CELEX: 32016D0298
Language: pt
Date: 2016-02-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/298 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à aprovação das derrogações ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

3.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 57/4
            
         DECISÃO (UE) 2016/298 DO CONSELHO
   de 29 de fevereiro de 2016
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à aprovação das derrogações ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6,
   Tendo em conta a Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sua 39.a reunião, a 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, Quénia, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), em alterar o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo de Parceria ACP-UE») e, para esse fim, em delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE o poder de avançar na matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.
            
         
               (2)
            
            
               Na sua Decisão n.o 4/2014 (3), o Comité de Embaixadores ACP-UE recordou que o encerramento do CDE deve respeitar as competências das autoridades de supervisão do CDE, estabelecidas no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, e as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve acompanhar a estratégia global do CDE e supervisionar o funcionamento do Conselho de Administração.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Conselho de Administração do CDE estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento.
            
         
               (5)
            
            
               O pedido enviado pelo Conselho de Administração do CDE ao Comité de Embaixadores ACP-UE por carta de 19 de outubro de 2015 explica que, no contexto do encerramento do CDE, o Conselho de Administração do CDE pretende estabelecer derrogações ao artigo 27.o, n.os 1 e 5, da Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial («Regulamento Financeiro do CDE») e solicita a aprovação prévia das autoridades de supervisão.
            
         
               (6)
            
            
               A alteração do Regulamento Financeiro do CDE e do Estatuto do Pessoal do CDE (4) ou a aplicação das derrogações a esses textos, em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE, requerem um procedimento flexível.
            
         
               (7)
            
            
               A obrigação, estabelecida no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do CDE, de nomear, por um período de três anos, uma empresa de auditores e a obrigação de essa empresa elaborar anualmente um relatório de auditoria, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, do referido regulamento, precisam de ser adaptadas a fim de se assegurar um procedimento mais eficiente no contexto do encerramento da organização,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A posição a adotar pela União no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à aprovação das derrogações ao Regulamento Financeiro do CDE baseia-se no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         H.G.J. KAMP
      
   
   
      (1)  Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3), alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
   
      (2)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.
   
      (3)  Decisão n.o 4/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 23 de outubro de 2014, sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE) (JO L 330 de 15.11.2014, p. 61).
   
      (4)  Decisão n.o 9/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de julho de 2005, relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) (JO L 348 de 30.12.2005, p. 54).
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
      de …
      relativamente à aprovação das derrogações ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)
      O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
      Tendo em conta o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6,
      Tendo em conta a Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (2),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo de Parceria ACP-eu») determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve acompanhar a estratégia global do CDE e supervisionar o funcionamento do Conselho de Administração.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, determina que o Conselho de Administração do CDE estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento.
               
            
                  (3)
               
               
                  Os Estatutos e o Regulamento Interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotados pela Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE (3) («Estatutos do CDE»), e a Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE («Regulamento Financeiro do CDE») (4) estabelecem as garantias necessárias em termos de informação e de supervisão do Comité de Embaixadores ACP-UE.
               
            
                  (4)
               
               
                  Na sua 39.a reunião, realizada a 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do CDE e em alterar o anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse fim, em delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE o poder de avançar na matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.
               
            
                  (5)
               
               
                  Na sua Decisão n.o 4/2014 (5), o Comité de Embaixadores ACP-UE recordou que o encerramento do CDE deve respeitar as competências das autoridades de supervisão do CDE, estabelecidas no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, assim como as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum.
               
            
                  (6)
               
               
                  O pedido enviado pelo Conselho de Administração do CDE ao Comité de Embaixadores ACP-UE por carta de 19 de outubro de 2015 explica que, no contexto do encerramento do CDE, o Conselho de Administração do CDE pretende estabelecer derrogações ao artigo 27.o, n.os 1 e 5, do Regulamento Financeiro do CDE e solicita a aprovação prévia das autoridades de supervisão.
               
            
                  (7)
               
               
                  A alteração do Regulamento Financeiro do CDE e do Estatuto do Pessoal do CDE (6) ou a aplicação das derrogações a esses textos, em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE, requerem um procedimento flexível.
               
            
                  (8)
               
               
                  A obrigação, estabelecida no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do CDE, de nomear, por um período de três anos, uma empresa de auditores e a obrigação de essa empresa elaborar anualmente um relatório de auditoria, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, do referido regulamento, precisam de ser adaptadas a fim de se assegurar um procedimento mais eficiente no contexto do encerramento da organização,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      1.   O Comité de Embaixadores ACP-UE dá o seu parecer favorável relativamente à derrogação do artigo 27.o, n.os 1 e 5, do Regulamento Financeiro do CDE, com efeitos imediatos.
      2.   Em derrogação do artigo 27.o, n.o 1, do seu Regulamento Financeiro, o CDE fica habilitado a nomear uma empresa de auditores por um período de quatro anos, que abrange os exercícios financeiros de 2013 a 2016. Essa empresa de auditores deve ser selecionada em conformidade com os procedimentos de adjudicação de contratos previstos no Regulamento Financeiro do CDE.
      Em derrogação do artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro do CDE, será lançada uma auditoria plurianual para os anos que ainda não foram objeto de auditoria e será apresentado um único relatório final ao Conselho de Administração do CDE.
      Artigo 2.o
      
      O Comité de Embaixadores ACP-UE autoriza o Conselho de Administração do CDE a derrogar e/ou alterar o Regulamento Financeiro do CDE e o Estatuto do Pessoal do CDE em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE. O Conselho de Administração informa imediatamente o Comité de Embaixadores ACP-UE de quaisquer decisões de derrogação dos regulamentos do CDE ou de alteração dos mesmos.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito em …, em
         
            
               Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3), alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
      
         (2)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.
      
         (3)  JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.
      
         (4)  Decisão n.o 5/2004 do Comité de embaixadores ACP-CE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (JO L 70 de 9.3.2006, p. 52).
      
         (5)  JO L 330 de 15.11.2014, p. 61.
      
         (6)  JO L 348 de 30.12.2005, p. 54.