CELEX: 31994R0153
Language: pt
Date: 1994-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 153/94 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia

28 . 1 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 23/9
                                   REGULAMENTO (CE) N? 153/94 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Janeiro de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Janeiro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas
                 concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que e conveniente, para a primeira cate­
                                                                 goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               à quantidade disponível para o período seguinte,
Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3580/93 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece as                                   Artigo 1 ?
normas de execução do regime aplicável no sector da
carne de suíno previsto nos acordos bilaterais agrícolas         1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por               ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1994, apre­
outro, a Áustria e a Finlândia ('), e, nomeadamente, o n? 4      sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 3580/93 são
do seu artigo 4?,                                                aceites como referido no anexo I.
                                                                 2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
Considerando que os pedidos de certificados de importa­          Abril a 30 de Junho de 1994 podem ser apresentados
ção apresentados para o período compreendido entre 1 de          pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n? 3580/93, de
Janeiro a 31 de Março de 1994 totalizam, em relação a            certificados de importação em relação às quantidades
certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às dispo­      totais constantes do anexo II .
níveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis­
feitos, e, em relação a outros produtos, quantidades supe­                               Artigo 2?
riores às quantidades disponíveis, devendo, por conse­
guinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se              O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
garantir uma repartição equitativa ;                             de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 326 de 28 . 12. 1993, p. 16.
 ---pagebreak--- N ? L 23/ 10     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   28 . 1 . 94
                                   ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
             Número do grupo
                                     no período compreendido entre
                                  1 de Janeiro e 31 de Março de 1994
                   Al                             100,00
                   A2                             100,00
                   A3                             100,00
                   F1                             100,00
                   F2                             100,00
                   F3                             100,00
                                  ANEXO II
                                                             (em toneladas)
                                       Quantidade total disponível
                 Grupo
                                         para o segundo período
                   Al                              81,00
                   A2                              99,00
                   A3                              68,50
                   F1                           1 000,00
                   F2                             500,00
                   F3                             500,00