CELEX: 62019CA0035
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo C-35/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège – Bélgica) – BU/Estado belga («Reenvio prejudicial – Livre circulação dos trabalhadores – Igualdade de tratamento – Imposto sobre o rendimento – Legislação nacional – Isenção de imposto para os subsídios concedidos às pessoas com deficiência – Subsídios recebidos noutro Estado-Membro – Exclusão – Diferença de tratamento»)

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège – Bélgica) – BU/Estado belga
      (Processo C-35/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento - Legislação nacional - Isenção de imposto para os subsídios concedidos às pessoas com deficiência - Subsídios recebidos noutro Estado-Membro - Exclusão - Diferença de tratamento»)
      (2019/C 432/15)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: BU
      
         Demandado: Estado belga
      
         Dispositivo
      
      O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, sem prever justificações a este respeito, o que cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, dispõe que a isenção fiscal aplicável aos subsídios para pessoas com deficiência está sujeita à condição de esses subsídios serem pagos por um organismo do Estado-Membro em causa e, portanto, exclui do benefício desta isenção os subsídios da mesma natureza pagos por outro Estado-Membro, mesmo quando o beneficiário dos referidos subsídios reside no Estado-Membro em causa.
      
         (1)  JO C 103, de 18.3.2019.