CELEX: 32001R1199
Language: pt
Date: 2001-06-19
Title: Regulamento (CE) n.° 1199/2001 da Comissão, de 19 de Junho de 2001, que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Março de 2001, no que respeita à campanha de comercialização de 2000/2001

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32001R1199

Regulamento (CE) n.° 1199/2001 da Comissão, de 19 de Junho de 2001, que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Março de 2001, no que respeita à campanha de comercialização de 2000/2001  

Jornal Oficial nº L 163 de 20/06/2001 p. 0003 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1199/2001 da Comissãode 19 de Junho de 2001que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Março de 2001, no que respeita à campanha de comercialização de 2000/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o ponto 10 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é fixado periodicamente durante a campanha.(2) O Regulamento (CE) n.o 1183/2001 da Comissão(4) fixou, para a campanha de comercialização de 2000/2001, a produção efectiva de algodão não descaroçado, o montante de que é reduzido o preço de objectivo e o aumento da ajuda.(3) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/1999(6), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial.(4) Importa, portanto, fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 2000/2001 nos níveis a seguir indicados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs montantes da ajuda para o algodão não descaroçado correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regulamentos (CE) n.o 1857/2000(7), (CE) n.o 1918/2000(8), (CE) n.o 1991/2000(9), (CE) n.o 2060/2000(10), (CE) n.o 2248/2000(11), (CE) n.o 2340/2000(12), (CE) n.o 2430/2000(13), (CE) n.o 2487/2000(14), (CE) n.o 2558/2000(15), (CE) n.o 2626/2000(16), (CE) n.o 2694/2000(17), (CE) n.o 2761/2000(18), (CE) n.o 2799/2000(19), (CE) n.o 2828/2000(20), (CE) n.o 17/2001(21), (CE) n.o 43/2001(22), (CE) n.o 119/2001(23), (CE) n.o 210/2001(24), (CE) n.o 286/2001(25), (CE) n.o 342/2001(26), (CE) n.o 405/2001(27), (CE) n.o 487/2001(28), (CE) n.o 550/2001(29) e (CE) n.o 570/2001(30) da Comissão constam do anexo do presente regulamento e são fixados definitivamente, a contar da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em questão.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.(4) JO L 161 de 16.6.2001, p. 21.(5) JO L 123 de 4.5.1989, p. 23.(6) JO L 192 de 24.7.1999, p. 39.(7) JO L 221 de 1.9.2000, p. 6.(8) JO L 229 de 9.9.2000, p. 27.(9) JO L 237 de 21.9.2000, p. 43.(10) JO L 246 de 30.9.2000, p. 8.(11) JO L 257 de 11.10.2000, p. 19.(12) JO L 269 de 21.10.2000, p. 32.(13) JO L 279 de 1.11.2000, p. 26.(14) JO L 286 de 11.11.2000, p. 35.(15) JO L 292 de 21.11.2000, p. 28.(16) JO L 302 de 1.12.2000, p. 26.(17) JO L 309 de 9.12.2000, p. 10.(18) JO L 318 de 16.12.2000, p. 29.(19) JO L 324 de 21.12.2000, p. 31.(20) JO L 328 de 23.12.2000, p. 9.(21) JO L 2 de 5.1.2001, p. 19.(22) JO L 6 de 11.1.2001, p. 8.(23) JO L 19 de 20.1.2001, p. 20.(24) JO L 30 de 1.2.2001, p. 36.(25) JO L 41 de 10.2.2001, p. 28.(26) JO L 50 de 21.2.2001, p. 5.(27) JO L 60 de 1.3.2001, p. 14.(28) JO L 69 de 10.3.2001, p. 13.(29) JO L 81 de 21.3.2001, p. 28.(30) JO L 84 de 23.3.2001, p. 21.ANEXOAJUDA PARA O ALGODÃO NÃO DESCAROÇADO>POSIÇÃO NUMA TABELA>