CELEX: 51987PC0458
Language: pt
Date: 1987-09-30
Title: TERCEIRA ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 APLICAVEL AO ORCAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

N? C 313/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.87
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Terceira alteração da proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera
              o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento das
                                                  Comunidades Europeias (')
                                                       COM(87) 458 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1987)
                                                         (87/C 313/10)
 1. Aditar um considerando com a seguinte redacção:                  5. M 3 do artigo 78° da proposta alterada:
                                                                        O quarto travessão é alterado do seguinte modo:
     «Considerando que convém traduzir para a regula-
     mentação financeira as disposições introduzidas no                 «— as dotações para autorizações transitadas por
     Tratado CEE pelo Acto Único, relativas à investiga-                     força do artigo 7°.,».
     ção e ao desenvolvimento tecnológico; que convém
     igualmente alterar o Regulamento Financeiro à luz               6. A/? 4 do artigo 78°. da proposta alterada:
     das medidas a tomar para realizar o Acto Único no
     plano de uma disciplina orçamental reforçada e de                  O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
     uma transparência das dotações, nomeadamente pelo
     reforço do princípio da anualidade e por uma nova                  «— o montante das dotações transitadas, sendo es-
     estrutura das dotações».                                                tabelecida uma distinção entre dotações para
                                                                             autorizações, dotações para pagamentos e dota-
                                                                             ções não diferenciadas,».
  2. N° 2, alínea ba) do artigo 20° da proposta alterada:
                                                                     7. Artigo 91°. da proposta alterada:
     O terceiro travessão, segundo ponto, primeiro sub-                 Este artigo passa a ter a seguinte redacção:
     travessão passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        «As disposições do presente título aplicam-se, em der-
     «— em autorizações: autorizações concedidas du-                    rogação das disposições do presente regulamento, às
          rante o exercício sobre as dotações de exercício              dotações:
          e as dotações transitadas do exercício anterior,».
                                                                        —     das "actividades de investigação e desenvolvi-
                                                                              mento tecnológico" previstas nos programas
  3. N°. 3 do artigo 20° da proposta alterada:                                adoptados pelo Conselho em conformidade com
                                                                              as disposições aplicáveis dos Tratados CEEA e
                                                                              CEE,
     O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
                                                                         —    e das outras actividades neste domínio, nomea-
     «— um quadro do pessoal remunerado com dota-                             damente, as prestações por conta de terceiros.»
          ções das actividades de investigação è desenvol-
          vimento tecnológico, repartido por categorias e            8. Artigo 92° da proposta alterada:
          graus, com a distinção entre lugares permanen-
          tes e não permanentes, cujos encargos são auto-                Este artigo passa a ter a seguinte redacção:
          rizados no limite das dotações orçamentais.»
                                                                         «1.    As dotações relativas às actividades que são
                                                                         objecto do presente título são inscritas no orçamento
  4. N° 2 do artigo 78°. da proposta ilterada:                           do seguinte modo:
                                                                         —    as dotações para pessoal e funcionamento admi-
      O último travessão passa a ter a seguinte redacção:
                                                                              nistrativo constam, de maneira distinta, da sec-
                                                                              ção das dotações para pessoal e funcionamento
      «— as dotações transitadas por força do artigo 7?»                      da Comissão,
                                                                         —    as dotações operacionais são inscritas em vários
                                                                              títulos, em função das necessidades, no interior
 O Jo n? C 278 de 16. 10. 1987, p. 5.                                         de uma secção específica do orçamento geral.
 ---pagebreak--- 25.11. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 313/11
    2.     A nomenclatura relativa às despesas com o pes-            No entanto, em caso de abertura de montantes resul-
    soal e de funcionamento administrativo corresponde               tantes de uma receita suplementar proveniente de
    à das despesas da mesma natureza de todas as insti-              terceiros, as despesas podem ser aumentadas na
    tuições; pode, no entanto, conter certas rubricas adi-           mesma proporção:
    cionais correspondentes a necessidades específicas do
                                                                     —     em dotações para autorizações, até ao limite do
    domínio das actividades que são objecto do presente
                                                                           montante dos reembolsos previstos nos contra-
    título.
                                                                           tos celebrados com terceiros,
   .3.     As dotações relativas às despesas com o pessoal           —     em dotações para pagamentos, até ao limite dos
    e de funcionamento administrativo constituem dota-                     direitos apurados desses reembolsos.
    ções não diferenciadas; as dotações relativas às des-
                                                                     As dotações assim criadas são mantidas até à sua
    pesas operacionais constituem dotações diferencia-
                                                                     anulação através das contas de gestão.»
    das.
                                                                 10. Artigo 93°. da proposta alterada:
    4.     As dotações operacionais deste domínio são ge-
    ralmente transitadas, em aplicação do disposto no n?             Este artigo passa a ter a seguinte redacção:
    2 do artigo 7? do presente regulamento, para ter em              «É anexado à secção específica que contém as dota-
    conta as exigências específicas destas actividades, a            ções que são objecto do presente título, um calendá-
    fim de nomeadamente:                                             rio indicativo das autorizações e dos pagamentos que
    —     garantir a continuidade da execução orçamental             indique, para cada programa, o ritmo previsto para a
          de um exercício para o outro,                              utilização das dotações.»
    —     garantir os meios orçamentais que permitam             11. M 2 do artigo 94° da proposta alterada:
          respeitar as decisões dos programas plurienais.
                                                                     Este número passa a ter a seguinte redacção:
    5.     As dotações para pessoal que fiquem disponí-              «Esta contabilidade deve evidenciar a correspondên-
    veis devido ao facto de o pessoal ao serviço ser tem-            cia entre as despesas e o custo dos meios de realiza-
    porariamente inferior ao pessoal aprovado são utilizá-           ção, tais como:
    veis exclusivamente para as despesas destinadas a
    compensar a insuficiência de pessoal. Para o efeito, a           — o pessoal,
    nomenclatura relativa às despesas com o pessoal con-             — a infra-estrutura administrativa,
    tém uma rubrica destinada à imputação das despesas
                                                                     — a infra-estrutura científica e técnica,
    de substituição. Essa rubrica dotada da inscrição
    "p.m." será alimentada, em função das disponibilida-             — as despesas operacionais.»
    des, por meio de transferências:»
                                                                 12. Artigo 95° da proposta alterada:
 9. Aditar os artigos 92°A e 92°.B com a seguinte redacção:          Este artigo passa a ter a seguinte redacção:
     «Artigo 92°A                                                    «Em derrogação do artigo 25?, em matéria de trans-
    A inscrição, no âmbito do orçamento geral, da parti-             ferências aplicam-se as seguintes disposições:
    cipação eventual da Comunidade
                                                                      1.    A Comissão está autorizada a decidir de:
    —     em programas complementares em conformi-
                                                                      a) Todas as transferências de dotações para autori-
          dade com o disposto no artigo 130?L do Tra-
                                                                         zações no interior de cada um dos títulos relati-
          tado CEE,
                                                                         vos às despesas operacionais;
    —     em programas de investigação e de desenvolvi-
                                                                     b) Todas as transferências de dotações para paga-
          mento empreendidos por diversos Estados-
                                                                         mentos no interior da secção específica relativa às
          -membrós, incluindo a participação nas estrutu-
          ras criadas para a execução desses programas,                  actividades que são objecto do presente título.
          em conformidade com o disposto no artigo                    2.    A autoridade orçamental decide segundo os
           130?M do Tratado CEE,                                     processos previstos no artigo 25?:
     é efectuada em rubricas distintas para cada um des-             — das transferências entre as despesas com o pessoal
     ses programas.»                                                     e de funcionamento administrativo,
     «Artigo 92°.B                                                   — das transferências entre despesas com o pessoal,
                                                                         de funcionamento administrativo e as despesas
    As imputações às rubricas orçamentais que contêm
                                                                         operacionais,
     as dotações específicas dos programas e outras acti-
    vidades referidas no artigo 91? devem permanecer                 — das transferências de dotações para autorizações
     dentro do limite dos montantes inscritos no orça-                   entre os títulos relativos às despesas operacio-
     mento.                                                              nais.»