CELEX: 32021D0922
Language: pt
Date: 2021-06-07 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/922 do Conselho de 7 de junho de 2021 que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos

9.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 203/3
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/922 DO CONSELHO
         de 7 de junho de 2021
         que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Através da Decisão de Execução (UE) 2015/993 do Conselho (2), a Dinamarca foi autorizada, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, a aplicar, até 18 de junho de 2021, uma taxa reduzida de imposto à eletricidade que é diretamente fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofício de 5 de maio de 2020, a Dinamarca solicitou autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade da rede de terra, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. As autoridades dinamarquesas forneceram informações adicionais por ofício de 16 de fevereiro de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Com a taxa reduzida de imposto que tenciona aplicar, a Dinamarca tem por objetivo continuar a promover a utilização de eletricidade da rede de terra. A utilização deste tipo de eletricidade é considerada uma forma ambientalmente menos nociva de satisfazer as necessidades de eletricidade das embarcações atracadas nos portos do que a queima de combustível de bancas por essas embarcações.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na medida em que evita as emissões de poluentes atmosféricos decorrentes da queima de combustível de bancas, a utilização de eletricidade da rede de terra contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias e para a redução do ruído. Por conseguinte, espera-se que a continuação da aplicação de uma taxa reduzida de imposto à eletricidade da rede de terra contribua para os objetivos estratégicos da União em matéria de ambiente, saúde e clima.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O facto de permitir que a Dinamarca continue a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização desse tipo de eletricidade, uma vez que a produção a bordo de eletricidade continuará a ser uma alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a taxa reduzida de imposto não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu período de validade e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização de 18 de junho de 2021 até 17 de junho de 2027. No entanto, a autorização deverá deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 17 de junho de 2027.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores económicos e para evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade, a autorização solicitada deverá garantir a continuidade das disposições anteriores, autorizadas pela Decisão de Execução (UE) 2015/993.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Dinamarca fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas nos portos, desde que sejam respeitados os níveis mínimos de tributação a que se refere o artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável de 18 de junho de 2021 até 17 de junho de 2027.
            Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, previr regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra, a presente decisão deixa de ser aplicável a partir do dia em que essas regras gerais se tornem aplicáveis.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. VAN DUNEM
               
            
         
         
            (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2015/993 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados nos portos, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 159 de 25.6.2015, p. 68).