CELEX: 52007PC0772
Language: pt
Date: 2007-12-06
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira

Advertência jurídica importante

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52007PC0772

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira  /* COM/2007/0772 final - CNS 2007/0273 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.12.2007COM(2007) 772 final2007/0273 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaPor pedido datado de 30 de Maio de 2007 e fundamentado no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, Portugal requereu autorização para uma derrogação do artigo 90.º do Tratado, a fim de aplicar uma taxa de imposto especial de consumo mais reduzida do que a taxa nacional fixada em conformidade com a Directiva 92/84/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas[1] à cerveja produzida na Madeira, nos casos em que a produção anual da fábrica de cerveja não exceda os 300 000 hectolitros. Segundo os termos do pedido, a produção acima dos 200 000 hectolitros só deve beneficiar de uma taxa reduzida desde que seja consumida localmente.De acordo com as explicações dadas por Portugal, a aplicação prolongada de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo à cerveja produzida na Madeira pelas fábricas cuja produção anual não exceda os 300 000 hectolitros é essencial para a sobrevivência da indústria cervejeira local. Importa notar que o artigo 4.º da Directiva 92/83/CEE já contém disposições que permitem aos Estados-Membros aplicar taxas reduzidas de imposto especial de consumo, que não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional, à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, definidas como as cervejeiras que não produzem mais de 200 000 hectolitros de cerveja por ano. As fábricas de cerveja localizadas na Madeira já beneficiam na plenitude da taxa reduzida em 50 % ao abrigo das disposições nacionais correspondentes. Porém, principalmente em resultado do crescimento do turismo, uma das duas fábricas de cerveja localizadas na Madeira está perto de atingir a produção anual de 200 000 hectolitros, após o que fica privada do direito às taxas reduzidas ao abrigo das disposições em vigor.As principais desvantagens que as fábricas de cerveja em questão enfrentam devem-se ao seu afastamento geográfico, à orografia difícil e a um mercado local limitado. Não obstante, estes problemas são ainda agravados pela forte concorrência que lhes fazem as cervejas de outros Estados-Membros devido aos custos adicionais que têm de suportar resultantes do seu afastamento geográfico, mormente a manutenção de um nível elevado de stocks, o transporte de matérias primas e materiais intermédios, e a expedição a partir de Portugal Continental. Por conseguinte, ainda que estas cervejeiras, uma vez atingida a produção anual de 200 000 hectolitros, deixem de ser «pequenas» na acepção do artigo 4.º, irão continuar a ser pequenas em comparação com as grandes cervejeiras nacionais e multinacionais com as quais competem.A título de ilustração, apesar da pressão da concorrência, o preço de venda a retalho de uma cerveja da Madeira (128 euros por hectolitro) é actualmente cerca de 7,5 % mais alto do que o preço de venda a retalho da cerveja produzida em Portugal Continental e vendida no mercado da Madeira (119 euros por hectolitro). Por conseguinte, se essas cervejeiras perderem o benefício da taxa reduzida, a diferença no preço de venda a retalho aumentará pelo menos 15 % (137 euros por hectolitro).Ora, para assegurar a sobrevivência destas cervejeiras, é essencial que lhes seja permitido beneficiar de uma taxa reduzida sempre que a produção anual da cervejeira em causa exceda os 200 000 hectolitros mas não os 300 000 hectolitros. Porém, em ordem a não pôr em causa o mercado único, o direito a uma taxa reduzida para a produção que exceda os 200 000 hectolitros apenas se aplicará à cerveja consumida localmente na Madeira.A taxa reduzida seria fixada em 50 % abaixo da taxa normal nacional. A cerveja importada para a Madeira de cervejeiras localizadas em Portugal Continental e noutros Estados-Membros cuja produção exceda os 200 000 hectolitros não seria abrangida por essa taxa reduzida. Esta proposta baseia-se no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE.Ponderando a importância da certeza jurídica de que os operadores económicos locais necessitam para desenvolver as suas actividades comerciais em confronto com a necessidade de estabelecer um prazo para as derrogações das taxas, a Comissão propõe adoptar a presente decisão para um período de seis anos, na condição de Portugal lhe apresentar um relatório intercalar que a habilite a avaliar se as razões que justificaram a concessão da autorização da taxa reduzida ainda se mantêm.-  Contexto geralO quadro comunitário relativo aos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas está consagrado em duas directivas. A Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas, estabelece definições comuns dos produtos sujeitos aos referidos impostos, especifica o método de cálculo dos mesmos e os critérios segundo os quais determinados produtos podem beneficiar de isenções ou de taxas reduzidas. A Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, estabelece taxas mínimas de imposto para cada categoria de produtos.Em particular, o artigo 4.º da Directiva 92/83/CEE contém disposições que permitem aplicar taxas reduzidas de imposto especial de consumo, que não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional, à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, definidas como as cervejeiras que não produzem mais de 200 000 hectolitros de cerveja por ano. As cervejeiras localizadas na Madeira já beneficiam na plenitude da taxa reduzida em 50 % ao abrigo das disposições nacionais correspondentes. Porém, principalmente em resultado do crescimento do turismo, uma das duas fábricas de cerveja localizadas na Madeira está perto de atingir a produção anual de 200 000 hectolitros, após o que fica privada do direito às taxas reduzidas ao abrigo das disposições em vigor.-  Disposições em vigor no domínio da propostaNos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, o Tratado aplica-se aos departamentos ultramarinos franceses, aos arquipélagos dos Açores, da Madeira e das Canárias (regiões ultraperiféricas). Todavia, tendo em conta a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado CE a essas regiões, incluindo as políticas comuns.-  Coerência com outras políticas e os objectivos da UniãoAs medidas específicas a que se refere o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE devem ter em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Esta exigência foi satisfeita por meio de um exame particularmente aprofundado ao pedido do Governo Português. Em concreto, e em ordem a não pôr em causa o mercado único, o direito a uma taxa reduzida para a produção que exceda os 200 000 hectolitros apenas incidirá na cerveja produzida e consumida localmente na Madeira.2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasO pedido do Governo Português constitui uma resposta a pedidos feitos pelos operadores económicos interessados.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão houve necessidade de recorrer a peritos externos.-  Avaliação do impactoPode-se considerar que o impacto económico e social da proposta é mínimo, porquanto incide apenas na Madeira e em uma ou duas cervejeiras que operam actualmente naquele território.Apesar da pressão da concorrência, o preço de venda a retalho de uma cerveja da Madeira (128 euros por hectolitro) é actualmente cerca de 7,5 % mais alto do que o preço de venda a retalho da cerveja produzida em Portugal Continental e vendida no mercado da Madeira (119 euros por hectolitro). Por conseguinte, se essas cervejeiras perderem o benefício da taxa reduzida, a diferença no preço de venda a retalho aumentará pelo menos 15 % (137 euros por hectolitro).Assim sendo, e no intuito de assegurar a sobrevivência destas cervejeiras, é essencial que lhes seja permitido beneficiar de uma taxa reduzida sempre que a produção anual da cervejeira em causa exceda os 200 000 hectolitros mas não os 300 000 hectolitros. Porém, em ordem a não pôr em causa o mercado único, o direito a uma taxa reduzida para a produção que exceda os 200 000 hectolitros apenas se aplicará à cerveja consumida localmente na Madeira.A taxa reduzida seria fixada em 50 % abaixo da taxa normal nacional. A cerveja importada para a Madeira proveniente de cervejeiras localizadas em Portugal Continental e noutros Estados-Membros cuja produção excede os 200 000 hectolitros não seria abrangida por essa taxa reduzida.3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaA decisão proposta autoriza Portugal a aplicar, até 31 de Dezembro de 2013, uma taxa reduzida de imposto especial de consumo, que pode ser inferior à taxa mínima, mas não inferior em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo de Portugal, à cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira por cervejeiras independentes cuja produção total anual não exceda os 300 000 hectolitros. A produção que excede os 200 000 hectolitros só deve beneficiar de uma taxa reduzida se for consumida localmente.-  Base jurídicaN.º 2 do artigo 299.º do Tratado.-  Princípio da subsidiariedadeAs derrogações das regras do tratado em conformidade com o n.º 2 do artigo 299.º são abrangidas pela competência exclusiva comunitária, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A presente decisão não vai além do que é necessário fazer face aos custos elevados associados à produção de cerveja na Região Autónoma da Madeira.-  Escolha dos instrumentosO n.º 2 do artigo 299.º do Tratado prevê que sejam adoptadas por decisão do Conselho medidas específicas para as regiões ultraperiféricas.4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.5) OUTRAS INFORMAÇÕES-  Revogação da legislação em vigorNão aplicável.-  Quadro de correspondênciaNão aplicável.2007/0273 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da MadeiraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 2 do seu artigo 299.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) Por pedido datado de 30 de Maio de 2007 e fundamentado no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, Portugal requereu autorização para uma derrogação do artigo 90.º do Tratado CE, a fim de aplicar uma taxa de imposto especial de consumo mais baixa do que a taxa nacional fixada em conformidade com a Directiva 92/84/CEE, de 19 de Outubro de 1992 relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas[4] à cerveja produzida na Madeira, nos casos em que a produção anual da fábrica de cerveja não exceda os 300 000 hectolitros. A produção que exceda os 200 000 hectolitros só deve beneficiar de uma taxa reduzida se for consumida localmente.(2) A título de justificação do seu pedido, as autoridades portuguesas explicaram que o disposto no artigo 4.