CELEX: 51999PC0412
Language: pt
Date: 1999-09-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2596/97 que prorroga o prazo previsto no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

Avis juridique important

|

51999PC0412

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2596/97 que prorroga o prazo previsto no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia  /* COM/99/0412 final - CNS 99/0179 */  

Jornal Oficial nº C 342 E de 30/11/1999 p. 0035 - 0035

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2596/97 que prorroga o prazo previsto no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA fim de se atender às dificuldades decorrentes da aplicação imediata do regime comunitário relativo ao leite de consumo, a Finlândia e a Suécia beneficiaram, desde a adesão, de uma derrogação relativa às exigências quanto ao teor de matéria gorda desse leite. Durante um primeiro período de três anos, a derrogação baseou-se no Acto de Adesão e na hipótese de o Conselho voltar a examinar as categorias de matéria gorda do leite de consumo. Esse reexame foi efectivamente realizado no contexto da codificação da regulamentação em causa, que levou à adopção do Regulamento (CE) nº 2597/97. Este regulamento retomou o regime existente no essencial, embora com alguns ajustamentos, que, todavia, não permitiram integrar todos os leites de consumo comercializados na Finlândia e na Suécia. Perante essa situação, o Conselho decidiu, pela adopção do Regulamento (CE) nº 2596/97, prorrogar a derrogação até 31 de Dezembro de 1999, para permitir que a Suécia e a Finlândia se adaptassem ao regime comunitário.Dada a persistência das dificuldades que implicaram a citada derrogação, a proposta de regulamento que se segue prevê uma última prorrogação por quatro anos, ficando assente que este novo período será aproveitado para se introduzirem as medidas de adaptação ao regime comunitário. A fim de melhor seguir o desenrolar da aplicação do regime comunitário, prevê-se que seja efectuado um exame intercalar dos progressos realizados.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2596/97 que prorroga o prazo previsto no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da SuéciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 149º,Tendo em conta a proposta da Comissão  [1],[1] 	JO C Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  [2],[2] 	JO C Considerando que o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2596/97 [3] prorroga até 31 de Dezembro de 1999 o período em que podem ser tomadas medidas transitórias no que respeita às exigências relativas ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano na Finlândia e na Suécia; que as dificuldades de adaptação tornadas necessárias por essas medidas transitórias não poderão ser superadas antes de 31 de Dezembro de 1999; que, por conseguinte, é conveniente recorrer à possibilidade prevista pelo Acto de Adesão de 1994, de prolongar o período em causa; que se afigura adequado um período suplementar de quatro anos; que também se afigura oportuno verificar, a meio percurso, os progressos realizados por aqueles Estados-Membros na aplicação do regime comunitário,[3] 	JO L 351 de 23.12.1997, p 12.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2596/97, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção :« Todavia, este prazo é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 no que diz respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia. A Finlândia e a Suécia comunicarão à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2001, as medidas que adoptaram para se adaptarem ao regime comunitário. Nessa base, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório acerca dos progressos realizados pelos Estados-Membros em causa. »Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>