CELEX: 31978R1666
Language: pt
Date: 1978-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1666/78 da Comissão, de 14 de Julho de 1978, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 1393/76 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de produtos do sector vitivinícola originários de certos países terceiros

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31978R1666

Regulamento (CEE) n.° 1666/78 da Comissão, de 14 de Julho de 1978, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 1393/76 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de produtos do sector vitivinícola originários de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 192 de 15/07/1978 p. 0051 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0059  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0059  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0202  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0202 

REGULAMENTO (CEE) No 1666/78 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1978 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 1393/76 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de produtos do sector vitivinícola originários de certos  países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2506/75 do Conselho, de 29 de Setembro de 1975, que estabelece as regras particulares relativas à importação de produtos do sector vitivinícola, originários de certos países terceiros (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) no 1166/76 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o;  Considerando que o no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2115/76 da Comissão, de 20 de Agosto de 1976, que estabelece regras de aplicação relativas à importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas (3) com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 124/78 (4) prevê que a Comissão determine a lista dos organismos e dos laboratórios designados pelos países terceiros para preencherem os documentos que devem acompanhar as importações de vinho e que esta lista deve ser  publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;  Considerando que o texto do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1393/76 da Comissão, de 17 de Junho de 1976, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de produtos do sector vitivinícola originários de certos países terceiros  (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 688/78 (6), já não é compatível com essas novas disposições; que se revela, portanto, necessário alterar o referido no 3;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1393/76 passa a ter a seguinte redacção:  «3. A lista das autoridades competentes referidas no no 2 é a publicada em aplicação do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2115/76.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Julho de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 256 de 2. 10. 1975, p. 2.(2) JO no L 135 de 24. 5. 1976, p. 41.(3) JO no L 237 de 28. 8. 1976, p. 1.(4) JO no L 20 de 25. 1. 1978, p. 5.(5) JO no L 157 de 18. 6. 1976, p. 20.(6) JO no L 93 de 7. 4. 1978, p. 14.