CELEX: 51995PC0731
Language: pt
Date: 1995-12-20
Title: Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal)

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51995PC0731

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal)  /* COM/95/0731 FINAL - CNS 95/0362 */  

Jornal Oficial nº C 073 de 13/03/1996 p. 0022

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE  relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal)(96/C   73/10)COM(95) 731 final - 95/0362(CNS)(Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de  1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE  (2), estabelece, com base no relatório sobre o  funcionamento do regime transitório e as propostas sobre o regime definitivo apresentados pela  Comissão ao Conselho em aplicação do artigo 28ºL, o Conselho deliberará por unanimidade, até 31 de  Dezembro de 1995, sobre o nível mínimo da taxa normal que será aplicada após 31 de Dezembro de  1996; que a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada por cada Estado-membro numa  percentagem da base tributável igual para as entregas de bens e prestações de serviços; que, a  partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, essa percentagem não pode ser inferior  a 15  %; Considerando que a experiência revelou que, com o sistema de tributação actual, as taxas normais do  imposto sobre o valor acrescentado em vigor nos vários Estados-membros permitiram o bom  funcionamento do regime transitório deste imposto; que o agravamento das diferenças entre as taxas  normais do imposto sobre o valor acrescentado fixadas nos diferentes Estados-membros é susceptível  de provocar desequilíbrios estruturais em diversos sectores de actividade económica; que o actual  intervalo das taxas normais de imposto sobre o valor acrescentado aplicadas nos Estados-membros  lhes permite uma vasta margem discricionária no que se refere à fixação da taxa normal; que, por  conseguinte, poderá ser economicamente vantajoso adaptar posteriormente o intervalo das taxas  normais do imposto sobre o valor acrescentado; Considerando que o regime transitório do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado não  prejudica o regime definitivo a aplicar futuramente; que qualquer alteração do regime transitório  deve, portanto, facilitar a passagem ao regime definitivo; que a introdução do regime definitivo,  baseada no princípio da tributação no país de origem, exigirá, de qualquer modo, a aproximação das  taxas normais do imposto sobre o valor acrescentado nos diferentes Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A alínea a) do nº 3 do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE passa a ter  a seguinte redacção: «a) Os Estados-membros fixarão a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado sob a forma de  uma percentagem da matéria colectável, igual para as entregas de bens e prestações de serviços.  Entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998 essa percentagem não pode ser inferior a 15  %  nem superior a 25  %. Com base numa proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho deliberará  por unanimidade sobre o nível das taxas normais que será aplicável após 31 de Dezembro de 1998. Os Estados-membros poderão igualmente aplicar quer uma quer duas taxas reduzidas. Essas taxas serão  fixadas numa percentagem da matéria colectável que não pode ser inferior a 5  % e aplicam-se  unicamente às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias referidas no anexo H.». Artigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1997. Do  facto informarão imediatamente a Comissão. [Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros]. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que  adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1)  JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 102 de 5. 5. 1995, p. 18.