CELEX: C2007/155/36
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo T-151/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Maio de 2007 — Duales System Deutschland/Comissão ( Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistema de recolha e de valorização de embalagens comercializadas na Alemanha e que ostentam o símbolo Der Grüne Punkt — Decisão que declara a exploração abusiva de uma posição dominante — Barreira à entrada — Contribuição financeira devida a título do contrato de utilização do símbolo )

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Maio de 2007 — Duales System Deutschland/Comissão
   (Processo T-151/01) (1)
   
   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Sistema de recolha e de valorização de embalagens comercializadas na Alemanha e que ostentam o símbolo Der Grüne Punkt - Decisão que declara a exploração abusiva de uma posição dominante - Barreira à entrada - Contribuição financeira devida a título do “contrato de utilização do símbolo’)
   (2007/C 155/36)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH, anteriormente Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: W. Deselaers, B. Meyring, E. Wagner e C. Weidemann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Rating, em seguida P. Oliver, H. Gading e M. Schneider, e finalmente W. Mölls e R. Sauer, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Vfw AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: H. F. Wissel e J. Dreyer, advogados); Landbell AG für Rückhol-Systeme (Mainz, Alemanha); e BellandVision GmbH (Pegnitz, Alemanha) (Representantes: A. Rinne e A. Walz, advogados)
   Objecto
   Anulação da Decisão 2001/463/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2001, relativa a um processo ao abrigo do artigo 82.o [CE] (Processo COMP D3/34493 — DSD) (JO L 166, p. 1)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH, suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão, pela Landbell AG Rückhol-Systeme e pela BellandVision GmbH, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               3)
            
            
               A Vfw AG suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 289, de 13.10.2001.