CELEX: 31995R2446
Language: pt
Date: 1995-10-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2446/95 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Outubro de 1995, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia

N? L 251 / 14     [ FFI                jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19 . 10 . 95
                                REGULAMENTO (CE) N? 2446/95 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Outubro de 1995
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de
                importação, apresentados em Outubro de 1995 , para determinados produtos do
                sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a
                                  República da Letónia e a República da Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1713/95 da
Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as           Os pedidos de certificados de importação para os produtos
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­    dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
teos, do regime previsto nos acordos de associação            tivamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e
concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos ('), e,     31 de Dezembro de 1995, nos termos do Regulamento
nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 4?,                       (CE) n ? 1713/95, são aceites, por país de origem, até às
Considerando que os pedidos de certificados de importa­       percentagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CE) n ? 1713/95 incidem, para certos
produtos, em quantidades superiores às disponíveis ; que é                            Artigo 2?
conveniente fixar percentagens de redução de determi­
nadas quantidades pedidas para o período compreendido         O presente regulamento entra em vigor em 23 de
entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1995,                  Outubro de 1995 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
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                                                                                                                                    19 . 10 . 95
 Estónia                             República da Letónia                                  República da Lituânia
1 1        0406 90   0402 10 19   0405 00 1 1      0406 10    0406 90 21   0402 10 19   0405 00 1 1     0406 10 80   0406 30 31
19         Queijos   0402 21 19   0405 00 19                  0406 90 23   0402 21 19   0405 00 19                   0406 30 39
a                                 Manteiga                                              Manteiga                     0406 90 01    PT
           100,—        13,8         10,5           1 00 ,—     80,—          4,3          3,—            100,—         52,8
                                                                                                                                  Jornal
                                                                                                                                    Oficial das Comunidades
                                                                                                                                  Europeias
                                                                                                                                   N ? L 251 / 15