CELEX: C2006/212/60
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo T-177/06: Recurso interposto em 3 de Julho de 2006 — Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, S. A./Comissão das Comunidades Europeias

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/33
            
         Recurso interposto em 3 de Julho de 2006 — Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, S. A./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-177/06)
   (2006/C 212/60)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrentes: Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, S. A. (Madrid) (Representantes: J. L. Buendía Sierra e R. González-Gallarza Granizo)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               Que se anule a classificação, pela Comissão Europeia (Eurostat), da Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas», de acordo com o «Sistema Europeu de Contas 1995» (SEC 95) contemplado no Anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, classificação que resulta das contas publicadas pela Comissão (Eurostat), em 24 de Abril de 2006, acerca dos dados de 2005 relativos ao défice orçamental e à dívida pública para aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado CE.
            
         
               —
            
            
               Que se condene a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso pede a anulação da classificação, pela Comissão Europeia (Eurostat), da Madrid Calle 30 S.A., no sector geral «administrações públicas», de acordo com o «SISTEMA EUROPEU DE CONTAS — SEC 95» (SEC 95) contemplado no Anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (1). Segundo os recorrentes, tal classificação resulta das contas publicadas pela Comissão (Eurostat), em 24 de Abril de 2006, acerca dos dados de 2005 relativos ao défice orçamental e à dívida pública para aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado CE.
   As recorrentes afirmam que a Madrid Calle 30 é uma sociedade anónima participada pelo Ayuntamiento de Madrid e um consórcio privado, formado por três empresas de construção e de serviços, seleccionado por concurso público, tendo em conta estritos critérios de preços de mercado.
   Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:
   
               —
            
            
               violação de várias normas reguladoras do SEC 95, relativas à classificação das unidades institucionais nos sectores «administrações públicas» ou «sociedades não financeiras».
            
         
               —
            
            
               violação dos princípios gerais de fundamentação de actos administrativos e audição do interessado.
            
         
      (1)  JO L 310, p. 1.