CELEX: 62021TN0360
Language: pt
Date: 2021-06-25 00:00:00
Title: Processo T-360/21: Recurso interposto em 25 de junho de 2021 — Portigon/CUR

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/53
            
         
      Recurso interposto em 25 de junho de 2021 — Portigon/CUR
      (Processo T-360/21)
      (2021/C 320/59)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener, V. Jungkind e F. Geber, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do recorrido, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22), na parte em que diz respeito à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  suspender a instância nos termos do artigo 69.o, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral até à decisão final nos processos T-413/18 (1), T-481/19 (2), T-339/20 (3) e T-424/20 (4) e C-664/20 P (5) ou até que estes processos terminem de outro modo;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega a violação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho (7) e do TFUE, na medida em que a recorrente foi sujeita a contribuições para o Fundo Único de Resolução;
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrido sujeitou incorretamente a recorrente ao dever de contribuição, uma vez que o Regulamento n.o 806/2014 e a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) não estabelecem nenhum dever de contribuição para as instituições sujeitas a um processo de resolução.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O legislador não devia ter fundamentado o dever de contribuição no artigo 114.o TFUE, dada a falta de ligação com o mercado interno. A harmonização do sistema de contribuições a nível da União não facilita o exercício das liberdades fundamentais e não elimina as distorções de concorrência significativas relativamente às instituições que se retiraram do mercado.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O recorrido submeteu incorretamente a recorrente ao dever de contribuição, uma vez que a instituição não está exposta ao risco, está excluída uma resolução ao abrigo do Regulamento n.o 806/2014 e a instituição não reveste nenhuma importância para a estabilidade do sistema financeiro.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (9) viola o artigo 114.o TFUE e o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE enquanto regra essencial para o cálculo das contribuições (artigo 290.o, n.o 1 segundo parágrafo, TFUE).
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), e artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que o método de cálculo não permite justificar inteiramente o cálculo da contribuição. O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é parcialmente ineficaz.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega a violação dos artigos 16.o e 20.o da Carta, uma vez que, dada a situação especial da recorrente, a decisão impugnada viola o princípio geral da igualdade e o direito fundamental à liberdade de empresa.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega a violação das formalidades substanciais e eventualmente do artigo 5.o, n.o1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/81, uma vez que não é evidente que a decisão do CUR tenha sido autenticada. Além disso, o recorrido não esclareceu suficientemente os factos, não ouviu a recorrente antes da adoção da decisão impugnada e fundamentou insuficientemente a sua decisão.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega (a título subsidiário), a violação do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento n.o 806/2014, na medida em que o nível-alvo foi fixado num montante demasiado elevado, uma vez que o recorrido só podia fixar o nível-alvo no montante máximo de 55 000 000 000 euros.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alega (a título subsidiário), a violação do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, uma vez que o recorrido, no cálculo do montante da contribuição, devia ter excluído os passivos isentos de risco dos passivos relevantes.
               
            
                  7.
               
               
                  Com o sétimo fundamento, alega (a título subsidiário), a violação do artigo 70.o, n.o 6, do Regulamento n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado 2015/63, uma vez que o recorrido calculou incorretamente as contribuições da recorrente ao tomar em consideração o valor bruto dos contratos de derivados.
               
            
                  8.
               
               
                  Com o oitavo fundamento, alega (a título subsidiário), a violação do artigo 70.o, n.o 6, do Regulamento n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento Delegado 2015/63, uma vez que o recorrido considerou incorretamente a recorrente como uma instituição em reorganização.
               
            
         (1)  JO 2018, C 294, p. 41.
      
         (2)  JO 2019, C 305, p. 60.
      
         (3)  JO 2020, C 240, p. 34.
      
         (4)  JO 2020, C 279, p. 70.
      
         (5)  JO 2021, C 44, p. 35.
      
         (6)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
      
         (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).
      
         (8)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).
      
         (9)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).