CELEX: C2002/003/12
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Setembro de 2001 no processo C-383/99 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter distintivo — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações descritivas — Sintagma Baby-dry")

5.1.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 3/9
3)    Os artigos 44.o, n.o 3, e 58.o, n.o 1, do referido Acordo de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      associação com a República da Polónia, conjugados, por um
      lado, os artigos 45.o, n.o 3, e 59.o, n.o 1, do referido Acordo de
      associação com a República Checa, conjugados, por outro, não                            de 20 de Setembro de 2001
      se opõem, em princı́pio, a um sistema de controlo prévio que
      subordina a emissão de uma autorização de entrada e de
      residência pelas autoridades competentes em matéria de imi-            no processo C-383/99 P: Procter & Gamble Company
      gração à condição de o requerente demonstrar que tem                 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade como                               (marcas, desenhos e modelos) (1)
      trabalhador independente, sem simultaneamente exercer qual-
      quer actividade assalariada nem recorrer aos fundos públicos, e
      que dispõe à partida de recursos financeiros bastantes para o         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      exercı́cio da actividade independente em causa e tem hipóteses        Admissibilidade — Marca comunitária — Regulamento
      razoáveis de ser bem sucedido.                                        (CE) n.o 40/94 — Motivo absoluto de recusa de registo —
                                                                             Carácter distintivo — Marcas compostas exclusivamente por
      Exigências de fundo, como as previstas no capı́tulo B 12,                  sinais ou indicações descritivas — Sintagma Baby-dry»)
      ponto 4.2.3, da Vreemdelingencirculaire neerlandesa, nomea-
      damente a exigência de que os nacionais polacos e checos que
      desejem estabelecer-se no Estado-Membro de acolhimento                                              (2002/C 3/12)
      disponham à partida de recursos financeiros bastantes, têm
      precisamente por objectivo permitir às autoridades competentes
      desse Estado efectuar tal verificação e são adequadas à realização                        (Lı́ngua do processo: francês)
      desse objectivo.
4)    Os artigos 44.o, n.o 4, alı́nea a), i), do referido Acordo de          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      associação com a República da Polónia e 45.o, n.o 4, alı́nea a),                          Colectânea da Jurisprudência)
      i), do referido Acordo de associação com a República Checa
      devem ser interpretados no sentido de que o conceito de
      actividades económicas não assalariadas utilizado nas referidas
      disposições tem o mesmo significado e alcance que o de
      actividades não assalariadas constante do artigo 52.o do              No processo C-383/99 P, Procter & Gamble Company, com
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE).           sede em Cincinnatti (Estados Unidos), representada por T. van
                                                                             Innis, avocat, que tem por objecto um recurso do acórdão do
      A actividade de prostituição exercida como independente pode          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      ser considerada um serviço fornecido mediante remuneração e é,        (Segunda Secção) de 8 de Julho de 1999, Procter & Gamble/
      por conseguinte, abrangida por estes dois conceitos.                   /IHMI (BABY-DRY) (T-163/98, Colect., p. II-2383), em que se
                                                                             pede a anulação desse acórdão na medida em que o Tribunal
5)    Os artigos 44.o do referido Acordo de associação com a                de Primeira Instância considerou que a Primeira Câmara de
      República da Polónia e 45.o do referido Acordo de associação        Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      com a República Checa devem ser interpretados no sentido de           (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 7.o, n.o 1,
      que a prostituição cai no âmbito das actividades económicas          alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de
      não assalariadas visadas por estas disposições, desde que se         20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO
      prove que é exercida pelo prestador do serviço:                        1994, L 11, p. 1), ao adoptar a sua decisão de 31 de Julho de
                                                                             1998 (processo R 35/1998-1), sendo a outra parte no
                                                                             processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      —      fora de todo e qualquer vı́nculo de subordinação quanto à      (marcas, desenhos e modelos) (agentes: O. Montalto e E. Joly),
             escolha desta actividade, às condições de trabalho e de        o Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
             remuneração,                                                   presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes
                                                                             de secção, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schint-
      —      sob a sua própria responsabilidade, e                          gen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juı́zes, advogado-
                                                                             -geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                             divisão, proferiu em 20 de Setembro de 2001 um acórdão
      —      mediante uma remuneração que lhe é integral e directa-         cuja parte decisória é a seguinte:
             mente paga.
      Incumbe ao juiz nacional verificar em cada caso, perante os            1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de
      elementos de prova que lhe são fornecidos, se estão preenchidas             1999, Procter & Gamble/IHMI (BABY-DRY) (T-163/98), é
      estas condições.                                                             anulado na medida em que considerou que a Primeira Câmara
                                                                                    de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                    (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 7.o, n.o 1,
(1) JO C 265 de 18.9.1999.                                                          alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de
                                                                                    20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, ao
                                                                                    adoptar a sua decisão de 31 de Julho de 1998 (processo
                                                                                    R 35/1998-1).
 ---pagebreak--- C 3/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
2)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de            matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), na redacção dada
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-          pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de
      los), de 31 de Julho de 1998 (processo R 35/1998-1), é              Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal Justiça,
      anulada na medida em que rejeitou, com fundamento no                composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
      artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento n.o 40/94, o          N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
      pedido de registo da marca Baby-dry.                                (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
                                                                          L. Sevón, V. Skouris e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-
3)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,            -geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora,
      desenhos e modelos) é condenado nas despesas de ambas as            proferiu em 20 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
      instâncias.                                                         decisória é a seguinte:
(1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                          1)    O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                                Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                                legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, na
                                                                                redacção dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
                                                                                de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que o consentimento dado pelo titular de uma marca à
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         comercialização no Espaço Económico Europeu de produtos que
                                                                                ostentam essa marca que foram anteriormente comercializados
                                                                                fora do Espaço Económico Europeu por esse titular ou com o
                  de 20 de Novembro de 2001                                     seu consentimento pode ser implı́cito, quando resultar de
                                                                                elementos e de circunstâncias anteriores, contemporâneas ou
nos processos apensos C-414/99 a C-416/99 [pedidos de                           posteriores à comercialização fora do Espaço Económico Euro-
decisão prejudicial apresentados pela High Court of Jus-                       peu, que, apreciadas pelo juiz nacional, traduzam de forma
tice (England & Wales), Chancery Division (Patent                               inequı́voca uma renúncia do titular ao seu direito de se opor a
Court)]: Zino Davidoff SA contra A & G Imports Ltd                              uma comercialização no Espaço Económico Europeu.
(C-414/99), Levi Strauss & Co. e Levi Strauss (UK) Ltd
contra Tesco Stores Ltd e Tesco plc (C-415/99), Levi
Strauss & Co. e Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco                       2)    Um consentimento implı́cito não pode resultar:
                       Wholesale UK Ltd (1)
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 —                           —     da não comunicação pelo titular da marca, a todos os
Esgotamento do direito conferido pela marca — Comerciali-                             compradores sucessivos dos produtos comercializados fora
zação fora do EEE — Consentimento do titular da marca —                              do Espaço Económico Europeu, da sua oposição a uma
Necessidade de consentimento expresso ou implı́cito — Lei                             comercialização no Espaço Económico Europeu;
aplicável ao contrato — Presunção de consentimento — Não
                              aplicação»)
                                                                                —     da não indicação, nos produtos, de uma proibição de
                            (2002/C 3/13)                                             comercialização no Espaço Económico Europeu;
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                —     da circunstância de o titular da marca ter transferido a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     propriedade dos produtos que ostentam a marca sem
                    Colectânea da Jurisprudência)                                     impor reservas contratuais e de, segundo a lei aplicável ao
                                                                                      contrato, o direito de propriedade transferido englobar, na
                                                                                      falta de tais reservas, um direito de revenda ilimitado ou,
                                                                                      pelo menos, um direito de comercializar posteriormente os
Nos processos apensos, C-414/99 a C-416/99, que têm por                               produtos no Espaço Económico Europeu.
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, em aplicação
do artigo 234.o CE, pela High Court of Justice (England &
Wales), Chancery Division (Patent Court) (Reino Unido),
                                                                          3)    Não é relevante, no que respeita ao esgotamento do direito
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-              exclusivo do titular da marca:
cional entre Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd
(C-414/99), entre Levi Strauss & Co., e Levi Strauss (UK) Ltd e
Tesco Stores Ltd, Tesco plc (C-415/99) e entre Levi Strauss &
Co., Levi Strauss (UK) Ltd e Costco Wholesale UK Ltd,                           —     que o operador que importa os produtos que ostentam a
anteriormente Costco UK Ltd (C-416/99), uma decisão a tı́tulo                        marca não tenha conhecimento da oposição do titular à
prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o da Primeira                          sua colocação no mercado no Espaço Económico Europeu
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                                ou à sua comercialização neste mercado por operadores
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                            que não sejam revendedores autorizados ou