CELEX: 32000R2226
Language: pt
Date: 2000-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2226/2000 da Comissão, de 6 de Outubro de 2000, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Coreia

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32000R2226

Regulamento (CE) n.o 2226/2000 da Comissão, de 6 de Outubro de 2000, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Coreia  

Jornal Oficial nº L 253 de 07/10/2000 p. 0040 - 0041

Regulamento (CE) n.o 2226/2000 da Comissãode 6 de Outubro de 2000relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da CoreiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 7.o do acordo entre a Comunidade e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis(3), rubricado em 7 de Agosto de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994(4), prevê que podem ser efectuadas transferências entre categorias e entre anos contingentários.(2) A República da Coreia apresentou um pedido em 30 de Agosto de 2000.(3) As transferências pedidas pela República da Coreia situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(4) É adequado aceitar o pedido.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República da Coreia são autorizadas para o ano de 2000 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 237 de 21.9.2000, p. 24.(3) Aprovado pela Decisão 87/471/CEE do Conselho, (JO L 263 de 14.9.1987, p. 37).(4) Aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho, (JO L 94 de 26.4.1995, p. 459).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>