CELEX: 62020CN0113
Language: pt
Date: 2020-02-28 00:00:00
Title: Processo C-113/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de fevereiro de 2020 — Slovenský plynárenský priemysel, a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de fevereiro de 2020 — Slovenský plynárenský priemysel, a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
      (Processo C-113/20)
      (2020/C 390/24)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Najvyšší súd Slovenskej republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Slovenský plynárenský priemysel, a.s.
      
         Recorrido: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
      Por despacho de 1 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou:
      A Diretiva 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes não se aplica a uma situação em que uma autoridade fiscal de um Estados-Membros recupera junto de um contribuinte o imposto sobre o rendimento não pago a título de um exercício fiscal anterior à adesão desse Estado-Membro à União Europeia através de uma liquidação fiscal posterior a essa adesão.
      
         (1)  JO 1990, L 225, p. 6