CELEX: 32009D0462
Language: pt
Date: 2009-06-12 00:00:00
Title: 2009/462/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2009 , que estabelece uma derrogação à alínea d) do ponto 1 do anexo da Decisão 2006/133/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/420/CE, no que diz respeito à data de aplicação referente à madeira susceptível com origem fora das zonas demarcadas [notificada com o número C(2009) 4515]

13.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 150/21
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 12 de Junho de 2009
   que estabelece uma derrogação à alínea d) do ponto 1 do anexo da Decisão 2006/133/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/420/CE, no que diz respeito à data de aplicação referente à madeira susceptível com origem fora das zonas demarcadas
   [notificada com o número C(2009) 4515]
   (2009/462/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3, quarta frase, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de Maio de 2009, a Comissão adoptou a Decisão 2009/420/CE que altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida (2). Essa decisão introduziu na Decisão 2006/133/CE da Comissão (3), com efeitos a partir de 16 de Junho de 2009, a obrigação de que os materiais de embalagem de madeira susceptíveis não provenientes das zonas demarcadas sejam submetidos a um dos tratamentos aprovados especificados no anexo I da norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 15 da FAO e marcados em conformidade com o anexo II da mesma norma antes de serem transportados de zonas demarcadas para outras zonas nos Estados-Membros ou em países terceiros, bem como da parte da zona demarcada onde foi detectada a presença do nemátodo da madeira do pinheiro para a parte da zona demarcada designada como zona-tampão.
            
         
               (2)
            
            
               Os materiais de embalagem de madeira são necessários para o transporte de inúmeras mercadorias dos mais variados tipos. No entanto, até agora, a produção e utilização de materiais de embalagem de madeira susceptíveis tratados e marcados em conformidade com os anexos I e II da norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 15 da FAO não estão generalizadas na Comunidade. Constata-se, em especial, que não pode ser disponibilizado a breve prazo material de embalagem de madeira conforme com a norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 15 da FAO em quantidade suficiente para cobrir as necessidades dos operadores económicos que comercializam mercadorias provenientes de Portugal com destino a outros Estados-Membros ou a países terceiros.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de evitar o risco de uma perturbação desproporcionada do comércio, afigura-se necessário estabelecer uma derrogação no que se refere à data de aplicação das exigências da Decisão 2006/133/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/420/CE, relativas à obrigação de tratar e marcar de acordo com os anexos I e II da norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 15 da FAO os materiais de embalagem de madeira susceptíveis não provenientes de zonas demarcadas, antes de estes serem transportados das zonas demarcadas em Portugal para outras zonas.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A alínea d) do ponto 1 do anexo da Decisão 2006/133/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/420/CE, não se aplica à madeira susceptível com origem fora das zonas demarcadas.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável de 16 de Junho de 2009 a 31 de Dezembro de 2009.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (2)  JO L 135 de 30.5.2009, p. 29.
   
      (3)  JO L 52 de 23.2.2006, p. 34.