CELEX: 31989D0198
Language: pt
Date: 1989-03-03 00:00:00
Title: 89/198/CEE: Decisão da Comissão de 3 de Março de 1989 que recusa a aprovação a um segundo aditamento ao aditamento ao programa dinamarquês relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

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31989D0198

89/198/CEE: Decisão da Comissão de 3 de Março de 1989 que recusa a aprovação a um segundo aditamento ao aditamento ao programa dinamarquês relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 073 de 17/03/1989 p. 0054 - 0054

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 3 de Março de 1989  que recusa a aprovação a um segundo aditamento ao aditamento ao programa dinamarquês relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  (89/198/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 29 de Dezembro de 1986, o Governo dinamarquês comunicou um segundo aditamento ao aditamento (3) ao programa relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4);  Considerando que os investimentos relativos à fécula de ervilha não devem ser tomados em consideração, atendendo à situação do mercado da fécula e à concorrência que existe entre as diversas matérias-primas;  Considerando que a principal produção prevista, a saber, de proteínas, não faz parte dos produtos que constam do anexo II do Tratado;  Considerando que os investimentos previstos só permitem transformar uma pequena parte da produção da ervilha do Estado-membro e que não aumentarão, de modo significativo, no plano comunitário, as possibilidades de escoamento dos produtos de base em causa;  Considerando que o programa comunicado pelo Governo dinamarquês não corresponde às exigências do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É recusada a aprovação a um segundo aditamento ao aditamento ao programa relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, comunicado pelo Governo dinamarquês em 29 de Dezembro de 1986.  Artigo 2º  O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 6 de 8. 1. 1987, p. 30.  (4) JO nº L 73 de 16. 3. 1984, p. 78.