CELEX: 32008R0848
Language: pt
Date: 2008-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  848/2008 da Comissão, de 28 de Agosto de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2076/2002 e a Decisão 2003/565/CE no que diz respeito ao período referido no n. o  2 do artigo 8. o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

29.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 231/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 848/2008 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Agosto de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2002 e a Decisão 2003/565/CE no que diz respeito ao período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação desta directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da mesma e que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias vão sendo progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.
            
         
               (2)
            
            
               Quanto às substâncias abrangidas pela terceira e pela quarta fases do programa de trabalho, o prazo de 12 anos referido no considerando 1 foi prolongado pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (2), e pela Decisão 2003/565/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2003, que prorroga o prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               A apreciação dos projectos de relatórios de avaliação referentes a essas substâncias está quase terminada e, em relação à maior parte delas, antes de 31 de Dezembro de 2008, será tomada uma decisão sobre a possibilidade ou impossibilidade de serem incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. No entanto, em relação a algumas delas, não é possível concluir o processo de decisão até 31 de Dezembro de 2008. Para permitir a conclusão do programa de trabalho, torna-se, pois, necessário prorrogar o período previsto no Regulamento (CE) n.o 2076/2002 e na Decisão 2003/565/CE no que diz respeito à sua terceira e à sua quarta fases. Para além disso, quanto às substâncias a incluir, há que prever um período adequado para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir as novas exigências decorrentes da sua inclusão.
            
         
               (4)
            
            
               Essa prorrogação não prejudica a possibilidade de incluir uma determinada substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, conforme previsto no quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o desta directiva.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 e a Decisão 2003/565/CE devem, portanto, ser alterados em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2002, a data «31 de Dezembro de 2008» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2009».
   Artigo 2.o
   
   No artigo 1.o da Decisão 2003/565/CE, a data «31 de Dezembro de 2008» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2009».
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/70/CE da Comissão (JO L 185 de 12.7.2008, p. 40).
   
      (2)  JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1313/2007 (JO L 291 de 9.11.2007, p. 11).
   
      (3)  JO L 192 de 31.7.2003, p. 40.