CELEX: C2001/150/34
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-143/01: Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 150/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
—     O Tribunal de Primeira Instância pronunciou-se sobre a           Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão
      admissibilidade do recurso sem apreciar todos os elemen-           das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
      tos de facto e de direito do processo;
                                                                                              (Processo C-143/01)
—     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito de acção
      do recorrente ao não atender à faculdade de a parte
      decidir adequadamente dos factos a deduzir no processo,                                   (2001/C 150/34)
      decisão essa impossı́vel até 10.5.1995 por factos objecti-
      vos resultantes do comportamento da Comunidade. Ou,
      sob outro ângulo, o Tribunal de Primeira Instância               Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
      abreviou indevidamente o prazo de prescrição, pelo              das Comunidades Europeias, uma acção contra Reino de
      contrário inderrogável, previsto na referida norma.            Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez
                                                                       de la Cruz Talegón, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Bâtiment Wagner
                                                                       C2/254, Plateau de Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 28 de Março de 2001 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               —     declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
                                                                             Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de
                      (Processo C-142/01)                                    Maio de 1977, ao aplicar uma taxa reduzida sobre as
                                                                             entregas, aquisições intracomunitárias ou importações de
                        (2001/C 150/33)                                      gás liquefeito de petróleo acondicionado;
Deu entrada em 28 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça             —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Maria Patakia e Antonio Arsu, na qualidade
de agentes.                                                            Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão não partilha os argumentos apresentados pelas
                                                                       autoridades espanholas de que o gás butano é um combustı́vel
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-         idêntico ao gás natural, pelo que deve beneficiar de idêntica
      gações que lhe incumbem por força da Directiva                  tributação. A alı́nea b) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta
      92/51/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,               Directiva IVA constitui norma excepcional que não admite
      relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento            aplicação analógica.
      das formações profissionais, que completa a Directiva
      89/48/CEE (2) ao manter em vigor o n.o 1 do artigo 12.o
      da lei n.o 81 de 8 de Março de 1991, que subordina o             Relativamente ao fornecimento de gás butano, sendo este
      reconhecimento do diploma de monitor de esqui a uma              combustı́vel utilizado pelas camadas sociais de menores recur-
      condição de reciprocidade.                                      sos económicos, ainda que se considere tal fornecimento como
                                                                       abrangido pelo conceito de «serviço cultural ou social», na
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     acepção do anexo H, para que remete a alı́nea a) do n.o 3 do
                                                                       artigo 12.o, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA necessita-
                                                                       ria, mesmo em tal caso, de base legal. O n.o 14 do anexo H da
Fundamentos e principais argumentos                                    directiva refere que tais prestações de serviços ou entregas de
                                                                       bens devem ser realizadas por «organizações consideradas
                                                                       de beneficiência pelos Estados-Membros, empenhados em
O n.o 1 do artigo 12.o da lei 81/91 é incompatı́vel com a              actividades de assistência social ou segurança social».
Directiva 92/51/CEE visto que impõe uma condição de
reciprocidade para o reconhecimento do diploma de monitor
de esqui obtido noutro Estado-Membro, acrescentando dessa
forma à directiva uma condição nela não prevista.                    (1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.                                          uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 FI p. 54).
(2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.