CELEX: C1997/252/36
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997, no processo entre ing. A. M. L. van Rooij e Dagelijks bestuur van het waterschap de Dommel (Processo C-231/97)

N? C 252/ 18             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16 . 8 . 97
primento 1 . ao disposto no n? 3 do artigo 3 ? e nas colunas                    se opõem a que a condução de um veículo a motor
C, D e E do anexo I da referida directiva e 2 . ao disposto                     por uma pessoa que não tem a qualidade de cidadão
no n? 2 do artigo 4?, no artigo 5? ou na nota de pé de                          da União Europeia, mas que é titular de uma carta de
página n? 10 do anexo I da referida directiva.                                  condução nacional ou de uma carta de modelo comu­
                                                                                nitário emitida por um Estado-membro e que em troca
(') JO n? L 271 de 29 . 10 . 1979 , p . 44 ( EE 15 F2, p . 146 ).               da sua carta de condução teria podido obter uma carta
( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 .                                           de condução do Estado de acolhimento, mas que, em
                                                                                27 de Julho de 1993 , não tinha procedido a esta troca
                                                                                no prazo fixado, seja assimilada a condução sem carta
                                                                                e seja, por esta razão, alvo de sanções penais, como
                                                                                uma pena de prisão ou uma multa ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 (') JO n? L 375 de 31 . 12 . 1980, p. 1 ; EE 07 F2 p. 259 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 237 de 24 . 8 . 1991 , p. 1 .
Hof van Cassatie van Belgié, de 17 de Junho de 1997, no
    processo entre Awoyemi Ibiyinka e Openbaar Ministerie
                        (Processo C-230/97)
                            ( 97/C 252/35 )
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                   processo entre ing. A. M. L. van Rooij e Dagelijks bestuur
por decisão do Hof van Cassatie van Belgié, de 17 de                                        van het waterschap de Dommel
Junho de 1997, no processo entre Awoyemi Ibiyinka e                                                ( Processo C-231/97 )
Openbaar Ministerie, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 1997.                                                            ( 97/C 252/36 )
O Hof van Cassatie solicita ao Tribunal de Justiça que se                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
                                                                         do Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997,
 1 . As disposições da Primeira Directiva 80/1263/CEE do                 no processo entre ing. A M. L. van Rooij e Dagelijks bes­
       Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à cria­              tuur van het watershap de Dommel, que deu entrada na
       ção de uma carta de condução comunitária ('), em                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Junho de 1997.
       especial o seu artigo 8 ?, opõem-se a que a condução
       de um veículo a motor por uma pessoa que não tem a                 O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Jus­
       qualidade de cidadão da União Europeia, mas que é                 tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
       titular de uma carta de condução nacional ou de uma
       carta de modelo comunitário emitida por um Estado­                 1 . Deve a noção de « descarga », que consta da alínea d )
       -membro, e que em troca da sua carta de condução                         do n? 2 do artigo 1 ? da Directiva 76/464/CEE do Con­
       teria podido obter uma carta de condução do Estado                       selho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição cau­
       de acolhimento, mas que não procedeu a esta troca no                      sada por determinadas substâncias perigosas lançadas
       prazo fixado, seja assimilada a condução sem carta e                      no meio aquático da Comunidade (JO n? L 129 de
       seja, por esta razão, alvo de sanções penais, como uma                    18 . 5 . 1976, p . 23 ; EE 15 Fl , p. 165 ), ser interpretada
       pena de prisão ou uma multa ?                                             no sentido de que abrange o depósito de vapor poluído
                                                                                 nas águas superficiais ? Tem para tal importância a dis­
 2 . O artigo 1 ?, n? 2, da Directiva 91 /439/CEE do Conse­                      tância a que o referido vapor se deposita nas águas
       lho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta de condu­                  superficiais ?
       ção (2 ), por força do qual as cartas de condução emiti­
       das pelos Estados-membros são mutuamente reconhe­                  2 . Está abrangido pela noção de « descarga » o vapor que
       cidas, e o direito de troca previsto no artigo 8 ?, n? 1 ,                primeiro se deposita nos terrenos e telhados e seguida­
       desta directiva, têm por efeito que, mesmo na ausência                    mente, através de uma conduta de águas ao ar livre,
       de regulamentação nacional na matéria, uma pessoa                         chega às águas superficiais, quer a partir da instalação
       que não tem a qualidade de cidadão da União Euro­                         em questão quer a partir das casas e outros edifícios ?
       peia, mas que é titular de uma carta de condução                          Para responder a esta questão, tem importância que o
       nacional ou de uma carta de modelo comunitário emi­                       vapor poluído chegue às águas superficiais através de
       tida por um Estado-membro, e que adopte uma resi­                         uma conduta de águas ao ar livre da referida instala­
       dência habitual noutro Estado-membro, pode, a partir                      ção ou através de uma conduta de terceiros ?
       de 1 de Julho de 1996 , invocar em juízo a aplicação
       destas disposições ?                                                3 . No caso de uma resposta negativa à primeira e/ou
                                                                                 segunda questões, pode a legislação nacional dar à
  3 . Em ciso de resposta afirmativa à segunda questão, os                       noção de « descarga » um significado mais amplo de
       artigos 1 ?, n? 2, e 8 ?, n? 1 , da Directiva 91/439/CEE                  que o constante da directiva ?
       do Conselho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta
       de condução, têm efeito retroactivo no sentido de que