CELEX: 62018TN0239
Language: pt
Date: 2018-04-17 00:00:00
Title: Processo T-239/18: Recurso interposto em 17 de abril de 2018 — SKS Import Export/Comissão

201806150571955212018/C 231/362392018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180417292911Processo T-239/18: Recurso interposto em 17 de abril de 2018 — SKS Import Export/Comissão
 ---documentbreak--- C2312018PT2910120180417PT0036291291Recurso interposto em 17 de abril de 2018 — SKS Import Export/Comissão
   (Processo T-239/18)2018/C 231/36Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Société Kammama Saber (S.K.S) Import Export (Sousse Jawhara, Tunísia) (representante: H. Chelly, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            Declarar o recurso admissível e procedente;
         
      e, em consequência:
   
            —
         
         
            Anular parcialmente o Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, no que diz respeito à inclusão da Tunísia na lista de países terceiros cujos regimes de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo («ABC/CFT») apresentem, segundo a sua declaração, deficiências estratégicas;
         
      
            —
         
         
            Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento: incompetência da Comissão e violação de formalidades essenciais, na medida em que a Comissão extravasou as suas atribuições no que diz respeito ao acordo de associação entre a Tunísia e a União Europeia, nos termos do qual devia ter submetido a questão ao Conselho de Associação para este resolver o litígio ou, a título subsidiário, permitir às partes tomar as medidas necessárias à proteção dos seus interesses.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação no que diz respeito, por um lado, à avaliação da Tunísia seguida pela União Europeia e, por outro, a avaliação da Tunísia seguida pelo Grupo de Ação Financeira Internacional. A este respeito, a recorrente considera que a Comissão não adotou medidas adequadas para gerir a agravação do risco que o regulamento delegado controvertido apresenta para o desenvolvimento económico da Tunísia.
         
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento: violação dos Tratados da União Europeia, em especial o artigo 216.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual os acordos internacionais vinculam as instituições.