CELEX: C2007/042/73
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-413/06 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 por Claudia Gualtieri do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2006 no processo F-53/06, Gualtieri/Comissão

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/42
            
         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 por Claudia Gualtieri do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2006 no processo F-53/06, Gualtieri/Comissão
   (Processo T-413/06 P)
   (2007/C 42/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Claudia Gualtieri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Gualtieri, P. Gualtieri, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o despacho recorrido proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2006 e declarar que este último é competente para decidir o litígio.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 9 de Outubro de 2006, proferido no processo F-53/06, em que o referido Tribunal se declarou incompetente rationae personae para decidir do mérito no litígio entre a recorrente, perita nacional destacada, e a Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o despacho recorrido se baseia numa leitura superficial e errada do artigo 1.o, n.o 2, da decisão da Comissão que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados (PND). A este respeito, remete para os artigos 7.o, alínea a), f) e g), 11.o, n.os 1 e 3, 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.o 1, 14.o e 15.o da referida decisão.
   Resulta destas disposições que o vínculo de um perito nacional para com a administração de origem continua a vigorar enquanto durar o destacamento e que, neste período, o perito nacional destacado está plenamente inserido na organização da Comissão, tendo que efectuar as suas prestações no interesse exclusivo desta.
   Portanto, não há dúvida que os litígios relativos a esta relação laboral exclusiva são da competência do Tribunal da Função Pública, uma vez que existe uma clara equiparação entre a situação jurídica dos peritos nacionais destacados e a dos agentes.