CELEX: C1997/331/49
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Agosto de 1997 por Sonja Vermeylen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-246/97)

C 331/24            LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 97
Recurso interposto em 2 de Setembro de 1997 por Chantal          razão da ilegalidade que afectou as operações do referido
 Mertens contra a Comissão das Comunidades Europeias             concurso .
                     (Processo T-244/97)
                        ( 97/C 331/48 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                 Recurso interposto em 29 de Agosto de 1997 por Sonja
                                                                 Vermeylen contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 2 de Setembro de 1997, no Tribunal de                                   ( Processo T-246/97)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                                           ( 97/C 331 /49 )
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
interposto por Chantal Mertens, residente em Zellik ( Bél­
gica ), representada por Lucas Vogel, advogado no foro de                          (Língua do processo: francês)
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue
Mathias Hardt.
                                                                 Deu entrada em 29 de Agosto de 1997, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           interposto por Sonja Vermeylen, residente em Kapellen
                                                                 ( Bélgica ), representada por Mare Dallemagne e Carlo Loc­
                                                                 chi, advogados no foro de Bruxelas, 85 , rue du Prince
— anular a decisão tácita, considerada tomada em 28 de           Royai .
    Maio de 1997, que indefere a reclamação apresentada
    em 28 de Janeiro de 1997 pela recorrente, e pela qual
    era impugnada a decisão de não a incluir na lista de         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    candidatos aprovados no concurso COM/C/3/95 , no
    domínio de actividades « chefe de imóvel ou de recep­
    ção », notificada em 13 de Janeiro de 1997,                  — anular a decisão de não incluir a recorrente na lista de
                                                                      funcionários por ordem de mérito para a promoção a
                                                                      C 2, publicada nas IA n? 956, de 22 de Novembro de
                                                                      1996,
— condenar a recorrida nas despesas da instância .
                                                                 — condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indem­
Fundamentos e principais argumentos                                   nização de montante não inferior a 500 000 FB, a
                                                                      determinar ex aequo et bono,
A recorrente, funcionária do grau D 2, acusa a recorrida
de não a ter incluído na lista dos candidatos aprovados,         — condenar a recorrida nas despesas.
elaborada na sequência do concurso COM/C/3/95 , no
domínio « chefe de imóvel ou de recepção ». Afirma, a este
respeito, que entre os nove candidatos escolhidos pelo júri      Fundamentos e principais argumentos
do concurso constava uma pessoa que não satisfazia as
condições de antiguidade exigidas pelo aviso de concurso
para poder ser admitida às provas. Ora, o número global          A recorrente, funcionária do grau C 3 , opõe-se à sua não
de pontos obtidos pela recorrente no fim das provas estava       inclusão na lista de funcionários por ordem de mérito,
tão perto do mínimo exigido para fazer parte da lista que        publicada em 22 de Novembro de 1996 nas Informações
a simples presença, entre os aprovados, de uma pessoa que        Administrativas n? 956 . Afirma, a este propósito, que no
não podia ser admitida ao concurso lhe causava necessa­          exercício orçamental de 1995 foi incluída na lista de fun­
riamente um prejuízo.                                            cionários por ordem de mérito para promoção a C 2,
                                                                 embora não tenha sido promovida no termo do processo
                                                                 de promoção. Além disso, no seu relatório de classificação
                                                                 para o período 1991-1993 figuravam seis notas « exce­
Em apoio das suas pretensões, alega antes de mais uma            lente » e oito « muito bom », ao passo que, relativamente
violação do artigo 5? do anexo III do Estatuto, bem como         ao período 1993-1 995, recebeu um projecto de relatório
do capítulo II do referido aviso de concurso interno.            de classificação sem apreciações analíticas. Em 20 de
                                                                 Março de 1997 a recorrente recebeu um novo projecto de
                                                                 relatório de classificação, correspondente ao período
Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação pela            1993-1995 , do qual constavam as apreciações analíticas.
ECPN, do seu dever de assistência, na medida em que esta         Contestando as apreciações formuladas neste projecto, a
e o júri do concurso em causa não teriam tomado todas as         recorrente solicitou que ele fosse reexaminado por outro
medidas necessárias para sanar o prejuízo que sofreu, em         notador.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 331 /25
Alega, em primeiro lugar, uma violação do princípio do           Fundamentos e principais argumentos
respeito da confiança legítima, na medida em que,
segundo uma prática já consagrada pela recorrida, os fun­        Por requerimento de 21 de Janeiro de 1997, a recorrente,
cionários classificados por ordem de mérito e não promo­         funcionária do grau C 1 , pediu a equiparação a filhos a
vidos são, em princípio, incluídos na lista de mérito            cargo da sua filha, nascida em 14 de Outubro de 1968, e
seguinte . Tal comportamento suscita no funcionário citado       do seu filho, nascido em 6 de Junho de 1972 . Este pedido
na lista uma esperança fundada de ser, senão promovido           foi deferido no que respeita ao filho.
no exercício em curso, pelo menos incluído na lista
seguinte . Quanto a esta questão, a recorrente alega igual­      A recorrente invoca uma violação da obrigação de funda­
mente uma violação do dever de fundamentação.                    mentação, na medida em que a decisão impugnada se
                                                                 baseia num parecer do serviço jurídico que não foi comu­
A recorrente invoca, além disso, a irregularidade do pro­        nicado à recorrente, não obstante o pedido nesse sentido
cesso de promoção por falta dos serviços, na medida em           formulado pelo seu advogado.
que, perante um relatório já distante no tempo, a recorrida
deveria, no mínimo, ter-se baseado na última classificação       O segundo fundamento baseia-se numa violação do
disponível e definitiva . Ao não agir desse modo, a Comis­       artigo 2?, n? 4, do anexo VII do Estatuto, bem como num
são não pôde proceder a uma comparação real dos méritos          manifesto erro de apreciação.
dos funcionários promovíveis.
                                                                             Cancelamento do processo T-209/96 (')
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por Maria                                         ( 97/C 331/51 )
      Lonuzzo-Murgante contra o Parlamento Europeu
                     ( Processo T-247/97)
                                                                                   (Língua do processo: francês)
                         ( 97/C 331 /50 )                        Por despacho de 10 de Setembro de 1997, o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                (Língua do processo: francês)                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal de             registo do Tribunal, do processo T-209/96, Adam Buick
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por
                                                                 ( 1 ) JO C 54 de 22 . 2 . 1997.
Maria Lonuzzo-Murgante, residente em Strassen ( Luxem­
burgo), representada por Jean-Noél Louis, Thierry Dema­
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       Cancelamento do processo T-145/96 (')
                                                                                              ( 97/C 331/52 )
— anular a decisão de indeferimento do pedido de equi­
     paração de Giovanna Lonuzzo a filho a cargo,                                  (Língua do processo: francês)
— condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente             Por despacho de 15 de Setembro de 1997, o presidente da
     todos os benefícios sociais decorrentes do estatuto de      Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     filho a cargo da sua filha Giovanna, acrescidos de          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     juros à taxa de 8 % ao ano desde a data do respectivo       registo do Tribunal, do processo T-145/96, Monika
     vencimento e até integral pagamento,                        Kawicki contra Parlamento Europeu.
— condenar o recorrido nas despesas.                             (') JO C 336 de 9 . 11 . 1996 .