CELEX: 
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: 2012/618/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/356
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010
   (2012/618/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4) (versão codificada), nomeadamente o artigo 13.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0105/2012),
            
         
               1.
            
            
               Decide adiar a sua decisão de quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.
   
      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4) (versão codificada), nomeadamente o artigo 13.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0105/2012),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve uma garantia razoável de que as contas anuais do exercício de 2010 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor executivo da Agência Ambiental Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2009 (6), e que, na resolução que acompanha a quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              encorajou a Agência a continuar os seus esforços para desenvolvimentos dos seus métodos de comunicação para atrair maior cobertura dos meios de comunicação para os seus resultados, uma vez que tais medidas podem levar a um método de trabalho mais transparente e a um maior interesse do público sobre o trabalho da Agência,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              estava preocupado com a prática da Agência de fazer transferências para aumentar uma rubrica orçamental, a fim de pagar o aluguer das instalações da Agência para o primeiro trimestre de 2010 e imputar as mesmas ao orçamento de 2009, pois esta prática é contrária ao princípio da anualidade,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              exorta a Agência a resolver as deficiências dos procedimentos de recrutamento que colocam em risco a transparência desses procedimentos;
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 era de 50 600 000 EUR, o que representa mais 26 % do que em 2009; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para o ano de 2010 foi de 35 258 000 EUR, comparado com os 34 560 000 EUR em 2009 (7), o que representa um aumento de 2 %,
               
            
                  1.
               
               
                  Decide adiar a sua decisão de quitação à Agência e aguarda respostas e medidas concretas na sequência das observações críticas e dos pedidos que lhe foram dirigidos;
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  2.
               
               
                  Observa que os níveis de execução orçamental da Agência em termos de dotações autorizadas e das dotações de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 90,75 %;
               
            
                  3.
               
               
                  Verifica, a partir das contas definitivas da Agência, que, para o exercício de 2010, os pagamentos totais da Agência representaram 38 898 533,88 EUR;
               
            
                  4.
               
               
                  Nota que, durante cinco meses, de 22 de maio de 2010 a outubro de 2010, a Agência cobriu o seu edifício com uma fachada verde que custou 294 641 EUR e que o contrato foi executado pelas empresas Ramboll, contratante principal, e Green Fortune; manifesta-se surpreendido com o facto de não ter havido concurso público; solicita à Diretora da Agência informações pormenorizadas sobre a forma como essas empresas foram escolhidas como contratantes; constata, através da Diretora da Agência, na sua carta de 11 de abril de 2012, que estes custos foram cobertos pelas rubricas orçamentais 2 1 4 0 – «Arranjo das instalações» (180 872 EUR) e 3 3 2 3 – «Comunicações» (113 769 EUR); salienta que as dotações para autorizações da rubrica orçamental 2 1 4 0 aumentaram de 85 000 EUR para 271 000 EUR, contra o parecer do Presidente do Conselho de Administração da Agência; nota também que, em maio de 2010, o Presidente do Conselho de Administração se ausentou com baixa por doença, sendo o seu cargo ocupado desde então por um Presidente ad interim; nota que, segundo a carta da Diretora, de 30 de abril de 2012, a rubrica orçamental 2 1 4 0 foi reforçada com uma transferência de 180 872 EUR a partir da rubrica orçamental 2 1 0 0 «Rendas»; recorda que, em dezembro de 2009, a Agência pagou a renda do Q1 2010, evitando assim a dedução do montante a reembolsar à Comissão; solicita à Agência que, consequentemente, explique à autoridade competente para a decisão de quitação por que razões retirou 180 872 EUR da rubrica orçamental «Rendas», sendo a renda de montante fixo contratualmente estabelecido, e que apresente informações e documentação comprovativa escrita sobre os procedimentos relativos às transferências orçamentais; espera que a Agência execute todas as ações requeridas até ao fim de agosto de 2012;
               
            
                  5.
               
               
                  Nota que, em dezembro de 2011, a Agência adjudicou um contrato-quadro de serviços de 48 meses para a prestação de serviços de monitorização dos «media», pelo valor de 250 000 EUR, o que constitui um montante muito superior aos custos da prestação de serviços semelhantes nos anos precedentes; observa que, com base nesse contrato, a Agência gastará uma média de 62 500 EUR por mês com a monitorização dos «media» e considera que tais custos são excessivos e contrários à utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes;
               
            
         Transição de dotações
      
      
                  6.
               
               
                  Observa, com base nas contas definitivas da Agência, que 12 809 551,05 EUR das dotações de 2010 transitaram para 2011; nota que, do montante total transitado, 8 941 279 EUR são receitas afetadas externas plurianuais e, por conseguinte, não sujeitas ao princípio da anualidade;
               
            
                  7.
               
               
                  Observa, com base nas contas definitivas da Agência, que a anulação de dotações de pagamento não utilizadas transitadas do ano anterior totalizou 585 282,87 EUR; entende, segundo a Agência, que este montante é inferior ao montante anulado em 2009, ou seja, 693 127,02 EUR; observa, por conseguinte, que uma taxa de anulação de apenas 1,5 % representa uma melhor antecipação das necessidades financeiras;
               
            
                  8.
               
               
                  Lamenta que o Tribunal de Contas não tenha considerado que o volume das dotações da Agência transitadas e anuladas seja suficiente para ser mencionado no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010;
               
            
         Procedimentos de adjudicação de contratos
      
      
                  9.
               
               
                  Toma nota da declaração da Agência de que o Tribunal de Contas realizou, em outubro de 2011, uma auditoria aos procedimentos de concurso para a adjudicação de serviços de restauração, limpeza e segurança, bem como de fornecimento de mobiliário; solicita à Agência que apresente à autoridade de quitação, até ao fim de setembro de 2012, as conclusões dessa auditoria, bem como as suas respostas e as medidas tomadas
               
            
                  10.
               
               
                  Solicita ao Serviço de Auditoria Interna (SAI) que efetue uma auditoria aos contratos da Agência na área de serviços de cantinas, limpeza, segurança e mobiliário para determinar se as fases de preparação de concurso, publicação, avaliação e gestão do contrato respeitaram os dois princípios seguintes: concorrência máxima e rentabilidade, e informe a autoridade de quitação, em tempo útil, dos seus resultados;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  11.
               
               
                  Observa que a Agência reviu o seu processo de recrutamento, de acordo com as observações feitas pela autoridade de quitação e pelo Tribunal de Contas, para suprir as deficiências relativas a anúncios de vagas, documentação das decisões dos comités de seleção, os níveis para os candidatos serem convidados para uma entrevista e atas das entrevistas;
               
            
                  12.
               
               
                  Nota também, a partir do seu Plano de Gestão Anual, que a Agência implementou a «Política de Pessoal da AEA», que fornece a base para o desenvolvimento de pessoal;
               
            
                  13.
               
               
                  Tomou conhecimento de que sete candidatos internos e 40 candidatos externos foram recrutados em 2010; toma nota da repartição por categorias dos candidatos internos, a saber, um funcionário, cinco agentes temporários e um agente contratual, e da repartição por categorias dos candidatos externos, a saber, um funcionário, 13 agentes temporários, 29 agentes contratuais e quatro peritos nacionais; observa também que, nos últimos cinco anos, a Agência acolheu 12 cientistas convidados para trabalhar nas suas instalações; a bem da transparência, insta a Agência a publicar o curriculum vitae – incluindo, pelo menos, o percurso académico e profissional – dos cientistas convidados, a fim de aumentar a transparência;
               
            
         Estratégia da Agência para 2009-2013
      
      
                  14.
               
               
                  Congratula-se com o facto de o pessoal da Agência e as atividades de gestão, processos de controlo de qualidade, produtos e serviços, serviços administrativos e de construção estarem reunidos sob a área estratégica na «Estratégia da AEA 2009-2013»;
               
            
                  15.
               
