CELEX: 22009D0112
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  112/2009, de 22 de Outubro de 2009 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

17.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/13
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 112/2009
   de 22 de Outubro de 2009
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O texto do ponto 23 [Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho] do anexo XXI do acordo passa a ter a seguinte redacção:
   «32008 R 1166: Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008, p. 14).
   Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               Os Estados da EFTA não são obrigados a efectuar a discriminação regional dos dados exigida por este regulamento. No entanto, estes Estados deverão assegurar que a dimensão das amostras é suficiente para que a discriminação dos dados, excepto os regionais, seja obtida numa base representativa.
            
         
               b)
            
            
               Os Estados da EFTA não são obrigados a recolher dados sobre a aplicação das medidas relacionadas com o desenvolvimento rural, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
            
         
               c)
            
            
               O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1166/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 21.
   
      (2)  JO L 321 de 1.12.2008, p. 14.
   
      (3)  JO L 56 de 2.3.1988, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.