CELEX: 62008CO0268
Language: pt
Date: 2009-03-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Março de 2009. # Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Artigos 12.º A e 24.º do Estatuto dos Funcionários - Assédio moral - Dever de assistência - Desvirtuação dos elementos de facto - Erro na qualificação jurídica dos factos. # Processo C-268/08 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 
      3 de Março de 2009
      Processo C‑268/08 P
      Christos Michail
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Artigos 12.°‑A e 24.° do Estatuto dos Funcionários – Assédio moral – Dever de assistência – Desvirtuação dos elementos de facto – Erro na qualificação jurídica dos factos»
      Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, (actualmente, Tribunal Geral),
         (Primeira Secção), de 16 de Abril de 2008, Michail/Comissão (T‑486/04), através do qual foi negado provimento ao recurso do
         recorrente tendente à anulação do indeferimento tácito, pela Comissão, em 20 de Março de 2004, do pedido de assistência apresentado
         pelo recorrente ao abrigo do artigo 24.° do Estatuto dos Funcionários. Violação do artigo 12.°‑A do referido Estatuto. Assédio
         moral. Desvirtuação dos elementos de facto. Erros cometidos na qualificação jurídica dos referidos factos.
      
      Decisão      É negado provimento ao recurso. C. Michail é condenado nas despesas.
      
      Sumário
      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral – Falta de identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
      [Artigo 225.° CE; EstatutodoTribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamentode ProcessodoTribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]