CELEX: 31997R2487
Language: pt
Date: 1997-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2487/97 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2098/97

L 343/6               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             13 . 12. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2487/97 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Dezembro de 1997
                 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                   redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 2098/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tão leva a fixar a restituição maxima a exportação
                                                                no montante referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de Gestão dos Cereais,
organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente o n? 3 do seu artigo 13 ?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 2098/97 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 584/75 da Comissão (3), com a última                                      Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       de grãos redondos com destino a certos países terceiros é
Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação            fixada com base das propostas apresentadas, de 8 a 11
duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       de Dezembro de 1997, em 150 ecus por tonelada
ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE)
                                                                 n ? 2098 /97.
previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;
que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­                              Artigo 2 ?
ção ou a um nível inferior,
Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­       O presente regulamento entra em vigor em               13
riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­         de Dezembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO L  329 de 30 . 12. 1995, p. 18 .
 (2) JO L  292 de 25. 10. 1997, p. 25.
 (3  JO L  61 de 7. 3 . 1975, p. 25.
 («) JO L  35 de 15. 2. 1995, p. 8 .