CELEX: C1997/318/54
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Julho de 1997, por Isabel Martínez del Peral Cagigal contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-224/97)

18 . 10. 97          | PT ]                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 318/27
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  dado que não há nenhum fundamento jurídico válido
                                                                        para cobrar o imposto comunitário, razão pela qual
— anular ou declarar inválida a decisão contida na carta
                                                                        existe a obrigação de devolver o que foi pago indevi­
                                                                        damente. O recorrido, efectivamente, violou o direito
     do recorrido, de 30 de Abril de 1997, pela qual lhe é              comunitário, em especial, o Protocolo relativo aos Pri­
     negada a devolução do imposto comunitário que o                    vilégios e Imunidades e a regulamentação que o exe­
     recorrente pagou desde 1989,
                                                                        cuta, bem como o artigo 212? do Tratado CE, ao deci­
                                                                        dir reter o imposto comunitário sobre as retribuições
— declarar que no caso do recorrente, que trabalha como                 dos intérpretes free-lance como o recorrente, que
     intérprete free-lance para o recorrido, não existe                 presta os seus serviços à referida Instituição;
     nenhum fundamento jurídico válido para aplicar o
     imposto comunitário e que a retenção desse imposto            3 . A decisão, independentemente da sua forma, na
     sobre as suas retribuições é inválida e ilegal,                    medida em que o Parlamento decidiu que sujeitará os
                                                                        intérpretes free-lance ao imposto comunitário é nula
— na medida do necessário, declarar nula a decisão do                   por não ter uma base jurídica válida. Dado que a deci­
     Parlamento Europeu de submeter ao imposto comuni­                  são constitui o fundamento para submeter as retribui­
     tário às retribuições dos intérpretes free-lances e decla­         ções do recorrente ao imposto comunitário e para
     rar nulo o artigo 8 ? da Convenção celebrado com a                 negar a sua devolução ao recorrente, este solicita ao
     AIIC (Associação Internacional dos Intérpretes de                  Tribunal de Primeira Instância que declare nula a refe­
     Conferência ),                                                     rida decisão ou que esta não pode ser invocada em
                                                                        relação a ele (excepção de ilegalidade, artigo 184? do
                                                                        Tratado CE );
— ordenar a devolução do imposto comunitário pago
     pelo recorrente desde 1 de Janeiro de 1989, acrescido
     dos juros correspondentes à taxa de 8 % ou dos juros          4. O artigo 8 ? da Convenção celebrada com a AIIC, a
     que a lei determinar,                                              qual faz parte integrante dos contratos que o recor­
                                                                        rente celebra com o recorrido, é nulo ou inválido, e, se
                                                                        assim não for, o Tribunal de Primeira Instância deve
— condenar o recorrido nas despesas.                                    declarar que não pode ser invocado em relação ao
                                                                        recorrente, por não ter qualquer fundamento jurídico
Fundamentos e principais argumentos                                     para esse efeito;
O presente recurso é respeitante à submissão ao imposto            5 . O artigo 8 ? e o procedimento de devolução contido no
comunitário das retribuições dos intérpretes free-lance                 artigo 8 ?, n? 3 , da Convenção celebrada com a AIIC,
pelos serviços prestados às instituições comunitárias, mais             introduzido a partir de 1994, infringem os princípios
concretamente, no presente caso, as actividades que o                   da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
recorrente realiza para o Parlamento Europeu.
Na sua qualidade de residente na Suíça, o recorrente, que
possui a nacionalidade neerlandesa, está sujeito ao
imposto suíço em relação a todos os seus rendimentos.
Desde 1984 é-lhe cobrado o imposto comunitário sobre as            Recurso interposto, em 29 de Julho de 1997, por Isabel
suas retribuições como intérprete free-lance do Parlamento         Martinez dei Peral Cagigal contra a Comissão das Comu­
Europeu, com a consequência de que essas retribuições                                       nidades Europeias
são objecto de dupla tributação.                                                          ( Processo T-224/97)
                                                                                              ( 97/C 318/54
Deve-se anular ou declarar inválida a decisão do recorrido
contida na carta de 30 de Abril de 1997 na medida em
que nega reconhecer o direito do recorrente obter a devo­                           (Língua do processo: espanhol)
lução do imposto comunitário desde 1989 e na medida em
que mantém a aplicação desse imposto para o futuro,                Deu entrada em 29 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
pelas seguintes razões:                                            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
1 . Não é procedente a alegação do recorrido baseada no            por Isabel Martinez dei Peral Cagigal, residente em Bruxe­
     Regulamento ( CEE) n? 260/68 do Conselho e no Pro­            las, representada pelos advogados Antonio Creus Carreras
     tocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, uma vez         e Alex Subirachs Amigó, do Colégio de Abogados de Bar­
                                                                   celona , com domicílio escolhido em 78 , avenue d'Auder­
     que o recorrente não é funcionário nem membro do
     pessoal da Comunidade, razão pela qual a referência a         ghem, 1040 Bruxelas .
     esses diplomas não pode servir de base para lhe ser
     negada a devolução do imposto;                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A não devolução por parte do recorrido do imposto               1 . Anular a decisão negativa da Comissão de proceder à
     comunitário pago pelo recorrente desde 1989 é ilegal,              reclassificação da recorrente no escalão.
 ---pagebreak---  C 318/28                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
 2. Declarar o direito da recorrente de que seja revista a           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     sua classificação inicial, de acordo com o solicitado
     por carta de 21 de Junho de 1996.
                                                                     1 . Declarar a omissão da Comissão;
 3 . Condenar a Comissão Europeia no pagamento :                     2 . Condenar a Comissão nas despesas da instância.
     — da diferença no salário da recorrente desde a data            Fundamentos e principais argumentos
         em que a decisão que altera os critérios de classifi­
         cação começou a produzir os seus efeitos, isto é, 5
         de Outubro de 1995 , e respectivos juros,                   Os recorrentes acusam a recorrida de não ter dado cum­
                                                                     primento ao decidido nos acórdãos do Tribunal de Pri­
                                                                     meira Instância de 29 de Junho de 1993 ( J ) e de 18 de
     — de 1 000 ecus em reparação do prejuízo moral                  Setembro de 1996 (2 ). Estes dois acórdãos foram proferi­
         sofrido, e                                                  dos na sequência de uma denúncia contra determinadas
                                                                     empresas acusadas de se terem aliado para obterem a
                                                                     exclusividade do mercado de veículos automóveis japone­
     — das despesas do presente processo.
                                                                     ses em França, excluindo os produtos das marcas represen­
                                                                    tadas pelos recorrentes, e de terem organizado a repartição
                                                                    entre si de sub-quotas através de um sistema de autolimi­
Fundamentos e principais argumentos                                 tação, eliminando qualquer concorrência.
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes              Segundo as recorrentes, após a anulação, pelo já referido
aos invocados no processo T-16/97 ( J ).                            acórdão de 29 de Junho de 1993 , da decisão de não dar
                                                                    seguimento às denúncias, a Comissão, por carta de 9 de
                                                                    Março de 1994, manteve a sua posição, que foi objecto de
A recorrente considera, em especial, que a alteração de             novo recurso de anulação sobre o qual foi proferido o
uma decisão interna da Comissão, como consequência da               acórdão de 18 de Setembro de 1996, igualmente já refe­
anulação pelo Tribunal da legislação anterior, na medida            rido, que anulou a decisão de não dar seguimento às
                                                                    denúncias .
em que esta legislação constituiu a base de uma classifica­
ção incorrecta, é um facto novo susceptível de reabrir o
prazo de reclamação.                                                Nestas condições, por carta datada de 11 de Abril de
                                                                     1997, a sociedade Asia Motor France, J.-M. Cesbron, as
0 ) JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                 sociedades EAS e Monin Automobiles e os respectivos
                                                                    liquidatários convidaram a recorrida a enviar aos importa­
                                                                    dores, em França, das marcas Honda, Mazda, Mitsubishi,
                                                                    Toyota e Nissan, uma comunicação das acusações, pelo
                                                                    menos de modo a que o acordo denunciado fosse final­
                                                                    mente dado como provado e sancionado .
Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por Asia                  Tendo entretanto decorrido dois meses, os recorrentes
Motor France e outros contra a Comissão das Comuni­                 intentaram o presente recurso.
                           dades Europeias
                        ( Processo T-225/97)                        (') Processo T-7/92 ( Colect., p. 11-669 ).
                                                                    ( 2 ) Processo T-387/94 ( Colect., p . 11-961 ).
                            ( 97/C 318/55 )
                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 30 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­              Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 pela sociedade
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                           Europeias
por Asia Motor France, com sede em Livange ( Luxem­                                        (Processo T-226/97)
burgo ), Jean-Michel Cesbron, comerciante, que exerce o
seu comércio sob a firma JMC Automobiles, residente em                                         ( 97/C 318/56 )
Livange, Monin Automobiles, com sede em Bourg-de­
-Péage ( França ), e Europe Auto Service ( EAS ), com sede em                          (Língua do processo: francês)
Livange, representados por Jean Claude Fourgoux, advo­
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue             Deu entrada em 30 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­
Béatrix de Bourbon .                                                meira Instância das Comunidades Europeias um recurso