CELEX: 31986R1137
Language: pt
Date: 1986-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1137/86 da Comissão, de 18 de Abril de 1986, referente à entrega de certificados de importação para carne de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 103 /34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19 . 4 . 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1137/86 DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Abril de 1986
                   referente à entrega de certificados de importação para carne de bovino de
                                      primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               pode ser importada em condições especiais durante o ano
                                                                     de 1986 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 Considerando que os pedidos depositados em Abril de
                                                                     1986 dizem respeito a quantidades inferiores às disponí­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3583/85 do
 Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura            veis ; que, por isso, podem ser satisfeitos integralmente,
 de um contingente pautal comunitário em relação à carne
 de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da
 pauta aduaneira comum ('), e, nomeadamente, o seu arti­
 go 2?,                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3655/85 da                  Todos os pedidos de certificados de importação deposi­
 Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que estabelece                 tados para o mês de Abril de 1986 em relação a carne de
 modalidades de aplicação dos regimes de importação                  bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou
 previstos pelos Regulamentos (CEE) n ? 3582/85 e (CEE)              congelada, referida na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do
 n? 3583/85 no sector da carne de bovino (2), estabelece, no         Regulamento (CEE) n? 3655/85 serão satisfeitos integral­
 seu artigo 7?, que os pedidos e a entrega dos certificados          mente .
 de importação da carne referida na alínea d) do n? 1 do
 seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15?
 do Regulamento (CEE) n ? 2377/80 da Comissão, de 4 de                                         Artigo 2 ?
 Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de               Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
 aplicação do regime de certificados de importação e de              à carne referida no artigo 1 ?, nos termos dos artigos 12? e
 exportação no sector da carne de bovino (3), com a última           15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, durante os dez
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    primeiros dias do mês de Maio de 1986 em relação à
 n? 3815/85 (4);                                                     seguinte quantidade : 9 583 toneladas.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3655/85, na
 alínea d) do n? 1 do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­                                    Artigo 3?
 ladas a quantidade de carne de bovino de primeira quali­
 dade, fresca, refrigerada ou congelada originária e prove­          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
 niente dos Estados Unidos da América e do Canadá que                1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(>) JO  n? L  343  de 20 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO  n? L  348  de 24 . 12. 1985, p. 24.
O   JO  n? L  241  de 13 . 9 . 1980 , p . 5 .
 4  JO  n? L  368  de 31 . 12. 1985, p. 11 .