CELEX: 32003R1629
Language: pt
Date: 2003-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1629/2003 da Comissão, de 17 de Setembro de 2003, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 638/2003

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32003R1629

Regulamento (CE) n.° 1629/2003 da Comissão, de 17 de Setembro de 2003, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 638/2003  

Jornal Oficial nº L 232 de 18/09/2003 p. 0050 - 0051

Regulamento (CE) n.o 1629/2003 da Comissãode 17 de Setembro de 2003relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98(1),Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão da Associação Ultramarina")(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)(3), é, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Setembro de 2003 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas eventualmente de uma percentagem de redução, e a fixar as quantidades transitadas para a fracção seguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Setembro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas eventualmente das percentagens de redução fixada no anexo.2. As quantidades transitadas para a fracção seguinte são fixadas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.(2) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.(3) JO L 93 de 10.4.2003, p. 3.ANEXOPercentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Setembro de 2003 e quantidades transitadas para a fracção seguinte>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>