CELEX: C2001/061/28
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo T-352/00: Acção proposta em 20 de Novembro de 2000 por Andrew M. Rosemarine contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

C 61/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.2.2001
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 16 de Novembro de 2000 por                         Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    —    a violação do Acordo-quadro celebrado entre a Comissão
                                                                              e as OSP em 1974 devido à falta de um exame objectivo
                                                                              da representatividade das OSP e a erro manifesto na
                      (Processo T-349/00)                                     apreciação comparativa desta representatividade;
                                                                         —    a violação do princı́pio da igualdade de tratamento e de
                                                                              não discriminação;
                         (2001/C 61/27)
                                                                         —    a violação do princı́pio da protecção da confiança
                                                                              legı́tima;
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        —    a violação dos direitos de defesa;
                                                                         —    a violação do princı́pio da proibição de actuação arbitrá-
Deu entrada em 16 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         ria, a obrigação de fundamentação e o dever de solicitude;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —    abuso e desvio de poder.
Giorgio Lebedef, com domicı́lio em Senningerberg (Luxem-
burgo), representado por Gilles Bouneou, advogado no Luxem-
burgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular as «Regras operacionais relativas aos nı́veis, instân-       Acção proposta em 20 de Novembro de 2000 por Andrew
     cia e processos de concertação» acordadas entre a maioria          M. Rosemarine contra o Instituto de Harmonização do
     das Organizações Sindicais e Profissionais («OSP») e a                                       Mercado Interno
     Administração da Comissão, de 19.01.2000;
                                                                                                (Processo T-352/00)
—    ou, subsidiariamente, anular a composição da instância
     de concertação, prevista por estas regras operacionais, na
                                                                                                    (2001/C 61/28)
     medida em que a mesma exclui o sindicato «Action &
     Défense» da concertação;
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
—    anular a decisão da Comissão de 17.02.2000 que recusou
     considerar missão a participação do recorrente na reunião
     do «Groupe ad hoc de notations et de proposition de                 Deu entrada em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de
     promotion des détachés, élus, mandatés» e em qualquer               Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     outra actividade no quadro da representação do pessoal.            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                         (IHMI), proposta por Andrew M. Rosemarine, representado
                                                                         por James Davis, do Aire Centre, Londres.
                                                                         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         condenar o IHMI a:
                                                                         —    pagar ao demandante uma indemnização correspondente:
O recorrente, funcionário da Comissão, pede a anulação das
regras operacionais controvertidas uma vez que excluem da
                                                                              —      ao valor global do cargo a ocupar
instância de concertação o sindicato «Action & Défense», de
que é um dos dirigentes. Pede além disso a anulação da decisão
individual que não considerou a sua actuação como missão no                —      à insatisfação por não ter um cargo em Alicante
quadro da sua actividade sindical uma vez que estas missões
deviam ser limitadas unicamente às OSP representadas na                       —      aos inconvenientes resultantes dos presentes recur-
instância de concertação.                                                           sos para o IHMI e para o TPI;
 ---pagebreak--- 24.2.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/15
—      suportar a totalidade das despesas.                                  Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                         A recorrente, funcionária da Comissão da categoria C, contesta
                                                                            a decisão da Comissão que lhe recusa a admissão às provas do
                                                                            concurso COM/TB/99, para a constituição de uma reserva de
O demandante refere que o Instituto de Harmonização do                     assistentes adjuntos, assistentes e assistentes principais (B5/B4,
Mercado Interno (IHMI) publicou um anúncio de concurso                     B3/B2 e B1), com fundamento no facto de não ter demonstrado
para um lugar de jurista-linguista. Antes de se dar ao trabalho             a experiência profissional exigida na categoria B.
de enviar uma candidatura ao cargo devidamente preenchida e
instruı́da, dirigiu-se por escrito ao demandado a fim de
averiguar se a idade não seria obstáculo à sua candidatura.               A recorrente acusa a Comissão de ter ilegalmente recusado
Em resposta à sua carta, o IHMI enviou-lhe impressos de                     tomar em consideração a sua experiência profissional, adqui-
candidatura, realçando a importância que assumiam as «habili-               rida num lugar da categoria C, que seria de nı́vel equivalente à
tações e experiência» relevantes e não levantou objecções à sua          das funções a desempenhar.
idade. Não obstante, em Agosto de 2000, a sua candidatura
foi rejeitada com o fundamento de a sua idade ser de um ano
mais do que o IHMI pretendia.                                               Mesmo supondo que o aviso de concurso estabelecesse que os
                                                                            candidatos deveriam ter adquirido a experiência profissional
                                                                            referida na categoria B, esta condição e a decisão controvertida,
Nestas circunstâncias, o demandante pede que lhe seja atribuı́da            tomada com base no aviso, estaria igualmente ferida de
uma indemnização em consequência da ilegalidade da decisão                ilegalidade.
do IHMI, com fundamento na discriminação verificada no
procedimento de concurso no IHMI (com fundamento na
idade) e na violação de direitos adquiridos e expectativas
legı́timas.
                                                                            Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
                                                                            Antonio Cherenti contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                                                          Europeias
Justina Martı́nez Alarcón contra a Comissão das Comuni-
                            dades Europeias                                                         (Processo T-361/00)
                         (Processo T-357/00)
                                                                                                       (2001/C 61/30)
                             (2001/C 61/29)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                Antonio Cherenti, residente em Thuin (Bélgica), representado
Justina Martı́nez Alarcón, domiciliada em Bruxelas, represen-              por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
tada por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
                                                                            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      a tı́tulo principal, anular as decisões de 28 de Janeiro de         —     a tı́tulo principal, anular a decisão de 28 de Janeiro de
                                                                                  2000 do júri do concurso COM/TB/99, que teve por
       2000 e de 24 de Fevereiro de 2000 do júri do concurso
                                                                                  objecto a não admissão do recorrente ao referido con-
       COM/TB/99, que tiveram por objecto a não admissão da
       recorrente ao referido concurso, bem como da decisão                      curso, bem como da decisão expressa de 7 de Setembro
                                                                                  de 2000 da AIPN de resposta negativa à reclamação
       implı́cita de 28 de Agosto de 2000 da AIPN de resposta
                                                                                  apresentada pelo recorrente;
       negativa à reclamação apresentada pela recorrente;
—      a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento à          —     a tı́tulo subsidiário, condenar a recorrida no pagamento
       recorrente da quantia de 3 160 000 FB, sem prejuı́zo de                    ao recorrente da quantia de 7 350 000 FB, sem prejuı́zo
       alteração no decurso do processo, a tı́tulo da perdas e                   de alteração no decurso do processo, a tı́tulo da perdas e
       danos patrimoniais e morais;                                               danos patrimoniais e morais;
—      condenar a recorrida nas despesas.                                   —     condenar a recorrida nas despesas.