CELEX: 51993PC0396
Language: pt
Date: 1993-10-07
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES EM MATÉRIA DE CONTRATOS NEGOCIADOS A DISTÂNCIA

N? C 308/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15 . 11 . 93
                 Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria
                                               de contratos negociados à distância ( ] )
                                                           ( 93/C 308/02 )
                                                  COM(93) 396 final — SYN 411
                 (Apresentada pela Comissão em conformidade com o n°. 3 do artigo 149 . do Tratado CEE em 7
                                                       de Outubro de 1993)
                         PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                                      (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                              formulação na coluna )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar­
tigo 100?A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                              Social ( 2 ),
    1 . Considerando que importa adoptar as medidas des­                 1 . Considerando que importa adoptar as medidas des­
        tinadas a estabelecer progressivamente o mercado                     tinadas a estabelecer e consolidar progressivamente
        interno durante o período que termina em 31 de                       o mercado interno; que este mercado interno com­
        Dezembro de 1992; que o mercado interno com­                         preende um espaço sem fronteiras internas, no qual
        preende um espaço sem fronteiras internas, no qual                   a livre circulação das mercadorias, das pessoas , dos
        a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos                 serviços e dos capitais é assegurada;
        serviços e dos capitais é assegurada ;
   2 . Considerando que as vendas transnacionais à distân­               2 . Considerando que a livre circulação dos bens e
        cia podem constituir, para os consumidores, uma                      serviços afecta não só os profissionais do comércio
        das principais manifestações concretas da realização                 mas também os particulares; que a mesma implica ,
        do mercado interno, conforme se observa, nomeada­                    para os consumidores, a possibilidade de acederem
        mente, na comunicação da Comissão « Para um                          aos bens e serviços de um Estado-membro em condi­
        mercado único da distribuição » ( 2 );                               ções idênticas às da população local;
                                                                         3 . Considerando que as vendas transnacionais à distân­
                                                                             cia podem constituir, para os consumidores, uma
                                                                             das principais manifestações concretas da realização
                                                                             do mercado interno, conforme se observa, nomeada­
                                                                             mente, na comunicação da Comissão « Para um
                                                                             mercado único da distribuição » ( 3 ); que é indispen­
                                                                             sável ao bom funcionamento do mercado único que
                                                                             os consumidores se possam dirigir a uma empresa
                                                                             fora do seu país, ainda que esta possua uma filial no
                                                                             país de residência do consumidor;
   3 . Considerando que o avanço das novas tecnologias                  4 . Considerando que o avanço das novas tecnologias
        implica a multiplicação dos meios postos à disposi­                  implica a multiplicação dos meios postos à disposi­
n JO n .' C 156 de 23 . 6 . 1992 , p . 14 .                          ( 2 ) JO n? C 19 de 25 . 1 . 1993 .
( 2 ) Documento COM(91 ) 41 de 11 . 3 . 1991 .                       ( 3 ) Documento COM(91 ) 41 de 11 . 3 . 1991 .
 ---pagebreak---  15 . 11 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 308/19
                         PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                                     (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                             formulação na coluna )
        ção dos consumidores para conhecerem as ofertas                    ção dos consumidores para conhecerem as ofertas
         apresentadas em toda a Comunidade e fazerem as                    apresentadas em toda a Comunidade e fazerem as
         suas encomendas; que importa adoptar um mínimo                    suas encomendas; que importa adoptar um mínimo
         de regras comuns antes que cada Estado-membro                     de regras comuns antes que cada Estado-membro
         adopte, no domínio da protecção dos consumidores,                 adopte, no domino da protecção dos consumidores,
         as suas próprias disposições, diferentes ou divergen­             as suas próprias disposições, diferentes ou divergen­
        tes, o que teria incidências negativas na concorrência             tes, o que teria incidências negativas na concorrência
        entre as empresas que operam no mercado único;                     entre as empresas que operam no mercado único;
                                                                           que é necessária uma acção comunitária neste domí­
                                                                           nio;
   4 . Considerando que os pontos 18 e 19 do anexo da                  5.
        resolução do Conselho de 14 de Abril de 1975 ,
        relativa ao primeiro programa da Comunidade Eco­
        nómica Europeia para uma política de protecção e
        informação dos consumidores (*), indicam a premên­
        cia de proteger os adquirentes de bens ou serviços
        contra a exigência de pagamento de mercadorias
        não encomendadas e os métodos de venda agressi­
        vos ;
   5 . Considerando que a comunicação da Comissão ao                  6.
        Conselho intitulada « Novo impulso para a política
        de defesa do consumidor » e aprovada por uma
        resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986 ( 2 )
        anuncia , no ponto 33 , que a Comissão apresentará
        propostas, em matéria de utilização das novas tecno­
        logias da informação, que permitam aos consumido­
        res fazerem, a partir do seu domicílio, encomendas a
        fornecedores;
   6 . Considerando que a resolução do Conselho de 9 de               7.
        Novembro de 1989 , sobre as futuras prioridades
        para o relançamento da política de defesa dos con­
        sumidores ( 3 ), convida a Comissão a realizar um
        esforço prioritário nos domínios previstos no anexo
        da mesma resolução; que este anexo menciona « as
        novas tecnologias de venda à distância »; que a
        Comissão deu seguimento a esta resolução adop­
        tando um « plano de acção trienal relativo à política
        do consumidor na CEE ( 1990/ 1992 )» e que este
        plano prevê a adopção de uma directiva nesta maté­
        ria (4 );
   7. Considerando que o contrato negociado à distância               8.
        se caracteriza pela utilização de uma ou mais técni­
        cas de comunicação à distância e que a evolução
        permanente destas técnicas não permite elaborar
        uma sua lista exaustiva , antes obrigando a definir
        princípios válidos, inclusivamente em relação àque­
        las que, por enquanto , têm escassa utilização; que é
        necessário estabelecer claramente a diferença entre
        publicidade e solicitação; que existe solicitação a
        partir do momento em que o consumidor possui os
        elementos necessários para contratar;
(')  JO n? C 92 de 25 . 4 . 1975 , p. 1 .
(2 )  JO n" C 167 de 5 . 7. 1986 , p. 1 .
(3)   JO n? C 294 de 22 . 11 . 1989 , p . 1 .
(4 )  Documento COM(9Q ) 89 de 3 . 5 . 1990 .
 ---pagebreak---  N? C 308/20                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15 . 11 . 93
                         PROPOSTA INICIAL                                                        PROPOSTA ALTERADA
                                                                          (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                                  formulação na coluna )
   8 . Considerando os princípios consignados nos arti­                      9 . Considerando os princípios consignados nos arti­
        gos 8? e 10? da Convenção Europeia de Protecção                           gos 8 ? e 10? da Convenção Europeia de Protecção
        dos Direitos do Homem e das Liberdades Funda­                             dos Direitos do Homem e das Liberdades Funda­
        mentais, de 4 de Novembro de 1950; que tudo o                             mentais, de 4 de Novembro de 1950 , que é necessá­
        que diz respeito a recolha, armazenagem e trata­                          rio reconhecer ao consumidor; o direito à tranquili­
        mento de dados com carácter pessoal depende das                           dade em relação com a utilização de certas técnicas
        Directivas . ./. . ./CEE e     . ./. . ./CEE   do Conselho                de comunicação particularmente agressivas; e, por­
        (relativas à protecção dos indivíduos no referente ao                    tanto, prever certas limitações à utilização de deter­
        tratamento de dados com carácter pessoal e à vida                        minadas técnicas; que tudo o que diz respeito à
        privada ); que é necessário reconhecer ao consumidor                     recolha , armazenagem e tratamento de dados com
        o direito à tranquilidade e, portanto, prever even­                      carácter pessoal depende da Directiva . ./. . ./CEE do
        tuais limitações à utilização de determinadas técnicas                    Conselho (relativa à protecção dos indivíduos no
        de comunicação, decorrentes, designadamente, das                         referente ao tratamento de dados com carácter pes­
        duas directivas supramencionadas;                                        soal e à livre circulação dos dados );
   9 . Considerando que o consumidor recebe solicitações                  10 .
       através de múltiplas técnicas de comunicação; que
       convém identificar claramente estas solicitações
       como propostas comerciais; que esta informação
       deve ainda ser transmitida em conformidade com as
       restantes regras comunitárias pertinentes e, em espe­
       cial, com a Directiva 84/450/CF^E do Conselho, de
        10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das
       disposições legislativas, regulamentares e administra­
       tivas dos Estados-membros em matéria de publici­
       dade enganosa (');
                                                                         11 . Considerando que um Estado-membro pode proibir,
                                                                                 por razões de interesse geral, a comercialização no
                                                                                 seu território, através de contratos negociados à
                                                                                 distância, de determinados produtos e serviços; que
                                                                                 essa proibição deve respeitar as regras comunitárias;
                                                                                 que tais proibições já estão previstas, nomeada­
                                                                                 mente no tocante a medicamentos, pelas Directivas
                                                                                 89/552/CEE (2 ) e 92/28/CEE ( 3 );
10 . Considerando que a utilização destas tecnologias                    12 .
       não deve conduzir a uma diminuição da informação
       prestada ao consumidor; que convém, pois, determi­
       nar as informações a transmitir obrigatoriamente ao
       consumidor, qualquer que seja a técnica de comuni­
       cação utilizada;
                                                                         13 . Considerando que o pagamento antecipado coloca
                                                                                 um problema de segurança financeira para o consu­
                                                                                 midor; que , diferentemente dos contratos negociados
                                                                                 nos estabelecimentos comerciais, o consumidor corre
                                                                                 um maior risco relativamente à fiabilidade do forne­
                                                                                 cedor; que é, pois, necessário dar ao consumidor a
                                                                                 possibilidade de pagar apenas aquando da execução;
                                                                                 que esta possibilidade não impede o profissional de
                                                                                 propor igualmente o pagamento antecipado;
11 . Considerando que a técnica promocional que con­                     14 .
       siste em enviar um produto ou prestar um serviço, a
                                                                        ( 2 ) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 .
(') JO n? L 250, de 19 . 9 . 1984 , p . 17 .                            ( 3 ) JO n? L 113 de 30 . 4 . 1992 .
