CELEX: C2003/031/10
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo C-419/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales) (Chancery Division), de 8 de Novembro de 2002, no processo 1) BUPA Hospitals Ltd e 2) Goldsborough Developments Ltd contra the Commissioners of Customs and Excise

C 31/6                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
       75/442/CEE. Por outro lado, as mesmas autoridades                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       nunca negaram que a exploração é a fonte dos maus                     da High Court of Justice (England and Wales) (Chancery
       odores que chegam às urbanizações próximas. De igual                  Division), de 8 de Novembro de 2002, no processo
       modo, a incorrecta gestão dos chorumes, com uma                       1) BUPA Hospitals Ltd e 2) Goldsborough Developments
       barragem para o seu depósito que é insuficiente para a                   Ltd contra the Commissioners of Customs and Excise
       dimensão da exploração, e dos cadáveres dos animais
       produz a descarga e abandono incontrolados dos choru-
       mes e dos esqueletos nos terrenos circundantes. Por                                         (Processo C-419/02)
       último, as autoridades espanholas não deram qualquer
       descrição dos procedimentos de inspecção para controlo
       do cumprimento da Directiva 75/442/CEE.                                                        (2003/C 31/10)
       Apesar de se tratar de uma importante exploração de
       suínos, com 2 779 cabeças além de 600 leitões lactentes,
       e de estar situada a 600 metros do rio Antas, proposto
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       pelas autoridades espanholas como local de interesse
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       comunitário, não foi objecto de avaliação do impacte
                                                                             despacho da High Court of Justice (England and Wales)
       como exige a Directiva 85/337/CEE.
                                                                             (Chancery Division), de 8 de Novembro de 2002, no processo
                                                                             1) BUPA Hospitals Ltd e 2) Goldsborough Developments Ltd
                                                                             contra the Commissioners of Customs and Excise, que deu
—      As águas residuais da localidade de Vera, com um
       equivalente população (e.p.) superior a 10 000, que                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                             Novembro de 2002. A High Court of Justice (England and
       correm para uma zona que deveria ter sido designada
                                                                             Wales) (Chancery Division) solicita ao Tribunal de Justiça que
       como sensível, deveriam ter recebido um tratamento mais
                                                                             se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
       rigoroso do que um tratamento secundário. Uma prova
       do tratamento insuficiente das águas residuais de Vera é
       o facto de a quantidade de carência química de oxigénio
       (CQO) presente na analítica efectuada a pedido da
       Comissão ser de 353 mgO2/l, o que excede no triplo o                  Qu est ão 1
       máximo autorizado para as descargas de uma estação de
       depuração.
                                                                             Atendendo às circunstâncias relevantes, às transacções relevan-
—      Por decreto de 2 de Março de 1999, as autoridades                     tes e à posição das sociedades vendedoras, que interpretação
       espanholas identificaram as zonas sensíveis da Comuni-                deve ser dada à expressão «actividades económicas» do
       dade Autónoma de Andalucía, incorporando, no que                      artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 77/388/CEE (1) sobre o IVA
       respeita a Almeria, as lagoas costeiras dos rios Aguas e              (a seguir «directiva»)?
       Antas, cujas águas são eutróficas, com elevada concen-
       tração de nitratos. Por conseguinte, por força do
       artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 91/676/CEE, as autoridades
       espanholas deveriam ter designado como zonas vulnerá-
       veis as que drenam para as referidas águas.                           Qu est ão 2
                                                                             Atendendo às circunstâncias relevantes, às transacções relevan-
( 1) Do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO          tes e à posição das sociedades vendedoras, que interpretação
     L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129).                                        deve ser dada à expressão «entrega de um bem» do artigo 5.o,
( 2) Do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/
                                                                             n.o 1, da directiva?
     /442/CEE (JO L 78, p. 32).
( 3) Do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
     efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
     (JO L 175, p. 40; EE 15 F6, p. 9).
( 4) Do Conselho, de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/
     /337/CEE (JO L 73, p. 5).                                               Qu est ão 3
( 5) Do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção
     das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas
     substâncias perigosas (JO L 20, p. 43; EE 15 F2, p. 162).
                                                                             a)    Existe um princípio de abuso de direito e/ou de abuso
( 6) Do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de                 de lei capaz (independentemente da interpretação da
     águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40).                                    directiva) de obstar ao direito de deduzir o imposto a
( 7) Do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção                  montante?
     das águas contra a poluição causada por nitratos de origem
     agrícola (JO L 375, p. 1).
                                                                             b)    Em caso afirmativo, em que circunstâncias é aplicável?
                                                                             c)    Seria aplicável a circunstâncias como as que o VAT and
                                                                                   Duties Tribunal julgou provadas?
 ---pagebreak--- 8.2.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 31/7
Q ues tão 4                                                          como devem ser interpretados o artigo 17.o da directiva e as
                                                                     regras sobre dedução? [Nos termos da alínea e), se a lei não for
                                                                     alterada no sentido descrito, as sociedades compradoras têm
                                                                     direito a resolver os seus contratos com as sociedades vendedo-
As respostas às questões 1 a 3 supra seriam diferentes se o
                                                                     ras e a reclamar o reembolso do preço pago. Relativamente
pagamento respeitante às transacções relevantes tivesse sido
                                                                     às transacções relevantes, os contratos entre as sociedades
efectuado num momento em que o fornecimento seguinte dos
                                                                     compradoras e as sociedades vendedoras têm cláusulas que
bens fosse um fornecimento isento com reembolso do IVA
pago no estádio anterior, como o permite o artigo 28.o, n.o 2,       autorizam essa resolução].
alínea a), da directiva?
                                                                     Qu est ão 7
Q ues tão 5                                                          O VAT and Duties Tribunal entendeu (no n.o 89 da decisão)
                                                                     que «nenhum dos indivíduos que podiam tomar decisões em
                                                                     nome da [BMSL e da Gatwick Park] ... tinha qualquer outro
Como deve ser interpretada a directiva especialmente em              motivo ou propósito sério que não fosse o de levar a cabo o
relação às seguintes questões: em circunstâncias como as             esquema de evasão do IVA». As recorrentes, na petição de
ora relevantes e relativamente a transacções como as aqui            recurso para a High Court, contestaram este ponto da matéria
relevantes, os fornecimentos                                         de facto. Se esse facto viesse a ser julgado não provado no
                                                                     presente recurso, as respostas às questões 1 a 6 seriam
a)   devem ser tratados como tendo sido efectuados pelos             diferentes e, em caso afirmativo, qual seria a diferença?
     fornecedores externos às sociedades compradoras sem
     quaisquer fornecimentos às ou pelas sociedades vendedo-         (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     ras? ou                                                              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                          comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
b)   devem ser tratados como tendo sido feitos pelos fornece-
                                                                          uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
     dores externos às sociedades vendedoras sem quaisquer
     fornecimentos por estas últimas às sociedades compra-
     doras?
                                                                     Acção intentada em 21 de Novembro de 2002 pela
Q ues tão 6                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                   Helénica
Em circunstâncias em que cada sociedade vendedora, no                                        (Processo C-420/02)
exercício de uma actividade económica, efectua fornecimentos
a uma sociedade compradora e:                                                                   (2003/C 31/11)
a)   as sociedades compradoras celebraram acordos com as
     sociedades vendedoras para lhes serem entregues bens;           Deu entrada em 21 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
b)   os bens são facturados e pagos antes da entrega;                República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Mina Konstandini, membro do
                                                                     Serviço Jurídico da Comissão.
c)   o IVA é cobrado com o pagamento antecipado, nos
     termos do disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do
     artigo 10.o da directiva;                                       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —      Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
d)   os bens se destinam a ser utilizados pelas sociedades
                                                                            medidas necessárias para garantir que a eliminação ou a
     compradoras para efectuar fornecimentos que, se fossem
                                                                            revalorização dos resíduos seria efectuada sem pôr em
     feitos na altura do pagamento, teriam ficado isentos com
                                                                            risco a saúde humana e sem criar riscos para a água, o ar
     direito a reembolso do imposto pago na fase anterior,
                                                                            ou o solo, nem para a fauna e a flora, e sem causar
     mas
                                                                            incómodos por ruído ou cheiros, e ao conceder uma
                                                                            autorização que não satisfaz os necessários requisitos,
e)   cada sociedade compradora pretende que os bens abrangi-                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     dos pelos acordos lhe sejam entregues somente se a lei                 força dos artigos 4.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE (1)
     mudar de modo a que o uso efectuado pela sociedade                     do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
     compradora desses bens seja um uso que torne isento o                  resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
     fornecimento dos bens sem direito a reembolso,                         91/156/CEE (2).