CELEX: 31995R2976
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2976/95 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

N? L 310/46          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           22. 12. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2916/95 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Dezembro de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                 apresentados em Dezembro de 1995 ao abrigo do regime previsto no
                 Regulamento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
                 determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
                                                outros produtos agrícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser
                                                               reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                repartição equitativa,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1431 /94 da
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector da carne de aves de
 capoeira, do regime de importação previsto no Regula­                                 Artigo 1 ?
 mento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e
 modo de gestão de determinados contingentes pautais           Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 comunitários de carne de aves de capoeira e outros            período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996, apresen­
 produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi     tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1431 /94, são
                                                               aceites como referido no anexo.
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2916/95 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 4 do seu artigo 4?,
                                                                                       Artigo 2?
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados relativos ao período de 1 de Janeiro a 31    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de Março de 1996 totalizam quantidades superiores às           de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
 ---pagebreak--- 22. 12. 95 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 310/47
                                 ANEXO
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
                              relativos ao período de 1 de Janeiro a
                                        31 de Março de 1996
                1                                6,99
                2                                6,99
                3                                6,76
                4                               66,67
                5                                8,26