CELEX: 31995R1075
Language: pt
Date: 1995-05-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1075/95 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que determina em que medida os pedidos de prefixação das restituições nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira podem ser aceites e que suspende a prefixação

Avis juridique important

|

31995R1075

REGULAMENTO (CE) Nº 1075/95 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que determina em que medida os pedidos de prefixação das restituições nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira podem ser aceites e que suspende a prefixação  

Jornal Oficial nº L 108 de 13/05/1995 p. 0056 - 0056

REGULAMENTO (CE) Nº 1075/95 DA COMISSÃO de  12 de Maio de 1995 que determina em que medida os pedidos de prefixação das restituições nos  sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira podem ser aceites e que suspende a prefixaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que  estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada  das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos  (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1030/95  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 prevê medidas que asseguram o cumprimento da  limitação quantitativa dos certificados de prefixação cujo período de eficácia termina depois de 30  de Junho de 1995, apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 da  Comissão, de 28 de Abril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução  do Acordo sobre a agricultura do «  Uruguay Round  » (3); Considerando que o volume de pedidos de prefixação das restituições apresentados em 8 e 9 de Maio é  maior que o escoamento normalmente observado tanto no sector dos ovos como no da carne de aves de  capoeira e que é, por conseguinte, necessário fixar uma percentagem de aceitação relativamente às  quantidades solicitadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95; Considerando que é conveniente, por conseguinte, não aceitar mais pedidos de prefixação das  restituições, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95, de 15 a 31 de Maio de 1995 e  rejeitar os pedidos pendentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito aos pedidos de prefixação das restituições  apresentados nos termos do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 nos sectores dos  ovos e da carne de aves de capoeira: 1.  Os pedidos apresentados em 8 e 9 de Maio de 1995 serão aceites com um coeficiente de 66,67  %  relativamente aos ovos e de 53,45  %, relativamente às aves de capoeira. 2.  Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e cuja emissão deveria ter-se verificado a  partir de 17 de Maio de 1995. 3.  É suspensa a apresentação de propostas de 15 a 17 de Maio de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão