CELEX: 62007TJ0162
Language: pt
Date: 2009-09-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Septembro de 2009. # Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extracontratual - União aduaneira - Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima - Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos. # Processo T-162/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Setembro de 2009 – Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho
            e Comissão
      (Processo T‑162/07)
      «Responsabilidade extracontratual – União aduaneira – Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima – Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova – Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares – Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos»
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos
            aos particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 45 a 47)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE – Âmbito de aplicação (Artigo 288.°, segundo parágrafo,
            CE) (cf. n.os 74 a 77)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido ao facto de o Conselho e a Comissão não terem
                  adoptado disposições que permitam às autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro aceitar como prova do carácter comunitário
                  de produtos da pesca marítima documentos diferentes do formulário T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão,
                  de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece
                  o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas.