CELEX: 31991R1222
Language: pt
Date: 1991-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1222/91 da Comissão, de 8 de Maio de 1991, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1424/90 (CEE) nº 1425/90, (CEE) nº 1426/90 (CEE) nº 1427/90 e (CEE) nº 1646/90 no que respeita ao período de validade dos certificados emitidos no âmbito dos concursos da restituição à exportação dos cereais

N? L 116/58                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 5 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1222/91 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Maio de 1991
                 que altera os Regulamentos (CEE) n? 1424/90 (CEE) n? 1425/90, (CEE) n° 1426/90
                 (CEE) n? 1427/90 e (CEE) n? 1646/90 no que respeita ao período de validade dos
                 certificados emitidos no âmbito dos concursos da restituição à exportação dos
                                                             cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O n? 2 do artigo 4? dos Regulamentos (CEE) n? 1424/90,
(CEE) n ? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               (CEE) n? 1425/90, (CEE) n? 1426/90, (CEE) n? 1427/90
artigo 8?,                                                          e (CEE) n? 1 646/90 passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1424/90 (3),                  « 2. Os certificados de exportação emitidos no
(CEE) n? 1425/90 (4), (CEE) n ? 1426/90 O, (CEE)                       âmbito dos concursos são válidos a partir da data da
n? 1427/90 (6) e (CEE) n ? 1 646/90 Q, da Comissão                     sua emissão, na acepção do n? 1 , até 30 de Junho de
prevêem a abertura de concursos da restituição à exporta­               1991 .»
ção ; que prevêem, nomeadamente, 9 período de validade
dos certificados emitidos ;
 Considerando que é oportuno prever um período de vali­
dade mais curto para os certificados emitidos a partir da
entrada em vigor do presente regulamento ;                                                 Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
de Gestão dos Cereais,                                              1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
Q   JO n?  L 353 de  17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO n?  L 137 de 30. 5. 1990, p. 8 .
(4) JO n?  L 137 de 30 . 5 . 1990, p. 11 .
O   JO n?  L 137 de 30 . 5 . 1990, p. 14.
(6) JO n?  L 137 de 30. 5. 1990, p. 17.
O   JO n?  L 154 de 20 . 6. 1990, p. 17.