CELEX: 31994R1182
Language: pt
Date: 1994-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1182/94 da Comissão, de 25 de Maio de 1994, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

N? L 131 /8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 5. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1182/94 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Maio de 1994
                   que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nários e provenientes da Polónia, da República da África
                                                                   do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
                                                                   aumentados de qualquer montante suplementar, por se
                                                                   tratar de produtos importados em conformidade com o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 artigo 4?A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
Europeia,
                                                                   Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  (CEE) n? 990/69 da Comissão (12), alterado pelo Regula­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             mento (CE) n? 3501 /93 (13), os direitos niveladores à
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               importação de ovos sem casca e de gemas de ovos originá­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            rios e provenientes da Áustria não são aumentados de
(CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu               qualquer montante suplementar ;
artigo 8 ?,
                                                                   Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                   nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço             oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de          1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­        fixar, em relação às importações referidas no anexo
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um            seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
montante suplementar igual à diferença entre o preço de            números indicados nesse anexo ;
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento
n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
relativo à fixação do montante suplementar em relação às           lamento estão conformes ao parecer do Comité de gestão
importações de produtos avícolas de países terceiros (3),          da carne de aves de capoeira e dos ovos,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3821 /92 (4) ;
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que, for força dos Regulamentos da Comis­              Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
são n? 54/65/CEE O, n? 1 83/66/CEE (é), n? 765/67/                  Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo, em
/CEE Ç), (CEE) n? 59/70 (8), alterados pelo Regulamento             relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n? 4155/87 (9), e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo        daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Regulamento (CEE) n? 3987/87 ("), os direitos niveladores
à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
 ') JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
 2) JO  n?  L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .                                                     Artigo 2?
 3) JO  n?  129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
 4) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
 ^ m n°        Hí» 8 4   196T n   848 /65 .
 Ó JO n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
 Í JO n? 260 de 27. 10. 1967, p. 24.                                 1994.
 «) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
 ») JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
 I0) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.                             (12) JO n? L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
 ") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.                            (,3j JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 25.
 ---pagebreak--- 26. 5. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 131 /9
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
                                                          ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 1994, que fixa os montantes suplementares
                                       em relação aos produtos do sector dos ovos
                                                                                               Montante
               Código NC                           Origem das importações (')
                                                                                              suplementar
                                                                                              ecus/100 kg
               0408 11 80                                    01                                  150,00
               0408 91 80                                    02                                  150,00
          (') Origem :
              01 Estados Unidos da América,
              02 Bielorússia e Estónia.