CELEX: C2001/212/47
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2001 no processo T-24/01 R, Claire Staelen contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Não admissão às provas de um concurso — Urgência — Inexistência)

28.7.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 212/25
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      MEIRA INSTÂNCIA
                                                                         —      anular os artigos 1.o, n.os 1 e 3, e 3. da Decisão
                                                                                C(2000)2466 final da Comissão, de 26 de Julho de
                     de 2 de Abril de 2001
                                                                                2000 (1), na medida em que a Comissão declarou que o
                                                                                auxı́lio concedido pela Alemanha ao Projecto n.o 1014,
no processo T-24/01 R, Claire Staelen contra Parlamento                         no montante de 701 664,54 DEM, é incompatı́vel com o
          Europeu e Conselho da União Europeia                                 mercado comum;
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas.
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Não
admissão às provas de um concurso — Urgência — Inexis-
                              tência)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                         (2001/C 212/47)
                                                                         A recorrente adquiriu em 1996 o segmento empresarial da
                                                                         sociedade alemã FUBA Hans Kolbe & Co. dedicado aos
                   (Lı́ngua de processo: francês)                        telefones móveis. Esta empresa tinha colaborado de 1994 a
                                                                         1996 num projecto de investigação e desenvolvimento (Pro-
No processo T-24/01 R, Claire Staelen agente temporária do              jecto n.o 1014) de uma filial do grupo SICAN respeitante a um
Parlamento Europeu com domicı́lio em Bridel (Luxembourg),                sistema de repetição, em Niedersachsen. O Land Niedersachsen
representada por J. Choucroun, advogado com domicı́lio                   subsidiou este projecto com um auxı́lio estatal que a Comissão
escolhido no Luxemburgo contra o Parlamento Europeu                      declarou incompatı́vel com o mercado comum na decisão
(agentes:Y. Pantalis e J. F. De Wachter) e Conselho da União            impugnada. Consequentemente, o Land exigiu a devolução do
Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que tem por                   auxı́lio.
objecto, no essencial, um pedido de suspensão do processo de
recrutamento dos aprovados do concurso EUR/A/151/98 —                    A recorrente alega que a recorrida ignorou de forma grave o
Administrador de lı́ngua francesa, organizado pelo Parlamento            seu dever de fundamentação conforme previsto no artigo 253.o
e pelo Conselho, bem como um pedido, no sentido de                       CE. Na decisão, e no âmbito da apreciação jurı́dica, a recorrida
ordenar ao Parlamento e ao Conselho para conjuntamente                   apenas aborda o Projecto n.o 1014 em três frases e não
apresentarem as actas relativas às provas do referido concurso           fundamenta em absoluto por que motivo o Projecto não
e de responder a algumas questões da recorrente, o Presidente           obedece aos requisitos da investigação industrial na acepção
do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 2 de Abril de            do Anexo I do Enquadramento comunitário (2).
2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      A decisão impugnada violou ainda o artigo 87.o, n.o 3,
                                                                         alı́nea c), CE. Chega erradamente à conclusão de que o Projecto
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                n.o 1014 não reúne os requisitos da investigação industrial
                                                                         nem do desenvolvimento em concorrência. A recorrida não
                                                                         pode negar o desenvolvimento preparatório da concorrência
                                                                         com o argumento de que o Projecto n.o 1014 tinha por objecto
                                                                         o desenvolvimento de um sistema de repetição susceptı́vel de
                                                                         utilização comercial. Em resultado do projecto só foram
                                                                         desenvolvidos protótipos de peças essenciais do sistema de
                                                                         repetição. As actividades de investigação limitaram-se aos
Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por Huber +                    trabalhos preliminares e os protótipos desenvolvidos pelos
Suhner MRS GmbH contra a Comissão das Comunidades                       parceiros do projecto não podiam ainda ser comercializados.
                            Europeias                                    Consequentemente, a recorrida violou o Enquadramento
                                                                         comunitário ao concluir que o Projecto n.o 1014 ultrapassou
                                                                         o desenvolvimento preparatório da concorrência.
                       (Processo T-68/01)
                         (2001/C 212/48)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         (1) JO 2001, L 18, p. 18.
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         (2) Enquadramento comunitário dos auxı́lios estatais à investigação e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      desenvolvimento (JO 1996, C 45, p. 5).
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Huber
+ Suhner MRS GmbH, com sede em Salzdetfurth (Alemanha),
representada por Hans-Jörg Niemeyer e Egbert Wilms, advoga-
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.