CELEX: 62021CN0089
Language: pt
Date: 2021-02-12 00:00:00
Title: Processo C-89/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de fevereiro de 2021 — UAB «Romega»/Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de fevereiro de 2021 — UAB «Romega»/Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba
      (Processo C-89/21)
      (2021/C 163/20)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UAB «Romega»
      
         Recorrido: Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 (1) da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, e o artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, ser interpretados no sentido de que conferem às autoridades de supervisão competentes de um Estado-Membro um poder discricionário para declarar que carne fresca de aves de capoeira que preenche os requisitos estabelecidos na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento n.o 2073/2005 não cumpre os critérios do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 178/2002, no caso de géneros alimentícios pertencentes a essa categoria alimentar estarem contaminados por serótipos de Salmonella diferentes dos enumerados na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento n.o 2073/2005, como foi apurado no presente caso?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO 2005, L 338, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).