CELEX: C2004/021/85
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo T-381/03: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2003 por Izar Construcciones Navales, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/41
Acção intentada em 20 de Novembro de 2003 pela                        —    Nos termos das cláusulas contratuais, a Comissão tem de
Korn-OG Foderstof Kompagniet contra a Comissão das                         assumir a responsabilidade pelo incumprimento do país
                   Comunidades Europeias                                   beneficiário dado que tinha pedido a este que procedesse
                                                                           à recepção da encomenda. Assim, o atraso é da sua
                                                                           responsabilidade. A Comissão reconheceu em princípio
                      (Processo T-380/03)
                                                                           o direito da demandante a indemnização.
                         (2004/C 21/84)
                                                                      —    O pedido de juros mora baseia-se no facto de a garantia
                                                                           apresentada pela demandante ter erradamente sido decla-
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                           rada adquirida. A Comissão só cumpriu as obrigações
                                                                           que lhe incumbiam em relação à demandante ao fim de
                                                                           um ano. Com efeito, a este respeito a demandante não
                                                                           teve qualquer contacto directo com a Comissão, tendo o
Deu entrada em 20 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                           organismo nacional, o Bundesanstalt für Landwirschaft
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                           und Ernährung actuado como tesouraria da Comissão.
contra Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
Korn-OG Foderstof Kompagniet, com sede em Viby (Dina-
marca), representada por L. Harings e K. Landry.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.   condenar a demandada a pagar-lhe:
     —     82 702,12 euros
     —     10 394,00 dólares, acrescidos de juros de 5 % acima
           da taxa de desconto dinamarquesa, desde 1 de               Recurso interposto em 14 de Novembro de 2003 por Izar
           Novembro de 1999, ou a título subsidiário, desde a         Construcciones Navales, S.A. contra a Comissão das
           apresentação da petição, e                                                    Comunidades Europeias
     —     828,73 dólares
                                                                                           (Processo T-381/03)
     e
2.   nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de                                      (2004/C 21/85)
     Processo do Tribunal de Primeira Instância, condenar a
     demandada nas despesas.
                                                                                        (Língua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 238.o CE, a demandante reclama à
Comissão uma indemnização em conexão com um contrato                  Deu entrada em 14 de Novembro de 2003 no Tribunal de
de fornecimento de centeio panificável à Federação Russa.             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Além disso, reclama o pagamento de juros de mora.                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Izar Construcciones Navales, S.A, com sede em Madrid
                                                                      (Espanha), representado por Jaime Folguera Crespo, Edurne
A demandante alega:                                                   Navarro Varona e Alfonso Gutiérrez Hernández.
—    O fornecimento de centeio panificável à Federação Russa
     foi-lhe adjudicado ao abrigo do Regulamento (CE)
     n.o 111/1999. O atraso injustificado na recepção do              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     fornecimento pelo país beneficiário causou-lhe um pre-
     juízo considerável. O atraso deveu-se ao facto de a
     Federação Russa ter começado por alegar que as mercado-          —    anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a
     rias entregues estavam avariadas, o que, no entanto, não              Decisão da Comissão de 27 de Maio de 2003, relativa aos
     foi confirmado pelo inquérito pormenorizado levado a                  alegados auxílios a favor dos estaleiros estatais espanhóis;
     cabo pela Comissão. A demandante teve de financiar
     durante cerca de um ano os montantes pagos ao Bundes-
     anstalt für Landwirschaft und Ernährung (Instituto alemão        —    condenar a Comissão no pagamento das despesas que a
     da Agricultura e da Floresta).                                        IZAR tiver que efectuar no processo.
 ---pagebreak--- C 21/42               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
Fundamentos e principais argumentos                                           de constituírem auxílios adicionais aos autorizados aos
                                                                              estaleiros espanhóis pela referida decisão de 1997.
                                                                        Por último, a recorrente invoca a violação do princípio da
A recorrente no presente processo, uma filial da «holding»              proporcionalidade e do dever de fundamentar os actos, em
pública espanhola encabeçada pela Sociedad Estatal de Partici-          especial no que respeita à existência de auxílios no caso dos
paciones Industriales (SEPI), proprietária de todos os estaleiros       autos.
espanhóis pertencentes ao Estado, impugna a decisão pela qual
a instituição recorrida iniciou o procedimento de investigação
formal previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativa-
                                                                        (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
mente a três alegados auxílios de Estado que consistem na                   1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
concessão pela SEPI aos estaleiros civis de Cádiz e Juliana e à             Tratado CE (JO L 83, p. 1).
fábrica de Motores de Manises de empréstimos no valor de                (2) Regulamento (CE) n.o 1013/97 do Conselho de 2 de Junho de
194,4 milhões de euros, de entrada de capital da SEPI na AESA               1997 relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em
(Astilleros Españoles S.A.) no valor de 252,4 milhões de euros              reestruturação (JO L 148, p. 1).
e na compensação de perdas por parte da SEPI a favor dos
estaleiros Astano, Cádiz e Juliana e à fábrica de motores de
Manises no valor de 68,2 milhões de euros. A mesma decisão
questiona, segundo a recorrente, a legalidade comunitária de
determinados auxílios autorizados em 1997 no mesmo sector,
em relação aos quais os auxílios em causa deviam ser
considerados adicionais.
                                                                        Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 por Izar
                                                                        Construcciones Navales, S.A. contra a Comissão das
                                                                                             Comunidades Europeias
Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                                               (Processo T-382/03)
—     Violação do artigo  88.o  do Tratado CE e dos Regulamen-
      tos 659/1999 (1) e 1013/1997 (2), na medida em que a                                        (2004/C 21/86)
      decisão impugnada utiliza como base jurídica o
      artigo 16.o do Regulamento 659/1999 para afirmar que,
      no caso de serem consideradas incompatíveis os auxílios                               (Língua do processo: espanhol)
      de 1997, deverá proceder-se à sua devolução. Afirma-se
      a este respeito que a Comissão retirou ilegalmente os
      auxílios do procedimento para auxílios existentes previsto
      nos artigos 88.o, n.o 1 e 17.o e segs do Regulamento 659/         Deu entrada em 17 de Novembro de 2003 no Tribunal de
      /1999.                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        por Izar Construcciones Navales, S.A, com sede em Madrid
—     Violação do princípio da protecção da confiança legítima,         (Espanha), representado por Jaime Folguera Crespo, Edurne
      na medida em que a decisão impugnada viola as legítimas           Navarro Varona e Alfonso Gutiérrez Hernández.
      expectativas da recorrente relativamente à legalidade e
      irrevogabilidade dos auxílios autorizados em 1997.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Violação do princípio da segurança jurídica por acção             —     anular, nos termos do artigo 230.o do Trarado CE, a
      extemporânea da Comissão e por aplicação retroactiva de                 Decisão da Comissão de 27 de Julho de 2003, relativa
      uma norma posterior a uma situação nascida antes da                     aos alegados auxílios a favor dos estaleiros estatais
      sua entrada em vigor. Para a recorrente, a faculdade de                 espanhóis;
      recuperação dos auxílios de 1997 só podia ser exercida
      no período estabelecido para o efeito; quer dizer, antes de
      Outubro de 1999. Isto pela razão de que o exercício da            —     condenar a Comissão no pagamento das despesas que a
      referida faculdade está condicionada ao resultado dos                   IZAR tiver que efectuar no processo.
      programas de controlo previstos no Regulamento 1013/
      /1997 e na decisão de 1997, que terminaram na referida
      data.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     Erro manifesto de direito, na medida em que a decisão
      impugnada sustenta que os alegados auxílios nela referi-          A recorrente no presente processo, a mesmo do processo
      dos são incompatíveis com o mercado comum pelo facto              T-381/03 IZAR, impugna a decisão da recorrida na qual: