CELEX: 22020D0338
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 320/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/338]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/77
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 320/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/338]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução 2018/2066 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, o Regulamento (UE) n.o 601/2012 (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 revoga o Regulamento (UE) n.o 600/2012 (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 21apg [Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 2066: Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 21api (Decisão de Execução 2014/389/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
                        
                                    «21apj.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 2066: Regulamento de Execução 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).
                                 
                              
                                    21apk.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 2067: Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        O texto do ponto 21apf [Regulamento (UE) n.o 600/2012] é suprimido.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        O texto do ponto 21apg [Regulamento (CE) n.o 601/2012] é suprimido, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamento (UE) 2018/2066 e (UE) 2018/2067 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 334 de 31.12.2018, p. 1.
         
            (2)  JO L 334 de 31.12.2018, p. 94.
         
            (3)  JO L 181 de 12.7.2012, p. 30.
         
            (4)  JO L 181 de 12.7.2012, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.