CELEX: 31989R0341
Language: pt
Date: 1989-02-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 341/89 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3711/88 que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989 #

Avis juridique important

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31989R0341

REGULAMENTO (CEE) Nº 341/89 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3711/88 que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989  -   

Jornal Oficial nº L 039 de 11/02/1989 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 341/89 DA COMISSÃO  de 10 de Fevereiro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3711/88 que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 251º,  Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê a sujeição do azeite ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT); que o artigo 251º do referido acto prevê que, em princípio , seja estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercialização em função das previsões de produção e de consumo de azeite em Portugal; que o limite máximo indicativo fixado se baseia no balanço assim estabelecido;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3711/88 da Comissão (1) fixou o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989; que, além disso, este regulamento limitou, para cada trimestre, a quantidade para a qual podem ser pedidos certificados MCT;  Considerando que, para facilitar o abastecimento de Portugal no decurso de uma campanha deficitária, é conveniente suprimir o limite trimestral estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3711/88;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3711/88 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  O limite máximo indicativo de importação em Portugal de azeite, dos códigos NC 1509 e 1510 00, proveniente dos outros Estados-membros é fixado, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Outubro de 1989, em 6 000 toneladas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 40.