CELEX: C1999/020/40
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998 por Nicolaos Progoulis contra o despacho proferido em 21 de Setembro de 1998 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-237/97, Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-431/98 P)

C 20/24                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.1.1999
Fundamentos e principais argumentos                                             niaÂrias relativas aÁ reclassificacËaÄo pedida, calculado
                                                                                retroactivamente a partir de 1 de MarcËo de 1983,
                                                                                acrescido de juros legais, por aplicacËaÄo de uma
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                           taxa anual de 10 %, e de
anaÂlogos aos constantes do processo C-429/98 (2); o prazo
fixado na directiva terminou em 22 de Setembro de 1996.
                                                                           Ð condenacËaÄo da recorrida no pagamento das despe-
                                                                                sas da presente instaÃncia e nas despesas do pro-
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                               cesso T-237/97 no Tribunal de Primeira InstaÃncia
(2) Ver paÂgina 23 do presente Jornal Oficial.                                  das Comunidades Europeias.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Ð Erro de direito manifesto cometido pelo Tribunal de
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998 por                           Primeira InstaÃncia ao equiparar o presente processo ao
Nicolaos Progoulis contra o despacho proferido em 21 de                    processo T-16/97, Chauvin/ComissaÄo; o recorrente
Setembro de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal de                     invocou como facto novo e substancial a revelacËaÄo, no
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no pro-                      processo T-17/95, Alexopoulou/ComissaÄo, da informa-
cesso T-237/97, Nicolaos Progoulis contra ComissaÄo das                    cËaÄo que a recorrida prosseguia uma política restritiva
                     Comunidades Europeias                                 em mateÂria de (re)classificacËoÄes desde 1 de Setembro
                                                                           de 1983, mesmo em relacËaÄo aos funcionaÂrios recruta-
                      (Processo C-431/98 P)                                dos antes dessa data. O recorrente nunca sustentou
                           (1999/C 20/40)                                  que a recorrida recusou aplicar-lhe a decisaÄo de 1 de
                                                                           Setembro de 1983, na redaccËaÄo que lhe foi dada a
                                                                           seguir ao acórdaÄo Alexopoulou, para examinar de
                                                                           modo subjectivo as suas habilitacËoÄes «excepcionais»
Deu entrada em 30 de Novembro de 1997 no Tribunal de                       como acontecia no processo Chauvin.
JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra o
despacho, proferido em 21 de Setembro de 1998 pela Pri-
meira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-           Ð FundamentacËaÄo insuficiente.
nidades Europeias, interposto por Nicolaos Progoulis,
representado por Vassilios Akritidis e Konstantinos Ada-
mantopoulos, advogados no foro de Atenas, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                      Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998 pelo Con-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
                                                                      selho da UniaÄo Europeia do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
digne:
                                                                      meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 30 de
                                                                      Setembro de 1998, no processo T-154/96, Christiane
                                                                      Chvatal e outros contra Tribunal de JusticËa das Comu-
Ð anular na íntegra o despacho do Tribunal de Primeira                nidades Europeias, apoiado pelo Conselho da UniaÄo
     InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 21 de Setem-                        Europeia e pelo Reino dos Países Baixos
     bro de 1998, no processo T-237/97 que julgou inad-
     missível o pedido do recorrente,                                                       (Processo C-432/98 P)
                                                                                                (1999/C 20/41)
Ð conhecer ele próprio do pedido de:
                                                                      Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     Ð anulacËaÄo da decisaÄo de 13 de Maio de 1997 da                JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
          recorrida que indeferiu a sua reclamacËaÄo pedindo          daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
          a reclassificacËaÄo no grau B 1, escalaÄo 2, com efei-      Europeias, de 30 de Setembro de 1998, no processo
          tos retroactivos a partir de 1 de MarcËo de 1983,           T-154/96, Christiane Chvatal e outros contra Tribunal de
          icluindo as consequeÃncias pecuniaÂrias decorrentes         JusticËa das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conse-
          da reclassificacËaÄo pedida, calculadas retroactiva-        lho da UniaÄo Europeia e pelo Reino dos Países Baixos,
          mente a partir de 1 de MarcËo de 1983, acrescidas           interposto pelo Conselho da UniaÄo Europeia, representado
          de juros legais, por aplicacËaÄo de uma taxa anual          por Jean-Paul JacqueÂ, director no ServicËo Jurídico, Diego
          de 10 %,                                                    Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet, membros do mesmo ser-
                                                                      vicËo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                      de Alessandro Morbilli, director-geral da DireccËaÄo Jurídica
     Ð condenacËaÄo da recorrida a pagar ao recorrente o              do Banco Europeu de Investimento, boulevard Konrad
          montante correspondente aÁs consequeÃncias pecu-            Adenauer, 100.