CELEX: 61987CC0245
Language: pt
Date: 1988-11-29
Title: Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 29 de Novembro de 1988. # Blaupunkt-Werke GmbH contra Oberfinanzdirektion Berlin. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Pauta aduaneira comum - Combinação câmara-gravador vídeo. # Processo 245/87.

Advertência jurídica importante

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61987C0245

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 29 de Novembro de 1988.  -  BLAUPUNKT-WERKE GMBH CONTRA OBERFINANZDIREKTION BERLIN.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO BUNDESFINANZHOF.  -  PAUTA ADUANEIRA COMUN - CONJUNTO CAMARA-GRAVADOR DE VIDEO.  -  PROCESSO 245/87.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00573 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 29 de Novembro de 1988 (*). Concluiu no sentido de que o Tribunal declarasse:  A combinação câmara-gravador vídeo, que permite efectuar directamente gravações de imagens e de som e reproduzi-las, reproduzir cassetes previamente gravadas e, mediante a associação de um adaptador de reduzida importância técnica e económica a adquirir em separado, gravar e reproduzir emissões de televisão, deve ser classificada, em obediência ao disposto no ponto 3, alínea b), das regras gerais para a interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, segundo o aparelho de registo e de reprodução de imagens e de som para televisão que intrinsecamente incorpora e que a caracteriza essencialmente.  (*) Língua original: francês.