CELEX: 62013FN0042
Language: pt
Date: 2013-05-08 00:00:00
Title: Processo F-42/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — ZZ/CESE

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/61
            
         Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — ZZ/CESE
   (Processo F-42/13)
   2013/C 207/105
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de rescindir o contrato de trabalho da recorrente e pedido de indemnização pelo dano material e moral alegadamente sofrido.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 16 de outubro de 2012 adotada pelo Secretário-geral do CESE, na qualidade de Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos, de rescisão do contrato da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Na medida do necessário, anulação da decisão da AHCC de 31 de janeiro de 2013 que confirma a rescisão do contrato da recorrente e da decisão da AHCC de 24 de abril de 2013 que indefere expressamente a reclamação da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Indemnização do dano material sofrido pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               Atribuição à recorrente do montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em 15 000 euros, pelo dano moral sofrido;
            
         
               —
            
            
               Condenação do CESE nas despesas.