CELEX: 32000R0185
Language: pt
Date: 2000-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 185/2000 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

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32000R0185

Regulamento (CE) n.o 185/2000 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/2000 p. 0050 - 0051

REGULAMENTO (CE) N.o 185/2000 DA COMISSÃOde 26 de Janeiro de 2000relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e nomeadamente o seu artigo 7.o,(1) Considerando que o artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas(4) rubricado em 6 de Dezembro de 1999, e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China(5), rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral NMF, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999, prevêem a possibilidade de efectuar transferências entre anos de contingentamento;(2) Considerando que a República Popular da China apresentou um pedido em 10 de Dezembro de 1999;(3) Considerando que as transferências pedidas pela República Popular da China se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral NMF, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93;(4) Considerando que é adequado aceitar o pedido;(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Popular da China são autorizadas para o ano de 1999 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável ao contingente anual de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.(3) Aprovado pela Decisão 88/656/CEE do Conselho (JO L 380 de 31.12.1988, p. 1).(4) Aprovado pela Decisão 1999/876/CE do Conselho (JO L 345 de 31.12.1999, p. 1).(5) Aprovado pela Decisão 95/155/CE do Conselho (JO L 104 de 6.5.1995, p. 1).ANEXO- Categoria 20/39: utilização antecipada de 274020 quilogramas dos limites quantitativos do ano 2000,- Categoria 156: utilização antecipada de 118800 quilogramas dos limites quantitativos do ano 2000,- Categoria 157: utilização antecipada de 282850 quilogramas dos limites quantitativos do ano 2000.