               
                  Solicita à Agência que faça uma ligação mais explícita entre medidas, recursos e resultados;
               
            
         Conflito de interesses
      
      
                  16.
               
               
                  Nota que, de junho de 2010 a abril de 2011, a Diretora Executiva da Agência foi membro da Direção e do Conselho Consultivo Internacional da Earthwatch – uma organização ambiental internacional sem fins lucrativos que contrata pessoas no domínio da investigação e formação científicas – e membro do Conselho Consultivo Europeu da Earthwatch Europe; toma conhecimento de que, segundo as suas próprias declarações, a Diretora Executiva abandonou os cargos que ocupava na Earthwatch em abril de 2011, a conselho do Presidente do Tribunal de Contas, no contexto de um eventual conflito de interesses;
               
            
                  17.
               
               
                  Manifesta-se seriamente preocupado com o facto de que, em 2010, enquanto a Diretora Executiva estava diretamente envolvida na Earthwatch, 29 membros do pessoal da Agência, incluindo a Diretora Executiva, passaram até 10 dias de investigação em diferentes projetos de biodiversidade nas Caraíbas ou no Mediterrâneo geridos pela Earthwatch e de que a Agência pagou um total de 33 791,28 EUR à ONG, conforme declarado pela Diretora Executiva da Agência;
               
            
                  18.
               
               
                  Toma nota da formação profissional especial do pessoal, enquanto parte do desenvolvimento de carreiras, e toma nota também do montante total pago por essa formação;
               
            
                  19.
               
               
                  Manifesta-se surpreendido com o facto de o Worldwatch Institute Europe, fundado em 5 de novembro de 2010, ter indicado como seu endereço o da Agência e ter utilizado as respetivas instalações como se fossem suas, sem pagar qualquer renda à Agência e utilizando assim instalações pagas pelo orçamento da UE; lamenta que a carta da Diretora de 30 de abril de 2012 apenas refira o Worldwatch Institute baseado nos EUA e não o Worldwatch Institute Europe, que utilizou as instalações da Agência sem pagar qualquer renda; nota, além disso, que o Diretor Executivo do Worldwatch Institute Europe era um cientista convidado da Agência; solicita à Agência que, até ao fim de agosto de 2012, apresente à autoridade de quitação informações concretas e provas documentais sobre esta questão, incluindo a indicação da pessoa que, na Agência, autorizou essa situação, da data precisa em que o Worldwatch Institute Europe deixou de utilizar as instalações da Agência, e que indique também se o trabalho realizado pelo cientista convidado em causa foi publicado em nome do Worldwatch Institute Europe ou da própria Agência;
               
            
                  20.
               
               
                  Congratula-se com a cooperação entre a Agência e as ONG que trabalham no domínio do ambiente, à semelhança do que acontece com outras agências especializadas, lembrando, porém, que a mera suspeita de conflito de interesses descredibiliza as instituições e suscita a preocupação dos contribuintes;
               
            
                  21.
               
               
                  Solicita à Agência que, a bem de uma maior transparência no que se refere à prevenção e à luta contra os conflitos de interesses, adote imediatamente um plano de ação que preveja a publicação no seu sítio web das declarações de interesses e, quando tal não for possível, do curriculum vitae – incluindo, pelo menos, o percurso académico e profissional – do pessoal de gestão, dos membros do comité cientifico, dos peritos e dos membros do Conselho de Administração, até 30 de junho de 2012; considera que estas medidas permitirão que as autoridades de quitação e os cidadãos analisem as suas qualificações, evitando possíveis conflitos de interesses;
               
            
         Desempenho
      
      
                  22.
               
               
                  Observa a iniciativa da Agência em continuar a encomendar regularmente uma avaliação externa independente assente no regulamento de base, que é o Regulamento fundador (CEE) n.o 1210/90, e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração; nota em particular que a próxima avaliação será realizada em 2012 e incidirá sobre a eficiência e a eficácia da execução da sua estratégia empresarial;
               
            
                  23.
               
               
                  Toma conhecimento da iniciativa da Agência para avaliar o seu desempenho através da gestão ambiental e esquema de auditoria (EMAS) e sistemas de gestão internos que usam quatro perspetivas inter-relacionados: financeira, cliente, negócios e aprendizagem e crescimento;
               
            
                  24.
               
               
                  Reconhece, com base nas observações no Plano de Gestão Anual da Agência, os esforços da Agência com vários organismos internacionais e da União, a Eionet e o Comité Científico para estabelecer uma estrutura de rede destinada a manter vínculos com a comunidade de investigação científica, difundir e utilizar os resultados, nomeadamente as informações e os dados de atividades de investigação, a nível europeu e nacional, de uma forma mais sistemática;
               
            
                  25.
               
               
                  Observa, além disso, que, no seguimento do pedido da autoridade de quitação para a quitação de 2009, em 2011, a Agência intensificou os seus esforços para atingir um público mais vasto e iniciou projetos-piloto usando os meios de comunicação social como um meio de comunicação dirigido ao público;
               
            
                  26.
               
               
                  Solicita à Agência que informe em pormenor a autoridade orçamental, em especial a autoridade de controlo orçamental, sobre:
                  
                              —
                           
                           
                              as fontes utilizadas pela Agência para a elaboração dos seus relatórios, documentos e outros resultados conexos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o número de relatórios, e outros produtos, apresentados em 2010,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a demonstração do possível valor acrescentado gerado pelos relatórios da Agência em comparação com os relatórios de outros organismos em matéria de ambiente,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o processo – se existente – de verificação dos dados enviados pelos Estados-Membros, a periodicidade desta verificação e a forma como os dados enviados pelos Estados-Membros são utilizados pela Agência;
                           
                        
            
                  27.
               
               
                  Congratula-se com o facto de, em 2010, a Agência ter dado ênfase especial à biodiversidade, à Monitorização Global do Ambiente e da Segurança, à plataforma Eye on Earth e ao Relatório sobre o Estado do Ambiente (SOER) 2010;
               
            
                  28.
               
               
                  Encoraja a Agência a prosseguir os esforços para desenvolver os seus métodos de comunicação, a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público através de uma maior difusão das informações disponibilizadas à opinião pública sobre importantes questões ambientais, como as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  29.
               
               
                  Reconhece que, em 2010, o SAI realizou uma auditoria ao «sistema de planeamento e gestão (MPS)/acompanhamento das atividades», cujo objetivo foi avaliar e oferecer garantias sobre a adequação do planeamento e monitorização das atividades da Agência; constata, em particular, que o SAI formulou oito recomendações, seis das quais foram classificadas como «importantes» e duas como «desejáveis»;
               
            
                  30.
               
               
                  Insta, a este respeito, a Agência a:
                  
                              —
                           
                           
                              promover orientações para os objetivos e indicadores mensuráveis no planeamento de projetos e na monitorização do progresso,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              proceder à alocação de custos a projetos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              promover uma gestão do projeto mais eficaz e procedimentos de controlo e verificação de novos dados introduzidos nos MPS;
                           
                        
            
                  31.
               
               
                  Convida, além disso, a Agência a adotar imediatamente medidas adicionais para suprir as deficiências detetadas pelo SAI nas suas auditorias anteriores em matéria de gestão da qualidade e gestão das subvenções, para:
                  
                              —
                           
                           
                              desenvolver e usar a lista de verificação QA/QC para o Relatório de Inventário GHG,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              planear, descrever e documentar verificações de qualidade importantes,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              assegurar a supervisão de controlos de qualidade,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              antecipar problemas de continuidade das atividades,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              realizar controlos no local e verificação de subvenções,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              monitorizar e proceder ao acompanhamento da implementação das subvenções;
                           
                        
            
                  32.
               
               
                  Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo da presente resolução;
               
            
                  33.
               
               
                  Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.
      
         (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 155.
      
         (7)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 677.
      
         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
   
   
      ANEXO
      
         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ANOS ANTERIORES
      
      
                  Agência Europeia do Ambiente
               
               
                  2006
               
               
                  2007
               
               
                  2008
               
               
                  2009
               
            
                  Desempenho
               
               
                  n.d.
               
               
                  n.d.
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Apela à Agência para que realize uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em exercícios anteriores
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Solicita à Agência que continue a fornecer a cada cinco anos uma avaliação externa independente assente no regulamento de base e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Tendências positivas: a Agência construiu um sistema de gestão bem desenvolvido com base na atividade, um programa de trabalho multianual, um quadro de resultados equilibrado com indicadores e um sistema de controlo de gestão integrado
                           
                        
               
                  
                              —
                           
                           
                              Exorta a Agência a definir uma comparação das operações levadas a cabo neste ano para as quais a quitação é para ser concedida e durante o exercício anterior
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Solicita à Agência que aborde quatro áreas prioritárias urgentemente e desenvolva mais esforços para incrementar o seu desenvolvimento;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Encoraja a Agência a continuar os seus esforços para desenvolver ainda mais os seus métodos de comunicação para atrair maior cobertura dos meios de comunicação para os seus resultados, uma vez que tais medidas podem levar a um método de trabalho mais transparente e a um maior interesse do público sobre o trabalho da Agência
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Agência;
                           
                        
            
                  Gestão orçamental e financeira
               
               
                  O princípio da anualidade orçamental não foi, portanto, rigorosamente aplicado: mais de 30 % dos compromissos e 50 % para despesas operacionais tiveram de ser transitados
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Debilidades nos procedimentos de concurso: adjudicação direta de serviços sem respeitar as exigências do Regulamento Financeiro, adjudicação de um contrato de serviços específico que não estava em conformidade com os termos do contrato-quadro.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Insuficiências na gestão de convenções de subvenção (Centros Temáticos Europeus)
                           
                        
               
                  n.d.
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Encoraja a Agência a reforçar a relação entre o orçamento e o programa de trabalho;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Manifesta preocupação com a prática da Agência de fazer transferências para aumentar uma rubrica orçamental, a fim de pagar o aluguer das instalações da Agência para o primeiro trimestre de 2010 e as imputar ao orçamento de 2009, pois esta prática está é contrária ao princípio da anualidade,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Exorta a Agência a melhorar a exatidão das informações fornecidas pelos serviços operacionais na estimativa das despesas operacionais a pagar
                           
                        
            
                  Recursos humanos
               
               
                  n.d.
               
               
                  Insuficiências nos procedimentos de recrutamento: candidatos que não cumpriam os critérios de seleção foram considerados para avaliações seguintes e os critérios para identificar os melhores candidatos a entrevistar não estavam documentados.
               
               
                  n.d.
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Exorta a Agência a corrigir as insuficiências dos procedimentos de recrutamento que põem em risco a transparência desses procedimentos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os Auditores do Tribunal identificaram as seguintes insuficiências - os anúncios de vaga não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva, as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas não foram decididas antes do exame das candidaturas, as decisões das comissões de seleção não estavam suficientemente documentadas, as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva não foram previamente definidas
                           
                        
            
                  Auditoria interna
               
               
                  Em violação do princípio da separação de funções, o mesmo gestor orçamental por subdelegação, não só realiza controlos ex ante como também gere os direitos de acesso ao sistema informático para a contabilidade orçamental
               
               
                  n.d.
               
               
                  Exorta a Agência a cumprir 17 das 27 recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditoria Interna ou seja, implementar circuitos financeiros, promoção de controlos/verificações no local de subvenções e monitorização e acompanhamento da atribuição de subvenções e a implementação de outras normas de controlo internas
               
               
                  Reconhece que três recomendações do SAI na sequência de recomendações de auditorias anteriores ainda necessitam de ser implementadas, relacionadas, principalmente, com postos sensíveis, os controlo/verificação no local ou circuitos financeiros e de subvenção, são consideradas de extrema importância