CELEX: C2000/259/45
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo T-152/00: Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Maria Kayamanidou contra Comissão das Comunidades Europeias

C 259/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.9.2000
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega:                             —     condenar a recorrida nas despesas.
—    que não há que levar em consideração a inobservância             Fundamentos e principais argumentos
     dos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto,
     uma vez que, por um lado, a não realização da entrevista          A recorrente alega que o artigo 1.o da decisão impugnada deve
     com o júri do concurso COM/B/612 e a não realização              ser anulado na medida em que declara que apenas o artigo 30.o,
     do exame médico especı́fico para esse concurso provoca-             n.o 3, da Lei grega 2040/92 de 17/23.4.1992 (Jornal Oficial
     ram um estado de incerteza insuperável, e que, por outro           do Governo grego n.o A 70, de 23.4.1992) é incompatı́vel
     lado, no caso presente se verifica um vı́cio que configura          com o mercado comum.
     um caso de nulidade absoluta e não de anulabilidade.
                                                                         O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:
—    que o recorrente não efectuou a prova correspondente ao            —     Houve manifesto erro de apreciação da matéria de facto
     concurso COM/B/612, mas sim a correspondente ao                           da parte da Comissão, quando concluiu que é compatı́vel
     concurso COM/B/611, e que o exame médico a que se                         com a organização do mercado a circunstância de o
     apresentou e que lhe foi favorável se referia expressamente              artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92, impor às unidades de
     a assistentes principais de grau B 1;                                     descasque a obrigação de pagar ao Instituto grego do
                                                                               algodão uma imposição de 1 % do preço total de
                                                                               aquisição pago aos produtores por quilo de algodão não
—    que entrar em funções na data proposta não significa
                                                                               descascado produzido na Grécia.
     aceitar o grau proposto.
                                                                         —     Houve manifesto erro de apreciação da matéria de facto
                                                                               por parte da Comissão, ao não ter declarado que o
                                                                               artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 é incompatı́vel com o
                                                                               mercado comum.
                                                                         —     Houve manifesto erro da parte da Comissão ao não
                                                                               analisar separadamente a compatibilidade da Lei 2040/92
                                                                               com o regime comunitário de auxı́lios de Estado.
                                                                         —     Na decisão impugnada, a Comissão absteve-se totalmente
                                                                               de apresentar fundamentação suficiente para se recusar a
Recurso interposto em 2 de Junho de 2000 por Panhelle-                         analisar a compatibilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Lei
nic Union of Cotton Ginners and Exporters contra a                             2040/92, nos termos das normas comunitárias relativas
           Comissão das Comunidades Europeias                                 aos auxı́lios de Estado.
                                                                         —     Subsidiariamente, a Comissão violou uma formalidade
                      (Processo T-148/00)                                      processual essencial ao ocupar um perı́odo de tempo
                                                                               extraordinariamente prolongado para concluir o procedi-
                                                                               mento de averiguação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE.
                         (2000/C 259/44)
                                                                         (1) JO L 63, p. 27.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 2 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Panhel-              Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Maria
lenic Union of Cotton Ginners and Exporters, representada                Kayamanidou contra Comissão das Comunidades Euro-
por Konstantinos Adamantopoulos, Vassilis Akritidis e Juan                                               peias
José Gutiérrez Gisbert, da Hammond Suddards, Bruxelas.
                                                                                                (Processo T-152/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              (2000/C 259/45)
—    anular o artigo 1.o da Decisão 2000/206/CE da Comissão,                               (Lı́ngua do processo: francês)
     de 20 de Julho de 1999 (1) relativa ao regime de auxı́lio
     aplicado na Grécia para o algodão pelo Instituto grego do          Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
     algodão, na medida em que declara que apenas o                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     artigo 30.o, n.o 3, da Lei 2040/92, de 17/23.4.1992, e              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Maria
     não também o artigo 30.o, n.o 1, é incompatı́vel com o             Kayamanidou, com domicı́lio em Bruxelas, representada por
     mercado comum, e                                                    Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas.
 ---pagebreak--- 9.9.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela AIPN da DG Investigação
      que indeferiu a sua candidatura ao lugar vago                       —     anular o regulamento provisório, na medida em que
      COM/R/7029/99 de chefe de unidade «Mediterrâneo» da                       aplica à Achema um direito anti-dumping de 5,19 euros
      DG Investigação/E e na medida do necessário anular a                    por tonelada;
      decisão de indeferimento da reclamação da recorrente;
—     anular a decisão da AIPN da DG Investigação que nomeou            —     condenar a Comissão nas despesas;
      outro candidato para o referido lugar;
—     condenar a Comissão no pagamento, calculado proviso-               —     adoptar quaisquer outras medidas que tenha por conve-
      riamente, em 100 000 euros como indemnização pelo                        nientes.
      dano moral sofrido pela recorrente;
—     ordenar à recorrida a adopção de todas as medidas
      necessárias à execução do acórdão de anulação a proferir,
      a saber, a nomeação da recorrente para o lugar em                  Fundamentos e principais argumentos
      questão;
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                          A recorrente no presente processo, uma sociedade por acções
                                                                          (de responsabilidade limitada) constituı́da nos termos da
                                                                          legislação da Lituânia, onde é o único produtor de ureia e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          nitrato de amónio (UAN), impugna o Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 617/2000, que cria direitos anti-dumping provisórios sobre
A recorrente sustenta que era incontestavelmente a pessoa                 as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio
mais qualificada, pelos seus conhecimentos e experiência, para            originárias da Argélia, da Bielorússia, da Lituânia, da Rússia e
ocupar o lugar em causa e que a decisão de nomear outro                  da Ucrânia e aceita, a tı́tulo provisório, o compromisso
candidato foi adoptada unicamente em razão da nacionalidade              oferecido por um produtor-exportador da Argélia (1).
italiana do mesmo. Conclui por isso que o processo de
nomeação, previsto nos artigos 4.o e 29.o do Estatuto dos
Funcionários, foi utilizado para fins diversos dos que decorrem
dos artigos 1.o A, 7.o, n.o 1, e 27.o, terceiro parágrafo, do            Em apoio do recurso, a recorrente afirma que o regulamento
referido Estatuto e, por conseguinte, que as decisões impugna-           provisório:
das estão feridas de desvio de poder, violação do princı́pio de
não discriminação e baseiam-se em erros manifestos de
apreciação dos factos que levaram a erros de direito.                    —     É ilegal, uma vez que o cálculo do valor normal em que
                                                                                o mesmo se baseia é contrário ao artigo 2.o, n.o 5, do
                                                                                Regulamento n.o 384/96 (2), na medida em que, pelo
                                                                                menos parcialmente, se baseia em registos não oficiais
                                                                                mantidos pela Achema por razões promocionais, não
                                                                                baseados na contabilidade da mesma, elaborada nos
                                                                                termos da legislação da Lituânia. O Regulamento 384/96
                                                                                dispõe que a Comissão deve calcular os custos com base
                                                                                nos registos da parte sujeita a inquérito.
Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Achema
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          —     É ilegal, na medida em que o cálculo do valor normal em
                                                                                que se baseia é contrário ao artigo 2.o, n.o 5, alı́nea b), do
                       (Processo T-155/00)
                                                                                Regulamento n.o 384/96, uma vez que o regulamento
                                                                                impugnado de forma alguma tem em conta os métodos
                          (2000/C 259/46)                                       de repartição dos custos utilizados pela recorrente.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        —     Contém erros manifestos de apreciação da matéria de
                                                                                facto, na medida em que extrai selectivamente elementos
                                                                                de duas escritas diferentes — uma das quais não deveria
Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                      ter sido usada — de modo incoerente e ilógico e, em
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        consequência disso, o valor normal foi determinado de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                             modo inadequado e não razoável. Acresce que uma das
Achema, representada por Alastair Sutton e James Killick, da                    referidas escritas não deveria ser relacionada com o
White & Case, Bruxelas.                                                         perı́odo de inquérito.