CELEX: 31987R3612
Language: pt
Date: 1987-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3612/87 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2387/87, que fixa os montantes reguladores para a campanha de 1987/1988 aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de certos produtos do sector vitivinícola provenientes de Espanha

N ? L 340/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 12. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3612/87 DA COMISSÃO
                                               de 1 de Dezembro de 1987
                                      !
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 2387/87 , que fixa os montantes reguladores
                 para a campanha de 1987/1988 aplicáveis à importação na Comunidade, na sua
                 composição em 31 de Dezembro de 1985 , de certos produtos do sector
                                         vitivinícola provenientes de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mesa, em aplicação dos regulamentos atrás citados, bem
                                                               como dos Regulamentos (CEE) n? 2715/86 (4), (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             3424/86 0 e (CEE) n? 2387/87(0 ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
                                                               dente,
Portugal, e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 123 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 480/86 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes
reguladores aplicáveis às trocas comerciais de certos                                    Artigo 1 ?
produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade, na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espa­              O anexo do Regulamento (CEE) n? 2387/87 é substituído
nha ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,                   pelo anexo do presente regulamento.
Considerando que um reexame das trocas comerciais                                        Artigo 2?
entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31
de Dezembro de 1985, revelou que as condições previstas        A pedido dos interessados, serão reembolsados, num prazo
no n? 2, alínea b), do artigo 123 ? do Acto de Adesão não      de 6 meses, os montantes reguladores aplicáveis aos
estão reunidas para certos produtos do sector vitivinícola ;   produtos do sector vitivinícola , com exlusão dos vinhos
que é conveniente, por conseguinte, suprimir os                de mesa, e cobrados ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n?
montantes reguladores aplicáveis aos produtos do sector        648/86, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula­
vitivinícola, com exclusão dos vinhos de mesa ;                mento (CEE) n? 969/86, (CEE) n? 2715/86, (CEE)
                                                               n? 3424/86 e (CEE) n? 2387/87.
Considerando que, pelo seu acórdão de 20 de Outubro de
1987 no Processo 128/86, o Tribunal anulou os Regula­          O pedido devidamente justificado deve ser apresentado à
mentos (CEE) n? 648/86 (2) e (CEE) n? 969/86 da Comis­         autoridade competente do Estado-membro em causa num
são (3), que fixaram os montantes reguladores para a           prazo de 3 meses a partir da entrada em vigor do presente
campanha de 1985/ 1986, no que diz respeito à fixação          regulamento.
dos referidos montantes para produtos do sector vitiviní­
cola , com exclusão dos vinhos de mesa ;                                                 Artigo 3 f
Considerando que se afigura justificado prever o reem­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
bolso, mediante pedido, dos montantes reguladores já           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
cobrados sobre produtos, com exclusão dos vinhos de            peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 54 de 1 . 3 . 1986, p. 2.                          (4) JO n? L 249 de 1 . 9. 1986, p. 27.
0 JO n? L 60 de 1 . 3 . 1986, p. 54.                           0 JO n? L 316 de 11 . 11 . 1986, p. 5.
O JO n? L 89 de 4. 4. 1986, p. 22.                             H JO n? L 218 de 7. 8. 1987, p. 16.
 ---pagebreak--- 2. 12. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 340/ 19
                                                                ANEXO
                                                               « ANEXO
               N? da pauta                                                                             Montantes
                aduaneira                           Designação das mercadorias                        reguladores
                 comum
          ex 22.05 C I        Vinho de mesa branco, com um teor alcoólico adquirido não inferior
                     CII      a 9 % e não superior a 1 5 % vol :
                              1 . Apresentado em recipientes de mais de 2 1 :
                                   — tipo A II                                                   22,28 ECUs/hl
                                   — tipo A III                                                  25,44 ECUs/hl
                                   — outros                                                       1,00 ECU/ % vol/hl
                              2. Apresentados em recipientes de 2 1 ou menos                      0,37 ECU/ % vol/hl
          ex    22.05 Cl      Vinho de mesa tinto ou rosé, com um teor alcoólico adquirido não
                       CII    inferior a 9 % vol e não superior a 15 % vol :
                              1 . Apresentados em recipientes de mais de 2 1 :
                                   — tipo R III                                                  16,68 ECUs/hl
                                   — outros                                                       0,50 ECU/% vol/hl
                              2. Apresentados em recipientes de 2 1 ou menos                      0,25 ECU/ % vol/hl
          ex 22.05 C I        Vinhos com um teor alcoólico adquirido não inferior a 9 % vol e
                     CII      não superior a 1 5 % vol que, nos termos do Regulamento (CEE)
                              n? 823/87 do Conselho ('), beneficiam da menção "Denominación
                              de origen" ou "Denominación de origen calificada"
          ex 22.05 C III      Vinhos licorosos referidos no ponto 14 do Anexo I do Regulamento
                      CIV     (CEE) n? 822/87 do Conselho (2) :
                               1 . Vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determi­
                                   nadas                                                          0
                               2. Vinhos licorosos, com exclusão dos compreendidos no n? 1 :
                                   — brancos                                                      0     ECUs/hl
                                   — tintos ou roses                                              0     ECUs/hl
                               Vinhos novos ainda em fermentação referidos no ponto 1 1 do Anexo
                               I do Regulamento (CEE) n? 822/87 :
                               1 . Brancos                                                         0    ECU/ % vol/hl
                               2. Tintos ou rosés                                                  0    ECU/ % vol/hl
           ex 20.07 A I        Sumos de uvas (incluindo os mostos de uvas) :
                      BI
                               1 . Brancos                                                         0    ECU/ % vol/hl
                               2. Tintos ou roses                                                  0    ECU/ % vol/hl
           (') JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.
           O JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 340/20                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2. 12. 87
            N? da pauta                                                                          Montantes
             aduaneira                       Designação das mercadorias                         reguladores
              comum
            22.04       Mosto de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, excepto
                        com álcool, na acepção da nota complementar 2 do Capítulo 22 da
                        pauta aduaneira comum :
                        1 . Brancos                                                           0  ECU/ % vol/hl
                        2. Tintos ou roses                                                    0  ECU/ % vol/hl
         ex 22.05 C     Mostos de uvas frescas amuados com álcool, na acepção da nota
                        complementar 4, alínea a), do Capítulo 22 da pauta aduaneira
                        comum :
                        1 . Brancos                                                           0  ECU/ % vol/hl
                        2. Tintos ou rosés                                                    0  ECU/ % vol/hl
                        Mostos de uvas concentrados, sumos de uvas concentrados, referidos,
                        respectivamente, nos pontos 6 -e 9 do Anexo I do Regulamento
                        (CEE) n? 822/87 :
                        1 . Brancos                                                           0   ECU/ % vol/hl
                        2. Tintos ou rosés                                                    0   ECU/ % vol/hl
                        Mostos de uvas concentrados, rectificados, referidos no ponto 7 b) do
                        Anexo I do Regulamento (CEE) n? 822/87                                0   ECU/ % vol/hl
         ex 22.05 C     Vinhos beneficiados, na acepção da nota complementar 4, alínea b),
                        do Capítulo 22 da pauta aduaneira comum :
                        1 . Brancos                                                           0   ECU/% vol/hl
                        2. Tintos ou rosés                                                    0   ECU/ % vol/hl »