CELEX: 31991R2358
Language: pt
Date: 1991-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2358/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia #

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31991R2358

REGULAMENTO (CEE) No 2358/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia  -   

Jornal Oficial nº L 216 de 03/08/1991 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 2358/91 DO CONSELHO  de 29 de Julho de 1991  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados, originários da SuéciaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia; que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal, um acordo sob forma de troca de cartas foi concluído entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Suécia no domínio de agricultura e da pesca; que esse acordo foi aprovado pela Decisão 86/558/CEE (1);  Considerando que o referido acordo prevê a abertura, para um período a determinar de comum acordo, de um contingente pautal comunitário de 20 000 toneladas com direito nulo para os arenques frescos ou refrigerados, inteiros, descabeçados ou em pedaços,  originários da Suécia; que importa, portanto, abrir o contingente pautal em questão, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1991 e 14 de Fevereiro de 1992;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do contingente; que  convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz deste contingente pautal, prevendo a possibilidade dos Estados-membros poderem sacar sobre o volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às  importações efectivamente verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um  dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A partir de 1 de Setembro de 1991 e até 14 de Fevereiro de 1992, os direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados a seguir:         Número  de ordem  Código NC  (1)  Designação das mercadorias  Volume do  contingente  (em toneladas)  Direito do  contingente  (em %)             09.0615  ex 0302 40 90  ex 0304 10 93  ex 0303 10 98  Arenques e carne de arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia  20 000  0 (a)       (1) Códigos Taric: ex 0302 40 90*20, ex 0304 10 93*20 e ex 0304 10 98*16.  (a) Todavia, no limite deste contingente, Portugal beneficia de um direito reduzido de 3,8 % em 1991 e de 1,9 % em 1992.   2. As importações dos produtos em questão só beneficiam do contingente referido no no 1 se os preços franco-fronteira, fixados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de  1981, que estabelece a organização comum do mercado no sector da pesca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89 (3), forem, pelo menos, iguais aos preços de referência eventualmente fixados ou a fixar pela Comunidade  para o produto ou categorias de produtos em questão. Para o cálculo do preço de referência, serão aplicados os seguintes coeficientes:  - arenques inteiros: 1,  - flancos de arenque: 2,32,  - pedaços de arenque: 1,96.  3. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos administrativos de cooperação, anexo ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia.  Artigo 2o  O contingente pautal referido no artigo anterior será gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente às suas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão.  Artigo 4o  Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  H. VAN DEN BROEK   (1) JO no L 328 de 22. 11. 1986, p. 89. (2) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (3) JO no L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.