CELEX: 32008R0535
Language: pt
Date: 2008-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  535/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente

14.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 156/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 535/2008 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Junho de 2008
   que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 23.o e o n.o 3 do artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 708/2007 estabelece um quadro que rege as práticas aquícolas relacionadas com espécies exóticas e espécies ausentes localmente, a fim de avaliar e minimizar o possível impacto de tais espécies e de outras espécies não alvo associadas nos habitats aquáticos. Esse regulamento prevê, designadamente, a aprovação das regras de execução relativas às condições necessárias para o aditamento de espécies ao seu anexo IV.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente estabelecer um procedimento transparente para avaliar os pedidos dos Estados-Membros de aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007. Em especial, é necessário esclarecer e definir melhor as condições previstas no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e precisar as informações que devem apoiar os pedidos de aditamento apresentados pelos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, o Regulamento (CE) n.o 708/2007 prevê a possibilidade de desenvolver um sistema de informações específico para permitir aos Estados-Membros partilharem as informações contidas nos respectivos registos no respeitante à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.
            
         
               (4)
            
            
               É, pois, necessário criar normas informáticas e uma linguagem de comunicação comuns a utilizar pelos Estados-Membros para partilharem um conjunto de dados mínimos contidos nos registos nacionais das introduções e translocações. Devem ser estabelecidas disposições destinadas a contribuir para harmonizar os sistemas de informações a aplicar pelos Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento estabelece as regras de execução das condições necessárias para o aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e as disposições relativas à concepção de um sistema de informações específico respeitante às licenças para a introdução e translocação de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente para fins de aquicultura.
   Artigo 2.o
   
   Para efeitos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007, entende-se por:
   
               a)
            
            
               
                  «Longo período (em relação ao seu ciclo de vida)», um período mínimo de 10 anos depois de terminados dois ciclos de produção;
            
         
               b)
            
            
               
                  «Efeitos adversos», uma situação em que esteja cientificamente provado que a introdução de uma espécie aquática num determinado Estado-Membro provoca, inter alia, uma importante:
               
                           i)
                        
                        
                           degradação do habitat,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           competição com as espécies nativas pelos habitats de reprodução,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           hibridação com as espécies nativas que ameace a integridade das espécies,
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           predação e consequente declínio das populações nativas,
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           depauperamento dos recursos alimentares nativos,
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           propagação de doenças e de novos agentes patogénicos nos organismos aquáticos selvagens e nos ecossistemas.
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão pedidos de aditamento de espécies à lista das espécies que consta do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007.
   2.   Esses pedidos são enviados à Comissão juntamente com uma ficha em que são indicadas as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               Nome científico da espécie;
            
         
               b)
            
            
               Distribuição geográfica;
            
         
               c)
            
            
               Habitat e a biologia;
            
         
               d)
            
            
               Produção aquícola;
            
         
               e)
            
            
               Impacto das introduções;
            
         
               f)
            
            
               Factores susceptíveis de influenciar a disseminação e a distribuição;
            
         
               g)
            
            
               Coerência com os critérios previstos no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007.
            
         Artigo 4.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem estabelecer e manter actualizado um sistema de informações contendo dados sobre todos os pedidos de licenças para a introdução de espécies exóticas ou a translocação de espécies ausentes localmente. Os Estados-Membros devem preencher, em relação a cada pedido de licença, uma ficha de informações que inclua os dados indicados no anexo do presente regulamento e conforme com o modelo neste estabelecido.
   2.   Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros devem criar um sítio web acessível por Internet, que contenha as informações previstas no anexo do presente regulamento. O sítio web deve ser conforme com as orientações da iniciativa para a acessibilidade da web.
   3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o endereço do sítio web.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Todavia, o artigo 4.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 168 de 28.6.2007, p. 1.
   
      ANEXO
      Ficha de informações a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o
      
      A presente ficha de informações deve ser preenchida para um movimento único/múltiplo (1) (introdução/translocação) de uma espécie exótica/ausente localmente
      1.   Informações gerais
      1.1.   Número de referência do pedido de licença
      1.2.   Primeiro pedido: SIM/NÃO; em caso negativo, referência dos pedidos de licença anteriores
      
                  Data do pedido de uma licença:
               
               
                  dd/mm/aaaa
               
            1.4.   Dados relativos à espécie
      1.4.1.   Código da FAO:
      1.4.2.   Nome comum:
      1.4.3.   Nome científico:
      1.4.4.   Subespécie (se pertinente):
      1.4.5.   Outras informações:
      
                  Tetraplóide:
               
               
                  SIM/NÃO
               
            
                  Híbrido artificial fértil:
               
               
                  SIM/NÃO
               
            1.4.5.3.   Em caso afirmativo, código FAO e nome das espécies progenitoras:
      1.5.   Origem:
      1.5.1.   País:
      1.5.2.   Localização (nome e endereço da origem):
      1.5.3.   Tipo de origem (estação de produção de juvenis/exploração de engorda/meio selvagem):
      1.6.   Instalação aquícola receptora:
      1.6.1.   Localização (nome e endereço):
      1.6.2.   Método de exploração: sistema fechado/aberto (2)
      
      1.7.   Número de organismos e fase do ciclo da vida (ovos, larvas, juvenis, adultos):
      1.8.   Objectivo (consumo humano, criação para repovoamento, investigação, etc.):
      1.9.   Número de movimentos previstos:
      2.   Identificação e avaliação dos riscos
      2.1.   Tipo de movimento:
      
                  Introdução ou translocação rotineira:
               
               
                  SIM/NÃO
               
            
                  Aprovação da licença:
               
               
                  SIM/NÃO
               
            
                  Data da emissão da licença:
               
               
                  dd/mm/aaaa
               
            2.1.1.3.   Autoridade que emite a licença (endereço completo):
      
                  Duração da licença:
               
               
                  X anos XX meses
               
            2.1.1.5.   Condições eventuais:
      
                  Quarentena:
               
               
                  SIM/NÃO
               
            
                  Libertações-piloto:
               
               
                  SIM/NÃO
               
            
                  Introdução ou translocação não rotineira:
               
               
                  SIM/NÃO
               
            2.1.2.1.   Tipo de risco:
      2.1.2.1.1.   Baixo
      2.1.2.1.2.   Médio
      2.1.2.1.3.   Elevado
      2.1.2.2.   Relatório de síntese sobre a avaliação do risco ambiental global (algumas linhas e um documento PDF), redigido igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas)
      
                  Aprovação da licença:
               
               
                  SIM/NÃO
               
            
                  Data da emissão da licença:
               
               
                  dd/mm/aaaa
               
            2.1.2.5.   Autoridade que emite a licença:
      
                  Duração da licença:
               
               
                  X anos XX meses
               
            2.1.2.7.   Condições eventuais:
      
                  Quarantena:
               
               
                  SIM/NÃO
               
            
                  Libertações-piloto:
               
               
                  SIM/NÃO
               
            3.   Controlo
      
                  Duração do programa de controlo:
               
               
                  XX meses
               
            3.2.   Resumo dos resultados da avaliação do programa de controlo (algumas linhas e um documento PDF), redigido igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas)
      
                  Planos de emergência aplicados:
               
               
                  SIM/NÃO
               
            
                  Retirada da licença (se aplicável):
               
               
                  SIM/NÃO
               
            3.4.1.   Em caso afirmativo: Temporariamente/Definitivamente
      
                  Data:
               
               
                  dd/mm/aaaa
               
            3.4.3.   Razões da retirada (algumas linhas), apresentadas igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas):
      
         (1)  Podem ser apresentados pedidos para movimentos múltiplos a efectuar durante um período não superior a sete anos [n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007].
      
         (2)  Conforme definido nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007.