CELEX: 31989R3360
Language: pt
Date: 1989-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3360/89 da Comissão, de 8 de Novembro de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

N ? L 324/ 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               9. 11 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3360/89 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Novembro de 1989
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o vigésimo oitavo concurso público parcial,
Portugal,                                                     as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (?), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                      Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o vigésimo oitavo concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento         n? 999/89, o montante máximo da restituição à exporta­
(CEE) n? 1381 /89 (4); procedeu-se a concursos públicos       ção é fixado em 28,839 ecus/1 00 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                     Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 9 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           Novembro de 1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1989.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 107 de 19. 4. 1989, p. 6.
b) JO n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 5.