CELEX: 32005R0447
Language: pt
Date: 2005-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 447/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que derroga, para 2005, o Regulamento (CE) n.° 1445/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 74/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 447/2005 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Março de 2005
   que derroga, para 2005, o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo aos dias feriados em 2005 e ao facto de a publicação do Jornal Oficial da União Europeia ser irregular nesses dias, o prazo de cinco dias úteis supramencionado é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado, devendo, por conseguinte, ser prorrogado.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em 2005, e em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados relativamente aos quais sejam apresentados pedidos nos períodos mencionados no anexo do presente regulamento serão emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo.
   A derrogação é aplicável sob reserva de não ter sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 antes dessas datas de emissão.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).
   
      ANEXO
      
                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados
               
               
                  Datas de emissão
               
            
                  De 21 a 23 de Março de 2005
               
               
                  31 de Março de 2005
               
            
                  De 2 a 4 de Maio de 2005
               
               
                  12 de Maio de 2005
               
            
                  De 27 a 28 de Outubro de 2005
               
               
                  7 de Novembro de 2005
               
            
                  19 de Dezembro de 2005
               
               
                  27 de Dezembro de 2005
               
            
                  26 de Dezembro de 2005
               
               
                  3 de Janeiro de 2006