CELEX: 51993PC0667
Language: pt
Date: 1993-12-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que alarga o beneficio das disposições da Directiva 90/531/CEE à República da Áustria, à República da Finlândia, à República da Islândia, ao Principado do Liechtenstein, ao Reino da Noruega e ao Reino da Suécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(93) 667 final
                                                  Bruxelas, 20 de Dezembro de 1993
                                Proposta de
                         DECISÃO PO CONSELHO
         que alarga o benefício das disposições da Directiva 90/53 l/CEE à
      República da Áustria, à República da Finlândia, à República da Islândia,
     ao Principado do Liechtenstein, ao Reino da Noruega e ao Reino da Suécia
                     (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) inclui disposições
relativas à transposição da Directiva 90/531/CEE do Conselhoíl) relativa
aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (a
Directiva "Sectores excluídos") pelos países da EFTA partes no Acordo.
O artigo 29_ da Directiva "Sectores excluídos" prevê que as propostas que
contenham produtos originários de países terceiros devem ser sujeitas a
certas restrições, salvo quando a Comunidade tenha celebrado um acordo com
esse país que garanta um acesso "comparável e efectivo" das empresas da
Comunidade aos contratos públicos desse país. Como resultado do Acordo
EEE, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, e a Suécia assegurarão este nível
de acesso aos seus mercados a partir da data de entrada em vigor do EEE,
em 1 de Janeiro de 1994. Estes países não deverão assim estar sujeitos às
restrições aplicáveis às propostas dos países terceiros nos termos do
artigo 29_.
À Noruega e as Liechtenstein, no entanto, foi concedida uma derrogação, no
que diz respeito à Directiva "Sectores excluídos", até 31 de Dezembro   de
1994. A proposta de decisão do Conselho esclarece que o benefício       da
Directiva será alargado à Noruega e as Liechtenstein a partir de 1      de
Janeiro de 1995 ou, mais cedo, a partir da data de transposição         da
Directiva "Sectores excluídos" por parte destes paíseo.
      JO n  L 297 de 29.10.1990, p.l.
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                                                Proposta de
                                           Decisão do Conselho
                                       de....de Dezembro de 1993
                  que alarga o benefício das disposições da Directiva 90/53 l/CEE à
               República da Áustria, à República da Finlândia, à República da Islândia,
              ao Principado do Liechtenstein, ao Reino da Noruega e ao Reino da Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 29 da Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,
relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da
energia, dos transportes c das telecomunicações' ' é aplicável às propostas que contenham produtos
originários de países terceiros com os quais a Comunidade não tenha celebrado qualquer acordo que
garanta um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos mercados desses países;
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e particularmente o seu Anexo
XVI, a seguir denominado Acordo EEE, assegura, a partir da sua entrada em vigor, um acesso
comparável e efectivo das empresas comunitárias aos mercados da Austria, Finlândia, Islândia, e
Suécia, no que diz respeito à adjudicação de contratos dos sectores da água, energia, transportes e
telecomunicações; que o Acordo foi aprovado pelo Conselho;
Considerando que foi concedido à Noruega e as Liechtcnsetein um período transitório até 31 de
Dezembro de 1994 no que diz respeito à Directiva 90/53l/CEE do Conselho; que o benefício da
Directiva 90/53 l/CEE será alargado à Noruega e as Liechtenstein na sequência da transposição desta
directiva,
Considerando que o Protocolo relativo à adaptação do Acordo EEE determina que o Acordo EEE
entrará em vigor no Liechtenstein em data a fixar pelo Conselho do EEE,
TOMOU A SEGUINTE DECISÃO:
                                                 Artigo 1_
O benefício das disposições da Directiva 90/531/CEE é alargado às propostas que contenham
produtos originários da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia,
do Principado do Liechtenstein e do Reino da Suécia. O benefício das disposições da Directiva
90/53 I/CEE será alargado às propostas que contenham produtos
- originários do Reino da Noruega a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou a partir da data de
     transposição pela Noruega da Directiva 90/53 l/CEE, sendo de considerar a data que for anterior,
- originários do Principado do Liechtcnsetein a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou a partir da data de
     entrada em vigor para o Liechtenstein do Acordo EEE, se esta ultima pçor posterior.
         JO n    L 297 de 2 9 . 1 0 . 1 9 9 0 ,  p.l.
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                                               Artigo 2_
A presente decisão produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.
                                               Artigo 3_
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, cm...de Dezembro de 1993
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
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                                                            COM(93) 667 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       08 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-721-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62855-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo