CELEX: C1999/265/11
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1999 nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, Bernard Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Processo disciplinar - Demissão - Artigos 11.o , 12.o e 17.o do Estatuto - Liberdade de expressão - Dever de lealdade e de dignificação do cargo)

18.9.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 265/7
4) Não há lugar a decisão sobre o pedido subsidiário de anulação.      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                                               de 17 de Junho de 1999
     despesas da demandante, à excepção das que resultam da
     intervenção da República Francesa.
                                                                           no processo T-82/96, Associação dos Refinadores de
6) A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem         Açúcar Portugueses (ARAP) e outros contra Comissão
     como as da demandante que resultam da sua intervenção.                                das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 95 de 30.3.96.                                                    (Auxı́lios de Estado — Queixas de empresas concorrentes —
                                                                           Protecção jurisdicional das queixosas — Açúcar — Auxı́lio
                                                                           concedido em execução de um regime geral de auxı́lios de
                                                                           Estado aprovado pela Comissão — Auxı́lio de Estado à
                                                                           formação profissional — Auxı́lio de Estado no âmbito de
                                                                           um co-financiamento nos termos do regime dos Fundos
                                                                                                        Estruturais)
                                                                                                     (1999/C 265/12)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Maio de 1999                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, Bernard
Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                    No processo T-82/96, Associação dos Refinadores de Açúcar
                                                                           Portugueses (ARAP), com sede em Lisboa, Alcântara Refinarias
                                                                           — Açúcares SA, com sede em Santa Iria de Azóia (Portugal),
(Funcionários — Processo disciplinar — Demissão — Arti-                  RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA, com sede em Porto
gos 11.o, 12.o e 17.o do Estatuto — Liberdade de expressão                (Portugal), representadas por Gerard van der Wal, advogado
        — Dever de lealdade e de dignificação do cargo)                   junto do Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
                                                                           31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                           (1999/C 265/11)                                 (agentes: Nicholas Khan, Anders Christian Jessen e James Flett),
                                                                           apoiada por República Portuguesa (agentes: Susana Brasil
                                                                           de Brito e Luı́s Inez Fernandes) e DAI — Sociedade de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Desenvolvimento Agro-Industrial SA, com sede em Monte da
                                                                           Barca (Portugal), representada por Luı́s Sáragga Leal, Dulce
                                                                           Franco e Ricardo Oliveira, advogados no foro de Lisboa, com
Nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, Bernard Connolly,                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,                Aloyse May, 31, Grand-rue, que tem por objecto um pedido
residente em Everberg (Bélgica), representado por Jacques                  de anulação da Decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996
Sambon e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro                      de não pôr objecções aos auxı́lios de Estado N11/95 em favor
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     de DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA,
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                      bem como da carta da Comissão de 19 de Março de 1996
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias                     remetida às recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
(agentes: Gianluigi Valesia e Julian Currall), que tem por                 (Quarta Secção Alargada), composto por R. M. Moura Ramos,
objecto, por um lado, um pedido de anulação do parecer do                 presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Men-
Comité de Disciplina de 7 de Dezembro de 1995 e da decisão                gozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
da Comissão de 16 de Janeiro de 1996, relativa à demissão do             17 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
recorrente, e, por outro, um pedido de indemnização por                   seguinte:
perdas e danos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Maio de 1999, um                  1) É negado provimento ao recurso.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2) As recorrentes suportarão as respectivas despesas bem como
1) O processo T-34/96 é cancelado no registo do Tribunal.                       aquelas em que incorreram a recorrida e a interveniente DAI —
                                                                                Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA.
2) É negado provimento ao recurso, no processo T-163/96.
                                                                           3) A República Portuguesa suportará as respectivas despesas.
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 233, de 10.8.1996.
(1) JO C 133 de 4.5.96 e C 370 de 7.12.96.