CELEX: 62007TN0387
Language: pt
Date: 2007-10-11 00:00:00
Title: Processo T-387/07: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2007 — República Portuguesa/Comissão

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/44
            
         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2007 — República Portuguesa/Comissão
   (Processo T-387/07)
   (2007/C 297/90)
   Língua do processo: Português
   Partes
   
      Recorrente: República Portuguesa (Lisboa, Portugal) (Representantes: L. Inês Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do artigo 1.o da Decisão C(2007) 3772, da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a subvenção global «SGAIA» a título da Decisão C(95) 1769, Comissão Europeia, de 28 de Julho de 1995.
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Falta de clareza da fundamentação. Com a expressão «conforme demonstrado acima» a recorrida remete genericamente para a análise sumariamente realizada e reconstruída na decisão impugnada. A recorrida não identifica de forma clara, no capítulo 6, «Conclusões», quais as normas ou disposições transgredidas pela República Portuguesa.
   Inexistência da irregularidade detectada e transgressão do clausulado da convenção celebrada entre a Comissão e a Caixa Geral de Depósitos em 15 de Novembro de 1995, por parte dos serviços da Comissão na decisão impugnada. A irregularidade referida pela Comissão na decisão impugnada não tem fundamento, pois não tem em conta o previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 8.o da Convenção, que permite reportar até 31 de Dezembro de 2001 as bonificações futuras remanescentes.