CELEX: 62017TN0293
Language: pt
Date: 2017-05-16 00:00:00
Title: Processo T-293/17: Ação intentada em 16 de maio de 2017 — Fakro/Comissão

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/29
            
         Ação intentada em 16 de maio de 2017 — Fakro/Comissão
   (Processo T-293/17)
   (2017/C 249/45)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Fakro sp. z o.o. (Nowy Sącz, Polónia) (representante: A. Radkowiak-Macuda), advogada)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a Comissão violou os deveres que lhe incumbem por força do TFUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto não se pronunciou sobre a denúncia que a ora demandante lhe apresentou, em 12 de julho de 2012, de abuso de posição dominante pelo grupo VELUX, embora formalmente a isso estivesse obrigada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas, inclusivamente se o processo vier a ser arquivado por a Comissão ter proferido uma decisão enquanto o mesmo estava pendente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A demandante invoca um fundamento para a ação: violação do artigo 288.o TFUE, conjugado com os artigos 102.o TFUE e 105.o TFUE, e com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   Uma primeira posição, alegadamente sobre o mérito da denúncia da ora demandante, emitida três anos e meio após a apresentação dessa denúncia, não é um ato praticado num prazo razoável. A Comissão não apresentou prova nenhuma de que praticou qualquer ato no âmbito do procedimento de investigação. Antes de proferir uma decisão, a Comissão estava obrigada a analisar com rigor os elementos de facto e de direito aduzidos pela ora demandante. O procedimento que a denunciante desencadeou é a única forma de garantir os seus direitos.