CELEX: C1999/366/36
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo C-403/99: Recurso interposto em 20 de Outubro de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 366/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.12.1999
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1999 pela                             O regulamento impugnado sofre igualmente de um vı́cio
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                       resultante de uma violação do artigo 34.o CE (ex-arti-
                             Europeias                                       go 40.o do Tratado CE), que proı́be as discriminações entre
                                                                             produtores, bem como de uma violação dos princı́pios da
                      (Processo C-403/99)                                    não discriminação e da igualdade.
                         (1999/C 366/36)                                (1) Regulamento (CE) n.o 1639/99 da Comissão, de 26 de Julho de
                                                                            1999, que fixa o montante máximo da ajuda compensatória
                                                                            resultante das taxas de conversão do euro em unidade monetária
Deu entrada em 20 de Outubro de 1999, no Tribunal de                        nacional ou das taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho de 1999
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      (JO L 194, de 27.7.99, p. 33).
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-             (2) JO L 349, de 24.12.98, p.1.
blica Italiana, representada pelo prof. Umberto Leanza, assis-          (3) JO L 349, de 24.12.98, p. 48.
tido por Danilo Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio         (4) JO L 98, de 13.4.99, p. 8.
escolhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue
Marie-Adélaïde.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Declarar nulo e de nenhum efeito o Regulamento impug-
    nado (1);
                                                                        Acção intentada em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra República Federal da
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                                                     Alemanha
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo C-406/99)
1) A Comissão tinha definido um critério geral de aplicação                                     (1999/C 366/37)
    da disposição estabelecida pelo Conselho no artigo 5.o do
    Regulamento (CE) n.o 2799/98 (2), que se aplicava a todos
    os auxı́lios directos afectados pelo congelamento das taxas         Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de
    de conversão, independentemente do momento em que se               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    verificou o facto que esteve na origem do direito de                República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
    beneficiar dos auxı́lios.                                           Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,
                                                                        consultor jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
    No regulamento impugnado, a Comissão, sem nunca                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    fundamentar a sua decisão, fixou o montante do auxı́lio            Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço jurı́dico da
    directo cujo facto que esteve na sua origem remontava a             Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
    1 de Julho de 1999, sem majorar esse montante através
    da aplicação do coeficiente previsto no artigo 6.o do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Regulamento (CE) n.o 2813/98 (3).
                                                                        1) declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu
    A determinação dos montantes máximos dos auxı́lios em                  as obrigações que lhe decorrem do Tratado CE por, dentro
    questão é contrária à decisão da Comissão de carácter geral         do prazo para o efeito estabelecido, não ter tomado
    contida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2813/98 e                  as medidas necessárias para cumprimento da Directiva
    sofre de um vı́cio resultante da violação deste último.                96/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                             3 de Setembro de 1996, que altera a Directiva 67/548/CEE
    Por último, as razões que levaram a Comissão a adoptar a              relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
    medida impugnada não foram referidas nos considerandos                  mentares e administrativas respeitantes à classificação,
    do regulamento impugnado, que, por conseguinte,                          embalagem e rotulagem das substâncias perigosas;
    também sofre de um vı́cio resultante da violação do arti-
    go 253.o CE e de formalidades essenciais, por falta de              2) condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
    fundamentação e desvio de poder.                                        da instância.
2) A ilegalidade do regulamento impugnado revela-se ainda
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são os do processo
    mais evidente quando se considera que, quando se tratou
                                                                        C-386/99; o prazo previsto no artigo 2.o da directiva (2)
    de fixar, no Regulamento (CE) n.o 755/99 (4), de 12 de
                                                                        terminou em 1 de Junho de 1998.
    Abril de 1999, os montantes máximos dos auxı́lios directos
    cujo facto que os originou remontava a 1 e 3 de Janeiro de
    1999, a Comissão aplicou, em contrapartida, a majoração           (1) JO L 236 de 18.9.1996, p. 35.
    estabelecida no artigo 6.o (já referido) do Regulamento (CE)       (2) Ver página 20 do presente Jornal Oficial
    n.o 2813/98. De forma alguma se justificava o tratamento
    diferente que reservou aos auxı́lio cujo facto que os
    originou remontava a 1 de Julho de 1999.