CELEX: 61995TO0116
Language: pt
Date: 1998-06-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 10 de Junho de 1998. # Cementir - Cementerie del Tirreno SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Inadmissibilidade - Acto confirmativo - Litispendência. # Processo T-116/95.

Avis juridique important

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61995B0116

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 10 de Junho de 1998.  -  Cementir - Cementerie del Tirreno SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Inadmissibilidade - Acto confirmativo - Litispendência.  -  Processo T-116/95.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02261

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Carta da Comissão que indefere um pedido de redução do montante duma coima imposta numa decisão de aplicação das regras de concorrência e que explica as razões que justificaram esse montante - Decisão confirmativa - Exclusão(Tratado CE, artigo 73._)  

Sumário

Uma empresa que tenha interposto recurso duma decisão que lhe aplica uma coima por infracção às regras comunitárias de concorrência não pode impugnar uma carta pela qual a Comissão indefere o seu pedido de redução do montante da referida coima e explica as razões que justificaram esse montante. Com efeito, essa carta constitui uma decisão meramente confirmativa da decisão que lhe impôs a coima e não modifica a posição jurídica da empresa que resultou da adopção da referida decisão.