CELEX: 31987R0350
Language: pt
Date: 1987-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 350/87 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

5. 2. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 34/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 350/87 DA COMISSÃO
                                               de 4 de Fevereiro de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar para o trigésimo quarto concurso público parcial,
                                                              as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o trigésimo quarto concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           n? 1659/86, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            ção é fixado em 43,880 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.