CELEX: 31991R0671
Language: pt
Date: 1991-03-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 671/91 DA COMISSAO, DE 19 DE MARCO DE 1991, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE VARIOS LOTES DE LEITE EM PO DESNATADO A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR

21 . 3 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 75/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 671/91 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Março de 1991
                  relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de
                                                       ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os prazos e as condições de fornecimento, bem como o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Económica Europeia,                                              resultantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,                                   Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do               A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de           Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à             vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo,
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           concurso .
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
organismos beneficiários 730 toneladas de leite em pó            aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
desnatado ;                                                      sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento                                  Artigo 2?
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,       Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(3) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
H JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 75/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21 . 3 . 91
                                                              ANEXO
              1 . Acção n® ('): 1257/90
              2. Programa : 1990
              3. Beneficiário : World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma [telex 626675 I
                  WFP1
              4. Representante do beneficiário (3) : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
              5. Local ou país de destino : Somália
              6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
              7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) Ç) : ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos
                  I.1.B.1 a I.1.B.3)
              8 . Quantidade total : 730 toneladas
              9 . Número de lotes : 1
            10. Acondicionamento e marcação : 25 kg e JO n? C 216 de 14. 8 . 1987, pp. 4 e 6 (pontos I.1.B.4 e
                  I.l.B.4.3)
                  Inscrições complementares na embalagem :
                  « ACTION No 1257/90 / SOMALIA 04167 / VSMP / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC
                  COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME »
                  e ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.l.B.5.)
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribui­
                  ção do fornecimento
            12. Estadio de entrega : entregue no porto de desembarque
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 26. 4 a 8 . 5. 1991
            18 . Data limite para o fornecimento : —
            19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 1 2 horas do
                  dia 8 . 4. 1991
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 22. 4. 1991
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 10 a 22. 5. 1991
                  c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta apresentada em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas :
                  Bureau de l'aide alimentaire,
                  à l'attention de Monsieur N. Arend,
                  Bâtiment Loi 120, bureau 7/58,
                  rue de la Loi 200,
                  B- 1 049 Bruxelles
                  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 1 . 3. 1991 , fixada pelo
                  Regulamento (CEE) n? 502/91 da Comissão (JO n? L 55 de 1 . 3. 1991 , p. 74)
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 75/ 19
            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário entregará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento, um certi­
                ficado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultra­
                passadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                O certificado de radioactividade deve indicar os níveis de césio 134 e 137.
            (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
            (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                alínea a), do artigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                — por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                — ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas :
                    — 235 01 32,
                    — 236 10 97,
                    — 235 01 30,
                    — 236 20 05 .
            I5) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56) e aplicavel no que diz
                respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de
                adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás
                citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.
            (6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de
                origem.
            Ç) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
                sanitário .