CELEX: E2019P0009
Language: pt
Date: 2019-11-26 00:00:00
Title: Ação intentada em 26 de novembro de 2019 pela Abelia e a WTW AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-9/19)2020/C 23/07

23.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 23/7
            
         
      Ação intentada em 26 de novembro de 2019 pela Abelia e a WTW AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
      (Processo E-9/19)
      (2020/C 23/07)
      Em 26 de novembro de 2019, foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Abelia e a WTW AS, representadas por Espen Bakken, advogado, Arntzen de Besche Advokatfirma AS, P.o. Box 2734, Solli, 0204 Oslo, Noruega.
      As requerentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:
      
                  1)
               
               
                  anule a Decisão n.o 57/19/COL, de 10 de julho de 2019, do Órgão de Fiscalização da EFTA;
               
            
                  2)
               
               
                  condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
      
      
                  —
               
               
                  A Abelia é uma associação empresarial que faz parte da maior organização patronal da Noruega: a NHO (Confederação Empresarial e Industrial Norueguesa).
               
            
                  —
               
               
                  A WTW AS é uma empresa de desenvolvimento de software, membro da associação empresarial Abelia, que oferece soluções técnicas inovadoras a clientes de uma série de setores. A WTW também está presente no setor da saúde em linha, onde opera em concorrência direta com as soluções de saúde em linha do setor público examinadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização») na decisão impugnada.
               
            
                  —
               
               
                  A decisão impugnada diz respeito ao financiamento notificado de uma empresa pública encarregada de disponibilizar uma solução de saúde em linha a nível nacional.
               
            
                  —
               
               
                  O Governo norueguês considerou que o financiamento público das atividades de saúde em linha interligadas não constituía um auxílio estatal, uma vez que estas não eram «atividades económicas» na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, mas apresentou uma notificação por razões de segurança jurídica em 3 de maio de 2019.
               
            
                  —
               
               
                  O Órgão de Fiscalização adotou a decisão impugnada em 10 de julho de 2019, com base no artigo 4.o, n.o 2, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tendo concluído que, à luz da atual organização do setor da saúde norueguês, a Norsk Helsenett SF e a Direção da Saúde em Linha norueguesa não podiam ser consideradas «empresas» pela sua atividade de disponibilização de soluções de saúde em linha.
               
            
                  —
               
               
                  Na decisão impugnada, o Órgão de Fiscalização considerou também que as medidas notificadas não conferiam uma vantagem económica à Norsk Helsenett SF na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.
               
            
                  —
               
               
                  As recorrentes contestam o facto de o Órgão de Fiscalização ter adotado a decisão impugnada em relação ao auxílio sem dar início ao procedimento formal de investigação, violando assim os seus direitos processuais.
               
            
                  —
               
               
                  Por conseguinte, as recorrentes sustentam que o Tribunal da EFTA deve anular a decisão impugnada.