CELEX: 62013TA0546
Language: pt
Date: 2016-02-26 00:00:00
Title: Processos apensos T-546/13, T-108/14 e T-109/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Šumelj e o./Comissão «Responsabilidade extracontratual — Adesão da Croácia à União — Revogação, antes da adesão, de legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução — Não adoção pela Comissão de medidas tendo em vista o cumprimento dos compromissos de adesão — Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares — Artigo 36.° do ato de adesão»

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Šumelj e o./Comissão
   (Processos apensos T-546/13, T-108/14 e T-109/14) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Adesão da Croácia à União - Revogação, antes da adesão, de legislação nacional que prevê a criação da profissão de agente público de execução - Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução - Não adoção pela Comissão de medidas tendo em vista o cumprimento dos compromissos de adesão - Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares - Artigo 36.o do ato de adesão»)
   (2016/C 118/23)
   Língua do processo: croata
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Ante Šumelj (Zagreb, Croácia), Dubravka Bašljan (Zagreb), Đurđica Crnčević (Sv. Ivan Zeline, Croácia), Miroslav Lovreković (Križevaci, Croácia) (processo T-546/13); Drago Burazer (Zagreb), Nikolina Nežić (Zagreb), Blaženka Bošnjak (Sv. Ivan Zeline), Bosiljka Grbašić (Križevaci, Croácia), Tea Tončić (Pula, Croácia), Milica Bjelić (Dubrovnik, Croácia), Marijana Kruhoberec (Varaždin, Croácia) (processo T-108/14); Davor Škugor (Sisak, Croácia), Ivan Gerometa (Vrsar, Croácia), Kristina Samardžić (Split, Croácia), Sandra Cindrić (Karlovac, Croácia), Sunčica Gložinić (Varaždin), Tomislav Polić (Kaštel Novi, Croácia) e Vlatka Pižeta (Varaždin) (processo T-109/14) (representante: M. Krmek, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Ćutuk e G. Wils bem como, nos processos T-546/13 e T-108/14, S. Ječmenica, agentes)
   
      Objeto
   
   Ações de indemnização destinadas à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes com o comportamento faltoso da Comissão quando acompanhou o cumprimento dos compromissos de adesão pela República da Croácia.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               As ações são julgadas improcedentes.
            
         
               2)
            
            
               A. Šumelj e os outros demandantes, cujos nomes figuram em anexo, são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.