CELEX: 31999R0818
Language: pt
Date: 1998-04-20
Title: Regulamento (CE) n° 818/1999 da Comissão, de 20 de Abril de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

Advertência jurídica importante

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31999R0818

Regulamento (CE) n° 818/1999 da Comissão, de 20 de Abril de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 104 de 21/04/1999 p. 0001 - 0002

		REGULAMENTO (CE) N.o 818/1999 DA COMISSÃOde 20 de Abril de 1999que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98 [2], e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão[1] JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.[2] JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.--------------------------------------------------