CELEX: 51988PC0620
Language: pt
Date: 1988-11-08
Title: PROPOSTA REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera, em relação a Espanha, o Regulamento (CEE) n° 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no n° 1 do artigo 90° e no n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 620
Vol. 1988/0207
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(88)620 final
                                                      Bruxelas, 8 dé Novembro
                              PROPOSTA
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera , em relação a Espanha , o Regulamento ( CEE ) n * 4007/87 ,
   que estabelece o prolongamento do período previsto no n * 1 do
 artigo 90° e no n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão de Espanha
                           e de Portugal
                             (apresentada pela Comissão )
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                                           'l ' -.,'U i L
                                                           **;. ;
                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O n° 1 do artigo 90° do Acto de Adesão , no que diz respeito a Espanha , e o
   n° 1 do artigo 257° no que diz respeito a Portugal , previram um período
   durante o qual a Comissão pode adoptar as medidas transitórias consideradas
   necessárias para facilitar a passagem do regime existente em Espanha e em
   Portugal aquando da adesão ao regime resultante da aplicação da organização
   comum dos mercados nas condi çÔes definidas pelo Acto , nomeadamente se essa
   entrada em aplicação na data prevista ( em 1 de Março de 1986 )   se deparar ,
   em relação a certos produtos , com dificuldades sensíveis .
   A data de expiração do referido período , fixada em 31 de Dezembfo de 1987 no
   Actojfo ! prolongada pelo Regulamento ( CEE ) n° 4007/88 do Conselho , de 22 de
   Dezembro de 1987 , até 31 de Dezembro de 1988 no que diz respeito a Espanha ,
   e até 31 de Dezembro de 1990 no que diz respeito a Portugal . A aplicação das
   medidas adoptadas de acordo com as bases jurídicas acima referidas termina
   na mesma data .
2. Durante esse período a Comissão adoptou as medidas necessárias em numerosos
   sectores , nomeadamente nos das matérias gordas , cereais , açúcar , ovos ,
   suínos e vinho .
   No que diz respeito a Espanha , apesar da aplicação das medidas adoptadas
   nesse sentido , subsistem dificuldades em determinados sectores ( cereais e
   matérias gordas nomeadamente ) que não podem ser ultrapassadas até 31 de
   Dezembro de 1988 .
                                                                                   г
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3. É , por conseguinte , conveniente , em relação a Espanha , prolongar o período
   de aplicação das medidas transitórias .
   As medidas transitórias em causa destinam-se essenclalmente :
   - no sector dos cereais e dos ovos , a compensar provisoriamente os erros
      contidos no Acto , aguardando a conclusão do processo de rectlflcação desse
      Acto ;
   - no sector das matérias gordas , a permitir o estabelecimento progressivo
      das organizações de produtores de azeite , com vista à gestão da ajuda à
      produção , bem como das medidas de armazenagem .
   Convém Igualmente não excluir a eventual necessidade , no sector dos cereais ,
   de adoptar medidas a favor do milho espanhol , para evitar Intervenções que
   poderiam resultar das importações efectuadas ao abrigo do acordo CEE / USA .
 ---pagebreak---                                           Proposta
                        Regulamento ( CEE ) n "       do Conselho
                                 de
          que altera , em relação a Espanha , o Regulamento ( CEE ) n° 4007/ 87 ,
            que estabelece o prolongamento do período previsto no n° 1 do
          artigo 90° e no n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão de Espanha
                                       e de Portugal
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal , nomeadamente o n° 2 do
seu art igo 90° ,
Tendo em conta a propo3ta da Comissão ^* ) ,
Tendo em conta o parecor do Parlamento Europeu ^ 2 ),
Considerando que o n° 1 do artigo 90° e o n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão
determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias
com vista a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal
aquando da adesão ao reg Imes resul tantes da aplicação da organização comum dos
mercados , nas condições definidas no Acto , nomeadamente para fazer face a
dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos novos regimes na data
prevista ; que a data de expiração desse período , fixada em 31 de Dezembro de
1987 no Acto de Adesão , foi prolongada pelo Regulamento ( CEE ) n° 4007/87 do
Conselho , de 22 de Dezembro de 1987 < 3 ), até 31 de Dezembro de 1988 em relação a
Espanha , e até 31 de Dezembro de 1990 em relação a Portugal ;
Considerando que , em determinados sectores , as referidas dificuldades não
poderão ser ultrapassadas até 31 de Dezembro de 1988 no que diz respeito a
Espanha ; que é , por conseguinte , conveniente prolongar o período em questão até
31 de Dezembro de 1989 , em relação a este Estado-membro ,
( 1 ) J0 n° L
( 2 ) JO n° L
( 3 ) JO n° L
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 o
No artigo 1 o do Regulamento ( CEE ) n° 4007/ 87 do Conselho , no primeiro parágrafo ,
a data de " 31 de Dezembro de 1988 " é substituída pela data de " 31 de Dezembro de
1989 ".
                                       Art Igo 2°
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                                                  Pelo Conselho ,
                                                           0 Presidente
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                                                                                   DATE :
    1 . LIGNE BUDGETAIRE :                                                      CREDITS :
   2. INTITULE DE LA MESURE : Règlement du Conseil modifiant, en ce qui concerne l' Espagne, le
        règlement (CEE) n° 4007/87 portant prolongation de la période prévue à l'article 90 paragraphe 1 et
        à l'article 257 paragraphe 1 de l'Acte d'adhésion de l' Espagne et du Fbrtugal.
   3 . BASE JURIDIQUE :
                                 Article 90 § 2 de l' Acte
   A. OBJECTIFS DE LA MESURE « Permettre la prolongation de l' application de certaines mesures transitoires
       en vigueur dans le secteur des céréales, matières grasses et oeufs.
  5 . INCIDENCES FINANCIERES                       PERIODE DE 12 MOIS  EXERCICE EN COURS (   >  EXERCICE SUIVANT (     >
  5.0 DEPENSES A LA CHARGE
         • DU BUDGET DES CE
           ( RESTITUTIONS/ INTERVENTIONS )
         - DES BUDGETS NATIONAUX
         - D' AUTRES SECTEURS
  5.1 RECETTES
        • RESSOURCES PROPRES DES CE
           ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )
        - SUR LE PLAN NATIONAL
 5.0.1      PREVISIONS DES DEPENSES
 5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES
 5.2     MODE DE CALCUL :
                                                                                S
4.0     FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION       OUI / NON
6.1     FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION                    OUI / MON
6.2     NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                OUI / NON
6.3    CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                           OUI / NON
OBSERVATIONS >
                     C-F- * 4^^6-iiÇ..
                                                                                                                    C
 ---pagebreak---                                    ANNEXE DE LA FICHE FINANCIERE
      Le projet     vise à prolonger                la base    Juridique nécessaire pour                    la
      poursuite     de  l' application             de    certaines  mesures         transitoires            en
      vigueur dans certaines organisations de marché .
     Compte tenu du caractère de base Juridique générale de la disposition
      en cause , Il n' est pas possible d' établir à priori une évaluation des
      conséquences financières de cette proposition-cadre .
      Toutefois , une fiche financière sera établie et                             Jointe        à   chaque
      proposition de mesures transitoires spécifiques .
Adresse :                Tél . : Ligne Directe : 23 .              Télex                 : CCfcCU 6 21677
Rue de la Loi 200                Centrale      : 235 11 11         Adresse Télégraphique : CO.CUR Bruxelles
B - 1049 Bruxel les