CELEX: E2013P0025
Language: pt
Date: 2013-11-05 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 5 de novembro de 2013 no processo Gunnar V. Engilbertsson contra Íslandsbanki hf. (Processo E-25/13)

20.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/12
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 5 de novembro de 2013 no processo Gunnar V. Engilbertsson contra Íslandsbanki hf.
   (Processo E-25/13)
   2014/C 81/11
   Por carta de 5 de novembro de 2013, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 12 de novembro de 2013, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Gunnar V. Engilbertsson contra Íslandsbanki hf., sobre a seguinte questão:
   
               1.
            
            
               É compatível com o disposto na Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de a legislação de um Estado Parte no Acordo EEE permitir que os contratos de empréstimos celebrados entre consumidores e mutuantes para financiar aquisições imobiliárias contenham disposições segundo as quais os reembolsos das prestações do empréstimo devem estar associados a um índice predefinido?
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for que a indexação dos reembolsos de empréstimos contraídos para financiar aquisições imobiliárias é compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, a segunda questão é a seguinte: a Diretiva limita o poder discricionário do Estado do EEE em questão para determinar, através de legislação ou de regulamentação administrativa, os fatores que podem fazer variar o índice predefinido e os métodos segundo os quais estas variações devem ser calculadas?
            
         
               3.
            
            
               Se a resposta à segunda questão for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe o poder discricionário do Estado-Membro a que se refere essa questão, a terceira questão é a seguinte: uma cláusula contratual é considerada como tendo sido objeto de negociação individual na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva, quando a) é declarado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que a sua obrigação está indexada e o índice de base a utilizar no cálculo das variações de preços é especificado nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os pagamentos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo e que indica que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a disposição do contrato relativa à indexação e c) o consumidor e o mutuante assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo que o consumidor assina o contrato?
            
         
               4.
            
            
               O método de cálculo das variações de preços nos contratos de empréstimos para financiar aquisições imobiliárias é considerado como tendo sido explicitamente descrito ao consumidor, na aceção do ponto 2, alínea d), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, quando as circunstâncias são as descritas na terceira questão?
            
         
               5.
            
            
               Um Estado que é Parte no Acordo EEE tem a possibilidade de, ao transpor o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, estabelecer na legislação nacional que as cláusulas contratuais abusivas, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da diretiva, podem ser declaradas não vinculativas para o consumidor ou determinar que essas cláusulas nunca serão vinculativas para o consumidor?