CELEX: 31995R0089
Language: pt
Date: 1995-01-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 89/95 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1995 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Janeiro de 1995, para determinados queijos, no âmbito do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

21 . 1 . 95                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 15/ 1
                                                             I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 89/95 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Janeiro de 1995
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação, apresentados em Janeiro de 1995 , para determinados queijos, no
                âmbito do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a
                                                  Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1588/94 da
Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as             Todos os pedidos de certificados de importação apresen­
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­      tados em conformidade com o disposto no Regulamento
teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a        (CE) n? 1588/94 e relativo ao período compreendido
Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por          entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995, serão satisfeitos
outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          até ao limite de 100 % , que diz respeito aos produtos
Regulamento (CE) n? 3337/94 (2) e, nomeadamente, o              referidos no Regulamento (CE) n? 1588/94.
n? 4 do seu artigo 4?,
Considerando que, no que diz respeito aos produtos refe­
ridos no Regulamento (CE) n? 1588/94, as quantidades                                    Artigo 2?
objecto de apresentação de pedidos de certificados são
inferiores às quantidades disponíveis ; que, consequente­       O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
mente, esses pedidos podem ser satisfeitos na íntegra ;         de 1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 8 .
(2) JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 66.