CELEX: 62012FB0079
Language: pt
Date: 2013-01-29 00:00:00
Title: Processo F-79/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de janeiro de 2013 — Brus/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Petição inicial — Exigências de forma — Exposição dos fundamentos invocados — Recurso manifestamente inadmissível» )

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/35
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de janeiro de 2013 — Brus/Comissão
   (Processo F-79/12) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição dos fundamentos invocados - Recurso manifestamente inadmissível)
   2013/C 147/67
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Karel Brus (Zaventem, Bélgica) (representante: J. Duvekot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, J. Baquero Cruz e W. Roels, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação das decisões da Comissão de destituir o recorrente das suas funções e de reduzir o montante da sua pensão na sequência de um processo disciplinar iniciado com a constatação da violação do artigo 11.o do Estatuto.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               K. Brus suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 319, de 20.10.2012, p. 18.