CELEX: C1996/158/19
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo entre Reisebüro Binder GmbH e o Finanzamt Stuttgart - Körperschaften (Processo C-116/96)

1 . 6 . 96               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 158/9
     artigo 95? do Tratado, na medida em que tributa de              O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
     forma mais pesada a electricidade importada de outros           pronuncie sobre a seguinte questão :
     Estados-membros do que a electricidade de origem
     nacional ?                                                      Numa situação em que a entidade patronal não está
                                                                     estabelecida no Estado-membro em que o trabalhador tem a
3 . Se a resposta à primeira ou à segunda questões for               residência e está exclusivamente representada no Estado de
     afirmativa , há que considerar que o sistema aqui               residência do trabalhador pela actividade laboral do
     descrito é contrário, no todo ou em parte , ao Tra­             mesmo, que é designadamente exercida a partir de um local
     tado ?                                                          de escritório arrendado pela entidade patronal para utiliza­
                                                                     ção pelo trabalhador, é a instituição de garantia do país em
                                                                     que a entidade patronal está estabelecida ou a instituição de
                                                                     garantia do país em que o trabalhador tem a sua residência
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             que, em caso de insolvência da entidade patronal e nos
Bundesfinanzhof, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo              termos do artigo 3? da Directiva 80/987/CEE relativa à
entre Reisebüro Binder GmbH e o Finanzamt Stuttgart —                aproximação das legislações dos Estados-membros respei­
                           Kõrperschaften                            tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                       (Processo C-1 16/96 )                         de insolvência do empregador ('), deve assegurar o paga­
                            ( 96/C 158 / 19 )                        mento ao trabalhador dos créditos emergentes da respectiva
                                                                     relação de trabalho ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            (') J O n? L 283 de 28 . 10 . 1980 , p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 .
Bundesfinanzhof — Quinta Secção, de 8 de Fevereiro de
1996 , no processo entre Reisebüro Binder GmbH e o
Finanzamt Stuttgart — Kõrperschaften, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1996 .                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     processo entre Jessica Safir e Skattemyndigheten i Koppar­
pronuncie sobre as seguintes questões :                                                            bergs län
     O artigo 9?, n? 2, alínea b ), da Directiva 77/388/CEE ( 1 )                         ( Processo C-118/96 )
     deve ser interpretado no sentido de que, em caso de
     transporte transfronteiriço de pessoas , para a determi­                                  96/C 158/21 )
     nação da matéria colectável correspondente à parte do           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     transporte efectuada no interior do país,                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
     a ) a contraprestação global deve ser sempre dividida na        Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no
          proporção das diversas distâncias percorridas, sem         processo entre Jéssica Safir e Skattemyndigheten i Koppars­
          tomar em consideração os períodos de paragem entre          bergs län que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
          cada parte da viagem, por exemplo em caso de                12 de Abril de 1996 .
          viagens de estudo, ou
                                                                      O Länsrätt i Kopparbergs län solicita ao Tribunal de Justiça
     b ) a disposição em questão apenas contém uma disci­             que se pronuncie sobre a seguinte questão :
          plina sobre o lugar da prestação de transporte, o qual
          deveria ser determinado unicamente com base no              Se num Estado-membro a tributação da aplicação de
          critério das distâncias percorridas, com a consequên­       capitais em seguros efectuados numa empresa de seguros de
          cia de que os Estados-membros teriam liberdade              vida nacional e numa empresa de seguros de vida estrangeira
          para estabelecer o critério de divisão da contrapres­       que exerce a actividade nesse Estado-membro e aí estabele­
                                                                      cida estiver tecnicamente concebida como se fosse um
          tação global entre parte tributável e parte não
          tributável do transporte ?                                  imposto sobre o rendimento do capital seguro, calculado
                                                                      segundo um método uniformizado, que é cobrado à
 (') JO n? L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl p . 54 .                          seguradora , constitui violação dos artigos 6?, 59?, 60? ou
                                                                      73?b e 73?d do Tratado de Roma o facto de — com o
                                                                      objectivo de manter a neutralidade da concorrência entre a
                                                                      aplicação de capitais em seguros nacionais e estrangeiros —
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do            cobrar imposto sobre o prémio de seguro que é pago pelos
 0stre Landsret, de 27 de Março de 1996, no processo entre            segurados residentes no Estado-membro nos termos do
 Danmarks Aktive Handelsrejsende, como representante de               contrato de seguro de vida celebrado com a seguradora que
        Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond                   está estabelecida num outro Estado-membro e que exerce
                        (Processo C-1 17/96 )                         actividade no Estado-membro primeiramente referido em
                                                                      conformidade com as normas relativas à actividade segura­
                              ( 96/C 158/20 )                         dora transfronteiriça , pressupondo que o imposto sobre o
                                                                      referido prémio de seguro pode por via administrativa ser
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       reduzido a zero ou a metade no caso de a empresa
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho              seguradora estabelecida no estrangeiro estar sujeita a um
 do 0stre Landsret, de 27 de Março de 1 996 , no processo
                                                                       imposto sobre o rendimento no Estado de origem que é
 entre Danmarks Aktive Handelsrejsende , como represen­
 tante de Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond,
                                                                       equiparável ao encargo fiscal que incide sobre a aplicação de
                                                                       capitais em seguros nacionais no outro Estado-membro ?
  que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Abril de
  1 996 .