CELEX: 51992PC0597
Language: pt
Date: 1992-12-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio originario da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                      EUROPEIAS
                                    C0M(92) 597 final
                                    Bruxelas, 18 de Dezembro de 1992
                        Proposta de
               REGULAMENTO (ÇEE) DQ CQNSEUHÇ)
       que prorroga o direito anti-dumping provisório
          sobre as importações de óxido de magnésio
          originário da República Popular da China
                (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1) O Regulamento (CEE) n» 2800/92 da Comissão criou um direito anti-
    dumping  provisório   sobre  as  importações   de  óxido de  magnésio
    originário da República Popular da China.
(2) O exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da
    sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
    período adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram
    objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do ns 5 do artigo 112 do Regulamento
    (CEE) n2 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto   de  regulamento   que  prorroga   a  eficácia  do  direito
    anti-dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio
    originário da República Popular da China por um período adicional
    de dois meses.
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                    REGULAMENTO (CEE) N&
                             de
              que prorroga o direito anti-dumping provisório
                 sobre as importações de óxido de magnésio
                 originário da República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nfi 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de   dumping  ou  de  subvenções  por  parte  de  países  não  membros  da
                                                                     fi
Comunidade Económica Europeia(^) e, nomeadamente, o seu artigo     ll ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento     (CEE) n» 2800/92(2) criou um direito
ant i-dumping  provisório   sobre as  importações  de  óxido  de  magnésio
originário da República Popular da China,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2) JO n2 L 282 de 26.09.1992, p. 23
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                                 Artigo 12
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-
dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio originário
da  República  Popular   da  China,   criado  pelo  Regulamento   (CEE)  n2
2800/92. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo
desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for
concluído, nos termos do artigo 92 do Regulamento (CEE) ns 2423/88.
                                 Artigo 2 2
O  presente  regulamento   entra  em  vigor  no dia   seguinte  ao da   sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                 Pelo Conselho
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 597 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-624-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51363-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo