CELEX: 51989PC0162
Language: pt
Date: 1989-06-07
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A SEGURANCA GERAL DOS PRODUTOS

31. 7. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 193/1
                                                                II
                                                      (Actos   preparatórios)
                                                      COMISSÃO
                          Proposta de Directiva do Conselho relativa à segurança geral dos produtos
                                                 COM(89) 162 final — SYN 192
                                      (Apresentada pela Comissão em 27 de Abril de 1989)
                                                          (89/C 193/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que grande número de normas comunitárias
                                                                     ou nacionais estabelecem requisitos específicos para um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   determinado produto ou sector de produtos no que respeita
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                    à higiene e segurança das pessoas; que é presumível que os
1009 A,                                                              produtos fabricados de acordo com essas normas cumpram
                                                                     o requisito geral de segurança; que, todavia, tal presunção
                                                                     não impede que as autoridades nacionais competentes
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               tomem medidas preventivas relativamente a um produto
                                                                     ou sector de produtos que apresentam, ou possam
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              apresentar, um risco inaceitável para a higiene e segurança
                                                                     das pessoas;
Tendo em conta o parecer do Comité Econômico e Social,
                                                                     Considerando que é impossível adoptar legislação comuni-
Considerando a importância de adoptar medidas destina-               tária para cada produto que exista ou possa ser desenvolvi-
das ao progressivo estabelecimento do mercado interno                do ; que é necessário um quadro legislativo horizontal, com
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992; e                 uma ampla base jurídica, que abranja esses produtos bem
que o mercado interno compreenderá uma área sem                      como eventuais lacunas na legislação específica existente
fronteiras internas onde é assegurada a livre circulação de          ou a elaborar, com vista a especialmente assegurar como
mercadorias, pessoas, serviços e capitais;                           exige o n? 3 do Artigo 100?A, um elevado nível de higiene e
                                                                     segurança das pessoas;
Considerando que alguns Estados-membros adoptaram
legislação horizontal relativa à segurança dos produtos,             Considerando que é adequado complementar o dever de
impondo em especial aos agentes económicos a obrigação               cumprir o requisito geral de segurança com a obrigação de
geral de produzirem e comercializarem apenas produtos                os agentes económicos procederem a um controlo perma-
seguros; que essas legislações diferem quanto ao nível de            nente da segurança dos produtos com os quais lidam no
protecção das pessoas; e que essas disparidades e a                  âmbito das suas actividades;
ausência de legislação horizontal em outros Estados-
-membros são susceptíveis de criar barreiras às trocas               Considerando que os Estados-membros devem providen-
comerciais e distorções da concorrência no interior do               ciar no sentido do controlo da segurança dos produtos por
 mercado interno;                                                    autoridades para tal competentes que tenham o poder de
                                                                     tomar as medidas que se revelarem adequadas;
 Considerando que é, assim necessário estabelecer, a nível
 comunitário e para quaisquer produtos comercializados,              Considerando que os Estados-membros devem assegurar
 um requisito geral de segurança, nomeadamente que tais              que as respectivas autoridades competentes dão a devida
 produtos não apresentem quaisquer riscos inaceitáveis e             atenção a queixas fundamentadas do público interessado
 que os potenciais utilizadores sejam prevenidos dos riscos          quanto às propriedades de segurança de um produto;
 remanescentes;
                                                                      Considerando que uma efectiva supervisão da segurança
 Considerando que as disposições da presente Directiva               dos produtos exige o estabelecimento, a nível nacional e
 serão aplicadas sem prejuízo das normas específicas da              comunitário, de um sistema de rápido intercâmbio de
 legislação comunitária, em especial a legislação em matéria         informações sobre situações de emergência relativas à
 agrícola e a relativa à higiene e segurança dos trabalhadores        segurança de um produto; que é apropriado conferir à
 no local de trabalho, incluindo consultas relativamente a            Comissão o poder de elaborar as normas específicas desse
 tais matérias;                                                       sistema de intercâmbio a nível comunitário;
 ---pagebreak--- N? C 193/2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 7. 89
 Considerando a necessidade de obrigar os Estados-             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
-membros a restringirem a comercialização de um produto
que apresenta um risco inaceitável de natureza grave e                                    Artigo 1?
imediata;                                                       1. A presente Directiva aplica-se à segurança dos
                                                               produtos a partir do momento em que estes são inicialmen-
Considerando que é necessário, a fim de preservar a            te colocados no mercado e durante a sua previsível vida
unidade do mercado, informar a Comissão de quaisquer           útil.
medidas que restrinjam as condições de distribuição ou         2. A presente Directiva será aplicada sem prejuízo das
comercialização de um produto; que tais medidas só             disposições adoptadas no âmbito de normas específicas da
podem ser adoptadas em conformidade com as disposições         legislação comunitária;
do Tratado, em especial as contidas nos Artigos 30? a 36?;
                                                               3. A presente Directiva será aplicada sem prejuízo de
                                                               outros procedimentos de notificação consignados na
Considerando a possibilidade de os Estados-membros             legislação comunitária, em especial na Directiva
tomarem, aquando da aplicação do requisito geral de            83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que
segurança, decisões diferentes quanto a um produto             estabelece um procedimento para que seja facultada
específico; que essas disparidades poderão constituir uma      informação no domínio das normas e regulamentos
barreira ao comércio intracomunitário e, em alguns casos,      técnicos (3), e na Decisão 88/383/CEE da Comissão, de 24
uma diferença inaceitável em termos de protecção de            de Fevereiro de 1988, relativa à melhoria da informação no
utilizadores e consumidores;                                   âmbito da segurança da higiene e da saúde no local de
                                                               trabalho (4).
Considerando que é por conseguinte necessário providen-
ciar um mecanismo adequado que permita a adopção de                                       Artigo 2°
medidas aplicáveis em toda a Comunidade, por forma a           Para efeitos da presente Directiva:
enfrentar situações de emergência que sejam objecto de
                                                               a) Por « produto » entende-se qualquer produto industrial-
especial preocupação na Comunidade; que as medidas
                                                                   mente transformado ou produto agrícola, incluindo:
adoptadas de acordo com o procedimento referido terão
apenas validade temporária, dado o seu carácter de                 — qualquer um dos seus elementos constitutivos, como
emergência, e terão de ser tomadas pela Comissão assistida             matérias-primas, substâncias, componentes e produ-
por um Comité de representantes dos Estados-membros;                   tos semi-acabados,
que, por razões de eficiência, é adequado criar um Comité          — elementos móveis incorporados em imóveis,
de Gestão nos termos do Procedimento II da Decisão
87/373/CEE do Conselho (*);                                        — produtos recondicionados ou qualquer outro produ-
                                                                       to que não seja fornecido como novo, na medida em
                                                                       que esse fornecimento ocorra no processo normal de
Considerando a necessidade de aumentar a sensibilização                uma transacção.
do público para o problema da segurança dos produtos,
promovendo o debate público dessa temática;                    b) Por « produto seguro » entende-se um produto que não
                                                                   apresente, directa ou indirectamente, em especial no que
                                                                   respeita à respectiva concepção, composição, execução,
Considerando a necessidade de os Estados-membros                   funcionamento, embalagem, condições de montagem,
providenciarem os meios adequados de reparação em casos            conservação ou eliminação, instruções de manipulação
em que as autoridades nacionais adoptem medidas                    e utilização ou a qualquer outra das suas propriedades,
irregulares;                                                       um risco inaceitável para a saúde e segurança das
                                                                   pessoas através, em especial, dos seus efeitos sobre
Considerando que a adopção de quaisquer medidas ao                 outros produtos ou da sua combinação com estes.
abrigo da presente directiva, ou de instrumentos jurídicos
                                                               c) O «risco inaceitável» será avaliado, sujeito embora à
específicos orientados para o mesmo objectivo, não deve,
                                                                   aplicação de requisitos mais específicos no que diz
em si mesma, prejudicar outras responsabilidades legais no
                                                                   respeito à higiene e segurança como referido no artigo
que diz respeito à compensação por danos causados, em
                                                                   5? da presente directiva, de acordo com os seguintes
especial ao abrigo de leis nacionais adoptadas em
                                                                   critérios gerais:
conformidade com a Directiva 85/374/CEE do Conselho
relativa à aproximação das disposições legislativas,               aa)     o uso ou consumo pretendido de um produto em
regulamentares e administrativas dos Estados-membros em                    circunstâncias normais, incluindo quaisquer
matéria de responsabilidade decorrente dos produtos                        recomendações específicas a esse respeito feitas
defeituosos ( 2 );                                                         pelo fornecedor ou em seu nome, e outras
                                                                           utilizações ou consumos razoavelmente previsí-
Considerando que quaisquer medidas relativas a produtos                    veis.
importados, e que se destinem a prevenir eventuais riscos          bb)     a vida útil previsível.
para a higiene e segurança das pessoas, devem ser
                                                                   Não serão considerados um mau funcionamento ou
adoptadas em conformidade com as obrigações internacio-
                                                                   defeito de um produto quando os mesmos não afectem
nais,
                                                                   as suas propriedades de segurança.
0) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.                          (3) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(2) JO n? L 210 de 7. 8. 1985, p. 29.                          (4) JO n<? L 183 de 14. 7. 1988, p. 34.
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    A viabilidade de se obterem níveis mais elevados de          2. A indicação de risco deve ser feita de modo a
    segurança ou a disponibilidade de outros produtos da         possibilitar que um presumível ou potencial utilizador ou
    mesma categoria que apresentem um menor grau de              consumidor possa proceder pessoalmente à avaliação do
    risco não constituirão, enquanto tal, argumento para         risco antes de adquirir um produto ou de se encontrar em
    considerar inaceitável um risco apresentado por um           situação de o utilizar, sempre que tal indicação constitua
    determinado produto.                                         elemento importante para a sua decisão de o comprar ou
                                                                 utilizar.
d) Por «fornecedor» entende-se:
    — o fabricante de um produto;
                                                                                           Artigo 5?
    — o importador que importa de um país terceiro para a
        Comunidade;                                              1. Presumir-se-ão cumprirem a obrigação de apenas
                                                                 serem colocados no mercado produtos seguros, os
    — os distribuidores e outros profissionais da cadeia de      produtos que tenham sido fabricados de acordo com
        fornecimento na medida em que as respectivas             normas específicas, comunitárias ou nacionais, que
        actividades possam afectar as propriedades de            estabeleçam os requisitos relevantes em matéria de saúde e
        segurança de um produto comercializado.                  segurança que tais produtos tem de cumprir para serem
                                                                 comercializados.
e) Por «vida útil previsível» entende-se o período de
    tempo durante o qual é aceitável esperar que o produto
    seja utilizado, em circunstâncias normais e para os fins a   2. Na ausência de normas específicas a conformidade de
    que se destina.                                              um determinado produto ou família de produtos com o
                                                                 requisito geral de segurança será apreciada na perspectiva
                                                                 do estado da técnica, do estado do conhecimento científico
                           Artigo 3?                             e tecnológico, incluindo a sua viabilidade prática, e das
                                                                 práticas empresariais correctas em matéria de segurança e
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para           saúde no sector de produtos abrangido.
assegurar que no mercado apenas são colocados produtos
seguros, independentemente das condições comerciais da
sua colocação no mercado.
                                                                                           Artigo 6?
Essas medidas abrangerão igualmente aquelas actividades
que possam afectar a segurança de um produto, em especial        As medidas que os Estados-membros devem adoptar ao
o seu tratamento, processamento, embalagem, armazena-            abrigo do disposto no artigo 3? incluirão as medidas
gem, transporte, instalação e, quando necessário, a sua          necessárias para assegurar que o fornecedor de um produto
eliminação.                                                      estabeleça procedimentos adequados, tais como os mencio-
                                                                 nados na lista indicativa constante do Anexo 1, de controlo
                                                                 permanente da segurança dos produtos que forneça, tendo
                           Artigo 4°                             em vista uma adequada informação sobre qualquer risco
                                                                 inaceitável que esses produtos possam apresentar e a
1. As medidas que os Estados-membros devem adoptar               avaliação dessa informação com o propósito de evitar
ao abrigo do disposto no artigo 3? incluirão as medidas          futuramente tal risco. No que se refere aos distribuidores
necessárias para assegurar que sempre que um produto, em         ou outros profissionais que não o fabricante ou o
virtude da sua natureza ou por razões técnicas e/ou              importador, a obrigação de controlo aplicar-se-á apenas às
económicas, apresente um risco significativo que seja            respectivas actividades na medida em que sejam susceptí-
reconhecido como tal, esse risco seja devidamente indicado       veis de afectar a segurança dos produtos.
por forma a que o potencial utilizador ou consumidor dele
fique consciente e de um modo que:
a) tenha especialmente em conta:                                                           Artigo 7°
    — a utilização, consumo, embalagem, transporte e             1.   Os Estados-membros devem:
        armazenamento pretendidos de um produto em
        circunstâncias normais, incluindo quaisquer reco-        a) estabelecer e/ou designar autoridades que controlem o
        mendações específicas a esse respeito feitas pelo            cumprimento da obrigação de apenas serem colocados
        fornecedor ou em seu nome e outras utilizações ou            no mercado produtos seguros;
        consumos razoavelmente previsíveis;
   — o nível de percepção e conhecimento que seja                b) garantir simultaneamente a competência técnica e a
        aceitável esperar por parte do presumido ou                  imparcialidade dessas autoridades, se aplicável com
        potencial utilizador ou consumidor;                          base nas normas europeias harmonizadas relevantes;
b) assegure que um aviso importante possa ser devidamen-         c) assegurar que as referidas autoridades dispõem dos
    te compreendido, quando necessário em todas as fases             poderes necessários à adopção das medidas adequadas
    da utilização, consumo e eliminação e, se necessário,            que lhes incumbe tomar nos termos da presente
    durante todo o tempo de vida útil previsível de um               Directiva; No Anexo 2 figura uma lista indicativa
    produto.                                                         desses poderes;
 ---pagebreak--- N? C 193/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31. 7. 89
d) garantir que as mesmas autoridades têm condições para                                  Artigo 9?
    apreciar e, quando for caso disso, recolher, de forma
    permanente e regular, dados provenientes de fontes que
                                                                 1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias
    possam fornecer indicações quanto à presumível
                                                                para assegurar o rápido intercâmbio, entre as suas próprias
    existência de riscos inaceitáveis em produtos, especial-
                                                                autoridades competentes, das informações relativas à
    mente com base em casos comprovados de acidente,
                                                                existência ou presumível existência de um risco inaceitável
    doença ou outros danos pessoais.
                                                                num produto comercializado ou susceptível de o ser no
                                                                respectivo território, tendo em vista a recolha e avaliação
    — que possam estar relacionados com qualquer uma            eficazes de todas as informações relevantes.
        das propriedades de um produto,
                                                                2. Sempre que um Estado-membro tenha informações de
    — de natureza grave e/ou susceptíveis de se repetirem e     existência de um risco grave e imediato que não tenha
                                                                apenas efeitos locais, deve de imediato notificar a
                                                                Comissão de tal facto e das medidas que tomou ou tenciona
    — que não sejam devidos a uma óbvia ou imprevisível
                                                                tomar, especialmente as referidas no artigo 10? da presente
        má utilização do produto ou à inobservância de uma
                                                                directiva. A Comissão assegurará a rápida transmissão
        instrução ou aviso.
                                                                dessas informações aos outros Estados-membros, sempre
                                                                que tal se revelar adequado.
e) assegurar que essas autoridades dão a devida atenção a
    queias fundamentadas quanto às propriedades de
                                                                Esta obrigação não se aplica a produtos que sejam objecto
    segurança de um produto, em especial as provenientes
                                                                de procedimentos de notificação equivalentes nos termos
    de organizações de consumidores, associações empresa-
                                                                de outros instrumentos comunitários.
    riais e trabalhadores, bem como dos seus representan-
    tes;
                                                                3. A Comissão adoptará em cooperação com as autorida-
                                                                des competentes dos Estados-membros, procedimentos
f) notificar a Comissão da designação das referidas
                                                                específicos para a transmissão da informação nos termos
    autoridades. A Comissão transmitirá essa informação
                                                                do n? 2.
    aos restantes Estados-membros e publicá-la-á no Jornal
    Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                4. Sempre que a Comissão tome conhecimento da
                                                                possível existência de um risco, nos termos do n? 1, sem que
2. A conformidade de um produto com qualquer dos
                                                                tenha recebido informações nos termos do n? 2, o
critérios de avaliação estabelecidos no artigo 5?, e
                                                                Estado-membro envolvido deve, quando tal for solicitado
especialmente com os requisitos específicos mencionados
                                                                pela Comissão fornecer de imediato todas as informações
no seu n? 1, não prejudica a adopção pelas autoridades
                                                                relevantes na matéria de que disponha ou possa obter.
competentes dos Estados-membros da Comunidade, nos
termos dos procedimentos aplicáveis, de qualquer das
medidas preventivas estabelecidas na presente directiva ou      5. Os Estados-membros designarão a autoridade compe-
de outras medidas previstas na legislação específica que        tente autorizada e devidamente habilitada a assegurar uma
regulamenta um determinado produto ou sector de                 efectiva cooperação com a Comissão, em conformidade
produtos, quando existirem provas de que, apesar dessa          com o disposto nos n? s 2 e 4 do presente artigo, bem como a
conformidade, um produto apresenta ou é susceptível de          pronta execução das medidas adoptadas ao abrigo do
apresentar um risco inaceitável.                                processo previsto no artigo 14?, informando desse facto a
                                                                Comissão.
                          Artigo 8°
                                                                                         Artigo 10?
1. Sempre que um Estado-membro tencione tomar ou
tenha tomado medidas em conformidade com o disposto             1. a) Sempre que tenham razões fundadas para suspeitar
nos artigos 7? e 10? que restringem a colocação de um                  de que um produto apresenta um risco inaceitável,
produto no mercado ou exigem a sua retirada do mesmo,                  imediato e grave, as autoridades competentes dos
deve informar imediatamente a Comissão dessas medidas e                Estados-membros proibirão por injunção as entida-
das razões que motivaram a sua adopção, na medida em                   des a quem a mesma é dirigida de fornecerem,
que tal notificação não seja exigida ao abrigo de legislação           disponibilizarem-se para fornecer, aceitarem forne-
comunitária específica que regulamente o produto ou                    cer ou exporem o produto em causa, durante um
sector de produtos em causa. Não se aplica esta obrigação              período máximo de três meses a contar da data de
quando tais medidas tiverem um efeito meramente local.                 notificação constante do documento.
2. As medidas nacionais notificadas nos termos do n? 1              b) A referida injunção pode impor requisitos, quanto à
supra serão examinadas de acordo com o processo                        rotulagem ou outras indicações que acompanhem o
estatuído no artigo 14°; a Comissão pode apresentar um                 produto, como condição para que seja retomado o
projecto de medidas adequadas.                                         seu fornecimento no mercado;
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   c) As pessoas que tenham interesse num produto que           — o exame aprofundado da necessidade de adoptar
       tenha sido objecto de- injunção podem recorrer às            medidas adequadas a aplicar em toda a Comunidade.
       autoridades competentes para obtenção da revoga-
       ção da injunção.
                                                                3. A pedido da Comissão, os Estados-membros adopta-
                                                                rão as medidas que se revelaram necessárias e apropriadas
2. Sempre que verifiquem a existência num produto de
                                                                para efeitos desse procedimento, em especial as menciona-
um risco inaceitável grave e imediato, as autoridades
                                                                das nas alíneas a), b) e c) do Anexo 2 para obtenção de
competentes dos Estados-membros tomarão as medidas
                                                                informações adequadas, comunicando de imediato à
adequadas à retirada desse produto do mercado ou à
                                                                Comissão as averiguações e resultados de tais medidas.
proibição ou restrição da sua comercialização.
                                                                4. Os resultados da investigação serão transmitidos aos
                        Artigo 11°.                             Estados-membros pela Comissão.
Sempre que tome conhecimento, seja através de informa-
ções fornecidas pelos Estados-membros, nomeadamente ao
abrigo do artigo 9?, seja por notificação dos Estados-                                   Artigo 13?
-membros, nomeadamente ao abrigo do artigo 8?, da
possível existência de um risco grave e imediato directa ou
                                                                A Comissão será assistida por um Comité de Emergência
indirectamente associado às propriedades de segurança de
                                                                para a Segurança dos Produtos, a seguir designado
um produto, risco esse que:
                                                                «Comité», constituído por representantes dos Estados-
                                                                -membros e presidido pelo representante da Comissão.
a) afecte ou seja susceptível de afectar, directa ou
    indirectamente, a saúde e segurança de um número
    indeterminado de pessoas em mais do que um
    Estado-membro;
                                                                                         Artigo 14?
b) não possa ser enfrentado, devido sobretudo à urgência
    e/ou complexidade do problema de segurança em               1. O representante da Comissão submeterá ao Comité
    causa, nos termos de outros procedimentos de informa-       um projecto da medida a tomar. O Comité emitirá parecer
    ção, consulta, concertação e decisão e poderes inerentes    sobre o projecto num prazo limite que o presidente fixará
    se assim estiver previsto na legislação comunitária         de acordo com a urgência da questão. O parecer será
    específica que regulamenta o produto ou sector de           aprovado pela maioria estipulada no n? 2 do Artigo 148?
    produtos em questão; e                                      do Tratado quando se tratar de decisões que o Conselho
                                                                seja solicitado a adoptar por proposta da Comissão. Os
c) só possa ser enfrentado pela adopção de medidas              votos dos representantes dos Estados-membros no Comité
    adequadas aplicáveis em toda a Comunidade, por              serão ponderados da forma estipulada no mencionado
    forma a assegurar a protecção das pessoas e o correcto      artigo. O presidente não vota.
    funcionamento do mercado comum,
                                                                A Comissão adoptará as medidas, as quais terão aplicação
a Comissão iniciará o processo de consulta e investigação       imediata. Contudo, se não reunirem o acordo do Comité,
estabelecido no artigo 12?, ou tomará directamente as           tais medidas serão imediatamente comunicadas ao Conse-
medidas temporárias necessárias à prevenção desse risco,        lho pela Comissão. Nesse caso, a Comissão pode diferir a
tais como as mencionadas nas alíneas d) a i) do n? 2 do         aplicação das medidas que adoptou por um período de
Anexo 2, de acordo com o disposto no artigo 14°.                cinco dias úteis a contar da data da comunicação referida.
                         Artigo 12?                             O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada,
                                                                adoptar uma decisão diferente no prazo limite referido no
 1. Sempre que decidir iniciar um procedimento nos              parágrafo anterior.
termos do presente artigo, a Comissão comunicará
imediatamente essa decisão aos Estados-membros, a qual           2. Qualquer medida adoptada ao abrigo do presente
será acompanhada por um apanhado das provas disponí-            procedimento será eficaz por um período não superior a
veis.                                                            seis meses, o qual pode ser prolongado nos termos do
                                                                 mesmo procedimento.
2. Constituem objectivos desse procedimento, dentro dos
limites impostos pelas circunstâncias e a urgência do
problema de segurança em causa,                                  3. Os Estados-membros tomarão, num prazo de 10 dias,
                                                                 as medidas necessárias à execução das decisões adoptadas
                                                                 nos termos do presente procedimento.
— a obtenção de uma completa informação sobre a
    natureza e alcance do risco,
                                                                 4. As autoridades dos Estados-membros incumbidas de
— a identificação das respectivas causas e a avaliação de        dar execução às medidas adoptadas ao abrigo do presente
    meios possíveis de prevenção,                                procedimento darão aos interessados directos a oportuni-
 ---pagebreak--- N? C 193/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31. 7. 89
dade de, num prazo limite de um mês, apresentarem os seus              utilizadores ou consumidores finais, a facilitar a sua
pontos de vista, informando desse facto a Comissão.                    retirada do mercado.
                                                                       2. Os Estados-membros estabelecerão nas respectivas
                          Artigo 15°                                   legislações que nenhuma pessoa, singular ou colectiva, que
                                                                       publicamente conteste as propriedades de segurança de um
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para                 produto ou categoria de produtos com o único propósito de
assegurar a confidencialidade de qualquer informação                   fomentar a sensibilização do público para os problemas da
coberta pelo segredo profissional relacionado com as                   higiene e da segurança, será responsável pelas consequên-
propriedades de segurança de um produto que tenha sido                 cias económicas que um tal debate público possa originar,
revelada às autoridades competentes, excepto quanto à                  desde que as afirmações proferidas sejam substancialmente
informação que, em determinadas circunstâncias, for                    relevantes e tenham sido feitas em boa fé e sem
necessário dar a conhecer publicamente a fim de garantir               discriminações, apresentadas de forma objectiva e susten-
uma adequada protecção da saúde e segurança das pessoas.               tadas por argumentos sérios.
                                                                       3. Os Estados-membros criarão os mecanismos adminis-
                          Artigo 16°
                                                                       trativos e jurídicos necessários para assegurar que os
A presente directiva não prejudica a aplicação da Directiva            fornecedores de produtos cuja segurança é posta em causa e
85/374/CEE.                                                            que não se encontram nas condições referidas no n? 2
                                                                       dispõem de meios apropriados de reparação.
                          Artigo 17°                                   4. Os Estados-membros garantirão a possibilidade de
                                                                       recurso aos tribunais relativamente a qualquer medida
1. Qualquer decisão adoptada ao abrigo da presente                     irregular tomada pelas autoridades executoras que envolva
directiva e que envolva restrições à colocação de um                   restrições à colocação de um produto no mercado.
produto no mercado ou exija a sua retirada do mesmo deve
precisar os motivos exactos em que se fundamenta. Será
                                                                                                 Artigo 18°
notificada, logo que possível, ao interessado directo, o qual
deve ser simultaneamente informado das vias possíveis de                1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições
solução ao abrigo da legislação vigente no Estado-membro               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias,
em questão e dos prazos aplicáveis.                                    incluindo sanções adequadas para dar cumprimento à
                                                                       presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1991.
Os interessados directos serão chamados a pronunciar-se                Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
previamente à adopção de qualquer medida quanto tal for
viável. Se tal não for possível, devido especialmente à                2. As disposições adoptadas por força do primeiro
urgência do problema, essa oportunidade ser-lhes-á dada                parágrafo referir-se-ão expessamente à presente directiva.
em devido tempo, após aplicação da medida referida.
                                                                                                 Artigo 19°
As medidas que requeiram a retirada de um produto do
mercado devem conter disposições que incentivem os                     Os Estados-membros são os destinatários da presente
detentores desse produto, em especial os distribuidores e              directiva.
                                                              ANEXO 1
                LISTA INDICATIVA DE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS DE CONTROLO NA ACEPÇÃO DO
                                                             ARTIGO 6?
              a) marcação adequada de um produto ou lote de produtos que possibilite a sua identificação numa fase
                 posterior;
              b) testes regulares ou esporádicos às propriedades de segurança de um produto;
              c) acordos com outros fornecedores e clientes profissionais e com organizações empresariais ligadas ao(s)
                 sector(es) de produto(s) envolvido(s), com vista ao intercâmbio regular de informações relevantes sobre
                 aspectos de segurança desse(s) sector(es) de produtos;
              d) levantamento e avaliação sistemáticos das queixas relativas a um produto ou das razões da sua devolução,
                 mesmo quando não respeitem directamente às propriedades de segurança desse produto;
 ---pagebreak--- 31. 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 193/7
          e) manutenção de um registo adequado e regular dos procedimentos e respectivos resultados;
          f) designação de uma pessoa ou serviço especialmente encarregue de organizar esses procedimentos e de zelar
              pela sua adequada aplicação, quando tal se revelar necessário a um controlo efectivo;
                                                              ANEXO      2
                            LISTA INDICATIVA DE PODERES DAS AUTORIDADES NACIONAIS
           1. Poderes para adopção de medidas adequadas a:
              — organização de verificações adequadas da segurança dos produtos, mesmo após a sua colocação inicial
                  no mercado como produtos seguros, numa escala adequada e tendo especialmente em vista o risco
                  remanescente, verificações essas a realizar até à fase da sua utilização ou consumo finais e, se necessário,
                  da sua eliminação;
              — fiscalização da aplicação pelos fornecedores das disposições relativas ao controlo permanente.
          2. Poderes para adopção de medidas preventivas, tais como:
              a) exigência às partes interessadas, como fornecedores e, quando necessário, a qualquer pessoa singular ou
                  colectiva, de prestação de todas as informações relevantes;
              b) requisição de amostras de um produto ou linha de produção, apreensão ou confisco de produtos e,
                  quando necessário, entrada para esse efeito em instalações ou qualquer outro local;
              c) aumento do número e âmbito dos controlos, verificações, testes, análises ou procedimentos afins
                  normalmente previstos para o produto específico ou sector de produtos em causa, ou execução de tais
                  acções de modo ad-hoc;
              d) publicação nos meios de comunicação social adequados e de forma apropriada, de avisos públicos
                  destinados àquelas partes que, em circunstâncias normais, possam ser consideradas utilizadores ou
                  consumidores do produto em causa e, quando necessário, também ao grande público;
              e) exigência de que os fabricantes importadores e, quando necessário, outros profissionais, bem como se
                  for caso disso, os utilizadores ou consumidores finais divulguem avisos adequados às pessoas que
                  possam estar expostas ao risco em questão, incluindo o grande público quando tal se revelar necessário;
              f)  exigência aos fabricantes de aposição de notas de aviso adequadas no produto em causa; essa exigência
                  poderá igualmente ser feita, quando necessário, aos distribuidores e outros profissionais;
              g) imposição de restrições apropriadas quanto as condições de distribuição e comercialização e, se for caso
                  disso, de eliminação de um produto;
              h) exigência de serem efectuadas modificações num produto ou linha de produção ou proibição temporária
                  ou definitiva, da continuação do seu fabrico ou comercialização ou, no caso de matérias-primas,
                  substâncias, componentes, semi-produtos ou outros elementos constitutivos, proibição da sua
                  utilização, integração ou combinação com determinadas categorias ou tipos de produtos;
              i)  retirada de um produto já colocado no mercado — mesmo que este esteja já na posse de um utilizador ou
                  consumidor final — e sua destruição em condições apropriadas; quando tal se revelar necessário as
                  autoridades dos Estados-membros poderão de acordo com as circunstâncias:
                  aa)     convidar os fabricantes a retirarem voluntária e efectivamente do mercado o produto em causa;
                  bb)     Ordenar aos fabricantes que retirem efectivamente do mercado o produto em causa;
                  cc)     apreender o produto em causa em qualquer fase do processo de fabrico e da cadeia de
                          distribuição e, quando necessário, proceder a essa apreensão nas instalações ou domicílios dos
                          utilizadores ou consumidores finais: