CELEX: C1999/226/37
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-215/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialgericht, proferido em 16 de Março de 1999, no processo Friedrich Jauch contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter

7.8.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   artigo 11.o da Lei n.o 448, de 23 de Dezembro de 1998, e
do Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialge-                    do segundo parágrafo do artigo 13.o do D.P.R.
richt, proferido em 16 de Março de 1999, no processo                      n.o 641/1972, tendo presente que o referido artigo 11.o
Friedrich Jauch contra Pensionsversicherungsanstalt der                   tornou retroactivamente extensivo aos impostos indevida-
                             Arbeiter                                     mente pagos o prazo de caducidade de três anos que, no
                                                                          entanto, era limitado pelo segundo parágrafo do referido
                       (Processo C-215/99)                                artigo 13.o, com base no significado próprio da redacção
                                                                          deste preceito, apenas ao caso da «restituição de impostos
                         (1999/C 226/37)                                  pagos por erro», de forma a induzir não apenas os
                                                                          interessados mas também todos os juı́zes do mérito a
                                                                          interpretá-lo neste sentido?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                   Afinal, o princı́pio da segurança jurı́dica permite ao órgão
Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialgericht, profe-           jurisdicional nacional aplicar — a posteriori — um prazo
rido em 16 de Março de 1999, no processo Friedrich Jauch                  de caducidade, com base numa disposição que, à luz do
contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter, que deu                 sentido comum da sua redacção, não se impõe no caso
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de             controvertido?
1999. O Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialge-
richt, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                   2. As disposições dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e)
                                                                          da Directiva 69/335/CEE (2) devem ser interpretadas no
                                                                          sentido de que obstam à adopção duma disposição legisla-
Viola o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71               tiva nacional, como a adoptada pelo legislador italiano
do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo à aplicação            com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da lei 448/1998 que imponha
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,           — a posteriori — uma dedução sobre as importâncias a
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                  reembolsar a tı́tulo de taxa anual indevidamente paga, de
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua                montante fixo, para a inscrição no registo das empresas (à
actual redacção, o facto de a Bundespflegegeldgesetz (BPGG),             época dos factos registo nas secretarias judiciais) dos actos
BGBL 110/1993, na sua redacção actual, tornar o direito ao               sociais para os quais as sociedades já tinham pago uma
subsı́dio de assistência dependente de o beneficiário ter a sua          retribuição prevista na lei nacional?
residência habitual na Áustria?
                                                                          Afinal, é lı́cito ao legislador nacional — à luz da referida
(1) JO 1971, L 149, p. 2.                                                 directiva — pretender impor, a posteriori e através duma lei
                                                                          dita interpretativa, uma duplicação de imposições já pagas?
                                                                     (1) Colect. p. 3249.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              (2) JO L 249, de 3.10.69, p. 25; EE 9 F01, p. 22.
do Tribunale di Milano — Sezione I civile, de 15 de
Maio de 1999, no processo entre Riccardo Prisco Srl e
           Amministrazione delle Finanze dello Stato
                       (Processo C-216/99)                           Acção intentada em 8 de Junho de 1999 contra o Reina
                                                                        de Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                         (1999/C 226/38)
                                                                                             (Processo C-217/99)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Milano — Sezione I civile, de 15 de Maio de 1999,                                 (1999/C 226/39)
no processo entre Riccardo Prisco Srl e Amministrazione delle
Finanze dello Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
de Justiça em 7 de Junho de 1999. O Tribunale di Milano —            em 8 de Junho de 1999 uma acção contra o Reino de
Sezione I civile — solicita ao Tribunal de Justiça que se            Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                 representada por Hendrik van Lier, consultor Jurı́dico, na
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
1. Os princı́pios da segurança jurı́dica e da protecção dos         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     particulares — que, tal como foi decidido pelo Tribunal de      Kirchberg.
     Justiça no acórdão proferido em 21 de Junho de 1988 no
     processo 257/86 (1) e noutros acórdãos, exigem que, nos
     domı́nios abrangidos pelo direito comunitário, as normas       A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de
     jurı́dicas dos Estados-membros sejam formuladas de forma        Justiça que se digne:
     inequı́voca que permita aos interessados conhecer os seus
     direitos e deveres de forma clara e precisa e aos órgãos      — Declarar que o Reino de Bélgica não cumpriu as obrigações
     jurisdicionais nacionais assegurar o seu respeito — bem              que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e seguintes
     como o princı́pio comunitário da proporcionalidade —                do Tratado que institui a Comunidade Europeia (ex-
     obstam a que um Estado-Membro invoque uma regulamen-                 -artigo 30.o) ao impor, no artigo 6.o, n.o 1, do ponto 1 do
     tação nacional relativa à caducidade, como a que resulta            Real Decreto de 3 de Março de 1992, sobre comerciali-
     da das disposições conjugadas do segundo parágrafo do              zação de nutrientes e produtos alimentı́cios a que se