CELEX: 51993PC0180(02)
Language: pt
Date: 1993-04-26
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao programa plurianual (1994/1997) de acções comunitárias destinadas a garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente para as PME, na Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 C0M(93) 180 final
                                                 Bruxelas, 23 de Abril de 1993
                         Proposta alterada de
                          DECISÃO DO CONSELHO
                                 relativa ao
             programa plurianual (1993-1996) de acções
             comunitáriasdestinadas a reforçar os eixos
             prioritários    da      política empresarial,
             nomeadamente para as PME, na Comunidade
                         Proposta alterada de
                          DECISÃO DO CONSELHO
                                relativa ao
                programa plurianual (1994/1997) de acções
                comunitárias destinadas a garantir a
                continuidade e a consolidação da política
                empresarial, nomeadamente para as PME, na
                Comunidade
    (apresentadas pela Comissão em conformidade com o n° 3
                 do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.     A Comissão apresenta, de acordo com o disposto no Artigo 149, parágrafo 3,
do Tratado CEE, duas propostas modificadas de decisões do Conselho relativas à
execução da comunicação "A dimensão empresarial no cerne do crescimento
europeu" (COM(92) 470 final de 13 de Janeiro de 1993). Estas propostas
modificadas têm em conta diversas propostas de emenda do Parlamento Europeu
(adoptadas por unanimidade em sessão plenária de 20 de Abril de 1993).
2.      Como teve oportunidade de indicar aquando do debate em sessão plenária, a
Comissão reteve o essencial das emendas adoptadas pelo Parlamento Europeu, seja
na sua totalidade seja reíormulando-as para garantir a sua correcta integração na
decisão. Deste modo, por exemplo, as emendas visando detalhar o conteúdo de
cada objectivo foram retomadas sob a forma de um anexo apenso a cada decisão.
Em compensação, a Comissão não retomou senão parcialmente as emendas
relativas à organização da representação das PME: reforçou a consulta das
organizações profissionais sem subscrever o pedido de criação imediata de um
Comité permanente representativo. De igual modo, não puderam ser inteiramente
retomadas as emendas propondo uma nova definição do princípio de
subsidiaridade. Einalmente, não lhe foi possível aceitar as emendas relativas aos
procedimentos orçamentais.
 ---pagebreak---                                                                          Proposta modificada
                                                                       DHCISÃO I - page I
                                      DECISÃO ï
                                  Proposta aiterada
              Proposta inicial                             Proposta alterada
Título                                        Título
Proposta de decisão do Conselho relativa ao   Proposta de decisão do Conselho relativa ao
programa plurianual (1993-1996) de acções     programa plurianual (1993-1996) de acções
comunitárias destinadas a reforçar os eixos   comunitáriasdestinadas a reforçar os eixos
prioritários   da    política    empresarial, prioritários    da   política     empresarial,
nomeadamente para as PME, na Comunidade       nomeadamente para as PME, na Comunidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade      Económica      Europeia    e, Comunidade       Económica     Europeia       e,
nomeadamente, o seu artigo 235°,              nomeadamente, o seu artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,        Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu,                                      Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social,                           Económico e Social,
 1.      Considerando que o Conselho           I.      Considerando que o Conselho
adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão    adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão
89/490/CEE relativa à melhoria do             89/490/CEE relativa à melhoria do
enquadramento empresarial e à promoção do     enquadramento empresarial e à promoção do
desenvolvimento         das        empresas,  desenvolvimento         das          empresas,
especialmente das pequenas e médias           especialmente das pequenas e médias
empresas, na Comunidade, com a última         empresas, na Comunidade, com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão        redacção que lhe foi dada pela Decisão
91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de     91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
 1991;                                        1991;
                                                                                             3
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                                                                       DECISÃO 1 - page 2
2.       Considerando que na sua Resolução   2.       Considerando que na sua Resolução
de 17 de Junho de 1992 relativa às acções    de 17 de Junho de 1992 relativa às acções
comunitárias de apoio às empresas,           comunitárias de apoio às empresas,
especialmente às pequenas e médias           especialmente às pequenas e médias
empresas, incluindo as empresas de           empresas, incluindo as empresas de
artesanato, o Conselho confirmou o seu       artesanato, o Conselho confirmou o seu
empenhamento em apoiar a consolidação das    empenhamento em apoiar a consolidação das
acções empreendidas a favor das empresas;    acções empreendidas a favor das empresas;
                                             3.       Considerando que é necessário
                                             manter o quadro unitário da política de
                                             empresa, garantindo, por um lado, o reforço
                                             dos eixos prioritários desta política no
                                             contexto da iniciativa de crescimento e. por
                                             outro, a continuidade dos restantes elementos
                                             da política de empresa:
3.       Considerando que a evolução da      4.       Considerando que a evolução da
situação económica torna necessária uma      situação económica torna necessária uma
iniciativa de relançamento do crescimento,   iniciativa de relançamento do crescimento,
para cujo êxito as PME contribuirão de forma para cujo êxito as PME contribuirão de forma
essencial;                                   essencial;
                                             5.       Considerando que o Conselho
                                             Europeu de Edimburgo realizado em 11 e 12
                                             de Dezembro de 1992 reconheceu "a
                                             importância das PME para a criação de
                                             postos de trabalho e o incentivo do
                                             crescimento", que convinha acelerar-se as
                                             acções comunitárias a favor das PME,
                                             reduzir-se os encargos decorrentes da
                                             legislação comunitária e aplicar-se medidas
                                             incentivadoras do investimento privado.
                                             nomeadamente das PME:
4.       Considerando que esta situação      6.       Considerando que esta situação
implica propor a adopção de um programa de   implica propor a adopção de um programa de
acções comunitárias a favor das PME que      acções comunitárias a favor das PME que
tome em consideração plenamente esta nova    tome em consideração plenamente esta nova
prioridade;                                  prioridade;
5.       Considerando que a Comissão         7.       Considerando que a Comissão
apresentou ao Conselho uma Comunicação       apresentou ao Conselho uma Comunicação
sobre a política empresarial para a          sobre a política empresarial para a
Comunidade,       intitulada "A dimensão     Comunidade, intitulada        "A dimensão
empresarial no cerne do crescimento          empresarial no cerne do crescimento
europeu";                                    europeu";
                                                                                             V
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                                                                          DECISÃO I - page 3
6.      Considerando que a presente decisão    8.       Considerando que a presente decisão
se aplica a todas as formas de empresas,       se aplica a todas as formas de empresas,
especialmente às pequenas e médias             independentemente do sector, de actividade.
empresas, incluindo as empresas do sector do   da dimensão, da estrutura jurídica (incluindo
comércio e da distribuição, bem como as        as empresas cooperativas c mutualistas bem
empresas     artesanais,  cooperativas      e  como associações e fundações ) ou da
mutualidades, e ainda        associações e     localização geográfica, mas especialmente às
fundações;                                     pequenas e médias empresas e aos criadores
                                               de empresas, incluindo as empresas de
                                               comércio e distribuição, as empresas
                                               artesanais, as empresas familiares e os jovens
                                               empresários:
                                               9.        Considerando todavia que, em
                                               matéria de definição de PME, é necessário
                                               acatar as orientações dimanantes do relatório
                                               da Comissão relativo às definições de PME
                                               utilizadas no âmbito das acções comunitárias
                                                SEC(92)351 final, de 29 de Abril de 1992:
7.      Considerando que esta política incide,  10.      Considerando que esta política
designadamente, sobre a intensificação e o      incide,      prioritariamente.      sobre       a
alargamento da informação às empresas,          intensificação e o alargamento da informação
 sobre o incentivo à cooperação e parceria      comunitária às empresas sobre o incentivo à
 entre empresas, sobre a melhoria do            cooperação e parceria entre empresas, sobre a
 enquadramento administrativo e jurídico das    melhoria do enquadramento administrativo,
 empresas e sobre a promoção dos               jurídico e fiscal das empresas e sobre a
 instrumentos comunitários a favor das          promoção e a coordenação dos instrumentos
 empresas;                                      comunitários a favor das empresas,
                                                nomeadamente as pequenas e médias
                                                empresas
                                                11.      considerando que a realidade
                                                dinâmica do mercado único interno constitui
                                                o maior desafio empresarial para os próximos
                                                anos e sendo necessário que uma informação
                                                exaustiva sobre esse processo comunitário
                                                chegue às PME.
                                                 12.     Considerando que as possibilidades
                                                proporcionadas às pequenas e médias
                                                empresas (PMEV no âmbito dos Fundos
                                                Estruturais, dos programas comunitários de
                                                investigação e desenvolvimento e de outros
                                                programas       comunitários.    devem        ser
                                                reforçadas e mais bem aproveitadas:
 ---pagebreak---                                                                          Proposta modificada
                                                                       DECISÃO I - page 4
                                             13.      Considerando que se promove a
                                             eficácia do programa de acção se a Comissão
                                             mantiver contactos regulares j;prn as
                                             organizações de empresas e que, neste
                                             processo, se deve procurar conseguir uma
                                             melhor apresentação das PME a nível
                                             europeu:
8.      Considerando, todavia, que uma parte 14.      Considerando, todavia, que uma parte
importante das acções a favor das empresas importante das acções a favor das empresas
se desenvolve a nível dos Estados-membros e se desenvolve a nível dos Estados- membros
que as acções comunitárias deverão visar a e que as acções nacionais e comunitárias
complementaridade com as mesmas;             devem tender a complementar-se:
                                             15.      Considerando que a Comunidade, no
                                             respeito do princípio de subsidiariedade.
                                             intervém no quadro do programa de acção.
                                             apenas se os objectivos de uma medida
                                             proposta não puderem ser alcançados de
                                             modo satisfatório por intermédio de uma
                                             acção a nível do Estado-membro e puderem.
                                             portanto, ser mais bem realizados por uma
                                             acção a nível comunitário:
                                                      Considerando que os meios e as
                                             medidas postos em prática no quadro do
                                             programa de acção pela comunidade são
                                             proporcionais ao objectivo perseguido:
9.      Considerando que é necessário, por   16.      Considerando que é necessário, por
conseguinte, adoptar desde já um programa    conseguinte, adoptar desde já um programa
para um período de quatro anos e dotá-lo de  para um período de quatro anos e dotá-lo de
meios suficientes para poder atingir os seus meios financeiros suficientes para poder
objectivos de estímulo do crescimento na     atingir os seus objectivos de estímulo do
Comunidade;                                  crescimento e de criação de emprego e de
                                             coesão económica e social na Comunidade;
 10.    Considerando que o Tratado não 17.            Considerando que o Tratado não
prevê, para a adopção da presente decisão, prevê, para a adopção da presente decisão,
outros poderes de acção para além dos outros poderes de acção para além dos
previstos no artigo 235°;                    previstos no artigo 235°;
                                                                                             G
 ---pagebreak---                                                                           Proposta modificada
                                                                        DECISÃO I - page 5
DECIDE:                                        DECIDE:
Artigo! 0                                      Artigo, Ie
É adoptado por um período de quatro anos, a    É adoptado por um período de quatro anos, a
contar de 1 de Janeiro de 1993, um programa    contar de 1 de Janeiro de 1993, um programa
destinado a reforçar as acções prioritárias da destinado a reforçar as acções prioritárias da
política empresarial, em especial para as      política empresarial. Este programa visa
pequenas e médias empresas (PME), com          todas as empresas, em especial as pequenas e
vista a estimular o crescimento na             médias empresas (PME), com vista a
Comunidade.                                    estimular o crescimento, a criação de
                                               empresas e de emprego e a coesão económica
                                               e social na Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                              Proposta modificada
                                                                           DECISÃO I - page 6
Artigo 2o                                       Artigo y
O programa referido no artigo 1 ° visa reforçar         O programa mencionado no artigo
as acções prioritárias da política empresarial                      lintes objectivos:
numa perspecliva de crescimento.
Os objectivos principais são os seguintes:
                                                      Melhoria         do       enquadramento
                                                      administrativo e jurídico e fiscal das
                                                      empresas com vista a reduzir os custos
                                                      decorrentes da aplicação da legislação
                                                      comunitária para as PME
      Desenvolvimento dos Eurogabinetes, B.           Facilitar o acesso das empresas à
      de modo a facilitar o acesso das                informação comunitária
      empresas à informação comunitária;
B.    Desenvolvimento das redes de procura C.         Melhorar as redes de procura de
      de parceiros, BRE e BC-NET;                     parceiros
      Reforção do estabelecimento de D.               Prosseguir o aperfeiçoamento de
      contacto directo entre os empresários           instrumentos que permitam o contacto
      através           dos         programas         directo entre os empresários e
      EUROPARCERIA e INTERPRISE e                     promovam           a       subcontratação
      promoção da SUBCONTRATAÇÃO                      transnacional
      transnacional;
D.    Melhoria         do       enquadramento
      administrativo e jurídico das empresas;
       Promoção         dos       instrumentos        Promoção           dos        instrumentos
      comunitários.                                   comunitários que permitem às PME
                                                      participar plenamente no conjunto de
                                                      acções e programas comunitários e
                                                      garantem a tomada em conta dos
                                                      interesses das PME nas diferentes
                                                      iniciativas e políticas comunitárias
                                                                                                 S
 ---pagebreak---                                                                              Proposta modificada
                                                                           DECISÃO 1 - page 7
Artigo 3 o                                      Artigo 3 o
      A Comissão aplicará as medidas                  A fim de concretizar os objectivos e as
      necessárias à realização dos objectivos         medidas      previstas     nos     artigos
      previstos no artigo 2o.                         anteriores.a Comissão proporá as
                                                      acções necessárias, na medida em que
                                                      estas possam ser mais bem realizadas a
                                                      nível dos Estados-membros.
                                                      A Comissão proporá as medidas que
                                                      for necessário tomar a nível
                                                      comunitário       para     alcançar      os
                                                      objectivos enunciados no artigo
                                                      anterior, tendo em conta os resultados
                                                      de quaisquer relatórios de avaliação.
       So adoptadas em conformidade com o              São adoptadas, em conformidade com
       procedimento definido no artigo 4o as          o procedimento definido no artigo 4 o ,
       medidas que incidam sobre a:                    as medidas que incidam sobre:
       adopção, aplicação experimental ou              adopção,aplicação experimental ou
       extensão    de     qualquer     projecto        extensão dos projectos necessários
       concebido com vista à aplicação da              concebidos com vista à aplicação da
       presente decisão;                               presente decisão;
       fixação do conteúdo, do calendário e da         fixação do conteúdo, do calendário e
       contribuição financeira para as acções e        da contribuição financeira para as
       os convites para apresentação de                acções e os convites para apresentação
       propostas;                                      de propostas;
       avaliação periódica dos resultados              avaliação periódica dos resultados
       obtidos no âmbito de cada projecto, de          obtidos no âmbito de cada projecto, de
       acordo com os calendários previstos.            acordo com os calendários previstos
                                                       nos programas específicos.
       O Comité referido no artigo 4o pode             O Comité referido no artigo 4 o pode
       analisar os outros casos previstos no           analisar as outras medidas previstas no
       programa.                                       programa
                                                       A Comissão apresenta ao Comité, com
                                                       periodicidade anual, um relatório de
                                                       execução da presente decisão.
                                                                                               9
 ---pagebreak---                                                                              Proposta modificada
                                                                           DECISÃO I -page 8
Artigo 4"                                       Artigo 4 o
A Comissão será assistida por um Comité A Comissão será assistida por um Comité
composto por representantes dos Estados- composto por representantes dos Estados-
membros e presidida pelo representante da membros e presidida pelo representante da
Comissão.                                       Comissão.
