CELEX: 62014CN0559
Language: pt
Date: 2014-12-05 00:00:00
Title: Processo C-559/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 15 de dezembro de 2014 — Rūdolfs Meroni/Recoletos Limited

16.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 15 de dezembro de 2014 — Rūdolfs Meroni/Recoletos Limited
   (Processo C-559/14)
   (2015/C 089/02)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rūdolfs Meroni
   
      Recorrida: Recoletos Limited
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de reconhecimento de uma decisão judicial estrangeira, a violação dos direitos de pessoas que não são partes no processo principal pode constituir um fundamento de aplicação da cláusula de ordem pública prevista no referido artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I, e de recusa do reconhecimento da decisão estrangeira, na medida em que afeta pessoas que não são partes no processo principal?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 47.o da Carta ser interpretado no sentido de que o princípio do processo equitativo nele consagrado permite que, num processo relativo a medidas cautelares, os direitos patrimoniais de uma pessoa que não foi parte no processo sejam restringidos, mesmo estando previsto que qualquer pessoa afetada pela decisão sobre as medidas cautelares pode, a todo tempo, requerer ao órgão jurisdicional a alteração ou a revogação da decisão judicial, sendo certo porém que a notificação da decisão às pessoas interessadas é deixada ao critério dos requerentes?