CELEX: 51996PC0253
Language: pt
Date: 1996-05-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do TUE que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça

Avis juridique important

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51996PC0253

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do TUE que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça  /* COM/96/0253 FINAL - CNS 96/0146 */  

Jornal Oficial nº C 236 de 14/08/1996 p. 0013

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no  artigo K.3 do Tratado da União Europeia que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio  destinado aos profissionais da justiça(96/C  236/06)COM(96) 253 final - 96/0146(CNS) (Apresentada pela Comissão em 31 de Maio de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do artigo K.3 e o nº  2 do artigo K.8, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que os Estados-membros consideram o reforço da cooperação judiciária como uma questão  de interesse comum; Considerando que a criação de um quadro para acções de formação, de informação, de estudo e de  intercâmbio em benefício dos profissionais da justiça é de molde a melhorar a compreensão mútua dos  sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-membros, a tomar consciência das convergências entre  eles e assim reduzir os entraves à cooperação judiciária entre Estados-membros; Considerando que estes objectivos podem ser realizados com maior eficácia a nível da União do que a  nível de cada Estado-membro devido às economias esperadas e aos efeitos cumulativos das acções  previstas; Considerando que a presente acção comum não prejudica as competências da Comunidade no domínio da  formação profissional e que, por conseguinte, não viola as medidas comunitárias adoptadas em  aplicação dessa política e, nomeadamente, o programa Leonardo da Vinci; Considerando que a presente acção não viola as regras processuais em vigor em matéria de cooperação  judiciária, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  É criado para o período compreendido entre 1996 e 2000 um  programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça, denominado  «Grotius», com vista a estimular o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários e a  facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-membros. 2.  Para efeitos da presente acção comum, entende-se por profissionais da justiça: os juízes,  magistrados de ligação, magistrados de contacto, outros magistrados, advogados, oficiais de  diligências, notários, investigadores, serviços de investigação, funcionários ministeriais,  intérpretes judiciais e outros auxiliares da justiça. 3.  O programa inclui as seguintes categorias de acção: - formação, - programas de intercâmbio e estágios, - organização de encontros, - estudos e investigações, - circulação da informação. Artigo 2º Podem ser tidos em consideração a título da formação, os projectos com os seguintes  objectivos: - promoção do conhecimento das línguas, em especial, conhecimento prático de outra linguagem  jurídica que não a do próprio, - conhecimento das instituições judiciárias e dos procedimentos dos outros Estados-membros, bem  como do seu funcionamento, - intercâmbio de experiências entre responsáveis pela formação dos profissionais da justiça e entre  instituições encarregues de ministrar a formação de base e os responsáveis pela formação contínua, - preparação de módulos pedagógicos para acções de formação, de intercâmbios e estágios, de  conferências ou de seminários organizados em aplicação do presente programa. Artigo 3º Podem ser tidos em consideração a título de programas de intercâmbio e de estágios, os  projectos com os seguintes objectivos: - organização de estágios com duração limitada junto de instituições judiciárias ou de  profissionais da justiça num Estado-membro que não o Estado-membro de origem; - organização de visitas a instituições judiciárias ou profissionais da justiça noutros  Estados-membros sobre temas específicos. Artigo 4º Podem ser tidos em consideração a título da organização de encontros, os projectos com  os seguintes objectivos: - organização de conferências bilaterais ou europeias sobre temas jurídicos de interesse geral, - realização de conferências pluridisciplinares sobre temas jurídicos de actualidade ou novos  relacionados com a cooperação judiciária, - organização de seminários de simulação de processos durante os quais juízes de diferentes  Estados-membros se pronunciariam sobre processos idênticos («sentencing»). Artigo 5º Podem ser tidos em consideração a título de estudos e de investigações, os projectos  com os seguintes objectivos: - análise preparatória de temas escolhidos para a organização dos projectos realizados em aplicação  do presente programa, - exploração de relatórios sobre estágios ou encontros realizados em aplicação do presente  programa, - coordenação das investigações sobre temas com interesse para a cooperação judiciária. Artigo 6º Podem ser tidos em consideração a título de circulação da informação, os projectos com  os seguintes objectivos: - circulação escrita ou telemática, na versão original ou traduzida, de notas informativas sobre  alterações legislativas ou projectos de reforma, - divulgação de informações sobre as acções referidas nos artigos 2º, 3º e 4º, os resultados dos  encontros referidos no artigo 4º ou as conclusões das investigações realizadas em execução do  artigo 5º e respectiva aplicação, - criação de bancos de dados e/ou redes de documentação que incluam a lista de artigos,  publicações, estudos e regulamentação nos domínios relacionados com a cooperação judiciária. Artigo 7º 1.  Os projectos sujeitos a financiamento comunitário devem ser de interesse europeu e  implicar mais do que um Estado-membro. 2.  Os projectos a financiar são objecto de uma selecção que terá em conta, nomeadamente: - a concordância dos temas tratados com os trabalhos já iniciados ou inscritos nos programas de  acção do Conselho nos domínios relativos à cooperação judiciária, - a contribuição para a elaboração ou a aplicação de instrumentos do título VI do Tratado da União  Europeia, - a complementaridade recíproca entre os diferentes projectos, - o leque de profissões a que se destinam, - a implicação de instituições tais como os institutos de formação de magistrados, institutos de  investigação, etc., - o carácter operacional e prático das acções, - o grau de preparação dos participantes, - a possibilidade de utilizar os resultados obtidos para a obtenção de novos desenvolvimentos na  cooperação judiciária. 3.  Estes projectos podem contar com a participação de profissionais da justiça dos Estados  candidatos à adesão ou de outros países terceiros sempre que o seu objectivo o justificar. Artigo 8º As decisões de financiamento bem como os contratos delas decorrentes prevêem,  nomeadamente, um acompanhamento e um controlo financeiro por parte da Comissão e auditorias por  parte do Tribunal de Contas. Artigo 9º 1.  São elegíveis todas as despesas directamente imputáveis à execução da acção que  tiverem sido autorizadas durante um período determinado fixado contratualmente. 2.  A taxa de financiamento do orçamento comunitário não poderá exceder 80  % do custo da acção. 3.  Apenas serão tidas em consideração as despesas de tradução e de interpretação, os custos  informáticos, as despesas com material durável ou de consumo imediato se representarem um apoio  necessário à realização da acção e só poderão ser financiadas até ao limite máximo de 50  % da  subvenção ou de 80  % nos casos em que a natureza da acção o tornar indispensável. 4.  As despesas relativas às instalações e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos  funcionários estatais e das entidades públicas apenas serão tidas em consideração se corresponderem  a afectações e actividades não associadas a um destino ou função nacionais, mas especificamente  ligadas à execução da acção. Artigo 10º 1.  A Comissão é responsável pela execução das acções previstas na presente decisão e  adopta as regras de aplicação da presente acção comum, nomeadamente no que diz respeito aos  critérios de elegibilidade dos custos. 2.  A Comissão elaborará anualmente, com a ajuda de peritos provenientes dos meios profissionais em  causa, as linhas directrizes do programa anual de execução da presente acção comum no que diz  respeito às prioridades temáticas e à repartição das dotações disponíveis entre os domínios de  acção. 3.  A Comissão procederá todos os anos à avaliação das acções de execução do programa do ano  transacto. Artigo 11º 1.  A Comissão é assistida por um comité composto por um representante de cada  Estado-membro da Comunidade e presidido por um representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité as propostas relativas às regras de  aplicação, às linhas directrizes do programa anual e à avaliação das acções. O comité emite o seu  parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões. O parecer é  adoptado pela maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4 do Tratado para a adopção  das decisões que o Conselho adopta sobre propostas da Comissão. Aquando das votações no âmbito do  comité, os votos dos representantes dos Estados-membros ficam sujeitos à ponderação definida no  artigo acima referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas medidas não forem  conformes com o parecer emitido pelo comité, a Comissão comunica de imediato essas medidas ao  Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir por um período de um mês ou mais, a contar da data da  comunicação ao Conselho, a aplicação das medidas por ela decididas. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo  previsto no parágrafo anterior. Artigo 12º 1.  A partir do segundo exercício orçamental, os projectos relativamente aos quais é  solicitado um financiamento são submetidos à apreciação da Comissão antes de 31 de Março do ano  orçamental ao qual devem ser imputados. 2.  A Comissão analisa os projectos que lhe são submetidos com a ajuda do comité referido no nº 2  do artigo 10º3.  As decisões de financiamento individuais são adoptadas pela Comissão que delas  informa o comité referido no nº 1 do artigo 11º4.  No que diz respeito aos financiamentos que  excederem 100  000 ecus, o representante da Comissão submete um projecto à apreciação do comité  referido no nº  1 do artigo 11º O comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o  presidente pode fixar em função da urgência, se for caso disso, através de uma votação na qual o  presidente não participa. O parecer é inscrito na acta; para além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a  sua posição conste dessa mesma acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como  esse parecer foi tomado em consideração. Artigo 13º 1.  As acções abrangidas pelo programa e financiadas pelo orçamento das Comunidades  são geridas pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977,  aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95. 2.  Na apresentação das propostas de financiamento referidas no artigo 12º, bem como das avaliações  mencionadas no artigo 10º, a Comissão tem em consideração os princípios de boa gestão financeira e,  nomeadamente, de economia e de relação custo/eficácia referidos no artigo 2º do Regulamento  Financeiro. Artigo 14º A Comissão apresentará anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho  sobre a execução do programa. O primeiro relatório será transmitido no final do exercício  orçamental de 1996. Artigo 15º A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção. A presente acção comum produz efeitos durante um período de cinco anos, no termo do qual pode ser  reconduzida.