CELEX: 31986R1315
Language: pt
Date: 1986-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1315/86 da Comissão, de 2 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 115/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 5 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1315/86 DA COMISSÃO
                                                         de 2 de Maio de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                            açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                      midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                             Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                     Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                          branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1299/86 (4) ;                                                                      Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                     1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de   1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 362 de   31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 169 de   29. 6. 1985, p. 77.
(*) JO   n? L 114 de   1 . 5. 1986, p. 75.
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 2 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                 à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/l 00 kg)
                     N? da pauta                                                                            Montante
                      aduaneira                           Designação das mercadorias                        do direito
                       comum                                                                                nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        45,28
                  \                    B. Açúcar em bruto                                                    37,79 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/68 .