CELEX: 51999PC0306
Language: pt
Date: 1999-06-28
Title: Proposta de directiva do Conselho que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa aos bancos de passageiros dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

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51999PC0306

Proposta de directiva do Conselho que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa aos bancos de passageiros dos tractores agrícolas ou florestais de rodas  /* COM/99/0306 final */  

Jornal Oficial nº C 021 E de 25/01/2000 p. 0011 - 0012

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa aos bancos de passageiros dos tractores agrícolas ou florestais de rodasEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Directiva 76/763/CEE do Conselho, relativa aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, deve ser alterada para acompanhar o progresso técnico e aumentar a segurança de utilização.Com efeito, com a polivalência crescente das tarefas atribuídas ao passageiro sentado próximo do condutor do tractor, trata-se de melhorar os limites dimensionais actuais dos bancos e prevenir complicações supérfluas de concepção.A proposta foi apresentada a votação pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico «Tractores agrícolas» em 15 de Outubro de 1998, mas não obteve a maioria qualificada dos Estados-membros da Comunidade. Com efeito, os três países que se abstiveram ou votaram contra consideraram que as disposições apresentadas eram insuficientes.Todavia, pode-se estimar que este projecto constitui uma primeira etapa positiva que precisa de um retorno de experiência antes de ir mais longe.Por conseguinte, e de acordo com as disposições do artigo 13º (Comité de regulamentação III A) da Directiva 74/150/CEE relativa à recepção dos tractores agrícolas, a Comissão submete a presente proposta de directiva ao Conselho.Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa aos bancos de passageiros dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento europeu e do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, (1) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.(2) JO L 277 de 10.10.1997, p. 24.Tendo em conta a Directiva 76/763/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE e, nomeadamente, o seu artigo 4º, (3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 135.Tendo em conta a proposta da Comissão (4),(4) JO CConsiderando que a presente directiva tem por objectivo melhorar a actual concepção dos bancos de passageiro e que, para responder às observações formuladas por alguns Estados-membros, é conveniente introduzir posteriomente disposições complementares relativas aos bancos do passageiro, com o objectivo de melhorar a segurança deste;Considerando que, para aumentar a segurança, convém evitar que o condutor seja incomodado;Considerando que o Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, criado pelo artigo 12  da Directiva 74/150/CEE, não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºO Anexo da Directiva 76/763/CEE é alterado em conformidade com o Anexo.Artigo 2º1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros não podem:- recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de tractor,  nem - proibir a primeira entrada em circulação de tractores,se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 76/763/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-membros:- deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE a um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 76/763/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 76/763/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 3º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXOA Parte II do Anexo da Directiva 76/763/CEE é alterada como segue:1) Os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: "2. Cada banco deve comportar um elemento de apoio lateral para o posicionamento e estar provido de um encosto com uma altura mínima de 200 mm. Esta dimensão não se aplica se a cabina ou o quadro da estrutura anti-capotagem constituir o encosto do banco. O assento do banco deve ser estofado ou flexível. 3. Devem estar previstos um apoio adequado para os pés do passageiro e pegas adequadas para facilitar o acesso ao banco do passageiro e para ajudar este a agarrar-se."2) O segundo trecho do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: "A parte superior do espaço livre oferecido ao passageiro só pode estar limitada, à retaguarda e lateralmente, por um raio não superior a 300 mm (ver desenho em apêndice). A altura livre é a cota vertical livre compreendida entre o bordo da frente do banco e o tecto do tractor".3) O ponto 6 é suprimido.