CELEX: 32005R1794
Language: pt
Date: 2005-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1794/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa as taxas de câmbio aplicáveis em 2005 a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental

Advertência jurídica importante

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32005R1794

Regulamento (CE) n.° 1794/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa as taxas de câmbio aplicáveis em 2005 a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental  

Jornal Oficial nº L 288 de 29/10/2005 p. 0036 - 0039

		Regulamento (CE) n.o 1794/2005 da Comissãode 28 de Outubro de 2005que fixa as taxas de câmbio aplicáveis em 2005 a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambientalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro [1],Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola [2], nomeadamente o n.o 3, segundo período, do artigo 4.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas [3], nomeadamente o segundo parágrafo, segundo período, do artigo 86.o e o segundo período do artigo 128.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1410/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera a definição de determinados factos geradores que consta dos seguintes Regulamentos: (CEE) n.o 3889/87, (CEE) n.o 3886/92, (CEE) n.o 1793/93, (CEE) n.o 2700/93 e (CE) n.o 293/98 [4], nomeadamente o artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2304/2003 [5], o facto gerador da taxa de câmbio para as culturas energéticas a que se refere o capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho [6] é o dia 1 de Janeiro do ano a título do qual é concedida a ajuda.(2) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, o facto gerador da taxa de câmbio relativa aos montantes de carácter estrutural ou ambiental é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda.(3) Em conformidade com o n.o 3, primeiro período, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador.(4) Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 86.o de Regulamento (CE) n.o 1973/2004, o facto gerador da taxa de câmbio a aplicar ao montante dos prémios e pagamentos referidos nos artigos 113.o, 114.o e 119.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é o início do ano civil a título do qual o prémio ou pagamento é concedido. Em conformidade com o segundo parágrafo, primeiro período, do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, a taxa de câmbio a utilizar é a média das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro anterior à data do facto gerador, calculada pro rata temporis.(5) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, a data de apresentação do pedido constitui o facto gerador para determinar o ano de imputação dos animais que são objecto dos regimes de prémio especial, de prémio por vaca em aleitamento, de prémio de dessazonalização e de pagamento por extensificação. No que se refere ao prémio ao abate, o ano de imputação, em conformidade com o n.o 2 do artigo 127.o do mesmo regulamento, é o ano de abate ou de exportação. Em conformidade com o primeiro período do artigo 128.o do mesmo regulamento, a conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios, do pagamento por extensificação e dos pagamentos complementares é efectuada com base na média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro que precede o ano de imputação determinado em conformidade com o artigo 127.o desse regulamento.(6) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2004 [7], o facto gerador da taxa de câmbio a aplicar às ajudas por hectare é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 103/2004 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções e retiradas do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [8], a campanha de comercialização dos frutos de casca rija que beneficiem dos pagamentos por superfície referidos no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tem início em 1 de Janeiro. Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses [9], o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão [10], e o artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a campanha de comercialização das culturas arvenses que beneficiem dos pagamentos por superfície previstos no Regulamento (CE) n.o 1251/1999, das leguminosas para grão que beneficiem da ajuda à produção prevista no Regulamento (CE) n.o 1577/96 e do trigo duro e das proteaginosas que beneficiem, respectivamente, do prémio específico à qualidade e do prémio previstos nos capítulos 1 e 2 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tem início em 1 de Julho. Em conformidade com o n.o 3, primeiro período, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar para a ajuda por hectare é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador.(7) Em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2004, o facto gerador da taxa de câmbio para o prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares referidos no capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é o dia 1 de Julho do ano a título do qual é concedida a ajuda. Em conformidade com o n.o 3, primeiro período, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar para o prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares referidos no capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador.(8) O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo [11], estatui que a taxa de câmbio a aplicar à ajuda prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo [12], é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Julho do ano da colheita,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm 2005, as taxas de câmbio constantes do anexo I são aplicáveis:a) À ajuda às culturas energéticas referida no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;b) Aos montantes de carácter estrutural ou ambiental referidos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98;c) Aos prémios e pagamentos no sector da carne de ovino previstos nos artigos 113.o, 114.o e 119.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;d) Aos prémios e pagamentos no sector da carne de bovino previstos nos artigos 123.o, 124.o, 125.o, 130.o, 132.o e 133.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;e) Aos pagamentos por superfície para os frutos de casca rija previstos no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.Artigo 2.oEm 2005, as taxas de câmbio constantes do anexo II são aplicáveis:a) Aos pagamentos por superfície para as culturas arvenses previstos no Regulamento (CE) n.o 1251/1999;b) À ajuda à produção de leguminosas para grão prevista no Regulamento (CE) n.o 1577/96;c) Ao prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;d) Ao prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;e) Ao prémio aos produtos lácteos e aos pagamentos complementares referidos no capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;f) À ajuda ao lúpulo prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.[2] JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 76).[3] JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2005.[4] JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.[5] JO L 342 de 30.12.2003, p. 6.[6] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).[7] JO L 237 de 8.7.2004, p. 13.[8] JO L 16 de 23.1.2004, p. 3.[9] JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.[10] JO L 206 de 16.8.1996, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.[11] JO L 163 de 6.7.1993, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999.[12] JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2320/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 18).--------------------------------------------------ANEXO ITaxas de câmbio referidas no artigo 1.o1 euro = (média de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004)0,579055 | Libra cipriota |30,6523 | Coroa checa |7,43335 | Coroa dinamarquesa |15,6466 | Coroa estónia |245,869 | Forint húngaro |3,4528 | Litas lituana |0,689013 | Lats letão |0,432332 | Lira maltesa |4,14339 | Zlóti polaco |38,8968 | Coroa eslovaca |239,804 | Tolar esloveno |8,98330 | Coroa sueca |0,694111 | Libra esterlina |--------------------------------------------------ANEXO IITaxas de câmbio referidas no artigo 2.o1 euro = (média de 1 de Junho de 2005 a 30 de Junho de 2005)0,574123 | Libra cipriota |30,0363 | Coroa checa |7,44444 | Coroa dinamarquesa |15,6466 | Coroa estónia |249,219 | Forint húngaro |3,4528 | Litas lituana |0,696023 | Lats letão |0,4293 | Lira maltesa |4,06203 | Zlóti polaco |38,5509 | Coroa eslovaca |239,467 | Tolar |9,25091 | Coroa sueca |0,669118 | Libra esterlina |--------------------------------------------------