CELEX: 32000L0073
Language: pt
Date: 2000-11-22 00:00:00
Title: Directiva 2000/73/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/92/CEE do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000L0073

Directiva 2000/73/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/92/CEE do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 300 de 29/11/2000 p. 0020 - 0023

Directiva 2000/73/CE da Comissãode 22 de Novembro de 2000que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/92/CEE do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Tendo em conta a Directiva 93/92/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas(3) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 93/92/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 92/61/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 92/61/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis no que respeita à referida directiva.(2) A evolução da técnica permite agora uma adaptação ao progresso técnico da Directiva 93/92/CEE. Para permitir o bom funcionamento do sistema de recepção completa, é necessário clarificar melhor ou completar determinados preceitos da directiva em questão.(3) Para esse fim, importa especificar que os dispositivos de iluminação homologados para os veículos das categorias M1 e N1 em conformidade com as directivas pertinentes podem também ser instalados nos veículos a motor de duas ou três rodas. É conveniente, além disso, permitir a instalação facultativa de luzes de nevoeiro da frente, de luzes de nevoeiro da retaguarda, de luzes de marcha atrás e de sinais de perigo nos ciclomotores de três rodas e nos quadriciclos ligeiros e completar a Directiva 93/92/CEE com normas de instalação adequadas a essas luzes. A redacção de alguns pontos das versões em línguas inglesa e neerlandesa deve ser alinhada com a dos pontos correspondentes nas outras versões linguísticas.(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos II a VI da Directiva 93/92/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:- indeferir a recepção CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,se a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa satisfizer aos preceitos da Directiva 93/92/CEE, alterada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Julho de 2002, os Estados-Membros deixarão de conceder a recepção CE a um novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, se não estiverem preenchidos os requisitos da Directiva 93/92/CEE, alterada pela presente directiva.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 31 de Dezembro de 2001 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2002.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2000.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.(2) JO L 106 de 3.5.2000, p. 1.(3) JO L 311 de 14.12.1993, p. 1.(4) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(5) JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.ANEXOI. O anexo II é alterado do seguinte modo: a) Este ponto apenas diz respeito à versão em língua inglesa;b) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa referidos nos pontos 1 e 2, homologados para os motociclos em conformidade com a Directiva 97/24/CE ou homologados para os veículos das categorias M1 e N1 em conformidade com as Directivas pertinentes 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE ou 77/539/CEE, são também admitidos nos ciclomotores.";c) O ponto 6.7.5 passa a ter a seguinte redacção: "6.7.5. Alinhamento: o eixo de referência dos reflectores deve ser perpendicular ao plano longitudinal médio do veículo e virado para o exterior. Os reflectores situados à frente podem rodar em função da rotação da direcção.".II. O anexo III é alterado do seguinte modo: a) O ponto 2 é completado do seguinte modo: "2.5. Luz de nevoeiro da frente,2.6. Luz de nevoeiro da retaguarda,2.7. Luz de marcha atrás,2.8. Sinal de perigo.";b) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa referidos nos pontos 1 e 2, homologados para os motociclos em conformidade com a Directiva 97/24/CE ou homologados para os veículos das categorias M1 e N1 em conformidade com as Directivas pertinentes 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE ou 77/539/CEE, são também admitidos nos ciclomotores de três rodas e nos quadriciclos ligeiros.";c) O último travessão do ponto 6.5.3.1 passa a ter a seguinte redacção: "- as arestas interiores das superfícies iluminantes devem encontrar-se a uma distância de pelo menos 500 milímetros. Esta distância pode ser reduzida para 400 mm se a largura máxima do veículo for inferior a 1300 mm.";d) O ponto 6 é completado do seguinte modo: "6.11. Luz de nevoeiro da frente6.11.1. Requisitos idênticos aos dos pontos 6.7.1 a 6.7.11 do anexo VI.6.12. Luz de nevoeiro da retaguarda6.12.1. Requisitos idênticos aos dos pontos 6.8.1 a 6.8.11 do anexo VI.6.13. Luz de marcha atrás6.13.1. Requisitos idênticos aos dos pontos 6.9.1 a 6.9.10 do anexo VI.6.14. Sinal de perigo6.14.1. Requisitos idênticos aos dos pontos 6.10.1 a 6.10.4 do anexo VI.".III. O anexo IV é alterado do seguinte modo:a) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa referidos nos pontos 1 e 2, homologados para os veículos das categorias M1 e N1 em conformidade com as Directivas pertinentes 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE ou 77/539/CEE, são também admitidos nos motociclos.";b) Este ponto apenas diz respeito à versão em língua inglesa.IV. O anexo V é alterado do seguinte modo: O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa referidos nos pontos 1 e 2, homologados para os veículos das categorias M1 e N1 em conformidade com as Directivas pertinentes 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE ou 77/539/CEE, são também admitidos nos motociclos com carro.".V. O anexo VI é alterado do seguinte modo:a) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa referidos nos pontos 1 e 2, homologados para os veículos das categorias M1 e N1 em conformidade com as Directivas pertinentes 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE ou 77/539/CEE, são também admitidos nos triciclos.";b) Este ponto apenas diz respeito à versão em língua neerlandesa;c) O último travessão do ponto 6.5.3.1 passa a ter a seguinte redacção: "- as arestas interiores das superfícies iluminantes devem encontrar-se a uma distância de pelo menos 500 milímetros. Esta distância pode ser reduzida a 400 milímetros se a largura máxima do veículo for inferior a 1300 milímetros.";d) Esta alínea apenas diz respeito à versão em língua neerlandesa.