CELEX: 31973L0037
Language: pt
Date: 1973-02-09 00:00:00
Title: Directiva 73/37/CEE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1973, relativa à aplicação do artigo 31º da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

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31973L0037

Directiva 73/37/CEE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1973, relativa à aplicação do artigo 31º da Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo  

Jornal Oficial nº L 077 de 26/03/1973 p. 0048 - 0048 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0199  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0019  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0019 

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1973 relativa à aplicação do artigo 31o da Directiva do Conselho de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do  aperfeiçoamento activo(73/37/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (1), alterada pela Directiva do Conselho de 27 de Junho  de 1972 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 31o,  Considerando que em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 31o da directiva supracitada, os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações estatísticas relativas ao conjunto das operações de aperfeiçoamento que se efectuarem no seu  território; que, de acordo com o no 3 do mencionado artigo 31o, quando, no âmbito do aperfeiçoamento activo de certos produtos, necessidades específicas o exijam, poderão ser adoptadas, segundo o procedimento definido nos no 2 e 3 do artigo 28o,  disposições relativas:  - à comunicação de dados suplementares que completem as informações referidas nos parágrafos antecedentes,  - à periodicidade segundo a qual as referidas informações e dados suplementares devem ser comunicados;  Considerando que se verificou ser necessário dispor de dados suplementares referentes ao regime de aperfeiçoamento activo de certos produtos, particularmente dos ovos, e conferir à comunicação destes dados uma periodicidade apropriada;  Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes com o parecer do Comité do Aperfeiçoamento Activo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Relativamente aos produtos mencionados no artigo 2o, as informações previstas no artigo 31o da Directiva 69/73/CEE, de 4 de Março de 1969, expressas em moeda nacional por 1 000 unidades, serão comunicadas para cada mês civil, antes do fim do  mês seguinte.   Artigo 2o  O disposto no artigo 1o aplica-se:  a) Às mercadorias importadas ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo, e que, no momento da entrada em vigor desta directiva, se incluam nas subposições da pauta aduaneira comum a seguir enumeradas:  04.05 A I b) 04.05 B I a) 1 04.05 B I a) 2 04.05 B I b) 1 04.05 B I b) 2 04.05 B I b) 3 35.02 A II a) 1 35.02 A II a) 2;  b) Aos produtos compensadores exportados do território aduaneiro da Comunidade e incluídos nas subposições pautais mencionadas na alínea a), com exclusão dos que estejam abrangidos pela subposição pautal 04.05 A I b).   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Março de 1973.   Artigo 4o  Os Estados-membros ao destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.(2) JO no L 151 de 5. 7. 1972, p. 16.