CELEX: 32019R0830
Language: pt
Date: 2019-05-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/830 da Comissão, de 15 de maio de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

23.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 137/26
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/830 DA COMISSÃO
         de 15 de maio de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               Stephen QUEST
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
               
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        Descrição das mercadorias
                     
                     
                        Classificação
                        (Código NC)
                     
                     
                        Fundamentos
                     
                  
                        (1)
                     
                     
                        (2)
                     
                     
                        (3)
                     
                  
                        Artigo retangular, com cantos arredondados, de plástico moldado (policarbonato), apresentando a forma de uma capa, que cobre a parte posterior e a lateral de um telemóvel, medindo aproximadamente 7 × 14 × 0,8 cm.
                        A superfície exterior da parte posterior é revestida por couro e a superfície interior, em contacto com a parte posterior do telemóvel, encontra-se recoberta por fibras artificiais (microfibras).
                        Foi concebido para envolver e proteger a parte posterior e a lateral de um telemóvel. A frente do telemóvel não se apresenta coberta.
                        Ver imagem (*1).
                     
                     
                        3926 90 97 
                     
                     
                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3926 , 3926 90  e 3926 90 97 .
                        De acordo com as suas características objetivas, o artigo foi concebido para envolver e proteger a parte posterior e a lateral de um telemóvel. A proteção é dada pelo material da capa (plástico de policarbonato).
                        A superfície exterior em couro da parte posterior do artigo, apenas melhora a sua aparência, não proporcionando mais que um efeito adicional ao objetivo principal de proteção. Consequentemente, o plástico de policarbonato, com que é constituída a capa de proteção, confere ao artigo a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b).
                        A classificação do artigo na posição 4205  como outras obras de couro está, por conseguinte, excluída.
                        Igualmente se encontra excluída a classificação do artigo na posição 6307 , como outros artigos confecionados, uma vez que as fibras artificiais constituem apenas o revestimento.
                        Consequentemente, o artigo deve ser classificado no código NC 3926 90 97 , como outras obras de plástico.
                     
                  
               
            
               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.