CELEX: 62010CA0123
Language: pt
Date: 2011-10-20 00:00:00
Title: Processo C-123/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Waltraud Brachner/Pensionsversicherungsanstalt ( «Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Artigos 3. °, n. ° 1, e 4. °, n. ° 1 — Regime nacional de actualização anual das pensões — Aumento extraordinário das pensões para o ano de 2008 — Exclusão desse aumento das pensões de montante inferior ao montante de referência do subsídio compensatório — Aumento extraordinário desse montante de referência para o ano de 2008 — Exclusão do benefício do subsídio compensatório dos pensionistas cujos rendimentos, incluindo os rendimentos do cônjuge integrado no seu agregado familiar, excedem o referido montante de referência — Âmbito de aplicação da directiva — Discriminação indirecta das mulheres — Justificação — Inexistência» )

10.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 362/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Waltraud Brachner/Pensionsversicherungsanstalt
   (Processo C-123/10) (1)
   
   (Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1 - Regime nacional de actualização anual das pensões - Aumento extraordinário das pensões para o ano de 2008 - Exclusão desse aumento das pensões de montante inferior ao montante de referência do subsídio compensatório - Aumento extraordinário desse montante de referência para o ano de 2008 - Exclusão do benefício do subsídio compensatório dos pensionistas cujos rendimentos, incluindo os rendimentos do cônjuge integrado no seu agregado familiar, excedem o referido montante de referência - Âmbito de aplicação da directiva - Discriminação indirecta das mulheres - Justificação - Inexistência)
   2011/C 362/09
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Waltraud Brachner
   
      Recorrido: Pensionsversicherungsanstalt
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174) — Actualização das pensões de reforma — Discriminação indirecta das mulheres — Legislação nacional que estabelece, para um grupo de pessoas que aufere uma pensão de reforma de valor inferior ao rendimento mínimo e é composto maioritariamente por mulheres, um coeficiente de actualização inferior ao previsto para as pensões de reforma de valor mais elevado
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que um regime de actualização anual das pensões como o que está em causa no processo principal se integra no âmbito de aplicação desta directiva e está, portanto, sujeito à proibição de discriminação enunciada no seu artigo 4.o, n.o 1.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que, tendo em conta os dados estatísticos submetidos ao órgão jurisdicional de reenvio e na falta de elementos contrários, esse órgão jurisdicional pode considerar que esta disposição se opõe a um dispositivo nacional que tem como consequência excluir uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres pensionistas do que de homens pensionistas de um aumento extraordinário das pensões.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que, se, no quadro do exame que o órgão jurisdicional de reenvio deve levar a cabo a fim de responder à segunda questão, este chegasse à conclusão de que, na realidade, uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres pensionistas do que de homens pensionistas pode ter sofrido uma desvantagem devido à exclusão das pensões mínimas do aumento extraordinário previsto pelo regime de actualização em causa no processo principal, essa desvantagem pode ser justificada pelo facto de as mulheres que trabalharam receberem a sua pensão mais cedo, receberem a pensão durante mais tempo ou por o montante de referência do subsídio compensatório ter igualmente sido objecto de um aumento extraordinário para o mesmo ano de 2008.
            
         
      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.