CELEX: 62010CN0251
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Processo C-251/10: Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 por KEK Diavlos da sentença proferida pelo Tribunal Geral em 18 de Março de 2010 no processo T-190/07 P, Kek Diavlos/Comissão Europeia

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/14
            
         Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 por KEK Diavlos da sentença proferida pelo Tribunal Geral em 18 de Março de 2010 no processo T-190/07 P, Kek Diavlos/Comissão Europeia
   (Processo C-251/10)
   2010/C 195/20
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: KEK Diavlos (representante: D. Chatzimichalis)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Dar provimento ao presente recurso de acordo com os pedidos formulados;
            
         
               —
            
            
               Anular, pelas razões referidas no recurso, a sentença do Tribunal (juiz singular) de 18 de Março de 2010, no processo T-190/07, para dar provimento a todos os pedidos formulados no recurso da decisão C(2006) 465 final da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, interposto pela sociedade recorrente, bem como anular a referida decisão da Comissão e qualquer outro acto e/ou decisão conexos;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas e nos honorários do advogado da recorrente em primeira e segunda instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Por recurso de 20 de Maio de 2010, a sociedade KEK Diavlos impugnou a sentença do Tribunal (juiz singular) de 18 de Março de 2010, no processo T-190/07, pedindo a sua anulação, de modo sejam acolhidos todos os pedidos formulados no recurso da decisão C(2006) 465 final da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, e que esta decisão, bem como qualquer outro acto e/ou decisão conexos da Comissão, sejam anulados.
   O recurso da referida sentença baseia-se em três fundamentos que podem ser resumidos da seguinte forma:
   
                
            
            
               Primeiro fundamento de anulação: com base em fundamentos erróneos e insuficientes, a sentença impugnada negou provimento ao recurso na íntegra bem como a toda a argumentação nele incluída, ao passo que devia acolhê-la na totalidade ou, não o fazendo, acolhê-la parcialmente. Em especial, a sentença impugnada não teve em conta o argumento, essencial para a decisão do litígio, de que a sociedade da recorrente cumpriu a sua obrigação contratual que consistia na edição de 1 000 exemplares (para cada língua) de prospectos informativos com todas as informações necessárias para preparar os alunos para a passagem ao Euro, mediante a publicação de uma brochura de várias páginas sobre o assunto (anexos viii, ix e x); por outro lado, a sentença impugnada está ferida de falta de fundamentação quanto à apreciação dos boletins de informação editados pela recorrente em cumprimento das suas obrigações contratuais.
            
         
                
            
            
               Segundo fundamento de anulação: a sentença impugnada está ferida de erro por violação da lei, em especial, do artigo 48.o do Regulamento de Processo, na medida em que indeferiu a proposta da recorrente de apresentar provas complementares, mais precisamente, recusou conceder o prazo que a recorrente pediu na audiência para apresentar certos documentos respeitantes às «irregularidades» alegadamente constatadas pela Comissão, em particular no que respeita à questão da data na qual as despesas em causa foram registadas nos livros contabilísticos para poderem ser «elegíveis» de acordo com o contrato e com o seu anexo II.
            
         
                
            
            
               Terceiro fundamento de anulação: a sentença impugnada do Tribunal (juiz singular), de 18 de Março de 2010, condenou erradamente a recorrente nas despesas da Comissão, ao passo que, em aplicação do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, devia ter repartido as despesas entre as partes ou, então, condenado a recorrente, enquanto parte vencida, apenas numa parte das despesas da Comissão, atendendo às circunstâncias.