CELEX: C1996/336/62
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996, por Freistaat Sachsen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-132/96)

9 . 11 . 96         lei                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/29
Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 19 de Setembro          resultantes da divisão da Alemanha . Em vez disso, ocupou­
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :           -se apenas da questão de saber se se verificavam os
                                                                    pressupostos para a aplicação do artigo 92?, n? 3 , do
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   Tratado CE. Dado que só o n? 3 — e não o n? 2 — do
                                                                    artigo 92? concede à Comissão um poder discricionário de
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             decisão , ela deveria ter seguido o caminho inverso e ter
                                                                    começado por aplicar o artigo 92?, n? 2 , alínea c ). Uma vez
                                                                    que o não fez, violou o Tratado CE. As considerações em
                                                                    matéria de capacidades neste contexto feitas pela Comissão
                                                                    são jurídica e materialmente erróneas : de um ponto de vista
                                                                    jurídico, não interessa , para a aplicação do artigo 92?, n? 2,
                                                                    alínea c ), do Tratado CE, saber se os auxílios servem para
Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996, por Freistaat
 Sachsen contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    criar sobrecapacidades, e de um ponto de vista material não
                                                                    é esse o caso .
                     ( Processo T-l 32/96 )
                          ( 96/C 336/62 )                           A Comissão não interpretou devidamente o artigo 92?, n? 2 ,
                                                                    alínea c ), do Tratado CE e, além disso, é de opinião, como
                (Língua do processo: alemão)                        resulta dos fundamentos da decisão, que não se trata , no
                                                                    presente caso, de « auxílios regionais para novos projectos
                                                                     de investimento ». Como, portanto, a Comissão não funda­
Deu entrada, em 26 de Agosto de 1996 , no Tribunal de                mentou a sua decisão, o presente recurso deve ser julgado
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            procedente também em razão da violação de formalidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              essenciais .
por Freistaat Sachsen, cujos serviços administrativos têm
sede em Dresden , representado pelos advogados Dr . Karl
Pfeiffer e Jochim Sedemund, do gabinete Deringer Tessin              A Comissão interpretou erradamente o artigo 92?, n? 3 .
Herrmann & Sedemund , do foro de Berlim , com domicílio              Cometeu um erro de direito sobretudo quando, para
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                    fundamentação da sua decisão, invocou globalmente o
 Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                        artigo 92?, n? 3 , alíneas a ) e c ), sem esclarecer qual dessas
                                                                     disposições — que são inteiramente distintas e se excluem
                                                                     mutuamente — pretendia aplicar . Aos factos sub judice
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              poderá quando muito ser aplicável a alínea a ) do n? 3 ,
                                                                     disposição que é incompatível com o resultado a que a
 — anular o artigo 2? da decisão da Comissão de 26 de                Comissão chegou . Também nesta matéria , portanto, a
     Junho de 1996 , relativa a um auxílio da Alemanha à             Comissão violou o Tratado, bem como a sua obrigação de
      Volkswagen-Konzern destinado às fábricas de Mosel e            fundamentação .
      Chemnitz, referência : C 62/91 ex NN 75 , 77, 78 e
      79/91 ,
                                                                     Foi erradamente que a Comissão baseou ainda a sua decisão
                                                                     no quadro comunitário da indústria automóvel para fun­
 — condenar a recorrida nas despesas do processo .                   damentar o diferente tratamento dado, por um lado , aos
                                                                     novos investimentos e, por outro, aos investimentos de
 fundamentos e principais argumentos                                 ampliação . Isto porque o quadro comunitário não contém
                                                                     regras diferentes para as duas espécies de investimentos e a
 O recurso é interposto contra uma decisão da Comissão , de          prática administrativa da Comissão , que ocasionalmente
 26 de Junho de 1996 , que é dirigida ao Governo da                  procede a essa diferenciação, não tem qualquer base no
 República Federal da Alemanha e tem por objecto a não                direito comunitário aplicável .
 autorização de importantes parcelas dos auxílios que, em
 conformidade com as normas jurídicas alemãs aprovadas                Finalmente, a decisão impugnada é ainda errónea uma vez
 pela Comissão , estão previstos para as fábricas da Volks­           que as autoridades alemãs concederam os auxílios num
 wagen-Konzern sitas no Freistaat Sachsen . A Comissão não            período em que o quadro comunitário relativo à indústria
 autorizou estes auxílios, no montante de aproximadamente             automóvel já tinha terminado e ainda não tinha sido
 240 milhões de marcos alemães, com a alegação de que o               prorrogado . Isto é também válido quanto à decisão da
 artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado CE, que autoriza           Comissão pela qual o quadro comunitário foi alargado à
  auxílios para compensar desvantagens causadas pela divi­            Alemanha, apesar de o Governo alemão não ter concordado
  são da Alemanha , não é aplicável, e que o artigo 92?, n? 3 , do    com ele . Uma vez que as regras alemãs sobre auxílios foram
  Tratado CE não permite auxílios superiores aos que ela              aprovadas pela Comissão e que esta não pôs objecções à sua
  autorizou .                                                         correcta aplicação , nem foi necessária , em Março de 1991 ,
                                                                      uma notificação especial da decisão alemã relativa aos
  O recorrente entende que foi erradamente que a Comissão             auxílios, nem a Comissão teve razão ao dar início a um
  não aplicou o artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado CE aos      processo nos termos do artigos 93?, n? 3 , e ao adoptar a
  factos sub judice. Esta disposição é uma norma imperativa e         decisão impugnada . Também por este motivo deve a decisão
  é, portanto, sempre aplicável quando estão presentes os             ser anulada .
   pressupostos de facto nela descritos . A Comissão não
   apurou se esse era o caso — por exemplo, se os auxílios em
   questão são necessári-os para compensar desvantagens