CELEX: 62005TJ0348(01)
Language: pt
Date: 2009-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009.#JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat contra Conselho da União Europeia.#Tramitação processual - Interpretação de acórdão.#Processo T-348/05 INTP.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 – JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho
      (Processo T-348/05 INTP)
      «Tramitação processual – Interpretação de acórdão»
      Tramitação processual – Interpretação de acórdão – Condições de admissibilidade do pedido (Artigos 231.°, n.° 2, CE e 233.°, n.° 1, CE; Regulamento de Processo do Tribunal
         de Primeira Instância, artigo 129.°) (cf. n.os 3 a 7)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 (T‑348/05).
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O n.º 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008, JSC Kirovo‑Chepetsky Khimichesky
                     Kombinat/Conselho (T‑348/05), é interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.° 945/2005 do Conselho, de 21 de Junho
                     de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 658/2002 que cria um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de nitrato
                     de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.° 132/2001 que cria um direito anti‑dumping definitivo sobre
                     as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial
                     nos termos do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96, é anulado na parte em que diz respeito à JSC Kirovo‑Chepetsky
                     Khimichesky Kombinat.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A JSC Kirovo‑Chepetsky Khimichesky Kombinat, o Conselho da União Europeia e a Comissão das comunidades Europeias suportam
                     as respectivas despesas.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O original do presente acórdão é anexado ao original do acórdão interpretado, na margem do qual será feita uma referência
                     ao presente acórdão.