CELEX: 32007R1469
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1469/2007 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 , que altera o anexo do Regulamento n.°  79/65/CEE do Conselho no respeitante à lista das circunscrições

14.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1469/2007 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Dezembro de 2007
   que altera o anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho no respeitante à lista das circunscrições
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o artigo 2.oA,
   Tendo em conta o pedido de Portugal,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE estabelece a lista das circunscrições, na acepção da alínea d) do artigo 2.o do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com esse anexo, Portugal encontra-se dividido em cinco circunscrições. Para efeitos do Regulamento n.o 79/65/CEE, Portugal solicitou a redução do número de circunscrições, fundindo as divisões «Entre Douro e Minho e Beira Litoral» e «Trás-os-Montes e Beira Interior» numa única circunscrição, «Norte e Centro».
            
         
               (3)
            
            
               É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento n.o 79/65/CEE em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      ANEXO
      No anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE, a parte referente a Portugal é substituída pelo seguinte:
      
         «Portugal
         
                     1.
                  
                  
                     Norte e Centro,
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Ribatejo-Oeste,
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Alentejo e Algarve,
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Açores e Madeira.»