CELEX: 32021D0001
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita às subvenções agrícolas

6.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 2/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1 DO CONSELHO
         de 17 de dezembro de 2020
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita às subvenções agrícolas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) em 30 de janeiro de 2020 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 166.o do Acordo de Saída habilita o Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída («Comité Misto») a adotar decisões relativamente a todas as matérias previstas no Acordo de Saída. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo sujeita as medidas do Reino Unido de apoio à produção e ao comércio de produtos agrícolas, incluindo o apoio a produtos da pesca e da aquicultura, na Irlanda do Norte, às regras da União em matéria de auxílios estatais enumeradas no anexo 5 do Protocolo sempre que essas medidas afetem o comércio entre a Irlanda do Norte e a União. Ao mesmo tempo, o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo prevê uma isenção da aplicação do direito da União até um determinado nível máximo anual de apoio, desde que uma determinada percentagem mínima de apoio isento cumpra as disposições do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O nível máximo anual de apoio e a percentagem mínima deverão ser determinados tendo em conta as considerações enunciadas no anexo 6 do Protocolo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para efeitos do cálculo do nível máximo anual de apoio aos produtos agrícolas que não os produtos da pesca e da aquicultura, foram tidas em conta as despesas médias incorridas e previstas na Irlanda do Norte ao abrigo da política agrícola comum (PAC) no âmbito do atual quadro financeiro plurianual («QFP 2014-2020»).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para efeitos da fixação da percentagem mínima, foi tida em conta a taxa média de apoio da União que é conforme com as disposições do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura, segundo o total das notificações de apoio da União à OMC nos últimos cinco anos, período em que foram feitas notificações à OMC no âmbito do QFP 2014-2020.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O nível máximo anual de apoio deverá, por conseguinte, ser fixado em 429 milhões de euros para as subvenções no setor agrícola.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para os produtos da pesca e da aquicultura, o nível máximo de apoio, baseado nas despesas médias ao abrigo do QFP 2014-2020, deverá ser fixado em 19,5 milhões de euros ao longo de um período de cinco anos, com um limite máximo de 4,5 milhões de euros num determinado ano.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de evitar uma situação em que o apoio isento seja utilizado para financiar operações que, de outro modo, não são elegíveis para receber apoio no setor das pescas, a decisão do Comité Misto deverá ter em conta a inelegibilidade de determinadas operações, tal como previsto no direito da União.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União no Comité Misto,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída, no que respeita às subvenções agrícolas, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. SCHULZE
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
      
      
         
            PROJETO
            Decisão n.o …/2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            de …
            que determina o nível máximo inicial do apoio anual isento e a percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            O COMITÉ MISTO,
            Tendo em conta o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o anexo 6,
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               Nível anual de apoio para os produtos agrícolas que não os produtos da pesca e da aquicultura
               
                  1.   O nível máximo inicial de apoio anual isento a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte para os produtos agrícolas que não os produtos da pesca e da aquicultura é de 382,2 milhões de GBP (1).
               
               
                  2.   O Reino Unido pode aumentar o nível máximo de apoio anual isento referido no n.o 1, até um montante adicional de 25,03 milhões de GBP num determinado ano, com a parte do montante do nível máximo de apoio anual isento que não tenha sido gasto no ano civil anterior.
               
               
                  3.   O nível máximo anual de apoio isento referido no n.o 1 é acrescido de um montante de 6,8 milhões de GBP para um determinado ano:
                  
                              a)
                           
                           
                              se, durante esse ano, a União Europeia tiver tomado medidas, abrangendo a República da Irlanda, ao abrigo da parte II, título I, capítulo I, ou dos artigos 219.o, 220.o ou 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2); ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              em virtude de:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          uma doença do foro animal;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          um acontecimento ou uma circunstância que perturbe ou seja suscetível de perturbar significativamente o mercado, quando essa situação ou os efeitos dessa situação no mercado sejam passíveis de persistir ou de se agravar;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          uma situação de grave perturbação do mercado diretamente atribuível a uma perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade e a riscos de doença; ou
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          uma catástrofe natural que afete o território da Irlanda do Norte e não afete igualmente toda a ilha da Irlanda.
                                       
                                    A alínea b) só é aplicável se o Reino Unido tiver informado a União Europeia pelo menos 10 dias antes de utilizar o nível anual de apoio acrescido.
                           
                        
            
            
               Artigo 2.o
               
               Nível anual de apoio para os produtos da pesca e da aquicultura
               
                  1.   O nível máximo inicial de apoio isento a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte para os produtos da pesca e da aquicultura é de 16,93 milhões de GBP durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor da presente decisão, bem como em qualquer período subsequente de cinco anos. No entanto, o nível anual de apoio isento para estes produtos não deve exceder 4,01 milhões de GBP num determinado ano.
               
               
                  2.   As seguintes operações não são elegíveis para financiamento pelos montantes referidos no n.o 1:
                  
                              a)
                           
                           
                              operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou os equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para detetar peixe;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              construção de novos navios de pesca ou a importação de navios de pesca;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              cessação definitiva das atividades de pesca;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              cessação temporária das atividades de pesca, salvo se relacionada com qualquer dos seguintes aspetos:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          medidas de emergência adotadas pelas autoridades do Reino Unido, ou pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, durante um período máximo de seis meses, para atenuar uma grave ameaça para os recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          não renovação de um acordo internacional de pesca ou dos seus protocolos;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          um plano de gestão das pescas publicado ao abrigo da legislação do Reino Unido, ou do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, que estabeleça políticas destinadas a restaurar uma ou mais populações de peixes para níveis sustentáveis ou a mantê-las a níveis sustentáveis;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          medidas de emergência tomadas pelas autoridades do Reino Unido, ou do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte, em resposta a uma emergência de saúde pública ou outra que tenha um impacto grave nos setores da pesca ou da aquicultura;
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              pesca exploratória;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              transferência de propriedade de uma empresa; e
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              repovoamento direto, a menos que tal esteja previsto em medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido, ou do Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, para preservar as populações de peixes ou o ecossistema marinho, ou em caso de repovoamento experimental.
                              As exceções estabelecidas na alínea d) estão sujeitas à condição de as atividades de pesca exercidas pelo navio de pesca ou pelo pescador em causa serem efetivamente suspensas e de o financiamento ser concedido por um período máximo de seis meses por navio.
                           
                        
            
            
               Artigo 3.o
               
               Percentagem mínima
               A percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo é de 83% e é aplicável aos montantes do nível anual de apoio isento referido no artigo 1.o.
            
            
               Artigo 4.o
               
               Revisão
               O Comité Misto deve rever periodicamente a presente decisão e a sua aplicação.
            
            
               Artigo 5.o
               
               Entrada em vigor
               A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.
            
            
               Feito em ..., em
               
                  
                     Pelo Comité Misto
                  
                  
                     Os copresidentes
                  
               
            
            
               (1)  Para efeitos de todos os cálculos e montantes indicados em GBP na presente decisão, deve ser utilizada a taxa de câmbio dos pagamentos diretos de 2019 (1 EUR = 0,89092 GBP).
            
               (2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).