CELEX: 31986R0897
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 897/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Abril de 1986, a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 82/44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 3 . 86
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 897/86 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Março de 1986
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Abril de 1986, a
                    certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                        Anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  terceiros em regime de trafego de aperfeiçoamento
                                                                         activo ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                                 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
  Portugal,                                                          caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
  Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­          os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
  ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­               à organização comum dos mercados, no sector conside­
  nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo              rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
  Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente,                 Anexo A . do citado regulamento ou produtos que lhes
  pelo n? 5 do seu artigo 17?,                                       sejam equiparados ;
  Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 11 ? do
  Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os                Regulamento (CEE) n ? 804/68 , é concedido um auxílio
  preços do comércio internacional dos produtos referidos            para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
  nas alíneaS a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e      formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                   fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                  fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                  Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
 Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
 ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          Adesão (é) ;
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1982/85 (4), estabeleceu para            Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
 aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                tares O, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 n? 804/68 ;
                                                                    Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               n? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
                                                                    altera o Regulamento (CEE) n ? 1245/83 (9) con a última
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        698/86 (10), e o Regulamento (CEE) n? 1932/81 da Comis­
 tomar, essencialmente, em consideração :                           são, de 13 de Julho de 1981 , relativo à concessão de um
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               auxílio para a manteiga e para a manteiga concentrada
     produtos de base considerados originários das                  destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­              e outros produtos alimentares (u), com a última redacção
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 453/85 (12),
     mercado mundial ;                                              autorizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
                                                                    indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
     comparáveis ;                                                  do Leite e dos Lacticínios,
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos          O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países         O JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                    o JO n ?    L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
                                                                    (8) JO n?   L 66 de 8 . 3 . 1986, p. 38 .
(') JO   n?  L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13.                         O JO n?     L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
(2) JO   n?  L 362 de  31 . 12. 1985, p. 8 .                        (10) JO n?   L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(3) JO   n?  L 323 de  29.  11 . 1980, p. 27.                       (") JO n?    L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
(4) JO   n?  L 186 de  19 . 7. 1985, p. 8 .                         H JO n?      L 52 de 22. 2. 1985, p. 40.
 ---pagebreak--- 27 . 3 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 82/45
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               Regulamento (CEE) n? 804/68, são fixadas conforme
                                                               indicado no anexo.
                       Artigo 1 ?                              2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                               referidos no n ? anterior e não indicados no anexo .
1 . As taxas de restituição aplicáveis a partir de 1 de
Abril de 1986 aos produtos de base que figuram no                                      Artigo 2?
Anexo A do Regulamento (CEE) n ? 3035/80 e referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68, expor­          O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Abril
tados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo ao       de 1986.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                            COCKFIELD
                                                                           Vice-Presidente
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                                                          ANEXO
           ao regulamento da Comissão de 26 de Março de 1986 que fixa as taxas de restituição aplicá­
           veis, a partir de 1 de Abril de 1986, a certos lacticínios exportados sob a forma de mercado­
                                    rias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                (em ECUs/100 kg)
              N? da pauta                                                                            Taxas de
                aduaneira                           Designação das mercadorias                       restituição
                 comum
           ex 04.02 A II         Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2)
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                     posição 35.01 da pauta aduaneira comum
                                     no caso de exportação de outras mercadorias                        85,86
           ex 04.02 A II         Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                (PG 3)                                                                 116,10
           ex 04.02 A III        Leite concentrado de teor, em matérias gordas de 7,5 %, em
                                 peso e de teor, em granulado, igual a 25 % , em peso (PG 4)            30,65
           ex 04.03             Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                (PB 6)
                                a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                     a preço reduzido, fabricadas , nas condições previstas nos
                                     Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84 e (CEE)
                                     n? 1932/81
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                     subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum             194,45
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                         181,45