CELEX: 31988R1627
Language: pt
Date: 1988-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1627/88 da Comissão, de 10 de Junho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1467/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

11 . 6. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 145/33
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1627/88 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Junho de 1988
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1467/88 o qual institui um direito de
                   compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto
                                                       as ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 1 36? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
  Económica Europeia,                                             primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                  às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 Portugal,                                                         Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­          terceiro ano seguinte à data de adesão,
 mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1467/88 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ?
  1554/88 (4), se instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários da Espanha                                       Artigo 1 ?
 (excepto as ilhas Canárias) ;
                                                                  O montante de 7,76 ECUs constante do artigo 1 ? do
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            Regulamento (CEE) n? 1467/88 passa a ser de 10,60
 (CEE) n ? 1035/72 se fixaram as condições em que se              ECUs.
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 referido regulamento ; que a tomada em consideração                                       Artigo 2?
 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 sação na importação de limões frescos originários da             O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Junho
 Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                            de 1988 .
                                                                                4
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO   n? L  118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
O   JO   n? L  107 de 28 . 4. 1988 , p. 1 .
O   JO   n? L  132 de 28 . 5. 1988, p. 64.
(4) JO   n? L  139 de 4. 6. 1988, p. 36.                          O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.