CELEX: 52011PC0614
Language: pt
Date: 2011-10-06
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006

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		52011PC0614
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 /* COM/2011/0614 final - 2011/0275 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 29 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma
proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de
2014‑2020: Um orçamento para a Europa 2020[1].
Na sua proposta, a Comissão decidiu que a política de coesão deve permanecer um
elemento essencial do próximo pacote financeiro e sublinhou o seu papel central
na consecução da estratégia «Europa 2020»[2].

Por conseguinte, a Comissão propõe um conjunto
de alterações importantes ao modo como a política de coesão é concebida e
aplicada. Entre as principais características da proposta encontram‑se a
concentração do financiamento num número de prioridades mais reduzido mas mais
bem interligadas com a estratégia «Europa 2020», o enfoque nos resultados, a
monitorização dos progressos obtidos face aos objectivos acordados, o aumento
do número de critérios utilizado e a racionalização dos resultados.
O presente regulamento estabelece as
disposições que regem o Fundo de Coesão e revoga o Regulamento (CE) n.º
1083/2006. Dá continuidade ao trabalho realizado desde a publicação do Quarto
Relatório sobre a Coesão, em Maio de 2007, que esboçou os principais desafios
com que se confrontarão as regiões nas próximas décadas e lançou o debate sobre
o futuro da política de coesão. Em 9 de Novembro de 2010, a Comissão aprovou o
Quinto Relatório sobre a Coesão, que fazia uma análise das tendências sociais e
económicas e esboçava as orientações para a futura política de coesão. 
A política de coesão é o principal instrumento
de investimento para apoiar as prioridades mais importantes da União, tal como
se encontram consagradas na estratégia «Europa 2020». Fá‑lo graças à
concentração nos países e nas regiões onde se verifica mais necessidade de
apoio. Um dos maiores êxitos da UE tem sido a sua capacidade para melhorar o
nível de vida de todos os seus cidadãos. Fá‑lo não só através da ajuda
que presta ao desenvolvimento e ao crescimento dos Estados‑Membros e das
regiões mais pobres, mas também graças ao seu papel no trabalho de integração
do mercado único, cuja dimensão permite disponibilizar a todos os mercados e
todas as partes da UE, ricas e pobres, grandes ou pequenas, as mesmas economias
de escala. A avaliação que a Comissão fez das despesas da política de coesão no
passado mostrou muitos exemplos de valor acrescentado e de investimento no
crescimento e na criação de empregos que não poderiam ter acontecido sem o
apoio do orçamento da UE. No entanto, os resultados indicam igualmente os
efeitos da dispersão e uma falta de definição de prioridades. Num momento em
que os fundos públicos são escassos e o investimento no crescimento é mais
necessário do que nunca, a Comissão decidiu propor alterações importantes à
política de coesão.
O objectivo do FEDER é reforçar a coesão económica
e social na União Europeia, ao corrigir os desequilíbrios entre as suas
regiões. O FEDER apoia o desenvolvimento local e regional, através do co‑financiamento
do investimento na I&D e na inovação; nas alterações climáticas e no
ambiente, no apoio empresarial às PME; nos serviços de interesse económico
geral; nas telecomunicações, na energia e nas infra‑estruturas de
transportes; nas infra‑estruturas de saúde, de educação e sociais; e no
desenvolvimento urbano sustentável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
2.1.      Consultas e consultoria
Aquando da formulação de propostas foram
considerados todos os resultados das consultas públicas do Quinto Relatório
Intercalar sobre a Coesão Económica e Social, a reapreciação do orçamento
comunitário[3],
as propostas para o quadro financeiro plurianual[4],
o Quinto Relatório sobre a Coesão[5]
e as consultas que se seguiram à adopção do relatório. 
A consulta pública relativa às conclusões do
Quinto Relatório sobre a Coesão foi realizada entre 12 de Novembro de 2010 e 31
de Janeiro de 2011. Foi recebido um total de 444 respostas. Nos inquiridos
incluem‑se os Estados‑Membros, as autoridades regionais e locais,
os parceiros sociais, as organizações de interesse europeu, as organizações não
governamentais, os cidadãos e outras partes interessadas. A consulta pública
colocava uma série de questões sobre o futuro da política de coesão. Em 13 de
Maio de 2011, foi publicado um resumo dos resultados[6]. 
Os resultados das avaliações ex post
realizadas sobre os programas de 2000‑2006 e de uma vasta gama de estudos
e pareceres dos peritos foram utilizadas como base. Foram igualmente prestados
pareceres de peritos através do Grupo de Alto Nível sobre o Futuro da Política
de Coesão, composto por peritos das administrações nacionais, que realizou 10
reuniões entre 2009 e 2011.
Os resultados da consulta pública relativos ao
Quinto Relatório sobre a Coesão revelam que existe um consenso generalizado
quanto ao conceito de concentração do financiamento. Existe, no entanto, uma
preocupação relativamente ao facto de as decisões de concentração não serem
tomadas ao nível apropriado. Nomeadamente, muitas intervenções sublinham a
necessidade de flexibilidade e de não se descurarem as especificidades
territoriais. Além disso, muitos inquiridos manifestaram a sua preocupação
quanto ao facto de as prioridades a nível da UE serem demasiado limitadas, o
que impede a flexibilidade necessária para definir as estratégias de
desenvolvimento regional mais adequadas. 
