CELEX: 31995R2316
Language: pt
Date: 1995-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2316/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, relativo à prorrogação da suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

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31995R2316

Regulamento (CE) nº 2316/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, relativo à prorrogação da suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 233 de 30/09/1995 p. 0072 - 0072

REGULAMENTO (CE) Nº 2316/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 relativo à prorrogação da suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2),Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2259/95 da Comissão (4) suspendeu temporariamente a fixação antecipada das restituições à exportação para os produtos do sector da carne de bovino; que os motivos que estão na origem dessa suspensão subsistem e que se impõe, por conseguinte, a manutenção desta medida até à entrada em vigor das novas disposições, salvo no que se refere a certos pedidos de certificados com incidência numa quantidade inferior a 22 toneladas e referidos no nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Continua suspensa, durante o período de 2 a 6 de Outubro de 1995, a apresentação de pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2130/95 da Comissão (5).2. Em derrogação do nº 1, a presente suspensão não se aplica aos pedidos de certificados relativos aos produtos referidos no nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2.(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.(4) JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 49.(5) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 1.