CELEX: 31992D0018
Language: pt
Date: 1991-12-06 00:00:00
Title: 92/18/CEE: Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 1991, relativa aos pedidos de auxílio apresentados pela República Helénica (exercício de 1991) respeitantes a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega)

Avis juridique important

|

31992D0018

92/18/CEE: Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 1991, relativa aos pedidos de auxílio apresentados pela República Helénica (exercício de 1991) respeitantes a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/1992 p. 0018 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO  de 6 de Dezembro de 1991  relativa aos pedidos de auxílio apresentados pela República Helénica (exercício de 1991) respeitantes a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia  (Apenas faz fé o texto em língua grega)   (92/18/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 815/84 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 4130/88 (2), relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia no domínio social e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Considerando que a República Helénica apresentou à Comissão, de acordo com o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 815/84, dois pedidos datados de 29 de Março de 1991 de apoio financeiro para o exercício de 1991;  Considerando que estão preenchidas todas as condições do Regulamento (CEE) no 815/84 necessárias à concessão do apoio;  Considerando que as referências dos pedidos sobre os quais incide a presente decisão são apresentadas em anexo;  Considerando que o prazo de execução das decisões anteriores mencionadas no anexo da presente decisão deve ser prolongado;  Considerando que a presente decisão está de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 10o do Regulamento (CEE) no 815/84,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os dois pedidos de apoio relativos ao período de 1991 a 1994, em conformidade com as alíneas a) e b), respectivamente, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 815/84, bem como determinadas alterações, contidas no anexo II junto, às decisões  anteriores são aprovados no que diz respeito à sua duração e para o período mencionado em anexo.  Artigo 2o  A contribuição máxima decidida para os dois pedidos conformemente às alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 815/84 é fixada em 37 002 836 ecus, dos quais 10 687 193 ecus para o pedido de apoio relativo à alínea a) do artigo 1o e  26 315 643 ecus para o pedido de apoio relativo à alínea b) do artigo 1o do referido regulamento.  Artigo 3o  A autorização orçamental relativa ao ano financeiro de 1991 é fixada em 30 127 972 ecus, repartidos da seguinte forma: 10 687 193 ecus para o pedido de apoio relativo à alínea a) do artigo 1o e 19 440 779 ecus para o pedido de apoio relativo  à alínea b) do artigo 1o, respectivamente, do regulamento supramencionado.  Artigo 4o  As autorizações orçamentais adicionais provenientes das dotações ao abrigo do Regulamento (CEE) no 815/84 terão por fundamento uma aplicação financeira e física e dependerão das disponibilidades financeiras.  Artigo 5o  A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Vasso PAPANDREOU  Membro da Comissão   (1) JO no L 88 de 31. 3. 1984, p. 1. (2) JO no L 362 de 30. 12. 1988, p. 1.    ANEXO I         Beneficiário  Data de início prevista  Duração em meses  Montante aprovado em ecus       A. CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL     Ministério do Trabalho  1. 1. 1991  48  10 687 193  B. CENTROS DE REABILITAÇÃO     Ministério da Saúde      Programa de reforma psiquiátrica  1. 1. 1991  48  26 315 643       Total  37 002 836       ANEXO II  Modificacões das decisões anteriores segundo o Regulamento (CEE) no 815/84        Decisão da Comissão a modificar  Projecto no  Duração inicial  Prolongação de duração pedida           90/50/CEE/26. 1. 1990  8158902/09 A  1. 7. 1990  31. 5. 1991  90/50/CEE/26. 1. 1990  8158907/02 A  1. 11. 1990  31. 12. 1991  89/73/CEE/21.  12. 1988  8158803 A  1. 11. 1990  31. 1. 1991  90/50/CEE/26. 1. 1990  8158909/01 A  1. 7. 1990  30. 12. 1990  88/91/CEE/22. 12. 1987  81587014 A  1. 1. 1990  30. 6. 1991  85/70/CEE/21. 12. 1984  81584001/001 A  1. 1. 1990  31. 12. 1991  90/50/CEE/26. 1.  1990  8158906/04 A  1. 12. 1990  31. 12. 1991  90/50/CEE/26. 1. 1990  8158906/01 A  1. 11. 1990  31. 12. 1991  87/108/CEE/22. 12. 1990  8158606/06 A  1. 1. 1991  31. 12. 1991  89/73/CEE/21. 12. 1988  8158806/01 A  1. 11. 1990  31. 10. 1991   88/91/CEE/22. 12. 1987  81587006/003 A  1. 1. 1991  31. 12. 1991  89/73/CEE/21. 12. 1988  8158801/04 A  1. 1. 1990  31. 12. 1991  89/73/CEE/21. 12. 1988  8158806/04 A  1. 1. 1990  30. 10. 1990  90/50/CEE/26. 1. 1990  81589003/A  1. 7. 1991  30. 9. 1991   85/633/CEE/19. 12. 1985  81585006/005 A  1. 5. 1990  31. 12. 1991  85/70/CEE/21. 12. 1984  8158418 B  30. 9. 1989  31. 12. 1994  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158529 B  31. 12. 1988  31. 12. 1993  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158635 B  31. 12. 1988  31. 12.  1993  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158515 (d) B  31. 12. 1989  31. 12. 1994  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158526 B  31. 12. 1989  31. 12. 1994  85/70/CEE/21. 12. 1984  8158423/001 B  31. 12. 1989  31. 12. 1993  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158515 (a) B  31. 12.  1989  31. 12. 1994  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158547 B  31. 3. 1989  31. 12. 1994  85/70/CEE/21. 12. 1984  8158426/001 B  30. 6. 1989  31. 12. 1991  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158515 (b) B  31. 12. 1989  31. 12. 1994  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158515 (c)  B  31. 12. 1989  31. 12. 1994  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158546 B  30. 6. 1989  30. 6. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158556 B  30. 6. 1989  31. 12. 1991  89/73/CEE/21. 12. 1988  8158805 B  1. 9. 1990  31. 12. 1993  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158628 B   1. 7. 1990  31. 12. 1994  89/73/CEE/21. 12. 1988  8158826 B  28. 2. 1990  31. 12. 1992  85/70/CEE/21. 12. 1984  8158420 B  31. 12. 1989  31. 12. 1994  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158536 B  31. 12. 1989  31. 12. 1994  85/70/CEE/21. 12. 1984  8158416/004 B   30. 6. 1990  31. 12. 1991  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158641 B  31. 12. 1988  31. 12. 1991  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158559 B  30. 6. 1990  31. 12. 1991  85/70/CEE/21. 12. 1984  81584016/001 B  30. 6. 1990  31. 12. 1992  85/70/CEE/21. 12. 1984   81584016/002 B  31. 12. 1988  31. 12. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158516 B  31. 12. 1989  31. 12. 1993  85/70/CEE/21. 12. 1984  81584016/003 B  30. 9. 1990  31. 12. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158562 B  30. 6. 1990  31. 12. 1993  88/91/CEE/22.  12. 1987  8158706 B  31. 12. 1988  31. 12. 1993  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158521 B  31. 12. 1989  31. 12. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158523 B  31. 12. 1989  31. 12. 1993  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158528 B  31. 12. 1989  31. 12. 1993   85/633/CEE/19. 12. 1985  8158518 B  31. 12. 1989  30. 6. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158538 B  31. 12. 1989  30. 6. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158563 B  30. 6. 1990  30. 6. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158553 B  30. 6. 1988  30. 6. 1992   85/633/CEE/19. 12. 1985  8158539 B  30. 6. 1989  30. 6. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158550 B  30. 6. 1990  30. 6. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158554 B  30. 6. 1989  30. 6. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158555 B  28. 2. 1989  31. 12. 1990   87/108/CEE/22. 12. 1986  8158642 B  30. 6. 1989  31. 12. 1991  89/73/CEE/21. 12. 1988  8158830 B  31. 1. 1990  31. 12. 1992  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158648 B  31. 12. 1988  31. 12. 1991  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158566 B  30. 6. 1990  31. 12. 1993   88/91/CEE/22. 12. 1987  8158703 B  30. 9. 1990  30. 9. 1992  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158603 B  1. 12. 1988  31. 12. 1993  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158619 B  30. 7. 1989  31. 1. 1992  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158616 B  31. 8. 1989  31. 8. 1991   87/108/CEE/22. 12. 1986  8158606 B  31. 12. 1989  30. 6. 1992  89/73/CEE/21. 12. 1988  8158829 B  28. 2. 1990  31. 12. 1990  89/73/CEE/21. 12. 1988  8158823 B  1. 10. 1990  28. 2. 1991  89/73/CEE/21. 12. 1988  8158802 B  1. 1. 1991  31. 12. 1991   87/108/CEE/22. 12. 1986  8158612 B  30. 6. 1989  31. 12. 1992  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158610 B  30. 6. 1989  28. 2. 1993  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158602 B  31. 12. 1989  31. 12. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158567 B  31. 12. 1989  31. 12. 1994   85/633/CEE/19. 12. 1985  8158545 B  31. 12. 1989  30. 6. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158517 B  31. 3. 1990  30. 6. 1992  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158637 B  31. 12. 1989  31. 12. 1991  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158629 B  31. 12. 1989  31. 12. 1990   87/108/CEE/22. 12. 1986  8158614 B  30. 8. 1990  31. 4. 1990  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158617 B  30. 6. 1989  30. 6. 1991  88/91/CEE/22. 12. 1987  8158701 B  31. 12. 1989  30. 4. 1991  89/73/CEE/21. 12. 1988  8158808 B  1. 7. 1990  31. 12. 1993   89/73/CEE/21. 12. 1988  8158809 B  1. 7. 1990  1. 7. 1991  89/73/CEE/21. 12. 1988  8158814 B  1. 7. 1990  1. 5. 1991  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158604 B  1. 12. 1988  28. 2. 1991  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158524 B  31. 3. 1989  31. 6. 1990   87/108/CEE/22. 12. 1986  8158657 B  31. 12. 1988  30. 6. 1992  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158530 B  30. 6. 1989  30. 6. 1990  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158537 B  31. 12. 1988  31. 12. 1990  85/633/CEE/19. 12. 1985  8158549 B  30. 6. 1989  31. 12. 1990   91/23/CEE/18. 1. 1991  8159006/02 A  1. 7. 1991  30. 5. 1992  89/73/CEE/21. 12. 1988  8158811 A  1. 1. 1990  30. 4. 1990  91/23/CEE/18. 1. 1991  8159003 A  1. 10. 1991  30. 6. 1992  87/70/CEE/21. 12. 1984  81584001/002 A  1. 11. 1990  31. 1. 1991   90/50/CEE/26. 1. 1990  81589001/002 A  1. 11. 1990  31. 12. 1992  90/50/CEE/26. 1. 1990  8158908/02 A  1. 10. 1990  30. 12. 1992  87/108/CEE/22. 12. 1986  8158615 A  1. 10. 1990  31. 7. 1992  90/50/CEE/26. 1. 1990  8158915 A  1. 11. 1990  31. 10. 1992