CELEX: C2001/303/28
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2001 no processo T-244/00, Coillte Teoranta contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — FEOGA — Recusa de assunção de despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Recurso do beneficiário das ajudas — Inadmissibilidade manifesta)

C 303/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.10.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Madrid, representado por J. M. Valoria Arena, advogado,
                                                                           com domicı́lio escolhido em Madrid, contra Comissão das
                      de 30 de Abril de 2001                               Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e J. Rivas Andres),
                                                                           que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da
                                                                           Comissão de 28 de Março e 14 de Novembro de 1989 que
no processo T-41/00, British American Tobacco Interna-                     nomeiam o recorrente, respectivamente, funcionário estagiário
tional (Holdings) BV contra Comissão das Comunidades                      e funcionário titular, na parte em que essas decisões o
                              Europeias (1)                                classificam no grau B 3 e não no grau B 1, bem como das
                                                                           decisões da Comissão de 12 de Julho de 1999 e 18 de Abril de
(Decisão 94/90 — Acesso do público aos documentos da                     2000 que indeferem, respectivamente, o pedido que o recor-
Comissão — Recurso de anulação — Inadmissibilidade —                     rente apresentara com vista a ser reclassificado e a reclamação
                           Interesse em agir)                              administrativa que apresentara do indeferimento desse pedido,
                                                                           e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuı́zo que o
                                                                           recorrente alega ter sofrido devido a essas decisões, o Tribunal
                            (2001/C 303/26)
                                                                           (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                           N. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        em 28 de Março de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                                                                           a seguinte:
No processo T-41/00, British American Tobacco International
(Holdings) BV, com sede em Amesterdão, representada por                   1.    O recurso é julgado inadmissı́vel.
S. Crosby, solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que tem por objecto um
                                                                           2.    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de Janeiro
de 2000, que indeferiu o acesso a certas actas do Comité dos
Impostos Especiais de Consumo à sociedade Rothmans of Pall                 (1) JO C 259 de 9.9.00
Mall Ltd, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. For-
wood, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    A requerente é condenada nas despesas.                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 135, de 13.5.00.                                                                       de 25 de Abril de 2001
                                                                           no processo T-244/00, Coillte Teoranta contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Agricultura — FEOGA — Recusa de assunção de despesas
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                resultantes de irregularidades na aplicação da regulamen-
                                                                           tação comunitária — Recurso do beneficiário das ajudas —
                                                                                             Inadmissibilidade manifesta)
                     de 28 de Março de 2001
                                                                                                     (2001/C 303/28)
no processo T-130/00, Javier González del Valle contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Funcionários — Nomeação — Classificação no grau —
      Imtempestividade do recurso — Inadmissibilidade)                     No processo T-244/00, Coillte Teoranta, com sede em Dublin,
                                                                           representada por G. French, solicitor, P. Gallagher, SC, e por
                            (2001/C 303/27)                                N. Hyland, barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nie-
                                                                           jahr e K. Fitch), que tem por objecto um pedido de anulação
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                        da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de
                                                                           2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas
No processo T-130/00, Javier González del Valle, funcionário             despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
 ---pagebreak--- 27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 303/17
Garantia (JO L 180, p. 49), na medida em que a decisão exclui            2)     Deferem-se, na fase do processo de medidas provisórias, os
do dito financiamento despesas declaradas pelo organismo                         pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Poste
pagador aprovado irlandês em relação às ajudas à florestação,                  Italiane SpA e pela Comissão.
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes,              3)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Abril de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              4)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1)    O recurso é julgado como manifestamente inadmissı́vel.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      da Comissão.
                                                                          Recurso interposto em 18 de Julho de 2001 por Laborato-
3)    A Irlanda suportará as suas despesas.                              rios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(1) JO C 355, de 9.12.00.                                                                          (Processo T-162/01)
                                                                                                     (2001/C 303/30)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 18 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                        MEIRA INSTÂNCIA                                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Laboratorios
                                                                          R.T.B., S.L., com sede em Bigues i Riells (Espanha), representado
                      de 28 de Maio de 2001                               por Arturo Canela Giménez, advogado.
no processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA contra Comis-                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                são das Comunidades Europeias
                                                                          —      anular a decisão de 30 de Abril de 2001 da Primeira
                                                                                 Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
(Processo de medidas provisórias — Artigo 86.o CE, interpre-                    Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
tado em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o,                          no recurso R 122/2000 — 1 Giorgio Beverly Hills/Giorgi
n.o 2, CE — Serviços postais — Urgência — Ponderação dos                        e o., porquanto a marca comunitária impugnada
                                juros)                                           n.o 417709 Giorgio Beverly Hills está abrangida pela
                                                                                 proibição de registo prevista no artigo 8., n.o1, alı́nea b),
                          (2001/C 303/29)                                        do Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                          —      declarar a nulidade ou, eventualmente, recusar o registo
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                              da referida marca comunitária n.o 417709 Giorgio
                                                                                 Beverly Hills;
No processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA, com sede em
                                                                          —      condenar o Instituto na totalidade das despesas.
Roma (Itália), representada por G. M. Roberti, P. Mathijsen,
A. Perrazzelli, E. Rubini e A. Sandulli, advogados, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: L. Pignataro e M. K. Wied-                Fundamentos e principais argumentos
ner), que tem por objecto um pedido de suspensão da execução
da Decisão 2001/176/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de
2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 86.o do
Tratado CE, respeitante à prestação em Itália de novos serviços         Titular da marca comu-           Giorgio Beverly Hills, Inc.
postais que garantem a entrega em data ou hora certas (JO                 nitária:
L 63, p. 59), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu em 28 de Maio de 2001 um despacho cuja parte                     Marca comunitária soli-         Marca       nominativa      «Giorgio
decisória é a seguinte:                                                  citada:                          Beverly      Hills»    —      pedido
                                                                                                           n.o 417709 para produtos da
                                                                                                           classe 3
1)    O Recapitalia Consorzio Italiano delle Agenzie di Recapito
      Licenziatarie del Ministero delle Comunicazioni e a TNT Post        Titular da marca ou do           Recorrente
      Groep NV são autorizados a intervir no processo T-53/01 R          sinal invocado na opo-
      em apoio do pedido da Comissão.                                    sição: