CELEX: 31993R3145
Language: pt
Date: 1993-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3145/93 da Comissão, de 15 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 281 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16 . 11 . 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3145/93 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Novembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                    midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                           Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             de 12 de Novembro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                    flutuantes,
n ? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                   Artigo 1 ?
5?,
                                                                    Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1695/93 da Comis­                branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 3114/93 0 ;
                                                                                             Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados                O presente regulamento entra em vigor em 16 de
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 10.
 3) JO   n? L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 40.
O   JO   n? L 278 de  11 . 11 . 1993, p. 57.
 ---pagebreak--- 16 . 11 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 281 / 11
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 15 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                      1701 11 10                                                  35,31 (')
                                      1701 11 90                                                  35,31 (')
                                      1701 12 10                                                  35,31 (')
                                      1701 12 90                                                  35,31 (')
                                      1701 91 00                                                  42,59
                                      1701 99 10                                                  42,59
                                      1701 99 90                                                  42,59 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n ? L 151 de 30 . 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes .
             (}) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.