CELEX: 32017D0704(01)
Language: pt
Date: 2017-05-08 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 8 de maio de 2017, sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas adotadas pela Hungria nos termos do artigo 14.° da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

4.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 214/3
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2017
   sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas adotadas pela Hungria nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)
   (2017/C 214/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofício de 20 de fevereiro de 2017, a Hungria notificou à Comissão determinadas medidas adotadas nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.
            
         
               (2)
            
            
               No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, a Comissão verificou a compatibilidade das medidas em causa com o direito da União, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.
            
         
               (3)
            
            
               Ao examinar essas medidas, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o mercado audiovisual húngaro, em especial no que se refere ao impacto no mercado da televisão.
            
         
               (4)
            
            
               A lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade foi elaborada pela Hungria de modo claro e transparente, após uma ampla consulta pública.
            
         
               (5)
            
            
               Com base em elementos comprovativos pormenorizados e nos dados sobre os níveis de audiência apresentados pelas autoridades húngaras, a Comissão verificou que a lista dos acontecimentos designados, elaborada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, satisfazia, no mínimo, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância de cada acontecimento para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como acontecimento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da seleção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um acontecimento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes níveis de audiência.
            
         
               (6)
            
            
               A lista notificada dos acontecimentos de grande importância para a sociedade designa um conjunto de acontecimentos considerados de grande importância para a sociedade, nomeadamente os Jogos Olímpicos de verão e de inverno que envolvem a participação da equipa nacional húngara ou de um ou mais atletas húngaros. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, os Jogos Olímpicos de verão e de inverno são especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os acontecimentos desportivos. Esses acontecimentos captam igualmente elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.
            
         
               (7)
            
            
               Os jogos de abertura, os quartos de final, as meias-finais e as finais do Campeonato do Mundo da FIFA e do Campeonato Europeu da UEFA são igualmente considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na Hungria, dado serem especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os acontecimentos desportivos. Esses eventos envolvem a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância. Captam igualmente elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.
            
         
               (8)
            
            
               A lista inclui também todos os jogos da equipa nacional masculina da Hungria realizados no quadro do Campeonato do Mundo da FIFA e do Campeonato Europeu da UEFA, bem como os jogos de qualificação para estes acontecimentos e os jogos amigáveis. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na sociedade húngara, e não apenas junto de quem acompanha habitualmente o futebol. Esses eventos envolvem a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância. Captam igualmente elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.
            
         
               (9)
            
            
               A final da Liga dos Campeões da UEFA e os jogos da Liga dos Campeões e da Liga Europa da UEFA nos quais participe uma equipa de um clube húngaro são igualmente considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade. Têm uma ressonância geral especial na sociedade húngara, dado serem populares junto do grande público e não apenas das audiências tradicionais dos jogos de futebol. Envolvem igualmente a participação de equipas de clubes húngaros em torneios internacionais de grande importância. Captam elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.
            
         
               (10)
            
            
               Os jogos do Campeonato Europeu de Andebol masculino e feminino da EHF nos quais participe a equipa nacional húngara são igualmente considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade. As autoridades húngaras assinalaram que têm uma ressonância geral especial na Hungria, que vai além dos adeptos desta disciplina desportiva. Implicam normalmente a participação da equipa nacional húngara, registam grandes níveis de audiência televisiva e têm sido tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.
            
         
               (11)
            
            
               A lista inclui também todos os jogos da Liga dos Campeões da EHF masculina e feminina com equipas de clubes húngaros. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na sociedade húngara, e não apenas junto de quem acompanha habitualmente o andebol. Envolvem a participação de equipas de clubes húngaros em torneios internacionais. Captam igualmente elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.
            
         
               (12)
            
            
               Os jogos da Liga Mundial masculina de pólo aquático da FINA e a Liga dos Campeões da LEN nos quais participa a equipa nacional húngara foram igualmente considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade. Como assinalado pelas autoridades húngaras, tais jogos têm uma ressonância geral especial na Hungria, e não apenas junto de quem acompanha habitualmente este desporto. Esse interesse específico e generalizado é reforçado pelo facto de a equipa nacional húngara ter tido um êxito significativo nos referidos torneios, e envolvem a participação da equipa nacional em torneios internacionais. Captam elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.
            
         
               (13)
            
            
               A lista inclui igualmente o Grande Prémio da Hungria de Fórmula 1, considerado um acontecimentos de grande importância para a sociedade. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, este acontecimento tem uma ressonância geral especial na sociedade húngara, e não apenas junto de quem acompanha habitualmente este desporto. Este acontecimento capta igualmente elevados níveis de audiência televisiva e é tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre.
            
         
               (14)
            
            
               As medidas designadas não vão além do necessário para alcançar o objetivo pretendido, a saber, a proteção do direito à informação e o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Esta conclusão tem em conta os métodos de difusão dos acontecimentos em causa, a definição de «organismo de radiodifusão elegível», o papel de arbitragem do Conselho Húngaro para a Comunicação Social na resolução de litígios no decurso da aplicação das medidas, e o facto de a decisão que estabelece a lista dos acontecimentos ser aplicável a acontecimentos cujos contratos de exclusividade sejam celebrados após a sua entrada em vigor. Por conseguinte, pode concluir-se que os efeitos no direito de propriedade, previsto no artigo 17.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos acontecimentos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.
            
         
               (15)
            
            
               Pelas mesmas razões, as medidas húngaras parecem ser proporcionadas para justificar uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O interesse público superior é o de assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Além disso, as referidas medidas não constituem discriminação nem impedimento de acesso ao mercado contra os organismos de radiodifusão, os titulares de direitos ou outros operadores económicos dos restantes Estados-Membros.
            
         
               (16)
            
            
               As medidas em questão são, além disso, compatíveis com as regras da concorrência da União. A definição dos organismos de radiodifusão elegíveis para a transmissão dos acontecimentos constantes da lista assenta em critérios objetivos, que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses acontecimentos. Além disso, o número de acontecimentos designados não é desproporcionado ao ponto de falsear a concorrência nos mercados da televisão de acesso livre e da televisão paga, a jusante. Por conseguinte, pode considerar-se que os efeitos na liberdade de concorrência não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos acontecimentos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.
            
         
               (17)
            
            
               A Comissão comunicou as medidas tomadas pela Hungria aos restantes Estados-Membros e apresentou os resultados da sua verificação ao comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE. O comité emitiu um parecer favorável,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   1.   As medidas adotadas pela Hungria nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, e notificadas à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da mesma diretiva, são compatíveis com o direito da União.
   2.   As medidas tomadas pela Hungria são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Andrus ANSIP
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.