CELEX: 62017CO0440
Language: pt
Date: 2018-06-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018.#GS contra Bundeszentralamt für Steuern.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Tributação direta — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 1.°, n.° 2 — Sociedade‑mãe — Holding — Retenção na fonte dos lucros distribuídos a uma sociedade‑mãe holding não residente — Isenção — Fraude, evasão e abuso em matéria fiscal — Presunção.#Processo C-440/17.