CELEX: 22010D0068
Language: pt
Date: 2010-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 68/2010, de 11 de Junho de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

16.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/20
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 68/2010
   de 11 de Junho de 2010
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/26/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2009, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2001/53/CE da Comissão, de 10 de Julho de 2001, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (4) e a Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (5), foram incorporadas no anexo XIII do Acordo mas devem igualmente ser incorporados no anexo II,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XXXII do anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 96/98/CE do Conselho), são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32001 L 0053: Directiva 2001/53/CE da Comissão, de 10 de Julho de 2001 (JO L 204 de 28.7.2001, p. 1),
            
         
               —
            
            
               
                  32002 L 0084: Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53),
            
         
               —
            
            
               
                  32009 L 0026: Directiva 2009/26/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2009 (JO L 113 de 6.5.2009, p. 1).»
            
         Artigo 2.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 56d (Directiva 96/98/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32009 L 0026: Directiva 2009/26/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2009 (JO L 113 de 6.5.2009, p. 1).»
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2009/26/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 31.
   
      (2)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.
   
      (3)  JO L 113 de 6.5.2009, p. 1.
   
      (4)  JO L 204 de 28.7.2001, p. 1.
   
      (5)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 53.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.