CELEX: 62012TN0409
Language: pt
Date: 2012-09-12 00:00:00
Title: Processo T-409/12: Recurso interposto em 12 de setembro de 2012 — Mitsubishi Electric/Comissão

10.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/19
            
         Recurso interposto em 12 de setembro de 2012 — Mitsubishi Electric/Comissão
   (Processo T-409/12)
   2012/C 343/33
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mitsubishi Electric Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: R. Denton, J. Vyavaharkar e R. Browne, Solicitors, e K. Haegeman, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão C(2012) 4381 final da Comissão, de 27 de junho de 2012 que altera a Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás), na medida em que diz respeito à recorrente; ou, em alternativa,
            
         
               —
            
            
               redução substancial da coima aplicada à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas suas despesas e nas despesas da recorrente relacionadas com este processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou o dever de fundamentação no que respeita ao cálculo da coima e o princípio da boa administração.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou o dever de fundamentação no que respeita ao cálculo do coeficiente multiplicador aplicável à recorrente e violou os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao calcular o referido coeficiente multiplicador.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao calcular a coima aplicável à recorrente da mesma forma que calculou a coima a aplicar aos produtores europeus.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão errou ao não tomar em consideração as provas económicas e técnicas no momento em que avaliou o impacto do comportamento da recorrente e ao calcular a sua coima.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão errou na determinação da duração do alegado cartel.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão errou ao calcular a proporção do montante de partida da coima da TM T & D que deveria ser dividido entre a recorrente e outra companhia, violando dessa forma os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
                        
                     
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou o dever de fundamentação ao decidir a proporção do montante de partida da coima da TM T & D que deveria ser dividido entre a recorrente e outra companhia.
                        
                     
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão errou na metodologia usada para atribuir um montante inicial da coima à recorrente para o período anterior à formação da TM T & D, violando assim os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
                        
                     
         
               9.
            
            
               Nono fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou o dever de fundamentação no que respeita à metodologia usada para atribuir um montante inicial da coima à recorrente para o período anterior à formação da TM T & D.