CELEX: C1999/333/32
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo C-322/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em que são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer

20.11.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 333/15
Ministério Público e Armando Caterino que deu entrada na                2. Violação do direito comunitário no que respeita ao princı́-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O                  pio do contraditório e à falta de fundamentação.
Tribunale di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:                                     3. O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre
                                                                              um ponto decisivo do litı́gio.
«Se, à luz da regulamentação comunitária, a expressão contida         4. Violação do direito comunitário em matéria de difamação
no artigo 12.o da citada Directiva 91/156/CEE (1), a expressão               e falta de fundamentação.
“transporte de resı́duos a tı́tulo profissional” é equivalente a
“transporte de resı́duos produzidos por terceiros” também                5. Desnaturação dos factos no que respeita à pretensa «confu-
com referência à noção de “produtor” de resı́duos a que se                   são de interesses», falta de fundamentação e qualificação
refere o artigo 1.o da mesma directiva; e, consequentemente se                jurı́dica incorrecta.
a norma de transposição da referida directiva contida na Lei
426/1998, artigo 1.o, n.o 19, in parte qua, está ou não                6. Desnaturação dos factos no que respeita à pretensa
em conformidade com a referida normativa comunitária                         resistência do representante da Ismeri em demitir-se do
correctamente interpretada.»                                                  Conselho de Administração da ARTM («Agence pour les
                                                                              réseaux Transméditerranéens») e falta de fundamentação.
(1) Directiva do Conselho de 18.3.91, que altera a Directiva
    75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em
                                                                         que são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg
Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 por Ismeri                                                   Fischer
Europa Srl contra a decisão proferida em 15 de Junho de
1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Terceira Secção,                                     (Processo C-322/99)
no processo T-277/97, entre Ismeri Europa Srl e Tribunal
            de Contas das Comunidades Europeias                                                    (1999/C 333/32)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     (Processo C-315/99 P)                               peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                         Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em que
                        (1999/C 333/31)                                  são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer, que
                                                                         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
Deu entrada em 24 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça              Agosto de 1999. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão                  Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões de
proferida em 15 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira               interpretação da Directiva 77/388/CEE (1):
Instância, Terceira Secção, no processo T-277/97 entre Ismeri
Europa Srl e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,             1. Os trabalhos de carroçaria e pintura efectuados (com
interposto por Ismeri Europa Srl, com sede em Roma,                           dedução inicial de imposto) num automóvel de passageiros
representada por Sergio Ristuccia e Gian Luigi Tosato, advoga-                (adquirido sem direito a dedução do imposto) após a sua
dos no foro de Roma.                                                          afectação a uso privado têm como efeito que,
                                                                              a) o veı́culo deve ser considerado, nos termos do n.o 6 do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                   artigo 5.o da directiva, bem sujeito a dedução parcial
— anular a decisão proferida em 15 de Junho de 1999 pelo                          do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou
     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 b) devem os gastos posteriores àquela afectação ser
     no processo T-277/97;                                                         considerados elementos componentes objecto de
— dar provimento ao pedido aduzido por Ismeri Europa em                            dedução do imposto?
     primeira instância, considerando-o como inteiramente                2. No caso de resposta afirmativa à questão 1: sobre que
     reproduzido;                                                             incide a tributação, no sentido do n.o 6 do artigo 5.o da
                                                                              directiva, como afectação de bem da empresa a uso
— condenar o Tribunal de Contas nas despesas das duas                         privado:
     instâncias.
                                                                              a) no veı́culo, incluindo as prestações recebidas (trabalhos
                                                                                   de carroçaria e pintura) ou
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              b) apenas nas prestações (trabalhos de carroçaria e pin-
Nos termos do disposto no artigo 225.o CE, no artigo 49.o do                       tura)?
Estatutos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e
nas demais disposições aplicáveis, o recurso da Ismeri contra a        3. Se a resposta à questão 2 for afirmativa: matéria colectável,
referida decisão baseia-se nos seguintes fundamentos:                        nos termos da alı́nea b) do n.o 1 da Parte A do artigo 11.o,
                                                                              é o custo do automóvel (ou de outro do mesmo tipo)
1. Violação de formalidades processuais por parte do Tribunal                acrescido do preço das reparações, tendo em conta os
     de Primeira Instância, em prejuı́zo da recorrente, ao não se            respectivos preços fixados à data da afectação ou apenas o
     ter pronunciado sobre a proposta de audição de testemu-                 preço das prestações do serviço de reparação, com dedução
     nhas e serem insuficientes as diligências de instrução.                 prévia de imposto?
 ---pagebreak--- C 333/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.11.1999
4. Como se conjugam o n.o 6 e a alı́nea c) do artigo 5.o da            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      directiva?                                                       Hoge Raad der Nederlanden de 24 de Agosto de 1999, no
                                                                       processo entre G. van de Water e Staatssecretaris van
5. Caso a resposta à questão 1 seja no sentido de que as                                            Financiën
      prestações (trabalhos de carroçaria e pintura) recebidas
      (com dedução de imposto) posteriormente à afectação do                                  (Processo C-325/99)
      bem (veı́culo automóvel de passageiros) não estão sujeitas
      a imposto nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da directiva: a                                 (1999/C 333/34)
      dedução do imposto relativamente a estas prestações deve
      ser ajustada nos termos da alı́nea b) do n.o 1 do artigo 20.o    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      da directiva?                                                    peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                       Raad der Nederlanden de 24 Agosto de 1999, no processo
                                                                       entre G. van de Water e Staatssecretaris van Financiën, que deu
(1) JO L 145 de 1977, p. 1.                                            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Agosto
                                                                       de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                       A simples detenção de um produto sujeito ao imposto especial
                                                                       de consumo na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
                                                                       92/12/CEE do Conselho (1), pode ser considerada uma intro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             dução no consumo na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da mesma
Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo                    directiva, se e na medida em que tal imposto ainda não foi
entre Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Branden-                   pago em relação a este produto em conformidade com
                                stein                                  as disposições comunitárias e com a legislação nacional
                                                                       aplicáveis?
                       (Processo C-323/99)                             (1) JO 1992 L 76, p. 1.
                          (1999/C 333/33)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo entre              Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no
Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Brandenstein, que                processo Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woning-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de              bouwvereniging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris
Agosto de 1999. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de                                          van Financiën
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                                (Processo C-326/99)
Nos termos do primeiro perı́odo do         n.o 6 do artigo   5.o da                               (1999/C 333/35)
Directiva 77/388/CEE (1), é equiparada a entrega efectuada a
tı́tulo oneroso a afectação, por um sujeito passivo, de bens da       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
própria empresa a seu uso privado, sempre que, relativamente          peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
a esses bens ou aos elementos que os compõem, tenha                   Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no processo
havido dedução total ou parcial do imposto sobre o valor              Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woningbouwvereni-
acrescentado.                                                          ging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris van Financiën, que
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
1. Esta disposição é aplicável quando a dedução não haja           Agosto de 1999. O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça
      incidido sobre o bem em si mas sobre prestações de              que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      serviços e entregas que, após a sua aquisição, o sujeito
      passivo haja recebido para aquele bem?                           1.     O artigo 5.o, n.o 3, da Sexta Directiva (1) deve ser
                                                                       interpretado no sentido de que o legislador nacional pode
2. Que deve entender-se por elemento componente para                   considerar que os direitos reais que conferem ao titular o
      efeito desta disposição?                                        poder de utilizar um bem imóvel só constituem bem corpóreos
                                                                       se a remuneração acordada para a constituição, a transmissão,
3. Como se determina a matéria colectável na afectação               a modificação, a renúncia ou a resolução de tais direitos
      quando a dedução total ou parcial do imposto sobre o            for pelo menos igual ao valor económico do bem imóvel
      valor acrescentado não incidir sobre o bem afectado mas         considerado?
      sobre alguns dos seus elementos componentes?
                                                                       2.     O artigo 13.o, B), intróito e alı́nea b), e o artigo 13.o, C),
4. Não sendo aplicável o primeiro perı́odo do n.o 6 do artigo        intróito e alı́nea a), da Sexta Directiva devem ser interpretados
      5.o da Directiva 77/388/CEE, a dedução inicial do imposto       no sentido de que por «locação» (Ndt: A versão neerlandesa da
      por um sujeito passivo relativamente a prestações de            directiva, utiliza os dois termos «verpachting en verhuur». A
      serviços ou entregas para um bem adquirido sem direito à         versão portuguesa da mesma utiliza apenas o termo «locação»),
      dedução do imposto deve ser ajustada nos termos do              o legislador pode entender, para além da locação na acepção
      artigo 20.o da mesma directiva?                                  do direito civil, qualquer outra forma de colocação à disposição
                                                                       de bens imóveis para utilização, que não constitua uma entrega
                                                                       dos mesmos?
(1) JO 1977, L 145, p. 1.
                                                                       (1) JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.