CELEX: 51994PC0129
Language: pt
Date: 1994-04-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para os filetes de pescada congelados e para o tratamento de certos produtos têxteis em tráfego de aperfeiçoamento passivo na Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(94) 129 final
                                        Bruxelas, 15.04.1994
                                        94/0110 (ACC)
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (ÇE) DO CONSELHO
      relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
  pautais comunitários para os filetes de pescada congelados e
   para o tratamento de certos produtos têxteis em tráfego de
              aperfeiçoamento passivo na Comunidade
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A Comunidade Económica Europeia compometeu-se, no seio do GATT e num
   Acordo com a Suiça de 1 de Agosto de 1969, a abrir, para os períodos de
   1 de Julho a 31 de Dezembro e de 1 de Setembro a 31 de Agosto do ano
   seguinte, contingentes pautais com um volume de 5 000 toneladas com um
   direito de 10% para filetes de pescada, em placas industriais com
   espinhas ("standard"), congeladas, e, após diversas adaptações, de 1
   870 000 ecus de valor acrescentado em isenção de direitos para diversos
   tratamentos em aperfeiçoamento de determinados produtos têxteis
   previstos no âmbito do tráfego de aperfeiçoamento passivo da
   Comunidade.
2. Tal como no caso dos outros contingentes pautais comunitários, a
   proposta não prevê a repartição entre os Estados-membros dos volumes
   dos contingentes mas sim a possibilidade de estes Estados-membros
   sacarem sobre aqueles últimos as quantidades necessárias para a
   cobertura das importações reais verificadas.
 ---pagebreak---                                                                                              s
                                                                            Proposta de
                                                   REGULAMENTO (CE) No                        794 DO CONSELHO
                                                                       de
                                       r e l a t i v o à a b e r t u r a e modo de gestão de c o n t i n g e n t e s
                               p a u t a i s c o m u n i t á r i o s para os f i l e t e s de pescada congelados e
                                para o tratamento de c e r t o s produtos t ê x t e i s em t r á f e g o de
                                                      aperfeiçoamento passivo na Comunidade
               0 CONSELHO DA UNIÃO                      EUROPEIA
                                                                                          obrigações internacionais ; que nada obsta a que para asse-
                                                                                          gurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os
          Tendo em conta o Tratado que i n s t i t u i a Comunidade                       Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes
          Europeia e, nomeadamente, o seu a r t i g o 113,                                dos contingentes as quantidades necessárias correspon-
                                                                                          dentes às importações efectivas ; que, todavia, esse modo
          Tendo em conta a proposta da Comissão,                                          de gestão requer uma estreita colaboração entre os Esta-
                                                                                          dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
          Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a                       poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes
          Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, para os                           dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem-
          períodos compreendidos, respectivamente, entre 1                                bros ;
          de Julho e 31 de Dezembro e 1 de Setembro e 31
          de Agosto do ano seguinte, contingentes pautais comuni-
          tários, com direito de 10 % para 5 000 toneladas de filetes                     Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino
          de pescada, em placas industriais com espinhas (« pa-                           dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
          drão »), congelados e, depois de diversas adaptações, de                        reunidos e representados na união económica do Benelux,
          1 870 000 ecus de valor acrescentado, com isenção de                            qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes reti-
          direitos, para diferentes tratamentos de aperfeiçoamento                        radas pela referida união económica pode ser efectuada
          de determinados produtos têxteis em tráfico de aperfei-                         por um dos seus membros,
          çoamento passivo ; que, por conseguinte, se torna conve-
          niente, em relação aos períodos e de acordo com os
          elementos acordados, abrir os contingentes pautais em
          questão ;                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
          Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
          acesso igual e contínuo de todos os interessados aos
          contingentes em questão e a aplicação ininterrupta da taxa                                                Artigo 1?
          prevista para esses contingentes a todas as importações ou
          reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgo-                         1.     Durante o período compreendido entre 1 de Julho e
          tamento dos contingentes dos produtos que preenchem as                          31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros aplicáveis
          condições estipuladas ;                                                         à importação dos produtos adiante designados são
                                                                                          suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes
          Considerando que incumbe à Comunidade decidir da                                contingentes pautais comunitários em frente de cada um
          abertura de contingentes pautais em execução das suas                           deles :
                                                                                                                          Volume do      Direito do
                Número          Código NC                               Designação das mercadorias                        contingente   contingente
               de ordem             O                                                                                   (em toneladas)    (em %}
          09.0037             ex 0304 20 57         Filetes de pescada (Merluccius spp.) apresentados sob a forma de        5 000            10
                                                    placas industriais com espinhas (« padrão »), congelados
          (') Códigos Taric 0304 20 57 ' 31 e 0304 20 57 ' 39.
2 . As importações dos f i l e t e s de pescada apenas
beneficiarão do contingente r e f e r i d o no nu 1 se o preço                            regime pautal preferencial, não são imputáveis ao referido
franco—fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos                                  contingente pautal.
termos do a r t i g o 22a do Regulamento (CEE) na 3 7 5 9 / 9 2 0 ) ,
com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE)
na 1 8 9 1 / 9 3 ( 2 ) . seja pelo menos igual ao preço de                                                          Artigo 2?
referência eventualmente fixado pela Comunidade para os
produtos ou categorias de produtos considerados.
                                                                                          1.     Em relação ao período compreendido entre 1
                                                                                          de Setembro de 1994 e 31 de Agosto de 1995, são total-
          3.        As importações destes produtos que beneficiem já de                   mente suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis à reim-
          um direito aduaneiro igual ou inferior, ao abrigo de outro                      portação dos produtos adiante designados, até ao limite do
                                                                                          contingente pautal comunitário indicado em frente de
          (') JO n? L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.                                          cada um deles :
         (2)       JO no L 1 7 2 de             15.7.1993,          p.   1
 ---pagebreak---     Número                                                                                                             Volume
                 Códipo NC                                Designação das mercadorias
   de ordem                                                                                                        do contingente
09.2501                       Mercadorias resultantes dos tratamentos de aperfeiçoamento previstos
                              no convénio com a Suíça sobre o tráfico de aperfeiçoamento no sector têxtil, a
                              seguir referidos :
                              a) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos tecidos dos capítulos 50 a 55 e do
                                  código NC 5809 00 00
                              b) A torção ou fiação, a retorção, a retorção múltipla e a texturização (mesmo
                                  combinadas com outros tratamentos de aperfeiçoamento) dos fios dos capí-
                                  tulos 50 a 55 e do código NC 5605 00 00
                              c) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos produtos dos seguintes códigos da
                                  Nomenclatura Combinada :
               5606 00        Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes dos códigos
                              NC 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os do código NC 5605
                              e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios
                              denominados « de cadeia » (chaînette) :
                              — Outros :
                5606 00 91    — — Fios revestidos por enrolamento
                5606 00 99    — — Outros
                5801          Veludos e pelúcias, e tecidos de froco (chenille) excepto os artefactos do
                              código NC 5806:
                5801 10 00    — De lã ou de pêlos finos
                              — De algodão
                5801 22 00    — — Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés)
               5802 23 00     — — Outros veludos e pelúcias obtidos por trama
               5801 24 00     — — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épingles)             \ 1 870 000 ecus de
                5801 25 00    — — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados                              valor acrescentado
                5801 26 00    — — Tecidos de froco (chenille)
                              — De fibras sintéticas ou artificiais :
               5801 32 00     — — Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés)
               5801 33 00     — — Outros veludos e pelúcias obtidos por trama
               5801 34 00     — — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épingles)
               5801 35 00     — — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados
                5801 36 00    — — Tecidos de froco (chenille)
                5801 90       — De outras matérias têxteis :
                5801 90 10    — — De linho
               5801 90 90     — — Outros
               5802           « Tecidos turcos •, excepto os artefactos do código NC 5806, tecidos tufados,
                              excepto os artefactos do código NC 5703
                5804          Tules, filó e tecidos de malhas com nós ; rendas em peça, em tiras ou em
                              motivos para aplicar
                5806          Fitas, excepto os artefactos do código NC 5807 ; fitas sem trama, de fios ou
                              fibras paralelizados e colados (bolducs)
                5808          Entrançados em peça ; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos,
                              em peça, não bordados, excepto os de malha ; borlas, pompons e artefactos
                              semelhantes
                6001          Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de « felpa longa » ou
                              « pêlo comprido ») e tecidos com anéis, de malha
               6002           Outros tecidos de malha
2.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por :                        texturização, m e s m o combinadas com a dobagem,
a) « Tratamentos de aperfeiçoamento • :                                        tintura e outras operações que modificam o
                                                                               aspecto, a qualidade ou o acondicionamento da
   — na acepção do n? 1, alíneas a) e c) do quadro : o
                                                                               mercadoria sem, contudo, lhes alterar a natureza ;
        branqueamento, a tintura, a acção de estampar, a
        implantação vertical de fibras têxteis, a impregna-             b) « Valor acrescentado » : a diferença entre o valor adua-
        ção, o acabamento e outras operações que modi-                     neiro na reimportação definido pela regulamentação
        ficam o aspecto ou a qualidade da mercadoria sem,                  comunitária na matéria, c o valor aduaneiro que seria
        contudo, lhes alterar a natureza,                                  estabelecido no m o m e n t o da reimportação, se os
   — na acepção do n? 1, alínea b) do quadro : a torce-                    produtos fossem reimportados n o estado em que foram
       dura ou a fiação, o retorcimento, a cordagem e a                    exportados.
 ---pagebreak---                                                                 s
3.    Não são imputáveis ao contingente pautal as reim-        prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membt©
portações dos produtos resultantes destes tratamentos de       em causa, na medida em que o saldo disponível o
aperfeiçoamento que se efectuem ao abrigo de outro             permita.
regime pautal preferencial.
                                                               Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
                                                               das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
                          Artigo 3?                            contingente.
Os contingentes pautais referidos nos artigos 1 ? e 2? serão   Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi-         disponível do contingente, a atribuição será feita propor-
nistrativas necessárias para assegurar eficazmente a respec-   cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros ser$o
tiva gestão.                                                   informados desse facto pela Comissão.
                          Artigo 4?                                                      Artigo í.°
Se um importador apresentar num Estado-membro uma              Os Estados-membros garantirão aos importadores do
declaração de introdução em livre prática que inclua um        produto em questão um acesso igual e contínuo aos
pedido do benefício preferencial para um produto referido      contingentes tanto quanto o saldo do volume do contin-
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite       gente o permita.
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
procederá, através de notificação da Comissão, ao saque                                  Artigo 6?
sobre o volume do contingente de uma quantidade corres-
                                                               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
pondente a essas necessidades.
                                                               mente para garantir a observância do presente regula-
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação      mento.
das referidas declarações, devem ser transmitidos sem
demora à Comissão.                                                                       Artigo 7?
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
data de aceitação das declarações de introdução em livre       1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito no
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
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FICHA FINANCEIRA
1.  Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.  Base jurídica : Art. 113 do Tratado
3.  Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE) do Conselho
    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
    comunitários para os filetes de pescada congelados e para o tratamento
    de certos produtos têxteis em tráfego de aperfeiçoamento passivo na
    Comuni dade.
4.  Object ivo : Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade.
5.  Modo de cálculo :
    Código NC :            ex 0304 20 57               Diversos
    Volume do contingente: 5 000 T                     1 870 000 ecus
    Direitos a aplicar:     10 %                       0 %
    Direitos da P.A.C. :    15 %
                                                                      V
6.  Perda de receitas :
    Valor unitário (ecus) :      1 399
    Valor total (ecus)     : 6 995 000
    Perda de receitas (ecus): 349 750          187 000
Em relação ao período do precedente : incremento de (349 750 + 187 000) -
(333 250 + 187 000) = 16 500 ecus.
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                                                            COMÍ94) 129 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-139-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67553-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo