CELEX: 62005TO0074
Language: pt
Date: 2006-04-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 3 de Abril de 2006. # International Institute for the Urban Environment contra Comissão das Comunidades Europeias. # Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado ‘Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME’ - Financiamento comunitário - Artigos 230.º CE e 238.º CE - Cláusula compromissória - Pedido de anulação - Admissibilidade. # Processo T-74/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 3 de Abril de 2006 − The International Institute for the Urban
            Environment/Comissão
      (Processo T‑74/05)
      «Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado ‘Promoção da inovação e encorajamento da participação
         das PME’ – Financiamento comunitário – Artigos 230.° CE e 238.° CE – Cláusula compromissória – Pedido de anulação – Admissibilidade»
      
      1.                     Recurso de anulação – Recurso que na realidade tem por objecto um litígio de natureza contratual (Artigo 230.° CE e 249.° CE)
            (cf. n.°  33)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos formais [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo
            44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 58, 61)
      Objecto
      
         Recurso interposto nos termos dos artigos 230.° CE e 238.° CE, relativo à remuneração reclamada pelo recorrente no âmbito
                  da execução dos dois contratos IPS‑1999‑00016 e IPS‑1999‑00022, celebrados no âmbito do programa de investigação e de desenvolvimento
                  tecnológico intitulado «Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME»
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recorrente é condenado nas despesas.