CELEX: 31975R2364
Language: pt
Date: 1975-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2364/75 da Comissão, de 15 de Setembro de 1975, relativo ao cálculo dos auxílios que revestem a forma de empréstimos a taxa de juro reduzida ou de bonificação de juros não expressa em número de pontos

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31975R2364

Regulamento (CEE) nº 2364/75 da Comissão, de 15 de Setembro de 1975, relativo ao cálculo dos auxílios que revestem a forma de empréstimos a taxa de juro reduzida ou de bonificação de juros não expressa em número de pontos  

Jornal Oficial nº L 243 de 17/09/1975 p. 0009 - 0009 Edição especial grega: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0019  Edição especial espanhola: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0006  Edição especial portuguesa: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0006 

REGULAMENTO (CEE) No 2364/75 DA COMISÃO de 15 de Setembro de 1975 relativo ao cálculo dos auxílios que revestem a forma de empréstimos a taxa de juro reduzida ou de bonificação de juros não expressa em número de pontosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que é necessário, para a execução deste regulamento, poder comparar e adicionar os auxílios que revestem a forma de empréstimos a taxa de juro reduzida ou de bonificação de juros não expressa em número de pontos;  Considerando que convém efectuar este cálculo com referência à taxa de juro utilizada para operações semelhantes em vigor aquando da concessão do empréstimo a taxa reduzida ou da bonificação de juros;  Considerando, por outro lado, que somente alguns do Estados-membros conhecem estas formas de auxílio; considerando, portanto, que seria supérfluo indicar taxas de referência para os outros Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer emitido pelo Comité do Fundo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Aquando da concessão de empréstimos a taxa reduzida, bem como quando não seja determinada antecipadamente em número de pontos a bonificação de juros, o montante de redução da taxa de juro ou da bonificação será avaliado em relação a uma taxa  de referência.   Artigo 2o  Nos Estados-membros abaixo indicados as taxas de referência são as seguintes:  Bélgica: Taxa dos empréstimos por dez anos ou mais concedidos pela «Société Nationale de Crédit à l'Industrie».  Dinamarca: Taxa dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, aumentada de 1,5 pontos.  França: Taxa dos empréstimos para equipamento concedidos pelo «Crédit national».  Itália: Taxa de referência fixada pelo Estado para o pagamento das bonificações de juro aos organismos de crédito.  República Federal da Alemanha: Taxa dos empréstimos por dez anos (programa MI e MII) concedidos pelo «Kreditanstalt fuer Wiederaufbau».  Reino Unido: Taxa de juro denominada «broad commercial rate».   Artigo 3o  Em cada caso, utilizar-se-á a taxa de referência em vigor no dia da decisão de concessão da bonificação de juro ou do empréstimo a taxa reduzida. Esta taxa será indicada no pedido de contribuição do Fundo.   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1975.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.