CELEX: 62009CA0402
Language: pt
Date: 2011-04-07 00:00:00
Title: Processo C-402/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ioan Tatu/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului ( «Imposições internas — Artigo 110. °TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis — Neutralidade do imposto entre veículos automóveis usados importados e veículos similares que já se encontrem no mercado nacional» )

28.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 160/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ioan Tatu/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului
   (Processo C-402/09) (1)
   
   (Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis - Neutralidade do imposto entre veículos automóveis usados importados e veículos similares que já se encontrem no mercado nacional)
   2011/C 160/05
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Sibiu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Ioan Tatu
   
      Demandados: Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Sibiu — Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Regulamentação nacional que sujeita a primeira matrícula destes veículos ao pagamento de um imposto ambiental, ao passo que os veículos usados já presentes no mercado nacional ficam isentos desse imposto quando são matriculados de novo — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 90.o CE — Entrave à livre circulação de mercadorias
   
      Dispositivo
   
   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado-Membro, se esta medida fiscal for estruturada de tal maneira que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados adquiridos noutros Estados-Membros, sem, por outro lado, desencorajar a compra de veículos usados da mesma idade e com o mesmo desgaste no mercado nacional.
   
      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.