CELEX: 31992R3944
Language: pt
Date: 1992-12-30
Title: Regulamento (CEE) nº 3944/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que introduz um sistema de duplo controlo de verificação de certos produtos têxteis originários do Bangladesh

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31992R3944

Regulamento (CEE) nº 3944/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que introduz um sistema de duplo controlo de verificação de certos produtos têxteis originários do Bangladesh  

Jornal Oficial nº L 399 de 31/12/1992 p. 0041 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0094  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0094 

REGULAMENTO (CEE) N° 3944/92 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1992 que introduz um sistema de duplo  controlo de verificação de certos produtos têxteis originários do BangladeshA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta Regulamento (CEE) n° 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao  regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1539/92 da Comissão (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 13o, Considerando que o artigo 13o de Regulamento (CEE) n° 4136/86 prevê a possibilidade de realização  de consultas em caso de fraude ou de violação das disposições dos acordos têxteis concluídos entre  a Comunidade Económica Europeira e países terceiros fornecedores; Considerando que existem elementos de prova suficientes de fraudes generalizadas e de violação das  disposições do acordo concluído com o Bangladesh, especialmente no que se refere à determinação da  origem dos produtos têxteis; Considerando que, na sequência da realização de consultas com as autoridades do Bangladesh, foi  rubricado um acordo sob forma de troca de cartas que estabelece um sistema de duplo controlo de  verificação das expedições de produtos têxteis das categorias 4, 6 e 8, sem contudo se ter  negociado nessa fase quaisquer limites quantitativos; Considerando que, em 30 de Dezembro de 1992, o Conselho, em nome da Comunidade, aprovou o acordo  concluído entre o Bangladesh e a Comunidade Económica Europeia sob forma de troca de cartas  relativo à introdução de um sistema duplo de controlo de verificação de todas as exportações de  produtos das categorias supramencionadas; Considerando que o anexo VI do Regulamento (CEE) n° 4136/86 estabelece as disposições relativas à  aplicação de um sistema de duplo controlo, bem como à forma e apresentação de licenças de  exportação; Considerando que, tendo em vista especificar que os documentos de exportação que as autoridades do  Bangladesh deverão emitir não se referem a produtos sujeitos a restrições, é necessário alterar em  conformidade os documentos de exportação: Considerando que a introdução do sistema de duplo controlo não deverá impedir a importação na  Comunidade de remessas de produtos das categorias 4, 6 e 8, que tenham sido expedidas do Bangladesh  antes da entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, as importações na Comunidade  de produtos originários do Bangladesh da categoria especificada no anexo I serão sujeitas, até 31  de Dezembro de 1992, ao sistema de duplo controlo descrito no anexo VI do Regulamento (CEE) n°  4136/86. Artigo 2o Os produtos referidos no artigo 1o, expedidos do Bangladesh para a Comunidade antes da  data da entrada em vigor do presente regulamento, ainda não introduzidos em livre prática, sê-lo-ão  mediante a apresentação de um conhecimento de embarque ou de outro documento comprovativo de que a  expedição se realizou efectivamente antes daquela data. Artigo 3o O formulário da licença de exportação que consta do anexo VI do Regulamento (CEE) n°  4136/86 é substituído para efeitos do presente regulamento pelo formulário especificado no anexo  II. Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente  (1) JO n° L 387 de 31. 12. 1986, p. 42.  (2) JO n° L 163 de 17. 6. 1992, p. 9.   ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>