CELEX: 31985R0220
Language: pt
Date: 1985-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 220/85 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1495/80 que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições dos artigos 1.°, 3.° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

02 / Fasc . 13                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2
385R0220
30 . 1 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 25 / 7
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 220/85 DA COMMISSAO
                                                         de 29 de Janeiro de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1495/80 que estabelece as disposiçoes de execução de deter­
                minadas disposições dos artigos 1 ?, 3? e 8? do Regulamento (CEE) n? 1224/80 do Conselho rela­
                                                 tivo ao valor aduaneiro das mercadorias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                               Artigo Io.
Económica Europeia.
                                                                         O Regulamento (CEE) n? 1495 / 80 é alterado como
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1224/80 do                         segue :
Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor
                                                                         1)  No título, as palavras « dos artigos 1 ?, 3 ? e 8?» são
aduaneiro das mercadorias ('), com a redacção que lhe                        suprimidas ;
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3193 / 80 (2) e,
nomeadamente, o n? 1 , alínea b), do seu artigo 19?.                     2)  O artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1495 / 80
                                                                             passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1495 / 80
da Commissão (3). com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1580/ 81 (4), adoptou cer­
tas disposições de execução relativamente aos arti­                          «Artigo 3'!
gos 1 ?, 3? e 8? do Regulamento (CEE) n? 1224/ 80 para
assegurar a sua aplicação uniforme ;
                                                                             1 . Sob condição de que sejam distintos do preço
                                                                             efectivamente pago ou a pagar, os elementos
Considerando que a alínea c) do artigo 3 ? do Regula­                        seguintes não devem ser incluídos no valor adua­
mento ( CEE) n? 1495 / 80 trata do montante dos juros                        neiro determinado por aplicação do artigo 3? do
pagos a título de um acordo de financiamento relativo                        Regulamento (CEE) n? 1224/ 80 :
à compra das mercadorias importadas ;
                                                                             a)  Despesas relativas ao direito de reproduzir as
                                                                                 mercadorias importadas na Comunidade ;
Considerando que as partes no Acordo relativo à apli­
cação do artigo VII do Acordo Geral sobre as Pautas                          b) Comissões de compra .
Aduaneiras e Comércio resultante das negociações                             2 . Os montantes dos juros a título de um acordo
comerciais multilaterais de 1973 a 1979 , realizadas no                      de financiamento concluído pelo comprador e rela­
âmbito do Comité instituído pelo n ? 1 do artigo 18? do                      tivo à compra de mercadorias importadas não
referido acordo, decidiram submeter a um tratamento                          devem ser incluidos no valor aduaneiro determi­
uniforme, para os fins do valor aduaneiro , os montan­                       nado por aplicação        do   Regulamento       (CEE)
tes dos juros a título de um acordo de financiamento                         n? 1224/ 80 desde que :
relativo à compra de mercadorias importadas ;
                                                                             a)  Os montantes dos juros sejam distintos do
                                                                                 preço efectivamente pago ou a pagar pelas
Considerando que, ao aceitar esta decisão, a Comuni­                             mercadorias ;
dade assumiu a obrigação de assegurar a conformidade
da sua regulamentação sobre o valor aduaneiro com as                         b) O acordo de financiamento considerado tenha
disposições da dita decisão ;                                                    sido reduzido a escrito ;
                                                                             c)  O comprador possa provar, se assim lhe for
Considerando que as medidas previstas no presente                                 pedido :
regulamento estão conformes com o parecer do Comité                              — que tais mercadorias são efectivamente
do Valor Aduaneiro,
                                                                                      vendidas ao preço declarado como preço
                                                                                      efectivamente pago ou a pagar, e
                                                                                 — que a taxa de juro exigida não excede o
(')  JOn . L 134 de  31 . 5 . 1980, p . 1 .
0    JOnVL 333 de    11 . 12 . 1980, p . 1 .                                          nivel normalmente praticado em tais trans­
0     JO ní L 154 de 21 . 6 . 1980, p . 14 .                                          acções no momento e nos paises onde o
(4)   JO n? L 154 de 13 . 6 . 1981 , p . 36 .                                         financiamento foi posto à disposição .
 ---pagebreak--- 22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          02 / Fasc . 13
   3 . O disposto no n? 2 aplica-se, mutatis mutandis,                            Artigo 2o.
   quando o valor aduaneiro é determinado por apli­
   cação de um método diferente do valor transaccio­       1 . O presente regulamento entra em vigor em
   nal .
                                                           1 de Março de 1985 .
                                                           2 . O disposto na alínea c) do artigo 3? do Regula­
                                                           mento (CEE) n? 1495 / 80 continuam a aplicar-se às
   4. O disposto nos n?s 2 e 3 aplica-se quer o finan­     mercadorias para as quais a data a ter em consideração
   ciamento seja feito pelo vendedor, pelo banco ou        para a determinação do valor aduaneiro seja anterior a
   por uma outra pessoa singular ou colectiva.             1 de Março de 1985 .
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                         COCKFIELD
                                                                        Vice-Presidente