CELEX: 31993R3399
Language: pt
Date: 1993-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3399/93 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 306/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 12. 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3399/93 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Dezembro de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               n? 3330/93 (6),
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                               produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                        Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 11 de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      Dezembro de 1993.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 299 de 4. 12. 1993, p. 8 .
 ---pagebreak--- 11 . 12. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 306/47
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores (')
                       Código NC                    Regime do                        ACP                 Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 0                    (■moo                         (3)
                       1006 10 21                       —                           140,83                    288,86
                       1006 10 23                       —                           120,83                    248,86
                       1006 10 25                       —                           120,83                    248,86
                      1006 10 27                      186,65                        120,83                    248,86
                      1006 10 92                        —                           140,83                    288,86
                      1006 10 94                        —                           120,83                    248,86
                      1006 10 96                        —                           120,83                    248,86
                      1006 10 98                      186,65                        120,83                    248,86
                      1006 20 11                        —                           176,93                    361,07
                      1006 20 13                        —                           151,94                    311,08
                      1006 20 15                        —                           151,94                    311,08
                      1006 20 17                      233,31                        151,94                    311,08
                      1006 20 92                        —                           176,93                    361,07
                      1006 20 94                        —                           151,94                    311,08
                      1006 20 96                        —                           151,94                    311,08
                      1006 20 98                      233,31                        151,94                    311,08
                      1006 30 21                        —                          219,81                    463,48
                      1006 30 23                        —                          247,25                     518,28
                      1006 30 25                        —                          247,25                     518,28
                      1006 30 27                      388,71                       247,25                    518,28
                      1006 30 42                        —                          219,81                    463,48
                      1006 30 44                        —                          247,25                    518,28
                      1006 30 46                        —                          247,25                    518,28
                      1006 30 48                      388,71                       247,25                    518,28
                      1006 30 61                        —                          234,45                    493,61
                      1006 30 63                        —                          265,45                    555,60
                      1006 30 65                        —                          265,45                    555,60
                      1006 30 67                     416,70                        265,45                    555,60
                      1006 30 92                        —                          234,45                    493,61
                      1006 30 94                        —                          265,45                    555,60
                      1006 30 96                        —                          265,45                    555,60
                      1006 30 98                     416,70                        265,45                    555,60
                      1006 40 00                        —                            47,92                   101,84
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86, alterado.
            (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.