CELEX: 31986R1755
Language: pt
Date: 1986-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1755/86 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de tomates originários da Turquia

N ? L 152/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 6 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1755/86 DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Junho de 1984
                   que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                       na importação de tomates originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nível igual aos preços de referencia ; que, por isso, estão
                                                                    preenchidas as condições previstas n ? 1 , segundo pará­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    grafo, do artigo 26 ? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
Económica Europeia,                                                 relativamente à revogação do direito de compensação na
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     importação desses produtos originários da Turquia ;
Portugal,
                                                                    Considerando que, por força do n ? 2 do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    (CEE) n ? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
nização comum de mercados no sector das frutas e                    produtos agrícolas originários da Turquia (6), com a última
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (2), e, nomeada­           n ? 1 555/84 (7), se repõe direito aduaneiro na sua taxa
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27° ,                  preferencial , ao mesmo tempo que se suprime o direito de
                                                                    compensação,
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 1667/86 da
Comissão, de 29 de Maio de 1986 (3), se instituiu um
direito compensatório e suspendeu o direito aduaneiro
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
preferencial na importação de tomates originários da
Turquia ;
Considerando que a evolução actual das cotações desses                                        Artigo 1 ?
produtos originários da Turquia verificadas nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                      O Regulamento (CEE) n ? 1667/ 86 é revogado.
n ? 211 8 /74 (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n ? 381 1 /85 C5), verificados ou                                      Artigo 2?
calculados em conformidade com o artigo 5? do referido
regulamento, permite constatar que o preço de entrada de            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
dois dias de mercado sucessivos se situam pelo menos em             de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1986 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n?  L  118   de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L  119   de 8 . 5. 1986, p. 4.
(3) JO n?  L  145   de 30. 5. 1986, p. 50.
(4) JO n?  L  220   de 10. 8 . 1974, p. 20.                        f) JO n? L 367 de 23 . 12. 1981 , p. 9 .
O   JO n?   L 368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .                        O JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.