CELEX: 62006TA0272
Language: pt
Date: 2008-09-10 00:00:00
Title: Processo T-272/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça ( Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Rejeição de uma proposta — Critérios de selecção e de adjudicação — Dever de fundamentação )

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/22
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça
   (Processo T-272/06) (1)
   
   («Contratos públicos de serviços - Concurso público comunitário - Rejeição de uma proposta - Critérios de selecção e de adjudicação - Dever de fundamentação»)
   (2008/C 272/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, M. Schauss, a seguir, D. Guild, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público publicado em 5 de Julho de 2005, relativo a prestações de serviços destinados a garantir a manutenção, o desenvolvimento e o apoio de aplicações informáticas, e que adjudicou o contrato aos proponentes seleccionados.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, conforme comunicada a esta por carta de 20 de Julho de 2006, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.