CELEX: 51989PC0574
Language: pt
Date: 1989-11-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação a Portugal do regime de ajuda à produção de determinadas variedades de milho duro vitreo (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 574
Vol. 1989/0180
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM ( 89 )  574 final
                                                       Bruxelas , 20 de Novembro de 1989
                         Proposta de
               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo â aplicação a Portugal do regime de ajuda à produção
       de determinadas variedades de milho duro vítreo
                ( apresentada pela Comissão )
                                  /       . .    '
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 ---pagebreak---                                                                          ^v w t . , i ll {/
                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 19 de Junho de 1989 , o Conselho adoptou uma alteração do regulamento de base
da organização comum de mercado no sector dos cereais , que prevê uma ajuda à
produção de determinadas variedades de milho duro vitreo de alta qualidade
cultivadas nas regiões mais aptas da Comunidade , durante três anos a partir das
sementeiras de 1990 ( artigo 10° -A do Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 ).
Por força do artigo 261° do Acto de Adesão , a organização comum de mercado no
sector dos cereais não se aplica a Portugal até 1 de Janeiro de 1991 . Em
consequência , a aplicação do regime de ajuda à produção em Portugal seria
limitada a duas campanhas .
A fim de assegurar a realização dos objectlvos de Incentivo ao desenvolvimento
da cultura de milho duro vítreo de elevada qualidade em Portugal , é oportuno
prever a aplicação imediata nesse pais do regime de ajuda à produção de
determinadas variedades de milho duro vítreo de alta qualidade .
A presente proposta de regulamento prevê a aplicação , a partir de 1 de Janeiro
de 1990 , do artigo 10° -A do Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 do Conselho a Portugal .
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) N°      DO CONSELHO
            relativo à aplicação a Portugal do regime de ajuda à produção
                     de determinadas variedades de milho duro vítreo
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o n° 3
do seu artigo 234° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 85 do Conselho , de 29 de Outubro de
1975 , que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ^ 1 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 2860/ 89 ^ 2 ^, do
Conselho prevê , no artigo 10° -A , a concessão , durante três campanhas , de uma
ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade nas regiões mais aptas
da Comunidade ; que , de acordo com o artigo 261° do Acto de Adesão , o Regulamento
( CEE ) n° 2727 / 85 não se aplica a Portugal até 1 de Janeiro de 1991 ;
Considerando que a aplicação do regime em causa apenas a partir dessa data não
poderá assegurar a realização em Portugal dos objectivos pretendidos ; que ,
portanto , é oportuno prever a aplicação Imediata nesse pais do regime
menc lonado ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ( 1 ) JO n° L 281 de 1.11.1975 , p. 1 .
 ( 2 ) JO n° L 274 de 23 . 9.1989 , p. 41 .
 ---pagebreak---                                       Ar t lao 1
O regime previsto no artigo 10° -A do Regulamento ( CEE ) n” 2727 / 75 é aplicável
nas regiões ma is aptas de Portugal .
                                      Art igo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                       Pela Comissão
 ---pagebreak---                   FICHE FINANCIERE                                                  BATE :   23.10.1989
    1 . LIGNE BUDGETAIRE :       1029                                           CREDITS :    107 M-io ECU
    2 . INTITULE DE LA MESURE : Application au Portugal du régime d' aide à la production
                                     de certaines variétés de maïs dur vitré
   î . BASE JURIDIQUE :              Traité instituant la CEE
   4 . OBJECTIFS DE LA MESURE : Assurer au Portugal l' application du régime d' aide à la
                                     production de certaines variétés de maïs dur vitré de haute
                                     qualité
                                                                                                        Mio ECU
  5 . INCIDENCES FINANCIERES                       PERIODE DE 12 MOIS  EXERCICE EN COURS ( 89 ) EXERCICE SUIVANT ( ÇQ )
  5.0 DEPENSES A LA CHARGE
        - OU BUDGET DES CE
           ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )              p. m .                  p.m .                    p.m .
        - DES BUDGETS NATIONAUX
        - D' AUTRES SECTEURS
  5.1 RECETTES
        - RESSOURCES PROPRES DES CE
           ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )
        - SUR LE PLAN NATIONAL
                                                       1991             1992
 5.0.1      PREVISIONS DES DEPENSES
 5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES
 5.2     MODE CE CALCUL :
A.O      FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION      ouiiàti
i.1      FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'-EXECUTION
6.2     NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                |^|^ON
5-3     CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                           OUI / KSB
OBSERVAT IONS :
        Cette mesure n' est pas de rature à faire accroître les dépenses prévues au
        projet de budget 1990 . E M,e ne Deut qu' entraîner un changement dans la
        répartition des dépenses               itre les Etats membres .
 ---pagebreak---                           IMEACT QH
On 19 June 1989 the council adopted an amendment to the basic
Regulation on the common organization of the market in cereals
providing for production aid for certain varieties of high-
quality flint maize cultivated in the most suitable areas of the
Community for three years from sowing in 1990 ( Article 10a of
Regulation ( EEC ) No 2727 / 75 ).
Pursuant to article 261 of the Act of Accession , the market
organization in cereals will not apply in Portugal until 1
January 1991 . Consequently the application of the production aid
scheme in Portugal would be limited to two marketing years .
In order to ensure that the objectives of encouraging the
development of high-quality flint maize cultivation are achieved
in Portugal as well , provision should be made for the immediate
application in Portugal of the aid scheme for the production of
certain varieties of high quality flint maize .
The proposal in    question will have a lack of impact on business
for the small and medium-sized enterprises .
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                            COM(89) 574 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catalogo : CB -CO - S9 -541 -PT-C
                                                           ISBN 92 -77 -55111 - 9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo