CELEX: 31999R2219
Language: pt
Date: 1999-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2219/1999 da Comissão, de 19 de Outubro de 1999, que fixa a taxa de câmbio aplicável a determinadas ajudas directas

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31999R2219

Regulamento (CE) n° 2219/1999 da Comissão, de 19 de Outubro de 1999, que fixa a taxa de câmbio aplicável a determinadas ajudas directas  

Jornal Oficial nº L 270 de 20/10/1999 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CE) N.o 2219/1999 DA COMISSÃOde 19 de Outubro de 1999que fixa a taxa de câmbio aplicável a determinadas ajudas directasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1),(1) Considerando que o facto gerador da taxa de câmbio aplicável às ajudas por hectare dos sectores do arroz e das uvas secas é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda, tal como definido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3);(2) Considerando que a citada taxa de câmbio está definida no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, e que, nomeadamente, é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador; que essa data é 1 de Setembro de 1999;(3) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1410/1999 dispõe que a Comissão fixará a taxa de câmbio a aplicar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA taxa de câmbio a aplicar às ajudas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 e cujo facto gerador data do dia 1 de Setembro de 1999 é a que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.ANEXOTaxa de câmbio a aplicar às ajudas referidas no artigo 1.o do presente regulamento>POSIÇÃO NUMA TABELA>