CELEX: 31984R3301
Language: pt
Date: 1984-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3301/84 do Conselho, de 22 de Novembro de 1984, que fixa, para a campanha de comercialização de 1984/1985, a percentagem do montante da ajuda à produção que pode ser retida pelas organizações de olivicultores ou suas uniões reconhecidas

03 / Fasc. 32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        201
384R3301
N?L 308 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27 . 11 . 84
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3301 /84 DO CONSELHO
                                                    de 22 de Novembro de 1984
               que fixa, para a campanha de comercialização de 1984/1985, a percentagem do montante da
               ajuda à produção que pode ser retida pelas organizações de olivicultores ou suas uniões reconhe­
                                                                cidas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                tendo em conta os encargos previsíveis durante a cam­
                                                                      panha de 1984/ 1985 , convém fixar esta percentagem a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    um nível que permita cobrir os encargos acima mencio­
Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43?,                 nados ,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização de mercado no sector das matérias
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento CEE n? 2260/ 84 (a) e, nomeadamente, o                                             Artigo 1°
n? 1 do artigo 20? D,
                                                                      Para a campanha de comercialização de 1984/ 1985 , a
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                            percentagem do montante da ajuda à produção que pode
                                                                      ser retida por força do n? 1 do artigo 2? D do Regula­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),                   mento n? 136/66/CEE, para as organizações de olivicul­
                                                                      tores ou as suas uniões reconhecidas no âmbito do citado
Considerando que, de acordo com o n? 1 do artigo                      regulamento é fixado em 2,1 % .
20? D do Regulamento n? 136/66/CEE, convém fixar a
percentagem da ajuda à produção que pode ser retida                                            Artigo 2°
pelas organizações de olivicultores reconhecidas ou res­
pectivas associações com o objectivo de que o montante                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
daí resultante contribua para o financiamento dos encar­              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
gos ocasionados pelas actividades decorrentes do n? 1 do              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de No­
artigo 5? e do artigo 20? C do citado regulamento ; que,              vembro de 1984 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1984 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                  J. BRUTON
O   JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025 /66.
C)  JO n? L 208 de 3. 8 . 1984, p. 1 .
(3) JO n? C 266 de 5 . 10 . 1984, p. 3 .
(4) Parecer dado em 16 de Novembro de 1984 (ainda não pu­
    blicado no Jornal Oficial).