CELEX: 62013CB0223
Language: pt
Date: 2014-02-06 00:00:00
Title: Processo C-223/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n. ° 93/2013 — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia
   (Processo C-223/13) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 93/2013 - Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»)
   2014/C 175/20
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Clausen e P. Van Nuffel, agentes)
   
      Objeto
   
   Anulação do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33, p. 14).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O processo C-223/13 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 189, de 29.6.2013