CELEX: 31995R0383
Language: pt
Date: 1995-02-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 383/95 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1995 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 42/26        I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24. 2. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 383/95 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Fevereiro de 1995
                  que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para certos
                                 produtos transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tivas à fixação prévia das restituições niveladoras em rela­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 ção aos produtos em causa e à não emissão dos certifi­
                                                                 cados cujos pedidos estão pendentes ;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o Comité de gestão
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        dos cereais,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
 n? 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento
 (CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
 aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da                              Artigo 1 ?
 restituição se a situação do mercado permitir verificar a
 existência de dificuldades devidas à aplicação dessas          A fixação antecipada da restituição     à exportação para os
 disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais        produtos referidos no n? 1 alínea d),  do artigo 1 ? do Regu­
 dificuldades ;                                                  lamento (CEE) n? 1766/92 e no           n? 1 , alínea c), do
 Considerando que a manutenção do actual regime pode            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      1418/76 fica suspensa
                                                                de 24 a 28 de Fevereiro de 1995.
 levar as operações de especulação ; que é, portanto, conve­
 niente, suspender a fixação antecipada da restituição à
exportação para certos produtos transformados à base de
cereais e de arroz ;                                                                      Artigo 2?
 Considerando que a situação acima descrita implica a           O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve­
suspensão temporária da aplicação das disposições rela­         reiro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .