CELEX: 31986R0239
Language: pt
Date: 1986-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 239/86 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 2236/85 em relação à exportação de acúcar branco

4 . 2 . 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 29 / 19
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 239/86 DA COMISSÃO
                                                        de 3 de Fevereiro de 1986
                    que altera o Regulamento (CEE) n ? 2236/85 em relação à exportação de acúcar
                                                                   branco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        « Tomando em consideração, nomeadamente, a situa­
                                                                             ção e a evolução previsível do mercado do açúcar na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           Comunidade e no mercado mundial, procede-se : »
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                        3 . O n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 13 ? é substituído
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                    pelo texto seguinte :
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      « Todavia, a validade dos certificados de exportação não
n ? 3768/85 (2) è, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 13 ?,                 pode ultrapassar a data de 30 de Setembro de 1986. »
o n ? 5 do seu artigo 18 ? e os n ?s 4 e 7 do seu artigo 19 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608 /72 do
                                                                         4. É aditado o artigo 14? A seguinte :
Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as                           « Artigo 14? A
regras a aplicar no sector do açúcar no caso de um
aumento pronunciado dos preços no mercado mundial (3)                        1 . Desde que as condições previstas no artigo 12? do
e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 1 ?,                                  Regulamento (CEE) n ? 766/68 sejam preenchidas, as
Considerando que em conformidade com o Regulamento                           restituições e os direitos niveladores à exportação,
de concurso público principal (CEE) n ? 2236/85 da                           fixados antecipadamente em virtude do presente
Comissão (4), os Estados-membros procedem a concursos                        concurso público antes de 1 de Julho de 1986 para o
públicos parciais para a exportação de açúcar branco ; que
                                                                             açúcar exportado a partir desta data são, a pedido dos
                                                                             interessados, ajustadas em conformidade com o n ? 2.
este concurso público principal tem como fim o escoa­
mento em países terceiros do açúcar da campanha de                           2. Para o ajustamento referido, a restituição à expor­
comercialização de 1985/ 1986, desde que a exportação                        tação é aumentada, e os direitos niveladores à exporta­
tenha lugar o mais tardar a 30 de Junho de 1986 ; que,                       ção são reduzidos, pela diferença, expressa em ECUs
em relação às exportações a realizar após aquela data, estas                 por 100 quilogramas, entre o preço de intervenção do
devem realizar-se no âmbito de um concurso público                           açúcar branco aplicável a partir de 1 de Julho de 1986
complementar ; tendo em conta a situação do mercado                          e o preço de intervenção desse açúcar em vieor em 30
mundial e a necessidade de dar mais flexibilidade aos
                                                                             de Junho de 1986.
operadores nas suas operações de exportação, é conve­
niente não limitar o concurso público principal às expor­                     Para estabelecer a diferença referida no parágrafo
tações a efectuar até 30 de Junho de 1986 e prever, para                      precedente, os preços de intervenção são acrescidos da
as exportações a realizar após esta data, uma adaptação dos                   respectiva quotização de armazenagem referida no n ?
direitos niveladores e/ou das restituições prefixadas antes                   2, segundo parágrafo, do artigo 8 ? do Regulamento
daquela data sem recorrer a um concurso público comple­                      (CEE) n ? 1785/81 .
mentar ;
                                                                              3 . A proposta referida no n? 1 deve ser apresentada
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       pelo titular do dito certificado de exportação, ou pelo
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                         cessionário no caso de cessão desse certificado , ao Esta­
de Gestão do Açúcar,
                                                                              do-membro que os emitiu, antes da finalização das
                                                                              formalidades aduaneiras de exportação das quantidades
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                              em questão .
                                                                              O Estado-membro em questão inscreve o ajustamento
                               Artigo 1 ?                                     a aplicar e apõe o seu carimbo na casa 18 ? do certifi­
                                                                              cado de exportação.
O Regulamento (CEE) n? 2236/85 é alterado como segue :
                                                                              Os Estado-membros comunicarão, sem demora, à
 1 . No.n ? 2 do artigo 1 ?, a data de 1 1 de Junho de 1986 é                 Comissão, as quantidades de açúcar correspondentes às
     substituída pela data de 30 de Julho de 1986.
                                                                              propostas referidas no n ? 1 .»
 2. A frase de introdução do n ? 1 do artigo 9 ? é substituída
      pelo texto seguinte :
                                                                                                    Artigo 2 ?
(')  JO  n?  L 177, de 1 . 7. 1981 , p .  4.
(2)  JO  n?  L 362, de 31 . 12. 1985,     p. 8 .
(')  JO  n?  L 75 , de 28 . 3 . 1972, p . 5.                              O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
(4)  JO   n? L 209, de 6 . 8 . 1985, p .   19 .                           de 1986 .
 ---pagebreak--- N ? L 29/20                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4 . 2 . 86
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1986 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente