CELEX: 32018R0700
Language: pt
Date: 2018-05-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE. )

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 118/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/700 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2018
   que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Em especial, o artigo 12.o, n.o 1, desse regulamento determina que os produtos de origem animal só podem ser importados na União se forem provenientes de estabelecimentos de países terceiros constantes das listas elaboradas e atualizadas nos termos do referido artigo. Essas listas podem ser consultadas no sítio Web do Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (2).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 determina que os estabelecimentos de países terceiros só podem ser colocados nessas listas se as autoridades competentes do país terceiro garantirem que esses estabelecimentos cumprem as condições estabelecidas no referido artigo. Além disso, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 854/2004, as autoridades competentes do país terceiro em causa devem manter atualizadas essas listas de estabelecimentos e comunicá-las em conformidade à Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 854/2004 determina que a Comissão deve tomar as medidas necessárias conducentes à alteração das listas de estabelecimentos sempre que considere que tal alteração é necessária na sequência de informações pertinentes, tais como relatórios de inspeção da União ou notificações enviadas pelos Estados-Membros através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
               (4)
            
            
               A partir de março de 2017, os Estados-Membros notificaram a Comissão, através do RASFF, de um número significativo de casos de incumprimento grave e reiterado devido à presença de Salmonella em carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira originários de vários estabelecimentos no Brasil. As autoridades competentes brasileiras foram informadas destes casos de incumprimento dos requisitos da União e foram convidadas a tomar as medidas corretivas necessárias.
            
         
               (5)
            
            
               As informações recebidas das autoridades competentes brasileiras e os resultados dos controlos oficiais nas fronteiras da União não permitiram demonstrar que foram tomadas as medidas corretivas necessárias para corrigir as deficiências identificadas. Por conseguinte, não existem garantias suficientes de que esses estabelecimentos cumprem atualmente os requisitos da União, e os seus produtos podem, por conseguinte, constituir um risco para a saúde pública. É, pois, necessário retirá-los da lista de estabelecimentos a partir dos quais são autorizadas importações de produtos à base de aves de capoeira na União.
            
         
               (6)
            
            
               Em março de 2018, de acordo com informações fornecidas pelas autoridades competentes brasileiras, foram detetados casos de fraude no Brasil relativamente à certificação laboratorial da carne e dos produtos à base de carne exportados para a União. A este respeito, as investigações em curso e as medidas recentes do poder judicial no Brasil indicam que não existem garantias suficientes de que os estabelecimentos das empresas BRF S.A. e SHB S.A., autorizados a exportar carne e produtos à base de carne para a União, cumprem os requisitos aplicáveis da União. Os seus produtos podem, por conseguinte, constituir um risco para a saúde pública e é conveniente retirá-los da lista de estabelecimentos a partir dos quais são autorizadas importações de carne e produtos à base de carne na União.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As listas dos estabelecimentos a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a partir dos quais são autorizadas as importações na União de produtos especificados de origem animal, devem ser alteradas como indicado no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
   
      (2)  https://ec.europa.eu/food/safety/international_affairs/trade/non-eu-countries_en
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  1)
               
               
                  Na lista de estabelecimentos autorizados para a importação de carne de ungulados domésticos proveniente do Brasil (secção I), são eliminadas as seguintes entradas:
                  
                              Número de aprovação
                           
                           
                              Nome
                           
                           
                              Cidade
                           
                           
                              Região
                           
                           
                              Atividades
                           
                           
                              Observação
                           
                        
                              928
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Ponta Grossa
                           
                           
                              Paraná
                           
                           
                              CS
                           
                           
                              2
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Na lista de estabelecimentos autorizados para a importação de carne de aves de capoeira e lagomorfos proveniente do Brasil (secção II), são eliminadas as seguintes entradas:
                  
                              Número de aprovação
                           
                           
                              Nome
                           
                           
                              Localidade
                           
                           
                              Região
                           
                           
                              Atividades
                           
                           
                              Observação
                           
                        
                              1
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Concórdia
                           
                           
                              Santa Catarina
                           
                           
                              CP, CS, SH
                           
                           
                              A
                           
                        
                              18
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Dourados
                           
                           
                              Mato Grosso do Sul
                           
                           
                              CP, SH
                           
                           
                              A
                           
                        
                              103
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Serafina Correa
                           
                           
                              Rio Grande do Sul
                           
                           
                              CP, CS, SH
                           
                           
                              A
                           
                        
                              104
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Chapeco
                           
                           
                              Santa Catarina
                           
                           
                              CP, CS, SH
                           
                           
                              A
                           
                        
                              466
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Capinzal
                           
                           
                              Santa Catarina
                           
                           
                              CP, CS, SH
                           
                           
                              A
                           
                        
                              928
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Ponta Grossa
                           
                           
                              Paraná
                           
                           
                              CS
                           
                           
                              2
                           
                        
                              1001
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Rio Verde
                           
                           
                              Goiás
                           
                           
                              CP, CS, SH
                           
                           
                              A
                           
                        
                              2014
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Marau
                           
                           
                              Rio Grande do Sul
                           
                           
                              CP, CS, SH
                           
                           
                              A
                           
                        
                              2518
                           
                           
                              SHB Comércio e Indústria de Alimentos S. A.
                           
                           
                              Francisco Beltrão
                           
                           
                              Paraná
                           
                           
                              CP, CS, SH
                           
                           
                              A
                           
                        
                              4567
                           
                           
                              SHB Comércio e Indústria de Alimentos S. A.
                           
                           
                              Nova Mutum
                           
                           
                              Mato Grosso
                           
                           
                              CP, CS, SH
                           
                           
                              A
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Na lista de estabelecimentos autorizados para a importação de carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente provenientes do Brasil (secção V), são eliminadas as seguintes entradas:
                  
                              Número de aprovação
                           
                           
                              Nome
                           
                           
                              Localidade
                           
                           
                              Região
                           
                           
                              Atividades
                           
                           
                              Observação
                           
                        
                              1
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Concórdia
                           
                           
                              Santa Catarina
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              18
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Dourados
                           
                           
                              Mato Grosso do Sul
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              103
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Serafina Correa
                           
                           
                              Rio Grande do Sul
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              104
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Chapeco
                           
                           
                              Santa Catarina
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              292
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Várzea Grande
                           
                           
                              Mato Grosso
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A, B
                           
                        
                              466
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Capinzal
                           
                           
                              Santa Catarina
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              516
                           
                           
                              Copacol — Cooperativa Agroindustrial Consolata
                           
                           
                              Cafelândia
                           
                           
                              Paraná
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              797
                           
                           
                              Cooperativa Agroindustrial — Copagril
                           
                           
                              Marechal Cândido Rondon
                           
                           
                              Paraná
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              1001
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Rio Verde
                           
                           
                              Goiás
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              2014
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Marau
                           
                           
                              Rio Grande do Sul
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              2518
                           
                           
                              SHB Comércio e Indústria de Alimentos S. A.
                           
                           
                              Francisco Beltrão
                           
                           
                              Paraná
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              2758
                           
                           
                              Zanchetta Alimentos Ltda
                           
                           
                              Boituva
                           
                           
                              São Paulo
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              3404
                           
                           
                              São Salvador Alimentos S/A
                           
                           
                              Itaberai
                           
                           
                              Goiás
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              3409
                           
                           
                              Bello Alimentos Ltda
                           
                           
                              Itaquirai
                           
                           
                              Mato Grosso do Sul
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              A
                           
                        
                              3887
                           
                           
                              Coopavel — Cooperativa Agroindustrial
                           
                           
                              Cascavel
                           
                           
                              Paraná
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              4232
                           
                           
                              Avenorte Avícola Cianorte Ltda
                           
                           
                              Cianorte
                           
                           
                              Paraná
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              A
                           
                        
                              4444
                           
                           
                              LAR Cooperativa Agroindustrial
                           
                           
                              Matelândia
                           
                           
                              Paraná
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
                              4567
                           
                           
                              SHB Comércio e Indústria de Alimentos S. A.
                           
                           
                              Nova Mutum
                           
                           
                              Mato Grosso
                           
                           
                              MP
                           
                           
                              48, A
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  Na lista de estabelecimentos autorizados para a importação de produtos à base de carne provenientes do Brasil (secção VI), são eliminadas as seguintes entradas:
                  
                              Número de aprovação
                           
                           
                              Nome
                           
                           
                              Localidade
                           
                           
                              Região
                           
                           
                              Atividades
                           
                           
                              Observação
                           
                        
                              104
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Chapeco
                           
                           
                              Santa Catarina
                           
                           
                              PP
                           
                           
                              22, A
                           
                        
                              292
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Várzea Grande
                           
                           
                              Mato Grosso
                           
                           
                              PP
                           
                           
                              22, A, B
                           
                        
                              466
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Capinzal
                           
                           
                              Santa Catarina
                           
                           
                              PP
                           
                           
                              22, A
                           
                        
                              716
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Toledo
                           
                           
                              Paraná
                           
                           
                              PP
                           
                           
                              22, A
                           
                        
                              1001
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Rio Verde
                           
                           
                              Goiás
                           
                           
                              PP
                           
                           
                              22, A
                           
                        
                              2014
                           
                           
                              BRF S. A.
                           
                           
                              Marau
                           
                           
                              Rio Grande do Sul
                           
                           
                              PP
                           
                           
                              22, A
                           
                        
            Legenda das atividades:
      
                  CP
               
               
                  Unidade de desmancha
               
            
                  CS
               
               
                  Entrepostos frigoríficos
               
            
                  MP
               
               
                  Unidade de preparados de carne
               
            
                  PP
               
               
                  Unidade de transformação
               
            
                  SH
               
               
                  Matadouro
               
            Legenda das observações:
      
                  2.
               
               
                  Unicamente carnes embaladas
               
            
                  48.
               
               
                  A carne de aves de capoeira picada e a carne de aves de capoeira separada mecanicamente estão excluídas
               
            
                  A
               
               
                  Aves de capoeira
               
            
                  B
               
               
                  Bovinos