CELEX: 31992D0119
Language: pt
Date: 1992-02-03 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1992 que prolonga, no que se refere à Alemanha, o período durante o qual as sementes de uma variedade de azevém perene podem ser submetidas a restrições de comercialização (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/119/CEE) #

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31992D0119

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1992 que prolonga, no que se refere à Alemanha, o período durante o qual as sementes de uma variedade de azevém perene podem ser submetidas a restrições de comercialização (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/119/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 044 de 20/02/1992 p. 0041 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO  de 3 de Fevereiro de 1992  que prolonga, no que se refere à Alemanha, o período durante o qual as sementes de uma variedade de azevém perene podem ser submetidas a restrições de comercialização  (Apenas faz fé o texto em  língua alemã)  (92/119/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente,  o no 7 do seu artigo 15o,  Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha,  Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas oficialmente aceites em 1989 num ou mais Estados-membros e que satisfazem também as  condições previstas na directiva deixam, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1991, de estar sujeitos a quaisquer restrições de comercialização relativas a variedade na Comunidade;  Considerando, porém, que o no 2 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE estabelece que, nos casos previstos no no 3 do artigo 15o, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de certas  variedades;  Considerando, ainda, que o no 7 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE prevê que o período que termina em 31 de Dezembro de 1991 pode ser prolongado antes do seu termo se tal se justificar;  Considerando que, em conformidade com o no 2 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, a Alemanha solicitou autorizações relativamente à variedade Lieselotte de azevém perene (Lolium perenne L.);  Considerando que não é possível completar, antes de 31 de Dezembro de 1991, o exame do pedido apresentado pela Alemanha relativamente à variedade Lieselotte de azevém perene;  Considerando que, no que se refere à Alemanha e para aquela variedade, o período acima mencionado deveria ser prolongado, em conformidade com o no 7, primeiro parágrafo, do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, a fim de permitir um exame completo dos  pedidos apresentados;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O período previsto no no 1 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE é, no que se refere à Alemanha e para a variedade Lieselotte (Lolium perenne L.), prolongado de 31 de Dezembro de 1991 até 31 de Março de 1992.  Artigo 2o  A Alemanha notificará à Comissão e os outros Estados-membros da data a partir da qual fará uso da autorização prevista no artigo 1o e dos métodos pormenorizados a adoptar.  Artigo 3o  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.