CELEX: 31995D0388
Language: pt
Date: 1995-09-19 00:00:00
Title: 95/388/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos

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31995D0388

95/388/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos  

Jornal Oficial nº L 234 de 03/10/1995 p. 0030 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1995 que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/388/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de política sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de política sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, quarto travessão, e o nº 3, terceiro travessão, do seu artigo 11º,Considerando que a Directiva 92/65/CEE determinou as condições de política sanitária aplicáveis ao comércio de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos;Considerando que é necessário estabelecer o modelo do certificado relativo ao comércio desses produtos;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. O sémen de ovinos e caprinos deve ser acompanhado de um certificado sanitário conforme o modelo constante do anexo I aquando do seu encaminhamento para outro Estado-membro.2. Os óvulos e embriões de ovinos e caprinos devem ser acompanhados de um certificado sanitário conforme o modelo constante do anexo II aquando da sua expedição para outro Estado-membro.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.ANEXO I >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO II >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>