CELEX: 51996PC0292
Language: pt
Date: 1996-06-20
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 93/6/CE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários

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51996PC0292

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 93/6/CE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários  /* COM/96/0292 FINAL - COD 95/0188 */  

Jornal Oficial nº C 221 de 30/07/1996 p. 0031

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/6/CE  do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de  investimento e das instituições de crédito, e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de  1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários  (1)(96/C   221/08)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(96) 292 final - 95/0188(COD)(Apresentada  pela Comissão em 20 de Junho de 1996, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do  Tratado CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a segunda e terceira  frases do nº 2 do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (2), Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que a Directiva 93/6/CEE do Conselho  (3) relativa à adequação dos fundos próprios das  empresas de investimento e instituições de crédito e a Directiva 93/22/CEE do Conselho  (4)  relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários foram adoptadas  respectivamente em 15 de Março de 1993 e 10 de Maio de 1993; Considerando que são necessárias medidas de execução com vista à aplicação das directivas do  Conselho no domínio dos valores mobiliários, dos mercados de valores mobiliários e dos  intermediários no domínio dos valores mobiliários, nomeadamente tendo em vista a necessidade de  adaptar as directivas à evolução no sector financeiro; Considerando que através do artigo 10º da Directiva 93/6/CEE e do artigo 29º da Directiva 93/22/CEE  o Conselho reservou para si próprio a competência em matéria de adopção de medidas de execução, na  pendência da adopção de um acto posterior destinado a permitir que a Comissão exerça esses  poderes; Considerando que, nos termos do terceiro travessão do artigo 145º do Tratado, o Conselho confere à  Comissão competência em matéria de aplicação das regras que o próprio Conselho estabelece; Considerando que, aquando da segunda leitura das propostas de directivas relativas à adequação dos  fundos próprios e serviços de investimento, o Parlamento Europeu tinha solicitado que essas  competências fossem conferidas à Comissão; Considerando que é necessário para este efeito instituir um Comité dos valores mobiliários que  assistirá a Comissão nestes domínios; Considerando que é adequado que as medidas de execução sejam tomadas de acordo com o procedimento  estabelecido no artigo 2º, procedimento III, variante a) da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13  de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à  Comissão  (5); Considerando que em 20 de Dezembro de 1994 o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a  acordo sobre um modus vivendi  (6) em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo  procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado CE; Considerando que as Directivas 93/6/CEE e 93/22/CEE devem por conseguinte ser alteradas, sendo os  referidos artigos 10º e 29º substituídos por novos artigos que instituem o Comité dos valores  mobiliários e que conferem à Comissão, assistida por aquele comité, competência no domínio da  adaptação das referidas directivas ao progresso técnico; Considerando que a instituição do Comité dos valores mobiliários implica uma série de alterações  nas Directivas 93/6/CEE e 93/22/CEE, a fim de modificar algumas das suas disposições, estabelecidas  na pendência da instituição do referido comité; Considerando que a análise das questões relativas aos valores mobiliários, aos mercados de valores  mobiliários e intermediários no domínio dos valores mobiliários aconselha o intercâmbio de pontos  de vista entre as autoridades competentes e a Comissão; que essa tarefa deve ser confiada, de igual  modo, ao Comité dos valores mobiliários, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 10º da Directiva 93/6/CEE é substituído pelos seguintes três  artigos: «Artigo 10ºAs adaptações técnicas a serem introduzidas na presente directiva, nos domínios a  seguir enumerados, serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 10ºA: - a clarificação das definições constantes do artigo 2º, a fim de garantir uma aplicação uniforme  da presente directiva em toda a Comunidade, - a clarificação das definições constantes do artigo 2º, a fim de ter em conta a evolução  verificada nos mercados financeiros, - a alteração dos montantes do capital inicial estabelecidos no artigo 3º e do montante  estabelecido no nº 6 do artigo 4º, a fim de ter em conta a evolução registada nos domínios  económico e monetário, - a harmonização da terminologa e da redacção das definições, em consonância com actos posteriores  aplicáveis às instituições e matérias conexas. Artigo 10ºA1.  A Comissão será assistida por um Comité dos valores mobiliários, a seguir designado  no presente artigo por "comité", composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um  representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité  emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar, em função da  urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo  148º do Tratado para o caso de decisões que o Conselho deva tomar sobre proposta da Comissão. Os  votos dos representantes dos Estados-membros no comité estão sujeitos à ponderação definida no  mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a  Comissão submeterá ao Conselho, sem demora, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho  deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses, a contar da data em que o assunto foi submetido à  apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 10ºB1.  A pedido do presidente ou de um dos seus membros, o comité poderá examinar qualquer  questão relacionada com a aplicação das disposições comunitárias em matéria de valores mobiliários,  mercados dos valores mobiliários ou intermediários no domínio dos valores mobiliários. 2.  O comité não analisará problemas específicos respeitantes a casos individuais.». Artigo 2º O artigo 29º da Directiva 93/22/CEE é substituído pelos seguintes três artigos: «Artigo 29ºAs adaptações técnicas a serem introduzidas na presente directiva, nos domínios a  seguir enumerados, serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 29ºA: - alargamento do conteúdo da lista constante da secção C do anexo, - adaptação da terminologia das listas constantes do anexo para atender à evolução dos mercados  financeiros, - áreas em que as autoridades competentes devam trocar informações, tal como enumeradas no artigo  23º, - clarificação das definições, de modo a assegurar a aplicação uniforme da presente directiva na  Comunidade, - clarificação das definições, de modo a ter em conta a evolução dos mercados financeiros na  aplicação da presente directiva, - adaptação da terminologia e formulação das definições em função de medidas posteriores relativas  a empresas de investimento e domínios conexos, - outras tarefas previstas no nº 5 do artigo 7ºArtigo 29ºA1.  A Comissão será assistida pelo  Comité de valores mobiliários, instituído no artigo 10ºA da Directiva 93/6/CEE, designado no  presente artigo por "comité", composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um  representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité  emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar, em função da  urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo  148º do Tratado para o caso de decisões que o Conselho deva tomar sob proposta da Comissão. Os  votos dos representantes dos Estados-membros no comité estão sujeitos à ponderação definida no  mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a  Comissão submeterá ao Conselho, sem demora, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho  deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses, a contar da data em que o assunto foi submetido à  apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 29ºB1.  A pedido do presidente ou de um dos seus membros, o comité poderá examinar qualquer  questão relacionada com a aplicação das disposições comunitárias em matéria de valores mobiliários,  mercados dos valores mobiliários ou intermediários no domínio dos valores mobiliários. 2.  O Comité não analisará problemas específicos respeitantes a casos individuais.». Artigo 3º O nº 1 do artigo 7º da Directiva 93/22/CEE passa a ter a seguinte redacção: «1.  As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão: a) De qualquer autorização de uma empresa que seja filial directa ou indirecta de uma empresa-mãe  sujeita à lei de um país terceiro. A Comissão informará desse facto o Comité dos valores  mobiliários; b) De qualquer aquisição, por parte de uma das empresas-mãe acima referidas, de uma participação  numa empresa de investimento comunitário que torne esta última sua filial. A Comissão informará  desse facto o Comité dos valores mobiliários. Na notificação à Comissão, pelas autoridades competentes, de autorizações concedidas a uma empresa  que seja uma filial, directa ou indirecta, de uma empresa-mãe sujeita à lei de um país terceiro,  será especificada a estrutura do grupo.». Artigo 4º 1.  No nº 12, quinto parágrafo, do artigo 2º, no ponto 9 do anexo III e no ponto 9 do  anexo VI da Directiva 93/6/CEE, é suprimida a expressão «ao Conselho e». 2.  No nº 3 do artigo 7º da Directiva 93/6/CEE, a expressão «ao Conselho e à Comissão» é  substituída por «ao Comité dos valores mobiliários». Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº C 253 de 29. 9. 1995, p. 19.  (2) JO nº C 152 de 21. 6. 1990, p. 6, e JO nº C 50 de 25. 2. 1992, p. 5; JO nº C 43 de 22. 2. 1989,  p. 7, e JO nº C 42 de 22. 2. 1990, p. 7; e .  .  .  (3) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 1.  (4) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.  (5) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.  (6) JO nº C 293 de 8. 11. 1995, p. 1.