CELEX: 22019D1186
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2019 do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 11 de abril de 2019, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia [2019/1186]

11.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 185/83
               
            
         DECISÃO N.o 1/2019 DO COMITÉ APE INSTITUÍDO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO
         de 11 de abril de 2019
         no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia [2019/1186]
         O COMITÉ APE,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), assinado em Abidjan em 26 de novembro de 2008 e aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016, nomeadamente os artigos 76.o, 77.o e 81.o,
         Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») e o Ato de Adesão ao Acordo depositado pela República da Croácia em 8 de novembro de 2017,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território da Costa do Marfim.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 77.o, n.o 3, do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A República da Croácia, enquanto Parte no Acordo, deve, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adotar e tomar nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações a ele associados.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O artigo 81.o do Acordo passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 81.o
                  
                  Línguas que fazem fé
                  O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.».
               
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A União deve comunicar a versão em língua croata do Acordo à Costa do Marfim.
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas quer da Costa do Marfim para a República da Croácia, quer da República da Croácia para a Costa do Marfim, que cumpram as regras de origem em vigor no território das partes no Acordo e que, em 3 de setembro de 2016, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Costa do Marfim ou na República da Croácia.
            
            
               2.   Deve ser concedido tratamento preferencial nos casos a que se refere o n.o 1, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida com efeitos retroativos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            A Costa do Marfim compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, ou do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»), relacionada com a adesão da República da Croácia à União.
         
         
            Artigo 6.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
            Contudo os artigos 3.o e 4.o são aplicáveis a partir de 3 de setembro de 2016.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.
            
               
                  Pela Costa do Marfim
               
               Ally COULIBALY
            
            
               
                  Pela União Europeia
               
               Cecilia MALMSTRÖM