CELEX: C1999/226/13
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Junho de 1999 no processo C-336/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado - Transposição incompleta da Directiva 82/501/CEE»)

C 226/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                7.8.1999
(Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de Junho                                        (Sexta Secção)
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                  de 17 de Junho de 1999
1) No quadro de um processo instaurado nos termos do artigo 234.o
     CE (ex-artigo 177.o), o Tribunal de Justiça não é competente         no processo C-336/97: Comissão das Comunidades Euro-
     para interpretar o direito nacional ou pronunciar-se sobre a                           peias contra República Italiana (1)
     compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 92.o do
     Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE). Todavia,
     um órgão jurisdicional nacional, quando lhe seja submetido um       («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
     pedido no sentido de que tire as consequências da violação do                               Directiva 82/501/CEE»)
     artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE (ex-artigo 93.o, n.o 3,
     última frase), pode pedir esclarecimentos à Comissão ou, em                                     (1999/C 226/13)
     conformidade com o disposto no artigo 234.o, segundo e terceiro
     parágrafos, CE, pode ou deve submeter uma questão prejudicial
     ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 92.o do
     Tratado, a fim de determinar se as medidas estatais em causa                                (Lı́ngua do processo: italiano)
     constituem auxı́lios de Estado que deviam ter sido notificados à
     Comissão.
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2) A aplicação a uma empresa de um regime como o instituı́do pela
     Lei italiana n.o 95/79, de 3 de Abril de 1979, que derroga as
     regras de direito comum em matéria de falência, deve ser              No processo C-336/97, Comissão das Comunidades Europeias
     considerada como dando lugar à concessão de um auxı́lio de           (agente: Paolo Stancanelli, assistido por Claudio Tesauro)
     Estado, na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado, quando         contra República Italiana (agente: Umberto Leanza, assistido
     ficar demonstrado que essa empresa                                    por Danilo Del Gaizo), que tem por objecto obter a declaração
                                                                           de que, ao não se assegurar de que foram elaborados planos de
                                                                           emergência relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja
     — foi autorizada a prosseguir a actividade económica em              actividade industrial foi notificada nos termos do artigo 5.o da
          circunstâncias em que tal não teria sucedido no quadro da       Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982,
          aplicação das regras de direito comum em matéria de             relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades
          falência, ou                                                     industriais (JO L 230, p. 1; EE 15 F3, p. 228), e ao não
                                                                           organizar inspecções ou outras medidas de controlo segundo
                                                                           o tipo de actividade industrial, em violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                           terceiro travessão, e n.o 2, da referida directiva, a República
     — beneficiou de uma várias vantagens, como sejam, garantia           Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
          de Estado, taxa reduzida de imposto, exoneração da obri-        força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
          gação de pagamento de multas e outras sanções pecuniárias     composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
          ou renúncia efectiva, total ou parcial, aos créditos públicos, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen (rela-
          benefı́cios esses a que não pode aspirar uma empresa            tor), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett,
          insolvente no quadro da aplicação das regras de direito         administradora, proferiu, em 17 de Junho de 1999, um
          comum em matéria de falência.                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1) Ao não se assegurar de que foram elaborados os planos
3) Desde que fique demonstrado que um regime como o instituı́do
     pela Lei n.o 95/79 é susceptı́vel, por si, de gerar a concessão de        de emergência relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja
     auxı́lios de Estado, na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado,        actividade industrial foi notificada nos termos do artigo 5.o da
     o referido regime não pode ser posto em execução se não tiver           Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982,
                                                                                relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades
     sido notificado à Comissão e, em caso de notificação, antes de
                                                                                industriais, e ao não organizar inspecções ou outras medidas de
     uma decisão da Comissão que reconheça a compatibilidade do
     projecto de auxı́lio com o mercado comum, ou se a Comissão não           controlo segundo o tipo de actividade industrial, em violação do
     tomar qualquer decisão no prazo de dois meses contados da                 artigo 7.o, n.o 1, terceiro travessão, e n.o 2, da referida directiva,
     notificação, antes de expirado o referido prazo.                          a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força desta directiva.
                                                                           2) A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                           (1) JO C 357 de 22.11.1997.