CELEX: 31990R1868
Language: pt
Date: 1990-07-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1868/90 DA COMISSAO  de 2 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 19/82, que estabelece as regras de aplicaçao do Regulamento (CEE) n* 2641/80 do Conselho, relativo às importaçoes de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originarios de certos paises terceiros

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31990R1868

REGULAMENTO  (CEE) N* 1868/90 DA COMISSAO  de 2 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 19/82, que estabelece as regras de aplicaçao do Regulamento (CEE) n* 2641/80 do Conselho, relativo às importaçoes de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originarios de certos paises terceiros  

Jornal Oficial nº L 170 de 03/07/1990 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0034 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1868/90 DA COMISSÃO  de 2 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/90 (5), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os certificados de exportação;  Considerando que a República Democrática Alemã procede a uma alteração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82 mediante indicação do organismo da República Democrática Alemã habilitado a emitir os certificados de exportação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No ponto VIII do anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82: «NAHRUNG EXPORT IMPORT » é substituído por « ANSTALT FUER LANDWIRTSCHAFTLICHE MARKTORDNUNG ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.  (3) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.  (5) JO nº L 121 de 12. 5. 1990, p. 26.