CELEX: 31993D0368
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: 93/368/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 1993 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto fundo europeu de desenvolvimento no exercício de 1991

26. 6. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 155/83
                                 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
                                             de 22 de Abril de 1993
           que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto fundo europeu de
                                    desenvolvimento no exercício de 1991
                                                   (93/368/CEE)
           O PARLAMENTO EUROPEU,
           — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
           — Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE ('),
           — Tendo em conta os balanços financeiros dos quinto, sexto e sétimo fundos europeus de
               desenvolvimento no exercício de 1991 [COM(92)0256],
           — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991 , bem
               como as respectivas respostas das instituições (2),
           — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1993 (3) (C3-0134/
               /93),
           — Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da
               sua Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0094/93),
           1 . Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto fundo europeu de desenvolvi­
               mento no exercício de 1991 , com base no montante seguinte :
                   receitas anuais
                   das quais, contribuições recebidas : 1 510 664 535,68 ecus,
                   receitas diversas : 24 062 810,83 ecus,
               — despesas anuais : 859 344 620,44 ecus ;
          2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente
               decisão ;
          3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução
               que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao
               Banco Europeu de Investimento, e de fazer publicar os referidos documentos no
               Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
          Feito em Estrasburgo, em 22 de Abril de 1993.
                      0 Secretàrio-Geral                                   O Presidente
                         Enrico VINCI                                     Eeon KLEPSCH
          (') JO n? L 86 de 31 . 3. 1986, p. 1 .
          O JO n? C 330 de 15. 12. 1992, p. 1 .
           3 JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 40.