CELEX: 31989R3107
Language: pt
Date: 1989-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3107/89 DA COMISSAO  de 16 de Outubro de 1989  que altera a versao espanhola do Regulamento (CEE) n* 548/86 relativo às modalidades de aplicaçao dos montantes compensatorios de adesao

Avis juridique important

|

31989R3107

REGULAMENTO  (CEE) N* 3107/89 DA COMISSAO  de 16 de Outubro de 1989  que altera a versao espanhola do Regulamento (CEE) n* 548/86 relativo às modalidades de aplicaçao dos montantes compensatorios de adesao  

Jornal Oficial nº L 298 de 17/10/1989 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3107/89 DA COMISSÃO  de 16 de Outubro de 1989  que altera a versão espanhola do Regulamento (CEE) nº 548/86 relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão da Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios de adesão aplicaveis aos produtos agrícolas,  Considerando que se verificou que a versão espanhola do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1763/89 (3), se pode prestar a uma interpretação não conforme àquela de todas as outras versões linguísticas; que é, por conseguinte, necessário adaptar consequentemente a disposição em causa na versão espanhola;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Na versão espanhola do Regulamento (CEE) nº 548/86, o nº 2, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « a) la de que los productos se han despachado al consumo en un Estado miembro en el que es aplicable el montante compensatorio de adhésion; dicha prueba se aportará: ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.  (2) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 52.  (3) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 26.