CELEX: 21972A0722(04)
Language: pt
Date: 1972-07-22 00:00:00
Title: Acordo adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972

Avis juridique important

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21972A0722(04)

Acordo adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972  

Jornal Oficial nº L 300 de 31/12/1972 p. 0281 - 0282 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 1 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 1 p. 0129  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0283  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0283  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0283 

ACORDO ADICIONAL sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,Considerando que o Principado do Liechtenstein forma uma união aduaneira com a Suíça nos termos do Tratado de 29 de Março de 1923 e que este Tratado não confere validade para o Principado do Liechtenstein a todas as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho de 1972;Considerando que o Principado do Liechtenstein expressou o desejo de que todas as disposições deste Acordo produzam efeitos no que lhe diz respeito,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1º.O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho de 1972, é igualmente válido para o Principado do Liechtenstein.Artigo 2º.Para efeitos de aplicação do Acordo referido no artigo 1º. e sem alterar a sua natureza de acordo bilateral entre a Comunidade e a Suíça, o Principado do Liechtenstein pode invocar os seus interesses através de um representante no âmbito da Delegação Suíça no Comité Misto.Artigo 3º.O presente Acordo Adicional é aprovado pela Suíça, pelo Principado do Liechtenstein e pela Comunidade de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor ao mesmo tempo que o Acordo referido no artigo 1º. e será válido enquanto o Tratado de 29 de Março de 1923 se mantiver em vigor.Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettandadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFür die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraFür das Fürstentum Liechtenstein