CELEX: 62010CO0438
Language: pt
Date: 2011-07-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011.#Direcţia Generală a Finanţelor Publice Bacău e Administraţia Finanţelor Publice Bacău contra Lilia Druţu.#Pedido de decisão prejudicial: Curtea de Apel Bacău - Roménia.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Tributos nacionais - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado quando do primeiro registo de veículos automóveis.#Processo C-438/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 – Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău e Administrația
            Finanțelor Publice Bacău/Druțu
      (Processo C‑438/10)
      «Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Imposições internas – Artigo 110.º TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis»
      Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis no território nacional (Artigo
         110.º TFUE) (cf. n.os 20 a 22 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Bacău Secţia Comercială, Contencios Administrativ şi Fiscal – Registo de veículos
                  adquiridos em segunda mão anteriormente registados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis
                  quando do seu primeiro registo num Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.º TFUE – Discriminação
                  relativamente aos veículos usados já matriculados no território do referido Estado‑Membro e não sujeitos ao referido imposto
                  quando de uma venda posterior e de um novo registo.
               
            Dispositivo 
      O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado institua um imposto sobre a poluição que
         incide sobre veículos automóveis por ocasião da primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal estiver estruturada
         de tal modo que desencoraja a entrada em circulação, nesse Estado‑Membro, de veículos adquiridos em segunda mão noutros Estados‑Membros,
         sem contudo desencorajar a aquisição em segunda mão, no mercado nacional, de veículos com a mesma antiguidade e o mesmo desgaste.