CELEX: C2007/315/22
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-173/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agrover Srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova ( Código Aduaneiro Comunitário — Aperfeiçoamento activo — Acordo de associação — Exportação antecipada de arroz para um país terceiro associado por um acordo de preferência aduaneira — Artigo 216.° do código aduaneiro — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Artigo 220.° , n.°  2, alínea b), do código aduaneiro )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agrover Srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova
   (Processo C-173/06) (1)
   
   («Código Aduaneiro Comunitário - Aperfeiçoamento activo - Acordo de associação - Exportação antecipada de arroz para um país terceiro associado por um acordo de preferência aduaneira - Artigo 216.o do código aduaneiro - Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do código aduaneiro»)
   (2007/C 315/22)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria regionale di Genova
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Agrover Srl
   
      Recorrida: Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria regionale di Genova (Itália) — Interpretação dos artigos 216.o e 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Arroz exportado em regime de aperfeiçoamento activo para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira — Aplicação de direitos aduaneiros no momento da importação do produto compensador proveniente de um país não vinculado por um acordo de preferência aduaneira
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, é aplicável às operações de aperfeiçoamento activo referidas no artigo 115.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, em que os produtos compensadores tenham sido exportados da Comunidade Europeia previamente à importação de mercadorias de importação.
            
         
               2)
            
            
               Quando, no apuramento de uma operação de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) com compensação pelo equivalente e exportação antecipada, as autoridades competentes não se opuseram, com base no artigo 216.o do Regulamento n.o 2913/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2700/2000, à isenção dos direitos de importação da mercadoria originária de países terceiros, devem renunciar ao registo de liquidação a posteriori dos referidos direitos de importação, nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, se estiverem reunidas três condições cumulativas. É preciso, em primeiro lugar, que esses direitos não tenham sido cobrados devido a um erro das próprias autoridades competentes, em seguida, que esse erro seja de natureza tal que não possa razoavelmente ser detectado por um devedor de boa fé e, finalmente, que este tenha observado todas as disposições em vigor no que respeita à sua declaração aduaneira. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se é este o caso no processo principal, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhe foi submetido e, em especial, das provas para este fim produzidas pela recorrente no processo principal.
            
         
      (1)  JO C 143, de 17.6.2006.