CELEX: C2001/134/37
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2001 nos processos apensos T-97/99 e T-99/99, Michael Chamier e Eoghan O'Hannrachain contra Parlamento Europeu (Funcionários — Emprego do grau A 1 — Artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto — Aviso de vaga — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder)

5.5.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/17
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 17 de Janeiro de 2001
                      de 31 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo T-14/99, Marie-Jeanne Kraus contra Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias (1)
no processo T-156/98, RJB Mining contra Comissão das
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Funcionários — Subsı́dio de lar — Repetição do indevido
                                                                                       — Irregularidade evidente do pagamento)
(«Tratado CECA — Concentração de empresas — Admissibi-
                   lidade — Auxı́lios de Estado»)                                                     (2001/C 134/36)
                            (2001/C 134/35)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-14/99, Marie-Jeanne Kraus, funcionária da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        burgo, representada por L. Thielen, advogado no foro do
                                                                            Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório deste, 10, rue Willy Goergen, contra Comissão das
No processo T-156/98, RJB Mining, com sede em Harworth                      Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser, F. Clo-
(Reino Unido), representada por M. Brealey, barrister, e                    tuche-Duvieusart e B. Wägenbaur), que tem por objecto um
J. Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Outubro
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 de 1998 que obriga a recorrente a reembolsar o subsı́dio de
K. Leivo e R. Lyal), apoiada pela RAG Aktiengesellschaft, com               lar recebido, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
sede em Essen (Alemanha), representada por M. Hansen,                       P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes;
advogado na Dinamarca, e S. Völcker, advogado em Berlim,                    secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                   17 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, e pela Repú-                    seguinte:
blica Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e
C.-D. Quassowski), que tem por objecto a anulação da decisão              1)    É negado provimento ao recurso.
da Comissão de 29 de Julho de 1998, que autoriza a aquisição
do controlo da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthrazit                     2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
GmbH pela RAG Aktiengesellschaft (processo n.o IV/
/CECA.1252 — RAG/Saarbergwerke AG/Preussag Anthrazit),
                                                                            (1) JO C 100 de 10.4.1999.
o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A decisão da Comissão de 29 de Julho de 1998 que autoriza a
       aquisição do controlo da Saarbergwerke AG e da Preussag              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       Anthrazit GmbH pela RAG Aktiengesellschaft (processo
       n.o IV/CECA.1252 — RAG/Saarbergwerke AG/Preussag                                         de 16 de Janeiro de 2001
       Anthrazit) é anulada.
                                                                            nos processos apensos T-97/99 e T-99/99, Michael Cha-
                                                                            mier e Eoghan O’Hannrachain contra Parlamento Euro-
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as                                        peu (1)
       despesas efectuadas pela recorrente, com exclusão das despesas
       ocasionadas pelas intervenções da RAG Aktiengesellschaft e da
                                                                            (Funcionários — Emprego do grau A 1 — Artigo 29.o, n.o 2,
       República Federal da Alemanha.
                                                                            do Estatuto — Aviso de vaga — Erro manifesto de apreciação
                                                                                                    — Desvio de poder)
3)     A RAG Aktiengesellschaft e a República Federal da Alemanha
       suportarão as suas próprias despesas.                                                        (2001/C 134/37)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
( 1) JO C 358 de 21.11.1998.
                                                                            Nos processos apensos T-97/99 e T-99/99, Michael Chamier,
                                                                            funcionário do Parlamento Europeu, residente em Reckange-
                                                                            sur-Mess (Luxemburgo), Eoghan O’Hannrachain, funcionário
                                                                            do Parlamento Europeu, residente em Cents (Luxemburgo),
                                                                            representados por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no
 ---pagebreak--- C 134/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5.5.2001
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                         —     actividades culturais; organização e realização de espectá-
junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue du                             culos, concursos de perguntas e de respostas e manifes-
Bois, contra Parlamento Europeu (agentes: J. Schoo, H. von                             tações musicais, bem como organização de concursos no
Hertzen, D. Moore e D. Waelbroeck), que têm por objecto, por                           sector do entretenimento, também para sua transmissão
um lado, um pedido de anulação das decisões do Parlamento                            diferida ou em directo na rádio ou televisão; produção de
de não nomear os recorrentes para o lugar de director-geral da                        emissões publicitárias na televisão e na rádio, incluindo
durecção-geral «Finanças e controlo financeiro», bem como da                          as emissões dos correspondentes jogos; organização de
decisão de nomear outro candidato para o dito lugar, e, por                           concursos no sector do entretenimento; organização de
outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o                                concertos, espectáculos teatrais e variedades; todos eles
Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,                         abrangidos pela classe 41;
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 16 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                      —     gestão e exploração para outrém de direitos de autor e de
decisória é a seguinte:                                                               direitos de propriedade industrial; consultadoria técnica
                                                                                       nos sectores do multimédia, televisão interactiva e televisão
1)    É negado provimento aos recursos.                                               paga (na medida em que abrangida pela classe 42);
                                                                                       elaboração de programas informáticos, incluindo jogos de
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                       vı́deo e jogos de computador, todos eles abrangidos na
                                                                                       classe 42.
(1) JO C 246 de 28.8.1999 e C 265 de 18.9.1999.
                                                                           2)    O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                           3)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 246 de 28.8.1999.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 31 de Janeiro de 2001
no processo T-135/99, Taurus-Film GmbH & Co contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                      desenhos e modelos) (1)                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Marca comunitária — Nome Cine Action — Motivos                                                de 31 de Janeiro de 2001
absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                   Regulamento (CE) n.o 40/94)
                                                                           no processo T-136/99, Taurus-Film GmbH & Co contra o
                           (2001/C 134/38)                                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                             desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        [Marca comunitária — Nome Cine Comedy — Motivos
                                                                           absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
No processo T-135/99, Taurus-Film GmbH & Co, com sede                                         Regulamento (CE) n.o 40/94]
em Unterföhring (Alemanha), representada por R. Schneider,
advogado em Bremen, com domicı́lio escolhido no Luxem-                                                 (2001/C 134/39)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe,
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: D. Schennen e S. Bonne),                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
que tem por objecto o recurso interposto da decisão da
Terceira Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março                No processo T-136/99, Taurus-Film GmbH & Co, com sede
de 1999 (Processo R 98/98-3), relativo ao registo do nome                  em Unterföhring (Alemanha), representados por R. Schneider,
Cine Action como marca comunitária, o Tribunal de Primeira                advogado em Bremen, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-              burgo no escritório de M. Loesch, 11, rue Goethe, contra o
dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: G. Herzig,       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um                      desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: D. Schennen e S. Bonne),
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              que tem por objecto o recurso interposto da decisão da
                                                                           Terceira Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do
1)    A decisão da Terceira Câmara de recurso do Instituto de             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-           de 1999 (Processo R 97/98-3), relativo ao registo do nome
      los), de 19 de Março de 1999 (processo R 98/98-3), é                 Cine Comedy como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
      anulada relativamente aos seguintes serviços:                        Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-
                                                                           dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: G. Herzig,
      —     transmissão e cessão de direitos de acesso de utilizadores   proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
            de diversas redes de comunicação, abrangidos na classe 38;    decisória é a seguinte: