CELEX: 62014CN0594
Language: pt
Date: 2014-12-22 00:00:00
Title: Processo C-594/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de dezembro de 2014 — Simona Kornhaas/Thomas Dithmar, na qualidade de administrador da insolvência do património da Kornhaas Montage und Dienstleistung Ltd

20.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 127/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de dezembro de 2014 — Simona Kornhaas/Thomas Dithmar, na qualidade de administrador da insolvência do património da Kornhaas Montage und Dienstleistung Ltd
   (Processo C-594/14)
   (2015/C 127/11)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Simona Kornhaas
   
      Recorrido: Thomas Dithmar, na qualidade de administrador da insolvência do património da Kornhaas Montage und Dienstleistung Ltd
   
      Questões prejudiciais
   
   
               a)
            
            
               Diz respeito à lei alemã sobre a insolvência, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento europeu da insolvência (1), uma ação que um administrador da insolvência intentou, num tribunal alemão, contra um diretor de uma private company limited by shares de direito inglês ou galês — em relação a cujo património foi aberto um processo de insolvência na Alemanha, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento europeu da insolvência — para indemnização por pagamentos que esse diretor realizou antes da abertura do processo de insolvência, mas após a ocorrência da situação de insolvência?
            
         
               b)
            
            
               Uma ação deste tipo viola a liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.o e 54.o TFUE?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).