CELEX: 62012TB0574
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo T-574/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — PAN Europe e Stichting Natuur en Milieu/Comissão «Ambiente — Regulamento (CE) n.o 149/2008 — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Pedido de reapreciação interna — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/27
            
         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — PAN Europe e Stichting Natuur en Milieu/Comissão
   (Processo T-574/12) (1)
   
   («Ambiente - Regulamento (CE) n.o 149/2008 - Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Pedido de reapreciação interna - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 320/42)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) e Stichting Natuur en Milieu (Utrecht, Países Baixos) (representante: F. Martens, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Burggraaf, P. Ondrůšek e G. von Rintelen, em seguida B. Burggraaf, G. von Rintelen e P. Oliver e, por fim, G. von Rintelen, H. Kranenborg e L. Pignataro-Nolin, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de 16 de outubro de 2012, pela qual a Comissão indeferiu, por infundados, os pedidos apresentados pelas recorrentes de reapreciação interna do Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (JO L 58, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) e a Stichting Natuur en Milieu suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.