CELEX: 22005D0352
Language: pt
Date: 2005-03-30 00:00:00
Title: 2005/352/CE: Decisão n.° 2/2005 do Comité, de 30 de Março de 2005, instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo no que respeita à alteração do capítulo 3 do anexo 1

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/78
            
         
      DECISÃO
      N.o 2/2005 DO COMITÉ
   
   de 30 de Março de 2005
   instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo no que respeita à alteração do capítulo 3 do anexo 1
   (2005/352/CE)
   O COMITÉ,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade («o acordo»), assinado em 21 de Junho de 1999, nomeadamente o n.o 4, alínea e), do artigo 10.o e o n.o 2 do artigo 18.o,
   Considerando que, pela portaria do DFI de 27 de Março de 2002 relativa à segurança dos brinquedos (RO 2002 1082), com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Outubro de 2003 (RO 2003 3733), a Confederação Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas aos brinquedos a fim de as tornar equivalentes, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do acordo, à legislação correspondente da Comunidade Europeia;
   Considerando que o capítulo 3 (Brinquedos) do anexo 1 deve ser alterado a fim de reflectir essas alterações;
   Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea e), do artigo 10.o e o n.o 2 do artigo 18.o do acordo, o comité pode alterar o seu anexo 1,
   DECIDE:
   
               1)
            
            
               O capítulo 3 (Brinquedos), secção I, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições do anexo da presente decisão.
            
         
               2)
            
            
               A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última dessas assinaturas.
            
         
      Assinado em Berna, em 30 de Março de 2005.
      
         
            Em nome da Confederação Suíça
         
         Heinz HERTIG
         
      
      Assinado em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.
      
         
            Em nome da Comunidade Europeia
         
         Joanna KIOUSSI
         
      
   
   
      ANEXO
      ALTERAÇÕES DO ACORDO
      No capítulo 3 (Brinquedos), secção I (Disposições legislativas, regulamentares e administrativas), do anexo 1 (Sectores de produtos), a frase introdutória «Primeira parte: disposições referidas no n.o 1 do artigo 1.o» é suprimida e substituída por «Disposições referidas no n.o 2 do artigo 1.o».
      No capítulo 3 (Brinquedos), secção I (Disposições legislativas, regulamentares e administrativas), do anexo 1 (Sectores de produtos), as referências à legislação suíça constantes da lista intitulada «Suíça» são suprimidas e substituídas pela seguinte lista:
      
                   
               
               
                  «Lei federal de 9 de Outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (RO 1995 1469), com a última redacção que lhe foi dada em 21 de Março de 2003 (RO 2003 4803)
               
            
                   
               
               
                  Portaria de 1 de Março de 1995 relativa aos objectos usuais (RO 1995 1643), com a última redacção que lhe foi dada em 15 de Dezembro de 2003 (RO 2004 1111)
               
            
                   
               
               
                  Portaria do DFI de 27 de Março de 2002 relativa à segurança dos brinquedos (RO 2002 1082) com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Outubro de 2003 (RO 2003 3733)».