CELEX: 31993R0248
Language: pt
Date: 1993-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 248/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, relativo à distribuição gratuita em São Petersburgo (Rússia) de maçãs retiradas do mercado

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31993R0248

Regulamento (CEE) n° 248/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, relativo à distribuição gratuita em São Petersburgo (Rússia) de maçãs retiradas do mercado  

Jornal Oficial nº L 028 de 05/02/1993 p. 0043 - 0044

REGULAMENTO  (CEE) N° 248/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1993 relativo à distribuição gratuita em São  Petersburgo (Rússia) de maçãs retiradas do mercadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3196/92 do Conselho, de 27 de Outubro de 1992, relativo à  distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado   (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 2°, Considerando que a colheita comunitária de maçãs na campanha de 1992/1993 é particularmente elevada  e que, por conseguinte, foram realizadas importantes retiradas do mercado, nos termos do  Regulamento (CEE) n°  1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização  comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  1754/92  (3); Considerando que as graves dificuldades de abastecimento que afectam actualmente a cidade de São  Petersburgo (Rússia) justificam a colocação à disposição das autoridades competentes locais de  maçãs retiradas do mercado, com vista a uma distribuição gratuita nessa cidade; Considerando que, em caso de distribuição gratuita de maçãs retiradas do mercado, os custos de  triagem, embalagem e transporte podem ser tomados a cargo nos termos do Regulamento (CEE) n°   2103/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que fixa a condições de tomada a cargo dos custos de  triagem e de embalagem relativos à distribuição gratuita de maçãs e de citrinos  (4), do  Regulamento (CEE) n°  3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coeficientes de  adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas  (5), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3463/92  (6), e do Regulamento (CEE) n°   2276/92 da Comissão, de 4 de Agosto de 1992, que fixa determinadas normas de execução do artigo  21° do Regulamento (CEE) n°  1035/72 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no  sector das frutas e produtos hortícolas  (7); Considerando que é conveniente recordar que, no exterior do território dos Estados-membros, os  custos de transporte dos produtos em causa são tomados a cargo pelas organizações de caridade que  procedem às operações em questão; Considerando que é conveniente informar a Comissão acerca destas operações de distribuição de  maçãs; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Nas condições previstas no artigo 1° do Regulamento (CEE) n°   3196/92, podem, durante a campanha de 1992/1993, ser colocadas à disposição das organizações de  caridade aprovadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  2103/90  maçãs de mesa de origem comunitária retiradas do mercado em conformidade com o Regulamento (CEE) n°   1035/72 com vista à sua distribuição gratuita à população da cidade de São Petersburgo (Rússia). Artigo 2° No território dos Estados-membros, é aplicável às operações de distribuição gratuita  referidas no artigo 1° o disposto no Regulamento (CEE) n°  2103/90, no artigo 2° do Regulamento  (CEE) n°  3587/86 e no Regulamento (CEE) n°  2276/92. Artigo 3° Os Estados-membros certificar-se-ão junto das organizações de caridade aprovadas de que  os produtos são cedidos gratuitamente a organismos ou colectividades com vista à sua distribuição  às populações beneficiárias. Artigo 4° O mais tardar em 30 de Junho de 1993, os Estados-membros informarão a Comissão dos  volumes distribuídos nos termos do presente regulamento. Artigo 5° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão