CELEX: 31992R3125
Language: pt
Date: 1992-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia- Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

30 . 10. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 313/3
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3125/92 DO CONSELHO
                                               de 26 de Outubro de 1992
                 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector
                 das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da
                  Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da
                                                        Macedónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          problemas sanitarios e de polícia sanitária na importação
                                                               de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             carnes frescas ou de produtos base de carne provenientes
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,         de países terceiros (4),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                     11
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que se revelou impossível a gestão normal e
equilibrada do Acordo sob forma de troca de cartas entre
a Comunidade Económica Europeia e a República Socia­
lista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector                                Artigo 1 ?
das carnes de ovino e caprino ('), a seguir designado por
« Acordo de 1981 », que entrou em vigor em 1 de Janeiro        A gestão do regime de importação prevista nos pontos 9 e
de 1981 , adaptado pelo acordo sob forma de troca de           10 do Acordo de 1981 entre a Comunidade Económica
cartas de 1990 (2), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de     Europeia e a República Socialita Federativa da Jugoslávia
 1989, devido aos desenvolvimentos que, desde 1991 , se        sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino
produzem no território desta república ; que a criação de      e nos pontos 2 e 3 do acordo de adaptação de 1990 é
novas repúblicas, parcialmente reconhecidas pela Comu­         suspensa e substituída pelo regime instituído pelo
nidade, originou o aparecimento de circunstâncias excep­       presente regulamento.
cionais que justificam a alteração das condições em que é
gerido o Acordo de 1981 ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, a fim de evitar, para algumas novas
repúblicas, uma ruptura nas correntes de comércio tradi­       1 . A fim de respeitar o Acordo de 1981 e, nomeada­
cionalmente existentes nos termos do Acordo de 1981 , é
                                                               mente, as quantidades nele fixadas, as importações dos
conveniente suspender, mantendo o essencial do acordo, o       produtos referidos no acordo ficam sujeitas à apresentação
seu sistema de gestão e prever, a título provisório, que o     do certificado de importação previsto no artigo 15? do
regime acordado seja exclusivamente gerido pela Comuni­        Regulamento (CEE) n? 3013/89 do Conselho, de 25
dade ; que, neste contexto, é conveniente que a concessão      de Setembro de 1989, que estabelece a organização
de certificados de importação deixe de depender da apre­       comum de mercado no sector das carnes de ovino e
sentação de certificados de exportação jugoslavos, bem        caprino (5). A emissão deste certificado fica subordinada à
como assegurar uma repartição equitativa entre as dife­       constituição de uma caução que garanta o compromisso
rentes repúblicas das quantidades acordadas ;                 de importar durante o período de validade do certificado.
                                                              A caução fica perdida, no todo ou em parte, se a operação
Considerando que, a fim de assegurar esta repartição equi­    não for realizada neste período ou apenas o for parcial­
tativa das importações pelas repúblicas em causa, é conve­    mente .
niente estabelecer regras que permitam o controlo da
origem dos produtos importados ;                              2. Os pedidos de certificado de importação devem ser
                                                              acompanhados de documento que indique a república de
Considerando que o presente regulamento não prejudica a       que são originários os produtos em causa.
aplicação do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as trocas         3. Ao emitir os certificados de importação relativos aos
comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as         produtos referidos no Acordo de 1981 deve-se procurar
repúblicas da Sérvia e do Montenegro (3) ;                    estabelecer uma repartição equitativa dos certificados pelas
                                                              diferentes repúblicas, tendo em conta a repartição da
Considerando que o presente regulamento não prejudica         produção pelas repúblicas.
igualmente a aplicação da Directiva 72/462/CEE do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a               (4) JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28. Com a ultima redacção
                                                                  que lhe foi dada pela Directiva 88/227/CEE (JO n? L 93 de
                                                                  6. 4. 1989, p. 25).
(') JO n? L 137 de 23. 5. 1981 , p. 29.                       O JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 . Com a última redacção que
O JO n? L 95 de 12. 4. 1990, p. 1 .                               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (JO n? L
O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                                215 de 30. 7. 1992, p. 59).
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4. Enquanto subsistir a proibição prevista pelo Regula­            — as importações provenientes de uma dessa repu­
mento (CEE) n? 1432/92, os pedidos de certificados de                  blicas superarem as quantidades resultantes da
importação relativos aos produtos originários da Sérvia e              repartição equitativa referida no n? 3 do artigo 2?
do Montenegro serão recusados.                                         do presente regulamento ;
                                                               c) À vigilância, com base na média mensal dos preços,
                                                                   dos preços a que são importados, em cada Estado­
                         Artigo 3 ?                                -membro, as carcaças de borrego e os animais vivos
                                                                   originários das repúblicas referidas no presente regula­
1 . As modalidades de aplicação do presente regula­                mento ;
mento serão adoptadas pela Comissão, de acordo com o           d) Às garantias de origem ou relativas aos certificados de
procedimento previsto no artigo 30? do Regulamento                 importação referidos no n? 2 do artigo 2? e que as
(CEE) n? 3013/89.                                                  diferentes repúblicas deverão fornecer antes da aplica­
                                                                   ção ;
2.   As normas de execução dirão respeito, designada­          e) À determinação de eventuais medidas a adoptar
mente :                                                            no caso de se verificar num Estado-membro uma
                                                                   descida de preços, reveladora da existência de um
a) À emissão dos certificados de importação com base               problema, das carcaças de borrego e/ou de animais
   no critério referido no n? 3 do artigo 2? e, se for caso        vivos importados das repúblicas em causa ;
   disso, à definição das regras relativas ao estabeleci­
   mento da origem dos produtos em causa ;                     f) Às medidas transitórias necessárias para facilitar a
                                                                   passagem para o regime de importação previsto
b) À suspensão das importações originárias das diferentes          no presente regulamento.
   repúblicas durante o resto do ano, no caso de,
   no decurso desse ano :                                                                Artigo 4?
   — as importações originárias das diferentes repúblicas      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
       superarem as quantidades previstas no Acordo de         publicação no Jornâl Oficial das Comunidades Euro­
       1981 ,                                                  peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992.
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                              J. GUMMER