CELEX: 62012FA0153
Language: pt
Date: 2014-05-06 00:00:00
Title: Processo F-153/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1 a  Secção) de 6 de maio de 2014 –Forget/Comissão (Função pública — Funcionário — Remuneração — Prestações familiares — Abono de lar — Condição de atribuição — União de facto de direito Luxemburguês — Parceiros estáveis sem vínculo matrimonial com acesso ao casamento civil — Funcionário que não preenche as condições fixadas no artigo 1. °, n. ° 2, alínea c), ponto iv) do Anexo VII do Estatuto)

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/49
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (1a Secção) de 6 de maio de 2014 –Forget/Comissão
   (Processo F-153/12) (1)
   
   ((Função pública - Funcionário - Remuneração - Prestações familiares - Abono de lar - Condição de atribuição - União de facto de direito Luxemburguês - Parceiros estáveis sem vínculo matrimonial com acesso ao casamento civil - Funcionário que não preenche as condições fixadas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), ponto iv) do Anexo VII do Estatuto))
   2014/C 421/67
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Claude Forget (Steinfort, Luxemburgo) (Representante: M. Kerger, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação de decisão que recusa o abono de lar e a pensão de sobrevivência à parceira do recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2)
            
            
               C. Forget suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 55, de 23/02/2013, p. 26.