CELEX: 62019CN0736
Language: pt
Date: 2019-10-07 00:00:00
Title: Processo C-736/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 7 de outubro de 2019 – ZS «Plaukti»/Lauku atbalsta dienests

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/32
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 7 de outubro de 2019 – ZS «Plaukti»/Lauku atbalsta dienests
      (Processo C-736/19)
      (2019/C 413/38)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ZS «Plaukti»
      
         Recorrido: Lauku atbalsta dienests
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (1), é aplicável a uma situação em que o requerente não cumpriu os requisitos relativos à ceifa da superfície relativamente à qual pediu a ajuda à manutenção da biodiversidade nas pastagens (requisito que vai mais longe que os requisitos mínimos obrigatórios previstos no artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005 (2)), sem que tenha sido efetuada nenhuma alteração no grupo de culturas?
               
            
                  2)
               
               
                  Podem ser simultaneamente aplicadas, por uma única infração, a sanção prevista no artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, e a sanção prevista no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 65/2011?
               
            
                  3)
               
               
                  Os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009 (3), em conjugação com o artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, opõem-se a uma legislação nacional que dispõe que o mesmo requisito pode, simultaneamente, constituir um requisito mínimo obrigatório (exigência) e ultrapassar os requisitos mínimos obrigatórios (requisito para beneficiar de pagamento agroambiental)?
               
            
         (1)  JO 2011, L 25, p. 8.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento (FEADER) (JO 2005, L 277, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).