CELEX: 62014TA0363
Language: pt
Date: 2016-09-21 00:00:00
Title: Processo T-363/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2016 — Secolux/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de concurso para adjudicação de um contrato público de serviços — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Acesso parcial — Interesse público superior — Dever de fundamentação»

7.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/10
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2016 — Secolux/Comissão
   (Processo T-363/14) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento de concurso para adjudicação de um contrato público de serviços - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Acesso parcial - Interesse público superior - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 410/12)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction (Capellen, Luxemburgo) (representantes: N. Prüm Carré e E. Billot, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido formulado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão de 1 e 14 de abril de 2014 que recusam à recorrente o acesso integral a certos documentos relativos ao procedimento de concurso com a referência 02/2013/OIL, que versava sobre os controlos de segurança a efetuar em diversos edifícios situados no Luxemburgo (JO 2013/S 156-271471)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 253, de 4.8.2014