CELEX: 32004R0154
Language: pt
Date: 2004-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 154/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, sobre a celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

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32004R0154

Regulamento (CE) n.° 154/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, sobre a celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim  

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/2004 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 154/2004 do Conselhode 26 de Janeiro de 2004sobre a celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do MarfimO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Segundo o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim(2), antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes devem iniciar negociações para determinar, de comum acordo, o teor do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.(2) As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 722/2001(3), por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguardam as negociações relativas às alterações do protocolo.(3) A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade.(4) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha o presente regulamento(4).Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Pesca de fundo:Espanha: 600 TAB por mês em média anual;b) Pesca atuneira:i) atuneiros cercadores:- França: 18 navios,- Espanha: 21 navios,ii) palangreiros de superfície:- Espanha: 15 navios,- Portugal: 5 navios,iii) atuneiros com canas:- França: 7 navios,- Espanha: 5 navios.Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim, segundo as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(5).Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 379 de 31.12.1990, p. 3.(3) JO L 102 de 12.4.2001, p. 1.(4) JO L 319 de 4.12.2003, p. 19.(5) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.