CELEX: 31982R0662
Language: pt
Date: 1982-03-22
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 662/82 do Conselho, de 22 de Março de 1982, que estabelece medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento dos funcionários das Comunidades Europeias em consequência da adesão da República Helénica às Comunidades

Ol /Fasc . 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    175
 382R0662
 24. 3 . 82                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N9 L 78/ 1
                        REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM) N9 662/82 DO CONSELHO
                                                   de 22 de Março de 1982
               que estabelece medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento dos funcionários das
               Comunidades Europeias em consequência da adesão da República Helénica às Comunidades
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                          279 e no n9 1 , alíneas a), b) e c) do artigo 299, do
                                                                 Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,
 Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho               dentro do limite dos lugares previstos para este efeito
 único e uma Comissão única das Comunidades Euro­                no âmbito das deliberações orçamentais no seio das
 peias e, nomeadamente, o seu artigo 249,                        instituições competentes .
 Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada              Os lugares vagos, à excepção dos correspondentes aos
 após parecer do Comité do Estatuto,                             graus Al e A 2, são objecto de uma publicidade ade­
                                                                 quada no interior e no exterior das instituições comuni­
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ] ).           tárias .
 Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça ,               2.    As nomeações para os lugares dos graus A 3 ,
 Considerando que é conveniente, em consequência da              A 4, A 5 , LA 3 , LA 4, LA 5 , B 1 , B 2, B 3 e C 1 são
 adesão da Republica Helénica às Comunidades , adop­             decididas depois de um concurso documental organi­
 tar a título temporário medidas especiais derrogatórias         zado nos termos do disposto no Anexo III do estatuto.
 do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro­
                                                                 As nomeações para os lugares dos graus A 6, A 7, A 8
 peias,                                                          LA 6, LA 7, LA 8 , B 4, B 5, C 2 a C 5 e D 1 a D 4
                                                                 são decididas depois de um concurso documental e de
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                provas organizado nos termos do disposto no Anexo III
                                                                 do estatuto .
                             Artigo 19
                                                                                         Artigo 29
1.      Ate 31 de Dezembro de 1982, podem ser providos
lugares vagos mediante a nomeação de cidadãos gregos,            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
em derrogação do disposto nos parágrafos 2 e 3 do                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
artigo 49, no n9 1 do artigo 79, no parágrafo 3 do artigo        des Europeias .
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1982.
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      L. TINDEMANS
(J ) JO n? C 101 de 4. 5 . 1981 , p. 102.