CELEX: 31994D0446
Language: pt
Date: 1994-06-14 00:00:00
Title: 94/446/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 1994, que estabelece as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano ou animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31994D0446

94/446/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 1994, que estabelece as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano ou animal (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 183 de 19/07/1994 p. 0046 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0094  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0094 

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que estabelece as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das  respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano ou animal (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/446/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições,  às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º,  Considerando que o capítulo 5 do anexo I da referida directiva estabelece as condições para a importação de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifre e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas  farinhas, não destinados ao consumo humano ou animal;  Considerando que, para efeitos de comércio, esses produtos devem ser acompanhados de um documento comercial;  Considerando que, para permitir a realização de controlos às importações dos produtos atrás referidos, essas importações devem ser acompanhadas de um documento semelhante que indique, nomeadamente, a natureza do produto;  Considerando que, dada a natureza dos produtos, devem ser estabelecidas condições específicas de controlo, incluindo uma declaração de importação, e condições específicas de transporte, a fim de assegurar que os mesmos não se destinem a utilização  directa na alimentação humana ou animal;  Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os Estados-membros só permitirão a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de osso, com exclusão de farinha de osso, chifres e produtos à base de chifre, com exclusão da farinha de chifre e unhas e cascos e produtos à base  de cascos, com exclusão da farinha de casco, para transformação mas não destinados a utilização directa na alimentação humana ou animal, se:  - os documentos comerciais que acompanham a remessa contiverem as informações estabelecidas no anexo A,  e - a remessa for acompanhada da declaração de importador estabelecida em conformidade com o anexo B, que deve estar pelo menos numa língua oficial do Estado-membro no qual a remessa entre pela primeira vez na Comunidade e pelo menos numa língua oficial  do Estado-membro de destino.   Artigo 2º  O veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço do primeiro ponto de entrada na Comunidade deve apor a sua assinatura na declaração do importador e carimbá-la com o carimbo oficial do posto de inspecção fronteiriço.  A declaração carimbada deve acompanhar a remessa até ao estabelecimento de transformação, que deve ser indicado na declaração, e ser conservada durante um período de pelo menos um ano.   Artigo 3º  Após a importação, devem ser satisfeitas as seguintes condições mínimas:  a) Aquando da expedição para o território comunitário, o material deve ser acondicionado em contentores ou camiões selados ou a granel num navio. Em caso de transporte em contentores, estes e, em todos os casos, os documentos que os acompanham devem  ostentar claramente a indicação: « não destinado a utilização na alimentação humana ou animal ». Os contentores e os documentos que os acompanham devem ostentar o nome e o endereço do estabelecimento de transformação;  b) O material deve ser transportado directamente do ponto de chegada do território comunitário para o estabelecimento de transformação em contentores ou meios de transporte selados;  c) Aquando da chegada ao território comunitário e antes da expedição do material para o estabelecimento de transformação, ao veterinário oficial ou à autoridade competente deve ser comunicada o mais rapidamente possível a expedição prevista, por  mensagem ANIMO ou, caso não seja possível, por telex ou telefax;  d) Durante a transformação, devem ser mantidos registos da quantidade e natureza do material, do modo a garantir que este último foi realmente utilizado para os fins a que se destinava.   Artigo 4º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.   Artigo 5º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.      ANEXO A   (1) Riscar o que não interessa.      ANEXO B   Declaração do importador de ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifre e unhas e cascos e produtos à base de cascos, secos, com exclusão das respectivas farinhas, para efeitos de importação destes produtos para a Comunidade