CELEX: 31987R0730
Language: pt
Date: 1987-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 730/87 da Comissão, de 13 de Março de 1987, relativo à suspensão da emissão dos certificados MCT para determinados produtos da floricultura

14. 3 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 71 / 17
                                REGULAMENTO (CEE) N? 730/87 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Março de 1987
                 relativo à suspensão da emissão dos certificados MCT para determinados
                                                produtos da floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          certificados MCT para as plantas ornamentais da subposi­
                                                               ção ex 06.02 D da pauta aduaneira comum.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Considerando que o limite indicativo fixado para o
Económica Europeia,                                            primeiro semestre de 1987 para o produto atrás citado foi
                                                               sensivelmente ultrapassado ; que a continuação das impor­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                tações ao ritmo verificado desde há várias semanas é de
Portugal, e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 252?,          molde a perturbar gravamente o mercado português ; que
                                                               os volumes importados ainda não foram, numa grande
                                                               parte, comercializados, mas que as suas existências pesam
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da              já muito sensivelmente sobre esse mercado e fazem
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, qe determina as          concorrência à produção local durante um período espe­
regras de execução do mecanismo complementar às trocas         cialmente sensível ; que é conveniente, a título das
comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e      medidas definitivas referidas no n? 3 do artigo 252? do
produtos de floricultura importados em Portugal, referidos     Acto de Adesão, prever a suspensão da emissão dos certifi­
no Anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última              cados MCT para o produto em causa até 30 de Junho de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?            1987 ;
3848/86 (2), fixou os limites indicativos previstos no
n? 1 do artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinados       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
produtos da floricultura ; que o Regulamento (CEE)             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 570/87 da Comissão (3) determinou certas condições de       de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos de Floricul­
emissão dos certificados para os produtos em causa ;           tura,
Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que, quando a evolução das trocas comerciais intracomu­
nitárias revelar um acréscimo significativo das importa­
ções realizadas ou previsíveis e se dessa situação resultar                             Artigo 1 ?
que foi atingido ou excedido o limite indicativo de impor­
tação do produto para a campanha de comercialização em         A emissão dos certificados MCT para as plantas ornamen­
curso ou uma parte deste, tal implicando uma perturbação       tais da subposição ex 06.02 D da pauta aduaneira comum
grave no mercado, a Comissão decidirá, de acordo com           (códigos Nimexe 06.02-06 e 06.02-99) é suspensa até 30
um procedimento de urgência, as medidas cautelares             de Junho de 1987.
necessárias ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 640/87 (4),
a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
atrás citadas e até 15 de Março de 1987, a emissão dos         de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Março dé 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 C) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 39.
 (Á JO n? L 357 de 18. 12. 1986, p. 17.
 (3) JO n? L 57 de 27. 2. 1987, p. 27.
 (<) JO n? L 61 de 4. 3. 1987, p. 18.