CELEX: 52016PC0473
Language: pt
Date: 2016-07-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à atribuição de fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.7.2016
            COM(2016) 473 final
            2016/0228(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à atribuição de fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Mecanismo de Apoio à Paz em África (APF) foi instituído pela primeira vez em 2003, no âmbito do Acordo de Cotonu
                  1
               , e é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que não está incluído no orçamento geral da União. O Mecanismo de Apoio à Paz em África tornou-se num dos instrumentos essenciais para implementar a cooperação África-UE em matéria de paz e segurança. Os recursos financeiros do Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período 2014-2016
                  2
                encontram-se extremamente reduzidos. Tendo em conta a atual taxa de utilização, estes recursos devem esgotar-se antes do termo do exercício. Os recursos para o período de 2017-2018 deveriam ser igualmente suficientes para dar uma resposta às necessidades e pedidos contínuos da União Africana para lidar com as crises de segurança atuais e emergentes em África, bem como com circunstâncias imprevistas. Neste sentido, é necessário assegurar a previsibilidade e a sustentabilidade do financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África. As necessidades financeiras do Mecanismo de Apoio à Paz em África até ao final de 2018 são atualmente estimadas em 685 milhões de EUR.
            
            
               O Comité Político e de Segurança (CPS) e o Comité dos Representantes Permanentes (Coreper) do Conselho debateram a sustentabilidade financeira do Mecanismo de Apoio à Paz em África para assegurar o seu financiamento até 2018, com base em propostas da Comissão
                  3
               . Na sua reunião de 18 de maio, o Coreper aprovou um texto de compromisso apresentado pela Presidência
                  4
                no sentido de utilizar fundos combinados do 10.º e 11.º FED.
            
            
               O objetivo da presente proposta de decisão do Conselho é obter a autorização do Conselho para a utilização de fundos anulados do 10.º FED para aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África com um montante adicional de 491,38 milhões de EUR, dos quais 475 milhões de EUR irão contribuir para o financiamento das necessidades do Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período até ao final de 2018 e 16,38 milhões de EUR permitirão cobrir as despesas de apoio incorridas pela Comissão. Para complementar estes fundos da reserva de desempenho («reserva não mobilizável»), serão mobilizados fundos adicionais das reservas do 11.º FED (100 milhões de EUR da reserva intra-ACP, sujeitos à aprovação prévia do pedido da União Africana pelo Comité de Embaixadores ACP, e 110 milhões de EUR a partir da reserva dos programas indicativos nacionais/regionais (PIN/PIR)) para o Mecanismo de Apoio à Paz em África.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no domínio de intervenção
            
            
               
                  O Mecanismo de Apoio à Paz em África é um instrumento essencial para a implementação da cooperação África-UE em matéria de paz e segurança em conformidade com a Estratégia Conjunta África-UE, adotada em Lisboa em 2007. Na Quarta Cimeira África-UE, que teve lugar em 2014, o domínio paz e segurança foi reafirmado como um dos cinco domínios prioritários para a implementação da estratégia conjunta.
               
               
                  No seguimento das conclusões do Conselho relativas à política comum de segurança e defesa (PCSD), de 18 de maio de 2015, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os serviços da Comissão irão avaliar o potencial dos instrumentos da União para fazer face à iniciativa «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento» (CBSD), incluindo a possibilidade de adaptar o Mecanismo de Apoio à Paz em África de modo a lidar com as suas limitações. Entretanto, é importante que o Mecanismo de Apoio à Paz em África continue a produzir resultados e a contribuir para os objetivos estratégicos da UE relativos à paz e à segurança.
               
               
                  A presente proposta, ao contribuir para a continuação do Mecanismo de Apoio à Paz em África até 2018, acabará igualmente por contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o 16.º objetivo de desenvolvimento sustentável, «Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis».
               
               
                  O Mecanismo de Apoio à Paz em África é normalmente financiado a partir da dotação intraACP do FED. As atividades financiadas pelos fundos adicionais atribuídos ao Mecanismo de Apoio à Paz em África a partir da reserva de desempenho («reserva não mobilizável») permanecerão em consonância com os objetivos gerais e específicos do Mecanismo de Apoio à Paz em África definidos na estratégia intra-ACP
                     5
                  .
               
               
                  Estes fundos serão geridos em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.º FED. A programação destes fundos será efetuada através de uma decisão da Comissão para alterar o plano de ação do Mecanismo de Apoio à Paz em África para 2014-2016
                     6
                  , e de uma decisão da Comissão relativa ao próximo plano de ação do Mecanismo de Apoio à Paz em África para 2017-2018. Em ambos os casos, será exigida uma aprovação do Coreper, tal como previsto no artigo 15.º do regulamento de execução do 11.º FED
                     7
                  .
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  N/A
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED
                     8
                  .
               
               
                  O artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED prevê que o Conselho adote a decisão por unanimidade. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               
                  N/A 
                     O FED é estabelecido por um acordo interno entre os representantes dos Estados-Membros e prevê a possibilidade de utilizar fundos anulados, se assim for decidido pelo Conselho
                     9
                  . 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta e, em especial, os montantes indicados têm por base uma análise exaustiva pelos serviços do SEAE/Comissão (anexo ao doc. 8662/16 do Conselho, de 10.5.2016). A proposta integra orientações providenciadas pelo CPS, por exemplo a aplicação de um limite a determinados custos (subsídios das tropas) e, por conseguinte, contrariamente ao passado, não cobre com o financiamento do FED, por si só, todas as necessidades de financiamento das ações da União Africana nesta área, em especial as relativas às operações de apoio à paz (OAP). A proposta também se baseia no pressuposto de que outros intervenientes contribuirão para os esforços financeiros. Pressupõe, em particular, que os Estados-Membros da União Africana passarão gradualmente a cumprir o compromisso assumido na Cimeira da União Africana, realizada em Joanesburgo, na África do Sul, em junho de 2015, com vista a atingir uma contribuição de 25 % para as operações de apoio à paz (OAP) até 2020; e que os outros doadores, incluindo a ONU, também darão o seu contributo. Os Estados-Membros da UE também têm a possibilidade de acrescentar contribuições voluntárias. Por último, a proposta está em conformidade com o pedido do CPS no sentido de melhorar o equilíbrio na ajuda ao Mecanismo de Apoio à Paz em África entre as operações de apoio à paz (OAP) e as atividades de reforço das capacidades.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O FED é a única fonte de financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África a nível da UE. Devido a limitações jurídicas, os instrumentos existentes da UE financiados a partir do orçamento geral da União não podem ser utilizados para operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa ou que apoiem beneficiários militares que não estejam explicitamente relacionados com tarefas civis.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex-post /controlos de adequação da legislação vigente
            
            
               
                  N/A
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  N/A
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializadas
            
            
               
                  N/A
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  N/A 
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  N/A
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  O Mecanismo de Apoio à Paz em África apoia as operações de apoio à paz sob liderança africana, em casos de ameaça dos direitos fundamentais. Para além das disposições em matéria de direitos humanos constantes do regulamento de execução do 11.º FED, o programa de ação plurianual 2014-2016 do Mecanismo de Apoio à Paz em África contém disposições específicas que apoiam «a integração das orientações aplicáveis em matéria de direitos humanos, proteção das mulheres e das crianças nos conflitos armados, e sobre o papel das mulheres na resolução de conflitos, bem como relativas à aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325, 1820 e 1612». Como exemplo concreto, a formação de membros das forças de manutenção da paz em matéria de direitos humanos é financiada através do Mecanismo de Apoio à Paz em África. Estas disposições encontram-se presentes nas disposições contratuais do Mecanismo de Apoio à Paz em África no âmbito da Comissão da União Africana.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Nenhuma (o FED não está incluído no orçamento da UE).
               
            
         
         
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  As disposições relativas ao acompanhamento, avaliação e comunicação de informações são as aplicáveis no âmbito do 11.º FED e as previstas nos respetivos programas de ação plurianuais. As medidas adicionais consideradas relevantes são também incluídas no «memorando» relativo às medidas de reforço da Comissão da União Africana, assinado entre a Comissão Europeia e a Comissão da União Africana, em 15 de abril de 2016, que devem ser respeitadas pela Comissão da União Africana na execução do FED em regime de gestão indireta.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  N/A
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O artigo 1.º, n.º 1, da proposta prevê que os fundos anulados até um montante máximo de 491 387 500 EUR provenientes de projetos ao abrigo do 10.º FED serão afetados com o intuito de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África de forma a resolver as necessidades financeiras excecionais do programa de ação 2014-2016 deste Mecanismo, bem como as necessidades financeiras estimadas do programa de ação 2017-2018. 
               
               
                  O artigo 1.º, n.º 2, prevê que um máximo de 16 387 500 EUR do montante ao abrigo do n.º 1 serão atribuídos à Comissão para financiar as despesas de apoio. Este valor é calculado utilizando a mesma proporção (3,45 %) prevista para a gestão dos fundos do 11.º FED, de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Acordo Interno do 11.º FED.
               
               
                  O artigo 1.º, n.º 3, prevê que se aplicam as regras do 11.º FED (regulamentos financeiro e de execução
                     10
                  ).
               
               
                  O artigo 2.º estabelece a data de entrada em vigor da decisão.
               
            
            
               2016/0228 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à atribuição de fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos, aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  11
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)A Comissão, ao adotar a decisão C(2014) 4907, de 15 de julho de 2014, relativa ao programa de ação 2014-2016 do Mecanismo de Apoio à Paz em África em favor da Comissão da União Africana
                  12
               , afetou um montante total de 901 339 064,53 EUR para o programa de ação 2014-2016 do Mecanismo de Apoio à Paz em África (APF). Deste montante, 900 000 000 de EUR provêm do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e 1 339 064,53 EUR de uma contribuição voluntária suplementar do Reino da Dinamarca.
            
            
               (2)A União Europeia já presta uma contribuição financeira substancial para apoiar a resposta da União Africana às crises atuais e emergentes em matéria de segurança em África. Foram aplicadas várias medidas destinadas a manter o mecanismo de contribuição financeira a um nível sustentável. No entanto, a situação atual e futura exigirá uma maior participação financeira da União, inclusivamente através do Mecanismo de Apoio à Paz em África, para fazer face aos pedidos da União Africana.
            
            
               (3)As necessidades financeiras adicionais do Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período 2016-2018 são estimadas em 685 milhões de EUR.
            
            
               (4)É adequado utilizar fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.º FED para fazer face às necessidades de financiamento não satisfeitas do Fundo de Apoio à Paz em África para 2016, a eventuais circunstâncias imprevistas e também para garantir a previsibilidade do financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África até ao final de 2018.
            
            
               (5)Os fundos adicionais do Mecanismo de Apoio à Paz em África deverão financiar atividades de apoio à paz em África, incluindo o apoio às operações de apoio à paz sob liderança africana (OAP), o apoio à operacionalização da Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA), às ações de impacto rápido (mecanismo de reação rápida) e a cobertura das despesas de apoio incorridas pela Comissão.
            
            
               (6)Estes fundos devem ser utilizados em conformidade com os programas de ação plurianuais aplicáveis ao Mecanismo de Apoio à Paz em África
                  13
                e com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.º FED, tal como estabelecido nos Regulamentos (UE) 2015/322
                  14
                e 2015/323
                  15
                do Conselho.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É atribuído um montante máximo de 491 387 500 EUR dos fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período 2016-2018. 
            
            
               Deste valor, um montante máximo de 16 387 500 EUR é afetado para financiar as despesas de apoio incorridas pela Comissão.
            
            
               Estes fundos são geridos em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.º FED.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão C(2014) 4907 da Comissão, de 15 de julho de 2014.
               
               
                  
                     (3)
                  Doc 164/15 ACP de 15.12.2015.
               
               
                  
                     (4)
                  Doc. 8662/16 de 10.5.2016.
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão C(2015) 7766 da Comissão, de 13.11.2015, relativa à adoção do Documento de Estratégia e do Programa Indicativo 2014-2020 para a cooperação intra-ACP entre a União Europeia e o Grupo de Estados ACP.
               
               
                  
                     (6)
                  Decisão C(2014) 4907 da Comissão, de 15 de julho de 2014.
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015 (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 210 de 6.8.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  Artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED, e artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17).
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento (UE) n.º 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1) e Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17).
               
               
                  
                     (11)
                  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (12)
                  Decisão C(2014) 4907 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelas decisões da Comissão C(2015) 1254, C(2015) 4995 e C(2015) 8627.
               
               
                  
                     (13)
                  Decisão C(2014) 4907 da Comissão, de 15 de julho de 2014.
               
               
                  
                     (14)
                  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (15)
                  Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17).