CELEX: 32020D1223(01)
Language: pt
Date: 2020-11-26 00:00:00
Title: Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias de 26 de novembro de 2020 de não proceder ao registo da Aliança para a Paz e a Liberdade (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) 2020/C 448/01

23.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 448/1
               
            
         Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias
         de 26 de novembro de 2020
         de não proceder ao registo da Aliança para a Paz e a Liberdade
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         (2020/C 448/01)
         A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 9.o,
         Tendo em conta os pedidos apresentados pela Alliance for Peace and Freedom ASBL (Aliança para a Paz e a Liberdade),
         Considerando que:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («a Autoridade») recebeu, em 12 e 26 de agosto de 2020, pedidos de registo como partido político europeu da Alliance for Peace and Freedom ASBL («APF»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Estes pedidos parecem basear-se no registo prévio da APF como partido político europeu ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 27 de agosto de 2020, a Autoridade recordou que a APF tinha sido cancelada do registo por decisão de 13 de setembro de 2018 (3), pelo que teve de apresentar um pedido de registo nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 para proceder a um novo registo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 4 de setembro de 2020, a APF apresentou diversos documentos que pareciam iguais aos já facultados em 12 e 26 de agosto.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 8 de setembro de 2020, a Autoridade recebeu um formulário de adesão do Nationaldemokratische Partei Deutschlands (Alemanha).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 10 de setembro de 2020, a Autoridade reiterou que a APF tinha de apresentar um pedido para se poder registar como partido político europeu.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 18 de setembro de 2020, a APF apresentou um novo pedido (juntamente com os pedidos anteriores a seguir designados «pedido»), que incluíam, nomeadamente, formulários de adesão da Falange Española de las JONS (Espanha) e de E.LA.SYN. (Grécia).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 19 de outubro de 2020, a Autoridade informou a APF de que o pedido estava incompleto e observou também que o envio de três formulários de adesão para apenas três Estados-Membros era, em qualquer caso, manifestamente insuficiente para obter o registo.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em 26 de outubro de 2020, a Autoridade adotou uma apreciação preliminar dirigida à APF, na qual concluiu, a título preliminar, que o pedido não cumpria pelo menos uma das condições previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em especial, a APF não demonstrou que preenchia a condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 («requisitos de representação mínima»).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em conformidade com a referida disposição, o requerente deve provar, para registo como partido político europeu, que está representado, ou os seus membros estão representados, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, por deputados do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou regionais ou das assembleias regionais, ou ter obtido, ou os seus partidos afiliados terem obtido, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     No que diz respeito à representação dos partidos afiliados, a documentação que poderia eventualmente ser considerada refere-se apenas a três Estados-Membros: i) Alemanha, ii) Grécia e iii) Espanha, embora este nível de representação não seja, todavia, suficiente para satisfazer os requisitos mínimos de representação, que exigem que esta ocorra em pelo menos sete Estados-Membros.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Além disso, a APF não apresentou documentação comprovativa de que ela ou os seus partidos afiliados tivessem obtido, em pelo menos sete Estados-Membros, um mínimo de três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu e, de qualquer modo, também neste caso se aplicariam, mutatis mutandis, as considerações estabelecidas no considerando (12).
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     No âmbito da apreciação preliminar, a Autoridade convidou a APF a transmitir, por escrito, até 10 de novembro de 2020, as observações que desejasse apresentar e reiterou ainda que o pedido transmitido estava incompleto.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A APF não apresentou quaisquer observações ou comentários em resposta à avaliação preliminar.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     À luz do que precede, não é necessário que a Autoridade avalie o mérito da parte restante do pedido,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O pedido de registo como partido político europeu apresentado pela Alliance for Peace and Freedom ASBL é rejeitado.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O destinatário da presente decisão é a
            
                        Alliance for Peace and Freedom ASBL
                     
                  
                        Rue Abbé Cuypers 3
                     
                  
                        1040 Bruxelles/ Brussel
                     
                  
                        BELGIQUE/BELGIË
                     
                  
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2020.
            
               
                  Pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus
               
               
                  e as Fundações Políticas Europeias
               
               
                  O Diretor
               
               M. ADAM
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
         
            (2)  Decisão da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, de 9 de fevereiro de 2018, de registar a Aliança para a Paz e a Liberdade (JO C 193 de 6.6.2018, p. 9).
         
            (3)  Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 13 de setembro de 2018, de cancelar a Alliance for Peace and Freedom (APF) do registo (JO C 417 de 16.11.2018, p. 11).