CELEX: 52013PC0344
Language: pt
Date: 2013-06-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII do Acordo EEE

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		52013PC0344
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII do Acordo EEE /* COM/2013/0344 final - 2013/0182 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA 
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente
possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O
projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do
Conselho) destina-se a alterar o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE, a
fim de incorporar, com determinadas adaptações para os Estados da EFTA membros
do EEE, o Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE)
n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE)
n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do
sistema de aviação europeu[1].
As adaptações aplicáveis aos Estados da EFTA
membros do EEE dizem respeito à aplicabilidade dos artigos 5.º, 11.º e 13.º-A
do Regulamento (CE) n.º 549/2004[2],
alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009, do artigo 9.º-A, n.º 2, alíneas
c) e i), e do artigo 9.º-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.º 550/2004[3], alterado pelo Regulamento (CE)
n.º 1070/2009 e do artigo 6.º, n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 551/2004[4], , alterado pelo Regulamento
(CE) n.º 1070/2009.
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
549/2004, artigo 1.º, n.º 3, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009, a
aplicação do regulamento, bem como a aplicação dos regulamentos a que se refere
o artigo 3.º, não prejudica os direitos nem os deveres dos Estados Membros
consignados na Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional
(«Convenção de Chicago»). 
Por força do artigo 12.º da Convenção de
Chicago, os Estados-Membros comprometem-se a manter a sua própria
regulamentação uniforme, tanto quanto possível, com a estabelecida ao abrigo da
referida Convenção. Determinadas partes do espaço aéreo reguladas pela Noruega
e pela Islândia são espaço aéreo sobre o alto mar na região do Atlântico Norte
da Organização da Aviação Civil Internacional. Por conseguinte, a Noruega e a
Islândia têm, enquanto Partes na Convenção de Chicago e de acordo com os
procedimentos estabelecidos, direitos, obrigações e responsabilidades na
prestação de serviços de tráfego aéreo, sempre que sejam aplicáveis regras
uniformes em conformidade com os requisitos dos anexos 2 e 11 da Convenção de
Chicago. Além disso, um acordo de longa data sobre espaço aéreo no qual a
Islândia assegura a prestação de serviços de tráfego aéreo permite operações
comparáveis e responde aos objetivos de um bloco funcional de espaço aéreo, na
aceção da regulamentação sobre o Céu Único Europeu.
Na região do Atlântico Norte, os serviços de
tráfego aéreo são regidos pelas normas da OACI, pelo plano mundial de navegação
aérea e pela visão estratégica sobre a gestão do tráfego aéreo mundial da OACI.
Os objetivos do plano mundial de navegação aérea da OACI e os requisitos
regionais aplicáveis à região do Atlântico Norte, por um lado, e os objetivos
enunciados nos pacotes legislativos «Céu Único Europeu» I e II, por outro, são,
em grande medida, compatíveis. No entanto, alguns objetivos do pacote
legislativo «Céu Único Europeu» II, que visam, por exemplo, resolver certos
problemas de congestão na região EUR, podem não ser pertinentes ou acarretar
uma sobrecarga de trabalho desnecessária na região do Atlântico Norte. A este
respeito, os objetivos de desempenho a nível regional ou nacional são mais
pertinentes em relação aos serviços prestados pela Islândia na região do
Atlântico Norte.
Regulamento (CE) n. 549/2004
Participação no Comité do Céu Único
(artigo 5.º), adaptação a):
Esta adaptação, que é aprovada, permite, sem
prejuízo do disposto no artigo 100.º do Acordo EEE, aos Estados da
EFTA participarem plenamente no Comité. Em virtude do papel cada vez mais
importante do Órgão de Fiscalização da EFTA após a integração do Regulamento
(CE) n.º 1070/2009, o texto da adaptação permitirá igualmente que este
Órgão possa assistir, como observador, às reuniões do Comité. 
Aplicação do artigo 11.º à Islândia,
adaptação b):
Para adaptar o artigo 11.º às
circunstâncias especiais na Islândia, foi acrescentada uma adaptação de modo a
assegurar que a expressão «a nível comunitário/comunitários/à escala
comunitária/da Comunidade» seja substituída pela expressão «a nível
regional ou nacional/regionais ou nacionais».
Objetivos de desempenho a nível comunitário
(artigo 11.º):
A Comissão irá adotar objetivos de desempenho
a nível comunitário, que só serão aplicáveis aos Estados da EFTA após a
incorporação das decisões da Comissão no Acordo EEE. 
Aplicabilidade do artigo 11.º à
Islândia
Como o período de referência atual termina em
31 de dezembro de 2014, o artigo 11.º só é aplicável à Islândia a partir
de 1 de janeiro de 2015. Atualmente a Islândia não aplica um sistema de
desempenho, o que deixará tempo ao país para conceber um sistema desse tipo
antes de se tornar obrigatório e permitirá alinhar o período de referência da
Islândia pelo período de referência europeu.
Designação do organismo de análise do
desempenho (artigo 11.º, n.º 2), adaptação d):
Em conformidade com a estrutura de dois
pilares prevista no Acordo EEE, o organismo de análise do desempenho tem de ser
designado separadamente para os Estados da EFTA. Para efeitos de coerência,
coesão e homogeneidade, o organismo de análise do desempenho designado para os
Estados-Membros da UE deverá ser o mesmo que o designado para os Estados da
EFTA. 
Tarefas de vigilância (artigo 11.º,
n.º 3, alíneas c) e e), adaptações e) e f):
Para os blocos funcionais de espaço aéreo, que
cobrem exclusivamente o território de um ou mais Estados da EFTA ou de um ou
mais Estados-Membros da UE, o Órgão de Fiscalização da EFTA ou a Comissão,
consoante o caso, realizarão as tarefas descritas e exercerão as competências
enunciadas nestes pontos. 
A adaptação relativa à alínea c) enuncia as
regras aplicáveis aos blocos funcionais de espaço aéreo que cobrem
simultaneamente o território de um ou mais Estados da EFTA e o território de um
ou mais Estados-Membros da UE. A adaptação respeita a estrutura de dois
pilares, conferindo ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou à Comissão a
competência necessária para realizar as tarefas previstas consoante digam
respeito, respetivamente, aos Estados da EFTA ou aos Estados-Membros da UE. 
A adaptação relativa à alínea e) assenta no
mesmo raciocínio que a adaptação relativa à alínea c), mas prevê que a
avaliação, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, dos blocos funcionais de espaço
aéreo que abranjam igualmente o território de um ou mais Estados-Membros da UE
seja apresentada conjuntamente ao Comité do Céu Único e não a um comité
distinto do pilar EFTA. Esta adaptação é motivada pelo facto de o Comité do Céu
Único ser altamente especializado e de as questões da EFTA deverem estar tão
interligadas com as questões da UE que não seria viável um debate separado num
comité da EFTA.
Coordenação com a Agência Europeia para a
Segurança da Aviação (EASA) (artigo 13.º-A), adaptação g):
Esta adaptação garante que os Estados da EFTA
e o Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como os Estados-Membros da UE e a
Comissão, asseguram uma coordenação com a EASA.
Regulamento (CE) n.º 550/2004
Blocos funcionais de espaço aéreo
(artigos 9.º-A, n.º 2, alíneas c) e i), adaptações a) e b):
A região do Atlântico Norte está sujeita a uma
regulamentação diferente, pois é a OACI que propõe o conjunto de normas que
regulam o alto mar. A adaptação garante que este contexto regulamentar
diferente seja tido em conta. O tráfego aéreo é gerido pelos próprios Estados
da região do Atlântico Norte de ambos os lados do oceano. É, pois, necessário
que a Islândia assegure a compatibilidade entre a rede de rotas europeia e a
rede de rotas da região do Atlântico Norte.
Resolução de litígios no que respeita aos
blocos funcionais de espaço aéreo transfronteiriços (artigo 9.º- A, n.º
5):
O procedimento previsto no artigo 9.º-A,
n.º 5, não se aplica aos Estados da EFTA, dado que a adaptação III no
anexo XIII estabelece um procedimento distinto para a resolução de
litígios consoante estes envolvam um ou mais Estados da EFTA, pelo que não há
necessidade de qualquer adaptação.
Avaliação dos blocos funcionais de espaço
aéreo (artigo 9.º- A, n.º 6, adaptação c):
Se um bloco funcional de espaço aéreo abranger
unicamente Estados-Membros da UE ou unicamente Estados da EFTA, será aplicável
o Protocolo n.º 1 do Acordo EEE e, respetivamente, a Comissão e o Órgão de
Fiscalização da EFTA deverão realizar as tarefas enunciadas nesse ponto. A
adaptação estabelece o procedimento a seguir caso o bloco funcional de espaço
aéreo abranja um ou mais Estados-Membros da UE e um ou mais Estados da EFTA.
Assegura que, tanto quanto possível, a estrutura de dois pilares do Acordo EEE
seja respeitada na prática.
Regulamento (CE) n. 551/2004
Gestão e conceção da rede (artigo 6.º,
n.º 2), adaptações a), b) e c):
Esta disposição refere-se, nomeadamente, às
competências e tarefas da Comissão em matéria de gestão e conceção da rede.
Além disso, a Comissão fica habilitada a confiar tarefas a um gestor da rede, o
que fez em 7 de julho de 2011. 
O texto das adaptações enuncia as disposições
necessárias para que os Estados da EFTA membros do EEE possam designar um
gestor de rede para o pilar da EFTA. Por conseguinte, as tarefas e competências
da Comissão são confiadas ao Comité Permanente dos Estados da EFTA. Claramente,
para facilitar uma coordenação adequada do trabalho realizado o âmbito dos dois
pilares, é importante que o gestor da rede designado para os Estados-Membros da
UE seja o mesmo que o designado para os Estados EFTA membros do EEE. 
O texto da adaptação c) assegura que o Comité
Permanente dos Estados da EFTA designe o gestor da rede para os Estados da EFTA
membros do EEE. Antes desta designação, deve ser concluída uma convenção com o
gestor em questão. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da
Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE ao Conselho para adoção enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2013/0182 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia
no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração do anexo XIII
do Acordo EEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[5],
nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[6]
(a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o
anexo XIII.
(3)       O anexo XIII do Acordo
EEE contém disposições específicas sobre todos os modos de transporte.
(4)       O Regulamento (CE) n.º
1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que
altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004
e (CE) n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do
sistema de aviação europeu[7]
, deve ser incorporado no Acordo EEE, com determinadas adaptações para os
Estados da EFTA membros do EEE.
(5)       As adaptações aplicáveis aos
Estados da EFTA membros do EEE dizem respeito à aplicabilidade dos
artigos 5.º, 11.º e 13.º-A do Regulamento (CE) n.º 549/2004[8], alterado pelo Regulamento (CE)
n.º 1070/2009, do artigo 9.º-A, n.º 2, alíneas c) e i), e do
artigo 9.º-A n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.º 550/2004[9], alterado pelo Regulamento (CE)
n.º 1070/2009, e do artigo 6.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 551/2004[10],
alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009.
(6)       O anexo XIII do Acordo EEE
deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XIII do Acordo EEE
deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a
presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
Anexo
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
n.º
de
que
altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 que altera os Regulamentos (CE)
n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º
552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de
aviação europeu[11]
deve ser incorporado no Acordo.
(2)                   
O espaço aéreo dentro do qual a Islândia é
responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo está inteiramente
situado na região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil
Internacional, objeto de um planeamento regional e de acordos regionais, que
lhe permitem funcionar como um bloco funcional de espaço aéreo, bem como fazer
face a necessidades operacionais e cumprir requisitos que diferem dos da UE e
dos da região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional. 
(3)                   
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte,
ser alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O
anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
1.           O texto do ponto 66t (Regulamento
(CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte
modo:
(i)      É aditado o seguinte texto:
«, tal como alterado
por:
-        32009 R 1070:
Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de
outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).»
(ii)     O texto da adaptação a) passa a ter a
seguinte redação:
«No artigo 5.º, são aditados os seguintes
números:
“6.     Os Estados da EFTA participarão
plenamente no comité estabelecido no n.º 1, exceto no que respeita ao direito
de voto.
7.       O Órgão de Fiscalização da EFTA terá um
estatuto de observador no Comité do Céu Único.»
(iii)     A adaptação b) passa a ser a adaptação
h).
(iv)    São inseridas as seguintes adaptações:
«b)     No artigo 11.º, a expressão «a nível
comunitário/comunitários/à escala comunitária/da Comunidade» deve ler-se
«regional ou nacional/regionais ou nacionais» no que diz respeito à Islândia.
c)       No que se refere à Islândia, o
artigo 11.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
d)      A primeira frase do artigo 11.º, n.º 2,
passa a ter a seguinte redação:
«O
Comité Permanente dos Estados da EFTA pode designar o Eurocontrol ou outro
organismo imparcial e competente para agir como «organismo de análise do
desempenho». Se a Comissão tiver designado um organismo de análise do
desempenho, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procurará designar a mesma
entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos
Estados da EFTA.»
e)       No artigo 11.º, n.º 3, alínea
c), é aditado o seguinte parágrafo:
« Se um bloco funcional de
espaço aéreo abranger o espaço aéreo de um ou mais Estados-Membros da UE ou de
um ou mais Estados da EFTA, as tarefas e as competências indicadas no presente
ponto serão desempenhadas e exercidas pela Comissão no que respeita aos
Estados-Membros da UE e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos
Estados da EFTA. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão neste domínio
a fim de adotar posições idênticas.» 
f)       No artigo 11.º, n.º 3, alínea
e), é aditado o seguinte parágrafo: 
«Se a avaliação disser
respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da
UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de
Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que
respeita aos Estados‑Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização
da EFTA cooperam neste domínio a fim de apresentar conjuntamente os resultados
ao Comité do Céu Único.»
g)       No artigo 13.º-A, no que se refere
aos Estados da EFTA, os termos «os Estados-Membros e a Comissão» são
substituídos por «os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA».»
2.           O texto do ponto 66u (Regulamento
(CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte
modo:
(i)      É aditado o seguinte texto:
«, tal como alterado por:
-        32009 R 1070: Regulamento (CE)
n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO
L 300 de 14.11.2009, p. 34).»
(ii)     As adaptações a), b), c) e d) passam a
ser as adaptações d), e), f) e g).
(iii)     São inseridas as seguintes adaptações:
« a)    No que se refere à Islândia, o
artigo 9.º-A, n.º 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
«Assegurar a coerência com a rede europeia de
rotas criada nos termos do artigo 6.º do regulamento relativo ao espaço aéreo
ou com a rede de rotas estabelecida na região do Atlântico Norte da Organização
da Aviação Civil Internacional;»
b)      No que se refere à Islândia, o
artigo 9.º-A, n.º 2, alínea i), passa a ter a seguinte redação:
«Facilitar a coerência com os objetivos de
desempenho a nível regional ou nacional.»
c)       Ao n.º 6 do artigo 9.°-A, é aditado o
seguinte parágrafo:
«A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA
avaliam o cumprimento, por cada bloco funcional de espaço aéreo que abranja um
ou vários Estados-Membros da UE e um ou vários Estados da EFTA, dos requisitos
enunciados no n.º 2 e cooperam neste domínio a fim de submeter conjuntamente os
resultados à apreciação do Comité do Céu Único. Se Comissão e o Órgão de
Fiscalização da EFTA considerarem que um bloco funcional de espaço aéreo não
cumpre os requisitos, estabelecem um diálogo com os Estados-Membros da UE ou os
Estados da EFTA em questão, respetivamente, a fim de chegar a um consenso sobre
as medidas necessárias para corrigir a situação.»
3.           O texto do ponto 66v (Regulamento
(CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte
modo:
(i)      É aditado o seguinte texto:
«, tal como alterado por:
–              
32009 R 1070:
Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de
outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).»
(ii)     Os textos das adaptações a) e b) são
suprimidos.
(iii)     A adaptação c) passa a ser a adaptação
d).
(iv)    São inseridas as seguintes adaptações:
« a)    No n.º 2 do artigo 6.º, o termo
«Comissão» é, no que diz respeito aos Estados da EFTA, substituída pelos termos
«Comité Permanente dos Estados da EFTA».
b)      No artigo 6.º, n.º 2, alínea
b), terceiro parágrafo, a expressão «após consulta do Comité do Céu Único e»
não é aplicável aos Estados da EFTA.
c)       No artigo 6.º, n.º 2, alínea
b), terceiro parágrafo, é aditado o seguinte:
«Se a Comissão tiver designado um gestor da rede,
o Comité Permanente dos Estados da EFTA procurará designar a mesma entidade em
condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da
EFTA.»
4.           Ao ponto 66w (Regulamento (CE) n.º
552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
«, tal como alterado por:
–              
32009 R 1070:
Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 21 de Outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).’
Artigo 2.º
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.º
1070/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no
Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […],
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações
previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em….
Pelo
Comité Misto do EEE
O
Presidente
            
            
Os secretários
do Comité Misto do EEE
[1]               JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.
[2]               JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
[3]               JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
[4]               JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
[5]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[6]               JO L 1 de 3.01.1994, p. 3. 
[7]               JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.
[8]               JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
[9]               JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
[10]             JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
[11]             JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.
*               [Não foram indicados requisitos
constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]