CELEX: 62019TN0131
Language: pt
Date: 2019-02-25 00:00:00
Title: Processo T-131/19: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 — Oosterbosch/Parlamento

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/55
            
         
      Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 — Oosterbosch/Parlamento
      (Processo T-131/19)
      (2019/C 148/54)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marc Oosterbosch (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            consequentemente:
      
                  —
               
               
                  anular a «decisão impugnada» composta por boletins de remuneração de março, abril e junho de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  anular, se necessário, a decisão de 6 de novembro de 2018 de indeferimento da reclamação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca um fundamento único de recurso relativo à violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica e de uma exceção de ilegalidade: a decisão impugnada foi tomada em aplicação de normas internas e de disposições de execução que são ilegais.