CELEX: 51998PC0785
Language: pt
Date: 1998-12-15
Title: Proposta alterada de Decisão do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 15.12.1998
                                                  COM(1998) 785 final
                                                  97/0341 (SYN)
                                Proposta alterada de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade
     das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica
                        de dados entre administrações (IDA)
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                         do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comissão apresenta deste modo uma proposta alterada de Decisão do Parlamento
Europeu e do Conselho sobre uma série de acções e medidas destinadas a garantir a
interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência
electrónica de dados entre administrações (IDA). A proposta alterada integra as
alterações propostas pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, que podem ser
aceites pela Comissão.
1.   INTRODUÇÃO
Em 12 de Dezembro de 1997, a Comissão propôs ao Parlamento Europeu e ao
Conselho a adopção de uma série de acções e medidas destinadas a garantir a
interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência
electrónica de dados entre administrações (IDA).l
Esta proposta da Comissão acompanhou uma proposta de adopção de uma série de
orientações para o estabelecimento de redes telemáticas destinadas a apoiar o processo
de tomada de decisão e as políticas e actividades da Comunidade. Ambas as decisões
em conjunto proporcionam um enquadramento equilibrado que constituirá a base de
uma segunda fase do programa IDA.
O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 29 de Abril de 1998.
O Comité das Regiões emitiu um parecer favorável em 14 de Maio de 1998.
Em 18 de Novembro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução
favorável, em primeira leitura, relativamente à proposta da Comissão sobre uma série
de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes IDA, tendo
proposto 11 alterações.
   OJC 54,21.2.1998, p. 3.
                                                                                       1
 ---pagebreak--- 2.  ALTERAÇÕES NÃO ACEITES
As redes IDA devem necessariamente tomar em considererção a grande diversidade
das organiza9Ões e pessoas entre as quais irão estabelecer liga9Ões. A proposta
original da Comissão da decisão sobre interoperabilidade inclui esta questão no
décimo oitavo considerando, que refere a necessidade de manter um equilíbrio
judicioso entre a satisfa9ão de requisitos comuns e a preserva9ão das especificidades
nacionais. Em sentido lato, o termo utilizado abrange a diversidade técnica,
organizacional, administrativa, linguística e, evidentemente, cultural. A alteração n° 2
incide apenas num destes aspectos (i.e., especificidade cultural) e, por conseguinte, a
Comissão não a integrou na sua proposta alterada.
Nos termos do artigo 129°-D do Tratado CE, o Conselho adoptará medidas para
garantir a interoperabilidade das redes de acordo com o procedimento de coopera9ão.
Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o procedimento de co-decisão
será aplicável a estas medidas. Até essa altura, a proposta legislativa da decisão sobre
interoperabilidade não pode incluir a altera9ão n° 11, segundo a qual as propostas de
revisão desta decisão deveriam ser submetidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
A Comissão gostaria de salientar que as instituÍ9Ões deveriam respeitar os textos das
normas acordadas, especialmente em matérias abrangidas pela Declaração Comum do
Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995. No que diz
respeito aos procedimentos de comité, a proposta inicial da Comissão usa uma
formula9ão exactamente idêntica à do artigo 2 o da Decisão do Conselho de 13 de
Julho de 1987 (87/373/CE) ao descrever as regras do procedimento 2, variante a). Em
consequência, as alterações nos 3, 5 e 9 não serão integradas na proposta alterada da
Comissão.
3.  ALTERAÇÕES ACEITES
As alterações nos 1,6, 7, 8 e 10 foram integradas na proposta alterada, sem adaptações.
Juntamente com a referência supramencionada aos textos das normas, a Comissão
integrou também na sua proposta alterada o conteúdo da alteração n° 4.
As alterações aceites pela Comissão contribuem para uma fundamentação mais clara
das orienta9ões, uma melhor orienta9ão do programa IDA para soluções com base no
mercado e uma maior coerência estrutural e técnica do mesmo, tornando-o mais
transparente. Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera a
sua proposta inicial, integrando estas altera9ões.
 ---pagebreak---                                    Proposta alterada de
                               DECISÃO DO CONSELHO
  que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade
       das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica
                          de dados entre administra9ões (IDA)
                         (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (Apresentada pela Comissão em XXX, em conformidade com o disposto non°2 do
                              artigo 189° A do Tratado CE)
             PROPOSTA INICIAL2                                       PROPOSTA ALTERADA
                                     Considerando 11
                    (baseado na altera9ão 1 do Parlamento Europeu)
(11) Considerando que é essencial maximizar a             (11) Considerando que é essencial
interoperabilidade para obter economias de                maximizar a utilização de normas gerais,
escala e aumentar os benefícios das redes                 de especifica9ões acessíveis ao público e
telemáticas;                                              de aplicações de domínio público para
                                                          garantir uma interoperabilidade sem
                                                          dificuldades e para obter economias de
                                                          escala e aumentar os benefícios das redes
                                                          telemáticas;
                                    Considerando 20 bis (novo)
                        (baseado na alteração 4 do Parlamento Europeu)
                                                          (20 bis)     Considerando que, sem
                                                          prejuízo das competências da autoridade
                                                          orçamental definidas no Tratado, é
                                                          inserido na presente decisão, para a
                                                          totalidade do período de vigência do
                                                          programa, um montante de referência
                                                          financeira, na acepção do ponto 2 da
                                                          declaração do Parlamento Europeu, do
                                                          Conselho e da Comissão, de 6 de Março
                                                          de 19953;
2
   JO C 54 de 21.2.1998, p. 12.
3
   JOC 102 de 4.4.1996, p. 4.
                                                                                              H
 ---pagebreak---                                     Considerando 24
                    (baseado na alteração 6 do Parlamento Europeu)
(24)    Considerando que o Conselho adoptou a             (24) Considerando            que       foram
        sua Decisão 95/468/CEE, relativa ao               desenvolvidas acções ao abrigo da Decisão
        apoio comunitário ao intercâmbio                  95/468/CEE, relativa ao apoio comunitário
        telemático de dados entre administrações          ao intercâmbio telemático de dados entre
        na Comunidade (IDA);                              administrações na Comunidade (IDA);
                                Artigo Io, n° 1, alínea b)
                    (baseado na alteração 7 do Parlamento Europeu)
b)   Obter maior rendibilidade, capacidade de             b)       Obter     maior       rendibilidade,
     resposta, flexibilidade e adaptabilidade às          capacidade de resposta, flexibilidade e
     mudanças tecnológicas e à evolução do                adaptabilidade às mudanças tecnológicas
     mercado na criação e exploração destas               e à evolução do mercado na criação e
     redes;                                               exploração        destas       redes      nas
                                                          administrações nacionais, bem como
                                                          entre estas e a administração comunitária;
                                  Artigo 5o, primeiro parágrafo
                         (baseado na alteração 8 do Parlamento Europeu)
A Comunidade assegurará o desenvolvimento de              A        Comunidade         assegurará      o
instrumentos e técnicas comuns para aplicações            desenvolvimento de instrumentos e
destinadas a redes sectoriais, tendo em vista             técnicas comuns adquiridos no domínio
rçduzir os custos globais associados ao                   público ou no mercado, ou de qualquer
desenvolvimento de aplicações, racionalizar e             outra forma, para aplicações destinadas a
melhorar as soluções técnicas, reduzir o tempo            redes sectoriais, tendo em vista reduzir os
necessário à implementação de sistemas                    custos       globais      associados       ao
operacionais e simplificar a manutenção dos               desenvolvimento          de       aplicações,
sistemas.                                                 racionalizar e melhorar as soluções
                                                          técnicas, reduzir o tempo necessário à
                                                           implementação de sistemas operacionais e
                                                           simplificar a manutenção dos sistemas.
                                          Artigo 13°, n°l
                        (baseado na alteração 10 do Parlamento Europeu)
 1. No termo do segundo ano após a entrada em              1.   Proceder-se-á    a    uma     avaliação
                                                                                                  y
 ---pagebreak--- vigor da presente decisão ou após a revisão  qualitativa e quantitativa no final de dois
subsequente     da     presente   decisão e, anos de aplica9ão, e posteriormente todos
posteriormente, de três em três anos, a      os três anos. Os resultados desta avalia9ão
Comissão,     em      coordena9ão   com   os serão     transmitidos     à    Autoridade
Estados-Membros, realizará uma avalia9ão da  Orçamental antes da primeira leitura do
aplica9ão da presente decisão.               orçamento para o exercício de 2001.
 ---pagebreak---                                                               ISSN 0257-9553
PT                                                         15 16 06 01
                                      N.° deaatátofío : CS-€Q-98~7&1~PT-C
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                             ?