CELEX: 31994R1189
Language: pt
Date: 1994-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1189/94 da Comissão, de 26 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

27. 5. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 132/7
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1189/94 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Maio de 1994
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                    98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                 c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Regulamento (CE) n? 1096/94 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                             d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                    preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          Considerando que, por força do ri? 4 do artigo 10? do
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do       em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
percentagem do direito nivelador de base ;                      relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
                                                                forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
mente aos bovinos se determina com base na diferença            mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
bilidades de compra mais representativas, no que respeita       Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (4) ;
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do     Considerando que os preços de orientação dos bovinos
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 00,                 adultos válidos para a campanha de comercialização
0201 10 90, 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo em considera­        1993/ 1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos       n? 1 563/93 do Conselho (0 ; que o Regulamento (CE)
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma          n? 719/94 do Conselho (6) prolongou a campanha de
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     comercialização 1993/ 1994 até 30 de Junho de 1994 ;
a experiência adquirida ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1753/93 da
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        Comissão Ç) determinou certos preços fixados em ecus no
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            sector da carne de bovino na sequência dos realinha­
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    mentos monetários da campanha de 1992/ 1993 ;
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a          Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
     102% do preço de orientação ;                              prevê que o direito nivelador de base é calculado de
                                                                acordo com o método constante do artigo 3? e com base
b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e           no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
    inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;          sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           cada uma das categorias e apresentações previstas no
    inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;          artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
                                                                cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do           produtos importados provenientes de países terceiros ou
    preço de orientação ;                                       de outras informações relativas aos preços praticados na
                                                                exportação por esses países terceiros ;
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­         (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
                                                                (4) JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.
                                                                (Ó JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 35.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                           «) JO n? L 87 de 31 . 3. 1994, p. 1 .
(4 JO n? L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.                            O JO n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 44.
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Considerando, todavia, que não devem ser considerados os       oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n? 2
preços de oferta que não correspondam às possibilidades        do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;
de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
não representativas ; que se devem igualmente ser               Considerando que, se a média dos preços difere em
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do
veis permitem considerá-los não representativos da             direito nivelador, pode ser tida em consideração esta
tendência real dos preços dos países de proveniência ;          última ;
Considerando que, se em relação a uma ou várias das cate­       Considerando que, se um ou vários países terceiros acima
gorias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um       referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         mercado, a Comissão pode levar em consideração as
disponível ;                                                    últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
                                                                das ;
Considerando que, se o preço de oferta franco-fronteira
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
direito nivelador, deve ser considerado este último preço ;     Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                dos mercados representativos da Comunidade é o preço
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            estabelecido a partir dos preços verificados durante um
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            período a determinar no ou nos mercados representativos
                                                                de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
base específico se determina em relação a certos países         rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      animais, tendo em consideração a importância de cada
orientação e a média dos preços verificados durante um
certo período acrescida da incidência do direito adua­          uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
                                                                bovino de cada Estado-membro ;
neiro ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 611 /77 da             Considerando que os mercados representativos, as catego­
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
Regulamento (CEE) n? 1049/92 (2), se previu a determina­        ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
ção do direito nivelador específico relativamente aos          (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia       relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
e da Suíça com base na média ponderada das cotações de         verificados nos mercados representativos da Comunidade
bovinos adultos verificadas nos mercados representativos        e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação     de f), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
e os mercados representativos são fixados nos anexos do         lamento (CE) n? 11 55/94 (10);
Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;
                                                                Considerando que, em relaç "ao aos Estados-membros
Considerando que a Decisão 92/232/CEE do Conselho,              com vários mercados representativos, o preço de cada
de 1 de Outubro de 1991 , relativa à celebração de um           categoria e qualidade é igual à média aritmética das cota­
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade          ções registadas em cada um desses mercados ; que, em
Económica Europeia e a República de Áustria relativo à          relação aos mercados representativos realizados várias
adaptação do regime à importação na Comunidade apli­            vezes durante o período de sete dias, o preço de cada cate­
cável a certos produtos do sector da carne de bovino,           goria e qualidade é igual à média aritmética das cotações
originários da Áustria (3), adoptou novas disposições para      registadas em cada mercado ; que relativamente à Itália, o
as importações, com regime preferencial, no âmbito de           preço de cada categoria e qualidade é igual à média
um contingente pautal distinto ; que tal deve ser tido em       ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
conta aquando da fixação dos direitos niveladores ;             fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
                                                                preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
Considerando que o direito nivelador não é cobrado em           que o preço registado na zona excedentária é igual à
relação às importações efectuadas no âmbito dos contin­         média aritmética das cotações registadas em cada um dos
gentes abertos pelos Regulamentos da Comissão (CE)              mercados no interior dessa zona ; que, relativamente ao
n? 212/94 (4) e (CE) n? 957/94 (*) e do Conselho (CE)           Reino Unido, os preços médios ponderados de bovinos
n? 129/94 (é), (CE) n? 774/94 0 e (CE) n? 775/94 (8) ;          adultos verificados nos mercados representativos da Grã­
                                                                -Bretanha e Irlanda do Norte são afastados pelo coefi­
Considerando que a média dos preços relativamente ao            ciente fixado no referido anexo II ;
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­
deração quando o montante for pelo menos superior a             Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
                                                                rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
(') JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.
                                                                cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
(2) JO  n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 7.                          do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
(3) JO  n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 16.                         mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
(4) JO  n? L 27 de 1 . 2. 1994, p. 38.                          ção fixados no referido anexo ;
O   JO  n? L 108 de 29. 4. 1994, p. 13.
(*) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 1 .
f)  JO  n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 1 .                           O JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
(8) JO  n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 4.                           H JO n? L 129 de 21 . 5. 1994, p. 5.
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 Considerando, que, se um ou vários Estados-membros              resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
 tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias             rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
 ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
 registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não        Considerando que Regulamento (CE) n? 3491 /93 (8) e
 levar em consideração as cotações registadas no mercado         (CE) n? 3492/93 do Conselho (9), relativos a certas moda­
 ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações          lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece
 registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­          uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
 ção dessas medidas ;                                            Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
                                                                 e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
 Considerando que, na falta de informação, as cotações
                                                                 (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
                                                                 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
 registadas nos mercados representativos da Comunidade           provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­
 são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
 as últimas cotações conhecidas ;                                hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                                                                 e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (10),
 Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos         alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 ("), e,
 verificados nos mercados representativos da Comunidade,         nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
 diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de             de redução de direitos niveladores de importação para
 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,          certos produtos ; que o Regulamento (CEÈ) n? 2697/93
 será mantido este último ;                                      da Comissão (12), alterado pelo Regulamento (CE)
                                                                 n? 3558/93 (13), estabeleceu as regras de execução para a
                                                                 importação no sector da carne de bovino ;
 Considerando que os direitos niveladores devem ser
 fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem          Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (14) e
dos acordos provisórios concluídos pela Comunidade ;            (CE) n? 3642/93 (15) relativos a certas modalidades de apli­
que, para além disso, é necessário ter em conta o Regula­        cação do acordo provisório relativo ao comérico e a
 mento (CE) n? 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro            medidas de acompanhamento entre a Comunidade
de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na          Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
 Comunidade de produtos originários da República da              do Aço, por um lado e a República da Bulgária e a Romé­
 Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da Repú­           nia, por outro ; que o Regulamento (CE) n? 346/94 da
blica da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da            Comissão (lé) estabeleceu as regras de execução no sector
Macedónia ('), o qual prevê uma diminuição do direito            da carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;
nivelador aplicável à importação para a Comunidade de
determinados produtos do sector da carne de bovino ; que         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
o Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão (2) estabe­             artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
leceu as regras de aplicação para a importação desses            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
produtos ;                                                       rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (17),
                                                                 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta         nários dos países e territórios ultramarinos ;
a Decisão 94/ 1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (3)
relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­           Considerando que as diferentes apresentações das carnes
mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,            de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus               n? 586/77 ;
Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a
Islândia, a Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro       Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
lado, adiante designado « Acordo EEE » ; que os acordos         artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
bilaterais referentes a certos convénios agrícolas entre a      tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
Comunidade, por um lado, e a Áustria e a Finlândia, por         clatura Combinada ;
outro lado, entram em vigor simultaneamente com o
Acordo EEE ; que o Regulamento (CE) n° 266/94 da                 Considerando que os direitos niveladores e os direitos
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n° 394/            niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
/94 0, estabeleceu para o ano de 1994 as modalidades de         mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
aplicação para a importação desses produtos originários da      seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
Suécia ;                                                        rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                                do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               específico ou em função da variação dos preços verificados
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo       nos mercados representativos da Comunidade ;
Regulamento (CE) n? 235/94 Q, definiu o regime apli­
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que             (8) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                                f) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
                                                                (10) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(') JO  n? L 344 de 31 . 12. 1993, p. 1 .                       (") JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
(2) JO  n? L 31 de 4. 2. 1994, p. 8 .                           (12) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 75.
