CELEX: 62006CJ0313
Language: pt
Date: 2007-04-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Abril de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-313/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Abril de 2007 – Comissão / Itália
      (Processo C‑313/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa
         à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas
         pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não‑rodoviárias – Não transposição no prazo estabelecido»
      
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado  –  Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações
                  dos Estados‑Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão
                  interna a instalar em máquinas móveis não‑rodoviárias (JO L146, p. 1).
               
            Parte decisória 
      1)         Não tendo colocado em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
         à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa
         à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas
         pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não‑rodoviárias, a República Italiana não cumpriu as obrigações
         que lhe incumbem por força desta directiva.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.