CELEX: 21991D0731(03)
Language: pt
Date: 1991-06-12 00:00:00
Title: Decisão nº 3/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, de 12 de Junho de 1991, que altera novamente os artigos 6º e 17º do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Avis juridique important

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21991D0731(03)

Decisão nº 3/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, de 12 de Junho de 1991, que altera novamente os artigos 6º e 17º do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 211 de 31/07/1991 p. 0053 - 0053

DECISÃO N° 3/91 DO CONSELHO DE  COOPERAÇÃO CEE-ISRAEL de 12 de Junho de 1991 que altera novamente os artigos 6° e 17° do  protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação  administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em  Bruxelas em 11 de Maio de 1975,  Tendo em conta o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos  de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo», e, nomeadamente, o seu artigo 25°,  Considerando que os montantes, expressos em ecus, em certas moedas nacionais, válidos em 1 de  Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1986; que  do ajustamento automático da data de base prevista na Decisão n° 1/81 do Conselho de Cooperação  resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites  efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado,  é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,   DECIDE: Artigo 1°  O protocolo é alterado do seguinte modo: 1.  No n° 1, segundo parágrafo, do artigo 6°, o montante de 2  590 ecus é substituído pelo de 2   820 ecus. 2.No n° 2 do artigo 17°, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 200 ecus e o montante de 515  ecus pelo de 565 ecus. Artigo 2°  A presente decisão entra em vigor em 1 de  Janeiro de 1992.  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991.  Pelo Conselho de Cooperação O Presidente A. PRIMOR