CELEX: 52001PC0634(01)
Language: pt
Date: 2001-11-07
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica

Avis juridique important

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52001PC0634(01)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica  /* COM/2001/0634 final - COD 2001/0267 */  

Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2002 p. 0342 - 0342

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Regulamento (CEE) nº 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica e o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios chegam ao seu termo em 31 de Dezembro de 2001.O nº 3 do artigo 11º e o nº 3 do artigo 10º, respectivamente, desses regulamentos exigem que seja apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes do termo do período de aplicação previsto, uma proposta de revisão que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais e os resultados de uma análise custo-benefício.Dado que os trabalhos de preparação dessa proposta de revisão não estão terminados, a proposta em questão não pode ainda ser apresentada, pelo que não é possível ao Parlamento Europeu e ao Conselho adoptar as futuras regras respeitantes à prossecução das acções regidas pelos Regulamentos (CEE) n° 3528/86 e (CEE) n° 2158/92 antes do termo do período de aplicação das duas medidas.A continuação das acções em 2002 exige, pois, medidas transitórias que prorroguem os dois regulamentos por um período de um ano.O enquadramento financeiro para a execução dessas acções em 2002 foi adaptado em função dos montantes efectivamente concedidos no âmbito do orçamento para o período 1997-2001 e dos previstos no APO 2002.2001/0267 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho relativo à  protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosféricaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 175º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C ...Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) O período de aplicação da acção comunitária regida pelo Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho [5] termina em 31 de Dezembro de 2001.[5]  JO L 326 de 21.11.1986, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1484/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 196 de 20.7.2001, p. 1).(2) O nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3528/86 exige que, antes do termo do período de aplicação previsto, seja apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de revisão que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais e os resultados de uma análise custo-benefício.(3) Dado que os trabalhos de preparação dessa proposta de revisão não estão terminados, a proposta não pode ser apresentada na fase actual, pelo que não é possível ao Parlamento Europeu e ao Conselho adoptar as futuras regras respeitantes à prossecução da acção comunitária para a protecção das florestas contra a poluição atmosférica antes do termo do seu período de aplicação.(4) A prossecução da acção em 2002 exige, pois, uma medida transitória que prorrogue a sua duração por um período de um ano.(5) O enquadramento financeiro para a execução da acção, que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, fixado em 35,1 milhões de euros pelo nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3528/86, deve ser adaptado com base no montante inscrito no ante-projecto de orçamento para 2002.(6) O Regulamento (CEE) nº 3528/86 deve, por conseguinte, ser alterado,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs nºs 1 e 2 do artigo 11º passam a ter a seguinte redacção:«1. A acção tem uma duração prevista de dezasseis anos, com início em 1 de Janeiro de 1987.2. O enquadramento financeiro para a execução da acção é de 41,75 milhões de euros para o período de 1997 a 2002.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.»Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O Presidente