CELEX: 31995D0053
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: 95/53/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 93/411/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina

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31995D0053

95/53/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 93/411/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina  

Jornal Oficial nº L 053 de 09/03/1995 p. 0035 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 93/411/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Fragaria L., destinadas à  plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina (95/53/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,  Tendo em conta o pedido efectuado pelos Países Baixos e pelo Reino Unido,  Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as plantas de Fragaria L. destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e Estados  continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;  Considerando que a Decisão 93/411/CEE da Comissão (3) autoriza derrogações para plantas de Fragaria L. destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina, desde que sejam satisfeitas certas condições;  Considerando que a Decisão 93/411/CEE previu que a autorização seja aplicável até 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que não existem informações que tornem necessária a revisão dessas condições;  Considerando que as circunstâncias justificam a manutenção da autorização;  Considerando, por conseguinte, que a autorização deve ser prorrogada por um período limitado;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 93/411/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 1º, a expressão « 93/411/CEE » é substituída por « 95/53/CE ».  2. No artigo 4º, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1996 ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.  (3) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 63.