CELEX: 21996A0629(03)
Language: pt
Date: 1997-04-04 00:00:00
Title: Acordo, sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória de protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999

Avis juridique important

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21996A0629(03)

Acordo, sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória de protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999  

Jornal Oficial nº L 157 de 29/06/1996 p. 0018 - 0018

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória de protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999A. Carta da República das Seychelles Excelentíssimo Senhor,Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em 18 de Janeiro de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 18 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de um primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela República das SeychellesB. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em 18 de Janeiro de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 18 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a aplicação provisória do protocolo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia