CELEX: 51995PC0147
Language: pt
Date: 1995-04-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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51995PC0147

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  /* COM/95/147FINAL - CNS 95/0096 */  

Jornal Oficial nº C 142 de 08/06/1995 p. 0015

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (95/C 142/10) COM(95) 147 final - 95/0096(CNS)(Apresentada pela Comissão em 21 de Abril de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que as situações respectivas de Itália e da Grécia foram objecto de um exame especial destinado a verificar se os aumentos da quantidade global garantida fixada para estes dois Estados-membros no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (1) podem ser mantidas em 1995/1996 e nos anos seguintes; que a Comissão apresentou ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do regime das quotas em Itália e na Grécia; que esse relatório permite à Comissão concluir que estes dois Estados-membros respeitaram globalmente as condições estabelecidas pelo Conselho em relação à execução do regime das quotas leiteiras e, no que se refere à Itália, as condições relativas à utilização da reserva de 347 701 toneladas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o nº 2 é alterado do seguinto modo:1. É suprimida a última frase do quarto parágrafo.2. É aditado o seguinte parágrafo:«O aumento das quantidades globais das entregas concedido para o período de 1994/1995 para a Grécia e a Itália é consolidado a partir do período de 1995/1996».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 630/95 (JO nº L 66 de 23. 3. 1995, p. 11).