CELEX: C2001/303/34
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo T-189/01: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias

C 303/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
Comissão das Comunidades Europeias interposto por IMS              O argumento da Comissão segundo o qual o direito de autor
Health Inc., sociedade constituı́da ao abrigo do direito do         da recorrente constitui um requisito prévio para entrar no
Estado de Delaware (USA), representada por Nicholas Levy,           mercado é igualmente incorrecta, na opinião da recorrente, e
Jonh Temple Lang e Robert O’Donoghue, da sociedade de               baseia-se numa interpretação errada dos factos. A recorrente
advogados Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, Bruxelas              afirma que os seus concorrentes estão a usar uma estrutura
(Bélgica).                                                          diferente para apresentar a informação e que as novas empresas
                                                                    no mercado são livres de desenvolver a sua própria estrutura.
                                                                    A recorrente refere que a «1860 brick struture» não é de facto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               um padrão na indústria, mas unicamente o formato utilizado
                                                                    pela empresa lı́der dos fornecedores de serviços de dados.
—     anular a decisão da Comissão de 3 de Julho de 2001,
      que adoptou medidas provisórias no processo COMP
      D3/38044;                                                     A recorrente afirma ainda que não existe qualquer situação
                                                                    que justifique prima facie a medida provisória. A Comissão, ao
                                                                    adoptar a medida provisória, errou também na ponderação
em alternativa                                                      dos interesses em causa. De acordo com a recorrente, a
                                                                    concessão de uma licença irá causar prejuı́zos irreparáveis para
—     anular a decisão na medida em que obriga a IMS Health a      sua actividade e retirar qualquer efeito útil aos seus direitos de
      conceder licenças para o 1860 Brick Struture a empresas       propriedade intelectual.
      que operem no mercado alemão de serviços de dados de
      vendas regionais e em que estabelece as condições a que
      devem obedecer a negociação dos termos da licença e a        A recorrente sustenta ainda que a Comissão violou os direitos
      aprovação pela Comissão,                                    de defesa durante o processo preliminar.
e, em qualquer caso,
—     condenar a Comissão nas custas judiciais e despesas
      relacionadas com o processo;
—     ordenar todas as medidas que o tribunal considere
      adequadas.                                                    Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios
                                                                     Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            (Processo T-189/01)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (2001/C 303/34)
A recorrente fornece dados sobre as vendas regionais a
empresas farmacêuticas na Alemanha. A este respeito desen-                               (Lı́ngua do processo: francês)
volveu uma forma especı́fica de apresentar esta informação,
denominada «1860 brick struture», de cujos direitos de proprie-
dade intelectual é titular na Alemanha.                             Deu entrada em 5 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
A Comissão adoptou uma medida provisória no âmbito de             Tsarnavas, residente em Bruxelas, representado por Nicolas
um processo ao abrigo do artigo 82.o do Tratado CE, obrigando       Lhoëst, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
a recorrente a conceder licenças para a utilização da «1860
brick struture» a terceiros que operam no mercado alemão de
fornecimento de dados de vendas regionais. Esta medida é            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contestada pela recorrente.
                                                                    —     anular a decisão adoptada pela Comissão em 22 de
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão                Setembro de 2000 de não inscrever o nome do recorrente
violou a protecção que a legislação nacional e internacional            na lista dos funcionários de grau A5 considerados
atribui aos seus direitos de propriedade intelectual. O direito           promovı́veis, a tı́tulo do exercı́cio de 1999, e, por
de recusar o acesso de terceiros à propriedade intelectual                consequência, de não promover o recorrente ao grau A4,
constitui para o titular, de acordo com a recorrente, a essência          a tı́tulo do referido exercı́cio,
dos direitos de propriedade intelectual. Tal recusa não é,
portanto, contrária ao artigo 82.o, do Tratado CE, a não ser      —     na medida do necessário, anular a decisão tácita da
quando acompanhada por uma conduta adicional. De acordo                   Comissão de indeferimento da reclamação introduzida
com a recorrente, no caso em apreço esta conduta não se                  pelo recorrente, em 2 de Dezembro de 2000, ao abrigo
verifica.                                                                 do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto,
 ---pagebreak--- 27.10.2001            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 303/21
—    consequentemente, anular o processo de promoção ao                      —     Managium relativamente aos contratos Biogaz,
     grau A4, para o exercı́cio de 1999, no que respeita ao                         Solaire Bioclimatique, Biogaz é abusiva, cobrindo
     recorrente,                                                                    essas facturas as prestações efectivas do administra-
                                                                                    dor delegado do demandante em conformidade com
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                               o programa de trabalho;
                                                                              por conseguinte, declarar que os honorários de Deira e
Fundamentos e principais argumentos                                           Managium devem ser aceites;
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os mesmos                  —     declarar que a decisão de rescisão do contrato Photovol-
fundamentos do processo T-188/01. Além disso, invoca o não                   taic SME/1883/98-EU é abusiva;
respeito do procedimento de promoção.
                                                                              por conseguinte, declarar que é injustificadamente que a
                                                                              Comissão Europeia exige o reembolso do seu adianta-
                                                                              mento de contribuição financeira de 36 000 euros;
                                                                        —     declarar que a decisão da Comissão da rescisão retroactiva
                                                                              da convenção Transport DIS/1178/1997-BE é abusiva;
Acção proposta em 14 de Agosto de 2001 pelo Groupe-
ment Européen d’Intérêt Économique Lior contra a                             por conseguinte, declarar que é injustificadamente que a
          Comissão das Comunidades Europeias                                 Comissão exige o reembolso do seu primeiro adianta-
                                                                              mento de contribuição financeira de 36 000 euros e que
                     (Processo T-192/01)                                      o contrato deve ser cumprido até ao seu termo;
                        (2001/C 303/35)                                 E m r e l a ç ã o a o c o n t r a t o A l t e n e r A g o r e s :
                                                                        XVII/41030/Z/99-085
                  (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento de 68 070 euros
                                                                              que representam a última prestação da sua contribuição
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de                           financeira acrescida dos juros à taxa legal a partir da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                      interpelação de 23 de Julho de 2001;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pelo
Groupement Européen d’Intérêt Économique Lior, com sede
em Bruxelas, representado por Véronique Marien e Joëlle                 E m r e l a ç ã o a o s c o n t r a t o s T h e r m i e e A l t e n e r
Choucroun, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                  —     condenar a Comissão a indemnizar o demandante pelo
                                                                              prejuı́zo sofrido no âmbito da execução de todos os
O demandante conclui que o Tribunal se digne:                                 contratos Thermie e Altener calculado numa primeira
                                                                              fase ex aequo e bono em 1 milhão de euros sem prejuı́zo
No âmbito           da     e x e c u ç ã o dos      contratos                de aumento ou diminuição no decurso da instância;
Thermie
                                                                        —     condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas
—    condenar a Comissão Europeia a pagar a última prestação               da instância.
     da sua contribuição financeira, isto é:
     —    em relação ao contrato Biomasse SME/1539/97:
          40 500 euros
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     —    em relação ao contrato Windenergy SME/792/96:
          36 000 euros
                                                                        O demandante no presente processo, o Groupement Européen
     acrescida dos juros legais a partir da interpelação de 6 de
                                                                        d’Intérêt Économique que reagrupa na sua constituição
     Julho de 2001 até integral pagamento;
                                                                        10 membros que representam 4 paı́ses da União Europeia,
                                                                        celebrou com a Comissão vários contratos no âmbito do
—    declarar que a decisão da Comissão de recusa das facturas        programa Thermie, Secção B, que têm por objecto a feitura de
     dos membros                                                        CDROMs relativos:
     —    Deira relativamente a todos os contratos Thermie é
          abusiva, baseada numa auditoria não contratual das           —     à gestão do biogás a partir de resı́duos e do tratamento
          suas contas;                                                        das águas (contrato Biogaz SME/003/95-BE);