CELEX: 62010CO0084
Language: pt
Date: 2010-10-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2010. # Longevity Health Products Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) - Sinal nominativo "Kids Vits" - Oposição do titular da marca nominativa comunitária VITS4KIDS - Nível de atenção do público pertinente -Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Direito de ser ouvido. # Processo C-84/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2010 – Longevity Health Products/IHMI
      (Processo C‑84/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) – Sinal nominativo «Kids Vits» – Oposição do titular da marca nominativa comunitária VITS4KIDS – Nível de atenção do público pertinente – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Direito de ser ouvido»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Requisitos de forma – Prova da outorga regular do mandato do advogado por um representante
            qualificado – Exclusão (Regulamento de processo do Tribunal de Justiça, artigos 38.°, n.° 5, alínea b), e 112.°, n.° 1) (cf.
            n.° 19)
      2.                     Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Competência do Tribunal Geral – Autorização para
            apresentar uma réplica – Poder discricionário do Tribunal Geral (Regulamento de processo do Tribunal Geral, artigo 135.°,
            n.° 2) (cf. n.° 24)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade
            – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
            (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 30)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 9 de Dezembro de 2009, Longevity Health Products/IHMI ‑ Merck (Kids
                  Vids) (T‑484/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso
                  do IHMI, de 28 de Agosto de 2008, que recusou o registo do sinal nominativo «Kids Vits» como marca comunitária para determinados
                  produtos da classe 5, ao deferir a oposição do titular da marca comunitária nominativa anterior «VITS4KIDS» ‑ Violação do
                  direito de ser ouvido em juízo – Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Risco de confusão
                  entre duas marcas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.