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO RELATIVA A OFERTA HARMONIZADA DE UM CONJUNTO MINIMO DE SERVICOS DE TRANSMISSAO DE DADOS COM COMUTACAO POR PACOTES EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA OFERTA DE REDE ABERTA ( ORA )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(91) 208 final
                                Bruxelas, 7 de Junho de 1991
                         Proposta de
                RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
     relativa à oferta harmonizada de um conjunto nrfnrno
   de serviços de transmissão de dados com conrutação por
        pacotes em conformidade comos princípios da
                 Oferta de Rede Aberta (ORA)
                 (Apresentada pela Comissão)
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   MEMÓRIA EXPLICATIVA
I. INTRODUÇÃO
   0 Conselho Telecomunicações de Dezembro de 1989 decidiu que a politica
   de telecomunicações da Comunidade deverá combinar de forma equilibrada
   a harmonização e a liberalização.
   Assim, em 28 de Junho de 1990, o Conselho de Ministros das
   Telecomunicações adoptou uma directiva relativa à realização do
   mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de
   uma rede aberta (ORA) e a Comissão adoptou uma directiva relativa à
   concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações.
   A primeira directiva (conhecida por directiva-quadro da ORA) considera
   como prioridade a área dos serviços de dados com comutação por pacotes
    (PSDS) e recebeu um amplo apoio a nivel do Parlamento Europeu e do
   Comité Económico e Social. A directiva exige a aplicação de interfaces
    técnicas e/ou características de serviço harmonizadas para os PSDS e,
   a este respeito, a Comissão publicou no Jornal Oficial d ) de 29.12.90
   a lista das normas de redes públicas de dados com comutação por
   pacotes adequadas á ORA. A directiva prevê também como prioridade a
   adopção de uma recomendação do Conselho relativa á oferta harmonizada
   de um conjunto mínimo de serviços de dados com comutação por pacotes,
   de acordo com os princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA).
    É neste contexto que a Comissão apresenta               a presente proposta de
    recomendação ao Conselho de Ministros.
II.   O PAPEL D A S REDES PÚBLICAS D E D A D O S C O M C O M U T A Ç Ã O P O R P A C O T E S N O
      DESENVOLVIMENTO D O S SERVIÇOS E U R O P E U S
   DE VALOR A C R E S C E N T A D O
   0 final dos anos 70 assistiu à introdução de redes públicas de dados
    com comutação por pacotes em vários países europeus.
(1) J0 np_ C 327, 29.12.1990, p.19. Lista de referência de normas -
     redes públicas de dados com comutação por pacotes.
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  A introdução destas redes nacionais obedeceu, no entanto, a diferentes
  calendários e diferentes prioridades comerciais e dai a demora na
  disponibilidade de um serviço internacional totalmente harmonizado e
  actualizado.
  De um ponto de vista industrial e de fabrico, só após 1976 o conjunto
  de normas associadas á comutação por pacotes atingiu um estado de
  maturidade    suficiente   para   permitir   o   desenvolvimento   e   a
  comercialização de sistemas públicos com comutação por pacotes
   comercialmente exploráveis, embora as primeiras PSPDN não estivessem
   comercialmente disponíveis antes de 1978/79.<2>
  As administrações começaram a planear e a implementar serviços
   nacionais com comutação por pacotes, tendo em conta um leque de datas
   a cumprir e algumas administrações trabalharam, portanto, com
   recomendações do CCITT mais amadurecidas do que as que tinham lançado
   serviços públicos anteriormente.
   Por volta de 1984, quando as recomendações novas e revistas do CCITT
   (Livro Vermelho) ficaram disponíveis, a maioria dos países europeus
   tinha Já criado e posto a funcionar as suas redes públicas de dados
   com comutação por pacotes com base em diferentes aplicações das
   versões de 1980 das recomendações do CCITT e tinham sido estabelecidas
   as primeiras interconexões internacionais de pontos de entrada/saída
   entre redes, baseadas em acordos bilaterais sem quaisquer funções
   administrativas ou de gestão, destinadas à oferta de serviços
   transfronteiras a nível europeu.
   Todos estes factores conduziram a variações nacionais do serviço
   básico, o que dificultou o pleno inter funcionamento internacional.
   0 mercado de redes e serviços tornou-se claramente um mercado
   conduzido para as aplicações numa escala europeia, sendo os produtos e
   serviços incompatíveis e a escassez de recursos humanos qualificados a
   nível   interno considerados pelos utilizadores como         limitações
   importantes ao desenvolvimento nos próximos anos de redes de
   comunicações de dados.
   0 desenvolvimento e a disponibilidade dos serviços internacionais de
   valor   acrescentado que suportem as aplicações exigidas pelos
   utilizadores está dependente em grande medida dos PSDS, uma vez que,
   sem um serviço de transporte transeuropeu adequado como esse, será
   difícil oferecer aos utilizadores, à escala comunitária, uma gama mais
   elevada de serviços de valor acrescentado.
(2) No contexto da sua politica para os mercados da informação, a
    Comunidade    iniciou o estabelecimento de uma         rede  pública
    pan-europeia de dados com comutação por pacotes (Euronet), que
    esteve em serviço de 1980 a 1984, altura em que foi substituída
    pelas redes públicas de dados com comutação por pacotes a nível
    nacional.
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    Para que tais serviços prosperem, é condição           indispensável a
    existência de um serviço de transporte de alta qualidade, a um preço
    razoável e omnipresente.
    As actuais redes públicas de dados com comutação por pacotes
    tornaram-se um importante meio de transporte para o funcionamento de
    serviços de valor acrescentado em toda a Comunidade. Devidamente
    alargadas e melhoradas de forma a satisfazerem as normas europeias,
    estas redes fornecem os mecanismos mais adequados para cumprimento dos
    prazos apertados impostos pelo objectivo do Mercado Único de 1992
    relativo á disponibilidade dos serviços de valor acrescentado
    necessários para apoiar toda a indústria, comércio e administração
    europeus.
III. PROCESSO CONSULTIVO
    0 conceito de condições da ORA para as redes públicas de dados com
    comutação por pacotes foi introduzido pela Comunicação da Comissão
    relativa à aplicação do Livro Verde*3*. Na sua Resolução de 30 de
    Junho de 1988 o Conselho pedia a "rápida definição" das condições da
    ORA para as redes públicas de dados.
    A partir do momento em que a Comissão entendeu ser necessário efectuar
    quanto antes o trabalho de análise das redes públicas de dados, deu
    inicio á análise do assunto paralelamente aos trabalhos relativos à
    directiva-quadro da ORA. 0 trabalho preparatório relativo à aplicação
    dos princípios da ORA às redes públicas de dados foi assim empreendido
    pelo SOG-T (Grupo de Altos Funcionários - Telecomunicações) e pelo seu
    subgrupo GAP (Grupo de Análise e Previsões) logo em 1989.
    No espírito da directiva-quadro então em preparação, o SOG-T
    encarregou-se da participação de representantes de organizações
    industriais,   associações   comerciais,   prestadores   de   serviços,
    utilizadores de telecomunicações e telecomunicações em geral europeus.
    Com esse objectivo, foram feitos convites para apresentação de
    comentários públicos relativos às propostas*4* do GAP através de
    anúncio publicado no Jornal Oficial de 6 de Abril de 1990 ( 5 ) e
    organizaram-se dois fóruns em Março e Outubro de 1989 para discussão
    pública das propostas.
(3) COM (88) 48 : Aplicação do Livro Verde sobre o Desenvolvimento do
     Mercado Comum dos Serviços e Equipamentos de Telecomunicações.
(4) Proposta do "Grupo de Análise e Previsões" (GAP) relativa à Oferta
     de Rede Aberta (ORA) para Redes Públicas de Dados na Comunidade, de
     28 de Fevereiro de 1990.
(5) JO np_ C 88, 6.4.1990, p. 3, Anúncio no 90/C88/03.
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   Posteriormente foi discutido com o Comité ORA um projecto de proposta
    de recomendação.
   A presente proposta de recomendação toma em consideração os resultados
    de: a) o relatório de análise do GAP, b) os comentários recebidos das
    partes interessadas no decurso do processo de apreciação pública e
    c) os comentários recebidos do Comité ORA. Simultaneamente são tomados
    em consideração os princípios gerais estabelecidos nas directivas
    relativas à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações
    e na directiva-quadro da ORA.
IV.   ABORDAGEM ADOPTADA
    A proposta aplica um conceito de harmonização nos domínios das normas,
    condições de utilização, condições de oferta e princípios de
    tar ifacão.
    A recomendação proposta refere, nos seus considerandos, alguns
    princípios gerais resultantes da legislação comunitária. 0 articulado
    especifica depois, em pormenor, o modo como deverá ser fornecido um
    conjunto mínimo de PSDS de forma harmonizada, de acordo com os
    princípios da Oferta de Rede Aberta.
    Apresenta-se em     seguida   uma explicação sumária   dos pontos   da
    Recomendação:
    Oferta de um conjunto mínimo de PSDS
    Ponto 1 : define um conjunto mínimo harmonizado de PSDS com
    características técnicas harmonizadas que deve ficar disponível em
    toda a Comunidade. Este ponto estabelece também um prazo para a oferta
    desses serviços, caso não estejam disponíveis. Relativamente a este
    conjunto mínimo, faz-se referência à lista de normas de redes públicas
    de dados com comutação por pacotes adequadas à ORA, publicada no
    Jornal Oficial* 6 * (ver quadro 1 ) .
    Ponto 2: fornece o mecanismo de actualização desse conjunto, descrito
    no Anexo II, com base nas alterações verificadas na procura do mercado
    e na tecnologia. As alterações ao Anexo II poderão ser feitas pela
    Comissão em colaboração com o Comité ORA e poderão implicar a
    supressão ou a inclusão de PSDS na lista.
(6) JO np_ C 327, 29.12.1990, p.19. Lista de referência de normas -
     redes públicas de dados com comutação por pacotes.
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                                  Lista de Referência de Normas
                                          (90/C 327/12)
Nos tsrmos do na 1 do artigo 5a da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de
uma rede aberta de telecomunicações'1*, a Comissão publica uma lista de normas que constitui uma
bass para o acesso harmonizado e/ou característico dos serviços no contexto da oferta de rede
aberta.
Dado que muitas destas normas não foram ainda objecto de aprovaçção final'^)t poderão ocorrer
alterações. Consequentemente, este conjunto de normas é publicado apenas como lista indicativa.
Assim, esta lista pode ser alterada por nova publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias, nos termos do na 4 do artigo 5a da Directiva 90/387/CEE.
1. Redes Públicas de Dados com Comutação por Pacotes
Acesso directo             Serviço X.25           T/TE 08-01 (*)
                                                  T/TE 08-02 (*)
                                                  T/TE 08-03 (*)
                                                  ETS T/TE 04-06 (**)
                                                  ENV 41104 (FS T/31) (***)
Acesso indirscto            Serviço X.28          T/TE 08-02 (*)
                                                  T/TE 08-03 (•)
                                                  ENV 41901 (***)
Acesso indirecto            Serviço X.32          T/TE 08-02 (*)
                                                  T/TE 08-03 (*)
                                                  ETS T/TD 08-06 (*•)
                                                  ENV 41105 (FS T/32) (•**)
(*)     Especificação técnica CEPT.
(**)    Projecto de norma ETSI.
(***)   Pró-normo CEN-CENELEC. No caso da ENV 41104 e da ENV 41105. só os aspectos respeitantes
        d rede são relevantes.
3. Nota
Nos termos do na 2 do artigo 5a do Directiva 90/387/CEE, a conformidade com estas normas
implicara o pressuposto de conformidade com os requisitos da oferta de rede aberta, na medida em
que sejam abrangidos por aquelas s sem prejuízo de outros requisitos rssultantes das Directivas
90/387/CEE e 90/388/CEE.
Nos termos da Directiva 90/387/CEE poderão ser acrescentadas outras normas a esta lista, a fim de
respeitar os novos requisitos de acesso resultantes da procura por parte dos utilizadores e do
desenvolvimento tecnológico.
   (1) JO no. L 192 de 24.7.1990, p. 1.
   (2) Para uma informação sobre a situação exacta de cada norma, deverá
        contactar-se o organismo de normas competente. Nos casos em que é
        utilizado o processo de descrição em três etapas para os serviços
        RDSI (relatório ETR 10 do ETSI ISM, de Agosto de 1990), incluem-se
        as etapas 1, 2 e 3a.
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PlYUlflaçSP <fo infprmaççes
Ponto 3: estabelece a forma como as informações deverão ser publicadas
de modo a satisfazerem a exigência de que as condições da ORA sejam
transparentes e publicadas de forma adequada.
Condições de oferta
As condições de oferta dos PSDS são consideradas no Ponto 4. Nele se
exige que as organizações utilizem um conjunto de condições gerais de
oferta que contenha pelo menos um determinado número de parâmetros de
importância vital para os utilizadores, por exemplo, o prazo de
entrega para um determinado tipo de PSDS, a duração do período
contratual e o prazo de reparação. Refere ainda a politica de
reembolsos e as metas de desempenho da rede.
Processos comuns de encomenda, facturação e manutenção
Ponto 5: exprime a exigência por parte dos utilizadores de poderem
encomendar PSDS de uma forma comum e, caso seja exigido, poderem
comunicar com uma única organização para fins de encomenda, facturação
e manutenção.
Através da instauração de "telefones verdes" a nível comunitário este
ponto permite, por um       lado, o estabelecimento de disposições
permanentes relativas à cobrança no destinatário, permitindo aos
prestadores de serviços em toda a Comunidade efectuarem uma cobrança
global aos seus clientes. 0 "acordo do tipo loja" permite, por outro
lado, a possibilidade de uma recolha combinada, numa conta global, do
custo do serviço de valor acrescentado e do custo da chamada pela
organização fornecedora de PSDS. facilitando assim a oferta de
serviços de valor acrescentado em toda a Comunidade, especialmente por
prestadores de serviços de pequena e média dimensão.
Qualidade do serviço
Os pontos 6 e 7 referem-se à qualidade do serviço e exigem a adopção
de indicadores comuns do nível de desempenho da rede relativamente à
qualidade do serviço, bem como dos respectivos métodos de medição.
Ambos estão indicados no Anexo III.
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   Princípios de tarificacão
   Pontos 8 e 9: referem-se ao princípio básico da independência da
   aplicação a ser aplicado à tarificacão dos PSDS e identifica elementos
   tarifários separados que normalmente estarão incluídos nas tarifas.
   Not if 1 cação
   Pontos 10 e 11: dizem respeito às informações que a autoridade
   regulamentadora nacional terá de fornecer para permitir que a Comissão
   acompanhe a aplicação desta Recomendação, nomeadamente a indicação das
   organizações que obedecerão às disposições da Recomendação.
   APOJO ao utilizador
   Ponto 12: refere-se a um processo de apoio ao utilizador no caso de
   surgirem dificuldades relativamente aos objectivos da presente
   recomendação, nomeadamente com respeito às disposições relativas às
   condições gerais de oferta e à qualidade do serviço.
   Progresso dos trabalhos
   Ponto 13: recomenda que a Comissão analise o progresso dos trabalhos
   de aplicação das recomendações, em consulta com o Comité ORA.
V. CONCLUSÕES
   No ponto 3 do Anexo III, a Directiva 387/90/CEE apela à adopção pelo
   Conselho em 1 de Julho de 1991, com base numa proposta da Comissão, de
   uma recomendação relativa à oferta de interfaces técnicas, ás
   condições de utilização e aos princípios de tarificacão aplicáveis à
   oferta de serviços com comutação por pacotes em conformidade com os
   princípios da rede aberta; ao mesmo tempo, esta recomendação apelará
   em especial aos Estados-membros para que garantam a oferta de pelo
   menos um serviço desse tipo no seu território.
   A presente proposta de recomendação do Conselho elaborada pela
   Comissão, relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de
   serviços de dados com comutação por pacotes de acordo com os
   princípios da Oferta de Rede
 ---pagebreak--- Aberta (ORA) tem em conta os princípios gerais harmonizados
estabelecidos na directiva-quadro da ORA e especifica quais os
serviços a fornecer em todos os Estados-membros de forma harmonizada.
Trata-se de uma proposta flexível e aberta a futuras adaptações em
sintonia com a procura do mercado e o progresso tecnológico. Assim, a
proposta melhora de modo significativo as condições de concorrência no
mercado europeu das telecomunicações.
Solicita-se, pois, a adopção, por parte do Conselho, da proposta de
recomendação anexa.
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                                     Proposta de
                             RECOMENDAÇÃO P O CONSELHO
                 relativa à oferta harmonizada de u m conjunto rrínrro
             de serviços de transmissão de dados com comutação por
                     pacotes em conformidade c o m o s princípios da
                             Oferta de Rede Aberta (ORA)
O C O N S E L H O D A S COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de
telecomunicações          mediante   a   oferta    de    uma    rede   aberta de
te Iecomun i cações ^ 1 ) ,
Tendo em conta a proposta da Comissão^2),
Considerando que a Directiva 90/387/CEE, abrange, nomeadamente, os
principios da aplicação da oferta de rede aberta às áreas dos serviços
de dados com comutação de pacotes ou de circuitos;
Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho prevê, no ponto 3 do
Anexo 3, a adopção de uma recomendação relativa à oferta de interfaces
técnicas, às condições de utilização e aos principios de tarificacão
aplicáveis aos serviços de dados com comutação por pacotes, de acordo
com os princípios de rede aberta;
Considerando que as redes públicas de dados com comutação por pacotes
são as redes que, em todos os Estados-membros, mais frequentemente
permitem o acesso a serviços de dados com comutação por pacotes;
Considerando que as redes públicas de dados com comutação por pacotes se
desenvolveram a nível nacional e que é essencial a existência em cada
Estado-membro de redes públicas de dados com comutação por pacotes com
capacidades análogas e total interconectividade, por forma a que se
(1) J0 np_ L 192 de 24.7.1990, p. 1.
(2) J0 np_ C
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observem os requisitos para o estabelecimento de redes de dados
paneuropeias com vista à prestação de serviços de valor acrescentado;
Considerando que em todos os Estados-membros as redes públicas de dados
com comutação por pacotes são utilizadas como suporte de serviços de
valor acrescentado a nível europeu;
Considerando que a Directiva 90/387/CEE requer a existência de um serviço
harmonizado de transmissão de dados com comutação por pacotes (PSDS) em
cada Estado-membro;
Considerando que, em aplicação do principio da não discriminação, os PSDS
devem estar disponíveis e ser prestados, mediante pedido, a todos os
utilizadores, sem qualquer discriminação; que, por conseguinte, as
condições aplicáveis às organizações de telecomunicações na utilização
dos PSDS com vista à prestação de serviços concorrenciais devem ser
equivalentes às aplicáveis a outros utilizadores.
Considerando que, em conformidade com a Directiva 90/387/CEE, as
condições de oferta de rede aberta não podem restringir o acesso e
utilização dos PSDS, excepto em aplicação das exigências essenciais, tal
como definidas na referida directiva; que estas restrições devem ser
objectivamente justificadas, observar o princípio da proporcionalidade e
não ir além do objectivo pretendido;
Considerando que, nos termos do no 5 do artigo 3o da Directiva
90/387/CEE, a Comissão determinará as regras para uma aplicação homogénea
das exigências essenciais;
Considerando que   as condições de utilização dos serviços de dados com
comutação   por   pacotes   devem   basear-se    em  exigências   essenciais
compatíveis com    a legislação comunitária e são impostos através de
regulamentação e  não de restrições técnicas;
Considerando que, em conformidade com a Directiva 90/388/CEE da
Comissão^), os Estados-membros podem fazer depender a oferta de
serviços de dados com comutação de pacotes ou de circuitos de processos
de licenciamento ou declaração com vista à observância de exigências
essenciais, regulamentações     comerciais    relativas  às   condições   de
permanência, disponibilidade e qualidade dos serviços, ou de medidas de
salvaguarda da missão de interesse económico geral confiada a uma
organização de telecomunicações no que respeita à oferta de serviços de
dados com comutação, caso o desempenho dessa missão seja susceptível de
ser prejudicado pelas actividades dos prestadores de serviços privados;
(3) JO np_ L 192 de 24.7.1990, p. 10.
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Considerando que a Comissão, em conformidade com a Directiva 90/387/CEE,
publicou no Jornal Oficial^4* a lista das normas de redes públicas de
dados com comutação por pacotes adequadas à ORA; que a referida lista
pode ser alterada através de nova publicação;
Considerando que são essenciais processos comuns de encomenda, encomenda
em balcão único e facturação e manutenção em balcão único, a fim de
promover a utilização dos PSDS a nível comunitário; que qualquer forma de
cooperação das organizações neste domínio deve estar em conformidade com
a legislação comunitária e que estes processos não devem conduzir,
nomeadamente, a qualquer fixação de preços ou partilha de mercado;
Aqueles processos serão promovidos através dos mecanismos do mercado, p.
ex., através de memorandos de acordo entre as organizações que fornecem
PSDS, em conformidade com o disposto na presente recomendação;
Considerado que, por forma a promover actividades a nível europeu dos
prestadores de serviços através do recurso aos PSDS, se afigura desejável
prever um sistema em que o assinante chamado pague a chamada feita para o
seu número, permitindo assim, oferecer chamadas gratuitas ao assinante
que utiliza o serviço oferecido pelo prestador de serviços (telefone
verde);
Considerando que, por forma a promover a utilização dos PSDS Junto dos
prestadores de serviços de valor acrescentado de pequena e média
dimensões, se afigura desejável estabelecer processos de facturação que
facilitem tais operações a nível comunitário; que estes processos de
facturação devem prever um sistema em que o custo do serviço de valor
acrescentado e o da chamada sejam apresentados numa única factura cobrada
pela organização prestadora de PSDS (acordo do tipo loja);
Considerando que é importante neste contexto a atribuição adequada de uma
capacidade    de  numeração   harmonizada,  por   forma   a   permitir   o
estabelecimento de tais processos a nível da Comunidade; que esta
atribuição se deve processar em conformidade com os princípios de
transparência e igualdade de tratamento;
Considerando que o parecer dos utilizadores quanto à qualidade do serviço
é um dos aspectos essenciais da comutação por pacotes;
Considerando que, em conformidade com a Directiva 90/387/CEE, as tarifas
devem assentar em critérios objectivos, tendo em conta que, em ambiente
concorrencial, as tarifas devem reflectir os custos; que devem ser
transparentes,    publicadas    de    forma   adequada,    suficientemente
(4) JO Np_ C 327 de 29.12.1990, p.19. - lista de referência de normas -
    redes públicas de dados com comutação por pacotes.
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discriminadas, em conformidade com as regras de concorrência do Tratado,
e não discriminatórias, devendo assegurar igualdade de tratamento;
Considerando que os PSDS devem contar com um elevado nível de protecção
dos dados, equivalente ao grau de protecção de outros serviços públicos
de telecomunicações digitais; que estes requisitos devem ser tomados em
consideração na implantação dos PSDS;
Considerando que outras ofertas, feitas por organizações fornecem PSDS,
para além das que são feitas nos termos do disposto na presente
recomendação, não constituirão obstáculo à oferta do conjunto mínimo;
Considerando que, em conformidade com o principio de separação das
funções de regulamentação e de exploração e em aplicação do principio da
subsidiar idade, as entidades regulamentadoras nacionais de cada Estado-
membro devem desempenhar um importante papel na aplicação da presente
recomendação;
Considerando que, para que a Comissão possa acompanhar de facto a
aplicação da presente recomendação, importa que os Estados-membros
forneçam as informações sobre a matéria solicitadas pela Comissão;
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RECOMENDA:
   Que os Estados-membros assegurem a oferta de um conjunto mínimo de
   PSDS com características técnicas harmonizadas, em conformidade com o
   Anexo I, tendo em conta a procura do mercado.
2. Que a Comissão estabeleça as alterações necessárias para adaptar o
   Anexo I ao progresso técnico e às variações da procura no mercado, em
   conformidade com o artigo 9o da Directiva 90/387/CEE.
3. Que os Estados-membros assegurem a publicação, em conformidade com a
   apresentação descrita no Anexo II, das informações relativas aos PSDS
   referidos no ponto 1, respeitantes às características técnicas, às
   condições gerais de oferta, às condições de utilização, às tarifas e
   às condições de ligação de equipamentos terminais.
4. Que as condições gerais de oferta referidas no ponto 3 incluam no
   mínimo:
   - Os prazos normais de entrega, que são os períodos, a contar da data
     em que um utilizador faz um pedido firme de fornecimento do serviço
     em causa, em que são satisfeitos 80% dos pedidos de PSDS por parte
     dos ut iIizadores.
     Cada período será estabelecido com base nos prazos de entrega
     efectivos do PSDS em causa no decurso de um intervalo de tempo
     recente e com razoável duração. 0 cálculo não deve incluir casos em
     que os utilizadores tenham solicitado prazos de entrega maiores. No
     que respeita aos novos tipos de PSDS, publicar-se-á o prazo-meta de
     entrega e não o prazo normal de entrega.
   - Os períodos contratuais, que abrangem a duração geralmente prevista
     para os contratos, e os períodos contratuais mínimos, que o
     utilizador é obrigado a aceitar para o PSDS;
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   - O s prazos normais de reparação, que são os períodos que medeiam
      entre a entrega de uma mensagem de avaria na unidade responsável
      dentro das organizações que prestam PSDS e o momento em que 80% dos
      PSDS nessas condições foram reparados e o utilizador foi notificado
      desse facto. No que respeita aos novos tipos de PSDS, deve ser
      publicado o prazo-meta de reparação e não o prazo normal de
      reparação. Caso sejam oferecidos várias categorias de qualidade de
      reparação para um mesmo PSDS, devem publicar-se os vários prazos
      normais de reparação.
   - A politica de reembolsos,
   - Indicadores da qualidade do serviço, em conformidade com o ponto 6.
5. Que os Estados-membros, atendendo aos trabalhos da CEPT< 5 ), façam
   notar e promovam o estabelecimento de processos harmonizados de acesso
   dos utilizadores aos PSDS, em conformidade com as regras processuais e
   substantivas do Tratado, nomeadamente através do estabelecimento dos
   seguintes processos:
   - um processo comum de encomenda, ou seja, um processo de encomenda
      com vista à aquisição de PSDS intracomunitários que assegure a
      existência de características comuns entre as organizações que
      prestam PSDS, no que respeita às informações que devem ser
      fornecidas pelo utilizador e pela organização que presta PSDS e à
      forma em que as referidas informações são apresentadas;
   - Um processo de encomenda em balcão único, ou seja, um sistema
      através do qual todas as transacções necessárias à aquisição de PSDS
      intracomunitários fornecidos por mais do que uma organização e que
      envolvam um utilizador possam efectuar-se entre este e uma única
      organização que preste PSDS;
   - Um processo de facturação em balcão único, ou seja,        um sistema
      através    do   qual   a   transacção   de   facturação   dos   PSDS
       intracomunitários prestados por mais de uma organização  a um único
      utilizador possa efectuar-se num único local, entre este e uma única
      organização que preste PSDS; e
(5) Calendário específico do serviço de compra em balcão único para
     PSDS, CAC Out. 90.
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   - Um processo de manutenção em balcão único, ou seja, um sistema
     através do qual a notificação de avarias em PSDS Intracomunitários
     prestados por mais de uma organização a um único utilizador se
     possa efectuar num único local, entre este e uma única organização
     que preste PSDS e assuma a responsabilidade           integral   pelo
     restabelecimento do serviço.
   Estes processos devem abranger o estabelecimento de acordos relativos
   a serviços à escala comunitária que proporcionem:
   - a possibilidade de o assinante chamado pagar a chamada      (telefone
     verde);
   - a possibilidade de incluir numa única factura, cobrada pela
     organização que presta PSDS, o custo do serviço de valor
     acrescentado e o da chamada (acordo do tipo loja).
   Estes processos devem ser promovidos através dos mecanismos do
   mercado, p. ex., através de um memorando de acordo aberto a todas as
   organizações que fornecem PSDS nos termos do disposto na presente
   recomendação.
6. Que sejam adoptados indicadores comuns do nível de desempenho da rede
   no que respeita à qualidade do serviço e métodos comuns de medição,
   nomeadamente os indicadores constantes do Anexo III.
7. Que    as   entidades    regulamentadoras   nacionais    assegurem    a
   disponibilidade, no mínimo anual, a partir de 1 de Janeiro de 1993, de
   relatórios estatísticos periódicos que apresentem o nível            de
   desempenho, em termos dos indicadores da qualidade do serviço, em
   conformidade com o ponto 6.
8. Que, caso se utilize o mesmo tipo de meios, as tarifas se baseiem em
   critérios objectivos e sejam independentes do tipo de aplicação
   realizada pelos utilizadores dos PSDS.
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9. Que as tarifas dos PSDS incluam, normalmente, os seguintes elementos:
   - um custo inicial ;
   - um custo periódico de aluguer;
   - um custo de utilização, que abranja, normalmente, um custo por
     chamada, em função quer de um custo mínimo por tempo e/ou volume,
     quer de um custo de estabelecimento de chamada, um custo em função
     do volume baseado na utilização de um número              inteiro de
     segmentos^) e um custo em função da duração, com base num
     intervalo de tempo suficientemente curto, para evitar qualquer
     discriminação em relação a transacções curtas.
     Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes devem
     ser transparentes e baseados em critérios objectivos.
10.  Que   as  autoridades   regulamentadoras   nacionais   comuniquem  à
     Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1991, a identidade das
     organizações que prestam PSDS em conformidade com o disposto na
     presente recomendação e, subsequentemente, quaisquer alterações a
     esta informação.
11.  Que as entidades regulamentadoras nacionais assegurem, no mínimo
     anualmente, a existência de relatórios de síntese, nomeadamente no
     que respeita à disponibilidade dos PSDS referidos no ponto 1, à
     aplicação das condições gerais de oferta referidas nos pontos 3 e 4
     e aos relatórios referidos no ponto 7, e que tais relatórios de
     síntese sejam enviados à Comissão o mais tardar 3 meses após o
     termo do período anual a que se referem.
12.  Que as entidades regulamentadoras nacionais assegurem a instituição
     de um processo simples que os utilizadores de serviços de dados com
     comutação por pacotes possam invocar no que respeita a quaisquer
     dificuldades que se lhes deparem relativamente aos objectivos da
     presente recomendação, nomeadamente no que se refere ao disposto
     nos pontos 1, 3, 4, 6 e 8.
(6) Um segmento contém, no máximo, 64 octetos (ou bytes) de dados do
    utilizador, correspondendo um octeto a 8 bits.
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13.  Que a Comissão, em consulta com o Comité ORA, analise a evolução dos
     trabalhos de aplicação da presente recomendação (com vista ao
     cumprimento dos objectivos da Directiva 90/387/CEE), com base nos
     relatórios de síntese previstos no ponto 11.
Feito em Bruxelas, em
                                             Peio Conselho
                                             0 Presidente,
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                                     ANEXO I
          DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO MÍNIMO DE SERVIÇOS DE DADOS COM
       COMUTAÇÃO POR PACOTES A ESCALA COMUNITÁRIA COM CARACTERÍSTICAS
          TÉCNICAS HARMONIZADAS DE ACORDO COM O PONTO 1 E CALENDÁRIO
                            PARA A SUA DISPONIBILIDADE
A. CONSIDERAÇÕES GERAIS
   A recomendação visa a oferta harmonizada de um conjunto mínimo de
   PSDSs de acordo com os princípios da oferta da rede aberta aos
   utilizadores, a fim de facilitar o desenvolvimento de serviços à
   escala europeia.
   Estes serviços devem:
   i)   estar disponíveis de modo adequadamente diferenciado para que os
        utilizadores disponham da máxima flexibilidade;
   ii) estar estruturados do seguinte modo (em termos de serviço):
        Ofertas  essenciais   da ORA
             conjunto(s) de acessos/características que deve ser oferecido
             por todas as redes;
             o utilizador escolhe o (um) conjunto para dispor do serviço
             básico;
             o conjunto será tarifado como um todo;
        Opções do Utllzador    da ORA
             todas as redes       devem   oferecer cada uma destas  opções
             individualmente;
             cada uma destas opções pode ser escolhida pelo utilizador;
             em certos casos estas opções podem substituir características
             das ofertas essenciais.
   iii) ter em conta o desenvolvimento tecnológico e a disponibilidade
        crescente    de características não consideradas       no serviço
        proposto.
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   B.   NORMAS APLICÁVEIS
        As normas aplicáveis a este conjunto mínimo de PSDSs com
        características técnicas harmonizadas são, nomeadamente, as
        enumeradas na lista indicativa de normas de redes públicas de
        dados com comutação por pacotes adequadas à ORA publicada no
        Jornal Oficial*1*, nos termos do processo previsto no no. 1 do
        artigo 5o. da Directiva 90/387/CEE.
        CARACTERIZAÇÃO     TÉCNICA    DE   CADA  SERVIÇO   E   CALENDÁRIO DE
         IMPLEMENTAÇÃO
C.1. OFERTAS A REALIZAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991
  SERVIÇO                        OFERTA
                            OFERTA ESSENCIAL
                        velocidades da ligação de acesso: 2400,
                                  4800, 9600 bit/s
                        suporte de DTE em conformidade com
                    CEPT T/TE 08-01 1 , CEPT T/TE 08-03 2 e em
                         conformidade com ETS T/TE 04-06 3
   X.25
                       camada 3 para SVC (1 canal lógico)
                                   OPÇÕES DO UTILIZADOR
                       canais lógicos adicionais num total de,
                             pelo menos, 32 a 9600 bit/s
                          opções indicadas4 no CEPT T/TE 08-02 6
                                         como E ou AE
(1) JO np_ C 327 de 29.12.1990, p. 19. - Lista de referência de normas -
    redes públicas de dados com comutação por pacotes.
 ---pagebreak---                                  - 21 -
                             OFERTA ESSENCIAL
               velocidades da ligação de acesso: 300 bit/s (modem V.21)
                           1200 bit/s (modem V.22)
apenas acesso
de entrada            perfis normalizados de terminais X.28
  X.28         suporte de DTE em conformidade com CEPT T/TE 08-02 5 ,
                      CEPT T/TE 08-032 e ENV 41901 7
                             Opções do ut iIi zador
                                     NUI
                             escolha adicional
                           de perfis normalizados8
                            cobrança no destinatário8
                                 OFERTA ESSENCIAL
                          para utilização a nível nacional
                           pelo menos um de dois conjuntos:
Serviço não            1) 2400 bit/s (modem V.22 bis ou V.32)
ident if içado            2) 4800, 9800 bit/s (modem V.32)
  X.32
                             1 ou mais canais lógicos
                              cobrança no destinatário
                                  funcionamento SVC
               Suporte de DTE em conformidade com CEPT T/TE 08-02 5 ,
                        CEPT T/TE 08-032 e ETS T/TD 08-06 9
                                 OFERTA ESSENCIAL
                           velocidades e modems idênticos
   Serviço                    aos do não identificado
Identificado
    X.32                    identificação por NUI ou XID
apenas acesso
 de entrada           suporte de DTE como no não identificado
                         1 canal lógico, funcionamento SVC
 ---pagebreak---                                  - 22 -
C.2. OFERTAS A REALIZAR ATÉ 31 DE JUNHO DE 1992
   SERVIÇO                                   OFERTA
                                    OFERTA ESSENCIAL
               velocidade da ligação de acesso:48000 bit/s ou 64000 bit/s
                                    OPÇÕES DO UTILIZADOR
   X.25
                                  canais lógicos adicionais
                                num total de, pelo menos, 128
                                      a 48000 ou 64000 bit/s
                                 Grupo de busca automática
                        reencaminhamento de chamadas numa rede
                                   com o mesmo DNIC
                               "interrupt" alargado
                       recursos DTE especificados pelo CCITT
                          utilização intracomunitária de
                                      recursos CUG
                 notificação de alteração do endereço da linha chamada
C.3. OFERTAS A REALIZAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992
  SERVIÇO                          OFERTA
                             OPÇÕES DO UTILIZADOR
    X.25
                     utilização intracomunitária de recursos
                       para cobrança no destinatário
                              OFERTA ESSENCIAL
apenas acesso
de entrada           velocidade da ligação de acesso: 2400 bit/s
    X.28                   (modem V.22 bis)
                              OPÇÕES DO UTILIZADOR
                     utilização intracomunitária de recursos
                       para cobrança no destinatário
Serviço não                    OFERTA ESSENCIAL
 identificado
    X.32            utilização intracomunitária do serviço
 ---pagebreak---                                           - 23 -
1
  Harmonização do acesso específico em modo pacotes a uma rede pública de dados com comutação
  por pacotes (PSPON) para ISO.
* Aspectos gerais do interfuncionamento e serviço das redes de dados cem comutação por pacotes.
3
  Requisitos de aprovação de equipamentos terminais de dados (DTE) a ligar a redes públicas de
  dados com comutação por pacotes que fazem uso da recomendação CCITT X25(1984).
* Excepto:    reencaminhamento de chamadas numa rede com o mesmo DNIC utilização internacional
              de recursos CUG
              utilização internacional de recursos para cobrança no destinatário
              grupo de busca automática
              notificação de alteração do endereço da linha chamada "interrupt" alargado
              recursos DTE especificados pelo CCITT
* aspectos do interfuncionamento de redes públicas de dados cem comutação por pacotes.
6
  As mensagens X.28 não se destinam ao funcionamento automático d* DTE, podendo,
  consequentemente, ficar sob dependência nacional. A progressiva implementação de X.3(1988) e
  X.28(1988) permitirá estabelecer um parâmetro X.3 destinado a determinar se deverão ser
  usadas mensagens normalizadas CCITT ou nacionais na interface.
7
  interconexão de sistemas de informação.
  procedimentos em modo X.29 entre um DTE em modo pacotes ou um PAD e um PAD através de uma
  rede pública ou privada X.25 de dados com comutação por pacotes ou entre uma entidade ISO
  8208 no nível pacote e uma entidade ISO 7776 no nível trama. Acesso X.3 em modo caracteres
  através de um PAD público ou privado ligado a uma rede X.25 com comutação por pacotes ou a
  uma entidade ISO 8208 no nível pacote e a uma entidade ISO 7776 no nível trama. Acesso X.28
  em modo caracteres através de um circuito telefónico ou de dados a um PAD.
8
  para utilização a nível nacional.
9
  harmonização do acesso comutado a PSPDN para sistemas terminais OSI.
 ---pagebreak---                                   - 24 -
ANEXO II
   APRESENTAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A FORNECER A RESPEITO
     DOS SERVIÇOS DE DADOS COM COMUTAÇÃO POR PACOTES NOS TERMOS DO
                                PONTO 3
   As informações referidas no ponto 3 da recomendação devem seguir a
   apresentação abaixo descrita.
A. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
   As características técnicas incluem as caracteristícas físicas e
   eléctricas, bem como as especificações técnicas e de desempenho
   pormenorizadas aplicáveis no ponto terminal da rede, sem prejuizo do
   disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho*2* relativa a um
   procedimento de informação no dominio das normas e regulamentações
   técnicas. Deve ser feita uma referência clara às normas aplicadas.
B  CONDIÇÕES GERAIS DE OFERTA
   As condições gerais de oferta devem incluir, no min imo, os elementos
   identificados no ponto 4.
C  CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
   Trata-se das    condições  resultantes  da  aplicação  dos  requisitos
   essenciais.
D  TARIFAS
   As tarifas incluirão, normalmente, o custo da ligação inicial, o custo
   da assinatura periódica e os custos de utilização (que incliurão,
   normalmente, um custo por chamada, um custo relacionado com o volume e
   um custo relacionado com a duração). Deve existir ainda uma indicação
   clara de outros custos, p. ex., custos relacionados com a qualidade do
   serviço ou com ofertas em grandes quantidades.
(2) JO no. L 109 de 26.04.1983, p. 8.
 ---pagebreak---                                 - 25 -
E CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO E/OU DECLARAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS PSDS,
  QUANDO APLICÁVEIS.
F CONDIÇÕES DE LIGAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS TERMINAIS
 ---pagebreak---                                   - 26 -
                                 ANEXO III
       INDICADORES DO NÍVEL DE DESEMPENHO DA REDE EM RELAÇÃO A
                         QUALIDADE DE SERVIÇO DOS PSDS
   Devem ser adoptados indicadores comuns do nível de desempenho da rede
   no que respeita à qualidade de serviço dos PSDS e métodos comuns de
   medição, para que seja possível determinar uma amostra representativa
   do nível de desempenho do acesso directo do utilizador aos PSDS, bem
   como o nível de desempenho de extremo a extremo, em termos
   estatísticos, alcançado pela rede no seu todo.
   Estes indicadores do nível de desempenho da rede no que respeita à
   qualidade de serviço dos PSDS e métodos de medição devem basear-se nos
   trabalhos em curso na CEPT, nomeadamente as recomendações T/CAC
   2(3>, T/CAC3<4>, T/CAC4<5).
   Para cada um dos critérios de desempenho acima referidos devem ser
   escolhidos indicadores que sejam representativos para o serviço:
   D i spon i b iIi dade                 Taxa      de      chamadas        nao
                                         estabelecidas                     por
                                         congestionamento da      rede    (NC)
                                         (UNCR)
                                         Disponibilidade do serviço
   FiabiI idade                          período médio entre    interrupções
                                         por NC (MTNC)
                                         período         médio           entre
                                         restabelecimentos     do      serviço
                                         (MRTS)
   Velocidade do serviço                 tráfego transmitido (TTP)
                                         tráfego recebido (RTP),
                                         tempo de retorno (RTD)
                                         tempo   de    estabelecimento      de
                                         chamada (CSD).
Os resultados das medições do nível de desempenho da rede devem ser
postos à disposição do público, de modo a que os utilizadores dos PSDS
possam ser informados sobre os níveis de desempenho atingidos nos
serviços nacionais e europeus. Estas estatísticas devem permitir uma
comparação com os valores-meta estabelecidos para o desempenho da rede,
a publicar nos termos do ponto 3 da Recomendação.
(3) Indicadores do nível de desempenho da rede no que respeita à
    qualidade de serviço dos serviços internacionais com comutação por
    pacotes.
(4) Monitorização do nível de desempenho da rede no que respeita à
    qualidade dos serviços internacionais com comutação por pacotes por
    meio de indicadores determinados internamente.
(5) Monitorização do nível de desempenho da rede no que respeita aos
    serviços internacionais com comutação por pacotes por meio de
    indicadores determinados externamente.
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                                                            COM(91) 208 final
                                                 DOCUMENTOS
Ã jL                                                                           15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-267-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73510-4
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L-2985 Luxemburgo