CELEX: C2005/193/11
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-191/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Poluição e perturbações — Tratamento de águas residuais urbanas — Directiva 91/271/CEE)

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-191/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Poluição e perturbações - Tratamento de águas residuais urbanas - Directiva 91/271/CEE)
   (2005/C 193/11)
   Língua do processo: francês
   No processo C-191/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 23 de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Bordes e G. Valero Jordana) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Jurgensen-Marcier), a Sexta Secção do Tribunal de Justiça, composta por A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, A. La Pergola e A. Ó Caoimh, juízes; advogada-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A República Francesa, ao não comunicar à Comissão das Comunidades Europeias as informações que deviam ser recolhidas, até 31 de Dezembro de 1999, pelas autoridades competentes ou os organismos adequados, no âmbito do controlo das descargas e das lamas residuais instituído pelo artigo 15.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, no que se refere às aglomerações às quais corresponde o prazo de 31 de Dezembro de 1998, comunicação essa que devia ser feita nos seis meses seguintes ao pedido que lhe foi feito em 18 de Dezembro de 2000, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 156, de 12.06.2004.