CELEX: C2002/180/19
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-187/02 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2002, por Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros, do acórdão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias

27.7.2002               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 180/11
—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
A Comissão considera que a República Portuguesa ainda não               6 de Março de 2002,
lhe notificou os planos e projectos na acepção do artigo 11.o
da Directiva 96/59/CE. Com efeito, o «Plano Nacional de
descontaminação e/ou eliminação de equipamentos inventaria-        3.    decidir por si próprio a causa, de acordo com o alegado
dos e dos PCB neles contidos» transmitido pelo Governo                     pela recorrente no recurso inicial e, em particular, anular
português, não sendo aprovado pelo Governo nem publicado                  o artigo 1.o, alı́nea d) e o artigo 2.o da Decisão da
no Diário da República, parece não ter carácter vinculativo.           Comissão de 24 de Fevereiro de 1999, uma vez que o
Além disso, deixa várias questões em aberto ou limita-se,                crédito fiscal de 45 % do investimento, previsto na Norma
quanto a outras questões, a declarações de intenção. Final-             Foral de Alava 22/1994 não constitui um auxı́lio de
mente, não contém nenhuma referência temporal (calendário)               Estado na acepção do artigo 87.o CE ou, no caso de o ser,
para as medidas que as autoridades portuguesas pretendem                   é um auxı́lio existente, nos termos do artigo 88.o CE e do
adoptar.                                                                   artigo 1.o do Regulamento de Processo dos auxı́lios de
                                                                           Estado,
As autoridades portuguesas ainda não dispõem de um inventá-
rio dos equipamentos que contenham mais de 5 dm3 de PCB
                                                                     4.    subsidiariamente, caso entenda não dever decidir a causa
na acepção do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 96/59/CE. Por
                                                                           por si mesmo, devolvê-la ao Tribunal de Primeira
isso, o «resumo» que o Governo português considera ter
                                                                           Instância,
transmitido à Comissão não pode ser considerado como um
resumo na acepção do referido artigo 4.o
                                                                     5.    condenar a Comissão no pagamento das despesas efectua-
( 1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.                                         das em ambas as instâncias.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 21 de Maio de 2002, por Territorio
Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros,         São análogos aos dois primeiros fundamentos do processo
do acórdão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira           C-183/02 P (1), seguidos de um terceiro fundamento:
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/
/99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre
Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de               —     violação do direito comunitário na medida em que não
   Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias                   se reconhece o desvio de poder cometido pela Comissão
                                                                           e falta de fundamentação neste aspecto: são públicos e
                                                                           notórios os problemas existentes a nı́vel comunitário
                      (Processo C-187/02 P)                                para se levar a cabo uma harmonização fiscal, que
                                                                           permitiria às empresas e cidadãos operar em condições
                                                                           mais igualitárias. A renitência de vários Estados-Membros
                         (2002/C 180/19)                                   faz com que não seja possı́vel atingir o necessário acordo
                                                                           no seio do Conselho. Pela via indirecta do processo dos
                                                                           auxı́lios de Estado, em que goza de amplos poderes, esta
                                                                           instituição obteve o desaparecimento das medidas fiscais
Deu entrada em 21 de Maio de 2002 no Tribunal de                           «conflitivas».
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,
representada por Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte
Valiente, Abogados, calle Velázquez n.o 63, Madrid, do acórdão    (1) V. p. 9 do presente Jornal Oficial.
proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira Secção
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99
entre Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
Álava e outros e a Comissão das Comunidades Europeias.