CELEX: 52017DP0257
Language: pt
Date: 2017-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas (2016/2070(IMM))

18.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/151
            
         
      P8_TA(2017)0257
      Pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas
      Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas (2016/2070(IMM))
      (2018/C 331/22)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas, transmitido em 31 de março de 2016 pelo Procurador-Geral da Lituânia e comunicado na sessão plenária de 13 de abril de 2016,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo ouvido Rolandas Paksas, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo procedido a uma troca de pontos de vista com o Procurador-Geral da Lituânia e com o Procurador responsável pelo Departamento de Investigação do Crime Organizado e da Corrupção da Procuradoria-Geral,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da Lituânia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 4.o da lei que estabelece o estatuto e as condições de trabalho dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos na República da Lituânia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 22.o do Parlamento da República da Lituânia (Seimas),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0219/2017),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Procurador-Geral da República da Lituânia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Rolandas Paksas, no âmbito de um inquérito penal,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o pedido apresentado pelo Procurador-Geral diz respeito às suspeitas que recaem sobre Rolandas Paksas pelo facto de ter anuído aceitar um suborno, em 31 de agosto de 2015, com o objetivo de influenciar os poderes públicos e os funcionários do Estado para exercerem os seus poderes, o que constitui uma infração ao abrigo do Código Penal lituano;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia, os membros do Seimas não podem ser responsabilizados penalmente, não podem ser detidos, nem podem, de qualquer outra forma, ver a sua liberdade restringida sem a anuência do Seimas;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 4.o da lei que estabelece o estatuto e as condições de trabalho dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos na República da Lituânia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam da mesma imunidade pessoal no território da República da Lituânia que os membros do Seimas, salvo disposição em contrário prevista na legislação da União;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 22.o do Estatuto do Seimas, um deputado ao Seimas não pode ser objeto de um processo penal, tal como não pode ser detido, nem ser submetido a quaisquer outras restrições da sua liberdade pessoal sem a anuência do Seimas, exceto se for apanhado em flagrante delito, caso em que o Procurador-Geral deve do facto informar imediatamente o Seimas;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções;
               
            
                  I.
               
               
                  Considerando que, sempre que esses processos não digam respeito ao exercício das funções de um deputado, a imunidade deve ser levantada, a menos que se verifique que a intenção subjacente ao processo judicial possa ser a de prejudicar a atividade política de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);
               
            
                  J.
               
               
                  Considerando que, com base nas informações exaustivas e detalhadas fornecidas no presente caso, não existe qualquer razão para suspeitar que o processo relativo a Rolandas Paksas seja motivado por uma intenção de prejudicar a sua atividade política enquanto deputado ao Parlamento Europeu;
               
            
                  K.
               
               
                  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, sobre a questão de saber se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide levantar a imunidade de Rolandas Paksas;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente quanto à matéria de fundo, à autoridade competente da República da Lituânia e a Rolandas Paksas.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot contra Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote contra Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra contra De Gregorio e Clemente, C200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.