CELEX: 32018R1671
Language: pt
Date: 2018-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/1671 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2018 que altera o Regulamento (UE) 2017/825 a fim de aumentar a dotação financeira do Programa de Apoio às Reformas Estruturais e adaptar o seu objetivo geral

12.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 284/3
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/1671 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 23 de outubro de 2018
         que altera o Regulamento (UE) 2017/825 a fim de aumentar a dotação financeira do Programa de Apoio às Reformas Estruturais e adaptar o seu objetivo geral
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 197.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União pode apoiar os esforços dos Estados-Membros, a pedido destes, para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Programa de Apoio às Reformas Estruturais (a seguir designado por «programa») foi criado com o objetivo de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para elaborar e executar reformas estruturais administrativas e favoráveis ao crescimento que se revistam de interesse para a União, inclusive através da prestação de assistência destinada à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. O apoio no âmbito do programa é prestado pela Comissão a pedido de um Estado-Membro, podendo abranger uma ampla gama de domínios de intervenção. O desenvolvimento de economias resilientes e de uma sociedade resiliente baseadas em fortes estruturas económicas, sociais e territoriais, que permitem aos Estados-Membros absorver de forma eficiente os choques e deles recuperar rapidamente, contribui para a coesão económica e social e liberta o potencial de crescimento. Os Estados-Membros deverão incentivar, em conformidade com o seu quadro jurídico, as contribuições e o envolvimento adequados das administrações públicas e das partes interessadas a nível nacional e regional. A execução de reformas estruturais institucionais, administrativas e favoráveis ao crescimento que sejam importantes para os Estados-Membros, assim como a apropriação no terreno das reformas estruturais que se revistam de interesse para a União são instrumentos importantes para alcançar esses desenvolvimentos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Uma comunicação eficaz das ações e atividades do programa e dos seus resultados a nível nacional, regional e da União, conforme adequado, é essencial para aumentar a sensibilização para os êxitos do programa, para assegurar visibilidade e para prestar informações sobre os seus efeitos no terreno.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Atendendo a que a procura de apoio poderá exceder o financiamento do programa, os pedidos deverão ser classificados por ordem de prioridade, conforme adequado, pelo Estado-Membro em causa durante o procedimento de pedido de apoio. Nesse contexto, deverá prestar-se atenção aos pedidos de apoio relacionados com o Semestre Europeu e com domínios de intervenção que digam respeito à coesão, à inovação, ao emprego e ao crescimento inteligente e sustentável. O programa deverá complementar outros instrumentos a fim de evitar sobreposições.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Dado que o programa não concede financiamento aos Estados-Membros, mas apenas assistência técnica, não visa substituir o financiamento proveniente dos orçamentos nacionais.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os Estados-Membros têm recebido cada vez mais apoio no âmbito do programa, ultrapassando as expectativas iniciais. Com base no seu valor estimado, os pedidos de apoio recebidos pela Comissão durante o ciclo de 2017 excederam significativamente a dotação anual disponível. Durante o ciclo de 2018, o valor estimado dos pedidos recebidos foi equivalente a cinco vezes os recursos financeiros disponíveis para esse ano. Quase todos os Estados-Membros solicitaram apoio ao abrigo do programa e os pedidos apresentados foram distribuídos por todos os domínios de intervenção abrangidos pelo programa.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O reforço da coesão económica e social através de reformas estruturais, que beneficiem a União e estejam em conformidade com os princípios e valores da União, é fundamental para apoiar a resiliência económica, assim como o êxito da participação e uma maior convergência real na União Económica e Monetária, garantindo a estabilidade e a prosperidade da União a longo prazo. Isto é igualmente importante para os Estados-Membros cuja moeda não é o euro, na sua preparação para a adesão à área do euro, e para os Estados-Membros da área do euro.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     É, pois, conveniente realçar, no objetivo geral do programa, no âmbito do seu contributo para responder aos desafios económicos e sociais, que o reforço da coesão económica e social, da competitividade, da produtividade, do crescimento sustentável, da criação de emprego, do investimento e da inclusão social poderá igualmente contribuir para a preparação da futura participação na área do euro pelos Estados-Membros cuja moeda não é o euro.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Com vista a alcançar os objetivos gerais e específicos e no âmbito das ações elegíveis a ser financiadas pelo programa, deverá ser indicado que as ações e atividades do programa também serão suscetíveis de apoiar as reformas que poderão ajudar os Estados-Membros na sua preparação para a adesão à área do euro, respeitando simultaneamente o princípio da igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A fim de dar resposta à crescente procura de apoio por parte dos Estados-Membros, e tendo em conta a necessidade de apoiar a execução de reformas estruturais que se revistam de interesse para a União, nomeadamente nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, na sua preparação para a adesão à área do euro, a dotação financeira do programa deverá ser aumentada para um nível suficiente que permita à União prestar apoio que corresponda às necessidades dos Estados-Membros requerentes e que seja utilizada de acordo com uma boa gestão financeira. Esse aumento não deverá prejudicar as outras prioridades da política de coesão. Além disso, os Estados-Membros não serão obrigados a transferir as suas dotações nacionais e regionais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A fim de prestar um apoio de qualidade com a maior brevidade possível, a Comissão deverá ter a possibilidade de utilizar uma parte da dotação financeira para cobrir igualmente o custo de atividades destinadas a apoiar o programa, tais como as despesas relacionadas com o controlo de qualidade, o acompanhamento e a avaliação de projetos no terreno. Essas atividades são importantes para assegurar a eficiência da execução dos projetos.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverá ser alterado.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) 2017/825 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 4.o
                           
                           Objetivo geral
                           O objetivo geral do programa é contribuir para a realização de reformas institucionais, administrativas e estruturais favoráveis ao crescimento nos Estados-Membros, mediante a prestação de apoio às autoridades nacionais competentes relativamente a medidas destinadas a reformar e reforçar as instituições, a governação, a administração pública e os setores económicos e sociais em resposta a desafios económicos e sociais com vista a reforçar a coesão, a competitividade, a produtividade, o crescimento sustentável, a criação de emprego, o investimento e a inclusão social, e a contribuir para a convergência real na União, que pode igualmente preparar para a participação na área do euro, nomeadamente no contexto dos processos de governação económica, inclusive através de assistência destinada à utilização eficiente, eficaz e transparente dos fundos da União.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 5.o-A
                           Apoio para a preparação para a participação na área do euro
                           Com vista a alcançar os objetivos definidos nos artigos 4.o e 5.o, e no âmbito das ações elegíveis a que se refere o artigo 6.o, o programa pode financiar ações e atividades também em apoio às reformas suscetíveis de ajudar os Estados-Membros na sua preparação para a adesão à área do euro.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   A dotação financeira para a execução do programa é de 222 800 000 EUR a preços correntes.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    ao n.o 2 é aditada a seguinte frase:
                                    «As despesas podem igualmente cobrir os custos de outras atividades de apoio, tais como o controlo de qualidade e o acompanhamento de projetos de apoio no terreno.»;
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 16.o, ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea:
                        
                                    «f)
                                 
                                 
                                    A execução das medidas de apoio.».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Estrasburgo, em 23 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               A. TAJANI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. EDTSTADLER
            
         
         
            (1)  JO C 237 de 6.7.2018, p. 53.
         
            (2)  JO C 247 de 13.7.2018, p. 54.
         
            (3)  Posição do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de outubro de 2018.
         
            (4)  Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1).