CELEX: 31999R0896
Language: pt
Date: 1999-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 896/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1079/98

30. 4. 1999            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 113/15
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 896/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1999
                  relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do
                                     concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1079/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Europeia,                                                          Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                  critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),            restituição máxima ou imposição mínima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2),                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da                   Comité de Gestão dos Cereais,
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                                         Artigo 1.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
                                                                   Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 23 a
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1079/98 da             29 de Abril de 1999 no âmbito do concurso para a
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2005/             restituição ou a imposição à exportação de trigo mole
/98 (6); foi aberto um concurso para a restituição e/ou a          referido no Regulamento (CE) n.o 1079/98.
imposição à exportação de trigo mole para todos os países
terceiros, excluindo determinados Estados ACP;
                                                                                            Artigo 2.o
Considerando que, em conformidade com o artigo 7.o do
Regulamento (CE) n.o 1501/95, a Comissão pode, com                 O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                    1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(1) JO  L 181 de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO  L 126 de  24.5.1996, p. 37.
(3) JO  L 147 de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO  L 313 de  21.11.1998, p. 16.
(5) JO  L 154 de  28.5.1998, p. 24.
(6) JO  L 258 de  22.9.1998, p. 8.