CELEX: C2007/297/46
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-455/07 P: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2007 por Ente per le Ville vesuviane do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 18 de Julho de 2007  no processo T-189/02, Ente per le Ville vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/28
            
         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2007 por Ente per le Ville vesuviane do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 18 de Julho de 2007 no processo T-189/02, Ente per le Ville vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-455/07 P)
   (2007/C 297/46)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Ente per le Ville vesuviane (representante: E. Soprano, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular parcialmente, pelos fundamentos abaixo expostos, o acórdão recorrido, e consequentemente declarar nula a decisão da Direcção-Geral da Política Regional da Comissão Europeia D(2002) 810111, prot. 102504, de 13 de Março de 2002, e ainda, se e na medida do necessário, anular a comunicação da Direcção-Geral da Política Regional da Comissão Europeia de 12 de Outubro de 2001 com a referência Gt/SF/MF D(01) 810542, prot. 109720;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular parcialmente, pelos fundamentos abaixo expostos, o acórdão recorrido e reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que seja decidido sobre o mérito à luz das indicações fornecidas pelo Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo e da primeira instância, relativas ao processo T-189/02.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   1)   Erro de direito, falta de instrução e falta de fundamentação em relação ao artigo 12.o do Regulamento n.o 4254/88 (1), conforme alterado.
   A intervenção realizada pela recorrente e financiada pelo FEDER tinha natureza unitária, como resulta quer do texto da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1986, pela qual foi concedida a contribuição controvertida, quer do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88, conforme alterado pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2083/93 do Conselho (2).
   Daí resulta, por conseguinte, que a intervenção controvertida não podia — como o Tribunal de Primeira Instância considerou incorrectamente — ser subdividida em várias partes funcionais e que, portanto, a suspensão por razões judiciais de apenas uma parte da referida intervenção, reflectindo-se no tempo de finalização desta, impunha a extensão do benefício introduzido pelo referido artigo 12.o à totalidade do projecto financiado em conformidade com a decisão de 18 de Dezembro de 1986.
   2)   Erro de direito, falta de instrução e violação dos direitos de defesa em relação ao artigo 4.o da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1986.
   Contrariamente ao que se afirma no acórdão recorrido, a Ente per le Ville Vesuviane provou através de documentos que as obras em curso na Villa Ruggiero (uma das três villas objecto de intervenção financiada nos termos da decisão de 18 de Dezembro de 1986) foram suspensas por razões judiciais de 1989 até o fim de 1996 e que, portanto, estas obras não estavam terminadas, como foi afirmado pelas autoridades públicas italianas, em 1992.
   Consequentemente, neste contexto, como já se alegou no Tribunal de Primeira Instância, a participação da recorrente no procedimento prévio à adopção da medida impugnada em primeira instância foi determinante, uma vez que a Comissão, em virtude da prova documental acima referida — que foi para o efeito imediatamente apresentada pela recorrente — e atendendo à mencionada natureza unitária da intervenção realizada por esta, reconheceu ser inteiramente aplicável à intervenção em questão a excepção prevista no artigo 12.o do Regulamento n.o 4254/88, conforme alterado, sem qualquer possibilidade de pôr antecipadamente termo ao financiamento concedido em 1986.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 374, p. 15).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2083/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4254/88, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 193, p. 34).