CELEX: 31999R0264
Language: pt
Date: 1999-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 264/1999 da Comissão de 4 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada

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31999R0264

Regulamento (CE) n.o 264/1999 da Comissão de 4 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/1999 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) N.° 264/1999 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 139/81 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1981, que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 134/1999 (4), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 5.°Considerando que a Nova Zelândia designou um novo organismo emissor dos certificados de autenticidade; que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o anexo II do Regulamento (CEE) n.° 139/81,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° No Regulamento (CEE) n.° 139/81, o texto do anexo II é substituído pelo texto seguinte:«ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.(3) JO L 15 de 17. 1. 1981, p. 4.(4) JO L 17 de 21. 1. 1999, p. 22.