CELEX: 51994PC0339
Language: pt
Date: 1994-07-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações de alguns países do Cáucaso e da Ásia Central

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(94) 339  final
                                      Bruietts, 26.07.1994
                            Proposta de
                   REGULAMENTO fCE) DO CONSELHO
 relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas
            destinados às populações de algunas países
                   do Cáucaso e da Ásia Central
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                           Exposiço dos motivos
Assunto: Acço de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populaces de
               t determinados países do Cáucaso e da Asia Central
1.   Os Chefes de Estado ou os Governos da Geórgia, da Arménia, do Azerbaijo, do Quirguizisto e do
     Tajiquisto dirigiram à UE vários apelos relativamente à situaço dramática em matéria de géneros
     alimentícios nestes países, solicitando uma assistência urgente por parte da UE.
2.   Os Estados-membros solicitaram à Comisso que elaborasse uma análise factual da situaço,
     apresentando as necessidades em termos quantitativos e indicando os possíveis recursos
     financeiros. Este documento encontra-se em anexo da presente comunicaço.
3.   Após uma análise desta questo a Comisso concluiu o seguinte:
     a) A situaço em matéria de géneros alimentícios é dramática em todos os países em questo. A
     estimativa das necessidades mais urgentes no cobertas ascende a 414 milhes de ecus para os
     próximos seis meses de Inverno (meados de Novembro a meados de Maio). Este valor tem em
     conta as contribuiçes de outros dadores e, especialmente, dos EUA.
     b) Tendo em conta a intervenço maciça dos EUA na régio, a UE poderia suportar cerca de 50%
     do referido montante de 414 milhes de ecus, devendo o restante ser coberto por outros dadores.
     c) A Comisso avaliou pormenorizadamente todos os recursos orçamentais disponíveis, tendo
     chegado à concluso que poderiam ser disponibilizados os seguintes montantes da rubrica 4 e de
     outros recursos:
            20 milhes de ecus a partir da rubrica orçamental B7/511 (ajuda alimentar humanitária)
     podem ser disponibilizados imediatamente para o fornecimento de ajuda alimentar aos países em
     questo. Antecipando-se aos esforços consideráveis que a Unio seria obrigada a empreender, a
     Comisso decidiu, em 11 de Julho, disponibilizar os montantes reservados à régio (13 milhes de
     ecus para o Cáucaso e 7 milhes de ecus para o Tajiquisto e para o Quirguizisto). Esta deciso
     permite a execuço imediata da operaço.
            Sero disponibilizados 5 milhes de ecus a partir da rubrica orçamental B7/515 (ajuda
     humanitária na ex-Unio Soviética). Este montante pode ser retirado de um pacote de 16 milhes de
     ecus previsto para a régio do Cáucaso sob forma de energia, abrigos e medicamentos e destinar-se-
     á exclusivamente à ajuda alimentar.
            Poderiam ser disponibilizados 10 milhes de ecus a partir da rubrica orçamental B7/91
      (reserva de emergência) de 212 milhes de ecus.
            Poderiam ser disponibilizados 4 milhes de ecus do orçamento TACIS de 1994, a fim de
     assegurar a execuço adequada da operaço (controlo, distribuiço, superviso dos fundos de
     contrapartida, etc).
            A fim de atingir o objectivo de satisfazer cerca de 50% das necessidades, é necessário
     recorrer aos fundos FEOGA no montante de 165 milhes de ecus.
Por conseguinte, o pacote total da acço atingiria 204 milhes de ecus.
4. E necessária uma acço imediata tendo em conta os seguintes factores:
            Os fornecimentos deveriam ser distribuídos já em Outubro devido aos graves problemas de
     combustível e de transporte resultantes das difíceis condiçes climáticas que se verificam no
     Inverno, nesta zona;
            No que diz respeito à utilizaço do saldo do orçamento do FEOGA de 1994, o Conselho
     deveria tomar uma deciso em Julho, dado que o orçamento do FEOGA de 1994 caduca em 15 de
                                                        /
 ---pagebreak---    Outubro e que no está de modo algum prevista uma acço deste tipo no orçamento do FEOGA de
   1995. É necessário considerar a possibilidade de fazer transitar as dotaçes que no forem
   autorizadas.
         Uma operaço deste tipo exige a adopço de regulamentos de aplicaço acompanhados do
   estabelecimento de uma infra-estrutura organizativa sofisticada.
5. Tendo em conta o carácter urgente da situaço, bem como o facto de terem sido ou de poderem vir a
   ser disponibilizados 39 milhes de ecus das dotaçes existentes na rubrica 4 (20 milhes de ecus da
   rubrica B7/511, 5 milhes de ecus da rubrica B7/515, 10 milhes de ecus da rubrica B7/91 e 4
   milhes de ecus do orçamento TACIS de 1994), a Comisso prope ao Conselho que autorize o
   fornecimento de géneros alimentícios a partir de reservas de intervenço no montante de 165 milhes
   de ecus, mediante a aprovaço do projecto de regulamento em anexo, durante a sua sesso de 18 de
   Julho.
