CELEX: C2007/211/59
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-345/07: Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/30
            
         Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-345/07)
   (2007/C 211/59)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e P. Dejmek)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos doa demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo previsto para a transposição da Directiva 2004/49/CE para o direito interno terminou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 164, p. 44.