CELEX: 31993R2378
Language: pt
Date: 1993-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2378/93 da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

28 . 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 218 / 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2378/93 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Agosto de 1993
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 1418/76 relativas as restituições à exportação são apli­
                                                                   cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                   serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   1431 /76 do Conselho (é);
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­         Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­           regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,            destinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última               de gestão dos cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo
 11 ?,                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                  Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
                                                                  Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de          nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja          ou outros programas complementares, as restituições apli­
 responsável pela parte das despesas correspondente às
                                                                  cáveis para o mês de Setembro de 1993 aos produtos dos
                                                                  sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       dade com o anexo.
midade com as regras comunitárias ;
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                                Artigo 2?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              As restituições fixadas no presente regulamento não são
participação comunitária no financiamento das acções              consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                           Artigo 3 ?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                 de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n?  L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO   n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO   n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(0  JO   n?  L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                        (6) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 218/ 18                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 8 . 93
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                nais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                    „                   Montante
                                     Codieo do produto                ,      . . ,
                                               r                     das restituições
                                      1001 10 00 400                      50,00
                                      1001 90 99 000                      50,00
                                      1002 00 00 000                      50,00
                                      1003 00 80 000                      60,00
                                      1004 00 00 400                       —
                                      1005 90 00 000                      97,00
                                      1006 20 92 000                     194,40
                                      1006 20 94 000                     194,40
                                      1006 30 42 000                       —
                                      1006 30 44 000                       —
                                      1006 30 92 100                     243,00
                                      1006 30 92 900                     243,00
                                      1006 30 94 100                     243,00
                                      1006 30 94 900                     243,00
                                      1006 30 96 100                     243,00
                                      1006 30 96 900                     243,00
                                      1006 40 00 000                       —
                                      1007 00 90 000                      97,00
                                      1101 00 00 100                      65,00
                                      1101 00 00 130                      65,00
                                      1102 20 10 100                      75,87
                                      110220 10300                        65,03
                                      1102 30 00 000                       —
                                      1102 90 10 100                      82,25
                                      1103 11 30 200                      65,00
                                      1103 11 50200                       65,00
                                      1103 11 90200                       65,00
                                      1103 13 10 100                      97,54
                                      1103 14 00 000                       —
                                      1104 12 90 100                     105,14
                                      1104 21 50 100                     109,66
                              NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão alterado.