CELEX: 51987PC0453
Language: pt
Date: 1987-10-02
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA A SIGLA QUE DESIGNA A GRECIA NAS REGULAMENTACOES DO SECTOR AGRICOLA

N? C288/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28.10.87
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera a sigla que designa a Grécia nas
                                              regulamentações do sector agrícola
                                                      COM(87) 453 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Outubro de 1987)
                                                         (87/C 288/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Os regulamentos e directivas que constam do anexo são
                                                                   alterados em conformidade com as disposições que figu-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   ram nesse mesmo anexo.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                            Artigo 2o.
Considerando que o Acto de Adesão da Grécia adoptou                1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
a sigla distintiva E para a República Helénica;                    legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                   para darem cumprimento ao presente regulamento o
Considerando que o Acto de Espanha e de Portugal                   mais tardar seis meses a partir da entrada em vigor do
adoptou a sigla distintiva GR para a República Helénica;           presente regulamento.
Considerando que a fim de uniformizar a designação da              2.    Os Estados-membros comunicarão imediatamente à
Grécia nas regulamentações do sector agrícola e de re-             Comissão o texto das disposições de direito nacional
forçar o significado cultural e linguístico da sigla que de-       referidas no n? 1.
signa a Grécia, é conveniente substituir as siglas E ou
GR existentes pela sigla EL, devendo, portanto, as regu-                                    Artigo 3°
lamentações agrícolas ser alteradas nesse sentido;
                                                                   A Comissão adoptará as alterações necessárias nas regu-
Considerando que, devido aos problemas administrativos             lamentações do sector agrícola da sua competência.
ligados à alteração da sigla grega nos formulários exis-
tentes previstos em certas regulamentações, é conve-                                        Artigo 4°
niente prever um prazo de seis meses, a partir da entrada
em vigor do presente regulamento, para permitir as alte-           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
rações necessárias;                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Considerando que cabe à Comissão efectuar, de acordo               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
com um processo simplificado, a alteração da sigla nas             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
regulamentações da sua competência,                                -membros.
 ---pagebreak--- ^.10.^7                                                ]orn^lC^fici^d^C^OmUnid^d^Euroo^i^                                                                       ^C^^B7
                                                                                       Bt^^^oO
        Nos actos seguidamenteenumerados, devemser introduzidas as seguintes alteraçoesrespeitando, se for
        caso disso,aclassificaçáo por ordem alfabética.
        1. Regulamento (CEE) n^!469B70 do Conselho, de 20 debulho d e ! 9 7 0 , que fixa as percentagenseas
           quantidades t o m a d a s a c a r g o pelos organismos de intervenção, bem comoapercentagem da produção
           comunitária de tabaco q u e , a s e r excedida, desencadeia os processos previstos no artigo!3^ do Regulam
           mento (CEE) n^727B70 (1(0 n ^ E 1 6 4 de 2 7 . 7 . 1 9 7 0 , p. 35), c o m a ú l t i m a redacção que lhe foi dada
           pelo Regulamento (CEE) n^!578B86, de 23 de Maio de 1986 d ( õ n ^ E 1 3 9 de 24. 5. 1986, p. 26).
           N o anexo, s o b o n ú m e r o de ordem 2 5 , a v a r i e d a d e ^ ^ u r l e v C R ^ é s u b s t i t u í d a pela variedade ^r^urlev
           EE^e,sobon^deordem26,devariedade^VirginiaCR^ésubstituídapelavariedade^VirginiaEE^.
        2. Regulamento (CEE)n^l505B85 do Conselho,de 23 d e M a i o de 1 9 8 5 , q u e f i x a , p a r a a c o l h e i t a d e
           1 9 8 5 , o s p r e ç o s d e o b i e c t i v o , o s p r e ç o s d e i n t e r v e n ç ã o e o s p r é m i o s c o n c e d i d o s aoscompradoresde
           tabaco em folha,os preços de intervençáo derivados do tabaco embalado, b e m c o m o as qualidades de
           referência.
           Nos ^ n e x o t , t t e l t t , s o b o n ú m e r o de ordem 25,avariedade^r^urlevCR^ésubstituída pela variedade
           ^ u r l e v E E ^ e, s o b o n ú m e r o d e o r d e m 26, a v a r i e d a d e ^ V i r g i n i a C R ^ é substituídapelavariedade
           ^VirginiaEE^.
        3. Directiva 64B433BCEE do Conselho, de 26 desunho de!964,relativaaproblemas sanitários em maté^
           ria de comércio intracomunitário de carne fresca ( l C 0 n ^ E 1 2 2 de 2 9 . 7 . 1964, p. 2012), c o m a ú l t i m a
           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n^3768B85 de 20 de Dezembro de 1985 (1(0 n ^ E
           3 6 2 d e 3 1 12 1 9 8 5 , p 8 )
           No ^ n e x o t , capítulo X, ponto 49,alínea a),asigla^CR^ésubstituída pela sigla ^EE^.
        4. Directiva 79B99BCEE do Conselho, de 2 1 d e Dezembro d e ! 9 7 6 , relativa aos problemas sanitários em
           matéria de comércio intracomunitário de produtosàbase de carne (1(0 n ^ E 2 6 d e 3 1 . 1 . 1977,p. ^5),
           c o m a ú l t i m a redacção que lhe foi dada peloRegulamento(CEE)n^3768B85 de 20 de Dezembro de
           1985(l(õn^E362de31,121985,p8)
           N o Anexo ^.,capítuloVtt, ponto 33,primeiro travessão da alínea a),asigla^E^ésubstituída pela sigla
           ^EE^.
        5. Directiva 71B118BCEE do Conselho,de 1 5 d e E e v e r e i r o d e 1971, relativaaproblemas sanitários em
           matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira ( I ó õ n ^ E 5 5 d e 8 . 3. 1971, p. 23), c o m a
           última re^acç^ro que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n^3768B^5 de 20 de Dezembro de 1985 CIC^
           n^E362de31 121985,p8)
           No A n e x o l , capítulo X, ponto 44,alínea a ) , o t e x t o do primeiro travess^oésubstituído pelo seguinte
           textos
           ^Na parte superior,aou as iniciais do país expedidor, em letras maiúsculas, s^o^