CELEX: C1997/387/47
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 por Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-282/97)

20 . 12 . 97         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/25
Recurso interposto em 27 de Outubro de 1997 por Milk               recusa de acesso do público a certas categorias de docu­
Products Holdings ( Europe ) e outros contra Comissão das          mentos-chave .
                    Comunidades Europeias
                      ( Processo T-281/97 )                        Os recorrentes alegam que, independentemente dos impe­
                                                                   rativos comerciais que motivaram o seu pedido, têm, nos
                          ( 97/C 387/46 )                          termos do Código, o direito legal de aceder aos documen­
                                                                   tos, salvo se a Comissão conseguir demonstrar que a
                                                                   excepção de protecção do interesse público é aqui aplicá­
                  (Língua do processo: inglês)                     vel . Consideram não ser esse o caso, pois :
Deu entrada em Tl de Outubro de 1997, no Tribunal de               — por um lado, a Comissão invoca as relações interna­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                         cionais como um fundamento específico da recusa ao
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,                     abrigo da excepção de protecção do interesse público,
interposto por Milk Products Holdings ( Europe ) Limited e               mas não fornece qualquer explicação substancial
outros, representados por Richard McGrane, com domicí­                   quanto à questão de saber porquê ou como é que a
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de André                       autorização de acesso a documentos relativos à intro­
Mare, 56-58 , rue Charles-Martel .                                       dução dos critérios de 1981 podia ter um impacte
                                                                         negativo relevante nas relações internacionais;
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :                e
                                                                   — por outro lado, a Comissão alega que a autorização de
— anular as decisões da Comissão de 29 de Maio de
                                                                         acesso de uma das partes aos documentos afectava os
      1997 e 6 de Agosto de 1997, na medida em que recu­                 direitos da defesa da outra e perturbava a tramitação
      sam aos recorrentes o acesso aos documentos que soli­              dos processo judiciais, mas não apresenta razões para
      citaram ;                                                          justificar essa afirmação .
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                    Os recorrentes concluem, portanto, que, nos termos da lei ,
                                                                    a Comissão não conseguiu de modo nenhum provar que o
                                                                    acesso aos documentos podia « minar » as relações interna­
Fundamentos e principais argumentos                                 cionais ou afectar a tramitação dos processos judiciais.
                                                                    No que respeita ao argumento invocado pelo secretário­
 Os recorrentes alegam que as decisões impugnadas surgem            -geral na sua decisão e referente ao facto de estar a decor­
 como resultado dos reiterados esforços que têm desenvol­           rer uma investigação, levada a cabo pelos serviços compe­
 vido para clarificar o sentido dos critérios a que a man­          tentes, sobre eventuais fraudes ocorridas nestes últimos
 teiga da Nova Zelândia tem de obedecer para poder bene­            anos no funcionamento do regime das quotas de manteiga
 ficiar do tratamento pautal preferencial, introduzido pelo         da Nova Zelândia , os recorrentes assinalam que este facto
 Regulamento ( CEE ) n? 858/81 do Conselho ('). A necessi­          não tinha sido assinalado nem pela DG I nem pela DG VI ,
 dade de clarificar o sentido dos critérios, especialmente da       com a consequência de os recorrentes não terem tido a
 expressão « fabricada directamente a partir de leite ou            oportunidade de ser ouvidos a esse respeito durante o pro­
 nata », surge porque os recorrentes, neste momento, con­           cesso administrativo. No entender dos recorrentes, isto
 testam um pedido de pagamento retroactivo de direitos do           constitui uma violação do princípio de uma audição equi­
 Her Majesty's Customs and Excise (a seguir « Customs »)            tativa durante a fase administrativa .
 no Reino Unido . Sustentam que os seus produtos manteiga
  « Ammix » e manteiga de barrar deviam beneficiar dos              (') Regulamento ( CEE ) n? 858/81 do Conselho, de 1 de Abril de
 acordos de tratamento pautal preferencial porque são                   1981 , relativo à importação de manteiga da Nova Zelândia
 fabricados directamente a partir de leite ou nata . Contudo,           para o Reino Unido em condições especiais (JO L 90 de 4 . 4 .
 o Customs adoptou a perspectiva contrária . Encontra-se                1981 , p . 18 ).
 actualmente pendente no tribunal inglês competente um
 caso semelhante (test case).
