CELEX: C2007/042/71
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-411/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — SO.GE.L.M.A./AER

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/40
            
         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — SO.GE.L.M.A./AER
   (Processo T-411/06)
   (2007/C 42/71)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: SO.GE.L.M.A. Srl (Scandicci, Itália) (Representantes: E. Cappelli, P. De Caterini, A. Bandini e A. Gironi, avvocati)
   
      Recorrida: Agência Europeia para a Reconstrução
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da AER de anular o concurso relativo ao contrato para trabalhos de «Restabelecimento da livre navegação (remoção dos engenhos explosivos) nas linhas de navegação interna, República sérvia, Sérvia e Montenegro» (referência de publicação n. Europe Aid/120694/D/W/YU, projecto n. 05SER01 04 01) e de abrir um novo concurso, comunicada por cartas da AER de 9 de Outubro de 2006, ref.a D (06)DG/MIL/EP 2715, e de 14 de Dezembro de 2006, ref.a DG/mie/3313, bem como qualquer outro acto por qualquer forma pressuposto, coordenado ou conexo, incluindo a decisão de exclusão da recorrente, e, em qualquer caso, condenar a Agência Europeia para a Reconstrução a indemnizar os danos sofridos pela recorrente, na medida indicada no recurso;
            
         
               —
            
            
               condenar a AER na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O concurso em causa no presente processo tinha por objecto a adjudicação de um contrato relativo a trabalhos de localização e remoção das munições por explodir que constituem resíduo dos bombardeamentos aéreos efectuados pela Nato em 1999, com o fim de reabrir à navegação as águas do Danúbio e do Sava.
   Após a sua proposta ter sido reconhecida como a mais favorável, a recorrente recebeu um primeiro pedido de esclarecimentos, os quais foram atempadamente prestados. Em particular, foram dadas justificações precisas sobre a presença, como team leader da equipa de inspecção aquática, de uma pessoa altamente qualificada, embora com uma experiência laboral inferior à exigida no aviso.
   Após ter tido contactos profissionais com uma empresa consultora da Agência Europeia para a Reconstrução no processo de concurso em questão, os quais permitiam esperar um resultado positivo do concurso, a recorrente foi posteriormente informada da anulação do processo de adjudicação por falta de propostas tecnicamente idóneas, tendo sido manifestada a intenção de proceder à abertura de um novo concurso.
   Como fundamento dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do artigo 41.o da Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), e, mais em geral, dos princípios que presidem à regulamentação comunitária em matéria de processos de adjudicação de contratos públicos, na medida em que a anulação do processo em questão foi fruto de uma opção não ponderada, feita na ausência de uma valoração aprofundada do interesse público que deve ser defendido. Em segundo lugar, a recorrente invoca ainda o dever de fundamentação.
   
      (1)  JO L 134, de 30.4.2004, p. 114.