CELEX: 32011D0683
Language: pt
Date: 2011-10-11 00:00:00
Title: Decisão de Execução do Conselho, de 11 de Outubro de 2011 , que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

14.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 269/32
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de Outubro de 2011
   que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
   (2011/683/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a este país (Decisão de Execução 2011/344/UE (2)) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na União.
            
         
               (2)
            
            
               A prorrogação dos prazos de vencimento e a redução da margem de taxa de juro favoreceria a consecução dos objectivos do programa, em conformidade com as conclusões dos chefes de Estado ou de Governo da área do euro e das instituições da União, de 21 de Julho de 2011, relativamente ao financiamento do FEEF.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de impulsionar a realização dos objectivos em matéria de liquidez e de sustentabilidade, a prorrogação dos prazos de vencimento e a redução da margem de taxa de juro deverão igualmente aplicar-se às parcelas já desembolsadas.
            
         
               (4)
            
            
               À luz destas evoluções, a Decisão de Execução 2011/344/UE deverá ser alterada,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o da Decisão de Execução 2011/344/UE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A União Europeia coloca à disposição de Portugal um empréstimo no montante máximo de 26 mil milhões de EUR, com um prazo médio de vencimento não superior a 12,5 anos. O prazo de vencimento de cada uma das parcelas do empréstimo pode ir até 30 anos.»;
            
         
               2)
            
            
               O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               «5.   Para cada parcela, Portugal assume o custo do financiamento da União.».
            
         Artigo 2.o
   
   O artigo 1.o, n.o 1, primeiro período, e n.o 5 da Decisão de Execução 2011/344/UE, com a redacção que lhes é dada pela presente decisão, aplicam-se igualmente às parcelas do empréstimo que tenham sido desembolsadas antes da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
   
      Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 159 de 17.6.2011, p. 88.