CELEX: 22008D0046
Language: pt
Date: 2008-04-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  46/2008, de 25 de Abril de 2008 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

21.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 223/40
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 46/2008
   de 25 de Abril de 2008
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2008, de 14 de Março de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (2), tal como rectificado no JO L 12 de 18.1.2007, p. 3, deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2007/61/CE do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 54zs (Directiva 2001/114/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0061: Directiva 2007/61/CE do Conselho, de 26 de Setembro de 2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 27).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzzs (Directiva 2007/42/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «54zzzt.
                        
                        
                           
                              32006 R 1924: Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 9), tal como rectificado no JO L 12 de 18.1.2007, p. 3.
                        
                     
                           54zzzu.
                        
                        
                           
                              32006 R 1925: Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 26).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1924/2006, tal como rectificado no JO L 12 de 18.1.2007, p. 3, e (CE) n.o 1925/2006 e da Directiva 2007/61/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 182 de 10.7.2008, p. 7.
   
      (2)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.
   
      (3)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.
   
      (4)  JO L 258 de 4.10.2007, p. 27.
   
      (5)  Foram indicados requisitos constitucionais.