CELEX: 62008CA0032
Language: pt
Date: 2009-07-02 00:00:00
Title: Processo C-32/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n. o  1 de Alicante y n. o  1 de Marca Comunitaria — Espanha) — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA [ Regulamento (CE) n. o  6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 14. o e 88. o — Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário — Desenho ou modelo não registado — Desenho ou modelo por encomenda ]

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria — Espanha) — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA
   (Processo C-32/08) (1)
   
   («Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Desenhos ou modelos comunitários - Artigos 14.o e 88.o - Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário - Desenho ou modelo não registado - Desenho ou modelo por encomenda»)
   2009/C 205/11
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)
   
      Demandadas: Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria — Interpretação dos artigos 14.o, n.os 1 e 3, e 88.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) — Titulares dos direitos — Direito pertencente ao empregador ou ao criador-autor trabalhador por conta de outrem — Conceito
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, não é aplicável ao desenho ou modelo comunitário realizado por encomenda.
            
         
               2)
            
            
               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que o direito ao desenho ou modelo comunitário pertence ao criador, salvo se tiver sido transferido para o seu sucessível através de um contrato.
            
         
      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.