CELEX: 31990R2263
Language: pt
Date: 1990-08-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2263/90 da Comissão, de 1 de Agosto de 1990, relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

2. 8 . 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 204/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2263/90 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Agosto de 1990
                  relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                           álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              2.    O álcool colocado a venda :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 — destina-se à exportação para fora da Comunidade
Económica Europeia,                                                    Económica Europeia,
                                                                   — deve ser importado no Brasil,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                    — deve ser utilizado unicamente no sector dos carbu­
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
                                                                       rantes .
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1325/90 0,                                                                                Artigo 2?
                                                                   A localização e as referências das cubas em causa, o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do                   volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras            trico e as características do álcool serão mencionados em
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes            cada um dos anúncios de concurso simples numerados de
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do            44/90 a 49/90 .
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
de intervenção (3),                                                                          Artigo 3 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1 780/89 da                A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto no
Comissão (4), com a últiijia redacção que lhe foi dada pelo        Regulamento (CEE) n? 1780/89 e, nomeadamente, nos
Regulamento (CEE) n? 141 /90 (5), estabeleceu as regras de         seus artigos 10? a 17? e 29? a 38 ?
execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do            Todavia, em derrogação do artigo 14? do Regulamento
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos              (CEE) n? 1780/89, a data limite para a entrega das
de intervenção ;                                                   propostas fixada nos anúncios de concurso simples,
                                                                   numerados de 44/90 a 49/90, situa-se entre o oitavo e
Considerando que, devido ao custo de armazenagem do                vigésimo quinto dia seguintes à data da publicação dos
álcool, se revela oportuno abrir concursos simples para a          referidos anúncios .
venda de álcoois de origem vínica provenientes das desti­          Por derrogação ao n? 6 do artigo 17? do Regulamento
lações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento         (CEE) n? 1780/89, a utilização do álcool deve estar termi­
(CEE) n? 822/87 na posse dos organismos de intervenção             nada no prazo de um ano a contar da data do primeiro
espanhol, francês e italiano ;                                     levantamento.
Considerando que é conveniente proceder a concursos                Para além das indicações referidas no n? 1 do artigo 30?
simples para a exportação de álcool para o Brasil, com             do Regulamento (CEE) n? 1780/89, a proposta deve
vista a uma utilização final no sector dos carburantes ;           incluir uma declaração em que o proponente confirme ter
Considerando que as medidas previstas no presente regu­            aprovado as condições de cadência do álcool às empresas
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              brasileiras devidamente autorizadas pela instância compe­
de Gestão dos Vinhos,                                              tente para importar álcool de vinho a partir da Comuni­
                                                                   dade Económica Europeia.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                              Artigo 4?
                                                                   As condições específicas dos seis concursos simples, bem
                             Artigo 1 ?                            còmo os nomes e os endereços dos organismos de inter­
                                                                   venção em causa, constam dos anúncios de concurso
 1 . Procede-se à venda por seis concursos simples                 simples numerados de 44/90 a 49/90 e publicados no
numerados de 44/90 a 49/90 de uma quantidade total de              Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
3 000 000 hectolitros de álcool a 100 % vol proveniente
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do                                       Artigo 5 ?
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
de intervenção espanhol, francês e italiano. Cada um dos           A data limite para a apresentação das propostas no ende­
seis concursos simples referidos incide sobre uma quanti­           reço indicado nos anúncios de concurso é 5 de Setembro
dade de 500 000 hectolitros de álcool a 100 % vol .                de 1990, às 12 horas, hora de Bruxelas.
(>) JO  n? L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                                                       Artigo 6?
O   JO  n? L  132 de 23 . 5. 1990, p. 19 .                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(J) JO  n? L  346 de 15 . 12. 1988 , p. 7.
(4) JO  n? L  178 de 24. 6. 1989, p. 1 .                            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
O   JO  n? L  16 dfe 20 . 1 . 1990, p. 23 .                        peias.
 ---pagebreak--- N? L 204/ 16                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            2. 8 . 90
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1990 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão