CELEX: 31988R1085
Language: pt
Date: 1988-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1085/88 da Comissão, de 26 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N ? L 106/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 4. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1085/88 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Abril de 1988
                 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no Regulamento (CEE) n? 3917/87 aos dados e cotações
 Económica Europeia,                                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 o anexo do presente regulamento,
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1837/80 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3939/87 (2), e, nomeada­
 mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 1 1 ?,                Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
                                                                 caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          não congeladas constam do anexo.
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
 carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                                        Artigo 2?
 fixados no Regulamento (CEE) n? 3917/87 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­         O presente regulamento entra em vigor em 2 de Maio de
 mento (CEE) n? 800/88 (4) ;                                     1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
O   JO n?  L 373 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
O   JO n?  L 369 de 29. 12. 1987, p. 8 .
(«) JO n?  L 81 de 26. 3. 1988, p. 46.
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27. 4. 88                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                          congeladas
                                                                                                                                          (em ECUs/100 kg)
                                                            Semana n ? 19            Semana n ? 20             Semana nr 21              Semana n? 22
                                  Semana n ? 18
                                                              de 9 a 15                de 16 a 22                de 23 a 29             de 30 de Maio
         Código NC                   de 2 a 8
                                de Maio de 1988           de Maio de 1988           de Maio de 1988           de Maio de 1988       a 5 de Junho de 1988
                                                               139,491                   136,432                   133,377                  127,483
       0104 10 90 (')                 141,385
                                      141,385                  139,491                   136,432                   133,377                  127,483
       0104 20 90 (')
                                      300,820                  296,790                   290,280                   283,780                  271,240
       0204 10 00 (2)
                                                               296,790                   290,280                   283,780                  271,240
       0204 21 00 (2)                 300,820
                                      210,574                  207,753                   203,196                   198,646                  189,868
       0204 22 10 O
                                                               326,469                   319,308                   312,158                  298,364
       0204 22 30 O                   330,902
                                      391,066                  385,827                   377,364                   368,914                  352,612
       0204 22 50 (2)
                                                               385,827                   377,364                   368,914                  352,612
       0204 22 90 (2)                 391,066
                                      547,492                  540,158                   528,310                   516,480                  493,657
       0204 23 00 (2)
                                      300,820                  296,790                   290,280                   283,780                  271,240
       0204 50 1 1 (2)
                                      210,574                  207,753                   203,196                   198,646                  189,868
       0204 50 13 (2)
                                                               326,469                   319,308                   312,158                  298,364
       0204 50 15 (2)                 330,902
                                                               385,827                   377,364                   368,914                  352,612
       0204 50 19 (2)                 391,066
                                                                385,827                  377,364                   368,914                  352,612
       0204 50 31 (2)                 391,066
                                      547,492                   540,1 58                  528,310                  516,480                  493,657
       0204 50 39 (2)
                                      391,066                   385,827                   377,364                  368,914                  352,612
       0210 90 11 (3)
                                                                540,158                   528,310                  516,480                  493,657
       0210 90 19 (3)                 547,492
 (') O direito nivelador é limitado de acordo' com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82
     da Comissão.
                                                                                                          do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comercio
 (2) O direito  nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito
                                                                                                          n ? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
     (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE)
     são .
                                                                                                                       e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
 (3) O direito nivelador aplicavel é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho