CELEX: 31989L0678
Language: pt
Date: 1989-12-21 00:00:00
Title: Directiva 89/678/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 76/769/CEE relativa a aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes a limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substancias e preparações perigosas

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31989L0678

Directiva 89/678/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 76/769/CEE relativa a aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes a limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substancias e preparações perigosas  

Jornal Oficial nº L 398 de 30/12/1989 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0122 

DIRECTIVA DO CONSELHOde 21 de Dezembro de  1989que altera a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação de disposições legislativas,  regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no  mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(89/678/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100g.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a população e o meio ambiente são constantemente expostos a novos riscos  provocados pela utilização de produtos químicos; que é indispensável intervir imediatamente quando  se verificam danos e, sobretudo, quando se observam casos que se revestem de consequências graves  para a saúde das pessoas, para que sejam proibidas ou limitadas a nível comunitário a colocação no  mercado e a utilização de certas substâncias e preparações perigosas; Considerando que a Directiva 76/769/CEE (4) não prevê, na sua formulação actual, que as adaptações  dos anexos ao progresso técnico possam ser decididas pela Comissão, assistida por um comité, e que,  por conseguinte, cada adaptação deve ser objecto de uma decisão do Conselho; Considerando que o progresso técnico torna necessária uma rápida adaptação das prescrições contidas  no anexo da Directiva 76/769/CEE; que, a fim de facilitar a execução das medidas necessárias para o  efeito, é conveniente instituir um procedimento que preveja uma colaboração estreita entre os  Estados-membros e a Comissão; que é conveniente prevê-la no âmbito de um comité e que tais  adaptações sejam adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21g. da Directiva  67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (5), com última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 88/490//CEE (6), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1g.É inserido na Directiva 76/769/CEE um artigo, com a seguinte  redacção: «Artigo 2g.AAs alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso técnico relativamente às  substâncias e preparações já abrangidas pela presente directiva serão adoptadas de acordo com o  procedimento previsto no artigo 21g. da Directiva 67/548/CEE (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 88/490/CEE (2). (1) JO n° 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (2) JO n° L 259 de 19. 9. 1988, p. 1.» Artigo 2g.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteE. CRESSONJO n° C 291 de 20. 11. 1989, p. 55. (1) JO n° C 117 de 4. 5. 1988, p. 14. (2) JO n° C 262 de 10. 10. 1988, p. 84, e (3) JO n° C 377 de 12. 12. 1988, p. 7. (4) JO n° L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. (5) JO n° 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (6) JO n° L 259 de 19. 9. 1988, p. 1.