CELEX: 62014CN0604
Language: pt
Date: 2014-12-27 00:00:00
Title: Processo C-604/14 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2014 por Alcoa Trasformazioni Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-177/10, Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão Europeia

16.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/8
            
         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2014 por Alcoa Trasformazioni Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-177/10, Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão Europeia
   (Processo C-604/14 P)
   (2015/C 089/09)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alcoa Trasformazioni Srl (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, T. Salonico e M. Siragusa, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Trubunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular os n.os 50, 81 a 90 e 92 e, consequentemente o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               decidir definitivamente o litígio e anular a decisão controvertida; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente considera que o acórdão recorrido enferma de erro e deve assim ser anulado, pelos seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               Grave desvirtuação das provas em relação à conclusão errada da decisão, confirmada pelo Tribunal Geral, de que a medida em causa alterou em substância a tarifa Alumix, tal como instituída pelo Decreto 1995 e consequente violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica. Nos n.os 81 a 83 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral fez uma leitura errada das disposições aplicáveis ao caso em apreço, em especial, do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão n.o 204/99 da Autorità per l’Energia Elettrica e il Gas, que mostra de forma clara e sem margem para dúvidas que — mesmo depois da introdução da componente compensatória — a tarifa Alumix não foi alterada em substância nem quanto ao preço líquido da eletricidade pago pela Alcoa nem quanto ao financiamento do mecanismo que assegurava esse preço à Alcoa.
            
         
               2.
            
            
               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, contradição com os acórdãos proferidos nos processos T-332/06 e C-149/09 P, e grave desvirtuação do primeiro fundamento de recurso, alínea b), apresentado pela Alcoa, relativo à conclusão da Comissão segundo a qual não era necessário proceder a uma análise económica para determinar que a medida conferia uma vantagem à recorrente. O acórdão do Tribunal Geral enferma de erro na medida em que (i) contradiz decisões anteriores sobre a mesma questão (T-332/06 e C-194/09 P); (ii) ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE confunde dois critérios, ambos necessários para a existência de um auxílio, ao fazer decorrer a existência de uma vantagem para a Alcoa da simples constatação do caráter estatal dos recursos utilizados; (iii) é desprovido de uma fundamentação adequada, uma vez que não salientou que a Comissão tinha presumido erradamente que a medida visava uma vantagem para a Alcoa, não tendo assim efetuado uma análise económica apropriada para apreciar, se necessário, o valor da vantagem.
            
         
               3.
            
            
               Erro processual devido à deformação e desvirtuação por parte do Tribunal Geral do segundo fundamento de recurso da Alcoa e, consequentemente, omissão de pronúncia e fundamentação inadequada. O Tribunal Geral pronunciou-se erradamente sob uma questão que a Alcoa não tinha suscitado no recurso em primeira instância, ao passo que não se pronunciou de forma alguma sobre a questão essencial invocada por ela, isto é, mesmo admitindo que a existência da vantagem económica tenha sido demonstrada, o método utilizado pela Comissão para apreciar o valor dessa vantagem era errado e levou a sobrestimar o montante do auxílio a recuperar.