CELEX: 62015CN0413
Language: pt
Date: 2015-07-27 00:00:00
Title: Processo C-413/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de julho de 2015 — Elaine Farrell/Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland e Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de julho de 2015 — Elaine Farrell/Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland e Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)
   (Processo C-413/15)
   (2015/C 320/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Elaine Farrell
   
      Recorridos: Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland e Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o critério seguido no acórdão Foster e o. [OMISSIS] (processo C-188/89), tal como enunciado no n.o 20, quanto a saber o que constitui uma emanação de um Estado-Membro, ser interpretado no sentido de que os elementos desse critério devem ser aplicados
               
                           a)
                        
                        
                           cumulativamente, ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           autonomamente?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na medida em que os diferentes aspetos referidos no acórdão Foster e o. [OMISSIS] (processo C-188/89) podem, em alternativa, ser considerados fatores que devem ser devidamente tidos em conta para se chegar a uma avaliação global, existe um princípio fundamental subjacente aos diferentes elementos identificados nessa decisão que um tribunal deva aplicar na fundamentação de uma avaliação sobre a questão de saber se um determinado organismo é uma emanação do Estado?
            
         
               3.
            
            
               É suficiente que um Estado-Membro, com o objetivo manifesto de dar cumprimento a obrigações que decorrem do direito da União, atribua a um organismo um conjunto significativo de responsabilidades, para que este seja considerado uma emanação do Estado-Membro ou é necessário, além disso, que esse organismo tenha igualmente a) poderes especiais ou b) opere sob o controlo direto ou a supervisão do Estado-Membro?