CELEX: 32019D0119
Language: pt
Date: 2019-01-24 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/119 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera a Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.°, n.° 3, até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2019) 247]

28.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 24/26
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/119 DA COMISSÃO
         de 24 de janeiro de 2019
         que altera a Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros
         
            
               [notificada com o número C(2019) 247]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2002/56/CE prevê que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar por si próprios a equivalência de batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na União e em conformidade com a diretiva em questão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência da União para as batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Diretiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de março de 2017 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a batatas de semente provenientes de certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência da União. Esta data foi escolhida por referência ao final do período em que as batatas de semente são colocadas no mercado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Uma vez que este trabalho ainda não foi completado e que a nova campanha de comercialização começa no final de 2018, é necessário autorizar os Estados-Membros a prorrogar a eficácia das suas decisões de equivalência nacionais. A autorização deve durar até 31 de março de 2024, a fim de permitir um período adequado para estabelecer a equivalência da União. Tal está em conformidade com a data adotada na Decisão de Execução 2011/778/CE da Comissão (2).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Diretiva 2002/56/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 21.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/56/CE, a data «31 de março de 2017» é substituída por «31 de março de 2024».
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.
         
            (2)  Decisão de Execução 2011/778/CE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que autoriza determinados Estados Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá (JO L 317 de 30.11.2011, p. 37).