CELEX: 31987R3550
Language: pt
Date: 1987-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3550/87 da Comissão, de 25 de Novembro de 1987, relativo à entrega de óleo de colza refinado à República de Cabo Verde a título de ajuda alimentar

N ? L 337/20                                  Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 11 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3550/87 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Novembro de 1987
                  relativo à entrega de óleo de colza refinado à República de Cabo Verde a título de
                                                             ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
                                                                       dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     comunitária (3) ; que é necessário precisar nomeadamente
Económica Europeia,                                                    os prazos e condições de fornecimento bem como o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3972/ 86 do                     procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política               resultantes,
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 ,
alínea c), do seu artigo 6 ?,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1420/ 87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à                                            Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (2), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das              É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao           mento de óleo de colza refinado em benefício da Repú­
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;                 blica de Cabo Verde, em conformidade com o disposto no
                                                                       Regulamento (CEE) n? 2200/87 e nas condições que
Considerando que, pela sua decisão de 15 de Abril de                   constam do anexo.
1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor da República de Cabo Verde , a Comissão concedeu
a este país 100 toneladas de óleo de colza refinado ;                                            Artigo 2?
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(CEE) n ? 2200/87 da Comissão , de 8 de Julho de 1987,                  Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 25 de Novembro de 1987 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
 (') JO n ? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 , e rectificação no JO n ? L
     42 de 12. 2. 1987, p. 54.
 (2) JO n ? L 136 de 26 . 5 . 1987 , p . 1 .                            (3) JO n ? L 204 de 25 . 7 . 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 337/21
                                                                ANEXO
              1 . Acção n° ('): 948 /87
              3 . Programa : 1987
              3 . Beneficiario : República de Cabo Verde
              4. Representante do beneficiário (2) :
                   Empresa Pública de Abastecimento (Empa)
                   Praia : CP 104 (Tel . 249 305 ; Telex 54 Empa CV)
                   Mindelo : CP 148 (Tel .: 2369 2781 ; Telegrama : Empa — S. Vicente)
              5. Local ou país de destino : República de Cabo Verde
              6 . Produto a mobilizar : óleo de colza refinado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                   Ver a lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n ? C 216 de 14 de Agosto de 1987, página 3
                   (ponto III A 1 )
               8 . Quantidade total : 100 toneladas liquidas
              9. Número de lotes : 2 (lote 1 : 60 toneladas ; lote 2 : 40 toneladas)
             10 . Acondicionamento e marcação :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n ? C 216.de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto III B)
                   — recipientes rectangulares em plástico, com asa, de 4 litros ou 4 quilogramas (jerrycans),
                   — os recipientes devem levar inscrito o seguinte texto :
                        « ACÇÃO N ? 948 /87 / ÓLEO / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA A
                        REPÚBLICA DE CABO VERDE »
             11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
             13 . Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             1 5 . Porto de desembarque : lote 1 : Praia ; lote 2 : Mindelo
             16. Endereço do armazém , e, se for caso disso, porto de desembarque : —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                    mento no estádio porto de embarque : 15 de Janeiro a 15 de Fevereiro de 1988
             18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Março de 1988
             19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento (4) : concurso
             20 . Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 15 de Dezembro de 1987, às 12 horas.
                   As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 16 de Dezembro de 1987
             21 . Em caso de segundo concurso :
                    a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 5 de Janeiro de 1988 , às 12 horas. As
                       propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 6 de Janeiro de 1988
                    b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                       estádio porto de embarque : de 1 a 29 de Fevereiro de 1988
                    c) Data limite para o fornecimento : 31 de Março de 1988
             22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ECUs/tonelada
             23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
             24. Endereço para o envio das propostas (5) :
                    Bureau de 1'aide alimentaire,
                    à 1 attention de Monsieur N. Arend ,
                    bâtiment Berlaymont, bureau 6/73 ,
                    rue de la Loi 200 ,
                    B-1049 Bruxelles
                    (Telex AGREC 22037 B)
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário :
 ---pagebreak--- N ? L 337/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27. 11 . 87
            Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : Delegação da Comissão em Cabo Verde, CP 122,
                Praia (Tel . : 61 37 50 ; Telex : 6071 DELCE CV).
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
            (4) O disposto no n ? 3, alínea g), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87 não se aplica à apresentação
                das propostas .
            (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                    — 235 01 32,
                    — 236 10 97,
                    — 235 01 30,
                    — 236 20 05 .