CELEX: C2003/226/26
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Processo C-344/03: Acção intentada em 4 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

C 226/14             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         20.9.2003
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-          —     Violação do artigo 235.o CE (falta de fundamentação), por
tado por Nuria Díaz Abad, Abogado del Estado, com domicílio                o regulamento impugnado não se basear num estudo
escolhido no Luxemburgo.                                                   técnico que demonstre a necessidade da sua adopção.
                                                                     —     Desvio de poder, já que a repartição do contingente pautal
O demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  foi realizada de modo arbitrário entre os países
digne:                                                                     beneficiários.
—    anular o Regulamento (CE) n.o 975/2003 (1) do Conselho,
     de 5 de Junho de 2003, relativo à abertura e modo de
     gestão de contingentes pautais para as importações de           (1) JO L 141 de 7.6.2003, p. 1.
     conservas de atum classificadas nos códigos NC
     1604 1411, 1604 1418 e 1604 2070;
—    condenar a instituição demandada nas despesas.
                                                                     Acção intentada em 4 de Agosto de 2003 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                  das Comunidades Europeias contra a República da
                                                                                                  Finlândia
O Reino de Espanha considera que o Regulamento                                             (Processo C-344/03)
n.o 975/2003 viola o direito comunitário pelos seguintes
motivos:                                                                                     (2003/C 226/26)
                                                                     Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
—    Violação do princípio da preferência comunitária, dado          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
     que medidas como as adoptadas pelo regulamento impug-           Finlândia intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     nado apenas se justificam caso a produção comunitária           representada por G. Valero Jordana e P. Aalto, com domicílio
     seja insuficiente, o que não ficou demonstrado. A               escolhido no Luxemburgo.
     indústria espanhola de conservas de atum é especialmente
     prejudicada com a adopção deste regulamento.                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Distorção da concorrência, pois a introdução no mercado         1)   Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
     de um produto em condições mais vantajosas do que                    obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     as previstas no regime pautal geral pode provocar                    79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
     desequilíbrios no referido mercado, com consequências                à conservação das aves selvagens, rectificada pelo Tratado
     económicas negativas.                                                de adesão de 1994, ao não aplicar as derrogações a que se
                                                                          refere o artigo 9.o, n.o 1, da directiva, em conformidade
                                                                          com os fundamentos referidos na referida disposição, na
—    Violação do procedimento, já que o regulamento impugnado             medida em que não demonstrou que se cumpriam os
     não se baseia num estudo técnico que demonstre a necessi-            requisitos exigidos no referido número para autorizar as
     dade da sua adopção nem, de modo algum, se justifica pela            derrogações, em especial os requisitos de «não existir outra
     escassez da produção comunitária de conservas de atum.               solução satisfatória» e «pequenas quantidades», ao permitir
                                                                          a caça na Primavera de certa quantidade de aves aquáticas
                                                                          na parte continental da Finlândia e nas Ålandseilanden,
—    Violação do artigo 12.o do Acordo de Associação CE-ACP,              das espécies Eider-edredão (Somateria mollissima),
     por os Estados ACP não terem sido informados da                      Pato-olho-d'ouro (Bucephala clangula), Merganso-de-poupa
     adopção de uma medida susceptível de afectar os seus                 (Mergus serrator), Merganso-grande (Mergus merganser),
     interesses.                                                          Pato-fusco (Melanitta fusca) e Zorro-negrinha (Aythya
                                                                          fuligula).
—    Violação dos acordos preferenciais com os Estados ACP e
     SPG-Droga, pois o contingente aduaneiro que resultará           2)   Condenar a República da Finlândia nas despesas.
     das medidas adoptadas pelo regulamento impugnado
     esvaziará de conteúdo os referidos acordos preferenciais,       Fundamentos e principais argumentos
     ao permitir que conservas de atum provenientes de países
     industrializados compitam no mercado comunitário com            A Comissão considera que o critério estabelecido na Directiva
     as oriundas de Estados ACP e SPG-Droga.                         de «não existir outra solução satisfatória» não é cumprido se se
                                                                     pode caçar a mesma espécie no Outono, embora em menor
                                                                     quantidade e, do ponto de vista do caçador, em circunstâncias
—    Violação do princípio da confiança legítima, na medida          mais difíceis, noutros locais de caça. Segundo a Comissão o
     em que afectará os investimentos que os operadores              requisito de «não existir outra solução satisfatória» deve ser
     comunitários têm vindo a efectuar nos Estados ACP e             determinado de forma concreta e específica, e não de forma
     SPG-Droga, atendendo às condições de acesso ao mercado          geral e abstracta. Ao efectuar esta apreciação devem ser tidas
     dos produtos originários destes países.                         em conta as circunstâncias locais.
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Segundo o Comité ORNIS, instituído nos termos do artigo 16.o                     Cancelamento do processo C-131/02 (1)
da directiva, as «pequenas quantidades» não devem exceder 1 %
da mortalidade anual (média) das populações das espécies que                                  (2003/C 226/28)
não podem ser caçadas e, aproximadamente, 1 % da quantidade
tradicional das espécies que podem ser caçadas, entendendo-se         Por despacho de 12 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
que o cumprimento do artigo 9.o da directiva depende, em              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
todo o caso, do cumprimento das demais disposições deste              mento, no registo do Tribunal, do processo C-131/02:
artigo. A autorização para caçar na Primavera concedida na            Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Finlândia ultrapassa várias vezes a quantidade calculada nos          Áustria.
termos das recomendações do referido comité.
                                                                      (1) JO C 131 de 1.6.2002.
(1) JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
                                                                                 Cancelamento do processo C-393/02 (1)
Acção proposta em 5 de Agosto de 2003 pela Comissão                                           (2003/C 226/29)
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                      Por despacho de 18 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                       (Processo C-345/03)                            mento, no registo do Tribunal, do processo C-393/02:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                      Portuguesa.
                         (2003/C 226/27)
                                                                      (1) JO C 323 de 21.12.2002.
Deu entrada em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por M. Konstantinidis e F. Simonetti, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                 Cancelamento do processo C-407/02 (1)
                                                                                              (2003/C 226/30)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
Tribunal de Justiça se digne:                                         Por despacho de 25 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                                                                      mento, no registo do Tribunal, do processo C-407/02:
1.   declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-     Comissão das Comunidades Europeias contra República
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar       Helénica.
     cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,
     relativa aos veículos em fim de vida (1) e, em qualquer          (1) JO C 19 de 25.1.2003.
     caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da
     Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força dessa directiva;
2.   condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                                 Cancelamento do processo C-10/03 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2003/C 226/31)
                                                                      Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Abril de 2002.                                                        mento, no registo do Tribunal, do processo C-10/03:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                      Finlândia.
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                      (1) JO C 44, de 22.2.2003.