CELEX: 62019CN0537
Language: pt
Date: 2019-07-12 00:00:00
Title: Processo C-537/19: Ação intentada em 12 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República da Áustria

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/12
            
         
      Ação intentada em 12 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-537/19)
      (2019/C 295/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek, M. Noll-Ehlers, P. Ondrůšek, agentes)
      
         Demandada: República da Áustria
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante conclui que o Tribunal de Justiça se digne,
      
                  —
               
               
                  declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 28.o e 35.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1), ao adjudicar por ajuste direto à Stadt Wien-Wiener Wohnen o contrato de 25 de fevereiro de 2012, relativo ao edifício de escritórios na Guglstrasse 2-4 em Viena sem a realização de um concurso e o correspondente anúncio;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República da Áustria nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão alega que a cidade de Viena, na qualidade de autoridade adjudicante, celebrou em 2012 com um contratante privado um contrato de arrendamento de longa duração relativo a um edifício de escritórios, ainda antes de este ter sido construído. Teve, assim, uma influência decisiva no planeamento da obra, o que vai muito além das exigências habituais de um arrendatário em relação a um imóvel novo.
      Trata-se de um contrato de empreitada de obras públicas, como resulta da jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça, relativa ao arrendamento por autoridades adjudicantes de um projeto imobiliário em construção. A adjudicação viola os artigos 2.o, 28.o e 35.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18, uma vez que não foi realizado um concurso. Esta violação perdura enquanto existir o contrato de arrendamento que não pode ser corretamente rescindido antes de 2040.
      
         (1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).