CELEX: C2006/224/56
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-330/06: Acção intentada em 27 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/30
            
         Acção intentada em 27 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-330/06)
   (2006/C 224/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Enegren, agente)
   
      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que a Irlanda, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 8 de Outubro de 2004.
   
      (1)  JO L 294, p. 22.