CELEX: 32007D0594
Language: pt
Date: 2007-08-29 00:00:00
Title: 2007/594/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Agosto de 2007 , que altera o anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação a fim de ter em conta determinados requisitos de saúde pública [notificada com o número C(2007) 3999] (Texto relevante para efeitos do EEE )

31.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 227/33
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 29 de Agosto de 2007
   que altera o anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação a fim de ter em conta determinados requisitos de saúde pública
   [notificada com o número C(2007) 3999]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/594/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 34.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 30.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 90/539/CEE estabelece condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros, nomeadamente a condição de que as aves de capoeira e os ovos para incubação sejam acompanhados, durante o seu transporte para o local de destino, por um certificado veterinário em conformidade com o modelo adequado previsto no anexo IV dessa directiva.
            
         
               (2)
            
            
               Esses certificados veterinários prevêem garantias em relação a determinadas doenças animais. Todavia, não contêm informações sobre saúde pública, como por exemplo sobre testes a certas zoonoses e agentes zoonóticos.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (3), determina que os bandos de origem das aves de capoeira abrangidas pelo regulamento devem ser sujeitos a testes para pesquisa das zoonoses e dos agentes zoonóticos especificados, antes de qualquer expedição dos animais vivos ou ovos para incubação da empresa do sector alimentar de origem. A data e os resultados dos testes devem ser incluídos nos certificados veterinários pertinentes, previstos na legislação comunitária, a partir das datas indicadas no anexo I do referido regulamento. Esses requisitos aplicam-se a animais reprodutores vivos e a ovos para incubação, a partir de 1 de Janeiro de 2007, e aplicar-se-ão a galinhas poedeiras, a partir de 1 de Fevereiro de 2008, e a frangos, a partir de 1 de Janeiro de 2009.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece requisitos para a adopção de modelos de certificados sanitários destinados a verificar a conformidade com as regras comunitárias que visam a prevenção, a eliminação ou a redução, para níveis aceitáveis, dos riscos para a saúde humana e animal. Por razões de coerência e simplicidade da legislação comunitária, um só modelo de certificado deveria, quando adequado, reunir não só os requisitos respeitantes à certificação oficial de alimentos para animais e géneros alimentícios mas também outros requisitos pertinentes.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta os requisitos em matéria de testes por questões de saúde pública, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, as condições de polícia sanitária constantes da Directiva 90/539/CEE, bem como a adequação de reunir todas as certificações num só modelo de certificado, devem ser introduzidos na legislação comunitária novos modelos de certificados para as aves de capoeira e os ovos para incubação, que deveriam substituir os modelos de certificados incluídos na Directiva 90/539/CEE.
            
         
               (6)
            
            
               Em Outubro de 2004, a Dinamarca aprovou a vacinação profiláctica sistemática das aves de capoeira contra a doença de Newcastle. A Dinamarca deveria, portanto, deixar de constar da lista de países com um estatuto comunitário de aprovado relativamente à não vacinação contra a doença de Newcastle nos modelos de certificados sanitários estabelecidos na Directiva 90/539/CEE.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (4), a Decisão 2006/563/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/115/CE (5) e a Decisão 2006/605/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere ao comércio intracomunitário de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos (6), estabelecem certas disposições respeitantes às autorizações de circulação de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação a partir de zonas sujeitas a determinadas restrições.
            
         
               (8)
            
            
               Acresce que a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (7), prevê a aprovação de planos de vacinação contra a gripe aviária em determinados Estados-Membros.
            
         
               (9)
            
            
               Tendo em conta essas disposições das Decisões 2006/415/CE, 2006/563/CE, 2006/605/CE e da Directiva 2005/94/CE, devia proceder-se à alteração de determinados aspectos dos actuais modelos de certificados veterinários estabelecidos na Directiva 90/539/CEE.
            
         
               (10)
            
            
               Convém que os certificados sejam apresentados em conformidade com a apresentação normalizada dos certificados veterinários, tal como constam da Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (8).
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à adopção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspecção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (9), determina que os diferentes certificados veterinários exigidos no âmbito do comércio intracomunitário devem ser apresentados com base nos modelos harmonizados apresentados em anexo ao referido regulamento. É, pois, necessário harmonizar os modelos de certificados veterinários estabelecidos na Directiva 90/539/CEE.
            
         
               (12)
            
            
               A Directiva 90/539/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IV da Directiva 90/539/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2007.
   Todavia, as disposições abaixo indicadas respeitantes aos modelos estabelecidos no anexo IV da Directiva 90/539/CEE, alterada pela presente decisão, são aplicáveis a partir das seguintes datas:
   
               a)
            
            
               No Modelo 2, a alínea a) do ponto II.2 do certificado veterinário relativo a pintos do dia é aplicável a partir de:
               
                           i)
                        
                        
                           1 de Fevereiro de 2008, quando esses pintos se destinarem unicamente à produção de ovos, à excepção de ovos para incubação, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           1 de Janeiro de 2009, quando esses pintos se destinarem unicamente à produção de carne;
                        
                     
         
               b)
            
            
               No Modelo 3, a alínea a) do ponto II.2 do certificado veterinário relativo a aves de capoeira de reprodução e de rendimento é aplicável a partir de:
               
                           i)
                        
                        
                           1 de Fevereiro de 2008, quando essas aves de capoeira se destinarem unicamente à produção de ovos, à excepção de ovos para incubação, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           1 de Janeiro de 2009, quando essas aves de capoeira se destinarem unicamente à produção de carne;
                        
                     
         
               c)
            
            
               No Modelo 4, a alínea a) do ponto II.2 do certificado veterinário relativo a aves de capoeira, pintos do dia e ovos para incubação é aplicável a partir de:
               
                           i)
                        
                        
                           1 de Fevereiro de 2008, quando essas aves de capoeira ou pintos se destinarem unicamente à produção de ovos, à excepção de ovos para incubação, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           1 de Janeiro de 2009, quando essas aves de capoeira ou pintos se destinarem unicamente à produção de carne;
                        
                     
         
               d)
            
            
               No Modelo 5, o ponto II.2 do certificado veterinário relativo a aves de capoeira para abate é aplicável a partir de:
               
                           i)
                        
                        
                           1 de Fevereiro de 2008, quando essas aves de capoeira se destinarem unicamente à produção de ovos, à excepção de ovos para incubação, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           1 de Janeiro de 2009, quando essas aves de capoeira se destinarem unicamente à produção de carne.
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).
   
      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (3)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.
   
      (4)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/556/CE (JO L 212 de 14.8.2007, p. 10).
   
      (5)  JO L 222 de 15.8.2006, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/119/CE (JO L 51 de 20.2.2007, p. 22).
   
      (6)  JO L 246 de 8.9.2006, p. 12.
   
      (7)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.
   
      (8)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).
   
      (9)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 44.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO IV
            CERTIFICADOS VETERINÁRIOS PARA O COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO
            (Modelos 1 a 6)
            MODELO 1
            
               
            
               
            
               
            MODELO 2
            
               
            
               
            
               
            MODELO 3
            
               
            
               
            
               
            MODELO 4
            
               
            
               
            
               
            MODELO 5
            
               
            
               
            
               
            MODELO 6