CELEX: 32017D2220
Language: pt
Date: 2017-11-30 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2220 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão 90/181/Euratom, CEE que autoriza a Itália a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA [notificada com o número C(2017) 7854]

2.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/29
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2017/2220 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2017
   que altera a Decisão 90/181/Euratom, CEE que autoriza a Itália a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA
   
      
         [notificada com o número C(2017) 7854]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Itália pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a tributar as operações referidas no anexo X, parte A, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Ao abrigo da Decisão 90/181/Euratom, CEE da Comissão (3), a Itália foi autorizada a utilizar estimativas aproximativas para as operações referidas no anexo X, parte A, ponto 3, da Diretiva 2006/112/CE no que respeita a edifícios e terrenos para construção.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 4 de abril de 2017, Itália solicitou a revogação da sua autorização para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte A, ponto 3, da Diretiva 2006/112/CE, por esta ter deixado de ser necessária devido a uma alteração da legislação nacional. Na sequência dessa alteração legislativa, a Itália deixou de tributar essas operações. Deste modo, já não é permitida a compensação negativa dos recursos próprios provenientes do IVA. A autorização deve, portanto, ser revogada.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 90/181/Euratom deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Decisão 90/181/Euratom, CEE é suprimido o ponto 1.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günther OETTINGER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Decisão 90/181/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza a Itália a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA (JO L 99 de 19.4.1990, p. 32).