CELEX: 62017TA0118
Language: pt
Date: 2018-02-08 00:00:00
Title: Processo T-118/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento [«Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma função política a título de 2017 e prevê o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e a obrigação de apresentar uma garantia bancária — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Obrigação de imparcialidade — Direitos de defesa — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 — Proporcionalidade»]

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento
   (Processo T-118/17) (1)
   
   ([«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma função política a título de 2017 e prevê o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e a obrigação de apresentar uma garantia bancária - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Obrigação de imparcialidade - Direitos de defesa - Regulamento financeiro - Regras de aplicação do regulamento financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 - Proporcionalidade»])
   (2018/C 112/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: E. Plasschaert e É. Montens, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento (Representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão FINS-2017-28 do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção ao recorrente, na parte em que essa decisão suspende o pagamento da referida subvenção e limita o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção, sob reserva da apresentação de uma garantia bancária.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as atinentes ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 121 de 18.4.2017.