CELEX: 62012CN0521
Language: pt
Date: 2012-11-19 00:00:00
Title: Processo C-521/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 19 de novembro de 2012 — T. C. Briels e o./Minister van Infrastructuur en Milieu

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 19 de novembro de 2012 — T. C. Briels e o./Minister van Infrastructuur en Milieu
   (Processo C-521/12)
   2013/C 55/04
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: T. C. Briels, M. Briels-Loermans, R. L. P. Buchholtz, Stichting A2-Platform Boxtel e. O. e o., H. W. G. Cox, G.P.A. Damman, P. A. M. Goevaers e o., J. H. van Haaren en L. S. P. Dijkman, R. A. H. M. Janssen, M. M. van Lanschot, J. E. A. M. Lelijveld e o., A. Mes e o., A. J. J. Michels, VOF Isphording e o., M. Peijnenborg e S. Peijnenborg-van Oers, G. Oude Elferink, W. Punte e P. M. Punte-Cammaert, Stichting Reinier van Arkel, E. de Ridder, W. C. M. A. J. G. van Rijckevorsel en M. van Rijckevorsel-van Asch van Wijck, Vereniging tot Behoud van het Groene Hart van Brabant e Stichting Boom en Bosch, Stichting Overlast A2 Vught e o., Streekraad Het Groene Woud en De Meijerij, A. C. M. W. Teulings en Stichting Bleijendijk, M. Tilman, Vereniging van Eigenaars Appartementengebouw De Heun I e o., M. C. T. Veroude, E. J. A. M. Widlak, Van Roosmalen Sales BV e o., M. A. A. van Kessel, Bricorama BV e o.
   
      Recorrido: Minister van Infrastructuur en Milieu
   
      Outras partes no processo: Burgemeester e wethouders de Best, Burgemeester e wethouders de Boxtel
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o segmento de frase «não afetarão a integridade do sítio em causa», constante do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, ser interpretado no sentido de que, quando o projeto tem consequências para a superfície existente de um tipo de habitat protegido no sítio em causa, não é afetada a integridade do sítio em causa se no âmbito do projeto nesse sítio for desenvolvida uma superfície, de dimensão igual ou superior, daquele tipo de habitat?
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for a de que o segmento de frase «não afetarão a integridade do sítio em causa» deve ser interpretado no sentido de que é afetada a integridade do sítio Natura 2000, deve o desenvolvimento de uma nova superfície de um tipo de habitat ser considerado, nesse caso, uma medida compensatória na aceção do artigo 6.o, n.o 4, da diretiva?
            
         
      (1)  JO L 206, p. 7.