CELEX: 51996PC0128
Language: pt
Date: 1996-04-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece disposições transitórias do Regulamento (CE) n° 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca no Mediterrâneo

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51996PC0128

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece disposições transitórias do Regulamento (CE) n° 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca no Mediterrâneo  /* COM/96/0128 FINAL - CNS 96/0091 */  

Jornal Oficial nº C 176 de 19/06/1996 p. 0014

Proposta  de regulamento (CE) do Conselho que estabelece disposições transitórias do Regulamento (CE) nº  1626/94, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca no  Mediterrâneo (96/C  176/06) COM(96) 128 final - 96/0091(CNS)(Apresentada pela  Comissão em 30 de Abril de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a aplicação, no mar Adriático, das disposições do Regulamento (CE) nº 1626/94 do  Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos  recursos da pesca no Mediterrâneo  (1), coloca problemas específicos ligados à captura inevitável  de uma grande proporção de peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo exigido, nomeadamente no  caso da pescada e do salmonete; Considerando que, no mar Adriático, este problema é agravado pela existência de flotilhas arvorando  pavilhão de determinados países terceiros que competem para as mesmas unidades populacionais de  peixes e os mesmos mercados e não têm a obrigação de respeitar normas técnicas como as aplicáveis  aos pescadores comunitários; Considerando que é necessário encontrar soluções que não prejudiquem o objectivo da regulamentação  que entrou em vigor em 1995 e tem por objectivo melhorar a conservação dos recursos haliêuticos no  Mediterrâneo; que é, em consequência, conveniente introduzir derrogações temporárias das  disposições relativas aos tamanhos mínimos, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) nº  1626/94, a aplicar no mar Adriático; Considerando que a introdução destas derrogações temporárias tem por objectivo permitir aos  pescadores da região do mar Adriático adaptarem-se progressivamente à aplicação de medidas mais  selectivas, nomeadamente no respeitante às capturas de pescada e de salmonete; Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 5 de Abril de 1995, uma resolução que preconiza  uma alteração do Regulamento (CE) nº 1626/94, para permitir que as disposições deste regulamento  sejam aplicadas pelos pescadores das regiões italianas; Considerando que pode ocorrer uma situação similar noutras zonas do Mediterrâneo; que é conveniente  prever um procedimento que permita tornar as disposições previstas por este regulamento extensivas  a estas zonas; Considerando que é conveniente prever igualmente disposições específicas relativas à  comercialização das espécies em causa nas zonas costeiras italianas do mar Adriático, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1626/94,  são autorizadas, nas capturas de pescada (Merluccius merluccius) e de salmonete (Mullus spp.),  realizadas no mar Adriático com redes de arrasto de fundo, tamanhos inferiores aos indicados no  anexo IV do regulamento, de acordo com as seguintes condições: - até 31 de Dezembro de 1996, a percentagem de pescada mantida a bordo, expressa em quantidade, de  tamanho compreendido entre 14 e 20 centímetros não pode exceder 30  % das capturas. Este  comprimento mínimo é aumentado para 17 centímetros no período compreendido entre 1 de Janeiro de  1997 e 31 de Dezembro de 1998; - até 31 de Dezembro de 1996, a percentagem de salmonete mantido a bordo, expressa em quantidade,  de tamanho compreendido entre 7 e 11 centímetros não pode exceder 30  % das capturas. Este  comprimento mínimo é aumentado para 9 centímetros no período compreendido entre 1 de Janeiro de  1997 e 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2º Para efeitos do Regulamento (CE) nº 103/76 do Conselho  (1), o tamanho mínimo de  comercialização da pescada nas zonas costeiras italianas do mar Adriático é fixado em 14  centímetros, até 31 de Dezembro de 1996, e em 17 centímetros para o período compreendido entre 1 de  Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998. Artigo 3º A pedido, devidamente fundamentado, de um Estado-membro, a derrogação prevista no  artigo 1º pode ser tornada extensiva, relativamente ao período referido nos artigos 1º e 2º, a  qualquer outra zona em que as actividades de pesca digam respeito a unidades populacionais  partilhadas com países terceiros, em conformidade com o precesso estabelecido no artigo 18º do  Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho  (2). Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 171 de 6.  7.  1994, p. 1. (1) JO nº L 20 de 28.  1.  1976, p. 29.  (2) JO nº L 389 de 31.  12.  1992, p. 1.