CELEX: 
Language: pt
Date: 2015-12-02
Title: Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal ("Lei da Saúde Animal")

Conselho da
               União Europeia
                                                     Bruxelas, 2 de dezembro de 2015
                                                     (OR. en)
                                                     11779/15
     Dossiê interinstitucional:
         2013/0136 (COD)
                                                     AGRI 460
                                                     VETER 68
                                                     AGRILEG 165
                                                     ANIMAUX 40
                                                     SAN 268
                                                     CODEC 1161
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do
                  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                  relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga
                  determinados atos no domínio da saúde animal ("Lei da Saúde Animal")
11779/15                                                          SM/mf
                                         DGB 2B                                      PT
 ---pagebreak---                                     REGULAMENTO (UE) 2015/...
                        DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                      de
       relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos
                        no domínio da saúde animal ("Lei da Saúde Animal")
                                 (Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,
n.º 2, o artigo 114.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 3,
1
         JO C de, p. … .
2
         JO C de , p. … .
3
         Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal
         Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 14 de setembro de 2015 (ainda não
         publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no
         Jornal Oficial) e decisão do Conselho de … .
11779/15                                                                 SM/mf                   1
                                                   DGB 2B                                      PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     O impacto das doenças animais transmissíveis e as medidas necessárias para controlar
        essas doenças podem ser devastadores para os animais a título individual, as populações
        animais, os detentores de animais e a economia.
(2)     Tal como demonstrado por recentes experiências, as doenças animais transmissíveis
        podem igualmente ter um impacto significativo na saúde pública e na segurança dos
        Alimentos.
(3)     Além disso, podem ser observados efeitos interativos adversos relativos à biodiversidade,
        às alterações climáticas e a outros aspetos ambientais. As alterações climáticas podem
        influenciar a emergência de novas doenças, a prevalência de doenças existentes e a
        distribuição geográfica dos agentes e vetores de doenças, incluindo os que afetam a vida
        selvagem.
(4)     A fim de assegurar padrões elevados de saúde animal e pública na União e o
        desenvolvimento racional do setor da agricultura e da aquicultura, bem como de aumentar
        a produtividade, deverão ser estabelecidas regras de saúde animal a nível da União. Essas
        regras são necessárias, nomeadamente, para contribuir para a realização do mercado
        interno e evitar a propagação de doenças infecciosas. Além disso, essas regras deverão, na
        medida do possível, assegurar a manutenção do estatuto sanitário animal existente na
        União e o apoio à consequente melhoria desse estatuto.
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                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (5)     A atual legislação de saúde animal da União consiste numa série de atos de base conexos e
        inter-relacionados que estabelecem regras em matéria de saúde animal aplicáveis ao
        comércio intra-União, à entrada na União de animais e produtos, à erradicação de doenças,
        aos controlos veterinários, à notificação de doenças e ao apoio financeiro em relação a
        diferentes espécies animais, mas falta um regime jurídico abrangente que estabeleça
        princípios harmonizados para todo o setor.
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (6)     As regras financeiras relativas ao apoio aos objetivos de saúde animal estão previstas no
        Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1e não fazem parte
        do presente regulamento. Acresce que, a fim de regular os controlos oficiais no domínio da
        saúde animal, deverão ser aplicadas as regras relativas aos controlos oficiais das medidas
        de saúde animal previstas no Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 2 e nas Diretivas 89/662/CEE 3, 90/425/CEE 4, 91/496/CEE 5 e 97/78/CE 6 do
        Conselho.
1
      Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio
      de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia
      alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal,
      que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos
      (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do
      Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o
      Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as
      Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014,
      p. 1).
2
      Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
      de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do
      cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e
      das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
3
      Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos
      veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do
      mercado interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
4
      Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos
      veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de ceras animais vivos e
      produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (JO L 224 de 18.8.1990, p. 29).
5
      Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à
      organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros
      introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e
      90/675/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56).
6
      Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos
      à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros
      introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).
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                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (7)     O presente regulamento não contém disposições que regulem o bem-estar animal. No
        entanto, a saúde e o bem-estar animal estão ligados: uma melhor saúde animal promove
        um melhor bem-estar animal e vice-versa. Sempre que a prevenção de doenças e as
        medidas de controlo sejam efetuadas nos termos do presente regulamento, os seus efeitos
        sobre o bem-estar animal, entendido à luz do artigo 13.º doTratado sobre o TFUE, deverão
        ser tidos em conta a fim de poupar aos animais em causa qualquer dor, desconforto ou
        sofrimento evitáveis. A legislação sobre bem-estar animal, como os Regulamentos (CE)
        n.º 1/2005 1 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho 2, deverá necessariamente continuar a
        aplicar-se e ser corretamente executada. As regras previstas no presente regulamento não
        deverão duplicar as regras estabelecidas na referida legislação nem sobrepor-se às mesmas.
(8)     A Comunicação da Comissão de 19 de setembro de 2007 sobre uma nova Estratégia de
        Saúde Animal da União Europeia (2007 – 2013), sob o lema "Mais vale prevenir do que
        remediar", tem como objetivo promover a saúde animal colocando maior ênfase nas
        medidas preventivas, na vigilância das doenças, no controlo das doenças e na investigação,
        a fim de reduzir a incidência das doenças animais e minimizar o impacto dos focos quando
        estes ocorrem. A referida comunicação propõe a adoção de um quadro regulamentar único
        e simplificado de saúde animal, num intuito de convergência com as normas
        internacionais, assegurando simultaneamente um compromisso firme com padrões
        elevados de saúde animal.
1
      Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção
      dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE
      e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).
2
      Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à
      proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1).
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                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (9)     Os objetivos do presente regulamento consistem em implementar os compromissos e as
        visões contidos nessa estratégia de saúde animal, incluindo o princípio "Uma só saúde", e
        consolidar o regime jurídico para uma política comum de saúde animal na União, através
        de um quadro regulamentar único, simplificado e flexível para a saúde animal.
(10)    Os animais podem sofrer de uma vasta gama de doenças infecciosas ou não infecciosas.
        Muitas doenças podem ser tratadas ou ter impacto apenas sobre o animal atingido ou não
        se propagar a outros animais ou aos seres humanos. Por outro lado, as doenças
        transmissíveis podem ter um impacto mais vasto na saúde animal ou pública, fazendo-se
        sentir os seus efeitos a nível da população. As regras de saúde animal estabelecidas no
        presente regulamento só deverão aplicar-se a estas últimas doenças.
(11)    Ao estabelecer essas regras de saúde animal é essencial que se tomem em consideração as
        ligações entre a saúde animal e a saúde pública, o ambiente, a segurança dos Alimentos
        para consumo humano e animal, o bem-estar animal, a segurança do abastecimento
        alimentar e aspetos económicos, sociais e culturais.
(12)    O acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SFS), do qual a União Europeia é
        Parte, regula a utilização de medidas necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres
        humanos, dos animais ou das plantas, a fim de que não se estabeleçam discriminações
        arbitrárias ou injustificadas entre os membros da Organização Mundial do Comércio
        (OMC). Se existirem normas internacionais, estas devem ser utilizadas como base para as
        medidas da União. No entanto, as partes no acordo SFS têm o direito de estabelecer as suas
        próprias normas aplicáveis desde que tais normas se baseiem em dados científicos.
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                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (13)    No que diz respeito à saúde animal, o acordo SFS remete para as normas da Organização
        Mundial da Saúde Animal (OIE) relativas às condições de saúde animal para o comércio
        internacional. A fim de reduzir o risco de perturbação do comércio, as medidas da União
        em matéria de saúde animal deverão visar um nível adequado de convergência com as
        normas da OIE.
(14)    Em circunstâncias específicas em que exista um risco significativo para a saúde animal ou
        pública, mas persistam incertezas de caráter científico, o artigo 5.º, n.º 7, do acordo SFS,
        que foi interpretado, para a União, na Comunicação da Comissão, de 2 de fevereiro
        de 2000, relativa ao princípio da precaução, permite que os membros do referido acordo
        adotem medidas provisórias com base em informações disponíveis pertinentes. Nessas
        circunstâncias, o membro em causa deve obter as informações adicionais necessárias para
        proceder a uma avaliação mais objetiva dos riscos e examinar a medida em conformidade,
        dentro de um prazo razoável.
(15)    A avaliação dos riscos, com base na qual se tomam as medidas estabelecidas pelo presente
        regulamento, deverá ser baseada nos dados científicos disponíveis e realizada de forma
        independente, objetiva e transparente. Também deverão ser tidos em conta os pareceres da
        Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), criada pelo artigo 22.º,
        n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
1
      Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro
      de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a
      Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em
      matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
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                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- (16)    O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, estabelece as
        regras de saúde pública e de saúde animal para certos subprodutos animais e produtos
        derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal
        decorrentes desses produtos e, em particular, proteger a segurança da cadeia alimentar
        humana e animal. A fim de evitar qualquer sobreposição da legislação da União, o presente
        regulamento deverá, por conseguinte, aplicar-se apenas aos subprodutos animais e
        produtos derivados caso não sejam previstas regras específicas no Regulamento (CE)
        n.º 1069/2009 e exista um risco para a saúde animal. Por exemplo, o Regulamento (CE)
        n.º 1069/2009 não regula a forma de manusear os subprodutos animais e produtos
        derivados no contexto de medidas de controlo de doenças, pelo que estas questões são
        devidamente abrangidas pelo presente regulamento.
1
      Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro
      de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados
      não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002
      (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (17)    Além disso, já estão definidas regras específicas sobre doenças animais transmissíveis,
        incluindo as que são transmissíveis aos seres humanos ("zoonoses"), no Regulamento (CE)
        n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, na Diretiva 2003/99/CE do
        Parlamento Europeu e do Conselho 2, e no Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do
        Parlamento Europeu e do Conselho 3, e regras específicas sobre as doenças transmissíveis
        ao ser humano na Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 4. Estes
        atos deverão manter-se em vigor após a adoção do presente regulamento.
        Consequentemente, a fim de evitar sobreposições da legislação da União, o presente
        regulamento só deverá aplicar-se a zoonoses na medida em que não estejam já
        estabelecidas regras específicas nesses outros atos da União. Além disso, o presente
        regulamento é aplicável sem prejuízo das regras previstas noutros atos legislativos,
        nomeadamente nos domínios da medicina veterinária e da saúde animal.
1
      Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio
      de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas
      encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).
2
      Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003,
      relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão
      90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).
3
      Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos
      específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).
4
      Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro
      de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão
      n.º 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (18)    As doenças que ocorrem em animais detidos por pessoas podem ter impactos graves nos
        setores da agricultura e da aquicultura, na saúde pública, no ambiente e na biodiversidade.
        No entanto, por serem detidos por pessoas, é mais fácil aplicar medidas de prevenção e
        controlo de doenças a tais animais do que aos animais selvagens.
(19)    Contudo, a ocorrência de doenças nas populações de animais selvagens pode ter efeitos
        prejudiciais para os setores da agricultura e da aquicultura, a saúde pública, o ambiente e a
        biodiversidade. Convém, por conseguinte, que o âmbito de aplicação do presente
        regulamento, nesses casos, abranja os animais selvagens, quer como potenciais vítimas
        dessas doenças, quer como seus vetores. Para efeitos do presente regulamento, o termo
        "animais selvagens" abrange todos os animais que não são detidos por seres humanos,
        incluindo os animais vadios ou assilvestrados, mesmo se foram de espécies que são
        normalmente domesticadas.
(20)    As doenças animais não são transmitidas apenas através do contacto direto entre animais
        ou entre animais e o homem. São também transportadas para mais longe através dos
        sistemas de água e de ar, de vetores como os insetos, ou do sémen, oócitos ou embriões
        utilizados na inseminação artificial, na doação de oócitos ou na transferência de embriões.
        Os agentes de doenças podem também estar presentes nos alimentos e noutros produtos de
        origem animal, tais como o couro, as peles com pelo, as penas, os cornos/chifres e
        quaisquer outros materiais derivados do corpo de um animal. Além disso, vários outros
        objetos, tais como veículos de transporte, equipamentos, forragens, feno e palha, podem
        difundir os agentes de doenças. Por conseguinte, é necessário que haja regras eficazes de
        saúde animal que abranjam todas as vias de infeção e os materiais nelas envolvidos.
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                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (21)    As doenças animais podem ter efeitos prejudiciais para a distribuição de espécies animais
        em meio selvagem e, assim, afetar a biodiversidade. Os microrganismos causadores de
        doenças animais podem, por conseguinte, ser considerados espécies exóticas no âmbito da
        Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica. As medidas previstas no
        presente regulamento também têm em conta a biodiversidade, pelo que este deverá
        abranger espécies animais e agentes de doenças, incluindo os definidos como espécies
        animais invasoras, que desempenham um papel na transmissão de doenças abrangidas pelo
        presente regulamento, ou são por elas afetadas.
(22)    A legislação da União adotada antes do presente regulamento estabelece regras de saúde
        animal separadas para animais terrestres e animais aquáticos. A Diretiva 2006/88/CE do
        Conselho 1, estabelece regras específicas para os animais aquáticos. No entanto, na maior
        parte dos casos, os princípios essenciais de boa governação em matéria de saúde animal e
        de boa criação de animais são aplicáveis a ambos os grupos de espécies animais. Por
        conseguinte, o presente regulamento deverá abranger tanto os animais terrestres como os
        aquáticos e deverá alinhar essas regras de saúde animal conforme aplicável. Contudo,
        relativamente a determinados aspetos, nomeadamente o registo e a aprovação de
        estabelecimentos, bem como a rastreabilidade e a circulação de animais no interior da
        União, o presente regulamento mantém a abordagem adotada no passado, que era
        estabelecer diferentes conjuntos de regras de saúde animal para animais terrestres e
        animais aquáticos devido às diferenças nos respetivos ambientes e, por conseguinte, impor
        requisitos diferentes de proteção da saúde.
1
      Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos
      zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à
      prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006,
      p. 14).
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                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (23)    A legislação da União adotada antes do presente regulamento, em particular a Diretiva
        92/65/CEE, de 13 de julho de 1992 1, prevê também regras básicas de saúde animal para
        outras espécies animais não reguladas por outros atos da União, tais como os répteis, os
        anfíbios, os mamíferos marinhos e outros que não são animais aquáticos nem animais
        terrestres como definidos no presente regulamento. Normalmente, essas espécies não
        representam um risco significativo para a saúde de seres humanos ou outros animais e, por
        conseguinte, aplicam-se-lhes poucas ou nenhumas regras de saúde animal. A fim de evitar
        encargos administrativos e custos desnecessários, o presente regulamento deverá manter a
        abordagem adotada no passado, nomeadamente proporcionar um regime jurídico que
        permita a adoção de regras de saúde animal pormenorizadas aplicáveis à circulação desses
        animais e dos seus produtos, se os riscos envolvidos o exigirem.
(24)    As pessoas detêm frequentemente em casa certos animais a título de animais de
        companhia. A detenção, para fins exclusivamente privados, desses animais de companhia,
        incluindo animais aquáticos ornamentais em casas particulares, tanto no interior como no
        exterior, coloca, em geral, um risco sanitário menor em comparação com outras formas de
        detenção ou de circulação de animais a uma escala mais vasta, como as comuns na
        agricultura, na aquicultura, nos abrigos para animais e no transporte de animais em geral.
        Por conseguinte, não é adequado que os requisitos gerais em matéria de registo,
        conservação de arquivos e circulação no interior da União se apliquem a esses animais de
        companhia, pois tal constituiria um ónus administrativo e custos injustificados. Os
        requisitos de registo e conservação de arquivos não deverão, portanto, aplicar-se aos
        detentores de animais de companhia. Além disso, deverão aplicar-se regras específicas à
        circulação sem caráter comercial de animais de companhia na União.
1
      Diretiva 92/65/CEE, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que
      regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões
      não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações
      comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L
      268 de 14.9.1992, p. 54).
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (25)    Determinados grupos de animais, para os quais o presente regulamento prevê regras
        especiais de saúde animal, têm de ser incluídos como espécies num anexo , devido à
        diversidade do grupo em causa. É este o caso do grupo de mamíferos com casco
        classificado como ungulados. A lista de tais animais pode precisar de ser alterada no futuro
        por razões de alteração taxonómica. Assim, a fim de ter em conta essas alterações, o poder
        de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no
        que diz respeito à lista de ungulados estabelecida no anexo III do presente regulamento.
(26)    Nem todas as doenças animais transmissíveis podem ou devem ser evitadas e controladas
        através de medidas regulamentares, por exemplo caso a doença esteja demasiado
        generalizada, não haja instrumentos de diagnóstico disponíveis, ou o setor privado possa
        por si só tomar medidas para controlar a doença. As medidas regulamentares para prevenir
        e controlar as doenças animais transmissíveis podem ter consequências económicas
        importantes para os setores relevantes e perturbar o comércio. Por conseguinte, é essencial
        que essas medidas só sejam aplicadas se forem proporcionadas e necessárias, como quando
        uma doença apresenta, ou se suspeite que apresente, um risco significativo para a saúde
        animal ou pública.
(27)    Além disso, as medidas de prevenção e de controlo de cada doença animal transmissível
        deverão ser concebidas à medida de cada uma delas, de modo a dar resposta ao seu perfil
        epidemiológico único, às suas consequências e à sua distribuição na União. As regras de
        prevenção e controlo aplicáveis a cada uma deverão, por conseguinte, ser específicas para
        cada doença.
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                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (28)    No caso das doenças animais transmissíveis, uma patologia está geralmente associada à
        manifestação clínica ou patológica da infeção. No entanto, para efeitos do presente
        regulamento, que visa controlar a propagação e erradicar determinadas doenças animais
        transmissíveis, a definição de doença deverá ser mais alargada para incluir outros
        portadores do agente da doença.
(29)    Algumas doenças animais transmissíveis não se propagam facilmente a outros animais ou a
        humanos e, por conseguinte, não causam danos económicos ou de biodiversidade em
        grande escala. Por conseguinte, não representam uma ameaça grave para a saúde animal ou
        pública na União, pelo que podem, se desejado, ser objeto de regras nacionais.
(30)    Em relação a doenças animais transmissíveis que não estão sujeitas a medidas
        estabelecidas a nível da União, mas que têm alguma importância económica para o setor
        privado a nível local, este último deverá, com o auxílio das autoridades competentes dos
        Estados-Membros, tomar medidas para as prevenir ou controlar através de, por exemplo,
        medidas de autorregulamentação ou da elaboração de códigos de práticas.
(31)    Ao contrário das doenças animais transmissíveis indicadas nos considerandos 29 e 30, há
        doenças animais altamente transmissíveis que podem propagar-se facilmente além-
        -fronteiras e, se forem também zoonoses, podem igualmente ter um impacto sobre a saúde
        pública e a segurança dos Alimentos. Por isso, as doenças animais altamente transmissíveis
        e as zoonoses deverão ser abrangidas pelo presente regulamento.
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                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (32)    Está a aumentar a resistência antimicrobiana, entendida como a capacidade de os
        microrganismos sobreviverem ou crescerem na presença de uma concentração de um
        agente antimicrobiano que é geralmente suficiente para inibir ou matar microrganismos da
        mesma espécie. A ação n.º 5 preconizada na Comunicação da Comissão ao Parlamento
        Europeu e ao Conselho intitulada "Um plano de ação contra a ameaça crescente da
        resistência antimicrobiana", salienta o papel preventivo a desempenhar pelo presente
        regulamento e a consequente redução esperada da utilização de antibióticos em animais.
        Esta resistência dos microrganismos aos agentes antimicrobianos a que anteriormente eram
        reativos complica o tratamento das doenças infecciosas nos seres humanos e nos animais e
        pode, por conseguinte, apresentar uma ameaça para a saúde humana ou animal. Em
        consequência, os microrganismos que desenvolveram uma resistência aos agentes
        antimicrobianos deverão ser tratados como se fossem doenças transmissíveis e ser, assim,
        abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Tal permitirá tomar medidas
        contra os organismos resistentes aos agentes antimicrobianos, quando adequado e
        necessário.
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                                               DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- (33)    Podem desenvolver-se novos perigos associados a certas doenças ou espécies
        nomeadamente devido a mudanças nos padrões comerciais, no ambiente, no clima, na
        criação de animais, nas tradições agrícolas, mas também como resultado de mudanças
        sociais. O progresso científico pode também conduzir a novos conhecimentos sobre as
        doenças existentes e a uma maior sensibilização para as mesmas. Além disso, as doenças e
        espécies que são importantes hoje podem passar a ser pouco significativas no futuro. Por
        conseguinte, o âmbito de aplicação do presente regulamento deverá ser vasto e as regras
        estabelecidas deverão concentrar-se em doenças com grande relevância pública. A OIE
        elaborou, com o apoio da Comissão Europeia, um estudo sobre a "Enumeração e
        categorização das doenças animais prioritárias, incluindo as transmissíveis ao homem" e
        uma ferramenta para esse exercício, que visa desenvolver um sistema de priorização e
        categorização de doenças. Essa ferramenta é um exemplo de uma abordagem sistemática
        de recolha e avaliação de informações sobre doenças animais.
(34)    É necessário estabelecer uma lista harmonizada das doenças animais transmissíveis
        ("doenças listadas") que apresentam um risco para a saúde animal ou pública na União, na
        sua totalidade ou apenas em algumas partes. As cinco doenças já identificadas no presente
        regulamento deverão ser suplementadas através de uma lista de doenças a incluir num
        anexo. A Comissão deverá rever e alterar esse anexo de acordo com um conjunto de
        critérios. O poder de adotar atos de alteração do anexo deverá, pois, ser delegado na
        Comissão nos termos do artigo 290.º do TFUE.
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                                               DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- (35)    No futuro, podem surgir doenças emergentes com potencial para colocar riscos graves para
        a saúde pública ou animal e provocar um impacto na saúde, na economia ou no ambiente.
        As competências de execução para estabelecer medidas de prevenção e controlo dessas
        doenças emergentes deverão ser atribuídas à Comissão para que esta adote medidas
        adequadas para dar resposta às potenciais consequências negativas dessas doenças ainda
        que não tenham sido completamente avaliadas com vista à sua eventual listagem. Tais
        medidas não prejudicam as medidas de emergência e poderão continuar a aplicar-se às
        doenças emergentes na pendência de uma decisão quanto à sua listagem.
(36)    As doenças listadas requerem abordagens de gestão diferentes. Algumas doenças altamente
        contagiosas que atualmente não estão presentes na União exigem medidas rigorosas para a
        sua erradicação imediata assim que se manifestem. No caso em que tais doenças não sejam
        prontamente erradicadas e se tornem endémicas, será necessário um programa de
        erradicação obrigatório a longo prazo. No caso de outras doenças que podem já estar
        presentes em partes da União, é necessária a erradicação obrigatória ou facultativa. Nesses
        casos, é adequado aplicar restrições à circulação de animais e produtos, tais como a
        proibição de circulação com destino e partida em zonas afetadas, ou simplesmente a
        realização de testes aos animais e produtos em causa antes da expedição. Noutros casos,
        pode ser adequada a mera aplicação de um programa de vigilância da distribuição da
        doença em questão, sem tomar outras medidas.
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (37)    Deverão ser fixados critérios para garantir a consideração de todos os aspetos relevantes na
        determinação das doenças animais transmissíveis a incluir na lista para efeitos do presente
        regulamento.
(38)    As regras previstas no presente regulamento para a prevenção e o controlo de uma doença
        animal transmissível específica deverão aplicar-se a espécies animais que possam
        transmitir a doença em questão, por serem sensíveis à doença ou por atuarem como seu
        vetor. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, é
        necessário estabelecer uma lista harmonizada de espécies às quais se devem aplicar, a nível
        da União, as medidas relativas a doenças listadas específicas (espécies listadas), e as
        competências de execução para estabelecer essa lista deverão, por conseguinte, ser
        atribuídas à Comissão.
(39)    O processo de categorização deverá basear-se em critérios pré-definidos, como o perfil da
        doença listada em questão, o nível do seu impacto na saúde animal e pública , no bem-estar
        animal e na economia da União, o seu risco de propagação e a disponibilidade de medidas
        de prevenção e controlo relativamente a essa doença listada. Deverão ser atribuídas
        competências de execução à Comissão para estabelecer quais as doenças listadas que
        devem ser sujeitas a regras e quais as regras a aplicar.
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                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (40)    Essas regras deverão aplicar-se em relação: às doenças listadas que não ocorrem
        normalmente na União e que, assim que são detetadas, requerem imperativamente a adoção
        imediata de medidas de erradicação, como por exemplo a peste suína clássica; às doenças
        listadas que têm de ser controladas em todos os Estados-Membros com o objetivo de as
        erradicar em toda a União, e que podem incluir doenças como a brucelose; às doenças
        listadas que são relevantes para alguns Estados-Membros e que requerem medidas para
        prevenir a sua propagação a partes da União que estão oficialmente indemnes ou que têm
        programas de erradicação da doença listada em causa, e que podem incluir doenças como a
        rinotraqueíte infecciosa bovina; às doenças listadas que requerem medidas para prevenir a
        sua propagação em caso de entrada na União ou de circulação entre Estados-Membros, e
        que podem incluir doenças como a anemia infecciosa equina; e às doenças listadas que
        requerem vigilância dentro da União, e que podem incluir doenças como o carbúnculo.
(41)    O perfil de doença de uma dada doença pode mudar, assim como os riscos a ela associados
        e outras circunstâncias. Relativamente a esses casos, as competências de execução
        atribuídas à Comissão deverão incluir igualmente a competência de alterar a categoria em
        que uma determinada doença listada é incluída e, por conseguinte, as medidas a que está
        sujeita.
(42)    Os operadores que trabalham com animais estão mais bem posicionados para observar e
        assegurar a saúde dos animais e para monitorizar os produtos sob a sua responsabilidade.
        Deverão, por conseguinte, ser os principais responsáveis pela aplicação de medidas de
        prevenção e controlo da propagação de doenças entre os animais e pela monitorização dos
        produtos sob a sua responsabilidade.
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                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (43)    A biossegurança é uma das principais ferramentas à disposição dos operadores e de outras
        pessoas que trabalham com animais para prevenir a introdução, o desenvolvimento e a
        propagação de doenças animais transmissíveis para, a partir de e no seio de uma população
        animal. O papel da biossegurança é também reconhecido na avaliação de impacto para a
        adoção do presente regulamento, na qual são especificamente avaliados os possíveis
        impactos. As medidas de biossegurança adotadas deverão ser suficientemente flexíveis,
        adaptar-se ao tipo de produção e às espécies ou categorias de animais envolvidas e ter em
        consideração as circunstâncias locais e os desenvolvimentos técnicos. Deverão ser
        atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer os requisitos mínimos
        necessários para uma aplicação uniforme das medidas de biossegurança nos Estados-
        -Membros. No entanto, os operadores, os Estados-Membros ou a Comissão podem sempre
        promover a prevenção das doenças transmissíveis através de padrões mais elevados de
        biossegurança, desenvolvendo os seus próprios guias de boas práticas. Apesar de a
        biossegurança poder exigir algum investimento inicial, a resultante redução das doenças
        animais deverá constituir um incentivo para os operadores.
(44)    Os produtos biocidas, tais como os desinfetantes destinados a utilização em higiene
        veterinária ou nos domínios dos Alimentos para consumo humano e animal, os inseticidas,
        os repelentes ou os rodenticidas, desempenham um papel importante nas estratégias de
        biossegurança, tanto a nível das explorações, como durante o transporte dos animais. Por
        conseguinte, deverão ser considerados como parte da biossegurança.
11779/15                                                               SM/mf                     20
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (45)    Os conhecimentos no domínio da saúde animal, nomeadamente sobre os sintomas, as
        consequências e as possíveis formas de prevenção das doenças, incluindo a biossegurança,
        o tratamento e o controlo, são um pré-requisito para uma gestão eficiente da saúde animal e
        imprescindíveis para assegurar a deteção precoce de doenças dos animais. Os operadores e
        os profissionais que trabalham com animais deverão, por conseguinte, adquirir esses
        conhecimentos na medida do necessário. Esses conhecimentos podem ser adquiridos de
        várias formas, por exemplo através do sistema de ensino formal ou do sistema de
        aconselhamento agrícola existente no setor, ou através de ações informais de formação
        para as quais as organizações de agricultores nacionais e da União e outras organizações
        podem dar um valioso contributo.
(46)    Os médicos veterinários e os profissionais de saúde dos animais aquáticos desempenham
        um papel crucial em todos os aspetos da gestão da saúde animal, pelo que o presente
        regulamente deverá estabelecer regras gerais relativas às suas funções e responsabilidades.
(47)    Os médicos veterinários têm a formação e as qualificações profissionais que atestam que
        têm os conhecimentos, as aptidões e as competências necessários, designadamente para
        diagnosticar doenças e tratar animais. Além disso, em alguns Estados-Membros, por razões
        históricas ou devido à falta de médicos veterinários na área das doenças aquáticas, existem
        profissionais especializados na saúde dos animais aquáticos. Tradicionalmente, estes
        profissionais não são médicos veterinários, mas praticam medicina no domínio dos animais
        aquáticos. Por conseguinte, o presente regulamento deverá respeitar a decisão dos Estados-
        -Membros que reconhecem essa profissão. Nesses casos, os profissionais de saúde dos
        animais aquáticos deverão ter as mesmas responsabilidade e obrigações que os médicos
        veterinários no que se refere ao seu domínio profissional específico. Esta abordagem é
        coerente com o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE.
11779/15                                                                SM/mf                     21
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (48)    Os Estados-Membros e, em especial, as respetivas autoridades competentes responsáveis
        pela saúde animal encontram-se entre os principais intervenientes na prevenção e controlo
        das doenças animais transmissíveis. A autoridade competente para a saúde animal
        desempenha um papel importante em matéria de vigilância, erradicação, medidas de
        controlo da doença, planos de contingência, aumento da sensibilização para a doença, na
        facilitação da circulação animal e no comércio internacional através da emissão de
        certificados sanitários. A fim de poderem desempenhar as suas funções ao abrigo do
        presente regulamento, os Estados-Membros deverão ter acesso aos recursos humanos,
        financeiros e infraestruturais adequados em todos os seus territórios, incluindo capacidade
        laboratorial e conhecimentos científicos e outro tipo de conhecimento pertinente.
(49)    A autoridade competente nem sempre pode executar todas as atividades que lhe são
        atribuídas ao abrigo do presente regulamento devido à insuficiência de recursos. Por essa
        razão, é necessário estabelecer uma base jurídica para a delegação da realização de certas
        atividades nos médicos veterinários que não sejam médicos veterinários oficiais. Pela
        mesma razão, deverá ser também permitido aos Estados-Membros autorizar pessoas
        singulares ou coletivas a realizar certas atividades em certas condições.
(50)    A fim de assegurar a definição das condições necessárias para a aplicação geral das
        medidas de prevenção e controlo de doenças em toda a União, o poder de adotar atos nos
        termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à
        delegação da realização de outras atividades que a autoridade competente pode delegar nos
        médicos veterinários que não sejam médicos veterinários oficiais.
11779/15                                                                 SM/mf                    22
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (51)    Uma gestão ótima da saúde animal só pode ser realizada em cooperação com os detentores
        dos animais, os operadores, os médicos veterinários, os profissionais de saúde animal,
        outras partes interessadas e os parceiros comerciais. A fim de assegurar o seu apoio, é
        necessário organizar procedimentos de tomada de decisão e a aplicação das medidas
        previstas no presente regulamento de forma clara, transparente e inclusiva.
(52)    A autoridade competente deverá também tomar medidas adequadas para manter o público
        informado, especialmente quando houver motivos razoáveis para suspeitar que os animais
        ou produtos podem apresentar um risco para a saúde animal ou pública ou quando um caso
        for de interesse público. Nesses casos, os animais ou produtos em causa podem ser
        originários da União ou provir de fora da União. Neste último caso, podem entrar na União
        trazidos por pessoas que vêm de fora da União com a sua bagagem pessoal. Assim, a
        informação fornecida aos cidadãos deverá também cobrir os riscos associados a estas
        situações.
(53)    A fim de evitar a libertação de agentes de doenças de laboratórios, institutos e outras
        instalações que manuseiam agentes de doenças, é essencial que estes tomem medidas
        apropriadas de biossegurança, bioproteção e biocontenção. O presente regulamento deverá,
        por conseguinte, prever medidas de segurança a observar durante o manuseamento ou o
        transporte desses agentes de doenças, de vacinas e de outros produtos biológicos. A
        obrigação imposta a este respeito deverá também aplicar-se a qualquer pessoa coletiva ou
        singular que esteja envolvida nesse tipo de atividade. A fim de garantir que as normas de
        segurança sejam respeitadas no manuseamento de agentes biológicos altamente
        contagiosos, vacinas e outros produtos biológicos, o poder de adotar atos nos termos do
        artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às medidas de
        segurança aplicadas nesses laboratórios, institutos e instalações e no transporte de agentes
        de doenças.
11779/15                                                                 SM/mf                     23
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (54)    A deteção precoce e uma cadeia clara de notificação e comunicação de doenças são
        cruciais para o controlo eficaz das doenças. A fim de assegurar uma reação eficiente e
        rápida, os Estados-Membros deverão assegurar que qualquer suspeita ou confirmação de
        um foco de determinadas doenças listadas será imediatamente notificada à autoridade
        competente.
(55)    Os médicos veterinários têm uma função fundamental na investigação das doenças e são
        uma ligação essencial entre os operadores e a autoridade competente. Por conseguinte,
        deverão ser notificados pelo operador em causa em caso de mortalidade anormal, de outros
        problemas graves ligados a doenças ou de diminuição significativa das taxas de produção
        com causa indeterminada.
(56)    A fim de assegurar uma notificação eficaz e eficiente de mortalidade anormal e outros
        sinais de doenças graves e de clarificar as diferentes circunstâncias relativas a tal
        mortalidade e a tais outros sinais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do
        TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos critérios para determinar
        quando ocorrem circunstâncias relevantes para a notificação e para estabelecer as regras a
        fim de aprofundar a investigação, sempre que tal seja relevante.
(57)    Em relação a determinadas doenças listadas, é fundamental que os Estados-Membros
        notifiquem imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros dos focos no seu
        território. Essa notificação permitirá que Estados-Membros vizinhos ou outros Estados-
        -Membros afetados tomem medidas de precaução quando tal seja necessário.
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                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (58)    Por outro lado, algumas doenças não requerem notificação nem a tomada de medidas
        imediatas. Nesses casos, a recolha de informações e a comunicação sobre a ocorrência
        dessas doenças são essenciais para controlar a situação e, se necessário, tomar medidas de
        prevenção e controlo de doenças. Este requisito de comunicação pode igualmente aplicar-
        -se a doenças que são objeto de notificação a nível da União, mas que carecem de
        informações adicionais para a aplicação de medidas eficazes de prevenção e controlo de
        doenças. A fim de assegurar que as informações e os dados corretos necessários para evitar
        a propagação ou para controlar cada doença específica são recolhidos na altura certa, o
        poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão
        no que diz respeito aos assuntos que devem ser comunicados.
(59)    Um dos objetivos essenciais da notificação e comunicação de doenças é a produção de
        dados epidemiológicos fiáveis, transparentes e acessíveis. Deverá ser criado a nível da
        União um sistema informatizado interativo de informações para a recolha e a gestão
        eficazes de dados de vigilância no que diz respeito às doenças listadas e, quando
        pertinente, às doenças emergentes ou aos agentes patogénicos resistentes aos
        antimicrobianos. Esse sistema deverá promover a disponibilidade ótima de dados, a
        facilitação do intercâmbio de dados e a redução dos encargos administrativos para as
        autoridades competentes dos Estados-Membros através da fusão da notificação e
        comunicação de doenças na União e a nível internacional num único procedimento através
        da base de dados da OIE. Deverão igualmente ser tomadas medidas para assegurar a
        coerência no intercâmbio de informações nos termos da Diretiva 2003/99/CE.
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                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (60)    A fim de assegurar condições uniformes para a execução das regras de notificação e
        comunicação de doenças a nível da União, deverão ser atribuídas competências de
        execução à Comissão para estabelecer uma lista de doenças sujeitas a requisitos de
        notificação e comunicação a nível da União, tal como previstos no presente regulamento, e
        estabelecer os procedimentos, formatos, dados e intercâmbios de informações necessários
        em matéria de notificação e comunicação de doenças.
(61)    A vigilância é um elemento fundamental da política de controlo de doenças. Deverá
        permitir a deteção precoce de doenças animais transmissíveis e a eficiência da sua
        notificação, permitindo que o setor e a autoridade competente apliquem atempadamente,
        quando exequível, medidas de prevenção e controlo de doenças e permitindo a erradicação
        da doença em questão. Além disso, deverá fornecer informações sobre o estatuto sanitário
        animal de cada Estado-Membro e da União, comprovando assim a certificação da
        indemnidade de doenças e facilitando o comércio com países terceiros.
(62)    Os operadores observam os seus animais numa base regular e estão em melhor posição
        para detetar uma mortalidade anormal ou outros sintomas de doenças graves. Por
        conseguinte, eles são a pedra angular de qualquer vigilância, sendo essenciais para a
        vigilância exercida pela autoridade competente.
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                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (63)    Para assegurar uma colaboração estreita e o intercâmbio de informações entre operadores e
        médicos veterinários ou profissionais de saúde dos animais aquáticos e para completar a
        vigilância exercida pelos operadores, os estabelecimentos deverão, conforme adequado ao
        tipo de produção em causa e a outros fatores relevantes, ser objeto de visitas sanitárias. No
        intuito de garantir condições uniformes para a realização das visitas sanitárias, deverão ser
        atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer requisitos mínimos.
(64)    É essencial que a autoridade competente disponha de um sistema de vigilância das doenças
        listadas que são sujeitas a vigilância. Este sistema deverá aplicar-se também às doenças
        emergentes, caso em que deverão ser avaliados os potenciais riscos para a saúde
        decorrentes da doença em causa e em que deverão ser recolhidos os dados epidemiológicos
        para essa avaliação. A fim de assegurar a melhor utilização possível dos recursos, é
        necessário recolher, partilhar e utilizar as informações do modo mais eficaz e eficiente
        possível.
(65)    A metodologia, frequência e intensidade da vigilância deverão ser adaptadas a cada doença
        específica e deverão ter em conta o objetivo específico da vigilância, o estatuto da saúde
        animal da zona em causa e qualquer outra vigilância exercida pelos operadores. As ações
        de vigilância epidemiológica adequadas poderiam ir de uma simples notificação e
        comunicação da ocorrência ou suspeita de uma doença listada ou emergente, ou de outras
        anomalias, como uma mortalidade anormal e outros sinais de doença, a um programa de
        vigilância específico e abrangente, que incluiria em princípio regimes adicionais de
        amostragem e de análises laboratoriais.
11779/15                                                                  SM/mf                     27
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (66)    Dependendo do perfil epidemiológico de uma doença e dos fatores de risco relevantes,
        poderá ter de ser criado um programa de vigilância específico que inclua atividades
        definidas e estruturadas. Nesses casos, convém que os Estados-Membros elaborem
        programas de vigilância direcionados. Caso tais programas sejam pertinentes para a União
        no seu todo, dever-se-ão prever regras para a sua aplicação harmonizada.
(67)    Tais programas deverão ser coerentes com os objetivos da União e ser, por isso,
        coordenados a nível da União. Para esse fim, deverão ser apresentados à Comissão. Além
        disso, os Estados-Membros que executam tais programas de vigilância específicos deverão
        também apresentar relatórios periódicos sobre os resultados dos mesmos à Comissão. A
        fim de assegurar condições uniformes para a execução dos programas de vigilância,
        deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer uma lista de
        doenças sujeitas a programas de vigilância, criar procedimentos, formatos, dados e
        sistemas de intercâmbio de informações harmonizados e definir os critérios a utilizar para a
        avaliação dos programas de vigilância.
11779/15                                                               SM/mf                     28
                                             DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (68)    Será frequentemente necessário fornecer pormenores sobre o formato apropriado de
        vigilância para doenças distintas, que vão desde as doenças relativamente às quais a
        vigilância se pode limitar a atividades como a comunicação e notificação a doenças para as
        quais deverá ser estabelecido um programa de vigilância específico e aprofundado a nível
        da União. Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE
        deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à conceção da vigilância, aos critérios
        para determinar se uma doença deve ser sujeita a um programa de vigilância relevante para
        a União e para a confirmação oficial dos focos, às definições de casos das doenças em
        causa, e aos requisitos para os programas de vigilância em relação ao seu conteúdo, às
        informações a incluir nesses programas e ao seu período de aplicação.
(69)    Os Estados-Membros que não estão indemnes ou que não se saiba se estão indemnes de
        doenças listadas objeto de medidas de erradicação previstas no presente regulamento
        deverão ser obrigados a estabelecer programas de erradicação obrigatória para erradicar
        essas doenças, quando a erradicação na União for obrigatória.
(70)    Por outro lado, há algumas doenças que são motivo de preocupação para a União, mas cuja
        erradicação não deve ser imposta aos Estados-Membros. Deverá ficar ao critério dos
        Estados-Membros adotar programas de erradicação facultativos para essas doenças, se
        entenderem que essa erradicação é importante. Esses programas de erradicação facultativos
        seriam reconhecidos a nível da União e implicariam a aplicação de determinadas medidas
        de controlo de doenças relevantes. Podem também permitir ao Estado-Membro em causa,
        sob reserva de aprovação pela Comissão, exigir determinadas garantias ao receber animais
        provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros.
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (71)    A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos programas de erradicação de
        doenças, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer os
        procedimentos para a apresentação desses programas, os indicadores de desempenho e a
        apresentação de relatórios.
(72)    Além disso, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de declarar a totalidade dos
        seus territórios, zonas ou compartimentos indemnes de uma ou mais doenças listadas
        sujeitas a regras constantes de programas de erradicação obrigatórios ou facultativos, a fim
        de se protegerem contra a introdução dessas doenças listadas a partir de outras partes da
        União ou de países terceiros ou territórios. Deverá ser estabelecido para o efeito um
        procedimento harmonizado claro, incluindo os critérios necessários para a obtenção do
        estatuto de indemnidade de doenças. A fim de assegurar condições uniformes para a
        execução do reconhecimento do estatuto de indemnidade de doenças na União, é
        necessário que esse estatuto de indemnidade de doenças seja oficialmente aprovado e, por
        conseguinte, as competências de execução para a aprovação de tal estatuto deverão ser
        atribuídas à Comissão.
(73)    A OIE introduziu o conceito de compartimentação no âmbito dos códigos sanitários dos
        animais terrestres e aquáticos da OIE (códigos da OIE). Na legislação da União adotada
        antes do presente regulamento, esse conceito só é reconhecido para determinadas espécies
        e doenças animais, especificadas em legislação específica da União, a saber, para a gripe
        aviária e doenças dos animais aquáticos. O presente regulamento deverá estabelecer a
        possibilidade de utilizar o sistema de compartimentação para outras espécies e doenças
        animais. A fim de estabelecer condições e regras pormenorizadas para o reconhecimento e
        a aprovação dos compartimentos, e os requisitos que lhes são aplicáveis, o poder de adotar
        atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão.
11779/15                                                                 SM/mf                     30
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (74)    Os Estados-Membros deverão dar a conhecer ao público o estatuto de indemnidade de
        doenças dos seus territórios, zonas ou compartimentos dos mesmos, a fim de informar os
        parceiros comerciais e de facilitar o comércio.
(75)    A fim de estabelecer condições pormenorizadas para o reconhecimento do estatuto de
        indemnidade de doenças, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE
        deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos critérios e condições para a
        obtenção desse estatuto, aos elementos de prova necessários para fundamentar a
        certificação da indemnidade de doenças, às medidas especiais de prevenção e controlo de
        doenças, incluindo o estatuto de não vacinação, quando pertinente, às restrições, às
        informações a fornecer, às derrogações e às condições para a manutenção, suspensão,
        retirada e reinstauração do estatuto de indemnidade de doenças.
(76)    A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos procedimentos para a
        obtenção do estatuto de indemnidade de doenças, deverão ser atribuídas competências de
        execução à Comissão para determinar as doenças listadas que podem ser objeto de
        compartimentação e estabelecer regras pormenorizadas sobre os formatos a respeitar na
        apresentação de pedidos e no intercâmbio de informações.
(77)    A presença de uma população de animais totalmente não imune e sensível a determinadas
        doenças listadas requer uma atenção e uma preparação permanentes em relação à doença.
        Os planos de contingência provaram ser um instrumento fundamental para o êxito do
        controlo em situações de emergência passadas. A fim de assegurar a disponibilidade deste
        instrumento eficaz e eficiente para o controlo de emergências de doenças e que o mesmo
        seja suficientemente flexível para se ajustar a situações de emergência, deverão ser
        atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer as regras necessárias
        para a execução dos planos de contingência.
11779/15                                                                 SM/mf                 31
                                               DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak--- (78)    As anteriores crises de saúde animal demonstraram as vantagens de se dispor de
        procedimentos de gestão das situações de emergência de doenças específicos,
        pormenorizados e rápidos. Esses procedimentos organizacionais deverão assegurar uma
        resposta rápida e eficaz e melhorar a coordenação dos esforços de todas as partes
        envolvidas, incluindo, em particular, das autoridades competentes e das partes interessadas.
        Os mesmos deverão também incluir a cooperação com as autoridades competentes dos
        Estados-Membros vizinhos e dos países terceiros e territórios vizinhos, sempre que
        exequível e pertinente.
(79)    A fim de garantir a aplicabilidade dos planos de contingência em situações de emergência
        real é essencial pôr os sistemas em causa em prática e testar o seu funcionamento. Para
        esse efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão efetuar exercícios
        de simulação, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros e
        países terceiros e territórios vizinhos, quando for exequível e pertinente.
(80)    A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos planos de contingência e dos
        exercícios de simulação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para
        estabelecer regras para a aplicação prática desses planos e exercícios.
(81)    Os medicamentos veterinários, tais como vacinas, soros hiperimunes e agentes
        antimicrobianos, desempenham um papel importante na prevenção e no controlo das
        doenças animais transmissíveis. A avaliação para a adoção do presente regulamento
        salienta, em particular, a importância das vacinas como instrumento para a prevenção, o
        controlo e a erradicação das doenças animais.
11779/15                                                                 SM/mf                   32
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- (82)    No entanto, as estratégias de controlo para algumas doenças animais transmissíveis
        requerem a proibição ou a restrição do uso de certos medicamentos veterinários, dado que
        a sua utilização prejudicaria a eficácia dessas estratégias. Por exemplo, certos
        medicamentos veterinários podem encobrir a manifestação de uma doença, impossibilitar a
        deteção de um agente de doenças ou dificultar um diagnóstico rápido e diferencial, pondo
        assim em perigo a correta deteção da doença.
(83)    No entanto, essas estratégias de controlo podem variar substancialmente entre diferentes
        doenças listadas. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever regras relativas à
        utilização de medicamentos veterinários para a prevenção e o controlo de certas doenças
        listadas e a consideração de critérios harmonizados para determinar se e como devem ser
        utilizadas vacinas, soros hiperimunes e agentes antimicrobianos. A fim de garantir uma
        abordagem flexível e abordar as especificidades das diferentes doenças listadas e a
        disponibilidade de tratamentos eficazes, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º
        do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às restrições, proibições ou
        obrigações de utilização de determinados medicamentos veterinários no âmbito do controlo
        de certas doenças listadas. Em caso de urgência e a fim de dar resposta a riscos emergentes
        com possíveis implicações devastadoras para a saúde animal ou pública, a economia, a
        sociedade ou o ambiente, deverá ser possível adotar medidas a esse respeito através do
        procedimento de urgência.
11779/15                                                                  SM/mf                  33
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (84)    Na sequência das conclusões do parecer dos peritos sobre bancos de vacinas e/ou de
        reagentes de diagnóstico para as principais doenças animais deverão também ser tomadas
        medidas para permitir à União e aos Estados-Membros constituir reservas de antigénios,
        vacinas e reagentes de diagnóstico para as doenças listadas que representam uma ameaça
        grave para a saúde animal ou pública. O estabelecimento de um banco de antigénios,
        vacinas e reagentes de diagnóstico da União promoveria a realização dos objetivos de
        saúde animal da União, permitindo uma reação rápida e eficaz quando fossem necessários
        os recursos do banco, e proporcionaria uma utilização eficiente de recursos limitados.
(85)    A fim de assegurar uma reação rápida e eficaz, o poder de adotar atos nos termos do
        artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao
        estabelecimento e à gestão desses bancos, bem como às normas de segurança e aos
        requisitos a respeitar para o funcionamento dos mesmos. Contudo, o presente regulamento
        não deverá prever a adoção de regras sobre o financiamento das medidas de prevenção e
        controlo das doenças, incluindo a vacinação.
(86)    Deverão ser estabelecidos critérios para o acesso prioritário aos recursos dos bancos de
        antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União, a fim de assegurar a sua
        distribuição eficaz em situações de emergência.
11779/15                                                                 SM/mf                   34
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (87)    Por razões de segurança relacionadas com o bioterrorismo e o agroterrorismo,
        determinadas informações pormenorizadas sobre os bancos de antigénios, vacinas e
        reagentes de diagnóstico da União deverão ser tratadas como informações classificadas e
        sua publicação deverá ser proibida. No que toca ao mesmo tipo de informações sobre os
        bancos de vacinas nacionais, os requisitos constitucionais dos diferentes Estados-Membros
        em matéria de liberdade de informação deverão ser respeitados, garantindo-se
        simultaneamente o tratamento das informações em causa como informações classificadas.
(88)    A fim de assegurar condições uniformes para a gestão dos bancos de antigénios, vacinas e
        reagentes de diagnóstico da União, deverão ser atribuídas competências de execução à
        Comissão para estabelecer regras pormenorizadas sobre quais os produtos biológicos a
        incluir nesses bancos e para que doenças, bem como regras pormenorizadas sobre o
        fornecimento, as quantidades, o armazenamento, a entrega, os requisitos processuais e
        técnicos para os antigénios, as vacinas e os reagentes de diagnóstico e sobre a frequência e
        o conteúdo da apresentação de informações à Comissão.
(89)    Em caso de foco de uma doença listada que se considere representar um risco elevado para
        a saúde animal ou pública na União, os Estados-Membros deverão assegurar que sejam
        tomadas imediatamente medidas de controlo para erradicar a doença listada em questão, a
        fim de proteger a saúde animal e pública.
(90)    A autoridade competente deverá ser responsável por dar início às primeiras investigações
        para confirmar ou infirmar um foco de uma doença listada altamente contagiosa que se
        considere representar um risco elevado para a saúde animal ou pública na União.
11779/15                                                                SM/mf                     35
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (91)    A autoridade competente deverá implementar medidas preliminares de controlo de doenças
        para evitar a possível propagação da doença listada e realizar um inquérito epidemiológico.
(92)    Logo que uma doença listada for confirmada, a autoridade competente deverá tomar as
        medidas de controlo de doenças necessárias, incluindo, se necessário, o estabelecimento de
        zonas submetidas a restrições, para erradicar e prevenir uma maior propagação da doença.
(93)    A ocorrência de uma doença listada em animais selvagens pode constituir um risco para a
        saúde pública e a saúde dos animais detidos. Por conseguinte, se necessário, deverão ser
        estabelecidas medidas de controlo e de erradicação de doenças em animais selvagens.
(94)    Pode acontecer que, em caso de ocorrência de uma doença listada, pequenas populações de
        certos animais, como raças e espécies raras, sejam postas em risco pelas medidas de
        controlo de doenças normalmente aplicáveis. A proteção dessas raças e espécies pode
        exigir que a autoridade competente aplique medidas alteradas.Todavia, tal alteração não
        deverá pôr em causa o controlo global dessa doença.
11779/15                                                                SM/mf                    36
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (95)    No que respeita a doenças listadas que não sejam altamente contagiosas e que sejam objeto
        de regras obrigatórias que imponham a sua erradicação, deverão ser aplicadas medidas de
        controlo de doenças de forma a evitar a sua propagação, em especial em áreas não
        infetadas. No entanto, essas medidas podem eventualmente ser mais limitadas ou
        diferentes das aplicáveis no caso das doenças listadas mais perigosas. O presente
        regulamento deverá, por conseguinte, prever regras especiais para essas doenças menos
        perigosas. Os Estados-Membros que disponham de um programa de erradicação
        facultativo deverão também aplicar essas medidas de controlo de doenças. Nalguns casos,
        consoante o perfil da doença e a situação epidemiológica, a erradicação pode constituir um
        objetivo a longo prazo, enquanto o objetivo a curto prazo pode ser controlar a doença.
        Contudo, o nível e a intensidade das medidas de controlo de doenças deverão ser
        proporcionados e ter em conta as características da doença listada em questão, a sua
        distribuição e a sua importância para o Estado-Membro em causa, bem como para a União
        no seu conjunto.
(96)    A fim de assegurar a aplicação eficaz das medidas de controlo de doenças previstas no
        presente regulamento por parte dos operadores, detentores de animais de companhia e
        autoridades competentes, e tendo em conta as especificidades das medidas de controlo de
        doenças listadas específicas e os fatores de risco envolvidos, o poder de adotar atos nos
        termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às
        medidas pormenorizadas de controlo de doenças a aplicar em caso de suspeita ou
        confirmação de uma doença listada em estabelecimentos, outros locais e em zonas
        submetidas a restrições.
11779/15                                                                 SM/mf                    37
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (97)    A fim de prever a possibilidade de adoção pela Comissão, numa base temporária, de
        medidas especiais de controlo de doenças na eventualidade de as medidas de controlo de
        doenças estabelecidas no presente regulamento não serem suficientes ou adequadas para
        debelar o risco envolvido, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no
        que diz respeito ao estabelecimento de medidas especiais de controlo de doenças para um
        período limitado.
(98)    O registo de certos transportadores e estabelecimentos que detêm animais terrestres ou que
        manuseiam produtos germinais ou os transportam é necessário a fim de permitir à
        autoridade competente exercer uma vigilância adequada e prevenir, controlar e erradicar
        doenças animais transmissíveis.
(99)    Para evitar encargos administrativos e custos injustificados, os Estados-Membros deverão
        poder, dentro de certos limites, isentar da obrigação de registo determinados tipos de
        estabelecimentos que apresentem um baixo risco. Deverão ser atribuídas competências de
        execução à Comissão para definir uma abordagem harmonizada para a concessão dessas
        isenções. Tal abordagem harmonizada é especialmente necessária para impedir a exclusão
        de determinados tipos de estabelecimentos da obrigação de registo. Isto é particularmente
        importante não só para os estabelecimentos que apresentam um risco mais do que
        insignificante para a saúde animal, como para os que apresentam um risco mais do que
        insignificante para a saúde pública. Constitui exemplo de um risco deste tipo a detenção de
        animais que vivem em estreito contacto ou proximidade com os seres humanos,
        nomeadamente a criação de cães num nível que implique uma certa continuidade das
        atividades e um certo grau de organização com o principal objetivo de os vender para se
        tornarem animais de companhia em casas particulares.
11779/15                                                                 SM/mf                   38
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (100)   Caso um certo tipo de estabelecimento que detém animais terrestres ou que manuseia ou
        armazena produtos germinais represente um risco especial em termos de saúde animal,
        deverá ser sujeito à aprovação da autoridade competente.
(101)   Para evitar encargos administrativos e custos injustificados, em especial para as empresas
        que apresentam um baixo risco, deverá prever-se uma certa flexibilidade, sempre que
        possível, das medidas relevantes, permitindo a adaptação do sistema de registo e aprovação
        às condições locais e regionais e aos padrões de produção.
(102)   Em alguns casos, é desejável ou necessária a harmonização de certas condições para o
        registo ou a aprovação em toda a União. Por exemplo, os estabelecimentos de produtos
        germinais e as operações de agrupamento deverão preencher determinadas condições e
        deverão ser aprovados, a fim de cumprir normas internacionais, permitindo desta forma à
        União dar garantias de saúde animal aos países terceiros nas trocas comerciais. Essas
        condições deverão também abranger requisitos em matéria de formação ou de
        qualificações profissionais específicas para alguns estabelecimentos ou operações muito
        específicos (por exemplo, equipas de colheita de embriões), ou mesmo a obrigação de uma
        supervisão específica por parte da autoridade competente. Por conseguinte, a Comissão
        deverá ficar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE no que
        diz respeito a esses requisitos pormenorizados, a fim de prever essas condições específicas.
(103)   No interesse da redução dos encargos administrativos, o registo e as aprovações deverão,
        sempre que possível, ser integradas num sistema de registo ou aprovação que o Estado-
        -Membro em causa possa ter já estabelecido para outros fins.
11779/15                                                                SM/mf                    39
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (104)   Os operadores têm informações em primeira mão sobre os animais ao seu cuidado. Por
        conseguinte, deverão manter arquivos atualizados com as informações que são relevantes
        para a avaliação do estatuto sanitário dos animais, para a rastreabilidade e para um
        inquérito epidemiológico em caso de ocorrência de uma doença listada. Esses arquivos
        deverão ser facilmente acessíveis pela autoridade competente.
(105)   A fim de garantir a disponibilidade de informações atualizadas sobre os estabelecimentos e
        operadores registados e os estabelecimentos aprovados, as autoridades competentes
        deverão estabelecer e conservar um registo desses estabelecimentos e operadores. O poder
        de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no
        que diz respeito às informações pormenorizadas a incluir no registo de estabelecimentos e
        operadores.
(106)   Para serem aprovados pela autoridade competente, os estabelecimentos deverão satisfazer
        determinados requisitos. Antes de conceder a aprovação, a autoridade competente deverá
        ter de verificar, por meio de uma visita ao local, se estão preenchidos todos os requisitos.
        Nalguns casos, as condições não podem ser todas imediatamente satisfeitas, mas as
        deficiências subsistentes não apresentam um risco significativo para a saúde animal ou
        pública. Nesses casos, a autoridade competente deverá poder conceder uma aprovação
        condicional, seguida de outra visita ao local para verificar que foram realizados progressos.
        Nesses casos, a autoridade competente deverá fornecer as orientações eficazes necessárias
        aos operadores dos estabelecimentos em causa, para que o operador em questão
        compreenda qual é a deficiência e possa tomar disposições para a suprir.
11779/15                                                                  SM/mf                      40
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (107)   A eficiência da rastreabilidade é um elemento fundamental da política de controlo de
        doenças. Deverão ser estabelecidos requisitos de identificação e registo específicos para as
        diferentes espécies de animais terrestres detidos e para os produtos germinais, a fim de
        facilitar a aplicação eficaz das regras de prevenção e controlo de doenças previstas no
        presente regulamento. Além disso, é importante prever a possibilidade de estabelecer um
        sistema de identificação e registo para as espécies que não beneficiam atualmente de tais
        disposições específicas, ou quando a evolução das circunstâncias e riscos assim o justificar.
(108)   Para certas espécies animais relativamente às quais é importante poder rastrear os animais
        individualmente ou em grupo, deverá ser exigido um meio de identificação físico. Isto
        implica que o animal em questão seja marcado fisicamente, dotado de uma etiqueta ou de
        um microchip ou seja de outra forma identificado através de um meio que possa ser visto
        ou detetado no exterior ou no interior do seu corpo e que não possa ser facilmente
        removido.
(109)   A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema de identificação e registo e de
        garantir a rastreabilidade, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE
        deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às obrigações em matéria de bases de
        dados, requisitos pormenorizados de identificação e registo de diferentes espécies animais,
        incluindo isenções e condições de isenção, e documentos.
11779/15                                                                 SM/mf                    41
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (110)   É adequado reduzir os encargos administrativos e os custos e permitir flexibilidade no
        sistema, quando os requisitos de rastreabilidade puderem ser alcançados por outros meios
        que não os estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão deverá
        ficar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE no que diz
        respeito às derrogações dos requisitos de identificação e registo.
(111)   A fim de assegurar condições uniformes para a execução do sistema de identificação e de
        registo e a rastreabilidade, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão
        para estabelecer regras no que diz respeito às especificações técnicas para as bases de
        dados, aos meios de identificação, aos documentos e formatos e aos prazos.
(112)   Um meio importante para evitar a introdução e a propagação de uma doença animal
        transmissível é a utilização de restrições à circulação dos animais e produtos que possam
        transmitir essa doença. Contudo, restringir a circulação de animais e produtos pode ter um
        impacto económico grave e afetar funcionamento do mercado interno. Essas restrições só
        deverão, por isso, ser aplicadas quando necessário e deverão ser proporcionais aos riscos
        envolvidos. Esta abordagem respeita os princípios previstos no Acordo SFS e as normas
        internacionais da OIE.
(113)   Os requisitos gerais previstos no presente regulamento, como a proibição de circulação de
        animais a partir de um estabelecimento onde tenha ocorrido uma mortalidade anormal ou
        haja outros sintomas de doenças com uma causa indeterminada ou os requisitos de
        prevenção de doenças durante o transporte, deverão ser aplicáveis a toda circulação de
        animais.
11779/15                                                                 SM/mf                    42
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (114)   O regime jurídico atualmente em vigor na legislação da União no domínio da saúde animal
        para a circulação de animais terrestres e de produtos estabelece regras harmonizadas
        essencialmente para a circulação dos mesmos entre Estados-Membros, deixando aos
        Estados-Membros a liberdade de determinar os requisitos necessários para a circulação no
        interior do seu território. Na avaliação de impacto realizada com vista à adoção do presente
        regulamento, procedeu-se a uma comparação aprofundada entre a situação atual e uma
        opção segundo a qual também seriam harmonizadas a nível da União as regras aplicáveis à
        circulação no interior dos Estados-Membros. Concluiu-se que a abordagem atual deverá
        ser mantida, dado que harmonização completa de todos os tipos de circulação seria muito
        complexa e os benefícios em termos de facilitação da circulação entre os Estados-Membros
        não compensam o impacto negativo que tal harmonização poderia ter na capacidade de
        controlar as doenças.
(115)   Aos animais que circulam entre Estados-Membros deverá aplicar-se um conjunto de
        requisitos básicos de saúde animal. Em particular, os animais não deverão ser deslocados a
        partir de estabelecimentos onde se registem uma mortalidade anormal ou sinais de doenças
        de causa desconhecida. No entanto, a mortalidade, mesmo que anormal, associadas a
        procedimentos científicos autorizados nos termos da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento
        Europeu e do Conselho 1, e que não é de origem infecciosa associada às doenças listadas,
        não deverá ser motivo para impedir a circulação de animais para fins científicos.
1
      Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010,
      relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010,
      p. 33).
11779/15                                                                 SM/mf                    43
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (116)   No entanto, o presente regulamento deverá prever a flexibilidade necessária para facilitar a
        circulação das espécies e categorias de animais terrestres que apresentam um baixo risco
        de propagação de doenças listadas entre os Estados-Membros. Além disso, deverão ser
        previstas outras possibilidades de derrogação para os casos em que os Estados-Membros
        ou os operadores adotem com êxito medidas alternativas de mitigação dos riscos tais como
        um nível elevado de biossegurança e sistemas de vigilância eficazes.
(117)   Os ungulados e as aves de capoeira são grupos de espécies animais de elevada importância
        económica e estão sujeitos a requisitos de circulação específicos ao abrigo da legislação da
        União adotada antes do presente regulamento, nomeadamente a Diretiva 64/432/CEE do
        Conselho 1, a Diretiva 91/68/CEE do Conselho 2, a Diretiva 2009/156/CE do Conselho 3, a
        Diretiva 2009/158/CE do Conselho 4, e, parcialmente, a Diretiva 92/65/CEE. As principais
        regras que regem a circulação das referidas espécies deverão ser estabelecidas no presente
        regulamento. Os requisitos pormenorizados, que dependem em grande medida das doenças
        que podem ser transmitidas por diferentes espécies ou categorias de animais, deverão ser
        regulados em atos da Comissão subsequentes, tendo em conta as especificidades das
        doenças, espécies e categorias de animais em questão.
1
      Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de
      fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies
      bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977).
2
      Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia
      sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46
      de 19.2.1991, p. 19).
3
      Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de
      polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos
      provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1).
4
      Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de
      polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de
      capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009,
      p. 74).
11779/15                                                                SM/mf                     44
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (118)   Dado que as operações de agrupamento de ungulados e de aves de capoeira representam
        um risco particularmente elevado de doenças, é adequado limitar o número de animais que
        podem ser deslocados na mesma operação de transporte entre Estados-Membros e
        estabelecer regras específicas no presente regulamento para proteger a saúde dos animais
        envolvidos e prevenir a propagação de doenças animais transmissíveis. Essas operações de
        agrupamento terão geralmente lugar num estabelecimento aprovado para o efeito ou,
        quando autorizado por um Estado-Membro de origem, para a primeira operação de
        agrupamento, num único meio de transporte, como por exemplo um camião, através da
        recolha de animais de diferentes locais nesse Estado-Membro.
(119)   Consoante as doenças e espécies listadas em causa, é necessário estabelecer requisitos
        específicos de saúde animal para determinadas espécies animais que não ungulados detidos
        e aves de capoeira. Também existiam regras para estas espécies no regime jurídico
        aplicável antes do presente regulamento, em especial na Diretiva 92/65/CEE. Essa diretiva
        estabelece regras de circulação específicas para espécies animais incluindo abelhas,
        abelhões, macacos, cães e gatos, pelo que o presente regulamento deverá fornecer uma
        base jurídica para a adoção dos atos delegados e de execução que estabelecem regras de
        circulação específicas para essas espécies animais.
11779/15                                                               SM/mf                    45
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (120)   Os estabelecimentos confinados, geralmente utilizados para deter animais de laboratório ou
        animais de jardim zoológico, envolvem normalmente um elevado nível de biossegurança e
        garantem um estatuto sanitário favorável e bem controlado dos animais, que circulam
        menos ou apenas nos circuitos fechados desses estabelecimentos. O estatuto de
        estabelecimento confinado, ao qual os operadores se podem candidatar numa base
        voluntária, foi introduzido pela primeira vez na Diretiva 92/65/CEE, onde se estabelecem
        as regras e os requisitos de aprovação e de circulação a respeitar pelos organismos,
        institutos e centros aprovados. Esse sistema permite a troca de animais entre os
        estabelecimentos em causa subordinada a menos requisitos de circulação e proporciona
        simultaneamente garantias sanitárias dentro do circuito dos estabelecimentos confinados.
        Por conseguinte, tem sido largamente aceite pelos operadores e utilizado a título
        voluntário. Assim, é adequado, no presente regulamento, preservar o conceito de
        estabelecimentos confinados e também estabelecer regras para a circulação entre esses
        estabelecimentos.
(121)   Para efeitos científicos, como a investigação ou para fins de diagnóstico, e em especial os
        autorizados nos termos da Diretiva 2010/63/UE, pode ser necessário deslocar animais que
        não cumprem os requisitos gerais de saúde animal estabelecidos no presente regulamento e
        que representam um maior risco para a saúde animal. Esse tipo de circulação não deverá
        ser proibido nem indevidamente restringido pelo presente regulamento, na medida em que
        poderia impedir atividades de investigação autorizadas de outro modo e atrasar o progresso
        científico. Não obstante, é essencial que se estabeleçam no presente regulamento regras
        para assegurar que a circulação desses animais decorre de forma segura.
11779/15                                                                 SM/mf                    46
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (122)   Os padrões de circulação dos animais de circo, dos animais de jardim zoológico, dos
        animais destinados a exposições e de outros animais desviam-se frequentemente dos
        padrões de circulação de outras espécies detidas. Ao adaptar as regras da União relativas à
        circulação de animais, é necessário atender especificamente a esses animais, tendo em
        conta riscos específicos e medidas alternativas de mitigação dos riscos.
(123)   A fim de assegurar a realização dos objetivos referidos nos considerandos 112 a 122 do
        presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá
        ser delegado na Comissão no que diz respeito a medidas de prevenção de doenças durante
        operações de transporte, regras específicas para a circulação de determinadas espécies
        animais e circunstâncias especiais, tais como operações de agrupamento ou remessas
        recusadas, e requisitos especiais ou derrogações para outros tipos de circulação, tais como
        para fins científicos.
(124)   A fim de assegurar a possibilidade de aplicar regras especiais para a circulação caso as
        regras gerais para a circulação não sejam suficientes ou adequadas para limitar a
        propagação de uma determinada doença, deverão ser atribuídas competências de execução
        à Comissão para estabelecer regras de circulação especiais para um período limitado.
(125)   A circulação de animais terrestres detidos entre Estados-Membros deverá respeitar os
        requisitos aplicáveis a esse tipo de circulação. Os animais de espécies que representam um
        risco para a saúde e que têm maior importância económica deverão ser acompanhadas de
        um certificado sanitário emitido pela autoridade competente.
11779/15                                                                 SM/mf                    47
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (126)   Na medida em que tal seja exequível em termos técnicos, práticos e financeiros, dever-se-á
        recorrer aos progressos tecnológicos para reduzir os encargos administrativos para os
        operadores e as autoridades competentes em relação à certificação e notificação, utilizando
        a informática para substituir a documentação em papel e facilitar os procedimentos de
        notificação e utilizando essa tecnologia o mais possível para vários efeitos.
(127)   Nos casos em que não se exige um certificado sanitário emitido pela autoridade
        competente, o operador que desloque animais para outro Estado-Membro deverá emitir um
        documento de autodeclaração que confirme que os animais satisfazem os requisitos de
        circulação estabelecidos no presente regulamento.
(128)   A fim de assegurar a realização dos objetivos referidos nos considerandos 125, 126 e 127
        do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE
        deverá ser delegado na Comissão no que se refere às regras relativas ao conteúdo do
        certificado sanitário, às obrigações de informação e às derrogações aos requisitos em
        matéria de certificação sanitária, às regras de certificação específicas e às obrigações dos
        médicos veterinários oficiais de realizar controlos adequados antes de assinar um
        certificado sanitário.
11779/15                                                                  SM/mf                      48
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (129)   A notificação da circulação dos animais e dos produtos germinais entre Estados-Membros
        e, em certos casos, no interior dos territórios nacionais dos Estados-Membros é essencial
        para garantir a rastreabilidade dos animais e dos produtos germinais em causa, quando essa
        circulação possa estar ligada a um risco de propagação de doenças animais transmissíveis.
        Assim, essa circulação deverá ser notificada e registada através do sistema informático
        veterinário integrado ("TRACES"). O sistema TRACES integra numa arquitetura única os
        sistemas informáticos previstos no artigo 20.º da Diretiva 90/425/CEE e na Decisão
        92/438/CEE do Conselho 1, com base nas Decisões 2003/24/CE 2 e 2004/292/CE 3 da
        Comissão.
(130)   A fim de assegurar condições uniformes para a execução das regras estabelecidas no
        presente regulamento para a certificação sanitária e a notificação de circulação, deverão ser
        atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras relativas aos
        modelos de certificados sanitários, documentos de autodeclaração, formatos e prazos para
        a notificação de circulação para animais terrestres e aquáticos, produtos germinais e,
        quando também pertinente, produtos de origem animal.
1
      Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, relativa à informatização dos
      procedimentos veterinários de importação (projeto Shift) e que altera as Diretivas
      90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão
      88/192/CEE (JO L 243 de 25.8.1992, p. 27).
2
      Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento
      de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).
3
      Decisão da 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do
      sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).
11779/15                                                                  SM/mf                    49
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (131)   A natureza específica da circulação dos animais de companhia representa um risco para a
        saúde animal muito diferente do risco colocado por outros animais detidos. Por
        conseguinte, deverão estabelecer-se no presente regulamento regras específicas, menos
        rigorosas, para essa circulação.Todavia, tais regras menos rigorosas só se justificam se o
        animal de companhia acompanhar efetivamente o proprietário durante a circulação deste,
        ou durante um período limitado após a mesma, e se não forem deslocados de uma só vez
        com o proprietário mais de cinco animais de companhia referidos na parte A do anexo I. A
        fim de assegurar que os animais de companhia não constituem um risco significativo para a
        propagação de doenças animais transmissíveis e de clarificar as situações excecionais em
        que mais de cinco animais de companhia podem acompanhar o proprietário ou em que o
        animal de companhia dever ser deslocado durante um período mais alargado antes e depois
        da circulação do proprietário, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE
        deverá ser delegado na Comissão no que se refere às regras pormenorizadas para a
        circulação desses animais. A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação dos
        requisitos de saúde animal estabelecidos no presente regulamento relativos à circulação
        dos animais de companhia, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão
        para estabelecer regras relativas às medidas de prevenção e controlo de doenças a adotar
        para esse tipo de circulação.
11779/15                                                                SM/mf                      50
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (132)   Os animais selvagens podem por várias razões representar um risco para a saúde animal e
        pública se, por exemplo, forem deslocados com destino a um estabelecimento, ou de um
        ambiente para outro ambiente. Pode ser necessário tomar medidas preventivas adequadas
        para a circulação desses animais a fim de evitar a propagação de doenças animais
        transmissíveis. A fim de assegurar que os animais selvagens não constituem um risco
        significativo de propagação de doenças animais transmissíveis, o poder de adotar atos nos
        termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos
        requisitos adicionais para a circulação de animais terrestres selvagens.
(133)   Os produtos germinais podem representar um risco similar de propagação de doenças
        animais transmissíveis aos animais vivos. Além disso, a sua produção implica
        especificidades que estão relacionadas com exigências sanitárias elevadas para os animais
        reprodutores e que implicam requisitos de saúde animal mais rigorosos ou especiais no que
        toca aos animais dadores. A fim de assegurar a circulação segura dos produtos germinais, a
        manutenção dos seus elevados padrões sanitários e de ter em conta determinadas
        utilizações específicas desses produtos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º
        do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos requisitos
        pormenorizados para a circulação de produtos germinais de certas espécies animais, a
        requisitos especiais aplicáveis, por exemplo à sua circulação para fins científicos, e às
        derrogações à obrigação de certificação sanitária.
11779/15                                                                  SM/mf                    51
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (134)   Os produtos de origem animal podem representar um risco de propagação de doenças
        animais transmissíveis. Os requisitos de segurança alimentar aplicáveis aos produtos de
        origem animal estabelecidos na legislação da União asseguram boas práticas de higiene e
        reduzem os riscos sanitários animais desses produtos. No entanto, para determinados tipos
        de produtos, deverão estabelecer-se no presente regulamento medidas específicas de saúde
        animal, tais como medidas de controlo de doenças e de emergência, para garantir que esses
        produtos de origem animal não propagam doenças animais. A fim de garantir a circulação
        segura dos produtos de origem animal nestes casos particulares, o poder de adotar atos nos
        termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao
        estabelecimento de regras pormenorizadas para a circulação de produtos de origem animal
        em relação às medidas de controlo de doenças tomadas, às obrigações de certificação
        sanitária e às derrogações a essas regras caso o risco associado a essa circulação e as
        medidas de mitigação dos riscos aplicadas assim o permitam.
(135)   Quando os Estados-Membros tomarem medidas nacionais relativas à circulação de animais
        e produtos germinais, ou decidirem tomar medidas nacionais destinadas a limitar o impacto
        no seu território de doenças animais transmissíveis que não sejam as doenças listadas,
        essas medidas nacionais não deverão interferir com as regras relativas ao mercado interno
        estabelecidas na legislação da União. Por conseguinte, é adequado estabelecer o
        enquadramento para essas medidas nacionais e assegurar que se mantêm dentro dos limites
        permitidos no direito da União.
11779/15                                                                 SM/mf                   52
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (136)   O registo e a aprovação de estabelecimentos de aquicultura são necessários para permitir
        que a autoridade competente exerça uma vigilância adequada e para prevenir, controlar e
        erradicar doenças animais transmissíveis. Nos termos da Diretiva 2006/88/CE, devem ser
        autorizados todos os estabelecimentos que deslocam animais aquáticos . Este sistema de
        autorização deverá ser mantido ao abrigo do presente regulamento, não obstante o facto de,
        em algumas línguas oficiais da União, o presente regulamento utilizar expressões para
        fazer referência a este sistema de autorização diferentes das utilizadas na Diretiva
        2006/88/CE.
(137)   O abate e a transformação de animais de aquicultura que estão sujeitos a medidas de
        controlo de doenças podem propagar doenças animais transmissíveis, por exemplo devido
        à descarga de efluentes que contenham agentes patogénicos provenientes dos
        estabelecimentos de transformação . Por conseguinte, é necessário aprovar os
        estabelecimentos de transformação que cumprem as medidas de mitigação dos riscos para
        tais operações de abate e transformação. O presente regulamento deverá portanto prever a
        aprovação de estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos para
        o controlo de doenças.
(138)   A fim de garantir a disponibilização ao público de informações atualizadas sobre os
        estabelecimentos registados e aprovados, a autoridade competente deverá estabelecer e
        manter um registo de tais estabelecimentos. O poder de adotar atos nos termos do
        artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às informações
        a incluir no registo de estabelecimentos de aquicultura e aos requisitos de conservação de
        arquivos aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores.
11779/15                                                                  SM/mf                   53
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (139)   A fim de assegurar condições uniformes para a execução das regras estabelecidas no
        presente regulamento relativas ao registo e à aprovação dos estabelecimentos de
        aquicultura e dos estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos
        para o controlo de doenças, à conservação de arquivos e aos registos dos estabelecimentos,
        deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras
        relativas às obrigações de informação, às derrogações e a outras regras conexas de
        execução.
(140)   Dado que não é exequível na maioria dos casos identificar individualmente os animais
        aquáticos, a conservação de arquivos pelos estabelecimentos de aquicultura, pelos
        estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos para o controlo de
        doenças e pelos transportadores é um elemento essencial para garantir a rastreabilidade dos
        animais aquáticos. Os arquivos constituem também uma ferramenta importante para a
        vigilância da situação sanitária dos estabelecimentos.
(141)   Tal como no caso dos animais terrestres, é necessário estabelecer regras harmonizadas para
        a circulação de animais aquáticos, incluindo regras em matéria de certificação sanitária e
        de notificação de circulação.
(142)   A Diretiva 2006/88/CE estabelece regras para a circulação de animais aquáticos que se
        aplicam da mesma forma à circulação dentro dos Estados-Membros e entre eles. O
        principal fator determinante relativamente às regras de circulação dos animais aquáticos é
        o estatuto sanitário no que diz respeito às doenças listadas, dos Estados-Membros, zonas e
        compartimentos de destino.
11779/15                                                                  SM/mf                    54
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (143)   Todavia, a Diretiva 2006/88/CE exclui do seu âmbito de aplicação os animais aquáticos
        selvagens colhidos ou capturados tendo em vista a entrada direta na cadeia alimentar. Pelo
        contrário, o presente regulamento inclui esses animais no seu âmbito de aplicação, mas
        exclui-os da definição de animais de aquicultura. Por conseguinte, deverá prever a
        possibilidade de tomar medidas em relação a esses animais aquáticos, caso os riscos
        envolvidos o justifiquem, tendo em conta a proporcionalidade de tais medidas.
(144)   Assim, o princípio enunciado no considerando 142 deverá ser também aplicável à
        circulação de animais aquáticos que não estão definidos como animais de aquicultura mas
        que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Isto refere-se, em
        especial, aos animais aquáticos que têm um estatuto sanitário positivo de doença
        desconhecida ou confirmada, independentemente da sua utilização final. Uma vez que a
        circulação de animais aquáticos selvagens vivos com um estatuto sanitário positivo de
        doença desconhecida ou confirmada e destinados ao consumo humano pode também
        colocar um risco de propagação de doenças listadas ou emergentes, deverá ser-lhe
        aplicável o mesmo sistema de regras. Incluem-se neste caso os animais aquáticos selvagens
        colhidos ou capturados para consumo humano que são deslocados e temporariamente
        detidos na pendência do abate.
(145)   Contudo, dever-se-á evitar impor restrições desproporcionadas à circulação e encargos
        administrativos desnecessários aos estabelecimentos e operadores no setor da pesca
        comercial. Por conseguinte, nos casos em que tais animais aquáticos selvagens vivos se
        destinem a consumo humano, as referidas regras deverão em princípio aplicar-se apenas à
        circulação de animais aquáticos selvagens vivos que apresentem um risco significativo de
        propagação de doenças listadas ou emergentes a Estados-Membros, zonas ou
        compartimentos que tenham sido declarados indemnes de determinadas doenças listadas ou
        que estejam sujeitos a programas de erradicação dessas doenças.
11779/15                                                               SM/mf                     55
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (146)   A fim de incentivar os Estados-Membros a melhorarem o estatuto sanitário das suas
        populações aquáticas, é necessário introduzir no presente regulamento alguns ajustamentos
        e maior flexibilidade.
(147)   A fim de assegurar o controlo da circulação dos animais aquáticos, o poder de adotar atos
        nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito
        às medidas de prevenção de doenças aplicáveis ao transporte, a regras específicas para a
        circulação de certas categorias de animais aquáticos para diferentes fins, aos requisitos ou
        derrogações específicos para certos tipos de circulação, tais como a circulação para fins
        científicos, e aos requisitos adicionais para a circulação de animais aquáticos selvagens.
(148)   A fim de assegurar a possibilidade de introduzir derrogações temporárias e requisitos
        específicos para a circulação de animais aquáticos caso as regras de circulação previstas no
        presente regulamento não sejam suficientes ou adequadas para limitar a propagação de
        uma determinada doença listada, deverão ser atribuídas competências de execução à
        Comissão para estabelecer regras de circulação especiais ou derrogações para um período
        limitado.
11779/15                                                                  SM/mf                    56
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (149)   A produção aquícola da União é extremamente diversificada no que diz respeito às
        espécies e aos sistemas de produção, e esta diversificação está a aumentar rapidamente.
        Este facto pode requerer a adoção de medidas nacionais a nível dos Estados-Membros
        relativamente a doenças que não sejam as consideradas doenças listadas nos termos do
        presente regulamento. No entanto, essas medidas nacionais deverão ser justificadas,
        necessárias e proporcionadas relativamente aos objetivos a alcançar. Além disso, não
        deverão afetar a circulação entre os Estados-Membros, a menos sejam necessárias para
        impedir a introdução de doenças ou o controlo da sua propagação. As medidas nacionais
        que afetem o comércio entre Estados-Membros deverão ser aprovadas e reexaminadas
        regularmente a nível da União.
(150)   Atualmente, as doenças listadas dizem respeito apenas numa medida muito limitada a
        espécies animais que não sejam as definidas como terrestres e aquáticas no presente
        regulamento, tais como répteis, anfíbios, insetos e outros. Por conseguinte, não é adequado
        exigir que todas as disposições do presente regulamento se apliquem a essas espécies
        animais. No entanto, se uma doença respeitante a espécies que não sejam as espécies
        terrestres e aquáticas vier a constar da lista, os requisitos de saúde animal pertinentes do
        presente regulamento deverão aplicar-se a essas espécies para assegurar que sejam tomadas
        medidas de prevenção e controlo adequadas e proporcionadas.
11779/15                                                                    SM/mf                    57
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (151)   A fim de garantir a possibilidade de estabelecer regras de circulação para os animais que
        não são definidos como terrestres nem aquáticos no presente regulamento e para os
        produtos germinais e os produtos de origem animal deles provenientes, caso o risco o
        justifique, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado
        na Comissão no que diz respeito ao registo e à aprovação de estabelecimentos, à
        conservação de arquivos e aos registos, aos requisitos de identificação, registo e
        rastreabilidade e de circulação e às obrigações de certificação sanitária, autodeclaração e
        notificação de circulação de animais, produtos germinais e produtos de origem animal
        provenientes dessas espécies.
(152)   Quando necessário para assegurar condições uniformes para a aplicação dos requisitos de
        saúde animal para essas outras espécies animais e produtos germinais e produtos de origem
        animal provenientes dessas espécies, deverão ser atribuídas competências de execução à
        Comissão para estabelecer regras pormenorizadas relativas a esses requisitos.
(153)   A fim de evitar a introdução na União de doenças listadas e de doenças emergentes, é
        necessário dispor de regras eficientes sobre a entrada na União de animais, produtos
        germinais e produtos de origem animal suscetíveis de transmitir essas doenças.
(154)   Para garantir o estatuto sanitário da União, o presente regulamento estabelece disposições
        relativas à circulação de animais e produtos no interior da União. Por conseguinte, para não
        comprometer esse estatuto é conveniente exigir, para a entrada de animais e produtos na
        União, condições que não sejam menos rigorosas do que as aplicáveis à circulação no
        interior da União.
11779/15                                                                 SM/mf                      58
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (155)   A fim de assegurar que os animais, produtos germinais e produtos de origem animal de
        países terceiros ou territórios cumprem os requisitos de saúde animal que fornecem
        garantias equivalentes às fornecidas pela legislação da União, é essencial que sejam
        submetidos aos controlos adequados pela autoridade competente dos países terceiros ou
        territórios a partir dos quais são exportados para a União. Quando pertinente, o estatuto
        sanitário de um país terceiro ou território de origem deverá ser verificado antes de se
        aceitar a entrada na União desses animais, produtos germinais e produtos de origem
        animal. Consequentemente, apenas países terceiros e territórios que possam demonstrar
        que satisfazem as normas de saúde animal para a entrada dos animais e produtos na União
        deverão ser elegíveis para os exportar para a União e constarem da lista para esse efeito.
(156)   Para algumas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem
        animal, as listas da União de países terceiros e territórios a partir dos quais a entrada na
        União é permitida não foram estabelecidas em atos da União adotados antes da data de
        adoção do presente regulamento. Nesses casos, e na pendência da adoção de regras em
        conformidade com o presente regulamento, deverá ser permitido que os Estados-Membros
        determinem a partir de que países e territórios esses animais, produtos germinais e
        produtos de origem animal podem ser autorizados a entrar no seu território. Ao determiná-
        -lo, os Estados-Membros deverão ter em conta os critérios estabelecidos no presente
        regulamento no que se refere às listas da União de países terceiros e territórios.
11779/15                                                                   SM/mf                     59
                                               DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- (157)   A fim de assegurar que os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União
        previstos no presente regulamento sejam respeitados e conformes com os princípios dos
        códigos da OIE, todos os animais, produtos germinais e produtos de origem animal que
        entram na União deverão ser acompanhados de um certificado sanitário emitido pela
        autoridade competente do país terceiro ou território de origem, confirmando que estão
        cumpridos todos os requisitos de saúde animal para a entrada na União. No entanto, deverá
        permitir-se o desvio a esta regra no caso de mercadorias que constituam um risco sanitário
        animal reduzido.
(158)   Embora os certificados sanitários possam ser suficientes, a legislação da União exige
        frequentemente certificação para outros fins, como por exemplo para certificar que foram
        cumpridos os requisitos de saúde pública ou de bem-estar dos animais ou de sanidade dos
        produtos. Este fator deve ser tido em conta. A fim de minimizar os encargos
        administrativos e os custos, esses certificados sanitários também deverão poder incluir
        informações exigidas nos termos de outra legislação da União em matéria de segurança dos
        alimentos para consumo humano e animal e de bem-estar animal.
(159)   As doenças podem propagar-se por outras vias que não a dos animais, produtos germinais,
        produtos de origem animal e subprodutos animais e produtos derivados. Por exemplo, os
        veículos, os contentores de transporte, o feno, a palha, os produtos vegetais, os materiais
        que possam ter estado em contacto com animais infetados e os equipamentos também
        podem propagar a doença. Sempre que necessário, deverão adotar-se medidas para
        prevenir a propagação de doenças por essas vias.
11779/15                                                                 SM/mf                      60
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (160)   A fim de assegurar o nível adequado de pormenor para os requisitos de entrada na União, o
        poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão
        no que diz respeito à adoção de regras suplementares para a aprovação de estabelecimentos
        em países terceiros e territórios, às derrogações, aos requisitos de saúde animal para a
        entrada na União de remessas a partir de países terceiros e territórios e aos requisitos de
        saúde animal para os agentes de doenças, outros materiais, meios de transporte e
        equipamentos que podem transmitir doenças animais.
(161)   A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos requisitos de saúde animal
        para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem
        animal, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer
        regras relativas, nomeadamente, à lista de países terceiros e territórios a partir dos quais a
        entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal é autorizada
        e aos conteúdos e formato dos modelos dos certificados sanitários.
11779/15                                                                  SM/mf                       61
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (162)   A experiência passada demonstrou que, quando um foco de uma doença grave ocorre nos
        Estados-Membros ou em países terceiros ou territórios a partir dos quais os animais ou
        produtos entram na União, é necessário tomar imediatamente medidas de prevenção e
        controlo para evitar a introdução e limitar a propagação dessa doença. Uma tal emergência
        pode envolver doenças listadas, doenças emergentes ou outros perigos para a saúde animal.
        Neste contexto, é necessário esclarecer quais as medidas de prevenção e controlo de
        doenças previstas no presente regulamento que podem ser utilizadas em caso de ocorrência
        de uma doença listada ou emergente ou de um perigo. Em todos esses casos, é essencial
        que as medidas possam ser tomadas num prazo muito curto e sem demora. Como tais
        medidas poderão restringir a circulação no interior ou com destino à União, estas deverão
        ser, sempre que possível, aplicadas a nível da União.
(163)   A fim de garantir uma reação eficaz e rápida aos riscos emergentes, deverão ser atribuídas
        competências de execução à Comissão para estabelecer medidas de emergência.
(164)   A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em casos
        devidamente justificados relacionados com, entre outros aspetos, as medidas relativas às
        doenças emergentes, à constituição de reservas, ao fornecimento, ao armazenamento, à
        entrega e a outros procedimentos referentes aos bancos de antigénios, vacinas e reagentes
        de diagnóstico da União, ao estabelecimento de medidas especiais de controlo de doenças e
        às derrogações para um período limitado, às regras especiais de circulação para os animais
        terrestres e aquáticos aplicáveis durante um período limitado, às medidas de emergência e
        à listagem dos países terceiros e territórios para efeitos de entrada na União.
11779/15                                                                   SM/mf                 62
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- (165)   O presente regulamento fixa as regras gerais e específicas para a prevenção e o controlo
        das doenças animais transmissíveis e assegura uma abordagem harmonizada da saúde
        animal em toda a União. Em certos domínios, tais como as responsabilidades gerais em
        matéria de saúde animal, notificação, vigilância, registo e aprovação ou rastreabilidade, os
        Estados-Membros deverão ser autorizados ou incentivados a aplicar medidas nacionais
        adicionais ou mais rigorosas. No entanto, essas medidas nacionais só deverão ser
        permitidas se não comprometerem os objetivos de saúde animal fixados no presente
        regulamento e se não forem incoerentes relativamente às regras aí estabelecidas e desde
        que não impeçam a circulação de animais e produtos entre Estados-Membros, a menos que
        tal seja necessário para impedir a introdução de doenças ou controlar a sua propagação.
(166)   As medidas nacionais referidas no considerando 165 deverão ser sujeitas a um
        procedimento de notificação simplificado a fim de reduzir os encargos administrativos. A
        experiência demonstrou que o procedimento geral de notificação previsto na Diretiva
        98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 tem constituído um instrumento
        importante para orientar e melhorar a qualidade das regulamentações técnicas nacionais –
        em termos de maior transparência, legibilidade e eficácia – em domínios não harmonizados
        ou parcialmente harmonizados. É, por conseguinte, adequado aplicar este procedimento
        geral de notificação.
1
      Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a
      um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das
      regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).
11779/15                                                                 SM/mf                     63
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (167)   Atualmente, as regras da União em matéria de saúde animal são estabelecidas nos
        seguintes atos do Parlamento Europeu e do Conselho e em atos posteriores da Comissão
        adotados em conformidade com os mesmos:
        Diretiva 64/432/CEE do Conselho, Diretiva 77/391/CEE do Conselho 1, Diretiva
        78/52/CEE do Conselho 2, Diretiva 80/1095/CEE do Conselho 3, Diretiva 82/894/CEE do
        Conselho 4, Diretiva 88/407/CEE do Conselho 5, Diretiva 89/556/CEE do Conselho 6,
        Diretiva 90/429/CEE do Conselho 7,
1
      Diretiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, que instaura uma ação da
      Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos
      bovinos (JO L 145 de 13.6.1977, p. 44).
2
      Diretiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1977, que define os critérios
      comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da
      tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (JO L 15 de 19.1.1978, p. 34).
3
      Diretiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de novembro de 1980, que fixa as condições
      destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica
      (JO L 325 de 1.12.1980, p. 1).
4
      Diretiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1982, relativa à notificação de
      doenças dos animais na Comunidade (JO L 378 de 31.12.1982, p. 58).
5
      Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia
      sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de
      animais de espécie bovina (JO L 194 de 22.7.1988, p. 10).
6
      Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições
      de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações
      provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (JO L 302
      de 19.10.1989, p. 1).
7
      Diretiva 90/429/CEE do Conselho de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia
      sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de
      animais de espécie suína (JO L 224 de 18.8.1990, p. 62).
11779/15                                                                SM/mf                   64
                                               DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---         Diretiva 91/68/CEE , Decisão 91/666/CEE do Conselho 1, Diretiva 92/35/CEE do
        Conselho 2, Diretiva 92/65/CEE, Diretiva 92/66/CEE do Conselho 3, Diretiva 92/118/CEE
        do Conselho 4, Diretiva 92/119/CEE do Conselho 5, Decisão 95/410/CE do Conselho 6,
        Diretiva 2000/75/CE do Conselho 7, Decisão 2000/258/CE do Conselho 8, Diretiva
        2001/89/CE do Conselho 9,
1
      Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento
      de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (JO L 368 de 31.12.1991, p. 21).
2
      Diretiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que define as regras de controlo e
      as medidas de luta contra a peste equina (JO L 157 de 10.6.1992, p. 19).
3
      Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas
      comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1).
4
      Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições
      sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de
      produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações
      comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE e, no
      que respeita aos agentes patogénicos, no capítulo I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO
      L 62 de 15.3.1993, p. 49).
5
      Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas
      comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas
      respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO L 62 de 15.3.1993, p. 69).
6
      Decisão 95/410/CE do Conselho, de 22 de junho de 1995, que define as regras relativas à
      análise microbiológica por amostragem no estabelecimento de origem das aves de capoeira
      de abate destinadas à Finlândia e à Suécia (JO L 243 de 11.10.1995, p. 25).
7
      Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições
      específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua
      azul (JO L 327 de 22.12.2000, p. 74).
8
      Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um institua
      específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes
      serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (JO L 79 de 30.3.2000, p. 40).
9
      Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas
      comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5).
11779/15                                                                SM/mf                     65
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         Diretiva 2002/60/CE do Conselho 1, Diretiva 2002/99/CE do Conselho 2, Diretiva
        2003/85/CE do Conselho 3, Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho 4,
        Diretiva 2004/68/CE do Conselho 5, Diretiva 2005/94/CE do Conselho 6, Diretiva
        2006/88/CE, Diretiva 2008/71/CE do Conselho 7, Diretiva 2009/156/CE, Diretiva
        2009/158/CE do Conselho, Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 8.
1
      Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições
      específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva
      92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192
      de 20.7.2002, p. 27).
2
      Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de
      polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos
      de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).
3
      Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas
      comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões
      89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (JO L 306
      de 22.11.2003, p. 1).
4
      Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um
      sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE)
      n.º 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).
5
      Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde
      animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na
      Comunidade, que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a
      Diretiva 72/462/CEE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321).
6
      Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas
      comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10
      de 14.1.2006, p. 16).
7
      Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao
      registo de suínos (JO L 213 de 8.8.2008, p. 31).
8
      Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho
      de 2013 , relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga
      o Regulamento (CE) n. °998/2003 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 1).
11779/15                                                                SM/mf                    66
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (168)   O presente regulamento prevê regras em matéria de identificação e registo de bovinos, ao
        passo que as regras para a rotulagem da carne de bovino mantêm-se fora do seu âmbito de
        aplicação. O Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conelho 1prevê
        regras para a identificação e o registo de bovinos e regras para a rotulagem da carne de
        bovino. Esse regulamento deverá pois ser alterado para revogar as disposições relativas à
        identificação e ao registo de bovinos, ao passo que as disposições relativas à rotulagem da
        carne de bovino terão de se manter em vigor.
(169)   Com vista a garantir a fiabilidade das medidas previstas nos regulamentos existentes que
        estabelecem regimes de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos, essa
        legislação impõe aos Estados-Membros a aplicação de medidas de controlo adequadas e
        eficazes. Tais medidas de controlo oficiais adequadas e eficazes deverão também ser
        preservadas no futuro. O presente regulamento, que faz parte do pacote de propostas
        intitulado "Melhor regulamentação para uma alimentação mais segura", não prevê
        disposições sobre os controlos oficiais, uma vez que tais disposições deverão ser previstas
        no quadro da proposta legislativa horizontal relativa aos controlos oficiais.Todavia, ainda
        que as novas regras horizontais propostas sobre os controlos oficiais não entrem em vigor
        ao mesmo tempo que o presente regulamento, as regras horizontais existentes sobre a
        matéria permitirão à Comissão assegurar um nível equivalente de controlo.
1
      Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho
      de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à
      rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o
      Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).
11779/15                                                                 SM/mf                     67
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (170)   As regras estabelecidas nos atos legislativos referidos no considerando 167 são substituídas
        pelo presente regulamento e pelos atos posteriores da Comissão a adotar nos termos do
        presente regulamento. Por conseguinte, os referidos atos legislativos deverão ser
        revogados. Porém, a fim de garantir clareza jurídica e evitar um vazio jurídico, antes de
        mais, a revogação só deverá produzir efeitos quando os atos delegados e os atos de
        execução relevantes forem adotados nos termos do presente regulamento. É, por
        conseguinte, necessário habilitar a Comissão a determinar as datas em que a revogação
        desses atos legislativos deva produzir efeitos, ao passo que o legislador deverá fixar um
        prazo.
11779/15                                                                 SM/mf                    68
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (171)   Os seguintes atos do Conselho no domínio da saúde animal estão obsoletos e deverão ser
        expressamente revogados a bem da clareza da legislação da União: Decisão 78/642/CEE
        do Conselho 1; Diretiva 79/110/CEE do Conselho 2; Diretiva 81/6/CEE do Conselho 3;
        Decisão 89/455/CEE do Conselho 4; Diretiva 90/423/CEE do Conselho 5; Decisão
        90/678/CEE do Conselho 6; Diretiva 92/36/CEE do Conselho 7; Diretiva 98/99/CE do
        Conselho 8.
1
      Decisão 78/642/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa a medidas de proteção
      sanitária em relação à República do Botswana (JO L 213 de 3.8.1978, p. 15).
2
      Diretiva 79/110/CEE do Conselho, de 24 de janeiro de 1979, que autoriza a República
      Italiana a adiar a notificação e a execução dos seus planos nacionais de erradicação
      acelerada da brucelose e da tuberculose nos bovinos (JO L 29 de 3.2.1979, p. 24).
3
      Diretiva 81/6/CEE do Conselho, de 1 de janeiro de 1981, que autoriza a República Helénica
      a comunicar e a executar os seus planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose e
      da tuberculose nos bovinos (JO L 14 de 16.1.1981, p. 22).
4
      Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1989, que introduz medidas
      comunitárias para o estabelecimento de projetos piloto destinados a lutar contra a raiva
      tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (JO L 223 de 2.8.1989, p. 19).
5
      Diretiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que altera a Diretiva
      85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 224
      de 18.8.1990, p. 13).
6
      Decisão 90/678/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1990, que reconhece determinadas
      partes do território da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes
      de peste suína (JO L 373 de 31.12.1990, p. 29).
7
      Diretiva 92/36/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que altera, no que diz respeito à
      peste equina, a Diretiva 90/426/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária
      que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países
      terceiros (JO L 157 de 10.6.1992, p. 28).
8
      Diretiva 98/99/CE do Conselho de 14 de dezembro de 1998 que altera a Diretiva 97/12/CE
      que altera e atualiza a Diretiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em
      matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO L 358
      de 31.12.1998, p. 107).
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (172)   Os requisitos fixados no presente regulamento não deverão ser aplicáveis até à adoção pela
        Comissão dos atos delegados e de execução nos termos do presente regulamento,
        permitindo um período de 24 meses a contar da adoção dos atos essenciais até à data do
        início da sua aplicação, concedendo-se assim aos Estados-Membros e aos operadores a
        possibilidade de se adaptarem devidamente às novas regras. Além disso, é conveniente
        prever pelo menos um prazo de 36 meses para a Comissão elaborar essas novas regras.
(173)   A fim de garantir a segurança jurídica no que diz respeito à aplicação de regras de
        identificação e registo dos animais e de medidas de controlo da doença para certas doenças
        animais e zoonoses, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser
        delegado na Comissão no que diz respeito à data em que o Regulamento (CE) n.º 21/2004
        e as Diretivas 92/66/CEE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE 2003/85/CE, 2005/94/CE
        e 2008/71/CE deixam de ser aplicáveis, ao passo que o presente regulamento deverá fixar
        um prazo para esse efeito.
(174)   Em consonância com a abordagem preventiva da saúde animal que é promovida pelo
        presente regulamento, as medidas especiais relativas à salmonela que eram aplicáveis aos
        animais vivos expedidos para a Finlândia e a Suécia antes de … * deverão continuar a
        aplicar-se e o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 deverá ser alterado em conformidade.
*
      JO: favor inserir a data da entrada em vigor do presente regulamento.
11779/15                                                                 SM/mf                  70
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (175)   Tendo em conta a recente adoção do Regulamento (UE) n.º 576/2013 , é desejável prever
        um longo período transitório antes de as regras correspondentes previstas no presente
        regulamento começarem a aplicar-se.
(176)   As competências de execução previstas no presente regulamento deverão ser exercidas nos
        termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
(177)   É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os
        trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e
        redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada
        dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(178)   O presente regulamento não deverá criar encargos administrativos ou ter um impacto
        económico desproporcionados para as pequenas e médias empresas. Ao abrigo do presente
        regulamento, a situação especial das pequenas e médias empresas foi tomada em
        consideração, com base nas consultas às partes interessadas. Tendo em conta os objetivos
        de interesse público de proteger a saúde pública e animal, uma possível derrogação geral
        aos requisitos do presente regulamento para essas empresas não foi considerada. No
        entanto, deverão ser previstas algumas derrogações para essas empresas relativamente aos
        vários requisitos do presente regulamento, tendo em conta os riscos envolvidos.
1
      Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
      de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
      controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
      (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
11779/15                                                                 SM/mf                   71
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (179)   Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de
        regras de saúde animal aplicáveis aos animais, aos produtos germinais, aos produtos de
        origem animal, aos subprodutos animais e aos produtos derivados, na medida em que não
        estejam abrangidos por regras específicas constantes de outra legislação da União, e a
        outro material que possa estar envolvido na propagação de doenças animais transmissíveis,
        não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais
        bem alcançados ao nível da União, através de um regime jurídico comum e coordenado em
        matéria de saúde animal, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio
        da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em
        conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o
        presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
11779/15                                                                SM/mf                   72
                                             DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                           PARTE I
                                    REGRAS GERAIS
                                          Capítulo 1
             Objeto, finalidade, âmbito de aplicação e definições
                                            Artigo 1.º
                                        Objeto e finalidade
1.      O presente regulamento estabelece as regras de prevenção e controlo das doenças animais
        transmissíveis aos animais ou aos seres humanos.
        Essas regras regulam:
        a)    A priorização e a categorização das doenças que são motivo de preocupação para a
              União e a determinação de responsabilidades pela saúde animal (parte I: artigos 1.º a
              17.º);
        b)    A deteção precoce, a notificação e a comunicação de doenças, a vigilância, os
              programas de erradicação e o estatuto de indemnidade de doença (parte II:
              artigos 18.º a 42.º);
        c)    A sensibilização, a preparação e o controlo em caso de doença (parte III: artigos 43.º
              a 83.º);
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                                             DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         d)   O registo e a aprovação dos estabelecimentos e transportadores, a circulação e a
             rastreabilidade na União dos animais, produtos germinais e produtos de origem
             animal (parte IV: (artigos 84.º a 228.º) e (parte: VI artigos 244.º a 248.º e 252.º a
             256.º);
        e)   A entrada de animais, produtos germinais e produtos de origem animal na União e a
             exportação de tais remessas a partir da União (parte V: artigos 229.º a 243.º e (parte
             VI: artigos 244.º a 246.º e 252.º a256.º);
        f)   A circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado-
             -Membro a partir de outro Estado-Membro, ou de um país terceiro ou território (parte
             VI: artigos 244.º- a 256.º);
        g)   As medidas de emergência a tomar em caso de situação de emergência sanitária
             (parte VII: artigos 257.º a 262.º).
2.      As regras referidas no n.º 1:
        a)   Visam assegurar:
             i)     uma melhor saúde animal para apoiar uma produção agrícola e aquícola
                    sustentável na União,
             ii)    o funcionamento eficaz do mercado interno,
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                                              DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---            iii) uma redução dos efeitos adversos na saúde animal, na saúde pública e no
                ambiente derivados:
                –     de certas doenças,
                –     das medidas tomadas para prevenir e controlar as doenças;
        b) Têm em conta:
           i)   a relação entre a saúde animal e:
                –     a saúde pública,
                –     o ambiente, incluindo a biodiversidade e os recursos genéticos valiosos,
                      bem como o impacto das alterações climáticas,
                –     a segurança dos Alimentos para consumo humano e animal,
                –     o bem-estar animal, inclusive reduzir ao máximo a dor, o desconforto ou
                      o sofrimento animal;
                –     a resistência antimicrobiana,
                –     a segurança alimentar,
           ii)  as consequências económicas, sociais, culturais e ambientais decorrentes da
                aplicação de medidas de controlo e prevenção de doenças;
           iii) as normas internacionais aplicáveis.
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                                          DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 2.º
                                       Âmbito de aplicação
1.      O presente regulamento é aplicável a:
        a)    Animais detidos e selvagens;
        b)    Produtos germinais;
        c)    Produtos de origem animal;
        d)    Subprodutos animais e produtos derivados, sem prejuízo das regras estabelecidas no
              Regulamento (CE) n.º 1069/2009;
        e)    Instalações, meios de transporte, equipamentos e todas as outras vias de infeção, bem
              como material envolvido ou potencialmente envolvido na propagação de doenças
              animais transmissíveis.
2.      O presente regulamento é aplicável às doenças transmissíveis, incluindo zoonoses, sem
        prejuízo das regras estabelecidas:
        a)    Na Decisão n.º 1082/2013/UE;
        b)    No Regulamento (CE) n.º 999/2001;
        c)    Na Diretiva 2003/99/CE;
        d)    No Regulamento (CE) n.º 2160/2003.
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                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 3.º
                              Âmbito de aplicação das partes IV, V e VI
1.    A parte IV, título I (artigos 84.º a 171.º) é aplicável a:
        a)   Animais terrestres e animais que não sendo terrestres podem transmitir doenças que
             afetam os animais terrestres;
        b)   Produtos germinais provenientes de animais terrestres;
        c)   Produtos de origem animal provenientes de animais terrestres.
2.      A parte IV, título II (artigos 172.º a 226.º) é aplicável a:
        a)   Animais aquáticos e animais que não sendo aquáticos podem transmitir doenças que
             afetam os animais aquáticos;
        b)   Produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos.
3.      A parte IV, título III (artigos 227.º e 228.º) é aplicável a:
        a)   Outros animais;
        b)   Produtos germinais e produtos de origem animal provenientes dos outros animais
             referidos na alínea a).
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                                                 DGB 2B                                      PT
 ---pagebreak--- 4.       As partes IV e V não são aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de
         companhia a que se refere o n.º 6 do presente artigo nem à circulação sem caráter
         comercial de animais de companhia no interior de um Estado-Membro.
5.       A circulação de animais de companhia, exceto a que não tenha caráter comercial, deve
         satisfazer os requisitos de saúde animal estabelecidos nas partes IV e V.
         A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito às
         adaptações necessárias para assegurar a correta aplicação do disposto nas partes IV e V aos
         animais de companhia, nomeadamente a fim de ter em conta o facto de os animais de
         companhia serem detidos em casas particulares por detentores de animais de companhia.
6.       A parte VI só se aplica à circulação sem caráter comercial de animais de companhia que
         satisfaça os requisitos estabelecidos nos artigos 245.º e 246.º relativos ao número máximo
         de animais que podem acompanhar o seu proprietário e ao número máximo de dias
         decorrente entre a circulação do proprietário e a circulação do animal.
                                               Artigo 4.º
                                              Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)       "Animais", os animais vertebrados e invertebrados;
2)       "Animais terrestres", as aves, os mamíferos terrestres, as abelhas e os espécimes do género
         Bombus spp.;
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                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 3)      "Animais aquáticos", os animais das seguintes espécies, em todas as fases do seu ciclo de
        vida, incluindo ovos, esperma e gâmetas:
        a)    Peixes pertencentes à superclasse Agnatha e às classes Chondrichthyes,
              Sarcopterygii e Actinopterygii;
        b)    Moluscos aquáticos pertencentes ao filo Mollusca;
        c)    Crustáceos aquáticos pertencentes ao subfilo Crustacea;
4)      "Outros animais", os animais de espécies não incluídas nas definições de animais terrestres
        e aquáticos;
5)      "Animais detidos", os animais detidos por pessoas incluindo, no caso de animais aquáticos,
        os animais de aquicultura;
6)      "Aquicultura", a detenção de animais aquáticos caso os animais sejam propriedade de uma
        ou mais pessoas singulares ou coletivas durante a fase de criação ou de cultura até e
        durante a sua colheita, excluindo a colheita ou captura para efeitos de consumo humano de
        animais aquáticos selvagens que são subsequentemente detidos temporariamente enquanto
        aguardam o abate sem serem alimentados;
7)      "Animais de aquicultura", quaisquer animais aquáticos sujeitos à aquicultura;
8)      "Animais selvagens", os animais que não são animais detidos;
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 9)      "Aves de capoeira", as aves criadas ou detidas em cativeiro:
        a)    Para a produção de:
              i)     carne,
              ii)    ovos de consumo,
              iii)   outros produtos;
        b)    Para a reconstituição de efetivos cinegéticos de aves;
        c)    Para efeitos de reprodução de aves utilizadas para os tipos de produção referidos nas
              alíneas a) e b);
10)     "Aves em cativeiro", quaisquer aves, que não sejam as aves de capoeira, detidas em
        cativeiro por qualquer outro motivo que não sejam os referidos no ponto 9, incluindo as
        que sejam detidas para efeitos de espetáculos, corridas, exposições, concursos, reprodução
        ou venda;
11)     "Animal de companhia", um animal detido das espécies listadas no anexo I, que é detido
        para fins privados não comerciais;
12)     "Detentor de um animal de companhia", uma pessoa singular que detém um animal de
        companhia, e que pode ser o proprietário do animal de companhia;
13)     "Proprietário de um animal de companhia", a pessoa singular que figura como proprietário
        no documento de identificação a que se refere o artigo 247.º, alínea c), o artigo 248.º, n.º 2,
        alínea c), o artigo 249.º, n.º 1, alínea c),e o artigo 250.º, n.º 2, alínea c);
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                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 14)     "Circulação sem caráter comercial", qualquer circulação de um animal de companhia que
        acompanhe o seu proprietário e que
        a)    Não vise a venda do animal de companhia nem outra forma de transferência da sua
              propriedade, e
        b)    faça parte da circulação do proprietário do animal de companhia:
              i)    quer sob a sua responsabilidade direta, quer
              ii)   sob a responsabilidade de uma pessoa autorizada, caso o animal de companhia
                    esteja fisicamente separado do seu proprietário;
15)     "Pessoa autorizada", uma pessoa singular que é autorizada por escrito pelo proprietário do
        animal de companhia a efetuar, por conta deste, a circulação sem caráter comercial do
        animal de companhia;
16)     "Doença" a ocorrência de infeções e infestações nos animais, com ou sem sinais clínicos
        ou manifestações patológicas, provocadas por um ou mais agentes de doenças;
17)     "Agente de doença", um agente patogénico transmissível aos animais ou aos seres
        humanos capaz de provocar uma doença em animais;
18)     "Doenças listadas", as doenças incluídas numa lista nos termos do artigo 5.º, n.º 1;
19)     "Perfil da doença", os critérios de uma doença referidos no artigo 7.º, n.º 1, alínea a);
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                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 20)     "Espécie listada", uma espécie animal ou um grupo de espécies animais listados nos termos
        do artigo 8.º, n.º 2, ou, em caso de doenças emergentes, uma espécie animal ou um grupo
        de espécies animais que satisfazem os critérios de inclusão na lista de espécies previstos no
        artigo 8.º, n.º 2;
21)     "Perigo", um agente de doença num animal ou produto ou uma condição de um animal ou
        produto com potencial para ter um efeito adverso para a saúde dos seres humanos ou dos
        animais;
22)     "Risco", a probabilidade de ocorrência e a provável magnitude das consequências
        biológicas e económicas de um efeito nocivo para a saúde animal ou pública;
23)     "Biossegurança" o conjunto das medidas de gestão e físicas concebidas para reduzir o risco
        de introdução, desenvolvimento e propagação de doenças para, de e dentro de:
        a)    Uma população animal, ou
        b)    Um estabelecimento, uma zona, um compartimento, um meio de transporte ou
              qualquer outro tipo de instalação, edifício ou local;
24)     "Operador", qualquer pessoa singular ou coletiva, que tenha animais ou produtos sob a sua
        responsabilidade, inclusive durante um período limitado, mas excluindo os detentores de
        animais de companhia e os médicos veterinários;
25)     "Transportador", um operador que transporta animais por conta própria ou por conta de
        terceiros;
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                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 26)     "Profissional que trabalha com animais", uma pessoa singular ou coletiva, com uma
        relação profissional com animais ou produtos, que não seja um operador ou um médico
        veterinário;
27)     "Estabelecimento", qualquer tipo de instalação, estrutura ou, no caso da agricultura ao ar
        livre, qualquer ambiente ou local onde são detidos animais ou produtos germinais,
        temporária ou permanentemente, excetuando:
        a)     Casas particulares onde sejam detidos animais de companhia;
        b)     Consultórios ou clínicas veterinárias;
28)     "Produtos germinais":
        a)     Sémen, oócitos e embriões destinados a reprodução artificial;
        b)     Ovos para incubação;
29)     "Produtos de origem animal":
        a)     Alimentos de origem animal, incluindo o mel e o sangue;
        b)     Moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes
               marinhos vivos destinados ao consumo humano; e
        c)     Animais que não sejam os referidos na alínea b), destinados a preparação a fim de
               serem fornecidos vivos ao consumidor final;
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 30)     "Subprodutos animais", cadáveres inteiros ou partes de animais, produtos de origem animal
        ou outros produtos obtidos a partir de animais, que não se destinam ao consumo humano,
        excluindo produtos germinais;
31)     "Produtos derivados", produtos obtidos a partir de um ou mais tratamentos, transformações
        ou fases da transformação de subprodutos animais;
32)     "Produtos":
        a)    Produtos germinais;
        b)    Produtos de origem animal;
        c)    Subprodutos animais e produtos derivados;
33)     "Controlo oficial", qualquer forma de controlo efetuado por uma autoridade competente
        com o objetivo de verificar o cumprimento do presente regulamento;
34)     "Estatuto sanitário", o estatuto sanitário no que se refere às doenças listadas relevantes para
        uma determinada espécie listada no que diz respeito a:
        a)    Um animal;
        b)    Animais presentes:
              i)    numa unidade epidemiológica,
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                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---              ii)   num estabelecimento,
             iii)  numa zona,
             iv)   num compartimento,
             v)    num Estado-Membro,
             vi)   num país terceiro ou território;
35)     "Zona":
        a)   No caso dos animais terrestres, uma área de um Estado-Membro ou de um país
             terceiro ou território com uma delimitação geográfica precisa, que contém uma
             subpopulação animal com estatuto sanitário distinto no que diz respeito a uma
             doença ou doenças específicas, sujeita a medidas adequadas de vigilância, de
             controlo de doenças e de biossegurança;
        b)   No caso dos animais aquáticos, um sistema hidrológico contínuo com um estatuto
             sanitário distinto no que diz respeito a uma doença ou a doenças específicas que
             forma uma área referida como uma das seguintes:
             i)    uma bacia hidrográfica inteira, desde a nascente de um curso de água até ao
                   estuário ou lago,
             ii)   mais do que uma bacia hidrográfica,
11779/15                                                               SM/mf                   85
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---               iii)  parte de uma bacia hidrográfica, desde a nascente de um curso de água até uma
                    barreira que impeça a introdução de uma doença ou doenças específicas,
              iv)   parte de uma área costeira com uma delimitação geográfica precisa, ou
              v)    um estuário com uma delimitação geográfica precisa;
36)     "Bacia hidrográfica", uma área ou bacia de terra limitada por características naturais como
        colinas ou montanhas, para a qual fluem todas as águas de escoamento;
37)     "Compartimento", uma subpopulação animal contida num ou mais estabelecimentos e, no
        caso dos animais aquáticos, num ou mais estabelecimentos de aquicultura, sob um sistema
        comum de gestão da biossegurança com um estatuto sanitário distinto relativamente a uma
        doença ou doenças específicas, sujeita a medidas adequadas de vigilância, de controlo de
        doenças e de biossegurança;
38)     "Quarentena", a detenção de animais em isolamento sem contacto direto ou indireto com
        animais fora da unidade epidemiológica, a fim de assegurar a não propagação de uma ou
        mais doenças específicas enquanto os animais em isolamento estão sob observação durante
        um período específico e, quando necessário, a realização de testes e tratamento;
39)     "Unidade epidemiológica", um grupo de animais com a mesma probabilidade de exposição
        a um agente de doença;
11779/15                                                                SM/mf                     86
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 40)     "Foco", a ocorrência oficialmente confirmada de uma doença listada ou de uma doença
        emergente em um ou mais animais num estabelecimento ou noutro local onde são detidos
        animais ou onde estes se encontram;
41)     "Zona submetida a restrições", uma zona onde são aplicadas restrições à circulação de
        determinados animais ou produtos e outras medidas de controlo de doenças, para impedir a
        propagação de uma doença específica para áreas onde não são aplicadas restrições; as
        zonas submetidas a restrições podem, quando apropriado, incluir zonas de proteção e de
        vigilância;
42)     "Zona de proteção", uma zona em redor do local de um foco, incluindo esse local, e onde
        são aplicadas medidas de controlo de doenças para impedir a propagação da doença a partir
        dessa zona;
43)     "Zona de vigilância", uma zona estabelecida em redor da zona de proteção e onde são
        aplicadas medidas de controlo de doenças para impedir a propagação da doença a partir da
        zona de proteção;
44)     "Ovos para incubação", os ovos postos por aves de capoeira ou aves em cativeiro,
        destinados a incubação;
45)     "Ungulados", os animais listados no anexo III;
46)     "Estabelecimento de produtos germinais":
        a)    Em relação ao sémen, um estabelecimento em que é colhido, produzido,
              transformado ou armazenado sémen;
11779/15                                                              SM/mf                    87
                                             DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         b)    Em relação aos oócitos e embriões, um grupo de profissionais ou uma estrutura
              supervisionada por um médico veterinário de equipa competente para efetuar a
              colheita, a produção, a transformação e o armazenamento de oócitos e embriões;
        c)    Em relação aos ovos para incubação, um centro de incubação;
47)     "Centro de incubação", um estabelecimento no qual se procede à colheita, ao
        armazenamento, à colocação em incubação e à eclosão de ovos para o fornecimento de:
        a)    Ovos para incubação;
        b)    Pintos do dia ou crias de outras espécies;
48)     "Estabelecimento confinado", qualquer estabelecimento permanente, geograficamente
        limitado, criado a título voluntário e aprovado para efeitos de circulação, onde os animais
        são:
        a)    Detidos ou criados para efeitos de exposições, ensino, conservação de espécies ou
              investigação;
        b)    Confinados e separados do ambiente circundante; e
        c)    Sujeitos a medidas de vigilância da saúde animal e de biossegurança;
11779/15                                                                 SM/mf                     88
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 49)     "Operação de agrupamento", o agrupamento de animais terrestres detidos provenientes de
        mais de um estabelecimento durante um período mais curto do que o período de residência
        exigido para a espécie de animais em causa;
50)     "Período de residência", o período mínimo necessário para assegurar que um animal que
        foi introduzido num estabelecimento não tem um estatuto sanitário inferior ao dos animais
        nesse estabelecimento;
51)     "TRACES", o sistema informático veterinário integrado com uma arquitetura única
        previsto nas Decisões 2003/24/CE e 2004/292/CE;
52)     "Estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de
        doenças", qualquer empresa do setor alimentar aprovada em conformidade com o
        artigo 179.º;
53)     "Médico veterinário oficial", um médico veterinário autorizado pela autoridade competente
        e com qualificações adequadas ao desempenho de atividades oficiais nos termos do
        presente regulamento;
54)     "Médico veterinário oficial num país terceiro ou território", um médico veterinário num
        país terceiro ou território que corresponde a um médico veterinário oficial referido no
        ponto 53;
55)     "Autoridade competente", a autoridade veterinária central de um Estado-Membro
        responsável pela organização dos controlos oficiais e de quaisquer outras atividades
        oficiais nos termos do presente regulamento ou qualquer outra autoridade na qual tenha
        sido delegada essa responsabilidade;
56)     "Autoridade competente de um país terceiro ou território", a autoridade num país terceiro
        ou território que corresponde à autoridade competente referida no ponto 55.
11779/15                                                                SM/mf                    89
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              Capítulo 2
         Doenças listadas e doenças emergentes e espécies listadas
                                                Artigo 5.º
                                         Listagem de doenças
1.      As regras específicas de prevenção e controlo de doenças previstas no presente
        regulamento aplicam-se:
        a)    Às seguintes doenças listadas:
              i)    febre aftosa;
              ii)   peste suína clássica;
              iii)  peste suína africana;
              iv)   gripe aviária de alta patogenicidade;
              v)    peste equina; e
        b)    Às doenças listadas enumeradas na lista do anexo II.
2.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito às
        alterações à lista referida no n.º 1, alínea b), do presente artigo.
11779/15                                                                     SM/mf         90
                                                 DGB 2B                                   PT
 ---pagebreak--- 3.      As doenças são incluídas na lista referida no n.º 1, alínea b), do presente artigo, se tiverem
        sido avaliadas nos termos do artigo 7.º e preencherem;
        a)    Todos os seguintes critérios:
              i)    As provas científicas indicam que a doença é transmissível;
              ii)   Existem na União espécies animais que são sensíveis à doença ou vetores e
                    reservatórios da mesma;
              iii)  A doença tem efeitos negativos na saúde animal ou apresenta um risco para a
                    saúde pública devido ao seu caráter zoonótico;
              iv)   Estão disponíveis instrumentos de diagnóstico para a doença; e
              v)    As medidas de mitigação dos riscos e, se for caso disso, a vigilância da doença
                    são eficazes e proporcionadas em relação aos riscos apresentados pela doença
                    na União; e
        b)    Pelo menos um dos seguintes critérios :
              i)    a doença tem ou pode ter efeitos negativos significativos na saúde animal na
                    União, ou apresenta ou pode apresentar um risco significativo para a saúde
                    pública devido ao seu caráter zoonótico,
11779/15                                                                  SM/mf                      91
                                              DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---               ii)    o agente da doença desenvolveu uma resistência aos tratamentos e representa
                     um perigo significativo para a saúde pública e/ou animal na União,
              iii)   a doença tem ou pode ter um impacto económico negativo significativo que
                     afeta a produção agrícola ou aquícola na União,
              iv)    a doença é suscetível de gerar uma situação de crise ou o agente da doença
                     pode ser utilizado para fins de bioterrorismo, ou
              v)     a doença tem ou pode ter um impacto negativo significativo no ambiente,
                     inclusive na biodiversidade da União.
4.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito à retirada
        de uma doença da lista referida no n.º 1, alínea b) do presente artigo quando essa doença
        deixar de preencher os critérios previstos no n.º 3 do presente artigo.
5.      A Comissão reexamina a listagem de cada doença tendo em conta os novos dados
        científicos significativos disponíveis.
                                               Artigo 6.º
                                         Doenças emergentes
1.      As regras de prevenção e de controlo de doenças aplicam-se às doenças emergentes
        conforme previsto no presente regulamento.
11779/15                                                                 SM/mf                    92
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      Qualquer doença que não seja uma doença listada é considerada uma doença emergente
        ("doença emergente"), desde que seja suscetível de satisfazer os critérios de definição das
        doenças listadas previstos no artigo 5.º, n.º 3 e que:
        a)     Resulte da evolução ou alteração de um agente de doença existente;
        b)     Seja uma doença conhecida que se propaga a uma nova área geográfica, espécie ou
               população;
        c)     Seja diagnosticada pela primeira vez na União, ou
        d)     Seja provocada por um agente de doença desconhecido ou anteriormente
               desconhecido.
3.      A Comissão toma, através de atos de execução, as medidas necessárias no que respeita às
        doenças emergentes que preencham os critérios estabelecidos no n.º 2 do presente artigo.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
4.      Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos a uma doença que
        representa um risco emergente de impacto altamente significativo, a Comissão adota atos
        de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 266.º,
        n.º 3.
5.      Qualquer obrigação dos operadores relativa a uma doença emergente, constante do
        presente regulamento, só é aplicável se a Comissão tiver adotado um ato de execução para
        essa doença nos termos do n.º 3 do presente artigo ou se a doença estiver abrangida por um
        plano de contingência nos termos do artigo 43.º.
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                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 7.º
                         Parâmetros de avaliação para a listagem de doenças
Para determinar se uma doença preenche as condições para ser incluída na lista estabelecida nos
termos do artigo 5.º, n.º 2, a Comissão utiliza os seguintes parâmetros de avaliação:
a)       O perfil da doença, que deve incluir o seguinte:
         i)    a espécie animal afetada pela doença,
         ii)   as taxas de morbilidade e mortalidade da doença nas populações animais,
         iii)  o caráter zoonótico da doença,
         iv)   a resistência aos tratamentos, incluindo a resistência antimicrobiana,
         v)    a persistência da doença numa população animal ou no ambiente,
         vi)   as vias e rapidez de transmissão da doença entre os animais e, quando pertinente,
               entre os animais e os seres humanos,
         vii) a ausência ou presença e distribuição da doença na União e, quando a doença não
               estiver presente na União, o risco da sua introdução na União,
         viii) a existência de instrumentos de diagnóstico e de controlo da doença;
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                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- b)      O impacto da doença nos seguintes domínios:
        i)    produção agrícola e aquícola e outras partes da economia, no que se refere:
              –     ao nível de presença da doença na União,
              –     à perda de produção devido à doença,
              –     a outras perdas,
        ii)   saúde humana, no que se refere:
              –     à transmissibilidade entre os animais e os seres humanos,
              –     à transmissibilidade entre seres humanos,
              –     à gravidade das formas da doença nos seres humanos,
              –     à disponibilidade de uma prevenção eficaz ou de tratamentos médicos nos seres
                    humanos,
        iii)  bem-estar animal,
        iv)   biodiversidade e ambiente;
c)      O potencial da doença para gerar uma situação de crise e a sua utilização potencial no
        bioterrorismo;
d)      A viabilidade, disponibilidade e eficácia das seguintes medidas de prevenção e controlo de
        doenças:
        i)    instrumentos e capacidades de diagnóstico,
11779/15                                                                SM/mf                    95
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         ii)   vacinação,
        iii)  tratamentos médicos,
        iv)   medidas de biossegurança,
        v)    restrições à circulação de animais e produtos,
        vi)   occisão dos animais,
        vii) eliminação de carcaças e outros subprodutos animais pertinentes;
e)      O impacto das medidas de prevenção e controlo de doenças no que se refere:
        i)    aos custos diretos e indiretos para os setores afetados e para a economia no seu
              conjunto,
        ii)   à sua aceitação por parte da sociedade,
        iii)  ao bem-estar das subpopulações afetadas de animais detidos e selvagens,
        iv)   ao ambiente e à biodiversidade.
                                              Artigo 8.º
                                        Listagem de espécies
1.      As regras específicas de cada doença aplicáveis às doenças listadas previstas no presente
        regulamento e as regras adotadas nos termos do presente regulamento aplicam-se às
        espécies listadas.
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                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão estabelece, através de atos de execução, uma lista das espécies, como referido
        no n.º 1 do presente artigo, que preenchem os critérios enunciados no n.º 3 do presente
        artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se
        refere o artigo 266.º, n.º 2.
        Essa lista deve incluir as espécies animais ou os grupos de espécies animais que
        apresentam um risco considerável de propagação de doenças listadas específicas, com base
        nos seguintes critérios:
        a)     Sensibilidade da população animal em risco;
        b)     Duração do período de incubação e infeccioso dos animais em causa;
        c)     Capacidade desses animais para serem portadores dessas doenças específicas.
3.      As espécies animais ou os grupos de espécies animais são aditados à lista se forem
        afetados ou apresentarem um risco de propagação de uma doença listada específica, pelo
        facto:
        a)     De serem sensíveis a uma doença listada específica ou as provas científicas
               indicarem que é provável que o sejam; ou
        b)     De constituírem espécies-vetor ou reservatórios para essa doença, ou as provas
               científicas indicarem que é provável que desempenhem esse papel.
11779/15                                                                SM/mf                    97
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      A Comissão retira da lista, através de atos de execução, espécies animais ou grupos de
        espécies animais caso:
        a)    A doença listada relevante em relação à qual foi listada a espécie animal ou o grupo
              de espécies animais em causa tenha sido retirado da lista de doenças; ou
        b)    As provas científicas indiquem que a espécie ou grupo de espécies em causa deixou
              de preencher os critérios previstos no n.º 3.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
                                                 Artigo 9.º
 Regras de prevenção e controlo de doenças a aplicar às diferentes categorias de doenças listadas
1.      As regras de prevenção e controlo de doenças aplicam-se às doenças listadas do seguinte
        modo:
        a)    Em relação às doenças listadas que não ocorrem normalmente na União e que
              exigem a adoção imediata de medidas de erradicação assim que são detetadas,
              aplicam-se as seguintes regras, consoante o caso:
              i)    regras para a sensibilização e preparação em caso de doença previstas na
                    parte III, título I (artigos 43.º a 52.º),
11779/15                                                                 SM/mf                   98
                                                  DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak---            ii)   medidas de controlo de doenças previstas na parte III, título II, capítulo 1
                 (artigos 53.º a 71.º), e
           iii)  regras para a compartimentação previstas no artigo 37.º, n.º 1.
           As medidas referidas na alínea b), se for caso disso, e nas alíneas d) e e) também se
           aplicam a estas doenças listadas, consoante o caso.
        b) Em relação às doenças listadas que têm de ser controladas em todos os Estados-
           -Membros com o objetivo de as erradicar em toda a União, aplicam-se as seguintes
           regras, consoante o caso:
           i)    regras para os programas de erradicação obrigatórios previstas no artigo 31.º,
                 n.º 1,
           ii)   regras para os Estados-Membros e zonas indemnes de doença previstas no
                 artigo 36.º,
           iii)  regras para a compartimentação previstas no artigo 37.º, n.º 2, e
           iv)   medidas de controlo de doenças previstas nos artigos 72.º a 75.º, nos
                 artigos 77.º a 79.º e nos artigos 81.º e 83.º.
           As medidas referidas nas alíneas d) e e) também se aplicam a estas doenças listadas,
           consoante o caso.
11779/15                                                              SM/mf                     99
                                            DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         c) Em relação às doenças listadas que são relevantes para alguns Estados-Membros e
           que requerem medidas para prevenir a sua propagação a partes da União que estão
           oficialmente indemnes ou que têm programas de erradicação da doença listada em
           causa, aplicam-se as seguintes regras, consoante o caso:
           i)    regras para a erradicação facultativa prevista no artigo 31.º, n.º 2,
           ii)   regras para os Estados-Membros e zonas indemnes de doença previstas no
                 artigo 36.º,
           iii)  regras para a compartimentação previstas no artigo 37.º, n.º 2, e
           iv)   regras para medidas de controlo de doenças previstas nos artigos 76.º, 77.º,
                 78.º, 80.º, 82.º e 83.º.
           As medidas referidas nas alíneas d) e e) também se aplicam a estas doenças listadas,
           consoante o caso.
        d) Em relação às doenças listadas que requerem medidas para prevenir a sua
           propagação em caso de entrada na União ou de circulação entre Estados-Membros,
           aplicam-se as seguintes regras, consoante o caso:
           i)    regras para a circulação na União previstas na parte IV, título I, capítulos 3 a 6
                 (artigos 124.º a 169.º), e título II, capítulos 2 e 3 (artigos 191.º a 225.º), e na
                 parte VI, capítulos 2 e 3 (artigos 247.º a 251.º); e
11779/15                                                                  SM/mf                      100
                                             DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---            ii)   regras para a entrada na União e exportação a partir da União previstas na parte
                 V (artigos 229.º a 243.º).
           As doenças listadas referidas nas alíneas a), b) e c) são também consideradas doenças
           listadas nos termos da presente alínea, bem como as doenças listadas referidas na
           alínea e), caso o risco apresentado pela doença em questão possa ser reduzido de
           forma eficaz e proporcionada através de medidas aplicáveis à circulação de animais e
           produtos.
        e) Em relação às doenças listadas que requerem vigilância no interior da União,
           aplicam-se as seguintes regras, consoante o caso:
           i)    regras para a notificação e comunicação previstas na parte II, capítulo 1
                 (artigos 18.º a 23.º), e
           ii)   regras para a vigilância previstas na parte II, capítulo 2 (artigos 24.º a 30.º).
           As doenças listadas referidas nas alíneas a), b) e c) são também consideradas doenças
           listadas nos termos da presente alínea.
11779/15                                                                SM/mf                      101
                                            DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão determina, através de atos de execução, a aplicação das regras de prevenção e
        controlo de doenças referidas no n.º 1 às doenças listadas correspondentes, com base nos
        critérios previstos no anexo IV e tendo em conta os novos dados científicos significativos
        disponíveis.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
3.      A Comissão modifica, através de atos de execução, a aplicação das regras de prevenção e
        controlo de doenças referida no n.º 2 às doenças listadas correspondentes, caso a doença
        em questão deixe de preencher os critérios previstos na secção relevante do anexo IV e
        tendo em conta os novos dados científicos significativos disponíveis.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
4.      Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos a uma doença listada que
        representa um risco emergente com impacto altamente significativo, a Comissão adota atos
        de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 266.º,
        n.º 3.
11779/15                                                                SM/mf                   102
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                         Capítulo 3
                Responsabilidades em matéria de saúde animal
                                          SECÇÃO 1
   OPERADORES, PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM ANIMAIS E DETENTORES DE
                                  ANIMAIS DE COMPANHIA
                                          Artigo 10.º
           Responsabilidades em matéria de saúde animal e medidas de biossegurança
1.      Os operadores:
        a)   No que respeita aos animais detidos e aos produtos sob a sua responsabilidade, são
             responsáveis:
             i)   pela saúde dos animais detidos,
             ii)  por uma utilização prudente e responsável dos medicamentos veterinários, sem
                  prejuízo do papel e da responsabilidade dos médicos veterinários,
             iii) pela minimização do risco de propagação de doenças,
             iv)  pela aplicação de boas práticas de criação de animais;
11779/15                                                              SM/mf                   103
                                            DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         b)    Se adequado, tomam tais medidas de biossegurança em relação aos animais detidos e
              aos produtos sob a sua responsabilidade, consoante apropriado:
              i)     às espécies e categorias de animais detidos e de produtos,
              ii)    ao tipo de produção, e
              iii)   aos riscos envolvidos, tendo em conta:
                     –      a localização geográfica e as condições climáticas, e
                     –      as circunstâncias e práticas locais;
        c)    Se for caso disso, tomam medidas de biossegurança em relação aos animais
              selvagens.
2.      Os profissionais que trabalham com animais devem agir para minimizar os riscos de
        propagação de doenças no contexto da sua relação profissional com animais e produtos.
3.      O n.º 1, alínea a), também se aplica aos detentores de animais de companhia.
4.      As medidas de biossegurança a que se refere o n.º 1, alínea b), são executadas, consoante
        adequado, através de:
        a)    Medidas de proteção física, que podem incluir:
              i)     a colocação de vedações, barreiras, telhados ou redes, consoante adequado,
11779/15                                                                 SM/mf                  104
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---            ii)  a limpeza, desinfeção e controlo de insetos e roedores,
           iii) no caso dos animais aquáticos, consoante adequado:
                –     medidas relativas ao abastecimento e às descargas de água,
                –     barreiras naturais ou artificiais ao nível dos cursos de água circundantes
                      que impeçam os animais aquáticos de entrar ou sair do estabelecimento
                      em causa, incluindo medidas contra as inundações ou infiltrações de água
                      a partir dos cursos de água circundantes;
        b) Medidas de gestão, que podem incluir:
           i)   procedimentos para a entrada e saída do estabelecimento de animais, produtos,
                veículos e pessoas,
           ii)  procedimentos para a utilização dos equipamentos,
           iii) condições aplicáveis à circulação em função dos riscos envolvidos,
           iv)  condições para a introdução de animais ou produtos no estabelecimento,
           v)   medidas de quarentena, isolamento ou separação dos animais recém-
                -introduzidos ou doentes,
           vi)  um sistema para a eliminação segura dos animais mortos e de outros
                subprodutos animais.
11779/15                                                               SM/mf                  105
                                           DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 5.      Os operadores, os profissionais que trabalham com animais e os detentores de animais de
        companhia cooperam com a autoridade competente e com os médicos veterinários na
        aplicação das medidas de prevenção e controlo de doenças previstas no presente
        regulamento.
6.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer os requisitos mínimos
        necessários para a aplicação uniforme do presente artigo.
        Os referidos atos de execução devem refletir os elementos referidos no n.º 1, alínea b).
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
                                            Artigo 11.º
                                 Conhecimentos de saúde animal
1.      Os operadores e os profissionais que trabalham com animais devem possuir conhecimentos
        adequados sobre:
        a)    As doenças dos animais, incluindo as que são transmissíveis aos seres humanos;
        b)    Os princípios de biossegurança;
        c)    A interação entre a saúde animal, o bem-estar animal e a saúde humana;
11779/15                                                               SM/mf                     106
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         d)   As boas práticas de criação de animais para as espécies animais ao seu cuidado;
        e)   A resistência aos tratamentos, incluindo a resistência antimicrobiana, e as suas
             implicações.
2.      A natureza e o nível dos conhecimentos exigidos nos termos do n.º 1 dependem:
        a)   Das espécies e categorias de animais detidos ou dos produtos sob a responsabilidade
             dos operadores e dos profissionais que trabalham com animais em causa e a natureza
             da sua relação profissional com tais animais ou produtos;
        b)   Do tipo de produção;
        c)   Das tarefas executadas.
3.      Os conhecimentos previstos no n.º 1 devem ser adquiridos através de um dos seguintes
        modos:
        a)   Experiência ou formação profissionais;
        b)   Programas existentes nos setores da agricultura ou da aquicultura que sejam
             relevantes para a saúde dos animais;
        c)   Ensino formal;
        d)   Outra experiência ou outra formação que resulte no mesmo nível de conhecimentos
             que o previsto nas alíneas a), b) ou c).
11779/15                                                                SM/mf                 107
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 4.      Os operadores que procedem à venda ou outro tipo de transferência de propriedade de
        futuros animais de companhia devem fornecer informações básicas ao futuro detentor do
        animal de companhia relativamente às matérias referidas no n.º 1, consoante relevante para
        o animal em questão.
                                            SECÇÃO 2
   MÉDICOS VETERINÁRIOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOS ANIMAIS AQUÁTICOS
                                             Artigo 12.º
   Responsabilidades dos médicos veterinários e profissionais de saúde dos animais aquáticos
1.      Os médicos veterinários devem, no decurso das suas atividades inseridas no âmbito de
        aplicação do presente regulamento:
        a)    Tomar todas as medidas adequadas para prevenir a introdução, o desenvolvimento e
              a propagação de doenças;
        b)    Agir para assegurar a deteção precoce de doenças através da realização de um
              diagnóstico etiológico e de um diagnóstico diferencial para excluir ou confirmar uma
              doença;
        c)    Desempenhar um papel ativo nos seguintes domínios:
              i)    sensibilização para a saúde animal e para a interação entre a saúde animal, o
                    bem-estar animal e a saúde humana,
11779/15                                                                SM/mf                    108
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---               ii)   prevenção das doenças,
              iii)  deteção precoce e resposta rápida à doença;
              iv)   sensibilização para a resistência aos tratamentos, incluindo a resistência
                    antimicrobiana, e as suas implicações;
        d)    Cooperar com a autoridade competente, os operadores, os profissionais que
              trabalham com animais e os detentores de animais de companhia na aplicação das
              medidas de prevenção e controlo de doenças previstas no presente regulamento.
2.      Os profissionais de saúde dos animais aquáticos podem empreender atividades atribuídas
        aos médicos veterinários ao abrigo do presente regulamento no que toca aos animais
        aquáticos, desde que estejam autorizados a fazê-lo pelo Estado-Membro em causa ao
        abrigo do direito nacional. Nesse caso, o n.º 1 é aplicável a esses profissionais de saúde dos
        animais aquáticos.
3.      Os médicos veterinários e os profissionais de saúde dos animais aquáticos mantêm e
        desenvolvem as suas capacidades profissionais nos seus domínios de atividade abrangidos
        pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
11779/15                                                                  SM/mf                    109
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO 3
                                       ESTADOS-MEMBROS
                                              Artigo 13.º
                             Responsabilidades dos Estados-Membros
1.      A fim de assegurar que a autoridade competente em matéria de saúde animal tem a
        capacidade de tomar as medidas necessárias e adequadas e de desempenhar as atividades
        requeridas pelo presente regulamento, cada Estado-Membro assegura, ao nível
        administrativo apropriado, que a autoridade competente dispõe de:
        a)    Pessoal qualificado, instalações, equipamentos, recursos financeiros e uma
              organização eficaz que cubra todo o território do Estado-Membro;
        b)    Acesso a laboratórios com pessoal qualificado, instalações, equipamentos e recursos
              financeiros para garantir um diagnóstico rápido e exato e um diagnóstico diferencial
              das doenças listadas e das doenças emergentes;
        c)    Médicos veterinários com formação suficiente envolvidos na execução das atividades
              referidas no artigo 12.º.
2.      Os Estados-Membros incentivam os operadores e os profissionais que trabalham com
        animais a adquirir, manter e desenvolver os conhecimentos adequados de saúde animal
        previstos no artigo 11.º, através de programas apropriados nos setores da agricultura ou da
        aquicultura ou do ensino formal.
11779/15                                                                SM/mf                    110
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 14.º
                   Delegação de atividades oficiais pela autoridade competente
1.      A autoridade competente pode delegar nos médicos veterinários que não sejam médicos
        veterinários oficiais uma ou mais das seguintes atividades:
        a)    aplicação prática das medidas dos programas de erradicação previstas no artigo 32.º,
        b)    apoio à autoridade competente no âmbito do exercício da vigilância prevista no
              artigo 26.º ou dos programas de vigilância previstos no artigo 28.º;
        c)    Atividades relacionadas com:
              i)    a sensibilização, a preparação e o controlo relativamente às doenças previstos
                    na parte III no que diz respeito:
                    –      às atividades de amostragem e execução das investigações e dos
                           inquéritos epidemiológicos no quadro do artigo 54.º, do artigo 55.º, n.º 1,
                           alíneas b) a g), e dos artigos 57.º, 73.º e 74.º em caso de suspeita de
                           presença de uma doença, e dos atos de execução e delegados adotados
                           nos termos desses artigos,
11779/15                                                                     SM/mf                 111
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                      –     à execução de atividades relativas às medidas de controlo de doenças em
                           caso de foco de doença, no que diz respeito às atividades listadas no
                           artigo 61.º, no artigo 65.º, n.º 1, alíneas a), b), e), f) e i), no artigo 70.º,
                           n.º 1, no artigo 79.º, n.ºs 1 e 2, e no artigo 81.º, n.ºs 1 e 2, e nos atos de
                           execução e delegados adotados nos termos desses artigos,
                     –     à aplicação da vacinação de emergência nos termos do artigo 69.º,
              ii)    o registo, a aprovação, a rastreabilidade e a circulação, como previsto na parte
                     IV:
              iii)   a emissão e o preenchimento dos documentos de identificação de animais de
                     companhia previstos no artigo 247.º, alínea c), no artigo 248.º, n.º 2, alínea c),
                     no artigo 249.º, n.º 1, alínea c) e no artigo 250.º, n.º 2, alínea c),
              iv)    a aplicação e utilização dos meios de identificação a que se refere o
                     artigo 252.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii).
2.      Os Estados-Membros podem prever que determinadas pessoas singulares ou coletivas
        sejam autorizadas a desempenhar as atividades referidas no n.º 1 , alínea a) e no n.º 1,
        alínea b), subalíneas i), ii) e iv) no caso de atividades especificamente identificadas para as
        quais essas pessoas possuam um conhecimento específico suficiente. Nesse caso, o n.º 1 do
        presente artigo e as responsabilidades previstas no artigo 12.º aplicam-se a essas pessoas.
11779/15                                                                      SM/mf                        112
                                                 DGB 2B                                                  PT
 ---pagebreak--- 3.       A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
         respeito a outras atividades que possam ser delegadas nos médicos veterinários para além
         das previstas no n.º 1 e, se for caso disso, a fim de determinar as circunstâncias e condições
         necessárias para tal delegação.
         Ao adotar os referidos atos delegados, a Comissão toma em consideração a natureza dessas
         atividades e as normas internacionais aplicáveis.
                                               Artigo 15.º
                                         Informação do público
Caso existam motivos razoáveis para suspeitar que os animais ou produtos originários da União ou
provenientes de fora da União possam apresentar um risco, a autoridade competente toma as
medidas apropriadas para informar o público sobre a natureza do risco e as medidas tomadas ou
prestes a serem tomadas para prevenir ou controlar esse risco, tendo em conta a natureza, a
gravidade e a dimensão desse risco e o interesse público na informação.
11779/15                                                                   SM/mf                    113
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO 4
            LABORATÓRIOS, INSTALAÇÕES E OUTRAS PESSOAS SINGULARES
            E COLETIVAS QUE MANUSEIAM AGENTES DE DOENÇAS, VACINAS
                              E OUTROS PRODUTOS BIOLÓGICOS
                                             Artigo 16.º
    Obrigações dos laboratórios, das instalações e de outras pessoas que manuseiam agentes
                         de doenças, vacinas e outros produtos biológicos
1.      Os laboratórios, as instalações e as outras pessoas singulares ou coletivas que manuseiam
        agentes de doenças para fins de investigação, ensino, diagnóstico ou produção de vacinas e
        outros produtos biológicos devem, tendo em conta as normas internacionais aplicáveis:
        a)    Tomar as medidas adequadas de biossegurança, bioproteção e biocontenção para
              impedir a fuga dos agentes de doenças e o seu contacto subsequente com animais
              fora do laboratório ou de outra instalação que manuseie agentes de doenças para
              esses efeitos;
        b)    Assegurar que a circulação dos agentes de doenças, vacinas e outros produtos
              biológicos entre laboratórios ou outras instalações não dá origem a um risco de
              propagação de doenças listadas e emergentes.
11779/15                                                                 SM/mf                  114
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às medidas de segurança para a prevenção e o controlo das doenças listadas e
        emergentes no que se refere aos laboratórios, às instalações e a outras pessoas singulares
        ou coletivas que manuseiam agentes de doenças, vacinas e outros produtos biológicos,
        relativamente a:
        a)     Medidas de biossegurança, bioproteção e biocontenção;
        b)     Requisitos de circulação de agentes de doenças, vacinas e outros produtos biológicos.
                                             Artigo 17.º
                                   Laboratórios de saúde animal
1.      Os laboratórios oficiais de saúde animal, que abrangem os laboratórios de referência da
        União, os laboratórios nacionais de referência e os laboratórios oficiais de saúde animal,
        cooperam, no exercício das suas funções e responsabilidades, no âmbito de uma rede de
        laboratórios de saúde animal da União.
2.      Os laboratórios referidos no n.º 1 cooperam sob a coordenação dos laboratórios de
        referência da União para assegurar que a vigilância, a notificação e comunicação de
        doenças, os programas de erradicação, a definição do estatuto de indemnidade de doença, a
        circulação de animais e de produtos no interior da União, a sua entrada na União e as suas
        exportações para países terceiros ou territórios previstos no presente regulamento se
        baseiam em análises, ensaios e diagnósticos laboratoriais modernos, sólidos e fiáveis.
11779/15                                                                 SM/mf                   115
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      Os resultados e relatórios fornecidos pelos laboratórios oficiais estão sujeitos aos
        princípios do sigilo profissional e da confidencialidade, e à obrigação de notificação da
        autoridade competente que os designou, independentemente da pessoa singular ou coletiva
        que tiver solicitado as análises, os ensaios ou os diagnósticos laboratoriais.
4.      Se um laboratório oficial de um Estado-Membro realizar análises de diagnóstico com
        amostras provenientes de animais originários de outro Estado-Membro, notifica à
        autoridade competente do Estado-Membro de origem das amostras:
        a)    Imediatamente, quaisquer resultados que indiquem a suspeita ou deteção de uma
              doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea a);
        b)    Sem demora injustificada, quaisquer resultados que indiquem a suspeita ou deteção
              de uma doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea e) que não esteja abrangida
              pelo artigo 9.º, n.º 1, alínea a).
11779/15                                                                  SM/mf                    116
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                            PARTE II
     NOTIFICAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE DOENÇAS,
      VIGILÂNCIA, PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO,
           ESTATUTO DE INDEMNIDADE DE DOENÇA
                                            Capítulo 1
                        Notificação e comunicação de doenças
                                               Artigo 18.º
                            Notificação no interior dos Estados-Membros
1.      Os Estados-Membros asseguram que os operadores e outras pessoas singulares ou
        coletivas relevantes:
        a)    Notificam imediatamente a autoridade competente sempre que haja motivos para
              suspeitar da presença em animais de uma doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1,
              alínea a), ou sempre que a presença de tal doença seja detetada em animais;
        b)    Logo que exequível, notificam a autoridade competente sempre que haja motivos
              para suspeitar da presença em animais de uma doença listada referida no artigo 9.º,
              n.º 1, alínea e), que não seja referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ou sempre que a
              presença de tal doença seja detetada em animais;
11779/15                                                                     SM/mf                    117
                                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         c)    Notificam um médico veterinário da mortalidade anormal e de outros sinais de
              doença grave ou de diminuições significativas das taxas de produção com causa
              indeterminada, a fim de aprofundar a investigação, inclusive através da recolha de
              amostras para exame laboratorial, quando a situação o justificar.
2.      Os Estados-Membros podem decidir que as notificações previstas no n.º 1, alínea c),
        possam ser enviadas à autoridade competente.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Aos critérios para determinar se se verificam as circunstâncias que exigem a
              notificação descrita no n.º 1, alínea c);
        b)    Às regras pormenorizadas para o aprofundamento da investigação previsto no n.º 1,
              alínea c).
                                              Artigo 19.º
                                    Notificação a nível da União
1.      Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros
        de quaisquer focos de doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea e), que exijam
        notificação imediata para assegurar a aplicação atempada das medidas de gestão dos riscos
        necessárias, tendo em conta o perfil da doença.
11779/15                                                                 SM/mf                      118
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 2.      A notificação prevista no n.º 1 deve incluir a seguinte informação sobre o foco:
        a)    O agente da doença e, se for caso disso, o subtipo;
        b)    As datas relevantes , em particular as da suspeita e da confirmação do foco;
        c)    O tipo e a localização do foco;
        d)    Quaisquer focos conexos;
        e)    Os animais envolvidos no foco;
        f)    Quaisquer medidas de controlo da doença tomadas relativamente ao foco em
              questão;
        g)    A origem possível ou conhecida da doença listada;
        h)    Os métodos de diagnóstico utilizados.
                                            Artigo 20.º
                                  Comunicação a nível da União
1.      Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros as
        informações sobre as doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea e), em relação às
        quais:
        a)    Não se exige uma notificação imediata de focos por força do artigo 19.º, n.º 1;
11779/15                                                                 SM/mf                     119
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         b)   Se exige uma notificação imediata de focos por força do artigo 19.º, n.º 1, mas são
             necessárias mais informações a comunicar à Comissão e aos outros Estados-
             -Membros sobre:
             i)     a vigilância, de acordo com as regras estabelecidas num ato de execução
                    adotado nos termos do artigo 30.º,
             ii)    um programa de erradicação, de acordo com as regras estabelecidas num ato de
                    execução adotado nos termos do artigo 35.º.
2.      As comunicações previstas no n.º 1 incluem informações sobre:
        a)   A deteção das doenças listadas a que se refere o n.º 1;
        b)   Os resultados da vigilância quando exigido de acordo com as regras adotadas nos
             termos do artigo 29.º, alínea d), subalínea ii), ou do artigo 30.º, alínea b),
             subalínea ii);
        c)   Os resultados dos programas de vigilância quando exigido por força do artigo 28.º,
             n.º 3, e das regras adotadas nos termos do artigo 29.º, alínea d), subalínea ii) ou do
             artigo 30.º, alínea b), subalínea ii);
        d)   Os programas de erradicação quando exigido nos termos do artigo 34.º e das regras
             estabelecidas num ato de execução adotado nos termos do artigo 35.º.
11779/15                                                                  SM/mf                    120
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito a disposições que complementem os requisitos do n.º 2 e à comunicação de
        informações sobre outras questões relativas à vigilância e aos programas de erradicação,
        sempre que tal seja necessário para garantir uma aplicação eficiente das regras de
        prevenção e controlo de doenças estabelecidas no presente regulamento.
                                             Artigo 21.º
                               Regiões de notificação e comunicação
Os Estados-Membros estabelecem regiões de notificação e comunicação para efeitos da notificação
e comunicação previstas nos artigos 19.º e 20.º.
                                             Artigo 22.º
                     Sistema informatizado de informações para a notificação
                           e a comunicação de doenças a nível da União
A Comissão estabelece e gere um sistema informatizado de informações para o funcionamento dos
mecanismos e instrumentos destinados ao cumprimento dos requisitos de notificação e
comunicação previstos nos artigos 19.º,20.º e 21.º.
11779/15                                                                SM/mf                  121
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 23.º
         Competências de execução relativas à notificação e comunicação a nível da União
                             e ao sistema informatizado de informações
A Comissão estabelece, através de atos de execução, regras para os requisitos de notificação e de
comunicação e para o sistema informatizado de informações previstos nos artigos 19.º a 22.º no que
se refere:
a)       Às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea e), que devem ser sujeitas a
         notificação imediata pelos Estados-Membros, assim como às medidas necessárias
         relacionadas com a notificação, nos termos do artigo 19.º;
b)       Às informações a fornecer pelos Estados-Membros no âmbito da comunicação prevista no
         artigo 20.º;
c)       Aos procedimentos para o estabelecimento e a utilização do sistema informatizado de
         informações previsto no artigo 22.º, e às medidas transitórias para a migração dos dados e
         das informações dos sistemas existentes para o novo sistema e para a sua plena
         operacionalidade;
d)       Ao formato e à estrutura dos dados a introduzir no sistema informatizado de informações
         previsto no artigo 22.º;
11779/15                                                                    SM/mf                122
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- e)       Aos prazos e à frequência para a notificação e a comunicação previstas nos artigos 19.º e
         20.º, que devem ser efetuadas em momentos e com uma frequência que assegurem a
         transparência e a aplicação atempada das medidas necessárias de gestão dos riscos, com
         base no perfil da doença e no tipo de foco;
f)       À listagem das regiões de notificação e comunicação previstas no artigo 21.º.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 266.º, n.º 2.
                                           Capítulo 2
                                            Vigilância
                                             Artigo 24.º
                          Obrigação de vigilância por parte dos operadores
Para efeitos da deteção da presença de doenças listadas e doenças emergentes, os operadores
devem:
a)       Observar a saúde e o comportamento dos animais sob a sua responsabilidade;
b)       Observar quaisquer alterações dos parâmetros normais de produção nos estabelecimentos,
         nos animais ou nos produtos germinais sob a sua responsabilidade que possam dar origem
         à suspeita de terem sido provocadas por uma doença listada ou uma doença emergente;
11779/15                                                               SM/mf                     123
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- c)      Procurar uma mortalidade anormal e outros sinais graves de doenças em animais sob a sua
        responsabilidade.
                                             Artigo 25.º
                                         Visitas sanitárias
1.      Os operadores devem assegurar que os estabelecimentos sob a sua responsabilidade
        recebem visitas sanitárias de um médico veterinário quando for adequado em função dos
        riscos que o estabelecimento em questão apresenta, tendo em conta:
        a)    O tipo de estabelecimento;
        b)    As espécies e categorias de animais detidos no estabelecimento;
        c)    A situação epidemiológica na zona ou região no que se refere às doenças listadas e
              emergentes a que os animais no estabelecimento são sensíveis;
        d)    Qualquer outra vigilância ou controlos oficiais relevantes a que os animais detidos e
              o tipo de estabelecimento estão sujeitos.
        Essas visitas sanitárias devem realizar-se com uma frequência proporcional aos riscos que
        o estabelecimento em causa representa.
        Essas visitas sanitárias podem ser combinadas com visitas para outros fins.
11779/15                                                                SM/mf                   124
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      As visitas sanitárias previstas no n.º 1 são efetuadas para efeitos de prevenção de doenças,
        em especial mediante:
        a)    A prestação de aconselhamento ao operador em causa relativamente à biossegurança
              e a outras questões de saúde animal, de acordo com o tipo de estabelecimento e as
              espécies e categorias de animais detidos no estabelecimento.
        b)    A deteção de quaisquer sinais indicativos da ocorrência de doenças listadas ou
              doenças emergentes e informação sobre tais sinais;
3.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer os requisitos mínimos
        necessários para a aplicação uniforme do presente artigo.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
                                                Artigo 26.º
                   Obrigação de vigilância por parte da autoridade competente
1.      A autoridade competente exerce a vigilância para deteção da presença das doenças listadas
        referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea e), e das doenças emergentes relevantes.
11779/15                                                                  SM/mf                  125
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 2.       A vigilância é concebida de forma a assegurar a deteção atempada da presença das doenças
         listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea e), e das doenças emergentes, através da
         recolha, compilação e análise de informações relevantes relativas à situação sanitária.
3.       A autoridade competente utiliza, sempre que possível e adequado, os resultados da
         vigilância exercida pelos operadores e as informações obtidas através das visitas sanitárias
         previstos nos artigos 24.º e 25.º, respetivamente.
4.       A autoridade competente assegura que a vigilância cumpre os requisitos previstos no
         artigo 27.º e nas regras adotadas por força do artigo 29.º, alínea a).
5.       A autoridade competente assegura que as informações obtidas através da vigilância
         prevista no n.º 1 são recolhidas e utilizadas de forma eficaz e eficiente.
                                                 Artigo 27.º
                         Metodologia, frequência e intensidade da vigilância
A conceção, os meios, os métodos de diagnóstico, a frequência, a intensidade, a população animal
visada e os padrões de amostragem da vigilância prevista no artigo 26.º são adequados e
proporcionados aos objetivos da vigilância, tendo em conta:
a)       O perfil da doença;
11779/15                                                                     SM/mf                126
                                                   DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- b)      Os fatores de risco envolvidos;
c)      O estatuto sanitário:
        i)    no Estado-Membro, na sua zona ou no seu compartimento, sujeitos a vigilância,
        ii)   nos Estados-Membros e países terceiros ou territórios que fazem fronteira com o
              Estado-Membro, na sua zona ou no seu compartimento, ou a partir dos quais os
              animais e os produtos entram no Estado-Membro, na sua zona ou no seu
              compartimento;
d)      A vigilância exercida pelos operadores nos termos do artigo 24.º, incluindo as visitas
        sanitárias referidas no artigo 25.º, ou por outras autoridades públicas.
                                              Artigo 28.º
                                 Programas de vigilância na União
1.      A autoridade competente exerce a vigilância prevista no artigo 26.º, n.º 1 no âmbito de um
        programa de vigilância, quando a doença for relevante para a União nos termos do
        artigo 29.º, alínea c).
2.      Os Estados-Membros que estabelecem um programa de vigilância nos termos do n.º 1
        apresentam-no à Comissão.
3.      Os Estados-Membros que executam um programa de vigilância nos termos do n.º 1
        apresentam à Comissão relatórios periódicos sobre os resultados da execução desse
        programa de vigilância.
11779/15                                                                  SM/mf                 127
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 29.º
                                          Delegação de poderes
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
a)      À conceção, aos meios, aos métodos de diagnóstico, à frequência, à intensidade, à
        população animal visada e aos padrões de amostragem da vigilância previstos no
        artigo 27.º;
b)      Aos critérios para a confirmação oficial e às definições de casos de doenças listadas
        referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea e), e, quando relevante, de doenças emergentes;
c)      Aos critérios utilizados para determinar a relevância de uma doença que é sujeita a um
        programa de vigilância relevante para a União para efeitos do artigo 30.º, n.º 1, alínea a),
        tendo em conta o perfil da doença e os fatores de risco envolvidos;
d)      Aos requisitos para os programas de vigilância previstos no artigo 28.º, n.º 1, no que diz
        respeito:
        i)    ao conteúdo dos programas de vigilância,
        ii)   às informações a incluir aquando da apresentação dos programas de vigilância nos
              termos do artigo 28.º, n.º 2, e dos relatórios periódicos nos termos do artigo 28.º,
              n.º 3,
        iii)  ao período de aplicação dos programas de vigilância.
11779/15                                                                    SM/mf                  128
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 30.º
                                     Competências de execução
1.      A Comissão estabelece, através de atos de execução, os requisitos relativos à vigilância e
        aos programas de vigilância previstos nos artigos 26.º e 28.º e nas regras adotadas por força
        do artigo 29.º, no que diz respeito:
        a)    À determinação das doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea e), que
              devem ser sujeitas a programas de vigilância nos termos do artigo 28.º, inclusive ao
              âmbito geográfico desses programas;
        b)    Ao formato e procedimento para:
              i)    a apresentação desses programas de vigilância para informação à Comissão e
                    aos outros Estados-Membros,
              ii)   a comunicação à Comissão dos resultados da vigilância.
2.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer os critérios a utilizar para
        avaliar os programas de vigilância referidos no artigo 28.º.
3.      Os atos de execução referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo são adotados pelo
        procedimento de exame a que se refere o artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                 SM/mf                    129
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                              Capítulo 3
                                 Programas de erradicação
                                               Artigo 31.º
                         Programas de erradicação obrigatórios e facultativos
1.      Os Estados-Membros que não estão indemnes ou que não se saiba se estão indemnes de
        uma ou mais das doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea b), em todo o seu
        território ou em zonas ou compartimentos do mesmo:
        a)     Estabelecem um programa de erradicação ou demonstração de indemnidade dessa
               doença listada, a aplicar nas populações animais afetadas por essa doença e que
               abranja as partes relevantes do seu território ou as zonas ou compartimentos
               relevantes desse território ("programa de erradicação obrigatório") que é aplicável até
               estarem reunidas as condições para atribuir o estatuto de indemnidade de doença no
               território do Estado-Membro ou na zona em causa, tal como previsto no artigo 36.º,
               n.º 1, ou no compartimento, tal como previsto no artigo 37.º, n.º 2;
        b)     Apresentam o projeto do programa de erradicação obrigatório à Comissão, para
               aprovação.
11779/15                                                                  SM/mf                   130
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      Os Estados-Membros que não estão indemnes ou que não se saiba se estão indemnes de
        uma ou mais das doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), e que decidem
        estabelecer um programa de erradicação dessa doença listada a aplicar nas populações
        animais afetadas pela doença em questão, que abranja as partes relevantes do seu território
        ou zonas ou compartimentos desse território ("programa de erradicação facultativo"),
        apresentam um projeto de programa desse tipo à Comissão para aprovação, caso solicitem
        o reconhecimento, no interior da União, de garantias de saúde animal para essa doença em
        relação à circulação de animais ou produtos.
        Tal programa de erradicação facultativo é aplicável até:
        a)    Estarem reunidas as condições para atribuir o estatuto de indemnidade de doença no
              território do Estado-Membro ou na zona em causa, tal como previsto no artigo 36.º,
              n.º 1, ou no compartimento, tal como previsto no artigo 37.º, n.º 2; ou
        b)    Ficar determinado que as condições para atribuir o estatuto de indemnidade de
              doença não podem ser alcançadas e que o programa deixou de cumprir o seu
              objetivo; ou
        c)    O Estado-Membro em causa revogar o programa.
3.      A Comissão aprova, através de atos de execução:
        a)    Os projetos de programas de erradicação obrigatórios que lhe sejam apresentados
              para aprovação nos termos do n.º 1;
11779/15                                                                 SM/mf                    131
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         b)     Os projetos de programas de erradicação facultativos que lhe sejam apresentados
               para aprovação nos termos do n.º 2,
        se estiverem reunidas as condições previstas no presente capítulo.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
4.      Por imperativos de urgência devidamente justificados e relacionados com uma doença
        listada que represente um risco de impacto altamente significativo, a Comissão adota os
        atos de execução imediatamente aplicáveis previstos no n.º 3, alínea a), do presente artigo
        pelo procedimento a que se refere o artigo 266.º, n.º 3.
        A Comissão pode, por motivos devidamente justificados e através de atos de execução,
        aprovar uma alteração proposta pelo Estado-Membro em causa ou revogar a aprovação de
        programas de erradicação aprovados nos termos do n.º 3, alíneas a) e b), do presente artigo.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
5.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
        a)     Às estratégias de controlo de doenças, às metas intermédias e finais para doenças
               específicas e aos períodos de aplicação dos programas de erradicação;
11779/15                                                                SM/mf                    132
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         b)   Às derrogações do requisito de apresentação dos programas de erradicação para
             aprovação, tal como previsto no n.º 1, alínea b), e no n.º 2, do presente artigo, caso
             essa aprovação não seja necessária devido à adoção de regras relacionadas com esses
             programas nos termos do artigo 32.º, n.º 2 e do artigo 35.º;
        c)   Às informações a fornecer pelos Estados-Membros à Comissão e aos outros Estados-
             -Membros sobre as derrogações do requisito de aprovação dos programas de
             erradicação previstas na alínea b) do presente número.
        A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º para alterar
        ou descontinuar regras adotadas nos termos da alínea b) do presente número.
                                           Artigo 32.º
           Medidas ao abrigo dos programas de erradicação obrigatórios e facultativos
1.      Os programas de erradicação devem compreender, pelo menos, as seguintes medidas:
        a)   Medidas de controlo de doenças para erradicar o agente da doença dos
             estabelecimentos, compartimentos e zonas em que a doença está presente e impedir a
             reinfeção;
        b)   Vigilância a exercer nos termos das regras estabelecidas nos artigos 26.º a 30.º, para
             demonstrar:
             i)    a eficácia das medidas de controlo de doenças previstas na alínea a),
             ii)   a indemnidade da doença listada;
11779/15                                                                 SM/mf                    133
                                             DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---         c)    Medidas de controlo de doenças a tomar no caso de a vigilância apresentar resultados
              positivos.
2.      Para assegurar a eficácia dos programas de erradicação, a Comissão adota atos delegados
        nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
        a)    Às medidas de controlo de doenças previstas no n.º 1, alínea a);
        b)    Às medidas de controlo de doenças a tomar para evitar a reinfeção da população
              animal visada com a doença em questão nos estabelecimentos, zonas e
              compartimentos;
        c)    À conceção, aos meios, aos métodos de diagnóstico, à frequência, à intensidade, à
              população animal visada e aos padrões de amostragem da vigilância;
        d)    Às medidas de controlo de doenças a tomar no caso de a vigilância apresentar
              resultados positivos para a doença listada, tal como previsto no n.º 1, alínea c);
        e)    Aos critérios de vacinação, se relevante e adequado à doença ou espécie em questão.
11779/15                                                                SM/mf                    134
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 33.º
                 Conteúdo dos programas de erradicação obrigatórios e facultativos
                               apresentados à Comissão para aprovação
Os Estados-Membros incluem as seguintes informações nos pedidos de aprovação dos programas
de erradicação obrigatórios e facultativos apresentados à Comissão nos termos do artigo 31.º, n.ºs 1
e 2:
a)       Uma descrição da situação epidemiológica da doença listada abrangida pelo programa de
         erradicação obrigatório ou facultativo em questão;
b)       Uma descrição e a delimitação da área geográfica e administrativa ou do compartimento
         abrangidos pelo programa de erradicação;
c)       Uma descrição das medidas de controlo de doenças do programa de erradicação previstas
         no artigo 32.º, n.º 1, e nas regras adotadas nos termos do artigo 32.º, n.º 2;
d)       Uma descrição da organização, da supervisão e dos papéis das partes envolvidas no
         programa de erradicação;
e)       A duração estimada do programa de erradicação;
f)       As metas intermédias e as estratégias de controlo de doenças para a execução do programa
         de erradicação.
11779/15                                                                   SM/mf                 135
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 34.º
                                           Comunicação
Os Estados-Membros que executam os programas de erradicação apresentam à Comissão:
a)       Relatórios que permitam à Comissão monitorizar a realização das metas intermédias dos
         programas de erradicação em curso referidas no artigo 33.º, alínea f);
b)       Um relatório final depois de terminado o programa de erradicação em questão.
                                            Artigo 35.º
                                     Competências de execução
A Comissão estabelece, através de atos de execução, regras relativas aos requisitos em matéria de
informação, formato e procedimentos previstos nos artigos 31.º a 34.º no que diz respeito:
a)       À apresentação dos projetos de programas de erradicação obrigatórios e facultativos para
         aprovação;
b)       Aos indicadores de desempenho;
c)       Aos relatórios a apresentar à Comissão e aos outros Estados-Membros sobre os resultados
         da execução dos programas de erradicação obrigatórios ou facultativos.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                 SM/mf                  136
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                            Capítulo 4
                          Estatuto de indemnidade de doença
                                             Artigo 36.º
                           Estados-Membros e zonas indemnes de doenças
1.      Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão a aprovação do estatuto de indemnidade
        de doença relativamente a uma ou mais doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
        alíneas b) e c), para uma ou mais das espécies animais em causa, para a totalidade do seu
        território ou para uma ou mais zonas desse território, desde que uma ou mais das seguintes
        condições estejam preenchidas:
        a)     Nenhuma das espécies listadas relativamente à doença abrangida pelo pedido de
               estatuto de indemnidade de doença está presente em qualquer ponto do território do
               Estado-Membro interessado ou na zona ou zonas relevantes abrangidas pelo pedido;
        b)     Sabe-se que o agente da doença não consegue sobreviver na totalidade do território
               do Estado-Membro ou na zona ou zonas relevantes abrangidas pelo pedido, de
               acordo com os critérios referidos no artigo 39.º, alínea a), subalínea ii);
        c)     Em caso de doenças listadas apenas transmitidas por vetores, nenhum dos vetores
               está presente, ou sabe-se que o vetor não é capaz de sobreviver, na totalidade do
               território do Estado-Membro ou na zona ou zonas relevantes abrangidas pelo pedido,
               de acordo com os critérios referidos no artigo 39.º, alínea a), subalínea ii);
11779/15                                                                   SM/mf                 137
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         d)    A indemnidade da doença listada foi demonstrada pelos seguintes elementos:
              i)     um programa de erradicação conforme com as regras estabelecidas no
                     artigo 32.º, n.º 1, e as regras adotadas nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, ou
              ii)    dados históricos e de vigilância.
2.      Os pedidos de estatuto de indemnidade de doença apresentados pelos Estados-Membros
        devem incluir provas que demonstrem o cumprimento das condições para obtenção do
        estatuto de indemnidade de doença previstas no n.º 1.
3.      Em determinados casos específicos, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão a
        aprovação do estatuto de indemnidade de doença relativamente a uma ou mais das doenças
        listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), em especial a aprovação do estatuto de não
        vacinação para a totalidade do seu território ou para uma ou mais zonas desse território,
        desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
        a)    A indemnidade da doença listada foi demonstrada por:
              i)     um programa de erradicação conforme com as regras estabelecidas no
                     artigo 32.º, n.º 1, e as regras adotadas nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, ou
              ii)    dados históricos e de vigilância;
        b)    Foi demonstrado que a vacinação contra a doença implicaria custos superiores aos
              resultantes da manutenção do estatuto de indemnidade de doença sem vacinação.
11779/15                                                                    SM/mf                   138
                                                  DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      A Comissão aprova, através de um ato de execução, sob reserva da introdução de
        alterações se necessário, os pedidos apresentados pelos Estados-Membros para obtenção
        do estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação, quando estiverem preenchidas
        as condições referidas nos n.ºs 1 e 2 ou, consoante o caso, no n.º 3.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
                                                Artigo 37.º
                                             Compartimentos
1.      Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão o reconhecimento do estatuto de
        indemnidade de doença para compartimentos relativamente a doenças listadas referidas no
        artigo 9.º, n.º 1, alínea a), e a proteção do estatuto de indemnidade de doença de tal
        compartimento em caso de foco no seu território de uma ou mais dessas doenças listadas,
        desde que:
        a)    A introdução da doença ou doenças listadas abrangidas pelo pedido possa ser
              prevenida eficazmente a nível dos compartimentos, tendo em conta o perfil da
              doença;
        b)    O compartimento abrangido pelo pedido esteja sujeito a um sistema comum único de
              gestão de biossegurança concebido para assegurar o estatuto de indemnidade de
              doença de todos os estabelecimentos que fazem parte desse compartimento; e
11779/15                                                                   SM/mf               139
                                                 DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak---         c)    O compartimento abrangido pelo pedido tenha sido aprovado pela autoridade
              competente para efeitos de circulação de animais e produtos deles derivados nos
              termos dos:
              i)     artigos 99.º e 100.º para compartimentos onde são detidos animais terrestres e
                     produtos deles derivados,
              ii)    artigos 183.º e 184.º para compartimentos onde são detidos animais de
                     aquicultura e produtos deles derivados.
2.      Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão o reconhecimento do estatuto de
        indemnidade de doença para os compartimentos relativamente a uma ou mais das doenças
        listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e c), desde que:
        a)    A introdução da doença ou doenças listadas abrangidas pelo pedido possa ser
              prevenida eficazmente a nível dos compartimentos, tendo em conta o perfil da
              doença;
        b)    Estejam cumpridas uma ou mais das seguintes condições:
              i)     as condições previstas no artigo 36.º, n.º 1,
              ii)    os estabelecimentos do compartimento abrangido pelo pedido terem iniciado
                     ou retomado as suas atividades e estabelecido um sistema comum de gestão de
                     biossegurança concebido para assegurar a indemnidade de doença do
                     compartimento;
11779/15                                                                     SM/mf               140
                                                  DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak---         c)   O compartimento abrangido pelo pedido estar sujeito a um sistema comum único de
             gestão de biossegurança concebido para assegurar o estatuto de indemnidade de
             doença de todos os estabelecimentos que fazem parte desse compartimento; e
        d)   O compartimento abrangido pelo pedido ter sido aprovado pela autoridade
             competente para efeitos de circulação de animais e produtos deles derivados nos
             termos dos:
             i)    artigos 99.º e 100.º para compartimentos onde são detidos animais terrestres e
                   produtos deles derivados,
             ii)   artigos 183.º e 184.º para compartimentos onde são detidos animais de
                   aquicultura e produtos deles derivados.
3.      Os pedidos apresentados pelos Estados-Membros para o reconhecimento do estatuto de
        indemnidade de doença para os compartimentos nos termos do n.º 1 e 2 devem incluir
        provas que demonstrem o cumprimento das condições previstas nos referidos números.
4.      A Comissão, através de atos de execução:
        a)   Reconhece, sob reserva da introdução de alterações se necessário, o estatuto de
             indemnidade de doença dos compartimentos, quando estão cumpridas as condições
             previstas no n.º 1 ou no n.ºs 2 e no n.º 3;
11779/15                                                              SM/mf                    141
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         b)    Determina para quais das doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas a), b)
              e c), se podem estabelecer compartimentos indemnes de doença.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
5.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às disposições que complementam as previstas no presente artigo relativas:
        a)    Aos requisitos para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença dos
              compartimentos, tal como previsto nos n.º 1 e 2, do presente artigo, com base no
              perfil das doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), no que diz
              respeito, pelo menos:
              i)     aos resultados da vigilância e a outras provas necessárias para fundamentar a
                     indemnidade de doença,
              ii)    às medidas de biossegurança;
        b)    Às regras pormenorizadas para a aprovação, pela autoridade competente, do estatuto
              de indemnidade de doença dos compartimentos, como previsto nos n.ºs 1 e 2;
        c)    Às regras aplicáveis aos compartimentos localizados no território de mais de um
              Estado-Membro.
11779/15                                                                    SM/mf                      142
                                               DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 38.º
            Listas dos Estados-Membros, zonas ou compartimentos indemnes de doença
Cada Estado-Membro estabelece e mantém uma lista atualizada do seu território ou das suas zonas
com estatuto de indemnidade de doença , tal como previsto no artigo 36.º, n.ºs 1 e 3, e dos seus
compartimentos com estatuto de indemnidade de doença, tal como previsto no artigo 37.º, n.ºs 1 e 2,
quando aplicável. Os Estados-Membros divulgam essas listas ao público. A Comissão assiste os
Estados-Membros na divulgação ao público das informações contidas nas referidas listas através da
disponibilização, na sua página Internet, das ligações para as páginas Internet de informação dos
Estados-Membros.
                                                 Artigo 39.º
                        Delegação de poderes no que diz respeito ao estatuto
                       de indemnidade de doença de Estados-Membros e zonas
A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
a)      Às regras pormenorizadas para a obtenção do estatuto de indemnidade de doença para os
        Estados-Membros e respetivas zonas com base nos diferentes perfis de doenças, no que se
        refere:
        i)     aos critérios a utilizar para fundamentar as alegações dos Estados-Membros de que
               nenhuma espécie listada está presente ou é capaz de sobreviver no seu território e aos
               elementos de prova necessários para fundamentar essas alegações, conforme previsto
               no artigo 36.º, n.º 1, alínea a),
11779/15                                                                  SM/mf                   143
                                                  DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---         ii)   aos critérios a utilizar e aos elementos de prova necessários para fundamentar a
              alegação de que um agente de doenças ou vetor não é capaz de sobreviver, conforme
              previsto no artigo 36.º, n.º 1, alíneas b) e c),
        iii)  aos critérios a utilizar e às condições a aplicar para determinar a indemnidade da
              doença em questão, tal como referido no artigo 36.º, n.º 1, alínea d),
        iv)   aos resultados da vigilância e a outras provas necessárias para fundamentar a
              indemnidade de doença,
        v)    às medidas de biossegurança,
        vi)   às restrições e condições para a vacinação em Estados-Membros e respetivas zonas
              indemnes de doenças,
        vii) ao estabelecimento das zonas que separam as zonas indemnes de doenças, ou as
              zonas ao abrigo do programa de erradicação, das zonas submetidas a restrições
              ("zonas tampão"),
        viii) às zonas localizadas no território de mais do que um Estado-Membro;
b)      Às derrogações do requisito de aprovação pela Comissão do estatuto de indemnidade de
        doença para uma ou mais doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e c),
        conforme previsto no artigo 36.º, n.º 1, caso essa aprovação não seja necessária por já
        terem sido estabelecidas regras pormenorizadas para a indemnidade de doença em regras
        adotadas nos termos da alínea a) do presente artigo;
11779/15                                                                   SM/mf                  144
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- c)       Às informações a fornecer pelos Estados-Membros à Comissão e aos outros Estados-
         -Membros para fundamentar as declarações de estatuto de indemnidade de doença sem a
         adoção de um ato de execução nos termos do artigo 36.º, n.º 4, como previsto na alínea b)
         do presente artigo.
                                            Artigo 40.º
                                    Competências de execução
A Comissão estabelece, através de atos de execução, requisitos pormenorizados relativos às
informações a enviar pelos Estados-Membros à Comissão e aos outros Estados-Membros para
fundamentar as declarações de estatuto de indemnidade de doença de territórios, zonas e
compartimentos, nos termos dos artigos 36.º a 39.º, e ao formato e aos procedimentos para:
a)       Os pedidos de reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença para a totalidade do
         território do Estado-Membro em causa ou para zonas e compartimentos do mesmo,
b)       O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre Estados-
         -Membros indemnes de doenças ou respetivas zonas e compartimentos.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                SM/mf                   145
                                             DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 41.º
                          Manutenção do estatuto de indemnidade de doença
1.      Os Estados-Membros só mantêm o estatuto de indemnidade de doença dos seus territórios,
        ou de zonas ou compartimentos dos mesmos, na medida em que:
        a)     As condições para o estatuto de indemnidade de doença previstas no artigo 36.º,
               n.º 1, e no artigo 37.º, n.ºs 1 e 2, e as regras estabelecidas nos termos do n.º 3 do
               presente artigo e do artigo 39.º continuarem a ser cumpridas;
        b)     For exercida vigilância, tendo em conta os requisitos previstos no artigo 27.º, para
               verificar que o território, a zona ou o compartimento em causa permanece indemne
               da doença listada para a qual foi aprovado ou reconhecido com o estatuto de
               indemnidade de doença;
        c)     Forem aplicadas restrições à circulação de animais e, se for caso disso, de produtos
               deles derivados, das espécies listadas para a doença listada relativamente à qual o
               estatuto de indemnidade de doença foi aprovado ou reconhecido, para o interior do
               território, da zona ou do compartimento, em causa de acordo com as regras
               estabelecidas nas partes IV e V;
        d)     Forem aplicadas outras medidas de biossegurança para prevenir a introdução da
               doença listada para a qual foram aprovados ou reconhecidos com o estatuto de
               indemnidade.
2.      Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão se as condições referidas no
        n.º 1 para a manutenção do estatuto de indemnidade de doença deixarem de estar reunidas.
11779/15                                                                      SM/mf                  146
                                                  DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito às
        seguintes condições para a manutenção do estatuto de indemnidade de doença:
        a)    Vigilância, como prevista no n.º 1, alínea b);
        b)    Medidas de biossegurança, como previstas no n.º 1, alínea d).
                                             Artigo 42.º
            Suspensão, retirada e recuperação do estatuto de indemnidade de doença
1.      Quando um Estado-Membro tomar conhecimento ou tiver motivos para suspeitar de que
        alguma das condições para manter o seu estatuto de Estado-Membro ou de zona ou
        compartimento do mesmo indemne de doença não foi cumprida, deve imediatamente:
        a)   Se for caso disso, em função do risco, suspender ou restringir a circulação da espécie
             listada, no que diz respeito à doença listada para a qual foi aprovado ou reconhecido
             o seu estatuto de indemnidade de doença, para outros Estados-Membros, zonas ou
             compartimentos com um estatuto sanitário mais elevado para essa doença listada;
        b)   Aplicar as medidas de controlo de doenças previstas na parte III, título II, quanto tal
             for relevante para a prevenção da propagação de uma doença listada para a qual o
             estatuto de indemnidade de doença foi aprovado ou reconhecido.
11779/15                                                                 SM/mf                    147
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      As medidas previstas no n.º 1 são levantadas quando uma investigação mais aprofundada
        confirmar que:
        a)    O presumível incumprimento não teve lugar; ou
        b)    O presumível incumprimento não teve um impacto significativo e o Estado-Membro
              em causa pode fornecer garantias de que as condições para manter o seu estatuto de
              indemnidade estão novamente reunidas.
3.      Se uma investigação mais aprofundada realizada pelo Estado-Membro em causa confirmar
        a ocorrência de um foco da doença listada para a qual obteve o estatuto de indemnidade de
        doença ou outros incumprimentos significativos das condições para manter o estatuto de
        indemnidade de doença previstas no artigo 41.º, n.º 1, ou se houver uma probabilidade
        significativa de tal ter ocorrido, o Estado-Membro informa imediatamente desse facto a
        Comissão.
4.      A Comissão retira, através de atos de execução e sem demora injustificada, a aprovação do
        estatuto de indemnidade de doença de um Estado-Membro ou de uma zona concedida nos
        termos do artigo 36.º, n.º 4, ou o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença de
        um compartimento concedido nos termos do artigo 37.º, n.º 4, depois de obter do Estado-
        -Membro em causa informações que indicam que as condições para manter o estatuto de
        indemnidade de doença deixaram de ser cumpridas.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                SM/mf                  148
                                                DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak--- 5.      Por imperativos de extrema urgência devidamente justificados, se a doença listada a que se
        refere o n.º 3 do presente artigo se propagar rapidamente com o risco de provocar um
        impacto altamente significativo para a saúde animal ou pública, a economia ou a
        sociedade, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo
        procedimento a que se refere o artigo 266.º, n.º 3.
6.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às disposições que complementam as regras de suspensão, retirada e recuperação
        do estatuto de indemnidade de doença estabelecidas no n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo.
11779/15                                                               SM/mf                    149
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                          PARTE III
                    SENSIBILIZAÇÃO, PREPARAÇÃO
                E CONTROLO EM CASO DE DOENÇA
                                          TÍTULO I
                 Sensibilização e preparação em caso de doença
                                          Capítulo 1
               Planos de contingência e exercícios de simulação
                                            Artigo 43.º
                                      Planos de contingência
1.      Após consulta adequada dos peritos e dos intervenientes relevantes, os Estados-Membros
        elaboram e mantêm atualizados planos de contingência e, quando necessário, manuais de
        instruções pormenorizados que indiquem as medidas a tomar no Estado-Membro em causa
        em caso de ocorrência de uma doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ou, se
        for caso disso, de uma doença emergente, a fim de garantir um nível elevado de
        sensibilização e preparação e a capacidade de resposta rápida em caso de doença.
11779/15                                                               SM/mf                       150
                                             DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- 2.      Estes planos de contingência e, sempre que aplicável, os manuais de instruções
        pormenorizados devem abranger, pelo menos, os seguintes elementos:
        a)    A criação de uma cadeia de comando no âmbito da autoridade competente e com
              outras autoridades públicas, a fim de assegurar um processo de tomada de decisão
              rápido e eficaz a nível nacional, regional e local;
        b)    O enquadramento para a cooperação entre a autoridade competente, as outras
              autoridades públicas e os intervenientes relevantes envolvidos, a fim de garantir que
              as medidas são tomadas de modo coerente e coordenado;
        c)    O acesso a:
              i)    instalações,
              ii)   laboratórios,
              iii)  equipamento,
              iv)   pessoal,
              v)    fundos de emergência,
              vi)   todos os outros materiais e recursos adequados, necessários para a erradicação
                    rápida e eficaz das doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ou
                    das doenças emergentes;
11779/15                                                                  SM/mf                      151
                                               DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---         d) A disponibilidade dos seguintes centros e grupos com as competências necessárias
           para prestar assistência à autoridade competente:
           i)     um centro de controlo de doenças funcional e centralizado,
           ii)    centros de controlo de doenças regionais e locais, em função da situação
                  administrativa e geográfica do Estado-Membro em causa,
           iii)   grupos de peritos operacionais;
        e) A aplicação das medidas de controlo de doenças previstas no título II, capítulo 1,
           para as doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), e as doenças
           emergentes;
        f) As disposições em matéria de vacinação de emergência, quando necessário;
        g) Os princípios para a delimitação geográfica das zonas submetidas a restrições
           estabelecidas pela autoridade competente nos termos do artigo 64.º, n.º 1;
        h) A coordenação com os Estados-Membros vizinhos e com os países terceiros e
           territórios vizinhos, se for o caso.
11779/15                                                                SM/mf                 152
                                             DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 44.º
                      Competências de execução para os planos de contingência
A Comissão estabelece, através de atos de execução, as medidas necessárias para a execução nos
Estados-Membros dos planos de contingência previstos no artigo 43.º, n.º 1.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 266.º, n.º 2.
                                              Artigo 45.º
                                        Exercícios de simulação
1.       A autoridade competente assegura a realização regular ou a intervalos adequados de
         exercícios de simulação relativos aos planos de contingência previstos no artigo 43.º, n.º 1,
         a fim de:
         a)     Garantir um nível elevado de sensibilização e preparação, e a capacidade de resposta
                rápida em caso de doença no Estado-Membro em causa;
         b)     Verificar a funcionalidade desses planos de contingência.
2.       Sempre que exequível e apropriado, os exercícios de simulação são realizados em estreita
         colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros vizinhos e dos países
         terceiros e territórios vizinhos.
11779/15                                                                 SM/mf                    153
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      Os Estados-Membros disponibilizam à Comissão e aos outros Estados-Membros, a pedido,
        um relatório sobre os principais resultados dos exercícios de simulação realizados.
4.      Sempre que adequado e necessário, a Comissão estabelece, através de atos de execução,
        regras relativas à execução prática dos exercícios de simulação nos Estados-Membros, no
        que se refere:
        a)    À frequência dos exercícios de simulação;
        b)    Aos exercícios de simulação que abranjam mais do que uma doença listada referida
              no artigo 9.º, n.º 1, alínea a).
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
                                             Capítulo 2
                      Utilização de medicamentos veterinários
                      para a prevenção e controlo de doenças
                                               Artigo 46.º
       Utilização de medicamentos veterinários para a prevenção e o controlo de doenças
1.      Os Estados-Membros podem tomar medidas relativas à utilização de medicamentos
        veterinários para as doenças listadas a fim de assegurar a maior eficácia na prevenção ou
        no controlo dessas doenças, desde que tais medidas sejam adequadas ou necessárias.
11779/15                                                                SM/mf                   154
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---         Essas medidas podem abranger os seguintes aspetos:
        a)    Proibições e restrições à utilização de medicamentos veterinários;
        b)    Utilização obrigatória de medicamentos veterinários.
2.      Os Estados-Membros tomam em consideração os seguintes critérios para determinar se
        devem ou não utilizar os medicamentos veterinários, e de que forma, como medida de
        prevenção e controlo de uma determinada doença listada:
        a)    O perfil da doença;
        b)    A distribuição da doença listada:
              i)    no Estado-Membro em causa,
              ii)   na União,
              iii)  se relevante, em países terceiros e territórios vizinhos;
              iv)   em países terceiros e territórios a partir dos quais os animais e produtos são
                    introduzidos na União;
        c)    A disponibilidade e a eficácia dos medicamentos veterinários em questão e os riscos
              inerentes;
        d)    A disponibilidade de testes de diagnóstico para detetar infeções nos animais tratados
              com os medicamentos veterinários em causa;
11779/15                                                                   SM/mf                   155
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         e)    O impacto económico, social, ambiental e sobre o bem-estar dos animais da
              utilização dos medicamentos veterinários em causa, em comparação com outras
              estratégias disponíveis de prevenção e controlo de doenças.
3.      Os Estados-Membros tomam medidas preventivas adequadas relativas à utilização de
        medicamentos veterinários em estudos científicos ou para os desenvolver e testar em
        condições controladas para proteger a saúde animal e pública.
                                              Artigo 47.º
       Delegação de poderes no que diz respeito à utilização de medicamentos veterinários
1.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às medidas que poderão constituir medidas adequadas e necessárias, como
        previsto no artigo 46.º, no que se refere:
        a)    Às proibições e restrições à utilização de medicamentos veterinários;
        b)    Às condições específicas para a utilização de medicamentos veterinários para uma
              doença listada específica;
        c)    Às medidas de mitigação dos riscos para evitar a propagação de doenças listadas
              através de animais tratados com medicamentos veterinários ou de produtos
              provenientes desses animais;
        d)    Às medidas de vigilância para doenças listadas específicas na sequência da utilização
              de vacinas e de outros medicamentos veterinários.
11779/15                                                               SM/mf                    156
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão tem em conta os critérios fixados no artigo 46.º, n.º 2, ao estabelecer as regras
        previstas no n.º 1do presente artigo.
3.      Se, no caso de riscos emergentes, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se às
        regras adotadas nos termos do n.º 1do presente artigo o procedimento previsto no
        artigo 265.º.
                                           Capítulo 3
          Bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico
                                              Artigo 48.º
          Criação de bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União
1.      Para as doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), para as quais a vacinação
        não é proibida por um ato delegado adotado nos termos do artigo 47.º, a Comissão pode
        criar e ser responsável por gerir bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico
        da União para o armazenamento e a substituição de reservas de um ou mais dos seguintes
        produtos biológicos:
        a)     Antigénios;
        b)     Vacinas;
        c)     Reservas de inóculos primários de vacinas;
        d)     Reagentes de diagnóstico.
11779/15                                                                    SM/mf                    157
                                               DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão assegura que os bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da
        União previsto no n.º 1:
        a)    Armazenam reservas suficientes do tipo adequado de antigénios, vacinas, inóculos
              primários de vacinas e reagentes de diagnóstico para a doença listada específica em
              questão, tendo em conta as necessidades dos Estados-Membros estimadas no âmbito
              dos planos de contingência previstos no artigo 43.º, n.º 1;
        b)    Recebem fornecimentos regulares e substituições atempadas de antigénios, vacinas,
              reservas do inóculo primário de vacinas e reagentes de diagnóstico;
        c)    São mantidos e circulam segundo as normas e os requisitos adequados de
              biossegurança, bioproteção e biocontenção a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, e em
              conformidade com os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.º, n.º 2;
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    À gestão, ao armazenamento e à substituição das reservas dos bancos de antigénios,
              vacinas e reagentes de diagnóstico da União, tal como previsto nos n.ºs 1 e 2 do
              presente artigo;
        b)    Aos requisitos de biossegurança, bioproteção e biocontenção para o funcionamento
              dos referidos bancos, respeitando os requisitos previstos no artigo 16.º, n.º 1, e tendo
              em conta os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.º, n.º 2.
11779/15                                                                  SM/mf                     158
                                             DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 49.º
          Acesso aos bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União
1.      A Comissão assegura a entrega, a pedido, dos produtos biológicos referidos no artigo 48.º,
        n.º 1, existentes nos bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União,
        desde que haja reservas disponíveis:
        a)     Em primeiro lugar, aos Estados-Membros; e
        b)     A países terceiros ou territórios, desde que tal entrega se destine essencialmente a
               impedir a propagação de uma doença à União.
2.      A Comissão estabelece, em caso de disponibilidade limitada de reservas, as prioridades de
        acesso às reservas a entregar por força do n.º 1, com base:
        a)     Nas circunstâncias, em termos de doença, em que o pedido é apresentado;
        b)     Na existência de um banco nacional de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico
               no Estado-Membro ou país terceiro ou território requerente;
        c)     Na existência de medidas da União para a vacinação obrigatória estabelecidas em
               atos delegados adotados nos termos do artigo 47.º.
11779/15                                                                   SM/mf                    159
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 50.º
              Competências de execução relativas aos bancos de antigénios, vacinas
                                e reagentes de diagnóstico da União
1.      A Comissão estabelece, através de atos de execução, regras relativas aos bancos de
        antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União, que especifiquem, no caso dos
        produtos biológicos referidos no artigo 48.º, n.º 1:
        a)    Quais desses produtos biológicos devem ser incluídos nos bancos de antigénios,
              vacinas e reagentes de diagnóstico da União e para quais das doenças listadas
              referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a);
        b)    Os tipos e quantidades desses produtos biológicos que devem ser incluídos nos
              bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União, para cada doença
              listada específica abrangida pelo artigo 9.º, n.º 1, alínea a), para a qual existe o banco
              em questão;
        c)    Os requisitos relativos ao fornecimento, armazenamento e substituição desses
              produtos biológicos;
        d)    A entrega desses produtos biológicos provenientes dos bancos de antigénios, vacinas
              e reagentes de diagnóstico da União aos Estados-Membros e aos países terceiros e
              territórios;
        e)    Os requisitos processuais e técnicos para a inclusão desses produtos biológicos nos
              bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União e para os pedidos
              de acesso aos mesmos.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                   SM/mf                     160
                                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 2.        Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos a uma doença listada
          referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea a), que representa um risco de impacto altamente
          significativo, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo
          procedimento a que se refere o artigo 266.º, n.º 3.
                                                  Artigo 51.º
                Confidencialidade das informações relativas aos bancos de antigénios,
                                vacinas e reagentes de diagnóstico da União
As informações sobre as quantidades e os subtipos dos produtos biológicos referidos no artigo 48.º,
n.º 1, armazenados nos bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União são
tratadas pela Comissão como informações classificadas e não são publicadas.
                                                  Artigo 52.º
                  Bancos nacionais de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico
1.        Os Estados-Membros que tenham estabelecido bancos nacionais de antigénios, vacinas e
          reagentes de diagnóstico para as doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a)
          para as quais existam bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União
          asseguram que os seus bancos nacionais de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico
          cumprem os requisitos de biossegurança, bioproteção e biocontenção previstos no
          artigo 16.º, n.º 1, alínea a), e nos atos delegados adotados nos termos do artigo 16.º, n.º 2, e
          do artigo 48.º, n.º 3, alínea b).
11779/15                                                                     SM/mf                    161
                                                    DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      Os Estados-Membros comunicam à Comissão informações atualizadas sobre:
        a)    A existência ou o estabelecimento de bancos nacionais de antigénios, vacinas e
              reagentes de diagnóstico referidos no n.º 1;
        b)    Os tipos de antigénios, vacinas, reservas de inóculos primários de vacinas e reagentes
              de diagnóstico e as respetivas quantidades existentes nesses bancos;
        c)    Quaisquer alterações das atividades dos referidos bancos.
        Estas informações são tratadas como informações classificadas pela Comissão e não são
        publicadas.
3.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras que especifiquem o
        conteúdo, a frequência e o formato para a apresentação das informações previstas no n.º 2 .
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                SM/mf                   162
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                               TÍTULO II
                             Medidas de controlo de doenças
                                              Capítulo 1
     Medidas de controlo de doenças aplicáveis às doenças listadas
                         referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a)
                                                SECÇÃO 1
   MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS EM CASO DE SUSPEITA DE UMA DOENÇA
                                  LISTADA EM ANIMAIS DETIDOS
                                                 Artigo 53.º
     Obrigações dos operadores e outras pessoas singulares e coletivas em causa relevantes
1.      Em caso de suspeita de uma doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea a), em
        animais detidos, além de cumprir a obrigação de notificação estabelecida no artigo 18.º,
        n.º 1, e na pendência de eventuais medidas de controlo de doenças tomadas pela autoridade
        competente nos termos do artigo 54.º, n.º 1, e do artigo 55.º, n.º 1, os Estados-Membros
        tomam medidas para assegurar que os operadores e outras pessoas singulares e coletivas
        em causa relevantes tomam as medidas adequadas de controlo de doenças previstas no
        artigo 55.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), para impedir a propagação dessa doença listada a partir
        dos animais, estabelecimentos e locais afetados sob sua responsabilidade a outros animais
        não afetados ou aos seres humanos.
11779/15                                                                   SM/mf                    163
                                                  DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às regras pormenorizadas para complementar as medidas de controlo de doença
        previstas no n.º 1 do presente artigo.
                                             Artigo 54.º
       Investigação pela autoridade competente em caso de suspeita de uma doença listada
1.      Em caso de suspeita de uma doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea a), em
        animais detidos, a autoridade competente procede sem demora a uma investigação para
        confirmar ou excluir a presença da referida doença listada.
2.      Para efeitos da investigação prevista no n.º 1, a autoridade competente, se for caso disso,
        assegura que:
        a)    Os médicos veterinários oficiais realizam um exame clínico de uma amostra
              representativa dos animais detidos pertencentes às espécies listadas para essa doença
              listada em questão;
        b)    Os médicos veterinários oficiais colhem amostras adequadas desses animais detidos
              pertencentes às espécies listadas e outras amostras para exame em laboratórios
              designados para esse fim pela autoridade competente;
        c)    Os referidos laboratórios designados efetuam exames para confirmar ou excluir a
              presença da doença listada em questão.
11779/15                                                                SM/mf                     164
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito às regras
        pormenorizadas que complementam as regras para as investigações pelas autoridades
        competentes previstas no n.º 1 do presente artigo.
                                             Artigo 55.º
      Medidas preliminares de controlo de doenças a tomar pelas autoridades competentes
1.      Caso suspeite da presença de uma doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), em
        animais detidos, a autoridade competente aplica as seguintes medidas de controlo
        preliminares, sob reserva dos requisitos nacionais para o acesso a residências privadas, na
        pendência dos resultados da investigação prevista no artigo 54.º, n.º 1, e da aplicação das
        medidas de controlo de doenças previstas no artigo 61.º, n.º 1:
        a)    Colocar sob vigilância oficial o estabelecimento, a empresa do setor alimentar ou de
              Alimentos para animais, o estabelecimento de subprodutos animais em causa ou
              qualquer outro local onde se suspeita da presença da doença, incluindo os locais onde
              a doença suspeita poderá ter tido origem;
        b)    Compilar um inventário:
              i)    dos animais detidos no estabelecimento, na empresa do setor alimentar ou dos
                    Alimentos para animais ou no estabelecimento de subprodutos animais em
                    causa, ou em qualquer outro local,
11779/15                                                                SM/mf                      165
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---            ii)   dos produtos presentes nos referidos estabelecimento, empresa do setor
                 alimentar ou dos Alimentos para animais ou estabelecimento de subprodutos
                 animais, ou em qualquer outro local, quando relevante para a propagação dessa
                 doença listada;
        c) Assegurar a aplicação de medidas de biossegurança adequadas para impedir a
           propagação do agente da doença listada a outros animais ou aos seres humanos;
        d) Quando adequado para prevenir a continuação da propagação do agente da doença,
           assegurar que os animais detidos pertencentes às espécies listadas para essa doença
           listada se mantêm isolados e que é impedido o seu contacto com a vida selvagem;
        e) Restringir a circulação dos animais detidos, dos produtos e, se for o caso, das
           pessoas, dos veículos e de qualquer material ou outros meios através dos quais o
           agente da doença possa ter-se propagado para ou a partir dos estabelecimentos, das
           empresas do setor alimentar ou dos Alimentos para animais ou dos estabelecimentos
           de subprodutos animais ou a partir de qualquer outro local onde se suspeite da
           presença dessa doença listada, na medida do necessário para evitar a sua propagação;
        f) Tomar quaisquer outras medidas necessárias de controlo de doenças, tendo em conta
           as medidas de controlo de doenças previstas na secção 4 do presente Capítulo, no que
           se refere:
           i)    à realização, pela autoridade competente, da investigação prevista no
                 artigo 54.º, n.º 1, e à tomada das medidas de controlo de doenças previstas no
                 presente número, alíneas a) a d), noutros estabelecimentos, empresas do setor
                 alimentar e dos Alimentos para animais, estabelecimentos de subprodutos
                 animais ou a quaisquer outros locais,
11779/15                                                              SM/mf                   166
                                             DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---               ii)   ao estabelecimento de quaisquer zonas submetidas temporariamente a
                    restrições que sejam adequadas tendo em conta o perfil da doença;
        g)    Dar início ao inquérito epidemiológico previsto no artigo 57.º, n.º 1.
2.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito às regras
        pormenorizadas que complementam as estabelecidas no n.º 1 do presente artigo às medidas
        específicas e pormenorizadas de controlo de doenças a tomar em função da doença listada
        referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), com base nos riscos envolvidos para:
        a)    A espécie ou categoria dos animais em causa;
        b)    O tipo de produção em causa.
                                                Artigo 56.º
               Reexame e extensão das medidas preliminares de controlo de doenças
As medidas de controlo de doenças previstas no artigo 55.º, n.º 1, são:
a)      Reexaminadas pela autoridade competente, conforme adequado, à luz das conclusões:
        i)    da investigação prevista no artigo 54.º, n.º 1,
        ii)   do inquérito epidemiológico previsto no artigo 57.º, n.º 1;
b)      Alargadas a outros locais, como referido no artigo 55.º, n.º 1, alínea a), se necessário.
11779/15                                                                   SM/mf                  167
                                                  DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                            SECÇÃO 2
                                INQUÉRITO EPIDEMIOLÓGICO
                                            Artigo 57.º
                                     Inquérito epidemiológico
1.      A autoridade competente realiza um inquérito epidemiológico em caso de confirmação de
        uma doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea a), em animais.
2.      O inquérito epidemiológico previsto no n.º 1 tem por objetivo:
        a)   Identificar a origem provável da doença listada em questão e os seus meios de
             propagação;
        b)   Calcular a duração provável do período em que a doença listada esteja presente;
        c)   Identificar os estabelecimentos e respetivas unidades epidemiológicas, as empresas
             do setor alimentar e dos Alimentos para animais, os estabelecimentos de subprodutos
             animais ou outro local onde os animais das espécies listadas para a doença listada
             suspeita possam ter sido infetados, infestados ou contaminados;
        d)   Obter informações sobre a circulação dos animais detidos, das pessoas, dos produtos,
             dos veículos e de qualquer material ou outro meio através do qual o agente da doença
             se possa ter propagado durante o período relevante que antecedeu a notificação da
             suspeita ou confirmação da doença listada;
11779/15                                                                  SM/mf                 168
                                             DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         e)    Obter informações sobre a propagação provável da doença listada no ambiente
              circundante, inclusive sobre a presença e distribuição dos vetores da doença.
                                               SECÇÃO 3
                      CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA EM ANIMAIS DETIDOS
                                                Artigo 58.º
              Confirmação oficial pela autoridade competente de uma doença listada
                                  referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea a)
1.      A autoridade competente baseia a confirmação oficial de uma doença listada referida no
        artigo 9.º, n.º 1, alínea a), nas seguintes informações:
        a)    Resultados dos exames clínicos e laboratoriais previstos no artigo 54.º, n.º 2;
        b)    Resultados preliminares ou finais do inquérito epidemiológico previsto no
              artigo 57.º, n.º 1;
        c)    Outros dados epidemiológicos disponíveis.
2.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito aos
        requisitos a preencher para a confirmação oficial referida no n.º 1 do presente artigo.
11779/15                                                                  SM/mf                 169
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 59.º
                          Levantamento das medidas preliminares de controlo
                           em caso de exclusão da presença da doença listada
A autoridade competente continua a aplicar as medidas preliminares de controlo de doenças
previstas no artigo 55.º, n.º 1, e no artigo 56.º, até a presença das doenças listadas em questão
referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ser excluída com base nas informações referidas no
artigo 58.º, n.º 1, ou nas regras adotadas nos termos do artigo 58.º, n.º 2.
                                                 SECÇÃO 4
                               MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS
               EM CASO DE CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA EM ANIMAIS DETIDOS
                                                 Artigo 60.º
           Medidas imediatas de controlo de doenças a tomar pela autoridade competente
Em caso de confirmação oficial, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, de um foco de uma doença listada
referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), em animais detidos, a autoridade competente deve
imediatamente:
a)       Declarar como oficialmente infetados com essa doença listada o estabelecimento, a
         empresa do setor alimentar ou dos Alimentos para animais, o estabelecimento de
         subprodutos animais ou qualquer outro local afetados;
b)       Estabelecer uma zona submetida a restrições adequada para essa doença listada;
11779/15                                                                     SM/mf                170
                                                   DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- c)      Aplicar o plano de contingência previsto no artigo 43.º, n.º 1, para assegurar a plena
        coordenação das medidas de controlo de doenças.
                                             Artigo 61.º
                              Estabelecimentos e outros locais afetados
1.      Em caso de foco de uma doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), em animais
        detidos, a autoridade competente toma imediatamente, sob reserva dos requisitos nacionais
        para o acesso a residências privadas, uma ou várias das seguintes medidas de controlo de
        doenças num estabelecimento, numa empresa do setor alimentar ou dos Alimentos para
        animais, num estabelecimento de subprodutos animais ou em qualquer outro local referido
        no artigo 60.º, alínea a), para impedir a propagação dessa doença listada:
        a)    A imposição de restrições à circulação de pessoas, animais, produtos, veículos ou
              qualquer outro material ou substância que possam estar contaminados e contribuir
              para a propagação da doença listada;
        b)    A occisão e eliminação ou o abate dos animais que possam estar contaminados ou
              contribuir para a propagação da doença listada;
        c)    A destruição, o processamento, a transformação ou o tratamento de produtos,
              Alimentos para animais ou quaisquer outras substâncias, ou o tratamento dos
              equipamentos, meios de transporte, vegetais ou produtos vegetais ou água que
              possam estar contaminados, na medida do necessário para assegurar que qualquer
              agente da doença ou vetor do agente da doença é destruído;
11779/15                                                                 SM/mf                   171
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         d)    A vacinação ou o tratamento de animais detidos com outros medicamentos
              veterinários nos termos do artigo 46.º, n.º 1, e do artigo 69.º e dos atos delegados
              adotados nos termos do artigo 47.º;
        e)    O isolamento, a quarentena ou o tratamento dos animais e produtos suscetíveis de
              estarem contaminados e de contribuírem para a propagação da doença listada;
        f)    A limpeza, a desinfeção, o controlo de insetos e roedores ou outras medidas de
              biossegurança necessárias a aplicar ao estabelecimento, à empresa do setor alimentar
              ou dos Alimentos para animais, ao estabelecimento de subprodutos animais ou a
              quaisquer outros locais afetados, para minimizar o risco de propagação da doença
              listada;
        g)    A recolha de um número suficiente de amostras adequadas para concluir o inquérito
              epidemiológico previsto no artigo 57.º, n.º 1;
        h)    O exame laboratorial das amostras;
        i)    Quaisquer outras medidas adequadas.
2.      Ao determinar quais as medidas de controlo de doenças previstas no n.º 1 adequadas, a
        autoridade competente tem em conta os seguintes aspetos:
        a)    O perfil da doença;
11779/15                                                                  SM/mf                    172
                                              DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---         b)     O tipo de produção e as unidades epidemiológicas no estabelecimento, na empresa
               do setor alimentar ou dos Alimentos para animais, no estabelecimento de
               subprodutos animais ou noutros locais afetados;
3.      A autoridade competente só pode autorizar o repovoamento do estabelecimento em causa
        ou de qualquer outro local quando:
        a)     Todas as medidas de controlo de doenças e exames laboratoriais adequados previstos
               no n.º 1 tiverem sido concluídos com êxito;
        b)     Tiver decorrido um período suficiente para evitar a recontaminação do
               estabelecimento, da empresa do setor alimentar ou dos Alimentos para animais, do
               estabelecimento de subprodutos animais ou de outro local afetados pela doença
               listada que provocou o foco referido no n.º 1.
                                             Artigo 62.º
                       Estabelecimentos e locais epidemiologicamente ligados
1.      A autoridade competente alarga as medidas de controlo de doenças previstas no artigo 61.º,
        n.º 1, a outros estabelecimentos e respetivas unidades epidemiológicas, empresas do setor
        alimentar ou dos Alimentos para animais, estabelecimentos de subprodutos animais ou
        qualquer outro local, ou meios de transporte nos quais, a partir dos quais ou através dos
        quais o inquérito epidemiológico previsto no artigo 57.º, n.º 1, ou os resultados de
        investigações clínicas ou laboratoriais ou outros dados epidemiológicos, levem a suspeitar
        que se propagou a doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea a), em relação à qual se
        tomaram as referidas medidas.
11779/15                                                                  SM/mf                    173
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 2.       Se o inquérito epidemiológico previsto no artigo 57.º, n.º 1, revelar que a doença listada
         referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea a), tem origem provável noutro Estado-Membro ou se for
         provável que essa doença listada se tenha propagado a outro Estado-Membro, a autoridade
         competente informa sem demora esse Estado-Membro e a Comissão.
3.       Nos casos referidos no n.º 2, as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros
         cooperam num novo inquérito epidemiológico e na aplicação das medidas de controlo de
         doenças.
                                                Artigo 63.º
                  Delegação de poderes no que diz respeito às medidas de controlo
      de doenças em estabelecimentos e outros locais afetados e epidemiologicamente ligados
A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito às regras
pormenorizadas em matéria de medidas de controlo de doenças a tomar pela autoridade competente
nos termos dos artigos 61.º e 62.º em estabelecimentos, empresas do setor alimentar e dos
Alimentos para animais, estabelecimentos de subprodutos animais ou outros locais afetados e
epidemiologicamente ligados, relativamente a qualquer doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1,
alínea a), incluindo regras sobre as medidas de controlo de doenças referidas no artigo 61.º, n.º 1, a
aplicar em relação a cada uma das doenças listadas.
Essas regras pormenorizadas devem abranger os seguintes aspetos:
a)       As condições e os requisitos para as medidas de controlo de doenças previstas no
         artigo 61.º, n.º 1, alíneas a) a e);
11779/15                                                                   SM/mf                    174
                                                   DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- b)      Os procedimentos de limpeza, desinfeção e controlo de insetos e roedores ou outras
        medidas de biossegurança necessárias, previstos no artigo 61.º, n.º 1, alínea f), que devem
        especificar, se for caso disso, a utilização de produtos biocidas para esses fins;
c)      As condições e os requisitos para efeitos de amostragem e exame laboratorial previstos no
        artigo 61.º, n.º 1, alíneas g) a h);
d)      As condições e requisitos pormenorizados relativos ao repovoamento previstos no
        artigo 61.º, n.º 3;
e)      A aplicação das medidas de controlo de doenças necessárias, previstas no artigo 62.º, a
        estabelecimentos, locais e meios de transporte epidemiologicamente ligados.
                                               Artigo 64.º
           Estabelecimento de zonas submetidas a restrições pela autoridade competente
1.      A autoridade competente estabelece uma zona submetida a restrições nos termos do
        artigo 60.º, alínea b), em torno do estabelecimento, da empresa do setor alimentar ou dos
        Alimentos para animais, do estabelecimento de subprodutos animais ou de qualquer outro
        local afetados, onde ocorreu o foco de uma doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1,
        alínea a), em animais detidos, se necessário tendo em conta:
        a)     O perfil da doença;
        b)     A situação geográfica da zona submetida a restrições;
        c)     Os fatores ecológicos e hidrológicos da zona submetida a restrições;
11779/15                                                                  SM/mf                   175
                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         d)    As condições meteorológicas;
        e)    A presença, a distribuição e o tipo de vetores na zona submetida a restrições;
        f)    Os resultados do inquérito epidemiológico previsto no artigo 57.º, n.º 1, e de outros
              estudos realizados, bem como os dados epidemiológicos;
        g)    Os resultados dos testes laboratoriais;
        h)    As medidas de controlo de doenças aplicadas;
        i)    Outros fatores epidemiológicos relevantes.
        A zona submetida a restrições inclui, quando adequado, uma zona de proteção e vigilância
        com uma extensão e configuração determinadas.
2.      A autoridade competente avalia e analisa a situação de forma contínua e, se adequado para
        evitar a propagação da doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea a):
        a)    Adapta os limites da zona submetida a restrições;
        b)    Estabelece mais zonas submetidas a restrições.
3.      Caso as zonas submetidas a restrições previstas no n.º 1 se situem no território de mais do
        que um Estado-Membro, as autoridades competentes desses Estados-Membros cooperam
        no estabelecimento de tais zonas.
11779/15                                                                  SM/mf                   176
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito às regras
        pormenorizadas para o estabelecimento e a alteração de zonas submetidas a restrições,
        incluindo zonas de proteção ou de vigilância.
                                            Artigo 65.º
                Medidas de controlo de doenças nas zonas submetidas a restrições
1.      A autoridade competente assegura que sejam tomadas, sob reserva dos requisitos nacionais
        para o acesso a residências privadas, uma ou várias das seguintes medidas de controlo de
        doenças na zona submetida a restrições em causa, a fim de prevenir a continuação da
        propagação da doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea a):
        a)    Identificação dos estabelecimentos, das empresas do setor alimentar ou dos
              Alimentos para animais, dos estabelecimentos de subprodutos animais ou de outros
              locais com animais detidos pertencentes às espécies listadas para a doença listada em
              causa;
        b)    Visitas aos estabelecimentos, às empresas do setor alimentar ou dos Alimentos para
              animais, aos estabelecimentos de subprodutos animais ou a outros locais com
              animais detidos pertencentes às espécies listadas para a doença listada em causa e, se
              necessário, exames, amostragem e exame laboratorial das amostras recolhidas;
        c)    Imposição de condições de circulação de pessoas, animais, produtos, Alimentos para
              animais, veículos e qualquer outro material ou substância que possa estar
              contaminado ou contribuir para a propagação da doença listada em causa dentro e a
              partir da zona submetida a restrições e para o transporte através da zona submetida a
              restrições,
11779/15                                                                 SM/mf                   177
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         d) Estabelecimento de requisitos de biossegurança para:
           i)    a produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal,
           ii)   a recolha e eliminação de subprodutos animais,
           iii)  a colheita, o armazenamento e o manuseamento de produtos germinais;
        e) Vacinação e tratamento de animais detidos com outros medicamentos veterinários
           em conformidade com o artigo 46.º, n.º 1, e com outros atos delegados adotados nos
           termos do artigo 47.º;
        f) Limpeza, desinfeção e controlo de insetos e roedores ou outras medidas de
           biossegurança necessárias;
        g) Designação ou, se for caso disso, aprovação de um estabelecimento do setor
           alimentar para fins de abate dos animais ou de tratamento de produtos de origem
           animal provenientes da zona submetida a restrições;
        h) Estabelecimento de requisitos de identificação e rastreabilidade para a circulação de
           animais, produtos germinais ou produtos de origem animal;
        i) Outras medidas necessárias de biossegurança e de mitigação dos riscos para
           minimizar o risco de propagação dessa doença listada.
11779/15                                                             SM/mf                    178
                                           DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      A autoridade competente:
        a)   Toma todas as medidas necessárias para informar plenamente as pessoas na zona
             sujeita a restrições sobre as restrições em vigor e a natureza das medidas de controlo
             de doenças;
        b)   Impõe as obrigações necessárias aos operadores, a fim de prevenir a continuação da
             propagação da doença listada em questão.
3.      Ao determinar quais as medidas de controlo de doenças previstas no n.º 1 que devem ser
        tomadas, a autoridade competente tem em conta os seguintes aspetos:
        a)   O perfil da doença;
        b)   Os tipos de produção;
        c)   A viabilidade, a disponibilidade e a eficácia dessas medidas de controlo.
                                             Artigo 66.º
   Obrigações dos operadores no que se refere à circulação nas zonas submetidas a restrições
1.      Nas zonas submetidas a restrições previstas no artigo 64.º, n.º 1, os operadores só podem
        movimentar os animais detidos e os produtos mediante autorização prévia da autoridade
        competente e nos termos das instruções por ela dadas.
11779/15                                                                 SM/mf                   179
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.        Os operadores que detêm animais e produtos numa zona sujeita a restrições prevista no
          artigo 64.º, n.º 1, notificam à autoridade competente qualquer circulação prevista de
          animais detidos e de produtos dentro ou para fora dessa zona. Na medida em que essa
          autoridade competente tenha imposto obrigações de notificação nos termos do artigo 65.º,
          n.º 2, alínea b), os operadores em causa devem notificá-la de acordo com essas obrigações.
                                                   Artigo 67.º
                    Delegação de poderes no que diz respeito às medidas de controlo
                               de doenças nas zonas submetidas a restrições
A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito às regras
pormenorizadas relativas às medidas de controlo de doenças a tomar nas zonas submetidas a
restrições previstas no artigo 65.º, n.º 1, para cada doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1,
alínea a), incluindo regras sobre quais as medidas de controlo de doenças referidas no artigo 65.º,
n.º 1, devem ser aplicadas a cada uma das doenças listadas.
Essas regras pormenorizadas devem abranger os seguintes aspetos:
a)        As condições e os requisitos para as medidas de controlo de doenças previstas no
          artigo 65.º, n.º 1, alíneas a), c), d), e), g), h) e i);
b)        Os procedimentos de limpeza, desinfeção e controlo de insetos e roedores ou outras
          medidas de biossegurança necessárias, previstos no artigo 65.º, n.º 1, alínea f), que devem
          especificar, se for caso disso, a utilização de produtos biocidas para esses fins;
11779/15                                                                    SM/mf                   180
                                                     DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- c)      A vigilância necessária que deve ser exercida após a aplicação das medidas de controlo de
        doenças e a realização dos exames laboratoriais previstos no artigo 65.º, n.º 1, alínea b);
d)      Outras medidas específicas de controlo de doenças destinadas a limitar a propagação de
        doenças listadas específicas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a).
                                               Artigo 68.º
     Manutenção das medidas de controlo em zonas submetidas a restrições e atos delegados
1.      A autoridade competente continua a aplicar as medidas de controlo de doenças previstas na
        presente secção até estarem cumpridas as seguintes condições:
        a)   Terem sido executadas as medidas de controlo de doenças, adequadas à doença
              listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea a), relativamente à qual se aplicaram;
        b)   Terem sido executados os procedimentos finais de limpeza, desinfeção ou controlo
             de insetos e roedores ou outras medidas de biossegurança necessárias, conforme
             adequado para:
             i)     a doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), relativamente à qual se
                    aplicaram as medidas de controlo de doenças,
             ii)    as espécies afetadas de animais detidos,
              iii)  o tipo de produção;
11779/15                                                                    SM/mf                    181
                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         c)    Ter sido exercida, na zona submetida a restrições, uma vigilância adequada à doença
              listada referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), relativamente à qual se aplicaram as
              medidas de controlo de doenças, e ao tipo de estabelecimento ou local em causa,
              tendo esta confirmado a erradicação da doença listada.
2.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito às regras
        pormenorizadas para as medidas de controlo de doenças a tomar pela autoridade
        competente, como previsto no n.º 1, em relação aos seguintes aspetos:
        a)    Os procedimentos finais de limpeza, desinfeção ou controlo de insetos e roedores ou
              outras medidas de biossegurança necessárias e, se for caso disso, a utilização de
              produtos biocidas para esses fins;
        b)    A conceção, os meios, os métodos, a frequência, a intensidade, a população animal
              visada e os padrões de amostragem da vigilância visando a recuperação do estatuto
              de indemnidade de doença após o foco;
        c)    O repovoamento da zona submetida a restrições em causa após a conclusão da
              aplicação das medidas de controlo de doenças previstas no n.º 1 do presente artigo,
              tendo em conta as condições de repovoamento previstas no artigo 61.º, n.º 3;
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às regras pormenorizadas para as medidas de controlo de doenças a tomar pela
        autoridade competente, como previsto no n.º 1, em relação a outras medidas de controlo de
        doenças necessárias para recuperar o estatuto de indemnidade de doença.
11779/15                                                                    SM/mf                    182
                                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 69.º
                                      Vacinação de emergência
1.      Quando relevante para o controlo eficaz da doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1,
        alínea a), à qual se aplicam as medidas de controlo de doenças, a autoridade competente
        pode:
        a)    Elaborar um plano de vacinação;
        b)    Estabelecer zonas de vacinação.
2.      Ao decidir sobre o plano de vacinação e o estabelecimento de zonas de vacinação previstas
        no n.º 1, a autoridade competente tem em conta os seguintes aspetos:
        a)    Os requisitos para a vacinação de emergência previstos nos planos de contingência
              previstos no artigo 43.º;
        b)    Os requisitos para a utilização de vacinas previstos no artigo 46.º, n.º 1, e em atos
              delegados adotados nos termos do artigo 47.º.
3.      As zonas de vacinação previstas no n.º 1, alínea b), do presente artigo cumprem os
        requisitos em matéria de medidas de mitigação dos riscos para evitar a propagação de
        doenças listadas e de vigilância estabelecidos em atos delegados adotados nos termos do
        artigo 47.º, alíneas c) e d).
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                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                               SECÇÃO 5
                                         ANIMAIS SELVAGENS
                                               Artigo 70.º
                                           Animais selvagens
1.      No caso de suspeitar ou oficialmente confirmar a presença de uma doença listada referida
        no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), em animais selvagens, a autoridade competente do Estado-
        -Membro afetado:
        a)    Exerce, quando relevante para essa doença listada, vigilância sobre a população de
              animais selvagens;
        b)    Toma as medidas necessárias de prevenção e controlo de doenças.
2.      As medidas de prevenção e controlo de doenças previstas no n.º 1, alínea b), do presente
        artigo, podem incluir uma ou mais das medidas previstas nos artigos 53.º a 69.º e têm em
        conta o perfil da doença, os animais selvagens afetados e o risco de transmissão da doença
        a animais e seres humanos;
11779/15                                                                  SM/mf                  184
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Aos critérios e procedimentos de vigilância, nos termos do n.º 1, alínea a), do
              presente artigo, em caso de confirmação oficial de uma doença listada referida no
              artigo 9.º, n.º 1, alínea a), nos termos do artigo 27.º;
        b)    Às regras pormenorizadas que complementem as medidas de prevenção e controlo de
              doenças a tomar nos termos do n.º 1, alínea b) do presente artigo, em caso de
              confirmação oficial de uma doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea a).
        Ao adotar esses atos delegados, a Comissão tem em conta o perfil da doença e as espécies
        listadas para a doença listada referida no n.º 1 do presente artigo.
11779/15                                                                  SM/mf                  185
                                                  DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                                 SECÇÃO 6
                     MEDIDAS ADICIONAIS DE CONTROLO DE DOENÇAS
              PELOS ESTADOS-MEMBROS, COORDENAÇÃO PELA COMISSÃO
            E REGRAS ESPECIAIS TEMPORÁRIAS DE CONTROLO DE DOENÇAS
                                                 Artigo 71.º
                              Medidas adicionais de controlo de doenças,
         coordenação de medidas e regras especiais temporárias de controlo de doenças
                             relativas às secções 1 a 5 (artigos 53.º a 70.º)
1.      Os Estados-Membros podem tomar medidas adicionais de controlo de doenças
        relativamente às previstas no artigo 55.º, no artigo 61.º, n.º 1, no artigo 62.º, no artigo 65.º,
        n.º 1 e n.º 2, e no artigo 68.º, n.º 1, e em atos delegados adotados nos termos do artigo 63.º,
        do artigo 67.º e do artigo 68.º, n.º 2, desde que essas medidas respeitem as regras
        estabelecidas no presente regulamento e sejam necessárias e proporcionadas para controlar
        a propagação da doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea a), tendo em conta:
        a)     As circunstâncias epidemiológicas particulares;
        b)     O tipo de estabelecimentos, outros locais e produção em causa;
        c)     As espécies e categorias de animais envolvidas;
11779/15                                                                    SM/mf                    186
                                                   DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         d)    As condições económicas ou sociais.
2.      Os Estados-Membros informam a Comissão, sem demora:
        a)    Das medidas de controlo de doenças tomadas pela respetiva autoridade competente,
              tal como previsto nos artigos 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 64.º e 65.º, no artigo 68.º, n.º 1, no
              artigo 69.º e no artigo 70.º, n.ºs 1 e 2, e nos atos delegados adotados nos termos dos
              artigos 63.º e 67.º, do artigo 68.º, n.º 2, e do artigo 70.º, n.º 3;
        b)    De quaisquer outras medidas adicionais de controlo de doenças por eles tomadas,
              conforme previsto no n.º 1.
3.      A Comissão reexamina a situação sanitária e as medidas de controlo de doenças tomadas
        pela autoridade competente e quaisquer medidas adicionais de controlo de doenças
        adotadas pelo Estado-Membro em causa nos termos do presente capítulo e pode, através de
        atos de execução, estabelecer medidas especiais de controlo de doenças para um período
        limitado, em condições adequadas à situação epidemiológica, caso:
        a)    Se verifique que essas medidas de controlo de doenças não se adequam à situação
              epidemiológica;
11779/15                                                                     SM/mf                      187
                                                 DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---         b)     A doença listada referida noo artigo 9.º, n.º 1, alínea a), pareça propagar-se apesar
               das medidas de controlo de doenças adotadas nos termos do presente capítulo.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
4.      Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos a uma doença que
        representa um risco emergente de impacto altamente significativo, a Comissão adota atos
        de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 266.º,
        n.º 3.
11779/15                                                                    SM/mf                   188
                                              DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---                                           Capítulo 2
     Medidas de controlo de doenças aplicáveis às doenças listadas
                   referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e c)
                                           SECÇÃO 1
                           MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS
                EM CASO DE SUSPEITA DE DOENÇA EM ANIMAIS DETIDOS
                                            Artigo 72.º
               Obrigações dos operadores e outras pessoas singulares e coletivas
                       em causa relevantes em relação às doenças listadas
                              referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea b)
1.      Em caso de suspeita de uma doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea b), em
        animais detidos, além de cumprir a obrigação de notificação prevista no artigo 16.º, n.º 1, e
        na pendência de eventuais medidas de controlo de doenças tomadas pela autoridade
        competente nos termos do artigo 74.º, n.º 1, os Estados-Membros tomam medidas para
        assegurar que os operadores e outras pessoas singulares e coletivas em causa relevantes
        tomam as medidas de controlo de doenças referidas no artigo 74.º, n.º 1, alínea a), e em
        quaisquer outros atos delegados adotados nos termos do artigo 74.º, n.º 4, para impedir a
        propagação dessa doença listada a partir dos animais, estabelecimentos e outros locais
        afetados sob sua responsabilidade a outros animais não afetados ou aos seres humanos.
11779/15                                                                SM/mf                    189
                                             DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às regras pormenorizadas para complementar as medidas de controlo de doença
        previstas no n.º 1 do presente artigo.
                                             Artigo 73.º
       Investigação pela autoridade competente em caso de suspeita de uma doença listada
                                referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea b)
1.      Em caso de suspeita de uma doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea b), em
        animais detidos, a autoridade competente procede sem demora a uma investigação para
        confirmar ou excluir a presença da referida doença listada.
2.      Para efeitos da investigação prevista no n.º 1, a autoridade competente assegura que:
        a)    Os médicos veterinários oficiais realizam um exame clínico de uma amostra
              representativa dos animais detidos pertencentes às espécies listadas para a doença
              listada em questão;
        b)    Os médicos veterinários oficiais colhem amostras adequadas dos animais detidos
              pertencentes às espécies listadas e outras amostras para exame em laboratórios
              designados pela autoridade competente para esse fim;
        c)    Os referidos laboratórios designados realizam exames para confirmar ou excluir a
              presença da doença listada em questão.
11779/15                                                                 SM/mf                   190
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às regras pormenorizadas que complementam as regras para as investigações
        previstas no n.º 1 do presente artigo.
                                               Artigo 74.º
       Medidas preliminares de controlo de doenças a tomar pela autoridade competente
                   para as doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea b)
1.      Em caso de suspeita de uma doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea b), em
        animais detidos, a autoridade competente aplica as seguintes medidas preliminares de
        controlo de doenças, sob reserva dos requisitos nacionais para o acesso a residências
        privadas, na pendência dos resultados da investigação prevista no artigo 73.º, n.º 1, e da
        aplicação das medidas de controlo de doenças previstas no artigo 79.º, n.ºs 1 e 2:
        a)    Medidas de controlo de doenças destinadas a limitar a propagação dessa doença
              listada a partir do território, do estabelecimento, da empresa do setor alimentar ou
              dos Alimentos para animais, do estabelecimento de subprodutos animais ou de outros
              locais afetados;
        b)    Inicia, se necessário, um inquérito epidemiológico, tendo em conta as regras
              aplicáveis a esse inquérito previsto no artigo 57.º, n.º 1.
11779/15                                                                   SM/mf                   191
                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      Além das medidas referidas no n.º 1, a autoridade competente pode, nos casos referidos
        nesse número, tomar outras medidas preliminares de controlo de doenças, desde que estas
        medidas respeitem o disposto no presente regulamento e estejam em conformidade com o
        direito da União.
3.      As medidas preliminares de controlo de doenças previstas nos n.ºs 1 e 2 devem ser
        adequadas e proporcionais ao risco colocado pela doença listada em questão, tendo em
        conta os seguinte aspetos:
        a)     O perfil da doença;
        b)     Os animais detidos afetados;
        c)    O estatuto sanitário do Estado-Membro, da zona, do compartimento ou do
              estabelecimento onde se suspeita da presença da doença listada em causa;
        d)    As medidas preliminares de controlo de doenças previstas no artigo 55.º, n.º 1, no
              artigo 56.º e em quaisquer atos delegados adotados nos termos do artigo 55.º, n.º 2.
11779/15                                                               SM/mf                     192
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º, no que diz respeito a regras
        aplicáveis às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea b), que complementem as
        estabelecidas no n.º 1 do presente artigo, tendo em conta os aspetos referidos no n.º 3, no
        que se refere:
        a)    Às medidas preliminares de controlo de doenças a tomar para impedir a propagação
              da doença listada previstas no n.º 1, alínea a);
        b)    À aplicação de medidas preliminares de controlo de doenças previstas no n.º 1,
              alínea a), a outros estabelecimentos, respetivas unidades epidemiológicas, empresas
              do setor alimentar ou do dos Alimentos para animais, estabelecimentos de
              subprodutos animais ou outros locais;
        c)    Ao estabelecimento de zonas temporariamente submetidas a restrições que sejam
              adequadas ao perfil da doença.
                                              Artigo 75.º
   Reexame e extensão das medidas preliminares de controlo de doenças para as doenças listadas
                                referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea b)
As medidas de controlo de doenças previstas no artigo 74.º, n.º 1, são:
a)      Reexaminadas pela autoridade competente, conforme adequado, segundo os resultados da
        investigação prevista no artigo 73.º, n.º 1, e, quando pertinente, do inquérito
        epidemiológico previsto no artigo 74.º, n.º 1, alínea b);
11779/15                                                                    SM/mf                 193
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- b)      Alargadas a outros locais, como referido no artigo 74.º, n.º 4, alínea b), se necessário.
                                               Artigo 76.º
                Obrigações dos operadores e outras pessoas singulares e coletivas
 em causa e medidas a tomar pela autoridade competente em caso de suspeita de doenças listadas
                                 referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea c)
1.      Em caso de suspeita de doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea c), num Estado-
        -Membro que tenha optado por um programa de erradicação que abranja as partes
        relevantes do seu território ou zonas ou compartimentos desse território, como previsto no
        artigo 31.º, n.º 2, esse Estado-Membro toma medidas para assegurar que os operadores e
        outras pessoas singulares e coletivas em causa relevantes tomam as medidas adequadas
        previstas no artigo 72.º, n.º 1, na pendência de eventuais medidas de controlo de doenças
        tomadas pela autoridade competente nos termos do n.º 2 do presente artigo.
2.      A autoridade competente de um Estado-Membro que tenha optado pela erradicação de uma
        doença listada referida non.º 1, caso suspeite da presença dessa doença em animais detidos:
        a)    Procede sem demora a uma investigação para confirmar ou excluir a presença da
              referida doença listada, nos termos do artigo 73.º, n.º 1 e n.º 2;
11779/15                                                                   SM/mf                  194
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         b)    Aplica, na pendência dos resultados da investigação prevista na alínea a) e da
              aplicação de medidas de controlo de doenças nos termos do artigo 80.º, n.º 1, as
              medidas preliminares de controlo de doenças previstas no artigo 74.º, n.ºs 1 e 2.
3.      A autoridade competente reexamina e alarga as medidas preliminares de controlo de
        doenças a que se refere o n.º 2, alínea b), nos termos artigo 75.º.
4.      Os n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo são também aplicáveis aos Estados-Membros ou zonas
        que obtiveram o estatuto de indemnidade de doença, a fim de manter esse estatuto, nos
        termos do artigo 36.º, ou aos compartimentos nos termos do artigo 37.º, n.º 2.
5.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às regras pormenorizadas que complementam as regras relativas:
        a)    Às medidas de controlo de doenças previstas no n.º 1;
        b)    À investigação prevista no n.º 2, alínea a);
        c)    Às medidas preliminares de controlo de doenças a tomar para impedir a propagação
              da doença listada, previstas no n.º 2, alínea b).
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                                 SECÇÃO 2
                       CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA EM ANIMAIS DETIDOS
                                                 Artigo 77.º
                   Confirmação oficial de uma doença pela autoridade competente
1.       A autoridade competente baseia a confirmação oficial de uma doença listada referida no
         artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) ou c), nas seguintes informações:
         a)    Resultados dos exames clínicos e laboratoriais previstos no artigo 73.º, n.º 2;
         b)    Inquérito epidemiológico previsto no artigo 74.º, n.º 1, alínea b), quando aplicável;
         c)    Outros dados epidemiológicos disponíveis.
2.       A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito aos
         requisitos a preencher para a confirmação oficial referida no n.º 1.
                                                 Artigo 78.º
              Levantamento das medidas preliminares de controlo de doenças em caso
                                de exclusão da ocorrência de uma doença
A autoridade competente continua a aplicar as medidas preliminares de controlo de doenças
previstas no artigo 74.º, n.º 1, no artigo 75.º e no artigo 76.º, n.º 2, alínea b), até à exclusão da
presença das doenças listadas em questão, nos termos do artigo 77.º, n.º 1 e das regras adotadas nos
termos do artigo 77.º, n.º 2.
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                                                   DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                                SECÇÃO 3
                               MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS
              EM CASO DE CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA EM ANIMAIS DETIDOS
                                                Artigo 79.º
   Medidas de controlo de doenças a tomar pela autoridade competente para as doenças listadas
                                  referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea b)
Em caso de confirmação oficial, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, de um foco de uma doença listada
referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea b), em animais detidos, a autoridade competente deve, num
Estado-Membro, numa zona ou num compartimento, consoante pertinente para esse foco:
a)       Aplicar as medidas de controlo de doenças estabelecidas no programa de erradicação
         obrigatório previsto no artigo 31.º, n.º 1, para essa doença listada; ou
b)       Se o Estado-Membro, a zona ou o compartimento tiver obtido o estatuto de indemnidade
         de doença nos termos, respetivamente, do artigo 36.º ou do artigo 37.º:
         i)    tomar uma ou mais das medidas previstas nos artigos 53.º a 69.º, de forma
               proporcionada em relação ao risco apresentado pela doença listada em questão, e
         ii)   se necessário, iniciar o programa de erradicação obrigatório para essa doença listada.
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                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 80.º
   Medidas de controlo de doenças a tomar pela autoridade competente para as doenças listadas
                                 referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea c)
1.      Em caso de confirmação oficial, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, de um foco de uma
        doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea c) em animais detidos, num Estado-
        -Membro que tenha optado por um programa de erradicação que abranja as partes
        relevantes do seu território ou zonas ou compartimentos desse território como previsto no
        artigo 31.º, n.º 2, relevante para essa doença listada e esse foco, a autoridade competente
        aplica as medidas de controlo de doenças estabelecidas no programa de erradicação
        facultativo.
2.      Além das medidas previstas no n.º 1, a autoridade competente pode tomar medidas
        adicionais de controlo de doenças, as quais podem incluir uma ou mais das medidas
        previstas nos artigos 53.º a 69.º, que devem ser proporcionais em relação ao risco
        apresentado pela doença listada em questão, e devem ter em conta:
        a)    O perfil da doença;
        b)    Os animais detidos afetados;
        c)    Os impactos económicos e sociais.
11779/15                                                                   SM/mf                  198
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 3.       Em caso de confirmação oficial, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, de um foco de uma
         doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea c), em animais detidos num Estado-
         -Membro, numa zona ou num compartimento que tenha obtido o estatuto de indemnidade
         de doença nos termos do artigo 36.º ou do artigo 37.º, e a fim de manterem esse estatuto, a
         autoridade competente toma uma ou mais das medidas previstas nos artigos 53.º a 69.º.
         Essas medidas devem ser proporcionais em relação ao risco apresentado pela doença
         listada em questão e devem ter em conta:
         a)    O perfil da doença;
         b)    Os animais detidos afetados;
         c)    Os impactos económicos e sociais.
                                               SECÇÃO 4
                                        ANIMAIS SELVAGENS
                                               Artigo 81.º
    Medidas de controlo de doenças aplicáveis às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
                                    alínea b), em animais selvagens
No caso de a autoridade competente do Estado-Membro afetado suspeitar ou confirmar oficialmente
um foco de uma doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea b), em animais selvagens, , na
totalidade do seu território ou na área ou zona afetada, consoante relevante para esse foco:
a)       Aplica as medidas de controlo de doenças estabelecidas no programa de erradicação
         obrigatório previsto no artigo 30.º, n.º 1, para a doença listada em causa; ou
11779/15                                                                    SM/mf                 199
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- b)      Inicia um programa de erradicação obrigatório, caso o programa de erradicação previsto no
        artigo 31.º, n.º 1, para essa doença listada ainda não tenha sido aplicado devido à ausência
        prévia dessa doença ou ao estatuto de indemnidade para essa doença e se forem necessárias
        medidas aplicáveis a animais selvagens para controlar e impedir a propagação dessa
        doença.
                                                Artigo 82.º
   Medidas de controlo de doenças aplicáveis às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
                                    alínea c), em animais selvagens
1.      No caso de a autoridade competente suspeitar ou confirmar oficialmente uma doença
        listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea c), em animais selvagens, e se o Estado-Membro
        afetado tiver optado pela erradicação da doença em questão, desde que o programa de
        erradicação facultativo previsto no artigo 31.º, n.º 2, para essa doença listada preveja
        medidas aplicáveis a animais selvagens, a autoridade competente aplica as medidas de
        controlo de doenças estabelecidas nesse programa de erradicação facultativo na totalidade
        do território do Estado-Membro ou na área ou zona em causa, consoante relevante para
        essa suspeita ou confirmação oficial.
2.      Além das medidas previstas no n.º 1, a autoridade competente pode tomar medidas
        adicionais de controlo de doenças, as quais podem incluir uma ou mais das medidas
        previstas nos artigos 53.º a 69.º, que devem ser proporcionais em relação ao risco
        apresentado pela doença listada em questão, e devem ter em conta:
        a)    O perfil da doença;
11779/15                                                                   SM/mf                  200
                                                  DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---         b)     Os animais selvagens afetados e o risco de transmissão da doença a animais e seres
               humanos; e
        c)     Os impactos económicos, sociais e ambientais.
3.      Em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença listada referida no artigo 9.º,
        n.º 1, alínea c), em animais selvagens num Estado-Membro, numa zona num ou
        compartimento que tenha obtido o estatuto de indemnidade de doença nos termos do
        artigo 36.º ou do artigo 37.º, e a fim de manterem esse estatuto, a autoridade competente
        toma uma ou mais das medidas previstas nos artigos 53.º a 69.º. Essas medidas devem ser
        proporcionais em relação ao risco apresentado pela doença listada em questão e devem ter
        em conta:
        a)     O perfil da doença;
        b)     Os animais selvagens afetados e o risco de transmissão da doença a animais e seres
               humanos;
        c)     A relevância da presença da doença em animais selvagens em relação ao estatuto
               sanitário dos animais detidos; e
        d)     Os impactos económicos, sociais e ambientais.
11779/15                                                                 SM/mf                   201
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO 5
COORDENAÇÃO PELA COMISSÃO E REGRAS ESPECIAIS TEMPORÁRIAS DE CONTROLO
                                           DE DOENÇAS
                                             Artigo 83.º
                              Coordenação das medidas pela Comissão
                    e regras especiais temporárias relativas às secções 1 a 4
1.      Os Estados-Membros informam a Comissão:
        a)   Das medidas de controlo de doenças tomadas pelas suas autoridades competentes nos
             termos do artigo 77.º, n.º 1, dos artigos 78.º, 79.º e 81.º e dos atos delegados adotados
             nos termos do artigo 77.º, n.º 2, no que diz respeito a uma doença listada referida no
             artigo 9.º, n.º 1, alínea b);
        b)   Das medidas de controlo de doenças tomadas pelas suas autoridades competentes nos
             termos do artigo 77.º, n.º 1, do artigo 78.º, do artigo 80.º, n.º 1, do artigo 82.º e dos
             atos delegados adotados nos termos do artigo 77.º, n.º 2, no que diz respeito a uma
             doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea c).
11779/15                                                                   SM/mf                     202
                                              DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão reexamina a situação sanitária e as medidas de controlo de doenças tomadas
        pela autoridade competente em conformidade com o presente capítulo e pode, através de
        atos de execução, estabelecer regras especiais para a adoção de medidas de controlo de
        doenças aplicáveis durante um período limitado em relação a uma doença listada referida
        no artigo 9.º, n.º 1, alínea b) ou alínea c), em condições adequadas à situação
        epidemiológica, caso:
        a)    Se verifique que as medidas de controlo de doenças tomadas pela autoridade
              competente em questão não se adequam à situação epidemiológica;
        b)    A doença listada em causa parecer propagar-se apesar das medidas de controlo de
              doenças tomadas em conformidade com o presente capítulo, quando pertinente.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
3.      Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos a uma doença listada
        referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea b) ou alínea c), que representa um risco emergente de
        impacto muito significativo, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis
        pelo procedimento a que se refere o artigo 266.º, n.º 3.
11779/15                                                                    SM/mf                   203
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                         PARTE IV
         REGISTO, APROVAÇÃO, RASTREABILIDADE
                                  E CIRCULAÇÃO
                                          TÍTULO I
                      Animais terrestres, produtos germinais
    e produtos de origem animal provenientes de animais terrestres
                                          Capítulo 1
           Registo, aprovação, conservação de arquivos e registos
                                           SECÇÃO 1
          REGISTO DE ESTABELECIMENTOS E CERTOS TIPOS DE OPERADORES
                                            Artigo 84.º
                    Obrigação dos operadores de registar os estabelecimentos
1.      Os operadores de estabelecimentos que detêm animais terrestres ou que colhem, produzem,
        transformam ou armazenam produtos germinais devem, para que os seus estabelecimentos
        sejam registados nos termos do artigo 93.º, antes de iniciar essas atividades:
        a)    Informar a autoridade competente de qualquer desses estabelecimentos que tenham
              sob a sua responsabilidade;
11779/15                                                                 SM/mf              204
                                             DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---         b)    Facultar à autoridade competente as seguintes informações:
              i)    o nome e endereço do operador em causa,
              ii)   a localização do estabelecimento e a descrição das suas instalações,
              iii)  as categorias, as espécies e o número ou a quantidade de animais terrestres
                    detidos ou de produtos germinais que pretendam deter no estabelecimento e a
                    capacidade do estabelecimento,
              iv)   o tipo de estabelecimento, e
              v)    quaisquer outros aspetos do estabelecimento que sejam importantes para
                    determinar o risco que apresenta.
2.      Os operadores dos estabelecimentos referidos no n.º 1 devem informar a autoridade
        competente em caso de:
        a)    Quaisquer alterações no estabelecimento em questão relativamente aos aspetos
              referidos no n.º 1, alínea b);
        b)    Qualquer cessação da atividade do operador ou do estabelecimento em causa.
3.      Os estabelecimentos que estão sujeitos a aprovação nos termos do artigo 94.º, n.º 1, não
        são obrigados a fornecer as informações referidas no n.º 1 do presente artigo.
11779/15                                                                SM/mf                    205
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 85.º
             Derrogações da obrigação dos operadores de registar os estabelecimentos
Em derrogação do artigo 84.º, n.º 1, os Estados-Membros podem isentar da obrigação de registo
determinadas categorias de estabelecimentos que apresentem um risco insignificante, tal como
previsto num ato de execução adotado nos termos do artigo 86.º, n.º 2. Os Estados-Membros
informam a Comissão dessas isenções.
                                               Artigo 86.º
  Competências de execução relativas à obrigação dos operadores de registar os estabelecimentos
1.       A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativas às informações
         a apresentar pelos operadores para fins de registo dos estabelecimentos, tal como previsto
         no artigo 84.º, n.º 1, incluindo os prazos para a apresentação dessas informações.
2.       A Comissão estabelece, através de atos de execução, regras relativas aos tipos de
         estabelecimentos que os Estados-Membros podem isentar da obrigação de registo nos
         termos do artigo 85.º, tendo por base:
         a)    As espécies, as categorias e o número de animais terrestres detidos e de produtos
               germinais presentes no estabelecimento em questão e a capacidade desse
               estabelecimento;
11779/15                                                                  SM/mf                  206
                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         b)     O tipo de estabelecimento; e
        c)     A circulação de animais terrestres detidos ou de produtos germinais de e para o
               estabelecimento.
3.      Os atos de execução referidos no presente artigo são adotados pelo procedimento de exame
        a que se refere o artigo 266.º, n.º 2.
                                               Artigo 87.º
        Obrigação de registo dos transportadores de ungulados detidos, e atos delegados
1.      A fim de se registarem nos termos do artigo 93.º, os transportadores de ungulados detidos
        que transportam esses animais entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um
        país terceiro devem, antes de iniciar a sua atividade:
        a)     Informar a autoridade competente da sua atividade;
        b)     Facultar a essa autoridade competente informações sobre:
               i)    o nome e o endereço do transportador em causa,
               ii)   as categorias, as espécies e o número de ungulados detidos cujo transporte é
                     previsto,
11779/15                                                                SM/mf                    207
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                 iii)  o tipo de produção,;
                iv)   o meio de transporte.
2.       Os transportadores referidos no n.º 1 devem informar a autoridade competente em caso de:
         a)     Quaisquer alterações relativamente aos aspetos referidos no n.º 1, alínea b);
         b)     Qualquer cessação da atividade de transporte.
3.       A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º destinados a
         complementar as regras previstas no n.º 1 do presente artigo impondo a outros tipos de
         transportadores cuja atividade de transporte coloque riscos específicos e significativos para
         determinadas espécies ou categorias de animais, a obrigação de fornecerem informações
         adequadas para efeitos de registo da sua atividade.
                                              Artigo 88.º
           Derrogações da obrigação de registo dos transportadores de ungulados detidos
Em derrogação do artigo 87.º, n.º 1, os Estados-Membros podem isentar da obrigação de registo
determinadas categorias de transportadores cuja atividade de transporte coloque um risco
insignificante, tal como previsto num ato de execução adotado nos termos do artigo 89.º, n.º 2. Os
Estados-Membros informam a Comissão dessas isenções.
11779/15                                                                 SM/mf                     208
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 89.º
         Competências de execução relativas à obrigação de registo dos transportadores
1.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativamente às
        informações a prestar pelos transportadores para efeitos de registo da sua atividade, como
        previsto no artigo 87.º, n.ºs 1 e 3, incluindo os prazos para a apresentação dessas
        informações.
2.      A Comissão estabelece, através de atos de execução, regras relativamente aos tipos de
        transportadores que os Estados-Membros podem isentar da obrigação de registo nos termos
        do artigo 86.º, tendo por base:
        a)    As distâncias ao longo das quais transportam esses ungulados; e
        b)    As categorias, as espécies e o número de ungulados que transportam.
3.      Os atos de execução referidos no presente artigo são adotados pelo procedimento de exame
        a que se refere o artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                   SM/mf                 209
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 90.º
                               Obrigação de registo dos operadores
      que efetuam operações de agrupamento de forma independente de um estabelecimento
1.      A fim de se registarem nos termos do artigo 93.º, os operadores que efetuam operações de
        agrupamento de ungulados detidos e aves de capoeira, de forma independente de um
        estabelecimento, incluindo os que compram e vendem animais, devem, antes de iniciar as
        suas atividades, fornecer à autoridade competente informações sobre:
        a)    o nome e endereço do operador em causa,
        b)    as espécies e categorias de ungulados detidos e aves de capoeira abrangidas pela sua
              atividade.
2.      Os operadores referidos no n.º 1 devem informar a autoridade competente em caso de:
        a)    Quaisquer alterações relativamente aos aspetos referidos no n.º 1;
        b)    Qualquer cessação da atividade do operador em causa.
11779/15                                                                SM/mf                   210
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 91.º
   Derrogações da obrigação de registo dos operadores que efetuam operações de agrupamento
Em derrogação do artigo 90.º, n.º 1, os Estados-Membros podem isentar da obrigação de registo
determinadas categorias de operadores que efetuam operações de agrupamento que apresentem um
risco insignificante, tal como previsto num ato de execução adotado nos termos do artigo 92.º, n.º 2.
Os Estados-Membros informam a Comissão dessas isenções.
                                                 Artigo 92.º
              Competências de execução relativas à obrigação de registo dos operadores
                                  que efetuam operações de agrupamento
1.        A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativamente às
          informações a apresentar pelos operadores para fins de registo, tal como previsto no
          artigo 90.º, n.º 1, incluindo os prazos para a apresentação dessas informações.
2.        A Comissão estabelece, através de atos de execução, regras relativamente aos tipos de
          operadores que os Estados-Membros podem isentar da obrigação de registo nos termos do
          artigo 91.º, desde que a atividade de tais operadores apresente um risco insignificante e
          com base nas espécies, nas categorias e no número de animais terrestres detidos abrangidos
          pela atividade desses operadores.
3.        Os atos de execução referidos no presente artigo são adotados pelo procedimento de exame
          a que se refere o artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                   SM/mf                    211
                                                  DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 93.º
                    Obrigação da autoridade competente relativamente ao registo
A autoridade competente inscreve:
a)       Os estabelecimentos no registo previsto no artigo101.º, n.º 1, caso o operador em causa
         tenha fornecido as informações exigidas nos termos do artigo 84.º, n.º 1;
b)       Os transportadores no registo previsto no artigo 101.º, n.º 1, caso o transportador em causa
         tenha fornecido as informações exigidas nos termos do artigo 87.º, n.ºs 1 e 3;
c)       Os operadores que efetuam operações de agrupamento de forma independente de um
         estabelecimento no registo previsto no artigo 101.º, n.º 1, caso o operador em causa tenha
         fornecido as informações exigidas nos termos do artigo 90.º, n.º 1.
A autoridade competente atribui a cada estabelecimento, transportador e operador referidos nas
alíneas a) a c) do primeiro parágrafo um número de registo único.
11779/15                                                                   SM/mf                  212
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO 2
                 APROVAÇÃO DE CERTOS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS
                                             Artigo 94.º
                      Aprovação de certos estabelecimentos e atos delegados
1.      Os operadores dos seguintes tipos de estabelecimentos devem apresentar um pedido de
        aprovação à autoridade competente nos termos do artigo 96.º, n.º 1, e não podem iniciar a
        sua atividade até o seu estabelecimento ter sido aprovado nos termos do artigo 97.º, n.º 1:
        a)    Estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de ungulados e aves de
              capoeira, a partir dos quais esses animais circulam com destino a outro Estado-
              -Membro ou que recebem animais provenientes de outro Estado-Membro;
        b)    Estabelecimentos de produtos germinais para bovinos, suínos, ovinos, caprinos e
              equídeos, a partir dos quais os produtos germinais desses animais circulam com
              destino a outro Estado-Membro;
        c)    Incubadoras, a partir das quais os ovos para incubação ou as aves de capoeira
              circulam com destino a outro Estado-Membro;
        d)    Estabelecimentos que detêm aves de capoeira, a partir dos quais as aves de capoeira
              destinadas a outros fins que não seja o abate ou a incubação dos ovos circulam com
              destino a outro Estado-Membro;
11779/15                                                                SM/mf                    213
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         e)    Qualquer outro tipo de estabelecimento de animais terrestres detidos que constitua
              um risco significativo e que deva ser aprovado nos termos das regras estabelecidas
              num ato delegado adotado nos termos do n.º 3, alínea b).
2.      Os operadores devem cessar a sua atividade num estabelecimento referido no n.º 1, caso:
        a)    A autoridade competente retire ou suspenda a sua aprovação nos termos do
              artigo 100.º, n.º 2; ou
        b)    Seja concedida aprovação condicional nos termos do artigo 99.º, n.º 3, e o
              estabelecimento em questão não cumpra os requisitos ainda por preencher referidos
              no artigo 99.º, n.º 3, e não obtenha uma aprovação final nos termos do artigo 97.º,
              n.º 1.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Às derrogações da obrigação de os operadores dos tipos de estabelecimentos
              referidos no n.º 1, alíneas a) a d), apresentarem à autoridade competente um pedido
              de aprovação, quando tais estabelecimentos apresentarem um risco insignificante;
        b)    Aos tipos de estabelecimentos que têm de ser aprovados nos termos do n.º 1,
              alínea e);
        c)    Às regras especiais para a cessação da atividade para estabelecimentos de produtos
              germinais referidos no n.º 1, alínea b).
11779/15                                                                  SM/mf                   214
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 4.      Aquando da adoção de atos delegados previstos no n.º 3, a Comissão deve baseá-los nos
        seguintes critérios:
        a)     As espécies e categorias de animais terrestres detidos ou de produtos germinais
               presentes no estabelecimento;
        b)     O número de espécies e o número de animais terrestres detidos ou de produtos
               germinais presentes num estabelecimento;
        c)     O tipo de estabelecimento e o tipo de produção; e
        d)     A circulação de animais terrestres detidos ou de produtos germinais de e para esses
               tipos de estabelecimentos.
                                              Artigo 95.º
                        Aprovação do estatuto de estabelecimento confinado
Os operadores dos estabelecimentos que desejam obter o estatuto de estabelecimento confinado
devem:
a)      Apresentar um pedido de aprovação à autoridade competente nos termos do artigo 96.º,
        n.º 1;
b)      Transportar animais detidos de e para o seu estabelecimento, de acordo com os requisitos
        previstos no artigo 137.º, n.º 1, e em quaisquer atos delegados adotados nos termos do
        artigo 137.º, n.º 2, apenas depois de o seu estabelecimento ter obtido a aprovação desse
        estatuto pela autoridade competente nos termos dos artigos 97.º e 99.º.
11779/15                                                                 SM/mf                   215
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 96.º
                          Obrigação dos operadores de prestar informações
                        com vista à obtenção da aprovação e atos de execução
1.      Para efeitos do pedido de aprovação do seu estabelecimento, como previsto no artigo 94.º,
        n.º 1, e no artigo 95.º, alínea a), os operadores devem fornecer à autoridade competente as
        seguintes informações:
        a)     O nome e endereço do operador em causa;
        b)     A localização do estabelecimento em causa e a descrição das suas instalações;
        c)     As categorias, as espécies e o número de animais terrestres detidos ou dos produtos
               germinais presentes no estabelecimento que são relevantes para a aprovação;
        d)     O tipo de estabelecimento;
        e)     Outros aspetos do estabelecimento relacionados com a sua especificidade que sejam
               relevantes para determinar os eventuais riscos que apresente.
2.      Os operadores dos estabelecimentos referidos no n.º 1 devem informar a autoridade
        competente em caso de:
        a)     Quaisquer alterações nos estabelecimentos relativamente aos aspetos referidos no
               n.º 1, alíneas a), b) e c);
11779/15                                                                  SM/mf                  216
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---         b)    Qualquer cessação da atividade do operador ou do estabelecimento em causa.
3.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativas à informação a
        facultar pelos operadores no seu pedido de aprovação do seu estabelecimento, nos termos
        do n.º 1 , e aos prazos para a apresentação das informações referidas no n.º 1 e no n.º 2,
        alínea b).
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
                                               Artigo 97.º
   Concessão da aprovação de estabelecimentos, condições para essa aprovação e atos delegados
1.      As autoridades competentes só concedem a aprovação de estabelecimentos, tal como
        previsto no artigo 94.º, n.º 1, e no artigo 95.º, alínea a), nos casos em que esses
        estabelecimentos:
        a)    Cumpram os seguintes requisitos, conforme adequado, em matéria de:
              i)     medidas de quarentena, isolamento e outras medidas de biossegurança, tendo
                     em conta os requisitos previstos no artigo 10.º, n.º 1, alínea b), bem como
                     quaisquer regras adotadas nos termos do artigo 10.º, n.º 2,
              ii)    requisitos de vigilância previstos no artigo 24.º e, se relevante para o tipo de
                     estabelecimento em causa e os riscos envolvidos, no artigo 25.º,
11779/15                                                                    SM/mf                    217
                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---             iii)  conservação de arquivos, como previsto nos artigos 102.º e103.º e quaisquer
                  regras adotadas nos termos dos artigos 106.º e 107.º;
        b)  Disponham de instalações e equipamentos que sejam:
            i)    adequados para reduzir o risco de introdução e propagação de doenças a um
                  nível aceitável, tendo em conta o tipo de estabelecimento em causa,
            ii)   de capacidade adequada ao número de animais terrestres detidos ou ao volume
                  de produtos germinais em causa;
        c)  Não apresentem um risco inaceitável no que se refere à propagação de doenças,
            tendo em conta as medidas de mitigação dos riscos aplicadas;
        d)  Disponham de pessoal com formação adequada para a atividade do estabelecimento
            em causa;
        e)  Disponham de um sistema que permita ao operador em causa demonstrar à
            autoridade competente que as alíneas a) a d) são respeitadas.
2.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito :
        a)  Às medidas de quarentena, isolamento e outras medidas de biossegurança referidas
            no n.º 1, alínea a), subalínea i);
        b)  À vigilância referida no n.º 1, alínea a), subalínea ii);
        c)  Às instalações e equipamentos referidos no n.º 1, alínea b);
11779/15                                                              SM/mf                  218
                                               DGB 2B                                       PT
 ---pagebreak---         d)   Às responsabilidades, competências e à formação especializada do pessoal e dos
             médicos veterinários, como previsto no n.º 1, alínea d), para a atividade dos
             estabelecimentos de produtos germinais e dos estabelecimentos destinados a
             operações de agrupamento de ungulados e aves de capoeira;
        e)   À necessária supervisão, pela autoridade competente, dos estabelecimentos de
             produtos germinais e dos estabelecimentos destinados a operações de agrupamento
             de ungulados e aves de capoeira.
3.      Ao estabelecer as regras a incluir nos atos delegados a adotar nos termos do n.º 2, a
        Comissão deve basear essas regras nos seguintes aspetos:
        a)   Os riscos que apresenta cada tipo de estabelecimento;
        b)   As espécies e categorias de animais terrestres detidos relevantes para a aprovação;
        c)   O tipo de produção em causa;
        d)   Os padrões de circulação típicos do tipo de estabelecimento e as espécies e categorias
             de animais detidos nesses estabelecimentos.
11779/15                                                                SM/mf                  219
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 98.º
                                Âmbito da aprovação de estabelecimentos
A autoridade competente especifica expressamente na aprovação de um estabelecimento concedida
nos termos do artigo 97.º, n.º 1, na sequência de um pedido apresentado nos termos do artigo 94.º,
n.º 1, ou do artigo 95.º, alínea a):
a)        Os tipos de estabelecimentos referidos no artigo 94.º, n.º 1, no artigo 95.º e nas regras
          adotadas nos termos do artigo 94.º, n.º 3, alínea b), a que se aplica a aprovação;
b)        As espécies e categorias de animais terrestres detidos ou produtos germinais dessas
          espécies a que se aplica a aprovação.
                                                  Artigo 99.º
              Procedimentos para a concessão da aprovação pela autoridade competente
1.        A autoridade competente estabelece os procedimentos a seguir pelos operadores ao
          apresentarem o pedido de aprovação dos seus estabelecimentos nos termos do artigo 94.º,
          n.º 1, o artigo 95.º ou o artigo 96.º, n.º 1.
2.        Após receção de um pedido de aprovação de um operador, a autoridade competente efetua,
          nos termos do artigo 94.º, n.º 1, ou do artigo 95.º, alínea a), uma visita ao local.
3.        Desde que estejam cumpridos os requisitos referidos nos artigos 97.º e nos n.ºs 1 e 2 do
          presente artigo, a autoridade competente concede a aprovação.
11779/15                                                                    SM/mf                   220
                                                   DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      No caso de um estabelecimento não preencher todos os requisitos de aprovação referidos
        no artigo 96.º, a autoridade competente pode conceder-lhe uma aprovação condicional caso
        se depreenda, com base no pedido do operador em causa e na subsequente visita ao local,
        como previsto no n.º 2 do presente artigo, que o estabelecimento satisfaz todos os
        requisitos principais que oferecem garantias suficientes de que não apresenta um risco
        significativo.
5.      Em caso de aprovação condicional concedida pela autoridade competente nos termos do
        n.º 4 do presente artigo, a autoridade só concede plena aprovação caso se depreenda de
        outra visita ao local, efetuada no prazo de três meses a contar da data de concessão da
        aprovação condicional, ou de documentação fornecida pelo operador no prazo de três
        meses a contar daquela data, que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos de
        aprovação previstos no artigo 97.º, n.º 1, e nas regras adotadas nos termos do artigo 97.º,
        n.º 2.
        Caso a visita ao local ou a documentação referida no primeiro parágrafo demonstrar que se
        registaram progressos nítidos, mas que o estabelecimento ainda não satisfaz todos os
        requisitos aplicáveis, a autoridade competente pode prorrogar a aprovação condicional.
        Esta não pode, todavia, ser concedida por um período total superior a seis meses.
11779/15                                                                 SM/mf                    221
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 100.º
            Reexame, suspensão e retirada de aprovações pela autoridade competente
1.      A autoridade competente reexamina as aprovações de estabelecimentos concedidas nos
        termos dos artigos 97.º e 99.º com uma periodicidade adequada, em função do risco
        envolvido.
2.      Caso a autoridade competente detete deficiências graves num estabelecimento no que diz
        respeito ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 97.º, n.º 1, e nas regras
        adotadas nos termos do artigo 97.º, n.º 2, e o operador desse estabelecimento não possa
        fornecer garantias adequadas de que eliminará essas deficiências, a autoridade competente
        dá início ao processo de retirada da aprovação do estabelecimento.
        No entanto, a autoridade competente pode limitar-se a suspender, em vez de retirar, a
        aprovação de um estabelecimento, se o operador puder garantir que eliminará essas
        deficiências num prazo razoável.
3.      A aprovação só pode ser concedida após a retirada ou restabelecida após a suspensão nos
        termos do n.º 2, quando a autoridade competente estiver convencida de que o
        estabelecimento cumpre plenamente todos os requisitos do presente regulamento aplicáveis
        ao tipo de estabelecimento em causa.
11779/15                                                                 SM/mf                   222
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO 3
                          REGISTOS DA AUTORIDADE COMPETENTE
                                             Artigo 101.º
                           Registo a manter pela autoridade competente
1.      Cada autoridade competente cria e mantém atualizados registos de:
        a)    Todos os estabelecimentos e operadores que tenha registado nos termos do
              artigo 93.º;
        b)    Todos os estabelecimentos que tenha aprovado nos termos dos artigos 97.º e 99.º.
        A autoridade competente disponibiliza os registos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro
        parágrafo à Comissão e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros na
        medida em que essas informações nele contidas sejam relevantes para a circulação de
        animais terrestres detidos e respetivos produtos germinais entre Estados-Membros.
        A autoridade competente disponibiliza o registo referido na alínea b) do primeiro paragráfo
        ao público na medida em que essas informações nele contidas sejam relevantes para a
        circulação de animais terrestres detidos e respetivos produtos germinais entre Estados-
        -Membros.
11779/15                                                                SM/mf                   223
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      Se adequado e relevante, a autoridade competente pode combinar o registo referido no
        n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a), e a aprovação referida no n.º 1, primeiro parágrafo,
        alínea b), com o registo para outros fins.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às informações pormenorizadas que devem ser incluídas nos registos previstos no
        n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e à disponibilização ao público do registo previsto
        no n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b).
                                              SECÇÃO 4
                                  CONSERVAÇÃO DE ARQUIVOS
                                              Artigo 102.º
     Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de estabelecimentos
                                 que não sejam de produtos germinais
1.      Os operadores dos estabelecimentos sujeitos a obrigação de registo nos termos do
        artigo 93.º, ou a aprovação nos termos do artigo 97.º, n.º 1, devem conservar e manter
        arquivos que contenham, pelo menos, as seguintes informações:
        a)     As espécies, as categorias, o número e, quando aplicável, a identificação dos animais
               terrestres detidos no seu estabelecimento;
11779/15                                                                   SM/mf                   224
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         b)   A circulação de animais terrestres detidos que entram e saem do seu estabelecimento,
             com indicação, conforme o caso:
             i)    do seu local de origem ou de destino,
             ii)   da data dessa circulação;
        c)   Os documentos que devem acompanhar os animais terrestres detidos que entram ou
             saem do estabelecimento, nos termos do artigo 112.º, alínea b), do artigo 113.º, n.º1,
             alínea b), do artigo 114.º, n.º1, alínea c), do artigo 115.º, alínea b), do artigo 117.º,
             alínea b), do artigo 143.º, n.ºs1 e 2, e do artigo 164.º, n.º 2, e das regras adotadas nos
             termos dos artigos 118.º e 120.º e do artigo 144.º, n.º 1, alíneas b) e c);
        d)   A mortalidade dos animais terrestres detidos no seu estabelecimento;
        e)   As medidas de biossegurança, a vigilância, os tratamentos, os resultados de testes e
             outras informações pertinentes, em função:
             i)    das espécies e categorias dos animais terrestres detidos presentes no
                   estabelecimento,
             ii)   do tipo de produção,
             iii)  do tipo e da dimensão do estabelecimento;
        f)   Os resultados das visitas sanitárias exigidas nos termos do artigo 25.º, n.º 1.
        Os arquivos são conservados e mantidos em papel ou em formato eletrónico.
11779/15                                                                    SM/mf                     225
                                               DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- 2.      O Estado-Membro em causa pode isentar da obrigação de conservar arquivos com todas ou
        algumas das informações referidas no n.º 1 os estabelecimentos que apresentem um baixo
        risco de propagação de doenças listadas ou emergentes.
3.      Os operadores dos estabelecimentos devem conservar os arquivos referidos nos n.ºs 1 e 2
        no seu estabelecimento em causa e:
        a)    Colocá-los imediatamente à disposição da autoridade competente, a pedido desta;
        b)    Conservá-los durante um prazo mínimo a determinar pela autoridade competente que
              não pode ser inferior a três anos.
4.      Em derrogação do n.º 3, os operadores podem ficar isentos da obrigação de conservar
        arquivos com todas ou algumas das informações referidas no n.º 1 se o operador em causa:
        a)    Tiver acesso à base de dados informatizada referida no artigo 109.º para as espécies
              relevantes e essa base de dados já contiver as informações a incluir nos arquivos; e
        b)    Assegurar que as informações atualizadas são introduzidas diretamente na base de
              dados informatizada.
11779/15                                                               SM/mf                     226
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 103.º
      Obrigação de conservação de arquivos pelos estabelecimentos de produtos germinais
1.      Os operadores de estabelecimentos de produtos germinais devem conservar e manter
        arquivos que contenham, pelo menos, as seguintes informações:
        a)    A raça, a idade, a identificação e o estatuto sanitário dos animais dadores utilizados
              para a produção dos produtos germinais;
        b)    A data e o local de colheita, e a transformação e o armazenamento dos produtos
              germinais colhidos, produzidos ou transformados;
        c)    A identificação dos produtos germinais, com indicação do local de destino, se
              conhecido;
        d)    Os documentos que devem acompanhar os produtos germinais que entram ou saem
              do estabelecimento em questão, nos termos do artigo 162.º e do artigo 164.º, n.º 2, e
              das regras adotadas nos termos do artigo 162.º, n.º 3 e n.º 4;
        e)    Se for caso disso, os resultados dos testes clínicos e laboratoriais;
        f)    As técnicas de laboratório utilizadas.
2.      O Estado-Membro em causa pode isentar da obrigação de conservar arquivos com todas ou
        algumas das informações referidas no n.º 1 os estabelecimentos que apresentem um baixo
        risco de propagação de doenças listadas ou emergentes.
11779/15                                                                  SM/mf                    227
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 3.      Os operadores dos estabelecimentos de produtos germinais devem conservar os arquivos
        referidos nos n.ºs 1 e 2 no seu estabelecimento e:
        a)    Colocá-los imediatamente à disposição da autoridade competente, a pedido desta;
        b)    Conservá-los durante um prazo mínimo a determinar pela autoridade competente que
              não pode ser inferior a três anos.
                                             Artigo 104.º
                   Obrigação de conservação de arquivos pelos transportadores
1.      Os transportadores devem conservar e manter arquivos que contenham, pelo menos, as
        seguintes informações:
        a)    Os estabelecimentos por eles visitados;
        b)    As categorias, as espécies e o número de animais terrestres detidos por eles
              transportados;
        c)    A limpeza, desinfeção e desinfestação do meio de transporte utilizado;
        d)    Pormenores dos documentos de acompanhamento dos animais em questão, incluindo
              os respetivos números de identificação.
        Os arquivos são conservados e mantidos em papel ou em formato eletrónico.
2.      O Estado-Membro em causa pode isentar da obrigação de conservar arquivos com todas ou
        algumas das informações referidas no n.º 1 os transportadores que apresentem um baixo
        risco de propagação de doenças listadas ou emergentes.
11779/15                                                                SM/mf                 228
                                               DGB 2B                                       PT
 ---pagebreak--- 3.      Os transportadores devem conservar os arquivos previstos nos n.ºs 1 e 2:
        a)    De maneira a que possam ser disponibilizados de imediato à autoridade competente ,
              a pedido desta;
        b)    Durante um prazo mínimo a determinar pela autoridade competente que não pode ser
              inferior a três anos.
                                            Artigo 105.º
 Obrigações de conservação de arquivos pelos operadores que efetuam operações de agrupamento
1.      Os operadores que efetuam operações de agrupamento sujeitos à obrigação de registo nos
        termos do artigo 88.º devem conservar e manter arquivos que contenham, pelo menos, as
        seguintes informações:
        a)    As espécies, as categorias, o número e a identificação dos animais terrestres detidos
              sob a sua responsabilidade;
        b)    A circulação de animais terrestres detidos sob a sua responsabilidade, com indicação,
              conforme o caso:
              i)    dos seus locais de origem e de destino,
              ii)   da data dessa circulação;
11779/15                                                                SM/mf                    229
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         c)    Os documentos que devem acompanhar os animais terrestres detidos que circulam
              sob a sua responsabilidade, nos termos do artigo 112.º, alínea b), do artigo 113.º,
              n.º1, alínea b), do artigo 114.º, n.º 1, alínea c), do artigo 115.º, alínea b), do
              artigo 117.º, alínea b), do artigo 143.º, n.ºs 1 e 2, do artigo 164.º, n.º 2, e das regras
              adotadas nos termos dos artigos 118.º e 120.º e do artigo 144.º, n.º 1, alíneas b) e c);
        d)    A mortalidade dos animais terrestres detidos sob a sua responsabilidade; e
        e)    As medidas de biossegurança, a vigilância, os tratamentos, os resultados de testes e
              outras informações pertinentes, em função das espécies e categorias de animais
              terrestres detidos sob a sua responsabilidade.
        Os arquivos são conservados e mantidos em papel ou em formato eletrónico.
2.      O Estado-Membro em causa pode isentar da obrigação de conservar arquivos com todas ou
        algumas das informações referidas no n.º 1 os operadores cujas atividades apresentem um
        baixo risco de propagação de doenças listadas ou emergentes.
3.      Os operadores devem:
        a)    Colocar os arquivos referidos no n.º 1 à disposição da autoridade competente, a
              pedido desta;
        b)    Conservar esses arquivos durante um prazo mínimo a determinar pela autoridade
              competente que não pode ser inferior a três anos.
11779/15                                                                     SM/mf                     230
                                                DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 106.º
             Delegação de de poderes no que diz respeito à conservação de arquivos
1.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às regras que complementam os requisitos de conservação de arquivos previstos
        nos artigos 102.º, 103.º, 104.º e 105.º, no que se refere:
        a)    Às informações a arquivar além das previstas no artigo 102.º, n.º 1, no artigo 103.º,
              n.º 1, no artigo 104.º, n.º 1, e no artigo 105.º, n.º 1;
        b)    Aos requisitos adicionais para a conservação de arquivos relativos a produtos
              germinais colhidos, produzidos ou transformados num estabelecimento de produtos
              germinais, depois de este ter cessado a sua atividade.
2.      Ao estabelecer as regras a incluir nos atos delegados previstos no n.º 1, a Comissão baseia-
        -as nos seguintes aspetos:
        a)    Os riscos que apresenta cada tipo de estabelecimento ou atividade;
        b)    As espécies e categorias de animais terrestres detidos ou de produtos germinais
              presentes no estabelecimento em causa ou transportados de ou para esse
              estabelecimento;
        c)    O tipo de produção no estabelecimento ou o tipo de atividade;
        d)    Os padrões típicos de circulação e as categorias de animais em causa;
11779/15                                                                SM/mf                    231
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---          e)     O número de animais terrestres detidos ou o volume de produtos germinais sob a
                responsabilidade do operador em causa
                                            Artigo 107.º
     Competências de execução relativas às isenções dos requisitos de conservação de arquivos
A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativamente aos tipos de
estabelecimentos e operadores que os Estados-Membros podem isentar dos requisitos de
conservação de arquivos previstas nos artigos 102.º, 103.º, 104.º e 105.º, no que se refere:
a)       Aos estabelecimentos que detêm ou operadores que manuseiam ou transportam um
         pequeno número de animais terrestres detidos ou um pequeno volume ou número de
         produtos germinais;
b)       Às espécies ou categorias de animais terrestres detidos ou de produtos germinais.
Aquando da adoção desses atos de execução, a Comissão baseia-os atos nos critérios previstos no
artigo 106.º, n.º 2.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                  SM/mf                232
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                             Capítulo 2
                              Requisitos de rastreabilidade
        para os animais terrestres detidos e os produtos germinais
                                             SECÇÃO 1
                                ANIMAIS TERRESTRES DETIDOS
                                             Artigo 108.º
               Responsabilidade dos Estados-Membros pela criação de um sistema
                       de identificação e registo de animais terrestres detidos
1.      Os Estados-Membros devem dispor de um sistema de identificação e registo das espécies
        de animais terrestres detidos para as quais o presente regulamento e as regras adotadas nos
        termos do mesmo o exijam. Esse sistema deve, se for caso disso, permitir arquivar os
        dados relativos à circulação dos referidos animais.
2.      Ao criar o sistema referido no n.º 1, os Estados-Membros devem ter em conta:
        a)    As espécies ou categorias dos animais terrestres detidos em causa;
        b)    O risco que apresenta essa espécie ou categoria.
11779/15                                                                 SM/mf                   233
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      O sistema previsto no n.º 1 deve incluir os seguintes elementos:
        a)    Os meios para identificar os animais terrestres detidos, individualmente ou em
              grupos;
        b)    Documentos de identificação, documentos de circulação e outros documentos para a
              identificação e a rastreabilidade de animais terrestres detidos, referidos no
              artigo 110.º;
        c)    Arquivos atualizados nos estabelecimentos, tal como previsto no artigo 102.º, n.º 1,
              alíneas a) e b);
        d)    Uma base de dados informatizada de animais terrestres detidos, tal como previsto no
              artigo 109.º, n.º 1.
4.      O sistema previsto no n.º 1 deve ser concebido de modo a:
        a)    Assegurar a aplicação eficaz das medidas de prevenção e controlo de doenças
              previstas no presente regulamento;
        b)    Facilitar a rastreabilidade dos animais terrestres detidos, da sua circulação no interior
              dos Estados-Membros e entre estes e da sua entrada na União;
        c)    Assegurar a interoperabilidade eficiente, a integração e compatibilidade dos
              elementos desse sistema;
11779/15                                                                  SM/mf                    234
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         d)   Assegurar que o sistema, na medida do possível, é adaptado:
             i)     ao sistema informático de informações para a notificação e comunicação a
                    nível da União previsto no artigo 22.º,
             ii)    ao sistema TRACES;
        e)   Assegurar uma abordagem coerente relativamente às diferentes espécies animais
             abrangidas pelo sistema.
5.      Os Estados-Membros podem, se adequado:
        a)   Utilizar a totalidade ou parte do sistema previsto no n.º 1 para outros fins que não os
             referidos no n.º 4, alíneas a) e b);
        b)   Juntar os documentos de identificação, os documentos de circulação e outros
             documentos referidos no artigo 110.º aos certificados sanitários ou ao documento de
             autodeclaração previstos no artigo 143.º, n.ºs 1 e 2, e no artigo 151.º, n.º 1, e nas
             regras adotadas nos termos do artigo 144.º, n.º 1, alíneas b) e c), e do artigo 151.º,
             n.ºs 3 e 4;
        c)   Designar outra autoridade ou autorizar outro organismo ou pessoa singular para
             assegurar a aplicação prática do sistema de identificação e registo previsto no n.º 1
             do presente artigo, inclusive para a emissão dos documentos de identificação e a
             elaboração de modelos, tal como previsto no artigo 110.º, n.º 1, alíneas a), b) e c).
11779/15                                                                 SM/mf                      235
                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 109.º
                             Obrigação dos Estados-Membros de criar e manter
                       uma base de dados informatizada de animais terrestres detidos
1.      Os Estados-Membros devem criar e manter uma base de dados informatizada para
        arquivar, pelo menos:
        a)    As seguintes informações relativas aos bovinos detidos:
              i)    a sua identificação individual, tal como previsto no artigo 112.º, alínea a),
              ii)   os estabelecimentos onde são detidos,
              iii)  a sua circulação de e para os estabelecimentos;
        b)    As seguintes informações relativas aos ovinos e caprinos detidos:
              i)    informações sobre a sua identificação, tal como previsto no artigo 113.º, n.º 1,
                    alínea a), e o número de animais presentes no estabelecimento onde são
                    detidos,
              ii)   os estabelecimentos onde são detidos,
              iii)  a sua circulação de e para esses estabelecimentos;
11779/15                                                                 SM/mf                    236
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         c) As seguintes informações relativas aos suínos:
           i)    informações sobre a sua identificação, tal como previsto no artigo 115.º, e o
                 número de animais no estabelecimento onde são detidos,
           ii)   os estabelecimentos onde são detidos,
           iii)  a sua circulação de e para esses estabelecimentos;
        d) As seguintes informações relativas aos equídeos detidos:
           i)    o seu código único previsto no artigo 114.º,
           ii)   o método de identificação previsto no artigo 114.º, n.º 1, alínea b), que associa
                 o animal em causa ao documento de identificação referido na subalínea iii), se
                 for caso disso,
           iii)  os elementos de identificação pertinentes do documento de identificação
                 previsto no artigo 114.º, n.º 1, alínea c), conforme determinado nas regras
                 adotadas nos termos dos artigos 118.º e 120.º,
           iv)   os estabelecimentos onde estes animais são habitualmente detidos;
        e) As informações relacionadas com os animais terrestres detidos pertencentes a
           espécies não referidas nas alíneas a), b), c) e d) do presente número, quando tal
           estiver previsto nas regras adotadas nos termos do n.º 2.
11779/15                                                               SM/mf                    237
                                            DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito ao arquivo de informações relativas a espécies animais não referidas no n.º 1,
        alíneas a), b), c) e d) do presente número, na base de dados informatizada prevista nesse
        número se necessário, devido aos riscos específicos e significativos que essas espécies
        apresentam, para:
        a)    Assegurar a aplicação eficaz das medidas de prevenção e o controlo de doenças
              previstas no presente regulamento;
        b)    Facilitar a rastreabilidade dos animais terrestres detidos, da sua circulação entre
              Estados-Membros e da sua entrada na União.
                                              Artigo 110.º
                  Obrigação da autoridade competente em matéria de documentos
     de identificação, documentos de circulação e de outros documentos para a identificação
                           e a rastreabilidade de animais terrestres detidos
1.      A autoridade competente deve:
        a)    Emitir documentos de identificação para os animais terrestres detidos, se esses
              documentos forem exigidos pelo artigo 114.º, n.º 1, alínea c), pelo artigo 117.º,
              alínea b), e pelas regras adotadas nos termos dos artigos 118.º e 120.º;
11779/15                                                                  SM/mf                   238
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---               b)    Emitir documentos de identificação para os bovinos, como exigido pelo
                    artigo 112.º, alínea b), salvo se os Estados-Membros procederem ao
                    intercâmbio eletrónico de dados com outros Estados-Membros no âmbito de
                    um sistema de intercâmbio eletrónico a partir da data em que a Comissão
                    reconhecer a plena operacionalidade desse sistema;
        c)    Elaborar modelos de documentos de circulação e outros documentos para a
              identificação e a rastreabilidade de animais terrestres detidos, quando tal for exigido
              pelo artigo 113.º, n.º 1, alínea b), pelo artigo 115.º, alínea b), pelo artigo 117.º,
              alínea b), e pelas regras adotadas nos termos dos artigos 118.º e 120.º.
2.      O disposto no n.º 1, alínea b), não prejudica o direito dos Estados-Membros de adotar
        regras nacionais sobre a emissão de passaportes para animais não destinados à circulação
        entre Estados-Membros.
                                              Artigo 111.º
             Disponibilidade pública de informações sobre os meios de identificação
Cada autoridade competente informa a Comissão e disponibiliza ao público informações sobre:
a)      Os pontos de contacto para as bases de dados informatizadas criadas pelos Estados-
        -Membros nos termos do artigo 109.º, n.º 1;
11779/15                                                                    SM/mf                   239
                                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- b)      As autoridades ou os organismos responsáveis pela emissão dos documentos de
        identificação, dos documentos de circulação e de outros documentos nos termos do
        artigo 110.º, tendo em conta o artigo 108.º, n.º 5, alínea c);
c)      Os meios de identificação que devem ser utilizados para cada espécie e categoria de
        animais terrestres detidos nos termos do artigo 112.º, alínea a), do artigo 113.º, n.º 1,
        alínea a), do artigo 114.º, n.º 1, do artigo 115.º, alínea a), do artigo 117.º, alínea a), e das
        regras adotadas nos termos dos artigos 118.º e 120.º;
d)      O formato prescrito para a emissão dos documentos de identificação e outros documentos
        referidos no artigo 110.º.
                                               Artigo 112.º
              Obrigações dos operadores relativas à identificação de bovinos detidos
Os operadores que detêm bovinos devem:
a)      Assegurar que esses animais são identificados individualmente por um meio de
        identificação físico;
b)      Assegurar que a autoridade competente ou a autoridade designada ou um organismo
        designado de origem emite para esses animais detidos, quando circulam entre Estados-
        -Membros, um documento de identificação, salvo se forem cumpridas as condições
        previstas no artigo 110.º, n.º 1, alínea b);
11779/15                                                                     SM/mf                      240
                                                 DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- c)      Assegurar que esse documento de identificação:
        i)    é mantido, preenchido corretamente e atualizado pelo operador em causa, e
        ii)   acompanha os animais terrestres detidos na altura da circulação, quando tal
              documento for exigido pela alínea b);
d)      Transmitir para a base de dados informatizada prevista no artigo 109.º, n.º 1 as
        informações sobre a circulação de e para o estabelecimento em causa desses animais
        detidos, bem como todos os nascimentos e mortes no estabelecimento.
                                            Artigo 113.º
                        Obrigações dos operadores relativas à identificação
                                    de ovinos e caprinos detidos
1.      Os operadores que detêm ovinos e caprinos devem:
        a)    Assegurar que cada um desses animais detidos é identificado por um meio de
              identificação físico;
        b)    Assegurar que esses animais são acompanhados de um documento de circulação
              corretamente preenchido, baseado no modelo elaborado pela autoridade competente
              nos termos do artigo 110.º, quando circulam no interior do Estado-Membro em causa
              a partir do estabelecimento onde são detidos;
11779/15                                                               SM/mf                241
                                              DGB 2B                                       PT
 ---pagebreak---         c)    Transmitir para a base de dados informatizada prevista no artigo 109.º, n.º 1 as
              informações sobre a circulação desses animais detidos de e para o estabelecimento.
2.      Os Estados-Membros podem isentar os operadores da obrigação de assegurar que os
        ovinos e caprinos detidos são acompanhados de documentos de circulação durante a
        circulação no interior do seu território, desde que:
        a)    As informações contidas no documento de circulação relevante estejam incluídas na
              base de dados informatizada prevista no artigo 109.º, n.º 1;
        b)    O sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos detidos forneça um nível de
              rastreabilidade equivalente ao fornecido pelos documentos de circulação.
                                             Artigo 114.º
                        Obrigações dos operadores relativas à identificação
                                   e ao registo de equídeos detidos
1.      Os operadores que detêm equídeos devem assegurar que esses animais são identificados
        individualmente por:
        a)    Um código único que é arquivado na base de dados informatizada prevista no
              artigo 109.º, n.º 1;
11779/15                                                                SM/mf                   242
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         b)     Um meio de identificação físico ou outro método que associe de forma inequívoca os
               animais detidos ao documento de identificação previsto na alínea c) do presente
               número, emitido pela autoridade competente nos termos do artigo 110.º;
        c)     Um documento de identificação único vitalício corretamente preenchido.
2.      Os operadores que detêm equídeos devem assegurar que a informação relativa a esses
        animais seja transmitida para a base de dados informatizada prevista no artigo 109.º, n.º 1.
                                             Artigo 115.º
                  Obrigações dos operadores relativas à identificação e ao registo
                                           de suínos detidos
Os operadores que detêm suínos devem:
a)      Assegurar que cada um desses animais é identificado por um meio de identificação físico;
b)      Assegurar que esses animais são acompanhados de um documento de circulação
        corretamente preenchido, baseado no modelo elaborado pela autoridade competente nos
        termos do artigo 110.º, n.º 1, alínea b), quando circulam no interior do Estado-Membro a
        partir do estabelecimento onde são detidos;
c)      Transmitir as informações relacionadas com o estabelecimento que detém esses animais
        para a base de dados informatizada prevista no artigo 109.º, n.º 1.
11779/15                                                                 SM/mf                   243
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 116.º
                      Derrogações respeitantes à circulação de suínos detidos
Em derrogação do disposto no artigo 115.º, alínea b), os Estados-Membros podem isentar os
operadores da obrigação de assegurar que os suínos detidos são acompanhados de documentos de
circulação corretamente preenchidos, baseados no modelo elaborado pela autoridade competente,
para a circulação no interior do Estado-Membro em causa, desde que:
a)       As informações contidas nesses documentos de circulação estejam incluídas na base de
         dados informatizada criada por esse Estado-Membro nos termos do artigo 109.º, n.º 1;
b)       O sistema de identificação e registo de suínos detidos forneça um nível de rastreabilidade
         equivalente ao fornecido pelos documentos de circulação.
                                             Artigo 117.º
                         Obrigação dos operadores relativa à identificação
      de animais terrestres detidos que não sejam bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos
Os operadores devem assegurar que os animais terrestres detidos que não sejam bovinos, ovinos,
caprinos, suínos e equídeos cumprem os seguintes requisitos, quando exigido nas regras adotadas
nos termos dos artigos 118.º e 120.º:
a)       Os referidos animais são identificados, quer individualmente quer em grupos;
11779/15                                                                 SM/mf                    244
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- b)      Os referidos animais são acompanhados de documentos de identificação, documentos de
        circulação ou outros documentos corretamente preenchidos e atualizados, para identificar e
        rastrear os animais, conforme adequado à espécie animal em causa.
                                              Artigo 118.º
               Delegação de poderes no que diz respeito à identificação e ao registo
1.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
        a)    Aos requisitos pormenorizados aplicáveis aos meios e métodos de identificação de
              animais terrestres detidos previstos no artigo 112.º, alínea a), no artigo 113.º, n.º 1,
              alínea a), no artigo 114.º, n.º 1, no artigo 115.º, alínea a), e no artigo 117.º, alínea a),
              incluindo a sua aplicação e utilização;
        b)    Às regras relativas às informações a incluir:
              i)     nas bases de dados informatizadas previstas no artigo 109.º, n.º 1, alíneas a)
                     ad),
              ii)    nos documentos de identificação e de circulação previstos no artigo 112.º,
                     alínea b), no artigo 113.º, n.º 1, alínea b), no artigo 114.º, n.º 1, alínea c), e no
                     artigo 115.º, alínea b);
        c)    Às regras relativas ao intercâmbio eletrónico de dados entre as bases de dados
              informatizadas dos Estados-Membros a que se refere o artigo 110.º, n.º 1, alínea b).
11779/15                                                                     SM/mf                       245
                                                 DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Aos requisitos pormenorizados aplicáveis aos meios e métodos de identificação
              alternativos aos referidos no n.º 1, alínea a), do presente artigo, bem como às
              isenções e disposições especiais aplicáveis a determinadas categorias de animais ou
              às circunstâncias e condições relativas a essas isenções;
        b)    Às disposições específicas aplicáveis aos documentos de identificação ou de
              circulação previstos no artigo 112.º, alínea b), no artigo 113.º, n.º 1, alínea b), no
              artigo 114.º, n.º 1, alínea c), no artigo 115.º, alínea b) e no artigo 117.º, alínea b) que
              devem acompanhar os animais aquando da sua circulação;
        c)    Aos requisitos pormenorizados aplicáveis à identificação e ao registo de animais
              terrestres que não sejam bovinos, ovinos, caprinos, suínos ou equídeos quando
              necessário, tendo em conta os riscos apresentados por esses animais, para:
              i)    assegurar a aplicação eficaz das medidas de prevenção e controlo de doenças
                    previstas no presente regulamento,
              ii)   facilitar a rastreabilidade dos animais terrestres detidos, da sua circulação no
                    interior dos Estados-Membros e entre estes e da sua entrada na União;
11779/15                                                                     SM/mf                     246
                                                 DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---         d)    Às regras relativas às informações a incluir:
              i)    nas bases de dados informatizadas previstas no artigo 109.º, n.º 1, alínea e),
              ii)   nos documentos de identificação e de circulação previstos no artigo 117.º,
                    alínea b);
        e)    Às regras aplicáveis à identificação e ao registo de animais terrestres detidos
              referidos nos artigos 112.º a 117.º após a sua entrada na União.
3.      Ao estabelecer as regras a fixar nos atos delegados previstos no presente artigo, a
        Comissão baseia-as nas considerações previstas no artigo 119.º, n.º 2.
                                             Artigo 119.º
    Delegação de poderes no que diz respeito às derrogações dos requisitos de rastreabilidade
1.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às derrogações dos requisitos de identificação e registo previstos nos artigos112.º,
        113.º, 114.º e 115.º.º concedidas aos operadores:
        a)    Nos casos em que um ou mais dos elementos enumerados no artigo 108.º, n.º 3, não
              sejam necessários para cumprir os requisitos previstos no artigo 108.º, n.º 4,
              alíneas a) e b); e
11779/15                                                                 SM/mf                     247
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         b)    Quando outras medidas de rastreabilidade aplicadas nos Estados-Membros garantam
              que o nível de rastreabilidade dos animais em questão não está comprometido,
        bem como às medidas transitórias necessárias para a aplicação prática dessas derrogações.
2.      Ao estabelecer as regras a fixar nos atos delegados previstos no n.º 1, a Comissão baseia-as
        nas seguintes considerações:
        a)    As espécies e categorias de animais terrestres detidos em causa;
        b)    Os riscos envolvidos para esses animais terrestres detidos;
        c)    O número de animais no estabelecimento em causa;
        d)    O tipo de produção nos estabelecimentos onde esses animais terrestres são detidos;
        e)    Os padrões de circulação das espécies e categorias de animais terrestres detidos em
              causa;
        f)    Considerações relativas à proteção e conservação das espécies de animais terrestres
              detidos em causa;
        g)    O desempenho dos outros elementos de rastreabilidade do sistema de identificação e
              registo de animais terrestres detidos referido no artigo 108.º, n.º 3.
11779/15                                                                 SM/mf                   248
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 120.º
       Competências de execução relativas à rastreabilidade dos animais terrestres detidos
1.      A Comissão, através de atos de execução, adota regras:
        a)  Para o acesso uniforme aos dados constantes e às especificações técnicas e regras
            operacionais das bases de dados informatizadas referidas no artigo 109.º, n.º 1,
            alíneas a) a d);
        b)  Sobre as condições e modalidades técnicas do intercâmbio eletrónico de dados entre
            as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros e sobre o reconhecimento da
            plena operacionalidade dos sistemas de intercâmbio de dados referidos no
            artigo 110.º, n.º 1, alínea b).
2.      A Comissão pode, através de atos de execução, adotar regras:
        a)  Para a aplicação uniforme do sistema de identificação e registo previsto no
            artigo 108.º, n.º 1, para as diferentes espécies ou categorias de animais terrestres
            detidos, a fim de assegurar o seu eficaz funcionamento;
        b)  Para a aplicação uniforme do artigo 108.º, n.º 5, alínea c), no que respeita aos
            organismos ou pessoas singulares autorizados a que se refere o artigo 108.º, n.º 5, e
            às condições da sua designação;
11779/15                                                                SM/mf                    249
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         c) Sobre as especificações e os procedimentos técnicos, os formatos, a conceção e as
           regras operacionais relativos aos meios e métodos de identificação, incluindo:
           i)    os prazos para a aplicação dos meios e métodos de identificação,
           ii)   a remoção, modificação ou substituição dos meios e métodos de identificação e
                 os prazos aplicáveis a essas operações, e
           iii)  a configuração do código de identificação;
        d) Sobre as especificações técnicas, os formatos e as regras operacionais relativos aos
           documentos de identificação e de circulação previstos no artigo 112.º, alínea b), no
           artigo 113.º, n.º 1, alínea b), no artigo 114.º, n.º 1, alínea c), no artigo 115.º, alínea b),
           e no artigo 117.º, alínea b);
        e) Para o acesso uniforme aos dados constantes e às especificações técnicas e regras
           operacionais das bases de dados informatizadas referidas no artigo 109.º, n.º 1,
           alínea e);
        f) Sobre os prazos, as obrigações e os procedimentos relativos à transmissão de
           informações pelos operadores ou outras pessoas singulares ou coletivas e para o
           registo dos animais terrestres detidos nas bases de dados informatizadas;
        g) Sobre as orientações e os procedimentos para a identificação eletrónica dos animais,
           quando aplicável;
        h) Sobre a aplicação prática das isenções dos requisitos de identificação e registo
           previstos nas regras adotadas nos termos do artigo 119.º, n.º 1.
11779/15                                                                  SM/mf                      250
                                              DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- 3.      Os atos de execução referidos no presente artigo são adotados pelo procedimento de exame
        a que se refere o artigo 266.º, n.º 2.
                                               SECÇÃO 2
                                     PRODUTOS GERMINAIS
                                               Artigo 121.º
                      Requisitos de rastreabilidade para produtos germinais
                      de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos detidos
1.      Os operadores que produzem, transformam ou armazenam produtos germinais devem
        marcar os produtos germinais dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos detidos de
        modo a que estes possam ser claramente associados:
        a)    Aos animais dadores;
        b)    À data da colheita; e
        c)    Aos estabelecimentos de produtos germinais em que foram colhidos, produzidos,
              transformados e armazenados.
2.      A marcação prevista no n.º 1 deve ser concebida de modo a assegurar:
        a)    A aplicação eficaz das medidas de prevenção e controlo de doenças previstas no
              presente regulamento;
        b)    A rastreabilidade dos produtos germinais, da sua circulação no interior dos Estados-
              -Membros e entre estes e da sua entrada na União.
11779/15                                                               SM/mf                    251
                                                 DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 122.º
                      Delegação de poderes no que diz respeito aos requisitos
                           de rastreabilidade para os produtos germinais
1.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito aos
        requisitos de rastreabilidade para os produtos germinais de bovinos, caprinos, ovinos,
        suínos e equídeos detidos, que complementem as regras previstas no artigo 121.º;
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito aos requisitos de rastreabilidade para os produtos germinais de animais terrestres
        detidos que não sejam bovinos, caprinos, ovinos, suínos e equídeos, quando necessário
        para:
              a)    A aplicação eficaz das medidas de prevenção e controlo de doenças previstas
                    no presente regulamento;
              b)    A rastreabilidade desses produtos germinais, da sua circulação no interior dos
                    Estados-Membros e entre estes e da sua entrada na União.
3.      Aquando da adoção dos atos delegados previstos no n.º 1, a Comissão baseia-os nos
        seguintes aspetos:
        a)    A espécie de animais terrestres detidos de que os produtos germinais provêm;
        b)    O estatuto sanitário dos animais dadores;
11779/15                                                                SM/mf                    252
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---          c)     Os riscos que estes produtos germinais apresentam;
         d)     O tipo de produtos germinais;
         e)     O tipo de colheita, produção, transformação ou armazenamento de produtos
                germinais;
         f)     Os padrões de circulação conforme as espécies e categorias relevantes de animais
                terrestres detidos e respetivos produtos germinais;
         g)     Considerações relativas à proteção e conservação de espécies de animais terrestres
                detidos;
         h)     Outros elementos que possam contribuir para a rastreabilidade dos produtos
                germinais.
                                               Artigo 123.º
 Competências de execução relativas aos requisitos de rastreabilidade para os produtos germinais
A Comissão estabelece, através de atos de execução, regras relativamente:
a)       Aos requisitos e especificações técnicos para a marcação prevista no artigo 121.º, n.º 1;
b)       Aos requisitos operacionais para a rastreabilidade previstos em atos delegados adotados
         nos termos do artigo 122.º, n.º 1.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                 SM/mf                     253
                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                            Capítulo 3
              Circulação de animais terrestres detidos na União
                                            SECÇÃO 1
                         REQUISITOS GERAIS PARA A CIRCULAÇÃO
                                            Artigo 124.º
                 Requisitos gerais para a circulação de animais terrestres detidos
1.      Os operadores devem tomar as medidas preventivas adequadas para assegurar que a
        circulação dos animais terrestres detidos não compromete o estatuto sanitário no local de
        destino, no que diz respeito:
        a)    Às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d);
        b)    Às doenças emergentes.
2.      Os operadores só devem transportar animais terrestres detidos a partir dos seus
        estabelecimentos e receber esses animais, se os mesmos respeitarem as seguintes
        condições:
        a)    Serem provenientes de estabelecimentos que tenham:
              i)    sido registados pela autoridade competente, nos termos do artigo 93.º, ou
11779/15                                                                   SM/mf                254
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---              ii)   sido aprovados pela autoridade competente nos termos do artigo 97.º, n.º 1, e
                   do artigo 98.º, quando exigido no artigo 94.º, n.º 1, ou no artigo 95.º, ou
             iii)  beneficiado de uma derrogação da obrigação de registo prevista no artigo 84.º;
        b)   Cumprirem os requisitos de identificação e registo previstos nos artigos 112.º, 113.º,
             114.º, 115.º e 117.º e nas regras adotadas nos termos dos artigos 118.º e 120.º.
                                            Artigo 125.º
                   Medidas de prevenção de doenças em relação ao transporte
1.      Os operadores devem tomar as medidas preventivas adequadas e necessárias para garantir
        que:
        a)   O estatuto sanitário dos animais terrestres detidos não é comprometido durante o
             transporte;
        b)   As operações de transporte de animais terrestres detidos não provocam a propagação
             potencial de doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), aos seres
             humanos e animais;
        c)   São tomadas medidas de limpeza e desinfeção e medidas de controlo de insetos e
             roedores aplicáveis aos equipamentos e aos meios de transporte, bem como outras
             medidas adequadas de biossegurança, em função dos riscos associados às operações
             de transporte em causa.
11779/15                                                                  SM/mf                 255
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Às condições e aos requisitos de limpeza e desinfeção e de controlo de insetos e
              roedores aplicáveis aos equipamentos e meios de transporte, e à utilização de
              produtos biocidas para esses fins;
        b)    A medidas de biossegurança adequadas, tal como previsto no n.º 1, alínea c), do
              presente artigo.
                                           SECÇÃO 2
                        CIRCULAÇÃO ENTRE ESTADOS-MEMBROS
                                           Artigo 126.º
    Requisitos gerais para a circulação entre Estados-Membros de animais terrestres detidos
1.      Os operadores só podem transportar animais terrestres detidos para outro Estado-Membro
        se os animais em questão preencherem as seguintes condições:
        a)    Não apresentarem sintomas de doenças;
        b)    Serem provenientes de um estabelecimento registado ou aprovado:
              i)   onde não existe uma mortalidade anormal de causa indeterminada,
11779/15                                                               SM/mf                   256
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---            ii)   que não está sujeito a restrições de circulação que afetem a espécie a deslocar
                 de acordo com as regras estabelecidas no artigo 55.º, n.º 1, no artigo 61.º, n.º 1,
                 alínea a), no artigo 62.º, no artigo 65.º, n.º 1, alínea c), no artigo 74.º, n.º 1, e no
                 artigo 79.º, e nas regras adotadas nos termos do artigo 55.º, n.º 2, dos
                 artigos 63.º e 67.º, do artigo 71.º, n.º 3, do artigo 74.º, n.º 4, e do artigo 83.º,
                 n.º 2, ou a medidas de emergência previstas nos artigos 257.º e 258.º e nas
                 regras adotadas nos termos do artigo 2598.º, salvo se tiverem sido concedidas
                 derrogações das restrições de circulação de acordo com essas regras,
           iii)  que não está situado numa zona submetida a restrições de acordo com as regras
                 estabelecidas no artigo 55.º, n.º 1, alínea f), subalínea ii), nos artigos 64.º e 65.º,
                 no artigo 74.º, n.º 1, no artigo 79.º, e nas regras adotadas nos termos do
                 artigo 67.º, do artigo 71.º, n.º 3, do artigo 74.º, n.º 4, e do artigo 83.º, n.º 2, ou
                 com as medidas de emergência previstas nos artigos 257.º e 258.º, e nas regras
                 adotadas nos termos do artigo 259.º, salvo se tiverem sido concedidas
                 derrogações de acordo com essas regras;
        c) Não terem estado em contacto com animais terrestres detidos sujeitos a restrições de
           circulação, como referido na alínea b), subalíneas ii) e iii), ou com animais terrestres
           detidos pertencentes a uma espécie listada de estatuto sanitário inferior, durante um
           período adequado, antes da data da circulação prevista para outro Estado-Membro,
           minimizando assim a possibilidade de propagação da doença, tendo em conta os
           seguintes aspetos:
           i)    o período de incubação e as vias de transmissão das doenças listadas e das
                 doenças emergentes em questão,
11779/15                                                                  SM/mf                       257
                                             DGB 2B                                                  PT
 ---pagebreak---                ii)   o tipo de estabelecimento em causa,
               iii)  a espécie e a categoria de animais terrestres detidos deslocados,
               iv)   outros fatores epidemiológicos;
        d)     Preencherem os requisitos relevantes previstos nas secções 3 a 8 (artigos 124.º a
               154.º).
2.      Os operadores devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os animais
        terrestres detidos deslocados para outro Estado-Membro são expedidos diretamente para o
        seu local de destino nesse Estado-Membro, salvo se for necessário fazer uma paragem num
        local de repouso por motivos de bem-estar animal.
                                              Artigo 127.º
                           Obrigações dos operadores no local de destino
1.      Os operadores dos estabelecimentos e matadouros que recebem animais terrestres detidos
        provenientes de outro Estado-Membro devem:
        a)     Verificar que:
               i)    existem os meios ou métodos de identificação previstos no artigo 112.º,
                     alínea a), no artigo 113.º, n.º 1, alínea a), no artigo 114.º, n.º 1, alíneas a) e b),
                     no artigo 115.º, alínea a), no artigo 117.º, alínea a), e nas regras adotadas nos
                     termos dos artigos 118.º e 120.º;
11779/15                                                                     SM/mf                       258
                                                 DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---              ii)    existem e estão corretamente preenchidos os documentos de identificação
                    previstos no artigo 112.º, alínea b), no artigo 113.º, n.º 1, alínea b), no
                    artigo 114.º, n.º 1, alínea c), e no artigo 117.º, alínea b), e nas regras adotadas
                    nos termos dos artigos 118.º e 120.º;
        b)   Verificar que existem os certificados sanitários previstos no artigo 143.º e nas regras
             adotadas nos termos do artigo 144.º, n.º 1, alíneas b) e c), ou o documento de
             autodeclaração previsto no artigo 151.º e nas regras adotadas nos termos do
             artigo 151.º, n.ºs 3 e 4;
        c)   Informar a autoridade competente do local de destino, após verificação dos animais
             terrestres detidos recebidos, de qualquer irregularidade no que diz respeito:
             i)     aos animais terrestres detidos recebidos,
             ii)    aos meios ou métodos de identificação referidos na alínea a), subalínea i),
             iii)   aos documentos referidos na alínea a), subalínea ii), e na alínea b).
2.      Em caso de irregularidade, tal como referido no n.º 1, alínea c), o operador deve isolar os
        animais afetados por essa irregularidade até a autoridade competente do local de destino
        tomar uma decisão a seu respeito.
11779/15                                                                    SM/mf                     259
                                                DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 128.º
                              Proibição da circulação de animais terrestres
        detidos para fins de erradicação de doenças fora do território de um Estado-Membro
Os operadores não podem transportar para outro Estado-Membro animais terrestres detidos
destinados a serem abatidos para fins de erradicação de doenças no âmbito de um programa de
erradicação previsto no artigo 31.º, n.ºs 1 ou 2, salvo se o Estado-Membro de destino e, quando
aplicável, o Estado-Membro de passagem tiverem dado autorização prévia para tal.
                                              Artigo 129.º
         Requisitos gerais aplicáveis aos operadores para a circulação de animais terrestres
                   detidos que atravessam Estados-Membros, mas que se destinam
                  a exportação a partir da União para países terceiros ou territórios
Os operadores devem assegurar que os animais terrestres detidos destinados a exportação para um
país terceiro ou território e que atravessam o território de outro Estado-Membro cumprem os
requisitos estabelecidos nos artigos 124.º, 125.º, 126.º e 128.º.
11779/15                                                                  SM/mf                 260
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                                SECÇÃO 3
       REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CIRCULAÇÃO DE UNGULADOS E AVES DE
                  CAPOEIRA COM DESTINO A OUTROS ESTADOS-MEMBROS
                                               Artigo 130.º
    Circulação de ungulados detidos e aves de capoeira com destino a outros Estados-Membros
Os operadores só podem deslocar, de um estabelecimento num Estado-Membro para outro Estado-
-Membro, ungulados detidos e aves de capoeira que cumpram as seguintes condições no que diz
respeito às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d):
a)       Não apresentarem sintomas clínicos ou sinais de doenças listadas referidas no artigo 9.º,
         n.º 1, alínea d), à data da circulação;
b)       Terem sido submetidos a um período de residência adequado a essas doenças listadas,
         tendo em conta a espécie e categoria de ungulados detidos e aves de capoeira a deslocar;
c)       Durante um período adequado às doenças listadas e às espécies e categorias de ungulados
         ou aves de capoeira a deslocar, nenhum ungulado detido ou ave de capoeira terem sido
         introduzidos no estabelecimento de origem quando um requisito para esse efeito estiver
         previsto nas regras adotadas nos termos dos artigos 131.º ou 135.º.
11779/15                                                                SM/mf                     261
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- d)       Presumir-se que não apresentam um risco significativo de propagação das doenças listadas
         no local de destino, com base:
         i)    no estatuto sanitário no que respeita às doenças pertinentes para as espécies ou
               categorias de ungulados detidos e aves de capoeira deslocados, tendo em conta o
               estatuto sanitário no local de destino,
         ii)   no resultado dos exames laboratoriais ou outros exames necessários a fim de dar
               garantias quanto ao estatuto sanitário exigido para a circulação em questão,
         iii)  na aplicação da vacinação ou de outras medidas de prevenção de doenças ou de
               mitigação dos riscos destinadas a limitar a propagação da doença em causa nos locais
               de destino ou de passagem.
                                              Artigo 131.º
   Delegação de poderes no que diz respeito à circulação de ungulados e aves de capoeira detidos
                                com destino a outros Estados-Membros
1.       A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
         a)    Aos períodos de residência previstos no artigo 130.º, alínea b);
         b)    Ao período necessário para limitar a introdução de ungulados detidos ou aves de
               capoeira em estabelecimentos antes da circulação prevista no artigo 130.º, alínea c);
11779/15                                                                  SM/mf                   262
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         c)    Aos requisitos suplementares para assegurar que os ungulados detidos e as aves de
              capoeira não apresentam um risco significativo de propagação de doenças listadas
              referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), nos termos do artigo 130.º, alínea d);
        d)    A outras medidas necessárias de mitigação dos riscos que complementem os
              requisitos estabelecidos no artigo 130.º.
2.      Ao estabelecer as regras a incluir nos atos delegados previstos no n.º 1, a Comissão baseia-
        -as nos seguintes aspetos:
        a)    As doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), pertinentes para a espécie
              listada ou categoria de ungulados detidos ou aves de capoeira a deslocar;
        b)    O estatuto sanitário no que diz respeito às doenças listadas referidas no artigo 9.º,
              n.º 1, alínea d), nos estabelecimentos, nos compartimentos, nas zonas e nos Estados-
              -Membros de origem e de destino;
        c)    O tipo de estabelecimento em causa e o tipo de produção nos locais de origem e de
              destino;
        d)    O tipo de circulação em causa;
        e)    As espécies e categorias de ungulados detidos ou aves de capoeira a deslocar;
        f)    A idade dos ungulados detidos ou aves de capoeira a deslocar;
        g)    Outros fatores epidemiológicos.
11779/15                                                                    SM/mf                   263
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 132.º
                       Circulação de ungulados detidos e aves de capoeira
                    com destino a outro Estado-Membro e destinados a abate
1.      Os operadores de matadouros que recebem ungulados detidos e aves de capoeira
        provenientes de outro Estado-Membro devem abater os animais o mais rapidamente
        possível após a sua chegada e, o mais tardar, dentro de um prazo a definir em atos
        delegados adotados nos termos do n.º 2.
2.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito ao
        momento do abate como previsto no n.º 1 do presente artigo.
                                           SECÇÃO 4
                    OPERAÇÕES DE AGRUPAMENTO NO QUE RESPEITA
                       A UNGULADOS DETIDOS E AVES DE CAPOEIRA
                                           Artigo 133.º
                        Derrogação relativa às operações de agrupamento
1.      Em derrogação do artigo 126.º, n.º 2, os operadores podem sujeitar os ungulados detidos e
        as aves de capoeira a um número máximo de três operações de agrupamento durante a
        circulação do Estado-Membro de origem para outro Estado-Membro.
11779/15                                                               SM/mf                  264
                                              DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 2.      As operações de agrupamento previstas no n.º 1 do presente artigo só podem realizar-se
        num estabelecimento aprovado para esse efeito, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, e do
        artigo 99.º, n.ºs 3 e 4.
        No entanto, o Estado-Membro de origem pode permitir que uma operação de agrupamento
        no seu território se realize num meio de transporte, recolhendo os ungulados detidos ou as
        aves de capoeira diretamente nos seus estabelecimentos de origem, desde que esses
        animais não sejam descarregados novamente no decurso dessa operação e antes:
        a)    Da sua chegada ao estabelecimento ou local de destino final; ou
        b)    De uma posterior operação de agrupamento num estabelecimento aprovado para esse
              efeito nos termos do artigo 97.º, n.º 1, e o artigo 99.º, n.ºs 4 e5.
                                            Artigo 134.º
            Requisitos de prevenção de doenças relativos às operações de agrupamento
Os operadores que efetuam operações de agrupamento devem assegurar que:
a)      Os ungulados detidos e as aves de capoeira agrupados têm o mesmo estatuto sanitário ou,
        se não o tiverem, que o estatuto sanitário inferior é aplicável a todos esses animais
        agrupados;
11779/15                                                                    SM/mf               265
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- b)      Os ungulados detidos e as aves de capoeira são agrupados e deslocados para o seu local de
        destino final noutro Estado-Membro o mais rapidamente possível depois de deixarem o
        estabelecimento de origem e, o mais tardar, dentro de um prazo a definir em atos delegados
        adotados nos termos do artigo 135.º, alínea c);
c)      São tomadas as medidas de biossegurança necessárias para garantir que os ungulados
        detidos e as aves de capoeira agrupados:
        i)    não entram em contacto com ungulados detidos ou aves de capoeira de estatuto
              sanitário inferior,
        ii)   não apresentam um risco significativo de propagação das doenças referidas no
              artigo 9.º, n.º 1, alínea d) aos ungulados detidos ou aves de capoeira que se
              encontram no local onde tem lugar a operação de agrupamento;
d)      Os ungulados detidos e aves de capoeira são identificados sempre que tal for exigido pelo
        presente regulamento e são acompanhados dos seguintes documentos:
        i)    documentos de identificação e de circulação, conforme previsto no artigo 112.º,
              alínea b), no artigo 113.º, n.º 1, alínea b), no artigo 114.º, n.º 1, alínea c), no
              artigo 115.º, alínea b), e no artigo 117.º, alínea b), e nas regras adotadas nos termos
              dos artigos 118.º e 120.º, salvo se estiverem previstas derrogações nos termos do
              artigo 113.º, n.º 2 e do artigo 119.º,
        ii)   certificados sanitários, conforme previsto no artigo 143.º e no artigo 144.º, n.º 1,
              alínea c), salvo se estiverem previstas derrogações nas regras adotadas nos termos do
              artigo 144.º, n.º 1, alínea a),
11779/15                                                                     SM/mf                  266
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         iii)  o documento de autodeclaração, conforme previsto no artigo 151.º.
                                           Artigo 135.º
              Delegação de poderes no que diz respeito às operações de agrupamento
A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
a)      Às regras específicas para as operações de agrupamento quando forem aplicadas outras
        medidas de mitigação dos riscos além das previstas no artigo 134.º, alíneas b) e c);
b)      Aos critérios com base nos quais os Estados-Membros de origem podem permitir a
        realização de operações de agrupamento nos meios de transporte, tal como previsto no
        artigo 133.º, n.º 2;
c)      Ao prazo que transcorre entre o momento em que os ungulados detidos ou as aves de
        capoeira saem do seu estabelecimento de origem e a sua partida do local da operação de
        agrupamento para o seu destino final noutro Estado-Membro, tal como referido no
        artigo 134.º, alínea b);
d)      Às regras pormenorizadas no que respeita às medidas de biossegurança previstas no
        artigo 134.º, alínea c).
11779/15                                                              SM/mf                   267
                                             DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO 5
      CIRCULAÇÃO COM DESTINO A OUTROS ESTADOS-MEMBROS DE ANIMAIS
  TERRESTRES DETIDOS QUE NÃO SEJAM UNGULADOS DETIDOS E AVES DE CAPOEIRA
                                             Artigo 136.º
         Circulação com destino a outros Estados-Membros de animais terrestres detidos
               que não sejam ungulados detidos e aves de capoeira, e atos delegados
1.      Os operadores só podem transportar de um estabelecimento num Estado-Membro para
        outro Estado-Membro animais terrestres detidos que não sejam ungulados detidos ou aves
        de capoeira se esses animais não apresentarem um risco significativo de propagação de
        doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), no local de destino.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito a regras pormenorizadas para assegurar que os animais terrestres detidos que não
        sejam ungulados detidos ou aves de capoeira não apresentam um risco significativo de
        propagação de doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), tal como previsto no
        n.º 1 do presente artigo.
3.      Ao estabelecer as regras pormenorizadas a incluir nos atos delegados previstos no n.º 2, a
        Comissão baseia-as nos seguintes aspetos:
        a)     As doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), pertinentes para a espécie
               listada ou categoria de animais terrestres detidos a deslocar;
11779/15                                                                    SM/mf                    268
                                               DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---         b)    O estatuto sanitário no que diz respeito às doenças listadas referidas no artigo 9.º,
              n.º 1, alínea d), dos estabelecimentos, dos compartimentos, das zonas e dos Estados-
              -Membros de origem e do local de destino;
        c)    Os tipos de estabelecimento e os tipos de produção no local de origem e no local de
              destino;
        d)    Os tipos de circulação no que diz respeito à utilização final dos animais no local de
              destino;
        e)    As espécies e categorias de animais terrestres detidos a deslocar;
        f)    A idade dos animais terrestres detidos a deslocar;
        g)    Outros fatores epidemiológicos.
                                              SECÇÃO 6
     DERROGAÇÃO E COMPLEMENTO DAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS
                 PARA A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS TERRESTRES DETIDOS
                                              Artigo 137.º
      Animais terrestres detidos destinados a estabelecimentos confinados e atos delegados
1.      Os operadores só podem deslocar animais terrestres detidos para estabelecimentos
        confinados se os animais em causa preencherem as seguintes condições:
        a)    Serem provenientes de outro estabelecimento confinado;
11779/15                                                                 SM/mf                      269
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         b)     Não apresentarem um risco significativo de propagação de doenças listadas referidas
               no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), a espécies listadas ou a categorias de animais no
               estabelecimento confinado de destino, exceto nos casos em que a circulação em
               questão for autorizado para fins científicos.
2.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
        a)     Às regras pormenorizadas para a circulação de animais terrestres detidos com destino
               a estabelecimentos confinados, além das previstas no n.º 1 do presente artigo;
        b)     Às regras específicas para a circulação de animais terrestres detidos com destino a
               estabelecimentos confinados quando as medidas de mitigação dos riscos aplicadas
               garantirem que a circulação não apresenta um risco significativo para a saúde dos
               animais terrestres detidos nesse estabelecimento confinado e nos estabelecimentos
               circundantes.
                                                Artigo 138.º
           Circulação de animais terrestres detidos para fins científicos e atos delegados
1.      A autoridade competente do local de destino pode, sob reserva do acordo da autoridade
        competente do local de origem, autorizar a circulação de animais terrestres detidos para o
        território do Estado-Membro de destino, para fins científicos, caso tal circulação não
        cumpra os requisitos das secções 1 a 5 (artigos 124.º a 136.º), com exceção dos
        artigos 124.º e 125.º, do artigo 126.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 127.º.
11779/15                                                                     SM/mf                  270
                                                  DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      A autoridade competente do local de destino só pode conceder as derrogações previstas no
        n.º 1 nas seguintes condições:
        a)     As autoridades competentes do local de destino e de origem:
               i)    terem acordado nas condições para essa circulação,
               ii)   assegurarem que são aplicadas as medidas de mitigação dos riscos necessárias
                     para que a circulação em causa não comprometa o estatuto sanitário dos locais
                     de passagem e de destino, no que diz respeito às doenças listadas referidas no
                     artigo 9.º, n.º 1, alínea d), e
               iii)  terem notificado, se for caso disso, as autoridades competentes dos Estados-
                     -Membros de passagem da derrogação concedida e das condições em que foi
                     concedida; e
        b)     A circulação desses animais realiza-se sob a supervisão das autoridades competentes
               dos locais de origem e de destino e, se for caso disso, das autoridades competentes do
               Estado-Membro de passagem.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às condições de derrogação pelas autoridades competentes, que complementem as
        previstas nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.
11779/15                                                                  SM/mf                   271
                                                  DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 139.º
    Derrogações relativas à utilização para fins recreativos, aos acontecimentos desportivos
                      e culturais, ao trabalho perto das fronteiras e à pastagem
1.      A autoridade competente do local de destino pode conceder derrogações dos requisitos das
        secções 2 a 5 (artigos 126.º a 136.º), com exceção do artigo 126.º, n.º 1, alíneas a), b) e c),
        e dos artigos 127.º e 128.º, no que diz respeito à circulação no interior da União de animais
        terrestres detidos, entre Estados-Membros, quando essa circulação tiver como objetivo:
        a)     Uma utilização para fins recreativos perto das fronteiras;
        b)     Exposições e eventos desportivos, culturais e similares organizados perto das
               fronteiras;
        c)     A pastagem de animais terrestres detidos nas zonas de pastoreio partilhadas entre
               Estados-Membros;
        d)     O trabalho de animais terrestres detidos perto das fronteiras dos Estados-Membros.
2.      As derrogações previstas no n.º 1 concedidas pela autoridade competente do local de
        destino no que diz respeito à circulação de animais terrestres detidos devem ser acordadas
        entre os Estados-Membros de origem e de destino, devendo ser tomadas medidas
        adequadas de mitigação dos riscos para assegurar que essa circulação não apresenta um
        risco significativo.
3.      Os Estados-Membros referidos no n.º 2 informam a Comissão da concessão de derrogações
        prevista no n.º 1.
11779/15                                                                  SM/mf                     272
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 4.       A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
         respeito às condições para a concessão de derrogações pela autoridade competente do local
         de destino, que complementem as previstas no n.º 1 do presente artigo.
                                               Artigo 140.º
   Delegação de poderes no que diz respeito a circos, exposições, acontecimentos desportivos e
 utilização para fins recreativos, jardins zoológicos, lojas de animais de companhia, abrigos para
                                  animais e estabelecimentos grossistas
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
a)       A requisitos específicos que complementem as regras estabelecidas nas secções 2 a 5
         (artigos 126.º a 136.º), para a circulação de animais terrestres detidos para os seguintes
         efeitos:
         i)    circos, jardins zoológicos, lojas de animais de companhia, abrigos para animais e
               grossistas;
         ii)   exposições e eventos desportivos, culturais e similares.
b)       A derrogações das secções 2 a 5 (artigos 126.º a 136.º), com exceção do artigo 126.º, n.º 1,
         alíneas a), b) e c), e dos artigos 127.º e 128.º, para a circulação de animais terrestres detidos
         referida na alínea a) do presente artigo.
11779/15                                                                     SM/mf                     273
                                                  DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 141.º
   Competências de execução para a adoção de regras temporárias relativamente à circulação de
                  espécies ou categorias específicas de animais terrestres detidos
1.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer normas temporárias, adicionais
        ou alternativas relativamente às estabelecidas no presente capítulo, para a circulação de
        espécies ou categorias específicas de animais terrestres detidos, quando:
        a)    Os requisitos de circulação previstos no artigo 130.º, no artigo 132.º, n.º 1, nos
              artigos 133.º e 134.º, no artigo 136.º, n.º 1, no artigo 137.º, n.º 1, no artigo 138.º,
              n.º 1s e 2, e no artigo 139.º, e nas regras adotadas nos termos do artigo 131.º, n.º 1,
              do artigo 132.º, n.º 2, do artigo 135.º, do artigo 136.º, n.º 2, do artigo 137.º, n.º 2, do
              artigo 138.º, n.º 3, do artigo 139.º, n.º 4, e do artigo 1407.º não reduzam eficazmente
              os riscos que a circulação desses animais apresenta; ou
        b)    A doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), pareça estar a propagar-se
              apesar dos requisitos de circulação estabelecidos nos termos das secções 1 a 6
              (artigos 124.º a 142.º).
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
2.      Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos a doenças que representam
        um risco de impacto altamente significativo e tendo em conta os aspetos referidos no
        artigo 142.º, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo
        procedimento a que se refere o artigo 266.º, n.º 3.
11779/15                                                                    SM/mf                       274
                                                DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 142.º
      Elementos a ter em conta aquando da adoção dos atos delegados e dos atos de execução
                                      previstos na presente secção
Ao estabelecer as regras a incluir nos atos delegados e de execução previstos no artigo 137.º, n.º 2,
no artigo 138.º, n.º 3, no artigo 139.º, n.º 4, e nos artigos 140.º e 141.º, a Comissão baseia-as nos
seguintes aspetos:
a)       Os riscos envolvidos na circulação referida nessas disposições;
b)       O estatuto sanitário no que diz respeito às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
         alínea d), nos locais de origem, de passagem e de destino;
c)       As espécies animais listadas para as doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d);
d)       As medidas de biossegurança aplicadas nos locais de origem, de passagem e de destino;
e)       Quaisquer condições específicas em estabelecimentos onde são mantidos animais terrestres
         detidos;
f)       Os padrões de circulação específicos do tipo de estabelecimento e da espécie e da categoria
         dos animais terrestres detidos em causa;
g)       Outros fatores epidemiológicos.
11779/15                                                                       SM/mf                  275
                                                   DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO 7.º
                                  CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA
                                             Artigo 143.º
           Obrigação dos operadores de assegurar que os animais são acompanhados
                                    de um certificado sanitário
1.      Os operadores só podem transportar para outro Estado-Membro as seguintes espécies e
        categorias de animais terrestres detidos se os animais em questão forem acompanhados de
        um certificado sanitário emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem,
        nos temos do artigo 149.º, n.º 1:
        a)    Ungulados;
        b)    Aves de capoeira;
        c)    Animais terrestres detidos com exceção de ungulados e aves de capoeira, destinados
              a um estabelecimento confinado;
        d)    Animais terrestres detidos que não sejam os referidos nas alíneas a), b) e c) do
              presente número, sempre que exigido de acordo com os atos delegados adotados nos
              termos do artigo 144.º, n.º 1, alínea c).
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                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 2.      Nos casos em que os animais terrestres detidos são autorizados a sair de uma zona
        submetida a restrições prevista no artigo 55.º, n.º 1, alínea f), subalínea ii), no artigo 56.º e
        no artigo 64.º, n.º 1, e são sujeitos a medidas de controlo de doenças previstas no
        artigo 55.º, n.º 1, no artigo 65.º, n.º 1, no artigo 74.º, n.º 1, ou no artigo 79.º n.ºs 1 e 2, ou
        nas regras adotadas nos termos do artigo 55.º, n.º 2, do artigo 67.º, do artigo 71.º, n.º 3, do
        artigo 74.º, n.º 4, do artigo 80.º, do artigo 83.º, n.º 3, ou do artigo 259.º e em que os animais
        em questão são de espécies sujeitas a essas medidas de controlo de doenças, os operadores
        só podem deslocar esses animais terrestres detidos no interior de um Estado-Membro ou de
        um Estado-Membro para outro Estado-Membro quando os fizerem acompanhar de um
        certificado sanitário emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem,
        nos termos do artigo 149.º, n.º 1.
        A autoridade competente pode decidir que não é necessário emitir tal certificado para a
        circulação de animais terrestres detidos dentro desse Estado-Membro quando a mesma
        autoridade considerar que existe um sistema alternativo que assegura a rastreabilidade da
        remessa desses animais e que os mesmos cumprem os requisitos de saúde animal para a
        circulação em causa.
3.      Os operadores devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o certificado
        sanitário referido no n.º 1 do presente artigo acompanha os animais terrestres detidos desde
        o seu local de origem até ao local de destino final, salvo se estiverem previstas medidas
        específicas nas regras adotadas nos termos do artigo 147.º.
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                                                  DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 144.º
              Delegação de poderes no que diz respeito à obrigação dos operadores
           de assegurar que os animais são acompanhados de um certificado sanitário
1.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Às derrogações dos requisitos de certificação sanitária previstos no artigo 143.º,
              n.º 1, para a circulação de animais terrestres detidos que não apresente um risco
              significativo de propagação de doenças devido:
              i)     às espécies ou categorias de animais terrestres detidos deslocados e às doenças
                     listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), para as quais são espécies
                     listadas,
              ii)    aos métodos de criação e ao tipo de produção dessas espécies e categorias de
                     animais terrestres detidos,
              iii)   à utilização prevista dos animais terrestres detidos, ou
              iv)    ao local de destino dos animais terrestres detidos, incluindo os casos em que o
                     local de destino se encontra no mesmo Estado-Membro que o local de origem,
                     mas em que os animais atravessam outro Estado-Membro para chegarem a seu
                     local de destino.
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                                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         b)   Às regras especiais para a certificação sanitária prevista no artigo 143.º, n.º 1, quando
             são tomadas medidas específicas de mitigação dos riscos em matéria de vigilância ou
             biossegurança, tendo em conta os aspetos referidos no n.º 2 do presente artigo, que
             asseguram:
             i)     a rastreabilidade dos animais terrestres detidos deslocados,
             ii)    que os animais terrestres detidos deslocados cumprem os requisitos de saúde
                    animal aplicáveis à circulação estabelecidos nas secções 1 a 6 (artigos 124.º a
                    142.º);
        c)   Ao requisito de certificação sanitária para a circulação de espécies e categorias de
             animais terrestres detidos que não os referidos no artigo 143.º, n.º 1, alíneas a), b) e
              c), nos casos em que a certificação sanitária é imperativa para assegurar que a
              circulação em questão respeita os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação
              estabelecidos nas secções 1 a 6 (artigos 124.º a 142.º).
2.      Ao estabelecer as regras especiais previstas no n.º 1, alínea b), a Comissão tem em conta os
        seguintes aspetos:
        a)   A avaliação, por parte da autoridade competente, das medidas de biossegurança
              aplicadas pelos operadores, tal como previsto no artigo 10.º, n.º 1, alínea b), bem
              como nas regras adotadas nos termos do artigo 10.º, n.º 2;
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                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         b)    A capacidade da autoridade competente para , na medida em que tal seja necessário,
              tomar as medidas e realizar as atividades exigidas no presente regulamento, tal como
              previsto no artigo 13.º, n.º 1;
        c)    O nível de conhecimentos de saúde animal, tal como previsto no artigo 11.º e o
              incentivo para esses conhecimentos previsto no artigo 13.º, n.º 2;
        d)    A realização das visitas sanitárias previstas no artigo 25.º ou de outros tipos de
              vigilância ou de controlos oficiais pertinentes;
        e)    O cumprimento, pela autoridade competente, das suas obrigações no âmbito do
              sistema de União de notificação e comunicação, previstas nos artigos 19.º a 22.º e nas
              regras adotadas nos termos do artigo 20.º, n.º 3 e do artigo 23.º;
        f)    O exercício da vigilância, tal como previsto no artigo 26.º, e a aplicação dos
              programas de vigilância, tal como previsto no artigo 28.º e nas regras adotadas nos
              termos dos artigos 29.º e 30.º.
3.      A Comissão tem em conta os aspetos referidos no n.º 1, alínea a), subalíneas i) a iv), ao
        estabelecer os requisitos para a certificação sanitária previstos no n.º 1, alínea c).
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                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 145.º
                                Conteúdo dos certificados sanitários
1.      O certificado sanitário referido no artigo 143.º deve conter as seguintes informações:
        a)    O estabelecimento ou local de origem, o estabelecimento ou local de destino e, se for
              caso disso, os estabelecimentos destinados às operações de agrupamento ou ao
              repouso dos animais terrestres detidos em causa;
        b)    Os meios de transporte e o transportador;
        c)    Uma descrição dos animais terrestres detidos;
        d)    O número de animais terrestres detidos;
        e)    A identificação e o registo dos animais terrestres detidos, se exigido nos
              artigos 112.º, 113.º, 114.º, 115.º e 117.º e nas regras adotadas nos termos dos
              artigos 118.º e 120.º, salvo se estiverem previstas derrogações nos termos do
              artigo 119.º; e
        f)    As informações necessárias para demonstrar que os animais terrestres detidos
              cumprem os requisitos aplicáveis de saúde animal respeitantes circulação previstos
              nas secções 1 a 6 (artigos 124.º a 142.º).
2.      O certificado sanitário pode incluir outras informações exigidas ao abrigo de outra
        legislação da União.
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                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 146.º
    Delegação de poderes e atos de execução relativos ao conteúdo dos certificados sanitários
1.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
        a)     Às regras pormenorizadas relativas ao conteúdo dos certificados sanitários, como
               previsto no artigo 145.º, n.º 1, para as diferentes espécies e categorias de animais
               terrestres detidos e para tipos específicos de circulação, como previsto nas regras
               adotadas nos termos do artigo 147.º;
        b)     Às informações adicionais a incluir no certificado sanitário, como previsto no
               artigo 145.º, n.º 1.
2.      A Comissão pode, através de atos execução, estabelecer regras para os modelos de
        certificados sanitários. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de
        exame a que se refere o artigo 266.º, n.º 2.
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                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 147.º
               Delegação de poderes no que diz respeito a tipos específicos de circulação
                                      de animais terrestres detidos
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito a
medidas específicas que derroguem ou complementem a obrigação dos operadores de assegurar que
os animais são acompanhados de um certificado sanitário, tal como previsto no artigo 143.º e nas
regras adotadas nos termos do artigo 144.º para os seguintes tipos de circulação de animais
terrestres detidos:
a)        Circulação de ungulados detidos e aves de capoeira que passam pelas operações de
          agrupamento previstas no artigo 133.º antes de chegarem ao seu local de destino final;
b)        Circulação de animais terrestres detidos que devem regressar ao local de origem ou ser
          deslocados para outros destinos, por um ou mais dos seguintes motivos:
          i)    o percurso previsto ter sido inesperadamente interrompido por razões de bem-estar
                dos animais,
          ii)   terem-se registado acidentes ou acontecimentos imprevistos durante o percurso,
          iii)  os animais terrestres detidos terem sido rejeitados no local de destino num Estado-
                -Membro ou numa fronteira externa da União,
          iv)   os animais terrestres detidos terem sido rejeitados num local de agrupamento ou de
                repouso,
          v)    os animais terrestres detidos terem sido rejeitados num país terceiro ou território;
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                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         c)    Circulação de animais terrestres detidos destinados a exposições e acontecimentos
              desportivos, culturais e similares, e seu subsequente regresso ao local de origem.
                                              Artigo 148.º
              Obrigações dos operadores de cooperar com a autoridade competente
                                 para efeitos de certificação sanitária
Os operadores devem:
a)      Facultar à autoridade competente toda a informação necessária para preencher o certificado
        sanitário previsto no artigo 143.º, n.ºs 1 e 2, e nas regras adotadas nos termos do
        artigo 146.º, n.º 1, ou do artigo 147.º antes da circulação prevista;
b)      Se necessário, assegurar que os animais terrestres detidos em questão são submetidos aos
        controlos documentais, de identidade e físicos previstos no artigo 149.º, n.º 3.
                                              Artigo 149.º
              Responsabilidade da autoridade competente pela certificação sanitária
1.      A autoridade competente emite, a pedido do operador, um certificado sanitário para a
        circulação de animais terrestres detidos, sempre que tal seja exigido no artigo 143.º, ou nos
        atos delegados adotados nos termos do artigo 144.º, n.º 1, desde que os seguintes requisitos
        de circulação sejam respeitados:
        a)    Os previstos no artigo 124.º, no artigo 125.º, n.º 1, nos artigos 126.º, 128.º, 129.º,
              130.º, 131.º, 133.º e 134.º, no artigo 136.º, n.º 1, no artigo 137.º, n.º 1, e nos
              artigos 138.º e 139.º;
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                                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         b)     Os previstos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 125.º, n.º 2, do
               artigo 131.º, n.º 1, do artigo 135.º, do artigo 136.º, n.º 2, do artigo 137.º, n.º 2, do
               artigo 138.º, n.º 4, do artigo 139.º, n.º 4, e do artigo 140.º;
        c)     Os previstos nos atos de execução adotados nos termos do artigo 141.º
2.      Os certificados sanitários devem:
        a)     Ser verificados, carimbados e assinados por um médico veterinário oficial;
        b)     Permanecer válidos durante o período previsto nas regras adotadas nos termos do
               n.º 4, alínea c), durante o qual os animais terrestres detidos abrangidos pelos
               certificados continuem a satisfazer as garantias de saúde animal neles indicadas.
3.      Antes de assinar um certificado sanitário, o médico veterinário oficial em causa verifica,
        através de controlos documentais, de identidade e físicos previstos nos atos delegados
        adotados nos termos do n.º 4, que os animais terrestres detidos abrangidos por esse
        certificado cumprem os requisitos do presente capítulo.
4.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º que estabeleçam regras
        relativamente:
        a)     Aos tipos de controlos e exames documentais, de identidade e físicos para as
               diferentes espécies e categorias de animais terrestres detidos que devem ser
               realizados pelo médico veterinário oficial nos termos do n.º 3, a fim de verificar a
               conformidade com os requisitos do presente capítulo;
11779/15                                                                      SM/mf                     285
                                                 DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---          b)     Aos prazos para a realização dos referidos controlos e exames documentais, de
                identidade e físicos e para a emissão dos certificados sanitários pelo médico
                veterinário oficial antes da circulação das remessas de animais terrestres detidos;
         c)     Ao prazo de validade dos certificados sanitários.
                                               Artigo 150.º
                                   Certificados sanitários eletrónicos
Os certificados sanitários eletrónicos produzidos, manipulados e transmitidos através do TRACES
podem substituir os certificados sanitários de acompanhamento previstos no artigo 149.º, n.º 1,
caso:
a)       Esses certificados sanitários eletrónicos contenham todas as informações que o modelo de
         certificado sanitário deve conter nos termos do artigo 145.º e com as regras adotadas nos
         termos do artigo 146.º;
b)       A rastreabilidade dos animais terrestres detidos em questão e a ligação entre esses animais
         e o certificado sanitário eletrónico estejam asseguradas;
c)       As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem, de passagem e de destino
         possam ter acesso, a todo o momento durante o transporte, aos documentos eletrónicos.
11779/15                                                                   SM/mf                    286
                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 151.º
     Autodeclaração de circulação com destino a outros Estados-Membros pelos operadores
1.      Os operadores no local de origem devem emitir um documento de autodeclaração para a
        circulação de animais terrestres detidos, a partir do seu local de origem num Estado-
        -Membro para o local de destino noutro Estado-Membro, e assegurar que o documento
        acompanha os animais caso não se exija que sejam acompanhados de um certificado
        sanitário previsto no artigo 143.º, n.ºs 1 e 2.
2.      O documento de autodeclaração previsto no n.º 1 deve conter as seguintes informações
        relativas aos animais terrestres detidos em questão:
        a)     O local de origem, o local de destino e, quando pertinente, quaisquer locais de
               agrupamento ou repouso;
        b)     Os meios de transporte e o transportador;
        c)     Uma descrição dos animais terrestres detidos, as respetivas espécies, categorias e
               quantidades;
        d)     A identificação e registo, quando exigido nos termos dos artigos 112.º, 113.º, 114.º
               e115.º, o artigo 117.º, alínea a), e das regras adotadas nos termos dos artigos 118.º e
               120.º;
        e)     As informações necessárias para demonstrar que os animais terrestres detidos
               cumprem os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação previstos nas secções
               1 a 6 (artigos 124.º a 142.º).
11779/15                                                                   SM/mf                    287
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Às regras pormenorizadas relativas ao conteúdo do documento de autodeclaração
              previsto no n.º 2 do presente artigo para diferentes espécies e categorias de animais;
        b)    Às informações a incluir no documento de autodeclaração além das previstas no n.º 2
              do presente artigo.
4.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras para os modelos dos
        documentos de autodeclaração previstos no n.º 2 do presente artigo. Os referidos atos de
        execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                 SM/mf                    288
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                                SECÇÃO 8
            NOTIFICAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS TERRESTRES DETIDOS
                         COM DESTINO A OUTROS ESTADOS-MEMBROS
                                               Artigo 152.º
        Obrigação dos operadores relativa à notificação da circulação de animais terrestres
                             detidos com destino a outros Estados-Membros
Os operadores, com exceção dos transportadores, devem notificar previamente a autoridade
competente do seu Estado-Membro de origem da circulação prevista de animais terrestres detidos a
partir desse Estado-Membro para outro Estado-Membro, caso:
a)       Os animais devam ser acompanhados de um certificado sanitário emitido pela autoridade
         competente do Estado-Membro de origem nos termos dos artigos 149.º e 150.º e das regras
         adotadas nos termos do artigo 149.º, n.º 4;
b)       Os animais devam ser acompanhados de um certificado sanitário para animais terrestres
         detidos quando circulam a partir de uma zona submetida a restrições e estejam sujeitos a
         medidas de controlo de doenças, como referido no artigo 143.º, n.º 2;
c)       Os animais beneficiem de uma derrogação da certificação sanitária prevista no artigo 144.º,
         n.º 1, alínea a), ou estejam sujeitos a regras especiais previstas no artigo 144.º, n.º 1,
         alínea b);
11779/15                                                                    SM/mf                   289
                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- d)       Seja exigida notificação de acordo com os atos delegados adotados nos termos do
         artigo 151.º, n.º 1.
Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo do presente artigo, os operadores devem facultar à
autoridade competente do seu Estado-Membro de origem todas as informações necessárias para que
esta possa notificar a autoridade competente do Estado-Membro de destino da circulação dos
animais terrestres detidos, nos termos do artigo 153.º, n.º 1.
                                              Artigo 153.º
             Responsabilidade da autoridade competente pela notificação da circulação
                               com destino a outros Estados-Membros
1.       A autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica a autoridade competente
         do Estado-Membro de destino da circulação de animais terrestres detidos, como referido
         no artigo 152.º.
2.       A notificação referida no n.º 1 é efetuada antes da circulação em questão e, sempre que
         possível, através do TRACES.
3.       Os Estados-Membros designam regiões para a gestão das notificações de circulação
         previstas no n.º 1.
4.       Em derrogação do n.º 1, a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode
         autorizar o operador em causa a notificar parcial ou totalmente a autoridade competente do
         Estado-Membro de destino, através do TRACES, da circulação de animais terrestres
         detidos.
11779/15                                                                 SM/mf                   290
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 154.º
           Delegação de poderes e atos de execução para a notificação de circulação
                         pelos operadores e pela autoridade competente
1.    A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
        a)  À obrigação de os operadores enviarem uma notificação prévia, nos termos do
            artigo 152.º, da circulação entre Estados-Membros de animais terrestres detidos
            pertencentes a espécies e categorias que sejam não as referidas nas alíneas a) e b)
            desse mesmo artigo, caso a rastreabilidade da circulação dessas espécies ou
            categorias seja necessária para assegurar a conformidade com os requisitos de saúde
            animal aplicáveis à circulação estabelecidos nas secções 1 a 6 (artigos 124.º a 142.º);
        b)  Às informações necessárias para notificar a circulação de animais terrestres detidos,
            tal como previsto nos artigos 152.º e 153.º;
        c)  Aos procedimentos de emergência para a notificação da circulação de animais
            terrestres detidos, em caso de cortes de energia e de outras perturbações do
            TRACES;
        d)  Aos requisitos para a designação, pelos Estados-Membros, das regiões para a gestão
            das notificações de circulação, como previsto no artigo 153.º, n.º 3.
11779/15                                                               SM/mf                    291
                                             DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras no que diz respeito:
        a)    Às modalidades das notificações de circulação de animais terrestres detidos:
              i)    pelos operadores à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem,
                    nos termos do artigo 152.º,
              ii)   pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ao Estado-Membro
                    de destino, nos termos do artigo 153.º;
        b)    Aos prazos para:
              i)    a prestação das informações necessárias referidas no artigo 152.º pelo operador
                    à autoridade competente do Estado-Membro de origem,
              ii)   a notificação da circulação de animais terrestres detidos pela autoridade
                    competente do Estado-Membro de origem referida no artigo 153.º, n.º 1.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                 SM/mf                  292
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                             Capítulo 4
                    Circulação de animais terrestres selvagens
                                              Artigo 155.º
                                     Animais terrestres selvagens
1.      Os operadores só podem deslocar animais selvagens de um habitat num Estado-Membro
        para um habitat ou um estabelecimento noutro Estado-Membro, caso:
        a)    A circulação dos animais selvagens em questão a partir do seu habitat seja efetuada
              de forma a que estes não apresentem, em trânsito ou no local de destino, um risco
              significativo de propagação de doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
              alínea d), ou de doenças emergentes;
        b)    Os animais selvagens não provenham de um habitat numa zona submetida a
              restrições de circulação relativas à sua espécie animal devido à ocorrência de uma
              doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), ou de uma doença emergente,
              como previsto no artigo 70.º, n.º 2, e nas regras adotadas nos termos do artigo 70.º,
              n.º 3, alínea b), do artigo 71.º, n.º 3, e do artigo 83.º, n.º 3, ou a medidas de
              emergência previstas nos artigos 257.º e 258.º e nas regras adotadas nos termos do
              artigo 259.º, salvo se tiverem sido concedidas derrogações de acordo com essas
              regras;
11779/15                                                                      SM/mf               293
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---         c)    Os animais selvagens estejam acompanhados de um certificado sanitário ou outros
              documentos, caso seja necessária certificação sanitária para assegurar a
              conformidade com os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação previstos nas
              alíneas a) e b) do presente parágrafo e com as regras adotadas nos termos do
              artigo 156.º, n.º 1, alíneas c) e d);
        d)    A circulação seja notificada pela autoridade competente do Estado-Membro de
              origem à autoridade competente do Estado-Membro de destino, caso as regras
              adotadas nos termos do artigo 156.º, n.º 1, alínea c) exijam a certificação sanitária; e
        e)    A autoridade competente do Estado-Membro de origem e a autoridade competente
              do Estado-Membro de destino tiverem dado o seu acordo à circulação em causa.
2.      Quando for exigida certificação sanitária por força das regras adotadas nos termos do
        artigo 156.º, n.º 1, alínea c), são aplicáveis à circulação de animais terrestres selvagens os
        requisitos previstos nos artigos 145.º e 148.º, no artigo 149.º, n.ºs 1, 2 e 3, e no artigo 150.º
        e nas regras adotadas nos termos dos artigos 146.º e 147.º e do artigo 149.º, n.º 4.
3.      Quando for exigida notificação de circulação por força do n.º 1, alínea d) do presente
        artigo, são aplicáveis à circulação de animais terrestres selvagens os requisitos previstos
        nos artigos 152.º e 153.º e nos atos delegados previstos no artigo 154.º, n.º 1.
11779/15                                                                   SM/mf                      294
                                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 156.º
      Delegação de poderes no que diz respeito à circulação de animais terrestres selvagens
1.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais terrestres
              selvagens previstos no artigo 155.º, n.º 1, alíneas a) e b);
        b)    Aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de animais terrestres
              selvagens, quando são deslocados para estabelecimentos a partir do seu meio natural;
        c)    Aos tipos de circulação de animais terrestres selvagens para os quais se exige um
              certificado sanitário ou outro documento de acompanhamento durante a circulação,
              ou às situações a que se aplica essa exigência, bem como aos requisitos relativos ao
              conteúdo desses certificados ou outros documentos;
        d)    À notificação pela autoridade competente do Estado-Membro de origem à autoridade
              competente do Estado-Membro de destino, no caso da circulação de animais
              terrestres selvagens entre Estados-Membros e às informações a incluir nessa
              notificação.
11779/15                                                                   SM/mf                 295
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras que especifiquem os
        requisitos previstos no artigo 155.º e nos atos delegados adotados nos termos do n.º 1 do
        presente artigo, relativamente:
        a)    Aos modelos de certificados sanitários e outros documentos que devem acompanhar
              os animais terrestres selvagens durante a circulação, quando tal estiver previsto nos
              atos delegados adotados nos termos do n.º 1, alínea c), do presente artigo;
        b)    Às modalidades das notificações pela autoridade competente do Estado-Membro de
              origem e aos prazos para essas notificações, quando tal estiver previsto nas regras
              adotadas nos termos do n.º 1, alínea d), do presente artigo.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                 SM/mf                    296
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                             Capítulo 5
                   Circulação de produtos germinais na União
                                             SECÇÃO 1
                                       REQUISITOS GERAIS
                                             Artigo 157.º
                     Requisitos gerais para a circulação de produtos germinais
1.      Os operadores devem tomar as medidas preventivas adequadas para assegurar que a
        circulação de produtos germinais não compromete o estatuto sanitário dos animais
        terrestres detidos no local de destino, no que diz respeito:
        a)     Às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d);
        b)     Às doenças emergentes.
11779/15                                                                    SM/mf        297
                                               DGB 2B                                    PT
 ---pagebreak--- 2.      Os operadores só podem deslocar produtos germinais a partir dos seus estabelecimentos e
        receber esses produtos germinais quando estes cumprirem as seguintes condições:
        a)    Serem provenientes de estabelecimentos:
              i)    inscritos no registo de estabelecimentos pela autoridade competente, nos
                    termos do artigo 93.º, alínea a), e aos quais não foi concedida nenhuma
                    derrogação pelo Estado-Membro de origem nos termos do artigo 85.º,
              ii)   aprovados pela autoridade competente, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, quando
                    essa aprovação é exigida por força do artigo 94.º, n.º 1, ou do artigo 95.º;
        b)    Cumprirem os requisitos de rastreabilidade do artigo 121.º, n.º 1, e as regras adotadas
              nos termos do artigo 122.º, n.º 1.
3.      Os operadores devem cumprir os requisitos do artigo 125.º para o transporte de produtos
        germinais de animais terrestres detidos.
4.      Os operadores não podem deslocar produtos germinais a partir de um estabelecimento num
        Estado-Membro para um estabelecimento noutro Estado-Membro, salvo se a autoridade
        competente do Estado-Membro de destino tiver dado a sua autorização expressa para tal
        circulação, caso esses produtos germinais devam ser destruídos para efeitos de erradicação
        de doenças no âmbito de um programa de erradicação previsto no artigo 31.º, n.ºs 1 ou 2.
11779/15                                                                  SM/mf                   298
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 158.º
                           Obrigações dos operadores no local de destino
1.      Os operadores dos estabelecimentos no local de destino que recebem produtos germinais
        provenientes de um estabelecimento noutro Estado-Membro devem:
        a)    Verificar a presença de:
              i)    marcas, nos termos do artigo 121.º e das regras adotadas nos termos do
                    artigo 122.º,
              ii)   certificados sanitários previstos no artigo 161.º;
        b)    Informar, após verificação dos produtos germinais recebidos, a autoridade
              competente do local de destino de qualquer irregularidade no que diz respeito:
              i)    aos produtos germinais recebidos,
              ii)   às marcas referidas na alínea a), subalínea i),
              iii)  aos certificados sanitários referidos na alínea a), subalínea ii).
2.      Em caso de irregularidade referida no n.º 1, alínea b), o operador em causa deve conservar
        os produtos germinais armazenados em local separado até a autoridade competente tomar
        uma decisão sobre os mesmos.
11779/15                                                                  SM/mf                 299
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO 2
      CIRCULAÇÃO COM DESTINO A OUTROS ESTADOS-MEMBROS DE PRODUTOS
      GERMINAIS DE BOVINOS, OVINOS, CAPRINOS, SUÍNOS E EQUÍDEOS DETIDOS
                    E DE PRODUTOS GERMINAIS DE AVES DE CAPOEIRA
                                            Artigo 159.º
   Obrigações dos operadores relativamente à circulação com destino a outros Estados-Membros
                    de produtos germinais de bovinos, ovinos, caprinos, suínos
                  e equídeos detidos e de produtos germinais de aves de capoeira
1.      Os operadores só podem deslocar para outro Estado-Membro produtos germinais de
        bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos detidos e de produtos germinais de aves de
        capoeira se esses produtos germinais respeitarem as seguintes condições:
        a)    Serem colhidos, produzidos, transformados e armazenados em estabelecimentos de
              produtos germinais aprovados para esse efeito nos termos do artigo 97.º, n.º 1, e o
              artigo 99.º;
        b)    Terem sido colhidos de animais dadores que cumprem os requisitos de saúde animal
              necessários para garantir que os produtos germinais não propagam doenças listadas;
11779/15                                                               SM/mf                      300
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         c)    Terem sido colhidos, produzidos, transformados, armazenados e transportados de
              modo a assegurar que não propagam doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
              alínea d).
2.      Os operadores não podem deslocar produtos germinais de bovinos, ovinos, caprinos,
        suínos e equídeos detidos e de produtos germinais de aves de capoeira provenientes de um
        estabelecimento de produtos germinais sujeitos a restrições de circulação que afetem as
        espécies listadas em questão nos termos:
        a)    Do artigo 55.º, n.º 1, alíneas a), c), e e), do artigo 55.º, n.º 1, alínea f), subalínea ii),
              do artigo 56.º, do artigo 61.º, n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, n.º 1, do artigo 65.º, n.º 1,
              alínea c), do artigo 74.º, n.º 1, e do artigo 79.º, n.ºs 1 e 2;
        b)    Das regras adotadas nos termos do artigo 55.º, n.º 2, dos artigos 63.º e 67.º, do
              artigo 71.º, n.º 3, do artigo 74.º, n.º 4, e do artigo 83.º, n.º 2; e
        c)    Das medidas de emergência previstas nos artigos 257.º e 258.º e nas regras adotadas
              nos termos do artigo 259.º, salvo se estiverem previstas derrogações nas regras
              adotadas nos termos do artigo 258.º
        As restrições previstas no presente número não se aplicam aos casos em que os produtos
        germinais foram colhidos antes de o foco em questão ter ocorrido e foram armazenados
        separadamente em relação a outros produtos germinais.
11779/15                                                                       SM/mf                      301
                                                 DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 160.º
   Delegação de poderes no que diz respeito à circulação com destino a outros Estados-Membros
                     de produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos
                  e equídeos detidos e de produtos germinais de aves de capoeira
1.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito aos
        requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação com destino a outros Estados-Membros
        de produtos germinais de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos detidos e de
        produtos germinais de aves de capoeira previstos no artigo 159.º, que especifiquem:
        a)    As regras para a colheita, produção, transformação e o armazenamento de produtos
              germinais desses animais detidos em estabelecimentos aprovados como referido no
              artigo 159.º, n.º 1, alínea a);
        b)    Os requisitos de saúde animal previstos no artigo 159.º, n.º 1, alínea b), aplicáveis
              aos animais detidos dadores a partir dos quais os produtos germinais foram colhidos
              e relativos ao isolamento ou à quarentena desses animais;
        c)    Os testes laboratoriais e outros testes a que devem ser submetidos os animais dadores
              detidos e aos produtos germinais;
        d)    Os requisitos de saúde animal para a colheita, produção, transformação, o
              armazenamento ou outros procedimentos e o transporte previstos no artigo 159.º,
              n.º 1, alínea c);
11779/15                                                                 SM/mf                      302
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação com destino a outros
        Estados-Membros de produtos germinais de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos
        detidos e de produtos germinais de aves de capoeira previstos no artigo 159.º, que
        especifiquem as derrogações para os operadores das regras previstas no artigo 159.º, tendo
        em conta os riscos associados a esses produtos germinais e quaisquer medidas de
        mitigação dos riscos aplicadas.
                                            SECÇÃO 3
              CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA E NOTIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO
                                            Artigo 161.º
            Obrigações dos operadores relativamente à certificação sanitária aplicável
             à circulação de produtos germinais de bovinos, ovinos, caprinos, suínos
         e equídeos detidos e de produtos germinais de aves de capoeira, e atos delegados
1.      Os operadores só podem deslocar produtos germinais de bovinos, ovinos, caprinos, suínos
        e equídeos detidos e de produtos germinais de aves de capoeira para outro Estado-Membro
        caso tais produtos sejam acompanhados de um certificado sanitário emitido pela autoridade
        competente do Estado-Membro de origem, nos termos do n.º 3.
11779/15                                                                SM/mf                   303
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      Nos casos em que os produtos germinais dos animais detidos sejam autorizados a sair de
        uma zona submetida a restrições:
        a)    Sujeita a medidas de controlo de doenças tal como previsto no artigo 55.º, n.º 1,
              alínea f), subalínea ii), nos artigos 56.º, 64.º e 65.º, no artigo 74.º, n.º 1, e no
              artigo 79.º e nas regras adotadas nos termos do artigo 55.º, n.º 2, do artigo 67.º, do
              artigo 71.º, n.º 3, do artigo 74.º, n.º 4, e do artigo 83.º, n.º 2; ou
        b)    Sujeita a medidas de emergência previstas nos artigos 257.º e 258.º e nas regras
              adotadas nos termos do artigo 259.º,
        e em que esses produtos germinais pertençam a espécies sujeitas a essas medidas de
        controlo de doenças ou de emergência, os operadores só podem deslocar esses produtos
        germinais no interior de um Estado-Membro ou de um Estado-Membro para outro Estado-
        -Membro quando os fizerem acompanhar de um certificado sanitário emitido pela
        autoridade competente do Estado-Membro de origem nos termos do artigo 149.º, n.º 1,
        salvo se tiverem sido concedidas derrogações do requisito de certificação sanitária em
        conformidade com as regras referidas no presente número.
        A autoridade competente pode decidir que não é necessário emitir tal certificado para a
        circulação de produtos germinais dentro do Estado-Membro em causa quando a mesma
        autoridade considerar que existe um sistema alternativo que assegura a rastreabilidade da
        remessa de produtos germinais e que os produtos germinais cumprem os requisitos de
        saúde animal para essa circulação.
3.      Os operadores devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o certificado
        sanitário referido no n.º 1 acompanha os produtos germinais desde o local de origem até ao
        local de destino.
11779/15                                                                       SM/mf                304
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      A autoridade competente emite, a pedido de um operador, um certificado sanitário para a
        circulação de produtos germinais a que se refere o n.º 1, desde que os requisitos aplicáveis
        a que se refere a parte IV, título I, capítulo 5 tenham sido cumpridos.
5.      Os artigos 148.º, 149.º e 150.º e as regras adotadas nos termos dos artigos 146.º e 147.º e
        do artigo 149.º, n.º 4, são aplicáveis à certificação sanitária dos produtos germinais
        referidos no n.º 1 do presente artigo., O artigo 151.º, n.º 1, e as regras adotadas nos termos
        do artigo 151.º, n.º 3, são aplicáveis à autodeclaração para a circulação de produtos
        germinais.
6.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º
        relativamente às derrogações dos requisitos de certificação sanitária previstos no n.º 1 do
        presente artigo para a circulação de produtos germinais de bovinos, ovinos, caprinos,
        suínos e equídeos detidos e de produtos germinais de aves de capoeira que não apresentem
        um risco significativo de propagação de doenças listadas devido aos seguintes elementos:
        a)     A natureza dos produtos germinais em causa ou a espécie de animal de que os
               produtos provêm;
        b)     Os métodos de produção e transformação no estabelecimento de produtos germinais;
        c)     A utilização prevista dos produtos germinais;
        d)     A existência de medidas alternativas de mitigação dos riscos para o tipo e a categoria
               dos produtos germinais e o estabelecimento de produtos germinais;
11779/15                                                                    SM/mf                   305
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         e)    O local de destino dos produtos germinais, quando o local de destino se encontra no
              mesmo Estado-Membro que o local de origem, mas os produtos germinais atravesam
              outro Estado-Membro para chegarem ao local de destino.
                                             Artigo 162.º
                                Conteúdo dos certificados sanitários
1.      O certificado sanitário para produtos germinais previsto no artigo 1.º deve conter, pelo
        menos, as seguintes informações:
        a)    O estabelecimento de produtos germinais de origem e o estabelecimento ou local de
              destino;
        b)    O tipo de produtos germinais e as espécies de animais dadores detidos;
        c)    O volume ou o número de produtos germinais;
        d)    A marcação dos produtos germinais quando tal seja exigido no artigo 121.º, n.º 1, e
              nas regras adotadas nos termos do artigo 122.º, n.º 1;
        e)    As informações necessárias para demonstrar que os produtos germinais da remessa
              respeitam os requisitos aplicáveis à circulação das espécies pertinentes previstos nos
              artigos 157.º e 159.º e nas regras adotadas nos termos do artigo 160.º.
11779/15                                                                SM/mf                     306
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      O certificado sanitário para produtos germinais previsto no artigo 161.º pode incluir outras
        informações exigidas nos termos de outra legislação da União.
3.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito às
        informações a incluir no certificado sanitário nos termos do n.º 1 do presente artigo;
4.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito à certificação sanitária para os diferentes tipos de produtos germinais e diferentes
        espécies animais.
5.      A Comissão pode, através de atos execução, estabelecer regras para os modelos de
        certificados sanitários para produtos germinais. Os referidos atos de execução são adotados
        pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                  SM/mf                    307
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 163.º
                  Notificação da circulação com destino a outros Estados-Membros
           de produtos germinais de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos detidos
                             e de produtos germinais de aves de capoeira
1.      Os operadores devem:
        a)     Informar previamente a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem da
               circulação prevista para outro Estado-Membro de produtos germinais de bovinos,
               ovinos, caprinos, suínos e equídeos detidos e de produtos germinais de aves de
               capoeira, quando:
               i)    se exigir que os produtos germinais em questão sejam acompanhados de um
                     certificado sanitário nos termos do artigo 161.º, n.ºs 1 ou 2,
               ii)   se exigir a notificação de circulação em conformidade com os atos delegados
                     adotados nos termos do n.º 5, alínea a), do presente artigo, para os produtos
                     germinais, tendo em conta o n.º 3 do presente artigo;
        b)     Fornecer todas as informações necessárias para que a autoridade competente do
               Estado-Membro de origem possa notificar a circulação dos produtos germinais à
               autoridade competente do Estado-Membro de destino, nos termos do n.º 2.
11779/15                                                                   SM/mf                   308
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      A autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica antes da circulação em
        questão e, sempre que possível, através do TRACES, a autoridade competente do Estado-
        -Membro de destino da circulação de produtos germinais de bovinos, ovinos, caprinos,
        suínos e equídeos detidos e de produtos germinais de aves de capoeira, em conformidade
        com as regras adotadas nos termos dos n.ºs 5 e 6.
3.      Para a gestão das notificações, os Estados-Membros utilizam as regiões designadas nos
        termos do artigo 153.º, n.º 3.
4.      O artigo 153.º, n.º 4 é aplicável à notificação dos produtos germinais pelos operadores.
5.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
        a)    À obrigação de os operadores enviarem uma notificação prévia da circulação de
              produtos germinais entre Estados-Membrosnos termos do n.º 1, alínea a),
              subalínea ii), do presente artigo, caso a rastreabilidade dessa circulação seja
              necessária para assegurar a conformidade com os requisitos de saúde animal
              aplicáveis à circulação estabelecidos nas secções 1 e 2 (artigos 157.º a 160.º);
        b)    Às informações necessárias para notificar a circulação de produtos germinais, tal
              como previsto no n.º 1 do presente artigo;
        c)    Aos procedimentos de emergência para a notificação da circulação de produtos
              germinais, em caso de cortes de energia e outras perturbações do TRACES.
11779/15                                                                  SM/mf                  309
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 6.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativamente:
        a)    À prestação das informações relativas à circulação de produtos germinais pelos
              operadores à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, nos termos
              do n.º 1;
        b)    À notificação pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ao Estado-
              -Membro de destino da circulação de produtos germinais, nos termos do n.º 2;
        c)    Aos prazos para:
              i)    a prestação das informações referidas no n.º 1 pelo operador à autoridade
                    competente do Estado-Membro de origem,
              ii)   a notificação pela autoridade competente do Estado-Membro de origem da
                    circulação dos produtos germinais a que se refere o n.º 2.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                SM/mf                 310
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO 4
     CIRCULAÇÃO COM DESTINO A OUTROS ESTADOS-MEMBROS DE PRODUTOS
    GERMINAIS DE ANIMAIS TERRESTRES DETIDOS EXCLUINDO BOVINOS, OVINOS,
   CAPRINOS, SUÍNOS, EQUÍDEOS E DE PRODUTOS GERMINAIS DE AVES DE CAPOEIRA
                                            Artigo 164.º
                             Produtos germinais de animais terrestres
                        detidos excluindo bovinos, ovinos, caprinos, suínos,
                        equídeos e produtos germinais de aves de capoeira
1.      Os operadores só podem deslocar para outro Estado-Membro produtos germinais de
        animais terrestres detidos excluindo bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos e produtos
        germinais de aves de capoeira se esses produtos não apresentarem um risco significativo de
        propagação de doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d) a espécies listadas no
        local de destino, tendo em conta o estatuto sanitário do local de destino.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito aos requisitos de saúde animal, à certificação sanitária e aos requisitos de
        notificação aplicáveis à circulação de produtos germinais de animais terrestres detidos
        excluindo bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos e de produtos germinais de aves de
        capoeira, tendo em conta os seguintes aspetos:
        a)    As doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), para as espécies listadas
              em causa;
11779/15                                                                   SM/mf                     311
                                              DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---         b)    As espécies de animais cujos produtos germinais foram colhidos e o tipo de produto
              germinal em causa;
        c)    O estatuto sanitário nos locais de origem e de destino;
        d)    O tipo de colheita, produção, transformação e armazenamento;
        e)    Outros fatores epidemiológicos.
3.      Quando se exige certificação sanitária e notificação da circulação de produtos germinais
        nos termos do n.º 2:
        a)    Aplicam-se a essa certificação as regras previstas no artigo 161.º, n.ºs 1 a 5, no
              artigo 162.º, n.ºs 1 e 2, e as regras adotadas nos termos do artigo 161.º, n.º 6, e do
              artigo 162.º, n.ºs 3 a 5;
        b)    Aplicam-se à notificação de circulação as regras previstas no artigo 163.º, n.ºs 1, 2 e
              4, e as regras adotadas nos termos do artigo 163.º, n.º 5.
11779/15                                                                  SM/mf                      312
                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                               SECÇÃO 5
                                           DERROGAÇÕES
                                               Artigo 165.º
                   Produtos germinais destinados a fins científicos e atos delegados
1.      A autoridade competente do local de destino pode, sob reserva do acordo da autoridade
        competente do local de origem, autorizar a circulação de produtos germinais para o
        território do Estado-Membro de destino, para fins científicos, caso essa circulação não
        preencha os requisitos dos artigos 159.º a 164.º.
2.      A autoridade competente só pode conceder as derrogações previstas no n.º 1 nas seguintes
        condições:
        a)     As autoridades competentes do local de destino e de origem:
               i)     acordarem nas condições para a circulação proposta,
               ii)    assegurarem que foram tomadas as medidas de mitigação dos riscos
                      necessárias para que a circulação não comprometa o estatuto sanitário durante
                      a passagem e no local de destino, no que diz respeito às doenças listadas
                      referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d),
11779/15                                                                  SM/mf                  313
                                                  DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak---               iii)   notificarem, se for caso disso, as autoridades competentes dos Estados-
                     -Membros de passagem da derrogação concedida e das condições em que foi
                     concedida;
        b)    A referida circulação realiza-se sob a supervisão das autoridades competentes dos
              locais de origem e de destino e, se for caso disso, das autoridades competentes dos
              Estados-Membros de passagem.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às regras para a concessão de derrogações pelas autoridades competentes que
        complementem as previstas nos n.º s 1 e 2 do pesente artigo.
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                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                            Capítulo 6
                      Produção, transformação e distribuição
                      de produtos de origem animal na União
                                            Artigo 166.º
             Obrigações gerais de saúde animal para os operadores e atos delegados
1.      Os operadores devem tomar as medidas preventivas adequadas para assegurar que, durante
        todas as fases de produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal na
        União, esses produtos não provocam a propagação de:
        a)    Doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), tendo em conta o estatuto
              sanitário do local de produção, de transformação ou de destino;
        b)    Doenças emergentes.
2.      Os operadores devem assegurar que os produtos de origem animal não são provenientes de
        estabelecimentos ou empresas do setor alimentar nem são obtidos de animais provenientes
        de estabelecimentos submetidos a:
        a)    Medidas de emergência previstas nos artigos 257.º e 258.º e nas regras adotadas nos
              termos do artigo 259.º, salvo se tiverem sido previstas derrogações da obrigação
              prevista no n.º 1 do presente artigo nas regras adotadas nos termos do artigo 259.º;
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                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         b)    Restrições de circulação aplicáveis a animais terrestres detidos e a produtos de
              origem animal, tal como previsto no artigo 32.º, n.º 1, alínea c), no artigo 55.º, n.º 1,
              alínea e), no artigo 56.º, no artigo 61.º, n.º 1, alínea a), no artigo 62.º, n.º 1, no
              artigo 65.º, n.º 1, alínea c), no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), no artigo 74.º, n.º 1,
              alínea a), no artigo 76.º, n.º 2, alínea b), no artigo n.º 3, nos artigos 79.º e 81.º, no
              artigo 82.º, n.ºs 2 e3, e nas regras adotadas nos termos do artigo 55.º, n.º 2, dos
              artigos 63.º e 67.º, do artigo 70.º, n.º 3, do artigo 71.º, n.º 3, do artigo 74.º, n.º 4, do
              artigo 76.º, n.º 5 e do artigo 83.º, n.º 2, salvo se tiverem sido previstas derrogações
              dessas restrições de circulação nas referidas regras.
3.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito aos
        requisitos pormenorizados que complementem os requisitos referidos:
        a)    no n.º 1 do presente artigo, relativo às medidas preventivas, incluindo medidas de
              mitigação dos riscos, e
        b)    no n.º 2, alínea b), do presente artigo, em relação às restrições à circulação de
              produtos de origem animal.
4.      Aquando da adoção dos atos delegados a que se refere o n.º 3, a Comissão baseia-os:
        a)    Nas doenças listadas em questão referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), e nas
              espécies por elas afetadas;
        b)    Nos riscos envolvidos.
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                                                 DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 167.º
   Obrigações dos operadores nos que diz respeito aos certificados sanitários e atos delegados
1.      Os operadores só podem fazer circular os seguintes produtos de origem animal dentro de
        um Estado-Membro ou com destino a outro Estado-Membro se os produtos em questão
        forem acompanhados de um certificado sanitário emitido pela autoridade competente do
        Estado-Membro de origem, nos termos do n.º 3:
        a)   Produtos de origem animal que:
             i)   são autorizados a sair de uma zona submetida a restrições sujeita a medidas de
                  emergência previstas nas regras adotadas nos termos do artigo 259.º,
             ii)  provêm de animais de espécies sujeitas a essas medidas de emergência;
        b)   Produtos de origem animal que:
             i)   são autorizados a sair de uma zona submetida a restrições sujeita a medidas de
                  controlo de doenças nos termos do artigo 32.º, n.º 1, do artigo 55.º, n.º 1,
                  alínea f), subalínea ii), do artigo 56.º, do artigo 61.º, n.º 1, alínea a), do
                  artigo 62.º, n.º 1, do artigo 64.º,d o artigo 65.º, n.º 1, alínea c), do artigo 70.º,
                  n.º 1, alínea b), do artigo 74.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 79.º, n.º 1, e das
                  regras adotadas nos termos do artigo 55.º, n.º 2, dos artigos 63.º e 67.º, do
                  artigo 71.º, n.º 3, do artigo 74.º, n.º 4, e do artigo 83.º, n.º 2,
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                                              DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---               ii)    provêm de animais de espécies sujeitas a essas medidas de controlo de
                     doenças.
        A autoridade competente pode decidir que não é necessário emitir tal certificado para a
        circulação de produtos de origem animal dentro desse Estado-Membro em causa quando a
        mesma autoridade considerar que existe um sistema alternativo que assegura a
        rastreabilidade da remessas desses produtos e que estes cumprem os requisitos de saúde
        animal para essa circulação.
2.      Os operadores devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o certificado
        sanitário referido no n.º 1 acompanha os produtos de origem animal desde o local de
        origem até ao local de destino.
3.      A autoridade competente emite, a pedido do operador em causa, um certificado sanitário
        para a circulação de produtos de origem animal como se refere no n.º 1, desde que os
        requisitos pertinentes a que se refere o presente artigo tenham sido cumpridos.
4.      Os artigos 148.º, 149.º e 150.º e as regras adotadas nos termos dos artigos 146.º e 147.º e
        do artigo 149.º, n.º 4, são aplicáveis à certificação sanitária aquando da circulação de
        produtos de origem animal referidos no n.º 1 do presente artigo.
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                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 5.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito a derrogações dos requisitos de certificação sanitária previstos no n.º 1 do presente
        artigo, bem como as condições para a concessão dessas derrogações, relativamente à
        circulação de produtos de origem animal que não apresente um risco significativo de
        propagação de doenças devido:
        a)    Aos tipos de produtos de origem animal em cause;
        b)    Às medidas de mitigação dos riscos aplicadas aos produtos de origem animal que
              reduzam dessa forma os riscos de propagação de doenças;
        c)    À utilização prevista dos produtos de origem animal;
        d)    Ao local de destino dos produtos de origem animal.
                                            Artigo 168.º
                Conteúdo dos certificados sanitários e atos delegados e de execução
1.      O certificado sanitário para produtos de origem animal previsto no artigo 167.º, n.º 1 deve
        conter, pelo menos, as seguintes informações:
        a)    O estabelecimento ou o local de origem e o estabelecimento ou local de destino;
        b)    Uma descrição dos produtos de origem animal em causa;
11779/15                                                                 SM/mf                     319
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         c)     A quantidade dos produtos de origem animal;
        d)     A identificação dos produtos de origem animal, quando exigido no artigo 65.º, n.º 1,
               alínea h), ou nas regras adotadas nos termos do artigo 67.º, alínea a);
        e)     As informações necessárias para demonstrar que os produtos de origem animal
               cumprem os requisitos em matéria de restrições de circulação previstos no
               artigo 166.º, n.º 2, e nas regras adotadas nos termos do artigo 166.º, n.º 3.
2.      O certificado sanitário referido no n.º 1 pode incluir outras informações exigidas nos
        termos de outra legislação da União.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às informações a incluir no certificado sanitário, tal como previsto no n.º 1 do
        presente artigo.
4.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativas aos modelos de
        certificados sanitários para produtos de origem animal referidos no n.º 1 do presente artigo.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                  SM/mf                   320
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 169.º
  Notificação da circulação de produtos de origem animal com destino a outros Estados-Membros
1.       Os operadores devem:
         a)    Informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem antes da
               circulação prevista dos produtos de origem animal quando as remessas em questão
               devam ser acompanhadas de um certificado sanitário nos termos do artigo 167.º,
               n.º 1;
         b)    Fornecer todas as informações necessárias para que a autoridade competente do
               Estado-Membro de origem possa notificar a circulação em questão à autoridade
               competente do Estado-Membro de destino, nos termos do n.º 2.
2.       A autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica antes da circulação e,
         sempre que possível, através do TRACES a autoridade competente do Estado-Membro de
         destino da circulação de produtos de origem animal, em conformidade com as regras
         adotadas nos termos dos n.ºs 5 e 6.
3.       Para a gestão das notificações, os Estados-Membros utilizam as regiões designadas nos
         termos do artigo 153.º, n.º 3.
4.       O artigo 153.º, n.º 4 é aplicável à notificação da circulação dos produtos de origem animal
         pelos operadores.
11779/15                                                                   SM/mf                  321
                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 5.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
        a)  Às informações necessárias para notificar a circulação de produtos de origem animal,
            tal como previsto no n.º 1 do presente artigo;
        b)  Aos procedimentos de emergência para a notificação da circulação de produtos de
            origem animal, em caso de cortes de energia e outras perturbações do TRACES.
6.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativamente:
        a)  Às informações a prestar pelos operadores à autoridade competente do seu Estado-
            -Membro de origem relativas à circulação de produtos de origem animal nos termos
            do n.º 1;
        b)  À notificação da circulação de produtos de origem animal pela autoridade
            competente do Estado-Membro de origem ao Estado-Membro de destino nos termos
            do n.º 2;
        c)  Aos prazos para:
            i)    a prestação das informações necessárias referidas no n.º 1 pelo operador em
                  causa à autoridade competente do Estado-Membro de origem,
11779/15                                                              SM/mf                   322
                                            DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---               ii)   a notificação da circulação dos produtos de origem animal pela autoridade
                    competente do Estado-Membro de origem a que se refere o n.º 2.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
                                           Capítulo 7
                             Âmbito das medidas nacionais
                                             Artigo 170.º
                         Medidas nacionais relativas ao controlo de doenças
                           e à circulação de animais e produtos germinais
1.      Os Estados-Membros mantêm a liberdade de adotar medidas nacionais para controlar as
        doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas d) e e) no que respeita à circulação de
        animais terrestres e dos respetivos produtos germinais nos seus próprios territórios.
2.      Essas medidas nacionais:
        a)    Devem ter em conta as regras relativas à circulação de animais e produtos germinais
              estabelecidas no capítulo 3 (artigos 124.º a 154.º), no capítulo 4 (artigos 155.º e
              156.º) e no capítulo 5 (artigos 157.º a 165.º) e não ser inconsistentes relativamente a
              essas regras;
        b)    Não podem colocar entraves à circulação de animais e produtos entre Estados-
              -Membros;
11779/15                                                                    SM/mf                    323
                                               DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---          c)    Não podem exceder os limites do que é adequado e necessário para impedir a
               introdução e a propagação das doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
               alíneas d) e e).
                                              Artigo 171.º
   Medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de doenças que não sejam doenças listadas
Se uma doença não listada constituir um risco significativo para a saúde dos animais terrestres
detidos num Estado-Membro, o Estado-Membro em causa pode adotar medidas nacionais para
controlar essa doença e pode restringir a circulação de animais terrestres detidos e de produtos
germinais, desde que essas medidas não:
a)       Coloquem entraves à circulação de animais e produtos entre Estados-Membros;
b)       Excedam os limites do que é adequado e necessário para controlar essa doença.
11779/15                                                                  SM/mf                  324
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                          TÍTULO II
                 Animais aquáticos e produtos de origem animal
                          provenientes de animais aquáticos
                                         Capítulo 1
           Registo, aprovação, conservação de arquivos e registos
                                           SECÇÃO 1
                   REGISTO DE ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA
                                           Artigo 172.º
            Obrigação dos operadores de registar os estabelecimentos de aquicultura
1.      A fim de registarem os seus estabelecimentos nos termos do artigo 173.º, os operadores
        dos estabelecimentos de aquicultura devem, antes de iniciar a sua atividade:
        a)    Informar a autoridade competente de qualquer estabelecimento de aquicultura que
              tenham sob a sua responsabilidade;
        b)    Facultar à autoridade competente informações sobre:
              i)    o nome e endereço do operador em causa,
11779/15                                                               SM/mf                   325
                                             DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---               ii)    a localização do estabelecimento e a descrição das suas instalações,
              iii)   as espécies, categorias e quantidades (número, volume ou peso) de animais de
                     aquicultura que pretendem deter no estabelecimento de aquicultura e a
                     capacidade do estabelecimento de aquicultura,
              iv)    o tipo de estabelecimento, e
              v)     quaisquer outros aspetos do estabelecimento que sejam importantes para
                     determinar o risco que apresenta.
2.      Os operadores dos estabelecimentos de aquicultura referidos no n.º 1 devem informar
        previamente a autoridade competente em caso de:
        a)    Quaisquer alterações significativas nos estabelecimentos de aquicultura em questão
              relativamente aos aspetos referidos no n.º 1, alínea b);
        b)    Qualquer cessação da atividade do operador ou do estabelecimento de aquicultura em
              causa.
3.      Os estabelecimentos de aquicultura que estão sujeitos a aprovação nos termos do
        artigo 176.º, n.º 1, e do artigo 177.º não são obrigados a fornecer as informações referidas
        no n.º 1 do presente artigo.
11779/15                                                                  SM/mf                   326
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      Um operador pode apresentar um pedido de registo, como previsto no n.º 1, que abranja
        um grupo de estabelecimentos de aquicultura, desde que cumpram qualquer uma das
        seguintes condições :
        a)    Estarem situados numa zona epidemiologicamente associada e todos os operadores
              nessa zona funcionarem sob um sistema de biossegurança comum;
        b)    Estarem sob a responsabilidade de mesmo operador, e funcionarem sob um sistema
              de biossegurança comum, e os animais de aquicultura dos estabelecimentos em causa
              pertencerem a uma única unidade epidemiológica.
        Caso um pedido de registo abranja um grupo de estabelecimentos, as regras estabelecidas
        nos n.ºs 1 a 3 do presente artigo e no artigo 173.º, alínea b), e as regras adotadas nos termos
        do artigo 175.º, que são aplicáveis a um único estabelecimento de aquicultura, são
        aplicáveis ao grupo de estabelecimentos de aquicultura como um todo.
                                             Artigo 173.º
                          Obrigações da autoridade competente relativas
                           ao registo dos estabelecimentos de aquicultura
A autoridade competente inscreve:
a)      Os estabelecimentos de aquicultura no registo de estabelecimentos de aquicultura previsto
        no artigo 185.º, n.º 1, se o operador em causa tiver fornecido as informações exigidas nos
        termos do artigo 172.º, n.º 1;
11779/15                                                                   SM/mf                    327
                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- b)       Os grupos de estabelecimentos de aquicultura nesse registo, desde que se respeitem os
         critérios estabelecidos no artigo 172.º, n.º 4.
A autoridade competente atribui a cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos referidos no
presente artigo um número de registo único.
                                              Artigo 174.º
   Derrogações da obrigação dos operadores de registarem os estabelecimentos de aquicultura
Em derrogação ao artigo 172.º, n.º 1, os Estados-Membros podem isentar do requisito de registo
determinados estabelecimentos de aquicultura que apresentem um risco insignificante, tal como
previsto num ato de execução adotado nos termos do artigo 175.º.
                                              Artigo 175.º
                   Competências de execução relativas às derrogações à obrigação
                             de registo de estabelecimentos de aquicultura
1.       A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativas às informações
         prestar pelos operadores para fins de registo do estabelecimento de aquicultura registo, tal
         como previsto no artigo 172.º, n.º 1, incluindo os prazos para a apresentação dessas
         informações.
11779/15                                                                  SM/mf                    328
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão estabelece, através de atos de execução, regras relativamente aos tipos de
        estabelecimentos de aquicultura que os Estados-Membros podem isentar da obrigação de
        registo nos termos do artigo 174.º, tendo por base:
        a)    As espécies, categorias e quantidades (número, volume ou peso) de animais de
              aquicultura presentes no estabelecimento de aquicultura em questão e na capacidade
              desse estabelecimento;
        b)    A circulação dos animais de aquicultura para dentro e fora do estabelecimento de
              aquicultura.
3.      Os atos de execução referidos no presente artigo são adotados pelo procedimento de exame
        a que se refere o artigo 266.º, n.º 2.
                                               SECÇÃO 2
      APROVAÇÃO DE CERTOS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA
                                               Artigo 176.º
              Aprovação de certos estabelecimentos de aquicultura e atos delegados
1.      Os operadores dos seguintes tipos de estabelecimentos de aquicultura devem apresentar um
        pedido de aprovação à autoridade competente nos termos do artigo 180.º, n.º 1:
        a)    Estabelecimentos de aquicultura em que são detidos animais de aquicultura com vista
              a deles serem deslocados vivos ou sob a forma de produtos à base de animais de
              aquicultura;
11779/15                                                               SM/mf                   329
                                                 DGB 2B                                       PT
 ---pagebreak---         b)   Outros estabelecimentos de aquicultura que apresentam um risco significativo
             devido:
             i)    às espécies, às categorias e ao número de animais de aquicultura neles detidos,
             ii)   ao tipo de estabelecimento de aquicultura em causa,
             iii)  à circulação dos animais de aquicultura de e para o estabelecimento de
                   aquicultura em causa.
2.      Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros podem isentar da obrigação de apresentar
        um pedido de aprovação os operadores dos seguintes tipos de estabelecimentos:
        a)   Estabelecimentos de aquicultura que produzem uma pequena quantidade de animais
             de aquicultura para abastecimento para fins de consumo humano:
             i)    diretamente ao consumidor final, ou
             ii)   a estabelecimentos locais de venda a retalho que abastecem diretamente o
                   consumidor final;
        b)   Lagos e outras instalações onde a população de animais aquáticos é mantida apenas
             para fins de pesca recreativa, por reconstituição com animais de aquicultura que
             estão confinados e não têm possibilidade de escapar;
        c)   Estabelecimentos de aquicultura que detêm animais de aquicultura para fins
             ornamentais em instalações fechadas,
        desde que o estabelecimento em questão não represente um risco significativo.
11779/15                                                               SM/mf                   330
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 3.      Salvo se tiver sido concedida uma derrogação nos termos do n.º 4 do presente artigo, os
        operadores não podem iniciar a sua atividade num estabelecimento de aquicultura referido
        no n.º 1 do presente artigo enquanto esse estabelecimento não tiver sido aprovado nos
        termos do artigo 181.º, n.º 1, e devem cessar a sua atividade num estabelecimento de
        aquicultura referido no n.º 1 do presente artigo nas seguintes situações:
        a)    A autoridade competente retira ou suspende a sua aprovação nos termos do
              artigo 184.º, n.º 2; ou
        b)    Em caso de aprovação condicional, concedida nos termos do artigo 183.º, n.º 3, o
              estabelecimento de aquicultura em causa não cumpre os requisitos ainda por
              preencher referidos no artigo 183.º, n.º 4, e não obtém uma aprovação final, nos
              termos do artigo 183.º, n.º 3.
4.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Às derrogações da obrigação de os operadores apresentarem à autoridade competente
              um pedido de aprovação dos tipos de estabelecimentos de aquicultura referidos no
              n.º 1, alínea a), relativamente a tipos de estabelecimentos que não sejam os
              especificados no n.º 2, alínea a), subalíneas i) e ii), quando esses estabelecimentos
              não apresentam um risco significativo;
        b)    Aos tipos de estabelecimentos de aquicultura que têm de ser aprovados em nos
              termos do n.º 1, alínea b).
11779/15                                                                   SM/mf                   331
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 5.      Aquando da adoção de atos delegados previstos no n.º 3, a Comissão baseia-os nos
        seguintes critérios:
        a)   As espécies e categorias de animais de aquicultura mantidos num estabelecimento de
             aquicultura;
        b)   O tipo de estabelecimento de aquicultura e o tipo de produção; e
        c)   Os padrões típicos de circulação do tipo de estabelecimento de aquicultura em causa
             e a espécie ou a categoria em causa de animais de aquicultura em causa.
6.      O operador pode apresentar um pedido de aprovação de um grupo de estabelecimentos de
        aquicultura, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no artigo 177.º, alíneas a) e
        b).
11779/15                                                               SM/mf                     332
                                             DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 177.º
       Aprovação pela autoridade competente de grupos de estabelecimentos de aquicultura
A autoridade competente pode conceder a aprovação nos termos do artigo 181.º, n.º 1, que abranja
um grupo de estabelecimentos de aquicultura, desde que os estabelecimentos de aquicultura em
questão cumpram uma das seguintes condições:
a)       Estarem situados numa zona epidemiologicamente associada e todos os operadores dessa
         zona funcionarem sob um sistema de biossegurança comum; no entanto, os
         estabelecimentos terrestres ou flutuantes reservados à receção, ao acabamento, à lavagem,
         à limpeza, à calibragem, ao acondicionamento e à embalagem de moluscos bivalves vivos
         destinados ao consumo humano (os denominados "centros de expedição"), os
         estabelecimentos que dispõem de tanques alimentados por água do mar limpa onde são
         colocados moluscos bivalves vivos durante o tempo necessário para reduzir a
         contaminação de forma a torná-los próprios para consumo humano (os denominados
         "centros de depuração") e os estabelecimentos similares localizados dentro de uma dessas
         zonas epidemiologicamente associadas devem ser aprovados individualmente;
b)       Estarem sob a responsabilidade do mesmo operador, e
         i)    funcionarem sob um sistema de biossegurança comum, e
         ii)   os animais de aquicultura dos estabelecimentos em causa fazerem parte da mesma
               unidade epidemiológica.
11779/15                                                                 SM/mf                  333
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- Quando for concedida uma aprovação única a um grupo de estabelecimentos de aquicultura, as
regras estabelecidas no artigo 178.º e nos artigos 180.º a 184.º e as regras adotadas nos termos do
artigo 180.º, n.º 2, e do artigo 181.º, n.º 2, que são aplicáveis a um único estabelecimento de
aquicultura são aplicáveis a todo o grupo de estabelecimentos de aquicultura.
                                                 Artigo 178.º
                  Aprovação do estatuto de estabelecimento de aquicultura confinado
Os operadores dos estabelecimentos de aquicultura que desejam obter o estatuto de estabelecimento
confinado devem:
a)       Apresentar um pedido de aprovação à autoridade competente nos termos do artigo 180.º,
         n.º 1;
b)       Deslocar animais de aquicultura de ou para o seu estabelecimento de acordo com os
         requisitos previstos no artigo 203.º, n.º 1, e em quaisquer atos delegados adotados nos
         termos do artigo 203.º, n.º 2, apenas depois de o seu estabelecimento ter obtido a
         aprovação desse estatuto pela autoridade competente nos termos do artigo 181.º ou com o
         artigo 183.º.
                                                 Artigo 179.º
                        Aprovação de estabelecimentos alimentares autorizados
                       a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças
Os operadores dos estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos para o
controlo de doenças devem:
a)       Assegurar que foi obtida a aprovação necessária, nos termos do artigo 4.º do
         Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 1; e
1
        Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
        de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
        origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
11779/15                                                                    SM/mf                  334
                                                   DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- b)      Apresentar à autoridade competente, nos termos do artigo 180.º, n.º 1, um pedido de
        aprovação para o abate ou a transformação de animais aquáticos para efeitos de controlo de
        doenças, nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea b), do artigo 62.º, do artigo 68.º, n.º 1, do
        artigo 79.º, n.ºs 1 e 2, e das regras adotadas nos termos do artigo 63.º, do artigo 70.º, n.º 3,
        do artigo 71.º, n.º 3, e do artigo 79.º, n.º 3.
                                               Artigo 180.º
        Obrigação dos operadores de facultarem informações a fim de obter a aprovação
1.      Os operadores devem, para efeitos do seu pedido de aprovação do seu estabelecimento
        previsto no artigo 176.º, n.º 1, no artigo 177.º, no artigo 178.º, alínea a), e no artigo 179.º,
        facultar à autoridade competente as seguintes informações:
        a)    O nome e endereço do operador em causa;
        b)    A localização do estabelecimento em causa e uma descrição das suas instalações;
        c)    As espécies, categorias e quantidades (número, volume ou peso) de animais de
              aquicultura relevantes para a aprovação detidos no estabelecimento;
        d)    O tipo de estabelecimento de aquicultura;
        e)    Em caso de aprovação de um grupo de estabelecimentos de aquicultura, informações
              pormenorizadas que demonstrem que que o grupo em questão satisfaz as condições
              estabelecidas no artigo 177.º;
11779/15                                                                    SM/mf                     335
                                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         f)     Outros aspetos do modo de funcionamento do estabelecimento de aquicultura em
               questão que sejam importantes para determinar o risco que apresenta;
        g)     O abastecimento e as descargas de água do estabelecimento;
        h)     As medidas de biossegurança do estabelecimento.
2.      Os operadores dos estabelecimentos referidos no n.º 1 devem informar previamente a
        autoridade competente em caso de:
        a)     Quaisquer alterações no estabelecimento relativamente aos aspetos referidos no n.º 1;
        b)     Qualquer cessação da atividade do operador ou do estabelecimento em causa.
3.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativas à informação a
        facultar pelos operadores no pedido de aprovação do seu estabelecimento, nos termos do
        n.º 1, incluindo os prazos para a apresentação de tal informação.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                SM/mf                   336
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 181.º
                Concessão da aprovação, condições de aprovação e atos delegados
1.      A autoridade competente só deve conceder aprovações de estabelecimentos de aquicultura
        referidos no artigo 176.º, n.º 1, e no artigo 178.º, alínea a), a grupos de estabelecimentos de
        aquicultura referidos no artigo 177.º e a estabelecimentos alimentares autorizados a
        manipular animais aquáticos para o controlo de doenças referidos no artigo 179.º, quando
        esses estabelecimentos:
        a)    Cumpram os seguintes requisitos, conforme adequado, em matéria de:
              i)    medidas de quarentena, isolamento e outras medidas de biossegurança, tendo
                    em conta os requisitos previstos no artigo 10.º, n.º 1, alínea b), bem como as
                    regras adotadas nos termos do artigo 10.º, n.º 6,
              ii)   requisitos de vigilância previstos no artigo 24.º e, conforme o tipo de
                    estabelecimento em causa e os riscos envolvidos, no artigo 25.º,
              iii)  conservação de arquivos, como previsto nos artigos 186.º a 188.º e nas regras
                    adotadas nos termos dos artigos 189.º e 190.º;
        b)    Disponham de instalações e equipamentos que sejam:
              i)    adequados para reduzir o risco de introdução e propagação de doenças para um
                    nível aceitável, tendo em conta o tipo de estabelecimento em causa,
11779/15                                                                     SM/mf                  337
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---              ii)   de capacidade adequada para as espécies, as categorias e a quantidade (número,
                   volume ou peso) dos animais aquáticos em causa;
        c)   Não apresentem um risco inaceitável de propagação de doenças, tendo em conta as
             medidas de mitigação dos riscos aplicadas;
        d)   Disponham de um sistema que permita ao operador em causa demonstrar à
             autoridade competente que os requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) são
             respeitados.
2.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
        a)   Às medidas de quarentena, isolamento e outras medidas de biossegurança referidas
             no n.º 1, alínea a), subalínea i);
        b)   À vigilância referida no n.º 1, alínea a), subalínea ii);
        c)   Às instalações e aos equipamentos referidos no n.º 1, alínea b).
3.      Ao estabelecer as regras a incluir nos atos delegados a adotar nos termos do n.º 2, a
        Comissão baseia-as nos seguintes aspetos:
        a)   Os riscos que apresenta cada tipo de estabelecimento;
        b)   As espécies e categorias animais de aquicultura ou aquáticos relevantes para a
             aprovação;
11779/15                                                                SM/mf                  338
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---          c)    O tipo de produção em causa;
         d)    Os padrões de circulação típicos do tipo de estabelecimento de aquicultura e as
               espécies e categorias de animais detidos nesses estabelecimentos.
                                                Artigo 182.º
                                Âmbito da aprovação de estabelecimentos
A autoridade competente especifica expressamente na aprovação de um estabelecimento de
aquicultura ou de um estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o
controlo de doenças concedida nos termos do artigo 181.º, n.º 1, concedida na sequência de um
pedido apresentado nos termos do artigo 176, do artigo 177.º, alínea a) ou do artigo 178.º, alínea a),
ou do artigo 179.º:
a)       Os tipos de estabelecimentos de aquicultura referidos no artigo 176.º, n.º 1, e no
         artigo 178.º, alínea a), de grupos de estabelecimentos de aquicultura referidos no
         artigo 177.º e de estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos
         para o controlo de doenças referidos no artigo 179.º e nas regras aprovadas nos termos do
         artigo 176.º, n.º 4, alínea b), a que se aplica a aprovação;
b)       As espécies e categorias de animais de aquicultura a que se aplica a aprovação.
11779/15                                                                 SM/mf                     339
                                                  DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 183.º
            Procedimentos para a concessão da aprovação pela autoridade competente
1.      A autoridade competente estabelece os procedimentos a seguir pelos operadores ao
        apresentarem o pedido de aprovação dos seus estabelecimentos nos termos do artigo 176.º,
        n.º 1, e os artigos 178.º e 179.º.
2.      Após a receção de um pedido de aprovação de um operador nos termos do artigo 176.º,
        n.º 1, do artigo 178.º ou do artigo 179.º, a autoridade competente efetua uma visita ao local.
3.      Desde que estejam cumpridos os requisitos referidos no artigo 181.º, a autoridade
        competente concede a aprovação.
4.      No caso de o estabelecimento não preencher todos os requisitos de aprovação referidos no
        artigo 181.º, a autoridade competente pode conceder-lhe uma aprovação condicional, se
        decorrer do pedido do operador em causa e da subsequente visita ao local prevista no n.º 2
        do presente artigo que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos principais que
        oferecem garantias suficientes de que o estabelecimento não representa um risco
        significativo.
11779/15                                                                 SM/mf                    340
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 5.      Em caso de aprovação condicional concedida pela autoridade competente nos termos do
        n.º 4 do presente artigo, a autoridade só concede plena aprovação se decorrer de outra
        visita ao local, efetuada no prazo de três meses a contar da data de concessão da aprovação
        condicional, ou da documentação fornecida pelo operador no prazo de três meses a contar
        da data , que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos de aprovação previstos no
        artigo 179.º, n.º 1, e nas regras adotadas em conformidade com o artigo 181.º, n.º 2.
        Quando a visita ao local ou a documentação referida no primeiro parágrafo demonstrar que
        se registaram progressos nítidos, mas que o estabelecimento ainda não satisfaz todos os
        requisitos aplicáveis, a autoridade competente pode prorrogar a aprovação condicional.
        Esta não deve, todavia, ser concedida por um período total superior a seis meses.
                                              Artigo 184.º
            Reexame, suspensão e retirada das aprovações pela autoridade competente
1.      A autoridade competente reexamina as aprovações de estabelecimentos concedidas nos
        termos do artigo 181.º e 1.º, com intervalos adequados, em função do risco envolvido.
11779/15                                                                 SM/mf                  341
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 2.      Caso a autoridade competente detete deficiências graves no estabelecimento no que diz
        respeito ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 181.º, n.º 1, e nas regras
        adotadas nos termos do artigo 181.º, n.º 2, e o operador desse estabelecimento não possa
        fornecer garantias adequadas de que essas deficiências serão eliminadas, a autoridade
        competente dá início ao processo de retirada da aprovação do estabelecimento.
        No entanto, a autoridade competente pode limitar-se a suspender, em vez de retirar, a
        aprovação de um estabelecimento, caso o operador possa garantir eliminará as deficiências
        num prazo razoável.
3.      A aprovação só pode ser concedida após a retirada ou restabelecida após a suspensão nos
        termos do n.º 2, quando a autoridade competente estiver convencida de que o
        estabelecimento cumpre todos os requisitos do presente regulamento aplicáveis ao tipo de
        estabelecimento.
11779/15                                                                SM/mf                     342
                                             DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                            SECÇÃO 3
   REGISTO DE ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA E DE ESTABELECIMENTOS
ALIMENTARES AUTORIZADOS A MANIPULAR ANIMAIS AQUÁTICOS PARA O CONTROLO
                                         DE DOENÇAS
                                           Artigo 185.º
   Registo de estabelecimentos de aquicultura e de estabelecimentos alimentares autorizados a
                     manipular animais aquáticos para o controlo de doenças
1.      Cada autoridade competente cria e mantém atualizado um registo de:
        a)    Todos os estabelecimentos de aquicultura registados nos termos do artigo 173.º;
        b)    Todos os estabelecimentos de aquicultura aprovados nos termos do artigo 181.º,
              n.º 1;
        c)    Todos os estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos
              para o controlo de doenças aprovados nos termos do artigo 181.º, n.º 1.
2.      O registo de estabelecimentos de aquicultura previsto no n.º 1 inclui informações sobre:
        a)    O nome e o endereço do operador e o número de registo do estabelecimento em
              causa;
        b)    A localização do estabelecimento de aquicultura ou, quando aplicável, do grupo de
              estabelecimentos de aquicultura em causa;
11779/15                                                                SM/mf                    343
                                             DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         c)     O tipo de produção no estabelecimento;
        d)     O abastecimento e as descargas de água do estabelecimento, sempre que relevante;
        e)     As espécies de animais de aquicultura detidos no estabelecimento;
        f)     Informação atualizada sobre o estatuto sanitário do estabelecimento de aquicultura
               registado ou, quando aplicável, do grupo de estabelecimentos, no que diz respeito às
               doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d).
3.      No que se refere aos estabelecimentos aprovados nos termos do artigo 181.º, n.º 1, a
        autoridade competente torna acessíveis ao público, por via eletrónica, pelo menos as
        informações referidas no n.º 2, alíneas a), c), e) e f), do presente artigo, sob reserva dos
        requisitos de proteção de dados.
4.      Se adequado e pertinente, a autoridade competente pode combinar o registo previsto no
        n.º 1 com o registo para outros fins.
5.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
        a)     Às informações pormenorizadas relevantes que devem ser incluídas no registo de
               estabelecimentos de aquicultura previsto no n.º 1 do presente artigo;
        b)     À disponibilidade pública desse registo.
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                                               DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO 4
                   CONSERVAÇÃO DE ARQUIVOS E RASTREABILIDADE
                                            Artigo 186.º
   Obrigações de conservação de arquivos pelos operadores de estabelecimentos de aquicultura
1.      Os operadores dos estabelecimentos de aquicultura sujeitos ao requisito de registo nos
        termos do artigo 173.º, ou de aprovação nos termos do artigo 181.º, n.º 1, devem conservar
        e manter arquivos que contenham, pelo menos, as seguintes informações:
        a)   As espécies, as categorias e as quantidades (número, volume ou peso) de animais de
             aquicultura no seu estabelecimento;
        b)   A circulação de animais de aquicultura e produtos de origem animal obtidos a partir
             desses animais de e para o seu estabelecimento com indicação, conforme o caso:
             i)    do seu local de origem ou de destino,
             ii)   da data dessa circulação;
        c)   Os certificados sanitários em papel ou em formato eletrónico que devem acompanhar
             a circulação de animais de aquicultura à chegada ao estabelecimento de aquicultura
             nos termos do artigo 208.º e das regras adotadas nos termos do artigo 211.º, n.º 1,
             alíneas a) e c), e do artigo 213.º, n.º 2;
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                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         d)    A mortalidade em cada unidade epidemiológica e outros problemas de doenças no
              estabelecimento de aquicultura conforme pertinente para o tipo de produção;
        e)    As medidas de biossegurança, a vigilância, os tratamentos, os resultados de testes e
              outras informações relevantes, em função:
              i)     das espécies e categorias dos animais de aquicultura presentes no
                     estabelecimento,
              ii)    do tipo de produção no estabelecimento de aquicultura,
              iii)   do tipo e da dimensão do estabelecimento de aquicultura;
        f)    Os resultados das visitas sanitárias exigidas nos termos do artigo 25.º, n.º 1;
        Os arquivos são conservados e mantidos em papel ou em formato eletrónico.
2.      O Estado-Membro em causa pode isentar os estabelecimentos de aquicultura que
        apresentem um baixo risco de propagação de doenças listadas ou emergentes da obrigação
        de conservar arquivos de todas ou algumas das informações referidas nas alíneas c), d) e e)
        do n.º 1, desde que a rastreabilidade seja assegurada.
3.      Os operadores dos estabelecimentos devem conservar os arquivos previstos no n.º 1 no seu
        estabelecimento de aquicultura em causa e devem:
        a)    Conservá-los de forma a garantir a rastreabilidade do local de origem e de destino
              dos animais aquáticos;
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                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         b)    Colocá-los à disposição da autoridade competente, a pedido desta;
        c)    Conservá-los durante um prazo mínimo a determinar pela autoridade competente que
              não pode ser inferior a três anos.
        Em derrogação da obrigação estabelecida no primeiro parágrafo, de conservar os arquivos
        no seu estabelecimento em causa, quando tal não for fisicamente possível, os arquivos
        devem ser mantidos no gabinete em que a atividade do estabelecimento é administrada.
                                             Artigo 187.º
    Obrigação de conservação de arquivos pelos estabelecimentos alimentares autorizados a
                     manipular animais aquáticos para o controlo de doenças
1.      Os operadores dos estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos
        para o controlo de doenças sujeitos a aprovação nos termos do artigo 179.º devem
        conservar e manter arquivos:
        a)    De todas as operações de circulação com destino e partida no seu estabelecimento de
              animais de aquicultura e de produtos de origem animal obtidos a partir desses
              animais;
        b)    Das descargas de água e de outras medidas de biossegurança pertinentes.
2.      Os operadores dos estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos
        para o controlo de doenças devem:
        a)    Manter os arquivos referidos no n.º 1 no seu estabelecimento e disponibilizá-los à
              autoridade competente, a pedido;
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                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         b)    Conservar esses arquivos durante um prazo mínimo a determinar pela autoridade
              competente que não pode ser inferior a três anos.
        Os arquivos são conservados e mantidos em papel ou em formato eletrónico.
                                            Artigo 188.º
                   Obrigação de conservação de arquivos pelos transportadores
1.      Os transportadores de animais aquáticos destinados a estabelecimentos de aquicultura ou a
        serem libertados na natureza devem conservar e manter arquivos sobre:
        a)    As categorias, espécies e quantidades (número, volume ou peso) de animais
              aquáticos que transportam;
        b)    As taxas de mortalidade dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos
              selvagens em questão durante o transporte, na medida do possível tendo em conta o
              tipo de transporte e as espécies de animais de aquicultura e animais aquáticos
              selvagens transportados;
        c)    Os estabelecimentos de aquicultura e os estabelecimentos alimentares autorizados a
              manipular animais aquáticos para o controlo de doenças por onde passou o meio de
              transporte;
        d)    Qualquer troca de águas que tenha tido lugar durante o transporte, especificando as
              fontes de água nova e os locais de descarga de águas;
11779/15                                                                SM/mf                   348
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         e)    A limpeza e desinfeção do meio de transporte;
        Os arquivos são conservados e mantidos em papel ou em formato eletrónico.
2.      O Estado-Membro em causa pode isentar os transportadores que apresentem um baixo
        risco de propagação de doenças listadas ou emergentes da obrigação de conservar arquivos
        de todas ou algumas das informações referidas no n.º 1, desde que a rastreabilidade seja
        assegurada.
3.      Os transportadores devem conservar os arquivos previstos no n.º 1:
        a)    De maneira a que possam ser disponibilizados de imediato à autoridade competente,
              a pedido desta;
        b)    Durante um prazo mínimo a determinar pela autoridade competente que não pode ser
              inferior a três anos.
                                             Artigo 189.º
               Delegação de poderes no que diz respeito à conservação de arquivos
1.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às regras que complementem os requisitos de conservação de arquivos previstos
        nos artigos 186.º, 187.º e 188.º, em matéria de informações a arquivar pelos operadores
        além das previstas no artigo 186.º, n.º 1, no artigo 187.º, n.º 1, e no artigo 188.º, n.º 1;
11779/15                                                                    SM/mf                    349
                                               DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- 2.       Aquando da adoção dos atos delegados previstos no n.º 1, a Comissão tem em conta os
         seguintes elementos:
         a)    Os riscos apresentados por cada tipo de estabelecimento de aquicultura ou pelo
               transporte;
         b)    As espécies e categorias de animais aquáticos detidos no estabelecimento de
               aquicultura em causa ou transportados de ou para esse estabelecimento;
         c)    O tipo de produção do estabelecimento;
         d)    Os padrões de circulação típicos para o tipo de estabelecimento de aquicultura ou
               estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo
               de doenças;
         e)    O número, volume ou peso dos animais aquáticos detidos no estabelecimento ou
               transportados de ou para esse estabelecimento.
                                            Artigo 190.º
     Competências de execução relativas a isenções dos requisitos de conservação de arquivos
A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativamente aos tipos de
estabelecimentos de aquicultura e de operadores que os Estados-Membros podem isentar dos
requisitos de conservação de arquivos previstas nos artigos 186.º e 188.º, no que se refere:
a)       Aos operadores de determinadas categorias de estabelecimentos de aquicultura e aos
         transportadores;
11779/15                                                                 SM/mf                   350
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- b)       Aos estabelecimentos de aquicultura que detêm um pequeno número de animais de
         aquicultura ou aos transportadores que transportam um pequeno número de animais
         aquáticos;
c)       A determinadas espécies e categorias de animais aquáticos.
Aquando da adoção desses atos de execução, a Comissão baseia-os nos critérios previstos no
artigo 188.º, n.º 2.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 266.º, n.º 2.
                                            Capítulo 2
                     Circulação na União de animais aquáticos
                                              SECÇÃO 1
                         REQUISITOS GERAIS PARA A CIRCULAÇÃO
                                              Artigo 191.º
                      Requisitos gerais para a circulação de animais aquáticos
1.       Os operadores devem tomar as medidas adequadas para assegurar que a circulação dos
         animais aquáticos não compromete o estatuto sanitário no local de destino, no que diz
         respeito:
         a)     Às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d);
         b)     Às doenças emergentes.
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                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 2.      Os operadores só podem deslocar animais aquáticos para um estabelecimento de
        aquicultura ou para fins de consumo humano ou libertá-los na natureza se esses animais
        satisfizerem as seguintes condições:
        a)     Provirem, com exceção dos animais aquáticos selvagens, de estabelecimentos que
               tenham:
               i)    sido registados pela autoridade competente, nos termos do artigo 173.º, ou
               ii)   sido aprovados por esse autoridade competente nos termos do artigos 181.º e
                     182.º, quando exigido pelo artigo 176.º, n.º 1, ou pelos artigos 177.º ou 178.º;
                     ou
               iii)  beneficiado de uma derrogação da obrigação de registo prevista no
                     artigo 173.º;
        b)     Não estarem sujeitos:
               i)    A restrições de circulação que afetem as espécies e categorias em causa, nos
                     termos das regras estabelecidas no artigo 55.º, n.º 1, no artigo 56.º, no
                     artigo 61.º, n.º 1, nos artigos 62.º, 64.º e 65.º, no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), no
                     artigo 74.º, n.º 1, no artigo 79.º e no artigo 81.º, e das regras adotadas nos
                     termos do artigo 55.º, n.º 2, dos artigos 63.º e 67.º, do artigo 70.º, n.º 3, do
                     artigo 71.º, n.º 3, do artigo 74.º, n.º 4, e do artigo 83.º, n.º 2; ou
               ii)   Às medidas de emergência estabelecidas nos artigos 242.º e 258.º e nas regras
                     adotadas nos termos do artigo 259.º.
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                                                  DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---         No entanto, os operadores podem deslocar esses animais aquáticos se estiverem previstas
        derrogações das restrições à circulação ou à libertação na parte III, título II (artigos 53.º a
        83.º), ou derrogações das medidas de emergência nas regras adotadas nos termos do
        artigo 259.º.
3.      Os operadores devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os animais
        aquáticos, depois de deixarem o local de origem, são expedidos diretamente para o local de
        destino final.
                                            Artigo 192.º
                    Medidas de prevenção de doenças em relação ao transporte
1.      Os operadores devem tomar as medidas de prevenção de doenças adequadas e necessárias
        para assegurar que:
        a)     O estatuto sanitário dos animais aquáticos não é comprometido durante o transporte;
        b)     As operações de transporte de animais aquáticos não provocam a possível
               propagação de doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), a seres
               humanos ou a animais durante o trajeto e nos locais de destino;
        c)     São tomadas medidas de limpeza e desinfeção dos equipamentos e dos meios de
               transporte, bem como outras medidas adequadas de biossegurança, em função dos
               riscos associados às operações de transporte em causa;
11779/15                                                                  SM/mf                      353
                                              DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---         d)    Qualquer troca e descarga de água durante o transporte de animais aquáticos
              destinados à aquicultura ou a serem libertados na natureza é realizada em locais e em
              condições que não comprometem o estatuto sanitário no que se refere às doenças
              listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d):
              i)    dos animais aquáticos transportados,
              ii)   de quaisquer animais aquáticos em trânsito até ao local de destino,
              iii)  de animais aquáticos no local de destino.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Às condições e aos requisitos para a limpeza e desinfeção de equipamentos e meios
              de transporte nos termos do n.º 1, alínea c) do presente artigo, e à utilização de
              produtos biocidas para esses fins;
        b)    A outras medidas de biossegurança adequadas durante o transporte, tal como previsto
              no n.º 1, alínea c) do presente artigo.
        c)    A trocas e descargas de água durante o transporte, tal como previsto no n.º 1,
              alínea d).
11779/15                                                                 SM/mf                   354
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 193.º
                                     Alteração da utilização prevista
1.      Os animais aquáticos que são deslocados para destruição ou abate de acordo com as
        medidas a seguir indicadas não podem ser utilizados para quaisquer outros fins:
        a)     Qualquer das medidas de controlo de doenças previstas no artigo 32.º, n.º 1, alínea c),
               e no artigo 55.º, n.º 1, nos artigos 56.º, 61.º, 62.º, 64.º, 65.º e 70.º, no artigo 74.º,
               n.ºs 1 e 2, nos artigos 79.º, 80.º e 81. e 82.º e nas regras adotadas nos termos do
               artigo 55.º, n.º 2, dos artigos 63.º e 67.º, do artigo 70.º, n.º 3, do artigo 71.º, n.º 3 e do
               artigo 74.º, n.º 4 e do artigo 83.º, n.º 2;
        b)     Medidas de emergência previstas nos artigos 257.º e 258.º e nas regras adotadas nos
               termos do artigo 259.º.
2.      Os animais aquáticos deslocados para consumo humano, aquicultura, libertação na
        natureza ou qualquer outro fim não podem ser utilizados para quaisquer outros fins além
        do previsto.
3.      Em derrogação do n.º 2, a autoridade competente do local de destino pode autorizar a
        alteração da utilização dos animais aquáticos para um fim diferente do inicialmente
        previsto, desde que a nova utilização não apresente um risco para o estatuto sanitário dos
        animais aquáticos no local de destino maior do que o apresentado pela utilização
        inicialmente prevista.
11779/15                                                                       SM/mf                      355
                                                  DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 194.º
                           Obrigações dos operadores no local de destino
1.      Os operadores de estabelecimentos de aquicultura e de estabelecimentos alimentares
        autorizados a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças que recebem
        animais aquáticos e os operadores que recebem animais aquáticos para libertação na
        natureza devem, antes de descarregar os animais aquáticos:
        a)    Verificar a presença de um dos seguintes documentos, quando exigido:
              i)    os certificados sanitários previstos no artigo 208.º, n.º 1, no artigo 209.º e no
                    artigo 223.º, n.º 1, e nas regras adotadas nos termos dos artigos 189.º, 211.º e
                    213.º,
              ii)   o documento de autodeclaração previsto no artigo 218.º, n.º 1, e nas regras
                    adotadas nos termos do artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4;
        b)    Informar a autoridade competente do local de destino após verificação dos animais
              aquáticos recebidos, de qualquer irregularidade no que diz respeito:
              i)    aos animais aquáticos recebidos,
              ii)   aos documentos referidos na alínea a), subalíneas i) e ii).
2.      Em caso de irregularidade, tal como referido no n.º 1, alínea b), o operador deve isolar os
        animais aquáticos afetados por essa irregularidade até a autoridade competente do local de
        destino tomar uma decisão a seu respeito.
11779/15                                                                  SM/mf                      356
                                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 195.º
                          Requisitos gerais aplicáveis à circulação de animais
                           de aquicultura que atravessam Estados-Membros,
                          mas que se destinam a exportação a partir da União
                              com destino a países terceiros ou territórios
Os operadores devem assegurar que os animais de aquicultura destinados a exportação para um país
terceiro ou território e que atravessam o território de outros Estados-Membros cumprem os
requisitos estabelecidos nos artigos 191.º, 192.º e 193.º.
                                              SECÇÃO 2
   ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA OU A
                                    LIBERTAÇÃO NA NATUREZA
                                              Artigo 196.º
                       Mortalidade anormal ou outros sintomas de doença grave
1.       Os operadores só podem deslocar animais aquáticos de um estabelecimento da aquicultura
         ou do meio natural para outro estabelecimento de aquicultura, ou libertá-los na natureza se
         esses animais:
         a)     Não apresentarem sintomas de doenças; e
         b)     Forem originários de um estabelecimento de aquicultura ou um ambiente onde não
                exista uma taxa de mortalidade anormal com causa indeterminada.
11779/15                                                                   SM/mf                 357
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 2.      Em derrogação do n.º 1, a autoridade competente pode autorizar, com base numa avaliação
        dos riscos, a circulação ou a libertação de animais aquáticos referidos nesse número, desde
        que os animais aquáticos em questão sejam originários de uma parte do estabelecimento de
        aquicultura ou do meio natural que seja independente da unidade epidemiológica em que
        houve uma de mortalidade anormal ou outros sintomas de doença.
        Se a circulação ou a libertação referidas no presente número tiver como destino outro
        Estado-Membro ou dever ocorrer noutro Estado-Membro, a autoridade competente só a
        pode autorizar se as autoridades competentes do Estado-Membro de destino e, se for caso
        disso, dos Estados-Membros de passagem, tiverem dado o seu acordo à circulação ou
        libertação.
                                             Artigo 197.º
               Circulação de animais de aquicultura destinados a Estados-Membros,
                     zonas ou compartimentos declarados indemnes de doença
                    ou sujeitos a um programa de erradicação e atos delegados
1.      Os operadores só podem deslocar animais de aquicultura das espécies listadas relevantes
        para uma ou mais das doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) ou c), para
        um estabelecimento de aquicultura ou para os libertar na natureza num Estado-Membro,
        numa zona ou num compartimento que tenham sido declarados indemnes dessas doenças
        listadas nos termos do artigo 36.º, n.º 4, ou do artigo 37.º, n.º 4, se os animais em questão
        forem originários de um Estado-Membro, zona ou compartimento que tenham sido
        declarados indemnes dessas doenças.
11779/15                                                                    SM/mf                   358
                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      Os operadores só podem transportar animais de aquicultura das espécies listadas relevantes
        para uma ou mais das doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) ou c), para
        um estabelecimento de aquicultura ou para os libertar na natureza num Estado-Membro,
        numa zona ou num compartimento sujeitos a um programa de erradicação de uma ou mais
        dessas doenças listadas previsto no artigo 31.º, n.ºs 1 ou 2, se os animais em questão forem
        originários de um Estado-Membro, de uma zona ou de um compartimento que tenha sido
        declarado indemne dessas doenças.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito a derrogações dos requisitos de circulação ou libertação indicados nos n.ºs 1 e 2 do
        presente artigo que não constituam um risco significativo de propagação de doenças
        listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), devido aos seguintes fatores:
        a)    Espécies, categorias e fases da vida dos animais de aquicultura em causa;
        b)    Tipo de estabelecimento de origem e de destino;
        c)    Utilização prevista dos animais de aquicultura;
        d)    Local de destino dos animais de aquicultura;
        e)    Tratamentos, métodos de transformação e outras medidas especiais de mitigação dos
              riscos aplicadas nos locais de origem ou de destino.
11779/15                                                                    SM/mf                  359
                                                  DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 198.º
             Derrogações pelos Estados-Membros relativas à obrigação dos operadores
        em matéria de circulação de animais de aquicultura entre Estados-Membros, zonas ou
                         compartimentos sujeitos a um programa de erradicação
Em derrogação do artigo 197.º, n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros podem autorizar os operadores a
deslocar animais de aquicultura para uma zona ou um compartimento em relação aos quais tenha
sido estabelecido um programa de erradicação nos termos do artigo 31.º, n.ºs 1 e 2, no que diz
respeito às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e c), a partir de outra zona ou
compartimento em relação aos quais também tenha sido estabelecido um programa de erradicação
para as mesmas doenças listadas, desde que essa circulação não comprometa o estatuto sanitário do
Estado-Membro, da zona ou do compartimento de destino.
Se a circulação tiver como destino outro Estado-Membro, a autoridade competente só a pode
autorizar se as autoridades competentes do Estado-Membro de destino e, se for caso disso, dos
Estados-Membros de passagem, tiverem dado o seu acordo.
                                               Artigo 199.º
       Medidas dos Estados-Membros relativas à libertação de animais aquáticos na natureza
Os Estados-Membros podem exigir que os animais aquáticos só possam ser libertados na natureza
se forem originários de um Estado-Membro ou uma zona ou um compartimento de um Estado-
-Membro que tenha sido declarado indemne de doença nos termos do artigo 36.º, n.º 1, ou do
artigo 37.º, n.º 1, no que diz respeito a uma ou mais das doenças listadas referidas no artigo 9.º,
n.º 1, alíneas b) e c), relativamente às quais a espécie de animais aquáticos a deslocar é uma espécie
listada, independentemente do estatuto sanitário da área em que esses animais aquáticos devam ser
libertados.
11779/15                                                                      SM/mf                     360
                                                  DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 200.º
            Circulação de animais aquáticos selvagens destinados a Estados-Membros
               ou às suas zonas ou compartimentos declarados indemnes de doença
                    ou sujeitos a um programa de erradicação, e atos delegados
1.      Os artigos 196.º, 197.º e 198.º são aplicáveis à circulação de animais aquáticos selvagens
        destinados a estabelecimentos de aquicultura ou a ser libertados na natureza.
2.      Os operadores devem tomar as medidas adequadas e necessárias de prevenção de doenças
        aquando da circulação de animais aquáticos selvagens entre habitats para assegurar que:
        a)    Essa circulação não apresenta um risco significativo de propagação das doenças
              listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), para os animais aquáticos no local de
              destino; e
        b)    São tomadas medidas de redução de riscos ou outras medidas de biossegurança
              adequadas, quando necessário, para assegurar a conformidade com a alínea a).
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às medidas de prevenção de doenças e de redução de riscos a tomar pelos
        operadores, como previsto no n.º 2 do presente artigo. Na pendência da adoção de tais atos
        delegados, a autoridade competente do local de destino pode decidir de tais medidas.
11779/15                                                                     SM/mf                   361
                                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                                SECÇÃO 3
                ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
                                               Artigo 201.º
Circulação de animais de aquicultura vivos destinados ao consumo humano nos Estados-Membros,
               ou nas suas zonas ou compartimentos declarados indemnes de doença
                    ou sujeitos a um programa de erradicação, e atos delegados
1.      Os operadores só podem deslocar animais de aquicultura vivos das espécies listadas
        relevantes para as doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) ou c) destinados
        ao consumo humano para um Estado-Membro ou para uma das suas zonas ou
        compartimentos que tenham sido declarados indemnes de doença nos termos do
        artigo 36.º, n.º 4 ou do artigo 37.º, n.º 4 ou nos quais tenha sido estabelecido um programa
        de erradicação nos termos do artigo 31.º, n.ºs 1 ou 2 para uma ou mais das doenças listadas
        referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e c), se os animais em questão forem originários de
        um Estado-Membro ou de uma zona ou compartimento que tenham sido declarados
        indemnes de doença nos termos do artigo 36.º, n.º 4 ou com o artigo 37.º, n.º 4.
2.      Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar os
        operadores a introduzir animais de aquicultura vivos numa zona ou num compartimento
        em relação aos quais tenham sido estabelecido um programa de erradicação em
        conformidade com o artigo 31.º, n.ºs 1 ou 2, no que diz respeito às doenças listadas
        referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e c), a partir de outra zona ou compartimento em
        relação aos quais também tenha sido estabelecido um programa de erradicação para as
        mesmas doenças listadas nesse Estado-Membro, desde que essa circulação não
        comprometa o estatuto sanitário do Estado-Membro, ou da respetiva zona ou
        compartimento.
11779/15                                                                     SM/mf                   362
                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às derrogações previstas no n.º 2 do presente artigo, relativamente à circulação de
        animais de aquicultura vivos que não apresentem um risco significativo de propagação de
        doenças devido aos seguintes fatores:
        a)    Espécies, categorias e fases da vida dos animais de aquicultura em causa;
        b)    Métodos de criação dos animais de aquicultura e tipo de produção nos
              estabelecimentos de aquicultura de origem e de destino;
        c)    Utilização prevista dos animais de aquicultura;
        d)    Local de destino dos animais de aquicultura;
        e)    Tratamentos, métodos de transformação e outras medidas especiais de mitigação dos
              riscos aplicadas no local de origem ou de destino.
11779/15                                                                  SM/mf                   363
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 202.º
         Circulação de animais aquáticos selvagens vivos destinados a Estados-Membros
               ou às suas zonas ou compartimentos declarados indemnes de doença
                    ou sujeitos a um programa de erradicação, e atos delegados
1.      O artigo 201.º, n.º 1 e n.º 2, e as regras adotadas nos termos do artigo 201.º, n.º 3, são
        aplicáveis à circulação de animais aquáticos selvagens vivos destinados ao consumo
        humano e destinados a Estados-Membros, ou respetivas zonas ou compartimentos,
        declarados indemnes de doença nos termos do artigo 36.º, n.º 4, ou do artigo 37.º, n.º 4, ou
        que estão sujeitos a um programa de erradicação nos termos do artigo 31.º, n.ºs 1 ou 2,
        caso as medidas adotadas nos termos desses artigos sejam necessárias para assegurar que
        os animais em questão não apresentam um risco significativo de propagação de doenças
        listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), para os animais aquáticos no local de
        destino.
2.      O n.º 1 do presente artigo é também aplicável aos animais aquáticos vivos não abrangidos
        pela definição de animais de aquicultura constante do artigo 4.º, ponto 7.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito aos requisitos de circulação de animais aquáticos selvagens destinados ao
        consumo humano que complementem o n.º 1 e o n.º 2 do presente artigo.
11779/15                                                                    SM/mf                  364
                                                  DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                                SECÇÃO 4
               DERROGAÇÕES DAS SECÇÕES 1 A 3 (ARTIGOS 191.º A 202.º)
                    E MEDIDAS ADICIONAIS DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS
                                               Artigo 203.º
   Animais aquáticos destinados a estabelecimentos de aquicultura confinados, e atos delegados
1.      Os operadores só podem deslocar animais aquáticos para estabelecimentos de aquicultura
        confinados se os animais em questão cumprirem as seguintes condições:
        a)    São provenientes de outro estabelecimento de aquicultura confinado;
        b)    Não apresentam um risco significativo de propagação de doenças listadas referidas
              no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), a espécies listadas de animais no estabelecimento de
              aquicultura confinado de destino, exceto nos casos em que a circulação em questão
              for autorizada para fins científicos.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Às regras aplicáveis à circulação de animais de aquicultura para estabelecimentos de
              aquicultura confinados, além das previstas no n.º 1 do presente artigo;
11779/15                                                                   SM/mf                    365
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         b)     Às regras específicas para a circulação de animais de aquicultura com destino a
               estabelecimentos de aquicultura confinados onde as medidas de mitigação dos riscos
               aplicadas garantem que a circulação não apresenta um risco significativo para a
               saúde dos animais de aquicultura nesse estabelecimento confinado e nos
               estabelecimentos vizinhos.
                                               Artigo 204.º
              Circulação de animais aquáticos para fins científicos, e atos delegados
1.      A autoridade competente do local de destino pode, sob reserva do acordo da autoridade
        competente do local de origem, autorizar a circulação de animais aquáticos com destino ao
        seu território, para fins científicos, caso tal circulação não cumpra os requisitos das secções
        1 a 3 (artigos 191.º a 202.º), com exceção do artigo 191.º, n.ºs 1 e 3, e dos artigos 192.º,
        193.º e 194.º.
2.      A autoridade competente a que se refere o n.º 1 só pode conceder derrogações da
        circulação de animais aquáticos para fins científicos, como previsto nesse número, nas
        seguintes condições:
        a)     As autoridades competentes dos locais de destino e de origem:
               i)    acordaram nas condições para essa circulação,
               ii)   asseguram que são aplicadas as medidas de mitigação dos riscos necessárias
                     para que a circulação desses animais aquáticos não comprometa o estatuto
                     sanitário dos locais de passagem e de destino, no que diz respeito às doenças
                     listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d),
11779/15                                                                  SM/mf                      366
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---               iii)   notificaram, se for caso disso, as autoridades competentes dos Estados-
                     -Membros de passagem da derrogação concedida e das condições da sua
                     concessão;
        b)    A circulação realiza-se sob a supervisão das autoridades competentes dos locais de
              origem e de destino e, se for caso disso, das autoridades competentes do Estado-
              -Membro de passagem.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às condições de derrogação pelas autoridades competentes que complementem as
        previstas nos n.º s 1 e 2 do presente artigo.
                                             Artigo 205.º
                        Outras utilizações específicas de animais aquáticos,
                   requisitos específicos e derrogações, e delegação de poderes
1.      Os operadores devem tomar as medidas preventivas necessárias para assegurar que a
        circulação de animais aquáticos destinados aos fins ou às utilizações específicos
        enumerados no n.º 2, alínea a), subalíneas i) avi), do presente artigo, não apresenta um
        risco de propagação de doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), a animais
        aquáticos no local de destino.
11779/15                                                                 SM/mf                     367
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    A requisitos específicos que complementem as regras estabelecidas nas secções 1 a 3
              (artigos 191.º a 202.º) e para a circulação de animais aquáticos para os seguintes fins:
              i)     jardins zoológicos, lojas de animais de companhia, grossistas e lagos de jardim,
              ii)    exposições,
              iii)   pesca desportiva, incluindo iscos,
              iv)    acontecimentos culturais e similares,
              v)     aquários comerciais, ou
              vi)    cuidados de saúde e outras utilizações semelhantes.
        b)    Derrogações das secções 1 a 3 (artigos 191.º a 202.º), com exceção do artigo 191.º,
              n.ºs 1 e 3, e dos artigos 192.º, 193.º e 194.º, para a circulação de animais aquáticos
              referidos na alínea a) do presente número, desde que sejam aplicadas disposições de
              biossegurança adequadas para assegurar que a circulação não apresenta um risco
              significativo para o estatuto sanitário do local de destino.
11779/15                                                                    SM/mf                   368
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 206.º
     Competências de execução relativas a regrastemporárias para a circulação de espécies
                            ou categorias específicas de animais aquáticos
1.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras temporárias, adicionais
        ou alternativas relativamente às estabelecidas no presente capítulo para a circulação de
        espécies ou categorias específicas de animais aquáticos, caso:
        a)    Os requisitos de circulação previstos no artigo 196.º, no artigo 197.º, n.º 1, nos
              artigos 198.º e 199.º, no artigo 200.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 201.º no artigo 202.º, n.º 1,
              no artigo 203.º, n.º 1, no artigo 204.º, n.ºs 1 e 2, e nas regras adotadas nos termos do
              artigo 197.º, n.º 3, do artigo 200.º, n.º 3, do artigo 202.º, n.º 3, do artigo 203.º, n.º 2,
              do artigo 204.º, n.º 3, e do artigo 205.º não mitigarem de forma eficaz os riscos
              colocados pela circulação desses animais aquáticos; ou
        b)    A doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), parecer estar a propagar-se
              apesar dos requisitos de circulação estabelecidos em conformidade com as secções 1
              a 4 (artigos 191.º a 207.º).
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                     SM/mf                      369
                                                DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak--- 2.       Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos a uma doença listada que
         represente um risco de impacto muito significativo e tendo em conta os aspetos referidos
         no artigo 205.º, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo
         procedimento a que se refere o artigo 266.º, n.º 3.
                                               Artigo 207.º
                  Elementos a tomar em conta aquando da adoção de atos delegados
                               e de execução prevista na presente secção
Ao estabelecer as regras a incluir nos atos delegados e de execução previstos no artigo 203.º, n.º 2,
no artigo 204.º, n.º 3, e nos artigos 205.º e 206.º, a Comissão baseia-as:
a)       Nos riscos envolvidos na circulação referida nessas disposições;
b)       No estatuto sanitário no que diz respeito às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
         alínea d), nos locais de origem, de passagem e de destino;
c)       Nas espécies listadas de animais aquáticos para as doenças listadas referidas no artigo 9.º,
         n.º 1, alínea d);
d)       Nas medidas de biossegurança aplicadas, nos locais de origem, de passagem e de destino;
e)       Em quaisquer condições específicas em que os animais de aquicultura são detidos;
f)       Nos padrões específicos de circulação do tipo de estabelecimento de aquicultura e na
         espécie ou categoria de animais aquáticos em causa;
g)       Noutros fatores epidemiológicos.
11779/15                                                                   SM/mf                     370
                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                                SECÇÃO 5
                                     CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA
                                               Artigo 208.º
               Obrigação dos operadores de assegurar que os animais de aquicultura
                            são acompanhados de um certificado sanitário
1.      Os operadores só podem deslocar animais de aquicultura se os fizerem acompanhar de um
        certificado sanitário emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem,
        nos termos do artigo 216.º, n.º 1, caso os animais em questão pertençam às espécies
        listadas relativamente às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e c), e se
        destinem a ser introduzidos num Estado-Membro, ou numa das suas zonas ou
        compartimentos, que tenha sido declarado indemne de doença nos termos do artigo 36.º,
        n.º 4, e o artigo 37.º, n.º 4, ou em relação ao qual tenha sido estabelecido um programa de
        erradicação nos termos do artigo 31.º, n.ºs 1 ou 2, no que diz respeito a uma ou mais das
        doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e c).
11779/15                                                                   SM/mf                      371
                                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      Os operadores só podem deslocar animais de aquicultura se os fizerem acompanhar de um
        certificado sanitário emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem,
        nos termos do artigo 216.º, n.º 1, caso os animais em questão pertençam às espécies
        listadas relativamente à(s) doença(s) pertinente(s) referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas a) e
        b) e sejam autorizados a sair de uma zona submetida a restrições e a medidas de controlo
        de doenças como previsto no artigo 55.º, n.º 1, alínea f), subalínea ii), nos artigos 56.º e
        64.º, no artigo 65.º, n.º 1, no artigo 74.º, n.º 1, no artigo 79.º e nas regras adotadas nos
        termos do artigo 55.º, n.º 2, dos artigos 67.º e 68.º, do artigo 71.º, n.º 3, do artigo 74.º, n.º 4,
        do artigo 83.º, n.º 2, e do artigo 259.º para uma ou mais das doenças listadas referidas no
        artigo 9.º, n.º 1, alíneas a) e b);
3.      Os operadores devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o certificado
        sanitário acompanha os animais de aquicultura desde o seu local de origem até ao local de
        destino final, salvo se estiverem previstas medidas específicas nas regras adotadas nos
        termos do artigo 214.º.
                                               Artigo 209.º
             Obrigação dos operadores de assegurar que os outros animais aquáticos
            são acompanhados de um certificado sanitário, e competências de execução
1.      Nos casos em que, devido ao risco envolvido na circulação de animais aquáticos que não
        sejam animais de aquicultura, a certificação sanitária seja exigida de acordo com as regras
        estabelecidas no artigo 211.º, n.º 1, alínea a), os operadores só podem deslocar os animais
        aquáticos em questão se os fizerem acompanhar de um certificado sanitário emitido pela
        autoridade do Estado-Membro de origem, nos termos do artigo 216.º, n.º 1.
11779/15                                                                      SM/mf                     372
                                                 DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- 2.       O artigo 208.º é igualmente aplicável aos animais aquáticos que não sejam animais de
         aquicultura destinados a um estabelecimento de aquicultura ou a serem libertados na
         natureza. Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem concluir que
         a certificação não é exequível devido à natureza do local de origem dos animais aquáticos
         em questão, pode, sob reserva do acordo da autoridade competente do local de destino,
         autorizar a circulação sem certificado sanitário.
3.       O presente artigo não se aplica aos animais aquáticos selvagens colhidos ou capturados
         para consumo humano direto.
                                             Artigo 210.º
   Concessão, pelos Estados-Membros, de derrogações relativas à certificação sanitária nacional
Em derrogação dos requisitos de certificação sanitária previstos nos artigos 208.º e 209.º, os
Estados-Membros podem conceder derrogações para a circulação nos seus territórios de
determinadas remessas de animais aquáticos sem um certificado sanitário, desde que disponham de
um sistema alternativo para garantir que as remessas desses animais são rastreáveis e que tais
remessas cumprem os requisitos de saúde animal para essa circulação previstos nas secções 1 a 4
(artigos 191.º a 207.º).
11779/15                                                                 SM/mf                  373
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 211.º
                               Delegação de poderes e atos de execução
                 no que diz respeito à certificação sanitária para animais aquáticos
1.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Ao requisito de certificação sanitária para a circulação de animais aquáticos que não
              sejam animais de aquicultura conforme referido no artigo 209.º, n.º 1, nos casos em
              que a certificação sanitária é imperativa para assegurar que a circulação em causa
              respeita os seguintes requisitos de saúde animal aplicáveis às espécies animais
              listadas em causa:
              i)     os requisitos previstos nas secções 1 a 4 (artigos 191.º a 207.º) e nas regras
                     adotadas em conformidade com essas secções,
              ii)    as medidas de controlo de doenças previstas no artigo 55.º, n.º 1, no artigo 56.º,
                     no artigo 61.º, n.º 1, nos artigos 62.º e 64.º, no artigo 65.º, n.º 1, no artigo 74.º,
                     n.º 1, e no artigo 79.º, n.º 1 e n.º 2, ou nas regras adotadas nos termos do
                     artigo 55.º, n.º 2, dos artigos 63.º, 67.º e 68.º, do artigo 71.º, n.º 3, do
                     artigo 74.º, n.º 4 e do artigo 83.º, n.º 2,
              iii)   as medidas de emergência previstas nas regras adotadas nos termos do
                     artigo 259.º;
11779/15                                                                      SM/mf                     374
                                                  DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---         b)    Às regras especiais para a certificação sanitária previstas nos artigos 208.º e 209.º,
              caso a autoridade competente tome medidas específicas de mitigação dos riscos que
              assegurem:
              i)    a rastreabilidade dos animais aquáticos deslocados,
              ii)   que os animais aquáticos deslocados cumprem os requisitos de saúde animal
                    para a circulação previstos nas secções 1 a 5 (artigos 191.º a 207.º);
        c)    Às derrogações dos requisitos de certificação sanitária previstas nos artigos 208.º e
              209.º e às condições para a concessão dessas derrogações relativamente à circulação
              de animais aquáticos que não apresentam riscos significativos de propagação de
              doenças devido:
              i)    às espécies, categorias ou fases da vida dos animais aquáticos em causa,
              ii)   aos métodos de criação e ao tipo de produção dessas espécies e categorias de
                    animais aquáticos,
              iii)  à utilização prevista dos animais aquáticos, ou
              iv)   ao local de destino dos animais aquáticos.
2.      A Comissão estabelece, através de atos de execução, regras relativas à obrigação dos
        operadores prevista no artigo 209.º, n.º 2, de assegurar que os animais aquáticos selvagens
        destinados a um estabelecimento da aquicultura são acompanhados de um certificado
        sanitário.
11779/15                                                                  SM/mf                     375
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
                                            Artigo 212.º
                                Conteúdo dos certificados sanitários
1.      O certificado sanitário referido nos artigos 208.º, 209.º e 210.º deve conter, pelo menos, as
        seguintes informações:
        a)    O estabelecimento ou o local de origem, o estabelecimento ou o local de destino e, se
              for pertinente para a propagação de doenças, qualquer estabelecimento ou local
              visitado no percurso;
        b)    Uma descrição, incluindo a espécie e a categoria, dos animais aquáticos em causa;
        c)    A quantidade (número, volume ou peso) de animais aquáticos;
        d)    As informações para demonstrar que os animais aquáticos cumprem os requisitos
              pertinentes de saúde animal aplicáveis à circulação previstos nas secções 1 a 4
              (artigos 191.º a 207.º).
2.      O certificado sanitário pode incluir outras informações exigidas nos termos de outra
        legislação da União.
11779/15                                                                  SM/mf                   376
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 213.º
    Delegação de poderes e atos de execução relativos ao conteúdo dos certificados sanitários
1.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito ao
        conteúdo dos certificados sanitários previstos no artigo 212.º, n.º 1:
        a)    Regras pormenorizadas relativas ao conteúdo dos certificados sanitários previstos no
              artigo 212.º, n.º 1, para as diferentes espécies e categorias de animais aquáticos;
        b)    Informações adicionais a incluir no certificado sanitário previsto no artigo 212.º,
              n.º 1.
2.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativas aos modelos
        dos certificados sanitários.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                   SM/mf                  377
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 214.º
                                         Delegação de poderes
 no que diz respeito a tipos específicos de circulação de animais aquáticos até ao local de destino
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito a
medidas específicas que complementem os requisitos de certificação sanitária previstos nos
artigos 208.º e 209.º para os seguintes tipos de circulação de animais aquáticos:
a)       Circulação de animais aquáticos que devem regressar ao local de origem ou ser deslocados
         para outros destinos, por um ou mais dos seguintes motivos:
         i)     o percurso previsto foi inesperadamente interrompida por razões de bem-estar dos
                animais,
         ii)    acidentes ou acontecimento imprevistos durante o percurso,
         iii)   os animais aquáticos foram rejeitados no local de destino noutro Estado-Membro ou
                na fronteira externa da União,
         iv)    os animais aquáticos foram rejeitados num país terceiro ou território;
b)       Circulação de animais de aquicultura destinados a exposições e acontecimentos
         desportivos, culturais e semelhantes, e seu subsequente regresso ao seu local de origem.
11779/15                                                                 SM/mf                   378
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 215.º
             Obrigação dos operadores de cooperar com as autoridades competentes
                                para efeitos de certificação sanitária
Os operadores devem:
a)      Facultar à autoridade competente toda a informação necessária para preencher o certificado
        sanitário previsto nos artigos 208.º e 209.º e nas regras adotadas nos termos dos
        artigos 211.º, 213.º e 214.º, antes da circulação prevista;
b)      Quando necessário, assegurar que os animais aquáticos em questão são submetidos a
        controlos documentais, de identidade e físicos, como previsto no artigo 216.º, n.º 3, e nas
        regras adotadas nos termos do artigo 216.º, n.º 4.
                                              Artigo 216.º
     Responsabilidade da autoridade competente pela certificação sanitária, e atos delegados
1.      A autoridade competente emite, mediante pedido do operador, um certificado sanitário
        para a circulação de animais aquáticos, quando tal for exigido pelos artigos 208.º e 209.º,
        ou por regras adotadas nos termos dos artigos 211.º e 214.º, desde que tenham sido
        cumpridos os seguintes requisitos de saúde animal, conforme pertinente:
        a)    Requisitos previstos no artigo 191.º, no artigo 192.º, n.º 1, nos artigos 193.º, 195.º,
              196.º,197.º, n.º 1, nos artigos 198.º e 199.º, no artigo 200.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 201.º,
              no artigo 203.º, n.º 1, e no artigo 204.º, n.ºs 1 e 2;
11779/15                                                                   SM/mf                      379
                                                DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---         b)    Requisitos previstos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 192.º, n.º 2, do
              artigo 197.º, n.º 3, do artigo 200.º, n.º 3, do artigo 201.º, n.º 3, do artigo 202.º, n.º 3,
              do artigo 203.º, n.º 2, do artigo 204.º, n.º 3, e do artigo 205.º;
        c)    Requisitos previstos nos atos de execução adotados nos termos do artigo 206.º.
2.      Os certificados sanitários devem:
        a)    Ser verificados, carimbados e assinados pelo médico veterinário oficial;
        b)    Permanecer válidos durante o prazo previsto nas regras adotadas nos termos do n.º 4,
              alínea c), durante o qual os animais aquáticos abrangidos pelos certificados devem
              continuar a cumprir as garantias de saúde animal neles indicadas.
3.      Antes de assinar um certificado sanitário, o médico veterinário oficial em causa verifica se
        os animais aquáticos abrangidos pelo certificado sanitário cumprem os requisitos do
        presente capítulo, mediante a realização de controlos documentais, de identidade e físicos,
        como previsto nos atos delegados adotados nos termos do n.º 4, se for caso disso, tendo em
        conta as espécies e categorias de animais aquáticos em causa e os requisitos de saúde
        animal.
4.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º que estabeleçam regras no
        que diz respeito:
        a)    Aos tipos de controlos documentais, de identidade e físicos e aos exames para as
              diferentes espécies e categorias de animais aquáticos que devem ser realizados pelo
              médico veterinário oficial nos termos do n.º 3, a fim de verificar a conformidade com
              os requisitos do presente capítulo;
11779/15                                                                     SM/mf                      380
                                                DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---          b)     Aos prazos para a realização dos referidos controlos documentais, de identidade e
                físicos e dos exames e para a emissão dos certificados sanitários pelo médico
                veterinário oficial antes da circulação das remessas de animais aquáticos;
         c)     Ao prazo de validade dos certificados sanitários.
                                               Artigo 217.º
                                   Certificados sanitários eletrónicos
Os certificados sanitários eletrónicos produzidos, manipulados e transmitidos através do TRACES
podem substituir os certificados sanitários de acompanhamento previstos no artigo 216.º, n.º 1, se
esses certificados sanitários eletrónicos:
a)       Contiverem todas as informações que o modelo de certificado sanitário deve conter nos
         termos do artigo 212.º, n.º 1, e das regras adotadas nos termos do artigo 213.º;
b)       Assegurarem a rastreabilidade dos animais aquáticos em questão e a ligação entre esses
         animais e o certificado sanitário eletrónico;
c)       Assegurarem que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, de passagem
         e de destino podem ter acesso , a todo o momento durante o transporte, aos documentos
         eletrónicos.
11779/15                                                                  SM/mf                   381
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 218.º
    Autodeclaração pelos operadores para a circulação de animais de aquicultura para outros
                                  Estados-Membros,e atos delegados
1.      Os operadores no local de origem devem emitir um documento de autodeclaração para a
        circulação de animais de aquicultura a partir do local de origem num Estado-Membro para
        o local de destino noutro Estado-Membro e assegurar que esse documento acompanha os
        animais de aquicultura caso não seja necessário que estes sejam acompanhados de um
        certificado sanitário, como previsto nos artigos 208.º e 209.º ou nas regras adotadas nos
        termos dos artigos 211.º e 214.º.
2.      O documento de autodeclaração previsto no n.º 1 deve conter, pelo menos, as seguintes
        informações relativas aos animais de aquicultura em questão:
        a)     Os seus locais de origem e de destino e, se pertinente, os locais por onde passem
               durante o percurso;
        b)     Os meios de transporte;
        c)     Uma descrição dos animais de aquicultura e as suas categorias, espécies e quantidade
               (número, volume ou peso) em função dos animais em causa;
        d)     As informações necessárias para demonstrar que os animais de aquicultura cumprem
               os requisitos de circulação previstos nas secções 1 a 4 (artigos 191.º a 207.º).
11779/15                                                                  SM/mf                   382
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Às regras pormenorizadas relativas ao conteúdo do documento de autodeclaração
              previsto no n.º 2 do presente artigo para diferentes espécies e categorias de animais
              de aquicultura;
        b)    Às informações a incluir no documento de autodeclaração além das previstas no n.º 2
              do presente artigo.
4.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras para o modelo do
        documento de autodeclaração previsto no n.º 1.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                 SM/mf                    383
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO 6
   NOTIFICAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS COM DESTINO A OUTROS
                                      ESTADOS-MEMBROS
                                             Artigo 219.º
      Obrigação dos operadores relativa à notificação da circulação de animais aquáticos
                               com destino a outros Estados-Membros
1.      Os operadores, à exceção dos transportadores, devem notificar antecipadamente a
        autoridade competente do seu Estado-Membro de origem da circulação prevista de animais
        aquáticos a partir desse Estado-Membro para outro Estado-Membro, caso:
        a)    Os animais aquáticos tenham de ser acompanhados de um certificado sanitário
              emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, nos termos dos
              artigos 208.º e 209.º ou das regras adotadas nos termos do artigo 211.º e do
              artigo 214.º, n.º 2;
        b)    Os animais aquáticos tenham de ser acompanhados de um certificado sanitário para
              animais aquáticos quando circulam a partir de uma zona submetida a restrições,
              como referido no artigo 208.º, n.º 2, alínea a);
        c)    Os animais de aquicultura e animais aquáticos selvagens deslocados se destinem a:
              i)    um estabelecimento sujeito a registo nos termos do artigo 173.º ou a aprovação,
                    nos termos dos artigos 176.º a 179.º,
11779/15                                                                SM/mf                  384
                                               DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---               ii)    libertação na natureza;
        d)    Seja necessária notificação em conformidade com os atos delegados adotados nos
              termos do artigo 221.º.
2.      Para efeitos da notificação prevista no n.º 1 do presente artigo, o operador deve facultar à
        autoridade competente do seu Estado-Membro de origem todas as informações necessárias
        para que esta possa notificar a circulação à autoridade competente do Estado-Membro de
        destino, nos termos do artigo 220.º, n.º 1.
                                             Artigo 220.º
            Responsabilidade da autoridade competente pela notificação da circulação
                    de animais aquáticos com destino a outros Estados-Membros
1.      A autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica a autoridade competente
        do Estado-Membro de destino da circulação de animais aquáticos, tal como referido no
        artigo 219.º, salvo se tiver sido concedida uma derrogação nos termos do artigo 221.º, n.º 1,
        alínea c), em relação a essa notificação.
2.      A notificação referida no n.º 1 é efetuada antes da circulação em questão e, sempre que
        possível, através do TRACES.
3.      Os Estados-Membros designam regiões para a gestão das notificações de circulação, tal
        como previsto no n.º 1.
11779/15                                                                  SM/mf                    385
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      Em derrogação do n.º 1, a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode
        autorizar o operador em causa a notificar parcial ou totalmente a autoridade competente do
        Estado-Membro de destino, através do TRACES, da circulação de animais aquáticos.
                                             Artigo 221.º
           Delegação de poderes e atos de execução para a notificação da circulação
               de animais aquáticos pelos operadores e pela autoridade competente
1.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
        a)    Aos requisitos de notificação prévia pelos operadores, nos termos do artigo 219.º da
              circulação entre os Estados-Membros de animais aquáticos de espécies ou categorias
              que não sejam as referidas no artigo 219.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), quando a
              rastreabilidade dessa circulação seja necessária para assegurar a conformidade com
              os requisitos de saúde animal estabelecidos no presente capítulo;
        b)    Às informações necessárias para notificar a circulação de animais aquáticos, tal
              como previsto no artigo 219.º e no artigo 220.º, n.º 1;
        c)    Às derrogações dos requisitos de notificação previstos no artigo 219.º, n.º 1,
              alínea c), para as espécies e categorias de animais aquáticos ou os tipos de circulação
              que apresentam um risco insignificante;
11779/15                                                                  SM/mf                   386
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         d)    Aos procedimentos de emergência para a notificação da circulação de animais
              aquáticos em caso de cortes de energia ou de outras perturbações do TRACES;
        e)    Aos requisitos para a designação das regiões pelos Estados-Membros, como previsto
              no artigo 220.º, n.º 3.
2.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras no que diz respeito:
        a)    Às modalidades das notificações:
              i)    pelos operadores à autoridade competente do Estado-Membro de origem da
                    circulação de animais aquáticos, nos termos do artigo 219.º,
              ii)   pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ao Estado-Membro
                    de destino da circulação de animais aquáticos, nos termos do artigo 220.º, n.º 1;
        b)    Aos prazos para:
              i)    a prestação pelos operadores das informações necessárias referidas no
                    artigo 219.º, n.º 2 à autoridade competente do Estado-Membro de origem,
              ii)   a notificação da circulação pela autoridade competente do Estado-Membro de
                    origem, tal como se refere no artigo 220.º , n.º 1.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                SM/mf                    387
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                           Capítulo 3
             Produção, transformação e distribuição, na União,
   de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos,
                     com exceção de animais aquáticos vivos
                                           Artigo 222.º
            Obrigações gerais de saúde animal para os operadores, e atos delegados
1.      Os operadores devem tomar as medidas de prevenção adequadas para assegurar que,
        durante todas as fases de produção, transformação e distribuição de produtos de origem
        animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, esses
        produtos não provocam a propagação de:
        a)   Doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), tendo em conta o estatuto
             sanitário dos locais de produção, transformação e destino;
        b)   Doenças emergentes.
11779/15                                                                   SM/mf                   388
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      Os operadores devem assegurar que os produtos de origem animal provenientes de animais
        aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, não provêm de estabelecimentos ou
        empresas do setor alimentar, nem são obtidos a partir de animais que provêm de
        estabelecimentos ou empresas do setor alimentar, que estão sujeitos a:
        a)    Medidas de emergência previstas nos artigos 257.º e 258.º e nas regras adotadas nos
              termos do artigo 259.º, salvo se tiverem sido previstas derrogações dessas regras na
              parte VII (artigos 257.º a 262.º);
        b)    Restrições de circulação aplicáveis a animais aquáticos e a produtos de origem
              animal provenientes de animais aquáticos, tal como previsto no artigo 32.º, n.º 1,
              alínea c), no artigo 55.º, n.º 1, alínea e), no artigo 56.º, no artigo 61.º, n.º 1, alínea a),
              no artigo 62.º, n.º 1, no artigo 65.º, n.º 1, alínea c), no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), no
              artigo 74.º, n.º 1, alínea a), no artigo 76.º, n.º 2, alínea b), no artigo 76.º, n.º 3, no
              artigo 79.º, no artigo 81.º, no artigo 82.º, n.ºs 2 e 3, e nas regras adotadas nos termos
              do artigo 55.º, n.º 2, dos artigos 63.º e 67.º, e do artigo 70.º, n.º 3, do artigo 71.º, n.º 3,
              do artigo 74.º, n.º 4, do artigo 76.º, n.º 5 e do artigo 83.º, n.º 2, salvo se tiverem sido
              previstas derrogações dessas restrições de circulação nas referidas regras.
3.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito aos
        requisitos pormenorizados que complementem os referidos no n.º 2 do presente artigo em
        relação à circulação de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com
        exceção de animais aquáticos vivos, no que diz respeito:
        a)    Às doenças, e às espécies de animais aquáticos afetados pelas doenças, às quais se
              aplicam as medidas de emergência ou as restrições de circulação referidas no n.º 2 do
              presente artigo;
11779/15                                                                       SM/mf                      389
                                                 DGB 2B                                                  PT
 ---pagebreak---         b)    Aos tipos de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos;
        c)    Às medidas de mitigação dos riscos aplicadas aos produtos de origem animal
              provenientes de animais aquáticos nos locais de origem e de destino;
        d)    À utilização prevista dos produtos de origem animal provenientes de animais
              aquáticos;
        e)    Ao local de destino dos produtos de origem animal provenientes de animais
              aquáticos.
4.      O presente artigo não se aplica aos produtos de origem animal provenientes de animais
        aquáticos selvagens colhidos ou capturados para consumo humano direto.
                                            Artigo 223.º
                             Certificados sanitários e atos delegados
1.      Os operadores só podem transportar os seguintes produtos de origem animal provenientes
        de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, se esses produtos forem
        acompanhados de um certificado sanitário emitido pela autoridade competente do Estado-
        -Membro de origem, nos termos do n.º 3:
        a)    Produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que:
              i)    são autorizados a sair de uma zona submetida a restrições sujeita a medidas de
                    emergência previstas nas regras adotadas nos termos do artigo 259.º, e
              ii)   provêm de animais aquáticos de espécies sujeitas a essas medidas de
                    emergência;
11779/15                                                               SM/mf                    390
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         b)    Produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que:
              i)     são autorizados a sair de uma zona submetida a restrições sujeita a medidas de
                     controlo de doenças, nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea c), do artigo 55.º,
                     n.º 1, alínea c), do artigo 56.º, do artigo 61.º, n.º 1, alínea a), do artigo 62.º,
                     n.º 1, do artigo 63.º, n.º 1, do artigo 65.º, n.º 1, alínea c), do artigo 70.º, n.º 1,
                     alínea b), do artigo 74.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 79.º e as regras adotadas
                     nos termos do artigo 55.º, n.º 2, dos artigos 63.º e 67.º, e do artigo 71.º, n.º 3, do
                     artigo 74.º, n.º 4 e do artigo 83.º, n.º 2, e
              ii)    provêm de animais aquáticos de espécies sujeitas a essas medidas de controlo
                     de doenças.
2.      Em derrogação do n.º 1, não é exigido tal certificado para a circulação de produtos de
        origem animal provenientes de animais aquáticos selvagens, desde que:
        a)    sejam aplicadas medidas alternativas de mitigação dos riscos autorizadas pela
              autoridade competente para assegurar que tal circulação não apresenta um risco de
              propagação de doenças listadas;
        b)    as remessas de tais produtos sejam rastreáveis.
3.      Os operadores devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o certificado
        sanitário referido no n.º 1 acompanha os produtos de origem animal desde o local de
        origem até ao local de destino.
11779/15                                                                       SM/mf                      391
                                                  DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak--- 4.      A autoridade competente emite, a pedido do operador em causa, um certificado sanitário
        para a circulação de produtos de origem animal, com exceção de animais aquáticos vivos,
        como se refere no n.º 1, desde que os requisitos pertinentes a que se refere o presente artigo
        tenham sido cumpridos.
5.      O artigo 212.º e os artigos 214.º a 217.º, bem como as regras adotadas nos termos do
        artigo 213.º e do artigo 216.º, n.º 4, são aplicáveis à certificação de saúde animal da
        circulação de produtos de origem animal, com exceção de animais aquáticos vivos, como
        se refere no n.º 1 do presente artigo.
6.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito aos requisitos e às regras pormenorizadas relativos ao certificado sanitário que
        deve acompanhar os produtos de origem animal, com exceção de animais aquáticos vivos,
        como se refere no n.º 1 do presente artigo, tendo em conta:
        a)    Os tipos de produtos de origem animal em causa;
        b)    As medidas de mitigação dos riscos aplicadas aos produtos em causa para reduzir os
              riscos de propagação de doenças;
        c)    A utilização prevista desses produtos;
        d)    O local de destino desses produtos.
11779/15                                                                    SM/mf                 392
                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 224.º
               Conteúdo dos certificados sanitários, e atos delegados e de execução
1.      O certificado sanitário para os produtos de origem animal provenientes de animais
        aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, deve conter, pelo menos, as seguintes
        informações:
        a)    O estabelecimento ou o local de origem e o estabelecimento ou o local de destino;
        b)    Uma descrição dos produtos de origem animal em causa;
        c)    A quantidade (número, volume ou peso) de produtos de origem animal;
        d)    A identificação dos produtos de origem animal, quando exigido no artigo 65.º, n.º 1,
              alínea h), ou nas regras adotadas nos termos do artigo 67.º;
        e)    As informações necessárias para demonstrar que os produtos em causa cumprem os
              requisitos em matéria de restrições de circulação previstos no artigo 222.º, n.º 2, e
              nas regras adotadas nos termos do artigo 222.º, n.º 3.
2.      O certificado sanitário a que se refere o n.º 1, pode incluir outras informações exigidas nos
        termos de outra legislação da União.
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                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 3.       A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º relativos a alterações e
         suplementos das informações a incluir no certificado sanitário, tal como previsto no n.º 1
         do presente artigo.
4.       A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativas aos modelos de
         certificados sanitários previstos no n.º 1 do presente artigo.
         Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
         artigo 266.º, n.º 2.
                                              Artigo 225.º
  Notificação da circulação de produtos de origem animal com destino a outros Estados-Membros
1.       Os operadores devem:
         a)     Informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem antes da circulação
                prevista dos produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com
                exceção de animais aquáticos vivos, quando as remessas em questão devam ser
                acompanhadas de um certificado sanitário nos termos do artigo 223.º, n.º 1;
         b)     Facultar todas as informações necessárias para que a autoridade competente do
                Estado-Membro de origem possa notificar a circulação em questão ao Estado-
                -Membro de destino, nos termos do n.º 2 do presente artigo.
11779/15                                                                 SM/mf                    394
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      A autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica a autoridade competente
        do Estado-Membro de destino da circulação dos produtos de origem animal provenientes
        de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, nos termos do artigo 220.º,
        n.º 1.
3.      Os artigos 219.º e 220.º e as regras adotadas nos termos do artigo 221.º são aplicáveis à
        notificação de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção
        de animais aquáticos vivos.
                                           Capítulo 4
                                     Medidas nacionais
                                             Artigo 226.º
 Medidas nacionais concebidas para limitar o impacto de doenças que não sejam doenças listadas
1.      Quando uma doença que não seja uma doença listada referida no artigo 9.º, n.º 1, alínea d),
        constituir um risco significativo para a saúde dos animais aquáticos num Estado-Membro,
        o Estado-Membro em causa pode adotar medidas nacionais para impedir a introdução, ou
        para controlar a propagação, dessa doença.
        Os Estados-Membros asseguram que essas medidas nacionais não excedem os limites do
        que é adequado e necessário para impedir a introdução, ou para controlar a propagação, da
        doença em questão no Estado-Membro em causa.
11779/15                                                                SM/mf                     395
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      Os Estados-Membros notificam previamente a Comissão de qualquer proposta de medidas
        nacionais referidas no n.º 1, suscetíveis de afetar a circulação de animais aquáticos e
        produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos entre Estados-Membros.
3.      A Comissão aprova e, se necessário, altera as medidas nacionais referidas no n.º 2 do
        presente artigo, através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados
        pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 266.º, n.º 2.
4.      A aprovação referida no n.º 3 só é concedida casa seja necessário estabelecer restrições à
        circulação entre Estados-Membros para impedir a introdução ou para controlar a
        propagação da doença a que se refere o n.º 1, tendo em conta o impacto global da doença
        em questão na União e as medidas adotadas.
11779/15                                                                  SM/mf                  396
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                               TÍTULO III
     Animais de espécies que não sejam abrangidas pela definição de
   animais terrestres e aquáticos, e produtos germinais, e produtos de
                origem animal provenientes desses outros animais
                                                Artigo 227.º
    Requisitos de saúde animal relativos a outros animais, e a produtos germinais e produtos de
                            origem animal provenientes desses outros animais
Quando outros animais pertencerem a espécies listadas relativamente a uma doença listada referida
no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), e esses outros animais, ou os seus produtos germinais ou produtos de
origem animal, representarem um risco para a saúde pública ou animal na União, aplicam-se um ou
mais dos seguintes requisitos:
a)       Os requisitos em matéria de registo, aprovação, conservação de arquivos e registos
         previstos no título I, capítulo 1, e no título II, capítulo 1 (artigos 84.º a 101.º e artigos 172.º
         a 175.º), para os estabelecimentos e transportadores;
b)       Os requisitos em matéria de rastreabilidade previstos nos artigos 108.º a 111.º e no
         artigo 117.º, para outros animais, e no artigo 122.º, para produtos germinais;
11779/15                                                                      SM/mf                      397
                                                  DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- c)      Os seguintes requisitos de circulação:
        i)   para outros animais que vivem sobretudo num ambiente terrestre ou que são
             normalmente afetados por doenças de animais terrestres, tendo em conta os critérios
             previstos no artigo 228.º, n.º 3, alíneas d) e e), os requisitos previstos na parte IV,
             título I, capítulo 3, secção 1 (artigos 124.º e 125.º) e secção 6 (artigos 137.º a 142.º),
             e na parte IV, título I, capítulo 4 (artigos 155.º e 156.º),
        ii)  para outros animais que vivem sobretudo num ambiente aquático ou que são
             normalmente afetados por doenças de animais aquáticos, tendo em conta os critérios
             previstos no artigo 228.º, n.º 3, alíneas d) e e), os requisitos previstos na parte IV,
             título II, capítulo 2, secções 1 a 4 (artigos 191.º a 207.º),
        iii) para os produtos germinais, os requisitos gerais de circulação previstos nos
             artigos 157.º e 158.º e os requisitos especiais de circulação com destino a outros
             Estados-Membros previstos nos artigos 164.º e 165.º,
        iv)  para os produtos de origem animal, as obrigações gerais de saúde animal para os
             operadores relativamente à produção, transformação e distribuição, dentro da União,
             de produtos de origem animal previstas nos artigos 166.º e 222.º;
d)      A obrigação de certificação sanitária que incumbe aos operadores e às autoridades
        competentes e a autodeclaração que incumbe aos operadores nos seguintes casos:
        i)   para outros animais, nos termos das regras previstas nos artigos 143.º a 151.º ou nos
             artigos 208.º a 218.º,
11779/15                                                                   SM/mf                     398
                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         ii)   para os produtos germinais, nos termos das regras previstas nos artigos 161.º e 162.º,
        iii)  para produtos de origem animal, nos termos das regras previstas nos artigos 165.º e
              168.º ou nos artigos 223.º e 224.º;
e)      A obrigação de notificar a circulação que incumbe aos operadores e às autoridades
        competentes, tendo em conta os requisitos previstos nos artigos 152.º, 153.º, 154.º, 163.º e
        169.º, nos artigos 219.º a 221.º, e no artigo 225.º.
                                             Artigo 228.º
        Delegação de poderes e atos de execução relativos aos requisitos de saúde animal
    para outros animais e produtos germinais e produtos de origem animal de outros animais
1.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito a quaisquer requisitos específicos aplicáveis a outros animais e seus produtos
        germinais ou produtos de origem animal, que sejam necessários para reduzir o risco das
        doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), conforme previsto no artigo 227.º.
2.      A Comissão pode adotar atos de execução relativos a regras pormenorizadas para a
        execução das medidas de controlo e prevenção de doenças previstas no n.º 1.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                   SM/mf                   399
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      Aquando da adoção de atos delegados e atos de execução previstos nos n.º 1 e 2, a
        Comissão baseia-osnos seguintes critérios:
        a)  O facto de as espécies ou categorias de outros animais estarem listadas nos termos do
            artigo 8.º, n.º 2, como espécies listadas para uma ou mais doenças listadas às quais se
            aplicam determinadas medidas de prevenção e controlo de doenças previstas no
            presente regulamento;
        b)  O perfil da doença listada em questão, que diz respeito às espécies e categorias de
            outros animais referidas na alínea a);
        c)  A viabilidade, disponibilidade e eficácia das medidas de prevenção de controlo de
            doenças para as espécies listadas sujeitas a essas medidas;
        d)  O meio ambiente predominante, terrestre ou aquático, desses outros animais;
        e)  Os tipos de doenças que afetam esses outros animais, que podem ser doenças que
            afetam normalmente os animais terrestres ou os animais aquáticos,
            independentemente do meio ambiente predominante referido na alínea d).
11779/15                                                              SM/mf                     400
                                             DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                           PARTE V
               ENTRADA NA UNIÃO E EXPORTAÇÃO
                                          Capítulo 1
              Entrada na União de animais, produtos germinais
      e produtos de origem animal provenientes de países terceiros
                                         e territórios
                                            SECÇÃO 1
                          REQUISITOS PARA A ENTRADA NA UNIÃO
                                            Artigo 229.º
                Requisitos para a entrada na União de animais, produtos germinais
                                   e produtos de origem animal
1.      Os Estados-Membros só autorizam a entrada na União de remessas de animais, produtos
        germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios se
        essas remessas cumprirem os seguintes requisitos, salvo se os animais, produtos germinais
        ou produtos de origem animal em causa estiverem abrangidos por uma derrogação
        concedida nos termos do artigo 239.º, n.º 2:
        a)    Sem prejuízo do artigo 230.º, n.º 2, são provenientes de um país terceiro ou território
              listado nos termos do artigo 230.º, n.º 1, para a espécie e categoria de animais, ou
              produtos germinais ou produtos de origem animal em causa, ou de uma sua zona ou
              compartimento;
11779/15                                                                  SM/mf                    401
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         b)     São provenientes de estabelecimentos aprovados e listados, quando tal aprovação e
               listagem forem exigidas pelo artigo 233.º;
        c)     Cumprem os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União estabelecidos
               no artigo 234.º, n.º 1, e nos atos delegados adotados nos termos do artigo 234.º, n.º 2,
               caso tais requisitos estejam previstos para o animal, o produto germinal ou o produto
               de origem animal em causa;
        d)     São acompanhados de um certificado sanitário, e de declarações e outros
               documentos, quando exigido pelo artigo 237.º, n.º 1, ou por regras adotadas nos
               termos do artigo 237.º, n.º 4;
2.      Os operadores responsáveis pelas remessas em questão apresentam as remessas de animais,
        produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou
        territórios para efeitos do controlo oficial previsto no artigo 3.º da Diretiva 91/496/CEE e
        no artigo 3.º da Diretiva 97/78/CE.
11779/15                                                                    SM/mf                  402
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                                SECÇÃO 2
                       LISTAGEM DE PAÍSES TERCEIROS E TERRITÓRIOS
                                               Artigo 230.º
    Listas de países terceiros e territórios a partir dos quais é autorizada a entrada na União de
  animais, de produtos germinais e de produtos de origem animal, e atos de execução e delegados
1.       A Comissão pode, através de atos de execução, elaborar listas de países terceiros e
         territórios a partir dos quais é autorizada a entrada na União de determinadas espécies e
         categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, tendo em conta os
         seguintes critérios:
         a)     A legislação de saúde animal do país terceiro ou território em causa e as regras
                relativas à entrada nesse país terceiro ou território de animais, produtos germinais e
                produtos de origem animal provenientes de outros países terceiros e territórios;
         b)     As garantias dadas pela autoridade competente do país terceiro ou território em causa
                no que respeita à execução e ao controlo eficazes da legislação de saúde animal
                referida na alínea a);
11779/15                                                                    SM/mf                   403
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         c) A organização, a estrutura, os recursos e as competências legais da autoridade
           competente no país terceiro ou território em causa;
        d) Os procedimentos de certificação sanitária no país terceiro ou território em causa;
        e) O estatuto sanitário animal do país terceiro ou território em causa, ou das suas zonas
           e compartimentos, no que diz respeito:
           i)    às doenças listadas e doenças emergentes,
           ii)   a quaisquer aspetos da saúde animal e pública ou da situação ambiental no país
                 terceiro ou território em causa, ou na sua zona ou no seu compartimento, que
                 possam apresentar um risco para a saúde animal ou pública ou o estatuto
                 ambiental da União;
        f) As garantias que a autoridade competente do país terceiro ou território em causa
           pode fornecer quanto ao cumprimento dos requisitos de saúde animal pertinentes
           aplicáveis na União ou à equivalência com esses requisitos;
        g) A regularidade e rapidez com que o país terceiro ou território em causa faculta à
           Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) informações sobre doenças animais
           infecciosas ou contagiosas no seu território, nomeadamente informações sobre as
           doenças enumeradas dos códigos da OIE;
        h) Os resultados dos controlos efetuados pela Comissão no país terceiro ou território em
           causa;
11779/15                                                               SM/mf                   404
                                            DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         i)     Qualquer experiência adquirida com anteriores entradas de animais, produtos
               germinais e produtos de origem animal a partir do país terceiro ou território em causa
               e os resultados dos controlos oficiais efetuados no ponto de entrada na União a esses
               animais, produtos germinais e produtos de origem animal.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
2.      Enquanto se aguarda a adoção das listas previstas no n.º 1, e desde que essas listas não
        tenham sido elaboradas nos termos da legislação da União referida no artigo 270.º, n.º 2, os
        Estados-Membros determinam a partir de que países terceiros e territórios as espécies e
        categorias específicas de animais, produtos germinais ou produtos de origem animal
        podem entrar na União.
        Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros
        têm em conta os critérios de inclusão nas listas de países terceiros e territórios previstos no
        n.º 1, alíneas a) a i), do presente artigo.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às derrogações do n.º 2 do presente artigo que limitem a possibilidade de os
        Estados-Membros decidirem a partir de que países terceiros e territórios uma espécie e
        categoria específica de animal, produto germinal ou produto de origem animal pode entrar
        na União, se necessário, conforme os riscos colocados por essa espécie e categoria
        específica de animal, produto germinal ou produto de origem animal.
11779/15                                                                  SM/mf                     405
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 231.º
                    Informações a incluir nas listas de países terceiros e territórios
A Comissão especifica as seguintes informações para cada país terceiro ou território nas listas
previstas no artigo 230.º, n.º 1:
a)       As espécies e categorias de animais, produtos germinais ou produtos de origem animal que
         podem entrar na União a partir desse país terceiro ou território;
b)       Se os animais, produtos germinais ou produtos de origem animal especificados nos termos
         da alínea a) podem entrar na União a partir de todo o território daquele país terceiro ou
         território ou apenas de uma ou mais zonas ou compartimentos desse país terceiro ou
         território;
c)       As condições específicas e as garantias de saúde animal relativas às doenças listadas.
11779/15                                                                    SM/mf                  406
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 232.º
        Suspensão e retirada de países terceiros e territórios das listas e atos de execução
1.      A Comissão, através de atos de execução, retira um país ou território das listas previstas no
        artigo 230.º, n.º 1, ou suspende a entrada na União de animais, produtos germinais ou
        produtos de origem animal provenientes de um país terceiro ou território ou de uma zona
        ou um compartimento do mesmo, por qualquer uma das seguintes razões:
        a)    O país terceiro ou território em causa, ou uma ou mais zonas ou compartimentos
              desse país terceiro ou território, deixou de cumprir os critérios estabelecidos no
              artigo 230.º, n.º 1, se relevante para a entrada na União de uma determinada espécie e
              categoria de animal, produto germinal ou produto de origem animal;
        b)    A situação sanitária animal no país terceiro ou território em causa, ou numa zona ou
              compartimento do mesmo, requer a suspensão ou retirada das listas para proteger o
              estatuto sanitário animal da União;
        c)    A Comissão pediu a um país terceiro ou território em causa informações atualizadas
              sobre a situação sanitária animal e outras questões referidas no artigo 230.º, n.º 1, e
              esse país terceiro ou território não forneceu essas informações;
        d)    O país terceiro ou território em causa recusou aceitar que a Comissão realizasse
              controlos em nome da União no seu território.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                  SM/mf                     407
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos a um risco grave de
        introdução na União de uma doença listada referida noartigo 9.º, n.º 1, alínea d), a
        Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se
        refere o artigo 266.º, n.º 3.
3.      A Comissão pode, através de atos de execução, reintroduzir nas listas previstas no
        artigo 230.º, n.º 1, um país terceiro ou território, ou uma sua zona ou compartimento, que
        tenha sido retirado dessas listas, ou pode voltar a autorizar a entrada na União de animais,
        produtos germinais ou produtos de origem animal a partir de um país terceiro ou território,
        ou de uma sua zona ou compartimento do mesmo, a partir dos quais a entrada na União
        tenha sido suspensa, por uma das seguintes razões:
        a)    Pelas razões referidas no n.º 1, alíneas a) ou c), do presente artigo, desde que o país
              terceiro ou território em causa demonstre que cumpre os critérios de inclusão na lista
              previstos no artigo 230.º, n.º 1;
        b)    Pela razão referida no n.º 1, alínea b), do presente artigo, desde que o país terceiro ou
              território em causa apresente garantias adequadas de que a situação sanitária animal
              que deu origem à suspensão ou retirada foi resolvida ou já não representa uma
              ameaça para a saúde animal ou pública da União;
        c)    Pela razão referida no n.º 1, alínea d), do presente artigo, desde que:
              i)     o país terceiro ou território em causa aceite que a Comissão realize controlos
                     em nome da União no seu território, e
11779/15                                                                   SM/mf                    408
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---               ii)    os resultados desses controlos realizados pela Comissão demonstrem que o país
                     terceiro ou território em causa, e suas zonas ou compartimentos, cumprem os
                     critérios de inclusão na lista previstos no artigo 230.º, n.º 1.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
                                              SECÇÃO 3
                    APROVAÇÃO E LISTAGEM DE ESTABELECIMENTOS
                             EM PAÍSES TERCEIROS E TERRITÓRIOS
                                              Artigo 233.º
                              Aprovação e listagem de estabelecimentos
1.      Os Estados-Membros só podem autorizar a entrada na União de animais terrestres e seus
        produtos germinais que sejam originários de estabelecimento de um tipo para o qual seja
        exigida aprovação na União nos termos do artigo 94.º, n.º 2, e das regras adotadas nos
        termos do artigo 94.º, n.º 3, e do artigo 95.º, se o estabelecimento em questão no país
        terceiro ou território em causa:
        a)    Cumprir nesse país terceiro ou território requisitos de saúde animal equivalentes às
              regras para esse tipo de estabelecimentos aplicáveis na União;
11779/15                                                                   SM/mf                 409
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         b)     For aprovado e listado pela autoridade competente do país terceiro ou território de
               expedição, salvo se o país terceiro ou território aplicar medidas alternativas de
               mitigação dos riscos que forneçam garantias equivalentes para a saúde animal na
               União.
2.      A Comissão colige as listas de estabelecimentos aprovados referidas no n.º 1, alínea b),
        recebidas das autoridades competentes dos países terceiros ou territórios em causa.
3.      A Comissão fornece aos Estados-Membros todas as listas novas ou atualizadas de
        estabelecimentos aprovados recebidas dos países terceiros ou territórios em causa e coloca-
        -as à disposição do público.
4.      A Comissão adota, através de atos de execução, as regras necessárias para assegurar a
        aplicação uniforme do n.º 1, alínea b).
