CELEX: C2001/150/67
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Cancelamento dos processos apensos T-63/00 e T-90/00

19.5.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 150/35
Fundamentos e principais argumentos                                   princı́pios da boa gestão e da boa administração que exigiriam
                                                                      que um agente com um perfil como o seu se mantivesse nos
O recorrente sustenta, em primeiro lugar que, consistindo a           serviços da Comissão.
primeira prova escrita no tratamento de um tema que se insere
na área em que trabalha há bastante tempo e na qual é
reconhecido como pessoa altamente qualificada e competente,
não é compreensı́vel a classificação que obteve (21 pontos em
50, sendo o mı́nimo exigido 25) a não ser que se entenda que
o júri do concurso cometeu um erro manifesto de apreciação.
Acresce que ao classificar a sua prova num sentido que é              Cancelamento dos processos apensos T-63/00 e T-90/00 (1)
manifestamente incorrecto, a recorrida tratou diferentemente
a sua prova comparativamente com os outros candidatos, o                                       (2001/C 150/67)
que constitui uma discriminação.
                                                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
O recorrente invoca, além disso, violação da obrigação de
fundamentação e do princı́pio geral da transparência, uma vez
                                                                      Por despacho de 23 de Janeiro de 2001 o Presidente da Primeira
que a recorrida não lhe forneceu informação suficiente e útil
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
quanto aos critérios exactos e detalhados aplicados pelo júri e
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento dos processos apensos
quanto à aplicação efectiva dos critérios de avaliação no seu
                                                                      T-63/00 e T-90/00 Lars Bo Rasmussen contra Comissão das
caso.
                                                                      Comunidades Europeias.
O recorrente invoca, por último, que ao adoptar a decisão
impugnada, a recorrida infringiu o dever de solicitude e os           (1) JO C 135 de 13.5.00 e C 163 de 10.6.00.