CELEX: 31988R1699
Language: pt
Date: 1988-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1699/88 da Comissão, de 16 de Junho de 1988, que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

17. 6 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 151 /57
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1699/88 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Junho de 1988
                 que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos
                                  niveladores à importação para determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 que é necessário, deste modo, manter essa medida por um
Económica Europeia,                                              período de tempo que permita acompanhar a situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                Considerando que as medidas previstas pelo presente
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                 Comité de Gestão dos Cereais,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 15?,
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                     Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos     A data de 17 de Junho de 1988 , mencionada no artigo 1 ?
direitos niveladores se a situação do mercado permitir           do Regulamento (CEE) n? 1662/88 é substituída pela data
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação       de 1 de Julho de 1988 .
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de
tais dificuldades ;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1662/88 da
Comissão (3) suspendeu a fixação prévia do direito nive­         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
lador à importação em relação a certos cereais ; que os          de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 110 de 29.. 4. 1988, p. 7.
 3 JO n? L 148 de 15. 6. 1988, p. 17.