CELEX: 62011CA0288
Language: pt
Date: 2012-12-19 00:00:00
Title: Processo C-288/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig-Halle GmbH/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “empresa” — Atividade económica — Construção de infraestruturas aeroportuárias — Pista de descolagem e aterragem» )

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig-Halle GmbH/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV)
   (Processo C-288/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Conceito de “empresa” - Atividade económica - Construção de infraestruturas aeroportuárias - Pista de descolagem e aterragem)
   2013/C 46/09
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig-Halle GmbH (representante: M. Núñez Müller e J. Dammann, Rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes) República Federal da Alemanha, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) (representantes: L. Giesberts e G. Kleve, Rechtsanwälte)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Freistaat Sachsen e o./Comissão (Processos apensos T-443/08 e T-455/08), Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig/Halle/Comissão, através do qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso que visava a anulação parcial da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor da DHL e do Aeroporto de Leipzig-Halle (JO L 346, p. 31) — Aplicabilidade das disposições do direito da União em matéria de auxílios de Estado aos auxílios concedidos para a construção de infraestruturas aeroportuárias — Conceito de «empresa» no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Aplicação no tempo das orientações da Comissão
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso do acórdão do Tribunal Geral.
            
         
               2.
            
            
               A Mitteldeutsche Flughafen AG e a Flughafen Leipzig-Halle GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.