CELEX: 51999PC0695
Language: pt
Date: 1999-12-16
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão das consultas realizadas com as Comores em conformidade com o artigo 366º A da convenção de Lomé e a aplicação de medidas adequadas

Avis juridique important

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51999PC0695

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão das consultas realizadas com as Comores em conformidade com o artigo 366º A da convenção de Lomé e a aplicação de medidas adequadas  /* COM/99/0695 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO DAS CONSULTAS REALIZADAS COM AS COMORES EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 366°-A DA CONVENÇÃO DE LOMÉ E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA instabilidade política que o arquipélago das Comores atravessa desde há muitos anos agravou-se em 1997 com a Declaração de Independência da ilha de Anjouan, criando assim uma crise separatista que esteve na origem do golpe de Estado militar de 30 de Abril de 1999.Em Abril de 1999, aquando de uma conferência de reconciliação nacional organizada em Antananarivo (Madagáscar), sob a égide da OUA e com o apoio da UE, foi concluído mas não assinado pela delegação de Anjouan um acordo que previa uma maior autonomia das três ilhas Comores. Seguiram-se manifestações contra a ilha de Anjouan que foram o pretexto para a tomada do poder pelo exército.O coronel Azali Assoumani, que estava à frente do golpe, executado sem actos de violência, declarou imediatamente a anulação da constituição e a dissolução das instituições democráticas.Em 6 de Maio, o coronel Azali nomeou um comité de Estado, dirigido por ele próprio enquanto Chefe de Estado e único detentor do poder legislativo e executivo, encarregado dos departamentos ministeriais. Este comité foi colocado sob a égide de um Conselho de Estado constituído maioritariamente por militares, cujo mandato inclui um controlo sobre as actividades das administrações.A União Europeia condenou inequivocamente a intervenção do exército, tendo solicitado que o governo legítimo possa retomar as suas funções. A declaração da UE abrangeu igualmente um reexame da sua cooperação com as Comores, de acordo com o procedimento previsto no artigo 366°-A da Convenção de Lomé, tendo em vista a realização de consultas para analisar de forma aprofundada a situação e, se necessário, corrigi-la.Essas consultas realizaram-se em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999 (documento n° 9373/99 do Conselho), numa atmosfera franca e transparente. Em nome da União Europeia, o presidente do COREPER fez uma declaração que salientou os seguintes pontos:· a grande importância que a UE e os seus parceiros ACP atribuem ao respeito pelos direitos e liberdades fundamentais tal como descritos no artigo 5° da Convenção de Lomé;· considerando que o país não pode ser governado por uma autoridade que tomou o poder pela força e que concentra numa única pessoa o poder executivo, legislativo e judicial, a UE considera que um presidente democraticamente eleito deveria substituir muito rapidamente o actual presidente;· neste contexto, a UE toma nota do calendário eleitoral que prevê a eleição de um governo democrático em Abril de 2000, mas levanta questões relacionadas com as incertezas do processo constitucional;· na falta de uma solução para os esforços destinados a restabelecer rapidamente uma situação de democracia, está prevista a possibilidade de serem tomadas medidas adequadas, incluindo, se necessário, a suspensão parcial ou total da Convenção.A delegação das Comores, chefiada pelo conselheiro privado do Chefe de Estado, reafirmou a vontade inequívoca do regime de regressar, o mais rapidamente possível, a uma situação constitucional normal, com base num calendário vinculativo de eleições livre no período de um ano, em conformidade com o acordo de Antananarivo. A natureza vinculativa do calendário decorre em grande medida da necessidade de preparar uma nova constituição federal susceptível de gerar um consenso entre as forças políticas das três ilhas e que deve ser objecto de um referendo.A delegação das Comores, embora se declarasse optimista em relação às perspectivas de uma solução rápida da crise da ilha de Anjouan, salientou, no entanto, a importância concedida à ajuda da UE para a organização das consultas eleitorais.No final dessas consultas, a Presidência da UE notou com satisfação o compromisso das autoridades de transição em tomarem as medidas necessárias para preparar uma nova constituição assente no Acordo de Antananarivo, bem como para assegurar o respeito do calendário eleitoral que deverá conduzir à investidura de um presidente democraticamente eleito em Abril de 2000. Ao aceitar o pedido de apoio da UE para a restauração da ordem constitucional, estaria igualmente prevista uma concentração da ajuda em acções em favor das populações durante o período de transição.A fim de avaliar os progressos e as perspectivas, bem como de identificar os recursos necessários para a execução do processo constitucional e eleitoral, a Comissão mobilizou duas missões de peritos às Comores. A primeira missão, que foi iniciada em 15 de Agosto, teve por objecto a identificação das necessidades, tendo levantado dúvidas sobre as possibilidades de ser respeitado o calendário eleitoral aprovado, dadas as incertezas em torno do quadro institucional. No entanto, a missão formulou propostas que permitiram que a Comissão iniciasse, em estreita consulta com o PNUD, a instrução de um projecto de apoio ao processo eleitoral a executar uma vez levantados os obstáculos ao processo de remodelação das instituições.A segunda missão de peritos técnicos, destinada a apoiar a preparação de uma nova constituição, foi iniciada em 18 de Outubro e deverá apresentar, até ao fim de Novembro, o relatório que permitirá apreciar as perspectivas para a resolução das dificuldades constitucionais. Apesar da lentidão dos progressos - o insucesso global da não assinatura do Acordo de Antananarivo por Anjouan foi agravado pela oposição de uma parte da classe política, bem como pela ausência da parte de Anjouan nos trabalhos constitucionais - afigura-se que as iniciativas em curso traduzem a vontade das autoridades de saírem do imobilismo perceptível até ao final de Agosto.Assim, tendo o Acordo de Antananarivo como quadro de referência, uma subcomissão de juristas constituída no início de Setembro preparou um documento de trabalho relativo a um projecto de constituição da união das ilhas das Comores. Além disso, as operações prévias à realização de escrutínios - revisão das listas eleitorais, estabelecimento dos cartões de eleitores, inventário do material eleitoral - foram iniciadas em 15 de outubro e deverão estar concluídas em 15 de Dezembro.É claro que existem grandes incertezas quanto à capacidade de as autoridades de transição respeitarem o calendário eleitoral inicialmente promulgado. O relatório apresentado à Comissão, em 8 de Outubro, pelas autoridades referia a natureza alienatória de qualquer outro calendário na ausência de um compromisso preciso da parte anjuanesa. A recente reactivação dos esforços de mediação da OUA, bem como a elaboração de um projecto de constituição e o arranque de actividades eleitorais preparatórias, permitem, no entanto, prever o arranque do processo eleitoral antes de Abril de 2000.Se bem que as autoridades das Comores mantenham o seu compromisso de restaurar a ordem democrática logo que possível, a Comissão observa que há violação de um dos elementos essenciais referidos no artigo 5° e que é possível que esta situação perdure. Tendo em conta a situação política complexa, em especial o impasse constitucional que é necessário resolver, a Comissão propõe que a União Europeia decida a aplicação de medidas adequadas tal como previsto no n° 3 do artigo 366°-A da Convenção de Lomé.As medidas adequadas, que são precisadas no projecto de carta em anexo, baseiam-se na premissa de uma primeira fase de transição que pode ir até Abril de 2000 e que deverá terminar com o início efectivo do processo eleitoral. Durante esta fase pré-eleitoral, as acções de apoio susceptíveis de ser realizadas só respeitarão ao apoio ao processo democrático, à ajuda humanitária e à cooperação descentralizada. No decurso da fase eleitoral, esse apoio poderá ser alargado a acções em favor das populações de base, se bem que a execução de outros projectos de desenvolvimento seja condicionada pelo estabelecimento de um novo governo democrático.Em qualquer caso, a Comissão efectuará, o mais tardar em Abril de 2000, uma análise dos progressos realizados, mantendo como indicadores principais a organização efectiva do referendo sobre a constituição e o estabelecimento de um novo calendário eleitoral num futuro próximo, operacional e credível. Caso os progressos sejam insuficientes, a Comissão apresentará ao Conselho uma nova proposta sobre as medidas complementares a adoptar.À luz do que precede, e em conformidade com o disposto nos artigos 5° e 366º-A da Convenção de Lomé, bem como no artigo 2° da decisão-quadro 1999/214/CE do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que decida:· concluir as consultas iniciadas com as Comores e adoptar, para o período que termina em 30 de Abril de 2000, as medidas acima propostas e retomadas no projecto de carta que acompanha o presente projecto de decisão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHORELATIVA À CONCLUSÃO DAS CONSULTAS REALIZADAS COM AS COMORES EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 366°-A DA CONVENÇÃO DE LOMÉ E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADASO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE [1], alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 [2],[1]  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.[2]  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.Tendo em conta a Decisão 1999/214/CE do Conselho [3] relativa ao processo de aplicação do artigo 366°-A da Quarta Convenção ACP-CE e, nomeadamente, o seu artigo 2°,[3]  JO L 75 de 20.3.1999, p. 32.Considerando o seguinte:(1) Os elementos essenciais da Convenção de Lomé IV, referidos no seu artigo 5°, foram violados na sequência do golpe de Estado militar ocorrido nas Comores em 30 de Abril de 1999;(2) Em 26 de Julho de 1999, se realizaram consultas francas e construtivas com as Comores, durante as quais as autoridades comorianas reafirmaram o seu compromisso no restabelecimento da democracia até ao final de Abril de 2000;(3) O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos políticos ainda não foi restabelecido nas Comores;(4) E', por conseguinte, necessário tomar medidas especiais destinadas a favorecer o restabelecimento da democracia e dos direitos políticos durante o período de transição,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1°São encerradas as consultas iniciadas com as Comores, em conformidade com o n° 2 do artigo 366°-A da Quarta Convenção ACP-CE.Artigo 2°As medidas precisadas no projecto de carta que figura em anexo, que faz parte integrante da presente decisão, são adoptadas a título das medidas adequadas referidas no n° 3 do artigo 366°-A da Quarta Convenção ACP-CE.Artigo 3°A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. A presente decisão caduca em 30 de Abril de 2000. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [&] Pelo Conselho O PresidenteANEXOPROJECTO DE CARTABruxelas,Ex.mo Senhor,Na sua declaração de 7 de maio de 1999, a União Europeia condenou energicamente a intervenção do exército comoriano que derrubou o governo legítimo das Comores. Além disso, deplorou a suspensão da Constituição e a dissolução das instituições democráticas.A União Europeia atribui uma grande importância às disposições do artigo 5° da Convenção de Lomé. O respeito pelos direitos do Homem, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito representam elementos essenciais da referida convenção e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.A União Europeia considera que a tomada do poder pela força e a dissolução das instituições democráticas constituem graves violações dos princípios acima referidos e que um governo democraticamente eleito deveria substituir rapidamente o actual regime.Em conformidade com as disposições previstas no artigo 366°-A da Convenção, a União Europeia decidiu, em 12 de Julho de 1999, convidar as autoridades das Comores e dos países ACP a iniciarem consultas a fim de analisar de forma aprofundada a situação e encontrar uma solução.Aquando das consultas francas realizadas em Bruxelas, em 26 de Julho, os representantes comorianos salientaram os seguintes compromissos políticos:· reafirmação da vontade de regressar o mais rapidamente possível a uma situação constitucional normal, com base na realização de eleições livres de acordo com o seguinte calendário:- Dezembro de 1999: referendo sobre a Constituição;- Fevereiro de 2000: eleições legislativas;- Março de 2000: eleições do executivo- Abril de 2000:  eleições e investidura do Presidente da União· prosseguir esforços tendo em vista uma resolução definitiva da crise separatista;· nenhuma restrição ao exercício das actividades dos partidos políticos e dos sindicatos, assegurando a liberdade da imprensa e o livre acesso aos meios de comunicação social;· criação de uma Comissão Nacional Eleitoral Independente;· compromisso do Chefe de Estado e dos membros do Conselho de Estado de não se apresentarem como candidatos em nenhuma das consultas eleitorais;· apresentação de relatórios regulares sobre os progressos realizados durante o período de transição.À luz destes compromissos, e tendo em conta o relatório das autoridades, de 8 de Outubro, que referia as incertezas existentes quanto ao respeito do calendário eleitoral enunciado, a União Europeia e os seus Estados-membros propõem que sejam concluídas as consultas iniciadas a título do artigo 366°-A da Convenção de Lomé. Como a restauração da ordem democrática num curto prazo ainda não está assegurada, a União Europeia decide, em conformidade com as medidas adequadas evocadas no n° 3 do artigo 366°-A, tomar as seguintes medidas:· relativamente aos programas em fase de execução: a execução prosseguirá tal como previsto;· relativamente às futuras acções: será adoptada uma abordagem gradual e condicional que terá em conta os progressos circunstanciados registados durante o período de transição. No decurso da primeira fase que precederá a realização das consultas eleitorais, o eventual apoio da União Europeia respeitará ao processo democrático, à ajuda humanitária e, eventualmente à cooperação descentralizada. Após a realização efectiva do processo eleitoral, esta ajuda será progressivamente alargada aos domínios de que a população pode usufruir directamente (microprojectos, Stabex-produção agrícola). Poderão ser realizados outros projectos de desenvolvimento após a tomada de posse de um governo democraticamente eleito.· A União Europeia, que acompanhará de perto o processo de transição, reserva-se o direito de rever, se necessário, e o mais tardar em Abril de 2000, a sua posição e reafirma a importância de um diálogo político constante com as autoridades das Comores para o restabelecimento da democracia e dos direitos fundamentais no país.Pela Comissão    Pelo ConselhoCópia: Senhor Ng'andu Peter Magande, Secretário-Geral do Grupo dos Estados ACP