CELEX: 31986R0374
Language: pt
Date: 1986-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 374/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Conselho de Associação CEE-Malta que altera novamente os artigos 6º e 17º do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

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31986R0374

Regulamento (CEE) nº 374/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Conselho de Associação CEE-Malta que altera novamente os artigos 6º e 17º do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 044 de 21/02/1986 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0078  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0078 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 374/86 DO CONSELHO  de 17 de Fevereiro de 1986  relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Conselho de Associação CEE-Malta que altera novamente os artigos 6º e 17º do protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971;  Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976 um protocolo que fixa certas disposições ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2);  Considerando que, por força do artigo 25º do protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, o Conselho de Associação adoptou a Decisão nº 1/86 que altera novamente os artigos 6º e 17º;  Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A Decisão nº 1/86 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.  (2) JO nº L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.  DECISÃO Nº 1/86 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA  de 15 de Janeiro de 1986  que altera uma vez mais os artigos 6º e 17º do protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa  O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,  Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1970,  Tendo em conta o protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e seguir denominado « protocolo » e, nomeadamente, o seu artigo 25º  Considerando que os montantes equivalentes ao ECU em certas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de 1984 eram inferiores aos montantes correspondentes válidos à data de 1 de Outubro de 1982; que, pelo facto da alteração automática da data de base prevista pela Decisão 1/82 do Conselho de Associação decorreria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que respeita as provas documentais simplificadas; que, para evitar tal resultado, convém aumentar esses limites expressos em ECUs.  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo 1º  O protocolo é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º, a expressão « 2 000 ECUs » é substituída pela expressão « 2 355 ECUs »;  2. No nº 2 do artigo 17º, a expressão « 140 ECUs » é substituída pela expressão « 165 ECUs » e a expressão « 400 ECUs » pela expressão « 470 ECUs ».  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1986.  Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1986.  Pelo Conselho de Associação  O Presidente  P. FARRUGIA