CELEX: 62008TA0384
Language: pt
Date: 2011-11-10 00:00:00
Title: Processo T-384/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2011 — Elliniki Nafpigokataskevastiki e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílio concedido pelas autoridades gregas sob a forma de garantia de indemnização — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Recursos estatais — Critério do investidor privado» )

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2011 — Elliniki Nafpigokataskevastiki e o./Comissão
   (Processo T-384/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílio concedido pelas autoridades gregas sob a forma de garantia de indemnização - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Conceito de auxílio de Estado - Imputabilidade ao Estado - Recursos estatais - Critério do investidor privado)
   2011/C 370/36
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou (Chaidari, Grécia); Howaldtswerke-Deutsche Werft GmbH (Kiel, Alemanha); e ThyssenKrupp Marine Systems AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Soltész e C. von Köckritz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, M. Konstantinidis e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Trapeza Peiraios AE (Atenas, Grécia) (representantes: S. Pappas, I. Ktenidis e C. Apalagaki, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do artigo 16.o da Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa às medidas C-16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards (JO L 225, p. 104).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou, a Howaldtswerke-Deutsche Werft Gmb e a ThyssenKrupp Marine Systems AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e as efectuadas pela Trapeza Peiraios AE.
            
         
      (1)  JO C 301 de 22.11.2008.