CELEX: 22019A0124(01)
Language: pt
Date: 2018-12-20 00:00:00
Title: Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

24.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 21/3
               
            
         PROTOCOLO
         do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
         O REINO DA BÉLGICA,
         A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
         A REPÚBLICA CHECA,
         O REINO DA DINAMARCA,
         A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
         A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
         A IRLANDA,
         A REPÚBLICA HELÉNICA,
         O REINO DE ESPANHA,
         A REPÚBLICA FRANCESA,
         A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
         A REPÚBLICA ITALIANA,
         A REPÚBLICA DE CHIPRE,
         A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
         A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
         O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
         A HUNGRIA,
         A REPÚBLICA DE MALTA,
         O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
         A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
         A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
         A REPÚBLICA PORTUGUESA,
         A ROMÉNIA,
         A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
         A REPÚBLICA ESLOVACA,
         A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
         O REINO DA SUÉCIA,
         O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
         Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
         A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
         por um lado, e
         O ESTADO DE ISRAEL, a seguir designado «Israel»,
         por outro,
         a seguir conjuntamente designados «Partes Contratantes», para efeitos do presente Protocolo,
         CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro («Acordo»), foi assinado, em Bruxelas, em 20 de novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de junho de 2000;
         CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado, em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;
         CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração de um Protocolo a aditar ao Acordo;
         CONSIDERANDO que foram realizadas as consultas previstas no artigo 21.o, n.o 2, do Acordo, a fim de assegurar que os interesses mútuos da União e de Israel foram tomados em consideração,
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
         
            Artigo 1.o
            
            A República da Croácia adere, enquanto Parte Contratante, ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, e, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adota e toma nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações e Trocas de Cartas.
         
         CAPÍTULO I
         
            ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS
         
         
            Artigo 2.o
            
            Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca
            O quadro 2 em anexo ao Protocolo n.o 1 do Acordo é alterado em conformidade com o quadro que figura em anexo ao presente Protocolo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Regras de origem
            O Protocolo n.o 4 é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        O Anexo IV-A passa a ter a seguinte redação:«
                           
                              ANEXO IV-a
                              
                                 TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA
                              
                              A declaração na fatura, cujo texto se apresenta a seguir, deve ser formulada tendo em conta as indicações das notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas.
                              
                                 Versão búlgara
                              
                              Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).
                              
                                 Versão espanhola
                              
                              El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n.o … (1)] declara que, salvo indicación expresa en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).
                              
                                 Czech version
                              
                              Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).
                              
                                 Versão dinamarquesa
                              
                              Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).
                              
                                 Versão alemã
                              
                              Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.
                              
                                 Versão estónia
                              
                              Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli luba nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.
                              
                                 Versão grega
                              
                              Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).
                              
                                 Versão inglesa
                              
                              The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.
                              
                                 Versão francesa
                              
                              L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2).
                              
                                 Versão croata
                              
                              Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2) preferencijalnog podrijetla.
                              
                                 Versão italiana
                              
                              L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).
                              
                                 Versão letã
                              
                              To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (2).
                              
                                 Versão lituana
                              
                              Šiame dokumente išvardintų produktų eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės produktai.
                              
                                 Versão húngara
                              
                              A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy egyértelmű eltérő jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak.
                              
                                 Versão maltesa
                              
                              L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (2).
                              
                                 Versão neerlandesa
                              
                              De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).
                              
                                 Versão polaca
                              
                              Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.
                              
                                 Versão portuguesa
                              
                              O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).
                              
                                 Versão romena
                              
                              Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).
                              
                                 Versão eslovena
                              
                              Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno poreklo … (2).
                              
                                 Versão eslovaca
                              
                              Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).
                              
                                 Versão finlandesa
                              
                              Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … (2) alkuperätuotteita.
                              
                                 Versão sueca
                              
                              Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).
                              
                                 Hebrew version
                              
                              
                                 
                              … (3)
                              
                              (Local e data)
                              … (4)
                              
                              (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)
                           
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (3)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento."
                        
                        
                           (4)  Ver artigo 22.o, n.o 5, do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário."
                        »
                  
                        2.
                     
                     
                        O anexo IV-B passa a ter a seguinte redação:«
                           
                              ANEXO IV-b
                              
                                 TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA EUR-MED
                              
                              A declaração na fatura EUR-MED, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas.
                              
                                 Versão búlgara
                              
                              Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (5)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão espanhola
                              
                              El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n.o … (5)] declara que, salvo indicación expresa en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão checa
                              
                              Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (5)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão dinamarquesa
                              
                              Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (5)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão alemã
                              
                              Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (5)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (6) Ursprungswaren sind.
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão estónia
                              
                              Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliluba nr. … (5)) deklareerib, et need tooted on … (6) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão grega
                              
                              Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. … (5)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão inglesa
                              
                              The exporter of the products covered by this document (customs authorization No … (5)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (6) preferential origin.
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão francesa
                              
                              L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no … (5)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (6)).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão croata
                              
                              Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (5)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi … (6) preferencijalnog podrijetla.
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão italiana
                              
                              L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. … (5)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão letã
                              
                              To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (5)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão lituana
                              
                              Šiame dokumente išvardytų produktų eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (5)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (6) preferencinės kilmės produktai.
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão húngara
                              
                              A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (5)) kijelentem, hogy egyértelmű eltérő jelzés hiányában az áruk preferenciális … (6) származásúak.
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão maltesa
                              
                              L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (5)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão neerlandesa
                              
                              De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (5)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão polaca
                              
                              Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (5)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (6) preferencyjne pochodzenie.
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão portuguesa
                              
                              O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o … (5)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão romena
                              
                              Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. … (5)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão eslovena
                              
                              Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št … (5)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno poreklo … (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão eslovaca
                              
                              Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (5)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão finlandesa
                              
                              Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (5)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão sueca
                              
                              Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. … (5)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (6).
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    
                                 Versão hebraica
                              
                              
                                 
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cumulation applied with … (name of the country/countries)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          no cumulation applied (7)
                                          
                                       
                                    … (8)
                              
                              (Local e data)
                              … (9)
                              
                              (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)
                           
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção “CM”."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (7)  Preencher e riscar o que não interessa."
                        
                        
                           (8)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento."
                        
                        
                           (9)  Ver artigo 22.o, n.o 5, do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário."
                        »
                  
         CAPÍTULO II
         
            DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
         
         
            Artigo 4.o
            
            Israel compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunica aos seus Estados-Membros e a Israel a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hebraica do Acordo.
         
         
            Artigo 6.o
            
            O presente Protocolo e o seu Anexo fazem parte integrante do Acordo.
         
         
            Artigo 7.o
            
            
               1.   O presente Protocolo é aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e por Israel, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
            
            
               2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
            
            
               3.   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos.
         
         
            EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente Protocolo.
            Съставено в Брюксел на двадесети декември две хиляди и осемнадесета година.
            Hecho en Bruselas, el veinte de diciembre de dos mil dieciocho.
            V Bruselu dne dvacátého prosince dva tisíce osmnáct.
            Udfærdiget i Bruxelles den tyvende december to tusind og atten.
            Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Dezember zweitausendachtzehn.
            Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta detsembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.
            Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ.
            Done in Brussels on the twentieth day of December in the year two thousand and eighteen.
            Fait à Bruxelles, le vingt décembre deux mille dix-huit.
            Sastavljeno u Bruxellesu dvadesetog prosinca godine dvije tisuće osamnaeste.
            Fatto a Bruxelles, addì venti dicembre duemiladiciotto.
            Briselē, divi tūkstoši astoņpadsmitā gada divdesmitajā decembrī.
            Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų gruodžio dvidešimtą dieną Briuselyje.
            Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennyolcadik év december havának huszadik napján.
            Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u tmintax.
            Gedaan te Brussel, twintig december tweeduizend achttien.
            Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego grudnia roku dwa tysiące osiemnastego.
            Feito em Bruxelas, em vinte de dezembro de dois mil e dezoito.
            Întocmit la Bruxelles la douăzeci decembrie două mii optsprezece.
            V Bruseli dvadsiateho decembra dvetisícosemnásť.
            V Bruslju, dne dvajsetega decembra leta dva tisoč osemnajst.
            Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista.
            Som skedde i Bryssel den tjugonde december år tjugohundraarton.
            
               
            
               За държавите-членки
               Por los Estados miembros
               Za členské státy
               For medlemsstaterne
               Für die Mitgliedstaaten
               Liikmesriikide nimel
               Για τα κράτη μέλη
               For the Member States
               Pour les États membres
               Za države članice
               Per gli Stati membri
               Dalībvalstu vārdā –
               Valstybių narių vardu
               A tagállamok részéről
               Għall-Istati Membri
               Voor de lidstaten
               W imieniu Państw Członkowskich
               Pelos Estados-Membros
               Pentru statele membre
               Za členské štáty
               Za države članice
               Jäsenvaltioiden puolesta
               För medlemsstaterna
               
                  
               
                  
            
            
               За Европейския съюз
               Рог la Unión Europea
               Za Evropskou unii
               For Den Europæiske Union
               Für die Europäische Union
               Euroopa Liidu nimel
               Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
               For the European Union
               Pour l'Union européenne
               Za Europsku uniju
               Per l'Unione europea
               Eiropas Savienības vārdā –
               Europos Sąjungos vardu
               Az Európai Unió részéről
               Għall-Unjoni Ewropea
               Voor de Europese Unie
               W imieniu Unii Europejskiej
               Pela União Europeia
               Pentru Uniunea Europeană
               Za Európsku úniu
               Za Evropsko unijo
               Euroopan unionin puolesta
               För Europeiska unionen
               
                  
               
                  
            
            
               За Държавата Израел
               Por el Estado de Israel
               Za Stát Izrael
               For Staten Israel
               Für den Staat Israel
               Iisraeli Riigi nimel
               Για το Κράτος του Ισραήλ
               For the State of Israel
               Pour l'État d'Israël
               Za Državu Izrael
               Per lo Stato d'Israele
               Izraēlas Valsts vārdā –
               Izraelio Valstybės vardu
               Izrael Állam részéről
               Għall-Istat ta' l-Iżrael
               Voor de Staat Israël
               W imieniu Państwa Izrael
               Pelo Estado de Israel
               Pentru Statul Israel
               Za Izraelský štát
               Za Državo Izrael
               Israelin valtion puolesta
               För Staten Israel
               
                  
               
                  
            
         
      
      
         
            ANEXO
            
               ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO N.o 1 RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DO ESTADO DE ISRAEL
            
            As concessões referidas no presente Anexo substituem, em relação aos produtos abaixo enumerados, as concessões atualmente aplicáveis no quadro do Acordo de Associação (Protocolo n.o 1). Em relação a todos os produtos não referidos no presente Anexo, as concessões atualmente aplicadas permanecem inalteradas.
            A entrada seguinte deve ser aditada ao quadro 2 do Anexo do Protocolo n.o 1:
            
               «Quadro 2
               
               
                           Código NC
                        
                        
                           Descrição
                        
                        
                           Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF (%)
                        
                        
                           Contingente pautal (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
                        
                        
                           Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF para além do atual contingente pautal (%)
                        
                        
                           Disposições específicas
                        
                     
                           2008 70 61 
                        
                        
                           Pêssegos, incluindo as nectarinas, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso
                        
                        
                           74 %
                        
                        
                           555
                        
                        
                           —
                        
                        
                           —
                        
                     
                           2008 70 92 
                        
                        
                           Pêssegos, incluindo as nectarinas, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg
                        
                        
                           67 %»