CELEX: 61985CC0365
Language: pt
Date: 1986-10-01
Title: Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 1 de Outubro de 1986. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Omissão de adopção dentro do prazo estabelecido das medidas de aplicação previstas pelas directivas relativas à comercialização de a1imentos simples para animais. # Processo 365/85.

Advertência jurídica importante

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61985C0365

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 1 de Outubro de 1986.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA.  -  OMISSAO DE ADOPCAO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO DAS MEDIDAS DE APLICACAO PREVISTAS PELAS DIRECTIVAS RELATIVAS A COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS SIMPLES PARA ANIMAIS.  -  PROCESSO 365/85.  

Colectânea da Jurisprudência 1987 página 00259

Conclusões do Advogado-Geral

++++Senhor Presidente,  Senhores Juízes,  1. O incumprimento censurado no presente processo à Itália não levanta dificuldades de apreciação. Está demonstrado e, além disso, não é contestado pelo Estado demandado.  As directivas 77/101 e 79/372 do Conselho, 79/797 e 80/510 da Comissão, dizem respeito à harmonização das legislações nacionais aplicáveis à comercialização de alimentos para animais. O termo do prazo fixado para a sua transposição para o direito interno expirava em 1 de Janeiro de 1981, tendo os Estados-membros a obrigação de informar imediatamente a Comissão acerca das disposições adoptadas para esse efeito.  Nesse dia, tal como confirmou o representante do Estado-membro na audiência, o dispositivo legal destinado a garantir a sua aplicação em Itália não tinha ainda sido adoptado.  2. Ora, segundo a vossa jurisprudência constante,  "os governos dos Estados-membros participam nos trabalhos preparatórios das directivas e devem, desde logo, estar em condições de elaborar, no prazo fixado, o projecto das disposições legislativas necessárias à sua execução" (acórdãos 136, 148, 149 e 151/81 de 12 de Outubro de 1982).  A transposição das directivas em tempo útil é imperativa. Tratando-se da harmonização das legislações nacionais, todo e qualquer atraso no processo legislativo ou regulamentar de execução introduz uma rotura na uniformidade de aplicação da norma comunitária, violando as regras essenciais contidas nos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE.  3. Concluímos, por conseguinte, no sentido de que seja declarado que a Itália, ao não ter adoptado em 1 de Janeiro de 1981 as disposições que a execução das directivas supracitadas implicava, faltou às suas obrigações comunitárias.  (*) Tradução do francês.