CELEX: 31995R2073
Language: pt
Date: 1995-08-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2073/95 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1995 que fixa as restituições à exportação de azeite

N ? L 205/26       rPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 8 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2073/95 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Agosto de 1995
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                       mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
 Europeia,                                                            o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
                                                                      nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                      tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercados no sector das                       Considerando que, em conformidade com o segundo
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi             parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da                as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
Suécia e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),                        níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                      mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                      mercados o exigem ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
                                                                      Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (% e,          conformidade com o n? 1 do artigo 3 ? do Regulamento
nomeadamente, a primeira frase do n ? 1 do artigo 3?,                 (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
                                                                      em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
Considerando que, nos termos do artigo 20? do Regula­
mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                    Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses            ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação              mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
de azeite para países terceiros ;                                     mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                      ção nos montantes constantes do anexo ;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­           Considerando que as taxas representativas de mercado,
naram nos Regulamentos (CEE) n ? 1650/86 e (CEE)                      definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
n ? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe             do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2962/77 (■*) ;                    pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 Ç), são utilizadas para
                                                                      converter o montante expresso em moedas dos países
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do                 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição              conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                      conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
                                                                       1068/93 da Comissão f), com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                  foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (*);
mento (CEE) n ? 1650/86, a restituição para o azeite deve
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços               Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do               Conselho (l0), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                /95 ("), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
situação do mercado mundial não permitir determinar as                e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­             gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­            situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um              4?, 5? e 7°. do mesmo regulamento ; que este facto deve
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que          ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­            de gestão das matérias gordas,
tação dos produtos neste último mercado ;
                                                                      (<•) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JU nv l / z ae ju . y . i?bb, p. juzj / be .                      O JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                             (8) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(■') JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .                               0 JO n? L    107 de 12. 5. 1995, p. 4.
(4) JO n ? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                               H JO n? L     102 de 28. 4. 1993, p. 14.
H JO n? L 348 de 30 . 12. 1977, p. 53 .                                 ") JO n? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 8 . 95       PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 205/27
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                Artigo IP
            As restituições à exportação dos produtos referidos no n ? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
            Regulamento n ? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1995.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1995.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Karel VAN MIERT
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1995 , que fixa as restituições à exportação
                                                                 de azeite
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                Código do produto                                  Montante da restituição f )(2)
                                  1509 10 90 100                                              42,00
                                  1509 10 90 900                                               0,00
                                  1509 90 00 100                                              50,50
                                  1509 90 00 900                                               0,00
                                  1510 0090 100                                                9,50
                                  1510 00 90 900                                               0,00
            (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como paia
                as exportações para os países terceiros.
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.