CELEX: 62016TN0311
Language: pt
Date: 2016-06-21 00:00:00
Title: Processo T-311/16: Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Siemens Industry Software/Comissão

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/41
            
         Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Siemens Industry Software/Comissão
   (Processo T-311/16)
   (2016/C 305/56)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Siemens Industry Software (Lovaina, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular artigos 2.o a 4.o da Decisão;
            
         
               —
            
            
               Em todo o caso, anular artigos 2.o a 4.o daquela Decisão, na medida em que estes artigos (a) exigem a devolução por parte de empresas diferentes das que emitiram uma «decisão antecipada sobre lucros excedentários», na aceção da decisão, e (b) exigem a devolução de um montante equivalente ao da poupança fiscal, sem permitir ao Reino da Bélgica que tome em consideração algum ajuste ascendente efetivo por parte de outra administração tributária;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação adequada, na medida em que a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica alega a existência de um regime de auxílio.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação e erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão controvertida qualifica o regime proposto de medida seletiva.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE e erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão controvertida cria uma vantagem.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do artigo 107.o TFUE, violação da confiança legítima, erro manifesto de apreciação, abuso de poder e violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão controvertida ordena ao Reino da Bélgica que proceda à recuperação de auxílios concedidos.