O representante da Comissão submeterá à         O representante da Comissão submeterá à
apreciação do Comité um projecto das            apreciação do Comité um projecto das
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu         medidas a tomar. O Comité emitirá o seu
parecer sobre esse projecto num prazo que o     parecer sobre esse projecto num prazo que o
Presidente pode fixar em função da urgência     Presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer será emitido     da questão em causa. O parecer será emitido
por maioria, nos termos previstos no n° 2 do    por maioria, nos termos previstos no n° 2 do
artigo 148° do Tratado para a adopção das       artigo 148° do Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho c chamado a tomar       decisões que o Conselho c chamado a tomar
sob proposta da Comissão. Nas votações no       sob proposta da Comissão. Nas votações no
Comité os votos dos representantes dos          Comité os votos dos representantes dos
Estados-membros estão sujeitos à ponderação     Estados-membros estão sujeitos à ponderação
definida no artigo atrás referido. O Presidente definida no artigo atrás referido. O Presidente
não participa na votação.                       não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas que são          A Comissão adoptará as medidas que são
 imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas    imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas
não forem conformes com o parecer emitido       não forem conformes com o parecer emitido
pelo      Comité,     serão      imediatamente  pelo      Comité,     serão      imediatamente
comunicadas pela Comissão ao Conselho.          comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Nesse caso, a Comissão deferirá a aplicação     Nesse caso, a Comissão deferirá a aplicação
das medidas por ela decididas por um prazo      das medidas por ela decididas por um prazo
 de dois meses a contar da data da              de três meses a contar da data da
 comunicação.                                   comunicação.
 O Conselho, deliberando por maioria O Conselho, deliberando por maioria
 qualificada, pode tomar uma decisão diferente qualificada, pode tomar uma decisão
 no prazo previsto no parágrafo anterior.       diferente no prazo previsto no parágrafo
                                                anterior.
                                                                                                 A<
 ---pagebreak---                                                                          Proposta modificada
                                                                       DECISÃO 1 - page 9
Artigo 5°                                    Artigo 5C
A Comissão é convidada a apresentar ao       A Comissão é convidada a apresentar ao
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao         Parlamento Europeu, ao Conselho e ao
Comité Económico e Social, o mais tardar até Comité Económico c Social , o mais tardar no
meados de 1996, um relatório de avaliação    fim de 1996, um relatório de avaliação
sobre a aplicação da presente decisão.       externa sobre a aplicação da presente decisão
                                             e. se necessário, as medidas complementares
                                             a empreender
Artigo 6C                                    Artigo 6C
O montante das dotações afectadas                   A presente decisão é válida por um
anualmente às acções previstas na presente          período de quatro anos a contar de 1 de
decisão será fixado no âmbito do processo           Janeiro de 1993.
orçamental anual.
                                                    A autoridade orçamental determina os
                                                    créditos    disponíveis     para     cada
                                                    exercíciOp tendo em conta os princípios
                                                    de boa gestão visados no artigo 2 o do
                                                    Regulamento Financeiro aplicável ao
                                                    orçamento geral das Comunidades
                                                    Europeias.
Artigo 7o                                    Artigo 7o
A presente decisão substitui a Decisão       A presente decisão substitui, na parte que lhe
89/490/CEE do Conselho, com a última         diz respeito, a Decisão 89/490/CEE do
redacção que lhe foi dada pela Decisão        Conselho, com a última redacção que lhe foi
91/319/CEE.                                   dada pela Decisão 91/319/CEE
                                                                                          .1*
 ---pagebreak---                          Proposta modificada
                       DECISÃO I - page 10
ANEXO
    Medidas referidas no artigo 2 o
A)  MELHORIA                              DQ
    ENQUADRAMENTO
    ADMINISTRATIVO. JURÍDICO E
    FISCAL DAS EMPRESAS
    (nomeadamente, prosseguir trabalhos
    de simplificação administrativa e
    fomentar medidas de acompanhamento
    nos Estados-membros; avaliação do
    impacto da legislação, consolidação da
    legislação     comunitária,        análise
    específica de aspectos como a
    transmissão e criação de empresas;
    consulta regular e aprofundada das
    organizações representativas das PME)
B)  FACILITAR        O ACESSO            DAS
    EMPRESAS          À     INFORMAÇÃO
    COMUNITÁRIA
    (desenvolvimento qualitativo, melhoria
    do funcionamento e adaptação das
    redes de Eurogabinetes de informação
    às novas necessidades das PME,
     inclusive no que diz respeito ao
    aconselhamento        de        empresas
     susceptíveis    de     participar     em
     programas comunitários (em matéria,
     por     exemplo,    de     investigação,
     concursos públicos, melhores práticas
     em relação ao ambiente); alargar a rede
     ao Espaço Económico Europeu (EEE),
     bem como os países da Europa Central
     e Oriental (PECO), no âmbito das
     acções específicas a favor destes
     países)
 C)  MELHORAR          AS     REDES        DE
     PROCURA DE PARCEIROS
     (desenvolvimento       qualitativo       e
     adaptação progressiva do sistema de
     tarificação para a rede de procura
     confidencial de parceiros (BC-NET);
     desenvolvimento qualitativo da rede de
     procura não confidencial de parceiros
     (BRE); desenvolvimento de sub-redes
     temáticas)
 ---pagebreak---                           Proposta modificada
                       DECISÃO 1 - page 11
D) PROSSEGUIR                               O
   APERFEIÇOAMENTO                         DE
   INSTRUMENTOS QUE PERMITAM
   O CONTACTO DIRECTO ENTRE
   OS EMPRESÁRIOS E PROMOVAM
   A                SUBCONTRATAÇÃO
   TRANSNACIONAL
   (nomeadamente através do reforço da
   preparação, do desenvolvimento e do
   acompanhamento das acções realizadas
   no        âmbito      dos       programas
   EUROPARCERIA e INTERPRISE;
   melhoria do conhecimento dos
   mercados       da     subcontratação       ;
   promoção da aproximação dos
   processos de certificação e reforço da
   cooperação entre grandes e pequenas
   empresas)
E)  PROMOÇÃO DOS INSTRUMENTOS
   COMUNITÁRIOS QUE PERMITEM
    ÀS          PME           PARTICIPAR
    PLENAMENTE NO CONJUNTO DE
    ACÇÕES           E       PROGRAMAS
    COMUNITÁRIOS. E GARANTAM A
    TOMADA EM CONTA DOS
    INTERESSES DAS PME NAS
    DIFERENTES          INICIATIVAS           E
    POLÍTICAS COMUNITÁRIAS
    (incluindo os intrumentos da política
    empresarial,     os     programas        de
    investigação e desenvolvimento do
    potencial tecnológico que permitem
    alargar a participação das PME,
    simplificando, entre outros aspectos, as
    iniciativas necessárias, bem como os
    fundos estruturais)
                                                A
 ---pagebreak---                                                                          Proposta modificada
                                                                  D E C I S Ã O II - p a g c l
                                      DECISÃO 11
                                 Proposta alterada
             Proposta inicial                           Proposta a l t e r a d a
Título                                       Título
Proposta de decisão do Conselho relativa ao  Proposta de decisão do Conselho relativa ao
programa plurianual (1994-1997) de acções    programa plurianual (1994/1997) de acções
comunitárias destinadas a garantir a         comunitárias destinadas a garantir a
continuidade   da política      empresarial, continuidade e a consolidação da política
nomeadamente para as PME, na Comunidade      empresarial, nomeadamente para as PME, na
                                             Comunidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade      Económica     Europeia    e, Comunidade      Económica        Europeia         e,
nomeadamente, o seu artigo 235°,             nomeadamente, o seu artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,       Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu,                                     Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social,                          Económico e Social,
 1.     Considerando que o Conselho           1.     Considerando que o Conselho
adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão   adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão
89/490/CEE relativa à melhoria do            89/490/CEE relativa à melhoria do
enquadramento empresarial e à promoção do    enquadramento empresarial c à promoção do
desenvolvimento         das       empresas,  desenvolvimento         das           empresas,
especialmente das pequenas e médias          especialmente das pequenas e médias
empresas, na Comunidade, com a última        empresas, na Comunidade, com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão       redacção que lhe foi dada pela Decisão
91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de    91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
 1991;                                       1991;
                                                                                                4U
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                                                                          DECISÃO II -page 2
2.       Considerando que na sua Resolução        2.       Considerando que na sua Resolução
de 17 de Junho de 1992 relativa às acções         de 17 de Junho de 1992 relativa às acções
comunitárias de apoio às empresas,                comunitárias de apoio às empresas,
especialmente às pequenas e médias                especialmente às pequenas e médias
empresas, incluindo as empresas de                empresas, incluindo as empresas de
artesanato, o Conselho confirmou o seu            artesanato, o Conselho confirmou o seu
empenhamento em apoiar a consolidação das         empenhamento em apoiar a consolidação das
acções empreendidas a favor das empresas;         acções empreendidas a favor das empresas;
3.       Considerando que na referida             3.        Considerando que na referida
resolução, o Conselho recomendou à                resolução, o Conselho recomendou à
Comissão a prossecução, no respeito do            Comissão a prossecução, no respeito do
princípio       da      subsidiariedade,      do  princípio       da      subsidiariedade,       do
desenvolvimento das acções necessárias para       desenvolvimento das acções necessárias para
criar um enquadramento favorável à                criar um enquadramento favorável à
competitividade das empresas, especialmente       competitividade das empresas, especialmente
das pequenas e médias empresas, e para            das pequenas e médias empresas, e para
acompanhar a sua inserção no mercado único        acompanhar a sua inserção no mercado único
após 1992;                                        após 1992;
                                                  4.        Considerando que é necessário
                                                   manter o quadro unitário da política de
                                                   empresa, garantindo, por um lado, o reforço
                                                   dos eixos prioritários desta política no
                                                   contexto da iniciativa de crescimento e. por
                                                   outror a continuidade dos restantes elementos
                                                   da política de empresa:
 4.       Considerando que o Conselho              5.       Considerando que, neste contexto.o
 convidou igualmente a Comissão a                  Conselho convidou a Comissão a apresentar-
 apresentar-lhe, até ao final de 1992, à luz das   Ihe, até ao final de 1992, à luz das avaliações
 avaliações realizadas, as propostas que           realizadas, as propostas que esta considera
 considera necessárias para assegurar a            necessárias para assegurar a continuidade da
 continuidade da política a favor das empresas;    política a favor das empresas;
 5.       Considerando         que        peritos  6.       Considerando         que         peritos
 independentes procederam, nos termos do           independentes procederam, nos termos do
 artigo 3 o da Deciso 91/319/CEE do Conselho,      artigo 3 o da Deciso 91/319/CEE do Conselho,
 a uma avaliação dos resultados obtidos no         a uma avaliação dos resultados obtidos no
 âmbito de todos os aspectos do programa           âmbito de todos os aspectos do programa
 existente e que a Comissão apresentou o           existente e que a Comissão apresentou o
 relatório, juntamente        com     as    suas   relatório, juntamente        com      as     suas
 observações, ao Parlamento Europeu e ao           observações, ao Parlamento Europeu e ao
 Conselho;                                         Conselho;
                                                                                                 15"
 ---pagebreak---                                                                              Proposta modificada
                                                                        DECISÃO II -page 3
6.       Considerando que o referido relatório  7.      Considerando que o referido relatório
confirma      o fundamento        da política   confirma o fundamento, a importância e a
empresarial comunitária prosseguida até ao      qualidade da política empresarial comunitária
momento, formulando propostas no que            prosseguida até ao momento, formulando
respeita à orientação de cerlas acções;         sugestões interessantes no que respeita à
                                                orientação de certas acções;
7.       Considerando que a Comissão            8.       Considerando que a Comissão
apresentou ao Conselho uma Comunicação          apresentou ao Conselho uma Comunicação
sobre a política empresarial para a             sobre a política empresarial para a
Comunidade,       intitulada    "A dimensão     Comunidade,      intitulada    "A dimensão
empresarial no cerne do crescimento             empresarial no cerne do crescimento
europeu";                                       europeu";
                                                9.       Considerando que a Comissão
                                                submeteu ao Conselho, nos dois últimos anos
                                                um conjunto de comunicações susceptíveis de
                                                conduzir à realização de acções concretas e
                                                variadas a favor das PME (subcontratação
                                                sistemas de garantia mútua, participação das
                                                PME nos contratos públicos, etc):
8.       Considerando que a presente decisão    10.      Considerando que a presente decisão
se aplica a todas as formas de empresas,        se aplica a todas as formas de empresas,
especialmente às pequenas e médias              independentemente do sector, dimensão,
empresas, incluindo as empresas do sector do    estrutura jurídica (incluindo as empresas
comércio e da distribuição, bem como as         cooperativas e mutualistas, bem como as
empresas         artesanais,      cooperativas, associações e as fundações) ou situação
mutualidades e, igualmente, as associações e    geográfica, mas especialmente às pequenas e
fundações;                                      médias empresas e aos criadores de empresas.
                                                de entre os quais se deve dar uma atenção
                                                especial às empresas do sector do comércio e
                                                da distribuição, às empresas artesanais e às
                                                empresas familiares:
                                                11 •     Considerando todavia que, em
                                                matéria de definição de PME^é_jieçessário
                                                acatar as orientações dimanantes do relatório
                                                da Comissão relativo às definições de PME
                                                utilizadas no âmbito das acções comunitárias
                                                SECÎ92Ï351 final, de 29 de Abril de 1992:
                                                                                              A
 ---pagebreak---                                                                           Proposta modificada
                                                                     DECISÃO II -page 4
9.      Considerando que as pequenas e        12.      Considerando que as pequenas e
médias empresas ocupam um lugar               médias empresas, nomeadamente as novas
importante na actividade económica em geral   empresas, ocupam um lugar importante na
e no desenvolvimento das regiões e que        actividade económica em geral e no
desempenham um papel primordial em            desenvolvimento das regiões e que
termos de dinamismo, produtividade,           desempenham um papel primordial em
adaptabilidade e inovação;                    termos de dinamismo, produtividade,
                                              adaptabilidade e inovação;
 10.    Considerando que o desenvolvimento     13.     Considerando que o desenvolvimento
de uma política empresarial comunitária,      de uma política empresarial comunitária,
alicerçada numa concorrência efectiva, se     alicerçada numa concorrência efectiva, se
reveste de grande importância para o aumento  reveste de grande importância para o aumento
da competitividade da economia europeia, do   da competitividade da economia europeia, do
crescimento do emprego, da coesão             crescimento do emprego, da coesão
económica e social na Comunidade e da         económica e social na Comunidade e da
 prossecução do alargamento do mercado após    prossecução do alargamento do mercado após
 1993;                                         1993;
                                               14.     Considerando que a eficácia do
                                               programa de acções pode ser favorecida se a
                                               Comissão mantiver contactos regulares com
                                               as organizações de empresas, e que, neste
                                               processo, se deve procurar conseguir uma
                                               melhor representação das PME a nível
                                               europeu:
 11.     Considerando     que    uma    parte  15.     Considerando, todavia, que uma parte
 importante das acções a favor das empresas    importante das acções a favor das empresas
 se desenvolve a nível dos Estados-membros e   se desenvolve a nível dos Estados- membros e
 que as acções comunitárias deverão visar a    que as acções nacionais e comunitárias devem
 complementaridade com as mesmas;              tender a complementar-se:
                                                16.    Considerando que a Comunidade, no
                                               respeito do princípio de subsidiariedade,
                                               intervém no quadro do programa de acção.
                                               apenas se os objectivos de uma medida
                                               proposta não puderem ser alcançados de
                                               modo satisfatório por intermédio de uma
                                               acção a nível do Estado-membro e puderem,
                                               portanto, ser mais bem realizados por uma
                                               acção a nível comunitário:
                                               Considerando que os meios e as medidas
                                               postos em prática no quadro do programa de
                                               acção pela comunidade são proporcionais ao
                                                             seguido:
                                                                                              A
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                                                                    DECISÃO II -page 5
12.     Considerando que é necessário, por   17.     Considerando que é necessário, por
conseguinte, adoptar um novo programa para   conseguinte adoptar um novo programa para
um período de quatro anos e dotá-lo de meios um período de quatro anos e dotá-lo de meios
suficientes para que possa atingir os seus   financeiros suficientes para que possa atingir
objectivos;                                  os seus objectivos;
13.      Considerando que o Tratado no 18.           Considerando que o Tratado no
prevê, para a adopção da presente decisão, prevê, para a adopção da presente decisão,
outros poderes de acção para além dos outros poderes de acção para além dos
previstos no artigo 235°;                    previstos no artigo 235°;
DECIDE:                                      DECIDE:
Artigo I o                                   Artigo r
É adoptado um programa destinado a garantir  E adoptado um programa destinado a garantir
a continuidade da política empresarial, em   a continuidade da política empresarial, em
especial para as pequenas e médias empresas  especial para as pequenas e médias empresas
(PME), por um período de quatro anos a       (PME), por um período de quatro anos a
contar de 1 de Janeiro de 1994.              contar de 1 de Janeiro de 1994.
                                                                                             ï?
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                                                                  DECISÃOII -page6
Artigo V                                     Artigo?0
O programa referido no artigo Io visa os          A fim de favorecer sobretudo a
      seguintes objectivos:                       europeização e a internacionalização
                                                  das empresas, com destaque para as
                                                  pequenas e médias empresas, o
                                                  programa referido no artigo 1 ° visa os
                                                  seguintes objectivos:
      incentivar      a     adaptação     às      incentivar a adaptação das PME de
      transformações estruturais de domínios      determinados domínios perante as
      em desenvolvimento, tais como o             transformações        estruturais,        e
      artesanato, o sector do comércio e da       transformações       induzidas         pelo
      distribuição e as cooperativas e            Mercado Interno:
      mutualidades,      bem     como     as
      associações e fundações;
      estimular um melhor enquadramento           estimular um melhor enquadramento
      financeiro para as empresas;                financeiro para as empresas;
      fomentar uma melhoria a nível da             fomentar uma melhoria a nível da
      observação da evolução económica das         observação da evolução económica das
      empresas na dinâmica de aplicação           empresas na dinâmica de aplicação
      efectiva do mercado interno.                 efectiva do mercado interno.
                                                   proceder     à    avaliação      e      ao
                                                   aprofundamento da política.
                                                                                            A
 ---pagebreak---                                                                              Proposta modificada
                                                                       DECISÃO II -page 7
Artigo 3 o                                      Artigo 3C
      A Comissão aplicará as medidas            1.    A fim de concretizar os objectivos e as
      necessárias à realização dos objectivos         medidas      previstas     nos      artigos
      previstos no artigo 2o.                         anteriores, a Comissão proporá as
                                                      acções necessárias, na medida em que
                                                      estas possam ser mais bem realizadas a
                                                      nível dos Estados-membros.
                                                      A Comissão proporá as medidas que
                                                      for necessário tomar a nível
                                                      comunitário para alcançar os objectivos
                                                      enunciados no artigo anterior, tendo em
                                                      conta os resultados de quaisquer
                                                      relatórios de avaliação.
      São adoptadas em conformidade com o 2.          São adoptadas, em conformidade com
      procedimento definido no artigo 4o as           o procedimento definido no artigo 4 o ,
      medidas que incidam sobre a:                    as medidas que incidam sobre:
      adopção, aplicação experimental ou              adopção,aplicação experimental ou
      extensão     de     qualquer     projecto       extensão dos projectos necessários
      concebido com vista à execução da               concebidos com vista à aplicação da
      presente decisão;                               presente decisão;
      fixação do conteúdo, calendário e                fixação do conteúdo, do calendário e da
      contribuição financeira para as acções e        contribuição financeira para as acções e
       convites    para     apresentação     de        os convites para apresentação de
       propostas;                                      propostas;
       avaliação periódica dos resultados              avaliação periódica dos resultados
       obtidos no âmbito de cada projecto, de          obtidos no âmbito de cada projecto, de
       acordo com os calendários previstos.            acordo com os calendários previstos
                                                       nos programas específicos.
       O Comité referido no artigo 4° pode             O Comité referido no artigo 4 o pode
       analisar os outros casos previstos no           analisar as outras medidas previstas no
       programa.                                       programa
                                                       A Comissõao apresenta ao Comité,
                                                       com periodicidade anual, um relatório
                                                       de execução da presente decisão.
                                                                                              2o
 ---pagebreak---                                                                              Proposta modificada
                                                                       DECISÃO II -page 8
Artigo 4o                                       Artigo 4o
A Comissão erá assistida por um Comité          A Comissão erá assistida por um Comité
composto por representantes dos Estados-        composto por representantes dos Estados-
membros e presidido pelo representante da       membros e presidido pelo representante da
Comissão                                        Comissão
O representante da Comissão submeterá à         O representante da Comissão submeterá à
apreciação do Comité um projecto das            apreciação do Comité um projecto das
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu         medidas a tomar. O Comité emitirá o seu
parecer sobre esse projecto num prazo que o     parecer sobre esse projecto num prazo que o
Presidente pode fixar em função da urgência     Presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer será emitido     da questão em causa. O parecer será emitido
por maioria, nos termos previstos no n° 2 do    por maioria, nos termos previstos no n° 2 do
artigo 148° do Tratado para a adopção das       artigo 148° do Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar       decisões que o Conselho é chamado a tomar
sob proposta da Comissão. Nas votações no       sob proposta da Comissão. Nas votações no
Comité, os votos dos representantes dos         Comité, os votos dos representantes dos
Estados-membros estão sujeitos à ponderação     Estados-membros estão sujeitos à ponderação
definida no artigo atrás referido. O Presidente definida no artigo atrás referido. O Presidente
não participa na votação.                       não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas que são          A Comissão adoptará as medidas que são
imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas     imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas
não forem conformes com o parecer emitido       não forem conformes com o parecer emitido
pelo     Comité,      serão      imediatamente  pelo     Comité,      serão      imediatamente
comunicadas pela Comissão ao Conselho.          comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Nesse caso, a Comissão deferirá a aplicação     Nesse caso, a Comissão deferirá a aplicação
das medidas por ela decididas por um prazo      das medidas por ela decididas por um prazo
de dois meses a contar da data da               de três meses a contar da data da
comunicação.                                    comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria O Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode tomar uma decisão diferente qualificada, pode tomar uma decisão diferente
no prazo previsto no parágrafo anterior.        no prazo previsto no parágrafo anterior.
                                                                                                 21
 ---pagebreak---                                                                          Proposta modificada
                                                                     DECISÃO II -page 9
Artigo 5o                                    Artigo 5 o
A Comissão apresentará ao Parlamento         A Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu, ao Conselho           e ao Comité   Europeu, ao Conselho e ao Comité
Económico e Social, o mais tardar até meados Económico e Social, o mais tardar antes de
de 1997, um relatório de avaliação sobre a   meados de 1997, um relatório de avaliação
aplicação da presente decisão.               externo sobre a aplicação da presente decisão
                                             e. se necessário, as medidas complementares
                                             a empreender.
Além disso, a Comissão apresentará ao        Além disso, a Comissão apresentará ao
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao         Parlamento Europeu, ao Conselho e ao
Comité Económico e Social um relatório       Comité Económico e Social um relatório
sobre a coordenação entre os diferentes      sobre a coordenação entre os diferentes
programas estabelecidos para além da         programas estabelecidos para além da
presente decisão de interesse manifesto para presente decisão de interesse manifesto para
as PME e o artesanato e sobre as iniciativas as PME e o artesanato e sobre as iniciativas
tomadas em aplicação da presente decisão.    tomadas em aplicação da presente decisão
Artigo 6o                                    Artigo 6C
O montante das dotações afectadas                   A presente decisão é válida por um
anualmente às acções previstas na presente          período de quatro anos a contar de 1 de
decisão será fixado no âmbito do processo           Janeiro de 1994.
orçamental anual.
                                                    A autoridade orçamental determina os
                                                    créditos     disponíveis    para      cada
                                                    exercício, tendo em conta os princípios
                                                    de boa gestão visados no artigo 2 o do
                                                    Regulamento Financeiro aplicável ao
                                                    orçamento geral das Comunidades
                                                    Europeias.
Artigo V                                     Artigo 7 o
 A presente decisão substitui a Decisão A Presente decisão substitui na parte que lhe
 89/490/CEE do Conselho, com a última diz respeito, a decisão 89/490/CEE do
 redacção que lhe foi dada pela Decisão Conselho, revista pela decisão 91/319/CEE.
 91/319/CEE.
                                                                                           I*.
 ---pagebreak---                           Proposta modificada
                   DIVISÃO il         pando
                ANEXO
     Medidas referidas no artigo 2o
A) INCENTIVAR A ADAPTAÇÃO DAS
   PME         DE        DETERMINADOS
   SECTORES                                ÀS
   TRANSFORMAÇÕES
   ESTRUTURAIS            E      PME        ÀS
   TRANSFORMAÇÕES
   INTRODUZIDAS PELO MERCADO
   ÚNICO
   (identificação das necessidades das
   PME e desenvolvimento de acções-
   piloto destinadas também às pequenas
   empresas e ao artesanato, às empresas
   do sector do comércio e da
   distribuição,    às      cooperativas      e
   mutualidades bem como às associações
   e     fundações      identificação       das
   necessidades         das       PME         e
   desenvolvimento de acções-piloto que
   permitam uma apreensão maior da
   dimensão europeia dos mercados
   respectivos      a      beneficiar       das
   potencialidades do mercado único,
   nomeadamente         em      matéria      de
   normalização,         certificação        ou
   concursos públicos)
B) ESTIMULAR             UM         MELHOR
   ENQUADRAMENTO FINANCEIRO
   DAS EMPRESAS
   (facilitar o acesso das PME ao
   financiamento por contracção dos
   empréstimos e às sociedades de
   caucionamento mútuo, ao capital de
   risco, bem como à análise da
   oportunidade       e     viabilidade      do
    desenvolvimento de mercados bolsistas
    secundários; facilitar o acesso das PME
    aos instrumentos financeiros colocados
    à disposição pela Comunidade)
                                             *J
 ---pagebreak---                          Proposta modificada
                  DECISÃO II        pareil
C) FOMENTAR UMA MELHORIA A
   NÍVEL DA OBSERVAÇÃO DA
   EVOLUÇÃO ECONÓMICA DAS
   EMPRESAS NA DINÂMICA DE
   APLICAÇÃO           EFECTIVA           DO
   MERCADO INTERNO
   Observatório europeu para as MPE,
   melhoria das estatísticas sobre as PME
D) OBERVACAO. AVALIAÇÃO E
   DESENVOLVIMENTO                        DA
   PQUTICA
   ( avaliação da política e das acções
   existentes, desenvolvimento de acções
   comunitárias em domínios que possam
   afectar as empresas),
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 180 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       08 10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-207-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55281-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo