CELEX: 51993PC0513
Language: pt
Date: 1993-10-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória do Acordo internacional de 1993 sobre o Cacau em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COMC93) 513 final
                                        Bruxelas, 26 de Outubro de 1993
                           Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHQ
   relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória
           do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau
         em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros.
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     / * -
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  A negociação do Acordo Internacional de 1993 fol concluída em fim de
    Julho de 1993 na sequência da 5a sessão da Conferência de negociação.
    Este Acordo Internacional relativo a um produto de base foi negociado
    à luz da resolução 93 (IV) assim como da nova cooperação para o
    desenvolvimento    "Compromisso     de   Cartagena"  e   dos  objectivos
    pertinentes do "Espirito de Cartagena" adoptados aquando da 8a
    Conferência da CNUCED.
2.  0 Acordo tem nomeadamente como objectivos:
 -  promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação Internacional em
    todos os sectores da economia mundial do cacau;
    contribuir para a estabilização do mercado mundial do cacau, no
    Interesse de todos os Membros, procurando nomeadamente favorecer o
    desenvolvimento equilibrado da economia mundial do cacau;
    facilitar a expansão do comércio Internacional do cacau;
    assegurar o abastecimento equilibrado a preços razoáveis, Justos para
    os produtores e para os consumidores;
    promover  a  transparência   do   funcionamento  da economia mundial  do
    cacau.
3.  As principais alterações do Acordo de 1993 relativamente ao de 1986
    incidem essencialmente sobre a abolição de qualquer cláusula destinada
    à fixação de um Intervalo de variação de preços assim como de qualquer
    mecanismo de regulação dos preços (depósito regulador-retirada).
4.  As novas cláusulas económicas basear-se-ão na criação e no respeito,
    pelos Membros exportadores, de planos de gestão da produção destinados
    a realizar a médio e longo prazo o equilíbrio duradouro entre a
    produção e o consumo mundiais de cacau. Esta politica da produção será
    Integrada por actividades destinadas a analisar as tendências e as
    perspectivas do consumo, afastando todos os obstáculos possíveis que
    se oponham a um crescimento do consumo.
5.  0 Acordo foi negociado pela Comunidade e seus Estados-membros, em
    conformidade com a posição comum definida pelo ConselhoO). Estes
    reconheceram no final das negociações que os objectivos e o conteúdo
    do novo Acordo estavam em conformidade com esta posição comum.
(1) Cf. Doe. 6828/92 de 27 de Abril de 1992, Proba 20, bem como as
    alterações efectuadas pelo Coreper de 2 e 8 de Julho de 1992.
 ---pagebreak--- >.    O Acordo estava aberto para assinatura de 16 de Agosto a 30 de
      Setembro de 1993, data de cessação de vigência do Acordo de 1986 que
      não pode voltar a ser renovado. Todavia, na sequência de uma decisão
      adoptada   aquando   da   46a   sessão   do Conselho   da   Organização
      Internacional do Cacau (ICCO) realizada de 9 a 18 de Setembro de 1993,
      a data-l Imite foi prorrogada a contar de 1 de Outubro e até 28 de
      Fevereiro de 1994. A fim de evitar qualquer vazio Jurídico e qualquer
      suspensão de actividade entre os dois acordos, a Comissão propõe que a
      Comunidade e os seus Estados-membros:
      assinem o Acordo de 1993 o mais rapidamente possível;
      declarem a   sua   Intenção  de  aplicar  o referido  acordo  a  titulo
      provisórlo.
 0 projecto de decisão que figura em anexo, cuja adopção é solicitada ao
 Conselho, foi elaborado para esse efeito.
 ---pagebreak---                   Proposta de Decisão do Conselho de
                 relativa à assinatura e à aplicação provisória
                 do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau
               em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros
0 Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113o_ e 116o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão.
Considerando que o Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, negociado à
 luz da resolução 93 (IV), da "nova cooperação para o desenvolvimento: o
Compromisso de Cartagena" assim como os objectivos pertinentes que figuram
no documento final "Espirito de Cartagena", adoptados pela Conferência das
Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento na sua 8a sessão, está
aberto para assinatura a partir de 16 de Agosto de 1993 e até 30 de Setembro
de 1993,
Considerando que, em virtude da decisão adoptada pelo Conselho da
Organização    Internacional do Cacau aquando da 46a sessão ordinária
realizada, em Londres, de 9 a 18 de Setembro de 1993, a data-l Imite, para
proceder â assinatura assim como á ratificação, aceitação ou aprovação do
Acordo Internacional de 1993, foi prorrogada a contar de 1 de Outubro de
1993 até 28 de Fevereiro de 1994,
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau cessa a sua
vigência em 30 de Setembro de 1993 e que é necessário dar aplicação ao novo
Acordo o mais rapidamente possível,
Considerando que os objectivos do acordo se Inserem no âmbito da politica
comercial comum,
Considerando que o Acordo prevê os seguintes meios de financiamento:
       contribuições das Partes Contratantes para o orçamento administrativo;
       contribuições de carácter voluntário;
       contribuições asseguradas pelas Partes Contratantes      exportadoras,
       tendo em vista a realização dos planos e programas       de gestão da
       produção;
Considerando que a aplicação do referido Acordo supõe simultaneamente uma
acção da Comunidade e uma acção comum dos Estados-membros,
Considerando que ó Importante, consequentemente, que a Comunidade e os seus
Estados-membros assinem o Acordo depositado Junto do Secretário Geral da
Organização das Nações Unidas e notifiquem, antes de 28 de Fevereiro de
1993, a sua Intenção de aplicar o novo Acordo a titulo provisório,
DECIDE
 ---pagebreak---                                     -   H^
                                  ArtIQO 1o
1.    A Comunidade e os seus Estados-membros procedem, antes de 28 de
      Fevereiro de 1993, à assinatura do Acordo Internacional sobre o Cacau,
      depositado Junto do Secretário Geral da Organização das Nações Unidas.
      0 texto é anexo à presente decisão.
2.    A Comunidade e os seus Estados-membros declaram que, logo que estejam
      completados os procedimentos Internos necessários para o efeito,
      notificarão ao Secretariado Geral da Organização das Nações Unidas a
      sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau a
      titulo provisório, nos termos do artigo 55o. e do no. 2 do artigo 56o_ do
      Acordo.
                                  Artigo 2o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a
assinar o Acordo em nome da Comunidade e a depositar a notificação de
aplicação provisória por parte desta.
Feito em Bruxelas
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
 ---pagebreak---                    r o»
ACORDO INTERNACIONAL DE 1993 SOBRE O CACAU
 ---pagebreak---                          PARTE I: OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES
                              CAPITULO I. OBJECTIVOS
    Os objectivos do Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993 (a seguir
denominado "o presente acordo"), tendo em conta a Resolução 93 ( I V ) , a
"Nova Parceria para o Desenvolvimento: o Compromisso de Cartagena" e os
objectivos pertinentes que figuram em "0 Espirito de Cartagena", adoptados
pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento,
são os seguintes:
    a)   Promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação Internacional
em todos os sectores da economia mundial do cacau;
    b)   Contribuir para a estabilização do mercado mundial        do cacau no
 Interesse de todos os Membros, procurando, nomeadamente:
          I)    Favorecer o desenvolvimento equilibrado da economia mundial
                do cacau, procurando facilitar os ajustamentos necessários da
                produção e promover o consumo, de modo a assegurar um
                equilíbrio a médio e a longo prazo entre a oferta e a
                procura;
          II)   Assegurar um abastecimento suficiente a preços razoáveis e
                equitativos para os produtores e para os consumidores;
    c)   Facilitar o desenvolvimento do comércio Internacional do cacau;
    d)   Promover a transparência do funcionamento da economia mundial do
         cacau graças à recolha, análise e divulgação das estatísticas
         pertinentes e à realização de estudos adequados;
    e)   Promover a Investigação e o desenvolvimento científicos no domínio
         do cacau;
    f)   Providenciar um fórum adequado para o debate de todas as questões
         relativas à economia mundial do cacau.
                                CAPITULO I I. DEFINIÇÕES
    Para fins do presente acordo:
1.       0   termo  cacau   designa  o cacau  Inteiro  e os produtos  derivados do
cacau ;
 ---pagebreak---                                     - 4-
2.       A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados
exclusivamente a partir do cacau inteiro, tais como pasta/licor de cacau,
manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, pasta a que se extraiu a
manteiga e granulado de cacau, bem como quaisquer outros produtos que
contenham cacau, que o Conselho possa designar;
3.       A expressão ano cacauelro designa o período de 12 meses compreendido
entre 1 de Outubro e 30 de Setembro Inclusive;
4.       A expressão Parte Contratante designa um governo, ou uma organização
 intergovernamental nos termos do artigo 4o., que aceitou estar vinculado pelo
presente acordo a titulo provisório ou definitivo;
5.       0 termo ConseIho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no
art igo 6 Q ;
6.       A expressão preço diário designa o Indicador representativo do preço
 internacional do cacau, utilizado para os fins do presente acordo, calculado
em conformidade com o disposto no artigo 35o.;
7.       A expressão entrada em vlaor designa, salvo especificação em
contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor, quer a titulo
provisório, quer definitivo-,
8.       A    expressão  pais   exportador   ou   Membro    exportador  designa,
respectivamente, um pais ou um Membro cujas exportações de cacau convertidas
em equivalente de cacau inteiro ultrapassam as importações. Todavia, um pais
cujas Importações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro
ultrapassem as exportações, nas cuja produção ultrapasse as importações, pode,
se o desejar, ser Membro exportador;
9.       A expressão exportações de cacau designa qualquer cacau que sal do
território aduaneiro de qualquer pals e a expressão Importações de cacau
designa qualquer cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país,
entendendo-se que, para efeitos destas definições, se considera que o
território aduaneiro, no caso de um Membro que compreenda mais de um
território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse
Membro;
10.      A expressão cacau fino ("Une." ou "flavour") designa o cacau produzido
nos países enumerados como produtores de cacau fino ("fine" ou "flavour"), nas
proporções especificadas pelo Conselho, em conformidade com o disposto no
artIgo 43a;
11.      A    expressão  oals   Importador   ou   Membro    Importador  designa,
respectivamente, um pais ou um Membro cujas Importações de cacau convertidas
em equivalente de cacau inteiro ultrapassam as exportações;
12.      0 termo Membro designa uma Parte Contratante segundo a definição acima
refer ida;
13.      0 termo Organização   designa   a Organização   Internacional do Cacau
referida no artigo 5o_;
14.      A expressão pais produtor designa um pais que          produz cacau em
quantidades significativas do ponto de vista comercial;
15.      A expressão Plano de gestão da produção designa o plano previsto no
artigo 29o_ como melo de manter o equilíbrio da produção mundial e do consumo
mundial a médio e longo prazo;
 ---pagebreak---                                       - 5 -
16.     A expressão programa de gestão da produção designa todas as medidas e
actividades empreendidas por um Membro exportador para atingir os objectivos
do plano de gestão da produção referido no artigo 29o.;
sdfrágloá aaqiitnaauk) pnàAer IMemprorartekatortattopëas esbanmâloa Iaa dosai oaf «ágtios16d
expressos pelos Membros importadores, contados separadamente;
18.     A expressão direitos de saaue especiais (DSE) designa os direitos de
saque especiais do Fundo Monetário internacional;
18.     A expressão votação especial significa os dois terços dos sufrágios
expressos pelos Membros exportadores e os dois terços dos sufrágios expressos
pelos Membros Importadores, contados separadamente, na condição de estarem
presentes pelo menos cinco Membros exportadores e uma maioria de Membros
Importadores;
19.     O termo tonelada designa uma massa de 1 000 quilogramas,                Isto é,
2 204,6 libras, e o termo libra designa 453,597 gramas.
 ---pagebreak---                                      - 6 -
                        PARTE II: DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS
                               CAPÍTULO III. MEMBROS
                                     Artigo 3Q
                              Membros da Organização
1.       Cada Parte Contratante ó Membro da Organização.
2.       São instituídas duas categorias de Membros da Organização, a saber:
a) Os Membros exportadores;
b) Os Membros Importadores.
3.       Um Membro pode mudar de categoria nas condições que o Conselho pode
estabelecer.
                                     Art Igo 4o.
                Participação de organizações Intergovernamentais
1.       Consldera-se que qualquer referência feita pelo presente acordo a "um
governo" ou a "governos" ó Igualmente válida para a Comunidade Económica
Europeia    e   para   qualquer    organização   Intergovernamental  que  tenha
responsabilidades quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos
Internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Por conseguinte,
consldera-se que qualquer referência, no presente acordo, à assinatura,
ratificação, aceitação ou aprovação, notificação de aplicação do acordo a
titulo provisório ou adesão será, no caso das citadas organizações
intergovernamentais, também válida para a assinatura, ratificação, aceitação
ou aprovação, notificação de aplicação a titulo provisório ou para adesão por
parte dessas organizações Intergovernamentais.
2.       As referidas organizações dispõem, em caso de votação sobre questões
da sua competência, de um número de votos Igual ou número total de votos
atribuídos aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10g.. Nesses casos, os
Estados-membros destas organizações Intergovernamentais não exercerão os seus
direitos de voto Individuais.
3.       As referidas organizações podem participar     nos trabalhos do Comité
Executivo sobre questões da sua competência.
 ---pagebreak---                                     - 7 -
                    CAPITULO IV. ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
                                    ArtIgo 5o
        Criação, sede e estrutura da Organização Internacional do Cacau
1.      A Organização Internacional do Cacau, criada pelo Acordo Internacional
de 1972 sobre o Cacau, continua a existir, assegurando o cumprimento das
disposições do presente acordo e fiscalizando a sua aplicação.
2.      A Organização exerce as suas funções por intermédio, nomeadamente:
a) Do Conselho Internacional do Cacau e do Comité Executivo;
b) Do Directo Executivo e de outros membros do pessoal.
3.      A sede da Organização é em Londres, salvo se o Conselho, por votação
especial, decidir de outro modo.
                                    Artloo 6o
                 Composição do Conselho Internacional do Cacau
1.      A autoridade suprema da Organização é o Conselho        Internacional  do
Cacau composto por todos os Membros da Organização.
2.      Cada Membro é representado no Conselho por um representante e, se o
desejar, por um ou mais suplentes. Cada Membro pode, além disso, nomear um ou
mais conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes.
                                    ArtlflQ 7Q
                          Poderes e funções do Conselho
1.      O Conselho exerce todos       os poderes  e   desempenha ou vela pelo
desempenho de todas as funções        necessárias  à  execução das disposições
expressas do presente acordo.
2.      O Conselho não está habilitado, e os Membros não lhe poderão conferir
autorização, para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente
acordo, em especial, para contrair empréstimos. No exercício da sua capacidade
de celebrar contratos, o Conselho Incorporará nos mesmos as condições da
presente disposição e do artigo 23o_, de modo a que as outras partes nos
contratos delas tenham conhecimento. Todavia, a não Inclusão destas condições
não invalidará o contrato em causa, não se considerando que o Conselho tenha
ultrapassado os seus poderes.
3.      O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários
à aplicação das disposições do presente acordo e com estas compatíveis,
nomeadamente   o    seu    próprio   regulamento    Interno   e   o   dos    seus
 ---pagebreak---                                    .- 8 -
comités, o regulamento financeiro e o regulamento do pessoal da Organização.
No seu regulamento Interno, o Conselho poderá prever um procedimento que lhe
permita, sem se reunir, tomar decisões sobre determinadas questões.
4.      0 Conselho elaborará os registos necessários ao exercício das funções
conferidas pelo presente acordo e quaisquer outros registos que considere
adequados.
5.      0 Conselho pode criar qualquer grupo de trabalho necessário para o
assistir no cumprimento das suas funções.
                                   ArtIgo 8o
                   Presidente e vice-presldentes do Conselho
1.      Para cada ano cacaueiro, o Conselho elegerá um presidente, bem como um
primeiro e um segundo vice-presldentes, que não serão remunerados pela
Organização.
2.      O Presidente e o primeiro Vlce-PresIdente serão ambos eleitos de entre
os representantes dos Membros exportadores ou de entre os representantes dos
Membros Importadores e o segundo Vlce-PresIdente de entre os representantes da
outra categoria. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância entre
as duas categorias.
3.      No caso de ausência temporária simultânea do Presidente e dos Vlce-
Presidentes ou no caso de ausência permanente de um ou de mais deles, o
Conselho poderá eleger de entre os representantes dos Membros exportadores ou
de entre os representantes dos Membros Importadores, conforme o caso, novos
titulares dessas funções, temporárias ou permanentes, conforme o caso.
4.      Nem o Presidente, nem qualquer outro membro da mesa que presida a uma
reunião do Conselho, poderão participar na votação. O seu suplente poderá
exercer o direito de voto do Membro que representa.
1.      Regra geral, o Conselho    reúne-se em  sessão ordinária  uma  vez por
semestre do ano cacaueiro.
2.      O Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que assim o
decida ou se for solicitado nesse sentido:
a) Por cinco Membros,
b) Por um ou mais Membros que detenham pelo menos 200 votos,
c) Pelo Comité Executivo ou
d) Pelo Director Executivo para efeitos dos artigos 22o. e 58o.;
 ---pagebreak---                                     - 9-
3.      As sessões do Conselho serão anunciadas com, pelo menos, 30 dias de
antecedência, excepto em caso de urgência.
4.      As sessões realIzar-se-ão na sede da Organização, salvo se o Conselho,
por votação especial, decidir de outro modo. Se, a convite de um Membro, o
Conselho se reunir num local que não a sede da Organização, esse Membro
suportará as despesas suplementares dal resultantes.
                                   ArtIgo 10o
                               Atribuição de votos
1.      Os Membros exportadores detêm em conjunto 1 000 votos e os Membros
Importadores detêm em conjunto 1 000 votos. Estes votos são repartidos no
Interior de cada categoria de Membros, Isto ó, Importadores e exportadores, em
conformidade com o disposto nos números seguintes.
2.      Para cada ano cacaueiro, os votos dos Membros exportadores são
atribuídos da seguinte forma: cada Membro exportador dispõe de cinco votos de
base. Os restantes votos são repartidos por todos os Membros exportadores
proporcionalmente à média do volume das respectivas exportações de cacau
durante os três anos cacaueiros anteriores relativamente aos quais a
Organização publicou dados no último número do seu Boletim trimestral de
estatísticas do cacau. Para o efeito, as exportações são calculadas
adicionando às exportações liquidas de cacau Inteiro as exportações liquidas
de produtos derivados de cacau, convertidos em equivalente de cacau Inteiro
por melo dos coeficientes de conversão Indicados no artigo 37o_.
3.      Para cada ano cacaueiro, os votos dos Membros Importadores são
atribuídos da seguinte forma: 100 votos serão repartidos igualmente entre
todos os Membros Importadores, arredondando o resultado para o número inteiro
de votos mais próximo. Os restantes votos são repartidos proporcionalmente à
percentagem que a média das Importações anuais de cada Membro Importador
durante os três anos cacaueiros anteriores, relativamente aos quais a
Organização dispuser de dados definitivos, representar no total das médias do
conjunto dos Membros Importadores. Para o efeito, as Importações serão
calculadas adicionando às Importações liquidas de cacau inteiro as importações
brutas de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente de cacau
inteiro por melo dos coeficientes Indicados no artigo 37o..
4.      Se, por   qualquer razão, surgirem dificuldades no que respeita à
determinação ou à  actualização da base estatística para o cálculo dos votos em
conformidade com   o disposto nos no_s 2 e 3, o Conselho pode, por votação
especial, decidir  utilizar uma base estatística diferente para o cálculo dos
votos.
5.      Nenhum Membro pode dispor de mais de 400 votos. Os votos que excedam
esse valor, resultantes dos cálculos indicados nos no_s 2, 3 e 4, serão
redistribuídos pelos outros Membros em conformidade com o disposto nos
referidos números.
6.      Quando a composição da Organização for alterada ou o direito de voto
de um Membro for suspenso ou restabelecido por força de uma disposição do
presente acordo, o Conselho procederá a uma redistribuição dos votos em
conformidade com o presente artigo.
7.      Não pode haver fraccionamento de votos.
 ---pagebreak---                                     - 10 -
                       Procedimento de votação do Conselho
1.       Para efeitos da votação, cada Membro dispõe do número de votos que
detém, não podendo dividir os seus votos. Um Membro não ó, no entanto,
obrigado a exprimir no mesmo sentido dos seus próprios votos aqueles que for
autorizado a utilizar por força do no. 2.
2.       Mediante notificação escrita dirigida ao Presidente do Conselho,
qualquer Membro exportador pode autorizar qualquer outro Membro exportador e
qualquer Membro importador pode autorizar qualquer outro Membro importador a
representar os seus Interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião
do Conselho. Neste caso, não é aplicável a limitação prevista no no. 4 do
artigo 10o..
3.       Um Membro autorizado por um outro Membro a utilizar os votos que este
outro Membro detém por força do artigo 10o. utilizará esses votos de acordo com
as instruções recebidas do referido Membro.
                                    Artigo 12o
                               Decisões do Conselho
1.       0 Conselho tomará todas as decisões e formulará todas as recomendações
por votação por maioria repartida simples, a menos que o presente acordo
preveja uma votação especial.
2.       Na   contagem   dos  votos necessários     para  qualquer  decisão ou
recomendação do Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos
Membros que se abstiverem.
3.       Para qualquer decisão que o Conselho deva, nos termos do presente
acordo, tomar por votação especial, apllcar-se-á o seguinte procedimento:
a) Se a proposta não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de
um, dois ou três Membros exportadores ou de um, dois ou três Membros
 Importadores, será, se o Conselho assim o decidir em votação por maioria
repartida simples, sujeita a uma nova votação no prazo de 48 horas;
b) Se, neste segundo escrutínio, a proposta ainda não obtiver a maioria
exigida em virtude do voto negativo de um ou dois Membros exportadores ou de
um ou dois Membros Importadores, será, se o Conselho assim o decidir em
votação por maioria repartida simples, novamente sujeita a votação no prazo de
24 horas;
c) Se, neste terceiro escrutínio, a proposta ainda não otiver a maioria
exigida em virtude no voto negativo de um Membro exportador ou de um Membro
Importador, será considerada adoptada;
d) Se o Conselho não sujeitar uma proposta a uma nova votação, a mesma será
considerada rejeitada.
4.       Os Membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas         as
decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto no presente acordo.
 ---pagebreak---                                    -• 11 -
                                   Artigo 13d
                      Cooperação com outras
1.      0 Conselho tomará todas as disposições adequadas para proceder a
consultas ou para cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus
órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o
Desenvolvimento e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a
Agricultura e com outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como
com organizações Intergovernamentais, sempre que conveniente.
2.      0 Conselho, tendo em atenção o papel especial atribuído à Conferência
das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento no comércio
internacional dos produtos de base, manterá, de uma forma adequada, esta
organização ao corrente das suas actividades e dos seus programas de trabalho.
3.      0 Conselho pode igualmente tomar todas as disposições adequadas para
manter contactos efectivos com as organizações Internacionais de produtores,
de comerciantes e de fabricantes de cacau.
4.      0 Conselho procurará envolver os organismos financeiros Internacionais
e outras partes que tenham Interesses na economia mundial do cacau no seu
trabalho relativo à produção de cacau e à politica de consumo.
                                   Art loo 14o
                           AdmlssijQ de jatofitoarforjs
1.      O Conselho pode convidar qualquer Estado não membro a assistir, na
qualidade de observador, a qualquer das suas reuniões.
2.      O Conselho pode também convidar qualquer das organizações referidas no
artigo 13o. a assistir, na qualidade de observador, a qualquer das suas
reuniões.
                                   Artigo 15o
1.      O Comité Executivo é composto por dez Membros exportadores e dez
Membros Importadores. Todavia, se o número de Membros exportadores, ou o
número de Membros Importadores da Organização foi Inferior a dez, o Conselho
pode, mantendo todavia a paridade entre as suas categorias de Membros,
decidir, por votação especial, o número total dos membros do Comité Executivo.
Os membros do Comité Executivo são eleitos para cada ano cacaueiro em
conformidade com o disposto no artigo 16o e são reeleglveis.
2.      Cada Membro eleito ó representado no Comité Executivo por um
representante e, se o desejar, por um ou mais suplentes. Pode, além disso,
nomear um ou mais conselheiros para o seu representante ou para os seus
suplentes.
 ---pagebreak---                                     - 12 -
3.      O Presidente e o Vlce-PresIdente do Comité Executivo, eleitos pelo
Conselho para cada ano cacaueiro, são ambos escolhidos, quer de entre os
representantes dos Membros exportadores, quer de entre os representantes dos
Membros Importadores. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância
entre as duas categorias de membros. Em caso de ausência temporária ou
permanente do Presidente ou Vlce-PresIdente, o Comité Executivo pode eleger,
de entre os representantes dos Membros exportadores ou de entre os
representantes dos Membros Importadores, conforme adequado, novos titulares
dessas funções, temporários ou permanentes, consoante o caso. Nem o
Presidente, nem qualquer outro membro da mesa que presidir a uma reunião do
Comité Executivo pode participar na votação. 0 seu suplente pode exercer os
direitos de voto do Membro que representa.
4.      0 Comité Executivo reunir-se-á na sede da Organização, salvo se, por
votação especial, decidir de outro modo. Se, a convite de um Membro, o Comité
Executivo se reunir num local que não a sede da Organização, esse Membro
suportará as despesas suplementares dai resultantes.
                                    Artigo 16o
                           Eleição do Comité Executivo
1.      Os Membros exportadores e os Membros importadores do Comité Executivo
são eleitos no Conselho, respectivamente, pelos Membros exportadores e pelos
Membros Importadores. A eleição em cada categoria reallza-se em conformidade
com o disposto nos no.s 2 e 3.
2.      Cada Membro atribui a um só candidato todos os votos de que dispõe por
força do artigo 10o.. Um Membro pode atribuir a um outro candidato os votos que
está autorizado a utilizar por força do no. 2 do atIgo 11o.
3.      São eleitos os candidatos que obtenham o maior número de votos.
                                    Artigo 170
                         Competência do Comité Executivo
1.      0 Comité Executivo é responsável perante o Conselho e exerce as suas
funções sob a direcção geral do Conselho.
2.      0 Comité Executivo acompanha constantemente a evolução do mercado e
recomenda ao Conselho as medidas que considere oportunas.
3.      Sem prejuízo do direito de exercer qualquer dos        seus poderes, o
Conselho pode, por votação por maioria repartida simples        ou por votação
especial, conforme a decisão do Conselho na matéria exija      uma votação por
maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no  Comité Executivo
qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguintes:
a) Redistribuição dos votos em conformidade com o artigo 10o_;
b) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições         em
conformidade com o artigo 24fi;
 ---pagebreak---                                     - 13 -
c) Revisão da lista dos produtores de cacau fino ("fine" ou "flavour") em
conformidade com o artigo 43fi;
d) Dispensa de obrigações em conformidade com o artigo 44Q;
e) Resolução dos diferendos em conformidade com o artigo 47Q;
f) Suspensão de direitos em conformidade com o no. 3 do artigo 48fi;
g) Determinação das condições de adesão em conformidade com o artigo 54o_;
h) Exclusão de um Membro em conformidade com o artigo 59o;
I) Prorrogação ou fim do presente acordo em conformidade com o artigo 61o;
j) Recomendação de alterações aos Membros em conformidade com o artigo 62o..
4.       O Conselho pode, em qualquer momento, por votação por maioria
repartida simples, revogar qualquer delegação de poderes no Comité Executivo.
                                   Artigo 180
                Processo de votação e decisão do Comité Executivo
1.       Cada membro do Comité Executivo está autorizado a utilizar o número de
votos que lhe for atribuído nos termos do artigo 16Q, não podendo nenhum
membro do Comité Executivo dividir os seus votos.
2.       Sem prejuízo do disposto no no. 1 e mediante notificação escrita
dirigida ao Presidente, qualquer Membro exportador ou qualquer Membro
importador que não seja membro do Comité Executivo e que não tenha atribuído
os seus votos, nos termos do nQ: 2 do artigo 16fi, a qualquer dos membros
eleitos pode autorizar qualquer Membro exportador          ou qualquer Membro
Importador, conforme adequado, do Comité Executivo a representar os seus
interesses e a utilizar os seus votos no Comité Executivo.
3.       Durante qualquer ano cacaueiro, um Membro pode após consulta do membro
do Comité Executivo pelo qual votou, em conformidade com o artigo 16o, retirar
os seus votos a esse membro. Os votos assim retirados poderão, então, ser
atribuídos a um outro Membro exportador ou Importador do Comité Executivo,
conforme adequado, não podendo, no entanto, ser-lhe retirados durante o resto
desse ano cacaueiro. O membro do Comité Executivo ao qual os votos foram
retirados conservará, contudo, o seu lugar no Comité Executivo durante o resto
desse ano cacaueiro. Qualquer medida tomada por força do disposto no presente
número torna-se efectiva depois de o Presidente dela ter sido Informado por
escrI to.
4.       Qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo exige a mesma maioria
que seria exigida se fosse tomada pelo Conselho.
5.       Qualquer Membro tem o direito de recorrer perante o Conselho
relativamente a qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo. No seu
regulamento interno, o Conselho estabelecerá as condições para tal recurso.
 ---pagebreak---                                     - 14 -
                                    Artigo 19o
              Quórum nas reuniões do Conselho e do Comité Executivo
1.       O quórum exigido para a sessão de abertura de qualquer período de
sessões do Conselho é constituído pela presença de pelo menos cinco Membros
exportadores e da maioria dos Membros Importadores, sob reserva de o conjunto
dos Membros de cada categoria deter pelo menos dois terços do total dos votos
dos Membros pertencentes a essa categoria.
2.       Se o quórum previsto no no 1 não for atingido no dia fixado para a
sessão de abertura de qualquer período de sessões, no dia seguinte e durante
o resto desse período, o quórum para a sessão de abertura será constituído
pela presença dos Membros exportadores e dos Membros Importadores que detenham
a maioria simples dos votos de cada categoria.
3.       O quórum exigido para as sessões seguintes à sessão de abertura de
qualquer sessão nos termos do no 1 será o estabelecido no no 2.
4.       Consldera-se presente qualquer Membro representado em conformidade com
o no. 2 do art Igo 11o.
5.       O quórum exigido para qualquer reunião do Comité Executivo         será
fixado pelo Conselho no regulamento Interno do Comité Executivo.
                            O pessoal da Organização
1.       Após consulta do Comité Executivo, o Conselho nomeará, por votação
especial, o Director      Executivo e fixará as respectivas condições de
recrutamento, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações
Intergovernamentais similares.
2.       O Director Executivo é o mais alto funcionário da Organização, sendo
responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do
presente acordo, em conformidade com as decisões do Conselho.
3.       O pessoal da Organização é responsável perante o Director Executivo,
que, por seu lado, é responsável perante o Conselho.
4.       O Director Executivo nomeará o pessoal em conformidade com o
regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho
tomará    em   consideração   os   aplicáveis   ao   pessoal   de   organizações
intergovernamentais similares. Os funcionários serão, na medida do possível,
escolhidos de entre os nacionais dos Membros exportadores e dos Membros
Importadores.
5.       Nem o Director Executivo nem qualquer outro membro do pessoal devem
ter qualquer Interesse financeiro na Indústria, comércio, transporte ou
publicidade do cacau.
 ---pagebreak---                                    - 15 -
6.      No cumprimento dos seus deveres, o Director Executivo e os outros
membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão Instruções de qualquer Membro
ou qualquer autoridade exterior à Organização, abstendo-se de qualquer acto
incompatível com a sua situação de funcionários Internacionais responsáveis
unicamente perante a Organização. Cada Membro compromete-se a respeitar o
carácter exclusivamente Internacional das funções do Director Executivo e do
pessoal e a não os procurar Influenciar no exercício das suas funções.
7.      0 Director Executivo e os outros membros do pessoal da Organização não
devem   divulgar   qualquer   Informação   relativa  ao   funcionamento ou à
administração do presente acordo, salvo se autorizados pelo Conselho ou se o
bom exercício das suas funções no âmbito do presente acordo assim o exigir.
                     CAPITULO V. PRIVILÉGIOS   E IMUNIDADES
                                   Artigo 21o
                            Prlvlléolos e Imunidades
1.      A Organização tem personalidade Jurídica. Em especial, tem capacidade
para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e Imóveis e para estar
em Juízo.
2.      O estatuto, os privilégios e as Imunidades da Organização, do seu
Director Executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos
representantes dos Membros que se encontrem no território do Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para exercer as suas funções, continuam a
ser regidos pelo Acordo relativo à sede concluído em Londres, em 26 de Março
de 1975, entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(a seguir denominado "o Governo anfitrião") e a Organização Internacional do
Cacau, com as alterações que sejam necessárias para o bom funcionamento do
presente acordo.
3.      Se a sede da Organização for transferida para outro pais, o novo
Governo anfitrião concluirá, o mais rapidamente possível com a Organização, um
acordo relativo à sede, que deve ser aprovado pelo Conselho.
4.      O Acordo relativo à sede mencionado no no 2 ó independente do presente
acordo. Termina, no entanto,
a) Por acordo mútuo entre o Governo anfitrião e a Organização;
b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do Governo
anfItrIão;
c) Se a Organização deixar de existir.
5.      A Organização pode concluir com um ou mais Membros acordos, que devem
ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e Imunidades que possam
ser necessários para o bom funcionamento do presente acordo.
 ---pagebreak---                                       -  16 -
                        PARTE I I I - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                      CAPITULO V I .   DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                      Artigo 22o
                              Plsposlições financeiras
1.       Será aberta uma conta administrativa tendo em vista a administração do
presente acordo. As despesas necessárias para a administração do presente
acordo serão Imputadas na conta administrativa e cobertas pelas contribuições
anuais dos Membros, fixadas em conformidade com o artigo 24o.. Todavia, se um
Membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode decidir aceder a essa
solicitação e exigir o respectivo pagamento por parte do referido Membro.
2.       O Governo pode estabelecer uma conta distinta para efeitos do artigo
40o. Esta conta será financiada por contribuições voluntárias dos Membros e de
outros organismos.
3.       O exercício orçamental da Organização coincide com o ano cacaueiro.
4.       As despesas das delegações ao Conselho, ao Comité Executivo e a
qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Executivo estão a cargo dos
Membros Interessados.
5.       Se a situação financeira da Organização             for ou parecer ser
 Insuficiente para financiar as despesas do resto do ano cacaueiro, o Director
Executivo convocará uma sessão extraordinária do Conselho, no prazo de 20 dias
úteis, salvo se estiver prevista uma reunião do Conselho num prazo de 30 dias
de calendário.
                           Responsabilidades dos membros
A responsabilidade de um Membro em relação ao Conselho e a outros Membros
Mmita-se às suas obrigações no que respeita às contribuições expressamente
previstas no presente acordo. Consldera-se que terceiro que tenham relações
com o Conselho têm conhecimento das disposições do presente acordo no que
respeita aos poderes do Conselho e ás obrigações dos Membros, nomeadamente do
no. 2 do artigo 7o_ e do primeiro período do presente artigo.
        Adopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições
1.       Durante o segundo semestre de cada exercício orçamental, o Conselho
adoptará o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e
fixará a contribuição de cada Membro para esse orçamento.
 ---pagebreak---                                    - 17 -
2.      Em cada exercício, a contribuição de cada Membro para o orçamento
administrativo será proporcional à relação existente, no momento da adopção do
orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse Membro
e o número de votos do conjunto dos Membros. Para efeitos da fixação das
contribuições, os votos de cada Membro serão contados sem tomar em
consideração a eventual suspensão dos direitos de voto de um Membro nem a nova
repartição dos votos dal resultante.
3.      0 Conselho fixará a contribuição de cada Membro que entre para a
Organização depois da entrada em vigor do presente acordo, com base no número
de votos que lhe forem atribuídos e na fracção representada pelo período
restante do exercício em curso. Todavia, as contribuições fixadas para os
outros Membros para o exercício em curso não serão alteradas.
4.      Se o presente acordo entrar em vigor antes do Inicio do primeiro
exercício completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adoptará um orçamento
administrativo para o período decorrente até ao inicio do primeiro exercício
completo.
                                   ArtIgo 25o
          Pagamento das-contrlPU leões para o orçamento administrativo
1.      As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício são
pagas em moeda livremente convertível, não estão sujeitas a restrições em
matéria de câmbio e são exigíveis a partir do primeiro dia do exercício. As
contribuições dos Membros para o exercício no decurso do qual se tornam
Membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam Membros.
2.      As contribuições para o orçamento administrativo adoptado por força do
no. 4 do artigo 24o_ serão exigíveis nos três meses seguintes à data em que
forem fixadas.
3.      Se, no fim dos primeiros cinco meses do exercício ou, no caso de um
novo Membro, três meses após o Conselho ter fixado a sua quota-par te, um
Membro não pagar      Integralmente a sua contribuição para o orçamento
administrativo, o Director Executivo sol leitar-lhe-á que efectue o pagamento o
mais rapidamente possível. Se, decorrido o prazo de dois meses a contar da
data do pedido do Director Executivo, o Membro em questão ainda não tiver pago
a sua contribuição, os seus direitos de voto no Conselho e no Comité Executivo
serão suspensos até ao pagamento Integral da sua contribuição.
4.      Um membro cujos direitos de voto foram suspensos em conformidade com o
disposto no no. 3 não pode ser privado de qualquer outro dos seus direitos, nem
dispensado de qualquer das obrigações Impostas pelo presente acordo, salvo se
o Conselho, por votação especial, decidir de outro modo. O referido Membro
fica obrigado a pagar a sua contribuição e a cumprir todas as outras
obrigações financeiras decorrentes do presente acordo.
5.      O Conselho pode examinar a questão da participação de qualquer Membro
que registe um atraso de dois anos no pagamento das suas contribuições e
decidir, por votação especial, que o mesmo deixe de gozar dos direitos que lhe
são conferidos pela qualidade de Membro e/ou de ser tomado em consideração
para efeitos orçamentais. O Membro em questão continua obrigado a cumprir
todas as outras obrigações financeiras que lhe Incumbem por força do presente
acordo. Se regularizar as suas
 ---pagebreak---                                   - 18 -
contribuições em atraso, recuperará os direitos que lhe são conferidos      na
qualidade de Membro. Qualquer pagamento efectuado por um Membro que tenha   as
suas contribuições em atraso será afectado em primeiro lugar ao pagamento   de
tais contribuições e não à regularização das contribuições para o exercício em
curso.
                      Verificação e publicação das contas
1.      Logo que possível e o mais tardar seis meses após o encerramento de
cada exercício orçamental, as contas da Organização para esse exercício, bem
como o balanço de encerramento do mesmo, a titulo das contas referidas no
artigo 22a, serão objecto de uma verificação. Tal verificação será efectuada
por um revisor Independente de competência reconhecida, em colaboração com
dois revisores qualificados dos governos membros, um dos quais representará os
Membros exportadores e o outro os Membros Importadores, serão eleitos pelo
Conselho para cada exercício. Os revisores dos governos membros não serão
remunerados pela Organização pelos serviços prestados. No entanto, as despesas
de viagem e de estada poderão ser reembolsadas pela Organização de acordo com
as modalidades e as condições fixadas pelo Conselho.
2.      As condições de contratação do revisor de contas Independente, de
competência reconhecida, bem como as Intenções e os objectivos da verificação,
serão estabelecidas no regulamento financeiro da Organização. As contas da
Organização e o balanço revistos serão submetidos ao Conselho para aprovação
na sua sessão ordinária seguinte.
3.      Será publicada uma versão sintética    das contas e do balanço assim
revistos.
              Relação com o Fundo Comum para os Produtos de Base
1.      A Organização utilizará do melhor modo possível as possibilidades
oferecidas pelos mecanismos do Fundo Comum para os Produtos de Base.
2.      No que respeita à execução de qualquer projecto financiado a partir da
segunda conta do Fundo Comum para os Produtos de Base, a Organização, enquanto
organismo internacional de produto designado, não assumirá qualquer obrigação
financeira, Incluindo a titulo de garantias dadas por Membros ou outras
entidades. Nem a Organização nem qualquer Membro na qualidade de membro da
Organização, assumirão qualquer responsabilidade decorrente de empréstimos
contraídos ou concedidos por qualquer outro Membro ou entidade no âmbito de
tais projectos.
 ---pagebreak---                                     - 19 -
                        PARTE IV: DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS
                         CAPITULO VII. OFERTA E PROCURA
                                   ArtIgo 28o
                           Cooperação entre os Membros
1.       Os   Membros   reconhecem   a    Importância  de assegurar    o  maior
desenvolvimento possível da economia do cacau e, por conseguinte, de coordenar
os seus esforços para promover o desenvolvimento equilibrado da produção e do
consumo, a fim de garantir o melhor equilíbrio entre a oferta e a procura.
Para atingir estes objectivos, os Membros cooperarão plenamente com o
Conselho.
2.       O Conselho Identificará os obstáculos ao desenvolvimento harmonioso e
à expansão dinâmica de economia do cacau e procurará as medidas mutuamente
aceitáveis que, na prática, possam ser tomadas para ultrapassar esses
obstáculos. Os Membros esforçair-se-ão por aplicar as medidas elaboradas e
recomendadas pelo Conselho.
3.       A Organização reunirá e actualizará as informações disponíveis
necessárias para determinar, do modo o mais fiável possível, a capacidade
mundial actual e o potencial de produção e de consumo. A este respeito, os
membros cooperarão plenamente com a Organização.
                                    Art loo 29o
                                     Produção
1.       A fim de resolver o problema dos desequilíbrios do mercado a médio e a
 longo prazo e, em especial, o problema do excesso de produção estrutural, os
Membros exportadores comprometem-se a respeitar um plano de gestão da produção
que tenha por objectivo conseguir um equilíbrio duradouro da produção e do
consumo mundiais. Esse plano será elaborado pelos países produtores no âmbito
do Comité da Produção Instituído, para o efeito, pelo Conselho.
2.       Este Comité é constituído por todos os países Membros exportadores e
Importadores. Todavia, todas as decisões do Comité da Produção relativas ao
plano e aos programas de gestão da produção serão tomadas pelos Membros
exportadores que participem no referido Comité, sob reserva do disposto no
artIgo 43o•
3.       O mandato do Comité da Produção consistirá, nomeadamente, em:
a) Coordenar as politicas e os programas decididos por cada pais produtor,
tendo em conta o plano de gestão da produção elaborado pelo Comité;
b) Determinar as medidas e actividades, Incluindo, se for caso disso, em
matéria de diversificação, susceptíveis de contribuir para restabelecer o mais
rapidamente possível, um equilíbrio duradouro da oferta e da procura mundiais
de cacau, bem como em recomendar a aplicação de tais medidas.
 ---pagebreak---                                    - 20 -
4.       O Conselho adoptará, na sua primeira sessão seguinte à entrada em
vigor do presente acordo, previsões anuais da produção e do consumo mundiais
para um período que corresponda, no mínimo, ao período de vigência do acordo.
0 Director Executivo fornecerá os dados necessários para o estabelecimento de
tais previsões. As previsões assim adoptadas pelo Conselho serão reexaminadas
e revistas, se necessário, anualmente. 0 Comité fixará valores indicativos
relativos aos níveis anuais de produção global necessários para realizar e
manter o equilíbrio da oferta e da procura em conformidade com os objectivos
do presente acordo. Os factotes a tomar em consideração são, nomeadamente, as
variações previsíveis da produção e do consumo em função dos movimentos dos
preços reais e as variações previstas do nível das existências.
5.       À luz dos valores Indicativos fixados pelo Comité por força do no. 4,
os Membros exportadores, enquanto grupo, aplicarão o plano de gestão da
produção com vista a atingir o equilíbrio global da oferta e da procura a
médio e longo prazo. Cada Membro exportador elaborará um programa de
ajustamento da sua produção que permita atingir os objectivos definidos no
presente artigo. Cada Membro exportador será responsável pelas politicas,
métodos e medidas de controlo que aplica para executar o seu programa de
produção e informará regularmente o Comité no que respeita às politicas e
programas recentemente introduzidos ou suprimidos, bem como aos respectivos
resultados.
6.       0 Comité da Produção acompanha e controla a execução do plano e dos
programas de gestão da produção.
7.       0 Comité apresentará     relatórios pormenorizados em cada sessão
ordinária do Conselho, com base nos quais o Conselho analisará a situação
geral, avaliando nomeadamente a evolução da oferta e da procura globais à luz
do disposto no presente artigo. 0 Conselho pode formular recomendações aos
Membros com base nesta avaliação.
8.       0 financiamento do plano e dos programas de gestão da produção será
assegurado pelos Membros Importadores, com excepção dos custos relativos aos
serviços administrativos normalmente exigidos pelas funções do Comité da
Produção.
9.       Cada Membro exportador é responsável pelo financiamento da execução do
seu programa de gestão da produção.
10.      Qualquer Membro exportador ou Instituição pode contribuir para o co-
finance amento de actividades elaboradas pelo Comité da Produção.
11.      0 Comité fixará as suas próprias regras e regulamentos.
12.      0 Director Executivo assistirá o Comité sempre que necessário.
                                   Existências
1.       A fim de facilitar a avaliação das existências mundiais de cacau e de
assegurar uma maior transparência do mercado, os Membros fornecerão ao
 ---pagebreak---                                     - 21 -
Director Executivo, o mais tardar no final do mês de Maio de cada ano, as
informações de que dispõem relativamente às existências de cacau, nos
respectivos países no fim do ano cacaueiro anterior.
2.       Com base nestas Informações, o Director Executivo apresentará ao
Conselho, para análise, pelo menos uma vez por ano, um relatório pormenorizado
sobre a situação das existências mundiais de cacau. Na sequência deste exame,
o Conselho pode formular recomendações aos Membros.
3.       0 Conselho criará um grupo de trabalho encarregado de o assistir no
que respeita à execução das disposições no presente artigo.
                                    Artigo 31o
                 Garantia de abastecimento e acesso aos mercados
Os Membros orientarão a respectiva politica comercial, tendo em conta os
objectivos do presente acordo, de modo a que os mesmos possam ser atingidos.
Em especial, reconhecerão que fornecimentos regulares de cacau e um acesso
regular deste produto aos seus mercados são essenciais tanto para os Membros
 Importadores como para os Membros exportadores.
                                    Artigo 32o
                                      Consumo
1.       Todos os Membros se esforçarão por tomar todas as medidas de carácter
prático necessárias para fomentar o aumento do consumo de cacau nos
respectivos países. Cada Membro ó responsável pelos meios e métodos que
utiliza para o efeito. Em especial, todavia, os membros, e mais precisamente
os Membros exportadores, esforçar-se-ão por eliminar ou reduzir sensivelmente
todos os obstáculos Internos ao aumento do consumo de cacau e por incentivar
os esforços destinados a identificar e explorar novas utilizações do cacau. A
este respeito, os Membros Informarão o Director Executivo, pelo menos uma vez
por    ano,   sobre   a   regulamentação    e  medidas    Internas pertinentes,
fornecendo-lhe, de Igual modo, outras Informações sobre o consumo de cacau,
Incluindo dados sobre os impostos Internos e os direitos aduaneiros.
2.       O Conselho instituirá um Comité do Consumo que tenha por objectivo
analisar as tendências e as perspectivas do consumo de cacau, bem como
Identificar os obstáculos ao aumento do consumo de cacau nos países
exportadores e Importadores.
2.       O mandato deste Comité consistirá,   nomeadamente, em:
a) Acompanhar e avaliar as tendências do consumo de cacau e os programas
Instituídos Individualmente pelos países ou grupos de países, susceptíveis de
Influenciar o consumo mundial de cacau;
b) Identificar os obstáculos ao aumento do consumo do cacau;
c) Estudar e Incentivar o desenvolvimento do potencial de consumo de cacau, em
especial, nos mercados não tradicionais;
 ---pagebreak---                                     - 22 -
d) Promover, se for caso disso, a investigação sobre novas utilizações do
cacau, em cooperação com as organizações e as instituições competentes
adequadas.
4.       Todos os Membros do Conselho podem fazer parte do Comité do Consumo.
5.       0 Comité fixará as suas próprias regras e regulamentos.
6.       0 Director Executivo assistirá o Comité sempre que necessário.
7.       Com base num relatório pormenorizado apresentado pelo Comité, o
Conselho analisará, em cada sessão ordinária, a situação geral do consumo de
cacau, avaliando, em especial, a evolução da procura global. A partir desta
avaliação, o Conselho pode formular recomendações aos seus Membros.
8.       0 Conselho pode Instituir subcomltés com vista a promover programas
específicos relativos ao consumo de cacau. A participação nestes subcomités é
voluntária e limitada aos países que contribuam para o financiamento dos
referidos programas. Qualquer pais ou Instituição pode contribuir para os
programas de promoção em conformidade com as modalidades estabelecidas pelo
Conselho. Antes de Iniciarem uma campanha de promoção no território de um
pais, os subcomltés solicitarão a aprovação desse pais.
                                   ArtIgo 33o
                        Produtos de substituição do cacau
1. Os membros reconhecem que a utilização de produtos de substituição pode
prejudicar o aumento do consumo de cacau. Neste contexto, é conveniente
adoptar uma regulamentação relativa aos produtos derivados do cacau e ao
chocolate ou adaptar, se necessário, a regulamentação existente, de forma a
Impedir que substâncias não provenientes do cacau sejam utilizadas em vez do
mesmo, Induzindo em erro o consumidor.
2. Aquando da elaboração ou da revisão de qualquer regulamentação baseada nos
princípios enunciados no no 1, os Membros terão em consideração as
recomendações e decisões dos organismos Internacionais competentes, tais como
o Conselho e o Comité do Codex sobre os produtos que contenham cacau e o
chocolate.
3. O Conselho pode recomendar a um Membro que tome as medidas que o Conselho
considere oportunas para assegurar o respeito das disposições do presente
art igo.
4. O Director Executivo apresentará ao Conselho um relatório anual sobre a
evolução da situação neste domínio e sobre a forma como as disposições do
presente artigo são respeitadas.
 ---pagebreak---                                    - 23 -
                                   Artigo 34o
                           :ões comercia Is com,nl
1. Os Membros exportadores comprometem-se a não vender cacau a não membros em
condições comerciais mais favoráveis que as que estão dispostas a oferecer na
mesma altura a Membros importadores, tendo em conta as práticas comerciais
norma Is.
2. Os Membros importadores comprometem-se a não adquirir cacau a não membros
em condições comerciais mais favoráveis que as que estiverem dispostos a
aceitar na mesma altura de Membros exportadores, tendo em conta as práticas
comerciais normais.
3. O Conselho analisará periodicamente a aplicação do disposto nos no_s 1 e 2,
podendo solicitar aos Membros que transmitam as Informações adequadas em
conformidade com o artigo 38o •
4. Qualquer Membro que tenha razões para crer que um outro Membro faltou à
obrigação prevista no no. 1 ou no no 2, pode informar o Director Executivo e
solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no artigo
46o ou recorrer perante o Conselho ao abrigo do disposto no artigo 48Q.
 ---pagebreak---                                    - 24 -
    PARTE IV: DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE VIGILÂNCIA DO MERCADO E DISPOSIÇÕES
CONEXAS
         CAPITULO VIII. DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE VIGILÂNCIA DO MERCADO
                                   ArJigo 35o
                                  Prece
1. Para efeitos do presente acordo e, em especial, tendo em vista a vigilância
do mercado do cacau, o Director Executivo calculará um preço diário do cacau
 inteiro. Este preço será expresso em direitos de saque especiais (DSE) por
tonelada.
2. 0 preço diário será a média, calculada diariamente, das cotações do cacau
 Inteiro dos três meses activos a prazo mais próximos no mercado de futuros do
cacau de Londres e na Bolsa do Café, do Açúcar e do Cacau de Nova Iorque à
hora do encerramento em Londres. Os preços de Londres serão convertidos em
dólares dos Estados Unidos por tonelada, utilizando a taxa de câmbio do dia a
seis meses de prazo, estabelecida no momento do encerramento em Londres. A
média dos preços de Londres e de Nova Iorque, expressa em dólares americanos,
será convertida no equivalente em DSE à taxa de câmbio oficial do dia do dólar
americano em DSE, publicada pelo Fundo Monetário Internacional. 0 Conselho
decidirá o modo de cálculo a utilizar quando as cotações estiverem disponíveis
em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado cambial de
Londres estiver encerrado. A passagem ao período de três meses seguinte
efectuar-se-á no dia 15 do mês Imediatamente anterior ao mês activo mais
próximo em que os contratos terminarem.
3. 0 Conselho pode, por votação especial, decidir           utilizar, para a
determinação do preço diário, qualquer outro modo de cálculo que considere
mais satisfatório que o indicado no presente artigo.
                                   ArtIgo 36o
1. O Director Executivo elaborará, em conformidade com as normas estabelecidas
pelo Conselho, um registo das importações e das exportações dos Membros.
2. Para o efeito, cada Membro comunicará ao Director Executivo, com uma
perlocIdade que o Conselho pode fixar, o volume das suas exportações de cacau
por pais de destino e o volume das suas Importações de cacau por pais de
origem, acrescentando quaisquer outras Informações que o Conselho possa
sol icitar.
3. O Conselho estabelecerá as regras que considere necessárias aplicáveis nos
casos de não cumprimento do disposto no presente artigo.
 ---pagebreak---                                     - 25 -
                                    ALII
                            Coeficientes de conversão
1. A fim de determinar o equivalente em cacau Inteiro dos produtos derivados
do cacau, os coeficientes de conversão serão os seguintes: manteiga de
cacau: 1,33; pasta a que foi extraída a manteiga e cacau em pó: 1,18;
pasta/IIcor de cacau e amêndoa de cacau: 1,25. 0 Conselho pode, se for caso
disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados
do cacau. Os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do
cacau que não aquelas cujos coeficientes de conversão são referidos no
presente artigo serão fixados pelo Conselho.
2. 0 Conselho pode, por votação especial, rever os coeficientes de conversão
previstos no no. 1 .
                CAPITULO IX.   INFORMAÇÃO, ESTUDOS E INVESTIGAÇÃO
1. A Organização    funciona como centro de recolha,   Intercâmbio e divulgação
eficazes:
   a)    De   informações estatísticas sobre a produção, os preços, as
exportações e as importações, o consumo e as existências de cacau no mundo; e
   b)    Na medida em que o considere adequado, de Informações técnicas sobre a
cultura, a transformação e a utilização do cacau.
2. Além das informações que os Membros devem comunicar por força de outros
artigos do presente acordo, o Conselho pode solicitar aos Membros que lhe
forneçam os dados que considere necessários para o exercício das suas funções,
designadamente relatórios periódicos sobre as politicas de produção e de
consumo, os preços, as exportações e importações, as existências e as medidas
fIscais.
3. Se um Membro não fornecer ou tiver dificuldades em o fazer, num período
razoável, as informações de carácter estatístico e outras de que o Conselho
tenha necessidade para o bom funcionamento da Organização, este pode exigir do
Membro em questão a explicação dos motivos do atraso. Se neste contexto se
verificar a necessidade de uma assistência técnica, o Conselho pode tomar as
medidas que se impõem.
4. Em datas adequadas, e pelo menos duas vezes por ano, o Conselho publicará
estimativas da produção do cacau inteiro e das triturações para esse ano
cacaueiro.
 ---pagebreak---                                        26 -
                                      Estudos
    Na medida em que o considere necessário, o Conselho promoverá a realização
de estudos sobre a economia da produção e da distribuição do cacau, Incluindo
as tendências e as projecções, a Incidência das medidas governamentais nos
países exportadores e nos países Importadores no que respeita à produção e ao
consumo de cacau, as possibilidades de aumentar o consumo de cacau nas suas
utilizações tradicionais e eventualmente em novas utilizações, bem como os
efeitos da aplicação do presente acordo sobre os exportadores e os
Importadores de cacau, designadamente no que diz respeito às razões de troca,
podendo dirigir recomendações aos membros sobre os temas destes estudos. Na
promoção    destes   estudos, o Conselho       pode   cooperar   com  organizações
internacionais e outras Instituições adequadas.
                    Investigação e desenvolvimento científicos
    0 Conselho pode promover e favorecer a Investigação e o desenvolvimento
científicos nos domínios relativos à produção, à transformação e ao consumo de
cacau, bem como a divulgação e a aplicação prática dos resultados obtidos na
matéria. Para o efeito, pode cooperar com organizações Internacionais e
Institutos de Investigação.
                                    Artigo 41o
                             Exame e relatório anuais
1. Logo que possível após o final de cada ano cacaueiro, o Conselho,
analisará o funcionamento do presente acordo e a forma como os Membros cumprem
os seus princípios e servem os seus objectivos. Pode então dirigir aos Membros
recomendações sobre os modos e os meios de melhorar o funcionamento do
presente acordo.
2. O Conselho publicará um relatório anual. Este relatório Incluirá uma secção
relativa ao exame anual previsto no no 1, bem como quaisquer outras
Informações que o Conselho considere adequadas.
             CAPITULO X.   COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA ECONOMIA DO CACAU
                                    Art too 42o
                   Consulta e cooperação na economia do cacau
1. O Conselho incentivará     os  Membros   a  consultarem   peritos, em  questões
rei atIvas ao cacau.
 ---pagebreak---                                   - 27 -
2. No cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, os Membros
desenvolverão a sua actividade de forma a respeitar os circuitos comerciais
estabelecidos e tomarão na devida consideração os legítimos Interesses de
todos os sectores da economia do cacau.
3. Os Membros não intervêm na arbitragem de litígios comerciais entre
compradores e vendedores de cacau, se, em virtude de normas estabelecidas
tendo em vista a aplicação do presente acordo, não puderem ser cumpridos
contratos e não levantarão entraves à conclusão dos procedimentos de
arbitragem. 0 facto de os Membros serem obrigados a dar cumprimento às
disposições do presente acordo não será aceite, em tais casos, como fundamento
para a não execução de um contrato ou como defesa.
 ---pagebreak---                                     - 28 -
                          PARTE VI: DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                  CAPÍTULO XI. CACAU FINO ("FINE" ou "FLAVOUR")
                                    ArtIgo 43o
                         Cacau fino ("fine" ou "flavour")
 1. Aquando da sua primeira sessão seguinte à entrada em vigor do presente
acordo, o Conselho analisará o Anexo C e, por votação especial, procederá á
sua revisão, determinando a proporção em que os países Incluídos no referido
anexo produzem e exportam exclusiva ou parcialmente cacau fino ("fine" ou
 "flavour"). PosterIromente, e a qualquer momento durante a vigência do
presente acordo, o Conselho pode analisar e, se for caso disso, por votação
especial, rever o Anexo C. Caso necessário o Conselho solicitará o parecer de
per itos na mater la.
2. As disposições do presente acordo relativas à aplicação do plano de gestão
da produção e ao financiamento dias suas operações não são aplicáveis ao cacau
fino ("fine" ou "flavour") de qualquer Membro exportador cuja produção
consista exclusivamente em cacau fino ("fine" ou "flavour").
3. O na 2 é Igualmente aplicável no caso de qualquer Membro exportador cuja
produção seja parcialmente constituída por cacau fino ("fine" ou "flavour"),
até ao limite da percentagem da sua produção de cacau fino ("fine" ou
"flavour"). No que respeita à parte restante, são aplicáveis as disposições do
presente acordo relativas ao piano de gestão da produção.
4. Se o Conselho verificar que a produção ou as exportações destes países
aumentaram substancialmente, tomará as medidas necessárias para que as
disposições do presente artigo sejam devidamente aplicadas. Se verificar que
estas disposições não são devidamente aplicadas, o pais responsável será, por
votação especial do Conselho, retirado do Anexo C e sujeito a todas as
restrições e obrigações previstas no presente acordo.
5. Os Membros exportadores que produzem unicamente cacau fino ("fine" ou
"flavour") não participam       na votação sobre as questões       relativas á
administração do plano de gestão da produção, excepto quando se tratar da
sanção prevista no no. 4 relativa á revisão do Anexo C.
                 CAPÍTULO XII. DISPENSA DE OBRIGAÇÕES E MEDIDAS
                           DIFERENCIADAS E CORRECTIVAS
                                    Artigo 440
             Dispensa de obrigações em_clrcunstânclas excepcionais
1. O Conselho pode, por votação especial, dispensar um Membro de uma obrigação
em virtude de circunstâncias excepcionais ou de emergência, de um caso de
força maior ou de obrigações Internacionais previstas pela Carta das Nações
Unidas em relação aos territórios administrados sob o regime de tutela.
 ---pagebreak---                                   - 29 -
2. Quando conceder uma dispensa a um Membro por força do no 1 do presente
artigo, o Conselho precisará explicitamente as modalidades, condições e tempo
de dispensa da referida obrigação, bem como os respectivos fundamentos.
3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não
concederá dispensa a um Membro no que diz respeito à obrigação Imposta ao
referido Membro pelo artigo 25o de pagar a sua contribuição ou às
consequências decorrentes da falta de pagamento;
                                  Artloo 45o
                      Medidas diferenciadas e correctivas
   Os Membros Importadores em desenvolvimento, bem como os países menos
avançados que forem membros podem, se os seus Interesses forem IIgados por
medidas tomadas em aplicação do presente acordo, solicitar ao Conselho medidas
diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho considerará a tomada das
referidas medidas adequadas à luz da Resolução 93 (IV) adoptada pela
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.
                 CAPITULO XIII  CONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXAS
                                  Artigo 46o
                                   Consultas
   Cada Membro tomará total e plenamente em consideração as observações que
lhe forem formuladas por um outro Membro no que respeita à interpretação ou á
aplicação do presente acordo, concedendo-1 he as possibilidades de consultas
adequadas. No decurso de tais consultas, a pedido de uma das partes e com o
consentimento da outra, o Director Executivo estabelecerá um processo de
conciliação adequado. As despesas originadas pelo referido procedimento não
serão Imputáveis ao orçamento da Organização. Se este procedimento conduzir a
uma solução, a mesma será comunicada ao Director Executivo. Se não se chegar a
qualquer solução, a questão poderá, a pedido de uma das partes, ser
apresentada ao Conselho nos termos do artigo 47o..
                                  Artigo 47o
                                   Litígios
1. Qualquer litígio relativo à Interpretação ou à aplicação do presente acordo
que não seja resolvido pelas partes no litígio será, a pedido de uma das
partes, submetido ao Conselho para decisão.
2. Quando um Htlglo for submetido ao Conselho nos termos do no. 1 e for
objecto de debate, um conjunto de Membros que detenha pelo menos um terço do
total dos votos, ou quaisquer cinco Membros, pode requerer ao Conselho que,
antes de tomar uma decisão, solicite o parecer de um grupo consultivo
especial, constituído tal como Indicado no no 3, sobre as questões objecto de
IItlglo.
 ---pagebreak---                                   - 30 -
3. a)   A menos que o Conselho, por votação especial, decida de outro modo, o
grupo consultivo especial será constituído por:
i)      duas pessoas, designadas pelos Membros exportadores, devendo uma delas
        possuir grande experiência em questões do género das que são objecto
        do litígio e a outra ser um Jurista qualificado com larga experiência;
li)     duas pessoas, designadas pelos Membros Importadores, devendo uma delas
        possuir grande experiência em questões do género das que são objecto
        de litígio e a outra ser um Jurista qualificado com larga experiência;
Ml)     um   presidente  escolhido por    unanimidade  pelas   quatro  pessoas
        designadas nos termos das suba líneas i) e li) ou, em caso de
        desacordo, pelo presidente do Conselho.
b) Não há Impedimento a que os nacionais de Membros      façam parte do grupo
consu111vo espec i a I ;
c) Os membros do grupo consultivo especial    actuarão a título pessoal, sem
receber Instruções de qualquer governo;
d) As despesas do grupo consultivo especial estarão a cargo da Organização.
 ---pagebreak---                                    - 31
4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial será submetido ao
Conselho que, após ter       tomado em consideração todas as             informações
pertinentes, resolverá o litígio.
                                   Axllgo 48o
                      Acção do Conselho em caso de queixa
1.      Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um Membro, das
obrigações decorrentes do presente acordo será, a pedido do Membro autor da
queixa, submetida ao Conselho que, após exame, deliberará.
2.      A decisão pela qual o Conselho conclui que um Membro não cumpre as
obrigações decorrentes do presente acordo ó tomada por maioria repartida
simples e deve especificar a natureza da infracção.
3.      Sempre que conclua, seja na sequência de uma queixa ou não, que um
Membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo, o Conselho
pode, por votação especial, sem prejuízo das outras medidas expressamente
previstas noutros artigos do presente acordo, Incluindo o artigo 59Q:
a) Suspender  os  direitos  de  voto   desse   Membro    no   Conselho e  no  Comité
ExecutIvo e,
b) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse Membro,
designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos
seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido
as suas obrigações.
4.      Um Membro    cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em
conformidade com o no. 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações
financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente acordo.
                 CAPÍTULO XIV. NORMAS DE TRABALHO EQUITATIVAS
                                   Artigo 490
Os Membros declaram que, a fim de elevar o nível de vida das populações e de
Instaurar o pleno emprego, se esforçarão por manter normas e condições de
trabalho equitativas nos vários ramos da produção de cacau dos países em
causa, conformes ao seu nível de desenvolvimento, tanto no que diz respeito
aos trabalhadores agrícolas como aos trabalhadores industriais ai empregados.
                  CAPITULO XV. ASPECTOS RELATIVOS AO AMBIENTE
                                   ArtIgo 50o
                        Aspectos, re I at l vos ao jsunbienls
Os Membros tomarão em devida consideração a gestão     sustentável dos recursos em
cacau e da transformação do cacau, tendo em conta       os princípios relativos ao
desenvolvimento sustentável acordados na oitava        sessão da Conferência das
Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento     e na Conferência das Nações
Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento.
                       CAPITULO XVI. DISPOSIÇÕES FINAIS
                                   ArtIgo 51o
 ---pagebreak---                                       32 -
                                   Depositário
0 Secretárlo-Geral da Organização      das  Nações Unidas ó  designado  como o
depositário do presente acordo.
                                   Artigo 520
                                   Assinatura
0 presente acordo estará aberto à assinatura das Partes no Acordo
Internacional de 1986 sobre o Cacau e dos governos convidados para a
Conferência das Nações Unidas sobre o Cacau, de 1992, na sede das Organizações
das Nações Unidas, de 16 de Agosto de 1993 a 30 de Setembro de 1993 Inclusive.
Todavia, o Conselho Instituído nos termos do Acordo Internacional de 1986
sobre o Cacau, ou o Conselho Instituído nos termos do presente acordo, pode
prorrogar o prazo de assinatura do presente acordo. 0 depositário será
imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho.
                                   Artigo 530
                       Ratificação, aceitação e aprovação
1.       0 presente acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação
pelos governos signatários em conformidade com as respectivas normas
const ituclona is.
 ---pagebreak---                                   - 33 -
2.      Os Instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão
depositados Junto do depositário, o mais tardar em 30 de Setembro de 1993.
Todavia, o Conselho Instituído nos termos do Acordo Internacional de 1986
sobre o Cacau, ou o Conselho Instituído nos termos do presente acordo, poderá
conceder prazos aos governos signatários que não tiverem podido depositar o
respectivo instrumento até essa data.
3.      Cada governo que deposite um Instrumento de ratificação, de aceitação
ou de aprovação indicará, no momento do depósito, se é Membro exportador ou
Membro Importador.
                                    Adesão
1.      0 presente acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado
nas condições que o Conselho estabelecer.
2.      0 Conselho Instituído nos termos do Acordo Internacional sobre o Cacau
de 1986 pode, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente acordo,
estabelecer as condições referidas no no 1, sob reserva de confirmação pelo
Conselho Instituído nos termos do presente acordo.
3.      Ao estabelecer as condições mencionadas no no. 1, o Conselho
determinará em qual dos anexos do presente acordo o Estado aderente deve
figurar, se ainda não figurar em qualquer um desses anexos.
4.      A adesão efectuar-se-á através do depósito de um Instrumento de adesão
Junto do depositário.
                                  Artigo 55o
                 Notificação de aplicação a título provisório
1.      Um governo signatário que tenha a Intenção de ratificar, aceitar ou
aprovar o presente acordo ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado
condições de adesão, mas que ainda não pôde depositar o respectivo
instrumento, pode, a qualquer momento, notificar o depositário de que, nos
termos das suas normas constitucionais e/ou da sua legislação e regulamentação
Interna, aplicará o presente acordo, a titulo provisório, quer aquando da sua
entrada vigor nos termos do artigo 56o, quer, se Já estiver em vigor, a partir
de uma determinada data* Um governo que faça tal notificação declarará, nesse
momento, se será Membro exportador ou Membro Importador.
 ---pagebreak---                                    - 34 -
2.      Um governo que tenha, em conformIdadecom o disposto no no. 1,
notificado que aplicará o presente acordo, quer aquando da sua entrada em
vigor, quer numa determinada data, torna-se Membro a título provisório.
Continuará a ser membro a título provisório até à data de depósito do seu
Instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.
                                   ArtIgo 56o
                               Entrada em vigor
1.      O presente acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Outubro
de 1993 ou em qualquer data posterior, se, nessa data, governos que
representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80%,
das exportações totais dos países que figuram no Anexo A e governos que
representem países Importadores que detenham pelo menos 60% das Importações
totais, tal como Indicadas no Anexo 3, tiverem depositado o respectivo
Instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão Junto do
depositário. Entrará Igualmente em vigor a titulo definitivo, após ter entrado
em vigor a titulo provisório, togo que as percentagens acima estabelecidas
sejam atingidas na sequência do depósito de Instrumentos de ratificação, de
aceitação, de aprovação ou de adesão.
2.      Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a titulo definitivo em
conformidade com o disposto no no. 1, entrará em vigor a titulo provisório em 1
de Outubro de 1993, se, nessa data, governos que representem pelo menos cinco
países exportadores que detenham pelo menos 80% das exportações totais dos
países que figuram no Anexo A e governos que representem países importadores
que detenham peio menos 60% das Importações totais, tal como são Indicadas no
Anexo B, tiverem depositado o respectivo Instrumento de ratificação, de
aceitação, de aprovação ou de adesão, ou tiverem notificado o depositário de
que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em
vigor. Esses governos serão Membros a titulo provisório.
3.      Se as condições de entrada em vigor previstas no no. 1 ou no no. 2 não
tiverem sido preenchidas até 31 de Outubro de 1993, o Secretárlo-Geral da
Organização das Nações Unidas convocará, o mais rapidamente possível, uma
reunião dos governos que tiverem depositado o respectivo instrumento de
ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou notificado o
depositário de que aplicarão o presente acordo a titulo provisório. Esses
governos poderão decidir aplicar entre si o presente acordo, a titulo
provisório ou em definitivo, no todo ou em parte, numa data que eles próprios
fixarão, ou adoptar qualquer outra medida que considerarem necessária. No
entanto, as disposições económicas do presente acordo relativas ao plano de
gestão da produção só entrarão em vigor se governos que representem pelo menos
cinco países exportadores que detenham pelo menos 80% das exportações totais
dos países que constam do Anexo A tiverem depositado os respectivos
instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou
tiverem notificado o depositário de que aplicarão o presente acordo a título
provisório quando o mesmo entrar em vigor.
 ---pagebreak---                                     - 35 -
4.      Relativamente a um governo em cujo nome tenha sido depositado um
Instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou uma
notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor do
presente acordo, em conformidade com o disposto nos no_s 1, 2 e 3, o
instrumento ou a notificação produzirão efeitos na data do referido depósito
e, no que respeita à notificação da aplicação a título provisório, em
conformidade com o disposto no no 1 do artigo 55Q.
                                    Artigo 57o
                                     Reservas
1.      Nenhuma disposição do presente acordo pode ser objecto de reservas.
                                     DenuncI a
1.      Qualquer Membro pode, a qualquer momento, após a entrada em vigor do
presente acordo, denunciá-lo notificando por escrito a sua denúncia ao
depositário. O Membro informará imediatamente o Conselho da sua decisão.
2.      A denúncia produz efeitos noventa dias após a recepção da notificação
pelo depositário. Se, como consequência da denúncia, o número de Membros do
presente acordo não preencher os requisitos estipulados no no 1 do artigo 56o
para a sua entrada em vigor, o Conselho reunlr-se-á em sessão extraordinária
para analisar a situação e tomar as decisões adequadas.
                                    Artigo 590
                                     Exclusão
Se, à luz do disposto no no 3 do artigo 48o, o Conselho concluir que um
Membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo e se, além
disso, decidir que tal prejudica seriamente o funcionamento do presente
acordo, pode, por votação especial, excluir esse Membro da Organização. 0
Conselho notificará imediatamente esta exclusão ao depositário. Noventa dias
após a data da decisão do Conselho, o referido Membro deixará de ser Membro da
Organização.
                                    Artigo 60o
           Liquidação das contas no caso de denúncia ou de exclusão
1.      Em caso de denúncia ou de exclusão de um Membro, o Conselho procederá
à liquidação das contas desse Membro. A Organização conservará as quantias Já
pagas por esse Membro, que, por outro lado, ficará obrigado a pagar-lhe
qualquer quantia por ele devida na data efectiva da denúncia ou da exclusão.
Todavia, se se tratar de uma Parte Contratante que não possa aceitar uma
alteração e que, por esse facto, deixe de participar no presente acordo, por
força do no 2 do artigo 6 2 Q , O Conselho poderá liquidar as contas de um modo
que considere equitativo.
                                    Art loo 61o
                          Vigência, prorrogação e fIm
1.      O presente acordo permanece em vigor até ao final do quinto ano
cacaueiro completo posterior à sua entrada em vigor, a menos que seja
prorrogado em conformidade como o disposto no no. 3 ou que termine
anteriormente por força do disposto no no. 4.
 ---pagebreak---                                    - 36 -
2.      Enquanto o presente acordo permanecer em vigor, o Conselho pode, por
votação especial, decidir que o mesmo seja objecto de novas negociações, a fim
de que o novo acordo negociado possa ser aplicado no final do quinto ano
cacaueiro referido no no. 1 do presente artigo ou no fim de qualquer período de
prorrogação decidido pelo Conselho em conformidade com o disposto no no. 3.
3.      0 Conselho pode, por votação especial, prorrogar no todo ou em parte,
o presente acordo, por dois períodos, qualquer deles não superior a dois anos
cacaueiros. 0 Conselho notificará essa prorrogação ao depositário.
4.      0 Conselho pode, a qualquer momento, por votação especial, decidir
terminar o presente acordo, que terminará então na data fixada pelo Conselho,
entendendo-se que as obrigações assumidas pelos Membros por força do artigo
25o se manterão até que os compromissos financeiros relativos ao funcionamento
do presente acordo tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará essa decisão
ao deposltárlo.
5.      Não obstante o termo do presente acordo, concretizado por qualquer
via, o Conselho continuará a existir pelo tempo necessário para proceder à
liquidação da Organização, e ao apuramento das respectivas contas, bem como
para redistribuir os seus activos, sendo, durante esse período, dotado dos
poderes   e  funções   que   lhe possam    ser   necessários  para   o efeito.
 ---pagebreak---                                    - 37 -
6.      Não obstante o disposto no no 2 do artigo 58o. um Membro que não
deseje participar no presente acordo tal como prorrogado por força do presente
artigo, Informará o Conselho desse facto. Esse Membro deixará de ser Parte no
presente acordo a partir do Início do período de prorrogação.
                                   Alterações
1.      O Conselho pode, por votação especial, recomendar           às Partes
Contratantes uma alteração ao presente acordo. A alteração produzirá efeitos
100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de
Partes Contratantes que representem pelo menos 75% dos Membros exportadores
que detenham pelo menos 85% dos votos dos Membros exportadores e de Partes
Contratantes que representem pelo menos 75% dos Membros importadores que
detenham pelo menos 85% dos votos dos Membros Importadores ou numa data
posterior que o Conselho poderá fixar por votação especial. 0 Conselho pode
fixar um prazo durante o qual as Partes Contratantes devem notificar ao
depositário a aceitação da alteração. Se a alteração não entrar em vigor
decorrido esse prazo, consldera-se retirada.
2.      Qualquer Membro em nome do qual não tenha sido efectuada a notificação
de aceitação de uma alteração até à data da sua entrada em vigor deixará,
nessa data, de participar no presente acordo, a menos que o Conselho decida
prorrogar o prazo fixado para a aceitação para que o referido Membro possa
completar os seus procedimentos internos. Esse membro não fica vinculado pela
alteração até ter notificado a sua aceitação da mesma.
3.       Imediatamente após a adopção de uma recomendação de alteração, o
Conselho enviará ao depositário uma cópia do texto da alteração. 0 Conselho
facultará ao depositário as Informações necessárias para determinar se o
número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a
alteração produza efeitos.
                                  ArtIgo 63o
                   Disposições complementares e transitórias
1.      Consldera-se que o   presente acordo substitui o Acordo Internacional
de 1986 sobre o Cacau.
2.      Todas as disposições adoptadas ao abrigo do Acordo Internacional de
1986 sobre o Cacau, pela Organização, em seu nome, ou por qualquer dos seus
órgãos, que estejam em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo,
em que não seja especificado que deixam de produzir efeitos nessa data,
permanencem em vigor, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente
acordo.
 ---pagebreak---                                   - 38 -
EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito, apuseram
as suas assinaturas no presente acordo nas datas Indicadas.
FEITO em Genebra aos dezasseis dias do mês de Julho de mil novecentos e
noventa e três. Os textos do presente acordo em língua árabe, chinesa,
espanhola, francesa, Inglesa e russa fazem Igualmente fé.
 ---pagebreak---                                                ANEXOS
                                              Anexo A
                      EJLD_Qr_íâcôje5_de cacau a/ caIcuIadas para efeitos
                                do artigo 56o (entrada em vlaoM
       Pais           b_/                                               Média
                                                                      em três anos
                                1989/90    1990/91    1991/92      1989/90-1991/92
              .
              -—     ————             (Milhares de toneladas)             Percentagem
   Costa do Marf im          m      736.4      803.9     729.5     756.60     35.37 %
    Gana                     m      254.5      265.1     284.8    268.13      12.54 %
  Basi 1                     m      270.0     277.9      220.2    256.03      11.97 %
   Malásia                          226.0     211.2      211.2    216.13      10.10 %
  Nigéria                    m      142.8     147.2      105.5    131.83       6.16 %
  Indonésia                         100.0     130.3      164.8    131.70       6.16 %
   Camarões                 m       123.1     109.1      106.8    113.00       5.28 %
    Equador                 m       105.1     102.1       80.9      96.03      4.49 %
 RepúblIca Dominicana                53.3       37.1      43.4      44.60      2.09 %
! Papuásla-Nova-Gulnó
                            m        40.8       33.4      40.9      38.37      1.79 %
Co 1ômb1 a                             9.4      10.1        8.6      9.37      0.44 %
 Venezuela                  m         8.4       10.0        7.7      8.70     0.41 %
   Serra Leoa               m         5.3      13.4        7.3 1     8.67     0.41 %
 Togo                       m         6.1        9.3       8.0 1     7.80     0.36 %
  México                    m         8.0        1.6      11.9 |     7.17     0.34 %
   Peru                               4.8        5.2       6.4 J     5.47     0.26 %
  Guiné Çquatorlai .                  7.6        5.2       3.S  !    5.43     0.25 %
  U n a s Salomão
                                      3.6        4.1       3.5 J     3.73     0.17 %
 Zaïre                                3-6        3.4       3.2 1     3.40     0.16 %
  São Tomé e PrInclpe                 2.8        2.6       2.6  |    2.67     0.12 %
 Madagáscar                          2.5        2.5        2.9 J    2.63      0.12 %
 ---pagebreak---                                              - 40 -
                                                           •   - • -
        Pals              b_/                                               Média
                                                                         em três anos
                                 1989/90    1990/91   1991/92          1989/90-1991/92
                                       (Milhares de toneladas)                 Percentagem
    Haïti                      m       2.8        1.9        2.6          2.43      0.11 %
    Honduras                           2.0        3.0        2.3          2.43      0.11 %
    Libéria                            4.5        2.0        0.5          2.33      0.11 %
    Vanuatu                            2.2        2.2        2.3         2.23       0.10 %
      República Unida da               2.0       2.5       2.0           2.17       0.10 %
      Tanzânia
 i
    Costa Rica                         2.9       1.2       1.2           1.77       0.08 %
     Jamaica                   m       1.3       1.3       1.8           1.47       0.07 %
    Gabão                      m       1.6       1.4       1.4         • 1.47       0.07 %
    TrIn Idade e Tobago       m        1.4       1.2       0.9           1.17       0.05 %
    Granada                   m       1.1        1.1       0.7           0.97       0.05 %
    Bo11v1 a                          1.4        1.3       0.1           0.93       0.04 %
   Congo                              0.9        0.3       0.7           0.63      0.03 %
   Uganda                             0.2        0.6       0.6           0.47      0.02 %
   Fidji                              0.3       0.2       0.3           0.27       0.01 %
   Samoa                      m       0.5       -            -          0.17       0.01 %
   Panama                             0.3       0.1       0.1           0.17       0.01 %
   Sri Lanka                          0.1       0.2          -          0.10           -
   Guatemala                  m      0.1       -0.1       0.3           0.10           -
   Nicarágua                         0.1        0.1           -         0.07           ~
1 Dominica                               -         -      0.1 J         0.03
1 Suriname                           0.1           -          - |       0.03           -1
   TOTAL             £/           2139.90    2205.20   2071.50       2138.87      100.00%
             (Fonte e nota : página seguinte)
 ---pagebreak---                                     - 41 -
            Organização    Internacional   do   Cacau,   BoletIm   trImestra I   de
              do cacau, vol. XIX, N Q 2 (Março de 1993).
   a/   Média, relativa a três anos 1989/90-1991/92, o volume líquido das
exportações de cacau Inteiro, acrescido do volume liquido das exportações de
produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente em cacau Inteiro de
acordo com os seguintes coeficientes de conversão : 1,33 para a manteiga de
cacau; 1,18 para a pasta a que foi extraída a manteiga e o cacau em pó; 1,25
para a pasta/licor de cacau.
   b/   Lista limitada aos países que exportaram Individualmente, em média,
pelo menos 10 toneladas de cacau durante o triénio                1989/90-1991/92,
estabelecida com base nas Informações de que dispõe o Secretariado da
Organização Internacional do Cacau.
   c/   Os   valores    foram   arredondados,   a   sua   soma   não   corresponde
necessariamente aos totais Indicados.
   m    Membro do Acordo Internacional       de  1986  sobre   o Cacau  (ta    como
prorrogado), em 22 de Junho de 1993.
        Montante nulo, negligenciável ou Inferior á unidade utilizada
 ---pagebreak---                                                     Anexo B
                           Lmiioxla£5e_s_jie__cacau a/ ca I cuIadas para efe I to;
                                     do-_a£ULgc^j££c^i e n t r a da_ emjy Igor)
          País ou território    b_/                                                 Média
                                                                                  em três anos
                                     1989/90     1990/91       1991/92          1989/90-1991/92
                                            (Milhares de toneladas)                   Percentagem
     Estados Unidos
                                          612.2       602.0          679.1     631.10      23.74 %
     da AmérIca
     Alemanha                ç/     m    376.7       409.2          402.3      396.07      14.90 %
    Países Baixos
                                    m    313.5       327.9          268.0     303.13       11.40 %
 I Reino Unido                      m    189.9       214.7          228.0     210.87         7.93 %
    França
                                    m    165.0       187.0          183.7 .   178.57         6.72 %
    BóI g I ca/Luxemburgo          m       92.7       98.3          108.4       99.80       3.75 %
    Itália
                                          79.6        86.0           97.4       87.67       3.30 %
    Japão                                 79.9        84.7           79.0      81.20        3.05 %
   Espanha
                                   m      60.6        66.3           72.6      66.50        2.50 %
   Singapura                              77.3       46.5            59.6      61.13        2.30 %
    Federação Russa       d/              86.2       70.2            14.6      57.00       2.14 %
    Canadá                               52.1        51.2           58 .7      54.00       2.03 %
   Suíça
I- Austral la
                                         44.1
                                         33.3
                                                     43.9
                                                     33.3
                                                                    45.8
                                                                    35.1
                                                                              44.60
                                                                              33.90
                                                                                           1.68 %
                                                                                           1.28 %
  Polónia
                                         23.3        31.0           28.6      27.63        1.04 %
  Áustr la
                                         25.5       27.3           25.6       26.13        0.98 %
  China                                  19.2       28.6           30.4       26.07       0.98 %
  ArgentIna
                                          9.0       26.3           27.5       20.93       0.79 %
   I r Ijanda
                                 m      18.7        17.0           20.3       18.67       0.70 %
  Suécia                                18.0        19.2           17.1      18.10        0.68 %
   Hungrla
                                        14.5        16.1           11.5      14.03        0.53 %
   Jugoslávia                           11.3        15.3           15.4      14 .00       0. 53 %
 ---pagebreak---                                               - 43
       Pals ou terr 1 tór lo b_/                                          Média
                                                                        em três anos
                                  1989/90    1990/91    1991/92      1989/90-1991/92
                                        (Milhares de toneladas)             Percentagem
   República da Coreia                 11.2       13.1       12.6     12.30       0.46 %
   Áfrlea do Sul                       11.9       12.5       10.8     11.73       0.44 %
     Turquia
                                         9.6      12.1       13.1     11.60       0.44 %
  i Grécia                      m      13.3       11.8         9.0 j  11.37       0.43 %
     República Checa    e_/              8.2      10.9       13.1  j  10.73      0.40 %
   Noruega
                                m        9.4        9.3       9.7      9.47      0.36 %
    Filipinas           1              10.2       10.7        6.9      9.27      0.35 %
    Finlândia                   m       8.7         8.1       8.9      8.57      0.32 %
 _ Dinamarca                    m       7.3         9.0       8.3      8.20      0.31 %
   Romén1 a
                                        7.7         7.0       6.9      7.20      0.27 %
   Nova Zelândia                        6.4        8.2        5.6      6.73      0.25 %
    Israel                              5.0        6.8        6.0      5.93      0.22 %
__' Tallândla                           4.6        6.3        6.4      5.77      0.22 %
  Chi le                                4.0        6.4        6.5      5.63      0.21 %
  Eslováquia          e_/               4.1        5.4        6.6     5.37      0.20 %
  Portugal                     m       4.0         5.8       5.6      5.13      0.19 %
  Bulgária
                               m       5.2         4.8       4.1      4.70      0.18 %
  Egipto                               0.5         4.8       4.4      3.23      0.12 %
  Urugua1                              1.9         3.2       2.7      2.60      0.10 %
   RepúblIca Árabe                     1.6        2.3        3.1      2.33      0.09 %
   Síria
   QuénI a                             1.3        1.2        1.0      1.17      0.04 %
  Argel la
                                       1.1        1.5        0.8      1.13      0.04 % .
  Tun 1 s I a                          0.8        1.1        1.4      1.10      0.04 %
   Marrocos                            0.8        0.8        1.4      1.00      0.04 %
 ---pagebreak---        Pals ou território   b_/                                        Média
                                                                     em três anos
                                1989/90    1990/91    1991/92      1989/90-1991/92
                                      (Milhares de toneladas)            Percentagem
 Irão, República                    0.9        0.4        1.3     0.87      0.03 %
 Islâmica do Irão
Hong Kong                           0.6        0.4        1.4     0.80      0.03 %
Arábia Saudita                      0.4        0.7        1.2     0.77      0.03 %
  Islândia                          0.7        0.6       0.7      0.67      0.03 %
  Líbano                           0.4         1.0       0.6      0.67      0.03 %
                                   0.8         0.8       0.3      0.63      0.02 %
  El Salvador              —
 Jordânia                          0.5         0.7       0.3      0.50      0.02 %
 Chipre                            0.3         0.4       0.4      0.37      0.01 %
 Zimbabwe                          0.1         0.2       0.6      0.30      0.01 %
 Iraque                            0.6           -       0.2      0.27      0.01 %
 India                            -0.1       -0.1        0.9      0.23     0.01 %
JamahIrlya Árabe                   0.2        0.3        0.1      0.20     0.01 %
Líbia
Malta                              0.1        0.1        0.1      0.10          -
Outras                 d          47.6       22.4       16.8     28.93      1.09 %
ex-RepúblIças
Soviet leas
Total                  a/       2594.5     2693.0     2688.5    2658.67   100.00%
         Fonte:   Organização    Internacional     do Cacau,   Boletim   Trimestral
      Estatísticas do Cacau, vol. XIX, No. 2 (Março de        1993), e estimativas do
      Secretariado da Organização Internacional do Cacau.
      (Notas: página seguinte)
 ---pagebreak---                                    - 45 -
   â/    Média, para três anos 1989/90-1991/92, das Importações de cacau
inteiro, acrescidas do volume I IIauIdo das importações de produtos derivados
do cacau, convertidas em equivalente em cacau Inteiro de acordo com os
seguintes coeficientes de conversão : 1,33 para a manteiga de cacau; 1,18 para
a pasta a que foi extraída a manteiga e o cacau em pó; 1,25 para a pasta/lleôr
de cacau.
   b_/   Lista limitada aos países que importaram Individualmente, em média,
pelo menos 10 toneladas de cacau durante o triénio 1989/90-1991/92,
estabelecida com base nas Informações de que dispõe o Secretariado da
Organização Internacional do Cacau.
   c_/   Dados estatísticos correspondentes ás Importações acumuladas da ex-
Repúbl I ca Federal da Alemanha e da ex-RepúblIca Democrática Alemã, ajustados
em função das estimativas relativas ao comércio Interno nacional.
   pi/   Relativamente á Federação    Russa, as estimativas provisórias foram
estabelecidas com base nos dados     fornecidos pela Delegação russa. Para as
"outras ex-RepúblIças Soviéticas"    ao total da ex-URSS foram subtraídos os
valores correspondentes à Federação  Russa.
   e_/   Estimativas provisórias estabelecidas com base em estatísticas para a
antiga Checoslováquia. Os montantes foram divididos entre a República Checa e
a Eslováquia numa proporção de 2 para 1 a favor da primeira.
   V     As Filipinas podem ser, de igual modo, consideradas país exportador.
   fl/ Os     valores  foram   arredondados,   a   sua   soma  não   corresponde
necessariamente aos totais Indicados.
   m     Membro do Acordo Internacional     de  1986  sobre  o Cacau  (tal  como
prorrogado), em 22 de Junho de 1993.
         Montante nulo, negligenciável ou Inferior á unidade utilizada.
 ---pagebreak---                                    - 46 -
                                    Anexo C
       Países produtores oue exportam, guer exclusiva quer PÍ
                        cacau fino ("fine" ou "flavour")
Costa Rica                             Santa Lúcia
Dominica                               São Vicente e Granadinas
Equador                                Samoa
Granada                                São Tomé e Príncipe
Indonésia                              Sri Lanka
Jamaica                                Suriname
Madagáscar                             TrIn Idade e Tobago
Panamá                                 Venezuela
PapuásIa-Nova-GuIné
 ---pagebreak---                                             ^>
                                                            COM(93)513final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-546-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59966-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo