CELEX: C2006/074/55
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-17/06: Recurso interposto em  23 de Janeiro de 2006  — Giant (China)/Conselho

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/29
            
         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — Giant (China)/Conselho
   (Processo T-17/06)
   (2006/C 74/55)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Giant (China) (Kunshan City, China) [Representante: P. De Baere, advogado]
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do Regulamento (CE) n.o 1892/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China (1) na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           indefere o pedido da recorrente de obter o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           viola o artigo 253.o CE ao não fundamentar a decisão de negar à recorrente o referido estatuto;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           viola a regulamentação da OMC ao aplicar a posteriori critérios relativos à economia de mercado a produtores chineses que exportam para determinados Estados-Membros da União Europeia; e
                        
                     
         
               —
            
            
               condenação do Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma sociedade de responsabilidade limitada de direito chinês que produz sobretudo bicicletas e peças de bicicletas que exporta para a Comunidade. A recorrente contesta o Regulamento n.o 1892/2005 que pôs cobro ao reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, os mesmos argumentos que fundamentam a violação do Regulamento do Conselho 384/96 («Regulamento de base») e do artigo 253.o CE, previamente invocados no âmbito do processo n.o T-372/05 (2).
   Além disso, a recorrente alega que o regulamento impugnado viola a regulamentação da Organização Mundial do Comércio (OMC), na medida em que aplica critérios de economia de mercado a empresas chinesas que exportam para cinco Estados-Membros cuja legislação anti-dumping não previa esses critérios à data em que a China entrou para a OMC.
   
      (1)  JO L 302. de 19.11.2005, p. 22.
   
      (2)  JO C 315, de 10.12.2005, p. 17.