CELEX: 62007CA0384
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Processo C-384/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Wienstrom GmbH/Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit ( Auxílios de Estado — Artigo 88. o , n. o  3, CE — Auxílios declarados compatíveis com o mercado comum — Litígio entre o beneficiário e as autoridades nacionais relativo ao montante dos auxílios ilegalmente executados — Papel atribuído ao juiz nacional )

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Wienstrom GmbH/Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit
   (Processo C-384/07) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Auxílios declarados compatíveis com o mercado comum - Litígio entre o beneficiário e as autoridades nacionais relativo ao montante dos auxílios ilegalmente executados - Papel atribuído ao juiz nacional»)
   (2009/C 44/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Wienstrom GmbH
   
      Recorrido: Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE — Regime de auxílios de Estado posto em prática sem notificação prévia à Comissão, mas cuja versão modificada, depois de notificada, foi declarada conforme com o mercado comum, sem declaração negativa expressa relativamente à antiga versão não notificada — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais que decorrem desta decisão da Comissão
   Parte decisória
   A proibição da execução de auxílios de Estado prevista no artigo 88.o, n.o 3, último período, CE não impõe que o juiz nacional, em circunstâncias como as do litígio no processo principal, indefira um pedido de um beneficiário de auxílios de Estado referente ao montante dos mesmos que seria devido a título de um período anterior a uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias que admitiu a compatibilidade dos referidos auxílios com o mercado comum.
   
      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.