CELEX: 52003PC0815
Language: pt
Date: 2003-12-22
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto UE México sobre o Anexo III da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto UE México de 23 de Março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa

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52003PC0815

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto UE México sobre o Anexo III da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto UE México de 23 de Março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa  /* COM/2003/0815 final - ACC 2003/0313 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto UE-México sobre o Anexo III da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México de 23 de Março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. As regras de origem preferenciais são indispensáveis ao bom funcionamento dos acordos de comércio livre concluídos entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais e, designadamente, o México. As Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados-Unidos Mexicanos, por outro, assinaram um Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000 [1].[1]   Decisão do Conselho de Setembro de 2000. JO L 276 de 28/10/2000, p. 44.O Anexo III da Decisão n°2/2000 do Conselho Conjunto UE-México [2] diz respeito à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa e entrou em vigor em 1de Julho de 2000.[2]   JO L 245 de 29/09/2000, p. 953.2. Uma Declaração Comum apensa ao Acordo prevê que o Comité Misto examine a aplicação, para além de 30 de Junho de 2003, das regras de origem temporárias  [3] aplicáveis a certos produtos químicos das posições 2914 e 2915.[3]   Notas 2 e 3 do Apêndice II a) do Anexo III de Decisão nº2/2000 do Conselho Conjunto UE-México. JO L 245 de 29/09/2000, p. 1058.3. Este exame baseou-se em diversos elementos, e nomeadamente a disponibilidade das matérias-primas químicas necessárias na zona económica preferencial, bem como os potenciais investimentos no México. A prorrogação temporária de regras de origem mais flexíveis para os produtos em questão tem por objectivo evitar uma perturbação do comércio no que respeita, essencialmente, às mercadorias exportadas do México para a Comunidade no quadro de um regime preferencial. Por outro lado, uma prorrogação temporária, por oposição a uma prorrogação definitiva, teria por efeito estimular os investimentos no México, permitindo a produção local das matérias-primas químicas necessárias. A transformação destas últimas inscrever-se-ia no respeito das regras de origem preferenciais «ordinárias» aplicáveis aos produtos abrangidos pelas notas 2 e 3 do Apêndice II(a).4. Após exame dos elementos acima referidos, o Comité Misto tomará uma decisão no que respeita à prorrogação, para além de 30 de Junho de 2003 e até 30 de Junho de 2006, da aplicação das regras de origem temporárias supracitadas.5. A Comissão convida por conseguinte o Conselho a definir a posição comum a apresentar ao Comité Misto UE-México.2003/0313 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto UE-México sobre o Anexo III da Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México de 23 de Março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:A Declaração Comum V da Decisão n°2/2000 [4] de 23 de Março de 2000 do Conselho Conjunto UE-México instituído pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997 (a seguir designada "Decisão nº2/2000") prevê que o Comité Misto UE-México criado pelo regulamento supracitado examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do Apêndice II a) do Anexo III da Decisão n 2/2000,[4]   JO L245 de 29/09/2000, p. 953, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto UE-México de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 44 de 18/02/2003, p. 97).DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997, é a que é apresentada no projecto de decisão do Comité Misto que figura em anexo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA, DE CONCERTAÇÃO POLÍTICA E DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outroProjecto deDecisão n°..../2003 do Comité Misto União Europeia-Méxicorelativa ao Anexo III da Decisão nº2/2000 do Conselho Conjunto UE-México de 23 de Março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativaO COMITÉ MISTO,Tendo em conta a Decisão nº2/2000 do Conselho Conjunto UE-México de 23 de Março de 2000 (a seguir designada «Decisão n°2/2000») e, nomeadamente, as notas 2 e 3 do Apêndice II a) do Anexo III e a Declaração Comum V,Considerando o seguinte:(1) O Anexo III da Decisão n°2/2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa, determina as regras de origem aplicáveis aos produtos originários do território das Partes Contratantes.(2) Em conformidade com a Declaração Comum V, o Comité Misto examinará a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, as regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do Apêndice II a) do Anexo III, caso subsistam as condições económicas justificativas da instituição das referidas regras.(3) Segundo a análise das condições económicas pertinentes, efectuada em conformidade com a Declaração Comum V, considera-se oportuno prorrogar temporariamente a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do Apêndice II a) do Anexo III.dEcide:Artigo 1ºSão aplicáveis até 30 de Junho de 2006, em vez das regras de origem enunciadas no Apêndice II do Anexo III da Decisão n°2/2000, as regras de origem previstas nas notas 2 e 3 do Apêndice II a) do Anexo III, da Decisão n 2/2000.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2003Feito em [...]Pelo Comité MistoFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVAA proposta de decisão do Conselho Conjunto não tem qualquer incidência financeira.