CELEX: C2007/095/72
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-402/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Katalagarianakis/Comissão (Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação no grau e no escalão — Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Artigo 5. o , artigo 31. o , n. o  2, artigo 32. o , segundo parágrafo, artigos 45. o e 62. o do Estatuto)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/36
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Katalagarianakis/Comissão
   (Processo T-402/03) (1)
   
   (Funcionários - Nomeação - Revisão da classificação no grau e no escalão - Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça - Artigo 5.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 32.o, segundo parágrafo, artigos 45.o e 62.o do Estatuto)
   (2007/C 95/72)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Georgios Katalagarianakis (Overijse, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que revê e fixa a classificação do recorrente no momento da sua nomeação no grau A6, escalão 1, que revê e fixa a sua classificação posterior no grau A5, escalão 3, em 1 de Abril de 2000, e fixa o início dos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão de 14 de Abril de 2003 é anulada na parte em que fixa o início dos seus efeitos pecuniários em 5 de Outubro de 1995.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão procederá à análise comparativa dos méritos do recorrente e dos funcionários promovidos ao grau A5 no âmbito dos exercícios de promoção a partir de 1 de Maio de 1993.
            
         
               3)
            
            
               Na sequência deste exame e caso não esteja a Comissão em condições de atribuir ao recorrente uma promoção de grau que se afigure justificada, as partes devem procurar um acordo sobre a compensação adequada.
            
         
               4)
            
            
               As partes informarão o Tribunal no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão dos termos do acordo a que chegaram, eventualmente ou, na sua falta, dos seus pedidos quantificados quanto à avaliação do prejuízo sofrido.
            
         
               5)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               6)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 35, de 7.2.2004.