CELEX: 62017TA0026
Language: pt
Date: 2018-10-17 00:00:00
Title: Processo T-26/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Jalkh/Parlamento («Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Ligação com as funções parlamentares — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Confiança legítima — Procedimento de levantamento da imunidade — Direitos de defesa — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual»)

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/40
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Jalkh/Parlamento
      (Processo T-26/17) (1)
      
      ((«Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Ligação com as funções parlamentares - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica - Confiança legítima - Procedimento de levantamento da imunidade - Direitos de defesa - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual»))
      (2018/C 436/56)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representantes: inicialmente J.-P. Le Moigne, depois M. Ceccaldi e por fim F. Wagner, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Dean e S. Alonso de León, depois S. Alonso de León, N. Görlitz e S. Seyr, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão P8_TA(2016)0430 do Parlamento, de 22 de novembro de 2016, de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção da reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Jean-François Jalkh suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 70 de 6.3.2017.