CELEX: C2003/101/13
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 no processo C-320/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Lübeck): Wiebke Busch contra Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs KG ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 76/207/CEE — Protecção da mulher grávida")

26.4.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/7
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e                  sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:                      Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e M. Niejahr), o Tribunal
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 25 de Feve-                de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
reiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e
                                                                             C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
1)     Ao ter instituído e mantido em vigor um sistema de congela-           D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
       mento dos preços, aplicável a todos os contratos de seguro de         N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
       responsabilidade civil resultantes da circulação de veículos          juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
       automóveis que cobrem um risco situado no território italiano,        em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       sem distinção entre as companhias de seguros com sede na              seguinte:
       Itália e as companhias de seguros exercendo aí as suas
       actividades por intermédio de sucursais ou em regime de livre         1)     É negado provimento ao recurso.
       prestação de serviços, em violação do princípio da liberdade
       tarifária visado nos artigos 6.o, 29. o e 39.o da Directiva 92/
                                                                             2)     A T. Port GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
       /49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
       coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
       administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que         (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
       altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
       directiva sobre o «seguro não vida»), a República Italiana não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
       directiva.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                                                       (Quinta Secção)
                                                                                                de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                             no processo C-320/01 (pedido de decisão prejudicial
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   apresentado pelo Arbeitsgericht Lübeck): Wiebke Busch
                                                                               contra Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs KG ( 1)
                        de 6 de Março de 2003
                                                                             («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
no processo C-213/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra                         Artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE — Protecção da
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                     mulher grávida»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                               (2003/C 101/13)
Bananas — Importação dos Estados ACP e dos países
terceiros — Cálculo da quantidade anual de referência
atribuída aos operadores — Importação efectuada em confor-                                        (Língua do processo: alemão)
midade com as medidas provisórias decididas por um órgão
jurisdicional nacional no quadro de um procedimento caute-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   lar — Pedido de indemnização»)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 101/12)
                       (Língua do processo: alemão)                          No processo C-320/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Arbeitsgericht Lübeck (Alemanha), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wiebke Busch
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             e Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs KG, uma decisão a
                                                                             título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da
                                                                             Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
No processo C-213/01 P, T. Port GmbH & Co. KG, com sede                      relativa à concretização do princípio da igualdade de trata-
em Hamburgo (Alemanha) (advogado: G. Meier), que tem por                     mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal de                      emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                 de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de
de 20 de Março de 2001, T. Port/Comissão (T-52/99, Colect.,                  Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),
p. II-981), em que se pede a anulação parcial deste acórdão,                 presidente de secção, C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von
 ---pagebreak--- C 101/8                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 26.4.2003
Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-                 (agente: C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de
mer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, profe-               que, na medida em que a Região da Flandres não transpôs o
riu em 27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte                          artigo 4.o, n.os 1 e 2, e o anexo I da Directiva 79/409/CEE do
decisória é a seguinte:                                                       Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                              aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), não efectuou
                                                                              uma delimitação das zonas de protecção especial situadas no
1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de           seu território, oponível a terceiros, nem adoptou as medidas
       9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio          necessárias para garantir que a classificação de um local em
       da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se           zona de protecção especial implique automática e simultanea-
       refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissio-          mente a aplicação de um regime de protecção e conservação
       nais e às condições de trabalho, deve ser interpretado no sentido      conforme ao direito comunitário, o Reino da Bélgica não
       de que se opõe a que uma trabalhadora que pretenda, com o              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       acordo da entidade patronal, reintegrar o seu posto de trabalho        artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, em conjugação com
       antes do fim da licença parental para educação seja obrigada a         o artigo 4.o, n.o 4, da referida directiva, conforme parcialmente
       informar essa entidade do seu estado de gravidez no caso de,           alterado, nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE do
       por força de determinadas disposições legais do trabalho, não          Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
       poder exercer plenamente as suas funções.                              habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
                                                                              p. 7), pelo artigo 6.o, n.os 2 a 4, desta última directiva, o
2)     O artigo 2. o, n.o 1, da Directiva 76/207 deve ser interpretado        Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       no sentido de que se opõe a que uma entidade patronal possa,           chet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann (relator),
       nos termos do direito nacional, pôr em causa o consentimento           F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       que deu para a reintegração de uma trabalhadora no seu posto           P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Fevereiro
       de trabalho antes do fim de uma licença parental para educação,        de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       pelo facto de estar em erro quanto ao estado de gravidez da
       interessada.
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                              1)     Na medida em que a Região da Flandres não transpôs o
                                                                                     artigo 4.o, n.os 1 e 2, e o anexo I da Directiva 79/409/CEE do
                                                                                     Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                     aves selvagens, não efectuou uma delimitação das zonas de
                                                                                     protecção especial situadas no seu território, oponível a terceiros,
                                                                                     nem adoptou as medidas necessárias para garantir que a
                                                                                     classificação de um local em zona de protecção especial implique
                                                                                     automática e simultaneamente a aplicação de um regime de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                     protecção e conservação conforme ao direito comunitário, o
                                                                                     Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                             (Sexta Secção)                                          por força do artigo 4.o, n. os 1 e 2, da Directiva 79/409, em
                                                                                     conjugação com o artigo 4.o, n. o 4, primeiro período, desta,
                                                                                     conforme alterado, nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/
                    de 27 de Fevereiro de 2003                                       /43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
                                                                                     preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                                     selvagens, pelo artigo 6.o, n.os 2 a 4, desta última directiva.
no processo C-415/01: Comissão das Comunidades Euro-
                  peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Incumprimento de Estado — Conservação das aves selva-
               gens — Zonas de protecção especial»)                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                           (2003/C 101/14)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              (1 ) JO C 369, de 22.12.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-415/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra Reino da Bélgica