CELEX: 31997D0779
Language: pt
Date: 1997-10-31 00:00:00
Title: 97/779/CE: Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 97/778/CE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0779

97/779/CE: Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 97/778/CE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 315 de 19/11/1997 p. 0028 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 97/778/CE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/779/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,Considerando que a Decisão 97/778/CE da Comissão (4) estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros;Considerando que, a pedido da autoridade competente belga, o posto de Charleroi foi inspeccionado pelos serviços da Comissão e que, face aos resultados de tal inspecção, o anexo da Decisão 97/778/CE pode ser alterado para efeitos da inclusão do posto de inspecção fronteiriço de Charleroi;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Ao anexo da Decisão 97/778/CE, na parte relativa à Bélgica, é aditada a seguinte linha:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.(3) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.(4) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.