CELEX: 62000CJ0168
Language: pt
Date: 2002-03-12
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de Março de 2002. # Simone Leitner contra TUI Deutschland GmbH & Co. KG. # Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht Linz - Áustria. # Directiva 90/314/CEE - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Ressarcimento do dano moral. # Processo C-168/00.

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62000J0168

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de Março de 2002.  -  Simone Leitner contra TUI Deutschland GmbH & Co. KG.  -  Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht Linz - Áustria.  -  Directiva 90/314/CEE - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Ressarcimento do dano moral.  -  Processo C-168/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-02631

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Aproximação das legislações Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Directiva 90/314 Responsabilidade do operador e/ou da agência para com o consumidor Obrigação de reparar os danos resultantes da não execução ou da incorrecta execução do contrato Prejuízo moral Inclusão(Directiva 90/314 do Conselho, artigo 5.° , n.° 2) 

Sumário

 $$O artigo 5.° da Directiva 90/314 relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados deve ser interpretado no sentido de conferir, em princípio, ao consumidor um direito à reparação do dano moral, e nomeadamente do dano causado pela perda do gozo de férias, resultante da não execução ou da incorrecta execução das prestações incluídas numa viagem organizada.( cf. n.os 22, 24, disp. ) 

Partes

No processo C-168/00,que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Landesgericht Linz (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entreSimone LeitnereTUI Deutschland GmbH & Co. KG,uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.° da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),composto por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,advogado-geral: A. Tizzano,secretário: H. A. Rühl, administrador principal,vistas as observações escritas apresentadas:em representação de S. Leitner, por W. Graziani-Weiss, Rechtsanwalt,em representação da TUI Deutschland GmbH & Co. KG, por P. Lechenauer, Rechtsanwalt,em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer, na qualidade de agente,em representação do Governo belga, por A. Snoecx, na qualidade de agente,em representação do Governo francês, por R. Abraham e R. Loosli-Surrans, na qualidade de agentes,em representação do Governo finlandês, por T. Pynnä, na qualidade de agente,em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por J. Sack, na qualidade de agente,visto o relatório para audiência,ouvidas as alegações da TUI Deutschland GmbH & Co. KG, do Governo finlandês e da Comissão na audiência de 14 de Junho de 2001,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 20 de Setembro de 2001,profere o presenteAcórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por decisão de 6 de Abril de 2000, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de Maio seguinte, o Landesgericht Linz submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 5.° da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59, a seguir «directiva»).2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio entre S. Leitner e a TUI Deutschland GmbH & Co. KG (a seguir «TUI») quanto ao ressarcimento do dano moral sofrido durante uma viagem organizada.O direito comunitário3 A directiva enuncia no segundo considerando «que as legislações dos Estados-Membros relativas às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, adiante denominados viagens organizadas, revelam grandes disparidades e que as práticas nacionais nesse domínio divergem consideravelmente, resultando desse facto obstáculos à livre prestação de serviços no que respeita às viagens organizadas e distorções de concorrência entre os operadores estabelecidos nos diferentes Estados-Membros». Refere ainda no terceiro considerando «que o estabelecimento de regras comuns relativas às viagens organizadas contribuirá para a eliminação desses obstáculos assim como para a realização de um mercado comum dos serviços, permitindo assim que os operadores económicos estabelecidos num Estado-Membro prestem os seus serviços noutros Estados-Membros e que os consumidores da Comunidade beneficiem de condições comparáveis independentemente do Estado-Membro em que adquirem a viagem organizada».4 De acordo com os oitavo e nono considerandos da directiva, «as regras para a protecção do consumidor apresentam, de um Estado-Membro para outro, disparidades que dissuadem os consumidores de um Estado-Membro determinado a adquirir viagens organizadas noutro Estado-Membro» e «esse factor de dissuasão desencoraja os consumidores de forma especialmente eficaz a adquirir viagens organizadas fora do seu próprio Estado-Membro».5 O respectivo artigo 1.° estabelece que a directiva «tem por objecto aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas às viagens organizadas, às férias organizadas e aos circuitos organizados, vendidos ou propostos para venda no território da Comunidade».6 Os n.os 1 a 3 do artigo 5.° da directiva estabelecem:«1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que o operador e/ou a agência que sejam partes no contrato sejam responsáveis perante o consumidor pela correcta execução das obrigações decorrentes do contrato, quer essas obrigações devam ser executadas por eles próprios ou por outros prestadores de serviços, e isso sem dano do direito de regresso do operador e/ou da agência contra esses outros prestadores de serviços.2. No que se refere aos danos que a não execução ou a incorrecta execução do contrato causem ao consumidor, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que o operador e/ou a agência sejam responsabilizados, a não ser que a culpa da referida não execução ou incorrecta execução não seja imputável nem ao operador e/ou à agência nem a outro prestador de serviços [...][...]No que diz respeito aos danos resultantes da não execução ou da incorrecta execução das prestações inerentes à viagem organizada, os Estados-Membros podem admitir que a indemnização seja limitada em conformidade com as convenções internacionais que regem essas prestações.No que diz respeito aos danos não corporais resultantes da não execução ou da incorrecta execução das prestações inerentes à viagem organizada, os Estados-Membros podem admitir que a indemnização seja limitada por força do contrato. Essa limitação não deve ultrapassar os limites do razoável.3. Sem prejuízo do quarto parágrafo do n.° 2, os n.os 1 e 2 não podem ser derrogados por quaisquer cláusulas contratuais.»O processo principal e a questão prejudicial7 A família de S. Leitner (nascida em 7 de Julho de 1987) reservou na TUI uma viagem organizada (em regime de pensão completa) no clube Robinson «Pamfiliya» de Side, na Turquia (a seguir «clube»), para o período de 4 a 18 de Julho de 1997.8 S. Leitner chegou com os seus pais ao destino em 4 de Julho de 1997. A família passou a totalidade da estadia no clube, nele tomando todas as refeições. Cerca de oito dias após o início da estadia, S. Leitner evidenciou sintomas de intoxicação por salmonela. Essa intoxicação era imputável a comida fornecida pelo clube. A doença, que se prolongou até ao fim da estadia, manifestou-se por acessos de febre durante vários dias, perturbações circulatórias, diarreia, vómitos, bem como ansiedade. Os pais de S. Leitner tiveram de se ocupar dela até ao final da estadia. Muitos outros clientes do clube adoeceram, apresentando sintomas idênticos.9 Cerca de duas a três semanas após o fim da estadia, foi endereçada à TUI uma carta de reclamação relativa à doença assim contraída por S. Leitner. Tendo essa carta ficado sem resposta, S. Leitner, representada por seus pais, intentou, em 20 de Julho de 1998, uma acção de indemnização no valor de 25 000 ATS.10 O Tribunal de Primeira Instância apenas concedeu a S. Leitner a soma de 13 000 ATS pelo sofrimento físico («Schmerzensgeld») resultante da intoxicação alimentar, negando quanto ao mais provimento ao pedido fundado na reparação do dano moral causado pela perda do gozo de férias («entgangene Urlaubsfreude»). Quanto a este ponto, o órgão jurisdicional considerou que os sentimentos de desagrado e as impressões negativas causadas pela decepção, devendo ser qualificadas em direito austríaco de dano moral, não podem ser objecto de indemnização visto a lei austríaca não prever expressamente a reparação dos danos morais deste tipo.11 O Landesgericht Linz, para o qual foi interposto recurso, partilha do ponto de vista do órgão jurisdicional de primeira instância no que se refere ao direito austríaco, considerando embora que a aplicação do artigo 5.° da directiva pode conduzir a uma solução diferente. Neste contexto, o Landesgericht refere o acórdão de 16 de Julho de 1998, Silhouette International Schmied (C-355/96, Colect., p. I-4799, n.° 36), em que o Tribunal de Justiça julgou que apesar de uma directiva não poder, por si só, criar obrigações para um particular e não poder, portanto, ser invocada enquanto tal contra ele, o órgão jurisdicional nacional está obrigado a interpretar as disposições do direito nacional à luz do texto e da finalidade de uma directiva, para atingir o resultado por ela prosseguido.12 O órgão jurisdicional de reenvio observa ainda que o legislador alemão adoptou uma regulamentação expressa quanto à indemnização do dano moral no caso de viagem abortada ou seriamente perturbada e que os tribunais alemães concedem efectivamente essa indemnização.13 Considerando que a formulação do artigo 5.° da directiva não é suficientemente precisa para permitir tirar uma conclusão segura no que se refere ao dano moral, o Landesgericht Linz decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:«Deve-se interpretar o artigo 5.° da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, no sentido de compreender, em princípio, a indemnização de danos não patrimoniais?»Quanto à questão prejudicial14 Pela sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 5.° da directiva deve ser interpretado no sentido de conferir, em princípio, ao consumidor o direito à reparação do dano moral resultante da não execução ou da incorrecta execução das prestações incluídas numa viagem organizada.Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça15 S. Leitner salienta decorrer do terceiro considerando da directiva que os operadores devem ter a possibilidade de propor em todos os Estados-Membros viagens em condições idênticas. O quarto parágrafo do n.° 2 do artigo 5.° da directiva permite limitar contratualmente a responsabilidade em caso de dano moral decorrente da não execução ou da incorrecta execução das prestações incluídas numa viagem organizada. Esta disposição implica que, segundo a directiva, o dano moral deve, em princípio, ser reparado.16 A TUI bem como os Governos austríaco, francês e finlandês estão de acordo, no essencial, em afirmar que a harmonização das legislações nacionais efectuada pela directiva consiste em definir um mero limiar mínimo de protecção dos consumidores que encomendem viagens organizadas. Em consequência, tudo o que não é expressamente regulado pela directiva neste domínio, e em especial o tipo de dano abrangido, mantém-se dentro da competência dos legisladores nacionais. A directiva limita-se a estabelecer um conjunto de regras comuns essenciais relativas ao conteúdo, celebração e execução do contrato de viagem organizada sem reger todos os seus aspectos, designadamente em matéria de responsabilidade civil. Assim, a existência de um direito de reparação do dano moral não pode ser deduzida da inexistência de referência expressa a esta matéria na directiva.17 O Governo belga sustenta que a utilização, de forma geral e sem restrições, da palavra «danos» no primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 5.° da directiva implica que lhe seja dada a mais ampla interpretação possível, pelo que qualquer tipo de dano deve, em princípio, estar coberto nos termos da legislação de transposição da directiva. Nos Estados-Membros que reconhecem a responsabilidade pelo dano moral nos termos do direito comum, a directiva confere a faculdade de introduzir limites segundo determinados critérios. Nos Estados-Membros em que a responsabilidade por danos morais está condicionada à existência de uma disposição expressa nesse sentido, deve entender-se que a inexistência de tal disposição impede totalmente a reparação do dano moral, o que é contrário às disposições da directiva.18 A Comissão salienta, antes de mais, que a palavra «danos» é utilizada na directiva sem qualquer restrição, sendo que, precisamente no domínio das viagens organizadas, se verificam frequentemente danos não corporais. Observa, em seguida, ser reconhecida na maioria dos Estados-Membros a responsabilidade pelos danos morais, para além da indemnização dos sofrimentos físicos tradicionalmente prevista em todas as ordens jurídicas, apesar de o alcance de tal responsabilidade e as condições da sua existência variarem em questões de pormenor. Por último, todas as ordens jurídicas modernas concedem uma importância crescente às férias anuais. Nestas condições, a Comissão sustenta não ser possível dar uma interpretação restritiva do conceito geral de dano utilizado pela directiva, dele excluindo por princípio o dano moral.Apreciação do Tribunal de Justiça19 Recorde-se que o primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 5.° da directiva obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para que o organizador das viagens repare «os danos que a não execução ou a incorrecta execução do contrato causem ao consumidor».20 Saliente-se, a este respeito, decorrer dos segundo e terceiro considerandos da directiva que esta visa designadamente a eliminação das disparidades verificadas entre as legislações e práticas dos diversos Estados-Membros em matéria de viagens organizadas, susceptíveis de gerar distorções de concorrência entre os operadores estabelecidos nos diferentes Estados-Membros.21 Ora, é pacífico que, no sector das viagens organizadas, a existência de uma obrigação de reparar os danos morais em determinados Estados-Membros e a sua inexistência noutros teria por consequência distorções de concorrência significativas, tendo em conta o facto, salientado pela Comissão, de se verificar frequentemente neste domínio a ocorrência de danos morais.22 Saliente-se ademais que a directiva, e mais especificamente o respectivo artigo 5.° , visa conceder uma protecção aos consumidores e que, no âmbito das viagens turísticas, a reparação do dano causado pela perda do gozo de férias tem para eles uma importância especial.23 É à luz destas considerações que cabe interpretar o artigo 5.° da directiva. Embora este artigo se limite, no primeiro parágrafo do n.° 2, a remeter de forma genérica para o conceito de danos, cabe verificar que, ao prever no quarto parágrafo do n.° 2 a faculdade de os Estados-Membros admitirem, no que se refere aos danos não corporais, que a indemnização seja limitada por força do contrato, na condição de essa limitação não ultrapassar os limites do razoável, a directiva reconhece implicitamente a existência de um direito à reparação dos danos não corporais, como seja o dano moral.24 Cabe, pois, responder à questão submetida que o artigo 5.° da directiva deve ser interpretado no sentido de conferir, em princípio, ao consumidor um direito à reparação do dano moral resultante da não execução ou da incorrecta execução das prestações incluídas numa viagem organizada. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas25 As despesas efectuadas pelos Governos austríaco, belga, francês e finlandês, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Landesgericht Linz, por decisão de 6 de Abril de 2000, declara:O artigo 5.° da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de conferir, em princípio, ao consumidor um direito à reparação do dano moral resultante da não execução ou da incorrecta execução das prestações incluídas numa viagem organizada.