CELEX: 62011TN0622
Language: pt
Date: 2011-12-02 00:00:00
Title: Processo T-622/11 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 por Francesca Cervelli do despacho proferido em 12 de setembro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-98/10, Cervelli/Comissão

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/37
            
         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 por Francesca Cervelli do despacho proferido em 12 de setembro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-98/10, Cervelli/Comissão
   (Processo T-622/11 P)
   2012/C 32/74
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Francesca Cervelli (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Acusar recepção do recurso e declará-lo admissível;
            
         
               —
            
            
               Considerar o recurso submetido em nome e em benefício de Francesca Cervelli pelos seus representantes legais;
            
         
               —
            
            
               Declarar a nulidade, na totalidade, do despacho proferido em 12 de Setembro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               Determinar o reenvio do processo para análise de mérito ao Tribunal da Função Pública.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto na apreciação dos factos, tendo o TFP considerado que a recorrente não se pode prevalecer da superveniência de um facto novo que consiste no acórdão do Tribunal Geral de 19 de Junho de 2007 no processo Astúrias Cuerno/Comissão (T-473/04, ainda não publicado na Coletânea). A recorrente alega que este acórdão constitui um facto novo, na medida em que o acórdão diz respeito à mesma situação da recorrente e na medida em que o essencial da análise contida no acórdão diz respeito a um ponto objectivo e não a factos particulares do processo.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo a um erro manifesto de direito, tendo o TFP feito prevalecer de forma absoluta a margem de discricionariedade baseada no princípio da autonomia da AIPN sobre o princípio da unidade da função pública.