CELEX: 31997R0797
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 797/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 675/97, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 114/36          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 5 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 797/97 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Abril de 1997
                   que revoga o Regulamento (CE) n ? 675/97, que suspende a prefixação das
                   restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos
                   cereais exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do
                                                             Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dorias constantes do anexo B do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 1766/92 do Conselho (4) com a última redacção que
 Europeia,                                                          lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 923/96 da Comis­
                                                                    são (5); que, nas actuais circunstâncias, a suspensão da
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da                   prefixação já não é necessária; que, por conseguinte,
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para              convém revogar o Regulamento (CE) n ? 675/97;
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 tação e os critérios de fixação do seu montante ('), com a         de gestão dos cereais,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 229/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 , primeiro pará­
 grafo, do seu artigo 5?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n ? 3 do artigo 5? do Regulamento
 (CEE) n ? 1222/94 prevê a possibilidade de suspender a                                      Artigo IP
 aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da        O Regulamento (CE) n ? 675/97 é revogado.
 restituição para os produtos de base exportados sob a
 forma de certas mercadorias;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 675/97 da
 Comissão f) suspendeu a prefixação das restituições à              O presente regulamento entra em vigor em 2 de Maio de
 exportação para o milho exportado sob a forma de merca­            1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Martin BANGEMANN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? L 136 de 31 . 5. 1994, p . 5 .
(2) JO n ? L 30 de 8 . 2. 1996, p. 24.                             (4) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
H JO n ? L 101 de 18 . 4. 1997, p . 24.                            O JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.