CELEX: 51986PC0238
Language: pt
Date: 1986-04-30
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE MODIFICA AS DIRECTIVAS 78/660/CEE E 83/349/CEE RELATIVAS, RESPECTIVAMENTE, AS CONTAS ANUAIS E AS CONTAS CONSOLIDADAS, NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU AMBITO DE APLICACAO

N? C144/10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.6.86
                                                                  II
                                                         (Actos Preparatórios)
                                                        COMISSÃO
                 Proposta de directiva do Conselho que modifica as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE
                 relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao seu
                                                         âmbito de aplicação
                                                          COM(86) 238 final
                                    (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Maio de 1986)
                                                             (86/C 144/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que se torna, portanto, necessário comple-
                                                                      tar explicitamente as disposições sobre o âmbito de apli-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    cação das duas directivas em questão,
Económica Europeia e, nomeadamente, o n°. 3, alínea g),
do seu artigo 54?,
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                          Artigo 1°
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       Ao artigo 1? da Directiva 78/660/CEE, é aditado o
                                                                      n? \°. A com a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            «1 a.     As medidas de coordenação prescritas pela
Social,                                                                   presente directiva aplicam-se também às disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas dos Es-
Considerando que a Directiva 78/660/CEE do Con-                           tados-membros respeitantes às seguintes formas de
selho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                    sociedades:
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, se aplica às
contas anuais das sociedades anónimas de responsabili-                    a) Na República Federal da Alemanha:
dade limitada, bem como às contas das sociedades ape-                         Die offene Handelsgesellschaft, die Kommandit-
nas oferecem como garantia, aos credores, o seu patrimó-                      gesellschaft;
nio social;
                                                                          b) Na Bélgica:
Considerando que, de acordo com a Directiva                                   La société en nom collectif/de vennootschap on-
83/349/CEE do Conselho (2), com a redacção que lhe                            der firma,
foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,                        La société en commandite simple/de gewone
os Estados-membros podem impor a obrigação de elabo-                          commanditaire vennootschap;
rar contas consolidadas apenas às sociedades sujeitas à                   c) Na Dinamarca:
Directiva 78/660/CEE;
                                                                              Interessantskaber, Kommanditselskaber;
Considerando que, no interior da Comunidade, há um                        d) Em França:
número considerável e sempre crescente de sociedades                          La société en nom collectif, la société en comman-
em nome colectivo e de sociedades em comandita sim-                           dite simple;
ples cujos únicos de responsabilidade ilimitada se encon-
tram constituídos sob a forma de sociedade anónima de                     e) Na Grécia:
responsabilidade limitada ou de sociedade por quotas;                         H ouoppu^oç exatpíot, x\ exepóppu^noç Exaipía;
                                                                          f) Em Espanha:
Considerando que seria contraditório com o espírito e
                                                                              Sociedad colectiva, sociedad en comandita;
com os objectivos das supracitadas directivas admitir que
um Estado-membro possa não aplicar estas regras comu-                     g) Na Irlanda:
nitárias a tais sociedades em nome colectivo ou em co-                        The partnership, the limited partnership, the unli-
mandita simples;                                                              mited company;
                                                                          h) Em Itália:
(') JO n ? L 2 2 2 d e 14. 8. 1978.                                           La società in nome collettivo, la società in acco-
(2) J O n ? L 193 de 18. 7. 1983.                                             manditá semplice;
 ---pagebreak--- 11.6.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C144/11
    i) No Luxemburgo:                                                  sociedade indicadas no n° 1? A do artigo 1° da Direc-
        La société en nom collectif, la société en comman-             tiva 78/660/CEE.»
        dite simple;
                                                                    2. O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
    j) Nos Países Baixos:                                              «2.     Contudo, os Estados-membros podem prever
        De vennootschap onder firma, de commanditaire                  uma isenção da obrigação prevista no n? 1 do artigo
        vennootschap;                                                   1?, sempre que a empresa-mãe se não encontrar cons-
                                                                       tituída sob uma das formas indicadas no n? 1 ou no
    k) Em Portugal:                                                    n<? 1? A do artigo 1? da Directiva 78/660/CEE.»
        Sociedade em nome colectivo, sociedade em co-
        mandita simples;                                                                      Artigo 3°
    1) No Reino Unido:                                              1.     Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de
        The partnership, the limited partnership, the unli-         Janeiro de 1988, as disposições legislativas, regulamenta-
        mited company.                                              res e administrativas necessárias para darem compri-
                                                                    mento à presente directiva. Desse facto informarão ime-
    Sempre que os únicos sócios com responsabilidade                diatamente a Comissão.
    ilimitada estiverem constituídos segundo uma das for-           2.     Os Estados-membros podem prever que as disposi-
    mas de sociedades indicadas no n° 1 ou no presente              ções referidas no n? 1 só se apliquem pela primeira vez às
    número.»                                                        contas anuais e contas consolidadas do exercício que co-
                                                                    meça em 1 de Janeiro de 1990 ou no decurso do ano de
                           Artigo 2o                                1990.
A Directiva 83/349/CEE é alterada do seguinte modo:                 3.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                    texto das principais disposições de direito nacional que
1. No artigo 4? é inserido o n? \°. A, com a seguinte re-           adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
   dacção:
                                                                                              Artigo 4°
   «la.     O n? 1 é igualmente aplicável quando, quer a
   empresa-mãe, quer uma ou várias empresas filiais se              Os Estados-membros são          destinatários  la  presente
   encontrarem constituídas segundo uma das formas de               directiva.
               Alteração de proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 7 5/13 O/CEE relativa ao
               estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre
                                                      Estados-membros (')
                                                       COM(86) 262 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do rít 2 do artigo 149° do Tratado CEE em
                                                      23 de Maio de 1986)
                                                          (86/C 144/14)
               A proposta inicial da Comissão é alterada para ter em conta a seguinte proposta de emenda:
               O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:
                    «Artigo 12?
                    O percurso rodoviário inicial e terminal de um transporte combinado rodo/ferroviário e
                    de um transporte combinado por via navegável está isento das proibições de circulação de
                    alcance geral decididas por autoridades não locais para certos dias ou certos períodos.
                    Esta isenção não se aplica à proibição de circular aos Domingos e dias feriados.»
0) JO n? C 139 de 7. 6. 1985, p. 2.