CELEX: 31986R0017
Language: pt
Date: 1986-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 17/86 da Comissão, de 3 de Janeiro de 1986, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável as sêmas e farelos originários do Egipto

7. 1 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 4/7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 17/86 DA COMISSÃO
                                                     de 3 de Janeiro de 1986
                  que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                              nivelador aplicável às sêmas e farelos originários do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando os elementos moveis aplicáveis aos
                                                                     produtos da suposição 23.02 A da pauta aduaneira comum
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de
 Económica Europeia,                                                 1985,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1030/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à conclusão do
Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Euro­
peia e a República Árabe do Egipto (') e, nomeadamente,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o n? 3, segundo parágrafo, da Troca de Cartas relativa ao
artigo 13 ? do Acordo,
Considerando que a troca de cartas mencionada no Regu­                                         Artigo 1 ?
lamento (CEE) n? 1030/77 prevê que o elemento móvel
do direito nivelador calculado em conformidade com o                 O montante referido no segundo parágrafo do n? 3, da
artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 2744/75 do Conselho,               troca de cartas constante do Regulamento (CEE) n?
de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importa­             1030/77 e do qual deve ser diminuído o elemento móvel
ção e de exportação dos produtos transformados à base de             do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originá­
cereais e de arroz (2), com a última redacção que lhe foi            rios do Egipto é fixado no anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1027/84 (3), seja dimi­
nuído de um montante fixo cada trimestre pela Comis­
são ; que esse montante deve ser igual a 60 % da média                                         Artigo 2?
dos elementos móveis dos direitos niveladores em vigor
durante os três meses anteriores ao mês durante o qual               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
esse montante tenha sido fixado ;                                    de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 3 de Janeiro de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice -Presidente
(') JO n? L 126, de 23 . 5. 1977, p. 1 .
(2) JO n? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O JO n? L 107, de 19. 4. 1984, p. 15.
                                                                 ANEXO
                                                      N? da pauta              ECUs/Tonelada
                                                    aduaneira comum
                                      23.02  A I a)                                33,59
                                      23.02  A I b)                                67,87
                                      23.02  A II a)                               33,59
                                      23.02  A II b)                               67,87