CELEX: 32014D0831
Language: pt
Date: 2014-11-07 00:00:00
Title: 2014/831/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos das Nações Unidas n. os  4, 6, 11, 13, 13-H, 19, 25, 34, 37, 43, 44, 48, 53, 70, 96, 98, 104, 105, 106, 107, 112, 113, 121, 128, ao novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo aos pneus, e a uma alteração à Resolução Mútua n. ° 1 das Nações Unidas

27.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/11
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos das Nações Unidas n.os 4, 6, 11, 13, 13-H, 19, 25, 34, 37, 43, 44, 48, 53, 70, 96, 98, 104, 105, 106, 107, 112, 113, 121, 128, ao novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo aos pneus, e a uma alteração à Resolução Mútua n.o 1 das Nações Unidas
   
      (2014/831/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a substituir progressivamente a legislação da União no regime jurídico aplicável à homologação de veículos da UE.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta a experiência adquirida e a evolução da técnica, é necessário adaptar os requisitos relativos a determinados elementos ou características que são objeto dos Regulamentos n.os 4, 6, 11, 13, 13-H, 19, 25, 34, 37, 43, 44, 48, 53, 70, 96, 98, 104, 105, 106, 107, 112, 113, 121 e 128 das Nações Unidas.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de harmonizar as disposições de segurança pertinentes para a homologação de modelos de veículos a motor, deve ser adotado o novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo à colisão lateral contra um poste. Além disso, deverá ser adotada uma alteração à Resolução Mútua n.o 1 das Nações Unidas com vista a refletir o progresso técnico.
            
         
               (6)
            
            
               É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, entre 11 e 14 de novembro de 2014, consistirá em votar a favor dos atos das Nações Unidas enumerados no anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. C. PADOAN
      
   
   
      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
   
      (2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
   
      (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.o 4 (dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/54
               
            
                  Proposta de suplemento 26 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 6 (indicadores de direção)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/55
               
            
                  Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.o 11 (fechos e dobradiças de portas)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/71
               
            
                  Proposta de suplemento 12 à série 11 de alterações do Regulamento n.o 13 (travagem de veículos pesados)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/45/Rev.1
               
            
                  Proposta de suplemento 16 ao Regulamento n.o 13-H (travões dos veículos das categorias M1 e N1)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/46/Rev.1
               
            
                  Proposta de suplemento 7 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 19 (luzes de nevoeiro da frente)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2013/75/Rev.1
               
            
                  Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 25 (apoios de cabeça)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/72
               
            
                  Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 34 (prevenção dos riscos de incêndio)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/65
                  WP.29-164-06
               
            
                  Proposta de suplemento 43 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 37 (lâmpadas de incandescência)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/56
               
            
                  Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/66
               
            
                  Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/67
               
            
                  Proposta de suplemento 9 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 (sistemas de retenção para crianças)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/73
               
            
                  Proposta de suplemento 14 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/57
               
            
                  Proposta de suplemento 7 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/58
               
            
                  Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/59
               
            
                  Proposta de suplemento 16 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/60
               
            
                  Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 70 (painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/61
               
            
                  Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 96 [emissões de motores diesel (tratores agrícolas)]
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/75
               
            
                  Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2013/90/Rev.1
               
            
                  Proposta de suplemento 8 ao Regulamento n.o 104 (marcações retrorrefletoras)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/62
               
            
                  Proposta de suplemento 2 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 105 (veículos ADR)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/68
               
            
                  Proposta de suplemento 11 do Regulamento n.o 106 (pneus para veículos agrícolas)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/50/Rev.1
               
            
                  Proposta de suplemento 2 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/69
               
            
                  Proposta de suplemento 1 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/70
               
            
                  Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2013/92/Rev.1
               
            
                  Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/63
               
            
                  Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2013/93/Rev.1
               
            
                  Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.o 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/30
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/30/Corr.1
               
            
                  Proposta de suplemento 3 do Regulamento n.o 128 (fontes luminosas LED)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/64
               
            
         
      
                  Proposta de novo projeto de RTG relativo aos pneus
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2013/63
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/83
                  ECE/TRANS/WP.29/2013/122
                  ECE/TRANS/WP.29/AC.3/15
                  WP.29-164-04
               
            
         
      
                  Proposta de alteração da Resolução Mútua n.o 1 (RM1)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/89