CELEX: 31994R1830
Language: pt
Date: 1994-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1830/94 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3102 40 10 e 3102 40 90 originários da República Checa e da República Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho

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31994R1830

REGULAMENTO (CE) Nº 1830/94 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3102 40 10 e 3102 40 90 originários da República Checa e da República Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 191 de 27/07/1994 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 1830/94 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3102 40 10 e 3102 40 90 originários da República Checa e da República Eslovaca, beneficiários  de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aberturas e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos  móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulameno (CE) nº 342/94 do  Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e ao território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito  dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 6º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim  do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;  Considerando que as importações para os produtos indicados em anexo originários da República Checa e da República Eslovaca, beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram os limites supramencionados;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face a estes países, para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 30 de Julho de 1994, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1994 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da República Checa e da  República Eslovaca.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12.  (2) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 1.      ANEXO   "" ID="1">21.0101> ID="3">  Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante:> ID="4">República Checa República Eslovaca"> ID="2">3102 40 10> ID="3">    De teor em azoto  não superior a 28 %, em peso"> ID="2">3102 40 90> ID="3">    De teor em azoto superior a 28 %, em peso">