CELEX: C2002/084/30
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2002 no processo C-31/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Conseil national de l'ordre des architectes contra Nicolas Dreessen ("Prejudicial — Artigos 10.° CE e 43.° CE — Legislação nacional que subordina o acesso à profissão de arquitecto à posse de um diploma ou de uma qualificação profissional — Nacional comunitário titular de um diploma que não figura entre os enumerados pela Directiva 85/384/CEE — Obrigação de o Estado de acolhimento, chamado a pronunciar-se sobre um pedido de autorização para exercer a profissão de arquitecto no seu território, proceder à comparação das competências certificadas pelo diploma e a experiência adquirida com as qualificações exigidas pela sua legislação nacional")

6.4.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/19
pendente neste órgão jurisdicional entre Liselotte Kauer e                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 94.o, n.os 1 a
3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                                              (Quinta Secção)
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no                                    de 22 de Janeiro de 2002
interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada
pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça
                                                                           no processo C-31/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
(Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward, exercendo
                                                                           sentado pela Cour de cassation): Conseil national de
funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e
                                                                                  l’ordre des architectes contra Nicolas Dreessen (1)
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  («Prejudicial — Artigos 10.o CE e 43.o CE — Legislação
                                                                           nacional que subordina o acesso à profissão de arquitecto à
                                                                           posse de um diploma ou de uma qualificação profissional —
                                                                           Nacional comunitário titular de um diploma que não figura
                                                                           entre os enumerados pela Directiva 85/384/CEE — Obri-
                                                                           gação de o Estado de acolhimento, chamado a pronunciar-se
O n.o 2 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                 sobre um pedido de autorização para exercer a profissão de
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes        arquitecto no seu território, proceder à comparação das
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores      competências certificadas pelo diploma e a experiência adqui-
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no         rida com as qualificações exigidas pela sua legislação nacio-
interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo                                           nal»)
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
1996, conjugado, consoante o caso, com os artigos 8.o-A, 48.o e
52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE,
39.o CE e 43.o CE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe à                                  (2002/C 84/30)
regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual os
perı́odos consagrados à educação dos filhos cumpridos noutro Estado
parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio                                  (Lı́ngua do processo: francês)
de 1992, ou noutro Estado-Membro da União Europeia apenas
podem ser considerados perı́odos assimilados para efeitos do seguro
de velhice se estiver preenchida uma dupla condição:                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
—      terem sido cumpridos antes da entrada em vigor desse regula-
       mento no primeiro Estado, e
                                                                           No processo C-31/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
                                                                           Cour de cassation (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio
—      o requerente beneficiar ou ter beneficiado, para os filhos em       pendente neste órgão jurisdicional entre Conseil national de
       causa, de subsı́dios pecuniários de maternidade ou de subsı́dios   l’ordre des architectes e Nicolas Dreessen, uma decisão a tı́tulo
       equivalentes por força da legislação desse mesmo Estado,           prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o CE e 43.o CE,
                                                                           o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                           presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward (relator),
                                                                           A. La Pergola e C. W. A. immermans, juı́zes, advogado-geral:
sendo que tais perı́odos cumpridos no território nacional são            P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
considerados perı́odos assimilados para efeitos de seguro de velhice       proferiu em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte
sem qualquer limitação no tempo nem outra condição.                      decisória é a seguinte:
                                                                           O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que, quando um
                                                                           nacional comunitário apresenta às autoridades competentes de um
                                                                           Estado-Membro um pedido de autorização para exercer uma profissão
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                 cujo acesso, segundo a legislação nacional, está subordinado à posse
                                                                           de um diploma ou de uma qualificação profissional ou ainda a
                                                                           perı́odos de experiência prática, essas autoridades são obrigadas a
                                                                           tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e outros
                                                                           tı́tulos, bem como a experiência pertinente do interessado, procedendo
                                                                           a uma comparação entre, por um lado, as competências comprovadas
                                                                           por esses tı́tulos e essa experiência e, por outro, os conhecimentos e
 ---pagebreak--- C 84/20                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.4.2002
qualificações exigidos pela legislação nacional, mesmo quando tenha       1)    Ao não elaborar planos de gestão de resı́duos abrangendo todo
sido adoptada uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos                 o seu território e conformes a todas as disposições da Directiva
diplomas para a profissão em causa, mas a aplicação dessa directiva             75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa
não permita chegar ao reconhecimento automático do ou dos tı́tulos              aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do
do requerente.                                                                    Conselho, de 18 de Março de 1991, da Directiva 91/689/CEE
                                                                                  do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
                                                                                  perigosos, e da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                        do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                                  embalagens e resı́duos de embalagens, e/ou ao não informar a
                                                                                  Comissão desse facto, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                                  Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                  por força dos artigos 7.o da Directiva 75/442, na redacção
                                                                                  dada pela Directiva 91/156, e 6.o da Directiva 91/689 bem
                                                                                  como, exceptuado o caso de Gibraltar, por força do artigo 14.o
                                                                                  da Directiva 94/62.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
                            (Segunda Secção)                                     condenado nas despesas.
                      de 24 de Janeiro de 2002
                                                                            (1) JO C 102, de 8.4.2000.
no processo C-35/00: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos
                        de gestão de resı́duos»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2002/C 84/31)                                                             (Quinta Secção)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                              de 15 de Janeiro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           no processo C-43/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        sentado pelo Vestre Landsret): Andersen og Jensen ApS
                                                                                                 contra Skatteministeriet (1)
No processo C-35/00, Comissão das Comunidades Europeias                    («Aproximação das legislações — Directiva 90/434/CEE —
(agentes: R. B. Wainwright e L. Ström), contra Reino Unido de               Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida          activos e permutas de acções — Entrada de activos ou
por D. Wyatt, QC), que tem por objecto obter a declaração de                   transferência de um ramo de actividade — Conceitos»)
que, ao não elaborar planos de gestão de resı́duos em
conformidade com todas as disposições respeitantes aos
resı́duos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho                                            (2002/C 84/32)
de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39;
EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE                                  (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), da
Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377, p. 20), e da              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
embalagens (JO L 365, p. 10), e/ou ao não informar a
Comissão desse facto, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               No processo C-43/00, que tem por objecto um pedido dirigido
por força dos artigos 7.o da Directiva 75/442, na redacção                 ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
dada pela Directiva 91/156, 6.o da Directiva 91/689 e 14.o da               Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
Directiva 94/62, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),                   pendente neste órgão jurisdicional entre Andersen og Jensen
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen              ApS e Skatteministeriet, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,                a interpretação do artigo 2.o, alı́neas c) e i), da Directiva
secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Janeiro de 2002 um                 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de