CELEX: 62009CN0019
Language: pt
Date: 2009-01-15 00:00:00
Title: Processo C-19/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de Janeiro de 2009 — Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH/Silva Trade, SA

4.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/12
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de Janeiro de 2009 — Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH/Silva Trade, SA
   (Processo C-19/09)
   (2009/C 82/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Wien
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH
   
      Demandada: Silva Trade, SA
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (JO L 12, de 16.1.2001, p. 1, a seguir «Regulamento Bruxelas I»), também é aplicável a um contrato de prestação de serviços quando os serviços são, nos termos do contrato, prestados em diversos Estados-Membros?
                           Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão:
                           A referida disposição deve ser interpretada no sentido de que
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o lugar de cumprimento da obrigação que caracteriza o contrato deve ser determinado em função do lugar em que se desenvolva a actividade principal — a apreciar consoante o tempo despendido e a importância da actividade — do prestador do serviço;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           caso não seja possível determinar o lugar da actividade principal, a acção relativa a todos os direitos resultantes do contrato pode ser intentada à escolha da autora, em qualquer dos lugares em que o serviço é prestado dentro da Comunidade?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Caso seja dada resposta negativa à primeira questão: O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Bruxelas I, também é aplicável a um contrato de prestação de serviços quando os serviços são, nos termos do contrato, prestados em diversos Estados-Membros?
            
         
      (1)  JO 2001 L 12, p. 1.