CELEX: 11951K/PRO/CJ/15
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Escrivão, Artigo 15º

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11951K/PRO/CJ/15

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Escrivão, Artigo 15º  

Artigo 15 .(Artigo revogado pelo n .3, alínea a), do artigo 8 . do Tratado de  fusão)[Ver artigo 6 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:O Conselho, deliberando por  maioria qualificada, fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros  da Comissão, e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de  Justiça. O Conselho fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que  substituam a remuneração.]