CELEX: C2007/247/65
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-329/07: Acção intentada em 3 de Setembro de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/39
            
         Acção intentada em 3 de Setembro de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão
   (Processo T-329/07)
   (2007/C 247/65)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandantes: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar, nos termos do artigo 232.o CE, que a Comissão se absteve de agir, não tendo definido a sua posição a respeito da denúncia apresentada pelas demandantes à Comissão em 11 de Maio de 2004;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelas demandantes na presente instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As demandantes alegam que a Comissão se absteve de agir, não tendo definido a sua posição após ter sido convidada a fazê-lo nos termos do artigo 232.o CE, a respeito da denúncia por estas apresentada em 11 de Maio de 2004 no tocante ao auxílio estatal ilegal alegadamente concedido à Deutsche Post pela Alemanha na forma, designadamente, de garantias do Estado, de contribuições para o fundo de pensões da Deutsche Post e de exonerações de várias obrigações legais.
   Em apoio das suas pretensões, as demandantes sustentam que a Comissão tem o dever de proceder a um exame diligente e imparcial da denúncia recebida, em especial à luz da competência exclusiva que lhe assiste para apreciar a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum.
   As demandantes alegam ainda que o artigo 232.o CE deve ser interpretado no sentido de que confere às pessoas singulares ou colectivas o direito de intentarem uma acção por omissão contra uma instituição, por esta última se ter abstido de tomar medidas que lhes diriam directa e individualmente respeito, mesmo quando não sejam as potenciais destinatárias destas medidas.
   Por último, as demandantes sustentam que se pode considerar que as medidas que a Comissão se absteve de tomar lhes dizem directa e individualmente respeito, como empresas concorrentes da Deutsche Post.