CELEX: 51986PC0466
Language: pt
Date: 1986-09-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 950/68 RELATIVO A PAUTA ADUANEIRA COMUM E O REGULAMENTO ( CEE ) NO 918/83 RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DO REGIME COMUNITARIO DAS FRANQUIAS ADUANEIRAS

11.10.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 254/7
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68
               relativo à pauta aduaneira comum e o Regulamento (CEE) n? 918/83 relativo ao estabeleci-
                                       mento do regime comunitário das franquias aduaneiras
                                                        COM(86) 466 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Setembro de 1986)
                                                           (86/C 254/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               um exame da situação mostrou que a aplicação, neste
                                                                    domínio especial, de disposições similares às aplicáveis às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mercadorias contidas nas bagagens dos viajantes não de-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 veria criar sérias dificuldades administrativas; que, conse-
28?, 43? e 235?,                                                    quentemente, é necessário proceder à adaptação tanto do
                                                                    Título I I C das «Disposições preliminares» da pauta
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              aduaneira comum, como do Título VII do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 918/83, de modo a permitir a concessão da
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     franquia, dentro do limite de 45 ECUs, aquando da im-
                                                                    portação de pequenas remessas enviadas a particulares e
                                                                    cobrar apenas o direito aduaneiro forfaitaire de 10 °/o so-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                    bre a fracção do valor que exceda esse montante;
cial,
Considerando que o Título II C das «Disposições preli-              Considerando que convém, nesta ocasião, aumentar de
minares» da pauta aduaneira comum anexa ao Regula-                  115 ECUs para 200 ECUs o valor das remessas, para
mento (CEE) n? 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de                aquém do qual as remessas enviadas a particulares po-
1968, relativo à pauta aduaneira comum ('), com a úl-               dem ficar sujeitas aos direitos aduaneiros forfaitaires de
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               10 %, tal como foi proposto pela Comissão em 16 de
n? 3331/85 (2), prevê que um direito aduaneiro forfaitaire          Novembro de 1984 ( 5 ); que, numa preocupação de cla-
de 10 % ad valorem seja aplicado às mercadorias que                 reza jurídica, convém proceder ao conjunto destas alte-
sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particula-            rações através da elaboração de uma nova redacção
res ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes,                completa do Título II C das «Disposições preliminares»
desde que se trate de importações sem carácter comercial            da pauta aduaneira comum e do Título VII do Regula-
e que o valor global dessas mercadorias não exceda, por             mento (CEE) n? 918/83;
remessa ou por viajante, 115 ECUs;
                                                                    Considerando que, de acordo com o disposto no n? 3 do
Considerando que, em conformidade com o n? 3 do Tí-                 artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 918/83, a ilha de
tulo II C das referidas «Disposições preliminares», o di-           Helgoland é considerada como um país terceiro; que re-
reito forfaitaire de 10 % sobre as mercadorias contidas             sulta do disposto no Regulamento (CEE) n? 2151/84 do
nas bagagens dos viajantes apenas se aplica à fracção de            Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo ao território
valor que exceda a fracção de valor admitida com fran-              aduaneiro da Comunidade (6), com a última redacção
quia de direitos de importação, em aplicação dos artigos            que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Espanha e
45? a 49? do Regulamento (CEE) n? 918/83 do Con-                    de Portugal, que todos os territórios excluídos do territó-
selho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo              rio aduaneiro da Comunidade estão na mesma situação
Regulamento (CEE) n? 3822/85 ( 4 ); que, pelo contrário,            jurídica que Helgoland; que o citado n? 3 do artigo 1?
decorre do artigo 29?, n? 2, terceiro travessão do Regula-          deve ser alterado em conformidade;
mento (CEE) n? 918/83, que o direito forfaitaire de
 10 % é aplicado ao conjunto das mercadorias que sejam              Considerando, além disso, que os artigos 137? e 138? do
objecto de pequenas remessas enviadas a particulares,               Regulamento (CEE) n? 918/83 fixaram as condições se-
desde que o valor das referidas remessas exceda o mon-              gundo as quais, até ao estabelecimento de disposições
tante fixado para a sua admissão com franquia, ou seja,             comunitárias no domínio em causa, os Estados-membros
45 ECUs;                                                            podem conceder franquias especiais aquando da impor-
                                                                    tação de instrumentos e aparelhos utilizados na investi-
Considerando que esta regulamentação apresenta o in-                gação, no estabelecimento de diagnósticos ou na realiza-
conveniente de privar de qualquer franquia os destinatá-            ção de tratamentos médicos;
rios de pequenas remessas cujo valor global exceda,
ainda que minimamente, o montante de 45 ECUs; que                   Considerando que a experiência resultante da aplicação
                                                                    destas disposições por um Estado-membro mostra que a
                                                                    admissão com franquia desses instrumentos e aparelhos,
(') JO n? L  172 de 22. 7. 1968, p. 1.
O   JO n? L  331 de 9. 12. 1985, p. 1.
(3) JO n? L  105 de 23. 4. 1983, p. 1.                              (5) J O n9 C 324 de 5. 12. 1984, p. 5.
(4) JO n? L  370 de 31. 12. 1985, p. 22.                            0) J O n? L 197 de 27. 7. 1984, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 254/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.10.86
desde que se verifique que nenhum aparelho ou instru-                 — contidas nas remessas enviadas de particular a
mento equivalente seja presentemente fabricado na Co-                      particular,
munidade, não causa qualquer prejuízo grave à econo-
mia comunitária; que, pelo contrário, a admissão com                       ou
franquia permitiria ajudar eficazmente a despistagem e o
tratamento de doenças graves que podem afectar os resi-
                                                                     — contidas nas bagagens pessoais de viajantes,
dentes na Comunidade; que é conveniente, enfim, esti-
mular as possíveis doações desses instrumentos ou apa-
relhos aos estabelecimentos médicos aprovados para tal                desde que se trate de importações sem carácter co-
fim pelas autoridades competentes; que, consequente-                  mercial.
mente, se deve transformar em disposições definitivas,
aplicáveis no conjunto da Comunidade, as disposições                  Este direito aduaneiro forfaitaire de 10 % aplica-se
facultativas e provisórias previstas nos artigos 137? e 138?          desde que o valor global das mercadorias não ex-
do Regulamento (CEE) n? 918/83 em favor dos instru-                   ceda, por remessa ou por viajante, 200 ECUs. É co-
mentos e aparelhos utilizados na investigação, no estabe-            brado sobre a fracção de valor que exceda os limites
lecimento de diagnósticos ou na realização de tratamen-              fixados no Título VII e no Título XI do Regula-
tos médicos e, para esse efeito, substituir os artigos refe-         mento (CEE) n? 918/83 (') para a admissão com
ridos por um título XIV A, consagrado a este caso espe-              franquia, consoante o caso, das mercadorias que
cial de franquia;                                                    sejam objecto de remessas enviadas de particular
                                                                     para particular ou das mercadorias contidas nas ba-
Considerando que convém, igualmente, completar o Re-                 gagens pessoais de viajantes.
gulamento (CEE) n? 918/83 para ter em conta os traba-
lhos efectuados pela Organização Mundial de Saúde ins-               Excluem-se da aplicação do direito aduaneiro forfai-
tituindo uma franquia de direitos de importação em                    taire as mercadorias incluídas no Capítulo 24, que
favor das substâncias de referência necessárias para o               estejam contidas numa remessa ou nas bagagens
controlo da qualidade dos medicamentos;                              pessoais de viajantes, em quantidades que excedam
                                                                     os limites fixados, consoante o caso, no artigo 31?
Considerando que os trabalhos efectuados no âmbito do                ou no artigo 46? do Regulamento (CEE) n? 918/83.
Comité das Franquias Aduaneiras, após a entrada em vi-
gor do Regulamento (CEE) n? 918/83, permitiram veri-
ficar que um determinado número de disposições transitó-             2.     Consideram-se sem carácter comercial:
rias, previstas no seu artigo 136?, podiam ser doravante
transformadas em disposições definitivas, sob certas con-            a) Tratando-se de mercadorias contidas em remes-
dições, ou limitadas no tempo, ou ainda eliminadas; que                   sas enviadas de particular a particular, as impor-
 convém, consequentemente, adaptar os artigos 133? a                      tações de remessas que, simultaneamente:
 136?, de modo a eliminar o mais possível qualquer incer-
 teza quanto ao alcance das disposições que esses artigos
                                                                          — apresentem carácter ocasional,
 contêm e qualquer disparidade na aplicação do regime
 comunitário das franquias instituído pelo Regulamento
 (CEE) n? 918/83;                                                         — contenham exclusivamente mercadorias reser-
                                                                              vadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatá-
 Considerando que convém aproveitar a ocasião destas                          rios, não devendo a sua natureza ou quanti-
 diversas alterações ao Regulamento (CEE) n? 918/83                           dade traduzir qualquer preocupação de or-
 para se proceder a algumas adaptações de outras dessas                       dem comercial,
 disposições, para permitir uma aplicação mais conforme
 aos objectivos prosseguidos ou garantir a observância de                — sejam constituídas por mercadorias cujo valor
 disposições adoptadas no âmbito de determinadas orga-                        global não seja superior a 200 ECUs,
 nizações internacionais e, nomeadamente, da Decisão/
  /Recomendação do Conselho da OCDE, adoptada em                          — sejam enviadas, sem qualquer espécie de pa-
 27 de Novembro de 1985, relativa à política no domínio                       gamento, pelo expedidor ao destinatário.
 do turismo internacional,
                                                                     b) Tratando-se de mercadorias contidas nas baga-
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                          gens pessoais de viajantes, as importações que,
                                                                          simultaneamente:
                          Artigo 1°.
                                                                          — apresentem carácter ocasional,
O Título I I C das disposições preliminares da pauta
aduaneira comum, anexo ao Regulamento (CEE)
n? 950/68, passa a ter a seguinte redacção:                               — respeitem exclusivamente a mercadorias reser-
                                                                              vadas ao uso pessoal ou familiar de viajantes,
«C. Tributação forfetária ("forfaitaire")                                     ou destinadas a serem oferecidas como pre-
                                                                              sentes, não devendo a sua natureza ou quan-
     1.    Aplica-se um direito aduaneiro forfaitaire de                      tidade traduzir qualquer preocupação de or-
     10 % ad valorem às mercadorias:                                          dem comercial.
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    3.    O direito aduaneiro forfaitaire não se aplica às            por um particular para outro particular que se en-
    mercadorias importadas nas condições acima defini-                contra no território aduaneiro da Comunidade,
    das, relativamente às quais o interessado, previa-                desde que se trate de importações sem carácter co-
    mente à imposição do referido direito, tenha pedido               mercial.
    a aplicação dos direitos de importação que lhes di-
    zem respeito. Nesse caso, a todas as mercadorias                  A franquia prevista no presente número não se aplica
    que constituem a importação são aplicados os direi-               às remessas provenientes da ilha de Helgoland.
    tos de importação que lhes dizem respeito, sem pre-
    juízo das franquias previstas nos artigos 45? a 49? do            2.    Para efeitos do n? 1, entende-se por "importa-
    Regulamento (CEE) n? 918/83.                                      ções sem carácter comercial" as importações relati-
                                                                      vas a remessas que, simultaneamente:
    Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo,
    consideram-se direitos de importação, tanto os direi-             — apresentem carácter ocasional,
    tos aduaneiros e encargos de efeito equivalente,
    como os direitos niveladores agrícolas e outras im-               — contenham exclusivamente mercadorias reserva-
    posições à importação, previstos no âmbito da polí-                   das ao uso pessoal ou familiar dos destinatários,
    tica agrícola comum ou no dos regimes específicos                     não traduzindo a sua natureza ou quantidade
    aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da                  qualquer preocupação de ordem comercial,
    transformação de produtos agrícolas.
                                                                      — sejam constituídas por mercadorias cujo valor
    4.    Os Estados-membros podem arredondar o va-                       global não seja superior a 200 ECUs,
    lor que resulta da conversão nas moedas nacionais
    do montante de 200 ECUs.                                          — sejam enviadas, sem qualquer espécie de paga-
                                                                          mento, pelo expedidor ao destinatário.
    5.    Os Estados-membros podem manter inalterado
    o contravalor em moeda nacional do montante de                                           Artigo 30?
    200 ECUs se, aquando da adaptação anual prevista
    no n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 2? do Regula-              A franquia referida no n? 1 do artigo 29? é aplicada
    mento (CEE) n? 2779/78, com a última redacção                     a um valor de 45 ECUs por remessa, incluindo o va-
    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                           lor das mercadorias referidas no artigo 31?
    n? 289/84, a conversão desse montante resultar, an-
    tes do arredondamento previsto no n? 4, numa alte-                Quando o valor global de várias mercadorias exce-
    ração do contravalor expresso em moeda nacional                   der, por viajante, o montante referido no primeiro
    de menos de 5 %.                                                  parágrafo, a franquia é concedida até ao limite desse
                                                                      montante para aquelas mercadorias que, importadas
    (') JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.»                            separadamente, poderiam beneficiar da referida fran-
                                                                      quia, não podendo o valor de uma mercadoria ser
                         Artigo 2?                                    fraccionado.
O Regulamento (CEE) n? 918/83 é alterado como
segue:                                                                                       Artigo 31?
                                                                      Relativamente às mercadorias a seguir mencionadas,
 1. O n? 3 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:              a franquia referida no n? 1 do artigo 29? limita-se,
                                                                      por remessa, às quantidades fixadas à frente de cada
    «3.    Salvo disposições em contrário do presente re-
                                                                      uma delas:
    gulamento, para efeitos da aplicação do Capítulo I, a
    noção de país terceiro compreende as partes do terri-
                                                                       a) Produtos de tabaco:
    tório dos Estados-membros excluídas do território
    aduaneiro da Comunidade, em aplicação do regula-                      — 50 cigarros,
    mento (CEE) n? 2151/84 do Conselho (').                                   ou
    O JO n? L 197 de 27. 7. 1984, p. 1.»                                      25 cigarrilhas (charutos com o peso máximo
                                                                              de 3 gramas por unidade),
 2. O Título VII passa a ter a seguinte redacção:                             ou
                                                                              10 charutos,
                          «TÍTULO VII
                                                                              ou 50 gramas de tabaco para fumar;
         Remessas enviadas de particular a particular
                                                                       b) Álcoois e bebidas alcoólicas:
                            Artigo 29?                                    — bebidas destiladas e bebidas espirituosas com
                                                                              teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool etí-
    1.    Sem prejuízo do disposto nos artigos 30? e 31?,
                                                                              lico não desnaturado com um teor alcoólico
    são  admitidas com franquia de direitos de importa-
                                                                              igual ou superior a 80 % vol: 1 litro,
    ção  as mercadorias que sejam objecto de remessas
    sem  carácter comercial expedidas de um país terceiro                     ou
 ---pagebreak--- N? C 254/10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.10.86
        — bebidas destiladas e bebidas espirituosas, ape-            5. O n? 2, primeiro travessão, do artigo 49? passa a ter
             ritivos que tenham por base vinho ou álcool,               a seguinte redacção:
             ta/tá, saké ou bebidas similares com teor alcoó-           «— zona fronteiriça: sem prejuízo das convenções na
             lico igual ou inferior a 22 % vol; vinhos espu-                   matéria, uma zona que não pode exceder 15
             mantes e espumosos, vinhos licorosos: 1 litro,                    quilómetros de profundidade em linha recta cal-
             ou                                                                culada a contar da fronteira. -Podem ser consi-
        — vinhos tranquilos: 2 litros;                                         derados como fazendo parte desta zona os mu-
                                                                               nicípios cujo território se encontre, em parte,
    c) Perfumes:
                                                                               nela compreendido.»
         50 gramas,
         ou                                                          6. O artigo 60? passa a ter a seguinte redacção:
         águas de toucador: 0,25 litros.»                                «Artigo 60°
 3. O n? 1 do artigo 46? passa a ter a seguinte redacção:                1.     São admitidos com franquia de direitos de im-
    «1.      Relativamente às mercadorias abaixo mencio-                 portação :
    nadas, a franquia referida no n? 1 do artigo 45? li-                 a) Os animais especialmente preparados para uso la-
    mita-se, por viajante, às quantidades fixadas à frente                   boratorial;
    de cada uma delas:
                                                                         b) As substâncias biológicas ou químicas que cons-
    a) Produtos de tabaco:                                                   tam de uma lista estabelecida de acordo com o
         200 cigarros,                                                       processo referido nos n? s 2 e 3 do artigo 143? e
         ou                                                                  que sejam importadas exclusivamente para fins
                                                                             não comerciais.
         100 cigarrilhas (charutos com o peso máximo de
         3 gramas por unidade),                                          2.     A franquia referida no n? 1 limita-se aos ani-
         ou                                                              mais e às substâncias biológicas ou químicas que se
         50 charutos,                                                    destinem:
         ou                                                              — quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade
         250 gramas de tabaco para fumar,                                     pública que tenham como actividade principal o
         ou um sortido proporcional destes diferentes pro-                    ensino ou a investigação científica, assim como
         dutos.                                                               aos serviços dependentes de um estabelecimento
                                                                              público ou de utilidade pública que tenham como
     b) Álcoois e bebidas alcoólicas:                                         actividade principal o ensino ou a investigação
         — bebidas destiladas e bebidas espirituosas com                      científica,
              um teor alcoólico superior a 22 % vol; álcool
                                                                         — quer a estabelecimentos de carácter privado que
              etílico não desnaturado com teor alcoólico
                                                                              tenham como actividade principal o ensino ou a
              igual ou superior a 80 % vol: 1 litro,
                                                                              investigação científica, aprovados pelas autorida-
              ou                                                              des competentes dos Estados-membros para rece-
         — bebidas destiladas e bebidas espirituosas, ape-                    ber essas mercadorias com franquia.
              ritivos que tenham por base vinho ou álcool,
              tafiá, saké ou bebidas similares com um teor               3.     Apenas podem figurar na lista referida na alí-
              alcoólico igual ou inferior a 22 % vol; vinhos             nea b) do n? 1 as substâncias biológicas ou químicas
              espumantes e espumosos, vinhos licorosos: 2                de que não exista equivalente no território aduaneiro
              litros,                                                    da Comunidade e cuja especificidade ou grau de pu-
              e                                                          reza lhes confira o carácter de substâncias exclusiva
                                                                         ou principalmente aptas para a investigação cientí-
         — vinhos tranquilos: 2 litros.                                  fica.»
     c) Perfumes:
          50 gramas,                                                  7. Após o artigo 63? é inserido um Título XIV A e um
          e                                                              Título XIV B, com a seguinte redacção:
          águas de toucador: 0,25 litros.
                                                                                               «TÍTULO XIV A
     d) Medicamentos:
          quantidade correspondente às necessidades pes-                  Instrumentos e aparelhos destinados à investigação,
          soais dos viajantes.»                                           ao estabelecimento de diagnósticos ou à realização de
                                                                                            tratamentos médicos
  4. O artigo 47? passa a ter a seguinte redacção:
      «Artigo 47°.                                                                               Artigo 63? A
      Com excepção das mercadorias enumeradas no ar-                      1.     São admitidos com franquia de direitos de im-
     tigo 46?, a franquia referida no artigo 45? é conce-                 portação os instrumentos e aparelhos destinados à
      dida, por viajante, até ao valor global de 100 ECUs.                investigação médica, ao estabelecimento de diagnós-
      No entanto, os Estados-membros podem reduzir                        ticos ou à realização de tratamentos médicos, doa-
      este montante para 50 ECUs relativamente aos via-                   dos, quer por uma organização com fins caritativos
     jantes menores de 15 anos.»                                          ou filantrópicos quer por uma pessoa singular, a or-
 ---pagebreak--- 11.10.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C254/11
    ganismos de saúde, a serviços dependentes de hospi-             aparelhos equivalentes àqueles para os quais é reque-
    tais ou a institutos de investigação médica aprovados           rida a importação com franquia não são presente-
    pelas autoridades competentes dos Estados-membros               mente fabricados no território aduaneiro da Comu-
    para receber estes objectos com franquia, ou que                nidade.
    sejam comprados por esses organismos de saúde,
    hospitais ou institutos de investigação médica, intei-
    ramente através de fundos fornecidos por uma orga-
    nização com fins caritativos ou filantrópicos ou por                                   Artigo 63? D
    meio de contribuições voluntárias, desde que se veri-           1.    Os instrumentos e aparelhos admitidos com
    fique que:                                                      franquia nos termos dos artigos 63? A 63? B e 63? C
    a) Instrumentos e aparelhos equivalentes não são                não podem ser emprestados, alugados ou concedi-
        presentemente fabricados no território aduaneiro            dos, a título oneroso ou gratuito, sem que as autori-
        da Comunidade,                                              dades competentes tenham sido previamente infor-
                                                                    madas do facto.
   b) A doação desses instrumentos e aparelhos não
        contém qualquer preocupação de ordem comer-
        cial por parte do doador.
                                                                    2.    No caso de empréstimo, aluguer ou cessão a
    c) O doador não tem relação alguma com o fabri-                 um estabelecimento ou organismo com direito a be-
        cante dos instrumentos e aparelhos objectos do              neficiar da franquia nos termos do artigo 63? A, a
        pedido de franquia.                                         franquia manter-se-á desde que esse estabelecimento
                                                                    ou organismo utilize o instrumento ou aparelho para
    2.    A franquia aplica-se, igualmente, nos mesmos
                                                                    fins que dêem direito à concessão dessa franquia.
   termos:
    a) Às peças sobresselentes, elementos e acessórios
        específicos que se adaptem aos instrumentos e               Nos outros casos, a realização do empréstimo, do
        aparelhos, desde que tais peças sobresselentes,             aluguer ou de cessão fica sujeita ao pagamento pré-
        elementos e acessórios sejam importados ao                  vio dos direitos de importação consoante a taxa em
        mesmo tempo que esses instrumentos ou apare-                vigor na data do empréstimo, do aluguer ou da ces-
        lhos ou, no caso de serem importados posterior-             são, segundo a natureza da mercadoria e com base
        mente, se reconheça que se destinam a instrumen-            no valor aduaneiro reconhecido ou admitido nesta
        tos ou aparelhos anteriormente admitidos com                data pelas autoridades competentes.
        franquia.
   b) Às ferramentas a utilizar na manutenção, con-
        trolo, calibragem ou reparação de instrumentos                                     Artigo 63? E
        ou aparelhos, desde que essas ferramentas sejam
        importadas ao mesmo tempo que estes instrumen-              1.    Os estabelecimentos ou organismos referidos
        tos ou aparelhos ou, no caso de serem importadas            no artigo 63? A, que deixarem de preencher as con-
        posteriormente, se reconheça que se destinam a              dições requeridas para beneficiarem da franquia, ou
        instrumentos ou aparelhos anteriormente admiti-             que tenham em vista a utilização de um objecto ad-
        dos com franquia.                                           mitido com franquia para fins diferentes dos previs-
                                                                    tos pelos referidos artigos, devem informar desse
                          Artigo 63? B                              facto as autoridades competentes.
   Para efeitos da aplicação do n? 1 do artigo 63? A,
   um instrumento ou aparelho destinado à investiga-
                                                                    2.    Os instrumentos ou aparelhos que permaneçam
   ção, ao estabelecimento de diagnósticos ou à realiza-
                                                                    em poder de estabelecimentos ou organismos que
    ção de tratamentos médicos é considerado como
                                                                    deixem de satisfazer as condições requeridas para
    sendo fabricado no território aduaneiro da Comuni-
                                                                    beneficiarem da franquia ficam sujeitos aos respecti-
    dade quando o seu prazo de entrega, apreciado no
                                                                    vos direitos de importação conforme a taxa em vigor
    momento da encomenda, não for, tendo em conside-
                                                                    na data em que as referidas condições deixarem de
    ração os usos comerciais no sector de produção em
                                                                    estar satisfeitas, segundo a natureza da mercadoria e
    causa, consideravelmente superior ao prazo de en-
                                                                    com base no valor aduaneiro reconhecido ou aceite
    trega do instrumento ou aparelho objecto do pedido
                                                                    nessa data pelas autoridades competentes.
    de franquia ou quando não exceder este prazo de tal
    modo que o destino ou a utilização inicialmente pre-
   vistos para o instrumento ou aparelho em causa fi-
    quem consideravelmente afectados.                               Os instrumentos ou aparelhos utilizados pelo estabe-
                                                                    lecimento ou organismo beneficiário da franquia
                                                                    para fins diferentes dos previstos pelo artigo 63? A
                          Artigo 63? C
                                                                    ficam sujeitos aos respectivos direitos de importação,
   A concessão da franquia depende do reconheci-                    à taxa em vigor na data em que lhes tenha sido dado
    mento, nos termos fixados pelas disposições de apli-            outro uso, segundo a natureza da mercadoria e com
    cação adoptadas de acordo com o processo referido               base no valor aduaneiro reconhecido ou aceite nessa
    nos n?s 2 e 3 do artigo 143?, de que instrumentos ou            data pelas autoridades competentes.
 ---pagebreak--- N? C 254/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.10. 86
                        TÍTULO XIV B                                 b) "Veículo automóvel de turismo" qualquer veículo
                                                                         automóvel não abrangido pela definição da alínea
    Substância de referência para controlo da qualidade
                       dos medicamentos                                  a);
                                                                     c) "Reservatórios normais":
                          Artigo 63? F                                   — os reservatórios fixados com carácter perma-
    São admitidas com franquia de direitos de importa-                        nente pelo construtor em todos os veículos
    ção as remessas que contenham amostras de substân-                        automóveis do mesmo tipo que o veículo em
    cias químicas de referência autorizadas pela Organi-                      causa e cuja instalação permanente permita a
    zação Mundial de Saúde para fins de assegurar o                           utilização directa do carburante, tanto para a
    controlo de qualidade das matérias utilizadas no fa-                      tracção dos veículos como, se for caso disso,
    brico de medicamentos e que sejam enviadas a desti-                       para o funcionamento dos sistemas de refrige-
    natários aprovados para receberem tais remessas com                       ração.
    franquia.»                                                                Consideram-se igualmente reservatórios nor-
                                                                              mais os reservatórios a gás adaptados a veícu-
 8. Ao artigo 86? é aditada uma alínea d) com a seguinte                      los a motor que permitam a utilização directa
    redacção:                                                                 do gás como carburante, assim como os reser-
    «d) As recompensas, troféus e lembranças de carác-                        vatórios adaptados aos sistemas auxiliaires
         ter simbólico destinados a ser destribuídos gra-                     com que o veículo pode estar equipado.
         tuitamente a pessoas que tenham a sua residên-                  — os reservatórios fixados com carácter de per-
         cia habitual em países terceiros, por ocasião de                     manência em todos os recipientes do mesmo
         congressos de negócios ou de manifestações se-                       tipo do recipiente em causa e cuja instalação
         melhantes de carácter internacional e que não                        permanente permita a utilização directa do
         apresentem, pela sua natureza, valor unitário ou                     carburante para o funcionamento dos sitemas
         outras características, qualquer preocupação de                      de refrigeração e de outros sistemas com os
         ordem comercial.»                                                    quais são equipados os recipientes destinados
                                                                              a usos expeciais.»
 9. Ao artigo 109? é aditada uma alínea q), com a se-
    guinte redacção:                                             11. Ao n? 1 do artigo 133? é aditada uma alínea g), com
                                                                     a seguinte redacção:
    «q) Selos fiscais e análogos que comprovem o paga-
         mento de tributos em países terceiros.»                     «g) De franquias concedidas no âmbito de acordos
                                                                           concluídos com base na reciprocidade com paí-
10. O artigo 112? passa a ter a seguinte redacção:                         ses terceiros signatários da Convenção relativa à
                                                                           Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944)
    «Artigo 112°.                                                          para a aplicação das práticas recomendadas 4.42
     1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 113? a                      e 4.44 do Anexo 9 a essa Convenção (oitava edi-
     115?, são admitidos com franquia de direitos de im-                   ç ã o — J u l h o de 1980).»
    portação :                                                   12. O n? 1 do parágrafo 134? passa a ter a seguinte re-
    a) O carburante contido nos reservatórios normais:               dacção:
        — dos veículos automóveis de turismo, dos veí-               «1.      Os Estados-membros comunicarão à Comis-
            culos automóveis comerciais e dos motociclos             são as disposições aduaneiras contidas nas conven-
            que entrem no território aduaneiro da Comu-              ções e acordos internacionais do tipo dos referidos
            nidade,                                                  no n? 1 alíneas b), c), d), e), f), e g) e no n? 3 do
        — dos recipientes destinados a usos especiais.                artigo 133?, concluídos após a entrada em vigor do
                                                                     presente regulamento.»
     b) O carburante contido em reservatórios portáteis
        transportados em veículos automóveis de turismo          13. O artigo 135? passa a ter a seguinte redacção:
        e motociclos até 10 litros por veículo e sem pre-             «Artigo 135?
        juízo das disposições nacionais em matéria de de-             O disposto no presente regulamento não prejudica a
        tenção e de transporte de carburante.                         manutenção:
     2.    Para efeitos do n? 1, entende-se por:                      a) Pela Grécia, do estatuto especial concedido ao
                                                                          Monte Athos tal como garantido pelo artigo 105?
     a) "Veículo automóvel utilitário" qualquer veículo                   da Constituição helénica;
        rodoviário a motor (incluindo os tractores com
        reboque) que, pelo seu tipo de construção e equi-             b) Pela França, das franquias resultantes da Conven-
        pamento, esteja apto e se destine a transportar                   ção de 22 e 23 de Novembro de 1867 entre este
        com ou sem remuneração:                                           país e os Vales de Andorra;
                                                                      c) Pelos Estados-membros, até 31 de Dezembro de
        — mais de nove pessoas, incluindo o condutor,
                                                                          1990, e no limite de 210 ECUs, das franquias que
        — mercadorias,                                                    ultrapassem as referidas no artigo 47?, concedi-
        assim como qualquer veículo rodoviário para uso                   das, se tiver sido caso disso, em 1 de Janeiro de
        especial que não seja o transporte propriamente                   1983, aos marinheiros da marinha mercante afec-
        dito.                                                             tos ao tráfego internacional.»
 ---pagebreak--- 11. 10. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 254/13
14. O artigo 136? passa a ter a seguinte redacção:                     Em inglês:
     «Artigo 136°                                                      «2.    Subject to the same conditions, presents cus-
                                                                       tomarily given on the occasion of a marriage, which
     Até ao estabelecimento de disposições comunitárias                are made to a person fulfilling the conditions laid
     no domínio em causa, os Estados-membros podem                     down in paragraph 1 by persons having their normal
     conceder franquias especiais às forças armadas esta-              place of residence in a third country, shall also be
     cionadas no território de um Estado-membro que                    admitted free of import duties. The value of each
     não sirvam sob a sua bandeira, no cumprimento de                  present admitted duty free may not, however, exceed
     acordos internacionais.»                                          1 000 ECU.»
15. São suprimidos os artigos 137? e 138?.                             Em espanhol:
                                                                       «2.    Serán admitidos igualmente con franquicia de
                          Artigo 3°
                                                                       derechos de importación, con las mismas reservas, los
As seguintes versões linguísticas do n? 2 do artigo 11? do             regalos habitualmente ofrecidos con ocasión de un
Regulamento (CEE) n? 918/83, passam a ter a seguinte                   matrimonio, hechos a una persona que reúna las con-
redacção:                                                              diciones previstas en ei apartado 1 por personas que
                                                                       tengan su residência normal en un tercer país. El va-
    Em português:                                                      lor de cada regalo admitido con franquicia no podrá
    «2.     Beneficiarão igualmente da franquia de direitos            exceder de 1 000 ECUS.»
    de importação, nas mesmas condições, os presentes
                                                                       Em francês:
    habitualmente oferecidos por ocasião de um casa-
    mento, enviados para uma pessoa que se encontre nas                «2.    Sont également admis en franchise de droits à
    condições previstas no n? 1 por pessoas que tenham a               1'importation, sous les mêmes reserves, les cadeaux
    sua residência habitual num país terceiro. O valor de              habituellement offerts à l'occasion d'un mariage, qui
    cada presente a admitir com franquia não pode, no                  sont faits à une personne répondant aux conditions
    entanto, exceder 1 000 ECUs.»                                      prévues au paragraphe 1 par des personnes ayant leur
                                                                       residence normale dans un pays tiers. La valeur de
    Em dinamarquês:                                                    chaque cadeau admissible en franchise ne peut toute-
    «2.    Under samme forbehold indrommes der ligele-                 fois exceder 1 000 Ecus.»
    des fritagelse for importafgifter for gaver, der sasd-             Em neerlandês:
    vanligvis gives ved et bryllup, og som af personer, der
                                                                       «2.    Onder hetzelfde voorbehoud zijn eveneens van
    har deres saedvanlige opholdssted i et tredjeland,
                                                                       rechten bij invoer vrijgesteld de gewoonlijk ter gele-
    foraeres en person, der opfylder betingelserne i stk. 1.
                                                                       genheid van een huwelijk aangeboden geschenken
    For at kunne opná fritagelse mà den enkelte gaves
                                                                       die door personen die hun normale verblijfplaats in
    vaerdi dog ikke overstige 1 000 ECU.»
                                                                       een derde land hebben, worden gedaan aan een per-
    Em alemão:                                                         soon die voldoet aan de in lid 1 genoemde voorwaar-
                                                                       den. De waarde van elk geschenk dat met vrijstelling
    «2.     Unter denselben Voraussetzungen sind von
                                                                      van rechten mag worden ingevoerd, mag evenwel
    den Eingangsabgaben auch die üblicherweise aus An-
                                                                       niet meer bedragen dan 1 000 Ecu.»
    lafi einer Eheschliefiung überreichten Geschenke be-
    freit, die von Personen mit gewõhnlichem Wohnsitz                                       Artigo 4°.
    in einem Drittland einer Person gemacht werden, die
    die Voraussetzungen des Absatzes 1 erfüllt. Die Be-           Nos artigos 4?, 22?, 45?, 52? a 56?, 65?, 72? e 73?, 86?,
    freiung ist jedoch davon abhãngig, dafí der Wert ei-           87?, 117?, 120? do Regulamento (CEE) n? 918/83, o
    nes jeden Geschenks 1 000 ECU nicht übersteigt.»              termo «Comunidade» é substituído pelos termos «territó-
                                                                  rio aduaneiro da Comunidade».
    Em grego:
    «2.     Me xiç íôieç ejtupiMÇeiç, Ttapé^Etai Tetaoveiaicf)                              Artigo 5?
    até^eia yia xa auvf|^r| ya|xf|À.ia Ôcopa Ttou ôíôovtai ae
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
    TtpóawTto Tiou a\)yK8VTpá)V8i Tiç TtpoüTtoOéaeiç TT|Ç THX-
                                                                   de 1987.
    paypá<pou 1 ajtó TtpóacoTta TIOU éxouv TT| auvíi#r| Kaxoi-
    KÍa touç ae xpírri %ápa. návtcoç, r] a£ía icá$e ôcòpou yia     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    xo OTtoío jcapéxetai atéÀeia, 5ev unopeí va i)7tep6aívei       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    t a 1 000 ECU.»                                                -membros.