CELEX: 32007D0068
Language: pt
Date: 2006-12-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa a um pedido da República da Letónia para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, de gás natural e de electricidade para uso doméstico [notificada com o número C(2006) 6592]

6.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 32/165
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 18 de Dezembro de 2006
   relativa a um pedido da República da Letónia para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, de gás natural e de electricidade para uso doméstico
   [notificada com o número C(2006) 6592]
   (Apenas faz fé o texto em língua letã)
   (2007/68/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente a alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Mediante pedido inicial de 19 de Abril de 2006 enviado à Comissão, seguido de uma carta formal registada em 10 de Julho de 2006, a República da Letónia informou a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, de gás natural e de electricidade para uso doméstico. A Letónia definiu o uso doméstico como englobando todos os consumidores finais com os quais são celebrados contratos relativos aos fornecimentos em questão enquanto pessoas singulares.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o anexo VIII do Tratado de Adesão, em derrogação do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE (doravante «Sexta Directiva IVA»), a Letónia foi autorizada a manter uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado no fornecimento de aquecimento vendido para uso doméstico até 31 de Dezembro de 2004. Com efeito, a Letónia continuou a aplicar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado ao fornecimento de aquecimento urbano para uso doméstico após esta data.
            
         
               (3)
            
            
               A Letónia pretende aplicar uma taxa reduzida (5 %) aos fornecimentos de aquecimento urbano, gás natural e electricidade para uso doméstico, excluindo os fornecimentos para as actividades comerciais ou para outras actividades profissionais. Esta taxa não provoca distorções da concorrência nem alterações por razões fiscais no consumo de electricidade, de gás ou de aquecimento vendido para uso doméstico, principalmente pelo facto de, do ponto de vista técnico-tecnológico, estes três produtos só serem permutáveis para fins de aquecimento. Além disso, uma vez que a aplicação desta taxa reduzida do IVA se limita ao uso doméstico, não é natural que provoque distorção da concorrência em relação às pessoas colectivas que exercem o direito de deduzir o IVA, não suportando assim o custo final do IVA.
            
         
               (4)
            
            
               Por outro lado, as regras em matéria de IVA respeitantes ao lugar de fornecimento de gás natural, previstas na Sexta Directiva IVA, foram alteradas pela Directiva 2003/92/CE do Conselho (2). O fornecimento de gás natural através das redes de distribuição e de electricidade na fase final, por parte dos operadores comerciais e distribuidores aos consumidores finais, é tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens, de modo a assegurar que a tributação se efectua no país de consumo efectivo. No que diz respeito ao fornecimento de aquecimento urbano, uma vez que não há transacções transfronteiriças, o fornecimento é, portanto, local e não há risco de distorção da concorrência na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA.
            
         
               (5)
            
            
               A medida prevista que aplica uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, de gás natural e de electricidade para uso doméstico, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA, limita-se aos fornecimentos destinados aos consumidores finais e não se aplica aos fornecimentos efectuados a sujeitos passivos para fins das suas actividades comerciais, profissionais e outras actividades económicas.
            
         
               (6)
            
            
               Visto que a medida se limita aos fornecimentos destinados aos consumidores finais e não se aplica aos fornecimentos efectuados a sujeitos passivos para fins das suas actividades comerciais, profissionais e outras actividades económicas, deve considerar-se que não existe o risco de distorção da concorrência. Uma vez que a condição prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA está, assim, satisfeita, a Letónia deve ser autorizada a aplicar a medida em questão logo que a presente decisão seja notificada,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Letónia pode aplicar a medida notificada na sua carta registada pela Comissão em 10 de Julho de 2006, aplicando uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, de gás natural e de electricidade para uso doméstico, independentemente das condições de produção e de fornecimento.
   Artigo 2.o
   
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por «uso doméstico» o consumo final pelas pessoas singulares destinatárias dos fornecimentos referidos no artigo 1.o, excluindo, portanto, os fornecimentos efectuados para fins das suas actividades comerciais, profissionais e outras actividades económicas.
   Artigo 3.o
   
   A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE (JO L 221 de 12.8.2006, p. 9).
   
      (2)  JO L 260 de 11.10.2003, p. 8.