º da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas[5] não é suficiente para compensar as desvantagens sofridas pelas cervejeiras da Madeira em virtude do seu afastamento geográfico, orografia difícil e mercados locais limitados. Ao abrigo desta disposição, as cervejeiras cuja produção anual de cerveja não exceda os 200 000 hectolitros podem beneficiar de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo, desde que essas taxas não sejam inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional. Portugal fez uso desta disposição ao aplicar uma redução de 50% às cervejeiras cuja produção anual não excede os 200 000 hectolitros. No entanto, mesmo que a produção das cervejeiras localizadas na Madeira atinja um valor superior a este limiar, tal não significa que estarão numa posição suficientemente forte que lhes permita enfrentar a concorrência das cervejas de Portugal Continental (ou da Europa continental). A sua parte do mercado local continuará a diminuir em resultado da forte concorrência que continuariam forçosamente a sofrer por parte das cervejas estrangeiras devido aos custos adicionais que teriam que suportar em resultado do seu afastamento, mormente a manutenção de um nível elevado de stocks, o transporte de matérias primas e materiais secundários e a expedição a partir de Portugal Continental. Por conseguinte, ainda que estas cervejeiras, uma vez atingida a produção anual de 200 000 hectolitros, deixem de ser «pequenas» na acepção do referido artigo 4.º, irão continuar a ser pequenas em comparação com as grandes cervejeiras nacionais e multinacionais com as quais competem. É, pois, essencial para a sobrevivência sustentada da indústria local, que uma cervejeira beneficie de uma taxa reduzida no caso de a sua produção anual exceder os 200 000 hectolitros, sem, no entanto, ir além dos 300 000 hectolitros.(3) Por consequência, Portugal requer que seja concedido à cerveja produzida localmente por cervejeiras independentes localizadas na Madeira, cuja produção anual não exceda os 300 000 hectolitros, o direito à aplicação de uma taxa reduzida, que seria fixada em 50 % da taxa normal nacional. No entanto, sempre que a produção anual exceder os 200 000 hectolitros, o direito a uma taxa reduzida para os volumes de produção superiores àquele valor aplicar-se-á apenas à cerveja destinada ao consumo local da Madeira.(4) Um exame aprofundado da situação mostra que, para a manutenção da indústria cervejeira na região ultraperiférica da Madeira, é essencial aceder ao pedido de Portugal. Está claro que, nas circunstâncias deste caso e no respeito das condições pertinentes, o efeito da extensão da taxa reduzida é o de colocar a indústria cervejeira da Madeira em pé de igualdade com os seus concorrentes em Portugal Continental e de outros Estados-Membros. As vantagens de natureza fiscal obtidas mais não fazem do que compensar os custos extraordinários inevitáveis resultantes do afastamento geográfico em que se encontra esta indústria.(5) No intuito de não pôr em causa o mercado único, o direito a uma taxa reduzida para a produção que exceda os 200 000 hectolitros apenas se aplicará à cerveja consumida localmente na Madeira.(6) Embora a derrogação requerida do artigo 90. º do Tratado seja necessária para assegurar que não fica comprometido o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira, é indispensável estabelecer um prazo para as derrogações de natureza fiscal. Por outro lado, porém, é importante assegurar que os operadores económicos dispõem da segurança necessária para desenvolver as suas actividades comerciais. Considera-se, pois, apropriado que a derrogação seja concedida para um período de seis anos.(7) Para além disso, deve ser exigida a elaboração de um relatório, a fim de habilitar a Comissão a avaliar se continuam preenchidas as condições que justificam a concessão de tal derrogação.(8) As medidas previstas na presente decisão não devem prejudicar a aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºPor derrogação do disposto no artigo 90.º do Tratado, Portugal está autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa nacional fixada em conformidade com a Directiva 92/84/CEE à cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira por cervejeiras independentes localizadas nessa região, cuja produção anual não exceda os 300 000 hectolitros. A produção que excede os 200 000 hectolitros anuais só deve beneficiar de uma taxa reduzida se for consumida localmente.Por «cervejeira independente», entende-se uma fábrica de cerveja jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja, que utilize as suas próprias instalações e não opere sob licença. Contudo, duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja produção anual conjunta não exceda 300 000 hectolitros poderão ser consideradas como uma única pequena empresa independente.A taxa reduzida, que pode ser inferior à taxa mínima, não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo de Portugal.Artigo 2.ºAté 31 de Dezembro de 2010, impreterivelmente, Portugal enviará à Comissão um relatório sobre a situação, que a habilite a avaliar se as razões que justificaram a derrogação prevista no artigo 1. º ainda se mantêm.Artigo 3.ºA presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2013.Artigo 4.ºPortugal é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.[5] JO L 316 de 31.10.1992, p. 21. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.