CELEX: 51993PC0684(01)
Language: pt
Date: 1993-12-10
Title: Proposta de decisão, baseada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece a Convenção relativa à passagem das fronteiras externas dos Estados-membros

COMISSÃO DAS CCMUN IDADES EUROPEIAS
                                       C0MC93) 0 8 4 final
                                       Bruxelas, 10 de Dezembro de 1993
                Comunicação da Comissão ao Conselho
                      o «o Parlamento EUXQPQU
(I)  Proposta de decisão, baseada no artigo K.3 do Tratado da União
     Europeia, aue estabelece a Convenção relativa à passagem das
     fronteiras externas dos Estados-membros
(li) Proposta de regulamento, baseada no artigo 100o-C_do Tratado que
     Institui a Comunidade Europeia, que determina quais os países
     terceiros culos nacionais devem ser detentores de um visto para
     transporem as fronteiras externas dos Estados-membros
 ---pagebreak---                    COMISSÃO D A S COMUNIDADES EUROPEIAS
                        Comunicação da Comissão ao Conselho
                               e ao Parlamento Europeu
(I)       Proposta de decisão, baseada no artigo K.3 do Tratado da União
          Europeia, aue estabelece a Convenção relativa à passagem^das
          fronteiras externas dos Estados-membros
(II)      Proposta de regulamento, baseada no artigo 100o-c do Tratado aue
           institui a Comunidade Europeia, aue determinaquais os países
          terceiros cu los nacionais devem ser detentores de um visto para
          transporem as fronteiras externas dos Estados-membros
1. Pela presente, a Comissão transmite ao Conselho e ao Parlamento duas
propostas que estão intimamente ligadas e que devem ser apreciadas em
conjunto.
2. A necessidade de revisão da proposta de Convenção relativa à passagem
das    fronteiras externas dos Estados-membros                   resulta     de   vários
desenvolvimentos relevantes que se verificaram desde que foram
 interrompidas, em Junho de 1991, as negociações entre os Ministros
responsáveis pela politica de imigração, quando se concluiu que não era
possível encontrar uma solução para a única questão importante (o artigo
referente ao âmbito de aplicação territorial) que impedia a assinatura da
Convenção. 0 texto proposto peia Comissão não procura resolver esta
questão, razão pela qual será necessário prosseguir as negociações
bilaterais entre os dois Estados-membros principalmente interessados.
3. 0 desenvolvimento mais importante foi a entrada em vigor, a 1 de
Novembro de 1993, do Tratado da União Europeia, em especial do seu artigo
IOQ0.-C. Este artigo dispõe que certos aspectos da politica de concessão
de vistos, que estão contemplados nas disposições do projecto de
Convenção, passariam a estar abrangidos pela competência da Comunidade,
devendo ser adoptados com base em instrumentos comunitários.
4. Estas duas propostas em projecto cobrem, em conjunto, todos os
elementos essenciais anteriormente reunidos no                      instrumento único
constituído pelo projecto de Convenção. A exposição dos fundamentos
compreende uma explicação da necessidade de cada uma das alterações
introduzidas na Convenção.
5. Uma vez adoptadas, estas propostas servirão de base legal para a
adopção de normas consensuais aplicáveis à transposição das fronteiras
externas em que os Estados-membros possam depositar toda a sua confiança.
Tal como o Conselho Europeu tantas vezes o sublinhou, e mais recentemente
na sua reunião de Edimburgo de Dezembro de 1992, estas propostas
constituem um elemento essencial para a criação de uma área sem
fronteiras Internas, tal como previsto no artigo 7o_-A do Tratado da União
Europeia.
Rue de la Loi 200 - B-1049 Bruxelas, Bélgica - Escritório:
Telefone: linha directa (+32-2)29        central 299.11.11 -Telecopiadora: 29
Telex: COMEU B 21877 - Endereço telegráfico: COMEUR Bruxelas
                                                                                4 4L
 ---pagebreak---                        -ih-
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
            QUE ESTABELECE A CONVENÇÃO
    RELATIVA AO CONTROLO DAS PESSOAS AQUANDO
       DA PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS
      (Apresentada pela Comissão ao Conselho
        nos termos do n» 2, do artigo K.3
          do Tratado da União Europeia).
 ---pagebreak---                                   - % -
                                 ÍNDICE
Exposição de fundamentos                                pãg. 3
Proposta de Decisão do Conselho                         pág. 13
Proposta de Convenção relativa ao controlo
das pessoas aguando da passagem das fronteiras externas pãg.17
 ---pagebreak---                    - * -
E X P O S I Ç Ã O DE     F U N D A M E N T O S
 ---pagebreak---                                   -  fr-
1. Os esforços dos Ministros da Imigração, agindo no âmbito da
Cooperação Intergovernamental, no sentido de concluir uma Convenção
sobre a passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da
Comunidade Europeia - por eles considerada essencial para a realização
do espaço sem fronteiras internas, tal como previsto no artigo 72A do
Tratado gue institui a Comunidade Europeia - foram materializados com a
construção da União Europeia. Com efeito, o Tratado da União institui um
procedimento específico para a conclusão de convenções no domínio da
Justiça e dos Assuntos Internos.
    Do ponto de vista formal, os anteriores trabalhos já não podem ser
formalizados, uma vez gue, por não ter sido assinada, esta Convenção não
existe juridicamente. Quanto à matéria de fundo, subsistem os progressos
políticos alcançados pelas negociações realizadas entre 1989 e 1991, gue
cristalizaram o consenso dos Estados-membros guanto às regras de
princípio aplicáveis nas fronteiras externas, mesmo gue este acordo
nunca tenha sido materializado, devido exclusivamente ao diferendo
bilateral entre o Reino Unido e a Espanha em relação a Gibraltar.
2. A presente proposta tem por objectivo não perder os progressos
políticos alcançados, adaptando simultaneamente o texto às exigências
jurídicas do Tratado da União Europeia, em especial do seu Título VI,
bem como, nomeadamente, do futuro Espaço Económico Europeu.
                  I. A GÉNESE DO PROJECTO DE CONVENÇÃO
        Contexto dos anteriores trabalhos
3. No âmbito do programa de trabalho aprovado pelo Conselho Europeu de
Madrid para a realização de um espaço sem fronteiras internas previsto
no artigo 7»A ("Documento de Palma"), os Estados-membros têm vindo a
trabalhar desde 1989, a nível das instâncias intergovernamentais, na
preparação de uma Convenção relativa à passagem das fronteiras externas
dos Estados-membros. Estes trabalhos, conduzidos sob a égide dos
Ministros da Imigração, materializaram-se, em Junho de 1991, graças ao
apoio de Conselhos Europeus sucessivos, num acordo dos Estados-membros
sobre um conjunto de princípios gue deveriam ser formalizados numa
Convenção, a ser assinada por esses mesmos Ministros no termo da
Presidência luxemburguesa.
 ---pagebreak---                                    -F -
4. Na última fase das negociações surgiu o diferendo bilateral entre o
Reino Unido e a Espanha quanto ao âmbito de aplicação territorial a
Gibraltar. Não obstante os dois anos de esforços desenvolvidos por
presidências sucessivas no sentido de ser encontrado um compromisso, a
Convenção nunca pôde ser assinada. Todavia, sem conclusão formal dos
Ministros, foi decidido que as demais disposições da Convenção seriam
consideradas como aceites "de facto" entre os Estados-membros.
5. Esta paralisia prolongou-se até à entrada em vigor do Tratado da
União Europeia, em 1 de Novembro de 1993, que consagra no seu Título VI
a Cooperação dos Estados-membros no domínio dos Assuntos Internos e da
Justiça.
    Quanto à matéria de fundo, o artigo K.l do Tratado dispõe que "para
a realização dos objectivos da União, nomeadamente o da livre circulação
de pessoas, e sem prejuízo das atribuições e competências da Comunidade
Europeia", importa considerar, inter alia, como questões de interesse
comum " as regras aplicáveis à passsagem de pessoas nas fronteiras
externas dos Estados-membros e ao exercício do controlo dessa passagem"
(ponto 2 ) . Quanto aos meios, o nfi 2 do artigo K.3 prevê que o Conselho
dispõe de três métodos, de entre os quais a possibilidade de "elaborar
convenções e recomendar a sua adopção pelos Estados-membros , nos termos
das respectivas normas constitucionais" (alínea c)). O Título VI precisa
o procedimento específico aplicável na matéria.
        Necessidade de adopção do texto
6. Os Ministros da Imigração, apesar de reconhecerem a necessidade de
respeitar este novo quadro jurídico, estão preocupados em preservar os
progressos políticos alcançados pelas anteriores negociações. Assim,
aquando da sua reunião em 1 e 2 de Junho de 1993 em Copenhaga:
    "Os Ministros tomaram conhecimento das eventuais incidências do
    Tratado da União Europeia e do Acordo EEE sobre o projecto de
    Convenção relativa à passagem das fronteiras externas. Os Ministros
    consideraram:
    -    que as eventuais alterações a introduzir no projecto de
        Convenção, por forma a torná-la compatível com o Tratado da
        União Europeia, devem revestir-se de uma natureza técnica e ser
         limitadas ao estritamente necessário e que se encontra excluída
        a possibilidade de reabrir as negociações relativamente a outros
        artigos que não aqueles cuja revisão se afigura necessária para
         a prossecução deste objectivo;
    -    que a questão se reveste de um carácter puramente técnico e que
         importa evitar que provoque um bloqueio devido a razões
         jurídicas;
    -    que qualquer período de lacunas jurídicas deverá ser igualmente
        evitado".
 ---pagebreak--- 7. Os principais elementos ocorridos desde Junho de 1991 que implicam
adaptações do texto são os seguintes:
    a)  os desenvolvimentos no guadro comunitário
    -   por um lado, enquanto que em Julho de 1991 a totalidade da
        legislação comunitária relativa à supressão dos controlos nas
        fronteiras internas das mercadorias ainda não tinha sido
        adoptada, esta legislação encontra-se actualmente em vigor e
        estes controlos foram efectivamente suprimidos a partir de 1 de
        Janeiro de 1993;
        por outro lado, a Comunidade concluiu, em 2 de Maio de 1992, o
        Acordo que cria o Espaço Económico Europeu que, após a sua
        entrada em vigor, concederá aos nacionais dos países AECL
        beneficiários deste Acordo, direitos idênticos aos dos nacionais
        dos Estados-membros em matéria de entrada e de permanência;
    b)  O procedimento introduzido pelo Título VI do Tratado da União
        Europeia. O artigo K.3 do Tratado define um processo específico
        para a adopção de instrumentos jurídicos de cooperação nos
        domínios enumerados no Título VI do Tratado, gue se caracteriza,
        nomeadamente, por um direito de iniciativa da Comissão e também
        dos Estados-membros, por uma consulta (pela Presidência) do
        Parlamento Europeu e pela possibilidade de atribuir competência
        ao Tribunal de Justiça. Daí gue, após a entrada em vigor do
        Tratado,   os   Estados-membros   deixam  de   poder   concluir,
        relativamente às matérias enumeradas no artigo K.l, convenções
        entre si, de acordo com as regras clássicas do direito
        internacional público clássico;
    c)  a competência comunitária em matéria de vistos. O novo artigo
        1002-C prevê que a determinação "dos países terceiros cujos
        nacionais devem ser detentores de visto para transporem as
        fronteiras externas dos Estados-membros", bem como a adopção de
        medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto" são da
        competência comunitária. Estas matérias deverão, assim, ser
        objecto de decisões, em conformidade com os procedimentos
        previstos no Tratado CE e não no Título VI do TUE.
 ---pagebreak---                                     % -
                      II. AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS
        O porquê de uma iniciativa da Comissão
8. No contexto do quadro intergovernamental que rodeou a preparação do
texto de Julho de 1991, a Comissão não dispunha de um direito de
iniciativa. Com a entrada em vigor do Tratado da União, a Comissão
passou a dispor juridicamente de um poder de iniciativa, de que gozam
igualmente os Estados-membros (primeiro travessão do nfi 2 do artigo
K.3). Na sua qualidade de guardiã do Tratado, a Comissão deve prevenir
qualquer risco de atraso suplementar na realização da livre circulação
das pessoas, em conformidade com o artigo 7&-A do Tratado que institui a
Comunidade Europeia, que poderia resultar da ausência da necessária
adopção da Convenção. O Conselho Europeu de Edimburgo referiu claramente
que um dos instrumentos indispensáveis era a adopção desta Convenção.
Nesse sentido, há que submeter a questão ao Conselho tão rapidamente
quanto possível.
        Forma da proposta
9. O artigo K.3 define as funções do Conselho: "O Conselho
pode...elaborar convenções e recomendar a sua adopção". O artigo 2202
CEE limitava-se a prever que:" Os Estados-membros entabularão entre
si...negociações destinadas a garantir...". Conseguentemente, deixa de
ter qualquer sentido apresentar a Convenção como um instrumento de
direito     internacional    público     clássico,    concluído    pelos
plenipotenciários dos Chefes de Estado.
    O Conselho é doravante competente para elaborar estas convenções.
Dispõe de um poder autónomo próprio de recomendar a sua adopção pelos
Estados-membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.
Estas duas funções irão traduzir-se num acto específico do Conselho,
assinado unicamente pelo seu Presidente, distinto da própria Convenção.
10. Na ausência de qualquer indicação do Tratado quanto à natureza
jurídica do acto que traduz esse poder autónomo do Conselho, tendo em
conta que as normas do artigo 1892 do Tratado CE não são aplicáveis ao
Título VI, o acto em questão tem necessariamente o carácter de uma
"decisão" sui generis. Daí gue a presente proposta assente em duas
partes distintas: por um lado, uma "Decisão do Conselho" e, por outro,
anexo a esta última, o texto da Convenção.
 ---pagebreak---                                     &
                                  - * -
         O projecto de Decisão do Conselho (^)
11. A parte preliminar do projecto, para além das citações clássicas
(base jurídica, proposta da Comissão, intervenção do Parlamento Europeu
nos moldes previstos no artigo K.6) inclui também os considerandos.
Estes fundamentam não só a decisão, mas também a Convenção apresentada
em anexo. Tal é a razão pela qual os considerandos, que anteriormente
precediam o texto da Convenção, figuram doravante na Decisão. O
enunciado destes considerandos foi adaptado ao Tratado através da
referência a uma cooperação acrescida em matéria de política dos vistos
(quarto considerando) e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
(último considerando).
    Para além disso, foi introduzido um considerando suplementar que faz
referência ao artigo K.l e, em especial, ao facto de a presente
Convenção não prejudicar as competências da Comunidade. Esta disposição
substitui o antigo n« 2 do artigo 27 2, tornado inútil na parte
decisória, uma vez que a presente Convenção se insere doravante na parte
decisória institucional da União.
12. A parte decisória traduz o poder do Conselho. Para além do aspecto
formal da elaboração do texto da Convenção que figura em anexo à
Decisão, esta inclui no n« 1 do seu artigo 12 a recomendação aos
Estados-membros de a adoptar, nos termos das respectivas normas
constitucionais. Para que esta disposição seja eficaz, é necessário
prever um prazo. Na medida em que esta Convenção contribui para um
objectivo previsto para 1 de Janeiro de 1993, este prazo tem de ser
breve e fixado para 31 de Dezembro de 1994. Tal implica a entrada em
vigor da Convenção, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995, sendo assim
retomada a data referida no artigo 62 gue prevê uma derrogação
unicamente aplicável aos aeroportos (referência que, por se ter tornado
inútil,    pode   ser  suprimida   dos   nís  1  e   4  desse   artigo).
Consequentemente, não é introduzida nenhuma alteração de tempo.
13. Para além disso, e uma vez que a Decisão se torna no texto
operacional, dela deverão constar as disposições relativas à entrada em
vigor da Convenção, previstas no antigo artigo 322 da Convenção.
Trata-se da obrigação de notificação da aprovação da Convenção no prazo
prescrito (nfi 2 do artigo 12) e das regras de entrada em vigor da
Convenção (artigo 22).
     Ademais, tendo em conta que a presente Convenção é concluída no
âmbito da União Europeia, os instrumentos de ratificação deverão ser
doravante depositados     junto do Secretário-Geral do Conselho, à
semelhança do que acontece com as convenções concluídas nos termos do
artigo 2202 do Tratado CE.
 (1) As comparações são feitas relativamente ao texto de Julho de 1991,
designado antigo artigo...
 ---pagebreak---     Adaptação do texto da Convenção propriamente dita
14. As alterações ao texto de Julho de 1991 encontram a sua primeira
justificação na entrada em vigor do Tratado da União Europeia. Importa
assegurar igualmente a compatibilidade com o futuro Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, logo gue este entre em vigor. Acresce que, a
fim de melhorar a legibilidade do texto, a Convenção encontra-se
estruturada por Títulos e artigos, correspondendo a cada um uma
epigrafe.
a) Adaptações ditadas pelo Tratado da União jSuropeia
    i)Puramente formais:
15. Concluída no âmbito da União, a Convenção também o é necessariamente
entre os Estados-membros. Assim, é supérfluo mencionar esse facto
expressamente mais do que uma vez: a partir do título e ao longo do
texto, foi introduzida esta adaptação. Importa igualmente suprimir os
antigos artigos 332 e 342 relativos à adesão de futuros Estados-membros
e à revisão da Convenção, dado que estas matérias são doravante regidas
pelos artigos O e K.3 do Tratado da União.
    Uma vez que os considerandos foram transferidos para a Decisão,
deixa de ser necessário retomá-los na Convenção. Para além disso, e uma
vez que a Convenção se encontra anexada à Decisão, deixa de ser
necessário prever a assinatura dos plenipotenciários dos Chefes de
Estado. O desaparecimento destas referências não implica nenhuma
alteração de fundo.
16. Tendo por base as disposições do Tratado da União, que deverão ser
aplicadas sem prejuízo das competências da Comunidade, a Convenção não
pode prever nenhuma definição das fronteiras internas, definição essa
que cabe no âmbito do Tratado CE. Daí que seja conveniente remeter para
os instrumentos comunitários pertinentes. Assim, a nova alínea h) do
artigo 12, que substitui as antigas alíneas f) e g ) , já não apresenta
uma definição de fundo, antes remetendo para os actos comunitários que
precisam o conceito de voos intracomunitários e travessias marítimas
intracomunitárias.(^)Não obstante, tal não implica quaisquer alterações
substanciais.
    O mesmo é válido para o n2 2 do artigo 132 que refere o sistema
informatizado cujos trabalhos de preparação estão a ser elaborados no
âmbito da Convenção que institui um Sistema Europeu de Informação.
Trata-se de uma simples precisão.
(2) Trata-se, presentemente, do n2 3 do artigo 22 e do artigo 52 do
Regulamento (CEE) nfi 3925/91 do Conselho de 19 de Dezembro de 1991.
 ---pagebreak---                                    - ID -
    ii)Alterações formais mas que implicam consequências operacionais:
17. Atendendo a que o Tratado contém doravante regras relativas aos
procedimentos de aplicação das convenções, é indispensável adaptar as
correspondentes disposições às regras do Tratado. Daí que deixe de ser
necessário especificar o comité previsto no antigo artigo 262 enquanto
órgão de decisão. Este poder incumbe doravante ao Conselho. Não existe
qualquer necessidade de o especificar, uma vez que a alínea c ) , segundo
parágrafo, do ns 2 do artigo K.3 assim o dispõe. É suficiente, pois,
referir simplesmente que se trata de modalidades adoptadas ao abrigo das
medidas de aplicação da Convenção. Esta adaptação consta, doravante, de
numerosos artigos que fazem referência a esta instância.
    Estas regras devem respeitar o princípio fixado no Título VI do
Tratado: a regra é a maioria de dois terços e a unanimidade constitui
apenas uma excepção. O alcance destas excepções deverá ser especificado
expressamente na Convenção. Tal é a razão pela qual, desde que não seja
especificamente previsto qualquer outro processo, o simples reenvio para
a noção de "medidas de aplicação" implica o recurso ao processo definido
na alínea c ) , segundo parágrafo, do ns 2, do artigo K.3, (que é válido,
salvo disposições em contrário da Convenção), a saber, a adopção no
Conselho por maioria de dois terços. Por uma questão de eficácia, esta
regra deverá ser adoptada para todas as modalidades de aplicação
expressamente previstas na Convenção. Por uma questão de realismo, por
forma a preservar os interesses dos Estados-membros, é legítimo prever
expressamente o recurso à unanimidade relativamente às medidas que não
estejam expressamente previstas na Convenção. A redacção do artigo 262
obedeceu a esta preocupação.
18. Relativamente à aplicação territorial da Convenção, tendo em conta
que a questão de Gibraltar esteve na origem do bloqueio que persiste
desde 1991, a Comissão considera que não deve tomar uma posição sobre
este aspecto. Com efeito, a solução deverá ser o resultado das
negociações bilaterais em curso desde 1991. Daí que a Comissão proponha
que figure, nesta fase, um simples "pro memoria", a fim de permitir q u e ^
estas negociações bilaterais possam ser prosseguidas com a indispensável
serenidade. Desta forma, o Conselho poderá iniciar de imediato a
apreciação deste texto, a fim de nele integrar, oportunamente, o
resultado dos esforços das partes envolvidas.
19. Tendo em conta que a Convenção é doravante estabelecida pela União,
deixa de ter qualquer sentido prever uma Acta final da Conferência,
tanto mais que os Estados-membros poderão propor declarações que
constarão da acta do Conselho.
 ---pagebreak---                                     4*
                                  - * '
   iii)Alterações substanciais para ter em conta as transferências de
competência e o direito derivado.
20. O artigo 1002-c do Tratado CE atribui doravante competência à
Comunidade para regulamentar determinados aspectos da política dos
vistos: a determinação dos países cujos nacionais são sujeitos a visto e
o modelo-tipo de visto. Esta transferência de competência exige a
adopção pelo Conselho de legislação comunitária. Para assegurar a
coerência com o Tratado e a complementariedade com as futuras decisões
comunitárias, importa suprimir do antigo texto da Convenção as
disposições que passam a inserír-se no âmbito do artigo 1002-c Tal é a
razão pela qual foram suprimidas as disposições pertinentes dos artigos
172, 182 , 192, n2 3 e 212 e o resto do texto foi adaptado em
consequência. É igualmente necessário prever uma definição do visto
uniforme que figura na nova alínea f) do artigo 12.
21. Atendendo a que o artigo K.l refere expressamente que o Título VI do
Tratado é aplicável "sem prejuízo das atribuições e competências da
Comunidade", importa ter em conta que o direito comunitário já aborda,
numa determinada medida, a passagem das fronteiras, sem que seja feita
uma distinção entre fronteiras internas e externas. Tal é a razão pela
qual, em princípio, a presente Convenção não pode pôr em causa esta
repartição das competências e se aplica, pois, principalmente aos não
beneficiários do direito comunitário. Esta precisão foi inserida no novo
n2 2 do artigo 12 gue permite a simples referência, no seguimento do
texto, à noção de "pessoas". Todavia, as regras comuns aplicáveis a
todos os viajantes continuam a ser necessárias. Com efeito, é
indispensável poder distinguir os beneficiários do direito comunitário
dos outros viajantes. Trata-se dos únicos controlos aplicáveis a todos
os viajantes, independentemente da sua situação. A Convenção pode
incluir esta precisão, uma vez que estas disposições não são contrárias
ao direito comunitário. Este princípio é evocado no 22 considerando. As
modalidades deste controlo estão previstas no artigo 22.
22. Tendo sido redigido antes da adopção dos textos relativos ao
transporte de mercadorias, o texto de Julho de 1991 não podia ter em
conta esses mesmos textos. Em primeiro lugar, importa adaptar doravante
o próprio título da Convenção para precisar que a mesma apenas é
aplicável ao controlo das pessoas. Posteriormente, o n2 5 do artigo 52 e
o n2 2 do artigo 62, que incidem igualmente sobre o controlo das
bagagens, passam a conter a precisão de que estes controlos são
efectuados sem prejuízo das disposições comunitárias.(3)
(3) São especialmente contemplados os Regulamentos 3925/91 do Conselho
de 19 de Dezembro de 1991 relativo à supressão dos controlos e das
formalidades aplicáveis às bagagens de porão das pessoas que efectuam um
voo intracomunitário e n2 1832/92 da Comissão de 3 de Julho de 1992
relativo à aplicação deste Regulamento do Conselho.
 ---pagebreak---                                   - 11--
         iv ) Alterações substanciais para ter em conta o novo âmbito
jurídico do Título VI
23. O artigo K.3 do Tratado prevê expressamente que "essas convenções
podem prever a competência do Tribunal de Justiça para interpretar as
respectivas disposições e decidir sobre todos os diferendos relativos à
sua aplicação, de acordo com as modalidades que essas convenções possam
especificar". A Comissão considera que a aplicação desta disposição se
justifica quer para assegurar a interpretação uniforme da presente
Convenção, devido à conexidade do objecto da Convenção com as matérias
do âmbito do Tratado CE, quer para dirimir os diferendos que possam
resultar    da   sua   aplicação.  Tal   disposição permite   igualmente
corresponder favoravelmente às preocupações do Parlamento Europeu e das
organizações não governamentais.
    A interpretação uniforme é prevista, mantendo o procedimento da
questão prejudicial, de acordo com as regras do artigo 1772 do Tratado
CEE. Para além disso, o Tribunal de Justiça pode decidir sobre qualquer
diferendo relativo à aplicação desta Convenção, se lhe for submetido um
pedido nesse sentido por um Estado-membro ou pela Comissão. Tal é o
objecto do novo artigo 292.
b) Adaptações ditadas pelo futuro Espaço Económico Europeu
24. Com a sua entrada em vigor, o Acordo que cria o Espaço Económico
Europeu, de 2 de Maio de 1992, irá permitir que os nacionais dos países
AECL beneficiários deste Acordo sejam equiparados, em matéria de
controlo de entrada e de permanência, aos nacionais dos Estados-membros
da Comunidade. A Comissão considera que a melhor forma de antecipar esta
evolução é substituir a noção de nacionais dos Estados-membros por
"beneficiário do direito comunitário", definida na nova alínea a) do
artigo 12, noção essa que contempla não só os nacionais dos
Estados-membros da União Europpeia como também os nacionais de Estados
terceiros que, por força dos acordos celebrados entre a Comunidade e
esses Estados, gozarão de direitos idênticos em matéria de entrada e de
permanência.
    Esta técnica permite igualmente especificar que os membros da
família de um nacional de um Estado-membro que possuam a nacionalidade
de um Estado terceiro, tal como definidos no artigo 102 do Regulamento
do Conselho 1612/68 de 15 de Outubro de 1968, não podem ser sujeitos,
nos   termos    das   Directivas  68/360,   73/148,  90/364,  90/365   e
93/...relativas à entrada e permanência, a um controlo que exceda o
aplicado aos nacionais dos Estados-membros, exceptuando unicamente o
visto de entrada. (Esta excepção está formulada na segunda frase do n2 2
do artigo 52).
25. Desta forma, o texto do projecto de Convenção é objecto de
adaptações ditadas pela evolução jurídica ocorrida desde Julho de 1991.
Esforça-se por respeitar as conclusões de 1 de Junho de 1993 dos
Ministros da Imigração, com o objectivo principal de não reabrir as
negociações de um texto que é objecto de um acordo de fundo, texto esse
cuja rápida adopção constitui uma prioridade política absoluta para a
livre circulação das pessoas.
 ---pagebreak---                      - lî -
              PROPOSTA DE DECISÃO
                  DO CONSELHO
QUE ESTABELECE A CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTROLO
     DAS PESSOAS AQUANDO DA PASSAGEM DAS
              FRONTEIRAS EXTERNAS
 ---pagebreak---                                    - 1 * -
      PROPOSTA DE DECISÃO NS            DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
                               DE
                  que estabelece a Convenção relativa ao
               controlo das pessoas aquando da passagem das
                            fronteiras externas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n2 2 do
seu artigo K.3,
Tendo em conta a proposta da Comissão*)de...
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, nos termos do artigo K.l do Tratado da União Europeia,
as regras que regulam a passagem de pessoas nas fronteiras externas dos
Estados-membros e o exercício do controlo da mesma constituem, sem
prejuízo das competências da Comunidade Europeia, definir as questões de
interesse comum que se inserem no âmbito da cooperação instituída pelo
Título VI desse Tratado;
Considerando que as regras que regulam a passagem das fronteiras
externas dos Estados-membros pelos cidadãos da União e por outros
beneficiários do direito comunitário se inscrevem no âmbito do Tratado
que institui a Comunidade Europeia e que a presente Convenção define, em
primeiro   lugar, as regras aplicáveis às pessoas gue não são
beneficiárias do direito comunitário; que, todavia, o controlo aquando
da passagem das fronteiras externas deverá incidir sobre todas as
pessoas que se apresentem nas fronteiras, na medida em que esse controlo
é necessário para distinguir os beneficários do direito comunitário das
outras pessoas;
Considerando o objectivo de estabelecer um espaço sem fronteiras
internas no qual esteja assegurada a livre circulação das pessoas, em
conformidade com o disposto no artigo 72-A do Tratado CE que institui a
Comunidade Europeia;
1) JO n2
 ---pagebreak---                                    4f
                                 -m-
Considerando que a realização desse objectivo exige controlos eficazes
das pessoas nas fronteiras externas desses Estados, efectuados de acordo
com normas comuns, e uma cooperação acrescida na aplicação de uma
política comum em matéria de vistos;
Considerando   que os controlos das pessoas exercidos          por cada
Estado-membro nas suas fronteiras externas deverão ser efectuados de
acordo com regras que convém fixar em comum e tendo em conta os
interesses de todos os Estados-membros;
Considerando que esse controlo tem por objecto permitir a eliminação dos
riscos para a ordem e segurança públicas dos Estados-membros da União
Europeia e lutar contra a imigração ilegal, mantendo ao mesmo tempo a
abertura desses Estados ao resto do mundo e a intensidade dos
intercâmbios com os outros países, nomeadamente nos domínios cultural,
científico e económico;
Considerando que a aplicação de um sistema de controlo deste tipo nas
fronteiras externas exige que se preste particular atenção às questões
de infraestrutura e de vigilância nas fronteiras dos países que, devido
à sua posição e configuração geográficas, estão expostos a maiores
pressões migratórias;
Considerando que os Estados-membros devem exercer esses controlos no
respeito das suas obrigações internacionais comuns, nomeadamente da
Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950 e da Convenção de
Genebra de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque
de 31 de Janeiro de 1967, relativo ao estatuto dos refugiados e ainda
das disposições mais favoráveis do seu direito constitucional em matéria
de asilo;
DECIDE:
 ---pagebreak---                                   - i6-
                                Artigo 12
1.  Recomenda-se aos Estados-membros que adoptem, nos termos das
    respectivas normas constitucionais, o mais tardar em 31 de Dezembro
    de 1994, a Convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da
    passagem das fronteiras externas, estabelecida pela presente decisão
    e cujo texto figura em anexo.
2.  Os   Estados-membros   devem   notificar   e   depositar  junto   do
    Secretariado-Geral do Conselho os instrumentos que traduzem o
    cumprimento dos procedimentos exigidos pelas respectivas normas
    constitucionais para a adopção da Convenção cujo texto figura em
    anexo.
                                Artigo 22
1.  A Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
    subseguente ao depósito do instrumento de aprovação do Estado-membro
    que procederá a esta formalidade em último lugar junto do
    Secretariado-Geral do Conselho.
    As disposições relativas à adopção das medidas de aplicação da
    Convenção são aplicáveis desde a sua entrada em vigor. As outras
    disposições são aplicáveis a partir do primeiro dia do terceiro mês
    subsequente à entrada em vigor da mesma.
2.  O Secretário-Geral do Conselho informa os Estados-membros da data da
    entrada em vigor da presente Convenção.
                                Artigo 3 2
    A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
    Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em.
                                            Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                    - If -
                 CONVENÇÃO
     RELATIVA AO CONTROLO DAS PESSOAS
AQUANDO DA PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS
 ---pagebreak---                                   - If -
                      TÍTULO I : DISPOSIÇÕES GERAIS
                                ARTIGO 12
                               Definições
1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
a) Beneficiários do direito comunitário
   i)   os cidadãos da União, na acepção do n2 1 do artigo 82 do Tratado
        que institui a Comunidade Europeia:
   ii)  os membros da família dos referidos cidadãos, nacionais de um
        Estado terceiro que, por força de um acto adoptado em aplicação
        do Tratado que institui a Comunidade Europeia, beneficiam de um
        direito de entrada e de permanência num Estado-membro;
   iii) as pessoas nacionais de países terceiros que, por força de
        acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e os seus
        Estados-membros e esses países, gozam, em matéria de entrada e
        permanência num Estado-membro, de direitos idênticos aos dos
        cidadãos dos Estados-membros da União, bem como os membros das
        suas famílias, nacionais de um Estado terceiro, que beneficiam
        de um direito de entrada e de permanência num Estado-membro por
        força desses acordos;
b) Título de residência: qualquer autorização emitida pelas autoridades
   de um Estado-membro que permita a permanência no seu território de
   uma pessoa que não é beneficiário do direito comunitário, com
   excepção dos vistos e autorizações provisórios referidos nos artigos
   82 e 152;
c) Visto de entrada: a autorização ou decisão de um Estado-membro em
   conformidade com as decisões adoptadas por força do artigo 100°-C do
   Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o objectivo de
   permitir a entrada no seu território de uma pessoa que deve
   apresentar visto para o efeito, desde que estejam preenchidas as
   restantes condições de entrada;
 ---pagebreak---                                    4$
                                 - *•>-
d) Visto de trânsito: a autorização ou decisão de um Estado-membro em
   conformidade com as decisões adoptadas por força do artigo 100°-C do
   Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o objectivo de
   permitir o trânsito de uma pessoa sujeita a esta formalidade no seu
   território ou na zona de trânsito de um porto ou de um aeroporto,
   desde que estejam preenchidas as restantes condições de trânsito; o
   período de tempo de trânsito não pode exceder cinco dias;
e) Visto de regresso: a autorização de um Estado que permite que uma
   pessoa não nacional desse Estado que se encontre no seu território
   regresse ao mesmo, dentro de um determinado prazo, sem ter de
   apresentar novamente um visto de entrada nesse mesmo Estado;
f) Visto uniforme: visto de entrada, de trânsito ou de regresso emitido
   em conformidade com o modelo-tipo previsto no n° 3 do artigo 100°-C
   do Tratado que institui a Comunidade Europeia e de acordo com as
   regras fixadas nos artigos 19° a 22° da presente Convenção;
g) Permanência de curta duração: um período de permanência ininterrupta
   ou de permanências sucessivas cuja duração não exceda três meses no
   território dos Estados-membros, calculado durante seis meses a contar
   da data da primeira entrada;
h) Fronteiras externas:
   i)   A fronteira terrestre de um Estado-membro que não seja limítrofe
        de uma fronteira de outro Estado-membro, bem como as fronteiras
        marítimas;
   ii)  Os aeroportos e os portos marítimos, excepto quando sejam
        considerados fronteira interna na acepção dos actos adoptados em
        aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia;
i) Tráfego fronteiriço de pequena escala: a circulação, numa zona
   geográfica limitada definida por uma convenção concluída por um
   Estado-membro   com outro Estado     limítrofe não pertencente     às
   Comunidades Europeias, de pessoas abrangidas pela referida Convenção
   e que podem, por isso, transpor a fronteira terrestre externa desse
   Estado-membro em condições especiais.
2. O disposto na presente Convenção é       igualmente aplicável, salvo
   disposição expressa em contrário, a      outras pessoas que não os
   beneficiários do direito comunitário.
 ---pagebreak---                                   - 20 -
                      TÍTULO II: PRINCÍPIOS GERAIS
                                ARTIGO 22
                    Passagem das fronteiras externas
1. As fronteiras externas dos Estados-membros das Comunidades Europeias
   podem ser transpostas por qualquer pessoa nos pontos de passagem
   autorizados em que os Estados-membros efectuam controlos permanentes.
2. A passagem das fronteiras externas fora dos pontos de passagem
   autorizados fica sujeita às sanções definidas por cada Estado-membro.
3. Cada Estado-membro fixa a localização e as condições de abertura dos
   pontos de passagem autorizados para a passagem das fronteiras
   externas,   comunicando-as,   bem   como   as   eventuais   alterações
   posteriores, ao Secretariado-Geral do Conselho, que informará os
   restantes Estados-membros. Os pontos de passagem não podem ser
   transpostos fora dos períodos de abertura.
4. Em conformidade com o ns 2 do artigo 12, o disposto       no presente
   artigo   é  igualmente   aplicável    aos beneficiários   do   direito
   comunitário que passem a fronteira externa desse Estado,  sem prejuízo
   das disposições em contrário da legislação nacional       desse mesmo
   Estado.
5. As excepções e regras específicas aplicáveis às categorias especiais
   de tráfego marítimo aguando da transposição das fronteiras externas e
   as modalidades de tráfego fronteiriço de pequena escala serão
   adoptadas em conformidade com as medidas de aplicação da presente
   Convenção.
 ---pagebreak---                                 ARTIGO 32
                   Vigilância das fronteiras externas
Fora dos pontos de passagem autorizados, as fronteiras externas serão
objecto de uma vigilância eficaz, efectuada por unidades móveis ou por
outros meios apropriados. Os Estados-membros comprometem-se a garantir
uma vigilância de todas as suas fronteiras externas que permita obter
resultados com idêntico grau de eficácia. Para o efeito, os seus
serviços de controlo devem concertar-se e cooperar entre si.
                                ARTIGO 4«
                    Controlo das fronteiras externas
A passagem das fronteiras externas está sujeita ao controlo das
autoridades competentes do Estado-membro em questão. Este controlo
exerce-se em aplicação do direito nacional, no respeito das disposições
da presente Convenção.
 ---pagebreak---                                     - 21 -
                                  ARTIGO 52
                Natureza do controlo nas fronteiras externas
1. Ao transpor as fronteiras externas, tanto à entrada como à saída do
   território dos Estados-membros, todas as pessoas estão sujeitas a um
   controlo visual em condições que permitam, pela análise dos seus
   documentos de viagem, verificar a sua identidade.
2. À entrada, as pessoas estão sujeitas, além disso, a um controlo que
   permita assegurar que preenchem as condições indicadas no artigo 7»
   da presente Convenção. Em conformidade com o n° 2 do artigo I o , os
   beneficiários do direito comunitário nacionais de países terceiros,
   estão igualmente sujeitos à condição prevista no n° 1, alínea b ) , do
   artigo 7 o , se estão obrigados a deter um visto, por força dos actos
   adoptados em aplicação do artigo 100°-C do Tratado que institui a
   Comunidade Europeia.
3. As modalidades de aplicação dos controlos serão adoptadas           em
   conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção.
4. A título excepcional, certos controlos poderão ser simplificados,
   respeitando as condições eventualmente fixadas em conformidade com as
   medidas de aplicação da presente Convenção. Os controlos à entrada
   são prioritários em relação aos controlos à saída.
5. Sem prejuízo do controlo das bagagens transportadas pelos viajantes e
   do seu veículo em conformidade com as disposições comunitárias
   aplicáveis, os controlos das pessoas e dos respectivos veículos e
   bagagens tomarão em conta as necessidades:
        de investigação e de prevenção das ameaças à segurança nacional
        e à ordem pública; e
        da luta contra a imigração clandestina.
6. Aguando dos controlos referidos, os Estados-membros         terão   em
   consideração os interesses dos outros Estados-membros.
 ---pagebreak---                                   - 25 -
                                ARTIGO 62
            Modalidades específicas aplicáveis aos aeroportos
1. Os Estados-membros assegurarão que os passageiros de um voo
   proveniente de Estados terceiros que embarquem em voos internos sejam
   previamente submetidos, à entrada, a um controlo de pessoas no
   aeroporto de chegada do voo externo. Os passageiros de um voo interno
   que embarquem num voo com destino a Estados terceiros serão
   previamente submetidos, à saída, a um controlo de pessoas no
   aeroporto de partida do voo externo.
2. O disposto no n2 l é aplicável sem prejuízo          das   disposições
   comunitárias em matéria de controlo das bagagens.
3. Os Estados-membros tomarão ainda as medidas necessárias para que:
        os passageiros gue embarquem       num Estado-membro    num voo
        proveniente de um Estado terceiro com destino a um Estado-membro
        sejam submetidos no aeroporto de destino aos controlos previstos
        para os passageiros provenientes de países terceiros,
   -    os passageiros que embarquem num Estado-membro num voo com
        destino a um Estado terceiro e que desembarquem noutro
        Estado-membro sejam submetidos, no aeroporto de embarque, aos
        controlos previstos para os passageiros com destino a países
        terceiros,
        os passageiros gue embarquem num Estado-membro com destino a um
        outro Estado-membro num voo proveniente de e com destino a um ou
        vários Estados terceiros sejam submetidos, nos aeroportos dos
        Estados-membros, aos controlos previstos para os passageiros
        provenientes e com destino a países terceiros, consoante partam
        ou cheguem a um Estado-membro.
 ---pagebreak---                                    - 2* -
                                TÍTULO III
              MODALIDADES DE CONTROLO NAS FRONTEIRAS EXTERNAS
                                 ARTIGO 72
      Controlo das pessoas não beneficiárias do direito comunitário
1. Qualquer pessoa pode ser autorizada a entrar nos territórios dos
   Estados-membros para uma permanência de curta duração se satisfizer
   as seguintes condições:
   a)   Apresentar um documento de viagem válido gue permita a passagem
        das fronteiras; a lista desses documentos e as respectivas
        características são aprovadas em conformidade com as medidas de
        aplicação da presente Convenção;
   b)   Se for caso disso, possuir um visto válido para o período de
        permanência previsto;
   c)   Não constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança
        nacional e as relações internacionais dos Estados-membros e,
        nomeadamente, não estar inscrito na lista comum prevista no
        artigo 102;
   d)   Apresentar, se for caso disso, documentos que justifiquem o
        objecto e as condições de permanência ou de trânsito pretendidos
        e, nomeadamente, as autorizações exigidas para trabalhar caso
        haja motivos para crer que pretende fazê-lo;
   e)   Dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para o
        período de permanência ou de trânsito pretendidos como para o
         regresso ao país de origem ou para a viagem para um Estado
        terceiro no qual a sua admissão esteja garantida, ou ser capaz
        de obter legalmente esses meios.
2. Poderá ser recusada a entrada a qualquer pessoa:
   a)    Se a mesma constar da lista nacional das pessoas não admissíveis
         do Estado-membro no qual solicita a entrada;
   b)    Em todas as circunstâncias em que a entrada num outro
         Estado-membro possa     ser recusada    a um nacional    de um
         Est ado-membro.
 ---pagebreak---                                    - 2$ -
                                 ARTIGO 82
   Passagem das fronteiras externas por nacionais de Estados ^terceiros
                       residentes num Estado-membro
1. Nenhum Estado-membro exigirá visto a uma pessoa que deseje entrar no
    seu território para uma permanência de curta duração ou trânsito,
   desde que:
    a)   preencha as condições enumeradas no artigo 72, com excepção da
         alínea b) do nû 1; e
   b)    possua um titulo de residência ou uma autorização emitida por
         outro Estado-membro que lhe permita residir nesse Estado e cujo
         prazo de validade ainda por decorrer seja superior a quatro
         meses no momento da entrada.
2. A título excepcional, o disposto no n2 1 pode aplicar-se igualmente
    às pessoas titulares de uma autorização provisória de residência
    emitida por um Estado-membro e de um documento de viagem emitido pelo
   mesmo Estado-membro.
3. Os    Estados-membros   readmitirão,    nas  condições   definidas   em
    conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção,
    qualquer pessoa a quem tenham conferido um título ou uma autorização
    de residência, na acepção dos nss 1 e 2 e que resida ilicitamente no
    território de outro Estado-membro.
4. Um Estado-membro poderá derrogar excepcionalmente o disposto no n2s 1
    e 2 por motivos imperiosos relacionados com a sua segurança nacional,
    sem descurar os interesses dos outros Estados-membros.
    Esse Estado-membro informará os outros Estados-membros de forma
    adequada, segundo as modalidades definidas em conformidade com as
   medidas de aplicação da presente Convenção.
    Essas medidas devem ser utilizadas na medida e relativamente aos
    prazos estritamente necessários à consecução dos fins referidos no
    primeiro parágrafo.
5. Para efeitos da aplicação do presente artigo, serão elaboradas em
    conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção:
         a lista dos títulos e autorizações provisórias de residência
         referidos nos n2s 1 e 2, que serão equiparados ao visto;
         a lista indicativa das condições excepcionais em que as
         autoridades   dos   Estados-membros   equiparam   ao   visto   as
         autorizações provisórias de residência e os documentos de viagem
         referidos no n2 2.
 ---pagebreak---                                   - 2*-
                                ARTIGO 92
      Outras permanências para além da permanência de curta duração
As pessoas que pretendam efectuar num Estado-membro uma permanência que
não seja de curta duração são admitidas nesse Estado-membro nas
condições estabelecidas na legislação nacional. Nesse caso, o acesso
fica limitado ao território desse Estado.
 ---pagebreak---                                      2
                                   -   * -
                                 TÍTULO IV
               INDICAÇÕES PARA EFEITOS DE RECUSA DE ADMISSÃO
                                 ARTIGO 10&
                     Lista das pessoas não admissíveis
1. A partir de indicações nacionais, será elaborada uma lista comum das
   pessoas a quem os Estados-membros recusam o acesso ao seu território,
   em conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção.
2. Serão    inscritas   nesta   lista,    que  deve   ser  permanentemente
   actualizada,    as   pessoas   indicadas   para  o   efeito  por   cada
   Estado-membro.
3. A decisão de incluir uma pessoa na lista comum basear-se no risco que
   essa pessoa possa representar para a ordem pública ou para a
   segurança nacional de um Estado-membro. Essa decisão fundamentar-se-á
   numa decisão tomada na observância das normas processuais previstas
   pela legislação nacional, pelas autoridades administrativas ou pelos
   órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-membros, em virtude de:
   -     uma condenação, no Estado-membro em causa, a uma pena privativa
        da liberdade de, pelo menos, um ano; ou
         informações fidedignas segundo as quais essa pessoa cometeu um
        delito grave; ou
   -     sérias razões que levem a crer que essa pessoa tenciona cometer
        um delito grave ou que constitui uma ameaça à ordem pública ou à
         segurança nacional de um Estado-membro; ou
         infracções graves ou repetidas à legislação relativa à entrada e
        permanência de estrangeiros.
4. As modalidades de aplicação dos critérios fixados no n2 3 serão
   adoptadas em conformidade com as medidas de aplicação da presente
   Convenção.
 ---pagebreak---                                   - 28 -
                                ARTIGO lia
                     Emissão do título de residência
1. Sempre que uma pessoa inscrita na lista comum prevista no artigo 102
   requerer um título de residência, o Estado-membro ao qual o pedido é
   apresentado consultará previamente o Estado-membro que a incluiu na
   lista e tomará em conta os interesses deste último; o título de
   residência só será emitido por motivos sérios, em especial de
   natureza humanitária ou resultantes de obrigações internacionais.
   Se o título de residência for emitido, o Estado-membro que incluiu o
   interessado na lista comum anulará essa inscrição.
2. Quando se verificar que uma pessoa detentora de um título de
   residência válido emitido por um dos Estados-membros está inscrita na
   lista comum, o Estado-membro que a incluiu na lista e o Estado-membro
   que emitiu o título de residência procederão a consultas mútuas no
   sentido de determinar se existem motivos suficientes para retirar o
   título de residência.
   Se o título de residência não for retirado, o Estado-membro que a
   incluiu na lista anulará essa inscrição.
3. As regras de aplicação do presente artigo serão definidas          em
   conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção.
                               ARTIGO 12S
                   Recusa de entrada num Estado-membro
1. É recusada a entrada no território dos Estados-membros às pessoas que
   não preencham uma das condições referidas no ní 1 do artigo 72 e no
   artigo 92.
2. No entanto, por motivos humanitários ou de interesse nacional ou em
   virtude de obrigações internacionais, um Estado-membro pode admitir
   uma pessoa gue não preencha essas condições. Neste caso, a admissão
   fica limitada ao território desse Estado-membro que, se a pessoa
   constar da lista comum, dará conhecimento do facto aos outros
   Estados-membros segundo as modalidades estabelecidas em conformidade
   com as medidas de aplicação da presente Convenção.
 ---pagebreak---                                   -*s -
                                ARTIGO 132
                          Troca de informações
1. A troca de informações relativa aos dados constantes da lista comum
   efectuar-se-ã de forma informatizada.
2. A criação, organização e funcionamento deste sistema informatizado
   serão objecto da Convenção relativa à instituição de um Sistema
   Europeu de Informação. Esta Convenção incluirá garantias para a
   protecção das pessoas em relação ao tratamento automatizado de dados
   de natureza pessoal.
3. A lista comum poderá ser consultada pelas autoridades competentes dos
   Estados-membros que, nos termos da respectiva legislação nacional,
   são responsáveis:
   -    pelo tratamento dos pedidos de visto,
   -    pelos controlos nas fronteiras,
   -    pelos controlos de polícia,
   -    pela admissão e regulamentação da permanência dos nacionais de
        países terceiros.
4. Os   Estados-membros   comunicarão   à  Comissão   e  aos   restantes
   Estados-membros os serviços habilitados, nos termos do presente
   artigo, a consultar a lista comum.
 ---pagebreak---                                   - 30 -
                                 TÍTULO V
                        MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO
                                ARTIGO 14«
                  Responsabilidades dos transportadores
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 272 e dos actos adoptados em
   aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os
   Estados-membros comprometem-se a introduzir na sua legislação
   nacional medidas relativas às companhias de transporte aéreo e
   marítimo, bem como às companhias que asseguram serviços públicos de
   ligações rodoviárias internacionais por camioneta, com excepção, no
   entanto, do tráfego fronteiriço.
2. Estas medidas terão por objecto:
        obrigar o transportador a tomar todas as precauções necessárias
        para se certificar de que as pessoas provenientes de países
        terceiros são portadoras de documentos de viagem válidos e dos
        vistos eventualmente      necessários e aplicar as sanções
        apropriadas aos transportadores que não cumpram essa obrigação;
        sempre que, num primeiro controlo de entrada no território da
        Comunidade, tenha sido recusado o direito de entrada a uma
        pessoa proveniente de um país terceiro, obrigar o transportador,
        quando as autoridades de controlo assim o exigirem, a
        responsabilizar-se imediatamente por essa pessoa, podendo esta
        responsabilização incluir as despesas de alojamento até à sua
        partida, e a obrigação de reconduzir a mesma ao Estado a partir
        do gual foi transportada, ao Estado que emitiu o passaporte ou
        ainda a qualquer outro Estado em que seja garantida a sua
        admissão.
 ---pagebreak---                                    -H -
                                 ARTIGO 15B
                 Passagem ilegal de uma fronteira externa
1. A pessoa que tiver passado ilegalmente uma fronteira externa sem
   autorização de residência ou que não preencha ou tenha deixado de
   preencher as condições de permanência num Estado-membro deve, em
   princípio, abandonar imediatamente o território dos Estados-membros,
   excepto se a sua permanência for regularizada.
   Caso possua um título de residência ou uma autorização de residência
   provisória válidos, emitidos por um outro Estado-membro, essa pessoa
   deve dirigir-se imediatamente para o território desse Estado-membro,
   excepto se for autorizada a dirigir-se para um país em que a sua
   admissão esteja garantida.
2. Se a pessoa que está nas condições referidas no n2 1 não partir
   voluntariamente ou se se puder presumir que a partida não se
   efectuará ou se a partida imediata da mesma se impuser por razões de
   segurança nacional ou de ordem pública, será obrigada a partir nas
   condições previstas pela legislação do Estado-membro em que tiver
   sido interceptada. Esta operação será realizada do território desse
   Estado para o país de origem dessa pessoa ou para gualguer outro país
   em que seja possível a sua admissão, nomeadamente nos termos das
   disposições     pertinentes    dos   acordos   de   readmissão    entre
   Estados-membros.
3. A lista dos títulos de residência ou das autorizações de residência
   provisória    emitidos   pelos   Estados-membros  será   elaborada   em
   conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção.
4. Os Estados-membros concluirão entre si acordos bilaterais de
   readmissão das pessoas que não sejam beneficiárias do direito
   comunitário, se um deles o solicitar.
                                 ARTIGO 16«
                Compensação dos desequilíbrios financeiros
Sem prejuízo da definição de modalidades práticas e critérios adequados,
em conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção, os
Estados-membros procederão à compensação mútua dos desequilíbrios
financeiros que possam advir da obrigação de partida prevista no
artigo 15 2, no caso de tal partida não poder ser realizada a expensas da
pessoa ou de um terceiro.
 ---pagebreak---                                   - 34 -
                                TÍTULO VI
                    DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS VISTOS
                               ARTIGO 172
                        Política comum de vistos
Os Estados-membros comprometem-se a harmonizar progressivamente as
respectivas políticas de vistos, sem prejuízo das disposições adoptadas
por força do artigo 100°-C do Tratado que institui a Comunidade
Europeia.
                               ARTIGO 182
                             Visto uniforme
Os Estados-membros não pode exigir um visto emitido pelas suas próprias
autoridades a uma pessoa que, sendo portadora de um visto uniforme,
queira efectuar uma permanência de curta duração no seu território.
 ---pagebreak---                                     - n-
                                  ARTIGO 192
                   Condições de emissão do visto uniforme
1. O visto uniforme só pode ser emitido se a pessoa em causa preencher
   os requisitos de entrada fixados no ns 1 do artigo 72, com excepção
   da alínea b ) .
2. A emissão dos vistos uniformes efectuar-se-á com base nas seguintes
   condições e critérios comuns:
   -    os documentos de viagem apresentados por ocasião de um pedido de
        visto devem ser verificados no que se refere à sua regularidade
        e autenticidade;
   -    o documento de viagem deve expirar, no mínimo, três meses após a
        data-limite de permanência indicada no visto, tendo em conta o
        prazo de utilização deste;
        o documento de      viagem   deve   ser  reconhecido   por todos  os
        Estados-membros;
        o   documento    de   viagem   deve   ser   válido   para  todos  os
        Estados -membros;
        o documento de viagem deve permitir o regresso do requerente ao
        país de origem ou a sua entrada num país terceiro;
        a existência e a validade da autorização     ou do visto de regresso
        ao país de partida devem ser verificadas     se esta formalidade for
        requerida pelas autoridades desse país.       O mesmo se aplica, se
        for caso disso, à autorização de entrada     num país terceiro.
 ---pagebreak---                                  - 3f-
                               ARTIGO 202
                Consulta prévia das autoridades centrais
1. Sempre que um Estado-membro sujeite, em certos casos, a emissão de
   vistos a um processo de consulta prévia às suas autoridades centrais
   e sempre que deseje ser consultado, nesses mesmos casos, sobre a
   emissão de um visto uniforme por outro Estado-membro, esse visto só
   poderá ser emitido se as autoridades centrais do Estado-membro em
   questão tiverem sido previamente consultadas e não tiverem formulado
   quaisquer objecções a esse respeito.
   Entende-se que não há objecção à emissão do visto quando não haja
   resposta dessas autoridades no termo de um prazo a fixar em
   conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção. Este
   prazo não poderá exceder quatorze dias, no máximo.
   No caso de terem sido formuladas objecções, ou de, por motivo de
   urgência, não ter sido possível proceder ao processo de consulta
   previsto no primeiro parágrafo, só poderá ser emitido um visto
   nacional com validade territorial limitada.
2. As regras de aplicação deste artigo serão fixadas em conformidade com
   as medidas de aplicação da presente Convenção, atendendo muito
   especialmente à segurança dos Estados-membros; essas regras podem,
   designadamente, especificar os casos em que a emissão de um visto
   uniforme deve ficar subordinada à consulta prévia das autoridades
   centrais do Estado-membro ou Estados-membros que a exijam, mas não
   poderá restringir a possibilidade de os Estados-membros recorrerem
   noutros casos a consultas prévias às suas próprias autoridades
   centrais.
                               ARTIGO 212
                 Visto uniforme para entradas múltiplas
1. O visto uniforme pode ser emitido para uma ou várias entradas. A
   duração de uma permanência ininterrupta ou a duração total das
   permanências sucessivas não pode exceder três meses durante um
   período de seis meses contado a partir da data de entrada.
2. As condições e os critérios a que fica sujeita a emissão de um visto
   uniforme para entradas múltiplas serão fixadas em conformidade com as
   medidas de aplicação da presente Convenção.
 ---pagebreak---                                   -H -
                               ARTIGO 222
                        Emissão do visto uniforme
1. O visto uniforme é emitido pelos representantes diplomáticos e
   consulares dos Estados-membros e, excepcionalmente, por outras
   autoridades determinadas pela legislação nacional.
2. Em princípio, o Estados-membro de destino principal tem competência
   para emitir o visto. Se não for possível determinar esse destino, o
   Estado-membro da primeira entrada terá competência na matéria.
3. A execução dos princípios do presente artigo será determinada em
   conformidade com as medidas de aplicação da presente Convenção.
                                ARTIGO 232
                      Prolongamento da permanência
No decurso de um mesmo período de seis meses, um Estado-membro pode
emitir, se necessário, a favor de uma pessoa que já tenha obtido um
visto uniforme, um visto cuja validade seja limitada ao seu território.
O disposto no presente artigo também não obsta a que um Estado-membro
possa autorizar uma pessoa detentora de um visto uniforme a permanecer
no seu território para além de três meses.
 ---pagebreak---                                ARTIGO 242
                             Visto nacional
1. Os Estados-membros têm a possibilidade de emitir um visto com
   validade limitada ao seu próprio território nos casos previstos nos
   artigos 202, 232 © 252.
2. Além disso, por motivos humanitários ou de interesse nacional ou por
   força de obrigações internacionais, os Estados-membros podem emitir
   um visto que só é válido no seu próprio território a favor de
   qualquer pessoa que não preencha, na totalidade ou em parte, as
   condições estabelecidas no n2 l, alíneas a ) , c ) , d) e e ) , do artigo
   72.
3. O Estado-membro que, em aplicação do ns 2, tenha emitido um visto a
   uma pessoa informará do facto os outros Estados-membros se a pessoa
   constar da lista comum ou se o Estado-membro consultado em aplicação
   do artigo 202 tiver levantado objecções. Esta informação será
   comunicada de acordo com as modalidades fixadas em conformidade com
   as medidas de aplicação da presente Convenção, com base no n2 2 do
   artigo 12 2.
4. Os vistos emitidos em conformidade com os n»s 1 e 2 deverão conter
   uma menção especial e ser materialmente distintos do visto uniforme.
                               ARTIGO 252
                    Vistos para uma longa permanência
Os vistos para uma permanência de mais de três meses serão vistos
nacionais emitidos por cada Estado-membro nos termos da sua própria
legislação.
A emissão deste visto depende da consulta da lista comum.
 ---pagebreak---                                   - 3f -
                                TÍTULO VII
                REGRAS DE APLICAÇÃO DA PRESENTE CONVENÇÃO
                               ARTIGO 262
                          Medidas de aplicação
As decisões necessárias à aplicação da presente Convenção, para além das
nela expressamente previstas, serão adoptadas pelo Conselho por
unanimidade, sob proposta da Comissão ou por iniciativa de um
Estado-membro.
                                ARTIGO 272
                 Primado das regras jurídicas aplicáveis
1. As disposições da presente Convenção são aplicáveis sem prejuízo do
   disposto na Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e
   das Liberdades Fundamentals de 4 de Novembro de 1950 e na Convenção
   de Genebra, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova
   Iorque de 31 de Janeiro de 1967, relativa ao estatuto dos refugiados,
   e sem prejuízo das disposições constitucionais mais favoráveis dos
   Estados-membros em matéria de asilo.
2. O disposto na presente Convenção não prejudica as convenções
   bilaterais relativas ao tráfego fronteiriço de pequena escala.
 ---pagebreak---                                  - 3f -
                               ARTIGO 282
                     Relações com Estados terceiros
1. O Estado-membro que pretenda encetar negociações relativas aos
   controlos fronteiriços com um Estado terceiro informará atempadamente
   os restantes Estados-membros e a Comissão.
2. Nenhum Estado-membro concluirá acordos relativos à simplificação ou
   supressão dos controlos nas fronteiras com um ou mais Estados
   terceiros sem o acordo prévio do Conselho.
   O disposto no presente número não é aplicável aos acordos relativos
   ao tráfego fronteiriço de pequena escala que obedeçam às modalidades
   fixadas em aplicação do artigo 22 e sem prejuízo do disposto no n2 2
   do artigo 272.
                               ARTIGO 292
                   Competência do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é competente para decidir:
-  a título prejudicial, sobre a interpretação das disposições da
   presente Convenção; o recurso ao Tribunal de Justiça está sujeito às
   condições fixadas nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 1772 do
   Tratado CEE;
   a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, sobre qualquer diferendo
   relativo à aplicação da presente Convenção.
 ---pagebreak---          -39-
      TÍTULO VIII
  DISPOSIÇÕES FINAIS
      ARTIGO 302
Aplicação territorial
"p. m." (pro memoria)
 ---pagebreak---                                    - 5-
                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Aspectos gerais
O novo artigo 1002-c do Tratado de Roma prevê que o Conselho determine
quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto
para transporem as fronteiras externas da Comunidade. Esta disposição foi
inserida deliberadamente entre as disposições do Tratado respeitantes ao
mercado interno, o que permite inferir que se destina a contribuir para a
realização da livre circulação das pessoas no mercado interno, como
especificado no artigo 72-A do Tratado CE (antigo artigo 82-A do Tratado
CEE).
Em Outubro de 1986, os Doze Iniciaram uma cooperação intergovernamental no
domínio dos assuntos judiciais e internos. Um dos primeiros resultados da
coordenação progressiva das suas políticas em matéria de vistos consistiu
na adopção pelos ministros responsáveis pela imigração, em Copenhaga em
Dezembro de 1987, de uma lista de 50 países terceiros cujos nacionais
estavam sujeitos à exigência de visto em todos os Estados-membros. Tal
significa que um nacional de um dos referidos países que pretenda visitar
os doze Estados-membros deverá dispor de dez vistos diferentes (para os
países do Benelux é suficiente um visto emitido por um dos três países).
Após a reunião de Munique, realizada em Junho de 1988, os ministros
prosseguiram os trabalhos relativos à harmonização em matéria de vistos, e
tomaram nota, em todas as reuniões posteriores, do número de países
terceiros cujos nacionais eram obrigados, em todos os Estados-membros, a
apresentar um visto para entrar nos respectivos territórios. Por
conseguinte, na reunião realizada em Copenhaga em Junho de 1993, os
ministros responsáveis pela imigração registaram o facto de essa categoria
abranger 73 países. Além disso, as informações fornecidas pelos
Estados-membros revelam que são 19 os países cujos nacionais não são
sujeitos à exigência de visto por qualquer Estado-membro e 92 os países
terceiros cujos nacionais são sujeitos à exigência de visto por um a onze
Estados-membros.
As medidas de acompanhamento consideradas essenciais e desejáveis para a
realização da livre circulação das pessoas estão estabelecidas no
Documento Palma, adoptado no Conselho Europeu realizado em Madrid em Junho
de 1989. Uma das medidas consideradas essenciais consiste numa convenção
entre os Estados-membros relativa à transposição das fronteiras externas.
A harmonização das politicas dos Estados-membros em matéria de vistos
constitui uma parte importante da referida convenção. Para além de
estabelecer o enquadramento jurídico que permite determinar quais os
países terceiros cujos nacionais estão ou não sujeitos à exigência de
visto, o projecto de Convenção relativa às fronteiras externas de 1991,
ainda não assinada, prevê a criação de um modelo-tipo de visto (incluindo
as respectivas condições de emissão), bem como disposições respeitantes
aos vistos de validade territorial limitada e ao direito de circulação de
certas categorias de nacionais de países terceiros.
                                                                           U
 ---pagebreak---                                    - 6 -
A Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 1990, cuja entrada em
vigor deverá ocorrer a breve trecho, contém igualmente disposições em
matéria de vistos. O artigo 92 da referida convenção estabelece que as
partes contratantes se comprometem a adoptar um regime comum em matéria de
vistos e a harmonizar as suas políticas nesta matéria. Em aplicação deste
artigo, os nove Estados signatários de Schengen elaboraram três listas de
países terceiros: uma lista relativamente longa de países terceiros cujos
nacionais deverão ser detentores de visto para entrar em todos os Estados
de Schengen; um "inventário" relativamente curto e não vinculativo de
países terceiros cujos nacionais estão isentos da referida exigência em
todos os Estados de Schengen; e um outro "inventário" não vinculativo dos
países cujos nacionais estão sujeitos à exigência de visto apenas em
alguns Estados de Schengen.
A Comissão tomou em consideração, obviamente, todos estes documentos para
a elaboração da presente proposta, tendo-se baseado nos mesmos sempre que
considerou adequado.
Além disso, esta proposta não deve ser considerada isoladamente, mas sim
como parte da abordagem global da Comissão tendente à realização da livre
circulação das pessoas, que abrange: a Convenção relativa às fronteiras
externas revista, proposta conjuntamente com o presente regulamento; uma
proposta relativa à criação do modelo-tipo de visto, em conformidade com o
n2 3 do artigo 1002-c, que deverá ser apresentada logo que tenham sido
solucionados os vários problemas técnicos, relacionados nomeadamente com a
confidencialidade; e quaisquer outros instrumentos comunitários que se
revelem necessários.
Da redacção do n2 l do artigo 1002-c deduz-se claramente que ó à
Comunidade que cabe tomar as medidas referidas no n> 1, estando excluída a
intervenção dos Estados-membros neste domínio a partir da entrada em vigor
do Tratado da União Europeia. Simultaneamente, nas palavras iniciais do n2
3 está implícito que estas medidas devem ser tomadas antes de 1996.
Torna-se pois necessário propor estas medidas o mais rapidamente possível
após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, especialmente tendo em
conta que esta sofreu já um atraso de cerca de um ano.
O regulamento proposto não está limitado ao período anterior a 1 de
Janeiro de 1996, em que o Conselho deliberará por maioria qualificada,
nos termos do na 3 do artigo 1002-c Não há qualquer necessidade de
adoptar um novo regulamento unicamente pelo facto de o procedimento de
votação no Conselho sofrer alterações. Por conseguinte, o regulamento
manter-se-á em vigor após a referida data, podendo ser introduzidas
alterações segundo o novo procedimento.
2. Subsidiariedade e proporcionalidade
O artigo 1002-c confere competência exclusiva à Comunidade nesta matéria.
                                                                           4/
 ---pagebreak---                                      - 7-
Teoricamente, esta disposição poderia ser executada mediante um
regulamento ou por meio de uma directiva, A Comissão optou pelo
regulamento, em detrimento da directiva, por duas razões: a elaboração de
uma lista de países cujos nacionais estão sujeitos à exigência de visto
não deixa aos Estados-membros, por definição, qualquer discricionariedade,
o que retira qualquer significado a um exercício de "execução" da referida
lista; por outro lado, dado que em certos casos poderá ser necessário
actuar rapidamente, os prazos relacionados com a aplicação de uma
directiva poderiam levantar graves dificuldades de ordem prática.
3. Comentário dos artigos
Artigo 1»
O objectivo fulcral do artigo 1002-c consiste em estabelecer uma lista
uniforme de países terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à exigência
de visto, facto que inevitavelmente implica a supressão das disparidades
entre as práticas dos Estados-membros nesta matéria. Ao estabelecer que o
Conselho "determinará   quais os países terceiros cujos nacionais devem ser
detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos
Estados-membros", o artigo 1002-c implica necessariamente que o Conselho
deve também determinar quais os países terceiros que estão isentos da
exigência de visto. O ponto de vista contrário não pode ser conciliado nem
com a letra, nem com o espírito desta disposição.
O n2 1 do artigo 12 remete para o Anexo, que enumera os países cujos
nacionais estão sujeitos à exigência de visto. Para facilitar a
referência, o Anexo será designado por "lista negativa".
A Comissão gostaria, já nesta fase, de ter podido incluir todos os países
terceiros quer na lista negativa, quer numa "lista positiva" de países
cujos nacionais estivessem isentos da exigência de visto. Manifestamente,
este é o objectivo do artigo 1002-c. Todavia, tal revelou-se impossível,
dado o extremamente elevado número de países terceiros em relação aos
quais as práticas dos Estados-membros divergem e dada a natureza sensível
da   decisão    a    adoptar   relativamente  a   muitos   desses países.
Consequentemente, a Comissão aceita que os Estados-membros decidam se
impõem ou não a exigência de visto aos nacionais de países terceiros que
não constem do Anexo, desde que se encontrem preenchidas as duas condições
referidas no preâmbulo, a saber: essa decisão não deve dar origem a
quaisquer controlos contrários ao disposto no artigo 72-A do Tratado CE
(antigo artigo 82-A do Tratado CEE); e apenas será aplicável por um
período de tempo estritamente limitado, após o qual todos os países
terceiros deverão ser incluídos na lista positiva ou na lista negativa.
Esta situação apenas será compatível com o Tratado caso sejam preenchidas
estas duas condições. Estes princípios estão consignados no n2 2 do
artigo 12.
