CELEX: 62018CN0688
Language: pt
Date: 2018-11-06 00:00:00
Title: Processo C-688/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2018 — processo penal contra TX e UW

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2018 — processo penal contra TX e UW
      (Processo C-688/18)
      (2019/C 25/35)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Partes no processo principal
      
      TX e UW
      
         Questão prejudicial
      
      O direito de o arguido estar presente no julgamento ao abrigo do artigo 8.o, n.os 1 e 2, em conjugação com os considerandos 35 e 44 da Diretiva (UE) 2016/343 (1), é violado se uma das audiências no quadro do processo penal tiver tido lugar na ausência do arguido e este tiver sido devidamente notificado, informado das consequências da sua não comparência e tiver sido representado por um advogado que escolheu, no caso de:
      
                  a)
               
               
                  não ter comparecido por um motivo que lhe é imputável (ou seja, porque decidiu não participar nessa audiência em concreto);
               
            
                  b)
               
               
                  não ter comparecido por um motivo que não lhe é imputável (nomeadamente por doença), se tiver sido posteriormente informado sobre os atos realizados na sua ausência e tiver decidido e declarado com conhecimento de causa que:
                  
                              —
                           
                           
                              não questiona a legalidade destes atos invocando a sua não comparência e não exige a sua repetição na sua presença;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              pretende participar nestes atos, razão pela qual o tribunal realizou uma inquirição adicional da pessoa indicada pelo arguido, possibilitando-lhe participar de forma adequada nessa inquirição?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).