CELEX: C1997/199/87
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por C. de Keijzer contra a Comunidade Europeia (Processo T-144/97)

N? C 199/38               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 6 . 97
caso, no momento da transferência da exploração, tivesse                sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
ainda à sua disposição uma quota, teria podido transferi­               Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
-la para a sua nova exploração.                                         escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .
(') Regulamento ( CEE) n? 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    de 1988 , que fixa as regras de execução da imposição suple­
    mentar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/        — condenar a Comunidade no pagamento ao demandan­
    /68 (JO n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 ), com a redacção que         te da quantia de 120 559 florins neerlandeses [ou seja ,
    lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1033/89 da Comis­              a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento
    são, de 20 de Abril de 1989 (JO n? L 110 de 21 . 4 . 1989 ,             ( CEE) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu­
    p . 27 ).
                                                                            niária dos prejuízos que para o demandante resultaram
                                                                            das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e
                                                                            da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de
                                                                            8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à
                                                                            data do efectivo pagamento,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por C. de                      — condenar a Comunidade nas despesas .
              Keijzer contra a Comunidade Europeia
                        ( Processo T-144/97 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 199/87 )
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são em grande
                 (Língua do processo: neerlandês)                       parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por C. de Keij­
zer, com domicílio em Noordgouwe ( Países Baixos ), repre­
sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, por J. M.
Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     M. Bakkers contra o Conselho da União Europeia e a
escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .                          Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            ( Processo T-146/97 )
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                          ( 97/C 199/89 )
— condenar a Comunidade no pagamento ao demandan­                                     (Língua do processo: neerlandês)
     te da quantia de 118 995 florins neerlandeses [ou seja,
     a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento               Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
     ( CEE ) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu­              meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
     niária dos prejuízos que para o demandante resultaram              contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
     das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e               Comunidades Europeias, intentada por J. M. M. Bakker,
     da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de             com domicílio em Diessen ( Países Baixos ), representado
     8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à                por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Tilburg.
     data do efectivo pagamento,
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal de digne :
— condenar a Comunidade nas despesas .
                                                                        — julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
Fundamentos e principais argumentos                                         pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
Os fundamentos e principais argumentos são em grande                    — decidir que a Comunidade Económica Europeia está
parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .                      obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante
                                                                            com a perda de rendimentos resultante da adopção do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de
                                                                            Março de 1984, bem como da adopção do Regula­
                                                                            mento ( CEE ) n? 764/89 do Conselho, de 20 de Março
                                                                            de 1989 , que alterou o Regulamento ( CEE ) n? 857/84,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por J. P.                          na medida em que nos referidos regulamentos não
          W. Vrencken contra a Comunidade Europeia                          está/estava prevista a atribuição de uma quantidade de
                                                                            referência específica aos cessionários de uma quota
                        ( Processo T-145/97 )
                                                                            SLOM que, no ano de referência escolhido pelo Esta­
                            ( 97/C 199/88 )                                 do-membro em questão, não comercializaram qual­
                                                                            quer leite em cumprimento de compromisso de não co­
                 (Língua do processo: neerlandês)                           mercialização que foi assumido nos termos do Regula­
                                                                            mento ( CEE) n? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­                    de 1977,
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por J. P. W.                    — decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi­
Vrencken, com domicílio em Beek ( Países Baixos ), repre­                   mentos de um montante correspondente à diferença