CELEX: 52009PC0564
Language: pt
Date: 2009-10-22
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

Advertência jurídica importante

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52009PC0564

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência  /* COM/2009/0564 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.10.2009COM(2009)564 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvênciaProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvênciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[1] e, nomeadamente, o seu artigo 45.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 apresentam a lista das designações dadas na legislação nacional dos Estados-Membros, respectivamente aos processos de insolvência, referidos no artigo 2.°, alínea a), e aos síndicos, referidos no artigo 2.°, alínea b), do regulamento.(2) A Bélgica notificou à Comissão, em 2 de Março de 2009, nos termos do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos Anexos A e C do regulamento.(3) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.° 1346/2000 e, por força do artigo 45.° desse regulamento, participam na adopção e aplicação do presente regulamento.(4) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.(5) O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 1346/2000 é alterado do seguinte modo:1. No Anexo A, as designações dos processos de insolvência respeitantes à Bélgica são substituídas pelo seguinte:«BELGIË/BELGIQUE-  Het faillissement / La faillite-  Degerechtelijke reorganisatie/ La réorganisation judiciaire-  De collectieve schuldenregeling / Le règlement collectif de dettes-  De vrijwillige vereffening / La liquidation volontaire-  De gerechtelijke vereffening / La liquidation judiciaire-  De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet / Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites»2. No Anexo C, as designações dos síndicos respeitantes à Bélgica são substituídas pelo seguinte:«BELGIË/BELGIQUE-  De curator / Le curateur-  De gedelegeerd rechter / Le juge-délégué-  De schuldbemiddelaar / Le médiateur de dettes-  De vereffenaar / Le liquidateur-  De voorlopige bewindvoerder / L’administrateur provisoire»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 788/2008 (JO L 213 de 8.8.2008, p. 1).