CELEX: 62011CN0202
Language: pt
Date: 2011-04-28 00:00:00
Title: Processo C-202/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Anton Las/PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Anton Las/PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV
   (Processo C-202/11)
   2011/C 219/04
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeidsrechtbank Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Anton Las
   
      Recorrida: PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV
   
      Questão prejudicial
   
   O decreto flamengo relativo à língua, de 19 de Julho de 1973, viola o artigo 39.o do Tratado CE, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia, na medida em que impõe, sob pena de nulidade, a uma empresa situada na região linguística flamenga, no caso de recrutamento de um trabalhador no contexto de relações de emprego de carácter internacional, que redija em língua neerlandesa todos os documentos atinentes à relação de trabalho?