CELEX: 31992R2030
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2030/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Julho de 1992, para determinados produtos do sector da carne de suíno

N? L 207/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 7. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2030/92 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Julho de 1992
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Julho de 1992,
                               para determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que e oportuno chamar a atenção dos
                                                                   operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
                                                                   utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 as disposições veterinárias actualmente em vigor na
Económica Europeia,                                                Comunidade,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1 509/92 (2),                                                                Artigo 1 ?
                                                                   1 . Todos os pedidos de certificados de importação,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1732/92 da                 apresentados em conformidade com o disposto nos Regu­
Comissão (3) fixou as quantidades dos produtos do sector           lamentos (CEE) n? 3745/91 e (CEE) n? 1732/92 e relativos
da carne de suíno que podem ser importadas com direitos            ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
niveladores reduzidos para o período compreendido entre            Setembro de 1992, serão satisfeitos :
1 de Julho a 30 de Setembro de 1992 ;
                                                                   a) Até ao limite de 7,6965 % da quantidade pedida, no
                                                                       que diz respeito aos produtos referidos no número de
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                    ordem 59.0010 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
(CEE) n? 3745/91 da Comissão (4) prevê a possibilidade de          b) Até ao limite de 100 % , que diz respeito aos produtos
redução das quantidades pedidas ; que os pedidos apresen­              referidos no número de ordem 59.0080 do Regula­
tados, em conformidade com o disposto no referido regu­                mento (CEE) n? 3834/90.
lamento, se referem a quantidades globais que ultra­
passam as quantidades disponíveis, em virtude do disposto          2. Podem ser apresentados, em conformidade com o
no artigo 2? do mesmo regulamento, para o número de                disposto nos Regulamentos (CEE) n? 3745/91 e (CEE)
ordem 59.0010 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ; que,               n? 1732/92 e durante os dez primeiros dias do quarto
nestas condições, e no intuito de assegurar uma repartição         período de 1992, pedidos de certificados relativos às quan­
equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente              tidades de :
reduzir de forma proporcional as quantidades pedidas ;
                                                                   a) 275 toneladas no que diz respeito aos produtos refe­
                                                                       ridos no número de ordem 59.0040 do Regulamento
Considerando que, no que diz respeito ao número de                     (CEE) n? 3834/90 ;
ordem 59.0080 do Regulamento (CEE) n? 3834/90, as
quantidades objecto de apresentação de pedidos de certifi­         b) 50 toneladas no que diz respeito aos produtos referidos
cados são inferiores às quantidades disponíveis ; que,                 no número de odem 59.0060 do Regulamento (CEE)
consequentemente, esses pedidos podem ser satisfeitos na               n? 3834/90 ;
íntegra ;
                                                                   c) 5 toneladas no que diz respeito aos produtos referidos
                                                                       no número de ordem 59.0070 do Regulamento (CEE)
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                    n? 3834/90 ;
(CEE) n? 3745/91 prevê que, no caso de a quantidade
global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade               d) 27,21 toneladas no que diz respeito aos produtos refe­
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante               ridos no número de ordem 59.0080 do Regulamento
que se adiciona à quantidade disponível do período                     (CEE) n? 3834/90.
seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar
a quantidade disponível no quarto período de 1992 no               3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
que diz respeito aos produtos referidos nos números de             que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
ordem 59.0040, 59.0060, 59.0070 e 59.0080 do Regula­               rias actualmente em vigor na Comunidade.
mento (CEE) n? 3834/90 ;
                                                                                            Artigo 2?
(') JO   n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121
O   JO   n? L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 116.                          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
O   JO   n? L 352 de 21 . 12. 1991 , p. 48.                        de 1992.
 ---pagebreak--- 23 . 7. 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 207/27
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1992.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão