CELEX: 22021D1330
Language: pt
Date: 2021-06-29 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2021 do Comité de Embaixadores ACP-UE de 29 de junho de 2021 que altera a Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro de Desenvolvimento Empresarial [2021/1330]

12.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 290/1
               
            
         DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
         de 29 de junho de 2021
         que altera a Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro de Desenvolvimento Empresarial [2021/1330]
         O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2) («o Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-UE delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sua 39.a reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairóbi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial («CDE»). Para o efeito, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 12 de julho de 2016, o Comité de Embaixadores ACP-UE adotou a Decisão n.o 3/2016 (3), que altera o anexo III do Acordo de Parceria ACP-EU a fim de introduzir as alterações necessárias, estabelecendo o novo quadro jurídico do CDE aplicável desde 1 de janeiro de 2017, e mantendo a personalidade jurídica do CDE exclusivamente para efeitos da sua liquidação, a partir da referida data.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/2016, um curador assegura a execução da fase passiva, na qual o CDE só deve existir para efeitos da sua liquidação, a partir de 1 de janeiro de 2017, durante um período de quatro anos, ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Até 31 de dezembro de 2020, o CDE não honrou todos os seus compromissos nem realizou todos os seus ativos. É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE a fim de assegurar a execução correta da fase passiva sob a gestão do curador e para encerrar essa fase. Para assegurar a continuidade da fase passiva, a alteração da Decisão 3/2016 deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «1.   A Comissão Europeia contrata um curador para assegurar a execução da fase passiva, a partir de 1 de janeiro de 2017, até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho de Ministros ACP-EU
               
               
                  Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
               
               
                  O Presidente
               
               Moses Kouni MOSE
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
         
            (2)  Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3).
         
            (3)  Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 12 de julho de 2016, sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-EU [2016/1163] (JO L 192 de 16.7.2016, p. 77).