CELEX: 31993R2130
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom) nº 2130/93 da Comissão de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom

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31993R2130

Regulamento (Euratom) nº 2130/93 da Comissão de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom  

Jornal Oficial nº L 191 de 31/07/1993 p. 0075 - 0075 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0167 

REGULAMENTO (EURATOM) No 2130/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (Euratom) no 3227/76 relativo à aplicação das disposições de salvaguardas EuratomA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 79o,  Tendo em conta a aprovação do Conselho,  Considerando que o Regulamento (Euratom) no 3227/76 da Comissão (1) define a natureza e o âmbito das obrigações referidas no artigo 79o do Tratado;  Considerando que o Regulamento (Euratom) no 3227/76 exige que pessoas e empresas comuniquem à Comissão informações e dados técnicos e operacionais;  Considerando que, para apoiar a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) no seu papel de reforço das salvaguardas internacionais, é desejável que sejam conferidos à Comissão poderes para transmitir à Agência certos dados em matéria de  salvaguardas;  Considerando que, no que toca às caractarísticas técnicas de base das novas instalações, convém, no interesse da sua transmissão a tempo à AIEA, alargar o período durante o qual devem ser declaradas à Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (Euratom) no 3227/76 é alterado do seguinte modo:  1. O segundo parágrafo do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « As características técnicas fundamentais das novas instalações serão objecto das declarações referidas no artigo 1o, pelo menos, duzentos dias antes da data prevista para a primeira recepção dos materiais nucleares.  Além disso, o proprietário, o operador, o objectivo, a situação, o tipo, a capacidade e a data prevista para a entrada em funcionamento devem ser declarados, pelo menos, duzentos dias antes de início da construção, em relação a novas instalações que  possuam um inventário ou uma relação anual do volume laborado de materiais nucleares que exceda um quilograma, consoante o que for maior. ».  2. É aditado o seguinte artigo:  « ENVIO DE INFORMAÇÕES E DADOS Artigo 34oA A Comissão pode transmitir à Agência Internacional da Energia Atómica as informações e dados obtidos ao abrigo do presente regulamento. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão (1) JO no L 363 de 31. 12. 1976, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (Euratom) no 220/90 (JO no L 22 de 27. 1. 1990, p. 56).