CELEX: 62014TA0126
Language: pt
Date: 2015-11-24 00:00:00
Title: Processo T-126/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Países Baixos/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Correção financeira aplicada pela não declaração de juros — Dever de fundamentação — Obrigação de contabilizar juros — Artigo 32.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Princípio da equivalência — Dever de diligência»

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-126/14) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Correção financeira aplicada pela não declaração de juros - Dever de fundamentação - Obrigação de contabilizar juros - Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Princípio da equivalência - Dever de diligência»)
   (2016/C 016/36)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, J. Langer e M. Noort, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e P. Rossi, agentes)
   
      Objeto
   
   pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira de 4 703 231,78 euros, por juros não declarados relativos a créditos respeitantes a imposições suplementares pagas com atraso e anteriores a 1 de abril de 1993 e a restituições à exportação indevidamente pagas e anteriores a 1 de abril de 1995.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará, além das suas despesas, as despesas do Reino dos Países Baixos.
            
         
      (1)  JO C 112 de 14.4.2014.