CELEX: 31992R3152
Language: pt
Date: 1992-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3152/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3053/92 que prorroga pela segunda vez a fixação da suspensão antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

N? L 313/58                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 10. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3152/92 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Outubro de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3053/92 que prorroga pela segunda vez a
                 fixação da suspensão antecipada dos direitos niveladores à importação para
                                                   determinados cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          emissão ; que e conveniente, em consequência, introduzir
                                                                de novo a fixação antecipada do direito nivelador à impor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tação de sorgo, importado em Espanha no âmbito do
 Económica Europeia,                                            regime anteriormente mencionado ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 organização comum de mêrcado no sector dos cereais ('),       de gestão dos cereais,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1738/92 (2), e,. nomeadamente, o n? 7, primeiro
 parágrafo, do seu artigo 15?,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do
 Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime                                   Artigo 1 ?
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha,
 para o período de 1987 a 1991 (3), alterado pelo Regula­      O artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3053/92 passa a ter
 mento (CEE) n? 3391 /91 (4), e, nomeadamente, o seu           a seguinte redacção :
artigo 8?,
                                                                    « Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3053/92 da                 A fixação antecipada do direito nivelador de importa­
Comissão (*) suspendeu a fixação antecipada do direito              ção para os cereais do código NC 1007 00 90 fica
nivelador à importação para determinados cereais, entre os          suspensa a partir de 23 de Outubro de 1992, excepto
quais o sorgo ; que esta suspensão foi motivada pelo risco          no que diz respeito às importações de sorgo para
de fixação antecipada maciça do direito nivelador à                 Espanha efectuadas no âmbito do Regulamento (CEE)
importação destes cereais ; que, no que diz respeito às             n? 3105/87 da Comissão (*).
importações de sorgo no âmbito do regime previsto pelo
Regulamento (CEE) a? 3105/87 da Comissão, de 16                     0 JO n? L 284 de 17. 10. 1987, p. 15.».
ide Outubro de 1987, que estabelece regras de execução do
regime especial de importação de milho e de sorgo em
Espanha durante o período de 1987 a 1991 (é), com a                                     Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3624/89 Q, este risco é eliminado pela introdução de        O presente regulamento entra em vigor em 30
um prazo entre a entrega do pedido de certificado e a sua      de Outubro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(j JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .
O JO n? L 320 de 22. 11 . 1991 , p. 1 .
O JO n? L 307 de 23. 10. 1992, p. 47.
(j JO n? L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.
O JO n? L 351 de 2. 12. 1989, p. 28.