CELEX: 62008TN0453
Language: pt
Date: 2008-10-03 00:00:00
Title: Processo T-453/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Timsas/Comissão

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/59
            
         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Timsas/Comissão
   (Processo T-453/08)
   (2008/C 301/97)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Timsas Srl (Arezzo, Itália) (representantes: D. Dodaro, advogado, S. Pinna, advogado, e S. Cianciullo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão impugnada, na parte em que:
               
                           a)
                        
                        
                           afirma que «os auxílios de Estado concedidos a título da lei regional n.o 9 de 1998, ilegalmente aplicada pela Itália com base na deliberação n.o 33/6 e no 1.o anúncio oficial, são incompatíveis com o mercado comum, salvo quando o beneficiário do auxílio tenha apresentado um pedido de auxílio com base neste regime antes da execução dos trabalhos relativos a um projecto de investimento inicial» (artigo 1.o da decisão);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           dispõe que «a República Italiana procederá à recuperação junto dos beneficirios dos auxílios incompatíveis concedidos a título do regime a que se refere o artigo 1.o» (artigo 2.o, n.o 1, da decisão);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           estabelece que «a República Italiana anulará todos os pagamentos a conceder como auxílios a título do regime a que se refere o artigo 1.o, com efeitos a contar da data da adopção da presente decisão» (artigo 2.o, n.o 4, da decisão).
                        
                     
         
               —
            
            
               A recorrente pede ainda que a Comissão seja condenada no pagamento das despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada nos presentes autos é a mesma que nos processos T-394/08, Região da Sardenha/Comissão, T-408/08, S.F. Turistico Inmobiliare/Conselho e Comissão, e T-436/08, Studio Vacanze/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados nesses processos.