CELEX: C2007/283/03
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processos apensos C-208/06 e C-209/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Medion AG (C-208/06)/Hauptzollamt Duisburg, Canon Deutschland GmbH (C-209/06)/Hauptzollamt Krefeld ( Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Câmaras de vídeo )

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Medion AG (C-208/06)/Hauptzollamt Duisburg, Canon Deutschland GmbH (C-209/06)/Hauptzollamt Krefeld
   (Processos apensos C-208/06 e C-209/06) (1)
   
   («Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Câmaras de vídeo»)
   (2007/C 283/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: Medion AG (C-208/06), Canon Deutschland GmbH (C-209/06)
   
      Demandados: Hauptzollamt Duisburg (C-208/06), Hauptzollamt Krefeld (C-209/06)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento(CE) n.o 1789/2003, de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, p. 1) — Subposições 8525 40 91 (câmaras de vídeo que permitem unicamente gravar o som e as imagens captadas pela câmara de televisão) e 8525 40 99 (outras) — Câmaras de vídeo que, no momento da sua importação, não podem receber e gravar dados provenientes de outros aparelhos, mas cuja função de «dv-in» pode ser posteriormente activada, sem que, todavia, o fabricante e o vendedor tenham referido ou apoiado esta possibilidade
   Parte decisória
   Uma câmara de vídeo só pode ser classificada na subposição 8525 40 99 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelos Regulamentos (CE) n.o 2263/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, e (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, se a função de gravação de imagens e de sons provenientes de fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados estiver activa quando do desalfandegamento ou se, mesmo que o fabricante não tenha pretendido destacar essa característica, a referida função puder ser activada posteriormente àquela data, mediante a manipulação fácil do aparelho por um utilizador que não dispõe de competências específicas, sem que a câmara de vídeo sofra alterações materiais. No caso de activação posterior, é também necessário, por um lado, que, uma vez efectuada a activação, a câmara de vídeo tenha um funcionamento análogo ao de outra câmara de vídeo cuja função de gravação de imagens e de sons provenientes de fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados esteja activa quando do desalfandegamento e, por outro, que essa câmara de vídeo tenha um funcionamento autónomo. A existência destes requisitos deve poder ser verificada no momento do desalfandegamento. Compete ao juiz nacional apreciar se esses requisitos estão preenchidos. Se esses requisitos não estiverem preenchidos, essas câmaras de vídeo deverão ser classificadas na subposição 8525 40 91 da Nomenclatura Combinada.
   
      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.