CELEX: 31999R1475
Language: pt
Date: 1999-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1475/1999 da Comissão, de 6 de Julho de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos

L 171/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 7. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1475/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 6 de Julho de 1999
                    relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                 Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão,
de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de              Serão emitidos os certificados de importação solicitados em 30
gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos (1),        de Junho e 1 de Julho de 1999 do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         do Regulamento (CE) n.o 2125/95 para os produtos originários
n.o 2493/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,         da China, e transmitidos à Comissão em 2 de Julho de 1999,
(1)     Considerando que o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento        com indicação da menção constante do n.o 1 do artigo 11.o do
        (CE) n.o 2125/95 prevê que, se as quantidades solicitadas    referido regulamento, até ao limite de 33,77 % da quantidade
        excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará         solicitada.
        uma percentagem única de redução em relação aos
        pedidos em causa e suspenderá a emissão de certificados                                  Artigo 2.o
        para os pedidos subsequentes;
(2)     Considerando que, as quantidades solicitadas em 30 de        No que respeita, a emissão dos certificados de importação
        Junho e 1 de Julho de Janeiro de 1999 ao abrigo do n.o       solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2125/95 para a
        9, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o          China é suspensa em relação aos pedidos apresentados entre 2
        2125/95 para os produtos originários da China exce-          de Julho e 31 de Dezembro de 1999.
        deram as quantidades disponíveis; conveniente deter-
        mina em que medida os certificados podem ser emitidos                                    Artigo 3.o
        e é possível suspender até 31 de Dezembro de 1999 a
        emissão de certificados relativos a quaisquer pedidos        O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
        subsequentes,                                                1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 38.