CELEX: 62010CN0519
Language: pt
Date: 2010-10-27 00:00:00
Title: Processo C-519/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 27 de Outubro de 2010 — Giovanni Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 27 de Outubro de 2010 — Giovanni Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi
   (Processo C-519/10)
   ()
   2011/C 13/40
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Bari
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Giovanni Colapietro
   
      Recorrido: Ispettorato Centrale Repressioni Frodi
   
      Questões prejudiciais
   
   Pede-se que o Tribunal de Justiça esclareça:
   
               1.
            
            
               O alcance do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (1), nomeadamente o seu âmbito de aplicação espacio-temporal e a sua «ratio» do ponto de vista sancionatório, no que se refere à campanha vitícola de 1993/1994, época a que se reportam os factos em causa;
            
         
               2.
            
            
               Se é verdade que foi dada execução ao artigo 39.o do dito Regulamento (CEE) n.o 822/87, relativo à campanha vitícola já referida, pelo Regulamento (CEE) n.o 343/94 (2), de 15 de Fevereiro de 1994, e por ele substituído;
            
         
               3.
            
            
               Se a coima de 390 250 000 LIT, correspondente a 201 547,30 EUR (duzentos e um mil quinhentos e quarenta e sete euros e trinta cêntimos), por não entrega para destilação obrigatória — na campanha de 1993/94 — de 7 084,87 hl de vinho de mesa, resultantes da aplicação da quota de entrega para destilação obrigatória de vinho turvo de 51,5%, ou seja 15 155 hl (o que corresponde a um rendimento de 126 hl/ha), prevista no Regulamento (CEE) n.o 610/94 (3), é desproporcionada relativamente aos factos e viola o princípio de equidade das penas, várias vezes enunciado pelo Tribunal de Justiça.
            
         
      (1)  JO L 84, p. 1
   
      (2)  JO L 44, p. 9
   
      (3)  JO L 77, p. 12