CELEX: C2003/226/03
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Julho de 2003 no processo C-166/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal): Daniel Fernando Messejana Viegas contra Companhia de Seguros Zurich SA, Mitsubishi Motors de Portugal SA ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Segunda Directiva 84/5/CEE — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Regimes de responsabilidade civil — Montantes mínimos garantidos")

C 226/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.9.2003
      —     em terceiro lugar, se a compensação não ultrapassa o que é        Bruxelas (Bélgica), Marion Merrell SA, com sede em Puteaux
            necessário para cobrir total ou parcialmente os custos oca-       (França), Marion Merrell SA, com sede em Barcelona (Espanha),
            sionados pelo cumprimento das obrigações de serviço               Sanova Pharma GmbH, com sede em Viena (Áustria), Temmler
            público, tendo em conta as respectivas receitas assim como        Pharma GmbH & Co.KG, com sede em Marburg (Alemanha),
            um lucro razoável pela execução dessas obrigações;                Schuck GmbH, com sede em Schwaig (Alemanha), Laboratoires
                                                                              Roussell Lda, com sede em Mem Martins (Portugal), Laboratoires
      —     em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar         Roussell Diamant SARL, com sede em Puteaux, Roussel
            do cumprimento de obrigações de serviço público não for           Iberica SA, com sede em Barcelona (advogados: B. Sträter e
            efectuada através de um processo de concurso público, se o        M. Ambrosius), Gerot Pharmazeutika GmbH, com sede em
            nível da compensação necessária foi determinado com base          Viena (advogado: K. Grigkar), Cambridge Healthcare Supplies
            numa análise dos custos que uma empresa média, bem                Ltd, com sede em Rackhearth (Reino Unido) (advogados:
            gerida e adequadamente equipada em meios de transporte            D. Vaughan, QC, K. Bacon, barrister, e S. Davis, solicitor), e
            para poder satisfazer as exigências de serviço público reque-     Laboratoires pharmaceutiques Trenker SA, com sede em
            ridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo       Bruxelas (advogados: L. Defalque e X. Leurquin), o Tribunal
            em conta as respectivas receitas assim como um lucro              de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
            razoável pela execução destas obrigações.                         presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
                                                                              C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
3)    O artigo 77.o do Tratado CE (actual artigo 73.o CE) não pode            D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris,
      ser aplicado a subvenções públicas que compensam os custos              F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
      adicionais suportados para a execução de obrigações de serviço          A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      público sem ter em conta o Regulamento n.o 1191/69, alterado            M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em
      pelo Regulamento n.o 1893/91.                                           24 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)   O recurso é julgado improcedente.
(1) JO C 273 de 23.9.2000.
                                                                              2)   A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                   despesas da presente instância e nas do processo de medidas
                                                                                   provisórias.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              (1) JO C 70 de 22.3.2003.
                       de 24 de Julho de 2003
no processo C-39/03 P: Comissão das Comunidades
          Europeias contra Artegodan GmbH e o. (1)
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para                                                 (Primeira Secção)
uso humano — Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex,
fenproporex, norpseudoefedrina, fentermina — Revogação                                             de 24 de Julho de 2003
de uma autorização de introdução no mercado — Competência
             da Comissão — Condições de revogação»)                           no processo C-166/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de
                            (2003/C 226/02)                                   Alcácer do Sal): Daniel Fernando Messejana Viegas
                                                                              contra Companhia de Seguros Zurich SA, Mitsubishi
             (Línguas do processo: alemão, inglês e francês)                                    Motors de Portugal SA (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          Resposta que pode ser claramente deduzida da
                                                                              jurisprudência — Segunda Directiva 84/5/CEE — Seguro
No processo C-39/03 P, Comissão das Comunidades Europeias                     obrigatório de responsabilidade civil automóvel —
(agentes: R. B. Wainwright e H. Støvlbæk, assistidos por                      Regimes de responsabilidade civil — Montantes mínimos
B. Wägenbaur), que tem por objecto um recurso do acórdão                                                 garantidos»)
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção Alargada) em 26 de Novembro                                                  (2003/C 226/03)
de 2002, Artegodan e o./Comissão (T-74/00, T-76/00, T-83/00
a T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00, Colect., p. II-4945),                                  (Língua do processo: português)
em que se pede a sua anulação, sendo recorridas: Artegodan
GmbH, com sede em Lüchow (Alemanha) (advogado:
U. Doepner), Bruno Farmaceutici SpA, com sede em Roma
(Itália), Essential Nutrition Ltd, com sede em Brough (Reino                  No processo C-166/02, que tem por objecto um pedido
Unido), Hoechst Marion Roussel Ltd, com sede em Denham                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
(Reino Unido), Hoechst Marion Roussel SA, com sede em                         CE, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal
 ---pagebreak--- 20.9.2003                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                            C 226/3
(Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                    impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
jurisdicional entre Daniel Fernando Messejana Viegas e                            do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Companhia de Seguros Zurich SA, Mitsubishi Motors de                              uniforme (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar
Portugal SA, sendo interveniente: CGU International Insurance                     essas disposições à Comissão, o Reino da Espanha não
plc — Agência Geral em Portugal, Instituto de Solidariedade                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
e Segurança Social (ISSS), uma decisão a título prejudicial                       directiva.
sobre a interpretação da Segunda Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro                    2.  Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
de responsabilidade civil que resulta da circulação de
veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244),
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
em 24 de Julho de 2003 um despacho cuja parte decisória é
a seguinte:                                                                   A Comissão imputa ao Reino de Espanha o incumprimento de
                                                                              determinadas disposições da Sexta Directiva, por dois motivos:
O n.o 2 do artigo 1.o da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho,
de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação da legislações              1)   Aplicação da parte proporcional de dedução aos sujeitos
dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade                     passivos que efectuem unicamente operações que dão
civil que resulta da circulação de veículos automóveis, opõe-se a                  direito à dedução (artigo 102.o, n.o 1, da Lei espanhola
uma legislação nacional que, conhecendo vários regimes de responsa-                do IVA).
bilidade civil susceptíveis de ser aplicados aos acidentes que resultam
da circulação de veículos automóveis, prevê, para um deles, montantes
máximos de garantia inferiores aos montantes mínimos de garantia                   Segundo a Comissão, a legislação espanhola amplia
fixados pelo referido artigo.                                                      ilegalmente o âmbito da dedução proporcional, já que
                                                                                   esta se aplica, não apenas aos sujeitos passivos que
                                                                                   efectuem operações que dão direito à dedução e operações
                                                                                   que não incluem esse direito (sujeitos passivos mistos),
(1) JO C 156 de 29.6.2002.                                                         mas também os que efectuem apenas operações que dão
                                                                                   direito à dedução (sujeitos passivos totais), pela simples
                                                                                   razão de terem recebido subvenções que não fazem parte
                                                                                   da matéria colectável das suas operações tributadas.
                                                                                   De acordo com o artigo 17.o, n.o 5, da Sexta Directiva,
                                                                                   o mecanismo da dedução proporcional só pode aplicar-se
Acção intentada, em 14 de Maio de 2003, pela Comissão                              caso os sujeitos passivos efectuem indistintamente operações
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                              tributáveis mas isentas e operações tributadas.
                        (Processo C-204/03)
                                                                                   A Comissão acrescenta que a inclusão das subvenções na
                           (2003/C 226/04)                                         dedução proporcional dos sujeitos passivos mistos é
                                                                                   uma faculdade outorgada aos Estados-Membros e constitui
Deu entrada, em 14 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                         uma excepção ao princípio geral da dedução dos
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                             pagamentos feitos a título de IVA pela realização de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                        operações sujeitas e não isentas. Portanto, não se pode
representada por Enrico Traversa, consultor jurídico, e Lidia                      fazer uso dessa faculdade para tratar de modo desfavorável
Lozano Palacios, membro do seu Serviço Jurídico, com                               situações diferentes das previstas pela directiva, contra-
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                 riando o disposto pelo legislador comunitário. As
                                                                                   possíveis consequências na neutralidade do imposto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              devidas ao facto de os Estados-Membros utilizarem a
                                                                                   opção prevista no artigo 19.o da Sexta Directiva não
1.    Declarar que, ao manter em vigor as disposições que                          podem justificar a pretensão das autoridades espanholas
      prevêem a aplicação da parte proporcional de dedução                         de alargarem a limitação da dedução aos sujeitos passivos
      aos sujeitos passivos que apenas efectuem operações                          totais, pois não existe base jurídica necessária para isso e
      sujeitas a imposto e que adoptam uma norma especial                          trata-se de uma medida contrária ao previsto na directiva.
      que limita o direito à dedução do IVA correspondente à
      compra de bens ou serviços pelo mero facto de terem
      sido financiados por subvenções, o Reino de Espanha                          A disposição espanhola em causa tem por efeito uma
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                         dupla tributação, pois o sujeito passivo que recebe a
      do direito comunitário, em especial do artigo 17.o, n.os 2                   subvenção utiliza-a como parte do preço que paga pela
      e 5, e do artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do                       aquisição de bens ou serviços. Essas aquisições são
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                     tributadas de acordo com as regras da Sexta Directiva,
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                         pelo que o montante da subvenção já suporta o IVA