CELEX: 31994R2500
Language: pt
Date: 1994-10-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2500/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que determina as quantidades atribuídas aos importadores de brinquedos classificados no código NC 9503 41 a título do contingente quantitativo suplementar criado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 do Conselho

Avis juridique important

|

31994R2500

REGULAMENTO (CE) Nº 2500/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que determina as quantidades atribuídas aos importadores de brinquedos classificados no código NC 9503 41 a título do contingente quantitativo suplementar criado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 265 de 15/10/1994 p. 0049 - 0049

REGULAMENTO (CE) Nº 2500/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que determina as quantidades atribuídas aos importadores de brinquedos classificados no código NC 9503 41 a título do contingente quantitativo suplementar criado pelo Regulamento  (CE) nº 1921/94 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o seus artigos 9º e 13º,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2247/94 da Comissão, de 15 de Setembro de 1994, que estabelece as modalidades de gestão do contingente quantitativo suplementar criado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo  7º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2247/94 fixa a parte do contingente em questão reservada aos importadores tradicionais, bem como a parte reservada aos restantes importadores e as condições e disposiçoes de participação na atribuição das  quantidades disponíveis;  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2247/94, os Estados-membros comunicaram à Comissão o número e o volume global dos pedidos de licenças de importação recebidos para cada uma das partes do contingente,  bem como o volume global das importações anteriores efectuadas pelos importadores tradicionais durante 1991 e 1992 (período de referência);  Considerando que, de acordo com os dados comunicados deste modo, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes é destinada; que, por conseguinte, estes pedidos devem ser satisfeitos,  aplicando aos volumes das importações efectuada por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em ecus, a taxa de redução uniforme indicada no artigo 1º do presente regulamento;  Considerando que, de acordo com os dados comunicados deste modo, o volume global dos pedidos apresentados pelos restantes importadores excede a parte do contingente que lhes é destinada; que estes pedidos devem, por conseguinte, ser satisfeitos,  aplicando aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em ecus, a taxa de redução uniforme indicada no artigo 2º do presente regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os pedidos de licenças de importação apresentados pelos importadores tradicionais em conformidade com o disposto nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CE) nº 2247/94 e relativos aos brinquedos classificados no código NC 9503 41 são satisfeitos  até ao limite do valor resultante da aplicação da taxa de redução de 79,759 % à média das importações efectuadas por cada importador durante 1991 e 1992.  Se a aplicação deste critério quantitativo conduzir à atribuição de um valor superior ao solicitado, apenas são atribuídos a quantidade ou o valor solicitados.   Artigo 2º  Os pedidos de licenças de importação apresentados pelos restantes importadores, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2247/94 e relativos aos brinquedos classificados no código NC 9503 41, são satisfeitos até ao  limite do valor resultante da aplicação da taxa de redução de 60,871 % ao montante solicitado pelos importadores.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.  (2) JO nº L 242 de 17. 9. 1994, p. 2.