CELEX: 32005R0681
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 681/2005 da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1973/2004 no que respeita às condições para beneficiar dos pagamentos por superfície para o linho destinado à produção de fibras

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/21
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 681/2005 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Abril de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 no que respeita às condições para beneficiar dos pagamentos por superfície para o linho destinado à produção de fibras
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a subalínea iii) do primeiro travessão do segundo parágrafo do artigo 110,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (2), prevê, nomeadamente, as condições para beneficiar dos pagamentos por superfície para o linho destinado à produção de fibras.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com o n.o 1, subalínea i da alínea b), do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, o pagamento por superfície para o linho destinado à produção de fibras está subordinado à utilização de sementes das variedades constantes do anexo V desse regulamento. No entanto, no contexto dos pagamentos ligados à produção previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, esta condição de elegibilidade não se justifica, uma vez que o montante por hectare para esses pagamentos para o linho e para as outras culturas arvenses é idêntico. No regime de pagamentos dissociados, nenhuma disposição se refere a uma lista de variedades de linho. Por razões de simplificação, é, pois, conveniente suprimir aquela condição.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é aplicável aos pedidos de ajuda relativos às campanhas de comercialização iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 2005, o presente regulamento deve ser aplicável desde essa data.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 1, alínea b), do artigo 56.o, é suprimida a subalínea i).
            
         
               2)
            
            
               É suprimido o anexo V.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável aos pedidos de ajuda relativos a campanhas de comercialização iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).
   
      (2)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1.