CELEX: 31997R1164
Language: pt
Date: 1997-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1164/97 da Comissão de 26 de Junho de 1997 que determina, para a campanha de comercialização de 1996-1997, o montante final da ajuda às forragens secas

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31997R1164

Regulamento (CE) nº 1164/97 da Comissão de 26 de Junho de 1997 que determina, para a campanha de comercialização de 1996-1997, o montante final da ajuda às forragens secas  

Jornal Oficial nº L 169 de 27/06/1997 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1164/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que determina, para a campanha de comercialização de 1996-1997, o montante final da ajuda às forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 fixa, nos nºs 2 e 3 do seu artigo 3º, os montantes da ajuda a pagar às empresas de transformação, respectivamente, pelas forragens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas durante a campanha de comercialização de 1996-1997, até ao limite das quantidades máximas garantidas que constam dos nºs 1 e 3 do artigo 4º do citado regulamento;Considerando que, segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segundo travessão, do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 629/97 (4), as referidas quantidades máximas garantidas não foram excedidas;Considerando que, por conseguinte, é oportuno estabelecer que o montante da ajuda previsto no Regulamento (CE) nº 603/95 deve ser pago integralmente aos beneficiários, quer para as forragens desidratadas, quer para as secas ao sol;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1996-1997, é paga integralmente a ajuda às forragens secas prevista no Regulamento (CE) nº 603/95, cujos montantes constam, respectivamente para as forragens desidratadas e para as forragens secas ao sol, no nº 2 e no nº 3 do artigo 3º do citado regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.(2) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 1.(3) JO nº L 79 de 7. 4. 1995, p. 5.(4) JO nº L 96 de 11. 4. 1997, p. 4.