CELEX: 22002D0133
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 133/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22002D0133

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 133/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0033 - 0033

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 133/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2002, de 12 de Julho de 2002(1).(2) A Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários(2), deve ser incorporada no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 925/1999 do Conselho é suprimido,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, o texto do ponto 66f [Regulamento (CE) n.o 925/1999 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:"32002 L 0030: Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85 de 28.3.2002, p. 40).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2002/30/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 27.(2) JO L 85 de 28.3.2002, p. 40.(3) Requisitos constitucionais não indicados.