CELEX: 22001D0071
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 71/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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22001D0071

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 71/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0019 - 0020

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 71/2001de 19 de Junho de 2001que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2001 de 30 de Março de 2001(1).(2) A Decisão n.o 177 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 5 de Outubro de 1999, relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 128 e E 128 B)(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão n.o 178 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.55 (Decisão n.o 176), são aditados os seguintes pontos: "3.56. 32000 D 0748: Decisão n.o 177 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 5 de Outubro de 1999, relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 128 e E 128 B) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 65).3.57. 32000 D 0749: Decisão n.o 178 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (JO L 302 de 1.12.2000, p. 71).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões n.os 177 e 178, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 158 de 14.6.2001, p. 55.(2) JO L 302 de 1.12.2000, p. 65.(3) JO L 302 de 1.12.2000, p. 71.(4) Foram indicados requisitos constitucionais.