CELEX: 22000D1221(10)
Language: pt
Date: 1999-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1221(10)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0019 - 0020

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 110/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A Decisão 98/542/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1998, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais, fase II (segunda edição)(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 98/543/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase II que funcionam na banda do DCS 1800 (segunda edição)(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 98/543/CE revoga a Decisão 96/629/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1996, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais, fase II e a Decisão 97/527/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia das comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (segunda edição) fazem parte integrante do acordo e devem por conseguinte ser revogadas no âmbito do acordo.(5) A Decisão 98/543/CE, revoga a Decisão 97/529/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase II que funcionam na banda do DCS 1800 faz parte integrante do acordo e deve ser por conseguinte revogada no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zr (Decisão 98/543/CE da Comissão, é aditado o seguinte ponto:"4zs. 398 D 0542: Decisão 98/542/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1998, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais, fase II (segunda edição) (JO L 254 de 16.9.1998, p. 28).4zt. 398 D 0543: Decisão 98/543/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase II que funcionam na banda do DCS 1800 (segunda edição) (JO L 254 de 16.9.1998, p. 32).".Artigo 2.oNo capítulo XVIII do anexo II do acordo os textos dos pontos 4n (Decisão 96/629/CE da Comissão), 4v (Decisão 97/527/CE da Comissão) e 4x (Decisão 97/529/CE da Comissão) devem ser suprimidos.Artigo 3.oFazem fé os textos das Decisões 98/542/CE e 98/543/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será públicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 49.(2) JO L 254 de 16.9.1998, p. 28.(3) JO L 254 de 16.9.1998, p. 32.