CELEX: 52019PC0574
Language: pt
Date: 2019-11-05
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2019
            COM(2019) 574 final
            2010/0180(NLE)
            Proposta alterada de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, foi negociado pela Comissão após autorização do Conselho em junho de 2007. 
            
            
               O Acordo foi assinado a 15 de dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2012/750/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho
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               . Do lado da UE, são Partes no Acordo a União e os seus Estados-Membros.
            
            
               O processo de ratificação foi concluído por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia adere ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011 e o respetivo Protocolo de Adesão da República da Croácia a este Acordo foi assinado em 3 de maio de 2016
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               .
            
            
               A fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12, a presente proposta altera a proposta inicial da Comissão [COM(2010)332 final
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               ], que foi adotada a 24 de junho de 2010 e subsequentemente apresentada ao Conselho. Para facilitar a análise pelo Conselho, o texto em causa é submetido como proposta alterada. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA
            
            
               
                  A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 7. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Não aplicável.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem incidência no orçamento da União.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               ·Síntese do acordo proposto
            
            
               O Acordo contém uma parte principal, que inclui os princípios de base, e quatro anexos: anexo I, sobre serviços acordados e rotas especificadas; anexo II, sobre disposições transitórias; anexo III, que inclui a lista das regras aplicáveis à aviação civil; e anexo IV, com uma lista dos outros Estados a que se referem os artigos 3.º e 4.º, e o anexo I.
            
            
            
               2010/0180 (NLE)
            
            
               Proposta alterada de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 7,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, foi assinado em 15 de dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2012/750/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho
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               .
            
            
               2)O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia adere ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011 e o respetivo Protocolo de Adesão da República da Croácia a este Acordo foi assinado em 3 de maio de 2016
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               .
            
            
               3)O Acordo deve ser aprovado em nome da União,
            
            
               4)Os artigos 3.º e 4.º da Decisão 2012/750/UE contêm disposições em matéria de tomada de decisões e de representação em várias matérias enunciadas no Acordo. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12, a aplicação dessas disposições deve cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas matérias nem sobre as obrigações de informação que impendem sobre os Estados-Membros, nomeadamente as enunciadas no artigo 5.º da Decisão 2010/417/CE. Consequentemente, os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 2012/750/UE devem deixar de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. .
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovado, em nome da União, o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
                  7
               . 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição a tomar pela União no que respeita às decisões do Comité Misto nos termos do artigo 22.º do Acordo relativas à simples inclusão de legislação da União no anexo III (Lista das regras aplicáveis à aviação civil) do Acordo, sob reserva das adaptações técnicas necessárias, é adotada pela Comissão, após consulta a um Comité Especial designado pelo Conselho.
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 2012/750/UE deixam de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
               
                     [...]
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2012/750/CE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de outubro de 2010, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (JO L 334 de 6.12.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2016/803 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
               
               
                  
                     (3)
                  
                        
                  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?qid=1561651763204&uri=CELEX:52010PC0332
                    
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Aprovação de [data] (ainda não publicada no Jornal Oficial).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 2012/750/CE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de outubro de 2010, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (JO L 334 de 6.12.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão (UE) 2016/803 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
               
               
                  
                     (7)
                  
                        O Acordo foi publicado no JO L 334 de 6.12.2012, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.