CELEX: C1997/074/31
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta de 9 de Janeiro de 1997 no recurso interposto por Raija-Liisa Jokela (Processo C-9/97)

8 . 3 . 97             PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 74/ 15
Em caso afirmativo, emque casos e por que motivos de­                    cimento de relações comerciais com o editor de um
vem então tomadas em consideração as sociedades que                      produto concorrente da condição de este o encarregar
pertencem à pessoa colectiva dominante no seio de um                     não só da distribuição domiciliária mas também de ou­
grupo ?                                                                  tras prestações ( por exemplo, distribuição através de
                                                                         postos de venda , impressão ), no âmbito de um negócio
H JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994, p . 4 .                                  global ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
do Oberlandesgericht Wien proferido, em 1 de Julho de               Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta de 9 de Janeiro
1996, no processo Oscar Bronner Gesellschaft mbH &                      de 1997 no recurso interposto por Raija-Liisa Jokela
Co. KG contra 1 . Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften­                                    ( Processo C-9/97)
verlag Gesellschaft mbH & Co. KG, 2. Mediaprint Zei­                                             ( 97/C 74/31 )
tungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e 3 . Mediaprint
              Anzeigengesellschaft mbH &L Co. KG
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                        ( Processo C-7/97)
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                            ( 97/C 74/30 )                          da Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta de 9 de Janei­
                                                                    ro de 1997 no recurso interposto por Raija-Liisa Jokela,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça, em
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             16 de Janeiro de 1996 .
do Oberlandesgericht Wien ( actuando na sua competência
                                                                    A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­
de tribunal de cartéis ), proferido em 1 de Julho de 1996           cie sobre as seguintes questões :
no processo de cartéis Oscar Bronner Gesellschaft mbH &
Co. KG contra 1 . Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften­           1 . E compatível com os objectivos dos artigos 17? e 18 ?
verlag Gesellschaft mbH & Co . KG, 2 . Mediaprint Zei­                   do Regulamento ( CEE ) n? 2328/91 do Conselho ('),
tungsvertriebsgesellschaft mbH & Co . KG e 3 . Mediaprint                relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas,
Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG, que deu entrada na                    bem como do artigo 1 ? da Directiva 75/268/CEE do
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de                    Conselho (2 ), sobre a agricultura de montanha e de
1997.                                                                    certas zonas desfavorecidas, conceder uma indemniza­
                                                                         ção compensatória devido a desvantagens naturais a
O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça                 um agricultor que não reside, na maior parte do ano,
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                           numa exploração situada na Finlândia , numa zona
                                                                         desfavorecida na acepção da directiva, de que é pro­
1 . Deve o artigo 86 ? do Tratado CE ser interpretado no                 prietário, ou de que assume a direcção, residindo fora
      sentido de que integra uma exploração abusiva de                   dessa zona na maior parte do ano ?
      uma posição dominante no mercado, sob a forma de
      impedimento abusivo do acesso ao mercado, o facto                  Em caso de resposta afirmativa, ainda que parcial ou
      de uma empresa que se dedica à edição, produção e                  com reservas :
      distribuição de jornais diários, que detém, com os seus
      produtos, uma posição dominante no mercado austría­                a ) Tendo em conta o disposto nos artigos já referidos,
      co de jornais diários ( nomeadamente com 46,8 % de                      bem como os princípios enunciados nos artigos 5 ?,
      todo o mercado da edição, 42% da publicidade nos                        40 ?, n? 3 , segundo parágrafo, e 42 ?, n? 2, alínea a ),
      jornais e 71 % do número de exemplares dos jornais                      do Tratado CE, e, nomeadamente, o princípio da
      diários ) e que possui o único sistema de distribuição                  igualdade de tratamento entre os agricultores, e o
      domiciliária a assinantes, de âmbito supra-regional,                    princípio conexo de proibição da discriminação, é
      existente na Áustria, recusar uma proposta escrita e                    admissível exigir de um agricultor que deseja rece­
      vinculativa de outra empresa, que igualmente se dedica                  ber a indemnização compensatória devido a des­
      à edição, produção e distribuição de um jornal diário                   vantagens naturais referida no artigo 6 ? da decisão
      na Áustria, de inclusão deste jornal diário no seu siste­               nacional do Conselho de Ministros e que reside
      ma de distribuição domiciliária, tendo ainda em consi­                  fora da exploração a uma distância por estrada su­
       deração que a esta segunda empresa não é possível,                     perior a 12 km do seu centro económico, não ape­
       por causa do pequeno volume da edição e do corres­                     nas que retire pelo menos 50% da totalidade dos
      pondente pequeno número de assinantes, criar, quer                      seus rendimentos da agricultura, da horticultura
       sozinha quer em colaboração com as demais empresas                     ou da silvicultura, ou de outras actividades exerci­
       que editam jornais diários no mesmo mercado, um sis­                   das na exploração, mas também que a exploração
       tema de distribuição domiciliária próprio que tenha                    seja gerida pelo próprio ?
       custos suportáveis e seja rentável ?                                   ou
 2 . Existe abuso, na acepção do artigo 86 ? do Tratado                   b ) E nomeadamente compatível com o princípio da
       CE, quando, nas circunstâncias precisadas na primeira                  segurança jurídica imposto pela ordem jurídica co­
       questão, o proprietário de um sistema de distribuição                  munitária exigir sempre , além disso, que exista um
       domiciliária de jornais diários faz depender o estabele­                « motivo especial »?
 ---pagebreak--- N? C 74/ 16             I PT |                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
2. É, em particular, contrário aos princípios de proibição                        mencionadas na fundamentação do despacho referido
       de discriminação e de proporcionalidade, ou a outras                       nos considerandos deste, e no seu conjunto, com o dis­
       princípios aplicáveis do direito comunitário, excluir do                  posto no artigo 85 ? do Tratado, na medida em que
       benefício da indemnização compensatória uma agricul­                       são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados­
       tora que reside na maior parte do ano noutro Estado­                       -membros e têm por objectivo ou efeito impedir, res­
       -membro com o seu marido, que exerce as funções de                        tringir ou falsear a concorrência no mercado comum ?
       diplomata, representante do Estado finlandês, e que é
       também proprietário parcial da exploração em causa ?                 4 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­
                                                                                 cimento da incompatibilidade referida na terceira
(') JO n ? L 218 de 6 . 8 . 1991 , p . 1 .                                       questão sobre as cláusulas correspondentes dos contra­
( 2 ) JO n ? L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 , EE 03 F8 , p. 153 .                tos de fiança « omnibus » e sobre os próprios contratos
                                                                                  «a jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o
                                                                                 conjunto dos bancos associados na ABI pode ser consi­
                                                                                 derado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do
                                                                                Tratado, como detentor de uma posição dominante co­
                                                                                 lectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despacho
do Tribunale di Génova, de 18 de Dezembro de 1996, no
                                                                                concreta das normas en análise se configura como ex­
                                                                                ploração abusiva ?
processo entre 1 . Palmira Ieropoli, 2 . Giovanni Sgambello­
                        ne e Banca Carige SpA
                          ( Processo C-23/97)
                               ( 97/C 74/32 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        Acção intentada, em 17 de Janeiro de 1997, pela Comis­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     são das Comunidades Europeias contra a República Fede­
do Tribunale di Génova — Sexta Secção Cível, de 17 de                                                ral da Alemanha
Janeiro de 1997, no processo entre 1 . Palmira Ieropoli, 2 .                                       ( Processo C-24/97)
Giovanni Sgambellone e Banca Carige SpA.
                                                                                                        97/C 74/33 )
O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Em 17 de Janeiro de 1997, a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Peter Hillenkamp e Peter Jan
1 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI ( As­                   Kuijper, membros do Serviço Jurídico, com domicílio esco­
       sociazione Bancaria Italiana ) aos seus associados, rela­            lhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
       tivamente ao contrato de abertura de crédito em conta
                                                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg, Luxembur­
       corrente, enquanto impostas e aplicadas de modo uni­                 go, intentou uma acção no Tribunal de Justiça das Comu­
       forme e vinculativo por parte dos bancos associados                  nidades Europeias contra a República Federal da Alema­
       na ABI, são compatíveis, na parte em que submetem a                  nha .
       abertura do crédito a um regime da taxa de juro não
       previamente determinado nem determinável pelo clien­
       te, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na medi­               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       da em que são susceptíveis de afectar o comércio entre
       Estados-membros e têm por objectivo ou efeito impe­                  — declarar que a República Federal da Alemanha não
       dir, restringir ou falsear a concorrência no mercado co­                 cumpriu as obrigações decorrentes do disposto nos
       mum ?                                                                    artigos 48 ?, 52 ? e 59 ? do Tratado CE, bem como do
                                                                                n? 1 do artigo 4? da Directiva 68/360/CEE do Conse­
2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­                      lho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão
       cimento da incompatibilidade referida na primeira                        das restrições à deslocação e permanência dos traba­
       questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra­                   lhadores dos Estados-membros e suas famílias na Co­
       tos de abertura de crédito em conta corrente, estipula­                  munidade ( j ), e do n? 1 do artigo 4? da Directiva 73/
       dos «a jusante » pelos bancos associados com os clien­                   /148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973 , relati­
       tes privados, dado que o conjunto dos bancos                             va à supressão das restrições à deslocação e à perma­
       associados da ABI pode ser considerado, nos termos e                     nência dos nacionais dos Estados-membros na Comu­
       para efeitos do artigo 86 ? do Tratado, como detentor                    nidade, em matéria de estabelecimento e de prestação
       de uma posição dominante colectiva no mercado na­                        de serviços (2), na medida em que, nos termos dos n?s 2
       cional do crédito, configurando-se como exploração                       e 3 do § 12 da AufenthG/EWG ( lei sobre a estadia de
       abusiva desta a aplicação concreta da legislação em                      estrangeiros/CEE) trata os estrangeiros nacionais de
       análise ( relativamente à determinação da taxa de juro                    Estados-membros da Comunidade Europeia discrimi­
       devedora )?                                                               natoriamente, em matéria de graduação da responsabi­
                                                                                 lidade e de sanção pecuniária relativamente aos nacio­
3 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos                          nais que, em condições idênticas, violem a obrigação
       seus associados relativamente ao contrato de fiança                       de possuir documentos de identidade (§ 5 , n?s 1 e 2,
        « omnibus » para garantia da abertura de crédito — na                    da PersonalausweisG iVm — lei sobre documentos de
       medida em que impostas e aplicadas de modo unifor­                        identificação —, em conjugação com o § 17, n? 1 , da
       me e vinculado por parte dos bancos associados — são                      OWiG — Gesetz uber Ordnungswidrigkeiten — lei so­
       compatíveis, em relação a cada uma das cláusulas                          bre a violação de normas de ordenação social ),