CELEX: C1997/026/16
Language: pt
Date: 1997-01-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Novembro de 1996, por PARTEX, Companhia Portuguesa de Serviços, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-182/96)

25 . 1 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 26 /9
Recurso interposto, em 15 de Novembro de 1996, por                       na carta n . 4085 de 30 de Março de 1995 e anexos
PARTEX, Companhia Portuguesa de Serviços, SA contra                      enviados pelo Estado-membro » (carta que a recorrente
            Comissão das Comunidades Europeias                           desconhece ) e no facto de que a Comissão considera
                                                                         que certas despesas apresentadas pela recorrente não
                      (Processo T-182/96 )
                                                                         respeitam as condições fixadas pela decisão de aprova­
                          ( 97/C 26/ 16 )                                ção, sem que tais « motivos » de facto e de direito se­
                                                                         jam alguma vez identificados, concretizados ou explici­
                                                                         tados. Consequentemente, a decisão recorrida não se
                                                                         encontra plena e suficientemente fundamentada e não
                (Língua do processo: português)
                                                                         preenche a exigência imposta pelo artigo 190 ? do Tra­
                                                                         tado,
Deu entrada em 15 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­            — Violação da regulamentação relativa ao Fundo Social
posto por PARTEX, Companhia Portuguesa de Serviços,                      Europeu: Constata-se no presente caso que as acções
SA com sede na Av. 5 de Outubro, n? 160 , Lisboa , repre­                de formação se realizaram entre 1 de Janeiro de 1988
sentada por Rui Chancerelle de Machete, Pedro Machete e                  e 31 de Dezembro de 1988 , tendo o respectivo pedido
Miguel Pena Machete, advogados no foro de Lisboa, com                    de pagamento de saldo, depois de devidamente certifi­
domicílio escolhido no escritório de Louis Schiltz, 2, rue               cado pelo Estado português, sido transmitido à Comis­
du Fort Rheinsheim, L-2419 Luxemburgo .                                  são em 30 de Outubro de 1989 e que o Estado portu­
                                                                         guês, antes de ter procedido à certificação, não
                                                                         informou a Comissão da abertura de qualquer inquéri­
                                                                         to por força de presunção de irregularidades detecta­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   das no âmbito da gestão das acções de formação . Nos
                                                                         termos da legislação comunitária aplicável [Regula­
                                                                         mento ( CEE ) n ? 2950/83 { l ) e Decisão 83/673/CEE do
— anular a decisão da Comissão C(96 ) 1184 de 14 de                      Conselho ( 2 )] depois de certificado e transmitido à Co­
     Agosto de 1996 que aprovou o pedido de pagamento                    missão um determinado pedido de saldo, esgota-se o
     de saldo relativo ao dossier 880412 P3 do Fundo Soci­               poder de iniciativa e a competência do Estado-membro
     al Europeu, na parte em que recusa pagar o saldo da                 sobre aquele pedido; a partir deste momento, só a Co­
     contribuição solicitada de 146 321 461 escudos portu­               missão poderá promover por sua exclusiva iniciativa a
     gueses e que impõe a redução daquele montante para                  novas verificações . Não se comprovando a existência
     49 792 986 escudos portugueses e a consequente devo­                de qualquer aviso da Comissão ao Estado-membro em
     lução à Comissão da quantia de 14 730 539 escudos                   tempo útil , outra não pode ser da conclusão senão a
     portugueses ,                                                       de que foi ilegal a decisão do Estado português de ree­
                                                                         xaminar o dossier 880412 P3 , que é referida na deci­
                                                                         são recorrida . Ao aceitar este procedimento ilegal do
                                                                         Estado português, a autoridade recorrida violou a re­
— condenar a Comissão nas despesas .                                     gulamentação relativa ao Fundo Social Europeu, co­
                                                                         municando-se tal ilegalidade à decisão recorrida,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — Abuso de direito e violação dos direitos de defesa e
                                                                          dos princípos de boa-fé, da protecção da confiança le­
A decisão recorrida corresponde à decisão final de aprova­               gítima e dos direitos adquiridos, na medida em que a
ção do pedido de pagamento de saldo relativo ao dossier                   decisão comunitária foi tomada cerca de sete anos de­
de candidatura a apoios financeiros do Fundo Social Euro­                 pois da certificação e transmissão do pedido de paga­
peu 880412 P3 , de que era titular a recorrente . Através da              mento do saldo,
 decisão, a Comissão deliberou reduzir o montante aprova­
 do pela decisão da Comissão C(88 ) 0831 de 29 de Abril
 de 1988 relativa à concessão à ora recorrente de uma
 contribuição de 146 321 461 escudos portugueses para o            — Desvio de poder: Ao contrário do que resulta da fun­
 financiamento em Portugal de acções de formação                          damentação para a qual a autoridade recorrida remete,
 profissional .                                                           não foi a aplicação de « critérios de razoabilidade » que
                                                                          motivou a prática do acto recorrido, mas a tentativa
                                                                          ilegal de legitimação a posteriori do procedimento ile­
                                                                          gal do Estado português, o que representa um desvio
 A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve               de poder.
 ser anulado, com base nos seguintes vícios :
                                                                   í 1 ) JO n ? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p. 1 .
                                                                   ( 2 ) JO n ? L 377 de 31 . 12 . 1983 , p . 1 .
 — Violação do dever de fundamentação: A motivação ex­
      pressa no texto da decisão recorrida assenta essencial­
      mente no facto de que a Comissão não aceita uma par­
      te das despesas apresentadas « pelos motivos expostos