CELEX: 31987R0292
Language: pt
Date: 1987-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 292/87 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

31 . 1 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 30/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 292/87 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Janeiro de 1987
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                           portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                                                   às refinarias portuguesas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                          aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                   fixar o direito nivelador em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303 ? do Acto de Adesão de                                          Artigo 1 ?
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­            O direito nivelador à importação em Portugal para o
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas            açúcar em bruto destinado a ser refinado é fixado no
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­              anexo .
nados países terceiros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                             Artigo 2?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 4074/86 (4), fixou o direito nive­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de               de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice -Presiden te
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO   n? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 18 .
(4) JO   n? L 371 de 31 . 12. 1986, p. 29 .
 ---pagebreak--- N? L 30/ 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 1 . 87
                                                           ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987 , que fixa o direito nivelador reduzido
            aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                                 às refinarias portuguesas
                                                                                            (em ECUS/100 kg)
                    N? da pauta                                                     Montante do direito
                  aduaneira comum
                                                   Designação das mercadorias        nivelador reduzido
                        17.01           Açúcar de beterraba ou de cana, no estado
                                        sólido :
                                        B. Açúcares em bruto :
                                            I. Destinados a serem refinados                 32,11