CELEX: 62006TN0216
Language: pt
Date: 2006-08-16 00:00:00
Title: Processo T-216/06: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — Lucite International e Lucite International UK/Comissão

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/12
            
         Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — Lucite International e Lucite International UK/Comissão
   (Processo T-216/06)
   (2006/C 237/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Lucite International Ltd (Hampshire, Reino Unido) e Lucite International UK Ltd ( Lancashire, Reino Unido) (representantes: R. Thompson, QC, e S. Rose, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               anular o artigo 2.o, alínea d), da Decisão COMP/F/38.645;
            
         
               —
            
            
               substituir a coima aplicada nos termos do artigo 2.o, alínea d), da Decisão [COMP/F/38.645] por uma coima de EUR 18,268,750 ou de montante inferior, nos termos que o Tribunal considerar adequados; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes solicitam a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006, no processo COMP/F/38.645 — Methacyrlates, por meio da qual a Comissão considerou que as recorrentes violaram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participar num cartel no sector dos metacrilatos que consistia em discutir preços, concluir acordos, implementar ou monitorizar acordos de preços sob a forma de aumentos de preços ou, pelo menos, de estabilização dos níveis de preços existentes, discutir a repercussão dos custos de serviços adicionais prestados aos clientes, trocar informações comerciais bem como informações confidenciais sobre o mercado e/ou sobre as empresas e participar em reuniões regulares e noutros contactos que facilitaram a violação..
   Como fundamento do seu pedido, as recorrentes alegam que a Comissão aplicou incorrectamente as suas orientações relativas ao cálculo de coimas ao calcular a coima aplicada às recorrentes.
   Em primeiro lugar, a Comissão não tomou em consideração a natureza do envolvimento e da extensão do papel das recorrentes no desmantelamento do cartel quando determinou o montante inicial da coima.
   Em segundo lugar, a Comissão não tomou correctamente em consideração as circunstâncias atenuantes aplicáveis às recorrentes.