CELEX: 62019CN0367
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Processo C-367/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil (Eslovénia) em 8 de maio de 2019 — Ministrstvo za notranje zadeve/Tax-Fin-Lex d.o.o.

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/32
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil (Eslovénia) em 8 de maio de 2019 — Ministrstvo za notranje zadeve/Tax-Fin-Lex d.o.o.
      (Processo C-367/19)
      (2019/C 263/37)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ministrstvo za notranje zadeve
      
         Recorrida: Tax-Fin-Lex d.o.o.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Existe «onerosidade da relação contratual», enquanto elemento de um contrato público na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/24 (1), quando a entidade adjudicante não está obrigada a uma contrapartida, mas, através da execução do contrato público, o operador económico obtém acesso a um novo mercado e referências?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode ou deve o artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/24 ser interpretado no sentido de que constitui um fundamento para rejeitar uma proposta com o preço de 0 (zero) euros?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65)