CELEX: 31987R3198
Language: pt
Date: 1987-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3198/87 da Comissão, de 26 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

27. 10 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 304/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3198/87 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Outubro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                            congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  no Regulamento (CEE) n? 875/87 aos dados e cotações de
Económica Europeia,                                                 que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                    direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1837/80 do
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                       Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 794/87 (2) e, nomeada­
mente, o n"? T do seu artigo 11 ?,                                  Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
                                                                    e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                           Artigo 2?
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 875/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           O presente regulamento entra em vigor em 2 de
Regulamento (CEE) n? 2852/87 (4) ;                                  Novembro de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
C)  JO  n?  L 183 de 16 . 7. 1980, p. 1 .
 2  JO  n?  L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 3 .
(3) JO  n°. L 83 de 27. 3 . 1987, p . 38 .
 4) JO  n?  L 272 de 25. 9 . 1987, p . 19 .
 ---pagebreak--- N° L 304/28                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 27. 10 . 87
                                                                          ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                                          importação de carnes de ovinos e de caprinos congeladas
                                                                                                                                       (Em ECUs/l 00 kg)
          N? da pauta             Semana n ? 44            Semana n ? 45             Semana n ? 46           Semana n ? 47          • Semana n? 48
           aduaneira                 de 2 a 8                de 9 a 15                 de 16 a 22             de 23 a 29         de 30 de Novembro a 6
            comum            de Novembro de 1987 (') de Novembro de 1987 (') de Novembro de 1987 (') de Novembro de 1987 (') de Dezembro de 1 987 (')
02.01 A IV b) 1                      156,488                  158,753                    162,983                167,213                  171,450
                   2                 109,542                  111,127                    114,088                117,049                  120,015
                   3                 172,137                  174,628                    179,281                183,934                  188,595
                   4                 203,434                  206,379                   211,878                 217,377                  222,885
                   5 aa)             203,434                  206,379                   211,878                 217,377                  222,885
                     bb)             284,808                  288,930                   296,629                 304,328                  312,039
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são .