CELEX: 62007TO0350
Language: pt
Date: 2007-12-11 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007. # FMC Chemical SPRL e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de urgência. # Processo T-350/07 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 – 
      FMC Chemical e o./Comissão
      (Processo T-350/07 R)
      «Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade - Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 230.º CE, 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo
            104.º, n.º 1; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2007/416 da Comissão) (cf. n.os 47‑48, 50, 61‑62, 67)
      2.                     Processo de medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade - Petição - Requisitos de forma (Artigo 242.º CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, no n.os 2 e 3) (cf. n.os 68‑69)
      3.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Requisitos de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 109‑112, 114, 118)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/416/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância
                  activa carbofurano no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos
                  que a contenham (JO L 156, p. 30), até à prolação do acórdão no processo principal.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.