CELEX: C2005/171/07
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-99/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/80/CE — Não transposição)

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-99/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/80/CE - Não transposição)
   (2005/C 171/07)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-99/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 26 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Fiengo), a Quarta Secção do Tribunal de Justiça, composta por K. Lenaerts, presidente, K. Schiemann e E. Juhász (relator), juízes, advogado geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 94, de 17.04.2004.