2.2.      Avaliação de impacto 
Foram avaliadas várias opções, em especial no
que diz respeito à contribuição do FEDER para duas políticas de interesse
público:
–                        
contribuição para o emprego, a I&D e inovação,
por intermédio do apoio empresarial;
–                        
investimento em infra‑estruturas de base (por
exemplo, transportes, energia, ambiente, infra‑estruturas sociais e de
saúde).
Outras áreas em que o FEDER contribui de forma
importante para a prestação de serviços públicos na UE não foram atendidas,
dado o facto de as sucessivas avaliações e investigação académica não terem
identificado problemas específicos nesses domínios, no respeitante ao âmbito de
intervenção do FEDER.
No que diz respeito ao apoio empresarial, pode
argumentar‑se que, em especial sob a forma de subvenções, é mais premente
para as pequenas empresas, para as actividades de inovação e para as zonas
industriais em declínio em fase de mutação estrutural. O investimento nas
grandes empresas, nas zonas menos inovadoras e nas regiões que são atraentes
para os investidores que não necessitam de apoio é muito mais fraco. A
necessidade de financiamento em infra‑estruturas é mais premente em
regiões menos desenvolvidas, onde as autoridades públicas não têm fundos
suficientes para investir e onde os custos de investimento não podem ser
recuperados porque os rendimentos da população são baixos. A necessidade de
investimento em infra‑estruturas de base nas regiões mais desenvolvidas é
muito menor.
As opções examinadas incluem a manutenção do statu
quo, a introdução de alterações para redireccionar o financiamento e uma
opção que seria significativamente mais limitada no âmbito de aplicação em
comparação com as actuais opções de financiamento. A opção escolhida foi a de
redireccionar o investimento, o que aumenta a sua eficiência, eficácia e o seu
valor europeu acrescentado, mas, ao mesmo tempo, concede suficiente
flexibilidade às regiões em termos de investimento e minimiza o risco de as
actividades que dele necessitam não serem abrangidas pelo âmbito de
intervenção. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A política regional europeia tem um papel
importante a desempenhar na mobilização dos activos locais que incidem sobre o
desenvolvimento do potencial endógeno. 
O artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE) insta a União Europeia a agir para reforçar a sua
coesão económica, social e territorial e promover um desenvolvimento harmonioso
global mediante a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento
das regiões e a promoção do desenvolvimento nas regiões menos favorecidas.
O objectivo de coesão económica, social e
territorial é promovido através de três Fundos da UE. Tal como estipulado no
artigo 176.º do TFUE, o objectivo do FEDER é promover o desenvolvimento e o
ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e das regiões
industriais em declínio.
O artigo 174.º do TFEU dispõe que seja prestada
especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pelas mutações industriais
e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves ou permanentes,
tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa,
as regiões insulares, as regiões de fronteira e as regiões de montanha.
O artigo 349.º do TFUE estabelece que devem ser
adoptadas medidas específicas para ter em conta a situação das estruturas
económicas e sociais das regiões ultraperiféricas, que se encontra agravada por
determinadas características específicas prejudiciais ao seu desenvolvimento.
As medidas específicas devem incluir as condições de acesso aos Fundos
Estruturais.
O calendário da revisão do financiamento da UE
para promover a coesão está ligado à proposta para um novo quadro financeiro
plurianual, tal como consta do programa de trabalho da Comissão.
Tal como destacou a reapreciação do orçamento da
UE, «o orçamento da UE deve ser utilizado para financiar bens públicos da UE,
acções que os Estados‑Membros e as regiões não possam financiar por si só
ou os domínios em que possam ser obtidos melhores resultados»[7]. A proposta jurídica irá
respeitar o princípio da subsidiariedade, dado que as tarefas do FEDER são
estabelecidas no Tratado e a política é executada de acordo com o princípio da
gestão partilhada, no respeito das competências institucionais dos Estados‑Membros
e das regiões. 
O instrumento legislativo e o tipo de medida (ou
seja, o financiamento) são ambos definidos no TFUE, que fornece a base jurídica
dos Fundos Estruturais e determina que as tarefas, os objectivos prioritários e
a organização dos Fundos Estruturais serão definidos em regulamentos.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta da Comissão para um quadro financeiro
plurianual prevê uma proposta de 376 mil milhões de euros para a coesão
económica, social e territorial no período de 2014‑2020. 
 Orçamento proposto para o período de 2014‑2020 || Mil milhões de EUR 
 Regiões abrangidas pelo objectivo de Convergência Regiões em transição Regiões abrangidas pelo objectivo de Competitividade Cooperação Territorial Fundo de Coesão Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas || 162,6 39 53,1 11,7 68,7 0,926 
 Facilidade «Interligar a Europa» no domínio dos transportes, da energia e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) || 40 mil milhões de euros (com um montante adicional de 10 mil milhões de euros reservados no Fundo de Coesão) 
*Todos os valores em
preços constantes de 2011.
A proposta da Comissão estabeleceu percentagens
mínimas para o Fundo Social Europeu (FSE) em cada categoria de regiões, com o
objectivo de reforçar a contribuição dos Fundos para a realização das metas
principais da estratégia «Europa 2020». A aplicação das percentagens resulta
numa percentagem global mínima para o FSE de 25 % do orçamento atribuído às
políticas de coesão, ou seja, 84 mil milhões de euros. Tal implica que
permaneça disponível um máximo de 183,3 mil milhões de euros a título do FEDER
para o período de 2014‑2020.
