CELEX: 52018PC0672
Language: pt
Date: 2018-10-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.10.2018
            COM(2018) 672 final
            2018/0346(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estadosx001eMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, relativamente à adoção prevista de uma decisão que estabelece a lista de pessoas que podem exercer funções de arbitragem em processos de resolução de litígios.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de associação
            
            
               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), tem por objetivo criar condições para o reforço das relações económicas e comerciais com vista à integração progressiva da Ucrânia no mercado interno da UE, incluindo mediante a criação de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, tal como previsto no título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, e apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, designadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União. O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
            
            
               2.2.O Comité de Associação na sua configuração Comércio
            
            
               O Comité de Associação na sua configuração Comércio, enquanto configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, está previsto no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo. Em conformidade com o artigo 465.º, n.º 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Estas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.
            
            
               2.3.O ato previsto do Comité de Associação na sua configuração Comércio
            
            
               O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão que estabeleça uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios. O objetivo do ato previsto é prever um mecanismo de resolução de litígios comerciais entre as Partes do Acordo, relacionados com a aplicação ou a interpretação da parte comercial do Acordo. O processo de arbitragem definido no capítulo 14 do Acordo prevê que a parte requerente possa solicitar a constituição de um painel de arbitragem para decidir um litígio bilateral.
            
            
               O artigo 323.º do Acordo estabelece que as Partes devem elaborar uma lista de árbitros possíveis que sejam elegíveis e se encontrem disponíveis para a composição de um painel. Essa lista deve incluir 15 pessoas qualificadas que possam exercer funções de arbitragem. Por conseguinte, foi discutido um projeto de lista de árbitros que estejam dispostos e tenham capacidade para exercer funções num painel de arbitragem com o Governo da Ucrânia, que prevê cinco candidatos a árbitros da União, cinco candidatos a árbitros da Ucrânia e cinco nacionais de países terceiros que possam desempenhar a função de presidente de um painel de arbitragem.
            
            
               Os candidatos propostos pela União e pela Ucrânia e os presidentes selecionados possuem um conhecimento especializado ou experiência do direito e do comércio internacional, tal como previsto no artigo 323.º, n.º 2, do Acordo. É também de esperar que as 14 pessoas incluídas na lista cumpram o requisito de independência em conformidade com o artigo 323.º, n.º 3, do Acordo, e sejam capazes de respeitar o código de conduta que figura no anexo XXV do Acordo, se nomeadas árbitros pelas Partes. 
            
            
               A Ucrânia poderia propor apenas quatro árbitros para a lista, uma vez que o quinto candidato faleceu após o encerramento do processo de seleção. Quanto à proposta relativa ao quinto árbitro, a Ucrânia terá de lançar um novo processo de seleção, que poderá não ser concluído a curto prazo. Para evitar novos atrasos no estabelecimento da lista de árbitros possíveis, o que é essencial para o funcionamento do sistema de resolução de litígios do Acordo, a melhor opção é a rápida adoção de uma lista de 14 pessoas e a obtenção do compromisso, por parte da Ucrânia, de propor o mais rapidamente possível uma quinta pessoa.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, visa, por um lado, estabelecer uma lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios, tal como previsto no Acordo. 
            
            
               A decisão constitui o instrumento jurídico que estabelece a posição da União, a adotar em seu nome, na reunião do Comité de Associação na sua configuração Comércio. 
            
            
               A presente decisão dá execução à política comercial comum da União face a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do referido Acordo de Associação. O estabelecimento de uma lista de árbitros é um requisito jurídico para a criação de estruturas institucionais que permitam à União e à Ucrânia abordar eficazmente os litígios bilaterais relativos à aplicação e à interpretação do título do Acordo relativo ao comércio. É coerente com a abordagem da União relativa ao modo de resolução de litígios negociado ou posto em prática no âmbito de acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
         
         
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.» 
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Comité de Associação é um organismo criado pelo Acordo de Associação. A decisão a adotar pelo Comité de Associação constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 465.º, n.º 3, do Acordo. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE,
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto prendem-se com a garantia da execução da política comercial comum da União.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Está previsto publicar a decisão do Comité de Associação no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2018/0346 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 323.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), o mais tardar seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio («Comité de Comércio), deve estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 323.º, n.º 1, do Acordo, a União e a Ucrânia propuseram os seus candidatos, dispostos e aptos a desempenhar funções de arbitragem, e chegaram a acordo sobre cinco nacionais de países terceiros que possam assumir a presidência do painel de arbitragem.
            
            
               (3)A Ucrânia apenas propôs quatro candidatos. O quinto candidato ucraniano deve ser proposto pela Ucrânia o mais rapidamente possível.
            
            
               (4)Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, é conveniente estabelecer uma lista de 14 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem na resolução de litígios, sem mais demora.
            
            
               (5)A decisão do Comité de Associação deve ser publicada após a sua adoção.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no Comité de Comércio do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção da lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem, em conformidade com o artigo 323.º, n.º 1, deve basear-se no projeto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               A decisão do Comité de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.10.2018
            COM(2018) 672 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            
               
         
         
            
               PROJETO
            
            
               Decisão n.º…./2018 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio
            
            
               relativa
            
            
               ao estabelecimento da lista de árbitros referida no artigo 323.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            
            
               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
                  1
               , assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014 («Acordo»), nomeadamente o artigo 323.º, n.º 1, e o artigo 465.º, n.º 3,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 323.º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem. 
            
            
               (2)A União propôs cinco candidatos para desempenhar funções de arbitragem. A Ucrânia propôs quatro pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem. A Ucrânia e a União concordaram relativamente a cinco nacionais de países terceiros que podem assumir a presidência do painel de arbitragem.
            
            
               (3)Para evitar novos atrasos no estabelecimento da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar  funções de arbitragem e, assim, garantir o bom funcionamento do Acordo e, nomeadamente, do capítulo 14 do título IV, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve aprovar essa lista com base nas propostas apresentadas.
            
            
               (4)A Ucrânia deve propor um quinto candidato ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o mais rapidamente possível.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.
                     A lista de pessoas aptas que podem desempenhar funções de arbitragem para efeitos do artigo 323.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, consta do anexo da presente decisão.
            
            
               2.
                     A Ucrânia deve propor ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, o mais rapidamente possível, um quinto candidato disposto e apto a desempenhar funções de arbitragem.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em …
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Pelo Comité de Associação, 
                     
                     
                        na sua configuração Comércio,
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        O Presidente
                     
                  
               
         
            
               ANEXO
            
            
               LISTA DE ÁRBITROS 
                  NOS TERMOS DO ARTIGO 323, N.º 1, DO ACORDO
            
            
               Árbitros propostos pela União Europeia:
            
            
               1.Claus–Dieter EHLERMANN 
            
            
               2.Giorgio SACERDOTI 
            
            
               3.Jacques BOURGEOIS
            
            
               4.Pieter Jan KUIJPER 
            
            
               5.Ramon TORRENT
            
            
               Árbitros propostos pela Ucrânia:
            
            
               1.Serhiy HRYSHKO
            
            
               2.Taras KACHKA 
            
            
               3.Victor MURAVYOV
            
            
               4.Yuriy RUDYUK
            
            
               Presidentes selecionados pelas Partes:
            
            
               1.William DAVEY (EUA)
            
            
               2.Helge SELAND (Noruega)
            
            
               3.Maryse ROBERT (Canadá)
            
            
               4.Christian HÄBERLI (Suíça)
            
            
               5.Merit JANOW (EUA)
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.