CELEX: 31987R0937
Language: pt
Date: 1987-04-01
Title: Regulamento (CEE) nº 937/87 da Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

1 . 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 89/49
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 937/87 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1987
                  que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                           química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Comissão, de 24 de Julho de 1978 , que estabelece as
Económica Europeia,                                              modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
                                                                 para o açúcar utilizado na indústria química (4), alterado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  pelo Regulamento (CEE) n? 2079/86 (*), especificou,
Portugal,                                                        nomeadamente, as disposições para o estabelecimento da
                                                                 restituição à produção ; que o artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 (CEE) n? 1729/78 estabelece que a restituição à produção
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o açúcar branco é fixado trimestralmente para os
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          períodos que começam em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          de Janeiro e 1 de Abril ; que a aplicação das referidas
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n?6 do seu artigo 9? ;         disposições leva à fixação da restituição à produção
Considerando que o n? 3 do artigo 9 ? do Regulamento             conforme indicado no artigo 1 ? para o período nele refe­
(CEE) n ? 1785/81 prevê produtos referidos no n ? 1 ,            rido ;
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ?, aos xaropes referidos na
alínea d) do mesmo número, que se encontrem numa das             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão do Açúcar,
são utilizados no fabrico de determinados produtos da
indústria química ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizadas na                                         Artigo 1 ?
indústria química (3), determinou o âmbito no que se
refere ao estabelecimento das restituções à produção, bem        A restituição à produção para o açúcar branco referida no
como os produtos químicos cujo fabrico permite a                 artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 é fixado em
concessão de uma restituição à produção relativamente aos        29,268 ECUs por 100 quilogramas para o trimestre que
produtos de base utilizados nesse fabrico ; que os artigos       vai de 1 de Abril a 30 de Junho de 1987.
5?, 6? e 7? do Regulamento n? 1010/86 prevêem que a
restituição à produção válida para o açúcar em bruto, os
xaropes de sacarose e a isoglicose sem transformação                                       Artigo 2?
deriva, em condições específicas a cada um destes
produtos de base, da restituição fixada para o açúcar            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
branco ;                                                          1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                            O JO n? L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.
 (3) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9 .                             O JO n? L 179 de 3. 7. 1986, p. 20.