CELEX: C2006/326/08
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-239/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6. o , n. o  4 — Zona de Protecção Especial de Castro Verde — Falta de soluções alternativas)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-239/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Artigo 6.o, n.o 4 - Zona de Protecção Especial de Castro Verde - Falta de soluções alternativas)
   (2006/C 326/08)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e A. Caeiros, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente, J. F. Ganderez e R. Gomes da Silva, advogados)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Construção de uma auto-estrada cujo traçado atravessa uma zona de protecção especial de aves selvagens — Existência de uma avaliação do impacto do projecto sobre o ambiente que salientava as incidências negativas do traçado — Existência de alternativas ao trajecto construído
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao dar execução a um projecto de auto-estrada cujo traçado atravessa a Zona de Protecção Especial de Castro Verde, apesar das conclusões negativas da avaliação do impacto ambiental e sem ter demonstrado a inexistência de soluções alternativas ao referido traçado, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, alterada pela Directiva 97/62/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 1997.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 228, 11.9.2004.