CELEX: 62021CN0214
Language: pt
Date: 2021-04-06 00:00:00
Title: Processo C-214/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conselho de Estado (Itália) em 6 de abril de 2021 Italy Emergenza Cooperativa Sociale/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conselho de Estado (Itália) em 6 de abril de 2021 Italy Emergenza Cooperativa Sociale/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza
      (Processo C-214/21)
      (2021/C 289/34)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Italy Emergenza Cooperativa Sociale
      
         Recorrida: Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza
      
         Sendo interveniente: ANPAS — Associazione Nazionale Pubbliche Assistenze Odv
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/UE (1) — e o «considerando» 28 dessa diretiva — opõe-se a uma legislação nacional que prevê que os serviços de transporte urgente em ambulância podem ser adjudicados prioritariamente por convenção às organizações de voluntariado — desde que inscritas há pelo menos seis meses no Registo Nacional do Setor da Economia Social, adiram a uma rede de associações e estejam autorizadas em conformidade com a regulamentação regional do setor (quando exista), e na condição de essa adjudicação garantir a prestação do serviço, num sistema de contribuição efetiva para uma finalidade social e de prossecução dos objetivos de solidariedade, em condições de eficiência económica e adequação, bem como em cumprimento dos princípios da transparência e da não discriminação — sem contemplar, entre os possíveis adjudicatários, as outras organizações sem fins lucrativos e, mais especificamente, as cooperativas sociais, enquanto empresas sociais sem fins lucrativos, incluindo as cooperativas sociais que gerem o retorno de excedentes aos seus membros relacionados com atividades de interesse geral, na aceção do artigo 3.o, n.o 2-bis, do Decreto Legislativo n.o 112/2017?
      
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94 p. 65).