CELEX: 52015PC0197
Language: pt
Date: 2015-05-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 11.5.2015
                                                    COM(2015) 197 final
                                                    ANNEX 1
                                           ANEXO
                                              da
                               Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à posição a adotar pela União no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento
    Sustentável criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade
    Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República
                                    da Moldávia, por outro
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO
                                               PROJETO
                 DECISÃO N.º 1/2015 DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO
        DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
                                               de … 2015
                                 que adota o seu regulamento interno
   O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-
   REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
   Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por
   outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 376.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em conformidade com o artigo 464.º do Acordo, algumas das suas partes são
           aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.
   (2)     O artigo 376.º, n.º 3,º do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do
           Desenvolvimento Sustentável se reúne para supervisionar a aplicação do capítulo 13
           (Comércio e desenvolvimento sustentável) do título V (Comércio e matérias conexas)
           do Acordo.
   (3)     O artigo 376.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do
           Desenvolvimento Sustentável adota o seu regulamento interno,
   DECIDE:
                                                Artigo 1.º
   É adotado o regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento
   Sustentável constante do apêndice.
                                                Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   Feito em..., em...
                                                       Pelo Subomité do Comércio       e   do
                                                       Desenvolvimento Sustentável
                                                       O Presidente
PT                                                   2                                        PT
 ---pagebreak---                                                                                      Apêndice
      Regulamento Interno do Subomité do Comércio e do Desenvolvimento
                        Sustentável UE- República da Moldávia
                                             Artigo 1.º
                                         Disposições gerais
   1.      O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado em
           conformidade com o artigo 376.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e
           a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um
           lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), assiste o Comité de
           Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do
           Acordo, no exercício das suas funções.
   2.      O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável exerce as funções
           referidas no capítulo 13 (Comércio e desenvolvimento sustentável) do título V
           (Comércio e matérias conexas) do Acordo.
   3.      O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável é composto por
           representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, responsáveis em
           matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.
   4.      Assegura a presidência do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento
           Sustentável um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia
           com responsabilidades em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, em
           conformidade com o artigo 2.º
   5.      As «Partes» no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o
           disposto no artigo 461.º do Acordo.
                                             Artigo 2.º
                                      Disposições específicas
   1.      São aplicáveis os artigos 2.º a 14.º do regulamento interno do Comité de Associação
           UE-República da Moldávia, salvo disposição em contrário prevista no presente
           regulamento interno.
   2.      As referências ao Conselho de Associação devem ser entendidas como referências ao
           Comité de Associação na sua configuração Comércio. As referências ao Comité de
           Associação ou ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser
           entendidas como referências ao Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento
           Sustentável.
                                             Artigo 3.º
                                              Reuniões
   O Subomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se sempre que necessário.
   As Partes devem tentar reunir-se uma vez por ano.
PT                                                3                                            PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 4.º
                                Alterações ao regulamento interno
   O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité do Comércio e do
   Desenvolvimento Sustentável UE-República da Moldávia, em conformidade com o
   artigo 376.º do Acordo.
PT                                               4                                            PT
 ---pagebreak---                                                PROJETO
                 DECISÃO N.º 2/2015 DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO
         DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
                                               de … 2015
       que adota a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável
   O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-
   REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
   Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por
   outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 379.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em conformidade com o artigo 464.º do Acordo, algumas das suas partes são
           aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.
   (2)     O artigo 379.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do
           Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas
           dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do painel,
   DECIDE:
                                                Artigo 1.º
   A lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do
   painel para efeitos do artigo 379.º do Acordo consta do apêndice da presente decisão.
                                                Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   Feito em..., em...
                                                       Pelo Subomité do Comércio         e do
                                                       Desenvolvimento Sustentável
                                                       O Presidente
PT                                                   5                                        PT
 ---pagebreak---                                                            Apêndice
      LISTA DE PERITOS EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
                                      SUSTENTÁVEL
   Peritos propostos pela República da Moldávia
   1.       Iurie BEJAN
   2.       Maria Ion NEDEALCOV
   3.       Alexandru STRATAN
   4.       Dorin JOSANU
   5.       Nicolae SADOVEI
   Peritos propostos pela UE
   1.       Eddy LAURIJSSEN
   2.       Jorge CARDONA
   3.       Karin LUKAS
   4.       Hélène RUIZ FABRI
   5.       Laurence BOISSON DE CHAZOURNES
   6.       Geert VAN CALSTER
   7.       Joost PAUWELYN
   Presidentes
   1.       Jill MURRAY (Austrália)
   2.       Janice BELLACE (Estados Unidos)
   3.       Ross WILSON (Nova Zelândia)
   4.       Arthur APPLETON (Estados Unidos)
   5.       Nathalie BERNASCONI (Suíça)
PT                                           6                      PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 11.5.2015
                                                      COM(2015) 197 final
                                                      2015/0102 (NLE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à posição a adotar pela União no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento
    Sustentável criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade
    Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República
                                    da Moldávia, por outro
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a posição da União a
   adotar no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado pelo Acordo de
   Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, («o Acordo»), no que
   respeita à adoção, respetivamente, do regulamento interno do Subcomité do Comércio e do
   Desenvolvimento Sustentável e de uma lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a
   desempenhar a função de peritos em procedimentos do painel sobre comércio e
   desenvolvimento sustentável.
