CELEX: 22000D0615(05)
Language: pt
Date: 2000-03-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0615(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0051 - 0052

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 29/2000de 31 de Março de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 6/2000 do Comité Misto do EEE, de 4 de Fevereiro de 2000(1).(2) A Decisão 98/535/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o sistema terreste de telecomunicações para voos (TFTS)(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 1999/497/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos terminais bimodais de telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT)/GSM(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 1999/498/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos das telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT) com acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS) (versão 2)(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zzd (Decisão 1999/310/CE da Comissão) do capítulo XVIII, são aditados os seguintes novos pontos:"4zze. 398 D 0535: Decisão 98/535/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o sistema terrestre de telecomunicações para voos (TFTS) (JO L 251 de 11.9.1998, p. 36).4zzf. 399 D 0497: Decisão 1999/497/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos terminais bimodais de telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT)/GSM (JO L 192 de 24.7.1999, p. 58).4zzg. 399 D 0498: Decisão 1999/498/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos das telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT) com acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS) (versão 2) (JO L 192 de 24.7.1999, p. 60).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 98/535/CE, 1999/497/CE e 1999/498/CE da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 251 de 11.9.1998, p. 36.(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 58.(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 60.(5) Não são indicados requisitos constitucionais.