CELEX: 62011CN0645
Language: pt
Date: 2011-12-16 00:00:00
Title: Processo C-645/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de dezembro de 2011 — Land Berlin/Ellen Mirjam Sapir e o.

17.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de dezembro de 2011 — Land Berlin/Ellen Mirjam Sapir e o.
   (Processo C-645/11)
   2012/C 80/14
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Land Berlin
   
      Recorridos: Ellen Mirjam Sapir e o.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A exigência de restituição de um pagamento indevidamente efetuado também constitui matéria civil na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), quando um Bundesland é intimado por uma autoridade pública para pagar, a título de reparação a uma vítima, uma parte do produto proveniente da venda de um imóvel, mas procede, por lapso, à transferência para a vítima da totalidade do preço da venda?
            
         
               2.
            
            
               O nexo estreito entre vários pedidos, exigido pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, também existe quando os demandados invocam direitos de reparação mais amplos, sobre os quais só pode ser decidido de modo uniforme?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, também é aplicável a demandados que não têm o seu domicílio na União Europeia? Em caso de resposta afirmativa, o mesmo também é válido no caso de, no Estado do domicílio do demandado, por força de convenções bilaterais com o Estado que conhece do litígio, poder ser recusado o reconhecimento ao acórdão com fundamento em incompetência do órgão jurisdicional que o proferiu?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).