CELEX: C2005/143/63
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Dezembro de 2004, no processo T-55/02, Peter Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reclamação — Indeferimento implícito — Indeferimento explícito no prazo de recurso contencioso — Notificação tardia do indeferimento — Admissibilidade — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em consideração no regime comunitário — Vencimento tomado como referência — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/33
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 6 de Dezembro de 2004
   no processo T-55/02, Peter Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Funcionários - Reclamação - Indeferimento implícito - Indeferimento explícito no prazo de recurso contencioso - Notificação tardia do indeferimento - Admissibilidade - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Cálculo das anuidades a tomar em consideração no regime comunitário - Vencimento tomado como referência - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   (2005/C 143/63)
   Língua do processo: francês
   No processo T-55/02, Peter Finch, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J.-N. Louis, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão relativa à bonificação de anuidades de pensão a tomar em consideração no regime comunitário como consequência da transferência do conjunto de direitos a pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço da Comissão, o Tribunal (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Dezembro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as sus próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 97 de 20.4.2002