CELEX: C2003/146/18
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra Ignacio Samper ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise comparativa dos méritos")

21.6.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/11
       território na data da reunificação da Alemanha, passou, a                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       partir de então, a estar integrada num dos antigos Länder da
       República Federal da Alemanha na sequência de um tratado
       celebrado posteriormente a essa data.                                                         (Quinta Secção)
( 1) JO C 275 de 29.9.2001.
                                                                                                  de 8 de Maio de 2003
                                                                           no processo C-384/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Francesa (1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
                           (Quinta Secção)                                 Artigo 12.o, n. o 3, alíneas a) e b) — Fornecimento de gás e de
                                                                           electricidade pelas redes públicas — Adesão às redes de
                        de 3 de Abril de 2003                                                distribuição — Taxa reduzida»)
no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra
                                                                                                     (2003/C 146/19)
                          Ignacio Samper ( 1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                                          (Língua do processo: francês)
— Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise
                     comparativa dos méritos»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2003/C 146/18)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-384/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa
                                                                           (agentes: G. de Bergues e P. Boussaroque), que tem por objecto
                                                                           obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida do
No processo C-277/01 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von                imposto sobre o valor acrescentado à parte fixa dos preços dos
Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um recurso de                     fornecimentos de gás e de electricidade efectuados pelas redes
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                    públicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em                     lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b),
3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/00, ColectFP,
                                                                           da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
pp. I-A-111 e II-507), sendo a outra parte no processo: Ignacio            1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
Samper, funcionário do Parlamento Europeu, residente em                    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
Madrid (Espanha) (advogado: E. Boigelot), o Tribunal de Justiça
                                                                           negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
(Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de                  acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e                      EE 09 F1 p. 54), na versão que resulta da Directiva 96/95/CE
S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera, no que
secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Abril de 2003 um                    respeita ao nível da taxa normal, a Directiva 77/388 (JO L 338,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           p. 89), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                           M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades         A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
       Europeias de 3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/            S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Maio de 2003
       /00), é anulado.                                                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para
       que se pronuncie sobre os pedidos de I. Samper destinados à         1)     A acção é julgada improcedente.
       anulação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho de
       1999, que reconstitui a sua carreira, na medida em que fixou
       em 1 de Janeiro de 1998 a data a partir da qual produz efeitos      2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
       a sua promoção ao grau A 4.                                                despesas.
3)     A decisão sobre as despesas é reservada para mais tarde.
                                                                           (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.