CELEX: 32004D0827
Language: pt
Date: 2004-11-29 00:00:00
Title: 2004/827/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2004, que autoriza uma derrogação temporária a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo originário da Austrália [notificada com o número C(2004) 4449]

3.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 358/33
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 29 de Novembro de 2004
   que autoriza uma derrogação temporária a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo originário da Austrália
   [notificada com o número C(2004) 4449]
   (2004/827/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Austrália,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Directiva 2000/29/CE, o solo originário de determinados países terceiros não pode, em princípio, ser introduzido na Comunidade.
            
         
               (2)
            
            
               A Austrália solicitou que lhe fosse autorizada a exportação para a Comunidade de uma pequena quantidade de solo originário da Austrália a ser depositado para fins cerimoniais na sepultura de um cidadão australiano inumado na Bélgica.
            
         
               (3)
            
            
               O solo em questão será convenientemente tratado antes de sair da Austrália e acompanhado por um certificado oficial para este efeito emitido pelas autoridades australianas.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão considera que não existe risco de propagação de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, desde que o solo seja tratado tal como proposto pela Austrália.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, os Estados-Membros são autorizados, durante um período limitado, a prever uma derrogação que permita a importação de pequenas quantidades de solo submetido a condições específicas de tratamento.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros são autorizados a conceder uma derrogação ao n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE, no que se refere às proibições mencionadas na parte A, ponto 14, do anexo III daquela directiva relativamente ao solo originário da Austrália.
   Para que possa ser abrangido pela derrogação, o solo terá de ser submetido às condições específicas previstas no anexo, ser introduzido na Comunidade entre 20 de Novembro de 2004 e 31 de Janeiro de 2005 e ser destinado a uma utilização cerimonial.
   A autorização é sem prejuízo de quaisquer autorizações ou procedimentos que possam ser exigidos ao abrigo de outra legislação.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros que concedam derrogações ao abrigo da presente decisão apresentarão um relatório à Comissão até 1 de Março de 2005.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE da Comissão (JO L 309 de 6.10.2004, p. 9).
   
      ANEXO
      Condições específicas aplicáveis ao solo originário da Austrália abrangido pela derrogação prevista no artigo 1.o da presente decisão
      
                  1)
               
               
                  O solo deve:
                  
                              a)
                           
                           
                              Ser aquecido com ar quente a uma temperatura não inferior a 121 °C durante, pelo menos, duas horas após aquela temperatura ter sido atingida no seu interior; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Ser submetido a irradiação por raios gama a 50 kGray (5 Mrad).
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O solo terá de ser acompanhado por um certificado fitossanitário emitido na Austrália em conformidade com o anexo VII da Directiva 2000/29/CE. Do certificado deve constar, sob «Declaração Adicional», a menção: «A remessa satisfaz as condições estabelecidas na Decisão 2004/…/CE da Comissão».
               
            
                  3)
               
               
                  Antes da introdução do solo na Comunidade, o importador informará oficialmente os organismos oficiais competentes no Estado-Membro de entrada sobre:
                  
                              a)
                           
                           
                              A quantidade de solo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A origem do solo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A data prevista de introdução;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O local de destino do solo;
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  O solo terá apenas como destino o local que foi notificado aos organismos oficiais competentes, em conformidade com a alínea d) do ponto 3.
                  Nos casos em que o local de destino se situe noutro Estado-Membro que não aquele através do qual o solo tenha entrado na Comunidade, os organismos oficiais competentes do Estado-Membro de entrada, aquando da recepção da notificação prévia do importador mencionada supra, informarão os organismos oficiais competentes do Estado-Membro de destino, indicando o local a que o solo se destina.