CELEX: C1998/166/09
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Março de 1998, por NutraSweet Company, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (secção alargada) de 18 de Dezembro de 1997 nos processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, e T-160/94, NutraSweet Company contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-77/98 P)

C 166/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30.5.98
Ð ordenar todas as demais medidas que sejam legítimas               naÄo podia ser e naÄo foi remediado no regulamento que
     ou equitativas,                                                instituiu o direito definitivo.
                                                                    (1) JO C 291 de 8.11.1991, p. 8.
Ð condenar o Conselho a pagar as despesas da recor-                 (2) JO C 291 de 8.11.1991, p. 9.
     rente.                                                         (3) Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho, de 27 de Maio
                                                                        de 1991, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre
                                                                        as importacËoÄes de aspartame originaÂrio do JapaÄo e dos Esta-
Fundamentos e principais argumentos                                     dos Unidos da AmeÂrica (JO L 134 de 29.5.1991, p. 1).
                                                                    (4) Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
                                                                        de 1988, relativo aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo
A recorrente alega que o acórdaÄo do Tribunal de Primeira               objecto de dumping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo
InstaÃncia conteÂm erros de direito fundamentais e que deve             membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209 de
ser revogado.                                                           2.8.1988, p. 1).
Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
ao considerar que a proteccËaÄo da patente apenas no mer-
cado domeÂstico do exportador era irrelevante para a exi-
geÃncia da comparabilidade do precËo que se conteÂm no              Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por
artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do              NutraSweet Company, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do
Conselho (4), a seguir designado «regulamento de base».             Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
O sentido normal da palavra «comparaÂvel» que se conteÂm            peias (seccËaÄo alargada) de 18 de Dezembro de 1997 nos
no artigo 2.o, n.o 3, o esquema geral do regulamento de             processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra
base e do processo para estabelecer e comparar o valor              Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
normal e o precËo de exportacËaÄo, a legislacËaÄo do GATT, a        Comunidades Europeias, e T-160/94, NutraSweet Com-
legislacËaÄo dos EUA e as finalidades e os objectivos da            pany contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
legislacËaÄo anti-dumping e da legislacËaÄo sobre a proprie-                    ComissaÄo das Comunidades Europeias
dade industrial levam aÁ conclusaÄo de que a proteccËaÄo da
                                                                                           (Processo C-77/98 P)
patente eÂ um assunto que afecta a comparabilidade do
precËo na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, e de que o valor nor-                               (98/C 166/09)
mal naÄo deve ser estabelecido com base nos precËos domeÂs-
ticos vigentes quando tais precËos (mas naÄo os precËos de
exportacËaÄo) saÄo o resultado de vendas feitas em regime de        Deu entrada, em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
proteccËaÄo da patente.                                             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                                                                    daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                    das Comunidades Europeias (seccËaÄo alargada) de 18 de
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou,          Dezembro de 1997 nos processos apensos T-159/94, Aji-
pelas mesmas razoÄes, ao basear o valor normal do aspar-            nomoto Co. Inc. contra Conselho da UniaÄo Europeia,
tame originaÂrio do JapaÄo nos precËos dos Estados Unidos           apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Europeias (1), e
da AmeÂrica, onde haÂ proteccËaÄo da patente. O artigo 2.o,         T-160/94, NutraSweet Company contra Conselho da
n.os 3 e 6, do regulamento de base impedem a determina-             UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades
cËaÄo do valor normal com base em precËos vigentes no país          Europeias (2), interposto por NutraSweet Company, com
(diferente do país de origem) a partir do qual o produto eÂ         sede em Lake Cook Road, 1751, Deerfield, Illinois 60015,
expedido para a Comunidade quando naÄo exista um                    Estados Unidos da AmeÂrica, representada pelos advogados
«precËo comparaÂvel» nesse mercado intermeÂdio. Os precËos          Jean-FrancËois Bellis, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di
que resultam da proteccËaÄo da patente naÄo saÄo precËos com-       Gianni, do foro de Roma, do escritório de advogados Van
paraÂveis.                                                          Bael & Bellis, Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch,
                                                                    11, rue Goethe.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
ao considerar que o facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
os fundamentos das suas decisoÄes anteriormente aÁ imposi-
cËaÄo dos direitos provisórios era um vício que podia ser
remediado após a imposicËaÄo dos direitos provisórios e             Ð anular a decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos
que, portanto, naÄo afectava a validade da cobrancËa defini-             processos apensos T-159/94 e T-160/94 e o Regula-
tiva dos direitos provisórios. Os princípios fundamentais                mento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho (3) na parte em
do direito comunitaÂrio Ð em especial o direito de audicËaÄo             que se aplica aÁ recorrente,
Ð e a praÂtica da ComissaÄo noutros casos exigiam que a
ComissaÄo revelasse aÁ recorrente, antes da adopcËaÄo do            Ð ou, em alternativa, anular a decisaÄo do Tribunal de
regulamento que impôs o direito provisório, os factos e                  Primeira InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e
consideracËoÄes essenciais. O facto de a ComissaÄo naÄo ter              T-160/94 na medida em que naÄo anulou o artigo 2.o
revelado atempadamente aÁ recorrente estes factos teve por               do Regulamento (CEE) n.o 1391/91, que ordena a
significado a violacËaÄo deste princípio fundamental, corres-            cobrancËa a título definitivo dos montantes garantidos
pondendo ainda a uma discriminacËaÄo. Esta violacËaÄo fun-               atraveÂs do direito anti-dumping provisório, e anular o
damental tornou o regulamento que instituiu o direito pro-               artigo 2.o do regulamento na parte em que se aplica aÁ
visório invaÂlido, sendo que este vício do direito provisório            recorrente,
 ---pagebreak--- 30.5.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 166/7
Ð ordenar tudo o mais que houver por conveniente,                      AccËaÄo intentada, em 24 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
      segundo o direito e a equidade,                                      das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                             (Processo C-79/98)
Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas da                                              (98/C 166/10)
      recorrente.
                                                                       Deu entrada, em 24 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
Fundamentos e principais argumentos                                    Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                       des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consul-
                                                                       tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-
A recorrente considera que a decisaÄo do Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia enferma de erros de direito essenciais e              lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
deve ser anulada.                                                      Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou             que o Tribunal se digne:
ao considerar que a proteccËaÄo de uma patente no mercado
domeÂstico do exportador eÂ irrelevante para a exigeÃncia da           Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
comparabilidade de precËos imposta pelo artigo 2.o, n.o 3,                  gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 94/
do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho (4), a                         /69/CE da ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que
seguir «regulamento de base». O sentido usual do termo                      adapta ao progresso teÂcnico, pela vigeÂsima primeira
«comparaÂvel» na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, todo o sis-                vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ
tema do regulamento de base e do processo destinado a                       aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamenta-
determinar e a comparar o valor normal e o precËo de                        res e administrativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, emba-
exportacËaÄo, a legislacËaÄo do GATT, a legislacËaÄo dos EUA e              lagem e rotulagem das substaÃncias perigosas (1), ao
os objectivos da legislacËaÄo anti-dumping e da legislacËaÄo                naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regula-
sobre a propriedade intelectual conduzem aÁ conclusaÄo de                   mentares e administrativas necessaÂrias para lhe dar
que a proteccËaÄo das patentes afecta a comparabilidade dos                 cumprimento,
precËos na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, e que o valor normal
                                                                       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas da instaÃn-
naÄo pode ser determinado com base nos precËos domeÂsticos
                                                                            cia.
actuais quando esses precËos (mas naÄo os precËos de expor-
tacËaÄo) saÄo o resultado de vendas sob proteccËaÄo de uma             Fundamentos e principais argumentos
patente.
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                       invocados no processo C-66/98 (2); o prazo de transposi-
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
                                                                       cËaÄo fixado pela directiva expirou em 1 de Setembro de
ao considerar que o facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado
                                                                       1996.
as suas conclusoÄes antes da imposicËaÄo de direitos provisó-
rios eÂ uma falta que pode ser remediada após a imposicËaÄo
                                                                       (1) JO L 381 de 31.12.1994, p. 1.
desses mesmos direitos e, portanto, que naÄo afecta a vali-            (2) JO C 137 de 2.5.1998, p. 12.
dade da cobrancËa definitiva desses direitos provisórios. Os
princípios fundamentais do direito comunitaÂrio Ð em
especial o direito de ser ouvido Ð e a praÂtica da ComissaÄo
noutros casos obrigavam a que a ComissaÄo revelasse aÁ
recorrente factos essenciais e as suas conclusoÄes antes da
aprovacËaÄo do regulamento relativo aos direitos provisó-              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
rios. O facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado atempada-               do Sù- og Handelsret, de 18 de MarcËo de 1998, no pro-
mente esses factos aÁ recorrente conduziu a uma violacËaÄo             cesso entre 3Com Corporation, por um lado, e Bluecom
desse princípio fundamental, bem como a uma discrimina-                           Danmark A/S e Kiss Nordic A/S por outro
cËaÄo. Este vício essencial, que naÄo pode nem foi sanado
                                                                                             (Processo C-80/98)
pelo regulamento relativo aos direitos definitivos, tornou o
regulamento relativo aos direitos provisórios invaÂlido.                                        (98/C 166/11)
(1) JO C 291 de 8.11.1991, p. 8.                                       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(2) JO C 291 de 8.11.1991, p. 9.                                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(3) Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho, de 27 de Maio           do Sù- og Handelsret, de 18 de MarcËo de 1998, no pro-
     de 1991, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre    cesso entre 3Com Corporation, por um lado, e Bluecom
     as importacËoÄes de aspartame originaÂrio do JapaÄo e dos Esta-   Danmark A/S e Kiss Nordic A/S, por outro, que deu
     dos Unidos da AmeÂrica (JO L 134 de 29.5.1991, p. 1).             entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 25 de
(4) Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
                                                                       MarcËo de 1998.
     de 1988, relativo aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo
     objecto de dumping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo
     membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209 de             O Sù- og Handelsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     2.8.1988, p. 1).                                                  pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                       Resulta do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/
                                                                       /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que har-