CELEX: 62016TA0303
Language: pt
Date: 2022-01-26 00:00:00
Title: Processo T-303/06: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Mylan IRE Healthcare/Comissão [«Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Autorizações de introdução no mercado dos medicamentos Tobramycin VVB e denominações associadas — Derrogação à exclusividade comercial do Tobi Podhaler, que contém a substância ativa tobramycine — Artigo 8.°, n.° 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 141/2000 — Conceito de “benefício significativo” — Conceito de “superioridade clínica” — Artigo 3.°, n.° 2, e n.° 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 847/2000 — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação»]

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Mylan IRE Healthcare/Comissão
      (Processo T-303/06) (1)
      
      («Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Autorizações de introdução no mercado dos medicamentos Tobramycin VVB e denominações associadas - Derrogação à exclusividade comercial do Tobi Podhaler, que contém a substância ativa tobramycine - Artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Conceito de “benefício significativo” - Conceito de “superioridade clínica” - Artigo 3.o, n.o 2, e n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 847/2000 - Dever de diligência - Erro manifesto de apreciação»)
      (2022/C 119/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mylan IRE Healthcare Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: I. Vernimme, M. Campolini e D. Gillet, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e A. Sipos, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: UAB VVB (Kaunas, Lituânia) (representantes: E. Rivas Alba, V. Horcajuelo Rivera e M. Martens, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução C(2016) 2083 final da Comissão, de 4 de abril de 2016, relativa, no âmbito do artigo 29.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano «Tobramycin VVB e denominações associadas» que contêm a substância ativa «tobramycin».
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Mylan IRE Healthcare Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão e pela UAB VVB, incluindo as relativas ao processo de substituição.
               
            
         (1)  JO C 296, de 16.8.2016.