CELEX: 21996D0725(06)
Language: pt
Date: 1996-04-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 27/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21996D0725(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 27/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/1996 p. 0080 - 0080

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 27/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 20/96 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56.B (Directiva 95/21/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«56.C. 395 R 3051: Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (JO nº L 320 de 30. 12. 1995, p. 14).».Artigo 2º Os textos do Regulamento (CE) nº 3051/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 28.(2) JO nº L 320 de 30. 12. 1995, p. 14.