CELEX: 22000D1005(06)
Language: pt
Date: 2000-08-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D1005(06)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0053 - 0053

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 70/2000de 2 de Agosto de 2000que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 45/2000 do Comité Misto do EEE, de 19 de Maio de 2000(1).(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo por forma a incluir o programa comunitário de acção "Juventude" [Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)].(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oAo Protocolo n.o 31 do acordo, no n.o 2, alínea c), do artigo 4.o, é aditado o seguinte travessão:"- 32000 D 1031: Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção 'Juventude' (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 174 de 13.7.2000, p. 57.(2) JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.