CELEX: 32005R0616
Language: pt
Date: 2005-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 616/2005 da Comissão, de 21 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

22.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 103/15
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 616/2005 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Abril de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) prevê um sistema de escoamento do álcool de origem vínica através da venda pública para ser utilizado como bioetanol na Comunidade. A fim de permitir obter o preço mais elevado oferecido por um proponente para esse álcool, é conveniente substituir o sistema de venda pública por um sistema de concurso.
            
         
               (2)
            
            
               Para o efeito, convém utilizar as mesmas regras para os vários tipos de escoamento de álcool de origem vínica continuando, contudo, a respeitar as características inerentes a cada utilização ou destino final do álcool.
            
         
               (3)
            
            
               Para controlar se o álcool é utilizado na produção de bioetanol, os Estados-Membros aprovam as empresas consideradas elegíveis com base na sua capacidade, nas instalações de transformação de álcool, na capacidade anual de transformação e no certificado emitido pelas autoridades nacionais do Estado-Membro do comprador final atestando que este último apenas utiliza o álcool para produzir bioetanol e que tal bioetanol é utilizado, exclusivamente, no sector dos carburantes.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente proceder, em cada trimestre, a vendas através de concurso para assegurar o escoamento do álcool armazenado pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros e, em certa medida, garantir o abastecimento das empresas estabelecidas na Comunidade Europeia que utilizam o álcool no sector dos carburantes.
            
         
               (5)
            
            
               No final de cada mês, os Estados-Membros devem comunicar as quantidades de vinho, borras de vinho e vinho aguardentado destiladas no mês anterior, bem como as quantidades de álcool repartidas por álcool neutro, álcool bruto e aguardentes.
            
         
               (6)
            
            
               É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Os artigos 92.o a 94.o passam a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 92.o
               
               Abertura do concurso
               1.   A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, pode proceder à abertura, por trimestre, de um ou vários concursos com vista à utilização exclusiva do bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade.
               As quantidades de álcool adjudicadas no âmbito dos referidos concursos não podem exceder 700 000 hectolitros de álcool a 100 % vol por concurso.
               2.   O álcool é atribuído a empresas estabelecidas na Comunidade Europeia e deve ser utilizado no sector dos carburantes.
               Para o efeito, os Estados-Membros aprovam as empresas que considerem elegíveis e que tenham apresentado um pedido acompanhado da seguinte documentação:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma declaração da empresa de que tem capacidade para utilizar, pelo menos, 50 000 hl de álcool por ano;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O seu local de estabelecimento administrativo;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O local de estabelecimento e uma cópia da planta das instalações de transformação do álcool, com indicação da sua capacidade anual de transformação;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Uma cópia da autorização de funcionamento das instalações emitida pelas autoridades nacionais do Estado-Membro competente; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Um atestado das autoridades nacionais do Estado-Membro, comprovativo de que cada comprador final só pode utilizar o álcool para produzir bioetanol e que esse bioetanol será utilizado, exclusivamente, no sector dos carburantes.
                        
                     3.   A aprovação de um Estado-Membro é válida para toda a Comunidade.
               4.   As empresas aprovadas pela Comissão em 1 de Março de 2005 consideram-se aprovadas para efeitos do presente regulamento.
               5.   Os Estados-Membros notificam à Comissão qualquer nova aprovação ou retirada de aprovação.
               6.   A Comissão procede regularmente à publicação da lista das empresas aprovadas pelos Estados-Membros.
               Artigo 93.o
               
               Anúncio de concurso
               O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
               Do anúncio constará o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           As condições específicas do concurso e as denominações e endereços dos organismos de intervenção em causa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A quantidade de álcool submetida a concurso, expressa em hectolitros de álcool puro a 100 % vol;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os lotes;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           As condições de pagamento;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           As formalidades de colheita de amostras;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O nível da garantia de participação prevista no n.o 4 do artigo 94.o e o nível da garantia de execução prevista no n.o 3 do artigo 94.oC.
                        
                     Artigo 94.o
               
               Condições relativas às propostas
               1.   Os proponentes só podem apresentar uma proposta por lote submetido a concurso. Se um proponente apresentar várias propostas por lote, nenhuma delas será admissível.
               2.   Para ser admissível, a proposta comportará a indicação do Estado-Membro de utilização final do álcool adjudicado e o compromisso do proponente de que respeitará esse destino.
               3.   As propostas devem chegar ao organismo de intervenção do Estado-Membro em causa o mais tardar às 12h00 horas (hora de Bruxelas) do último dia do prazo para apresentação de propostas fixado no anúncio de concurso.
               4.   Uma proposta só será válida se, antes do termo do prazo para apresentação de propostas, for apresentada junto do organismo de intervenção em causa, prova de que o proponente constituiu uma garantia de participação de quatro euros por hectolitro de álcool a 100 % vol para a quantidade total do lote colocado à venda.
               Para o efeito, os organismos de intervenção em causa entregarão imediatamente aos proponentes um certificado de apresentação da garantia de participação para as quantidades correspondentes a cada organismo de intervenção.
               5.   A manutenção das propostas depois do termo do prazo para apresentação das mesmas e a constituição da garantia de execução constituem as exigências principais, de acordo com o artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, em matéria de garantia de participação.
               Artigo 94.oA
               Comunicação relativa às propostas
               O organismo de intervenção em causa submete à Comissão, nos dois dias úteis que se seguem à data-limite para apresentação de propostas, uma lista anónima contendo, para cada uma das propostas apresentadas, os elementos seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Os preços propostos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os lotes solicitados;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O destino final do álcool.
                        
                     Artigo 94.oB
               Seguimento a dar às propostas
               1.   Com base nas propostas apresentadas, a Comissão decide, o mais rapidamente possível, dar-lhes ou não seguimento, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
               2.   Se for dado seguimento às propostas, a Comissão selecciona a proposta mais favorável por lote e, em caso de nível equivalente, adjudica a quantidade em causa por sorteio.
               3.   A Comissão apenas notificará as decisões tomadas nos termos do presente artigo aos Estados-Membros e organismos de intervenção detentores de álcool cujas propostas tenham sido seleccionadas.
               4.   A Comissão publicará os resultados do concurso no Jornal Oficial da União Europeia sob uma forma simplificada.
               Artigo 94.oC
               Declaração de adjudicação
               1.   O organismo de intervenção informará os proponentes por escrito, sem demora e com aviso de recepção, do seguimento dado às suas propostas.
               2.   Nas duas semanas seguintes à data de recepção do aviso referido no n.o 1, cada organismo de intervenção entrega a cada adjudicatário uma declaração de adjudicação atestando que a sua proposta foi seleccionada.
               3.   Cada adjudicatário, nas duas semanas seguintes à data de recepção do aviso referido no n.o 1, faz prova da constituição junto do organismo de intervenção em causa de uma garantia de execução de 30 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol destinada a assegurar que todo o álcool adjudicado será utilizado para os fins previstos na sua proposta.
               Artigo 94.oD
               Levantamento do álcool
               1.   O organismo de intervenção detentor e o adjudicatário estabelecerão, de comum acordo, um calendário previsional para o escalonamento dos levantamentos de álcool.
               2.   O levantamento do álcool será efectuado mediante a apresentação de um título de levantamento emitido pelo organismo de intervenção após o pagamento da quantidade em causa. Esta quantidade é aproximada ao hectolitro de álcool a 100 % vol.
               Os títulos de levantamento serão emitidos para quantidades mínimas de 2 500 hectolitros, salvo no caso do último levantamento efectuado em cada Estado-Membro.
               O título de levantamento indicará a data-limite para o levantamento físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa. O prazo de levantamento não poderá ser superior a oito dias a contar da data de emissão do respectivo título. Contudo, se o título de levantamento se referir a quantidades superiores a 25 000 hectolitros, tal prazo poderá ser superior a oito dias, não excedendo nunca 15 dias.
               3.   A propriedade do álcool objecto da emissão de um título de levantamento é transferida na data indicada no título, que não poderá ser posterior em oito dias à data de emissão do mesmo, e as quantidades em causa serão consideradas como saídas nessa data. A partir de então, o comprador assume os riscos de furto, perda ou destruição, bem como as despesas de armazenagem dos álcoois não levantados.
               4.   A operação de levantamento do álcool deve estar concluída seis meses após a data de recepção do aviso atrás referido.
               5.   O álcool adjudicado deve ser utilizado no prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 97.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Para serem admissíveis, as propostas devem ser apresentadas por escrito e incluir, para além das menções específicas referidas nas subsecções I, II ou III:»
            
         
               3)
            
            
               Os n.os 1 e 2 do artigo 98.o passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   Após a publicação de um anúncio de concurso e até à data-limite de apresentação de propostas, os interessados podem obter amostras do álcool colocado à venda contra o pagamento de 10 euros por litro. O volume entregue a cada interessado não pode ser superior a cinco litros por cuba.
               2.   Após a data-limite de apresentação de propostas, o proponente ou a empresa aprovada a que se refere o artigo 92.o podem obter amostras do álcool adjudicado.
               Após a data-limite de apresentação de propostas, o proponente a quem tenha sido proposta uma substituição nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 83.o do presente regulamento, pode obter amostras do álcool que lhe é proposto em substituição.
               Tais amostras podem ser obtidas junto do organismo de intervenção contra o pagamento de 10 euros por litro, não podendo o seu volume ser superior a cinco litros por cuba.».
            
         
               4)
            
            
               No artigo 100.o, a alínea c) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «c)
                        
                        
                           No caso dos álcoois adjudicados a título de uma nova utilização industrial ou de concursos com vista à utilização do bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, que devam ser sujeitos a uma rectificação prévia à utilização final prevista, considera-se que o álcool levantado foi integralmente utilizado para os fins previstos quando 90 %, pelo menos, das quantidades totais de álcool levantadas no âmbito do concurso tenham sido utilizadas com essa finalidade.
                           O adjudicatário que aceitou adquirir o álcool comunicará ao organismo de intervenção a quantidade, destino e utilização dada aos produtos derivados da rectificação.
                           As perdas não podem exceder os limites previstos na alínea b).».
                        
                     
         
               5)
            
            
               No artigo 103.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   No que se refere às destilações previstas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, no final de cada mês, os Estados-Membros comunicarão o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           As quantidades de vinho, borras de vinho e vinho aguardentado destiladas no mês anterior;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As quantidades de álcool, repartidas por álcool neutro, álcool bruto e aguardentes:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       produzidas no mês anterior,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       tomadas a cargo pelos organismos de intervenção no mês anterior,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       escoadas pelos organismos de intervenção no mês anterior, bem como a parte exportada dessas quantidades e os preços de venda praticados,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       na posse dos organismos de intervenção no final do mês anterior.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2004 (JO L 316 de 15.10.2004, p. 61).