CELEX: C1997/199/01
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Abril de 1997 no processo C-15/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Morlaix): EARL de Kerlast contra Union régionale de coopératives agricoles (Unicopa), Coopérative du Trieux (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência - Condições de transferência - Cessão temporária - Associação em participação entre produtores)

28 . 6 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               vogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H. von
                         ( Sexta Secção )                           Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 17 de Abril de
                                                                    1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                     de 17 de Abril de 1997
no processo C-15/95 (pedido de decisão prejudicial apre­
sentado pelo tribunal de grande instance de Morlaix):               1 . O artigo 7°. do Regulamento (CEE) n°. 857/84 do Con­
EARL de Kerlast contra Union régionale de coopératives                  selho, de 31 de Março de 1994, que estabelece as re­
         agricoles (Unicopa), Coopérative du Trieux (')                 gras gerais para a aplicação da imposição suplementar
                                                                        referida no artigo 5o. C do Regulamento (CEE) n°. 804/
 (Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de re­               /68, no sector do leite e produtos lácteos, deve ser in­
ferência — Condições de transferência — Cessão temporá­                 terpretado no sentido de que a constituição de uma so­
     ria — Associação em participação entre produtores)                 ciedade de direito nacional não pode ser equiparada a
                         ( 97/C 199/01 )                                um arrendamento se tiver por finalidade e efeito reali­
                                                                        zar, pela mera transferência das quantidades de refe­
                                                                        rência de um dos associados sem transferência das ter­
                  (Língua do processo: francês)                         ras de exploração a que aquelas estão adstritas, o va­
                                                                        lor comercial dessas quantidades em benefício de
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            determinados associados, sem que os associados, na
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  sua qualidade de produtores, tenham a intenção de
                                                                        prosseguir a actividade de exploração. O artigo 7? do
                                                                        Regulamento (CEE) n°. 857/84 tembém não é aplicável
No processo C-15/95 , que tem por objecto um pedido diri­               à constituição de tal forma de sociedade enquanto
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do               meio de adaptação estrutural necessária, na acepção
Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Morlaix                 do artigo 5o. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68 do
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão          Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
jurisdicional entre EARL de Kerlast e Union régionale de                organização comum de mercado no sector do leite e
coopératives agricoles (Unicopa ), Coopérative du Trieux,               dos produtos lácteos, na redacção dada pelo Regula­
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               mento (CEE) n°. 856/84 do Conselho, de 31 de Março
n? 3 do artigo 40? do Tratado CE, do artigo 1 ? do Regula­              de 1984.
mento ( CEE ) n? 856/84 do Conselho, de 31 de Março de
1984, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 que es­
tabelece a organização comum de mercado no sector do                2 . A alínea c) do artigo 12°. do Regulamento (CEE)
leite e dos produtos lácteos (JO L 90 de 1 . 4 . 1984, p. 10;           n°. 857/84 deve ser interpretada no sentido de que im­
EE 03 F30 p . 61 ), e dos artigos 3 ? A, 7? e 12?, alínea c ),          põe em princípio a retoma pessoal efectiva da produ­
do Regulamento ( CEE) n? 857/84 do Conselho, de 31 de                   ção.
Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?
C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e           3 . O n°. 3, segundo parágrafo, do artigo 40° do Tratado
produtos lácteos (JO L 90 de 1 . 4 . 1984, p. 13 ; EE 03 F30            não se opõe a que um Estado-membro autorize, para
p. 64 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por           o exercício de uma actividade leiteira, o recurso a de­
J. L. Murray, presidente da Quarta Secção, exercendo fun­               terminadas formas de sociedade de direito nacional,
ções de presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris, R J. G.             como o GAEC parcial leiteiro, proibindo embora o re­
Kapteyn, G. Hirsch ( relator) e H. Ragnemalm, juízes; ad                curso a outras formas de sociedade, como a associação
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      em participação, na medida em que estas últimas se­               juros de mora à taxa de 8% ao ano a contar de 24 de
     jam susceptíveis de favorecer formas de produção não               Janeiro de 1991 até ao dia do pagamento efectivo.
      conformes com a regulamentação comunitária.
(>) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                   5 . O Parlamento Europeu é condenado na totalidade das
                                                                        despesas das duas instâncias.
                                                                   H JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                      de 17 de Abri de 1997
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        no processo C-90/95 P: Henri de Compte contra
                                                                                          ( Primeira Secção )
                      Parlamento Europeu (')
                                                                                       de 17 de Abril de 1997
(Funcionários — Decisão de reconhecimento de uma doen­
ça profissional — Revogação de um acto administrativo              no processo C- 13 8/95 P: Campo Ebro Industrial SA, Le­
— Confiança legítima — Prazo razoável — Recurso de                 vantina Agrícola Industrial SA ( LAISA) e Cerestar Ibérica
           decisão do Tribunal de Primeira Instância)              SA contra Conselho da União Europeia, apoiado por
                           ( 97/C 199/02 )                                    Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                   (Língua do processo: francês)                   Instância — Açúcar — Adesão do Reino de Espanha —
                                                                   Aproximação do preço do açúcar — Produção de iso­
                                                                                                 glucose)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                      ( 97/C 199/03 )
No processo C-90/95 P, Henri de Compte ( advogados: ini­                            (Língua do processo: inglês)
cialmente representado por Eric Boigelot, depois por Fran­
cesco Pasetti Bombardella ), que tem por objecto um recur­
so em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei­                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
as em 26 de Janeiro de 1995, De Compte/Parlamento
 (T-90/91 e T-62/92, Colectânea FP, p. II- 1 ), excepto na
parte em que condena o Parlamento a pagar ao recorrente            No precesso C- 13 8/95 P, Campo Ebro Industrial SA, Le­
um montante de 200 000 BFR a título de reparação dos               vantina Agrícola Industrial SA ( LAISA) e Cerestar Ibérica
danos morais, sendo recorrido : Parlamento Europeu ( agen­         SA ( advogado: Paul Glazener), que tem por objecto um re­
te : François Vainker, assistido por Denis Waelbroeck ), o         curso em que se pede a anulação parcial do acórdão profe­
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F.          rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou­          Europeias ( Primeira Secção ) em 21 de Fevereiro de 1995 ,
 ris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; ad­     Campo Ebro e ou/Conselho (T-472/93 , Colectânea , p . II­
vogado-geral : G. Tesauro; secretário: R. Grass, proferiu,         -421 ), sendo recorrido Conselho da União Europeia ( agen­
 em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória           te : Arthur Brautigam ), apoiado por Comissão das Comu­
 é a seguinte:                                                     nidades Europeias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e
                                                                   James Macdonald Flett ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
 1.   E anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instân­          Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção ( re­
      cia das Comunidades Europeias, de 26 de Janeiro de           lator), D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes; advogado­
       1995, De Compte/Parlamento (T-90/91 e T-62/92), ex­         -geral : A. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu, em
       cepto na parte em que condena o Parlamento Europeu           17 Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­
      a pagar ao recorrente uma soma de 200 000 francos            guinte:
       belgas a título de reparação dos danos morais.
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
 2 . No processo T-90/91 , é anulada a decisão de 18 de
      Abril de 1991 .
                                                                   2 . As recorrentes são condenadas nas despesas. A interve­
                                                                         niente suportará as suas próprias despesas.
 3 . No processo T-62/92, é anulada a decisão de 20 de
      Janeiro de 1992 .
                                                                    O JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
 4 . O Parlamento Europeu é condenado a pagar ao recor­
       rente a soma de 9 147 091 francos belgas, acrescida de