CELEX: 32001R0021
Language: pt
Date: 2001-01-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 21/2001 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2001, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2283/2000

6.1.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 3/5
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 21/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 5 de Janeiro de 2001
               que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
                                 âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2283/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    A aplicação dos critérios referidos anteriormente à
                                                                             situação actual do mercado do arroz em questão leva a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 fixar a restituição máxima à exportação no montante
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                   referido no artigo 1.o
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que              (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (2), e,                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,                                    Cereais,
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2283/2000 da Comissão (3)           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        foi aberto um concurso para a determinação da restitui-
        ção à exportação de arroz.                                                                Artigo 1.o
(2)     Nos termos do artigo 5. do Regulamento (CEE) n.
                                    o                            o
        584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (5), a              grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros é
        Comissão pode, com base nas propostas apresentadas            fixada com base das propostas apresentadas, de 29 de
        segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regula-         Dezembro de 2000 a 4 de Janeiro de 2001, em 221,00 euros/t
        mento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma          no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o
        restituição máxima à exportação. Para esta fixação            2283/2000.
        devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios
        previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/                                    Artigo 2.o
        /95. O concurso será atribuído a todo o concorrente
        cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de
        exportação ou a um nível inferior.                            2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L  260 de 14.10.2000, p. 13.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.