CELEX: C2003/112/70
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-79/03: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela sociedade Industrie Riunite I.R.O. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 112/36              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  Em apoio desta a demandante adianta que a Comissão tinha o
                                                                     dever de actuar na sequência das observações da demandante.
                                                                     Assim a Comissão devia proceder contra a sociedade objecto da
O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão já           denúncia ou adoptar uma decisão definitiva de indeferimento
impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão.                       desta.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              A demandante refere ainda que a Comissão não tomou posição
invocados no processo já referido.                                   num prazo razoável, porque 16 meses após a demandante ter
                                                                     apresentado observações e nove anos após a apresentação da
                                                                     denúncia inicial, a Comissão ainda não tomou uma posição
                                                                     definitiva.
Acção intentada em 4 de Março de 2003 por Haladjian
  Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                     sociedade Industrie Riunite I.R.O. S.p.A. contra a Comis-
                      (Processo T-78/03)                                            são das Comunidades Europeias
                        (2003/C 112/69)                                                    (Processo T-79/03)
                   (Língua do processo: francês)                                             (2003/C 112/70)
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela socie-            Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
dade Haladjian Frères, com sede em Sorgues (França), represen-       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tada por Nicole Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Luxemburgo.                                                          pela recorrente acima referida, representada pelo Professor
                                                                     Andrea Giardina, advogado.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado, a
      omissão da Comissão que não adoptou qualquer decisão           —    anular a decisão impugnada;
      na sequência da denúncia apresentada pela sociedade
      Haladjian Frères em 18 de Outubro de 1993;                     —    a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à
                                                                          IRO na decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     —    em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento das
                                                                          despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante apresentou há cerca de dez anos uma denúncia
à Comissão relativa a uma violação dos artigos 81.o e 82.o do
                                                                     O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão já
Tratado CE pela Caterpillar. A demandante declara que a
                                                                     impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão.
instrução do processo foi anormalmente longa e só oito anos
depois a Comissão lhe enviou uma carta comunicando-lhe a
intenção de não admitir a denúncia. A demandante apresentou
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
as suas observações sobre esta carta e aguardou um ano antes
                                                                     invocados no processo já referido.
de notificar a Comissão. Por outro lado refere que a Comissão
ainda não havia tomado posição à data da apresentação da
acção.