CELEX: 22002D0016
Language: pt
Date: 2002-03-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 16/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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22002D0016

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 16/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/2002 p. 0011 - 0012

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 16/2002de 1 de Março de 2002que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2002 de 1 de Fevereiro de 2002(1).(2) A Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional(2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37c (Decisão 2001/260/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: "37d. 32001 L 0016: Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 110 de 20.4.2001, p. 1)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2001/16/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Março de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 12.(2) JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.