CELEX: 62011TO0269
Language: pt
Date: 2011-11-15 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011. # Xeda International SA contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa etoxiquina - Não inclusão da etoxiquina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Retirada das autorizações de produtos que contenham etoxiquina - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência. # Processo T-269/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 – Xeda International/Comissão
      (Processo T‑269/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Produtos fitofarmacêuticos – Substância activa etoxiquina – Não inclusão da etoxiquina no anexo I da Directiva 91/414/CEE – Retirada das autorizações de produtos que contenham etoxiquina – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11 e 12)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do
            grupo a que esta pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf.
            n.os 15 e 16, 19 e 20, 22, 38, 51)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 17)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Decisão de não inscrição de uma substância no anexo da Directiva 91/414 – Risco
            que deve ser normalmente suportado por uma empresa que opera no mercado fitofarmacêutico – Falta de gravidade do prejuízo
            (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 33 e 34)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/143/UE da Comissão, de 3 de Março de 2011, relativa à não inclusão da etoxiquina
                  no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (JO L 59, p. 71), bem como,
                  tal sendo o caso, de outras medidas provisórias.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.