CELEX: C2007/183/40
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-260/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 31 de Maio de 2007 — Pedro IV Servicios, S.L./Total España SA

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 31 de Maio de 2007 — Pedro IV Servicios, S.L./Total España SA
   (Processo C-260/07)
   (2007/C 183/40)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Barcelona
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Pedro IV Servicios, S.L.
   
      Recorrido(a): Total España SA
   Questões prejudiciais
   Deve o previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 (1) da Comissão, nos termos do qual, «[em] derrogação do disposto na alínea c) do n.o 1, quando o acordo diz respeito a uma estação de serviço que o fornecedor deu em locação ao revendedor ou de que lhe permitiu a fruição de direito ou de facto, as obrigações de compra exclusiva e as proibições de concorrência referidas no presente título podem ser impostas ao revendedor durante todo o período em que ele efectivamente explore a estação de serviço», ser interpretado no sentido de que respeita à situação em que o fornecedor que dá em locação é inicialmente proprietário do terreno e das instalações ou, pelo contrário, a referência à locação da estação de serviço abrange todos os títulos que juridicamente atestem a estrita propriedade do fornecedor sobre a estação, podendo, por conseguinte, dá-la em locação ao mesmo proprietário do terreno sem ter de se sujeitar aos prazos que a disposição impõe para os acordos de compra exclusiva?
   No caso de ser aplicável ao presente caso o Regulamento (CE) n.o 2790/99 (2), de 22 de Dezembro de 1999, deve o previsto no seu artigo 5.o, nos termos do qual a isenção não é aplicável quando o acordo de compra exclusiva ultrapasse cinco anos, embora «o prazo limite de cinco anos não [seja] aplicável quando os bens ou serviços contratuais são vendidos pelo comprador a partir de instalações e terrenos que sejam propriedade do fornecedor ou tomadas de arrendamento pelo fornecedor a terceiros não ligados ao comprador, desde que a duração da obrigação de não concorrência não ultrapasse o período de ocupação das instalações e terrenos pelo comprador», ser interpretado no sentido de que a disposição se refere a uma situação em que o fornecedor que dá em locação é inicialmente proprietário do terreno e das instalações ou, pelo contrário, a referência à locação da estação de serviço abrange todos os títulos que juridicamente atestam a estrita propriedade do fornecedor sobre a estação, podendo, por conseguinte, dá-la em locação ao mesmo proprietário do terreno sem ter de se sujeitar aos prazos que a disposição impõe para os acordos de compra exclusiva?
   Deve o previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 81.o do Tratado CE, nos termos do qual é proibida a fixação indirecta dos preços de compra ou de venda, e no oitavo considerando do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, segundo o qual «outras disposições restritivas da concorrência e, em especial, as que limitam a liberdade de o revendedor determinar os seus preços ou as suas condições de revenda ou de escolher os seus clientes, não podem ser isentadas pelo presente regulamento», não constando a fixação do preço de revenda entre as outras restrições da concorrência permitidas pelo seu artigo 11.o, ser interpretado no sentido de que nesta proibição se inclui qualquer forma de restrição que limite a liberdade de o revendedor fixar o preço de venda ao público (a seguir «PVP»), como seja a fixação pelo fornecedor da margem de distribuição do explorador da estação de serviço, fixando o preço do combustível que fornece ao revendedor nas condições mais vantajosas acordadas com outras estações de serviço que possam instalar-se em Barcelona e não sendo este superior em caso algum à média do preço fixado pelas outras fornecedoras importantes no mercado, ao qual acresce a margem mínima que se considera adequada e obtendo-se dessa forma o PVP, que o fornecedor não impõe expressamente, mas que recomenda aplicar?
   Deve o previsto no artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, nos termos do qual é proibida a fixação indirecta dos preços de compra ou de venda, e no artigo 4.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2790/99, de 22 de Dezembro de 1999, que considera uma restrição especialmente grave da concorrência a restrição ao estabelecimento do preço de revenda, ser interpretado no sentido de que inclui qualquer forma de restrição que limite a liberdade de o revendedor fixar o PVP, como seja a fixação pelo fornecedor da margem de distribuição do explorador da estação de serviço, fixando o preço do combustível que fornece ao revendedor nas condições mais vantajosas acordadas com outras estações de serviço que possam instalar-se em Barcelona e não sendo este superior em caso algum à média do preço fixado pelas outras fornecedoras importantes no mercado, ao qual acresce a margem mínima que se considera adequada e obtendo-se dessa forma o PVP, que o fornecedor não impõe expressamente, mas que recomenda aplicar?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173; EE 08 F2 p. 114).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).