CELEX: 31988R0490
Language: pt
Date: 1988-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 490/88 do Conselho de 22 de Fevereiro de 1988 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas dos códigos 0713 33 90 e 1212 20 00 da nomenclatura combinada

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31988R0490

Regulamento (CEE) n.° 490/88 do Conselho de 22 de Fevereiro de 1988 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas dos códigos 0713 33 90 e 1212 20 00 da nomenclatura combinada  

Jornal Oficial nº L 051 de 25/02/1988 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 490/88 DO CONSELHO  de 22 de Fevereiro de 1988  relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas dos códigos 0713 33 90 e 1212 20 00 da Nomenclatura Combinada  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade quanto aos produtos referidos no presente regulamento e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias comunitárias utilizadoras;  Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos em causa;  Considerando que, dadas as dificultades que se verificam em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica no sector em questão, convém tomar a referida medida de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos referidos no anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.  Essa suspensão é válida de 1 de Março a 30 de Junho de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  H.-D. GENSCHER  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Taxa dos direitos autónomos (%)   //    //   //   // ex 0713 33 90   // Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris, dos quais 2 %, no máximo, foram retidos por uma peneira com aberturas com um diâmetro de 8 mm, destinados à indústria da conserva alimentícia (a)   // 0   // ex 1212 20 00   // Algas, destinadas à indústria transformadora, excepto a da fabricação de alimentos para animais (a)   // 0   //    //  //  (a) O controlo da utilização em função deste destino particular efectua-se aplicando as disposições comunitárias em vigor na matéria.