CELEX: 31991R1660
Language: pt
Date: 1991-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1660/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 151 /54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 6. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1660/91 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Junho de 1991
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Económica Europeia,                                               se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a                                       Artigo 1 ?
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),                                                           1.    O montante da ajuda relativa ao algodão com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
                                                                   semente referido no artigo 5°. do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
                                                                   n? 2169/81 é fixado em 49,492 ecus por 100 quilogramas.
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             2. Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  substituído com efeitos a partir de 15 de Junho de 1991
 n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             para ter em conta o preço de objectivo do algodão para a
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             campanha de 1991 / 1992 e as consequências do regime
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           das quantidades máximas garantidas.
 pelo Regulamento (CEE) n? 1100/91 da Comissão (4), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n. 1467/91 0 ;                                                Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­             O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Junho
 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 1100/91 aos             de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n? L 85 de 30. 3 . 1989, p. 7.
(4) JO   n? L 110 de 1 . 5. 1991 , p. 35.
O   JO   n? L 138 de 1 . 6. 1991 , p. 51 .