CELEX: 31989D0140
Language: pt
Date: 1989-02-16 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 16 de Fevereiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na França, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/140/CEE)

Avis juridique important

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31989D0140

Decisão da Comissão de 16 de Fevereiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na França, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/140/CEE)  

Jornal Oficial nº L 051 de 23/02/1989 p. 0027 - 0027

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 16 de Fevereiro de 1989  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (89/140/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo francês comunicou, em 10 de Novembro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:  - nota de serviço SDEEA/N88/nº 7014, de 19 de Maio de 1988, relativa às ajudas aos investimentos no sector da produção suína,  - circular SDEEA-DEPSE de 28 de Outubro de 1988, relativa à alteração da regulamentação sobre os planos de melhoria material;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas adoptadas em França em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.