CELEX: 52021PC0678
Language: pt
Date: 2021-10-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO no que respeita à posição a tomar em nome da União Europeia na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»), da decisão de adotar planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.10.2021
            COM(2021) 678 final
            2021/0355(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            no que respeita à posição a tomar em nome da União Europeia na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»), da decisão de adotar planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à posição a tomar, em nome da União, na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos sobre a decisão de adotar, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS»), planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo e seus Protocolos
            
            
               A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.
            
            
               O Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS») é um dos sete protocolos da Convenção de Barcelona. O seu objetivo é tomar todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir e eliminar o mais possível a poluição do mar Mediterrâneo provocada pela descarga de resíduos ou de outras matérias.
            
            
               A União Europeia é parte no Protocolo LBS (alterado)
                  1
               .
            
            
               2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos
            
            
               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos. As partes contratantes reunir-se-ão em Antália, na Turquia, entre 7 e 10 de dezembro de 2021.
            
            
               Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia (a seguir designada por «UE») exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados‑Membros exerçam o deles, e vice-versa.
            
            
               Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo LBS, as decisões relativas à adoção de planos de ação, programas e medidas são tomadas por maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.
            
            
               2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos
            
            
               As partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem aprovar uma decisão que adota, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo LBS, planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e à gestão das lamas de depuração (a seguir designado por «ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é adotar dois planos regionais, nomeadamente um plano regional que atualizará vários aspetos do atual Plano Regional para o Tratamento de Águas Residuais Urbanas e um novo plano regional para a gestão das lamas de depuração (ambos a seguir designados por «planos regionais»).
            
            
               Os planos regionais serão vinculativos para a União em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Protocolo LBS.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               O plano regional para o tratamento de águas residuais urbanas previsto reforça substancialmente o anterior plano regional para a redução da CBO5. Em especial, foram alargados os valores-limite de emissão (a seguir designados por «VLE») de modo a abranger os mais importantes poluentes descarregados pelas águas residuais tratadas, incluindo as águas residuais reutilizadas e industriais.
            
            
               As medidas propostas no âmbito do novo plano regional para a gestão das lamas de depuração abrangem as diversas utilizações das lamas de depuração, os valores-limite para os teores de agentes patogénicos e metais pesados em biossólidos para utilização agrícola, os aspetos relacionados com a utilização de lamas para recuperação de energia/nutrientes, bem como o acompanhamento da qualidade das lamas de depuração das instalações de tratamento de águas residuais.
            
         
         
            
               É necessária uma posição da União devido aos efeitos juridicamente vinculativos da proposta prevista.
            
            
               A proposta está em consonância com a ambição da União, no âmbito do Pacto Ecológico, de reduzir a poluição e melhorar a proteção do ambiente, pelo que se propõe que a União apoie a adoção do ato previsto.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão.
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção de Barcelona.
            
            
               O ato previsto adotará, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo LBS, planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e à gestão das lamas de depuração, pelo que a sua adoção constitui um ato que produz efeitos jurídicos.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção de Barcelona e seus Protocolos.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               2021/0355 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               no que respeita à posição a tomar em nome da União Europeia na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»), da decisão de adotar planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A alteração do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS») foi celebrada pela União através da Decisão 1999/801/CE do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 11 de maio de 2008.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 15.º do Protocolo LBS, a Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos pode adotar planos de ação regionais que incluam medidas e calendários para a sua aplicação.
            
            
               (3)Na sua 22.ª reunião, que terá lugar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo LBS, planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração.
            
            
               (4)É necessário definir a posição a tomar, em nome da União, na Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, uma vez que a decisão prevista adotará planos regionais vinculativos para a União em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Protocolo LBS.
            
            
               (5)Uma vez que o objetivo dos planos regionais previstos consiste em atualizar os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, alterar os compromissos e ambições internacionais da UE e melhorar a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar, em nome da União, na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é a de apoiar a adoção da decisão de adotar, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS»), planos regionais em matéria de tratamento de águas residuais urbanas e de gestão das lamas de depuração.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.