CELEX: C2004/217/09
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-127/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Trendsoft (Irl) Ltd (Cláusula compromissória — Reembolso de quantias adiantadas — Juros de mora — Decisão à revelia)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   no processo C-127/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Trendsoft (Irl) Ltd (1)
   
   (Cláusula compromissória - Reembolso de quantias adiantadas - Juros de mora - Decisão à revelia)
   (2004/C 217/09)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-127/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Flynn e C. Giolito) contra Trendsoft (Irl) Ltd, estabelecida em Dublin (Irlanda), que tem por objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 238.o CE a fim de obter o reembolso da quantia de 21 303 euros paga por esta última à demandada no âmbito da execução do contrato n.o EP 23697, acrescida de juros de mora, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Trendsoft (Irl) Ltd é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de 21 303 euros a título principal, acrescida de juros de mora:
               
                           —
                        
                        
                           à taxa de 6,09 % ao ano a contar de 31 de Agosto de 2000 e até 31 de Dezembro de 2002;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa de 8 % ao ano a contar de 1 de Janeiro de 2003 e até à data de prolação do presente acórdão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, ou seja, actualmente a Section 26 do Debtors (Ireland) Act, 1840, alterado, em conformidade com a Section 20 do Courts Act, 1981, pela Regulation 3 do Courts Act, 1981 (Interest on Judgment Debts) Order, 1989, no limite de uma taxa de 8,09 % ao ano a contar do presente acórdão.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Trendsoft (Irl) Ltd é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.