CELEX: 62019CN0606
Language: pt
Date: 2019-08-12 00:00:00
Title: Processo C-606/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 12 de agosto de 2019 — Flightright GmbH/Iberia LAE SA Operadora Unipersonal

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 12 de agosto de 2019 — Flightright GmbH/Iberia LAE SA Operadora Unipersonal
      (Processo C-606/19)
      (2020/C 103/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Flightright GmbH
      
         Recorrida: Iberia LAE SA Operadora Unipersonal
      Por Despacho de 13 de fevereiro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) declarou que o artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que o «lugar de cumprimento», na aceção desta disposição, no caso de um voo caracterizado por uma reserva única confirmada para a totalidade da viagem e composta por vários voos, pode ser constituído pelo lugar da partida do primeiro voo quando o transporte nesses voos for efetuado por duas transportadoras aéreas diferentes e a ação de indemnização, apresentada com base no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2), tiver origem na anulação do último voo e for intentada contra a transportadora aérea responsável por esse voo.
      
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.
      
         (2)  JO 2004, L 46, p. 1.