CELEX: 31987R1347
Language: pt
Date: 1987-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1347/87 da Comissão, de 15 de Maio de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N ? L 127/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16 . 5. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1347/87 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Maio de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   período determinado, em relação às moedas da Comu­
Económica Europeia,                                                  nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
                                                                     ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
                                                                 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         devem ser alterados em conformidade com o anexo do
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção           presente regulamento,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os prémios que se acrescentam aos
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2684/86 da                                       Artigo 1 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Regulamento (CEE) n ? 1287/87 (4) ;                              dores fixados antecipadamente em relação às importações
Considerando que, para permitir o normal funcionamento           de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar          fixados em zero .
em consideração para o seu cálculo :
                                                                 2.    Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               dores fixados antecipadamente em relação às importações
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         são fixados no anexo .
     corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 2 ?
     n? 1676/85 do Conselho (*),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Maio de
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(■) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n ? L 246 de 30 . 8 . 1986, p. 8 .
(4) JO n? L 121 de 9. 5. 1987, p. 7.
n JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 16 . 5. 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 127/ 11
                                                         ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Maio de 1987, que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                               (em ECUs/t)
             N° da pauta                                       corrente 1 ? período 2? período 3 ? período
              aduaneira          Designação das mercadorias
               comum                                               5         6          7           8
           ex 10.06       Arroz :                              I                   I
                          B. Outro :                           l                   l
                                I. Paddy ou em películas :     l                   l
                                    a) Arroz paddy :           \                   \
                                        1 . De grãos redondos     0          0          0          —
                                        2. De grãos longos        0          0          0          —
                                     b) Arroz em películas :   \Il\
                                        1 . De grãos redondos     0          0          0          —
                                        2. De grãos longos        0          0          0           —
                               II . Semibranqueado ou bran­    \IIll
                                    queado :                   l                   ll
                                    a) Arroz semibranqueado :  \                   \
                                        1 . De grãos redondos     0          0          0           —
                                        2. De grãos longos         0         0          0           —
                                    b) Arroz branqueado :      \                   \
                                        1 . De grãos redondos      0         0          0           —
                                        2. De grãos longos         0         0          0           —
                              III . Em trincas                     0         0          0           0