CELEX: 31987R3129
Language: pt
Date: 1987-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3129/87 da Comissão, de 20 de Outubro de 1987, relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite

N ? L 296/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21 . 10 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3129/87 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Outubro de 1987
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das
                                            restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/79 da
                                                                 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Regulamento (CEE) n? 1 1 80/87 (^ prevê as regras
Económica Europeia,                                              comuns de aplicação do regime das restituições à exporta­
                                                                 ção dos produtos agrícolas ; que o Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/ CEE do                   n ? 3183/80 da Comissão ^, com a última redacção que
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3913/86 Q, prevê
organização comum de mercado no sector das matérias
                                                                 as modalidades comuns de aplicação do regime dos certi­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 ficados de exportação e de pré-fixação para os produtos
Regulamento (CEE) n ? 1915/87 (2),                               agrícolas ; que estes regulamentos são aplicáveis ao azeite ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do                que é necessário completar essas disposições comuns
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      através de determinadas disposições especiais ;
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que as informações disponíveis relativas à          de Gestão das Matérias Gordas,
situação dò mercado mundial do azeite não parecem sufi­
cientes para fixar as restituições unicamente de acordo
com o processo normal ; que, em consequência, é conve­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
niente prever, para os próximos meses, a possibilidade de
fixar os montantes da restituição por concurso através da
abertura de um concurso permanente ;                                                         Artigo 1 ?
Considerando ser possível que, durante o período de               1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­
vigência do referido regulamento, a nomenclatura utili­          minação das restituições à exportação de azeite das subpo­
zada pela pauta aduaneira comum seja substituída pela            sições seguintes (8) :
nomenclatura combinada baseada na Convenção Interna­
cional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de                        N ? da pauta               Codigo da nomenclatura
 Codificação das Mercadorias ; que é pois oportuno ter em                  aduaneira comum                    combinada
conta essa possibilidade prevendo os códigos da nomen­
 clatura combinada de que esses produtos serão objecto ;          15.07 A Ia)                                 1509 10 90
 Considerando que, devido a determinadas procuras espe­           15.07 A II a)                               1509 90 00
 ciais de azeite no mercado mundial, é necessário prever a        15.07 A II b)                               1510 00 90
 possibilidade de alterar determinadas condições do
 concurso permanente ;
                                                                  2. O concurso permanente fica aberto até 31 de
 Considerando que, devido à natureza específica do                Outubro de 1988 . No seu decurso, procede-se a concursos
 concurso, é conveniente prever as regras relativas à sua         parciais mensais.
 realização que permitam aos operadores dos diferentes
 Estados-membros participar no mesmo em condições de                                          Artigo 2 ?
 igualdade e que forneçam, ao mesmo tempo, determi­
 nadas garantias relativas à validade das propostas ;             No âmbito do presente concurso, e de acordo com o
                                                                  processo previsto no artigo 38 ? do Regulamento n? 136/
 Considerando que, para assegurar a correcta realização do        /66/CEE, a Comissão pode :
 concurso, é oportuno prever os processos de decisão rela­
 tivos à fixação das restituições e à adjudicação ;               a) Abrir concursos de destino obrigatório (concurso espe­
                                                                      cífico) relacionados com procuras de azeite de determi­
 Considerando que, para ter em conta a carga administra­              nados países terceiros ;
 tiva relativamente mais pesada que constitui, para as
 pequenas explorações, a participação num concurso, é
                                                                  (4) JO n ? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
 necessário prever, para os operadores, a possibilidade de        (Ó JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 27.
 obter certificados de exportação para quantidades limita­        (6) JO n ? L 338 de 13 . 12. 1980, p. 1 .
 das ;                                                            O JO n ? L 364 de 23 . 12. 1986, p. 31 .
                                                                  (8) Os números que constam da coluna « Código da nomenclatu­
                                                                      ra combinada » substituirão os que constam da coluna « N ? da
 (') JO n? L 172 de 30. 9 . 1966, p . 3025/66.                        pauta aduaneira comum » apartir da data da entrada em vigor
 (2) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.                                 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de
 (3) JO n? L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8 .                              Designação e de Codificação das Mercadorias.
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b) Limitar as qualidades ou as quantidades que podem ser         c) Incluir todas as indicações referidas no n? 3.
     objecto de propostas ;
                                                                 5.     Uma proposta só será válida para um concurso
c) Anular um ou vários concursos parciais antes da data          parcial ou, se for caso disso, para um concurso específico.
     prevista para a apresentação das propostas ;                A proposta pode indicar que apenas será considerada
d) Excluir do concurso determinados países de destino ou         apresentada se a quantidade atribuída representar toda ou
     prever a concessão de restituições diferenciadas            uma parte determinada da quantidade oferecida.
     segundo o país de destino .
                                                                 6.      A proposta, bem como as provas e declarações refe­
                            Artigo 3 ?
                                                                 ridas nos n?s 3 e 4 supracitados, serão redigidas na língua
                                                                 oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro
 1 . O prazo de apresentação das propostas para os               em que o organismo competente recebe a proposta.
concursos parciais começará em 15 e terminará em 23 de
cada mês, às 13 horas . Esta hora limite é a hora da             7. Não será considerada uma proposta que não seja
 Bélgica. No caso do último dia do prazo num dos Esta­           apresentada em conformidade com as disposições do
dos-membros ser um dia feriado para o organismo encar­           presente regulamento ou que contenha condições dife­
 regado da recepção das propostas, o prazo terminará às 1 3      rentes das previstas para o presente concurso.
 horas do último dia útil anterior.
                                                                 8.      Uma proposta apresentada não pode ser retirada.
 Todavia o prazo de apresentação das propostas para o
 concurso parcial do mês de Dezembro começa em 1 1 e                                         Artigo 4?
 termina em 17 de Dezembro às 13 horas (hora da Bélgi­
 ca).                                                             1 . O proponente deve constituir uma garantia de 10
                                                                  ECUs por 100 kg de azeite a exportar. Para os adjudicatá­
 2.     Os interessados participarão no concurso quer por         rios, esta garantia constituirá a garantia do certificado de
 apresentação da proposta escrita junto do organismo              exportação.
 competente de um Estado-membro, contra a declaração
 de recepção, quer por carta registada, quer por telex, tele­     2. As disposições do Regulamento (CEE) n? 2220/85 ('),
 cópia ou telegrama, a endereçar ao referido organismo.           são aplicáveis às garantias referidas pelo presente regula­
 Se um operador participar num concurso para várias               mento. Nos termos do artigo 20 ? do Regulamento (CEE)
 qualidades, apresentações ou, se for caso disso, países de       n ? 2220/85, as obrigações enumeradas no n? 3, alínea b),
 destino, deve apresentar para cada caso uma proposta             bem como o respeito do prazo previsto, devem conside­
 separada.                                                        rar-se como exigências principais.
  3.    A proposta indicará :                                     3.     Salvo em caso de força maior, a garantia só será libe­
                                                                  rada :
  a) O regulamento de abertura do concurso e o concurso
      parcial ou específico ao qual a proposta diz respeito ;     a) No que diz respeito aos proponentes, para a quanti­
                                                                       dade para a qual não se tiver dado seguimento à
  b) O nome e endereço do proponente ;                                 proposta ;
  c) A quantidade, qualidade e subposição do azeite a
      exportar bem como a apresentação do azeite fazendo a        b) No que diz respeito aos adjudicatários :
      distinção entre azeite em embalagens de uso imediato,            — para a quantidade para a qual tiverem cumprido a
      de conteúdo líquido inferior ou igual a 5 litros, e azeite          obrigação de exportar decorrente do certificado
      apresentado de outra forma ;                                        referido no artigo 9 ?, continuando aplicável o
  d) O país de destino, quando a restituição é diferenciada               disposto no artigo 33 ? do Regulamento (CEE)
      segundo o país de destino ;                                         n ? 3183/ 80 ,
  e) O montante da restituição à exportação por 100 quilo­             — se for apresentada a prova que o azeite chegou ao
      gramas de azeite, expresso na moeda do Estado­                      destino, quando uma restituição determinada no
      -membro em que a proposta for feita ;                               âmbito do concurso só foi aplicada para determi­
  f) O montante da garantia a constituir pelo menos para a                 nados países terceiros.
      quantidade de azeite referida na alínea c) e expresso na
      moeda do Estado-membro em que a proposta for feita ;                                   Artigo 5.°
  4.     Uma proposta só será válida se :
                                                                   1 . A selecção das propostas será efectuada pelo orga­
  a) A quantidade a exportar se referir a pelo menos 5 tone­       nismo competente do Estado-membro em causa fora da
      ladas de uma mesma qualidade em relação ao azeite            presença do público. Sem prejuízo do disposto no n? 2, as
      apresentado em embalagens de uso imediato de                 pessoas admitidas à selecção são obrigadas a dela guardar
      conteúdo líquido inferior ou igual a 5 litros, e pelo        segredo.
      menos 20 toneladas de uma mesma qualidade em rela­
      ção ao azeite apresentado de outra forma ;                   2. As propostas serão comunicadas à Comissão por
  b) Antes do termo do prazo para a apresentação das               telex ou telecópia sob forma anónima e sem demora.
      propostas, se tiver apresentado a prova de que o propo­
      nente constituiu a garantia indicada na proposta ;           (■) JO n ? L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.
