CELEX: 51993PC0057
Language: pt
Date: 1993-02-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes

N ? C 93 / 20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 4 . 93
               Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica
                               Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes
                                                         ( 93 /C 93 / 04
                                                      COM(93) 57 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 25 de Fevereiro de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando, por conseguinte, que o acordo inclui dispo­
                                                                     sições destinadas a simplificar as formalidades aduanei­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ras ;
 Económica Europeia e , nomeadamente, o seu ar­
 tigo 113?,                                                          Considerando que os objectivos e o conteúdo do acordo se
                                                                     integram na política comercial comum e que, por conse­
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                             guinte, a conclusão do acordo deve-se basear no
                                                                     artigo 113? do Tratado;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 Considerando que o acordo entre a Comunidade Econó­                Considerando , por conseguinte, que é conveniente aprovar
mica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos             o acordo em nome da Comunidade Económica Europeia ,
tansportes prevê os meios adequados para a eliminação
definitiva de alguns dos principais obstáculos ao tráfego
comunitário de trânsito pelo território da Eslovénia ;              DECIDE :
Considerando que o acordo contribui para a realização do
mercado interno , na medida em que assegura o livre
trânsito pela Eslovénia aos transportes terrestres entre a                                   Artigo 1 :
Grécia e os outros Estados-membros possibilitando, por
conseguinte , que o comércio internacional se processe ao           E aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a
mais baixo custo para o público em geral , reduzindo , ao           Comunidade Económica Europeia e a República da Eslo­
mínimo , os obstáculos administrativos e técnicos que o             vénia no domínio dos transportes.
afectam ;
                                                                    O texto do acordo e as declarações e protocolos anexos
Considerando, além disso , que se afigura necessário asse­          acompanham a presente decisão .
gurar o desenvolvimento coordenado dos fluxos de trans­
porte entre e através dos territórios das partes contratan­
tes , em especial pela fixação das prioridades do desenvol­
vimento de infra-estruturas adequadas na Eslovénia , com                                    Artigo 2?
o apoio financeiro da Comunidade , bem como pela pro­
moção do transporte ferroviário e do transporte combi­              Incumbe ao presidente do Conselho proceder à notificação
nado , tendo em vista a protecção do ambiente;                      prevista no artigo 26? do acordo .