CELEX: 32006R1930
Language: pt
Date: 2006-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1930/2006 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o  2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 406/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.
      o 1930/2006 DO CONSELHO
   
   de 20 de Dezembro de 2006
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência das negociações no contexto do Uruguay Round, foi prevista na Nomenclatura Combinada (NC), que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1), uma isenção de direitos aduaneiros para os produtos farmacêuticos classificados no Capítulo 30 da NC.
            
         
               (2)
            
            
               As barreiras anti-aderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não, e os equipamentos identificáveis para ostomia, estão actualmente classificados em diferentes capítulos da NC e sujeitos a um direito de 6,5 %. Contudo, após 1 de Janeiro de 2007, deverão ser classificados no Capítulo 30 da NC, em virtude das alterações da Nomenclatura apensas, sob forma de anexo, à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, aceites de acordo com a Recomendação de 26 de Junho de 2004 do Conselho de Cooperação Aduaneira.
            
         
               (3)
            
            
               Por razões de saúde pública, é do interesse da Comunidade alargar, a título autónomo, a estes produtos, a isenção prevista para os produtos farmacêuticos classificados no Capítulo 30 da NC, através da suspensão dos direitos por um período de tempo indeterminado.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que a alteração introduzida pelo presente regulamento deverá ser aplicada a partir da mesma data que a NC para 2007, estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1549/2006 (2), o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor e ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da Parte I do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I, Segunda Parte (Tabela de Direitos), Secção VI, Capítulo 30, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               na entrada correspondente ao código NC 3006 10 30, o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redacção:
               «6,5 (3)
               
            
         
               2)
            
            
               na entrada correspondente ao código NC 3006 91 00, o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redacção:
               «6,5 (4)
               
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1758/2006 da Comissão (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 301 de 31.10.2006, p. 1
   
   
      (3)  Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, por um período indeterminado.»;
   
      (4)  Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, por um período indeterminado.».