CELEX: 31999R1335
Language: pt
Date: 1999-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1335/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela PT Betadiskindo Binatama

Avis juridique important

|

31999R1335

Regulamento (CE) n° 1335/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela PT Betadiskindo Binatama  

Jornal Oficial nº L 159 de 25/06/1999 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CE) N.o 1335/1999 DO CONSELHOde 21 de Junho de 1999que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela PT Betadiskindo BinatamaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) e, nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1821/98(2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo de 41,1 % sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas), utilizados para gravar e armazenar informações digitais computorizadas (a seguir denominado o "produto em questão"), do código NC ex 8523 20 90 (código Taric 8523 20 90*10 ), originários da Indonésia.B. PRESENTE PROCESSO(2) Posteriormente, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas actualmente em vigor, apresentado pela empresa de produção indonésia PT Betadiskindo Binatama (a seguir denominada a "Betadiskindo" ou a "empresa"), designadamente um pedido de início de um reexame "novo exportador" do Regulamento (CE) n.o 1821/98, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir denominado "regulamento de base"). A Betadiskindo alegou não estar ligada a nenhum dos exportadores ou produtores indonésios sujeito às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em questão. Além disso, a empresa alegou não ter exportado o produto em questão para a Comunidade durante o período de inquérito inicial (1 de Março de 1994 a 28 de Fevereiro de 1995), mas tê-lo feito posteriormente.(3) A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pela empresa, que considerou suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária a oportunidade de apresentar os seus comentários, pelo Regulamento (CE) n.o 2152/98(3), a Comissão iniciou um reexame do Regulamento (CE) n.o 1821/98 relativamente à Betadiskindo e deu início ao seu inquérito.O regulamento relativo ao início do reexame também revogou o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1821/98 relativamente às importações do produto em questão fabricado e exportado para a Comunidade pela Betadiskindo, tendo, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, instruído as autoridades aduaneiras no sentido de tomarem as medidas adequadas para registarem tais importações.(4) O produto objecto do reexame era o mesmo que o produto considerado no Regulamento (CE) n.o 1821/98.(5) A Comissão avisou oficialmente a Betadiskindo e os representantes do país de exportação. Além disso, deu às outras partes directamente interessadas a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. No entanto, a Comissão não recebeu qualquer pedido nesse sentido.No início do inquérito, a Comissão enviou um questionário à Betadiskindo. No entanto, a resposta ao questionário continha deficiências cuja rectificação foi em vão solicitada à empresa. Além disso, a Comissão não conseguiu verificar as informações que considerava necessárias para efeitos do inquérito porque não pôde realizar qualquer visita de verificação, apesar de a empresa ter sido informada dos prazos vinculativos aplicáveis ao inquérito e das eventuais consequências resultantes da não cooperação.C. ÂMBITO DO REEXAME(6) Dado que não foi recebido qualquer pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo, o reexame limitou-se ao dumping.D. RESULTADOS DO INQUÉRITO(7) Uma vez que, devido à falta de cooperação da empresa, a Comissão não conseguiu determinar se a mesma era efectivamente um novo exportador nem calcular o nível do dumping, as conclusões foram estabelecidas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base. Dada a inexistência de cooperação, deve concluir-se que as importações comunitárias de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) produzidos e exportados pela Betadiskindo deverão ser sujeitos ao direito a nível nacional (41,1 %) instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1821/98 e que aquela taxa do direito deverá, por conseguinte, ser reinstituída.E. COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING(8) Dado que do reexame resultou uma determinação de dumping relativamente à Betadiskindo, o direito anti-dumping aplicável a esta empresa deverá igualmente ser cobrado a título retroactivo a contar da data do início do reexame das importações que foram sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2151/98.F. DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS(9) A Betadiskindo foi informada dos factos e considerações com base nos quais se tencionava propor a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1821/98 às suas exportações para a Comunidade Não foram recebidos quaisquer comentários a este respeito.(10) Este reexame não afecta a data de caducidade do Regulamento (CE) n.o 1821/98 em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informações digitais computorizadas, do código NC ex 8523 20 90 (código adicional Taric 8523 20 90*10 ), originários da Indonésia, produzidos pela PT Betadiskindo Binatama.2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 41,1 %.3. O direito assim instituído será cobrado sobre as importações do produto em questão que foram registadas em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2152/98.4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHEUGEN(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).(2) JO L 236 de 22.8.1998, p. 1.(3) JO L 271 de 8.10.1998, p. 9.