CELEX: 31993D0153
Language: pt
Date: 1993-02-09 00:00:00
Title: 93/153/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1993, relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1993 pela Alemanha, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana e neerlandesa)

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31993D0153

93/153/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1993, relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1993 pela Alemanha, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 059 de 12/03/1993 p. 0036 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1993 pela Alemanha, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime  comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nos línguas espanhola, alemã, inglesa, grega, francesa, italiana e neerlandesa)(93/153/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de  conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,  Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Alemanha, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido, relativos a despesas a efectuar em 1993;  Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de  dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;  Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com parecer do Comité de gestão dos recursos da pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1993, correspondentes a um montante de 30 954 489 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das  despesas elegíveis.  Artigo 2o  A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Helénica, a Irlanda a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda de Norte são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.    PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG /  / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO    /* Quadros: ver JO */