CELEX: 31999D0135
Language: pt
Date: 1999-01-28 00:00:00
Title: 1999/135/CE: Decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 98/570/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tunísia [notificada com o número C(1999) 155] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31999D0135

1999/135/CE: Decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 98/570/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tunísia [notificada com o número C(1999) 155] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 044 de 18/02/1999 p. 0058 - 0060

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 98/570/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tunísia [notificada com o número C(1999) 155] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/135/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.°,Considerando que a Decisão 98/570/CE da Comissão (3), fixou as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tunísia, e, nomeadamente, o modelo de certificado sanitário que deve acompanhar esses produtos;Considerando que a Decisão 98/569/CE da Comissão (4), fixou as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos;Considerando que é, pois, necessário alterar o modelo de certificado referido na Decisão 98/570/CE, a fim de o adaptar às importações de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados originários da Tunísia;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° O anexo A da Decisão 98/570/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.(3) JO L 277 de 14. 10. 1998, p. 36.(4) JO L 277 de 14. 10. 1998, p. 31.ANEXO «ANEXO ACERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos da pesca e da aquicultura, originários da Tunísia e destinados a exportação para a Comunidade Europeia >INÍCIO DE GRÁFICO>N.o de referência:País expedidor:TUNÍSIAAutoridade competente:«Direction générale de la santé animale (DGSA) du ministère de l'agriculture»I. Identificação dos produtos- Descrição do produto da pesca - da aquicultura (1)- Espécie (nome científico):- Estado e natureza do tratamento (2):- Número de código (eventual):- Natureza da embalagem:- Número de unidades de embalagem:- Peso líquido:- Temperatura da armazenagem e de transporte requerida:II. Origem dos produtosNome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s), navio(s)-fábrica, entreposto(s) frigorífico(s) ou navio(s) congelador(es) registado(s) pela DGSA para exportação para a Comunidade Europeia:III. Destino dos produtosOs produtos são expedidosde:(local de expedição)para:(país e local de destino)através do seguinte meio de transporte:Nome e endereço do expedidor:Nome do destinatário e endereço do local de destino:(1) Riscar o que não interessa.(2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.IV. Atestado sanitário- O inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados:1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE;2. Foram desembarcados, manipulados e se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;3. Foram submetidos a controlos sanitários, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;6. Foram submetidos, com resultados satisfatórios, aos controlos organolépticos, parasitários, químicos e microbiológicos previstos para determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação;7. Além disso, no caso dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados, foram obtidos em zonas de produção autorizadas constantes do anexo da Decisão 98/569/CE.- O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições fixadas pela Directiva 91/493/CEE, Directiva 92/48/CEE e Decisão 98/570/CE.Feito em,(localem(data)Carimbooficial (1)Assinatura do inspector oficial(nome em maiúsculas, título e qualidade do signatário) (1)(1) O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da das outras menções do certificado.»>FIM DE GRÁFICO>