CELEX: 62014TN0311
Language: pt
Date: 2014-05-05 00:00:00
Title: Processo T-311/14: Recurso interposto em 5 de maio de 2014 — Seca Benelux e o./Parlamento

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/35
            
         Recurso interposto em 5 de maio de 2014 — Seca Benelux e o./Parlamento
   (Processo T-311/14)
   2014/C 194/46
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Seca Benelux SPRL (Bruxelas, Bélgica); Groupe Seca SA (Valenciennes, França); e Seca Ingénierie SAS (Valenciennes) (representante: E. van Nuffel d'Heynsbroeck, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento, de 21 de fevereiro de 2014, de não aceitar a proposta que apresentou para a adjudicação do contrato de assistência à gestão técnica dos edifícios do Parlamento Europeu em Estrasburgo (Concurso no INLO.AO-2013-003-STR-UGIMS-03) e de adjudicar o contrato a um outro proponente;
            
         
               —
            
            
               ordenar ao Parlamento, antes de se pronunciar, a apresentação dos seguintes documentos:
               
                           —
                        
                        
                           a lista dos principais serviços similares executados pelo outro proponente ao longo dos últimos três anos, indicando o seu montante, a sua data e o seu destinatário, público ou privado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o ou os documento(s) que comprova(m) as qualificações académicas e profissionais do pessoal proposto pelo outro proponente para executar o contrato e que contenham os dados exigidos nas páginas 11 a 27 do caderno das especificações técnicas e na ata da visita aos locais obrigatória e das respostas às perguntas dos proponentes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o ou os documento(s) que comprova(m) que o Parlamento verificou que todas as qualificações académicas e profissionais do pessoal proposto no contrato pelo outro proponente que tinha recebido estavam em conformidade com os documentos do contrato, em especial com as páginas 11 a 27 do caderno das especificações técnicas e a ata de visita aos locais obrigatória e das respostas às perguntas dos proponentes;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à falta de verificação dos critérios de seleção em violação das regras do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012 (1) e do artigo 148.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 (2), dos documentos do contrato e do princípio da boa administração.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo ao erro manifesto na apreciação das capacidades técnicas dos proponentes em violação do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012, dos artigos 146.o, n.o 2, e 148.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 e das regras previstas nos documentos do contrato, bem como do princípio da boa administração e do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes.
            
         
      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) no 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).