CELEX: 51992PC0069
Language: pt
Date: 1992-03-04
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2092/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

25 . 3 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N° C 74 / 9
                                                                   II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2092/91 do
               Conselho, de 24 de Junho de 1991 , relativo ao modo de produção biológico de produtos agríco­
                           las e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
                                                            (92 / C 74/05)
                                                          COM( 92) 69 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 5 de Março de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que o n? 3 , segundo parágrafo, do artigo
                                                                       16? do referido regulamento prevê a possibilidade de
                                                                       prorrogar o prazo de entrada em aplicação do artigo 11 ?
                                                                       apenas no caso de o país terceiro ter apresentado um pe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dido de inclusão na lista, em devido tempo, antes de ter­
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43?,               minado o prazo atrás referido ;
                                                                       Considerando que estas disposições podem levar à inter­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               rupção das importações de produtos no caso de um
                                                                      país terceiro não ter apresentado em devido tempo o pe­
                                                                      dido de inclusão na lista referida no n? 1 , alínea a), do
                                                                      artigo 11 ?;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      Considerando que as interrupções de importações, a par­
                                                                      tir de países terceiros, de produtos que satisfaçam as
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        condições especificadas no n? 2 do artigo 1 1 ? devem ser
Social ,                                                              evitadas, nomeadamente porque estes produtos podem
                                                                      ser necessários para a preparação de produtos compos­
                                                                      tos ;
Considerando que do n? 1 do artigo 11 ? do Regula­                    Considerando, pois, que, na pendência da inclusão de
mento (CEE) n? 2092 /91 do Conselho, de 24 de Junho                   um país terceiro na lista referida no n? 1 , alínea a), do
de 1991 , relativo ao modo de produção biológico de                   artigo 11 ?, os importadores devem ter a possibilidade de
produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrí­               ser autorizados a importar, de países terceiros , produtos
colas e nos géneros alimentícios ('), decorre que, a partir           cuja produção esteja em conformidade com normas e
de 23 de Julho de 1992 , os produtos importados de um                 medidas de controlo equivalentes às previstas no Regula­
país terceiro apenas podem ser comercializados se forem               mento (CEE) n? 2092/91 ,
originários de um país terceiro constante de uma lista a
estabelecer em conformidade com o processo previsto no
artigo 14? do mesmo regulamento ; que o n? 2 do artigo                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
11 ? especifica as condições a satisfazer para que um país
terceiro seja incluído nessa lista ;
                                                                                               Artigo Io.
                                                                      Ao artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2092 / 91 é adi­
Considerando que, devido à falta de informações forne­                tado o seguinte número :
cidas até agora por países terceiros, não será possível de­
cidir da inclusão daqueles países na referida lista dentro            «6 . a) Em derrogação do n? 1 , um importador de um
do prazo atrás mencionado ;                                                   determinado Estado-membro será autorizado,
                                                                              pela autoridade competente desse Estado-mem­
                                                                              bro, a comercializar produtos importados prove­
O JO n? L 198 de 22 . 7 . 1991 , p. 1 .                                       nientes de um país terceiro não incluído na lista
 ---pagebreak--- N? C 74 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 92
       referida na alínea a) do n? 1 , desde que a autori­                  cará imediatamente a Comissão e os outros Esta­
       dade competente do Estado-membro de importa­                         dos-membros do país terceiro a partir do qual os
       ção considere suficientes as provas pormenoriza­                     produtos são importados e das informações por­
       das , apresentadas pelo importador, de que os pro­                   menorizadas relativas à produção e às medidas de
       dutos importados são produzidos de acordo com                        controlo, bem como das garantias dadas quanto à
       normas equivalentes às previstas nos artigos 6? e                    sua aplicação efectiva e continuada ;
       7? e submetidos a medidas de controlo com eficá­
       cia equivalente às medidas referidas nos artigos 8?              c) A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa
       e 9? e , ainda, de que a aplicação efectiva e conti­                 da Comissão, o comité referido no artigo 14? será
       nuada destas medidas de controlo está assegu­                        chamado a pronunciar-se. Se, após exame, se
       rada .                                                               concluir que os produtos importados não são pro­
                                                                            duzidos de acordo com normas equivalentes e/ou
       A referida autorização apenas será válida en­                        submetidos a medidas de controlo com eficácia
       quanto as condições acima referidas forem satis­                     equivalente , a Comissão pedirá ao Estado-mem­
       feitas . Prescreve :                                                 bro que concedeu a autorização que esta seja re­
                                                                            tirada. Se necessário, pode ser decidido, em con­
       — a partir da data de inclusão do país terceiro                      formidade com o processo previsto no artigo 14?,
            em questão na lista referida na alínea a) do n?                 que as importações em questão sejam suspensas
            1,                                                              ou que só podem continuar desde que , dentro de
                                                                            um certo prazo , sejam cumpridas determinadas
            ou                                                              condições entretanto estabelecidas ;
       — três anos após ter sido concedida.                             d) A notificação referida na alínea b) não é exigida
                                                                            nos casos em que diga respeito a medidas de pro­
       Essa autorização só pode ser renovada se , apesar                    dução e controlo já comunicadas , em conformi­
       dos pedidos apresentados pelos operadores à au­                      dade com a alínea b), por outro Estado-membro,
       toridade competente do país terceiro, o país ter­                    a não ser que sejam apresentadas novas provas
       ceiro em questão não tiver iniciado as diligências                   significativas da necessidade de revisão do exame
       necessárias para ser incluído na lista referida na                   e da decisão referidos na alínea c).».
       alínea a) do n? 1 do presente artigo ;
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    b) Caso o Estado-membro considere suficientes as               elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
       provas apresentadas por um importador, notifi­              - membros .
               Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regula­
               mentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à etiquetagem dos materiais utili­
                       zados nos componentes principais do calçado para venda ao consumidor final
                                                        (92 / C 74/ 06)
                                              COM(91) 129 final — SYN 378
                                    (Apresentada pela Comissão em 10 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
100?A,                                                             Social ,