CELEX: 62008CA0425
Language: pt
Date: 2009-10-15 00:00:00
Title: Processo C-425/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Enviro Tech (Europe) Ltd/État belge ( Ambiente e protecção dos consumidores — Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propilo como substância perigosa — Directiva 2004/73/CE — Directiva 67/548/CEE — Dever de transposição )

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Enviro Tech (Europe) Ltd/État belge
   (Processo C-425/08) (1)
   
   («Ambiente e protecção dos consumidores - Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propilo como substância perigosa - Directiva 2004/73/CE - Directiva 67/548/CEE - Dever de transposição»)
   2009/C 297/16
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Enviro Tech (Europe) Ltd
   
      Recorrido: État belge
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (Bélgica) — Validade, à luz da Directiva-quadro 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50), e nomeadamente dos seus anexos V (ponto A.9) e VI (ponto 4.2.3), da Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva-quadro 67/548/CEE (JO L 152, p. 1) — Disposições nacionais ilegais, por motivo de transporem uma directiva presumivelmente contrária à directiva-quadro — Classificação da substância denominada brometo de n-propilo como substância facilmente inflamável e tóxica
   
      Dispositivo
   
   O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, na parte em que classifica o brometo de n-propilo como substância facilmente inflamável (R11) e tóxica para a reprodução de categoria 2 (R60).
   
      (1)  JO C 327, de 20.10.2008