CELEX: 32008D0613
Language: pt
Date: 2008-07-24 00:00:00
Title: Decisão 2008/613/PESC do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

25.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 197/63
            
         
      DECISÃO 2008/613/PESC DO CONSELHO
   
   de 24 de Julho de 2008
   que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista anexa à referida posição comum, que tinham sido acusadas pelo TPIJ.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da transferência de Stojan ZUPLJANIN para a custódia do TPIJ em 21 de Junho de 2008, o seu nome deverá ser retirado da citada lista.
            
         
               (3)
            
            
               A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deverá, por isso, ser alterada em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituído pelo que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. HORTEFEUX
         
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/449/PESC (JO L 169 de 29.6.2007, p. 75) e prorrogada pela Posição Comum 2007/635/PESC (JO L 256 de 2.10.2007, p. 30).
   
      ANEXO
      Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o
      
      
                   
               
               
                  Pessoa
               
               
                  Motivo
               
            
                  1.
               
               
                  Nome: HADZIC Goran (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 7.9.1958
                  Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia
                  Nacionalidade: Sérvia
               
               
                  Acusado pelo TPIJ e ainda a monte
                  Acto de acusação: 4 de Junho de 2004
                  Processo n.o: IT–04–75
               
            
                  2.
               
               
                  Nome: KARADZIC Radovan (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 19.6.1945
                  Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro
                  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina
               
               
                  Acusado pelo TPIJ e ainda a monte
                  Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 31 de Maio de 2000
                  Processo n.o: IT–95–5/18
               
            
                  3.
               
               
                  Nome: MLADIC Ratko (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 12.3.1948
                  Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
                  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina
               
               
                  Acusado pelo TPIJ e ainda a monte
                  Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 8 de Novembro de 2002
                  Processo n.o: IT–95–5/18