CELEX: 32004R2245
Language: pt
Date: 2004-12-27
Title: Regulamento (CE) n.° 2245/2004 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

28.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 381/10
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2245/2004 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Dezembro de 2004
   que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 74.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais. O anexo II contém a lista dos tribunais ou autoridades que têm competência nos Estados-Membros para tratar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enumera os tribunais onde podem ser interpostos os recursos dessas decisões e o anexo IV especifica as vias de recurso para o efeito.
            
         
               (2)
            
            
               Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, de modo a incluírem as regras de competência nacionais, as listas dos tribunais ou autoridades competentes e as vias de recurso dos Estados em vias de adesão.
            
         
               (3)
            
            
               A França, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram à Comissão as alterações das listas estabelecidas nos anexos I, II, III e IV.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 44/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo I é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O travessão relativo à Letónia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Letónia: artigo 27.o e n.os 3, 5, 6 e 9 do artigo 28.o da Lei do Processo Civil (Civilprocesa likums),»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslovénia: n.o 2 do artigo 48.o da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.o 2 do artigo 47.o da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku), e o n.o 1 do artigo 58.o da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.o 1 do artigo 57.o e n.o 2 do artigo 47.o da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku),»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslováquia: os artigos 37.o a 37.o-e do Decreto n.o 97/1963 relativo ao direito internacional privado e respectivas normas processuais,».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O anexo II é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O travessão relativo à França é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       em França:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   o “greffier en chef du tribunal de grande instance”,
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   o “président de la chambre départementale des notaires”, no caso de um pedido de declaração do carácter executório de um acto notarial autêntico.»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslovénia, o “okrožno sodišče”,»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslováquia, o “okresný súd”.».
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               O anexo III é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O travessão relativo à França é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       em França:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   a “cour d’appel”, relativamente a decisões de aceitação do pedido,
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   o presidente do “tribunal de grande instance“, relativamente às decisões de rejeição do pedido.»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Lituânia, o “Lietuvos apeliacinis teismas”,»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslovénia, o “okrožno sodišče”,»;
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslováquia, o “okresný súd”,».
                                    
                                 
                     
         
               4)
            
            
               O anexo IV é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Lituânia, um recurso para o “Lietuvos Aukščiausiasis Teismas”,»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslovénia, um recurso para o “Vrhovno sodišče Republike Slovenije”,»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslováquia, o “dovolanie”,».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         José Manuel BARROSO
         
         
            Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.