CELEX: 31990R3921
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3921/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS AUTONOMOS DE DETERMINADOS PRODUTOS DA PESCA ( 1991 )

31 . 12 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 376 / 1
                                                                         I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE ) N? 3921 / 90 DO CONSELHO
                                                       de 20 de Dezembro de 1990
                   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de
                                                determinados produtos da pesca ( 1991 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas
                                                                             necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                      de os Estados-membros sacarem sobre os volumes dos
                                                                             contingentes as quantidades necessárias , correspondentes às
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                      importações reais verificadas ; que esse modo de gestão
                                                                             requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
                                                                             a Comissão ;
Considerando que o abastecimento da Comunidade em
peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe depende
actualmente de importações provenientes de países terceiros;                 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os                  dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
                                                                            reunidos e representados pela união económica do Benelux,
direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão,
dentro do limite de contingentes pautais comunitários de                     qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
volumes adequados; que, a fim de não pôr em causa as                        buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
                                                                            dos seus membros,
perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comu­
nidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satis­
fatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses
contingentes pautais para o período que vai de 1 de Abril a
                                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
31 de Dezembro de 1991 , aplicando direitos aduaneiros
variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos
no mercado comunitário ;
                                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
igual e contínuo de todos os importadores a esses contingen­                 1.     De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1991 , os direitos
tes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para                aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir
esses contingentes a todas as importações dos produtos em                   designados são suspensos nos níveis e até aos limites
questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento                      indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:
                                                                                                                Volume do       Direito do
    Número         Código NC                                Designação das mercadorias
   dc ordem            (')                                                                                      contingente    contingente
                                                                                                              (em toneladas)     (em % )
09.2753         ex  0302   50    Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes
                ex  0302   69 35 da espécie Boreogadus saída, com exclusão dos fígados , ovos e séme­
                ex  0303   60    nes , frescos , refrigerados ou congelados e destinados à transforma­
                ex  0303   79 41 ção ( a) (b)                                                                    40 000            3,7
09.2755         ex 0302 63 00    Escamudos escuros (Pollachius viretts), com a exclusão dos fígados , ovos
                ex 0303 73 00    e sémenes , frescos , refrigerados ou congelados e destinados à trans­
                                 formação ( a ) ( b)                                                              15 000           3,7
09.2757         ex 0302 62 00    Eglefínos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus), com a exclusão dos
               ex 0303 72 00     fígados, ovos e sémens, frescos, refrigerados ou congelados e destinados
                                 à transformação ( a ) ( b )                                                       8 000           3,7
09.2765             0305 62 00   Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes
                    0305 69 10   da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura , mas não secos
                                 nem fumados                                                                     55 000            7
 ---pagebreak---  N ? L 376 / 2                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        31 . 12 . 90
                                                                                                                                   Volume do          Direito do
       Número            Código NC                                   Designação das mercadorias                                    contingente       contingente
      de ordem                (')                                                                                               (em toneladas)         (em % )
 09.2767                 0305 51 10        Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes
                         0305 59 11        da espécie Boreogadus saida, secos , não salgados nem fumados                                600              10
 09.2769                 0305 30f 11       Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus macrocepha­
                         0305 30 19        lus) e de peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados ou não                       1 200              11
 09.2771              ex 0305 30 90        Filetes de escamudos escuros (Pollachius virens), salgados , destinados à
                                           transformação ( a) ( b)                                                                    3 500              10
 09.2773              ex 0306 13 10        Camarões da espécie Pandalus borealis, com casca, frescos, refrigerados
                      ex 0306 23 10        ou congelados , destinados à transformação ( a) (b)                                        5 000               6
 09.2789              ex 0302 21 10        Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides), frescos , refrigerados
                      ex 0303 31 10        ou congelados, destinados à transformação ( a ) ( b)                                       5 000               4
 (') Ver código Taric em anexo.
 (a ) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria .
 (b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos
      exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:
      — lavagem , evisceramento, remoção de cauda , descabeçamento ,
      — corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
      — amostragem, triagem,
      — etiquetagem,
      — acondicionamento,
      —   refrigeração ,
      —   congelamento,
      —   ultracongelamento,
      —   descongelamento, separação.
      Ó benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício do
      contingente, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições . A redução dos direitos aduaneiros
      aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano .
 2.       Dentro dos limites desses contingentes pautais, o Reino                       pedido de benefício do regime preferencial para um produto
 de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos                              referido no presente regulamento, e se essa declaração for
 aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas                             aceite pelas autoridades aduaneiras , o Estado-membro ém
 na matéria pelo Acto de Adesão .                                                       causa procederá , por via de notificação à Comissão , ao saque
                                                                                        sobre o volume contingentário de uma quantidade corres­
 3.       As importações dos produtos em questão só beneficia­                          pondente a essas necessidades.
 rão dos contingentes previstos no n? 1 na condição de o preço
 franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos
 do artigo 21 ? do Regulamento (CEE ) n ? 3796 / 81 ( J ), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                              Os pedidos de saque, com a indicação da data de citação das
 3468 / 88 ( 2), ser, pelo menos , igual ao preço de referência                         referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora , à
                                                                                        Comissão .
 fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou
 categorias de produtos considerados.
                                  Artigo 2 ?
                                                                                        Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
                                                                                        de aceitação das declarações de introdução em livre prática
 Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são geridos                            pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida
 pela Comissão , que pode tomar todas as medidas adminis­                               em que o saldo disponível o permita.
 trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses
-contingentes .
                                                                                        Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
                                  Artigo 3 ?                                            transferi-las-á, logo que possível , para o volume contingen­
                                                                                        tário .
 Se um importador apresentar num Estado-membro uma
 declaração de introdução em livre prática que inclua um
 (») JO n ? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 .                                           Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
 (2 ) JO n ? L 305 de 10 . 11 . 1988 , p . 1 .                                          ponível do volume contingentário , a atribuição é feita
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 376 / 3
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão                                   Artigo 5 ?
informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                                                 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                                                                 te para assegurar a observância do presente regulamento.
                       Artigo 4 ?
                                                                                          Artigo 6 ?
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produ­
to em questão acesso igual e contínuo aos contingentes           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.             1991 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                         P. BUKMAN
                                                          ANEXO
                                   N ? de ordem          Código NC         Código TARIC
                                     09.2753           ex 0302 50 10           * 10
                                                       ex 0302 50 90            * 11
                                                       ex 0302 50 90           * 91
                                                       ex 0302 69 35           * 10
                                                       ex 0303 60 11           * 10
                                                       ex 0303 60 19           » 10
                                                       ex 0303 60 90           * 10
                                                       ex 0303 79 41           * 10
                                     09.2755           ex 0302 63 00           * 10
                                                       ex 0303 73 00           » 10
                                     09.2757           ex 0302 62 00           * 10
                                                       ex 0303 72 00           » 10
                                     09.2769           ex 0305 3011            * 10
                                                       ex 0305 30 19           » 10
                                     09.2771           ex 0305 30 90           * 13
                                     09.2773           ex 0306 13 10           * 10
                                                       ex 0306 23 10           * 11
                                                       ex 0306 23 10           * 91
                                     09.2789           ex 0302 21 10           * 10
                                                       ex 0302 31 10           * 10