CELEX: 31997R1649
Language: pt
Date: 1997-08-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1649/97 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

21 . 8 . 97             PT                   jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 230/3
                                        REGULAMENTO (CE) N? 1649/97 DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Agosto de 1997
                     que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá­
                                       veis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 do mercado; que os preços de oferta que possam ser
                                                                        considerados não representativos da tendência efectiva do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mercado devem igualmente ser excluídos;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                     Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                  veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  organização comum de mercado no sector do açúcar ('),                consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                  aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  mento (CE) n ? 1 599/96 (2),                                         obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                       (CEE) n ? 785/68 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                  Considerando que um preço representativo pode ser
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no             excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n ?                um período limitado se o preço de oferta que serviu de
  785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e o           base para o estabelecimento anterior do preço representa­
  n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                             tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                       os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien­
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê                 temente     representativos   da  tendência  efectiva   do
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig­              mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis
 nado «preço representativo», é estabelecido em conformi­              do preço representativo;
 dade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a                 Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­               relativo ao produto em causa e o preço representativo
 mento ;                                                               forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor­
                                                                       tação adicionais nas condições referidas no artigo 3? do
 Considerando que o preço representativo do melaço é
                                                                       Regulamento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­              dos direitos de importação em aplicação do artigo 5? do
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço                Regulamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra             montantes específicos para esses direitos;
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
                                                                      Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­               fixação dos preços representativos e dos direitos adicio­
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço               nais de importação dos produtos em causa conforme
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68;                      indicado no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas         lamento estão em conformidade com o parecer do
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                 Comité de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio interna­
 cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer
 através dos Estados-membros quer pelos seus próprios                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
 por base, nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                        Artigo 1 ?
 média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                                  Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                      veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em                 Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e              cado no anexo.
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
se referir a uma pequena quantidade não representativa
                                                                                                Artigo 2?
(')  JO    n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO    n? L 206 de 16 . 8 . 1996, p. 43 .
P)   JO    n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Agosto
(4) JO     n? L 145 de 27. 6 . 1968 , p. 12.                          de 1997.
 ---pagebreak--- N ? L 230 /4            PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               21 . 8 . 97
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1997.
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                 Karel VAN MIERT
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
              do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais apli­
                                         cáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                            Importe em ecus do direito
                                                                                                              a aplicar na importação
                                     Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                  Código NC      representativo por 100 kg líquido      adicional por 100 kg líquido          referida no artigo 5? do
                                          do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                                 por 100 kg líquido
                                                                                                              do produto em causa (2)
              1703 10 00 (>)                       8,38                             —
                                                                                                                        0,00
              1703 90 00 (')                      12,40                             —
                                                                                                                        0,00
             (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado ,
             (2) Este montante substitui , nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                 Comum fixada para esses produtos.