CELEX: 62020TN0472
Language: pt
Date: 2020-10-15 00:00:00
Title: Processo T-472/20: Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — LC/Comissão

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/37
            
         
      Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — LC/Comissão
      (Processo T-472/20)
      (2020/C 423/54)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: LC (representante: L. Bôle-Richard, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão C(2020) 3503 final de 28 de maio de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo à Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à apreciação manifestamente errada do interesse comunitário pela Comissão Europeia. A este respeito, o recorrente alega que a Comissão não tomou em conta a importância e a gravidade da infração às regras de concorrência enquanto critérios de apreciação do interesse comunitário. O recorrente acrescenta que a utilização fraudulenta da sua carteira de patentes permitiu aos comerciantes eletrónicos e aos operadores de serviços postais e de logística utilizar a invenção em questão sem repartir a sua utilização, as suas vantagens e os benefícios decorrentes por todo o mercado em causa.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à falta de diligência e imparcialidade da Comissão na apreciação da denúncia. O recorrente critica a decisão impugnada por ter feito uma apresentação parcial do processo e da sua cronologia, fornecendo-lhe um aconselhamento jurídico inadequado. Por outro lado, a formulação da decisão impugnada demonstra que a Comissão não procedeu a uma análise dos elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao abuso de poder de que a Comissão se reconheceu culpada ao encontrar-se numa situação de conflito de interesses e ao utilizar manobras dilatórias contra o recorrente e as suas pretensões. Em apoio deste fundamento, o recorrente invoca, nomeadamente, as ligações que unem a Comissão e a sociedade Amazon.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um erro de direito resultante do facto de a Comissão não ter declarado a existência de uma discriminação no acesso ao processo de elaboração das normas e ao resultado e às atas desses processos. O recorrente afirma que foi impedido de aceder ao processo de normalização, tanto junto da GS1 e do ISO como junto dos operadores de serviços postais e de logística e das empresas que desenvolveram a sua própria norma setorial de facto com base no processo patenteado por si.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a um erro de direito resultante do facto de a Comissão não ter declarado a existência de uma violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. O recorrente considera que, no mercado de envio e de rastreio de encomendas, está demonstrado que os alegados contrafatores tiveram contactos de natureza anticoncorrencial, procederam a uma exclusão anticoncorrencial e, além disso, recusaram-lhe o acesso ao processo de normalização. A análise dos acordos de cooperação horizontal à luz das presunções de compatibilidade e incompatibilidade leva incontestavelmente a considerar esses acordos incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Por último, o recorrente recorda que, nos termos do artigo 101.o, n.o 3, TFUE, não pode ser concedida nenhuma isenção aos acordos de cooperação horizontal objeto do litígio.