CELEX: 31987R0442
Language: pt
Date: 1987-02-13
Title: Regulamento (CEE) nº 442/87 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de clementinas originárias de Marrocos

N? L 43/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 2. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 442/87 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Fevereiro de 1987
                    que institui uma taxa compensatória na importação de clementinas originárias
                                                           de Marrocos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
                                                                   3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
                                                                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               (CEE) n? 3811 /8 ( 5) ascotações a tomar em consideração
  Económica Europeia,                                              devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                   certas condições, noutros mercados ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que o preço de entrada assim calculado
  Portugal,                                                        relativamente às clementinas originárias de Marrocos se
                                                                   manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
                                                                   inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECU ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          relativamente às clementinas originárias de Marrocos ;
  nização comum de mercados no sector das frutas e
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       Considerando que para permitir o normal funcionamento
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­         do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
  mente, o segundo parágrafo do n ? 2 do artigo 27?,               entrada :
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
  (CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  um produto importado proveniente de um país terceiro se               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  mantém durante dois dias de mercado sucessivos a um                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,             n? 1676/85 do Conselho ^,
  0,6 ECU, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa
                                                                   — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
  compensatória relativamente à proveniência em causa ;                 conversão baseada na média aritmética das taxas de
  que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de             câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
  referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
                                                                        verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
  entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                  ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                        minado e no coeficiente referido,
  Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 3208/86
  da Comissão, de 22 de Outubro de 1986, que fixa os
  preços de referência das clementinas relativamente à
  campanha de 1986/ 1987 (3), se determina em relação a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  esses produtos da categoria de qualidade I o preço de refe­
  rência de 59,57 ECUs por 100 quilogramas de peso
  líquido, no que respeita ao período compreendido entre 1
   de Novembro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1987 ;
                                                                                             Artigo 1 ?
   Considerando que o preço de entrada em relação a uma            Na importação de clementinas (subposição 08.02 B I da
   determinada proveniência é igual à cotação representativa       pauta aduaneira comum) originárias de Marrocos será
   inferior ou igual à média das cotações representativas infe­    cobrado um direito compensatório cujo montante é fixado
   riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das        em 1,73 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
/ quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
   conjunto dos mercados representativos em relação aos
   quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­                                Artigo 2?
   ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do
   artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
   noção de cotação representativa está definida no n? 2 do        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
   artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                     reiro de 1987.
  (■) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                           (4) JO n? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
  O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.                             O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 ,
  (3) JO n? L 299 de 23. 10. 1986, p. 14.                          (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente