CELEX: 32019D2248
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2248 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros

30.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 336/297
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2248 DO CONSELHO
         de 19 de dezembro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/702 do Conselho (1) e entrou em vigor em 16 de maio de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 17.o do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 17.o, n.o 8, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, deverá ser adotado o regulamento interno do Comité Misto.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 17.o do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia‐se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
            Os representantes da União no Comité Misto podem acordar em pequenas alterações do projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária outra decisão do Conselho.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. MIKKONEN
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2019/702 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (JO L 120 de 8.5.2019, p. 1.)
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o 1/2020 DO COMITÉ MISTO CANADÁ-UE INSTITUÍDO PELO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O CANADÁ E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
            de …
            que adota o seu regulamento interno
            O COMITÉ MISTO CANADÁ-UE,
            Tendo em conta o Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 17.o,
            ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:
            
               Artigo único
               É adotado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo da presente decisão.
            
            
               Feito em,
               
                  Pelo Comité Misto,
               
               
                  
                     Chefe da Delegação da União Europeia
                  
                  
                     [nome]
                  
               
               
                  
                     Chefe da Delegação do Canadá
                  
                  
                     [nome]
                  
               
            
         
      
      
         
            ANEXO
            REGULAMENTO INTERNO
            O COMITÉ MISTO,
            Tendo em conta o Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, nomeadamente o artigo 17.o,
            ADOTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO
            
               Artigo 1.o
               
               Chefes de delegação
               
                  1.   O Comité Misto é constituído por representantes das Partes.
               
               
                  2.   O Comité Misto é presidido conjuntamente pelos chefes de delegação das Partes.
               
            
            
               Artigo 2.o
               
               Reuniões
               
                  1.   O Comité Misto reúne-se pelo menos uma vez por ano, cabendo a responsabilidade pela organização das reuniões, alternadamente, às Partes. Além disso, qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião do Comité Misto, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do Acordo.
               
               
                  2.   O Comité Misto pode organizar reuniões presenciais ou por outros meios (conferências telefónicas ou videoconferências).
               
            
            
               Artigo 3.o
               
               Delegações
               
                  1.   Previamente a uma reunião, os chefes de delegação informam-se mutuamente da composição prevista das suas delegações participantes nessa reunião.
               
               
                  2.   Os representantes das partes interessadas do setor dos transportes aéreos podem ser convidados a participar nas reuniões na qualidade de observadores, se o Comité Misto assim o decidir.
               
               
                  3.   O Comité Misto pode convidar outras partes interessadas ou peritos para participarem em reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.
               
            
            
               Artigo 4.o
               
               Secretariado
               Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo do Canadá exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.
            
            
               Artigo 5.o
               
               Ordem de trabalhos das reuniões
               
                  1.   Os chefes de delegação estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Para facilitar a distribuição pelos membros de cada delegação, bem como a consulta pelos mesmos, na medida do possível, essa ordem de trabalhos provisória é estabelecida o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.
               
               
                  2.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se o Comité Misto assim o decidir.
               
               
                  3.   Os chefes de delegação podem encurtar o prazo indicado no n.o 1, a fim de ter em conta o caráter urgente de um assunto específico.
               
            
            
               Artigo 6.o
               
               Ata da reunião
               
                  1.   No final de cada reunião do Comité Misto, é elaborado um projeto de ata que indica os pontos discutidos e as conclusões conjuntas alcançadas, incluindo as eventuais recomendações e decisões adotadas.
               
               
                  2.   A ata da reunião é aprovada, por escrito, pelos chefes de delegação no prazo de 30 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data decidida pelas Partes.
               
               
                  3.   Uma vez aprovada, a ata é assinada pelos chefes de delegação, sendo um exemplar do original arquivado por cada uma das Partes. As Partes podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito.
               
               
                  4.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas. As atas das reuniões e as trocas de correspondência, consoante o caso, são públicas, salvo pedido em contrário de uma das Partes. Se necessário, o Comité Misto pode recomendar a emissão de um comunicado de imprensa conjunto.
               
            
            
               Artigo 7.o
               
               Procedimento escrito
               Se necessário e devidamente fundamentado, as decisões e recomendações do Comité Misto podem ser adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os chefes de delegação procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais se solicita o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência.
            
            
               Artigo 8.o
               
               Deliberações
               
                  1.   O Comité Misto toma as suas decisões e formula recomendações com base num consenso.
               
               
                  2.   As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.
               
               
                  3.   As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelos chefes de delegação e apensas à ata da reunião.
               
               
                  4.   Qualquer decisão tomada pelo Comité Misto é executada pelas Partes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.
               
            
            
               Artigo 9.o
               
               Grupos de trabalho
               
                  1.   O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho para estudar matérias específicas relevantes para o Acordo. O mandato de um grupo de trabalho é aprovado pelo Comité Misto e incluído na respetiva ata de reunião.
               
               
                  2.   A composição dos grupos de trabalho é determinada pelo Comité Misto.
               
               
                  3.   Os grupos de trabalho são responsáveis perante o Comité Misto. Os grupos de trabalho não aprovam decisões, mas podem formular recomendações ao Comité Misto.
               
               
                  4.   O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir abolir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.
               
            
            
               Artigo 10.o
               
               Despesas
               
                  1.   Os membros de cada delegação assumem as despesas relacionadas com a sua participação numa reunião ou num grupo de trabalho.
               
               
                  2.   Quaisquer outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.
               
            
            
               Artigo 11.o
               
               Alterações do Regulamento Interno
               O Comité Misto pode, em qualquer momento, alterar o presente regulamento interno, por decisão tomada nos termos do artigo 8.o.