CELEX: 31988R0804
Language: pt
Date: 1988-03-26
Title: Regulamento (CEE) nº 804/88 da Comissão, de 25 de Março de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

26. 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 81 /55
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 804/88 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Março de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comum      e  das  estatísticas do   comercio externo  da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
 Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  midade com o anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                                                 Artigo 1 ? ,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                      relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         branco fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n? 767/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                          Artigo 2?
Conselho (*), instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                     O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira                 de 1988.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, , p. 23.
0   JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
(*) JO n? L 79 de 24. 3. 1988, p. 27.
0   JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 81 /56                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            26. 3. 88
                                                               ANEXO
            do regulamento" da Comissão, de 25 de Março de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                  40,66 (')
                                  1701 11 90                                                  40,66 (<)
                                  17011210                                                    40,660)
                                  1701 1290                                                   40,66 (')
                                  1701 91 00                                                  49,71
                                  1701 99 10                                                  49,71
                                  1701 99 90                                                  49,71
            (>) O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.