CELEX: 31981D0209
Language: pt
Date: 1981-03-30 00:00:00
Title: 81/209/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1981, relativa ao aumento do número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça

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31981D0209

81/209/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1981, relativa ao aumento do número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça  

Jornal Oficial nº L 100 de 11/04/1981 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0016  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0077  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0077 

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1981 relativa ao aumento do número de advogados-gerais no Tribunal de Justiça(81/209/Euratom, CECA, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32o A,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 166o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 138o,  Tendo em conta o pedido do Tribunal, contido no seu memorando de 21 de Julho de 1978, de aumento do número de advogados-gerais,  Considerando que o aumento do volume de trabalho do Tribunal de Justiça justifica que o número de advogados-gerais seja aumentado para cinco;  Considerando que convém adaptar o primeiro parágrafo do artigo 32o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 166o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do  artigo 138o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de aumentar o número de advogados-gerais;  Considerando que convém adaptar o terceiro parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o terceiro parágrafo do  artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substituição parcial incida alternadamente sobre dois e três advogados-gerais,  Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do sistema de substituição previsto, convém antecipar para 6 de Outubro de 1985 a data para e cessação de funções do advogado-geral que será nomeado para occupar pela primeira vez o lugar criado pela  presente decisão,  DECIDE:   Artigo 1o  O primeiro parágrafo do artigo 32o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 166o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 138o do  Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:  «O Tribunal de Justiça é assistido por cinco advogados-gerais.»   Artigo 2o  O terceiro parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e o terceiro parágrafo do artigo 139o do  Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:  «De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá alternadamente sobre dois e três advogados-gerais.»   Artigo 3o  O período de exercício de funções do advogado-geral que ocupe pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão cessa em 6 de Outubro de 1985.  Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1981.  Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS