CELEX: C2007/247/27
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-417/07: Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/20
            
         Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-417/07)
   (2007/C 247/27)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: R. Vidal Puig, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2004/36/CE terminou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 143, p. 76.