CELEX: C2006/281/66
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-250/06 P: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 por Ott e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Junho de 2006 no processo F-87/05, Ott e o./Comissão

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/38
            
         Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 por Ott e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Junho de 2006 no processo F-87/05, Ott e o./Comissão
   (Processo T-250/06 P)
   (2006/C 281/66)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Martial Ott (Oberanven, Luxemburgo), Fernando Lopez Tola (Luxemburgo, Luxemburgo) e Francis Weiler (Itzig, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anulação do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 no processo F-87/05;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nos encargos, despesas e honorários.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso, os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública cometeu irregularidades processuais ao julgar o recurso manifestamente inadmissível relativamente a F. Weiler. Além disso, os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública cometeu irregularidades processuais na apreciação do mérito dos fundamentos relativos à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, à violação das DGE do artigo 45.o, à violação do princípio da não discriminação e ao erro manifesto de apreciação.