CELEX: C2007/269/34
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-332/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichthof (Áustria) em 17 de Julho de 2007 — Josef Holzinger/Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichthof (Áustria) em 17 de Julho de 2007 — Josef Holzinger/Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur
   (Processo C-332/07)
   (2007/C 269/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichthof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Josef Holzinger
   
      Recorrido: Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 1, do Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), tem efeito directo?
            
         
               2)
            
            
               A referida disposição deve ser interpretada no sentido de que os períodos de actividade profissional cumpridos na Suíça antes da entrada em vigor desse Acordo (1 de Junho de 2002) devem ser contabilizados, independentemente da data em que foram concretamente efectuados, para efeitos da progressão numa carreira profissional análoga desenvolvida posteriormente noutro Estado-Membro?
            
         
      (1)  JO L 114, p. 6.