CELEX: C2004/239/46
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Julho de 2004, no processo T-175/03, Norbert Schmitt contra Agência Europeia de Reconstrução (AER) (Agente temporário — Rescisão do contrato — Artigo 47.°, n.° 2, alínea a), do RAA — Respeito das disposições do contrato — Confiança legítima)

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/22
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 7 de Julho de 2004
   no processo T-175/03, Norbert Schmitt contra Agência Europeia de Reconstrução (AER) (1)
   
   (Agente temporário - Rescisão do contrato - Artigo 47.o, n.o 2, alínea a), do RAA - Respeito das disposições do contrato - Confiança legítima)
   (2004/C 239/46)
   Língua do processo: francês
   No processo T-175/03, Norbert Schmitt, antigo agente temporário da Agência Europeia de Reconstrução, residente em Koellerbach (Alemanha), representado por L. Polanz, advogado, contra Agência Europeia de Reconstrução (AER) (agente: C. Manolopoulos assistido por J.-N. Louis, advogado), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da AER de rescisão do contrato de agente temporário do recorrente e, a título subsidiário, um pedido de indemnização, o Tribunal (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 7 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A decisão da Agência Europeia de Reconstrução, de 25 de Fevereiro de 2003, de rescisão do contrato de agente temporário do recorrente é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A AER é condenada nas despesas, incluindo ao do processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.