CELEX: 31986R0162
Language: pt
Date: 1986-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 162/86 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

28 . 1 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 21 /7
                                REGULAMENTO (CEE) N? 162/86 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Janeiro de 1986
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                        congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando, que nos termos do artigo 394? do Acto de
                                                               Adesão da Espanha e Portugal, â aplicação aos novos Esta­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos-membros, da regulamentação comunitária estabele­
Económica Europeia,                                             cida em relação à produção e comércio dos produtos agrí­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                colas e para as trocas comerciais de certos produtos agrí­
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­        colas transformados é adiada,
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeada­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na                                   Artigo 1 ?
importação de carnes de ovino e caprino congeladas              Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3649/85 (3),              e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
no Regulamento (CEE) n? 3649/85 aos dados e cotações                                     Artigo 2?
de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
direitos niveladores em conformidade com o anexo do             O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
presente regulamento ;                                          de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 183, de 16. 7. 1980, p. 1 .
O JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
P) JO n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 13 .
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                                                                 ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 24 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                                     importação de carnes de ovino e de caprino congeladas
                                                                                                                      (em ECUs/100 kg)
         N? da pauta                  Semana n ? 5              Semana n ? 6             Semana n ? 7              Semana n ? 8
           aduaneira                    de 3 a 9                 de 10 a 16               de 17 a 23            de 24 de Fevereiro
            comum                de Fevereiro de 1986 (')  de Fevereiro de 1986 (') de Fevereiro de 1986 (') a 2 de Março de 1986 (')
02.01 A IV b) 1                         170,723                    1 75,703                 178,500                  180,510
               2                        119,506                    122,992                  124,950                  126,357
               3                        187,795                    1 93,273                 196,350                  198,561
               4                        221,940                   228,414                  232,050                   234,663
               5 aa)                    221,940                   228,414                  232,050                   234,663
                 bb)                    310,716                   319,779                  324,870                   328,528
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
    Aduaneiras e Comércio (GA 11 ), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 ; (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n?
    486/85 do Conselho e (CEE) n ? 19/82 da Comissão.