CELEX: 62008CA0384
Language: pt
Date: 2010-03-11 00:00:00
Title: Processo C-384/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano ( Artigos 43. o CE e 48. o CE — Legislação regional que prevê distâncias mínimas obrigatórias entre postos de abastecimento de combustíveis — Competência do Tribunal de Justiça e admissibilidade do pedido de decisão prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Restrição )

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano
   (Processo C-384/08) (1)
   
   («Artigos 43.o CE e 48.o CE - Legislação regional que prevê distâncias mínimas obrigatórias entre postos de abastecimento de combustíveis - Competência do Tribunal de Justiça e admissibilidade do pedido de decisão prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Restrição»)
   2010/C 113/14
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Attanasio Group Srl
   
      Recorrida: Comune di Carbognano
   
      Interveniente: Felgas Petroli Srl
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que determina as distâncias mínimas obrigatórias entre os postos rodoviários de distribuição de combustíveis com os artigos 43.o CE, 48.o CE, 49.o CE e 56.o CE e com os princípios comunitários da livre concorrência e da não discriminação
   
      Dispositivo
   
   O artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação de direito interno, como a que está em causa no processo principal, que prevê distâncias mínimas obrigatórias entre os postos de abastecimento de combustíveis constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento consagrada no Tratado CE. Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, esta restrição não parece ser justificada por objectivos de segurança rodoviária, de protecção da saúde e do ambiente, bem como de racionalização do serviço prestado aos utentes, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 301 de 22.11.2008