CELEX: 51998PC0235
Language: pt
Date: 1998-04-20
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que instaura medidas especiais temporárias no sector do lúpulo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     Bruxelas, 20.04.1998
                                      COM(1998) 235 final
                         Proposta de
          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que instaura medidas especiais temporárias no sector do lúpulo
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento que se junta, que instaura
medidas especiais temporárias no sector do lúpulo.
Actualmente, o mercado do lúpulo caracteriza-se por uma situação excedentária, não só
de carácter conjuntural, mas também estrutural. Seria por conseguinte oportuno reduzir a
produção, reduzindo as superfícies de cultivo na União Europeia.
As medidas de saneamento são propostas por 5 anos e consistem numa colocação das
terras em repouso temporário e no arranque das culturas.
Para o efeito, prevê-se a concessão de uma maior flexibilidade aos agrupamentos de
produtores, sempre dentro das actuais verbas orçamentais.
As duas medidas propostas são de carácter puramente facultativo, quer ao nível de
Estado-membro, quer de agrupamento de produtores, quer de produtor individual.
A execução das medidas será levada a cabo através:
        da integração da "colocação em repouso temporário" das culturas e do "arranque"
        na lista das medidas especiais que podem ser instauradas ao nível dos
        agrupamentos de produtores para adaptação, em comum, da produção às
        exigências do mercado;
        da tomada a cargo, ao nível do agrupamento de produtores, do pagamento de uma
        contribuição financeira a cobrar mediante uma retenção da ajuda aos produtores
        (não superior a 20%). Esta contribuição servirá para compensar parcialmente os
        custos reais ligados à aplicação das medidas, bem como as importâncias que
        deixarão de ser ganhas;
        da continuação do pagamento da ajuda aos produtores - que é de 480 ECU/ha -
        durante um período máximo de 5 anos, para as superfícies colocadas em repouso
        ou objecto de arranque, sob reserva da observância de determinadas condições.
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) N°                  DO CONSELHO
                                                  de
             que instaura medidas especiais temporárias no sector do lúpulo
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971l,
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo, e,
nomeadamente, o seu artigo 16°A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16°A do Regulamento (CEE) n° 1696/71 prevê que, em caso
de criação de excedentes, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, pode tomar as medidas adequadas em relação ao potencial de produção; que
o mercado do lúpulo revela actualmente uma situação excedentária; que esse excedente
se deve, simultaneamente, a factores conjunturais e estruturais;
Considerando que os agrupamentos de produtores têm por objectivo adaptar a produção
às exigências do mercado; que, para o efeito, podem utilizar até 20% da ajuda para a
concretização de medidas adequadas; que é conveniente alargar a flexibilidade dos
agrupamentos de produtores a este domínio, concedendo-lhes igualmente a possibilidade
de recorrerem a medidas de colocação em repouso temporário e/ou de arranque definitivo
de superfícies de lúpulo; que estas medidas constituem um complemento às medidas que
constam da lista de medidas especiais mencionadas no alínea b) do n° I do artigo T do
citado regulamento;
Considerando que a colocação em repouso temporário e/ou o arranque definitivo só
podem ser concedidos se forem observadas determinadas condições, nomeadamente a
não acumulação das ajudas relativas às superfícies colocadas em repouso temporário e a
obrigação de reduzir as superfícies até ao ano 2002; que isso implicará alguns custos; que
é oportuno compensar esse custos parcialmente, bem como as perdas de receitas,
mediante pagamento de um montante igual à ajuda por hectare durante um determinado
período; que, por conseguinte, é conveniente especificar que, neste caso, pode ser
concedido, temporariamente, em relação às superfícies não submetidas a colheita, um
montante igual à ajuda; que, tendo em vista um controlo eficaz, é conveniente definir a
superfície mínima passível de ser objecto destas medidas;
    JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CE) n° 1554/97 (JO L 208 de 2.8.1997, p. 1).
 ---pagebreak---  Considerando que, para efeitos de um controlo eficaz da aplicação destas medidas, é
 conveniente definir as responsabilidades dos agrupamentos de produtores e das
 autoridades competentes dos Estados-membros,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo I o
 Para além dos objectivos enumerados no alínea b) do n° 1 do artigo T do Regulamento
 (CEE) n° 1696/71, os agrupamentos de produtores podem igualmente adaptar a sua
 produção em comum às exigências do mercado e melhorá-la através de uma colocação
 em repouso temporário e/ou de um arranque definitivo.
                                         Artigo 2o
 1.      Os produtores que efectuarem a colocação em repouso temporário e/ou o arranque
         definitivo podem ser compensados - a partir da colheita de 1998 até à de 2002 -
         de um montante igual à ajuda de que teriam beneficiado se a colheita tivesse sido
        realizada, na condição de o empresário agrícola beneficiário renunciar ao
        alargamento da cultura do lúpulo a outras superfícies da exploração. Os
        produtores não podem beneficiar de outras ajudas comunitárias em relação às
        superfícies colocadas em repouso temporário.
        As superfícies cultivadas de lúpulo com vista à colheita de 2003 pelos
        agrupamentos de produtores que aplicam a colocação em repouso temporário e/ou
        o arranque definitivo devem ser inferiores às cultivadas com vista à colheita de
         1997.
2.      Os agrupamentos de produtores determinarão a dimensão mínima de uma parcela
        de agrícola que pode ser objecto de um pedido. Essa dimensão mínima não pode
        ser inferior a 0,3 hectares.
3.      Os agrupamentos de produtores podem definir condições específicas adicionais a
        respeitar pelos respectivos membros em caso de colocação em repouso
        temporário e/ou de arranque.
4.      As superfícies colocadas em repouso temporário ou objecto de arranque devem
        ser comunicadas às autoridades competentes o mais tardar até 31 de Maio do ano
        da colheita. Essas autoridades verificarão se foram respeitadas as seguintes
        condições:
                 manutenção dos secadores de lúpulo em caso de colocação em repouso
                 temporário,
                 remoção dos secadores de lúpulo em caso de arranque definitivo,
                 instalação permanente de erva com vista ao melhoramento da fertilidade
                 do solo.
 ---pagebreak---                                           Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da colheita de 1998 até à colheita de 2003 inclusive.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                     Pelo Conselho
 ---pagebreak---                   FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 181                                                    DOTAÇÕES : 13 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que instaura medidas especiais temporárias no
                               sector do lúpulo
3. BASE JURÍDICA :             Regulamento (CEE) n° 1696/71, com a última redacção que lhe foi dada pelo
                               Regulamento (CE) n° 1554/97
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :. Instauração de medidas especiais temporárias: redução voluntária da produção de
                               lúpulo mediante concessão de uma ajuda (limitada a 5 anos) à colocação de terras
                               em repouso ou ao arranque de superfícies plantadas de lúpulo.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                      PERÍODO DE           EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                    12 MESES            CURSO (1998)         SEGUINTE (1999)
                                                 (milhões de ecus)     (milhões de ecus)      (milhões de ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
        /DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                             2000               2001               2002               2003
                                        (milh. de ecus)    (milh. de ecus)    (milh. de ecus)    (milh. de ecus)
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISxiVO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : A medida não implica despesas adicionais em relação à situação actual, dado que a ajuda
                         por hectare de superfície objecto de arranque ou colocada em repouso se mantém
                         inalterada.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                       SIM/NAQ
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                         SIM/NAQ
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                     SIM/NAQ
OBSERVAÇÕES : Está prevista uma duração de 5 anos para esta medida.
                                                   c
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 235 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                            03 10 09 01
                                      N. * de catálogo : CB-CO-98-253-PT-C
                                                            ISBN 92-78-35156-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            O-