CELEX: 31987D0557
Language: pt
Date: 1987-11-16 00:00:00
Title: 87/557/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31987D0557

87/557/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 338 de 28/11/1987 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 16 de Novembro de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (87/557/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1316/86 do Conselho, de 22 de Abril de 1986, que introduz determinadas condições específicas da aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que o Governo português comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta as disposições específicas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1316/86, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;  Considerando que o montante tomado em consideração para a determinação do rendimento de referência pode ser autorizado por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1316/86;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas tomadas em Portugal em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  Portugal é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 115 de 3. 5. 1986, p. 17.