CELEX: C2006/294/101
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-80/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Bavendam e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Decisões 2004/798/CE e 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica continental e para a região biogeográfica atlântica — Pessoas a que as decisões dizem directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/48
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Bavendam e o./Comissão
   (Processo T-80/05) (1)
   
   («Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Decisões 2004/798/CE e 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica continental e para a região biogeográfica atlântica - Pessoas a que as decisões dizem directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 294/101)
   Língua do processo: alemão
   Parties
   
      Recorrentes: Hinrich Bavendam (Bremen, Alemanha); Günther Früchtnicht (Bremen); Hinrich Geerken (Bremen); Hans-Jürgen Weyhausen-Brinkmann (Bremen); Curt-Hildebrand von Einsiedel (Leipzig, Alemanha); Christina Gräfin von Schall-Riaucour (Ahlen-Vorhelm, Alemanha); Franz-Albert Metternich-Sandor, Prinz von Ratibor und Corvey (Höxter, Alemanha); Christoph Prinz zu Schleswig-Holstein (Thumby, Alemanha); e Stadt Schloß Holte-Stukenbrock, Alemanha) (representante: T. Giesen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/798/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO L 382, p. 1), bem como da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes devem suportar, além das próprias despesas, as efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 143 de 11.6.2005