CELEX: 61971CC0085
Language: pt
Date: 1972-03-15 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 15 de Março de 1972. # E. Kampffmeyer contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha. # Restituições. # Processo 85-71.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 15 de Março de 1972 (
         *1
      )
   Nos termos do artigo 20.o do Regulamento n.o 19, os Estados-membros da CEE tinham competência para fixar, no momento das exportações de cereais para países terceiros, e em relação a certos países, taxas de restituição diferentes e menos elevadas do que as taxas máximas estabelecidas pelo direito comunitário.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.