CELEX: 22012D0314
Language: pt
Date: 2012-05-16 00:00:00
Title: 2012/314/UE: Decisão n. ° 1/2012 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 16 de maio de 2012 , relativa à concessão de um desconto sobre a taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações aos veículos da classe de emissão Euro VI

19.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 158/24
            
         DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA
   de 16 de maio de 2012
   relativa à concessão de um desconto sobre a taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações aos veículos da classe de emissão Euro VI
   (2012/314/UE)
   O COMITÉ,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, nomeadamente o artigo 51.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do disposto no artigo 40.o do Acordo, a Suíça cobra uma taxa não discriminatória sobre os veículos pelos custos que ocasionam (taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações) desde 1 de janeiro de 2001.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com o artigo 44.o, o objetivo das Partes Contratantes é introduzir medidas ambientais para reduzir as emissões de gases de escape e de partículas dos veículos pesados de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, as Partes Contratantes comprometem-se a não impor aos veículos homologados pela outra Parte Contratante condições mais restritivas do que as que vigoram no seu próprio território.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É concedido temporariamente aos veículos da classe de emissão Euro VI um desconto de 10 % da taxa aplicada à sua categoria.
   Artigo 2.o
   
   O desconto referido no artigo 1.o só se aplica aos veículos cuja autorização de circulação ou outro certificado equivalente emitido pelas autoridades nacionais inclui uma menção confirmando que o veículo corresponde à classe de emissão Euro VI. O certificado deve ser transportado a bordo do veículo a motor.
   Artigo 3.o
   
   As autoridades suíças competentes reservam-se o direito de verificar a conformidade com os valores-limite de emissão em qualquer veículo Euro VI que beneficie de um desconto da taxa de circulação.
   Artigo 4.o
   
   A Suíça reserva-se o direito de rever a situação relativa ao desconto mencionado no artigo 1.o a partir de 2014 e, em seguida, de reduzir ou pôr fim ao desconto, conforme for adequado.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2012.
   
      Feito em Berna, em 16 de maio de 2012.
      
         
            O Presidente
         
         Peter FÜGLISTALER
      
      
         
            O Chefe da Delegação da União Europeia
         
         Fotis KARAMITSOS