CELEX: C2001/200/02
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Março de 2001 no processo C-33/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): Hassan Fahmi, M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado contra Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank ("Artigo 41.° do Acordo de cooperação CEE-Marrocos — Artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Segurança social — Artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigos 48.° e 52.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 43.° CE) — Livre circulação de pessoas — Não discriminação — Titulares de uma pensão de invalidez que já não residem no Estado-Membro competente — Alteração da legislação em matéria de financiamento dos estudos")

C 200/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14.7.2001
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  1)    Nem o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
                                                                              Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de
                                                                              Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
                    de 20 de Março de 2001                                    Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de
                                                                              Setembro de 1978, nem o artigo 48.o do Tratado CE (que
no processo C-33/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                     passou, após alteração, a artigo 39.o CE), nem os Regulamentos
sentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam):                          (CEE) n.os 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
Hassan Fahmi, M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado contra                         relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
         Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank (1)                          trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
                                                                              e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                              Comunidade, conforme alterado e actualizado pelo Regula-
(«Artigo 41.o do Acordo de cooperação CEE-Marrocos —                         mento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Segurança                       1983, conforme alterado pelo Regulamento (CEE)
social — Artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 —                        n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, e
Artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após                        1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE) — Livre circulação de               livre circulação dos trabalhadores na Comunidade podem ser
pessoas — Não discriminação — Titulares de uma pensão                      interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-
de invalidez que já não residem no Estado-Membro compe-                     -Membro proceda à supressão progressiva de um abono
tente — Alteração da legislação em matéria de financiamento                 de famı́lia para filhos a cargo que estudam, com idades
                           dos estudos»)                                      compreendidas entre os 18 e os 27 anos, desde que, como
                                                                              acontece com a legislação em causa no processo principal, tal
                         (2001/C 200/02)                                      supressão seja efectuada sem discriminação com base na
                                                                              nacionalidade.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     2)    Um titular de uma pensão devida ao abrigo da legislação de
                                                                              um único Estado-Membro, que resida no território de outro
                                                                              Estado-Membro, não pode invocar o artigo 3.o, n.o 1, do
                                                                              Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado e actualizado
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na             pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            Junho de 1983, conforme alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 1247/92, nem nenhuma outra disposição daquele regula-
No processo C-33/99, que tem por objecto um pedido dirigido                   mento, para obter do Estado-Membro ao abrigo de cuja
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                 legislação recebe uma pensão um financiamento dos estudos
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondissementsrechtbank te                 como o instituı́do pela Wet op de Studiefinanciering (lei
Amsterdam (Paı́ses Baixos), destinado a obter, nos litı́gios                  neerlandesa sobre o financiamento dos estudos).
pendentes neste órgão jurisdicional entre Hassan Fahmi,
M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado e Bestuur van de Sociale               3)    Um nacional de um Estado-Membro que exerceu o direito de
Verzekeringsbank, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  livre circulação dos trabalhadores garantido pelo artigo 48.o do
interpretação dos artigos 41.o do Acordo de Cooperação entre                Tratado, que deixou de exercer a sua actividade profissional no
a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,                       Estado-Membro de acolhimento e que regressou ao seu Estado-
assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em                        -Membro de origem, no qual residem igualmente os seus filhos,
nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78                         não pode invocar o artigo 48.o do Tratado nem o artigo 7.o,
do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE                    n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 para obter do Estado-
11 F9, p. 3), 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                         -Membro no qual esteve empregado um direito ao financia-
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   mento dos estudos dos seus filhos nas mesmas condições que as
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos               aplicadas por este Estado aos seus próprios nacionais.
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
que se deslocam no interior da Comunidade, conforme                     4)    O artigo 41.o do Acordo de Cooperação CEE-Marrocos deve
alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83                     ser interpretado no sentido de que, quando os filhos de um
do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 5 F3                   trabalhador marroquino não residem na Comunidade, nem o
p. 53), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92                  trabalhador marroquino em causa nem os seus filhos podem
do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 1), 7.o do                  invocar, relativamente a um financiamento dos estudos como o
Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de                           instituı́do pela Wet op de Studiefinanciering, o princı́pio da
Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores               proibição de discriminação baseada na nacionalidade enunciado
na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 5 F1 p. 77), bem como                       por esta disposição em matéria de segurança social.
48.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
artigos 39.o CE e 43.o CE), o Tribunal de Justiça, composto
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
Pergola (relator), M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de             (1) JO C 121, de 1.5.1999.
secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,
R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
secretário: H.A. Rühl, administrador principal, proferiu em
20 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte: