CELEX: C2000/273/09
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2000 nos processos apensos C-418/97 e C-419/97 (pedidos de decisão prejudicial apresentados Nederlandse Raad van State): ARCO Chemie Nederland Ltd contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer (C-418/97) e Vereniging Dorpsbelang Hees e o. contra Directeur van de dienst Milieu en Water van de provincie Gelderland (C-419/97) ("Meio ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo"

23.9.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 273/5
1)    Ao manter uma regulamentação que exige aos nacionais                1)     É negado provimento ao recurso.
      comunitários que exercem a actividade de transitário em Itália,
      na qualidade de prestadores de serviços, a inscrição no registo     2)     A Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH é condenada nas
      profissional das Câmaras de Comércio, sob reserva de uma                    despesas.
      autorização do Ministério do Interior, a República Italiana não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
      12.o CE, 43.o CE e 49.o CE.                                          (1) JO C 278 de 5.9.1998.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
                                                                                                de 15 de Junho de 2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           nos processos apensos C-418/97 e C-419/97 (pedidos de
                           (Quinta Secção)                                decisão prejudicial apresentados Nederlandse Raad van
                                                                           State): ARCO Chemie Nederland Ltd contra Minister van
                                                                           Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
                      de 15 de Junho de 2000                               (C-418/97) e Vereniging Dorpsbelang Hees e o. contra
                                                                           Directeur van de dienst Milieu en Water van de provincie
no processo C-237/98 P: Dorsch Consult Ingenieurgesell-                                         Gelderland (C-419/97) (1)
schaft mbH contra Conselho da União Europeia e Comis-
               são das Comunidades Europeias (1)                          («Meio ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE
                                                                                                — Conceito de “resı́duo”»
(«Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual
— Embargo ao comércio com o Iraque — Acto lı́cito —                                                  (2000/C 273/09)
                              Prejuı́zo»)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                           (2000/C 273/08)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Nos processos apensos C-418/97 e C-419/97, que têm por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
                                                                           Nederlandse Raad van State (Paı́ses Baixos), destinados a obter,
No processo C-237/98 P, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft               nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre ARCO
mbH, com sede em Munique (Alemanha), representada por                      Chemie Nederland Ltd e Minister van Volkshuisvesting,
K. M. Meessen, professor, com domicı́lio escolhido no Luxem-               Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (C-418/97) e entre
burgo no escritório do advogado P. Kinsch, 100, boulevard de              Vereniging Dorpsbelang Hees, Stichting Werkgroep Weurt+,
la Pétrusse, que tem por objecto um recurso de anulação do                Vereniging Stedelijk Leefmilieu Nijmegen e Directeur van de
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                dienst Milieu en Water van de provincie Gelderland, com a
Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 28 de Abril                     intervenção de: Elektriciteitsproductiemaatschappij Oost- en
de 1998, Dorsch Consult/Conselho e Comissão (T-184/95,                    Noord-Nederland NV (Epon) (C-419/97), uma decisão a tı́tulo
Colect., p. II-667), e que seja dado provimento aos pedidos                prejudicial sobre a interpretação da Directiva 75/442/CEE do
apresentados pela recorrente em primeira instância, sendo                  Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
recorridos Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt              L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada
e A. Tanca) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
A. Rosas e J. Sack), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exer-              composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn           J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón (relator), C. Gulmann e
(relator), P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-             J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
gado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau,               D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
administradora principal, proferiu, em 15 de Junho de 2000,                15 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           seguinte:
 ---pagebreak--- C 273/6                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
Processo C-418/97                                                              relativamente à definição constante do artigo 1.o, alı́nea a), da
                                                                               Directiva 75/442, na redacção da Directiva 91/156, ou seja,
                                                                               da acção, da intenção ou da obrigação de se desfazer dessa
1)  A simples circunstância de uma substância como as aparas de                substância, tendo em conta o objectivo da referida directiva e de
    madeira ser sujeita a uma operação mencionada no anexo II B               um modo que não ponha em causa a sua eficácia.
    da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
    Directiva 91/156, não permite concluir que se trata de se                 Para determinar se a utilização como combustı́vel de uma
    desfazer dessa substância e considerar, portanto, que se está             substância como as aparas de madeira consiste em dela se
    perante um resı́duo na acepção desta directiva.                           desfazer, o facto de essa substância poder ser aproveitada como
                                                                               combustı́vel de um modo ambientalmente responsável e sem
                                                                               tratamento radical não é pertinente.
2)  O facto de uma substância ser o resultado de uma operação de              O facto de essa utilização como combustı́vel ser um modo
    aproveitamento completa na acepção do anexo II B da directiva             corrente de aproveitamento dos resı́duos e o facto de a
    constitui apenas um dos elementos que deve ser tomado em                   sociedade considerar essa substância como um resı́duo podem
    consideração para determinar se assa substância ainda é um                ser considerados indı́cios de uma acção, de uma intenção ou de
    resı́duo, mas não permite, enquanto tal, tirar uma conclusão             uma obrigação de se desfazer dessa substância na acepção do
    definitiva a este respeito. A existência de um resı́duo deve ser           artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442, na redacção da
    verificada tendo em conta o conjunto das circunstâncias,                   Directiva 91/156. A efectiva existência de um resı́duo na
    relativamente à definição constante do artigo 1.o, alı́nea a), da         acepção da directiva deve, porém, ser verificada tendo em conta
    Directiva 75/442, na redacção da Directiva 91/156, ou seja,               o conjunto das circunstâncias, o objectivo da referida directiva e
    da acção, da intenção ou da obrigação de se desfazer dessa              de um modo que não ponha em causa a sua eficácia.
    substância, tendo em conta o objectivo da referida directiva e de
    um modo que não ponha em causa a sua eficácia.
                                                                         (1) JO C 41, de 7.2.1998. JO C 55, de 20.2.1998.
    Para determinar se a utilização como combustı́vel de uma
    substância como as aparas de madeira consiste em dela se
    desfazer, o facto de essa substância poder ser aproveitada como
    combustı́vel de um modo ambientalmente responsável e sem
    tratamento radical não é pertinente.
                                                                         Pedido prejudicial submetido por despacho do Hessisches
                                                                         Finanzgericht, de 21 de Fevereiro 2000, no recurso em
    O facto de essa utilização como combustı́vel ser um modo            que são partes Lohmann GmbH & Co. KG e a Oberfinanz-
    corrente de aproveitamento dos resı́duos e o facto de a                                       direktion Koblenz
    sociedade considerar essa substância como um resı́duo podem
    ser considerados indı́cios de uma acção, de uma intenção ou de                             (Processo C-262/00)
    uma obrigação de se desfazer dessa substância na acepção do
    artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442, na redacção da                                   (2000/C 273/10)
    Directiva 91/156. A efectiva existência de um resı́duo na
    acepção da directiva deve, porém, ser verificada tendo em conta
    o conjunto das circunstâncias, o objectivo da referida directiva e   Foi submetido, por despacho do Hessisches Finanzgericht, de
    de um modo que não ponha em causa a sua eficácia.                  21 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso em
                                                                         que são partes Lohmann GmbH & Co. KG e a Oberfinanzdirek-
                                                                         tion Koblenz, que deu entrada, em 28 de Junho de 2000, no
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Hessisches
Processo C-419/97                                                        Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                         sobre as seguintes questões:
                                                                         1.    Cabem na designação das mercadorias «artigos e aparel-
1.  A simples circunstância de uma substância como as aparas de                hos ortopédicos», na acepção da posição 9021 NC, uma
    madeira ser sujeita a uma operação mencionada no anexo II B               funda de cotovelo, denominada epX Elbow Basic e uma
    da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela                    cinta de cotovelo, denominada epX Elbow Dynamic, consti-
    Directiva 91/156, não permite concluir que se trata de se                 tuı́das por tecido plano colocado em três camadas,
    desfazer dessa substância e considerar, portanto, que se está             monocromática, com 1 mm de espessura revestida por
    perante um resı́duo na acepção desta directiva.                           duas faixas exteriores de malha elástica e uma faixa
                                                                               interior de plástico, cosidas em forma tubular com
                                                                               um comprimento, respectivamente, de 8 cm (funda de
2.  O facto de uma substância ser o resultado de uma operação de              cotovelo) e de 22 cm (cinta de cotovelo, esta também
    aproveitamento completa na acepção do anexo II B da directiva             cosida em forma anatómica), que devem ser colocadas na
    constitui apenas um dos elementos que deve ser tomado em                   parte inferior do cotovelo e sobre o antebraço, em
    consideração para determinar se essa substância ainda é um                forma de suspensório, munidas de uma almofada de
    resı́duo, mas não permite, enquanto tal, tirar uma conclusão             compressão, sobre a qual é fixado um cinto circular com
    definitiva a este respeito. A existência de um resı́duo deve ser           uma peça elástica de tensão e uma banda com fecho de
    verificada tendo em conta o conjunto das circunstâncias,                   presilha?