CELEX: 31995R1328
Language: pt
Date: 1995-06-12
Title: Regulamento (CE) nº 1328/95 da Comissão, de 12 de Junho de 1995, relativo ao estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

Avis juridique important

|

31995R1328

Regulamento (CE) nº 1328/95 da Comissão, de 12 de Junho de 1995, relativo ao estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 128 de 13/06/1995 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1328/95 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1995 relativo ao  estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das  Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da  MacedóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao  regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da  Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia  (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3355/94 prevê concessões pautais para as ginjas frescas  originárias das repúblicas supracitadas importadas na Comunidade, até ao limite anual de 3  000  toneladas; que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23  de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  (2), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 656/95 da Comissão  (3), as ginjas  refrigeradas devem ser classificadas na mesma posição pautal que as ginjas frescas; Considerando que, a fim de garantir a correcta aplicação destas disposições, as importações de  ginjas frescas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da  antiga República Jugoslava da Macedónia devem ser submetidas a um regime de certificados de  importação; que é conveniente estabelecer as regras deste regime; Considerando que, a fim de evitar a superação da quantidade fixada no Regulamento (CE) nº 3355/94,  é conveniente estabelecer uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de  Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação,  de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 340/95  (5); Considerando que os certificados de importação são emitidos com base no código NC mais  pormenorizado; que a Nomenclatura Combinada prevê dois códigos, consoante o período de importação  das ginjas; que é, portanto, oportuno prever a emissão de certificados de importação com base nos  dois códigos NC em causa; que, por outro lado, o período de eficácia do certificado deve tomar em  consideração o período necessário para o encaminhamento do produto para a Comunidade; Considerando que, a fim de assegurar o bom funcionamento deste regime, é conveniente prever que os  Estados-membros comuniquem, semanalmente, as quantidades correspondentes a certificados não  utilizados ou parcialmente utilizados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  As importações, na Comunidade, de ginjas frescas dos códigos NC   0809  20  20 e  0809  20  60 originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da  Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia ficam sujeitas à apresentação de um  certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa a todos os interessados que o  solicitem, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. 2.  A emissão do certificado de importação fica subordinada à constituição de uma garantia que  assegure a realização da importação durante o período de eficácia do certificado. Artigo 2º 1.  O disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 é aplicável aos certificados de  importação relativos a ginjas frescas originárias das repúblicas referidas no artigo 1º, sem  prejuízo das disposições específicias do presente regulamento. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do citado regulamento, não são aplicáveis as disposições  relativas à margem de tolerância prevista. 2.  Dos pedidos de certificado e dos certificados de importação devem constar, na casa 16, os  códigos NC  0809  20  20 e  0809  20  60. 3.  O montante da garantia é fixado em 0,72 ecu por 100 quilogramas de peso líquido. 4.  Os certificados de importação são eficazes durante vinte dias a contar da data da sua emissão  efectiva. Salvo caso de força maior, a garantia fica perdida, no todo ou em parte, se a operação  não for realizada, ou apenas o for parcialmente, nesse prazo. Artigo 3º 1.  Os pedidos de certificado e os certificados de importação devem indicar, na casa 8,  como país de origem do produto, a(s) república(s) de origem em causa. Os certificados de importação  apenas são válidos para os produtos originários dessa(s) república(s). 2.  Os certificados de importação são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação  do pedido, salvo tomada de medidas neste período. Artigo 4º Os Estados-membros comunicarão à Comissão: 1.  As quantidades de ginjas previstas nos certificados de importação requeridos. Esta comunicação será efectuada com a seguinte periodicidade: -  todas as quartas-feiras, para os pedidos apresentados na segunda-feira e na terça-feira, -  todas as sextas-feiras, para os pedidos apresentados na quarta-feira e na quinta-feira, -  todas as segundas-feiras, para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior; 2.  As quantidades previstas nos certificados de importação não utilizados ou parcialmente  utilizados, correspondentes à diferença entre as quantidades imputadas no verso dos certificados e  as quantidades para que estes foram emitidos. Esta comunicação deve ser efectuada, semanalmente, às quartas-feiras, relativamente aos dados  recebidos na semana anterior; 3.  Se durante um dos períodos referidos no ponto 1 não tiver sido apresentado qualquer pedido ou  se não houver quaisquer quantidades não utilizadas, na acepção do ponto 2 do primeiro parágrafo, o  Estado-membro em causa deve informar desse facto a Comissão, nos dias previstos. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão