CELEX: 31969R0750
Language: pt
Date: 1969-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 750/69 do Conselho, de 22 de Abril de 1969, que altera o Regulamento (CEE) n.° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

03 / Fasc. 03                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        93
369R0750
N? L 98 /2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 4. 69
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 750/69 DO CONSELHO
                                                       de 22 de Abril de 1969
               que altera o Regulamento (CEE) n? 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medi­
                                        das de intervenção no mercado da manteiga e da nata
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui Comunidade                                                Artigo Io.
Económica Europeia,
                                                                      O artigo 7o. A seguinte é inserido no Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                       n? 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or­                estabelece as regras gerais que regem as medidas de in­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                  tervenção no mercado da manteiga e da nata :
produtos lácteos (') e, nomeadamente, o n? 6 do seu ar­
tigo 6?,                                                                  «Artigo 7o. A
                                                                          A Comissão examina a situação dos produtos da po­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    sição 04.03 da pauta aduaneira comum que se encon­
                                                                          tram em armazenagem pública e não podem ser es­
Considerando que a primeira frase, da segunda alínea,                     coados durante uma campanha leiteira em condições
do n? 3 do artigo n? 6 do Regulamento (CEE) n? 804/68                     normais. As medidas adequadas são adoptadas nos
prevê que, quando se tratar do escoamento das existên­                    termos do procedimento previsto no artigo 30? do
cia:» públicas, se poderão tomar medidas de carácter par­                 Regulamento (CEE) n? 804/68 .»
ticular ;
                                                                                                Artigo 2°
Considerando que é conveniente que estas medidas se­
jam adoptadas nos termos do procedimento previsto no                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
artigo 30? do referido regulamento, após exame da situa­              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
ção pela Comissão,                                                    munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em 22 de Abril de 1969 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                            J. P. BUCHLER
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .