CELEX: 31994R0736
Language: pt
Date: 1994-03-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 736/94 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2848/89

Avis juridique important

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31994R0736

REGULAMENTO (CE) Nº 736/94 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2848/89  

Jornal Oficial nº L 087 de 31/03/1994 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0239  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0239 

REGULAMENTO (CE) Nº 736/94 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2848/89A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2848/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1776/93 (4), fixa certos preços de venda da carne de bovino recebida pelos organismos de intervenção antes de 1 de Maio de  1993; que a situação destas existências é tal que parece oportuno substituir esta data pela de 1 de Janeiro de 1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A data de « 1 de Maio de 1993 » que figura no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2848/89 é substituída pela data de « 1 de Janeiro de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.  (3) JO nº L 274 de 23. 9. 1989, p. 9.  (4) JO nº L 162 de 3. 7. 1993, p. 25.