CELEX: 62020TN0643
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Processo T-643/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Ryanair/Comissão

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/40
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-643/20)
      (2020/C 423/58)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: F. Laprévote, V. Blanc, E. Vahida, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 13 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57116 — Países Baixos — COVID-19: Garantia estatal a um empréstimo e empréstimo estatal à KLM; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            A recorrente pediu igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada prevista no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter excluído indevidamente o auxílio à Air France do âmbito da decisão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde os finais dos anos 80. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia não teve em conta os danos causados pela crise da COVID-19 e essas companhias aéreas pan-europeias nem o papel destas na conectividade aérea dos Países Baixos, ao autorizar que os Países Baixos reservassem os auxílios para a KLM. O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição dos auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção em relação às outras regras e princípios do TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e cometido um erro manifesto de apreciação, ao considerar que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia neerlandesa e ao violar a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (ou seja, o «critério do equilíbrio») e de garantir que o auxílio é proporcionado.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o dever de fundamentação que impende sobre a Comissão.