CELEX: C2000/247/51
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo T-142/00: Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Michel Van Huffel contra a Comissão das Comunidades Europeias

26.8.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/29
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Michel                       Recurso interposto em 31 de Maio de 2000 por Les
Van Huffel contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Laboratories Servier contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
                       (Processo T-142/00)
                                                                                                 (Processo T-147/00)
                          (2000/C 247/51)                                                           (2000/C 247/52)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                Deu entrada, em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michel                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Les
Van Huffel com domicı́lio em Chaumont-Gistoux (Bélgica),                  Laboratories Servier, representados por Elisabethann Wright
representado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advoga-               da firma White & Case, Bruxelas.
dos em Bruxelas.
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     declarar que a Decisão de 9 de Março de 2000 da
—     anular a decisão do júri do concurso interno COM/TA/99                  Comissão, relativa à retirada das autorizações de comer-
      de indeferimento da sua candidatura;                                      cialização de produtos medicinais para uso humano
                                                                                contendo as substâncias «Dexfenfluramine» e «Fenflura-
                                                                                mine» é inválida e deve ser anulada.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente refere que, desde Dezembro de 1995, trabalhou
sucessivamente para os serviços da Comissão, mediante contra-
                                                                          A decisão impugnada obriga os Estados-Membros a retirarem
tos de consultor interno à instituição, de agente auxiliar e de
                                                                          as autorizações de comercialização de produtos medicinais
agente temporário. Em Dezembro de 1999 candidatou-se ao
                                                                          contendo Dexfenfluramine e Fenfluramine. Os recorrentes
concurso interno COM/TA/99, organizado pela Comissão para
                                                                          fabricam produtos farmacêuticos que contêm essas
constituição de uma lista de reserva de administradores e
                                                                          substâncias.
administradores principais de grau A7/A8 e A5/A4. O júri do
concurso decidiu indeferir a sua candidatura dado não preen-
cher o requisito previsto no aviso de concurso de ligação ao             Pedem a anulação da decisão pelos seguintes motivos:
pessoal estatutário da Comissão que entrou ao serviço desta o
mais tardar em 1 de Fevereiro de 1997.
                                                                          —     A decisão não foi dirigida aos recorrentes, na sua
                                                                                qualidade de titulares da autorização de comercialização,
O recorrente alega que a decisão é ilegal, uma vez que se                      ao contrário do que dispõe a legislação relevante.
baseia, por um lado, numa situação administrativa irregular,
resultante de um uso abusivo do processo e, por outro, numa               —     Os critérios fixados na Directiva 65/65/CEE (1), tal como
condição de admissão ao concurso que é ilegal, por contrária                 interpretados pelo Tribunal Europeu, para a retirada de
ao artigo 27.o do Estatuto.                                                     autorização de comercialização são o de o produto ser
                                                                                nocivo em condições normais de emprego ou o de
                                                                                inexistência de efeito terapêutico. A decisão não se baseia
Além disso sustenta que, ao entender que no momento
                                                                                nestes critérios, antes refere outros critérios.
considerado não fazia parte do pessoal estatutário da Comis-
são, o júri cometeu um erro manifesto de apreciação.
                                                                          —     Ao entender o mesmo relatório CEF em 1996 e em 2000
                                                                                como contendo informação radicalmente diferente, a
                                                                                Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação na
                                                                                formação da sua decisão.