CELEX: 32008R0023
Language: pt
Date: 2008-01-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  23/2008 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.°  622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE )

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 9/12
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 23/2008 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Janeiro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) foi o primeiro acto a estabelecer tais medidas.
            
         
               (2)
            
            
               São necessárias medidas para explicitar melhor as normas de base comuns. Importa definir os requisitos de desempenho no que respeita à Projecção de Imagens de Ameaça (PIA). Deve prever-se a revisão regular destes requisitos, com uma frequência mínima bienal, para garantir que continuem a reflectir a evolução técnica, em especial no que respeita à dimensão da biblioteca de imagens virtuais disponíveis.
            
         
               (3)
            
            
               A PIA deve ser utilizada para melhorar o desempenho dos agentes de controlo, na inspecção da bagagem de cabine e de mão, através da projecção, nas imagens de raios X das bagagens, de imagens virtuais de objectos que constituam ameaça. Preconiza-se a projecção, nas imagens das bagagens, de uma percentagem mínima e máxima de imagens virtuais de artigos que constituam ameaça. A PIA deve informar os agentes de controlo que reagem a imagens de bagagens se a reacção foi correcta, identificando a imagem virtual do artigo que constitua uma ameaça. Além disso, a biblioteca de imagens virtuais utilizada para a PIA deve ser ampliada e renovada regularmente, para ter em conta novos artigos que constituam ameaça e evitar familiaridade com as imagens virtuais.
            
         
               (4)
            
            
               As informações sobre as exigências de desempenho do equipamento de segurança, incluindo a PIA, nos aeroportos não devem ser colocadas num domínio público, dado o risco de poderem ser utilizadas para contornar controlos de segurança. As informações devem ser facultadas apenas a entidades responsáveis pela definição de normas e a fabricantes de equipamento.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.
   O artigo 3.o do referido regulamento é aplicável no que respeita ao carácter confidencial do anexo ao presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 229 de 29.6.2004, p. 3).
   
      (2)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1477/2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 22).
   
      ANEXO
      Nos termos do disposto no artigo 1.o, o anexo é confidencial e não será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.