CELEX: 32002R0361
Language: pt
Date: 2002-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 361/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada

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32002R0361

Regulamento (CE) n.° 361/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada  

Jornal Oficial nº L 058 de 28/02/2002 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 361/2002 da Comissãode 27 de Fevereiro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congeladaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 a Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 134/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:O Canadá designou um novo organismo emissor de certificados de autenticidade. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 936/97 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1oNo anexo II do Regulamento (CE) n.o 936/97, o organismo denominado "Food Production and Inspection Branch - Agriculture Canada, Direction générale 'Production et inspection des aliments' - Agriculture Canada" é substituído pelo organismo denominado "Canadian Food Inspection Agency - Government of Canada/Agence canadienne d'inspection des aliments - Gouvernement du Canada".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 28 de Fevereiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(3) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.(4) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.