CELEX: 31965R0007
Language: pt
Date: 1965-01-11 00:00:00
Title: Regulamento n.° 7/65/CEE, 1/65/Euratom dos Conselhos, de 11 de Janeiro de 1965, relativo ao regime de aplicação ao pessoal da Comissão de Controlo do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes

Ol /Fasc . 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    101
 365R0007
 4.2.65                              JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                        241/65
                            REGULAMENTO N9 7/65/CEE, 1/65 EURATOM DOS CONSELHOS
                                                      de 11 de Janeiro de 1965
                               relativo ao regime de aplicação ao pessoal da Comissão de Controlo
                             do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes
 O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA                                  ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO :
 EUROPEIA ,
 O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA                                                          Artigo I o.
 DA ENERGIA ATÓMICA ,
                                                                     1.     O Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável
                                                                     aos outros agentes, bem como os regulamentos de
                                                                     execução adoptados por acordo comum das instituições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   das Comunidades , são aplicáveis aos funcionários e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­                      outros agentes da Comissão de Controlo.
go 2129,
 Tendo ern conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                  2. Salvo disposições em contrário tomadas pelos
 artigo 1869,                                                        Conselhos, são igualmente aplicáveis aos funcionários
                                                                     e outros agentes da Comissão de Controlo :
 Tendo em conta o Estatuto da Comissão de Controlo
 datado de 15 de Maio de 1959 f 1 ),
                                                                        a ) As disposições gerais de execução do Estatuto
                                                                        dos Funcionários adoptadas pelos Conselhos em
                                                                        aplicação do artigo 1109 do Estatuto dos Funcioná­
                                                                         rios ;
 Tendo em conta as propostas da Comissão da Comuni­
dade Económica Europeia e da Comissão da Comuni­
dade Europeia da Energia Atómica ,
                                                                        b) A descrição de funções e atribuições correspon­
                                                                        dentes a cada lugar, adoptada pelos Conselhos em
 Considerando que, tendo em conta, por um lado , a                      aplicação do n9 4 do artigo 59 do Estatuto dos
 independência de que devem gozar no exercício das                      Funcionários;
suas funções a Comissão de Controlo e os seus agentes
e, por outro lado, a estrutura particular dos serviços
da Comissão de Controlo, convém fixar certas regras
especiais no que respeita à aplicação ao pessoal da
Comissão de Controlo do Estatuto dos Funcionários e
do Regime aplicável aos outros agentes (2),
                                                                        c) As disposições referentes ao processamento das
                                                                        pensões tomadas pelas autoridades orçamentais em
                                                                        aplicação do artigo 459 do Anexo VIII do Estatuto
(!) JO n?46 dc 17. 8 . 1959, p. 861 /59.                                dos Funcionários e do artigo 439 do Regime aplicá­
(2) JO n?45 de 14 . 6 . 1962, p. 1385/62.                               vel aos outros agentes ;
 ---pagebreak--- 102                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 /Fasc . 01
    d ) As disposições gerais de execução do Regime                               Artigo 3o-
    aplicável aos outros agentes, adoptadas pelos
    Conselhos em aplicação do artigo 1029 do Regime        É criado junto da Comissão de Controlo :
    aplicável aos outros agentes;
                                                           — um Comité do Pessoal ,
    e) As condições de emprego dos agentes locais          — uma Comissão Paritária ,
    adoptadas pelos Conselhos em aplicação do arti­        — um Conselho de Disciplina ,
    go 799 do Regime aplicável aos outros agentes .        que exercem as atribuições previstas no Estatuto dos
                                                           Funcionários .
                                                           A composição e as regras de funcionamento destes
                                                           orgãos são determinados pelos Conselhos .
                        Artigo 2o.
                                                                                  Artigo 4o.
Para efeitos de aplicação dos artigos 49, 89, 299, 379 e
419 do Estatuto dos Funcionários e do artigo 19 do         A Comissão de Controlo e o seu Comité do Pessoal
Anexo II , a Comissão de Controlo é considerada como       não estão representados no Comité do Estatuto previsto
a instituição de que depende o funcionário .               no artigo 109 do Estatuto dos Funcionários .
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1965 .
                                                                               Pelos Conselhos
                                                                                O Presidente
                                                                           M. COUVE de MURVILLE