CELEX: 32016D0413
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/413 da Comissão, de 18 de março de 2016, que determina a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e prevê as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento, e que revoga a Decisão de Execução 2012/117/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)

19.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 74/45
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/413 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2016
   que determina a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e prevê as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento, e que revoga a Decisão de Execução 2012/117/UE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 estabelece que cabe à Comissão a responsabilidade geral pelo programa Galileu e confere-lhe poderes de execução para determinar a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante deste programa e assegurar o seu funcionamento. Esta infraestrutura é constituída por centros e estações terrestres.
            
         
               (2)
            
            
               Mediante a Decisão de Execução 2012/117/UE (2), a Comissão determinou em grande parte a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/117/UE foi tomada com base no disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1285/2013. A fim de assegurar a continuidade do programa e ter em conta os condicionalismos e as novas necessidades verificadas com a sua evolução, é apropriado determinar de novo a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e prever as medidas necessárias ao seu bom funcionamento. Importa recordar que o número e a localização dos centros e estações visados pela Decisão de Execução 2012/117/UE têm em conta os condicionalismos geográficos e técnicos decorrentes da necessidade de assegurar uma repartição ótima por todo o planeta, a presença eventual de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas atribuídas e o cumprimento das obrigações em matéria de segurança de cada centro e estação e das exigências de segurança nacional de cada Estado-Membro.
            
         
               (4)
            
            
               Contudo, há que ter em conta os condicionalismos e as novas necessidades verificadas com a evolução do programa em relação a determinados elementos dos centros e estações que figuram na Decisão de Execução 2012/117/UE.
            
         
               (5)
            
            
               Assim, no que diz respeito, em primeiro lugar, aos centros, e a fim de permitir uma melhor exploração do sistema, surgiu a necessidade de criar um sétimo centro — o centro de apoio logístico integrado (a seguir, designado por «centro ILS») —, cuja função é armazenar de forma centralizada os diferentes equipamentos e peças sobresselentes da infraestrutura.
            
         
               (6)
            
            
               A escolha da localização do centro ILS baseou-se num procedimento aberto e transparente, que compreendeu duas fases. Numa primeira fase, a Comissão enviou aos Estados-Membros um convite à manifestação de interesse e selecionou as candidaturas da Bélgica e da República Checa. Numa segunda fase, para escolher entre as duas candidaturas, os Estados-Membros em causa foram convidados a apresentar propostas pormenorizadas. Após avaliação destas propostas à luz dos critérios de segurança, dos riscos, do calendário e dos custos, por um comité composto por representantes da Comissão Europeia, da Agência Espacial Europeia e da Agência do GNSS Europeu, a proposta da Bélgica foi considerada mais adequada, tendo a arquitetura e a conceção do edifício em Transinne sido totalmente otimizada para assegurar a logística do sistema resultante do programa Galileu. O centro deverá ser criado em 2016 e ser objeto de um acordo com a Bélgica.
            
         
               (7)
            
            
               Além disso, a implantação dos dois centros de controlo (GCC) foi concluída em 2014, devendo estes centros ser ainda objeto de acordos com a Alemanha e a Itália: o centro de segurança Galileu (GSMC) teve início em 2013 e foi objeto de acordos assinados em 2013 com a França e o Reino Unido, mas deverá ficar concluído em 2017, e não em 2015; o centro de serviços GNSS (GSC) foi objeto de um acordo assinado com Espanha em 30 de junho de 2014, e não em 2013; a criação do centro de serviços SAR decorreu entre 2012 e 2014 e deverá ser objeto de um contrato-quadro de prestação de serviços com o Centre National d'Études Spatiales (CNES), e não de um acordo com a França; a criação do centro de referência Galileu (GRC), situado em Noordwijk, nos Países Baixos junto do ESTEC, mas não no próprio ESTEC, deverá decorrer de 2015 a 2017, e não de 2013 a 2016, e ser objeto de um acordo com os Países Baixos em 2016; para a estação de teste em órbita de Redu não foi celebrado nenhum contrato com a sociedade Spaceopal.
            
         
               (8)
            
            
               No que se refere, em segundo lugar, às estações, a implantação das estações TTC da Reunião e de Nouméa decorreu entre 2012 e 2014, mas a criação da estação TTC de Papeete no Tahiti apenas deverá ocorrer em 2016-2017. Além disso, se as estações GSS de Kiruna, Jan Mayen, Açores, Kerguelen, São Pedro e Miquelão, Ascenção e Malvinas foram desenvolvidas entre 2012 e 2014, a implantação das estações GSS das Canárias e da Madeira foi anulada, a da estação GSS de Wallis foi adiada para 2016-2017 e a criação eventual das estações GSS de Tóquio, Terra Adélia e Diego Garcia continua em fase de estudo, tendo uma estação GSS sido criada em Redu.
            
         
               (9)
            
            
               Por último, se a implantação de estações SAR decorreu conforme previsto e foi objeto de contratos e de memorandos de entendimento, é útil precisar que estas estações incluem dois tipos: i) por um lado, as estações ditas «Meolut» («Medium Earth Orbit Local User terminal») que recebem os sinais de pedido de socorro difundidos pelos satélites e que estão situadas em Makarios, Maspalomas e Svalbard; ii) por outro, as estações constituídas por uma baliza de referência SAR, que emitem sinais de pedido de socorro de referência que permitem ajustar o sistema e aferir o seu desempenho, também situadas em Makarios, Maspalomas e Svalbard, mas igualmente em Toulouse e em Santa Maria, nos Açores.
            
         
               (10)
            
            
               Além disso, uma vez que a presente decisão substitui a Decisão de Execução 2012/117/UE, esta última decisão deve ser revogada. Por razões de clareza jurídica e de boa gestão administrativa, os elementos incluídos no anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE e os novos elementos determinados pela presente decisão encontram-se consolidados em anexo.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento figuram em anexo.
   Artigo 2.o
   
   A Decisão de Execução 2012/117/UE é revogada.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, que estabelece uma lista dos estádios de decisão determinantes para a avaliação da execução do programa Galileu no que se refere aos centros e às estações terrestres a instalar no âmbito das fases de desenvolvimento e de implantação do programa (JO L 52 de 24.2.2012, p. 28).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileu) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  
                     Denominação
                  
               
               
                  
                     Localização e medidas de implantação para assegurar o funcionamento
                  
               
            
                  
                     Centros terrestres
                  
               
            
                  Dois centros de controlo Galileu (GCC)
               
               
                  Os dois centros de controlo foram criados, entre 2009 e 2014, respetivamente em Oberpfaffenhoffen (Alemanha) e Fucino (Itália). Deverão ser objeto de dois acordos a assinar, respetivamente, com a Alemanha e a Itália.
               
            
                  Centro Galileu de Acompanhamento da Segurança (GSMC)
               
               
                  O centro de segurança Galileu, desdobrado, está a ser progressivamente criado em França e no Reino Unido. A sua implantação começou em 2013 e deverá terminar em 2017. Foi objeto de acordos assinados em 2013 com a França e o Reino Unido.
               
            
                  Centro de serviços GNSS (GSC)
               
               
                  O centro de serviços GNSS está a ser progressivamente criado em Madrid (Espanha). A sua implantação começou em 2011 e deverá terminar em 2016. Foi objeto de um acordo assinado com Espanha em 2014.
               
            
                  Centro de serviços SAR
               
               
                  O centro de serviços SAR foi implantado em Toulouse (França) entre 2012 e 2014. Deverá ser objeto de um contrato-quadro de prestação de serviços a celebrar com o Centre National d'Études Spatiales (CNES).
               
            
                  Centro de referências Galileu (CRM)
               
               
                  O centro de referências Galileu está a ser progressivamente criado em Noordwijk (Países Baixos). A sua implantação começou em 2015 e deverá terminar em 2017. Deverá ser objeto de um acordo a assinar com os Países Baixos em 2016.
               
            
                  Centro ILS
               
               
                  O centro de apoio logístico integrado (centro ILS) deverá entrar em funcionamento em Transinne (Bélgica) durante 2016 e ser objeto de um acordo com a Bélgica.
               
            
                  Estação de teste em órbita
               
               
                  A estação de teste em órbita foi criada em 2010 em Redu (Bélgica).
               
            
                   
               
            
                  
                     Estações terrestres distantes
                  
               
            
                  Estações TTC
               
               
                  Entre 2010 e 2014, foram implantadas estações TTC em Kiruna (Suécia), Kourou (França), Reunião (França) e Nouméa (Nova Caledónia).
                  Em 2016-2017, deverá ser criada uma estação TTC em Papeete (Polinésia Francesa).
                  A implantação destas estações TTC foi objeto de contratos celebrados entre a Agência Espacial Europeia e os prestadores de serviços.
               
            
                  Estações GSS
               
               
                  Entre 2009 e 2014, foram criadas estações GSS nos Açores (Portugal), Ascensão, Fucino (Itália), Jan Mayen (Noruega), Kerguelen, Kiruna (Suécia), Kourou (França), Reunião (França), Maldivas, Nouméa (Nova Caledónia), Papeete (Polinésia Francesa), Redu (Bélgica), São Pedro e Miquelão, Svalbard (Noruega) e Troll (Noruega).
                  Em 2016-2017, deverá ser criada uma estação GSS em Wallis.
                  A implantação das estações GSS foi objeto de contratos celebrados entre a Agência Espacial Europeia e os prestadores de serviços.
               
            
                  Estações ULS
               
               
                  Entre 2009 e 2011, foram criadas estações ULS no Taiti (Polinésia Francesa), Kourou (França), Reunião (França), Nova Caledónia e Svalbard (Noruega).
                  A implantação destas estações ULS foi objeto de contratos celebrados entre a Agência Espacial Europeia e os prestadores de serviços.
               
            
                  Estações SAR
               
               
                  Em 2012 e 2013, foram criadas estações SAR (também chamadas «Meolut») em Makarios (Chipre), Maspalomas (Espanha) e Svalbard (Noruega). Foram implantadas estações SAR constituídas por uma baliza de referência SAR em Makarios (Chipre), Maspalomas (Espanha), Santa Maria (Portugal), Toulouse (França) e Svalbard (Noruega).
                  A implantação destas estações SAR foi objeto de contratos celebrados entre a Agência Espacial Europeia e os prestadores de serviços para as estações de Maspalomas, Santa Maria e Svalbard, de um protocolo de acordo entre a Comissão e Chipre para a estação de Makarios, e de um contrato entre a Comissão e um prestador de serviços para a estação de Toulouse.