CELEX: 22019D0206
Language: pt
Date: 2017-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 94/2017, de 5 de maio de 2017, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) e o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2019/206]

7.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 36/52
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 94/2017
         de 5 de maio de 2017
         que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) e o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2019/206]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 213/2011 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE, acrescentou a formação médica especializada em oncologia médica e em genética médica à lista de denominações das formações médicas especializadas no anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser adaptado para que dele constem as denominações das formações em causa nos Estados da EFTA.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, os anexos VII e X do Acordo EEE deverão ser alterados em conformidade.
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo VII do Acordo EEE, no ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho):
            
                        1.
                     
                     
                        É aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32013 L 0055: Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 132).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        É suprimido o ponto C).
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Os pontos A), B), D) e E) são renumerados B), D) E) e F), respetivamente.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        São aditados os seguintes pontos:
                        
                                    «A)
                                 
                                 
                                    No artigo 3.o, n.o 1, alínea m), os termos “e do Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo EEE” são aditados a seguir às palavras “Tribunal de Justiça da União Europeia”.
                                    […]
                                 
                              
                                    C)
                                 
                                 
                                    No artigo 21.o-A, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                    “Sempre que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas notificadas por um Estado da EFTA nos termos do n.o 1 do presente artigo estão em conformidade com as condições estabelecidas no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da EFTA formula uma recomendação com vista a alterar o anexo VII do Acordo EEE para atualizar as denominações adotadas pelos Estados da EFTA para os títulos de formação, bem como, se for caso disso, o organismo que emite o título de formação, o certificado que o acompanha e o título profissional correspondente. O Comité Misto do EEE deve ter em conta as recomendações formuladas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA quando alterar o anexo VII do Acordo EEE”.»
                                 
                              
                  
                        5.
                     
                     
                        Ao ponto E), alínea a), subalínea iii), é aditado o quadro seguinte:
                        
                                    «País
                                 
                                 
                                    Oncologia médica
                                    Período mínimo de formação:
                                    5 anos
                                 
                                 
                                    Genética médica
                                    Período mínimo de formação:
                                    4 anos
                                 
                              
                                    Título
                                 
                                 
                                    Título
                                 
                              
                                    Ísland
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Erfðalæknisfræði
                                 
                              
                                    Liechtenstein
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Norge
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Medisinsk genetikk»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo X do Acordo EEE, no ponto 3 [Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32013 L 0055: Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 132).»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva 2013/55/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 132.
         
            (2)  JO L 59 de 4.3.2011, p. 4.
         
            (3)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.