CELEX: 62016CN0600
Language: pt
Date: 2016-11-24 00:00:00
Title: Processo C-600/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pela National Iranian Tanker Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de setembro de 2016 no processo T-207/15, National Iranian Tanker Company/Conselho

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/28
            
         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pela National Iranian Tanker Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de setembro de 2016 no processo T-207/15, National Iranian Tanker Company/Conselho
   (Processo C-600/16 P)
   (2017/C 030/33)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: National Iranian Tanker Company (representantes: T. de la Mare QC, M. Lester QC, J. Pobjoy, Barristers, R. Chandrasekera, S. Ashley e C. Murphy, Solicitors)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 no processo T-207/15, National Iranian Tanker Company/Conselho;
            
         
               —
            
            
               acolher as pretensões deduzidas pela recorrente no processo no Tribunal Geral, e, em particular:
               
                           —
                        
                        
                           anular a Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015 (2), na parte aplicável à recorrente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a título subsidiário, declarar que o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010 (3) (conforme alterada), e o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 (4) (conforme alterado), não são aplicáveis à recorrente por serem ilegais; e
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do presente recurso e do processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, não infringem os princípios da res judicata, da segurança jurídica, da confiança legítima e da força de caso julgado, nem o direito à ação, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que os critérios de designação estavam preenchidos no caso da recorrente.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a ingerência nos direitos fundamentais da recorrente era proporcionada.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro ao rejeitar o argumento subsidiário da recorrente de que uma interpretação lata do critério de designação torná-lo-ia desproporcionado.
            
         
      (1)  Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 39, p. 18).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 39, p. 3).
   
      (3)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).