CELEX: C2003/171/59
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-147/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 pela Devinlec Developpement Innovation Leclerc contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

19.7.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 171/35
As recorrentes afirmam, em especial, que não existe um                  Fundamentos e principais argumentos
regime fiscal especial especificamente aplicável às cooperativas
agrárias, de que derivariam certas obrigações fiscais que as
medidas dos autos tenderiam precisamente a compensar. Por
outro lado, o facto de tais medidas não consistirem na
                                                                        Requerente da marca            T.I.M.E.ART        ULUSLARARASI
aprovação ex novo de um benefício fiscal, tratando-se sim de
                                                                        comunitária:                   SAAT TICARETI VE DI– TICA-
uma derrogação de obrigações que as cooperativas tinham de
                                                                                                       RET A.S.
respeitar até agora, na distribuição de combustível a terceiros
não associados, permitindo-lhes beneficiar de um sistema
fiscal vantajoso preexistente, não elimina a existência de um
benefício novo, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado            Marca comunitária em           marca figurativa QUANTUM —
CE.                                                                     causa:                         pedido n.o 625 913, apresentado
                                                                                                       para os produtos da classe 14
                                                                                                       (produtos de relojoaria, bijutaria)
( 1) JO C 112 de 10.5.2003, p. 43.
                                                                        Titular da marca ou            recorrente
                                                                        requerente do sinal invo-
                                                                        cado no processo de
                                                                        oposição:
                                                                        Marca ou sinal oposto:         marca figurativa francesa QUAN-
                                                                                                       TIEME, n.o 1 555 274, registada
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 pela Devinlec                                                para produtos das classes 14 e 18
Developpement Innovation Leclerc contra Instituto de                                                   (nomeadamente, relógios de pulso
             Harmonização do Mercado Interno                                                           ou de bolso, relógios de parede ou
                                                                                                       de sala e braceletes de relógios)
                       (Processo T-147/03)
                                                                        Decisão da Divisão de          recusa do pedido de registo
                                                                        oposição:
                         (2003/C 171/59)
                                                                        Decisão da Câmara de           anulação da decisão da Divisão
                    (Língua do processo: francês)
                                                                        Recurso:                       de Oposição e indeferimento da
                                                                                                       oposição
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 30 de                  Fundamentos         invoca-    aplicação errada do artigo 8.o,
Abril de 2003 um recurso interposto contra o Instituto de               dos:                           n.o 1, alínea b), do Regulamento
Harmonização do Mercado Interno pela sociedade Devinlec                                                (CE) n.o 40/94 ( 1) (risco de confu-
Developpement Innovation Leclerc, com sede em Toulouse                                                 são) e inobservância do imposto
(França), representada por Jean-Pierre Simon, advogado.                                                pela regra 50 do regulamento de
                                                                                                       execução da marca comunitária
                                                                                                       n.o 2868/95 (2).
T.I.M.E.ART ULUSLARARASI SAAT TICARETI VE DIS TICA-
RET A.S., era igualmente parte no processo na Terceira Câmara
de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária(JO L 11, p. 1).
—      anular a decisão impugnada, proferida pela Terceira              (2 ) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, 13 de Dezembro de
       Câmara de Recurso do recorrido, em 30 de Janeiro de                   1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
       2003, no processo R 109/2002-3 e o indeferimento do                   Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
       pedido de marca comunitária figurativa QUANTUM;
—      condenar o recorrido nas despesas e a requerente do
       medido de marca comunitária nas despesas do processo
       no IHMI.