CELEX: C2002/202/03
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-202/02 P: Recurso interposto em 31 de Maio de 2002 pelas sociedades 1. Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, 2. Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH, 3. Isoplus Fernwärmetechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 20 de Março de 2002 no processo T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH e Isoplus Fernwärmetechnik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 202/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.8.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          Não é contestado que o texto do artigo 15. do Regula-
                                                                               mento n.o 17 não contém uma limitação expressa quanto
—     Alterar o artigo 3. da Decisão 1999/60/CE da Comissão                  ao volume de negócios na UE. Todavia, ao longo
      de 21 de Outubro de 1998 relativa a um processo de                       dos anos consolidou-se um entendimento quanto ao
      aplicação do artigo (ex) 85.do Tratado CE (processo                     significado do volume de negócios relevante, de tal forma
      IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento                        que este entendimento adquiriu um carácter consuetudi-
      térmico), no sentido de ser reduzida a coima de                          nário que não pode ser pura e simplesmente alterado
      1 475 000 ecus aplicada à recorrente.                                    com efeito retroactivo.
—     Subsidiariamente em relação ao pedido 1: revogar o               —      Vı́cio de forma: mesmo que o Tribunal de Justiça venha a
      acórdão do Tribunal de Primeira Instância e remeter o                  concordar com o facto de o Tribunal de Primeira Instância
      processo para nova apreciação da questão do montante                   ter admitido a aplicação das orientações pela Comissão,
      da coima.                                                                tal constitui um vı́cio de forma, pois o Tribunal de
                                                                               Primeira Instância não considerou que aplicação daquelas
—     Condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-                   orientações com efeito retroactivo implica uma violação
      suais efectuadas pela Dansk Rørindustri A/S nas duas                     do princı́pio do contraditório, uma vez que a recorrente
      instâncias comunitárias.                                                não teve a possibilidade de se pronunciar sobre esta
                                                                               alteração da prática estabelecida.
                                                                        (1) JO C 100, p. 19.
Fundamentos e principais argumentos                                     (2) Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85. e 86. do
                                                                             Tratado (JO P 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).
Utilização duma concepção jurı́dica errada ao confirmar a             (3) Comunicação da Comissão de Janeiro de 1998 sobre as Orien-
aplicação da coima pela Comissão, uma vez que o Tribunal de                tações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do
Primeira Instância                                                           artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do
                                                                             Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).
—     não observou o Regulamento n.o 17 (2) conjugado com
      os princı́pios gerais vigentes da proporcionalidade e da
      igualdade, ao condenar a Dansk Rørindustri numa coima
      que pelo seu montante é desproporcionada em relação à
      infracção verificada;
                                                                        Recurso interposto em 31 de Maio de 2002 pelas socieda-
                                                                        des 1. Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft
—     não observou o Regulamento n.o 17 conjugado com o
                                                                        mbH, 2. Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH,
      princı́pio geral da protecção das expectativas legı́timas ao
                                                                        3. Isoplus Fernwärmetechnik GmbH do acórdão proferido
      aplicar os princı́pios relativos à condenação em multa (3)
                                                                        pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      que representam alterações importantes em relação aos
                                                                        Europeias (Quarta Secção) em 20 de Março de 2002 no
      princı́pios vigentes na altura da conduta ilı́cita e do inı́cio
                                                                        processo T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik
      do processo: não é conforme ao espı́rito do Tratado nem
                                                                        Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, HFB Holding für
      do Regulamento n.o 17 aplicar orientações relativas ao
                                                                        Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwal-
      montante da coima que estão concebidas de forma a que
                                                                        tungsgesellschaft, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsge-
      a graduação prevista e obrigatória não tem valor nem
                                                                        sellschaft mbH, Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft
      significado algum para as pequenas empresas. Isto
                                                                        mbH e Isoplus Fernwärmetechnik GmbH contra a Comis-
      implica, por um lado, uma discriminação manifesta e
                                                                                          são das Comunidades Europeias
      injustificada em relação às empresas mais pequenas e, por
      outro, que a graduação prevista e obrigatória conforme,
                                                                                                 (Processo C-202/02 P)
      designadamente, o grau de culpa, o decurso do tempo,
      etc, fica destituı́da de objecto e subordinada a uma fixação
                                                                                                    (2002/C 202/03)
      calculada de forma totalmente automática.
      A circunstância de o Tribunal de Primeira Instância ter
      reduzido o factor relativo à duração da infracção sem ter       Deu entrada em 31 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
      atribuı́do a esse facto qualquer importância mostra que           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
      não teve nem pode ter lugar uma graduação da coima da           pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      Dansk Rørindustri de acordo com a amplitude da infrac-            peias (Quarta Secção) em 20 de Março de 2002, no processo
      ção se as orientações forem aplicadas de forma esquemá-        T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsge-
      tica sem ter em conta a dimensão da empresa.                     sellschaft mbH & Co KG, HFB Holding für Fernwärmetechnik
                                                                        Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, Isoplus
      É absurdo que a ABB, que foi a instigadora, tenha obtido         Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, Isoplus
      uma redução da coima devido à sua cooperação, que               Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH e Isoplus Fernwärmetech-
      em grande amplitude consistiu em implicar os demais               nik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias,
      participantes no cartel e em forçar a sua colaboração,           interposto pelas sociedades Isoplus Fernwärmetechnik Ver-
      enquanto que várias das outras empresas implicadas e             triebsgesellschaft mbH, Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft
      mantidas no cartel por instigação da ABB tiveram de              mbH e Isoplus Fernwärmetechnik GmbH., representadas por
      desistir de continuar no mercado após o processo do              Peter Krömer e Friederich Nusterer, Rechtsanwälte, com domi-
      cartel.                                                           cı́lio escolhido no Luxemburgo.
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As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                —    Vı́cios processuais:
                                                                             —     No que respeita às exigências de prova: O Tribunal
1.   Revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                       de Pimeira Instância não ouviu as testemunhas
     Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em                       apresentadas em numero significativo pelas recor-
     20 de Março de 2002, no processo T-9/99 [em que foi                           rentes quanto às alegações feitas em certos pontos
     pedida a anulação da decisão 1999/60/CE da Comissão                        da petição de recurso. No caso vertente, o Tribunal
     de 21 de Outubro de 1998, num processo de aplicação                          de Primeira Instância tinha o dever de ouvir oficiosa-
     do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/35.691/E-4,                         mante as numerosas pessoas apresentadas como
     Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999,                          testemunhas no quadro da apreciação que lhe
     L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, a redução da coima                  incumbia — se se entender que não houve produção
     aplicada às recorrentes pelos n.os 2, 3 e 4 da mesma                          prova de acordo com a regulamentação, o que se
     decisão] e anular na totalidade a decisão 1999/60/CE da                     contesta.
     Comissão, de 21 de Outubro de 1998, num processo de
     aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/                   —     Os fundamentos do acórdão impugnado contêm,
     /35.691/E-4, Cartel dos tubos com revestimento térmico)                       em certos pontos, conclusões contraditórias com os
     (JO 1999, L 24, p. 1).                                                        autos.
2.   In eventu, revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de
     Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
     Secção) em 20 de Março de 2002, no processo T-9/99
     [em que foi pedida a anulação da decisão 1999/60/CE da
     Comissão de 21 de Outubro de 1998, num processo de
     aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/              Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por KE KELIT
     /35.691/E-4, Cartel dos tubos com revestimento térmico)            Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H., do acórdão do Tri-
     (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, a redução      bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     da coima aplicada às recorrentes pelos n.os 2, 3 e 4 da            de 20 de Março de 2002, no processo T-17/99, KE KELIT
     mesma decisão] e devolver os autos ao Tribunal de                 Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H. contra Comissão das
     Primeira Instância para ampliação da instrução e novo                               Comunidades Europeias
     julgamento.
                                                                                             (Processo C-205/02 P)
3.   In eventu, revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de
     Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                                       (2002/C 202/04)
     Secção) em 20 de Março de 2002, no processo T-9/99
     [em que foi pedida a anulação da decisão 1999/60/CE da
     Comissão de 21 de Outubro de 1998, num processo de
     aplicação do artigo 85. do Tratado CE (processo                   Deu entrada em 3 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
     IV/35.691/E-4, Cartel dos tubos com revestimento                   das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
     térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, a      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     redução da coima aplicada às recorrentes pelo n.o 2               (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo
     da mesma decisão] e reduzir o montante da coima(s)                T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H. contra
     aplicada(s) pelos artigos 3.o d e 5.o d da mesma decisão          Comissão das Comunidades Europeias (1), interposto por KE
     ao «Grupo Henss/Isoplus» ou às recorrentes no presente             KELIT Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H., representada por
     recurso.                                                           Walter Löbl, Rechtsanwalt, do escritório Grassner Lenz The-
                                                                        wanger & Partner, em Linz, com domicı́lio escolhido no
                                                                        Luxemburgo, no escritório Linklaters Loesch.
4.   Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as relativas
     ao presente recurso.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                                                                        anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias no processo T-17/99, na medida em
Fundamentos e principais argumentos                                     que se refere à recorrente;
                                                                        se necessário,
—    Violação do direito comunitário: As recorrentes mantêm
     as suas alegações quanto à contestação da ilegalidade das        —    anular o referido acórdão e remeter o processo ao
     orientações relativas ao processo de fixação das coimas,              Tribunal de Primeira Instância, para que julgamento;
     quanto à violação do direito a serem ouvidas com
     referência à aplicação das orientações, quanto à violação       se necessário,
     do artigo 15.o , n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 do
     Conselho e quanto à violação do artigo 81.o do Tratado            —    reduzir a coima aplicada à KE KELIT Kunststoffwerke
     CE.                                                                     Gesellschaft m.b.H.;