CELEX: 62015CA0148
Language: pt
Date: 2016-10-19 00:00:00
Title: Processo C-148/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deutsche Parkinson Vereinigung eV/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV «Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional — Medicamentos para uso humano sujeitos a receita — Venda pelas farmácias — Fixação de preços uniformes — Restrição quantitativa à importação — Medida de efeito equivalente — Justificação — Proteção da saúde e da vida das pessoas»

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deutsche Parkinson Vereinigung eV/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
   (Processo C-148/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Livre circulação de mercadorias - Regulamentação nacional - Medicamentos para uso humano sujeitos a receita - Venda pelas farmácias - Fixação de preços uniformes - Restrição quantitativa à importação - Medida de efeito equivalente - Justificação - Proteção da saúde e da vida das pessoas»)
   (2016/C 475/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Deutsche Parkinson Vereinigung eV
   
      Recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a fixação de preços uniformes para a venda pelas farmácias de medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na aceção desse artigo, uma vez que essa regulamentação afeta mais fortemente a venda de medicamentos sujeitos a receita médica por farmácias estabelecidas noutros Estados-Membros do que a venda desses medicamentos por farmácias estabelecidas no território nacional.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 36.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a fixação de preços uniformes para a venda pelas farmácias de mediamentos para uso humano sujeitos a receita médica, não pode ser justificada para efeitos da proteção da saúde e da vida das pessoas, na aceção deste artigo, na medida em que esta regulamentação não é adequada para alcançar os objetivos prosseguidos.
            
         
      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.