CELEX: C1995/159/58
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995, por Michel Pouzol contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo T-115/95)

N? C 159/28            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
Recurso interposto, em 24 de Abril de 1995 , pela Fédération      Aliás, a decisão em causa viola as regras de direito
Française des Sociétés d'Assurances e outros contra Comis­        comunitário . Com efeito, tanto as autoridades francesas
               são das Comunidades Europeias                      como a Comissão consideram poder justificar o tratamento
                     ( Processo T-106/95 )                        de favor consentido aos Correios por exigências de interesse
                                                                  público, e, designadamente, pelas necessidades de cobertura
                         ( 95/C 159/57 )
                                                                  do conjunto do território nacional e de participação no
                                                                  ordenamento do território . Ora, nos termos do direito
                (Língua do processo: francês)                     comunitário, a legalidade comunitária de um auxílio estatal
                                                                  deve ser examinada unicamente à luz do efeito sobre as
Deu entrada em 24 de Abril de 1995 , no Tribunal de               trocas comerciais , e não do seu objecto. Os recorrentes
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          lembram a este respeito a jurisprudência do Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Justiça, segundo a qual:
pela Fédération Française des Sociétés d'Assurances , com
sede em Paris, pela Union des Sociétés Etrangères d'Assu­         a ) Os objectivos visados pelos auxílios de Estado não
rances, com sede em Paris, pelo Groupe des Assurances                 bastam para justificar a concessão desse auxílio a uma
Mutuelles Agricoles, com sede em Noisy-le-Grand ( França ),           empresa, mesmo que tenha a seu cargo a gestão de
pela Fédération Nationale des Syndicats d'Agents Généraux             serviços de interesse geral;
d'Assurances, com sede em Paris , pela Fédération Française
des Courtiers d'Assurances et de Réassurances, com sede em        b ) Nem a natureza fiscal, nem o objectivo social de uma
Paris e pelo Bureau International des Producteurs d'Assu­             medida de auxílio bastam para a excluir do âmbito de
rances et de Réassurances, com sede em Paris, representados           aplicação do artigo 92? do Tratado;
por Dominique Voillemot, advogada no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                c ) Não é sequer necessário que o efeito sobre o comércio
advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe .                              entre Estados-membros se tenha verificado; a medida
                                                                      contrária ao direito comunitário deve ser proibida desde
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                     que tenha uma influência directa ou indirecta, efectiva
digne :                                                               ou potencial na corrente das trocas comerciais .
— anular a decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de
                                                                  Finalmente, os recorrentes sublinham a contradição em que
    19 95 ,                                                       incorre a própria Comissão quando, depois de considerar
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                que o benefício fiscal em causa não excede o justificado para
                                                                  garantir o cumprimento de missões de interesse público a
Fundamentos e principais argumentos                               que os Correios estão obrigados, convida as autoridades
                                                                  francesas a garantir que a organização contabilística dos
Os recorrentes, várias associações representativas do sector      Correios assegure o respeito das regras de direito comuni­
                                                                  tário .
de seguros , contestam a decisão da Comissão de 21 de
Fevereiro de 1995 , que considerou compatíveis com o
artigo 92? do Tratado CEE, as disposições constantes da lei
francesa de 2 de Julho de 1990, relativa à reforma da
organização do serviço público de Correios francês e da
France Telecom. Esta lei, que conferiu aos Correios com­
                                                                  Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995 , por Michel
petências novas e particularmente alargadas em matéria de         Pouzol contra o Tribunal de Contas das Comunidades
serviços financeiros e de seguros, teve designadamente como
efeito dar-lhes meios de intervir em todas as áreas de                                       Europeias
seguros .                                                                             ( Processo T-115/95 )
                                                                                          ( 95/C 159/58 )
A referida lei concede, além disso, aos Correios um número
considerável de vantagens, tanto no plano fiscal (reporte do
                                                                                  (Língua do processo: francês)
imposto sobre as sociedades, da taxa sobre os salários e das
imposições locais directas ), como no plano da constituição
do seu património . Segundo os recorrentes, este conjunto de      Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
medidas constitui uma vantagem substancial para os Cor­           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
reios no que se refere aos encargos que sobrecarregam             Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
normalmente o orçamento de qualquer empresa de seguros            por Michel Pouzol, residente em Bertrange ( Grão-Ducado
recém constituída, ou de qualquer outra sociedade de              do Luxemburgo ), representado por Jean-Noël Louis,
corretagem recém constituída, sujeitas aos regimes jurídicos      Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
ordinários .                                                      Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo na Sàrl
                                                                  Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener.
Alegam, em primeiro lugar, que a análise e a metodologia
seguidas pela Comissão na decisão impugnada são alta­             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
mente criticáveis, uma vez que assentam em indicações
fornecidas pelas próprias autoridades francesas, no que se        — anular a decisão de 20 de Julho de 1994 , que estabelece o
refere ao cálculo dos encargos decorrentes das missões de             relatório de notação do recorrente relativo ao período
serviço público e do custo adicional que alegadamente                 1992/1993 , bem como todas as decisões posteriores
geram .                                                               adoptadas com base nesse relatório,
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95        \__ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/29
— anular a decisão de 10 de Fevereiro de 1995 que indefere                 Cancelamento do processo T-445/93 ( )
     explicitamente a reclamação do recorrente, se necessário                             ( 95/C 159/60 )
     for, e
— condenar a instituição recorrida nas despesas .                                 (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                              Por despacho de 6 de Abril de 1995 , o présidente da Quarta
                                                                 Secçâo alargada do Tribunal de Primeira Instância das
O recorrente, funcionário do grau A 5 no Tribunal de             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re­
Contas e presidente do Comité de Pessoal desta instituição       gisto do Tribunal, do processo T-445/93 , Eastern Electricity
durante o período em causa, acusa a AIPN de ter desres­          pic, East Midlands Electricity pic, Electricity Association
peitado determinados princípios de direito ao estabelecer o      Services Limited, London Electricity pic, Manweb pic,
seu relatório de notação relativo ao período de 1992/            Midlands Electricity pic, National Power pic, Northern
/ 1993 .                                                         Electricity pic, Norweb pic, PowerGen pic, Seaboard pic,
                                                                 Southern Electric pic, South Wales Electricity pic, The
Alega que foi com violação do artigo 43? do Estatuto e das
                                                                 National Grid Company pic e Yorkshire Electricity Group
disposições gerais de execução que o seu relatório de
                                                                 pic contra Conselho da Uniâo Europeia e Comissâo das
notação foi estabelecido pelo responsável do seu serviço de
origem, quando, durante o período em questão, ele tinha          Comunidades Europeias .
sido colocado à disposição do Comité de Pessoal, a tempo         (M JO n? C 57 de 4 . 3 . 1992 .
inteiro .
Além disso, como as disposições gerais de execução prevêem
que o secretário-geral só tem competência, em caso de
recurso, relativamente aos notados que dependem directa­
mente do director de um grupo preparatório — o que não é o                  Cancelamento do processo T-8/94 { l )
caso do comité do pessoal — foi com desrespeito destas                                    ( 95/C 159/61 )
disposições que a sua notação definitiva foi estabelecida
pelo secretário-geral .                                                          (IJngua do processo: francês)
Finalmente, o recorrente sublinha que durante o período em       Por despacho de 10 de Maio de 1995 , o presidente da
causa o seu superior hierárquico não pôde tomar em               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
consideração a evolução dos seus méritos desde o seu último      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re­
relatório de notação, quando as funções assumidas pelo           gisto do Tribunal, do processo T-8/94, H contra Comissão
Comité de Pessoal constituem parte integrante dos serviços       das Comunidades Europeias .
que os funcionários estão obrigados a assumir.
                                                                 H JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
            Cancelamento do processo T-20/93 ( )
                          ( 95/C 159/59 )                                  Cancelamento do processo T-188/94 ( )
                                                                                          ( 95/C 159/62 )
                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 5 de Abril de 1995, o presidente da Terceira                     (Língua do processo: francês)
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,        Por despacho de 7 de Abril de 1995 , o presidente da Segunda
do processo T-20/93 , Willy Seghers contra Conselho da           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
União Europeia .                                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                 do processo T- 1 88/94, Nathalie Creste contra Conselho da
(>) JO n? C 89 de 31 . 3 . 1993 .                                União Europeia .
                                                                 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .