CELEX: 31995R1605
Language: pt
Date: 1995-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1605/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa até ao final da campanha de 1995

Avis juridique important

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31995R1605

Regulamento (CE) nº 1605/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa até ao final da campanha de 1995  

Jornal Oficial nº L 153 de 04/07/1995 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO  (CE) Nº 1605/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que fixa o nível máximo do preço de retirada dos  tomates de estufa até ao final da campanha de 1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95  (2), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo,  do seu artigo 18º, Considerando que o mercado dos tomates de estufa apresenta características diferentes das do  mercado de tomates de campo; que os tomates de estufa são constituídos, na sua maior parte, de  produtos de categoria de qualidade extra e I, cujos preços são claramente mais elevados que os dos  produtos de campo; Considerando que, com vista a assegurar um apoio mais eficaz do mercado dos tomates de estufa, é  conveniente conceder às organizações a possibilidade de fixar o seu preço de retirada a um nível  superior ao preço de retirada comunitário; que, em conformidade com o disposto no nº 1, último  parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, parece justificado fixar o nível máximo  do preço de retirada destes produtos aplicando aos preços fixados para a campanha de 1994 uma  variação da mesma ordem que a adoptada pelo Conselho aquando da fixação dos preços de base e de  compra dos tomates para a campanha de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Até ao final da campanha de 1995, as organizações de produtores ou as  associações dessas organizações podem fixar, para os tomates de estufa, preços de retirada que se  situem, no máximo, nos níveis seguintes, em ecus por 100 quilogramas de peso líquido: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º As organizações de produtores notificarão às autoridades nacionais, que os transmitirão à Comissão,  os seguintes elementos: -  o período durante o qual são aplicáveis os preços de retirada, -  os níveis dos preços de retirada previstos e praticados. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão