CELEX: 62018CA0681
Language: pt
Date: 2020-10-14 00:00:00
Title: Processo C-681/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia — Itália) — JH/KG [«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 5.°, n.° 5 — Igualdade de tratamento — Medidas necessárias para evitar uma aplicação abusiva do trabalho temporário — Obrigação que incumbe aos Estados-Membros de evitar cedências sucessivas — Falta de previsão de limites na regulamentação nacional — Exigência de interpretação conforme»]

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia — Itália) — JH/KG
      (Processo C-681/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/104/CE - Trabalho temporário - Artigo 5.o, n.o 5 - Igualdade de tratamento - Medidas necessárias para evitar uma aplicação abusiva do trabalho temporário - Obrigação que incumbe aos Estados-Membros de evitar cedências sucessivas - Falta de previsão de limites na regulamentação nacional - Exigência de interpretação conforme»)
      (2020/C 423/02)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale ordinario di Brescia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: JH
      
         Demandada: KG
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, n.o 5, primeiro período, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não limita o número de cedências sucessivas que um mesmo trabalhador temporário pode cumprir na mesma empresa utilizadora e que não faz depender a legalidade do recurso ao trabalho temporário da invocação de razões de caráter técnico, de produção, de organização ou de substituição que justificam esse recurso. Em contrapartida, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro não tome nenhuma medida para preservar a natureza provisória do trabalho temporário, bem como a uma regulamentação nacional que não prevê nenhuma medida para evitar cedências sucessivas de um mesmo trabalhador temporário à mesma empresa utilizadora com o propósito de contornar as disposições da Diretiva 2008/104 no seu conjunto.
      
         (1)  JO C 35, de 28.1.2019.