CELEX: 62020CN0407
Language: pt
Date: 2020-08-31 00:00:00
Title: Processo C-407/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 31 de agosto de 2020 — Österreichische Apothekerkammer/HA

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 31 de agosto de 2020 — Österreichische Apothekerkammer/HA
      (Processo C-407/20)
      (2020/C 443/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Österreichische Apothekerkammer
      
         Recorrida: HA
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 36.o TFUE ser interpretado no sentido de que uma medida de efeito equivalente na aceção do artigo 34.o TFUE, que consiste numa proibição nacional de venda por correspondência de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de despistagem do VIH que podem ser utilizados por leigos em casa, de acordo com a finalidade especificada pelo fabricante, é justificada por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas?