CELEX: E1994C0099
Language: pt
Date: 1994-08-31 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 99/94/COL de 31 de Agosto de 1994 relativa à terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (prorrogação do prazo de validade do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas)

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E1994C0099

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 99/94/COL de 31 de Agosto de 1994 relativa à terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (prorrogação do prazo de validade do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas)  

Jornal Oficial nº L 263 de 13/10/1994 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 99/94/COL de 31 de Agosto de 1994 relativa à terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (prorrogação do prazo de validade do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas) O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECLdecidiu prorrogar o prazo de validade do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas até 30 de Junho de 1995. Consequentemente, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhes foi dada em 20 de Julho de 1994 (3), são alteradas da seguinte forma:O nº 1 do ponto 22.4 das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:« As regras supramencionadas serão aplicáveis até 30 de Junho de 1995, exceptuando decisão em contrário do Órgão de Fiscalização da AECL. »Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLO PresidenteKnut ALMESTAD(1) A seguir denominadas orientações relativas aos auxílios estatais.(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.(3) JO nº L 240 de 15. 9. 1994, p. 33.