CELEX: 21982A0430(01)
Language: pt
Date: 1982-04-26 00:00:00
Title: Protocolo que altera o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suécia no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas

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21982A0430(01)

Protocolo que altera o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suécia no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas  

Jornal Oficial nº L 116 de 30/04/1982 p. 0019 - 0020 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0060  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0060 

PROTOCOLO que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suécia no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmasA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominada «Euratom», representada pela Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão»,eO GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,TENDO EM CONTA, o Acordo de Cooperação entre a Euratom e a Suécia no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, a seguir denominado «Acordo», concluído em 10 de Maio de 1976,TENDO EM CONTA, a Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 30 de Maio de 1978 relativa à constituição da Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking, de que a Suécia é parte,TENDO EM CONTA, a Decisão de Conselho das Comunidades Europeias de 16 de Dezembro de 1980, que institui um Comité Consultivo do Programa «Fusão»,TENDO EM CONTA, a recomendação relativa à alteração do Acordo adoptada pelo Comité «Fusão Euratom/Suécia» em 22 de Maio de 1981,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1°.Todas as disposições do Acordo permanecem inalteradas, com excepção das seguintes:1. São suprimidos o n°. 2, segunda e terceira frases, do Artigo III, bem como os artigos IV e V.2. O Artigo VII passa a ter a seguinte redacção:«Artigo VIIA Euratom velará por que os organismos suecos associados possam tornar-se partes nos contratos relativos à mobilidade do pessoal e em qualquer contrato ou empresa cujo objecto seja abrangido pelo presente Acordo, com excepção dos contratos de associação, ou de qualquer outro contrato análogo, concluídos pela Euratom durante o período de vigência do presente Acordo.»3. O Artigo VIII passa a ter a seguinte redacção:«Artigo VIII1. O comité encarregado da boa execução do presente Acordo é definido no Artigo XII.2. O comité encarregado da boa execução do (s) contrato (s) de associação mencionado (s) no Artigo III é definido nesse (s) contrato (s).3. O comité encarregado da boa execução dos contratos relativos à mobilidade do pessoal mencionados no Artigo VII é definido nesses contratos.4. Os órgãos e comités encarregados da execução do projecto JET são definidos nos estatutos da Empresa Comun Joint European Torus (JET), Joint Undertaking».4. O n°. 2 do Artigo X passa a ter a seguinte redacção:«2. Este direito é garantido:- por regras relativas à difusão dos conhecimentos e às patentes que reão aplicadas de acordo com os princípios gerais enunciados no artigo XI,- pela mobilidade do pessoal entre os laboratórios da Comunidade e de outros países associados por um lado, e da Suécia, por outro,- pela repartição equitativa, entre os industriais suecos e os industriais da Comunidade e de outros países associados, de encomendas relativas à realização de programas associados, desde que esta repartição permita obter o melhor aproveitamento possível das verbas investidas.»5. O Artigo XI é alterado do seguinte modo:a) O n°. 1 do Artigo XI A passa a ter a seguinte redacção:«A. 1. Os conhecimentos resultantes dos programas de investigação realizados pela Suécia nos termos do presente Acordo serão comunicados aos Estados-membros da Euratom e aos Estados terceiros associados, bem como às pessoas ou empresas que participam em actividades de investigação ou de produção ou de produção no território de um Estado-membro da Euratom ou de um Estado terceiro associado, sempre que as actividades em causa justifiquem o acesso a estes conhecimentos.»b) A segunda frase do Artigo XI C passa a ter a seguinte radacção:«Os Estados-membros da Euratom, a Suécia, os Estados terceiros associados e as pessoas ou as empresas estabelecidas nos territórios em questão têm o direito de obter, em condições adequadas e de modo não discriminatório, licenças ou sublicenças para a exploração destas patentes com fins industriais ou comerciais, sempre que as Partes Contratantes tiverem o direito de conceder tais licenças ou sublicenças».c) A alínea b) do Artigo XI D passa a ter a seguinte redacção:«b) As patentes resultantes das actividades referidas na alínea anterior devem ser postas à disposição, de modo não discriminatório, dos Estados, pessoas ou empresas que podem obter uma licença ou uma sublicença de exploração das patentes referidas na secção C na medida necessária à utilização de tais licenças ou sublicenças, sempre que as Partes Contratantes tiverem o direito de conceder tais licenças ou sublicenças.»6. No n°. 3 do Artigo XII é suprimida a expressão «com base em pareceres emitidos pelo GL».7. Ao n°. 2 do Artigo XIV é aditada a seguinte frase:«Antes de adoptar um novo programa Euratom, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito dos Comités previstos nos nos. 1 e 2 do Artigo VIII do presente Acordo».Artigo 2°.O presente Protocolo entra em vigor no dia da sua assinatura.Artigo 3°.O Acordo e o presente Protocolo formam um único instrumento designado sob o nome de «Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suécia no Domínio da Fusão Termonuclear Controlada e da Física dos Plasmas, alterado em 1981».Artigo 4°.O Acordo e o presente Protocolo aplicam- se, por um lado aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas no referido Tratado, e por outro, ao território do Reino da Suécia.Feito em Bruxelas em ..., em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo governo do Reino da SuéciaPela Comunidade Europeia da Energia Atómica