CELEX: C2003/070/13
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-22/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank te Rotterdam, de 21 de Janeiro de 2003, no processo Optiver B.V. e o. contra Stichting Autoriteit Financiële Markten

C 70/8                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
       pio da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE de           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       25 de Março de 1957, como aplicável em 6 de Setembro               do Tribunale di Torino, sezione IV penale, de 13 de
       de 2001, os artigos 48.o e seguintes do mesmo Tratado              Janeiro de 2003, no processo penal contra Michel Mulliez
       (princípio da livre circulação de pessoas), bem como os                                            e o.
       artigos 59.o e seguintes do mesmo Tratado (princípio da
       livre prestação de serviços), na medida em que de tais
       artigos resulta que uma sociedade alemã que vende
       ou pretende vender, na Bélgica, através de vendedores                                      (Processo C-23/03)
       estabelecidos nos Países Baixos, assinaturas de revistas,
       está a priori sujeita à obtenção de uma autorização prévia
       temporária, sendo a infracção a tais disposições punível                                     (2003/C 70/14)
       criminalmente, quando os interesses que o legislador
       pretende assim proteger podem ser protegidos de outro
       modo, menos restritivo?
b)     É relevante para a resposta a dar à primeira questão que a
       mesma Lei de 25 de Junho de 1993 não sujeite, sob todos            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       os aspectos, a venda de jornais, revistas e também a               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       assinatura de jornais a tal autorização prévia?                    despacho do Tribunale di Torino, sezione IV penale, de 13 de
                                                                          Janeiro de 2003, no processo penal contra Michel Mulliez e o.,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de
                                                                          Janeiro de 2003. O Tribunale di Torino, sezione IV penale,
                                                                          solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                          prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          1)    O artigo 6. da Directiva 68/151/CEE ( 1) pode ser enten-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
do Rechtbank te Rotterdam, de 21 de Janeiro de 2003, no
                                                                                prever sanções apropriadas não apenas para a falta de
processo Optiver B.V. e o. contra Stichting Autoriteit
                                                                                publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das
                         Financiële Markten
                                                                                sociedades comerciais, mas também para a publicação
                                                                                incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
                         (Processo C-22/03)                                     dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-
                                                                                mação relativa à situação económica, patrimonial ou
                                                                                financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                            (2003/C 70/13)                                      respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                                                                                pertence?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                2)    Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
despacho do Rechtbank te Rotterdam, de 21 de Janeiro de                         Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660 (2), as
2003, no processo Optiver B.V. e o. contra Stichting Autoriteit                 referidas directivas e, em especial, as disposições conjuga-
Financiële Markten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                   das dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que
de Justiça em 23 de Janeiro de 2003. O Rechtbank te                             instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e
Rotterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4,
título prejudicial sobre a seguinte questão:                                    da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
                                                                                pelas Directivas 83/349 (3) e 90/605 (4), devem ou não
                                                                                ser interpretadas no sentido de que as normas em questão
                                                                                se opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
A Directiva 85/303/CEE ( 1), e em particular a interpretação
                                                                                aplicação de sanções pela violação das obrigações da
dos seus artigos 11.o e 12.o, opõe-se à cobrança de um
                                                                                publicidade e de informação correcta de determinados
emolumento, no sentido anteriormente indicado, aos operado-
                                                                                actos da sociedade (entre os quais o balanço e as contas
res do mercado de títulos, liquidado sobre os benefícios
                                                                                de ganhos e perdas), quando:
brutos obtidos das actividades relacionadas com os valores
mobiliários?
                                                                                a)    a falsidade seja apenas de natureza qualitativa;
( 1) Do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/
     /335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
     as reuniões de capitais (JO L 156, de 15.06.1985, p. 23;
                                                                                b)    a falsidade da comunicação relativa à sociedade ou a
     EE 09 F1 p. 171).                                                                omissão de informação determinem uma variação
                                                                                      do resultado económico do exercício ou uma
                                                                                      variação do património social líquido não superior
                                                                                      a determinado limite percentual;