CELEX: 62010TN0210
Language: pt
Date: 2010-05-05 00:00:00
Title: Processo T-210/10: Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Mamoudou Condé/Conselho da União Europeia

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/39
            
         Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Mamoudou Condé/Conselho da União Europeia
   (Processo T-210/10)
   ()
   2010/C 234/72
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mamoudou Condé (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, na medida em que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente pede a anulação do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (1), uma vez que o seu nome está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, das entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados em aplicação do artigo 6.o do referido regulamento.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos:
   
               —
            
            
               violação do direito a um recurso efectivo, uma vez que o recorrente não foi informado das vias de recurso à sua disposição;
            
         
               —
            
            
               violação dos direitos de defesa, uma vez que o recorrente não foi informado dos factos que lhe são imputados;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da proporcionalidade e do direito de propriedade do recorrente.
            
         
      (1)  JO L 346, p. 26