5.           RESUMO DO CONTEÚDO DO
REGULAMENTO PROPOSTO
O regulamento proposto determina o âmbito de
intervenção do FEDER e define igualmente, pela negativa, uma lista das
actividades não elegíveis para apoio. Define prioridades em matéria de
investimento para cada um dos objectivos temáticos. 
As regiões em transição e as mais desenvolvidas
terão de concentrar a maior parte da sua dotação (excepto o FSE) na eficiência
energética e nas energias renováveis, na competitividade e na inovação. As
regiões menos desenvolvidas poderão consagrar a sua dotação a uma gama mais
vasta de objectivos que reflictam as necessidades de desenvolvimento mais
diversificadas. O mecanismo proposto prevê que:
–                        
pelo menos 80 % dos recursos sejam concentrados na
eficiência energética e energias renováveis, investigação e inovação e apoio às
PME nas regiões mais desenvolvidas e em fase de transição, dos quais 20 % para
a eficiência energética e as energias renováveis. Dada a necessidade crescente
de reestruturação das regiões em fase de saída do objectivo de Convergência, a
percentagem mínima será limitada a 60 %.
–                        
Pelo menos 50 % dos recursos sejam concentrados na
eficiência energética e nas energias renováveis, na investigação e inovação e
no apoio às PME nas regiões menos desenvolvidas, dos quais 6 % para a
eficiência energética e as energias renováveis.
O regulamento proposto prevê que se dê maior
destaque ao desenvolvimento urbano sustentável. Esta concentração acrescida
deverá ser alcançada através da reserva de um mínimo de 5 % dos recursos do
FEDER para o desenvolvimento urbano sustentável, a criação de uma plataforma de
desenvolvimento urbano que seja capaz de promover o desenvolvimento de
capacidades e o intercâmbio de experiências, e a adopção de uma lista das
cidades onde serão executadas medidas de desenvolvimento urbano sustentável.
O regulamento proposto visa contribuir para um
maior enfoque nos resultados do financiamento, graças à definição de indicadores
comuns de resultados concretos, bem como nos resultados relacionados com o
objectivo final do financiamento.
O regulamento proposto menciona a necessidade de
prestar especial atenção, nos programas operacionais, a dificuldades
específicas das regiões com limitações naturais ou demográficas graves e
permanentes. 
Por último, o regulamento proposto contém
disposições específicas relativas à utilização da dotação específica adicional
para as regiões ultraperiféricas.
2011/0275 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece disposições específicas
relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objectivo de
Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º
1080/2006
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 178.º e 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[8],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[9],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
O artigo 176.º do Tratado dispõe que o Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objectivo contribuir para a
correcção dos principais desequilíbrios regionais na União. O FEDER contribui,
pois, para reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento das várias
regiões e os atrasos de desenvolvimento das regiões menos favorecidas,
designadamente as zonas rurais e urbanas, as regiões industriais em declínio e
as zonas com limitações graves e permanentes em termos naturais ou
demográficos, como por exemplo as ilhas, as zonas montanhosas, as zonas
escassamente povoadas e as regiões de fronteira.
(2)              
As medidas comuns ao FEDER, ao Fundo Social Europeu
(FSE) (em seguida designados por «Fundos Estruturais») e ao Fundo de Coesão são
contempladas no Regulamento (UE) n.º […]/2012, de […], que estabelece
disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao
Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as
Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições
comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social
Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006[10] [Regulamento Disposições
Comuns].
(3)              
É conveniente estabelecer disposições específicas
relativas ao tipo de actividades que podem ser apoiadas pelo FEDER no âmbito
dos objectivos temáticos definidos no Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. Ao
mesmo tempo, as despesas fora do âmbito de aplicação do FEDER devem ser
definidas e clarificadas, incluindo no que toca à redução das emissões de gases
com efeitos de estufa em instalações abrangidas pela Directiva 2003/87/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação
de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho[11].
(4)              
Para responder às necessidades específicas do
FEDER, e em consonância com a estratégia «Europa 2020»[12], segundo a qual a política de
coesão deve apoiar a necessidade de se alcançar um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo, é necessário delimitar, no âmbito de cada objectivo
temático estabelecido no Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] as acções do FEDER
que são especificamente «prioridades de investimento».
(5)              
O FEDER deve contribuir para a estratégia «Europa
2020», assegurando, deste modo, uma maior concentração do apoio do FEDER nas
prioridades da União. De acordo com as categorias de regiões apoiadas, o apoio
do FEDER deve ser concentrado na investigação e inovação, pequenas e médias
empresas e atenuação das alterações climáticas. O nível de concentração deve
ter em conta o nível de desenvolvimento da região, bem como as necessidades
específicas das regiões cujo PIB per capita em 2007‑13 foi
inferior a 75 % da média do PIB da UE‑25 no período de referência.
(6)              
Deve ser estabelecido um conjunto comum de
indicadores para avaliar o avanço dos programas antes de os Estados‑Membros
elaborarem os seus programas operacionais. Estes indicadores devem ser
complementados pelos indicadores específicos do programa.
(7)              
No âmbito do desenvolvimento urbano sustentável,
considera‑se necessário apoiar acções integradas para enfrentar os
desafios económicos, ambientais, climáticos e sociais que afectam as zonas
urbanas e definir um procedimento para estabelecer a lista das cidades
abrangidas por estas acções e determinar a dotação financeira para as mesmas.
(8)              
Com base na experiência e nas vantagens colhidas da
integração de medidas atinentes ao desenvolvimento urbano sustentável nos
programas operacionais apoiados pelo FEDER durante o período de 2007‑2013,
deve ser dado um novo passo a nível da União, através da criação de uma
plataforma de desenvolvimento urbano.
(9)              
De modo a identificar ou testar novas soluções para
os problemas relacionados com o desenvolvimento urbano sustentável relevantes
para a União, o FEDER deve apoiar acções inovadoras neste domínio.
(10)          
O FEDER deverá abordar os problemas de
acessibilidade e afastamento dos grandes mercados que se verificam em algumas
zonas com uma densidade populacional extremamente baixa, tal como referido no
Protocolo n.º 6, do Acto de Adesão de 1994, relativo a disposições especiais
aplicáveis ao Objectivo n.º 6, no âmbito dos Fundos Estruturais na Finlândia e
na Suécia. O FEDER deverá igualmente abordar as dificuldades especiais sentidas
por algumas ilhas, zonas montanhosas, regiões de fronteira e zonas escassamente
povoadas, cujo desenvolvimento é entravado pela sua situação geográfica, com o
objectivo de apoiar o desenvolvimento sustentável dessas regiões.
(11)          
Deverá ser dada especial atenção às regiões
ultraperiféricas, designadamente através do alargamento, com carácter
excepcional, do âmbito de intervenção do FEDER ao financiamento das ajudas de
funcionamento ligadas à compensação dos custos adicionais resultantes da
situação económica e social específica dessas regiões, caracterizada pelos
factores referidos no artigo 349.º do Tratado, designadamente o afastamento, a
insularidade, a pequena dimensão, a topografia e o clima adversos e pela sua
dependência económica de um número reduzido de produtos, factores esses cuja
persistência e conjugação travam fortemente o seu desenvolvimento. Para apoiar
o desenvolvimento das actividades económicas existentes e de outras novas, pelo
menos 50 % da dotação adicional específica deve ser atribuída a acções que
contribuem para a diversificação e modernização das economias das regiões
ultraperiféricas.
(12)          
Para estabelecer os procedimentos de selecção e
execução das acções inovadoras, deve ser conferido à Comissão o poder de
adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no que respeita ao
conteúdo e ao âmbito de aplicação nos termos do artigo 9.º. É particularmente
importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante o trabalho de
preparação, incluindo a nível dos peritos. A Comissão, ao preparar e elaborar
os actos delegados deve assegurar, em simultâneo, em tempo útil e de modo
adequado, a transmissão dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
(13)          
Para assegurar condições uniformes de execução do
presente regulamento, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão no
que toca à lista de cidades participantes na plataforma de desenvolvimento
urbano. Tais poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011,
que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão[13].
(14)          
O presente regulamento substitui o Regulamento (CE)
n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006,
relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 1783/1999[14].
Convém, pois, por razões de clareza, que o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 seja
revogado,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
Disposições comuns
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento estabelece as
atribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o âmbito do
seu apoio relativamente ao objectivo de Investimento no Crescimento e no
Emprego e ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia, bem como as
disposições específicas relativas ao apoio do FEDER para o objectivo de
Investimento no Crescimento e no Emprego.
Artigo 2.º
Funções do FEDER
O FEDER contribui para o financiamento do
apoio que tem por objectivo reforçar a coesão económica, social e territorial,
através da correcção dos principais desequilíbrios regionais e do apoio ao
desenvolvimento e ajustamento estrutural das economias regionais, incluindo a
reconversão das regiões industriais em declínio e das regiões menos
desenvolvidas.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação do apoio
do FEDER
1.                      
O FEDER apoia:
a)      o investimento produtivo que contribui
para criar e manter empregos sustentáveis, através de ajudas directas ao
investimento, nas pequenas e médias empresas (PME);
b)      o investimento na prestação das infra‑estruturas
necessárias para prestar serviços básicos aos cidadãos, nas áreas da energia, do
ambiente, dos transportes e das tecnologias da informação e da comunicação
(TIC);
c)      o investimento em infra‑estruturas
sociais e educativas;
d)      o desenvolvimento do potencial endógeno,
através do apoio prestado ao desenvolvimento regional e local, à investigação e
inovação. As referidas medidas incluirão:
(i)      o investimento fixo em equipamentos e
infra‑estruturas de pequena escala;
(ii)      o apoio e os serviços a empresas, em
especial PME;
(iii)     o apoio a organismos públicos de
investigação e inovação e investimento em tecnologia e investigação aplicada em
empresas;
(iv)     a criação de redes, cooperação e
intercâmbio de experiências entre regiões, cidades e intervenientes sociais,
económicos e ambientais pertinentes.
e)      A assistência técnica.
Nas regiões mais desenvolvidas, o FEDER não
prestará apoio ao investimento nas infra‑estruturas necessárias para
prestar serviços básicos aos cidadãos, nas áreas do ambiente, transportes e
tecnologias da informação e da comunicação (TIC).
2.                      
O FEDER não apoia:
a)      a desactivação de centrais nucleares;
b)      a redução das emissões de gases com
efeito de estufa em instalações abrangidas pela Directiva 2003/87/CE;
c)      a produção, transformação e
comercialização do tabaco e dos produtos do tabaco;
d)      as empresas em dificuldade, na acepção
das regras da União sobre os auxílios estatais.
Artigo 4.º
Concentração temática
Os objectivos temáticos previstos no artigo
9.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] e as correspondentes
prioridades de investimento estabelecidas no artigo 5.º do presente regulamento,
para as quais o FEDER pode contribuir, concentram‑se do seguinte modo:
a)           Em regiões mais desenvolvidas ou em
transição:
(i)      pelo menos 80 % do total dos recursos do
FEDER a nível nacional são atribuídos ao objectivo temático estabelecido no
artigo 9.º, n.º 1, n.º 3 e n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]; 
(ii)     pelo menos 20 % do total dos recursos do
FEDER a nível nacional são atribuídos ao objectivo temático estabelecido no
artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].
b)           Nas regiões menos desenvolvidas:
(i)      pelo menos 50 % do total dos recursos do
FEDER a nível nacional são atribuídos ao objectivo temático estabelecido no
artigo 9.º, n.º 1, n.º 3 e n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC];
(ii)     pelo menos 6 % do total dos recursos do
FEDER a nível nacional são atribuídos ao objectivo temático estabelecido no
artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].
Em derrogação da alínea a), subalínea i), nas
regiões cujo PIB per capita em 2007‑13 foi inferior a 75 % da
média do PIB da UE‑25 no período de referência, mas que são elegíveis
para a categoria em transição, ou em regiões mais desenvolvidas, na acepção do
artigo 82.º, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.º [ ]/2012 [RDC], no
período de 2014‑2020, pelo menos 60 % do total dos recursos do FEDER a
nível nacional devem ser atribuídos a cada um dos objectivos temáticos
definidos no artigo 9.º, n.º 1, n.º 3 e n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012
[RDC].
Artigo 5.º
Prioridades de investimento
O FEDER financia os seguintes objectivos
temáticos de investimento prioritário previstos no artigo 9.º do Regulamento
(UE) n.º […]/2012 [RDC]:
1.           Reforço da investigação,
desenvolvimento tecnológico e inovação:
a)      Fomento da infra‑estrutura de
investigação e inovação (I&I), promoção da excelência na I&I, promoção
de centros de competência, nomeadamente os de interesse europeu;
b)      Promoção do investimento em I&I das
empresas, desenvolvimento de produtos e serviços, transferência de tecnologia,
inovação social e aplicações de interesse público, estimulação da procura,
redes, clusters e inovação aberta através de especialização inteligente;
c)      Apoio tecnológico e investigação
aplicada, linhas‑piloto, acções avançadas de validação de produtos,
capacidades avançadas de produção e primeira produção de tecnologias seminais
essenciais, bem como difusão de tecnologias de interesse geral.
2.           Fomento da acessibilidade,
utilização e qualidade das TIC:
a)      Implantação alargada da banda larga e
implantação de redes de banda larga;
b)      Desenvolvimento de produtos e serviços
TIC, comércio electrónico e fomento da procura de competências TIC;
c)      Fomento das aplicações TIC na
administração pública em linha, aprendizagem em linha, saúde em linha, info‑inclusão.
3.           Reforço da competitividade das PME:
a)      Promoção do espírito empresarial,
nomeadamente facilitando a exploração económica de ideias novas e incentivando
a criação de novas empresas; 
b)      Desenvolvimento de novos modelos
empresariais para as PME, tendo especialmente em vista a sua internacionalização.
4.           Apoio à transição para uma economia
de baixo teor de carbono em todos os sectores:
a)      Promoção da produção e distribuição de
fontes renováveis de energia;
b)      Promoção da eficiência energética e da
utilização das energias renováveis nas PME;
c)      Apoio à eficiência energética e às
energias renováveis nas infra‑estruturas públicas e no sector da
habitação;
d)      Desenvolvimento de sistemas de
distribuição inteligente a níveis de baixa tensão;
e)      Promoção de estratégias de baixo teor de
carbono para as zonas urbanas.
5.           Promoção da adaptação às alterações
climáticas e da prevenção e gestão de riscos:
a)      Investimento especializado de apoio para
a adaptação às alterações climáticas;
b)      Promoção de investimentos para abordar
riscos específicos, assegurar a capacidade de resistência às catástrofes e
desenvolver sistemas de gestão de catástrofes.
6.           Proteger o ambiente e a eficiência
dos recursos:
a)      Resolução das necessidades significativas
de investimento no sector dos resíduos para satisfazer os requisitos do acervo
em matéria de ambiente;
b)      Resolução das necessidades significativas
de investimento no sector da água para satisfazer os requisitos do acervo em
matéria de ambiente;
c)      Protecção, promoção e desenvolvimento do
património cultural;
d)      Promoção da biodiversidade, protecção dos
solos e promoção de sistemas de serviços ecológicos, incluindo a rede NATURA
2000[15],
e infra‑estruturas verdes;
e)      Acções para melhorar a qualidade do
ambiente urbano, incluindo a regeneração de instalações industriais abandonadas
e a redução da poluição do ar.
7.           Promoção de transportes sustentáveis
e eliminação dos estrangulamentos nas principais infra‑estruturas de
rede:
a)      Apoio ao espaço único europeu de
transportes multimodais, mediante o investimento na rede transeuropeia de
transportes (RTE‑T);
b)      Melhoria da mobilidade regional, com a
ligação dos nós secundários e terciários às infra‑estruturas de RTE‑T;
c)      Desenvolvimento de sistemas de
transportes ecológicos e com baixo teor de carbono e promoção da mobilidade
urbana sustentável;
d)      Desenvolvimento de um sistema ferroviário
interoperável global e de elevada qualidade.
8.           Promoção do emprego e apoio à
mobilidade do trabalho:
a)      Desenvolvimento dos viveiros de empresas
e do apoio à actividade por conta própria e à criação de empresas;
b)      Iniciativas locais de desenvolvimento e
ajuda às estruturas que prestam serviços de proximidade para criar novos
empregos, sempre que essas medidas não se enquadrem no âmbito de aplicação do
Regulamento (UE) n.º […]/2012 [FSE];
c)      Investimento na infra‑estrutura dos
serviços públicos de emprego.
9.           Promoção da integração social e
combate à pobreza:
a)      Investir na saúde e nas infra‑estruturas
sociais que contribuam para o desenvolvimento nacional, regional e local, para
a redução das desigualdades de saúde e para a transição dos serviços
institucionais para os serviços de base comunitária;
b)      Apoio à regeneração física e económica
das comunidades urbanas e rurais desfavorecidas; 
c)      Apoio para empresas sociais.
10.         Investimento na educação,
competências e aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento das infra-estruturas
educativas e formativas;
11.         Reforço da capacidade institucional e
da eficiência da administração pública, através do reforço da capacidade
institucional e da eficiência das administrações públicas e dos serviços
públicos relacionados com a execução do FEDER, e apoio a acções de reforço da
capacidade institucional e da eficiência da administração pública apoiadas pelo
FSE.
Capítulo II
Indicadores para o apoio do FEDER ao 
objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
Artigo 6.º
Indicadores para o objectivo
de Investimento no Crescimento e no Emprego
Se necessário, os indicadores comuns
estabelecidos no anexo do presente regulamento serão utilizados, em
conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].
Os indicadores comuns serão reformulados ab initio e fixadas as metas
cumulativas para 2022.
Os indicadores de realizações específicos aos
programas serão reformulados ab initio e fixadas as metas cumulativas
para 2022.
Quanto aos indicadores de resultados
específicos a cada programa, os últimos dados disponíveis serão reutilizados e
as metas a alcançar serão fixadas para 2022, podendo assumir uma expressão
quantitativa ou qualitativa.
Capítulo III
Disposições específicas relativas ao
tratamento das particularidades territoriais
Artigo 7.º
Desenvolvimento
urbano sustentável 
1.                      
O FEDER apoiará o desenvolvimento urbano
sustentável no âmbito dos programas operacionais, através de acções integradas
em estratégias para enfrentar os desafios económicos, ambientais, climáticos e
sociais que afectam as zonas urbanas. 
2.                      
O Contrato de Parceria de cada Estado‑Membro
deve estabelecer uma lista das cidades onde devem ser implementadas acções de
desenvolvimento urbano sustentável e estabelecer também uma dotação anual
indicativa nacional para estas acções.
Pelo menos 5 % dos recursos do FEDER a nível
nacional devem ser atribuídos a acções integradas de desenvolvimento urbano
sustentável, geridas pelas cidades no âmbito dos investimentos territoriais
integrados referidos no artigo 99.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].
Artigo 8.º

Plataforma
de desenvolvimento urbano 
1.                      
A Comissão deve estabelecer, em conformidade com o
artigo 51.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], uma plataforma de
desenvolvimento urbano para promover o reforço das capacidades, a criação de
redes entre as cidades e o intercâmbio de experiências de política urbana ao
nível da União, nos domínios relacionados com as prioridades de investimento do
FEDER e o desenvolvimento urbano sustentável.
2.                      
A Comissão adoptará uma lista das cidades
participantes na plataforma, com base nas listas estabelecidas nos contratos de
parceria, por intermédio de actos de execução. Os actos de execução são
adoptados em conformidade com o procedimento referido no artigo 14.º, n.º 2.
A lista deve conter um número máximo de 300
cidades, com um número máximo de 20 por Estado‑Membro. As cidades serão
seleccionados com base nos seguintes critérios:
(a)         
População, tendo em conta as especificidades dos
sistemas urbanos nacionais;
(b)         
Existência de uma estratégia com acções integradas
para resolver os desafios económicos, ambientais, climáticos e sociais que
afectam as zonas urbanas.
3.                      
A plataforma apoiará igualmente o trabalho em rede
entre todas as cidades que desenvolvem acções de inovação por iniciativa da
Comissão.
Artigo 9.º
Acções inovadoras no domínio
do desenvolvimento urbano sustentável
1.           Por iniciativa da Comissão, o
FEDER pode apoiar acções inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano
sustentável, desde que não ultrapassem 0,2 % do financiamento anual total da
sua dotação. Incluem‑se estudos e projectos‑piloto para identificar
ou testar novas soluções para problemas de desenvolvimento urbano sustentável
relevantes ao nível da União.
