CELEX: C2004/228/55
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-292/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln, de 24 de Junho de 2004, no processo Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde e Marina Stöffler contra Finanzamt Bonn-Innenstadt

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln, de 24 de Junho de 2004, no processo Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde e Marina Stöffler contra Finanzamt Bonn-Innenstadt
   (Processo C-292/04)
   (2004/C 228/55)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln, por decisão de 24 de Junho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 2004, no processo Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde e Marina Stöffler contra Finanzamt Bonn-Innenstadt:
   O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O § 36, n.o 2, parágrafo 3, da EStG (na versão em vigor nos anos em causa), que apenas permite a dedução no imposto sobre o rendimento de 3/7 do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e de outras entidades contribuintes pela globalidade dos respectivos rendimentos nos termos do § 20, n.o 1, parágrafos 1 ou 2, da EStG, é compatível com os artigos 56.o, n.o 1, e 58.o, n.os 1, a) e 3, do Tratado CE?