CELEX: 62015TN0581
Language: pt
Date: 2015-10-01 00:00:00
Title: Processo T-581/15: Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — Syndial/Comissão

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/71
            
         Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — Syndial/Comissão
   (Processo T-581/15)
   (2015/C 398/85)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Syndial SpA — Attività Diversificate (San Donato Milanese, Itália) (representantes: L. Acquarone e S. Grassi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular e/ou reformar a nota da Comissão Europeia — Secretariado-Geral ref. Ares (20015) 3238796, de 3 de agosto de 2015, intitulada «Decisão do Secretariado-Geral em nome da Comissão, nos termos do artigo 4.o das disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001», relativa ao «Pedido confirmativo de acesso aos documentos por força do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — GESTDEM 2015/2796», que confirma a recusa da Direcção-Geral Ambiente da Comissão Europeia, por nota ENV.D.2/MC/vf/ARES(2015), de 16 de junho de 2015, ao pedido de acesso aos documentos apresentado pela Syndial S.p.A. pela nota INAMB-10/15, de 6 de maio de 2015, transmitida por correio eletrónico, de 8 de maio de 2015, e, por consequência, reconhecer o direito da Syndial de conhecer a documentação relativa ao processo de infração n.o 2009/4426 ordenando a apresentação, integral ou parcial, dos atos e documentos visados pelo pedido de acesso apresentado pela nota supramencionada INAMB-10/15 de 06/05/2015, transmitida por correio eletrónico, de 8 de maio de 2015, bem como declarar o direito da Syndial a uma audição formal pela Comissão para clarificar e confirmar as informações disponíveis no quadro do processo de infração em questão.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação e/ou aplicação errada do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
               
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                           A recorrente considera que não foi corretamente apreciado no caso em apreço o limite à exceção suscitada pela Comissão ao acesso aos documentos relativos ao processo de infração n.o 2009/4426, limite que é constituído pela existência de «um interesse público superior que justifica a divulgação» previsto no artigo 4.o, n.o 2, in fine, do Regulamento CE n.o 1049/2001.
                        
                     
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                           O projeto de saneamento autorizado e já realizado, por execução direta pela Syndial (proprietária da área), em Cengio, respeita plenamente os princípios comunitários em matéria de reabilitação e de despoluição de zonas afetadas por uma contaminação histórica.
                        
                     
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                           A posição da República Italiana no processo n.o 2009/4426 parece sacrificar, de modo imprevisto, o interesse público prosseguido no plano nacional por uma adesão dogmática às alegações da Comissão, esquecendo que o procedimento que conduziu à autorização do projeto de saneamento do local seguiu a via prevista no plano nacional para obter a autorização pelo mesmo Ministério que agora contesta a sua validade. Permitir à Syndial verificar que o respeito da conformidade com os princípios comunitários continua a ser concretamente controlado constitui, por conseguinte, um interesse público superior que justifica a divulgação nos termos do artigo 4.o, n.o 2.
                        
                     
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                           O interesse que motiva os pedidos da Syndial não é de natureza privada — o que seria legitimo — mas compreende o interesse de caráter público mais pertinente, que visa a proteção efetiva do interesse da correção e do bom andamento do procedimento comunitário em questão e da ação administrativa interna (objeto de proteção expressa em virtude, para a primeira, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, para a segunda, do artigo 97.o da Constituição da República Italiana), que está não só ligado ao direito de defesa dos particulares (diretamente interessados pelos efeitos das decisões tomadas no quadro do processo de infração) mas, especialmente, ao direito fundamental à informação em matéria de ambiente que é afirmado pelos princípios do direito da União (artigo 191.o, n.os 2 e 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o princípio visado no artigo 11.o, TFUE, aplicado pela adesão da União Europeia à Convenção de Aarhus, de 27 de junho de 1998).
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação e/ou aplicação errada do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Recusa ilegal de acesso parcial
               
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                           A presunção geral de não divulgação prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 «não exclui o direito para os interessados de demonstrarem que um dado documento, cuja divulgação é pedida, não está abrangido pela referida presunção ou que existe um interesse superior que justifica a sua divulgação, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001» (v., acórdão de 25 de março de 2015 no processo T-456/13, n.o 64).
                        
                     
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                           No caso em apreço, estamos perante pedidos de acesso a documentos cuja divulgação não vai contra nenhum interesse público, mas contribui na realidade para servir o interesse público, uma vez que é apenas ao tomar conhecimento destes documentos que deles será possível extrair elementos úteis não só para refutar do ponto de vista técnico e jurídico as alegações suscitadas no âmbito do processo de infração, mas também para demonstrar a validade do procedimento seguido, em pleno acordo com as entidades competentes, para selecionar o projeto mais adequado do saneamento do sítio de Cengio, que pertencia anteriormente à ACNA, em conformidade com os princípios comunitários em matéria de reabilitação dos sítios sujeitos a contaminações históricas em matéria e sustentabilidade das medidas ambientais, bem como para realizar esse projeto.
                        
                     
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                           O acesso poderia ser limitado à indicação dos documentos juntos aos autos pela República Italiana, após ocultação dos já presentes nos autos do processo.