CELEX: 31998R0323
Language: pt
Date: 1998-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 323/98 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1998 relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho

Avis juridique important

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31998R0323

Regulamento (CE) nº 323/98 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1998 relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 036 de 10/02/1998 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 323/98 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1998 relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2),Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (4), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;Considerando que é conveniente abrir, para 1998, o contingente previsto no nº 2, parte IV, do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à adaptação do Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Noruega constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.Artigo 2º O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308ºA a 308º D do Regulamento (CEE) nº 2454/93.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.(2) JO L 345 de 31. 12. 1996, p. 78.(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(4) JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>