CELEX: C2002/233/55
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-225/02: Recurso interposto, em 29 de Julho de 2002, pela Câmara de Comércio e Indústria de Saragoça contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.9.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 233/31
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária apre-        Marca nominal «ROBOTUNITS»
sentada:                       — Pedido de registo n.o 1176320
                                                                         O presente recurso é interposto contra a decisão através da
Produtos ou serviços:          Produtos das classes 6, 7 e 9             qual a Comissão suprimiu o auxílio, inicialmente concedido
                               (designadamente perfis metálicos,         pelo Fundo Social Europeu, cujo pedido tinha sido apresen-
                               guias para máquinas e correias            tado, em 25 de Novembro de 1991, pela empresa Copy
                               transportadoras)                          Aragón S.A., para a realização de cursos de especialistas de
                                                                         tratamento de imagens a cores por sistemas informáticos,
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo exami-             financiados através da iniciativa comunitária EUROFORM
Câmara de Recurso:             nador                                     (projecto TRICOIN). Esta decisão baseou-se fundamentalmente
Decisão que julgou o           Rejeição do recurso                       na falta de transnacionalidade do referido projecto.
recurso improcedente:
Fundamentos do pre-            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
sente recurso:                 nea c) do Regulamento (CE)                Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
                               n.o 40/94 (1)
                                                                         —    Erro na apreciação dos factos sobre os quais se baseou a
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                              instituição recorrida na sua decisão, no que respeita tanto
                                                                              à qualificação da Câmara de Saragoça como beneficiária
                                                                              final do auxílio concedido como à suposta falta de
                                                                              elementos de transnacionalidade suficientes no referido
                                                                              projecto. A este respeito, salienta a insuficiente precisão e
                                                                              clareza dos critérios e dos requisitos da transnacionalidade
                                                                              no âmbito do programa de 1988-1993 na legislação
Recurso interposto, em 29 de Julho de 2002, pela Câmara                       comunitária, com a consequente impossibilidade de deter-
de Comércio e Indústria de Saragoça contra a Comissão                         minar exactamente que acções são constitutivas de trans-
                  das Comunidades Europeias                                   nacionalidade e quais o não são.
                       (Processo T-225/02)                               —    Que se as acções de transnacionalidade exigidas pela
                                                                              Comissão não estavam previstas no momento do pedido
                         (2002/C 233/55)                                      do projecto nem em nenhuma modificação posterior do
                                                                              mesmo, e, como foi aprovado o projecto tal qual, não
                   (Língua do Processo: espanhol)                             existe fundamento para a sua exigência com carácter
                                                                              retroactivo, porquanto isso atentaria contra o princípio
                                                                              da segurança jurídica.
Deu entrada em 29 de Julho de 2002 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 —    Que o prazo que medeia entre a apresentação da carta da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Câmara                    UAFSE, de 28 de Julho de 1999, que contém as alegações
de Comércio e Indústria de Saragoça, com sede em Saragoça                     de resposta à notificação que lhe foi feita pela demandada
(Espanha), representada pelo advogado Alfredo Sánchez-Rubio                   em 11 de Junho de 1999, dando-lhe conhecimento do
Garcia.                                                                       propósito de iniciar o procedimento de supressão do
                                                                              auxílio concedido e a decisão impugnada de
                                                                              29 de Dezembro de 2000, bem como o prazo que medeia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                           entre a data de adopção da decisão da Comissão e a da
                                                                              sua notificação à Câmara de Saragoça, em 16 de Maio de
                                                                              2002, excede o que se deve e pode considerar razoável,
—      anular a decisão da Comissão C(2000) 2621, de
       29 de Dezembro de 2002, «relativa à supressão do                       segundo o princípio da boa administração.
       auxílio concedido pelo Fundo Social Europeu (FSE) que a
       Comissão adoptou em 19 de Dezembro de 1991 N.o C
       (91) 2852 para a Iniciativa Comunitária “EUROFORM”                —    O desconhecimento do dever de fundamentação
       para Espanha (P.O. 913051ES8), a que as autoridades
       espanholas (UAFSE) concederam fundos do FSE em
       benefício da Câmara de Comércio e Indústria de Saragoça           —    Que a decisão impugnada não contém nenhuma assina-
       para o projecto “TRICOIN” (ref.: EUR-82) cuja responsabi-              tura que certifique a autenticidade do documento.
       lidade de execução compete à Sociedade Copy Aragón de
       Zaragoza»;
—      condenar a Comissão nas despesas.