CELEX: E2016J0004
Language: pt
Date: 2016-11-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 16 de novembro de 2016, no processo E-4/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Inexecução de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — Artigo 33.° do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)

15.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/49
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 16 de novembro de 2016
   no processo E-4/16
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   
      (Inexecução de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — Artigo 33.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)
   
   (2017/C 189/13)
   No processo E-4/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que seja declarado que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, por não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de dezembro de 2013, no processo E-13/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Noruega, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 16 de novembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, por não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de dezembro de 2013, no processo E-13/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Noruega.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.