CELEX: 62011CA0236
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Processo C-236/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação desse regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» )

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-236/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação desse regime especial a pessoas que não os viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)
   2013/C 344/06
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay e D. Recchia, agentes)
   
      Recorrida: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente, assistido por G. De Bellis, avvocato dello Stato)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, bem como J. Očková, agentes), República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas em benefício de pessoas que não os viajantes
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas apresentadas pela República Italiana.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 238 de 13.08.2011.