CELEX: C2000/247/05
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-359/98 P: Ca'Pasta Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.° 4028/86 — Apoio financeiro comunitário — Suspensão do pagamento do apoio inicialmente concedido — Acto impugnável")

26.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 247/3
um recurso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira                 artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) em                  249.o, terceiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
20 de Janeiro de 1998, Kögler/Tribunal de Justiça (T-160/96,               Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
ColectFP, p. I-A-15 e p. II-35), e destinado a obter a anulação           J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J.-P. Puisso-
desse despacho, sendo as outras partes do processo: Tribunal               chet e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
de Justiça das Comunidades Europeias (agente: T. Millett) e                Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e D. Canga                  principal, proferiu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja
Fano), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por                parte decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward, presidente de secção, A. La Pergola e H.
Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-         1.      —     Ao excluir, sem justificação adequada, do âmbito de
rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, posteriormente Grass,                         aplicação da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
secretário, proferiu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja                            Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
parte decisória é a seguinte:                                                           balneares, numerosas zonas balneares em águas interiores,
                                                                                         e
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                   —     ao não ter adoptado, no prazo de dez anos a contar da
2)    Max Kögler é condenado nas despesas.                                               notificação desta directiva, as medidas necessárias para
                                                                                         que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
3)    O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias                         -limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida
      despesas.                                                                          directiva e ao não ter atingido os resultados exigidos por
                                                                                         esta,
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                   incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva.
                                                                           2)      A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                           3)      O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                (1) JO C 299 de 26.9.1998.
                           (Quinta Secção)
                      de 25 de Maio de 2000
no processo C-307/98: Comissão das Comunidades Euro-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                                       (Segunda Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE —
                 Qualidade das águas balneares»)                                                   de 25 de Maio de 2000
                           (2000/C 247/04)                                 no processo C-359/98 P: Ca’Pasta Srl contra Comissão das
                                                                                                 Comunidades Europeias (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Regulamento (CEE) n.o 4028/86 — Apoio financeiro
                                                                           comunitário — Suspensão do pagamento do apoio inicial-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         mente concedido — Acto impugnável»)
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                                        (2000/C 247/05)
No processo C-307/98, Comissão das Comunidades Europeias
(representada por F. de Sousa Fialho e O. Couvert-Castéra)
contra Reino da Bélgica (representado inicialmente por J.                                         (Lı́ngua do processo: italiano)
Devadder e depois por Y. Houyet), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não adoptar no prazo de dez anos a
contar da notificação da Directiva 76/160/CEE do Conselho,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas                                         Colectânea da Jurisprudência)
balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), as medidas
necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça           No processo C-359/98 P, Ca’Pasta Srl, com sede em Pádua
os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida             (Itália), representada por P. Piva, advogado no foro de Veneza,
directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que              e G. Arendt, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
lhe incumbem por força do artigo 4.o desta directiva e do                  escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 7, Val
 ---pagebreak--- C 247/4                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            26.8.2000
Sainte-Croix, que tem por objecto um recurso de anulação do                son) contra República Italiana (agente: professor U. Leanza,
despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                  assistido por D. del Gaizo), que tem por objecto obter a
Comunidades Europeias (Terceira Secção) em 16 de Julho de                  declaração de que,
1998, Ca’Pasta/Comissão (T-274/97, Colect., p. II-2925),                   —     ao submeter os membros da famı́lia dos beneficiários da
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                             Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
(agente: H. van Vliet, assistido pelo advogado A. Dal Ferro), o                   1990, relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26),
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schint-                    à obrigação de disporem de rendimentos de montante
gen, presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris (relator),                     superior em um terço ao montante mı́nimo de que devem
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, profe-              dispor os membros da famı́lia dos beneficiários da
riu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja parte decisória é                    Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
a seguinte:                                                                       1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores
                                                                                  assalariados e não assalariados que cessaram a sua
1)    É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de                  actividade profissional (JO L 180, p. 28),
      16 de Julho de 1998, Ca’ Pasta/Comissão (T-274/97).                  —     ao limitar os meios de prova que podem ser apresentados
                                                                                  e ao estipular, designadamente, que determinados docu-
2)    É anulada a decisão implı́cita de suspensão do apoio comunitá-          mentos devem ser emitidos ou visados pela autoridade de
      rio contida na carta da Comissão de 4 de Agosto de 1997,                   outro Estado-Membro,
      dirigida à Ca’ Pasta Srl.                                             —     ao exigir dos estudantes, nacionais de outros Estados-
                                                                                  -Membros, que requeiram o reconhecimento do seu
3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                       direito de residência em Itália ao abrigo da Directiva
      despesas das duas instâncias.                                               93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993,
                                                                                  relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317,
                                                                                  p. 59), bem como do dos membros da sua famı́lia, que
                                                                                  garantam às autoridades italianas disporem de rendimen-
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                        tos de um montante determinado, e, no que respeita aos
                                                                                  meios de prova a utilizar para esse efeito, ao não deixarem
                                                                                  claramente ao estudante a escolha entre uma declaração
                                                                                  e qualquer outro meio pelo menos equivalente, e, por
                                                                                  último, ao não permitirem a utilização da declaração
                                                                                  quando o estudante se faz acompanhar dos membros da
                                                                                  sua famı́lı́a,
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força das referidas directivas, o Tribunal
                                                                            de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  (relator), presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn,
                                                                            P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
                                                                            -Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 25 de Maio
                           (Quinta Secção)                                 de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1.    —     Ao limitar os meios de prova que podem ser invocados e ao
                      de 25 de Maio de 2000                                             estipular, designadamente, que determinados documentos
                                                                                        devem ser emitidos ou visados pela autoridade de um
                                                                                        outro Estado-Membro,
no processo C-424/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                               —     ao exigir dos estudantes, nacionais de outros Estados-
                                                                                        -Membros, que requeiram o reconhecimento do seu direito
                                                                                        de residência em Itália bem como do dos membros da sua
(«Incumprimento de Estado — Direito de residência —                                     famı́lia ao abrigo da Directiva 93/96/CEE do Conselho,
Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE — Con-                                    de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de
                      dições de rendimentos»)                                          residência dos estudantes, antes de mais, que garantam às
                                                                                        autoridades italianas disporem de rendimentos de um
                                                                                        montante determinado, em seguida, no que respeita aos
                          (2000/C 247/06)                                               meios de prova a utilizar para esse efeito, ao não deixarem
                                                                                        claramente ao estudante a escolha entre uma declaração e
                                                                                        qualquer outro meio pelo menos equivalente, e, por último,
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                     ao não permitirem a utilização da declaração quando o
                                                                                        estudante se faz acompanhar dos membros da sua famı́lia,
                                                                                  a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 incumbem por força das Directivas 90/364/CEE do Conselho,
                     Colectânea da Jurisprudência)                                de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência,
                                                                                  90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa
                                                                                  ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não
No processo C-424/98, Comissão das Comunidades Europeias                         assalariados que cessaram a sua actividade profissional, e
(agentes: inicialmente por A. Aresu, depois K. Oldfelt Hjertons-                  93/96.