 ---pagebreak---  15 . 11 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 308/21
                        PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                                     (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                             formulação na coluna )
        título oneroso, ao consumidor, sem encomenda pré­
        via ou acordo explícito deste último, não pode ser
        admitida;
 11A. Considerando que é, outrossim, necessário prever                15 .
        um prazo de execução se não tiver sido definido
        qualquer prazo no momento da encomenda ;
 12 . Considerando que a informação divulgada por algu­               16 .
        mas tecnologias electrónicas tem , frequentemente,
        carácter efémero, na medida em que não é recebida
        em suporte durável ; que é, deste modo, imperativo
        que o consumidor receba, o mais tardar aquando da
        entrega do produto ou da prestação do serviço,
        confirmação escrita do contrato e de todo o con­
        junto de elementos informativos necessários à sua
        boa execução;
13 . Considerando que o consumidor não tem , em con­                 17. Considerando que o consumidor não tem, em con­
        creto, possibilidade de ver o produto ou de tomar                    creto, possibilidade de ver o produto ou de tomar
        conhecimento das características do serviço no                       conhecimento das características do serviço no
        momento da solicitação; que importa reconhecer-lhe                   momento da solicitação; que importa reconhecer-lhe
        a faculdade de resolver o contrato após recepção do                  a faculdade de resolver o contrato após recepção do
        produto ou serviço; que é necessário limitar aos                     produto ou serviço; que é necessário limitar aos
        encargos de devolução as despesas suportadas pelo                    encargos de devolução as despesas suportadas pelo
        consumidor ao exercer tal direito, pois em caso                      consumidor ao exercer tal direito, pois em caso
        contrário este seria meramente formal; que, por                      contrário este seria meramente formal; que este
        razões de harmonização, nomeadamente do método                       direito não deve pôr em causa a aplicação dos
        de cálculo deste prazo, proceder-se-á posteriormente                 direitos usuais do consumidor em matéria de recep­
        à alteração da Directiva 85/577/CEE do Conselho,                     ção, nomeadamente de bens ou serviços deteriorados
        de 20 de Dezembro de 1985 , relativa à protecção                     ou de bens ou serviços que não correspondam à
        dos consumidores no caso de contratos negociados                     descrição da oferta ; que, por razões de harmoniza­
        fora dos estabelecimentos comerciais í 1 );                          ção, nomeadamente do método de cálculo deste
                                                                             prazo, proceder-se-á posteriormente à alteração da
                                                                             Directiva   85/577/CEE do Conselho, de 20 de
                                                                             Dezembro de 1985 , relativa à protecção dos consu­
                                                                             midores no caso de contratos negociados fora dos
                                                                             estabelecimentos comerciais (*);
14 . Considerando que o disposto na presente directiva               18 . Considerando que o disposto na presente directiva
        não prejudica a livre circulação das emissões de                     não prejudica a livre circulação das emissões de
        radiodifusão televisiva , ta! como garantida pelo                    radiodifusão televisiva legais, tal como garantida
        artigo 59? e terceiro parágrafo do artigo 60? do                     pelo artigo 59? e terceiro parágrafo do artigo 60? do
        Tratado CEE, nem a aplicação das regras constantes                   Tratado CEE, nem a aplicação das regras constantes
        da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de                         da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de
        Outubro de 1989 , relativa à coordenação de certas                   Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
        disposições legislativas, regulamentares e administra­               disposições legislativas, regulamentares e administra­
        tivas dos Estados-membros relativas ao exercício de                  tivas dos Estados-membros relativas ao exercício de
        actividades de radiodifusão televisiva ( 2 );                        actividades de radiodifusão televisiva ( 2 );
15 . Considerando que a inobservância do disposto na                 19 . Considerando que a inobservância do disposto na
        presente directiva pode prejudicar tanto os consumi­                 presente directiva pode prejudicar tanto os consumi­
        dores como os concorrentes; que é, portanto, perti­                  dores como os concorrentes; que é, portanto, perti­
        nente prever disposições que permitam às organiza­                   nente prever disposições que permitam às organiza­
        ções profissionais e de consumidores velarem pela                    ções profissionais e de consumidores velarem pela
        sua aplicação, eventualmente em operações transna­                   sua aplicação, eventualmente em operações transna­
        cionais; que, na medida em que a legislação dos                      cionais; que, na medida em que a legislação dos
O JO n? L 372 de 31 . 12 . 1985 , p . 31 .                           ( 1 ) JO n? L 372 de 31 . 12 . 1985 , p . 31 .
( 2 ) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p . 23 .                        ( 2 ) JO n? L 298 de 17 . 10 . 1989 , p . 23 .
 ---pagebreak--- N? C 308/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15 . 11 . 93
                      PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                                (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                        formulação na coluna )
      Estados-membros em causa o autorize, estas organi­               Estados-membros em causa o autorize , estas organi­
      zações poderiam também actuar no Estado-membro                   zações poderiam também actuar no Estado-membro
      do litígio;                                                      de origem do fornecedor;
                                                                20 . Considerando que a Recomendação 92/295/CEE da
                                                                       Comissão ( J ) relativa aos códigos de conduta para a
                                                                       protecção dos consumidores em matéria de contra­
                                                                       tos negociados à distância estabelece que é desejável
                                                                       as regras de base vinculativas constantes da presente
                                                                       directiva serem completadas por disposições volun­
                                                                       tárias dos profissionais sob a forma de códigos de
                                                                       conduta ;
                                                                21 . Considerando que é importante, no interesse de uma
                                                                       protecção óptima do consumidor, que este seja
                                                                       informado sobre o disposto na presente directiva ,
                                                                       bem como sobre a existência e conteúdo dos códigos
                                                                       de conduta existentes neste domínio;
                                                                22 . Considerando que, em certos casos, existe o risco de
                                                                       privar o consumidor da protecção concedida pela
                                                                       presente directiva designando o direito de um país
                                                                       terceiro como direito aplicável ao contrato; que,
                                                                       consequentemente, importa prever na presente direc­
                                                                       tiva disposições destinas a evitar esse risco,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                          Artigo 1 .                                                         Artigo 1 .
                           Objecto                                                            Objecto
A presente directiva tem por objecto a aproximação das          A presente directiva tem por objecto a aproximação das
disposições legislativas, regulamentares, e administrativas     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados-membros relativas aos contratos negociados          dos Estados-membros relativas aos contratos negociados
à distância entre consumidor e fornecedor, assim como às        à distância entre consumidor e fornecedor, assim como às
solicitações para contratar e aos respectivos actos prepa­      solicitações para celebrar tais contratos e aos respectivos
ratórios .                                                      actos preparatórios .
                          Artigo 2 .                                                         Artigo 2 .
                         Definições                                                         Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:             Para efeitos da presente directiva , entende-se por:
— « Contrato negociado à distância »: qualquer contrato         — « Contrato negociado à distância »: qualquer contrato
    relativo a um produto ou a um serviço, celebrado                 relativo a um produto ou a um serviço, celebrado na
    após solicitação por parte do fornecedor:                        sequência de uma solicitação por parte do fornecedor
                                                                     no âmbito de um sistema de venda ou de prestação de
                                                                     serviços :
        sem presença física simultânea do fornecedor e do            — sem presença física simultânea do fornecedor e do
        consumidor                                                       consumidor
        e                                                                e
                                                                C ) JO n? L 156 de 10 . 6 . 1992 , p . 21 .
 ---pagebreak---  15 . 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 308/23
                         PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                                  (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                          formulação na coluna )
           com utilização de uma técnica de comunicação à                 com utilização de uma técnica de comunicação à
           distância para transmissão da solicitação para con­             distância para transmissão da solicitação para con­
           tratar e da encomenda .                                         tratar e da encomenda .
      Os acordos, as encomendas, as convenções ou           as        Sempre que a execução de um contrato envolva a
      operações de execução efectuados individualmente      no        realização de prestações sucessivas ou outras opera­
      âmbito de um contrato global, nomeadamente            os        ções de execução sucessiva , o disposto na presente
     contratos de execução sucessiva , não são incluídos    no        directiva apenas se aplica ao contrato global, desde
     conceito em apreço,                                              que este tenha sido negociado à distância ,
      « consumidor »: qualquer pessoa singular que, nas
     transacções abrangidas pela presente directiva , age
     com fins que podem ser considerados alheios à sua
     actividade profissional,
      « fornecedor »: qualquer pessoa singular ou colectiva           « fornecedor »: qualquer pessoa singular ou colectiva
     que, ao concluir a transacção em questão, age no                 que, ao concluir a transacção em questão, age no
     âmbito da sua actividade comercial ou profissional ,             âmbito da sua actividade comercial ou profissional,
     bem como qualquer pessoa que age em nome ou por
     conta de um fornecedor,
      « técnica de comunicação à distância »: qualquer técni­
     ca que permita o intercâmbio de informação necessá­
     rio à formação e à celebração do contrato entre um
     consumidor e um fornecedor que não estão em pre­
     sença um do outro; do anexo I consta uma lista não
     exaustiva das técnicas visadas pela presente directiva ,
      « operador de técnica de comunicação »: qualquer pes­
     soa singular ou colectiva , pública ou privada , que
     ponha à disposição dos fornecedores e/ou dos consu­
     midores as diversas técnicas de comunicação à distân­
     cia ,
     « solicitação para contratar »: qualquer comunicação à           « solicitação para contratar »: qualquer comunicação à
     distância que comporte todos os elementos necessá­               distância , pública ou personalizada , que comporte
     rios para que o respectivo destinatário possa subscre­          todos os elementos essenciais para que o respectivo
     ver directamente um compromisso contratual, com                  destinatário possa subscrever directamente um com­
     exclusão da simples publicidade,                                promisso contratual .
                                                                     Não são consideradas         solicitações para contratar os
                                                                     actos publicitários que      não comportem todos os ele­
                                                                     mentos essenciais para       que o consumidor possa con­
                                                                     trair directamente uma       obrigação,
     « encomenda »: expressão, por parte do consumidor,
     da sua vontade de subscrever um compromisso con­
     tratual .
                             Artigo 3 .                                                        Artigo 3 .
                            Exclusões                                                         Exclusões
A presente directiva não se aplica :                              A presente directiva não se aplica :
     aos distribuidores automáticos,                                 aos distribuidores automáticos,
     às instalações comerciais automatizadas,                        às instalações comerciais automatizadas,
 ---pagebreak--- N? C 308/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15 . 11 . 93
                        PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                                  (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                          formulação na coluna )
      aos produtos executados sob medida,                             aos contratos de fornecimento de produtos alimenta­
                                                                      res, bebidas e outros bens de consumo doméstico
      aos serviços mediante reserva (relação no anexo II),            corrente fornecidos ao domicílio por distribuidores
      aos contratos de fornecimento de :                              que efectuem entregas frequentes e regulares.
      — produtos alimentares, bebidas e outros bens de
           consumo doméstico corrente,
      — serviços de consumo corrente .
                            Artigo 4 .                                                         Artigo 4 .
       Limites à utilização de determinadas técnicas de                Limites à utilização de determinadas técnicas de
                    comunicação à distância                                           comunicação à distância
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias                Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para que a utilização das técnicas de comunicação à              para que o consumidor que tenha manifestado a vontade
distância destinadas a solicitar o consumidor se pro­            de não ser solicitado possa ser protegido de forma eficaz
cesse no respeito da esfera privada do consumidor,               contra este tipo de solicitações .
nomeadamente em aplicação do artigo 17? da Directiva
. ./. . ./CEE (relativa à protecção dos dados com carácter       A utilização das técnicas a seguir referidas necessita do
pessoal e da vida privada, no âmbito das redes numéricas         consentimento prévio do consumidor :
públicas de telecomunicações ).                                  — telecópia,
                                                                 — correio electrónico,
                                                                 — telefone,
                                                                 — aparelho de chamada automática .
                            Artigo 5 .                                                         Artigo 5 .
                          Apresentação                                                       Apresentação
1.       Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­          1.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias no sentido de que qualquer solicitação para contratar       rias no sentido de que qualquer solicitação para contratar
seja concebida e posta em prática de maneira a respeitar         seja concebida e posta em prática de maneira a respeitar
os princípios de lealdade em matéria de transacções              os princípios de lealdade em matéria de transacções
comerciais e os princípios de protecção de menores.              comerciais, os princípios de protecção de menores ou das
                                                                 pessoas que, nos termos da legislação dos Estados­
                                                                 -membros na matéria, sejam incapazes de manifestar o
                                                                 seu consentimento .
2.       Qualquer solicitação para contratar deve explicitar
inequivocamente o seu objectivo comercial.
3.       Se for caso disso, o consumidor será informado do       3.     Toda e qualquer solicitação para contratar deve
carácter oneroso da utilização de uma técnica de comuni­         indicar sem nenhuma ambiguidade se o consumidor deve
 ---pagebreak--- 15 . 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 308/25
                      PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                                                                 (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                         formulação na coluna )
cação destinada à transmissão da encomenda ou à execu­           pagar pela utilização de uma técnica de comunicação
ção do serviço, se tal carácter oneroso não for evidente.        destinada à transmissão da encomenda ou à execução do
                                                                 serviço.
                          Artigo 61                                                           Artigo 6°.
           Conteúdo da solicitação para contratar                            Conteúdo da solicitação para contratar
Aquando da solicitação para contratar, o consumidor              Aquando da solicitação para contratar, o consumidor
deve ser informado, por qualquer meio adaptado à técni­          deve ser informado, por qualquer meio adaptado à técni­
ca de comunicação utilizada e de maneira clara e inequí­         ca de comunicação utilizada e de maneira clara e inequí­
voca, designadamente sobre os seguintes elementos :              voca, designadamente sobre os seguintes elementos :
— identidade do fornecedor,                                      — identidade do fornecedor,
— características essenciais do produto ou serviço,              — características essenciais do produto ou serviço,
— preço, quantidade e encargos de transporte, se não             — preço, quantidade e encargos de transporte, bem
    incluídos,                                                       como os encargos inerentes ao IVA, se não incluí­
                                                                     dos,
— forma de pagamento e modalidades de entrega ou de              — forma de pagamento e modalidades de entrega ou de
    execução,                                                        execução,
                                                                 — direito de resolução na acepção do artigo 11 ?,
— prazo de validade da solicitação para contratar .              — prazo de validade da solicitação para contratar.
                          Artigo 7°.                                                          Artigo 7?
                  Solicitação por televisão                                          Solicitação por televisão
Em caso de solicitação por televisão:                            Em caso de solicitação por televisão, a sua apresentação,
— a sua apresentação, na acepção do artigo 5?, deve              na acepção do artigo 5?, deve respeitar as disposições da
    respeitar exclusivamente Ss disposições relativas à          Directiva 89/552/CEE. A observância do disposto nesta
    protecção dos menores, constantes do artigo 22? da           directiva , bem como na presente directiva, não deve
    Directiva 89/552/CEE, relativa ao exercício da activi­       prejudicar a livre circulação das emissões de rádio e
                                                                 televisão .
    dade de radiodifusão televisiva,
— o fornecedor está obrigado a transmitir, por escrito,          Se o conteúdo da solicitação para contratar na acepção
    os elementos informativos previstos no artigo 6?, o          do artigo 6? não é apresentado no ecrã e se o consumidor
    mais tardar no momento da entrada em contacto                o solicitar, o fornecedor está obrigado a transmitir, por
    directo entre o fornecedor e o consumidor .                  escrito, essas informações .
                                                                                              Artigo 8 .
                                                                                       Segurança financeira
                                                                 Nenhum pagamento pode ser exigido ao consumidor
                                                                 antes da entrega do produto ou da prestação do ser­
                                                                 viço.
                          Artigo 8 .                                                          Artigo 9?
                Fornecimento não solicitado                                       Fornecimento não solicitado
1.    Os Estados-membros tomarão medidas apropriadas
para que não sejam fornecidos a um consumidor produ­
 ---pagebreak--- N? C 308/26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15 . 11 . 93
                      PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                              (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                      formulação na coluna )
tos ou serviços sem encomenda prévia da sua parte,
convidando-o a adquirir os produtos ou serviços
mediante pagamento ou, alternativamente, a devolvê-los
mesmo sem encargos .
2.     No caso de ter sido efectuado o fornecimento, as       2.     No caso de ter sido efectuado o fornecimento, as
medidas referidas incluirão, pelo menos, o direito de o       medidas referidas incluirão, pelo menos, o direito de o
consumidor dispor do produto ou serviço, salvo se se          consumidor dispor do produto ou serviço sem ter de
tratar de erro manifesto, caso em que conservará o            pagar, salvo se se tratar de erro manifesto; neste último
produto ou serviço à disposição do fornecedor durante         caso, conservará o produto ou serviço à disposição do
um prazo razoável, e contando que a natureza do mesmo         fornecedor durante um prazo razoável, contanto que a
o permita .                                                   natureza do produto ou serviço o permita e não cause
                                                              incómodos ao consumidor .
3.    A ausência de resposta não equivale a consenti­
mento .
4.    A remessa de amostras ou brindes promocionais           4.     Os fornecimentos a título gratuito, tais como amos­
não é abrangida pelo presente artigo, sob a condição de       tras ou brindes promocionais, não são abrangidos pelo
que sejam claramente expressos o seu carácter totalmente      presente artigo, sob a condição de que sejam claramente
gratuito e a ausência de qualquer obrigação da parte do       expressos o seu carácter totalmente gratuito e a ausência
consumidor .                                                  de qualquer obrigação da parte do consumidor.
                                                              5.     No caso de o fornecedor não estar em condições de
                                                              fornecer exactamente o mesmo produto ou serviço que
                                                              tinha sido encomendado, antes fornecendo um produto
                                                              ou serviço equivalente de qualidade e preço idênticos, o
                                                              mesmo não será considerado um fornecimento não solici­
                                                              tado na acepção do presente artigo, contanto que o
                                                              consumidor possa devolver o produto substitutivo caso
                                                              não fique satisfeito e que a substituição tenha sido
                                                              comunicada por escrito ao consumidor.
                         Artigo 9 .                                                       Artigo 10°
                         Execução                                                          Execução
Na ausência de indicação do prazo de execução na              Na ausência de indicação do prazo de execução na
solicitação para contratar, a encomenda deve ser execu­       solicitação para contratar, a execução do contrato deve
tada o mais tardar 30 dias após a recepção do pedido de       iniciar-se, o mais tardar, 30 dias após a recepção do
encomenda pelo fornecedor .                                   pedido de encomenda pelo fornecedor .
                         Artigo 10°                                                       Artigo 11°
        Informações sobre o conteúdo do contrato                      Informações sobre o conteúdo do contrato
1.     O mais tardar no momento da entrega , o consumi­       1.     O mais tardar no momento da entrega, o consumi­
dor deve receber, por escrito e na língua utilizada na        dor deve receber, por escrito e na língua utilizada na
solicitação para contratar, pelo menos os seguintes ele­      solicitação para contratar, pelo menos os seguintes ele­
mentos informativos :                                         mentos informativos :
— identidade do fornecedor e endereço de um dos seus          — informações a que se refere o artigo 6? da presente
    estabelecimentos ,                                            directiva,
— características essenciais do produto ou serviço,           — denominação e endereço do estabelecimento do forne­
                                                                  cedor mais apropriado para o consumidor,
— preço e quantidade,                                         — modalidades de pagamento, incluindo condições de
                                                                  crédito e de pagamento a prestações,
— modalidades de pagamento, incluindo condições de            — modalidade de execução do direito de resolução, na
    crédito e de pagamento a prestações,                          acepção do artigo 12?,
 ---pagebreak---  15 . 11 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 308/27
                         PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                                   (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                           formulação na coluna )
— direito de resolução, na acepção do artigo 11 ? da               — outras condições contratuais, nomeadamente as relati­
       presente directiva,                                             vas às garantias comerciais .
— modalidade de execução deste direito .                           No caso da celebração de um contrato de duração
No caso da celebração de um contrato de duração                    indeterminada que comporte, designadamente, sucessivas
indeterminada que comporte, designadamente, sucessivas             operações de execução, devem ser indicadas as condições
operações de execução, devem ser indicadas as condições            de extinção do contrato.
em que o contrato pode ser objecto de resolução.
2.       O n? 1 não se aplica aos serviços prestados directa­      2.    O n? 1 não se aplica aos serviços prestados directa­
mente por via telemática, a saber, aqueles cuja execução é         mente por via telemática, a saber, aqueles cuja execução é
efectuada com recurso a uma técnica de comunicação à               efectuada com recurso a uma técnica de comunicação à
distância, quando são prestados de uma só vez . Todavia ,          distância, quando são prestados de uma só vez. Todavia,
o operador da técnica de comunicação está obrigado a               o operador da técnica de comunicação está obrigado a
transmitir ao consumidor, se este o solicitar, os dados do         transmitir ao consumidor, se este o solicitar, os dados do
fornecedor .                                                       estabelecimento do fornecedor mais apropriado para o
                                                                   consumidor, bem como o montante dos encargos relati­
                                                                   vos a este serviço.
                             Artigo 1 1 .                                                      Artigo 12 .
                       Direito de resolução                                              Direito de resolução
1.       Em qualquer contrato negociado à distância, o             1.    Em qualquer contrato negociado à distância, o
consumidor disporá do prazo de , pelo menos, sete dias a           consumidor disporá do prazo de, pelo menos, sete dias
contar da recepção do produto ou serviço para resolver o           úteis a contar da recepção do produto ou serviço para ,
contrato sem penalização . As únicas despesas a seu cargo          sem ter que apresentar qualquer justificação, resolver o
serão os eventuais custos directos da devolução .                  contrato e devolver o produto no seu estado originário
                                                                   sem penalização . As únicas despesas a seu cargo serão os
Em relação aos serviços, o referido prazo decorre a partir         eventuais custos directos da devolução .
da recepção, por parte do consumidor, dos documentos
que materializam o acordo explícito do fornecedor.                 Para o exercício deste direito, o prazo de sete dias será
                                                                   contado :
                                                                   — em relação aos produtos, a partir da data da sua
                                                                       recepção pelo consumidor,
                                                                   — em relação aos serviços, e sem prejuízo do disposto
                                                                       no n? 4 do presente artigo, a partir da recepção, por
                                                                       parte do consumidor, dos documentos que o infor­
                                                                       mam que o contrato foi celebrado .
                                                                   No caso de uma execução escalonada, este prazo corre a
                                                                   partir da recepção do último elemento .
2.       O consumidor deve poder apresentar um docu­
mento que comprove a devolução .
3.       Em caso de aquisição de um bem ou serviço por             3.    Em caso de aquisição de um bem ou serviço por
meio de acordo de crédito, os Estados-membros devem                meio de acordo de crédito, os Estados-membros devem
prever a anulação do contrato de crédito celebrado com o           prever a anulação do contrato de crédito celebrado com o
fornecedor em caso de utilização do direito de resolução;          fornecedor em caso de utilização do direito de resolução
se o crédito não tiver sido prestado directamente pelo             nos casos seguintes :
fornecedor, será aplicável o disposto no artigo 11 ? da
Directiva 87/102/CEE ( M.
( 1 ) JO n? L 42 de 12 . 2 . 1987, p . 48 .
 ---pagebreak---  N? C 308/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15 . 11 . 93
                      PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                                (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                        formulação na coluna )
                                                                    o crédito ter sido fornecido directamente pelo fornece­
                                                                    dor do produto ou serviço,
                                                                    o crédito ter sido fornecido por um financiador, no
                                                                    âmbito de um acordo prévio com o fornecedor do
                                                                    bem ou serviço, em virtude do qual esse financiador
                                                                    concede crédito ao cliente do fornecedor para a
                                                                    aquisição de bens ou serviços fornecidos por este
                                                                    último .
4.     O presente artigo não se aplica :                        4.     O presente artigo não se aplica :
— aos serviços em que uma parte essencial da execução           — aos serviços cuja execução tiver sido iniciada antes da
    tiver ou devesse ter sido iniciada antes da expiração           expiração do prazo de sete dias úteis,
    do prazo de sete dias,
— às transacções relativas a valores mobiliários e outros           às transacções relativas a valores mobiliários e outros
    produtos ou serviços cujo preço esteja associado às             produtos ou serviços cujo preço esteja associado às
    flutuações de um índice de mercatlo financeiro que o            flutuações de um índice de mercado financeiro que o
    fornecedor não controle,                                        fornecedor não controle,
— aos contratos celebrados sob a forma de acto autên­               aos „contratos celebrados sob a forma de acto autên­
    tico,                                                           tico,
— aos produtos :                                                    aos produtos executados por medida ou claramente
                                                                    personalizados,
    — passíveis de reprodução imediata ,
                                                                    aos serviços mediante reserva listados no anexo II,
    — de higiene corporal,
    — que, por força da sua própria natureza , não pos­             salvo disposições em contrário, aos produtos :
        sam ser reexpedidos .                                       — passíveis de reprodução imediata,
                                                                    — de higiene corpqral,
                                                                    — que, por força da sua própria natureza , não pos­
                                                                        sam ser reexpedidos ou sejam susceptíveis de dete­
                                                                        rioração rápida .
                                                                5.     Este artigo não prejudica os direitos usuais do
                                                                consumidor, nomeadamente aquando da recepção de
                                                                bens ou serviços deteriorados ou de bens ou serviços que
                                                                não correspondam à descrição constante da oferta .
                         Artigo 12 .                                                        Artigo 13 "
                   Pagamento por cartão                                              Pagamento por cartão
A contestação, por parte do titular de um cartão de
pagamento, da validade de uma operação na qual tenha
sido anotado o número do cartão sem apresentação ou
identificação electrónica do meio de pagamento implica a
anulação da operação . A conta do fornecedor será então
debitada e a conta do titular será recreditada no mais
curto prazo possível, sem prejuízo de indemnização em
caso de contestação abusiva .
 ---pagebreak--- 15 . 11 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 308/29
                      PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                               (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                       formulação na coluna )
                         Artigo 13 .                                                       Artigo 14 .
             Recurso judicial ou administrativo                             Recurso judicial ou administrativo
1.    Os Estados-membros velarão pela existência de
meios adequados e eficazes pata controlar c» cumpri­
mento do disposto na presente directiva , no interesse dos
consumidores e dos concorrentes .
2.    Para este efeito, os Estados-membros preverão,           2.    Para este efeito, os Estados-membros preverão,
nomeadamente, que as organizações profissionais e de           nomeadamente, que as organizações profissionais e de
consumidores que possam, em conformidade com as                consumidores que possam, em conformidade com as
respectivas legislações nacionais, demonstrar interesse        respectivas legislações nacionais, demonstrar interesse
legítimo na matéria sejam habilitadas a agir judicialmente     legítimo na matéria sejam habilitadas a agir judicialmente
e/ou a apresentar queixas junto de organismos adminis­         e/ou a apresentar queixas junto de organismos adminis­
trativos competentes, na medida em que tal lhes seja           trativos competentes no Estado-membro de origem da
reconhecido pelo Estado-membro do litígio .                    empresa se o Estado em questão admitir este tipo de
                                                               acção .
3.    Se necessário, os Estados-membros conferirão aos         3.     Os Estados-membros conferirão aos tribunais e/ou
tribunais e/ou aos organismos administrativos competên­        aos organismos administrativos competência que, em
cia que, em caso de litígio, os habilite a exigir ao           caso de litígio, os habilite a exigir ao fornecedor a
fornecedor a apresentação de provas, nomeadamente no           apresentação de provas, nomeadamente no respeitante ao
respeitante ao conteúdo da solicitação para contratar, ao      conteúdo da solicitação para contratar, ao pedido prévio,
pedido prévio, ao consentimento do consumidor e ao             ao consentimento do consumidor e ao respeito dos pra­
respeito dos prazos .                                          zos . Conferir-lhes-ão igualmente a possibilidade de orde­
                                                               nar a cessação da difusão de solicitações. Esta ordem
                                                               pode ser igualmente dirigida a qualquer operador de
                                                               técnica de comunicação à distância .
4.    A presente directiva não exclui o controlo voluntá­      4.    A presente directiva não exclui o controlo voluntá­
rio da observância das suas disposições por organismos         rio da observância das suas disposições por organismos
autónomos nem o recurso a tais organismos pelas organi­        autónomos nem o recurso a tais organismos pelas pessoas
zações mencionadas no n? 2, se existirem meios de acção        e organizações mencionadas no n? 2, se existirem meios
perante tais organismos, para além dos processos jurisdi­      de acção perante tais organismos, para além dos proces­
cionais ou administrativos referidos neste artigo .            sos jurisdicionais ou administrativos referidos neste
                                                               artigo.
                                                                                           Artigo 15°.
                                                                                           Informação
                                                               Os Estados-membros e as organizações interessadas vela­
                                                               rão para que o consumidor seja informado do disposto
                                                               na presente directiva , bem como da existência e do
                                                               conteúdo dos códigos de conduta existentes neste domí­
                                                               nio .
                         Artigo 14 !                                                       Artigo 16.
                    Carácter imperativo                                               Carácter imperativo
O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe           1.     O consumidor não pode renunciar aos direitos que
são conferidos por força da presente directiva .               lhe são conferidos pela legislação nacional por força da
                                                               presente directiva .
                                                               2.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
                                                               rias para que o consumidor não seja privado da protec­
 ---pagebreak---  N? C 308/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15 . 11 . 93
                     PROPOSTA INICIAL,                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                               (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                       formulação na coluna )
                                                               ção concedida pela presente directiva pelo facto de ter
                                                               sido escolhido o direito de um país terceiro como direito
                                                               aplicável ao contrato.
                        Artigo 15 .                                                        Artigo 17.
                   Regras comunitárias                                               Regras comunitárias
 O disposto na presente directiva não prejudica de             O disposto na presente directiva não prejudica de
nenhum modo a aplicação de disposições específicas do          nenhum modo a aplicação de disposições específicas do
direito comunitário relativas a determinadas técnicas ou       direito comunitário relativas a determinadas técnicas ou
determinados produtos ou serviços .                            determinados produtos ou serviços.
                                                               Quando uma regulamentação comunitária específica
                                                               incluir disposições que regulamentem apenas certos
                                                               aspectos da comercialização de produtos e serviços, são
                                                               essas as disposições aplicáveis a esses aspectos de comer­
                                                               cialização.
                                                                                           Artigo 18 .
                                                                                       Cláusula mínima
                                                               Os Estados-membros podem adoptar ou manter, no
                                                               domínio regulado pela presente directiva, legislação mais
                                                               restritiva, desde que compatível com o Tratado, por
                                                               forma a garantir um nível de protecção mais elevado ao
                                                               consumidor .
                        Artigo 16 .                                                        Artigo 19 .
                        Aplicação                                                          Aplicação
Os Estados-membros porão em vigor as disposições; legis­
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva , o mais tardar em
31 de Dezembro de 1994 .
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
estas devem incluir uma referência à presente directiva ou
ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publi­
cação oficial . As modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros comunicarão à. Comissão o texto
das disposições de direito nacional que adoptarem no
domínio abrangido pela presente directiva .
                        Artigo 17.                                                         Artigo 20.
Os Estados-membros são os destinatários da presente
directiva .
 ---pagebreak--- 15 . 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 308/31
                       PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                                 (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                                                                                         formulação na coluna )
                           ANEXO I                                                            ANEXO I
Exemplos de técnicas de comunicação à distância visadas pela      Exemplos de técnicas de comunicação à distância visadas pela
presente directiva :                                              presente directiva :
— impresso não endereçado,                                       — impresso não endereçado,
— impresso endereçado,                                           — impresso endereçado,
— carta-tipo,                                                    — carta-tipo,
— anúncio na imprensa com formulário de encomenda ,              — anúncio na imprensa com formulário de encomenda,
— catálogo,                                                      — catálogo com nota de encomenda ,
— chamada telefónica pessoal,                                    — pequenos anúncios,
— chamada telefónica sem intervenção pessoal ( aparelho de       — chamada telefónica pessoal,
    chamada automática, audiotexto ),
                                                                 — chamada telefónica sem intervenção pessoal ( aparelho de
— rádio,                                                             chamada automática , audiotexto ),
— videofone ( telefone com imagem ),                             — rádio,
— videotexto ( microcomputador, ecrã de televisão ) com teclado  — videofone (telefone com imagem ),
    ou ecrã táctil ,
                                                                 — videotexto ( microcomputador, ecrã de televisão ) com teclado
— correio electrónico,                                               ou ecrã táctil,
— telecópia (telefax),                                           — correio electrónico,
— televisão ( telecompras, televendas ).                         — telecópia (telefax ),
                                                                 — televisão (telecompras, televendas ),
                                                                 — Videocassetes .
                           ANEXO II                                                           ANEXO II
Serviços mediante reserva, na acepção do artigo 3?:              Serviços mediante reserva , na acepção do artigo 12?:
— transporte ,                                                   — transporte ,
— alojamento,                                                    ■— alojamento,
— alimentação,                                                   — alimentação,
— espectáculo .                                                  — espectáculo .