CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-07-16 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 1987, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suizilândia, e do Zimbabwe

16. 7 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 195/41
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Junho de 1987
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                Suizilândia, e do Zimbabwe
                                                         (87/367/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos nr 2 e 3 do
                                                                  artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que parece útil recordar que esta decisão
                                                                  não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
                                                                  de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   rios e de polícia sanitária aquando da importação de
Portugal,                                                         animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
                                                                  proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 486/85 do                  que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (*),
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1306/                                       Artigo 1 ?
/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22?,
                                                                  Os seguintes Estados-membros emitem, em 22 de Junho
                                                                  de 1987, certificados de importação respeitantes aos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                  produtos do sector da carne de bovino, expressos erçi
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­           carne desossada, originária de determinados Estados de
 dades especiais de aplicação do regime dos certificados de       África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­           dades e aos países de origem a seguir indicados :
 no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 520/87 (4), e, nomeadamente, o n ? 6,            1 ) República Federal da Alemanha :
 alínea b) subalínea i) do seu artigo 15?,                             — 50,0 toneladas originárias do Zimbabwe,
                                                                       — 170,0 toneladas originárias da Suazilândia,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê
 a possibilidade de emitir certificados de importação em               — 74,5 toneladas originárias do Botswana.
 relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,          2) Reino Unido :
 todavia, as importações devem realizar-se nos limites das
 quantidades previstas para cada um destes países terceiros            — 110,0 toneladas originárias do Zimbabwe,
 exportadores ;                                                        — 11,3 toneladas originárias da Suazilândia.
 Considerando que os pedidos de certificados apresentados          3) Países Baixos :
 de 1 a 10 de Junho de 1987, expressos em carne desos­                 — 67,0 toneladas originárias do Botswana.
 sada nos termos do n? 1 , alínea d), do artigo 1 5? do Regu­
 lamento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos
 originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da                                     Artigo 2?
 Suizilândia e do Zimbabwe não são superiores às quanti­           Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
 dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é           termos do n? 6, alínea b) subalínea ii) do artigo 15? do
 possível emitir certificados de importação para as quanti­        Regulamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez
 dades pedidas ;                                                   primeiros dias do mês de Julho de 1987, em relação às
                                                                   seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
 Considerando que é conveniente proceder à fixação das             — Botswana :           14 939,5  toneladas,
 restantes quantidades em relação às quais podem ser
 pedidos certificados, a partir de 1 de Julho de 1987, no          — Quénia :                142,0  toneladas,
 âmbito da quantitade total de 30 000 toneladas à qual se          — Madagáscar :          7 579,0  toneladas,
 acrescenta, se necessário, automaticamente a quantidade           — Suazilândia :         2 465,7  toneladas,
                                                                   — Zimbabwe :            5 393,0  toneladas.
 (») JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
 (2) JO n? L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.
 (3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                             O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
 b) JO n? L 52 de 21 . 2. 1987, p. 13.                             («) JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 195/42                        Tornai Oficial das Comunidades Europeias                       16. 7. 87
                                                     Artigo 3 ?
               Os Estados-membros são destinatários da presente decisão, com excepção de Portugal.
             , Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente