CELEX: 62013CB0024
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Processo C-24/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft/Vidékfejlesztési Miniszter [Agricultura — Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 — Feader — Exigências quanto à forma jurídica dos grupos de ação local — Alteração dessas exigências — Competência dos Estados-Membros — Limites]

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft/Vidékfejlesztési Miniszter
   (Processo C-24/13) (1)
   
   ([Agricultura - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Feader - Exigências quanto à forma jurídica dos grupos de ação local - Alteração dessas exigências - Competência dos Estados-Membros - Limites])
   2014/C 112/20
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft
   
      Recorrido: Vidékfejlesztési Miniszter
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368, p. 15), e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1) — Sociedade sem fim lucrativo que foi reconhecida grupo de ação local Leader, criado em relação às ajudas agrícolas — Retirada do estatuto de grupo de ação local por apenas poderem ser qualificadas como tal as associações
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               As disposições do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em particular os seus artigos 61.o e 62.o, devem ser interpretadas no sentido de que não exigem nem, em princípio, proíbem a adoção de disposições nacionais que disponham que um grupo de ação local que preenche todas as condições enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, desse regulamento só pode exercer a sua atividade sob uma forma jurídica determinada. Contudo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio garantir que, tendo em conta todas as suas características relevantes, essa regulamentação não cria obstáculos à aplicabilidade direta do referido regulamento e precisa o exercício da margem de apreciação conferida por esse mesmo regulamento aos Estados-Membros, respeitando os limites das suas disposições. Cabe-lhe igualmente garantir que essa regulamentação nacional respeita as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito da União.
            
         
               2)
            
            
               O direito da União não se opõe, em princípio, a que uma regulamentação nacional que dispõe que os grupos de ação local só podem exercer a sua atividade sob uma forma jurídica determinada possa ser aplicada, após um período transitório de um ano, a grupos de ação local constituídos sob outra forma jurídica na vigência da regulamentação nacional anterior, mesmo apesar de estarem em curso os programas de ajuda e o respetivo período de programação. Contudo, isto só vale na medida em que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta, nomeadamente, as características específicas das sucessivas regulamentações nacionais e os seus efeitos concretos, a aplicação da nova regulamentação a esses grupos de ação local precise o exercício da margem de apreciação conferida aos Estados-Membros pelo Regulamento n.o 1698/2005, respeitando os limites das suas disposições, e respeite as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito da União.
            
         
      (1)  JO C 156, de 01.06.2013.