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                           Artigo 6 ?                            aceitação da totalidade das quantidades que representam, a
                                                                 exceder a quantidade máxima, serão tomadas em conside­
Para a comparação entre as propostas e para a adjudicação        ração :
pelos Estados-membros, o montante da restituição à
exportação, expresso em moeda nacional, é convertido em          — quer proporcionalmente à quantidade total referida
ECUs, utilizando as taxas de conversão agrícolas .                      em cada uma das propostas,
                                                                 — quer por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem
                                                                        máxima a determinar.
                           Artigo 7?
1.     Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a                                          Artigo 9?
evolução previsível do mercado do azeite na Comunidade
e no mercado mundial, e com base nas propostas recebi­            1 . O organismo competente do Estado-membro em
das, proceder-se-á, de acordo com o processo referido no         questão informará imediatamente todos os proponentes
artigo 38 ? do Regulamento n? 136/ 66/CEE o mais tardar          do resultado da sua participação no concurso. Além disso,
no último dia útil de cada mês, à fixação de um montante         o organismo competente emitirá aos adjudicatários, para a
máximo da restituição à exportação para cada uma das             quantidade atribuída, o certificado de exportação mencio­
subposições referidas no artigo 1 ?                              nando na casa 18A a restituição indicada na proposta e
                                                                 precisando, além disso, a qualidade, a apresentação e, se
2.     Pode ser igualmente decidido, de acordo com o             for caso disso, o destino do azeite.
mesmo processo ;
— fixar uma quantidade máxima para cada concurso                                             Artigo 10?
     parcial,
                                                                  O adjudicatário tem a obrigação de exportar a quantidade,
— não dar seguimento a um determinado concurso
                                                                  a qualidade, o acondicionamento e, se for caso disso, para
     parcial específico.
                                                                  o país de destino que consta da proposta, durante o
 3 . As restituições podem ser diferenciadas em função            período de validade do certificado de exportação recebido.
da apresentação segundo o azeite seja acondicionado em            Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
embalagens de uso imediato de um conteúdo líquido
 inferior ou igual a 5 litros ou apresentado noutra forma.
                                                                                             Artigo 11 ?
4. Quando for prevista uma diferenciação dos destinos,
 as restituições serão fixadas em função da situação especial      1 . No decurso do concurso, qualquer operador inte­
 de cada país de destino.                                         ressado que não possa participar no mesmo devido à
                                                                  quantidade mínima referida no artigo 3 ? pode pedir certi­
 5 . O montante da restituição fixado é o válido para             ficados de exportação especiais para uma quantidade que
 uma exportação a realizar no mês seguinte ao do                  não exceda, globalmente, 20 toneladas por mês para cada
 concurso ; será ajustado durante o período de validade do        qualidade e apresentação. Este certificado, que deve satis­
 certificado de exportação referido no artigo 9 ?, em função      fazer o disposto no Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
 da variação do preço limiar verificada entre o primeiro dia      Comissão ('), no que respeita aos certificados de exporta­
 do mês seguinte ao do concurso e o dia em que a declara­         ção com fixação antecipada da restituição, será emitido
 ção de exportação for aceite .                                   pela autoridade competente do Estado-membro em causa
                                                                  e mencionará na casa 18A a taxa de restituição máxima
 6. Sem prejuízo do disposto no primeiro travessão do             aceite no âmbito do concurso do mês anterior para a
 n? 2, quando for fixado um montante máximo da restitui­          qualidade e a apresentação em causa.
 ção à exportação, o concurso será atribuído ao ou aos
 proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante          Os direitos e obrigações relativos a este certificado não são
 máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior,        transmissíveis .
 para a quantidade indicada na proposta.
                                                                   2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos
                                                                   dias 5 e 20 de cada mês e em relação à quinzena anterior,
                            Artigo 8 ?                             o número de certificados emitidos, bem como as quanti­
                                                                   dades a que respeitam, discriminadas por qualidade e
  1 . Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima               apresentação.
 para um concurso parcial, a adjudicação será feita em
 razão da importância da restituição, começando pelo
 proponente cuja proposta indique a restituição à exporta­                                   Artigo 12?
 ção menos elevada até ao esgotamento da quantidade
 máxima .                                                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 2. Todavia, no caso da regra de atribuição prevista no           peias.
 n? 1 levar, pela tomada em consideração de uma proposta,
 a exceder a quantidade máxima, a adjudicação será feita ao        O primeiro concurso parcial terá lugar no corrente mês de
                                                                   Novembro de 1987.
 proponente em causa apenas para a quantidade que
 permitir esgotar a quantidade máxima. As propostas que
 indiquem a mesma restituição e que levam, em caso de                ') JO n ? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .
 ---pagebreak--- 21 . 10. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 296/13
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente