CELEX: 31987R0064
Language: pt
Date: 1987-01-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 64/87 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3190/86 o qual institui um direito de compensação na importação de alcachofras originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

10 . 1 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 8/45
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 64/87 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Janeiro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3190/86 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de alcachofras originários da Espanha (excepto as
                                                      Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
 Económica Europeia,                                            primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
Portugal,                                                       Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­        segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 7/87 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 2 de Janeiro de 1987 (3), se instituiu um
direito de compensação na importação de alcachofras
originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias) ;                                     Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O montante de 2,45 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             Regulamento (CEE) n? 7/87 passa a ser de 4,07 ECUs.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                   Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de alcachofras originários da Espanha            O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro
(excepto as Ilhas Canárias) ;                                  de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
O JO n? L 1 de 3 . 1 . 1987, p. 13 .                           (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.