CELEX: 62021TN0525
Language: pt
Date: 2021-08-27 00:00:00
Title: Processo T-525/21: Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — E. Breuninger/Comissão

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/46
            
         
      Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — E. Breuninger/Comissão
      (Processo T-525/21)
      (2021/C 431/54)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: E. Breuninger GmbH & Co. (Estugarda, Alemanha) (representante: M. Vetter, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, nos termos do artigo 264.o, primeiro período, TFUE, a decisão da recorrida de 28 de maio de 2021 (Auxílio de Estado n.o SA.62784);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: Erro de apreciação manifesto
                  A recorrida cometeu um erro de apreciação manifesto ao declarar, na decisão impugnada, que o regime de auxílios alemão «Allgemeine Bundesregelung Schadensausgleich, COVID-19» é compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE. A limitação da elegibilidade de empresas que operam em vários sectores económicos às que realizam pelo menos 80 % do seu volume de negócios com atividades diretamente afetadas pelo lockdown é arbitrária e a autorização do regime de auxílios é desproporcionada. O limite de 80 % elimina, sem razão objetiva, o nexo de causalidade entre as ordens de encerramento e o dano daí decorrente para as empresas com vários setores de atividade, dado que estas empresas poderiam ser privadas de qualquer compensação apesar de serem afetadas de maneira direta e significativa pelas medidas estatais e de sofrerem por isso prejuízos consideráveis. Isto implica uma distorção da concorrência quer em relação aos concorrentes nos setores de atividade afetados pelo COVID-19 quer em relação aos concorrentes nos setores de atividade não afetados pelo COVID-19.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação dos direitos processuais no sentido do artigo 108.o, n.o 2, TFUE
                  A decisão da recorrida está viciada por falta de apreciação adequada e de fundamentação. A recorrida não deu à recorrente a possibilidade de exprimir as suas dúvidas sobre a compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno durante o processo de exame preliminar. Acresce que a recorrida não fundamentou suficientemente a decisão de autorização.