CELEX: 62019CO0716
Language: pt
Date: 2020-10-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020.#ZA e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 2 de Madrid.#Reenvio prejudicial – Artigos 53.°, n.° 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Concorrência – Decisão definitiva de uma autoridade nacional da concorrência que declara uma prática restritiva da concorrência – Alcance do valor probatório dos factos examinados e apurados – Ausência de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-716/19.