CELEX: 31994R0386
Language: pt
Date: 1994-02-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 386/94 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno

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31994R0386

REGULAMENTO (CE) Nº 386/94 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 051 de 23/02/1994 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 386/94 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1724/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2650/93 (4), fixou no seu anexo II a ajuda concedida aos produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento  e provenientes do mercado comunitário;  Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a  fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno nos montantes referidos no anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1724/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 90.  (4) JO nº L 243 de 29. 9. 1993, p. 4.      ANEXO  « ANEXO II Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário  "(em ECU/100 kg peso líquido)"" ID="1">0203 11 10 000> ID="2">25"> ID="1">0203 12 11 100> ID="2">25"> ID="1">0203 12 19 100> ID="2">25"> ID="1">0203 19 11 100> ID="2">25"> ID="1">0203 19 13 100> ID="2">25"> ID="1">0203 19 15 100>  ID="2">17"> ID="1">0203 19 55 120> ID="2">15"> ID="1">0203 19 55 190> ID="2">15"> ID="1">0203 19 55 311> ID="2">10"> ID="1">0203 19 55 391> ID="2">10"> ID="1">0203 21 10 000> ID="2">25"> ID="1">0203 22 11 100> ID="2">25"> ID="1">0203 22 19 100>  ID="2">25"> ID="1">0203 29 11 100> ID="2">25"> ID="1">0203 29 13 100> ID="2">25"> ID="1">0203 29 15 100> ID="2">17"> ID="1">0203 29 55 120> ID="2">15"> ID="1">0203 29 55 190> ID="2">15"> ID="1">0203 29 55 311> ID="2">10"> ID="1">0203 29 55 391>  ID="2">10"> ID="1">1601 00 10 100> ID="2">18"> ID="1">1601 00 91 100> ID="2">32"> ID="1">1601 00 99 100> ID="2">20"> ID="1">1602 20 90 100> ID="2">18"> ID="1">1602 41 10 100> ID="2">18"> ID="1">1602 41 10 210> ID="2">35"> ID="1">1602 41 10 290>  ID="2">16"> ID="1">1602 42 10 100> ID="2">18"> ID="1">1602 42 10 210> ID="2">25"> ID="1">1602 42 10 290> ID="2">16"> ID="1">1602 49 11 110> ID="2">18"> ID="1">1602 49 11 190> ID="2">30"> ID="1">1602 49 13 110> ID="2">18"> ID="1">1602 49 13 190>  ID="2">25"> ID="1">1602 49 15 110> ID="2">18"> ID="1">1602 49 15 190> ID="2">25"> ID="1">1602 49 19 110> ID="2">12"> ID="1">1602 49 19 190> ID="2">20"> ID="1">1602 49 30 100> ID="2">16"> ID="1">1602 49 50 100> ID="2">10 ""Nota: Os códigos dos  produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1). » >