CELEX: C2006/010/29
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo C-403/05: Recurso interposto em  17 de Novembro de 2005  por Parlamento Europeu contra Comissão das Comunidades Europeias

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/14
            
         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2005 por Parlamento Europeu contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-403/05)
   (2006/C 10/29)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 17 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Parlamento Europeu, representado por R. Passos, E. Waldherr e K. Lindahl, na qualidade de agentes.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular a decisão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas a ser financiado pela rubrica orçamental 19 10 02 do orçamento geral das Comunidades Europeias (Philippine Border Management Project; n.o ASIA/2004/016-924), adoptada em execução do Regulamento (CEE) n.o 443/92 relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (1);
            
         
               2)
            
            
               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento Europeu pede a anulação da decisão da Comissão por esta ter ultrapassado as suas competências de execução.
   O objectivo principal da decisão controvertida consiste no combate ao terrorismo ao pôr em prática a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à luta antiterrorista. Pelo contrário, o objectivo do Regulamento n.o 443/92 consiste na ajuda ao desenvolvimento através da cooperação financeira, técnica e económica. As competências de execução delegadas por este acto de base atribuem à Comissão a tarefa de assegurar a gestão, a ajuda financeira e técnica e a cooperação económica. Uma medida destinada a ajudar o Governo das Filipinas a aumentar a segurança das suas fronteiras, tendo em vista combater o terrorismo, ultrapassa as competências de execução previstas no acto de base e é, como tal, ilegal.
   A decisão controvertida não foi publicada no Jornal Oficial. O Parlamento Europeu só teve conhecimento do seu texto integral em 9 de Setembro de 2005.
   
      (1)  JO L 52, de 27.02.1992, p. 1.