CELEX: 32013D0317
Language: pt
Date: 2013-06-21 00:00:00
Title: 2013/317/UE: Decisão do Conselho, de 21 de junho de 2013 , que revoga a Decisão 2009/591/CE sobre a existência de um défice excessivo na Letónia

26.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/48
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de junho de 2013
   que revoga a Decisão 2009/591/CE sobre a existência de um défice excessivo na Letónia
   (2013/317/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de julho de 2009, na sequência de numa recomendação da Comissão, formulada nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), o Conselho concluiu, na Decisão 2009/591/CE (1), pela existência de um défice excessivo na Letónia. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas atingira 4,0% do PIB em 2008, excedendo o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global se situava em 19,5% do PIB em 2008, bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em 7 de julho de 2009, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (3), e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu uma recomendação à Letónia com vista a pôr termo à situação de défice excessivo até 2012. A recomendação foi tornada pública.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar, duas vezes por ano, designadamente antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida e a outras variáveis conexas, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4).
            
         
               (4)
            
            
               Ao avaliar da oportunidade de revogação de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo, o Conselho deve adotar uma decisão com base nos dados notificados. Além disso, uma decisão sobre a existência de um défice excessivo só deverá ser revogada se as previsões dos serviços da Comissão indicarem que o défice não excederá o limiar de 3 % do PIB durante o período de referência das previsões.
            
         
               (5)
            
            
               Os dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Letónia antes de 1 de abril de 2013, e as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão permitem retirar as conclusões seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           Na sequência dos elevados défices das administrações públicas em 2009 e 2010 (9,8 % e 8,1 % do PIB, respetivamente), resultantes em parte das medidas adotadas para estabilizar o setor financeiro, o défice começou a diminuir rapidamente em 2011, altura em que atingiu 3,6 % do PIB. Esta melhoria reflete a importante envergadura da consolidação orçamental executada durante o período de 2009-2011, no contexto do programa de ajustamento económico, apoiado pela assistência à balança de pagamentos, assim como a melhoria das condições cíclicas; o programa de ajustamento foi concluído com êxito em janeiro de 2012. Em 2012, o défice das administrações públicas voltou a baixar para 1,2 % do PIB, ultrapassando, assim, o objetivo de um défice de 2,1 % do PIB fixado no Programa de Convergência para 2012-2016 e bem abaixo do valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado. Quanto ao lado das receitas, este nível refletiu condições cíclicas favoráveis e uma melhoria na eficiência fiscal, enquanto o crescimento da despesa se manteve bastante inferior ao crescimento do PIB nominal. Consequentemente, em 2012, a parte da receita pública no PIB aumentou ¼ pontos percentuais, enquanto a das despesas públicas desceu 2 pontos percentuais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Programa de Convergência para 2012-2016 prevê que o défice nominal corresponda a 1,1 % do PIB em 2013, para se estabilizar em seguida em 0,9 % do PIB até 2016. Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá manter-se de um modo geral inalterado em 2013, em 1,2 % do PIB, diminuindo para 0,9 % do PIB em 2014, permanecendo assim, muito abaixo do valor de referência de 3 % do PIB;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A dívida pública situou-se em 40,7 % do PIB em 2012. Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão a dívida pública bruta deverá aumentar para 43,2 % do PIB em 2013, uma vez que o Governo acumula ativos destinados aos avultados reembolsos da dívida previstos para 2014-2015. à meddia que estes reembolsos produzem efeitos, a dívida deverá diminuir de novo para cerca de 40 % do PIB em 2014.
                        
                     
         
               (6)
            
            
               O Conselho recorda que, a partir de 2013, ano subsequente à correção do défice excessivo, a Letónia deverá assegurar o cumprimento dos requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que inclui o respeito do referência para a despesa.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se o Conselho considerar que esse défice excessivo foi corrigido.
            
         
               (8)
            
            
               O Conselho considera que o défice excessivo na Letónia foi corrigido e que, consequentemente, a Decisão 2009/591/CE deverá ser revogada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Conclui-se, com base numa avaliação global, que foi corrigida a situação de défice excessivo na Letónia.
   Artigo 2.o
   
   A Decisão 2009/591/CE é revogada.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
      
   
   
      (1)  JO L 202 de 4.8.2009, p.50.
   
      (2)  Após a adoção da Decisão 2009/591/CE, o défice das administrações públicas e a dívida pública em 2008 foram revistos para os valores atuais de 4,2% do PIB e 19,8% do PIB, respetivamente.
   
      (3)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
   
      (4)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.