CELEX: 52004PC0844
Language: pt
Date: 2004-12-28
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim

Avis juridique important

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52004PC0844

Proposta de Regulamento do Conselho que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim  /* COM/2004/0844 final */  

	Bruxelas, 28.12.2004COM(2004)844 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSTendo em conta os desenvolvimentos recentemente verificados na Costa do Marfim e, nomeadamente, o recomeço das hostilidades e as repetidas violações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em 15 de Novembro de 2004, impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim.As medidas restritivas decididas pelo Conselho de Segurança na sua Resolução 1572 (2004) incluem, nomeadamente, a aplicação imediata de um embargo à assistência técnica relacionada com actividades militares.O embargo à assistência técnica relacionada com actividades militares é abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado. A Comissão propõe a execução do embargo através de um regulamento do Conselho.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do MarfimO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2004/xxx/PESC do Conselho, de xx de Dezembro de 2004, relativa a medidas restritivas contra a Costa do Marfim[1].Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Na sua Resolução 1572 (2004), de 15 de Novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando em conformidade com o disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e tendo em conta o recomeço das hostilidades na Costa do Marfim e as repetidas violações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, decidiu impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim.(2) A Posição Comum 2004/xxx/PESC prevê a aplicação das medidas estipuladas na Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares.(3) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária tendo em vista a sua aplicação no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.(4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. "Assistência técnica", qualquer tipo de apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, a realização de ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico prestado a título de instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral;2. "Comité de Sanções", o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com o ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Artigo 2ºÉ proibido:a) conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país;b) financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país.c) participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) e b).Artigo 3º1. Em derrogação do disposto no nº 2, a autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador do serviço se encontra estabelecido (segundo a lista que figura no Anexo I) pode autorizar:a) A prestação de assistência técnica e financeira e financiamentos relacionados com armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela UNOCI (United Nations Operation in Côte d´Ivoire) e pelas forças francesas que a apoiam, oub) o financiamento e a prestação de assistência financeira e de outros serviços relacionados com:i) armamento e material conexo que se destine exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no âmbito do processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança em conformidade com a alínea f) do nº3 do Acordo de Linas-Marcoussin, ouii) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção.2. Não serão concedidas autorizações para actividades já decorridas.Artigo 4º1. Caso essas actividades tenham sido aprovadas previamente pelo Comité de Sanções e mediante derrogação ao artigo 2º do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador do serviço se encontra estabelecido (segundo a lista que figura no Anexo I) pode autorizar a prestação de assistência técnica relacionada com:a) armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoiar processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança ou a ser utilizado no quadro do mesmo em conformidade com a alínea f) do nº3 do Acordo de Linas-Marcoussin, oub) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção.Essa aprovação deve ser obtida através das autoridades competentes do Estado-Membro em que o prestador do serviço de encontra estabelecido (segundo a lista que figura no Anexo I).2. Não serão concedidas autorizações para actividades já decorridas.Artigo 5ºO artigo 2º não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.Artigo 6ºA Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.Artigo 7ºA Comissão fica habilitada a alterar o Anexo I com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.Artigo 8ºOs Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-Membros notificam essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como quaisquer alterações subsequentes.Artigo 9ºO presente regulamento aplica-se:a) no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;b) a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;c) a todos os nacionais dos Estados-Membros, quer se encontrem dentro ou fora do território da Comunidade;d) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;e) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.Artigo 10ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANNEX ILista das autoridades competentes referidas nos artigos 3º e 4º(a completar pelos Estados-Membros)BÉLGICAREPÚBLICA CHECADINAMARCAREPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHAESTÓNIAGRÉCIAESPANHAFRANÇAIRELANDIRLANDACHIPRELETÓNIALITUÂNIALUXEMBURGOHUNGRIAMALTAPAÍSES BAIXOSÁUSTRIAPOLÓNIAPORTUGALESLOVÉNIAESLOVÁQUIAFINLÂNDIASUÉCIAREINO UNIDOCOMUNIDADE EUROPEIAComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral das Relações ExternasDirecção PESCUnidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas - SançõesCHAR 12/163B - 1049 Bruxelles/BrusselTel. (32 -2) 296 25 56Fax (32 -2) 296 75 63[1] JO L[2] JO C […], […], p. […].