CELEX: 61988CC0088
Language: pt
Date: 1989-04-26 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 26 de Abril de 1989. # REWE-Handelsgesellschaft Nord mbH contra Überwachungsstelle für Milcherzeugnisse und Handelsklassen. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. # Teor em água das aves congeladas - Modalidades do controlo. # Processo 88/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0088

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 26 de Abril de 1989.  -  REWE HANDELSGESELLSCHAFT NORD MBH CONTRA UEBERWACHUNGSSTELLE FUER MILCHERZEUGNISSE UND HANDELSKLASSEN.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: BUNDESVERWALTUNGSGERICHT - ALEMANHA.  -  AGRICULTURA - TEOR DE AVES DE CAPOEIRA CONGELADAS - MODALIDADES DE CONTROLE.  -  PROCESSO 88/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01959 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 26 de Abril de 1989 (*). Concluiu que o Tribunal devia declarar que:  "O n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2967/76 do Conselho não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual a comercialização de qualquer partida da qual tenha sido colhida uma amostra deve ser proibida até ao termo do procedimento de controlo. Não é necessário que essa regulamentação especifique um limite no tempo para a suspensão da comercialização; todavia, essa suspensão não pode exceder a duração necessária para os objectivos de um sistema de inspecção eficaz."  (*) Língua original: inglês.