CELEX: 62018CO0709
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de maio de 2020.#Processo penal contra UL e VM.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Špecializovaný trestný súd.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigos 3.° e 4.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Referências em público à culpa — Órgão jurisdicional nacional — Aceitação por despacho da declaração de culpa de um dos coarguidos pela prática das infrações indicadas na acusação — Apreciação da culpa do segundo coarguido que se declarou não culpado — Condenação pelo mesmo órgão jurisdicional que aceitou a declaração de culpa.#Processo C-709/18.