CELEX: 62007CA0556
Language: pt
Date: 2009-03-05 00:00:00
Title: Processo C-556/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República Francesa ( Incumprimento de Estado — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n. o  894/97 — Rede de emalhar derivante — Conceito — Rede de pesca denominada thonaille — Proibição para a pesca de determinadas espécies — Regulamentos (CEE) n. o  2847/93 e (CE) n. o  2371/2002 — Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição )

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República Francesa
   (Processo C-556/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Política comum das pescas - Regulamento (CE) n.o 894/97 - Rede de emalhar derivante - Conceito - Rede de pesca denominada «thonaille» - Proibição para a pesca de determinadas espécies - Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 2371/2002 - Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição»)
   2009/C 102/11
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin, M. van Heezik e T. van Rijn, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. During, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Política Comum das Pescas — Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) e (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas — Admissão da «thonaille» pelas autoridades nacionais apesar da proibição comunitária de redes de emalhar derivantes com comprimento igual ou superior a 2,5 km — Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao abster-se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória o exercício da pesca no que respeita à proibição das redes de emalhar derivantes para a captura de determinadas espécies e ao não promover a adopção das medidas apropriadas contra os responsáveis pelas infracções à regulamentação comunitária em matéria de utilização de redes de emalhar derivantes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, e dos artigos 23.o, n.os 1 e 2, 24.o e 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 37, de 9.2.2008