CELEX: C2007/056/27
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-509/06 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 pela Akzo Nobel NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-330/01, Akzo Nobel NV/Comissão

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/15
            
         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 pela Akzo Nobel NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-330/01, Akzo Nobel NV/Comissão
   (Processo C-509/06 P)
   (2007/C 56/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Akzo Nobel NV (representante: C. Swaak, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (TPI), de 27 de Setembro de 2006, no processo T-330/01;
            
         
               —
            
            
               Anulação dos artigos 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C(2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de direito ao declarar que a responsabilidade de uma infracção cometida por uma empresa comunitária não pode ser unicamente imputada às suas sociedades-mãe, mas também — e a título principal — à sociedade holding líder que detém indirectamente as partes de uma das duas sociedades-mãe.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de direito ao considerar que não podiam ser invocados pela primeira vez perante esse tribunal os argumentos que não foram invocados no decurso do procedimento administrativo na Comissão.