CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-11-05 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 1991, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 2847/91

N ? L 304/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 11 . 91
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Outubro de 1991
                  relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças
                  de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 2847/91
                                                          (91 /560/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um
                                                                    montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 não dar seguimento ao concurso ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   à decisão de dar seguimento aos concursos ;
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes rde              Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi             Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­           fixado pelo seu presidente,
 mente, o n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de Tl de Novembro de 1990, que estabelece
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­                                Artigo 1 ?
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), e,
 nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,               Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2847/91 , o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                 f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­            fixado do seguinte modo : 810 ecus por tonelada.
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (4),                                      Artigo 2?
 completa o disposto no Regulamento (CEE) n? 3446/90 e
 estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os            Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                    decisão .
 concursos ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2847/91 da
 Comissão (*) abre concursos para a fixação da ajuda à              Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1991 .
 armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
 borrego ;                                                                                        Pela Comissão
                                                                                                Ray MAC SHARRY
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
 f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é                                       Membro da Comissão
(')  JO n? L  289 de 7. 10 . 1989, p. 1 .
O    JO n? L  163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO  n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(Ó JO n? L 272 de 28. 9. 1991 , p. 60.