CELEX: 31988R1087
Language: pt
Date: 1988-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1087/88 da Comissão, de 26 de Abril de 1988, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1372/87, (CEE) nº 1705/87, (CEE) nº 2497/87 e (CEE) nº 3208/87 relativos à abertura de concursos de restituições à exportação de cereais

N? L 106/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 4. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1087/88 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Abril de 1988
                   que altera os Regulamentos (CEE) n? 1372/87, (CEE) n? 1705/87, (CEE) n? 2497/87
                   e (CEE) n? 3208/87 relativos à abertura de concursos de restituições à exportação
                                                             de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo erri conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3989/87 (2),                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                     O n? 3 do artigo 1 ? dos Regulamentos (CEE) n? 1372/87,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no               (CEE) n? 1705/87, (CEE) n? 2497/87 e (CEE) n? 3208/87
sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­       é alterado do seguinte modo :
tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu                   « 3.    O concurso está aberto até 26 de Maio de
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                          1988 .»
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1372/
/87 (4), (CEE) n? 1705/87(0, (CEE) n? 2497/87 (*) e (CEE)                                      Artigo 2?
n? 3208/87 (7), da Comissão, abriram concursos da resti­
tuição à exportação de cereais ;                                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que, na situação actual, se revela oportuno             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
prolongar esses concursos ;                                          peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
  2 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
 (<) JO  n?  L 130  de  20. 5. 1987, p. 12.
 (') JO  n?  L 159  de  19. 6. 1987, p. 12.
 (6) JO   n? L 232  de  19. 8 . 1987, p. 9.
 O   JO   n? L 306  de  28. 10. 1987, p. 15.