CELEX: 62005CO0026
Language: pt
Date: 2006-02-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Fevereiro de 2006.#Plato Plastik Robert Frank GmbH contra Caropack Handelsgesellschaft mbH.#Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht Korneuburg - Áustria.#Artigo 104.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Conceitos de fabricante de embalagens e de fabricante de materiais de embalagem - Fabricante de sacos de plástico com asas.#Processo C-26/05.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Fevereiro de 2006, Plato Plastik Robert Frank
      (Processo C‑26/05)
      Artigo 104.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo – Directiva 94/62/CE – Embalagens e resíduos de embalagens – Conceitos de fabricante de embalagens e de fabricante de materiais de embalagem – Fabricante de sacos de plástico com asas
      1.                     Ambiente – Embalagens e resíduos de embalagens ‑ Directiva 94/62 (Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 94/62, artigo
            3.°, n.os 1 e 11) (cf. n.° 29, parte decisória 1)
      2.                     Ambiente – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62 (Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 94/62) (cf.
            n.° 37, parte decisória 2)
      Objecto:
      
         Pedido de decisão prejudicial ‑ Landesgericht Korneuburg (Áustria) ‑ Interpretação do artigo 3.° da Directiva 94/62/CE do
                  Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10)
                  – Conceitos de «fabricante de embalagens grupadas, de venda ou de transporte» e de «fornecedores de materiais de embalagem»
                  – Fabricante de sacos de plástico com asas.
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O artigo 3.°, n.os 1 e 11, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 relativa a
                     embalagens e resíduos de embalagens, deve ser interpretado no sentido de que o fabricante de embalagens não é necessariamente
                     aquele que associa ou manda associar as mercadorias com o produto destinado a embalagem. O fabricante de sacos de plástico
                     com asas entregues gratuitamente ou a título oneroso aos clientes nas lojas deve ser considerado fabricante de embalagens.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Directiva 94/62 deve ser interpretada no sentido de que não obsta a uma legislação nacional, como o regulamento do Ministério
                     Federal do Ambiente, da Juventude e da Família, destinado a evitar e a valorizar resíduos de embalagens e de determinados
                     resíduos de produtos e à criação de sistemas de recolha e valorização, que dispõe que o fabricante de embalagens, em especial
                     o fabricante de sacos de plástico com asas, deve recolher esses sacos depois de serem usados ou participar num sistema de
                     recolha e valorização dos resíduos de embalagens, a menos que um operador que intervém numa fase ulterior da distribuição
                     assuma esta última obrigação e que esse fabricante obtenha uma declaração válida para esse efeito.