CELEX: 31997R2591
Language: pt
Date: 1997-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2591/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1997, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

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31997R2591

Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2591/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1997, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões  

Jornal Oficial nº L 351 de 23/12/1997 p. 0001 - 0004

REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2591/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1997, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, instituídos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2192/97 (2), nomeadamente os artigos 63º, 64º, 65º, 65º A, 82º e o anexo XI do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido Regime,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, é oportuno proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 1997;Considerando que, nos termos do anexo XI do Estatuto, a adaptação anual a título do exercício de 1998 irá dar origem à fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 1998, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1998;Considerando que esses novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações e das pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 1998 que tenha já sido objecto de pagamento com base no presente regulamento;Considerando que é, por isso, conveniente prever, simultaneamente, um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção e uma recuperação dos montantes pagos em excesso em caso de diminuição para o período compreendido entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercício de 1998;Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os efeitos de uma eventual recuperação se virem a repercutir num período máximo de 12 meses a seguir à data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercício de 1998,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Com efeitos a 1 de Julho de 1997:a) No artigo 66º do Estatuto, o quadro de vencimentos base mensais é substituído pelo seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) - no nº 1 do artigo 1º do anexo VII do Estatuto, o montante de 6 425 francos belgas é substituído pelo montante de 6 566 francos belgas,- no nº 1 do artigo 2º do anexo VII do Estatuto, o montante de 8 274 francos belgas é substituído pelo montante de 8 456 francos belgas,- no segundo período do artigo 69º do Estatuto e no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do anexo VII, o montante de 14 782 francos belgas é substituído pelo montante de 15 107 francos belgas,- no primeiro parágrafo do artigo 3º do anexo VII do Estatuto, o montante de 7 394 francos belgas é substituído pelo montante de 7 557 francos belgas.Artigo 2º Com efeitos a 1 de Julho de 1997, o quadro de vencimentos base do artigo 63º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades é substituído pelo seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º Com efeitos a 1 de Julho de 1997, o montante do subsídio fixo previsto no artigo 4º A do anexo VII do Estatuto é fixado em:- 3 941 francos belgas por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,- 6 042 francos belgas por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.Artigo 4º As pensões adquiridas em 1 de Julho de 1997 são calculadas a partir desta data, com base nos quadros de vencimento mensais previstos no artigo 66º do Estatuto com a redacção que lhe é dada pela alínea a) do artigo 1º do presente regulamento.Artigo 5º Com efeitos a 1 de Julho de 1997, a data de 1 de Julho de 1996 que consta do segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto é substituída pela de 1 de Julho de 1997.Artigo 6º 1. Com efeitos a 1 de Julho de 1997, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados num dos países ou locais a seguir referidos são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões são fixados nos termos do nº 1 do artigo 82º do Estatuto. Os artigos 3º a 10º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2175/88 (3) continuam a ser aplicáveis.3. Nos termos do anexo XI do Estatuto, estes coeficientes de correcção poderão vir a ser alterados antes de 31 de Dezembro de 1998, por regulamento do Conselho que fixe novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Julho de 1998. Na sequência dessa decisão, as instituições procederão, com efeitos retroactivos entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação de 1998, ao ajustamento positivo ou negativo correspondente das remunerações dos funcionários em causa e das pensões pagas aos antigos funcionários e outros titulares de direitos.Se esse ajustamento retroactivo implicar uma recuperação de montantes pagos em excesso, esta recuperação pode ser feita ao longo de um período máximo de 12 meses subsequente à data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual de 1998.Artigo 7º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997, a tabela que consta do nº 1 do artigo 10º do anexo VII do estatuto é substituída pelo seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 8º Com efeitos a 1 de Julho de 1997, os subsídios por serviços contínuos ou por turnos, previstos no artigo 1º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 (4), são fixados em 11 423, 17 241, 18 852 e 25 701 francos belgas.Artigo 9º Com efeitos a 1 de Julho de 1997, os montantes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 (5) são sujeitos a um coeficiente de 4,087745.Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO L 301 de 5. 11. 1997, p. 5.(3) JO L 191 de 22. 7. 1988, p. 1.(4) JO L 38 de 13. 2. 1976, p. 1. Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1307/87 (JO L 124 de 13. 5. 1987, p. 6) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 1329/97 (JO L 183 de 11. 7. 1997, p. 1).(5) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2190/97 (JO L 301 de 5. 11. 1997, p. 1).