CELEX: 62018CO0475
Language: pt
Date: 2019-06-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019.#Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA (SATI) contra Azienda di Trasporti Molisana SpA.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte de passageiros — Artigo 5.° — Adjudicação direta de contratos de serviço público — Proibição prevista pelo direito nacional — Artigo 8.°, n.° 2 — Regime transitório.#Processo C-475/18.