CELEX: 52004PC0423
Language: pt
Date: 2004-06-10
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau a título do artigo 96º do Acordo de Cotonou

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52004PC0423

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau a título do artigo 96º do Acordo de Cotonou  /* COM/2004/0423 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau a título do artigo 96º do Acordo de Cotonou(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm 19 de Janeiro de 2004, a União Europeia iniciou consultas com a República da Guiné-Bissau a título do artigo 96º do Acordo de Cotonou na sequência do golpe de Estado militar de 14 de Setembro de 2003.O golpe de Estado é contrário aos elementos essenciais enunciados no artigo 9º do Acordo de Cotonou.Durante a reunião de abertura das consultas a União Europeia registou com satisfação que a parte da Guiné-Bissau assumiu compromissos positivos para, por um lado, o regresso a uma ordem constitucional conforme com os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito e, por outro, o estabelecimento de condições estruturais, de uma estabilidade política e de um desenvolvimento duradouro no país.Assim, a União Europeia regista que o Governo da República da Guiné-Bissau se comprometeu a:- confirmar o programa de transição do governo, em especial os elementos relativos à realização de eleições legislativas,- confirmar o processo de reinstauração do poder judicial e o restabelecimento do controlo civil das forças armadas,- adoptar medidas de saneamento das finanças públicas.As conclusões da União Europeia prevêem também o seguinte:«A União Europeia prosseguirá o diálogo para assegurar o restabelecimento, o mais rapidamente possível, da democracia e do Estado de direito na República da Guiné-Bissau, o que constitui uma condição prévia para a normalização das suas relações de cooperação com este país. As consultas realizar-se-ão com o intuito de contribuir para o estabelecimento de uma ordem constitucional perene que assegure a estabilidade de que a República da Guiné-Bissau necessita para combater a pobreza, contribuir para a estabilidade da região e se integrar mais plenamente na economia mundial.Com base em relatórios mensais que a parte da Guiné-Bissau se compromete a apresentar sobre a execução dos compromissos acima mencionados, a União Europeia acompanhará atentamente a evolução da situação. Velará pelo respeito dos compromissos, em especial do calendário eleitoral, e pela adopção das medidas que garantam a transparência e o fundamento democrático das eleições, a execução do programa de emergência, os progressos em matéria de saneamento das finanças públicas, bem como o restabelecimento do poder judicial e do controlo civil das forças armadas.Da amplitude e da concretização dos compromissos assumidos pelas autoridades da Guiné-Bissau dependerão, de forma intrínseca, a natureza e o alcance das medidas apropriadas que, se for caso disso, e com base no nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonou, serão decididas no termo do período de três meses de diálogo e de consultas realizadas a nível local. A União Europeia salienta que a plena cooperação das autoridades da Guiné-Bissau é o elemento capital que lhe permitirá continuar a apoiar o país nos seus esforços de desenvolvimento".Esse diálogo aprofundado, que teve lugar na Guiné-Bissau, baseou-se numa lista de medidas a tomar para a execução dos compromissos e em relatórios mensais de controlo que foram transmitidos aos representantes da presidência e da Comissão a nível local. Terminado o diálogo, os representantes da presidência e da Comissão no local procederam a uma avaliação da execução dos compromissos.De acordo com o balanço efectuado, alguns compromissos deram origem a iniciativas notáveis e encorajadoras das autoridades da Guiné-Bissau. Registe-se, nomeadamente:* A realização, de forma justa, livre e transparente, de eleições legislativas em 28 e 30 de Março de 2004,* A confirmação do processo de reinstauração do poder judicial com a nomeação do procurador-geral da República e a eleição do presidente do Tribunal Supremo.Persistem, no entanto, alguns focos de preocupação nomeadamente em matéria de saneamento das finanças públicas:- A contabilidade pública tem de ser inteiramente revista. A situação das finanças públicas deteriora-se gradualmente, uma vez que grande parte das receitas públicas, designadamente as provenientes das alfândegas, não segue o circuito normal de cobrança;- A situação financeira do Estado continua a ser muito preocupante. Na falta de liquidez, grande parte dos vencimentos dos funcionários são pagos por um fundo das contribuições dos parceiros para o desenvolvimento gerido pelo PNUD;- A execução do programa económico de emergência aprovado pelo governo de transição deve prosseguir;- O recenseamento, já iniciado, dos agentes do Estado deve prosseguir;- Devem ser adoptadas medidas de correcção no sector das finanças públicas, como a auditoria do sistema de controlo financeiro, dos contratos e receitas públicos;- Deve proceder-se ao reembolso dos fundos do programa de apoio orçamental comunitário na sequência da auditoria realizada em 2003 sobre a utilização dos recursos;- No seguimento da apresentação das conclusões do relatório da auditoria efectuado pela Inspecção Geral das Finanças sobre a regularidade das receitas públicas em 2003, deveriam ser tomadas acções de carácter administrativo e judicial contra os responsáveis do governo do período anterior à transição que, no passado, cometeram irregularidades e fraudes.A União Europeia considera que, em geral, se iniciou um processo de transição tendo em vista o restabelecimento da ordem constitucional. Mas é facto que continuam a pesar incertezas sobre as orientações das autoridades no que se refere à retoma das finanças públicas.Após as consultas realizadas, a Comissão propõe, a título das medidas apropriadas previstas no nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonou, normalizar as relações e prosseguir a cooperação velando, simultaneamente, durante dezoito meses, pela execução dos progressos acima enumerados no sector das finanças públicas, pela consolidação do restabelecimento do poder judicial, pelo restabelecimento do controlo civil das forças armadas e pela prossecução do ciclo de eleições com a realização das eleições presidenciais. Devem ser previstas avaliações semestrais durante este período.Deve manter-se um diálogo político estreito com o Governo da Guiné-Bissau, a fim de assegurar que prossiga com as acções já iniciadas com vista a restabelecer o Estado de direito e a alcançar a estabilidade social e económica na República da Guiné-Bissau.Em caso de desrespeito dos compromissos assumidos pelas autoridades da Guiné-Bissau, a União Europeia reserva-se o direito de adoptar medidas adequadas. Em especial, a Comissão Europeia poderia anular, findo o período de dezoito meses acima referido, os recursos financeiros atribuídos a título do 9º FED à República da Guiné-Bissau e não autorizados.Com base no que precede e em conformidade com os artigos 9º e 96º do Acordo de Cotonou, a Comissão propõe ao Conselho a conclusão das consultas iniciadas com a República da Guiné-Bissau e a aprovação da decisão em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau a título do artigo 96º do Acordo de CotonouO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 [1], e nomeadamente o seu artigo 96º,[1]  JO L 317 de 15.12.2000, p.3Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE [2], e nomeadamente o seu artigo 3º,[2]  JO L 317 de 15.12.2000, p.376Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C de ... , p.Considerando o seguinte:(1) Os elementos essenciais do Acordo de Cotonou, previstos no artigo 9º, foram violados pelo golpe de Estado militar de 14 de Setembro de 2003 que a União Europeia condenou na sua declaração de 18 de Setembro de 2003.(2) Em conformidade com o artigo 96º do Acordo de Cotonou realizaram-se, em 19 de Janeiro de 2004, consultas com os países ACP e a República da Guiné-Bissau, no âmbito das quais as autoridades da Guiné-Bissau assumiram compromissos específicos tendo em vista resolver os problemas expostos pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.(3) Findo esse período, afigura-se que os referidos compromissos deram lugar a iniciativas concretas. Não obstante, há algumas acções importantes em relação aos elementos essenciais do Acordo de Cotonou que parecem ainda não ser significativas,DECIDE:Artigo 1ºÉ concluído o processo de consultas iniciado com a República da Guiné-Bissau em conformidade com o artigo 96º do Acordo de Cotonou.Artigo 2ºAs medidas precisadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas no nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonou.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.A presente decisão é válida por dezoito meses a contar da data da sua aprovação pelo Conselho.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto de cartaExmo. Senhor Primeiro-Ministro,A União Europeia atribui uma grande importância às disposições do artigo 9º do Acordo de Cotonou. O respeito pelos direitos do Homem, os princípios democráticos e o Estado de direito em que se baseia a parceria ACP-UE constituem elementos essenciais do referido acordo e, por conseguinte, o fundamento das relações entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau.Nesse espírito, na sua Declaração de 18 de Setembro de 2003, a União Europeia condenou firmemente o golpe de Estado militar de 14 de Setembro de 2003.Neste contexto, o Conselho da União Europeia decidiu, em 19 de Dezembro de 2003, convidar as autoridades da República da Guiné-Bissau a iniciarem consultas, a fim de examinar de modo aprofundado a situação e os meios para a resolver.Essas consultas realizaram-se em Bruxelas em 19 de Janeiro de 2004. Nessa ocasião, foram abordadas diversas questões fundamentais e o Primeiro Ministro do governo de transição expôs o ponto de vista e a análise da situação das autoridades da Guiné-Bissau. A União Europeia registou que o governo de transição se comprometeu a:- confirmar o programa de transição do Governo da República da Guiné-Bissau, em especial os elementos relativos à realização de eleições legislativas,- adoptar medidas de saneamento das finanças públicas;- confirmar o processo de reinstauração do poder judicial e o restabelecimento do controlo civil das forças armadas.Ficou também acordado que se realizaria, na Guiné-Bissau, durante um período de três meses, um diálogo aprofundado sobre as diversas questões colocadas e que seria feito um balanço da situação no termo desse período.Esse diálogo aprofundado e regular que teve lugar na Guiné-Bissau baseou-se numa lista de medidas a adoptar para cumprir os compromissos acordados.Do balanço desse diálogo ressalta que as autoridades da Guiné-Bissau tomaram iniciativas notáveis. De referir, designadamente:* A realização, de forma justa, livre e transparente, de eleições legislativas em 28 e 30 de Março de 2004,* A confirmação do processo de reinstauração do poder judicial com a nomeação do Procurador-Geral da República e a tomada de posse do presidente do Tribunal Supremo.Não há dúvida de que essas iniciativas constituem garantias bastantes de estabilização política e social do país. No entanto, continuam a existir focos de preocupação, em particular em matéria de saneamento das finanças públicas, designadamente no que respeita à manutenção da contabilidade pública, ao circuito das receitas aduaneiras e ao pagamento da maior parte dos vencimentos dos funcionários da administração pública.Nesse contexto, a União Europeia aguarda com particular expectativa a adopção de medidas concretas para a retoma das finanças públicas, designadamente:* A prossecução da execução do programa económico de emergência aprovado pelo governo de transição;* A prossecução do recenseamento dos agentes do Estado;* A adopção de medidas de correcção na área das finanças públicas, como a auditoria do sistema de controlo financeiro, dos contratos públicos e das receitas públicas;* O reembolso dos fundos do programa de apoio orçamental comunitário na sequência da auditoria realizada em 2003 sobre a utilização dos recursos;* A apresentação das conclusões do relatório da auditoria feito pela Inspecção Geral das Finanças sobre a regularidade das receitas públicas em 2003;* A prossecução das acções administrativas e judiciais contra os responsáveis do governo do período anterior à transição que, no passado, cometeram irregularidades ou fraudes.Após as consultas realizadas, foi decidido, a título das medidas apropriadas previstas no nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonou, normalizar as relações e prosseguir a cooperação velando, simultaneamente, durante dezoito meses, pela execução dos progressos acima enumerados no sector das finanças públicas, pela consolidação da reinstauração do poder judicial, pelo restabelecimento do controlo civil das forças armadas e pela prossecução do ciclo de eleições com a realização das eleições presidenciais. Deveriam ser criadas as condições para assegurar que as eleições presidenciais decorrem de forma transparente e democrática. A Comissão Europeia efectuará avaliações semestrais durante esse período.Deve ser mantido um diálogo político estreito com o Governo de Vossa Excelência, a fim de contribuir para a consolidação da democracia na República da Guiné-Bissau.Em caso de desrespeito dos compromissos assumidos pelas autoridades da Guiné-Bissau, a União Europeia reserva-se o direito de adoptar medidas adequadas. Em especial, a Comissão Europeia poderia anular, findo o período de dezoito meses acima referido, os recursos financeiros atribuídos a título do 9º FED à República da Guiné-Bissau e não autorizados.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa alta consideração.Pela Comissão Pelo Conselho