CELEX: 21999D0186
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 186/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

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21999D0186

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 186/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0016 - 0017

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 186/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 125/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Setembro de 1999(1).(2) A Directiva 1999/60/CE do Conselho, de 17 de Junho de 1999, que altera a Directiva 78/660/CEE no que se refere aos montantes expressos em ecus(2) deve ser integrada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO ponto 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho) do anexo XXII do acordo é alterado do seguinte modo:1. Antes das adaptações, é aditado o seguinte travessão:"- 399 L 0060: Directiva 1999/60/CE do Conselho, de 17 de Junho de 1999, que altera a Directiva 78/660/CEE no que se refere aos montantes expressos em ecus (JO L 162 de 26.6.1999, p. 65)".2. É aditada a seguinte adaptação:"c) No artigo 2.o, relativamente aos Estados da EFTA, onde se lê 'publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias' deve ler-se 'publicado oficialmente em cada Estado da EFTA'".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/60/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 46.(2) JO L 162 de 26.6.1999, p. 65.