CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-12-06 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 1991, relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o nono concurso especial realizado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) nº 863/91

6 . 12. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 335/25
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 18 de Novembro de 1991
                 relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o nono concurso
                 especial realizado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento
                                                        (CEE) n? 863/91
                                                          (91 /624/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     Para o nono concurso especial realizado em conformidade
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            com o Regulamento (CEE) n? 863/91 e cujo prazo de
nização comum de mercado no sector do leite e dos                   apresentação das propostas terminou em 12 de Novembro
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             de 1991 , o preço mínimo de venda e as garantias de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeada­             destino e de pagamento são fixados do seguinte modo :
mente, o n? 7 do seu artigo 6?,                                     Preço mínimo de venda em ecus por 1 00 kg de
                                                                    manteiga :                                        59,00,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n ? 863/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991 ,               Garantia de destino em ecus por 100 kg de
relativo à venda especial de manteiga de intervenção para           manteiga :                                       257,00,
exportação para a União Soviética (3), com a última redac­          Garantia de pagamento em ecus por 100 kg de
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3265/                manteiga :                                        65,00.
/91 (4), os organismos de intervenção colocaram em
concurso permanente determinadas quantidades de                                             Artigo 2?
manteiga que detêm ;
                                                                    Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
Considerando que o artigo 4? deste regulamento prevê                são.                '
que deve ser fixado, tendo em conta as propostas recebi­
das, o preço mínimo de venda, ou que pode ser decidido
não dar seguimento ao concurso ; que os montantes das               Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1991 .
garantias de destino e de pagamento devem ser fixados
tendo em conta o preço de intervenção da manteiga ;
                                                                                                  Pela Comissão
Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                                                Ray MAC SHARRY
são estão em conformidade om o parecer do Comité de
Gestão do Leite e dos Productos Lácteos,                                                     Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28 . 6 . 1968, p. 13 .
(2) JO  n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 19 .
O   JO  n? L 88 de 9. 4. 1991 , p. 11 .
(4  JO  n? L 308 de 9. 11 . 1991 , p. 28 .