CELEX: 31987S2247
Language: pt
Date: 1987-07-28 00:00:00
Title: Decisão n.° 2247/87/CECA da Comissão de 28 de Julho de 1987 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias do México

Avis juridique important

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31987S2247

Decisão n.° 2247/87/CECA da Comissão de 28 de Julho de 1987 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias do México  

Jornal Oficial nº L 207 de 29/07/1987 p. 0021 - 0024

*****DECISÃO  Nº 2247/87/CECA DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1987  que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias do México  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo como previsto na referida decisão,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Agosto de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Confederação Europeia das Indústrias do Ferro e do Aço (EUROFER) em nome de produtores que representam a maioria da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova de dumping e do prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a abertura de um processo anti-dumping relativamente às importações na Comunidade de certas chapas de ferro macio ou de aço da subposição 73.13 B I ex a) da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 73.13-17, 19, 21 e 23, originárias do México, e deu início a um inquérito.  (2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os autores da denúncia e deu aos interessados directos a oportunidade de apresentarem, por escrito, as suas observações e de solicitarem uma audição.  (3) O produtor mexicano e um importador conhecido da Comissão apresentaram as suas observações por escrito. O produtor/exportador mexicano solicitou e obteve uma audição.  (4) Não foram apresentadas observações pelos ou em nome dos compradores ou utilizadores comunitários de chapas de ferro macio ou de aço.  (5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e efectuou averiguações nas instalações das seguintes empresas:  Produtores CEE  - Usinor, Paris La Défense, França,  - BSC British Steel, Londres, Reino Unido,  - Dillinger Huettenwerke, Dillingen, República Federal da Alemanha,  - Peine-Salzgitter AG, Salzgitter, República Federal da Alemanha,  - Nuova Italsider SpA, Génova, Itália,  - Forges de Clabecq SA, Tubize, Bélgica;  Produtores/exportadores não CEE  - Sidermex, SA de CV, Mexico D.F., México (sociedade holding),  - Altos Hornos de Mexico SA, Monclova, México (produtor/exportador),  - Sidermex International Inc., Santo António, Texas, Estados Unidos da América (exportador);  Importador CEE  General Steel, Bruxelas, Bélgica.  (6) A Comissão solicitou e recebeu observações escritas pormenorizadas dos produtores comunitários autores da denúncia e de um importador e verificou as informações recebidas na medida do considerado necessário.  (7) O inquérito sobre as práticas de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1986.  B. Valor normal  (8) O valor normal foi provisoriamente estabelecido com base nos preços internos do produtor, que exporta para a Comunidade, que apresentou elementos de prova suficientes e cujos preços foram considerados respresentativos do mercado interno em questão. Esta solução foi considerada adequada, visto que a utilização do sistema de preço de base da Comunidade teria conduzido a um resultado consideravelmente diferente. O valor normal foi calculado com base em médias mensais ponderadas.  C. Preços de exportação  (9) Todas as exportações para a Comunidade tomadas em consideração foram efectuadas através da Sidermex International Inc., Texas, Estados Unidos da América, uma filial inteiramente pertencente à sociedade de contado mexicana Sidermex SA de CV, México, que detém igualmente a totalidade da sociedade produtora Altos Hornos de Mexico SA (AHMSA). A Sidermex SA alegou que a sua filial nos Estados Unidos da América desempenhava funções idênticas às de um departamento de vendas para a exportação totalmente integrado, sendo a unidade exclusivamente responsável pelas vendas do grupo no mercado internacional. A Sidermex International Inc. deveria, consequentemente, ser considerada como parte da mesma entidade organizacional.  (10) A Comissão aceita que, quando uma filial de um produtor estabelecida no mesmo país desempenha funções idênticas às de um departamento de vendas para a exportação totalmente integrado, seria normal considerá-lo como parte da mesma entidade económica. No presente caso, contudo, a filial em questão situa-se num país terceiro. A Comissão salienta, no entanto, que, no presente caso, a questão de a filial ser ou não ser considerada como um departamento de vendas para a exportação totalmente integrado não influencia de modo decisivo a taxa do direito a ser aplicado (ver pontos 26 e 27). Para efeitos de uma determinação preliminar, a Comissão acedeu ao pedido da Sidermex SA, reservando a sua posição final para a determinação definitiva. Os preços de exportação foram assim, provisoriamente, estabelecidos com base nos preços realmente pagos ou a pagar à Sidermex International Inc. pelo produto vendido para exportação para a Comunidade.  D. Comparação  (11) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, quando adequado e de acordo com os elementos de prova disponíveis, as diferenças quanto às condições de venda, tais como os custos de transporte, seguro, envio e manutenção.  (12) O produtor mexicano solicitou ainda ajustamentos para diferenças de certos custos financeiros decorrentes do nível muito elevado das taxas de juro internas dos fundos de empréstimo e que reflectem a situação altamente inflacionista da economia mexicana.  (13) No que diz respeito aos custos financeiros da armazenagem ao nível de distribuição interna, a Comissão concluiu que estes custos de armazenagem antes da venda deveriam ser considerados como despesas gerais não directamente relacionadas com as vendas consideradas e, por conseguinte, não abrangidas pelo disposto na alínea c) do nº 10 do artigo 2º da Decisão nº 2177/84/CECA.  (14) Com base nos elementos de prova apresentados pelo exportador, a Comissão tomou em consideração o facto de os pagamentos no mercado interno serem efectuados com um certo atraso. A fim de calcular o montante do ajustamento a efectuar, a Comissão entendeu que se devia considerar o custo real e não o custo nominal do dinheiro. Para o efeito, tomou em consideração a taxa de juro do mercado monetário no México durante o período do inquérito, ajustada pela taxa de inflação relativa ao mesmo período. Esta abordagem foi considerada adequada, uma vez que os efeitos financeiros da inflação a nível dos activos e passivos monetários são eliminados nas contas financeiras do exportador mexicano, na medida em que a desvalorização inflacionista do activo monetário é compensada por uma desvalorização equivalente da dívida monetária. A Comissão utilizou os mesmos factores que os aplicados pelo exportador mexicano na sua contabilidade.  (15) Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  E. Margens  (16) O exame dos factos acima referido revela a existência de dumping , correspondendo as margens de dumping ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, excede o preço de exportação para a Comunidade. Os preços de exportação foram comparados, numa base de transacção a transacção, com valores normais para cada mês do período de inquérito. A margem média ponderada eleva-se a 37,7 %.  F. Prejuízo  (17) No que diz respeito ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações na Comunidade de chapas de ferro macio ou de aço do México aumentaram de 13 112 toneladas em 1983 para 92 271 toneladas em 1986. Nos primeiros nove meses de 1986, que constituem o período de inquérito, as importações do México tinham atingido 78 035 toneladas, comparativamente a 2 537 toneladas no mesmo período do ano anterior. Em termos de parte de mercado, as importações mexicanas aumentaram de 0,5 % em 1983 para 3,5 % nos primeiros nove meses de 1986.  (18) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam igualmente que os preços destes produtos subcotaram os preços das listas publicadas dos produtores comunitários durante o período do inquérito, num grau variável, consoante o mercado e a qualidade do aço em questão, entre 16 % e 46 %. As listas de preços publicadas que são entregues à Comissão são geralmente obrigatórias para os produtores da Comunidade. Todavia, os produtores da Comunidade podem, em certas condições, alinhar os seus preços pelas ofertas a preços reduzidos de países terceiros, com exclusão dos países com os quais a Comunidade concluiu um acordo siderúrgico (1), e notificar à Comissão os descontos sectoriais especiais efectuados a fim de manter a sua competitividade em relação a ofertas que não respeitam as regras de preços da Comunidade. Devido ao facto de a Comissão ter tornado mais flexíveis as regulamentações de preços a partir de 1 de Janeiro de 1986, os produtores comunitários recorreram de modo crescente a estas possibilidades a fim de enfrentarem a concorrência a preços reduzidos por parte de países com os quais não havia sido concluído qualquer acordo, em especial o México e a Jugoslávia, os principais exportadores desta categoria em 1986. Deste modo generalizou-se no mercado a notificação de descontos especiais que originou uma progressiva depreciação dos preços.  (19) A produção comunitária de chapas voltou a diminuir em 1986 após um aumento contínuo verificado desde o início da saída do período de recessão em 1983. Em média, a produção de chapas, medida em termos de entregas dos produtores comunitários, diminuiu em 1986 de 10,3 % relativamente ao ano anterior.  (20) Em 1 de Janeiro de 1986, a Comissão fez uma primeira tentativa de liberalização do mercado siderúrgico suspendendo a regulamentação de preços mínimos obrigatórios e retirando certos produtos do sistema de quotas. Esta política, que será reforçada no presente ano, destina-se a levantar as medidas de crise ainda em vigor e a permitir o regresso a um mercado siderúrgico totalmente competitivo na Comunidade, de que beneficiarão igualmente os parceiros comerciais de produtos siderúrgicos. Esta situação exige, no entanto, o respeito de condições equitativas de comércio por parte dos exportadores para a Comunidade. A maior flexibilidade da resposta dos produtores comunitários às importações a preços reduzidos torna também o nível de preços na Comunidade mais vulnerável às práticas de dumping.  (21) A importação na Comunidade de quantidades consideráveis de produtos objecto de dumping coloca igualmente em questão os objectivos pretendidos com as medidas externas adoptadas no âmbito da política siderúrgica da Comunidade. Os países terceiros que concluíram acordos comerciais siderúrgicos só respeitarão e renovarão esses acordos se tiverem uma possibilidade razoável de venderem as quantidades previstas aos níveis de preços acordados. Nos primeiros nove meses de 1986, mais de 70 % de todas as importações de chapas na Comunidade eram originárias de países com os quais tinham sido concluídos acordos de limites quantitativos/ou de preços. Nestas condições, a entrada súbita de importações do México, que aumentaram de praticamente zero para 72 000 toneladas em menos de seis meses, a preços consideravelmente inferiores aos preços CECA existentes, exerceram um efeito prejudicial desproporcionado no mercado de chapas na Comunidade.  (22) O consequente impacte para a indústria comunitária foi uma diminuição da produção, que diminuiu de 8,9 % nos primeiros nove meses de 1986 relativamente ao mesmo período do ano anterior. A utilização das capacidades que, devido aos esforços de reestruturação empreendidos nesta indústria, tinha melhorado de modo significativo até 1985, permaneceu estável ou diminuiu mesmo apesar da nova diminuição da capacidade fabril verificada na Comunidade em 1986.  A queda de preços, que se acentuou na segunda metade de 1986 quando os efeitos das importações objecto de dumping se fizeram sentir no mercado, interrompeu o processo de regresso à rentabilidade da indústria comunitária que tinha levado a Comissão a iniciar uma gradual flexibilização das regulamentações de preços.  (23) A Comissão examinou a possibilidade de o prejuízo poder ter sido causado por outros factores, como as importações de chapas de certos outros países terceiros, tendo estabelecido provisoriamente que estas importações também aumentaram na mesma quantidade que as importações do México. A Comissão está, porém, convencida que este aumento é sobretudo devido ao facto de os países terceiros com os quais existem acordos terem exportado na totalidade as tonelagens acordadas, e à reciprocidade comercial com os países membros da AECL. Este aumento não é susceptível de perturbar o equilíbrio do mercado, visto que os países em questão são obrigados a respeitar as regras de preços da Comunidade.  (24) O aumento substancial das importações objecto de dumping e os preços a que são oferecidas para venda na Comunidade, levaram a Comissão a concluir que as importações objecto de práticas de dumping de chapas originárias do México, consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária em questão.  G. Interesse da Comunidade  (25) Tendo em conta as graves dificuldades que a indústria comunitária enfrenta e à luz dos factores acima referidos, a Comissão concluiu ser do interesse da Comunidade a adopção de medidas. A fim de impedir que seja causado um maior prejuízo até estar terminado o processo, estas medidas devem assumir a forma de um direito anti-dumping provisório.  H. Taxa do direito  (26) Tendo em conta o prejuízo causado, a taxa do direito deve ser inferior à margem de dumping provisoriamente estabelecida, mas suficiente para eliminar o prejuízo.  (27) Tendo em conta o facto de ser necessário para a indústria comunitária que as chapas atinjam preços satisfatórios a fim de originarem um fluxo de receitas suficiente para fazer face à reestruturação e manter o impacte no emprego dentro de limites aceitáveis, a taxa do direito deve ser inferior à margem de dumping mas suficiente para impedir o boicote do sistema de preços de base da Comunidade que foram recentemente revistos e publicados pela Comissão (1), a fim de tomar em consideração as alterações nos custos da produção siderúrgica e as condições de mercado. Nesta base, o direito deve ser expresso como um montante em ECUs a pagar sobre cada tonelada importada na Comunidade. À luz das circunstâncias específicas do mercado dos produtos em questão, esta forma de direito parece ser a mais adequada.  (28) Deve ser estabelecido um período no qual as partes podem apresentar as suas observações e solicitar uma audição.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio, simplesmente laminadas a quente, de espessura igual ou superior a 3 mm, da subposição 73.13 B I ex a) da pauta aduaneira comum, correpondente aos códigos Nimexe 73.13-17, 19, 21 e 23, originárias do México.  2. O montante do direito é de 92 ECUs por 1 000 quilogramas.  3. São aplicáveis as normas em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 está sujeita à prestação de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.  Artigo 2º  Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do nº 4 do artigo 7º da Decisão nº 2177/84/CECA, as partes podem apresentar, por escrito, as suas observações e solicitar uma audição à Comissão, no prazo de um mês a contar da entrada em vigor da presente decisão.  Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 11º, 12º e 14º da Decisão nº 2177/84/CECA, a presente decisão é aplicável por um período de quatro meses, a menos que a Comissão adopte entretanto medidas definitivas.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.  (2) JO nº C 308 de 2. 12. 1986, p. 2.  (1) Decisão nº 1031/86/CECA da Comissão, JO nº L 95 de 10. 4. 1986, p. 14.  (1) JO nº C 119 de 5. 5. 1987, p. 3.