CELEX: 31973R1545
Language: pt
Date: 1973-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1545/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

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31973R1545

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1545/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades  

Jornal Oficial nº L 155 de 11/06/1973 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0105  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0197  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0105  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0218  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0218 

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 1545/73 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1973 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias, aos quais se aplica o disposto no  artigo 12o, no no 2 do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das ComunidadesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 28o,  Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 22o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,  Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no no 2 do  artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (1), alterado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2532/72 (2), a fim de ter em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73 do Conselho, de 4 de  Junho de 1973, que estabelece medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias remunerados por verbas de investigação e investimento (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 2o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 são acrescentados um parágrafo f) e um parágrafo g) assim redigidos:  «f) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, nos artigos 3o e 4o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73;  g) Os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 5o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1973.  Pelo Conselho O Presidente R. VAN ELSLANDE   (1) JO no L 74 de 27. 3. 1969, p. 1.(2) JO no L 272 de 5. 12. 1972, p. 7.(3) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 1.