CELEX: 31990R1565
Language: pt
Date: 1990-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1565/90 da Comissão, de 11 de Junho de 1990, relativo à suspensão de prefixação da restituição à exportação de certos produtos do sector da carne de suíno

12. 6 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 148/31
                                     REGULAMENTO (GEE) N? 1565/90 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Junho de 1990
                  relativo à suspensão de prefixação da restituição à exportação de certos produtos
                                                 do sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de aves de capoeira ; que, consequentemente e a fim de
                                                                   evitar pedidos de prefixação das restituições com fins
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   especulativos, é necessário suspender imediatamente essa
 Económica Europeia,
                                                                   prefixação até à aplicação dessa adaptação e não dar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                   sequência aos pedidos pendentes ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector da carne de                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2),                                 de Gestão da Carne de Suíno,
Tendo em conta o Regulamento (GEE) n? 2768/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
 sector da carne de suíno as regras gerais relativas à conces­     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 são das restituições à exportação e aos critérios de fixação
 do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro
 parágrafo, do seu artigo 5?,                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que as restituições em relação aos produtos          Fica suspensa a prefixação das restiuições à exportação dos
do sector da carne de suíno foran fixadas pelo Regula­             produtos referidos no anexo do Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n? 1077/90 da Comissão (4);                           n? 1077/90, de 12 a 18 de Junho de 1990.
 Considerando que as circunstâncias prevalecentes actual­
 mente na República Democrática Alemã e seus efeitos                                       Artigo 2?
 sobre o mercado desse Estado tornam necessária a adapta­
 ção das restituições ; que uma tal medida já foi adoptada         O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
 relativamente aos sectores da carne de bovino e da carne          de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 282 de 1 . 11 .  1975, p. 1.
0   JO  n?  L 129 de  11 . 5.  1989, p, 12.
0   JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 39.
(4) JO  n?  L 108 de 28 . 4.   1990, p. 72.