CELEX: 62015TN0328
Language: pt
Date: 2015-06-24 00:00:00
Title: Processo T-328/15 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por Geoffrey Alsteens do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de abril de 2015 no processo F-87/12 RENV, Alsteens/Comissão

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/43
            
         Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por Geoffrey Alsteens do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de abril de 2015 no processo F-87/12 RENV, Alsteens/Comissão
   (Processo T-328/15 P)
   (2015/C 279/53)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Geoffrey Alsteens (Marcinelle, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-87/12 RENV, Alsteens/Comissão;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 18 de novembro de 2011, na parte em que esta limita a duração da prorrogação do contrato de agente temporário do recorrente a 31 de março de 2012;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar, a título provisório, a quantia de um euro a título de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente, bem como as despesas das quatro instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio do contraditório e a um erro de direito. O recorrente alega que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») (i) considerou erradamente inadmissíveis, tendo em conta a regra da concordância, os fundamentos relativos ao erro manifesto de apreciação e ao princípio da boa administração, apesar de a Comissão não ter em momento algum alegado esse fundamento de inadmissibilidade e de as partes não terem tido a oportunidade de tomar posição sobre essa pretensa inadmissibilidade e (ii) cometeu, em todo o caso, um erro de direito ao decidir que o recorrente não tinha respeitado a regra da concordância.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma deturpação dos argumentos do recorrente, a uma violação do dever de fundamentação e a um erro de direito, tendo o TFP considerado que não era necessário pronunciar-se sobre a interpretação do artigo 8.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia (a seguir «RAA») e que o acórdão de 5 de outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T-17/95, REcFP, EU:T:1995:176), não tinha qualquer pertinência para a solução do litígio.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação e a um erro de direito, tendo o TFP considerado que era necessário um pedido por parte do recorrente para derrogar a aplicação do mecanismo da regra dos seis anos, não tendo assim em consideração a qualificação da decisão impugnada como ato lesivo.