CELEX: 22017D1083
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 294/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2017/1083]

22.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/89
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 294/2015
      de 30 de outubro de 2015
      que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2017/1083]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2014/102/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que adapta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, em virtude da adesão da República da Croácia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (2) («Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em 11 de abril de 2014, em Bruxelas, tem sido provisoriamente aplicável aos respetivos signatários desde 12 de abril de 2014, pelo que a presente decisão deve ser aplicável a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10i (Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
      «, tal como alterado por:
      
                  —
               
               
                  
                     32014 L 0102: Diretiva 2014/102/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014 (JO L 334 de 21.11.2014, p. 86).».
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2014/102/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 293/2015, de 30 de outubro de 2015 (3), ou no dia da entrada em vigor do Acordo de 2014 sobre o Alargamento do EEE, consoante a data que for posterior.
      Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de 2014 sobre o Alargamento do EEE, a presente Decisão é aplicada a título provisório a partir de 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 293/2015, de 30 de outubro de 2015, consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 334 de 21.11.2014, p. 86.
      
         (2)  JO L 170 de 11.6.2014, p. 18.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (3)  Ver página 87 do presente Jornal Oficial.