CELEX: 51988PC0084(07)
Language: pt
Date: 1988-02-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/72 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

31. 3. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 84/29
   alíneas a) e b) do artigo 1?. Para a fixação desta               3. Se a produção cerealífera de uma campanha
   quantidade, são tomados em consideração o consumo                exceder a quantidade máxima garantida fixada para
   global de cereais na Comunidade, bem como as                     essa campanha, o preço de intervenção para a
   importações dos produtos constantes do Anexe D.                  campanha de comercialização seguinte é diminuído de
   Todavia, para as campanhas de comercialização de                 3%.
    1988/1989, 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, a
                                                                    Esta diminuição afecta igualmente a determinação dos
   quantidade máxima garantida é fixada em 160 milhões
                                                                    preços indicativos referidos no n? 1 do artigo 3?.
   de toneladas.
                                                                    O ajustamento dos preços de intervenção e indicativos
   2. Para cada campanha, e para o período referido no              resultante da aplicação dos parágrafos anteriores é
   n? 1 do artigo 4?, é devida uma imposição de                     efectuado pela Comissão anualmente antes do início de
   co-responsabilidade suplementar pelos produtores.                cada campanha.
   Essa imposição suplementar é igual a 3 % do preço de
   intervenção válido para o trigo mole panificável no              4. Para efeitos da aplicação do presente artigo a
   início da campanha em causa. Aplicam-se à imposição              Comissão verifica, anualmente e antes de 1 de Março, se
   suplementar as disposições dos números 1, 4, 6 e 7 do            a produção cerealífera da campanha em curso excedeu
   artigo 4?.                                                       ou não a quantidade máxima garantida fixada para essa
                                                                    campanha.
   No caso de a produção cerealífera de uma campanha ser
   igual ou inferior à quantidade máxima garantida fixada           5. As regras de execução do presente artigo e,
   para essa campanha, a imposição suplementar é                    nomeadamente, o montante da imposição suplementar,
   reembolsada ao produtor na sua totalidade. Em caso de            são adoptadas de acordo com o procedimento previsto
   excesso da quantidade máxima garantida inferior a                no artigo 26?».
   3 %, é efectuado o reembolso parcial da imposição
   suplementar. Este reembolso corresponde à diferença                                     Artigo 2°
   entre a imposição suplementar paga e a resultante do
   excesso verificado da quantidade máxima garantida.           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    O montante da ajuda directa a conceder a um pequeno         O presente regulamento é aplicável a partir da campanha
   produtor para cada tonelada de cereais comercializada,       de comercialização de 1988/1989.
    em compensação da imposição de co-responsabilidade
    suplementar, e diminuído do montante da imposição           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    reembolsada em conformidade com o disposto no               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    presente número.                                            -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72
               que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                     COM(88) 84 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                        (88/C 84/17)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que
                                                                 estabelece a organização comum de mercado no sector das
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 frutas e dos produtos hortícolas (*), com a última redacção
 Portugal, e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2),
 n? 3 do seu artigo 234?,
                                                                 (i) JO n? L 118 de 18. 5. 1972, p. 1.
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                          (2) JO n? L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 84/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31. 3. 88
prevê um regime de preços e de intervenções para um               um volume importante de intervenções em aplicação
determinado número de produtos do sector;                         dos artigos 15?, 15?-A, 15?-B, 19? e 19?-A, é fixado antes
                                                                  do início da campanha de comercialização desses
                                                                  produtos um limiar de intervenção cujo excesso,
Considerando que é conveniente sensibilizar os produtores         avaliado consoante o produto, com base nas interven-
para as necessidades reais do mercado das frutas e produtos       ções efectuadas durante uma campanha ou na média
hortícolas; que esta sensibilização deve traduzir-se, se for      das intervenções de diversas campanhas, implica a
caso disso, pela definição de um volume de intervenções no        responsabilidade financeira dos produtores.
mercado para além do qual os produtores devem ser
financeiramente responsáveis;
                                                                  O excesso do limiar de intervenção tem por consequên-
                                                                  cia uma diminuição dos preços de base e dos preços de
Considerando que a responsabilidade dos produtores deve           compra aplicáveis no decurso da campanha seguinte;
traduzir-se pela diminuição dos preços de base e de compra        todavia, esta diminuição não pode exceder 20 % :
aplicáveis no decurso da campanha de comercialização
seguinte;
                                                                  A diminuição resultante da aplicação dos parágrafos
                                                                  anteriores não é tomada em conta, aquando das
Considerando que esse mecanismo de limiares de interven-          campanhas posteriores, para a fixação dos preços de
ção foi já introduzido na organização de mercado                  base e de compra em conformidade com os critérios dos
relativamente aos tomates, pelo Regulamento (CEE)                 n?s 2 e 3 do artigo 16?.
n? 1926/87 (*), e às satsumas, clementinas, mandarinas e
nectarinas, pelo Regulamento (CEE) n? 223/88; que é
conveniente prever um mecanismo de fixação dos limiares           2. Durante a fase designada de verificação de
de intervenção para todos os outros produtos susceptíveis         convergência, referida no artigo 131? do Acto de
de serem objecto de medidas de intervenção, que são               Adesão, sempre que seja fixado um limiar, em aplicação
indicados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1035/72;            do n? 1, para um dado produto na Comunidade na sua
                                                                  composição em 31 de Dezembro de 1985, e que sejam
                                                                  efectuadas operações de intervenção para este produto
Considerando que, na medida em que durante a fase                 em Espanha, em conformidade com as disposições
designada de verificação de convergência são efectuadas           aplicáveis, o Conselho, de acordo com o procedimento
intervenções para os produtos em causa em Espanha, que            previsto no n? 3, fixa relativamente a Espanha um
dão origem a um financiamento comunitário em conformi-            limiar de intervenção cujo excesso implica a responsabi-
dade com o n? 3 do artigo 133? do Acto de Adesão, é               lidade dos produtores nas condições que o mesmo
conveniente prever a fixação de uma quantidade destes             determinar.
