CELEX: C2002/247/31
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-228/02: Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 pela Organização dos Mujahedin do Povo do Irão (OMPI) contra o Conselho da União Europeia

C 247/20               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 pela Organi-                  Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
zação dos Mujahedin do Povo do Irão (OMPI) contra o
                 Conselho da União Europeia
                                                                        —    a violação do direito de defesa, na medida em que não foi
                                                                             ouvida previamente à sua inclusão nas listas contestadas.
                      (Processo T-228/02)
                                                                        —    a título subsidiário, a violação do direito à revolta contra
                        (2002/C 247/31)                                      a tirania e a opressão, como regra de direito superior.
                                                                             Observa em relação a este ponto, que leva a cabo uma
                                                                             acção de resistência legítima contra o regime iraniano,
                   (Língua do processo: francês)                             respeitando os princípios fundamentais da democracia e
                                                                             do respeito pelos direitos do homem. A sua acção de
                                                                             resistência é, aliás, apoiada pela comunidade interna-
                                                                             cional.
Deu entrada em 26 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                —    a título ainda mais subsidiário, a violação do princípio da
Conselho da União Europeia interposto pela Organização dos                   não discriminação, quer em relação às organizações que
Mujahedin do Povo do Irão (OMPI), estabelecido em Antuérpia,                 constam na lista quer em relação àquelas que não
representada por Jean-Pierre Spitzer, advogado.                              constam, como por exemplo, a AL-Quaida. Assinala a
                                                                             este respeito que, diferentemente da quase totalidade das
                                                                             organizações constantes da lista, a recorrente não se opõe
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        a um regime democrático, nunca levou a cabo acções
                                                                             contra civis e é o único movimento de resistência que
—    anular parcialmente a Decisão 460/2002/CE do Con-                       actua no interior das fronteiras iranianas e que defende a
     selho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao                       paz na região.
     disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE)
     n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas
     de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas
     pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/
     /CE;
—    anular parcialmente a Posição Comum 462/2002/PESC
     de 17 de Junho de 2002 que actualiza a Posição
     Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas                Recurso interposto em 2 de Agosto de 2002 por «X»
     específicas de combate ao terrorismo e que revoga a                      contra a Comissão das Comunidades Europeias
     Posição Comum 2002/340/PESC;
—    anular parcialmente a Posição Comum 340/2002/PESC                                       (Processo T-230/02)
     de 2 de Maio de 2002 relativa à actualização da Posição
     Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas
     específicas de combate ao terrorismo e que revê a lista                                    (2002/C 247/32)
     das pessoas em causa;
—    declarar a inaplicabilidade à recorrente do conjunto destes                           (Língua do processo: francês)
     textos;
—    condenar a Conselho da União Europeia a pagar à OMPI
     o montante de um euros a título do prejuízo causado;               Deu entrada em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—    condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.                Comissão das Comunidades Europeias interposto por «X»,
                                                                        representado por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio
                                                                        escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A organização recorrente pede a anulação dos textos objecto
                                                                        —    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
deste recurso, na medida em que este a referem expressamente.
                                                                             zação de 75 000 EUR ou noutro montante a determinar
Afirma, a este respeito, que a inclusão nas listas contestadas é
                                                                             ex aequo et bono pelo Tribunal;
uma sanção que lhe causa um prejuízo considerável, quanto
mais não fosse pela sua equiparação às organizações terroristas
denunciadas na referida lista.                                          —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.