CELEX: C1995/189/38
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995, pela European Fertilizer Manufacturers Association contra o Conselho das Comunidades Europeias (Processo T-121/95)

N? C 189/ 18           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 7 . 95
Recurso interposto, em 3 de Março de 1995 , por Pierre              interessado tenha recebido a atribuição de uma quantidade
Jaminon contra o Conselho da União Europeia e a                     de referência específica definitiva nas condições fixadas nos
            Comissão das Comunidades Europeias                      termos de um dos Regulamentos ( CEE ) n? 764/89 ou ( CEE )
                     ( Processo T-111/95 )                          n? 1639/91 e que esta condição está, no caso em apreço,
                                                                    efectivamente preenchida , pois que a referência específica
                          ( 95/C 189/37 )                           provisória que lhe foi atribuída foi transformada em
                 (Língua do processo: francês)                      quantidade de referência definitiva por um despacho do
                                                                    Préfet des Ardennes de 1 de Agosto de 1991 .
Deu entrada em 3 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias , um recurso contra o           Alega ainda que a decisão objecto do litígio resulta de uma
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida­               apreciação errada dos factos do caso concreto por parte da
des Europeias, interposto por Pierre Jaminon, residente em          autoridade competente .
Beaulieu ( França ), representado por Bernard Peignot e
Denis Garreau, advogados admitidos a pleitear no Conseil
d'État e na Cour de Cassation, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,               Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , pela European
Grand rue .                                                         Fertilizer Manufacturers Association contra o Conselho das
                                                                                        Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                          ( Processo T-121 /95
— condenar o Conselho das Comunidades Europeias e a                                           ( 95/C 189/38 )
     Comissão das Comunidades Europeias, cada um na
     parte que lhe respeita , na pessoa dos seus representantes                       (Língua do processo: inglês)
     devidamente habilitados e solidariamente entre eles a
     reparar o dano sofrido por P. Jaminon devido à                 Deu entrada em 12 de Maio de 1 995 , no Tribunal de
     aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Con­             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     selho, de 3 de Março de 1984 , na sua redacção alterada ,      contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto
     na medida em que este regulamento não previu a                  pela European Fertilizer Manufacturers Association, repre­
     atribuição de uma quantidade de referência aos produ­           sentada por Dominique Voillemot e Hubert de Broca , com
     tores que não tenham, em cumprimento de um compro­              domicilio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
     misso assumido nos termos do Regulamento ( CEE )                advogados Loesch and Wolter, 11 , rue Goethe, BP 1107,
     n? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                  L-1011 Luxemburgo .
     entregue leite durante o ano de referência escolhido pela
     França,                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 — por conseguinte , conceder a P. Jaminon a título de               — anular o artigo 1 , do Regulamento ( CEE ) n . 477/95 do
     indemnização a quantia de 173 212,36 francos france­                Conselho, que altera as medidas anti-dumping definiti­
     ses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano contados a             vas aplicáveis às importações na Comunidade de ureia
     partir da data da proposta feita ao interessado em 29 de            originária da ex-URSS e que revoga as medidas anti­
     Junho de 1994 e posteriormente retirada ou, pelo                    -dumping aplicáveis às importações na Comunidade de
     menos, contados a partir do acórdão que vier a ser                  ureia originária da ex-Checoslováquia ( ] ),
     proferido,
                                                                     — determinar que o direito anti-dumping aplicado pela
     e
                                                                         referida disposição deve ser mantido até que as institui­
 — condenar os recorridos nas despesas .                                 ções competentes adoptem medidas mais rigorosas para
                                                                         dar cumprimento à decisão acima requerida ,
 Fundamentos e principais argumentos:
                                                                         e
 O recorrente , um produtor que tinha assumido um com­
 promisso de não comercialização de leite ao abrigo do               — condenar o Conselho nas despesas do processo .
 Regulamento ( CEE ) n? 1078/77, ao qual foi atribuída uma
 quantidade específica provisória e que recebeu uma propos­          Fundamentos e principais argumentos
 ta de indemnização nos termos do Regulamento ( CEE )                A recorrente afirma que o artigo 1 ? do referido regulamento
 n? 2187/93 , impugna a decisão do Office National Inter­            é inválido pelas seguintes razões :                          »
 professionnel du Lait ( Onilait ) que lhe recusou o pagamento
 dessa indemnização com o fundamento de que a sua                    a ) Cálculo do valor normal : a escolha da República
 quantidade de referência específica não pode ser conside­                Eslovaca como país de referência viola o n? 5 do artigo 2?
 rada definitiva , dado que não terá retomado pessoalmente a              do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 , de 11 de Julho de
 produção leiteira , contrariamente ao disposto no n? 3 do                1988 , relativo à defesa contra as importações que são
 artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 . Precisa-se a este          objecto de dumping ou de subvenções por parte de
 respeito que o recorrente exerce a sua actividade de                     países não membros da Comunidade Económica Euro­
 produção leiteira a partir de vacas que lhe pertencem e                  peia ;
 utilizando no quadro da entreajuda com um produtor                  b ) Comparação entre o valor normal e o preço de
 vizinho o material de ordenha deste .
                                                                          exportação : ao comparar o valor normal e o preço de
 O recorrente considera que a decisão em causa é contrária à              exportação em duas fases claramente diferentes, ou seja ,
 regulamentação comunitária aplicável , na medida em que a                respectivamente, à saída da fábrica e à saída da
 indemnização deve ser paga a partir do momento em que o                  fronteira, o recorrido :
 ---pagebreak--- 22. 7. 95              LZL                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 189/ 19
        i ) Violou os n?5 9 e 10 do artigo 2 , do Regulamento      registo do Tribunal, do processo T-246/94, Yves Tychon
            ( CEE ) n? 2423/88 ;                                   contra Parlamento Europeu.
      ii ) Ignorou um requisito processual essencial ao não        0 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
            cumprir o disposto no artigo 190? do Tratado;
            ou, pelo menos,
     iii ) Cometeu um manifesto erro de apreciação;
                                                                             Cancelamento do processo T-3 79/94 ( )
c ) Determinação do prejuízo : ao efectuar ajustamentos no                                   ( 95/C 189/40 )
     preço CIF da ureia produzida na Rússia para compensar
     supostas diferenças de qualidade, o recorrido:                               (Língua do processo: alemão)
      i)    Cometeu um manifesto erro de apreciação;
                                                                   Por despacho de 17 de Maio de 1 995 , o presidente da
            e
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­
     ii )   Ignorou um requisito processual essencial .            to do Tribunal, do processo T-379/94, Frank Kessler contra
     Além disso, na determinação da margem de lucro                Comissão das Comunidades Europeias.
     necessária para os produtores da Comunidade, o
     recorrido ignorou um requisito processual essencial.          (!) JO n? C 386 de 31 . 1 . 1994 .
(!) JO n? L 49 de 4 . 3 . 1995 , p. 1 .
                                                                             Cancelamento do processo T-12/95 ( )
                                                                                             ( 95/C 189/41 )
              Cancelamento do processo T-246/94 ( )                               (Língua do processo: francês)
                          ( 95/C 189/39 )
                                                                   Por despacho de 30 de Maio de 1995 , o presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                   (Língua do processo: francês)                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­
                                                                   to do Tribunal, do processo T-12/95 , José Hodar contra
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o presidente da              Comissão das Comunidades Europeias.
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                   (!) JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .