CELEX: 62019CN0143
Language: pt
Date: 2019-02-20 00:00:00
Title: Processo C-143/19 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 pela Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-253/17, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/18
            
         
      Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 pela Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-253/17, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      (Processo C-143/19 P)
      (2019/C 220/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH (representantes: P. Goldenbaum, Rechtsanwältin)
      
         Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2018 no processo T-253/17;
               
            
                  —
               
               
                  Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância e decidir definitivamente o litígio ou, em alternativa, remeter o processo para o Tribunal Geral da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso tem por fundamento a violação do direito da União, concretamente os artigos 15.o, n.o 1, 51.o, n.o 1, alínea a) e 66.o, n.o 1 do Regulamento n.o 207/2009 (1). O Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a utilização da marca coletiva da União
 Europeia apenas era suscetível de garantir a manutenção dos direitos em relação às embalagens e não aos produtos das classes 1 a 34 em cuja embalagem está aposta a marca em causa. Ainda que tenha concluído acertadamente que o público em causa compreendia a utilização da marca, o Tribunal Geral errou ao concluir que tal utilização não podia ser tida em conta no que respeita aos próprios produtos.
      O recorrente invoca um erro de apreciação jurídica. Alega que a apreciação do Tribunal Geral padece de um erro de direito, na medida que este entendeu que a proteção conferida pela utilização da marca coletiva apenas se aplica às embalagens e não aos produtos.
      Para a relação com os produtos, é essencial que o sinal indique a pertença do seu fabricante à associação, e não a pertença à associação do fabricante da embalagem. O produto e a sua embalagem são comercializados como uma unidade comercial.
      A função informativa do sinal é indicar que é possível a eliminação e a reutilização com base no facto de o fabricante ser membro do sistema de contratos de licenciamento do recorrente, através do sistema dual deste.
      Para recusar a existência de uma relação com o produto, não é possível alegar que na embalagem do produto estão igualmente apostas marcas de outras empresas, uma vez que se trata precisamente de uma justaposição típica das marcas coletivas.
      A função de uma marca coletiva não exige que a mesma indique sempre qualidades específicas dos produtos. Basta, ao invés, que a marca coletiva indique a pertença a uma associação.
      A decisão do Tribunal Geral não teve suficientemente em conta a distinção entre os vários utilizadores do sinal prevista nos estatutos da recorrente.
      A utilização da marca também visa a obtenção de um mercado e mais especificamente — em conformidade com a natureza da marca coletiva — com vista a manter e/ou melhorar a posição do grupo no mercado, em comparação com outros grupos concorrentes, em particular com os sistemas duais concorrentes, e/ou com as sociedades que não são membros da associação.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO 2009, L 78, p. 1).