CELEX: 52020DP0187
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 19 de junho de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 877/2013 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.° 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (C(2020)04140 — 2020/2695(DEA))

15.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/126
            
         
      P9_TA(2020)0187
      Não objeção a um ato delegado: disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 19 de junho de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (C(2020)04140 — 2020/2695(DEA))
      (2021/C 371/23)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)04140),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 22 de junho de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 3 de julho de 2020,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 9 de julho de 2020,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, na reunião do Eurogrupo de 9 de abril de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros da área do euro propuseram a criação de uma garantia de apoio na crise pandémica, com base na linha de crédito com condições reforçadas do Mecanismo Europeu de Estabilidade, para dar resposta à pandemia de COVID-19;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o relatório do Eurogrupo afirma que a única condição de acesso à garantia de apoio na crise pandémica será que os Estados-Membros da área do euro que solicitem apoio se comprometam a utilizar esta linha de crédito para apoiar o financiamento interno dos custos diretos e indiretos com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção ligados à crise da COVID-19;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, numa carta conjunta datada de 7 de maio de 2020, o Vice-Presidente Executivo Valdis Dombrovskis e o Comissário Paolo Gentiloni anunciaram a intenção de alterar o Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (2), a fim de especificar os requisitos de apresentação de relatórios aplicáveis aos Estados-Membros que utilizem a garantia de apoio na crise pandémica;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o ato delegado altera os requisitos de apresentação de relatórios e especifica que a apresentação de relatórios nesta situação diz respeito apenas à utilização dos fundos da garantia de apoio na crise pandémica para cobrir os custos diretos e indiretos com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção ligados à crise da COVID-19, tendo em conta o âmbito muito específico e limitado da garantia de apoio na crise pandémica; que o novo anexo II estabelece o modelo de relatório correspondente;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que o presente ato delegado deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, a fim de simplificar os requisitos de apresentação de relatórios aplicáveis aos Estados-Membros que utilizem a garantia de apoio na crise pandémica;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
      
         (2)  JO L 244 de 13.9.2013, p. 23.