CELEX: 51987PC0529
Language: pt
Date: 1987-10-29 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 529
Vol. 1987/0265
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0MC87 ) 529 final
                                             Bruxelas , 29 de Outubro de 1987
                            Recomendação de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira
           e técnica entre a Comunidade Económica Europeia
                        e a República Libanesa
                     ( Apresentada pela Comissão )
    JP"
  C0M(87 ) 529 final
 ---pagebreak---                                                                                      n?
        ER 25 de Novembro de 1985 ,       o Conselho adoptou as     di rectivas de
   negociação tendo em vista autorizar a Comissão a dar inicio a negociações
   com a Argélia , o Egipto , Israel , a Jordânia , o Líbano, Marrocos , a Siria e
   a Tunísia, a fim de concluir novos Protocolos relativos à cooperação
   financeira e técnica .    Em 30 de Março de 1987 ,    o Conselho completou as
   directivas acima referidas .
          Depois do Egipto , da Tunísia , de Israel , da Jordânia e da Argélia ^
    puderam ser igualmente concluídas as negociações com o Líbano .
       Os presidentes das respectivas delegações rubricaram o           texto , do ,
  projecto   de protocolo .
       é de sublinhar que o resultado das negociações é totalmente conforme
  às directivas acima referidas .
       A Comissão recomenda ao Conselho que aprove o resultado                  das
  negociações e que dê inicio ao processo de assinatura e de conclusão .
       Para o efeito, apresenta :
Uma recommendaçâo de decisão do Conselho relative à conclusão um protocolo
  relativo à cooperação financeira e técnica;
  anexos a esta recomendação , o texto do. projecto de protocolo .
 ---pagebreak---                                             3
                       Recomendação de Decisão do Conselho
            relativa à conclusão do Protocolo relativo è cooperação
          financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia
                        e    a República Libanesa
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente , o seu artigo 238a ,
 Tendo em conta a rec omendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer     favorável do Parlamento Europeu ,
 Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo â cooperação
 financeira e técni ca entre a Comunidade Económica Europeia e       'a República
 Libanesa         ,
 DECIDE :
                                     Artigo 1 *
0 Protocolo relativo è cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
Económica Europeia e       a República da   Libanesa      é aprovado em nome da
Comunidade . 0 texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
                                                                  • • •/ • • •
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                                        Artigo 2a
       0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21 a do
                 (1 >
       Protocolo
( 1 ) A data de entrada era vigor do Protocolo será publicada no Jorn al Oficial
      das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho ,
 ---pagebreak---                                         r
 PREArseULO
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
por um lado ,
0 PRESIDENTE DA    REPÚBLICA DA LIBANESA ,
por outro lado ,
REAFIRMANDO a sua vontade de pôr em prática , no âmbito da política mediterrânica
da Comunidade alargada , uma cooperação que contribua para o desenvolvimento eco ¬
nómico e social da Libanesa       e favoreça o reforço das relações entre a
Comunidade e a LÍbano
DESEJOSOS de , para isso , prosseguirem a cooperação financeira e técnica prevista
no Acordo de Cooperação ,
DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e designaram plenipotenciários , para
esse fim :
                                                                                   JT
                                                                         P
 ---pagebreak---                                     Artigo 15
       No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de
Cooperação concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a . República
Libanesa       , a Comunidade participa , nas condições estabelecidas pelo
presente Protocolo , no financiamento de acções destinadas a contribuir
para o desenvolvimetno económico e social da Líbano
                                   Artigo 25
1.     Para os fins referidos no artigo 15 , pode ser autorizado , para um
   período que termina em 31 de Outubro de 1991 , um montante global de
    . JX milhões de ECUs , com os seguintes limites :
   a ) 5.1 milhões de ECUs sob forma de empréstimo do Banco Europeu de
        investimento , a seguir denominado "Banco", concedidos através dos
        seus recursos próprios ;
   b ) J.9. milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade
        sob a forma de auxílios não reembolsáveis .
   c ) ..1 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade
        sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco .
                                                                            P
 ---pagebreak--- 2.       Os capitais de risco referidos no n? 1 , alínea c ), contribuem para os
 objectivos e acções de cooperação definidos no artigo 3 - e , em particular ,
 para os referidos no segundo travessão do n- 2 .
        Estes capitais serão prioritariamente utilizados para colocar capi ¬
  tais próprios ou equiparados à disposição tanto de empresas privadas
 como públicas ou com participação do Estado , Libanesas         , em especial
 empresas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas
 de um país membro da Comunidade . Poderão , nas mesmas condições , ser
 utilizadas para o financiamento de estudos específicos para a preparação
 e a elaboração final de projectos dessas empresas , bem como para
assistência a estas durante o período de arranque .
                                                                    . V
        São concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as seguintes formas :
a ) Empréstimos subordinados cujo reembolso e , se for caso disso , o pagamento
    de juros apenas têm lugar após a regularização dos outros créditos
  . bancários ;
b ) Empréstimos condicionais , cujo reembolso ou duração dependem da realização
    de condições determinadas no momento da concessão do empréstimo ;
c ) Participações minoritárias e temporárias em nome da Comunidade no
    capital de empresas estabelecidas na Líbano        ;
d ) Financiamentos de participações , sob a forma de empréstimos concedidos
    à Líbano      > ou , com o acordo do Governo Libaneso       , a empresas
     Libanesas    , quer directamente quer por intermédio de instituições
    financeiras   Libanesas
                                                                                P
 ---pagebreak---                                       Artigo 39
        0 montante global fixado no artigo 29 destina-se prioritariamente
 ao financiamento ou à participação no financiamento de projectos ou de
 acções de cooperação gue tenham por objectivo :
 - o desenvolvimento e a diversificação da produção agrícola destinada
    à redução da dependência alimentar da Líbano bem como dos esforços
    de diversificação das produções e das exportações agrícolas na perspectiva
    de uma maior complementaridade entre as diferentes regiões do Mediter¬
    râneo ;
 - o reforço , no interesse mútuo , dos laços económicos entre a Comunidade
   e a Lfbano       .„através de um desenvolvimento das cooperações nos
   sectores industrial , da formação e da investigação , tecnológico , comer¬
   cial e dos outros serviços ;
- a cooperação regional e multilateral .
       Podem ser igualmente financiadas as infra-estruturas económicas e
os investimentos industriais complementares das acções acima referidas .
       Entre os projectos e acções financiáveis serão privil giados os que
tenham por objectivo :
- no sector agrícola , o desenvolvimento das produções agrícolas defici¬
   tárias , em especial , das produções alimentares , nomeadamente no âmbito
   dos programas- plurianuais e de acções relacionadas com a estratégia
   alimentar nacional       . Procurar- se-á uma concentração de recursos
   nos sectores específicos , a fim de obter um máximo de eficácia ;
 ---pagebreak---                                       -a­
   - re sector industrial e de serviços , o encorajamento de acções con­
      juntas entre operadores dos Estados-membros da Comunidade e opera ¬
      dores Libanesas        os contactos directos , a troca de informações ,
      3 promoção de investimentos e a contribuição de capitais privados ,
      o apoio SB pequenas e médias empresas , incluindo as de carácter
     artesanai , com o objectivo de favorecer o emprego ;
  - no sector científico e tecnológico , a expansão da capacidade de
     formação e de investigação da Líbano         e a criação ou a expansão
     de laços entre instituições de formação e de investigação Libanesas
     e europeias , privadas e públicas ;
 - no sector comercial , a diversificação e a promoção das exportações ,
     bem como a organização de contactos entre       operadores Libanesos
     e operadores dos Estados-membros da Comunidade ;
 - nos sectores prioritários acima referidos , acções de formação prá¬
    tica ligadas a projectos ou acções , na empresa , nas instituições
    de investigação .
         As contribuições financeiras da Comunidade destinam-se a cobrir
as despesas internas e externas necessárias à realização de projectos
 ( incluindo as despesas de estudo , de engenheiros-consultores e de
assistência técnica ) ou acções aprovados . Não podem ser utilizadas
para cobrir despesas correntes de administração , de manutenção ou de
funcionamento .
                                   Artigo 49
        Os projectos de investimento podem ser financiados , quer por
empréstimos do Banco
                                       , quer por capitais de risco ,
quer por auxílios não reembolsáveis , quer ainda por uma combinação
destes três meios .
        As acções de cooperação técnica e económica são financiadas ,
regra geral , mediante auxílios não reembolsáveis .
                                                                         P
 ---pagebreak---                                        - to-
                                    Artigo 55
 1.          Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de forma
      tão regular quanto possível durante todo o período de aplicação do pre¬
      sente Protocolo .
 2.          0 saldo eventualmente não autorizado no final do período referido
     no n5 1 do artigo 2 - será utilizado até ao seu esgotamento . Este saldo
     será utilizado nas mesmas condições que as previstas no presente Proto¬
     colo .
                                    Artigo 65
 1.         Os empréstimos do Banco através dos seus recursos próprios são con­
     cedidos de acordo com as modalidades , condições e procedimentos previstos
     nos seus Estatutos . As suas condições de duração são estabelecidas com
    base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se
     destinam e tendo igualmente em consideração as condições existentes nos
     mercados de capitais nos quais o Banco obtém os seus recursos . A taxa de
     juro é determinada de acordo com as práticas do Banco nesta matéria no mo¬
     mento da assinatura do contrato de empréstimo .
2.          As condições e modalidades das contribuições para a formação dos
    capitais de risco são estabelecidas caso a caso .
3.          A excepção dos auxílios destinados
                           às operações de capitais de risco , os auxílios a
    partir de recursos orçamentais serão concedidos e geridos pela Comissão .
A.          Os fundos referidos no artigo 2 - podem ser concedidos por intermé­
    dio do Estado ou de organismos Libanesos        apropriados , responsabili -
    zando -se estes por afectar os fundos aos beneficiários , em condições de ¬
    terminadas , mediante acordo com a Comunidade , com base nas características
    económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinam .
                                                                    • 4 9 /• • •
                                                                                 P
 ---pagebreak---                                     -Щ -
                                  Artigo 75
         A contribuição da Comunidade para a realização de certos projectos
 pode , com o acordo da Líbano        , assumir a forma de um co-financiamento ,
no qual podem participar , nomeadamente , os órgãos e instituições de cré¬
dito e de desenvolvimento da Líbano , dos Estados-membros ou de Estados
 terceiros , ou organismos financeiros internacionais .
                                 Artigo 85
         Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica :
a ) De forma geral :
     - O Estado Libaneso
b ) Com o acordo do Governo Libaneso        , relativamente a projectos e acções
    por ele aprovados :
    - os organismos públicos de desenvolvimentto da Líbano
    - os organismos privados que se dediquem na Líbano         ao desenvolvimen¬
       to económico e social ,
    - as empresas que exercem a sua actividade segundo métodos de gestão
       industrial e comercial e constituídas sob forma de pessoas colectivas
       na acepção do artigo 125 ,
    - as associações de produtores nacionais da Líbano          ou , na falta
       de tais associações e a título excepcional , os próprios produtores ,
    - os bolseiros e estagiários enviados pela      Líbano     no âmbito da3
       acções de formação referidas no artigo 35 .
                                                                              P
 ---pagebreak---                                                - iz-
                                             Artiqo 99
 1.         Com vista a uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no
      Protocolo e ao cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 39 , a Comuni ¬
      dade e a Líbano         procedem , a partir de elementos fornecidos pela Líbano
      a uma análise :
      - dos objectivos prioritários de desenvolvimento contidos no plano nacional ;
      - do ou dos domínios em que se irá centrar a contribuição comunitária , tendo
        nomeadamente ém conta as intervenções dos outros mutuantes no plano bilateral
        ou multilateral e outros instrumentos comunitários , incluindo o auxílio ali ¬
        mentar ;
     - das medidas e das acções mais apropriadas para o cumprimento dos objectivos
        sectoriais referidos no segundo travessão ou , quando estas acções não estive¬
        rem suficientemente definidas , das grandes linhas dos programas de apoio às
        políticas definidas pelo país nestes sectores ;
     - dos programas de acções de interesse regional susceptíveis de serem financia¬
        dos pela Comunidade .
2.         Nesta base , a Comunidade e     a Líbano    estabelecem de comum acordo um
    programa indicativo que compromete as duas partes e que fixa os objectivos
    específicos da cooperação financeira e técnica , os sectores prioritários de
    intervenção bem como os programas de acções previstos .
3.         0 programa indicativo pode ser revisto de comum acordo para tomar em con¬
    sideração as mudanças ocorridas na situação económica da Tunísia ou nos objectivos
    e prioridades estabelecidos pelo seu plano de desenvolvimento .
4.         A Comunidade e     a Líbano     continuarão as trocas de pontos de vista no
    âmbito das instâncias apropriadas e procederão , pelo menos uma vez durante o
    período de execução do Protocolo e , o mais tardar , antes do fim do terceiro
    ano após a entrada em vigor do presente Protocolo , a uma apreciação da execu¬
    ção do programa indicativo .
                                                                                     P
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                                          Artiqo 109
  1.         No quadro estabelecido em execução do artigo 99 , o Estado Libanesa
       ou , ccm o acordo do seu governo , os outros eventuais beneficiários refe ¬
       ridos no artigo 89 , apresentarão a Comunidade os seus pedidos de contribui ¬
       ção financeira .
 2.          A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração
      com ss autoridades Libanesas competentes e os outros beneficiários , em
      conformidade com os objectivos definidos no artigo 99 , e informa -os do
      seguimento dado aos seus pedidos .
                                         Artigo 119
 1.         A execução , gestão e manutenção dos projectos que são objecto de um
      financiamento a título do presente Protocolo , são da responsabilidade da
      Líbano         ou dos outros beneficiários referidos no artigo 89^ do presente
      Protocolo .
                                                                      0
           A Comunidade assegurar -se-á de que a utilização destas contribuições
     está em conformidade com as afectações decididas e de que se realiza nas
     melhores condições económicas .
2.         Os projectos e programas de acções serão objecto de avaliação apropria ¬
     das cujos resultados serão comunicados às duas partes que , de comum acordo ,
     tomarão as medidas que se impõem .
3.         Determinadas modalidades de gestão das contribuições financeiras con ¬
     cedidas pela Comunidade são objecto de um acordo por troca de cartas ou
     de um acordo-quadro entre a Comissão e a Líbano        , aquando da celebração
     do presente Protocolo .
                                                                            ../...
                                                                                 P
 ---pagebreak---                                     Artigo 125
        A participação em concursos e noutros procedimentos de adjudicação de
 contratos susceptiveis de serem financiados está aberta , em igualdade de
 condições , a todas as pessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito
 de aplicação do Tratado, gue institui a Comunidade Económica Europeia e a
 todas as pessoas singulares e colectivas da Líbano , Estas pessoas colectivas
 constituídas em conformidade com e legislação de um Estado-membro da Comunidade
Económica Europeia ou da Líbano         devem ter a sua sede social , a sua
administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em
que se aplica o Tratado CEE , ou na Líbano ; no caso de apenas terem nos
 referidos territórios ou na LÍbano       a sua Sede social , a sua actividade deve
ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios
ou da Libano
       De acordo com a Líbano      e com o objectivo de encorajar a cooperação
regional , as pessoas singulares e colectivas nacionais dos paísed em vias de
desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de
cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade , caso a caso
e a título excepcional , a participar nas operações referidas no primeiro
parágrafo financiadas pela Comunidade . A elegibilidade das pessoas singulares e
colectivas será apreciada por analogia , nas condições referidas no n2 1 .
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                                       Ártico 139
          A fim de favorecer a participação das empresas Libanesas na execução de
 contratos e com o objectivo de assegurar a execução rápida e eficaz dos
 projectos e acções financiados com recursos geridos pela Comissão :
 1 . Poda ser organizado pela Líbano        , mediante acordo com a Comissão , um
      procedimento acelerado de anúncios de concurso com prazos reduzidos para
      a apresentação de propostas , quando se trate de executar concursos que ,
      pela sua dimensão , interessem pacticularmente às empresas Libanesas
            A organização deste procedimento acelerado não exclui a possibilidade
     de abertura de um concurso internacional quando a natureza das empreitadas
     a realizar ou o interesse de alargamento da participação o justificarem .
2.          Quando a urgência ou a natureza , a fraca importância ou as
     caracteristicas especiais de determinadas empreitadas ou fornecimentos de
     bens o justificarem , a Líbano      pode , de acordo com a Comissão , autorizar ,
     a titulo excepcional , a celebração de contratos após a realização de
     concursos limitados , a celebração de contratos por ajuste directo e a
     execução em " régie ".
3.         Cs procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 acima podem ser organizados
     para operações cujo custo avaliado seja inferior a 3 milhões de ECUs .
                                      Artigo 149
1.         A Líbano     fará beneficiar os concursos e os contratos celebrados
     para a execução de projectos ou de acções financiadas pela Comunidade de          • r
     um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável do que o
    aplicado ao Estado mais favorecido ou à organização internacional de
     apoio ao desenvolvimento mais favorecida .
           0 conteúdo do regime mencionado no n9 1 será objecto de uma Troca de_
    Cartas ertre as Partes .
                                                                                   P
 ---pagebreak---                                         Artigo 1
         A  Líbano        adoptará as medidas necessárias para que os juros e outras
  somas devidas ao Banco , a título das operações realizadas por força do presente
  Protocolo , sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal ,
  nacional ou local .
                                        Artigo 16-
        Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não o Estado
 Líbaneso        , o Banco subordinará a sua concessão a uma garantia prestada por
  aquele Estado ou a outras garantias suficientes .
                                        Artigo 175
        No período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco
  referidas no artigo 2 -,     a Líbano      compromete -se a colocar à disposição :
 a ) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas necessárias ao serviço da
     dívida ( juros , comissões e amortização dos empréstimos ) e dos concursos sobre
     capitais de risco concedidos para a realização das intervenções no      seu
     território ;
 b ) Do Banco , as divisas necessárias para a transferência de todas as quantias
     por este recebidas em moedas nacionais e que representem os rendimentos e
     produtos líquidos das operações de tomada de participação da Comunidade no
     capital das empresas .
                                       Artiqo 185
       Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exame
 no seio do Conselho de Cooperação . Este definirá , se for caso disso , as orienta¬
 ções gerais desta cooperação .
                                       Artiqo 195
       Um ano antes da expiração do presente Protocolo , as Partes Contratantes
examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação
 financeira e técnica para um eventual novo período .
                                       Artiqo 2Q5
       0 presente Protocolo ficará anexo ao Acordo de Cooperação celebrado entre
a Comunidade Económica Europeia e a       República Libanesa
                                                                                     P
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                                      Artiqo 21 ?
 1.       0 presente Protocolo será sujeito a aprovação segundo os procedimentos
     próprios das Partes Contratantes , as quais se notificarão da realização dos
     procedimentos necessários para o efeito .
 2.       0 prespnte Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
     seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas
    no n? 1 .
                                      Artigo 225
       0 presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em língua alemã , inglesa ,
dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , italiana , neerlandesa , portuguesa e
   árabe    , fazendo fé qualquer dos textos .
                                                                                     • r
                                                                                 P
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                                                                                       ΑΝΕΧΟ I
                 I. Pro.jectos de declarações a exarar na Acta das negociações
                   1         Declaração comum relativa ao n2 2 do artigo 55
                             "Fica acordado que a aplicação do n® 2 do artigo 52 fica subordi ¬
                       nada à apresentação , pelo Governo Libaneso      de projectos mutuamente
                       reconhecidos como aceitáveis ."
                   2.       Declaração da Delegação da Comunidade relativa ao artigo 122
                            "As disposições do Protocolo Financeiro não preveem a questão geral
                      da origem das prestações financiáveis pelo Banco sobre os seus recursos
                      próprios e sobre os capitais de risco e não prejudicam , a este respeito ,
                      o exercício das suas competências pelos órgãos do Banco , de acordo com
                      os estatutos deste último ."
                            " No que respeita aos donativos destinados ao financiamento da
                      cooperação técnica , podem financiar as prestações cuja origem seja
                      exterior à Comunidade e ao Estado beneficiário , em caso de participa¬
                      ção em      financiamentos conjuntos e sempre que se demonstre a opor¬
                      tunidade de recurso a esta forma de co-financiamento ."
                                                               è
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