   O presente regulamento adopta as orientaçes de acçes semelhantes fornecimentos gratuitos de
   produtos agrícolas.
   Em conformidade com o disposto na declaraço em anexo das três instituiçes de 20/02/1992, a
   Comisso convidou as duas autoridades orçamentais a realizar uma reunio trilateral.
   No que diz respeito à execuço, os produtos sero vendidos nos mercados locais a preços que tero em
   conta as condiçes locais. As receitas sero canalizadas para um fundo de contrapartida que será
   utilizado em acçes de carácter social.
                                                    2-
 ---pagebreak---                             REGULAMENTO (CE) N°               DO CONSELHO
         relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas
                       destinados às populações de algunas países
                                  do Cáucaso e da Ásia Central
    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho, de 30 de
     Junho de 1992, que estabelece a organização comum dos mercados no
     sector dos cereais^*), e nomeadamento os seus artigos 5 o e 6 o ,
     Tendo era conta o Regulamento (CEE) n° 136/66 do Conselho de 22 de
     Setembro de 1966, que estabelece uma organização respeitante aos
     mercados no sector das matérias gordas(2) e, nomeadamento o seu artigo
     12°,
     Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de
     Junho de 1968, que estabelece a organização comum dos mercados no
      sector do leite e dos produtos lácteos'-*) e nomeadamente, o n° 6 do
      seu artigo 6 o e o n° 4 do seu artigo 7 o ,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de
      Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector
      da carne de bovinoí 4 ), e nomeadamento o n° 5 do seu artigo 6 o e o n° 2
      do seu artigo 7 o ,
      Tendo em conta a proposta de Comissão,
Considerando que a Comunidade dispe ciê existências de produtos agrícolas na sequência
de medidas de intervenço e que é conveniente, atendendo à situaço dos mercados, escoar,
esses produtos;
Considerando que é conveniente melhorar as condiçes de abastecimento em produtos
agrícolas de certos países do Cáucaso e da Asia Central;
Considerando que, quando os produtos forem postos à disposiço das referidas populaces,
é necessário ter em conta a diversidade das situaçes locais; que é necessário assegurar que
no seja comprometida a evoluço para um abastecimento de acordo com as regras do
mercado;                _ _ _ _ — K k v v . c i l U l U d {
       (1) J.O. n ° L 181 de 1.07.1992, p. 21. Regulamento alterado pela
           última vez pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 (J.O. n° L 196 de
           05.08.1993, p. 22)
       (2) J.O. n* 172 du 30.09.1966, P. 3025 Regulamento alterado pela última
           vez pelo Regulamento (CEE) n° 3179/93 (J.O. n° L 285 de 10.11.1993,
           p. 9)
       (3) J.O. n ° L 148 de 28.06.1968, p. 13. Regulamento alterado pela
           última vez pelo Regulamento (CE) n° 230/94 (J.O. n° L 30 de
           3.2.1994, p. 1) ,
       (4) J.O. n° L 148 de 28.06.1968, p. 24. Regulamento alterado pela
           última vez pelo Regulamento (CE) n • 1096/94 (J.O. n° L 121 de
           12.05.1994, p. 9)
                                                            3
 ---pagebreak--- Considerando que é importante controlar a chegada dos produtos agrícolas fornecidos a
título destas acçes ao seu destino;
Considerando que compete à Comisso fixar as modalidades de aplicaço destas acçes;
Considerando que, por razes de necessidade imperiosa, os produtos devem chegar às*
populaces em causa no mais curto prazo de tempo; que é conveniente que as operaçes
sejam desencadeadas imediatamente e que as despesas a elas aferentes sejam suportadas
pelo FEOGA Garantia,
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo I o
   A Comunidade procederá, nas condições fixadas pelo presente
   Regulamento, a acções de fornecimento gratuito e favor das populações
   do Cáucaso e da Asia Central, de produtos agrícolas a determinar,
   disponíveis na sequência de medidas de intervenção.
                                      Artigo 2°
   1.   Os produtos são fornecidos no estado em que se encontram ou após
        transformação.
   2.   As acções podem igualmente dizer respeito a géneros alimentares
        disponíveis, podendo ser obtidos no âmbito de uma troca comercial
        de produtos provenientes das existências de intervenção por géneros
        alimentares provenientes ao mesmo grupo de produtos.
    3.  Os custos de fornecimento, incluindo os custos de transporte, e se
        for caso disso, de transformação, serão determinados por
        adjudicação ou, em caso de urgência por um processo de ajuste
        directo.
    4.   Se o fornecimento incluir a distribuição directa às populações
        beneficiárias, os custos correspondentes serão tomados a cargo nos
         termos habituais da ajuda de urgência.
    5.   Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não
         benficiam das restituições fixadas à exportação para produtos
         agrícolas.
 ---pagebreak--- 6.   Os custos transporte serão suportados pela Comunidade, no caso dos
     beneficiários não tomarem eles próprios a cargo os produtos na
     Comunidade.
7.   Os produtos poderão ser vendido por acordo entre a Comissão e as
     autoridades locais a um preço que não perturbe o mercado,
     constituindo-se um fundo de contrapartida a fim de ajudar os mais
     necessitados.
                                 Artigo 3 o
As despesas destas acções são limitadas a 165 milhões d'ECU inscritas
no orçamento geral da Comunidade Europeia.
                                 Artigo 4 o
 1.   A Comissão fica encarregada da execussão das acções assim como do
      controlo das operações de entrega.
 2.   As normas de execussão do presente-Regulamento serão adoptadas em
      conformidade com o processo previsto no artigo 23° do Regulamento
      (CEE) n° 1766/92 ou, conforme o caso, com os artigos
      correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a
      organização comum dos mercados.
                                  Artigo 5 o
 O valor de contabilização dos produtos agrícolas cedidos provenientes
 das existências de intervenção é fixado nos termos do procedimento
 previsto no artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 729/70.
                                  Artigo 6°
 O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
  Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                      S
 ---pagebreak---                        FICHE FINANCIERE
                                                                                                                    DATE
      LIOTE BUDGETAIRE :                  Bl-189                                                                  CREDITS      ; 1 6 5 Mio ECU
  2.  INTITULE DE LA MESURE :
      P r o j e t d e r è g l e m e n t (CE) d u C o n s e i l r e l a t i f à d e s a c t i o n s c e f o u r n i t u r e g r a t u i t e
      d e p r o d u i t s a g r i c o l e s d e s t i n é s aux p o p u l a t i o n s du c a u c a s s e e t d ' A s i e C e n t r a l e
i 3.  BASE JURIDIQUE               r Règlements          (CZZ.) eu C o n s e i l     ±166/92,       136/C6,      804/68 e t      805/68
  4.  OBJECTIFS DE LA MESURE :
      Apporter une f o u r n i t u r e g r a t u i t e ce p r o d u i t s a g r i c o l e s composée de c é r é a l e s , d ' h u i l e
      d ' o l i v e , d e p r o d u i t s l a i t i e r s e t de v i a n d e b o v i n e à d e s p o p u l a t i o n s c i b l é e s menacées
      de f a m i n e .
                                                                           PERIODE DE                   EXERCICE EN                EXERCICE
      INCIDENCES FINANCIERES                                                  12 MOIS                   COURS (94)              SUIVANT (95)
                                                                            (Mio ECU)                    (MÍO ECU)               (Mio ECU)
  5-0   DEPENSES A LA CHARGE
        - DU BUDGET DES CE                                                                                   165                   néant
             (RESTITUTIONS/INTERVKNTIONS )
        - DES BUDGETS NATIONAUX
        - D'AUTRES SECTEURS
  5.1   RECETTES
        - RESSOURCES PROPRES DES CE                                             néant                      néant                   néant
             (PBELEVEMEHTS/DROITS DE DOUANE)
        - SUR LE PIAN N a n O H S L
                                                                    1996                   1997                   1998                   1999
  5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES                                  néant                     néant                  néant                  nean*
  5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES
                                                                                                           !..
  5.2   MODE DE CALCUL ;
        L e s p r o d u i t s d é s i g n é s ( c f . p o i n t 4) s e r o n t f o u r n i s e n l ' é t a t o u a p r è s t r a n s f o r m a t i o n
        â c o n c u r r e n c e d u m o n t a n t f i x é p a r l e C o n s e i l dans l e c a d r e du p r é s e n t r è g l e m e n t a
        à p a r t i r d e s s t o c k s d ' i n t e r v e n t i o n FEOGA. I l s s e r o n t , l o r s d e l e u r s o r t i e d e s t o c k s ,
        v a l o r i s é s c o n f o r m é m e n t à l a p r o c é d u r e p r é v u e à l ' a r t i c l e 13 d u r è g l e m e n t (CEE) n a
        729/70.            Les f r a i s de f o u r n i t u r e , y compris de t r a n s p o r t , s e r o n t é g a l e m e n t p r i s en
        charge.
  6.0   FINANCEMENT P O S S I B L E PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU 3UDCÎET
        EN COURS D'EXECUTION                                                                                                             OUI/NON
  6.1   FINANCEMENT P O S S I B L E PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
        D'EXECUTION                                                                                                                     foUI/NON
  6.2   NECESSITE D *UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                                            OUI/NOS
  6.3   CREDITS A I N S C R I R E DANS LES BUDGETS FUTURS                                                                                OUI/»
  OBSERVATIONS           ;
                                                                           /
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM (94) 339 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                           H
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-350-PT-C
                                                           ISBN 92-77-71917-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        ?