CELEX: 31984L0217
Language: pt
Date: 1984-04-10 00:00:00
Title: Directiva 84/217/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

09/ Fase. 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      67
384L0217
N? L 104/ 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17.4. 84
                                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 10 de Abril de 1984
               que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de taba­
                           cos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios
                                                            (84/217 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  um prazo de dois anos parece suficiente para permitir
                                                                       ao Conselho decidir sobre a prossecução da harmoni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     zação,
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­
gos 99? e 100?,
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                             Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( l ),
                                                                       No n? 1 do artigo 10? A da Directiva 72/464/CEE, a
                                                                       data de 31 de Dezembro de 1983 é substituída pela de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         31 de Dezembro de 1985 .
 Social (2),
 Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/                                           Artigo 2o.
 CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 82/877/CEE (4), a passagem de uma fase de                   Os Estados-membros são destinatários da presente
 harmonização para a seguinte é decidida pelo Con­                     directiva.
 selho sob proposta da Comissão ;
 Considerando que a segunda fase de harmonização,
 introduzida pela Directiva 77/805/CEE (5), termina em
 31 de Dezembro de 1983 ;
 Considerando que os critérios especiais a aplicar
 durante uma terceira fase são objecto de uma proposta                 Feito no Luxemburgo em 10 de Abril de 1981 .
 de directiva por parte da Comissão ; que o Conselho
 ainda não deliberou sobre esta proposta ;                                                             Pelo Conselho
 Considerando que, nestas circunstâncias, se afigura                                                    O Presidente
 necessária uma nova prorrogação da segunda fase ; que                                               C. CHEYSSON
 (')  JO n? C 104 de 16. 4. 1984, p. 122.
 (2)  JO n? C 57 de 29. 2. 1984, p. 5 .
 (3)  JO n? L 303 de 31 . 12. 1972, p. 1 .
 (4)  JO n? L 369 de 29. 12. 1982, p. 36 .
 (s)  JO n? L 338, de 20. 12 . 1977, p. 22 .