CELEX: 31994R0451
Language: pt
Date: 1994-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 451/94 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 57/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 3. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 451/94 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1994
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
                                                                        concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                        comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
  Europeia,                                                             activo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 (CE) n? 230/94 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu             caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 artigo 17?,                                                        medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
                                                                    os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                    à organização comum dos mercados, no sector conside­
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                  anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
 preços do comércio internacional dos produtos referidos            sejam equiparados ;
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
 os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­
 tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                      Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                 Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a        para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­       fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 pelo Regulamento (CEE) n ? 3381 /90 (4), estabeleçeu para         gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição        desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
 aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                 com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)              (CEE) n? 1435/90 (6) ;
 n? 804/68 ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos           preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;       para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                   ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                   produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
 Considerando que, nos termos do n ? 2 desse mesmo                 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/93 (8), autorizam
 artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,       a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
 tomar, essencialmente, em consideração :                          indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
     produtos    de   base     considerados    originários das     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­             Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
     mercado mundial ;                                             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são           restituições ;
     comparáveis ;
                                                                   0   JO   n? L  169 de 18. 7. 1968, p. 6.
(') JO  n?  L 148 de 28.  6. 1968, p. 13.                          (6) JO   n? L  138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(2) JO  n?  L 30 de 3. 2.  1994, p. 1 .                            O   JO   n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(3) JO  n?  L 323 de 29.  11 . 1980, p. 27.                        O   JO   n? L 273 de 5. 11 . 1993, p. 7.
(4) JO  n?  L 327 de 27.  11 . 1990, p. 4.                         O   JO   n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 3. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 57/39
Considerando que as medidas previstas no presente regu­       2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité         referidos no número anterior e não indicados no anexo.
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
                                                                                       Artigo 2?
                                                              Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8 ? do Regula­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                              referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                              n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
                                                              lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
                       Artigo 1 ?                             reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                              de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de        zido.
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                                     Artigo 3?
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68, são       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
fixadas conforme indicado no anexo.                            1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                           Vice-Presidente
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                                                                  ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que fixa as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                         anexo II do Tratado
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                    Taxas de
                 Código NC                                 Designação das mercadorias
                                                                                                                  restituição (")
            ex 0402 10 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                       5 % em peso (PG 2) :
                                      a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                          código NC 3501                                                                —
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                                   60,00
            ex 0402 21 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                      (PG 3):
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                          manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                54,54
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                                 110,00
           ex 0405 00                 Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                      (PG 6):
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                         manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                         ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                31,00
                                      b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                         código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                         igual ou superior a 40 % em peso                                            166,00
                                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                                160,00
           (*) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
               didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.