CELEX: 62020TN0252
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Processo T-252/20: Recurso interposto em 23 de abril de 2020 — JU e o./Conselho

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/56
            
         
      Recurso interposto em 23 de abril de 2020 — JU e o./Conselho
      (Processo T-252/20)
      (2020/C 215/64)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: JU, JV, JW, JY, JZ, KA, KB (representantes: P. Tridimas, A. von Westernhagen e D. Harrison, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), na medida em que os priva, sem o seu consentimento e sem o devido processo, do seu estatuto de cidadãos da União e dos direitos que dele decorrem;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes alegam que, ao privá-los do seu estatuto de cidadania da União e dos direitos fundamentais dele decorrentes, o Conselho violou os artigos 20.o e 23.o TFUE, o artigo 50.o TFUE, os artigos 39.o, 40.o, 45.o e 46.o bem como os artigos 7.o e 19.o da Carta, os princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da confiança legítima.
      Por conseguinte, os recorrentes alegam que a cidadania da União é o estatuto fundamental dos cidadãos da União Europeia. Como tal, é de natureza pessoal e, uma vez adquirido, não se extingue automaticamente com a saída do Reino Unido. Os recorrentes alegam que ninguém pode ser privado arbitrariamente do seu estatuto de cidadania da União e dos direitos que dele derivam.
      
         (1)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 1).