CELEX: 31986R1508
Language: pt
Date: 1986-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1508/86 da Comissão, de 20 de Maio de 1986, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I, II a), III, IV, V, VI, VII e para a República Democrática Alemã

N ? L 132/ 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 5 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1508/86 DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Maio de 1986
                   relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de trigo mole
                   para os países das zonas I, II a), III , IV, V, VI , VII e para a República Democrática
                                                                  Alemã
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    de Gestão dos Cereais,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
 n ? 1355/86 (2),
                                                                        1.    Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
                                                                       exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2746/75 do                     n ? 2746/75 .
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
 sector dos cereais as normas relativas à concessão das
                                                                       2. A adjudicação refere-se a trigo mole a exportar para
 restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu           os países das zonas I, II a), III, IV V, VI, VII e para a
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                       República Democrática Alemã referidas no Anexo I do
                                                                       Regulamento (CEE) n ? 1 1 24/77 da Comissão (*).
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no
 mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em rela­             3 . A adjudicação está aberta até 28 de Maio de 1987.
 ção ao trigo mole uma adjudicação da restituição à expor­             Durante a sua duração proce-se a adjudicações semanais
 tação referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)                      em relação às quais são determinadas as quantidades e as
 n ? 2746/75 ; que existem necessidades em certos                      datas de depósito no anúncio de adjudicação.
 mercados específicos, e que com o fim de assegurar o seu
 abastecimento indica-se que a adjudicação à exportação
 seja limitada aos países das zonas I, II a), III, IV, V, VI, VII                               Artigo 2 ?
 e à República Democrática Alemã ;                                     Uma proposta não é valida se não disser respeito pelo
                                                                       menos a 1 000 toneladas .
 Considerando que as modalidades de aplicação do
 processo de adjudicação foram adoptadas em relação à
 fixação da restituição à exportação pelo Regulamento                                           Artigo 3 ?
(CEE) n? 2 79/75 da Comissão (4), alterado pelo Regula­
 mento (CEE) n ? 2944/78 (*) ; que entre os compromissos               A caução referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
da adjudicação figura a obrigação de depositar um pedido               n ? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
de certificado de exportação ; que uma caução de adjudi­
cação de 12 ECUs por tonelada, a constituir aquando da                                          Artigo 4 ?
apresentação da oferta, pode assegurar o cumprimento
desta obrigação ;                                                      1 . Em derrogação das disposições do n ? 1 do artigo 21 ?
                                                                       do Regulamento (CEE) n ? 3183/80 da Comissão Ç), os
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a                 certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do
todos os interessados é necessário prever que a duração de             artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n ? 279/75, no que
validade dos certificados seja idêntica ; que é conveniente,           respeita à determinação da sua duração de validade, são
no entanto, prever uma validade especial em relação às                 considerados como emitidos no dia do depósito da oferta.
exportações para a República Popular da China ;
                                                                       2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da
Considerando que um bom desenvolvimento de um                          presente adjudicação são válidos a partir da data da sua
processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­              emissão na acepção do n ? 1 até ao fim do quarto mês
são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a                    seguinte.
forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos                Todavia, no que se refere às exportações para a República
serviços competentes ;                                                Popular da China, os certificados são válidos a partir da
                                                                      data da sua emissão na acepção do n ? 1 até ao fim do
(') JO  n° L  281 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .                           sexto mês seguinte .
(2) JO  n?  L 118 de 7. 5 . 1986, p . 1 .
(3) JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 78 .
(4) JO  n?  L 31 de 5. 2. 1975, p . 8 .                               (6) JO n ? L 134 de 28 . 5. 1977, p . 53 .
O   JO  n?  L 351 de 15. 12. 1978 , p. 16 .                           O JO n ? L 338 de 13 . 12. 1980 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 21 . 5 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 132/7
3 . Com vista a aplicação do n? 2, os certificados de                                       Artigo 5
exportação emitidos no âmbito da presente adjudicação
levam, na casa 19, a indicação do último dia de validade,         1.    Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
calculada em conformidade com as disposições do                  n ? 2 79/75, a Comissão decide, segundo o processo
primeiro parágrafo do n? 2. Além disso, levam, na casa 1 8,      previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 2727/75 :
a indicação do último dia de validade, calculado em
conformidade com as disposições da segundo parágrafo do          — ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­
n? 2 ; para este efeito uma das seguintes citações é inscrita        ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
na casa 18 :                                                         previstos nos artigos 2? e 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                     n ? 2746/75,
— En caso de exportación a la Republica Popular de
     China, último dia de validez :          , Reglamento o      — ou não dar sequência à adjudicação.
    (CEE) n° 1508 /86,
                                                                 2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
— Sidste gyldighedsdag ved udførsel til Den kinesiske            exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­
     Folkerepublik :       , Forordning (EØF) nr. 1508 /86,      rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à
— Letzter Gültigkeitstag bei Ausfuhr in die Volksrepu­           exportação ou ao nível inferior.
    blik China :        , Verordnung (EWG) Nr. 1508/86,
— Σε περίπτωση εξαγωγής προς τη Λαϊκή Δημοκρατία της                                       Artigo 6?
     Κίνας τελευταία ημέρα ισχύος :             , Κανονισμός
     ( EOK) apiS. 1508/86,                                       As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
— In case of export to the People s Republic of China,           intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
    last day of validity :         , Regulation (EEC) No         e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
     1508 /86,                                                   das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­
                                                                 ção. Devem ser enviadas em conformidade com o
— En cas d exportation vers la République populaire de
    Chine, dernier jour de validité :             , règlement    esquema que figura no anexo.
      CEE) n° 1508 /86,                                          Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
— In caso di esportazione verso la Repubblica popolare           informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
    di China, ultimo giorno di validità :            , regola­   referido na alínea precedente.
    mento (CEE) n . 1508/86,
— In geval van uitvoer naar de Volksrepubliek China,                                       Artigo 7?
    laatste geldigheidsdag :        , Verordening (EEG) nr.
    1508 /86,                                                   As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
— Em caso de exportação para a Republica Popular da             da Bélgica.
    China, último dia de validade :           , Regulamento
    (CEE) n? 1508/86.                                                                      Artigo 8 ?
Sempre que o certificado for utilizado posteriormente à         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
data mencionada na casa 19, obrigará a exportar para a          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
República Popular da China.                                     Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice -Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 132/ 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        21 . 5 . 86
                                                         ANEXO
             Adjudicação semanal da restituição a exportação de trigo mole para os países das zonas I,
                          II a), III, IV, V, VI, VII e para a República Democrática Alemã
                                  Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                       1                   2                                     3
                Numeração dos         Quantidades              Montante das restituição à exportação
                 conçorrentes         em toneladas                 em moeda nacional/tonelada
                      1
                      2
                      3
                      4
                      5
                                   I
                     etc.