CELEX: 62013CN0519
Language: pt
Date: 2013-09-27 00:00:00
Title: Processo C-519/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre) em 27 de setembro de 2013 — Alpha Bank Cyprus Ltd/Dau Si Senh e o.

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre) em 27 de setembro de 2013 — Alpha Bank Cyprus Ltd/Dau Si Senh e o.
   (Processo C-519/13)
   2013/C 377/11
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Anotato Dikastirio Kyprou
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Alpha Bank Cyprus Ltd
   
      Recorridos: Dau Si Senh, Alpha Panareti Public Ltd, Susan Towson, Stewart Cresswell, Gillian Cresswell, Julie Gaskell, Peter Gaskell, Richard Wernham, Tracy Wernham, Joanne Zorani e Richard Simpson
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               É necessária a notificação do formulário na aceção do Regulamento n.o 1393/2007 (1) em todas as situações ou são admitidas exceções?
            
         
               2.
            
            
               Caso a referida notificação seja considerada necessária, a omissão de notificação no presente caso constitui causa de nulidade da totalidade da notificação?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa, é possível, em conformidade com o espírito do Regulamento n.o 1393/2007, através da notificação ao advogado das recorridas que comparecem sob reserva, o qual está obrigado a aceitá-la em nome dos seus clientes, ou deve realizar-se uma nova notificação em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento n.o 1393/2007?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, p. 79).