CELEX: 31993D0600
Language: pt
Date: 1993-11-19 00:00:00
Title: 93/600/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/575/CE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Espanha

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31993D0600

93/600/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/575/CE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Espanha  

Jornal Oficial nº L 285 de 20/11/1993 p. 0036 - 0036

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/575/CE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Espanha (93/600/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,  Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,  Considerando que, na sequência de focos de peste suína africana ocorridos em Granada, Espanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/575/CE, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Espanha  (4);  Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir um risco grave para os efectivos dos demais Estados-membros;  Considerando que é necessário prorrogar as medidas de protecção temporárias estabelecidas pela Decisão 93/575/CE, até que esteja esclarecida a situação da peste suína africana;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  No artigo 6º da Decisão 93/575/CE a data de « 22 de Novembro de 1993 » é substituída pela de « 15 de Dezembro de 1993 ».   Artigo 2º  Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (4) JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 24.