CELEX: 31997R1683
Language: pt
Date: 1997-08-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1683/97 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1997 que fixa a imposição mínima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

N ? L 238 / 18       PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 8 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1683/97 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Agosto de 1997
                     que fixa a imposição mínima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                          referido no Regulamento (CE) n ? 1339/97
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1339/97 da
                                                                      Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os
    Europeia,                                                         países terceiros;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
                                                                     Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)
                                                                     n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
    Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         propostas comunicadas, de acordo com o processo
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                     decidir sobre a fixação duma imposição mínima à expor­
                                                                     tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?
                                                                     do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                 (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
   Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou superior
   normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92               ao da imposição mínima;
   do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
   ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso            Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
   de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última           à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   fixar a imposição mínima de exportação no montante
   n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, os seus artigos 7? e 15?,      referido no artigo 1 ?;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Considerando que o artigo 16? do Regulamento (CEE)               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   n ? 1766/92 estabelece que, sempre que as cotações ou os         de Gestão dos Cereais,
   preços no mercado mundial para certos produtos atin­
  girem o nível dos preços comunitários e que esta situação         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o
  mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de
  o ser, podem ser tomadas medidas adequadas; que o                                            Artigo 1 ?
  artigo 15? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95 estabelece
  que, quando essas condições estiverem preenchidas, pode           No que diz respeito às propostas apresentadas de 22
  ser aplicada uma imposição de exportação;                         de Agosto a 28 de Agosto de 1997 no âmbito do concurso
                                                                    referido no Regulamento (CE) n ? 1339/97, a imposição
  Considerando que, os preços no mercado mundial para o             mínima à exportação do trigo mole é fixada em 0,01 ecus
  trigo mole atingiram o nível dos preços comunitários,             por tonelada.
 apresentando uma tendência para o aumento; que esta
 situação dará origem a problemas; que foi, pois, decidido                                     Artigo 2?
 fixar uma imposição de exportação num nível que evite             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
 uma perturbação do mercado comunitário;                           de 1997 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Ritt BJERREGAARD
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 2   JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p . 37.
(3)  JO n ? L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4)  JO n? L 174 de 2. 7. 1997, p. 10 .                           (5) JO n? L 184 de 12. 7. 1997, p. 7.