CELEX: 31995D0062
Language: pt
Date: 1995-03-06 00:00:00
Title: 95/62/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Março de 1995, que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria (¹) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31995D0062

95/62/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Março de 1995, que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria (¹) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 055 de 11/03/1995 p. 0045 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/62/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que foi iniciado na Áustria, em 1990, um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos;  Considerando que a Comissão examinou o programa em causa, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Directiva 64/432/CEE; que este satisfaz os requisitos fixados no nº 1 do artigo 9º da referida directiva e pode, portanto, ser aprovado;  Considerando que a Áustria, por carta de 5 de Dezembro de 1994, apresentou informações relativas ao seu programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos;  Considerando que o programa deve permitir a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria, no futuro; que a situação desta doença na Áustria será reexaminada daqui a dois anos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria é aprovado por um período de dois anos.   Artigo 2º  A Áustria porá em vigor, até 1 de Março de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º  Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995.   Artigo 4º  A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.