CELEX: C2004/007/65
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo T-347/03: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2003 pela Eugénio Branco, Lda. — Em Liquidação contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.1.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 7/35
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              decisão consideráveis lacunas de fundamentação (violação do
                                                                      artigo 253.o CE) no que respeita às acusações feitas pelas
                                                                      recorrentes, relativas aos subsídios cruzados no sector do envio
—     anular a Decisão C(2003)1652 final da Comissão das              de encomendas e de encomendas expresso.
      Comunidades Europeias, de 27 de Maio de 2003, relativa
      ao auxílio de Estado N 784/2002 — United Kingdom,
      «Government rural network support funding, debt pay-
                                                                      (1) JO L 247, p. 27.
      ment funding and rolling working capital loan to Post
      Office Limited», na medida em que põe termo ao
      procedimento relativo à denúncia apresentada pela pri-
      meira recorrente por carta de 3 de Dezembro de 2002;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 9 de Outubro de 2003 pela
                                                                      Eugénio Branco, Lda. — Em Liquidação contra a Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                                     das Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo T-347/03)
Por carta de 3 de Dezembro de 2002, as recorrentes solicitaram
a Comissão que examinasse a estrutura dos custos e dos lucros                                   (2004/C 7/65)
da empresa de correios Consignia plc (Royal Mail Group plc)
no sector do envio de encomendas e de encomendas expresso
relativamente à existência de subvenções cruzadas.                                       (Língua do processo: português)
A denúncia das recorrentes tem por objecto a decisão recorrida
que pôs termo ao procedimento iniciado pela denúncia relativa         Deu entrada em 9 de Outubro de 2003, no Tribunal de
aos auxílios de Estado apresentada pelas recorrentes. Estas           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
alegam, designadamente, que foi já na fase do exame preliminar        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
que a Comissão pôs termo, através da decisão de autorização           pela Eugénio Branco, Lda. — Em Liquidação, com sede em
recorrida, ao procedimento de exame da denúncia referente             Lisboa (Portugal), representada pelo advogado Bolota Belchior.
aos auxílios de Estado.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo as recorrentes, a Comissão devia ter-se defrontado,
na sequência do exame objectivo e completo dos factos                 —     anular integralmente a Decisão C(87) 0860 da Comissão,
expostos pelas recorrentes na denúncia, com sérias dificuldades             de 23.10.2002, que reduziu a contribuição do Fundo
e dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum                      Social Europeu (FSE) em acções de formação aprovadas
dos factos expostos na denúncia e ter decidido iniciar um                   por decisão da Comissão (Dossier 870302P3) e exigiu à
procedimento formal de exame. Com efeito, as recorrentes                    recorrente a restituição da quantia de 13 929,57 euros, e
explicaram detalhadamente que o serviço de envio de enco-
mendas dos correios britânicos não conseguia alcançar o nível         —     condenar a recorrida nas despesas.
de financiamento dos custos exigido na decisão da Comissão
de 19 de Junho de 2002 relativa às medidas adoptadas pela
República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post
AG (1), e que, portanto, havia uma suspeita fundada da                Fundamentos e principais argumentos
existência de subsídios cruzados no sector do envio de
encomendas — qualificadas de ilegais nos termos do direito
dos auxílios de Estado na decisão Deutsche Post.                      A recorrente sustenta que as contestadas redução e obrigação
                                                                      de restituição resultam do facto de a Comissão não ter
                                                                      aprovado o pedido de pagamento de saldo relativo a processo
As recorrentes alegam que os serviços de envio de encomendas          de financiamento do FSE e não ter elegido determinadas
objecto da sua denúncia apenas foram mencionados na decisão           despesas por ela apresentadas.
da Comissão a título secundário e sem que tenha sido feita a
separação estrutural entre cada um dos sectores comerciais. A
Comissão não examinou se os «Parcel Services» visavam os              A recorrente apresentou em 29.06.86, ao Departamento
serviços de envio de encomendas abrangidos pelo serviço               para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), a sua
universal ou, por exemplo, o transporte de encomendas                 candidatura a um financiamento do FSE relativo a uma acção
expresso, os quais constituem desde há muito um sector                de formação profissional, tendo esta candidatura sido aprovada
liberalizado e aberto à concorrência. Resultam da presente            pela Comissão.
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Posteriormente, a recorrente apresentou ao DAFSE o pedido              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de pagamento do saldo de 991 009 PTE, pelo FSE, e do saldo
de 810 226 PTE, pelo Estado português. O DAFSE fez a                   —     anular a decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003,
certificação deste pedido, que a Comissão aprovou pelo ofício                relativa ao auxílio à restruturação que a França pretende
n.o 4242, de 13.3.1989, embora considerando não elegível a                   efectuar na Société Nationale Maritime Corse-Méditer-
quantia de 1 192 162 PTE. Em 17.02.98 a Comissão decidiu,                    ranée;
porém, suspender a contribuição.
                                                                       —     condenar a Comissão nas despesas.
Os órgãos jurisdicionais portugueses decidiram o arquiva-
mento dos processos judiciais que pendiam contra a recorrente,
deste modo fazendo cessar, em sua opinião, a presunção de              Fundamentos e principais argumentos
irregularidades que sobre ela impendia. Não obstante, a
Comissão veio a proferir a decisão que é objecto do presente
recurso.                                                               Com a decisão recorrida, a Comissão decidiu que o auxílio à
                                                                       restruturação que a França pretende efectuar na Société
                                                                       Nationale Maritime Corse-Méditerranée era, sob determinadas
A decisão recorrida viola o Regulamento (CEE) n.o 2950/83 e            condições, compatível com o mercado comum. A recorrente
a Decisão 83/516/CEE do Conselho, uma vez que a recorrente             impugna essa decisão alegando ter um interesse directo e
cumpriu rigorosamente as condições exigidas para a aprovação           individual na sua anulação, tendo em conta a sua participação
da contribuição do FSE, assim tendo adquirido «direitos                activa no processo de análise formal do auxílio e a sua posição
próprios e subjectivos».                                               concorrencial no mercado de referência.
A decisão viola ainda o princípio da confiança legítima e da           Como fundamento do recurso, a recorrente invoca, por um
segurança jurídica, uma vez que a decisão de aprovação da              lado, a alegada falta de fundamentação da decisão recorrida e,
Comissão atribuiu à recorrente o direito às contribuições e lhe        por outro, alegados erros manifestos materiais e de apreciação.
criou a expectativa de que iria auferi-las se executasse a acção
nos termos acordados e ainda porque o acto agora recorrido
já podia ter sido praticado em 1989.
A decisão recorrida constituiu, finalmente, uma grave violação
do princípio da proporcionalidade, pois a recorrente efectuou
as despesas na pressuposição de que a Comissão iria cumprir            Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 contra a
os seus compromissos.                                                  Comissão         das     Comunidades         Europeias     pela
                                                                       Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere
                                                                                              Strompool GmbH
                                                                                             (Processo T-350/03)
                                                                                                 (2004/C 7/67)
Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 pela
Corsica Ferries France contra a Comissão das Comunida-                                    (Língua de processo: alemão)
                          des Europeias
                      (Processo T-349/03)
                                                                       Deu entrada em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                          (2004/C 7/66)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere
                                                                       Strompool GmbH, com sede em Klagenfurt (Áustria), represen-
                   (Língua do processo: francês)                       tada por M. Angerer, advogado.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               —     anular a decisão da Comissão COMP/M.2947 — Ver-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      bund/EnergieAllianz, de 11 de Junho de 2003, relativa à
pela Corsica Ferries France, com sede em Bastia (França),                    compatibilidade de uma concentração com o mercado
representada pelos advogados Stéphane Rodrigues e Christian                  comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico
Scapel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               Europeu (acordo EEE) e condenar a recorrida nas despesas.