CELEX: 62018TN0026
Language: pt
Date: 2018-01-19 00:00:00
Title: Processo T-26/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — França/Comissão

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/35
            
         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — França/Comissão
   (Processo T-26/18)
   (2018/C 112/45)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, A.-L. Desjonquères e S. Horrenberger, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada ao Governo francês em 9 de novembro de 2017, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           Inclui uma correção de 2 246 700 euros por terem sido tidas em conta as particularidades topográficas no âmbito dos BCAE alegadamente ilegal, no que respeita às «Lacunas constatadas no SIPA» para os exercícios de 2013 e 2014;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inclui uma correção fixa relativa a todas as áreas que incluam pelo menos uma parcela qualificada como «terras e percursos» e não apenas nas parcelas qualificadas como áreas inelegíveis (terras e percursos)» para os exercícios de 2013 e 2014;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Diz respeito ao «ELPP-FEADER SIGC — 2014-2020» no âmbito do inquérito CEB/2016/047; e
                        
                     
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                           Aplica uma correção financeira de 100 % ao departamento da Alta Córsega, para os exercícios 2013-2014, no que diz respeito ao «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega»;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 6.o, n.o 1, e o Anexo III do Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
               Segundo a recorrente, a Comissão cometeu tal violação ao considerar, por um lado, que elementos como os afloramentos rochosos, das lagoas ou dos bosques, previstos pela regulamentação francesa não se regem por boas condições agrícolas e ambientais (BCAE) e, por outro, que essas disposições impõem a proteção individual de cada elemento da paisagem e, por conseguinte, que esses elementos não podem ser integrados na área total das áreas agrícolas.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade. A este respeito, a recorrente considera que, embora o litígio só tenha por objeto parcelas qualificadas de «terras e percursos», a Comissão adotou uma correção assente no conjunto das áreas dos processos que incluam essas parcelas, nomeadamente a parte dessas áreas que não constituam tais parcelas, e em todo o caso não teve em consideração as quantificações transmitidas pelas autoridades francesas.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão se baseou em dados que reteve em violação do artigo 6.o, n.o 1, e o anexo III do Regulamento n.o 73/20009 já referido, para proceder a uma correção financeira de 13 127 243,30 euros no que respeita ao período de programação 2014-2020 do Feader (o «RDR 3»].
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade e a violação do dever de fundamentação no que diz respeito ao «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega» para os exercícios de 2013 e 2014 na decisão impugnada, uma vez que a Comissão aplica uma correção fixa de 100 % ao departamento da Alta Córsega.