CELEX: 31995D0420
Language: pt
Date: 1995-07-19 00:00:00
Title: 95/420/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1995, relativa à criação de um comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens

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31995D0420

95/420/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1995, relativa à criação de um comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens  

Jornal Oficial nº L 249 de 17/10/1995 p. 0043 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Julho de 1995 relativa à criação de um comité consultivo para a igualdade de oportunidades  entre mulheres e homens (95/420/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a melhoria constante das condições de vida e de emprego, bem como o  desenvolvimento harmonioso das economias constituem objectivos das Comunidades Europeias; Considerando que os Chefes de Estado e do Governo, reunidos em Conselho Europeu, em 10 e 11 de  Dezembro de 1994, sublinharam que a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, em conjunto  com a luta contra o desemprego, constitui uma tarefa fundamental da União Europeia e dos seus  Estados-membros; Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é uma exigência relativamente à dignidade  humana e à democracia, constituindo um princípio fundamental do direito comunitário, das  constituições e das leis dos Estados-membros, bem como das convenções internacionais e das  convenções europeias; Considerando que deve ser estimulada a aplicação prática do princípio da igualdade de tratamento  entre mulheres e homens através de uma melhor colaboração e da troca de pontos de vista e de  experiências entre os organismos que, nos Estados-membros, estão especialmente encarregados de  promover a igualdade de oportunidades - os parceiros sociais e a Comissão; Considerando que a plena aplicação, inclusivamente na prática, das seis directivas, das duas  recomendações e das nove resoluções adoptadas pelo Conselho no domínio da igualdade de  oportunidades  (1) pode ser significativamente acelerada graças ao apoio de organismos nacionais  que dispõem de uma rede de informações específicas; Considerando que a preparação, a execução e o acompanhamento de acções da Comunidade em favor da  igualdade de oportunidades requerem uma colaboração estreita com os organismos especializados nos  Estados-membros e com os parceiros sociais, e por conseguinte, um sistema institucionalizado com  vista a efectuar consultas regulares com aqueles intervenientes; Considerando que o Comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens,  criado pela Decisão 82/43/CEE da Comissão  (1) prestou uma contribuição significativa para os  esforços da Comunidade nesta matéria e, nomeadamente, para o acompanhamento dos seus sucessivos  programas de acção comunitária, mediante os seus pareceres e a sua cooperação, em parceria com a  Comissão; Considerando que a composição e o mandato do referido comité devem ser adaptados para ter em conta  as orientações actuais e as perspectivas das acções em favor da igualdade de oportunidades, tal  como apresentadas em especial na comunicação da Comissão de 19 de Julho de 1995 que propõe um novo  programa de acção a médio prazo neste domínio, e que, por conseguinte, convém alterar a Decisão  82/43/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 82/43/CEE é alterada do seguinte modo: 1.  Os artigos 2º e 3º são substituídos pelo seguinte texto: «  Artigo 2º 1.  O comité tem por missão apoiar a Comissão na elaboração e na execução das acções da Comunidade  com vista a promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e incentivar a troca  permanente de experiências, políticas e práticas pertinentes na matéria, entre os Estados-membros e  os diversos intervenientes interessados. 2.  Com vista a realizar os objectivos do nº 1, o comité: a)  Apoiará a Comissão no desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento, avaliação e difusão  dos resultados das acções levadas a cabo na Comunidade para promover a igualdade de oportunidades; b)  Contribuirá para a execução dos programas de acção comunitária na matéria, nomeadamente ao  proceder ao exame dos seus resultados e ao propor melhoramentos às acções conduzidas; c)  Contribuirá, mediante os seus pareceres, para a elaboração do relatório anual da Comissão sobre  os progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; d)  Incentivará a troca de informações sobre as acções empreendidas a todos os níveis para promover  a igualdade de oportunidades e, sendo caso disso, formulará propostas sobre o eventual seguimento a  dar a estas mesmas acções; e)  Formulará pareceres ou transmitirá relatórios à Comissão, quer a pedido desta, quer por sua  própria iniciativa, sobre todas as questões pertinentes relativamente à promoção da igualdade de  oportunidades na Comunidade. 3.  As modalidades de difusão dos pareceres e relatórios do comité serão determinadas de acordo com  a Comissão. Estes poderão ser objecto de uma publicação, anexa ao relatório anual da Comissão sobre  a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Artigo 3º 1.  O comité é constituído por 40 membros, a saber: a)  Um(a) representante por Estado-membro dos ministérios ou serviços governamentais responsáveis  pela promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Este(a) representante será  designado(a) pelo Governo de cada Estado-membro; b)  Um(a) representante por Estado-membro dos comités ou organismos nacionais oficiais  especificamente responsáveis pela igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, enquanto  representantes dos sectores interessados. Se num Estado-membro existirem vários comités ou  organismos que se ocupem destas questões, a Comissão determinará qual o organismo que pelos seus  objectivos, pela sua estrutura, representatividade e grau de independência tem mais qualificação  para ser representado no comité. A participação dos países que não possuam comités desta natureza  será assegurada por representantes de organismos considerados pela Comissão como exercendo missões  idênticas. Este(a) representante será nomeado(a) pela Comissão sob proposta do comité ou do  organismo nacional pertinente; c)  -  Cinco membros em representação das organizações patronais ao nível comunitário, -  cinco membros em representação das organizações sindicais ao nível comunitário. Estes representantes são nomeados(as) pela Comissão sob proposta dos parceiros sociais ao nível  comunitário. 2.  Participarão, como observadores, nas reuniões do Comité dois (duas) representantes do Lobby  europeu das mulheres. 3.  Podem ser admitidos como observadores os representantes de organizações internacionais,  profissionais ou associativas que apresentem à Comissão um pedido devidamente motivado nesse  sentido.  ». 2.  O artigo 6º é substituído pelo seguinte texto: «  Artigo 6º O comité é presidido por um(a) presidente eleito(a) de entre os membros. O seu mandato tem a  duração de um ano. A eleição efectua-se por uma maioria de dois terços dos membros presentes, sendo  contudo requerido um mínimo de votos favoráveis correspondente a metade do total dos votos  expressos. Serão eleitos, pela mesma maioria e nas mesmas condições, dois(duas) vice-presidentes. Compete-lhes  substituir o(a) presidente em caso de impedimento. Os(as) presidentes e vice-presidentes devem  provir de Estados-membros diferentes. Eles(elas) constituem a mesa do comité que se reunirá antes  de cada reunião do comité. A organização dos trabalhos do comité será efectuada pela Comissão em estreita ligação com o(a)  presidente. O projecto de ordem do dia das reuniões do comité será fixado pela Comissão em acordo  com o(a) presidente. O Secretariado será assegurado pela unidade da Comissão responsável pela  igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. A acta das reuniões do comité será preparada  pelos serviços da Comissão e apresentada ao comité para aprovação.  ». 3.  Ao artigo 8º é aditado o seguinte nº 3: «  3.  Podem participar, como observadores, nas actividades de outros comités consultivos da  Comissão um ou mais membros do comité que o informarão dos trabalhos em curso.  ». 4.  Os artigos 10º e 11º são substituídos pelo seguinte texto: «  Artigo 10º O comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. Terá, no mínimo, duas reuniões por  ano. Artigo 11º As deliberações do comité incidem sobre os pedidos de parecer apresentados pela Comissão e sobre os  pareceres que emite por sua própria iniciativa. As deliberações não são seguidas de votação. Ao solicitar o parecer do comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser  formulado. As posições tomadas pelas categorias representadas figurarão numa acta transmitida à Comissão. Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o comité estabelece conclusões comuns que são  apensas ao relatório.  ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995. Pela Comissão Pádraig FLYNN Membro da Comissão