CELEX: 51987PC0367
Language: pt
Date: 1987-07-14
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2195/81 RELATIVO A UM PROGRAMA ESPECIAL DE DRENAGEM NAS ZONAS DESFAVORECIDAS DO OESTE DA IRLANDA

4.9.87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 238/3
    «Sempre que tenham sido concluídos Acordos-qua-                    triais independentes estabelecidas em Estados-mem-
    dro de cooperação científica e técnica entre países                bros diferentes.»
    europeus não comunitários referidos no anexo e as
    Comunidades Europeias, as organizações e empresas                                             Artigo 3°.
    estabelecidas nestes países podem, sob condições a
    definir pela Comissão, tornar-se partes integrantes de         Ao n°. 2, alínea 4, do artigo 1? da Decisão 85/196/CEE é
    um projecto no âmbito do programa. O Comité refe-              aditado o seguinte parágrafo:
    rido no artigo 5? assistirá a Comissão na definição
                                                                       «A Comunidade não compartilhará o custo de um
    destas condições.»
                                                                       contratante estabelecido fora da Comunidade.»
                           Artigo 2?                                                              Artigo 4°.
Ao n°. 2, alínea 3, do artigo 1? da Decisão 85/196/CEE é           O artigo 2° da Decisão 85/196/CEE passa a ter a
aditado o seguinte parágrafo:                                      seguinte redacção:
                                                                       «Artigo 2?
    «Os institutos de investigação que sejam financiados
    na totalidade ou principalmente por organizações in-               As verbas estimadas necessárias para a execução do
    dustriais são considerados como firmas industriais.                programa (1985-1988) elevam-se a 185 milhões de
    Tanto quanto possível, será dada prioridade a projec-              ECUs (incluído despesas com um efectivo de pessoal
    tos envolvendo pelo menos duas organizações indus-                 de 40 agentes).»
                                                             ANEXO
              Os Estados não membros referidos no artigo 1°. são:
              — República da Áustria,
              — República da Finlândia,
              — República da Islândia,
              — Reino da Noruega,
              — Reino da Suécia,
              — Confederação Helvética.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2195/81
                 relativo a um programa especial de drenagem nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda
                                                       COM(87)    367final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Julho de 1987)
                                                          (87/C 238/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2195/81 do
                                                                   Conselho (') cria uma acção comum para a drenagem
                                                                   principal e parcelar destinada a completar a acção co-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mum prevista na Directiva 78/628/CEE do Conselho, de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              19 de Junho de 1978, relativa a uma programa de acele-
                                                                   ração das operações de drenagem em algumas zonas des-
                                                                   favorecidas do Oeste da Irlanda ( 2 ); que a duração da
                                                                   acção comum termina em 31 de Dezembro de 1986;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   O J O n ? L 2 1 4 d e 1. 8. 1981, p. 5.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    O JO n° L 206 de 29. 7. 1978, p. 5.
 ---pagebreak--- N? C 238/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4.9. 87
Considerando que, devido a atrasos na realização do               «Todavia, em relação aos trabalhos de drenagem par-
programa nos termos do regulamento causados por con-              celar aprovados antes de 31 de Dezembro de 1986
dições climáticas desfavoráveis em 1985 e 1986, é conve-          para a concessão de uma ajuda e completados antes
niente prorrogar o prazo de duração da acção comum                de 31 de Dezembro de 1987, o prazo de duração é
até 31 de Dezembro de 1988 em relação aos trabalhos de            prorrogado até 31 de Dezembro de 1988.»
drenagem parcelar aprovados, antes de 31 de Dezembro
de 1986, para a concessão de uma ajuda,                                               Artigo 2?
                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                              Comunidades Europeias.
                         Artigo Io.
                                                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Ao n° 1 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n° 2195/81          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
é aditado o seguinte:                                         -membros.