CELEX: 62011CA0575
Language: pt
Date: 2013-06-27 00:00:00
Title: Processo C-575/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeias & Pronoias ( «Reconhecimento de diplomas e títulos — Diretiva 2005/36/CE — Profissão de fisioterapeuta — Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais — Artigo 49. °TFUE» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeias & Pronoias
   (Processo C-575/11) (1)
   
   (Reconhecimento de diplomas e títulos - Diretiva 2005/36/CE - Profissão de fisioterapeuta - Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais - Artigo 49.o TFUE)
   2013/C 225/24
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Symvoulio tis Epikrateias
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos
   
      Recorrido: Ypourgos Ygeias & Pronoias
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 49.o TFUE e das Diretivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) e 92/51/CEE do Conselho de 18 de junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Diretiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25) — Recusa de concessão de uma autorização de acesso à profissão regulamentada de fisioterapeuta num Estado-Membro de acolhimento a um dos seus nacionais que não dispõe de um diploma para o efeito, na aceção do artigo 1.o, alínea a), da Diretiva 92/51/CEE, mas dispõe das qualificações para o exercício de uma profissão semelhante reconhecida noutro Estado-Membro — Possibilidade de um acesso parcial limitado a certas atividades abrangidas pela profissão
   
      Dispositivo
   
   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui o acesso parcial à profissão de fisioterapeuta, regulamentada no Estado-Membro de acolhimento, a um nacional desse mesmo Estado que tenha obtido noutro Estado-Membro um título, como o de massagista-hidroterapeuta médico, que o autoriza a exercer, nesse segundo Estado-Membro, uma parte das atividades abrangidas pela profissão de fisioterapeuta, quando as diferenças entre os domínios de atividade são de tal modo importantes que é necessário na realidade seguir uma formação completa para aceder à profissão de fisioterapeuta. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se tal se verifica.
   
      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.