CELEX: 31978L0453
Language: pt
Date: 1978-05-22 00:00:00
Title: Directiva 78/453/CEE do Conselho, de 22 de Maio de 1978, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao diferimento do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        263
02/ Fasc. 04
378L0453
2. 6. 78                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 146/ 19
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 22 de Maio de 1978
                relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administativas respeitan­
                    tes ao diferimento do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação
                                                           (78 /453 /CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que foram igualmente instituídos apos
                                                                      aquela data direitos niveladores agrícolas, encargos e
                                                                      montantes compensatórios monetários na exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    de certos produtos agrícolas ou de certas mercadorias
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     resultantes da sua transformação ; que é desejável pre­
 100?,                                                                ver a concessão de um diferimento do pagamento das
                                                                      importâncias devidas por motivo dessas imposições na
                                                                      exportação, nas mesmas condições das fixadas para o
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                               pagamento das diferentes imposições aplicáveis na
                                                                      importação ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                      Considerando que é conveniente, por uma questão de
                                                                      clareza, reunir só texto as medidas doravante aplicáveis
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       em matéria de diferimento do pagamento da dívida
 Social (2),                                                          aduaneira na importação e exportação e revogar, em
                                                                      consequência, a Directiva 69/76/CEE,
 Considerando que a Directiva 69/76/CEE do Con­
 selho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização
 das disposições legislativas, regulamentares e adminis­
 trativas respeitantes ao diferimento do pagamento dos                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 direitos aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente
 e dos direitos niveladores agrícolas (3), estabeleceu as
 condições em que os Estados-membros podem proce­
 der ao diferimento do pagamento de importâncias                                                Artigo Io.
 devidas a título de direitos aduaneiros, de encargos de
 efeito equivalente ou de direitos niveladores agrícolas               1 . A presente directiva fixa as regras que devem con­
 aaplicáveis às mercadorias que tenham sido objecto de                ter as disposições legislativas, regulamentares e admi­
 uma declaração para a alfândega ;                                     nistrativas dos Estados-membros, relativas ao diferi­
                                                                       mento do pagamento dos direitos de importação ou
                                                                       dos direitos de exportação referentes a mercadorias
  Considerando que, desde a data da entrada em vigor                   declaradas para um regime aduaneiro que implique a
  da Directiva 69/76/CEE, foram instituídos montantes                  obrigação de pagar tais direitos .
  compensatórios monetários aplicáveis à importação de
  determinados produtos agrícolas ou de determinadas
  mercadorias que resultam da sua transformação ; que                  2.   Nos termos da presente directiva, entende-se por :
  convém alargar a aplicação da referida directiva a estas
  imposições na importação ;
                                                                       a) « Direitos de importação » tanto os direitos aduanei­
                                                                            ros e encargos de efeito equivalente, como os direi­
                                                                            tos niveladores agrícolas e outras imposições na
                                                                            importação previstas no âmbito da política agrícola
                                                                            comum ou no de regimes específicos aplicáveis,
                                                                            nos termos do artigo 235? do Tratado, a certas mer­
  (')  JOn?C7del2 . 1 . 1976, p . 73 .
  O    Jo n? C 15 de 22 . 1 . 1976, p. 2 .                                  cadorias resultantes da transformação de produtos
  (3)  Jo n? L 58 de 8 : 3 . 1969, p. 14.                                   agrícolas ;
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b) « Direitos de exportação» os direitos niveladores          — a liquidação deve efectuar-se nos prazos previstos
     agrícolas e outras imposições na exportação previs­           no n? 2 do artigo 3? ;
     tas no âmbito da política agrícola comum ou no de        — o prazo de pagamento referido no n? 1 do artigo 3?
     regimes específicos aplicáveis, nos termos do artigo          será reduzido do número de dias igual a metade do
     235? do Tratado, a certas mercadorias resultantes
                                                                   número de dias correspondente ao período consi­
     da transformação de produtos agrícolas ;                      derado. Quando for aplicado o n? 2, segundo pará­
c) « Liquidação» o acto administrativo pelo qual é                 grafo, do artigo 3?, o prazo de pagamento calcu­
     devidamente fixado o montante dos direitos de                 lado deste modo deve ser reduzido do número de
     importação ou dos direitos de exportação a cobrar             dias correspondente ao prazo suplementar utili­
     pelas autoridades competetentes .                             zado para liquidação das diferentes importâncias
                                                                   que são seu objecto ;
                                                              — o prazo de pagamento conta-se a partir da data da
                         Artigo 2o.                                liquidação .
 1 . Sob a reserva da prestação pelo requerente de uma        2 . Quando o número de dias do período referido no
garantia apropriada, cuja forma será definida pelas           n? 1 for um número ímpar, o número de dias a deduzir
autoridades competentes dos Estados-membros, estas            é igual a metade do número par imediatamente inferior
concederão, nas condições previstas pela presente             àquele número ímpar.
directiva, prazo para o pagamento dos direitos de
importação ou dos direitos de exportação de que
aquele for devedor. Sem prejuízo de certas despesas
que podem por esse motivo resultar para o beneficiário,                                Artigo 5o.                 ■■ r
a concessão deste prazo de pagamento não pode origi­
nar a cobrança de qualquer juro.                              1 . O diferimento do pagamento dos direitos de
                                                              importação ou dos direitos de exportação pode ser con­
2 . Na acepção do n? 1 , entende-se por «garantia apro­       cedido globalmente pelas autoridades competentes
priada» uma garantia cujo, montante é fixado pelas            para o conjunto das importâncias liquidadas, nas con­
autoridades competentes em função de cada operação            dições definidas no n? 2 do artigo 3?, no decurso de
— ou, se for caso disso, de várias operações — de             determinado período que não pode ser superior a trinta
importação ou de exportação e que é prestada por uma          e um dias . Neste caso, o prazo de pagamento referido
 pessoa singular ou colectiva, que tenha a aprovação          no n? 1 do artigo 3? será reduzido de um número de
das referidas autoridades competentes .                       dias igual a metade do número de dias correspondente
                                                              ao período considerado . Este prazo conta-se a partir do
                                                              termo daquele período . Quando for aplicado o n? 2,
                         Aritgo 3o.                           segundo parágrafo, do artigo 3 ?, o prazo de pagamento
                                                              calculado deste modo será reduzido do número de dias
 1 . Sem prejuízo do disposto nos artigos 4?, 5? e 6?, o      correspondente ao prazo suplementar utilizado para as
 prazo de pagamento referido no artigo 2? será de trinta      liquidações das diferentes importâncias que são seu
                                                              objecto .
 dias a contar da data em que as importâncias devidas
 forem liquidadas pelas autoridades competentes .
                                                              2 . Quando o número de dias do período referido no
                                                              n? 1 for um número ímpar, o número de dias a deduzir
2 . A liquidação referida no n? 1 deve ser efectuada o
mais tardar no segundo dia sequinte ao da autorização
                                                              é igual a metade do número par imediatamente inferior
                                                              àquele número ímpar.
para levantar as mercadorias — ou de qualquer outro
acto equivalente nos termos das disposições aduaneiras
em vigor — às quais se referem as importâncias consi­
deradas .                                                                               Artigo 6°.
Todavia, se as autoridades competentes o considerarem         Se a data do vencimento determinada nas condições
necessário, a liquidação pode efectuar-se num prazo           referidas nos artigos 3 ?, 4? e 5? não cair em dià útil, o
suplementar de doze dias no máximo . Neste caso, o            prazo de pagamento será prolongado até ao primeiro
prazo de pagamento referido no n? 1 será reduzido do          dia útil seguinte àquela data.
número de dias correspondente a esse prazo suplemen­
tar.
                                                                                        Artigo 7o.
                         Artigo 4o.                           Quando um Estado-membro conceder, para além do
                                                              diferimento do pagamento referido nos artigos 1 ? a 6?,
1 . As importâncias devidas a título de direitos de           facilidades complementares de pagamento, as despesas
importação ou de direitos de exportação de mercado­           suportadas pelo devedor para a concesão destas facili­
rias cujo levantamento tenha sido autorizado no               dades, e designadamente os juros, devem ser calcula­
decurso de determinado período, que não pode ser              dos por forma a que o seu montante seja equivalente
superior a trinta e um dias, podem ser objecto de uma         ao que seria exigido para o mesmo efeito no mercado
                                                              monetário e financeiro nacional .
só liquidação no fim do período pelas autoridades
competentes . Neste caso :
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02 / Fase . 04
                        Artigo 8o.                            Comissão comunicará essas informações aos outros
                                                              Estados-membros .
A presente directiva não é aplicável às importâncias
devidas por um devedor a título de direitos de importa­
ção ou de direitos de exportação que, devido a circuns­                                 Artigo 11°.
tâncias especiais, não forem liquidadas pelas autprida­
des competentes nos prazos referidos no n? 2 do artigo         A Directiva 69/76/CEE fica revogada a partir de 1 de
3?                                                            Janeiro de 1979 .
Todavia, estas importâncias podem dar lugar à aplica­          As referências a essa directiva devem entender-se como
 ção do artigo 7?                                              feitas à presente directiva.
                        Artigo 9°.                                                      Artigo 12°.
 Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces­           Os Estados-membros são destinatários da presente
 sárias para darem cumprimento à presente directiva o          directiva .
 mais tardar em 1 de Janeiro de 1979 .
                                                               Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1978 .
                        Artigo l(r.                                                              Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
 Cada Estado-membro informará a Comissão das medi­
                                                                                                 K. HEINESEN
 das que tomar para aplicação da presente directiva. A