CELEX: 11985I/PRO/20
Language: pt
Date: 1985-06-12 00:00:00
Title: ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 20 relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa

Avis juridique important

|

11985I/PRO/20

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 20 relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0459

Protocolo n . 20 relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa1. Não pode ser  concedido qualquer auxílio à siderurgia portuguesa a partir da data da adesão, excepto se aprovado pela  Comissão no âmbito de um plano de reestruturação. O plano de reestruturação da siderurgia portuguesa deve  ser compatível com os últimos Objectivos Gerais Aço adoptados antes da data da adesão.2. A partir da data da  adesão, a Comissão e o Governo português avaliarão em conjunto o plano aprovado pelo Governo português a  transmitir oficialmente à Comissão antes de 1 de Setembro de 1985, bem como a viabilidade da empresa  siderúrgica a que este plano diz respeito.3. No caso de a viabilidade desta empresa não estar garantida de modo  satisfatório no termo de um período máximo de cinco anos após a adesão, a Comissão, após ter obtido o parecer  do Governo português, proporá a partir do fim do primeiro ano após a adesão, um complemento ao referido  plano que permita alcançar a viabilidade dessa empresa no termo desse plano.4. Os eventuais auxílios à  siderurgia portuguesa no âmbito do complemento do plano previsto no n . 3 serão previamente notificados à  Comissão pelo Governo português, o mais tardar no termo do primeiro anos após a adesão. O Governo  português só dará execução a tais projectos com autorização da Comissão.A Comissão apreciará esses  projectos em função dos critérios e de acordo com os procedimentos definidos no anexo ao presente  protocolo.5. Durante o período mencionado no artigo 212 . do Acto de Adesão, os fornecimentos portugueses  de produtos siderúrgicos CECA no resto do mercado comunitário devem preencher as seguintes condições:a)  O nível dos fornecimentos portugueses no resto da Comunidade, na sua composição actual, durante o primeiro  ano posterior à adesão será o que for fixado pela Comissão após acordo do Governo português e consulta do  Conselho, no decurso do ano que preceder a adesão. Seja qual for a situação, este nível não pode em caso algum  ser inferior a 80 000 toneladas. Na falta de acordo entre a Comissão e o Governo português o mais tardar um  mês antes da data da adesão, as quantidades a fornecer pela siderurgia portuguesa durante o primeiro trimestre  posterior à data da adesão não podem exceder 20 000 toneladas.No caso de não ter sido possível, à data da  adesão, obter qualquer acordo sobre este ponto, o nível dos fornecimentos será fixado pela Comissão, após  parecer favorável do Conselho, o mais tardar dois meses após a data da adesão.Todavia, como estes  fornecimentos devem ser liberalizados logo que termine o regime transitório, o respectivo nível poderá ser  objecto de um aumento antes do fim do referido regime, tendo em vista preparar uma transição harmoniosa e  sendo o nível do primeiro ano considerado como nível inferior.Qualquer aumento do nível será efectuado em  função:- do estado de adiantamento do plano de reestruturação português, tendo em conta os elementos  significativos do restabelecimento da viabilidade das empresas e as medidas necessárias para atingir esta  viabilidade,- das medidas siderúrgicas que estejam em vigor na Comunidade após a adesão, de modo que  Portugal não tenha um tratamento menos favorável que países terceiros, e- da evolução dos fornecimentos de  produtos siderúrgicos CECA da Comunidade, na sua composição actual, a Portugal.b) O Governo português  compromete-se a pôr em prática a partir da adesão um mecanismo de fiscalização dos fornecimentos no resto do  mercado comunitário, sob a sua responsabilidade e de acordo com a Comissão, de forma a assegurar que sejam  estritamente respeitados os compromissos quantitativos acordados ou estabelecidos por força da alínea a).Este  mecanismo deve ser compatível com qualquer outra medida de enquadramento do mercado que seja  eventualmente adoptada no decorrer dos anos seguintes à data da adesão e não comprometer a possibilidade de  fornecer as quantidades acordadas.A Comissão informará regularmente o Conselho, sobre a fiabilidade e a  eficácia deste mecanismo. No caso de ele se revelar inadaptado, a Comissão, após parecer favorável do  Conselho, tomará as medidas adequadas.ANEXOProcedimentos e critérios de apreciação dos auxílios1.  Todos os auxílios à siderurgia financiados pelo Estado português ou por meio de recursos do Estado, sob  qualquer forma, específicos ou não, só podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do  mercado comum se forem conformes com as regras gerais previstas no n . 2 e se corresponderem às disposições  dos nos. 3 a 6. Estes auxílios apenas serão postos em execução em conformidade com os procedimentos  estabelecidos no presente anexo.A noção de auxílio inclui auxílios concedidos por colectividades territoriais  bem como os elementos de auxílio eventualmente contidos nas medidas de financiamento tomadas pelo Estado  português a respeito da empresa siderúrgica por ele controlada e que não constituam entradas de capital de risco  segundo a prática normal das sociedades de economia de mercado.2. Os auxílios à siderurgia portuguesa  podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, sob a condição de:- a  empresa beneficiária estar envolvida na execução de um programa de reestruturação coerente e preciso que  incida sobre os diferentes elementos de reestruturação (modernização, redução de capacidade e, se for caso  disso, reestruturação financeira), programa esse apto a restabelecer a sua competitividade e a torná-la  financeiramente viável sem auxílios, em condições normais de mercado, o mais tardar no termo do regime  transitório.- o programa de reestruturação em questão não prever na capacidade global de produção da  empresa beneficiará um aumento da capacidade de produção das diversas categorias de produtos cujo mercado  não esteja em crescimento;- o montante e a intensidade nos auxílios concedidos à empresa siderúrgica serem  progressivamente reduzidos;- os auxílios não provocarem distorções de concorrência nem alterarem as  condições das trocas comerciais na medida em que isso seja contrário ao interesse comum;- os auxílios serem  autorizados o mais tardar trinta e seis meses após a adesão e não originarem nenhum pagamento posterior ao  termo do regime transitório, com excepção das bonificações de juros ou dos pagamentos a título de garantia de  empréstimos concretizados antes desta data.Ao deliberar sobre estes pedidos de auxílio que lhe sejam  submetidos no âmbito do programa de reestruturação, a Comissão terá em conta a situação especial de Portugal  com um dos Estados-membros que apenas têm uma empresa siderúrgica com um impacto pouco significativo  sobre o mercado comunitário.3. Os auxílios a favor dos investimentos na indústria podem ser considerados  compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum na condição de:- a Comissão ter recebido  comunicação prévia do programa de investimento sempre que esta comunicação for exigia nos termos da  Decisão n . 3302/81/CECA da Comissão, de 18 de Novembro de 1981, relativa às informações que as empresas  da indústria do aço são obrigadas a fornecer a respeito dos respectivos investimentos, ou nos termos de decisão  posterior;- o montante e a intensidade dos auxílios serem justificados pela importância do esforço de  reestruturação realizado, tendo em consideração os problemas estruturais existentes na região onde se realizar o  investimento, e serem limitados ao necessário para este fim;- o programa de investimento estar na linha dos  critérios definidos no n . 2 bem como dos Objectivos Gerais Aço, tendo em consideração o parecer  fundamentado eventualmente emitido pela Comissão a este respeito.Ao examinar tais auxílios, a Comissão terá  em conta em que medida o programa de investimento em causa contribui para outros objectivos comunitários,  tais como a inovação, as economias de energia e a protecção do ambiente, entendendo-se que devem ser  respeitadas as regras do n . 2.4. Os auxílios destinados a cobrir as despesas normais ocasionadas pelo  encerramento parcial ou total de instalações siderúrgicas podem ser consideradas compatíveis com o bom  funcionamento do mercado comum.As despesas susceptíveis de serem cobertas por estes auxílios são as  seguintes:- os subsídios pagos aos trabalhadores despedidos ou reformados antecipadamente, na medida em  que estes subsídios não dependem dos auxílios em aplicação do n . 1, alínea c); ou do n . 2, alínea b), do artigo  56 . do Tratado;- as indemnizações devidas a terceiros em consequência da rescisão de contratos relativos,  nomeadamente, ao fornecimento de matérias-primas;- as despesas ocasionadas pela readaptação do terreno,  dos edifícios e/ ou das infra-estruturas da instalação encerrada tendo em vista outra utilização industrial.Os  auxílios ao encerramento que não puderem ser previstos nos programas notificados o mais tardar nos dezoito  meses seguintes à adesão podem, a título excepcional e em derrogação do n . 4 do Protocolo n . 20 e do quinto  travessão do n . 2 do presente anexo, ser notificados à Comissão depois dessa data e autorizados depois dos  trinta e seis primeiros meses posteriores à adesão.5. Os auxílios destinados a facilitar o funcionamento de certas  empresas ou de certas instalações podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado  comum, na condição de:- este auxílios fazerem parte integrante de um programa de reestruturação tal como  definido no primeiro travessão do n . 2;- que estes auxílios sejam progressivamente reduzidos, pelo menos uma  vez por ano;- a intensidade e montante respectivos serem limitados ao que é estritamente necessário ao  prosseguimento das actividades durante o período de reestruturação e serem justificados pela importância do  esforço de reestruturação posto em prática tendo em conta os auxílios concedidos, se disso for caso, aos  investimentos.Ao examinar tais auxílios, a Comissão terá em consideração os problemas que a unidade ou  unidades em questão enfrentam, bem como a região ou as regiões em causa, e ainda os efeitos secundários do  auxílio sobre a concorrência noutros mercados que não sejam o do aço, nomeadamente o mercado dos  transportes.6. Os auxílios destinados a cobrir as despesas das empresas siderúrgicas para projectos de  investigação e desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado  comum na condição de o projecto de investigação e/ ou de desenvolvimento em causa prosseguir um dos  seguintes objectivos:- uma redução dos custos de produção, e nomeadamente economias de energia ou uma  melhor produtividade;- uma melhoria da qualidade do produto;- uma melhoria da possibilidade de utilização  dos produtos siderúrgicos ou uma extensão da gama das utilizações do aço;- uma melhoria das condições de  trabalho no que diz respeito à saúde e à segurança.O montante global de todos os auxílios concedidos para  estes fins não pode ultrapassar 50% dos custos elegíveis do projecto. Por custos elegíveis para os auxílios devem  entender-se os custos directamente ligados ao projecto, com exclusão, nomeadamente, de todas as despesas de  investimento relativas ao processo de produção.7. A Comissão solicitará o parecer dos Estados-membros sobre  os objectivos de auxílio que lhe sejam notificados pelo Governo português antes de tomar posição a tal respeito.  A Comissão informará todos os Estados-membros sobre a posição adoptada em relação a cada projecto de  auxílio.Se, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, a Comissão verificar  que tal auxílio não é compatível com as disposições do presente anexo, informará o Governo português da sua  decisão. É aplicável o artigo 88 . do Tratado no caso de o Governo português não se conformar com a referida  decisão.8. O Governo português apresentará relatórios à Comissão, duas vezes por ano, sobre os auxílios  desembolsados no decurso dos seis meses precedentes, sobre a utilização que lhes foi dada e sobre os resultados  obtidos durante o mesmo período em matéria de reestruturação. Estes relatórios devem incluir informações  sobre todas as medidas financeiras tomadas pelo Estado português ou pelas autoridades regionais ou locais no  que diz respeito às empresas públicas siderúrgicas. Os relatórios devem ser transmitidos num prazo de dois  meses a contar do termo de cada semestre e elaborados sob forma a determinar pela Comissão.O primeiro  destes relatórios incidirá sobre os auxílios concretizados no decurso do primeiro semestre após a  adesão.