CELEX: C2007/069/25
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-53/07: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/11
            
         Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-53/07)
   (2007/C 69/25)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakiá e C. Zadra)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/104/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/104/CE expirou em 31 de Dezembro de 2005.
   
      (1)  JO L 337, de 13.11.2004, p. 13.