CELEX: 31993R2214
Language: pt
Date: 1993-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2214/93 da Comissão, de 5 de Agosto de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente na Itália para o fornecimento gratuito de massas alimentícias à Albânia

6 . 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 197/33
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2214/93 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Agosto de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente na Itália para o fornecimento
                                         gratuito de massas alimentícias à Albânia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            permanente para o fornecimento de 1 000 toneladas de
                                                                  massas alimentícias, em conformidade com o anexo I e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                             nos termos do disposto no presente regulamento.
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3106/92 do                                         Artigo 2 ?
 Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma
 acção de urgência para o fornecimento de produtos agrí­          As propostas devem incidir sobre a quantidade, expressa
 colas destinados às populações na Albânia ('),                   em toneladas métricas, de trigo duro necessária para
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                cobrir as despesas de fornecimento, incluindo o transporte
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         e outras despesas, até ao estádio de entrega previsto, da
 nização comum de mercado no sector dos cereais (2), e,           totalidade do lote, tal como previsto no anúncio de
 nomeadamente, o seu artigo 5?,                                   concurso referido no artigo 15? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 309/93 .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 309/93 da
 Comissão, de 10 de Fevereiro de 1993, que define as             A quantidade de trigo adjudicada como contrapartida do
 regras aplicáveis para fornecimento gratuito de produtos         fornecimento será disponibilizada nas existências de inter­
 agrícolas à população da Albânia (3), prevê que a atribuição    venção escolhidas pelo adjudicatário de entre as desi­
 do fornecimento de cereais no âmbito do Regulamento             gnadas para esse efeito no anúncio de concurso acima
                                                                  referido.
 (CEE) n ? 3106/92 se efectue por concurso ; que os
 concursos para o fornecimento gratuito de produtos trans­       A garantia de concurso é fixada em 1 5 ecus por tonelada.
 formados incidem sobre as quantidades de produtos de
 base a retirar, em contrapartida, das existências de inter­
 venção para o pagamento desses fornecimentos, bem                                         Artigo 3 ?
 como das despesas de transformação, de transporte e de           1 . O disposto no n ? 4 do artigo 13? do Regulamento
 outras despesas afins ;                                         (CEE) n? 309/93 é válido para efeitos de atrasos de
 Considerando que é urgente abrir, na Itália, um concurso        entrega.
 permanente para o fornecimento de uma fracção de 1 000          2. Em derrogação do n? 3 do artigo 11 ? do Regula­
 toneladas de massas alimentícias ;
                                                                 mento (CEE) n? 309/93, o produto de base adjudicado só
Considerando que as propostas incidem em quantidades             será colocado à disposição do adjudicatário após apresen­
de trigo duro ;                                                  tação do original do certificado de tomada a cargo previsto
                                                                 no n? 2 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 309/93 .
 Considerando que, à luz da experiência adquirida, se
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­                                 Artigo 4?
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante            1 . O prazo de apresentação das propostas para o
a deduzir da garantia de fornecimento ;                          primeiro concurso parcial é fixado em 11 de Agosto de
Considerando que as massas alimentícias para esta acção           1993, às 15 horas (hora de Bruxelas).
de urgência devem chegar nos prazos previstos ; que se
                                                                 2. O prazo para a apresentação das propostas para o
justifica, por conseguinte, que o produto de base adjudi­
                                                                 concurso parcial seguinte termina todas as quartas-feiras,
cado em contrapartida só seja colocado à disposição do
                                                                 às 15 horas (hora de Bruxelas).
adjudicatário após a apresentação do certificado de tomada
a cargo ;                                                        3 . O prazo para a apresentação das propostas para o
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          último concurso parcial termina em 25 de Agosto de
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             1993, às 15 horas (hora de Bruxelas).
de gestão dos cereais,                                           4. O organismos de intervenção em causa publicará o
                                                                 anúncio de concurso pelo menos três dias antes da data
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 fixada para o primeiro concurso parcial.
                           Artigo 1 ?                                                      Artigo 5 ?
O organismo de intervenção italiano abre, nas condições          As propostas devem ser apresentadas no organismo de
fixadas no Regulamento (CEE) n? 309/93, um concurso              intervenção italiano.
(') JO n ? L 312 de 29. 10 . 1992, p. 2.                         O organismo de intervenção italiano transmitirá as
(2) JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
[') JO n? L 36 de 12. 2. 1993, p. 30.                            indicado no anexo II .
 ---pagebreak---  N? L 197/34                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 8 . 93
                         Artigo 6?                             produtos de base pedidos como contrapartida com base
                                                               no preço de intervenção aplicável no mês do último dia
O formulário do certificado de tomada a cargo referido         de apresentação das propostas. Será escolhida a proposta
no n? 2 do artigo 10 ? do Regulamento (CEE) n ? 309/93         que preveja a quantidade de produtos de base a título de
será emitido após a tomada a cargo da mercadoria.              contrapartida de valor menos elevado.
                         Artigo 7?
                                                                                         Artigo 10?
1 . O adjudicatário compromete-se a fornecer às autori­
dades albanesas os documentos exigidos no âmbito do            A Itália adoptará todas as medidas adequadas para garantir
fornecimento e que são enumerados no anúncio de                que não seja aplicada qualquer restituição no âmbito do
concurso estabelecido pelo organismo de intervenção            fornecimento, designadamente através de uma menção
italiano .
                                                               especial nos cetificados de exportação.
2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
albanesas, o organismo de intervenção em posse dos
produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o                                     Artigo 11 ?
decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.         1 . A Itália adoptará todas as disposições complemen­
                                                               tares necessárias para a execução do presente regulamento.
                         Artigo 8?
                                                               2.    A Itália transmitirá à Comissão todas as informações
Para efeitos da comtabilização das despesas pelo Fundo
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),          relativas à realização do fornecimento, designadamente à
o valor contabilístico dos produtos em causa é fixado do       sua adjudicação, aos prazos de encaminhamento e à data
seguinte modo :
                                                               efectiva de tomada a cargo pelas autoridades albanesas.
— trigo duro : 65,00 ecus por tonelada.
                                                                                        Artigo 12 ?
                         Artigo 9?
                                                              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Aquando da apreciação das propostas, os serviços da           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Comissão determinarão o valor das quantidades de              peias.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 6 . 8 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 197/35
                                                                     ANEXO I
            1.     Massas alimentícias
            1.1 . Número de lotes : 1 lote (4 entregas de 250 toneladas) a fornecer a Durres
            1 .2. Características e qualidade da mercadoria (') :
                   JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.C.I.a)]
            1.3 . Acondicionamento :
                   JO n ? C de 29. 4. 1991 [ponto II.C.2.]
                   As caixas devem ser colocadas sobre palettes não reutilizáveis, de 1 10 x 80 cm, e envoltas numa rede de
                   polietileno
            1 .4. Marcação :
                   Bandeira europeia : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (anexos I e II)
                   Inscrições em albanês : « Comunidade Económica Europeia » « Ajuda humanitária — Regulamento
                   (CEE) n° 2214/93 » « Massas alimentícias » (em letras de, pelo menos, 1 cm nas embalagens e de, pelo
                   menos, 3 cm nas caixas)
            2.     Condições de fornecimento
            2.1 . Mobilização do produto : mercado interno italiano
            2.2. Meio de transporte : por via marítima (navio aparelhado)
            2.3 . Estádio de entrega : CIF ex-navio porte de desembarque (Durres)
            2.4. Data limite para o fornecimento :
                     i) 30 de Setembro de 1993
                    ii) 10 de Outubro de 1993
                   iii) 20 de Outubro de 1993
                   iv) 30 de Outubro de 1993
                   Em caso de não aceitação de uma proposta em 1 1 de Agosto de 1993, todas as datas acima indicadas são
                   adiadas de sete dias. O mesmo adiamento é aplicável em caso de não aceitação em 18 de Agosto de
                   1993
           2.5. O fornecimento será efectuado por navio a intervalos regulares a acordar com as autoridades albanesas,
                   devendo estar concluído em, o mais tardar, 30 de Outubro de 1993
           (') O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado emitido por uma instancia oficial que ateste, em relação ao pro­
               duto a entregar, a observância das normas sobre radioactividade em vigor no Estado-membro em causa. O certificado de
                radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
 ---pagebreak--- N ? L 197/36                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     6 . 8 . 93
                                                     ANEXO II
             Concurso permanente para o fornecimento gratuito de massas alimentícias à Albânia
                                        [Regulamento (CEE) n? 2214/93]
                                                 Número do lote          Quantidade de trigo
                    Numeração dos                                          duro pedida em
                                              referido no ponto 1.1
                     proponentes                    do anexo I               contrapartida
                                                                            (em toneladas)
                          1                             2                          3
                          1
                          2
                          3
                         4
                        etc .