CELEX: C2003/304/41
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-26/01: Fiocchi munizioni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Artigos 296.° CE e 298.° CE — Auxílio de Estado concedido a uma empresa de produção militar — Denúncia — Acção por omissão — Inadmissibilidade")

13.12.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/23
1)    É negado provimento ao recurso.                                      3)    As parte comunicarão ao Tribunal, no prazo de cinco meses a
                                                                                 contar da data da prolação do presente acórdão, os montantes
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as              a pagar, fixados de comum acordo.
      efectuadas pela Comissão e as intervenientes, KirchPayTV e
      BSkyB.                                                               4)    Na falta de acordo, apresentarão ao Tribunal, no mesmo prazo,
                                                                                 os seus pedidos quantificados.
(1) JO C 247, de 26.08.2000.
                                                                           (1) JO C 95 de 24.3.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-17/01, Georgios Rounis contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                                              de 30 de Setembro de 2003
(Funcionários — Transferência de uma parte da remuneração
na moeda de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro                     no processo T-26/01: Fiocchi munizioni SpA contra
da sede da instituição — Artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e b),                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
             do anexo VII — Aplicação conjugada)
                          (2003/C 304/40)                                  («Artigos 296.o CE e 298.o CE — Auxílio de Estado concedido
                                                                           a uma empresa de produção militar — Denúncia — Acção
                                                                                          por omissão — Inadmissibilidade»)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                                    (2003/C 304/41)
No processo T-17/01 Georgios Rounis, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-                                   (Língua do processo: italiano)
sentado por E. Boigelot, advogada, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall F. Clotuche-Duvieusart), que tem por
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão
da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limitou a                       No processo T-26/01, Fiocchi munizioni SpA, com sede em
transferência de emolumentos para o Reino Unido a 19 % da                  Lecco (Itália), representada por I. Van Bael, E. Raffaelli,
sua remuneração mensal líquida e da conclusão n.o 102/84 do                F. Di Gianni e R. Antonini, advogados, contra Comissão das
colégio dos chefes de administração relativa à transferência de            Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci), apoiada pelo
emolumentos dos funcionários e agentes residentes e, em                    Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por
segundo lugar, um pedido de indemnização pelo prejuízo                     objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a
material alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância            Comissão se absteve ilegalmente de decidir quanto ao mérito
(Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e                    da denúncia apresentada pela demandante relativa a um auxílio
por V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; Secretário: J. Plingers,               de Estado concedido pelo Reino de Espanha à empresa Santa
administrador, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um                      Barbara, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                     Alargada), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh,
                                                                           J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Palacio
                                                                           González,        administrador       principal,     proferiu    em
1)    É anulada a decisão de 24 de Fevereiro de 2000 que limitou a
                                                                           30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      transferência de emolumentos para o Reino Unido a 19 % da
                                                                           seguinte:
      sua remuneração mensal líquida.
2)    A Comissão é condenada a indemnizar o prejuízo sofrido pelo          1)    A acção é julgada inadmissível.
      recorrente em consequência da decisão de 24 de Fevereiro
      de 2000, sendo a indemnização acrescida de juros de mora à
      taxa anual de 5,25 % até ao pagamento.                               2)    A demandante suportará as despesas.
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3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.                 2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
                                                                                 incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 2003                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-196/01: Aristoteleio Panepistimio Thessa-                                      de 30 de Setembro de 2003
  lonikis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-203/01: Manufacture française des pneuma-
(«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —                       tiques Michelin contra Comissão das Comunidades Euro-
Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Erro de                                                    peias (1)
apreciação — Princípio da proporcionalidade — Prazo
                  razoável — Fundamentação»)
                                                                               («Artigo 82.o CE — Sistemas de descontos — Abuso»)
                          (2003/C 304/42)
                                                                                                     (2003/C 304/43)
                      (Língua do processo: grego)
                                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-196/01, Aristoteleio Panepistimio Thessaloni-
kis, com sede em Tessalonica (Grécia), representada por
D. Nikopoulos, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                 No processo T-203/01, Manufacture française des pneumati-
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  ques Michelin, com sede em Clermont-Ferrand (França), repre-
M. Condou-Durande), que tem por objecto um pedido de                       sentada por J.-F. Bellis, M. Wellinger, D. Waelbroeck e
anulação da Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de                          M. Johnsson, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
8 de Junho de 2001, que suprime a contribuição concedida ao                burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Laboratório de genética florestal e apuramento de espécies                 inicialmente por É. Gippini Fournier e A. Barav, seguidamente
vegetais de plantas lenhosas, pertencente à Aristoteleio Pane-             por R. Wainwright e A. Barav), apoiada por Bandag Inc., com
pistimio Thessalonikis (Universidade Aristotélica de Tessalo-              sede em Muscatine, Iowa (Estados Unidos), representada por
nica), pela Decisão n.o C (96) 2542 da Comissão, de                        H. Calvet e R. Saint-Esteben, advogados, com domicílio
25 de Setembro de 1996, de concessão de uma participação                   escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
financeira do FEOGA, secção «orientação», com base no                      anulação da Decisão 2002/405/CE da Comissão, de
Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no quadro do                    20 de Junho de 2001, relativa a um procedimento de aplicação
projecto com o n.o 93.EL.06.023, intitulado «Projecto piloto               do artigo 82.o do Tratado CE (COMP/E-2/36.041/PO —
destinado a acelerar o restabelecimento das florestas incendia-            Michelin) (JO 2002, L 143, p. 1), o Tribunal de Primeira
das na Grécia», o Tribunal de Primeira Instância (Terceira                 Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-
Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e                 dente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers,
M. Jaeger, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu        administrador, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um
em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
é a seguinte:
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
1)    A Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de 8 de Junho
      de 2001, que suprime a contribuição concedida ao Laboratório         2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      de genética florestal e apuramento de espécies vegetais, perten-           apresentadas pela Comissão.
      cente à Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Universidade
      Aristotélica de Tessalonica) pela Decisão C (96) 2542 da             3)    A Bandag Inc. suportará as suas próprias despesas.
      Comissão, de 25 de Setembro de 1996, relativa à concessão de
      uma contribuição do FEOGA, secção «orientação», nos termos
      do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no quadro              (1) JO C 331, de 24.11.2001.
      do projecto n.o 93.EL.06.023 intitulado «projecto-piloto rela-
      tivo ao aceleramento da regeneração das florestas devastadas
      pelo fogo na Grécia» é anulada.