CELEX: 32021D2314
Language: pt
Date: 2021-12-14 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/2314 da Comissão de 14 de dezembro de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «INICIATIVA EVE PARA LA CREACIÓN DEL DERECHO DE DECISIÓN» em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

28.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 464/14
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2314 DA COMISSÃO
         de 14 de dezembro de 2021
         relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «INICIATIVA EVE PARA LA CREACIÓN DEL DERECHO DE DECISIÓN» em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 9 de setembro de 2021, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «INICIATIVA EVE PARA LA CREACIÓN DEL DERECHO DE DECISIÓN».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por decisão de 5 de outubro de 2021, sob a forma de uma carta [C (2021) 7294 final], em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores de que estavam preenchidos os requisitos de registo previstos no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), d) e e), do referido regulamento e que o artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), não era aplicável. No entanto, a Comissão explicou também que a iniciativa não cumpria o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788. A Comissão convidou, por conseguinte, o grupo de organizadores a alterar a sua iniciativa, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/788. Chamou igualmente a atenção do grupo de organizadores para o facto de o Regulamento (UE) 2019/788 não permitir que as iniciativas de cidadania apresentassem propostas de revisão dos Tratados. Além disso, convidou o grupo de organizadores a indicar que ato jurídico da União convidava a Comissão a propor, bem como a clarificar o conteúdo desse (s) ato (s) jurídico (s).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 19 de outubro de 2021, o grupo de organizadores enviou aos serviços da Comissão uma carta em que a interrogava sobre i) a obrigação de apresentar uma «proposta», alegando que competia à Comissão elaborar propostas legislativas; e ii) o exame da iniciativa e a possibilidade de uma reunião com representantes da Comissão para avaliar conjuntamente o projeto EVE proposto (que visaria contribuir para a criação de um novo «direito de decisão») e definir o conteúdo da iniciativa (remetendo, erradamente, para o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/788, que se aplica apenas a iniciativas válidas). Na sua resposta de 5 de novembro de 2021, os serviços da Comissão reiteraram que os objetivos de uma iniciativa devem preencher os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 17 de novembro de 2021, o grupo de organizadores voltou a apresentar a iniciativa. Apesar de a iniciativa ter sido reformulada, o seu conteúdo era essencialmente o mesmo, não obstante o pedido da Comissão para terem em conta a sua avaliação apresentada na decisão de 5 de outubro de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os objetivos desta iniciativa são formulados do seguinte modo: «Tendo em conta a documentação anexada ao documento intitulado «EVE Initiative PROPOSAL», solicitamos à Comissão Europeia que prepare qualquer ato ou legislação necessários para estabelecer o direito (de todo o ser humano) de tomar decisões e de o transferir para as instituições públicas. Seria, assim, possível criar um sistema de democracia direta em que os cidadãos poderiam tomar decisões, de forma coesa, sobre questões de interesse comum ou de interesse público e exercer, assim, a soberania popular, com e sem representantes. Dada a magnitude deste pedido, a Iniciativa apresentou um projeto de proposta que poderia ser utilizado para estabelecer o direito de decisão. Solicita, pois, igualmente à Comissão que examine as seguintes três possibilidades: 1) A UE e as suas instituições poderiam estabelecer o direito solicitado pela Iniciativa por sua própria conta; 2) A UE poderia criar um meio especial para efetuar um exame prévio da viabilidade da proposta e, subsequentemente, de assegurar que a mesma fosse elaborada com a participação de todas as partes competentes possíveis na UE; 3) A UE poderia dar a sua autorização para desenvolver a proposta e para a testar publicamente; essa autorização seria concedida exclusivamente à parte interessada e apenas para esta proposta.» A iniciativa refere ainda que visa alcançar o objetivo geral de «gerar um ato ou uma ação necessários à criação do objeto da ICE», referindo-se, provavelmente, à elaboração do conteúdo do (projeto que conduz à instauração do novo) «direito de decisão» e/ou à sua execução.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Através desta iniciativa, o grupo de organizadores pretende convidar a Comissão a apresentar uma proposta para a introdução de um novo direito fundamental que estabeleça um «sistema de democracia direta» a nível das instituições da União, no âmbito do qual cada cidadão possa decidir, «de forma coesa, sobre questões de interesse comum ou de interesse público, exercendo assim a soberania popular, com ou sem representantes». Segundo o grupo de organizadores, este objetivo deverá ser alcançado (1) através de uma ação da UE «por sua própria conta», (2) autorizando «o desenvolvimento do objetivo para e pelo representante privado da iniciativa e do projeto EVE», ou (3) «em conjugação com o projeto EVE». O grupo de organizadores refere que uma tal proposta poderá implicar alterações aos Tratados, mas que, em sua opinião, o Regulamento (UE) 2019/788 permite que as iniciativas de cidadania solicitem à Comissão que apresente propostas deste tipo. Tal como previsto nas alíneas 2) ou 3), o grupo de organizadores sugere que a Comissão «autorize» um projeto privado («Projeto EVE»), que teria por objetivo contribuir para a criação do novo direito fundamental. Todos os outros objetivos enunciados no documento de acompanhamento contribuem para a concretização do objetivo geral que consiste em introduzir este novo direito.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4 , primeiro parágrafo do TUE e o artigo 1.o do Regulamento 2019/788, por «Iniciativa de cidadania» entende-se uma iniciativa que convida a Comissão a apresentar, no âmbito das suas atribuições, uma proposta adequada em matérias sobre as quais os cidadãos consideram necessário um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, desde que essa proposta tenha recebido o apoio de, pelo menos, um milhão de signatários elegíveis provenientes de, no mínimo, um quarto dos Estados-Membros. Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão regista uma iniciativa de cidadania se nenhuma das partes da iniciativa «cair manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados».
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     No seu acórdão no processo T-611/19, o Tribunal Geral determinou que a noção de ato jurídico, na aceção do artigo 11.o do TUE e do artigo 2.o, ponto 1, e do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), se refere, em conformidade com o artigo 288.o do TFUE, a regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres adotados pelas instituições. O Regulamento (UE) n.o 211/2011 foi revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020 e substituído pelo Regulamento (UE) 2019/788. Não obstante, o âmbito de aplicação da iniciativa de cidadania e as condições jurídicas para o registo não sofreram alterações. O Regulamento (UE) 2019/788 não permite solicitar à Comissão, através de uma iniciativa de cidadania, que proponha alterações aos Tratados; apenas permite que seja solicitado à Comissão que proponha, no âmbito das suas competências, atos de direito derivado para aplicar os Tratados.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Como o próprio grupo de organizadores admite, a realização do objetivo da iniciativa implicaria modificações dos Tratados, não podendo ser efetuada através de atos jurídicos como os referidos no artigo 288.o do TFUE. Além disso, na medida em que a iniciativa propõe o lançamento de um projeto privado («Projeto EVE»), que teria por objetivo contribuir para a criação de um novo «direito de decisão», a Comissão observa que também não se trataria de uma proposta de ato desse tipo.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por estas razões, a iniciativa intitulada «INICIATIVA EVE PARA LA CREACIÓN DEL DERECHO DE DECISIÓN» está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, na aceção do artigo 6.o, n.o 4, terceiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O pedido de registo deve, por conseguinte, ser recusado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A iniciativa de cidadania europeia intitulada «INICIATIVA EVE PARA LA CREACIÓN DEL DERECHO DE DECISIÓN» não deve ser registada.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «INICIATIVA EVE PARA LA CREACIÓN DEL DERECHO DE DECISIÓN», representado por Eberardo SÁNCHEZ LÓPEZ e Juan Carlos ESCUDERO GONZÁLEZ, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Estrasbrugo, em 14 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1).