CELEX: 32001R0096
Language: pt
Date: 2001-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 96/2001 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2001, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.° 5 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1520/2000

19.1.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 17/3
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 96/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 18 de Janeiro de 2001
              que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não
              abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento
                                                           (CE) n.o 1520/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          2001 ultrapassa o máximo previsto no n.o 4 do artigo
                                                                               8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                        (2)    Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho,                     calculado com base no n.o 3 e no n.o 4 do artigo 8.o do
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas                    Regulamento (CE) n.o 1520/2000, aos montantes
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de                 pedidos na forma de certificados de restituição válidos a
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada                 partir de 1 de Fevereiro de 2001, conforme estabelecido
pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (2),                                       no n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/
                                                                               /2000,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de
aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e                                     Artigo 1.o
os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regu-
lamento (CE) n.o 2390/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o 5 do             Será aplicado um coeficiente de redução de 0,05 aos montantes
seu artigo 8.o,                                                         dos certificados válidos a partir de 1 de Fevereiro de 2001.
Considerando o seguinte:                                                                            Artigo 2.o
(1)     O montante total para o qual foram emitidos certifi-            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de
        cados de restituição válidos a partir de 1 de Fevereiro de      2001.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Erkki LIIKANEN
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 318  de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 298  de 25.11.2000, p. 5.
(3) JO L 177  de 15.7.2000, p. 1.
(4) JO L 276  de 28.10.2000, p. 3.