CELEX: 62020TB0161
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo T-161/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão («Auxílios de Estado — Construção de um centro de congressos e de um hotel em Ingolstadt — Denúncia — Ação por omissão — Tomada de posição que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito»)

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/33
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão
      (Processo T-161/20) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Construção de um centro de congressos e de um hotel em Ingolstadt - Denúncia - Ação por omissão - Tomada de posição que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»)
      (2021/C 62/42)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10) (Ingolstadt, Alemanha) (representante: A. Bartosch, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e K. Blanck, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar uma decisão final de encerramento do procedimento de exame preliminar relativo ao alegado regime de auxílios de Estado SA. 48582 (2017/FC) implementado pela Alemanha a favor do grupo Maritim e da KHI Immobilien GmbH.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito da ação.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10).
               
            
         (1)  JO C 175, de 25.5.2020.