CELEX: 62013CA0334
Language: pt
Date: 2014-10-16 00:00:00
Title: Processo C-334/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nordex Food A/S/Hauptzollamt Hamburg-Jonas «Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n. ° 800/1999 — Restituições à exportação — Regulamento (CE) n. ° 1291/2000 — Regime de certificados de exportação — Declaração de exportação apresentada sem certificado de exportação — Prazo concedido pela estância aduaneira de exportação — Documentos aduaneiros que demonstram a chegada da mercadoria exportada ao país de destino — Documentos falsificados — Retificação das irregularidades — Aplicação da sanção prevista no artigo 51. °do Regulamento (CE) n. ° 800/1999»

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Nordex Food A/S/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-334/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Restituições à exportação - Regulamento (CE) n.o 1291/2000 - Regime de certificados de exportação - Declaração de exportação apresentada sem certificado de exportação - Prazo concedido pela estância aduaneira de exportação - Documentos aduaneiros que demonstram a chegada da mercadoria exportada ao país de destino - Documentos falsificados - Retificação das irregularidades - Aplicação da sanção prevista no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999»)
   (2014/C 462/13)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Nordex Food A/S
   
      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001 da Comissão, de 26 de novembro de 2001, lido em conjugação com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão da restituição à exportação em circunstâncias específicas como as do processo principal, em que a exportação foi realizada sem o certificado de exportação, cuja existência foi todavia demonstrada no momento da declaração de exportação e que foi apresentado, pelo exportador, no prazo suplementar de uma semana concedido para o efeito pela estância aduaneira competente.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 49.o e 50.o do Regulamento n.o 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2299/2001, devem ser interpretados no sentido de que, salvo caso de força maior, o exportador que, para demonstrar a chegada das mercadorias exportadas ao país de destino, apresentou documentos aduaneiros que, posteriormente, se revelaram falsificados, não pode, depois de expirados os prazos previstos nesses artigos, apresentar, no âmbito de um processo jurisdicional em curso relativo à concessão da restituição à exportação, documentos aduaneiros válidos, mesmo quando essa concessão foi protelada por motivos diferentes dos relativos à prova da chegada dessas mercadorias.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2299/2001, deve ser interpretado no sentido de que incorre na sanção prevista nesta disposição o exportador que apresentou, nos prazos estabelecidos, documentos que demonstram a chegada das mercadorias exportadas ao país de destino e que se revelaram falsificados, mesmo quando resulte dos documentos válidos, apresentados durante o processo, que a restituição à exportação pedida corresponde à que teria sido concedida.
            
         
      (1)  JO C 260 de 7.9.2013.