CELEX: 31996R2442
Language: pt
Date: 1996-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2442/96 do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

Avis juridique important

|

31996R2442

Regulamento (CE) nº 2442/96 do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social  

Jornal Oficial nº L 333 de 21/12/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2442/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência socialO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82 (2) instituiu um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, caduca em 31 de Dezembro de 1996; que, nos termos do nº 3 do artigo 3ºA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, deve analisar a possibilidade de reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, se deve prorrogar o citado regime por um período de dois anos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2990/82 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 1º, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1998».2. No nº 3 do artigo 3ºA, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1998».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21).(2) JO nº L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27).