CELEX: 32002R0851
Language: pt
Date: 2002-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 851/2002 da Comissão, de 22 de Maio de 2002, relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Chipre antes da importação para a Comunidade Europeia

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32002R0851

Regulamento (CE) n.° 851/2002 da Comissão, de 22 de Maio de 2002, relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Chipre antes da importação para a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 135 de 23/05/2002 p. 0014 - 0016

Regulamento (CE) n.o 851/2002 da Comissãode 22 de Maio de 2002relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Chipre antes da importação para a Comunidade EuropeiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001(4), a Comissão pode aprovar as operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade por países terceiros que o solicitem, sob reserva do respeito das condições enunciadas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001.(2) Em 13 de Setembro de 2001, as autoridades cipriotas transmitiram à Comissão um pedido de aprovação das operações de controlo realizadas pelo Serviço de Inspecção dos Produtos Agrícolas do Ministério do Comércio, Indústria e Turismo. O pedido indica que o Serviço de Inspecção dos Produtos Agrícolas de Chipre dispõe do pessoal, material e instalações necessários para a realização dos controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, e que as frutas e produtos hortícolas frescos exportados de Chipre respeitam as normas comunitárias de comercialização.(3) Os dados, transmitidos pelos Estados-Membros, de posse dos serviços da Comissão indicam que, para o período de 1997 a 2001, a frequência de não conformidade com as normas de comercialização nas importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de Chipre foi muito baixa.(4) Os representantes dos serviços de controlo cipriotas participam regularmente, desde há largos anos, em seminários e actividades de formação organizados por diversos Estados-Membros. Também participam pontualmente em actividades internacionais de normalização comercial de frutas e produtos hortícolas, tais como o grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidade da CEE/ONU (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas).(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão aprovadas nas condições previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização efectuadas por Chipre relativamente a frutas e produtos hortícolas frescos originários de Chipre.Artigo 2.oO correspondente oficial para Chipre, sob cuja responsabilidade serão efectuadas as operações de controlo, bem como os serviços de controlo responsáveis pela realização dos referidos controlos, mencionados no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, constam do anexo I do presente regulamento.Artigo 3.oOs certificados referidos no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, emitidos na sequência dos controlos mencionados no artigo 1.o do presente regulamento, devem ser redigidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo II do presente regulamento.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir do dia da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, do aviso referido no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, relativo ao estabelecimento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade Europeia e Chipre.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.(3) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.(4) JO L 321 de 6.12.2001, p. 15.ANEXO I- Correspondente oficial a título do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001: Ministry of Commerce, Industry and Tourism Department of Commerce CY - 1421 Nicosia Tel.: (357) 22 86 71 00 Fax: (357) 22 37 51 20 E-mail: mintrade@spidernet.com.cy- Serviço de controlo a título do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001: Headquarters of Produce Inspection Service (P.I.S) Nicosia District Office CY - 1421 Nicosia Tel.: (357) 22 86 71 76 Fax: (357) 22 37 54 43 E-mail: mcitrpa@cytanet.com.cy Produce Inspection Service (P.I.S) Larnaca District Office CY - 6650 Larnaca Tel.: (357) 24 30 47 20 Fax: (357) 24 30 47 13 Produce Inspection Service (P.I.S) Limassol District Office PO Box 56052 CY - 3304 Limassol Tel.: (357) 25 30 65 40 Fax: (357) 25 30 65 62 Produce Inspection Service (P.I.S) Paphos District Office PO Box 60108 CY - 8100 Paphos Tel.: (357) 26 30 65 34 Fax: (357) 26 30 65 33ANEXO IIMODELO DE CERTIFICADO REFERIDO NO N.o 3 DO ARTIGO 7.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1148/2001>PIC FILE= "L_2002135PT.001602.TIF">