CELEX: 62015TN0619
Language: pt
Date: 2015-11-06 00:00:00
Title: Processo T-619/15: Recurso interposto em 6 de novembro de 2015 — Badica e Kardiam/Conselho

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/68
            
         Recurso interposto em 6 de novembro de 2015 — Badica e Kardiam/Conselho
   (Processo T-619/15)
   (2016/C 027/86)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Bureau d’achat de diamant Centrafrique (Badica) (Bangui, República Centro-Africana), Kardiam (Antuérpia, Bélgica) (representantes: D. Luff e L. Defalque, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, de 2 de setembro de 2015, e o ponto B 1 do anexo deste regulamento na medida em que incluiu os recorrentes no anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva. Este fundamento subdivide-se em duas partes:
               
                           —
                        
                        
                           Primeira parte, relativa à falta de comunicação individual da decisão de congelamento de fundos aos recorrentes por parte do Conselho;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segunda parte, relativa à falta de comunicação dos elementos de prova e do dossiê e à violação do princípio do contraditório e da transparência.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a um erro de apreciação dos factos relativos às atividades dos recorrentes, que levou a um erro de direito.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo a vícios que afetam o exame realizado pelo Conselho.