CELEX: 31998R2425
Language: pt
Date: 1998-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2425/98 da Comissão de 10 de Novembro de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 300/14             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11. 11. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2425/98 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Novembro de 1998
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                 e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          restituições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                               hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                               rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as         limões exportados após 10 de Novembro de 1998,
normas de execução do Regulamento (CE) në 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
1287/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,                                  Artigo 1ë
                                                               Em relação aos limões são rejeitados os pedidos de certifi-
Considerando que o Regulamento (CE) në 1875/98 da              cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo
Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certifi-     do artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1875/98, em relação
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito         aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha
da ajuda alimentar;                                            sido aceite após 10 de Novembro de 1998 e antes de 16
                                                               de Novembro de 1998.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação aos limões as quantidades                                 Artigo 2ë
indicativas previstas para o período de exportação em
curso poderão ser em breve superadas; que tais superações      O presente regulamento entra em vigor em 11 de
seriam prejudiciais ao bom funcionamento do regime das         Novembro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 243 de 2. 9. 1998, p. 3.