CELEX: C2003/124/39
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo T-28/03: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 pela Alsen AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 124/22              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 pela Alsen AG                garantias bancárias, necessárias para a demandante poder
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    judicialmente defender os seus direitos, não podem de modo
                                                                      algum ser-lhe imputadas.
                      (Processo T-28/03)
                                                                      (1 ) Decisão 94/815/CE, de 30 de Novembro de 1994, no processo IV/
                                                                           /33.126 e 33.122 (cimento).
                        (2003/C 124/39)
                                                                      (2 ) Acórdão de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR/Comissão
                                                                           (T-25/95 e o., Colect., p. II-491).
                   (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela           Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2003 pela
Alsen AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada               Gebr. Knauf Westdeutsche Gipswerke KG contra a Comis-
pelos advogados K. Moosecker e F. Wiemer.                                             são das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Processo T-52/03)
—     condenar a Comissão no pagamento de 139 002,21 EUR,                                        (2003/C 124/40)
      acrescidos de juros vencidos desde 15 de Abril de 2000,
      à taxa global de 5,75 %, bem como dos juros vincendos
                                                                                           (Língua do processo: alemão)
      até ao pagamento integral;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Fundamentos e principais argumentos                                   Gebr. Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Iphofen (Alemanha)
                                                                      representada pelos advogados M. Klusmann e F. Miemer.
A demandante pede à Comissão o pagamento das despesas
resultantes da constituição de uma garantia bancária. Segundo         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
afirma, estas despesas foram efectuadas por a Comissão,
através de uma decisão de aplicação de uma coima ( 1), por            —      anular a decisão da Comissão C(2002)4570 def., de
alegada violação do artigo 81.o CE. Esta decisão foi anulada,                27 de Novembro de 2002, na parte que diz respeito à
quanto à demandante, pelo acórdão do Tribunal de Primeira                    recorrente;
Instância de 15 de Março de 2000 (2). Durante o processo
judicial, de Abril/Maio de 1995 a Maio de 2000, a demandante          —      a título subsidiário, reduzir adequadamente o montante
teve que constituir duas garantias, na forma de garantias                    da coima aplicada à recorrente pela decisão recorrida;
bancárias, no montante da coima, pelas quais os bancos
emitiram facturas relativas à comissão de garantia bancária no        —      condenar a recorrida nas despesas.
montante acima referido.
A demandante alega ter direito ao reembolso das despesas              Fundamentos e principais argumentos
resultantes da constituição das garantias, por força do
artigo 233.o CE. A Comissão está obrigada a tomar as medidas
necessárias à execução do acórdão de 15 de Março de 2000 e            Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
entre elas conta-se também o reembolso das despesas com as            e três outras empresas violaram o artigo 81.o, primeiro
garantias bancárias efectuadas pela parte vencedora. O próprio        parágrafo, CE, na medida em que participaram em vários
Tribunal de Primeira Instância declarou, no acórdão, que o            acordos e práticas concertadas no sector das placas de gesso.
reembolso das despesas com as garantias bancárias conta-se            À recorrente foi aplicada uma coima de 85,8 milhões de euros.
entre as medidas que a Comissão tem que tomar por força do
artigo 233.o CE.
                                                                      A recorrente contesta a decisão e alega que ela lesa os seus
                                                                      direitos de defesa e viola o princípio do contraditório. A
A demandante alega ainda que a Comissão está também                   recorrente sustenta, além disso, que a decisão é fundamentada
obrigada, por força do artigo 288. o, segundo parágrafo, CE,          essencialmente em elementos de prova que, não obstante os
em conjugação com o artigo 235.o CE, a reembolsar as                  pedidos nesse sentido, nunca lhe foram comunicados. Além
despesas com as garantias bancárias. As despesas com as               disso, o direito ao contraditório teria sido violado devido