CELEX: 31987R3241
Language: pt
Date: 1987-10-29
Title: Regulamento (CEE) n.° 3241/87 da Comissão de 29 de Outubro de 1987 que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura

Avis juridique important

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31987R3241

Regulamento (CEE) n.° 3241/87 da Comissão de 29 de Outubro de 1987 que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura  

Jornal Oficial nº L 308 de 30/10/1987 p. 0020 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3241/87 DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1987  que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 252º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 3848/86 (2), fixou os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para determinados produtos da floricultura;  Considerando que o artigo 252º do Acto de Adesão prevê que, quando a evolução do comércio intracomunitário revelar um acréscimo significativo das importações realizadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercialização em curso ou para uma parte desta, tal implicando uma perturbação grave do mercado, a Comissão decidirá de acordo com um procedimento de urgência as medidas cautelares necessárias;  Considerando que para as plantas ornamentais da subposição ex 06.02 D da pauta aduaneira comum (Código Nimexe 06.02-96 e 06.02-99), o limite indicativo fixado para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro já foi ultrapassado; que é conveniente suspender qualquer nova emissão de certificados para o produto em causa a título de medidas cautelares; que esta medida tem por efeito a rejeição dos pedidos pendentes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A emissão dos certificados MCT, para as plantas ornamentais da subposição ex 06.02 D da pauta aduaneira comum (Código Nimexe 06.02-96 e 06.02-99) é suspensa até 30 de Novembro de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.  (2) JO nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 17.