CELEX: 41989D0452
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 18 de Julho de 1989 que nomeia os membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (89/452/CEE, Euratom, CECA) #

Avis juridique important

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41989D0452

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 18 de Julho de 1989 que nomeia os membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (89/452/CEE, Euratom, CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 220 de 29/07/1989 p. 0076 - 0076 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0113 

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 18 de Julho de 1989  que nomeia os membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  (89/452/CEE, Euratom, CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 32ºD,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 168ºA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 140ºA,  Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),  Considerando que é conveniente que os Governos dos Estados-membros procedam de comum acordo à nomeação dos doze membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidade Europeias,  DECIDEM:  Artigo único  São nomeados membros do Tribunal de Primeira Instância a partir de 1 de Setembro de 1989:  The Hon. Justice Donal P. M. Barrington  Sr. Jacques Biancarelli  Sr. Cornelis Paulus Briët  Sr. David Alexander Ogilvy Edward  Sr. Rafael García-Valdecasas y Fernández  Sr. Christos G. Geraris  Sr. Heinrich Kirschner  Sr. Koenraad Lenaerts  Sr. Antonio Saggio  Sr. Romain Schintgen  Sr. Bo Vesterdorf  Sr. José Luis da Cruz Vilaça  A duração do mandato de seis desses membros será de seis anos até 31 de Agosto de 1995; a duração do mandato dos outros seis membros será de três anos até 31 de Agosto de 1992.  Os membros cujas funções terminarão no final do primeiro período de três anos serão nomeados nos termos do artigo 12º da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.