CELEX: C2007/199/17
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processos apensos C-145/06 e C-146/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria di secondo grado di Trento — Itália) — Frendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento (Directiva 2003/96/CE — Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Âmbito de aplicação da directiva — Óleos minerais — Óleos lubrificantes destinados a ser utilizados para fins diferentes da utilização como combustível de aquecimento ou como carburante — Exclusão — Revogação da Directiva 92/81/CEE — Regime nacional de tributaçã)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria di secondo grado di Trento — Itália) — Frendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
   (Processos apensos C-145/06 e C-146/06) (1)
   
   (Directiva 2003/96/CE - Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Âmbito de aplicação da directiva - Óleos minerais - Óleos lubrificantes destinados a ser utilizados para fins diferentes da utilização como combustível de aquecimento ou como carburante - Exclusão - Revogação da Directiva 92/81/CEE - Regime nacional de tributaçã)
   (2007/C 199/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria di secondo grado di Trento
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Frendt Italiana Srl
   
      Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
   Objecto
   Prejudicial — Commissione tributaria di secondo grado di Trento — Interpretação da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51) — Compatibilidade de uma lei nacional que prevê a tributação dos óleos lubrificantes utilizados para outros fins que não sejam o uso como combustível de aquecimento ou carburante
   Parte decisória
   A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, conforme alterada pela Directiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a em causa nos processos principais, que prevê a cobrança de um imposto sobre o consumo de óleos lubrificantes quando estes forem destinados, postos à venda ou utilizados para fins diferentes da utilização como combustível de aquecimento ou como carburante.
   
      (1)  JO C 143, de 17.6.2006