CELEX: C2005/106/05
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-318/02, Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Decisão 2002/524/CE — Correcções financeiras aplicadas às despesas neerlandesas a título de medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos — Regulamento (CE) n.° 413/97)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-318/02, Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (FEOGA - Decisão 2002/524/CE - Correcções financeiras aplicadas às despesas neerlandesas a título de medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos - Regulamento (CE) n.o 413/97)
   (2005/C 106/05)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-318/02, Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster, S. Terstal e N. A. J. Bel) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:T. van Rijn), que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 4 de Setembro de 2002, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretária: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.