CELEX: 32000R1694
Language: pt
Date: 2000-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1694/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 2000 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.° 1474/95 e (CE) n.° 1251/96

L 193/66               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29.7.2000
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1694/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Julho de 2000
              que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
              determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho
                          de 2000 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         tiva,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da
Comissão (1), relativo à abertura e modo de gestão de contin-        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                                    Artigo 1.o
1356/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                     1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão,           período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000, apresentados
de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão         ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/
de contingentes pautais no sector da carne de aves de capo-          /96, são aceites como referido no anexo I.
eira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1357/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu        2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
artigo 5.o,                                                          Outubro a 31 de Dezembro de 2000, podem ser apresentados
Considerando o seguinte:                                             pedidos, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE)
                                                                     n.o 1251/96, de certificados de importação em relação à quan-
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o         tidade total constante do anexo II.
terceiro trimestre de 2000 totalizam, em relação a certos
produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,                                      Artigo 2.o
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em
relação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos           2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Pedro SOLBES MIRA
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO  L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO  L 155 de 28.6.2000, p. 36.
(3) JO  L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO  L 155 de 28.6.2000, p. 38.
 ---pagebreak--- 29.7.2000 PT    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          L 193/67
                                  ANEXO I
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
             Grupo
                                      para o período de 1 de Julho a
                                         30 de Setembro de 2000
              E1                                 100,00
              E2                                   82,57
              E3                                 100,00
              P1                                 100,00
              P2                                 100,00
              P3                                    2,89
              P4                                    3,68
                                  ANEXO II
                                                                           (em t)
                                        Quantidade total disponível
             Grupo                            para o período
                               de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000
              E1                             65 715,00
              E2                               1 750,00
              E3                               6 723,07
              P1                               2 814,50
              P2                               1 363,00
              P3                                 175,00
              P4                                 250,00