CELEX: C1996/336/37
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, de 4 de Julho de 1996, no processo em que são partes, por um lado, HERA SpA e, por outro, 1) Unità Sanitaria Locale nº 3 (Génova) e 2) Impresa Romagnoli SpA (Processo C-304/96)

N? C 336/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
    atribuído um auxílio de investimento, na forma de                  AG, por um lado, e Société Yves Saint Laurent Parfums, por
     subsídios ao investimento, no montante de 90,7 milhões            outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de
     de marcos alemães à Volkswagen Sachsen GmbH e à                   Setembro de 1996 .
    Volkswagen Sachsen Immobilienverwaltung GmbH
     para os seus projectos de investimento,                           A Cour d'appel de Versailles solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões :
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
     sas .                                                             1 . Quando, por contrato , uma empresa (o fornecedor ),
                                                                            situada num Estado-membro da União Europeia , confia
Fundamentos e principais argumentos                                         a outra empresa (o distribuidor ), situada noutro Estado­
                                                                            -membro , a distribuição dos seus produtos num terri­
Violação do direito comunitário, nomeadamente do                            tório fora da União , o n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado que
artigo 93?, n'.1 3 , terceira frase , do Tratado CE : o Freistaat           institui a Comunidade Europeia deve ser interpretado
Sachsen interpôs no Tribunal de Primeira Instância das                      no sentido de que proíbe, no referido contrato, as
Comunidades Europeias um recurso de anulação, nos                           disposições que impedem o distribuidor de vender
termos do artigo 173 ? do Tratado CE, onde contesta a                       noutro território diferente do território contratual, isto
legalidade da decisão da Comissão . Enquanto não for                        é, qualquer venda na União, tanto por comercialização
proferido, neste processo, um acórdão válido, a Alemanha e,                 directa como por reexpedição a partir do território
portanto, a cidade de Sachsen, devem respeitar a decisão da                 contratual ?
Comissão na sua integralidade .
                                                                       2 . Para o caso de o referido n? 1 do artigo 85? proibir essas
                                                                            disposições contratuais, deve ser interpretado no sen­
                                                                            tido de não ser de modo algum aplicável quando o
                                                                            fornecedor distribui, por outro lado, os seus produtos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   no território da União através de uma rede de distribu­
Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria, de 4 de                   ição selectiva que tinha sido objecto de uma decisão de
Julho de 1996, no processo em que são partes, por um lado,                  isenção ao abrigo do n? 3 do mesmo artigo ?
HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3
            ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA
                        ( Processo C-304/96 )
                              ( 96/C 336/37 )
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferida
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                em 16 de Novembro de 1995 , no processo Commissioners
do Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria , de               of Customs and Excise contra T. P. Madgett e R. M.
4 de Julho de 1996 , no processo em que são partes, por um             Baldwin, sob a denominação comercial de The Howden
 lado, HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3                                       Court Hotel
 ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA, que deu entrada na                                  ( Processo C-308/96 )
 Secretaria do Tribunal em 19 de Setembro de 1996 .
                                                                                                  ( 96/C 336/39 )
 O Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria solicita
 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 questão :                                                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                        High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 16 de
 O ordenamento jurídico comunitário permite ou não, e,                  Novembro de 1995 , no processo entre Commissioners of
 caso o permita , em que hipóteses , que um Estado-membro               Customs and Excise e T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a
 institua derrogações temporárias à entrada em vigor das                denominação comercial de The Howden Court Hotel, que
 directivas quando estas estabelecem já um prazo espe­                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de Setembro de
 cial ?                                                                 1996 .
                                                                        A High Court of Justice, Queen's Bench Division , solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões :
  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no             1 . Quais são os critérios para determinar se as actividades
  processo entre Société Javico Internationale e Sociéte Javico              de um sujeito fiscal passivo são actividades de uma
           AG e Société Yves Saint Laurent Parfums                           « agência de viagens » ou de um « organizador de
                                                                             circuitos turísticos » a que se aplica o disposto no
                          ( Processo C-3 06/96 )                             artigo 26? da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de
                                ( 96/C 336/38 )                              1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                             Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       volume de negócios ( Sexta Directiva IVA )(')? Em
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                  especial, aplica-se a referida disposição a uma pessoa
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no                  que , embora não sendo uma « agência de viagens » nem
  processo entre Société Javico Internationale e Société Javico              um « organizador de circuitos turísticos » na acepção