CELEX: 62019CN0496
Language: pt
Date: 2019-06-25 00:00:00
Title: Processo C-496/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania (Itália) em 25 de junho de 2019 – Antonio Capaldo SpA/Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania (Itália) em 25 de junho de 2019 – Antonio Capaldo SpA/Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno
      (Processo C-496/19)
      (2019/C 357/15)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione tributaria regionale della Campania
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Antonio Capaldo SpA
      
         Recorrida: Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno
      
         Questões prejudiciais
      
      A verificação material das mercadorias efetuada no momento da sua importação obsta à instauração do processo de revisão da declaração previsto no artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) que estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário?
      
         (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).