CELEX: 62016CN0165
Language: pt
Date: 2016-03-21 00:00:00
Title: Processo C-165/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Toufik Lounes/Secretary of State for the Home Department

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Toufik Lounes/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-165/16)
   (2016/C 191/21)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Toufik Lounes
   
      Recorrida: Secretary of State for the Home Department
   
      Questão prejudicial
   
   Num caso em que uma nacional espanhola e cidadã da União:
   
               i)
            
            
               se desloca para o Reino Unido, no exercício do seu direito de livre circulação nos termos da Diretiva 2004/38/CE (1); e
            
         
               ii)
            
            
               reside no Reino Unido, no exercício do direito conferido pelo artigo 7.o ou pelo artigo 16.o da Diretiva 2004/38/CE; e
            
         
               iii)
            
            
               adquire posteriormente a cidadania britânica, que acumula com a nacionalidade espanhola, passando a ter dupla nacionalidade; e
            
         
               iv)
            
            
               vários anos depois de obter a cidadania britânica, casa com um nacional de um país terceiro, com quem vive no Reino Unido;
            
         são ambos os cônjuges considerados titulares dos direitos conferidos pela Diretiva 2004/38, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, se a referida nacional residir no Reino Unido e for nacional espanhola e cidadã britânica?
   
      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).