CELEX: 62016TB0515
Language: pt
Date: 2021-11-29 00:00:00
Title: Processo T-515/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Kanellou/Conselho («Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso anual das despesas de viagem e concessão do tempo de transporte — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/41
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Kanellou/Conselho
      (Processo T-515/16) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso anual das despesas de viagem e concessão do tempo de transporte - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
      (2022/C 73/50)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Despina Kanellou (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Intervenientes em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e B. Mongin, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado, em substância, à anulação da decisão de suprimir, a partir de 1 de janeiro de 2014, o reembolso anual das despesas de viagem, para que a recorrente possa manter uma relação com o seu local de origem.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Despina Kanellou é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 395, de 10.11.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-77/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).