CELEX: 31992D0206
Language: pt
Date: 1992-03-16 00:00:00
Title: 92/206/CEE:Decisão do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina

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31992D0206

92/206/CEE:Decisão do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina  

Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO   de 16 de Março de 1992    relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica  Europeia e a República Democrática e Popular Argelina   (92/206/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 238o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu  (1),  Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina,  DECIDE: Artigo 1° É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação  financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular  Argelina.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2° O Presidente do Conselho procederá  à notificação prevista no n°  1 do artigo 22° do protocolo  (2). Artigo 3° A presente decisão  produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho   O Presidente   Jorge BRAGA DE MACEDO