CELEX: 51997PC0631
Language: pt
Date: 1997-11-28
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 28.11.1997
                                                 COM(97) 631 final
                                    Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos
  óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de
impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do
                         artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções em matéria de impostos especiais de
consumo por considerações ligadas a certas políticas específicas.
As Autoridades dinamarquesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar taxas
diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina, em função do seu teor em
benzeno.
Em conformidade com as disposições da referida directiva, este pedido foi notificado aos
Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e reduções.
Caso considere que não se justifica a manutenção destas isenções ou reduções por falsearam
a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou ainda por motivos relacionados
com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão apresentará
propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, esta derrogação deve ser
examinada, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999, data em a decisão de autorização
caducará. O Conselho examinará a situação com base numa proposta da Comissão e
decidirá da oportunidade da sua supressão, alteração ou alargamento.
          JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992, p.12.
                                              -2-
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                               DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza o Reino da Dianamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos
   óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de
impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do
                            artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro
a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo relativos a óleos
minerais por considerações ligadas a certas políticas específicas;
Considerando que as Autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da sua intenção de
passar a aplicar, nunca antes de 1 de Janeiro de 1998, uma diferenciação das taxas do
imposto especial sobre o consumo de gasolina em função do seu teor em benzeno,
diferenciação a que se deveria aplicar o procedimento previsto no n"4 do artigo 8°;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação;
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que esta
diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções da
concorrência nem representa um entrave ao funcionamento do mercado interno;
 Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a
 fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou
 com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;
 Considerando que a Dinamarca solicitou que a diferenciação seja aplicável a partir de 1 de
 Janeiro de 1998 e que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num
 relatório da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a
 autorização concedida pela presente decisão,
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo 1°
Nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE, a Dinamarca é autorizada, até 31
de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo
de gasolina, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva
92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas dos
impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais e, nomeadamente, as taxas
mínimas do imposto especial de consumo previstas nos artigos 3° e 4° desta directiva.
                                         Artigo 2°
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
  2
    Jo n° L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 19.
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                                                         COM(97) 631 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                             12 10 08
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-648-PT-C
                                                           ISBN 92-78-28239-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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