CELEX: 31986R1342
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1342/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 866/84 relativo à adopção de medidas especiais respeitantes à exclusão do regime de tráfico de aperfeiçoamento activo dos produtos lácteos e de manipulações usuais

N? LI 19 / 32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8.5.86
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1342/86 DO CONSELHO
                                                         de 6 de Maio de 1986
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à adopção de medidas especiais res­
                  peitantes à exclusão do regime de tráfico de aperfeiçoamento activo dos produtos lácteos
                                                       e de manipulações usuais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     «Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          1 . O n? 1 do artigo 1 ? não afecta as importações
Económica Europeia,                                                        de produtos das subposições 04.01 Ale 04.02 A I da
                                                                           pauta aduaneira comum, efectuadas sob o regime de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                            tráfico de aperfeiçoamento activo, num prazo de ses­
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                    senta dias a contar de 12 de Maio de 1986, ao
ganização comum de mercado no sector do leite e pro­                       abrigo das autorizações válidas nessa data, desde que
dutos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada                  esses produtos se destinem ao fabrico de produtos
pelo Regulamento (CEE) n? 1335 / 86 (2), e, nomeada­                       das subposições 04.02 A I, 17.02 A e 21.07 F I e de
mente, o n? 2 do seu artigo 12? e o n? 1 do seu                            lactalbumina da subposição 35.02 A.
artigo 18 ?,                                                               2 . O prazo de validade de qualquer autorização
                                                                           concedida antes da entrada em vigor do presente re­
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                                 gulamento será, se necessário, reduzido pelo Estado­
                                                                           -membro ao prazo máximo referido no n? 1 .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/ 84 (4),
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                           3.     Os Estados-membros enviarão à Comissão uma
(CEE) n? 1226/ 86 (5), excluiu do regime de tráfico de                     lista das autorizações válidas à data de 12 de Maio
aperfeiçoamento activo os produtos lácteos, com exclu­                     de 1986 , bem como , para cada autorização, a quan­
são do soro, por um período de dois anos com termo no                      tidade em causa e o último dia do período de vali­
fim da campanha leiteira de 1985 / 1986 ; que, no final                    dade .»;
desse período, as razões pelas quais o Conselho adoptou
as medidas de exclusão permanecem válidas ; que é, por­               3 . É aditado o seguinte artigo :
tanto, conveniente manter essas medidas durante o pe­
ríodo de validade do regime de direito nivelador suple­                   «Artigo 2? A
mentar no sector do leite e dos produtos lácteos, insti­
tuído igualmente para regular a sua produção ;                             1 . Quando um produto lácteo referido no arti­
                                                                           go 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804 /68 não se
                                                                           encontrar disponível na Comunidade, a Comissão
Considerando que já não é justificado introduzir derro­                    pode autorizar, a pedido de um Estado-membro, a
gações à exclusão do regime do tráfico de aperfeiçoa­                      sua importação no âmbito do regime de tráfico de
mento activo em relação ao soro, devido ao aumento da                      aperfeiçoamento activo, segundo o procedimento re­
produção de queijo e de caseína na Comunidade ;                            ferido no artigo 30? do Regulamento (CEE) n?
                                                                           804 /68 .
Considerando que é conveniente prever o caso de não
disponibilidade de um produto na Comunidade, de                            2 . Os pedidos de concessão das autorizações refe­
modo a permitir a sua importação a título temporário em                    ridas no número anterior devem incluir, pelo menos,
condições determinadas,                                                    as seguintes indicações :
                                                                           — a subposição da pauta aduaneira comum , a quan­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                tidade e a composição do produto a importar,
                                                                           — os produtos compensadores a fabricar, bem como
                              Artigo 1°.                                        a subposição da pauta aduaneira comum, a quan­
                                                                                tidade e a composição de cada produto ,
O Regulamento (CEE) n? 866/ 84 é alterado do seguinte                      — a referência, em separado, para cada componente
modo :
                                                                                de um produto, da parte de origem comunitária e
                                                                                da proveniente de produtos importados no âm­
1 . É suprimido o n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 1 ?;                      bito do regime de tráfico de aperfeiçoamento ac­
                                                                                tivo, desde que os produtos lácteos importados se
2. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :                                destinem a ser combinados com produtos de ori­
                                                                                gem comunitária aquando do fabrico de produ­
                                                                                tos compensadores,
(') JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .
(2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .                             — o prazo de validade da autorização e
O JO n? C 85 de 14. 4. 1986 , p. 73 .                                      — o período máximo entre a data de importação e a
(4) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 27 .                                       data de reexportação dos produtos compensado­
O TO n? L 109 de 26. 4 . 1986, p . 19 .                                         res .
 ---pagebreak--- 8.5.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? LI 19 / 33
     3.    Os pedidos de concessão das autorizações refe­           O presente regulamento é aplicável até ao final da
     ridas no n? 1 devem incluir um compromisso escrito             campanha de 1988 / 1989».
     do importador e/ou do transformador de não colo­
     car qualquer dos produtos compensadores em livre
     prática na Comunidade.»;                                                            Artigo 2o.
4 . O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    «Artigo 3?                                                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                 vel em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                    P. H. van ZEIL