CELEX: 31998R1438
Language: pt
Date: 1998-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1438/98 da Comissão de 6 de Julho de 1998 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1142/98 no sector da carne de bovino

7. 7. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 191/37
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1438/98 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Julho de 1998
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) në 1142/98 no sector
                                                 da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                              Artigo 1ë
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1142/98 da                Cada pedido de direito de importação, apresentado em
Comissão, de 2 de Junho de 1998, relativo à abertura e         conformidade com o disposto no Regulamento (CE) në
modo de gestão de um contingente pautal da carne de            1142/98 é satisfeito até ao limite das seguintes quanti-
bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos          dades:
do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 1998 a 30 de         a) 243,004 quilogramas por tonelada importada durante o
Junho de 1999) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5ë,             período compreendido entre 16 de Fevereiro de 1995 e
Considerando que o Regulamento (CE) në 1142/98 prevê,             31 de Março de 1998 no que respeita aos importadores
nomeadamente, que as quantidades reservadas aos impor-            referidos no në 1, alínea a), do artigo 2ë do Regula-
tadores tradicionais são atribuídas proporcionalmente às          mento (CE) në 1142/98;
importações realizadas durante o período compreendido          b) 7,631 toneladas por pedido pedida no que respeita aos
entre 16 de Fevereiro de 1995 e 31 de Março de 1998;              operadores referidos no në 2 do artigo 2ë do Regula-
que, nos outros casos, as quantidades pedidas excedem as          mento (CE) në 1142/98.
quantidades disponíveis nos termos do në 2 do artigo 2ë
do mesmo regulamento; que, nestas condições, é conveni-                                Artigo 2ë
ente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
em conformidade com o disposto no në 2 do artigo 5ë do         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
Regulamento (CE) në 1142/98,                                   1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1998.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 11.