CELEX: 62006CA0436
Language: pt
Date: 2007-12-18 00:00:00
Title: Processo C-436/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark (Livre circulação de capitais — Fiscalidade — Impostos sobre os rendimentos — Legislação nacional relativa à tributação das mais-valias realizadas com a alienação das participações (acções) das sociedades de capitais)

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/23
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark
   (Processo C-436/06) (1)
   
   (Livre circulação de capitais - Fiscalidade - Impostos sobre os rendimentos - Legislação nacional relativa à tributação das mais-valias realizadas com a alienação das participações (acções) das sociedades de capitais)
   (2008/C 51/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt
   
      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Am Tierpark
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 56.o CE — Tributação das mais-valias obtidas com a cessão de participações em sociedades de capitais — Legislação nacional que subordina a tributação à condição de a participação ascender a, pelo menos, 10 % se a sociedade em causa estiver plenamente sujeita a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas do Estado-Membro, mas a, pelo menos, 1 % se a sociedade em causa tiver sede noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a mais-valia resultante da alienação de participações sociais numa sociedade de capitais sediada noutro Estado-Membro está sujeita a imposto, no ano de 2001, quando, durante os cinco anos anteriores, o alienante tenha detido, directa ou indirectamente, uma participação de pelo menos 1 % no capital da sociedade, ao passo que a mais-valia obtida com a alienação, nas mesmas condições, de participações sociais numa sociedade de capitais, sediada nesse primeiro Estado-Membro, plenamente sujeita ao imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas, só era tributável no ano de 2001 se estivesse em causa uma participação significativa de pelo menos 10 %.
   
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.