CELEX: C2001/303/39
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo T-197/01: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2001 pela Société Coopérative Agricole GIPAM contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 303/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.10.2001
A Comissão decidiu agora instaurar o procedimento previsto             em causa, violaria o princı́pio da segurança jurı́dica e das
no artigo 88.o, n.o 2, CE, qualificando a legislação em questão       expectativas legı́timas do recorrente. A data-limite estabelecida
de novo auxı́lio não notificado. Segundo a Comissão, as               no artigo 1.o, alı́nea b), ponto iv, do Regulamento (CE)
modificações introduzidas à legislação, em 1979 e 1983, após         n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 para se
adesão do Reino Unido à Comunidade Europeia, constituı́ram             considerar um auxı́lio de Estado como sendo um novo auxı́lio
modificações essenciais, de forma que todo o sistema tinha de          já expirou há muito tempo. Aquele princı́pio deveria, no
ser qualificado como sendo um novo auxı́lio. A decisão é ora           entender do recorrente, ser também aplicado equitativamente
impugnada pelo recorrente.                                              ao exame das alterações de sistemas de auxı́lios existentes por
                                                                        parte da Comissão, como é o caso vertente.
Segundo o recorrente, a Comissão violou os direitos de defesa          Por fim, o recorrente alega que a investigação levada a cabo
de Gibraltar, ao apresentar uma fundamentação insuficiente             pela Comissão antes da adopção da decisão foi demasiada
para a decisão impugnada e ao não ouvir devidamente o                 morosa, constituindo, nesta medida, uma violação do dever de
Governo de Gibraltar, como parte directa e individualmente              actuar com diligência e do princı́pio da boa administração.
afectada pela decisão. Acresce que a Comissão violou os
direitos de defesa do Reino Unido, na medida em que estes
constituem requisitos processuais essenciais.
Além disso, o recorrente alega que a decisão é incompatı́vel           Recurso interposto em 14 de Agosto de 2001 pela Société
com o artigo 88.o CE, que a Comissão infringiu o princı́pio da         Coopérative Agricole GIPAM contra a Comissão das
proporcionalidade e o princı́pio da segurança jurı́dica e das                               Comunidades Europeias
expectativas legı́timas e que não cumpriu o seu dever de actuar
com diligência.
                                                                                               (Processo T-197/01)
                                                                                                  (2001/C 303/39)
Segundo o recorrente, a legislação em questão não pode ser
qualificada de novo auxı́lio uma vez que já existia antes da
adesão do Reino Unido à Comunidade Europeia e que as                                       (Lı́ngua do processo: francês)
posteriores modificações, de 1976 e 1983, não a alteraram de
forma essencial. Por conseguinte, a referida legislação deveria,       Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de
antes, ser qualificada de auxı́lio existente na acepção do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
artigo 88.o, n.o 1, CE.                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Société Coopérative Agricole GIPAM, com sede em Ducos
                                                                        (França), representada por Alain Lorang, Hubert Mazingue e
                                                                        Patrick Leroyer Gravet, advogados, com domicı́lio escolhido
Instaurar agora o procedimento nos termos do artigo 88.o,               no Luxemburgo.
n.o 2, CE, relativo a novos auxı́lios, seria impor um encargo
injustificado com possı́veis consequências graves, sobretudo
porque uma investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 1,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
CE representaria, para o recorrente, uma medida de efeito
equiparável e consequências menos severas. Por outro lado,             —     anular a o Regulamento n.o 896/2001 da Comissão, de
atendendo ao tempo decorrido desde a introdução das modifi-                  7 de Maio de 2001;
cações em causa, o recorrente considera desproporcionada a
decisão. A este respeito, chama a atenção para o facto de que         —     condenar a recorrida no pagamento das despesas da
as referidas modificações podem ser separadas do resto do                    instância.
sistema de impostos e, portanto, não há necessidade de pôr
em causa este último, na sua ı́ntegra.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega ainda que, desde a adesão do Reino Unido
à Comunidade Europeia e desde que foram introduzidas as                 Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a não conformi-
modificações em questão, a interpretação do conceito de              dade do regulamento em causa (1) com o Regulamento
«auxı́lio de Estado» à luz da legislação comunitária evoluiu, em      n.o 404/93 do Conselho (2) em relação ao qual o regulamento
particular no que respeita a medidas fiscais. Segundo o mesmo,          recorrido estabelece as normas de execução. Segundo a
naquela época, não se considerava que aquele tipo de medidas           recorrente, essas normas violam os direitos adquiridos pela
caı́a na alçada das normas do Tratado CE respeitantes a auxı́lios       recorrente ao abrigo dos regulamentos anteriores adoptados
de Estado. Por conseguinte, não havia razões para notificar a         em execução do Regulamento n.o 404/93. Ao abrigo desses
legislação. Vir agora considerar tal legislação um novo auxı́lio,     regulamentos anteriores, a recorrente era qualificada de impor-
respectivamente, 18 e 23 anos depois das modificações                  tador tradicional, o que já não acontece ao abrigo do presente
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regulamento. Assim, a Comissão criou uma distorção de                   na Ilmenauer Glaswerke GmbH. A recorrente adquiriu em
concorrência, bem como uma discriminação entre as empresas               1994 três das doze linhas de produção desta sociedade. Uma
que podem preencher as referências do novo regulamento de                 das condições desta transferência de propriedade foi o facto de
execução e as outras empresas.                                           Land federal de Thüringen se ter comprometido a conceder
                                                                          um subsı́dio suplementar ao investimento no montante de
                                                                          4 000 000 DEM no quadro do «Programa comum para a
(1) Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de           melhoria das estruturas económicas regionais», o que deveria
    2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)         diminuir na mesma proporção o encargo representado pelo
    n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação       preço de compra para a recorrente. Desde então esse compro-
    de bananas na Comunidade (JO L 126 de 08.05.2001, p. 6).              misso ainda não foi honrado.
(2) Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 3 de Fevereiro de
    1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector
    das bananas (JO L 47 de 25.02.1993, p. 1).
                                                                          A recorrente adquiriu posteriormente uma quarta linha de
                                                                          produção. Devido a dificuldades de liquidez da recorrente, a
                                                                          Treuhandanstalt alemã (estabelecimento público ficduciário)
                                                                          renunciou em Fevereiro de 1998, a favor da recorrente, até ao
                                                                          montante de 4 000 000 DEM do preço de venda previsto no
                                                                          contrato de 1994. Em Dezembro de 1998, a Alemanha
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 pela                           notificou à Comissão várias medidas que tinham por objectivo
Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão                      a consolidação financeira e a rentabilidade a longo prazo da
                  das Comunidades Europeias                               recorrente, entre as quais a renúncia ao preço de venda que a
                                                                          Comissão, através da decisão impugnada, declarou incompatı́-
                                                                          vel com o mercado comum.
                        (Processo T-198/01)
                          (2001/C 303/40)
                                                                          A recorrente alega que a renúncia ao preço de venda não
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        constituı́a um auxı́lio de Estado. A renúncia ao preço de venda
                                                                          teve por objectivo repor a situação em que a recorrente se
                                                                          encontraria se o compromisso tivesse sido honrado pela
Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de                       totalidade do seu montante. Este compromisso fez, segundo a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  recorrente, nascer um direito ao pagamento e uma expectativa
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  legı́tima. Além disso, o direito relativo aos auxı́lios de Estado
pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em                       não seria violado se a recorrente e a Treuhandanstalt tivessem
Ilmenau (Alemanha), representada por G. Schohe, Rechtsan-                 acordado em 1994 um preço de venda que tivesse sido
walt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                             4 000 000 DEM mais baixo. Em seu entender, não é decisivo
                                                                          o argumento segundo o qual o não pagamento do auxı́lio
                                                                          suplementar de 4 000 000 DEM é juridicamente irrelevante na
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     medida em que a Treuhandanstalt e o Land federal de
                                                                          Thüringen são pessoas jurı́dicas distintas.
—     anular a decisão da Comissão de 12 de Junho de 2001 —
      K (2001) 1549 — relativa ao auxı́lio de Estado concedido
      pela Alemanha à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH
      (Alemanha).                                                         Além disso, a recorrente alega que a Comissão não aplicou
                                                                          correctamente o critério do comportamento de um investidor
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                    privado. A Comissão devia ter examinado se da renúncia ao
                                                                          preço de venda se podia esperar a longo prazo a rentabilidade
                                                                          da recorrente. Além do mais, a renúncia ao preço de venda
                                                                          não provocou uma perda patrimonial suplementar par o
Fundamentos e principais argumentos                                       Estado, sendo apenas uma modalidade escolhida pela Ale-
                                                                          manha para honrar o seu compromisso de 1994.
O recurso é dirigido contra a decisão da Comissão que declara
incompatı́vel com o mercado comum o auxı́lio de Estado no
montante de 4 000 000 DEM concedido pela Alemanha à                       A tı́tulo subsidiário, a recorrente assinala que a determinação
recorrente.                                                               do montante correspondente a um auxı́lio é errada. A Comis-
                                                                          são não alicerçou esse montante através de factos positivos.
                                                                          Além disso, a Alemanha evitou perdas que teria sofrido sem a
Segundo a petição de recurso, a VEB (Volkseigener Betrieb —              renúncia ao preço de venda, uma vez que a recorrente teria
empresa nacionalizada) Werk für Technisches Glas Ilmenau                  falido se a Treuhandanstalt tivesse exigido o pagamento total
era o centro de produção de vidro na República Democrática             do preço de venda. Finalmente, a determinação do montante
Alemã e, depois da reunificação da República Federal da                correspondente a um auxı́lio de Estado pela Comissão contraria
Alemanha e da República Democrática Alemã, converteu-se                as suas próprias afirmações.