CELEX: 62014FN0077
Language: pt
Date: 2014-08-07 00:00:00
Title: Processo F-77/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Conselho

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/68
            
         
      Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Conselho
      (Processo F-77/14)
      (2014/C 395/84)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Objeto e descrição do litígio
      
      Declaração da inaplicabilidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo artigo 1.o, 67), alínea d), do Regulamento n.o 1023/2013, na medida em que estabelece uma ligação entre a concessão dos benefícios previstos neste artigo e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro, e anulação das disposições gerais de execução relativas às despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem adotadas pelo Conselho, em 1 de janeiro de 2014, que estabelecem a mesma ligação.
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Declaração de que por força do artigo 277.o TFUE, o artigo 1.o, 67), alínea d), do Regulamento n.o 1023/2013 não deve ser aplicado na medida em que liga o reembolso das despesas de viagem anual previstas no artigo 7.o do anexo VII do Estatuto à condição de residente no estrangeiro ou expatriado;
               
            
                  —
               
               
                  Anulação do artigo 1.o das DGE de 1 de janeiro de 2014 na medida em que liga o reembolso das despesas de viagem anual previstas no artigo 7.o do anexo VII do Estatuto à condição de residente no estrangeiro ou expatriado;
               
            
                  —
               
               
                  Condenação do Conselho nas despesas.