CELEX: 52006PC0176
Language: pt
Date: 2006-04-26
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

Advertência jurídica importante

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52006PC0176

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais  /* COM/2006/0176 final */  

		PTBruxelas, 26.4.2006COM(2006) 176 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da proposta || Justificação e objectivos da propostaOs volumes de determinados contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para prover às necessidades da indústria comunitária para o período de contingentamento actual. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-Membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar ou prorrogar contingentes pautais autónomos para certos produtos industriais. || Contexto geralEm 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da Comunidade nas condições mais favoráveis. Assim sendo, deverá proceder-se à abertura de novos contingentes pautais comunitários a uma taxa reduzida ou nula do direito relativamente a volumes adequados, evitando paralelamente perturbar os mercados desses produtos. As discussões nas reuniões do Grupo “Questões Económicas Pautais” revelaram a disposição dos Estados-Membros para abrir, aumentar ou prorrogar contingentes pautais para os produtos abrangidos pela proposta de regulamento, sem perturbar os mercados desses produtos. || Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n° 2505/96 (JO L 345 de 31.12.1996), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 151/2006 (JO L 25 de 28.1.2006). || Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA proposta respeita as políticas em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas. |Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto || Consulta das partes interessadas || Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosFoi consultado o Grupo “Questões Económicas Pautais”, em que estão representadas as indústrias de cada Estado-Membro. || Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideraçãoTodos os contingentes enumerados correspondem ao acordado nas discussões no âmbito do Grupo. || Obtenção e utilização de competências especializadas || Domínios científicos/de especialização em questãoPeritos que representam os Estados-Membros no Grupo “Questões Económicas Pautais”. || Metodologia utilizadaConsulta pública. || Principais organizações/peritos consultadosPeritos designados por cada Estado-Membro. || Resumo dos pareceres recebidos e utilizados || Não foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.Acordo do Grupo «Questões Económicas Pautais». || Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do públicoPublicação da proposta. || Avaliação do impactoNão aplicável.Proposta não incluída no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão de 2006. |Elementos jurídicos da proposta || Síntese da acção propostaRegulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais. || Base jurídicaArtigo 26º do Tratado CE. || Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade não se aplica, porque o objecto da proposta é da competência exclusiva da Comunidade. || Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pelas seguintes razões: || As medidas propostas estão em conformidade com os objectivos do programa de acção “Alfândega 2007”. || Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios de simplificação dos procedimentos para os operadores implicados no comércio externo e com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (98/C 128/02). || Escolha dos instrumentos || Instrumentos propostos: Regulamento. || Não seriam adequados outros instrumentos, pelas razões seguintes:Por força do artigo 26º do Tratado CE, as suspensões pautais autónomas e os contingentes são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. |Incidência orçamental || Não cobrança de direitos aduaneiros no montante total de 1 845 073 euros. |Informações adicionais || Revogação de legislação em vigorA adopção da proposta implicará a revogação do Regulamento (CE) nº 151/2006. || Cláusulas de reexame/revisão/caducidade || A proposta inclui uma cláusula de caducidade aplicável à totalidade ou a parte do acto. || ReformulaçãoA proposta implica a reformulação de legislação existente. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais [2]. No que respeita aos produtos em causa, a procura a nível da Comunidade deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis, pelo que devem ser abertos novos contingentes pautais comunitários a uma taxa reduzida ou nula do direito relativamente a volumes adequados, evitando paralelamente perturbar os mercados desses produtos.(2) O volume de um contingente pautal comunitário autónomo é insuficiente para prover às necessidades da indústria comunitária para o período de contingentamento actual, pelo que deve ser aumentado.(3) O Regulamento (CE) nº 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.(4) Atendendo à importância económica do presente regulamento, é necessário invocar os motivos de urgência, conforme previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,(5) Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006, deve entrar imediatamente em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs contingentes pautais que figuram no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96.Artigo 2°Para o período de contingentamento de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, no Anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96, o volume do contingente pautal com o número 09.2986 é fixado em 14 315 toneladas.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXONúmero de ordem | Código NC | Subdivisão Taric | Designação das mercadorias | Volume do contingente | Taxa dos direitos do contingente% | Período de contingentamento |09.2967 | 7011 20 00 | 30 | Ecrãs de vidro, em que a máxima diagonal do ecrã medida entre os dois cantos exteriores é de 63 cm (±0,2cm), com uma translucidez de 56,8% (±3%) e uma espessura de referência de vidro de 10,16 mm. | 150 000 unidades | 0 | 1.7.-31.12.2006 |09.2976 | ex 8407 90 10 | 10 | Motores a gasolina a quatro tempos, de cilindrada não superior a 250 cm³, destinados ao fabrico de cortadores de relva da subposição 8433 11 (a) ou motoceifeiras da subposição 8433 2010 (a) | 750 000 unidades | 0 | 1.7.2006 – 30.6.2007 |09.2977 | 2926 10 00 | | Acrilonitrilo | 40 000 toneladas | 0 | 1.7.–31.12.2006 |09.2986 | ex 3824 90 99 | 76 | Mistura de aminas terciárias, contendo em peso: - pelo menos 60% de dodecildimetilamina - pelo menos 20% de dimetill(tetradecil)amina - pelo menos 0,5% de hexadecildimetillamina, para o fabrico de óxidos de amina (a) | 14 315 toneladas | 0 | 1.1.-31.12 |a) O controlo da utilização para este fim específico será efectuado em conformidade com as disposições comunitárias em vigor na matéria.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTARegulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais.2. RUBRICAS ORÇAMENTAISCapítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.ºMontante inscrito no orçamento para 2006: € 12 905 4003. INCIDÊNCIA FINANCEIRAA proposta não tem incidência financeira.A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:Milhões de euros (1 casa decimal)| |Rubrica orçamental | Receitas [3] | Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa | [Ano n] |Artigo 120° | Incidência nos recursos próprios | 1/1/2006 | - 1,8 |4. MEDIDAS ANTIFRAUDEAs disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais prevêem medidas específicas de prevenção e de protecção de fraudes e irregularidades.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESANEXO ICom efeitos a partir de 1.1.2006:Designação das mercadorias | Variação do volume do contingente (unidade/toneladas) | Variação do preço estimado (euros por unidade/ euros por tonelada) | Taxa dos direitos do contingente (em %)(pac de 2005) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em euros) |Mistura de aminas terciárias09.2986 | + 315 t(volume inicial:14 000 t) | 1 470 | 6.5 | 0 | 30 098 |Total das perdas de receitas em relação ao período de contingentamento anterior: (€30 098 – €7 525) € 22 573 líquidos.ANEXO IICom efeitos a partir de 1.7.2006:Designação das mercadorias | Variação do volume do contingente (unidade/toneladas) | Variação do preço estimado (euros por unidade/ euros por tonelada) | Taxa dos direitos do contingente (em %)(pac de 2004) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em euros) |Ecrãs de vidro:09.2967 | + 150 000 unidades(volume inicial:0 unidades) | 15 | 4 | 0 | 90 000 |Acrilonitrilo09.2977 | + 40 000 toneladas(volume inicial:0 toneladas) | 900 | 6.5 | 0 | 2 340 000 |Total das perdas de receitas em relação ao período de contingentamento anterior: (€2 430 000 – €607 500) €1 822 500 líquidos.[1] JO C [...] de [...], p. [...].[2] JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 151/2006 (JO L 25 de 28.1.2006, p. 1).[3] No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.--------------------------------------------------