CELEX: 52014PC0585
Language: pt
Date: 2014-10-01
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao tratamento pautal para as mercadorias originárias do Equador

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		52014PC0585
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao tratamento pautal para as mercadorias originárias do Equador /* COM/2014/0585 final - 2014/0287 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 17 de julho de 2014, foram concluídas as
negociações com o Equador para a sua adesão ao Acordo Comercial celebrado entre
a UE e a Colômbia e o Peru. Na sequência dessas negociações, um Protocolo de
Adesão do Equador ao Acordo (a seguir denominado «o Protocolo de Adesão») foi
rubricado em [...].
Para evitar perturbações desnecessárias no
comércio, na pendência da conclusão dos procedimentos para a aprovação e
aplicação do Protocolo de Adesão, é necessário assegurar que os direitos
aduaneiros aplicados na data da rubrica do Protocolo de Adesão não são
aumentados e que não são aplicados novos direitos aduaneiros aos produtos
originários do Equador. Nesse sentido, a proposta de regulamento prevê a
manutenção do nível das taxas dos direitos aplicáveis ao Equador na data da
rubrica do Protocolo de Adesão.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2015 e até seis meses após a entrada em vigor do Protocolo de
Adesão (ou, se for caso disso, a sua aplicação a título provisório) ou até 31
de dezembro de 2016, consoante o que ocorrer primeiro. Este período é
necessário para dar tempo suficiente à realização de todos os procedimentos
internos necessários na UE, mas também no Equador, para a aplicação do
Protocolo de Adesão. Poderá haver novos atrasos devido à necessária consulta e
à aprovação do Protocolo de Adesão pela Colômbia e pelo Peru, que deverá ter
lugar antes da decisão da Comissão sobre as propostas de decisão do Conselho
relativas à assinatura e aplicação provisória e à celebração do Protocolo de
Adesão. A potencial sobreposição de seis meses do presente regulamento e da
aplicação do Protocolo de Adesão é considerada necessária para que os
operadores económicos se possam adaptar aos novos procedimentos aduaneiros.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o
artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
O regulamento proposto mantém os atuais
regimes de acesso ao mercado e, neste sentido, não tem quaisquer implicações
financeiras adicionais para o orçamento da UE. A ausência da sua aplicação
pode, todavia, implicar um aumento potencial da cobrança das receitas
aduaneiras. 
O montante da cobrança das receitas
aduaneiras é difícil de prever, mas deverá, em todo o caso, ser relativamente
reduzido. As economias de direitos incorridas pelo atual regime de acesso ao
mercado de que o Equador beneficia e que termina em 1 de janeiro de 2015 são da
ordem dos 215 milhões de euros (com base em dados comerciais de 2013). As
exportações do Equador para a UE estão fortemente concentradas e 95 %
destas poupanças provêm essencialmente da exportação de cinco grupos de
produtos com um direito aduaneiro médio de 16 %. Por conseguinte, a
aplicação dos direitos erga omnes para estes produtos reduziria
significativamente as suas exportações para a UE, contribuindo assim para
reduzir o impacto real sobre o orçamento da UE. 
2014/0287 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo ao tratamento pautal para as
mercadorias originárias do Equador
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo Comercial entre a
União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o
Peru, por outro (a seguir designado «o Acordo»), assinado em 26 de junho de
2012, prevê, no seu artigo 329.º, a possível adesão ao Acordo de outros
países membros da Comunidade Andina.
(2)       Na sequência do pedido do
Equador para reiniciar as negociações com a União para se tornar Parte no
Acordo, em 2014 tiveram lugar negociações entre a União e o Equador. Na
sequência dessas negociações, um Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo (a
seguir denominado «o Protocolo de Adesão») foi rubricado em [...].
(3)       Na sequência da rubrica do
Protocolo de Adesão, é necessário um acordo de reciprocidade para o
estabelecimento de uma zona de comércio livre com o Equador, a fim de evitar
perturbações desnecessárias no comércio. Por conseguinte, a partir de 1 de
janeiro de 2015, os direitos aduaneiros aplicados à data da rubrica do
Protocolo de Adesão não são aumentados nem são aplicados novos direitos aduaneiros
aos produtos originários do Equador. 
(4)       Consequentemente, o presente
regulamento prevê a manutenção do nível das taxas dos direitos aplicáveis ao
Equador [na data da rubrica do Protocolo de Adesão] a partir de 1 de janeiro de
2015.
(5)       Esta medida não prejudica as
medidas adotadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 597/2009[1], n.º 1225/2009[2] ou n.º 260/2009[3].
(6)       Uma condição para a aplicação
do tratamento pautal concedido pelo presente regulamento é que o Equador se
abstenha de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente ou novos
limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações
originárias da União, de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor e
de introduzir quaisquer outras limitações a partir [da data de rubrica do
Protocolo de Adesão]. 
(7)       Para garantir que o Equador
mantém o seu compromisso relativamente às convenções internacionais
fundamentais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa
governação, a aplicação desta medida deve estar sujeita à aplicação contínua e
efetiva dessas convenções. 
(8)       Para evitar qualquer risco de
fraude, o direito a beneficiar do tratamento pautal previsto pelo presente
regulamento deve ser subordinado ao cumprimento pelo Equador das regras aplicáveis
relativas à origem dos produtos e aos procedimentos correspondentes. 
(9)       É necessário prever a
aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos originários do
Equador que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades aos produtores da
União de produtos similares ou diretamente concorrentes sob reserva de
investigação pela Comissão. 
(10)     Em caso de incumprimento de
qualquer das condições previstas no presente regulamento, deverão ser
atribuídas competências de execução à Comissão para suspender temporariamente,
no todo ou em parte, o tratamento pautal por ele previsto. Essas competências
deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho[4].

(11)     O presente regulamento deve
ser aplicado até seis meses após a data de entrada em vigor ou de aplicação
provisória das disposições aplicáveis do Protocolo de Adesão e, o mais tardar,
até 31 de dezembro de 2016,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:
a)           «Tratamento pautal», a taxa do
direito e o tratamento aplicado às mercadorias originárias do Equador, tal como
previsto no artigo 2.º;
b)           «Direitos da Pauta Aduaneira Comum»,
os direitos especificados na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE)
n.º 2658/87 do Conselho[5],
alterado, com exceção dos direitos estabelecidos no âmbito de contingentes
pautais;
c)           «Produto(s) originário(s) do
Equador», os produtos que cumpram os requisitos de origem nos termos do título
II, capítulo 2, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho[6] e, consoante o regime
pautal pretendido, das disposições do artigo 2.º, título IV,
capítulo 1, ou da secção 1 do capítulo 2, do Regulamento (CEE)
n.º 2454/93 da Comissão[7].

Artigo 2.º
Tratamento pautal 
1.           Os direitos aduaneiros
aplicados aos produtos originários do Equador em [data da rubrica do Protocolo]
não devem ser aumentados nem devem ser aplicados a esses produtos quaisquer
novos direitos aduaneiros introduzidos após essa data. 
2.           O tratamento pautal previsto
no n.º 1 deve ser aplicado sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação
dos Regulamentos (CE) n.os 597/2009, 1225/2009 ou 260/2009. 
Artigo 3.º
Requisitos para poder
beneficiar do tratamento pautal
O direito ao benefício do tratamento pautal definido no artigo 2.º está
sujeito às seguintes condições:
a)           Cumprimento das regras de origem
referidas no artigo 1.º, alínea c), e dos procedimentos
correspondentes, incluindo, se for caso disso, disposições relativas à
cooperação administrativa eficaz aplicável em [data da rubrica do Protocolo de
Adesão]; 
b)           Abstenção por parte do Equador de
introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente ou novos limites
quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações da União,
de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de introduzir
quaisquer outras limitações a partir [da data de rubrica do Protocolo de
Adesão];
c)           Manutenção da ratificação e da
aplicação efetiva pelo Equador dos pactos, convenções e protocolos enumerados
no anexo do presente regulamento e aceitação, sem quaisquer reservas, das
obrigações de comunicação, do acompanhamento e da análise periódica dos seus
resultados em termos de implementação, em conformidade com as disposições dos
pactos, convenções e protocolos que tiver ratificado;
d)           Cooperação com a Comissão Europeia e
fornecimento de todas as informações necessárias para apreciar o respeito dos
requisitos constantes da alínea c) pelo Equador;
e)           Realização de esforços contínuos
pelo Equador no sentido de assinar e ratificar o Protocolo de Adesão ao Acordo
Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado,
e a Colômbia e o Peru, por outro.
Artigo 4.º
Suspensão temporária
Caso verifique que existem suficientes elementos de prova de incumprimento
das condições previstas no artigo 3.º, a Comissão pode adotar atos de execução
a fim de suspender temporariamente o tratamento pautal relativamente a todos ou
a alguns produtos originários do Equador. Os referidos atos de execução são
adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 6.º, n.º 2. 
Artigo
5.º
Cláusula de salvaguarda
Se um produto originário do Equador for
importado em volumes e/ou a preços que causem, ou ameacem causar, dificuldades
graves aos produtores da União de produtos similares ou diretamente
concorrentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos a esse produto
podem ser restabelecidos seguindo, mutatis mutandis, as regras
processuais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 19/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho[8].

Artigo 6.º
Procedimento
de comité
1.           Para efeitos da aplicação do
artigo 4.º do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do
Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.º‑A do Regulamento (CEE) n.º
2913/92 do Conselho. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do
Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
2.           Caso se faça referência ao
presente número, aplica‑se o artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
Artigo 7.º
Entrada
em vigor, aplicação e caducidade
1.           O presente regulamento entra
em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
2.           O presente regulamento é
aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. 
3.           O presente regulamento caduca
seis meses após a entrada em vigor do Protocolo de Adesão (ou, se for caso
disso, é aplicado a título provisório), ou em 31 de dezembro de 2016, consoante
o que ocorrer primeiro. A Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial da
União Europeia se o presente regulamento deixar de ser aplicável antes de
31 de dezembro de 2016.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de
junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de
subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009,
p. 93).
[2]               Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de
novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping
dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).
[3]               Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho,
de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum
aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).
[4]               Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do
exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p.
13).
[5]               Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de
julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira
comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
[6]               Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de
outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de
19.10.1992, p. 1).
[7]               Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho
de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253
de 11.10.1993, p. 1).
[8]               Regulamento (UE) n.º 19/2013 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral
de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo
Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado,
a Colômbia e o Peru, por outro lado (JO L 17 de 19.1.2013, p. 1).
ANEXO
Pactos,
Convenções e Protocolos a que se refere o artigo 3.º, alínea c)
Principais
convenções da ONU/OIT relativas aos direitos humanos e aos direitos dos
trabalhadores
1.           Convenção para a Prevenção e
Punição do Crime de Genocídio (1948)
2.           Convenção Internacional para
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)
3.           Pacto Internacional sobre os
Direitos Cívicos e Políticos (1966)
4.           Pacto Internacional sobre os
Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966)
5.           Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979)
6.           Convenção contra a Tortura e
Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)
7.           Convenção sobre os Direitos
da Criança (1989)
8.           Convenção sobre o Trabalho
Forçado, n.º 29 (1989)
9.           Convenção sobre a Liberdade
Sindical e a Proteção do Direito Sindical, N.º 87 (1948)
10.         Convenção sobre a Aplicação
dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, N.º 98
(1949)
11.         Convenção sobre a Igualdade de
Remuneração entre a Mão‑de‑obra Masculina e a Mão‑de‑obra
Feminina em Trabalho de Valor Igual, N.º 100 (1951)
12.         Convenção sobre a Abolição do
Trabalho Forçado, N.º 105 (1957)
13.         Convenção sobre a
Discriminação em matéria de Emprego e Profissão, N.º 111 (1958)
14.         Convenção sobre a Idade Mínima
de Admissão ao Emprego, N.º 138 (1973)
15.         Convenção sobre a Interdição
das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Ação Imediata com vista à sua
Eliminação, N.º 182 (1999)
Convenções
relativas ao ambiente e aos princípios da governação
16.         Convenção sobre o Comércio
Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
(1973)
17.         Protocolo de Montreal relativo
às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (1987)
18.         Convenção de Basileia sobre o
Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua
Eliminação (1989)
19.         Convenção das Nações Unidas
sobre a Diversidade Biológica (1992)
20.         Convenção‑quadro das
Nações Unidas sobre as alterações climáticas (1992)
21.         Protocolo de Cartagena sobre
Biossegurança (2000)
22.         Convenção de Estocolmo sobre
Poluentes Orgânicos Persistentes (2001)
23.         Protocolo de Quioto da
Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (1998)
24.         Convenção Única das Nações
Unidas sobre Estupefacientes (1961)
25.         Convenção das Nações Unidas
sobre Substâncias Psicotrópicas (1971)
26.         Convenção das Nações Unidas
contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas (1988)
27.         Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção (2004)