CELEX: 31987R0183
Language: pt
Date: 1987-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 183/87 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1987, relativo à entrega de trincas de arroz à República da Guiné-Bissau a título de ajuda alimentar

23 . 1 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 21 /45
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 183/87 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Janeiro de 1987
                relativo à entrega de trincas de arroz à República da Guiné-Bissau a título de
                                                      ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 3826/85 (*) ; que é necessário
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de
Económica Europeia,                                             entrega bem como o procedimento a seguir para deter­
                                                                minar as despesas daí resultantes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o seu       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 12?,                                                     de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz (2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (3),
e, nomeadamente, o seu artigo 25?,                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, pela sua decisão de 27 de Outubro de          O organismo de intervenção citado no anexo fica encar­
1986, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar à            regue da execução dos processos de mobilização e forneci­
Guiné-Bissau, a Comissão concedeu a este país 6 000             mento, em conformidade com o Regulamento (CEE)
toneladas de cereais a fornecer CIF ;                           n? 1974/80 e nas condições que figuram no anexo.
Considerando que é necessário prever a execução desta
acção em conformidade com as regras previstas no Regu­                                    Artigo 2 ?
lamento (CEE) n? 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho
de 1980, relativo à s regras gerais de execução de certas       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
acções de ajuda alimentar no sector dos cereais e do            da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades
arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (■) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
 I1) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (3) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
 (<) JO n? L 192 de 26. 7. 1980, p. 11 .                         í5) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 21 /46                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 1 . 87
                                                                  ANEXO
                1 . Programa : 1986
               2. Beneficiário : Ministère de la coordination économique, du plan et de la coopération internationale —
                     Bissau — Guinée-Bissau (à l'attention de M. Bartolomeu Simões Pereira)
               3. Lugar ou país de destino : Guiné-Bissau
               4. Produto a mobilizar : Trincas de arroz
                5. Quantidade total : 3 000 toneladas (6 000 toneladas de cereais)
               6. Número de lotes : 1
               7. Organismo de intervenção encarregue da execução do processo :
                     Ente nazionale risi, piazza Pio XI, 1 , Milano (telex 334 032).
               8. Modo de mobilização do produto : mercado comunitário
               9 . Características da mercadoriá :
                    a) Trincas de arroz destinadas à alimentação humana, de qualidade sã, genuína e comercializável, isentas
                        de cheiro e de parasitas, que correspondam, pelo menos, à qualidade-tipo para a qual é fixado o
                        preço-limiar :
                    b) — humidade : 1 5 %
                        — fragmentos de arroz : 1,5 % no máximo
                        — grãos gradosos : 6 % no máximo
                        — grãos estriados de vermelho : 10 % no máximo
                        — grãos malhados e/ou manchados : 4 % no máximo
                        — grãos amarelados e/ou ambreados : 1,175% no máximo
                    c) Tolerância em matérias estranhas, constituídas por :
                        — substâncias minerais ou vegetais, não comestíveis, desde que não sejam tóxicas : 0,01 %
                        — trincas estranhas ou partes de trincas estranhas, comestíveis : 0,10 %
             10 . Acondicionamento :
                    em   sacos  novos :
                    — sacos de juta com um peso mínimo de 600 gramas
                    — peso líquido dos sacos : 50 quilogramas
                    — inscrição nos sacos (por marcação com letras de 5 cm de altura mínima) :
                    « ARROZ EM TRINCAS — DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA A
                    REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU »
             1 1 . Portos de embarque :
                    todos os portos da Comunidade
             12. Estádio de entrega : CIF
             13 . Porto de desembarque : Bissau
             14.    Processo a aplicar para determinar as despesas de fornecimento : adjudicação
             15.    Data do termo do prazo para apresentação das propostas : 2 de Fevereiro de 1987, às 12 horas
             16.    Período de embarque : de 1 a 31 de Março de 1987
             17.    Montante da caução : 15 ECUs por tonelada
             Notas :
             1 . Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                   qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
             2. A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                   e que comprove que para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                   normas em vigor relativas à radiação nuclear.
             3. Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
                   contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
                   necessários, bem como todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias
                   respeitantes ao embarque.
             4. O adjudicatário enviará uma cópia dos documentos de expedição para o endereço seguinte « Delegação da
                   Comissão na Guiné-Bissau (Mr. D. Enright)
                   Rua Eduardo Mondlane 29,
                   Caixa Postal 359,
                   Bissau,
                   Tél 21 33 60/21 28 78 ,
                   Télex 264 DELCOM-BI. »