CELEX: C1997/318/42
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por Georges Berthu contra o Conselho da União Europeia (Processo T-207/97)

18 . 10. 97         | PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 318/21
3 . A exigência à EPAC do investimento em obras da res­          d) Em qualquer caso, a decisão provisória da Comissão,
     ponsabilidade do Estado;                                        pelo seu radicalismo, total menosprezo das circunstân­
                                                                     cias do caso e dos interesses e valores em causa, viola
                                                                     os princípios da boa-fé da confiança legítima dos ope­
4 . A falta de pagamento pela Silopor, Empresa de Silos              radores económicos por ela atingidos e ofende grave­
     Portuários, SA, da sua dívida à EPAC.                           mente o princípio da proporcionalidade.
Deste modo, pelo despacho governamental n? 887/96 —
SETF, de 17 de Maio, foi elaborado um plano de viabiliza­
ção económica e de saneamento financeiro da EPAC, que
viria a ser aprovado por despacho governamental conjunto         Recurso interposto em 11 de Julho de 1997 por Christo­
SETF/SEPAA de 26 de Julho de 1996 . Este despacho con­           pher Atkin e outros contra a Comissão das Comunidades
                                                                                              Europeias
junto conclui pela autorização à EPAC da negociação de
um empréstimo nas condições do mercado até ao mon­                                     ( Processo T-205/97)
tante máximo de 50 mil milhões de escudos portugueses,                                     ( 97/C 318/41 )
dos quais 30 beneficiariam de um aval do Estado.
                                                                                 (Língua do processo: francês)
Em apoio às suas pretensões a recorrente faz valer o
seguinte:                                                        Deu entrada em 11 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­
                                                                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Christopher Atkin, residente em Bruxelas, David Cor­
I.    A decisão da Comissão não está devidamente funda­          well, residente em Kraainem ( Bélgica) e Paul Smeulders,
mentada. Ela estima a este propósito que a explicação das        residente em Sutton Courtney ( Grã-Bretanha ), representa­
razões tendo conduzido à adopção da decisão impugnada            dos por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
é tanto mais necessária quanto é certo que o poder extra­        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
ordinário que a jurisprudência do Tribunal de Justiça con­       advogado Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
feriu à Comissão de impor medidas cautelares mediante
decisão provisória, contemplou até agora apenas a suspen­
são de pagamentos do Estado a empresas beneficiárias do          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
auxílio e não a suspensão de uma simples garantia de
Estado que não representa nenhum auxílio para os bancos          — anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido
a quem foi prestada e que são terceiros em relação à                 de reclassificação por eles apresentado,
empresa que beneficiou da garantia estatal.
                                                                 — anular a decisão da Comissão de indeferimento da
                                                                     reclamação administrativa por eles apresentada,
II. Nas condições em que foi adoptada, a decisão da
Comissão é ilegal:                                               — condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
a ) O aval do Estado Português não constitui um auxílio
     estatal para efeitos do artigo 92? do Tratado CE. A
     recorrente sublinha sobre este ponto que a Comissão         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     não alega que o aval do Estado a uma mera operação          invocados no processo T-16/97 (').
     de reestruturação do passivo da EPAC — aval que não
     implicou directa ou indirectamente qualquer transfe­        H JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
     rência de recursos do Estado para essa empresa
     pública — constitui um auxílio de Estado. Igualmente
     a decisão impugnada ignora o direito/dever de o
     Estado Português, na sua qualidade de detentor da
     totalidade do capital da empresa, lhe presta essa forma
     de apoio;                                                   Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por Georges
                                                                        Berthu contra o Conselho da União Europeia
                                                                                       (Processo T-207/ 97)
b ) Se como auxílio devesse ser qualificado, o Estado Por­
     tuguês tinha o direito de o conceder sem obrigação de                                 ( 97/C 318/42 )
     o notificar à Comissão;
                                                                                 (Língua do processo: francês)
c ) Consequentemente, não houve violação do n? 3 do              Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
     artigo 93 ? do Tratado CE;                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- C 318/22                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 10 . 97
contra o Conselho da União Europeia, interposto por                 Fundamentos e principais argumentos
Georges Berthu, residente em Chelles (França ), represen­
tado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris, 9             Os fundamentos e principais argumentos da recorrida que
rue Alfred-de-Vigny, Paris .                                        importou regularmente, entre 1 de Janeiro de 1991 e 15 de
                                                                    Janeiro de 1994 aparelhos de televisão a cores da Turquia
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­           e que oportunamente se opôs a uma decisão da Comissão
lar o Regulamento ( CE ) n? 1103/97 do Conselho.                    dirigida à República Federal da Alemanha, na qual aquela
                                                                    considerou que não era juridicamente justificado dispensar
                                                                    a recorrente do pagamento de direitos de importação, são
Fundamentos e principais argumentos                                 iguais aos que foram desenvolvidos nos processos T-187/
                                                                    /97 H e T-l 92/97 (2 ).
O recorrente, um parlamentar europeu, dirige o seu                  (') Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
recurso contra o Regulamento ( CE ) n? 1103/97 do Conse­            (2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
lho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições
respeitantes à introdução do euro, que nomeadamente
altera em todos os instrumentos jurídicos a referência ao
ecu, substituindo-a por uma referência ao euro . O presente
recurso dá seguimento a um anterior recurso que o recor­
rente interpôs contra a decisão da Comissão, proferida em
16 de Outubro de 1996 , que propôs ao Conselho o texto              Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Hertie
                                                                    Waren- und Kaufhaus GmbH contra a Comissão das
do regulamento em causa [processo T-175/96 (')]. O pri­
meiro recurso foi julgado manifestamente inadmissível                                     Comunidades Europeias
pelo Tribunal . O recorrente já referira, no seu primeiro                                   (Processo T-2 11/97)
articulado, que se o Tribunal desse razão à Comissão rela­
                                                                                                ( 97/C 318/44 )
tivamente à inadmissibilidade, ele interporia um recurso
contra o próprio regulamento. Assim, os fundamentos e
principais argumentos são similares aos invocados no pro­                              (Língua do processo: alemão)
cesso T-175/96 .
                                                                    Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
(!) JO C 9 de 11 . 1 . 1997, p . 19 .                               meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    pela Hertie Waren- und Kaufhaus GmbH, Frankfurt am
                                                                    Main, representada pelos advogados Ehle & Schiller, de
                                                                    Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                    escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter.
Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 pela Grundig
     AG contra a Comissão das Comunidades Europeias                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                        ( Processo T-210/97)
                                                                    — anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                            ( 97/C 318/43 )                                 1997 ( REM: 18/96 ), pela qual foi recusada a dispensa
                                                                           de pagamento de uma importância no montante de
                                                                           DM 593 110,16 ,
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas do processo.
Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Fundamentos e principais argumentos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Grundig AG, Fúrth ( RFA ), representada pelos advo­
gados Ehle & Schiller, de Colónia , com domicílio esco­              Os fundamentos e principais argumentos da recorrida que
 lhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Mare                 importou regularmente, entre 1 de Setembro de 1992 e
 Lucius, 6, rue Michel Welter.                                       1 de Março de 1993 aparelhos de televisão a cores da Tur­
                                                                     quia e que oportunamente se opôs a uma decisão da
                                                                     Comissão dirigida à República Federal da Alemanha, na
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               qual aquela considerou que não era juridicamente justifi­
                                                                     cado dispensar a recorrente do pagamento de direitos de
                                                                     importação, são iguais aos que foram desenvolvidos nos
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
                                                                     processos T-186/97 (M e T-191 /97 ( 2 ).
     1997 ( REM : 17/96 ), pela qual foi recusada a dispensa
     de pagamento de uma importância no montante de
     DM 6 596 210,31                                                 (') Ver página 17 do presente Jornal Oficial .
                                                                     ( 2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
 — condenar a recorrida nas despesas do processo.