CELEX: 31987R2363
Language: pt
Date: 1987-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2363/87 da Comissão de 3 de Agosto de 1987 que altera e completa os Regulamentos (CEE) n.° 2295/82 e (CEE) n.° 3652/85 no que diz respeito às associações turcas de exportadores de produtos têxteis

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31987R2363

Regulamento (CEE) n.° 2363/87 da Comissão de 3 de Agosto de 1987 que altera e completa os Regulamentos (CEE) n.° 2295/82 e (CEE) n.° 3652/85 no que diz respeito às associações turcas de exportadores de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 215 de 05/08/1987 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2363/87 DA COMISSÃO  de 3 de Agosto de 1987  que altera e completa os Regulamentos (CEE) nº 2295/82 e (CEE) nº 3652/85 no que diz respeito às associações turcas de exportadores de produtos têxteis  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo artigo 5º do referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2819/79 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2325/87 (3), submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros;  Considerando que foi estabelecida uma cooperação administrativa entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia no âmbito do comércio de certos produtos têxteis; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2295/82 da Comissão (4) e o Regulamento (CEE) nº 3652/85 (5), prorrogados pelo Regulamento (CEE) nº 3981/86 (6), prevêem que o documento de importação referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2819/79 só será emitido ou visado contra a apresentação de um documento de informação de exportação emitido pelas associações turcas de exportadores de produtos têxteis de Istambul, Izmir, Çukurova e Antalya;  Considerando que é conveniente completar a lista das associações dos exportadores referidos nestes regulamentos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O segundo parágrafo do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 2295/82 e (CEE) nº 3652/85 passa a ter a seguinte redacção;  « Estes documentos são emitidos pelas associações turcas de exportadores de produtos têxteis Istambul, Izmir, Çukurova, Antalya e Bursa »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 15. 12. 1979, p. 9.  (3) JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 49.  (4) JO nº L 245 de 20. 8. 1982, p. 25.  (5) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 19.  (6) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 25.