CELEX: 51994PC0588
Language: pt
Date: 1994-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitarià no quadro de quantidades de referência para um certo número de produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios Ocupados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(94) 5 8 8 f i n a l
                                                    Bruxelas, 12.12.1994
                                                    9 4 / 0 2 9 2 (ACC)
                                       Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no quadro
 de quantidades de referência para um certo número de produtos originários de Chipre,
     do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos
                               e dos Territórios Ocupados
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e Chipre,
   o Egipto, a Jordânia, Israel, a Tunísia, a Síria, Malta e Marrocos, por outro, prevêem o
   estabelecimento de quantidades de referência para determinados produtos agrícolas
   originários dos referidos países.
2. O acordo de 1970 que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e Malta,
   completado pelo Protocolo Adicional, pelo Protocolo Complementar e pelo Protocolo que
   prorroga a primeira fase do referido acordo, prevê que sejam estabelecidos limites máximos
   pautais anuais com direito nulo para um determinado número de produtos têxteis
   originários deste país.
3. O Regulamento (CEE) n° 1134/91 do Conselho, relativo ao regime pautal aplicável às
   importações na Comunidade de certos produtos originários dos Territórios Ocupados,
   prevê, relativamente a certos produtos agrícolas originários destes Territórios, a suspensão
   de direitos aduaneiros no âmbito de quantidades de referência.
4. Os produtos a sujeitar aos limites máximos e às quantidades de referência, os limites de tais
   medidas, assim como as taxas dos direitos preferenciais, são estabelecidos pelos referidos
   acordos e pelo Regulamento (CEE) n° 1134/91 acima referido. Além disso, os aumentos
   anuais foram estabelecidos, até 31 de Dezembro de 1995, pelo Regulamento (CEE) n°
   1764/92 do Conselho ou pelos próprios acordos.
5. Estas medidas pautais têm um carácter plurianual, sendo a respectiva aplicação efectuada
   através de regulamentos do Conselho cuja vigência se limita a um ano.
   A recomendação destes regulamentos não implica qualquer alteração de fundo. Os
   procedimentos de adopção requerem, no entanto, prazos muito longos.
   Por estas razões, a Comissão considera que é oportuno reunir as disposições relativas às
   medidas pautais em questão num único regulamento, que seria aplicável por um período
   indeterminado, com excepção dos seus anexos. Estes seriam adaptados periodicamente em
   função, quer de alterações da Nomenclatura quer de eventuais decisões do Conselho.
   Uma solução análoga foi adoptada pelo Conselho no domínio dos contingentes pautais
   mediterrânicos. Com efeito, as disposições relativas à aplicação e à gestão destes
   contingentes foram adoptadas por um período indeterminado pelo Regulamento (CEE) n°
   1981/94 do Conselho, de 25.7.1994 (JO n° L 199, de 2.8.1994, p.l).
6. O projecto do regulamento em anexo reúne as medidas pautais, com excepção dos
   contingentes respeitantes aos países mediterrânicos.
   Além disso, estão excluídas as medidas pautais cuja abertura e/ou taxa de aumento anual
   estão ligadas ao sistema de preferências generalizadas.
 ---pagebreak---    O período de vigência das medidas previstas nos anexos do presente projecto está
   compreendido entre 1 de Novembro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996. Esta última data
   foi considerada por analogia com os contingentes pautais acima referidos. Por outro lado, a
   adesão de novos países à Comunidade implicará também alterações dos anexos do presente
   projecto.
   Os calendários de abertura respeitante às quantidades de referência mantêm-se tal como
   fixados pelos acordos.
7. Por último, a Comissão considera que, por analogia ao Regulamento (CE) n° 1981/94
   acima referido, é conveniente a Comissão a introduzir as adaptações técnicas ao
   regulamento, bem como às medidas nele previstas. Esta habilitação incidirá nas adaptações
   que serão necessárias no âmbito dos presentes acordos, na sequência de:
           alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos TARIC,
           decisões do Conselho
           prorrogação das medidas pautais existentes.
   A Comissão considera oportuno, antes de aprovar adaptações nesta matéria, solicitar o
   parecer do Comité do Código Aduaneiro. Este Comité pronunciar-se-á de acordo com o
   procedimento previsto no artigo 10° do Regulamento (CE) n° 2658/87, relativo à
   Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum.
8. Em conclusão, a presente proposta respeita a lógica do Regulamento (CE) n° 1981/94,
   contendo os mesmos elementos inovadores que o referido regulamento, nomeadamente:
           o carácter plurianualidade
           o reagrupamento de países e produtos em questão
           a delegação de poderes na Comissão
           o parecer do Comité do Código Aduaneiro.
9. É este o objecto da proposta apresentada. Afigura-se necessário aprovar a presente
   proposta e simultaneamente abrir as medidas pautais indicadas nos anexos.
                                             L
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no quadro
 de quantidades de referência para um certo número de produtos originários de Chipre,
     do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos
                               e dos Territórios Ocupados
                                                        l<\
 ---pagebreak--- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e Malta1,
completado pelo Protocolo Adicional2, pelo Protocolo Complementar3 e pelo Protocolo que
prorroga a primeira fase do referido acordo4, estabelece no artigo 2 o do seu Anexo I limites
máximos pautais com direito nulo relativamente a determinados produtos dos Capítulos 52 a 63 da
Nomenclatura, originários deste país;
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Europeia, por um
lado, e Chipre5, o Egipto6, a Jordânia7, Israel8, a Tunísia9, a Síria10, Malta e Marrocos11, por outro,
prevêem, relativamente a determinados produtos agrícolas originários destes países, uma redução
progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito de quantidades de referência e de uma
vigilância estatística comunitária de acordo com calendários pré-estabelecidos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1134/91 do Conselho, de 29 de Abril de 1991 relativo
ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios
ocupados12 prevê, relativamente aos produtos enumerados no seu Anexo II, originários desses
territórios, que os direitos aduaneiros sejam suprimidos em 1 de Janeiro de 1993 no âmbito de
calendários pré-estabelecidos e que alguns destes produtos sejam submetidos a quantidades de
referência;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992,
que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas
originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Síria
e da Tunísia13, a Comunidade procedeu, de forma autónoma, a um aumento em fracções iguais de
3% ou 5% por ano, a partir de 1 de Janeiro de 1992, dos volumes das quantidades de referência
acima referidas.
Considerando que os acordos acima referidos e o Regulamento (CEE) n° 1134/91 abrangem um
período indeterminado; que, no que respeita aos aumentos anuais dos limites máximos pautais e das
quantidades de referência, os acordos, assim como o Regulamento (CEE) n° 1764/92, estabelecem
as taxas desses referidos aumentos; que, por conseguinte, se afigura oportuno que as medidas
pautais em questão tenham também uma vigência ilimitada; que, todavia, tendo em conta as
negociações em curso para a renovação, num futuro próximo, de alguns dos acordos em questão e
a fim de racionalizar a aplicação de tais medidas, se afigura igualmente oportuno reuni-las num
único regulamento ;
1  JOn°L 61, de 14.03.1971, p. 2.
2  JOn°L304,de29.11.1977,p.2.
3  JOn°L 81, de 23.03.1989, p. 2.
4  JOn°L116,de 9.05.1991, p. 67
5  X) n°L 393, de 31.12.1987, p. 2.
6  JO n° L 297, de 21.10.1987, p. 11
7  JO n°L 297, de 21.10.1987, p. 19
8  JO n° L 327, de 30.11.1988, p. 36
9  JO n°L 297, de 21.10.1987, p. 36
10 JOn°L327,de30.11.1988,p.58
11 JO n° L 224, de 13.08.1988, p. 18
12 JOn°L112,de 4.05.1991. p. 1.
13 JOn°L181,de 1.07.1992, p. 9.
                                                        3
 ---pagebreak---  Considerando que é adequado abrir desde já as medidas pautais previstas no presente regulamento;
 que o âmbito e os períodos de aplicação de tais medidas para os quais a validade é limitada até 31
 de dezembro de 1996 são indicados em relação a cada uma delas nos anexos; que é conveniente
 que as medidas referidas nos anexos do presente regulamento não vigorem para além de 31 de
 Dezembro de 1996;
 Considerando que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos TARIC, assim como as
 prorrogações, no âmbito de acordos existentes, das medidas pautais em questão não implicam
 qualquer alteração de fundo; que, numa preocupação de simplificação, é conveniente prever que a
 Comissão possa introduzir no presente regulamento as alterações e adaptações técnicas necessárias
 após consulta do Comité do Código Aduaneiro e sem prejuízo dos procedimentos específicos
previstos no Regulamento (CE) n° 3448/93, de 6 de Dezembro de 1993, que determina o regime
 de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas14;
 Considerando que incumbe à Comunidade decidir do estabelecimento dos limites máximos pautais
 e das quantidades de referência; que incumbe igualmente à Comunidade estabelecer os sistemas de
vigilância referentes a estas duas medidas pautais;
Considerando que os direitos aduaneiros suspensos até aos limites máximos pautais podem ser
restabelecidos logo que estes sejam atingidos a nível da Comunidade; que a aplicação dos limites
implica um sistema de vigilância que permita aos serviços da Comissão serem regularmente
informados sobre a evolução das importações dos produtos sujeitos a tais medidas;
 Considerando que o modo de gestão dos limites máximos pautais requer uma colaboração estreita
 e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, que deve, nomeadamente, poder
 acompanhar a situação a nível da imputação nos referidos limites máximos e informar desse facto
 os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a
Comissão possa tomar as medidas adequadas quando um desses limites máximos seja atingido; que,
para assegurar a eficácia deste sistema de vigilância, os Estados-membros devem proceder à
imputação das importações dos produtos em questão nos limites máximos à medida que aqueles
sejam apresentados na alfandega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática;
Considerando que, no que respeita aos produtos sujeitos a quantidades de referência, o
Regulamento (CEE) n° 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 198915, estabelece os
procedimentos para a modificação do estatuto destes produtos com vista a submetê-los, se for o
caso, a contingentes pautais; que este Regulamento prevê no n° 2 do seu artigo 3o um sistema de
vigilância; que esta vigilância deve permitir à Comissão nomeadamente estabelecer um balanço