produtos cujo excesso implicará responsabilidade financei-
ra dos produtores;                                                A diminuição eventual dos preços na Comunidade na
                                                                  sua composição em 31 de Dezembro de 1985, decidida
Considerando que, no que se refere a Portugal, tendo em           em conformidade com o n? 1, não é tomada em
conta as disposições específicas do Acto de Adesão e,             consideração para a aplicação em Espanha e em
nomeadamente, o artigo 265?, não é necessário prever              Portugal da disciplina de preços prevista respectivamen-
durante a primeira etapa de transição a aplicação de              te, no n? 1 do artigo 135? e no n? 1 do artigo 265? do
medidas idênticas para este país,                                 Acto de Adesão.
                                                                  3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   sob proposta da Comissão, determina
                                                                  — as regras de execução do presente artigo,
                           Artigo Io.
                                                                  — os critérios de fixação dos limiares de intervenção,
                                                                  — as consequências financeiras do excesso dos limiares
É aditado ao Regulamento (CEE) n? 1035/72 o seguinte
                                                                      para cada um dos produtos em causa.
artigo 16?-B:
                                                                  4. a) A Comissão verificará, se for caso disso, o
    «Artigo 16°-B                                                        excesso dos limiares referidos no n? 1, antes de
                                                                         1 de Março.
    1. Sempre que o mercado de um produto mencionado
    no Anexo II registar, ou for susceptível de registar,             b) A Comissão adopta, à medida das necessidades,
    desequilíbrios que originem, ou possam dar origem, a                 as normas de aplicação do presente artigo,
                                                                         segundo o procedimento previsto no artigo 33?.
                                                                         Estas normas podem incluir medidas adequadas
(!) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 24.                                    destinadas a assegurar a passagem do regime
 ---pagebreak--- 31. 3. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 84/31
           aplicável durante a fase de verificação de                                      Artigo 2?
           convergência ou da primeira etapa para a
           segunda fase ou etapa.                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
    5. As disposições do presente artigo não se aplicam
    aos tomates nem às satsumas, clementinas, mandarinas          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    e nectarinas durante o período de aplicação, respectiva-      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    mente, do número 3-A do artigo 16? e do artigo 16?-A          -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70 que
                       estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
                                                      COM(88) 84 final
                           (Apresentada pela Comissão eo Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/18)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             É aditado ao artigo 4? o seguinte número:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    «5. O Conselho estabelece, anualmente, de acordo
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                com o procedimento previsto no n? 2 do artigo 43? do
                                                                      Tratado, relativamente a cada uma das variedades ou
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      grupos de variedades de tabaco de produção comunitá-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                               ria para as quais são fixados preços e prémios, uma
                                                                      quantidade máxima garantida em função das exigências
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                no mercado. A quantidade máxima global para a
Considerando que, a fim de limitar qualquer aumento da                Comunidade é fixada para cada uma das colheitas de
produção de tabaco na Comunidade e de desencorajar,                   1988, 1989 e 1990 em 385 000 toneladas de tabaco em
simultaneamente, a produção de variedades que apresen-                folha.
tam dificuldades ao nível do seu escoamento, é conveniente            Sem prejuízo do disposto no artigo 12?-A e 13?, cada
prever que o excesso de uma quantidade máxima                         excesso de 1 % da quantidade máxima garantida para
garantida, fixada para cada colheita, conduza a uma                   uma variedade ou para um grupo de variedades,
diminuição proporcional dos preços e do prémio; que o                 corresponde a uma redução de 1 % dos preços de
preço de intervenção é acrescido de determinados custos               objectivo e de intervenção, bem como dos prémios
para obter um preço de intervenção derivado; que a                    relativos. Esta redução não excederá 5 % no que se
aplicação do coeficiente de redução ao preço de interven-             refere à colheita de 1988 e 15 % relativamente às
ção derivado não deve afectar esses custos;                           colheitas de 1989 e 1990.
Considerando que a quantidade máxima deve ser estabele-               Para fins de aplicação do presente número, a Comissão
cida tendo em conta, nomeadamente, as estatísticas de                 verificará, antes de 31 de Julho, se a produção
produção e a situação do mercado; que, com o objectivo de             ultrapassou a quantidade máxima garantida para uma
prosseguir uma política de orientação no sentido das                  variedade ou para um grupo de variedades.
qualidades mais procuradas, bem como a fim de ter em
conta as especificidades regionais da produção de tabaco, é           As regras de execução do presente número são
conveniente fixar uma quantidade máxima garantida para                adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
cada uma das variedades ou grupos de variedades, que é                artigo 17?.»
 oportuno prever, para um período limitado, um limite da
 eventual redução de preços e prémios; que, em consequên-                                   Artigo 2?
 cia, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n? 727/70,
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
                           Artigo Io.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 O Regulamento (CEE) n? 727/70 é alterado do seguinte              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 modo:                                                             -membros.