CELEX: 62017TN0218
Language: pt
Date: 2017-04-12 00:00:00
Title: Processo T-218/17: Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — HF/Parlamento

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/30
            
         Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — HF/Parlamento
   (Processo T-218/17)
   (2017/C 178/44)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HF (representante: A. Tymen, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar o presente recurso admissível e procedente;
               Em consequência,
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão de 3 de junho de 2016, que indefere o pedido de assistência do recorrente de 11 de dezembro de 2014;
            
         
               —
            
            
               Na medida do necessário, anular a decisão de 4 de janeiro de 2017, recebida em 11 de janeiro de 2017, que indefere a reclamação do recorrente de 6 de setembro de 2016;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização, fixada ex aequo et bono em 90 000 euros, como reparação do prejuízo não patrimonial do recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do recurso, o recorrente invoca três fundamentos:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, baseado na violação dos direitos de defesa, na violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na violação do direito a ser ouvido e na violação do princípio do contraditório.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, baseado em erros processuais suscetíveis de viciar a decisão impugnada e na parcialidade dos procedimentos utilizados pelo Comité.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, baseado num erro manifesto de apreciação, no incumprimento da obrigação de assistência e do dever de diligência e na violação dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto.