CELEX: 62020TN0376
Language: pt
Date: 2020-06-15 00:00:00
Title: Processo T-376/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Poupart/Comissão

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/34
            
         
      Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Poupart/Comissão
      (Processo T-376/20)
      (2020/C 262/46)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nicole Poupart (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 1 de outubro de 2019 de aplicar as regras estatutárias em vigor desde 1 de maio de 2004 no cálculo da sua pensão de aposentação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento relativo à violação dos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.