CELEX: 21994A1231(21)
Language: pt
Date: 1993-02-01 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre trânsito

Avis juridique important

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21994A1231(21)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre trânsito  

Jornal Oficial nº L 357 de 31/12/1994 p. 0183 - 0183 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 35 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 35 p. 0185 

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre trânsitoA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Foi acordado o seguinte entre a Comunidade e a Roménia:1. As partes abster-se-ão de adoptar medidas que afectem de modo negativo a actual situação decorrente da aplicação de acordos bilaterais concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a Roménia e mais especificamente no que respeita ao número de autorizações, peso e dimensões dos veículos e respectivas taxas;2. A Comunidade e a Roménia acordam em que, caso não se verifique uma normalização das condições de trânsito pelo território da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, examinarão e, se necessário, chegarão a acordo quanto às alterações a introduzir nos compromissos referidos no nº 1, com vista a facilitar o trânsito comunitário.Na pendência da conclusão do acordo bilateral sobre o transporte entre a Comunidade e a Roménia, qualquer alteração da situação no sentido acima referido será decidida de comum acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Roménia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da ComunidadeB. Carta da RoméniaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Foi acordado o seguinte entre a Comunidade e a Roménia:1. As partes abster-se-ão de adoptar medidas que afectem de modo negativo a actual situação decorrente da aplicação de acordos bilaterais concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a Roménia e mais especificamente no que respeita ao número de autorizações, peso e dimensões dos veículos e respectivas taxas;2. A Comunidade e a Roménia acordam em que, caso não se verifique uma normalização das condições de trânsito pelo território da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, examinarão e, se necessário, chegarão a acordo quanto às alterações a introduzir nos compromissos referidos no nº 1, com vista a facilitar o trânsito comunitário.Na pendência da conclusão do acordo bilateral sobre o transporte entre a Comunidade e a Roménia, qualquer alteração da situação no sentido acima referido será decidida de comum acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Roménia sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Roménia