CELEX: 62011CN0041
Language: pt
Date: 2011-01-26 00:00:00
Title: Processo C-41/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 26 de Janeiro de 2011 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Terre wallonne ASBL/Région wallonne

9.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 26 de Janeiro de 2011 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Terre wallonne ASBL/Région wallonne
   (Processo C-41/11)
   2011/C 113/11
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Inter-Environnement Wallonie ASBL, Terre wallonne ASBL
   
      Recorrida: Région wallonne
   
      Questões prejudiciais
   
   O Conseil d’Etat,
   
               —
            
            
               chamado a pronunciar-se sobre um recurso de anulação do Decreto do Governo da Valónia, de 15 de Fevereiro de 2007, que altera o Livro II do Código do ambiente que constitui o Código da água no que diz respeito à gestão duradoira do azoto na agricultura,
            
         
               —
            
            
               que declara que esse decreto foi adoptado em violação do procedimento previsto na Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1), e é, por esta razão, contrário ao direito da União Europeia, devendo consequentemente ser anulado,
            
         
               —
            
            
               mas que declara, ao mesmo tempo, que o decreto impugnado assegura uma execução conveniente da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (2),
            
         
               —
            
            
               pode diferir no tempo os efeitos da anulação jurisdicional durante um curto período necessário à convalidação do acto anulado a fim de assegurar ao direito do ambiente da União uma certa execução concreta sem quebra de continuidade?
            
         
      (1)  JO L 197, p. 30.
   
      (2)  JO L 375, p. 1.