CELEX: 31992R2467
Language: pt
Date: 1992-08-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2467/92 da Comissão, de 25 de Agosto de 1992, que aumenta a lista das culturas arvenses prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92

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31992R2467

Regulamento (CEE) nº 2467/92 da Comissão, de 25 de Agosto de 1992, que aumenta a lista das culturas arvenses prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92  

Jornal Oficial nº L 246 de 27/08/1992 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0186  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0186 

REGULAMENTO (CEE) No 2467/92 DA COMISSÃO  de 25 de Agosto de 1992  que aumenta a lista das culturas arvenses prevista pelo Regulamento (CEE) no 1765/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que o milho doce é abrangido pelo regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais; que, a partir da campanha de 1993/1994, aplicar-se-á a este produto, tal como para os outros cereais, a diminuição do apoio e  da protecção da importação; que, assim, é conveniente aplicar também a este produto o regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses;  Considerando que os métodos de produção das ervilhas destinadas ao consumo humano só se distinguem das ervilhas destinadas à alimentação animal pelo estado de maturação no momento da colheita; que a aplicação de um tratamento diferenciado só ficaria  assegurada através da instituição de controlos desproporcionados; que, por conseguinte, se deve acrescentar esta cultura à lista das culturas arvenses;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais e das proteaginosas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  São acrescentadas ao anexo I do Regulamento (CEE) no 1765/92 as seguintes culturas arvenses:      Código NC  Designação das mercadorias     I. CEREAIS   0709 90 60  Milho doce  II. PROTEAGINOSAS   0708 10  Ervilha (Pisum sativum)     Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.