CELEX: 62014CA0359
Language: pt
Date: 2016-01-21 00:00:00
Title: Processos apensos C-359/14 e C-475/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «ERGO Insurance» SE, representada pela «ERGO Insurance» SE Lietuvos filialas/«If P&C Insurance» AS, representada pela «If P&C Insurance» AS filialas (C-359/14), «Gjensidige Baltic» AAS, representada pela «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas/«PZU Lietuva» UAB DK (C-475/14) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Determinação da lei aplicável — Regulamentos (CE) n.° 864/2007 e (CE) n.° 593/2008 — Diretiva 2009/103/CE — Acidente causado por um camião com um reboque acoplado, estando os veículos seguros por seguradoras diferentes — Acidente ocorrido num Estado-Membro diferente daquele em que foram celebrados os contratos de seguro — Ação de regresso entre as seguradoras — Lei aplicável — Conceitos de «obrigações contratuais» e de «obrigações extracontratuais»)

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «ERGO Insurance» SE, representada pela «ERGO Insurance» SE Lietuvos filialas/«If P&C Insurance» AS, representada pela «If P&C Insurance» AS filialas (C-359/14), «Gjensidige Baltic» AAS, representada pela «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas/«PZU Lietuva» UAB DK (C-475/14)
   (Processos apensos C-359/14 e C-475/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Determinação da lei aplicável - Regulamentos (CE) n.o 864/2007 e (CE) n.o 593/2008 - Diretiva 2009/103/CE - Acidente causado por um camião com um reboque acoplado, estando os veículos seguros por seguradoras diferentes - Acidente ocorrido num Estado-Membro diferente daquele em que foram celebrados os contratos de seguro - Ação de regresso entre as seguradoras - Lei aplicável - Conceitos de «obrigações contratuais» e de «obrigações extracontratuais»))
   (2016/C 098/09)
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vilniaus miesto apylinkės teismas, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes:«ERGO Insurance» SE, representada pela «ERGO Insurance» SE Lietuvos filialas (C-359/14), «Gjensidige Baltic» AAS, representada pela «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas (C-475/14)
   
      Recorridas:«If P&C Insurance» AS, representada pela «If P&C Insurance» AS filialas (C-359/14), «PZU Lietuva» UAB DK (C-475/14)
   
      Dispositivo
   
   O artigo 14.o, alínea b), da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não contém nenhuma regra de conflito especial vocacionada para determinar a lei aplicável à ação de regresso entre seguradoras em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal.
   Os Regulamentos (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), e (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), devem ser interpretados no sentido de que a lei aplicável a uma ação de regresso intentada pela seguradora de um veículo trator, que indemnizou as vítimas de um acidente causado pelo condutor do referido veículo, contra a seguradora do reboque acoplado no momento desse acidente é determinada em aplicação do artigo 7.o do Regulamento Roma I se as regras da responsabilidade extracontratual aplicáveis a esse acidente nos termos dos artigos 4.o e seguintes do Regulamento Roma I estabelecerem uma repartição da obrigação de reparação do dano.
   
      (1)  JO C 329, de 22.09.2014
   
   
      JO C 7, de 12.01.2015