CELEX: 31982R3249
Language: pt
Date: 1982-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3249/82 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1982, que introduz a quarta modificação do Regulamento (CEE) n.° 3172/80 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo relativa ao azeite

142                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc . 26
382R3249
N?L 341 / 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 12 . 82
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3249/82 DA COMISSÃO
                                                     de 2 de Dezembro de 1982
                      que introduz a quarta modificação do Regulamento (CEE) n° 3172/80 que estabelece
                            as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo relativa ao azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Regulamento (CEE) n? 2762/ 80 (6), prevê que o Estado­
                                                                     - membro possa decidir a suspensão temporária da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   aprovação às empresas que solicitem a ajuda ao consumo
Económica Europeia,                                                  para uma quantidade de azeite superior à quantidade
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea­                  para a qual a ajuda é concedida ; que, a fim de evitar
damente, o seu artigo 73°                                            fugas a esta sanção, há que prever medidas restritivas
                                                                     para a concessão de uma nova aprovação a todas as pes­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66 /CEE do                       soas singulares ou colectivas que exerçam a actividade de
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                  acondicionamento no mesmo estabelecimento industrial :
uma organização comum de mercado no sector das maté­
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1413 / 82 (2) e, nomeada­                  Considerando que o n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento
mente, o n? 8 do seu artigo 11 ?,                                    n? 136/66/CEE prevê que os Estados-membros possam
                                                                     reconhecer os organismos profissionais com vista à sua
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3172 / 80 da                 associação aos trabalhos de determinação da quantidade
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                 de azeite acondicionado que pode beneficiar da ajuda ;
pelo Regulamento (CEE) n? 524/ 82 (4), reservou o bene­              que, para assegurar o bum funcionamento do regime de
fício da ajuda ao consumo do azeite acondicionado em                 ajuda ao consumo, convém que os Estados-membros de­
embalagens de uso imediato, com um conteúdo líquido                  finam as tarefas a realizar pelos organismos profissionais
não superior a 5 litros ;                                            reconhecidos ; que, com este mesmo objectivo, convém
                                                                     que os Estados-membros interessados determinem as
Considerando que as empresas helénicas utilizam habitu­              condições em que as empresas de acondicionamento pos­
almente embalagens cujo conteúdo é superior ao atrás                 sam confiar a apresentação dos seus pedidos de ajuda
referido, para satisfazer a procura dos consumidores helé­           aos organismos profissionais reconhecidos ;
nicos ; que estas embalagens representam actualmente a
maior parte do consumo de azeite acondicionado na Gré­
cia ; que, por consequência, a fim de permitir uma adap­             Considerando que o n? 1 , alínea a), do artigo 4? do Re­
tação gradual dos hábitos de consumo, convém conceder                gulamento (CEE) n? 3089/78 reservou a ajuda ao con­
igualmente a ajuda ao consumo dos azeites condiciona­                sumo dos azeites virgens comestíveis, ao azeite puro e ao
dos neste país em embalagens com um conteúdo líquido                 óleo de bagaço de azeitona refinado ; que, na situação
não superior a 20 litros, até 31 de Dezembro de 1982 ;               actual, existe o risco de que os óleos esterificados , com
                                                                     as mesmas características do azeite mas produzidos a
Considerando que o n? 1 do artigo 7? do Regulamento                  partir de óleos de - ácidos de refinação resultantes do
(CEE) n? 3172 / 80 definiu a noção de colocação no mer­              azeite lampante ou do óleo de bagaço de azeitona bruto
cado da Comunidade ; que a experiência adquirida de­                 possam beneficiar fraudulentamente da ajuda ao con­
monstrou que, a fim de facilitar o controlo do respeito              sumo ; que, por consequência, a fim de permitir o con­
da condição relativa à colocação no mercado comunitá­                trolo da qualidade dos azeites acondicionados pelas em­
rio a um nível de preço que tenha em conta o montante                presas aprovadas, há necessidade de prever que a todo o
da ajuda ao consumo, e de facilitar igualmente as rela­              óleo ácido de refinação seja acrescentada uma determi­
ções comerciais entre comerciantes e acondicionadores                nada quantidade de certos outros ólèos, e não de azeite ;
de azeite, convém acrescentar uma condição suplementar
para este azeite possa ser considerado coriio colocado no
mercado ;                                                            Considerando que, ao abrigo do artigo 9? do Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 3089 /78 , toda a colocação em livre prá­
Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento                  tica do azeite importado deve ser submetida à constitui­
(CEE) n? 3089/ 78 do Conselho (5), alterado pelo                     ção de uma caução ; que esta caução, por força do n? 2
                                                                     do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 3172 / 80 , é igual
0)  JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p, 3025/66.                           ao montante da ajuda ao consumo ;
O   JO  n? L 162 de 12 . 6 . 1982, p. 6.
O   JO  n? L 331 de 9 . 12 . 1980, p. 27 .
(4) JO  n? L 63 de 6. 3 . 1982, p. 7 .
(5) JO  n? L 369 de 29. 12 . 1978 , p. 12 .                          (6) JO n? L 287 de 30 . 10. 1980, p. 2 .
 ---pagebreak---  03 / Fasc. 26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         143
 Considerando que, em aplicação do artigo 68? do Acto              4 . Ao artigo 12? é aditado o seguinte número :
 de Adesão da Grécia, o montante de ajuda ao consumo
 aplicável na Grécia é diferente do que é aplicável no res­              « 5 . No caso previsto no n? 2 do artigo 3? do Regu­
to da Comunidade ; que esta diferença pode provocar                      lamento (CEE) n? 3089/78 , se a aprovação de uma
desvios de comércio e distorções de concorrência para os                 empresa de acondicionamento for temporariamente
azeites eventualmente colocadas em livre prática na Gré­                 retirada, uma nova aprovação poderá ser solicitada
cia ; que, por consequência, há necessidade de prever que                durante todo o período de afastamento por qualquer
o montante da caução a constituir nesse país, referido no                pessoa, singular ou colectiva, que exerça a actividade
                                                                         de acondicionamento no mesmo estabelecimento in­
n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 3172 / 80,
seja igual ao montante da caução a constituir nos outros                 dustrial da empresa que foi objecto do afastamento, a
países da Comunidade ;                                                   menos que o interessado prove, a contento do
                                                                         Estado-membro interessado, que este pedido de nova
Considerando que o n? 4 do artigo 14? do Regulamento                     aprovação não consista numa fuga à sanção prevista
(CEE) n? 3172 / 80 prevê , para efeitos da liberação da                  no referido artigo.»
caução constituída, por ocasião da colocação em livre
prática do azeite proveniente de países terceiros, um              5 . No n? 1 do artigo 12? A passa a ter a seguinte redac­
prazo de seis meses para a apresentação do certificado                 , ção :
atestando que o azeite em questão não beneficiou da                      « 1 . Em caso de aplicação do n? 3 do artigo 11 ? do
ajuda ao consumo ; que a experiência demonstrou que
                                                                         Regulamento n? 136/66/ CEE, os Estados-membros
em certos casos de importação de azeite este prazo é in­
suficiente, tendo em conta a estrutura deste comércio,                   determinarão os trabalhos aos quais os organismos
nomeadamente nos países não produtores ; que, para ate­                  profissionais reconhecidos são associados, assim como
                                                                         as condições em que as empresas de acondiciona­
nuar estas dificuldades, é oportuno suavizar as modalida­
                                                                         mento deverão apresentar o seu pedido de ajuda atra­
des relativas à aquisição desta caução ;
                                                                        vés de tal organismo .
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                  Neste caso, os organismos profissionais reconhecidos
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                       verificarão, junto das empresas de acondicionamente
mité de Gestão das Matérias Gordas,                                      aprovadas que lhes são indicadas pelos Estados-mem­
                                                                         bros, a realização da contabilidade de existências, nos
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                        termos do disposto no artigo 3? do presente regula­
                                                                         mento, assim como a exactidão dos dados que figu­
                           Artigo Io.                                    ram nessa contabilidade .»
O Regulamento (CEE) n? 3172 / 80 é alterado do se­                 6. É aditado o seguinte artigo 12? B:
guinte modo :
                                                                         «Artigo 12? D
1 . No n? 1 do artigo 6?:
                                                                        Para fins de controlo do cumprimento da condição
    — no segundo parágrafo, a data de « 31 de Outubro                   referida no n? 1 , alínea a) do artigo 4? do Regula­
        de 1982 » é substituída pela data de « 31 de De­                mento (CEE) n? 3089/78 , todo o óleo ácido de refi­
        zembro de 1982 »,
                                                                        nação resultante do azeite produzido na Comunidade
    — é aditado o parágrafo seguinte :                                  Económica Europeia deve ser misturado, no momento
        «As disposições dos n?s 2 , 3 e 4 do artigo 12? apli­           da produção, com um dos produtos seguintes, e nas
        cam -se, na Grécia, até 31 de Dezembro de 1983
                                                                        percentagens adiante indicadas :
        também para as embalagens com um conteúdo lí­                   — óleo ácido de refinação de rícino numa percenta­
        quido superior a 5 litros e que não ultrapasse os                     gem de 10,
        20 litros .»
                                                                              ou
2 . No n? 3 do artigo 6? A, a data de «31 de Outubro de
     1983 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de              — óleo ácido de refinação de sésamo numa percenta­
     1983 .»                                                                  gem de 10 ,
                                                                              ou
3 . O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :
    «1.      No âmbito do presente regulamento, é conside­              — óleo ácido de refinação de colza numa percenta­
    rado como colocado no mercado da Comunidade,                              gem de 30 .
    todo o azeite vendido por uma empresa de acondicio­                 Qualquer empresa de refinação de azeite manterá
    namento aprovada, e saído desta depois de ter sido                  para fins do controlo das operações previstas pelo
    acondicionado na mesma empresa nos termos do dis­                   presente artigo, uma contabilidade de existências
    posto no artigo 6?. A taxa de conversão a aplicar ao                diária separada para os óleos ácidos de refinação ,
    montante da ajuda ao consumo, fixada em ECUs, é a                   contendo pelo menos, as seguintes indicações :
    taxa representativa em vigor no dia da saída do azeite
    acondicionado da empresa de acondicionamento                       — quantidades e qualidades do óleo ácido de refina­
    aprovada».                                                                ção entrado na empresa,
 ---pagebreak--- 144                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 26
    — quantidades e qualidades do óleo ácido de refina­               Se o azeite colocado em livre prática incluído na sub­
         ção produzido na empresa,                                    posição 15.07 A Ia) da Pauta Aduaneira Comum e
                                                                      apresentado em embalagens de uso imediato, com um
    — quantidades e qualidades do óleo ácido de refina­               conteúdo líquido superior a 5 litros for colocado em
         ção saído da empresa,                                        condições de não poder beneficiar da ajuda nas con­
                                                                      dições previstas no n? 1 , alínea a) do artigo 15?, a
                                                                      caução será liberada relativamente à totalidade do
    — reservas de óleo ácido de refinação, ventiladas por             montante constituído, desde que o interessado apre­
         qualidades .»                                                sente os certificados referidos no n? 3 do artigo 15?,
                                                                      relativamente a uma quantidade pelo menos igual a
7 . No n? 2 do artigo 14?, o primeiro parágrafo é substi­             99 % da quantidade para a qual a caução tiver sido
    tuído pelo parágrafo seguinte :                                   constituída .
    «A caução será igual ao montante da ajuda ao con­
    sumo pago ao beneficiário . Todavia, na Grécia, este              Sempre que as condições previstas no presente artigo
    montante será igual ao montante a constituir nos                  não forem preenchidas senão para uma parte do
    outros países da Comunidade .                                     azeite em questão, a caução será liberada proporcio­
                                                                      nalmente a esta quantidade .»
    A caução será relativa a 100 % da quantidade de
    azeite a importar.»
                                                                  9 . O artigo 15? é alterado do seguinte modo :
8 . O n? 4 do artigo 14? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                      — o n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
    « 4 . A caução será liberada mediante apresentação,
    salvo caso de força maior, do original do certificado
    referido no n? 3 do artigo 15? nos seis meses seguintes               «1.     Na acepção do primeiro parágrafo do n? 4
    à data da colocação em livre prática ; esta caução será               do artigo 14?, é considerada como colocada em
    liberada relativamente à quantidade de óleo colocado                  condições de não poder beneficiar da ajuda ao
    em livre prática ou, conforme os casos, relativamente                 consumo, na acepção do n? 2 do artigo 9? do Re­
    a uma quantidade equivalente de azeite que o certifi­                 gulamento (CEE) n? 3098 /78 , o azeite :
    cado ateste ter sido colocado em condições de não
    poder beneficiar da ajuda ao consumo.
                                                                          a) Que tiver sido acondicionado numa empresa si­
    Todavia, no que se refere à exportação de azeite das                      tuada na Comunidade em embalagens de uso
    subposições 15.07 A I b) ou 15.07 A I c) da Pauta                         imediato com um conteúdo líquido igual ou in­
    Aduaneira Comum referida no n? 1 , alínea b), do ar­                      ferior a 5 litros não possuindo o número de
    tigo 15?, a quantidade relativamente à qual a caução é                    identificação previsto no artigo 4? e saído desta
    liberada será igual respectivamente a 86 % e 78 % da                      empresa
    quantidade indicada no certificado .                                      ou
    No caso de, o prazo acima referido, não ser respei­                   b) Que tiver deixado o território geográfico da
    tado, a caução será considerada perdida . Todavia, se                     Comunidade em embalagens de uso imediato
    o certificado referido no n? 3 do artigo 15? for apre­                    com um conteúdo líquido superior a 5 litros
    sentado o mais tardar nos seis meses seguintes à data                     sem o número de identificação, ou a granel,
    da expiração do prazo referido no primeiro pará­
                                                                              ou
    grafo, a caução será reembolsada.
                                                                          c) Que tiver sido utilizado para a fabricação de
    No caso de o certificado ser apresentado entre o dé­                      conservas de peixe ou de legumes, sem benefi­
    cimo terceiro e o vigésimo primeiro mês seguinte à                        ciar do montante da restituição à produção
    data da colocação em livre prática do azeite, a caução                    previsto para o azeite de origem comunitária
    será reembolsada depois de feita a dedução de um                          utilizado nos fabricos em causa,
    montante igual" a 10 % da caução constituída, por
                                                                              ou
    cada mês ou fracção de mês em atraso.
                                                                          d) Para o qual tiver sido demonstrado a contento
    O prazo até à perda da caução poderá ser prorrogado                       do Estado-membro em causa, que o azeite im­
    até doze meses pelo Estado-membro em causa se o                           portado em embalagens de uso imediato com
    azeite colocado em livre prática, acondicionado em                        um conteúdo líquido inferior ou igual a 5 li­
    embalagens e uso imediato com um conteúdo líquido                         tros, e que apresenta as indicações referidas no
    inferior ou igual a 5 litros, for colocado em condições                   n? 1 do artigo 14?, foi tomado a cargo, tal
    de não poder beneficiar da ajuda nas condições previs­                    qual, pelo comércio retalhista ou foi utilizado
    tas no n? 1 , alínea d), do artigo 15?                                    por uma indústria.»
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      145
   — o n? 3 passa a ter a seguinte redacção :                           Todavia, para o azeite referido no n? 1 , alínea d),
                                                                        o certificado acima referido só será passado para o
                                                                        azeite visado no n? 1 do artigo 14?»
                                                                                           Artigo 2?
        « 3 . A pedido das empresas interessadas, a auto­
        ridade competente passa um certificado em con­           0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
        formidade com o modelo que figure em anexo,              seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
        desde que estas empresas demonstrem a contento           des Europeias.
        da autoridade em questão que colocaram efectiva­         Os pontos 1 e 2 do artigo 1 ? são aplicáveis a partir de
        mente o azeite ou uma quantidade equivalente,            1 de Novembro de 1982 . As disposições do ponto 8 do
        numa das condições definidas no n? 1 , alíneas a),       artigo 1 ? aplicam-se às cauções que já foram constituídas
        c) e d).                                                 na data da entrada em vigor do presente regulamento .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 2 de Dezembro de 1980 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          Poul DALSAGER
                                                                                        Membro da Comissão