CELEX: 62019TA0672
Language: pt
Date: 2022-02-09 00:00:00
Title: Processo T-672/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Companhia de Seguros Índico/Comissão («Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo orçamento geral da União e pelo FED por um período de três anos — Princípio da boa-fé — Abuso de direito — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»)

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Companhia de Seguros Índico/Comissão
      (Processo T-672/19) (1)
      
      («Contratos públicos - Regulamento Financeiro - Exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo orçamento geral da União e pelo FED por um período de três anos - Princípio da boa-fé - Abuso de direito - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»)
      (2022/C 148/29)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Companhia de Seguros Índico SA (Maputo, Moçambique) (representante: R. Oliveira, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: I. Melo Sampaio, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e por meio do qual é requerida a anulação da Decisão da Comissão, de 18 de julho de 2019, que aplicou à recorrente uma sanção de exclusão, por um período de três anos, da participação em procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo orçamento geral da União Europeia e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e uma sanção de exclusão de ser selecionada para executar fundos da União, e que determinou a publicação das informações relativas a esta exclusão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Companhia de Seguros Índico, S.A., é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 399, de 25.11.2019.