CELEX: 51996PC0133
Language: pt
Date: 1996-03-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Ucrânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 2sU).UWo
                                             COM(%)m final
                                             w)/()()')() (AVC)
                                 Proposta de
               DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação
         entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros
                                 e a Ucrânia
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
1  O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
   Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, completa e desenvolve, no
   que respeita às Comunidades, o acordo sobre o comércio e a cooperação
   comercial e económica assinado em 18.12.1989, entre a CEE e a CEEA, por um
   lado, e a URSS, por outro.
   Este acordo fiindamenta-se nas seguintes disposições: n° 2 do artigo 54°; n° 2,
   última frase, do artigo 57°; n° 2 do artigo 73 o - C; artigo 75°, n° 2 do artigo 84°;
   artigos 113° e 235°, em conjugação com o n° 2, última frase, e com o n° 3,
   segundo parágrafo, do artigo 228 do Tratado CE, bem como no artigo 101° do
   Tratado CEEA e no Tratado CECA.
2. Verificou-se ser necessário aditar um protocolo ao texto do Acordo de Parceria e
   de Cooperação, assinado em 14 de Junho de 1994 e alterado em 8 de Maio de
    1995.
3.  A adesão à União Europeia e, por conseguinte, às Comunidades, em 1 de Janeiro
    de 1995, de três novos Estados-membros - Áustria, Finlândia e Suécia - exigiu que
    a menção de estes três Estados fosse acrescentada à lista das Partes Contratantes,
    bem como à lista dos signatários.
                                        í
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
    relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação
             entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros
                                         e a Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2
do artigo 54°, a frase final do n° 2 do artigo 57°, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o n°
2 do artigo 84° e os artigos 113° e 235°, em articulação com a segunda frase do n° 2 do
artigo 228° e o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101° do
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité Consultivo da CECA e do Comité Económico e Social e com o
acordo do Conselho, deliberando por unanimidade,
Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros e a Ucrânia, assinado no Luxemburgo em 14 de
Junho de 1994, contribuiria para atingir os objectivos das Comunidades Europeias;
Considerando que o Acordo tem em vista reforçar as relações existentes, nomeadamente
as relações estabelecidas pelo Acordo sobre Comércio e Cooperação Comercial e
Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que algumas das obrigações previstas no Acordo em domínios não
abrangidos pela política comercial da Comunidade afectam as disposições estabelecidas
                                               2>
 ---pagebreak--- em determinados actos comunitários, especialmente no caso de actos relativos ao direito
de estabelecimento e aos transportes;
Considerando que o Acordo impõe à Comunidade certas obrigações relativas à circulação
de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a Ucrânia;
Considerando que, no caso de certas medidas previstas no Acordo e abrangidas pelos
poderes de acção da Comunidade, o único fundamento jurídico da acção previsto no
Tratado CE é o artigo 235°,
DECIDEM:
                                       Artigo I o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo do Acordo de
Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e
a Ucrânia que introduz o nome dos três novos Estados-membros - Áustria, Finlândia e
 Suécia - que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995.
                                       Artigo 2 o
 O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
 prevista no artigo 102_ do Acordo. O Presidente da Comissão procederá à referida
 notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade
 Europeia da Energia Atómica.
 Feito em Bruxelas, em
                                            W
 ---pagebreak---                                    PROTOCOLO
do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
O REINO DA SUÉCIA
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "as Comunidades",
                                          <r
 ---pagebreak--- por um lado, e
a UCRÂNIA,
por outro,
tendo em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
da Suécia à União Europeia e, por conseguinte, às Comunidades, em 1 de Janeiro de
 1995,
acordaram no seguinte:
                                          Artigo I o
 Considera-se que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia
 são Partes no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as
 Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro,
 assinado em Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994, e que, respectivamente, adoptam e
 tomam nota, como os restantes Estados-membros da Comunidade, dos textos do Acordo,
 bem como das declarações comuns e trocas de cartas anexadas ao Acto Final assinado na
 mesma data.
                                          Artigo 2 o
 Os textos do referido Acordo, do Acto Final e de todos os documentos a ele anexados
  são igualmente redigidos nas línguas finlandesa e sueca. Esses textos são anexados ao
  presente Protocolo e fazem fé tal como os textos nas outras línguas em que o Acordo, o
  Acto Final e os documentos a eles anexados foram redigidos.
                                          Artigo 3 o
  O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
  espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
  ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                           Artigo 4 o
  O presente Protocolo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios
  procedimentos.
                                               G
 ---pagebreak--- O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos
referidos no primeiro parágrafo.
Feito em Bruxelas, em
Pelo REINO DA BÉLGICA,                                   Pela UCRÂNIA
Pelo REINO DA DINAMARCA,
Pela REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
Pela REPÚBLICA HELÉNICA,
Pelo REINO DE ESPANHA
Pela REPÚBLICA FRANCESA,
Pela IRLANDA,
Pela REPÚBLICA ITALIANA,
Pelo GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
Pelo REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
Pela REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
 Pela REPÚBLICA PORTUGUESA,
 Pela REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
 Pelo REINO DA SUÉCIA
 Pelo REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 Pela COMUNIDADE
                                          Y-
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 133 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                        11
                                       N. ' de catálogo : CB-C0-96-142-PT-C
                                                           ISBN 92-78-01956-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo