CELEX: 31987R0247
Language: pt
Date: 1987-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 247/87 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

28 . 1 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 25/29
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 247/87 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Janeiro de 1987
                    que suprime o direito de compensação na importação de limões originários de
                                               Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                levaria a fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  em zero ; que em consequência, as condições previstas no
 Económica Europeia,                                                 n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                           de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                     Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                    primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­            um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                    Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                    antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 39/87 da
Comissão (3), de 7 de Janeiro de 1987, instituiu um direito
de compensação na importação de limões originários de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                        Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a                 O Regulamento (CEE) n? 39/87 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 38 1 1 /85 í5), registados ou calculados em conformidade                                   Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­          O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72                de 1987.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n?  L 118 de   20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO   n?  L 119 de   8 . 5. 1986, p. 46.
O   JO   n?  L 6 de 8 .  1 . 1987, p. 22.
(4) JO   n?  L 220 de   10. 8 . 1974, p. 20.
O   JO   n°  L 368 de   31 . 12. 1985, p. 1 .                       («) JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .