CELEX: C2006/326/73
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-439/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Dresden (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — citiworks AG/Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Dresden (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — citiworks AG/Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde
   (Processo C-439/06)
   (2006/C 326/73)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Dresden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: citiworks AG
   
      Recorrido: Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde
   
      Outros intervenientes: 1. Flughafen Leipzig/Halle GmbH, 2. Bundesnetzagentur
   Questão prejudicial
   O § 110, n.o 1, ponto 1, da Gesetz über die Elektrizitäts- und Gasversorgung (lei relativa ao fornecimento de electricidade e de gás, também denominada Energiewirtschaftsgesetz, EnWG), de 7 de Julho de 2005 (BGBl. I 2005, p. 1970), é compatível com o artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho de 2003 (1) (JO L 176, p. 37), na medida em que, nas condições mencionadas no §110, n.o 1, ponto 1, da EnWG, as disposições gerais sobre o acesso à rede (§§ 20 a 28 da EnWG) não se aplicam às denominadas redes de exploração, mesmo que o livre acesso à rede não gere dificuldades intoleráveis?
   
      (1)  JO L 176, p. 37.