CELEX: 62017CA0122
Language: pt
Date: 2018-08-07 00:00:00
Title: Processo C-122/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — David Smith/Patrick Meade, Philip Meade, FBD Insurance plc, Ireland, Attorney General «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Terceira Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.° — Responsabilidade em caso de danos pessoais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto das diretivas — Obrigação de não aplicar uma regulamentação nacional contrária a uma diretiva — Não aplicação de uma cláusula contratual contrária a uma diretiva»

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — David Smith/Patrick Meade, Philip Meade, FBD Insurance plc, Ireland, Attorney General
      (Processo C-122/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis - Terceira Diretiva 90/232/CEE - Artigo 1.o - Responsabilidade em caso de danos pessoais causados a todos os passageiros, além do condutor - Seguro obrigatório - Efeito direto das diretivas - Obrigação de não aplicar uma regulamentação nacional contrária a uma diretiva - Não aplicação de uma cláusula contratual contrária a uma diretiva»)
      (2018/C 352/11)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: David Smith
      
         Recorridos: Patrick Meade, Philip Meade, FBD Insurance plc, Ireland, Attorney General
      
         Dispositivo
      
      O direito da União, em especial o artigo 288.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio entre particulares, que se encontra na impossibilidade de interpretar as disposições do seu direito nacional contrárias a uma disposição de uma diretiva que preenche todos os requisitos exigidos para produzir efeito direto, num sentido conforme com esta última disposição, não é obrigado, ao abrigo apenas do direito da União, a não aplicar estas disposições nacionais bem como a cláusula de exclusão que figura, em conformidade com estas, num contrato de seguro.
      Numa situação como a que está em causa no processo principal, a parte lesada pela não conformidade do direito nacional com o direito da União ou a pessoa sub-rogada nos direitos desta parte pode, no entanto, invocar a jurisprudência decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 1991, Francovich e o. (C-6/90 e C-9/90, EU:C:1991:428), para obter do Estado-Membro, se for caso disso, uma indemnização pelo dano sofrido.
      
         (1)  JO C 151, de 15.5.2017.