CELEX: 62008CA0184
Language: pt
Date: 2009-03-24 00:00:00
Title: Processo C-184/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o  648/2004 — Artigo 18. o — Mercado dos detergentes e dos tensoactivos destinados a integrar os detergentes — Sanções em caso de incumprimento]

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-184/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 648/2004 - Artigo 18.o - Mercado dos detergentes e dos tensoactivos destinados a integrar os detergentes - Sanções em caso de incumprimento)
   2009/C 113/21
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não tendo aprovado ou comunicado, no prazo fixado, as sanções dissuasivas, eficazes e proporcionais a aplicar no caso de violação do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104, p. 1)
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               Não tendo aprovado, no prazo fixado, sanções nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.