CELEX: 31992R2144
Language: pt
Date: 1992-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2144/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 214/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 7. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2144/92 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Julho de 1992
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             92 (*), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ;
Económica Europeia,                                               que é necessário ter em conta esse facto aquando da fixa­
                                                                  ção das restituições,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo                                     Artigo 1 ?
parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                  1 . As restituições à exportação dos produtos referidos
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação          na alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram               (CEE) n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2028/92 da Comissão             anexo do Regulamento (CEE) n? 2028/92 são modificadas
(3);                                                              de acordo com os montantes referidos no anexo.
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
cidas no Regulamento (CEE) n? 2028/92 dados de que a              Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                  Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?                   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
 1432/92 (4), alterado pelo Regulamento (ÇEE) n? 2015/            de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L   6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n?  L  207 de 23 . 7. 1992, p. 23.
(4) JO n?  L  151 de 3 . 6. 1992, p. 4.                           O JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 30. 7 . 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 214/ 19
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                 Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em causa
                                  1701 11 90 100                  36,14 0
                                  1701 11 90 910                  34,38 (')
                                  1701 11 90 950                      0
                                  1701 12 90 100                  36,14 (')
                                  1701 12 90 910                  34,38 0
                                  1701 12 90 950                      (2)
                                  1701 91 00 000                                          0,3929
                                  1701 99 10 100                  39,29
                                  1701 99 10 910                  40,06
                                  1701 99 10 950                  38,56        I
                                  1701 99 90 100
                                                              I                           0,3929
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.