CELEX: C2005/257/06
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo C-307/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social de San Sebastián (Espanha), de 6 de Julho de 2005, no processo Yolanda Del Cerro Alonso contra Osakidetza (Servicio Vasco de Salud)

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social de San Sebastián (Espanha), de 6 de Julho de 2005, no processo Yolanda Del Cerro Alonso contra Osakidetza (Servicio Vasco de Salud)
   (Processo C-307/05)
   (2005/C 257/06)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Juzgado de lo Social de San Sebastián (Espanha), de 6 de Julho de 2005, no processo Yolanda Del Cerro Alonso contra Osakidetza (Servicio Vasco de Salud), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Agosto de 2005.
   O Juzgado de lo Social de San Sebastián solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Quando a Directiva 1999/70/CE (1) dispõe que os trabalhadores contratados a termo não poderão receber tratamento menos favorável do que os trabalhadores permanentes, refere-se também às condições económicas?
            
         Em caso de resposta afirmativa,
   
               2.
            
            
               É razão objectiva bastante para a não atribuição do complemento remuneratório por antiguidade reconhecido aos trabalhadores permanentes o facto de o artigo 44.o da Lei 55/2003, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao estatuto-quadro do pessoal estatutário dos serviços de saúde, consagrar a impossibilidade dessa atribuição?
            
         
               3.
            
            
               Os acordos celebrados entre a representação sindical do pessoal e a administração são razões objectivas bastantes para o não reconhecimento do complemento por antiguidade aos trabalhadores temporários?
            
         
      (1)  Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, de 10.7.1999, p. 43).