CELEX: 32002D0470
Language: pt
Date: 2002-06-20 00:00:00
Title: 2002/470/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, transformados ou congelados, originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2198]

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32002D0470

2002/470/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, transformados ou congelados, originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2198]  

Jornal Oficial nº L 163 de 21/06/2002 p. 0019 - 0020

Decisão da Comissãode 20 de Junho de 2002que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, transformados ou congelados, originários do Japão[notificada com o número C(2002) 2198](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/470/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção ao Japão a fim de verificar as condições de produção, transformação, armazenagem e expedição para a Comunidade dos moluscos bivalves.(2) A legislação do Japão atribui à "Inspection and Safety Division (ISD) of the Ministry of Health, Labour and Welfare" a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, bem como da vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção. Essa mesma legislação confere à ISD o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas.(3) A ISD e os seus laboratórios têm capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor no Japão.(4) As autoridades competentes do Japão comprometeram-se a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita.(5) As autoridades competentes do Japão deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de requisitos equivalentes aos prescritos pela referida directiva no respeitante à classificação das zonas de produção e de transposição, à aprovação dos centros de expedição e de depuração e ao controlo da saúde pública e à vigilância da produção.(6) O Japão pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 9.o da Directiva 91/492/CEE.(7) O Japão pretende exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, congelados ou transformados e submetidos a processos de esterilização ou tratamento térmico em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão(3), alterada pela Decisão 97/275/CE(4). Para o efeito, é necessário designar as zonas de produção onde pode proceder-se à colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos e, em seguida, à sua exportação para a Comunidade.(8) As condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(6).(9) Atendendo aos resultados da visita de inspecção, as Decisões da Comissão 92/91/CEE, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/206/CE(8) e 94/205/CE, de 8 de Abril de 1994, que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/81/CE(10) e 95/119/CE de 7 de Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão(11) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/537/CE(12), tornaram-se obsoletas, pelo que devem ser revogadas.(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA "Inspection and Safety Division (ISD) of the Ministry of Health, Labour and Welfare" é a autoridade competente no Japão para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.Artigo 2.oOs moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, transformados ou congelados, originários do Japão e destinados ao consumo humano devem ser provenientes das zonas de produção autorizadas constantes do anexo da presente decisão.Artigo 3.oSão revogadas as decisões 92/91/CEE, 94/205/CE e 95/119/CE.Artigo 4.oA presente decisão é aplicável a partir de 24 de Junho de 2002.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 16 de 25.1.1993, p. 22.(4) JO L 108 de 25.4.1997, p. 52.(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.(6) JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.(7) JO L 32 de 8.2.1992, p. 37.(8) JO L 99 de 19.4.1994, p. 44.(9) JO L 99 de 19.4.1994, p. 38.(10) JO L 66 de 24.3.1995, p. 24.(11) JO L 80 de 8.4.1995, p. 56.(12) JO L 304 de 16.12.1995, p. 51.ANEXOZONAS DE PRODUÇÃO QUE OBSERVAM O DISPOSTO NA DIRECTIVA 91/492/CEE>POSIÇÃO NUMA TABELA>