CELEX: C2001/348/36
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-414/01: Acção intentada em 17 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 348/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.12.2001
Acção intentada em 17 de Outubro de 2001, pela Comis-                  que o DPCM em questão viola o artigo 36.o, n.o 2, da directiva,
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                 bem como o princı́pio geral da transparência, enquanto
                                liana                                   permite subdividir os critérios objectivos de apreciação das
                                                                        propostas em subgrupos antes da abertura dos sobrescritos.
                                                                        Por último, a Comissão considera que a República Italiana, ao
                       (Processo C-412/01)                              não comunicar a adopção do DPCM n.o 116/97, violou
                                                                        também o artigo 44.o, n.o 2, da directiva.
                         (2001/C 348/35)                                (1) JO L 209, de 24.07.92, p. 1.
Deu entrada em 17 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades            Acção intentada em 17 de Outubro de 2001 pela Comissão
Europeais, representada por Michel Nolin, na qualidade de                 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
agente, assistido pelo advogado Massimo Moreto.
                                                                                               (Processo C-414/01)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (2001/C 348/36)
—     declarar que, ao incluir no artigo 2.o do Decreto del
      Presidente del Consiglio dei Ministri (Decreto do Presi-          Deu entrada em 17 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      dente do Conselho de Ministros) n.o 116, de 27 de                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      Fevereiro de 1997, remetendo para o artigo 14.o do                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
      Decreto Legislativo n.o 157, de 17 de Março de 1995,              Europeias, representada por I. Martı́nez del Peral, na qualidade
      entre os critérios de selecção que as entidades adjudicantes     de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
      podem tomar em consideração para a determinação da              gabinete de L. Escobar, membro de serviço jurı́dico, Centre
      proposta economicamente mais vantajosa, os critérios              Wagner, C 254.
      constantes do artigo 32.o da Directiva 92/50/CEE (1), e ao
      indicar igualmente entre os critérios de adjudicação o
      certificado de qualidade e «outros elementos eventual-            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      mente especificados pelas entidades adjudicantes com o            o Tribunal se digne:
      objectivo de qualificar particularmente o proponente no
      que se refere ao serviço objecto do contrato», prevendo,          —     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      além disso, a possibilidade de subdividir em subgrupos                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
      os critérios de apreciação das propostas antes da abertura             cumprimento ao disposto na Directiva 97/7/CE (1) do
      dos sobrescritos e, ao não comunicar à Comissão o texto               Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de
      do DPCM n.o 116/97, a República Italiana não cumpriu                  1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria
      as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                  de contratos à distância, ou, de qualquer forma, ao
      92/50/CEE e, designadamente, os artigos 23.o, 32.o, 36.o                não comunicar à Comissão a adopção das referidas
      e 44.o da mesma;                                                        disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as obri-
                                                                              gações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 15.o
                                                                              da referida Directiva;
—     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                        —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        De acordo com o n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 97/7/CE, o
                                                                        Reino de Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias
A Comissão considera que as disposições contestadas do                para lhe dar cumprimento o mais tardar até 4 de Junho de
DPCM n.o 116/97 entram claramente em conflito com a                     2000.
Directiva 92/50 na medida em que prevêem a aplicação de
critérios de apreciação relativos à capacidade técnica dos
concorrentes também na fase de exame da proposta economi-               (1) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.
camente mais vantajosa, confundindo assim a fase da selecção
com a da adjudicação. Por outro lado, a Comissão considera