CELEX: 62009TN0163
Language: pt
Date: 2009-04-16 00:00:00
Title: Processo T-163/09: Recurso interposto em 16 de Abril de 2009 — Martinet/Comissão

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/56
            
         Recurso interposto em 16 de Abril de 2009 — Martinet/Comissão
   (Processo T-163/09)
   2009/C 141/113
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Yvon Martinet (Paris, França) (Representante: J.-L. Fourgoux, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão de rejeição da candidatura de Y. Martinet a um lugar de membro suplente da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia, Direcção-geral das Empresas e Indústria, Comité de Pré-selecção da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos, a proceder ao exame correcto e aprofundado do dossier de candidatura de Y. Martinet, como reparação em espécie do prejuízo sofrido devido à perda de uma oportunidade;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia, Direcção-geral das Empresas e Indústria, Comité de Pré-selecção da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos, na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de rejeitar a sua candidatura a um lugar de membro suplente da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) dado que a sua candidatura não foi tomada em consideração, na medida em que não foi recebida pelo serviço responsável pelo processo de selecção, em virtude de ter sido enviada ao Vice-presidente da Comissão, M. G. Verheugen, para um endereço diferente do endereço exacto indicado no convite à manifestação de interesse, publicado no 
         Jornal Oficial da União Europeia, C 2008, 41 A, p. 8.
   Em apoio do recurso, o recorrente alega, quanto ao pedido de anulação, que:
   
               —
            
            
               a decisão impugnada não cumpre o dever de fundamentação que constitui uma formalidade essencial que deve ser respeitada;
            
         
               —
            
            
               a decisão impugnada baseia-se numa inexactidão material dos factos, na medida em que a candidatura foi enviada ao endereço indicado no convite à manifestação de interesse;
            
         
               —
            
            
               foram violados os princípios da boa administração e da igualdade de oportunidades entre os candidatos, na medida em que a candidatura do recorrente não foi examinada.