CELEX: 62010TJ0264
Language: pt
Date: 2012-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Junho de 2012. # Reino de Espanha contra Comissão Europeia. # Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007-2013) - Pedido de pagamento intermédio - Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 87.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. # Processos T-264/10 e T-266/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão
      (Processos T-264/10 e T-266/10)
      «Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação
         2007 2013) — Pedido de pagamento intermédio — Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão
         e de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade - Artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1083/2006»
      
      1.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão
            de interromper o prazo para resolução de um pedido de pagamento intermédio — Ato que constitui o termo último de um processo
            especial distinto — Inclusão (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1083/2006 do Conselho) (cf. n.os 10-13, 20)
      2.                     Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Regulamento n.° 1083/2006 —
            Pagamento intermédio — Pedido de pagamento que preenche os requisitos mencionados no artigo 86.°— Prazo de dois meses para
            efetuar o pagamento intermédio a contar do registo do pedido — Interrupção do pagamento após ter terminado o prazo — Exclusão
            (Regulamento n.° 1083/2006 do Conselho, artigo 87.°, n.° 2, e 91.°, n.° 1) (cf. n.os 33-36)
      Objeto
      
         
               Recursos interpostos das decisões da Comissão, de 10 de maio (T-264/10) e de 11 de maio (T-266/10), que informam as autoridades
                  espanholas da interrupção do prazo para a satisfação de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de
                  Espanha.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os processos T-264/10 e T-266/10 são apensos para efeitos do acórdão.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	As decisões da Comissão Europeia de 10 e 11 de maio de 2010, que informam as autoridades espanholas da interrupção do prazo
                     para a satisfação de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha, são anuladas.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido destinado a obter a declaração da procedência da exigência do pagamento de juros de mora é indeferido.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que decidir dos pedidos destinados a que o Tribunal Geral ordene uma medida de organização do processo baseada no artigo
                     64.° do seu Regulamento de Processo.
                  
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão é condenada nas despesas.