CELEX: C2006/108/14
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-127/06: Acção intentada em  3 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/8
            
         Acção intentada em 3 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-127/06)
   (2006/C 108/14)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: A. Aresu, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, desta directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/65/CE terminou em 9 de Outubro de 2004.
   
      (1)  O L 271, p. 16.