CELEX: 62011TA0335
Language: pt
Date: 2013-05-17 00:00:00
Title: Processo T-335/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Bulgária/Comissão [ «FEAGA e Feader — Despesas excluídas de financiamento — Pagamento único por superfície — “Zonas desfavorecidas” — Pagamentos diretos nacionais complementares — Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas — Artigo 31. °do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Dever de fundamentação» ]

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Bulgária/Comissão
   (Processo T-335/11) (1)
   
   (FEAGA e Feader - Despesas excluídas de financiamento - Pagamento único por superfície - “Zonas desfavorecidas” - Pagamentos diretos nacionais complementares - Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas - Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Dever de fundamentação)
   2013/C 189/38
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Bulgária (Representantes: E. Petranova e T. Ivanov, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi, D. Dimov, G. Koleva e D. Stefanov, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 102, p. 33), no que respeita à República da Bulgária.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República da Bulgária é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 331 de 12.11.2011.