CELEX: 31987R3958
Language: pt
Date: 1987-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3958/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 371 /24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 12. 87
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3958/87 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Dezembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
                                                                    inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
Económica Europeia,                                                 preço de orientação,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
Portugal,                                                      mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                               rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             98 % do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o           b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
n? 8 do artigo 12?,                                                 superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
                                                                    superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por          d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , aos             preço de orientação ;
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do      Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma             Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
percentagem do direito niveládor de base ;                     em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
                                                               anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
Considerando que o direito nivelador de base relativa­         relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
mente aos bovinos se determina com base na diferença           forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta      causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência         mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­        niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
bilidades de compra mais representativas, no que respeita      lamento (CEE) n? 950/68 relativo à pauta aduaneira
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo       comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes        Regulamento (CEE) n? 31 14/83 (4) ;
frescas ou refrigeradas constantes da alínea a) do anexo do
referido regulamento das subposições 0201 10 10,                Considerando que os preços orientação dos bovinos
0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19 da Nomenclatura            adultos válidos a partir de 6 de Julho de 1987 foram
Combinada, tendo em consideração, nomeadamente, a              fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1891 /87 do Conse­
situação da oferta e da procura, dos preços do mercado          lho O ;
mundial das carnes congeladas de uma categoria conven­
cional das carnes frescas ou refrigeradas e a experiência
adquirida ;                                                     Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
                                                                prevê que o direito nivelador de base é calculado de
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        acordo com o método constante do artigo 3? e com base
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
                                                                sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       cada uma das categorias e apresentações previstas no
                                                                artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
     102 % do preço de orientação ;                             produtos importados provenientes de países terceiros ou
                                                                de outras informações relativas aos preços praticados na
b) 50 %, se o preço de mercado for inferior a 102 % e           exportação por esses países terceiros ;
    inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
                                                                (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                         (4) JO n? L 303 de 5. 11 . 1983, p. 16.
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987.                                O JO n? L 182 de 3. 7. 1987.
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Considerando, todavia, que não devem ser considerados os        dos mercados representativos da Comundiade e o preço
preços de oferta que não correspondam às possibilidades         estabelecido a partir dos preços verificados durante um
de compra reais ou que não incidam sobre quantidades            período a determinar no ou nos mercados representativos
não representativas ; que devem igualmente ser excluídos        de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos      rias de bovinos adultos oú de carnes provenientes desses
preços em geral ou as informações disponíveis permitem          animais, tendo em consideração a importância de cada
considerá-los não representativos da tendência real dos         uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
preços dos países de proveniência ;                             bovino de cada Estado-membro ;
Considerando que, em relação a uma ou várias das catego­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         do-membro são iguais à média ponderada pelos coefi­
disponível ;                                                    cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
                                                                vamente às qualidades de bovinos adultos ou de carnes
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          desses animais, durante um período de sete dias, nesse
difere de menos de 0,60 ECUs por 100 kg de peso, em             Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
vivo, do anteriormente considerado no cálculo do direito        que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
nivelador deve ser considerado este último preço ;              mercados representativos do Reino Unido e corrigido do
                                                                montante do prémio concedido em benèfício dos produ­
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 (3),
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
base específico se determina em relação a certos países         (CEE) n? 467/87 (4) ; que os mercados representativos, as
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      categorias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
orientação e a média dos preços verificados durante um          ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento
certo período acrescida da incidência do direito adua­          (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
neiro ;                                                         relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
Comissão, de 18 de Março de 1977 ('), com a última              de (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) n?             lamento (CEE) n? 3003/87 («);
925/77 (2j, se previu a determinação do direito nivelador
específico relativamente aos produtos originários e prove­       Considerando que, em relação aos Estados-membros com
nientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na            vários mercados representativos, o preço de cada categoria
média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­          e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
cadas nos mercados representativos desses países tercei­         tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados            mercados representativos realizados várias vezes durante o
representativos são fixados nos anexos do Regulamento            período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
(CEE) n? 611 /77 ;                                               é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
                                                                 mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
 Considerando que a média dos preços relativamente ao            goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
 cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     cientes de ponderação especiais fixados no Anexo II do
 deração, quando o montante for pelo menos superior a            Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
 1,25 ECUs por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
 oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2
                                                                 na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  ções registadas em cada um dos mercados no interior
 Considerando que, se a média dos preços difere em               dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
 menos de 0,60 ECUs por 100 quilogramas, em peso, em             médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
 vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
                                                                 Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
 direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           Anexo II ;
 última ;
 Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
 referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
 sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
 mercado, a Comissão pode levar em consideração as               cientes de conversão, peso em vivo, fixados no Anexo II
 últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­      do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
 das ;                                                           mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
                                                                 ção fixados no referido anexo ;
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
 Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                 O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
                                                                 (<) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 (•) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                           O JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
 (2) JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                          h JO n? L 285 de 8. 10. 1987, p. 11
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Considerando que, se um ou vários Estados-membros                   mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mes
tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias                 seguinte ; que, esses direitos niveladores, podem ser alte­
ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações           rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não            do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
levar em consideração as cotações registadas no mercado             específico ou em função da variação dos preços verificados
ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações              nos mercados representativos da Comunidade ;
registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
ção dessas medidas ;                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                    Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
Considerando que, na falta de informação, as cotações               tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*),
registadas nos mercados representativos da Comunidade               instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,               nomenclatura combinada, que preenche simultaneamente
as últimas cotações conhecidas ;                                    as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas
                                                                    de comércio externo na Comunidade e que substitui a
                                                                    nomenclatura actual ;
 Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos
verificados nos mercados representativos da Comunidade,             Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 diferem de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas de
                                                                    do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,              no seu cálculo :
 será mantido este último ;
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que os direitos niveladores devem ser                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
 fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 internacionais concluídos com a Comunidade ; que, além                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 disso, há motivo para ter em consideração o Regulamento                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983,                   n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
 relativo à conclusão do acordo de cooperação entre a                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
 Comunidade Económica Europeia e a República Socia­                        8 ;
 lista Federativa da Jugoslávia ('), do Regulamento (CEE)            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 n? 287/82 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1982, que                    conversão baseada na média aritmética das taxas de
 fixa o regime aplicável nas importações de produtos origi­               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 nários da Jugoslávia, por motivo da Adesão da República                  verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 Helénica à Comunidade (2), e do Regulamento (CEE)'                       ridas no travessão anterior durante um período deter­
 n? 3349/81 do Conselho, que prevê uma diminuição do                      minado, e no coeficiente referido ;
 direito nivelador aplicável na importação na Comunidade
 de certos produtos do sector da carne bovina originários e          Considerando que resulta das disposições dos Regula­
 provenientes da Jugoslávia (3) ;                                    mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
                                                                     e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                  direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
  Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo          carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
  Regulamento (CEE) n? 1821 /87 j5), definiu o regime apli­          acordo com o anexo do presente regulamento,
  cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
  resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
  rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
  de países e territórios ultramarinos ;                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que as diferentes apresentações das carnes
  de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                                               Artigo 1 ?
  586/77 ;
                                                                      Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
  Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                     assim como de carnes de bovinos não congeladas são
  artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68,' a nomencla­             fixados no anexo do presente regulamento.
  tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
  clatura Combinada ;
                                                                                               Artigo 2?
  Considerando que os direitos niveladores e os direitos
  niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada         O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro
                                                                      de 1988 .
  (') JO n? L  41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
  (2) JO n? L  30 de 6. 2. 1982, p. 1 .
  O   JO n? L  339 de 26. 11 . 1981 , p. 1 .                          («) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
  (4) JO n? L  61 de 1 . 3. 1985, p. 4.                               f) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  O   JO n? L  172 de 30. 6. 1987, p. 102.                             8 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 12. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 371 /27
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 371 /28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                30 . 12. 87
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                 na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (')
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                                     Áustria / Suécia /          Outros países
                             Código NC                        Jugoslávia (2)               Suíça                   terceiros
                                                                                  — Peso em vivo —
              0102 90 10                                         57,560                    30,171                  131,237
              0102 90 31                                         57,560                    30,171                  131,237
              0102 90 33                                         57,560                    30,171                  131,237
              0102 90 35                                         57,560                    30,171                  131,237
              0102 90 37                                         57,560                    30,171                  131,237
                                                                                   — Peso líquido —
              0201 10 10                                        109,364                    57,325                  249,350
              0201 10 90                                        109,364                    57,325                  249,350
              0201 20 11                                        109,364                    57,325                  249,350
              0201 20 19                                        109,364                    57,325                  249,350
              0201 20 31                                         87,491                    45,860                   199,479
              0201 20 39                                         87,491                    45,860      .            199,479
              0201 20 51                                        131,237                    68,790                  299,220
              0201 20 59                                        131,237                    68,790                  299,220
              0201 20 90                                                                   85,988                  374,025
              0201 30                                                                      98,358                  427,832
              0206 10 95                                                                   98,358                  427,832
              0210 20 10                                                                   85,988                   374,025
              0210 20 90                                                                   98,358                  427,832
              0210 90 41                                                                   98,358                   427,832
              0210 90 90                                                                   98,358                   427,832
               1602 50 10                                                                  98,358                   427,832
               1602 90 61                                                                  98,358                   427,832
              (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originá­
                  rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos
                  departamentos ultramarinos franceses.
              (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
                  n? 1725/80 (JO n? L 170, de 3. 7. 1980, p. 4).