CELEX: 51992PC0465
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas

COMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                            COM(92) 465 final
                            Bruxelas, 11 de Novembro de 1992
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que estabelece um sistema especial de ajuda
       aos fornecedores tradicionais ACP de bananas
                (Apresentada pela Comissão)
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                               Exposição dos motivos
I .
A Quarta Convenção ACP/CEE estabelece o quadro de cooperação entre a Comunidade
e os 69 países de África, Caraíbas e do Pacifico (ACP). 0 Protocolo no_ 5 da
Convenção estipula que, relativamente às suas exportações de bananas para os
mercados comunitários, nenhum Estado ACP será colocado, no que se refere ao
acesso aos seus mercados tradicionais e às suas vantagens nesses mercados, numa
situação menos favorável do que aquela que disfrutava anteriormente ou de que
disfruta actualmente.
Até ao momento, as organizações de mercado nacionais têm assegurado aos
fornecedores tradicionais ACP de bananas o escoamento da sua produção nos seus
mercados tradicionais, permitindo-Ihes assim, obter receitas adequadas com as
suas exportações para esses mercados.
A proposta da Comissão sobre a organização comum do mercado no sector das
bananas1^ estabelece o quadro necessário para continuarem a existir, no mercado
comunitário, as vantagens de que beneficiam os fornecedores tradicionais ACP, de
acordo com o compromisso assumido pela Comunidade acima referido.
No entanto, existe o risco de a introdução da nova organização e a subsequente
adaptação à mesma porem em perigo a viabilidade dos produtores ACP.
A maioria dos exportadores de bananas ACP partilha as desvantagens inerentes às
regiões produtoras comunitárias, tais como insularidade, dimensão da exploração,
distância do mercado, etc., encontrando-se de igual modo, se bem que em termos
relativos, mais dependentes das bananas como uma fonte de divisas e como um
sector importante da economia que, em relação a alguns países, se traduz numa
dependência quase exclusiva.
Uma presença menos importante no mercado da Comunidade ou a diminuição das
receitas deste mercado poderiam ter consequências negativas imediatas nas
perspectivas de desenvolvimento destes países. Não é de excluir o facto de que
para alguns dos fornecedores tradicionais uma diminuição das receitas do
comércio das bananas poderia provocar uma grave instabilidade económica e
polít ica.
É fundamental que a Comunidade disponha dos intrumentos necessários para evitar
as consequências de uma situação deste tipo.
 I I. Ajuda para a melhoria das estruturas e da comercialização
     (assistência técnica e financeira)
A organização comum do mercado, tal como proposta pela Comissão, oferece aos
fornecedores ACP tradicionais um espaço assegurado no mercado comunitário à
semelhança do que existe actualmente nos seus mercados tradicionais. Todavia, a
estrutura e natureza do mercado e dos esforços de comercialização necessários
para explorar esse espaço são diferentes e constituem novos elementos, alguns
dos quais dificilmente previsíveis pelos fornecedores ACP, ou pelos operadores
que distribuem os seus produtos, como resultado da organização comum do mercado.
1)   C0M(92) 359 final
 ---pagebreak--- A titulo exemplificativo, será introduzido um novo requisito no sentido de se
satisfazerem   determinadas normas de qualidade, bem como        incentivos aos
operadores do sector das bananas comunitárias para uma maior integração da
organização e comercialização respectivas. Os produtores ACP estarão numa
posição semelhante à dos produtores comunitários no que diz respeito á
respectiva capacidade de cobrir os custos adicionais com base apenas nas
receitas deste mercado. Por consequinte, é necessário criar disposições para que
seja prestada ajuda aos fornecedores tradicionais ACP no sentido de estes se
adaptarem à nova situação.
A realização do mercado único das bananas não constitui de per si um fenómeno
 imprevisível, encontrando-se os Estados ACP desde há algum tempo conscientes de
que a sua posição no mercado seria alterada. Alguns desses Estados têm vindo a
tomar medidas ao abrigo de programas de desenvolvimento para responder aos
desafios que terão de enfrentar.
Propõe-se uma ajuda financeira em complemento à prevista na Convenção de Lomé
para os Estados ACP que apresentem programas destinados a ajudar os produtores
na sua adaptação à nova situação do mercado. Será dada uma atenção especial aos
programas que se destinam a melhorar a qualidade, a comercialização e a
competitividade.    Os   programas  Já   iniciados  não   podem   beneficiar  de
financiamentos a titulo retroactivo, podendo, porém, beneficiar de fundos
adicionais para acelerar a sua conclusão qualquer programa que poderia ter
beneficiado do financiamento e que seja apresentado posteriormente à adopção do
regulamento.
 III. Apoio às receitas
Tal como proposta pela Comissão, a organização comum do mercado destina-se
 igualmente a assegurar que os fornecedores tradicionais ACP continuem a retirar
benefícios económicos do mercado comunitário comparáveis àqueles com que podem
contar presentemente. Todavia, existe o risco de os ajustamentos das medidas de
comercialização dos operadores conduzirem a uma diminuição brusca das receitas
dos fornecedores ACP com consequências imediatas na capacidade de sobrevivência
dos pequenos produtores ou na capacidade de adaptação da economia dos Estados
ACP aos novos desafios.
As consequências destas perturbações do mercado nos fornecimentos ACP e na
respectiva comercialização podem assumir um carácter duradouro, se não forem
tomadas medidas nesse sentido. No entanto, a organização comum do mercado, tal
como proposta pela Comissão, deveria permitir reagir a tais evoluções, pelo que
este tipo de perturbações do mercado teria um carácter temporário.
De molde a evitar consequências duradouras decorrentes de quaisquer perturbações
da comercialização das bananas ACP, deveria ser concedido aos produtores ACP um
apoio às receitas para compensar quaisquer perdas de receitas directamente
relacionadas com as condições prevalecentes no mercado comunitário após o
estabelecimento da organização comum do mercado. Este tipo de intervenção terá
carácter temporário e durará apenas enquanto os mecanismos do mercado não
reestabelecerem a estabilidade do mesmo.
0 cálculo da diminuição das receitas deveria ser efectuado do mesmo modo que o
cálculo em relação aos produtores comunitários.
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Alguns dos Estados ACP      podem beneficiar    das   transferências Stabex   em
consequência de uma quebra nas receitas de exportação: as tranferências Stabex
podem ser accionadas pelo mesmo conjunto de circunstâncias de que resulta o
apoio às receitas, ainda que, por norma, se baseiem num avaliação mais ampla. No
entanto, não se considera adequado compensar, a título cumulativo, e ao abrigo
do sistema Stabex, os Estados ACP pelas perdas de divisas, nem pelas perdas
ocorridas nos rendimentos dos produtores ao abrigo de um sistema de apoio às
receitas, na medida em que estas perdas são uma consequência do mesmo conjunto
de circunstâncias.
Por conseguinte, propõe-se que o apoio às receitas seja complementar às
transferências Stabex e que só seja utilizado quando estas transferências não
anularem integralmente os efeitos decorrentes da diminuição dos preços nos
rendimentos dos produtores, tal como previsto na presente proposta.
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                                   Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                   que estabelece um sistema especial de ajuda
                  aos fornecedores tradicionais ACP de bananas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que      institui  a Comunidade  Económica Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Considerando que o Protocolo no 5 relativo às bananas da Quarta Convenção
ACP/CEE estipula que, relativamente às suas exportações de bananas para os
mercados comunitários, nenhum Estado ACP será colocado, no que se refere ao
acesso aos seus mercados tradicionais e às suas vantagens nesses mercados, numa
situação menos favorável do que aquela que disfrutava anteriormente ou de que
disfruta actualmente;
Considerando que as organizações de mercado nacionais asseguraram, até à
presente data, aos fornecedores tradicionais ACP de bananas um escoamento da sua
produção nos seus mercados tradicionais, permitindo-lhes, assim, obter nestes
mercados um rendimento adequado;
Considerando que a organização comum do mercado prevista no Regulamento (CEE)
.... do Conselho^3) estabelece o quadro necessário para que continuem a
existir, no mercado comunitário, as vantagens de que beneficiam os fornecedores
tradicionais ACP de acordo com o compromisso assumido pela Comunidade acima
refer ido;
Considerando, no entanto, que existe o risco de a introdução de uma nova
organização de mercado, bem como a necessidade da subsequente adaptação, pôr em
perigo a viabilidade dos fornecimentos ACP;
Considerando que serão necessários esforços especiais para a adaptação às novas
condições do mercado, a fim de se tirar proveito das oportunidades que este
oferece;
Considerando que a estrutura e natureza do novo mercado, bem como os esforços de
comercialização necessários para manter uma presença neste mercado, constituem
novos elementos, alguns dos quais dificilmente previsíveis pelos fornecedores
tradicionais ACP ou pelos operadores que distribuem os seus produtos;
Considerando, por conseguinte, que deve ser prestada assistência técnica e
financeira, em complemento da prevista na Quarta Convenção ACP/CEE, para
realizar programas destinados a prestar ajuda aos produtores na sua adaptação às
novas condições de mercado, em especial, a melhorar             a qualidade, a
comercialização e a competitividade;
(1) JO no C
(2) JO no C
(3) JO no L
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Considerando que as novas condições que prevalecerem no mercado podem provocar
perturbações do mercado temporárias, nomeadamente nos sectores do mercado
comunitário tradicionalmente abastecidos pelos Estados ACP;
Considerando que tais perturbações podem afectar gravemente         as receitas dos
Estados ACP e, por conseguinte, a viabilidade da sua produção;
Considerando, por conseguinte, que deve ser prestada ajuda financeira para
permitir que os Estados ACP continuem no mercado até que o mercado estabilize e
possam colher benefícios económicos desse mercado,
Considerando que o apoio às receitas deve ser complementar         às transferências
STABEX accionadas pelo mesmo conjunto de circunstâncias;
Considerando, por conseguinte, que é adequado ter em conta no cálculo do apoio
às receitas o cálculo das transferências STABEX,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                      Artigo 1o
É estabelecido um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de
bananas. A ajuda consistirá quer na assistência técnica e financeira, quer no
apoio às receitas.
                                      Artigo 2Q
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
     "fornecedores tradicionais   ACP", os    Estados  ACP  enumerados  no Anexo ao
    presente regulamento;
     "bananas", bananas frescas ou secas do código NC 08.03, com exclusão dos
    plátanos.
                    TÍTULO I - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA
                                      Artigo 3o
 1.  Será prestada assistência técnica e financeira aos fornecedores tradicionais
    ACP com vista a ajudar estes fornecedores na sua adaptação às novas
     condições do mercado emanantes do estabelecimento da organização comum do
    mercado no sector das bananas.
 2. A assistência técnica e financeira será prestada no sentido de contribuir
     para a realização de programas no sector das bananas, tendo em vista
     alcançar um ou mais dos seguintes objectivos:
         melhoria da qualidade,
         adaptação   dos   requisitos    de   produção,   de   distribuição   ou  de
         comercialização para satisfazer     as normas de qualidade previstas no
         artigo 2o do Regulamento (CEE)        ,
         criação de organizações de produtores destinadas             a  melhorar  a
         comercialização e a competitividade dos seus produtos;
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        desenvolvimento de uma estratégia de produção ou de comercialização para
        satisfazer as exigências do mercado comunitário na perspectiva da
        organização comum do mercado no sector das bananas,
        assistência nas áreas da formação, da informação sobre o mercado, do
        desenvolvimento de métodos de produção compatíveis com a preservação do
        ambiente, melhoria das infra-estruturas de distribuição, melhoria dos
        serviços comerciais e financeiros destinados aos produtores de bananas e
        melhoria da competitividade;
3.  Pode ser prestada ajuda a programas com objectivos semelhantes que são
    actualmente financiados ao abrigo da Convenção de Lomé ou pelas entidades
    públicas dos Estados-membros signatários da Quarta Convenção ACP/CEE, caso
    tal ajuda permita uma execução mais rápida do programa.
                                    Art iqo 4o
A Comissão decidirá da elegibilidade do programa e do nível de ajuda após a
realização de consultas com o fornecedor tradicional ACP em causa. A Comissão
tomará igualmente em consideração a coerência do programa previsto em relação
aos objectivos gerais de desenvolvimento do Estado ACP em causa, bem como o seu
impacto na cooperação regional com outros produtores de banana, em especial os
produtores da Comunidade.
                          TlTULO II - APOIO ÀS RECEITAS
                                    Art igo 5o
1.  Dentro dos limites indicados no no 1 do artigo 15o do Regulamento no ... os
    fornecedores tradicionais ACP são elegíveis para apoio às receitas.
2.  Será dado apoio às receitas nos casos em que a diminuição das receitas da
    exportação para a Comunidade de bananas que obedeçam às normas comuns está
    directamente relacionada com as condições que prevalecem no mercado, na
    sequência da criação da organização comum do mercado das bananas.
                                    Art igo 6o
1.  O apoio ás receitas será calculado individualmente para cada fornecedor
    tradicional ACP, com base nas quantidades exportadas para a Comunidade
    durante o ano de aplicação e na diferença entre o preço de referência e o
    preço reaI.
2.  O preço de referência será o preço médio por tonelada de bananas produzidas
    no Estado ACP em causa e exportadas para a Comunidade durante os seis anos
    que precedem a entrada em vigor do presente regulamento, excluindo os dois
    anos com os valores mais elevado e mais baixo.
    O preço real será o preço médio por tonelada de bananas produzidas no Estado
    ACP em causa e exportadas para a Comunidade durante o ano de aplicação.
3.  As estatísticas a utilizar para o cálculo do apoio às receitas são as
    calculadas e publicadas pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades
    Europeias relativas às importações comunitárias.
4.  Até 1 de Julho da cada ano, a Comissão determinará o apoio às receitas
    relativo ao ano anterior, após a realização de consultas com o Estado ACP em
    causa.
 ---pagebreak--- 5.  A título excepcional, e especialmente durante o primeiro ano de aplicação do
    presente regulamento, serão efectuados adiantamentos nos casos em que se
    verifica uma diminuição significativa das receitas de produção em comparação
    com as do ano anterior ou dentro do mesmo ano.
    A necessidade de tais adiantamentos, bem como o seu nível, serão
    determinados pela Comissão após a realização de consultas com o Estado ACP
    em causa.
                         Título III - DISPOSIÇÕES GERAIS
                                     Ar t i go 7o
1.  As autorizações financeiras concedidas de acordo com o Titulo I virão
    acrescer a quaisquer fundos disponíveis para os Estados ACP, nos termos da
    Quarta Convenção ACP-CEE.
2.  As autorizações financeiras concedidas de acordo com o Título II serão
    complementares aos fundos disponíveis ao abrigo do sistema que garante a
    estabilização das receitas de exportação previsto nos artigos 186o a 212o da
    Quarta Convenção ACP-CEE. Deste modo, o Título II apenas confere o direito a
    pagamentos de apoio às receitas na medida em que as transferências
    efectuadas para quantidades idênticas, de acordo com o artigo 186o e
    seguintes da Quarta Convenção ACP/CEE, não compensam totalmente os efeitos
    da diminuição dos preços nas receitas dos fornecedores tradicionais ACP.
3.  Os pagamentos de apoio às receitas serão utilizados, de acordo com um quadro
    de obrigações mútuas a acordar entre o fornecedor tradicional ACP em causa e
    a Comissão caso a caso, em beneficio dos operadores económicos que sofreram
    uma diminuição de receitas.
                                     Ar t i go 8o
1.  A concessão de ajuda, tal como definida no artigo 1o, fica dependente da
    designação, pelo Estado ACP em causa, de uma organização representativa
    autorizada a agir e a receber pagamentos em seu nome no âmbito do presente
    regulamento.
2.  As organizações representativas terão as seguintes características:
        serão compostas, na totalidade ou principalmente,       por  produtores  de
        bananas de um ou mais fornecedores tradicionais ACP;
        devem prosseguir no mínimo dois dos seguintes objectivos;
            melhoria da qualidade dos produtos;
            melhoria da qualidade da distribuição e da comercialização;
            melhoria dos rendimentos dos produtores;
            melhoria do papel dos produtores na organização do mercado           da
            banana.
3.  A Comissão será    notificada  da   organização  representativa  designada  nos
    termos do no 2.
                                     Art igo 9o
A Comissão adoptará, sempre que necessário,       normas  de execução  do  presente
Regulamento, nos termos do artigo 10o.
 ---pagebreak---                                     Art igo 10o
1.  A Comissão será assistida por um comité, que terá carácter consultivo,
    composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo
    representante da Comissão.
2.  0 representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a
    adoptar. 0 comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, se necessário por
    votação, dentro de um prazo que pode ser estabelecido pelo presidente,
    consoante a urgência do assunto em discussão. 0 parecer será adoptado pela
    maioria definida no np_2 do artigo 148o do Tratado.
3.  O parecer será lavrado em acta; cada Estado-membro tem o direito de fazer
    declarações para a acta.
4.  A Comissão terá em devida conta o parecer do comité. A Comissão informará o
    comité da forma como o seu parecer foi tido em conta.
                                    Art igo 11o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e é aplicável até
28 de Fevereiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak--- ANEXO
Lista referida no  primeiro travessão do artigo 2o
Fornecedores tradicionais ACP de bananas
Belize
Camarões
Cabo Verde
Costa do Marf im
Dom i n i ca
Granada
Jama ica
Santa Lúcia
São Vicente e Granadinas
Soma Ii a
Sur iname
 ---pagebreak--- F.CHA         F I N A N C E I R A
                                                                     DATA:
 1. Rubrica orçamental : B7-5023                         DOTAÇÕES: 200 milhões de ecus
    Compensação por bananas ACP
 2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA :
    Projecto de proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um sistema espe-
    cial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas
 3. BASE JURÍDICA : artigo 113o do Tratado CEE
 4. OBJECTIVOS DA MEDIDA :
  Ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas com vista à sua adaptação às
  condições criadas pela realização do Mercado Único
                                              PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
 5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA                      12 MESES      EM CURSO (92)    SEGUINTE
                                             miIhões de      miIhões de ecus (93)
                                             ecus                             miIhões de
                                                                                ecus
 5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS CE
        (INTERVENÇÕES)                             60                              35
 5.1 RECEITAS
                                             1994         1995          1996
 5.0.1.    PREVISÕES DAS DESPESAS         60 m iIhoes   60 miIhões  45 mi Ihoes
 5.1.1     PREVISÕES DAS RECEITAS          de ecus       de ecus     de ecus
 5.2 MODO DE CÁLCULO
     Ver anexo
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM QUESTÃO
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        /NÃO
 6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
     ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                           /NAO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                         /SIM
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER EM ORÇAMENTOS FUTUROS                                      /SIM
OBSERVAÇÕES :
0 ante-projecto orçamental para 1993 não prevê dotações para esta medida
 ---pagebreak---                             Anexo à Ficha Financeira
1• Assistência técnica e financeira (artigo 3o)
   O objectivo desta medida é o de ajudar os fornecedores tradicionais ACP de
   bananas a adaptarem-se às novas condições de mercado e não o de substituir a
   ajuda ao desenvolvimento normalmente concedida.
   O montante do financiamento depende de factores como, por exemplo, condições
   específicas e prioridades, que têm ainda que ser definidas.
   Não obstante, os custos de programas anteriores desenvolvidos no sector
   bananífero podem servir de referência para o nível de despesas em que,
   provavelmente, se incorrerá. Nesta base, estima-se um custo anual de
   10 miIhões de ecus.
2- Apoio às receitas (artigo 5o)
   O preço de referência das bananas tradicionais ACP calculado de acordo com o
   no2 do artigo 6o é de 642 ecus por tonelada (a).
   O preço médio das bananas na Comunidade , após a criação de uma organização
   do mercado, pode ser estimado a partir do preço CIF das bananas da zona
   dólar na Bélgica, Holanda, Irlanda e Dinamarca, que são os Estados-membros
   que não têm quaisquer acordos especiais. Este preço era, recentemente, de
   414 ecus por tonelada (b).
   Com a adição de direitos aduaneiros de 20%, o preço no mercado comunitário
   passa a ser de 497 ecus por tonelada (414 x 1,2).
   O apoio às receitas consistirá na diferença entre (a) e (b):
   642 - 497 - 145 ecus por tonelada.
   A produção   tradicional  ACP referida  no np_1 do artigo  5o é   de 622 000
   toneladas.
   0 custo máximo será de 622 000 toneladas x 145 ecus por      tonelada - 90,2
   miIhões de ecus.
   As perdas de receitas compensadas pelas transferências STABEX que serão
   deduzidas, nos termos do no2 do artigo 7o, são estimadas em aproximadamente
   40 miIhões de ecus.
   0 custo máximo do apoio às receitas será, pois, de 90,2 milhões de ecus - 40
   milhões de ecus - 50,2 milhões de ecus.
   Presume-se que o adiantamento previsto no np_5 do artigo 6o será pago a uma
   taxa de 50%.
 ---pagebreak--- Resumo da despesa
                                      miIhões de ecus (orçamento)
                                 1993  1994   1995   1996
  Assistdncia teenica/financeira  10    10     10     10
  (art igo 3o)
  Apoio as receitas (artigo 5o)
  1993                           25     25
  1994                                  25     25
  1995                                         25     25
  1996                                                10
  TOTAL                          35     60     60     45
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                                                             COM(92) 465 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        03 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-525-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50047-6
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L-2985 Luxemburgo