CELEX: 51987PC0407
Language: pt
Date: 1987-09-18
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A ALTURA DO RELEVO DOS PNEUMATICOS DE CERTAS CATEGORIAS DE VEICULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES

17.10.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 279/5
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
              respeitantes à altura do relevo dos pneumáticos de certas categorias de veículos a motor e seus
                                                            reboques
                                                      COM(87) 407 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Setembro de 1987)
                                                         (87/C 279/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que uma harmonização dessas prescrições
                                                                   é necessária e se justifica plenamente pelo maior grau de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 segurança que se pretende assegurar aos utentes da es-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,              trada; que é urgente adoptar as prescrições relativas aos
                                                                   indicadores do desgate do relevo dos pneumáticos, já
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   propostas em 1977 ( 3 );
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que a harmonização da altura do relevo
Tendo era conta o parecer do Comité Económico e                    dos pneumáticos, continuando a constituir um problema
Social,                                                            especial e específico, se insere nos objectivos e trabalhos
                                                                   de 1986, ano da segurança rodoviária na Comunidade,
Considerando que o Conselho e os representantes dos
governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho,
adoptaram uma resolução, em 19 de Dezembro de 1984,                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
relativa à segurança rodoviária (*), na qual a Comissão é
convidada, nesse contexto, a apresentar propostas ao                                          Artigo Io.
Conselho;
                                                                   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma                  para assegurar que os pneumáticos dos veículos das cate-
resolução, em 18 de Fevereiro de 1986, relativa a um               gorias M l 5 Ni, Oi e O z , tal como foram definidas no
programa comunitário para o Ano da Segurança Rodoviá-              Anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho ("),
ria O , na qual a altura do relevo dos pneumáticos figura          apresentem, durante todo o período de utilização em es-
como uma das disposições comunitárias a adoptar logo               trada, um relevo de altura superior a 1,6 mm em toda a
que possível;                                                      superfície de rolagem.
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para
os pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques pe-                                       Artigo 2?
las legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à al-
                                                                   Após consulta da- Comissão, os Estados-membros adop-
tura do relevo dos pneumáticos, mesmo e sobretudo du-
                                                                   tarão e publicarão, antes de 31 de Dezembro de 1987, as
rante a sua utilização;
                                                                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Considerando que essas prescrições diferem de um                   necessárias para darem cumprimento à presente directiva
Estado-membro para outro e que essas diferenças levan-             a partir de 1 de Junho de 1988. Os Estados-membros
tam sérios problemas de responsabilidade aos automobi-             comunicarão à Comissão o texto das disposições que
listas quando conduzem os seus veículos no território              adoptarem para efeitos de aplicação da presente direc-
dos diferentes Estados-membros, isto é, no território da           tiva.
Comunidade;
                                                                                              Artigo 3°
Considerando que uma harmonização dessas prescrições
é de natureza a facilitar a livre circulação dos veículos          Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
entre os Estados-membros;                                          tiva.
O JO n? C 341 de 21. 12. 1984, p. 1.                               (3) JO n? C 37 de 14. 2. 1977, p. 1.
O JO n? C 68 de 24. 3. 1986, p. 35.                                O JO n? L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.