CELEX: C2003/275/16
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-147/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Weber's Wine World Handels-GmbH, Ernestine Rathgeber, Karl Schlosser, Beta-Leasing GmbH contra Abgabenberufungskommission Wien ("Impostos indirectos — Imposto sobre a venda de bebidas alcoólicas — Incompatibilidade com o direito comunitário — Repetição do imposto")

C 275/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          luz do direito comunitário do que as aplicáveis a recursos
                                                                                   análogos baseados em certas disposições do direito interno.
                          (Quinta Secção)                                          Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, com base numa
                                                                                   apreciação completa do direito nacional, se, efectivamente, por
                     de 2 de Outubro de 2003                                       um lado, só aqueles que interpõem um recurso fundado no
                                                                                   direito constitucional interno podem invocar o «Anlaßfallwir-
no processo C-147/01 (pedido de decisão prejudicial                                kung» e se, por outro, as normas que regem o reembolso de
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Weber’s Wine                             impostos declarados incompatíveis com o direito constitucional
World Handels-GmbH, Ernestine Rathgeber, Karl Schlos-                              interno são mais favoráveis do que as aplicáveis aos recursos
ser, Beta-Leasing GmbH contra Abgabenberufungskom-                                 relativos a impostos declarados contrários ao direito comuni-
                          mission Wien (1)                                         tário.
                                                                             4)    O princípio da eficácia opõe-se a uma legislação ou a uma
(«Impostos indirectos — Imposto sobre a venda de bebidas
                                                                                   prática administrativa nacionais que tornem impossível ou
alcoólicas — Incompatibilidade com o direito comunitário —
                                                                                   excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela
                      Repetição do imposto»)
                                                                                   ordem jurídica comunitária instituindo uma presunção de
                                                                                   enriquecimento sem causa com base na mera repercussão do
                          (2003/C 275/16)                                          imposto em terceiros.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                             (1) JO C 173, de 16.6.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-147/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Weber’s Wine                                   de 30 de Setembro de 2003
World Handels-GmbH, Ernestine Rathgeber, Karl Schlosser,
Beta-Leasing GmbH e Abgabenberufungskommission Wien,                         no processo C-167/01 (pedido de decisão prejudicial
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                    apresentado pelo Kantongerecht te Amsterdam): Kamer
artigo 5. o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) e do n.o 3 da              van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam contra
parte decisória do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Março                                       Inspire Art Ltd (1)
de 2000, EKW e Wein & Co (C-437/97, Colect., p. I-1157), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                 («Artigos 43.o CE, 46.o CE e 48.o CE — Sociedade constituída
let (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmermans, A. La              num Estado-Membro e exercendo as suas actividades noutro
Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G.                Estado-Membro — Aplicação do direito das sociedades do
Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,                  Estado-Membro de estabelecimento destinado a proteger os
proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                                             interesses de terceiros»)
decisória é a seguinte:
                                                                                                       (2003/C 275/17)
1)    A adopção por um Estado-Membro de uma regulamentação
      como o Wiener Abgabenordnung, que fixa normas processuais                                 (Língua do processo: neerlandês)
      mais restritivas em matéria de repetição do indevido, com o
      objectivo de prevenir os efeitos que poderão advir de um acórdão       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      do Tribunal de Justiça que declare que o direito comunitário se                            «Colectânea da Jurisprudência»)
      opõe à manutenção de um imposto nacional, só é contrária a
      este direito, mais concretamente ao artigo 5.o do Tratado CE
      (actual artigo 10.o CE), na medida em que vise especificamente
      esse imposto, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional               No processo C-167/01, que tem por objecto um pedido
      verificar.                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Kantongerecht te Amsterdam (Países Baixos), destinado a
2)    As normas do direito comunitário relativas à repetição do              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Kamer
      indevido devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a          van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam e Inspire Art
      uma regulamentação nacional que negue, o que cabe ao órgão             Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
      jurisdicional nacional verificar, o reembolso de um imposto            artigos 43.o CE, 46.o CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça,
      incompatível com o direito comunitário pelo mero facto de este         composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
      ter sido repercutido em terceiros, sem exigir a prova da medida        chet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      do enriquecimento sem causa que o reembolso desse imposto              mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
      causaria ao sujeito passivo.                                           A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
                                                                             S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
3)    O princípio da equivalência opõe-se a uma regulamentação               advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administra-
      nacional que preveja vias processuais menos favoráveis para os         dora principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um
      pedidos de reembolso de um imposto indevidamente cobrado à             acórdão cuja parte decisória é a seguinte: