CELEX: 31988R2086
Language: pt
Date: 1988-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2086/88 da Comissão, de 13 de Julho de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

14. 7. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 183/23
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 2086/88 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Julho de 1988
                                    que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
   Económica Europeia,                                              anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
  (CEE) n? 1107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
  artigo 1 6?,                                                     fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
  Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
                                                                   em 0 ECU/ 100 kg.
  ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
  1887/88 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2003/88
  (4);                                                                                       Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em-14.de Julho
  indicadas no Regulamento (CEE) n? 1887/88 nos dados              de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1988.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(')  JO n°  L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L   110 de 29. 4. 1988, p. 20.
0    JO n? L   168 de  1 . 7. 1988, p. 53.
O    JO n? L   176 de 7. 7. 1988, p. 27.