CELEX: 62012TA0562
Language: pt
Date: 2015-05-12 00:00:00
Title: Processo T-562/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Dalli/Comissão «Membro da Comissão — Inquérito do OLAF — Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do interessado — Recurso de anulação — Inexistência de ato suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização»

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Dalli/Comissão
   (Processo T-562/12) (1)
   
   («Membro da Comissão - Inquérito do OLAF - Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do interessado - Recurso de anulação - Inexistência de ato suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Ação de indemnização»)
   (2015/C 213/50)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: John Dalli (St. Julians, Malta) (representantes: L. Levi, A.-M. Alamanou e S. Rodrigues, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J. Baquero Cruz e J.-P. Keppenne, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão verbal alegadamente tomada pelo Presidente da Comissão, de 16 de outubro de 2012, e que pôs termo às funções do recorrente enquanto membro da Comissão e, por outro, pedido de indemnização destinado a obter o ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência desta decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               John Dalli é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.