CELEX: C1995/315/38
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Setembro de 1995, por Accinauto SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-176/95)

25.11.95               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 315/ 19
 — subsidiariamente, anular ou diminuir a coima fixada à                    e pelo único fornecimento não efectuado é tão extraor­
     recorrente no artigo 2" da referida decisão,                           dinariamente insignificante que exclui qualquer influên­
                                                                            cia sobre a situação do mercado .
 — condenar a recorrida a pagar ,a totalidade das despesas
     processuais da recorrente,                                        5 . A duração que a recorrida atribui ao acordo não é
                                                                            sustentável . Uma vez que, além disso, só num caso foi
— em caso de procedência , ordenar à recorrida que                          invocada uma recusa de fornecimento , deve efectuar-se
     reembolse a recorrente do custo da garantia bancária                   uma diferente avaliação da duração do acordo .
     que esta apresentou para garantir o pagamento da
     coima .
                                                                       6 . A recorrida exerceu abusivamente as suas competências .
                                                                            Não considerou correctamente :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            — a gravidade da infracção, nem
I.      A recorrente alega ter havido violação de formalidades              — a duração da alegada infracção , nem
essenciais .
                                                                            — a situação económica da recorrente , nem
 1 . A recorrida impediu ao representante da recorrente o
      integral exame do processo, a que ele tinha direito com               — a falta de intenção .
      base no princípio da igualdade de armas . Por esse
     motivo , foi dificultada a eficaz defesa da recorrente .
2 . Não foi posta à disposição da recorrente qualquer
     tradução em alemão — língua de processo adequada à
     recorrente — da acta da audição de 23 de Setembro de
      1993 . Este facto constitui uma violação do artigo 3 ? do
     Regulamento n? 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958 .            Recurso interposto, em 25 de Setembro de 1995 , por
     Por esta razão , foi simultaneamente limitado o direito de            Accinauto SA contra a Comissão das Comunidades
     defesa da recorrente .                                                                         Europeias
                                                                                             ( Processo T-176/95 )
II .    O acordo celebrado entre a recorrente e a Accinauto                                      ( 95/C 315/38 )
em 8 de Outubro de 1982 não viola o artigo 85 ?, n . 1 , do
Tratado CE .
                                                                                         (Língua do processo: alemão)
1 . A recorrida só pôde chegar à conclusão contrária através
     de um totalmente insuficiente apuramento dos factos .             Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
     Foram causa do comportamento das partes as dificul­               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     dades de fornecimento existentes no período em questão            contra a (."omissão das Comunidades Europeias , interposto
     e a necessidade de garantir um abastecimento regular de           por Accinauto SA, de Bruxelas , representada pelo advogado
     todos os mercados fornecidos pela recorrente .                    Helmut Glassen, de Leimen ( RFA ), com domicílio escolhido
                                                                       no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch &
2 . Nem o teor do Tratado nem a aplicação prática dele se              Wolters , 1 1 , rue Goethe .
     opõem a esta interpretação . O conceito de « transferir »
     utilizado no acordo teve, com base na história do
     Tratado e na sua prática , unicamente o sentido de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     informar a recorrente sobre os fluxos de mercadorias .
     Este processo não é juridicamente censurável . Esta               — anular, na parte que à recorrente diz respeito, a decisão
     informação foi indispensável, sobretudo em tempos de                  da recorrida de 12 de Julho de 1995 , notificada em 24 de
     carência , para garantir um abastecimento tão regular                 Julho de 1995 , relativa a um processo de aplicação do
     quanto possível dos diferentes mercados e para evitar a               artigo 85 '.' do Tratado CE ( IV/33.802 ) BASF Lacke +
     transferência para outros concorrentes das oficinas de                Farben AG e SA Accinauto,
     carroçarias .
                                                                       — subsidiariamente , anular ou diminuir a coima aplicada à
3 . Se se interpretarem nesta perspectiva os meios de prova                recorrente no artigo 2? da referida decisão,
     apresentados, torna -se claro que o seu contexto global
     apoia a opinião da recorrente : o comportamento das
     interessadas só pode compreender-se pela situação de              — condenar a recorrida a pagar a totalidade das despesas
     carência e pelos problemas que dela resultaram . Tal                  do processo da recorrente ,
     comportamento não teve origem numa concertação .
                                                                       — condenar a recorrida , em caso de procedência , a , além de
4 . Mesmo que se pudesse ver, no acordo em questão, uma                    restituir o montante da coima , pagar à recorrente juros a
     violação do artigo 85!', n'.' 1 , do Tratado CE, não teria ela        uma taxa igual ( 9,5 % ) à que a recorrida estabeleceu no
     sido sensível . A parte de mercado afectada pelo contrato             artigo 2 n? 2 , da decisão impugnada .
 ---pagebreak--- N? C 315/20           I PT                   Jornal Oficial das. Comunidades Europeias                                   25 . 11 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                  Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por Patrick
                                                                     Barraux, Klaus Kammerichs e Vittorino Tebaldi contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
I.     A recorrente invoca a violação de formalidades essen­                             ( Processo T- 177/95 )
ciais . Não foi posta à disposição da recorrente qualquer
tradução em francês — língua de processo adequada à                                          (9 5 /C 315/39 )
recorrente — da acta da audição de 23 de Setembro de 1 993 .
Este facto constitui uma violação do artigo 3 '.' do Regula­                         (Língua do processo : francês)
mento n? 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958 . Por esta
razão , foi simultaneamente limitado o direito de defesa da          Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
recorrente .                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Patrick Barraux, residente em Karlsruhe ( Alemanha ),
                                                                     Klaus Kammerichs, residente em Stutensee ( Alemanha ) e
II .    C) acordo celebrado entre a recorrente e a BASF L+F
                                                                     Vittorino Tebaldi , residente em Marxzell-Burbach ( Ale­
em 8 de Outubro de 1982 não viola o artigo 85?, n? 1 , do            manha ), representados por Jean-Noèl Louis , Thierry Dema­
Tratado CE .
                                                                     seure , Véfronique Leclerc e Ariane Tornei , advogados no
                                                                     foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     na sede da Fiduciaire Myson Sari , 1 , rue Glesener .
1 . A recorrida só pôde chegar à conclusão contrária através
     de um totalmente insuficiente apuramento dos factos .           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     Foram causa do comportamento das partes as dificul­             digne :
     dades de fornecimento existentes no período em questão
     e a necessidade de garantir um abastecimento regular de         — anular as folhas de pagamento dos recorrentes relativas
     todos os mercados fornecidos pela recorrente .                      ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 ,
                                                                     — condenar a recorrida no pagamento aos recorrentes da
2 . Nem o teor do Tratado nem a aplicação prática dele se                remuneração a que tinham direito, acrescida de juros à
     opõem a esta interpretação . O conceito de « transferir *           taxa de 8 % ao ano contados a partir da data de
     utilizado no acordo teve, com base na história do                   exigibilidade e até efectivo pagamento ,
     Tratado e na sua prática , unicamente o sentido de
     informar a BASF L+F sobre os fluxos de mercadorias .            — condenar a recorrida nas despesas .
     Este processo não é juridicamente censurável . Esta
     informação foi indispensável , sobretudo em tempos de           Fundamentos e principais argumentos
     carência , para garantir um abastecimento tão regular
     quanto possível dos diferentes mercados e para evitar a         Os recorrentes , funcionários da Comissão colocados no
     transferência para outros concorrentes das oficinas de          Instituto de Elementos Transuranianos em Karlsruhe ,
     carroçarias .                                                   opõem-se à redução com efeito retroactivo das suas
                                                                     remunerações, na sequência da entrada em vigor do
                                                                     Regulamento ( CECA, CE , Euratom ) n? 3161 /94 do Con­
3 . Se se interpretarem nesta perspectiva os meios de prova          selho, que adapta , com efeitos a 1 de Julho de 1994 , as
     apresentados, torna-se claro que o seu contexto global          remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes
     apoia a opinião da recorrente : o comportamento das             das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de
     interessadas só pode compreender-se pela situação de            correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões .
     carência e pelos problemas que dela resultaram . Tal
     comportamento não teve origem numa concertação .                Este regulamento, adoptado em execução do acórdão de
                                                                     27 de Outubro de 1994 proferido no processo T-64/92 , em
                                                                     que o Tribunal de Justiça julgou que o Conselho não tinha o
4 . Mesmo que se pudesse ver, no acordo em questão , uma             direito de fixar um coeficiente provisório para a Alemanha
     violação do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, não teria ela     com base no custo de vida noutra cidade que não a capital ,
     sido sensível . A parte de mercado afectada pelo contrato       estabelece designadamente , no n? 1 do artigo 6?, a fixação de
     e pelo único fornecimento não efectuado é tão extraor ¬         um coeficiente de correcção específico aplicável à remune­
     dinariamente insignificante que exclui qualquer influên­        ração dos funcionários colocados em Karlsruhe .
     cia sobre a situação do mercado .
                                                                     Os recorrentes invocam , antes de mais, a ilegalidade do
                                                                     referido regulamento, na medida em que o Conselho apenas
5 . A duração que a recorrida atribui ao acordo não é                dispõe, nos termos dos artigos 64? e 65 ? do Estatuto e do
     sustentável . Uma vez que, além disso, só num caso foi          artigo 9? do anexo XI do mesmo diploma , de uma
     invocada uma recusa cle fornecimento, deve efectuar-se          competência vinculada para a criação de coeficientes de
     uma diferente avaliação da duração do acordo .                  correcção, a qual implica , em conformidade com o princípio
                                                                     de igualdade de tratamento entre funcionários, a obrigação
                                                                     de fixar « imediatamente » um coeficiente de correcção
                                                                     específico cada vez que se verifique uma distorção signifi­
                                                                     cativa do custo de vida num lugar de afectação relativa­
                                                                     mente ao custo de vida na capital .