 Com o intuito de clarificar o sentido desta expressão por
 referência à intenção do legislador comunitário, os recor­         Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 por
 rentes, ao abrigo do Código de Conduta da Comissão em              Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades
  matéria de acesso do. público aos seus documentos —                                               Europeias
  Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom (a seguir « Código »),                                     ( Processo T-282/97)
  pediram tanto à DG I como à DG VI que lhes fornecessem
  cópias dos documentos relativos aos trabalhos preparató­                                       ( 97/C 387/47 )
  rios e à aprovação do regulamento . Tanto a DV VI como
  a DG I recusaram o acesso aos documentos por cartas                                    (Língua do processo: francês)
  datadas de 29 de Maio e 19 de Junho de 1997. Os recor­
  rentes reclamaram então dessas decisões para o secretário­         Deu entrada em 28 de Outubro de 1997, no Tribunal de
  -geral , que, por carta de 6 de Agosto de 1997, confirmou a        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
 ---pagebreak--- C 387/26             LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 12 . 97
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,              O recorrente sustenta também que as decisões impugnadas
interposto por Antonio Giannini, residente em Bruxelas,           não têm em conta o princípio da confiança legítima e
representado por Mare Dallemagne e Carlo Locchi, advo­            enfermam de desvio de poder.
gados no foro de Bruxelas, 85, rue du Prince Royai.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            Cancelamento do processo T-3 96/94 (')
— anular:
                                                                                             ( 97/C 387/48 )
     — a decisão da recorrida relativa à anulação do aviso                      (Língua do processo: neerlandês)
         COM/ 151 /94,
                                                                  Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
     — o aviso COM/062/97,                                        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân­
                                                                  cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                  no registo do Tribunal, do processo T-3 96/94, Centrale
    — a decisão da recorrida n? 4732, de 24 de Julho de           Bewerkingseenheid ( CBE ) contra Comissão das Comunida­
         1997, de indeferir a reclamação, decisão que foi         des Europeias.
         comunicada ao recorrente em 30 de Julho de
         1997,                                                    (') JO C 392 de 31 . 12 . 1994 .
— condenar a recorrida :
    — a pagar ao recorrente a diferença entre o seu salá­                    Cancelamento do processo T-23/97 ( ! )
         rio e o indevidamente recebido pelo candidato
         nomeado para o lugar em litígio a título de repara­                                 ( 97/C 387/49 )
         ção do prejuízo moral sofrido desde a nomeação
         ilegal desse último,                                                    (Língua do processo: português)
    — a pagar ao recorrente a diferença entre o seu salá­         Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
         rio actual e aquele que receberia no grau A 3 desde      Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân­
         28 de Abril de 1995 a título de reparação do pre­        cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
         juízo material sofrido,                                  no registo do Tribunal, do processo T-23/97, AEVP —
                                                                  Associação das Empresas de Vinho do Porto contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias.
    — na totalidade das despesas.
                                                                  (') JO C 131 de 26 . 4 . 1997.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente contesta as decisões adoptadas pela recor­
rida, após o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                     Cancelamento do processo T-87/97 (')
Instância em 19 de Março de 1997, no processo T-21 /96,
                                                                                            ( 97/C 387/50 )
Giannini/Comissão, de anular o aviso de vaga COM/151/
/94, para prover o lugar de chefe de unidade « Negociações
e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado, diversos »                      (Língua do processo: neerlandês)
( DG I/D/I ) e de publicar um novo aviso COM/062/97,
relativo ao mesmo lugar.
                                                                  Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
                                                                  Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Considera que os argumentos invocados pela recorrida              registo do Tribunal, do processo T-87/97, Gustaaf van
para justificar a nóva formulação de um aviso que corres­         Dyck contra Comissão das Comunidades Europeias .
ponde ao mesmo lugar são inexactos e sublinha que elimi­
nar os vícios que viciaram o acto anulado através da adop­
                                                                  (') JO C 166 de 31 . 5 . 1997.
ção de um acto novo na sua forma mas com os mesmos
vícios, trai o espírito do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância .