CELEX: 31991R3835
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3835/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados- gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância

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31991R3835

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3835/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados- gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância  

Jornal Oficial nº L 361 de 31/12/1991 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0162 

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 3835/91 DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1991  que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do  Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira InstânciaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Regulamento no 442/67/CEE - no 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do  Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (2) e que altera em  conformidade o Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom,  Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nos 2 e 3 do artigo 4o e o no 3 do artigo 21oA do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991:  a) As quantias referidas no no 2 do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom são as seguintes:  - presidente: 55 270 francos belgas,  - vice-presidente: 35 520 francos belgas,  - comissário: 23 685 francos belgas;  b) As quantias referidas no no 3, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom são as seguintes:  - presidente: 55 270 francos belgas,  - juiz ou advogado-geral: 23 685 francos belgas,  - secretário: 21 600 francos belgas;  c) A quantia referida no no 3, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom é substituída pela quantia de 31 600 francos belgas.  Artigo 2o  Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991:  a) As quantias referidas no no 3, primeiro parágrafo, do artigo 21oA do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom são as seguintes:  - presidente: 23 685 francos belgas,  - membros: 21 600 francos belgas,  - secretário: 18 370 francos belgas;  b) A quantia referida no no 3, segundo parágrafo, do artigo 21oA é substituída pela quantia de 28 820 francos belgas.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2426/91 (JO no L 222 de 10. 8. 1991, p. 1). (2) JO no L 356 de 24. 12. 1988, p. 1.