CELEX: 31987R2530
Language: pt
Date: 1987-08-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2530/87 da Comissão, de 21 de Agosto de 1987, relativo à entrega de farinha de trigo mole ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR), a título de ajuda alimentar

N? L 240/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 8 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2530/87 DA COMISSÃO
                                                       de 21 de Agosto de 1987
                  relativo à entrega de farinha de trigo mole ao Alto Comissariado das Nações
                           Unidas para os Refugiados (UNHCR), a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Económica Europeia,                                                  dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
                                                                     comunitária (3) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                     os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política             procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão de ajuda alimentar ('), e, nomeadamente o n? 1 ,          resultantes,
alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão de ajuda alimentar (2) estabelece a lista                                 Artigo 1 ?
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao         É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;               mento de farinha de trigo mole em benefício de UNHCR,
                                                                     em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que, pela sua decisão de 19 de Março de                 n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo.
1987 relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor de UNHCR, a Comissão concedeu a este organismo
3 955 toneladas de cereais a fornecer entregue no porto de                                    Artigo 2 ?
desembarque ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento              Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n ? L 370 de 30 . 12. 1986, p. 1 e rectificação, JO n ? L 42
    de 12. 2. 1987, p. 54.
O JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                                 (3) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 22. 8 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 240/ 17
                                                              ANEXO
            1 . Acção n? (') : 634/87
            2. Programa : 1987
            3. Beneficiário : UNHCR
            4. Representante do beneficiário :(2). M. Coosemans, Palais des Nations CH-1211 Genève 10 — (telex
                27492)
            5. Local ou país de destino : Somália
            6. Produto a mobilizar : farinha de trigo mole
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                página 3 (ponto II-A.G.)
                Características específicas : índice de queda d Hagberg superior ou igual a 160.
            8. Quantidade total : 2 887 toneladas (3 955 toneladas de cereais)
            9. Número de lotes : 1 (em duas partes : A-2000 toneladas ; B-887 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcação (4) :
                Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                página 3' (ponto II. B.2. C)
                — incrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima) :
                A — « ACTION N? 634/87/WHEAT FLOUR / GIFT OF THE ECONOMIC COMMUNITY TO
                       UNHCR PROGRAMME OF ASSISTANCE TO REFUGEES IN SOMALIA FOR FREE DISTRI­
                       BUTION / MOGADISHU »
                B — « ACTION N? 634/87/WHEAT FLOUR / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMU­
                       NITY TO UNHCR PROGRAMME OF ASSISTANCE TO REFUGEES IN SOMALIA FOR
                       FREE DISTRIBUTION / BERBERA »
           11 . Modo de mobilização do produto : mercado comunitário
           12. Estadio de entrega : Entregue no porto de desembarque
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : Mogadíscio 2 000 toneladas — Berbera 887 toneladas
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                mento no estádio porto de embarque : 1 a 31 de Outubro de 1987
           18 . Data limite para o fornecimento : 30 de Novembro de 1987                         v
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 15 de Setembro de 1987 às 12 horas
           21 . Em caso de segundo concurso :
                a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 29 de Setembro de 1987
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                   estádio porto de embarque : 15 de Outubro a 10 de Novembro de 1987
                c) Data limite para o fornecimento : 15 de Dezembro de 1987
           22. Montante de garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs.
           24. Endereço para o envio das propostas (*) :
                Bureau de l'aide alimentaire,
                à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                200, rue de la loi,
                B-1049 Bruxelles
                Telex Agrec 22037 B.
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) :
                Restituição aplicável em 31 de Agosto de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 2283/87 no JO n? L
                209- de 31 . 7 . 1987.
 ---pagebreak--- N ? L 240/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22. 8 . 87
             Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário ; ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades Europeias n? C 227 de 7 Setembro de 1985, página 4.
            (3) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                e que compreve que, para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em cauda, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
            (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
            (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                    — 235 01 32,
                    — 236 10 97,
                    — 235 01 30 .
            (6) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 de Agosto de 1987) e aplicavel no que diz respeito à
                restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa
                representativa e ao coeficiente mpnetário. A data referida no artigo 2°. do regulamento atrás citado é a refe­
                rida no ponto 25 do presente anexo.