CELEX: 31988R1463
Language: pt
Date: 1988-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1463/88 da Comissão, de 27 de Maio de 1988, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

N ? L 132/54                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 5 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1463/88 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Maio de 1988
                    que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1428/76 do Conselho       tomando por base, em relação a
                                                                  cada mês de validade do certificado de exportação, o preço
                                                                  CIF calculado com base nas ofertas para embarque no
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mês em que a exportação será efectuada ;
  Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                  do regime das restituições é conveniente tomar em consi­
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 deração para o seu cálculo :
  Portugal,
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  comum do mercado do arroz ('), com a última redacção                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,            1676/85 do Conselho (6), com a última redacção que
  nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Q,
  17?, '
                                                                  — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                       período determinado, em relação às moedas da Comu­
                                                                       nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
  Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,             ciente anteriormente referido ",
  do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­
  tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia    Considerando que, das disposições atrás citadas resulta
  do depósito do pedido de certificado, ajustada em função        que a correcção deve ser fixada em conformidade com o
  do preço limiar que estará em vigor durante o mês da            anexo do presente regulamento ;
  exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação
  a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
  Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE (3), alte­
  rado pelo Regulamento (CEE) n? 1397/68 (4), estabeleceu
  as modalidades da prefixação de restituição à exportação
  do arroz e das trincas :
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
  ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
  caso de prefixação, diminuída de um montante no
  máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a                                   Artigo 1 ?
  prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao
  segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada que a resti­          A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
  tuição, pelo contrário, deve ser acrescida de um montante       mente em relação às exportações de arroz e de trincas
  no máximo igual à diferença entre o preço CIF e o preço         referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n?
  CIF de compra a prazo, quando o primeiro for superior ao        1418 /76 está fixada no anexo .
  segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ;
  Considerando que o preço CIF é o determinado nos                                         Artigo 2?
  termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;
  que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos
  termos do n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
                                                                  de 1988 .
  (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
  O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.                          O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
' (3) JO n? 204 de 24. 8 . 1967, p. 20/67.                        («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (4) JO n? L 222 de 10. 9. 1968, p. 6.                           Q JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 5. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 132/55
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1988 , que fixa a correcção aplicável à resti­
                                        tuição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                           (em ECUs/t)
                                                Corrente          1 ? período        2? período         3? período
                 Código do produto                 6                   7                   8                 9
                                  V
                  1006 20 10 000                  —                   —                   —                 —
                  1006 20 90 000                   0                   0                  0                  0
                  1006 30 11 000                  —                   —                   —                 —
                  1006 30 19 000                  —                   —                   —                 —
                  1006 30/91 000                  —                   —
                                                                                          —   .             —
                ' 1006 30 99 100                   0                   0                  0                  0
                  1006 30 99 900                   0                   0                  0                  0
                  1006 40 00 000                  —                   —                   —                 —
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                3846/87 alterado.