CELEX: 62011CN0214
Language: pt
Date: 2011-05-09 00:00:00
Title: Processo C-214/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Grand Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Grand Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
   (Processo C-214/11)
   2011/C 219/07
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Grand Sp. z o.o.
   
      Demandado: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 1.o, ponto 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1) (JO L 204, p. 37, alterada), deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a renovação de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos?
   
      (1)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 127, p. 18).