CELEX: 51987PC0333
Language: pt
Date: 1987-07-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante ao projecto de decisão do Conselho da OCDE relativa aos detritos perigosos cujos movimentos transfronteiros são controlados (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 333
Vol. 1987/0191
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(87 ) 333 final
                                        Bruxelas , 10 de Julho de 1987
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
      respeitante ao projecto de decisão do Conselho da OCDE
          relativa aos detritos perigosos cujos movimentos
                   transfronteiros são controlados
                     ( Apresentada pela Comissão )
                                              Sorti duGénéral
                                                        Secrétariat jt',Q
C0M(87 ) 333 final
 ---pagebreak--- A fim de dar seguimento â Decisão e à Recomendação do Conselho da OCDE
sobre os movimentos transf rontei ras de detritos perigosos , C(83 ) 180
Final , bem como às conclusões e recomendações da Conferência da OCDE
sobre a cooperação internacional em matéria de movimentos transfrontei ras
de detritos perigosos , que decorreu em Basileia , em Março de 1985 , a
OCDE empreendeu trabalhos destinados â criação de um sistema internacional
eficaz de movimentos transf rontei ras de detritos perigosos graças , nomeada
mente , à sua definição e identificação .
As razões que levam os operadores a exportar detritos para um outro Estado
são geralmente de ordem económica . Tendo em conta tanto os riscos associados
a esta transferência como o tratamento posterior destes detritos no Estado
importador , a maioria dos Estados importadores promulgaram regulamentações
de controlo que é conveniente harmonizar a nível regional e internacional
a fim de evitar qualquer entrave administrativo inútil e divergências de
regulamentação que afecta as trocas comerciais bem como as condições de
concorrência e a protecção do ambiente . Por outro lado, a nível comunitá^
rio , o Conselho de Ministros adoptou , em finais de 1984, uma directiva
                                                                              1
relativa ao controlo da transferência transf rontei ra de detritos perigosos .
Esta directiva foi alterada em Junho de 1986 de modo a abranger as trans ¬
ferências exteriores à Comunidade
No âmbito da OCDE os trabalhos conduziram à elaboração de um projecto de
decisão do Conselho da OCDE onde se definem e identificam os detritos per_i_
gosos abrangidos pelo controlo transf rontei ras . Este projecto será apresen_
tado muito em breve às instâncias do Conselho da OCDE para aprovação . Além
disso, no inicio do ano de 1988, deveria ser apresentado a uma Conferência
diplomática de negociação um projecto de acordo internacional relativo ao
controlo dos movimentos transf rontei ras dos detritos perigosos que será
oportunamente objecto de uma outra comunicação da Comissão ao Conselho .
  Directiva 84 / 631 / CEE - JO nû L 236 de 13.12.1984
   Directive 85 / 339 / CEE - JO n2 L 176 de 27.06.1985
 ---pagebreak---                                          à.
Tendo em conta que o projecto de acordo internacional acima mencionado
dirá respeito aos detritos que serão definidos na decisão do Conselho
da OCDE , esta última é do âmbito da politica comercial e , por conseguinte,
da competência exclusiva da Comunidade .
Consequentemente , a Comissão propõe ao Conselho que decida que :
1.  No momento da adopção do Acto pelo Conselho da OCDE , os Estados -
    - membros formulam uma reserva que deve constar da acta de acordo
    com as formas previstas pelas regras internas desta organização .
    Esta reserva exprime nomeadamente o facto dos Estados-membros não
    poderem subscrever os compromissos em virtude da transferência de
    competências para a Comunidade , no domínio em questão .
2.  A Comissão exprime o compromisso da Comunidade subscrever a decisão
    da OCDE , sob condição de que o conteúdo desta seja conforme aos intj?
    resses da Comunidade , no que diz respeito às disposições que resultam
    das competências transferidas para a Comunidade . Este compromisso
    será retomado sob uma forma adequada no Acto apresentado ao Conselho
    para aprovação .
Encontra -se em anexo uma proposta de decisão para este efeito .
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                                         Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
               respeitante ao projecto de decisão do Conselho da OCDE
                   relativa aos detritos perigosos cujos movimentos
                             transf rontei ros são controlados
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
  nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
  Considerando que está a ser        elaborado          na OCDE um acordo internacional
  relativo ao comércio internacional de detritos perigosos ;
  Considerando que o Conselho da OCDE se propõe adoptar uma decisão que estabelece
  a lista dos detritos perigosos que serão abrangidos pelo futuro acordo intej^
  nacional e que consta do Anexo do referido acordo ;
  Considerando que se efectuam trocas comerciais de detritos perigosos entre
  a Comunidade Europeia e os paises terceiros , nomeadamente os Estados-membros
  da OCDE ;
  Considerando que existem diferenças entre as disposições nacionais que defi_
  nem estes detritos ;        que a nivel comunitário estes detritos são definidos pela Directiva 78/319/CEE
 do Conselho, de 20 de Março de 1978 , relativa aos detritos tóxicos e perigosos                         e
  que, além disso, o Conselho adoptou em 6 de Dezembro de 1984 a Directiva
  84 / 631 / CEE relativa à vigilância e controlo na Comunidade das transferências
  t ransf rontei ras de detritos perigosos (2) , com a última redacção que lhe foi dada
  pela Directiva 86 / 279 / CEE     (3);
  Considerando que estas diferenças            afectam as trocas comerciais neste domínio
 e que o projecto de decisão do Conselho da OCDE contribui para reduzir estas
 diferenças ;
(1 ) JO no L 84 de 31.3.1978, p. 43
(2) JO no L 326 de 13.12.1984, p. 31 .
(3) JO no L 181 de 4.7.1986, p. 13.
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Considerando , por conseguinte , que é oportuno que a Comunidade S e comprometa a
subscrever a referida decisão , sob reserva de que o conteúdo da mesma seja conforme
aos interesses da Comunidade ,
DECIDE :
                                 Arti go úni co
No momento da adopção da decisão do Conselho da OCDE relativa aos detritos
perigosos cujos movimentos tramf rontei ras são controlados , os Estados-membros
formularão uma reserva nos termos da qual declaram que não podem assumir com^
promissos nos dominios abrangidos pela referida deci são, sendo estes da compe_
tência da Comunidade Económica Europeia .
Ao mesmo tempo , a Comissão exprimirá o compromisso da Comunidade Económica
Europeia subscrever a referida decisão sob reserva de que o conteúdo da
mesma seja conforme aos interesses da Comunidade .
Feito em                                           Pelo Conselho ,
                                                  0 Présidente
 ---pagebreak---                                     s
       FICHE D' IMPACT DE CERTAINS ACTES LEGISLATIFS SUR LES PME ET L' EMPLOI
    Communication de la Commission au Conseil concernant le projet
    de décision de      L' OCDE relatif aux déchets dangereux dont         les
    mouvements      transfrontaliers    sont  contrôlés
1 . OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
    LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES :
    Aucune .
2 . AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE :
    - OUI / IKl
    - LESQUELS ? Plus de clarté pour la gestion
3 . INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE ( coût supplémentaire ) :
    - Ill / NON
    - CONSEQUENCES :
A. EFFETS SUR L' EMPLOI :      non déterminé"
5 . Y- A- T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
    - OUI / II *
    - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX : favorable quant au principe
6 . Y-A-T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
    - MI/ NON