CELEX: 31989R1302
Language: pt
Date: 1989-05-12
Title: Regulamento (CEE) nº 1302/89 da Comissão, de 11 de Maio de 1989, relativo à suspensão da prefixação da restituição à exportação de certos produtos do sector da carne de suíno

12. 5. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 130/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1302/89 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Maio de 1989
                 relativo à suspensão da prefixação da restituição à exportação de certos produtos
                                                 do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              pedidos de prefixação das restituições com fins especulati­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 vos, há que suspender essa prefixação até que essa adapta­
 Económica Europeia,                                               ção seja posta em aplicação,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector da carne de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3906/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector da carne de suíno as regras gerais relativas à conces­      Fica suspensa a prefixação das restituições à exportação
são das restituições à exportação e aos critérios de fixação       dos produtos dos códigos NC 0103 e 02Ó3 referidos no
do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4, segundo              anexo do Regulamento (CEE) n? 932/89, de 12 a 16 de
parágrafo, do seu artigo 5?,                                       Maio de 1989 .
 Considerando que as restituições em relação aos produtos
do sector da carne de suíno foram fixadas pelo Regula­
                                                                                          Artigo 2?
mento (CEE) n? 932/89 da Comissão (*) ;
Considerando que a situação no mercado mundial torna               O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
necessário adaptar as restituições ; que, a fim de evitar          1989 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 1 de Maio de 1 989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
o   JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 370 de 30. 12. 1987, p. 11 .
(3) JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p . 39 .
(4) JO n?  L 99 de 12. 4. 1989, p. 15.