CELEX: E2012P0001
Language: pt
Date: 2012-01-09 00:00:00
Title: Ação intentada em 9 de janeiro de 2012 pela Den norske Forleggerforening contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-1/12)

15.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 76/13
            
         Ação intentada em 9 de janeiro de 2012 pela Den norske Forleggerforening contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-1/12)
   2012/C 76/10
   Em 9 de janeiro de 2012 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Den norske Forleggerforening, representada por Jan Magne Juuhl-Langseth, advogado, Advokatfirmaet Schjødt, Munkedamsveien 45, N-0201 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               Que declare nula a Decisão n.o 311/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA; e
            
         
               2.
            
            
               Que condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               a requerente é a Associação Norueguesa de Editores. Os seus membros são firmas editoras na Noruega,
            
         
               —
            
            
               a requerente pretende obter a anulação da decisão n.o 311/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, adotada em 12 de outubro de 2011,
            
         
               —
            
            
               a requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
                           —
                        
                        
                           não deu início a um procedimento formal de investigação, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não fundamentou a sua decisão de forma adequada, como previsto no artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.