CELEX: 31994R3096
Language: pt
Date: 1994-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3096/94 do Conselho de 12 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

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31994R3096

Regulamento (CE) nº 3096/94 do Conselho de 12 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social  

Jornal Oficial nº L 328 de 20/12/1994 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0059  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0059 

REGULAMENTO (CE) Nº 3096/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência socialO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82 (2), instituiu um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, que deixa de estar em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1994; que, nos termos do nº 3 do seu  artigo 3ºA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o citado  regime por um período de dois anos; que, tomando em consideração, por um lado, a experiência adquirida, e, por outro, a situação do mercado da manteiga, é oportuno diminuir o montante da ajuda,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2990/82 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1º, a data de 31 de Dezembro de 1994 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1996.  2. No artigo 3º, o montante de 140 ecus é substituído pelo montante de 115 ecus.  3. No nº 3 do artigo 3ºA, a data de 31 de Dezembro de 1994 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1996.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 21).  (2) JO nº L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3654/92 (JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 1).