CELEX: C2003/007/45
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo T-332/02: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2002 pela Nordspedizionieri di Danielis Livio & C., sociedade em nome colectivo em liquidação, e por Livio Danielis e por Domenico D'Alessandro contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 7/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.1.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Secretário do Tribunal de Justiça das         —     anular a decisão de 30 de Janeiro de 2002, do director
      Comunidades Europeias que lhe atribuiu 0,58 pontos de                   geral da Direcção-Geral A do Conselho de encerramento
      promoção relativamente ao ano de 1998 e apenas                          do processo de provimento do lugar de consultor lin-
      1 ponto de promoção relativamente a cada ano de 1999 e                  guístico da divisão de tradução inglesa e irlandesa, nos
      2000;                                                                   termos do artigo 29.o, n.o 1, a), do Estatuto e de passar à
                                                                              fase seguinte, ou seja, à organização de um concurso
—     condenar o recorrido nas despesas.                                      interno, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, b), do Estatuto;
                                                                        —     condenar o Conselho a pagar ao recorrido o valor de
Fundamentos e principais argumentos                                           100 000,00 euros de indemnização pelos danos morais
                                                                              e materiais sofridos;
A recorrente contesta a decisão da AIPN que lhe atribuiu                —     condenar o recorrido nas despesas.
0,58 pontos relativamente ao ano de 1998 e apenas 1 ponto
de promoção relativamente a cada ano de 1999 e 2000.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente afirma não ter sido objecto de relatório de
classificação durante todo o período em que esteve ao serviço
da recorrido como agente temporária, ou seja, de 1 de Junho a           Por acórdão de 14 de Junho de 2001, no processo T-230/99,
30 de Novembro de 1998. Também não foi classificada                     o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão do Conselho
durante o período de estágio (de 1 de Dezembro de 1998                  de 15 de Dezembro de 1998, que nomeou a Sr.a K. para o
a 31 de Agosto de 1999). Consequentemente, apenas as                    lugar de consultor linguístico da divisão inglesa e não admitiu
apreciações analíticas do relatório de classificação relativo ao        a candidatura do recorrente ao referido lugar. O Conselho
período de 1 de Setembro de 1999 a 31 de Dezembro de                    interpôs recurso desse acórdão. O recurso foi declarado
2000 foram tidas em consideração, o que impediu a AIPN de               manifestamente improcedente por despacho do Tribunal de
ter em conta os «méritos» da recorrente especificados na                Justiça de 13 de Dezembro de 2001.
apreciação de ordem geral e nos comentários do notador.
                                                                        O recorrente entende que, na sequência desse acórdão, o
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca:                             Conselho estava obrigado a examinar de novo a sua candida-
                                                                        tura ao lugar em causa. Segundo o recorrente, não o tendo
—     violação do artigo 45.o do Estatuto;                              feito o Conselho violou o artigo 233.o do Tratado CE. O
                                                                        recorrente invoca, além disso, erro manifesto de apreciação e
—     violação do n.o 5 das Instruções relativas às promoções           desvio de poder.
      anexas à decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro
      de 2000;
—     existência, no caso concreto, de erro manifesto de
      apreciação.
                                                                        Recurso interposto em 30 de Outubro de 2002 pela
                                                                        Nordspedizionieri di Danielis Livio & C., sociedade em
                                                                        nome colectivo em liquidação, e por Livio Danielis e por
                                                                        Domenico D’Alessandro contra a Comissão das Comuni-
                                                                                                dades Europeias
Recurso interposto em 18 de Outubro de 2002 por Hans
        Mc Auley contra Conselho da União Europeia
                                                                                              (Processo T-332/02)
                      (Processo T-324/02)
                                                                                                 (2003/C 7/45)
                          (2003/C 7/44)
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 30 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Outubro de 2002, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc             pela Nordspedizionieri di Danielis Livio & C., sociedade em
Auley, residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), represen-                nome colectivo em liquidação, por Livio Danielis e por
tado pelos advogados Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne           Domenico D’Alessandro, representados pelo advogado Grego-
Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         rio Leone.
 ---pagebreak--- 11.1.2003              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/23
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              Pede-se, ainda, subsidiariamente, a aplicação do artigo 8.o,
                                                                      n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87 do
—     anular a decisão impugnada da Comissão das Comunida-            Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida adua-
      des Europeias, datada de 28 de Junho de 2002 (processo          neira ( 2), que exclui o pagamento dos direitos aduaneiros sobre
      REM 14/01), notificada em 2 de Setembro de 2002, que            a parte da mercadoria que foi confiscada.
      considerou injustificada a dispensa do pagamento dos
      direitos de importação por uma importação de
      256 983,63 EUR;                                                 (1 ) JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36.
                                                                      (2 ) JO L 201 de 22.7.1987, p. 15.
—     subsidiariamente e com toda a reserva, declarar, de
      qualquer forma que, na acepção do artigo 8.o, n.o 1,
      alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87, os recorren-
      tes devem, no caso em apreço, ser dispensados do
      pagamento em relação aos 8 010 Kg. de T.L.E. confisca-
      dos em relação a todos os acusados no processo penal;
—     por último, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 6 de Novembro de 2002 por Susan
                                                                      Christensen contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Processo T-336/02)
O presente recurso dirige-se contra a decisão da recorrida que                                   (2003/C 7/46)
considerou injustificada a dispensa do pagamento dos direitos
de importação em relação a uma importação de 256 983 EUR,
dispensa que havia sido pedida pela República Italiana em 4 de                             (Língua do processo: francês)
Junho de 2001 (processo REM 14/01; proposta CEE C(2002)
2384 final).
Na verdade, foi pedido aos recorrentes o pagamento dos                Deu entrada em 6 de Novembro de 2002, no Tribunal de
direitos aduaneiros sobre dois carregamentos de cigarros no           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
valor de mais de dois milhões e meio de liras italianas, desde o      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
ano de 1992. Os recorrentes manifestaram a sua oposição a             Susan Christensen, residente em Ispra (Itália), representada
este pedido perante a justiça italiana e pediram a dispensa à         pelos advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
Comissão, que veio a indeferir tal pretensão.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recurso ora interposto baseia-se no artigo 13.o do Regula-
mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979,           —      anular a decisão do comité de selecção COM/R/A/2000,
relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos                de 3 de Dezembro de 2001, que não a inscreveu na lista
de importação ou de exportação (1). Os recorrentes consideram                de reserva por esta não ter obtido, na prova oral, o
que não podem suportar os direitos aduaneiros enquanto                       mínimo de pontos exigidos para constar da mesma e, na
subsistirem no caso em apreço «circunstâncias específicas»                   medida do necessário, a decisão da autoridade competente
susceptíveis de excluir que o pagamento possa ser estar a seu                para celebrar os contratos (ACCC), de 23 de Julho de
cargo, tendo os mesmos depositado uma confiança legítima                     2002, que indeferiu a reclamação da recorrente, notifi-
nos documentos comerciais e de transporte que lhes foram                     cada em 30 de Julho de 2002;
apresentados no momento da declaração alfandegária, dos
quais resultava tratarem-se de pacotes de embalagem.
                                                                      —      anular todas as operações e actos do concurso posteriores
                                                                             às ilegalidades contidas na decisão de 3 de Dezembro de
A especificidade da situação que permite a dispensa do                       2001 e, designadamente, a lista de reserva e as decisões
pagamento deve-se ao facto de o declarante alfandegário não                  de nomeação com base nessa lista;
ter a possibilidade de verificar o conteúdo do camião na
fronteira e que, além disso, a documentação parece, no caso           —      condenar a recorrida, em qualquer hipótese, a adoptar
em análise, regular, de tal modo que a carga foi despachada pelo             todas as medidas necessárias para reintegrar a recorrente
serviço alfandegário através do procedimento do «considerado                 nos seus direitos;
conforme».
                                                                      —      condenar a recorrida, se o Tribunal não entender de outra
Além disso, no presente caso, não existe o outro requisito                   forma, no pagamento da indemnização calculada à
relativo à «negligência» ou à «simulação» do interessado,                    data do recurso em 22 088,34 euros, sem prejuízo de
exigido pelo artigo 13.o, na medida em que os recorrentes                    posterior correcção;
efectuaram uma declaração regular da mercadoria, como
resultava da documentação comercial e de transporte.                  —      condenar a recorrida na totalidade das despesas.