CELEX: C2004/071/09
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-526/03: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 71/6                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
2)  Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a                disposição nacional que impõe aos consumidores ou, em
    obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de                       todo o caso, a um terceiro lesado por um acordo ilegal e
    ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos                   nulo na acepção do artigo 81.o CE ou por uma prática
    aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,                  ilícita de abuso de posição dominante na acepção do
    um prejuízo?                                                            artigo 82.o CE a obrigação de, para obter o ressarcimento
                                                                            dos danos, dirigir-se a um juiz diferente do que é
                                                                            competente em razão do território, tomando como base
3)  Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de                 a sede da filial da seguradora com quem celebrou o
    decretar a restituição das quantias cobradas em violação                contrato ou a proximidade do domicílio do lesado, tendo
    das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-                igualmente em conta as diversas despesas processuais que
    dos (sempre por força do direito comunitário) uma                       tal solução comporta?
    quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que
    foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição            10) O direito comunitário estabelece a obrigação de o juiz
    dominante?                                                              nacional não aplicar as normas nacionais contrárias ao
                                                                            referido direito ou, em qualquer caso, de interpretá-las de
                                                                            maneira conforme?
4)  Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos
    morais, na acepção do direito comunitário?
5)  Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
    mento dos danos punitivos e dos danos morais, na
    acepção do direito comunitário?
6)  É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei              Acção intentada em 17 de Dezembro de 2003 pela
    nacional italiana para as acções de indemnização por              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
    infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o                                      Helénica
    direito comunitário, por ser demasiado curto?
                                                                                            (Processo C-526/03)
7)  Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
    do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
    que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o                                  (2004/C 71/09)
    dia em que tal violação cessou?
8)  É contrária ao direito comunitário da concorrência e/ou
    aos princípios fundamentais do direito comunitário (em            Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
    especial o n.o 1 do artigo 6.o e o artigo 13.o da                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    Convenção Europeia dos Direitos do Homem) uma                     República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
    disposição nacional de teor análogo ao do artigo 3.o,             Europeias, representada por. Gregorio Valero Jordana e Minas
    n.o II, da Lei italiana n.o 287, de 10 de Outubro de 1990,        Konstantinidis, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
    que impõe ao consumidor ou, em todo o caso, a um
    terceiro lesado por um acordo ilegal e nulo na acepção
    do artigo 81.o CE ou por uma prática ilícita de abuso de
    posição dominante na acepção do artigo 82.o CE a                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    obrigação de, para obter o ressarcimento dos danos,
    dirigir-se a um juiz diferente do que é competente em
    razão da matéria, do valor ou do território, em aplicação         —     declarar que, ao não ter adoptado todas as medidas
    das regras nacionais sobre a competência, comportando                   necessárias para submeter a um tratamento mais rigoroso
    o artigo 33.o da Lei n.o 287/90 um aumento das despesas                 do que um tratamento secundário as descargas de águas
    e duração processuais que, pelo contrário, não se verifica              residuais urbanas da região da grande Atenas antes da sua
    na aplicação das regras nacionais ordinárias relativas à                descarga na zona sensível do Golfo Sarónico interior, a
    competência em razão do território, da matéria e do                     República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
    valor?                                                                  incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 91/
                                                                            /271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa
                                                                            ao tratamento de águas residuais urbanas (1) no que
                                                                            respeita a certas exigências definidas no Anexo I desta
9)  É contrária ao direito comunitário da concorrência e/ou                 directiva.
    aos princípios fundamentais do direito comunitário (em
    especial o n.o 1 do artigo 6.o e o artigo 13.o da
    Convenção Europeia dos Direitos do Homem) uma                     —     condenar a República Helénica nas despesas.
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/7
Fundamento e principais argumentos                                        f)    violação e incumprimento das práticas instituídas para os
                                                                                auxílios às empresas agrícolas em dificuldade e das
—     O litígio não tem por objecto a classificação do Golfo                    «orientações comunitárias dos auxílios estatais de
      Sarónico como zona sensível, mas sim a inexistência de                    emergência e à reestruturação concedidos a empresas em
      um sistema de tratamento mais rigoroso do que o                           dificuldade».
      tratamento secundário das águas urbanas residuais da
      região da grande Atenas antes da sua descarga numa zona             g)    Violação do princípio da confiança legítima.
      sensível;
—     É indiscutível que, no termo do prazo fixado pela                   (1) JO L 248, de 11.9.1997, p. 27.
      Comissão no parecer fundamentado, mas também no                     (2) JO L 93, de 30.3.1985, p. 1; EE 03 F34 p. 66.
      momento da propositura da presente acção, as descargas
      das águas residuais urbanas da estação de Psytalia não
      eram sujeitas a um tratamento mais severo do que um
      tratamento secundário.
(1) JO L 135, de 30.5.1991, p. 40.
                                                                          Acção intentada em 22 de Dezembro de 2003 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                 Federal da Alemanha
                                                                                                 (Processo C-538/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003, no                                              (2004/C 71/11)
processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra
              Regione Autonoma della Sardegna
                      (Processo C-529/03)                                 Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2004/C 71/10)                                  República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell,
                                                                          membro do Serviço Jurídico da Comissão, e Horstpeter
                                                                          Kreppel, juiz do tribunal de trabalho colocado à disposição do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Serviço Jurídico da Comissão no âmbito do intercâmbio de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    funcionários públicos nacionais, com domicílio escolhido no
despacho do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003,              Luxemburgo.
no processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra
Regione Autonoma della Sardegna, que deu entrada na Secreta-
ria do Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2003. O                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a validade da Decisão da             1.    Declarar que a República Federal da Alemanha,
Comissão Europeia 612/97 (1), em relação aos seguintes vícios:
                                                                                ao discriminar indirectamente as mulheres, que consti-
a)    incompetência da Comissão para adoptar a decisão                          tuem a grande maioria dos trabalhadores a tempo parcial
      impugnada por violação das disposições conjugadas dos                     que trabalham menos de 18 horas por semana na Função
      artigos 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o e 38.o do Tratado              Pública alemã, na medida em que
      da União Europeia;
                                                                                a)    nos termos do § 14, n.o 2, da Bundespersonalvertre-
b)    violação das normas que regem o processo instituído nos                         tungsgesetz (Lei relativa à representação dos funcio-
      termos do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado da União                               nários públicos) e das normas correspondentes à
      Europeia;                                                                       referida disposição vigentes nos Länder de
c)    violação das normas que regem o processo instituído nos                         —     Baviera
      termos do artigo 88.o, n.os 2 e 3, do Tratado da União
      Europeia;
                                                                                      —     Berlim
d)    falta de fundamentação da decisão nos termos das
      disposições conjugadas dos artigos 253.o, 88.o, n.o 3, e                        —     Brema
      87.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;
                                                                                      —     Hesse
e)    violação e errada aplicação do Regulamento n.o 797/85
      do Conselho (2), relativo à melhoria da eficácia das                            os trabalhadores a tempo parcial, que, em regra,
      estruturas agrícolas;                                                           trabalham menos de 18 horas por semana,