CELEX: 62009CO0535
Language: pt
Date: 2011-03-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Março de 2011.#República da Estónia contra Comissão Europeia.#Odwołanie - Cukier - Określenie nadwyżkowych ilości cukru, izoglukozy i fruktozy dla nowych państw członkowskich.#Processo C-535/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Março de 2011 – Estónia/Comissão
      (Processo C‑535/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) – Açúcar – Determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita aos novos Estados‑Membros»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Desvirtuação dos elementos de prova – Inexistência – Fundamento manifestamente
            improcedente (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.os 21 a 28)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade
            manifesta (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
            artigo 113.°, n.° 2) (cf. n.os 33 a 35)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.° TFUE;
            Acto de Adesão de 2003, anexo IV, ponto 4, n.° 2; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamentos da Comissão n.os 60/2004 e n.° 832/2005) (cf. n.os 44 a 49, 80 a 85, 92 a 95)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Violação de uma norma jurídica – Fundamento manifestamente improcedente
            (Artigo 256.° TFUE; Acto de Adesão de 2003, anexo IV, ponto 4, n.° 2; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58; Regulamentos
            da Comissão n.os 60/2004 e n.° 832/2005) (cf. n.os 53 a 57)
      5.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Violação de uma norma jurídica – Fundamento manifestamente improcedente
            [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento n.° 60/2004 da Comissão, artigo 6.°, n.° 1,
            segundo parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 61 a 63)
      6.                     Recurso de decisão do Tribunal – Fundamentos – Desvirtuação dos elementos de prova – Inexistência – Inadmissibilidade manifesta
            (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.os 67 a 69)
      7.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Violação do princípio da protecção da confiança legítima – Poder de apreciação
            das instituições – Adaptação da regulamentação às variações da situação económica – Impossibilidade de invocar a protecção
            da confiança legítima – Fundamento manifestamente improcedente (cf. n.os 72 a 74)
      8.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Violação do princípio da segurança jurídica – Fundamento apresentado
            pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 2) (cf. n.os 75 e 76)
      9.                     Recurso de decisão do Tribunal – Fundamentos – Violação do princípio do contraditório – Inexistência (cf. n.os 88 e 89)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) (Primeira Secção) de 2 de Outubro
                  de 2009, Estónia/Comissão (T‑324/05), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente que tinha
                  por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.° 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades
                  excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia,
                  à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Estónia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Letónia suporta as suas próprias despesas.