CELEX: 31993R2412
Language: pt
Date: 1993-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2412/93 da Comissão, de 31 de Agosto de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

1 . 9 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 222/ 17
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2412/93 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Agosto de 1993
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               do Conselho (*) são utilizadas para converter o montante
                                                                    expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (é),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                     Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                 As restituições à exportação dos produtos referidos na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2301 /93 da Comis­                alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2356/93 (4) ;           1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­              Regulamento (CEE) n? 2301 /93 alterado, são modificadas
cidas no Regulamento (CEE) n? 2301 /93 dados de que a               de acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                     Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92             de 1993.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO  n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO  n?  L 154 de  25. 6. 1993, p. 10.
 (3) JO  n?  L 208 de  19. 8 . 1993, p. 23.                         (0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (4) JO  n?  L 216 de  26. 8. 1993, p. 11 .                         (6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 222/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 9 . 93
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1993, que altera as restituições na expor­
                                tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                            — ecus/ 100 kg—
                                    1701  11 90 100                             35,26   (■)
                                    1701  11 90 910                             33,67   (')
                                    1701  11 90 950                                     (2)
                                    1701  12 90 100                             35,26   (')
                                    1701  12 90 910                             33,67   (')
                                    1701  12 90 950                                     (2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 000                               0,3833
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                    1701 99 10 100                              38,33
                                    1701 99 10 910                              38,33
                                   1701 99 10950                                38,33
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 9990 100                                0,3833
                        (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bryto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                            L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.