CELEX: 31988R3318
Language: pt
Date: 1988-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3318/88 da Comissão, de 26 de Outubro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

27. 10 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 293/73
                                   REGULAMENTO (CEE) N°. 3318/88 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Outubro de 1988
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                  direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente^ o n? 8 do seu              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
artigo 1 6?,                                                      fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,94 ECU/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 2368/88 (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3219/88 (4) ;                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 27 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88, nos dados              Outubro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1988 .
                                                     f                         Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n?  L 201 de  27. 7. 1988, p. 65.
 O   JO n?  L 205 de  30. 7. 1988, p. 29.
 (4) JO n?  L 286 de  20. 10. 1988, p. 25.