CELEX: 32021D1711
Language: pt
Date: 2021-09-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1711 da Comissão de 23 de setembro de 2021 que nomeia os membros do comité que assiste a Comissão na seleção dos candidatos para o exercício das funções de membros dos tribunais internacionais de investimento

24.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 339/123
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1711 DA COMISSÃO
         de 23 de setembro de 2021
         que nomeia os membros do comité que assiste a Comissão na seleção dos candidatos para o exercício das funções de membros dos tribunais internacionais de investimento
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 16 de dezembro de 2020, a Comissão adotou a Decisão C(2020) 8905 final, que institui um comité para a assistir na seleção dos candidatos para o exercício das funções de membros dos tribunais internacionais de investimento e para a constituição de listas de reservas ou outros tribunais internacionais (o «Comité»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão C(2020) 8905 final, o Comité tem por objetivo assegurar um processo de seleção rigoroso e os mais elevados padrões de independência, imparcialidade e competência das pessoas selecionadas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão C(2020) 8905 final, o Comité deve ser composto por quatro membros: um membro nomeado pela Comissão, um pelo Conselho, um pelos Estados-Membros e um pelo Parlamento Europeu.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em janeiro de 2021, a Comissão publicou um convite à apresentação de candidaturas para o membro que lhe competia nomear para o Comité (1). Ao mesmo tempo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho, juntamente com os Estados-Membros, realizaram os seus procedimentos de seleção dos respetivos membros do Comité.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 17 de março de 2021, o Presidente do Parlamento Europeu comunicou à Presidente da Comissão os nomes de um candidato e de uma candidata a nomear pelo Parlamento, para que a Comissão pudesse ter em conta o equilíbrio global entre homens e mulheres na sua decisão de nomeação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 17 de maio de 2021, a Comissão concluiu o seu processo de seleção.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 22 de julho de 2021, o Conselho informou a Comissão dos nomes dos candidatos respetivos do Conselho e dos Estados-Membros,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            As seguintes pessoas são nomeadas membros do comité instituído pela Decisão C(2020) 8905 final:
            
                        1)
                     
                     
                        Bruno SIMMA;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Inge GOVAERE;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Jan KLABBERS;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Pavel ŠTURMA.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão C(2020) 8905, e após determinação por lote:
            
                        1)
                     
                     
                        Inge GOVAERE e Pavel ŠTURMA são nomeados por um período não renovável de seis anos, a partir da data de publicação da presente decisão;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Bruno SIMMA e Jan KLABBERS são nomeados por um período não renovável de nove anos, a partir da data de publicação da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  Disponível em https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2021/january/tradoc_159356.01.2021.pdf