CELEX: 62022TN0022
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processo T-22/22: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2022 — AL/Conselho

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/28
            
         
      Recurso interposto em 13 de janeiro de 2022 — AL/Conselho
      (Processo T-22/22)
      (2022/C 109/38)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AL (representante: R. Rata, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  a título principal, anular a decisão do recorrido, de 27 de setembro de 2021, pela qual o recorrente foi demitido;
               
            
                  —
               
               
                  reintegrar o recorrente na qualidade de funcionário do Secretariado-Geral do Conselho (SGC) no lugar e funções anteriormente exercidos;
               
            
                  —
               
               
                  reenviar o processo ao SGC para a reabertura do processo disciplinar, em conformidade com o artigo 28.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, à luz de todos os factos apurados nas decisões da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) tomadas após a data de emissão da decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  suscitar, oficiosamente, qualquer outra questão de interesse público que considere adequada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas suas próprias despesas e nas despesas incorridas pelo recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca treze fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação, pelo Conselho, do artigo 22.o, n.o 1, do anexo IX do Estatuto do Pessoal e a má administração.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, alínea a), do anexo IX do Estatuto do Pessoal, na medida em que i) a sanção não é proporcional à natureza da falta profissional presumida (no que se refere aos subsídios recebidos relativos à mãe do recorrente equiparada a filho a cargo) nem às circunstâncias em que ocorreu a alegada falta; ii) a decisão impugnada carece de fundamentação; iii) a decisão impugnada desrespeita a presunção de inocência; e iv) a decisão impugnada resulta de erro manifesto de apreciação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, alínea a), do anexo IX do Estatuto do Pessoal, na medida em que i) a sanção aplicada não é proporcional à natureza da falta profissional (no que se refere aos subsídios recebidos relativos ao acolhimento familiar de A e B) nem às circunstâncias em que a alegada falta ocorreu; ii) a decisão impugnada carece de fundamentação; iii) a decisão impugnada desrespeita a presunção de inocência; e iv) a decisão impugnada resulta de erro manifesto de apreciação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, alínea a), do anexo IX do Estatuto do Pessoal, na medida em que i) a sanção aplicada não é proporcional à natureza da falta profissional (no que se refere aos pedidos apresentados em 2014 para o estatuto de filho a cargo para C e D) nem às circunstâncias em que a alegada falta ocorreu; ii) a decisão impugnada carece de fundamentação; iii) a decisão impugnada desrespeita a presunção de inocência; e iv) a decisão impugnada resulta de erro manifesto de apreciação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, alínea b), do anexo IX do Estatuto do Pessoal, na medida em que i) a presumível falta não afetou a integridade, a reputação ou os interesses do SGC; ii) a decisão impugnada carece de fundamentação; iii) a decisão impugnada desrespeita a presunção de inocência; e iv) a decisão impugnada resulta de erro manifesto de apreciação.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, alínea c), do anexo IX do Estatuto do Pessoal, na medida em que i) a falta não implicou dolo mas sim negligência; ii) a decisão impugnada carece de fundamentação; iii) a decisão impugnada desrespeita a presunção de inocência; e iv) a decisão impugnada resulta de erro manifesto de apreciação.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, alínea d), do anexo IX do Estatuto do Pessoal, na medida em que i) a motivação da falta foi principalmente o superior interesse e bem-estar das crianças; ii) a decisão impugnada carece de fundamentação; iii) a decisão impugnada desrespeita a presunção de inocência; e iv) a decisão impugnada resulta de erro manifesto de apreciação.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, alínea e), do anexo IX do Estatuto do Pessoal, na medida em que i) o grau e a antiguidade do recorrente eram classificados de moderados a baixos; ii) a decisão impugnada carece de fundamentação; iii) a decisão impugnada desrespeita a presunção de inocência; e iv) a decisão impugnada resulta de erro manifesto de apreciação.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, alínea g), do anexo IX do Estatuto do Pessoal, na medida em que i) o nível das funções e das responsabilidades do recorrente era classificado de moderado a baixo; ii) a decisão impugnada carece de fundamentação; iii) a decisão impugnada desrespeita a presunção de inocência; e iv) a decisão impugnada resulta de erro manifesto de apreciação.
               
            
                  10.
               
               
                  Décimo fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, alínea h), do anexo IX do Estatuto do Pessoal, na medida em que i a falta não implicou repetição dos atos ou uma conduta continuada; ii) a decisão impugnada carece de fundamentação; iii) a decisão impugnada desrespeita a presunção de inocência; e (iv) a decisão impugnada resulta de erro manifesto de apreciação.
               
            
                  11.
               
               
                  Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, alínea i), do anexo IX do Estatuto do Pessoal, na medida em que i) a conduta do recorrente ao longo da sua carreira foi irrepreensível; ii) a decisão impugnada carece de fundamentação; iii) a decisão impugnada desrespeita a presunção de inocência; e iv) a decisão impugnada resulta de erro manifesto de apreciação.
               
            
                  12.
               
               
                  Décimo segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio da boa administração.
               
            
                  13.
               
               
                  Décimo terceiro fundamento, relativo à violação do dever de assistência aos funcionários e às pessoas a seu cargo.