CELEX: C1997/331/14
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Setembro de 1997 no processo C-141/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Osnabrück-Land contra Bernhard Langhorst [Imposto sobre o valor acrescentado - Interpretação dos artigos 21º, nº 1, alínea c), e 22º, nº 3, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE - Documento que pode ser considerando como substituto da factura - Nota de crédito emitida pelo comprador e não contestada pelo vendedor no que respeita ao montante do imposto nela indicado]

C 331/8             I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 11 . 97
O artigo 3 °, n°. 1 , ponto 6, da Directiva 79/112/CEE do           caso de insolvência do empregador, é a instituição do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproxi­             Estado em cujo território, nos termos do artigo 2°, n°. 1 ,
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à            da directiva, tenha sido decidida a instauração do processo
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen­           de satisfação colectiva ou o encerramento da empresa ou
tícios destinados ao consumidor final, deve ser interpre­           do estabelecimento do empregador.
tado no sentido de que a locução « estabelecido na Comu­
nidade» dele constante se refere apenas ao vendedor.                (') JO C 158 de 1 . 6 . 1996 .
H JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 17 de Setembro de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                           no processo C-141/96 (pedido de decisão prejudicial apre­
                                                                    sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Osnabrück­
                  de 17 de Setembro de 1997                                        Land contra Bernhard Langhorst (')
no processo C-l 17/96 (pedido de decisão prejudicial do             [Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação dos
0stre    Landsret):    Danmarks       Aktive  Handelsrejsende,      artigos 21°, n°. 1, alínea c), e 22°., n° 3, alínea c), da Sexta
agindo por conta de Carina Mosbæk, contra Lenmodta­                 Directiva 77/388/CEE — Documento que pode ser consi­
                     gernes Garantifond ( ')                        derando como substituto da factura — Nota de crédito
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de           emitida pelo comprador e não contestada pelo vendedor
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                      no que respeita ao montante do imposto nela indicado]
 Trabalhador residente e exercendo a sua actividade assala­                                    ( 97/C 331/14 )
riada num Estado diferente do da sede do empregador —
                    Instituição de garantia)
                          ( 97/C 331 / 13 )                                            (Língua do processo: alemão)
              (Língua do processo: dinamarquês)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                    na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  No processo C-141/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,
No processo C-l 17/96, que tem por objecto um pedido                no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanz­
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          amt Osnabrúck-Land e Bernhard Langhorst, uma decisão
do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ) desti­             a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 21 ?,
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         n? 1 , alínea c ), e 22?, n? 3 , alínea c ), da Sexta Directiva do
entre Danmarks Aktive Handelsrejsende, agindo por conta             Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza­
 de Carina Mosbæk e Lenmodtagernes Garantifond, uma                 ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
 artigo 3 ? da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de           do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações            uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 9 FOI p. 54 ),
 dos Estados-membros respeitantes à protecção dos traba­            o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle­
lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega­            sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
 dor (JO L 283 de 20. 10. 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 ), o         ( relator ), J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C.            P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
 Moitinho de Almeida, presidente de secção, L. Sevón,               Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wat­
 D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet ( relator), juízes;         helet, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: H. A.
 advogado-geral: G. Cosmas, secretário : H. von Holstein,           Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de Setem­
 secretário-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,            bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     1 . O artigo 22°., n". 3, alínea c), da Sexta Directiva 771
 Quando o empregador está estabelecido num Estado­                        /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela­
 -membro que não aquele em cujo território o trabalhador                   tiva à harmonização das legislações dos Estados-mem­
 reside e exercia a sua actividade assalariada, a instituição              bros respeitantes aos impostos sobre o volume de
 de garantia competente, nos termos do artigo 3 ? da direc­                negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
 tiva, para o pagamento dos créditos desse trabalhador em                 acrescentado: matéria colectável uniforme, autoriza os
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 331 /9
     Estados-membros a considerarem documento que                 Kapteyn, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário: L.
     substitui a factura uma nota de crédito emitida pelo         Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de Setembro de
     destinatário dos bens e serviços, desde que a mesma           1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     contenha as menções prescritas para as facturas pela
     referida directiva, seja elaborada de acordo com o
     sujeito passivo que entrega os bens ou presta os servi­      1 . A regra estabelecida pelos Regulamentos (CEE) n°. 222/
     ços, e este último possa contestar o montante do                 /77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo
     imposto sobre o valor acrescentado que consta da                 ao trânsito comunitário, e (CEE) n° 223/77 da Comis­
     mesma .                                                          são, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece dis­
                                                                      posições de aplicação e medidas de simplificação do
                                                                      regime do trânsito comunitário, segundo a qual a
2. O sujeito passivo que não contestou a menção, numa                 prova do carácter comunitário de uma mercadoria
     nota de crédito que substitui a factura, do montante             deve ser exclusivamente feita, salvo excepção prevista,
     do imposto sobre o valor acrescentado superior ao                pelos documentos de trânsito T 2 ou T 2 L, é con­
     devido em razão das operações tributáveis, pode ser              forme aos artigos 9°. e 10'! do Tratado.
     considerando como a pessoa que mencionou esse mon­
     tante e, por conseguinte, é devedor do referido mon­
     tante, para efeitos do artigo 21 ", n°. 1 , alínea c), da    2 . O artigo 37°., n°. 2, do Regulamento (CEE) n°. 222177
     Sexta Directiva 77/388/CEE .                                     não autoriza a prova do carácter comunitário de uma
                                                                      mercadoria por meio das verificações feitas pelas auto­
O JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                      ridades competentes de um Estado-membro por oca­
                                                                      sião dos controlos efectuados no quadro do regime do
                                                                      trânsito comunitário.
                                                                  O JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quarta Secção )
                  de 25 de Setembro de 1997
                                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-237/96 ( pedido de decisão prejudicial apre­
sentado pela cour d'appel de Mons ): processo penal contra                               ( Primeira Secção )
                  Eddy Amelynck e outros (')                                       de 16 de Setembro de 1997
(Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário           no processo C-59/96 P: Cásper Koelman contra Comissão
— Meios de prova do carácter comunitário das mercado­             das Comunidades Europeias apoiada por Buma, associa­
                                rias)
                                                                       ção de direito neerlandês e República Francesa ( 1 )
                          ( 97/C 331 /15 )                        (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                  Regulamento n°. 17 — Rejeição de uma denúncia — Fun­
                                                                                              damentação)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                            ( 97/C 331 /16 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
             na « Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-237/96, que tem por objecto um pedido                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                    na « Colectânea da Jurisprudência »)
do Tratado CE, pela cour d'appel de Mons ( Bélgica ), desti­
nado a obter, no processo penal instaurado neste órgão
jurisdicional contra Eddy Amelynck e outros e Transport           No processo C-59/96 P, Cásper Koelman ( advogado:
Amelynck SPRL, civilmente responsável, uma decisão a              R. V. H. Jonker), que tem por objecto um recurso de anu­
título prejudicial sobre a interpretação e a validade do          lação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Ins­
Regulamento ( CEE ) n? 222/77 do Conselho, de 13 de               tância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção Alar­
Dezembro de 1976 , relativo ao trânsito comunitário (JO           gada ) em 9 de Janeiro de 1996, Koelman/Comissão
L 38 de 9 . 2 . 1977, p. 1 ; EE 02 F3 p. 91 ), e do Regula­       (T-575/93 , Colect., p. II-l ), sendo recorrida : Comissão das
mento (CEE ) n? 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro             Comunidades Europeias ( agente: B. J. Drijber), apoiada
de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medi­          por Buma, associação de direito neerlandês, com sede em
das de simplificação do regime do trânsito comunitário            Amstelveen ( Países Baixos ), representada por C. van Rij e
(JO L 38 de 9 . 2 . 1977, p. 20; EE 02 F3 p. 110 ), o Tribu­      E. A. P. Engels, advogados no foro de Amesterdão, com
nal de Justiça ( Quarta Secção), composto por J. L. Mur­          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­
ray, presidente de secção, C. N. Kakouris ( relator) e P. J. G.   gado G. Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, e República