CELEX: 62010TN0048
Language: pt
Date: 2010-02-02 00:00:00
Title: Processo T-48/10 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 por Herbert Meister do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-17/09, Meister/IHMI

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/55
            
         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 por Herbert Meister do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-17/09, Meister/IHMI
   (Processo T-48/10 P)
   2010/C 100/81
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Herbert Meister (Muchamiel, Espanha) representante: H.-J. Zimmermann, advogado)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão do Tribunal da Função Pública, de 30 de Novembro de 2009, proferida no processo F-17/09, Meister/IHMI;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso tem por objecto a decisão do Tribunal da Função Pública de 30 de Novembro de 2009, proferida no processo F-17/09, Meister/IHMI, que declarou inadmissível o recurso interposto pelo recorrente.
   Para fundamentar este recurso, o recorrente alega que o recurso em primeira instância foi necessário, porquanto os factos têm uma relação objectiva directa com os objectos do litígio dos anteriores processos apensos F-138/06 e F-37/08, que, até ao momento em que o recurso foi interposto ainda não tinham sido decididos. O recorrente sustenta que declarar a limine a inadmissibilidade do processo F-17/09, sem realização de audiência, viola os direitos de defesa garantidos pelo artigo 6.o da CEDH. Além disso, critica o Tribunal da Função Pública por não ter deferido o seu pedido de suspensão da instância em virtude da interposição de um recurso da decisão no processo F-37/08. Por último, alega que o Tribunal da Função Pública efectuou uma análise incompleta e incorrecta dos factos.