CELEX: 62020TA0051
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Processo T-51/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Mélin/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de facto»)

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Mélin/Parlamento
      (Processo T-51/20) (1)
      
      («Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Exceção de ilegalidade - Direitos de defesa - Erro de facto»)
      (2021/C 320/42)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Joëlle Mélin (Aubagne, França) (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Seyr, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 17 de dezembro de 2019, relativa à recuperação junto da recorrente do montante de 130 339,35 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito, de 18 de dezembro de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Joëlle Mélin é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 87, de 16.3.2020.