CELEX: 51999PC0598
Language: pt
Date: 1999-11-16
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financiera excepcional ao Kosovo

C 56 E/66                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.2.2000
                 Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao
                                                                        Kosovo
                                                                  (2000/C 56 E/15)
                                                    COM(1999) 598 final  1999/0240(CNS)
                                             (Apresentada pela Comissão em 19 de Novembro de 1999)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                                       quadro económico, tendo a UNMIK como objectivo a
                                                                                    prossecução e o reforço desta estratégia;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,                                            (8) A UNMIK está actualmente a criar uma Agência Fiscal
                                                                                    Central que prevê procedimentos transparentes e uma
                                                                                    clara definição de responsabilidades no que se refere à
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                              gestão do orçamento do Kosovo;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                (9) Dadas as presentes circunstancias desfavoráveis e com
                                                                                    base nas estimativas da UNMIK apresentadas em coo-
                                                                                    peração com o Fundo Monetário Internacional (FMI),
Considerando o seguinte:
                                                                                    será necessário que o Kosovo obtenha apoio externo
                                                                                    para estabelecer uma economia de mercado sólida e
                                                                                    uma administração civil; prevê-se que será necessária até
  (1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro
                                                                                    ao final de 2000 uma assistência financeira externa ex-
      antes de apresentar a sua proposta;
                                                                                    cepcional de cerca de 115 milhões de euros;
  (2) O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a
      Resolução 1244 (1999), em 10 de Junho de 1999, desti-                   (10) A UNMIK apresentou um pedido de assistência financeira
      nada a promover, na pendência de um acordo final, uma                         excepcional;
      autonomia substancial e um governo próprio no Kosovo
      no quadro da República Federativa da Jugoslávia;
                                                                              (11) O Kosovo não se encontra em posição de contrair em-
                                                                                    préstimos a nível interno ou externo e não é elegível para
  (3) A comunidade internacional, com base na Resolução                             se tornar membro das instituições financeiras internacio-
      1244 (1999), criou uma força de segurança internacional                       nais, não podendo deste modo beneficiar dos respectivos
      (KFOR) e uma administração civil provisória  a Missão                        programas de apoio convencionais;
      de Administração Provisória das Nações Unidas no Ko-
      sovo (UNMIK);
                                                                              (12) O Kosovo caracteriza-se por um nível reduzido de desen-
                                                                                    volvimento e estima-se que o seu PIB por habitante seja
  (4) A UNMIK tem como objectivo o estabelecimento de es-                           um dos mais baixos da Europa;
      truturas administrativas sob as quais o povo do Kosovo
      possa gozar de uma autonomia substancial e, para o efei-
      to, foram-lhe conferidos todos os poderes legislativos e                (13) A disponibilização de assistência financeira da Comuni-
      executivos, nomeadamente a administração do sistema ju-                       dade à UNMIK sob a forma de subvenções a fundo per-
      dicial;                                                                       dido em apoio da população do Kosovo constitui uma
                                                                                    medida adequada para atenuar as restrições financeiras
                                                                                    do Kosovo no contexto actual excepcionalmente difícil;
  (5) A UNMIK está a tomar as medidas necessárias para asso-
      ciar às suas actividades os principais partidos políticos e
      comunidades étnicas do Kosovo;
                                                                              (14) Sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a
                                                                                    assistência financeira fará parte do conjunto dos auxílios
  (6) A UNMIK consiste em quatro componentes («pilares») e a                        previstos para o Kosovo em 2000, sob reserva da dispo-
      União Europeia (UE) assumiu o papel de coordenador (1)                        nibilidade dos fundos no orçamento geral;
      do quarto pilar responsável pela reconstrução económica;
                                                                              (15) A assistência financeira excepcional deve ser gerida pela
  (7) Foram realizados progressos significativos pela UNMIK, e                      Comissão Europeia;
      em especial pelo seu pilar IV, no estabelecimento de um
(1) Força civil internacional no Kosovo: relatório do Secretário-Geral de     (16) O Tratado não prevê, no que respeita à adopção da pre-
    acordo com o ponto 10 da Resolução 1244 (1999) do Conselho de                   sente decisão, outros poderes para além dos conferidos
    Segurança, S/1999/672, de 12 de Junho de 1999, II. 5.                           pelo artigo 308.o,
 ---pagebreak--- 29.2.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 56 E/67
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:                                          2.    A Comissão verificará regularmente, em consulta com o
                                                                     Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI
                           Artigo 1.o                                e com o Banco Mundial, se a política económica do Kosovo
                                                                     está em conformidade com os objectivos da presente assistência
1.    A Comunidade concederá à UNMIK uma assistência fi-             e se as condições para a sua concessão estão a ser respeitadas.
nanceira excepcional sob forma de subvenções a fundo perdido
até 35 milhões de euros, com vista a melhorar a situação
                                                                                                Artigo 3.o
financeira do Kosovo, facilitar o estabelecimento de funções
administrativas fundamentais e apoiar o desenvolvimento de           1.    A assistência será colocada à disposição da UNMIK em,
um quadro económico sólido.                                          pelo menos, duas parcelas, condicionada à conclusão com êxito
                                                                     das condições relativas à política económica referidas no n.o 1
2.    A assistência será gerida pela Comissão em estreita con-       do artigo 2.o. A segunda parcela não será disponibilizada antes
sulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonancia          de dois meses após a disponibilização da primeira.
com quaisquer acordos ou memorandos concluídos entre o
FMI e a UNMIK ou quaisquer outras autoridades internacional-
mente reconhecidas do Kosovo.                                        2.    Os fundos serão colocados à disposição da UNMIK atra-
                                                                     vés da Agência Fiscal Central exclusivamente para apoio das
                           Artigo 2.o                                necessidades orçamentais do Kosovo.
1.    A Comissão fica habilitada a acordar com a UNMIK, após                                    Artigo 4.o
consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições re-
lativas à política económica associadas a esta assistência. Estas    A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no        até ao final de 2000, um relatório de que constará uma análise
n.o 2 do artigo 1.o.                                                 da execução da presente decisão.