CELEX: 21998D0709(23)
Language: pt
Date: 1997-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 106/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera os anexos XI (serviços de telecomunicações) e XIV (concorrência) do Acordo EEE

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21998D0709(23)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 106/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera os anexos XI (serviços de telecomunicações) e XIV (concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0069 - 0070

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 106/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera os anexos XI (serviços de telecomunicações) e XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que os anexos XI e XIV do acordo foram alterados pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/95 (1);Considerando que a Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XI do acordo, no ponto 3 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0019: Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13).»Artigo 2º 1. No anexo XIV do acordo, no ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão antes das adaptações:«- 396 L 0019: Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13).Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva 96/19/CE são adaptadas da seguinte forma:A Islândia aplicará as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/19/CE a partir de 1 de Janeiro de 1998, sob reserva de:i) Permitir o lançamento de serviços experimentais, por parte das futuras empresas de prestação de serviços de telefonia vocal, a título provisório, antes dessa data;ii) Tornar os futuros requisitos de autorização públicos antes dessa data.».2. A adaptação da alínea a) do ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), do anexo XIV do acordo passa a ter a seguinte redacção:«a) O quinto parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:"Antes da sua aplicação, a Comissão da CE ou o Órgão de Fiscalização da EFTA deverão, no âmbito das respectivas competências, verificar a compatibilidade destes projectos com o Acordo EEE."».Artigo 3º Fazem fé os textos da Directiva 96/19/CE nas línguas islandesa e norueguesa anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 251 de 19. 10. 1995, p. 31.(2) JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13.