CELEX: 51990PC0036
Language: pt
Date: 1990-01-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO VITIVINICOLA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                CÛMC90) 36 final
                                Bruxelas, 30 de Janeiro de 1990
                       Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) nfi 822/87 que estabelece
       a organização comum do mercado vitivinícola
               (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSE DES MOTIFS
Le règlement (CEE) n° 822/87 du Conseil portant organisation commune du
marché vItl-vInicole et notamment son article 39 paragraphe 10 permet que,
Jusqu'à la campagne 1988/89, la distillation obligatoire en Grèce peut être
mise en oeuvre selon des dispositions particulières tenant compte des
difficultés constatées dans ce pays notamment en ce qui concerne la
connaissance des rendements à l'hectare.
Etant donné que les difficultés constatées en Grèce pour l'application des
dispositions concernant la distillation obligatoire prévues au règlement
(CEE) n° 822/87 subsistent, Il est indiqué de proroger d'une campagne
viticole la dérogation permettant la mise en oeuvre en Grèce de la
distillation obligatoire selon des dispositions particulières.
                                                                            X
                                                                             V
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização
                          comum do mercado vitivinícola
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho de 16 de Março de
 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinicola (1) com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n2 1236/89 (2) e,
nomeadamente, o nfi 10, segundo parágrafo, do seu artigo 392,
Considerando qua a subsistência das dificuldades verificadas na Grécia quanto à
aplicação do disposto no artigo 392 do Regulamento (CEE) n2 822/87, justificam,
para mais uma campanha, a prorrogação da derrogação que permite a aplicação
naquele pais da destilação obrigatória de acordo com disposições especiais;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1°
0 n° 10 do artigo 39° do Regulamento (CEE) n° 822/87 é substituído pelo texto
seguinte :
 (1) JO n° L 84 de 27. 3.1987, p. 1.
 (2) JO n° L 128 de 11. 5.1989, p. 31.
 ---pagebreak---                                        - 2 -
 "10.     Em derrogação ao presente artigo, para as campanhas de 1985/1986,
          1986/1987, 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990, a destilação obrigatória
          pode, na Grécia, ser aplicada de acordo com disposições especiais,
          tendo em conta as dificuldades verificadas naquele país, nomeadamente
          no que se refere ao conhecimento dos rendimentos por hectare. Estas
          disposições são aprovadas de acordo com o processo previsto no artigo
          83 o ".
                                     Artigo 2 o
 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
 pubi icação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
 ---pagebreak---           FICHE FINANCIERE
                                                                       DATE     16.01.1990
 1.  LIGNE BUDGETAIRE : 1611                                       CREDITS    487 Mio ECU
 2.   INTITULE DE LA MESURE :
     Modification du règlement (CEE) n° 822/87 portant organisation commune du marché
     vit i-vlnlcole.
 3.  BASE JURIDIQUE : Règlement (CEE) n° 822/87
 4.  OBJECTIFS DE LA MESURE :
     Proroger la période dérogatoire pour la mise en oeuvre des dispositions d'application
     de la distillation obligatoire pour la Grèce.
                                               PERIODE DE     EXERCICE EN        EXERCICE
5.    INCIDENCES FINANCIERES                    12 MOIS       COURS (90)      SUIVANT (91)
5.0    DEPENSES A LA CHARGE
       - DU BUDGET DES CE
          (INTERVENTIONS)
          DES BUDGETS NATIONAUX
      —D'AUTRES SECTEURS
5.1    ECCCTTC6
      —ncooounccc     PROPRES PES CE
          (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)
       — G U n LC PLAN NATIONAL
                                          1992          1993         1994           1995
5.0.1     PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1     PREVISIONS DES RECETTES
5.2    MODE DE CALCUL
6.0    FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
       EN COURS D'EXECUTION                                                         OUI
6.1    FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
      D'EXECUTION
6.2   NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                              NON
6.3   CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                        NON
OBSERVATIONS :
    vÀ
 ---pagebreak--- Cette mesure n'a pas d'impact sur Les PME et L'emploi
 nese Massnahme hat weder Auswirkungen auf KLein-und Mi t tel bet ri el
noch auf die BeschaftigungsLage.
This measure has no impact on the smalL and .medium-si zed busines
and employment.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9SS3
                                                             COM(90) 36 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-040-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57120-9
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L-2985 Luxemburgo