CELEX: 62010CN0445
Language: pt
Date: 2010-09-15 00:00:00
Title: Processo C-445/10: Acção intentada em 15 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/17
            
         Acção intentada em 15 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-445/10)
   ()
   2010/C 301/25
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Egerer e A. Alcover San Pedro, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante pede que se decida nos seguintes termos:
   
               1.
            
            
               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da referida directiva, ou, pelo menos, por não ter notificado estas disposições na totalidade à Comissão.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva terminou em 14 de Maio de 2009.
   
      (1)  JO L 108, p. 1