CELEX: 62018CN0188
Language: pt
Date: 2018-03-12 00:00:00
Title: Processo C-188/18: Ação intentada em 12 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/22
            
         Ação intentada em 12 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-188/18)
   (2018/C 152/27)
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek, G. von Rintelen, M. Žebre)
   
      Demandada: República da Eslovénia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adotado até 18 de abril de 2016 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1), ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 51.o da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Eslovénia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária diária de 8 992,32 euros, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Eslovénia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nos termos do artigo 51.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, a República da Eslovénia deveria ter adotado e comunicado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva até 18 de abril de 2016. Uma vez que até ao fim desse prazo, a República da Eslovénia não comunicou à Comissão a transposição de todas as disposições da referida diretiva, a Comissão decidiu intentar a presente ação no Tribunal de Justiça.
   Na sua ação a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que condene a República da Eslovénia no pagamento de uma sanção pecuniária diária de 8 992,32 euros. Para calcular o montante desta coima, a Comissão tomou em consideração a gravidade e a duração da violação do direito da União e o efeito dissuasor desta em relação à capacidade de pagamento desse Estado-Membro, no caso, a República da Eslovénia.
   O prazo para a transposição da diretiva expirou a 18 de abril de 2016.