CELEX: 51988PC0360
Language: pt
Date: 1988-06-16
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA COMUNITARIO NO DOMINIO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E DAS TELECOMUNICACOES APLICADA AOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DRIVE ( DEDICATED ROAD INFRASTRUCTURE FOR VEHICLE SAFETY IN EUROPE )

N? C 214/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 8. 88
           3. Texto das alterações do Parlamento na segunda leitura
           Alteração 1
           O montante definitivo das dotações e o número dos efectivos são determinados pela Autoridade
           Orçamental, no âmbito do processo orçamental anual e em função das necessidades reais.
           Alteração 2
           A Comissão adoptará medidas de aplicação imediata. Se as propostas não forem conformes com o
           parecer do Comité, a Comissão submeterá essas medidas sem demora ao Conselho. Nesse caso
           aplica-se o seguinte:
           A Comissão pode adiar a execução das medidas por si decididas pelo prazo máximo de um mês a
           partir dessa comunicação.
           O Conselho poderá no prazo indicado no parágrafo anterior deliberar de forma diferente por
           maioria qualificada.
           Proposta objecto de reexame de decisão do Conselho relativa a um programa comunitário no
           domínio da tecnologia da informação e das telecomunicações aplicada aos transportes rodoviários
                         — Dedicated road infrastructure for vehicle safety in Europ (DRIVE)
                                             COM(88) 360 final — SYN 94
              (Apresentada pela Comissão, por força do disposto 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado
                                             CEE em 23 de Junho de 1988)
                                                      (88/C 214/09)
           1. Reexame da proposta alterada
           A Comissão, de acordo com o previsto no Artigo 149?/2d e
          — tendo em conta a proposta da Comissão (1),
          — tendo em conta a Opinião do Parlamento (2),
          — tendo em conta a Proposta Alterada da Comissão (3),
          — tendo em conta a Posição Comum do Conselho (4),
          — tendo em conta a Posição da Comissão (5),
          — tendo em conta as alterações propostas pelo Parlamento na Segunda Leitura (6),
          reexaminou a proposta na qual o Conselho fundamentou a Posição Comum.
          Como resultado deste reexame a Comissão modifica a sua proposta alterada COM(88) 167 final —
           SYN 94 nos seguintes pontos:
          — o Considerando vinte e um deve ler-se:
          Considerando que a Fase de Definição do projecto PROMETHEUS (EUREKA) confirmou a
          viabilidade dos objectivos propostos e identificou o trabalho.específico a nível Comunitário para os
          atingir
          (!)  Doe. COM(87) 351 final de 24 de Julho de 1987.
          (2)  PE 121 582 A2-321.
          (3)  Doe. COM(88) 167 final — SYN 94.
          (4)  RECMH 59 PRO-COOP 43 5394/88.
          (5)  SEQ88) 643 — SYN 94.
          (6)  PE 123.291.
 ---pagebreak--- 16. 8. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 214/21
          — o Considerando vinte e dois desaparece
          — o Artigo 5°, parágrafo 1 deve ler-se:
                1. O montante dos créditos considerados como necessários para a contribuição da
               Comunidade para a execução do programa é de 60 milhões de ECUs ao longo de 36 meses,
               incluindo as despesas com o pessoal que não devem exceder 4,5 % da contribuição
               Comunitária.
          — o Artigo 8°, parágrafo 3 deve ler-se :
               3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do
               Comité.
               Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de
               parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
               tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
               Se, no termo de um prazo que não poderá em caso algum exceder dois meses a contar da data
               em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a
               Comissão adoptará as medidas propostas nos termos previstos no Artigo 6? (4).
          2. Explicação da posição da comissão relativa às alterações propostas pelo parlamento na segunda
              leitura
          Alterações N°s 1 e 2
          As Alterações 1 e 2 foram incluídas pela Comissão na Proposta Alterada mas foram rejeitadas pelo
          Conselho. A Comissão aceita que os aspectos essenciais destas alterações são já comtemplados no
          texto actual.
          Alteração N? 3
          A Alteração 3 não foi incluída na Proposta Alterada dado que, na opinião da Comissão, este
          aspecto é suficientemente contemplado pelos considerandos.
          Alteração N° 4
          A Alteração 4 não foi mantida na Proposta Alterada dado que o alargamento do regime aplicável
          ao programa DRIVE, a projectos não financiados por este programa, seria problemático
          Alteração N? 5
          A Alteração 5 foi incluída na Proposta Alterada mas foi rejeitada pelo Conselho com base nos
          termos previstos pelo Artigo 203? do Tratado. A Comissão considera que os termos previstos no
          Artigo 203? do Tratado permitem a introdução da referida alteração.
          Alteração N? 6
          A Alteração 6 foi incluída na Proposta Alterada mas foi rejeitada pelo Conselho. Embora
          considerando a opção II, da Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 que estabelece os
          procedimentos para o exercício dos poderes de implementação conferidos à Comissão (*), como
          apropriada para esta acção, a Comissão aceita a opção III da Posição Comum como um
          compromisso, e em consideração à importância da partilha de responsabilidades com os
          Estados-Membros como forma de garantir a concertação com as acções nacionais.
          3. Texto das alterações propostas pelo Parlamento na segunda leitura
          Alteração N? 1
          Inserir um novo considerando:
               Considerando que a fase de definição do PROMETHEUS (Eureka) estabeleceu a confiança que
               as partes no acordo de cooperação depositam na Comunidade para a definição do trabalho
               pré-normativo e pré-competitivo relacionado com sistemas de infra-estrutura rodoviária e para
          (!) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
 ---pagebreak--- N? C 214/22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16. 8. 88
               outras investigações pré-competitivas, a nível da Comunidade, através de programas com
               custos repartidos;
           Alteração N? 2
           Inserir um novo considerando:
               Considerando que é necessário que, na Comunidade, as empresas não participantes no
               programa DRIVE ou em projectos relacionados com o programa Eureka, bem como as
               empresas que apenas participam nos projectos relacionados com o programa Eureka, possam
               beneficiar dos resultados dos projectos DRIVE;
           Alteração N? 3
               Artigo Io. bis (novo)
               As empresas que, na Comunidade, não participem no programa DRIVE ou em projectos
               relacionados com o programa Eureka terão direito a beneficiar, de igual modo e ao mesmo
               tempo, tal como as empresas que apenas participam nos projectos relacionados com o
               programa Eureka, dos resultados dos projectos DRIVE.
           Alteração N? 4
               «Artigo 1? ter (novo)
               Os projectos de investigação de programas não comunitários que estejam tecnologicamente
               integrados nos projectos de investigação de programa DRIVE serão, regra geral, executados
               por meio de contratos com empresas — incluindo pequenas e médias empresas e a participação
               de pelo menos dois parceiros independentes — nem todas necessariamente estabelecidas no
               mesmo Estado;»
          Alteração N? 5
          Artigo 5?
          Inserir um novo n? 3 :
               3. «O estabelecimento definitivo do montante global das dotações será feito com base nas
               dotações aprovadas anualmente pela Autoridade Orçamental em função das necessidades
               reais.»
          Alteração N? 6
          Artigo 8?
          Alterar o n? 3 como segue:
          3. a Comissão adoptará medidas de aplicação imediata, contudo, se estas medidas não estiverem
          conformes com o parecer do Comité, a Comissão comunicá-las-á sem demora ao conselho, neste
          caso:
          — a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que tenha decidido, por um prazo não superior
              a um mês a contar da data dessa comunicação,
          — o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo
              referido no parágrafo anterior.