CELEX: C2007/096/64
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-369/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 — Département du Loiret/Comissão ( Auxílios de Estado — Preço de venda de um terreno — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Valor actualizado do auxílio — Taxa de juro composta — Fundamentação )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/30
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 — Département du Loiret/Comissão
   (Processo T-369/00) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum - Valor actualizado do auxílio - Taxa de juro composta - Fundamentação»)
   (2007/C 96/64)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Département du Loiret (França) (representante: A. Carnelutti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e J. Flett, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Scott SA (Saint-Cloud, França) (representantes: Sir Jeremy Lever, QC, J. Gardner, G. Peretz, barristers, R. Griffith e M. Papadakis, solicitors)
   Objecto
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO 2002, L 12, p. 1).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark, é anulada na parte em que diz respeito ao auxílio concedido sob a forma de preço preferencial de um terreno a que se refere o seu artigo 1.o.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo recorrente.
            
         
      (1)  JO C 61 de 24.2.2001.