CELEX: 22006D0039
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  39/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/61
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 39/2006
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão n.o 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (2) foi incluída no Protocolo n.o 31 do Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2001, de 19 de Junho de 2001 (3).
            
         
               (3)
            
            
               Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n.o 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e a Decisão n.o 848/2004/CE que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (4).
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa começar a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
            
         
               (5)
            
            
               A inclusão da Decisão n.o 1554/2005/CE no Protocolo n.o 31 do Acordo é relevante unicamente no que diz respeito à Decisão 2001/51/CE do Conselho,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Protocolo n.o 31 do Acordo, no quarto travessão (Decisão 2001/51/CE do Conselho) do n.o 8 do artigo 5.o é aditado o seguinte:
   «, com as alterações introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32005 D 1554: Decisão n.o 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 9).».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.
   
      (3)  JO L 238 de 6.9.2001, p. 43.
   
      (4)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 9.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.