CELEX: 32012D0442
Language: pt
Date: 2012-07-24 00:00:00
Title: 2012/442/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

28.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   (2012/442/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo II do Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo II do Acordo EEE inclui disposições em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (4), foi incorporado no Acordo EEE, com certas adaptações aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EEE.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1213/2008 foi revogado e deverá, consequentemente, ser revogado a título do Acordo EEE, essas adaptações deverão ser transpostas para o Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011. Dizem respeito ao número de pesticidas que devem ser controlados pela Islândia e ao número de amostras de cada produto que devem ser colhidas e analisadas pela Islândia e pela Noruega e têm particularmente em conta as capacidades limitadas dos laboratórios islandeses.
            
         
               (7)
            
            
               O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.
   
      (4)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 9.
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o …/2012
      de
      que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, («Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Anexo II do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de …. (1).
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (3), que está incorporado no Acordo EEE, foi revogado na União Europeia e deverá, por conseguinte, ser suprimido no âmbito do Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação em matéria de géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  O texto do ponto 54zzzzb (Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão) é suprimido.
               
            
                  2.
               
               
                  A seguir ao ponto 65 (Regulamento (UE) n.o 1171/2011 da Comissão) é inserido o seguinte:
                  
                              «66.
                           
                           
                              
                                 32011 R 1274: Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 325 de 8.12.2011, p. 24).
                           
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              1.
                           
                           
                              Ao artigo 1.o é aditado o seguinte:
                              “No decurso de 2012, 2013 e 2014, a Islândia poderá continuar a proceder à recolha de amostras e a analisar os mesmos 61 pesticidas controlados em produtos alimentares comercializados no seu mercado em 2011.”
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              No Anexo II, ao ponto 5 é aditado o seguinte:
                              
                                          “IS
                                       
                                       
                                          12 (*)
                                          15 (**)
                                       
                                    
                                          NO
                                       
                                       
                                          12 (*)
                                          15 (**)” »
                                       
                                    
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            
               Os Secretários do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L …
      
         (2)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.
      
         (3)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 9.
      
         (4)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]