CELEX: 62018TB0756
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: Processo T-756/18: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – AG/Europol [«Recurso de anulação – Função Pública – Decisão (UE) 2015/1889 relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol – Irregularidade do procedimento pré-contencioso – Inadmissibilidade»]

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/38
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – AG/Europol
      (Processo T-756/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função Pública - Decisão (UE) 2015/1889 relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 61/48)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AG (representante: C. Abrar, advogada)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (representantes: J. Teal e A. Ketels, agentes, assistidas por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão implícita da Europol que indefere a sua reclamação de 2 de julho de 2018 contra a recusa implícita da Europol de adotar uma decisão fundamentada relativa aos direitos do recorrente no fundo de pensões independente e provisório instituído pelo artigo 37.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     AG e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) suportam as suas próprias despesas.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     O Conselho suporta as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 93, de 11.3.2019.