CELEX: C1999/204/11
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 27 de Abril de 1999 no processo C-48/97 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London): Kuwait Petroleum (GB) Ltd contra Commissioners of Customs & Excice (Sexta Directiva IVA - Sistema de promoção das vendas - Bens entregues em troca de selos - Entrega a título oneroso - Descontos e abatimentos de preço - Conceito)

C 204/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          17.7.1999
                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        A este respeito, é indiferente que os co-contratantes tenham
                                                                                   qualificado o seu contrato de contrato de venda. Em contrapartida,
                         de 27 de Abril de 1999                                    um contrato com as caracterı́sticas anteriormente referidas deve
                                                                                   ser qualificado de contrato que tem por objecto o fornecimento de
no processo C-99/96 (pedido de decisão prejudicial do                             serviços ou o fornecimento de um bem móvel corpóreo na acepção
Bundesgerichtshof): Hans-Hermann Mietz contra Inter-                               do artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3, da convenção.
                       ship Yachting Sneek BV (1)                                  Incumbe, eventualmente, ao tribunal nacional determinar se se
                                                                                   trata, concretamente, de um fornecimento de serviços ou de um
(Convenção de Bruxelas — Noção de medidas provisórias —                         fornecimento de um bem móvel corpóreo.
          Construção e fornecimento de um iate a motor)
                                                                              2) Uma decisão que ordena um pagamento provisório de uma
                              (1999/C 204/10)                                      contraprestação contratual, proferida no termo de um processo
                                                                                   como o previsto nos artigos 289.o a 297.o do código neerlandês
                        (Lı́ngua do processo: alemão)                             por um órgão jurisdicional que não é competente por força da
                                                                                   convenção de 27 de Setembro de 1968 para conhecer do mérito
                                                                                   da causa, não constitui uma medida provisória que possa ser
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                  decretada nos termos do artigo 24.o da convenção, a menos que,
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                             por um lado, o reembolso ao demandado da soma atribuı́da
                                                                                   esteja garantido na hipótese de o demandante não obter ganho
No processo C-99/96, que tem por objecto um pedido dirigido                        de causa quanto ao mérito e, por outro, a medida decretada
ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de 3 de Junho                      apenas incida sobre bens determinados do demandado que se
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                      situam, ou se devam situar, na esfera da competência territorial
convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência                        do juiz a quem é pedida.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hans-Hermann              (1) JO C 145 de 18.5.1996.
Mietz contra Intership Yachting Sneek BV uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13.o, primeiro
parágrafo, pontos 1 e 3, 24.o, 28.o, segundo parágrafo, e 34.o,
segundo parágrafo, da convenção de 27 de Setembro de 1968,
já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na
redacção que lhe foi dada pela convenção de 9 de Outubro de
1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e —                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
texto alterado — p. 207), e pela convenção de 25 de Outubro
de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,
p. 1; EE 01 F3 p. 234), o Tribunal de Justiça, composto                                              de 27 de Abril de 1999
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,                      no processo C-48/97 (pedido de decisão prejudicial do
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,                         VAT and Duties Tribunal, London): Kuwait Petroleum
J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), H. Ragnemalm, L. Se-                  (GB) Ltd contra Commissioners of Customs & Excice (1)
vón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de Abril de 1999
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              (Sexta Directiva IVA — Sistema de promoção das vendas —
                                                                              Bens entregues em troca de selos — Entrega a tı́tulo oneroso
1) O artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da convenção de                     — Descontos e abatimentos de preço — Conceito)
      27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
      execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção
      que lhe foi dada pela convenção de 9 de Outubro de 1978                                            (1999/C 204/11)
      relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
      Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e pela convenção
      de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
      Helénica, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a
      um contrato celebrado entre duas partes com as seguintes
      caracterı́sticas, ou seja, um contrato:
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      — que versa sobre o fabrico pelo primeiro co-contratante de um                               «Colectânea da Jurisprudência»)
           bem móvel corpóreo em conformidade com um modelo-tipo,
           ao qual foram introduzidas certas modificações,                   No processo C-48/97, que tem por objecto um pedido dirigido
      — pelo qual o primeiro co-contratante se comprometeu a                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
           transferir a propriedade do referido bem para o outro              CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido),
           co-contratante que se comprometeu, em contrapartida, a             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
           pagar o seu preço em várias prestações, e                        entre Kuwait Petroleum (GB) Ltd e Commissioners of Customs
                                                                              & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      — no qual está previsto que o último pagamento será efectuado        dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 6, 11.o , A, n.o 3, alı́nea b), e
           antes de que a posse do referido bem seja definitivamente          27.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
           transferida para o segundo co-contratante.                         Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 ---pagebreak--- 17.7.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 204/7
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                    numa instalação privada, acrescido dos juros no montante de
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                       43,09 ecus por cada dia de atraso a contar de 1 de Abril de
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE              1988, e, por outro, a condenação da SNUA Srl a pagar-lhe, a
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-             tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido, uma indemnização no
guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch (relator),          montante de 60 000 ecus, o Tribunal de Justiça (Quinta
presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                    Secção), composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente
Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward, L. Sevón et M.                       de secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón,
Wathelet, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                  administrador principal, proferiu em 27 de Abril de 1999 um
27 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                            1) A SNUA é condenada a pagar à Comissão das Comunidades
1) O artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), da Sexta Directiva                        Europeias a quantia de 195 397 euros, acrescida dos juros num
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                    montante de 43,09 euros por dia de atraso a contar de 1 de
     harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes              Abril de 1988 até à data do pagamento total da dı́vida.
     aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do
                                                                            2) Quanto ao restante, julga-se acção improcedente.
     imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,
     deve ser interpretado no sentido de que os termos descontos e          3) A SNUA Srl é condenada nas despesas.
     abatimentos não podem abranger uma redução de preço que
     incida sobre a totalidade do custo de uma entrega de bens.             (1) JO C 131 de 26.4.1997.
2) O artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
     interpretado no sentido de que a afectação, por uma sociedade
     petrolı́fera, de bens que são transmitidos a um comprador de
     gasolina em troca de selos que, em função da quantidade
     adquirida, este obteve pagando a integralidade do preço a retalho                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     da gasolina na bomba, em conformidade com um sistema de
     promoção como o em causa no processo principal, deve, quando                                    (Primeira Secção)
     os bens não sejam de pequeno valor, ser equiparada a uma
     entrega efectuada a tı́tulo oneroso, na acepção dessa disposição.                          de 28 de Abril de 1999
                                                                            no processo C-405/97 (pedido de decisão prejudicial
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                                   apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Mövenpick
                                                                            Deutschland GmbH für das Gastgewerbe contra Haupt-
                                                                                                      zollamt Bremen (1)
                                                                            (Nomenclatura combinada — Posição pautal 0802 — Nozes
                                                                            secas em pedaços temporariamente armazenadas a uma
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         temperatura de −24 oC)
                                                                                                       (1999/C 204/13)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                       de 27 de Abril de 1999
no processo C-69/97: Comissão das Comunidades Euro-                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      peias contra SNUA Srl (1)                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-405/97, que tem por objecto um pedido
  (Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato)
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE, pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha), destinado
                            (1999/C 204/12)                                 a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                            Mövenpick Deutschland GmbH für das Gastgewerbe e Haupt-
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       zollamt Bremen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação da posição pautal 0802 da nomenclatura combi-
                                                                            nada, na versão resultante do Anexo I do Regulamento (CEE)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
                                                                            Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta
No processo C-69/97, Comissão das Comunidades Europeias                    aduaneira comum (JO L 241, p. 1), e sobre a validade do
(agentes: Paolo Stancanelli e Jean-Francis Pasquier, assistidos             artigo 522.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
por Alberto Dal Ferro) contra SNUA Srl, estabelecida em                     Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
Pordenone (Itália), representada por Andrea Guarino, advo-                 disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
gado no foro de Roma, e Ezio Trampus, que tem por                           do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário
objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades                 (JO L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
Europeias, nos termos do artigo 181.o do Tratado CE, a fim de               composto P. Jann (relator), presidente de secção, D. A. O. Ed-
obter, por um lado, o reembolso de um adiantamento de                       ward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio; secretário:
195 397 ecus que tinha feito para a realização de um sistema               R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 1999, um acórdão cuja
integrado de recolha e de reciclagem de resı́duos sólidos                  parte decisória é a seguinte: