CELEX: 61976CJ0005
Language: pt
Date: 1976-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 15 de Junho de 1976. # Heinz Günther Jänsch contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 5-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   15 de Junho de 1976 (
         *1
      )
   No processo 5/76,
   Heinz Giinther Jãnsch
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Na presente fase do processo, a admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente, em que este pede a anulação das «Regras processuais prévias às decisões de mudança de categoria, de B para A, para os funcionários dos quadros científico ou técnico»; das decisões adoptadas em execução dessas regras e, na medida do necessário, do artigo 92.o do Estatuto dos Funcionários.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O recurso é admissível.
         
      
            2)
         
         
            O processo é retomado quanto ao mérito.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.