CELEX: C1999/246/41
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-249/99 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Pescados Congelados Jogamar, S. L. do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quinta Secção, de 30 de Abril de 1999, no processo T-311/97, Pescados Congelados Jogamar, S. L. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 246/20              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.8.1999
   O n.o 4 do artigo 100.o-A CE (que passou, após alteração             dinamarquesas mandaram proceder não podem ser consi-
   a artigo 95.o) dá a um Estado-Membro a possibilidade de               deradas uma fundamentação dessa natureza. Por outro
   manter medidas nacionais se considerar que tal é necessá-             lado, uma proibição total do uso de determinados tipos
   rio, por exemplo, para a protecção do ambiente. Ora,                  de embalagens viola o princı́pio da proporcionalidade.
   quando da adopção da directiva relativa a embalagens, a               Mediante a utilização dum sistema de recuperação e
   Comissão não recebeu qualquer notificação sobre medidas             depósito de garantia para latas e embalagens perdidas,
   nacionais que um Estado-Membro pretendesse manter.                     assim como de uma eventual marcação e taxas ecológicas,
   Assim, dentro dos domı́nios harmonizados pela directiva,               podem ser obtidos os mesmos ou aproximadamente os
   os Estados-Membros já não podem invocar o artigo 30.o                mesmos benefı́cios para o ambiente que através duma
   CE (ex-artigo 36.o) nem razões de protecção imperativas              proibição. Uma supressão da proibição garantirá, ao
   como fundamento para manterem ou instituirem normas                    mesmo tempo, que os produtores estrangeiros possam
   mais rigorosas.                                                        colocar no mercado os seus produtos, por exemplo, em
                                                                          latas de alumı́nio e desta forma aproveitar os benefı́cios
                                                                          em termos de ambiente que possam estar ligadaos ao
                                                                          transporte de latas em longas distâncias comparado com o
   As latas de aço e alumı́nio preenchem, segundo a avaliação            transporte de outros tipos de embalagens.
   da Comissão, os requisitos essenciais estabelecidos no
   anexo II da directiva. A tı́tulo de exemplo, essas latas
   preenchem os requisitos de fabrico e composição estabele-        (1) JO L 365, p. 10.
   cidos na anexo II, ponto 1. Além disso, as latas podem ser
   valorizadas e recicladas. Resulta do anexo II, ponto 3,
   alı́nea a), que será possı́vel «a reciclagem de uma certa
   percentagem, em peso, dos materiais utilizados». É possı́vel
   reciclar ou valorizar uma parte muito importante do
   material das latas. As normas dinamarquesas sobre embala-
   gens e as posições do governo dinamarquês parecem
   também comportar uma aceitação de que, por exemplo, as
   latas preenchem os requisitos essenciais. As latas são
   usadas na Dinamarca, como noutros Estados-Membros,                Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Pescados
   em grande extensão para bens alimentares e bebidas, como         Congelados Jogamar, S. L. do despacho do Tribunal de
   por exemplo sumos, ice tea e leite chocolatado. Além              Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quinta
   disso, a Dinamarca permite uma importante exportação             Secção, de 30 de Abril de 1999, no processo T-311/97,
   para outros Estados-Membros de cerveja em latas destinada         Pescados Congelados Jogamar, S. L. contra a Comissão das
   ao consumo. Caso se considerasse, como alegou o governo                                Comunidades Europeias
   dinamarquês, que as latas não preenchem os requisitos
   essenciais, as embalagens, nos termos do artigo 9.o, n.o 1,                             (Processo C-249/99 P)
   não poderiam ser utilizadas na Dinamarca nem para
   exportação de bebidas para outros Estados-Membros.
                                                                                              (1999/C 246/41)
                                                                     Deu entrada em 2 de Julho de 1999 no Tribunal de Justiça das
— No caso de a directiva, conforme foi alegado pelo governo          Comunidades Europeias um recurso do Despacho do Tribunal
   dinamarquês não conduzir actualmente a uma harmoni-              de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quinta
   zação exaustiva das normas sobre embalagens, a legalidade        Secção, de 30 de Abril de 1999 no processo T-311/97,
   das medidas dinamarquesas, na opinião da Comissão, deve         Pescados Congelados Jogamar, S. L. contra a Comissão das
   igualmente ser apreciada à luz do artigo 28.o CE (ex-arti-        Comunidades Europeias, interposto por Pescados Congelados
   go 30.o). As medidas dinamarquesas relativas à embalagem          Jogamar, S. L., com sede em Las Palmas de Gran Canaria
   têm como efeito que a cerveja e a água gaseificada não          (Espanha), representada por Manuel de Cristóbal López, advo-
   podem ser colocadas no mercado na embalagem que é                 gado do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxem-
   usada legalmente no Estado-Membro onde as bebidas são            burgo no escritório da Fiduciaire Beaumanoir, 48, rue de
   fabricadas. A proibição de importação de cerveja e água        Bragance, L-1255 Luxemburgo.
   gaseificada em latas constitui, portanto, uma restrição às
   trocas comerciais que viola o artigo 28.o CE (ex-arti-
   go 30.o). Incumbe ao governo dinamarquês demonstrar               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   que essas medidas, que implicam uma restrição às trocas
   comerciais em violação do Tratado, são necessárias por         — revogar ou anular totalmente o despacho recorrido profe-
   razões de protecção do ambiente, e que o princı́pio da               rido pelo Tribunal de Primeira Instância;
   proporcionalidade não é afastado, ou seja, que a proibição
   não é mais extensa do que o que é necessário para atigir
   uma finalidade legal; o governo dinamarquês não foi              — profira decisão que julgue admissı́vel a acção por omissão
   dispensado deste ónus da prova. As extensas medidas para              e passe à discussão, se assim o entender, do mérito da
   protecção do ambiente, como a proibição total do uso de              causa ou, assim não o entendendo, devolva ao Tribunal de
   latas e embalagens perdidas para cerveja e água gaseificada           Primeira Instância o julgamento do referido mérito da
   não obstante estas embalagens serem legalmente usadas                 causa;
   em todos os outros Estados-Membros, exigem uma funda-
   mentação logica, não ambı́gua e comprovada cientifica-          — e, a final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos
   mente. As análises do ciclo de vida a que as autoridades              da recorrente, deduzidos em primeira instância.
 ---pagebreak--- 28.8.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/21
Fundamentos e principais argumentos                                    1. O demandante, na sua qualidade de cidadão britânico
                                                                           (ultramarino) não autorizado (nos termos da lei do Reino
Violação do direito comunitário (artigo 175.o do Tratado que             Unido) a entrar ou permanecer no Reino Unido, é uma
institui a Comunidade Europeia) por errada interpretação do               «pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro»,
mesmo, não conforme à realidade social à qual deve ser                    sendo em consequência «cidadão da União», para efeitos
aplicado, e violadora de direitos humanos fundamentais reco-               do artigo 8.o do Tratado CE:
nhecidos no artigo F n.o2 do Tratado da União Europeia e nos
princı́pios gerais de direito:                                             1) Qual o efeito (caso exista) nos termos da regulamen-
                                                                                tação comunitária
— do direito a uma tutela judicial efectiva devido a uma                        a) da declaração do Reino Unido de 1972 «relativa à
    interpretação excessivamente formalista dos requisitos                          definição da palavra ’nacionais’» feita aquanda da
    administrativos prévios à propositura da acção por omis-                        adesão às Comunidades Europeias e anexa à Acta
    são ou inactividade: a interpretação, totalmente formalista,                   Final do Acto de Adesão, e
    do artigo 175.o do TCE seguida pelo Tribunal de Primeira
    Instância não é correcta, devido às conclusões a que chega.
                                                                                b) da Declaração do Reino Unido de 1982 «quanto ao
    A Comissão sabia que existia um navio cuja tripulação se
                                                                                     sentido da expressão nacional do Reino Unido», e
    encontrava detida sob uma acusação falsa, com provas
    suficientes dessa falsidade em seu poder e, além do mais,
    obtidas pelos seus próprios peritos, sabia da injustiça de                 c) da Declaração n.o 2 anexa ao Tratado da União
    tal detenção e, contudo, nada fez. Não se pode manter                          Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, de
    uma tese tão formalista que entenda que, quando a ora                           que nacionalidade é exclusivamente regida pelo
    recorrente está convencida que a Comissão se encontra a                        direito nacional do Estado-Membro em causa,
    tratar do cumprimento de um tratado e de libertar as                             podendo os Estados-Membros indicar, a tı́tulo
    pessoas injustamente retidas, não seja, por si mesmo, um                        informativo, quais as pessoas que devem ser consi-
    convite a agir;                                                                  deradas como seus nacionais, para efeitos comuni-
                                                                                     tários?
— indevida aplicação do direito à igualdade por se tratar de              2) Se e na medida em que o Reino Unido não puder
    maneira igual situações desiguais;                                         basear-se, nos termos da lei comunitária, nas decla-
                                                                                rações referidas no n.o 1 supra, quais os critérios
— ofensa do princı́pio da segurança jurı́dica que deve presidir                 pertinentes para determinar se uma pessoa tem a
    ao ordenamento jurı́dico comunitário e à conduta das                       nacionalidade de um Estado-Membro para efeitos do
    instituições comunitárias;                                                artigo 8.o quando a lei nacional estabelece várias
                                                                                categorias de nacionalidade, sendo que só algumas
— direito à liberdade e à segurança, à honra e à integridade                    delas conferem o direito a entrar e permanecer nesse
    moral da tripulação do Albor Uno, propriedade da recor-                    Estado-Membro?
    rente Pescados Congelados Jogamar, S. L.
                                                                           3) Neste contexto, qual o efeito do princı́pio do respeito
                                                                                dos direitos humanos fundamentais nos termos da
                                                                                regulamentação comunitária, invocado pela deman-
                                                                                dante, em especial quando este se funda no n.o 2 do
                                                                                artigo 3.o do Quarto Protocolo da Convenção Europeia
                                                                                dos Direitos do Homem, segundo o qual ninguém
                                                                                pode ser privado do direito de entrar no território do
                                                                                Estado de que for cidadão, disposição essa que não foi
                                                                                ratificada pelo Reino Unido?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                 2. Nas circunstâncias do caso vertente, o n.o 1 do artigo 8.oA
Division (Crown Office), de 14 de Abril de 1999, no                        do Tratado CE:
processo entre The Queen e Secretary of State for the
      Home Department, ex parte: Cheung Chiu Hung                          a) confere o direito de um cidadão da União entrar e
                                                                                permanecer no Estado-Membro de que é nacional
                                                                                mesmo que tal direito seja denegado pela lei nacional;
                      (Processo C-256/99)
                                                                           b) confere direitos adicionais aos existentes durante a
                         (1999/C 246/42)                                        vigência do Tratado CE antes da sua alteração pelo
                                                                                Tratado da União Europeia;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 c) cria direitos efectivos directos que os cidadãos da
peais um pedido de decisão prejudicial, por decisão da High                   União podem invocar perante os órgãos jurisdicionais
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division                      nacionais;
(Crown Office), de 14 de Abril de 1999, no processo entre The
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte:              d) é aplicável a situações totalmente internas de um único
Cheung Chiu Hung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     Estado-Membro?
de Justiça em 9 de Julho de 1999. A High Court of Justice
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões: