CELEX: 31994R1519
Language: pt
Date: 1994-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1519/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector da carne de bovino em relação ao mês de Julho de 1994

Avis juridique important

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31994R1519

REGULAMENTO (CE) Nº 1519/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector da carne de bovino em relação ao mês de Julho de 1994  

Jornal Oficial nº L 162 de 30/06/1994 p. 0045 - 0045

REGULAMENTO (CE) Nº 1519/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector da carne de bovino em relação ao mês de Julho de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1096/94 da Comissão (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho (3) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1996, os preços de intervenção dos bovinos adultos;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 805/68, deve ser fixado anualmente, antes do início da campanha de comercialização, um preço de orientação para os bovinos adultos, com vista ao funcionamento do regime de trocas  comerciais; que a campanha de comercialização de 1993/1994, prorrogada pelo Regulamento (CE) nº 719/94 do Conselho (4), termina em 30 de Junho de 1994; que, apesar de todos os esforços desenvolvidos pela Comissão, o Conselho não adoptou, até ao momento,  o preço supracitado relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento  do regime das trocas comerciais em Julho de 1994 e, em especial, das importações no sector da carne de bovino; que essas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões posteriores adoptadas pelo Conselho para o período compreendido  entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;  Considerando que, para a fixação do montante a ter em conta para o cálculo dos direitos niveladores de importação, é conveniente reter o nível de preços aplicado durante a companha de 1993/1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em Julho de 1994, o montante a tomar em consideração, a título do preço de orientação dos bovinos adultos, para a execução dos direitos niveladores de importação, é fixado em 197,42 ecus por 100 quilogramas de peso vivo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.  O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo das decisões a adoptar, se for caso disso, posteriormente pelo Conselho para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.  (3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 58.  (4) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 1.