CELEX: 41996D0201
Language: pt
Date: 1996-03-11 00:00:00
Title: 96/201/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 11 de Março de 1996, que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), às zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e às zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia

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41996D0201

96/201/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 11 de Março de 1996, que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), às zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e às zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia  

Jornal Oficial nº L 065 de 15/03/1996 p. 0038 - 0038

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), às zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e às zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (96/201/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia (1), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 1022 (1995),Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à República da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução 1022 (1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e, desde que estejam preenchidas certas condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças servo-bósnias;Considerando que o Conselho de Segurança foi informado de que as referidas condições se encontram preenchidas;Considerando que a Decisão 95/510/CECA (2) suspendeu a Decisão 93/235/CECA (3) em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);Considerando que, por razões de transparência, a legislação comunitária que aplica a Resolução 1022 (1995) deve ser integrada num instrumento comunitário global, e que, por conseguinte, a decisão 95/510/CECA deve ser revogada;De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1º 1. É suspensa a Decisão 93/235/CECA.2. É revogada a Decisão 95/510/CECA.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 27 de Fevereiro de 1996.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.O PresidenteL. DINI(1) JO nº L 297 de 9. 12. 1995, p. 4.(2) JO nº L 297 de 9. 12. 1995, p. 3.(3) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.