CELEX: 31993R3003
Language: pt
Date: 1993-10-30
Title: Regulamento (CEE) nº 3003/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

30 . 10. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 270/ 19
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3003/93 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Outubro de 1993
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do artigo 4? de Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão (*), a restituição
                                                                    pode ser diferenciada consoante o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
                                                                    expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado
                                                                    de determinação das taxas de conversão agrícolas das
pelo Regulamento (CEE) N? 2193/93 (2), c , nomeada­                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                    e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mente, o n? 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                    cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão Q ;
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­               Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade
exportação ;                                                        Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
                                                                    lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
                                                                    aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da                  limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­             mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
são e à prefixação da restituição à exportação dos                  na fixação das restituições ;
alimentos para animais compostos à base de cereais (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
(CEE) n? 3630/91 (4), prevê que o cálculo da restituição à          que as restituições devem ser fixadas em conformidade
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das                com o anexo do presente regulamento ;
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados,
                                                                    Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em
                                                                    emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
curso ; que este cálculo deve também ter em conta o teor
                                                                    seu presidente,
em produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente
classificar, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
cada" categoria com base na quantidade de produtos cerea­
líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lado, o montante da restituição deve também ter em conta
as possibilidades e condições de venda dos produtos em
causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­                                        Artigo 1 ?
bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
mico das exportações ;                                             As restituições à exportação dos alimentos compostos
                                                                    dependentes do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e subme­
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­           tidas ao Regulamento (CEE) n ? 1619/93 são fixadas em
tuição, parece apropriado no período actual basear-se na            conformidade com o anexo do presente regulamento.
diferença verificada, no mercado comunitário e no
mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que                                            Artigo 2?
permite tomar em consideração de forma mais precisa a
realidade económica das exportações dos referidos produ­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
tos ;                                                               Novembro de 1993 .
(•) JO  n? L   181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         (5) JO  n? L  155 de 26. 6. 1993, p. 24.
(2) JO  n? L   196 de 5 . 8 . 1993 , p. 22.                        (6) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0   JO  n? L  246  de 30. 9. 1969, p. 11 .                         O   JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L  344  de 14. 12. 1991 , p. 40 .                       (8) JO  n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 270/20                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 10. 93
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30. 10. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 270/21
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à
                           exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                      (Em ECU/t)                                                        (Em ECU/t)
                                      Montante das                                                      Montante das
       Código do produto                                              Código do produto                 restituições (')
                                      restituições (')
        2309 10 11 110                      2,09                       2309 90 53 290                         5,19
        2309 10 13 110                      2,09                       2309 10 11 310                         8,36
        2309 10 31 110                      2,09                       2309 10 13 310                         8,36
        2309 10 33 110                      2,09                       2309 10 31 310                         8,36
        2309 10 51 110                      2,09                       2309 10 33 310                         8,36
        2309 10 53 110                      2,09                       2309 10 51 310                         8,36
        2309 90 31 110                      2,09                       2309 10 53 310                         8,36
        2309 90 33 110                      2,09                       2309 90 31 310                         8,36
        2309 90 41 110                      2,09                       2309 90 33 310                         8,36
        2309 90 43 110                      2,09                       2309 90 41 310                         8,36
        2309 90 51 110                      2,09                       2309 90 43 310                         8,36
        2309 90 53 110                      2,09                       2309 90 51 310                         8,36
        2309 10 11 190                      2,59                       2309 90 53 310                         8,36
        2309 10 13 190                      2,59                       2309 10 11 390                        10,37
        2309 10 31 190                      2,59                       2309 10 13 390                        10,37
        2309 10 33 190                      2,59                       2309 10 31 390                        10,37
        2309 10 51 190                      2,59                       2309 10 33 390                        10,37
        2309 10 53 190                      2,59                       2309 10 51 390                        10,37
        2309 90 31 190                      2,59                       2309 10 53 390                        10,37
        2309 90 33 190                      2,59                       2309 90 31 390                        10,37
        2309 90 41 190                      2,59                       2309 90 33 390                        10,37
        2309 90 43 190                      2,59                       2309 90 41 390                        10,37
        2309 90 51 190                      2,59                       2309 90 43 390                        10,37
        2309 90 53 190                      2,59                       2309 90 51 390                        10,37
        2309 10 11 210                      4,18                       2309 90 53 390                       10,37
        2309 10 13 210                      4,18                       2309 10 31 410                       12,54
        2309 10 31 210                      4,18                       2309 10 33 410                       12,54
        2309 10 33 210                      4,18                       2309 10 51 410                       12,54
        2309 10 51 210                      4,18                       2309 10 53 410                       12,54
        2309 10 53 210                      4,18                       2309 90 41 410                       12,54
        2309 90 31 210                      4,18                       2309 90 43 410                       12,54
        2309 90 33 210                      4,18                       2309 90 51 410                       12,54
        2309 90 41 210                      4,18                       2309 90 53 410                       12,54
        2309 90 43 210                      4,18                       2309 10 31 490                       15,56
        2309 90 51 210                      4,18                       2309 10 33 490                       15,56
        2309 90 53 210                      4,18                       2309 10 51 490                       15,56
        2309 10 11 290                      5,19                       2309 10 53 490                       15,56
        2309 10 13 290                      5,19                       2309 90 41 490                       15,56
        2309 10 31 290                      5,19                       2309 90 43 490                       15,56
        2309 10 33 290                      5,19                       2309 90 51 490                       15,56
        2309 10 51 290                      5,19                       2309 90 53 490                       1 5,56
        2309 10 53 290                      5,19                       2309 10 31 510                       16,72
        2309 90 31 290                      5,19                       2309 10 33 510                       16,72
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 ---pagebreak---  N ? L 270/22                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     30 . 10 . 93
                                                                  (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
          Código do produto                                                                 Código do produto
                                                  restituições (')                                                                 restituições (')
            2309 90 51.510                             16,72                                 2309 10 53 690                            25,93
            2309 90 53 510                             16,72                                 2309 90 41 690                            25,93
            2309 10 31 590                            20,74                                  2309 90 43 690                            25,93
            2309 10 33 590                            20,74                                  2309 90 51 690                            25,93
            2309 10 51 590                            20,74                                  2309 90 53 690                            25,93
            2309 10 53 590                            20,74                                  2309 10 51 710                            25,09
            2309 90 41 590                            20,74                                  2309 10 53 710                            25,09
            2309 90 43 590                            20,74                                  2309 90 51 710                            25,09
            2309 90 51 590                            20,74                                  2309 90 53 710                            25,09
            2309 90 53 590                            20,74                                  2309 10 51 790                            31,11
            2309 10 31 610                            20,91                                  2309 10 53 790                            31,11
            2309 10 33 610                            20,91                                  2309 90 51 790                            31,11
            2309 10 51 610                            20,91                                  2309 90 53 790                            31,11
            2309 10 53 610                            20,91                                  2309 10 51 810                            29,27
            2309 90 41 610                            20,91                                  2309 10 53 810                            29,27
           2309 90 43 610                             20,91                                  2309 90 51 810                            29,27
           2309 90 51 610                             20,91                                  2309 90 53 810                            29,27
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(') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Servia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado (JO n? L 3 66 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 11 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 , 2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33 ,
2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 9(1 53, não incluídos no quadro anterior, não há lugar a restituição.