CELEX: 31999R1033
Language: pt
Date: 1999-05-19
Title: Regulamento (CE) n° 1033/1999 da Comissão, de 19 de Maio de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

20. 5. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 126/15
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1033/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Maio de 1999
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           natureza das exportações desses produtos assim como a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              sua importância no momento actual;
Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do               lamento estão em conformidade com o parecer do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
organização comum do mercado no sector da carne de
aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (2),         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,
Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Regula-                                   Artigo 1.o
mento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos        A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regu-     concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regula-
lamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser           mento (CEE) n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição
coberta por uma restituição à exportação;                       são fixados no anexo.
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de                              Artigo 2.o
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
montante que permita a participação da Comunidade no            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
comércio internacional e tenha igualmente em conta a            1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
 ---pagebreak--- L 126/16          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20. 5. 1999
                                                                 ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 19 de Maio de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector
                                                   da carne de aves de capoeira
                          Código do                               Destino                         Montante das
                            produto                         das restituições (1)                    restituições
                                                                                                EUR/100 unidades
                      0105 11 11 9000                               01                                  1,40
                      0105 11 19 9000                               01                                  1,40
                      0105 11 91 9000                               01                                  1,40
                      0105 11 99 9000                               01                                  1,40
                                                                                                   EUR/100 kg
                      0207 12 10 9900                               02                                 25,00
                      0207 12 90 9190                               02                                 25,00
                      0207 12 90 9990                               02                                 25,00
            (1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
                01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
                02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen,
                   Líbano, Iraque e Irão.
            NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                  (CEE) nº 3846/87 da Comissão, alterado.