CELEX: C1999/048/02
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 1998 no processo C-221/97 P: Aloys Schröder, Jan e Karl-Julius Thamann contra Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Luta contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha)

20.2.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 48/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ manuten-
                        (Quinta SeccËaÄo)                             cËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de transfereÃn-
                                                                      cia de empresas, estabelecimentos ou partes de estabeleci-
                 de 10 de Dezembro de 1998                            mentos, deve ser interpretado no sentido de que esta
nos processos apensos C-173/96 e C-247/96 (pedidos de                 uÂltima se aplica a uma situacËaÄo em que um organismo
decisaÄo prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de              puÂblico, que tinha adjudicado o seu servicËo de ajuda ao
Castilla-La Mancha e do Arbeitsgericht Lörrach): Fran-                domicílio a pessoas desfavorecidas ou adjudicado o con-
cisca SaÂnchez Hidalgo e o. contra Asociación de Servicios            trato de segurancËa de algumas das suas instalacËoÄes a uma
Aser, Sociedad Cooperativa Minerva (C-173/96) e Horst                 primeira empresa, decide, no termo ou após rescisaÄo do
Ziemann contra Ziemann Sicherheit GmbH, Horst Bohn                    contrato que o vinculava a esta, adjudicar este servicËo ou
                Sicherheitsdienst (C-247/96) (1)                      este contrato a uma segunda empresa, desde que a opera-
(ManutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de               cËaÄo seja acompanhada da transfereÃncia de uma entidade
                   transfereÃncia de empresas)                        económica entre as duas empresas. O conceito de entidade
                                                                      económica remete para um conjunto organizado de pes-
                         (1999/C 48/01)                               soas e de elementos que permitem o exercício de uma acti-
                                                                      vidade económica que prossegue um objectivo próprio. A
           (Língua do processo: espanhol e alemaÄo)                   mera circunstaÃncia de a prestacËaÄo sucessivamente forne-
                                                                      cida pelo antigo e pelo novo concessionaÂrio ou titular do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                      contrato ser similar naÄo permite concluir no sentido da
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      transfereÃncia de tal entidade.
Nos processos apensos C-173/96 e C-247/96, que teÃm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos                (1) JO C 197 de 6.7.1996 e JO C 294 de 5.10.1996.
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Tribunal
Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha)
(C-173/96) e pelo Arbeitsgericht Lörrach (Alemanha)
(C-247/96), destinados a obter, nos litígios pendentes nes-
tes órgaÄos jurisdicionais entre Francisca SaÂnchez Hidalgo
e. o. e Asociación de Servicios Aser, Sociedad Coope-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
rativa Minerva (C-173/96) e entre Horst Ziemann e                                             (Quinta SeccËaÄo)
Ziemann Sicherheit GmbH, Horst Bohn Sicherheitsdienst                                   de 10 de Dezembro de 1998
(C-247/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
pretacËaÄo da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de              no processo C-221/97 P: Aloys Schröder, Jan e Karl-Julius
Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes         Thamann contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
dos Estados-membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos direi-           (Responsabilidade extracontratual da Comunidade Ð
tos dos trabalhadores em caso de transfereÃncia de empre-             Luta contra a peste suína claÂssica na RepuÂblica Federal da
sas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO                                         Alemanha)
L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (re-                                (1999/C 48/02)
lator), presidente de seccËaÄo, P. Jann, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann e D. A. O. Edward, juízes, advoga-                                 (Língua do processo: alemaÄo)
do-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂ-
rio-adjunto, proferiu em 10 de Dezembro de 1998 um                     (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
O artigo 1., n. 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho,             No processo C-221/97 P, Aloys Schröder, Jan Thamann e
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das             Karl-Julius Thamann, na qualidade de associados da
 ---pagebreak--- C 48/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
Zuchtschweine Epe GbR, representados por Gerd Rentz-                 Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
mann e Rudolf Brenken, advogados em Quakenbrück                      Almeida (relator) e C. Gulmann, juízes, advogado-geral:
(Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
escritório dos advogados Michel Molitor, Pierre Feltgen e            tradora, proferiu em 10 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo
AndreÂ Harpes, 14 A, rue des Bains, que tem por objecto              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
um recurso em que se pede a revogacËaÄo do acórdaÄo profe-
rido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades            1. O artigo 51., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 574/72
Europeias (Quinta SeccËaÄo) em 15 de Abril de 1997, Schrö-                do Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece
der/ComissaÄo (T-390/94, Colect., p. II-501), sendo recor-                as modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
rida a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:                       n. 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-
Claudia Schmidt, assistida por Bertrand Wägenbaur), o                     rancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann              lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua famí-
(relator), presidente da primeira seccËaÄo, exercendo funcËoÄes           lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
de presidente da quinta seccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.                    versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral:                   n. 2001/83 do Conselho, opoÄe-se a que, no caso de
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em                um antigo trabalhador fronteiricËo, beneficiaÂrio de
10 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória                   prestacËoÄes de invalidez, que reside num Estado-mem-
eÂ a seguinte:                                                            bro que naÄo o da instituicËaÄo devedora e cuja resideÃncia
                                                                          estaÂ mais próxima da instituicËaÄo do Estado compe-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       tente que da do Estado de resideÃncia, a instituicËaÄo
                                                                          competente efectue o controlo administrativo e meÂdico
2. A. Schröder e Jan e K.-J. Thamann saÄo condenados                      do interessado sem ter solicitado um controlo preÂvio aÁ
     nas despesas.                                                        instituicËaÄo do lugar da sua resideÃncia. A mesma dispo-
                                                                          sicËaÄo naÄo se opoÄe, todavia, a que o interessado renun-
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                                cie ao controlo preÂvio pela instituicËaÄo do lugar de resi-
                                                                          deÃncia, na condicËaÄo de a renuÂncia ser livre e inequívo-
                                                                          ca.
                                                                     2. O artigo 40. do mesmo regulamento naÄo se opoÄe a
                                                                          que, no caso da primeira determinacËaÄo de uma presta-
                                                                          cËaÄo de invalidez concedida a uma pessoa residente
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                          num Estado-membro que naÄo o da instituicËaÄo compe-
                       (Terceira SeccËaÄo)                                tente, esta determine o grau de invalidez com base no
                 de 10 de Dezembro de 1998                                seu próprio exame meÂdico, sem previamente ter solici-
                                                                          tado um exame aÁ instituicËaÄo do lugar de resideÃncia.
no processo C-279/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                   Todavia, a instituicËaÄo competente deve ter em conta
Centrale Raad van Beroep): Bestuur van het Landelijk                      documentos e relatórios meÂdicos, bem como informa-
instituut sociale verzekeringen contra C. J. M. Voeten e                  cËoÄes de ordem administrativa, provenientes da institui-
                          J. Beckers (1)                                  cËaÄo do Estado de resideÃncia do interessado.
(SegurancËa social Ð Trabalhadores fronteiricËos Ð Invali-
                   dez Ð Controlo meÂdico)                           (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                        (1999/C 48/03)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                              (Terceira SeccËaÄo)
No processo C-279/97, que tem por objecto um pedido                                      de 10 de Dezembro de 1998
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         no processo C-290/97 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Países                 Bundesfinanzhof): Georg Bruner, agindo sob o nome
Baixos), destinado a obter, nos litígios pendentes neste             comercial «Georg Bruner», contra Hauptzollamt Ham-
órgaÄo jurisdicional entre Bestuur van het Landelijk insti-                                     burg-Jonas (1)
tuut sociale verzekeringen e C. J. M. Voeten, J. Beckers,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos        (RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo Ð Nomenclatura dos produtos
artigos 40. e 51. do Regulamento (CEE) n. 574/72 do                                             agrícolas)
Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece as                                           (1999/C 48/04)
modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
n. 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa                           (Língua do processo: alemaÄo)
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
locam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Con-
selho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 86; EE 05 F3 p. 133), o             No processo C-290/97, relativo a um pedido apresentado
Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por J.-P.         ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos