CELEX: C2000/316/65
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo T-230/00: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Daesang Corporation e Sewon Europe GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 316/34               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
Recurso interposto, em 28 de Agosto de 2000, pela Far                   Fundamentos e principais argumentos
Eastern Textiles Ltd contra o Conselho da União Europeia
                                                                        A matéria de facto e o enquadramento jurı́dico são idênticos
                     (Processo T-227/00)                                aos dos processos T-220/00, T-223/00 e T-224/00.
                        (2000/C 316/64)                                 As recorrentes alegam apenas que o montante da coima que
                                                                        lhes foi aplicada pela decisão viola diversas regras e princı́pios
                                                                        de direito comunitário e deve ser substancialmente reduzido.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        As crı́ticas especı́ficas que as recorrentes formulam são as
                                                                        seguintes:
Deu entrada, em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                        —     a aplicação das novas orientações para o cálculo das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Far                     coimas viola princı́pios fundamentais de segurança jurı́-
                                                                              dica
Eastern Textiles Ltd., representada por Philippe De Baere da
firma Van Bael & Bellis, Bruxelas.
                                                                        —     o facto de ser tomado em conta o volume de negócios
                                                                              das recorrentes relativamente à lisina no EEE viola o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         princı́pio de proporcionalidade
—    anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 978/2000,           —     ao determinar o ponto de partida para efeitos da coima,
     na medida em que afectam a recorrente, e                                 a Comissão não apreciou correctamente a considerável
                                                                              disparidade entre a dimensão das empresas em causa e,
—    condenar o recorrido nas despesas do processo.                           em consequência, discriminou as recorrentes
                                                                        —     a Comissão aplicou incorrectamente a comunicação sobre
Fundamentos e principais argumentos                                           a não aplicação ou redução de coimas (1) relativamente às
                                                                              recorrentes e, consequentemente, não procedeu à redução
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                   substancial da coima a que as recorrentes têm direito
invocados no processo T-226/00, Nan Ya Plastics/Conselho.
                                                                        —     ao determinar a coima aplicada às recorrentes, a Comissão
                                                                              não teve em conta, como circunstância atenuante, o
                                                                              reduzido âmbito em que as recorrentes deram aplicação
                                                                              aos acordos ilegais.
                                                                        (1) Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de
                                                                            coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Daesang                      concertadas (JO C 207, de 18.7.1996, p. 4).
Corporation e Sewon Europe GmbH contra a Comissão
                das Comunidades Europeias
                     (Processo T-230/00)
                        (2000/C 316/65)
                                                                        Recurso interposto em 31 de Agosto de 2000 por Adria-
                                                                        tica di Navigazione spa e Comitato «Venezia vuole vivere»
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                                                (Processo T-231/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Daesang Corporation e Sewon Europe GmbH, representadas                                            (2000/C 316/66)
por Jean-François Bellis, Andrzej Kmiecik e Stephanie Reinart,
da Van Bael & Bellis, Bruxelas.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 31 de Agosto de 2000, no Tribunal de
—    reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes pela           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de 7 de Junho           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     de 2000, e                                                         Adriatica di Navigazione spa e Comitato «Venezia vuole
                                                                        vivere», representados por Mario Siragusa e Francesca Maria
—    condenar a Comissão nas despesas.                                 Moretti, advogados em Roma e Veneza.