CELEX: 62015FJ0082
Language: pt
Date: 2016-07-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016.#Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (BEI).#Função pública — Pessoal do BEI — Seguro de doença — Recusa de reembolso de despesas médicas — Terapia com laser — Falta de validade científica do tratamento — Modalidades de designação de um médico independente — Ordem dos Médicos competente — Parecer do médico independente — Alcance da fiscalização jurisdicional — Motivos de recusa de reembolso — Disposições internas em matéria de seguro de doença — Objetivo da terapia com laser — Efeitos lenitivos da dor — Autorização prévia do médico‑assistente — Prejuízo patrimonial — Conclusões prematuras — Prejuízo moral — Montante não especificado — Inadmissibilidade.#Processo F-82/15.