CELEX: E2015P0001
Language: pt
Date: 2015-01-21 00:00:00
Title: Ação intentada em 21 de janeiro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-1/15)

19.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/35
            
         Ação intentada em 21 de janeiro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-1/15)
   (2015/C 92/09)
   Em 21 de janeiro de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Øyvind Bø, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não adotar e/ou ao não comunicar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para a transposição do Ato a que se refere o Anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, sétimo travessão, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/26/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, dentro do prazo previsto, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do referido Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 18 de fevereiro de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 18 de dezembro de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2010/26/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, a que se refere o Anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, sétimo travessão, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 («o Ato»).
            
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou não lhe ter notificado essas medidas.