CELEX: 62012FA0006
Language: pt
Date: 2012-12-05 00:00:00
Title: Processo F-6/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Bourtembourg/Comissão (Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Conceito de residência habitual — Centro permanente ou habitual dos interesses — Residência temporária por motivo de estudos — Local de exercício da actividade profissional — Relações de trabalho a termo)

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/32
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Bourtembourg/Comissão
   (Processo F-6/12) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Conceito de residência habitual - Centro permanente ou habitual dos interesses - Residência temporária por motivo de estudos - Local de exercício da actividade profissional - Relações de trabalho a termo)
   2013/C 38/61
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Julien Bourtembourg (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Dony, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e V. Joris, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa ao recorrente o direito a beneficiar do subsídio de expatriação.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Comissão Europeia, de 24 de maio de 2011, que recusou a J. Bourtembourg o direito a beneficiar do subsídio de expatriação é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Bourtembourg.
            
         
      (1)  JO C 184, de 23.06.2012, p. 22.