CELEX: 62019TN0256
Language: pt
Date: 2019-04-15 00:00:00
Title: Processo T-256/19: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — Assi/Conselho

22.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/27
            
         
      Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — Assi/Conselho
      (Processo T-256/19)
      (2019/C 246/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bashar Assi (Damasco, Síria) (representante: L. Cloquet, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (1), na medida em que se aplica ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (2), na medida em que se aplica ao recorrente, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação dos factos cometido pelo recorrido ao constatar que o recorrente apoia o regime sírio e beneficia do mesmo, uma vez que essa interpretação é manifestamente infundada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade e aos efeitos das medidas adotadas nos atos impugnados, que devem ser considerados em si mesmos desproporcionados. As consequências económicas das sanções impostas ao recorrente são desastrosas e desproporcionadas relativamente aos fins que os atos impugnados pretendem alcançar.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito ao trabalho, dado que as medidas controvertidas impedem o gozo pacífico do direito de propriedade e da liberdade económica do recorrente, em violação do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a desvio de poder. Os atos impugnados foram adotados com vista a alcançar objetivos diferentes dos neles mencionados, visando nomeadamente o recorrente em si mesmo em vez do regime, por motivos que o recorrente ignora, e padecendo portanto de um vício de desvio de poder.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, do TFUE. A fundamentação fornecida para os atos impugnados é, na realidade, simplesmente uma formalidade e provavelmente não foi ponderada pelo recorrido.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo. O recorrente não teve a oportunidade de ser ouvido antes da imposição das medidas restritivas nem de exercer devidamente, desde então, os seus direitos de defesa, incluindo o seu direito a um processo equitativo, garantido nomeadamente pelo artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
         (1)  Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18I, p. 13).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18I, p. 4).