CELEX: 31999R0809
Language: pt
Date: 1999-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 809/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1999 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

17. 4. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 102/73
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 809/1999 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Abril de 1999
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                 de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1999 em relação a
                 produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial
                                          na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que não foram pedidos certificados de exportação para a
                                                               carne de bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1445/95 da                                        Artigo 1.o
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor-        Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que       exportação em relação à carne de bovino referida no
revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (1), com a última       Regulamento (CEE) n.o 2973/79, no que respeita ao
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o            segundo trimestre de 1999.
2648/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 12.o,
                                                                                        Artigo 2.o
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1445/95 deter-
                                                               Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
mina no seu artigo 12.o as modalidades relativas aos
                                                               à carne referida no artigo 1.o, nos termos do artigo 12.o do
pedidos de certificados de exportação em relação aos
                                                               Regulamento (CE) n.o 1445/95, durante os 10 primeiros
produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o
                                                               dias do terceiro trimestre de 1999, em relação à seguinte
2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
                                                               quantidade: 3 750 toneladas.
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98;
                                                                                        Artigo 3.o
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2973/79
fixou a quantidade de carne que pode ser exportada no          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
âmbito do dito regime para o segundo trimestre de 1999         1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
(3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44.