CELEX: C2002/274/64
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-282/02: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2002 pela Cementbouw Handel & Industrie B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 274/37
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da examina-           Fundamentos e principais argumentos
Recurso:                       dora na medida em que foi indefe-
                               rido o pedido relativo aos serviços
                               da classe 35. Negado provimento
                               ao recurso quanto ao restante.            A recorrente impugna a Decisão C(2002)2315 final da Comis-
                                                                         são, de 26 de Junho de 2002.
Fundamento:                    —      Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                      alínea c), do Regulamento
                                      (CE) n.o 40/94 (2);
                                                                         A recorrente exerce a sua actividade no sector dos materiais de
                               —      Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                         construção. Em 1999, a recorrente e a Franz Haniel & Cie
                                      alínea b), do Regulamento
                                                                         GmbH adquiriram à Ruhrkohle AG as suas acções em certas
                                      (CE) n.o 40/94.
                                                                         fábricas que eram membros da «Coöperatieve verkoop en
                                                                         produktievereniging van kalkzandsteenproducenten» (CVK),
                                                                         uma organização cooperativa dos produtores neerlandeses de
( 1) Recurso R 239/2002-3.                                               silicato de cálcio. Segundo a decisão impugnada, a recorrente
( 2) Regulamento (CE) n. 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre a       e a Franz Haniel obtiveram assim o controlo conjunto da CVK.
     marca comunitária (JO L 11, p. 1).                                  A decisão declara ainda que a segunda série de compromissos
                                                                         subscritos pela recorrente e a Franz Haniel são suficientes para
                                                                         garantir que a concentração seja compatível com o mercado
                                                                         comum.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca que a Comissão
                                                                         infringiu o artigo 3.o do Regulamento n.o 4064/89 do
                                                                         Conselho ( 1). Segundo a recorrente, a Comissão errou ao
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2002 pela                        concluir que a recorrente e a Franz Haniel assumem o controlo
Cementbouw Handel & Industrie B.V. contra a Comissão                     conjunto da CVK. A recorrente alega ainda que a Comissão
                  das Comunidades Europeias                              não avançou prova bastante para esta conclusão e não a
                                                                         motivou, em violação do artigo 253. o do Tratado CE.
                       (Processo T-282/02)
                                                                         A recorrente também alega que a Comissão infringiu o
                         (2002/C 274/64)                                 artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89. Segundo a recorrente,
                                                                         a Comissão errou ao concluir que a transacção nos termos da
                                                                         qual as acções detidas pela Ruhrkohle AF foram adquiridas
                     (Língua do Processo: Inglês)                        pela recorrente e a Franz Haniel conduziram a que a CVK
                                                                         ocupasse uma posição dominante no mercado neerlandês de
                                                                         materiais de construção de parede resistentes. A Comissão não
                                                                         também forneceu, segundo a recorrente, elementos de prova
                                                                         em apoio desta conclusão nem a motivou, em violação do
Deu entrada em 11 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    artigo 253.o do Tratado CE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Cementbouw Handel & Industrie B.V., de Amesterdão,
Países Baixos, representada por W. Knibbeler, advogado, e                Por último, a recorrente alega que o artigo 3.o e o artigo 8.o,
O. W. Brouwer, advogado.                                                 n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89 não foram correctamente
                                                                         aplicados e que o princípio da proporcionalidade foi infringido
                                                                         pelo facto de a Comissão não ter aceite a primeira série de
                                                                         compromissos oferecidos pela recorrente e a Franz Haniel.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular o artigo 1.o da decisão impugnada;
                                                                         (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                              de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
—      anular o artigo 2.o da decisão impugnada;                              empresas (JO L 395, p. 1) (nova publicação JO 1990 L 257,
                                                                              p. 13).
—      anular o artigo 3.o da decisão impugnada;
—      condenar a Comissão nas despesas.