CELEX: 62020TB0074
Language: pt
Date: 2021-10-01 00:00:00
Title: Processo T-74/20: Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2021 — IJ/Parlamento («Função pública — Artigo 100.° do ROA — Reserva médica de cinco anos — Queixa ao Provedor de Justiça — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Inexistência de factos novos e substanciais — Inadmissibilidade»)

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/27
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2021 — IJ/Parlamento
      (Processo T-74/20) (1)
      
      («Função pública - Artigo 100.o do ROA - Reserva médica de cinco anos - Queixa ao Provedor de Justiça - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Inexistência de factos novos e substanciais - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 502/42)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: IJ (representantes: L. Levi, M. Vandenbussche e A. Champetier, advogadas)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: T. Lazian e C. González Argüelles, agentes)
      
         Intervenientes em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Alver, agentes), Comissão Europeia (representantes: T. Bohr, L. Vernier e M. Brauhoff, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Parlamento de 10 de outubro de 2018, que aplica à recorrente a reserva médica prevista no artigo 100.o, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e, na medida do necessário, da Decisão de 29 de outubro de 2019 que indefere a reclamação de 8 de janeiro de 2019 apresentada contra a referida decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  IJ suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 103, de 30.3.2020.