CELEX: 62014CN0199
Language: pt
Date: 2014-04-22 00:00:00
Title: Processo C-199/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de abril de 2014 — János Kárász/Nyugdíjfolyósító Igazgatóság

28.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/4
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de abril de 2014 — János Kárász/Nyugdíjfolyósító Igazgatóság
   (Processo C-199/14)
   2014/C 245/05
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: János Kárász
   
      Recorrida: Nyugdíjfolyósító Igazgatóság
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve interpretar-se o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no sentido de que a cessação e a suspensão ou interrupção do pagamento de uma reforma de aposentação à qual se tem direito por se atingir uma determinada idade constituem uma violação do direito de propriedade consagrado na referida disposição?