CELEX: C2003/055/03
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 no processo C-221/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Aproximação das legislações — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios")

C 55/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  8.3.2003
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, e C. W. A. Timmer-            Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                  (JO L 43, p. 21), e do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça
A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,                (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções
S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, juízes,           de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Col-
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em              neric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
21 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                  geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administrador,
seguinte:                                                                  proferiu em 23 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                           1)     Ao proibir de forma geral as indicações relativas à saúde que
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                  figurem na rotulagem dos géneros alimentícios de consumo
                                                                                  corrente e ao sujeitar a aposição dessas indicações a um processo
3)     A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
                                                                                  de autorização prévia, a República da Áustria não cumpriu as
                                                                                  obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1,
( 1) JO C 79, de 18.3.2000.                                                       alínea b), e 15., n.os 1 e 2, da Directiva 79/112/CEE do
                                                                                  Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
                                                                                  das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
                                                                                  apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados
                                                                                  ao consumidor final, modificada pela Directiva 97/4/CE do
                                                                                  Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.
                          (Sexta Secção)
                                                                           3)     O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
                    de 23 de Janeiro de 2003
                                                                           (1 ) JO C 211, de 22.7.2000.
no processo C-221/00: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República da Áustria (1)
(«Incumprimento de Estado — Aproximação das legislações
— Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directiva 79/112/CEE —
      Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 55/03)
                                                                                                 de 21 de Janeiro de 2003
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-318/00 [pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         Queen’s Bench Division]: Bacardi-Martini SAS, Cellier des
                                                                           Dauphins contra Newcastle United Football Company
                                                                                                             Ltd (1)
No processo C-221/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. C. Schieferer) contra República da Áustria (agente:            («Prejudicial — Livre prestação de serviços — Recusa de
H. Dossi) apoiada pelo Reino da Dinamarca (agente: C. P. Kris-             afixação de mensagens publicitárias de bebidas alcoólicas
tensen), que tem por objecto obter a declaração de que, na                 numa manifestação desportiva que teve lugar num Estado-
medida em que interpreta e aplica o § 9, n.os 1 e 3, da                    -Membro cuja legislação admite a publicidade televisiva a
Bundesgesetz über den Verkehr mit Lebensmitteln, Ver-                      bebidas alcoólicas, mas que foi objecto de transmissão
zehrprodukten, Zusatzstoffen, kosmetischen Mitteln und                     televisiva noutro Estado-Membro cuja legislação proíbe esta
Gebrauchsgegenständen (Lebensmittelgesetz 1975) (lei federal               publicidade — Relevância das questões para a decisão da
sobre a comercialização de géneros alimentícios, de produtos                                           causa principal»)
destinados ao consumo humano, de aditivos, de produtos
cosméticos e de objectos de utilização corrente), de 23 de                                              (2003/C 55/04)
Janeiro de 1975, no sentido de que são proibidas, de forma
geral e absoluta, quaisquer indicações relativas à saúde que                                      (Língua do processo: inglês)
figurem em géneros alimentícios de consumo corrente e na
medida em que sujeita a aposição dessas indicações a um
processo de autorização prévia, a República da Áustria não                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
2.o, n.o 1, alínea b), e 15.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/112/CEE
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes               No processo C-318/00, que tem por objecto um pedido
à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí-              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
cios destinados ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1;                  pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
EE 13 F9 p. 162), modificada pela Directiva 97/4/CE do                     Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente