CELEX: 32002R1437
Language: pt
Date: 2002-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1437/2002 da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.° 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que diz respeito às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

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32002R1437

Regulamento (CE) n.° 1437/2002 da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.° 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que diz respeito às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 211 de 07/08/2002 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1437/2002 da Comissãode 6 de Agosto de 2002que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.o 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que diz respeito às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que diz respeito às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 estabeleceu normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. O n.o 3, alínea b), do artigo 7.o desse regulamento prevê que, se a quinta-feira for um dia feriado na Comissão, esta pode alterar temporariamente o dia de comunicação dos pedidos de certificados.(2) A quinta-feira 15 de Agosto de 2002 é um dia feriado na Comissão. Convém, portanto, antecipar para a quarta-feira 14 de Agosto de 2002 as comunicações relativas aos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 12 e na terça-feira 13 de Agosto de 2002 e adiar para a segunda-feira 19 de Agosto de 2002 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apresentados na quarta-feira 14 de Agosto de 2002,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs prazos para as comunicações fixados, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, para a quinta-feira 15 de Agosto e a segunda-feira 19 de Agosto de 2002 são alterados, temporariamente, do seguinte modo:1. A comunicação dos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 12 e na terça-feira 13 de Agosto de 2002 deve fazer-se na quarta-feira 14 de Agosto de 2002, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na quinta-feira 15 de Agosto de 2002.2. A comunicação dos pedidos de certificados apresentados desde a quarta-feira 14 até ao domingo 18 de Agosto de 2002 deve fazer-se na segunda-feira 19 de Agosto de 2002, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas).Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.