CELEX: C2001/061/12
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-1/01 P: Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2001, pela Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron e pela Monin Automobiles SA, do acórdão proferido, em 26 de Outubro de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 61/6                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
—     ao considerar que a jurisprudência que caracteriza as           Esta exigência de uma interpretação conforme do sistema de
      medidas anti-dumping como actos legislativos envolvendo         protecção dos consumidores previsto na directiva, impõe ao
      opções de polı́tica económica dizia respeito a casos          juiz nacional chamado a conhecer de uma acção para paga-
      «radicalmente diferentes» do presente e, portanto, ao           mento de quantia certa, intentada pelo profissional contra o
      considerar que uma mera infracção do direito comunitá-        consumidor com o qual celebrou um contrato, que afaste uma
      rio basta para determinar responsabilidade nos termos do        norma processual excepcional como a prevista no artigo
      artigo 288.o CE.                                                L 311.37 do code de la consommation, na medida em que proı́be
                                                                      que o juiz nacional anule, a pedido do consumidor ou
—     ao considerar que o relatório de Outubro de 1997 sugeria       oficiosamente, qualquer cláusula abusiva que vicie o contrato
      prima facie que a recorrida tinha cumprido os seus              quando este tenha sido concluı́do mais de dois anos antes da
      compromissos e ao considerar, consequentemente, que:            propositura da acção e que permite, assim, ao profissional
                                                                      invocar em juı́zo as referidas cláusulas e invocar estas como
      a)    a reacção da Comissão ao alterar o relatório foi       fundamento da sua acção?
            desproporcionada, e
                                                                      (1) JO L 95 de 21.4 .1993, p. 29
      b)    a Comissão cometeu um erro que não teria come-
            tido, se tivesse tomado as precauções e usado da
            diligência normais.
—     ao considerar que a recorrida demonstrou uma diligência
      razoável ao limitar a extensão do prejuı́zo que alega ter     Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2001, pela
      sofrido.                                                        Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron e pela Monin
                                                                      Automobiles SA, do acórdão proferido, em 26 de Outubro
—     ao considerar que a Comissão atrasou injustificadamente        de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
      a adopção das medidas necessárias para recuperar o            Instância das Comunidades Europeias no processo
      compromisso da recorrida e, consequentemente, ao con-           T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin
      siderar que a Comissão deve suportar a total responsabili-     Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades
      dade pela perda de lucros da recorrida, a partir de finais                                  Europeias
      de Janeiro de 1998.
                                                                                             (Processo C-1/01 P)
(1) JO 160, de 5.6.99, p. 21.                                                                  (2001/C 61/12)
                                                                      Deu entrada, em 3 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido,
                                                                      em 26 de Outubro de 2000, pela Quinta Secção do Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                      T-154/98, Asia Motor SA, Jean Michel Cesbron e Monin
                                                                      Automobiles SA contra a Comissão das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               peias, interposto pela Asia Motor SA, por Jean Michel Cesbron
do tribunal d’instance de Vienne, proferida em 15 de                  e pela Monin Automobiles SA, representados por Jean Claude
Dezembro de 2000, rectificada por decisão, proferida em              Fourgoux, advogado nos foros de Bruxelas e de Paris, com
26 de Janeiro de 2001, no processo entre SA COFIDIS e                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do advo-
                        Jean Louis Fredout                            gado Pierrot Schiltz, 4 rue Béatrix de Bourbon.
                       (Processo C-473/00)                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                          (2001/C 61/11)                                    26 de Outubro de 2000 (1);
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 14 de Julho de 1998;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal      —     condenar a Comissão nas despesas.
d’instance de Vienne, proferida em 15 de Dezembro de 2000,
rectificada por decisão, proferida em 26 de Janeiro de 2001,
no processo entre SA COFIDIS e Jean Louis Fredout, que deu            Fundamentos e principais argumentos
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de                 —     Violação dos direitos fundamentais: O Tribunal de Pri-
Dezembro de 2000 e tem por objecto a seguinte questão:                     meira Instância, após ter rejeitado o fundamento tirado
                                                                            da violação da exigência do prazo razoável para que
A protecção da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993,                 o processo seja equitativo, que constitui um direito
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os             fundamental, reconhece que tinha a possibilidade de
consumidores (1), que implica que o juiz nacional, ao aplicar               examinar oficiosamente o fundamento enquanto violação
disposições de direito nacional anteriores ou posteriores à                das formalidades essenciais e das garantias processuais
referida directiva, as interprete, dentro da medida do possı́vel,           conferidas pela ordem jurı́dica comunitária, mas decidiu
à luz do teor e da finalidade destas;                                       não o fazer.
 ---pagebreak--- 24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/7
—     Erro manifesto de facto e de direito, desnaturação,              2.   O direito dos trabalhadores ao pagamento de prestações
      contradição insuficiência de fundamentação, e violação              antecipadas de superanualização e de indemnização por
      do artigo 176.o do Tratado CE: o Tribunal de Primeira                  despedimento por desnecessidade/no interesse da eficiên-
      Instância fez pura e simplesmente diluir o adquirido dos               cia do serviço/por mudança organizacional constitui um
      seus dois acórdãos precedentes (2) e admitiu mesmo de                direito a prestações devidas por velhice, invalidez ou
      forma teórica a explicação aduzida pela Comissão na                 sobrevivência, na acepção do artigo 3.o, n.o 3 da directiva?
      audiência segundo a qual a administração francesa, ao
      dar conta na sua carta de 1 de Julho de 1987 de
      «contrapartida» constituı́da pela recusa em homologar
                                                                        3.   Se e na medida em que a resposta à questão 2 seja «não»,
      outras marcas de viaturas japonesas manifestara simples-
                                                                             existe uma obrigação do cedente, resultante de contrato
      mente preocupação em «limitar o carácter desagradável
                                                                             de trabalho, de relação de trabalho ou de convenção
      da polı́tica adoptada» que não é consagrada nem em
                                                                             colectiva na acepção do artigo 3.o, n.o 1 e/ou 3.o, n.o 2,
      texto regulamentar ou legal permitindo exercer pressões
                                                                             que seja transferida devido à transferência da empresa e
      irresistı́veis acompanhadas de ameaças; tratar-se-ia de um
                                                                             que torne o cessionário responsável pelo pagamento
      gesto de conveniência. É desnaturar um texto claro
                                                                             dessas prestações ao trabalhador em virtude do despedi-
      já analisado nesse aspecto nos acórdãos precedentes
                                                                             mento?
      considerar, ao invés, vagamente que «a explicação» da
      Comissão «pode ser razoavelmente aceite». Pouco importa
      se, para cometer esse erro manifesto de qualificação
      jurı́dica dos factos, o Tribunal de Primeira Instância tem        4.   Se as respostas às questões 2 e 3 forem «não» e «sim»,
      de desnaturar as palavras cujo sentido não pode ser                   respectivamente, pode o trabalhador, apesar de tudo,
      falseado levianamente tais como «convénio», «contrapar-                aceitar renunciar ao seu direito ao pagamento antecipado
      tida», «compromisso», «nova contestação do sistema ou                 da pensão e da indemnização por reforma e/ou paga-
      escolha comercial».                                                    mento anual e da indemnização compensatória em
                                                                             circunstâncias em que o esquema de pensão do cessioná-
                                                                             rio não lhe confere os mesmos direitos nas mesmas
                                                                             circunstâncias ou não lhe confere quaisquer direitos e ele
(1) No processo T-154/98, JO C 358, de 21.11.1998, p. 22.
(2) de 29 de Junho de 1993, T-7/92, Colect. 1993, p. II-669 e de
    18 de Setembro de 1996, T-387/94, Colect. 1996, p. II-961.               (i)   se torna membro do esquema de pensão do cessioná-
                                                                                   rio; paga cotizações para ele e/ou tem contribuições
                                                                                   feitas em seu nome pela entidade patronal cessio-
                                                                                   nária;
                                                                             (ii) se torna membro do sistema de pensão do cessioná-
                                                                                   rio, paga cotizações para ele e tem contribuições em
                                                                                   seu nome feitas pela entidade patronal cessionária e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                   vê deferido o seu pedido de transferência dos seus
do Employment Tribunal, West Croydon (Reino Unido),
                                                                                   direitos aumentados do esquema de pensões do
de 5 de Janeiro de 2001, no processo entre S.G. Martin,
                                                                                   cedente para o esquema de pensões do cessionário?
R.K.A. Daby e B.J. Willis, por um lado, e South Bank
                       University, por outro
                                                                        5.   Se assim for, quais são os critérios que o órgão jurisdicio-
                         (Processo C-4/01)                                   nal nacional deve seguir para decidir, em tais cir-
                                                                             cunstâncias, se o trabalhador deu o seu acordo?
                           (2001/C 61/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              6.   Devem os artigos 3.o, n.o 1 e/ou 3.o, n.o 2, da directiva ser
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                     interpretados no sentido de que impedem o cessionário
Employment Tribunal, West Croydon (Reino Unido), de 5 de                     de propor aos trabalhadores transferidos a opção entre
Janeiro de 2001, no processo entre S.G. Martin, R.K.A. Daby e                reformarem-se antecipadamente com base em direitos a
B.J. Willis, por um lado, e South Bank University, por outro,                reforma antecipada menores do que aqueles a que têm
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de                 direito em consequência dos efeitos da directiva?
Janeiro de 2001. O Employment Tribunal, West Croydon
(Reino Unido) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                           7.   É a resposta à questão anterior alterada se, ao propor
                                                                             aos trabalhadores transferidos a opção entre a reforma
1.    Direitos dependentes de despedimento ou de reforma                     antecipada em condições menos vantajosas do que aque-
      antecipada por acordo com o trabalhador entram na                      las a que eles têm direito nos termos da directiva, o
      definição de «direitos e obrigações», na acepção do artigo          cessionário declara não serem possı́veis no futuro direitos
      3.o, n.o 1, da directiva (1)?                                          a reforma antecipada?