CELEX: 62012CN0279
Language: pt
Date: 2012-06-04 00:00:00
Title: Processo C-279/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 4 de junho de 2012 — Fish Legal, Emily Shirley/The Information Commissioner, United Utilities, Yorkshire Water and Southern Water

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 4 de junho de 2012 — Fish Legal, Emily Shirley/The Information Commissioner, United Utilities, Yorkshire Water and Southern Water
   (Processo C-279/12)
   2012/C 250/17
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Upper Tribunal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Fish Legal, Emily Shirley
   
      Recorridos: The Information Commissioner, United Utilities, Yorkshire Water and Southern Water
   
      Questões prejudiciais
   
   
      Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/4/CE
       (1)
   
   
               1.
            
            
               Ao determinar se uma pessoa singular ou coletiva «exerce, nos termos da legislação nacional, funções administrativas públicas», a lei e a interpretação aplicáveis devem ser puramente nacionais?
            
         
               2.
            
            
               Na negativa, que critérios de direito da União deverão ser utilizados para determinar se:
               
                           i)
                        
                        
                           a função em causa é, em substância, uma «função administrativa pública»; e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a legislação nacional investiu efetivamente aquela pessoa nessa função?
                        
                     
         
      Artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2003/4/CE
   
   
               3.
            
            
               O que significa que uma pessoa se encontra «sob o controlo de um organismo ou pessoa referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) ou b)»? Em particular, qual a natureza, a forma e o grau de controlo exigidos e que critérios deverão presidir à identificação desse controlo?
            
         
               4.
            
            
               Uma «emanação do Estado» [na aceção do n.o 20 da decisão proferida no processo Foster/British Gas plc (Processo C-188/89)] é necessariamente uma pessoa abrangida pelo artigo 2.o, n.o 2, alínea c)?
            
         
      Artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e c)
   
   
               5.
            
            
               Caso uma pessoa se encontre abrangida por qualquer uma das disposições referidas relativamente a alguma das suas funções, responsabilidades ou serviços, está a sua obrigação de prestar informações sobre ambiente circunscrita às que são relevantes para essas funções, responsabilidades ou serviços, ou estende-se a toda as informações sobre ambiente em seu poder, independentemente do fim a que se destinam?
            
         
      (1)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, (JO L 41, p. 26).