anual das trocas para cada um dos produtos a que respeita,
14 JOn°L318,de20.12.1993,p. 18
15 JOn°L 52, de 24.02.1989, p. 7.
                                                        ^
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                Título I
                                        Limites máximos pautais
                                               Artigo J °
 1.      As importações na Comunidade dos produtos originários de Malta enumerados no Anexo I
         do presente regulamento estão sujeitas a limites máximos anuais bem como a uma vigilância
         comunitária.
         Os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada, os respectivos número de ordem
         e código TARIC, bem como os níveis dos limites máximos são indicados no quadro que
         figura no Anexo I.
2.       As imputações nos limites máximos são efectuadas à medida que os produtos são
         apresentados na alfandega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática,
         acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias, em conformidade com as
         regras previstas no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos
         métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo que fixa certas disposições
         relativas ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e Malta16.
         Uma mercadoria só pode ser imputada no limite máximo se o certificado de circulação das
         mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos
         aduaneiros.
         O estado de esgotamento dos limites máximos é verificado, a nível da Comunidade, com
         base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.
         Os Estados-membros informam a Comissão das importações efectuadas de acordo com as
         modalidades acima enunciadas, com a periodicidade e nos prazos indicados no n° 4.
3.       Logo que os limites máximos sejam atingidos, a Comissão pode, através de regulamento,
         restabelecer até ao final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos
         países terceiros.
4.       Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar no décimo quinto dia de cada
         mês, o estado das imputações efectuadas no decurso do mês anterior.
16 JOn° L l l l . d e 28.04.1976, p. 3.
                                                          Ç
 ---pagebreak---                                                           Título II
                             Quantidades de referência e vigilância estatística
                                                         Artigo 2 °
 1.       As importações na Comunidade de certos produtos originários de Chipre, do Egipto, da
          Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios Ocupados,
          enumeradas no Anexo II do presente regulamento, estão sujeitas a quantidades de
          referência de acordo com calendários pré-estabelecidos e a uma vigilância estatística
          comunitária.
          Os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada, e , se for caso disso, os
          respectivos números de ordem e código TARIC bem como os níveis e calendários de
          aplicação das quantidades de referência são indicados no quadro quefigurano Anexo H
2.        No âmbito das quantidades de referência, o beneficio preferencial é concedido aos produtos
          apresentados na alfandega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática,
          acompanhados de um certificado de circulação origem das mercadorias. Este certificado
          deve ser conforme às regras fixadas pelo Protocolo relativo à definição da noção de
          produtos originários anexo a cada um dos acordos entre a Comunidade Europeia e os
          países referidos no primeiro parágrafo do n° 1, com excepção dos Territórios Ocupados. A
          noção de produtos originários dos Territórios Ocupados é definida nas disposições do
          Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julhio de 199317.
          O estado de utilização das quantidades de referência é verificado a nível da Comunidade,
          com base nas importações efectuadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e
          comunicadas ao Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias, em conformidade com
          os Regulamentos (CEE) n° 2658/8718 e (CEE) n° 1736/7519.
                                                         Título III
                                              Disposições processuais
                                                         Artigo 3 o
Sob reserva do procedimento previsto no Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho, de 6 de
Dezembro de 1993, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da
transformação de produtos agrícolas, as disposições necessárias à aplicação do presente
regulamento e, nomeadamente:
         a)         as alterações e adaptações técnicas necessárias na sequência de alterações da
                    Nomenclatura Combinada e dos códigos TARIC,
17 JOn°L253,de 11.10.1993,p.l.
18 JOn°L256,de 7.09.1987, p. 1. Regulamento modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) n° 2551/93 (JOn° L 241, de 27.09.1993, p. 1)
19 JO n° L 183. de 14.07.1975, p. 3. Regulamento modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) n° 1629/88 (JO n° L 147, de 14.06.1988, p.l)
 ---pagebreak---          b)         as prorrogações das medidas pautais em conformidade com as disposições contidas
                    nos acórdãos referidos no presente regulamento,
         c)         as adaptações necessárias na sequência da conclusão pelo Conselho de protocolos
                    ou trocas de cartas entre a Comunidade e os referidos países,
         d)         assim como as alterações nele introduzidas resultantes de qualquer outro acto
                    adoptado pelo Conselho no âmbito dos acordos e regulamentos referidos no
                    presente regulamento,
são adoptados de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 7°.
                                              Artigo 4 °
1.       A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247° do
         Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 199220.
2.       O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a
         tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode
         fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos
         previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho
         deve tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no âmbito do Comité, os votos dos
         representantes do Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo acima
         referido. O presidente não participa na votação.
         A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas
         não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas
         pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por três meses, a contar
         da data desta comunicação, a aplicação das medidas que decidiu.
         O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no
         prazo previsto no parágrafo anterior.
3.       O Comité pode examinar qualquer questão respeitante à aplicação do presente regulamento
         que seja evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um
         Estado-membro.
                                              Artigo 5 o
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas
úteis, em estreita colaboração com os Estados-membros.
20 JO n° L 302, de 19.10.1992, p. 1.
 ---pagebreak---                                        Artigo 6 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994.
     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
     em todos os Estados-membros.
     Feito em Bruxelas, em
                                                         Pelo Conselho
                                                          O Presidente
                                                   çr
 ---pagebreak---                                                                    ANEXO I
                 Lista dos produtos originários de Malta cuja importação está sujeita a limites máximos pautais
                                                                                                                            Montante
    Número      Código NCj')                                   Designação das mercadorias                              do limite máximo
   de ordem                                                                                                              (em toneladas)
  11.0010          5204          Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho :
                                 — Não acondicionadas para venda a retalho :
                   5204 11 00    — — Contendo pelo menos 85 % em peso de algodão
                   5204 19 00    — - Outras
                                 Fios de algodão (excepto as linhas para costurar), contendo pelo menos 85 %, em
                   5205          peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho                                   Limite
                                                                                                                            máximo
                                 Fios de algodão (excepto as linhas para costurar), contendo menos de 85 %, em              suspenso
                   5206          peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho
                                 Fios e cordas de borracha, recobertos de têxteis, fios têxteis, lâminas e tormas
                   5604         semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou
                                embainhados de borracha ou de plástico :
               ex 5604 90 00     — Outros :
                                 — — De algodão
 11.0020           5208         Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso
                                não superior a 200 g/m-
                   5209         Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso
                                superior a 200 g/m2
                   5210         Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados,
                                principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior
                                a 200 g/nv
                   5211         Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados,
                                principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a
                                200 g/m-'
                   5212         Outros tecidos de algodão                                                                   Limite
                                                                                                                     /      máximo
                   5801         Veludos e pelúcias, tecidos e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos da        suspenso
                                posição 5806 :
                                 — De algodão :
                  5801 21 00     — —. Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados
               ex 5811 00 00    Artefactos têxteis de algodão em peça, constituídos por uma ou várias camadas de
                                matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento (estofamento), acolchoados
                                por qualquer processo, excepto os bordados da posição 5810
               ex 6308 00 00    Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios de algodão, mesmo com acessórios,
                                para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou
                                de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho
 I 1.0030         5506          Fibras sintéticas descontinuas, tardadas, penteadas ou transformadas de outro modo
                                para fiação                                                                                 Limite
                                                                                                                            máximo
                  5507 00 00    Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo          suspenso
                                para fiação
(') 0 > códigos Tarn constam da úlnma pagina do presente anexo
                                                                              1
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  Número        Código N C                                   Designação das mercadorias                                 do limite máximo
 de o í d r i n                                                                                                           (em toneladas)
1 1.0040          S608        Redes de malhas com nós, em panos (mantas) ou em peça, obtidas a partir de
                             cordéis, cordas ou cabos, redes confeccionadas para a pesca e outras redes confec-
                             cionadas, de matérias têxteis :
                              — De matérias têxteis sintéticas ou artificiais :
                  S608 19     — — Outras :
                              — — — Redes confeccionadas :
                              — — — — De nylon ou de outras poliamidas :
                  S608 19 19  — -    — — — Outras
                              — — — — Outras :
                  5608 19 39  — — — — — Outras
                  S608 90 00  — Outras
                 6101        Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de
                             uso masculino, excepto os artefactos da posição 6103
                 6102        Casacos compridos, japonas, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de
                             uso feminino, excepto os artefactos da posição 6104
                 6103        Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) (à excepção
                             dos de banho), de malha, de uso masculino
                 6104        Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardinei-
                             ras, bermudas e calções (shorts)(à excepção dos de banho), de malha, de uso femi-
                             nino
                 6106        Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino
                 6107        Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes,
                             de malha, de uso masculino :
                              — Outros :
                 6107 91      — — De algodão :
                 6107 91 10   — — — De tecidos de matérias « tecidos turcos »
                 6107 91 90   — — — Outros                                                                                   Limite
                                                                                                                            máximo
                 6107 92 00   — — De fibras sintéticas                                                                      suspenso
                 6107 99 00   — — De outras matérias têxteis
                 6108        Combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, deshabille's, roupões de
                             banho, robes de quarto e semelhantes, de malha, de uso feminino .
                             — Outros :
                 6108 91     — - De algodão :
                 6108 91 10  — — — De tecidos de matérias « tecidos turcos •
                 6108 91 90  — — — Outros
                 6108 92 00  — — De fibras sintéticas ou artificiais
                 6108 99     — — De outras matérias têxteis :
                 6108 99 10  — — — De lã ou de pêlos finos
                 6108 99 90  — — — Outros
                 61 10       Pullovers, cardigans, coletes e semelhantes, de malha :
                 6110 10     — De lã ou de pêlos finos :
                             — — Outros :
                             — — — De uso masculino :
                 6110 10 31              De lã
                             — — — — De pêlos finos :
                 6110 10 ÎS  — — — -     -  D e cabra de    caxemira
                 6110 10 38  — — — — — Outros
                             — — — De uso feminino :
                 6110 10 91              De lã
                             — — — — De pêlos finos :
                6110 10 95   — — — — — De cabra de caxemira
                6110 10 98   - - - - -      Outros
                                                                      IO
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  Número  Código NC                                  Designação das mercadorias                             do limite máximo
 de ordem
                                                                                                              (em tonelada^
11.0040     6110 20    — De algodão :
(cont.)                — — Outros :
           6110 20 91  — — — De uso masculino
           6110 20 99  — — — De uso feminino
           6110 3a     — De fibras sintéticas ou artificiais :
                       — — Outros :
           6110 30 91  — — — De uso masculino
           6110 30 99  — -    - De uso feminino
           6110 90     — De outras matérias têxteis :
           611090 10   — — De linho ou de rami
           6110 90 90  — — Outras
           6111       Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés :
           6111 10     — De lã ou de pêlos finos :
           6111 10 90  — — Outros                                                                      ~
           6111 20     — De algodão :
           6111 20 90  — — Outros
           6111 30     — De fibras sintéticas :
           6111 30 90  — — Outros
           6111 90 00  — De outras matérias têxteis
           6112       Fatos de treino para desporto, fatos-macaco e conjuntos de esqui, maillots, biquinis,
                      calções (shorts) e slips, de b a n h o , de malha :
                       — Fatos de treino para desporto :
           6112 11 00  — — De algodão
           6112 1200   — — De fibras sintéticas
                                                                                                                 Limite
           6112 1900   — — De outras matérias têxteis                                                           máximo
           6112 20 00  — Fatos-macaco e conjuntos de esqui                                                      suspenso
                       — Calções (shorts) e slips, de b a n h o , de uso masculino :
           611231      — — De fibras sintéticas :
           611231 90   — -   -  Outros
           611239      — - De outras matérias têxteis :
           6112 39 90  — — — Outros
                       — Maillots  e biquinis, de banho, de uso feminino :
           611241      — — De fibras sintéticas :
           6112 41 90  — — - Outros
           6112 49     — — De outras matérias têxteis :
           6112 49 90  — -   - Outros
           6113 00    Vestuário confeccionado c o m tecidos de malha das posições 5903, 5906 ou 5907 :
           6113 00 90  — Outros
           6114       Outro vestuário de malha
           6117       Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha ; partes de vestuário ou de
                      seus acessórios em malha
          6301        Cobertores e mantas :
          6301 20     — Cobertores e mantas (excepto os eléctricos), de lã ou de pêlos finos :
           6301 20 10 — — De malha
          6301 30     — Cobertores de mantas (excepto os eléctricos), de algodão :
          6301 30 10  — — De malha
          6301 40     — Cobertores e mantas (excepto os eléctricos), de fibras sinlétu.is
          6301 40 10  — — De malha
          6301 90     — Outros cobertores e mantas :
          6301 90 10  — — De malha
                                                           u
 ---pagebreak---                                                                                                                      Montante
  Número    Código NC                                  Designação das mercadorias                               do limite máximo
 de ordem                                                                                                         (em toneladas)
11.0040      6302       Roupas de cama, de mesa, de toucador ou de cozinha :
(cont.)      6302 10     — Roupas de cama, de malha :
             6302 10 10  — — De algodão
             6302 10 90  — — De outras matérias têxteis
             6302 40 00  — Roupas de mesa, em malha
             6303       Cortinados, cortinas e estores ; sanefas e reposteiros :
                         — De malha :
             6303 11 00  — — De algodão
             6303 12 00  — — De fibras sintéticas
             6303 19 00  — — De outras matérias têxteis
             6304       Outros artefactos para guarnição de interiores, excepto os da posição 9404 :
                         — Colchas :
             6304 11 00  — — De malha
                         — Outros :                                                                                  Limite
             6304 91 00  — — De malha                                                                                máximo
                                                                                                                     suspenso
             6305       Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem :
             6305 20 00  — De algodão
                         — De matérias têxteis sintéticas ou artificiais :
             6305 31     — — De polietileno ou de polipropileno, em lâminas ou formas semelhantes
          ex 6305 39 00  — — Outros :
                         — — — De malha
          ex 6305 90 00  — De outras matérias têxteis :
                         — — De malha
             6307       Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário :
             6307 10     — Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefactos de
                           limpeza semelhantes :
             6307 10 10  — — De malha
             6307 90     — Outros :
             6307 90 10  — — De malha
11.0050      6201       Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso mascu-
                        lino, excepto os artefactos da posição 6203
             6203       Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) {ï excepção
                        dos de banho), de uso masculino
             6207       Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho,
                        robes e semelhantes, de uso masculino :
                         — Outros :
             6207 91     — — De algodão :
             6207 91 10 — — — Roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes de matérias
                                 « tecidos turcos »
             6207 91 90 — - - Outros                                                                                 1.1.-31.12.1995:1945
             6207 92 00 — — De fibras sintéticas ou artificiais
             6207 99 00 — — De outras matérias têxteis                                                               1.1-31.12.1996:1945
             6210       Vestuário confeccionado com as matérias das posições 5602, 5603, 5903, 5906 ou
                        5907:
             6210 10    — Com as matérias das posições 5602 ou 5603 :
                        — - Com as matérias da posição 5603 :
             6210 10 91  — - - Fim embalagens estéreis
             6210 10 99 — -    - Outros
             6210 20 00 — Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6201 II a 6201 19
             6210 40 00 — Outro vestuário de uso masculino
                                                              M-
 ---pagebreak---                                                                                                                  Montante
  Número  Código NC                                  Designação das mercadorias                             do limite máximo
 de ordem                                                                                                     (em toneladas)
11.0050    6211       Fatos de treino para desporto, fatos-macaco e conjuntos de esqui, maillots, biquinis,
(cont.)               calções (shorts) e slips, de b a n h o ; outro vestuário :
                       — Maillots,   biquinis, calções (shorts) e slips de b a n h o :
           6211 11 00  — — De uso masculino
           6211 20 00  — Fatos-macaco e conjuntos de esqui
                       — Outro vestuário de uso masculino :
           6211 31 00  — — De lã ou de pêlos finos
           6211 32    — — De algodão :
           6211 32 10 — — — Vestuário de trabalho
                      — — — Fatos de treino para desporto, com forro :
           6211 32 31 _ _ _ _ Cuja face exterior seja feita de um só e m e s m o tecido
                      — — — — — Outros :
           6211 32 41 _ _ _ _ _        Partes superiores
           6211 32 42 — — — — — Partes inferiores
           6211 32 90 — — — Outros
           6211 33    — — De fibras sintéticas ou artificiais :
           6211 33 10 — — — Vestuário de trabalho
                                                                                                                1.1.-31.12.1995:1945
           6211 33 31 — — — Fatos de treino para desporto, com forro :
                      — — — — Cuja face exterior seja feita de um só e m e s m o tecido
                                                                                                                1.1-31.12.1996:1945
                      — — -       - Outros :
           6211 33 41 — — — — — Partes superiores
           6211 33 42 — — — — — Partes inferiores
           6211 33 90 — — — Outros
           6211 39 00 — — De outras matérias têxteis .
                      — — — Fatos de treino para desporto, com forro :
           6211 42 31 — — — — Cuja face exterior seja feita de u m só e m e s m o tecido
                      — — — - Outros :
           6211 42 41 — — — — — Partes superiores
           6211 42 42 — — — — — Partes inferiores
                      — — — Fatos de treino para desporto, com forro :
           6211 43 31 — — — — Cuja face exterior seja feita de um só e m e s m o tecido
                      — — -       — Outros :
           6211 43 41  — — — — — Partes superiores
           6211 43 42 — — — — — Partes inferiores
           6217       Outros acessórios confeccionados, de vestuário ; partes de vestuário ou dos seus
                      acessórios, excepto as da posição 6 2 1 2 :
           6217 90 00 — Partes
                                                      C ó d i g o s Taric
                                 Numero            ~. ,      .,,,             «...     _ .
                                ,    .             Código NC                  Código Taric
                               de ordem                                            °
                                11.0010          ex 5 6 0 4 9 0 0 0          56049000*50
                                11.0020          ex 5 8 1 1 0 0 0 0          58110000*14
                                                                            5811 00 00 ' 9 1
                                                                            5811 00 0 0 - 9 2
                                                 ex 6308 00 00              6308 00 00 ' 11
                                                                            6308 00 00 " 19
                                11.0040          ex 6305 39 00              6305 39 0 0 * 9 1
                                                 ex 630 S 90 00             6305 90 00 - 10
                                                                            6305 90 00 * 20
                                                                     i?>
 ---pagebreak---                                                       ANEXO II
 Número de                      Código                                                                  Quantidade de
   ordem   Código NC             Taric          Designação das mercadorias             Período  Origem    referência
                                                                                                        (em toneladas)
     (D        (2)                (3)                       (4)                           (5)      (6)        (7)
18.0010    ex070190 51    0701 90 51*15 Batata têmporas                        1.1-31.3.1995    Tunisia           2912
                                                                               1.1-31.3.1996                      2912
18.0015        070190 51  0701 90 59*10 Batata têmporas                          1.1-15.5.1995   Malta            3360
           ex070190 59                                                         16.5-31.5.1995
                                                                                 1.1-15.5.1996                    3360
                                                                               16.5-31.5.1996
18.0030    ex 0703 20 00  0703 20 00*40 Alho comum                             1.2-31.5.1995    Egipto            1920
                                                                               1.2-31.5.1996                      1920
18.0040     ex 0707 00 11 0707 00 11*40 Pepinos pequenos de comprimento até 15 1.1-28.2.1995    Egipto             120
                                        cm                                     1.1-28.2.1996                       120
                                                                               1.1-28.2.1995   Jordânia            120
                                                                               1.1-28.2.1996                       120
                                                                               1.1-28.2.1995    Malta                59
                                                                               1.1-28.2.1996                         59
18.0050,   ex 0709 10 00  0709 10 00*30 Alcachofras                            1.10-31.12       Egipto             120
                                                                                                Chipre             120
                                                                               1.10-31.12                          120
                                                                                                                   120
18.0060    ex 0709 30 00  0709 30 00*20 Beringelas                             15.1-30.4.1995    Israel           1440
                          0709 30 00*30                                        15.1-30.4.1996                     1440
18.0070        0709 60 10               Pimentos doces ou pimentões            1.1-31.12.1995  Marrocos           1200
                                                                               1.1-31.12.1996                     1200
18.0080        0712 20 00               Cebolas secos                          1.1-31.12.1995     Síria            840
                                                                               1.1-31.12.1996                      840
18.0090    ex0712 90 90   0712 90 90*20 Alho comum secos                       1.1-31.12.1995   Egipto            1200
                                                                               1.1-31.12.1996                     1200
18.0100        0713 10 10               Ervilhas destinadas a sementeira       1.1-31.12.1995  Marrocos            500
                                                                               1.1-31.12.1996                      500
18.0120        0804 40 10               Albacates                              1.1-31.12.1995    Israel         37200
               0804 40 90                                                      1.1-31.12.1996                   37200
18.0130    ex0806 10 15   0806 10 15*55 Uvasfrescasde mesa                     1.2-30.6.1995     Israel           2275
                          0806 10 15*70                                        1.2-30.6.1996                      2275
                          0806 10 15*80
                          0806 10 15*91
18.0140    ex 0807 10 90  080710 90*13  Melões pequenos, com um peso de 600 g  1.1-31.3.1995    Egipto             120
                          0807 10 90*33 ou menos                               1.1-31.3.1996                       120
                                                                               1.1 -31.3.1995  Jordânia            120
                                                                               1.1-31.3.1996                       120
18.0150    ex 0810 90 10  0810 90 10*10 Kiwis (Acttnidia chinensis Planch)     1.1-30.4.1995     Israel            240
                                                                               1.1-30.4.1996                       240
                                                                               1.1-30.4.1995    Chipre             240
                                                                               1.1-30.4.1996                       240
                                                                               1.1-30.4.1995   Marrocos            240
                                                                               1.1-30.4.1996                       240
18.0160    ex 0812 90 90  0812 90 90*11 Citrinos, finamente moídos             1 1-31.12.1995    Israel           1320
                          0812 90 90*20                                        1.1 -31.12.1996                    1320
                                                                •4-
 ---pagebreak---   Número de                      Código                                                                          Quantidade de
    ordem   Código NC             Taric           Designação das mercadorias                 Período   Origem      referência
                                                                                                                 (em toneladas)
     (D         (2)                 (3)                        (4)                             (5)        (6)          (7)
 18.0190       2008 30 51                 Pedaços de toranjas (grapefruit)           1.1-31.12.1995     Israel            16440
               2008 30 71                                                            1.1-31.12.1996                       16440
 18.0200       2008 50 61                 Damascos                                   1.1-31.12.1995   Marrocos             7560
                                                                                     1.1-31.12.1996                        7560
 18.0210    ex 2008 30 79   2008 30 79*10 Toranjas (grapefruit)                      1.1-31.12.1995     Israel             2400
                            2008 30 79*20 Laranjas e limões, finamente moídos        1.1-31.12.1996                        2400
 18.0220    ex 2008 30 91   2008 30 91*11 Pedaços de toranjas (grapefruit)           1.1-31.12.1995     Israel             3480
                            2008 30 91*12 Toranjas (grapefruit)
                            2008 3091*13  Polpa de citrinos
                            2008 30 91*19 Citrinos, finamente moídos                 1.1-31.12.1996                        3480
                            2008 30 91*91
                            2008 30 91*92
 18.0230    ex 2008 50 99   2008 50 99*10 Metades     de damascos     e   metades de 1.1-31.12.1995   Marrocos             7200
            ex 2008 70 99   2008 70 99*10 pêssegos (incluídas as nectarinas)         1.1-31.12.1996                        7200
 18.0240       2009 2 0 1 1               Sumo de toranja (grapefruit)               1.1-31.12.1995    Israel            34440
               2009 20 19                                                            1.1-31.12.1996                      34440
               2009 20 99
 18.0245       2009 20 99                 Sumo de toranja (grapefruit)               1.1-31.12.1995   Marrocos              960;
                                                                                     1.1-31.12.1996                         960i
 18.0310    ex 0702 00 10                 Tomates, frescos ou refrigerados           1.12.94-31.3.95 Territórios           1000;
                                                                                                     Ocupados
                                   •51                                               1.12.95-31.3.96                       1000
                                   •59
                                   *61
                                   •69
 18.0320    ex 0709 30 00          •20    Beringelas, frescos ou refrigerados        15.1.94-30.4.94 Territórios           3000
                                   •30                                                               Ocupados
 18.0330       0709 60 10                 Pimentos doces ou pimentões                1.1.94-30.4.94  Territórios           1000
                                                                                                     Ocupados
 18.0340    ex0709 90 70           *20    Abobrinhas, frescos ou refrigerados        1.12.94-28.2.95 Territórios            300
                                                                                                     Ocupados
 18.0350       0805 1011                  Laranjas doces, frescas                    1.1.95-31.12.95 Territórios         25000
               0805 10 15                                                                            Ocupados
               0805 10 19
               0805 10 21
               0805 10 25                                                            1.1.96-31.12.96                     25000
               0805 10 29
               0805 10 31
               0805 10 35
               0805 10 39
               0805 10 41
               0805 10 45
               0805 10 49
            ex0805 10 70           •11
                                   •13
                                  •14
                                  •18
            ex 0805 10 90         *11
                                  •19
._ .
                                                                1>>
 ---pagebreak---  Número de               Código                                                                     Quantidade de
   ordem   Código NC      Taric         Designação das mercadorias              Período  Origem       referência
                                                                                                    (em toneladas)
   ill       __1          Í_I                     ÍÍ_                            Í_I       Í_I          ill
18.0360    ex0805 20 10    •31  Tangerirus,-mandarinas e satsumas;      1.1.95-31.12.95 Territórios            500
                           •33  Clementinas, wilkings e outros citrinos                 Ocupados
                           •35  híbridos semelhantes, frescas
                           •38
                           •39
           ex 0805 20 30   •31                                          1.1.96-31.12.96                        500
                           •33
                          •35
                          •38
                          •39
           ex 0805 20 50  •31
                          •33
                          •35
                          •38
                          •39
           ex 0805 20 70  •31
                          •33
                          •35
                          •38
                          •39
           ex 0805 20 90  •11
                          •15
                          •16
                          *17
                          •18
                          •51
                          •53
                          •55
                          •58
                          •59
18.0370    ex 0805 30 10   •10  Limões (citrus limon, citrus limonum),  1.1.95-31.12.95 Territórios           800
                                frescas                                                 Ocupados
18.0380    ex 0807 10 90        Melões, frescas                         1.11.94-31.5.95 Territórios         10000
                          •13                                                           Ocupados
                          •14
                          •23                                           1.11.95-31.5.96                     10000
                          •33
                          •34
                          •43
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1. Rubrica orçamental : Cap. 12 art. 120
2. Base jurídica : art. 113 do Tratado.
3. Designação da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece
   limites máximos pautais e uma vigilâcia estatística communitaríà no quadro de quantidades
   de referência para un certo número de produtos originários de Chipre, do Egipto, da
   Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios
   Ocupados
4. Objectivo :      Execução das obrigações resultantes dos acordos entre a CE e os países
   acima mencionados bemcomo de uma obrigação resultante do Regulamento (CEE) n°
    1134/91 do Conselho, relativo aos Territórios Ocupados.
5. Modo de cálculo:
   CódicoNC:                diversos
   Direitos a aplicar:      isenção
   Direitos da PAC:         diversos
6. Perda de receitas:
   A aplacação das disposiçmoes deste regulamento não conduz a perdas de receitas
   suplementares relativamente às que resultam da aplicação dos mesmos acordos e do
   Regulamento (CEE) n° 1134/91.
                                               v?
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                                                            COM(94) 588 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-615-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83425-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
I_-2985 Luxemburgo
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