CELEX: 62012CN0324
Language: pt
Date: 2012-07-09 00:00:00
Title: Processo C-324/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 9 de julho de 2012 — Novontech-Zala Kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH

6.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 9 de julho de 2012 — Novontech-Zala Kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH
   (Processo C-324/12)
   2012/C 303/24
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Handelsgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente e demandada: Novontech-Zala Kft
   
      Recorrida e demandante: LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               É imputável ao demandado a inobservância, por parte do seu advogado, do prazo previsto para deduzir oposição contra uma injunção de pagamento europeia na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (a seguir «Regulamento n.o 1896/2006») (1)?
            
         
               2.
            
            
               Caso o comportamento faltoso do advogado não seja imputável ao demandado, o erro cometido pelo advogado ao inscrever incorretamente a data de expiração do prazo para a apresentação da declaração de oposição contra a injunção de pagamento europeia constitui uma circunstância excecional na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006?
            
         
      (1)  JO L 399, p. 1.