CELEX: C1997/357/17
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Outubro de 1997 no processo C-258/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Julius Fillibeck Söhne GmbH & Co. KG contra Finanzamt Neustadt (Sexta Directiva IVA - Prestação de serviços efectuada a título oneroso - Noção - Transporte de trabalhadores efectuado pela entidade patronal)

22. 11 . 97          [ PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/9
Arjona e Instituto Nacional de la Seguridad Social ( INSS ),                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
entre Francisco Vicente Mateos e Instituto Nacional de la
                                                                                            ( Segunda Secção )
Seguridad Social (INSS ), Tesorería General de la Seguridad
Social (TGSS ), e entre Instituto Nacional de la Seguridad                           de 9 de Outubro de 1997
Social ( INSS ) e Laura Garcia Lázaro, uma decisão a título       no processo C-291/96 ( pedido de decisão prejudicial
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 47?,     apresentado pelo Amtsgericht Reutlingen): Martino Grado
n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de                                  e Shahid Bashir ( 1 )
 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba­       (Pedido de decisão prejudicial — Processo crime — Utili­
lhadores não assalariados e aos membros da sua família            zação da forma de tratamento —. Discriminação — Rele­
que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de                         vância da questão — Incompetência)
5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 F1 p. 156 ), na versão alterada e                                   ( 97/C 357/ 16 )
actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Con­
selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 ,
p. 6 ; EE 05 F3 p. 53 ), e adaptada pelo anexo I, parte VIII,                      (Língua do processo: alemão)
do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espa­
nha e da República Portuguesa e às adaptações dos Trata­           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dos (JO L 302 , de 15 . 11 . 1985 , p. 170 ), alterado poste­                  na « Colectânea da Jurisprudência »)
riormente pelo Regulamento ( CEE) n? 1248/92 do Conse­
lho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de 19 5 . 1993 ,
p. 7), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por       No processo C-291/96 , que tem por objecto um pedido
J. C. Moitinho de Almeida, exercendo funções de presi­            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
dente de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela­        do Tratado CE, pelo Amtsgericht Reutlingen ( Alemanha ),
tor), P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral : A. La Per­     destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
gola, secretário : H. von Holstein, secretário adjunto, pro­      jurisdicional contra Martino Grado, Shahid Bashir, uma
feriu, e 9 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte              decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
decisória é a seguinte :                                          artigo 6 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, ( Segunda
                                                                  Secção ), composto por R. Schintgen ( relator ), presidente
                                                                  de secção, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes, advogado­
                                                                  -geral : G. Tesauro, secretário : R. Grass, proferiu, em 9 de
                                                                  Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
O artigo 47'.', n" 1 , alínea e), do Regulamento (CEE)            seguinte :
n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
ã aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e          O Tribunal de Justiça não é competente para responder à
aos membros da sua família que se deslocam no interior            questão apresentada pelo Amtsgericht Reutlingen.
da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83 do Conselho, de 2 de              (') J O C 318 de 26 . 10 . 1996 .
Junho de 1983, e adaptada pelo anexo 1, parte VIII, do
Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha
e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
que passou a ser alínea g) na versão resultante do Regula­
mento (CEE) n°.. 1248/92, de 30 de Abril de 1992, implica
que, em situações como as que são objecto dos litígios nos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
processos principais, o cálculo da contribuição média seja
feito com base apenas nas contribuições realmente pagas                                      ( Quinta Secção )
ao abrigo da legislação em causa e que montante teórico                             de 16 de Outubro de 1997
da prestação assim obtido seja devidamente revalorizado e
aumentado como se os interessados tivessem continuado a           no processo C-258/95 ( pedido de decisão prejudicial do
exercer, nas mesmas condições, a sua actividade no                Bundesfinanzhof): Julius Fillibeck Söhne GmbH & Co.
Estado-membro em causa. No caso, no entanto, de a apli­                         KG contra Finanzamt Neustadt (')
cação desta disposição interpretada deste modo se revelar,        (Sexta Directiva IVA — Prestação de serviços efectuada a
para os trabalhadores que já exerciam, antes da entrada           título oneroso — Noção — Transporte de trabalhadores
em vigor do regulamento nesse Estado-membro, as suas                             efectuado pela entidade patronal)
actividades assalariadas noutro Estado-membro, menos
vantajosa do que a aplicação de uma convenção anterior                                           97/C 357/ 17 )
celebrada com o último Estado, o órgão jurisdicional com­
petente deve, excepcionalmente, aplicar as regras previstas                        (Língua do processo: alemão)
por esta convenção.
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                  No processo C-258/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof destinado a obter,
 ---pagebreak--- C 357/ 10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 11 . 97
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Julius                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Fillibeck Söhne GmbH & Co . KG e Finanzamt Neustadt,
                                                                                               ( Quinta Secção)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 2?, n? 1 , e 6?, n? 2 , da Sexta Directiva 77/388/CEE                             de 16 de Outubro de 1997
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes                nos processos apensos C-69/96 a C-79/96 ( pedido de deci­
 aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                    são prejudicial do Consiglio di Stato ): Maria Antonella
comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria                 Garofalo e o. contra Unità sanitaria locale ( USL) n? 58 di
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09                                       Palermo (')
 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­            (Artigo 1 77°. do Tratado CE — Competência — Órgão
 posto por: C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathe­               jurisdicional de um dos Estados-membros — Recurso
 let, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón ( rela­           extraordinário para o presidente da República Italiana —
 tor ), juízes, advogado-geral : P. Léger, secretário: H. A.          Parecer obrigatório do Consiglio di Stato — Directivas
 Rühl, administrador principal , proferiu, em 16 de Outubro            86/457/CEE e 93/16/CEE — Formação específica em
 de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              medicina geral — Direitos adquiridos antes de 1 de
                                                                                               Janeiro de 1995)
                                                                                                 ( 97/C 357/ 18 )
 1 . O artigo 2 ", ri'.   1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do
       Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­
                                                                                        (Língua do processo: italiano)
       zação das legislações dos Estados-membros respeitan­
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis­
       tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
       matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       sentido de que uma entidade patronal que assegura o                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
       transporte dos seus assalariados, a partir de uma certa
       distância, do respectivo domicílio para o local de tra­
       balho, a título gratuito e sem nexo concreto com a             Nos processos apensos C-69/96 a C-79/96 . que têm por
       prestação de trabalho ou o salário, não efectua uma            objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça , nos ter­
       prestação de serviços a título oneroso na acepção dessa        mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Consiglio di
       disposição.                                                    Stato ( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                                                                      órgão jurisdicional entre Maria Antonella Garofalo (C-69/
                                                                      /96 ), Giovanni Pagano ( C-70/96 ), Rosa Bruna Vitale
                                                                      ( C-71 /96 ), Francesca Nuccio ( C-72/96 ), Giacomo Cangia­
2 . O artigo 6?, n". 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE                 losi ( C-73/96 ), Giacoma D'Amico ( C-74/96 ). Giulia Lom­
       deve ser interpretado no sentido de que o transporte           bardo ( C-75/96 ), Emanuela Giovenco ( C-76/96 ), Caterina
       gratuito de assalariados, assegurado pela entidade             Lo Gaglio ( C-77/96 ), Daniela Guerrera ( C-78/96 ), Cesare
       patronal entre o respectivo domicílio e o local de tra­        Di Marco ( C-79/96 ) e Ministero della Sanità, Unità sanita­
       balho, com um veículo da empresa, satisfaz em princí­          ria locale ( USL ) n? 58 di Palermo, uma decisão a título
       pio o uso privado dos assalariados e serve, por conse­         prejudicial sobre a interpretação do artigo 177? do Tra­
       guinte, fins estranhos à empresa. Todavia, esta disposi­       tado CE e do artigo 7? da Directiva 86/457/CEE do Con­
       ção não se aplica quando as exigências da empresa,             selho, de 15 de Setembro de 1986 , relativa a uma forma­
       atentas certas circunstâncias particulares, tais como a        ção específica em medicina geral (JO L 267 de 19 . 9 .
       dificuldade de recorrer a outros meios de transporte           1986 , p. 26 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
       convenientes e as mudanças de local de trabalho, acon­         posto por C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathelet,
       selham que o transporte dos assalariados seja assegu­          J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward ( relator),
       rado pela entidade patronal, não sendo esta prestação,         J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo
       nestas condições, efectuada para fins estranhos à              Colomer, secretário : R. Grass, proferiu, em 16 de Outubro
       empresa.
                                                                      de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      1 . Quando emite um parecer no âmbito de um recurso
                                                                           extraordinário, o Consiglio di Stato constitui um órgão
3 . A resposta dada à segunda questão é igualmente válida                  jurisdicional na acepção do artigo 1 77°. do Tratado.
       quando a entidade patronal não transporta os assala­
       riados nos seus próprios veículos, mas encarrega um
       dos seus assalariados de assegurar o transporte com o          2 . O artigo 36?, n°.. 2, da Directiva 93/16/CEE do Conse­
       seu veículo privado.                                                lho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre
                                                                           circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos
                                                                           seus diplomas, certificados e outros títulos — que
( 1 ) JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                         substituiu o artigo 7o., ti! 2, da Directiva 86/457/CEE
                                                                           de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação
                                                                           específica em clínica geral —, deve ser interpretado no
                                                                           sentido de que um Estado-membro pode determinar os
                                                                           direitos adquiridos dos médicos de clínica geral relati