CELEX: 31989R3772
Language: pt
Date: 1989-12-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3772/89 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3295/89, que fixa, para a campanha de 1989/1990, no sector dos cereais, a taxa suplementar, bem como o montante de reembolso #

Avis juridique important

|

31989R3772

REGULAMENTO (CEE) Nº 3772/89 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3295/89, que fixa, para a campanha de 1989/1990, no sector dos cereais, a taxa suplementar, bem como o montante de reembolso  -   

Jornal Oficial nº L 365 de 15/12/1989 p. 0047 - 0047

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3772/89 DA COMISSÃO  de 14 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3295/89, que fixa, para a campanha de 1989/1990, no sector dos cereais, a taxa suplementar, bem como o montante de reembolso  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e os nºs 2 e 5 do seu artigo 4º B,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,  Considerando que, para a campanha de 1989/1990, pode ser decidido, no caso de ser ultrapassada a quantidade máxima garantida, não cobrar a taxa de co-responsabilidade suplementar e reembolsar, na sua totalidade, o montante da dita taxa cobrada a título provisório;  Considerando que a produção fixada para a campanha em causa conduz à fixação de uma taxa de co-responsabilidade suplementar de 0,54 ecu por tonelada; que esse montante pode ser considerado como mínimo; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3295/89 da Comissão, que fixa, para a campanha de 1989/1990, no sector dos cereais, a taxa suplementar, bem como o montante de reembolso (4), a fim de prever que essa taxa não seja cobrada e que a taxa de co-responsabilidade suplementar já cobrada a título daquela campanha seja reembolsada na sua totalidade;  Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 729/89, o montante global da ajuda a favor dos pequenos produtores é diminuído em função da parte da taxa de co-responsabilidade reembolsada; que, para esse efeito, é conveniente alterar o coeficiente referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3295/89;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3295/89 passa a ter a seguinte redacção:  1. O artigo 1º é substituído pelo texto seguinte:  « Artigo 1º  Para a campanha de 1989/1990:  - a taxa de co-responsabilidade suplementar referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é fixada em 0,54 ecu por tonelada. No entanto, esse montante não será cobrado,  - a taxa de co-responsabilidade suplementar já cobrada será reembolsada aos produtores na sua totalidade. »  2. No artigo 2º o coeficiente « 0,551724 » é substituído pelo coeficiente « 0,50 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 5.  (4) JO nº L 320 de 1. 11. 1989, p. 43.