CELEX: 62006CJ0077
Language: pt
Date: 2006-10-26
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-77/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑77/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2001/42/CE ‑ Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente ‑ Não transposição no prazo previsto»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 6)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas
                  no ambiente (JO L 197, p. 30)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos
                     efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.