CELEX: 52005PC0282
Language: pt
Date: 2005-06-22
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 22.6.2005
                                                    COM(2005) 282 final
                                                    2003/0210 (COD)
                                    Proposta alterada de
           DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
              relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do
                                        Tratado CE)
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                                          2003/0210 (COD)
                                         Proposta alterada de
               DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                  relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição
   Em 28 de Abril de 2005, o Parlamento Europeu votou em primeira leitura as alterações à
   proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas
   subterrâneas contra a poluição (COM(2003)550 final).
   Nos termos do nº 2 do artigo 250.º do Tratado CE, enquanto o Conselho não tiver deliberado,
   a Comissão pode alterar a sua proposta em qualquer fase dos procedimentos para a adopção
   de um acto comunitário.
   A Comissão apresenta seguidamente a sua posição sobre as alterações aprovadas pelo
   Parlamento Europeu.
   1.       HISTORIAL
   Apresentação da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2003) 550 final –
   2003/0210(COD)) nos termos do nº 1 do artigo 175.º do Tratado CE: 19 de Setembro de 2003
   Parecer do Comité Económico e Social Europeu: 31 de Março de 2004
   Parecer do Comité das Regiões: 12.de Fevereiro de 2004.
   2.       OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO
   As águas subterrâneas, principalmente utilizadas para consumo humano, na indústria e na
   agricultura, são um recurso natural importante. Além disso, possuem um elevado valor
   ambiental, dado que interagem com as águas superficiais e as zonas húmidas, representando
   por isso uma parte essencial do ciclo da água, que convém proteger.
   A prevenção da poluição das águas subterrâneas tem sido objecto de legislação comunitária
   desde 1980, sendo o acto legislativo mais recente a Directiva-Quadro da Água, adoptada em
   2000.
   No entanto, estão por estabelecer critérios claros para a definição de objectivos de qualidade
   ambiental para as águas subterrâneas e, em particular, de bom estado químico. Além disso, é
   necessário definir medidas específicas para impedir e controlar a poluição das águas
   subterrâneas. Esta necessidade foi reconhecida aquando do acordo sobre a Directiva-Quadro
   da Água, na medida em que o seu artigo 17.º prevê que a Comissão apresente uma proposta
   que dê resposta a essas necessidades.
   Neste contexto e após ampla consulta das partes interessadas, a Comissão publicou, em
   Setembro de 2003, uma proposta de uma nova directiva relativa à protecção das águas
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---    subterrâneas contra a poluição, com a referência COM(2003)550. Eis os principais elementos
   dessa proposta:
   • um “regime de conformidade” para avaliar o bom estado químico das águas subterrâneas
      relativamente a um número limitado de poluentes com base nas normas comunitárias
      existentes;
   • critérios para avaliar o estado químico das águas subterrâneas com base em normas de
      qualidade ambiental que têm de ser estabelecidas pelos Estados-Membros ao nível
      adequado (nacional, de bacia hidrográfica ou de massa de água subterrânea), em função da
      variação das condições naturais das águas subterrâneas, das pressões identificadas e das
      substâncias químicas presentes;
   • critérios para identificar tendências significativas para o aumento das concentrações de
      poluentes nas águas subterrâneas e definir pontos de partida para a inversão dessas
      tendências;
   • medidas destinadas a impedir ou limitar a descarga directa – e sobretudo indirecta – de
      poluentes nas águas subterrâneas.
   A proposta fornece especificações claras que garantirão que os objectivos ambientais da
   Directiva-Quadro da Água serão cumpridos no que respeita às águas subterrâneas. A proposta
   também estabelece o devido equilíbrio entre as questões que devem ser abordadas a nível
   comunitário e as que terão mais vantagem em ser deixadas à responsabilidade dos
   Estados-Membros.
   3.        OPINIÃO DA COMISSÃO      SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO          PARLAMENTO
             EUROPEU
   Em 28 de Abril de 2005, o Parlamento Europeu aprovou 89 das 123 alterações submetidas a
   votação. Oito alterações – nºs 1, 15, 18, 29, 38, 58, 71 e 88 – foram votadas por partes. Na
   alteração 58, os deputados apenas aprovaram a primeira parte. As restantes alterações
   permaneceram inalteradas após a votação por partes.
   A Comissão considera que a grande maioria das alterações do Parlamento podem ser aceites
   na íntegra, em princípio ou em parte, dado que clarificam e melhoram a proposta da
   Comissão, nomeadamente no que respeita ao regime de conformidade relacionado com o bom
   estado químico das águas subterrâneas.
   Apresenta-se em seguida, de um modo mais detalhado, a posição da Comissão em relação às
   alterações do Parlamento Europeu:
   3.1.      Alterações aceites na íntegra pela Comissão
   A alteração 1 muda o título da proposta, tornando mais claro que a matéria da proposta é
   exclusivamente a poluição química das águas subterrâneas. Esta alteração é consonante com
   os objectivos da Directiva-Quadro da Água (DQA) (2000/60/CE).
   A alteração 5 clarifica o texto do Considerando 3; a Comissão aceita esta alteração, dado que
   é consonante com a cláusula de não-deterioração da DQA.
PT                                                3                                              PT
 ---pagebreak---    O novo Considerando proposto pela alteração 9, referente ao impacto das normas de
   qualidade das águas subterrâneas no nível de protecção ambiental e no funcionamento do
   mercado interno, é aceitável.
   A alteração 13 introduz um novo Considerando sobre a armazenagem e a recuperação das
   águas subterrâneas, que clarifica as disposições da DQA, podendo, por conseguinte, ser aceite
   na íntegra. Também a alteração 14 propõe um novo Considerando relativo à comparabilidade
   dos resultados da monitorização. Esta alteração também é aceite, dada a sua afinidade com a
   alteração 41 e com o Anexo V da DQA.
   A nova definição de concentração de fundo introduzida pela alteração 22 é aceitável e
   consonante com a alteração 71.
   A alteração 25 propõe aditamentos ao título do artigo 3.º que a Comissão considera aceitáveis
   (os critérios aplicam-se efectivamente tanto à avaliação como à classificação do estado
   químico das águas subterrâneas).
   A alteração 91 determina que, se os níveis naturais de poluentes encontrados numa massa de
   água subterrânea ou num grupo de massas de água subterrâneas forem superiores aos valores
   estabelecidos pelas normas de qualidade definidas nos Anexos I ou II (ou seja, normas
   estabelecidas a nível nacional), os níveis de fundo devem ser tidos em conta para estabelecer
   o limite entre o mau e o bom estado químico das águas subterrâneas. A Comissão aceita esta
   alteração.
   A alteração 29 (associada à 28) é aceitável, dado introduzir maior clareza jurídica no que
   respeita à avaliação do estado químico das águas subterrâneas.
   A alteração 35, que elimina o nº 3 do artigo 4.º, é aceitável, atendendo a que esta disposição é
   retomada na alteração 36 (ver comentário adiante).
   No artigo 5.º, a alteração 37 clarifica que os aumentos de concentrações resultantes de
   processos geológicos naturais não são aqui contemplados, o que melhora o texto da proposta.
   As mudanças propostas pela alteração 38 são aceitáveis e compatíveis com a alteração 24,
   aceite em princípio pela Comissão. Por último, a referência à avaliação específica das
   tendências e da sua inversão relativamente às fontes pontuais de poluição sugerida na
   alteração 39 também é aceitável.
   A mudança do título do artigo 6.º proposta pela alteração 42 é aceitável, dada a sua coerência
   com as disposições da DQA (nº 1, alínea b), subalínea (i), do artigo 4.º).
   A substituição de “a” por “e” no artigo 8.º, como propõe a alteração 55, é aceitável. Ambos os
   anexos podem, na verdade, ser objecto de adaptações ao progresso científico e técnico.
   Relativamente ao Anexo I, a Comissão considera aceitáveis as alterações do título principal e
   do título da Parte B propostas pelas alterações 57 e 59 respectivamente.
   A alteração 60 é aceitável, dado ser suficiente a referência às disposições da Directiva
   96/676/CEE (Directiva Nitratos).
   A norma de 0,5 µg/l para os pesticidas proposta pela alteração 63 decorre da Directiva
   91/414/CEE e pode ser aceite. A alteração 64 pode igualmente ser aceite por ser totalmente
   consonante com as disposições da Directiva-Quadro da Água.
PT                                                 4                                                PT
 ---pagebreak---    A distinção entre substâncias artificiais e indicadores (em lugar de poluentes) proposta pela
   alteração 90 é aceitável para a Comissão.
   A inclusão da utilização das águas subterrâneas para obtenção de água para consumo humano
   é aceitável no contexto da alteração 68. A Comissão aceita a supressão do ponto 2.3 da Part B
   do Anexo III proposta pela alteração 72 com base em que os custos devem ser tidos em conta
   quando se tomam medidas e não quando se estabelecem normas de qualidade para as águas
   subterrâneas.
   Relativamente ao Anexo IV, a alteração 73, que liga o artigo 5.º ao Anexo IV, e a parte da
   alteração 74 respeitante à avaliação das medições são aceitáveis. A alteração 75 relativa aos
   aspectos estatísticos das tendências no que respeita à qualidade das águas subterrâneas
   também é aceitável.
   A alteração 81, que diz respeito aos riscos a avaliar quando se consideram as inversões de
   tendências, é igualmente aceitável. Por último, as alterações 82 e 87 tornam mais claro o texto
   relativo às inversões de tendências e também são aceitáveis.
   3.2.      Alterações aceites em parte ou em princípio pela Comissão
   A alteração 2 introduz novos elementos no texto do Considerando 1 e acrescenta um novo
   período. A primeira parte desta alteração não é aceitável por não ser coerente com o princípio
   da protecção das águas subterrâneas enunciado na Directiva-Quadro da Água, que enquadra a
   protecção das águas subterrâneas no âmbito mais vasto da protecção dos ecossistemas
   aquáticos e terrestres associados. A segunda parte da alteração é consonante com os
   objectivos ambientais da referida Directiva e com o seu artigo 7.º, pelo que pode ser aceite. O
   texto passa a ter a seguinte redacção:
   (1) As águas subterrâneas são um recurso natural valioso, que deve ser protegido da
   poluição química. Tal protecção é particularmente importante no que respeita aos
   ecossistemas dependentes das águas subterrâneas e à utilização destas águas para o
   abastecimento de água destinada ao consumo humano.
   A alteração 6 introduz no Considerando 4 a palavra “indicativas” (traduzida na versão
   portuguesa por “determinantes”). No entanto, as disposições da Directiva-Quadro da Água
   relativas à protecção das águas subterrâneas não são indicativas. Na verdade, são múltiplas e
   detalhadas (definições, nível de protecção, caracterização, zonas protegidas, protecção das
   fontes de água para consumo humano, monitorização, programa de medidas). A alteração
   deverá, pois, substituir a palavra “indicativas” por “gerais”.
   No novo Considerando proposto pela alteração 8, a referência às práticas agrícolas e silvícolas
   é aceitável em princípio. Com efeito, a referência à PAC e aos planos de desenvolvimento
   rural é compreensível, dado que os agricultores podem ter de alterar a prática de cultivo,
   deixar faixas-tampão mais vastas, reinstaurar zonas de inundação, etc. O texto deverá, pois,
   ter a seguinte redacção:
   (5-A) A protecção das águas subterrâneas pode, em algumas zonas, exigir a alteração das
   práticas agrícolas ou silvícolas, o que poderá comportar uma perda de rendimentos. Esta
   questão deverá ser tida em conta na elaboração dos planos de desenvolvimento rural
   previstos pela reforma da PAC.
PT                                                  5                                              PT
 ---pagebreak---    A alteração 12 introduz um novo Considerando, que faz referência aos conhecimentos
   científicos sobre substâncias problemáticas, como as que provocam alterações endócrinas.
   Trata-se de uma observação construtiva, que é aceite em princípio. Propõe-se a seguinte
   redacção:
   (7-A) Importa clarificar quais as substâncias poluentes cuja descarga deve ser impedida ou
   limitada, tendo particularmente em conta os conhecimentos científicos sobre substâncias
   perigosas, como as que provocam alterações endócrinas.
   A alteração 15 introduz no artigo 1.º critérios para a avaliação das reservas de águas
   subterrâneas e uma referência ao artigo 4.º da DQA, sendo a alteração aceitável em parte. A
   alínea a)-A, relativa ao estado das águas subterrâneas em termos quantitativos,
   nomeadamente, não é aceitável pelas razões atrás expostas (alterações 7 e 80). O último
   período da alteração 15 é aceitável mediante pequenas alterações. Tendo em conta, no
   entanto, este último período, a alínea b)-A é redundante, devendo, por isso, ser eliminada. O
   texto deverá ter a seguinte redacção:
   A presente Directiva estabelece medidas específicas, previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 17.º da
   Directiva 2000/60/CE, para impedir e controlar a poluição química das águas
   subterrâneas. Essas medidas incluem, designadamente:
   a)        critérios para a avaliação do bom estado químico das águas subterrâneas; e
   b)        critérios para a identificação e a inversão das tendências significativas e
             persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e para a definição dos
             pontos de partida para a inversão dessas tendências.
   A presente Directiva visa complementar as disposições do nº 1, alínea b), subalínea i), do
   artigo 4.º da Directiva 2000/60/CE tendentes a prevenir ou limitar as descargas de
   poluentes nas águas subterrâneas e a deterioração do estado de todas as massas de água
   subterrâneas .
   A alteração 17 é aceitável em princípio. O termo “limiar” visava fazer a distinção entre as
   normas de qualidade ambiental (NQA) das águas subterrâneas estabelecidas a nível da UE e
   as NQA estabelecidas a nível dos Estados-Membros. Desde que se faça uma distinção clara
   entre estes dois tipos de NQA, a Comissão não insiste na manutenção deste termo. A seguinte
   definição poderá clarificar o âmbito e o papel das normas de qualidade das águas
   subterrâneas:
   1. “norma de qualidade das águas subterrâneas”, uma norma de qualidade ambiental para
   as águas subterrâneas estabelecida a nível comunitário ou pelos Estados-Membros de
   acordo com o artigo 3.º, expressa em valor de concentração de um determinado poluente,
   grupo de poluentes ou indicador de poluição presentes nas águas subterrâneas, o qual não
   deve ser excedido, com o objectivo de proteger a saúde humana e o ambiente.
   A alteração 19 é aceitável em princípio. No entanto, esta alteração não é compatível com a
   alteração 20. A Comissão considera preferível a seguinte definição, que incorpora os
   elementos pertinentes das duas alterações:
   3. “descarga de poluentes nas águas subterrâneas”, a introdução directa ou indirecta de
   poluentes nas águas subterrâneas em resultado da actividade humana”.
PT                                                6                                               PT
 ---pagebreak---    A alteração 24 é aceitável em princípio. O texto pode ter de ser alterado, por forma a indicar o
   ano de referência de 2007 em vez de “2007 e 2008”.
   A reformulação da parte introdutória do artigo 3.º proposta pela alteração 26 é aceitável em
   princípio. No entanto, o texto deverá ser reformulado para reflectir o facto de a caracterização
   nos termos do artigo 5.º da Directiva 2000/60/CE já ter sido efectuada. A referência às
   secções 2.4.5 e 2.5 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE remete expressamente para o artigo
   8.º da mesma Directiva, pelo que não é necessário mencioná-lo aqui. A Comissão propõe, em
   alternativa, o seguinte texto:
   1. Para efeitos de avaliação do estado químico de uma massa de água subterrânea ou grupo
   de massas de água subterrâneas em conformidade com o disposto nas secçções 2.4.5 e 2.5
   do Anexo V da Directiva 2000/60/CE,os Estados-Membros utilizarão os seguintes critérios:
   A alteração 28, que clarifica os parâmetros do regime de conformidade no novo parágrafo
   1.-B do artigo 3.º, é aceitável em princípio. No entanto, a formulação da alteração proposta é
   problemática, porque certos pormenores técnicos contradizem os requisitos da
   Directiva-Quadro da Água. Além disso, com esta formulação, o texto repete por outras
   palavras o que se propõe na alteração 29. Para melhorar a lógica da sequência, sugere-se que
   o artigo 3.º apenas estabeleça critérios para a avaliação do estado químico das águas
   subterrâneas, clarificando a relação entre o estado químico das águas subterrâneas e as normas
   de qualidade das águas subterrâneas (incluindo as que devem ser estabelecidas pelos
   Estados-Membros), devendo os aspectos da conformidade ser abordados no artigo 4.º. O texto
   proposto na alteração 28 será, pois, tido em conta num artigo 4.º revisto (centrado nos
   aspectos da conformidade) e no Anexo correspondente.
   A alteração 30 está relacionada com a reformulação da definição proposta pela alteração 17,
   que é aceitável em princípio, uma vez que a definição torna claro que as normas podem ser
   estabelecidas a nível europeu ou nacional, ou a nível de bacia hidrográfica ou de massa de
   água subterrânea. O mesmo se aplica às alterações 31 (nº 1 do artigo 4.º), 34 (nº 2 do artigo
   4.º), 69, 70 e 71 (Anexo I, Parte B), todas aceitáveis em princípio. Estas alterações estão
   também relacionadas com a alteração 32, que torna mais clara a relação entre as normas de
   qualidade e os teores normais de substâncias naturalmente presentes na água, e com a
   alteração 33, que aborda a necessidade de coordenar o estabelecimento de normas de
   qualidade nas regiões hidrográficas internacionais. Como atrás proposto, a matéria do artigo
   3.º serão os Critérios para a avaliação do estado químico das águas subterrâneas,
   abrangendo as emendas propostas pelas alterações 31, 32, 33, 34 e 36, enquanto o artigo 4.º
   apenas poderá incidir num Procedimento para a avaliação do estado químico das águas
   subterrâneas. Deste modo será também possível simplificar o título, demasiado longo,
   proposto na alteração 30.
   A inserção de um novo artigo relativo aos métodos de medição (alteração 41) é aceitável em
   princípio, pois promoverá a coerência entre os Estados-Membros nessa matéria; no entanto, o
   texto exige uma reformulação dada a sua extensão e os consequentes desequilíbrios que
   provoca. Sugere-se, em alternativa, o seguinte texto:
   Artigo 5.º-A – Métodos de medição
   1.        Os Estados-Membros identificarão os métodos de medição, incluindo os métodos
             pertinentes do CEN ou os métodos normalizados nacionais, das substâncias ou
             grupos de substâncias para os quais estão estabelecidas normas de qualidade
PT                                                 7                                                PT
 ---pagebreak---              comunitárias ou nacionais das águas subterrâneas conformes com o artigo 3.º, e
             comunicá-los-ão à Comissão juntamente com o relatório do programa de
             monitorização previsto no artigo 8.º da Directiva 2000/60/CE.
   2.        A Comissão estabelecerá, em conformidade com o nº 3 do artigo 8.º e o artigo 21.º
             da Directiva 2000/60/CE, critérios para a avaliação da eficácia e o controlo da
             qualidade de cada um dos métodos de medição comunicados em cumprimento do
             nº 1, critérios esses que constituirão a base para demonstrar a comparabilidade dos
             resultados da monitorização das águas subterrâneas, e verificará, com base nos
             elementos comunicados em cumprimento do artigo 13.º da Directiva 2000/60/CE,
             se os dados da monitorização cumprem esses critérios.
   Em consonância com o artigo 6.º, a ideia da alteração 46 de associar às medidas relativas às
   descargas a exigência de monitorização é aceitável em princípio, dado que tal exigência não
   está prevista na Directiva-Quadro da Água. Será, no entanto, preferível indicar simplesmente
   que As medidas previstas no segundo parágrafo devem ser monitorizadas de acordo com o
   disposto no nº 5 do artigo 11.º da Directiva 2000/60/CE.
   A alteração 47, que refere as melhores práticas ambientais e a melhor tecnologia disponível,
   também é aceitável em princípio, mas precisa de ser reformulada, uma vez que essa referência
   restringiria as actividades às definidas na Directiva PCIP (prevenção e controlo integrados da
   poluição). Propõe-se, em alternativa, a seguinte redacção: As medidas previstas no presente
   artigo terão em conta as melhores práticas estabelecidas, incluindo as melhores práticas
   ambientais e as melhores técnicas disponíveis especificadas na legislação comunitária
   pertinente.
   A alteração 48 também é aceitável em princípio, mas mediante reformulação. Propõe-se, em
   alternativa, a seguinte redacção: Quando sejam permitidas descargas de poluentes nas
   condições especificadas na alínea b) do presente parágrafo, as fontes de poluição difusas
   que produzem impacto no estado químico das águas subterrâneas serão tidas em conta
   sempre que tal seja tecnicamente possível.
   A introdução de uma margem de flexibilidade no regime de conformidade proposta pela
   alteração 58 também é aceitável em princípio. O texto, no entanto, repete, embora com outra
   redacção, disposições já abrangidas pela alteração 29. O único elemento novo reside no
   último período “Os estudos requeridos para o efeito serão efectuados no aquífero superior”,
   que constitui uma sugestão útil, mas que deverá ser incluído noutro artigo ou anexo relativos à
   conformidade.
   No que respeita ao Anexo II, a ideia de um procedimento comum para o estabelecimento de
   normas de qualidade para as águas subterrâneas sugerido pela alteração 65 é aceite em
   princípio, embora a metodologia proposta justifique uma maior elaboração, que era a intenção
   da proposta original da Comissão. Além disso, o texto repete as disposições propostas pela
   alteração 29. Sugere-se, por conseguinte, a reformulação desta parte (que passará a ser a
   Parte A do Anexo II), cujo título será “Orientações para o estabelecimento de normas de
   qualidade para as águas subterrâneas pelos Estados-Membros conformes com o artigo 3.º”,
   e que incluirá o texto proposto na alteração 71, que deve ser adaptado de forma a ser coerente
   com a alteração 22 (“concentração de fundo”), substituindo-se ainda a menção às “melhores
   estimativas dos especialistas” por uma expressão menos susceptível de diferentes
   interpretações.
PT                                                  8                                              PT
 ---pagebreak---    A alteração 89, referente à Parte A do Anexo III, propõe uma reorganização da tabela original
   relativa às substâncias que podem estar naturalmente presentes ou cuja presença resulte da
   poluição. Esta alteração é aceitável em princípio. No entanto, no intuito de manter a sequência
   proposta para os artigos 3.º e 4.º, sugere-se que esta tabela seja transferida para uma parte B
   do Anexo II (em obediência às orientações acima referidas) e que todos os aspectos
   relacionados com a conformidade sejam contemplados num Anexo III revisto. Além disso, a
   coluna “Observações” pode simplesmente ser integrada no título da Part A.1, como a seguir
   indicado (incluindo a nota de rodapé):
      PARTE A.1: LISTA MÍNIMA DE SUBSTÂNCIAS OU IÕES QUE PODEM ESTAR NATURALMENTE
              PRESENTES OU CUJA PRESENÇA RESULTE DE ACTIVIDADES HUMANAS, PARA OS QUAIS
               OS ESTADOS-MEMBROS DEVEM ESTABELECER NORMAS DE QUALIDADE DAS ÁGUAS
                                                                                          1
                                    SUBTERRÂNEAS CONFORMES COM O ARTIGO 3.º
                                Substância ou ião
                                Amónio
                                Arsénio
                                Cádmio
                                Chumbo
                                Mercúrio
                                Tricloroetileno
                                Tetracloroetileno
   Relativamente à Parte B do Anexo III, a alteração 66 é aceitável em princípio, dado ser
   consonante com outras alterações afins relativas ao estabelecimento de normas de qualidade
   para as águas subterrâneas pelos Estados-Membros. Na lógica das observações anteriores, no
   entanto, sugere-se que as informações a fornecer pelos Estados-Membros, incluídas neste
   Anexo na proposta original, passem para o Anexo II, Parte C a fim de melhorar a sequência
   “critérios para o estabelecimento de normas de qualidade para as águas subterrâneas” (agora
   abrangidos pelo artigo 3.º e o Anexo II) seguida de “avaliação do estado químico das águas
   subterrâneas” (agora abrangida pelo artigo 4.º e o Anexo III).
   A alteração 67 também é aceitável em princípio. Por uma questão de coerência, o texto
   aditado deve ser completado por “a nível de bacia hidrográfica ou a nível de massa de água
   subterrânea” e transferido para o Anexo II, Parte C, como atrás sugerido.
   As alterações 76, 77, 78, 83, 84 e 85 relativas aos períodos para a avaliação e a inversão das
   tendências são aceitáveis em princípio. No entanto, os períodos propostos no anexo original
   foram o resultado de discussões com técnicos especialistas em águas subterrâneas dos
   1
           Esta lista deverá ser completada pelos Estados-Membros com todos os poluentes que, na sequência da
           análise efectuada nos termos do artigo 5.º da Directiva 2000/60/CE tendente a caracterizar as massas de
           água subterrãneas, tenham sido identificados como factores de risco.
PT                                                        9                                                        PT
 ---pagebreak---    Estados-Membros, na sequência das quais se elaborou um relatório técnico no âmbito da
   estratégia comum de aplicação da Directiva-Quadro da Água. Alterar de um modo arbitrário
   esses períodos poderá ser problemático do ponto de vista técnico. Propõe-se, por conseguinte,
   a simplificação do anexo, prevendo regras gerais vinculativas que não mencionem, no
   entanto, valores numéricos, tendo em conta o proposto pela alteração 79 relativamente aos
   pontos de partida para a avaliação das tendências a nível da qualidade das águas subterrâneas.
   3.3.     Alterações não aceites pela Comissão
   O novo Considerando introduzido pela alteração 3 não é aceitável, porque nem todas as
   massas de água subterrâneas são utilizadas para a produção de água para consumo humano e,
   exigir que todas as massas de água subterrâneas respeitem normas de qualidade partindo do
   princípio de que serão utilizadas para consumo humano, é irrealista.
   A alteração 95 diz respeito à investigação e à utilização dos seus resultados. A promoção de
   novos trabalhos de investigação deverá fazer-se através dos 6.º e 7.º Programas-Quadro de
   Investigação e não da Directiva relativa às águas subterrâneas. Por conseguinte, esta alteração
   não é aceitável. Pela mesma razão, também não é aceitável a alteração 100, que introduz uma
   nova disposição (artigo 6.º -C) sobre investigação e divulgação.
   A alteração 4 insere um novo Considerando, não aceitável, dado que a Directiva-Quadro da
   Água prevê diferentes níveis de protecção para as águas subterrâneas e as águas superficiais.
   Considerando que o estado químico das águas subterrâneas é, na verdade, definido
   relativamente ao seu impacto nas águas superficiais a elas associadas, esta alteração não é
   consentânea com a DQA.
   A alteração 7 introduz um novo Considerando relativo ao estado das águas subterrâneas em
   termos quantitativos. A Comissão considera-o inaceitável, porque as disposições relativas às
   avaliações quantitativas já estão previstas na Directiva-Quadro, nomeadamente a obrigação de
   garantir um equilíbrio entre a captação e a renovação das massas de água subterrâneas e
   requisitos correspondentes de monitorização e avaliação. A alteração é, por conseguinte,
   redundante. A mesma argumentação é válida para a alteração 80, que introduz uma nova
   disposição no Anexo IV.
   O aditamento ao Considerando 6, proposto pela alteração 10, relativo à identificação das
   tendências significativas para a diminuição, não é aceitável. Esta alteração diz respeito ao
   estado das águas subterrâneas em termos quantitativos, matéria que já está devidamente
   contemplada na Directiva-Quadro, sendo, portanto, redundante.
   A alteração 11 adita uma nova frase no fim do Considerando 7, especificando que as
   disposições pertinentes da Directiva 80/68/CEE devem ser integradas na presente Directiva, o
   que não é aceitável. O texto proposto pela Comissão é, na verdade, totalmente compatível
   com a Directiva 80/68/CEE, mas atinge os objectivos de modo diferente. A incorporação das
   disposições da Directiva de 1980 num texto redigido em 2004, para além de inadequada, não
   é a melhor maneira de redigir legislação.
   A inserção de um novo segundo parágrafo (A) no artigo 1.º, prevista pela alteração 16,
   duplica as disposições da Directiva-Quadro da Água, sendo redundante. A caracterização das
   massas de água subterrâneas deve ser efectuada pelos Estados-Membros nos termos do artigo
   5.º da Directiva-Quadro.
PT                                                10                                               PT
 ---pagebreak---    A Comissão não pode aceitar as alterações 18, 21 e 23. A introdução da expressão
   “significativo [...] do ponto de vista ambiental” (alteração 18) deixa em aberto a possibilidade
   de os Estados-Membros interpretarem das formas mais variadas o que é significativo. Além
   disso, a definição de deterioração (alteração 21) já está incluída na Directiva-Quadro da Água
   (artigo 4.º). Por fim, a alteração 23 introduz uma definição de “sítios contaminados
   históricos”. Embora a Comissão reconheça que tais sítios são problemáticos, a sua inclusão no
   âmbito da presente proposta não se insere no mandato previsto no artigo 17.º da DQA.
   Também pela mesma razão, a Comissão não pode aceitar a alteração 93, que introduz uma
   disposição relativa à reabilitação dos sítios contaminados desde longa data (artigo 3.º, novos
   parágrafos 1-C e 1-D) e a alteração 49, referente às descargas directas e indirectas de sítios
   historicamente contaminados (artigo 6.º, novo parágrafo 2-D).
   O novo parágrafo 1-A introduzido pela alteração 27 não é coerente com a definição de bom
   estado químico das águas subterrâneas constante da tabela 2.3.2 do Anexo V da DQA. O
   estado químico das águas subterrâneas avalia-se em função do seu impacto nas águas
   superficiais associadas. É, portanto, incoerente basear as normas de qualidade ambiental das
   águas subterrâneas em critérios de toxicidade humana e ecotoxicidade dos poluentes.
   O modo como o programa de medidas será posto em prática é deixado ao critério dos
   Estados-Membros, não sendo adequado indicar preferências quanto à natureza das medidas a
   tomar, como sugerido pela alteração 40. Por este motivo, a alteração não é aceitável.
   A alteração 88 não é aceitável. O teor da alínea c), nomeadamente, é redundante em relação
   ao disposto no nº 3, alínea f), do artigo 11.º da Directiva-Quadro da Água e já foi
   contemplado pela alteração 13.
   A alteração 50 repete a exigência do ponto 7.6 do Anexo VII.A da DQA. O mesmo acontece
   com a alteração 51, que repete o teor do actual artigo. O princípio do poluidor-pagador já se
   encontra contemplado pelo artigo 9.º da DQA, o que torna a alteração 52 redundante. Por
   último, embora se reconheça que devem ser formuladas recomendações para as zonas
   protegidas, não seria razoável considerar todos os casos possíveis na presente Directiva, como
   sugerido pela alteração 54 relativa às fontes de águas termais e medicinais. A alteração não é,
   portanto, aceitável.
   O novo parágrafo introduzido pela alteração 56 não é aceitável, tendo em conta que a recolha
   de dados no âmbito da presente Directiva já está regulamentada pela Directiva-Quadro.
   A alteração 62 não é aceitável, porque as disposições da Directiva 91/414/CEE (Directiva
   “Produtos Fitofarmacêuticos”) continuam em vigor.
   3.4.     Proposta alterada
   Tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua
   proposta em conformidade com as considerações supra.
PT                                                11                                                PT