CELEX: 31997R0856
Language: pt
Date: 1997-05-14
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 856/97 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

15. 5. 97           ÍPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 123/ 1
                                                                     I
                                      (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                          REGULAMENTO (CE) N ? 856/97 DA COMISSÃO
                                                         de 14 de Maio de 1997
                       que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                    aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
    Europeia,                                                             média possa ser considerada representativa da tendência
                                                                          efectiva do mercado;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              Considerando que aquelas informações não são tidas em
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
   n ? 1 599/96 (2),                                                      se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                          mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da                       rados não representativos da tendência efectiva do
   Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                    mercado devem igualmente ser excluídos;
   regras de aplicação relativas à importação de melaços no
   sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                     Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
   n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e          veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
   o n ? 1 do seu artigo .3 ?,                                           consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
   Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê                 aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                      obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
  designado « preço representativo», é estabelecido em                   (CEE) n ? 785/68;
  conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da
  Comissão (4); que este preço se entende fixado para a                  Considerando que um preço representativo pode ser
  qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­               excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  mento ;                                                               um período limitado se o preço de oferta que serviu de
                                                                        base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 Considerando que o preço representativo do melaço é                    tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­                os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço                  mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra               implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com                   representativo;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­                 Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço                 relativo ao produto em causa e o preço representativo
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68;                        forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que, para a determinação das possibilidades               adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                    mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas          direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                  lamento (CE) n ? 14 22/95, devem ser fixados montantes
 mercados importantes de países terceiros e às operações               específicos para esses direitos;
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através                 Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;                   fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,              de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                       no anexo do presente regulamento;
(')  JO  n?  L 177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L  206   de 16. 8 . 1996, p. 43.                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(3)  JO  n? L  141   de 24. 6. 1995, p. 12.                            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(4   JO  n? L  145   de 27. 6. 1968, p. 12.                            de gestão do açúcar,
 ---pagebreak--- N ? L 123/2          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 15 . 5 . 97
                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     Artigo 1 ?
                Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
                referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indicado no
                anexo .
                                                                     Artigo 2 ?
                O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de 1997.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Im porte em ecus do direito
                                                                                                          a aplicar na importação
                                   Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito            devido à suspensão
                Código NC       representativo por 1 00 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa                do produto em causa          Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                       8,32                              —
                                                                                                                     0,00
            1703 90 00 (>)                      12,17
                                                                   I                                                 0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.