CELEX: 32017D0811
Language: pt
Date: 2017-05-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/811 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova o plano alterado apresentado pela Bélgica para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação nos termos da Diretiva 2009/158/CE do Conselho [notificada com o número C(2017) 2947] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

12.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 121/47
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/811 DA COMISSÃO
   de 10 de maio de 2017
   que aprova o plano alterado apresentado pela Bélgica para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação nos termos da Diretiva 2009/158/CE do Conselho
   
      
         [notificada com o número C(2017) 2947]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE dispõe que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um plano que especifique as medidas nacionais que tencionam aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da mesma diretiva, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação.
            
         
               (2)
            
            
               O plano da Bélgica foi aprovado pela última vez pela Decisão 2004/835/CE da Comissão (2).
            
         
               (3)
            
            
               A 24 de outubro de 2016, as autoridades belgas apresentaram um plano alterado e solicitaram a aprovação das alterações a fim de ter em conta a evolução dos métodos de diagnóstico das doenças sujeitas aos programas de controlo sanitário das doenças estabelecidos no anexo II, capítulo III, da Diretiva 2009/158/CE.
            
         
               (4)
            
            
               O referido plano alterado foi examinado pela Comissão e satisfaz os critérios estabelecidos na Diretiva 2009/158/CE, permitindo atingir os objetivos daquela diretiva, desde que efetivamente aplicado e regularmente atualizado pela Bélgica. Por conseguinte, deve ser aprovado.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado o plano alterado apresentado pela Bélgica à Comissão em 24 de outubro de 2016 que especifica as medidas nacionais a aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da Diretiva 2009/158/CE, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.
   
      (2)  Decisão 2004/835/CE da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação (JO L 360 de 7.12.2004, p. 28).