CELEX: E2014J0005
Language: pt
Date: 2014-09-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 24 de setembro de 2014, no processo E-5/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas)

23.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/8
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 24 de setembro de 2014
   no processo E-5/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas)
   (2015/C 131/08)
   No processo E-5/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 40.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 24 de setembro de 2014, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato a que se refere o anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 40.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas.