CELEX: 62005CO0230
Language: pt
Date: 2006-04-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Abril de 2006. # L contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Assédio - Dever de assistência da Comissão - Responsabilidade - Recusa do Tribunal de Primeira Instância de proceder à audição de testemunhas - Oferecimento de provas suplementares que não existiam no momento de encerramento da fase escrita - Recusa de retirar do processo um documento alegadamente difamatório - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Recurso, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, inadmissível. # Processo C-230/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Abril de 2006 – L/Comissão
      (Processo C‑230/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Assédio – Dever de assistência da Comissão – Responsabilidade – Recusa do Tribunal de Primeira Instância de proceder à audição de testemunhas – Oferecimento de provas suplementares que não existiam no momento de encerramento da fase escrita – Recusa de retirar do processo um documento alegadamente difamatório – Dever de fundamentação – Princípio da boa administração – Recurso, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, inadmissível»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            por parte do Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, excepto em caso de desvirtuação (Artigo
            225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.os 45‑46)
      2.                     Tramitação dos processos – Diligências de instrução (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 66.°,
            n.° 1) (cf. n.° 47)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos ‑ Fundamentação insuficiente ou contraditória – Admissibilidade
            (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 53)
      4.                     Tramitação dos processos – Medidas de organização do processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigos 49.° e 64.°, n.° 3, alínea d)] (cf. n.os 67‑68)
      5.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do
            recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
            artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n.° 99)
      Objecto
      
         Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Março de 2005, L/Comissão (T‑254/02)
                  que negou provimento ao recurso de anulação das decisões da Comissão que indeferem, por um lado, pedidos de assistência, de
                  acesso aos documentos e de indemnização e recusam o reconhecimento de uma doença profissional e, por outro, o pedido de indemnização
                  pelo dano sofrido devido a estas decisões de indeferimento.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada nas despesas.