CELEX: 62014CA0201
Language: pt
Date: 2015-10-01 00:00:00
Title: Processo C-201/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Smaranda Bara e o./Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) (Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Tratamento de dados pessoais — Artigos 10.o e 11.o — Informação das pessoas em causa — Artigo 13.o — Exceções e limitações — Transferência, por uma Administração Pública de um Estado-Membro, de dados fiscais pessoais com vista ao seu tratamento por outra Administração Pública)

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Smaranda Bara e o./Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF)
   (Processo C-201/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE - Tratamento de dados pessoais - Artigos 10.o e 11.o - Informação das pessoas em causa - Artigo 13.o - Exceções e limitações - Transferência, por uma Administração Pública de um Estado-Membro, de dados fiscais pessoais com vista ao seu tratamento por outra Administração Pública))
   (2015/C 381/05)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Cluj
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Smaranda Bara e o.
   
      Recorridos: Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF)
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 10.o, 11.o e 13.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a medidas nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que permitem a uma Administração Pública de um Estado-Membro transmitir dados pessoais a outra Administração Pública e o seu tratamento subsequente, sem que as pessoas visadas tenham sido informadas dessa transmissão ou desse tratamento.
   
      (1)  JO C 223, de 14.07.2014.