CELEX: 22012D0032
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 32/2012, de 10 de fevereiro de 2012 , que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

21.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/39
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 32/2012
   de 10 de fevereiro de 2012
   que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/30/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2011, sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de atividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia (2) deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XXII do Acordo, a seguir ao ponto 10fc (Decisão 2010/485/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «10fd.
            
            
               
                  32011 D 0030: Decisão 2011/30/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2011, sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de atividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia (JO L 15 de 20.1.2011, p. 12).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2011/30/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 48.
   
      (2)  JO L 15 de 20.1.2011, p. 12.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração Conjunta das Partes Contratantes respeitante à Decisão n.o 32/2012 do Comité Misto do EEE, de 10 de fevereiro de 2012, que incorpora a Decisão 2011/30/UE no Acordo
      
         «A Decisão 2011/30/UE da Comissão, de 19 de fevereiro de 2011, contempla, em diversos artigos, a equivalência para países terceiros. A incorporação desta Decisão não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»