CELEX: 52014PC0543
Language: pt
Date: 2014-09-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à elaboração de uma lista de 15 árbitros para o Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

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		52014PC0543
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à elaboração de uma lista de 15 árbitros para o Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro /* COM/2014/0543 final - 2014/0251 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo de
Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República da Coreia, por outro[1],
tem sido aplicado a título provisório desde julho de 2011. O Protocolo relativo
à Cooperação no domínio da Cultura («Protocolo»), celebrado pelas Partes no
âmbito do ACL, instituiu um quadro no qual as Partes cooperam para facilitar
intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais,
incluindo no setor audiovisual, e para melhorar as condições por que se rege
esse intercâmbio. 
Em derrogação das
disposições institucionais do ACL, o Comité de Comércio não tem jurisdição
sobre o Protocolo. Em vez disso, o Comité de Cooperação no domínio da Cultura,
criado no âmbito do Protocolo e constituído por altos funcionários da
administração de cada Parte, exerce todas as funções do Comité de Comércio no
que respeita ao Protocolo, sempre que tais funções sejam pertinentes para
efeitos da aplicação do Protocolo. O Comité de Cooperação no domínio da Cultura
reuniu-se pela primeira vez em 5 de dezembro de 2013, em Bruxelas, tendo as
Partes, nessa ocasião, trocado informação sobre as respetivas bases jurídicas e
as atividades culturais. 
Com o Protocolo,
as Partes acordaram, nomeadamente, estabelecer um painel de arbitragem de 15
pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros em
caso de litígio entre as Partes. Cada Parte deve propor cinco pessoas para o
exercício das funções de árbitro. As Partes devem também selecionar cinco
pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a
função de presidente do painel de arbitragem.
2.           RESULTADOS
DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros
foram consultados em várias ocasiões, através do Comité dos Assuntos Culturais
(CAC), no sentido de identificar árbitros possíveis para a resolução de
litígios no âmbito do Protocolo. Na sequência do convite aos membros do CAC em
30 de julho de 2013, foram propostos sete nomes para o exercício da função de
árbitro da UE. 
A Comissão
Europeia recebeu a lista dos árbitros coreanos em 7 de abril de 2014. 
A lista dos
árbitros que não são nacionais de nenhuma das Partes foi elaborada após
consulta das delegações da UE junto da OCDE e da UNESCO (Paris) e das Nações
Unidas (Genebra), bem como da Parte coreana.
Os árbitros foram
selecionados com base nos seguintes critérios:
–              
Independência: ausência de ligações ao governo de
uma das Partes, capacidade de agir a título individual, sem aceitar instruções
de nenhuma organização ou governo quanto a questões relacionadas com o litígio.
Membros dos governos das Partes e funcionários das instituições da União não
podem ser considerados independentes. 
–              
Cumprimento do Código de Conduta dos membros dos
painéis de arbitragem e dos mediadores (anexo 14-C do Acordo de Comércio
Livre). 
–              
Experiência em relações internacionais e/ou uma
licenciatura em direito internacional.
–              
Se possível, experiência de trabalho no domínio da
cultura e do audiovisual, de preferência num contexto internacional.
–              
Se possível, experiência em funções de arbitragem
em matéria de comércio internacional.  
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O procedimento
para o estabelecimento do painel de arbitragem está previsto no artigo 3.º-A
do Protocolo. Foram tomadas as medidas exigidas, como acima se descreve.
Tal como indicado
no artigo 3.º-A, alínea c), «o Comité de Cooperação no domínio da cultura
(...) elabora uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a
desempenhar a função de árbitros». Em conformidade com o artigo 11.º do
regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da cultura, o Comité
aprova a decisão relativa à elaboração da lista de 15 árbitros de comum acordo
entre as Partes (ver projeto infra).
Para o efeito, é
necessária uma decisão do Conselho sobre a posição a tomar em nome da União
Europeia no que respeita à elaboração de uma lista de 15 árbitros para o
Protocolo, de acordo com o disposto no artigo 6.º da Decisão 2011/265/UE
do Conselho.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
N/ A
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS 
N/ A
2014/0251 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a posição a tomar em nome da União
Europeia
no que respeita à elaboração de uma lista de 15 árbitros para o Protocolo
relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio
Livre
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a República da Coreia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 3, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A 23
de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de
Comércio Livre com a República da Coreia em nome da União Europeia e dos seus
Estados-Membros.
(2)       Essas
negociações foram concluídas, tendo o Acordo de Comércio Livre entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por
outro[2], (o «Acordo») sido assinado a 6 de outubro de 2010. O Acordo inclui um
Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura («Protocolo»), que, nos
termos do seu artigo 1.º, estabelece o quadro no qual as Partes cooperam
para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços
culturais.
(3)       Em
conformidade com o disposto no artigo 15.10, n.º 5, do acordo, este tem
sido aplicado parcialmente a título provisório pela Decisão 2011/265/UE do
Conselho[3] («a decisão») desde 1 de julho de 2011, enquanto se aguarda a conclusão
das formalidades necessárias à sua celebração. Em conformidade com o
artigo 6.º da decisão, a posição a adotar pela União no Comité de
Cooperação no domínio da Cultura (o «Comité») relativamente a decisões que
produzam efeitos jurídicos deve ser determinada pelo Conselho, nos termos do
Tratado. 
(4)       Tal
como indicado no artigo 3.º-A do Protocolo, o Comité de Cooperação no
domínio da Cultura deve elaborar, logo após o seu estabelecimento, uma lista de
15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.
(5)       A
União deve decidir a posição a tomar no que respeita à elaboração da lista de
árbitros.
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Comité de Cooperação no domínio da Cultura, instituído pelo Acordo de Comércio
Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República da Coreia, por outro, no que se refere à elaboração da lista de 15
pessoas para exercerem as funções de árbitros deve ter por base o projeto de
decisão do Comité de Cooperação no domínio da Cultura anexo à presente Decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O Presidente
[1]               JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.
[2]               JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.
[3]               Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de
2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação
provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, (JO L 127 de
14.5.2011, p. 1).
ANEXOS
REGULAMENTO (UE) N.º …/….
Proposta de decisão do Conselho
sobre a posição a tomar em nome da
União Europeia relativamente à elaboração da lista de 15 árbitros para o
Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de
Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e
a República da Coreia, por outro
ANEXO I
PROJETO DE
DECISÃO N. ° 2 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA UE-COREIA
relativa à elaboração de uma lista de árbitros referida no artigo 3.º-A
do 
Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura anexo ao Acordo de
Comércio Livre
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Coreia, por outro
O COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA
CULTURA,
Tendo em conta o
Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura anexo ao Acordo de
Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e
a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010
(«as Partes» e «o Protocolo»), nomeadamente o artigo 3.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Protocolo prevê um
mecanismo de resolução de litígios através do qual se resolvem os litígios
mediante o recurso a um painel de arbitragem.
(2)                   
Em caso de litígio, as
Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do
painel de arbitragem.
(3)                   
Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto
à composição do painel de arbitragem, este será composto por sorteio a partir
da lista de nomes elaborada em conformidade com o disposto no artigo 3.º-A
do Protocolo.
(4)                   
As Partes acordaram numa
lista de 15 nomes, 
ADOTOU A PRESENTE
DECISÃO:
Artigo 1.º
A lista
de 15 árbitros é estabelecida em conformidade com o disposto no artigo 3.º-A do
Protocolo. A lista figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
A
presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
Feito em …,  
Pelo Comité
de Cooperação no domínio da Cultura,
Diretor-Geral da Direção-Geral da Educação e da Cultura
Comissão Europeia
Primeiro Vice-Ministro
Ministério da Cultura, Desportos e Turismo da República da Coreia
ANEXO 2
LISTA DE
ÁRBITROS
Árbitros
propostos pela UE
·                        
James BRIDGEMAN 
·                        
Ursula KRIEBAUM 
·                        
Alessandra LANCIOTTI 
·                        
Hélène RUIZ FABRI 
·                        
Jan WOUTERS 
Árbitros propostos pela Coreia
·                        
Byung-Chol YOON
·                        
Eun Young PARK
·                        
Young Jae CHO
·                        
Seung-Soo CHOI
·                        
Chang Hwan SHIN
Presidentes
·                        
Florentino P. FELICIANO (Filipinas)
·                        
Juan Antonio DORANTES (México)
·                        
Christan HÄBERLI (Suíça)
·                        
Leng Sun CHAN (Malásia)
·                        
Teresa CHENG (China)