CELEX: 62014CN0329
Language: pt
Date: 2014-07-07 00:00:00
Title: Processo C-329/14: Ação intentada em 7 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República da Finlândia

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/21
            
         Ação intentada em 7 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-329/14)
   2014/C 292/26
   Língua do processo: finlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, K. Herrmann e I. Koskinen)
   
      Demandada: República da Finlândia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, no que diz respeito à Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição para o seu ordenamento jurídico, no território finlandês, dos artigos 2.o, ponto 2, e 9.o, n.o 1, da referida diretiva, ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições e ao não adotar relativamente à província da Alanda as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da diretiva para o direito nacional, ou em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, da referida diretiva,
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Finlândia, por força do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 19  178,25 euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, a depositar na conta «Recursos próprios da União Europeia», por incumprimento da sua obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma diretiva adotada em conformidade com um procedimento legislativo,
            
         
               —
            
            
               Condenar a Republica da Finlândia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da diretiva terminou em 9 de julho de 2012.
   
      (1)  JO L 153, p. 13.