CELEX: 31995D0289
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: 95/289/CE: Decisão da Comissão de 24 de Julho de 1995 que revoga a Decisão 93/687/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/180/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31995D0289

95/289/CE: Decisão da Comissão de 24 de Julho de 1995 que revoga a Decisão 93/687/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/180/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 181 de 01/08/1995 p. 0043 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que revoga a Decisão 93/687/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/180/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/289/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,Considerando que na sequência da eclosão de vários focos de febre aftosa em Itália, a Comissão adoptou diversas medidas de protecção;Considerando que, na sequência das medidas adoptadas e das acções empreendidas pelas autoridades italianas, os focos foram controlados;Considerando que a Decisão 93/687/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/180/CEE (4), mantém determinadas restrições relativas às explorações de búfalos e a determinados controlos quanto à circulação de animais na província de Caserta, atendendo à possibilidade de ter sido efectuada vacinação ilegal;Considerando que, à luz de resultados de testes serológicos e exames clínicos, se concluiu não existirem riscos associados a animais na província de Caserta;Considerando que é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 93/687/CE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É revogada a Decisão 93/687/CE.Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.(4) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 49.