CELEX: 52016DC0339
Language: pt
Date: 2016-05-18 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2016 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos de 2016

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 339 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2016 dos Países Baixose que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos de 2016
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2016 dos Países Baixos
               
                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos de 2016
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , no qual identificava os Países Baixos como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
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               . Esta recomendação foi adotada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, os Países Baixos deverão garantir a execução plena e atempada da recomendação.
            
            
               (2)O relatório de 2016 relativo aos Países Baixos
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pelos Países Baixos em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluiu igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. 
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                A análise da Comissão levou-a a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, é essencial combater o excedente elevado e persistente da balança corrente, que reflete as características estruturais da economia e o contexto das empresas não financeiras. Em virtude da sua dimensão, o excedente da balança corrente dos Países Baixos tem provavelmente um impacto negativo moderado, mas não irrelevante, sobre o desempenho económico da área do euro. É também crucial reduzir o volume muito elevado da dívida das famílias. 
            
         
         
            
               (3)Em 28 de abril de 2016, os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Estabilidade de 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações do seu acordo de parceria e de programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição no quadro das orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .
            
            
               (5)Os Países Baixos encontram-se sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o Governo prevê uma melhoria gradual do seu saldo nominal até atingir 0,1 % do PIB em 2019. Ao mesmo tempo, o Governo prevê uma deterioração do saldo estrutural recalculado
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                de 2016, passando para -1,4 % do PIB, e uma melhoria subsequentemente. O objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, deverá ser alcançado em 2019. Contudo, com base no saldo estrutural recalculado, o objetivo orçamental de médio prazo já será atingido a partir de 2018. O Programa de Estabilidade prevê que o rácio dívida pública/PIB atinja um nível de 65,4 % em 2016, baixando gradualmente para 58,9 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é realista. Com base nas Previsões da Comissão da primavera de 2016, os Países Baixos correm o risco de um certo desvio em relação aos requisitos da vertente preventiva em 2016, bem como no período 2016-2017 considerado no seu conjunto, num cenário de políticas inalteradas. Os Países Baixos deverão respeitar a regra transitória para a dívida em 2016 e, após o termo do período de transição, a meta de redução da dívida em 2017. Com base na sua apreciação do Programa de Estabilidade, e tendo em conta as Previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que os Países Baixos deverão, em geral, cumprir o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, serão necessárias medidas suplementares a fim de assegurar o pleno cumprimento em 2016 e em 2017.  
            
            
               (6)O recente crescimento do emprego pode ser atribuído inteiramente a um aumento do número de pessoas empregadas com contratos temporários e de trabalhadores por conta própria. Embora os Países Baixos tenham tomado medidas para resolver esta questão, é necessária uma abordagem mais abrangente. As reduzidas taxas de transição de contratos temporários para contratos permanentes colocam ainda riscos de segmentação do mercado de trabalho. A percentagem elevada e crescente de contratos temporários surge no contexto de grandes diferenças a nível das disposições em matéria de proteção do emprego aplicáveis, por um lado, aos contratos temporários e, por outro, aos contratos permanentes. Os trabalhadores por conta própria sem empregados têm mais frequentemente uma cobertura insuficiente por seguros em caso de invalidez, desemprego e velhice, o que pode afetar a sustentabilidade do sistema de segurança social a longo prazo. Foram introduzidas várias medidas que reduziram as diferenças entre contratos permanentes e contratos temporários. As disposições fiscais favoráveis e a ausência da obrigação de pagamento de certas contribuições para a segurança social continuam a constituir incentivos financeiros para o trabalho por conta própria. 
            
            
               (7)Um desafio fundamental para enfrentar o elevado endividamento das famílias prende-se com o mercado da habitação, em que fatores de rigidez e distorções criadas por incentivos, cujo efeito se tem acumulado ao longo de décadas, condicionam o financiamento imobiliário e os padrões setoriais de poupança. A tendência das famílias para contrair empréstimos hipotecários brutos dando como garantia o seu património imobiliário reflete em grande medida os incentivos fiscais prolongados, em especial a dedução fiscal dos juros hipotecários. Desde 2012, foi aplicada uma série de medidas destinadas a resolver parcialmente este problema, mas que não foram reforçadas em conformidade com a recomendação. O desenvolvimento de um mercado eficiente de arrendamento privado está restringido por subsídios concedidos a favor de outros subsetores do mercado da habitação. O setor da habitação social constitui um dos maiores da UE, mas a afetação neste setor nem sempre beneficia as pessoas com reais necessidades. Foi introduzida uma maior diferenciação das rendas com base nos rendimentos no setor da habitação social. As cooperativas de habitação terão de distinguir as atividades de interesse económico geral (por exemplo, habitação social) das restantes atividades. Dado que foram eliminados alguns incentivos criadores de distorções que relacionavam as rendas com o nível de rendimento no mercado da habitação social, é conveniente transferir esta parte da recomendação anterior para o acompanhamento da situação. Ao mesmo tempo, o mercado da habitação continua a sofrer de distorções significativas e a gerar uma propensão para o endividamento das famílias. São necessários mais progressos relativamente a estas questões.
            
            
               (8)Para além das distorções do mercado da habitação, as contribuições obrigatórias não tributárias para o segundo pilar do sistema de pensões reduzem o rendimento disponível das famílias. O sistema de pensões do segundo pilar tem um bom desempenho em termos de qualidade e adequação, mas tem inconvenientes em termos de equidade entre gerações, transparência e capacidade de resistência a choques económicos. Nos últimos anos, a sustentabilidade do sistema de pensões melhorou, graças ao aumento da idade de reforma para 67 anos até 2021 e à sua associação à esperança de vida a partir dessa data. Em média, as contribuições para o sistema de pensões foram reduzidas, uma vez que a taxa máxima de formação das pensões isenta de impostos foi reduzida. Uma repartição adequada intra e entre gerações dos custos e riscos para além das regras adotadas em matéria de indexação e reservas financeiras (quadro de apreciação financeira) contribuiria para os agregados familiares afetarem os seus recursos financeiros de modo mais favorável ao crescimento. O Governo anunciou a sua intenção de reformar significativamente o segundo pilar do sistema de pensões com a participação dos parceiros sociais, a fim de criar um sistema mais transparente e equitativo do ponto de vista atuarial.
            
            
               (9)O investimento diminuiu acentuadamente durante a crise económica e recuperou apenas parcialmente desde então. A fragilidade do investimento a nível de toda a economia apresenta sinais de ter um forte caráter cíclico, devendo-se à contração do mercado da habitação e às opções em matéria de consolidação orçamental. Embora os obstáculos ao investimento pareçam ser reduzidos, os baixos níveis de investimento no setor da construção e das energias renováveis encontram-se aparentemente relacionados com a incerteza do mercado e com fatores relacionados com a regulamentação. Apesar da melhoria das condições de crédito, os riscos para a concessão de novos empréstimos são agravados no atual contexto financeiro. As despesas públicas com investigação e desenvolvimento têm vindo a diminuir desde 2014, enquanto as despesas privadas continuam a situar-se a um nível reduzido. Por conseguinte, recomendou-se que os Países Baixos reorientassem as despesas públicas para o apoio ao investimento em investigação e desenvolvimento e promovessem as despesas privadas neste domínio. As despesas públicas e privadas em investigação e desenvolvimento são reduzidas em relação ao nível de habilitações literárias e académicas e de desenvolvimento económico. 
            
            
               (10)A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos no âmbito do Semestre Europeu, tendo-a publicado no respetivo relatório de 2016. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a este Estado-Membro em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica dos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante o contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3 infra.
            
            
               (11)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
               (12)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, traduzem-se na recomendação 3.
            
            
               RECOMENDA que os Países Baixos tomem medidas em 2016 e 2017 no sentido de:
            
            
               1.Limitar o desvio relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e realizar um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB em 2017. Dar prioridade às despesas públicas para apoiar um maior investimento na investigação e no desenvolvimento. 
            
            
               2.Eliminar os restantes obstáculos à contratação de pessoal com contratos permanentes e facilitar a transição de contratos temporários para contratos permanentes. Corrigir o elevado aumento dos trabalhadores por conta própria sem empregados, reduzindo nomeadamente as distorções fiscais que favorecem o emprego por conta própria sem comprometer o espírito empresarial e promovendo o acesso dos trabalhadores por conta própria a uma proteção social acessível.
            
            
               3.Adotar medidas a fim de tornar o segundo pilar do sistema de pensões mais transparente e equitativo entre gerações e com uma maior capacidade de resistência a choques. Tomar medidas para reduzir as distorções ainda existentes no mercado da habitação e a propensão para o endividamento das famílias, em especial através da redução da dedutibilidade fiscal dos juros hipotecários.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2016) 339.
               
               
                  
                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2015) 690 final.
               
               
                  
                     (6)
                  COM(2015) 691 final.
               
               
                  
                     (7)
                  COM(2015) 692 final.
               
               
                  
                     (8)
                  SWD(2016) 87 final.
               
               
                  
                     (9)
                  COM(2016) 95 final.
               
               
                  
                     (10)
                  COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (11)
                  Saldo estrutural recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações constantes do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia acordada em comum.
               
               
                  
                     (12)
                  No âmbito do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.