CELEX: 32007R0327
Language: pt
Date: 2007-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  327/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007 , que derroga, para 2007, o Regulamento (CE) n. o  1445/95 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino

28.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 87/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 327/2007 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Março de 2007
   que derroga, para 2007, o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos, desde que, entretanto, nesse período, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial.
            
         
               (2)
            
            
               Em virtude dos dias feriados de 2007 e da publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia durante esses dias, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados será demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 e relativamente ao ano de 2007, os certificados cujos pedidos sejam apresentados nos períodos indicados no anexo do presente regulamento serão emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo.
   Esta derrogação é aplicável desde que não tenha sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 antes dessas datas de emissão.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 26). Rectificação no JO L 47 de 16.2.2007, p. 21.
   
      ANEXO
      
                  Período de apresentação dos pedidos de certificados
               
               
                  Data de emissão
               
            
                  De 2 a 6 de Abril de 2007
               
               
                  12 de Abril de 2007
               
            
                  De 23 a 27 de Abril de 2007
               
               
                  3 de Maio de 2007
               
            
                  De 30 de Abril a 4 de Maio de 2007
               
               
                  10 de Maio de 2007
               
            
                  De 21 a 25 de Maio de 2007
               
               
                  31 de Maio de 2007
               
            
                  De 6 a 10 de Agosto de 2007
               
               
                  16 de Agosto de 2007
               
            
                  De 17 a 21 de Dezembro de 2007
               
               
                  28 de Dezembro de 2007
               
            
                  De 24 a 28 de Dezembro de 2007
               
               
                  4 de Janeiro de 2008