CELEX: 32007R1473
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1473/2007 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 , que introduz uma medida transitória relativa ao tratamento dos subprodutos da vinificação, prevista pelo Regulamento (CE) n.°  1493/1999 do Conselho, para a campanha vitícola de 2007/2008, na Bulgária

14.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1473/2007 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Dezembro de 2007
   que introduz uma medida transitória relativa ao tratamento dos subprodutos da vinificação, prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, para a campanha vitícola de 2007/2008, na Bulgária
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação devem entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. Desde a adesão da Bulgária à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007, esta obrigação passou a aplicar-se igualmente aos produtores de vinho deste Estado-Membro, embora tal prática não seja tradicional na Bulgária.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) fixa as regras de execução dessa obrigação de destilação, bem como, no artigo 49.o, certas possibilidades de derrogação.
            
         
               (3)
            
            
               Apesar das medidas já adoptadas pela Bulgária, verifica-se que nesse Estado-Membro a capacidade das destilarias nem sempre é suficiente para destilar a totalidade dos subprodutos. Afigura-se, pois, conveniente autorizar a Bulgária a excluir certas categorias de produtores da obrigação de destilar subprodutos da vinificação.
            
         
               (4)
            
            
               Para permitir que a derrogação concedida à Bulgária seja aplicada durante todo o ano da campanha vitivinícola, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável desde 1 de Agosto de 2007.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao n.o 4, alínea a), do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a Bulgária pode prever, para a campanha de 2007/2008, que os produtores cujo nível de produção não seja superior a 7 500 hl, por eles obtidos nas suas instalações individuais, podem cumprir a obrigação de entrega dos subprodutos para destilação mediante a retirada desses produtos sob controlo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/2007 (JO L 201 de 2.8.2007, p. 9).