CELEX: 62014TN0130
Language: pt
Date: 2014-02-24 00:00:00
Title: Processo T-130/14 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013 no processo F-142/11, Simpson/Conselho

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/53
            
         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013 no processo F-142/11, Simpson/Conselho
   (Processo T-130/14 P)
   2014/C 135/68
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, na qualidade de agentes)
   
      Outra parte no processo: Erik Simpson (Bruxelas, Bélgica)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Europeu da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 produzido no processo F-142/11, Erik Simpson/Conselho, na medida em que este anula a decisão do Conselho da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 e declara que o Conselho da União Europeia suporte as suas próprias despesas e seja condenado a suportar as despesas efetuadas por E. Simpso;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo para o Tribunal da Função Pública, e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrente em primeira instância no pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento, alegando que a conclusão do Tribunal da Função Pública, segundo a qual a decisão em litígio é ilegal por violação do dever de fundamentação é baseada em pressupostos errados, devido à desvirtuação de elementos de prova e que essa conclusão não pode portanto ser acolhida.