CELEX: C1997/181/34
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Jacques Verborgh contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-91/97)

N? C 181 / 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
do aviso de vaga n? CJ 91/95, ao qual a recorrente apre­           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
sentou a sua candidatura, bem como a decisão de indeferi­
mento da reclamação por ela apresentada . A este respeito          — anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
recorda que a direcção competente tinha proposto a sua                  1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
nomeação para um desses três lugares. Depois de ter pre­                à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,
enchido dois dos lugares em questão, a AIPN adoptou a                   do Estatuto,
decisão impugnada, após a abertura de um inquérito com
base em queixas .                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De­
Em apoio dos seus pedidos invoca os seguintes fundamen­                 zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­
tos :                                                                   rente ,
— violação das disposições do artigo 26 ? do Estatuto,             — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
      bem como dos artigos 6 ? e 10 ? da Convenção Euro­
      peia para a protecção dos direitos do Homem na me­           Fundamentos e principais argumentos
      dida em que a AIPN teria adoptado uma decisão que
      afecta gravemente a sua situação administrativa com          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      base em factos e documentos que não constam do seu           invocados no processo T- 16/9 7 ( ! ).
      dossier pessoal e que não lhe foram comunicados,
                                                                   (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
— falta de base legal da decisão de suspensão, na medida
      em que nenhum diploma legal prevê a possibilidade,
      de a AIPN, suspender um processo de promoção por
      meio de candidaturas a um lugar declarado vago, inde­
      pendentemente do motivo,
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por
                                                                   Susanne Nikolajsen contra a Comissão das Comunidades
— contradição de fundamentos e manifesto erro de apre­                                            Europeias
      ciação . A recorrente sublinha a este respeito que o in­                              (Processo T-98/97 )
      quérito foi efectuado sobre factos cometidos anonima­
      mente que não podem ser imputados à recorrente a                                         ( 97/C 181 /35 )
      ponto de justificar a suspensão do processo em causa .
      Fundamentar uma decisão em factos ainda não prova­                            (Língua do processo: francês)
      dos é uma fundamentação irregular,
                                                                   Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
— falta de fundamentação da decisão inicial da AIPN, na            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      medida em que, embora seja um facto que a rejeição           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      de uma candidatura só deve obrigatoriamente ser fun­         por Susanne Nikolajsen, residente em Bruxelas, representa­
      damentada na fase do indeferimento da reclamação, a          da por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas,
      situação é diferente quando a AIPN decide suspender          com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
      o preenchimento de um lugar declarado vago,                  Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— desvio de processo e de poder.
                                                                   — anular a decisão da Comissão, de 9 de Outubro de
                                                                        1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
                                                                        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
                                                                        do Estatuto,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Jacques             — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
 Verborgh contra a Comissão das Comunidades Europeias                   indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De­
                       ( Processo T-91/97 )                             zembro de 1996 em resposta à reclamação da recor­
                                                                        rente ,
                           ( 97/C 181 /34 )
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            invocados no processo T- 16/97 ( ] ).
por Jacques Verborgh, residente em Aalter ( Bélgica ), repre­
sentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxe­             (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .