CELEX: 31994R2507
Language: pt
Date: 1994-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2507/94 da Comissão de 17 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3601/92 que estabelece as regras de execução das medidas específicas do sector das azeitonas de mesa

Avis juridique important

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31994R2507

Regulamento (CE) nº 2507/94 da Comissão de 17 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3601/92 que estabelece as regras de execução das medidas específicas do sector das azeitonas de mesa  

Jornal Oficial nº L 267 de 18/10/1994 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0142  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0142 

REGULAMENTO (CE) Nº 2507/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3601/92 que estabelece as regras de execução das medidas específicas do sector das azeitonas de mesaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1332/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 587/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3601/92 da Comissão (3) estabeleceu as regras de execução das medidas expecíficas do sector das azeitonas de mesa;  Considerando que, no respeitante aos auxílios à criação de um fundo de maneio, não está prevista nenhuma comunicação por parte dos Estados-membros à Comissão relativamente aos montantes concedidos; que esta situação é de natureza a impedir a previsão  normal das despesas a efectuar para o efeito, bem como o controlo das referidas despesas; que é, em consequência, conveniente prever a comunicação por parte dos Estados-membros das informações relativas aos auxílios concedidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Ao artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3601/92, é aditado o seguinte nº 7:  « 7. As autoridades competentes transmitirão à Comissão, rapidamente e o mais tardar 30 dias após a sua recepção, cópias dos formulários referidos nos anexos III e IV devidamente completados. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 61 de 13. 3. 1993, p. 41.  (3) JO nº L 366 de 15. 12. 1992, p. 17.