CELEX: 62008CJ0477
Language: pt
Date: 2009-09-24
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Septembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-477/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 – Comissão / Áustria
      (Processo C‑477/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
                  (JO L 255, p. 22)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento
                     das qualificações profissionais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no
                     artigo 63.° desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Áustria é condenada nas despesas.