CELEX: C2007/140/22
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-204/07 P: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por C.A.S. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-23/03, C.A.S. SpA/Comissão das Comunidades Europeias

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/13
            
         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por C.A.S. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-23/03, C.A.S. SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-204/07 P)
   (2007/C 140/22)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: C.A.S. SpA (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-23/03 (1);
            
         
               —
            
            
               Julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância; subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida a causa;
            
         
               —
            
            
               Deferir os pedidos de medidas de organização do processo, apresentados pela recorrente por requerimentos de 28 de Janeiro e de 4 e 11 de Agosto de 2003;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida em primeira instância nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente fundamenta o seu recurso nos seguintes nove fundamentos, com base nos quais considera errado o acórdão recorrido.
   O primeiro fundamento de recurso refere-se à competência exclusiva das autoridades turcas, aceite pelo Tribunal de Primeira Instância, para considerarem os certificados de circulação de mercadorias ATR1 por elas emitidos e apresentados na importação como «verdadeiros» ou «falsos», ou «regulares» ou «irregulares». A recorrente é de opinião de que, nos casos em que existam elementos objectivos suficientes e conclusivos que provem a colaboração das autoridades aduaneiras competentes de um país exportador na irregularidade da emissão dos certificados de circulação(envio dos formulários, dos selos e das assinaturas), bem como no despacho de exportação das mercadorias com base nesses certificados, a competência exclusiva do serviço aduaneiro do país de exportação deixa de existir. As explicações dadas posteriormente pelas autoridades turcas a respeito dos certificados não podem ser consideradas fidedignas nem por si só determinantes.
   Com o segundo fundamento, a recorrente ataca a opinião expressa no acórdão recorrido sobre o âmbito do direito de acesso ao processo e os direitos de defesa de um recorrente. O direito de acesso ao processo não se limita apenas ao acesso aos documentos com base nos quais a Comissão, segundo a sua decisão interna e as suas informações, tomou a decisão recorrida. O direito de acesso ao processo inclui igualmente todos os demais documentos, confidenciais ou não, que, na perspectiva da apreciação do litígio, possam ser importantes para as alegações de facto e de direito da recorrente.
   O terceiro fundamento, segundo a recorrente, consiste no facto de o Tribunal de Primeira Instância ter posto inteiramente a cargo da recorrente o ónus da prova relativamente às circunstâncias de facto que justificam a existência de uma «situação especial», na acepção do artigo 239.o do CAC e do artigo 905.o do Regulamento de aplicação do CAC. A recorrente sustenta que, em determinados casos, deve haver a inversão do ónus da prova ou então um ónus da prova reduzido. Em nenhum caso deve caber à recorrente o ónus da prova relativamente a determinados factos por si alegados, ocorridos em países terceiros (neste caso, a Turquia), os quais podem e devem ser apurados em melhores condições pela Comissão ou pelo OLAF no quadro das faculdades de que estas autoridades dispõem. O mesmo se aplica aos factos que estão na esfera da acção e da influência da Comissão.
   Com o quarto fundamento a recorrente alega que foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância, mesmo relativamente ao ónus da prova posto inteiramente a cargo da recorrente no acórdão, não tomou as medidas de organização do processo requeridas pela recorrente, especialmente as medidas de produção de prova requeridas. Em vez disso, a prova apresentada foi rejeitada por irrelevante.
   Como quinto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou e qualificou de forma juridicamente incorrecta todos os documentos apresentados pela recorrente, bem como os factos e indícios por ela alegados que apontavam no sentido de uma colaboração das autoridades turcas na emissão dos certificados de circulação ATR 1 (pretensamente) «falsos» (mas, na realidade, irregulares). Chegou por isso a conclusões jurídicas erradas. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Primeira Instância desprezou inteiramente factos essenciais alegados de forma clara pela recorrente.
   Como sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não considerou, contrariamente ao que devia, que a Comissão procedeu incorrectamente ao não ter convocado nem o comité aduaneiro nem o Conselho da Associação.
   O sétimo fundamento consiste no facto de o Tribunal de Primeira Instância ter ignorado o interesse legítimo da recorrente na declaração de nulidade da decisão parcialmente impugnada da Comissão relativamente a um determinado certificado de circulação ATR 1.
   No oitavo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância é acusado de ter cometido um erro de direito ao não ter procedido a uma apreciação da equidade e dos riscos do caso concreto. Assim, o Tribunal de Primeira Instância, ignorou que, mesmo aceitando-se que houve certificados de circulação ATR1 falsos, é contrário à equidade, perante a grosseira irregularidade da actuação das autoridades turcas e da Comissão no que se refere à relação entre operador económico e administração, que a recorrente, enquanto operador económico, deva suportar um prejuízo que, se as coisas tivessem corrido correctamente, não se teria verificado.
   Como nono fundamento, a recorrente censura o acórdão do Tribunal de Primeira Instância por, ao aplicar o artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do CAC, ter negado, com base em factos alegados e apurados, a existência de uma cooperação activa das autoridades turcas na emissão e utilização dos 32 certificados ATR1 aqui em causa.
   
      (1)  JO C 82, p. 30.