CELEX: 22002D0097(01)
Language: pt
Date: 2002-07-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 97/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0097(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 97/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 298 de 31/10/2002 p. 0004 - 0005

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 97/2002de 12 de Julho de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 2426/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(4), deve ser incorporado no acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(5), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, é aditado o seguinte:"- 32000 R 0548: Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000 (JO L 67 de 15.3.2000, p. 12),- 32000 R 1616: Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000 (JO L 185 de 25.7.2000, p. 62),- 32000 R 2426: Regulamento (CE) n.o 2426/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000 (JO L 279 de 1.11.2000, p. 19),- 32001 R 0349: Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001 (JO L 52 de 22.2.2001, p. 14).".Artigo 2.oOs textos dos Regulamentos (CE) n.o 548/2000, (CE) n.o 1616/2000, (CE) n.o 2426/2000 e (CE) n.o 349/2001, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG.S. Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 30.(2) JO L 67 de 15.3.2000, p. 12.(3) JO L 185 de 25.7.2000, p. 62.(4) JO L 279 de 1.11.2000, p. 19.(5) JO L 52 de 22.2.2001, p. 14.(6) Requisitos constitucionais não indicados.