CELEX: 32004D0629
Language: pt
Date: 2004-09-01 00:00:00
Title: 2004/629/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2004, que revoga a Decisão 2002/794/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira, bem como aos produtos e preparados de carne de aves de capoeira, destinados ao consumo humano, importados do Brasil [notificada com o número C(2004) 3297](Texto relevante para efeitos do EEE)

3.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 284/6
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 1 de Setembro de 2004
   que revoga a Decisão 2002/794/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira, bem como aos produtos e preparados de carne de aves de capoeira, destinados ao consumo humano, importados do Brasil
   [notificada com o número C(2004) 3297]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/629/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o,
   Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Decisão 2002/794/CE da Comissão (3), todas as remessas de carne de aves de capoeira, bem como de produtos e preparados de carne de aves de capoeira («carne de aves de capoeira»), importadas do Brasil, devem ser testadas quimicamente no sentido de demonstrar a ausência de nitrofuranos e seus metabolitos.
            
         
               (2)
            
            
               O número de remessas de carne de aves de capoeira provenientes do Brasil submetidas a testes foi reduzido de 100 % para 20 % através da Decisão 2002/794/CE. Essa alteração foi feita com base nas garantias apresentadas pelo Brasil, nos resultados dos testes químicos efectuados pelos Estados-Membros e nos resultados de uma missão ao Brasil realizada pelo Serviço Alimentar e Veterinário.
            
         
               (3)
            
            
               Desde essa redução no número de remessas submetidas a teste, a Comissão não recebeu, através do sistema de alerta rápido, qualquer outra notificação relacionada com a presença de nitrofuranos e seus metabolitos em carne de aves de capoeira proveniente do Brasil.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2002/794/CE deve, por conseguinte, ser revogada.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2002/794/CE é revogada.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações de modo a torná-las conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 10 de Setembro de 2004.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         David BYRNE
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).
   
      (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
   
      (3)  JO L 276 de 12.10.2002, p. 66. Decisão alterada pela Decisão 2004/198/CE (JO L 64 de 2.3.2004, p. 39).