CELEX: 31999R1625
Language: pt
Date: 1999-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1625/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1999 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n° 1374/98

24. 7. 1999           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 192/41
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1625/1999 DA COMISSÃO
                                                        de 23 de Julho de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Julho de 1999 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contin-
                                    gentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   sentados relativamente ao período compreendido entre 1 de
                                                                        Julho e 30 de Setembro de 1999, por força do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                        (CE) n.o 1374/98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão,              indicados.
de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do
regime de importação e que abre contingentes pautais no
sector do leite e dos produtos lácteos (1), alterado pelo Regula-       2.    As quantidades de certificados de importação pedidas
mento (CE) n.o 1339/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu           para os produtos dos números de ordem no anexo III.B do
artigo 14.o,                                                            Regulamento (CE) n.o 1374/98 que constam do anexo II apre-
(1)     Considerando que os pedidos apresentados relativa-              sentados relativamente ao período compreendido entre 1 de
        mente aos produtos citados no anexo II do Regulamento           Julho e 30 de Setembro de 1999, por força do Regulamento
        (CE) n.o 1374/98 incidem em quantidades superiores às           (CE) n.o 1374/98, são afectadas pelo coeficiente de atribuição
        disponíveis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os       indicado.
        coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                                   Artigo 2.o
                             Artigo 1.o
1.     As quantidades de certificados de importação pedidas
para os produtos dos números de ordem no anexo II do                    O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de
Regulamento (CE) n.o 1374/98 que constam do anexo I apre-               1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(2) JO L 159 de 25.6.1999, p. 22.
 ---pagebreak--- L 192/42 PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias             24. 7. 1999
                                         ANEXO I
            Número de ordem                                PERÍODO:
               no anexo II      Número de ordem        Julho a Setembro
             do Regulamento          TARIC                  de 1999
            (CE) n.o 1374/98                       Coeficiente de atribuição
                   36              09.4590                  0,0050
                   37              09.4599                  0,0018
                   39              09.4591                  0,2580
                   40              09.4592                  0,0065
                   41              09.4593                  0,0215
                   42              09.4594                  0,0075
                   44              09.4595                  0,0047
                   47              09.4596                  0,0034
                                         ANEXO II
            Número de ordem
                                                           PERÍODO:
              no anexo III B    Número de ordem
                                                  Julho a Dezembro de 1999
             do Regulamento          TARIC
                                                   Coeficiente de atribuição
            (CE) n.o 1374/98
                   13              09.4101                     —