CELEX: 31993R2000
Language: pt
Date: 1993-07-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2000/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1992/1993

Avis juridique important

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31993R2000

REGULAMENTO (CEE) No 2000/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 182 de 24/07/1993 p. 0026 - 0027

REGULAMENTO (CEE) No 2000/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 8o,  Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  no 3602/90 (4) prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4 e de figos secos da categoria C; que o no 2 do referido artigo prevê que seja aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem  para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte aquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;  Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para os produtos da campanha de comercialização de 1992/1993, a ajuda à armazenagem referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.  (3) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 17.  (4) JO no L 350 de 14. 12. 1990, p. 56.    ANEXO   AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS E OS FIGOS SECOS NAO TRANSFORMADOS, DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1992/1993   A. UVAS SECAS    /* Quadros: ver JO */    B. FIGOS SECOS    /* Quadros: ver JO */