CELEX: 31992R2977
Language: pt
Date: 1992-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2977/92 da Comissão, de 14 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 299/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             15. 10. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2977/92 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Outubro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Económica Europeia,                                              dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       no anexo .
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1 528/92 da Comissão
 (3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 2838/92 (4) ;                                                             Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 16 de
do Regulamento (CEE) n? 1528/92 aos preços de que a               Outubro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n?  L 148 de 28.  6. 1968, p. 13.
f)   JO n?  L 215 de 30.  7. 1992, p. 64.
O    JO n?  L 160 de  13. 6. 1992, p. 14.
(4)  JO n°. L 285 de 30.  9. 1992, p. 32.
 ---pagebreak--- 15. 10. 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 299/27
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                  0401 10 10                                                                16,39
                   0401 10 90                                                               15,18
                   0401 20 11                                                               22,75
                   0401 20 19                                                               21,54
                   0401 20 91                                                               28,20
                   0401 20 99                                                               26,99
                   0401 30 11                                                               72,79
                   0401 30 19                                                               71,58
                   0401 30 31                                                             140,47
                   0401 30 39                                                             139,26
                   0401 30 91                                                             236,20
                   0401 30 99                                                             234,99
                   0402 10 11                              (4)                            112,39
                   0402 10 19                            00                               105,14
                   0402 10 91                            00                       1,0514 / kg + 30,70
                   0402 10 99                            (')0                     1,0514 / kg + 23,45
                   0402 21 11                              0                              181 »94
                   0402 21 17                              0                              174>69
                   0402 21 19                            00                               174,69
                   0402 2191                             00                               21 6>74
                   0402 21 99                            00                               209>49
                   0402 29 1 1                         (') 0 0                    1 >7469 / k8 + 30.70
                   0402 29 15                            00                       1 ,7469 / kg + 30,70
                   0402 29 19                            00                        1 ,7469 / kg + 23,45
                   0402 29 9 1                           (') 0                    2,0949 / kg + 30,70
                   0402 29 99                            00                       2,0949 / kg + 23,45
                   0402 91 11                               O                               30,28
                   0402 91 19                               O                               30»28
                   0402 91 31                               0                               37>85
                   0402 91 39                               0                               37>85
                   0402 91 51                               0                              140>47
                   0402 91 59                               0                              139>26
                   0402 91 91                               O                              236,20
                   0402 91 99                               O                              234»99
                   0402 99 11                               0                               49>85
                   0402 99 19                               O                                49»85
                   0402 99 3 1                            (') O                    1 >3684 ! k« + 27>08
                   0402 99 39                             00                       1,3684 / kg + 25,87
                   0402 99 91                             00                       2,3257 / kg + 27,08
                   0402 99 99                             (') 0                    2>3257 / kg + 25,87
                   0403 10 02                                                              112,39
                    0403 10 04                                                             181,94
 ---pagebreak--- N? L 299/28                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 10 . 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                   Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
            0403 10 06                                                                216,74
            0403 10 12                               (')                     1,051 4 / kg + 30,70
            0403 10 14                              (')                      1 ,7469 / kg + 30,70
            0403 10 16                              (')                      2,0949 / kg + 30,70
            0403 10 22                                                                  25,16
            0403 10 24                                                                 30,61
            0403 10 26                                                                 75,20
            0403 10 32                              (')                      0,1912 / kg + 29,49
            0403 10 34                              (')                      0,2457 / kg + 29,49
            0403 10 36                              (')                      0,691 6 / kg + 29,49
            0403 90 11                                                                112,39
            0403 90 13                                                                181,94
            0403 90 19                                                               216,74
            0403 90 31                              (»)                      1,0514 / kg + 30,70
            0403 90 33                              (')                      1 ,7469 / kg + 30,70
            0403 90 39                              (')                      2,0949 / kg + 30,70
            0403 90 51                                                                 25,16
            0403 90 53                                                                 30,61
            0403 90 59                                                                 75,20
            0403 90 61                              (')                      0,1912 / kg + 29,49
            0403 90 63                              (')                      0,2457 / kg + 29,49
            0403 90 69                              (■)                      0,69 1 6 / kg + 29,49
            0404 10  11  * 11                                                          24,66
            0404 10  11  * 14                                                        181,94
            0404 10  11  * 17                                                        216,74
            0404 10  11  * 21                                                        112,39
            0404 10  11  * 24                                                        181,94
            0404 10  11  * 27                                                        216,74
            0404 10 19 * 11                         (')                      0,2466 / kg    + 23,45
            0404 10 19 * 14                         (')                      1,7469 / kg    + 30,70
            0404 10 19 * 17                         (■)                      2,0949 / kg    + 30,70
            0404 10 19 * 21                         (')                      1,0514 / kg    + 30,70
            0404 1 0 1 9 * 24                       (»)                      1 ,7469 / kg   + 30,70
            0404 10 19*27                           (')                      2,0949 / kg    + 30,70
            0404 10 91 * 11                         (2)                     0,2466 / kg
            0404 10 91 * 14                         (2)                      1 ,7469 / kg   +  6,04
            0404 10 91 * 17                         (2)                      2,0949 / kg    +  6,04
            0404 10 91 * 21                         (2)                      1,0514 / kg    +  6,04
            0404 10 91 * 24                         (2)                      1 ,7469 / kg   +  6,04
            0404 10 91 * 27                         (2)                      2,0949 / kg    +  6,04
            0404 1 0 99 * 1 1                       (2)                      0,2466 / kg    + 23,45
            0404 1 0 99 * 1 4                       (2)                      1 ,7469 / kg   + 29,49
            0404 10 99 * 17                         (2)                      2,0949 / kg    + 29,49
            0404 10 99 * 21                         (2)                      1,0514 / kg    + 29,49
            0404 1 0 99 * 24                        (2)                      1 ,7469 / kg   + 29,49
            0404 10 99 * 27                         (2)                      2,0949 / kg    + 29,49
            0404 90  11                                                              112,39
            0404 90  13                                                              181,94
            0404 90  19                                                              216,74
            0404 90  31                                                              112,39
            0404 90  33                                                               181,94
            0404 90  39                                                              216,74
            0404 90 51                              (')                      1,0514 / kg    + 30,70
            0404 90 53                            0 (3)                      1 ,7469 / kg   + 30,70
            0404 90 59                              (')                      2,0949 / kg    + 30,70
            0404 9091                               (')                      1,0514 / kg    + 30,70
            0404 90 93                            (') O                      1 ,7469 / kg   + 30,70
            0404 90 99                              (')                      2,0949 / kg    + 30,70
 ---pagebreak--- 15. 10 . 92             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 299/29
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC             Nota de pé-de-página O        Montante do direito nivelador
            0405 00 10                         O"                             243,43
            0405 00 90                                                        296,98
            0406 10 20                       00                               232,13
            0406 10 80                       00                               285,03
            0406 20 10                     (3) (<) (6)                        420,77
            0406 20 90                       00                               420,77
            0406 30 10                     (3) (4) (6)                        183,50
            0406 3031                      (3) (4)0                           174,91
            0406 30 39                     (3) (4) (6)                        183,50
            0406 30 90                     (3) O O                            280,22
            0406 40 00                     (3) (4) (6)                        148,14
            0406 90 11                     (3) O O                            222,94
            0406 90 13                     (3) (4) (6)                        172,10
            0406 90 15                     OOO                                172,10
            0406 90 17                     (3) (4) (6)                        172,10
            0406 90 19                     (3) (4) (6)                        420,77
            0406 90 21                     (3) (4) (6)                        222,94
            0406 90 23                     (3) (4) (6)                        188,31
            0406 90 25                     (3) (4) (6)                        188,31
            0406 90 27                     (3) (4) (6)                        188,31
            0406 90 29                     (3) (4) (6)                        188,31
            0406 90 31                     (3) (4) (6)                        188,31
            0406 90 33                       OO                               188»31
            0406 90 35                     (3) (4) (6)                        188,31
            0406 90 37                     (3) (4) (6)                        188,31
            0406 90 39                     (3) (4) (6)                        188,31
            0406 90 50                     (3) (4) (6)                        188>31
            0406 90 61                       OO                               420.77
            0406 90 63                       OO                               420,77
            0406 90 69                       OO                               420,77
            0406 90 73                       OO                               188,31
            0406 90 75                       OO                               1 88,3 1
            0406 90 77                       OO                               188»31
            0406 90 79                       OO                               188,31
            0406 90 81                       OO                               1 8 8,3 1
            0406 90 85                       OO                               1 8 8,31
            0406 90 89                     (3) (4) (6)                        188,31
            0406 90 93                       OO                               232,13
            0406 90 99                       OO                               285,03
            1702 10 10                                                          23,09
            1702 10 90                                                          23,09
            2106 90 51                                                          23,09
            2309 10 15                                                          81,28
            2309 10 19                                                        105,46
            2309 10 39                                                          99,24
            2309 10 59                                                          82,88
            2309 10 70                                                         105,46
            2309 90 35                                                          81,28
            2309 90 39                                                         105,46
            2309 90 49                                                          99,24
            2309 90 59                                                          82,88
            2309 90 70                                                         105,46
 ---pagebreak--- N? L 299/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15. 10. 92
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida,
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento .
            (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 715/90.
            0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.