CELEX: 31993D0028
Language: pt
Date: 1992-12-14 00:00:00
Title: 93/28/CEE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 1992, que fixa um financiamento comunitário complementar para a rede informatizada Animo

Avis juridique important

|

31993D0028

93/28/CEE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 1992, que fixa um financiamento comunitário complementar para a rede informatizada Animo  

Jornal Oficial nº L 016 de 25/01/1993 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0045 

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1992 que fixa um financiamento comunitário complementar para a rede informatizada Animo(93/28/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamento, o no 2 do seu artigo 20o,  Tendo em conta a Directiva 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 37o,  Considerando que a Comissão adoptou, em 22 de Julho de 1991, a Decisão 91/426/CEE que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias Animo (5);  Considerando que, à luz da experiência adquirida aquando dos primeiros trabalhos relativos à instalação da rede informatizada Animo, parece útil, para maior segurança no funcionamento da rede, que todas as unidades tenham à sua disposição um software de  comunicação idêntico;  Considerando que, para esse efeito, importa prever um financiamento comunitário complementar que permita o fornecimento e a instalação desse software no conjunto das unidades da rede Animo;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Cada unidade Animo deve ter à sua disposição um software de comunicação de tipo Blast que complete o software de aplicação em relação aos quais foram realizados todos os testes.  Artigo 2o  A execução da acção prevista no artigo 1o será assegurada pela sociedade Eurokom, avenue de la Joyeuse Entrée 1, B-1050 Bruxelles.  Artigo 3o  A acção prevista no artigo 1o será tomada a cargo a 100 % pela Comunidade num montante de 625 000 ecus. Esta contribuição financeira será atribuída mediante apresentação pela sociedade Eurokom de documentos comprovativos que devem ser  transmitidos à Comissão antes de 15 de Dezembro de 1992.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.  (3) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (4) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (5) JO no L 234 de 23. 8. 1991, p. 27.