CELEX: C2000/176/13
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-113/00: Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.6.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   O artigo 95.o do Tratado CE (actual artigo 90.o CE) pode
da Korkein hallinto-oikeus de 15 de Março de 2000, no                     ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional
    processo intentado por Tulliasiamies e Antti Siilin                   não é discriminatória desde que sejam tidos em conta
                                                                          essencialmente os seguintes pontos:
                       (Processo C-101/00)                                — o ponto de partida é o imposto relativo a um veı́culo
                                                                               novo equivalente;
                         (2000/C 176/12)                                  — segundo a legislação anteriormente em vigor o imposto
                                                                               só era reduzido decorrido um prazo de seis meses;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                — quer segundo a nova legislação quer segundo a legis-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                        lação que a precedeu, o imposto era reduzido de forma
Korkein hallinto-oikeus de 15 de Março de 2000, no processo                    linear segundo as modalidades atrás descritas?
intentado pelo Tulliasiamies e Antti Siilin, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2000. A           3. Além das bases de cálculo definidas na legislação nacional
Korkein hallinto-oikeus pede ao Tribunal de Justiça que se                devem ser sistematicamente examinadas as especificidades
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   individuais do veı́culo a fim de garantir que a cobrança do
                                                                          imposto sobre os veı́culos não dê lugar, em determinados,
                                                                          casos, a uma discriminação contrária ao artigo 95.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 90.o do Tratado CE)?
O imposto automóvel
                                                                      O imposto sobre o valor acrescentado exigido sobre o imposto
                                                                      automóvel
1. Segundo o artigo 11.o da lei finlandesa relativa ao imposto
    automóvel, o valor transaccional de um veı́culo para o           4. A directiva IVA pode ser interpretada no sentido de que o
    sujeito passivo constitui a base do valor tributável para            imposto designado «imposto sobre o valor acrescentado»
    efeitos de determinação do imposto automóvel sobre um               exigido sobre o imposto automóvel nos termos do arti-
    veı́culo importado como mercadoria comunitária. O valor              go 5.o, n.o 1, da lei relativa ao imposto automóvel e do
    transaccional utilizado é o valor aduaneiro definido no               artigo 1.o, n.o 5, da lei que regula o imposto sobre o valor
    Código Aduaneiro e no seu regulamento de aplicação.                 acrescentado, é efectivamente um imposto sobre o valor
                                                                          acrescentado na acepção da directiva tendo em conta que,
                                                                          segundo a legislação nacional, este imposto é cobrado
    O artigo 95.o do Tratado CE (actual artigo 90.o CE) pode              exclusivamente sobre o imposto automóvel?
    ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional
    que fixa o valor tributável como base do imposto automó-        5. Se a resposta à quarta questão for negativa, um imposto
    vel não é discriminatória se for tido especialmente em              deste tipo pode, no entanto, ser considerado um imposto
    conta que o valor tributável varia consoante a fase (ou o            ou uma imposição cuja cobrança é autorizada ao abrigo
    nı́vel) de comercialização na qual opera o importador do             do artigo 33.o da directiva IVA?
    veı́culo, isto é, consoante o importador é grossista, retal-
    hista ou consumidor?                                              6. No caso de estas disposições fiscais nacionais não serem
                                                                          consideradas contrárias à directiva IVA, o artigo 95.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 90.o CE) pode ser interpretado
2. Segundo o artigo 7.o, n.o 1, da lei relativa ao imposto                no sentido de que estas disposições não são discriminató-
    automóvel, a base do imposto a cobrar sobre um veı́culo              rias no sentido indicado neste artigo?
    usado importado é constituı́da pelo imposto sobre um
    veı́culo novo equivalente, reduzida segundo as modalida-
    des previstas na lei. Segundo a Lei 1482/1994, o imposto
    exigı́vel sobre um veı́culo usado importado era o imposto
    relativo a um veı́culo novo equivalente, reduzido de 0,5 %
    por cada mês completo de calendário, calculado a partir
    do momento em que decorreream seis meses sobre a                  Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo
    matrı́cula ou sobre a colocação em circulação, até ao limite    Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
    de 150 meses a contar da primeira de utilização. Segundo                                      Europeias
    a Lei 1160/1998 actualmente em vigor, o imposto a
    cobrar sobre um veı́culo usado é o imposto exigı́vel sobre                               (Processo C-113/00)
    um veı́culo novo equivalente, reduzido de 0,6 % por cada
    mês para os cem primeiros meses de utilização, de 0,9 %                                   (2000/C 176/13)
    para os cem meses seguintes, deduzindo-se do valor
    residual calculado por referência ao final do mês anterior        Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
    e, para os meses de utilização seguintes, de 0,4 % do valor      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
    residual do imposto calculado por referência ao final do          das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
    mês anterior. Consideram-se meses de utilização todos os         representado por Santiago Ortiz Vaamonde, com domicı́lio
    meses completos de calendário decorridos sobre a primeira        escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd.
    colocação em circulação ou sobre a primeira matrı́cula.         E. Servais.
 ---pagebreak--- C 176/8                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.6.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — Violação do artigo 87.o CE, n.o 3, alı́nea c): a Comissão
                                                                             entende que qualquer auxı́lio cujo montante dependa das
                                                                             quantidades produzidas deve ser considerado como auxı́lio
1. Anular a Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de                       ao funcionamento incompatı́vel com o mercado comum
   1999 relativa ao regime de auxı́lios a favor das produções               uma vez que não produz efeito duradouro no desenvolvi-
   hortofrutı́colas na Estremadura para a campanha de                        mento do sector em causa. Contudo, os auxı́lios não
   1997/1998.                                                                produzem o efeito de estimular a produção de hortı́colas,
                                                                             nem é esse o seu fim, uma vez que não eram concedidos
2. Condenar a instituição demandada nas despesas.                           pela quantidade de hortı́colas produzida, mas sim pela
                                                                             quantidade de hortı́colas destinada a transformação indus-
                                                                             trial.
Fundamentos e principais argumentos
— Violação dos artigos 253.o CE e 87.o CE, n.o 1, por falta de
   fundamentação da afectação do comércio entre Estados-
   -Membros e por inexistência desse requisito: a Decisão
   recorrida não contém a fundamentação minimamente
   exigı́vel relativamente à afectação do comércio entre os
   Estados-Membros, pelos auxı́lios, de forma a falsear ou a
   ameaçar falsear a concorrência no mercado comum.
                                                                         Acção intentada em 7 de Abril de 2000 pela Comissão das
— Violação do artigo     87.o  CE, n.o 3, alı́nea a), relativamente        Comunidades Europeias contra a República Helénica
   ao artigo 253.o CE: a Comissão entende que a excepção do
   artigo 87.o CE, n.o 3, alı́nea a), não é aplicável, uma vez
   que os auxı́lios não foram concebidos como ajudas                                           (Processo C-132/00)
   regionais mas sim como auxı́lios de funcionamento para o
   sector agrı́cola. Ora, falta coerência na explicação da
   Comissão. Entre as finalidades que o Decreto 84/93                                            (2000/C 176/14)
   atribui ao incentivo às produções hortı́colas destinadas a
   transformação industrial, são expressamente referidas as
   de:                                                                   Deu entrada em 7 de Abril de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias uma acção contra a República
   — adequar as produções às exigências do mercado, de                  Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
       forma a que os recursos sejam utilizados com a                    peias, representada por Lena Ström, consultora jurı́dica do
       máxima eficácia,                                                Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis Panagiotopou-
                                                                         los, especialista da administração nacional destacado no Ser-
                                                                         viço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
   — fomentar a diversificação das alternativas de regadio,             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                         do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
   — fomentar o desenvolvimento de culturas de grande
       projecção social.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
   Os auxı́lios destinam-se a fomentar o desenvolvimento
   económico de uma região com um nı́vel de vida baixo e
   com uma gravı́ssima situação de desemprego. Tinham                   1. Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
   uma finalidade social evidente, visto que se destinavam à                 gações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não
   implantação de relações estáveis entre produtor e transfor-            tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à Comissão,
   mador com suporte em contratos homologados de compra                      dentro do prazo para tal fixado, as medidas que devia ter
   e venda de matéria prima, assegurando o aprovisiona-                      adoptado para se conformar com as obrigações para
   mento das indústrias de transformação e a respectiva                    ela decorrentes do disposto no artigo 7.o da Directiva
   localização nas zonas de produção.                                      75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
                                                                             relativa aos resı́duos, na redacção que lhe foi dada pela
                                                                             Directiva 91/156/CE (2) do Conselho, de 18 de Março de
   Em face do exposto, a Comissão deveria ter considerado                   1991, no artigo 6.o da Directiva 91/689/CE (3) do Con-
   que os auxı́lios não se inserem no âmbito do artigo 87.o                 selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
   CE, n.o 3, alı́nea a), mesmo tratando-se de medidas                       perigosos, e no artigo 14.o da Directiva 94/62/CE (4) do
   especı́ficas e não gerais. Deveria também ter fundamentado               Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro
   minimamente a decisão discricionária de não autorizar                  de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de embalagens.
   auxı́lios de pequeno montante, destinados a paliar uma
   situação anormalmente grave dentro da Comunidade. Não
   o tendo feito violou o artigo 253.o CE.                               2. Condenar a República Helénica nas despesas.