CELEX: 31995R0591
Language: pt
Date: 1995-03-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 591/95 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

17. 3 . 95          PpT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 59 /31
                                      REGULAMENTO (CE) N? 591/95 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Março de 1995
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dades retomados no Regulamento (CE) n ? 195/95 aos
 Europeia,                                                         dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n ? 4006/87 da Comis­
 são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ,
n ? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5               é fixado em 47,134 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2 ?
pelo Regulamento (CE) n? 195/95 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
n ? 533/95 (5) ;                                                   de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49,
(2)  JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(■») JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4)  JO   n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 109 .
O    JO   n? L 54 de 10. 3 . 1995, p. 16.