CELEX: 31995D0014
Language: pt
Date: 1995-01-27 00:00:00
Title: 95/14/CE: Decisão da Comissão de 27 de Janeiro de 1995 que altera a Decisão 93/680/CE que autoriza a Espanha, Grécia, Itália e Portugal a prever derrogações à Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas de semente originárias do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana e portuguesa)

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31995D0014

95/14/CE: Decisão da Comissão de 27 de Janeiro de 1995 que altera a Decisão 93/680/CE que autoriza a Espanha, Grécia, Itália e Portugal a prever derrogações à Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas de semente originárias do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana e portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1995 p. 0018 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de  Janeiro de 1995 que altera a Decisão 93/680/CE que autoriza a Espanha, Grécia, Itália e Portugal a  prever derrogações à Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas de semente originárias  do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana e portuguesa)  (95/14/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de  protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos  vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 94/13/CE  (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Itália e Portugal, Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, as batatas de semente  originárias do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade; Considerando, porém, que a Directiva 77/93/CEE permite derrogações dessa regra desde que se  determine não existirem riscos de propagação de organismos prejudiciais; Considerando que, na Grécia, Itália e Portugal, a plantação e o cultivo de batatas de semente de  certas variedades norte-americanas para a produção de batatas para conservação tem sido uma prática  corrente; que parte do abastecimento de batatas de semente dessas variedades tem sido assegurada  por importações do Canadá; Considerando que, pela Decisão 93/680/CE  (3), a Comissão aprovou uma derrogação baseada no  conceito de «  zona indemne  », sujeita a determinadas condições técnicas para evitar o risco de  propagação de organismos prejudiciais; que essa aprovação expirou em 31 de Março de 1994; que a  Comissão previu também que essa derrogação permitiria confirmar o bom funcionamento do conceito de  «  zona indemne  »; Considerando que as informações apresentadas pelo Canadá e recolhidas durante uma missão naquele  país em 1994 indicam que o Canadá estendeu o seu programa de erradicação desses organismos  prejudiciais às províncias de New Brunswick e Prince Edward Island; que há boas razões para crer  que o programa de erradicação do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira se revelou  plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação da Clavibacter michiganensis  spp. sepedonicus se revelou plenamente eficaz em certas áreas dessas províncias; que não foram  detectados vestígios da doença nas amostras colhidas de batatas de semente importadas nos termos da  decisão 93/680/CE; que não foi estabelecida a existência de elementos suficientes que se oponham ao  bom funcionamento do já referido conceito de «  zona indemne  » e, portanto, ao reconhecimento das  disposições ali aplicadas como sendo equivalentes às disposições comunitárias de luta contra a  Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus; Considerando que pode, pois, ser estabelecido que não existe risco de propagação dos organismos  prejudiciais em causa, desde que as batatas de semente sejam originárias de zonas declaradas, com  base em provas científicas, indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de  Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus e que certas condições técnicas especiais sejam  cumpridas; Considerando, portanto, que devem ser autorizadas derrogações para a próxima campanha de  comercialização da batata de semente, desde que sejam tidas em conta as referidas condições e sem  prejuízo do disposto na Directiva 66/403/CEE do Conselho  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 93/108/CE  (5), e na Directiva 70/457/CEE do Conselho  (6), com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE  (7); Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 93/680/CE é alterada do seguinte modo: 1.  No nº 2 do artigo 1º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «  c)  Devem ser colhidas amostras oficiais de cada lote destinado à exportação para a Comunidade;  o lote apenas pode ser constituído por tubérculos de uma mesma variedade e classe que tenham sido  produzidos numa única exploração e com o mesmo número de referência. As amostras devem ser  examinadas em laboratórios oficiais a fim de se detectar a eventual presença do viróide do  afuselamento do tubérculo da batateira ou de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; as  amostras colhidas para detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira devem ser  constituídas por tubérculos ou folhas da colheita ou colheitas que deram origem ao lote; para a  detecção de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, deve ser colhida uma amostra de, pelo  menos, 200 tubérculos por 25 toneladas, ou menos, do lote; os exames devem incidir sobre a  totalidade da amostra e ser efectuados segundo os seguintes métodos: -  para a detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira, o método «  reverse-page   » ou o método de hibridação c-ADN e -  para a detecção de Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus, pelo menos o método de detecção e  diagnóstico da bactéria da podridão anelar em lotes de batata previsto na Directiva 93/85/CEE do  Conselho  (*);  ». 2.  Ao nº 2, alínea e), do artigo 1º é aditado o seguinte período: «  Os documentos anexos ao certificado fitossanitário referido como parte integrante do certificado  devem dizer-lhe respeito, tanto quanto à descrição efectuada como à quantidade do produto.  ». 3.  No nº 2, alínea f), do artigo 1º, o porto «  Patras  » é inserido na lista de portos de  descarga, a seguir a «  Livorno  ». 4.  No nº 2 do artigo 1º, a alínea h) passa a ter a seguinte redacção: «  h)  Os organismos oficiais responsáveis dos Estados-membros de importação devem colher uma  amostra representativa de cada lote individual destinado à importação ou importado ao abrigo da  presente decisão destinada à realização de exames oficiais para detecção de Clavibacter  michiganensis spp. sepedonicus, de acordo com o método comunitário estabelecido para a sua detecção  e diagnóstico; os lotes em questão devem ficar separados sob controlo oficial e não podem ser  comercializados ou utilizados até que esteja estabelecido que os exames em questão não confirmaram  suspeitas da presença ou a presença de Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus; devem ser  conservadas subamostras para exame posterior por outros Estados-membros, devendo os organismos  oficiais responsáveis do Estado-membro de importação referidos naquela directiva informar a  Comissão, até 15 de Maio de 1995, a fim de organizar esses exames e registar os resultados; a  totalidade dos lotes importados não pode exceder uma quantidade que seja adequada à realização dos  referidos exames tendo em conta as instalações disponíveis para esse fim;  ». 5.  No nº 2, alínea i), do artigo 1º, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção: «  -  as instalações dos importadores das batatas e as constantes do registo previsto na Directiva  93/50/CEE da Comissão  (**);  ». 6.  No nº 2 do artigo 1º, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção: «  j)  As batatas apenas devem ser plantadas em explorações cujos nome e endereço possam ser  identificados;  ». 7.  Ao nº 2, alínea k), do artigo 1º é aditada a seguinte frase: «  a presente disposição não é aplicável no caso de utilizadores finais que plantem as batatas de  semente importadas;  ». 8.  No nº 2 do artigo 1º, a alínea l) passa a ter a seguinte redacção: «  l)  No período vegetativo que se segue à introdução, os referidos organismos oficiais  responsáveis inspeccionarão, em momentos oportunos, uma proporção adequada das plantas nas  instalações constantes do registo previsto na Directiva 93/50/CEE da Comissão ou nas explorações  referidas na alínea j);  ». 9.  No nº 2 do artigo 1º, a alínea m) passa a ter a seguinte redacção: «  m)  As batatas produzidas a partir de batatas de semente introduzidas nos termos da presente  decisão não serão certificadas como batatas de semente e serão apenas utilizadas pelos  Estados-membros que façam uso da autorização referida no nº 1 como batatas de consumo. A embalagem deve ser rotulada em conformidade, devendo o número das instalações constantes do  registo previsto na Directiva 93/50/CEE e a orgiem canadiana das batatas de semente utilizadas  constar do rótulo. As batatas podem ser transformadas nos Estados-membros que façam uso da autorização referida no nº  1, após aprovação dos organismos oficiais responsáveis referidos, tendo em conta os resultados das  inspecções a que diz respeito a alínea l).  ». 10.  No artigo 3º, a expressão «  1 de Dezembro de 1993 até 31 de Março de 1994  » é substituída  por «  15 de Janeiro até 30 de Abril de 1995  » e a expressão «  dessa data  » é substituída por «   de 30 de Abril de 1995  ». Artigo 2º A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana e a República Portuguesa  são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*)  JO nº L 259 de 18. 10. 1993, p. 1. (**)  JO nº L 205 de 17. 8. 1993, p. 22.