CELEX: 51989PC0660(52)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A REGULARIZACAO DA PRODUCAO COMUNITARIA DE MACAS

N? C 49/82                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28. 2. 90
                                                              Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                 de . . .
                                    relativo à regularização da produção comunitária de maçãs
                                                             (90/C 49/52)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                             Artigo 2?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      1.     A concessão do prémio fica subordinada ao compro-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                   misso escrito do beneficiário:
                                                                         a) De proceder ou mandar proceder ao arranque da totali-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      dade do seu pomar, de uma só vez, antes de 1 de Abril de
                                                                             um dado ano;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                         b) De renunciar a efectuar qualquer plantação de macieiras,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              com exclusão das macieiras para sidra.
 Social,                                                                 2.    Entende-se por pomar, para efeitos do disposto no
                                                                         presente regulamento, todas as parcelas da exploração
 Considerando que o mercado comunitário das maçãs se                     plantadas com macieiras com menos de 15 anos e de
 caracteriza por uma certa inadaptação da oferta à procura;              densidade superior a 400 árvores por hectare.
 que essa situação provoca, nomeadamente, uma dimiuição
 dos preços e um importante volume de retiradas;
                                                                                                   Artigo 3?
 Considerando que as medidas de estabilização do mercado
                                                                         O montante do prémio é fixado atendendo, designadamente,
 não são, por si só, capazes de obviar a este desequilíbrio; que
                                                                         aos custos de arranque e à perda de rendimento suportados
 é conveniente tomar medidas específicas para adaptar o
                                                                        pelos produtores que tenham procedido às operações de
 potencial de produção aos mercados actuais e previsíveis da
                                                                        arranque. Esse montante pode ser diferenciado consoante as
 produção comunitária;
                                                                        regiões de produção.
 Considerando que este objectivo pode ser alcançado pela
 instituição de prémio de arranque, durante um período de                                          Artigo 4?
três anos, aos produtores que se comprometam a abandonar
                                                                        Os Estados-membros controlam o cumprimento, pelo bene-
a sua produção de maçãs, com exclusão das maçãs para
                                                                        ficiário do prémio, dos compromissos referidos no artigo 2?
sidra; que é conveniente, para assegurar a eficácia desta
                                                                        Os Estados-membros tomam as medidas complementares
medida de arranque, que só possam beneficiar deste prémio
                                                                        necessárias, nomeadamente para assegurar o respeito das
os produtores que exploram os pomares mais produtivos, na
                                                                        disposições do regime do prémio. Informam a Comissão das
condição de se comprometerem por escrito a não replanta-
                                                                        medidas assim tomadas.
rem macieiras;
Considerando que no estabelecimento do montante do                                                Artigo 5?
prémio único se atenderá tanto ao custo da operação de
                                                                        As medidas previstas no presente regulamento são conside-
arranque como à perda de rendimentos;
                                                                        radas intervenções destinadas a regularizar os mercados
                                                                        agrícolas, na acepção do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que o prémio de arranque concorre para a
                                                                        n? 729/70 do Conselho ( ! ). São financiadas pelo FEOGA,
realização dos objectivos definidos no artigo 39? do Trata-
                                                                        secção Garantia.
do; que é conveniente prever o financiamento total desta
medida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola, (FEOGA) secção Garantia,                                                                Artigo 6?
                                                                        O montante do prémio e as regras de execução do presente
                                                                        regulamento são adoptados de acordo com o processo
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                         previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                                        do Conselho (2).
                           Artigo 1 ?                                                             Artigo 7?
Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, os                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
produtores de maçãs da Comunidade beneficiam, a seu                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                        nidades Europeias.
pedido e nas condições adiante definidas, de um prémio
único pelo arranque de macieiras, com exclusão das maciei-              (x) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
ras para sidra.                                                         (2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
 ---pagebreak--- 2 8 . 2 . 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 4 9 / 8 3
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em . . .
                                                                                 Pelo Conselho