CELEX: 32019D0380
Language: pt
Date: 2019-03-04 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/380 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, no que respeita à alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) e do anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE (Texto relevante para efeitos do EEE.)

11.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 69/43
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/380 DO CONSELHO
         de 4 de março de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, no que respeita à alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) e do anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em articulação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Proteção dos consumidores) desse Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os anexos IX e XIX do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Assim, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) e do anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em em 4 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ANTON
            
         
         
            (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
         
            (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
         
            (3)  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o …/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
            de …
            que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE
            O COMITÉ MISTO DO EEE,
            Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        A Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), tal como retificada no JO L 246 de 23.9.2015, p. 11, deverá ser incorporada no Acordo EEE.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Os anexos IX e XIX do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
               
                           1.
                        
                        
                           Ao ponto 31g (Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       
                                          32014 L 0017: Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34), tal como retificada no JO L 246 de 23.9.2015, p. 11.».
                                    
                                 
                     
                           2.
                        
                        
                           A seguir ao ponto 31i (Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
                           
                                       «31j.
                                    
                                    
                                       
                                          32014 L 0017: Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34), tal como retificada no JO L 246 de 23.9.2015, p. 11.
                                       Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   No artigo 5.o, n.o 3, alínea b), a seguir à expressão «Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA)» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   No artigo 12.o, n.o 3, e no artigo 27.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «20 de março de 2014» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … [a presente decisão]».
                                                
                                             
                                                   d)
                                                
                                                
                                                   No artigo 14, n.o 5, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «20 de março de 2014» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … [a presente decisão]» e onde se lê «até 21 de março de 2019» deve ler-se «ao longo dos cinco anos seguintes».
                                                
                                             
                                                   e)
                                                
                                                
                                                   Ao artigo 26.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                                                   «O Listenstaine está isento da monitorização estatística exigida pelo artigo 26.o, n.o 2».
                                                
                                             
                                                   f)
                                                
                                                
                                                   No artigo 34.o, n.o 2, quinto parágrafo e n.o 4, alínea b), a expressão «a EBA pode agir» é substituída por «a EBA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode agir».
                                                
                                             
                                                   g)
                                                
                                                
                                                   No artigo 37.o, a expressão «a EBA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere, e qualquer decisão vinculativa tomada pela EBA» é substituída por «a EBA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere, e qualquer decisão vinculativa tomada pela EBA ou, consoante o caso, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA».
                                                
                                             
                                                   h)
                                                
                                                
                                                   No artigo 43.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «21 de março de 2016» e «20 de março de 2014», deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … [a presente decisão]» e onde se lê «21 de março de 2017» deve ler-se «um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de… [a presente decisão]».».
                                                
                                             
                                 
                     
            
               Artigo 2.o
               
               Ao anexo XIX do Acordo EEE, ao ponto 7h (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 L 0017: Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34), tal como retificada no JO L 246 de 23.9.2015, p. 11.».
                        
                     
            
               Artigo 3.o
               
               Fazem fé os textos da Diretiva 2014/17/UE, tal como retificada no JO L 246 de 23.9.2015, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.o
               
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
            
            
               Artigo 5.o
               
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas,
               
                  
                     Pelo Comité Misto do EEE
                  
                  
                     O Presidente
                  
                  
                     Os Secretários do Comité Misto do EEE
                  
               
            
            
               (1)  JO L 60 de 28.2.2014, p. 34.
            
               (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]