CELEX: C2000/063/35
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo C-1/00: Acção intentada em 4 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

4.3.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 63/19
Acção intentada em 4 de Janeiro de 2000 pela Comissão                Contrariamente ao que parece sugerir a França, o princı́pio da
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                precaução, que orienta as acções da Comissão, não tem como
                                                                       efeito obrigar a Comissão a seguir necessariamente qualquer
                                                                       opinião cientı́fica, sem qualquer poder de apreciação. O arti-
                         (Processo C-1/00)                             go 7.o da Decisão 97/404/CE da Comissão (5), ao prever
                                                                       desde logo a possibilidade de pontos de vista minoritários,
                           (2000/C 63/35)                              consequência normal da independência dos membros (arti-
                                                                       go 4.o), dispõe que os pontos de vista minoritários serão
                                                                       sempre incluı́dos no parecer do CCD. A necessária liberdade
Deu entrada em 4 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça            da ciência e a complexidade das situações concretas têm
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              necessariamente como efeito a possibilidade da existência de
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               opiniões cientı́ficas minoritárias praticamente sobre todas as
peias, representada por Dierk Booss, consultor jurı́dico princi-       questões. A Comissão seguiu estes preceitos.
pal, e Gérard Berscheid, membro do serviço jurı́dico, na
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   Para além da violação das decisões em causa, a imposição de
                                                                       restrições à entrada de mercadorias de outros Estados-
                                                                       -Membros constitui uma infracção ao artigo 28.o CE. Uma vez
— declarar que pela sua recusa de adoptar as medidas                   que, por outro lado, as exigências em matéria veterinária e
     necessárias para dar cumprimento à Decisão 98/256/CE do         sanitária aplicáveis aos produtos sujeitos ao regime REBD e à
     Conselho de 16 de Março de 1998 relativa a determinadas           respectiva expedição para o exterior do Reino Unido (tal como
     medidas de emergência em matéria de protecção contra a           a maior parte do domı́nio veterinário) são submetidas a uma
     encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão          harmonização comunitária que constitui um sistema coerente
     94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE (1) com a                 e exaustivo destinado precisamente a garantir a protecção da
     redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/692/CE (2),           saúde humana e animal, o embargo não pode ser justificado
     particularmente aos respectivos artigo 6.o e Anexo III, e à       pela França com base no artigo 30.o CE.
     Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de
     1999, que fixa a data em que pode começar a expedição, a
     partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do
     regime de exportação baseado na data, nos termos do n.o 5
     do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho (3), em
     particular ao respectivo artigo 1.o, e nomeadamente pela
     sua recusa de permitir a comercialização no seu território
     de produtos elegı́veis ao abrigo do regime acima referido         Por último, a Comissão entende que, ao recusar-se a dar
     («REBD»), constantes do artigo 6.o e do Anexo III acima           cumprimento às decisões em causa, desde há mais de quatro
     referidos, depois de 1 de Agosto de 1999, a República            meses e meio, a França não cumpriu também as suas
     Francesa violou essas duas decisões, em particular as            obrigações de cooperação nos termos do artigo 10.o CE.
     disposições acima referidas bem como o Tratado CE,
     nomeadamente os seus artigos 28.o e 10.o
— condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    (1) JO L 113 de 15.04.1998, p. 33.
                                                                       (2) Decisão da Comissão de 25.11.1998 que altera a decisão
                                                                           98/256/CE.
Nos termos do artigo 249.o CE, uma decisão é obrigatória em          (3) JO L 195 de 28.07.1999, p. 42.
todos os seus elementos para os destinatários que designar.           (4) Relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
                                                                           comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
Esse é igualmente o caso quanto às decisões em causa que                  perspectiva da realização do mercado interno, alterada pela
obrigam todos os Estados-Membros. A formulação clara,                     Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17.12.1992, que define as
precisa e incondicional destas decisões, em especial do arti-             condições sanitárias e de polı́cia sanitária que regem o comércio e
go 1.o da Decisão 1999/514/CE que fixa a data das expedições             as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que
em 1 de Agosto de 1999, não deixa qualquer margem                         respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias
de apreciação aos Estados-Membros quanto à data ou às                     especı́ficas referidas no capı́tulo I do anexo A da Directiva
modalidades da retoma das expedições ao abrigo do REBD.                   89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da
Um Estado-Membro não pode, invocando o parecer cientı́fico                Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.03.1993, p. 49).
de um organismo nacional, substituir pela sua própria ava-            (5) JO L 169 de 27.06.1997, p. 85.
liação dos riscos a avaliação efectuada pela Comissão de acordo
com as suas competências, no caso presente as que resultam
do artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 90/425/CEE do Conselho (4).