CELEX: C1999/352/40
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-355/99: Acção proposta em 23 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 352/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
     para garantir a correcta transposição do conceito de                  qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     «experiência», como definido no artigo 2.o da Directiva                quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
     86/609/CEE (1) e ao não tomar todas as medidas necessárias           Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
     para garantir a correcta transposição dos artigos 11.o e              fixados nas directivas. Este prazo expirou em 30 de Junho de
     12.o da Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação das              1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas            necessárias para dar execução à directiva mencionada no
     dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais              pedido da Comissão.
     utilizados para fins experimentais e outros fins cientı́ficos,
     e ao não ter criado um regime de sanções adequado para o
     não cumprimento das exigências da Directiva 86/609/CEE,               (1) Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
     a Irlanda não cumpriu a Directiva 86/609/CEE e, em                        16 de Dezembro de 1997 relativa à aproximação das legislações
     especial, o seu artigo 25.o e as obrigações que lhe                       dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de
     incumbem por força do Tratado e em especial do seu                         poluentes gasosos e de partı́culas pelos motores de combustão
     artigo 10.o                                                                interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 59,
                                                                                p. 1).
— condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que o legislador irlandês não procedeu
a uma correcta transposição da Directiva 86/609/CEE, devido
a ter abrangido uma gama de experiências mais restrita do que               Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 pela
a prevista na directiva, em razão da falta de coerência entre as            República Italiana contra o Conselho da União Europeia
anteriores e as novas disposições do Cruelty to Animals Act
1876, por não ter especificado quem ou o quê é abrangido                                           (Processo C-357/99)
por alguns dos conceitos essenciais, devido a não ter estabele-
cido os procedimentos e em razão da inadequação das                                                 (1999/C 352/41)
disposições sobre as sanções.
                                                                            Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
(1) Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   Conselho da União Europeia, interposto pela República Ita-
    e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção         liana, representada pelo prof. Umberto Leanza, assistido por
    dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins            Danilo Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio esco-
    cientı́ficos (JO L 358 de 18.12.86, p. 1).                              lhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-
                                                                            -Adélaïde.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — Anular o artigo 1.o do Regulamento n.o 1404/99 do
Acção proposta em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-                            Conselho (1) na medida em que não fixa os preços de
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                            intervenção derivados do açúcar branco para todas as
                                                                                 zonas de Itália para a campanha sacarı́fera 1999/2000;
                         (Processo C-355/99)                                     eventualmente, anular também o artigo 1.o, n.o 2, do
                                                                                 Regulamento n.o 1403/99 do Conselho (2) na medida em
                           (1999/C 352/40)                                       que fixa o preço de intervenção também para a Itália;
Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de                       — condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                           processo.
Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright consultor jurı́dico prin-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                  Fundamentos e principais argumentos
Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com escritório no                1. O Conselho violou as disposições constantes do artigo 3.o,
Centro Wagner, Kirchberg.                                                        n.os 4 e 5, do Regulamento de base n.o 1785/81 (3) ao fixar
                                                                                 os preços de intervenção em Junho de 1999, quando os
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            devia ter fixado antes de Agosto de 1998.
1. declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,                   2. O Regulamento n.o 1404/99, ao fixar os preços de inter-
     regulamentares e administrativas necessárias para dar                      venção derivados para outros cinco Estados-Membros sem
     execução à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e                      os fixar para a Itália, não refere qualquer fundamento. O
     do Conselho (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Regulamento n.o 1403/99, a propósito da fixação do preço
     lhe incumbem por força daquela directiva.                                   de intervenção, também não refere nenhum fundamento.
                                                                                 Os regulamentos impugnados padecem, portanto, de falta
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                              absoluta de fundamentação.