CELEX: 31994R2048
Language: pt
Date: 1994-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2048/94 da Comissão, de 12 de Agosto de 1994, que prorroga o Regulamento (CE) nº 1913/94 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

13. 8 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 210/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2048/94 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Agosto de 1994
                  que prorroga o Regulamento (CE) n? 1913/94 relativo à suspensão temporária da
                    fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             necessário, deste modo, manter essa medida por um
                                                                  período de tempo limitado que permita acompanhar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                situação ;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do leite e dos                 de gestão do leite e dos produtos lácteos,
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 1880/94 (2),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do
Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece no
sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­                            Artigo 1 ?
tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­
rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção        A data de 16 de Agosto de 1994, mencionada no artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 776/94 (4), e,          do Regulamento (CE) n ? 1913/94 é substituída pela data
                                                                  de 11 de Setembro de 1994.
nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo, do seu artigo
5?,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1913/94 da                                        Artigo 2?
Comissão Q suspendeu a fixação prévia da restituição à
exportação para certos produtos lácteos ; que os motivos          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto
que implicaram essa suspensão ainda subsistem e que é             de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
0   JO   n? L 197 de 30 . 7. 1994, p. 21 .
0   JO   n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .
(4) JO   n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 6.
0   JO   n? L 194 de 29. 7. 1994, p. 49.