CELEX: 62018CN0289
Language: pt
Date: 2018-04-26 00:00:00
Title: Processo C-289/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 26 de abril de 2018 — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines

201807270462025152018/C 285/322892018CJC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180426191911Processo C-289/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 26 de abril de 2018 — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines
 ---documentbreak--- C2852018PT1910120180426PT0032191191Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 26 de abril de 2018 — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines
   (Processo C-289/18)2018/C 285/32Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Handelsgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: KAMU Passenger & IT Services GmbH
   
      Recorrida: Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines
   
      Questão prejudicial
   
   Deve qualificar-se de «voo sucessivo» na aceção do artigo 2.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (
         1
      ) do Parlamento Europeu e do Conselho, um voo subsequente realizado a partir do aeroporto de destino do voo anterior que o passageiro reservou conjuntamente com o primeiro voo e para o qual recebeu só um bilhete com um único número de bilhete, tendo em conta que entre os dois voos estava previsto um intervalo de pouco mais de treze horas?
   (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).