CELEX: 31979L0490
Language: pt
Date: 1979-04-18 00:00:00
Title: Directiva 79/490/CEE da Comissão, de 18 de Abril de 1979, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe de veículos a motor e seus reboques

Avis juridique important

|

31979L0490

Directiva 79/490/CEE da Comissão, de 18 de Abril de 1979, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe de veículos a motor e seus reboques  

Jornal Oficial nº L 128 de 26/05/1979 p. 0022 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0251  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 9 p. 0251  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0094  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0094 

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1979 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à  retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques(79/490/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 78/547/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11o, 12o e 13o,  Tendo em conta a Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor  e seus reboques (3),  Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar as prescrições mais severas e mais adaptadas às condições reais de ensaio;  Considerando que os dispositivos de protecção à retaguarda contra o encaixe são comercializados quer separados, quer montados no veículo; que, na medida em que os dispositivos possam igualmente ser verificados antes de serem montados no veículo, a sua  livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEE para estes dispositivos, considerados como entidades técnicas nos termos do disposto no artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE;  Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 70/221/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Os artigos 2o e 2o A passam a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o 1. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com reservatórios de combustível líquido se este veículo obedecer às prescrições do anexo relativas aos reservatórios de  combustível líquido.  2. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe se este veículo obedecer às prescrições do anexo relativas à protecção à  retaguarda contra o encaixe ou se este veículo estiver equipado com um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe recepcionado como entidade técnica nos termos do disposto no artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE e montado em conformidade com  as prescrições do ponto II.5 do Anexo.  3. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe se este dispositivo, considerado como entidade técnica nos termos do disposto no artigo 9o A da  Directiva 70/156/CEE, obedecer às prescrições do anexo a ele respeitantes.  Artigo 2o A 1. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com reservatórios de combustível líquido se este veículo obedecer às prescrições do anexo relativas  aos reservatórios de combustível líquido.  2. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe, se este veículo estiver equipado com um dispositivo de  protecção à retaguarda contra o encaixe recepcionado como entidade técnica, nos termos do disposto no artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE, e montado em conformidade acordo com as prescrições do ponto II.5 do anexo.  3. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe considerado como entidade técnica nos termos do disposto no artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE se este estiver em conformidade  com um tipo recepcionado nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o.» 2. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:  «Artigo 2o B O Estado-membro que proceder à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma das características referidas nos pontos II.2.1 e II.2.2. do anexo. As autoridades competentes deste  Estado-membro decidirão se devem ser efectuados novos ensaios no tipo modificado, acompanhados por um novo relatório. No caso de os ensaios revelarem que as prescrições da presente directiva não são respeitadas, a modificação não será autorizada.» 3. O anexo da Directiva 70/221/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.   Artigo 2o  1. A partir de 1 de Janeiro de 1980, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos:  - recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,  - proibir a primeira entrada em circulação dos veículos;  se as partes que asseguram a protecção à retaguarda contra o encaixe deste modelo de veículo ou destes veículos obedecerem às prescrições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.  2. A partir de 1 de Outubro de 1980, os Estados-membros:  - deixam de poder emitir o documento previsto no no 1, último travessão, do artigo 10o da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujas partes que asseguram a protecção à retaguarda contra o encaixe não obedeçam às prescrições da Directiva  70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,  - podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujas partes que asseguram a protecção à retaguarda contra o encaixe não obedeçam às prescrições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.  3. A partir de 1 de Outubro de 1981, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujas partes que asseguram a protecção à retaguarda contra o encaixe não obedeçam às prescrições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção  que lhe é dada pela presente directiva.   Artigo 3o  Antes de 1 de Janeiro de 1980, os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1979.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão  (1) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO no L 168 de 26. 6. 1978, p. 39.(3) JO no L 76 de 6. 4. 1970, p. 23 e JO no L 65 de 15. 3. 1979, p. 42.     ANEXO  O ponto II passa a ter a seguinte redacção:  «II. PROTECÇÃO À RETAGUARDA CONTRA O ENCAIXE II.1. Generalidades:  Os veículos abrangidos pela presente directiva devem ser concebidos de forma a oferecer aos veículos das categorias M1 e N1 (1) que choquem contra a sua retaguarda uma protecção eficaz contra o encaixe.  II.2. Definições:  II.2.1. «Modelo de veículo no que se refere à protecção à retaguarda contra o encaixe» Por «modelo de veículo no que se refere à protecção à retaguarda contra o encaixe» entende-se os veículos que não apresentem entre si diferenças quanto aos seguintes  elementos principais:  II.2.1.1. Largura do eixo traseiro, estrutura, dimensões, forma e materiais da retaguarda do veículo, na medida em que tenham incidência nas prescrições dos pontos II.5.1 a II.5.4.5.5;  II.2.1.2. Características da suspensão, na medida em que tenham incidência nas prescrições dos pontos II.5.1 a II.5.4.5.5.  II.2.2. «Tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe.» Por «tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe» entende-se os dispositivos que não apresentem entre si diferenças quanto aos seguintes elementos principais:  II.2.2.1. Forma;  II.2.2.2. Dimensões;  II.2.2.3. Fixação;  II.2.2.4. Materiais.  II.3. Pedidos de recepção CEE:  II.3.1. Pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que se refere à protecção à retaguarda contra o encaixe;  II.3.1.1. O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que se refere à protecção à retaguarda contra o encaixe deve ser introduzido pelo fabricante ou pelo seu mandatário;  II.3.1.2. Deve ser acompanhado pelos documentos abaixo indicados, em triplicado, e pelas seguintes informações:  II.3.1.2.1. Descrição do veículo sob o ponto de vista dos critérios referidos no ponto II.2.1., acompanhada por desenhos cotados e por uma fotografia ou uma vista explodida da retaguarda do veículo. Os números e/ou símbolos que identificam o modelo de  veículo devem ser referidos.  II.3.1.2.2. Descrição técnica das partes que asseguram a protecção à retaguarda contra o encaixe, acompanhada por informações suficientemente pormenorizadas.  II.3.1.2.3. Um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção.  II.3.2. Pedido de recepção CEE de um tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe considerado como entidade técnica.  II.3.2.1. O pedido de recepção CEE de um tipo de dispositivo de protecção à retaguarda considerado como entidade técnica nos termos do disposto no artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo fabricante do  dispositivo de protecção à retaguarda ou pelos seus mandatários.  II.3.2.2. Para cada tipo de dispositivo de protecção à retaguarda, o pedido deve ser acompanhado por:  II.3.2.2.1. Documentos, em triplicado, com a descrição das características técnicas do dispositivo;  II.3.2.2.2. Uma amostra do tipo de dispositivo. A autoridade competente pode, se o julgar necessário, exigir uma amostra suplementar. Estas amostras devem ostentar, de forma claramente legível e indelével, a marca de fabrico ou comercial do requerente,  assim como a indicação do tipo.  II.4. Recepção CEE:  II.4.1. É anexada à ficha de recepção CEE de um modelo de veículo uma ficha de acordo com o modelo que figura:  II.4.1.1. No Apêndice 1, no que respeita ao pedido previsto no ponto II.3.1;  II.4.1.2. No Apêndice 2, no que respeita ao pedido previsto no ponto II.3.2.  II.5. Especificações:  II.5.1. Qualquer veículo deve ser fabricado e/ou equipado de forma a oferecer a toda a sua largura aos veículos das categorias M1 e N1 (1) que choquem contra a sua retaguarda, uma protecção eficaz contra o encaixe.  II.5.2. Considera-se que qualquer veículo de uma das categorias M1, M2, M3, N1, ou O2 (1) preenche a condição prevista no ponto II.5.1 se a altura ao solo relativa a toda a largura do quadro ou das partes principais da carroçaria à retaguarda não  exceder 55 cm.  Esta prescrição deve ser respeitada a partir de uma distância de 45 cm medida desde a extremidade da retaguarda do veículo.  II.5.3. Considera-se que qualquer veículo de uma das categorias N2, N3, O3 ou O4 (1) preenche a condição prevista no ponto II.5.1 quando:  - o veículo estiver equipado com um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe, em conformidade com as prescrições do ponto II.5.4,  ou - a retaguarda do veículo for construída e/ou equipada de forma que as partes que a compõem possam ser consideradas, pela forma e características, como elementos que substituem o dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe. São equiparados ao  dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe, os elementos cuja acção conjugada obedeça às prescrições do ponto II.5.4.  II.5.4. Um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe, a seguir designado «dispositivo», consiste regra geral numa travessa e em elementos de ligação às longarinas ou ao que fizer as funções destas.  Deve apresentar-se da seguinte forma:  II.5.4.1. O dispositivo deve ser montado o mais próximo possível da retaguarda do veículo. Com o veículo sem carga (2), o bordo inferior do dispositivo não deve ter em nenhum ponto uma altura ao solo superior a 55 cm;  II.5.4.2. A largura do dispositivo não deve ultrapassar em nenhum ponto a largura do rodado da retaguarda, medida nos pontos extremos das rodas com exclusão do bojo do pneumático junto ao solo, nem deve ser inferior à mesma largura em mais de 10 cm em  cada lado. Se existirem vários rodados à retaguarda, a largura a considerar será a do mais largo;  II.5.4.3. A altura do perfil da travessa deve ser de pelo menos 10 cm. As extremidades laterais da travessa não devem ser curvadas para trás nem apresentar nenhum bordo cortante no exterior: esta condição será cumprida quando as extremidades laterais da  travessa forem arredondadas no exterior com um raio de curvatura de pelo menos 2,5 mm;  II.5.4.4. O dispositivo pode também ser realizado de forma a permitir uma modificação da sua posição na retaguarda do veículo. Neste caso, deve garantir-se na posição de serviço uma fixação que evite qualquer modificação involuntária da sua posição. A  posição do dispositivo deve poder ser modificada pela aplicação, pelo operador, de uma força que não ultrapasse 40 daN;  II.5.4.5. O dispositivo deve oferecer uma resistência suficiente às forças aplicadas paralelamente ao eixo longitudinal do veículo e estar ligado, na posição de serviço, às longarinas do veículo ou ao que fizer as funções destas.  Esta prescrição será cumprida se se provar que, quer durante quer depois da aplicação das forças, a distância horizontal entre a retaguarda do dispositivo e a extremidade da retaguarda do veículo não excede 40 cm em nenhum dos pontos P1, P2 e P3. Esta  distância é medida excluindo qualquer parte do veículo situada a mais de 3 m acima do solo, com o veículo sem carga;  II.5.4.5.1. Os pontos P1 estão situados a uma distância de 30 cm dos planos longitudinais tangentes às faces exteriores das rodas do eixo traseiro; os pontos P2, que se encontram na linha que une os pontos P1, estão dispostos simetricamente em relação  ao plano longitudinal médio do veículo, a uma distância um do outro compreendida entre 70 e 100 cm inclusive, podendo a posição exacta ser fixada pelo fabricante. A altura acima do solo dos pontos P1 e P2 é definida pelo fabricante do veículo, entre as  linhas que limitam horizontalmente o dispositivo. Esta altura não deve, contudo, ultrapassar 60 cm com o veículo sem carga. O ponto P3 é o ponto médio do segmento de recta P2P2;  II.5.4.5.2. Uma força horizontal igual à 12,5 % do peso máximo tecnicamente admissível do veículo, mas não superior a 2,5.10 4 N, deve ser aplicada sucessivamente nos dois pontos P1 e no ponto P3;  II.5.4.5.3. Uma força horizontal igual a 50 % do peso máximo tecnicamente admissível do veículo, mas não superior a 10.104N, deve ser aplicada sucessivamente nos dois pontos P2;  II.5.4.5.4. As forças prescritas nos pontos II.5.4.5.2 e II.5.4.5.3 devem ser aplicadas separadamente. A ordem pela qual estas forças são aplicadas pode ser especificada pelo fabricante;  II.5.4.5.5. Quando se recorrer a um ensaio prático para verificação das prescrições precedentes, devem ser preenchidas as seguintes condições:  II.5.4.5.5.1. O dispositivo deve estar ligado às longarinas do veículo ou ao que fizer as funções destas;  II.5.4.5.5.2. As forças prescritas devem ser aplicadas por meio de êmbolos convenientemente articulados (por exemplo, por junta universal «cardan»), paralelamente ao plano longitudinal médio do veículo, por intermédio de uma superfície de apoio com uma  altura máxima de 25 cm - a altura exacta deve ser indicada pelo fabricante - e uma largura de 20 cm, cujos bordos verticais tenham um raio de curvatura de 5 mm ± 1 mm e cujo centro seja colocado sucessivamente nos pontos P1, P2 e P3.  II.5.5. Em derrogação das disposições precedentes, os veículos dos modelos a seguir mencionados não estar em conformidade com as prescrições do presente anexo no que se refere à protecção à retaguarda contra o encaixe:  - Tractores de semi-reboques;  - Zorras e outros reboques análogos destinados ao transporte de toros ou de outras peças de grande comprimento;  - Veículos para os quais a existência de uma protecção à retaguarda contra o encaixe seja incompatível com a sua utilização.  (1) Categorias de acordo com a classificação internacional adoptada na nota (b) do Anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a  motor e seus reboques.  (1) Categorias de acordo com a classificação internacional adoptada na nota (b) do Anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a  motor e seus reboques.  (2) Tal como é definido no ponto 2.6. do Anexo I da directiva referida na nota (1) acima.» APÊNDICE 1 MODELO Formato máximo: A4 (210 × 297 mm) Denominação da autoridade administrativa ANEXO À FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM MODELO DE VEICULO NO QUE RESPEITA À PROTECÇÃO À RETAGUARDA CONTRA O ENCAIXE (DIRECTIVA 79/490/CEE QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/221/CEE) (No 2 do artigo 4o e artigo 10o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques) No de recepção CEE ...  1. Marca de fabrico ou comercial do veículo ...  2. Modelo de veículo ...  3. Nome e morada do fabricante ...  4. Se for caso disso, nome e morada do mandatário do fabricante ...  5. Características das partes que asseguram a protecção à retaguarda contra o encaixe ...  6. Veículo apresentado à recepção em ...  7. Serviço técnico encarregado dos ensaios de recepção ...  8. Data do relatório emitido pelo serviço técnico ...  9. No do relatório emitido pelo serviço técnico ...  10. A recepção no que respeita à protecção à retaguarda contra o encaixe é concedida/recusada (1) 11. Local ...  12. Data ...  13. Assinatura ...  14. São juntos ao presente anexo os seguintes documentos, que ostentam o no de recepção acima indicado: ... desenhos cotados ... vista ou fotografia da retaguarda do veículo 15. Observações eventuais ...  APÊNDICE 2 MODELO Formato máximo: A4 (210 × 297 mm) Denominação da autoridade administrativa FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UMA ENTIDADE TÉCNICA (DIRECTIVA 79/490/CEE QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/221/CEE) (Artigo 9o A da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques.) Entidade técnica: tipo de dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe Número de recepção CEE da entidade técnica ...  1. Marca de fabrico ou comercial do dispositivo ...  2. Tipo de dispositivo ...  3. Nome e morada do fabricante ...  4. Se for caso disso, nome e morada do mandatário do fabricante ...  5. Características do dispositivo ...  6. Restrições de utilização e eventuais prescrições de montagem ...  7. Data da apresentação do dispositivo para emissão da recepção CEE de uma entidade técnica ...  8. Serviço técnico que efectua os ensaios para emissão da recepção CEE de uma entidade técnica ...  9. Data do relatório emitido pelo serviço técnico ...  10. No do relatório emitido pelo serviço técnico ...  11. A recepção CEE do dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe considerado como entidade técnica é concedida/recusada (2) 12. Local ...  13. Data ...  14. Assinatura ...  15. Os seguintes documentos, que ostentam o no de recepção CEE de uma entidade técnica acima indicado, são anexados à presente ficha ... (a preencher se necessário) 16. Observações eventuais ...  (1) Riscar o que não interessa.(2) Riscar o que não interessa.