CELEX: 62018CA0022
Language: pt
Date: 2019-06-13 00:00:00
Title: Processo C-22/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Amtsgericht Darmstadt — Alemanha) — TopFit e.V., Daniele Biffi/Deutscher Leichtathletikverband e.V. («Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 18.o, 21.o e 165.o TFUE — Regulamento de uma federação desportiva — Participação num campeonato nacional de um Estado-Membro de um atleta amador que tem a nacionalidade de outro Estado-Membro — Tratamento diferente em razão da nacionalidade — Restrição à livre circulação»)

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Amtsgericht Darmstadt — Alemanha) — TopFit e.V., Daniele Biffi/Deutscher Leichtathletikverband e.V.
      (Processo C-22/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigos 18.o, 21.o e 165.o TFUE - Regulamento de uma federação desportiva - Participação num campeonato nacional de um Estado-Membro de um atleta amador que tem a nacionalidade de outro Estado-Membro - Tratamento diferente em razão da nacionalidade - Restrição à livre circulação»)
      (2019/C 263/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Darmstadt
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TopFit e.V., Daniele Biffi
      
         Recorrido: Deutscher Leichtathletikverband e.V.
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 18.o, 21.o e 165.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de uma associação desportiva nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um cidadão da União Europeia, nacional de outro Estado-Membro, que reside há vários anos no território do Estado-Membro onde está estabelecida essa associação, na qual pratica a corrida na qualidade de amador na categoria de seniores, não pode participar nos campeonatos nacionais nestas modalidades nas mesmas condições que os nacionais ou apenas está autorizado a competir nesses campeonatos «à margem» ou «sem classificação», sem ter acesso à final e sem poder obter o título de campeão nacional, a menos que essa regulamentação seja justificada por considerações objetivas e proporcionadas ao objetivo legitimamente prosseguido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 123, de 9.4.2018.