CELEX: 31993R2764
Language: pt
Date: 1993-10-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2764/93 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1993 que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de 1992/1993

Avis juridique important

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31993R2764

REGULAMENTO (CEE) Nº 2764/93 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1993 que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 251 de 08/10/1993 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CEE) No 2764/93 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1993 que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de  1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2054/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do artigo 7o,  Considerando que, nos termos do no2 do artigo 7o do referido regulamento, a Comissão verificará qualquer superação da superfície máxima garantida comunitária e determinará a redução consecutiva do montante da ajuda; que a Comissão, com base nas  informações recebidas dos Estados-membros produtores, verificou, relativamente à campanha de 1992/1993, uma superação da superfície máxima garantida determinada pelo Regulamento (CEE) no 2048/90 da Comissão, de 18 de Julho de 1990, relativo às regras de  execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2227/92 (4); que é necessário determinar essa superação e, por meio da fórmula que consta no no 2 do artigo 9o  do Regulamento (CEE) no 2048/90, o montante reduzido da ajuda para essa campanha tal como é atrás referido;  Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Relativamente à campanha de 1992/1993, a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão referida no no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1152/90 é fixada em 93 195 hectares.   Artigo 2o  Relativamente à campanha de 1992/1993, o montante da ajuda, diminuído em aplicação do disposto no no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1152/90, é fixado em 109,89 ecus por hectare.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 116 de 8. 5. 1990, p. 1.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 13.  (3) JO no L 187 de 19. 7. 1990, p. 29.  (4) JO no L 218 de 1. 8. 1992, p. 94.