CELEX: C1995/268/22
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 24 de Maio de 1995, no processo entre P. Moskof e Ethnikos Organismos Kapnou (Processos C-244/95)

N? C 268/ 10           I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 . 10 . 95
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,                         1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
respectivamente , dos artigos 12?, n? 1 e 2?, n? 1 , das referidas             tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
directivas e por força do artigo 189? do Tratado CE, o                         dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por C.                         de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
Gulmann , presidente de secção , P. Jann, J. C. Moitinho de                    legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi­
Almeida, D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;                      pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass, proferiu ,                  reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Repú­
em 1 1 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                   blica Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
a seguinte :                                                                   incumbem por força do Tratado CE.
1 . Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regula­              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
     mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
     mento ã Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de                    (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
     Maio de 1 989, relativa à aproximação das legislações
     dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade
     electromagnética, e à Directiva 92/31 /CEE do Con­
     selho, de 28 de Abril de 1992 , que altera a Directiva
     89/336/CEE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 1995 , por Giorgio
     lhe incumbem por força, respectivamente, dos arti­                               Bernardi contra o Parlamento Europeu
     gos 12 '!, n". 1 , e 2 '!, n". 1 , das referidas directivas e por
                                                                                                 ( Processo C-228/95 )
     força do artigo 189" do Tratado CE .
                                                                                                     ( 95/C 268/21 )
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                          Deu entrada , em 2 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
(') JO n ; C 288 de 15 . 10 . 1994 .                                      das Comunidades Europeias um recurso contra o Parla­
                                                                          mento Europeu , interposto por Giorgio Bernardi , represen­
                                                                          tado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa­
                                                                          -Carrara ( Itália ), com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          33 , rue Godchaux .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                              ( Sexta Secção )                            O recorrente conclui pedindo designadamente que o Tribu­
                                                                          nal se digne anular o « Apelo à apresentação de candidaturas
                     de 11 de Agosto de 1995                              com vista à nomeação do Provedor de Justiça » f 1 ), bem
no processo C-260/94: Comissão das Comunidades Euro­                      como todos os actos conexos e subsequentes .
               peias contra República Helénica ( 1 )
 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —                      Por despacho de 1 1 de Julho de 1 995 , o Tribunal de Justiça,
                          Não transposição)                               por força do artigo 47? do Estatuto do Tribunal de Justiça,
                                                                          remeteu os autos ao Tribunal de Primeira Instância .
                               ( 95/C 268/20 )
                    (Língua do processo: grego)                           (') JO n? C 127 de 23 . 5 . 1995 , p . 4 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 No processo C-260/94, Comissão das Comunidades Euro­                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Anders Christian                  Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 ,
Jessen ) contra República Helénica ( agentes : Panagiotis                  no processo entre P. Moskof e Ethnikos Organismos
 Mylonopoulos e Joanna Kiki ), que tem por objecto obter a                                                Kapnou
 declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao                                       ( Processos C-244/95 )
 não comunicar à Comissão nos prazos fixados as disposi­
                                                                                                      ( 95/C 268/22 )
 ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
 rias para dar cumprimento às disposições da Directiva
 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 aproximação das legislações dos Estados-membros respei­                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
 tantes aos equipamentos terminais de telecomunicações,                    Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 , no
  incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade                     processo entre P. Moskof AE e Ethnikos Organismos
  (JO L 128 , p. 1 ), a República Helénica não cumpriu as                  Kapnou, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12
  obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                   de Junho de 1995 .
  Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.
  Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, G. F.              O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
  Mancini ( relator ), C. N. Kakouris e G. Hirsch , juízes;                Justiça que se pronuncie sobre a validade do Regulamento
  advogado-geral: C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu,              ( CE ) n? 3477/93 da Comissão ( ! ), na medida em que diz
  em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é            respeito à taxa de conversão agrícola a aplicar ao prémio ao
  a seguinte :                                                             tabaco das colheitas anteriores à colheita de 1993 , que
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 268/ 11
saíram do controlo depois de 1 de Julho de 1993 . A validade          3 . Caso a resposta à segunda questão também seja
do referido regulamento é posta em causa pelas seguintes                   negativa : os organismos de direito público também
razões :                                                                   podem invocar directamente os n?s 1 e 2 , em conjugação
                                                                           com o n'.' 5 , do artigo 4? da Directiva 77/388/CEE, para
a ) Falta de apresentação, pela Comissão ao Comité de                      evitar a aplicação de determinada norma nacional , caso
     gestão do tabaco, do Regulamento ( CE ) n? 3477/93 ,                  a aplicação do disposto nesta directiva tenha um efeito
     como projecto de regulamento com efeitos retroacti­                   indirecto benéfico em relação à dedução tributária , mas
     vos ;                                                                 prejudicial quanto ao restante ?
b ) Violação do Regulamento ( CEE ) n? 3813/92 do Con­
     selho e fundamentação insuficiente do Regulamento                (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
     ( CE ) n? 3477/93 da Comissão;
c ) Violação do artigo 3 1.', n? 1 , segundo parágrafo, IV ), do
     Regulamento ( CEE ) n'.' 727/70 do Conselho, na redac­
     ção que lhe foi dada pelo artigo 1 ? do Regulamento
     ( CEE ) n? 1329/90 do Conselho ;                                 Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995 , pelo Parla­
                                                                      mento Europeu contra o acórdão da Terceira Secção do
d ) Violação do artigo 39?, n? 1 , alínea c ), do Tratado             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
     CE;                                                              peias, de 30 de Maio de 1995 , no processo T-289/94, em
                                                                      que eram partes Angelo Innamorati e o Parlamento Euro­
e ) Violação do princípio da não retroactividade dos actos
                                                                                                       peu
     comunitários ;
                                                                                            ( Processo C-254/95 P )
f) Violação do princípio da confiança legítima ;
                                                                                                 ( 95/C 268/24 )
g ) Violação do princípio da igualdade de tratamento dos
     operadores da Comunidade;                                        Deu entrada , em 24 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um recurso do acórdão da
h ) Desvio de poder.
                                                                      Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(') JO n'.' L 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 .                        Comunidades Europeias, de 30 de Maio de 1995 , no
                                                                      processo T-289/94, Angelo Innamorati contra Parlamento
                                                                      Europeu ( 1 ), interposto pelo Parlamento Europeu, represen­
                                                                      tado por Manfred Peter e José Luís Rufas Quintana, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­
Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 1995 , no processo                 burgo, no Secretariado-geral do Parlamento Europeu,
entre Finanzamt Augsburg-Stadt e Marktgemeinde Wel­                   Kirchberg.
                                 den
                      ( Processo C-247/95 )                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 268/23 )                            1 . Anular a decisão impugnada, o acórdão do Tribunal de
                                                                           Primeira Instância proferido em 30 de Maio de 1995 no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           processo T-289/94 , Angelo Innamorati contra Parla­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    mento Europeu;
do Bundesfinanzhof ( Décima Primeira Secção ), de 21 de
Março de 1995 , no processo entre Finanzamt Augsburg­                 2 . Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo Parla­
-Stadt e Marktgemeinde Welden, que deu entrada na                          mento Europeu em primeira instância, isto é :
Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1995 .
                                                                           — negação de provimento ao recurso,
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                                    — decisão sobre as despesas em conformidade com as
                                                                               disposições aplicáveis;
 1 . O n? 5 , quarto parágrafo, do artigo 4? da Directiva
      77/388/CEE (') permite aos Estados-membros conside­             e, quanto às despensas no Tribunal de Justiça , decidir em
      rar actividade de organismos de direito público isentas         conformidade com o prudente arbítrio do Tribunal .
      de impostos, embora possa ser optado perla sua
      tributação, como realizadas na qualidade de autorida­           Fundamentos e principais argumentos
      des públicas, apesar de serem exercidas nas mesmas
      condições jurídicas e do mesmo modo que as de                   Violação do direito comunitário, designadamente desres­
      operadores económicos privados ?                                 peito ou má interpretação da jurisprudência do Tribunal de
                                                                      Justiça e do Tribunal de Primeira Instância em matéria de
 2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa : o              fundamentação das decisões administrativas : um júri de
      âmbito do direito de optar pela tributação, nos termos           concurso não está obrigado a comunicar os « critérios » ou
      da parte C, segundo parágrafo, do artigo 13? da                  parâmetros de correcção que tem a faculdade de fixar para a
      Directiva 77/388/CEE, pode ser restringido de modo a             correcção de uma prova escrita .
      só tratar como empresariais actividades previstas no
      primeiro parágrafo do mesmo preceito sob certas                  (') JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 15 .
      condições, caso exercidas por organismos de direito
      público ?