CELEX: 31989R3555
Language: pt
Date: 1989-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3555/89 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de bário originárias da República Popular da China e da República Democrática Alemã #

Avis juridique important

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31989R3555

REGULAMENTO (CEE) Nº 3555/89 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de bário originárias da República Popular da China e da República Democrática Alemã  -   

Jornal Oficial nº L 349 de 30/11/1989 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3555/89 DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1989  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de bário originárias da República Popular da China e da República Democrática Alemã  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2402/89 (2), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de bário originárias da República Popular da China e da República Democrática Alemã;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores interessados de ambos os países sobre a sua intenção de propor a prorrogação do direito anti-dumping provisório por um período não superior a dois meses; que os exportadores que representam o comércio em causa não formularam qualquer objecção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de bário originárias da República Popular da China e da República Democrática Alemã, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 2402/89, é prorrogado por um período não superior a dois meses.  Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão tomada pelo Conselho, aquele direito é aplicável até à entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 227 de 4. 8. 1989, p. 24.