CELEX: 52013PC0628
Language: pt
Date: 2013-09-13 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura das negociações para um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.9.2013
            COM(2013) 628 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura das negociações para um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Por carta de 7 de março de 2011, a Confederação Suíça (a seguir designada «Suíça») manifestou interesse na associação.
            
            
               A Suíça parece cumprir os critérios previstos para a associação, respetivamente, no artigo 7.º da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)
                  1
                e no artigo 5.º da proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação
                  2
               .
            
            
               Desde 2004 que a Suíça está associada aos Programas-Quadro de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da UE. Esta associação tem trazido benefícios para a UE, aumentando a cooperação no domínio da investigação entre a União Europeia e entidades suíças, nomeadamente em domínios como as tecnologias da informação e da comunicação, a saúde e as nanociências. A Suíça participa também ativamente e contribui financeiramente no âmbito das iniciativas decorrentes do artigo 185.º. Com os seus laboratórios e institutos de elevada qualidade nos domínios da cisão e da fusão, a Suíça é considerada um parceiro excelente e bem posicionado na investigação realizada pela Euratom.
            
            
               Recentemente, a Suíça foi associada ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (20072013) com base no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro
                  3
               .
            
            
               A Suíça é o único país terceiro associado a todo o programa de investigação da Euratom. Desde 1979 que está associada ao domínio temático Fusão dos Programas-Quadro Euratom com base no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, de 1978
                  4
               . Este acordo é prorrogado tacitamente, ao abrigo do seu artigo 19.º, n.º 2, respeitando as subsequentes decisões adotadas sobre os programas pela Euratom.
            
            
               A associação da Suíça à parte Cisão do Programa-Quadro Euratom e às atividades do Centro Comum de Investigação no domínio nuclear é regida pelo Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação no domínio nuclear (2012-2013), que entrou em vigor em 12 de dezembro de 2012 e continua a vigorar até 31 de dezembro de 2013.
            
            
               O novo acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Suíça, por outro, reunirá numa estrutura única e regulamentará de forma abrangente os termos e condições da associação da Suíça ao Horizonte 2020 e ao Programa de Investigação e Formação Euratom que complementa o Horizonte 2020, bem como a participação da Suíça no projeto ITER, durante o período de 2014-2020. Consequentemente, sucede ao Acordo de Cooperação sobre a Fusão de 1978, que substitui. São múltiplas as razões para que assim seja.
            
            
               O atual sistema de múltiplos acordos relativos à associação da Suíça aos Programas-Quadro UE e Euratom não é transparente. A associação da Suíça ao Programa-Quadro Euratom está dividida entre dois acordos distintos, podendo conduzir a uma situação em que a Suíça esteja associada apenas a uma parte do Programa-Quadro Euratom.
            
            
               A terminologia contida no Acordo de Cooperação sobre a Fusão, de 1978, está desatualizada e já não corresponde aos instrumentos fundadores propostos pela Comissão na proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020
                  5
               . 
            
            
               Ao abrigo do Acordo de Cooperação sobre a Fusão, a Suíça beneficia de uma fórmula financeira aplicável às suas contribuições para as atividades de Fusão do Programa Euratom que é preferencial mais vantajosa do que a aplicada ao resto do Programa Euratom ou ao ProgramaQuadro UE. Essa fórmula preferencial é atribuída aos Estados EEE EFTA no que respeita à sua associação ao Programa-Quadro UE no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Ora a Suíça optou por não ser membro do Espaço Económico Europeu. A fórmula aplicável às contribuições da Suíça no âmbito do Acordo de Cooperação sobre a Fusão nunca foi revista, na medida em que o acordo em questão é prorrogado tacitamente ao abrigo dos subsequentes Programas-Quadro Euratom. Os termos e condições da associação da Suíça no âmbito do Acordo de Cooperação sobre a Fusão devem ser renegociados.
            
            
               Consequentemente, para fins de clareza e simplificação, é conveniente regulamentar num acordo único e abrangente a associação da Suíça aos Programas-Quadro UE e Euratom e ao projeto ITER.
            
