CELEX: 32001R2292
Language: pt
Date: 2001-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2292/2001 do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite

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32001R2292

Regulamento (CE) n.° 2292/2001 do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite  

Jornal Oficial nº L 308 de 27/11/2001 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 2292/2001 do Conselhode 20 de Novembro de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeiteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) De acordo com o n.o 5, último parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2262/84(3), o Conselho, sob proposta da Comissão, deve decidir até 1 de Janeiro de 2001 de um eventual financiamento das despesas dos serviços após a campanha de comercialização de 2001/2002.(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001 do Conselho de 23 de Julho de 2001, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE) n.o 1638/98, no que respeita à prorrogação do regime de ajuda e à estratégia em matéria de qualidade no sector do azeite(4), o Conselho decidiu introduzir um novo regime de ajuda a partir de 1 de Novembro de 2004. O actual regime de ajuda mantém-se em vigor até à campanha de comercialização de 2003/2004, inclusive. Nestas circunstâncias, importa dispor no sentido de manter a contribuição comunitária para as despesas realizadas pelos serviços que efectuam determinados controlos relacionados com o regime de ajuda à produção de azeite até à campanha de comercialização de 2003/2004, inclusive. Importa dispor igualmente no sentido de manter essa contribuição para as despesas realizadas pelos serviços durante a campanha de comercialização de 2004/2005, de modo a permitir-lhes efectuar as necessárias verificações complementares relativas à campanha de comercialização anterior e, ainda, garantir a continuidade do sistema de controlos previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2262/84. Em 2003, a Comissão deve examinar, no âmbito do trabalho de reforma da organização comum de mercado do sector em questão, a necessidade de manter o co-financiamento comunitário das despesas dos serviços após a campanha de comercialização de 2004/2005.(3) Dadas as alterações introduzidas no texto do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário substituir a referência ao n.o 2 do artigo 43.o do Tratado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2262/84 é alterado do seguinte modo:1. No penúltimo parágrafo, os termos "três anos" são substituídos por "seis anos".2. O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Em 2003, a Comissão examinará a necessidade de manter a participação comunitária nas despesas dos serviços e, se for caso disso, apresentará uma proposta ao Conselho, no âmbito da decisão sobre a organização comum de mercado prevista no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, decidirá de um eventual financiamento das despesas em questão, no quadro da citada decisão."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO C 213 E, de 31.7.2001 p. 1.(2) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 150/1999 (JO L 18 de 23.1.1999, p. 7).(4) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.