CELEX: C2003/226/01
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003 no processo C-280/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Altmark Trans GmbH, Regierungspräsidium Magdeburg contra Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH ("Regulamento (CEE) n.° 1191/69 — Exploração de serviços regulares de transportes urbanos, suburbanos e regionais — Subvenções públicas — Conceito de auxílio de Estado — Compensação representando a contrapartida de obrigações de serviço público")

20.9.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 226/1
                                                                      I
                                                              (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
                                                                         P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, e
                     de 24 de Julho de 2003                              depois H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
                                                                         24 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
no processo C-280/00 (pedido de decisão prejudicial                      seguinte:
apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Altmark
Trans GmbH, Regierungspräsidium Magdeburg contra                         1)   O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de
         Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH (1)                             Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em
                                                                              matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no
(«Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Exploração de serviços                      domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via
regulares de transportes urbanos, suburbanos e regionais —                    navegável, na versão alterada pelo Regulamento (CEE)
Subvenções públicas — Conceito de auxílio de Estado —                         n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, mais
Compensação representando a contrapartida de obrigações                       particularmente o seu artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, deve
                        de serviço público»)                                  ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro
                                                                              não aplicar este regulamento à exploração de serviços regulares de
                         (2003/C 226/01)                                      transportes urbanos, suburbanos ou regionais que dependem
                                                                              necessariamente de subvenções públicas e de limitar a aplicação
                    (Língua do processo: alemão)                              deste regulamento aos casos em que, se não for aplicado, não é
                                                                              possível o fornecimento de transportes suficientes, na condição,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 todavia, de que seja devidamente respeitado o princípio da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            segurança jurídica.
                                                                         2)   A condição de aplicação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CEE
No processo C-280/00, que tem por objecto um pedido                           (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE) segundo a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,               qual o auxílio deve ser susceptível de afectar as trocas comerciais
pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter,                  entre os Estados-Membros não depende da natureza local ou
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Altmark                   regional dos serviços de transporte fornecidos nem da
Trans GmbH, Regierungspräsidium Magdeburg e Nahverkehrs-                      importância do domínio de actividade em causa.
gesellschaft Altmark GmbH, com intervenção de: Oberbun-
desanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, uma decisão a título                 Todavia, as subvenções públicas que se destinam a permitir a
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 92.o do Tratado                 exploração de serviços regulares de transportes urbanos, subur-
CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) e 77.o do                   banos ou regionais não caem sob a alçada desta disposição na
Tratado CE (actual artigo 73.o CE), assim como do Regulamento                 medida em que devam ser consideradas uma compensação que
(CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969,                        representa a contrapartida das prestações efectuadas pelas empre-
relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de                            sas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público. Para
obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio                    efeitos de aplicação deste critério, compete ao órgão jurisdicional
dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável                 de reenvio verificar se estão reunidas as condições seguintes:
(JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131), na versão alterada pelo                    —     em primeiro lugar, se a empresa beneficiária foi efectiva-
Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho                           mente encarregada do cumprimento de obrigações de serviço
de 1991 (JO L 169, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto                           público e estas obrigações foram claramente definidas;
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans (relator),                    —     em segundo lugar, se os parâmetros com base nos quais é
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                           calculada a compensação foram previamente estabelecidos
Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr,                  de forma objectiva e transparente;
 ---pagebreak--- C 226/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.9.2003
      —     em terceiro lugar, se a compensação não ultrapassa o que é        Bruxelas (Bélgica), Marion Merrell SA, com sede em Puteaux
            necessário para cobrir total ou parcialmente os custos oca-       (França), Marion Merrell SA, com sede em Barcelona (Espanha),
            sionados pelo cumprimento das obrigações de serviço               Sanova Pharma GmbH, com sede em Viena (Áustria), Temmler
            público, tendo em conta as respectivas receitas assim como        Pharma GmbH & Co.KG, com sede em Marburg (Alemanha),
            um lucro razoável pela execução dessas obrigações;                Schuck GmbH, com sede em Schwaig (Alemanha), Laboratoires
                                                                              Roussell Lda, com sede em Mem Martins (Portugal), Laboratoires
      —     em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar         Roussell Diamant SARL, com sede em Puteaux, Roussel
            do cumprimento de obrigações de serviço público não for           Iberica SA, com sede em Barcelona (advogados: B. Sträter e
            efectuada através de um processo de concurso público, se o        M. Ambrosius), Gerot Pharmazeutika GmbH, com sede em
            nível da compensação necessária foi determinado com base          Viena (advogado: K. Grigkar), Cambridge Healthcare Supplies
            numa análise dos custos que uma empresa média, bem                Ltd, com sede em Rackhearth (Reino Unido) (advogados:
            gerida e adequadamente equipada em meios de transporte            D. Vaughan, QC, K. Bacon, barrister, e S. Davis, solicitor), e
            para poder satisfazer as exigências de serviço público reque-     Laboratoires pharmaceutiques Trenker SA, com sede em
            ridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo       Bruxelas (advogados: L. Defalque e X. Leurquin), o Tribunal
            em conta as respectivas receitas assim como um lucro              de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
            razoável pela execução destas obrigações.                         presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
                                                                              C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
3)    O artigo 77.o do Tratado CE (actual artigo 73.o CE) não pode            D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris,
      ser aplicado a subvenções públicas que compensam os custos              F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
      adicionais suportados para a execução de obrigações de serviço          A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      público sem ter em conta o Regulamento n.o 1191/69, alterado            M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em
      pelo Regulamento n.o 1893/91.                                           24 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)   O recurso é julgado improcedente.
(1) JO C 273 de 23.9.2000.
                                                                              2)   A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                   despesas da presente instância e nas do processo de medidas
                                                                                   provisórias.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              (1) JO C 70 de 22.3.2003.
                       de 24 de Julho de 2003
no processo C-39/03 P: Comissão das Comunidades
          Europeias contra Artegodan GmbH e o. (1)
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para                                                 (Primeira Secção)
uso humano — Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex,
fenproporex, norpseudoefedrina, fentermina — Revogação                                             de 24 de Julho de 2003
de uma autorização de introdução no mercado — Competência
             da Comissão — Condições de revogação»)                           no processo C-166/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de
                            (2003/C 226/02)                                   Alcácer do Sal): Daniel Fernando Messejana Viegas
                                                                              contra Companhia de Seguros Zurich SA, Mitsubishi
             (Línguas do processo: alemão, inglês e francês)                                    Motors de Portugal SA (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          Resposta que pode ser claramente deduzida da
                                                                              jurisprudência — Segunda Directiva 84/5/CEE — Seguro
No processo C-39/03 P, Comissão das Comunidades Europeias                     obrigatório de responsabilidade civil automóvel —
(agentes: R. B. Wainwright e H. Støvlbæk, assistidos por                      Regimes de responsabilidade civil — Montantes mínimos
B. Wägenbaur), que tem por objecto um recurso do acórdão                                                 garantidos»)
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção Alargada) em 26 de Novembro                                                  (2003/C 226/03)
de 2002, Artegodan e o./Comissão (T-74/00, T-76/00, T-83/00
a T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00, Colect., p. II-4945),                                  (Língua do processo: português)
em que se pede a sua anulação, sendo recorridas: Artegodan
GmbH, com sede em Lüchow (Alemanha) (advogado:
U. Doepner), Bruno Farmaceutici SpA, com sede em Roma
(Itália), Essential Nutrition Ltd, com sede em Brough (Reino                  No processo C-166/02, que tem por objecto um pedido
Unido), Hoechst Marion Roussel Ltd, com sede em Denham                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
(Reino Unido), Hoechst Marion Roussel SA, com sede em                         CE, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal