CELEX: 31997F0625(01)
Language: pt
Date: 1997-06-25 00:00:00
Title: Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 que estabelece, com base no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia

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31997F0625(01)

Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 que estabelece, com base no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia  

Jornal Oficial nº C 195 de 25/06/1997 p. 0001 - 0001

ACTO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1997 que estabelece, com base no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia (97/C 195/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,Considerando que os Estados-membros consideram ser a melhoria da cooperação judiciária uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;Considerando que, para o efeito, é necessário elaborar uma convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, à luz do disposto no protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1),DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em apenso, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia;RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteW. SORGDRAGER(1) JO nº C 313 de 23. 10. 1996, p. 2.