CELEX: 62010TO0452
Language: pt
Date: 2011-09-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de Septembro de 2011.#ClientEarth contra Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação - Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade manifesta.#Processo T-452/10.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de Setembro de 2011 – ClientEarth/Conselho
      (Processo T‑452/10)
      «Recurso de anulação – Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro – Inadmissibilidade manifesta»
      Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Requisitos relativos ao signatário – Qualidade de terceiro em relação às partes – Associação caritativa representada por um dos seus trustees – Inadmissibilidade – Trustee que não é empregado nem director encarregado da gestão quotidiana da associação – Irrelevância (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal
         Geral, artigo 43.°, n.° 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 15 a 20)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que recusou à recorrente o acesso integral a um parecer
                  emitido pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.° 6865/09) relativo ao projecto de alterações do Parlamento Europeu
                  à proposta da Comissão de regulamento de alteração do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  de 30 de Maio de 2011, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145,
                  p. 43).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A ClientEarth é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.