CELEX: 31994R1944
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1944/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N? L 198 /54                            Jornal Oficial das Comúnidades Europeias                               30. 7. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1944/94 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Julho de 1994
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                              compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
                                                                permite tomar em consideraç ~ao de forma mais precisa a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              realidade económica das exportações dos referidos produ­
 Europeia,                                                      tos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização       mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão Q, a restituição
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            pode ser diferenciada consoante o destino ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, terceiro pará­        Considerando que as taxas representativas de mercado,
grafo, do seu artigo 13?,                                       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE)
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­          n? 3528/93 Q, são utilizadas para converter o montante
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
exportação ;                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8),
                                                               alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 f) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
são e à prefixação da restituição à exportação dos              por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
alimentos para animais compostos à base de cereais (3),         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Conselho (10) proíbe o comércio entre a Comunidade
(CE) n? 607/94 (4), prevê que o cálculo da restituição à        Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados      artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
curso ;                                                         restituições ;
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta          Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
o teor de produtos cerealíferos ; que, com vista a uma         que as restituições devem ser fixadas em conformidade
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a        com o anexo do presente regulamento ;
duas categorias de « produtos cerealíferos », nomeada­
mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos            Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
alimentos compostos exportados, e os produtos à base de        emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
milho, e para « outros cereais », sendo estes últimos os
produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos produtos à base de milho ; que deve ser concedida
uma restituição em relação à quantidade de produtos
cerealíferos contidos nos alimentos compostos para                                        Artigo 1 ?
animais ;                                                      As restituições à exportação dos alimentos compostos para
                                                               animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1766/92
Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­      que estejam sujeitos ao Regulamento (CEE) n? 1619/93
ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­        são fixadas em conformidade com o anexo do presente
ções de venda dos produtos em causa no mercado                 regulamento.
mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
da Comunidade e o aspecto económico das exportações ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
tuição, parece apropriado no período actual basear-se na       de 1994.
diferença verificará, no mercado comunitário e no
mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
                                                               O JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
                                                               (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO  n° L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                       O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .                        (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L 246 de 30. 9. 1969, p. 11 .                       O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O   JO  n? L 77 de 19. 3. 1994, p. 5.                            > °) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 30 . 7. 94                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 198/55
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                              René STEICHEN
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as restituições aplicaveis à
                               exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
            Codigo do produto que beneficia da restituição à exportação (') :
            2309 10 11    000,   2309 10    13 000,  2309  10 31  000,
            2309 10 33    000,   2309 10   51  000,  2309  10 53  000,
            2309 90 31    000,   2309 90   33  000,  2309  90 41  000,
            2309 90 43    000,   2309 90   51  000,  2309  90 53  000.
                                                                                                                                 (ECU/t)
                                 Produtos cerealíferos (2)                                   Montante da restituição (3)
           Milho e produtos à base de milho
           Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
            1103 13,        1103 29 40,        1104 19 50,       1104 23,
            1904 10 10.                                                                               58,93
           Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
           dos produtos à base de milho                                                               45,94
           (') Os codigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
               24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 607/94.
           (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
               Por « produtos à base de cereais » entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
               posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das subposi­
               ções 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às subposi­
               ções 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final .
               Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
               por análise.
           (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
               forem respeitadas as condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 .