CELEX: C2006/048/24
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo C-418/05 P: Recurso interposto em  25 de Novembro de 2005  por Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa do acórdão de  8 de Setembro de 2005  da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-295/04 a T-297/04, Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa contra Conselho da União Europeia

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/12
            
         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 por Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa do acórdão de 8 de Setembro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-295/04 a T-297/04, Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa contra Conselho da União Europeia
   (Processo C-418/05 P)
   (2006/C 48/24)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 25 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 8 de Setembro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-295/04 a T-297/04 entre Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa, e Conselho da União Europeia, interposto por Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa, representados por J. F. Vasquez Medina, abogado.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2005, por violação do direito comunitário, artigo 173.o CE.
            
         
               2)
            
            
               julgar, quanto ao mérito, inteiramente procedente o peticionado em primeira instância por conforme ao ordenamento jurídico comunitário.
            
         
               3)
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               —
            
            
               Violação do artigo 173.o CE
            
         Os recorrentes afirmam ter legitimidade activa para interpor os recursos de anulação, dado que, devido à situação jurídica que os afecta, se diferenciam clara e perfeitamente dos demais produtores de azeite.
   Todos eles são proprietários de oliveiras plantadas em 1998 e todos tiveram uma produção de 0 kg de azeitona na campanha de 1999, circunstâncias que lhes são próprias e que os diferenciam relativamente ao resto do sector do azeite.