CELEX: C2000/302/07
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 27 de Junho de 2000 nos processos apensos C-240/98 a C-244/98 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rocío Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98) e Emilio Viñas Feliu (C-244/98) (Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula contendo um pacto de aforamento — Faculdade de o juiz apreciar oficiosamente o carácter abusivo de tal cláusula)

C 302/4                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             21.10.2000
da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas                 Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa Para a                   celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal
Agroalimentação e Cereais, SA (JO L 311, p. 25), o Tribunal             de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,          L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)          J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (relator), H. Ragnemalm,
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-        M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
mann, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes,          A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von              feriu em 27 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 27 de Junho de               é a seguinte:
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         1)     A tutela que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
1)    A República Portuguesa, ao não dar cumprimento à Decisão               Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
      97/762/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às                celebrados com os consumidores, garante a estes últimos implica
      medidas tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa                   que o juiz nacional possa apreciar oficiosamente o carácter
      Para a Agroalimentação e Cereais, SA, não cumpriu as                    abusivo de uma cláusula do contrato que lhe foi submetido
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.                        quando examina a admissibilidade de uma acção instaurada
                                                                                perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                         2)     Quando aplica disposições de direito nacional anteriores ou
                                                                                posteriores à referida directiva, o órgão jurisdicional nacional é
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                        obrigado a interpretá-las, na medida do possı́vel, à luz do texto
                                                                                e da finalidade dessa directiva. A exigência de uma interpretação
                                                                                conforme requer, em particular, que o juiz nacional privilegie
                                                                                aquela que lhe permitirá recusar oficiosamente assumir uma
                                                                                competência que lhe é atribuı́da por força de uma cláusula
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        abusiva.
                     de 27 de Junho de 2000                              (1) JO C 278 de 5.9.1998.
nos processos apensos C-240/98 a C-244/98 (pedidos de
decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35
de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rocı́o
Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra
José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis
Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        (C-243/98) e Emilio Viñas Feliu (C-244/98)(1)
                                                                                                    (Primeira Secção)
(Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos
celebrados com os consumidores — Cláusula contendo um                                          de 29 de Junho de 2000
pacto de aforamento — Faculdade de o juiz apreciar oficiosa-
           mente o carácter abusivo de tal cláusula)                   no processo C-455/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         do Tampereen käräjäoikeus): Tullihallitus contra Kaupo
                                                                                                      Salumets eo (1)
                          (2000/C 302/07)
                                                                         (Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
                                                                         Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                         Imposto Sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva —
                                                                         Imposto sobre a importação — Âmbito de aplicação —
                                                                                    Importação de álcool etı́lico em contrabando)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                     (2000/C 302/08)
Nos processos apensos C-240/98 a C-244/98, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                                  (Lı́ngua do processo: finlandês)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona (Espanha),
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgãos jurisdi-      (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
cional entre Océano Grupo Editorial SA e Rocı́o Murciano                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Quintero (C-240/98) e entre Salvat Editores SA e José M. Sán-
chez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo                  No processo C-455/98, que tem por objecto um pedido
(C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98), Emilio Viñas                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
Feliu (C-244/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tampereen
interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de               käräjäoikeus (Finlândia), destinado a obter, no litı́gio pendente