CELEX: 31992D0622
Language: pt
Date: 1992-12-07 00:00:00
Title: 92/622/CECA: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, pour outro, tendo em vista a prorrogação do Acordo provisório assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991

Avis juridique important

|

31992D0622

92/622/CECA: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, pour outro, tendo em vista a prorrogação do Acordo provisório assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991  

Jornal Oficial nº L 408 de 31/12/1992 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0178 

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992  relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um  lado, e a República da Hungria, por outro, tendo em vista a prorrogação do Acordo provisório  assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991 (92/622/CECA)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  primeiro parágrafo do seu artigo 95o, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão do procedimento de ratificação do Acordo europeu,  assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro  de 1992, a vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, através  da conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas; Após consulta do Comité consultivo e com o acordo unânime do Conselho, DECIDE: Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço o acordo  sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, para além de 31 de Dezembro de 1992, da  vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, entre a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da  Hungria, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão (1). Artigo 2o O presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o  acordo para o efeito de vincular a Comissão. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Comissão O Presidente Jacques DELORS   (1) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.