CELEX: C2007/082/90
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo T-30/07: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Denka International/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/41
            
         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Denka International/Comissão
   (Processo T-30/07)
   (2007/C 82/90)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Denka International (Barneveld, Países Baixos) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o artigo 2.o, alínea b), e o Anexo II da Directiva 2006/92/CE da Comissão; e
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Directiva 2006/92/CE (1) da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito ao limite máximo de resíduos da substância diclorvos (a seguir «Directiva LMR »ou «directiva impugnada») e, em especial, o seu artigo 2.o, alínea b), e o Anexo II.
   A recorrente alega que essas disposições alteram o limite máximo de resíduos da substância em causa anteriormente aplicável, que era de 2mg/KG, para um novo valor-limite de 0,01mg/Kg baseado numa avaliação fundamental da documentação da recorrente conduzida segundo a avaliação conexa da Directiva 91/414/CEE (a seguir «PPPD») que é processual, científica e legalmente errada.
   Processualmente, a recorrente afirma que a directiva impugnada foi adoptada em violação das garantias processuais previstas no artigo 8.o do Regulamento n.o 451/2000 e do princípio auditum alteram partem ou princípio do contraditório e que também viola o dever de fundamentação (artigo 253.o CE). Além disso, a recorrente alega que com a adopção da directiva impugnada a Comissão usou incorrectamente os seus poderes, na medida em que atingiu o mesmo objectivo que atingiria através de uma decisão de não inclusão sem ter de recorrer a esta decisão.
   De um ponto de vista substantivo, a directiva impugnada é alegadamente baseada num erro manifesto de apreciação e viola, segundo a recorrente, (i) O artigo 4.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 91/414/CEE, (ii) O artigo 5.o da Directiva LMR, como também (iii) os princípios fundamentais do direito comunitário, designadamente (a) os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica, (b) o artigo 211.o CE e o princípio da boa administração, e (c) o princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  Directiva 2006/92/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias captana, diclorvos, etião e folpete (JO L 311, p. 31).