CELEX: C1998/278/08
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1998 no processo C-203/96 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State): Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV e o. contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (Transferências de resíduos destinados a aproveitamento - Princípios da auto-suficiência e da proximidade)

5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 278/5
2. a) A refereÃncia aÁ acumulacËaÄo de materiais no ponto            do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State, desti-
          R 13 do anexo II B da Directiva 75/442/CEE do              nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
          Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos             entre Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV e o. e Minis-
          resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE,              ter van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieu-
          abrange naÄo apenas os casos em que o armazena-            beheer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
          mento eÂ efectuado na empresa em que as outras             cËaÄo dos artigos 34.o, 86.o, 90.o e 130.oT do Tratado CE, da
          operacËoÄes referidas nesse anexo devem ser efectua-       Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
          das mas igualmente aqueles em que o armazena-              1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
          mento precede o transporte para essa empresa,              EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE (JO
          independentemente de esta estar situada dentro ou          L 78 de 26.3.1991, p. 32), bem como do Regulamento
          fora da Comunidade;                                        (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
                                                                     relativo aÁ fiscalizacËaÄo e ao controlo das transfereÃncias de
                                                                     resíduos no interior, aÁ entrada e aÁ saída da Comunidade
     b) As informacËoÄes referidas no do n.o 1 artigo 11.o do        (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta
          Regulamento (CEE) n.o 259/93 constituem elemen-            SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator), presidente
          tos mínimos de prova que a autoridade competente           de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e
          pode exigir, na falta de notificacËaÄo, para verificar     G. Hirsch, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
          se os resíduos verdes saÄo destinados a valorizacËaÄo.     H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 25 de
                                                                     Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
3. O Regulamento (CEE) n.o 259/93 deve ser interpretado
     no sentido de que o Estado-membro de destino naÄo
     pode proceder unilateralmente aÁ reexpedicËaÄo dos resí-
     duos para o Estado-membro de expedicËaÄo sem notifi-            1. A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
     cacËaÄo preÂvia deste; o Estado-membro de expedicËaÄo                de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva
     naÄo pode opor-se aÁ sua reintroducËaÄo quando o                     91/156/CEE, e o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do
     Estado-membro de destino apresentar um pedido devi-                  Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo aÁ fiscali-
     damente fundamentado nesse sentido.                                  zacËaÄo e ao controlo das transfereÃncias de resíduos no
                                                                          interior, aÁ entrada e aÁ saída da Comunidade, naÄo
                                                                          podem ser interpretados no sentido de que os princí-
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                          pios de auto-suficieÃncia e da proximidade saÄo aplicaÂ-
                                                                          veis aÁs transfereÃncias de resíduos destinados a aprovei-
                                                                          tamente. O artigo 130.oT do Tratado CE naÄo autoriza
                                                                          os Estados-membros a ampliarem a aplicacËaÄo de tais
                                                                          princípios a esses resíduos quando se verificar que
                                                                          constituem entrave aÁs exportacËoÄes naÄo justificado nem
                                                                          por uma medida imperativa atinente aÁ proteccËaÄo da
                                                                          sauÂde nem por uma das derrogacËoÄes previstas no
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    artigo 36.o do referido Tratado.
                          (Sexta SeccËaÄo)
                     de 25 de Junho de 1998
no processo C-203/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              2. O artigo 90.o do Tratado CE, conjugado com o
Nederlandse Raad van State): Chemische Afvalstoffen                       artigo 86.o, opoÄe-se a uma regulamentacËaÄo, como o
Dusseldorp BV e o. contra Minister van Volkshuisvesting,                  plano plurianual, nos termos da qual um Estado-mem-
            Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (1)                      bro obriga as empresas a confiarem os respectivos resí-
                                                                          duos destinados a aproveitamento, como sejam os fil-
(TransfereÃncias de resíduos destinados a aproveitamento
                                                                          tros de óleo, a uma empresa nacional aÁ qual concedeu
     Ð Princípios da auto-suficieÃncia e da proximidade)
                                                                          o direito exclusivo de incinerar os resíduos perigosos,
                           (98/C 278/08)                                  a menos que o tratamento desses resíduos noutro
                                                                          Estado-membro seja mais eficaz do que o praticado
                                                                          por essa empresa, quando tal regulamentacËaÄo conduza,
                                                                          sem razaÄo objectiva e sem que tal seja necessaÂrio para
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                         o cumprimento de uma missaÄo de interesse geral, a
                                                                          beneficiar a empresa nacional e a aumentar a sua posi-
                                                                          cËaÄo dominante.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (1) JO C 247 de 24.8.1996.
No processo C-203/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o