CELEX: 31995R2746
Language: pt
Date: 1995-11-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2746/95 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 287/8           [ FFI                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 11 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2746/95 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Novembro de 1995
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 Europeia,                                                           /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
                                                                     a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este facto deve
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­
 grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 f), são utilizadas para
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                     terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 gida por uma restituição à exportação ;
                                                                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em          1068/93 da Comissão (10), com a última redacção que lhe
 bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser              foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 (");
 fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­
 tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 dos elementos de preço e dos custos mencionados no                  duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 artigo 1 7?A do referido regulamento ; que, de acordo com
 o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 aspecto económico das exportações projectadas ;                     situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                     nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    regulamento ;
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento             de gestão do açúcar,
(CE) n? 3290/94 (4) ; que esta restituição é, além do mais,
 fixada em conformidade com o n ? 4 do artigo 17?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
da concessão das restituições à exportação no sector do
açúcar (*) ; que o montante da restituição assim calculado,                                   Artigo 1 ?
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,           As restituições à exportação dos produtos referidos no
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso             n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?
fixado por 1 % deste teor ;                                          1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                montantes referidos no anexo.
exigências específicas de certos mercados podem tornar
necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
conforme o seu destino ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que, em casos especiais, o montante da                 O presente regulamento entra em vigor em 30 de
restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­             Novembro de 1995.
rente ;
                                                                    (6) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              f) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                              (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
l<\ TO n ? L 349 de 31 . 12. 1994. D. 105                           (10) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
n JO n? L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.                                 (") JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- 30. 11 . 95  1 PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 287/9
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1995, que fixa as restituições à
                             exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                            — ecus/100 kg —
                                    1701 11 90 100                             40,25     (')
                                    1701 11 90 910                             38,63     (')
                                    1701 11 90 950                                       0
                                    1701 12 90 100                             40,25     (')
                                    1701 12 90 910                             38,63     (')
                                    1701 12 90 950                                       i2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    170 1 91 00 000                              0,4376
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                    1701 99 10 100                             43,76
                                    1701 99 10 910                             41,99
                                    1701 99 10 950                             41,99
                                                                  — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 99 90 100                               0,4376
                         (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                             disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                             n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                             Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                         (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.