CELEX: 31987R1869
Language: pt
Date: 1987-06-30
Title: Regulamento (CEE) n.° 1869/87 do Conselho de 30 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1569/72 que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol

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31987R1869

Regulamento (CEE) n.° 1869/87 do Conselho de 30 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1569/72 que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol  

Jornal Oficial nº L 176 de 01/07/1987 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0215 

REGULAMENTO (CEE) N 1869/87 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1987 que altera o Regulamento  (CEE) n° 1569/72 que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassolO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 1454/86(2), e, nomeadamente, o seu artigo 36, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2A do Regulamento (CEE) n° 1569/72(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1474/84(4), inclui  uma derrogação que termina no final da campanha de comercialização de 1986/1987 ; que, tendo em  conta o disposto no Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos  montantes compensatórios monetários no sector agrícola(5), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n° 90/87 da Comissão(6), daí podem resultar diferentes sistemas  agrimonetários no sector agrícola ; que é necessário prever uma certa homogeneidade dos sistemas  agrimonetários e adaptar em conformidade o artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 1569/72, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 Ao n° 1 do artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 1569/72, é aditado um novo parágrafo com a  seguinte redacção : « Todavia, as taxas centrais referidas no n° 1, alíneas a) e b), são, se for caso disso, afectadas  de um coeficiente igual ao factor de correcção referido no artigo 6 do Regulamento (CEE) n°  1677/85. » Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteP. DE KEERSMAEKER (1)JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2)JO n° L 133 de 4. 5. 1986, p. 8.  (3)JO n° L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.  (4)JO n° L 143 de 30. 5. 1984, p. 4.  (5)JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (6)JO n° L 13 de 15. 1. 1987, p. 12.