CELEX: C2005/171/01
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 10 de Maio de 2005, no processo C-400/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Medidas relativas a empresas de transporte marítimo — Contratos de fornecimento de serviços públicos — Inexistência de auxílio, auxílio existente ou auxílio novo — Abertura do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Obrigação de suspensão)

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 10 de Maio de 2005
   no processo C-400/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Medidas relativas a empresas de transporte marítimo - Contratos de fornecimento de serviços públicos - Inexistência de auxílio, auxílio existente ou auxílio novo - Abertura do procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Obrigação de suspensão)
   (2005/C 171/01)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-400/99, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 18 de Outubro de 1999, República Italiana (agentes: U. Leanza e I. M. Braguglia, assistidos por P. G. Ferri e M. Fiorilli) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. De Pérsio, D. Triantafyllou e V. Di Bucci), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão, notificada às autoridades italianas através da carta SG (99) D/6463, de 6 de Agosto de 1999, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente ao auxílio estatal C 64/99 (ex NN 68/99), é anulada na parte em que impunha, até à notificação às autoridades italianas da decisão de encerramento do procedimento relativo à empresa em causa [decisão da Comissão C(2001) 1684, de 21 de Junho de 2001, ou decisão da Comissão C(2004) 470 final, de 16 de Março de 2004], a suspensão do regime fiscal aplicado ao abastecimento de combustível e de óleo lubrificante aos navios do Gruppo Tirrenia di Navigazione.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 20 de 22.01.2000.