CELEX: 31993R2050
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2050/93 da Comissão, de 27 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1586/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da Argentina

28 . 7. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 185/25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2050/93 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Julho de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1586/93 que institui um direito de
                          compensação na importação de maçãs originárias da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de maçãs originárias da Argentina,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                   Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1586/93 da            O montante de 4,92 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo     lamento (CEE) n? 1586/93 passa a ser de 13,39 ecus.
Regulamento (CEE) n? 1869/93J4), se instituiu um direito
de compensação na importação de maçãs originárias da
Argentina ;                                                                            Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO  n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 24.
(4) JO  n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 29.