CELEX: 31984R3414
Language: pt
Date: 1984-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3414/84 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1984, que fixa, para a campanha leiteira de 1985/1986, o valor indicativo para o teor de matérias gordas do leite completo normalizado importado pela Irlanda e pelo Reino Unido

03 / Fasc. 33                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5
384R3414
N? L 316/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 12. 84
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3414/84 DO CONSELHO
                                                  de 4 de Dezembro de 1984
              que fixa, para a campanha leiteira de 1985/1986, o valor indicativo para o teor de matérias
                      gordas do leite completo normalizado importado pela Irlanda e pelo Reino Unido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             teira de 1985/ 1986, o indicativo para as matérias gordas
                                                                  que deve conter o leite inteiro normalizado proveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de um outro Estado-membro, para poder ser comerciali­
Económica Europeia,                                               zado no território dos dois Estados-membros acima refe­
                                                                  ridos ; que este indicativo corresponde à média ponde­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1411 /71 do                 rada do teor de matérias gordas do leite completo, pro­
Conselho, de 29 de Junho de 1971 , que estabelece as re­          duzido e comercializado no Estado-membro importador
gras complementares da organização comum de mercado               durante o ano precedente,
no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente
aos produtos da posição 04.01 da pauta aduaneira co­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mum O, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 566/76 (2), e, nomeadamente, o                                        Artigo Io.
n? 6, alínea b) do seu artigo 3?,
                                                                  Para a campanha leiteira de 1985 / 1986, o valor indica­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            tivo referido no n? 6 alínea b) para o do artigo 3?, do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1411 /71 é fixado :
Considerando que, por força do n? 5, do artigo 3?, do
Regulamento (CEE) n? 1411 /71 , a Irlanda e o Reino               — para a Irlanda, em 3,60 % ,
Unido aplicam nos seus territórios a fórmula do leite             — para o Reino Unido, em 3,90 % .
completo não normalizada, na acepção do n? 1 , alínea
b), segundo travessão, do artigo 3? do referido regula­                                    Artigo 2o.
mento ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, de acordo com os n?s 6 e 7 do artigo            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
acima referido, é necessário fixar, para a campanha lei­          munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1984 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                             P. O'TOOLE
O JO n? L 148 de 3 . 7 . 1971 , p. 4.
O JO n? L 67 de 15 . 3 . 1976, p. 23 .