CELEX: 51997PC0301
Language: pt
Date: 1997-06-17
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à reintrodução da taxa do direito de 12 % aplicável pela Comunidade em relação a certos produtos do código NC 5607

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 17.06.1997
                                               COM(97) 301 final
                                               97/0167 (ACC)
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             relativa à reintrodução da taxa do direito de 12%
aplicável pela Comunidade em relação a certos produtos do código NC 5607.
                         (apresentada peía Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.   Em Janeiro de 1989, as autoridades brasileiras criaram uma imposição de 13% sobre
     o preço FOB das fibras de sisal exportadas. Os exportadores brasileiros dos produtos
     de sisal transformados ficaram isentos do pagamento dessa imposição.
     Dados os riscos de prejuízo para a indústria transformadora comunitária, a
     Comunidade, ao abrigo do n° 1 do artigo XXII, iniciou consultas com o Brasil no
     âmbito do GATT, que, no entanto, não permitiram chegar a qualquer acordo
     satisfatório para ambas as Partes. Nestas condições e a fim de levar o Brasil a alterar
     esse sistema discriminatório, a Comunidade suspendeu, ao abrigo do artigo XXVIII
     do GATT, as consolidações à taxa de 12% sobre os seguintes produtos:
     5607               Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados,
                        revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico:
                        - de sisal:
     5607 21 00         Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras
     5607 29            Outros:
     5607 29 10         Com mais de 100 000 decitex (10 g por metro)
     5607 29 90          Com 100 000 decitex (10 g por metro) ou menos
     A Comunidade havia introduzido uma suspensão e não uma alteração definitiva,
     porque tal possibilitava o prosseguimento das negociações com o Brasil com o
     objectivo de permitir a ambas as Partes encontrarem uma solução mutuamente
     satisfatória.
     Paralelamente, a Comunidade estabeleceu, pelo Regulamento (CEE) n° 283/91 do
     Conselho1, os direitos aduaneiros autónomos para os produtos em questão ao nível
     de 25%.
2.    No âmbito das negociações do Uruguay Round, a Comunidade ofereceu uma
     consolidação em 12% dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras de sisal. A
      aplicação desta concessão ficou subordinada, através de uma troca de cartas entre a
      Comunidade e o Brasil, à condição de as autoridades brasileiras eliminarem as
      "imposições à exportação aplicadas a esses produtos na medida em que imposições
      desse tipo não voltassem a ser posteriormente reintroduzidas".
      Neste contexto, a Comunidade assumiu o compromisso de aplicar a concessão de
      12% assim que as autoridades brasileiras confirmassem a eliminação definitiva das
      imposições à exportação aplicadas pelos Estados de Paraíba e da Bahia, que são os
      principais produtores e exportadores de fibras de sisal.
      O Brasil confirmou, por carta, a aprovação do "Convénio ICMS 33/94", bem como
      a adopção dos decretos n° 16293/94 e 3237, pelos quais as exportações de fibras de
      sisal a partir dos Estados da Bahia e de Paraíba ficam isentas, de forma definitiva,
      dessa imposição à exportação.
 1
   Regulamento (CEE) n° 283/91 do Conselho de 4.2.1991, JO N° L35 de 7.2.91, p.l
 ---pagebreak--- Todavia, essas medidas não puseram fim a todas as discriminações fiscais em
detrimento dasfibrasde sisal exportadas.
Foi a Lei Complementar n° 87/96 de 13 de Setembro de 1996 que, como o Brasil
confirmou por carta, isentou do ICMS as exportações de todos os produtos
primários e produtos industriais semi-acabados, incluindo as fibras de sisal, em
todos os Estados do Brasil.
Conclusão
Na opinião da Comissão, esta medida constitui uma solução mutuamente satisfatória
que restabelece as condições prevalecentes até 1989. A Comissão recomenda ao
Conselho que decida a reintrodução imediata da concessão de 12% dos direitos
aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão.
Esta concessão fica sujeita à condição de o Brasil não reintroduzir no futuro
imposições à exportação ou encargos de efeito equivalente sobre asfibrasde sisal.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) DO CON$_EyjQ
                       relativa à reintrodução da taxa do direito de 12%
          aplicável pela Comunidade em relação a certos produtos do código NC 5607.
O Conselho de União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os direitos de importação aplicados aos produtos de sisal
transformados ou a outras fibras têxteis do género Agave dos códigos NC 5607 21 00,
5607 29 10 e 5607 29 90 foram reduzidos e consolidados em 12% pela Comunidade no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round;
Considerando que a taxa consolidada de 12% aplicada a esses produtos foi
posteriormente suspensa em conformidade com as disposições do artigo XXVIII do
GATT e substituída por uma taxa autónoma de 25% pelo Regulamento (CEE) n° 283/91
do Conselho;
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round, a Comunidade se comprometeu a reintroduzir a taxa do direito de 12% assim que
o Brasil eliminasse definitivamente as imposições aplicadas às exportações de fibras de
sisal pelos Estados da Bahia e de Paraíba; que a Comunidade assumiu este compromisso
na condição de não serem aplicadas quaisquer novas imposições à exportação ou
encargos de efeito equivalente em relação às exportações desses produtos pelo Brasil;
Considerando que o Brasil confirmou que, por força da Lei Complementar 87/96 de 13
de Setembro de 1996, as exportações de fibras de sisal estão isentas das imposições
 ICSM em todos os Estados do Brasil; que, por consequência, é conveniente reintroduzir
agora a taxa do direito de 12% e revogar o Regulamento (CEE) n° 283/91 do Conselho a
 fim de ter em conta o que precede; que a condição supramencionada permanece válida,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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     O Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho é alterado do seguinte modo:
  Código                                          Taxa dos direitos           Unidade
   NC               Designação das                                          suplementar
                      mercadorias          autónomos       convencionais
                                                    (%)          (%)
5607        Cordéis, cordas e cabos,
            entrançados ou não, mesmo
            impregnados,       revestidos,
            recobertos ou embainhados
            de borracha ou de plástico :
5607 10 00   - Inalterado                     Inalterado      Inalterado
            - De sisal ou de outras fibras
            têxteis do género Agave
5607 21 00  - - Cordéis para atadeiras ou          16             12
            enfardadeiras
5607 29     - - Outros:
5607 2910   - - - Com mais de 100 000
            decitex (10 g por metro)               16             12
5607 29 90   - - - Com 100 000 decitex (10
             g por metro) ou menos                 16              12
 ---pagebreak---                                          Artigo 2 o
É revogado o Regulamento (CEE) n° 283/91 do Conselho.
                                         Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas    1997                                Pelo Conselho
                                                         O Presidente
                                                (c
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
Secção I.     Implicações financeiras
1.  Proposta de Regulamento do Conselho que reintroduz uma taxa ào direito de 12% sobre
    certos produtos de sisal.
2.  Rubrica orçamental:               (perda de receitas: desconhecida)
3.  Base jurídica;            Artigo 113°
4.  Descrição
     A proposta de regulamento resulta de um compromisso assumido pela Comunidade durante
     as negociações do Uruguay Round de restabelecer a taxa inicial de 12% assim que o Brasil
     eliminasse as imposições à exportação sobre as fibras de sisal que tinham levado a
     Comunidade a aumentar para 25% o direito aplicável aos produtos de sisal.
5.   Tipo de receita:         Perda de receitas no que diz respeito aos direitos pagos sobre as
     importações provenientes de um país terceiro.
6.   Alteração do nível de receitas:
     A redução do actual direito de 25% para 12% implicará uma perda de receitas de cerca de
     0,2 milhões de ecus.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 301 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                11 10 03
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-97-289-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21436-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            gr