CELEX: 32002R0805
Language: pt
Date: 2002-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 805/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios

Avis juridique important

|

32002R0805

Regulamento (CE) n.° 805/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios  

Jornal Oficial nº L 132 de 17/05/2002 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 805/2002 do Parlamento Europeu e do Conselhode 15 de Abril de 2002que altera o Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndiosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta do Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) O período de aplicação da acção comunitária a que se refere o Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho(4) terminou em 31 de Dezembro de 2001.(2) O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 exige que, antes do termo do período de aplicação previsto, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de revisão que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais e os resultados de uma análise custo-benefício.(3) Dado que os trabalhos de preparação dessa proposta de revisão não estão ainda concluídos, a proposta não pode ser apresentada na fase actual, não sendo, portanto, possível ao Parlamento Europeu e ao Conselho adoptar as futuras regras respeitantes à prossecução da acção comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios antes do termo do seu período de aplicação.(4) A prossecução da referida acção comunitária em 2002 exige, pois, uma medida transitória que a prorrogue por um ano.(5) O enquadramento financeiro para a execução da referida acção comunitária, que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(5), fixado em 49,4 milhões de euros no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2158/92, deve ser adaptado com base no montante inscrito no orçamento para 2002.(6) O Regulamento (CEE) n.o 2158/92 deve, por conseguinte, ser alterado,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 10.o1. A acção tem uma duração prevista de 11 anos, com início em 1 de Janeiro de 1992.2. O enquadramento financeiro para a execução da acção é de 59,9 milhões de euros para o período de 1997 a 2002.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.3. Antes de 30 de Junho de 2002, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e uma proposta de revisão do mesmo que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais (avaliação qualitativa) e os resultados de uma análise custo-benefício (avaliação quantitativa).".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué I Camps(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 343.(2) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Março de 2002.(4) JO L 217 de 31.7.1992, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1485/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 196 de 20.7.2001, p. 4).(5) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.