CELEX: 31993R1130
Language: pt
Date: 1993-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1130/93 da Comissão, de 7 de Maio de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

8 . 5. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 114/31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1130/93 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Maio de 1993
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  lidades retomados no, Regulamento (CEE) n? 3868/92 aos
Económica Europeia,                                                 dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                    se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?5 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                             Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última              O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,               fixado em 70,264 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                      Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 3868/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
(CEE) n? 1106/93 O ;                                                1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de  31 . 12. 1987, p. 49.
f)  JO   n? L 211 de  31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n? L 215 de  30.  7. 1992, p. 12.
(4) JO   n? L 390 de  31 . 12. 1992, p. 106.
M JO n? L 112 de 6. 5. 1993, p. 31 .