CELEX: 62016TB0559
Language: pt
Date: 2017-12-07 00:00:00
Title: Processo T-559/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Durazzo/SEAE «Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2014 — Atos não lesivos — Inadmissibilidade manifesta — Decisão de não promover o recorrente — Artigo 43.° e artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto — Exame comparativo dos méritos — Tomada em consideração dos relatórios de notação com vista à promoção — Apreciações exclusivamente literais — Inexistência de método que permita a comparabilidade dos relatórios de notação com vista à promoção — Recurso manifestamente procedente»

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/28
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Durazzo/SEAE
   (Processo T-559/16) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2014 - Atos não lesivos - Inadmissibilidade manifesta - Decisão de não promover o recorrente - Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Exame comparativo dos méritos - Tomada em consideração dos relatórios de notação com vista à promoção - Apreciações exclusivamente literais - Inexistência de método que permita a comparabilidade dos relatórios de notação com vista à promoção - Recurso manifestamente procedente»)
   (2018/C 052/40)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Giacomo Durazzo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: inicialmente S. Marquardt e M. Silva, depois S. Marquardt, agentes, assistido por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação de três atos do SEAE, a saber, em primeiro lugar, a proposta de promoção, de 11 de julho de 2014, na medida em que respeita ao grau AD 13, em segundo lugar, a decisão de 29 de outubro de 2014 de não promover o recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2014, e, em terceiro lugar, a decisão de 28 de maio de 2015 que indeferiu a reclamação apresentada contra essa recusa de promoção.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 29 de outubro de 2014, de não promover Giacomo Durazzo ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2014, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O SEAE é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 302, de 14.9.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-101/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).