CELEX: 31994R3014
Language: pt
Date: 1994-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3014/94 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 2113/94, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cevada detidos pelo organismo de intervenção luxemburguês

13 . 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 320/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3014/94 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Dezembro de 1994
                   que altera o Regulamento (CE) n? 2113/94, relativo à abertura de um concurso
                   permanente para a revenda no mercado interno de cevada detidos pelo orga­
                                           nismo de intervenção luxemburguês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais (!), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2113/94 é
 n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,               alterado como se segue :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 20/               « 2. O prazo de apresentação para o último
/94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação         concurso parcial termina em 4 de Abril de 1995.».
à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­
ção ;
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­                                 Artigo 2?
mento (CE) n? 2113/94 da Comissão (*) ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de gestão dos cereais,                                          peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
o   JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
 3) JO  n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO  n?  L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
j3) JO n? L 224 de 30. 8. 1994, p. 3.