CELEX: 31987R2640
Language: pt
Date: 1987-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2640/87 da Comissão, de 31 de Agosto de 1987, que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinadas cereais

N ? L 248 / 54                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 9 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2640/87 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Agosto de 1987
                 que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para
                                                    determinadas cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           aquelas que podem ser previstas em condições mais
                                                                normais ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a situação acima descrita implica a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ri? 2727/75 dò               suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            tivas à fixação prévia dos direitos niveladores, em relação
                                                                ao produto em causa,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7, segundo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 15?,
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento                                      Artigo 1 ?
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos    A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
direitos niveladores, se a situação do mercado permitir         para determinados cereais (subposições 10.07 B e 10.07 C
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação      II da pauta aduaneira comum) fica suspensa entre 1 e 3 de
                                                                Setembro de 1987 .
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de
tais dificuldades ;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que a manutenção do regime pode implicar
a prefixação, a curto prazo, de direitos niveladores em         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
relação a quantidades consideravelmente maiores do que          de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO nr L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 2) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.