CELEX: 62013FA0101
Language: pt
Date: 2014-09-25 00:00:00
Title: Processo F-101/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Osorio e o./SEAE (Função pública — Remuneração — Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro — Decisão da AIPN que modifica a lista de países terceiros para os quais as condições de vida são equivalentes às habituais na União — Ato de alcance geral — Admissibilidade do recurso — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Supressão)

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/65
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Osorio e o./SEAE
      (Processo F-101/13) (1)
      
      ((Função pública - Remuneração - Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro - Decisão da AIPN que modifica a lista de países terceiros para os quais as condições de vida são equivalentes às habituais na União - Ato de alcance geral - Admissibilidade do recurso - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Supressão))
      (2014/C 395/78)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Carla Osorio (Pointe aux Canonniers, Maurícia) e o. (Representante: S. Orlandi, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (Representantes: S. Marquardt, e M. Silva, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão da AIPN de 19 de dezembro de 2012, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, de deixar de conceder o subsídio de condições de vida previsto pelo artigo 10.o do Anexo X do Estatuto aos funcionários afetos à República da Maurícia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso
               
            
                  2)
               
               
                  C. Osório e os demais recorrentes cujos nomes figuram no anexo suportam as suas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 367, de 14/12/2013, p. 41