CELEX: 22016D2207
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 172/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/2207]

15.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/73
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 172/2015
      de 11 de junho de 2015
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/2207]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada para incluir o Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (1), pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 249/2014, de 13 de novembro de 2014 (2).
               
            
                  (2)
               
               
                  Esta cooperação deve ser alargada à Noruega nas condições previstas no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, devendo a participação deste país ter início a 1 de janeiro de 2014.
               
            
                  (3)
               
               
                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que a referida cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No Protocolo n.o 31, artigo 1.o, n.o 8d, alínea e), do Acordo EEE, é suprimida a expressão «à Noruega e».
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.
      
         (2)  JO L 263 de 8.10.2015, p. 40.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.