CELEX: 51986PC0278
Language: pt
Date: 1986-05-21
Title: ALTERACAO A PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROGRAMA COMUNITARIO RELATIVO AO DESENVOLVIMENTO DE CERTAS REGIOES DESFAVORECIDAS DA COMUNIDADE ATRAVES DA VALORIZACAO DO POTENCIAL ENERGETICO ENDOGENO ( PROGRAMA VALOREN )

N? C 147/4                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      14.6.86
                                                        COMISSÃO
           Alterações à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitário
           relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade através de um
                      melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações (programa Star) (')
                                                          COM(86)      279final
           (Apresentadas pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE, em
                                                         23 de Maio de 1986)
                                                             (86/C 147/05)
                                                                Artigo Io.
           As alíneas a) e f) do n° 2 do artigo 3? passam a ter a seguinte redacção:
                 «a) Em Espanha: as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílios com finalidade
                      regional (');»
                 «f) Em Portugal: todas as regiões, incluindo a zona de Lisboa;».
                 (') (A nota permanece inalterada).
                                                                Artigo 2?
           Ao artigo 5? é aditado um novo n? 2:
                 «2.    Para as regiões portuguesas as taxas de participação do Fundo previstas no n? 1 são
                 aumentadas de 20 pontos, até um máximo de 70 % , até 31 de Dezembro de 1990.»
           (') JO n? C 356 de 31. 12. 1985, p. 66.
           Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitário
           relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade através da
                           valorização do potencial energético endógeno (programa Valoren) (')
                                                          COM(86) 278 final
           (Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do artigo 149?, alínea 2 do Tratado CEE, em
                                                         26 de Maio de 1986)
                                                            (86/C 147/06)
                                                                Artigo 1?
           As alíneas a) e f) do n° 2 do artigo 3? passam a ter a seguinte redacção:
                 «a) Em Espanha: as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílios com finalidade
                      regional (');»
                 «f) Em Portugal: as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílios com finalidade
                      regional (');».
                 (') (A nota permanece inalterada).
           O J O n ? C 3 5 8 d e 3 1 . 12. 1985, p. 11.
 ---pagebreak--- 14.6.86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 147/5
                                                   Artigo 2?
        Ao artigo 5? é aditado um novo n? 2:
            «2. Para as regiões portuguesas as taxas de participação do Fundo previstas no n? 1 são
            aumentadas de 20 pontos, até um máximo de 70 %, até 31 de Dezembro de 1990.»