CELEX: C2001/108/11
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-49/01 P: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2000, no processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd. e o./Conselho e Comissão

C 108/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.4.2001
      subjacentes aos despachos ministeriais. Carece de todo e         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 do
      qualquer sentido a pretensão da Comissão de ler no             despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda
      artigo 21.o, n.o 3, um dever de actuação por via de decisão    Secção) de 12 de Dezembro de 2000, no processo
      como se a sua função de «guardiã dos Tratados», aliada         T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd. e o./Conselho e
      ao imperativo da legalidade comunitária, lhe impusesse                                     Comissão
      esta solução. De facto, se a Comissão tinha razões para
      crer que a República Portuguesa violara determinado
      dever de comunicação, o procedimento adequado, o
      único neste caso, era o da acção por incumprimento,                                (Processo C-49/01 P)
      previsto no artigo 226.o CE.
(1) JO L 395, de 30/12/1989, p. 1.                                                            (2001/C 108/11)
                                                                       Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso interposto pelas
                                                                       sociedades Royal Olympic Cruises Ltd. e o., representadas pelo
                                                                       Professor e advogado de Atenas N. Skandamis e pelo advogado
                                                                       do Pireu, A. Potamianos, contra o despacho do Tribunal de
Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2001, pela Comissão             Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               2000, no processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd. e
                                                                       o./Conselho e Comissão.
                        (Processo C-46/01)
                          (2001/C 108/10)                              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República               —    Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                12 de Dezembro de 2000;
representada por Hans Støvlbæk e Roberto Amorosi, na
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                 —    Mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira
                                                                            Instância para que este julgue o pedido de indemnização
                                                                            apresentado pelos ora recorrentes em 9 de Setembro de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            1999;
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar e comunicar à Comissão os
                                                                       —    Condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
      programas pertinentes, projectos e resumos de inventá-
                                                                            das Comunidades Europeias nas despesas da instância.
      rios, na acepção dos artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva
      96/59/CE (1), do Conselho, de 16 de Setembro de 1996,
      relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlo-
      rotrifenilos (PCB/PCT), até 16 de Setembro de 1999, a
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força destes dispositivos da referida               Fundamentos e principais argumentos
      Directiva;
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     1.   Fundamentação insuficiente: A rejeição do pedido de
                                                                            indemnização como manifestamente infundado privou
                                                                            as recorrentes do seu direito processual de apresentarem
                                                                            e desenvolverem de modo bastante os seus argumentos a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            respeito de um caso da maior importância que constitui,
                                                                            sob muitos pontos de vista, um caso novo para a
As autoridades italianas deveriam ter comunicado à Comissão                jurisprudência.
os vários programas, projectos e resumos de inventários, a que
se referem os artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da directiva indicada no
pedido da Comissão, até 16 de Setembro de 1999, e continuam           2.   Errada interpretação dos pressupostos da existência de
sem o fazer até à data.                                                     um nexo de causalidade directo.
(1) JO L 243, de 24.9.96, p. 31.