CELEX: 31990R3000
Language: pt
Date: 1990-10-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3000/90 da Comissão, de 17 de Outubro de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 8 a 12 de Outubro de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 286/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 10. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3000/90 DA COMISSÃO
                                              de 17 de Outubro de 1990
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados de 8 à 12 de Outubro de 1990 no sector do leite e dos produtos
                                                         lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           niente, a titulo de medida cautelar, tendo em conta o
                                                                nível dos pedidos, emitir certificados no limite de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                percentagem das quantidades solicitadas no que respeita à
Económica Europeia,
                                                                categoria 3 e suspender, em seguida, qualquer nova emis­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 são de certificados para os produtos em causa,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,                                  Artigo 1 ?
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última             1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                mento (CEE) n? 606/86, apresentados de 8 a 12 de
n? 1637/90 (2), fixou, para 1990, os limires indicativos        Outubro de 1990 e comunicados à Comissão relativa­
para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos      mente aos produtos lácteos : 3
e previu o fraccionamento dos referidos limiares ;              — da categoria 3 do código NC ex 0406, são aceites até
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­                ao limite de 24,27 % .
sentados de 8 a 12 de Outubro de 1990 para os queijos da
categoria 3 referem a quantidades superiores ao limite          2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
indicativo previsto para o quarto trimestre ;                   suspensa para os produtos da categoria 3, para além da
                                                                percentagem referida no n? 1 .
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                       Artigo 2?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou          O presente regulamento entra em vigor em 18 de
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­       Outubro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 O JO n? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 28 .
 2 JO n? L 153 de 19. 6. 1990, p. 24.