CELEX: 31991R3014
Language: pt
Date: 1991-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3014/91 da Comissão, de 15 de Outubro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2947/91 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da Austrália

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 16. 10 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 286/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3014/91 DA COMISSÃO
                                                dé 15 de Outubro de 1991
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2947/91 que institui um direito de
                           compensação na importação de maçãs originárias da Austrália
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                sação na importação de maçãs originárias da Austrália,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 7,79 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 2947/91 passa a ser de 3,53 ecus.
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2947/91 da
 Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
 importação de maçãs originárias da Austrália ;                                         Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 16 de
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             Outubro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
O JO n? L 280 de 8 . 10. 1991 , p. 26.