CELEX: 62014CN0501
Language: pt
Date: 2014-11-10 00:00:00
Title: Processo C-501/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de novembro de 2014 — EL-EM-2001 Ltd./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de novembro de 2014 — EL-EM-2001 Ltd./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-501/14)
   (2015/C 046/29)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: EL-EM-2001 Ltd.
   
      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) ser interpretado no sentido de as medidas necessárias à execução de uma sanção determinada e imposta por um Estado-Membro em caso de infração só poderem ser aplicadas à pessoa que tenha cometido essa infração?
               Por outras palavras: À luz do disposto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006, é contrária à obrigação imposta aos Estados-Membros pelo artigo 19.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, a legislação nacional que prevê que as disposições necessárias à execução de uma sanção determinada e imposta por um Estado-Membro sejam aplicadas a uma pessoa (singular ou coletiva) relativamente à qual não se tenha provado, no processo administrativo, a prática de qualquer infração?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) [n.o 561/2006] ser interpretado no sentido de uma medida aplicada a um terceiro (pessoa singular ou coletiva) pela infração praticada por outra pessoa, sem que se tenha apurado a prática de qualquer infração por parte desse terceiro, constitui uma sanção que é aplicada a este, independentemente da respetiva designação?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é contrária à proibição de dupla apreciação a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) [n.o 561/2006], a legislação nacional que, com vista à execução da sanção de uma infração cometida pelo condutor, permite aplicar uma sanção, denominada medida mas de natureza sancionatória, a outra pessoa (singular ou coletiva)?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).