CELEX: 31990R0779
Language: pt
Date: 1990-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 779/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3246/89

30 . 3 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 83/93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 779/90 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Março de 1990
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n° 2902/89 (2),                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­           As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                  nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                                                   permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do               são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­                até 23 de Março de 1990 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                      Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta         1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO   n? L 280 de 29.  9. 1989, p. 2.
O   JO   n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(<) JO   n? L 314 de 28.  10. 1989, p. 48 .
 ---pagebreak--- N ? L 83/94                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        30. 3 . 90
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1990» que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos               Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         65,00
                                   1509 10 90 900                        104,50
                                   1509 90 00 100                         74,02
                                   1509 90 00 900                        110,09
                                   1510 00 90 100                         17,00
                                   1510 00 90 900                          —
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).