CELEX: 62019CN0790
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo C-790/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 24 de outubro de 2019 – Processo penal contra LG, MH

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 24 de outubro de 2019 – Processo penal contra LG, MH
      (Processo C-790/19)
      (2020/C 54/29)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Brașov
      
         Partes no processo principal
      
      LG, MH
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1) ser interpretado no sentido de que quem pratica o ato material que constitui o crime de branqueamento de capitais é sempre uma pessoa diferente da pessoa que comete o crime de base (o crime precedente, do qual provém o dinheiro objeto do ato de branqueamento de capitais)?
      
         (1)  JO 2015, L 141, p. 73.