CELEX: 31989D0306
Language: pt
Date: 1989-02-23 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1989 que derroga a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (136ª derrogação) (89/306/CECA) (89/306/CECA) #

Avis juridique important

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31989D0306

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1989 que derroga a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (136ª derrogação) (89/306/CECA) (89/306/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 126 de 09/05/1989 p. 0032 - 0033

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Fevereiro de 1989  que derroga a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (136ª derrogação)  (89/306/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados ou a calcular para outros tipos de produtos;  Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos representantes dos governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;  Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial;  Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros, com o acordo da Comissão, a Decisão 88/654/CECA (3) que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3º da recomendação para a concessão de uma derrogação; que é assim necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;  Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da prresente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 88/654/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.  (2) JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.  (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 125.