CELEX: C2001/275/31
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo T-167/01: Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 pela Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 275/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29.9.2001
O recorrente esclarece a este respeito que, na sequência do              Fundamentos e principais argumentos
processo C-257/98 P, Lucaccioni/Comissão (2), os danos cuja
reparação invocou foram considerados pelo Tribunal de Justiça
apenas no âmbito do Estatuto e na perspectiva da doença
profissional. Apesar de o relatório da Comissão Médica ter
                                                                         Pela decisão que dirigiu à República Federal, a Comissão
fixado a data do diagnóstico em Janeiro de 1990, o Tribunal de
                                                                         impôs-lhe a obrigação de exigir a restituição de auxı́lios, no
Justiça considerou que o pagamento da indemnização/pensão
                                                                         montante total de 34 978 000 DM, concedidos à Lintra
deveria ser fixado a partir de Abril de 1994, data do fim do
                                                                         Beteiligungsholding GmbH ou às suas sociedades-filhas, in-
processo. Resulta, assim, claro que o Tribunal de Justiça não
                                                                         cluindo a firma Gothaer Fahrzeugwerk GmbH.
tomou em consideração os danos morais e biológicos sofridos
pelo recorrente e inquestionavelmente provocados pela Comis-
são Europeia entre Setembro de 1967 e Abril de 1994 ou, pelo
menos, até Novembro de 1980, em conformidade com o
direito comum, com a Carta dos Direitos Fundamentais da                  A Gothaer Fahrzeugwerk GmbH actuava, entre outras, no
União Europeia e a Convenção dos Direitos do Homem.                    sector da construção automóvel. Os valores patrimoniais
                                                                         correspondentes a este sector foram transferidos para a
                                                                         recorrente. De acordo com esta, a Comissão parte possivel-
(1) Colectânea 1998; pp. I A-203 e II-067.                               mente da ideia de que a recorrente é (ao menos em parte)
(2) Colectânea 1999; p. I-5251.
                                                                         sucessora jurı́dica da Gothaer Fahrzeugwerk GmbH, com a
                                                                         consequência de existir uma responsabilidade indirecta [da
                                                                         recorrente], apesar de ela apenas ter adquirido valores patrimo-
                                                                         niais.
                                                                         De acordo com a recorrente, a Gothaer Fahrzeugwerk GmbH
                                                                         in Liquidation reembolsou a parte do montante total recla-
Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 pela Schmitz-                  mado que devia restituir. Se, porém, vier a ser requerida a
-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra a Comissão das                         falência desta sociedade, um eventual administrador da falência
                     Comunidades Europeias                               poderá impugnar o reembolso e fazer incluir todo o montante
                                                                         ou parte dele na massa falida. Por esta razão, justifica-se o
                        (Processo T-167/01)                              interesse jurı́dico da recorrente na anulação da decisão.
                          (2001/C 275/31)
                                                                         A recorrente invoca a violação de formalidades essenciais em
                    (Lı́ngua do Processo: Alemão)                       razão de insuficiente fundamentação da decisão, na medida
                                                                         em que esta, na opinião da Comissão, possibilita que à
                                                                         recorrente seja exigida a restituição. Alega que quando, no
Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira              âmbito de uma decisão, a Comissão declara que os auxı́lios a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 determinadas empresas, nominalmente referidas na decisão,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     devem ser restituı́dos, tal decisão se limita, antes do mais,
Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH, com sede em Gotha                      exclusivamente a essas empresas concretas. Quando, contudo,
(Alemanha), representada pelo advogado Martin Matzat, da                 a Comissão é de opinião que, além disso, também empresas
Sozietät Alpmann Fröhlich.                                               terceiras, com individualidade jurı́dica e para as quais apenas
                                                                         foram transferidos valores patrimoniais, devem compartilhar
                                                                         da responsabilidade, em razão da responsabilidade indirecta,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    relativa à restituição dos auxı́lios, tal exige a referência concreta
                                                                         a estas empresas na própria decisão e uma fundamentação
                                                                         pormenorizada de que conste a existência de uma matéria de
—     anular a decisão da Comissão de 28.3.2001, Az. C 41/99           facto que implique a responsabilidade indirecta.
      (ex N 49/95), na medida em que implica uma responsabi-
      lidade indirecta da recorrente relativamente à parte da
      prestação de auxı́lio cuja restituição é pedida que cabe à
      Gothaer Fahrzeugwerk GmbH;
                                                                         Alega ainda que a Comissão violou o Tratado ao reconhecer
                                                                         ou determinar uma responsabilidade indirecta a cargo da
—     subsidiariamente, para o caso de a impugnação parcial da          recorrente. Sustenta, além do mais, que uma responsabilidade
      decisão não ser admissı́vel ou não ser possı́vel, anular a      ilimitada do adquirente de valores patrimoniais não está de
      decisão da Comissão de 28.3.2001, Az. C 41/99 (ex                acordo com os princı́pios comunitários. Em especial, uma tal
      N 49/95);                                                          responsabilidade abrangente viola o princı́pio da proporciona-
                                                                         lidade. Além disso, as exigências de devolução dos auxı́lios não
—     condenar a Comissão a pagar as despesas do processo               têm qualquer relação com os valores patrimoniais que a
      que se mostrarem necessárias.                                     recorrente deve assumir.
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Finalmente, a recorrente acusa a Comissão de ter utilizado               A Comissão considerou que estes termos e condições de venda
erroneamente o seu poder de apreciação ao exigir à Gothaer               não respeitam o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, uma vez
Fahrzeugwerk GmbH a restituição de auxı́lios no montante                 que restringem as importações e exportações paralelas de e
total de 7 100 736 DM. Alega que a Comissão não teve em                 para outros Estados-Membros. Esta decisão é agora impugnada
conta a parte da Gothaer Fahrzeugwerk GmbH nos montantes                  pela recorrente.
totais. Além disso, 3 300 000 DM incluı́dos no montante cuja
restituição se exige foram utilizados, sem margem para dúvida,
                                                                          Em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a aplicabilidade
no âmbito do objectivo inicial, tendo os restantes
                                                                          do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, argumentando que as
3 800 736 DM sido determinados com base num critério de
                                                                          condições de venda não constituem um acordo e que não têm
repartição arbitrariamente definido pela Comissão, com a
                                                                          um objectivo ou um efeito restritivo. A recorrente alega, além
consequência de a decisão impugnada ser contrária ao direito
                                                                          disso, que as condições de venda compensam a irregularidade
comunitário e nula.
                                                                          do mercado provocada pela fixação dos preços pelas autorida-
                                                                          des espanholas. Em alternativa, a recorrente invoca que
                                                                          as condições de venda são susceptı́veis de constituir uma
                                                                          excepção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Glaxo
Wellcome plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                peias
                                                                          Recurso interposto, em 3 de Agosto de 2001, por Euroagri
                       (Processo T-168/01)                                    s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2001/C 275/32)                                                          (Processo T-180/01)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                    (2001/C 275/33)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Glaxo                 Deu entrada, em 3 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
Wellcome plc, com sede em Middlesex (Reino Unido), repre-                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
sentada por I.S. Forrester Q.C. e A.P. Schulz de White & Case             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Euroagri
Brussels, F. Depoortere, T. Louko e I. Vandenborre de Skadden,            s.r.l., representada por Walter Massucci, advogado.
Arps, Slate, Meagher & Flom LLP, Bruxelas, e S. Martinez Lage
de Martinez Lage & Associados.                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —       anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             peias C(2001) 1274, de 6.6.2001,
—     anular a decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2001;               —       a tı́tulo subsidiário, anular parcialmente a decisão ora
                                                                                  impugnada e reduzir, proporcionalmente ao investimento
—     aplicar outras ou mais medidas que se revelem exigı́veis                    efectivamente realizado, a participação financeira fixada
      do ponto de vista da justiça;                                               à Euroagri s.r.l. na decisão da Comissão, de 3.12.1992,
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     —       condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                                  despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A recorrente comunicou à Comissão os novos termos e
condições de venda, de acordo com o Regulamento 17/62.                   No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão
Estes novos termos e condições consistem em dois sistemas                da Comissão das Comunidades Europeias, de 6 de Junho de
diferentes de fixação de preços dos seus produtos farmacêuti-            2001, C(2001) 1274, que suprimiu o financiamento atribuı́do
cos. O primeiro sistema é usado para produtos a serem                     à recorrente na Decisão C(92) 3124 da Comissão, relativa a
vendidos em Espanha e financiados pela Segurança Social                   um financiamento FEOGA, secção «Orientação», com base no
espanhola. Neste caso, os preços são, segundo a recorrente,              Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de
fixados pelas autoridades espanholas de base. O segundo                   Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação
sistema aplica-se aos produtos a vender fora do âmbito                    do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
do sistema espanhol de fixação de preços, por grossistas                 secção «Orientação» (1),          no     âmbito     do projecto
autorizados nos termos da lei espanhola. Neste último sistema            n.o 92.IT.06.069 intitulado «Projecto piloto e de demonstração
os preços são fixados pela recorrente.                                   para utilização da nova tecnologia “Endovena” em frutı́feras».