CELEX: C1999/160/46
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-60/99: Recurso interposto em 1 de Março de 1999 por Malcolm Townsend contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 160/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.6.1999
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 1999 por                         — A adopção do regulamento definitivo está ferida da
Mukand Limited, Isibars Limited, Ferro Alloys Corpora-                         violação da formalidade processual essencial do artigo
tion Limited e Viraj Impoexpo Limited contra o Conselho                        10.o, n.o 9, do regulamento de base e/ou do artigo 13.o,
                         da União Europeia                                    n.o 1, do ASMC, desse modo tornando o regulamento
                                                                               definitivo nulo ab initio, tendo sido instruido sem a devida
                                                                               consulta do Governo da Índia.
                         (Processo T-58/99)
                                                                          — O regulamento definitivo viola o disposto nos artigos 1.o,
                           (1999/C 160/45)                                     n.o 1, 2.o, n.o 1, alı́nea a), ponto ii, e 15.o, n.o 2, do
                                                                               regulamento de base e/ou os artigos 1.o, n.o 1, alı́nea a),
                                                                               primeiro parágrafo, ponto ii, e 19.o, n.o 3, do ASMC
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             e/ou o princı́pio da proporcionalidade e/ou comete um
                                                                               manifesto erro de apreciação dos factos e do processo, ao
                                                                               impor direitos de compensação de montantes inadequados
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                        no que respeita ao «Passbook Scheme» da Índia.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Mukand
Limited, Isibars Limited, Ferro Alloys Corporation Limited e              (1) Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de
Viraj Impoexpo Limited, representadas por Dr Konstantinos                     1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
Adamantopoulos e Jonathan Branton, com domicı́lio esco-                       subvenções de paı́ses não membros da Comunidade Europeia
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt &                     (JO L 288 de 21.10.1997, p. 1).
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
    que institui as Comunidades Europeias (a seguir «o Tra-
    tado»), a nulidade do Regulamento (CE) n.o 2450/98 do
    Conselho, de 13 de Novembro de 1998, que institui um                  Recurso interposto em 1 de Março de 1999 por Malcolm
    direito de compensação definitivo sobre as importações de           Townsend contra a Comissão das Comunidades Europeias
    barras de aço inoxidável originárias da Índia (a seguir
    «regulamento definitivo»), adoptado ao abrigo do regula-                                       (Processo T-60/99)
    mento de base (1) O regulamento definitivo foi publicado
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 14 de
    Novembro de 1998 (JO L 304 de 14.11.1998, p. 1),                                                 (1999/C 160/46)
— condenar o recorrido no pagamento das despesas.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                       Deu entrada, em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
As recorrentes são produtores e exportadores completamente               contra a Comissão das Comunidades Europeias, por Malcolm
integradas de barras de aço inoxidável e exportaram estas                Townsend, com domicı́lio em Sterrebeek (Bélgica), represen-
barras para a Comunidade durante o perı́odo de investigação              tado por Jean-Louis Noël e Greta-Françoise Parmentier, advo-
a que se refere o regulamento definitivo.                                 gados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                          Cessange.
Através do regulamento definitivo, um direito de compensação
definitivo a taxas de entre 14,4 a 25,5 % foi imposto sobre as
importações de barras de aço inoxidável dos códigos CN                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81,
originárias da Índia.                                                   — anular a decisão da Comissão de recusa da cobertura sa
                                                                               esposa do requerente relativamente aos riscos de doença e
                                                                               acidente,
As recorrentes alegam que o regulamento definitivo deve ser
anulado pelos seguintes fundamentos:                                      — condenar a Comissão nas despesas.
— O regulamento definitivo viola o disposto nos artigos 1.o,
    n.o 1, 8.o, n.os 1, 6 e 7, e 15.o, n.o 1, do regulamento de
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
    base e/ou os artigos 15.o e 19.o do Acordo sobre as
    Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994 da
    Organização Mundial do Comércio (a seguir «ASMC») e/ou               O recorrente, funcionário do grau A 4, está afectado ao
    comporta um manifesto erro de apreciação dos factos e do             Secretariado do Comité Monetário (DG II). Sua esposa esteve
    direito, ao impor um direito de compensação na falta de              destacada na Escola Europeia de Bruxelas, como docente, até
    uma correcta e própria verificação de que as importações           1995. A partir daı́, está na situação de pré-reforma. Reside
    do produto em causa causaram um prejuı́zo material à                  com o recorrente em Bruxelas, não exercendo qualquer
    indústria da Comunidade que produz o referido produto.               actividade profissional.
 ---pagebreak--- 5.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 160/25
No entender do recorrente, ao não residir no Reino Unido,               — a tı́tulo subsidiário, anular ou reduzir a multa aplicada à
não pode beneficiar da cobertura dos riscos de doença e                      recorrente,
acidente e, por isso, de prestações da mesma natureza e nı́vel
por força de qualquer outra disposição legal ou regulamentar.           — condenar a Comissão nas despesas, incluindo os honorá-
                                                                              rios.
O recorrente pagou duas facturas no montante global de
122 268 FB para cobertura de assistência médica a sua esposa,            Fundamentos e principais argumentos
tendo pedido o seu reembolso à caixa através do Serviço
liquidador de Bruxelas. Em resposta ao seu pedido, foi                   A recorrente, sociedade de navegação com participação
informado de que sua esposa, na qualidade de pensionista a               pública, é a única companhia italiana que assegura durante
partir de 1995, deveria estar coberta pelo seu regime de                 todo o ano um serviço diário de ferry-boat para transporte de
segurança de doença, que deveria intervir em primeiro lugar,             passageiros, veı́culos e mercadorias entre a Itália e a Grécia.
cabendo ao regime comunitário apenas intervenção comple-               Em especial, presta esse serviço na rota Brindisi/Corfu/Igoume-
mentar.                                                                  nitsa/Patra.
O recorrente ataca nomeadamente a decisão formal do serviço             O presente processo tem como objecto a anulação, na parte
de liquidação de recusar a cobertura, a tı́tulo principal, de sua       respeitante à recorrente, da decisão da Comissão de 9 de
esposa.                                                                  Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação do
                                                                         artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/34.446 — Ferry-boats
                                                                         gregos), cujo artigo 1.o declara que a recorrente participou
Em apoio do recurso interposto sustenta:                                 num acordo secreto com os maiores operadores gregos de
                                                                         ferry-boats entre a Itália e a Grécia, pelo qual foram acordadas
— violação do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto,                          as tarifas para camiões a aplicar nas linhas Patra-Bari e
                                                                         Patra-Brindisi.
— ilegalidade do artigo 3.o da regulamentação relativa à
    cobertura dos riscos de doença dos funcionários das                 Em apoio do seu pedido, a recorrente alega os seguintes
    Comunidades Europeias,                                               fundamentos:
— ilegalidade da decisão do serviço de liquidação que estabe-          — violação do artigo 190.o do Tratado por falta de fundamen-
    lece as condições de rendimentos que permitem que um                     tação quanto à definição do mercado relevante e contra-
    cônjuge beneficie de reembolsos complementares num                        dição entre os fundamentos e a parte decisória,
    regime de seguro de doença dos funcionários das Comuni-
    dades Europeias e, por fim,                                          — violação dos artigos 85.o do Tratado e 11.o do Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de
— erro manifesto de apreciação.                                              1986, que determina as regras de aplicação aos transportes
                                                                              marı́timos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (1), por a
                                                                              Comissão lhe ter imputado a participação num suposto
                                                                              acordo contrário à concorrência sem que se verifiquem os
                                                                              pressupostos de tal imputação,
                                                                         — errada aplicação do artigo 85.o no que se refere à apreciação
                                                                              das provas quanto ao comportamento da recorrente e,
Recurso interposto em 1 de Março de 1999 por Adriatica                        em particular, quanto à sua dissociação de qualquer
di Navigazione SpA contra a Comissão das Comunidades                         comportamento contrário aos princı́pios do direito da
                             Europeias                                        concorrência,
                                                                         — violação dos princı́pios de equidade e de não discriminação
                        (Processo T-61/99)                                    pelo facto de a Comisssão ter excluı́do a responsabilidade
                                                                              de algumas empresas que se encontravam em situação
                          (1999/C 160/47)                                     análoga à da recorrente,
                                                                         — inexistência de um prejuı́zo sensı́vel para o comércio entre
                                                                              Estados-Membros,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, qualificação errada da infracção eventu-
Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                    almente cometida.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adria-               A tı́tulo ainda mais subsidiário e na hipótese de a recorrente
tica di Navigazione SpA, representada pelos advogados                    dever ser considerada co-responsável pela violação que lhe é
Umberto Ferraro, do foro de Génova, e Mario Siragusa, do                 imputada do artigo 85.o do Tratado, alega-se também a
foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                  violação do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 4056/86
escritório de advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place              pelo facto de a Comissão ter aplicado uma multa e desta forma
Winston Churchill.                                                       ter apreciado erradamente a gravidade e a duração da infracção
                                                                         e fixado a multa em 980 000 ECU.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.
— anular total ou parcialmente, na parte respeitante à re-
    corrente, a decisão impugnada,