CELEX: 62019CO0769
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021.#Processo penal contra UC e TD.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2012/13/UE – Direito à informação em processo penal – Artigo 6.° – Direito dos suspeitos ou das pessoas criminalmente perseguidas a serem informadas dos seus direitos – Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma da acusação – Remessa do processo para o procurador para dedução de nova acusação – Admissibilidade.#Processo C-769/19.