CELEX: 31976H0223
Language: pt
Date: 1976-02-05 00:00:00
Title: 76/223/CEE: Recomendação da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1976, dirigida aos Estados-membros relativa às unidades de medida referidas nas convenções respeitantes às patentes

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31976H0223

76/223/CEE: Recomendação da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1976, dirigida aos Estados-membros relativa às unidades de medida referidas nas convenções respeitantes às patentes  

Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/1976 p. 0022 - 0024 Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0192  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0241  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0241 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1976 dirigida aos Estados-membros relativa às unidades de medida referidas nas convenções respeitantes às patentes(76/223/CEE) I 1. O Conselho adoptou, em 18 de Outubro de 1971, a Directiva 71/354/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (1). Esta directiva foi completada pelos Actos relativos à Adesão às Comunidades  Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte (2), a fim de ter em conta as unidades do sistema imperial, legais no Reino Unido e na Irlanda.  O objectivo desta directiva é clarificar e simplificar o domínio das unidades de medida, prescrevendo a utilização das unidades do sistema internacional (unidades SI) tal como são definidas pela Conferência Geral dos Pesos e Medidas (CGPM), instituída  pela Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875, convenção à qual aderiram todos os Estados-membros.  A decisão do Conselho de prescrever a utilização do sistema SI já era extremamente importante, mesmo antes do alargamento da Comunidade. Com efeito, se bem que os Estados-membros originários fossem todos Estados «métricos», não utilizavam todos o mesmo  sistema de unidades, porque existem vários «sistemas métricos»: por exemplo, os sistemas CGS (centímetro, grama, segundo), MTS (metro, tonelada, segundo), MKFS (metro, quilograma-força, segundo), MKS (metro, quilograma, segundo) e, finalmente, o sistema  MKSA, dito Giorgi (metro, quilograma, segundo, ampere), que conduziu às unidades do SI actual, reconhecido mundialmente e o único prescrito pela directiva. Foi, de resto, por a Conferência Geral dos Pesos e Medidas ter definido e reconhecido a coerência  do sistema internacional SI que o Conselho das Comunidades Europeias, sob proposta da Comissão, decidiu adoptar este sistema de unidade e torná-lo obrigatório e legal.  As unidades derivadas deste sistema são, com efeito, obtidas por combinação das unidades de base sem intervenção de factores numéricos, o que não é o caso noutros sistemas de unidades.  A directiva, com as alterações introduzidas pelos Actos relativos à Adesão, prevê o procedimento e certas etapas para a progressiva eliminação das unidades não-SI, em especial das unidades do sistema imperial britânico, e deve conduzir à utilização, em  todos os Estados-membros das Comunidades, de unidades que pertençam exclusivamente ao sistema internacional.  O âmbito de aplicação da directiva é claro, como resulta do artigo 2o, porque a obrigação de utilização das unidades SI se refere:  «aos instrumentos de medição utilizados, às medições efectuadas e às indicações de grandeza expressas em unidades no circuito económico, nos sectores da saúde e da segurança pública, bem como às operações de natureza administrativa».  O artigo 3o prevê como únicas excepções a este âmbito de aplicação os domínios da navegação aérea e marítima e do tráfico por via férrea.  2. Em 5 de Outubro de 1973, em Munique, os nove Estados-membros da Comunidade bem como um certo número de Estados terceiros assinaram a Convenção sobre a concessão de patentes que, entre outros documentos anexos, inclui o seu próprio regulamento de  aplicação.  O objectivo da Convenção é melhorar a protecção das patentes, em especial através de um procedimento comum de concessão de patentes.  A terceira parte da Convenção, e especialmente o seu capítulo I, regula o depósito do pedido de patente europeia e as condições que este deve preencher (artigos 75o a 86o), enquanto a terceira parte do regulamento de aplicação (extraída do «Patent  Cooperation Treaty», assinado em 1970) completa estas disposições de modo muito mais pormenorizado (regras 24 a 36). Tendo em conta o âmbito de aplicação da directiva «unidades de medida» tal como foi acima exposto, os documentos de pedido de patente  europeia bem como as próprias patentes são abrangidas pela directiva, isto é, os Estados-membros são obrigados a aplicar as unidades SI aos documentos relativos às patentes.  No entanto, a regra 35 (12) do regulamento de execução da Convenção pode conduzir a uma interpretação diferente.  Esta regra está redigida do seguinte modo:  «(12) As unidades de peso e de medida devem ser expressas de acordo com o sistema métrico; se for utilizado outro sistema, devem ser igualmente expressas de acordo com o sistema métrico. As temperaturas devem ser expressas em graus centígrados; se for  utilizado outro sistema, devem ser igualmente expressas em graus centígrados. As densidades são expressas em unidades métricas. Para as outras indicações físicas devem ser utilizadas as unidades da prática internacional para as fórmulas matemáticas os  símbolos geralmente em uso e para as fórmulas químicas, os símbolos, pesos atómicos e fórmulas moleculares geralmente utilizadas. Regra geral, só os termos, sinais e símbolos técnicos geralmente aceites no domínio considerado devem ser utilizados».  Este texto não é claro, em especial no que respeita aos seguintes pontos:  a) O texto citado menciona unicamente o «sistema métrico». Como foi acima referido, existem vários «sistemas métricos». Se se entender que qualquer deles pode ser utilizado, esta regra constitui um retrocesso em relação às decisões internacionais da  Conferência Geral de Pesos e Medidas e à directiva comunitária, que só autorizam o emprego das unidades SI, e pode originar uma certa confusão. Se, pelo contrário, os redactores pretendiam autorizar exclusivamente as unidades do sistema SI, a redacção é  inadequada e a referência «sistema métrico» insuficiente;  b) A primeira frase do texto exige a utilização do sistema métrico, quer exclusivamente, quer com outras unidades, se estas forem utilizadas. Pelo contrário, o texto indica mais adiante, após ter mencionado as temperaturas e as densidades:  «devem ser utilizadas, para as outras indicações físicas, as unidades da prática internacional ...» Estas duas passagens não são contraditórias, se se considerar que «as unidades da prática internacional» como o «sistema métrico» são, neste texto, duas expressões equivalentes para indicar as unidades. Mas a segunda passagem poderia ser entendida no  sentido de uma referência às unidades usadas em certos países não-SI. Esta interpretação, que a formulação bastante vaga «unidade da prática internacional» pode parecer justificar, estaria no entanto em oposição com a primeira frase do texto e seria  incompatível com a directiva relativa às unidades de medida;  c) O texto francês dispõe que «as temperaturas devem ser expressas em graus centígrados» enquanto que os textos em alemão e inglês utilizam a expressão «Celsius», única reconhecida no plano internacional inclusive nos países francófonos. É de notar a  incorrecção do termo utilizado em francês, bem como a inútil restrição aos graus Celsius (uma vez que a utilização dos graus Kelvin, que é igualmente permitida pelo sistema SI, é preferível no que respeita às baixas temperaturas). Enfim, qualquer  divergência entre as versões linguísticas deve ser evitada, uma vez que, nos termos do no 1 do artigo 177o da Convenção, as redacções inglesa, francesa e alemã fazem igualmente fé;  d) A frase «as densidades são expressas em unidades métricas» é igualmente incorrecta no plano científico. As «densidades» são, com efeito, simples relações de massa sem dimensão e, por isso, não necessitam ser expressas num sistema de unidades ou  noutro sistema.  Em última análise, a formulação deste parágrafo da Convenção relativa às patentes conduzirá certamente a dificuldades de interpretação e de aplicação, porque os termos científicos utilizados não o são de modo adequado.  Por conseguinte, qualquer que seja a importância que tenha sido dada a este problema aquando da redacção da Convenção relativa às patentes, é indispensável, para assegurar a aplicação uniforme da regra 35 (12), que ela seja objecto de uma interpretação  comum na sequência da qual será aperfeiçoada a sua redacção.  II Por estes motivos e por força do disposto no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, do artigo 155o, a Comissão recomenda aos Estados-membros:  1. Que façam uma declaração comum de interpretação de acordo com a qual aplicarão a regra 35 (12) do regulamento de aplicação da Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias, Convenção assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, com  conformidade com os resultados dos trabalhos da Conferência Geral de Pesos e Medidas que definiu o sistema internacional e as unidades de medida que ele comporta;  2. Que se esforcem por que as outras Partes Contratantes da Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias adoptem os mesmo princípio.  Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1976.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Membro da Comissão   (1) JO no L 243 de 29. 10. 1971, p. 29.(2) JO no L 73 de 25. 3. 1975, p. 119.