CELEX: C2004/251/14
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo C-343/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (Áustria) de 21 de Julho de 2004, no processo Land Oberösterreich contra CEZ

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (Áustria) de 21 de Julho de 2004, no processo Land Oberösterreich contra CEZ
   (Processo C-343/04)
   (2004/C 251/14)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof de 21 de Julho de 2004, no processo Land Oberösterreich contra CEZ, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Agosto de 2004.
   O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   A frase «em matéria de direitos reais sobre imóveis» constante do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial de 27 de Setembro de 1968 (Convenção de Bruxelas), deve ser interpretada no sentido de que abrange também os pedidos de providências cautelares relativas a prestações de facto negativo com as quais se pretenda proibir, nos termos do § 364, n.o 2, do Código Civil (ABGB), as emissões geradas num prédio (in casu: os efeitos decorrentes das radiações ionizantes provocadas por uma central nuclear situada na República Checa) situado num Estado vizinho — não membro da União Europeia — sobre um prédio cujo proprietário é o demandante?