CELEX: 51996PC0606
Language: pt
Date: 1996-11-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prevê medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino

Avis juridique important

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51996PC0606

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prevê medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino  /* COM/96/0606 FINAL - CNS 96/0286 */  

Jornal Oficial nº C 007 de 10/01/1997 p. 0014

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prevê medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino (97/C 7/05) COM(96) 606 final - 96/0286(CNS)(Apresentada pela Comissão em 26 de Novembro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, dadas as graves e persistentes dificuldades do sector da carne de bovino, resultantes de preocupações dos consumidores com a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), são necessárias, para além das medidas de apoio ao rendimento dos produtores adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1357/96 do Conselho (1), medidas adicionais de apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino;Considerando que o montante da ajuda à disposição de cada Estado-membro para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino deve ser distribuído de acordo com uma chave que, nomeadamente, atenda à dimensão do seu efectivo; que os Estados-membros devem distribuir o montante total das verbas disponíveis com base em critérios objectivos e evitar qualquer distorção de mercado;Considerando que, por motivos orçamentais, a Comunidade financiará exclusivamente as despesas suportadas pelos Estados-membros e relacionadas com os pagamentos de apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino que forem efectuados antes de uma determinada data limite,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os Estados-membros utilizarão os montantes estabelecidos no anexo para, de acordo com critérios objectivos, efectuar pagamentos suplementares destinados a apoiar os rendimentos dos produtores ou o sector da carne de bovino nos seus territórios, desde que tais pagamentos não originem distorções de concorrência.Artigo 2º 1. As medidas estabelecidas no artigo 1º são consideradas intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (2).2. A Comunidade financiará exclusivamente as despesas suportadas pelos Estados-membros com os pagamentos referidos no artigo 1º que forem efectuados até 15 de Outubro de 1997.Artigo 3º A taxa de conversão a aplicar é a taxa de conversão agrícola válida em 1 de Dezembro de 1996.Artigo 4º As normas de execução do presente regulamento eventualmente necessárias serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (3).Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento não será aplicável antes da data em que o orçamento geral das Comunidades Europeias para o ano financeiro de 1997 for declarado definitivamente aprovado.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9.(2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>