(3) JO  n? L 1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .                           H JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 38.
(4) JO  n? L 32 de 5. 2. 1994, p. 9.                            C4) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
O   JO  n? L 53 de 24. 2. 1994, p. 13.                          (15) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
(*) JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          H JO n? L 44 de 17. 2. 1994, p. 15.
O   JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.                           (17) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 132/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27. 5. 94
Considerando que as taxas representativas de mercado,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                                 Artigo IP
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      assim como de carnes de bovinos não congeladas são
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3),           fixados no anexo do presente regulamento.
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4) ;
Considerando que resulta das disposições dos regula­
mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os                                  Artigo 2?
direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
acordo com o anexo do presente regulamento,                      de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
R   JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
fl  JO n?  L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak---  27. 5. 94                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 132/ 11
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                              importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                        Croácia / Eslovénia /
             Código NC                  Bósnia-Herzegovina /                Áustria (*)                  Suécia/Suíça             Outros países terceiros (2)
                                      antiga República Jugoslava
                                           da Macedónia (3)
                                                                                        — Peso em vivo —
            0102 90 05                           —                            17,086                        0,000                       131,433 (')
            0102 90 21                           —                            17,086                        0,000                       131,433 (')
            0102 90 29                           —                            17,086                        0,000                       131,433 (')
            0102 90 41                           —                            17,086                        0,000                       131,433 (') (6)
            0102 90 49                           —                            17,086                        0,000                       131,433 00
            0102 90 51                         23,058                         17,086                        0,000                       131,433 (')
            0102 90 59                         23,058                         17,086                        0,000                       131,433 (')
            0102 90 61                           —                            17,086                        0,000                       131,433 O
            0102 90 69                           —                            17,086                        0,000                       131,433 0
            0102 90 71                         23,058                         17,086                        0,000                       131,433 (')
            0102 90 79                         23,058                         17,086                        0,000                       131,433 (')
                                                                                        — Peso líquido —
            0201 10 00                         43,811                        32,464                         0,000 Q                    249,723 00
            0201 20 20                         43,811                        32,464                         0,000 0                    249,723 (>) 0
            0201 20 30                         35,049                        25,971                         0,000 0                    1 99,778 (')0
            0201 20 50                         52,573                        38,957                         0,000 0                    299,667 0 0
            0201 20 90                           —                           48,696                         0,000 f)                   374,583 (') 0
            0201 30 00                           —                           55,701                         0,000 0                    428,471 00
            0206 10 95                           —                           55,701                         0,000                      428,471 (')
            0210 20 10                           —                           48,696                         0,000                      374,583
            0210 20 90                           —                           55,701                         0,000                      428,471
            0210 90 41                           —                           55,701                         0,000                      428,471
            0210 90 90                           —                           55,701                         0,000                      428,471
            1602 50 10                           —                           55,701                         0,000                      428,471
            1602 90 61                           —                           55,701                         0,000                      428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
(*) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade, e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresen­
    tado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93, alterado ou no Regulamento (CÊ) n? 346/94 da Comissão,
    estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
(6) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca no âmbito dos acordos provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
    condições previstas no Regulamento (CE) n? 358/94 da Comissão (JO n? L 46 de 18 . 2. 1994, p. 34), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no
    mesmo regulamento.
Q O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n? L 346 de 31 . 12.
    1993, p. 36) e do Regulamento (CE) n? 266/94.