CELEX: 32003D0520
Language: pt
Date: 2003-06-16 00:00:00
Title: 2003/520/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais

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32003D0520

2003/520/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais  

Jornal Oficial nº 183 de 22/07/2003 p. 0011 - 0011

Decisão do Conselhode 16 de Junho de 2003relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais(2003/520/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 83.o e 308.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Dada a dimensão internacional cada vez mais acentuada dos problemas em matéria de concorrência, deve ser reforçada a cooperação internacional neste domínio.(2) A aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência é importante para o funcionamento eficiente dos mercados e para o comércio internacional.(3) A elaboração dos princípios de cortesia positiva no direito internacional e a implementação dos referidos princípios no âmbito da aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão são susceptíveis de incrementar a respectiva eficácia de aplicação.(4) Para o efeito, a Comissão negociou um acordo com o Japão relativo à aplicação das regras da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão.(5) O artigo 308.o do Tratado deve ser invocado devido à inclusão no texto do Acordo das fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(3), que por seu turno se baseia essencialmente no artigo 308.o(6) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia(4).Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) Proposta de 8 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer de 3 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (rectificação no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1).(4) O acordo entra em vigor em 9 de Agosto de 2003 em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 12.o