CELEX: 51990PC0563
Language: pt
Date: 1991-01-08
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A UM ELEMENTO DE PROVA DA RELACAO DE TRABALHO

31. 1.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 24/3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
                Proposta de directiva do Conselho relativa a um elemento de prova da relação de trabalho
                                                    COM(90) 563 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 5 de Dezembro de 1990)
                                                       (91/C 24/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de trabalho cuja duração não exceda oito horas de traba-
                                                                 lho em média por semana;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 Considerando que, sempre que haja um contrato de tra-
 100?,                                                           balho celebrado por escrito, uma carta de admissão ou
                                                                 qualquer outro documento que remeta para as conven-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           ções colectivas ou disposições regulamentares aplicáveis,
                                                                 a existência de uma declaração escrita não parece ser ne-
                                                                 cessária;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que, a fim de garantir o interesse dos tra-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               balhadores relativamente à obtenção de uma declaração
cial,                                                            escrita, qualquer alteração substancial dos elementos que
                                                                 figuram nessa declaração deve ser dada a conhecer, por
Considerando que o desenvolvimento, nos Estados-mem-             escrito, aos trabalhadores assalariados beneficiários dessa
bros, das novas formas de trabalho deu origem a uma              declaração, nomeadamente em caso de deslocação para
multiplicação dos tipos de relações de trabalho;                 outro país;
Considerando que, confrontados com este desenvolvi-              Considerando que as diferenças nas legislações dos Esta-
mento, determinados Estados-membros julgaram neces-              dos-membros podem ter uma incidência directa sobre o
sário prever disposições com vista a submeter as relações        funcionamento do mercado comum;
de trabalho a exigências de forma; que estas disposições
têm como objectivo uma maior protecção dos trabalha-             Considerando que, nos termos do n? 9 do título I da
dores contra um eventual desconhecimento dos seus di-            Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais
reitos e oferecer uma maior transparência no mercado de          dos Trabalhadores, as condições de trabalho de todos os
trabalho;                                                        assalariados da Comunidade Europeia devem estar defi-
                                                                 nidas, ou na lei, ou num contrato colectivo ou num con-
Considerando que as legislações dos Estados-membros              trato de trabalho, de acordo com as regras próprias de
neste âmbito diferem de forma significativa no que diz           cada país;
respeito a elementos fundamentais como seja a necessi-
dade de submeter à forma escrita a celebração do con-            Considerando que o artigo 177? do Tratado CEE prevê
trato de trabalho ou a obrigação de estabelecer um ele-          que os Estados-membros reconhecem a necessidade de
mento de prova escrita da existência dessa relação de            promover a melhoria das condições de vida e de trabalho
trabalho;                                                        dos trabalhadores, de modo a permitir a sua igualização
                                                                 no progresso;
Considerando que é conveniente estabelecer, ao nível co-
munitário, a obrigação geral segundo a qual qualquer             Considerando que os Estados-membros têm a faculdade
trabalhador assalariado deve possuir um documento que            de deixar, em primeiro lugar, ao cuidado dos parceiros
constitua um elemento de prova das condições essenciais          sociais a realização dos objectivos indicados na presente
da relação de trabalho que o vincula ao seu empregador;          directiva e que, nesse caso, lhes compete aplicar as dispo-
                                                                 sições necessárias para assegurar a sua aplicação geral;
Considerando, no entanto, que é necessário manter uma
certa flexibilidade na relação do trabalho e que, conse-         Considerando que é oportuno garantir a aplicação efec-
quentemente, a obrigação de providenciar uma declara-           tiva, por parte dos Estados-membros, das obrigações de-
ção escrita ao trabalhador não se deve aplicar às relações       correntes da presente directiva,
 ---pagebreak--- N? C 24/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 1.91
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                            Artigo 3o.
                                                               A declaração escrita estabelecida em conformidade com
                         Artigo Io.
                                                               o artigo 2? da presente directiva não é obrigatória no
1.    A presente directiva aplica-se a qualquer relação de     caso da existência dos seguintes documentos:
trabalho sujeita ao Direito em vigor num Estado-mem-
                                                               — um contrato de trabalho escrito, ou
bro.
                                                               — uma carta de admissão ou qualquer outro documento
2.    As disposições da presente directiva não se aplicam
                                                                    que remeta para uma convenção colectiva de trabalho
às relações de trabalho cuja duração não exceda oito ho-            ou qualquer outra regulamentação que reja as rela-
ras de trabalho, em média, por semana.                             ções laborais, de fácil acesso.
                         Artigo 2o.
                                                                                         Artigo 4o.
1.    O mais tardar um mês após o recrutamento do tra-
                                                               A presente directiva não prejudica a faculdade dos Esta-
balhador, o empregador deve entregar-lhe uma declara-
                                                               dos-membros de aplicarem ou introduzirem disposições
ção escrita, conforme às disposições da presente direc-
                                                               legislativas, regulamentares ou administrativas mais favo-
tiva.
                                                               ráveis aos trabalhadores.
O trabalhador deve assinar a declaração e guardar uma
cópia para si.                                                                           Artigo 5o.
2.    A declaração mencionada no n? 1 deve conter os           Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
seguintes elementos essenciais:                                para garantir, de forma eficaz, o respeito, por parte de
                                                               qualquer pessoa singular ou colectiva, das obrigações de-
— identidade das partes,                                       correntes da presente directiva e punir qualquer infrac-
— local de trabalho,                                           ção às disposições tomadas para sua execução.
— caracterização do trabalho e da categoria de em-                                       Artigo 6o.
    prego,
                                                               1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legisla-
— duração da relação de trabalho e, se for caso disso,         tivas, regulamentares e administrativas necessárias até 31
    duração do período de experiência, bem como o              de Dezembro de 1992, ou garantirão a adopção das dis-
    prazo de pré-aviso,                                        posições necessárias pelos parceiros sociais, através de
— duração do tempo de trabalho e férias pagas,                 convenções, sem prejuízo da obrigação dos Estados-
                                                               -membros de atingirem os resultados a obter por meio da
— remuneração e modalidades de pagamento,                      presente directiva.
— regime de segurança social aplicável e, se for caso
    disso, regime complementar,                                2.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
                                                               rias com o objectivo de assegurar que, para as relações
— referência às convenções colectivas aplicáveis.              existentes aquando da entrada em vigor das presentes
                                                               disposições, a declaração destinada aos trabalhadores as-
3.    Qualquer alteração substancial dos elementos enu-        salariados mencionados na presente directiva lhes é en-
merados no n? 2 deve ser objecto de uma comunicação            tregue num prazo de seis meses a contar da data indi-
escrita, em especial no caso de os trabalhadores assala-       cada no n? 1.
riados terem de exercer a sua actividade num país ter-
ceiro; neste último caso, deve ser-lhes assegurada, antes      3.    Sempre que os Estados-membros adoptarem dispo-
da sua partida, a obtenção da declaração escrita mencio-       sições desta natureza, estas conterão uma referência à
nada no artigo 2? que, neste caso, deve ser completada         presente directiva ou serão acompanhadas de uma tal re-
com informações complementares sobre:                          ferência aquando da sua publicação oficial. As modalida-
— a duração da deslocação,                                     des dessa mesma referência serão definidas pelos Esta-
                                                               dos-membros.
— a natureza das divisas nas quais serão efectuados os
    pagamentos dos salários,
                                                                                        Artigo 7o.
— as eventuais vantagens decorrentes da expatriação,
                                                               Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
— se for caso disso, as condições da repatriação.              rectiva.