CELEX: 31992R2637
Language: pt
Date: 1992-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2637/92 da Comissão, de 10 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2581/92 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da Nova Zelândia

N? L 265/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 9. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2637/92 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Setembro de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2581/92 que institui um direito de
                      compensação na importação de maçãs originárias da Nova Zelândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de maçãs originárias da Nova Zelân­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            O montante de 14,67 ecus constante do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n ? 2581 /92 passa a ser de 25,92 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2581 /92 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da Nova Zelândia ;                                      Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 11 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              Setembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
 O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23 .
 (3) JO n° L 258 de 4. 9. 1992, p. 14.