CELEX: 31995R1529
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1529/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços dos cereais

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31995R1529

Regulamento (CE) nº 1529/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços dos cereais  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) nº 1529/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de  comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços dos cereaisO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece  a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), prevê no seu artigo 3º a fixação de  acréscimos mensais aplicáveis aos preços de intervenção; Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como na  determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas  de armazenamento e de financiamento de armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro lado, a  necessidade de um escoamento das existências de cereais consoante as exigências do mercado; Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, se previu, nomeadamente, a  fixação de um preço de intervenção único para todos os cerais; que esse preço foi fixado a um nível  bastante reduzido aplicado por fases; que é conveniente ter esse facto em conta na fixação dos  acréscimos mensais; Considerando que o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável durante os meses de Julho,  Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, nos termos do nº 3 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 1766/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do nº 3, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento  (CEE) nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais que devem  ser aplicados ao preo de intervenção válido para o primeiro mês da campanha, são os seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 3. (2) JO nº C 151 de 19. 6. 1995. (3) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21. (4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1528/95 (ver página 3 do presente Jornal Oficial).