CELEX: C1999/048/59
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por Vassileios Boukouvalas contra o Parlamento Europeu (Processo T-193/98)

20.2.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 48/27
O quinto fundamento da recorrente tem por base o facto             Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por
de a proibicËaÄo imposta pela directiva infringir a sua liber-         Vassileios Boukouvalas contra o Parlamento Europeu
dade de expressaÄo e, em especial, de naÄo poder ser justifi-                                  (Processo T-193/98)
cada nos termos do artigo 10., n. 2, da ConvencËaÄo Euro-
peia dos Direitos do Homem.                                                                      (1999/C 48/59)
O sexto fundamento da recorrente decorre da circunstaÃn-                                   (Língua do processo: grego)
cia de a directiva privar os titulares de direitos de marca
da esseÃncia dos seus direitos e, deste modo, violar os fun-       Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
damentais direitos de propriedade e de liberdade de comeÂr-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
cio, bem como a ConvencËaÄo de Paris e o Acordo sobre os           contra o Parlamento Europeu, interposto por Vassileios
Aspectos dos Direitos e Propriedade Intelectual relaciona-         Boukouvalas, residente em Bruxelas, representado pelo
dos com o ComeÂrcio (TRIPs).                                       Professor Xaris Tagaras, advogado no foro de Tessalónica,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo, na morada de
                                                                   VeÂronique Duhaubois, 139, rue Schetzel, L-2518.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, pela
Alma Media Group Advertising SA & Co. e o. contra o                Ð julgar admissível o presente recurso,
   Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia
                     (Processo T-176/98)                           Ð declarar ilegal e anular: a) o indeferimento taÂcito dos
                                                                         servicËos da instituicËaÄo recorrida de pagamento do sub-
                       (1999/C 48/58)
                                                                         sídio por pessoa equiparada a filho a cargo, a favor do
                                                                         pai e da maÄe do recorrente, durante o período de 1 de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                           Agosto de 1997 a 31 de Julho de 1998, apesar da deci-
                                                                         saÄo de 28 de Janeiro de 1998 do SecretaÂrio-Geral da
                                                                         mesma instituicËaÄo, e b) a decisaÄo 26039/9.9.1998 da
Deu entrada, em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de                    instituicËaÄo recorrida que decidiu que o recorrente naÄo
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        tinha direito ao referido subsídio,
recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
UniaÄo Europeia, interposto pela Alma Media Group
Advertising SA & Co. e o., representada por Helen Papa-            Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento ao
constantinou, Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne,                   recorrente do subsídio em causa pelo referido período,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                   acrescido de juros de mora aÁ taxa de 8 %, contados a
firma Bonn & Schmitt, 7 Val Ste Croix.                                   partir da data do vencimento da obrigacËaÄo mensal de
                                                                         pagamento,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas da ins-
                                                                         taÃncia do recorrente, mesmo no caso de o presente
Ð anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e                    recurso naÄo vir a obter provimento, dado que se verifi-
    do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-              cam «circunstaÃncias excepcionais», na acepcËaÄo do
    macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e             n. 3, primeiro paraÂgrafo, do artigo 87. do Regula-
    administrativas dos Estados-membros em mateÂria de                   mento de Processo, mais exactamente razoÄes de acen-
    publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco                   tuada debilidade económica do recorrente, como se
    (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9),                                       explica no corpo do presente recurso.
Ð alternativamente, anular o seu artigo 3., e                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                   V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 9 0 .  d o E s t a t u t o d o s f u n -
Ð condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas des-
                                                                   c i o n aÂ r i o s ( a s e g u i r « e s t a t u t o » ) e d o s p r i n c í -
    pesas do processo.
                                                                   p i o s d a c o n f i a n cË a l e g í t i m a e d e u m a b o a e s aÄ
                                                                   a d m i n i s t r a cË aÄ o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Segundo o recorrente, uma eventual resposta favoraÂvel,
Os fundamentos do presente recurso e os seus principais            por parte da autoridade competente para proceder a
argumentos saÄo ideÃnticos aos apresentados no processo            nomeacËoÄes, a um requerimento administrativo de um fun-
T-172/98, Salamander/Parlamento e Conselho.                        cionaÂrio deve ser vinculativa para a instituicËaÄo e, em qual-
                                                                   quer caso, a sua revogacËaÄo ou alteracËaÄo posterior naÄo
                                                                   pode privar retroactivamente o funcionaÂrio dos direitos
                                                                   resultantes dessa mesma resposta.
 ---pagebreak--- C 48/28                     PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
V i o l a cË aÄ o d a s r e g r a s i n t e r n a s s o b r e c o m p e t eÃ n - A ComissaÄo justifica a sua recusa de comunicar as infor-
cia e funcionamento do Parlamento Europeu                                        macËoÄes em causa invocando o código de conduta sobre o
                                                                                 acesso puÂblico aos documentos da ComissaÄo, bem como
                                                                                 os artigos 7., n. 1, e 9., n. 3, da Directiva 93/36/CEE
V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 2 . 4 d o a n e x o V I I d o e s t a -        do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coorde-
t u t o e d a s d i s p o s i cË oÄ e s g e r a i s d e e x e c u cË aÄ o ,      nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos
bem como do anexo V do estatuto                                                  de fornecimento.
O recorrente considera que a decisaÄo impugnada conclui                          A recorrente invoca a este respeito a violacËaÄo do dever de
pelo naÄo pagamento do subsídio, devido a uma errada                             fundamentacËaÄo, dos princípios da igualdade e da propor-
aplicacËaÄo das regras de caÂlculo contabilístico a que se refe-                 cionalidade, bem como um desvio de processo ou de
rem os artigos 5. a 9., bem como do artigo 10. das dis-                       poder.
posicËoÄes gerais de execucËaÄo do estatuto. Mais exactamen-
te, o caÂlculo contabilístico dos artigos 5. a 9. das dispo-
sicËoÄes gerais de execucËaÄo eÂ anulaÂvel, porque, por um lado,
naÄo estaÂ suficientemente fundamentado e, por outro, con-
teÂm erros de facto e de direito. Subsidiariamente, para o
caso de esse caÂlculo ser considerado correcto, o recorrente
                                                                                 Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998 por
requer a aplicacËaÄo do artigo 10. dessas mesmas disposi-
                                                                                 Eduardo PenÄa Abizanda e o. contra a ComissaÄo das
cËoÄes gerais de execucËaÄo do estatuto.
                                                                                                    Comunidades Europeias
                                                                                                      (Processo T-196/98)
                                                                                                        (1999/C 48/61)
                                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pela Scan
Office Design SA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                 Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                  Europeias
                                                                                 Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                           (Processo T-194/98)                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                                 interposto por Eduardo PenÄa Abizanda e o., com domicílio
                              (1999/C 48/60)                                     na BeÂlgica e no Luxemburgo, representados pelos advoga-
                                                                                 dos Antonio Creus Carreras e BegonÄa Uriarte Valiente, do
                                                                                 Ilustre Colegio de Advogados de Barcelona y Madrid, com
                     (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                 domicílio em Bruxelas, 78, Av. d'Auderghem.
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Pri-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                meira InstaÃncia se digne:
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SocieÂteÂ Scan Office Design SA com sede
em Bruxelas, representada por Benoît Mertens, advogado                           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo implícita na carta do
no foro de Bruxelas e Denis Philippe, advogado no foro                                Director-Geral do Pessoal, de 9 de Setembro de 1998,
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório deste uÂltimo, 47, Grand'rue.
                                                                                 Ð condenar a ComissaÄo no pagamento aÁ recorrente da
                                                                                      totalidade das despesas que resultem do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a decisaÄo recorrida,
                                                                                 O presente recurso tem por objecto a anulacËaÄo da carta
                                                                                 do Director-Geral do Pessoal, de 9 de Setembro de 1998,
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                             na qual se manifesta o acordo da recorrida relativamente
                                                                                 ao conteuÂdo do Proyecto de Real Decreto sobre trans-
                                                                                 fereÃncias dos direitos dos regimes puÂblicos de prevideÃncia
Fundamentos e principais argumentos                                              social para o sistema de prevideÃncia social do pessoal das
                                                                                 Comunidades Europeias (PRD). O referido acordo deter-
                                                                                 minaraÂ a adopcËaÄo iminente da norma pelo Governo espa-
A ComissaÄo indeferiu aÁ sociedade recorrente um pedido                          nhol, o que, na opiniaÄo dos recorrentes, apenas de
de comunicacËaÄo de certos dados relativos aÁ proposta da                        maneira parcial poraÂ fim ao reiterado incumprimento do
empresa adjudicataÂria (Frezza Belgium SA) no aÃmbito de                         Reino de Espanha das disposicËoÄes estatuaÂrias relativas aÁ
um concurso que teve por objecto o fornecimento de                               transfereÃncia para o regime comunitaÂrio de pensoÄes dos
mobiliaÂrio de escritório, no qual a recorrente tinha tam-                       direitos adquiridos por funcionaÂrios e agentes comunitaÂ-
beÂm participado.                                                                rios ao abrigo dos regimes nacionais.