CELEX: 32012D0149
Language: pt
Date: 2012-03-13 00:00:00
Title: Decisão 2012/149/PESC do Conselho, de 13 de março de 2012 , que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

14.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 74/8
            
         DECISÃO 2012/149/PESC DO CONSELHO
   de 13 de março de 2012
   que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 27 de outubro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/706/PESC (2), que prorrogou as medidas restritivas constantes da Decisão 2010/638/PESC até 27 de outubro de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário alterar as medidas sobre equipamento militar previstas na Decisão 2010/638/PESC.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2010/638/PESC do Conselho deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2010/638/PESC, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redação e é aditada a seguinte alínea:
   
               «(d)
            
            
               À restituição de helicópteros de transporte que não sejam de combate, despojados de equipamento militar, exclusivamente destinados a ser utilizados pelas autoridades guineenses, desde que o Governo da República da Guiné tenha previamente assumido o compromisso escrito de que essa utilização permanecerá sob controlo civil e de que os helicópteros não serão providos de equipamento militar;
            
         
               e)
            
            
               À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a d) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);
            
         
               f)
            
            
               Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a d) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. VESTAGER
      
   
   
      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.
   
      (2)  JO L 281 de 28.10.2011, p. 28.