CELEX: 31987R4173
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4173/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para flores e botões frescos, cortados, das subposições 0603 10 11 a 0603 10 69 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre (1988)

N? L 398 / 27
31 . 12 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 4173/87 DO CONSELHO
                                                     de 21 de Dezembro de 1987
                  relativo à abertura, e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para flores
                  e botões frescos, cortados, das subposições 0603 10 11 a 0603 10 69 da Nomenclatura
                                               Combinada, originários de Chipre ( 1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 pautal em questão para o período compreendido entre 1
                                                                      de Janeiro a 31 de Outubro de 1988 em função de um
                                                                      volume que, por força da cláusula pro rata temporis in­
                                                                      cluída no referido Protocolo, se eleva a 43,75 toneladas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    para esse período ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 113?,
                                                                      Considerando que, a partir da data de abertura do refe­
                                                                      rido contingente, a nomenclatura utilizada pela Pauta
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                Aduaneira Comum será substituída pela nomenclatura
                                                                      combinada baseada na Convenção Internacional sobre o
                                                                      Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação
                                                                      das Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter
 Considerando que o Protocolo que fixa as condições e                 em conta este facto, prevendo os códigos da Nomencla­
 processos de aplicação da segunda fase do Acordo que                 tura Combinada a que pertencem òs referidos produtos ;
 cria uma associação entre a Comunidade Económica Eu­
 ropeia e a República de Chipre, e que adapta certas dis­
 posições do Acordo O , Prevê no seu artigo 19? que as
 flores e botões de flores, frescos, cortados, das subposi­            Considerando què se deve garantir, nomeadamente, o
 ções 0603 10 11 a 0603 10 69 da Nomenclatura Combi­                   acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
 nada, originários de Chipre, beneficiem na importação                 munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­
 na Comunidade de direitos aduaneiros reduzidos no li­                 ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
 mite de um contingente pautal anual de 50 toneladas ;                 importações dos produtos em questão em todos os Esta­
 que a esse volume se deve acrescentar 5 % por ano a                   dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que,
 partir da entrada em vigor do referido Protocolo, por                 no caso presente, convém não prever a repartição entre
 força dos seus artigos 18? e 19?, e que esse volume se                os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o vo­
 eleva, portanto, a 52,50 toneladas para o ano de 1988 ;               lume do contingente, de quantidades que correspondam
 que, no limite desse contingente pautal, os direitos apli­            às suas necessidades nas condições e de acordo com o
 cáveis são progressivamente suprimidos em função do                   procedimento previsto no n? 2 do artigo 1 ?; que esse
  ritmo e das condições fixadas nos artigos 5? e 16? do                modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
  mencionado Protocolo ; que, no âmbito do referido con­               Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
  tingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa                mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
  aplicam os direitos aduaneiros calculados em conformi­               volume do contingente e informar desse facto os Esta­
  dade com o Protocolo ao Acordo de Associação entre a                 dos-membros ;
  Comunidade Económica Europeia e a República de Chi­
  pre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da
  República Portuguesa à Comunidade (2) ;                               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                        Reino -dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
                                                                       burgo estarem reunidos e representados pela união eco­
  Considerando que as rosas de flor grande e de flor pe­                nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
  quena e os cravos dos tipos uniflor e multiflor só são                das quotas-partes atribuídas à referida união económica
  admitidos ao benefício desse contingente nas condições                pode ser efectuada por um dos seus membros,
  determinadas pelo Regulamento (CEE) n? 4088 / 87 do
  Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina
   as condições de aplicação dos direitos aduaneiros prefe­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   renciais na importação de determinados produtos da flo­
   ricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia (3), e
   que essas vantagens pautais só se aplicam às importações
   em relação às quais são respeitadas certas condições de                                      Artigo Io.
   preço ; que convém, portanto, abrir o contingente
                                                                        1 . De 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1988 , os direi­
                                                                        tos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade
   (') JO n? L 393 de 31 . 12. 1987, p. 2 .                             dos produtos a seguir designados, originários de Chipre,
   (2) JO n? L 393 de 31 . 12 . 1987, p. 37.                            são suspensos aos níveis e no limite de um contingente
   (») JO n? L 382 de 31 . 12 . 1987, p. 22 .                           pautal comunitário indicados seguidamente :
 ---pagebreak---   N? L 398 / 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 87
     N? de
     ordem       Código NC                       Designação das mercadorias               Volume do contingente Direito do contingente
                                                                                              (em toneladas)            (em °/o)
    09.1419      0603  10 51    Flores e botões, cortados, para ramos ou para ornamen­            43,75                    17
                 0603  10 53    tação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados                           de 1 de Janeiro
                 0603  10 55    ou preparados de qualquer outro modo :                                           a 29 de Fevereiro
                 0603  10 61
                                — Frescos :                                                                               15,4
                 0603  10 65
                 0603 10 69        — De 1 de Novembro a 31 de Maio                                                de 1 de Março
                 0603 10 11                                                                                        a 31 de Maio
                 0603 10 13        — De 1 de Junho a 3 1 de Outubro
                                                                                                                          21,8
                 0603 10 15     originários de Chipre
                 0603 10 21
                                                                                                                   de 1 de Junho
                                                                                                                 a 31 de Outubro
                 0603 10 25
                 0603 10-29
 No limite desse contingente pautal, Espanha e Portugal                                         Artigo 2?
 aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto
 na matéria no Protocolo ao Acordo entre a Comunidade                  1.    Os Estados membros tomarão todas as medidas ne­
 Económica Europeia e a República de Chipre na sequên­                 cessárias para que os saques que efectuaram em aplica­
 cia da adesão de Espahna e de Portugal.                               ção do n? 3 do artigo 1? tornem possíveis as imputações,
                                                                       sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do
                                                                      contingente comunitário.
 2.     A concessão do benefício dos contingentes pautais
 referidos no n? 1 do artigo 1? pode ser interrompida                 2. Os Estados-membros garantem aos importadores
para as rosas de flor grande e flor pequena e para os                 do produto em causa o livre acesso ao contingente en­
 cravos dos tipos uniflor e multiflor, se se verificar, a nível       quanto o saldo do volume do contingente o permita.
comunitário, que as condições de preço fixadas pelo Re­
gulamento (CEE) n? 4088 /87 não são respeitadas.                      3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                                      importações do produto em causa nos seus saques, à me­
                                                                      dida que esse produto for apresentado na alfândega a
Nestes casos, a Comissão, por via de regulamentos, res­               coberto de declarações de introdução em livre prática.
tabelece a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Co­
mum em relação aos produtos em causa e, se for caso                   4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­
disso, volta a aplicar o presente regulamento nas datas e             cada com base nas importações imputadas nas condições
                                                                      definidas no n? 3 .
para os produtos e períodos que são indicados nos regu­
lamentos em questão.
                                                                                               Artigo 3o.
3 . Se um importador informar da realização iminente                  A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la­
de importações do produto em causa num Estado-mem­                    -ão das importações do produto em causa efectivamente
bro e pedir o benefício do contingente, o Estado-mem­                 imputadas no contingente.
bro interessado procede, por via de notificação à Comis­
são, ao saque de uma quantidade correspondente às suas                                         Artigo 4°
necessidades, na medida em que o saldo disponível do                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
contingente o permita.
                                                                      mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                      mento .
4.      Os saques efectuados em aplicação do n? 3 são vá­
lidos até ao fim do período de contingentamento.                                               Artigo 5°
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                      de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                  vel em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                            B. HAARDER