CELEX: 52003SC0185
Language: pt
Date: 2003-02-19
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52003SC0185

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2003/0185 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo VI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de segurança social. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:32002 R 0410: Regulamento (CE) nº 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 17).3. A proposta contém uma adaptação no que respeita aos Estados da EFTA.4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo do EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2003.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de .... [1].[1]  JO L ...(2) O Regulamento (CE) n° 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade [2] deve ser incorporado no Acordo.[2]  JO L 62, de 5.3.2002, p. 17.(3) Devido a alterações a nível das responsabilidades e/ou designações dos ministérios em causa, bem como a recentes mudanças da legislação norueguesa em matéria de segurança social e serviços de saúde, devem ser alteradas algumas das adaptações ao Regulamento (CEE) nº 574/72,DECIDE:Artigo 1ºO ponto 2 (Regulamento (CEE) nº 574/72 da Conselho) do Anexo VI do Acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 0410: Regulamento (CE) nº 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 17).'2. O texto do ponto R (Noruega) da adaptação a) passa a ter a seguinte redacção:"1. Sosialdepartementet (Ministério dos Assuntos Sociais), Oslo".2. Helsedepartementet (Ministério da Saúde), Oslo.3. Arbeids- og administrasjonsdepartementet (Ministério do Trabalho e da Administração Interna), Oslo.4. Barne- og familiedepartementet (Ministério da Infância e da Família), Oslo.5. Justisdepartementet ( Ministério da Justiça), Oslo.6. Utenriksdepartementet (Ministério dos Negócios Estrangeiros), Oslo".3. O texto do ponto R. (Noruega) da adaptação 1) passa a ter a seguinte redacção:"O custo médio anual das prestações em espécie será calculado tendo em conta as prestações previstas no capítulo 5 da Lei do Seguro Nacional (Lei de 28 de Fevereiro de 1997), ao abrigo da Lei de 19 de Novembro de 1982 sobre Assistência Médica Municipal e da Lei de 2 de Julho de 1999 sobre Serviços de Saúde Especializados, etc."Artigo 2ºFazem fé os textos do Regulamento (CEE) nº 410/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  Requisitos constitucionais não indicados. [Foram indicados requisitos constitucionais].Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE