CELEX: 61997TO0256
Language: pt
Date: 1999-02-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 1 de Fevereiro de 1999. # Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Procedimento antidumping - Associação de consumidores - Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada - Recurso de anulação - Caducidade do regulamento que cria um direito antidumping provisório - Interesse em agir - Inutilidade superveniente da lide # Processo T-256/97.

Avis juridique important

|

61997B0256

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 1 de Fevereiro de 1999.  -  Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Procedimento antidumping - Associação de consumidores - Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada - Recurso de anulação - Caducidade do regulamento que cria um direito antidumping provisório - Interesse em agir - Inutilidade superveniente da lide  -  Processo T-256/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-00169

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Interesse em agir - Recurso de uma decisão executada(Tratado CE, artigo 173._)  

Sumário

Uma associação de consumidores pode conservar um interesse em agir na anulação de uma decisão da Comissão que lhe nega a qualidade de parte interessada para fins de um procedimento antidumping, mesmo que esta decisão já tenha sido executada. Com efeito, a anulação de uma tal decisão, só por si, é susceptível de produzir efeitos jurídicos, nomeadamente o de evitar que a Comissão mantenha essa prática.