CELEX: 32004D0804
Language: pt
Date: 2004-04-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa "Hercule")

30.4.2004               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                  L 143/9
                            DECISÃO N.o 804/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                             de 21 de Abril de 2004
                que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da
                              protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule»)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA                                                 peus para a protecção dos interesses financeiros da
UNIÃO EUROPEIA,                                                                      Comunidade» e B5-9 1 0 «Acções gerais de luta contra a
                                                                                     fraude» do orçamento geral da União Europeia.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 280.o,
                                                                             (5)     O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conse-
                                                                                     lho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula-
                                                                                     mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                               Comunidades Europeias (3) prevê, no seu artigo 112.o,
                                                                                     condições estritas para a concessão de subvenções a
                                                                                     acções já iniciadas, definidas no acto jurídico de base.
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1)
                                                                             (6)     Assim, há que adoptar um acto de base deste tipo, a fim
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),                               de racionalizar e completar o conjunto dos apoios exis-
                                                                                     tentes, através da adopção da presente decisão, que esta-
                                                                                     belece um programa de acção comunitário estruturado,
Considerando o seguinte:                                                             específico e pluridisciplinar que vigorará a longo prazo.
(1)     A Comunidade e os Estados-Membros têm como objec-                    (7)     O presente programa deve ser aberto ao conjunto dos
        tivo combater a fraude e quaisquer outras actividades                        Estados-Membros e dos países vizinhos, tendo em conta
        ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade.                    a importância de garantir uma protecção efectiva e equi-
        É necessário utilizar todos os meios disponíveis para a                      valente dos interesses financeiros da Comunidade, para
        realização deste objectivo, conservando a repartição e o                     além dos limites dos Estados-Membros.
        equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível
        nacional e o nível comunitário.
                                                                             (8)     Aquando da adopção do Regulamento (CE, Euratom) n.o
                                                                                     1605/2002, o Parlamento Europeu, o Conselho e a
(2)     As acções que tenham, nomeadamente, por objectivo                            Comissão comprometeram-se a realizar o objectivo da
        fornecer uma melhor informação, efectuar estudos, reali-                     entrada em vigor desse acto de base a partir do exercício
        zar acções de formação ou prever assistência técnica ou                      de 2004.
        científica no domínio da luta antifraude contribuem sen-
        sivelmente para a melhoria da protecção dos interesses
        financeiros da Comunidade.
                                                                             (9)     A especificidade dos organismos activos no domínio da
                                                                                     protecção dos interesses financeiros da Comunidade
(3)     Devem, por conseguinte, promover-se acções neste                             também deve ser tida em conta nas modalidades de
        domínio, bem como apoiar os organismos activos neste                         apoio que serão postas em prática.
        domínio, mediante a concessão de subvenções de fun-
        cionamento. De resto, a experiência já adquirida mostra
        o interesse de prever um apoio a nível comunitário para              (10)    A presente decisão estabelece para a totalidade do
        as actividades de promoção empreendidas a nível nacio-                       período de vigência do programa um enquadramento
        nal.                                                                         financeiro que constitui para a autoridade orçamental a
                                                                                     referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do
                                                                                     Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre
(4)     O apoio de organismos e de acções realizou-se até 2003                       o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre
        por meio das dotações inseridas nas rubricas A0-3 6 0                        a disciplina orçamental e a melhoria do processo orça-
        0 e A0-3 0 1 0 «Conferências, congressos e reuniões                          mental (4), no âmbito do processo orçamental anual.
        ligados às actividades das associações de juristas euro-
                                                                             (3) JO L 248 de 16.9.2002. p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003,
(1) JO C 318 de 30.12.2003, p. 5.                                                p. 43).
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004 (ainda não           (4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que
    publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de Abril de          lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e
    2004.                                                                        do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
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(11)   É conveniente que a Comissão apresente ao Parlamento            peu no domínio da protecção dos interesses financeiros da
       Europeu e ao Conselho um relatório intercalar do Orga-          Comunidade, o organismo em questão deve respeitar os crité-
       nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a exe-            rios gerais indicados em anexo.
       cução do presente programa, bem como um relatório
       final desse Organismo sobre a realização dos objectivos
       do referido programa.                                           3.     Os pedidos de subvenções comunitárias de funciona-
                                                                       mento devem conter todas as informações necessárias que per-
                                                                       mitam à Comissão seleccionar os beneficiários em função dos
(12)   A presente decisão respeita os princípios da subsidiarie-       seguintes factores:
       dade e da proporcionalidade.
                                                                       — natureza do organismo,
(13)   A presente decisão em nada prejudica as subvenções
       concedidas no domínio da protecção dos interesses
       financeiros da Comunidade com base em programas
                                                                       — medidas de protecção dos interesses financeiros da Comu-
       relativos à vertente judiciária repressiva,
                                                                            nidade,
                                                                       — custo previsível da execução das acções,
DECIDEM:
                                                                       — conjunto das características referidas no ponto 4 do anexo.
                             Artigo 1.o
                    Objectivo do programa                                                            Artigo 3.o
1.    A presente decisão estabelece um programa de acção                 Participação de países que não pertençam à Comunidade
comunitário para a promoção de acções no domínio da protec-
ção dos interesses financeiros da Comunidade. Este programa
denomina-se «Hercule».                                                 Para além dos destinatários situados nos Estados-Membros, a
                                                                       participação no programa de acção comunitário está aberto a
                                                                       beneficiários e organismos situados:
2.    O programa destina-se a contribuir para a protecção dos
interesses financeiros da Comunidade através da promoção de
acções e do apoio a organismos segundo os critérios gerais             a) Nos países candidatos que tenham assinado o Tratado de
especificados no anexo e discriminados em cada programa                     Adesão em 16 de Abril de 2003;
anual de subvenção. O programa tem em consideração os
aspectos transnacionais e pluridisciplinares e destina-se priori-
tariamente a assegurar a convergência do conteúdo das acções,          b) Nos países da EFTA/EEE, nas condições do Acordo EEE;
a fim de garantir, com base numa reflexão sobre as melhores
práticas, uma protecção efectiva equivalente, respeitando simul-
taneamente as especificidades das tradições de cada Estado-            c) Na Bulgária e na Roménia, nas condições constantes dos
-Membro.                                                                    acordos europeus, dos seus protocolos complementares e
                                                                            das decisões dos respectivos conselhos de associação;
                             Artigo 2.o                                d) Na Turquia, sendo as condições dessa participação estabele-
                                                                            cidas nos termos da Decisão 2002/179/CE do Conselho, de
                                                                            17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um
                      Acesso ao programa
                                                                            Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Repú-
                                                                            blica da Turquia sobre os princípios gerais da participação
1.    Para poder beneficiar de uma subvenção comunitária                    da República da Turquia em programas comunitários (1).
para uma acção no domínio da protecção dos interesses finan-
ceiros da Comunidade, o seu beneficiário deve respeitar as dis-
posições anexas à presente decisão. A acção deve respeitar os
princípios subjacentes à actividade comunitária no domínio da                                        Artigo 4.o
protecção dos interesses financeiros da Comunidade e ter em
conta os critérios específicos fixados nos convites à apresenta-                           Selecção dos beneficiários
ção de propostas, nos termos das prioridades previstas no pro-
grama anual de subvenção, discriminando os critérios gerais
indicados em anexo.                                                    1.     O programa cobre um tipo de procedimento de conces-
                                                                       são mediante um convite à apresentação de propostas para
                                                                       todos os beneficiários.
2.    Para poder beneficiar de uma subvenção comunitária de
funcionamento a título do programa de trabalho permanente
de um organismo que prossiga um fim de interesse geral euro-           (1) JO L 61 de 2.3.2002, p. 27.
 ---pagebreak--- 30.4.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            L 143/11
2.     A selecção dos organismos beneficiários de subvenções             funcionamento deste tipo, a percentagem de co-financiamento
para acções decorre de um convite à apresentação de propos-              comunitário correspondente à nova subvenção deve ser infe-
tas, nos termos das prioridades previstas no programa de sub-            rior em pelo menos 10 pontos à percentagem de co-financia-
venções anual, especificando os critérios gerais indicados no            mento comunitário correspondente à subvenção do ano ante-
anexo. A concessão de subvenções para acções incluídas no                rior.
quadro do presente programa deve respeitar os critérios gerais
especificados no anexo.
                                                                                                      Artigo 6.o
3.     A selecção dos organismos beneficiários de subvenções                                   Disposições financeiras
de funcionamento decorre de um convite à apresentação de
propostas. A concessão de subvenções de funcionamento a                  1.     O presente programa tem início em 1 de Janeiro de 2004
título do programa de trabalho permanente de um organismo                e termina em 31 de Dezembro de 2006.
beneficiário deve respeitar os critérios gerais especificados no
anexo. Com base no convite à apresentação de propostas, a                2.     O enquadramento financeiro para a execução do presente
Comissão, estabelece nos termos do artigo 116.o do Regula-               programa, para o período de 2004 a 2006, é de 11 775 000
mento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a lista dos beneficiários e           euros.
dos montantes adoptados.
                                                                         3.     As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orça-
                                                                         mental no limite das perspectivas financeiras.
                             Artigo 5.o
                    Concessão da subvenção                                                            Artigo 7.o
                                                                                            Acompanhamento e avaliação
1.     A subvenção destinada a acções não pode financiar a
integralidade das despesas elegíveis. O montante de uma sub-             A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
venção para uma acção concedida a título do presente pro-
grama não pode exceder as seguintes percentagens:                        a) Até 30 de Junho de 2006, um relatório do OLAF sobre a
                                                                              execução do programa e a oportunidade da sua continua-
a) 50 % das despesas elegíveis para assistência técnica;                      ção;
b) 80 % das despesas elegíveis para medidas de formação,                 b) Até 31 de Dezembro de 2007, um relatório do OLAF sobre
     promoção do intercâmbio de pessoal especializado e reali-                o cumprimento dos objectivos do presente programa. Esse
     zação de seminários e conferências, desde que os beneficiá-              relatório baseia-se nos resultados obtidos pelos beneficiá-
     rios sejam os referidos no primeiro travessão do ponto 2                 rios de subvenções e deve avaliar, nomeadamente, a eficá-
     do anexo;                                                                cia demonstrada quanto à realização dos objectivos defini-
                                                                              dos no artigo 1.o e no anexo.
c) 90 % das despesas elegíveis para a realização de seminários,
     conferências, etc., desde que os beneficiários sejam os refe-                                    Artigo 8.o
     ridos no segundo e terceiro travessões do ponto 2 do ane-
     xo.                                                                                          Entrada em vigor
                                                                         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
2.     O montante de uma subvenção de funcionamento conce-               publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
dida a título do presente programa não pode exceder 70 % das
despesas elegíveis do organismo no ano civil para o qual é
concedida a subvenção.
                                                                         Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 2004.
Nos termos do      n.o  2 do artigo  113.o do Regulamento (CE,
Euratom) n.o 1605/2002, as subvenções de funcionamento                         Pelo Parlamento Europeu             Pelo Conselho
assim concedidas têm, em caso de renovação, natureza degres-
siva. Em caso de concessão de uma subvenção a um organismo                           O Presidente                   O Presidente
que já tenha beneficiado no ano anterior de uma subvenção de                            P. COX                       D. ROCHE
 ---pagebreak--- L 143/12      PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                             30.4.2004
                                                              ANEXO
         1. ACTIVIDADES APOIADAS
            O objectivo geral definido no artigo 1.o visa reforçar a acção comunitária no domínio da prevenção das fraudes
            lesivas dos interesses financeiros da Comunidade e da luta contra essas fraudes, promovendo as acções nesta área,
            assim como o funcionamento das entidades activas neste domínio.
            As acções dos organismos susceptíveis de contribuírem para o reforço e a eficácia da actividade comunitária, nos
            termos do artigo 2.o, são nomeadamente as seguintes:
            — organização de seminários e conferências,
            — promoção de estudos científicos e de debates sobre as políticas comunitárias no domínio da protecção dos
                 interesses financeiros da Comunidade,
            — coordenação das actividades relativas à protecção dos interesses financeiros da Comunidade,
            — formação e sensibilização,
            — promoção dos intercâmbios de pessoal qualificado,
            — divulgação de conhecimentos científicos relativos à acção comunitária,
            — desenvolvimento e disponibilização de instrumentos informáticos específicos,
            — assistência técnica,
            — promoção e reforço do intercâmbio de dados.
         2. REALIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES APOIADAS
            As actividades exercidas pelas entidades susceptíveis de receber uma subvenção comunitária a título do programa
            dizem respeito, nomeadamente, a acções que tenham em vista o reforço da acção comunitária no domínio da
            protecção dos interesses financeiros e prossigam objectivos de interesse geral europeu neste domínio ou um
            objectivo que se inscreva no quadro da política da União Europeia nesta matéria.
            Nos termos do artigo 2.o da presente decisão, têm acesso ao programa:
            — as administrações nacionais ou regionais dos Estados-Membros ou dos países que não pertençam à Comuni-
                 dade, definidos no artigo 3.o da presente decisão, que promovam o reforço da acção da Comunidade no
                 domínio da protecção dos interesses financeiros comunitários,
            — qualquer instituto de investigação ou de ensino, com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano,
                 situado e activo num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, tal como definidos no
                 artigo 3.o, que promovam o reforço da acção da Comunidade no domínio da protecção dos interesses finan-
                 ceiros comunitários,
            — qualquer organismo sem fins lucrativos, com personalidade jurídica desde há pelo menos um ano e legal-
                 mente constituído num Estado-Membro ou num país que não pertença à Comunidade, tal como definidos
                 no artigo 3.o, que promova o reforço da acção da Comunidade no domínio da protecção dos interesses
                 financeiros comunitários.
            Pode ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização das actividades permanentes
            de um organismo deste tipo.
         3. SELECÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
            Os organismos beneficiários de uma subvenção para uma acção ou de funcionamento a título do ponto 2 são
            seleccionados com base em convites à apresentação de propostas.
 ---pagebreak--- 30.4.2004            PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                            L 143/13
          4.       CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÃO
                   Os pedidos de subvenção das acções ou, eventualmente, de subvenções de funcionamento, são avaliados em fun-
                   ção dos seguintes factores:
                   — conformidade da acção proposta, com os objectivos do presente programa,
                   — complementaridade da acção proposta em relação a outras actividades subvencionadas,
                   — viabilidade da acção proposta, isto é, possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos,
                   — proporcionalidade entre os custos e os benefícios da acção proposta,
                   — valor acrescentado da actividade proposta,
                   — amplitude do público visado pela acção proposta,
                   — aspectos transnacionais e pluridisciplinares da actividade proposta,
                   — alcance geográfico da acção proposta.
          5.       DESPESAS ELEGÍVEIS
                   A título do ponto 2 só são tidas em conta para a determinação do montante da subvenção as despesas elegíveis
                   necessárias a uma realização cabal da acção visada.
                   São igualmente elegíveis as despesas relativas à participação de representantes dos países dos Balcãs que partici-
                   pem no processo de estabilização e de associação para os países da Europa do sudeste (1) e para certos países da
                   Comunidade dos Estados Independentes (2).
          6.       CONTROLOS E AUDITORIAS
          6.1.     O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deve manter à disposição da Comissão todos os elementos
                   comprovativos das despesas efectuadas durante o ano para o qual foi concedida a subvenção, nomeadamente o
                   mapa das contas revistas, durante um período de cinco anos a contar do pagamento final. O beneficiário de uma
                   subvenção deve garantir que, se necessário, os elementos comprovativos que se encontram na posse dos parcei-
                   ros ou dos membros sejam colocados à disposição da Comissão.
          6.2.     A Comissão, quer directamente por intermédio dos seus agentes, quer por intermédio de qualquer outro orga-
                   nismo externo qualificado da sua escolha, tem o direito de efectuar uma auditoria à utilização da subvenção.
                   Estas auditorias podem realizar-se durante todo o período de vigência da convenção, bem como durante um
                   período posterior de cinco anos a contar da data do pagamento do saldo da subvenção. Os resultados destas
                   auditorias poderão eventualmente conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão.
          6.3.     Os funcionários da Comissão, bem como os agentes externos mandatados pela Comissão devem ter um acesso
                   adequado, em especial aos escritórios do beneficiário, bem como a todas as informações necessárias, incluindo
                   em formato electrónico, para a realização correcta destas auditorias.
          6.4.     O Tribunal de Contas, bem como o OLAF dispõem dos mesmos direitos, nomeadamente o direito de acesso, que
                   as pessoas referidas no ponto 6.3.
          6.5.     Além disso, a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra as fraudes e outras
                   irregularidades, a Comissão deve efectuar controlos e verificações no local no quadro do presente programa, nos
                   termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às ins-
                   pecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades
                   Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3). Se necessário, serão efectuados inquéritos pelo OLAF, que
                   serão regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
          (1) Antiga República jugoslava da Macedónia, Albânia, Sérvia e Montenegro, Bósnia e Herzegovina, Croácia.
          (2) Bielorrússia, República da Moldávia, Federação Russa, Ucrânia.
          (3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
          (4) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
 ---pagebreak--- L 143/14      PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                              30.4.2004
         7. GESTÃO DO PROGRAMA
            Com base numa análise de custo/eficácia, a Comissão pode recorrer a peritos, bem como a qualquer forma de
            assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada no quadro de
            contratos de prestações pontuais de serviços. Além disso, pode financiar estudos e organizar reuniões de peritos,
            susceptíveis de facilitarem a realização do programa, e realizar acções de informação, de publicação e de divulga-
            ção, directamente ligadas à realização do objectivo do programa.