CELEX: 62013TJ0434
Language: pt
Date: 2016-01-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2016.#Doux SA contra Comissão Europeia.#Agricultura — Restituição à exportação — Carne de aves de capoeira — Regulamento de execução que fixa a restituição em 0 euro — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 182/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 164.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Confiança legítima.#Processo T-434/13.