CELEX: C2007/211/51
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-324/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 12 de Julho de 2007 — Coditel Brabant SA/1. Comuna de Uccle, 2. Sociedade Intermunicipal para a Difusão da Televisão (Brutélé), 3. Região de Bruxelas-Capital

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 12 de Julho de 2007 — Coditel Brabant SA/1. Comuna de Uccle, 2. Sociedade Intermunicipal para a Difusão da Televisão (Brutélé), 3. Região de Bruxelas-Capital
   (Processo C-324/07)
   (2007/C 211/51)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Coditel Brabant SA
   
      Recorridos: 1. Comuna de Uccle, 2. Sociedade Intermunicipal para a Difusão da Televisão (Brutélé), 3. Região de Bruxelas-Capital
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Pode um município, sem abrir concurso público, associar-se a uma sociedade cooperativa que agrupa exclusivamente outros municípios e associações de municípios (sociedade intermunicipal pura), a fim de transferir para esta a gestão da sua rede de distribuição televisiva, no conhecimento de que a sociedade realiza o essencial das suas actividades apenas com os seus associados e no interesse destes e que as decisões relativas a essas actividades são adoptadas pelo conselho de administração e pelos conselhos de sector dentro dos limites dos poderes que o primeiro delega nos segundos, órgãos estatutários que são compostos por representantes das autoridades públicas e que adoptam decisões por maioria?
            
         
               2)
            
            
               Pode considerar-se que o domínio das decisões da sociedade cooperativa assim exercido através dos órgãos estatutários, por todos os cooperantes ou por uma parte dos mesmos no caso de sectores ou de subsectores de exploração, permite aos cooperantes exercer sobre a sociedade cooperativa um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios serviços?
            
         
               3)
            
            
               Para que esse domínio e esse controlo sejam qualificados de análogos, devem estes ser exercidos individualmente por cada membro associado ou basta que sejam exercidos pela maioria dos membros associados?