CELEX: C2007/095/77
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-340/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão ( Concorrência — Decisão que ordena uma inspecção — Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais — Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência — Artigo 20. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  1/2003 — Fundamentação — Proporcionalidade — Fundamento novo — Inadmissibilidade )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/39
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão
   (Processo T-340/04) (1)
   
   («Concorrência - Decisão que ordena uma inspecção - Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais - Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência - Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fundamentação - Proporcionalidade - Fundamento novo - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 95/77)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: France Télécom SA (Paris, França) (Representantes: C. Clarenc e J. Ruiz Calzado, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: É. Gippini Fournier e O. Beynet, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão C(2004) 1929 da Comissão, de 18 de Maio de 2004, no processo COMP/C-1/38.916, que ordena à France Télécom SA e a todas as empresas por esta directa ou indirectamente controladas, incluindo a Wanadoo SA e todas as empresas directa ou indirectamente controladas pela Wanadoo SA, que se submetam a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência previstas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.