                                                                            i{i
 ---pagebreak---                                    - 8 -
O n2 3 do artigo 12 destina-se a garantir a observância do princípio da
gestão transparente: todas as medidas adoptadas pelos Estados-membros em
conformidade com o n2 2 deverão ser publicadas na Série C do Jornal
Oficial.
Artigo 22
Este artigo, que estabelece o princípio do reconhecimento mútuo pelos
Estados-membros dos vistos emitidos por outros Estados-membros, constitui
em certa medida a pedra angular da presente proposta. Tal como referido no
preâmbulo, o artigo 1002-c constitui uma disposição relativa ao mercado
interno. Tem pois por objectivo, entre outros, contribuir para a
realização do mercado interno previsto no artigo 72-A do Tratado. Daí
decorre necessariamente que a mera elaboração de listas comuns de países
terceiros ficaria muito aquém do objectivo previsto no artigo 1002-c. A
finalidade é, pelo contrário, acelerar a supressão dos controlos das
pessoas nas fronteiras internas da Comunidade, o que apenas poderá ser
alcançado através do princípio do reconhecimento mútuo.
Todavia, este artigo é aplicável unicamente aos vistos válidos em toda a
Comunidade. Esta matéria é regulada pela Convenção relativa às fronteiras
externas. Esta condição foi considerada necessária, pelo facto de não se
poder esperar que os Estados-membros reconhecessem vistos emitidos por
outros Estados-membros sem um mínimo de harmonização. Caso contrário, os
Estados-membros ficariam expostos a práticas abusivas de "visa shopping".
Além disso, a Convenção relativa às fronteiras externas prevê que qualquer
pessoa que disponha de uma autorização de residência concedida por um
Estado-membro esteja isenta da exigência de visto.
Artigo 32
Uma vez que o termo "visto" é utilizado no artigo 1002-c, o Conselho deve
ser considerado habilitado para definir este termo, em aplicação da
referida disposição. Esta definição é indispensável, caso se pretenda que
as restantes disposições do regulamento sejam plenamente eficazes, tal
como demonstraram claramente os trabalhos realizados no Grupo de Schengen
e no Grupo ad hoc Imigração. A Comissão também não pretende introduzir
inovações nesta matéria. Consequentemente, a definição que figura no
artigo 32 corresponde em traços gerais à definição constante do artigo 12
do projecto de Convenção relativa às fronteiras externas.
Na grande maioria dos Estados-membros considera-se que uma estadia de
curta duração não pode exceder três meses. Isto explica o motivo da
utilização deste critério no artigo 212 do projecto de Convenção relativa
às fronteiras externas de 1991. Assim, o primeiro travessão baseia-se
claramente nesta última disposição.
Artigo 42
O primeiro parágrafo constitui uma disposição tipo.
O objectivo do segundo parágrafo consiste simplesmente em garantir que as
informações referidas no n2 3 do artigo 12 sejam publicadas no Jornal
Oficial   antes que entrem em aplicação as restantes disposições do
regulamento.
                                                                           ^
 ---pagebreak---                                   Proposta de
       Regulamento que determina os países terceiros cujos nacionais
        devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras
                        externas dos Estados-membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que           institui   a  Comunidade  Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 1002-c,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o artigo 1002-c do Tratado estabelece que a Comunidade
determinará quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores
de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros; que a
sua posição no Tratado revela que este artigo faz parte integrante das
disposições respeitantes ao mercado interno;
Considerando que, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 32-B
do Tratado, a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para
atingir os objectivos do Tratado; que o reconhecimento mútuo pelos
Estados-membros de vistos emitidos por outros Estados-membros, necessário
para assegurar que o artigo 1002-c produza plenamente os seus efeitos,
constitui uma medida de acompanhamento essencial para a consecução do
objectivo estabelecido no artigo 72-A no que respeita à livre circulação
das pessoas;
Considerando que os países terceiros devem ser classificados em função da
sua situação politica e económica e das relações que mantêm com a
Comunidade e com os Estados-membros, tomando em consideração o grau de
harmonização atingido a nível dos Estados-membros;
Considerando que o objectivo do artigo 1002-c consiste em harmonizar as
regulamentações e práticas dos Estados-membros nesta matéria; que as
divergências   existentes    entre   as   regulamentações    e práticas   dos
Estados-membros devem ser autorizadas por um período limitado enquanto
medida transitória, desde que não sejam susceptíveis de dar origem a
controlos   contrários    ao   disposto    no   artigo   7 2-A; que   deveria
estabelecer-se que este regime transitório deverá terminar em 30 de Junho
de 1996 e que antes dessa data o Conselho deverá decidir em relação a cada
pais terceiro se os seus nacionais serão objecto da exigência de visto ou
se dela deverão ser isentos;
                                                                              ^
 ---pagebreak---                                    - 2 -
Considerando que, com vista a assegurar uma gestão transparente do
sistema, bem como a Informação das pessoas interessadas, as medidas
adoptadas pelos Estados-membros ao abrigo do regime transitório e
excepcional devem ser notificadas aos outros Estados-membros e à Comissão;
que, pelas mesmas razões, esta informação deve também ser publicada no
Jornal Oficial das Comunidades   Europeias;
Considerando que a informação prevista no n2 3 do artigo 12 do presente
regulamento deve ser publicada antes que os n2s 1 e 2 do artigo 12 e o
artigo 22 se tornem aplicáveis; que, por conseguinte, é necessário adiar a
aplicação das referidas disposições por um mês relativamente à entrada em
vigor do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 12
1. Os nacionais dos países terceiros enumerados no Anexo ao presente
regulamento devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras
externas dos Estados-membros.
2. Até 30 de Junho de 1996, os Estados-membros decidirão se exigirão ou
não vistos aos nacionais de países terceiros que não constem do Anexo.
Antes dessa data, o Conselho decidirá, em conformidade com o procedimento
estabelecido no artigo 1002-c, se acrescenta esses países à referida lista
ou se isenta os seus nacionais da exigência de visto.
3. No prazo de 10 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente
regulamento, os Estados-membros notificarão aos outros Estados-membros e à
Comissão as medidas que tenham adoptado ao abrigo do n& 2. Quaisquer novas
medidas adoptadas em conformidade com o n2 2 devem do mesmo modo ser
notificadas no prazo de cinco dias úteis. A Comissão publicará as
informações notificadas nos termos do presente número no Jornal      Oficial
daa Comunidades   Europeias,
                                Artigo 22
Um Estado-membro não pode exigir um visto a uma pessoa que pretenda
transpor as suas fronteiras externas e seja detentor de um visto emitido
por outro Estado-membro, desde que tal visto seja válido em toda a
Comunidade.
                                                                             hf
 ---pagebreak---                                     - 3 -
                                  Artigo 32
Para efeitos do presente regulamento, aplicar-se-á a seguinte definição:
vistoi  qualquer autorização concedida por um Estado-membro que
    - habilite uma pessoa a entrar no seu território, desde que estejam
    preenchidos outros requisitos de entrada, e seja válido para uma
    estadia não superior a três meses ou para um número de estadias que não
    excedam um total de três meses num período de seis meses a contar da
    data da primeira entrada,
    - habilite uma pessoa a transitar no seu território ou a entrar na zona
    de trânsito de um porto ou aeroporto, desde que preencha outros
    requisitos de trânsito, ou
    - habilite uma pessoa que se encontre no seu território a entrar
    novamente nesse território num determinado período.
                                  Artigo 42
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial  das Comunidades  Europeias.
Todavia, os n2s 1 e 2 do artigo 12 e o artigo 2» apenas serão aplicáveis
um mês após essa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
                                                                            hc
 ---pagebreak---                                       - 4 -
                                     Anexo*
Africa do Sul               Guiné                 Santa Lúcia
Afeganistão                 Guiné-Bissau          São Cristóvão e Neves
Albânia                     Guiné Equatorial      São Tomé e Príncipe
Angola                      Haiti                 São Vicente e Granadinas
Antigua e Barbuda           lémen                 Senegal
Arábia Saudita              Ilhas Marianas        Serra Leoa
Argélia                     do Norte              Seychelles
Arménia                     Ilhas Marshall        Síria
Azerbaijão                  Ilhas Salomão         Somália
Baamas                      índia                 Sri Lanka
Bangladesh                  Indonésia             Suazilândia
Barbados                    Irão                  Sudão
Barém                       Iraque                Suriname
Belize                      Jordânia              Tailândia
Benim                       Kuwait                Taiwan
BielorrÚBsia                Laos                  Tajiqulstão
Botswana                    Lesoto                Tanzânia
Bulgária                    Líbano                Território sob Mandato das
Burkina Faso                Libéria               Ilhas do Pacífico (Palau)
Burundi                     Líbia                 Togo
Butão                       Madagáscar            Tonga
Cabo Verde                  Maldivas              Trindade e Tobago
Camarões                    Mali                  Tunísia
Cambodja                    Marrocos              Turquemenistão
Catar                       Maurícia              Turquia
Cazaquistão                 Mauritânia            Tuvalu
Chade                       Micronésia            Ucrânia
China                       Moçambique            Uganda
Comores                     Moldávia              UsbequÍ8tão
Congo                       Mongólia              Vanuatu
Coreia do Norte             Myanmar               Vietname
Costa do Marfim             Namíbia               Zaire
Cuba                        Nauru                 Zâmbia
DJibuti                     Nepal                 Zimbabwe
Dominica                    Níger
Egipto                      Nigéria
Emiratos Arabes Unidos      Omã
Eritreia                    Papuâsia Nova-Guiné
Etiópia                     Paquistão
Fidji                       Qu ir gu 1 z i s t ão
Filipinas                   Quiribati
Gabão                       República Centro-
Gambia                      -Africana
Gana                        República Dominicana
Geórgia                     Roménia
Granada                     Ruanda
Guiana                      Rússia
                            Samoa (Ocidental)
* A presente lista não afecta a posição da Comunidade Europeia ou dos
seus Estados-membros no que respeita ao estatuto internacional dos países
acima mencionados, nem relativamente às relações que com eles mantêm.
                                                                             ^
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 684 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   01 06 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-737-PT-C
                                                           ISBN 92-77-63035-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo