CELEX: 31987R0936
Language: pt
Date: 1987-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 936/87 da Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 89/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 4. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 936/87 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1987
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n ? 1009/86, fixar separadamente as restituições à produ­
                                                                  ção para o amido de milho e para a fécula de batata, o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                amido de trigo e o amido de arroz ; que o artigo 10? do
Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 2169/86 prevê que a restituição a
                                                                  pagar, caso a prova da origem do amido não seja forne­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  cida, corresponda à restituição fixada para o amido de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              trigo, ajustada, se for caso disso, pelos coeficientes indi­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           cados no anexo do Regulamento (CEE) n ? 2169/86 ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2),                                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do                  de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), e, nomeadamente, o seu arti­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
go 6°,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 2° do Regulamento (CEE)
n° 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades             As restituições a produção a pagar nos sectores dos cereais
de controlo e de pagamento das restituições à produção           e do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
nos sectores dos cereais e do arroz (4), alterado pelo Regu­     n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
lamento (CEE) n? 472/87 (*) ; prevê que a restituição à          no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, são fixadas
produção seja fixada trimestralmente mediante utilização         do seguinte modo :
da diferença entre o preço de intervenção do milho, válido
                                                                                                                ECUs/tonelada
durante o primeiro mês do período de fixação, e o preço
CIF utilizado para o cálculo do direito nivelador à impor­          i) Para o amido de milho e os produtos
tação do milho, multiplicada por um coeficiente de 1 ,6 ;              derivados a partir do amido de milho :       97,66
que o mesmo artigo prevê que a restituição assim calcu­            ii) Para o amido de arroz e os produtos
lada possa ser alterada se os preços do milho e do trigo               derivados a partir do amido de arroz :       95,26
sofrerem alterações significativas ;
                                                                 iii) Para o amido de trigo e os produtos
Considerando que as restituições à produção a fixar no                 derivados a partir do amido do trigo :       93,66
presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­            iv) Para a fécula de batata e os produtos
cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)                        derivados a partir da fécula de batata :     97,66
n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
pagar ;                                                                                     Artigo 2?
Considerando que é necessário, durante o período transi­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
tório referido no Título II do Regulamento (CEE)                  1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
(3) JO  n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(4) JO  n? L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
h JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 12.