CELEX: 31985R2558
Language: pt
Date: 1985-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2558/85 da Comissão, de 11 de Setembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de tomates frescos ou refrigerados da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1985/1986)

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385R2558
12. 9. 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 244/ 17
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 2558/85 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Setembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contigente pautal comunitário de toma­
              tes frescos ou refrigerados da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários
              dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos
                                                            ( 1985/ 1986)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
                                                                      nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
Económica Europeia,                                                   pode ser efectuada por um dos seus membros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/ 85 do                      Considerando que, as medidas previstas ao presente re­
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , relativo ao regime             gulamento estão conformes com o parecer do Comité de
aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias re­             Gestão dos Frutos e Legumes,
sultantes da transformação de produtos agrícolas originá­
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos países e territórios ultramarinos O, e, nomeada­
mente, o seu artigo 13?,
                                                                                               Artigo Io.
Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)                    1.   Para o período de 15 de Novembro de 1985 a 30
n? 486/ 85 prevê a abertura, pela Comunidade, de um                   de Abril de 1986, é aberto na Comunidade um contin­
contingente pautal comunitário de 2 000 toneladas de to­              gente pautal de 2 000 toneladas para os tomates, frescos
mates frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01                 ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta
M I da pauta aduaneira comum, originários dos países                  aduaneira comum, originários dos Estados de Africa, das
em questão ; que o período de contingentamento vai de                 Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultra­
15 de Novembro a 30 de Abril ; que o direito aduaneiro                marinos .
aplicável dentro deste contingente é fixado em 4,4%,
com um mínimo de cobrança de 0,8 ECU por 100 qui­                     Dentro deste contingente pautal, o direito da pauta
logramas de peso líquido ; que é conveniente abrir este               aduaneira comum aplicável a estes produtos é suspenso a
contingente pautal para o período de 15 de Novembro a                 4,4% , com um mínimo de cobrança de 0,8 ECU por 100
30 de Abril de 1986 ;                                                 quilogramas de peso líquido.
Considerando que há que garantir, nomeadamente, o                     2.    Se um importador comunica a realização iminente
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­               de importações do produto em questão num Estado­
munidade ao referido contingente e a aplicação, ininter­              -membro e pede o benefício do contingente, o Estado­
ruptamente, das taxas previstas para este contingente a               -membro interessado procede, por via de notificação à
todas as importações dos produtos em questão em todos                 Comissão, a um saque de uma quantidade correspon­
os Estados-membros até ao esgotamento do contingente ;                dente às suas necessidades, na medida em que o saldo
que, todavia, tratando-se de um contingente pautal com                disponível do contingente o permita.
muito reduzido período de aplicação, parece aconselhá­
vel não prever repartição entre os Estados-membros, sem                3. Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são váli­
prejuízo do saque sobre esse contingente pautal das                   dos até ao termo do período de contingentamento.
quantidades correspondentes às suas necessidades nas
condições e segundo o processo previsto no n? 2 do ar­
tigo 1 ?; que este modo de gestão requer estreita colabo­                                      Artigo 2?
ração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual                    1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de                     adequadas para que os saques que efectuaram em aplica­
esgotamento do volume contingentado e do facto infor­                 ção do n? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações,
mar os Estados-membros ;                                              sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do
                                                                      contingente .
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
                                                                       2 . Cada Estado-membro garantirá aos importadores
                                                                      dos produtos em questão o livre acesso ao contingente,
 O JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p. 4 .                                enquanto o saldo do volume contingentado o permitir.
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3 . Os Estados-membros procederão à imputação das                                      Artigo 4o.
importações dos produtos em questão nos seus saques à
medida que estes produtos forem apresentados na alfân­
dega a coberto de declarações de introdução em livre prá­      Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
tica .                                                         mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                               mento .
4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­
cada com base nas importações imputadas nas condições
definidas no n? 3 .
                         Artigo 3°                                                     Artigo 5o.
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
-la-ão das importações efectivamente imputadas no con­         O presente regulamento entra em vigor em 15 de No­
tingente.                                                      vembro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 11 de Setembro de 1985 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 COCKFIELD
                                                                                 Vice-Présidente