CELEX: 32009R1065
Language: pt
Date: 2009-11-05
Title: Regulamento (CE) n. o  1065/2009 da Comissão, de 5 de Novembro de 2009 , que estabelece medidas especiais no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n. o  1278/2008

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/18
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1065/2009 DA COMISSÃO
   
   de 5 de Novembro de 2009
   que estabelece medidas especiais no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Um exame da situação indica um risco de que possa vir a verificar-se um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, na Irlanda (3).
            
         
               (2)
            
            
               É, por conseguinte, necessário suspender a aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008 e rejeitar os pedidos em questão.
            
         
               (3)
            
            
               Para evitar práticas especulativas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1278/2008 no período de 8 de Novembro de 2009 a 13 de Novembro de 2009. Os pedidos de celebração de contratos apresentados durante esse período não são aceites.
   2.   São rejeitados os pedidos apresentados a partir de 3 de Novembro de 2009, cuja aceitação teria sido decidida no período referido no primeiro parágrafo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 78.