CELEX: 62019CN0192
Language: pt
Date: 2019-02-27 00:00:00
Title: Processo C-192/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 27 de fevereiro de 2019 — Rensen Shipbuilding BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 27 de fevereiro de 2019 — Rensen Shipbuilding BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
      (Processo C-192/19)
      (2019/C 164/29)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Gerechtshof te Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Rensen Shipbuilding BV
      
         Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
      
         Questão prejudicial
      
      A nota complementar 1 do capítulo 89 da Nomenclatura Combinada determina que apenas se incluem (designadamente) nas subposições da NC 89012010 e 89019010, sob a epígrafe «[embarcações] para navegação marítima», as embarcações concebidas para navegar no alto mar. O que deve entender-se, nesse contexto, por «navegar no alto mar»?