CELEX: C2001/200/44
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2000 no processo C-165/99: República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias ("Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade")

14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/25
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil supérieur des                    5)    O titular de uma pensão de invalidez que reside num Estado-
assurances sociales (Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio                 -Membro diferente do que assegura o pagamento da sua pensão
pendente neste órgão jurisdicional entre Ghislain Leclere, Alina               não é um trabalhador na acepção do artigo 7.o do Regulamento
Deaconescu e Caisse nationale des prestations familiales, uma                    n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
decisão a tı́tulo prejudicial, por um lado, sobre a interpretação              à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade e só
dos artigos 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após                       beneficia dos direitos decorrentes dessa qualidade em virtude da
alteração, a artigos 39.o CE e 42.o CE), bem como dos                           sua actividade profissional passada.
artigos 1.o, alı́nea u), 10.o-A, 73.o e 77.o do Regulamento (CEE)
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores               (1) JO C 100 de 10.4.1999.
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97
do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997 L 28, p. 1),
e do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação
dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) e, por
outro, sobre a validade dos artigos 1.o, alı́nea u), i), e 10.o-A,
bem como dos anexos II e II A do Regulamento n.o 1408/71,                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 118/97, o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                                         (Quinta Secção)
presidente, C. Gulmann e A. La Pergola, presidentes de secção,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, R. Schintgen,
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-                                de 26 de Outubro de 2000
mermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 31 de                  no processo C-165/99: República da Áustria contra Comis-
Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             são das Comunidades Europeias (1)
                                                                                («Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade»)
1)    A apreciação da primeira questão não revelou qualquer elemento
      susceptı́vel de pôr em causa a validade do artigo 1.o, alı́nea u),                              (2001/C 200/44)
      i), e do Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do
      Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
      regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                           (Lı́ngua do processo: alemão)
      trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
      que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção que
      lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
      de 2 de Dezembro de 1996, por permitirem a imposição de             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      uma condição de residência para efeitos de concessão de                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      subsı́dios pré-natal e de nascimento luxemburgueses.
                                                                           No processo C-165/99, República da Áustria (agente: H. Dossi,
                                                                           assistido por M. Schütte) contra Comissão das Comunidades
2)    O Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71, na redacção que            Europeias (agentes V. Kreuschitz e D. Triantafyllou), que tem
      lhe foi dada pelo Regulamento n.o 118/97, é inválido na parte       por objecto um pedido anulação da Decisão 1999/779/CE da
      em que nele figura, no seu ponto I. Luxemburgo, alı́nea b), o        Comissão, de 3 de Fevereiro, relativa a um auxı́lio de Estado
      subsı́dio de maternidade luxemburguês.                               concedido sob a forma de isenção do imposto sobre as bebidas
                                                                           no que respeita à venda directa no local de produção de vinho
                                                                           e de outras bebidas fermentadas (JO L 305, p. 27), o Tribunal
                                                                           de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola,
3)    Um subsı́dio como o subsı́dio luxemburguês de educação não         presidente de secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, L. Sevón e
      faz parte dos abonos de famı́lia que, nos termos do artigo 77.o      C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: M. A. Tizzano,
      do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada        secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de Outubro de 2000, um
      pelo Regulamento n.o 118/97, devem ser pagos aos titulares           despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      de pensões ou rendas de velhice, invalidez, acidente de trabalho
      ou doença profissional, independentemente do Estado-Membro
                                                                           1)    O recurso é inadmissı́vel.
      em cujo território residam.
                                                                           2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.
4)    O titular de uma pensão de invalidez não pode basear no
      artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada          (1) JO C 226 de 7.8.1999.
      e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, um direito a
      prestações familiares diferentes do abono de famı́lia a que se
      refere o artigo 77.o do mesmo regulamento.