CELEX: 31997R0792
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 792/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 5 . 97         | PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 114/27
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 792/97 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Abril de 1997
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                    exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                   ser determinada neste momento;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que os compromissos assumidos em
                                                                   matéria de restituições que podem ser concedidas à expor­
                                                                   tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         em causa pela fixação prévia de taxas de restituição eleva­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           das; que, por consequência, é conveniente tomar medidas
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclu­
 n ? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea a), e o         são de contratos a longo prazo; que a fixação de uma taxa
 n? 15 do seu artigo 17?,                                          de restituição específica para a fixação prévia das restitui­
                                                                   ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
                                                                   diferentes objectivos;
 Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 17?
 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre os            Considerando que, nos termos do n? 5, alínea b), do artigo
 preços no comércio internacional dos produtos referidos           4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, quando o compro­
 no n ? 1 , alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1 ? desse    vativo referido no n? 5, alínea a), do artigo 4? deste regula­
 regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta            mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitui­
 por uma restituição à exportação quando esses produtos            ção reduzida tendo em conta o montante da restituição à
 forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas             produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
 no anexo do referido regulamento; que o Regulamento               termos do Regulamento (CEE) n? 1010/86 do Consel­
 (CE) n ? 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,              ho (% com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados         lamento (CE) n? 1126/96 da Comissão (6), válido no
 sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II           período considerado de fabricação destas mercadorias;
 do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
 concessão das restituições à exportação e os critérios de
 fixação do seu montante (3), com a última redacção que            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 229/96 (4), especi­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
 ficou de entre esses produtos aqueles para os quais é
 necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
 ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
 indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 4? do
 Regulamento (CE) n ? 1222/94, a taxa da restituição por
 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­                                     Artigo 1 ?
derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                  As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
 Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento            que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
(CEE) n? 1 785/8 1 , assim como o artigo 11 ? do Acordo           n? 1222/94 e referidos nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações           Regulamento (CEE) n? 1785/81 , exportados sob a forma
multilaterais do « Uruguay Round », impõe que a restitui­         de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
ção concedida à exportação de um produto incorporado              (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo
numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli­         do presente regulamento.
cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
                                                                   1997.
(')  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO   n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
o    JO   n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                         (s) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(4)  JO   n? L 30 de 8 . 2. 1996, p. 24.                          (6) JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
 ---pagebreak--- N ? L 114/28            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 5. 97
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1997, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a
             certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                              anexo II do Tratado
                                                                                     Taxas das restituições em ECU/ 100 kg
                                         Produto                                   em caso de
                                                                                  fixação prévia                   outros
                                                                                 das restituições
             Açúcar branco:
            — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                          3,45                        3,45
                 Regulamento (CE) n ? 1222/94
            — em todos os outros casos                                                 40,06                       40,06
            Açúcar em bruto:
            — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                         3,17                         3,17
                 Regulamento (CE) n? 1222/94
            — em todos os outros casos                                                36,86                        36,86
            Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
            sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
            branco ou em bruto no estado sólido, que
            contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais
            de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso
            em sacarose):
            — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                  3,45 (4) x S (')              3,45 (4) x S (')
                 Regulamento (CE) n ? 1222/94                                           100                         100
            — em todos os outros casos                                          40,06 Π x S (')               40,06 0 x S (')
                                                                                        100                         100
            Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar               a taxa fixada acima para os 100 kg de açúcar branco
           branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a                   ou em bruto utilizados na dissolução
           diluição seguida ou não de uma inversão:
           Melaços                                                                      —                           —
           Isoglicose (2):
           — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                           3,45 0                      3,45 0
                 Regulamento (CE) n? 1222/94
           — em todos os outros casos                                                 40,06 (3)                   40,06 0
           (') «S» representa:
               — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza deste
                   for igual ou superior a 98 % ,
               — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas inferior a
                   98 % ,
               em 100 quilogramas de xarope.
          (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 % de
               fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de
               dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
          (■') Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
          (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3513/92 da
               Comissão (JO n ? L 355 de 5 . 12. 1992, p. 12).