CELEX: 62016CA0626
Language: pt
Date: 2018-07-04 00:00:00
Title: Processo C-626/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2018 — Comissão Europeia / República Eslovaca «Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Artigo 14.° — Decisão definitiva sobre a continuação, ou não, da exploração — Artigo 13.° — Processo de encerramento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa»)

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2018 — Comissão Europeia / República Eslovaca
      (Processo C-626/16) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Ambiente - Deposição de resíduos em aterros - Diretiva 1999/31/CE - Aterros existentes - Artigo 14.o - Decisão definitiva sobre a continuação, ou não, da exploração - Artigo 13.o - Processo de encerramento - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa»))
      (2018/C 301/04)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e A. Tokár, agentes)
      
         Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não tendo tomado todas as medidas que comporta a execução do Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  No caso de o incumprimento verificado no n.o 1 persistir na data da prolação do presente acórdão, a República Eslovaca é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 5 000 euros por cada dia de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271), a partir da data da prolação do presente acórdão e até à execução integral do Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271).
               
            
                  3)
               
               
                  A República Eslovaca é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia fixa de 1 000 000 euros.
               
            
                  4)
               
               
                  A República Eslovaca é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 78, de 13.3.2017.