CELEX: 51995PC0025
Language: pt
Date: 1995-02-10
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus Departamentos Ultramarinos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(95) 25 final
                                                 Bruxelas, 10.02.1995
                                                 95/ 0021 (CUS)
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre
o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus Departamentos Ultramarinos
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Antecedentes
A alínea b) do artigo 2o do Protocolo n° 6 da Convenção de Lomé, relativo ao rum,
dispõe que a Comunidade "definirá (...) as regras para a supressão, já prevista, do
contingente pautal comunitário" aplicável ao rum originário dos países ACP, tendo em
conta a situação do mercado comunitário do rum e das exportações dos Estados ACP.
O relatório da Comissão ao Conselho sobre esta matéria, (SEC (94) 1572 final, de 21 de
Dezembro de 1994), propôs a supressão imediata do contingente pautal para os Estados
ACP relativo ao rum ligeiro e a supressão gradual, até ao ano 2 000, do contingente
pautal relativo ao rum tradicional.
No entanto, a produção de rum tradicional reveste-se de uma importância fundamental
para as economias dos Departamentos Ultramarinos franceses e, nos termos do n° 2 do
artigo 227° do Tratado CEE, as Instituições da Comunidade devem velar por que o
desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos se torne
possível.
Ademais, em conformidade com a Declaração (N°26) anexa ao Tratado da União
Europeia, no que diz respeito às regiões ultraperiféricas da Comunidade, a Conferência
reconheceu que estas regiões sofrem de um atraso estrutural importante que prejudica
gravemente o seu desenvolvimento económico e social e considerou que é possível
adoptar "medidas específicas a seu favor, na medida em que exista e enquanto existir uma
necessidade objectiva de tomar medidas".
À luz destes elementos, no ponto 8.3 do Programa POSEIDOM, a Comissão apresentou
um relatório ao Conselho (SEC (94) 1688 final de 21 de Dezembro de 1994) sobre a
situação dos produtores comunitários de rum e as medidas necessárias para salvaguardar
os seus interesses essenciais. O relatório concluía que os efeitos das medidas em vigor
e de medidas adicionais de assistência ao sector da cana-do-açúcar-açúcar-rum só se
farão sentir a médio prazo e que, enquanto se aguarda tais efeitos e tendo em vista as
consequências da supressão dos contingentes pautais, a adopção de medidas fiscais
constitui o único meio imediato de manter um "espaço comercial" para o rum produzido
nos Departamentos Ultramarinos franceses a um nível correspondente aos fluxos
comerciais tradicionais registados nos últimos anos. Por conseguinte, a Comissão
anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta de Decisão do Conselho que permite
à França optar pela aplicação de taxas reduzidas de imposto ao rum tradicional produzido
nos Departamentos Ultramarinos franceses.
Comentário sobre as disposições propostas
O artigo Io autoriza a França a aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o consumo de
rum "tradicional" produzido nos Departamentos Ultramarinos.
O artigo 2o define p conceito de rum "tradicional".
                                        ti
 ---pagebreak--- O artigo 3o limita a quantidade a que pode ser aplicada a taxa reduzida na França
metropolitana às quantidades registadas no comércio dos últimos anos e limita o nível de
redução das taxas e o período de vigência da decisão.
O artigo 4o é de carácter estritamente formal.
 ---pagebreak---                               DECISÃO DO CONSELHO
                                             de
   que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre
  o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus Departamentos Ultramarinos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n°
2 do seu artigo 227°;
Tendo em conta a proposta da Comissão1;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2;
Considerando que os DOM fazem parte integrante da Comunidade por força do n° 2 do
artigo 227°, com a interpretação que lhe é dada pela jurisprudência do Tribunal de
Justiça, segundo a qual as disposições do Tratado e do direito derivado comunitário são
aplicáveis de pleno direito nos departamentos ultramarinos franceses, sem prejuízo da
adopção de medidas específicas para os mesmos desde que tal se justifique atendendo ao
desenvolvimento económico e social dessas regiões;
Considerando que a declaração n° 26 relativa às regiões ultraperiféricas, anexa ao
Tratado sobre a União Europeia, confirma o princípio da adopção de medidas específicas
com vista ao desenvolvimento económico e social dessas regiões;
Considerando que o ponto 8.3 de POSEIDOM (Decisão do Conselho 89/687/CEE, de 22
de Dezembro de 19893) prevê que a Comissão apresentará um relatório sobre a situação
dos produtores comunitários 0*6 rum e sobre a execução de medidas adequadas para
salvaguardar os seus interesses essenciais; que esse relatório (SpC(94) 1688 final) conclui
que, tendo em conta o novo contexto da liberalização (ias importações e da baixa na
comercialização dos rums dos DOM verificada nos últimos anos, os produtores
comunitários deverão envidar importantes esforços de adaptação para responder às novas
exigências e desafios do mercado comunitário do rum; que as medidas existentes ou a
adoptar nesse sentido só terão efeitos benéficos na competitividade da cadeia cana-se-
açúcar/rum a médio prazo; que, na pendência desses efeitos, só a adopção de medidas
fiscais poderá dar uma resposta imediata e eficaz com vista à manutenção de um "espaço
        JO n" L 399, de 30 de Dezembro de 1989.
                                              5
 ---pagebreak--- comercial" dos rums dos DOM a um nível correspondente aos fluxos tradicionais
registados nos últimos anos;
Considerando que o Conselho decidiu, no que respeita ao relatório da Comissão sobre a
situação e as perspectivas do mercado do rum relativo aos rums originários dos Estados
ACP (SEC (94) 1572 final), a supressão do contingente pautal relativo à importação de
rum ligeiro originário dos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1996 e a manutenção de um
contingente pautal para a importação de rum tradicional originário dos Estados ACP de
20 000 HAP/ano, o qual será aumentado 2 000 HÁP anualmente, até 1 de Janeiro de
2 000, data da sua supressão;
Considerando que a República Francesa deve, pois, ser autorizada a aplicar, mediante
uma derrogação ao artigo 95° do Tratado, uma taxa reduzida de imposto especial sobre
o consumo de rum "tradicional" produzido nesses departamentos ultramarinos;
Considerando que essa possibilidade deve ser limitada no que respeita à sua duração, na
expectativa dos efeitos das medidas em vigor e a adoptar com vista à melhoria da
competitividade do sector cana-do-açúcar/açúcar/rum nos departamentos ultramarinos;
que, tratando-se de medidas estruturais, estas só poderão atingir os seus objectivos
decorrido um período suficientemente longo; que, tendo em conta estas medidas, as
autoridades francesas estão dispostas a considerar, entre 1 de Janeiro do ano 2000
e 31 de Dezembro de 2002, uma adaptação progressiva da fiscalidade reduzida
aplicável ao rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos;
Considerando que as quantidades de rums originários dos departamentos ultramarinos que
beneficiam desta medida não podem exceder um nível correspondente aos fluxos
comerciais tradicionais verificados nos últimos anos;
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
                                        Artigo 1°
Mediante uma derrogação ao artigo 95° do Tratado, a República Francesa é autorizada
 a aplicar uma taxa de imposto especial sobre o consumo de rum "tradicional" produzido
nos departamentos ultramarinos inferior à taxa completa do direito aplicável ao álcool
etílico da posição NC 2207 e 2208.
                                        Artigo 2°
A derrogação referida no artigo 1° é limitada ao rum tal como definido no n° 4, alínea
a), do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1576/894 produzido nos departamentos
ultramarinos franceses a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um
teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico igual ou superior a 225
gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico adquirido igual ou superior
a 40% vol.
        JO n° L 160, de 12.6.1989.
 ---pagebreak---                                         Artigo 3 o
1.     Na França metropolitana, a taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo
       aplicável ao produto referido no artigo 2° é aplicável a uma quota anual
       de 90 000 HL de alcóol puro.
2.     A taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima de imposto especial sobre o
       consumo aplicável ao alcóol etílico prevista na Directiva 92/84/CEE do Conselho,
       mas não deve ser inferior em mais de 50% à taxa-padrão nacional de direitos
       sobre o alcóol etílico.
3.     A presente Decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de
       2002.
                                        Artigo 4°
A República Francesa é destinatária da presente Decisão.
Feito em Bruxelas
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(95) 25 final
                                         DOCUMENTOS
PT                                                                                         09 03
                                           N.° de catálogo : CB-CO-95-033-PT-C
                                                                  BBN92-77-85247-X
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L-2985 Luxemburgo
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