CELEX: 21994D1217(10)
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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21994D1217(10)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0074 - 0075 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0077  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0077 

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 22/94 de 28 de Outubro  de 1994 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo de adaptação do  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité misto do  EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE   (1); Considerando que a Decisão 93/326/CEE da Comissão, de 13 de Maio de 1993, que estabelece  orientações indicativas para determinação dos custos e taxas associados ao rótulo ecológico  comunitário  (2), deve ser integrada no acordo; Considerando que a Decisão 93/584/CEE da Comissão, de 22 de Outubro de 1993, que estabelece os  critérios relativos à aplicação de processos simplificados para a libertação deliberada no ambiente  de plantas geneticamente modificadas, nos termos do nº 5 do artigo 6º da Directiva 90/220/CEE do  Conselho  (3), deve ser integrada no acordo; Considerando que a Decisão 94/10/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa ao formulário  modelo de resumo para a notificação da decisão de atribuição do rótulo ecológico comunitário  (4),  deve ser integrada no acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2.E (Decisão 93/517/CEE da  Comissão), são inseridos os seguintes pontos: «  2.EA.  393 D 0326: Decisão 93/326/CEE da Comissão, de 13 de Maio de 1993, que estabelece  orientações indicativas para a determinação dos custos e taxas associados ao rótulo ecológico  comunitário (JO nº L 129 de 27. 5. 1993, p. 23). 2.EB.  394 D 0010: Decisão 94/10/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa ao formulário  modelo de resumo para a notificação da decisão de atribuição do rótulo ecológico comunitário (JO nº  L 7 de 11. 1. 1994, p. 17).  ». Artigo 2º A seguir ao ponto 25.B (Decisão 92/146/CEE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «  25.C.  393 D 0584: Decisão 93/584/CEE da Comissão, de 22 de Outubro de 1993, que estabelece os  critérios relativos à aplicação de processos simplificados para a libertação deliberada no ambiente  de plantas geneticamente modificadas, nos termos do nº 5 do artigo 6º da Directiva 90/220/CEE do  Conselho (JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 42). Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão devem ser adaptadas so modo seguinte: A Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia aplicarão as medidas necessárias para dar  cumprimento a esta decisão, a partir de 1 de Janeiro de 1995.  ». Artigo 3º Fazem fé os textos das Decisões 93/326/CEE, 93/584/CEE e 94/10/CE nas línguas  finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente  decisão. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que todas as  notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE. Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN