CELEX: 62016CJ0543
Language: pt
Date: 2018-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2018.#Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.°, n.os 5 e 7 — Anexo II, A, pontos 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.° 1, pontos 1 a 3, e n.° 2 — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Insuficiência das medidas vigentes — Medidas suplementares ou ações reforçadas — Revisão do programa de ação — Limitação da aplicação de fertilizantes — Fertilização equilibrada — Períodos de aplicação dos fertilizantes — Capacidade dos depósitos de armazenamento de estrume de origem pecuária — Aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação e em terrenos gelados ou cobertos de neve.#Processo C-543/16.