CELEX: 32005R0421
Language: pt
Date: 2005-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 421/2005 da Comissão, de 14 de Março de 2005, relativo à emissão de licenças tendo em vista a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) durante o período decorrente entre 11 de Abril de 2005 e 10 de Abril de 2006

15.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 68/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 421/2005 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Março de 2005
   relativo à emissão de licenças tendo em vista a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) durante o período decorrente entre 11 de Abril de 2005 e 10 de Abril de 2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 658/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) (3) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As quantidades para as quais os importadores tradicionais e os novos importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2003, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da República Popular da China (RPC).
            
         
               (2)
            
            
               É necessário estabelecer, para cada uma das categorias de importadores, qual a percentagem da quantidade objecto de pedido que pode ser importada ao abrigo da licença.
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pedidos de emissão de licenças de importação apresentados ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004 são satisfeitos de acordo com as percentagens das quantidades solicitadas indicadas no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de 2005 e é aplicável até 10 de Abril de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).
   
      (3)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 67.
   
      ANEXO
      
                  Origem dos produtos
               
               
                  Repartição das percentagens
               
            
                  República Popular da China
               
               
                  Outros países terceiros
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              importadores tradicionais
                              [Alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004]
                           
                        
               
                  38,204 %
               
               
                  S/A
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              outros importadores
                              [Alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004]
                           
                        
               
                  4,725 %
               
               
                  S/A