CELEX: 32021R0732
Language: pt
Date: 2021-01-26 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/732 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 no que diz respeito ao conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao direito a ser ouvido no que respeita às decisões provisórias e ao depósito de coimas e sanções pecuniárias (Texto relevante para efeitos do EEE)

6.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 158/8
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/732 DA COMISSÃO
         de 26 de janeiro de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 no que diz respeito ao conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao direito a ser ouvido no que respeita às decisões provisórias e ao depósito de coimas e sanções pecuniárias
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Essas alterações diziam respeito, nomeadamente, à definição de contrapartes financeiras, ao direito de consulta do processo de investigação por parte das pessoas sujeitas a investigação, às coimas a pagar por um repositório de transações que, com dolo ou com negligência, tenha cometido uma das infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e ao direito das pessoas suscetíveis de serem objeto de sanções pecuniárias a serem ouvidas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão (3) foi adotado com base no artigo 64.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), incluindo regras relativas ao direito de defesa. Uma vez que as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/834 no Regulamento (UE) n.o 648/2012 dizem respeito a essas regras processuais, é necessário assegurar que essas alterações sejam igualmente refletidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É importante assegurar a transparência entre o inquiridor nomeado pela ESMA nos termos do artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e a própria ESMA. Essa transparência exige que o processo do inquiridor contenha as observações apresentadas pelas pessoas sujeitas a investigação e as conclusões com base nas quais essas pessoas apresentaram as ditas observações.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA pode adotar decisões provisórias, caso sejam necessárias medidas urgentes, sem ouvir previamente as pessoas sujeitas a investigação ou processo. A fim de assegurar a eficácia dos poderes da ESMA para adotar decisões provisórias, as pessoas sujeitas a investigação não deverão ter o direito de consultar o processo ou de ser ouvidas antes de o inquiridor apresentar o processo com as suas conclusões à ESMA, ou antes de a ESMA adotar a sua decisão provisória. No entanto, a fim de respeitar os direitos de defesa, as pessoas sujeitas a investigação deverão ter o direito de consultar o processo logo que o inquiridor tenha apresentado o processo juntamente com as suas conclusões à ESMA, bem como o direito de ser ouvidas o mais rapidamente possível após a ESMA ter adotado a sua decisão provisória.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 68.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os montantes correspondentes às coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA devem ser afetados ao orçamento geral da União. Os montantes das coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA deverão ser depositados em contas remuneradas até serem considerados definitivos. Para cada decisão de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias, os montantes cobrados pela ESMA deverão ser depositados numa conta ou subconta separada, a fim de assegurar a sua rastreabilidade até essa decisão ser considerada definitiva.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No intuito de promover imediatamente a eficácia dos poderes de supervisão e execução da ESMA, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   O processo completo a apresentar pelo inquiridor à ESMA deve incluir os seguintes documentos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       as conclusões e uma cópia das conclusões dirigidas à pessoa sujeita a investigação;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       uma cópia das observações apresentadas por escrito pela pessoa sujeita a investigação;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       as atas de qualquer audição oral.»;
                                    
                                 
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserido o artigo 3.o-A, com a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 3.o-A
                           Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita a decisões provisórias sobre medidas de supervisão
                           
                              1.   Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, deve aplicar-se o procedimento previsto no presente artigo sempre que a ESMA adote decisões provisórias nos termos do artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                           
                           
                              2.   O inquiridor deve apresentar o processo juntamente com as suas conclusões à ESMA e informar imediatamente a pessoa sujeita a investigação das suas conclusões, mas sem lhe dar a oportunidade de apresentar observações. As conclusões do inquiridor devem descrever os factos suscetíveis de constituir uma ou várias infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante.
                              Sempre que tal lhe for solicitado, o inquiridor deve permitir que a pessoa sujeita a investigação consulte o processo.
                           
                           
                              3.   Se a ESMA considerar que os factos descritos nas conclusões do inquiridor não parecem constituir uma infração enumerada no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve tomar a decisão de encerrar a investigação, notificando essa decisão à pessoa sujeita a investigação.
                           
                           
                              4.   Se a ESMA decidir que a pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e adotar uma decisão provisória que imponha medidas de supervisão em conformidade com o artigo 73.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), desse regulamento, deve notificar imediatamente essa decisão provisória à pessoa em causa.
                              A ESMA deve fixar um prazo razoável para que as pessoas sujeitas a investigação possam apresentar as suas observações por escrito relativamente à decisão provisória. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações por escrito recebidas após o termo daquele prazo.
                              Sempre que tal lhe for solicitado, a ESMA deve permitir que as pessoas sujeitas a investigação consultem o processo.
                              A ESMA pode solicitar uma audição oral às pessoas sujeitas a investigação. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas.
                           
                           
                              5.   A ESMA deve ouvir a pessoa sujeita a investigação e tomar uma decisão final o mais rapidamente possível após a adoção da decisão provisória.
                              Se, com base num processo completo e após ter ouvido as pessoas sujeitas a investigação, a ESMA considerar que a pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve adotar uma decisão confirmativa que imponha uma ou mais das medidas de supervisão estabelecidas no artigo 73.o, n.o 1, alíneas a), c), e d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A ESMA deve notificar imediatamente a pessoa em causa dessa decisão.
                              Caso a ESMA adote uma decisão final que não confirme a decisão provisória, deve considerar-se que a decisão provisória foi revogada.»;
                           
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Até serem considerados definitivos, os montantes das coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA devem ser depositados numa conta remunerada, aberta pelo contabilista da ESMA. Caso a ESMA cobre várias coimas ou sanções pecuniárias em paralelo, o contabilista da ESMA deve assegurar que as mesmas são depositadas em diferentes contas ou subcontas. Os montantes pagos não devem ser inscritos no orçamento da ESMA ou registados como montantes orçamentais.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «O contabilista da ESMA deve informar regularmente o gestor orçamental da Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais da Comissão Europeia sobre os montantes das coimas e sanções pecuniárias impostas e sobre o respetivo estatuto.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28.5.2019, p. 42).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).