CELEX: 31993R3192
Language: pt
Date: 1993-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3192/93 da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2711/93 que estabelece, por um período limitado, uma derrogação ao ajustamento sistemático das taxas de conversão agrícolas

20. 11 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 285/31
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3192/93 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Novembro de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2711 /93 que estabelece, por um período limi­
                  tado, uma derrogação ao ajustamento sistemático das taxas de conversão agrí­
                                                             colas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2711 /93, a data
 política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o n? 2 do           de « 20 de Novembro de 1993 » é substituída pela de « 21
 seu artigo 11 ?,                                                  de Dezembro de 1993 ».
 Considerando que as razões que levaram à adopção das
 disposições previstas pelo Regulamento (CEE) n ? 271 1 /93
 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 2879/93 (3) até 20 de Novembro de 1993, subsistem para                                  Artigo 2?
 lá dessa data ; que é, por conseguinte, conveniente pror­
 rogar a aplicação do mesmo regulamento por um novo                O presente regulamento entra em vigor em 21
 período limitado,                                                 de Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 134.
(3) JO n? L 262 de 21 . 10. 1993, p. 51 .