CELEX: 62015TN0730
Language: pt
Date: 2015-12-18 00:00:00
Title: Processo T-730/15 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 por DI do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 no processo F-113/13, DI/EASO

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/46
            
         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 por DI do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 no processo F-113/13, DI/EASO
   (Processo T-730/15 P)
   (2016/C 098/61)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: DI (Bucareste, Roménia) (representantes: I. Vlaic e G. Iliescu, advogados)
   
      Outra parte no processo: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular na íntegra o despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 no processo F-113/13;
            
         
               —
            
            
               admitir o presente recurso;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do EASO de despedimento do recorrente, e, consequentemente, obrigar o EASO a anular todos os efeitos legais da referida decisão e a restaurar a respetiva situação factual;
            
         
               —
            
            
               condenar o EASO a pagar ao recorrente a quantia de 90 000 euros a título de danos patrimoniais e a quantia de 500 000 euros a título de danos não-patrimoniais; e
            
         
               —
            
            
               condenar o EASO a pagar todas as despesas do recorrente relacionadas com a sua representação legal junto do Tribunal da Função Pública no processo F-113/13 e com o presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que se alega que o seu pedido era admissível e fundamentado, na medida em que respeita a correspondência entre os fundamentos, motivos e factos mencionados na reclamação enviada durante o procedimento administrativo e os apresentados em pormenor ao Tribunal da Função Pública.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, em que se alega a violação do princípio do acesso a um julgamento justo e a falta de uma análise imparcial na fase pré-contenciosa. A sua reclamação no procedimento administrativo foi indeferida pela mesma pessoa que inicialmente decidiu despedir o recorrente.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, em que se alega a violação do princípio da igualdade de tratamento pelo Tribunal da Função Pública.