CELEX: 31993R2419
Language: pt
Date: 1993-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2419/93 da Comissão, de 31 de Agosto de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

1 . 9. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 222/35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2419/93 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Agosto de 1993
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço do mercado mundial destes
                                                                  dois últimos produtos se determina em conformidade
                                                                  com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, se no mercado mundial o preço do
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­             algodão com semente não puder ser determinado como
mente, os n?s 3 e 10 do protocolo n? 4 relativo ao algo­          acima indicado, esse preço é estabelecido com base
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                 no último preço determinado ;
Portugal e, nomeadamente, o protocolo n? 14 anexo a esse
Acto, e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comissão ('),
                                                                  Considerando que o preço do mercado mundial do algo­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do                 dão com semente é igual à soma dos valores do algodão
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             sem semente e das sementes de algodão definidos
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89, da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras
n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,         de execução do regime de ajuda para o algodão (6), com a
                                                                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2046/93 Q, sendo nessa soma diminuídos os custos da
Considerando que, por força do artigo 5? do Regulamento           degranação ;
(CEE) n? 2169/81 , deve ser concedida uma ajuda ao algo­
dão com sementes produzido na Comunidade quando o
preço de objectivo é superior ao preço de mercado
mundial do algodão com semente ;                                  Considerando que esses valores se estabelecem com base
       /
                                                                  nos preços determinados nos termos dos artigos 2? e 3?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 ; que o preço do
Considerando que esta ajuda e igual a diferença entre             mercado mundial se determina com base nas possibili­
esses dois preços ;                                               dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
                                                                  ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
                                                                  sentativas da tendência real do mercado ;
Considerando que o preço de objectivo do algodão foi
fixado, para a campanha de 1993/ 1994, pelo Regulamento
(CEE) n? 1555/93 do Conselho (4); que este preço foi
reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 2044/93 (^ na                  Considerando que, em relação as ofertas e cotações que
sequência dos realinhamentos monetários ;                         não satisfaçam as condições acima indicadas, se deve
                                                                  proceder aos ajustamentos necessários ;
Considerando que o abatimento do montante da ajuda
que resulta do regime das quantidades máximas garan­
tidas para a campanha 1993/ 1994 foi fixado em 20,293             Considerando que, por força do n? 4 do artigo 4? do
ecus por 100 quilogramas ;                                        Regulamento (CEE) n? 2169/81 , caso nenhuma oferta e
                                                                  nenhuma cotação possam ser consideradas para a determi­
                                                                  nação do preço do mercado mundial das sementes de
Considerando que o preço do mercado mundial do algo­              algodão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e
dão com semente se determina atendendo ao rendimento
                                                                  cotações mais favoráveis das sementes de algodão verifi­
estimado em sementes de algodão e em algodão sem                  cadas no mercado comunitário ou, se essas ofertas e cota­
semente da produção comunitária e dos custos líquidos da          ções não puderem ser consideradas, a partir do valor dos
degranação, periodicamente, a partir dos preços do                produtos obtidos no momento da transformação destas
mercado mundial verificados para o algodão sem semente            sementes na Comunidade, sendo este valor subtraído dos
e para as sementes de algodão ;                                   custos de transformação ; que esse valor se determina de
                                                                  acordo com o artigo 4? do Regulamento (CEE)
(') JO  n? L 377  de 31 . 12. 1987, p. 49.                        n ? 1201 /89 ;
(2) JO  n? L 211  de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO  n? L 154  de 25.  6. 1993, p. 23.
(4) JO  n? L 154  de 25.  6. 1993 , p. 24.                        (") JO n ? L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.
O   JO  n? L 185  de 28 . 7. 1993, p. 16.                          7 JO n ? L 185 de 28 . 7. 1993, p. 19.
 ---pagebreak--- N? L 222/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 9 . 93
Considerando que as taxas representativas de mercado,             conhecimento que a ajuda relativa ao algodão deve ser
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           fixada como se indica no presente regulamento,
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas de países terceiros e estão na base da
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas
dos Estados-membros ; que as normas de execuç "ao e de
determinação    dessas   conversões      foram   estabelecidas                             Artigo 1 ?
no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2) ;
                                                                  O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por              referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
mês de modo a assegurar a execução da ajuda desde o               fixado 63,648 ecus por 100 quilogramas.
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ; que essa
ajuda pode ser alterada no intervalo ;                                                     Artigo 2?
Considerando que resulta da aplicação de todas essas              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve          de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
V) JÕ n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.