CELEX: 11992M/PRO/CC/02
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Artigo 2

Avis juridique important

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11992M/PRO/CC/02

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Artigo 2  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085

 Artigo 2o  Por critério de situação orçamental, a que se refere o no 1, segundo travessão, do artigo 109o-J do presente Tratado, entende-se que, aquando da análise, o Estado-membro em causa não é objecto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no no 6 do artigo 104o-C do presente Tratado que declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-membro.