CELEX: 62006TA0181
Language: pt
Date: 2008-09-10 00:00:00
Title: Processo T-181/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correcções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Produtos lácteos — Culturas arvenses — Desenvolvimento rural — Incumprimento dos prazos de pagamento )

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/20
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-181/06) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcções financeiras - Frutas e produtos hortícolas - Produtos lácteos - Culturas arvenses - Desenvolvimento rural - Incumprimento dos prazos de pagamento»)
   (2008/C 272/37)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 124, p. 21), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores das frutas e dos produtos hortícolas, do leito e dos produtos lácteos, das culturas arvenses, do desenvolvimento rural e em matéria de prazos de pagamento.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.