CELEX: 61997CC0431
Language: pt
Date: 1998-07-16
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Julho de 1998. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento - Directiva 94/57/CE do Conselho - Não transposição. # Processo C-431/97.

Advertência jurídica importante

|

61997C0431

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Julho de 1998.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.  -  Incumprimento - Directiva 94/57/CE do Conselho - Não transposição.  -  Processo C-431/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-05055

Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 169._ do Tratado CE, que declare que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.2 De acordo com o artigo 16._ da directiva: «1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995. ... 3. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.» 3 A Irlanda não contestou o facto de não ter transposto a Directiva 94/57 e declara, na sua contestação, que as medidas necessárias estão em vias de adopção. 4 Nestas condições, a acção da Comissão é manifestamente procedente. Conclusão 5 Em consequência, propomos ao Tribunal que: «1) declare que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições necessárias para a transposição da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. 2) condene a Irlanda nas despesas.» (1) - JO L 319, p. 20.