CELEX: C2000/259/44
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo T-148/00: Recurso interposto em 2 de Junho de 2000 por Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 259/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.9.2000
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega:                             —     condenar a recorrida nas despesas.
—    que não há que levar em consideração a inobservância             Fundamentos e principais argumentos
     dos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto,
     uma vez que, por um lado, a não realização da entrevista          A recorrente alega que o artigo 1.o da decisão impugnada deve
     com o júri do concurso COM/B/612 e a não realização              ser anulado na medida em que declara que apenas o artigo 30.o,
     do exame médico especı́fico para esse concurso provoca-             n.o 3, da Lei grega 2040/92 de 17/23.4.1992 (Jornal Oficial
     ram um estado de incerteza insuperável, e que, por outro           do Governo grego n.o A 70, de 23.4.1992) é incompatı́vel
     lado, no caso presente se verifica um vı́cio que configura          com o mercado comum.
     um caso de nulidade absoluta e não de anulabilidade.
                                                                         O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:
—    que o recorrente não efectuou a prova correspondente ao            —     Houve manifesto erro de apreciação da matéria de facto
     concurso COM/B/612, mas sim a correspondente ao                           da parte da Comissão, quando concluiu que é compatı́vel
     concurso COM/B/611, e que o exame médico a que se                         com a organização do mercado a circunstância de o
     apresentou e que lhe foi favorável se referia expressamente              artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92, impor às unidades de
     a assistentes principais de grau B 1;                                     descasque a obrigação de pagar ao Instituto grego do
                                                                               algodão uma imposição de 1 % do preço total de
                                                                               aquisição pago aos produtores por quilo de algodão não
—    que entrar em funções na data proposta não significa
                                                                               descascado produzido na Grécia.
     aceitar o grau proposto.
                                                                         —     Houve manifesto erro de apreciação da matéria de facto
                                                                               por parte da Comissão, ao não ter declarado que o
                                                                               artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 é incompatı́vel com o
                                                                               mercado comum.
                                                                         —     Houve manifesto erro da parte da Comissão ao não
                                                                               analisar separadamente a compatibilidade da Lei 2040/92
                                                                               com o regime comunitário de auxı́lios de Estado.
                                                                         —     Na decisão impugnada, a Comissão absteve-se totalmente
                                                                               de apresentar fundamentação suficiente para se recusar a
Recurso interposto em 2 de Junho de 2000 por Panhelle-                         analisar a compatibilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Lei
nic Union of Cotton Ginners and Exporters contra a                             2040/92, nos termos das normas comunitárias relativas
           Comissão das Comunidades Europeias                                 aos auxı́lios de Estado.
                                                                         —     Subsidiariamente, a Comissão violou uma formalidade
                      (Processo T-148/00)                                      processual essencial ao ocupar um perı́odo de tempo
                                                                               extraordinariamente prolongado para concluir o procedi-
                                                                               mento de averiguação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE.
                         (2000/C 259/44)
                                                                         (1) JO L 63, p. 27.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 2 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Panhel-              Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Maria
lenic Union of Cotton Ginners and Exporters, representada                Kayamanidou contra Comissão das Comunidades Euro-
por Konstantinos Adamantopoulos, Vassilis Akritidis e Juan                                               peias
José Gutiérrez Gisbert, da Hammond Suddards, Bruxelas.
                                                                                                (Processo T-152/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              (2000/C 259/45)
—    anular o artigo 1.o da Decisão 2000/206/CE da Comissão,                               (Lı́ngua do processo: francês)
     de 20 de Julho de 1999 (1) relativa ao regime de auxı́lio
     aplicado na Grécia para o algodão pelo Instituto grego do          Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
     algodão, na medida em que declara que apenas o                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     artigo 30.o, n.o 3, da Lei 2040/92, de 17/23.4.1992, e              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Maria
     não também o artigo 30.o, n.o 1, é incompatı́vel com o             Kayamanidou, com domicı́lio em Bruxelas, representada por
     mercado comum, e                                                    Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas.