CELEX: C2005/217/18
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-370/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Consequências financeiras a aplicar no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-370/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (FEOGA - Consequências financeiras a aplicar no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas)
   (2005/C 217/18)
   Língua do processo: grego
   No processo C-370/03, República Helénica (agentes: G. Kanellopoulos e V. Kontolaimos) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande, assistida por N. Korogiannakis), que tem por objecto recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A Decisão 2003/481/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2003, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores, é anulada, na parte relativa ao montante de 14 272 278 GRD (41 884,90 EUR), indicado no seu Anexo I, cuja epígrafe é «Montantes irrecuperáveis a cargo do orçamento dos Estados-Membros».
            
         
               2.
            
            
               Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.