CELEX: C1999/204/39
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 3 de Março de 1999 no processo C-315/97 P: Diego Echauz Brigaldi e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Decisões da Comissão que indeferem pedidos de licença especial para eleições e tempo de transporte - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)

C 204/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          17.7.1999
     aos serviços de investimento no domı́nio dos valores mobiliários,    1) Ao não tomar, nos antigos Länder, as disposições necessárias
     o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que               para que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
     lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva.                     -limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE
                                                                                do Conslho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                       das águas balneares, no prazo de dez anos após a sua notificação
                                                                                em 10 de Dezembro de 1975, e ao não proceder à colheita de
                                                                                amostras segundo a frequência mı́nima exigida no anexo, a
                                                                                República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                                lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta
                                                                                directiva.
                                                                           2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL
                      de 8 de Junho de 1999
                                                                                                     (Segunda Secção)
no processo C-198/97: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                                           de 3 de Março de 1999
                                                                           no processo C-315/97 P: Diego Echauz Brigaldi e o. contra
(Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE —
                                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
Qualidade das águas balneares — Admissibilidade de uma
acção intentada nos termos do artigo 226.o CE (ex-
-artigo 169.o) — Parecer fundamentado — Respeito do                        (Recurso para o Tribunal de Justiça — Funcionários —
princı́pio da colegialidade da Comissão — Não cumprimento                Decisões da Comissão que indeferem pedidos de licença
 dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 76/160/CEE)            especial para eleições e tempo de transporte — Recurso
                                                                            manifestamente inadmissı́vel e manifestamente infundado)
                           (1999/C 204/38)                                                            (1999/C 204/39)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-315/97 P, Diego Echauz Brigaldi, César Monto-
No processo C-198/97, Comissão das Comunidades Europeias                  liu Garcı́a, Marı́a Jesús Ruı́z Monroy, Carmen Ochoa de
(agente: Claudia Schmidt, assistida por Alexander Böhlke)                  Michelena, Maria Carmen Labrador Rubio e Leopoldo Fabra
contra República Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e              Utray, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,
Claus-Dieter Quassowski) que tem por objecto obter a decla-                representados por Ramón Garcı́a-Gallardo Gil-Fournier, advo-
ração de que, ao não tomar, nos antigos Länder, as disposições          gado nos foros de Burgos e de Madrid, com domicı́lio escolhido
necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça           em Bruxelas no escritório dos advogados J. e B. Cremades e
os valores-limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva             associados, 391, Avenue Louise, que tem por objecto um
76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa                 recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1            Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 9 de Julho
p. 133), no prazo de dez anos após a sua notificação em 10 de            de 1997, Echauz Brigaldi e o./Comissão (T-156/95, ColectFP,
Dezembro de 1975, e ao não proceder à colheita de amostras                p. II-509), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo
com a frequência mı́nima imposta no anexo, a República                    as outras partes no processo: Comissão das Comunidades
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                    Europeias (agente: Julian Curral, assistido por José Rivas
incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta             Andrés) demandada na primeira instância, José Luis Buendı́a
directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por            Sierra, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán López,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho           Immaculada Gil Tardón, Antonio Garcı́a Velázquez, Carmen
de Almeida (relator), C. Gulmann e D. A. O. Edward, juı́zes,               Casado Salinas, Diego González Marı́n, Eva Marı́a Rasines
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em          Martı́n e Julio Vizcarra Soriano, funcionários da Comissão das
8 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 Comunidades Europeias, demandantes na primeira instância, o
seguinte:                                                                  Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch
 ---pagebreak--- 17.7.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 204/21
(relator), presidente de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen,                              DESPACHO DO TRIBUNAL
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu,
em 3 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                                                     (Quarta Secção)
1) É negado provimento ao recurso.
2) Os recorrentes são solidariamente condenados nas despesas do                               de 11 de Março de 1999
     presente processo.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                                 no processo C-249/98 P: Mario Costacurta contra Comis-
                                                                                         são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Remuneração — Coeficiente corrector —
                                                                           Violação dos princı́pios de equivalência do poder de compra e
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     de igualdade de tratamento — Recurso manifestamente
                                                                                             inadmissı́vel e improcedente)
                           (Quarta Secção)
                     de 11 de Março de 1999                                                          (1999/C 204/41)
no processo C-103/98 P: Smanor SA, Hubert Ségaud
e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Recusa de instaurar um processo por incumprimento —
                   Inadmissibilidade manifesta)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (1999/C 204/40)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-249/98 P, Mario Costacurta, funcionário da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          burgo, representado por Albert Rodesch, advogado no foro do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório deste, 7-11, route d’Esch, que tem por objecto um
No processo C-103/98 P, Smanor SA, sociedade de direito                    recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo
francês, com sede em Saint-Martin d’Écublei (França), Hubert              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Ségaud e Monique Ségaud, residentes em Saint-Martin d’Écu-                (Quinta Secção), de 26 de Maio de 1998, em que foram partes
blei, representados por Laurent Roques, advogada no foro de                Costacurta e Comissão (T-177/96, ColectFP p. I-A-225 e
Val-de-Marne, 7-9, rue du Général Larminat, Créteil (França),              II-705), sendo recorrida a Comissão das Comunidades Euro-
que tem por objecto um recurso dum despacho do Tribunal                    peias (agentes: Gianluigi Valsesia e Florence Duvieusart-
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda                   -Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
Secção) de 16 de Fevereiro de 1998, Smanor e o./Comissão                 por J. P. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e
(T-182/97, Colect. p. II-271) e em que se pede a anulação                 H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secre-
deste despacho, sendo recorrida nesse processo: Comissão                  tário: R. Grass, proferiu, em 11 de Março de 1999, um
das Comunidades Europeias (agentes: Richard Wainwright e                   despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Olivier Couvert-Castéra), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
J. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio;              1) É negado provimento ao recurso.
secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de Março de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2) M. Costacurta é condenado nas despesas do presente processo.
1) O recurso é rejeitado.
2) Smanor SA, H. Ségaud e M. Ségaud são condenados nas
     despesas.                                                             (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.