CELEX: 51991PC0084(02)
Language: pt
Date: 1991-03-11
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO DOS CAMINHOS-DE-FERRO DA COMUNIDADE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(91) 84 final
                                           Bruxelas,n   de Março de 1991
                        Alteração da proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                que altera o Regulamento (CEE) nû 1191/69
            relativo à acção dos Estados-membros em matéria
               de obrigações inerentes á noção de serviço
           público no domínio dos transportes ferroviários,
                     rodoviários e por via navegável.
                        Alteração da proposta de
                          DIRECTIVA PQ CONSELHO
  relativa ao desenvolvimento dos camInhos-de-ferro da Comunidade
       (apresentadas pela Comissão em conformidade com o n° 3
                    do artigo 149° do tratado CEE)
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         REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) no. 1191/69
 relativo á acção dos Estados-membros em matéria
   de obrigações Inerentes á noção de serviço
público no domínio dos transportes ferroviários,
         rodoviários e por via navegável.
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                              Exposição dos motivos
    Em 1 de Dezembro de 1989, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta
    de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
    no. 1191/69 relativo à acção dos Estados-membros em matéria de
    obrigações Inerentes á noção de serviço público no domínio dos
    transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável^ 1 ).
    0 objectivo dessa proposta é adaptar as normas comunitárias em vigor
    no que respeita ás obrigações de serviço público à nova legislação
    ferroviária, tal como proposto ao Conselho Juntamente com essa
    proposta.
    Na sua sessão plenária de 13 de Dezembro de 1990, o Parlamento
    aprovou a proposta da Comissão, na condição de serem efectuadas
    algumas alterações.
    Existem boas razões para aceitar as alterações no.s 49, 52 e 54, dado
    tornarem mais claro o texto do regulamento proposto.
    As outras alterações slo inaceitáveis.
         N Û 48 - por não vir a propósito no considerando em questão;
         na 50 - por conferir ao nû 2 do artigo 1fl do Regulamento (CEE)
         na 1191/69 um significado totalmente oposto ao do actuai r^ t do
         seu artigo 1o. que no» a Comissão nom o Parlamento desejavam
         alterar;
         na 51 - por anular a condição de não autorização de subsídios
         cruzados entre o serviço público e o sector comercial;
         ng 53 - por etta proposta nlo ser o moto mais Indicado para
         estabelecer disposições relativas à Jurisdição do Tribuna! do
         Justiça das Comunidades Eurooolas.
(1> JO na C34 Oo 1 4 . M . 199», Jfr-tt
                                                                          3
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                             Alteração da proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
                     que altera o Regulamento (CEE) na 1191/69
                  relativo á acção dos Estados-membros em matéria
                    de obrigações Inerentes á noção de serviço
                 público no domínio dos transportes ferroviários,
                          rodoviários e por via navegável.
                    (apresentada pela Comissão ao Conselho
          em conformidade com o na 3 do artigo 149a do Tratado CEE)
A proposta de Regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão, que
altera o Regulamento (CEE) na 1191/69, é alterada como se segue:
1.  O n ' 1 do artigo 1', no que diz respeito á nova redacção por ele dada
    ao n" 2 do artigo 1' do Regulamento (CEE) n* 1191/69, passa a ter a
    seguinte redacção:
         "2. A fim de assegurar o transporte ferroviário adequado em
         percursos específicos ou em zonas especificas, tendo em conta
         factores de ordem social e ambiental, os Estados-membros podem
         tomar medidas para a criação ou continuação de serviços públicos
         com base em contratos a negociar com empresas nos termos do
         disposto no artigo 14a."
2.  No na 4 do artigo 1a» que fixa o novo texto do na 4 do artigo 14a do
    Regulamento (CEE) na 1191/69, a expressão "por um período suficiente"
    é substI tu ida por :
         "por um período máximo de um ano"
3.  Ao na 1 do artigo 1a, que fixa o novo texto do na 6 do artigo 14a do
    Regulamento (CEE) na 1191/69, é aditada no final a seguinte
    expressão:
         "ou até o serviço cessar de modo definitivo".
 ---pagebreak---                     Alteração da proposta de
                      PI RECTI VA PQ CONSELHO
relativa ao desenvolvimento dos camInhos-de-ferro da Comunidade
                                                                S
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                       Exposição dos motivos
1.  Em 1 de Dezembro de 1989, a Comissão enviou ao Conselho uma
    proposta de directiva relativa ao desenvolvimento dos
    caminhos-de-ferro da Comunidade ( 1 ).
    0 objectivo da directiva proposta consiste em estabelecer as
    regras de base para a criação de um sistema de camlnhos-de-ferro
    na Comunidade adaptado às necessidades de um Mercado Único dos
    transportes.
2.  Na sua sessão plenária de 13 de Dezembro de 1990, o Parlamento
    aprovou a proposta da Comissão, desde que fossem introduzidas
    algumas alterações.
3.  Existem razões Justificadas para aceitar as alterações n* 1,
    n" 3, n' 6, n' 7, n' 10 e n" 11 (aos considerandos), bem como as
    alterações n" 18, n* 100, n' 21 (primeira parte)^ 2 ^, n* 22,
    n" 23, n' 26, n* 27 (primeira parte)^ 3 ), n' 29 e n" 39 (aos
    artigos). Efectivamente, estas alterações vêm clarificar quer os
    objectivos pretendidos quer as disposições da directiva.
4.  As outras alterações são Inaceitáveis pelos seguintes motivos:
            As alterações n*s 2, 12, 88, 13, 17, 20, 21 (segunda
            parte) 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 99, 44, 45, 46 e 47
            são redundantes ou deslocadas no contexto da proposta.
            As alterações n*s 4, 8 e 43: a distinção entre
             infra-estrutura e operações de transporte tem de
            significar, no mínimo, uma separação efectiva a nível da
            gestão, o que const lui uma condição prévia para uma
            adequada separação contabilística que evite quaisquer
            transferências de fundos para ou de outras actividades da
            empresa.
(1) J0 n- C 34, de 14;02.1990, p. 8
(2) até "n'2598/70".
(3) até "estabelecidas".
                                                                      G
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As alterações n" 5 e n" 25: dado que as Infra-estruturas
de camlnhos-de-ferro podem ser propriedade e/ou ser
exploradas por empresas Independentes, que em cada caso
terão uma relação bem definida com o Estado (tal como
será o caso do Túnel da Mancha), a respectiva
responsabilidade financeira não pode ser pura e
simplesmente Imputada ao Estado pela legislação
comunItárla.
As alterações n's 9, 101 e 35: todos os operadores da
Infra-estrutura e as empresas de caminhos-de-ferro que
exerçam actividade nas infra-estruturas ferroviárias
nacionais deveriam estar vinculados á legislação
comunitária, quer se trate de propriedade pública quer de
propriedade privada.
As alterações n's 14, 15, 16, 30, 40, 41 e 42: são
contrárias, nalguns casos, às linhas de orientação
essenciais da proposta, em outros, a princípios
comunitários bem fundamentados (nomeadamente, o principio
da subsIdarledade).
                                                          Tr
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                            Alteração da proposta de
                             PI RECTI VA PQ CONSELHO
       relativa ao desenvolvimento dos camlnhos-de-ferro da Comunidade
                  (apresentada   pela Comissão ao Conselho
            nos termos do n* 3 do artigo 149" do Tratado CEE)
A proposta da Comissão para uma directiva do Conselho relativa ao
desenvolvimento dos camlnhos-de-ferro da ComunIdade^ 1 ), é alterada do
seguinte modo:
1.      Após o primeiro considerando, ó acrescentado o seguinte
        considerando (que passa a ser o segundo considerando):
                "Considerando que o aumento da rede ferroviária é uma
                condição Indispensável para o desenvolvimento dos
                transportes combinados e para o Incremento de uma melhor
                concorrência entre os diversos modos de transporte-,"
2.      Ao anterior terceiro considerando (que passa a ser o quarto
        considerando), após "experiências concretas" é acrescentado o
        seguinte:
                "..., sendo necessário que os camlnhos-de-ferro tenham
                uma posição no Mercado Único em condições idênticas às
                dos restantes modos de transporte;"
(1)     JO n" C de 14.2.1990, p. 8.
                                                                         i
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3. Após o anterior quarto considerando, são acrescentados os
   seguintes considerandos (que passam respectivamente a sexto e a
   sétimo considerandos):
           "Considerando que para a divisão entre Infra-estrutura e
           exercício, realizada mediante o estimulo da concorrência
           no âmbito da gestão dos serviços em função da sua
           melhoria no que respeita a comodidade e utilização, é
           necessário atribuir aos Estados-membros a
           responsabilidade do desenvolvimento e manutenção das
            Infra-estruturas-,
           Considerando que o acesso à Infra-estrutura ferroviária
           deve ser aberto às empresas de camlnhos-de-ferro dos
           outros Estados-membros;"
   Após o anterior nono considerando, é acrescentado o seguinte
   considerando (que passa a ser o décimo terceiro considerando):
           Considerando que é necessário harmonizar as decisões dos
           Estados-membros, a fim de evitar os riscos de evoluções
           dlferentes;"
   No final do décimo considerando (que passa a ser o décimo quarto
   considerando) são acrescentadas as seguintes palavras:
           "que se adaptem ás necessidades do mercado;"
   Ao n" 1, alínea a ) , do artigo 2" é acrescentado o seguinte
   travessão, após o quarto travessão:
           "- Deutsche Reichsbahn (DR)"
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7.  Ao n" 1, alínea b ) , do artigo 2" são acrescentadas as seguintes
    palavras, após "serviços de transporte entre Estados-membros":
            "; a empresa ferroviário de Interesse público de um pais
            terceiro poderá fazer parte de um agrupamento
            internacional se assim for consignado um acordo celebrado
            entre esse pals e a Comunidade; a Comissão entabulará
            negociações, nomeadamente com a Áustria, a Suiça e a
            Jugoslávia, com vista à conclusão desses acordos com base
            no Interesse e nos Intercâmbios mútuos;"
8.  Ao n" 1, do artigo 2' é acrescentada uma nova alínea c bis):
            "c bis) "infra-estrutura ferroviária o objecto definido
            na parte A do Anexo 1 do Regulamento do Conselho (CEE)
            n' 2598/70".
9.  Ao n' 2 do artigo 2' são acrescentadas as seguintes palavras,
    após "urbanos, suburbanos":
            "e regionais"
10. 0 artigo 3' passa a ter a seguinte redacção:
                              "Artigo 3"
            Os Estados-membros estatuirão as condições financeiras e
            outras, Incluindo o processo de autorização, a que as
            empresas de camlnho-de-ferro ou os agrupamentos
            Internacionais terão de obedecer para se estabelecerem e
            para terem acesso às Infra-estruturas nos respectivos
            territórios. Através de tais condições assegurar-se-á a
            todas as empresas de transporte, segundo os princípios de
            Igualdade de tratamento e da concorrência leal entre os
            transportadores, o acesso a todas as infra-estruturas de
            transportes."
                                                                      / * '
 ---pagebreak--- 11. O artigo 5' passa a ter a seguinte redacção:
                             "Artigo 5'
            0 operador da Infra-estrutura é competente para a gestão
            do tráfego ferroviário e relativamente aos sistemas de
            direcção de empresa. As normas e disposições de segurança
            sobre a repartição das capacidades de transporte serão
            estabelecidas de harmonia com as disposições dos
            Estados-membros e sob o controlo destes."
12. 0 artigo 6' passa a ter a seguinte redacção:
                             "Artigo 6"
    1.      As empresas de camlnho-de-ferro estabelecidas em
            conformidade com o artigo 3' terão direitos de acesso em
            condições equitativas (suprimida uma expressão), à
            Infra-estrutura ferroviária do Estado-membro em que sejam
            estabelecidas.
    2.      Os agrupamentos Internacionais de empresas beneficiam dos
            direitos de acesso e trânsito nos Estados-membros onde
            estão estabelecidas as empresas que integram o
            agrupamento, bem como dos direitos de trânsito noutros
            Estados-membros, no que se refere à prestação de serviços
             internacionais nas ligações entre os Estados-membros onde
            estão estabelecidas as empresas que Integram o
            agrupamento."
13. Os artigos 7* a 14" são substiuldos pelos anteriores artigos 6" a
    13' .
14. Ao n" 2 do artigo 8" - anterior n' 2 do artigo 7' - é
    acrescentado o seguinte travessão, após o oitavo:
            "- estabelecer os seus projectos comerciais plurianuais e
            orçamento do funcionamento e Investimento."
15. É acrescentado um artigo 15" com o teor do anterior artigo 14".
                                                                       r
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                                                                 COM(91) 84 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       07
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-105-PT-C
                                                              ISBN 92-77-70156-0
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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