CELEX: 31980L1101
Language: pt
Date: 1980-11-11 00:00:00
Title: Directiva 80/1101/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, relativa à data de entrada em vigor da Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica

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31980L1101

Directiva 80/1101/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, relativa à data de entrada em vigor da Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 325 de 01/12/1980 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0213  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0243  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0213  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0241  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0241 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 relativa à data de entrada em vigor da Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(80/1101/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que a Directiva 80/217/CEE constitui um dos elementos do programa comunitário de erradicação da peste suína clássica e que, por este facto, convém que a sua entrada em vigor ocorra simultaneamente à implementação desse programa,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA,   Artigo 1o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da Directiva 80/217/CEE, o mais tardar em 1 de Julho de 1981 e desse facto informarão, de imediato, a Comissão.   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente C. NEY   (1) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(2) JO no C 132 de 3. 6. 1980, p. 6.(3) JO no C 175 de 14. 7. 1980, p. 79.(4) JO no C 300 de 18. 11. 1980, p. 17.