CELEX: 31985R3123
Language: pt
Date: 1985-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3123/85 da Comissão, de 6 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar para a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

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31985R3123

Regulamento (CEE) nº 3123/85 da Comissão, de 6 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar para a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas  

Jornal Oficial nº L 297 de 09/11/1985 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0198  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0198  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0128 

REGULAMENTO (CEE) No 3123/85 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar para a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2237/77 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3272/82 (2) deve ser completado pela fixação do primeiro exercício contabilístico a partir do qual este regulamento se  aplica em Espanha e em Portugal; que deve igualmente ser completado com certos outros dados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 2o do Regulamento no 2237/77 da Comissão é completado do seguinte modo:  «Estas disposições aplicam-se pela primeira vez em Espanha e em Portugal aos dados contabilísticos do exercício de 1986, exercício que tem início no decurso do período compreendido entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1986.»   Artigo 2o  No Anexo II - Título II - Capítulo G «Capital fundiário, capital imobilizado e capital circulante», rubrica «Amortização do equipamento», à nota de pé-de-página é aditado o seguinte:  «15 000 pesetas y 15 000 escudos»   Artigo 3o  No Anexo II - Título II - Capítulo I «Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)» - à rubria 107 «Regime de IVA» é aditado o seguinte:  « "" ID="1">ESPAÑA" ID="1">Régime general> ID="2">1"> ID="1">Régime simplificado> ID="2">2"> ID="1">Régime agrícola especial> ID="2">3"" ID="1">PORTUGAL" ID="1">IVA não aplicado> ID="2">0.""»   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e Portugal.  É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 6 de Novembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 263 de 17. 10. 1977, p. 1.(2) JO no L 347 de 7. 12. 1982, p. 10.