CELEX: 31992R3253
Language: pt
Date: 1992-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3253/92 da Comissão, de 9 de Novembro de 1992, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

N? L 324/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 11 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3253/92 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Novembro de 1992
                 que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                               na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (% regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Económica Europeia,                                              artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
                                                                 os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  situam a um níviel pelo menos igual aos preços de referên­
Portugal,                                                        cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                 compensatória à importação destes produtos originários da
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       Turquia,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3131 /92 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação e                                        Artigo IP
suspendeu a aplicação do direito aduaneiro preferencial na
importação de limões frescos originários da Turquia ;            O Regulamento (CEE) n? 3131 /92 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                      Artigo 2?
produtos originários da Turquia verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                   O presente regulamento entra em vigor em 10 de
n? 2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que            Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L  180 de  1 . 7. 1992, p. 23.
O   JO n? L  313 de  30. 10. 1992, p. 14.
O   JO n? L  220 de  10. 8. 1974, p. 20.                          í5) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .