CELEX: 31987D0599
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: 87/599/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa ao nível das taxas de ajuda aos investimentos previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 797/85 a aplicar na Grécia, na Irlanda e na Itália

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31987D0599

87/599/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa ao nível das taxas de ajuda aos investimentos previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 797/85 a aplicar na Grécia, na Irlanda e na Itália  

Jornal Oficial nº L 369 de 29/12/1987 p. 0090 - 0090

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1987  relativa ao nível das taxas de ajuda aos investimentos previstas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 a aplicar na Grécia, na Irlanda e na Itália  (87/599/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a conceder ajudas superiores ao nível previsto no segundo parágrafo do referido número, se a situação do mercado de capitais desses Estados o justificar;  Considerando que, pelo nº 2, quarto parágrafo, do artigo 4º, a Grécia, a Irlanda e a Itália são autorizadas a aumentar, até 30 de Setembro de 1987, o valor da ajuda máxima referida no segundo parágrafo daquele número em 10 % do montante dos investimentos;  Considerando que é conveniente prever a aplicação daquele regime até 31 de Março de 1988, com vista à sua revisão antes daquela data,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A República Helénica, a Irlanda e a República Italiana ficam autorizadas até 31 de Março de 1988 a aumentar o nível de ajuda máxima referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85, em 10 % do montante dos investimentos.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1987.  Artigo 3º  A República Helénica, a Irlanda e a República Italiana são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. HAARDER  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.