CELEX: 51995PC0208
Language: pt
Date: 1995-06-01
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE, CECA, Euratom) DO CONSELHO que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
*****
it    it
                                             Bruxelas, 01.06.1995
                                             COM(95) 208 final
                                             94/0192 (CNS)
                              Proposta alterada de
           REGULAMENTO (CE, CECA, Euratom! DO CONSEIUO
   que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável
                 ao orçamento geral das Comunidades Europeias
(Apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
            e do segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CElíA)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO    DE   MOTIVOS
A Comissão apresentou, em 22.7.1994, uma proposta de alteração do Regulamento Financeiro
no domínio da investigação, afimde tomar em consideração as novas actividades realizadas pelo
Centro Comum de Investigação introduzidas pelo quarto programa-quadro da ComumJade
Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstinção
(1994-1998), adoptado por Decisão do Parlamento e do Conselho de 26.4.1994.
Trata-se, mais especificamente, de ter em conta a nova abordagem competitiva para o CCI que
implica que deverá entrar progressivamente em competição com outros organismos para a
realização de certos projectos financiados pelas dotações do orçamento geral e que,
consequentemente, deverá ganhar, numa base competitiva, ofinanciamentopara uma parte das
suas actividades.
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre esta proposta no âmbito da sua sessão de
Março de 1995, aprovando um certo número de alterações cuja maior parte é subscrita pela
Comissão.
A Comissão dá um seguimento favorável às alterações propostas pelo Parlamento, introduzindo
uma série de adaptações de ordem essencialmente redaccional, excepto contudo à alteração
relativa à recusa de aumento da percentagem de 15% (actualmente em vigor) para 22%
respeitante às transferências a decidir pela Comissão no domínio das acções directas (extra-
investigação exploratória).
O aumento da percentagem permite, conjuntamente com as restantes alterações propostas pela
Comissão no domínio das transferências, uma maior autonomia neste domínio e uma melhor
gestão das dotações do CCI, colocando-o em pé de igualdade com os seus concorrentes que- não
estão submetidos ao mesmo tipo de constrangimentos.
Nestas condições, a Comissão, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189° \ do
Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CEEA, elaborou a presente
proposta alterada.
 ---pagebreak---          PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE, CECA, Euratom) DO CONSELHO
                  que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável
                                ao orçamento geral das Comunidades Europeias
Na sequência dos pareceres do Pariamento e do Tribunal de Contas, a Comissão apresenta a sua proposta do
seguinte modo:
                   PROPOSTA INICIAL                                  PROPOSTA ALTERADA
               (COM(94) 338 final de 22.7.94)                     a
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia do Carvão e do Aço c, nomeadamente, o seu
  artigo 78o- H,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209°,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
  artigo 183°,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
  Tendo cm conta o parecer do Parlamento Europeu ,
  Tendo cm conta o parecer do Tribunal de Contas-,
  Considerando que a concertação prevista pela
  Declaração Comum de 4 de Março de 1975 do
  Parlamento Europeu, do Conselho c da Comissão4 foi
  realizada no âmbito de uma comissão de concertação;
  Considerando que o quarto programa-quadro de acções
  da Comunidade Europeia em matéria de investigação, do
  desenvolvimento tecnológico e de demonstração
              JOL
              JOL
              JOL
              JO C 89 de 22.4.1975, p. 1.
 ---pagebreak---                   PROPOSTA INICIAL                                      PROPOSTA ALTERADA
(1994-1998)*, adoptado por Decisão do Parlamento
Europeu e do Conselho de 26.4.1994, introduziu unia
nova abordagem competitiva no funcionamento do
("entro Comum de Investigação, a qual implica, entre
outros aspectos, que o CCI deve ser progressivamente
colocado em competição com outros organismos para a
realização de certos projectos financiados através das
dotações do orçamento geral inscritas quer na subsecção
especial referida no n° 1 do artigo 92° do Regulamento
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao
orçamento geral , quer fora desta última c que,
consequentemente, é necessário adaptar o Regulamento
Financeiro a fim de ter em conta esta abordagem
competitiva;
                                                             O terceiro considerando passa a ter a seguinte
                                                             redacção:
                                                             Considerando que esta nova abordagem
Considerando que esta nova abordagem competitiva             competitiva implica a alteração de certas
implica a alteração de certas disposições do                 disposições do Regulamento Financeiro j ara
Regulamento Financeiro para que o CCI possa dispor de        que o CCI possa gerir mais eficazmente ;'s
uma maior flexibilidade na gestão das suas dotações por      suas dotações por forma a poder respontk r
forma a                                                      eficazmente à concorrência de outros centros
poder responder eficazmente à concorrência de outros         análogos;
centros análogos;
                                                             O quarto considerando passa a ter a seguinte
                                                              redacção:
                                                             Considerando, a este propósito, que c
                                                             conveniente dotar a Comissão de uma maior
Considerando, a este propósito, que ó conveniente dotar      autonomia neste domínio para efectuar
a Comissão de uma maior autonomia neste domínio para         transferências de dotações;
efectuar transferências de dotações, incluindo as
dotações para despesas com pessoal;
Considerando que é oportuno equiparar as dotações
obtidas numa base concorrencial às receitas
provenientes das prestações efectuadas a terceiros a fim
de garantir, no que diz respeito a estas operações, uma
perfeita transparência contabilística,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
             JO L 126 de 19 de Maio de 1994; p. 1.
             JO L 356 de 31.12.1977 - com a última redacção que lhe foi dada pelo Rcgulamcnio n 61()/9n
             do Conselho (JO L 70 de 16.3.90).
 ---pagebreak---                   PROPOSTA INICIAL                                     PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo Io                                                  o 1°
O Regulamento Financeiro c alterado do seguinte modo:
I. O artigo 92° é alterado do seguinte modo:                O artigo 92° é alterado do seguinte modo
   a) a alínea a) do segundo parágrafo do n° I passa        a) inalterado
        a ter a seguinte redacção:
        "a) Acções directas, que consistem em
             programas de investigação e em actividades
             de investigação exploratória e de apoio
             científico e técnico de natureza institucional
             realizados em estabelecimentos do Centro
             Comum de Investigação (CCI) e, em
             princípio, financiadas integralmente pelo
             orçamento geral das Comunidades;"
   b) a alínea b) do segundo parágrafo do n° 1 passa        b) inalterado
        a ter a seguinte redacção:
        "b) Acções indirectas, que consistem cm
             programas executados no âmbito de
             contratos a celebrar com terceiros. O CCI
             pode participar nestas acções nas mesmas
             condições que os organismos terceiros
             Estas actividades são, em princípio,
             financiadas parcialmente pelo orçamento
            geral das Comunidades (acções a custos
             repartidos);"
                                                            c) inalterado
c) a alínea e) do segundo parágrafo do n° 1 passa a ter
   a seguinte redacção:
   "e) Outras actividades de natureza concorrencial
        realizadas pelo CCI:
        - actividades de apoio científico e técnico no
           âmbito dos programas-quadro de IDT e, em
           princípio,financiadasintegralmente pelo
           orçamento geral;
        - actividades por conta de terceiros."
 ---pagebreak---              PROPOSTA INICIAL                                  PROPOSTA ALTERADA
d) A seguir ao n° 2 é aditado um novo número:       d) A seguir ao n° 2 são aditados os seguintes
                                                         novos números:
   "3. Em derrogação do n° 1, o CCI pode receber         "3. Em derrogação do n° l, o CCI pode
   dotações inscritas fora da subsecção referida         receber financiamentos imputados nas
   naquele número no âmbito da sua participação          dotações inscritas fora da subsecção
   numa base concorrencial nas acções levadas a          referida naquele número no âmbito <la sua
  cabo a título das políticas comunitárias               participação numa base concorrencial nas
  financiadas, cm princípio, pelo orçamento geral."      acções levadas a cabo a título das
                                                         políticas comunitárias financiadas, cm
                                                         princípio, pelo orçamento geral."
                                                         4. As disposições do título IV acerca da
                                                         adjudicação dos contratos são aplica\ eis
                                                         aos casos referidos no primeiro trav essão
                                                         da alínea e) do n° 1 c no n° 3"
                                                    No artigo 93°, o n° 2 passa a ter a seguinte
                                                    redacção:
                                                    "No entanto, relativamente ao Centro Comum
                                                    de Investigação, as dotações para despe s a s_ dç
                                                    pessoal c as dotações para meios de
                                                    realização serão lançadas em capítulos
                                                    distintos"
                                                    No artigo 94° são acrescentados os seguintes
                                                    parágrafos.
                                                    "A fim de permitir todas as comparações
                                                    entre as previsões e a execução orçamental, o
                                                    quadro de correspondência das autoriznyòcs e
                                                    dos pagamentos é apresentado com as
                                                    mesmas subdivisões e rubricas no orçanicnto
                                                    e na conta de gestão.
                                                    A Comissão, através do documento de
                                                    trabalho que acompanha o anteprojecto de
                                                    orçamento, fornece as informações
                                                    necessárias acerca da repartição e da
                                                    utilização previsível das dotações de
                                                    autorização nas diversas rubricas orçanK:ntais
                                                    no período de duração da acção, bem coi noas
                                                    informações relativas à evolução das receitas
                                                    provenientes definanciamentosde tercei ï os
                                                    (públicos ou privados) no âmbito da
                                                    participação do CCI em acções com custos
                                                    repartidos"
 ---pagebreak---                 PROPOSTA INICIAL                                 PROPOSTA ALTERADA
2. O artigo 95° é alterado do seguinte modo:                O artigo 95° c alterado do seguinte modo:
       a)       O primeiro parágrafo passa a ter a     a) inalterado
       seguinte redacção:
       "Em derrogação do artigo 26° e sem prejuízo do
       n° 7 do mesmo artigo, a Comissão pode
       proceder, no interior da subsecção especial
       referida no artigo 92°, a transferências entre
      títulos e entre capítulos respeitantes às acções
       referidas no n° 1, alínea a)
       b)       O segundo parágrafo passa a ter a      b) inalterado
       seguinte redacção:
       "Estas transferências não podem ter por efeito
       aumentar ou diminuir em mais de 22% em
       dotações para autorizações c em dotações para
       pagamentos a verba inicialmente inscrita no
       orçamento geral para cada um dos programas
       referidos no n° 1, alínea a), do artigo 92° com
       excepção da investigação exploratória. Não
       podem ter por efeito aumentar as dotações
       relativas à "investigação exploratória" em mais
       de 6% em dotações para autorizações da verba
       inicialmente inscrita para o conjunto dos
       programas acima referidos."
                                                       c) suprimido
   c) O terceiro parágrafo é suprimido.
                                                       d) inalterado
   d) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte
       redacção:
       "Para efeitos da aplicação do artigo 26°, as
       rubricas orçamentais relativas às acções
       referidas no n° 1, alíneas b) (excluindo a
       participação do CCI), c) e d) serão
       consideradas como capítulos."
 ---pagebreak---                   PROPOSTA INICIAL                                 PROPOSTA ALTERADA
3. No artigo 96°, a seguir ao n° 3, é aditado um novo    No artigo 96°, a seguir ao n° 3, é aditado um
    número:                                              novo número:
    "4. As dotações relativas às acções referidas no n°  4. As dotações relativas às acções referidas
    1, alíneas b), no que diz respeito à participação do no n° 1, alíneas b), no que diz respeito à
    CCI numa base concorrencial, e e), e no n° 3 do      participação do CCI numa base
    artigo 92° são equiparadas às receitas provenientes  concorrencial, e e), e no n° 3 do artigo ° '°
    de prestações efectuadas a terceiros previstas nos   são equiparadas às receitas provenientes de
    noS 1 e 2 supra."                                    prestações efectuadas a terceiros previstas
                                                         nos noS 1 e 2 supra."
                                                         A execução dessas dotações é indicada numa
                                                         contabilidade analítica da conta de gestão
                                                         para cada categoria de acções correspondente,
                                                         sendo diferenciada das receitas provenientes
                                                         de terceiros (públicos ou privados), bem como
                                                         das receitas provenientes das prestações para
                                                         terceiros no âmbito das actividades referidas
                                                         nos n°s 1 e 2 ou de actividades de outra
                                                         natureza".
                        Artigo 2C
                                                                  Artigo 2°
                                                         O disposto no artigo 95° pode ser objecto de
                                                         revisão, se necessário, aquando da expiração
                                                         do programa-quadro para 1995-1998. com
                                                         base num relatório circunstanciado.
O presente regulamento entra cm vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das      O presente regulamento entra em vigor no
Comunidades Europeias.                                   terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de
                                                         É aplicável a partir de
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-  O presente regulamento é obrigatório em
membros.                                                 todos os seus elementos c directamente
                                                         aplicável cm todos os Estados-membros
Feito em Bruxelas, em
                                                         Feito cm Bruxelas, em
                          Pelo Conselho
                                                                                   Pelo Conselho
                                   O Presidente
                                                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                        s
                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 208 final
PT                                                                      01 15
                                       N.* de catálogo : CB-CO-95-233-PT-C
                                                            ISBN 92-77-89191-2
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L-2985 Luxemburgo