CELEX: 62007FN0132
Language: pt
Date: 2007-11-30 00:00:00
Title: Processo F-132/07: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 — Strack/Comissão

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/44
            
         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 — Strack/Comissão
   (Processo F-132/07)
   (2008/C 107/77)
   Língua do processo: Alemão
   Partes
   
      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2007, bem como das decisões tácitas que a completam, de 9 de Agosto de 2007 e de 11 de Setembro de 2007, e da decisão de 9 de Novembro de 2007, na medida em que estas indeferem os requerimentos do recorrente de 9 de Abril de 2007, de 11 de Maio de 2007 e de 11 de Outubro de 2007 para que lhe fosse autorizado publicar documentos (à luz de quaisquer considerações legais, especialmente dos artigos 17.o, 17.oa, 19.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários, bem como de algumas disposições do direito da propriedade intelectual e da protecção de dados) e apresentar denúncias criminais de (ex) comissários e funcionários da Comissão, e uma indemnização no valor de, pelo menos, 10 000 euros.
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2007, bem como as decisões tácitas que a completam, de 9 de Agosto de 2007 e de 11 de Setembro de 2007, e a decisão de 9 de Novembro de 2007, na medida em que estas indeferem os requerimentos do recorrente de 9 de Abril de 2007, de 11 de Maio de 2007 e de 11 de Outubro de 2007 para que lhe fosse autorizado publicar documentos (à luz de quaisquer considerações legais, especialmente dos artigos 17.o, 17.oa, 19.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários, bem como de algumas disposições do direito da propriedade intelectual e da protecção de dados) e apresentar denúncias criminais de (ex) comissários e funcionários da Comissão.
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de, pelo menos, 10 000 euros pelos danos morais e de saúde sofridos pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.