CELEX: 62019CN0871
Language: pt
Date: 2019-11-26 00:00:00
Title: Processo C-871/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 26 de novembro de 2019 – Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/TB

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/35
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 26 de novembro de 2019 – Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/TB
      (Processo C-871/19)
      (2020/C 54/39)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze
      
         Recorrido: TB
      
         Questão prejudicial
      
      Pode o artigo 15.o, [n.o 7, do Regulamento n.o 3821/85 (1)] ser interpretado, no caso específico do condutor do veículo, como uma norma que prescreve um comportamento único global com a consequente prática de uma única infração e aplicação de uma só sanção, ou pode dar lugar, com a aplicação do cúmulo material, a tantas violações e sanções quantos os dias em relação aos quais não foram exibidas as folhas de registo do tacógrafo no âmbito do período de tempo previsto («dia em curso e os 28 dias anteriores»)?
      
         (1)  Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO 1985, L 370, p. 8).