CELEX: 22002D0153
Language: pt
Date: 2002-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 153/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

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22002D0153

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 153/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 019 de 23/01/2003 p. 0050 - 0051

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 153/2002de 8 de Novembro de 2002que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2002, de 12 de Julho de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 17a [Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:"17b. 32002 R 0831: Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (JO L 133 de 18.5.2002, p. 7).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 831/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 35.(2) JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.