CELEX: 31991R1667
Language: pt
Date: 1991-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1667/91 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que fixa o preço de compra mínimo dos limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação dos referidos limões até ao final da campanha de 1991/1992 #

Avis juridique important

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31991R1667

REGULAMENTO (CEE) No 1667/91 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que fixa o preço de compra mínimo dos limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação dos referidos limões até ao final da campanha de 1991/1992  -   

Jornal Oficial nº L 151 de 15/06/1991 p. 0065 - 0065

REGULAMENTO (CEE) No 1667/91 DA COMISSÃO  de 14 de Junho de 1991  que fixa o preço de compra mínimo dos limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação dos referidos limões até ao final da campanha de  1991/1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores é fixado em 105 % do preço de retirada médio, calculado em conformidade com o no 1, primeiro travessão,  da alínea a), do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1603/91 (4), a partir da campanha de 1991/1992; que, para a Espanha e Portugal, o preço mínimo é fixado  respectivamente em 130 % e 105 % dos preços de retirada médios válidos nesses Estados-membros para a campanha em causa;  Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1o do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à  matéria-prima nos países terceiros produtores;  Considerando que, para a presente campanha, o preço de compra mínimo e a compensação financeira, para o produto em causa, já foram fixados até 16 de Junho pelo Regulamento (CEE) no 1442/91 da Comissão (5);  Considerando que é conveniente especificar as disposições aplicáveis quando um produto comprado em Espanha ou em Portugal é transformado num outro Estado-membro, devido aos montantes diferenciados fixados em relação a estes Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Para a campanha de 1991/1992, o preço mínimo referido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é fixado do seguinte modo:  (em ecus/100 kg líquidos)   Espanha  Portugal  Outros Estados-membros      12,31  10,13  13,82     2. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída das estações de acondicionamento dos produtores.  Artigo 2o  Para a campanha de 1991/1992, o montante da compensação financeira referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é fixado do seguinte modo:  (em ecus/100 kg líquidos)   Espanha  Portugal  Outros Estados-membros      6,29  4,11  7,8      Artigo 3o  O peso mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os em vigor no Estado-membro em que o produto foi colhido.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (2) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. (3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (4) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 12. (5) JO no L 137 de 31. 5. 1991, p. 32.