CELEX: 22002D0171
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 171/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

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22002D0171

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 171/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0036 - 0037

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 171/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2000, de 25 de Fevereiro de 2000(1).(2) A Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XVII do acordo, após o ponto 9b (Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:"9c. 32001 L 0084: Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272 de 13.10.2001, p. 32).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA serão convidados a enviar representantes às reuniões do Comité de Contacto.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2001/84/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 103 de 12.4.2001, p. 44.(2) JO L 272 de 13.10.2001, p. 32.(3) Requisitos constitucionais indicados.