CELEX: 62021CN0487
Language: pt
Date: 2021-08-09 00:00:00
Title: Processo C-487/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 9 de agosto de 2021 — F.F.

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 9 de agosto de 2021 — F.F.
      (Processo C-487/21)
      (2021/C 431/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: F.F.
      Autoridade recorrida: Österreichische Datenschutzbehörde, CRIF GmbH
      
         Questões prejudicialis
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o conceito de «cópia» previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) (a seguir «RGPD»), ser interpretado no sentido de que se refere a uma fotocópia, um fac-símile ou uma cópia eletrónica de um dado (eletrónico), ou abrange também, em conformidade com o entendimento do conceito constante dos dicionários de alemão, francês e inglês, uma «Abschrift», um «double» («duplicata») ou um «transcript»?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve o artigo 15.o, n.o 3, primeiro período, do RGPD, nos termos do qual «[o] responsável pelo tratamento fornece uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento», ser interpretado no sentido de que prevê um direito geral do titular dos dados de receber uma cópia — também — de documentos completos, nos quais sejam tratados os seus dados pessoais, ou de receber uma cópia de um extrato da base de dados quando o mesmo trate dados pessoais, ou apenas um direito do titular dos dados de receber uma reprodução certificada dos dados pessoais que lhe devem ser fornecidos em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do RGPD?
               
            
                  3.
               
               
                  No caso de a resposta à segunda questão ser no sentido de que apenas assiste ao titular dos dados um direito de receber uma reprodução certificada dos dados pessoais que lhe devem ser fornecidos em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do RGPD, deve o artigo 15.o, n.o 3, primeiro período, do RGPD ser interpretado no sentido de que, em função da natureza dos dados tratados (por exemplo, em relação a diagnósticos, resultados de exames, avaliações dos médicos mencionados no considerando 63 ou também a documentos relacionados com um exame na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 20 de dezembro de 2017, C-434/16, ECLI:EU:C:2017:994 (2)) e do princípio da transparência consagrado no artigo 12.o, n.o 1, do RGPD, pode no entanto ser necessário no caso concreto fornecer também passagens de texto ou documentos completos ao titular dos dados?
               
            
                  4.
               
               
                  Deve o conceito de «informação» ao titular dos dados, que, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, terceiro período, do RGPD, «é fornecida num formato eletrónico de uso corrente» quando este tenha apresentado o pedido por meios eletrónicos, «salvo pedido em contrário», ser interpretado no sentido de que apenas se refere aos «dados pessoais em fase de tratamento» mencionados no artigo 15.o, n.o 3, primeiro período?
                  
                              a)
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa à quarta questão: Deve o conceito de «informação», que, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, terceiro período, do RGPD, «é fornecida num formato eletrónico de uso corrente» ao titular dos dados quando este tenha apresentado o pedido por meios eletrónicos, «salvo pedido em contrário», ser interpretado no sentido de que, além desses dados, também inclui as informações a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alíneas a) a h), do RGPD?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa também à quarta questão, alínea a): Deve o conceito de «informação», que, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, terceiro período, do RGPD, «é fornecida num formato eletrónico de uso corrente» ao titular dos dados quando este tenha apresentado o pedido por meios eletrónicos, «salvo pedido em contrário», ser interpretado no sentido de que, além dos «dados pessoais em fase de tratamento» e além das informações mencionadas no artigo 15.o, n.o 1 alíneas a) a h), do RGPD, também inclui, por exemplo, os respetivos metadados?
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
      
         (2)  C-434/16, EU:C:2017:994.