CELEX: 52022PC0026
Language: pt
Date: 2022-01-27
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2022
            COM(2022) 26 final
            2022/0016(COD)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Decisão 2003/17/CE do Conselho reconhece a equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE. Verificou-se que as disposições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias que as disposições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia quanto às suas características e aos procedimentos para o seu exame, para assegurar a identificação das sementes, para marcação e para controlo. As sementes provenientes desses países terceiros podem posteriormente ser comercializadas na União. Este sistema de equivalência contribui para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes na União.
            
            
               A Decisão 2003/17/CE expira em 31 de dezembro de 2022. O objetivo da presente proposta é prorrogar o período de aplicação da referida decisão, a fim de evitar qualquer risco de perturbação das importações de sementes para a União. A produção de sementes certificadas em conformidade com a legislação da União exige uma série de investimentos (por exemplo, o registo de variedades nos catálogos comuns da União). Além disso, a obtenção de quantidades suficientes de sementes para colocação no mercado exige vários anos de multiplicação. Tendo em conta estes aspetos, considera-se adequado prorrogar por sete anos o período para o qual a equivalência é reconhecida.
            
            
               A presente proposta visa também acrescentar a Bolívia à lista de países terceiros cuja equivalência é reconhecida. A Bolívia não está incluída na lista desses países terceiros. Por conseguinte, a importação para a União Europeia de sementes de cereais (milho e sorgo) e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (girassol) colhidas na Bolívia não é atualmente possível.
            
            
               A Bolívia apresentou um pedido à Comissão em 29 de janeiro de 2016, solicitando-lhe que considerasse as sementes de sorgo, milho e girassol produzidas na Bolívia como   as mesmas garantias que as sementes produzidas na UE no que diz respeito à identidade, sanidade e qualidade das sementes através de controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes do país.
            
            
               Na sequência desse pedido, a Comissão procedeu a uma avaliação da atual legislação boliviana e realizou uma auditoria na Bolívia sobre o seu sistema de produção e certificação de sementes
                  1
               . A Comissão recomendou que algumas regras e normas técnicas aplicadas na Bolívia para a produção e certificação de sementes sejam harmonizadas com os requisitos dos sistemas de sementes da OCDE e com as Diretivas 66/402/CEE e 2002/57/CE. Até 30 de novembro de 2018, a Bolívia tinha adotado todas as resoluções administrativas necessárias para aplicar as recomendações da Comissão, o que levou esta última a considerar que o sistema boliviano em vigor oferece a mesma garantia que o sistema da UE.
            
            
               A proposta estimulará o comércio de sementes entre a Bolívia e a UE. Ao investirem nas capacidades de produção de sementes na Bolívia, as empresas sediadas na UE com direito a multiplicar variedades de milho, sorgo e girassol incluídas no catálogo comum de variedades da UE podem diversificar as suas zonas de produção de sementes, a fim de reduzir os riscos de produção numa única zona climática. A principal vantagem da Bolívia no mercado da UE seria a produção de sementes fora de época, garantindo a disponibilidade de certas sementes na primavera no hemisfério norte. Por conseguinte, a concessão da equivalência da UE contribuiria para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes de alta qualidade na UE. Poderia também tornar mais atrativo para as empresas sediadas na UE investir no desenvolvimento agrícola da Bolívia, uma vez que a UE se tornaria um mercado de exportação.  
            
            
               Pelas razões acima expostas, é adequado reconhecer o sistema boliviano de produção e certificação de sementes como equivalente ao da UE, podendo ser autorizadas as importações desse país para o mercado da UE de sementes de sorgo, milho e girassol.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da mesma política setorial da comercialização de sementes. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Ao procurar salvaguardar a continuidade do comércio de sementes e a manutenção do abastecimento contínuo de sementes na União, a presente proposta é coerente com os objetivos da política agrícola comum.
               
               
                  Além disso, a presente proposta está em consonância com os objetivos da estratégia europeia conjunta da UE para a Bolívia, lançada em 2018, uma vez que impulsionará o comércio de sementes que cumprem as regras da União e contribuirá para o desenvolvimento rural na Bolívia.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica do presente ato é o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que confere poderes ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer as disposições necessárias para a realização dos objetivos da política agrícola comum. 
               
            
            
               •
                     Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               
                  A iniciativa é da competência exclusiva da UE, em conformidade com o artigo 43.º do TFUE. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade. 
               
            
            
               Além disso, os requisitos aplicáveis à comercialização de sementes são regulados a nível da União. A fim de assegurar que as sementes importadas possam circular livremente no mercado único, é necessária uma ação a nível da União.
            
            
               •
                     Proporcionalidade
            
            
               
                  Trata-se da única forma possível de ação da União para alcançar o objetivo previsto. 
               
            
            
               •
                     Escolha do instrumento
            
            
               
                  Uma decisão é o instrumento adequado para a aplicação técnica dos requisitos existentes.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •
                     Avaliações ex-post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •
                     Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Os Estados-Membros foram informados da avaliação jurídica da legislação boliviana pertinente e da auditoria realizada para determinar a equivalência do sistema boliviano e foram consultados sobre os elementos da iniciativa. A própria Bolívia comentou o projeto de relatório de auditoria e aplicou as alterações recomendadas para resolver as deficiências identificadas. Foi publicado no portal «Legislar Melhor» um roteiro relativo à concessão de equivalência à Bolívia, a fim de obter as reações das partes interessadas de 19 de agosto de 2021 a 30 de setembro de 2021. Apenas foi apresentado um contributo e este não põe em causa a proposta de concessão de equivalência à Bolívia. As partes interessadas e os Estados-Membros foram igualmente informados sobre a extensão da aplicação da Decisão 2003/17/CE do Conselho.
               
            
            
               •
                     Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  O sistema de equivalência da UE está em vigor há várias décadas e baseia-se, em grande medida, nos sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional e nos métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA) ou, se for caso disso, em conformidade com as normas da Associação de Analistas Oficiais de Sementes (AOSA), equivalentes às da ISTA. Este quadro multilateral para o comércio internacional de sementes fornece garantias adicionais para a qualidade das sementes importadas e a sua conformidade com a legislação da UE.
               
               
                  As sementes importadas de países terceiros ao abrigo do sistema de equivalência estão sujeitas a inspeções oficiais efetuadas no âmbito da comercialização de sementes pelos Estados-Membros, pelo menos através de controlos aleatórios, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos e condições das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE relativas à comercialização de sementes.
               
               
                  A Comissão procedeu a uma avaliação legislativa do sistema em vigor na Bolívia. Além disso, os seus serviços realizaram uma auditoria na Bolívia e elaboraram um relatório descrevendo os resultados dessa auditoria, que está disponível no sítio Web da Comissão. Ademais, a Bolívia é membro dos sistemas de sementes da OCDE, e a amostragem e testagem de sementes para certificação OCDE são realizadas de acordo com as normas da ISTA.
               
            
            
               •
                     Avaliação de impacto
            
            
               
                  Trata-se de uma decisão de natureza meramente técnica, que aplica as regras existentes. A concessão da equivalência das inspeções de campo efetuadas em países terceiros em culturas produtoras de sementes e da equivalência das sementes produzidas em países terceiros baseia-se nos sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional e nos métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA). A UE e os seus Estados-Membros estão estreitamente envolvidos no desenvolvimento destes sistemas e métodos, nos quais se baseia também a legislação da União e de acordo com os quais se realizam as exportações de sementes dos Estados-Membros para países terceiros.  Consequentemente, não é exigida uma avaliação de impacto.
               
            
            
               •
                     Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               A proposta não está relacionada com o programa REFIT. A proposta não tem impacto nos custos de conformidade para os operadores. A «verificação digital» não é aplicável à presente proposta.
            
            
               •
                     Direitos fundamentais
            
         
         
            
               
                  A presente proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência orçamental.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A única disposição material da proposta altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho, em primeiro lugar, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2029 e, em segundo lugar, aditando a Bolívia à lista de países terceiros relativamente aos quais as inspeções de campo em culturas produtoras de sementes e as sementes produzidas nesses países são consideradas equivalentes às inspeções de campo e à produção de sementes da UE, mas apenas no que respeita ao sorgo, ao milho e ao girassol.
               
            
            
               2022/0016 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  2
               ,
            
         
         
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão 2003/17/CE do Conselho
                  3
                estabelece que, em determinadas condições, as inspeções de campo efetuadas em determinadas culturas produtoras de sementes nos países terceiros enumerados no anexo I dessa decisão devem ser consideradas equivalentes às inspeções de campo efetuadas em conformidade com o direito da União. Estabelece igualmente que, em determinadas condições, as sementes de determinadas espécies produzidas nesses países deve ser consideradas equivalentes às sementes produzidas em conformidade com o direito da União.
            
            
               (2)A equivalência foi concedida a esses países terceiros com base no quadro multilateral para o comércio internacional de sementes, nomeadamente os sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional e os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA) ou, se for caso disso, em conformidade com as normas da Associação de Analistas Oficiais de Sementes, equivalentes às da ISTA. A Comissão realizou igualmente avaliações legislativas e auditorias em alguns desses países terceiros, a fim de verificar se cumprem os requisitos da legislação da União antes de conceder a equivalência pela primeira vez. Os testes e relatórios anuais no âmbito da OCDE, a reauditoria periódica dos laboratórios para a acreditação da ISTA, bem como as inspeções oficiais no contexto da legislação da União indicam que as inspeções de campo efetuadas nesses países terceiros continuam a oferecer as mesmas garantias que as inspeções de campo efetuadas pelos Estados-Membros e que as sementes produzidas e certificadas nesses países terceiros continuam a oferecer as mesmas garantias que as sementes produzidas e certificadas nos Estados-Membros. Essas inspeções de campo e as sementes devem, por conseguinte, continuar a ser consideradas equivalentes aos requisitos da União.
            
            
               (3)Em 2016, a Bolívia apresentou à Comissão um pedido de concessão de equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de culturas produtoras de sementes e às sementes de Sorghum spp. (sorgo), Zea mays (milho) e Helianthus annuus (girassol) produzidas e certificadas na Bolívia.
            
            
               (4)A Comissão avaliou a legislação pertinente da Bolívia e realizou uma auditoria em 2018 relativa ao sistema de controlos oficiais da produção de sementes e à certificação de sementes de milho, sorgo e girassol na Bolívia, bem como à sua equivalência com os requisitos da União. A Comissão publicou as conclusões da auditoria num relatório
                  4
               . 
            
            
               (5)Essa auditoria revelou a existência de um sistema de produção e certificação de sementes bem organizado na Bolívia. A Comissão identificou algumas deficiências e formulou recomendações à Bolívia. Uma vez que resolveu essas deficiências até 30 de novembro de 2018, a Bolívia satisfaz as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2003/17/CE e os respetivos requisitos estabelecidos nas Diretivas 66/402/CEE
                  5
                e 2002/57/CE do Conselho
                  6
               .
            
            
               (6)Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em culturas produtoras de sementes de sorgo, milho e girassol na Bolívia e no atinente às sementes de sorgo, milho e girassol produzidas na Bolívia e oficialmente certificadas pelas suas autoridades.
            
            
               (7)Uma vez que a Decisão 2003/17/CE expira em 31 de dezembro de 2022, o período durante o qual a equivalência é reconhecida ao abrigo dessa decisão deve ser prorrogado, a fim de evitar qualquer risco de perturbação nas importações de sementes para a União. Tendo em conta os investimentos e o tempo necessário para a produção de sementes certificadas em conformidade com a legislação da União, é adequado prorrogar esse período por sete anos.
            
            
               (8)A Decisão 2003/17/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º 
               Alterações da Decisão 2003/17/CE
            
            
               A Decisão 2003/17/CE é alterada do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 6.º, a data «31 de dezembro de 2022» é substituída pela data «31 de dezembro de 2029».
            
            
               (2)O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º 
               Entrada em vigor
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º 
               Destinatários
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Relatório final de uma auditoria realizada no Estado Plurinacional da Bolívia, de 14 de março de 2018 a 22 de março de 2018, a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e certificação de sementes e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia, http://ec.europa.eu/food/fvo/rep_details_2_en.cfm?rep_id=4005.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Relatório final de uma auditoria realizada no Estado Plurinacional da Bolívia, de 14 de março de 2018 a 22 de março de 2018, a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e certificação de sementes e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia, http://ec.europa.eu/food/fvo/rep_details_2_en.cfm?rep_id=4005.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2022
            COM(2022) 26 final
            
            ANEXO
            da Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               O quadro do anexo I da Decisão 2003/17/CE é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)A nota de rodapé no título da primeira coluna, «País», é alterada do seguinte modo:
            
            
               «(1) AR – Argentina, AU – Austrália, BO – Bolívia, BR – Brasil, CA – Canadá, CL – Chile, GB – Reino Unido, IL – Israel, MA – Marrocos, MD – República da Moldávia, NZ – Nova Zelândia, RS – Sérvia, TR – Turquia, UA – Ucrânia, US – Estados Unidos, UY – Uruguai, ZA – África do Sul».
            
            
               (2)Entre as entradas «AU» e «BR», é inserida a entrada seguinte:
            
            
               «
            
            
                     
                        BO
                     
                  
                  
                     
                        Ministry of Rural Development and Land
                           Bolivia
                     
                     
                        Av. Camacho entre calles Loaya y Bueno N°1471, LA PAZ
                     
                  
                  
                     
                        66/402/CEE – apenas para Zea mays e Sorghum spp.;
                     
                     
                        2002/57/CE – apenas para Helianthus annuus
                     
                     
                  
               
               ».