CELEX: 31997R0942
Language: pt
Date: 1997-05-28
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 942/97 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

29. 5. 97             I PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 138 /5
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 942/97 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Maio de 1997
                       que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                       o quadragésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                               público permanente referido no Regulamento (CE) n ? 1464/96
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     adoptar, para o quadragésimo concurso público parcial, as
                                                                     disposições referidas no artigo 1 ?;
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            de gestão do açúcar,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1 599 /96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
  artigo 1 7?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
  n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­                                     Artigo 1 ?
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos                Para o quadragésimo concurso público parcial de açúcar
  públicos parciais para a exportação desse açúcar;                  branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ?
                                                                     1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do             é fixado em 42,874 ecus/ 100 quilogramas .
  Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                          Artigo 2?
  nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
 mundial ;                                                           1997 .
                      O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1997 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
b) JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.