CELEX: 31994R1518
Language: pt
Date: 1994-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1518/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector do açúcar em relação ao mês de Julho de 1994

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31994R1518

REGULAMENTO (CE) Nº 1518/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector do açúcar em relação ao mês de Julho de 1994  

Jornal Oficial nº L 162 de 30/06/1994 p. 0043 - 0044

REGULAMENTO (CE) Nº 1518/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector do açúcar em relação ao mês de Julho de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 5º e 155º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2),  Considerando que a campanha de comercialização para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar se inicia em 1 de Julho; que o Conselho, apesar de todos os esforços empreendidos pela Comissão não fixou, até agora, os  preços aplicáveis, nem o montante do reembolso das despesas de armazenagem, nos termos do nº 3 do artigo 2º, do nº 4 do artigo 3º, do nº 3 do artigo 4º, do nº 5 do artigo 5º e do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que a Comissão, no  exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é consequentemente levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector do açúcar; que estas medidas são tomadas a  título cautelar e não prejudicam as decisões de preços a adoptar posteriormente pelo Conselho para a campanha de 1994/1995;  Considerando que, a título destas medidas cautelares, é nomeadamente conveniente assegurar a continuidade do regime de preços e fixar os montantes que correspondam aos níveis de preços aplicados durante a campanha de 1993/1994; que, todavia, no que  respeita ao reembolso forfetário das despesas de armazenagem, é conveniente ter em conta a baixa das taxas de juro actualmente em vigor,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em Julho de 1994, para a aplicação do regime de preços referido no título I do Regulamento (CEE) nº 1785/81, aplicam-se os seguintes montantes:  1. A título do preço de intervenção do açúcar branco, para as zonas não deficitárias da Comunidade, 52,33 ecus por 100 quilogramas.  2. A título do preço de intervenção derivado do açúcar branco, para as zonas deficitárias da Comunidade:  - para todas as zonas do Reino Unido: 53,54 ecus por 100 quilogramas,  - para todas as zonas da Irlanda: 53,54 ecus por 100 quilogramas,  - para todas as zonas da Itália: 54,27 ecus por 100 quilogramas,  - para todas as zonas de Portugal: 53,54 ecus por 100 quilogramas,  - para todas as zonas de Espanha: 53,73 ecus por 100 quilogramas.  3. A título do preço de intervenção do açúcar branco: 43,37 ecus por 100 quilogramas.   Artigo 2º  1. Em Julho de 1994, o montante aplicável na Comunidade:  a) A título do preço de base de beterraba, é de 39,48 ecus por tonelada no estádio de entrega no centro de colheita;  b) A título do preço mínimo da beterraba A, é de 38,69 ecus por tonelada;  c) A título do preço mínimo da beterraba B, sob reserva da aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é de 26,85 ecus por tonelada.  2. Os preços da beterraba entendem-se no estádio de entrega, centro de colheita, e são válidos para as beterrabas de qualidade sa, íntegra e comercializável com um teor de açúcar de 16 % na recepção.   Artigo 3º  Os montantes aplicáveis, em Julho de 1994, a título dos preços limiar referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, são os seguintes:  a) 63,18 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco;  b) 53,99 ecus por 100 quilogramas de açúcar bruto;  c) 6,80 ecus por 100 quilogramas de melaço.   Artigo 4º  A título do reembolso forfetário das despesas de armazenagem previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o montante aplicável em Julho de 1994 é fixado em 0,35 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco por mês.   Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.  O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo das decisões a adoptar, se for caso disso, posteriormente pelo Conselho, para a campanha de comercialização de 1994/1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.