CELEX: 31988R2444
Language: pt
Date: 1988-08-04
Title: Regulamento (CEE) nº 2444/88 da Comissão, de 3 de Agosto de 1988, relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

4. 8 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 211 / 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2444/88 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Agosto de 1988
                   relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
                                                                  como definida pelo Regulamento (CEE) n? 1569/77 da
 Tendo èm conta o Tratado que institui a Comunidade               Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 2391 /88 (4) ; que, contudo, se
                                                                 considera necessário prever uma excepção no que diz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 respeito ao peso específico, dadas as condições meteoroló­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            gicas registadas em Espanha este ano ; que o organismo
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         competente se deve assegurar da conformidade da cevada
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         exportada com essa qualidade ;
 (CEE) n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, ò n? 4 do seu
 artigo 8 ?,                                                     Considerando que a natureza e os objectivos da referida
                                                                 medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
 Considerando que a produção de cevada em Espanha                 mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
 excede as necessidades deste país ;                             n? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
 Considerando que as possibilidades de absorção desse
                                                                 execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
 excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;
                                                                 n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
                                                                 estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
                                                                 concessão das restituições € aos critérios de fixação do seu
 Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado           montante ^5), bem como o Regulamento (CEE) n? 279/75
 pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das     da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
 quantidades excedentárias de cevada ; que, tendo em             regras de aplicação que dizem respeito à abertura do
 conta as cotações do mercado mundial da cevada, a expor­        concurso da restituição à exportação no sector dos
 tação só é possível com o auxílio de uma restituição ;
                                                                 cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­        Regulamento (CEE) n? 2788/86 Ç) ;
 rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 diz
 respeito à exportação a partir de qualquer Estado­              Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
 -membro ; que um tal regime é, portanto, não só inadap­         Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
 tado à solução do problema em causa como pode também            respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
 favorecer a exportação de cevada a partir de Estados­           parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
 -membros que se encontrem numa situação de mercado              concurso ;
 oposta à de Espanha ;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75 prevê,
 Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se          entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
 pode esperar a colocação em intervenção em Espanha,             apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
 durante a campanha, de quantidades maciças de cevada,           uma caução de 12 ECUs por tonelada, a constituir
em conformidade com o artigo 7? do Regulamento (CEE)             aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o
n? 2727/75, cuja única possibilidade de escoamento é, em         respeito da obrigação ;
todo o caso, a exportação para os países terceiros ; que,
com vista e evitar a intervenção atrás citada, é necessário      Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
tomar, na acepção do artigo 8 ? do referido regulamento,        todos os interessados, é necessário prever que a duração
uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o        do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
mercado espanhol ; que é necessário, além disso, dar à          tica ;
referida medida o carácter de um encorajamento directo
das exportações e evitar assim os custos muito impor­           Considerando que o bom desenrolar de um concurso para
tantes que resultariam, para o orçamento comunitário, de
                                                                exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima,
medidas de compra ou de armazenagem de produtos que             bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas
deveriam, de seguida, ser, de qualquer modo, destinados à       apresentadas junto dos serviços competentes ;
exportação ; que a concessão de uma restituição cujo
montante será determinado por concurso e apenas apli­
cável à produção exportada a partir de Espanha, pode            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
constituir uma medida adequada para esse efeito ;               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Considerando que o objectivo da medida só justifica a
concessão da restituição para a cevada que corresponde à        (3) JO  n?   L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.
                                                                0   JO  n?   L 205 de 30. 7. 1988, p. 75.
                                                                O   JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (*) JO  n?   L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.                          O   JO  n?   L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               n? 2082/87 (3), os certificados de exportação emitidos em
                                                               conformidade com o n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento
                        Artigo 1 ?                             (CEE) n? 279/75 serão, para a determinação do seu prazo
1.    É aplicável uma medida especial de intervenção sob       de eficácia, considerados como emitidos na data de apre­
forma de uma restituição à exportação para 500 000 tone­       sentação da proposta.
ladas de cevada produzidas en Espanha.                         2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem              presente concurso são eficazes a partir da data da sua
como as disposições adoptadas para execução deste artigo,      emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do quarto mês
são aplicáveis mutatis mutandis à referida restituição.        seguinte.
2. O organismo de intervenção espanhol é encarregado
da execução da medida prevista no n? 1 .                                                  Artigo 6?
                        Artigo 2?                              1 . A Comissão decidirá, de acordo com o processo
                                                               previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
1.    Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o
montante da restituição prevista no artigo 1 ?                 — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação
                                                                     tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
2. O concurso respeitará às quantidades de cevada refe­              nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2746/75,
ridas no n? 1 do artigo 1 ?, a exportar para os países das     — quer não dar seguimento ao concurso.
zonas I a VIII referidas no Anexo I do Règulamento
(CEE) n? 1124/77 da Comissão ('), para a República             2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
Democrática Alemã e as ilhas Canárias.                         tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
2.    O concurso estará aberto até 23 de Fevereiro de          oferta se situar ao hível da restituição máxima à exporta­
1989. Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais,       ção ou a um nível inferior.
para os quais as datas de apresentação das propostas serão     3. A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
determinadas nos anúncios de concurso.
                                                               qualidade da cevada exportada corresponder, pelo menos,
Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento            à qualidade requerida para a intervenção tal como defi­
(CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas         nida pelo n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
para o primeiro concurso parcial termina em 11 de              n? 1579/77, com excepção do peso específico mínimo
Agosto de 1988 .                                               que é fixado em 60 kg/hl.
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­          Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
nismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de           por um organismo ou uma sociedade aprovados uma
concurso .
                                                               análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o           Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­          e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
                                                               tante .
mento (CEE) n? 279/75.
                         Artigo 3 ?                            Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
                                                               adjudicatário.
Uma proposta só é válida quando :
— se referir a, pelo menos, 1000 toneladas,                                               Artigo 7? ,
— for acompanhada :
                                                               As propostas apresentadas devem chegar a Comissão por ;
     — de uma fixação antecipada do montante compen­            intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais
        satório monetário espanhol válido no último dia         tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
        de cada prazo de apresentação das propostas,           apresentação semanal das propostas, tal como previsto no
     —■ do compromisso previsto no n? 3, alínea b), do          anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
        artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 279/75, especi­       em conformidade com o esquema constante do anexo.
        ficando que o certificado de exportação será
        pedido em Espanha.                                      Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­
                                                               venção espanhol informará desse facto a Comissão, no
                         Artigo 4?                              mesmo prazo que o que está previsto na alínea anterior.
A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)            As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.                            horas da Bélgica.
                         Artigo 5 ?
                                                                                          Artigo 8?
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão (2), com a             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
(') JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.
(2) JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .                         (3) JO n? L 195 de 16. 7. 1987, p. 11 .
 ---pagebreak--- 4. 8 . 88                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 211 / 17
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1988 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente
                                                    ANEXO
          Concurso semanal de restituição a exportação de cevada para os países das zonas I a VIII, a
                               República Democrática Alemã e as ilhas Canárias
                            Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                    1                  2                                     3
              Numeração dos       Quantidades               Montante da restituição à exportação
               proponentes       em toneladas                       em ECUs/tonelada
                    1                         I
                    2
                               \              I
                    3
                               \              I
                   etc.
                                              I