CELEX: 32010R0156
Language: pt
Date: 2010-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  156/2010 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2010 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão de certificados de exportação, indefere pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação de pedidos de certificados de exportação para açúcar extraquota

25.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 48/11
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 156/2010 DA COMISSÃO
   de 24 de Fevereiro de 2010
   que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão de certificados de exportação, indefere pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação de pedidos de certificados de exportação para açúcar extraquota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o-E, conjugado com o seu artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada, dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 94/2010 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2010, que fixa um limite quantitativo adicional para as exportações de açúcar extraquota em relação à campanha de comercialização de 2009/2010 (3), fixa esse limite.
            
         
               (3)
            
            
               As quantidades de açúcar que são objecto de pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento (UE) n.o 94/2010. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades pedidas entre 15 de Fevereiro de 2010 e 19 de Fevereiro de 2010. Todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados após 22 de Fevereiro de 2010 devem, consequentemente, ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados entre 15 de Fevereiro de 2010 e 19 de Fevereiro de 2010 são emitidos para as quantidades pedidas, afectadas de uma percentagem de aceitação de 38,647912 %.
   2.   Os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados a 22, 23, 24, 25 e 26 de Fevereiro de 2010 são indeferidos.
   3.   A apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota é suspensa no tocante ao período de 1 de Março de 2010 a 30 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.
   
      (3)  JO L 32 de 4.2.2010, p. 2.