CELEX: 31999R0634
Language: pt
Date: 1999-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 634/1999 da Comissão de 24 de Março de 1999 que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

L 80/14              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 3. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 634/1999 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Março de 1999
                que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                            produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          vigor, tal como é indicado no anexo do presente regula-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),                                  Artigo 1º
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 1148/98 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu             A restituição a conceder aquando da exportação, tal qual,
artigo 17º,                                                    dos produtos referidos no nº 1, alíneas d), f) e g), do artigo
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, fixada no anexo
para xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar      do Regulamento (CE) nº 428/1999, é alterada em confor-
foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 428/1999 da             midade com os montantes referidos no anexo do presente
Comissão (3);                                                  regulamento.
Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda-                             Artigo 2º
lidades estabelecidas no Regulamento (CE) nº 428/1999
aos dados que a Comissão dispõe actualmente, conduz à          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
alteração das restituições à exportação, actualmente em        de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 52 de 27. 2. 1999, p. 13.
 ---pagebreak--- 25. 3. 1999     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 80/15
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Março de 1999, que altera as restituições à exportação
                     para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                   Código do produto                       Montante da restituição
                                                                     — EUR/100 kg de matéria seca —
                                   1702 40 10 9100                              49,35    (2)
                                   1702 60 10 9000                              49,35    (2)
                                   1702 60 80 9100                              93,77    (4)
                                                                   — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                   1702 60 95 9000                               0,4935 (1)
                                                                     — EUR/100 kg de matéria seca —
                                   1702 90 30 9000                              49,35    (2)
                                                                   — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                   1702 90 60 9000                               0,4935 (1)
                                   1702 90 71 9000                               0,4935 (1)
                                   1702 90 99 9900                               0,4935 (1) (3)
                                                                     — EUR/100 kg de matéria seca —
                                   2106 90 30 9000                              49,35    (2)
                                                                   — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                   2106 90 59 9000                               0,4935 (1)
                         (1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                             [Regulamento (CE) nº 2135/95]. O teor em sacarose é determinado em conformi-
                             dade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2135/95.
                         (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº
                             2135/95.
                         (3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do
                             Regulamento (CEE) nº 3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                         (4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº
                             2135/95.
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO
                                L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado.