CELEX: 31999R2353
Language: pt
Date: 1999-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2353/1999 da Comissão, de 4 de Novembro de 1999, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2° e 3° do Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho

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31999R2353

Regulamento (CE) n° 2353/1999 da Comissão, de 4 de Novembro de 1999, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2° e 3° do Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 282 de 05/11/1999 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) N.o 2353/1999 DA COMISSÃOde 4 de Novembro de 1999que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), estabeleceu medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias.(2) O Regulamento (CE) n.o 2255/98 da Comissão(5) estabeleceu a estimativa de abastecimento de azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999.(3) A fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 1999/2000, deve ser adoptada uma estimativa de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000.(4) A fim de evitar uma interrupção do regime, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 1999.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara efeitos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.(5) JO L 283 de 21.10.1998, p. 5.ANEXOEstimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>As quantidades fixadas podem ser excedidas até ao limite de 20 %, desde que seja respeitada a quantidade total fixada para o conjunto destes produtos.