CELEX: C1998/026/09
Language: pt
Date: 1998-01-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Novembro de 1997 no processo T-290/94, Kaysersberg SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Regulamento (CEE) nº 4064/89 - Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum - Compromissos - Produtos de higiene feminina - Recurso de anulação - Admissibilidade - Incumprimento de formalidades essenciais - Consulta de terceiros - Posição dominante)

24.1.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 26/5
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 27 de Novembro de 1997                                               de 9 de Dezembro de 1997
no processo T-290/94, Kaysersberg SA contra ComissaÄo               nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, Friedhelm
               das Comunidades Europeias (1)                        Quiller e Johann Heusmann contra Conselho da UniaÄo
                                                                        Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Regulamento (CEE) n.o 4064/89 Ð Deci-
saÄo que declara uma concentracËaÄo compatível com o mer-           (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
cado comum Ð Compromissos Ð Produtos de higiene                     tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de
feminina Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð                refereÃncia Ð Regulamento (CEE) n.o 2055/93 Ð Indemni-
Incumprimento de formalidades essenciais Ð Consulta de                             zacËaÄo dos produtores Ð PrescricËaÄo)
               terceiros Ð PosicËaÄo dominante)
                                                                                                (98/C 26/10)
                         (98/C 26/09)
                                                                                       (Língua do processo: alemaÄo)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, Friedhelm
                                                                    Quiller, residentes em Lienen (Alemanha), Johann Heus-
No processo T-290/94, Kaysersberg SA, com sede em Kay-              mann, residente em Loxstedt (Alemanha), representado
sersberg (FrancËa), representada por Dominique Voillemot            por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Mans-
e Jacques-Philippe Gunther, advogados no foro de Paris,             tetten, Frank Schulze e Winfried Haneklaus, advogados
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              em Münster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe, contra Comis-              escritório dos advogados Lambert Dupong e Guy Kons-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente               brück, 14 A, rue des Bains, demandantes, contra Conselho
Francisco GonzaÂlez Díaz e GeÂraud de Bergues, depois Giu-          da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam, Hans-Jür-
liano Marenco e Guy Charrier), apoiada por Procter &                gen Rabe e Georg M. Berrisch) e ComissaÄo das Comuni-
Gamble GmbH, com sede em Schwalbach (Alemanha),                     dades Europeias (agentes: Dierk Booû, Hans-Jürgen Rabe
representada por Mario Siragusa, advogado no foro de                e Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pedido de
Roma, Giuseppe Scasselati-Sforzolini, advogado no foro              indemnizacËaÄo, baseado nos artigos 178.o e 215.o segundo
de Bolonha, e Nicholas Levy, Barrister, do foro de Ingla-           paraÂgrafo, do Tratado CE, dos prejuízos sofridos pelos
terra e do País de Gales, com domicílio escolhido no                demandantes pelo facto de terem sido impedidos de
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e Hoss,             comercializar leite em aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
2, place Winston Churchill, que tem por objecto a anula-            n.o 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984, que
cËaÄo da DecisaÄo 94/893/CE da ComissaÄo (2), de 21 de              estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo
Junho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do             suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, que declara              n.o 804/68 no sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90
a compatibilidade de uma operacËaÄo de concentracËaÄo com           de 1. 4. 1984, p. 13, EE 03 F30, p. 64), tal como comple-
o mercado comum e com o funcionamento do acordo EEE                 tado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da ComissaÄo,
[IV/M.430 Ð Procter & Gamble/VP Schickedanz (II)], o                de 16 de Maio de 1984 (JO L 132 de 18. 5. 1984, p. 11;
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-               EE 03 F30, p. 208), depois alterado pelo Regulamento
peias (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por C. W. Bel-          (CEE) n.o 764/89 do Conselho, de 20 de MarcËo de 1989
lamy, presidente, C. P. BrieÈt, A. Kalogeropoulos, A.               (JO L 84 de 29. 3. 1989, p. 2), o Tribunal de Primeira Ins-
Potocki e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,     taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alar-
administrador, proferiu, em 27 de Novembro de 1997, um              gada), composto por A. Saggio, presidente, C. P. BrieÈt, A.
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                        Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
                                                                    secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
                                                                    Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 seguinte:
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo,              1. Os demandados saÄo obrigados a reparar os prejuízos
     incluindo as despesas da interveniente P&G.                         sofridos pelos demandantes, por um lado, devido aÁ
                                                                         aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 857/84, de 31 de
                                                                         MarcËo de 1984, relativo aÁs regras gerais para a aplica-
(1) JO C 316 de 12.11.1994.                                              cËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.oC
(2) JO L 354 de 31.12.1994, p. 32.                                       do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e
                                                                         produtos laÂcteos, tal como completado pelo Regula-
                                                                         mento (CEE) n.o 1371/84 da ComissaÄo, de 16 de Maio
                                                                         de 1984, que fixa as regras de aplicacËaÄo da imposicËaÄo