CELEX: 41967D0446
Language: pt
Date: 1965-04-08 00:00:00
Title: 67/446/EEC: 67/30/Euratom: Decision of the representatives of the Governments of the Member States on the provisional location of certain Institutions and departments of the Communities

Avis juridique important

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41967D0446

Jornal Oficial nº 152 de 13/07/1967 p. 0018 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0033  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0033 

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa à  instalação provisória de certas Instituições e de certos serviços das ComunidadesPreâmbuloOS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,Tendo em conta o artigo  37 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias,CONSIDERANDO que, sem prejuízo da aplicação do artigo 77 . do Tratado que institui  a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 216 . do Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia, do artigo 189 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia  Atómica e do segundo parágrafo do artigo 1 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco  Europeu de Investimento, se deve proceder, aquando da criação de um Conselho único e de uma  Comissão única das Comunidades Europeias, e a fim de resolver certos problemas específicos do  Grão-Ducado do Luxemburgo, à fixação dos locais de trabalho provisórios de certas Instituições e  certos serviços no Luxemburgo,DECIDEM:Artigo 1 .Luxemburgo, Bruxelas e Estrasburgo  continuam a ser os locais de trabalho provisórios das Instituições das Comunidades.Artigo  2 .Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho reunir-se-á no Luxemburgo.Artigo  3 .O Tribunal de Justiça continua instalado no Luxemburgo.Ficam igualmente instalados no  Luxemburgo os organismos jurisdicionais e quase jurisdicionais, incluindo os que têm competência  para aplicar as regras de concorrência, já existentes ou que devam ser criados por força dos Tratados  que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a  Comunidade Europeia da Energia Atómica, e ainda por força de convenções concluídas no âmbito  das Comunidades, quer entre Estados-membros, quer com países terceiros.Artigo 4 .O  Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e os respectivos serviços continuam instalados no  Luxemburgo.Artigo 5 .O Banco Europeu de Investimento fica instalado no Luxemburgo, onde se  reunirão os seus órgãos directivos e se exercerá o conjunto das suas actividades.Esta disposição diz  especialmente respeito ao desenvolvimento das actividades actuais, nomeadamente daquelas a que se  refere o artigo 130 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ao eventual  alargamento dessas actividades a outros domínios e às novas atribuições que sejam conferidas ao  Banco.Fica instalado no Luxemburgo um serviço de ligação entre a Comissão e o Banco Europeu  de Investimento, a fim de, designadamente, facilitar as operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento.Artigo 6 .O Comité Monetário reúne-se no Luxemburgo e em Bruxelas.Artigo  7 .Os serviços de intervenção financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ficam  instalados no Luxemburgo. Estes serviços incluem a Direcção-Geral de Crédito e Investimento, bem  como o serviço responsável pela cobrança das imposições e os serviços de contabilidade  anexos.Artigo 8 .Fica instalado no Luxemburgo um Serviço das Publicações Oficiais das  Comunidades, no qual se integram um Serviço Comum das Vendas e um serviço de tradução a  médio e a longo prazos.Artigo 9 .Ficam também instalados no Luxemburgo os seguintes serviços  da Comissão:a) O Serviço Estatístico e o Serviço Mecanográfico;b) Os Serviços de Higiene e  Segurança no Trabalho da Comunidade Económica e da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço;c) A Direcção-Geral da Difusão dos Conhecimentos, a Direcção da Protecção Sanitária, a  Direcção de Salvaguardas da Comunidade Europeia da Energia Atómicae bem assim a infra- estrutura administrativa e técnica adequada.Artigo 10 .Os Governos dos Estados-membros estão  dispostos a instalar ou transferir para o Luxemburgo outros organismos e serviços comunitários,  particularmente no sector financeiro, desde que seja assegurado o seu bom funcionamento.Para o  efeito, os governos  dos Estados-membros convidam a Comissão a apresentar todos os anos  relatório sobre a situação existente no que respeita à instalação dos organismos e serviços  comunitários e sobre as possibilidades de tomar novas medidas, em aplicação desta disposição, tendo  em conta as necessidades do bom funcionamento das Comunidades.Artigo 11 .A fim de garantir o  bom funcionamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comissão é convidada a  proceder de forma gradual e coordenada à transferência dos diferentes serviços, efectuando em  último lugar a mudança dos serviços de gestão do mercado do carvão e do aço.Artigo 12 .Sem  prejuízo do disposto nos artigos anteriores, não são afectados pela presente decisão os locais de  trabalho provisórios das Instituições e serviços das Comunidades Europeias, tal como resultam de  decisões anteriores dos governos, nem o novo agrupamento dos serviços a que conduz a instituição  de um Conselho único e de uma Comissão única.Artigo 13 .A presente decisão entrará em vigor  na mesma data que o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das  Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e  cinco.Paul-Henri SPAAKKurt SCHMUECKERMaurice COUVE DE MURVILLEAmintore  FANFANIPierre WERNERJ. M. A. H. LUNS