CELEX: 52014PC0728
Language: pt
Date: 2014-12-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 4 do Acordo EEE relativo às regras de origem (Alargamento à Croácia)

|
			
		
		
		52014PC0728
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 4 do Acordo EEE relativo às regras de origem (Alargamento à Croácia) /* COM/2014/0728 final - 2014/0349 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção. 
Neste contexto, é necessário alterar o
Protocolo n.º 4 do Acordo EEE relativo às regras de origem.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo
n.º 4 do Acordo EEE relativo às regras de origem, a fim de refletir o
facto de a Croácia se ter tornado Parte no Acordo EEE. O Acordo de Alargamento
do EEE foi assinado em 11 de abril de 2014 e tem sido aplicado a título
provisório desde 12 de abril de 2014. 
Certas disposições transitórias relativas à
aplicação das regras de origem após a aplicação provisória do Acordo de
Alargamento do EEE devem refletir-se no Acordo EEE.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar, em nome da União, em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2014/0349 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia,
no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 4 do Acordo
EEE relativo às regras de origem
(Alargamento à Croácia)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[2]
(a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de
1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Protocolo n.º 4 do Acordo EEE (a seguir designado por «Protocolo n.º 4»).
(3)       O Protocolo n.º 4 contém
disposições em matéria de regras de origem.
(4)       Certas disposições
transitórias relativas à aplicação das regras de origem após a aplicação
provisória do Acordo de Alargamento do EEE devem refletir-se no Acordo EEE.
(5)       Por conseguinte, o Protocolo
n.º 4 deve ser alterado.
(6)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 4 do
Acordo EEE relativo às regras de origem, deve basear-se no projeto de
decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[2]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.° .../2014
que altera o Protocolo n.° 4 do Acordo EEE relativo às regras de origem 
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o
artigo 98.°,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Protocolo n.º 4 do Acordo EEE diz respeito
às regras de origem.
(2)              
A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1
de julho de 2013.
(3)              
Após a conclusão bem sucedida das negociações para
o alargamento da União Europeia, a República da Croácia apresentou um pedido
para se tornar Parte no Acordo EEE.
(4)              
O Acordo sobre a participação da República da
Croácia no Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo de
Alargamento do EEE») foi rubricado em 20 de dezembro de 2013.
(5)              
O Acordo de Alargamento do EEE foi assinado em 11
de abril de 2014 e tem sido aplicado a título provisório desde 12 de abril de
2014. 
(6)              
Certas disposições transitórias relativas à
aplicação das regras de origem após a aplicação provisória do Acordo de
Alargamento do EEE devem refletir-se no Acordo EEE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Protocolo n.° 4 do Acordo EEE é alterado em conformidade
com o anexo da presente decisão. 
Artigo 2.º 
A presente decisão entra em vigor em […],
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações
previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE[1].
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de julho de 2013.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […]
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
[…]

Os Secretários
do Comité Misto do EEE
[…]
ANEXO
da
Decisão do Comité Misto do EEE
n.º […]
No
Protocolo n.º 4 do Acordo EEE, após o artigo 40.º é aditado o
seguinte:
«Artigo 41.º
Disposições transitórias relativas à adesão
da República da Croácia à União Europeia 
1.         As provas de origem devidamente
emitidas por um Estado da EFTA ou pela República da Croácia ou elaboradas no
âmbito de acordos preferenciais aplicados entre os Estados da EFTA e a
República da Croácia devem ser considerados como prova da origem preferencial
EEE, desde que:
a)         a prova de origem e os documentos
de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior
à data de adesão da República da Croácia à União Europeia; e
b)         a prova de origem tenha sido
apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a partir da data
de adesão da República da Croácia à União Europeia.
Quando as mercadorias tiverem sido declaradas
para importação proveniente de um Estado da EFTA ou da República da Croácia
para, respetivamente, a República da Croácia ou para um Estado da EFTA antes da
data de adesão da República da Croácia à União Europeia, ao abrigo de acordos
preferenciais aplicados entre um Estado da EFTA e a República da Croácia nessa
altura, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos
poderá igualmente ser aceite nos Estados da EFTA ou na República da Croácia,
desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a
contar da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.
2.         Os Estados da EFTA, por um lado, e
a República da Croácia, por outro, são autorizados a conservar as autorizações
mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no
quadro dos acordos concluídos entre os Estados da EFTA, por um lado, e a
República da Croácia, por outro, desde que os exportadores autorizados apliquem
as regras de origem do presente Protocolo.
Os Estados da EFTA, por um lado, e a Croácia,
por outro, devem, no prazo de um ano a contar da data de adesão da República da
Croácia à União Europeia, ponderar a necessidade de substituir estas
autorizações por novas autorizações emitidas em conformidade com o presente
Protocolo.
3.         Os pedidos de controlo a
posteriori das provas de origem emitidas ou elaboradas no âmbito dos
acordos preferenciais referidos nos n.os 1 e 2 devem ser
aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos Estados da EFTA ou da
República da Croácia durante um período de três anos após a emissão ou
elaboração da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas
autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem
fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.
4.         As disposições do Acordo podem ser
aplicadas às mercadorias exportadas da República da Croácia para os Estados da
EFTA, ou dos Estados da EFTA para a República da Croácia, que satisfaçam as
disposições do presente Protocolo e que, na data da adesão da República da
Croácia à União Europeia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário
num entreposto aduaneiro ou numa zona franca num Estado da EFTA ou na República
da Croácia.
5.         Pode ser concedido tratamento preferencial
nos casos referidos no n.° 4, desde que seja apresentada às autoridades
aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da
adesão da República da Croácia à União Europeia, uma prova de origem emitida a
posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.»
___
[1]               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]