CELEX: 62012CA0426
Language: pt
Date: 2014-10-02 00:00:00
Title: Processo C-426/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — X/Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 2. °, n. ° 4, alínea b) — Produtos energéticos com dupla utilização — Conceito»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — X/Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
   (Processo C-426/12) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) - Produtos energéticos com dupla utilização - Conceito»)
   2014/C 421/04
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof te 's-Hertogenbosch
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X
   
      Recorrido: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE da Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que o facto de utilizar, por um lado, o carvão como combustível de aquecimento no processo de produção de açúcar e, por outro, o dióxido de carbono gerado pela combustão desse produto energético para produzir fertilizantes químicos não constitui uma «dupla utilização» do referido produto energético, na aceção dessa disposição.
               Em contrapartida, constitui «dupla utilização» o facto de utilizar, por um lado, o carvão como combustível de aquecimento no processo de produção de açúcar e, por outro, o dióxido de carbono gerado pela combustão desse produto energético para efeitos desse mesmo processo de produção se se estabelecer que o processo de produção não pode ficar concluído sem a utilização do dióxido de carbono gerado pela combustão do carvão.
            
         
               2)
            
            
               Um Estado-Membro pode estabelecer, no seu direito interno, um alcance mais restritivo do conceito de «dupla utilização» do que aquele que lhe é atribuído pelo artigo 2.o, n.o 4, alínea b), segundo travessão, da Diretiva 2003/96, conforme alterada pela Diretiva 2004/74, com o objetivo de cobrar um imposto sobre produtos energéticos que não estão incluídos no âmbito de aplicação dessa diretiva.
            
         
      (1)  JO C 399 de 22.12.2012.