CELEX: 31995R2922
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2922/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o primeiro trimestre de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31995R2922

Regulamento (CE) nº 2922/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o primeiro trimestre de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 305 de 19/12/1995 p. 0062 - 0062

REGULAMENTO (CE) Nº  2922/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação de  bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o primeiro trimestre de 1996 (Texto relevante  para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho  (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece  normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade  (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95  (4), e, nomeadamente, os nºs1 e 2 do seu artigo  16º, Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as  quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP constante do anexo do Regulamento (CEE)  nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades  fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percentagem uniforme de redução a  aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2710/95 da Comissão  (5) fixou as quantidades para a  importação de bananas na Comunidade no primeiro trimestre de 1996, no que se refere às importações  originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais; Considerando que as quantidades pedidas para a importação de bananas tradicionais ACP no primeiro  trimestre de 1996 são superiores, para os Camarões, às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº  2710/95; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do  Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta  origem; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os  certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas  tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao primeiro trimestre de 1996  serão emitidos: -  para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de  0,9999 no caso dos certificados que refiram como origem os Camarões, -  para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que  refiram outras origens. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão