CELEX: 31998R0305
Language: pt
Date: 1998-02-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 305/98 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

L 31/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 2. 98
                                    REGULAMENTO (CE) Në 305/98 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Fevereiro de 1998
                 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) në 1337/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Europeia,                                                        ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                 exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),          Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-              ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
mento (CE) në 923/96 da Comissão (2),                            leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da                  montante referido no artigo 1ë;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92               lamento estão em conformidade com o parecer do
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-        Comité de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ë,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1337/97 da                                      Artigo 1ë
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
                                                                 No que diz respeito às propostas comunicadas de 30 de
e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os
                                                                 Janeiro a 5 de Fevereiro de 1998 no âmbito do concurso
países terceiros;
                                                                 referido no Regulamento (CE) në 1337/97, a restituição
Considerando que o artigo 7ë do Regulamento (CE) në              máxima à exportação de cevada é fixada em 26,96 ecus
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas                  por tonelada.
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92,                                    Artigo 2ë
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1ë        O presente regulamento entra em vigor em 6 de Feve-
do Regulamento (CE) në 1501/95; que, neste caso, será            reiro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 181 de  1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de  21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 184 de  12. 7. 1997, p. 1.