CELEX: 51986PC0141(01)
Language: pt
Date: 1986-03-11
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA RELATIVA A PROTECCAO DOS CONSUMIDORES EM MATERIA DE INDICACAO DOS PRECOS DOS PRODUTOS NAO ALIMENTARES

30.4.86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 1 0 3 / 3
                                                          II
                                                 (Actos preparatórios)
                                               COMISSÃO
        Alteração da proposta de directiva relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação
                                    dos preços dos produtos não alimentares (')
                                                 COM(86) 141 final
        (apresentadas pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149! do Tra-
                                         tado CEE em 17 de Março de 1986)
                                                   (86/C 103/03)
        Artigo 3?
        1.    Os produtos referidos no artigo 1? contêm a indicação do preço de venda. Os produtos
        incluídos no Anexo I da presente directiva contêm a indicação do preço por unidade de me-
        dida, sem prejuízo do disposto nos artigos 7?, 8?, 9? e 10?
        2.    Sem alteração.
        Artigo 9o.
        1.    Aquando da adopção de medidas comunitárias tendo em vista a harmonização das gamas
        de quantidades nominais de conteúdos relativas a produtos pré-embalados em quantitades pre-
        determinadas, as gamas adoptadas devem corresponder às seguintes características:
        — incluir apenas valores suficientemente distintos uns dos outros, para facilitar as compara-
            ções,
        — ser homogéneas para produtos directamente comparáveis ou substituíveis,
        — incluir apenas, na medida do possível, valores múltiplos ou submúltiplos do quilograma ou
            do litro,
        — ser simples e incluir apenas um número reduzido de valores,
        — referir-se, se possível, a quantidades de conteúdos.
        2.    Os produtos pré-embalados, em quantidades predeterminadas segundo as gamas de quan-
        tidades referidas no ponto 1, estão isentos da indicação do preço por unidade de medida.
        3.    O Conselho acorda, no prazo de cinco anos a contar da adopção da presente directiva,
        em rever, sob proposta da Comissão, se necessário, com vista à sua simplificação, as gamas de
        quantidades referidas no artigo 8? da presente directiva.
        Artigo 9o. A
        A título transitório e durante um período de cinco anos a contar da adopção da presente
        directiva, os Estados-membros têm a possibilidade de isentar os produtos pré-embalados em
        quantidades predeterminadas incluídos no Anexo I da presente directiva, quando estes forem
        objecto de gamas de quantidades fixadas a nível nacional. Os Estados-membros comunicam à
        Comissão as gamas de quantidades isentas a nível nacional, que, por iniciativa da Comissão,
        são objecto de uma publicação.
        O JO n?C 8 de 13. 1. 1984, p. 2.
 ---pagebreak--- N? C 103/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30.4.86
           Artigo 10°
           É aditado o seguinte travessão:
           — os produtos referidos não são objecto de harmonização das gamas de quantidades a nível
                comunitário.
           ANEXO I
           — tintas e vernizes referidos no ponto 4 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE ('), com excepção das
               cores finas para arte e para o ensino
           — colas e adesivos referidos no ponto 5 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE, bem como as colas e
               adesivos líquidos e pastosos
           — produtos de manutenção referidos no ponto 6 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE incluindo os
               produtos para desentupir e decapar
           — cosméticos, produtos de beleza e de toucador referidos nos pontos 7.1 a 7.6 do Anexo I da Directiva
                80/232/CEE
           — produtos de lavagem referidos nos pontos 8.1 a 8.6 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE e no ponto 3
                do Anexo II da presente directiva
           — solventes referidos no ponto 9 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE
           — óleos lubrificantes referidos no ponto 10 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE
           — fios para tricotagem manual.
           (') JO n? L 51 de 25. 2. 1980, p. 4 e 5.
           Alterações à proposta de directiva que altera a Directiva 79/581/CEE relativa à protecção dos
                       consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios (')
                                                        COM(86) 141 final
            (apresentadas pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149? do Tra-
                                               tado CEE em 17 de Março de 1986)
                                                          (86/C 103/04)
           Artigo 9°
            1.     Aquando da adopção de medidas comunitárias tendo em vista a harmonização das gamas
            de quantidades nominais de conteúdos relativas a géneros alimentícios pré-embalados em quan-
            tidades predeterminadas, as gamas adoptadas devem corresponder às seguintes características:
           — incluir apenas valores suficientemente distintos uns dos outros, de modo a facilitar as com-
                 parações,
            — ser homogéneas para produtos directamente comparáveis ou substituíveis,
            — incluir apenas, na medida do possível, valores múltiplos ou submúltiplos do quilograma ou
                 do litro,
            — ser simples e incluir apenas um número reduzido de valores,
            — referir-se, se possível, a quantidades de conteúdos.
            O JO n? C 53 de 24. 2. 1984, p. 7.