CELEX: 31986R1256
Language: pt
Date: 1986-04-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1256/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, relativo à emissão, em 30 de Abril de 1986, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de determinados países terceiros

N ? L 113 /36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 4. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1256/86 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1986
                   relativo à emissão, em 30 de Abril de 1986, dos certificados de importação para
                   os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de
                                               determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             iguais as quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                deferidos,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à organização         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum de mercado no sector das carnes de ovino e de
caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 882/86 (2),                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                  Os Estados-membros emitirão, em 30 de Abril de 1986,
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime           nas condições seguintes, os certificados de importação
de importação aplicável a determinados países terceiros,          previstos no Regulamento (CEE) n ? 3653/85 para os quais
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano       foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Abril de 1986 :
de 1986 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?;
                                                                  a) Para os produtos incluídos na subposição 02.01 A IV a)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                   da pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas,
Comissão (4), fixou as modalidades de aplicação do regime            originárias dos outros países terceiros, são atribuídas
de importação instituído pelo Regulamento (CEE)                      integralmente ;
n ? 3643/85 ; que, em conformidade com o n ? 5 do artigo         b) Para os produtos incluídos na subposição 02.01 A IV b)
2? do Regulamento (CEE) n ? 3653/85, é conveniente                   da pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas,
determinar em que medida se pode dar um seguimento                   originárias :
favorável aos pedidos de emissão dos certificados de
importação introduzidos a titulo do segundo trimestre de             — do Chile, são atribuídas integralmente,
 1986 ;                                                              — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
                                                                         mente ;
Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de             c) Para os produtos incluídos na subposição 01.04 B da
importação forem superiores às quantitidades que podem               pauta aduaneira comum, as quantidades pedidas origi­
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento             nárias dos outros países terceiros são reduzidas de
(CEE) n? 3653/ 85, é conveniente reduzir essas quanti­               88,889 % .
dades numa percentagem única, em conformidade com o
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 3653/ 85 ;                                                                              Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais            O presente Regulamento entra em vigor em 30 de Abril
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou            de 1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 183 de 16 . 7. 1980, p . 1 .
(2) JO  n? L 82, de TI. 3 . 1986, p. 3.
O   JO  n? L 348 , de 24. 12. 1985, p. 2.
 4  JO  n? L 348 , de 24. 12. 1985, p. 21