CELEX: 62018CN0561
Language: pt
Date: 2018-09-04 00:00:00
Title: Processo C-561/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 4 de setembro de 2018 — Solvay Chemicals GmbH/Bundesrepublik Deutschland

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 4 de setembro de 2018 — Solvay Chemicals GmbH/Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-561/18)
      (2019/C 103/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Solvay Chemicals GmbH
      
         Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
      Por Despacho de 6 de fevereiro de 2019, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declarou:
      O artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o Anexo IV, ponto 20, subponto B, do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) são inválidos na medida em que incluem sistematicamente, nas emissões da instalação de produção de carbonato de sódio anidro, o dióxido de carbono (CO2) transferido para outra instalação com vista à produção de carbonato de cálcio precipitado, independentemente de esse dióxido de carbono ser ou não libertado na atmosfera.
      
         (1)  JO 2012, L 181, p. 30.