CELEX: 31986R0624
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 624/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para as batatas temporãs

1 . 3 . 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 60 / 1
                                                                     I
                                                     (Actos de publicação obrigatória)
                                            REGULAMENTO (CEE ) N ? 624 / 86 DA COMISSÃO
                                                        de 28 de Fevereiro de 1986
                    que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para as
                                                             batatas têmporas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                   Artigo 1 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                     O limite indicativo de importação na Comunidade, na sua
                                                                         composição em 31 de Dezembro de 1985 , para as batatas
Tendo em conta a Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                 têmporas provenientes de Espanha da subposição 07.01 A II
e, nomeadamente, o seu artigo 83 ?,                                      da pauta aduaneira comum é estabelecido , para o período
                                                                         compreendido entre 1 de Março de 1986 e 30 de Junho de
                                                                         1986 , em 80 000 toneladas .
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 569 / 86 do
Conselho , de 25 de Fevereiro de 1986 , que determina as
regras gerais de aplicação do mecanismo aplicável às trocas                                        Artigo 2 ?
comerciais ('), e , nomeadamente , o n ? 1 do seu artigo 7 ?,
                                                                         1.      O período de validade dos certificados « MCT », refe­
Considerando que o artigo 83 ? do Acto de Adesão de                      ridos no artigo 2? do Regulamento (CEE ) n? 574 / 86 , é
 Espanha e de Portugal prevê que seja estabelecido um                    limitado a dois meses a contar da data em que tiverem sido
 balanço de cada campanha de comercialização em função de                pedidos . Todavia , a validade dos certificados expirará , o
 previsões de produção e de consumo na comunidade , na sua               mais tardar, em 30 de Junho de 1986 .
 composição em 31 de Dezembro de 1985 , de batatas
temporãs; que deve ser estabelecido um balanço específico                2.      O montante da garantia é fixado em 0,5 ECU por
 para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e o                100 kg.
 início da campanha de comercialização de 1986 / 1987 ; que
 os balanços assim estabelecidos levam a fixar os limites                3.      Em derrogação do artigo 6 ?, n ? 2 , primeiro parágrafo ,
 indicativos como a seguir se indica ;                                   do Regulamento ( CEE ) n ? 574 / 86 , o certificado «MCT»
                                                                         será emitido sem prazo .
 Considerando que as regras de execução do mecanismo
 complementar aplicável às trocas comerciais foram determi­
                                                                                                   Artigo 3 ?
 nadas pelo Regulamento ( CEE ) n ? 574 / 86 da Comissão ( 2 );
 que é conveniente precisar determinadas regras de execução
                                                                         Todos os meses , antes do dia 15 , os Estados-membros
 desse mecanismo no sector das batatas temporãs ;
                                                                         comunicarão à Comissão as quantidades de produto para as
                                                                         quais foram emitidos certificados « MCT » durante o mês
 Considerando que o Regulamento (CEE ) n ? 569 / 86 prevê                anterior .
 que qualquer importação , num Estado-membro que aplique
 o «MCT », dos produtos em proveniência de países terceiros
 se deve efectuar contra a apresentação de um certificado de                                       Artigo 4 ?
 importação « MCT»; que é conveniente precisar determina­
 das regras relativas à emissão do referido certificado;                 As disposições do artigo 2? são aplicáveis mutatis mutandis
                                                                         para os certificados de importação « MCT ».
 Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos
 Hortícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu
 Presidente;                                                                                       Artigo 5 ?
 C ) JO n? L 55 de 1 . 3 . 1986 , p. 106 .                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 < 2 ) JO n? L 57 de 1 . 3 . 1986 , p . 1 .                               1986 .
 ---pagebreak--- Nr L 60 / 2                        jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1 . 3 . 86
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente