CELEX: 22004D0010
Language: pt
Date: 2004-02-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°10/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE

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22004D0010

Decisão do Comité Misto do EEE n.°10/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0058 - 0059

Decisão do Comité Misto do EEEn.o10/2004de 6 de Fevereiro de 2004que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seu artigos 98.o e 101.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).(2) O Protocolo 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2003 de 14 de Março de 2003(2).(3) A Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas(3) deve ser incorporada no acordo.(4) Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo 37 por forma a incluir o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas instituído pela Decisão 2002/627/CE, e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,DECIDE:Artigo 1.o1. A seguir ao ponto 5ch (Decisão 2002/622/CE da Comissão) do anexo XI do acordo é aditado o seguinte ponto:"5ci. 32002 D 0627: Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 200 de 30.7.2002, p. 38).Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo:Os Estados da EFTA podem, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2002/627/CE da Comissão, nomear pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.A Comissão da CE deverá, em momento oportuno, informar os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente"2. No Protocolo 37 (que contém a lista que figura no artigo 101.o) do acordo será inserido o seguinte ponto:"17. O grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Decisão 2002/627/CE da Comissão)."Artigo 2.oOs textos da Decisão 2002/627/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 45.(2) JO L 137 de 5.6.2003, p. 32.(3) JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.