CELEX: 32003R1387
Language: pt
Date: 2003-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1387/2003 da Comissão, de 1 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel

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32003R1387

Regulamento (CE) n.° 1387/2003 da Comissão, de 1 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel  

Jornal Oficial nº L 196 de 02/08/2003 p. 0022 - 0023

Regulamento (CE) n.o 1387/2003 da Comissãode 1 de Agosto de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de melA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2070/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n° 2300/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2002(4), estabelece as disposições necessárias para a execução dos programas nacionais anuais previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1221/97. O financiamento comunitário destes programas é feito em função do efectivo apícola de cada Estado-Membro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 2300/97.(2) Nas comunicações dos Estados-Membros destinadas a actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector como previsto na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n° 2300/97 registaram-se adaptações do efectivo apícola.(3) É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2300/97.(4) Dado que o Regulamento (CE) n° 2300/97 estabelece, no n.o 2 do artigo 2.o, o dia 31 de Agosto como data-limite de execução dos programas anuais, é necessário prever a aplicação do presente regulamento a partir da campanha de 2003/2004.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 2300/97 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável pela primeira vez para os programas anuais relativos à campanha de 2003/2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 1.7.1997, p. 1.(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 1.(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 4.(4) JO L 177 de 6.7.2002, p. 4.ANEXO"ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>"