CELEX: 62014CN0116
Language: pt
Date: 2014-03-10 00:00:00
Title: Processo C-116/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/27
            
         Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-116/14)
   2014/C 135/32
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   A Comissão Europeia solicita ao Tribunal de Justiça que:
   
               —
            
            
               declare que, não tendo aprovado e comunicado as orientações necessárias, a República Portuguesa não deu cumprimento ao disposto no artigo 8o, nos 1 e 2, da Diretiva 2008/96/CE (1), do Parlamento e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.
            
         
               —
            
            
               condene a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nos termos do artigo 8o, no 1, da Diretiva 2008/96, os Estados-Membros asseguram a aprovação de orientações, caso ainda não existam, até 19 de dezembro de 2011, a fim de apoiar as entidades competentes na aplicação da Diretiva.
   Transcorridos mais de 2 anos sobre o termo do prazo para aprovar as referidas orientações, o Estado português ainda não as aprovou.
   Nos termos do artigo 8o, no 2, da Diretiva 2008/96, os Estados-Membros comunicam as referidas orientações à Comissão, no prazo de 3 meses a contar da sua aprovação.
   Não tendo aprovado quaisquer orientações, o Estado português não deu, consequanemente, cumprimento ao referido dever de comunicação.
   
      (1)  JO L 319, p. 59