CELEX: 62008TO0106(01)
Language: pt
Date: 2009-06-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2009. # Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Nota de débito - Acto irrecorrível - Acto confirmativo - Inadmissibilidade -Acção de indemnização - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. # Processo T-106/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2009 – CPEM/Comissão
      (Processo T‑106/08)
      «Recurso de anulação – Nota de débito – Acto irrecorrível – Acto confirmativo – Inadmissibilidade – Acção de indemnização – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 25 e 29)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigos 235.° CE e 288.°,n.° 2, CE) (cf. n.os 40 e 41)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da nota de débito n.° 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C (2007) 4645 da Comissão,
                  de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo Social Europeu (FSE) por meio da Decisão C (1999) 2645,
                  de 17 de Agosto de 1999.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de anulação é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de indemnização é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Centre de promotion de l'emploi par la micro‑entreprise (CPEM) suportará as despesas, incluindo as relativas ao processo
                     de medidas provisórias.