CELEX: 32012D0092
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: 2012/92/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 14 de dezembro de 2011 , que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

17.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/40
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2011
   que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
   (2012/92/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE (2)) para apoiar um ambicioso programa de ajustamento económico e financeiro («Programa») destinado a restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na União.
            
         
               (2)
            
            
               Segundo as atuais projeções da Comissão sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nominal (- 0,6 % em 2011, - 1,9 % em 2012, 1,9 % em 2013 e 3,9 % em 2014), a trajetória de ajustamento orçamental está de acordo com a Recomendação do Conselho dirigida a Portugal, de 2 de dezembro de 2009, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, e é compatível com uma trajetória do rácio dívida/PIB de 107,2 % em 2011, 116,2 % em 2012, 118,1 % em 2013 e 116 % em 2014. Por conseguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia em 2013 para depois entrar numa trajetória descendente, no pressuposto de continuarem os progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afetada por várias operações extraorçamentais, incluindo importantes aquisições de ativos financeiros, nomeadamente para a eventual recapitalização dos bancos e o financiamento de empresas públicas, e pelas diferenças entre os pagamentos de juros imputados a um exercício e os juros efetivamente pagos.
            
         
               (3)
            
            
               Foi cumprido o critério relativo ao desempenho qualitativo trimestral do saldo das administrações públicas para o segundo trimestre de 2011, e os dados preliminares apontam para um resultado idêntico no terceiro trimestre. Na sequência, porém, de informações disponíveis em princípios de novembro, com base no sistema europeu de contas (SEC95), prevê-se um desvio no défice orçamental de cerca de 1½ % do PIB para a totalidade de 2011. Uma parte deste desvio foi identificado em agosto, nomeadamente devido a derrapagens do lado das despesas, receitas não fiscais inferiores às previstas e despesas de capital superiores às orçamentadas. O Governo português tinha tomado medidas para reduzir este desvio, com destaque para um agravamento extraordinário do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e uma subida da taxa do IVA para o gás natural e a eletricidade, antecipados de 2012 para 1 de outubro de 2011. Mas essas medidas não foram suficientes para corrigir o desvio, sobretudo porque mais recentemente foram identificadas outras derrapagens, como pagamentos de juros superiores aos previstos e receitas de capital e vendas de património imobiliário inferiores às previstas. O Governo português procura chegar a acordo com os bancos sobre uma transferência parcial dos seus fundos de pensões para o sistema de segurança social do Estado, a realizar no respeito integral das regras da União relativas aos auxílios estatais e a utilizar excecionalmente para cumprir o objetivo de défice de 5,9 % do PIB em 2011. O Governo português aceitou não recorrer a mais transferências de fundos de pensões para cumprir as metas programadas para os próximos anos.
            
         
               (4)
            
            
               Estão a ser feitos progressos no reforço da gestão das finanças públicas, através de uma melhor informação e acompanhamento e da reforma do quadro orçamental, em conformidade com as recomendações da Comissão e do Fundo Monetário Internacional (FMI).
            
         
               (5)
            
            
               Os pagamentos em atraso deverão ser significativamente reduzidos durante o período de vigência do programa. Para o efeito, elaborar-se-á uma estratégia para a validação e a liquidação das dívidas vencidas, quer no caso das entidades pertencentes às administrações públicas, quer no das empresas estatais classificadas como não pertencentes às administrações públicas. Essa estratégia deverá incluir um roteiro sobre a forma e o calendário de estabilização dos pagamentos em atraso. Além disso, deverão ser estudadas diversas opções para a liquidação dos pagamentos em atraso, incluindo mecanismos de incentivo adequados, como a possibilidade de abatimento no caso de liquidação rápida e a recompensa das entidades que deixem de acumular atrasos.
            
         
               (6)
            
            
               Dada a considerável derrapagem que a Região Autónoma da Madeira causou nas finanças públicas portuguesas, o Governo português deverá vai elaborar um acordo financeiro com esta região, visando conter o elevado nível de riscos orçamentais ainda existentes. O acordo deverá respeitar o Programa e incluir, entre outros elementos, uma análise da sustentabilidade da dívida.
            
         
               (7)
            
            
               Os bancos portugueses procuram cumprir os requisitos de capital mais elevados que o Programa estipula, tendo igualmente em conta as implicações do exercício de avaliação da Autoridade Bancária Europeia sobre a dívida soberana aos preços do mercado em final de setembro, o programa especial de inspeção in loco e a transferência dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado. Está em preparação um quadro legal que visa dar apoio público temporário aos bancos. A desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário continua a ser fundamental, salvaguardando ao mesmo tempo um nível adequado de crédito para os setores produtivos da economia. A venda do Banco Português de Negócios está na sua fase final, embora careça ainda do aval das autoridades da União responsáveis pela concorrência. Registaram-se igualmente progressos no reforço do quadro regulamentar e de supervisão, inclusive por meio de assistência técnica.
            
         
               (8)
            
            
               É fundamental avançar nas reformas do mercado de trabalho e do mercado de produtos para restaurar a competitividade e aumentar o potencial de crescimento. Estão a avançar as reformas do mercado de trabalho, com vista a harmonizar a proteção e os direitos ao abrigo dos contratos com e sem termo e a constituir um fundo financiado pelos empregadores para o pagamento das indemnizações por despedimento. O programa de privatizações está a ser executado ao abrigo da nova lei-quadro das privatizações. A restruturação profunda e urgente das empresas públicas é uma das principais prioridades do Governo português. Vai ser necessário avançar mais na supressão das barreiras de acesso aos setores protegidos, a fim de promover a concorrência e reduzir as rendas excessivas. Importa concretizar reformas estruturais de uma forma decisiva e acompanhá-las de perto.
            
         
               (9)
            
            
               Apesar do montante relativamente elevado do primeiro e do segundo desembolsos, a situação das finanças públicas continua sob pressão, o que se explica pelas crescentes necessidades de financiamento das empresas públicas, por um acentuado aumento dos resgates de certificados de aforro por parte das famílias e pela persistência de tensões nos mercados financeiros.
            
         
               (10)
            
            
               À luz desta evolução, a Decisão de Execução 2011/344/UE deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o da Decisão de Execução 2011/344/UE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   De acordo com os requisitos do procedimento relativo aos défices excessivos, o défice das administrações públicas não pode ser superior a 10 068 milhões de EUR (o equivalente a 5,9 % do PIB segundo as atuais previsões) em 2011, a 7 645 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2012 e a 3 % do PIB em 2013. No cálculo deste défice não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo português para o setor financeiro. A consolidação deve ser conseguida através de medidas permanentes de elevada qualidade e que minimizem o impacto sobre os grupos vulneráveis.»;
            
         
               2)
            
            
               O n.o 5 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       O objetivo de défice orçamental para 2011 é conseguido através de uma medida excecional. Os ativos adquiridos em resultado da transferência dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado não podem ser utilizados de forma a prejudicar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas portuguesas;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Portugal deve adotar medidas que reforcem a gestão das finanças públicas. Portugal deve aplicar as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, incluindo a criação de um quadro orçamental de médio prazo e a instituição de um Conselho Orçamental independente. Os quadros orçamentais das administrações locais e regionais devem ser consideravelmente reforçados, apresentando, em especial, as opções fundamentais para a harmonização das respetivas leis de financiamento com os requisitos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respetivo controlo e reforçar as regras e procedimentos de execução orçamental. O Governo português deve elaborar uma estratégia para a validação e a liquidação das dívidas vencidas, que inclua um roteiro sobre a forma e o calendário de estabilização dos pagamentos em atraso e estude diversas opções para a liquidação dos pagamentos em atraso. No que respeita às parcerias público-privadas (PPP), o Governo português não deve comprometer-se com novos contratos de PPP antes de estarem disponíveis os resultados do estudo que o Programa prevê sobre as PPP existentes e de se tornarem efetivas as reformas legais e institucionais propostas;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «e)
                                    
                                    
                                       Portugal deve prosseguir a abertura da economia à concorrência. O Governo português deve tomar as medidas necessárias para assegurar que nem o Estado nem qualquer entidade pública, enquanto acionistas de sociedades, celebrem acordos que possam impedir a livre transação do capital social ou limitar a capacidade de gestão dos respetivos órgãos sociais. A nova lei das privatizações deve igualmente respeitar os princípios de livre circulação de capitais e não conceder ou permitir direitos especiais ao Estado. Deve proceder-se à revisão do direito da concorrência para melhorar a rapidez e a eficácia da execução das regras da concorrência;»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           A alínea h) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «h)
                                    
                                    
                                       Portugal deve elaborar um acordo financeiro com a Região Autónoma da Madeira (RAM), em consonância com o Programa. Até à aprovação deste acordo e à sua aplicação no orçamento da RAM, Portugal deve acompanhar atentamente a execução do orçamento da RAM, manter suspensas as transferências do Estado para o governo da RAM e não honrar novas dívidas ou garantias comerciais ou financeiras do governo ou das empresas públicas da RAM que não sejam aprovadas pelo Ministério das Finanças.»;
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               O n.o 6 é alterado do seguinte modo
               
                           a)
                        
                        
                           As alínea a) a d) passam a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       Portugal deve executar o programa de privatizações. Nomeadamente, a venda das participações do Estado na EDP deve ser concluída em 2012. Além disso, as participações do Estado na REN, na Galp e, se as condições do mercado o permitirem, na TAP, devem ser vendidas em 2012. Deve ser elaborada uma estratégia para a Parpública, reconsiderando o seu papel como empresa pública e considerando a possibilidade de a liquidar ou de a integrar na administração pública. O plano de privatizações a pôr em prática ao longo de 2013 deve abranger igualmente os Aeroportos de Portugal, o setor do transporte de mercadorias da CP (Comboios de Portugal), os Correios de Portugal e a Caixa Seguros, assim como diversas empresas de menores dimensões;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       As medidas definidas nas alíneas c) e d), num montante mínimo de 8,8 mil milhões de EUR, serão incluídas no orçamento de 2012. Devem ser adotadas novas medidas, principalmente do lado das despesas, para obstar a eventuais problemas decorrentes da evolução orçamental em 2012;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       O orçamento deve prever uma redução das despesas em 2012 num montante mínimo de 6,7 mil milhões de EUR, incluindo uma redução dos salários e do emprego no setor público; cortes nas pensões; uma vasta reorganização da administração central, eliminando duplicações e outras fontes de ineficácia; a redução do número de municípios e freguesias; cortes na educação e na saúde; menos transferências para as autoridades locais e regionais; e reduções nas despesas de capital e noutras despesas, conforme prevê o Programa;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       O orçamento deve incluir do lado das receitas medidas num montante total de cerca de 2,1 mil milhões de EUR para um ano completo, nomeadamente alargando as bases tributáveis do IVA mediante a redução das isenções e a redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas, intermédias e elevadas, aumentando os impostos especiais sobre o consumo, alargando as bases tributáveis dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, mediante a redução das deduções fiscais e dos regimes especiais, garantindo a convergência das deduções do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável às pensões e aos rendimentos do trabalho e alterando a tributação de imóveis, mediante uma diminuição substancial das isenções. Estas medidas devem ser complementadas por medidas de combate à evasão fiscal, à fraude e à economia paralela.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           As alíneas k) e l) passam a ter a seguinte redação:
                           
                                       «k)
                                    
                                    
                                       Portugal deve promover uma evolução da massa salarial em consonância com os objetivos de incentivo à criação de emprego e melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento dos salários mínimos só terá lugar se se justificar pela evolução da economia e do mercado de trabalho. Devem ser tomadas medidas para corrigir as deficiências dos atuais sistemas de negociação salarial, incluindo legislação que redefina os critérios e as modalidades dos acordos coletivos e facilite os acordos a nível das empresas. Até então, será suspensa a aplicação de prorrogações;
                                    
                                 
                                       l)
                                    
                                    
                                       Deve ser elaborado um plano de ação para melhorar a qualidade do ensino e da formação dos níveis secundário e profissional;»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           É aditada a seguinte alínea:
                           
                                       «p)
                                    
                                    
                                       Portugal deve adotar medidas para assegurar a sustentabilidade da rede elétrica nacional, com vista a eliminar a dívida tarifária até 2020 e a garantir a sua estabilização o mais tardar em 2013. Estas medidas devem corrigir rendas excessivas e abranger todas as suas fontes.»;
                                    
                                 
                     
         
               4)
            
            
               O n.o 7 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           As alínea a) e b) passam a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       O orçamento de 2013 deve incluir medidas de consolidação orçamental num montante mínimo de 3,4 mil milhões de EUR, com vista a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no artigo 3.o, n.o 3;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       O orçamento deve incluir medidas do lado das receitas que contemplem, nomeadamente, um maior alargamento das bases tributáveis dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, a subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações na tributação de imóveis que gerem cerca de 0,7 mil milhões de EUR de receitas suplementares.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           São aditadas as seguintes alíneas:
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       O orçamento deve prever do lado das despesas uma redução de pelo menos 2,7 mil milhões de EUR, a obter, nomeadamente, pelas seguintes vias: redução das despesas nos setores da administração central, da educação e da saúde; redução das transferências para as autoridades locais e regionais; redução do número de funcionários públicos; e redução dos custos das empresas públicas;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Portugal deve melhorar o ambiente empresarial através da redução dos encargos administrativos, estendendo a todos os setores da economia a simplificação dos procedimentos (pontos único de contacto e projetos sem autorização prévia), e através da diminuição dos condicionalismos em matéria de crédito que pesam sobre as Pequenas e Médias Empresas, inclusive com a aplicação da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (3).
                                    
                                 
                     
         
               5)
            
            
               O n.o 8 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Os dois primeiros períodos passam a ter a seguinte redação:
                           «8.   Com vista a restaurar a confiança no setor financeiro, Portugal deve recapitalizar adequadamente o seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada. A este respeito, Portugal deve desenvolver e acordar com a Comissão, o BCE e o FMI uma estratégia para a futura estrutura e funcionamento do setor bancário português, de molde a preservar a estabilidade financeira. Em especial, Portugal deve:»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As alíneas a) a g) passam a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       Incentivar os bancos a reforçarem a sua margem de segurança financeira numa base sustentável e acompanhar a emissão de obrigações bancárias garantidas pelo Estado, autorizadas até um montante máximo de 35 mil milhões de EUR, em conformidade com as regras da Unão relativas aos auxílios estatais;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Seguir de perto os planos apresentados pelos bancos para alcançar um rácio de capital Core Tier 1 de 9 % até ao final de 2011 e de 10 % até ao final de 2012. Os requisitos de capital decorrentes da avaliação da dívida soberana em função dos preços do mercado, conforme exige a Autoridade Bancária Europeia, devem ser cumpridos em junho de 2012, juntamente com as implicações, em termos de capital, do programa especial de inspeção in loco e da transferência dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado. Os bancos devem apresentar, em fevereiro de 2012, os respetivos planos sobre a forma como irão satisfazer as suas necessidades de capital nesse ano. Se não conseguirem cumprir a tempo os limiares de requisito de capital, os bancos poderão solicitar, ao governo, uma injeção temporária de capital, o qual, para os bancos privados, estará disponível através do instrumento de apoio à solvência dos bancos, dotado de 12 mil milhões de EUR, criado nos termos do Programa;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar os desequilíbrios de financiamento de forma duradoura. Os planos de financiamento dos bancos visam uma redução do rácio empréstimos/depósitos para cerca de 120 % até ao final do Programa e uma redução da dependência do financiamento fornecido pelo Eurossistema durante o período de vigência do Programa. Estes planos de financiamento devem ser analisados trimestralmente, estando o próximo previsto para antes da terceira análise do Programa. O Banco de Portugal deve tomar as medidas adequadas no caso de desvios em relação aos planos de financiamento dos bancos;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Concluir a venda do Banco Português de Negócios, em conformidade com as regras da União relativas aos auxílios estatais;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Assegurar que o banco do Estado, a Caixa Geral de Depósitos (CGD), recapitalizará o seu ramo principal de atividade bancária na medida do necessário em 2011, sem depender da venda do ramo de seguros. Esta venda, diretamente a um comprador final, está prevista para 2012 e deverá contribuir para a satisfação das necessidades adicionais de capital nesse ano. Na medida em que tais necessidades não possam ser satisfeitas através de fontes internas, a CGD deve receber capital público, fora do instrumento de apoio à solvência dos bancos;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       Assegurar que a transferência parcial dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado é feita em condições atuarialmente equilibradas, respeitando também as regras da União relativas à concorrência e aos auxílios estatais. A fim de evitar o recurso ao instrumento de apoio à solvência dos bancos no âmbito do pacote de financiamento do Programa, o Governo prestará auxílio aos bancos para absorver o impacto da transferência sobre o capital, utilizando uma parte da transferência para adquirir capital social dos bancos. O remanescente dos fundos transferidos será depositado numa conta bloqueada até à conclusão da terceira análise do Programa.
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       Concluir até finais de janeiro de 2012 o quadro legal relativo ao acesso a capital de fontes públicas, de harmonia com as regras da União relativas aos auxílios estatais e com os princípios estabelecidos no Memorando de Entendimento;»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           São aditadas as seguintes alíneas:
                           
                                       «i)
                                    
                                    
                                       Assegurar que, antes da terceira análise do Programa, os bancos incorporam no exercício de testes de resistência os resultados disponíveis do programa especial de inspeção in loco com um limiar de Core Tier 1 de 6 %;
                                    
                                 
                                       j)
                                    
                                    
                                       Concluir até ao final de 2011 o quadro legal relativo a intervenção precoce, resolução e seguros de depósitos para os bancos e o quadro legal relativo à restruturação do endividamento das empresas e das famílias.»;
                                    
                                 
                     
         
               6)
            
            
               O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
               «9.   A fim de garantir a correta aplicação das condições do Programa e contribuir para a correção sustentável dos desequilíbrios, a Comissão continuará a prestar aconselhamento e orientações no que diz respeito às reformas orçamentais, estruturais e dos mercados financeiros. No âmbito da assistência a prestar a Portugal, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, analisará periodicamente a eficácia e o impacto socioeconómico das medidas acordadas e recomendará as correções necessárias, com vista a promover o crescimento e a criação de emprego, a assegurar a consolidação orçamental adequada e a minimizar os impactos sociais prejudiciais, em especial nos setores mais vulneráveis da sociedade portuguesa.».
            
         Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. KOROLEC
      
   
   
      (1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 159 de 17.6.2011, p. 88.
   
      (3)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.»;