CELEX: 62015CN0149
Language: pt
Date: 2015-03-30 00:00:00
Title: Processo C-149/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 30 de março de 2015 — Sabrina Wathelet/Garage Bietheres & Fils SPRL

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 30 de março de 2015 — Sabrina Wathelet/Garage Bietheres & Fils SPRL
   (Processo C-149/15)
   (2015/C 213/25)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel de Liège
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sabrina Wathelet
   
      Recorrida: Garage Bietheres & Fils SPRL
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o conceito de «vendedor» de bens de consumo, constante do artigo 1649bis do Código Civil belga, aditado pela lei de 1 de setembro de 1994, intitulada «Lei relativa à proteção dos consumidores em caso de venda de bens de consumo», que transpõe para direito belga a Diretiva 1999/44 (1), de 25 de maio de 1999, «relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas», ser interpretado no sentido de que abrange não só o profissional que, na qualidade de vendedor, transmite a propriedade de um bem de consumo para um consumidor, mas também o profissional que atua como intermediário de um vendedor não profissional, quer seja remunerado ou não pela sua atuação, quer tenha informado ou não o possível comprador de que o vendedor era um particular?
   
      (1)  Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e de Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12).