CELEX: 31990R1113
Language: pt
Date: 1990-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1113/90 DA COMISSAO  de 30 de Abril de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 643/86 da Comissao que determina as regras de execuçao do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura, importados em Portugal, no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1990 para as plantas ornamentais

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31990R1113

REGULAMENTO  (CEE) N* 1113/90 DA COMISSAO  de 30 de Abril de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 643/86 da Comissao que determina as regras de execuçao do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura, importados em Portugal, no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1990 para as plantas ornamentais  

Jornal Oficial nº L 111 de 01/05/1990 p. 0085 - 0085

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1113/90 DA COMISSÃO  de 30 de Abril de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura, importados em Portugal, no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1990 para as plantas ornamentais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3743/89 (4), determinou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para determinados produtos do sector das plantas vivas e da floricultura, importados em Portugal, e que, nomeadamente, fixa no seu anexo, o limite indicativo, referido no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, aplicável às importações em Portugal de plantas ornamentais provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade para o ano de 1990;  Considerando que o limite indicativo atrás citado foi atingido; que, pelo Regulamento (CEE) nº 823/90 (5), a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares e até 30 de Abril de 1990, a emissão dos certificados MCT;  Considerando que, depois de um exame suplementar da situação do mercado, é possível encarar um aumento do limite indicativo para o semestre em curso e adaptar, em consequência, o volume anual dos limites indicativos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 643/86, o montante de « 959,00 toneladas », fixado como limite máximo indicativo para as plantas ornamentais dos códicos NC 0602 99 91 e 0602 99 99, é substituído pelo montante de « 1 089,00 toneladas » e o montante de « 435,00 toneladas » pelo montante de « 565,00 toneladas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.  (4) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 29.  (5) JO nº L 86 de 31. 3. 1990, p. 5.