CELEX: 52013PC0338
Language: pt
Date: 2013-06-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria e Malta a aderir, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias civil e Comercial

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		52013PC0338
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria e Malta a aderir, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias civil e Comercial /* COM/2013/0338 final - 2013/0177 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1.        Objeto da proposta
A
Convenção da Haia de 15 de novembro de 1965 relativa à Citação e à Notificação
no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e
Comercial (a seguir denominada «Convenção») indica os meios a utilizar sempre
que um ato judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado
contratante para outro Estado contratante para aí ser objeto de citação ou
notificação. A Convenção simplifica o modo de transmissão de atos judiciais e
extrajudiciais. O principal meio de transmissão, em vez da via consular ou
diplomática, é através de uma «autoridade» que tem poderes para proceder à
citação ou à notificação de atos ou para tomar as medidas necessárias à sua
concretização. A Convenção também prevê vários modos de transmissão
alternativos (por exemplo, via postal). Procura também estabelecer um sistema
que, tanto quanto possível, assegure que o destinatário toma conhecimento da
citação ou notificação do ato a tempo de preparar a sua defesa. Além disso, a
Convenção facilita a prova de que a citação ou a notificação foi levada a cabo
no estrangeiro, propondo um modelo único de certificado. 
A Convenção insere-se no âmbito da competência externa exclusiva da
União Europeia na sequência da adoção de legislação da UE sobre a citação e a
notificação de atos através do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho,
revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos
atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos
Estados-Membros (citação e notificação de atos), e que revoga o Regulamento
(CE) n.º 1348/2000 do Conselho[1].
Por conseguinte, os Estados-Membros não podem concluir a Convenção sem para
tal serem autorizados.
Antes da adoção da legislação da UE, 24
Estados-Membros aderiram à Convenção. Os restantes Estados-Membros que têm de
obter autorização para aderir à Convenção são a Áustria e Malta[2]. 
No interesse da União Europeia, a Comissão
propõe, portanto, que o Conselho autorize a Áustria e Malta a aderir à
Convenção. A Convenção não contém uma cláusula que permita a adesão da própria
União Europeia. 
1.2.        Importância da adesão à
Convenção 
A
Convenção, que visa melhorar a transmissão dos atos judiciais e extrajudiciais
no estrangeiro, é particularmente importante para a União Europeia e os seus
Estados-Membros porque facilita a cooperação judiciária em processos judiciais
transnacionais relacionados com países terceiros Partes na Convenção. A taxa de
ratificação da Convenção é satisfatória, contando de momento com 67 Estados
contratantes.
A
Áustria e Malta manifestaram interesse em aderir à Convenção.
Essa
adesão corresponde ao compromisso político de aderir aos instrumentos da Conferência
da Haia de Direito Internacional Privado, assumido pela União quando se tornou
membro desta Conferência em 2007, e que apresentem um interesse para a UE.
Além
disso, a UE tem vindo a promover, no quadro das suas relações externas, a
adesão de países terceiros à Convenção, que constitui um sistema eficiente e
fiável para a citação e a notificação de atos judiciais e extrajudiciais. Por
conseguinte, seria coerente com esta abordagem que todos os Estados-Membros da
própria UE sejam Estados contratantes da Convenção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
No âmbito do grupo de trabalho competente do
Conselho, a Áustria e Malta confirmaram o interesse em aderir à Convenção. O
Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
transmitiu o interesse manifestado por países terceiros Partes na Convenção em
alargá-la a todos os Estados-Membros da UE. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.        Competência da UE no que
respeita à Convenção
Em conformidade
com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e
com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia[3], a questão da citação e da
notificação dos atos judiciais e extrajudiciais insere-se no âmbito da competência
externa exclusiva da União Europeia, em virtude da adoção de legislação da UE
mediante o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 relativo à citação e à notificação
dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos
Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros deixaram de ter o direito
de contrair obrigações com países terceiros que tenham incidência sobre estas
regras. 
Nomeadamente,
o artigo 3.º, n.º2, do TFUE prevê que a União dispõe de competência exclusiva
para celebrar acordos internacionais quando tal celebração seja suscetível de
afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas. Por força desta
disposição, e de acordo com a jurisprudência, um acordo é abrangido pela
competência exclusiva da UE quando se possa demonstrar que o seu objeto se
insere no âmbito de aplicação da legislação comum da UE, ou por um domínio já
em grande parte coberto por essas regras, ou quando foram adotadas regras em
domínios não abrangidos por uma política comum, nomeadamente nos domínios em que
existem disposições de harmonização, independentemente do facto de existir ou
não uma contradição entre essas regras comuns e o acordo.
O
Regulamento (CE) n.º 1393/2007 é aplicável em matéria civil e comercial
sempre que for necessário citar ou notificar atos judiciais ou extrajudiciais
de um Estado-Membro para outro. As entidades designadas pelos Estados-Membros
são responsáveis pela transmissão e receção dos atos. O regulamento estabelece
um regime que reflete o disposto na Convenção, ou seja, o objeto desta
convenção é claramente abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação da UE.
Consequentemente, a União Europeia dispõe de competência exclusiva no que
respeita à Convenção.
Além
disso, a União já exerceu a sua competência externa em matéria de citação e de
notificação de atos através da conclusão com a Dinamarca de um acordo
internacional neste domínio.[4].

3.2.        Autorização dos
Estados-Membros
Dado
que a Convenção não contém qualquer cláusula relativa a organizações económicas
regionais, a União não pode tornar-se parte contratante na mesma. É, pois,
necessário que a União exerça as suas competências através dos Estados‑Membros
e que, no interesse da União, autorize os Estados‑Membros a aderir à
Convenção. Existem vários precedentes no domínio da justiça civil, o mais
recente dos quais é a Decisão 2008/431/CE do Conselho que autoriza certos
Estados-Membros a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, à
Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao
reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade
parental e de medidas de proteção da criança, e que autoriza certos
Estados-Membros a fazer uma declaração sobre a aplicação da regulamentação
interna pertinente do direito comunitário[5].
A
Convenção prevê a possibilidade de os Estados contratantes apresentarem
declarações relativas a algumas das suas disposições, por exemplo, o artigo
8.º, segundo parágrafo, o artigo 10.º, o artigo 15.º, segundo parágrafo, e o
artigo 16.º, terceiro parágrafo. Os Estados‑Membros da União, Estados
contratantes da Convenção, apresentaram várias declarações. A situação neste
domínio não é homogénea, por exemplo, alguns Estados‑Membros apresentaram
declarações relativas ao artigo 8.º, segundo parágrafo, autorizando os agentes
diplomáticos ou consulares a proceder à citação ou à notificação de atos
judiciais apenas em relação aos seus próprios nacionais, enquanto outros se
opuseram apenas aos modos de transmissão previstos no artigo 10.º. As
declarações feitas nos termos do artigo 16.º, terceiro parágrafo, que dispõe
sobre o pedido de relevação, são diferentes, por exemplo, no que se refere ao
prazo para apresentar o pedido. Neste contexto, não é razoável exigir aos
Estados‑Membros em causa que uniformizem, se for caso disso, as suas
declarações. Conclui-se, por conseguinte, que os Estados-Membros em causa
deveriam, ao aderir à Convenção, apresentar todas as declarações pertinentes,
permitidas de acordo com as suas disposições, e que considerem necessárias. No
entanto, o texto de tais declarações deve ser anexado à decisão do Conselho.
2013/0177 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Áustria e Malta a aderir, no
interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965,
relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e
Extrajudiciais em Matérias civil e Comercial
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º6,
alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[6],

Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção da Haia, de 15 de
novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos
Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial (a seguir denominada
«Convenção») simplifica os modos de transmissão de atos judiciais e
extrajudiciais entre os Estados contratantes. Facilita assim a cooperação
judiciária em litígios de natureza civil e comercial. A taxa de ratificação da
Convenção é bastante satisfatória a nível internacional. A promoção da adesão à
Convenção por parte de países terceiros faz parte da política externa da UE no
domínio da justiça civil.
(2)       A União Europeia dispõe de
competência externa exclusiva no que respeita à Convenção na medida em que as
suas disposições tenham incidência sobre as regras estabelecidas no Regulamento
(CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de
2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em
matéria civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e
que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho[7].
(3)       A Convenção não está aberta à
participação de organizações regionais. Por conseguinte, a União Europeia não
tem a possibilidade de aderir à Convenção. 
(4)       Atendendo à importância que
reveste a Convenção para a União Europeia, é conveniente que o Conselho
autorize os Estados‑Membros, que não celebraram a Convenção antes da
adoção de medidas pela União, a aderir à Convenção no interesse da União
Europeia, sob reserva das condições estipuladas na presente decisão. Os Estados‑Membros
destinatários da presente decisão são a Áustria e Malta. 
(5)       A Convenção prevê a
possibilidade de os Estados contratantes apresentarem declarações relativamente
a algumas das suas disposições. Por conseguinte, no momento de aderir à
Convenção, a Áustria e Malta devem apresentar todas as declarações pertinentes,
permitidas de acordo com as suas disposições, e que considerem necessárias. O
texto de tais declarações deve ser anexado à decisão do Conselho. 
(6)       O Reino Unido e a Irlanda
estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais
em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de
atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho[8], pelo que participam na adoção
da presente decisão.
(7)       Em conformidade com os artigos
1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado
da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a
Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela
vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1. Sem prejuízo das competências da União
Europeia, a Áustria e Malta aderem, no interesse da União Europeia, à Convenção
da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro
dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial.
2. O
texto da Convenção figura no anexo I da presente decisão.
Artigo 2.º
1. No momento de aderir à Convenção, a Áustria
e Malta devem apresentar as declarações pertinentes permitidas por força das
disposições da Convenção. 
2. O texto das declarações figura no anexo II
da presente decisão.
Artigo 3.º
1. Os Estados-Membros em causa devem tomar as
medidas necessárias para proceder ao depósito dos respetivos instrumentos de
adesão à Convenção num prazo razoável e, se possível, antes de 31 de dezembro
de 2014.
2. Os
Estados-Membros em causa devem informar o Conselho e a Comissão, antes de 1 de
julho de 2014, da data previsível de conclusão dos respetivos procedimentos de
adesão.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.º
No momento de aderir à Convenção, a Áustria e
Malta devem informar, por escrito, o Secretariado Permanente da Conferência da
Haia de Direito Internacional Privado de que essa adesão se efetuou em
conformidade com a presente decisão.
Artigo 6.º
Os
destinatários da presente decisão são a Áustria e Malta, em conformidade com os
Tratados.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO E À
NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIAS
CIVIL E COMERCIAL
(Celebrada em 15 de novembro de 1965)
Os
Estados signatários da presente Convenção,
Desejando
criar os meios apropriados para que os atos judiciais e extrajudiciais que
devam ser objeto de citação ou de notificação no estrangeiro sejam conhecidos
dos seus destinatários em tempo útil,
Desejosos
de, com este fim, melhorar a entreajuda judicial simplificando e acelerando o
respetivo processo,
Resolveram
celebrar, para este efeito, uma convenção e acordaram nas disposições
seguintes:
Artigo 1.º
A
presente Convenção é aplicável, em matéria civil ou comercial, a todos os casos
em que um ato judicial ou extrajudicial deva ser transmitido a país estrangeiro
para aí ser objeto de citação ou notificação.
A
Convenção não se aplicará quando a morada do destinatário for desconhecida.
CAPÍTULO I – ATOS JUDICIAIS
Artigo 2.º
Cada
Estado contratante designará uma Autoridade central que assumirá, de acordo com
o disposto nos artigos 3.º a 6.º, o encargo de receber os pedidos de citação e
os de notificação provenientes de um outro Estado contratante e de lhes dar
seguimento.
A
Autoridade central é organizada segundo as modalidades previstas pelo Estado
requerido.
Artigo 3.º
A
autoridade ou o oficial de justiça competente segundo as leis do Estado de
origem dirigirá à Autoridade central do Estado requerido um pedido de acordo
com a fórmula anexa à presente Convenção, sem que haja necessidade da legalização
dos documentos ou de qualquer outra formalidade equivalente.
O
pedido deverá ser acompanhado do ato judicial ou da sua cópia, com os
respetivos duplicados. The request and the document shall both be furnished in
duplicate.
Artigo 4.º
Se a
Autoridade central julgar que as disposições da Convenção não foram
respeitadas, informará imediatamente disso o requerente, expondo os motivos que
obstam à satisfação do pedido.
Artigo 5.º
A
Autoridade central do Estado requerido procederá ou mandará proceder à citação
do destinatário ou à notificação do ato:
a)
Quer segundo a forma prescrita pela legislação do Estado requerido para as
citações ou notificações internas dirigidas às pessoas que se encontram no seu
território;
b)
Quer segundo a forma própria pedida pelo requerente, a menos que a mesma seja
incompatível com a lei do Estado requerido.
Salvo
o caso previsto na alínea 1.ª, letra b), o ato poderá sempre ser entregue ao
destinatário que voluntariamente o aceitar.
Se o
ato dever ser objeto de citação ou de notificação conforme o disposto na alínea
1.ª, a Autoridade central poderá exigir que o ato seja redigido ou traduzido na
língua ou numa das línguas oficiais do seu país.
A
parte do pedido feito de acordo com a fórmula anexa à presente Convenção,
contendo os elementos essenciais do ato, será entregue ao destinatário.
Artigo 6.º
A
Autoridade central do Estado requerido ou qualquer outra autoridade que por ele
tiver sido designada para este fim passará um certificado segundo a fórmula
anexa à presente Convenção.
O
certificado atestará o cumprimento do pedido; consignará a forma, o lugar e a
data do cumprimento, assim como a pessoa a quem o ato foi entregue. Sendo caso
disso, o certificado indicará o facto que impediu o cumprimento.
O
requerente pode pedir que o certificado, que não for passado pela Autoridade
central ou por uma autoridade judicial, seja visado por uma destas autoridades.
O
certificado será diretamente remetido ao requerente.
Artigo 7.º
Os
termos impressos da fórmula anexa à presente Convenção serão obrigatoriamente
redigidos em francês ou inglês. Podem, além disso, ser redigidos na língua ou
numa das línguas oficiais do Estado de origem.
Os
espaços em branco serão preenchidos na língua do Estado requerido, em francês
ou em inglês.
Artigo 8.º
Cada
Estado tem a faculdade de mandar proceder diretamente, sem coação, por
diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, às citações e às
notificações de atos judicias destinados a pessoas que se encontrem no
estrangeiro.
Cada
Estado pode declarar opor-se ao exercício de tal faculdade no seu território,
exceto se o ato dever ser objeto de citação ou de notificação a um nacional do
Estado de origem.
Artigo 9.º
Cada
Estado contratante tem, além disso, a faculdade de utilizar a via consular para
transmitir atos judiciais, para citação ou notificação, às autoridades de um
outro Estado contratante designadas por este.
Se
circunstâncias excecionais o exigirem, cada Estado contratante terá a faculdade
de utilizar, para o mesmo fim, a via diplomática.
Artigo 10.º
Se o
Estado destinatário nada declarar, a presente Convenção não obsta:
a) À
faculdade de remeter diretamente, por via postal, atos judiciais às pessoas que
se encontrem no estrangeiro;
b) À
faculdade de os oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes
do Estado de origem promoverem as citações e as notificações de atos judiciais
diretamente por diligência dos oficiais de justiça, funcionários ou outras
pessoas competentes do Estado de destino;
c) À
faculdade de os interessados num processo promoverem as citações e as
notificações de atos judiciais diretamente por diligência de oficiais de
justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado de destino.
Artigo 11.º
A
presente Convenção não obsta a que os Estados contratantes se entendam entre si
para admitir, em matéria de citação e de notificação de atos judiciais, outras
vias de transmissão além das previstas nos artigos precedentes e nomeadamente a
comunicação direta entre as suas respetivas autoridades.
Artigo 12.º
As
citações e as notificações de atos judiciais de um Estado contratante não
poderão dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos serviços do
Estado requerido.
O
requerente deverá pagar ou reembolsar as custas ocasionadas por:
a) A
intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei
do Estado destinatário;
b) O
emprego de uma forma própria.
Artigo 13.º
O
cumprimento de um pedido de citação ou de notificação, segundo as disposições
da presente Convenção, não poderá ser recusado, a não ser que o Estado
requerido julgue que tal cumprimento é atentatório da sua soberania ou da sua
segurança.
O
cumprimento não poderá ser recusado só pela única razão de a lei do Estado
requerido reivindicar a competência judicial exclusiva no processo em causa ou
não conhecer o direito em que se baseia o pedido.
Em
caso de recusa, a Autoridade central informará imediatamente o requerente, em
conformidade, e indicará as respetivas razões.
Artigo 14.º
Serão
reguladas pela via diplomática as dificuldades que ocorrerem na transmissão de
atos judiciais destinada à citação ou notificação destes.
Artigo 15.º
Se
uma petição inicial ou um ato equivalente foi transmitido para o estrangeiro
para citação ou notificação, segundo as disposições da presente Convenção, e o
demandado não compareceu, o juiz sobrestará no julgamento enquanto não for
determinado:
a) Ou
que o ato foi objeto de citação ou de notificação segundo a forma prescrita
pela legislação do Estado requerido para a citação ou para a notificação dos atos
emitidos neste país e dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território;
b) Ou
que o ato foi efetivamente entregue ao demandado ou na sua morada segundo um
outro processo previsto pela presente Convenção,
e
que, em cada um destes casos, quer a citação ou notificação, quer a entrega,
foi feita em tempo útil para que o demandado tenha podido defender-se.
Pode
cada Estado contratante declarar que os seus juízes, não obstante as
disposições da alínea primeira, podem julgar, embora não tenha sido recebido
qualquer certificado da citação ou notificação, ou da entrega, se se reunirem
as seguintes condições:
a)
Ter sido o ato transmitido segundo uma das formas previstas pela presente
Convenção;
b)
Ter decorrido certo prazo desde a data da remessa do ato que o juiz apreciará
em cada caso concreto e que não será inferior a seis meses;
c)
não ter sido possível obter qualquer certificado, não obstante todas as
diligências necessárias feitas junto das autoridades competentes do Estado
requerido.
O
presente artigo não obsta a que, em caso de urgência, o juiz ordene medidas
provisórias ou conservatórias.
Artigo 16.º
Todas
as vezes que uma petição inicial ou um ato equivalente foi transmitido para o
estrangeiro para citação ou notificação, segundo as disposições da presente
Convenção, e uma decisão foi proferida contra um demandado que não compareceu,
o juiz tem a faculdade de relevar ao demandado o efeito perentório do prazo
para recurso, se concorrerem as condições seguintes:
a)
Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento
em tempo útil do dito ato para se defender e da decisão para interpor recurso;
b)
Não parecerem as possibilidades do demandado desprovidas de qualquer
fundamento.
O
pedido para a relevação não será atendido se não tiver sido formulado num prazo
razoável a contar do momento em que o demandado teve conhecimento da decisão.
Pode
cada Estado contratante declarar que este pedido não será atendido se for
formulado após o decurso de um prazo que indicará na sua declaração, contanto
que este prazo não seja inferior a um ano contado a partir da data da decisão.
O
presente artigo não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas.
CAPÍTULO II – ATOS EXTRAJUDICIAIS
Artigo 17.º
Os
atos extrajudiciais emanados das autoridades e oficiais de justiça de um Estado
contratante podem ser transmitidos para citação ou para notificação num outro
Estado contratante, segundo as formas e nas condições previstas pela presente
Convenção.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 18.º
Cada
Estado contratante pode designar, além da Autoridade central, outras
autoridades cuja competência determinará.
Todavia,
o requerente terá sempre o direito de se dirigir diretamente à Autoridade
central.
Os
Estados federais poderão designar várias Autoridades centrais.
Artigo 19.º
A
presente Convenção não obstará a que a lei interna de um Estado contratante
permita outras formas de transmissão não previstas nos artigos precedentes,
para citação ou notificação, no seu território, dos atos vindos do estrangeiro.
Artigo 20.º
A
presente Convenção não obstará a que os Estados contratantes convenham em
derrogar:
a) O
artigo 3.º, alínea 2.ª, no que respeita à exigência do exemplar em duplicado
dos documentos transmitidos;
b) O
artigo 5.º, alínea 3.ª, e o artigo 7.º, no que respeita ao uso das línguas;
c) O
artigo 5.º, alínea 4.ª;
d) O
artigo 12.º, alínea 2.ª.
Artigo 21.º
Cada
Estado contratante notificará o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países
Baixos, quer no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou
adesão, quer ulteriormente:
a) Da
designação das autoridades previstas nos artigos 2.º e 18.º;
b) Da
designação da autoridade competente para passar o certificado previsto no
artigo 6.º;
c) Da
designação da autoridade competente para receber os atos transmitidos pela via
consular segundo o artigo 9.º.
Notificará,
sendo caso disso, nas mesmas condições:
a) Da
sua oposição ao uso das vias de transmissão previstas nos artigos 8.º e 10.º;
b)
Das declarações previstas nos artigos 15.º, alínea 2.ª, e 16.ª, alínea 3.ª.
c) De
todas as modificações das designações, oposição e declarações acima
mencionadas.
Artigo 22.º
A
presente Convenção substituirá, nas relações entre os Estados que a tiverem
ratificado, os artigos 1.º a 7.º das Convenções relativas ao processo civil,
assinadas na Haia em 17 de julho de 1905 e 1 de março de 1954, na medida em que
os referidos Estados sejam Partes numa ou noutra destas Convenções.
Artigo 23.º
A
presente Convenção não prejudicará a aplicação do artigo 23.º da Convenção Relativa
ao Processo Civil, assinada na Haia em 17 de julho de 1905, nem a aplicação do
artigo 24.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia em 1 de
março de 1954.
Estes
artigos, todavia, só serão aplicáveis se se fizer uso de formas de comunicação
idênticas às previstas pelas referidas Convenções.
Artigo 24.º
Os
acordos adicionais às referidas convenções de 1905 e 1954, celebrados pelos
Estados contratantes, consideram-se como igualmente aplicáveis à presente
Convenção, a menos que os Estados interessados convenham de outro modo.
Artigo 25.º
Sem
prejuízo da aplicação dos artigos 22.º e 24.º, a presente Convenção não derroga
as Convenções das quais os Estados contratantes são ou venham a ser Partes e
que contenham disposições sobre as matérias reguladas pela presente Convenção.
Artigo 26.º
A
presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados representados na 10.ª
sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Será
ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados no Ministério dos
Negócios Estrangeiros dos Países Baixos.
Artigo 27.º
A
presente Convenção entrará em vigor no 60.º dia após o depósito do terceiro
instrumento de ratificação previsto no artigo 26.º, alínea 2.ª.
A
Convenção entrará em vigor, para cada Estado signatário que a tenha ratificado
posteriormente, no 60.º dia após o depósito do respetivo instrumento de
ratificação.
Artigo 28.º
Todo
o Estado não representado na 10.ª sessão da Conferência da Haia de Direito
Internacional Privado poderá aderir à presente Convenção após a sua entrada em
vigor nos termos do artigo 27.º, alínea 1.ª. O instrumento de adesão será
depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos.
A
Convenção só entrará em vigor para tal Estado na falta de oposição da parte de
um Estado que tenha ratificado a Convenção antes de tal depósito, notificada ao
Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos num prazo de seis meses
a contar da data em que este Ministério lhe tiver notificado a referida adesão.
Na
falta de oposição, a Convenção entrará em vigor para o Estado aderente no
primeiro dia do mês seguinte ao decurso do último dos prazos mencionados na
alínea precedente.
Artigo 29.º
Qualquer
Estado, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão poderá declarar
que a presente Convenção se aplicará ao conjunto dos territórios por si
representados no plano internacional, ou a um ou mais de entre eles. Esta
declaração produzirá os seus efeitos na data de entrada em vigor da Convenção
para o referido Estado.
Mais
tarde, toda a extensão desta natureza será notificada ao Ministério dos
Negócios Estrangeiros dos Países Baixos.
A
Convenção entrará em vigor, para os territórios abrangidos por tal extensão, no
60.º dia após a notificação mencionada na alínea precedente.
Artigo 30.º
A
presente Convenção terá a duração de cinco anos a contar da data da sua entrada
em vigor nos termos do artigo 27.º, alínea 1.ª, mesmo para os Estados que
tiverem ratificado ou que a ela tiverem aderido posteriormente.
A
Convenção será tacitamente renovada de cinco em cinco anos, salvo denúncia.
A
denúncia será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países
Baixos, pelo menos seis meses antes do prazo de cinco anos acima referido.
A
denúncia poderá limitar-se a alguns dos territórios nos quais a Convenção se
aplica.
A
denúncia só produzirá efeito relativamente ao Estado que a tiver notificado. A
Convenção continuará em vigor para os outros Estados contratantes.
Artigo 31.º
O
Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificará os Estados
abrangidos pelo artigo 26.º, assim como os Estados que tiverem aderido nos
termos do artigo 28.º:
a)
Das assinaturas e ratificações previstas no artigo 26.º;
b) Da
data na qual a presente Convenção entrará em vigor, conforme o disposto no
artigo 27.º, alínea 1.ª;
c)
Das adesões previstas no artigo 28.º e da data a partir da qual produzirão os
seus efeitos;
d)
Das extensões previstas no artigo 29.º e da data a partir da qual produzirão os
seus efeitos;
e)
Das designações, oposição e declarações referidas no artigo 21.º;
f)
Das denúncias previstas no artigo 30.º, alínea 3.ª.
Em fé
do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinam a presente
Convenção.
Feita
na Haia, aos 15 de novembro de 1965, em francês e inglês, fazendo os dois
textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do
Governo dos Países Baixos e do qual uma cópia certificada conforme ao original
será remetida, pela via diplomática, a cada um dos Estados representados na
10.ª sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. 
ANEXO II
Declarações dos Estados-Membros
A Áustria apresenta as seguintes declarações:
( … )
e
Malta apresenta as seguintes declarações:
Em conformidade com o artigo 8.º da Convenção,
o Governo de Malta declara que se opõe à citação ou à notificação de atos no
seu território diretamente pelos agentes diplomáticos ou consulares de outro
Estado contratante, em conformidade com o primeiro parágrafo do mesmo artigo,
salvo se o ato tiver de ser citado ou notificado a um nacional desse Estado
contratante.

Em conformidade com o artigo 10.º da Convenção, o Governo de Malta declara que
se opõe à utilização no seu território, pelos outros Estados contratantes, de
todos os modos de transmissão, de citação e de notificação de atos mencionados
no mesmo artigo. 
[1]               Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos
atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros
(citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000
do Conselho, JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.
[2]               Malta depositou o seu instrumento de adesão sem ser
autorizada e a Comissão tomou as medidas necessárias. Após a sua adesão, em 1
de agosto de 2012, Malta apresentou a seguinte declaração: «Malta declara que a
sua adesão à Convenção só produzirá efeitos mediante a conclusão dos
procedimentos necessários para a referida adesão na União Europeia e,
nomeadamente, a adoção de uma decisão do Conselho que autorize Malta a aderir à
Convenção. Uma vez adotada essa decisão, Malta notificará ao depositário a data
em que a referida Convenção se tornará aplicável a Malta.» (declaração
publicada no sítio Web da Convenção da Haia de Direito Internacional Privado
http://www.hcch.net/index_en.php?act=status.comment&csid=1101&disp=eif).
[3]               Parecer 1/03 do Tribunal de Justiça, de 7 de fevereiro
de 2006, sobre a competência da Comunidade para celebrar a nova Convenção de
Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de
decisões em matéria civil e comercial, coletânea 2006, p. I-01145.
[4]               Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da
Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de
decisões em matéria civil e comercial JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.
[5]               JO L 151 de 11.06.2008, p. 36.
[6]               JO C , p.
[7]               JO L 324 de 10.12.07, p. 79.
[8]               JO
L 324 de 10.12.07, p. 79.