CELEX: 62014CA0360
Language: pt
Date: 2015-07-09 00:00:00
Title: Processo C-360/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aproximações das legislações — Diretiva 2009/48/CE — Segurança dos brinquedos — Valores-limite para o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio, o mercúrio, as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis presentes nos brinquedos — Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm os valores-limite para estas substâncias — Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais»)

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-360/14 P) (1)
   
   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Aproximações das legislações - Diretiva 2009/48/CE - Segurança dos brinquedos - Valores-limite para o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio, o mercúrio, as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis presentes nos brinquedos - Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm os valores-limite para estas substâncias - Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais»))
   (2015/C 294/20)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu, agentes, assistidos por U. Karpenstein, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova, M. Patakia e G. Wilms, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.