CELEX: 62012CN0538
Language: pt
Date: 2012-11-26 00:00:00
Title: Processo C-538/12: Ação intentada em 26 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/38
            
         Ação intentada em 26 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-538/12)
   2013/C 26/71
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, A. Tokár e D. Kukovec)
   
      Demandada: República da Eslovénia
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Eslovénia, não tendo adotado todas as leis e regulamentos necessários para a transposição da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, e, em todo o caso, não tendo cumprido as suas obrigações para com a Comissão nos termos do artigo 72.o, n.o 1, da referida diretiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Eslovénia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 7 038,72 euros diários, contados a partir da data da prolação do acórdão.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Eslovénia nas despesas nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da diretiva terminou em 21 de agosto de 2011.