CELEX: C2000/135/49
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-63/00: Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 135/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Lars Bo
                                                                        Rasmussen contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
O presente recurso é interposto contra a Decisão C(1999)
4559 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, mediante a                                        (Processo T-63/00)
qual se revogou a ajuda concedida à recorrente, uma União
nacional de Associações de produtores do sector, mediante
Decisão C(84) 500/213, de 29 de Junho de 1984. Tinha sido                                        (2000/C 135/49)
pedida a referida ajuda com base no Regulamento CEE
n.o 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo
a uma acção comum para a melhoria das condições de                                        (Lı́ngua do processo: francês)
transformação e comercialização dos produtos agricolas (1)
para um projecto de construção de três centros para o
armazenamento, a elaboração e comercialização de azeite a             Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
realizar nas comunas de Castri (Lecce), Eboli (Salerno) e               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
S. Lorenzo (Regio Calabria).                                            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars Bo
                                                                        Rasmussen, residente em Dalheim (Grão-Ducado do Luxem-
                                                                        burgo), representado pelo Michel Karp, advogado no Luxem-
                                                                        burgo.
A decisão impugnada assenta em três infracções principais:
inactividade das instalações financiadas, diferença entre as
obras executadas e as projectadas, bem como o facto de ter              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
fornecido informações não exactas àcerca da existência, nas
regiões interessadas, de estruturas de condicionamento e               — anular a decisão da Comissão, de 22 de Junho de 1999, de
armazenamento do azeite do mesmo tipo das financiadas.                      não conceder ao recorrente uma licença especial de dois
                                                                            dias e meio, de 11 de Março (tarde) a 13 de Março de
                                                                            1998;
Os fundamentos e argumentos principais são similares aos
                                                                        — condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemni-
invocados no processo T-61/00 APOL/Comissão. Sustenta-se
                                                                            zação de um franco simbólico a tı́tulo de indemnização
em particular que:
                                                                            pelo dano moral sofrido;
— a recorrida interpretou erroneamente os dados fornecidos              — condenar a recorrida nas despesas.
     pela recorrente quanto à existência de estruturas do tipo
     das projectadas nas respectivas regiões;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— a recorrida engana-se no que respeita à alegada desconfor-
     midade entre algumas obras e indústrias e o previsto no           O recorrente opõe-se à recusa de a AIPN de lhe conceder dois
     projecto aprovado;                                                 dias e meio de licença especial, a fim de lhe permitir votar nas
                                                                        eleições gerais que ocorreram na Dinamarca em 1998.
— o atraso no desenvolvimento das actividades em questão é             É referido a este respeito que não pôde apresentar um
     consequência directa da crise económica com que se                documento justificativo da sua participação nas eleições, dado
     deparou a recorrente desde 1989, na sequência da perda             que a legislação dinamarquesa não permite à mesa de voto
     de mais de 3 000 000 000 e 500 000 000 de liras italianas,         certificar a participação de um eleitor no escrutı́nio. Por
     vendo-se na contingência de adiantar o valor das mercado-          conseguinte, justificou a sua participação com uma declaração
     rias a cuja custódia se tinha obrigado e que foram objecto        de honra.
     de furto;
                                                                        Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega os seguintes
— no caso dos autos estamos perante irregularidades de                  fundamentos:
     carácter meramente parcial.
                                                                        — Fundamentação errada e insuficiente da decisão impug-
                                                                            nada.
                                                                        — Violação do artigo 57.o do Estatuto.
(1) JO L 51 de 23.2.1977, p. 1; EE 03 F 11, p. 239.
                                                                        — Violação do princı́pio da igualdade de tratamento, na
                                                                            medida em que, segundo a solução dada pela recorrida,
                                                                            apenas os funcionários nacionais de um Estado-Membro
                                                                            que prevê na sua legislação a emissão de um certificado de
                                                                            voto poderiam beneficiar da licença especial em causa.
 ---pagebreak--- 13.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 135/29
— Violação do princı́pio da subsidiariedade, na medida em               Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por «B»
    que a possibilidade de o recorrente beneficiar dessa licença                  contra Comissão das Comunidades Europeias
    exige a alteração da regulamentação dinamarquesa na
    matéria.                                                                                      (Processo T-66/00)
                                                                                                    (2000/C 135/51)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Angeliki                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «B» com
        Ioannou contra Conselho da União Europeia                       domicı́lio em Tervueren (Bélgica), representada por Jean-
                                                                         -Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
                        (Processo T-65/00)                               advogados do foro de Bruxelas.
                          (2000/C 135/50)                                A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — declarar a inexistência da decisão de 4 de Março de 1999 e
                                                                               repor os seus direitos;
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, anular as decisões de suprimir o abono
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira                    por filho a cargo, para o filho da recorrente, e de reduzir o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       subsı́dio de expatriação com efeitos a 1 de Setembro de
Conselho da União Europeia interposto por Angeliki Ioannou,                   1997;
residente em Bruxelas, representada por Jean van Rossum,
advogado no foro de Bruxelas.                                            — a tı́tulo subsidiário anular a decisão de suprimir o abono
                                                                               escolar do filho, com efeitos a 1 de Setembro de 1997;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — condenar a recorrida nas despesas.
— anular a decisão do Conselho de 21 de Maio de 1999 de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
    não nomear a recorrente funcionária estagiária junto da
    instituição;
                                                                         A recorrente contesta a perda do benefı́cio dos abonos «por
                                                                         filho a cargo» e «escolar», bem como a decisão da AIPN de
— condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                         proceder à recuperação de um determinado montante a esse
                                                                         tı́tulo. A perda em questão assenta na Conclusão dos Chefes
                                                                         de Administração 188/89, de 30 de Janeiro de 1990, de que a
Fundamentos e principais argumentos                                      recorrente só tomou conhecimento em Fevereiro de 1999, que
                                                                         estabelece um limite de rendimentos a partir do qual uma
                                                                         criança não pode ser considerada a cargo do funcionário.
A recorrente, antiga funcionária da União Económica Benelux
e afecta ao Secretariado encarregado da implementação do                Em apoio do seu pedido invoca:
Acordo de Schengen, contesta a recusa da AIPN de a nomear
funcionária estagiária, aquando da integração do Secretariado         — A violação da decisão de 21 de Janeiro de 1998, relativa
de Schengen no Secretariado Geral do Conselho.                                 ao exercı́cio dos poderes devolvidos pelo Estatuto à
                                                                               entidade investida do poder de nomeação, na medida
                                                                               em que as decisões de concessão e perda dos abonos
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:
                                                                               controvertidos não foram tomados pela mesma autoridade
                                                                               que aplicou o artigo 85.o do Estatuto;
— Violação do artigo 25.o, n.o 2, do estatuto e do princı́pio
    do direito de defesa.                                                — a violação do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto;
— Existência, no caso vertente, de um erro manifesto de                  — a inaplicabilidade e, a tı́tulo subsidiário, a ilegalidade da
    apreciação.                                                               Conclusão 188/89 dos Chefes de Administração;
                                                                         — a violação do artigo 85.o do Estatuto;
                                                                         — a infracção do dever de fundamentação; assim como