CELEX: 32001D0286
Language: pt
Date: 2001-04-09 00:00:00
Title: 2001/286/PESC: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, que aplica a Posição Comum 1999/533/PESC relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)

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32001D0286

2001/286/PESC: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, que aplica a Posição Comum 1999/533/PESC relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)  

Jornal Oficial nº L 099 de 10/04/2001 p. 0003 - 0003

Decisão do Conselhode 9 de Abril de 2001que aplica a Posição Comum 1999/533/PESC relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)(2001/286/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Posição Comum 1999/533/PESC, de 29 de Julho de 1999, relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT)(1), e, nomeadamente os artigos 1.o e 4.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 4.o da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Europeia comprometeu-se a incentivar todos os Estados que ainda não tenham assinado nem ratificado o CTBT, em especial, os que constam da lista dos 44, cuja ratificação é necessária para a sua entrada em vigor, a fazê-lo sem demora.(2) Convém contribuir para o êxito da segunda Conferência, conforme consta do Artigo XIV do CTBT, a qual terá lugar em Nova Iorque, entre 25 e 27 de Setembro de 2001, com o objectivo de acelerar o processo de ratificação do CTBT, a fim de facilitar a sua rápida entrada em vigor,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oNo âmbito do apoio à entrada em vigor do CTBT referido no artigo 4.o da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Europeia incentivará todos os Estados a assinar e ratificar sem demora o CTBT.Para tanto, a União Europeia encorajará:a) Como primeira prioridade, os Estados que constam da lista dos 44, cuja assinatura e ratificação é necessária para a entrada em vigor do CTBT;b) Os Estados que assinaram mas não ratificaram, o CTBT, em especial os Estados que virão a acolher estações do Sistema Internacional de Monitorização (IMS);c) Os Estados que não assinaram o CTBT, em especial os Estados que virão a acolher estações IMS.Artigo 2.oA União Europeia apoiará a organização da Conferência a nível político.Artigo 3.oA fim de acelerar o processo de ratificação e facilitar a entrada em vigor do CTBT, a União Europeia poderá contactar organizações regionais (tais como, OUA, OEA, ASEAN).Artigo 4.oA Presidência informará o Secretariado Técnico Provisório sobre a aplicação dos artigos 1.o e 2.oArtigo 5.oA presente decisão produz efeitos a contar do dia da sua aprovação.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 204 de 4.8.1999, p. 1.