CELEX: C2000/163/33
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-128/00: Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 28 de Março de 2000, no recurso em que são partes Rudolf Resl, Josef Fleckl, Werner Karlinger, o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundverkehrslandeskommission do Land Salzburg

C 163/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             3. A lista dos fundamentos de nulidade constante do arti-
Bundesgerichtshof de 1 de Fevereiro de 2000, no processo                    go 15.o, n.o 1, do regulamento é exaustiva?
       Aktiebolaget Hässle contra ratiopharm GmbH
                                                                            Em caso de resposta negativa:
                       (Processo C-127/00)                                  a) É fundamento de nulidade o facto de um certificado
                                                                                ter sido concedido ao abrigo da disposição transitória
                                                                                do artigo 19.o, n.o 1, do regulamento mesmo no caso
                         (2000/C 163/32)                                        de uma primeira autorização de colocação do produto
                                                                                no mercado da Comunidade ter já sido concedida antes
                                                                                da data de referência para o Estado-Membro em que o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      certificado foi requerido e concedido?
peias um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação
dos artigos 15.o e 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                        b) Nesse caso, o certificado é completamente nulo ou
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                     deveria simplesmente a sua duração ser rectificada em
criação de um certificado complementar de protecção para os                   conformidade?
medicamentos (JO L 182 de 2 de Julho de 1992, p. 1), por
decisão do Bundesgerichtshof de 1 de Fevereiro de 2000, no            4. No caso de uma violação da disposição transitória do arti-
processo Aktiebolaget Hässle contra ratiopharm GmbH, que                    go 19.o, n.o 1, do regulamento não constituir fundamento
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril              de invalidade:
de 2000. O Bundesgerichtshof ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     A lei nacional pode e deve, como exige o artigo 17.o,
                                                                            n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à
1. a) Para a aplicação da disposição transitória contida no              criação de um certificado complementar de protecção para
         artigo 19.o, n.o 1, do regulamento, na medida em que               os produtos fitofarmacêuticos (3), criar um sistema de
         se refere a «uma primeira autorização de colocação no            recurso destinado a rectificar a duração do certificado de
         mercado da Comunidade» antes de determinada data                   protecção de um medicamento em caso de violação da
         de referência, é necessária a existência de uma autori-           disposição transitória do artigo 19.o, n.o 1, do regula-
         zação na acepção das Directivas 65/65/CEE (1) ou                 mento?
         81/851/CEE (2) ou basta uma autorização posterior (à
         data de referência) relativa, em especial, à fixação dos
         preços dos medicamentos, no caso de                           (1) JO n.o 22 de 9.12.1965, p. 369, EE 13 F1 p. 18.
                                                                       (2) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3.
                                                                       (3) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
         aa) sem essa posterior autorização, por exemplo uma
             autorização nos termos da legislação em matéria
             de preços, a comercialização ser ilegal em aplicação
             do direito do Estado-Membro em questão ou
         bb) sem essa posterior autorização, o medicamento
             poder, em princı́pio, ser comercializado no Estado-
                                                                       Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-
             -Membro em questão, mas a comercialização efec-
                                                                       ger Verwaltungssenat Salzburg, de 28 de Março de 2000,
             tiva não ser possı́vel, em especial pelo facto de as
                                                                       no recurso em que são partes Rudolf Resl, Josef Fleckl,
             caixas de previdência apenas reembolsarem o custo
                                                                       Werner Karlinger, o Grundverkehrsbeauftragte do Land
             desse medicamento se essa posterior autorização,
                                                                       Salzburg e a Grundverkehrslandeskommission do Land
             por exemplo para efeitos da legislação em matéria
                                                                                                    Salzburg
             de preços, for concedida ou se tiver sido fixado o
             preço que pode ser reembolsado?
                                                                                              (Processo C-128/00)
    b) Para este efeito, a autorização relevante é uma primeira
                                                                                                (2000/C 163/33)
         autorização em qualquer Estado-Membro da Comuni-
         dade (como no caso dos artigos 8.o e 13.o do regula-
         mento) ou a primeira autorização concedida no Estado-        Foi submetido, por despacho da Unabhängiger Verwaltungsse-
         -Membro em que foi pedido o certificado complemen-            nat Salzburg, de 28 de Março de 2000, um pedido prejudicial
         tar de protecção?                                            no recurso em que são partes Rudolf Resl, Josef Fleckl, Werner
                                                                       Karlinger, o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a
                                                                       Grundverkehrslandeskommission do Land Salzburg, que deu
2. Há dúvidas quanto à validade da disposição transitória          entrada, em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça das
    contida no artigo 19.o, n.o 1, do regulamento, na medida           Comunidades Europeias. A Unabhängiger Verwaltungssenat
    em que prevê diferentes datas de referência para diferentes        Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
    Estados-Membros?                                                   a seguinte questão:
 ---pagebreak--- 10.6.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 163/19
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.         Este comportamento é claramente contrário ao direito comuni-
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14 da             tário, como interpretado pelo Tribunal de Justiça e concreta-
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGl              mente:
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-           a) ao princı́pio da tutela jurisdicional adequada e efectiva
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de             das posições subjectivas reconhecidas pelo ordenamento
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União               comunitário,
Europeia?
                                                                       b) à proibição de tornar excessivamente difı́cil o exercı́cio dos
                                                                            direitos conferidos pelo ordenamento jurı́dico comuni-
                                                                            tário,
                                                                       c) à proibição de uma prática de aplicação das regras
Acção intentada em 4 de Abril de 2000 pela Comissão das                   probatórias que faz recair sobre o contribuinte o ónus da
    Comunidades Europeias contra a República Italiana                      prova de que os impostos indevidamente cobrados não
                                                                            foram repercutidos sobre outros sujeitos jurı́dicos.
                        (Processo C-129/00)
                          (2000/C 163/34)
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, na quali-
dade de agente, assistido pelo prof. e advogado Paolo Biavati,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  Acção proposta em 5 de Abril de 2000 pela Comissão das
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                                                                                  Alemanha
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a) declarar que a República Italiana, ao manter em vigor no                                 (Processo C-130/00)
     seu ordenamento jurı́dico o artigo 29.o, segundo parágrafo,
     da Lei n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, que, tal como
     interpretado e aplicado em sede administrativa e judicial,                                (2000/C 163/35)
     impõe um regime probatório da repercussão dos impostos
     cobrados em violação das normas comunitárias que torna
     o exercı́cio do direito ao reembolso destes impostos              Deu entrada em 5 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça das
     praticamente impossı́vel ou, pelo menos, excessivamente           Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal
     difı́cil para o contribuinte e como tal incompatı́vel com os      da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades
     princı́pios jurı́dicos enunciados pelo Tribunal de Justiça        Europeias, representada por Josef Christian Schieferer, membro
     em matéria da repetição do indevido, não cumpriu as             do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
     obrigações que lhe impõe o Tratado CE,                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                       Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
b) condenar a República Italiana nas despesas da instância.           Wagner C 254, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão sustenta que as modalidades concretas de interpre-         1. declarar que, ao não adoptar no prazo determinado, ou ao
tação e aplicação da norma italiana por parte dos juı́zes                 não comunicar as medidas necessárias para transpor para
italianos, e no caso concreto pela Corte di Cassazione,                     o direito nacional a Directiva 97/52/CEE (1) do Parlamento
conduzem a que se imponha ao contribuinte o ónus da prova,                 Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que
em contrário e portanto de um facto negativo, de não ter                  altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE,
repercutido nos respectivos clientes o montante do imposto                  relativas à coordenação dos processos de adjudicação
ilegal e tornam assim extremamente difı́cil, para não dizer                respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos
impossı́vel, obter o reembolso dos impostos. A administração               públicos e de empreitadas de obras públicas, a República
italiana conseguiu sistematicamente, desde a data da entrada                Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
em vigor da Lei n.o 428/90, opor-se a qualquer pedido de                    incumbem por força do Tratado CEE e da referida directiva;
reembolso fundado na ilegalidade comunitária dos direitos e
de outros encargos cobrados por ocasião de operações adua-
neiras ou dos impostos especiais sobre o consumo.                      2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.