CELEX: C2001/227/42
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-99/01: Recurso interposto em 27 de Abril de 2001 por Mystery Drinks GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

11.8.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 227/21
                               — o elemento verbal da marca              Recurso interposto em 27 de Abril de 2001 por Mystery
                                   em causa, isoladamente consi-         Drinks GmbH contra o Instituto de Harmonização do
                                   derado, não se enquadra em                  Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                   nenhum motivo absoluto de
                                   recusa;
                                                                                                (Processo T-99/01)
                               — não existe qualquer motivo
                                   para recusar a marca por
                                   ausência de carácter distintivo.                              (2001/C 227/42)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de         (Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
    1994, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição está
                                                                                                   redigida: alemão)
                                                                         Deu entrada em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto pela Mystery Drinks GmbH,
Acção intentada em 30 de Abril de 2001 por A. Seisenba-                 de Eppertshausen (Alemanha), representada pelos advogados
cher Gesellschaft m.b.H contra a Comissão das Comunida-                 Thomas Jestaedt, Verena von Bomhard e Andreas Renck. A
                          des Europeias                                  outra parte no recurso perante a Câmara de Recurso foi a
                                                                         Karlsberg Brauerei KG Weber, de Homburg (Alemanha).
                       (Processo T-93/01)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 227/41)                                 —     anular a decisão de 12 de Fevereiro de 2001 (R 251/
                                                                               /2000-3) da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                               Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                              Modelos);
Deu entrada em 30 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira              —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por A. Sei-
senbacher Gesellschaft m.b.H, com sede em Viena (Áustria)               Fundamentos e principais argumentos
representada pelo advogado Dr. Johannes Stieldorf.
                                                                         Requerente da marca             A recorrente
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    comunitária:
—      Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de ECU
                                                                         Marca         comunitária      A marca figurativa «MYSTERY»
       59 694,44, acrescido de juros à taxa de 13 % a partir de
                                                                         requerida:                      para produtos das classes 29 e 30,
       20.10.98; condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                         bem como para as «bebidas não
                                                                                                         alcoólicas, com excepção das cer-
                                                                                                         vejas sem álcool», da classe 32.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Titular da marca ou sinal       Karlsberg Brauerei KG Weber
No quadro do concurso público relativo à renovação do                  em que se baseia a opo-
edifı́cio da Comunidade Europeia em Kiev, a Comissão cele-              sição:
brou um contrato com a sociedade Ost-Invest- und Bauprojekt-
management G.m.b.H. Em virtude da situação financeira desta             Marca ou sinal em que           A marca nominativa «MIXERY»,
sociedade, a demandante, na qualidade de empreiteiro geral da            se baseia a oposição:          para «cervejas e bebidas com cer-
obra, devia assegurar perante a Comunidade Europeia o                                                    veja» da classe 32.
cumprimento do contrato.
                                                                         Decisão da divisão de         Rejeição da oposição
Depois da entrega do edifı́cio renovado, a demandante pediu              oposição:
o pagamento do saldo final das contas, do montante de
ECU 59 694,44. Depois de ter procedido a investigações, a               Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da divisão de
demandante chegou à conclusão de que fora feito um paga-                Recurso:                        oposição, na medida em que o
mento de ECU 55 000,00 a outra sociedade, que nada tinha a                                               risco de confusão entre a marca
ver com a relação contratual entre a demandante e a deman-                                              objecto de oposição e os produtos
dada. A demandante propõe a presente acção nos termos do                                               «bebidas não alcoólicas, com
artigo 238.o CE e pede o pagamento do saldo final.                                                       excepção das cervejas sem álcool»
                                                                                                         da classe 32 alegado na oposição
                                                                                                         foi negado; o recurso foi, quanto
                                                                                                         ao mais, rejeitado.
 ---pagebreak--- C 227/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
Fundamentos do pedido:         — Aplicação ilegal do artigo 8.o,        serviço, foi atribuı́do à demandante um lugar que, em seu
                                   n.o 1, alı́nea b), do Regula-         entender, é consideravelmente menos importante e que oferece
                                   mento (CE) n.o 40/94 (1) (risco       menos perspectivas de promoção. Segundo a demandante, se
                                   de confusão);                        tivessem sido devida e oportunamente aplicados os princı́pios
                               — os sinais que estão em causa           enunciados no artigo 141.o CE deveria ter-lhe sido atribuı́do o
                                   são muito distintos de um            lugar de chefe do serviço «Pessoal e Administração». Alega que,
                                   ponto de vista de estrutura da        desta forma, sofreu danos consideráveis materiais e morais e
                                   palavra, de sonoridade e de           que, no caso da demandante, a sua entidade patronal violou
                                   conceito, e os produtos em            desde 1994, com base na «liberdade de organização» das
                                   causa são dissimilares.              entidades patronais, todos os direitos humanos fundamentais,
                                                                         sem que daı́ resultassem quaisquer consequências jurı́dicas.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Afirma que os orgãos jurisdicionais nacionais negam os
                                                                         direitos de defesa quando são apresentados pedidos de decisões
                                                                         prejudiciais nos termos do artigo 234.o CE. Todos os processos
                                                                         judiciais intentados pela demandante terminaram na primeira
                                                                         instância ao ser declarada a inadmissibilidade do recurso.
                                                                         Não foi proferida qualquer decisão sobre os seus recursos
                                                                         constitucionais, sem que tenha sido indicado qualquer motivo.
Acção intentada em 13 de Abril de 2001 por Karola                       Segundo a demandante, não foi efectuado qualquer exame
   Gluiber contra Comissão das Comunidades Europeias                    dos direitos fundamentais decorrentes do Tratado da União
                                                                         Europeia e da Carta dos direitos fundamentais da União
                                                                         Europeia.
                       (Processo T-100/01)
                         (2001/C 227/43)
                                                                         A demandante alega que regulamentação nesta matéria em
                                                                         vigor na República Federal da Alemanha exige como requisito
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        das reclamações à autoridade pública da indemnização por
                                                                         danos, que seja provada a existência de culpa individual do
                                                                         funcionário agente. Assim, não existe para os funcionários
Deu entrada em 13 de Abril de 2001 no Tribunal de Primeira               públicos qualquer regulamentação em matéria de reparação se
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a                  não for provada a existência do dano concreto em caso de
Comissão das Comunidades Europeias intentada por Karola                 violação dos direitos fundamentais decorrentes do Tratado da
Gluiber, Osterhofen (Alemanha), representada pelo advogado               União Europeia.
Christoph Bleckenwegner.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar a omissão da Comissão Europeia, nos termos              A demandante remete para os artigos 5.o e 6.o do Tratado da
      dos n.os 2 e 3 do artigo 175.o do Tratado CE, em                   União Europeia em conjugação com a Carta Social e a Carta
      conjugação com o n.o 3 do artigo 232.o do Tratado de              dos Direitos Fundamentais bem como para disposições da
      Amesterdão, ao fiscalizar incorrectamente a transposição         Directiva n.o 75/117 do Conselho e alega que não foi cumprida
      e a aplicação da regulamentação europeia no direito              a obrigação de a Comissão fiscalizar a aplicação do direito da
      interno alemão;                                                   União e o respeito dos direitos humanos e das Liberdades
                                                                         Fundamentais no direito interno alemão. A Comissão não agiu
—     declarar que a Comissão se absteve de se pronunciar               na sequência do requerimento da demandante, nos termos do
      sobre o requerimento contra ela dirigido, nos termos do            artigo 232.o CE, e não se pronunciou sobre o conteúdo da sua
      artigo 175.o, n.o 3, do Tratado, em conjugação com o              queixa.
      artigo 232.o, n.o 3, do Tratado de Amesterdão;
—     condenar a demandada nas despesas.
                                                                         Denuncia várias situações como exemplos de violações dos
Fundamentos e principais argumentos                                      direitos fundamentais e de discriminação no trabalho bem
                                                                         como de discriminação da mulher.
A demandante trabalha desde 1986 como funcionária federal
na Straßenneubauamt (Serviço para a construção de novas
estradas) Bad Kreuznach no Serviço do Land Rheinland-Pfalz.
Em 1994 este serviço fundiu-se com a Straßenneubauverwal-
tung (Administração para a construção de novas estradas) Bad
Kreuznach e, quando foram distribuı́dos os lugares no novo