CELEX: 62007TO0137
Language: pt
Date: 2008-12-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2008. # Portela - Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extracontratual - Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação ‘CE’ - Inacção da Comissão - Nexo de causalidade - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. # Processo T-137/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2008 – Portela/Comissão
      (Processo T‑137/07)
      «Responsabilidade extracontratual – Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação ‘CE’ – Inacção da Comissão – Nexo de causalidade – Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»
      1.                     Acção de indemnização – Competência do juiz comunitário (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 46)
      2.                     Acção de indemnização – Carácter autónomo (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 49‑50)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 79‑81)
      Objecto 
      
         A título principal, um pedido destinado a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.° B da Directiva 93/42/CEE
                  do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva
                  98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico 
               
               in vitro
                (JO L 331, p. 1), ordenando à sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal
                  da Alemanha, que accione, a favor da demandante, o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no ponto 6 do anexo
                  XI da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, ou, não sendo possível o ressarcimento do prejuízo alegado através
                  do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de ressarcimento do prejuízo sofrido pela demandante em razão de diferentes
                  omissões da Comissão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Portela – Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L.da, é condenada nas despesas.