CELEX: 31991R1298
Language: pt
Date: 1991-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1298/91 da Comissão, de 17 de Maio de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N® L 123/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 5 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1298/91 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Maio de 1991
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               lamento (CEE) n? 915/91 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                1197/91 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                           Artigo 1 ?
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                    Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe doi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/91 (4), e,         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
O   JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20.                         O JO n? L 92 de 13 . 4. 1991 , p. 5.
O   JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        b) JO n? L 116 de 9. 5. 1991 , p. 5.
 ---pagebreak--- 18 . 5 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 123/ 13
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 17 de Maio de 1991 , que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                   Regime do                  ACP ou PTOM                    Países terceiros
                     Código NC                Regulamento (CEE)                 Bangladesh                    (excepto ACP
                                                   n ? 3877/86                   (') (2) 0 (4)                ou PTOM) (')
                     1006 10 21                                                    152,79                         312,78
                     1006 10 23                       214,88                       139,65                         286,51
                     1006 10 25                       214,88                       139,65                         286,51
                     1006 10 27                       214,88                       139,65                         286,51
                     1006 10 92                         —
                                                                                   152,79                         312,78
                     1006 10 94                       214,88                       139,65                         286,51
                     1006 10 96                       214,88                       139,65                         286,51
                     1006 10 98                       214,88                       139,65                         286,51
                     1006 20 11                         —
                                                                                   191,88                         390,97
                     1006 20 13                       268,61                       175,47                         358,14
                     1006 20 15                       268,61                       175,47                         358,14
                     1006 20 17                       268,61                       175,47                         358,14
                     1006 20 92                         —
                                                                                   191,88                         390,97
                     1006 20 94                       268,61                       175,47                         358,14
                     1006 20 96                       268,61                       175,47                         358,14
                     1006 20 98                       268,61                       175,47                         358,14
                     1006 30 21                         —
                                                                                  237,37                          498,60 0
                     1006 30 23                       430,91 0                    275,39                          574,55 0
                     1006 30 25                       430,91 0                    275,39                          574,55 0
                     1006 30 27                       430,91 0                    275,39                          574,55 0
                     1006 30 42                         —
                                                                                  237,37                         498,60 (5)
                     1006 30 44                       430,91 0                    275,39                          574,55 0
                     1006 30 46                       430,91 (5)                  275,39                          574,55 0
                     1006 30 48                       430,91 0                    275,39                          574,55 0
                     1006 30 61                         —
                                                                                  253,15                          531,01 0
                     1006 30 63                       461,94 (J)                  295,61                         615,920
                     1006 30 65                       461,94 0                    295,61                          615,92 0
                     1006 30 67                       461,94 0                    295,61                          615,92 0
                     1006 30 92                         —
                                                                                  253,15                          531,01 0
                     1006 30 94                       461,94 (5)                  295,61                          615,92 0
                     1006 30 96                       461,94 0                    295,61                          615,92 0
                     1006 30 98                       461,94 0                    295,61                         615,92 0
                     1006 40 00                         —
                                                                                     67,03                        140,07
            ') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90 .
            2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
               tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
            J) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é áplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
            ') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n ? 3808/90.