CELEX: 31987R3394
Language: pt
Date: 1987-11-13
Title: Regulamento (CEE) nº 3394/87 da Comissão, de 12 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

13 . 11 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 323/7
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3394/87 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Novembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               através da adjudicação do direito nivelador à importação
Económica Europeia,                                              de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                 direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  com base num exame da situação do mercado mundial e
Portugal,                                                        do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
lecimento de uma organização comum de mercados no                motivo para ter em consideração as disposições constantes
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2),          países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                           aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                 base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4),' e,           do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
nomeadamente, o artigo 5?,                                       adicional a determinar em conformidade com os acordos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           Considerando que a aplicação das modalidades acima
ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que        indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (*), e,            pelos concorrentes em 9 e 10 de Novembro de 1987 leva
nomeadamente, o artigo 5?,                                       a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 indica no Anexo I do presente regulamento ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
ções de azeite da Tunísia O, com a última redacção que           tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
nomeadamente, o artigo 5?,                                       produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada           tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
pelo Regulamento (CEE) n ? 800/87 (10), e, nomeadamente,         um montante correspondente a 8 % do valor do produto
o n? 2 do artigo 10?,                                            importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
                                                                 que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                 direitos niveladores como se indica no Anexo II do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações        presente regulamento,
de azeite do Líbano (n),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­                                 Artigo 1 ?
dores do azeite ;
                                                                 Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)               constam do Anexo I.
n ? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
                                                                                            Artigo 2?
(•) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                          produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(4) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.                                                      Artigo 3 ?
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 13 de
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                               Novembro de 1987.
(1#) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
(■') JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(I2) JO n ? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                        (> 3) JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 323 /8                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            13 . 11 . 87
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 13 . 11 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 323 /9
                                                                 ANEXO I
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                N? da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
             15.07 A Ia)                                                                              62,00 (')
             1 5.07 A I b)                                                                            62,00 (')
             1 5.07 A I c)                                                                            62,00 (')
             15.07 A II a)                                                                            73,00 (2)
             15.07 A II b)                                                                          100,00 (3)
             (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
                 cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
                 de :
                 a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                 b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                     bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                     montante do direito efectivamente instituído ;
                 c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (") por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                     de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                     possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                 (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                     terceiros em questão.
             (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                     dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
             (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                     o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                  ANEXO II
                        Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                N? da pauta aduaneira comum                                       Países terceiros
             07.01 N II                                                                                13,64
             07.03 A II                                                                                13,64
              15.17 BI a)                                                                              31,00
              15.17 B I b)                                                                             49,60
              23.04 A \\                                                                                4,96