CELEX: C2005/057/16
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-296/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Glaxosmithkline SA contra Estado belga («Directiva 89/105/CEE — Especialidades farmacêuticas para uso humano — Pedido de inclusão numa lista positiva — Natureza do prazo de resposta — Carácter imperativo — Consequências do incumprimento do prazo no caso de anulação de uma decisão de indeferimento»)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-296/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Glaxosmithkline SA contra Estado belga (1)
   
   («Directiva 89/105/CEE - Especialidades farmacêuticas para uso humano - Pedido de inclusão numa lista positiva - Natureza do prazo de resposta - Carácter imperativo - Consequências do incumprimento do prazo no caso de anulação de uma decisão de indeferimento»)
   (2005/C 57/16)
   Língua do processo: francês
   No processo C-296/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 27 de Junho de 2003, entrada no Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2003, no processo Glaxosmithkline SA contra Estado belga, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O prazo fixado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é um prazo imperativo que as autoridades nacionais não têm o direito de ultrapassar.
            
         
               2)
            
            
               Compete aos Estados-Membros determinar se a ultrapassagem do prazo fixado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105 não se opõe a que as autoridades competentes adoptem formalmente uma nova decisão quando a decisão anterior foi anulada por via judicial, só podendo tal possibilidade exercer-se num prazo razoável que não pode ultrapassar, em todo o caso, o prazo previsto no referido artigo.
            
         
      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.