CELEX: 62007TB0018
Language: pt
Date: 2008-05-21 00:00:00
Title: Processo T-18/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Kronberger/Parlamento ( Recurso de anulação — Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu — Prazo de recurso — Incompetência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade )

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/35
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Kronberger/Parlamento
   (Processo T-18/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu - Prazo de recurso - Incompetência do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 171/64)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Hans Kronberger (Viena, Áustria) (Representante: W. Weh, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, N. Lorenz e M. Windisch, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, que indeferiu a reclamação do recorrente relativa à eleição de Andreas Mölzer como deputado ao Parlamento Europeu, apresentada em conformidade com as disposições do artigo 12.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Hans Kronberger é condenado nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.