CELEX: C2007/096/75
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-449/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento e Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho — Reconhecimento das qualificações profissionais — Liberdade de estabelecimento — Inexistência de prejuízo directo e individual — Inadmissibilidade )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/36
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento e Conselho
   (Processo T-449/05) (1)
   
   («Recurso de anulação - Directiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho - Reconhecimento das qualificações profissionais - Liberdade de estabelecimento - Inexistência de prejuízo directo e individual - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 96/75)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Dikigorikos Syllogos Ioanninon (Grécia) (Representante: S. Athanasiou, advogado)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (Representantes: U. Rösslein, A. Troupiotis e I. Anagnostopoulou, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. C. Giorgi Fort, M. Balta e R. Szostak, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não é necessário proferir decisão sobre o mérito dos pedidos de intervenção.
            
         
               3)
            
            
               O recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
            
         
      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.