2.           Em derrogação do artigo 4.º,
as acções inovadoras podem apoiar todas as actividades necessárias para
alcançar os objectivos temáticos estabelecidos no artigo 9.º do Regulamento
(UE) n.º […]/2012 [RDC] e que correspondam a prioridades de investimento.
3.           A Comissão adopta actos
delegados em conformidade com o artigo 13.º relativo aos procedimentos de
selecção e execução das acções inovadoras.
Artigo 10.º
Zonas com desvantagens
naturais ou demográficas 
Os programas operacionais
co‑financiados pelo FEDER que abrangem zonas com desvantagens naturais
referidas no artigo 111.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.º …/2012
[RDC] devem dar especial atenção à resolução das dificuldades específicas das
referidas zonas.
Artigo 11.º
Regiões ultraperiféricas
1.                      
A dotação específica adicional para as regiões
ultraperiféricas é utilizada a fim de compensar os custos adicionais
relacionados com as desvantagens referidas no artigo 349.º do Tratado,
incorridos nas regiões ultraperiféricas para apoiar:
a)      Os objectivos temáticos previstos no
artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC];
b)      Os serviços de transporte de mercadorias
e o auxílio ao arranque de serviços de transporte;
c)      As operações relacionadas com as
limitações da capacidade de armazenamento, o sobredimensionamento e a
manutenção dos instrumentos de produção e a carência de capital humano no
mercado de trabalho local.
Pelo menos 50 % da dotação específica adicional
será atribuída a acções que contribuam para a diversificação e modernização das
economias das regiões ultraperiféricas, com especial atenção para os objectivos
temáticos estabelecidos no artigo 9.º, n.º1, n.º 2 e n.º 3, do Regulamento (UE)
n.º […]/2012 [RDC].
2.                      
Além disso, a dotação específica adicional pode ser
utilizada a fim de contribuir para o financiamento das ajudas ao funcionamento
e das despesas relacionadas com obrigações e contratos de serviço público nas
regiões ultraperiféricas.
3.                      
O montante a que é aplicável a taxa de co‑financiamento
é proporcional aos custos adicionais mencionados no n.º 1, incorridos pelo
beneficiário, no caso das ajudas ao funcionamento e das despesas relacionadas
com obrigações e contratos de serviço público, e pode abranger a totalidade dos
custos elegíveis no caso das despesas de investimento.
4.                      
O financiamento ao abrigo do presente artigo não é
utilizado para apoiar:
a)      Operações que envolvam produtos
abrangidos pelo anexo I do Tratado;
b)      Auxílios ao transporte de pessoas
autorizados nos termos do artigo 107.º, n.º 2, alínea a), do Tratado;
c)      Isenções fiscais e isenção de encargos
sociais.

Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 12.º
Disposições transitórias
1.           O presente regulamento não
afecta a continuação nem a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, de
intervenções aprovadas pela Comissão com base no Regulamento (CE) n.º 1080/2006
ou em qualquer outra legislação aplicável a essas intervenções em 31 de
Dezembro de 2013, que, por conseguinte, será aplicável a essas intervenções ou
aos projectos em causa até ao respectivo encerramento.
2.           Os pedidos de apoio
apresentados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 permanecerão válidos.
Artigo 13.º
Exercício da delegação
1.                      
O poder de adoptar actos delegados conferido à
Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 
2.                      
O poder de adoptar os actos delegados referidos no
artigo 9.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a
partir de 1 de Janeiro de 2014.
3.                      
A delegação de poderes a que se refere o artigo
9.º, n.º 3, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou
pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela
especificados. A decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada. A
decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. 
4.                      
Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão
notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.                      
Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 9.°,
n.º 3, só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo
Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da
notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do
termo desse prazo, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não
formulam objecções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses, por
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 14.º
Procedimento do comité
1.                      
A Comissão é coadjuvada pelo Comité de Coordenação
dos Fundos. Esse comité entende‑se na acepção que lhe é conferida pelo
Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.                      
Sempre que se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 15.º
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.º 1080/2006.
As referências ao regulamento revogado devem
entender‑se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 16.º
Revisão
O Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam o
presente regulamento até 31 de Dezembro de 2022, em conformidade com o disposto
no artigo 177.º do Tratado. 
Artigo 17.º
Entrada
em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
A Presidente                                                  A
Presidente
ANEXO 
Indicadores
comuns para o apoio do FEDER ao objectivo de Investimento no Crescimento e no
Emprego (artigo 6.º)
   || UNIDADE || NOME 
 Investimento Produtivo ||   ||   
   || Empresas || Número de empresas que beneficiam de subvenções 
   || Empresas || Número de empresas que beneficiam de apoio financeiro, com excepção de subvenções 
   || Empresas || Número de empresas que recebem apoio não financeiro 
   || Empresas || Número de novas empresas apoiadas 
   || EUR || Investimento privado em paralelo ao apoio público às PME (subvenções) 
   || EUR || Investimento privado em paralelo ao apoio público às PME (não subvenções) 
   || Equivalentes tempo inteiro || Número de postos de trabalho criados em PME assistidas 
 Turismo || Visitantes || Número de visitantes a atracções beneficiárias de apoio 
 Infra‑estrutura TIC || Pessoas || População abrangida pelo acesso a banda larga de 30 Mbps, no mínimo 
 Transportes ||   ||   
 Caminhos‑de‑ferro || km || Quilometragem total das novas linhas férreas 
   ||  da qual: RTE‑T 
 km || Quilometragem total das linhas reconstruídas ou modernizadas 
   ||  da qual: RTE‑T 
 Estradas || km || Quilometragem total das novas estradas 
   || da qual: RTE‑T 
 km || Quilometragem total das estradas reconstruídas ou modernizadas 
   || da qual: RTE‑T 
 Transportes urbanos || Viagens de passageiros || Aumento das viagens de passageiros nos serviços de transportes urbanos beneficiários 
 Vias navegáveis interiores || toneladas‑km || Aumento da carga transportada em vias navegáveis interiores melhoradas 
 Ambiente ||   ||   
 Resíduos sólidos || Toneladas || Capacidade adicional de reciclagem de resíduos 
 Abastecimento de água || Pessoas || População adicional servida pelas melhorias de abastecimento de água 
   || M3 || Redução estimada das fugas na rede de abastecimento de água 
 Tratamento das águas residuais || Equivalente de população || População adicional servida pelas melhorias do sistema de tratamento de águas residuais 
 Prevenção e gestão de riscos || Pessoas || População que beneficia de medidas de protecção contra inundações 
 Pessoas || População que beneficia de protecção contra incêndios florestais e outras medidas de protecção 
 Reabilitação dos solos || Hectares || Superfície total de solos reabilitados 
 Impermeabilização dos solos || Hectares || Alterações nos solos objecto de impermeabilização devido ao desenvolvimento 
 Natureza e biodiversidade || Hectares || Superfície dos habitats em melhor estado de conservação 
 Investigação & Inovação ||   ||   
   || Pessoas || Número de pessoal/investigadores de I&D a trabalhar em infra‑estruturas de investigação novas ou recentemente equipadas 
   || Empresas || Número de empresas em cooperação com instituições de investigação apoiadas 
   || Equivalentes tempo inteiro || Número de postos para pessoal/investigadores de I&D criados em instituições apoiadas 
   || EUR || Investimento privado paralelo ao apoio público prestado à inovação ou a projectos de I&D 
   || Empresas || Número de empresas que introduziram novos produtos ou produtos significativamente melhorados no mercado, graças ao apoio à inovação ou a projectos de I&D 
   || Empresas || Número de empresas que introduziram novos produtos ou produtos significativamente melhorados na empresa, graças ao apoio à inovação ou a projectos de I&D 
 Energia e alterações climáticas ||   ||   
 Energias renováveis || MW || Capacidade suplementar de produção de energia renovável 
 Eficiência energética || Agregados || Número de agregados familiares com consumo de energia melhorado 
   || kWh/ano || Redução do consumo de energia primária em edifícios públicos 
   || Utilizadores || Número adicional de utilizadores de energia ligados a redes inteligentes 
 Redução das emissões de gases com efeito de estufa || Toneladas de equivalente CO2 || Diminuição estimada dos gases com efeito de estufa em equivalentes de CO2 
 Infra‑estruturas sociais ||   ||   
 Acolhimento de crianças e educação || Pessoas || Capacidade de acolhimento de crianças ou das infra‑estruturas de ensino 
 Saúde || Pessoas || Capacidade dos serviços de saúde apoiados 
 Habitação || Agregados || Número de agregados que beneficiam de condições de habitação melhoradas 
 Património cultural || Visitantes || Número de visitantes em atracções beneficiárias de apoio 
 Desenvolvimento urbano ||   ||   
   || Pessoas || População que habita em áreas com estratégias integradas de desenvolvimento urbano 
   || Metros quadrados || Novos espaços abertos em áreas urbanas 
   || Metros quadrados || Novos edifícios públicos ou comerciais em áreas urbanas 
   || Metros quadrados || Novas habitações em áreas urbanas 
[1]               COM(2011) 500 final de 19.10.2010.
[2]               Comunicação da Comissão: Europa 2020 - Estratégia para
um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM(2010) 2020 final de
3.3.2010.
[3]               Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos
parlamentos nacionais: «Reapreciação do orçamento da UE», COM(2010) 700 final
de 19.10.2010. 
[4]               Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Um
orçamento para a Europa 2020, COM(2011) 500 final de 29.6.2011.
[5]               Quinto Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica,
Social e Territorial, Novembro de 2010.
[6]               Documento de trabalho dos serviços da Comissão:
Resultados da consulta pública sobre as conclusões do Quinto Relatório
Intercalar sobre a Coesão Económica, Social e Territorial, SEC(2011) 590 final,
13.5.2011.
[7]               COM(2010) 700 final de 19.10.2010.
[8]               JO C de …, p. .
[9]               JO C de …, p. .
[10]             JO C de …, p. .
[11]             JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
[12]             Comunicação da Comissão: Europa 2020 - Estratégia para um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM(2010) 2020 final de
3.3.2010.
[13]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[14]             JO L 210 de 31.7.2006, p. 1.
[15]             Criadas como rede ecológica europeia coerente de áreas
especiais de conservação, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Directiva
92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.