CELEX: 31986R2467
Language: pt
Date: 1986-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2467/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n.° 2102/84 relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola

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31986R2467

Regulamento (CEE) n.° 2467/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n.° 2102/84 relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 211 de 01/08/1986 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2467/86 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1986  que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) nº 2102/84 relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 28º, o nº 6 do seu artigo 40º, o nº 7 do seu artigo 41º e o seu artigo 65º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2102/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2391/85 (4), previu, no seu artigo 15º, que, atendendo às estruturas especiais de produção e às dificuldades administrativas encontradas na Grécia, determinadas categorias de produtores desse Estado-membro estão isentas de obrigação de declaração de colheita em relação às campanhas de 1984/1985 e de 1985/1986; que a situação actual justifica a prorrogação dessa isenção em relação a uma nova companha;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No primeiro parágrafo do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2102/84, os termos « em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985 e de 1985/1986 » são substituídas pelos termos « em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (3) JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1.  (4) JO nº L 225 de 23. 8. 1985, p. 14.