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                   SM/mf                  410
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO 4
      ENTRADA NA UNIÃO DE ESPÉCIES E CATEGORIAS DE ANIMAIS, PRODUTOS
                         GERMINAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
                                            Artigo 234.º
               Requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de espécies
            e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal
1.      Os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de espécies e categorias de
        animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países ou
        terceiros territórios devem:
        a)    Ser tão rigorosos como os requisitos de saúde animal estabelecidos no presente
              regulamento e nas regras adotadas nos termos do mesmo, aplicáveis à circulação de
              espécies e categorias de animais, produtos germinais, ou produtos de origem animal
              em questão no interior da União; ou
        b)    Oferecer garantias equivalentes aos requisitos de saúde animal aplicáveis às espécies
              e categorias de animais, produtos germinais ou produtos de origem animal previstos
              na parte IV (artigos 84.º a 228.º) do presente regulamento.
11779/15                                                                SM/mf                   411
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito aos
        requisitos de saúde animal aplicáveis:
        a)    À entrada na União de espécies e categorias de animais, produtos germinais e
              produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios;
        b)    À circulação na União e ao tratamento desses animais, produtos germinais e produtos
              de origem animal após a sua entrada na União, sempre que necessário para mitigar o
              risco envolvido.
3.      Enquanto se aguarda a adoção dos atos delegados, previstos no n.º 1 do presente artigo,
        que estabeleçam requisitos de saúde animal no que diz respeito a uma determinada espécie
        e categoria de animais, produto germinal ou produto de origem animal, os Estados-
        -Membros podem, na sequência de uma avaliação dos riscos envolvidos, aplicar regras
        nacionais, desde que essas regras cumpram os requisitos estabelecidos nesse número e que
        tenham em conta os fatores referidos nos artigos 235.º e 236.º.
11779/15                                                                SM/mf                   412
                                             DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 235.º
                 Fatores a ter em conta nos atos delegados previstos no artigo 234.º
                            relativamente à entrada de animais na União
Ao estabelecer, nos atos delegados previstos no artigo 234.º, n.º 2, os requisitos de saúde animal
aplicáveis à entrada na União de determinadas espécies e categorias de animais, a Comissão tem em
conta os seguintes fatores:
a)       As doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), e as doenças emergentes;
b)       O estatuto sanitário da União relativamente às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
         alínea d), e às doenças emergentes;
c)       As espécies listadas relativamente às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
         alínea d), e às doenças emergentes;
d)       A idade e o sexo dos animais em causa;
e)       A origem dos animais em causa;
f)       O tipo de estabelecimento em causa e o tipo de produção nos locais de origem e de destino;
g)       O local de destino previsto;
h)       A utilização prevista dos animais em causa;
11779/15                                                                     SM/mf                 413
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- i)       Quaisquer medidas de mitigação dos riscos aplicadas nos países terceiros ou territórios de
         origem ou de trânsito, ou após a chegada dos animais em causa ao território da União;
j)       Os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação desses animais na União;
k)       Outros fatores epidemiológicos;
l)       As normas internacionais de saúde animal aplicáveis ao comércio das espécies e categorias
         de animais em questão.
                                                Artigo 236.º
                 Fatores a ter em conta nos atos delegados previstos no artigo 234.º
    no que diz respeito à entrada na União de produtos germinais e produtos de origem animal
Ao estabelecer, nos atos delegados previstos no artigo 234.º, n.º 2 , os requisitos de saúde animal
aplicáveis à entrada na União de produtos germinais e produtos de origem animal, a Comissão tem
em conta os seguintes fatores:
a)       As doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), e as doenças emergentes;
b)       O estatuto sanitário dos animais de que provêm os produtos germinais ou produtos de
         origem animal, e o estatuto sanitário animal da União, no que se refere às doenças listadas
         referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), e às doenças emergentes;
11779/15                                                                     SM/mf                 414
                                                  DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- c)      O tipo e a natureza de determinados produtos germinais ou produtos de origem animal, os
        tratamentos, os métodos de transformação e outras medidas de mitigação dos riscos que
        tenham sido aplicados nos locais de origem, expedição da remessa ou no destino;
d)      O tipo de estabelecimento e o tipo de produção nos locais de origem e de destino;
e)      O local de destino previsto;
f)      A utilização prevista dos produtos germinais ou dos produtos de origem animal em causa;
g)      Os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação dos produtos germinais e dos
        produtos de origem animal em causa na União;
h)      Outros fatores epidemiológicos;
i)      As normas internacionais de saúde animal aplicáveis ao comércio dos produtos germinais e
        dos produtos de origem animal em causa.
11779/15                                                               SM/mf                 415
                                             DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                                SECÇÃO 5
         CERTIFICADOS SANITÁRIOS, DECLARAÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS
                                               Artigo 237.º
       Certificados sanitários, declarações e outros documentos para a entrada na União
1.      Os Estados-Membros só podem autorizar a entrada na União de remessas de animais,
        produtos germinais e produtos de origem animal se essas remessas forem acompanhadas
        pelos documentos referidos numa das seguintes alíneas, ou em ambas:
        a)     Um certificado sanitário emitido pela autoridade competente do país terceiro ou
               território de origem, salvo se estiver prevista uma derrogação nos termos do n.º 4,
               alínea a);
        b)     Declarações ou outros documentos, quando exigido pelas regras adotadas nos termos
               do n.º 4, alínea b).
2.      Os Estados-Membros não podem autorizar a entrada na União de remessas de animais,
        produtos germinais e produtos de origem animal, salvo se o certificado sanitário referido
        no n.º 1, alínea a), tiver sido verificado e assinado por um médico veterinário oficial num
        país terceiro ou território, de acordo com requisitos de certificação equivalentes aos
        estabelecidos no artigo 149.º, n.º 3, ou no artigo 216.º, n.º 3, e nas regras adotadas nos
        termos do artigo 149.º, n.º 4, ou do artigo 216.º, n.º 4.
11779/15                                                                    SM/mf                  416
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      Os Estados-Membros devem permitir que os certificados sanitários eletrónicos produzidos,
        manipulados e transmitidos através do TRACES substituam os certificados sanitários de
        acompanhamento referidos no n.º 1, se esses certificados eletrónicos:
        a)    Contiverem todas as informações que o certificado sanitário referido no n.º 1,
              alínea a), do presente artigo deve conter nos termos do artigo 238.º, n.º 1, e das regras
              adotadas nos termos do artigo 238.º, n.º 4;
        b)    Assegurarem a rastreabilidade das remessas de animais, produtos germinais e
              produtos de origem animal em causa e associarem essas remessas ao certificado
              sanitário eletrónico.
4.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Às derrogações dos requisitos em matéria de certificados sanitários previstos no
              n.º 1, alínea a), e no n.º 2, do presente artigo, aplicáveis às remessas de animais,
              produtos germinais e produtos de origem animal e às regras específicas para a
              certificação sanitária dessas remessas quando as remessas em questão apresentem um
              risco insignificante para a saúde animal ou a saúde pública na União, devido a um ou
              mais dos seguintes fatores:
              i)     as espécies e categorias de animais, produtos germinais ou produtos de origem
                     animal em causa,
11779/15                                                                    SM/mf                  417
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---            ii)   os métodos de criação e os tipos de produção dos animais, produtos germinais
                 e produtos de origem animal em causa,
           iii)  a utilização prevista,
           iv)   medidas alternativas de mitigação dos riscos aplicadas nos países terceiros ou
                 territórios de origem ou de trânsito, ou após a chegada ao território da União,
                 que proporcionam uma proteção da saúde pública e da saúde animal da União
                 equivalente à prevista no presente regulamento,
           v)    o fornecimento, pelo país terceiro ou território em causa, de garantias do
                 cumprimento dos requisitos para a entrada na União, demonstrado através de
                 outros meios que não um certificado sanitário;
        b) Às regras que requerem que as remessas de animais, produtos germinais e produtos
           de origem animal que entram na União sejam acompanhadas de declarações ou
           outros documentos necessários para demonstrar que os animais, produtos germinais e
           produtos de origem animal em questão satisfazem os requisitos de saúde animal de
           entrada na União estabelecidos nas regras adotadas nos termos do artigo 234.º, n.º 2.
11779/15                                                              SM/mf                    418
                                           DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 238.º
                                Conteúdo dos certificados sanitários
1.      O certificado sanitário referido no artigo 237.º, n.º 1, alínea a), deve conter, pelo menos, as
        seguintes informações:
        a)    O nome e endereço:
              i)    do estabelecimento ou do local de origem,
              ii)   do estabelecimento ou do local de destino,
              iii)  se for caso disso, dos estabelecimentos destinados às operações de
                    agrupamento ou ao repouso dos animais detidos em causa;
        b)    Uma descrição dos animais, produtos germinais ou produtos de origem animal em
              causa;
        c)    O número ou o volume dos animais, produtos germinais ou produtos de origem
              animal em causa;
        d)    Se for caso disso, a identificação e o registo dos animais, dos produtos germinais ou
              dos produtos de origem animal em causa;
11779/15                                                                    SM/mf                   419
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         e)    As informações necessárias para demonstrar que os animais, produtos germinais e
              produtos de origem animal em causa respeitam os requisitos de saúde animal para a
              entrada na União previstos no artigo 229.º e no artigo 234.º, n.º 2, e nas regras
              adotadas nos termos do artigo 234.º, n.º 2, e do artigo 239.º.
2.      O certificado sanitário referido no artigo 237.º, n.º 1, alínea a), pode incluir outras
        informações exigidas nos termos de outra legislação da União.
3.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras no que diz respeito:
        a)    Às informações a incluir no certificado sanitário referido no artigo 237.º, n.º 1,
              alínea a), para além das referidas no n.º 1 do presente artigo;
        b)    Às informações a incluir nas declarações ou noutros documentos referidos no
              artigo 237.º, n.º 1, alínea b);
        c)    Aos modelos de certificados sanitários, declarações e outros documentos referidos no
              artigo 237.º, n.º 1.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
4.      Enquanto se aguarda o estabelecimento de regras através dos atos de execução adotados
        nos termos do n.º 3 , no que diz respeito a uma determinada espécie e categoria de animais,
        produto germinal ou produto de origem animal, os Estados-Membros podem, na sequência
        de uma avaliação dos riscos envolvidos, aplicar regras nacionais, desde que essas regras
        nacionais cumpram as condições estabelecidas no n.º 1.
11779/15                                                                    SM/mf                420
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                               SECÇÃO 6
                          DERROGAÇÕES E REQUISITOS ADICIONAIS
                      PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE ANIMAIS,
                  PRODUTOS GERMINAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
                                              Artigo 239.º
          Derrogações e requisitos adicionais para determinadas categorias de animais,
                          produtos germinais e produtos de origem animal
1.      A aplicação das regras estabelecidas no artigo 229.º, n.º 1, e nos artigos 233.º e 237.º pode
        não ser adequada a certos tipos específicos de entrada de animais, produtos germinais ou
        produtos de origem animal, e a Comissão pode ter de adotar, através de atos delegados,
        regras especiais que tenham em conta os riscos particulares, o destino final, o tipo de
        utilização final e outras circunstâncias.
2.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito às regras
        especiais referidas no n.º 1 do presente artigo relativamente às derrogações dos requisitos
        previstos no artigo 229.º, n.º 1, e nos artigos 233.º e 237.º e que imponham requisitos
        adicionais para a entrada na União de:
        a)     Animais:
               i)    destinados a circos, eventos, exposições, exibição, espetáculos e
                     estabelecimentos confinados,
11779/15                                                                   SM/mf                   421
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---            ii)  destinados a utilização para fins científicos ou de diagnóstico,
           iii) cujo destino final não é a União,
           iv)  originários da União e que circulam com destino a um país terceiro ou
                território, e depois novamente com destino à a União a partir desse país terceiro
                ou território,
           v)   originários da União e que são transportados através de um país terceiro ou
                território para outra parte da União,
           vi)  destinados a pastagem temporária, próximo das fronteiras da União,
           vii) que apresentam um risco insignificante para o estatuto sanitário animal da
                União;
        b) Produtos de origem animal:
           i)   destinados a utilização pessoal,
           ii)  para consumo pela tripulação e pelos passageiros a bordo dos meios de
                transporte que chegam de países terceiros ou territórios;
        c) Produtos germinais e produtos de origem animal:
           i)   destinados a utilização como amostras comerciais,
           ii)  destinados a utilização como amostras de investigação e de diagnóstico,
11779/15                                                              SM/mf                  422
                                            DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---               iii)  cujo destino final não é a União,
              iv)   originários da União e que circulam com destino a um país terceiro ou
                    território, e depois novamente com destino à União a partir desse país terceiro
                    ou território,
              v)    originários da União e que são transportados através de um país terceiro ou
                    território para outra parte da União,
              vi)   que apresentam um risco insignificante para o estatuto sanitário animal da
                    União.
        Esses atos delegados têm em conta os fatores referidos nos artigos 235.º e 236.º.
3.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras:
        a)    Relativas aos modelos de certificados sanitários, de declarações e de outros
              documentos para as categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem
              animal referidas no n.º 2 do presente artigo;
        b)    Que indiquem, para os produtos referidos no n.º 1 do presente artigo, os códigos da
              Nomenclatura Combinada, nos casos em que esses códigos não estejam previstos
              noutras regras pertinentes da União.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                SM/mf                    423
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                            Capítulo 2
    Entrada na União de determinadas mercadorias que não sejam
        animais, produtos germinais e produtos de origem animal
                      a partir de países terceiros e territórios
                                            Artigo 240.º
                                Agentes de doenças e atos delegados
1.      Os operadores, os médicos veterinários, os profissionais de saúde dos animais aquáticos e
        os profissionais que trabalham com animais que introduzam agentes de doenças na União
        devem:
        a)    Tomar medidas adequadas para assegurar que a entrada desses agentes de doenças na
              União não apresenta um risco para a saúde animal ou a saúde pública na União no
              que se refere às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), e às doenças
              emergentes;
        b)    Tomar medidas adequadas de controlo e prevenção de doenças para assegurar que a
              entrada na União desses agentes de doenças não apresenta um risco de bioterrorismo.
        O presente número aplica-se igualmente a qualquer outra pessoa singular ou coletiva que
        introduza agentes de doenças na União de modo intencional.
11779/15                                                                   SM/mf                     424
                                              DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º que
        estabeleçam requisitos para a entrada na União de agentes de doenças em matéria de:
        a)    Embalagem dos agentes de doenças;
        b)    Outras medidas de mitigação dos riscos necessárias para impedir a libertação e a
              propagação dos agentes de doenças.
                                             Artigo 241.º
                           Material vegetal e atos delegados e de execução
1.      Os Estados-Membros tomam medidas para restringir a entrada na União de remessas de
        material vegetal, caso se verifique uma situação desfavorável de doença em países
        terceiros ou territórios relativamente a doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
        alínea d), ou a doenças emergentes, sempre que tal seja exigido pelas regras adotadas nos
        termos do n.º 3 do presente artigo.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às medidas referidas no n.º 1 do presente artigo que estabeleçam:
        a)    Requisitos de saúde animal específicos para a entrada na União de material vegetal
              que atue como um canal de transmissão de doenças listadas ou emergentes;
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                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         b)    Requisitos relativos:
              i)    à certificação sanitária, tendo em conta as regras previstas no artigo 237.º, n.º 1,
                    alínea a), e no artigo 237.º, n.º 2 e n.º 3, ou
              ii)   às declarações ou outros documentos, tendo em conta as regras previstas no
                    artigo 237.º, n.º 1, alínea b).
3.      A Comissão estabelece os requisitos de saúde animal previstos no n.º 2 com base nos
        seguintes critérios:
        a)    O facto de uma doença listada ou emergente que pode ser transmitida através de
              material vegetal representar ou não um risco grave para a saúde animal ou humana
              na União;
        b)    A probabilidade de os animais de espécies listadas relativamente a uma determinada
              doença listada ou emergente virem a entrar em contacto direto ou indireto com o
             material vegetal referido no n.º 2;
        c)   A disponibilidade e a eficácia das diferentes medidas de mitigação dos riscos no que
             se refere a esse material vegetal que podem eliminar ou minimizar o risco de
             transmissão referido na alínea a).
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                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras que indiquem, para o
        material vegetal referido no n.º 2 do presente artigo, os códigos da Nomenclatura
        Combinada, caso essa indicação não esteja prevista noutras regras pertinentes da União.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
                                              Artigo 242.º
                Meios de transporte, equipamentos, materiais de embalagem, água,
      Alimentos para animais e forragem para o transporte, e atos delegados e de execução
1.      Os operadores que introduzem animais e produtos na União devem tomar as medidas
        adequadas e necessárias de prevenção de doenças durante o transporte, tal como previsto
        no artigo 125.º, n.º 1, e no artigo 192.º, n.º 1.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Aos requisitos de saúde animal específicos para a entrada na União de:
              i)    meios de transporte de animais e produtos,
              ii)   equipamentos, materiais de embalagem ou água para o transporte de animais e
                    produtos, ou Alimentos para animais e forragens que possam transmitir
                    doenças animais;
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                                                DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak---         b)    Requisitos relativos:
              i)    à certificação sanitária, tendo em conta as regras previstas no artigo 237.º, n.º 1,
                    alínea a), e no artigo 237.º, n.º 2 e n.º 3, ou
              ii)   às declarações ou outros documentos, tendo em conta as regras previstas no
                    artigo 237.º, n.º 1, alínea b).
3.      A Comissão estabelece os requisitos de saúde animal previstos no n.º 2 do presente artigo,
        caso se verifique uma situação desfavorável de doença relativamente a uma ou mais
        doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), ou doenças emergentes, que
        apresentem um risco grave para a saúde animal e humana na União:
        a)    Num país terceiro ou território vizinho;
        b)    No país terceiro ou território de origem;
        c)    Num país terceiro ou território de trânsito.
4.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras que indiquem, para as
        mercadorias referidas no n.º 2, alínea a), do presente artigo, os códigos da Nomenclatura
        Combinada, caso essa indicação não esteja prevista noutras regras aplicáveis da União.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
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                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                             Capítulo 3
                                            Exportação
                                             Artigo 243.º
                                     Exportação a partir da União
1.      Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que a exportação e
        reexportação, a partir da União, para um país terceiro ou território de animais e produtos é
        realizada de acordo com as regras aplicáveis à circulação de animais e de produtos entre
        Estados-Membros previstas na parte IV (artigos 84.º a 228.º), tendo em conta o estatuto
        sanitário animal do país terceiro ou território de destino, ou da zona ou compartimento
        relevantes do mesmo, no que diz respeito às doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
        alínea d), e às doenças emergentes.
2.      Em derrogação do n.º 1, se tal for solicitado pela autoridade competente de um país
        terceiro ou território que importe os animais e produtos em questão, ou estiver estabelecido
        nos procedimentos legais e administrativos em vigor nesse país terceiro ou território, a
        exportação e reexportação a partir da União pode realizar-se de acordo com as disposições
        em vigor nesse país terceiro ou território, desde que tais exportações ou reesportacões não
        prejudiquem a saúde pública ou animal.
3.      Quando se apliquem as disposições de um acordo bilateral celebrado entre a União e um
        país terceiro ou território, os animais e produtos exportados a partir da União para esse país
        terceiro ou território devem cumprir essas disposições.
11779/15                                                                  SM/mf                   429
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                           PARTE VΙ
          CIRCULAÇÃO SEM CARÁTER COMERCIAL
   DE ANIMAIS DE COMPANHIA COM DESTINO A UM
   ESTADO-MEMBRO A PARTIR DE OUTRO ESTADO-
           -MEMBRO OU DE UM PAÍS TERCEIRO OU
                                      TERRITÓRIO
                                           Capítulo 1
                                     Disposições gerais
                                            Artigo 244.º
                                 Âmbito de aplicação da parte VI
1.      A presente parte é aplicável à circulação sem caráter comercial de animais de companhia
        com destino a um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro
        ou território.
2.      A presente parte é aplicável sem prejuízo:
        a)    Do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho 1;
1
      Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção
      de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61
      de 3.3.1997, p. 1).
11779/15                                                                SM/mf                 430
                                              DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---         b)    De quaisquer medidas nacionais que os Estados-Membros adotem, publiquem e
              coloquem à disposição do público para restringir a circulação de determinadas
              espécies ou raças de animais de companhia com base em considerações diferentes
              das relacionadas com a saúde animal.
                                           Artigo 245.º
                                        Disposições gerais
1.      A circulação sem caráter comercial de animais de companhia que cumpra os requisitos de
        saúde animal estabelecidos na presente parte não pode ser proibida, restringida nem
        entravada por motivos de saúde animal que não resultem da aplicação da presente parte.
2.      Sempre que for efetuada por uma pessoa autorizada, a circulação sem caráter comercial de
        um animal de companhia só pode ter lugar no prazo de cinco dias a contar da circulação do
        proprietário do animal de companhia.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito a requisitos que complementem as regras estabelecidas no n.º 2 do presente artigo
        em relação ao seguinte:
        a)    Documentação relativa à circulação sem caráter comercial de um animal de
              companhia efetuada por uma pessoa autorizada;
11779/15                                                                SM/mf                   431
                                             DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         b)    Concessão de derrogações em relação ao período a que se refere o n.º 2 do presente
              artigo.
4.      A Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer requisitos para a configuração,
        as línguas e a validade da declaração que autoriza, por escrito, a pessoa autorizada a efetuar
        a circulação sem caráter comercial do animal de companhia por conta do proprietário do
        animal. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
                                             Artigo 246.º
                             Número máximo de animais de companhia
1.      O número de animais de companhia das espécies listadas no anexo I, parte A, que podem
        ser deslocados numa operação única de circulação sem caráter comercial não pode ser
        superior a cinco.
2.      Em derrogação do n.º 1, o número de animais de companhia das espécies listadas no
        anexo I, parte A, pode ser superior a cinco se estiverem preenchidas as seguintes
        condições:
        a)    A circulação sem caráter comercial em questão tem como objetivo a participação em
              concursos, exposições ou eventos desportivos, ou em treinos para esses eventos;
        b)    O proprietário dos animais de companhia ou a pessoa autorizada em causa apresenta
              provas escritas de que os animais de companhia estão inscritos para participar num
              evento referido na alínea a), ou numa associação que organiza tais eventos;
11779/15                                                                 SM/mf                    432
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---          c)    Os animais de companhia têm mais de seis meses de idade.
3.       A fim de evitar que a circulação com caráter comercial de animais de companhia das
         espécies enumeradas no anexo I, parte B, seja apresentada fraudulentamente como
         circulação sem caráter comercial, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos
         termos do artigo 264.º no que diz respeito às regras que fixam o número máximo de
         animais de companhia dessas espécies que podem ser deslocados durante uma única
         operação de circulação sem caráter comercial.
                                            Capítulo 2
           Condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial
       de animais de companhia com destino a um Estado-Membro
                          a partir de outro Estado-Membro
                                             Artigo 247.º
  Condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies
                                     listadas no anexo I, parte A
Os animais de companhia das espécies listadas no anexo I, parte A, não podem ser circular com
destino a um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro, salvo se :
a)       Estiverem identificados individualmente por um meio de identificação físico de acordo
         com as regras adotadas nos termos do artigo 252.º, n.º 1, alínea a);
11779/15                                                                 SM/mf                  433
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- b)      Cumprirm as medidas aplicáveis de prevenção e de mitigação dos riscos adotadas nos
        termos do artigo 253.º, n.º 1, alínea b) para as doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
        alínea d);
c)      Estiverem acompanhados de um documento de identificação devidamente preenchido e
        emitido de acordo com as regras adotadas nos termos do artigo 254.º, n.º 1, alínea d);
                                                Artigo 248.º
  Condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies
                                        listadas no anexo I, parte B
1.      Na medida em que a Comissão tiver adotado um ato delegado nos termos do artigo 252.º,
        n.º 1, alínea b) relativamente a animais de companhia de uma das espécies listadas no
        anexo I, parte B, a circulação sem caráter comercial de animais de companhia dessa
        espécie com destino a um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro fica sujeita ao
        cumprimento das condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo.
2.      Os animais de companhia das espécies a que se refere o n.º 1 só podem circular com
        destino a um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro se:
        a)     Estiverem identificados ou descritos, individualmente ou em grupos, de acordo com
               as regras adotadas nos termos do artigo 252.º, n.º 1, alínea a);
        b)     Cumprirem as medidas pertinentes de prevenção e de mitigação dos riscos adotadas
               nos termos do artigo 252.º, n.º 1, alínea b) para as doenças listadas referidas no
               artigo 9.º, n.º 1, alínea d);
11779/15                                                                  SM/mf                      434
                                                  DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         c)     Estiverem acompanhados de um documento de identificação devidamente
               preenchido e emitido de acordo com as regras adotadas nos termos do artigo 254.º,
               n.º 1, alínea d);
3.      Na pendência da adoção dos atos delegados relevantes a que se refere o n.º 1, os Estados-
        -Membros podem aplicar as regras nacionais à circulação sem caráter comercial de animais
        de companhia das espécies listadas no anexo I, parte B, com destino ao seu território a
        partir de outro Estado-Membro, desde que essas regras:
        a)     Sejam aplicadas de forma proporcionada atendendo ao risco para a saúde pública ou
               animal associado à circulação sem caráter comercial dos animais de companhia
               dessas espécies; e
        b)     Não sejam mais rigorosas do que as aplicadas à circulação de animais dessas
               espécies em conformidade com a parte IV.
11779/15                                                               SM/mf                    435
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                            Capítulo 3
          Condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial
            de animais de companhia para um Estado-Membro
                     a partir de um país terceiro ou território
                                             Artigo 249.º
       Condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia
                              das espécies listadas no anexo I, parte A
1.      Os animais de companhia das espécies listadas no anexo I, parte A, não podem circular
        com destino a um Estado-Membro a partir de um país terceiro ou território, salvo se:
        a)   Estiverem identificados individualmente por um meio de identificação físico de
             acordo com as regras adotadas nos termos do artigo 252.º, n.º 1, alínea a);
        b)   Cumprirem as medidas aplicáveis de prevenção e de mitigação dos riscos adotadas
             nos termos do artigo 252.º, n.º 1, alínea b), para as doenças listadas referidas no
             artigo 9.º, n.º 1, alínea d);
        c)   Estiverem acompanhados de um documento de identificação devidamente
             preenchido e emitido de acordo com as regras adotadas nos termos do artigo 254.º,
             n.º 1, alínea d);
11779/15                                                                SM/mf                    436
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      Os animais de companhia das espécies listadas no anexo I, parte A, só podem circular com
        destino a um Estado-Membro a partir de um país terceiro ou território diferente dos
        listados nos termos do artigo 253.º, n.º 1, alínea d), através de um ponto de entrada listado
        para esse efeito. Cada Estado-Membro elabora uma lista desses pontos de entrada no seu
        território e coloca essa lista à disposição do público.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às condições de concessão de derrogações do n.º 2 do presente artigo.
                                               Artigo 250.º
       Condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia
                                das espécies listadas no anexo I, parte B
1.      Na medida em que a Comissão tiver adotado um ato delegado nos termos do artigo 252.º,
        n.º 1, alínea b), relativamente a animais de companhia de uma das espécies listadas no
        anexo I, parte B, a circulação sem caráter comercial de animais de companhia dessa
        espécie para um Estado-Membro a partir de um país terceiro ou território fica sujeita ao
        cumprimento das condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo.
2.      Os animais de companhia das espécies a que se refere o n.º 1 só podem circular com
        destino a um Estado-Membro a partir de um país terceiro ou território se:
        a)     Estiverem identificados ou descritos, individualmente ou em grupos, de acordo com
               as regras adotadas nos termos do artigo 252.º, n.º 1, alínea a);
11779/15                                                                   SM/mf                   437
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         b)     Cumprirem as medidas aplicáveis de prevenção e de mitigação dos riscos adotadas
               nos termos do artigo 252.º, n.º 1, alínea b), para as doenças listadas referidas no
               artigo 9.º, n.º 1, alínea d);
        c)     Estiverem acompanhados de um documento de identificação devidamente
               preenchido e emitido de acordo com as regras adotadas nos termos do artigo 254.º,
               alínea d);
        d)     Quando provierem de um país terceiro ou território diferente dos listados nos termos
               do artigo 253.º, n.º 1, alínea d), serem introduzidos através de um ponto de entrada
               listado para esse efeito. Cada Estado-Membro elabora uma lista desses pontos de
               entrada no seu território e coloca essa lista à disposição do público.
3.      Na pendência da adoção dos atos delegados pertinentes a que se refere o n.º 1, os Estados-
        -Membros podem aplicar as regras nacionais à circulação sem caráter comercial de animais
        de companhia das espécies listadas no anexo I, parte B, para o seu território a partir de um
        país terceiro ou território, desde que essas regras:
        a)     Sejam aplicadas de forma proporcionada atendendo ao risco para a saúde pública ou
               animal associado à circulação sem caráter comercial dos animais de companhia
               dessas espécies; e
        b)     Não sejam mais rigorosas do que as aplicadas à entrada na União de animais dessas
               espécies em conformidade com a parte V.
11779/15                                                                   SM/mf                   438
                                                  DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 251.º
             Derrogação das condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial
                  de animais de companhia entre determinados países e territórios
Em derrogação dos artigos 249.º e 250.º, a circulação sem caráter comercial de animais de
companhia entre os países e territórios a seguir referidos pode ser prosseguida, nas condições
estabelecidas nas regras nacionais desses países e territórios:
a)       São Marinho e Itália;
b)       Vaticano e Itália;
c)       Mónaco e França;
d)       Andorra e França;
e)       Andorra e Espanha;
f)       Noruega e Suécia;
g)       As Ilhas Faroé e Dinamarca;
h)       Gronelândia e Dinamarca.
11779/15                                                                  SM/mf                439
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                               Capítulo 4
     Identificação e medidas de prevenção e de mitigação dos riscos
                                               Artigo 252.º
       Delegação de poderes no que diz respeito à identificação dos animais de companhia
                        e às medidas de prevenção e de mitigação dos riscos
1.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito:
        a)    Aos requisitos pormenorizados específicos por espécie para:
              i)    os meios de identificação dos animais de companhia das espécies listadas no
                    anexo I previstos no artigo 247.º, alínea a), no artigo 248.º, n.º 2, alínea a), no
                    artigo 249.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 250.º, n.º 2, alínea a),
              ii)   À aplicação e utilização desses meios de identificação;
        b)    Aos requisitos pormenorizados específicos por espécie para as medidas de prevenção
              e de mitigação dos riscos, a fim de assegurar que os animais de companhia não
              apresentam um risco significativo de propagação das doenças listadas referidas no
              artigo 9.º, n.º 1, alínea d), devido à circulação de animais de companhia das espécies
              listadas no anexo I, como previsto no artigo 247.º, alínea b), no artigo 248.º, n.º 2,
              alínea b), no artigo 249.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 250.º, n.º 2, alínea b);
11779/15                                                                     SM/mf                    440
                                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      Quando, no caso de riscos emergentes, imperativos de urgência assim o exigirem, o
        procedimento previsto no artigo 265.º aplica-se às regras adotadas nos termos do n.º 1,
        alínea b), do presente artigo.
3.      As medidas de prevenção e de mitigação dos riscos específicas por espécie autorizadas por
        um ato delegado adotado nos termos do n.º 1, alínea b), do presente artigo, baseiam-se em
        informações científicas adequadas, fiáveis e validadas e são aplicadas de forma
        proporcionada atendendo aos riscos para a saúde pública ou animal associados à circulação
        sem caráter comercial de animais de companhia suscetíveis de serem afetados por doenças
        listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d).
4.      Os atos delegados previstos no n.º 1, alínea b), podem também incluir:
        a)    Regras para a categorização dos Estados-Membros ou partes dos mesmos em função
              do respetivo estatuto sanitário animal e dos seus sistemas de vigilância e
              comunicação no que respeita a determinadas doenças suscetíveis de se propagar
              através da circulação de animais de companhia das espécies listadas no anexo I;
        b)    As condições que os Estados-Membros devem cumprir para permanecerem elegíveis
              para a aplicação das medidas de prevenção e de mitigação dos riscos referidas no
              n.º 1, alínea b);
        c)    As condições de aplicação e documentação das medidas de prevenção e de mitigação
              dos riscos referidas no n.º 1, alínea b);
11779/15                                                                SM/mf                   441
                                                  DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak---         d)    Os critérios para a concessão e, se for caso disso, documentação de derrogações, em
              determinadas circunstâncias específicas, da aplicação das medidas de prevenção e de
              mitigação dos riscos referidas no n.º 1, alínea b);
        e)    Os critérios para a concessão e documentação de derrogações, em determinadas
              circunstâncias específicas, das condições a que se referem os artigos 247.ºa 250.º.
                                               Artigo 253.º
           Atos de execução relativos às medidas de prevenção e de mitigação dos riscos
1.      A Comissão, através de atos de execução no que se refere aos animais de companhia das
        espécies listadas no anexo I, parte A:
        a)    Estabelece regras sobre o formato, a configuração e as línguas dos documentos
              exigidos nos termos do artigo 252.º, n.º 4, alíneas c) e d);
        b)    Adota uma lista dos Estados-Membros que cumprem as condições a que se refere o
              artigo 252.º, n.º 4, alínea d), e retira dessa lista os Estados-Membros nos quais tenha
              ocorrido alguma alteração em relação a essas condições;
        c)    Adota uma lista dos Estados-Membros que cumprem as regras para a categorização
              dos Estados-Membros ou partes dos mesmos a que se refere o artigo 252.º, n.º 4,
              alínea a), e retira dessa lista os Estados-Membros nos quais tenha ocorrido alguma
              alteração em relação a essas regras;
11779/15                                                                     SM/mf                 442
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         d)     Adota uma lista dos países terceiros e territórios que cumprem as condições a que se
               refere o artigo 252.º, n.º 4, alínea d), e retira dessa lista os países terceiros ou
               territórios nos quais tenha ocorrido alguma alteração em relação a essas condições.
2.      A Comissão pode, através de atos de execução no que se refere aos animais de companhia
        das espécies listadas no anexo I, parte B, adotar uma lista dos países terceiros e territórios
        que cumprem as condições a que se refere o artigo 252.º, n.º 4, alínea d), e retirar dessa
        lista os países terceiros ou territórios nos quais tenha ocorrido alguma alteração em relação
        a essas condições.
3.      Os atos de execução referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo são adotados pelo
        procedimento de exame a que se refere o artigo 266.º, n.º 2.
4.      Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos a riscos graves, a Comissão
        adota atos de execução imediatamente aplicáveis que atualizem as listas referidas no n.º 1,
        alíneas b) e d), do presente artigo, pelo procedimento a que se refere o artigo 266.º, n.º 3.
11779/15                                                                       SM/mf                443
                                                  DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                               Capítulo 5
                                Documentos de identificação
                                               Artigo 254.º
            Delegação de poderes no que diz respeito aos documentos de identificação
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito:
a)      Aos campos para a inserção das informações a incluir nos documentos de identificação
        referidos no artigo 247.º, alínea c), no artigo 248.º, n.º 2, alínea c), no artigo 249.º, n.º 1,
        alínea c), e no artigo 250.º, n.º 2, alínea c);
b)      À distribuição de documentos de identificação em branco a que se refere o artigo 247.º,
        alínea c);
c)      Às condições para a concessão de derrogações em relação ao formato dos documentos de
        identificação previstos no artigo 247.º, alínea c), e no artigo 249.º, n.º 1, alínea c);
d)      À emissão, ao preenchimento e, quando aplicável, à aprovação dos documentos de
        identificação previstos no artigo 247.º, alínea c), no artigo 248.º, n.º 2, alínea c), no
        artigo 249.º, n.º 1, alínea c), e no artigo 250.º, n.º 2, alínea c).
11779/15                                                                     SM/mf                      444
                                                  DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 255.º
                    Atos de execução relativos aos documentos de identificação
1.      A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o modelo dos documentos de
        identificação referidos no artigo 247.º, alínea c), e no artigo 249.º, n.º 1, alínea c). Esse
        modelo deve conter os campos referidos no artigo 254.º, alínea a), bem como requisitos em
        matéria de línguas, configuração, validade ou elementos de segurança dos documentos de
        identificação.
2.      A Comissão pode, através de atos de execução, adotar:
        a)    O modelo dos documentos de identificação referidos no artigo 248.º, n.º 2, alínea c),
              e no artigo 250.º, n.º 2, alínea c), que deve conter os campos referidos no
              artigo 254.º, alínea a), bem como requisitos em matéria de línguas, configuração,
              validade ou elementos de segurança dos documentos de identificação;
        b)    As regras necessárias à transição para o modelo de documento de identificação a que
              se refere o artigo 247.º, alínea c).
3.      Os atos de execução referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo são adotados pelo
        procedimento de exame a que se refere o artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                   SM/mf                      445
                                                DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---                                              Capítulo 6
                                Obrigações de informação
                                              Artigo 256.º
                                       Obrigações de informação
1.      Os Estados-Membros facultam ao público informações claras e facilmente acessíveis sobre
        os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de
        companhia, incluindo:
        a)    As condições para a concessão de determinadas derrogações a que se refere o
              artigo 252.º, n.º 4, alínea d);
        b)    As condições para a concessão de derrogações a que se refere o artigo 252.º, n.º 4,
              alínea e);
        c)    Os requisitos para a aplicação dos meios de identificação a que se refere o
              artigo 252.º, alínea a), subalínea ii);
        d)    As condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial, com destino ao território
              dos Estados-Membros, de animais de companhia das espécies listadas no Anexo I,
              parte B, estabelecidas pelas respetivas regras nacionais, conforme previsto no
              artigo 248.º, n.º 3 e no artigo 250.º, n.º 3;
11779/15                                                                 SM/mf                   446
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---         e)    As condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial, com destino aos
              territórios dos Estados-Membros, de animais de companhia provenientes de
              determinados países e territórios, estabelecidas pelas respetivas regras nacionais,
              conforme previsto no artigo 251.º;
        f)    Quaisquer informações pertinentes relativas às medidas de prevenção e de mitigação
              dos riscos a que se refere o artigo 252.º, n.º 1, alínea b).
2.      Os Estados-Membros criam páginas de informação com base na Internet que facultem as
        informações referidas no n.º 1, e comunicam à Comissão o endereço Internet dessas
        páginas.
3.      A Comissão assiste os Estados-Membros na disponibilização ao público dessas
        informações, facultando na sua página Internet:
        a)    As ligações para as páginas de informação com base na Internet de informação dos
              Estados-Membros;
        b)    As informações referidas no n.º 1, alíneas a) e d), e as informações disponibilizadas
              ao público a que se refere o artigo 244.º, n.º 2, alínea b) em línguas adicionais, se for
              caso disso.
11779/15                                                                   SM/mf                    447
                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                          PARTE VII
                        MEDIDAS DE EMERGÊNCIA
                                              SECÇÃO 1
 MEDIDAS DE EMERGÊNCIA RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS E PRODUTOS NA
UNIÃO E MEIOS DE TRANSPORTE E OUTROS MATERIAIS QUE POSSAM TER ESTADO EM
                       CONTACTO COM ESSES ANIMAIS E PRODUTOS
                                             Artigo 257.º
  Medidas de emergência a tomar pela autoridade competente do Estado-Membro no território do
     qual ocorreu um foco de uma doença listada ou de uma doença emergente ou um perigo
1.      Em caso de foco de uma doença listada ou de uma doença emergente ou de ocorrência de
        um perigo suscetível de apresentar um risco grave para a saúde animal ou pública, a
        autoridade competente do Estado-Membro em causa toma, em função da gravidade da
        situação e da doença ou perigo em questão, imediatamente uma ou mais das seguintes
        medidas de emergência para impedir a propagação da doença ou perigo:
        a)    No caso de doenças listadas:
              i)    referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), as medidas de controlo de doenças
                    estabelecidas na parte III, título II, capítulo 1 (artigos 53.º a 71.º),
11779/15                                                                    SM/mf                448
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---            ii)  referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea b), as medidas de controlo de doenças
                estabelecidas nos artigos 75.º e 77.º a 81.º, na parte III, título II, capítulo 2,
           iii) referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), as medidas de controlo de doenças
                estabelecidas nos artigos 76.º a 78.º e nos artigos 80.º e 82.º, da parte III, título
                II, capítulo 2;
        b) No caso de doenças emergentes e perigos:
           i)   restrições à circulação dos animais e produtos provenientes dos
                estabelecimentos ou, se for o caso, das zonas ou dos compartimentos, onde
                ocorreu o foco ou o perigo, e dos meios de transporte e outros materiais que
                possam ter estado em contacto com esses animais ou produtos,
           ii)  medidas de quarentena de animais e isolamento dos produtos,
           iii) medidas de vigilância e rastreabilidade,
           iv)  quaisquer medidas apropriadas de emergência de controlo de doenças referidas
                na parte III, título II, capítulo 1 (artigos 53.º a 71.º);
        c) Quaisquer outras medidas de emergência que considere apropriadas para controlar e
           impedir a propagação da doença ou do perigo de forma eficaz e eficiente.
11779/15                                                                  SM/mf                    449
                                             DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- 2.      A autoridade competente referida no n.º 1 informa a Comissão e os outros Estados-
        -Membros:
        a)    Imediatamente do foco ou da ocorrência de um perigo a que se refere o n.º 1;
        b)    Sem demora das medidas de emergência tomadas nos termos do n.º 1.
                                             Artigo 258.º
                     Medidas de emergência a tomar por um Estado-Membro
                  que não seja o Estado-Membro onde ocorreu o foco ou o perigo
1.      A autoridade competente de um Estado-Membro que não o Estado-Membro onde ocorreu
        o foco ou o perigo referidos no artigo 257.º, n.º 1, toma, em função da gravidade da
        situação e da doença ou perigo em questão, uma ou várias das medidas de emergência
        referidas no artigo 257.º, n.º 1, sempre que detetar no seu território animais ou produtos
        provenientes do Estado-Membro referido no artigo 257.º, n.º 1, ou meios de transporte ou
        qualquer outro material que possam ter estado em contacto com esses animais e produtos.
11779/15                                                                   SM/mf                   450
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      A autoridade competente referida no n.º 1 do presente artigo pode, quando existe um risco
        grave enquanto se aguarda a adoção de medidas de emergência pela Comissão nos termos
        do artigo 259.º, tomar a título provisório as medidas de emergência referidas no
        artigo 257.º, n.º 1, em função da gravidade da situação no que se refere aos animais ou
        produtos provenientes dos estabelecimentos ou de outros locais ou, quando aplicável, das
        zonas submetidas a restrições do Estado-Membro onde ocorreu a doença ou o perigo
        referido no artigo 257.º, n.º 1, ou dos meios de transporte ou outros materiais que possam
        ter estado em contacto com esses animais.
3.      Um Estado-Membro pode tomar as medidas referidas no artigo 257.º, n.º 1, em caso de
        foco, num país terceiro ou território que faça fronteira com a União, de uma doença
        abrangida pelo artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ou de uma doença emergente em tal país ou
        território, na medida em que essas medidas sejam necessárias para impedir a propagação
        da doença ao território da União.
4.      A autoridade competente referida no n.º 1 e a autoridade competente do Estado-Membro
        referido no n.º 3 informam a Comissão e os outros Estados-Membros:
        a)     Imediatamente do foco ou da ocorrência de um perigo a que se refere o n.º 1;
        b)     Sem demora das medidas de emergência tomadas nos termos do n.º 1 e do n.º 2.
11779/15                                                                 SM/mf                   451
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 259.º
                                Medidas de emergência da Comissão
1.      Em caso de foco ou de ocorrência de um perigo, tal como referido no artigo 257.º, n.º 1, e
        da tomada de medidas de emergência pelas autoridades competentes dos Estados-Membros
        nos termos do artigo 257.º, n.º 1, e do artigo 258.º, n.ºs 1, 2 e 3, a Comissão reexamina a
        situação e as medidas de emergência tomadas e adota, através de um ato de execução, uma
        ou mais medidas de emergência previstas no artigo 257.º, n.º 1, relativas aos animais e
        produtos em questão e aos meios de transporte e outros materiais que possam ter estado em
        contacto com esses animais ou produtos, em qualquer dos seguintes casos:
        a)    A Comissão não ter sido informada de quaisquer medidas tomadas nos termos do
              artigo 257.º, n.º 1, e do artigo 258.º, n.ºs 1, 2 e 3;
        b)    A Comissão considerar que as medidas tomadas nos termos do artigo 257.º, n.º 1, e
              do artigo 258.º, n.ºs 1, 2 e 3, não são adequadas;
        c)    A Comissão considerar necessário aprovar ou substituir as medidas tomadas pelas
              autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do artigo 257.º, n.º 1, e
              do artigo 258.º, n.ºs 1, 2 e 3, a fim de evitar perturbações injustificadas na circulação
              de animais e produtos.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                    SM/mf                    452
                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 2.      Por imperativos de urgência devidamente justificados relacionados com riscos graves de
        propagação de uma doença ou de um perigo, a Comissão pode adotar atos de execução
        imediatamente aplicáveis nos termos do artigo 266.º, n.º 3.
                                            SECÇÃO 2
            MEDIDAS DE EMERGÊNCIA RELATIVAS A REMESSAS DE ANIMAIS
           E PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS E TERRITÓRIOS,
                      E MEIOS DE TRANSPORTE E OUTROS MATERIAIS,
            QUE POSSAM TER ESTADO EM CONTACTO COM ESSAS REMESSAS
                                            Artigo 260.º
                    Medidas de emergência a tomar pela autoridade competente
Quando toma conhecimento de animais ou produtos originários de um país terceiro ou território ou
de meios de transporte ou materiais que possam ter estado em contacto com esses animais e
produtos, que sejam suscetíveis de constituir um risco grave na União devido à eventual infeção ou
contaminação por doenças listadas ou doenças emergentes ou perigos, a autoridade competente de
um Estado-Membro:
a)      Toma imediatamente uma ou mais das seguintes medidas de emergência necessárias para
        mitigar esse risco, em função da gravidade da situação:
        i)     destruição dos animais e produtos em causa,
11779/15                                                               SM/mf                    453
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         ii)   quarentena de animais e isolamento dos produtos,
        iii)  medidas de vigilância e rastreabilidade,
        iv)   quaisquer medidas de controlo de doenças referidas na parte III, título II, capítulo 1
              (artigos 53.º a 69.º), conforme adequado,
        v)    quaisquer outras medidas de emergência que considere apropriadas para evitar a
              propagação da doença ou do perigo à União;
b)      Informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros dos riscos associados
        aos animais e produtos em questão e da origem desses animais e produtos através do
        TRACES e informa-os sem demora das medidas de emergência tomadas nos termos da
        alínea a).
11779/15                                                              SM/mf                        454
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 261.º
                               Medidas de emergência da Comissão
1.      Sempre que ocorra ou se propague num país terceiro ou território uma doença listada, uma
        doença emergente ou um perigo suscetíveis de constituir um risco grave, ou se qualquer
        outra razão grave de saúde animal ou pública assim o exigir, a Comissão pode, através de
        um ato de execução e agindo por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro,
        adotar uma ou mais das seguintes medidas de emergência, em função da gravidade da
        situação:
        a)    Suspender a entrada na União de remessas de animais e produtos, bem como meios
              de transporte ou outros materiais que possam ter estado em contacto com essas
              remessas, que possam propagar essa doença ou esse perigo à União;
        b)    Estabelecer requisitos especiais para a entrada na União de animais e produtos, bem
              como meios de transporte e outros materiais que possam ter estado em contacto com
              esses animais e produtos, que possam propagar essa doença ou esse perigo à União;
        c)    Tomar qualquer outra medida de emergência de controlo de doenças para evitar a
              propagação dessa doença ou desse perigo à União.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
11779/15                                                                SM/mf                   455
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      Por imperativos de urgência devidamente justificados e relacionados com riscos graves, a
        Comissão adota, após consulta do Estado-Membro em causa, atos de execução
        imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 266.º, n.º 3.
                                             Artigo 262.º
     Medidas de emergência a tomar pelos Estados-Membros quando a Comissão não atuar
1.      Sempre que um Estado-Membro solicitar à Comissão que tome medidas de emergência nos
        termos do artigo 261.º e a Comissão não o fizer, esse Estado-Membro:
        a)    Pode, enquanto aguarda a adoção de medidas de emergência pela Comissão nos
              termos do n.º 2 do presente artigo, tomar, a título provisório, uma ou mais medidas
              de emergência referidas no artigo 260.º, alínea a), no que se refere aos animais e
              produtos, bem quaisquer meios de transporte e outros materiais que possam ter
              estado em contacto com esses animais e produtos, provenientes de um país terceiro
              ou território referido no artigo 261.º, n.º 1, em função da gravidade da situação no
              seu território;
        b)    Informa sem demora a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-
              -Membros dessas medidas de emergência, comunicando o motivo que levou à sua
              adoção.
11779/15                                                                  SM/mf                    456
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão reexamina a situação e as medidas de emergência tomadas pelo Estado-
        -Membro em causa nos termos do n.º 1 do presente artigo e, sempre que necessário, adota,
        através de um ato de execução, uma ou mais medidas de emergência previstas no
        artigo 261.º.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 2.
3.      Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos a riscos graves, a Comissão
        adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o
        artigo 266.º, n.º 3.
11779/15                                                               SM/mf                   457
                                            DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                         PARTE VIII
                             DISPOSIÇÕES COMUNS
                                           TÍTULO I
                                  Disposições processuais
                                             Artigo 263.º
                                       Alterações do Anexo III
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz respeito às
alterações do anexo III que se limitem exclusivamente a ter em conta alterações da taxonomia.
                                             Artigo 264.º
                                       Exercício da delegação
1.       O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no
         presente artigo.
2.       É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas junto de peritos, incluindo
         peritos dos Estados-Membros, antes de adotar esses atos delegados.
11779/15                                                                 SM/mf                     458
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 3.      O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 5, no artigo 5.º, n.ºs 2 e 4, ,no
        artigo 14.º, n.º 2, no artigo 16.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 20.º, n.º 3, no
        artigo 29.º, no artigo 31.º, n.º 5, no artigo 32.º, n.º 2, no artigo 37.º, n.º 5, no artigo 39.º, no
        artigo 41.º, n.º 3, no artigo 42.º, n.º 6, no artigo 47.º, no artigo 48.º, n.º 3, no artigo 53.º,
        n.º 2, no artigo 54.º, n.º 3, no artigo 55.º, n.º 2, no artigo 58.º, n.º 2, no artigo 63.º, no
        artigo 64.º, n.º 4, no artigo 67.º, no artigo 68.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 70.º, n.º 3, no
        artigo 72.º, n.º 2, no artigo 73.º, n.º 3, no artigo 74.º, n.º 4 no artigo 76.º, n.º 5, no
        artigo 77.º, n.º 2, no artigo 87.º, n.º 3, no artigo 94.º, n.º 3, no artigo 97.º, n.º 2, no
        artigo 101.º, n.º 3, no artigo 106.º, n.º 1, no artigo 109.º, n.º 2, no artigo 118.º, no
        artigo 119.º, no artigo 122.º, n.º 1, no artigo 122.º, n.º 2, no artigo 125.º, n.º 2, no
        artigo 131.º, n.º 1, no artigo 132.º, , n.º 2, no artigo 135.º, no artigo 136.º, n.º 2, no
        artigo 137.º, n.º 2, no artigo 138.º, n.º 3, no artigo 139.º, n.º 4, no artigo 140.º, no
        artigo 144.º, n.º 1, no artigo 146.º, n.º 1, no artigo 147.º, no artigo 149, n.º 4, no
        artigo 151.º, n.º 3, no artigo 154.º, n.º 1, no artigo 156.º, n.º 1, no artigo 160.º, n.ºs 1 e 2, no
        artigo 161.º, n.º 6, no artigo 162.º, n.º 4, no artigo 163.º, n.º 5, no artigo 164.º, n.º 5, no
        artigo 165.º, n.º 3, no artigo 166.º, n.º 3, no artigo 167, n.º 5, no artigo 168.º, n.º 3, no
        artigo 169.º, n.º 5, no artigo 176.º, n.º 4, no artigo 181.º, n.º 2, no artigo 185.º, n.º 5, no
        artigo 184.º, n.º 1, no artigo 189.º, n.º 1, no artigo 192.º, n.º 2, no artigo 197.º, n.º 3, no
        artigo 200.º, n.º 3, no artigo 201.º, n.º 3, no artigo 202.º, n.º 3, no artigo 203.º, n.º 2, no
        artigo 204.º, n.º 3, no artigo 205.º, n.º 2, no artigo 211.º, n.º 1, no artigo 213.º, n.º 1, no
        artigo 214.º, no artigo 216.º, n.º 4, no artigo 218.º, n.º 3, no artigo 221.º, n.º 1, no
        artigo 222.º, n.º 3, no artigo 223.º, n.º 6, no artigo 224.º, n.º 3, no artigo 228.º, n.º 1, no
        artigo 230.º, n.º 3, no artigo 234.º, n.º 2, no artigo 237.º, n.º 4, no artigo 239.º, n.º 2, no
        artigo 240.º, n.º 2,no artigo 241.º, n.º 2, no artigo 242.º, n.º 2, no artigo 245.º, n.º 3, no
        artigo 246.º, n.º3, no artigo 249.º, n.º 3, no artigo 252, n.º 1, 252.º, n.º 1, no artigo 254.º, no
        artigo 263.º, no artigo 271.º, n.º 2, no artigo 272.º, n.º 2, no artigo 279.º, n.º 2 e no
        artigo 280.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... *.
*
      JO: favor inserir a data de entrada em vigor do ato legislativo de base ou qualquer outra data
      fixada pelo legislador.
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                                                  DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---         A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes
        do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos
        de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos
        três meses antes do final de cada prazo.
4.      A delegação de poderes referida no n.º 3 pode ser revogada em qualquer momento pelo
        Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
        poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte
        ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela
        especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
5.      Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento
        Europeu e ao Conselho.
6.      Os atos delegados adotados nos termos do n.º 3 só entram em vigor se não tiverem sido
        formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a
        contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do
        termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de
        que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por
        iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
7.      A Comissão prevê um prazo de, pelo menos, seis meses entre a adoção dos diferentes atos
        delegados iniciais referidos no artigo 3.º, n.º 5, no artigo 14.º, n.º 3, no artigo 16.º, n.º 2, no
        artigo 20.º, n.º 3, no artigo 122.º, n.º 2, no artigo 164.º, n.º 2 e no artigo 228.º, n.º 1, e a data
        do início da sua aplicação.
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                                                  DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 265.º
                                    Procedimento de urgência
1.      Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são
        aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.º 2. Na
        notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os
        motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
2.      O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de
        acordo com o procedimento a que se refere o artigo 264.º, n.º 6. Nesse caso, a Comissão
        revoga sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou
        o Conselho tiverem formulado objeções.
                                           Artigo 266.º
                                     Procedimento de comité
1.      A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e dos Alimentos
        para Consumo Humano e Animal criado pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE)
        n.º 178/2002. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do
        Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.      Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011.
11779/15                                                                SM/mf                  461
                                             DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.
4.      A Comissão prevê um prazo de, pelo menos, seis meses entre a adoção dos diferentes atos
        de execução iniciais referidos no artigo 25.º, n.º 3, no artigo 120.º, e no artigo 228.º, n.º 2,
        sempre que esses atos de execução digam respeito à execução do artigo 117.º, e a data do
        início da sua aplicação.
                                            Artigo 267.º
                                        Proteção de dados
1.      Os Estados-Membros aplicam a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1
        ao tratamento de dados pessoais efetuado nos Estados-Membros nos termos do presente
        regulamento.
2.      O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 é aplicável ao
        tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão nos termos do presente regulamento.
1
      Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995,
      relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
      pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
2
      Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro
      de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
      dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses
      dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
11779/15                                                                  SM/mf                       462
                                               DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---                                           TÍTULO II
                                             Sanções
                                            Artigo 268.º
                                               Sanções
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente
regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas regras. As
sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições até … ∗, e notificam-na sem demora
de eventuais alterações subsequentes de que as mesmas sejam objeto.
∗
       JO: inserir a data: um ano a contar da data de aplicação do presente regulamento.
11779/15                                                                SM/mf                 463
                                               DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                              TÍTULO III
                     Medidas tomadas pelos Estados-Membros
                                               Artigo 269.º
                  Medidas suplementares ou mais rigorosas dos Estados-Membros
1.      Além do que decorra de outras disposições do presente regulamento que permitam aos
        Estados-Membros adotar medidas nacionais, os Estados-Membros podem aplicar nos seus
        territórios medidas suplementares ou mais rigorosas do que as previstas no presente
        regulamento, no que diz respeito:
        a)     Às responsabilidades em matéria de saúde animal previstas na parte I, capítulo 3
               (artigos 10.º a 16.º);
        b)     À notificação no interior dos Estados-Membros prevista no artigo 18.º;
        c)     À vigilância prevista na parte II, capítulo 2 (artigos 24.º a 30.º);
        d)     Ao registo, à aprovação, à conservação de arquivos e aos registos previstos na parte
               IV, título I, capítulo 1 (artigos 84.º a 107.º), e título II, capítulo 1 (artigos 172.º a
               190.º);
        e)     Aos requisitos de rastreabilidade para os animais terrestres detidos e os produtos
               germinais previstos na parte IV, título I, capítulo 2 (artigos 108.º a 123.º).
11779/15                                                                       SM/mf                     464
                                                  DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak--- 2.      As medidas nacionais referidas no n.º 1 devem respeitar as regras previstas no presente
        regulamento e não podem:
        a)    Colocar entraves à circulação de animais e produtos entre Estados-Membros;
        b)    Ser incoerentes relativamente às regras referidas no n.º 1.
11779/15                                                                  SM/mf                 465
                                             DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                          PARTE IX
             DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                                           Artigo 270.º
                                            Revogação
1.      São revogadas as Decisões 78/642/CEE, 89/455/CEE e 90/678/CEE, e as Diretivas
        79/110/CEE, 81/6/CEE, 90/423/CEE, 92/36/CEE e 98/99/CE.
2.      São revogados os seguintes atos a partir de … *:
        –     Diretiva 64/432/CEE,
        –     Diretiva 77/391/CEE,
        –     Diretiva 78/52/CEE,
        –     Diretiva 80/1095/CEE,
        –     Diretiva 82/894/CEE,
        –     Diretiva 88/407/CEE,
        –     Diretiva 89/556/CEE,
*
      JO: favor inserir data de aplicação do presente regulamento.
11779/15                                                           SM/mf              466
                                              DGB 2B                                  PT
 ---pagebreak---         – Diretiva 90/429/CEE,
        – Diretiva 91/68/CEE,
        – Decisão 91/666/CEE,
        – Diretiva 92/35/CEE,
        – Diretiva 92/65/CEE,
        – Diretiva 92/66/CEE,
        – Diretiva 92/118/CEE,
        – Diretiva 92/119/CEE,
        – Decisão 95/410/CE,
        – Diretiva 2000/75/CE,
        – Decisão 2000/258/CE,
        – Diretiva 2001/89/CE,
        – Diretiva 2002/60/CE,
        – Diretiva 2002/99/CE,
11779/15                              SM/mf 467
                               DGB 2B       PT
 ---pagebreak---         –     Diretiva 2003/85/CE,
        –     Regulamento (CE) n.º 21/2004,
        –     Diretiva 2004/68/CE,
        –     Diretiva 2005/94/CE,
        –     Diretiva 2006/88/CE,
        –     Diretiva 2008/71/CE,
        –     Diretiva 2009/156/CE,
        –     Diretiva 2009/158/CE,
        –     Regulamento (UE) n.º 576/2013.
        As remissões para estes atos revogados entendem-se como sendo feitas para o presente
        regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do
        anexo V.
11779/15                                                             SM/mf                   468
                                            DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 271.º
     Medidas transitórias relacionadas com a alteração do Regulamento (CE) n.º 1760/2000
            e a revogação do Regulamento (CE) n.º 21/2004 e da Diretiva 2008/71/CE
1.      Não obstante o artigo 270.º, n.º 2, e o artigo 278.º do presente regulamento, os artigos 1.º a
        10.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, o Regulamento (CE) n.º 21/2004, e a Diretiva
        2008/71/CE, bem como os atos adotados com base nos mesmos, continuam a ser
        aplicáveis, em vez dos artigos correspondentes do presente regulamento, até terem
        decorrido três anos após a data de aplicação do presente regulamento ou até uma data
        anterior a determinar num ato delegado adotado nos termos do n.º 2 do presente artigo.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito à data anterior a que se refere o n.º 1do presente artigo.
        A referida data é a data de aplicação das regras correspondentes a adotar nos termos dos
        atos delegados previstos no artigo 109.º, n.º 2, no artigo 119.º e nos atos de execução
        previstos no artigo 118.º do presente regulamento.
11779/15                                                                   SM/mf                   469
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 272.º
   Medidas transitórias relacionadas com a revogação das Diretivas 92/66/CEE, 2000/75/CE,
                       2001/89/CE, 4302002/60/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE
1.      Não obstante o artigo 270.º, n.º 2 do presente regulamento, as Diretivas 92/66/CEE,
        2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE, bem como os atos
        adotados com base nas mesmas, continuam a ser aplicáveis, em vez dos
        artigos correspondentes do presente regulamento, até terem decorrido três anos após a data
        de aplicação do presente regulamento ou até uma data anterior a determinar num ato
        delegado adotado nos termos do n.º 2 do presente artigo.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito à data anterior a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
        A referida data é a data de aplicação das regras correspondentes a adotar nos termos dos
        atos delegados previstos no artigo 47.º, no artigo 48.º, n.º 3, no artigo 53.º, n.º 2, no
        artigo 54.º, n.º 3, no artigo 55.º, n.º 2, no artigo 58.º, n.º 2, no artigo 63.º, no artigo 64.º,
        n.º 4, no artigo 67.º, no artigo 68.º, n.º 2, e no artigo 70.º, n.º 3, do presente regulamento.
11779/15                                                                       SM/mf                      470
                                                  DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 273.º
                             Alteração do Regulamento (CE) n.º 2160/2003
O Regulamento (CE) n.º 2160/2003 é alterado do seguinte modo:
No final do artigo 9.º, n.º 3, é aditada a seguinte frase:
"Essas medidas especiais incluem as medidas baseadas nas disposições da Decisão 95/410/CE, com
a última redação que lhe foi dada antes da sua revogação, e das Decisões 2003/644/CE* e
2004/235/CE** da Comissão, nas versões em vigor no momento da revogação da Diretiva
90/539/CEE.
___________________
*
         Decisão 2003/644/CE da Comissão, de 8 de setembro de 2003, que estabelece garantias
         complementares, em matéria de salmonelas, na expedição para a Finlândia e a Suécia de
         aves de capoeira de reprodução e de pintos do dia destinados a ser introduzidos em bandos
         de aves de capoeira de reprodução ou em bandos de aves de capoeira de rendimento (JO L
         228 de 12.9.2003, p. 29).
**
         Decisão 2004/235/CE da Comissão, de 1 de março de 2004, que estabelece garantias
         complementares exigíveis em matéria de salmonelas, aquando da expedição para a
         Finlândia e a Suécia de galinhas poedeiras (JO L 72 de 11.3.2004, p. 86).".
11779/15                                                                SM/mf                   471
                                                 DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 274.º
               Medidas transitórias relacionadas com a data de adoção de determinados
                                       atos delegados e de execução
Sem prejuízo da data de aplicação prevista no artigo 283.º, a Comissão adota os atos delegados
referidos no artigo 31.º, n.º 5, primeiro parágrafo, no artigo 32.º, n.º 2, no artigo 39.º, no artigo 41.º,
n.º 3, no artigo 54.º, n.º 3, no artigo 55.º, n.º 2, no artigo 58.º, n.º 2, no artigo 64.º, n.º 4, no
artigo 67.º, no artigo 68.º, n.º 2, no artigo 74.º, n.º 4, no artigo 77.º, n.º 2, e no artigo 97.º, n.º 2, no
artigo 122.º, n.º 2, e no artigo 131.º, n.º 1, no artigo 132.º, n.º 2, no artigo 135.º, no artigo 137.º,
n.º 2, no artigo 146.º, n.º 1, no artigo 149.º, n.º 4, no artigo 154.º, n.º 1, no artigo 162.º, n.º 3, no
artigo 163.º, n.º 4, no artigo 166.º, n.º 3, no artigo 169.º, n.º 4, no artigo 181.º, n.º 2, no artigo 185.º,
n.º 5, no artigo 213.º, n.º 1, no artigo 216.º, n.º 4, no artigo 221.º, n.º 1, no artigo 222.º, n.º 3, no
artigo 224.º, n.º 3, no artigo 234.º, n.º 1, no artigo 239.º, n.º 1, e nos atos de execução referidos nos
artigos 8.º e 9.º, o mais tardar em … ∗. Nos termos do artigo 283.º, os referidos atos delegados e de
execução são aplicáveis a partir da data de aplicação prevista nesse artigo.
                                                  Artigo 275.º
                                 Reexame prévio e alteraç;ao do anexo II
O mais tardar até …*, a Comissão reexamina a lista das doenças constante do anexo II. Se esse
reexame demonstrar que a aplicação das regras previstas no presente regulamento requer a
introdução de alterações no anexo II, mediante o aditamento ou a retirada de entradas da lista dele
constante, tais alterações são adotadas pela Comissão no prazo a que se refere a primeira frase do
presente artigo.
∗
        JO: inserir a data: 24 meses antes da data de aplicação prevista no artigo 283.º.
11779/15                                                                         SM/mf                      472
                                                    DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 276.º
                                                Reexame
A Comissão reexamina, o mais tardar até … ∗, a legislação em vigor sobre a identificação e o registo
de animais detidos da espécie equina.
A Comissão tem em conta os resultados desse reexame no quadro da aplicação dos artigos 118.º,
119.º e 120.º.
                                              Artigo 277.º
      Medidas transitórias relacionadas com a revogação do Regulamento (UE) n.º 576/2013
               relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia
Não obstante o artigo 270.º, n.º 2, do presente regulamento, o Regulamento (UE) n.º 576/2013
continua a ser aplicável até … ∗∗ no que diz respeito à circulação sem caráter comercial de animais
de companhia, em vez da parte VI do presente regulamento.
                                              Artigo 278.º
                             Alteração do Regulamento (CE) n.º 1760/2000
O Regulamento (CE) n.º 1760/2000 é alterado do seguinte modo:
1)       São suprimidos os artigos 1.º a 10.º;
∗
        JO: inserir a data: 24 meses antes da data de aplicação prevista no artigo 283.º.
∗∗
        JO: inserir a data: 10 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
11779/15                                                                  SM/mf                  473
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2)      O artigo 22.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 22.º
        1.    Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o
              cumprimento do disposto no presente regulamento.
              Os controlos previstos devem efetuar-se sem prejuízo de quaisquer outros a que a
              Comissão possa proceder ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento (CE, Euratom)
              n.º 2988/95.
              Quaisquer sanções impostas pelo Estado-Membro aos operadores ou às organizações
              que comercializam carne de bovino devem ser eficazes, dissuasivas e
              proporcionadas.
        2.    Não obstante o n.º 1, se os operadores ou as organizações que comercializam carne
              de bovino procederem à rotulagem da carne de bovino sem cumprirem as obrigações
              que lhes incumbem estabelecidas no título II, os Estados-Membros devem, se for
              caso disso e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, exigir a retirada
              dessa carne de bovino do mercado. Além das sanções referidas no n.º 1, os Estados-
              -Membros podem:
              a)    Se a carne em questão respeitar as normas veterinárias e de higiene aplicáveis,
                    permitir que essa carne:
                    i)    seja colocada no mercado após ter sido devidamente rotulada de acordo
                          com os requisitos da União, ou
11779/15                                                               SM/mf                    474
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                  ii)   seja diretamente enviada para transformação em produtos, com exclusão
                       dos indicados no artigo 12.º, ponto 1;
           b)    Ordenar a suspensão ou retirada da licença dos operadores ou das organizações
                 em causa.
        3. Os peritos da Comissão, conjuntamente com as autoridades competentes:
           a)    Verificam se os Estados-Membros cumprem o disposto no presente
                 regulamento;
           b)    Efetuam controlos no local a fim de assegurar que os controlos são realizados
                 de acordo com o presente regulamento.
        4. O Estado-Membro em cujo território se efetue um controlo no local deve prestar aos
           peritos da Comissão todo o apoio de que estes possam necessitar no desempenho das
           suas funções. O resultado dos controlos efetuados deve ser discutido com a
           autoridade competente do Estado-Membro em questão, antes de ser elaborado e
           divulgado um relatório final. Esse relatório deve, se for caso disso, conter
           recomendações dirigidas aos Estados-Membros sobre a melhoria do cumprimento do
           presente regulamento.";
11779/15                                                              SM/mf                 475
                                           DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 3)      O artigo 22.º-B passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 22.º-B
        Exercício da delegação
        1.    O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições
              estabelecidas no presente artigo.
        2.    O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º, n.º 6, no artigo 14.º, n.º 4, e
              no artigo 15.º-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de …. +
              A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove
              meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente
              prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o
              Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
        3.    A delegação de poderes referida no artigo 13.º, n.º 6, no artigo 14.º, n.º 4, e no
              artigo 15.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou
              pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela
              especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da
              sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela
              especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
        4.    Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
              Parlamento Europeu e ao Conselho.
+
      JO: inserir a data de entrada em vigor do presente Regulamento (o regulamento de
      alteração).
11779/15                                                                 SM/mf                      476
                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         5.    Os atos delegados adotados nos termos do artigo 13.º, n.º 6, do artigo 14.º, n.º 4, e do
              artigo 15.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo
              Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da
              notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo
              desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de
              que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por
              iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.";
4)      O artigo 23.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 23.º
        Procedimento de comité
        1.    A Comissão é assistida, para os atos de execução adotados nos termos do artigo 13.º,
              n.º 6, do presente regulamento pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e
              Alimentos para Consumo Humano e Animal criado pelo artigo 58.º, n.º1, do
              Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho*.
              Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE)
              n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho**.
        2.    Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do
              Regulamento (UE) n.º 182/2011.
11779/15                                                               SM/mf                       477
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---               Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, considera-se esse
              procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o
              presidente assim o decidir, ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.
        _________________
        *
              Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho,
              de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação
              alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece
              procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31
              de 1.2.2002, p. 1).
        **
              Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
              de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
              aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
              de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).".
                                            Artigo 279.º
                             Operadores e estabelecimentos existentes
1.      Os estabelecimentos e operadores registados ou aprovados nos termos da Diretiva
        64/432/CEE, da Diretiva 88/407/CE, da Diretiva 89/556/CE, da Diretiva 90/429/CEE, da
        Diretiva 91/68/CEE, da Diretiva 92/65/CEE, do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, do
        Regulamento (CE) n.º 21/2004, da Diretiva 2006/88/CE, da Diretiva 2008/71/CE, da
        Diretiva 2009/156/CE ou da Diretiva 2009/158/CE, antes da data de aplicação do presente
        regulamento, são considerados registados ou aprovados, conforme exigido, de acordo com
        o presente regulamento e estão pois sujeitos às obrigações aplicáveis por ele previstas.
11779/15                                                                SM/mf                     478
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
        respeito às regras necessárias para assegurar uma transição harmoniosa das regras em vigor
        antes do presente regulamento, referidas no n.º 1 do presente artigo, em particular para
        proteger os direitos adquiridos e as expectativas legítimas das pessoas singulares e
        coletivas envolvidas.
                                             Artigo 280.º
            Estados-Membros, zonas e compartimentos indemnes de doença existentes
             e programas de erradicação e vigilância existentes nos Estados-Membros
1.      Os Estados-Membros e as zonas com um estatuto de indemnidade de doença aprovado
        para uma ou mais das doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e c), para
        uma ou mais das espécies animais relevantes, nos termos da Diretiva 64/432/CEE, da
        Diretiva 91/68/CEE, da Diretiva 92/65/CEE, da Diretiva 2006/88/CE, da Diretiva
        2009/156/CE ou da Diretiva 2009/158/CE são considerados como tendo um estatuto de
        indemnidade de doença aprovado nos termos do presente regulamento e estão pois sujeitos
        às obrigações aplicáveis previstas pelo presente regulamento.
2.      Os Estados-Membros e as zonas com um programa de erradicação ou um programa de
        vigilância aprovados para uma ou mais das doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1,
        alíneas b) e c), para uma ou mais das espécies animais relevantes, nos termos da Diretiva
        64/432/CEE, da Diretiva 91/68/CEE, da Diretiva 92/65/CEE, da Diretiva 2006/88/CE, da
        Diretiva 2009/156/CE ou da Diretiva 2009/158/CE são considerados como tendo um
        programa de erradicação aprovado nos termos do presente regulamento e estão pois
        sujeitos às obrigações aplicáveis previstas pelo presente regulamento.
11779/15                                                                 SM/mf                      479
                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 3.       Os compartimentos aprovados com um estatuto de indemnidade de doença aprovado para
         uma ou mais das doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas a), b) ou c), nos
         termos das Diretivas 2005/94/CE e 2006/88/CE são considerados como tendo um estatuto
         de indemnidade de doença reconhecido nos termos do artigo 37.º do presente regulamento
         e estão pois sujeitos às obrigações aplicáveis previstas pelo presente regulamento.
4.       A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 264.º no que diz
         respeito às regras necessárias para assegurar uma transição harmoniosa das regras em vigor
         antes do presente regulamento referidas nos n.ºs 1, 2 e 3.
                                             Artigo 281.º
                           Relação com atos relativos aos controlos oficiais
Em caso de conflito entre as disposições do presente regulamento e as disposições do
Regulamento (CE) n.º 882/2004, das Diretivas 89/608/CEE 1, 89/662/CEE , 90/425/CEE,
91/496/CEE, 96/93/CE 2 e 97/78/CE e da Decisão 92/438/CEE do Conselho, prevalecem as
disposições do presente regulamento.
1
       Diretiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de novembro de 1989, relativa à assistência mútua
       entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a
       Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica
       (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34).
2
       Diretiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, relativa à certificação dos
       animais e dos produtos animais (JO L 13 de 16.1.1997, p. 28).
11779/15                                                                  SM/mf                     480
                                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 282.º
                                                Avaliação
A Comissão avalia o presente regulamento, juntamente com os atos delegados a que se refere o
artigo 264.º, e apresenta os resultados dessa avaliação num relatório ao Parlamento Europeu e ao
Conselho o mais tardar … *.
                                               Artigo 283.º
                                     Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de… **, com exceção do artigo 270.º, n.º 1, e do
artigo 274.º, que são aplicáveis a partir da sua data de entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em ...,
Pelo Parlamento Europeu                                       Pelo Conselho
O Presidente                                                  O Presidente
*
        JO: favor inserir data: cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento.
**
        JO: inserir a data: cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
11779/15                                                                   SM/mf                 481
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO I
                                Espécies de animais de companhia
                                              PARTE A
Cães (Canis lupus familiaris)
Gatos (Felis silvestris catus)
Furões (Mustela putorius furo)
                                              PARTE B
Invertebrados (com exceção das abelhas, moluscos pertencentes ao filo Mollusca e crustáceos
pertencentes ao subfilo Crustacea)
Animais aquáticos ornamentais
Anfíbios
Répteis
Aves: espécimes de espécies aviárias que não sejam galos e galinhas, perus, pintadas, patos, gansos,
codornizes, pombos, faisões, perdizes e ratites (Ratitae).
Mamíferos: roedores e coelhos que não os utilizados para a produção de Alimentos.
11779/15                                                               SM/mf                       1
ANEXO I                                        DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO II
                                        Lista de doenças
–       Peste bovina
–       Peste dos pequenos ruminantes
–       Doença vesiculosa dos suínos
–       Febre catarral ovina
–       Doença de Teschen
–       Varíola ovina e caprina
–       Febre do vale do Rift
–       Dermatite nodular contagiosa
–       Estomatite vesiculosa
–       Encefalomielite viral venezuelana do cavalo
–       Doença hemorrágica epizoótica dos veados
–       Pleuropneumonia contagiosa dos bovinos
–       Doença de Newcastle
11779/15                                                 SM/mf  1
ANEXO II                                    DGB 2B             PT
 ---pagebreak--- –       Tuberculose bovina
–       Brucelose bovina (B. abortus)
–       Brucelose ovina e caprina (B. melitensis)
–       Carbúnculo
–       Raiva
–       Equinococose
–       Encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)
–       Campilobacteriose
–       Listeriose
–       Salmonelose (salmonelas zoonóticas)
–       Triquinose
–       Escherichia coli verotoxinogénica
–       Septicémia hemorrágica viral (SHV)
–       Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)
–       Necrose hematopoiética epizoótica (NHE) em peixes
11779/15                                                  SM/mf  2
ANEXO II                                     DGB 2B             PT
 ---pagebreak--- –       Síndrome ulcerativa epizoótica (SUE) em peixes
–       Infeção por Bonamia exitiosa
–       Infeção por Perkinsus marinus
–       Infeção por Microcytos mackini
–       Síndrome de Taura em crustáceos
–       Doença da "cabeça amarela" em crustáceos
–       Herpesvirose da carpa koi (KHV)
–       Anemia infecciosa do salmão (AIS)
–       Infeção por Marteilia refringens
–       Infeção por Bonamia ostreae
–       Doença da "mancha branca" nos crustáceos
11779/15                                               SM/mf  3
ANEXO II                                   DGB 2B            PT
 ---pagebreak---                                    ANEXO III
                               Espécies de ungulados
                                   Táxon
    Ordem           Família                      Género/Espécie
Perissodactyla Equidae        Equus spp.
               Tapiridae      Tapirus spp.
               Rhinoceritidae Ceratotherium spp., Dicerorhinus spp., Diceros spp.,
                              Rhinoceros spp.
11779/15                                                     SM/mf                  1
ANEXO III                             DGB 2B                                       PT
 ---pagebreak---                                     Táxon
    Ordem         Família                         Género/Espécie
Artiodactyla Antilocapridae  Antilocapra spp.
             Bovidae         Addax ssp., Aepyceros ssp., Alcelaphus ssp.,
                             Ammelaphus ssp., Ammodorcas ssp., Ammotragus ssp.,
                             Antidorcas ssp., Antilope ssp., Arbitragus ssp.,
                             Beatragus ssp., Bison ssp., Bos ssp.(incluindo Bibos,
                             Novibos, Poephagus), Boselaphus ssp., Bubalus ssp.
                             (incluindo Anoa), Budorcas ssp., Capra ssp.,
                             Cephalophus ssp., Connochaetes ssp., Damaliscus
                             ssp.(incluindo Beatragus), Dorcatragus ssp., Eudorcas
                             ssp., Gazella ssp., Hemitragus ssp., Hippotragus ssp.,
                             Kobus ssp., Liacranius ssp. Madoqua ssp.,
                             Naemorhedus ssp. (incluindo Nemorhaedus e
                             Capricornis), Nanger ssp., Neotragus ssp., Nilgiritragus
                             ssp., Oreamnos ssp., Oreotragus ssp., Oryx ssp.,
                             Ourebia ssp., Ovibos ssp., Ovis ssp., Pantholops ssp.,
                             Philanamba ssp., Pelea ssp., Procapra ssp., Pseudois
                             ssp., Pseudoryx ssp., Raphicerus ssp., Redunca ssp.,
                             Rupicapra ssp., Saiga ssp., Sigmoceros-Alecelaphus
                             ssp., Strepticeros ssp., Sylvicapra ssp., Syncerus ssp.,
                             Taurotragus ssp., Tetracerus ssp., Tragelaphus ssp.
                             (incluindo Boocerus).
             Camelidae       Camelus ssp., Lama ssp., Vicugna ssp.
             Cervidae        Alces ssp., Axis-Hyelaphus ssp., Blasacerus ssp.,
                             Capreolus ssp., Cervus ssp., Dama ssp., Elaphodus ssp.,
                             Elaphurus ssp., Hippocamelus ssp., Hydropotes ssp.,
                             Mazama ssp., Megamuntiacus ssp., Muntiacus ssp.,
                             Odocoileus ssp., Ozoaceros ssp., Przewalskium ssp.,
                             Pudu ssp., Rangifer ssp., Rucervus ssp., Rusa ssp.
             Giraffidae      Giraffa ssp., Okapia ssp.
             Hippopotamindae Hexaproadon-Choeropsis ssp., Hippopotamus ssp.
             Moschidae       Moschus ssp.
             Suidae          Babyrousa ssp., Hylochoerus ssp., Phacochoerus ssp.,
                             Porcula ssp., Potamochoerus ssp., Sus ssp.,
             Tayassuidae     Catagonus ssp., Pecari-Tayassu ssp.
             Tragulidae      Hyemoschus ssp., Tragulus-Moschiola ssp.
Proboscidea  Elephantidae    Elephas ssp., Loxodonta ssp.
11779/15                                                       SM/mf                   2
ANEXO III                             DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO IV
              Critérios para a aplicação das regras de prevenção e controlo de doenças
               referidas no artigo 9.º, n.º 1, às doenças listadas nos termos do artigo 5.º
O presente anexo tem por objeto pormenorizar os critérios que a Comissão deve ter em conta na
determinação das regras de prevenção e controlo de doenças a aplicar às diferentes categorias de
doenças listadas nos termos do artigo 5.º.
O processo de categorização deve ter em conta o perfil da doença em questão, o nível de impacto
dessa doença na saúde animal e pública, no bem-estar animal e na economia, e a disponibilidade,
exequibilidade e eficácia dos instrumentos de diagnóstico e dos diferentes conjuntos de medidas de
prevenção e controlo de doenças previstos no presente regulamento relativamente à doença.
                                                 SECÇÃO 1
     CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PREVENÇÃO E CONTROLO DE
                    DOENÇAS REFERIDAS NO ARTIGO                9.º, N.º 1, ALÍNEA A)
Considera-se que as doenças a que se aplicam as regras de prevenção e controlo de doenças
referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), são as que têm o impacto mais grave na saúde animal, na
saúde pública, na economia, na sociedade ou no ambiente na União. Essas doenças devem
preencher os seguintes critérios:
a)       A doença em questão:
         i)     Não está presente no território da União;
11779/15                                                                     SM/mf                  1
ANEXO IV                                           DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---          ii)   Está presente apenas em casos excecionais (introduções irregulares); ou
         iii)  Está presente unicamente numa parte muito limitada do território da União;
e
b)       A doença em questão é altamente transmissível; para além da transmissão direta e indireta,
         pode existir também a possibilidade de propagação pelo ar, pela água ou por um vetor. A
         doença pode afetar múltiplas espécies de animais detidos e selvagens, ou uma única
         espécie de animais detidos economicamente importante, e pode causar uma elevada
         morbilidade e taxas de mortalidade significativas.
Para além dos critérios fixados nos pontos a) e b), essas doenças devem preencher um ou mais dos
seguintes critérios:
c)       A doença em questão possui um potencial zoonótico com consequências significativas para
         a saúde pública, incluindo um potencial epidémico ou pandémico, ou representa uma
         eventual ameaça significativa à segurança dos Alimentos;
d)       A doença em questão tem um impacto significativo na economia da União, causando
         custos consideráveis, relacionados principalmente com o seu impacto direto na saúde e na
         produtividade dos animais.
e)       A doença em questão tem um impacto significativo num ou em mais dos seguintes
         elementos:
         i)    Na sociedade, com particular impacto no mercado de trabalho;
11779/15                                                                SM/mf                     2
ANEXO IV                                       DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---           ii)    No bem-estar animal, causando sofrimento num grande número de animais;
          iii)   No ambiente, devido ao impacto direto da doença ou às medidas adotadas para o seu
                 controlo;
          iv)    A longo prazo, na biodiversidade ou na proteção de espécies ou raças ameaçadas,
                 incluindo o eventual desaparecimento dessas espécies ou raças ou eventuais danos a
                 longo prazo para as mesmas.
                                              SECÇÃO 2
                 CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PREVENÇÃO
           E CONTROLO DE DOENÇAS REFERIDAS NO ARTIGO                 9.º, N.º 1, ALÍNEA B)
As doenças às quais se aplicam as regras de prevenção e controlo de doenças referidas no artigo 9.º,
n.º 1, alínea b), são controladas em todos os Estados-Membros com o objetivo de as erradicar em
toda a União.
Essas doenças devem preencher os seguintes critérios:
a)        A doença em questão tem caráter endémico e está presente na totalidade ou em parte do
          território da União. No entanto, vários Estados-Membros ou zonas da União estão
          indemnes da doença; e
11779/15                                                                 SM/mf                      3
ANEXO IV                                        DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- b)       A doença é moderada a altamente transmissível; para além da transmissão direta e indireta,
         pode existir também a possibilidade de propagação pelo ar, pela água ou por um vetor. A
         doença pode afetar uma única ou múltiplas espécies animais e pode causar uma
         morbilidade elevada, acompanhada em geral de reduzida mortalidade.
Para além dos critérios fixados nos pontos a) e b), essas doenças devem preencher um ou mais dos
seguintes critérios:
c)       A doença em questão possui um potencial zoonótico com consequências significativas para
         a saúde pública, incluindo um potencial epidémico, ou representa uma eventual ameaça
         significativa à segurança dos Alimentos.
d)       A doença em questão tem um impacto significativo na economia da União, causando
         custos consideráveis, relacionados principalmente com o seu impacto direto na saúde e na
         produtividade dos animais.
e)       A doença tem um impacto significativo num ou mais dos seguintes elementos:
         i)    Na sociedade, com particular impacto no mercado de trabalho;
         ii)   No bem-estar animal, causando sofrimento num grande número de animais;
         iii)  No ambiente, devido ao impacto direto da doença ou às medidas adotadas para o seu
               controlo;
         iv)   Na biodiversidade ou na proteção de espécies ou raças ameaçadas, causando efeitos a
               longo prazo, incluindo o eventual desaparecimento dessas espécies ou raças ou
               eventuais danos a longo prazo para as mesmas.
11779/15                                                                SM/mf                     4
ANEXO IV                                       DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- Uma doença à qual se apliquem as medidas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), que não tenha
sido erradicada com êxito e rapidamente numa parte da União e que, nessa parte da União, tenha
adquirido caráter endémico, pode ser sujeita a medidas de prevenção e controlo de doenças nos
termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea b), nessa parte da União.
                                               SECÇÃO 3
     CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PREVENÇÃO E CONTROLO DE
                    DOENÇAS REFERIDAS NO ARTIGO                9.º, N.º 1, ALÍNEA C)
A presente secção diz respeito às doenças relativamente às quais as regras de prevenção e controlo
de doenças referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), são relevantes para alguns Estados-Membros e
que requerem medidas para prevenir a sua propagação a partes da União que estão oficialmente
indemnes ou que têm programas de erradicação das doenças listadas em causa.
Essas doenças devem preencher os seguintes critérios:
a)       A doença em questão tem caráter endémico e está presente, em animais terrestres, na
         totalidade ou em parte do território da União, ou está presente em animais aquáticos e
         vários Estados-Membros ou zonas da União estão indemnes da doença; e
b)       i)     Em animais terrestres, a doença em questão é moderada a altamente transmissível,
                principalmente por transmissão direta e indireta. A doença afeta principalmente uma
                única ou múltiplas espécies animais, habitualmente não causa uma elevada
                morbilidade, apresentando uma taxa de mortalidade negligenciável ou nula.
                Frequentemente, o seu efeito mais observado é a perda de produção;
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ANEXO IV                                          DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---          ii)   Em animais aquáticos, a doença é moderada a altamente transmissível,
               principalmente por transmissão direta e indireta. A doença afeta uma única ou
               múltiplas espécies animais e pode causar uma elevada morbilidade e habitualmente
               uma reduzida mortalidade. Frequentemente, o seu efeito mais observado é a perda de
               produção.
Para além dos critérios fixados nos pontos a) e b), essas doenças devem preencher um ou mais dos
seguintes critérios:
c)       A doença em questão possui um potencial zoonótico com consequências significativas para
         a saúde pública, ou representa uma eventual ameaça à segurança dos Alimentos;
d)       A doença em questão tem um impacto significativo na economia de partes da União,
         relacionado principalmente com o seu impacto direto em certos tipos de sistemas de
         produção animal.
e)       A doença em questão tem um impacto significativo num ou mais dos seguintes elementos:
         i)    Na sociedade, com particular impacto no mercado de trabalho;
         ii)   No bem-estar animal, causando sofrimento a um grande número de animais;
         iii)  No ambiente, devido ao impacto direto da doença ou às medidas adotadas para o seu
               controlo;
         iv)   Na biodiversidade ou na proteção de espécies ou raças ameaçadas, causando efeitos a
               longo prazo, incluindo o eventual desaparecimento dessas espécies ou raças ou
               eventuais danos a longo prazo para as mesmas.
11779/15                                                                SM/mf                    6
ANEXO IV                                       DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO 4
               CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PREVENÇÃO
         E CONTROLO DE DOENÇAS REFERIDAS NO ARTIGO                   9.º, N.º 1, ALÍNEA D)
As regras de prevenção e controlo de doenças referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), aplicam-se às
doenças que preenchem os critérios estabelecidos nas secções 1, 2 ou 3 e a outras doenças que
preencham os critérios estabelecidos na secção 5 sempre que o risco apresentado pela doença em
questão possa ser reduzido de forma eficaz e proporcionada através de medidas aplicáveis à
circulação de animais e produtos, a fim de prevenir ou limitar a sua ocorrência e propagação.
                                            SECÇÃO 5
               CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PREVENÇÃO
         E CONTROLO DE DOENÇAS REFERIDAS NO ARTIGO                   9.º, N.º 1, ALÍNEA E)
As regras de prevenção e controlo de doenças referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea e), aplicam-se às
doenças que preenchem os critérios estabelecidos nas secções 1, 2 ou 3 e a outras doenças que
requeiram vigilância por razões relacionadas com a saúde animal, o bem-estar animal, a saúde
humana, a economia, a sociedade ou o ambiente.
11779/15                                                                 SM/mf                        7
ANEXO IV                                      DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO V
                                    Tabela de correspondência
                                a que se refere o artigo 270.º, n.º 2
1.       Diretiva 64/432/CEE
            Diretiva 64/432/CEE                                Presente regulamento
Artigo 1.º                                   –
Artigo 2.º                                   Artigos 4.º (parte), 21.º, 153.º, n.º 3, e 220.º, n.º 3
Artigo 3.º, n.º 1                            Artigos 124.º e 126.º
Artigo 3.º, n.º 2                            Artigos 124.º, n.º 2, 126.º, n.º 1, e 149.º, n.ºs 3 e 4
Artigo 4.º, n.º 1                            Artigo 126.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 4.º, n.ºs 2 e 3                       Artigo 125.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 5.º, n.º 1                            Artigos 143.º, n.º 1, 145.º e 146.º
Artigo 5.º, n.º 2                            Artigo 149.º, n.ºs 3 e 4
Artigo 5.º, n.º 2, alínea a)                 Artigo 147.º, alínea a)
Artigo 5.º, n.º 2, alínea b)                 Artigo 144.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 5.º, n.º 3                            –
Artigo 5.º, n.º 4                            Artigo 153.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 5.º, n.º 5                            Artigo 147.º, alínea a)
Artigo 6.º                                   Artigos 130.º, 131.º e 132.º
Artigo 6.º-A                                 –
Artigo 7.º                                   Artigos 126.º, n.º 1, alínea c), 132.º, 134.º, alínea a), e
                                             135.º
Artigo 8.º                                   Artigos 18.º, 19.º, 20.º e artigo 23.º, alínea a)
Artigo 9.º                                   Artigos 31.º, n.º 1, n.º 3, alínea a), e n.º 5, 32.º, 33.º e
                                             36.º
Artigo 10.º                                  Artigos 31.º, n.º 2 e n.º 3, alínea b), 32.º, 33.º e 36.º
Artigo 11.º, n.º 1                           Artigos 94.º, n.º 1, alínea a), 97.º e 98.º
Artigo 11.º, n.º 2                           Artigos 102.º, 106.º e 107.º
11779/15                                                                   SM/mf                          1
ANEXO V                                       DGB 2B                                                  PT
 ---pagebreak---            Diretiva 64/432/CEE                   Presente regulamento
Artigo 11.º, n.º 3             Artigos 98.º e 99.º
Artigo 11.º, n.º 4             Artigo 100.º
Artigo 11.º, n.ºs 5 e 6        Artigo n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea d)
Artigo 12.º, n.º 1             Artigo 125.º
Artigo 12.º, n.º 2             Artigos 104.º e 106.º
Artigo 12.º, n.º 3             Artigo 125.º
Artigo 12.º, n.º 4             Artigo 143.º
Artigo 12.º, n.ºs 5 e 6        –
Artigo 13.º, n.ºs 1 e 2        Artigos 90.º, 92.º, 93.º, alínea c), 94.º, 97.º, 98.º, 99.º,
                               102.º, 106.º e 107.º
Artigo 13.º, n.º 3             Artigo 100.º
Artigo 13.º, n.º 4             –
Artigo 13.º, n.ºs 5 e 6        Artigo 101.º
Artigo 14.º, n.ºs 1 e 2        –
Artigo 14.º, n.ºs 3A e B       –
Artigo 14.º, n.º 3C            Artigo 109.º, n.º 1, alíneas a) e c)
Artigo 14.º, n.ºs 4 a 6        –
Artigo 15.º, n.º 1             Artigo 268.º
Artigo 15.º, n.ºs 2 a 4        –
Artigo 16.º                    –
Artigo 17.º                    –
Artigo 17.º-A                  –
Artigo 18.º                    Artigo 109.º, n.º 1, alíneas a) e c)
Artigo 19.º                    –
Artigo 20.º                    –
11779/15                                                    SM/mf                           2
ANEXO V                         DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak--- 2.       Diretiva 77/391/CEE
               Diretiva 77/391/CEE                  Presente regulamento
Artigo 1.º                            –
Artigo 2.º, n.º 1                     Artigo 31.º, n.º 1
Artigo 2.º, n.º 2                     Artigos 32.º, 33.º e 36.º, n.º 1
Artigo 2.º, n.º 3                     Artigo 34.º
Artigo 2.º, n.º 4                     Artigos 36.º e 41.º
Artigo 3.º, n.º 1                     Artigo 31.º, n.º 1
Artigo 3.º, n.º 2                     Artigos 32.º, 33.º e 36.º, n.º 1
Artigo 3.º, n.º 3                     Artigo 34.º
Artigo 3.º, n.º 4                     Artigos 36.º e 41.º
Artigo 4.º                            Artigos 31.º, n.º 1, 32.º, 33.º, 34.º, 36.º e 41.º
Artigo 5.º                            –
Artigo 6.º                            –
Artigo 7.º                            –
Artigo 8.º                            –
Artigo 9.º                            –
Artigo 10.º                           –
Artigo 11.º                           –
Artigo 12.º                           –
Artigo 13.º                           –
Artigo 14.º                           –
Artigo 15.º                           –
11779/15                                                    SM/mf                        3
ANEXO V                            DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- 3.       Diretiva 78/52/CEE
              Diretiva 78/52/CEE                  Presente regulamento
Artigo 1.º                        –
Artigo 2.º                        Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º, n.º 1                 Artigos 31.º, n.º 1, e 32.º
Artigo 3.º, n.º 2                 –
Artigo 3.º, n.º 3                 –
Artigo 3.º, n.º 4                 Artigos 31.º, n.º 1, e 32.º
Artigo 4.º                        Artigos 32.º, 35.º, 102.º, n.ºs 2 e 4, e 112.º
Artigo 5.º                        Artigos 18.º, 46.º e 47.º
Artigo 6.º, n.º 1                 Artigos 72.º a 76.º
Artigo 6.º, n.º 2                 Artigos 77.º e 78.º
Artigo 6.º, n.º 3                 Artigos 79.º e 80.º
Artigo 7.                         Artigos 79.º e 80.º
Artigo 8.º                        Artigos 79.º e 80.º
Artigo 9.º                        Artigos 79.º e 80.º
Artigo 10.º                       Artigos 79.º e 80.º
Artigo 11.º                       Artigos 79.º e 80.º
Artigo 12.º                       Artigos 79.º e 80.º
Artigo 13.º                       Artigos 18.º, 46.º e 47.º
Artigo 14.º, n.º 1                Artigos 72.º a 76.º
Artigo 14.º, n.º 2                Artigos 77.º e 78.º
Artigo 14.º, n.º 3                Artigos 79.º e 80.º
Artigo 15.º                       Artigos 79.º e 80.º
Artigo 16.º                       Artigos 79.º e 80.º
Artigo 17.º                       Artigos 79.º e 80.º
Artigo 18.º                       Artigos 79.º e 80.º
11779/15                                                    SM/mf                 4
ANEXO V                          DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---             Diretiva 78/52/CEE                  Presente regulamento
Artigo 19.º                     Artigos 79.º e 80.º
Artigo 20.º                     Artigos 79.º e 80.º
Artigo 21.º                     –
Artigo 22.º                     Artigos 18.º, 19.º, 20.º, 46.º e 47.º
Artigo 23.º                     Artigos 79.º e 80.º
Artigo 24.º                     Artigos 79.º e 80.º
Artigo 25.º                     Artigos 79.º e 80.º
Artigo 26.º                     Artigos 79.º e 80.º
Artigo 27.º                     Artigos 124.º, n.º 1, e artigo 126.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 28.º                     –
Artigo 29.º                     –
Artigo 30.º                     –
11779/15                                                  SM/mf                        5
ANEXO V                        DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- 4.       Diretiva 80/1095/CEE
            Diretiva 80/1095/CEE                  Presente regulamento
Artigo 1.º                        Artigos 31.º, n.º 1, e 36.º
Artigo 2.º                        Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                        Artigos 31.º, n.º 1, e 35.º
Artigo 3.º-A                      Artigos 31.º, n.º 1, e 35.º
Artigo 4.º                        Artigos 32.º, 33.º e 35.º
Artigo 4.º-A                      Artigos 32.º, 33.º e 35.º
Artigo 5.º                        –
Artigo 6.º                        Artigos 31.º, n.º 1, alínea b), 31.º, n.º 3, e 32.º
Artigo 7.º                        Artigos 36.º, 39.º e 40.º
Artigo 8.º                        Artigos 41.º e 42.º
Artigo 9.º                        –
Artigo 11.º                       –
Artigo 12.º                       –
Artigo 12.º-A                     –
Artigo 13.º                       –
11779/15                                                    SM/mf                      6
ANEXO V                          DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- 5.       Diretiva 82/894/CEE
              Diretiva 82/894/CEE                  Presente regulamento
Artigo 1.º                           –
Artigo 2.º                           Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                           Artigos 19.º, 21.º, 22.º e 23.º
Artigo 4.º                           Artigos 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º
Artigo 5.º                           Artigo 23.º
Artigo 6.º                           –
Artigo 7.º                           –
Artigo 8.º                           –
11779/15                                                   SM/mf            7
ANEXO V                           DGB 2B                                   PT
 ---pagebreak--- 6.       Diretiva 88/407/CEE
               Diretiva 88/407/CEE                  Presente regulamento
Artigo 1.º                            –
Artigo 2.º                            Artigo 4 (parte)
Artigo 3.º                            Artigos 159.º e 160.º
Artigo 4.º                            Artigo 160.º
Artigo 5.º                            Artigos 94.º, 97.º, 100.º e 101.º
Artigo 6.º, n.º 1                     Artigos 161.º e 162.º
Artigo 6.º, n.ºs 2, 3 e 4             Artigo 258.º
Artigo 8.º                            Artigos 229.º , n.º 1, alínea a), e 230.º
Artigo 9.º                            Artigos 229.º, n.º 1, alínea b), e 233.º
Artigo 10.º                           Artigos 229.º, n.º 1, alínea c), 234.º e 236.º
Artigo 11.º                           Artigos 229.º, n.º 1, alínea d), 237.º e 238.º
Artigo 12.º                           Artigos 260.º a 262.º
Artigo 15.º                           Artigos 257 a 259.º
Artigo 16.º                           –
Artigo 17.º                           –
Artigo 18.º                           –
Artigo 20.º                           –
Artigo 21.º                           –
Artigo 22.º                           –
11779/15                                                     SM/mf                    8
ANEXO V                            DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 7.       Diretiva 89/556/CEE
               Diretiva 89/556/CEE                  Presente regulamento
Artigo 1.º                            –
Artigo 2.º                            Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                            Artigos 159.º, 160.º, 161.º
Artigo 5.º, n.º 1                     Artigos 94.º e 97.º
Artigo 5.º, n.º 2                     Artigo 101.º
Artigo 5.º, n.ºs 2-A e 3              Artigos 97.º, 98.º e 100.º
Artigo 6.º                            Artigos 161.º e 162.º
Artigo 7.º                            Artigos 229.º, n.º 1, alínea a), e 230.º
Artigo 8.º                            Artigos 229.º, n.º 1, alínea b), e 233.º
Artigo 9.º                            Artigos 229.º, n.º 1, alínea c), 234.º e 236.º
Artigo 10.º                           Artigos 229.º, n.º 1, alínea d), 237.º e 238.
Artigo 11.º                           Artigos 260.º a 262.º
Artigo 14.º                           Artigos 257.º a 259.º
Artigo 15.º                           –
Artigo 16.º                           –
Artigo 17.º                           –
Artigo 18.º                           –
Artigo 19.º                           –
Artigo 20.º                           –
Artigo 21.º                           –
11779/15                                                    SM/mf                     9
ANEXO V                            DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 8.       Diretiva 90/429/CEE
               Diretiva 90/429/CEE                  Presente regulamento
Artigo 1.º                            –
Artigo 2.º                            Artigo 4 (parte)
Artigo 3.º                            Artigos 159.º e 160.º
Artigo 4.º                            –
Artigo 5.º, n.º 1                     Artigos 94.º, 97.º, 98.º e 100.º
Artigo 5.º, n.º 2                     Artigo 101.º
Artigo 6.º, n.º 1                     Artigos 161.º e 162.º
Artigo 6.º, n.º 2                     Artigo 258.º
Artigo 7.º                            Artigos 229.º, n.º 1, alínea a), e 230.º
Artigo 8.º                            Artigos 229.º, n.º 1, alínea b), e 233.º
Artigo 9.º                            Artigos 229.º, n.º 1, alínea c), 234.º e 236.º
Artigo 10.º                           Artigos 229.º, n.º 1, alínea d), 237.º e 238.º
Artigo 11.º, n.º 1                    Artigo 229.º
Artigo 11.º, n.ºs 2 e 3               Artigo 260.º
Artigo 12.º                           Artigo 237.º
Artigo 13.º                           –
Artigo 14.º                           –
Artigo 15.º                           Artigos 257.º a 262.º
Artigo 16.º                           –
Artigo 17.º                           –
Artigo 18.º                           –
Artigo 19.º                           –
Artigo 20.º                           –
Artigo 21.º                           –
Artigo 22.º                           –
11779/15                                                    SM/mf                     10
ANEXO V                            DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 9.       Diretiva 91/68/CEE
                Diretiva 91/68/CEE                   Presente regulamento
Artigo 1.º                            –
Artigo 2.º                            Artigos 4.º (parte), 21.º, 153.º, n.º 3 e 220.º, n.º 3
Artigo 3.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5          Artigos 126.º, n.º 1, alínea b), 130.º e 131.º
Artigo 3.º, n.º 4                     Artigo 139.º
Artigo 4.º, n.º1                      Artigos 124.º, n.º 2, alínea b), 126.º, n.º 1, 130.º,
                                      131.º e 149.º, n.º 3 e n.º 4, alíneas a) e b)
Artigo 4.º, n.º2                      Artigo 128.º
Artigo 4.º, n.º3                      Artigo 131.º
Artigo 4.º-A                          Artigos 130.º e 131.º
Artigo 4.º-B, n.ºs 1 e 2              Artigos 130.º e 131.º
Artigo 4.º-B, n.º 3                   Artigo 126.º, n.º 2
Artigo 4.º-B, n.º 4                   Artigo 133.º
Artigo 4.º-B, n.º 5                   Artigo 132.º
Artigo 4.º-B, n.º 6                   Artigos 124.º, n.º 1, 125.º e 126.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 4.º-C, n.ºs 1 e 2              Artigos 130.º e 131.º
Artigo 4.º-C, n.º 3                   Artigos 133.º e 135.º
Artigo 5.º                            Artigo 131.º
Artigo 6.º                            Artigos 131.º e 145.º, n.º 1, alínea e)
Artigo 7.º, n.ºs 1 a 3                Artigos 31.º, 32.º, 33.º e 35.º
Artigo 7.º, n.º 4                     –
Artigo 8.º, n.ºs 1 a 3                Artigos 36.º, 39.º e 40.º
Artigo 8.º, n.º 4                     –
Artigo 8.º-A, n.º 1                   Artigos 94.º, n.º 1, alínea a), 97.º, 98.º e 134.º
Artigo 8.º-A, n.º 2                   Artigo 102.º e 106.º
Artigo 8.º-A, n.º 3                   Artigos 98.º, 99.º e 101.º
11779/15                                                     SM/mf                        11
ANEXO V                            DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                 Diretiva 91/68/CEE                   Presente regulamento
Artigo 8.º-A, n.º 4                   Artigo 100.º
Artigo 8.º-A, n.º 5                   Artigo 97.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2, alínea d)
Artigo 8.º-B, n.º 1                   Artigos 84.º, 90.º, 92.º, 93.º, alínea c), 94.º, n.º 1,
                                      alínea a), 97.º, 98.º, 102.º, 105.º e 134.º
Artigo 8.º-B, n.º 2                   Artigos 94.º, n.º 1, alínea a), 97.º e 98.º
Artigo 8.º-B, n.º 3                   Artigo 100.º
Artigo 8.º-B, n.º 4                   –
Artigo 8.º-C, n.º 1                   Artigos 87.º e 125.º
Artigo 8.º-C, n.º 2                   Artigo 104.º
Artigo 8.º-C, n.º 3                   Artigos125.º, n.º 1, alínea a) e 126.º, n.º 1,
                                      alínea b)
Artigo 8.º-C, n.ºs 4 e 5              –
Artigo 9.º, n.ºs 1 a 4                Artigos 143.º, 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 149.º e
                                      153.º
Artigo 9.º, n.º 7                     Artigo 153.º
Artigo 10.º                           –
Artigo 11.º                           –
Artigo 12.º                           Artigo 144.º, alínea b)
Artigo 14.º                           –
Artigo 15.º                           –
Artigo 17.º                           –
Artigo 18.º                           –
11779/15                                                      SM/mf                       12
ANEXO V                            DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 10.      Decisão 91/666/CEE
            Decisão 91/666/CEE               Presente regulamento
Artigo 1.º                      Artigo 48.º, n.ºs 1 e 3
Artigo 2.º                       –
Artigo 3.º                      Artigo 48.º
Artigo 4.º                      Artigos 48.º, 49.º e 50.º
Artigo 5.º                      Artigos 48.º, n.ºs 3 e 50
Artigo 6.º                      Artigos 16.º e 48.º, n.º 2, alínea c) e n.º 3,
                                alínea b)
Artigo 7.º                      Artigos 48.º, n.º 3 e 50.º
Artigo 8.º                      –
Artigo 9.º                      –
Artigo 10.º                     –
Artigo 11.º                     –
Artigo 12.º                     –
11779/15                                                  SM/mf                 13
ANEXO V                        DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 11.      Diretiva 92/35/CEE
              Diretiva 92/35/CEE               Presente regulamento
Artigo 1.º                        –
Artigo 2.º                        Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                        Artigo 18.º
Artigo 4.º                        Artigos 53.º a 57.º e 59.º
Artigo 5.º                        Artigos 46.º e 47.º
Artigo 6.º                        Artigos 60.º a 68.º
Artigo 7.º, n.º1                  Artigo 57.º
Artigo 7.º, n.º 2                 Artigo 43.º, n.º 2, alínea d)
Artigo 8.º                        Artigo 64.º
Artigo 9.º                        Artigos 65.º, 66.º e 67.º
Artigo 10.º                       Artigos 65.º, 66.º e 67.º
Artigo 11.º                       Artigos 67.º e 68.º
Artigo 12.º                       Artigo 71.º, n.º 1
Artigo 13.º                       Artigo 65.º, n.º 2
Artigo 14.º                       –
Artigo 15.º                       –
Artigo 16.º                       –
Artigo 17.º                       Artigos 43.º e 44.º
Artigo 18.º                       –
Artigo 19.º                       –
Artigo 20.º                       –
Artigo 21.º                       –
Artigo 22.º                       –
11779/15                                                    SM/mf    14
ANEXO V                          DGB 2B                             PT
 ---pagebreak--- 12.      Diretiva 92/65/CEE
             Diretiva 92/65/CEE                  Presente regulamento
Artigo 1.º                      –
Artigo 2.º                      Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                      Artigos 170.º171.º e 269.º
Artigo 4.º                      Artigos 124.º, 126.º, 18.º, 31.º, 84.º, 93.º, alínea a), e
                                151.º
Artigo 5.º                      Artigos 95.º, 97.º,136.º, 137.º, 143.º, 144.º e 149.º
Artigo 6.º-A                    Artigos 124.º, 126.º, 130.º, 131.º, 137.º, 140.º e 143.º
                                a 146.º
Artigo 6.º-B                    –
Artigo 7.º-A                    Artigos 124.º, 126.º, 130.º, 131.º, 137.º, 140.º e 143.º
                                a 146.º
Artigo 7.º-B                    –
Artigo 8.º                      Artigos 124.º, 126.º, 136.º e 143.º a 146.º
Artigo 9.º                      Artigos 124.º, 126.º, 136.º e 143.º a 146.º
Artigo 10.º , n.ºs 1 a 4        Artigos 124.º, 126.º, 136.º e 143.º a 146.º
Artigo 10.º , n.ºs 5 a 7        –
Artigo 10.º-A                   –
Artigo 11.º, n.º 1              Artigo 157.º
Artigo 11.º, n.ºs 2 e 3         Artigos 157.º, 159.º, 160.º e 143.º a 146.º
Artigo 11.º, n.º 4              Artigos 97.º e 101.º
Artigo 11.º, n.º 5              Artigo 164.º
Artigo 12, n.º 1                –
Artigo 12, n.º 2                Artigos 257.º a 259.º
Artigo 12, n.º 3                Artigos 84.º, 90.º, 92.º, 93.º, alínea c), 102.º e 106.º
Artigo 12, n.º 4                Artigos 143.º a 149.º e 152.º a 154.º
Artigo 12, n.º 5                –
Artigo 12, n.º 6                Artigo 268.º
11779/15                                                   SM/mf                        15
ANEXO V                         DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---              Diretiva 92/65/CEE                              Presente regulamento
Artigo 13.º, n.º 1                          Artigos 136.º, 143.º a 149.º e 151.º
Artigo 13, n.º 2                            Artigos 95.º, 97.º e 98.º a 101.º
Artigo 14.º                                 Artigos 31.º, 32.º e 33.º
Artigo 15.º                                 Artigos 36.º, 39.º, 40.º e 41.º
Artigo 16.º                                 Artigos 229.º, n.º 1 e 234.º, n.º 1
Artigo 17.º, n.º 1                          Artigo 229.º, n.º1
Artigo 17.º, n.º 2                          Artigos 229.º, n.º 1, alínea a), 230.º e 233.º
Artigo 17.º, n.º 3                          Artigos 230.º, 233.º e 234.º
Artigo 17.º, n.º 4                          Artigo 230.º
Artigo 17.º, n.ºs 5 e 6                     –
Artigo 18.º, n.º 1, primeira linha          Artigo 237.º
Artigo 18.º, n.º 1, segunda a quarta linhas –
Artigo 18.º, n.º 2                          Artigo 236.º, n.º3
Artigo 19.º                                 Artigos 234.º e 239.º
Artigo 20.º                                 Artigos 229.º, n.º 2 e 260.º a 262.º
Artigo 21.º                                 Artigos 144.º, 146.º, 162.º, n.ºs 4 e 5, 209.º, 211.º e
                                            213.º
Artigo 22.º                                 –
Artigo 23.º                                 Artigos 140.º e 205.º
Artigo 24.º                                 Artigos 229.º, n.º 1, alínea d), 237.º e 239.º, n.º 2
Artigo 25.º                                 –
Artigo 26.º                                 –
Artigo 27.º                                 –
Artigo 28.º                                 –
Artigo 29.º                                 –
Artigo 30.º                                 –
11779/15                                                               SM/mf                        16
ANEXO V                                     DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- 13.      Diretiva 92/66/CEE
                Diretiva 92/66/CEE                   Presente regulamento
Artigo 1.º                            –
Artigo 2.º                            Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                            Artigo 18.º
Artigo 4.º                            Artigos 53.º a 56.º e 59.º
Artigo 5.º                            Artigos 60.º a 63.º
Artigo 6.º                            Artigo 63.º
Artigo 7.º                            Artigos 57.º e 43.º, n.º 2, alínea d)
Artigo 8.º                            Artigos 55.º e 56.º
Artigo 9.º, n.º 1                     Artigo 64.º
Artigo 9.º, n.ºs 2 a 7                Artigos 65.º a 68.º
Artigo 10.º                           Artigos 65.º, 66.º e 67.º
Artigo 11.º                           Artigos 67.º, alínea b) e 68.º, n.º 1, alínea b) e
                                      n.º 2, alínea a)
Artigo 12.º                           Artigos 54.º, 61.º, n.º 1, alínea h) e 63.º, alínea c)
Artigo 13.º                           Artigo 65.º, n.º 2
Artigo 14.º                           –
Artigo 15.º                           –
Artigo 16.º                           Artigos 46.º, 47.º e 69.º
Artigo 17.º                           Artigo 47.º
Artigo 18.º                           Artigos 65.º, n.º 1, alínea e), 67.º, alínea a), e
                                      69.º
Artigo 19.º, n.ºs 1 a 3               Artigos 53.º a 56.º e 59.º
11779/15                                                     SM/mf                       17
ANEXO V                            DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                 Diretiva 92/66/CEE                  Presente regulamento
Artigo 19.º, n.º 4                    Artigos 57.º e 60.º a 63.º
Artigo 19.º, n.º 5                    Artigo 71.º, n.º 2
Artigo 20.º                           –
Artigo 21.º                           Artigos 43.º e 44.º
Artigo 22.º                           –
Artigo 23.º                           –
Artigo 24.º                           –
Artigo 25.º                           –
Artigo 26.º                           –
Artigo 27.º                           –
11779/15                                                    SM/mf         18
ANEXO V                            DGB 2B                                PT
 ---pagebreak--- 14.      Diretiva 92/118/CEE
               Diretiva 92/118/CEE                  Presente regulamento
Artigo 1.º                            –
Artigo 2.º                            Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                            Artigos 166.º, 222.º, 227.º, alínea c),
                                      subalínea v), e 228.º
Artigo 4.º, n.º 1                     Artigos 166.º, 222.º, 227.º, alínea c),
                                      subalínea iv), e 228.º
Artigo 4.º, n.º 2                     –
Artigo 5.º                            Artigos 166.º e 222.º
Artigo 6.º                            Artigo 16.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea b)
Artigo 7.º, n.º 1                     –
Artigo 7.º, n.º 2                     Artigos 257.º a 259.º
Artigo 7.º, n.ºs 3 e 4                –
Artigo 7.º, n.º 5                     Artigo 268.º
Artigo 8.º                            –
Artigo 9.º                            Artigos 229.º e 234.º
Artigo 10.º, n.ºs 1 a 4 e n.º 6       Artigos 229.º, 234.º, 237.º e 239.º
Artigo 10.º, n.º 5                    –
Artigo 11.º                           Artigo 239.º, n.º 2, alínea c), subalínea ii)
Artigo 12.º                           –
Artigo 13.º                           Artigo 239.º, n.º 2, alínea c), subalínea i)
Artigo 14.º                           –
Artigo 15.º                           –
Artigo 16.º                           Artigo 239.º, n.º 2, alínea c), subalínea v)
Artigo 17.º                           –
Artigo 18.º                           –
Artigo 19.º                           –
Artigo 20.º                           –
11779/15                                                     SM/mf                      19
ANEXO V                            DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 15.      Diretiva 92/119/CEE
            Diretiva 92/119/CEE                   Presente regulamento
Artigo 1.º                      –
Artigo 2.º                      Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                      Artigo 18.º
Artigo 4.º                      Artigos 53.º a 57.º e 59.º
Artigo 5.º                      Artigos 60.º a 63.º
Artigo 6.º                      Artigos 70.º e 71.º, n.º 2
Artigo 7.º                      Artigo 63.º
Artigo 8.º                      Artigos 57.º e 43.º, n.º 2, alínea d)
Artigo 9.º                      Artigos 55.º e 57.º
Artigo 10.º                     Artigos 64.º e 71.º, n.º 3
Artigo 11.º                     Artigos 65.º a 68.º e 71.º, n.º 2
Artigo 12.º                     Artigos 65.º a 68.º e 71.º, n.º 2
Artigo 13.º                     Artigo 67.º, alínea a)
Artigo 14.º                     Artigos 65.º, n.º 2 e 71.º, n.ºs 1 e 3
Artigo 15.º                     –
Artigo 16.º                     Artigos 63.º, alínea b), 67.º, alínea b) e 68.º, n.º 1,
                                alínea b), e n.º 2, alínea a)
Artigo 17.º                     –
Artigo 18.º                     –
Artigo 19.º                     Artigos 46.º, 47.º e 69.º
11779/15                                                    SM/mf                       20
ANEXO V                         DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---             Diretiva 92/119/CEE                 Presente regulamento
Artigo 20.º                     Artigos 43.º e 44.º
Artigo 21.º                     –
Artigo 22.º                     –
Artigo 23.º                     –
Artigo 24.º                     –
Artigo 25.º                     –
Artigo 26.º                     –
Artigo 27.º                     –
Artigo 28.º                     –
11779/15                                                 SM/mf        21
ANEXO V                         DGB 2B                               PT
 ---pagebreak--- 16.      Decisão 95/410/CEE
             Decisão 95/410/EEC                  Presente regulamento
Artigo 1.º                         Artigos 130.º a 132.º e 273.º
Artigo 2.º                         Artigo 131.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 3.º                         Artigos 143.º, 145.º e 146.º
Artigo 4.º                         –
Artigo 5.º                         –
Artigo 6.º                         –
11779/15                                                  SM/mf        22
ANEXO V                         DGB 2B                                PT
 ---pagebreak--- 17.      Diretiva 2000/75/CE
                Diretiva 2000/75/CE                  Presente regulamento
Artigo 1.º                             –
Artigo 2.º                             Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                             Artigo 18.º
Artigo 4.º, n.ºs 1 e 2                 Artigos 54.º e 55.º
Artigo 4.º, n.º 3                      Artigo 53.º
Artigo 4.º, n.º 4                      Artigo 56.º
Artigo 4.º, n.º 5                      Artigo 70.º
Artigo 4.º, n.º 6                      Artigo 59.º
Artigo 5.º                             Artigos 46.º e 47.º
Artigo 6.º                             Artigos 60.º a 64.º, 71.º, n.º 2, e 69.
Artigo 7.º                             Artigo 57.º
Artigo 8.º                             Artigos 64.º, 68.º e 71.º, n.º 3
Artigo 9.º                             Artigos 65.º, 67.º, 69.º e 71.º, n.º 3
Artigo 10.º, n.º 1                     Artigos 65.º e 67.º
Artigo 10.º, n.º 2                     Artigos 46.º e 47.º
Artigo 11.º                            –
Artigo 12.º                            Artigo 71.º, n.º 3
Artigo 13.º                            Artigo 71.º, n.º 1
Artigo 14.º                            Artigo 65.º, n.º 2
11779/15                                                     SM/mf              23
ANEXO V                             DGB 2B                                     PT
 ---pagebreak---             Diretiva 2000/75/CE                  Presente regulamento
Artigo 15.º                        –
Artigo 16.º                        –
Artigo 17.º                        –
Artigo 18.º                        Artigos 43.º e 44.º
Artigo 19.º                        –
Artigo 20.º                        –
Artigo 21.º                        –
Artigo 22.º                        –
Artigo 23.º                        –
11779/15                                                SM/mf          24
ANEXO V                         DGB 2B                                PT
 ---pagebreak--- 18.      Regulamento (CE) n.º 1760/2000
        Regulamento (CE) n.º 1760/2000                     Presente regulamento
Artigo 1.º                                 Artigo 108.º
Artigo 2.º                                 Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                                 Artigos 108.º, n.º 3 e 111.º
Artigo 4.º                                 Artigos 112.º, alínea a), 118.º, 119.º, e 120.º
Artigo 4.º-A                               Artigo 118.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a)
Artigo 4.º-B                               Artigo 118.º, n.º 2, alínea e)
Artigo 4.º-C                               Artigo 118.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a)
Artigo 4.º-D                               Artigo 118.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 5.º                                 Artigos 109.º, n.º 1, alínea a) e 118.º, n.º 1,
                                           alínea b)
Artigo 6.º                                 Artigos 110.º, n.º 1, alínea b), 112.º, alínea b) e
                                           118.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 6.º-A                               Artigo 110.º, n.º 2
Artigo 7.º, n.º 1                          Artigos 102.º, 106.º, 107.º e 112.º, alínea d)
Artigo 7.º, n.º 2                          Artigo 118.º, n.º 2, alínea a)
Artigo 7.º, n.ºs 3 e 4                     Artigo 102.º, n.º 3
Artigo 7.º, n.º 5                          Artigo 102.º, n.º 4
Artigo 7.º, n.º 6                          Artigo 106.º
Artigo 9.º-A                               Artigos 11.º e 13.º, n.º 2
Artigo 10.º, alíneas a) a c)               Artigos 118.º, 119.º e 120.º
Artigo 10.º, alíneas d) e e)               –
Artigo 10.º, alínea f)                     Artigo 270.º
Artigo 11.º                                –
Artigo 12.º                                –
Artigo 13.º                                –
Artigo 14.º                                –
Artigo 15.º                                –
Artigo 15.º-A                              –
11779/15                                                           SM/mf                      25
ANEXO V                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         Regulamento (CE) n.º 1760/2000        Presente regulamento
Artigo 22.º                               –
Artigo 22.º-A                             –
Artigo 22.º-B                             –
Artigo 23.º                               –
Artigo 23.º-A                             –
Artigo 23.º-B                             –
Artigo 24.º                               –
Artigo 25.º                               –
11779/15                                             SM/mf          26
ANEXO V                                DGB 2B                      PT
 ---pagebreak--- 19.      Diretiva 2001/89/CE
              Diretiva 2001/89/CE                    Presente regulamento
Artigo 1.º                           –
Artigo 2.º                           Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                           Artigos 18.º, 19.º, 20.º e 23.º
Artigo 4.º                           Artigos 54.º a 56.º e 59.º
Artigo 5.º                           Artigos 60.º a 63.º e 71.º, n.ºs 2 e 3
Artigo 6.º                           Artigos 63.º e 71.º
Artigo 7.º                           Artigos 62.º, 63.º, 65.º, n.º 1, alínea b) e 67.º
Artigo 8.º                           Artigo 57.º
Artigo 9.º                           Artigo 64.º
Artigo 10.º                          Artigos 65.º a 68.º
Artigo 11.º                          Artigos 65.º a 68.º
Artigo 12.º                          Artigos 61.º, n.º 1, alínea f), 63.º, alínea b), 65.º,
                                     n.º 1, alínea f), 67.º, alínea b), e 68.º, n.º 1,
                                     alínea b), e n.º 2, alínea a)
Artigo 13.º                          Artigos 61.º, n.º 3, 63.º, alínea d), e 68.º, n.º 2,
                                     alíneas a) e c)
Artigo 14.º                          Artigos 62.º e 63.º
Artigo 15.º                          Artigo 70.º
Artigo 16.º                          Artigos 70.º e 31.º a 35.º
Artigo 17.º                          Artigos 16.º, 17.º, n.º 2, 54.º, n.ºs 2 e 3, 58.º,
                                     n.º 2, 61.º, n.º 1, alíneas g) e h), 63.º, alínea c),
                                     65.º, n.º 1, alínea b) e 67.º, alínea c)
Artigo 18.º                          Artigos 16.º, 46.º 47.º, 48.º e 52.º
Artigo 19.º                          Artigos 65.º, n.º 1, alínea e), 67.º e 69.º
Artigo 20.º                          Artigo 70.º
Artigo 21.º                          –
Artigo 22.º                          Artigos 43.º e44.º
Artigo 23.º                          Artigos 43.º, n.º 2, alínea d), e 44.º
Artigo 24.º                          –
Artigo 25.º                          –
11779/15                                                     SM/mf                         27
ANEXO V                           DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---             Diretiva 2001/89/CE        Presente regulamento
Artigo 26.º                        –
Artigo 27.º                        –
Artigo 28.º                        –
Artigo 29.º                        –
Artigo 30.º                        –
Artigo 31.º                        –
Artigo 32.º                        –
11779/15                                      SM/mf          28
ANEXO V                         DGB 2B                      PT
 ---pagebreak--- 20.      Diretiva 2002/60/CE
               Diretiva 2002/60/CE                    Presente regulamento
Artigo 1.º                            –
Artigo 2.º                            Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                            Artigos 18.º, 19.º, 20.º e 23.º
Artigo 4.º                            Artigos 54.º a 56.º e 59.º
Artigo 5.º                            Artigos 60.º a 63.º e 71.º, n.ºs 2 e 3
Artigo 6.º                            Artigos 63.º e 71.º
Artigo 7.º                            Artigos 62.º e 63.º
Artigo 8.º                            Artigo 57.º
Artigo 9.º                            Artigo 64.º
Artigo 10.º                           Artigos 65.º a 68.º
Artigo 11.º                           Artigos 65.º a 68.º
Artigo 12.º                           Artigo 61.º, n.º 1, alínea f), 63.º, alínea b), 65.º,
                                      n.º 1, alínea f), 67.º, alínea b), e 68.º, n.º 1,
                                      alínea b)
Artigo 13.º                           Artigos 61.º, n.º 3, 63.º, alínea d) e 68.º, n.º 2,
                                      alíneas a) e c)
Artigo 14.º                           Artigos 62.º e 63.º
Artigo 15.º                           Artigo 70.º
Artigo 16.º                           Artigo 70.º e artigos 31.º a 35.º
Artigo 17.º, n.º 1                    Artigos 61.º, alínea f), 63, 65.º, n.º 1, alíneas f) e
                                      i), e 67.º, alíneas a) e d)
Artigo 17.º, n.ºs 2 e 3               Artigo 71.º, n.ºs 2 e 3
11779/15                                                      SM/mf                       29
ANEXO V                            DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---             Diretiva 2002/60/CE                    Presente regulamento
Artigo 18.º                        Artigos 16.º, 17.º, n.º 2, 54.º, n.ºs 2 e 3, 58.º,
                                   n.º 2, 61.º, n.º 1, alíneas g) e h), 63.º, alínea c),
                                   65.º, n.º 1, alínea b), e 67.º, alínea c)
Artigo 19.º                        Artigos 16.º, 46.º e 47.º
Artigo 20.º                        –
Artigo 21.º                        Artigos 43.º e 44.º
Artigo 22.º                        Artigos 43.º, n.º 2, alínea d), e 44.º
Artigo 23.º                        –
Artigo 24.º                        –
Artigo 25.º                        –
Artigo 26.º                        –
Artigo 27.º                        –
Artigo 28.º                        –
Artigo 29.º                        –
Artigo 30.º                        –
11779/15                                                   SM/mf                         30
ANEXO V                         DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- 21.      Diretiva 2002/99/CE
              Diretiva 2002/99/CE                    Presente regulamento
Artigo 1.º                           –
Artigo 2.º                           Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                           Artigos 166.º, 222.º e 227.º, alínea c),
                                     subalínea iv)
Artigo 4.º                           Artigos 65.º, n.º 1, alíneas c), d), g), h) e i), 67.º,
                                     166.º, 222.º, 227.º, alínea c), subalínea iv), e
                                     228.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 5.º                           Artigos 167.º, 168.º, 223.º, 224.º e 227.º,
                                     alínea d), subalínea iii)
Artigo 6.º                           –
Artigo 7.º                           Artigo 234.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 8.º                           Artigos 230.º, 231.º e 232.º
Artigo 9.º                           Artigos 237.º e 238.º
Artigo 10.º                          –
Artigo 11.º                          –
Artigo 12.º                          –
Artigo 13.º                          –
Artigo 14.º                          –
Artigo 15.º                          –
Artigo 16.º                          –
11779/15                                                    SM/mf                         31
ANEXO V                           DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- 22.      Diretiva 2003/85/CE
       Diretiva 2003/85/CE                          Presente regulamento
Artigo 1.º                   –
Artigo 2.º                   Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                   Artigos 18.º, 19.º, 20.º e 23.º
Artigo 4.º                   Artigos 54.º a 56.º
Artigo 5.º                   Artigo 55.º, n.º 1, alíneas d) e e) e n.º 2
Artigo 6.º                   Artigos 55.º, n.º 1, alínea f), subalínea i) e n.º 2, e 56.º,
                             alínea b)
Artigo 7.º                   Artigo 55.º, n.º 1, alínea f), subalínea ii)
Artigo 8.º                   Artigo 55.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2
Artigo 9.º                   Artigo 59.º
Artigo 10.º                  Artigos 60.º, 61.º e 63.º
Artigo 11.º                  Artigos 61.º, n.º 1, alínea f), 63.º, alínea b), 65.º, n.º 1,
                             alínea f), 67.º, alínea b) e 68.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 12.º                  Artigo 65.º, n.º 1, alíneas d), h) e i) e artigo 67.º
Artigo 13.º                  Artigo 57.º
Artigo 14.º                  Artigos 61.º a 63.º
Artigo 15.º                  Artigos 61.º a 63.º, 70.º e 71.º, n.º 2
Artigo 16.º                  Artigos 61.º, 62.º e 63.º
Artigo 17.º                  Artigo 71.º
Artigo 18.º                  Artigos 61.º e 63.º
Artigo 19.º                  Artigos 62.º e 63.º
Artigo 20.º                  Artigo 71.º
11779/15                                                            SM/mf                   32
ANEXO V                               DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---        Diretiva 2003/85/CE                       Presente regulamento
Artigo 21.º                Artigos 43.º, n.º 2, alínea d), 64.º, 65.º, n.º 1, alíneas d), h) e
                           i), e n.º 2, e 67.º
Artigo 22.º                Artigos 65.º a 67.º
Artigo 23.º                Artigos 65.º a 67.º
Artigo 24.º                Artigos 67.º e 71.º, n.º 1
Artigo 25.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea c), alínea d), subalínea i), alíneas g),
                           h) e i) e 67.º
Artigo 26.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea c), alínea d), subalínea i), alíneas g),
                           h) e i), 67.º e 166.º
Artigo 27.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea c), alínea d), subalínea i), alíneas g),
                           h) e i), 67.º e 166.º
Artigo 28.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea c) e alínea d), subalínea iii) e 67.º
Artigo 29.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea c) e alínea d), subalínea ii) e 67.º
Artigo 30.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea c) e alínea d), subalíneas ii) e iii) e
                           67.º
Artigo 31.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea c) e alínea d), subalínea ii) e 67.º
Artigo 32.º                Artigos 65.º, n.º 1, alíneas c) e d) e 67.º
Artigo 33.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea c), alínea d), subalínea i), e 67.º
Artigo 34.º                Artigos 67.º, 143.º, n.º 2, 161.º, n.º 2 e 167.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 35.º                Artigo 71.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 36.º                Artigo 68.º
Artigo 37.º                Artigos 65.º a 67.º
Artigo 38.º                Artigos 65.º a 67.º
Artigo 39.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea c), alínea d), subalínea i), alíneas g),
                           h) e i), 67.º e 166.º
Artigo 40.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea c), alínea d), subalínea i), alíneas g),
                           h) e i), 67.º e 166.º
Artigo 41.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea c) e alínea d), subalínea ii) e 67.º
11779/15                                                         SM/mf                         33
ANEXO V                              DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---        Diretiva 2003/85/CE                       Presente regulamento
Artigo 42.º                Artigos 65.º, n.º 1, alíneas c) e d) e 67.º
Artigo 43.º                Artigo 71.º, n.º 1
Artigo 44.º                Artigo 68.º
Artigo 45.º                Artigos 64.º, 67.º e 71.º
Artigo 46.º                Artigos 65.º e 67.º
Artigo 47.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea h) e 67.º
Artigo 48.º                Artigo 66.º
Artigo 49.º                Artigos 16.º, 46.º e 47.º
Artigo 50.º                Artigos 46.º,47.º e 69.º
Artigo 51.º                Artigos 47.º e 69.º
Artigo 52.º                Artigos 46.º e 47.º
Artigo 53.º                Artigos 46.º e 47.º
Artigo 54.º                Artigos 47.º, 65.º, 67.º e 69.º, n.ºs 2 e 3
11779/15                                                         SM/mf  34
ANEXO V                            DGB 2B                              PT
 ---pagebreak---        Diretiva 2003/85/CE                        Presente regulamento
Artigo 55.º                Artigos 47.º, 65.º, 67.º e 69.º, n.ºs 2 e 3
Artigo 56.º                Artigos 47.º, 67.º, alínea c), 68.º, n.º 1, alínea c) e 69.º,
                           n.ºs 2 e 3
Artigo 57.º                Artigos 47.º, 67.º, alínea c), 68.º, n.º 1, alínea c) e 69.º,
                           n.ºs 2 e 3
Artigo 58.º                Artigo 68.º
Artigo 59.º                Artigos 36.º, 38.º, 39.º, 40.º e 68.º
Artigo 60.º                Artigos 36.º, 38.º, 39.º, 40.º e 68.º
Artigo 61.º                Artigos 36.º, 38.º, 39.º, 40.º e 68.º
Artigo 62.º                Artigo 68.º
Artigo 63.º                Artigos 143.º, n.º 2, 161.º, n.º 2 e 167.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 64.º                Artigos 65.º, n.º 1, alínea c), 67.º, 69.º, n.º 3 e 131.º
Artigo 65.º                Artigo 16.º
Artigo 66.º                –
Artigo 67.º                –
Artigo 68.º                –
Artigo 69.º                –
Artigo 70.º                Artigo 16.º
Artigo 71.º                Artigos 54.º, n.ºs 2 e 3, 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, alíneas g) e h),
                           63.º, alínea c), 65.º, n.º 1, alínea b), 67.º, alínea c) e 68.º, n.º 1,
                           alínea c) e n.º 2,
Artigo 72.º                Artigo 43.º
Artigo 73.º                Artigo 45.º
Artigo 74.º                Artigo 43.º, n.º 2, alínea d)
Artigo 75.º                Artigo 44.º
11779/15                                                         SM/mf                         35
ANEXO V                             DGB 2B                                                  PT
 ---pagebreak---        Diretiva 2003/85/CE                        Presente regulamento
Artigo 76.º                Artigos 43.º, n.º 2, alínea d), e 44.º
Artigo 77.º                Artigo 44.º
Artigo 78.º                Artigo 43.º, n.º 2, alínea d)
Artigo 79.º                Artigo 52.º
Artigo 80.º                Artigos 48.º e 51.º
Artigo 81.º                Artigos 48.º, n.º 3 e 50.º
Artigo 82.º                Artigos 48.º, n.º 3 e 50.º
Artigo 83.º                Artigo 49.º
Artigo 84.º                Artigos 48.º, n.º 3 e 50.º
Artigo 85.º                Artigos 70.º e 71.º
Artigo 86.º                Artigo 268.º
Artigo 87.º                –
Artigo 88.º                Artigo 71.º n.º 3
Artigo 89.º                –
Artigo 90.º                –
Artigo 91.º                –
Artigo 92.º                –
Artigo 93.º                –
Artigo 94.º                –
Artigo 95.º                –
11779/15                                                        SM/mf   36
ANEXO V                            DGB 2B                              PT
 ---pagebreak--- 23.      Regulamento (CE) n.º 21/2004
         Regulamento (CE) n.º 21/2004                    Presente regulamento
Artigo 1.º                               Artigo 108.º
Artigo 2.º                               Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º, n.º1                         Artigo 108.º, n.º 3
Artigo 3.º, n.º2                         Artigo 111.º
Artigo 4.º, n.ºs 1 e 2                   Artigos 113.º, alínea a), 118.º, 119.º e 120.º
Artigo 4.º, n.º 3                        Artigo 118.º, n.º 2, alínea a)
Artigo 4.º, n.º 4                        Artigo 118.º, n.º 2, alínea a)
Artigo 4.º, n.ºs 5 a 7                   Artigo 118.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a)
Artigo 4.º, n.º 8                        Artigo 111.º
Artigo 4.º, n.º 9                        Artigo 118.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a)
Artigo 5.º                               Artigos 102.º, 106.º, 107.º e 111.º
Artigo 6.º                               Artigos 111.º, alínea b), 113.º, n.º 1, alínea b) e
                                         n.º 2, 118.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), 119.º e
                                         120.º, n.º 2, alínea d)
Artigo 7.º                               Artigo 101.º
Artigo 8.º, n.º 1                        Artigos 109.º, n.º 1, alínea b) e 118.º, n.º 1,
                                         alínea b)
Artigo 8.º, n.º 2                        Artigo 113.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 8.º, n.ºs 3 a 5                   Artigos 109.º e 118.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 9.º                               Artigo 118.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a)
Artigo 10.º, n.º 1                       –
Artigo 10.º, n.º 2                       Artigo 120.º, n.º 2, alínea c)
11779/15                                                         SM/mf                       37
ANEXO V                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---          Regulamento (CE) n.º 21/2004                  Presente regulamento
Artigo 11.º                              Artigos 11.º e 13.º, n.º 2
Artigo 12.º, n.º 1                       –
Artigo 12.º, n.º 2                       Artigo 268.º
Artigo 12.º, n.ºs 4 a 7                  –
Artigo 13.º                              –
Artigo 14.º                              –
Artigo 15.º                              –
Artigo 16.º                              –
Artigo 17.º                              –
11779/15                                                       SM/mf         38
ANEXO V                               DGB 2B                                PT
 ---pagebreak--- 24.      Diretiva 2004/68/CE
       Diretiva 2004/68/CE                         Presente regulamento
Artigo 1.º                   –
Artigo 2.º                   Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º, n.º 1            Artigos 229.º, n.º 1, alínea a) e 231.º
Artigo 3.º, n.º 2            Artigo 232.º, n.º 1
Artigo 4.º                   Artigo 230.º, n.º 1
Artigo 5.º                   Artigos 230.º, n.ºs 1 e 3 e 231.º
Artigo 6.º                   Artigos 234.º e 235.º
Artigo 7.º                   Artigos 229.º, n.º 2, 234.º, n.º 2, alínea a), 235.º e 238.º, n.º 1,
                             alínea e)
Artigo 8.º                   Artigos 234.º, 237.º, n.º 4, alínea a) e 239.º, n.º 2, alínea a)
Artigo 9.º                   Artigos 234.º, n.º 2, 235.º e 237.º, n.º 4, alínea a)
Artigo 10.º                  Artigos 234.º, n.º 2, 235.º e 237.º, n.º 4, alínea a)
Artigo 11.º                  Artigos 229.º, n.º 1, alínea d), 237.º e 238.º
Artigo 12.º                  –
Artigo 13.º                  –
Artigo 14.º                  –
Artigo 16.º                  –
Artigo 17.º                  –
Artigo 18.º                  –
Artigo 19.º                  –
Artigo 20.º                  –
Artigo 21.º                  –
11779/15                                                           SM/mf                       39
ANEXO V                               DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- 25.      Diretiva 2005/94/CE
         Diretiva 2005/94/CE                      Presente regulamento
Artigo 1.º                   –
Artigo 2.º                   Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                   Artigo 10.º
Artigo 4.º                   Artigos 26.º, 28.º e 29.º
Artigo 5.º                   Artigos 18.º, 19.º, 20.º e 23.º
Artigo 6.º                   Artigo 57.º
Artigo 7.º                   Artigos 54.º a 56.º
Artigo 8.º                   Artigo 55.º, n.º 2
Artigo 9.º                   Artigo 59.º
Artigo 10.º                  Artigos 55.º, n.º 1, alíneas e) e f) e 56.º
Artigo 11.º                  Artigos 61.º e 63.º
Artigo 12.º                  Artigos 63.º e 71.º
Artigo 13.º                  Artigos 61.º e 63.º
Artigo 14.º                  Artigo 63.º, alínea a)
Artigo 15.º                  Artigos 62.º e 63.º, alínea e)
Artigo 16.º                  Artigo 64.º
Artigo 17.º                  Artigos 65.º a 67.º
Artigo 18.º                  Artigos 65.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 67.º
Artigo 19.º                  Artigos 65.º a 67.º
Artigo 20.º                  Artigos 65.º, n.º 1, alínea d), subalínea ii) e 67.º
11779/15                                                       SM/mf               40
ANEXO V                           DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         Diretiva 2005/94/CE                      Presente regulamento
Artigo 21.º                 Artigos 65.º, n.º 1, alíneas c) e i), e 67.º
Artigo 22.º                 Artigos 65.º, n.º 1, alíneas c) e i) e 67.º
Artigo 23.º                 Artigos 65.º, n.º 1, alínea c), e 67.º
Artigo 24.º                 Artigos 65.º, n.º 1, alínea c), e 67.
Artigo 25.º                 Artigos 65.º, n.º 1, alínea c), e 67.º
Artigo 26.º                 Artigos 65.º, n.º 1, alínea c), e 67.º
Artigo 27.º                 Artigos 65.º, n.º 1, alínea d), subalínea ii), e 67.º
Artigo 28.º                 Artigos 65.º, n.º 1, alínea f) e 67.º, alínea b)
Artigo 29.º                 Artigo 68.º
Artigo 30.º                 Artigos 65.º a 67.º
Artigo 31.º                 Artigo 68.º
Artigo 32.º                 Artigos 65.º, 67.º e 71.º, n.ºs 2 e 3
Artigo 33.º                 Artigos 67.º e 71.º, n.º 3
Artigo 34.º                 Artigo 71.º
Artigo 35.º                 Artigos 54.º e 61.º
Artigo 36.º                 Artigos 61.º a 63.º
Artigo 37.º                 Artigos 61.º a 63.º
Artigo 38.º                 Artigos 61.º, 63.º, 65.º e 67.º
Artigo 39.º                 Artigos 61.º, 63.º e 71.º, n.º 2
Artigo 40.º                 Artigos 61.º,63.º e 71.º
Artigo 41.º                 Artigos 61.º, 63.º e 71.º, n.ºs 2 e 3
Artigo 42.º                 Artigos 62.º e 63.º, alínea e)
11779/15                                                      SM/mf                41
ANEXO V                          DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         Diretiva 2005/94/CE                      Presente regulamento
Artigo 43.º                 Artigo 64.º
Artigo 44.º                 Artigos 65.º e 67.º
Artigo 45.º                 Artigo 68.º
Artigo 46.º                 Artigos 64.º, n.º 4, 67.º e 71.º, n.ºs 2 e 3
Artigo 47.º                 Artigos 54.º, 55.º, 61.º, 63.º e 71.º
Artigo 48.º                 Artigo 68.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a)
Artigo 49.º                 Artigos 61.º, n.º 3 e 68.º
Artigo 50.º                 Artigos 16.º, 54.º, n.º 2, alíneas b) e c) e n.º 3, 58.º, n.º 2,
                            61.º, n.º 1, alíneas g) e h), 63.º, alínea c), 65.º, n.º 1,
                            alínea b), 67.º, alínea c), 68.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2,
                            alínea b)
Artigo 51.º                 –
Artigo 52.º                 Artigos 46.º e 47.º
Artigo 53.º                 Artigo 69.º
Artigo 54°.                 Artigos 47.º, 65.º, n.º 1, alínea e), 67.º, 69.º e 71.º, n.º 3
Artigo 55.º                 Artigos 47.º, 65.º, n.º 1, alínea e), 67.º 69.º e 71.º, n.º 3
Artigo 56.º                 Artigos 46.º e 47.º
11779/15                                                        SM/mf                        42
ANEXO V                           DGB 2B                                                  PT
 ---pagebreak---         Diretiva 2005/94/CE                     Presente regulamento
Artigo 57.º                 Artigo 47.º
Artigo 58.º                 Artigos 48.º a 50.º
Artigo 59.º                 Artigo 52.º
Artigo 60.º                 –
Artigo 61.º                 Artigo 268.º
Artigo 62.º                 Artigos 43.º e 44.º
Artigo 63.º                 –
Artigo 64.º                 –
Artigo 65.º                 –
Artigo 66.º                 –
Artigo 67.º                 –
Artigo 68.º                 –
Artigo 69.º                 –
11779/15                                                    SM/mf     43
ANEXO V                          DGB 2B                              PT
 ---pagebreak--- 26.      Diretiva 2006/88/CE
             Diretiva 2006/88/CE                  Presente regulamento
Artigo 1.º                       –
Artigo 2.º                       Artigos 2.º e 3.º, n.º 2
Artigo 3.º                       Artigo 4.º (parte)
Artigo 4.º, n.º 1                Artigos 172.º, 173.º, 176.º e 177.º
Artigo 4.º, n.º 2                Artigo 179.º
Artigo 4.º, n.º 3                Artigo 185.º, n.º 2
Artigo 4.º, n.º 4                Artigos 172.º, 173.º, 174.º e 175.º
Artigo 4.º, n.º 5                –
Artigo 5.º                       Artigo 181.º
Artigo 6.º                       Artigo 185.º
Artigo 7.º                       –
Artigo 8.º                       Artigos 186.º, 187.º, 188.º e 189.º
Artigo 9.º                       Artigo 181.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), n.ºs 2 e 3
Artigo 10.º                      Artigo 181.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), n.ºs 2 e 3
Artigo 11.º                      Artigos 191.º e 204.º
Artigo 12.º                      Artigo 191.º
Artigo 13.º                      Artigo 192.º
Artigo 14.º, n.ºs 1 e 2          Artigos 208.º e 211.º
Artigo 14.º, n.ºs 3 e 4          Artigos 219.º e 220.º
Artigo 15.º, n.ºs 1 e 2          Artigos 196.º e 197.º
11779/15                                                    SM/mf                        44
ANEXO V                          DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---             Diretiva 2006/88/CE                  Presente regulamento
Artigo 15.º, n.º 3              Artigo 193.º
Artigo 15.º, n.º 4              Artigos 196.º, 197.º e 199.º
Artigo 16.º                     Artigo 197.º
Artigo 17.º                     Artigo 197.º
Artigo 18.º                     Artigos 201.º e 202.º
Artigo 19.º                     Artigos 201.º e 202.º
Artigo 20.º                     Artigo 200.º
Artigo 21.º                     Artigos 200.º, 203.º, 205.º e 226.º
Artigo 22.º                     Artigo 229.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 23.º                     Artigos 230.º e 231.º
Artigo 24.º                     Artigos 229.º, n.º 1, alínea d), e 237.º
Artigo 25.º                     Artigos 234.º, 237.º e 238.º
Artigo 26.º                     Artigo 18.º
Artigo 27.º                     Artigos 19.º e 20.º
Artigo 28.º                     Artigos 53.º a 55.º e 72.º a 74.º
Artigo 29.º                     Artigos 57.º e 77.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 30.º                     Artigos 59.º e 78.º
Artigo 31.º                     –
Artigo 32.º                     Artigos 60.º, 61.º, 62.º e 64.º
Artigo 33.º                     Artigos 65.º a 67.º
Artigo 34.º                     Artigos 61.º, n.º 1, alíneas b) e c), e 63.º
Artigo 35.º                     Artigos 61.º, n.º 3, e 63.º
Artigo 36.º                     –
11779/15                                                    SM/mf             45
ANEXO V                         DGB 2B                                       PT
 ---pagebreak---             Diretiva 2006/88/CE                  Presente regulamento
Artigo 37.º                     Artigo 68.º
Artigo 38.º                     Artigos 77.º, 79.º e 80.º, n.º 3
Artigo 39.º                     Artigos 79.º e 80.º
Artigo 40.º                     Artigo 81.º
Artigo 41.º                     Artigo 257.º, n.º 1, alíneas b) e c)
Artigo 42.º                     Artigo 71.º, n.º 3
Artigo 43.º                     Artigo 226.º
Artigo 44.º                     Artigos 27.º, 28.º, 31.º e 32.º
Artigo 45.º                     Artigo 33.º
Artigo 46.º                     Artigo 31.º, n.º 2
Artigo 47.º                     Artigos 43.º e 44.º
Artigo 48.º                     Artigo 46.º e 47.º
Artigo 49.º                     Artigo 36.º
11779/15                                                   SM/mf       46
ANEXO V                         DGB 2B                                PT
 ---pagebreak---             Diretiva 2006/88/CE                   Presente regulamento
Artigo 50.º                     Artigo 36.º e 37.º
Artigo 51.º                     Artigo 38.º
Artigo 52.º                     Artigo 41.º
Artigo 53.º                     Artigo 42.º
Artigo 54.º                     –
Artigo 55.º                     –
Artigo 56.º                     –
Artigo 57.º, alínea a)          –
Artigo 57.º, alínea b)          Artigos 54.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, 58.º, 61.º, n.º 1,
                                alíneas g) e h), 63.º, alínea c), 65.º, n.º 1, alínea b),
                                e 67.º, alínea c)
Artigo 57.º, alínea c)          –
Artigo 58.º                     –
Artigo 59.º                     Artigos 38.º e 185.º (parte)
Artigo 60.º                     Artigo 268.º
Artigo 61.º                     –
Artigo 62.º                     –
Artigo 63.º                     –
Artigo 64.º                     –
Artigo 65.º                     –
Artigo 66.º                     –
Artigo 67.º                     –
11779/15                                                    SM/mf                         47
ANEXO V                         DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak--- 27.      Diretiva 2008/71/CE
                Diretiva 2008/71/CE                   Presente regulamento
Artigo 1.º                             –
Artigo 2                               Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º, n.º 1                      Artigos 101.º e111.º
Artigo 3.º, n.º 2                      Artigos 118.º, n.º 2 e 119.º
Artigo 4.º, n.º 1                      Artigos 102.º, 107.º e 119.º
Artigo 4.º, n.º 2                      Artigo 102.º, n.º 3
Artigo 5.º, n.º 1                      Artigos 115.º, alínea a), 118.º, n.º 1, alínea a) e
                                       n.º 2, alínea a), e 120.º
Artigo 5.º, n.º 2                      Artigo 118.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a)
Artigo 6.º, n.º 1                      Artigos 115.º, alínea a), 118.º, n.º 1, alínea a) e
                                       n.º 2, alínea a), e 120.º
Artigo 6.º, n.º 2                      –
Artigo 7.º                             Artigo 109.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2
Artigo 8.º                             Artigo 118.º, n.º 2, alínea e)
Artigo 9.º                             Artigo 268.º
Artigo 10.º                            –
Artigo 11.º                            –
Artigo 12.º                            –
Artigo 13.º                            –
11779/15                                                      SM/mf                       48
ANEXO V                             DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 28.      Diretiva 2009/156/CE
              Diretiva 2009/156/CEE                  Presente regulamento
Artigo 1.º                             –
Artigo 2.º                             Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                             Artigos 126.º e 139.º
Artigo 4.º, n.º 1                      Artigos 130.º e 149.º, n.º 3
Artigo 4.º, n.º 2                      Artigos 130.º e 131.º
Artigo 4.º, n.º 3                      Artigo 128.º
Artigo 4.º, n.º 4                      Artigos 114.º, 118.º e 120.º
Artigo 4.º, n.º 5                      Artigos 126.º, n.º 1, alínea b), 130.º e 131.º
Artigo 4.º, n.º 6                      Artigos 31.º a 35.º
Artigo 5.º                             Artigos 130.º e 131.º
Artigo 6.º                             Artigos 130.º, 131.º e 144.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 7.º, n.º 1                      Artigos 126.º, n.º 2 e 133.
Artigo 7.º, n.º 2                      Artigos 131.º e 132.º
Artigo 7.º, n.º 3                      Artigo 130.º, 131.º e 132.º
Artigo 8.º                             Artigos 114.º, n.º 1, alínea c), 118.º, 120.º e
                                       143.º a 146.º
Artigo 9.º                             Artigos 257.º a 259.º (parte)
Artigo 10.º                            –
Artigo 11.º                            –
Artigo 12.º, n.ºs 1, 2 e 3             Artigos 229.º, n.º 1, alínea a), 230.º e 231.º
11779/15                                                     SM/mf                      49
ANEXO V                             DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---              Diretiva 2009/156/CEE                  Presente regulamento
Artigo 12.º, n.º 4                    Artigo 234.º
Artigo 12.º, n.º 5                    –
Artigo 13.º                           Artigos 234.º e 235.º
Artigo 14.º                           Artigo 234.º
Artigo 15.º                           Artigo 234.º
Artigo 16.º                           Artigos 234.º, 235.º e 237.º
Artigo 17.º                           Artigo 234.º
Artigo 18.º                           –
Artigo 19.º, alíneas a) a c)          Artigos 234.º e 239.º
Artigo 19.º, alínea d)                –
Artigo 20.º                           –
Artigo 21.º                           –
Artigo 22.º                           –
Artigo 23.º                           –
Artigo 24.º                           –
11779/15                                                    SM/mf         50
ANEXO V                            DGB 2B                                PT
 ---pagebreak--- 29.      Diretiva 2009/158/CE
              Diretiva 2009/158/CE                   Presente regulamento
Artigo 1.º                             –
Artigo 2.º                             Artigo 4.º (parte)
Artigo 3.º                             –
Artigo 4.º                             –
Artigo 5.º                             Artigos 126.º, 130.º, 131.º, 159.º e 160.º
Artigo 6.º                             Artigos 124.º, 126.º e 159.º
Artigo 7.º                             Artigo 101.º
Artigo 8.º                             Artigos 159.º e 160.º
Artigo 9.º                             Artigos 130.º e 131.º
Artigo 10.º                            Artigos 130.º, 131.º e 149.º, n.º 3 e n.º 4
Artigo 11.º                            Artigos 130.º, 131.º e 149.º, n.º 3 e n.º 4
Artigo 12.º                            Artigos 130.º e 131.º
Artigo 13.º                            Artigos 131.º e 273.º
Artigo 14.º                            Artigo 131.º
Artigo 15.º, n.º 1, alínea a)          Artigos 159.º e 160.º
Artigo 15.º, n.º 1, alíneas b) a d)    Artigos 130.º e 131°.
Artigo 15.º, n.º 2                     Artigos 31.º a 35.º e 36.º, n.º 3
Artigo 15.º, n.º 3                     Artigo 42.º
Artigo 16.º                            Artigos 31.º a 35.º
Artigo 17.º                            Artigos 36.º, 39.º e 40.º
11779/15                                                     SM/mf                  51
ANEXO V                             DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---             Diretiva 2009/158/CE                   Presente regulamento
Artigo 18.º                         Artigos 117.º, 118.º, n.º 2, alínea e), 122.º, n.º 2,
                                    124.º, 125.º, 126.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, 132.º e
                                    157.º, n.º 3
Artigo 19.º                         Artigos 130.º e 131.º
Artigo 20.º                         Artigos 143.º, n.º 1, alínea a), 144.º, 145.º, 149.º,
                                    161.º e 162.º
Artigo 21.º                         Artigos 139.º e 144.º, n.º 1, alíneas a) e b)
Artigo 22.º                         –
Artigo 23.º                         Artigos 229.º, n.º 1, alínea a), 230.º e 231.º
Artigo 24.º                         Artigo 234.º
Artigo 25.º                         Artigo 234.º
Artigo 26.º                         Artigo 237.º
Artigo 27.º                         –
Artigo 28.º                         Artigos 234.º, 235.º e 236.º
Artigo 29.º                         Artigos 234.º, 235.º e 239.º
Artigo 30.º                         Artigo 234.º
Artigo 31.º                         Artigos 257.º a 259.º
Artigo 32.º                         –
Artigo 33.º                         –
Artigo 34.º                         –
Artigo 35.º                         –
Artigo 36.º                         –
Artigo 37.º                         –
Artigo 38.º                         –
11779/15                                                   SM/mf                        52
ANEXO V                          DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 30.      Regulamento (UE) n.º 576/2013
     Regulamento (UE) n.º 576/2013                        Presente regulamento
Artigo 1.º                             –
Artigo 2.º                             Artigos 3.º, n.ºs 5 e 6 e 244.º
Artigo 3.º                             Artigo 4.º (parte)
Artigo 4.º                             Artigo 245.º, n.º 1
Artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2              Artigo 246.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 5.º, n.º 3                      –
Artigo 5.º, n.º 4                      Artigo 3.º, n.ºs 4 a 6
Artigo 5.º, n.º 5                      Artigo 246.º, n.º 3
Artigo 5.º, n.º 6                      –
Artigo 6.º                             Artigos 247.º e 252.º, n.º 1, alíneas a) e b)
Artigo 7.º                             Artigo 252.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, alínea d)
Artigo 8.º, n.ºs 1 e 3                 Artigo 252.º, n.º 1, alíneas b) e d)
Artigo 8.º, n.º 2                      Artigo 253.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 9.º                             Artigos 248.º e 252.º, n.º 1, alíneas a) e b)
Artigo 10.º                            Artigos 249.º e 252.º, n.º 1, alíneas a) e b)
Artigo 11.º                            Artigo 252.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, alínea d)
Artigo 12.º                            Artigo 252.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, alínea d)
Artigo 13.º                            Artigos 252.º, n.º 4, alínea d), e 253.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 14.º                            Artigo 250.º e 252.º, n.º 1, alíneas a) e b)
Artigo 15.º                            Artigos 252.º, n.º 4 e 253.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 16.º                            Artigo 251.º
11779/15                                                              SM/mf                       53
ANEXO V                                  DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---      Regulamento (UE) n.º 576/2013                     Presente regulamento
Artigo 17.º                        Artigos 247.º, alínea a) e 252.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 18.º                        Artigos 252.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii) e 14.º, n.º 1,
                                   alínea b), subalínea iv), e n.º 2
Artigo 19.º                        Artigo 252.º, n.º 1, alínea a), n.ºs 2 e 3 e n.º 4,
                                   alíneas a), b) e c)
Artigo 20.º                        Artigo 253.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 21.º                        Artigos 254.º, alínea a), e 255.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b)
Artigo 22.º                        Artigo 254.º, alínea d)
Artigo 23.º                        Artigo 254.º, alínea b)
Artigo 24.º                        Artigo 254.º, alínea c)
Artigo 25.º                        Artigos 254.º, alínea a) e 255.º, n.º 1
Artigo 26.º                        Artigo 254.º, alínea d)
Artigo 27.                         Artigo 254.º, alínea c)
Artigo 28.º                        Artigos 254.º, alínea a) e 255.º, n.º 2, alínea a)
Artigo 29.º                        Artigo 254.º, alínea d)
Artigo 30.º                        Artigos 254.º, alínea a) e 255.º, n.º 2, alínea a)
Artigo 31.º                        Artigo 254.º, alínea d)
Artigo 32.º                        Artigo 252.º, n.º 4, alínea e)
Artigo 33.º                        –
Artigo 34.º                        –
Artigo 35.º                        –
Artigo 36.º                        Artigos 257.º a 262.º
11779/15                                                          SM/mf                        54
ANEXO V                               DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---      Regulamento (UE) n.º 576/2013              Presente regulamento
Artigo 37.º                        Artigo 256.º
Artigo 38.º                        –
Artigo 39.º                        –
Artigo 40.º                        –
Artigo 41.º                        –
Artigo 42.º                        Artigo 268.º
Artigo 43.º                        –
Artigo 44.º                        –
Artigo 45.º                        –
11779/15                                                   SM/mf      55
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