CELEX: C2002/274/48
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-257/02: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por "K" contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

9.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 274/27
Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por «K»                       Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por
 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                         Hendrikus Boukes contra Parlamento Europeu
                                                                                               (Processo T-258/02)
                       (Processo T-257/02)
                                                                                                  (2002/C 274/49)
                         (2002/C 274/48)
                                                                                             (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Parlamento Europeu, interposto por Hendrikus
Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de                      Boukes, residente em Waldbredimus (Luxemburgo), represen-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 tado por Eric Boigelot, avocat, com domicílio escolhido no
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                  Luxemburgo.
interposto por «K», representada por Juan Ramón Iturriagagoi-
tia Bassas, avocat.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     anular a decisão tomada pelo secretário-geral do Parla-
                                                                               mento Europeu, Julian Priestley, datada de 4 de Janeiro
                                                                               de 2002, que indefere o requerimento apresentado em
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Maio de                     4 de Outubro de 2001 pelo recorrente para reconheci-
      2002, notificada em 27 de Maio de 2002 no âmbito de                      mento do seu casamento pela AIPN;
      um pedido de indemnização pelos danos morais e de
      qualquer outra natureza sofridos pela recorrente devido a          —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
      doença;                                                                  apresentada pelo recorrente em conformidade com o
                                                                               n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto em 27 de Fevereiro de
—     condenar o recorrido a pagar à recorrente, a título de                   2002 e registada em 1 de Março de 2002, à qual o
      indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no                  Parlamento Europeu não respondeu até ao presente;
      futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
      todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de            —     condenar, em todo o caso, o recorrido nas despesas.
      10 % ao ano a contar de 4 de Outubro de 1999 até à data
      do pagamento;
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente nos presentes autos opõe-se à recusa da AIPN de
                                                                         ter em conta o acto de união de facto, equiparado ao casamento
                                                                         civil nos termos do direito neerlandês e que verifica e reconhece
Fundamentos e principais argumentos                                      legalmente a sua vida em comum no quadro de uma relação
                                                                         estável com o seu parceiro, para efeitos da sua equiparação ao
                                                                         conceito estatutário de casamento.
A recorrente, funcionária do Tribunal de Justiça, impugna a
recusa desta instituição de a indemnizar pelos danos morais
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, invoca:
alegadamente sofridos em consequência da sua doença profis-
sional, já reconhecida com base no artigo 73.o do Estatuto e
por força da qual lhe foi concedido um subsídio.                         —     Violação dos artigos F, n.o 1, e 2.o e 3.o, n.o 2, do Tratado
                                                                               da União Europeia.
                                                                         —     Violação dos artigos 1.o-A, n.o 1, e 27.o, segundo
Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são                      parágrafo, do Estatuto e das disposições estatutárias
semelhantes aos invocados no processo T-255/02, «H» contra                     relativas à remuneração, ao reembolso de despesas, aos
Tribunal de Justiça.                                                           subsídios e ao regime de pensão.
                                                                         —     Violação dos artigos 7.o, 9.o e 21.o da Carta dos Direitos
                                                                               Fundamentais da União Europeia.