CELEX: 32011D0019(01)
Language: pt
Date: 2011-11-15 00:00:00
Title: 2011/749/: Decisão do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2011 , que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2011/19)

22.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 303/44
            
         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 15 de Novembro de 2011
   que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
   (BCE/2011/19)
   (2011/749/UE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 127.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 11.o-6, 17.o, 22.o e 23.o,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Orientação BCE/2007/2 foi alterada pela Orientação BCE/2011/15, de 14 de Outubro de 2011, que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (2), nomeadamente para: a) incluir os «fundamentos de natureza prudencial» nos critérios com base nos quais um pedido de participação no TARGET2 será indeferido, e a participação de um participante no TARGET2 ou o seu acesso ao crédito intradiário podem ser suspensos, limitados e cancelada (a participação) ou revogado (o acesso ao crédito); e para b) reflectir novos requisitos para os participantes no TARGET2 relacionados com as medidas administrativas e restritivas introduzidas ao abrigo dos artigos 75.o e 215.o do Tratado.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário, por conseguinte, alterar o anexo da Decisão BCE/2007/7, de 24 de Julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (3), de forma a incorporar certos elementos da Orientação BCE/2011/15 nos termos e condições do TARGET2-ECB,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
   O anexo da Decisão BCE/2007/7 estabelecendo os termos e condições do TARGET2-ECB é alterado de acordo com o disposto no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 21 de Novembro de 2011.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Novembro de 2011.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 279 de 26.10.2011, p. 5.
   
      (3)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.
   
      ANEXO
      O anexo da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  No artigo 1.o são substituídas as definições seguintes:
                  
                              «—
                           
                           
                              "payee", except where used in Article 33, means a TARGET2 participant whose PM account will be credited as a result of a payment order being settled,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              "payer", except where used in Article 33, means a TARGET2 participant whose PM account will be debited as a result of a payment order being settled,».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  No artigo 6.o, n.o 4, a alínea c) é substituída pelo seguinte:
                  
                              «c)
                           
                           
                              in the ECB’s assessment, such participation would endanger the overall stability, soundness and safety of TARGET2-ECB or of any other TARGET2 component system, would jeopardise the ECB’s performance of its tasks as described in the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, or poses risks on the grounds of prudence.».
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  No artigo 28.o, n.o 2, as alíneas e) e f) são substituídas pelas seguintes:
                  
                              «e)
                           
                           
                              any other participant-related event occurs which, in the ECB’s assessment, would threaten the overall stability, soundness and safety of TARGET2-ECB or of any other TARGET2 component system, which would jeopardise the ECB’s performance of its tasks as described in the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, or poses risks on the grounds of prudence;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              the ECB suspends, limits or terminates the participant’s access to intraday credit pursuant to paragraph 12 of Annex III to Guideline ECB/2007/2.».
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O título «Data protection, prevention of money laundering and related issues» é substituído por «Data protection, prevention of money laundering, administrative or restrictive measures and related issues»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              É aditado o n.o 3 seguinte:
                              «3.   Participants, when acting as the payment service provider of a payer or payee, shall comply with all requirements resulting from administrative or restrictive measures imposed pursuant to Articles 75 or 215 of the Treaty on the Functioning of the European Union, including with respect to notification and/or obtaining consent from a competent authority in relation to the processing of transactions. In addition:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          when the ECB is the payment service provider of a participant that is a payer:
                                          
                                                      i)
                                                   
                                                   
                                                      the participant shall make the required notification or obtain consent on behalf of the central bank that is primarily required to make notification or obtain consent, and shall provide the ECB with evidence of having made a notification or having received consent; and
                                                   
                                                
                                                      ii)
                                                   
                                                   
                                                      the participant shall not enter any credit transfer order into TARGET2 until it has obtained confirmation from the ECB that the required notification has been made or the consent has been obtained by or on behalf of the payment service provider of the payee;
                                                   
                                                
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          when the ECB is a payment service provider of a participant that is a payee, the participant shall make the required notification or obtain consent on behalf of the central bank that is primarily required to make notification or obtain consent, and shall provide the ECB with evidence of having made a notification or having received consent.
                                       
                                    For the purposes of this paragraph, the terms "payment service provider", "payer" and "payee" shall have the meanings given to them in the applicable administrative or restrictive measures.».