CELEX: 31988R1713
Language: pt
Date: 1988-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1713/88 da Comissão, de 17 de Junho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1787/87 que abre, para determinados Estados-membros e grupos de qualidades, a compra à intervenção e fixa os preços de compra no sector da carne de bovino

18 . 6. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 152/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1713/88 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Junho de 1988
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1787/87 que abre, para determinados
                   Estados-membros e grupos de qualidades, a compra à intervenção e fixa os
                                       preços de compra no sector da carne de bovino
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento (CEE) n? 2226/78 da Comissão (% com a última
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  Económica Europeia,                                              n? 797/88 (6), leva a alterar, com base nos dados e cota­
                                                                   ções de que a Comissão dispõe, a lista dos Estados-mem­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   bros ou regiões do Estado-membro e grupos de qualidades
  Portugal,                                                        elegíveis na intervenção, em conformidade com o anexo
                                                                   do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4
 do seu artigo 6?A,
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1787/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         O Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1787/87 alterado é
 Regulamento (CEE) n? 1619/88 (4), abriu para determi­             substituído pelo anexo do presente regulamento.
 nados Estados-membros ou regiões de Estados-membros e
 grupos de qualidades a compra à intervenção e fixou os
 preços de compra no sector da carne de bovino ;                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 4 do               O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
 artigo 6?A supracitado e do n? 2 do artigo 3? do Regula           de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 148 de 28 .  6. 1968, p. 24.
O   JO  n?  L 370 de - 30. 12. 1987, p. 7.
(3) JO  n?  L 168 de 27.   6. 1987, p. 22.                        O JO n? L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.
(4) JO  n?  L 145 de 11 .  6. 1988, p. 16.                        í6) JO n? L 81 de 26. 3. 1988, p. 43.
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                                             ANEXO
            Estados-membros ou regiões de Estado-membro e grupos de
                                            qualidade
                       Estado-membro ou                 Grupo de qualidades
                   regiões de Estado-membro             (categorias e classe)
            Bélgica                                 AU, AR, AO
            Dinamarca                               AR, AO, CO
            República Federal da Alemanha           AU, AR
            Espanha                                 AU, AR, AO
            França                                  AU, AR, AO
            Irlanda                                 CU, CR
            Itália                                  AR, AO
            Luxemburgo                              AR, AO, CO
            Países Baixos                           AR
            Grã-Bretanha                            CU
            Irlanda do Norte                        CU, CR, CO