CELEX: 62016CO0167
Language: pt
Date: 2019-07-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019.#Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA contra Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Santander.#Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão manifestamente inadmissível.#Processo C-167/16.