CELEX: 31988R2217
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2217/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja

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31988R2217

Regulamento (CEE) n.° 2217/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja  

Jornal Oficial nº L 197 de 26/07/1988 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO  (CEE) Ng. 2217/88 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1988que altera o Regulamento (CEE) n° 1491/85 que  prevê medidas especiais para os grãos de sojaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, para ter em conta o grande aumento da produção comunitária de sementes de soja, é  conveniente aumentar as exigências quanto à garantia a prestar pelos operadores susceptíveis de  receber a ajuda prevista noartigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 (4), coma última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n° 1101/88 (5), e, ao mesmo tempo, prever medidas  transitórias para os contratos já concluídos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O n° 2 do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 passa a ter a  seguinte redacção: «2.  A ajuda é concedida a qualquer transformador de grãos de soja que tenha celebrado com os  produtores destes grãos, individuais ou associados, um contrato que preveja o pagamento ao produtor  de um preço pelomenos igual ao preço mínimo referido no n° 3. Todavia, até 31 de Dezembro de 1992,  nos Estados-membros em que a comercialização dos grãos de soja esteja submetida a uma  regulamentação nacional que assegure uma organização e um controlo suficientes, a ajuda pode ser  concedida a um primeiro comprador que não seja o transformador. Se o primeiro comprador for o transformador do grão, a ajuda será concedida quando for feita a  prova da transformação. Nos outros casos, a ajuda será concedida aos primeiros compradores: - que preencham certas condições a determinar, - aprovados pelo Estado-membro, e- que tenham feito prova de venda ou de entrega dos grãos de soja a um transformador.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988. Todavia, para as sementes de soja que tenham sido objecto de um contrato concluído antes da data de  entrada em vigor do presente regulamento entre o produtor e um primeiro comprador que não seja o  transformador, as disposições do n° 2 do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 aplicáveis em  31 de Agosto de 1988 mantêm-se aplicáveis. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS(1) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 28. (2) JO n° C 167 de 27. 6. 1988. (3) JO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 33. (4) JO n° L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (5) JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 12.