CELEX: C2004/106/15
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de Março de 2004 no processo C-147/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Michelle K. Alabaster contra Woolwich plc, Secretary of State for Social Security (Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Remuneração durante a licença de maternidade — Cálculo do montante da remuneração — Tomada em conta de um aumento salarial)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Tribunal Pleno)
   de 30 de Março de 2004
   no processo C-147/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Michelle K. Alabaster contra Woolwich plc, Secretary of State for Social Security (1)
   
   (Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Remuneração durante a licença de maternidade - Cálculo do montante da remuneração - Tomada em conta de um aumento salarial)
   (2004/C 106/15)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-147/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Michelle K. Alabaster e Woolwich plc, Secretary of State for Social Security, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e do acórdão de 13 de Fevereiro de 1996, Gillespie e o. (C-342/93, Colect., p. I-475), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 30 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que a remuneração recebida pela trabalhadora durante a sua licença de maternidade seja determinada, pelo menos em parte, com base no salário que recebeu antes do início desta licença, impõe que qualquer aumento salarial ocorrido entre o início do período abrangido pelo salário de referência e o termo da referida licença seja integrado nos elementos do salário tomados em consideração para o cálculo do montante da referida remuneração. Esta exigência não se limita apenas ao caso de este aumento ser aplicável retroactivamente ao período abrangido pelo salário de referência.
            
         
               2)
            
            
               Na falta de regulamentação comunitária na matéria, incumbe às autoridades nacionais competentes fixar as modalidade nos termos das quais, no respeito do conjunto das regras do direito comunitário e, designadamente, da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), deve ser integrado nos elementos do salário que servem para a determinação do montante da remuneração devida à trabalhadora durante a sua licença de maternidade qualquer aumento salarial ocorrido antes ou durante esta licença.
            
         
      (1)  JO C 144, de 15.6.2002.