CELEX: 31994R0178
Language: pt
Date: 1994-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 178/94 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 3503/91 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno da Comunidade, de aproximadamente 11 300 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção italiano

N? L 24/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29, 1 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 178/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Janeiro de 1994
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 3503/91 relativo à abertura de um concurso
                   permanente para a revenda, no mercado interno da Comunidade, de aproxima­
                   damente 11 300 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção
                                                            italiano
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo 1 ?
 Europeia,
                                                                   O Regulamento (CEE) n? 3503/91 é alterado do seguinte
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  modo :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a            1 . On? 1 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
 ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               « 1 . Os proponentes comprometem-se a escoar para
 n? 1 544/93 (2), e, nomeadamente , o n? 3 do seu artigo               alimentação animal os produtos relativamente aos
 5?,                                                                   quais tenham sido declarados adjudicatários, no prazo
                                                                       de 18 meses a contar da data dessa declaração, salvo
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                     caso de força maior. » ;
 n? 3503/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento
 (CEE) n? 1 191 /92 (4), prevê que o arroz vendido por             2. No artigo 4? :
 concurso seja escoado para alimentação animal até 31 de               — é suprimida a última frase do n? 1 ,
 Maio de 1992 ; que, atendendo às datas em que foram
 efectuados os concursos especiais, os prazos necessários ao           — o n? 2 passa a ter a seguinte redacção :
 escoamento do produto para alimentação animal não                          < 2. A garantia só será liberada se o organismo
 eram realistas e deram, por conseguinte, origem à aplica­                  de intervenção tiver procedido a todos os controlos
 ção de sanções desproporcionadas ; que é conveniente                       necessários para se certificar do destino e/ou da
 alterar o artigo 3? do mesmo regulamento em conformi­                      utilização do produto no respeito das disposições
 dade ; que, por outro lado, é oportuno precisar que o orga­                previstas no artigo 1 ? ».
 nismo de intervenção deve proceder a todos os controlos
 necessários para se certificar do destino final do produto ;                                 Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
de gestão dos cereais,                                             Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO  n? L  331 de 3. 12. 1991 , p. 7.
(4) JO  n? L  124 de 9. 5. 1992, p. 7.