CELEX: 31998D0249
Language: pt
Date: 1997-10-07 00:00:00
Title: 98/249/CE: Decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1997 relativa à celebração da Convenção para a Protecção do Meio Marinho di Atlântico Nordeste

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31998D0249

98/249/CE: Decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1997 relativa à celebração da Convenção para a Protecção do Meio Marinho di Atlântico Nordeste  

Jornal Oficial nº L 104 de 03/04/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 relativa à celebração da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (98/249/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º S, conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações do projecto de Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste;Considerando que esta convenção foi assinada em nome da Comunidade em 22 de Setembro de 1992;Considerando que a convenção tem por objectivo prevenir e eliminar a poluição e proteger a zona marítima em causa contra os efeitos prejudiciais das actividades humanas;Considerando que a Comunidade adoptou medidas nas matérias abrangidas pela convenção e que lhe compete agir a nível internacional nessas áreas; que, por conseguinte, a acção da Comunidade constitui um complemento necessário à acção dos Estados-membros directamente interessados e a sua participação na convenção não contraria o princípio da subsidiariedade;Considerando que, nos termos do artigo 130º R do Tratado, a política de ambiente da Comunidade contribui, nomeadamente, para a realização dos objectivos de conservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde pública e de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; que, além disso, a Comunidade e os Estados-membros cooperam, no âmbito das respectivas competências, com países terceiros e organizações internacionais competentes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, assinada em Paris em 22 de Setembro de 1992, é aprovada em nome da Comunidade.O texto da convenção consta do anexo da presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Governo da República Francesa, nos termos do artigo 26º da convenção.Artigo 3ºPara as questões da competência comunitária, a Comunidade será representada pela Comissão na comissão criada no artigo 10º da Convenção.Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO C 89 de 10.4.1995, p. 199.