   Em 16 de junho de 2014, o Conselho adotou a sua decisão1 relativa à assinatura, em nome da
   União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos seus Estados-Membros,
   e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo, incluindo a parte relativa à zona de
   comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). Posteriormente, o Acordo foi assinado
   em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
   A República da Moldávia ratificou o Acordo em 2 de julho de 2014 e concluiu no mesmo
   mês, em paralelo com a União Europeia, os procedimentos de notificação necessários. Por
   conseguinte, em conformidade com o artigo 464.º do Acordo, algumas das suas disposições
   (especificadas no artigo 3.º da Decisão 2014/492/UE do Conselho) são aplicadas a título
   provisório a partir de 1 de setembro de 2014, na pendência da ratificação pelos Estados-
   Membros da UE.
   O Acordo criou um Comité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável específico, que
   acompanha a aplicação do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável da
   ZCLAA. Nos termos do artigo 376.º do Acordo, o Subcomité deve adotar o seu regulamento
   interno. Além disso, nos termos do artigo 379.º do Acordo, esse Subcomité deve adotar, na
   sua primeira reunião, uma lista de pessoas que desempenharão a função de peritos nos
   procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável. A primeira reunião
   do Subcomité deverá ter lugar em junho-julho de 2015.
   2.       RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES
   Em conformidade com o artigo 376.º do Acordo, a Comissão, agindo em nome da União, e o
   Governo da República da Moldávia negociaram o regulamento interno do Subcomité do
   Comércio e do Desenvolvimento Sustentável. O projeto de regulamento exprime a intenção
   de se basear no regulamento interno adotado pelo Comité de Associação.
   Em conformidade com o artigo 379.º do Acordo, a Comissão, agindo em nome da União, e o
   Governo da República da Moldávia negociaram uma lista de pessoas dispostas e aptas a
   desempenhar a função de peritos nos procedimentos do painel sobre comércio e
   desenvolvimento sustentável. A lista, que deve ser adotada na primeira reunião do Subcomité,
   propõe sete candidatos a peritos da UE, cinco candidatos a peritos da República da Moldávia
   e cinco nacionais de países terceiros, candidatos a presidente.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   A base jurídica que autoriza a posição da União a adotar nos comités ou subcomités criados
   pelo Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia é o Tratado sobre o
   1
           JO L 260 de 30.8.2014, p. 1.
PT                                                 2                                              PT
 ---pagebreak---    Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o
   artigo 218.º, n.º 9.
   À luz dos resultados das negociações acima mencionados, com base no artigo 207.º, n.º 4, e
   no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a Comissão Europeia propõe que o Conselho adote a decisão
   que autoriza a adoção da posição da União no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento
   Sustentável UE-República da Moldávia.
PT                                              3                                             PT
 ---pagebreak---                                                                2015/0102 (NLE)
                                                Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à posição a adotar pela União no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento
     Sustentável criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade
     Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República
                                           da Moldávia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O artigo 464.º, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a
           Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado,
           e a República da Moldávia, por outro, («o Acordo»), prevê a aplicação provisória de
           partes do Acordo.
   (2)     O artigo 3.º da Decisão 2014/492/UE do Conselho2, de 16 de junho de 2014,
           especifica as disposições do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as
           disposições sobre a instituição e o funcionamento do Subcomité do Comércio e do
           Desenvolvimento Sustentável e sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável.
   (3)     O artigo 376.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do
           Desenvolvimento Sustentável adota o seu regulamento interno.
   (4)     O artigo 379.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do
           Desenvolvimento Sustentável, na sua primeira reunião, estabelece a lista de pessoas
           dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do painel sobre
           comércio e desenvolvimento sustentável.
   (5)     Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente ao
           regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e à
           lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos
           do painel sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 Artigo 1.º
   1.        A posição da União a adotar no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento
             Sustentável criado pelo artigo 376.º do Acordo de Associação entre a União Europeia
   2
           Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à
           aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
           Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L
           260 de 30.8.2014, p. 1).
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 ---pagebreak---            e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um
           lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção,
           respetivamente, do regulamento interno do Subcomité do Comércio e do
           Desenvolvimento Sustentável e de uma lista de pessoas que estejam dispostas e aptas
           a desempenhar a função de peritos em procedimentos do painel sobre comércio e
           desenvolvimento sustentável deve basear-se no projeto de decisão desse Subcomité
           em anexo à presente decisão.
   2.      Os representantes da União no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento
           Sustentável podem acordar na introdução de pequenas alterações nos projetos de
           decisões sem uma nova decisão do Conselho.
                                             Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
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