CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                       Bruxelas, 4.6.2020
                                                       C(2020) 3502 final
                REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                           de 4.6.2020
        que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão que
   complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no
    que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira
     fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de
   prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal
                                         de notificação
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                           PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   1.1.      Contexto geral
   O Regulamento Prospetos1 cria um novo conjunto de regras harmonizadas que i) ajuda as
   empresas a obter fundos nos mercados de capitais, para investir e expandir as suas atividades;
   ii) ajuda os investidores a tomar decisões melhores e mais bem informadas; e iii) promove a
   convergência da supervisão em toda a União.
   O artigo 7.º, n.º 13, o artigo 21.º, n.os12 e 13, o artigo 22.º, n.º 9, o artigo 23.º, n.º 7 e o artigo
   25.º, n.º 7, do Regulamento Prospetos habilitam a Comissão a adotar um ato delegado para
   especificar os seguintes elementos das novas regras em matéria de prospetos, com base em
   projetos de normas técnicas de regulamentação a apresentar pela Autoridade Europeia dos
   Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), e em conformidade com os artigos 10.º a 14.º
   do Regulamento (UE) n.º 1095/20102:
            o conteúdo mínimo e o formato de apresentação da informação financeira
             fundamental no sumário do prospeto;
            os requisitos relativos à publicação do prospeto;
            os dados necessários para a classificação dos prospetos (metadados) e as disposições
             práticas para assegurar a legibilidade eletrónica desses dados;
            o conteúdo e a difusão de anúncios publicitários, bem como o estabelecimento de um
             procedimento de cooperação eficiente entre autoridades competentes para avaliar a
             coerência entre o conteúdo dos anúncios e a informação contida nos prospetos;
            as situações que exigem a publicação de uma adenda ao prospeto;
            as disposições técnicas necessárias ao funcionamento do portal de notificação.
   Em julho de 2018, a ESMA apresentou à Comissão o relatório final com os projetos de
   normas técnicas de regulamentação (NTR) em conformidade com o Regulamento Prospetos.
   A Comissão adotou as NTR sob a forma do Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/979 da
   Comissão3, em 14 de março de 2019.
   A fim de introduzir algumas alterações e retificações relativamente a certos erros detetados no
   Regulamento Delegado (UE) 2019/979, em 6 de dezembro de 2019 a ESMA apresentou à
   Comissão um projeto de NTR, alterando e retificando as seguintes partes do referido
   regulamento:
   1
           Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo
           ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à
           negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017,
           p. 12).
   2
           Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010,
           que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
           Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331
           de 15.12.2010, p. 84).
   3
           Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o
           Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas
           técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos
           prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as
           adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 382/2014
           da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 1).
PT                                                         1                                                       PT
 ---pagebreak---             Artigo 18.º;
            Artigo 21.º;
            Quadro 3 do anexo I;
            Quadro 1 do anexo VII.
   1.2.      Objetivos do regulamento delegado
   Nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 382/2014 da Comissão4, e também de acordo
   com os projetos de NTR da ESMA, os emitentes de valores mobiliários não representativos de
   capital próprio não são obrigados a publicar uma adenda ao prospeto no caso de novas
   demonstrações financeiras anuais auditadas, de uma alteração no controlo, de uma nova oferta
   de aquisição, de um novo compromisso financeiro significativo ou de uma alteração na
   declaração relativa ao fundo de maneio. Aquando da avaliação do Regulamento Delegado
   (UE) 2019/979 da Comissão, verificou-se que os emitentes de certos valores mobiliários não
   representativos de capital próprio (concretamente, títulos de dívida convertíveis em ou
   passíveis de troca por ações emitidas por terceiros) ficariam involuntariamente obrigados a
   publicar uma adenda ao prospeto nas situações acima referidas. Por conseguinte, o objetivo do
   presente regulamento delegado é restabelecer o status quo, que deu provas de funcionar bem.
   Além disso, um dos domínios para a classificação das categorias de valores mobiliários deve
   ser alinhado com o domínio correspondente utilizado no Sistema de Dados de Referência dos
   Instrumentos Financeiros («SDRIF»), a fim de assegurar que esses instrumentos continuam a
   ser objeto do tratamento que lhes é atualmente aplicável e a fim de alinhar as regras relativas
   aos prospeto com o regulamento MiFIR5.
   O presente regulamento delegado tem como objetivo alterar e retificar o Regulamento
   Delegado (UE) 2019/979 da Comissão.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Embora o procedimento normal previsto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE)
   n.º 1095/2010 exija que a ESMA consulte as partes interessadas em relação às suas normas
   técnicas de regulamentação, a ESMA decidiu não o fazer neste caso. A razão invocada pela
   ESMA para não proceder a uma consulta pública neste caso específico é a desproporção de tal
   diligência relativamente ao âmbito e ao impacto das alterações em causa, tendo
   particularmente em conta a urgência da medida a adotar. Todavia, a ESMA solicitou o parecer
   do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos
   do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   Com o objetivo de resolver as questões acima referidas, o presente regulamento delegado
   propõe as seguintes alterações e retificações:
            O artigo 1.º do presente regulamento delegado altera o artigo 18.º, o anexo I e o
             anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão;
   4
           Regulamento Delegado (UE) n.º 382/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa a
           Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de
           regulamentação para a publicação de adendas ao prospeto (JO L 111 de 15.4.2014, p. 36).
   5
           Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo
           aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de
           12.6.2014, p. 84).
PT                                                      2                                                     PT
 ---pagebreak---     O artigo 2.º do presente regulamento delegado retifica o artigo 21.º do Regulamento
     Delegado (UE) 2019/979 da Comissão.
PT                                        3                                              PT
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                    de 4.6.2020
          que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão que
     complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no
      que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira
       fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de
     prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal
                                                  de notificação
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários
   ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a
   Diretiva 2003/71/CE6, nomeadamente o artigo 7.º, n.º 13, o artigo 21.º, n.º 13, e o artigo 23.º,
   n.º 7,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/979 da Comissão7, os emitentes
           de valores mobiliários convertíveis em ou passíveis de troca por ações emitidas por
           terceiros são atualmente obrigados, nas situações enumeradas no artigo 18.º do mesmo
           regulamento, a publicar uma adenda ao respetivo prospeto. Pelo contrário, o
           Regulamento Delegado (UE) n.º 382/2014 da Comissão8, que foi substituído pelo
           Regulamento Delegado (UE) 2019/979, não exigia a esses emitentes, em tais
           situações, a publicação de uma adenda. Uma vez que essas regras deram provas de
           funcionar devidamente e não afetaram o nível de proteção dos investidores, todas as
           referências a emitentes de valores mobiliários convertíveis em ou passíveis de troca
           por ações emitidas por terceiros devem ser suprimidas da lista constante do artigo 18.º,
           n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/979.
   (2)     Para proporcionar aos investidores uma panorâmica comparativa da evolução da
           demonstração dos fluxos de caixa de uma entidade não financeira que emite valores
           mobiliários representativos de capital próprio, a coluna relativa à informação sobre os
   6
           JO L 168 de 30.6.2017, p. 12.
   7
           Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o
           Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas
           técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos
           prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as
           adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 382/2014
           da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 1).
   8
           Regulamento Delegado (UE) n.º 382/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa a
           Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de
           regulamentação para a publicação de adendas ao prospeto (JO L 111 de 15.4.2014, p. 36).
PT                                                         4                                                       PT
 ---pagebreak---          fluxos de caixa respeitantes aos dois anos que antecedem o ano do prospeto deve ser
         inserida no quadro 3 do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/979.
   (3)   O campo 26 do anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2019/979, que diz respeito
         aos certificados de depósito, refere-se a «DRCP». Ora este campo deveria referir-se a
         «DPRS», que é a referência utilizada no Sistema de Dados de Referência dos
         Instrumentos Financeiros (FIRDS) operado pela Autoridade Europeia dos Valores
         Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em conformidade com o Regulamento (UE) n.º
         600/20149.
   (4)   Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/979 deve ser alterado em
         conformidade.
   (5)   Nas versões em língua checa, inglesa, portuguesa e eslovaca do Regulamento
         Delegado (UE) 2019/979, no artigo 21.º foi omitida uma palavra, tornando esta
         disposição difícil de compreender. Essa disposição deve ser retificada em
         conformidade.
   (6)   O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação
         apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
         (ESMA) à Comissão.
   (7)   Por motivos de segurança jurídica, os sumários dos prospetos aprovados entre 21 de
         julho de 2019 e [SP: inserir a data anterior à data de entrada em vigor do presente
         ato modificativo no JO] devem continuar a ser válidos até ao termo da validade dos
         prospetos.
   (8)   O Regulamento (UE) 2017/1129 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/979 entraram
         em aplicação em 21 de julho de 2019. Por motivos de segurança jurídica e para
         assegurar o correto funcionamento do portal de notificação dos prospetos, o artigo 1.º,
         n.os1, 3 e 4, e o artigo 2.º do presente regulamento delegado devem ter a mesma data
         de aplicação que o Regulamento (UE) 2017/1129 e o Regulamento Delegado (UE)
         2019/979.
   (9)   Dada a urgência desta questão e o âmbito e impacto limitados dos projetos de normas
         de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, a ESMA não realizou
         consultas públicas abertas, nem analisou os potenciais custos e benefícios associados.
         A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores
         Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.º do
         Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho10,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.º
                       Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2019/979
   O Regulamento Delegado (UE) 2019/979 é alterado do seguinte modo:
   (1)     O artigo 18.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:
   9
         Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo
         aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de
         12.6.2014, p. 84).
   10
         Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010,
         que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
         Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331
         de 15.12.2010, p. 84).
PT                                                    5                                                     PT
 ---pagebreak---    a) na alínea a), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:
      «i)     um emitente, caso o prospeto diga respeito a ações ou a outros valores
              mobiliários equivalentes a ações,
      ii)     um emitente das ações, ou outros valores mobiliários equivalentes a
              ações, subjacentes, no caso dos valores mobiliários referidos no artigo
              19.º, n.º 2, ou no artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE)
              2019/980,»;
   b) na alínea d), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:
      «i)     um emitente, caso o prospeto diga respeito a ações ou a outros valores
              mobiliários equivalentes a ações,
      ii)     um emitente das ações, ou outros valores mobiliários equivalentes a
              ações, subjacentes, caso o prospeto diga respeito aos valores
              mobiliários referidos no artigo 19.º, n.º 2, ou no artigo 20.º, n.º 2, do
              Regulamento Delegado (UE) 2019/980,»;
   c) a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
      «e)     Surja uma nova oferta de aquisição por terceiros, tal como definida no
              artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento
              Europeu e do Conselho*, ou seja disponibilizado o resultado de uma
              oferta pública de aquisição relativamente a qualquer um dos seguintes
              elementos:
              i)       o capital próprio do emitente, caso o prospeto diga respeito a
                       ações ou a outros valores mobiliários equivalentes a ações,
              ii)      o capital próprio do emitente das ações, ou outros valores
                       mobiliários equivalentes a ações, subjacentes, caso o prospeto
                       diga respeito aos valores mobiliários referidos no artigo 19.º, n.º
                       2, ou no artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE)
                       2019/980,
              iii)     o capital próprio do emitente das ações subjacentes de
                       certificados de depósito, caso o prospeto seja elaborado em
                       conformidade com os artigos 6.º e 14.º do Regulamento
                       Delegado (UE) 2019/980;
              ________________________________
              *        Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril
                       de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142 de 30.4.2004, p.
                       12).»;
   d) na alínea f), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:
      «i)     ações ou outros valores mobiliários equivalentes a ações,
      ii)     valores mobiliários a que se refere o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento
              Delegado (UE) 2019/980,»;
   e) a alínea h) passa a ter a seguinte redação:
      «h)     No caso de um prospeto relativo a ações ou a outros valores mobiliários
              equivalentes a ações ou aos valores mobiliários referidos no artigo 19.º,
              n.º 2, ou no artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE)
              2019/980, um novo compromisso financeiro significativo possa resultar
PT                                         6                                                         PT
 ---pagebreak---                           numa mudança significativa dos valores brutos como definido no artigo
                          1.º, alínea e) do referido regulamento delegado;»;
   (2)      é inserido o artigo 22.º-A, com a seguinte redação:
                                                      «Artigo 22-A
                   Os sumários dos prospetos aprovados entre 21 de julho de 2019 e [Serviço
                       das Publicações: inserir a data anterior à data de entrada em vigor do
                     presente ato modificativo no JO] para as entidades não financeiras que
                         emitam valores mobiliários representativos de capital próprio.
                  Os sumários dos prospetos que contêm as informações a que se refere o
                  quadro 3 do anexo I e que foram aprovados entre 21 de julho de 2019 e
                  [Serviço das Publicações: inserir a data anterior à data de entrada em
                  vigor do presente ato modificativo no JO] continuam a ser válidos até ao
                  termo da validade dos prospetos.»;
   (3)      O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
   (4)      O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo 2 do presente regulamento.
                                                Artigo 2.º
                       Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/979
   O artigo 21.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/979 passa a ter a seguinte redação:
                                               «Artigo 21.º
                         Descarregamento de documentos e dados conexos
          A ESMA deve assegurar que o portal de notificação disponibiliza às autoridades
          competentes relevantes todos os documentos e dados conexos carregados.».
                                                Artigo 3.º
                                    Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   Contudo, o artigo 1.º, pontos 1, 3 e 4, e o artigo 2.º, são aplicáveis a partir de 21 de julho de
   2019.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 4.6.2020
                                                  Pela Comissão
                                                  A Presidente
                                                  Ursula VON DER LEYEN
PT                                                  7                                                PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 4.6.2020
                                                      C(2020) 3502 final
                                                      ANNEXES 1 to 2
                                           ANEXOS
                                              do
                 REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO
        que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão que
   complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no
    que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira
     fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de
   prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal
                                         de notificação
PT                                                                                           PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO 1
   No anexo I, o quadro 3 é substituído pelo seguinte:
                                             «Quadro 3
     Demonstração dos fluxos de caixa para entidades não financeiras (valores mobiliários
                                representativos de capital próprio)
                                  Ano       Ano -1     Ano -2    Intercalar  Dados intercalares
                                                                               comparativos
                                                                            relativos ao mesmo
                                                                            período no exercício
                                                                                  anterior
   *Fluxos de caixa líquidos
   relevantes provenientes de
   atividades de exploração
   e/ou    fluxos   de    caixa
   provenientes de atividades
   de investimento e/ou caixa
   proveniente de atividades de
   financiamento
   »
PT                                               1                                               PT
 ---pagebreak---                                          ANEXO 2
   No quadro 1 do anexo VII, na coluna «Formato e norma a utilizar nas comunicações», no
   campo 26, o termo «DRCP» é substituído pelo termo «DPRS».
PT                                            2                                          PT