CELEX: 31992R2662
Language: pt
Date: 1992-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2662/92 da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de ameixas originárias da Hungria

15. 9 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 270/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2662/92 DA COMISSÃO
                                              de 14 de Setembro de 1992
                que suprime o direito de compensação na importação de ameixas originárias da
                                                         Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                               previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,
                                                               compensação na importação de ameixas originárias da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Hungria,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas (l), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2) e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                               O Regulamento (CEE) n ? 2582/92 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2582/92 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de ameixas originárias da Hungria ;                                          Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas ameixas originárias       O presente regulamento entra em vigor em 15 de
da Hungria, não houve cotações durante seis dias úteis         Setembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
 O JO n? L 258 de 4. 9. 1992, p. 16.