CELEX: 62010CA0148
Language: pt
Date: 2011-10-13 00:00:00
Title: Processo C-148/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — DHL International NV, anteriormente Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie ( «Serviços postais — Procedimentos externos de tratamento das reclamações dos utilizadores — Directiva 97/67/CE — Artigo 19. °— Âmbito de aplicação — Carácter complementar das vias de recurso abertas pelo direito nacional ou da União — Margem de manobra dos Estados-Membros — Limites — Artigo 49. °TFUE — Liberdade de estabelecimento» )

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Processo C-148/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — DHL International NV, anteriormente Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie ( «Serviços postais — Procedimentos externos de tratamento das reclamações dos utilizadores — Directiva 97/67/CE — Artigo 19. °— Âmbito de aplicação — Carácter complementar das vias de recurso abertas pelo direito nacional ou da União — Margem de manobra dos Estados-Membros — Limites — Artigo 49. °TFUE — Liberdade de estabelecimento» )  

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0006 - 0006



		Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — DHL International NV, anteriormente Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie(Processo C-148/10) [1]Órgão jurisdicional de reenvioHof van beroep te BrusselPartes no processo principalRecorrente: DHL International NV, anteriormente Express Line NVRecorrido: Belgisch Instituut voor Postdiensten en TelecommunicatieObjectoPedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Brussel — Interpretação do artigo 19.o da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14), conforme alterada pelas Directivas 2002/39/CE (JO L 176, p. 21) e 2008/6/CE (JO L 52, p. 3) — Processo de tratamento das reclamações dos utilizadores de serviços postais — Sistema de tratamento externoDispositivo1. A Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na sua versão inicial e nas suas versões conforme alteradas pelas Directivas 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que consagra a obrigatoriedade de os prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal utilizarem um procedimento externo de tratamento das reclamações dos utilizadores desses serviços.2. O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que consagra a obrigatoriedade de os prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal utilizarem um procedimento externo de tratamento das reclamações dos utilizadores desses serviços.[1] JO C 161, de 19.6.2010.--------------------------------------------------