CELEX: 62004TJ0224
Language: pt
Date: 2008-11-13
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 13 de Novembro de 2008. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite. # Processo T-224/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 13 de Novembro de 2008 – Itália/Comissão
      (Processo T‑224/04)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Tramitação processual (cf. n.os 38‑39)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos
            fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 41)
      3.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios (Artigo 10.° CE; Regulamentos
            do Conselho n.os 729/70, artigo 8.°, n.° 1, e 1258/1999, artigo 8.°, n.° 1; Regulamento n.° 504/97 da Comissão, artigo 15.°, n.° 1) (cf. n.os 51‑55)
      4.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária (cf. n.os 56‑58, 65 e 98)
      5.                     Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que institui medidas específicas de controlo (cf. n.° 93)
      Objecto 
      
         
               Anulação parcial da Decisão 2003/536/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas
                  despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
                  (JO L 184, p. 42), na medida em que exclui determinadas despesas feitas pela República Italiana a título dos exercícios financeiros
                  de 1999 a 2002.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas