CELEX: 51987PC0470
Language: pt
Date: 1987-10-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários da Tunisia (1987/1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 470
Vol. 1987/0240
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COM(87            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                     C0M(87 ) 470 final
                                                                     Bruxelas , 16 de Outubro de 1987
   m
Κ''’Χ
                                                     Proposta de
                                           REGULAMENTO ( CEE ) 00 CONSELHO
'3?&Ss
                   relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
                      comunitário de certos vinhos com denominação de origem, da subposição
                           ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia
                                                     ( 1987 / 1988 )
      $
                                            ( Apresentada pela Comissão )
     ■ jXr.
      > ».:•
    ";*v
                                                                                              Δ
                                                                                 IS
                                                                                 1Л
                                                                                 O
                                                                                        1 9 oci 1987
                                                                                  iO
                                                                                    àSorti du Secrétariat J
                                                                                           Général         •Si
                      C0M(87 ) 470 final
        s;<i»
          \ ' j.
  . ■ ÇTBgj
        :     .*•(
 ---pagebreak---                                                2
                                         Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) Na     /87 00 CONSELHO
                                              de
          relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
          pautai comunitário de certos vinhos com denominação de origem,
          da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum,
          originários da Tunisia ( 1987 / 1988)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUORPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 1 13a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o protocolo adicional ao Acordo de Cooperação entre a
                                                                    (1 )
Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia                   prevê
                                                                         preve ,  no seu
artigo 3-, que certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05
C da pauta aduaneira comum, originários da Tunisia , especificados no Acordo
sob forma de troca de cartas, e provenientes de colheitas obtidas após a
colheita de 1986 ,       estão isentos ,    na importação na Comunidade ,    de direitos
aduaneiros no limite de um contingente pautai comunitário anual de 50 000
hectolitros ; que que ,, enquanto se aguarda a entrada em vigor do protocolo
adicional , convém aplicar o regime previsto pelo Regulamento ( CEE ) na             // 87
                                                                                        87
do Conselho , de 1987
Considerando que esses vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo
dois litros ou menos; que esses vinhos devem ser acompanhados quer de um
certificado de denominação de origem conforme ao modelo que consta do Anexo D
do Acordo em questão, quer , a titulo derrogatório, de um documento V I 1 ou de
um extracto V I 2 , anotado em conformidade com o disposto no artigo 9a do
Regulamento
Regulamento (CEE
              ( CEE )) na
                       na 3590/
                          3590 / 83
                                 83 <3> ; que convém , portanto , abrir um contingente
pautai para o período de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Outubro de 1988 ;
( 1 ) J0 na L       de
                    de                p.
                                      P-
( 2 ) J0 na L       de
                    de                p.
                                      P-
( 3) J0 ns L 343 de 20.12.1985 , p. 20 .
 ---pagebreak---                                           3
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço
franco fronteira de referência ; que , para que esses vinhos possam beneficiar
                                              \.
do contingente pautai , deve observar -se o artigo 542 do Regulamento ( CEE ) n2
882 / 87 ( 4 ) :
Considerando que o protocolo ao acordo de cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Tunísia , na sequência da adesão de Espanha
e de Portugal       ,  prevê que a Espanha aplique , desde a sua entrada em vigor ,
um direito que reduza a diferença entre a taxa de direito de base e a taxa do
direito preferencial , enquanto Portugal difere , até ao início da segunda fase ,
a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão ; que o presente
regulamento se aplica à Comunidade , à excepção de Portugal ;
Considerando que é possível que, durante o período de validade do referido
regulamento ,     a nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira comum seja
substituída pela nomenclatura combinada baseada na Convenção Internacional
sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ;
que o presente regulamento deve ter em tm conta essa possibilidade , prevendo os
códigos da nomenclatura combinada , bem como , se for caso disso , os números de
código TARIC em que são classificados os referidos produtos ;
Considerando que é necessário garantir , nomeadamente ,         o acesso igual e
contínuo de todos os importadores na Comunidade ao referido contingente e a
aplicação, sem interrupção , das taxas previstas para o referido contingente a
todas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros , até ao
esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautai
comunitário, baseado numa repartição entre os Estados-membros , parece
susceptível de respeitar a natureza comunitária do contingente           em causa ,
relativamente aos princípios acima expostos ; que esta repartição deve, a fim
de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em
questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros ,
calculadas ,     por um   lado , com base nos dados estatísticos      relativos às
importações dos referidos produtos da Tunísia no decurso de um período de
referência representativo , e , por outro lado , com base nas perspectivas para o
período de cont ingentamento considerado ;
( 4 ) JO n22 L   84 de  7.03.1987 , p. 1.
( 5 ) JO n 2 L     de               p.
                                    P-
 ---pagebreak---                                               4
Considerando que ,     todavia ,   neste caso ,   nao existem dados estatísticos ,      nem
comunitários nem nacionais ,        repartidos por qualidades de vinhos em questão e
que nenhuma previsão válida de importação pode ser formulada; que, nesta
situação, parece oportuno prever uma repartição do volume do contingente em
quotas-partes iniciais que tenha em conta as possibilidades de absorção dos
referidos vinhos nos mercados dos diferentes Estados-membros ;
Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em
questão nos diferentes Estados-membros , convém dividir o volume do contingente
em duas parcelas ,     sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros
e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente
as necessidades dos        Estados-membros    que   tenham    esgotado a   sua quota-parte
inicial ;  que ,   para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa
segurança , é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um
nível que , neste caso , se pode situar em 40% do volume do contingente ;
Considerando    que   as    quotas-partes   iniciais     dos   Estados-membros    podem ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ;           que ,   para ter em conta este facto e
evitar qualquer desconti nuidade ,       importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
quota-parte complementar sobre a reserva ;            que este saque deve ser efectuado
por cada Estado-membro ,       quando cada uma das suas quotas-partes complementares
estiver quase     totalmente utilizada ,        e  tantas     vezes  quantas  o permita   a
reserva ;  que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até
ao fim do período de cont ingentamento;           que este modo de gestão        requer uma
colaboração estreita entre os Estados-membros     mbros e a Comissão , a qual deve ,
nomeadamente,                                situação de esgotamento
                   poder acompanhar a situaçao                 esc           do volume do
contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando    que.     se   em  data  determinada     do   período   de cont ingentamento
existir um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro ,
é indispensável que este Estado transfira uma percentagem apreciável para a
reserva ,, a fim de evitar que uma parte do contingente comunitário permaneça
reserva
inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros ;
 ---pagebreak---                                                        5
Considerando que ,         pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Paises Baixos
e   o Grão-Ducado       do Luxemburgo            estarem     unidos  e    representados   pela União
Económica     Benelux ,      qualquer       operaçao       relativa   aà  gestão   das  quotas-partes
atribuídas à      referida União Económica                 pode   ser efectuada por um dos seus
membros .
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                                  Artigo 1 a
1.   Durante o período de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Outubro de 1988 , o
direito aduaneiro aplicável na importação na Comunidade ,                              à excepção de
Portugal , aos produtos a seguir designados , é suspenso ao nível e no limite de
um contingente pautai comunitário indicados ( 1 ):
  Número [ Número |           Código
                              Códi go             Designação das            Volume do     Direito do
de ordem | da pauta | Nomenc latura                 mercado ri as          cont ingente   cont ingente
          | aduanei ra | Combinada                                       ( em fi ü )          ( em % )
           |  comum     |                    |
Õ97T206 | ex 22 . 05C|ex2204 . 21-21 | Vinhos de uvas fres                    50 000        i sençào
          I             | ex2204
                           ex2204 .. 21-23
                                     21 - 23I cas amuado com ál --
          I             I ex2204
                           ex2204"21-31
                                   . 21-31 1 coot- ( in cluindo as
          I|            !| ex2204
                           ex2204!21-33
                                   . 21-33 ! misteLas )
                                             | C. Outros :
           |            |                    |     - vinhos com as
           |             |                   |       seguintes deno
           |            |                    |       minações de
           |             |                   |       origem :
           |             |                   |       coteaux de Te­
           |             |                   |       boura/ , Sidi-
           j             |                   j       -Sale», Keli-
           |             |                   |       bia , Thibar,
           |             |                   |       Kornag, grand
           |             |                   |       cru mornag ,
           |             |                   |       com um teor al
           |             |                   |       coólico adqui-
           |             |                   |       rido de 15%
           |            |                    |       vol ou menos ,
           |            |                    |       que se apresen
           |            |                    |       tem em recipi-
                                                     entes que con¬
                                                     tenham 2 l ou
                                                     menos originá¬
                                                     rios da Tuní ¬
                                                     sia .
 ---pagebreak---                                            6
( 1 ) Os números da coluna " Código nomenclatura combinada " substituirão os da
      coluna "N- da pauta aduaneira comum" a partir da data de entrada em vigor
      da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de
      Codificação das Mercadorias .
No limite desse contingente pautai ,      o Reino de Espanha aplicará os direitos
aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria
pelo protocolo ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
a República da Tunísia , na sequência da adesão de Espanha e de Portugal .
2.    São admitidos ao benefício do contingente pautai mencionado no n2 1 os
vinhos produzidos á partir da colheita de 1986 .
3.    Os vinhos em questão estão       sujeitos à observância do preço franco
fronteira de referência .
Para que estes vinhos possam beneficiar deste contingente pautai ,                 deve
observai– se o artigo 54a do Regulamento ( CEE ) n2 822 / 87 .
Na importação,      cada  um destes vinhos      deve  ser   acompanhado  quer   de   um
certificado de      denominação de    origem emitido pela       autoridade    tunisina
competente ,    em conformidade com o modelo anexo ao presente regulamento,         que
ateste, na casa n2 16, que estes vinhos foram produzidos a partir da colheita
de 1986 ,    quer de um documento V I 1 ou de um extracto V I 2 anotado em
conformidade com o disposto no artigo 92 do Regulamento ( CEE ) n2 3590 / 85 .
                                      Artigo 2a
1.    0 contingente pautai referido no artigo 1 2 é dividido em duas parcelas .
2.    Uma primeira parcela do contingente é repartida entre os Estados-membro ;
as quotas-partes que,     sem prejuízo do artigo 5 2 são válidas até 31 de Outubro
de 1988 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas ;
                                          ( Ea hectolitros )
          Benelux                               3 280
          Dinamarca                             2 000
          Alemanha                              4 000
          Gréci a                                 640
 ---pagebreak---                                            7
          Espanha                                 640
          F rança                               4 000
          Irlanda                                 800
          Itá l ia                              1 600
          Reino Unido                           3 040
3.   A segunda parcela do contingente ,     ou seja 30 000 hectolitros , constitui a
reserva .
                                       Artigo 32
1.   Se a quota-parte inicial de um Estado-membro ,      tal como fixada no n2 2 do
artigo 22 ou essa mesma quota-parte diminuída da fracçio transferida para a
correspondente reserva , em caso de aplicação do artigo 5 2 , for utilizada em
90% ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via de notificação à
Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita , de uma
segunda quota-parte igual a 15% da sua quota-parte inicial ,             arredondada
eventualmente para a unidade superior .
2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a segunda quota-parte
sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
procede , nas condições previstas no n2 1 , ao saque de uma terceira quota-parte
igual a 7,5% da sua quota parte inicial ,         arredondada eventualmente para a
unidade superior .
3 . Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte , a terceira quota-parte
sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
procede ,    nas condições indicadas no n2 1 ,   ao saque de uma quarta quota-parte
igual à terceira .
Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
4 ..
4    Em derrogação dos n2 s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
de quotas-partes inferiores às fixadas por estess numerosnúmeros , se houver razoes
para considerar que estas nao serão esgotadas . Os Estados-membros informam a
Comissão dos motivos que os determinaram a aplicar o disposto no presente
número .
 ---pagebreak---                                              8
                                       Artigo 4a
 As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3a são válidas
 até 31 de Outubro de 1988 .
                                       Artigo 5a
 Os Estados-membros transferem para a reserva ,      o ma   is tardar em 1 de
                                                          mais              i   Setembro
de 1988 ,    a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que ,          em 15 de
Agosto de 1988 ,      exceda   20% do volume
                                           Lume inicial .,   Os Estados-membros podem
transferir uma quantidade superior , se houver raz   razões para considerar que esta
não será utilizada .
Os Estados-membros comunicam à Comissão ,        o mais tardar em 1 de Setembro de
 1988,   o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de
Agosto de 1988 ,    inclusive ,   e imputadas no contingente comunitário , bem como ,
 eventualmente,    a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a
 reserva .
                                       Artigo 6a
A Comissão registará os montantes das quotas-partes                      abertas pelos
Estados-membros em conformidade com os artigos 2a e 3a e informará cada um
deles , logo que receba as notificações , da situação de esgotamento da reserva .
 A Comissão informará os Estados-membros ,       o mais
                                                 o mais    tardar em
                                                           tardar em  55 de
                                                                         de Setembro de
                                                                            Setembro  de
 1988 , sobre a situação da reserva após as transferências efectuadas nos termos
do artigo 5a .
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo
disponível ee,,   para este efeito,      informará com precisão do seu montante o
                                         informara
 Estado-membro que procede a este último saque .
                                       Artigo 7a
11 .. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a
 abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo
 3a torne possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte acumulada
 do contingente comunitário .
 ---pagebreak---                                            9
 22 . Os Est ados-membros garantem aos    importadores dos       produtos em questão o
  Livre acesso às quotas-parte que Lhes sao atribuidas .
33 .. Os Est ados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em
 questão nas suas quotas-partes , ã medida que estes produtos forem apresentados
na aLfândega a coberto de decLarações de introdução em Livre prática .
4.    A  situaçao    de  esgotamento  das    quotas-partes      dos   Estados-membros é
verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no na 3 .
                                       Artigo 8a
A pedido da Comissão ,                           inf ormá - La -ão sobre as importações
                            os Estados-membros infc
 efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                       Artigo 9a
Os Estados-membros e a Comissão coLaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente reguLamento .
                                      Artigo 10a
0 ConseLho adoptará , em tempo útil , as adaptações necessárias à Convenção
  internac iona L sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das
 mercadorias tanto para a codificação como para a designação das mercadorias .
                                      Artigo 11 a
0 presente reguLamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1987 .
0 presente reguLamento é obrigatório em todos os seus eLementos e directamente
 apLicáveL em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    0 Présidente
 ---pagebreak--- r»
                                                             (Ο
                                                           ANEXO
    1 . j -î .^-1 1 – Exporter – Exportateur :                   2            – Number – Numéro :
                                                                                                             00000
                                                                3. ( Nome do organismo que garante a denominação de
                                                                     origem )
        vJ 1          * – Consignée – Destinataire :
                                                                     CERTIFICATE OF OESIQNATION OF ORIGIN
                                                                     CERTIFICAT D’APPELLATION D' ORIGINE
    6. JiLjliUUi – Means of transport – Moyen de
        transport :
                                                                 7 . ( Denominação de origem )
    8. t \/* y * t-i K» – Place of unloading – Lieu de
        déchargement :
    9.                  J J*  i                    – Marks and numbers, number            lOy l*J I        I  11 .
        and kind of packages – Marques et numéros, nombre et nature des colis :               Gross weight         Litres
                                                                                              Poids brut           Litres
   12- ( s-*ji/*OLl >–          Litres (in words) – Litres (en lettres) :
   13.   U--JI                   L – Certificate of the issuing authority – Visa de l'organisme émetteur :
   14. Jj L*J I              – Customs stamp – Visa de la
         douane :
                                                                ( See the translation under No 15 – Voir traduction au n°
                                                                15)
                                                                                                                          f
 ---pagebreak---                                                                       si 1
   15 . We hereby certify that the wine described in this certificate is wine produced within the wine district of
         . and is considered by Tunisian legislation as entitled to the designation of origin ' .
        The alcohol added to this wine is alcohol of vinous origin .
        Nous certifions que le vin décrit dans ce certificat a été produit dans la zone de        et est reconnu ,
        suivant la loi tunisienne , comme ayant droit à la dénomination d' origine « .        ».
        L' alcool ajouté à ce vin est de l' alcool d' origine vinique .
   16 . (-)
     lj         1 AJJ    1 ^^          1 , L ^ | I 4L» ii>>J 1 6 –* |
(*) Space reserved for additional details given in the exporting country.
( ' ) Case réservée pour d autres indications du pays exportateur .
                                                                            •f, *