            
               Para além de estabelecer uma única fórmula/mecanismo aplicável ao cálculo da contribuição financeira da Suíça para os programas e o ITER, as negociações de um novo acordo criam a possibilidade de introduzir um novo mecanismo que preveja a revisão do acordo três anos após a sua entrada em vigor, o que incluiria a reavaliação da contribuição financeira para os programas. O objetivo é introduzir, no futuro, essa cláusula de revisão para todos os países terceiros associados aos programas-quadro.
            
            
               O novo acordo não será concluído antes da adoção do Horizonte 2020, do Programa de Investigação e Formação da Euratom que complementa o Horizonte 2020 e da decisão relativa ao financiamento do projeto ITER (2014-2020). O novo acordo deve prever a sua aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
            
               No entanto, a assinatura do futuro acordo resultante destas negociações depende de um resultado favorável dos debates em curso sobre várias questões ainda pendentes nas relações UESuíça, nomeadamente a assinatura pela Suíça do Acordo de Cooperação sobre o GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite). Além disso, o novo acordo deve prever a sua cessação automática no caso da cessação do Acordo UE-Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas e se, no prazo de seis meses após a conclusão dos procedimentos internos suíços, não tiver sido notificada pela Suíça a entrada em vigor do Protocolo relativo à extensão à Croácia do Acordo UE-Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas.
            
            
               Embora existam outras questões nas relações UE-Suíça, a cessação automática está vinculada ao Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas e ao Protocolo relativo à sua extensão à Croácia, dado o impacto muito direto e profundo deste acordo na vida dos cidadãos dos Estados-Membros da União.
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               A recomendação de Decisão do Conselho tem por base o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 101.º do Tratado Euratom.
            
         
         
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que o Conselho a autorize a negociar com a Confederação Suíça, em conformidade com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com o artigo 101.º do Tratado Euratom, um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020.
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura das negociações para um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando que devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao programa de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao programa de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações serão realizadas em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
            
               ANEXO
            
            
               DIRETRIZES PARA A NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE
                  a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – ProgramaQuadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao programa de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020.
            
            
               1.O acordo deve prever a associação da Confederação Suíça a todo o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e a todo o programa de investigação e formação da Euratom (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 em conformidade com o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020» e o Programa-Quadro Euratom (2014-2018). O acordo deve também regulamentar a participação da Confederação Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020. O novo acordo abrangente sucede ao Acordo de Cooperação sobre a Fusão de 1974, que substitui.
            
            
               2.Para que a Confederação Suíça participe, o mais rapidamente possível, no ProgramaQuadro da UE e em todo o Programa-Quadro Euratom, bem como no projeto ITER, na qualidade de país associado, o acordo deve prever a sua aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2014. 
            
            
               3.A Comissão deve envidar esforços para incluir no novo acordo regras uniformes de cálculo da contribuição financeira da Suíça para os Programas UE e Euratom e para o projeto ITER. O novo acordo deve conter uma cláusula que preveja a sua revisão, que incluiria uma reavaliação da contribuição financeira da Suíça para os programas.
            
            
               4.O acordo deve proporcionar uma proteção adequada dos interesses financeiros da UE e da Euratom, prevendo a comunicação de dados financeiros, auditorias e inquéritos administrativos antifraude a realizar no local, assistência administrativa e recuperação de verbas. Na medida em que seja necessário, o acordo deve prever também a eliminação dos entraves em matéria de tributação e de segurança social resultantes da participação transfronteiras de investigadores em projetos de investigação realizados no âmbito do acordo, nomeadamente para o pessoal do Centro Comum de Investigação abrangido pelos Estatutos do pessoal da União Europeia.
            
            
               5.O acordo deve prever a sua cessação automática no caso da cessação do Acordo UESuíça sobre a Livre Circulação de Pessoas.
            
            
               6.Se, no prazo de seis meses após a conclusão dos procedimentos internos suíços, não tiver sido notificada pela Suíça a entrada em vigor do Protocolo relativo à extensão à Croácia do Acordo UE-Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas, o Acordo deixa de vigorar.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        COM(2011) 809/3
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2011) 812/3
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 189 de 20/7/2007, p. 26
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 242 de 4/9/1978, p. 2
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2011) 812/3