CELEX: C2004/314/54
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo T-391/04: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004 por Bernard Nonat contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/22
            
         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004 por Bernard Nonat contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-391/04)
   (2004/C 314/54)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bernard Nonat, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrentes conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de não inscrever o recorrente de forma útil na lista de mérito nem na lista de funcionários promovidos ao grau A4 no exercício de promoção de 2003;
            
         
               —
            
            
               declarar a ilegalidade do artigo 12.o das DGE do artigo 45.o do Estatuto na parte em prevê, a título de pontos de prioridade transitórios, a atribuição de um ponto por ano de antiguidade no grau até ao máximo de 7 pontos de prioridade especiais suplementares dentro do limite de 150 % das possibilidades de promoção do exercício precedente sem ter em conta os méritos efectivos demonstrados pelos funcionários durante os anos de referência;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   No presente processo, o recorrente opõe-se à recusa da AIPN de o promover a A4 no âmbito do exercício de promoção de 2003.
   Para fundamentar o seu pedido, alega a violação dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto, bem como os princípios da não discriminação e do direito à carreira.
   A este respeito precisa que os novos procedimentos de avaliação e de promoção dos funcionários adoptadas pela Comissão privam os funcionários da avaliação dos seus méritos próprios. No caso concreto, nos termos do artigo 12.o, ponto 3b), das DGE do artigo 45.o do Estatuto, considera-se que ele tem os mesmos méritos, em termos de pontos de prioridade especiais suplementares, que os funcionários do mesmo grau que não foram propostos no exercício precedente.
   Resulta assim que as duas categorias de funcionários diferentes em termos de méritos são tratados da mesma maneira, em violação do princípio da não discriminação e do artigo 45.o do Estatuto: por um lado, os funcionários que, para além do limite de 150 % das possibilidades de promoção do exercício de promoção de 2002, foram propostos neste exercício para uma promoção e, por outro, os funcionários susceptíveis de serem promovidos em 2002 e que não foram propostos.
   No mesma forma, a atribuição de um ponto de prioridade transitório por ano de antiguidade no grau tem por efeito, em violação do artigo 45.o do Estatuto, bonificar a antiguidade no grau dos funcionários susceptíveis de serem promovidos sem ter em conta os méritos respectivos demonstrados durante o período de referência.