CELEX: 51993PC0207
Language: pt
Date: 1993-05-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias originárias da BULGÁRIA, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Anexo do Regulamento (CEE) nº 3033/80

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 207 final
                                         Bruxelas, 14 de Maio de 1993
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias
       originárias da BULGÁRIA, resultantes da transformação
              de produtos agrícolas referidos no Anexo
                   do Regulamento (CEE) no. 3033/80
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      yí
                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento establece as modalidades de gestão que
devem ser decididas a nivel comunitário de forma a permitir a aplicação
uniforme, em toda a Comunidade e segundo é definida no Tratado, da Politica
Comercial Comun a certas mercadorias que resultam da tansformação de produtos
agrícolas nas trocas com a Bulgária e a Roménia.
0 Acordo de Associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Roménia e a
Bulgária, respectivamente, assinado em 1 de Fevereiro 1993 e 8 de Março de
1993, prevô, no seu Protocolo no 3, normas especiais aplicáveis às trocas
comerciais, entre as Partes Contratantes, de diversas mercadorias não
abrangidas pelo Anexo II do Tratado CEE.
Os Protocolos np_ 3 dos Acordos com a Roménia e a Bulgária prevêem,
repectivãmente a partir de 1 de Maio e 1 de Agosto, reduções dos elementos
móveis até ao limite dos contingentes fixados no referido protocolo.
Para 1993, as reduções dos elementos móveis são de 10% em relação a cada
produto de base, excepto no que se refere àqueles que beneficiam de direitos
niveladores reduzidos quando importados no seu estado inalterado, caso em que
a redução aplicável ao produto de base é de 20%.
As disposições das propostas de regulamentos do Conselho relativos à abertura
e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários para
produtos agrícolas e industriais, originários da Roménia e da Bulgária, são
aplicáveis às mercadorias abrangidas pela presente proposta de regulamento.
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO (CEE) No.   DO CONSELHO
         que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias
             originárias da BULGÁRIA, resultantes da transformação
                     de produtos agrícolas referidos no Anexo
                         do Regulamento (CEE) np_ 3033/80
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando    que o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de
Novembro de     1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas
mercadorias     resultantes   da   transformação   de   produtos   agrícolas*1*,
estabelece o   modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias
referidas no   seu Anexo;
Considerando que, nos termos do Protocolo np_ 3 do Acordo provisório entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
um lado, e a Bulgária, por outro, relativo ao comércio e às medidas de
acompanhamento*2^, estão previstas reduções dos elementos móveis em relação
a certas mercadorias referidas no Anexo A do referido protocolo, até ao
 limite dos contingentes fixados no Anexo B do mesmo protocolo;
Considerando que o tratado prevê que a politica comercial seja uma politica
comunitária; que, para certas marcador ias que resultam da transformação de
produtos agrícolas, é necessário estabelecer as modalidades de gestão dos
elementos móveis reduzidos, válidas em toda a Comunidade, relativos ás trocas
destas mercadorias com a Bulgária.
Considerando que, nos termos do artigo 1o_ do Protocolo no_ 3 do Acordo
provisório, o Comité Misto pode alargar as listas dos produtos agrícolas
transformados abrangidos por este protocolo;
Considerando que o Regulamento (CEE) np_          do Conselho, de       de 1993,
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais
comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da
Bulgária, estabelece as regras de gestão dos contingentes referidos no
presente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) np_        adoptou, nomeadamente, normas de
execução dos artigos 25o_ e 26p_ do Acordo provisório; que é necessário tornar
aplicáveis medidas de protecção aos produtos agrícolas transformados não
abrangidos pelo Anexo II do Tratado referidos no presente regulamento;
 (1) J0 np_ L 323 de 29.11.1980, p. 1
 (2)
 ---pagebreak---                                        - 2 -
Considerando que o artigo 5ct do Protocolo np_ 3 do Acordo provisório prevê a
aplicação dos elementos móveis reduzidos a partir de 1 de Agosto de 1993,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 1°-
1. Entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1993, as mercadorias originárias da
   Bulgária constantes do Anexo I do presente regulamento ficam sujeitas a um
   elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 2o_, nos
    limites dos contingentes fixados no Anexo I.
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são consideradas
   "mercadorias originárias" as mercadorias que satisfaçam as condições
   estabelecidas no Protocolo no. 4 do Acordo provisório entre a Comunidade
   Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
    lado, e a Bulgária, por outro, relativo ao comércio e às medidas de
   acompanhamento.
                                     Artigo g°-
Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante o período trimestral de 1 de
Agosto a 31 de Outubro, bem como durante o período de 1 de Novembro a 31 de
Dezembro de 1993, são calculados do seguinte modo:
a) A diferença, estabelecida em conformidade com o no. 1 do artigo 6o_ do
   Regulamento (CEE) no. 3033/80, entre a média dos preços-lImlar e a média
   dos preços CIF ou dos preços franco-frontelra para cada produto de base é
   reduzida de 10%, com excepção da diferença estabelecida para o trigo mole,
   que é reduzida de 20%;
b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de
   base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em
   questão, em conformidade com o np_ 1 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no.
   3033/80.
                                     Artigo 3o
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias constantes do Anexo do
Regulamento (CEE) no. 3033/80, m a s não do Anexo I do presente regulamento, bem
como às mercadorias referidas no Anexo I no que diz respeito às quantidades
que excedem os contingentes fixados, são os estabelecidos directamente em
aplicação do artigo 6o_ do regulamento (CEE) no. 3033/80.
 ---pagebreak---                                      - 3 -
                                   Artigo 4o
1.     A gestão dos contingentes referidos no presente regulamento é realizada
       nos termos do Regulamento (CEE) no.     /93 e, nomeadamente, dos seus
       artigos 2 e 4.
2.     O Anexo II do Regulamento (CEE) no.     é completado pelo Anexo II do
       presente regulamento.
                                   Artigo 5o
Para efeitos da aplicação de medidas de protecção às mercadorias constantes
do Anexo I do presente regulamento, nos termos dos artigos 25o. e 26o. do
Acordo provisório, os artigos 5p_ e 6o. do Regulamento (CEE) no.            são
aplicáveis em derrogação do artigo 8o. do citado regulamento.
                                   Artigo 6o
No caso de o Comité Misto decidir incluir outros produtos agrícolas
transformados nos Anexos do Protocolo no. 3 do Acordo provisório, em aplicação
do artigo 1o. do referido protocolo, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, adoptará as medidas necessárias para dar cumprimento a essas
dec I soes.
                                   Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos          os   seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
 ---pagebreak---            ANEXO I: LISTA DAS MERCADORIAS QUE BENEFICIAM DA REDUÇÃO DO ELEMENTO MÓVEL
                                      PREVISTA NO ARTIGO 1»
Código NC                 Designação das mercadorias                              Contingentes
                                                                                  (ton.)
1704 10         Gomas de mascar» mesmo revestidas de açúcar                          50
1806            Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau:         150
1806 20 10     - Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior
                a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou
                formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas
                de conteúdo superior a 2kg:
                    De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior
                a 31% ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de
               matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31X
1806 31         - Outros, em tabletes, barras e paus:
1806 31             Recheados
1806 32         -  Não recheados
1806 90        - Outros
1901 10         Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para
                venda a retalho
1901 90        - Outros:
1901 90 90          Outros                                                          25
1902 19 00     Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas      100
                de outro modo, não contendo ovos
                Produtos d base de cereais, obtidos por expansão ou por
1904            torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; grãos     75
                de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro
               modo:
                Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas
1905            e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, capsulas         175
               vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha,
                amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes:
               - Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e
1905 30        wafers
               - Outros
1905 90
               Extractos, essências e concentrados  de café e preparações d         50
ex 2101 10      base destes extractos, essências ou concentrados ou d base de
               café: com excepção dos produtos dos  códigos NC 2101 10 19 e
               2101 10 91
2102           Leveduras (vivas ou mortas); outros  microrganismos monocelu-        25
                lares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para
                levedar, preparados
2105           Sorvetes, mesmo contendo cacau                                       25
ex 2106        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas        150
               noutras posições: com exclusão dos produtos dos códigos NC
               2106 90 10. 2106 90 30, 2106 90 51 e 2106 90 59
2202           Aguas, incluídas as águas minerais e as aguas gaseificadas,
               adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatiza-
               das e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas
               ou de produtos hortícolas da posição 2009:
 ---pagebreak--- A N E X O II - BILAG II - A N H A N G II - FIAPAPTHMA II - A N N E X II - A N N E X E II
                       ALLEGATO II - B I J L A G E II - A N E X O II
                                                                                                .C1854B.
    Número           Código NC           Origen        Volumen del contingente     Preferencia
                                                               (toneladas)
    de orden
                                                      Kontingentmaengde (tons)
  Lobenummer          KN-kode          Oprindelse                                   Preference
                                                           Kontingentsmenge
    Laufende          KN-Code                                    (Tonnen)
                                        Ursprung                                    Prâferenz
    Nummer
                                                        'Yvj/oç xr\q 7ioaoaxcDaT|ç
     AoÇcoo         KÛ)8IKOÇ ZO        AïKaiov^eç                                  npOTÍ|AT^aT|
                                                                   (xóvoi)
    apiôjaóç                              Xcapeç
                      CN Code                                 Quota volume
      Order                               Origin                                    Preference
                                                                  (tonnes)
        No
                                                         Volume du contingent
    Numéro            Code CN            Origine                                    Préférence
                                                                  (tonnes)
     d'ordre
     Numéro          Códice NC           Origine                                    Preferenza
                                                         Volume del contingente
     d'ordine
                                                               (tonnellate)
  Volgnummer          GN-code          Oorsprong                                    Preferentia
                                                      Omvang van het contingent
                                                                   (in ton)
     Número          Código NC           Origem                                     Preferência
                                                         Volume do contingente
    de ordem
                                                                (tonelada)
     09.5461      1704 10                  BG                         50              MOBR
     09.5463      1806 20 10               BG                         150             MOBR
                  1806 31
                  1806 32
                  1806 90
     09.5465      1901 10                  BG                                         MOBR
     09.5467      1901 90 90               BG                         25              MOBR
     09.5469      1902 19 11               BG                         100             MOBR
                  1902 19 90
     09.5471      1904                     BG                         75              MOBR
 ---pagebreak---                      s
09.5473 1905 30    BG  175 MOBR
        1905 90
09.5475 2101 10    BG  50  MOBR
09.5477 2102       BG  25  MOBR
09.5479 2105       BG  25  MOBR
09.5481 2106 10 90 BG  150 MOBR
        2106 90 99
09.5483 2202       BG   5  MOBR
 ---pagebreak---                                                    ?
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 207 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-233-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55750-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo