CELEX: 22000D0015
Language: pt
Date: 2000-01-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 15/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22000D0015

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 15/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0030 - 0031

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 15/2000de 28 de Janeiro de 2000que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/97 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1997(1).(2) A Decisão 1999/391/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1999, relativa ao questionário mencionado na Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (execução da Directiva 91/692/CEE do Conselho)(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2g (Directiva 96/61(CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "2h. 399 D 0391: Decisão 1999/391/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1999, relativa ao questionário mencionado na Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (execução da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (JO L 148 de 15.6.1999, p. 39).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 1999/391/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 242 de 4.9.1997, p. 76.(2) JO L 148 de 15.6.1999, p. 39.(3) Não estão indicados os requisitos constitucionais.