CELEX: C2000/047/17
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Dezembro de 1999 no processo C-234/98 (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, Leeds): G. C. Allen e o. contra Amalgamated Construction Co. Ltd ("Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa — Transferência no interior de um mesmo grupo de sociedades")

C 47/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         19.2.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                                de 2 de Dezembro de 1999
                   de 25 de Novembro de 1999
                                                                           no processo C-234/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           do Industrial Tribunal, Leeds): G. C. Allen e o. contra
no processo C-212/98: Comissão das Comunidades Euro-                                   Amalgamated Construction Co. Ltd (1)
                       peias contra Irlanda (1)
                                                                           («Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
                                                                           transferência de empresa — Transferência no interior de um
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                                    mesmo grupo de sociedades»)
                             93/83/CEE»)
                                                                                                        (2000/C 47/17)
                            (2000/C 47/16)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-234/98, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Industrial Tribunal,
                                                                           Leeds (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
No processo C-212/98, Comissão das Comunidades Europeias                  neste órgão jurisdicional entre G. C. Allen e o. e Amalgamated
(agente: K. Banks), contra Irlanda (agente: M. A. Buckley), que            Construction Co. Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
e/ou ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as                    Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
disposições legislativas, regulamentares e administrativas                Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/83/CEE do                 dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação               estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61,
de determinadas disposições em matéria de direito de autor e              p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à              composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.
retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15), a Irlanda não                  Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator)
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               e P. Jann, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A.            secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 2 de
O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn              Dezembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
(relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: P.             seguinte:
Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Novembro de                1) A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                                -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,              dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             partes de estabelecimentos, pode aplicar-se a uma transferência
     mento à Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro                 entre duas sociedades de um mesmo grupo que têm os mesmos
     de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em           proprietários, a mesma direcção, as mesmas instalações e que
     matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à               trabalham na mesma obra.
     radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, a Irlanda
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             2) A Directiva 77/187 é aplicável a uma situação em que uma
     mesma directiva.                                                           sociedade que pertence a um grupo decide subcontratar a uma
                                                                                outra sociedade do mesmo grupo empreitadas de perfuração de
                                                                                minas, na medida em que a operação seja acompanhada da
2) A Irlanda é condenada nas despesas.                                          transferência de uma entidade económica entre as duas sociedades.
                                                                                O conceito de entidade económica remete para um conjunto
                                                                                organizado de pessoas e elementos que permitem o exercı́cio de
                                                                                uma actividade económica que prossegue um objectivo próprio.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.
                                                                           (1) JO C 278, de 5.9.1998.