CELEX: C2006/224/38
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-271/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de Junho de 2006 — Netto Supermarkt GmbH & Co. OHG/Finanzamt Malchin

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de Junho de 2006 — Netto Supermarkt GmbH & Co. OHG/Finanzamt Malchin
   (Processo C-271/06)
   (2006/C 224/38)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof, München
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Netto Supermarkt GmbH & Co. OHG
   
      Recorrida: Finanzamt Malchin
   Questões prejudiciais
   As disposições de direito comunitário relativas à isenção de imposto sobre as exportações para um Estado terceiro obstam a que os Estados-Membros concedam uma isenção de imposto por razões de equidade nos casos em que, embora não se verifiquem os pressupostos para a concessão da isenção, o sujeito passivo não pudesse, mesmo tendo actuado com a diligência de um bom comerciante, aperceber-se de que tais pressupostos não estavam reunidos (1)?
   
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)