CELEX: 62019CA0907
Language: pt
Date: 2021-03-25 00:00:00
Title: Processo C-907/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Q-GmbH/Finanzamt Z [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Operações de seguro e prestações de serviços relacionadas com essas operações, efetuadas por corretores e intermediários de seguros — Prestação efetuada por uma seguradora e composta por diferentes serviços — Qualificação de prestação única»]

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Q-GmbH/Finanzamt Z
      (Processo C-907/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) - Operações de seguro e prestações de serviços relacionadas com essas operações, efetuadas por corretores e intermediários de seguros - Prestação efetuada por uma seguradora e composta por diferentes serviços - Qualificação de prestação única»)
      (2021/C 206/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Q-GmbH
      
         Recorrido: Finanzamt Z
      
         Dispositivo
      
      O artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que estabelece não é aplicável às prestações efetuadas por um sujeito passivo que incluem a disponibilização de um produto de seguros a uma sociedade de seguros e, a título acessório, a venda desse produto por conta da referida sociedade e a gestão dos contratos de seguro celebrados, no caso de o órgão jurisdicional de reenvio qualificar essas prestações de prestação única para efeitos de IVA.
      
         (1)  JO C 87, de 16.3.2020.