CELEX: 31978R2377
Language: pt
Date: 1978-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2377/78 da Comissão, de 12 de Outubro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar

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31978R2377

Regulamento (CEE) nº 2377/78 da Comissão, de 12 de Outubro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 287 de 13/10/1978 p. 0009 - 0009 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0236  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0033  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0033  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0114  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0114 

REGULAMENTO (CEE) No 2377/78 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcarA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o  no 3 do seu artigo 8,  Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar (1), só prevê a aplicação retroactiva a 1  de Julho de 1978 de algumas das suas disposições para os xaropes obtidos directamente a partir do açúcar no estado sólido; que é contudo justificado, numa preocupação de igualdade de tratamento, der igualmente efeito retroactivo às disposições do citado  regulamento relativos ao reembolso das despesas de armazenagem dos xaropes obtidos entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1978 acima do açúcar no estado sólido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1998/78 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 21 O presente regulamento entra em vigor a 1 de Setembro de 1978.  Todavia as suas disposições relativas às quotizações e ao reembolso das despesas de armazenagem dos xaropes obtidos directamente a partir do açúcar no estado sólido são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1978.  além disso as suas disposições relativas ao reembolso da despesas de armazenagem dos xaropes obtidos acima do açúcar no estado sólido, a título da produção da campanha açucareira 1978/1979, são igualmente aplic1veis a partir de 1 de Julho de 1978.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 12 de Outubro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.