CELEX: 31990R3202
Language: pt
Date: 1990-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3202/90 do Conselho, de 22 de outubro de 1990, relativo a aplicação da Decisão nº 3/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre, que altera, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República portuguesa à comunidade, o protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperarão administrativa

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31990R3202

Regulamento (CEE) nº 3202/90 do Conselho, de 22 de outubro de 1990, relativo a aplicação da Decisão nº 3/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre, que altera, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República portuguesa à comunidade, o protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperarão administrativa  

Jornal Oficial nº L 307 de 07/11/1990 p. 0001 - 0001 Jornal Oficial nº L 307 de 07/11/1990 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) Nº 3202/90 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 3/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre, que altera, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Decisão 87/608/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (1), fixa o regime aplicável, desde 1 de Janeiro de 1988, às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Chipre;  Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (2), o Conselho da Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão nº 3/90 que altera esse protocolo, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade:  Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º A Decisão nº 3/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. DE MICHELIS  (1) JO nº L 393 de 31.12.1987, p. 36. (2) JO nº L 339 de 28.12.1977, p. 19.