CELEX: 62016CN0038
Language: pt
Date: 2016-01-25 00:00:00
Title: Processo C-38/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 25 de janeiro de 2016 — Compass Contract Services Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

21.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 25 de janeiro de 2016 — Compass Contract Services Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs
   (Processo C-38/16)
   (2016/C 106/29)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Tax Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Compass Contract Services Limited
   
      Recorrido: Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A diferença de tratamento, prevista no Reino Unido, dos pedidos relativos ao imposto a jusante (que podiam ser apresentados relativamente a períodos findos antes de 4 de dezembro de 1996) e dos pedidos Fleming relativos ao imposto a montante (que podiam ser apresentados relativamente a períodos findos antes de 1 de maio de 1997, ou seja, até mais tarde do que os pedidos Fleming relativos ao imposto a jusante) consubstancia:
               
                           a)
                        
                        
                           uma violação do princípio geral do direito da UE da igualdade de tratamento; e/ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           uma violação do princípio geral do direito da UE do princípio da neutralidade fiscal; e/ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           uma violação do princípio geral do direito da UE o princípio da efetividade; e/ou
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           uma violação de outro princípio geral pertinente do direito da UE?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa a qualquer das alíneas a) a d) da questão 1, de que modo devem ser tratados os pedidos Fleming relativos ao imposto a jusante, no que se refere ao período compreendido entre 4 de dezembro de 1996 e 30 de abril de 1997?