CELEX: 32001D0252
Language: pt
Date: 2001-03-21 00:00:00
Title: 2001/252/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Março de 2001, que altera a Decisão 98/424/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Maldivas (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 739]

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32001D0252

2001/252/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Março de 2001, que altera a Decisão 98/424/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Maldivas (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 739]  

Jornal Oficial nº L 091 de 31/03/2001 p. 0078 - 0080

Decisão da Comissãode 21 de Março de 2001que altera a Decisão 98/424/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Maldivas[notificada com o número C(2001) 739](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/252/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o da Decisão 98/424/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1998, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Maldivas(3), estipula que o "Department of Public Health (DPH) of the Ministry of Health" é a autoridade competente nas Maldivas para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.(2) Na sequência de uma reestruturação da administração das Maldivas, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o "Public Health Laboratory (PHL) of the Ministry of Health". Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na Decisão 98/424/CE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 98/424/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oO 'Public Health Laboratory (PHL) of the Ministry of Health' é a autoridade competente nas Maldivas para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da PHL, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 81.ANEXO"ANEXO A>PIC FILE= "L_2001091PT.007903.EPS">>PIC FILE= "L_2001091PT.008001.EPS">".