CELEX: 31985R3502
Language: pt
Date: 1985-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3502/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1577/81 que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

54                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc. 15
385R3502
13 . 12 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 335 /9
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3502/85 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Dezembro de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 1577/81 que estabelece um sistema de procedimentos sim­
                       plificados para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1224/80 do
Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor                                           Artigo 1°
aduaneiro das mercadorias O , com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1055/85 (2)              O n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1577/81
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 16°A                          passa a ter a seguinte redação :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1577/81 da                      «2. Para a determinação da média ponderada,
Comissão (s), com a última redacção que lhe foi dada                    cada preço unitário médio referido no n? 1 , alínea a),
pelo Regulamento (CEE) n? 1823/85 (4), estabeleceu um                   do artigo 1 ? é convertido em ECU com base nas últi­
sistema de procedimentos simplificados para a determi­                  mas taxas de conversão determinadas pela Comissão
nação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecí­                  publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
veis ; que a aplicação dessas disposições na Grécia foi di­             peias antes da semana em que são estabelecidos os
ferida até 1 de Janeiro de 1986 ;                                       valores unitários. Aplicam-se as mesmas taxas de
Considerando que convém, para o estabelecimento dos                     câmbio aquando da conversão dos valores unitários
valores unitários, efectuar os cálculos com base numa co­               assim obtidos nas moedas dos outros Estados-mem­
tação facilmente disponível e que, em razão da aplicação                bros .»
dos procedimentos simplificados na Grécia, o método
existente deixou de ser satisfatório ; que a utilização do
ECU é considerada como um meio adequado para atin­
gir esse objectivo ;                                                                          Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes com o parecer do Comité do                   O presente regulamento entra em vigor em 23 de De­
Valor Aduaneiro,                                                     zembro de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estadòs-membros .
               Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                                COCKFIELD
                                                                                               Vice-Presidente
 O   JO n? L 134 de 31 . 5. 1980, p. 1 .
 O   JO n? L 112 de 25. 4. 1985, p. 50.
 O   Jo n? L 154 de 13. 6. 1981 , p. 26.
 O   Jo n? L 172 de 2. 7 . 1985, p. 9 .