CELEX: E2015J0017
Language: pt
Date: 2016-02-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 1 de fevereiro de 2016, no processo E-17/15 — Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês (Jurisdição — Artigo 8.° do Acordo EEE — Importação de carne crua — Diretiva 89/662/CEE — Harmonização do regime regulamentar aplicável aos controlos veterinários)

19.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 18/25
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 1 de fevereiro de 2016
   no processo E-17/15
   Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês
   (Jurisdição — Artigo 8.o do Acordo EEE — Importação de carne crua — Diretiva 89/662/CEE — Harmonização do regime regulamentar aplicável aos controlos veterinários)
   (2017/C 18/09)
   No processo E-17/15, Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês – PEDIDO do Tribunal distrital de Reykjavík (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade das disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu à importação para a Islândia de produtos à base de carne crua, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 1 de fevereiro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               O âmbito de aplicação do Acordo EEE, tal como definido no artigo 8.o do Acordo EEE, não implica que um Estado do EEE disponha de um poder discricionário para fixar as regras em matéria de importação de produtos à base de carne crua, uma vez que esse poder discricionário pode ser limitado por disposições integradas num anexo do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Não é compatível com as disposições da Diretiva 89/662/CEE que um Estado do EEE estabeleça regras que exijam que um importador de produtos à base de carne crua deva solicitar uma autorização especial antes de os produtos serem importados e exijam a apresentação de um certificado comprovativo de que as carnes foram armazenadas congeladas durante um determinado período antes do desalfandegamento.