CELEX: 31992R0196
Language: pt
Date: 1992-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 196/92 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1992, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3149/91

N ? L 21 /22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 1 . 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 196/92 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Janeiro de 1992
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                  Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                se situe no nível da restituição maxima à exportação ou
                                                                     num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                     conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                    belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­              As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                    quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6° do                 n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­                 apresentadas, até 23 de Janeiro de 1992.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                        Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta           de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
('  JO  n?  172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 162 de 26.    6. 1991 , p. 27.
 3) JO  n?  L 145 de 30.    5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n?  L 299 de 30.    10. 1991 , p. 24.
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                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1992, que fixa as restituições maximas a
            exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição^
                                   1509 10 90 100                         33,00
                                   1509 10 90 900                         67,00
                                   1509 90 00 100                         48,00
                                   1509 90 00 900                         77,00
                                   1510 00 90 100                         12,00
                                   1510 00 90 900                         45,00
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé -de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).