CELEX: 31992R3949
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3949/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à organização de um inquérito sobre o custo da mão-de-obra na indústria e nos serviços

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31992R3949

Regulamento (CEE) nº 3949/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à organização de um inquérito sobre o custo da mão-de-obra na indústria e nos serviços  

Jornal Oficial nº L 404 de 31/12/1992 p. 0007 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 23 p. 0261  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 23 p. 0261 

REGULAMENTO  (CEE) N° 3949/92 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativo à organização de um inquérito sobre  o custo da mão-de-obra na indústria e nos serviçosO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  213°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para cumprir as tarefas que lhe são atribuídas pelo Tratado, nomeadamente nos  seus artigos 2°, 3°, 117°, 118°, 122° e 123°, a Comissão necessita de conhecer a situação nos  Estados-membros, no que respeita ao custo da mão-de-obra e aos rendimentos dos trabalhadores; Considerando que as informações estatísticas disponíveis em cada Estado-membro não permitem  comparações válidas, em virtude, nomeadamente, das divergências existentes entre as legislações, as  regulamentações e as práticas administrativas dos Estados-membros; que, por consequência, têm de  ser realizados e explorados inquéritos com base em definições uniformes e segundo métodos comuns; Considerando que o melhor método para conhecer o nível, a composição e a evolução, tanto do custo  da mão-de-obra como dos rendimentos dos trabalhadores, é proceder-se a inquéritos específicos, tal  como foi feito pela última vez em 1989, em execução do Regulamento (CEE) n° 1612/88 do Conselho, de  9 de Junho de 1988, relativo à organização de um inquérito sobre o custo da mão-de-obra na  indústria, comércio por grosso e a retalho, bancos e empresas de seguros  (1), com base nas  informações contabilísticas relativas ao ano de 1988; Considerando que, em virtude das importantes alterações que ocorrem, tanto no nível como na  estrutura das despesas das empresas, com salários e com os respectivos encargos patronais, convém,  a fim de actualizar os resultados do inquérito precedente, proceder a um novo inquérito, com base  nos dados contabilísticos relativos ao ano de 1992 na indústria, comércio, bancos e empresas de  seguros; Considerando que, devido às alterações ocorridas na estrutura económica e no emprego dos  Estados-membros, é necessário ampliar o domínio de actividades económicas abrangidas, nomeadamente  no sector dos serviços; Considerando que, devido à amplitude do âmbito do inquérito, é necessário proceder pelo método da  amostragem, para que o inquérito não constitua um encargo demasiado pesado para as empresas e os  orçamentos das Comunidades Europeias e dos Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°No âmbito dos seus inquéritos  periódicos relativos ao custo da mão-de-obra e aos rendimentos dos trabalhadores, a Comissão  procederá, em 1993, a um inquérito sobre o custo da mão-de-obra na indústria e em determinados  sectores de serviços, com base em informações contabilísticas relativas ao ano de 1992.Artigo  2°1.    O inquérito abrangerá as empresas ou as unidades locais que empreguem um mínimo de 10  assalariados, que exerçam as actividades delimitadas e definidas pelas secções C, D, E, F, G, H e  K, as divisões 65 e 66 e o grupo 63.3 da nomenclatura estatística das actividades económicas nas  Comunidades Europeias, NACE (Rev. 1), tendo em conta as disposições especiais constantes do anexo  do presente regulamento. 2.    O inquérito será efectuado com base numa amostragem.Artigo 3°As entidades patronais devem  fornecer, no que respeita às empresas ou unidades locais que figurem na amostra, as informações  necessárias à determinação do custo da mão-de-obra, com base nos dados contabilísticos relativos ao  ano civil de 1992, nas condições a seguir fixadas.Artigo 4°O inquérito incidirá sobre: 1.   Os gastos com salários, incluindo prémios e gratificações, e todos os gastos acessórios, em  particular as despesas dos empregadores a título de contribuições para a segurança social e regimes  voluntários complementares e outras prestações sociais, incluindo os encargos relativos à formação  profissional dos trabalhadores, bem como os montantes de eventuais taxas ou subsídios directamente  relacionados com o custo da mão-de-obra; 2. O número de trabalhadores ao serviço nas empresas ou unidades locais; 3. A duração do trabalho.Artigo 5°1.    As informações serão recolhidas pelos serviços  estatísticos dos Estados-membros que elaborarão os questionários adequados para a recolha das  mesmas. A Comissão determinará, em colaboração com os referidos serviços, a lista das características e  definições a observar no âmbito do inquérito. Além disso, a Comissão fixará, nas mesmas condições, as datas de início e de encerramento do  inquérito, bem como os prazos de resposta aos questionários. 2.    As pessoas responsáveis pelo fornecimento das informações responderão aos questionários de  forma verídica e completa e dentro dos prazos fixados.Artigo 6°1.    Os serviços estatísticos  dos Estados-membros analisarão as respostas aos questionários. Após controlo e de harmonia com o programa de exploração definido pela Comissão, transmitirão a  esta os resultados do inquérito, incluindo os dados declarados confidenciais pelos Estados-membros,  por força das legislações ou práticas nacionais em matéria de segredo estatístico, nos termos do  disposto no Regulamento (Euratom, CEE) n° 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à  transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das  Comunidades Europeias  (1). Este regulamento rege o tratamento confidencial dos dados. 2.    Os resultados serão ventilados por sector de actividade económica de acordo com a NACE (Rev.  1), por região e por classe de importância das empresas ou das unidades locais.Artigo 7°As  informações individuais fornecidas no âmbito do inquérito só podem ser utilizadas para fins  estatísticos. Não podem ser utilizadas para fins fiscais ou outros, nem ser comunicadas a terceiros.Artigo 8°O  presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelho ConselhoO PresidenteD. HURD (1)  JO n° L 145 de 11. 6. 1988, p. 1. (1)  JO n° L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.  ANEXO DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (n° 1 do artigo 2°)I.   Excepções ao âmbito de aplicação  do inquérito1.   Todos os Estados-membros: a classe 65.11.  2. Alemanha: a secção H, as divisões 50, 70 e 71, os grupos 51.1 e 63.3 e a classe 51.57. Além disso, quanto ao território da antiga República Democrática Alemã, incluindo Berlim-Leste: as  divisões 72, 73 e 74.  3. Grécia: a secção F, o grupo 51.1 e a classe 51.57.  4. Irlanda: a secção H. II. Indicações mais pormenorizadasOs Estados-membros podem prever o fornecimento de indicações  mais pormenorizadas, estabelecendo, por exemplo, uma distinção entre operários e empregados ou  abrangendo unidades que empreguem menos de 10 assalariados. III. Utilização de uma nomenclatura especialDe acordo com a Comissão, qualquer Estado-membro pode  transmitir os resultados do inquérito com base na nomenclatura NACE (versão 70).