CELEX: 62022TB0046
Language: pt
Date: 2022-03-03 00:00:00
Title: Processo T-46/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2022 — Esedra/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Serviço à primeira infância — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/40
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2022 — Esedra/Parlamento
      (Processo T-46/22 R)
      («Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Serviço à primeira infância - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)
      (2022/C 171/55)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Esedra SRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Vastmans, advogada)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Pencheva e M. Kazek, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, à suspensão da execução da Decisão do Parlamento de 26 de novembro de 2021 de adjudicar o contrato público de serviços para a «gestão completa da estrutura de acolhimento na primeira infância do Parlamento Europeu em Bruxelas, sediada na rua Wayenberg» a outro proponente e de afastar a proposta da recorrente, e, por outro, a ordenar ao Parlamento que adote as medidas necessárias para suspender os efeitos da decisão de adjudicação ou do contrato celebrado na sequência desta decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.