CELEX: C2007/117/04
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-94/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgeicht Bonn (Alemanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Andrea Eaccanelli/Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V.

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgeicht Bonn (Alemanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Andrea Eaccanelli/Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V.
   (Processo C-94/07)
   (2007/C 117/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbeitsgeicht Bonn
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Andrea Eaccanelli
   
      Recorrida: Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O demandante deve ser considerado trabalhador assalariado, na acepção do conceito comunitário de trabalhador assalariado, quando não lhe é exigido que preste mais trabalho que os doutorandos com um contrato de trabalho BAT (Bundesangestelltentarifvertrag, convenção colectiva federal relativa aos empregados do sector público) a tempo parcial?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o artigo 7.o do Regulamento CEE n.o 1612/68 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que só não haveria discriminação se tivesse sido concedido ao demandante, pelo menos, o direito de escolher entre um contrato de trabalho e uma bolsa de estudo antes de iniciar o seu doutoramento junto da demandada?
            
         
               3)
            
            
               No caso de a segunda questão dever ser respondida no sentido de que teria sido necessário conceder ao demandante a possibilidade de celebrar um contrato de trabalho, coloca-se a seguinte questão:
               Quais as consequências jurídicas de uma eventual discriminação em razão da nacionalidade?
            
         
      (1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.