CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Maio de 1999, que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1997 #Resolução que inclui as observações que constituem parte integrante das decisões de concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1997

Avis juridique important

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51999BP0703(02)

Resolução que inclui as observações que constituem parte integrante das decisões de concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1997  

Jornal Oficial nº L 168 de 03/07/1999 p. 0024 - 0024

RESOLUÇÃOque inclui as observações que constituem parte integrante das decisões de concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1997O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta os artigos 189.o e 276.o do Tratado CE,- Tendo em conta os artigos 73.o e 77.o dos regulamentos financeiros aplicáveis, respectivamente, ao sexto e sétimo FED, nos termos dos quais a Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0198/99),1. Congratula-se com a declaração de fiabilidade favorável emitida pelo Tribunal de Contas; pede ao Tribunal e à Comissão que, não obstante, tratem conjuntamente dos problemas que deram lugar à "inexistência de opinião" em certos pontos da declaração de fiabilidade.