CELEX: 31995R2832
Language: pt
Date: 1995-12-07
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2832/95 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N? L 294/8        iFrl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              8 . 12. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2832/95 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Dezembro de 1995
                 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                 certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                         certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          das exportações durante o resto do período em causa ; que
                                                               se torna necessário suspender temporariamente a emissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               de certificados para os produtos em causa,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 538/95 (2),
                                                                1.    É suspensa a emissão, em 8 de Dezembro de 1995,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                de certificados de exportação dos produtos dos códigos
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabeleceu as           NC 0402 10 19 000 e 0406 30 10 100 a 0406 30 90 000 .
regras especiais de execução das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), alterado pelo   2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
Regulamento (CE) n? 2452/95 (4), e, nomeadamente, o            certificados que deveriam ser emitidos a partir de 8 de
                                                               Dezembro de 1995.
n? 3 do seu artigo 8 ?,
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos                                  Artigo 2?
se caracteriza por instabilidade ; que é necessário evitar
pedidos especulativos que podem levar à distorção da           O presente regulamento entra em vigor em 8 de
concorrência entre operadores ou ameaçar a continuidade        Dezembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.
h) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
 4 JO n? L 252 de 20. 10. 1995, p. 12.