CELEX: C2007/199/26
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-227/07: Acção intentada em 8 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/16
            
         Acção intentada em 8 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-227/07)
   (2007/C 199/26)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter e K. Mojzesowicz, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não transpondo correctamente para direito nacional a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o, n.o 1, relativo à obrigação de negociar a interligação entre si, e 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, relativo ao poder da autoridade reguladora nacional de incentivar e, sempre que oportuno, garantir, em conformidade com as disposições da presente directiva, o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem de acordo com o disposto na referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (directiva «acesso») dispõe que os operadores de redes públicas de comunicações têm a obrigação, de negociar a interligação entre si com vista à prestação dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, de modo a garantir a oferta e interoperabilidade de serviços em toda a Comunidade. Ela exige igualmente que as autoridades reguladoras nacionais tenham o poder de incentivar e, sempre que oportuno, garantir, em conformidade com as disposições da directiva, o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços.
   No que respeita à República da Polónia, o prazo para a transposição dessa directiva extinguiu-se em 30 de Abril de 2004, em conformidade com as disposições combinadas dos artigos 2.o e 54.o do Acto de Adesão.
   Em conformidade com o direito polaco, todos os operadores das redes públicas de comunicações são obrigados a negociar o acesso e a autoridade reguladora nacional pode decidir quanto ao prazo de encerramento desse tipo de negociações. Além disso, se as partes não chegarem a acordo, a autoridade reguladora nacional pode, a pedido de uma das partes, adoptar uma decisão que substituirá o contrato e impor, assim, obrigações às empresas independentemente da sua posição no mercado. A Comissão objecta que essas disposições da lei relativa às telecomunicações da Polónia não respeitam as condições do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da directiva «acesso».
   No que respeita à introdução nas disposições legais gerais de uma obrigação de negociar de boa fé os contratos de acesso, essa solução tem por consequência impor a obrigação de negociar sem verificar previamente a ausência de concorrência efectiva no mercado em causa, não permite à autoridade reguladora nacional examinar o impacto da obrigação de concessão de acesso sobre a concorrência a longo prazo no mercado, bem como, por consequência, suprimir essa obrigação se a concorrência no mercado vier a intensificar-se.
   No que se refere ao poder da autoridade reguladora nacional de adoptar uma decisão que substituirá o contrato das partes, importa notar que o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da directiva «acesso», não pode ser executado por uma disposição legal geral pois ele exige que uma autoridade reguladora nacional seja habilitada a agir unicamente em certos casos. O poder conferido às autoridades reguladoras nacionais por força da disposição antes referida da directiva é claramente limitado, por um lado, pela referência aos «objectivos estabelecidos no artigo 8.
      o
      da Directiva 2002/21/CE
       (2)
      (directiva-quadro)» e, por outro, pela exigência prevista no artigo 5.o, n.o 3, da directiva «acesso». Esses limites do poder da autoridade reguladora nacional garantem que esta só agirá em certas situações bem precisas. Além disso, as obrigações regulamentares podem ser impostas unicamente às empresas que dispõem de um poder significativo no mercado ou, independentemente do poder da empresa no mercado, nos casos mencionados no artigo 8.o, n.o 3, da directiva «acesso». Daí decorre que, se a autoridade reguladora nacional decidir intervir, essa intervenção deve ter por base jurídica as disposições da directiva, incluindo quando a autoridade reguladora nacional decidir impor obrigações regulamentares.
   
      (1)  JO L 108 de 24.04.2002, p. 7.
   
      (2)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33-50, e Edição Especial do JO em polaco, capitulo 13, fascículo 29, p. 349.