CELEX: C1998/258/40
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Acção intentada em 11 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-216/98)

15.8.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/25
Ð ao naÄo mencionar, de entre a carne a que se aplicam              tiva 93/118/CE, no que se refere aos pontos 1, 2 e 5 do
    as taxas fixadas pela referida directiva na categoria           Capítulo I do Anexo da referida directiva.
    correspondente aos solípedes/equídeos;
                                                                    (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.
Ð ao fixar em 50 % dos montantes fixos comunitaÂrios o
    montante das taxas cobradas pelos controlos sanitaÂrios
    durante o abate dos animais e as relacionadas com as
    operacËoÄes de corte, sem contudo justificar tal reducËaÄo
    em conformidade com as prescricËoÄes do Capítulo I do
    Anexo da directiva;                                             AccËaÄo intentada em 11 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                                         (Processo C-216/98)
Ð ao excluir as aves de capoeira da taxa ligada ao corte                                    (98/C 258/40)
    de carne fresca.
                                                                    Deu entrada em 11 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
Fundamentos e principais argumentos                                 ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande
                                                                    e Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico da Comis-
Do exame comparativo do Decreto presidencial n.o 34, que
                                                                    saÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
implementou na ordem jurídica grega a DecisaÄo 88/408/
                                                                    de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo
/CEE, a ComissaÄo deduz que as disposicËoÄes do referido
                                                                    jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
decreto naÄo saÄo conformes com o direito comunitaÂrio
pelas seguintes razoÄes:
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No que respeita aÁs taxas a cobrar nas inspeccËoÄes ligadas
ao abate, a referida legislacËaÄo grega naÄo se refere aÁ catego-   Ð Declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao adoptar e man-
ria correspondente aos solípedes/equídeos. Esta omissaÄo                 ter em vigor disposicËoÄes legais que estabelecem a deter-
constitui incumprimento da alínea b) do ponto 1 do                       minacËaÄo por despachos ministeriais de precËos mínimos
Capítulo I do Anexo da Directiva 93/118/CE.                              de venda a retalho de tabacos manufacturados a RepuÂ-
                                                                         blica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                         incumbem por forcËa do artigo 9.o da Directiva 95/59/
                                                                         /CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, rela-
O montante das taxas cobradas por controlos sanitaÂrios                  tiva aos impostos que incidem sobre o consumo de
ligados aÁs operacËoÄes de abate de animais correspondem a               tabacos manufacturados, com excepcËaÄo dos impostos
50 % dos montantes fixos comunitaÂrios sem que, naÄo                     sobre o volume de negócios (1).
obstante, se cumpram os requisitos enunciados no ponto 5
do Anexo. Tal facto constitui incumprimento do ponto 1
do Capítulo I do Anexo em conjugacËaÄo com o ponto 5.               Ð Condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
No que respeita aÁ taxa cobrada pelo corte de carnes fres-
cas, o Decreto presidencial n.o 34 exclui da referida taxa a
carne de aves de capoeira que, todavia, estaÂ prevista na           O artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, que coin-
regulamentacËaÄo comunitaÂria. Tal facto constitui incumpri-        cide com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 72/
mento em relacËaÄo ao ponto 2 do Capítulo I do Anexo da             /464/CEE, consagra o princípio da livre fixacËaÄo dos precËos
Directiva 93/118/CE.                                                de venda a retalho dos tabacos manufacturados por parte
                                                                    do produtor ou importador e obriga os Estados-membros,
                                                                    na medida do possível, a naÄo intervirem na aplicacËaÄo dos
As taxas que se aplicam aos controlos relacionados com as           precËos.
operacËoÄes de corte saÄo inferiores aÁs comunitaÂrias sem que,
naÄo obstante, se cumpram os requisitos estabelecidos pelo
                                                                    Nos termos do disposto no artigo 45.o da lei heleÂnica
ponto 5 do Capítulo I do Anexo da Directiva 93/118/CE,
                                                                    2127, de 5 de Abril de 1993, com a qual se adapta ao
em relacËaÄo com o seu ponto 5.
                                                                    direito comunitaÂrio o regime fiscal dos produtos derivados
                                                                    do petróleo, do aÂlcool e bebidas alcoólicas e dos tabacos
                                                                    manufacturados, os precËos de venda a retalho dos tabacos
Em virtude do exposto a ComissaÄo considera que a regula-           manufacturados que se consomem no interior do país saÄo
mentacËaÄo grega relativa aÁs taxas cobradas pela realizacËaÄo      livremente determinados pelas tabaqueiras. Por despacho
de inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da        do ministro da economia determinaram-se precËos mínimos
carne fresca de aves de capoeira naÄo eÂ conforme aÁ Direc-         de venda a retalho dos referidos produtos que devem ser,
 ---pagebreak--- C 258/26              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
no mínimo, iguais aos precËos aplicados em 1 de Dezembro            1987, conjugado com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento
de 1993 aumentados de 20 %.                                         (CEE) n.o 2220/85 (2) da ComissaÄo, de 22 de Julho de
                                                                    1985, ser interpretado no sentido de o montante suple-
                                                                    mentar de 20 % sobre a restituicËaÄo aÁ exportacËaÄo que estaÂ
Segundo a ComissaÄo, o caraÂcter contraditório do disposto          em causa dever ser cobrado mesmo quando as mercado-
no artigo 45.o da lei 2127/1993 gera uma incerteza jurídica         rias apresentadas para armazenagem para efeitos de rece-
quanto aÁs obrigacËoÄes e direitos dos interessados.                bimento da restituicËaÄo, nos termos do artigo 5.o do Regula-
                                                                    mento (CEE) n.o 565/80 (3) do Conselho, de 4 de MarcËo de
                                                                    1980, conjugado com os artigos 25.o e 26.o do Regula-
Com efeito, os produtores e importadores naÄo saÄo livres           mento (CEE) n.o 3665/87, naÄo saÄo Ð como originalmente
para determinar o precËo de venda dos seus produtos, jaÂ            previsto Ð exportadas, antes sendo, após a referida arma-
que existe um limite, isto eÂ, um precËo mínimo de venda            zenagem e na sequeÃncia da retirada do pedido de paga-
que se deve respeitar. Este limite eÂ estabelecido pelo minis-      mento (artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3665/
tro da economia e corresponde a um aumento de 20 % do               /87), reintroduzidas em livre praÂtica na Comunidade?
precËo de venda determinado no ano anterior para esses
produtos. O facto de a fixacËaÄo desse limite mínimo se
                                                                    (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
efectuar com base nos precËos de venda que foram determi-           (2) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5; EE 03 F36, p. 206.
nados pelos produtores ou importadores no ano anterior              (3) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5; EE 03 F17, p. 182.
naÄo basta para defender que naÄo existe uma restricËaÄo aÁ
livre fixacËaÄo dos precËos. Os produtores ou importadores
naÄo saÄo livres para aplicar os seus precËos, estando obriga-
dos a adaptar-se a precËos que decidiram aplicar em deter-
minado ano. NaÄo podem, por conseguinte, vender os seus
produtos a precËos inferiores ao precËo mínimo estabelecido
pelo ministro da economia.                                          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                    Conselho de Prud'hommes du Havre, de 24 de Abril de
                                                                    1998, no processo Oumar Dabo Abdoulaye e 243 outros
Em consequeÃncia, na medida em que a RepuÂblica HeleÂnica                                 contra SA Renault
impoÄe, atraveÂs de despachos ministeriais, um precËo
mínimo de venda a retalho dos tabacos manufacturados,                                    (Processo C-218/98)
impede as faÂbricas e importadores de tabaco de fixar livre-                                 (98/C 258/42)
mente o referido precËo como teÃm direito a fazeÃ-lo nos ter-
mos do disposto no artigo 9.o da Directiva 99/59/CE do
Conselho, que substituiu o artigo 5.o da Directiva 72/464/
/CEE.                                                               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    Conselho de Prud'hommes du Havre, de 24 de Abril de
(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.                                   1998, no processo Oumar Dabo Abdoulaye e 243 outros
                                                                    contra SA Renault, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                    bunal de JusticËa em 15 de Junho de 1998.
                                                                    O Conselho de Prud'hommes du Havre solicita ao Tribu-
                                                                    nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             toÄes:
do Bundesfinanzhof de 7 de Abril de 1998 no processo
Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra LFZ Nordfleisch AG
                                                                    O princípio da igualdade de remuneracËoÄes entre homens e
                     (Processo C-217/98)                            mulheres, previsto no artigo 119.o do Tratado de Roma e
                         (98/C 258/41)                              nos diplomas subsequentes, autoriza a atribuicËaÄo apenas aÁ
                                                                    mulher graÂvida, com exclusaÄo do pai da criancËa, do mon-
                                                                    tante de 7 500 F quando da licencËa de maternidade, sendo
                                                                    certo que:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Bundesfinanzhof proferido em 7 de Abril de 1998 no               Ð o referido subsídio e o respectivo pagamento estaÄo pre-
processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra FLZ Nord-                     vistos no artigo 18.o, in fine, do acordo colectivo de 5
fleisch AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 de Julho de 1991 relativo aÁ cobertura social dos traba-
JusticËa em 12 de Junho de 1998.                                         lhadores da SocieÂteÂ Renault; e
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se           Ð o artigo 19.o, segundo paraÂgrafo, do referido acordo
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                  preveÃ a manutencËaÄo das remuneracËoÄes das trabalhado-
                                                                         ras durante a licencËa de maternidade?
Deve o artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento
(CEE) n.o 3665/87 (1) da ComissaÄo, de 27 de Novembro de