CELEX: 31991R3206
Language: pt
Date: 1991-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3206/91 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1991 relativo aos pedidos de autorização, adiantamento e pagamento do saldo da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no âmbito dos programas operacionais, aos investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas #

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31991R3206

REGULAMENTO (CEE) No 3206/91 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1991 relativo aos pedidos de autorização, adiantamento e pagamento do saldo da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no âmbito dos programas operacionais, aos investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas  -   

Jornal Oficial nº L 303 de 01/11/1991 p. 0059 - 0067 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0139  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0139 

REGULAMENTO (CEE) No 3206/91 DA COMISSÃO  de 31 de Outubro de 1991  relativo aos pedidos de autorização, adiantamento e pagamento do saldo da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação  », no âmbito dos programas operacionais, aos investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 23o,  Considerando que, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3), a acção comum criada pelo Regulamento (CEE)  no 866/90 é alargada ao sector do desenvolvimento e da racionalização da comercialização e transformação dos produtos da silvicultura;  Considerando que os pedidos de autorização, adiantamento e pagamento do saldo apesentados pelas autoridades competentes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », devem conter certas informações destinadas a  facilitar o exame da conformidade das despesas com o disposto nos programas operacionais em causa e nos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90;  Considerando que, a fim de normalizar os pedidos de pagamento, a Comissão deve colocar à disposição das autoridades competentes um sistema informatizado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Os pedidos de autorização de uma fracção anual e de pagamento do primeiro adiantamento anual relativos aos programas operacionais no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90 devem ser apresentados à Comissão pela  autoridade competente, em conformidade com o anexo II do presente regulamento.  Todavia, proceder-se-á automaticamente à autorização da primeira fracção anual, bem como ao pagamento do primeiro adiantamento desta fracção anual após a adopção da decisão que aprova o programa operacional.  2. A autoridade competente transmitirá à Comissão, trimestralmente, um extracto dos pagamentos efectuados aos beneficiários durante o trimestre precedente, em conformidade com o anexo III.  3. A Comissão procederá automaticamente ao pagamento do segundo adiantamento relativo a uma fracção anual quando do extracto trimestral resultar que foram utilizados, pelo menos, 50 % do primeiro adiantamento relativo à mesma fracção. O somatório dos  dois adiantamentos não deve, todavia, exceder 80 % da autorização relativa a essa fracção.  4. Após recepção do segundo extracto trimestral relativo a uma fracção anual, a Comissão procede, a pedido da autoridade competente ou do Estado-membro, à autorização da fracção anual seguinte, bem como ao pagamento do primeiro adiantamento a esta  relativo, na medida em que as disponibilidades orçamentais o permitam.  5. Em conformidade com o anexo IV, a autoridade competente transmitirá o pedido de pagamento do saldo relativo a uma fracção anual, o mais tardar, aquando da apresentação do extracto trimestral que revela terem sido utilizados, no mínimo, 50 % do  primeiro adiantamento para a fracção seguinte. Na falta de tal extracto, o pedido de pagamento do saldo deve ser transmitido, em qualquer caso, antes de 30 de Junho do ano seguinte ao termo daquela fracção.  Os montantes pagos pela Comissão que continuarem à disposição da autoridade competente serão tomados em consideração aquando do pagamento do adiantamento seguinte.  Artigo 2o  1. A autoridade competente transmitirá à Comissão, o mais tardar, aquando do envio do primeiro extracto trimestral, os formulários utilizados pelos beneficiários para apresentar o seu pedido de pagamento. Estes formulários devem, pelo menos,  compreender uma descrição dos modos de financiamento do investimento, um resumo das despesas efectuadas e um quadro comparativo dos investimentos previstos e dos investimentos realizados, com base em indicadores quantitativos e físicos, em conformidade  com o ponto 3 do anexo I. A autoridade competente informará a Comissão, no mesmo prazo, dos métodos de controlo e das normas de execução nacionais, no caso de esta comunicação não ter sido ainda efectuada nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento  (CEE) no 866/90, bem como de qualquer outro documento relativo à execução administrativa da acção. A autoridade competente comunicará igualmente as ulteriores actualizações da documentação referida no presente número.  2. A autoridade competente transmitirá o relatório de execução relativo a uma fracção anual em conformidade com os anexos VA e VB, o mais tardar, em 30 de Junho do ano seguinte ao termo da fracção em causa.  Artigo 3o  As informações contidas nos anexos II a VB serão, em princípio, transmitidas através de um sistema informatizado. A Comissão determinará o suporte lógico necessário, que colocará à disposição de cada autoridade competente. A Comissão pode  igualmente encarregar-se da colocação à disposição do equipamento e da formação de um determinado número de utilizadores.  Artigo 4o  Os pedidos de autorização e de pagamento, bem como os extractos trimestrais devem ter em conta as observações preliminares constantes do anexo I.  Estes pedidos e extractos serão transmitidos à Comissão pela autoridade competente quer directamente quer por intermédio do Estado-membro.  Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.    ANEXO I  PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO E DE PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO E EXTRACTOS TRIMESTRAIS RELATIVOS AOS PROGRAMAS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CEE) No 866/90 E (CEE) No 867/90  Observações preliminares  1. Regras relativas à apresentação dos pedidos e outros documentos  Os pedidos de autorização e de pagamento, os extractos trimestrais, bem como qualquer pedido de informações complementares devem ser apresentados em dois exemplares à:  Comissão das Comunidades Europeias,  Direcção-Geral da Agricultura,  FEOGA-secção « Orientação » (VI-G-5),  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelas.  2. Discriminação por regiões e zonas  A coluna a do anexo V A deve mencionar o código NUTS III que corresponde a:  - « arrondissement », na Bélgica,  - « COROP-Regio », nos Países Baixos,  - « Kreis », na Alemanha,  - « département », em França,  - « county/local authority region », no Reino Unido,  - « planning region » na Irlanda,  - « amt », na Dinamarca,  - « província », na Itália,  - « nomos », na Grécia,  - « província », na Espanha,  - « grupo de concelhos », em Portugal.  As zonas do objectivo 5b) devem também ser claramente indicadas por um asterisco.  3. Indicadores quantitativos e físicos  Os indicadores quantitativos e físicos podem ser, nomeadamente:  - o número,  - o comprimento,  - a superfície,  - o volume,  - a capacidade.    (1) Riscar o que não interessa.  (2) Este montante deve reflectir os custos elegíveis previstos no programa operacional inicialmente aprovado ou, se for caso disso, os custos adaptados pelo comité de acompanhamento ou pela Comissão.  (3) No máximo, 50 % do montante da autorização solicitada.  (4) Denominação da autoridade designada.    ANEXO II  PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E DE PAGAMENTO DO PRIMEIRO ADIANTAMENTO RELATIVO À . . . a FRACÇÃO ANUAL (n) (ANO 19. ./20. .) DE UM PROGRAMA OPERACIONAL NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CEE) No 866/90 OU (CEE) No 867/90 (1)      Número do programa operacional      Custo elegível (2) relativo à fracção n  ecus     Montante da autorização solicitada  ecus     Montante do adiantamento (3)  ecus    Declaração  Com vista à aplicação do disposto no no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 866/90, (4), autoridade referida no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 4253/88, confirma que:  1. 60 % do custo total elegível relativo à última fracção (n - 1) e 100 % do custo total elegível relativo à penúltima fracção (n - 2) foram dispendidos pelos beneficiários finais.  2. Os controlos foram efectuados em conformidade com os métodos de controlo comunicados à Comissão.  3. As referências bancárias são as seguintes:  nome do banco:  endereço da agência/código:  telefone/telefax, telex, endereço electrónico:  número da conta:  designação da conta:  Feito em , em  Pela autoridade designada  (assinatura e carimbo)     ANEXO III  EXTRACTO TRIMESTRAL REFERENTE AOS PROGRAMAS OPERACIONAIS EM RELAÇÃO AOS QUAIS O FEOGA-SECÇÃO « ORIENTAÇÃO » PROCEDEU A PAGAMENTOS NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CEE) No 866/90 OU (CEE) No 867/90 (1)  Trimestre de 1 / . . / 19 . . a . . / . . / 19 . . (Período « n »)          A  B  C  D (4)  E  F = D + E         Número do programa operacional  Total dos custos elegíveis previstos (2)  Pagamentos acumulados recebidos do FEOGA- -secção « Orientação »  Pagamentos acumulados efectuados aos beneficiários, por conta  da FEOGA- -secção « Orientação », até ao final do período n - 1  Pagamentos efectuados aos beneficiários, por conta do FEOGA- -secção « Orientação », durante o período n  Pagamentos acumulados efectuados aos beneficiários, por conta do FEOGA- -secção «  Orientação », até ao final do período n          ECU  ECU  ECU/MN (3)  ECU/MN (3)  ECU/MN (3)                                                                                                                Total             (1) A cada regulamento  deve corresponder um extracto separado.  (2) Esta coluna deve reflectir os custos elegíveis previstos no programa operacional inicialmente aprovado ou, se for caso disso, os custos adaptados pelo comité de acompanhamento ou pela Comissão.  (3) Indicar a unidade monetária utilizada.  (4) Corresponde à coluna F do extracto anterior.     (1) O montante é igual ao total da coluna g do anexo 5A do presente regulamento.  (2) Riscar o que não interessa.  (3) Com exclusão de qualquer pagamento relativo à fracção seguinte (n+1).  (4) Denominação da autoridade designada.    ANEXO IV  PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALDO DA . . . a FRACÇÃO ANUAL (n) (ANO 19 . . /20 . .) DE UM PROGRAMA OPERACIONAL NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CEE) No 866/90 OU (CEE) No 867/90      Número do programa operacional      Pagamentos cumulativos efectuados aos beneficiários por conta do FEOGA-secção « Orientação » (1)  ecus/MN (2)     Pagamentos cumulativos recebidos do FEOGA-secção « Orientação » (3)  ecus/MN (2)     Montante  do saldo solicitado  ecus/MN (2)    DECLARAÇÃO RELATIVA AO SALDO DA . . . a FRACÇÃO ANUAL  Com vista à aplicação do disposto no no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 886/90, (4), autoridade referida no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 4253/88, confirma que:  1. Os documentos comprovativos, bem como os formulários utilizados pelos beneficiários para solicitar o pagamento da contribuição do FEOGA-secção « Orientação » foram controlados quanto à sua exactidão.  2. As participações financeiras previstas nos nos 3 e 4 e, se for caso disso, no no 5, do artigo 16o dos Regulamentos (CEE) no 866/90 ou (CEE) no 867/90 (2) foram verificadas, tendo sido consideradas conformes.  3. Os pagamentos efectuados reflectem o nível de realização dos investimentos previstos.  4. Cada investimento relativamente ao qual foi efectuado o pagamento do último saldo foi objecto de uma verificação no local.  5. Os objectivos e condições específicas dos programas operacionais foram respeitados.  6. Os controlos foram efectuados em conformidade com os métodos de controlo comunicados à Comissão.  7. Os dados pormenorizados relativos à presente declaração foram verificados, tendo sido considerados conformes.  8. As referências bancárias são as seguintes:  nome do banco:  endereço da agência/código:  telefone/telefax, telex, endereço electrónico:  número da conta:  designação da conta:  Feito em , em  Pela autoridade designada  (assinatura e carimbo)     ANEXO V A  RELATÓRIO ANUAL DE EXECUÇÃO RELATIVO AO PROGRAMMA OPERATCIONAL No . . . NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CEE) No 866/90 OU (CEE) No 867/90 SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO 19 . . / 20 . .  Moeda nacional/ECU (1)            Região (2)  Número do investimento  Custos totais elegíveis previstos (3)  Despesas elegíveis efectivamente pagas pelo beneficiário  Fundos próprios  Ajudas nacionais pagas ao beneficiário  Contribuições do FEOGA pagas ao beneficiário   Observações           A  B  C  D  E = D - F - G  F  G  H                                                                                                                                    Total                 (1) Indicar a unidade monetária  utilizada.  (2) Ver o ponto 2 annexe I.  (3) Esta coluna deve reflectir os custos elegíveis previstos no programa operacional inicialmente aprovado ou, se for caso disso, os custos adaptados pelo comité de acompanhamento ou pela Comissão.    Feito em ,  em       Pela autoridade  (assinatura  e carimbo)   ANEXO Vb  RELATÓRIO ANUAL DE EXECUÇÃO RELATIVO AO PROGRAMA OPERACIONAL No . . . . . . NO ÂMBITO DOS REGULAMENTO (CEE) No 866/90 OU (CEE) No 867/90  SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 19 . . / 2 . . .        Código do sector (1)  Número do investimento  Realização dos trabalhos   Observações      Datas previstas   Datas reais  Taxa de realização (%) (2)       Início  Fim  Início  Fim             A  B  C  D  E  F  G  H                   (1)  Ver anexo VI.  (2) A taxa de realização é o quociente resultante da divisão do montante dos trabalhos realizados pelo montante dos trabalhos inicialmente previstos, adaptada, se for caso disso.   Feito em , em  Pela autoridade designada  (assinatura e carimbo)     ANEXO VI  CÓDIGO DO SECTOR. TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO  [Regulamentos (CEE) no 866/90 e 867/90]     Grande sector  Código  Sector  Código  Subsector  Código               Produtos silvícolas  1000  Produtos silvícolas  1010  Madeira  1011      Cortiça  1012      Outros produtos silvícolas  1019  Produtos animais  2000  Carne  2010  Abate e corte   2011      Transformação  2012      Produtos não comestíveis  2013      Outras carnes  2019    Leite e produtos lácteos  2020  Recolha de leite  2021      Leite de consumo  2022      Produtos lácteos  2023      Outros produtos lácteos  2029    Ovos e  aves de capoeira  2030  Ovos  2031      Aves de capoeira  2032      Outros (incluindo coelhos)  2039    Diversos animais  2990  Mercados de gado  2991      Mel  2992      Outros produtos animais  2999  Produtos vegetais  3000  Cereais  3010  Cereais  (excluindo o arroz)  3011      Arroz  3012    Açúcar  3020      Oleaginosas  3030  Azeite  3031      Sementes oleaginosas  3032      Outras oleaginosas  3039    Proteaginosas  3040      Vinho e álcool  3050      Frutas e produtos hortícolas  3060   Frutas e produtos hortícolas frescos  3061      Frutas e produtos hortícolas transformados  3062      Outros frutos e produtos hortícolas  3069    Flores e plantas  3070      Sementes  3080      Batatas  3090  Batatas frescas  3091      Batatas  transformadas  3092    Tabaco  3100      Diversos vegetais  3990    Produtos vários  4000  Mercados polivalentes e distribuição  4010      Alimentos para o gado  4020      Produtos diversos  4990    Comercialização e transformação:   Comercialização e  transformação:     Diversos  9000  Diversos  9990