CELEX: 62007CJ0060
Language: pt
Date: 2007-11-08
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Checa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/33/CE - Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-60/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Novembro de 2007 – Comissão / República Checa
      (Processo C‑60/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/33/CE – Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)
      2.                     Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação que se baseia no ordenamento jurídico
            interno - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 11)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE
                  da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita
                  a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (JO L 91, p. 25)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento
                     Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos,
                     a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Checa é condenada nas despesas.