CELEX: 31991R0412
Language: pt
Date: 1991-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 412/91 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1991, que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2848/89

N? L 49/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 2. 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 412/91 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Fevereiro de 1991
                 que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos
                    organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2848/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­                               Artigo 1 ?
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                               A data de « 1 de Setembro de 1990 » que figura no artigo
lamento (CEE) n? 3577/90 (2),
                                                               4? do Regulamento (CEE) n? 2848/89 é substituída pela
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2848/89 da             data de « 1 de Janeiro de 1991 ».
Comissão (3) fixa certos preços de venda da carne de
bovino recebida pelos organismos de intervenção antes de
1 de Setembro de 1990 ; que a situação destas existências
é tal que parece oportuno substituir esta data pela de 1 de
Janeiro de 1991 ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve­
de Gestão da Carne de Bovino,                                  reiro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
O JO n? L 274 de 23. 9. 1989, p . 9 .