CELEX: 31978L1018
Language: pt
Date: 1978-11-27 00:00:00
Title: Directiva 78/1018/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1978, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime das trocas "standard" de mercadorias exportadas para reparação

02 / Fasc. 05                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       135
378L1018
 13 . 12 . 78                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 349/33
                                                   DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 27 de Novembro de 197$
                relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas
                              ao regime das trocas «standard» de mercadorias exportadas para reparação
                                                            (78/ 1018/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que é necessário estabelecer, nos Esta­
                                                                       dos-membros, regras comuns relativas ao regime das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     trocas « standard»; que este regime, pela sua finalidade
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?,                           e modalidades, se aproxima do regime do aperfeiçoa­
                                                                       mento passivo e que deve, nestas condições, ser subme­
Tendo em conta a proposta da Comissão (•),                             tido às mesmas regras que decorrem da Directiva 76/
                                                                        119/CEE, salvo disposições especiais previstas pela
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                    presente directiva ; que estas disposições especiais res­
                                                                       peitam, nomeadamente, ao âmbito de aplicção do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                       regime bem como à possibilidade de importar produtos
Social (3),
                                                                       de substituição (compensação por equivalente) e de
Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de                          proceder à importação de produtos de substituição pre­
Dezembro de 1975 , a Directiva 76/ 199/CEE, relativa à                 viamente à exportação das mercadorias ; que, no
harmonização das disposições legislativas, regulamen­                  âmbito do regime das trocas «standard», por razões de
tares e administrativas relativas ao regime do aperfei­                controlo, o recurso ao sistema triangular não é autori­
çoamento passivo (4); que o benefício deste regime só                  zado, salvo se forem adoptadas, em conformidade com
poderá ser concedido desde que seja possível, às auto­
                                                                       o processo definido nos n?s 2 e 3 do artigo 28? da
ridades competentes, identificar os produtos compen­                   Directiva 69/73 /CEE (5), disposições que o permitam ;
sadores nas mercadorias exportadas ;                                   Considerando que é necessário garantir a aplicação
                                                                       uniforme destas regras e prever, para tanto, um proce­
Considerando que se justifica economicamente que se                    dimento comunitário que permita adoptar as suas
permita, em certos casos limitados, o recurso ao regime                modalidades de aplicação em prazos adequados,
das trocas «standard », isto é, a importação com isenção
total ou parcial dos direitos de importação, de produtos
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
de substituição que se substituam às mercadorias
exportadas a fim de serem reparadas, aí se incluindo a
sua restauração e afinação ; que, todavia, o recurso ao                                             Artigo Io.
regime das trocas « standard» só poderá ser autorizado
quando as mercadorias exportadas se encontrarem                        A presente directiva estabelece as regras que devem ser
numa das situações previstas no n? 2 do artigo 9? do                   incluídas nas disposições legislativas, regulamentares e
Tratado ;                                                              administrativas     dos     Estados-membros relativas  ao
                                                                       regime de trocas «standard» de mercadorias exportadas
Considerando que, pela sua natureza, os produtos                       para reparação, a seguir denominado regime de trocas
agrícolas ou as mercadorias resultantes da transforma­                 « standard ».
ção de produtos agrícolas não são susceptíveis de
serem objecto de reparação ; que, por outro lado, o                                                 Artigo 2o.
regime das trocas «standard» não é compatível com a
política agrícola comum ou com os regimes específicos                  1 . Entende-se por regime de trocas «standard» o
aplicáveis, nos termos do artigo 235? do Tratado, a cer­               regime aduaneiro que permite importar, com isenção
tas mercadorias resultantes da transformção de produ­                  total ou parcial dos direitos de importação, produtos de
tos agrícolas ; que os produtos e mercadorias sujeitos a               substituição que se substituem às mercadorias de qual­
essa política ou a esses regimes devem, portanto, ser                  quer espécie ou origem, exportadas do território adua­
excluídos do campo de aplicação do regime das trocas                   neiro da Comunidade com vista à sua reparação, aí se
« standard»;
                                                                       incluindo a sua restauração ou afinação. Estas merca­
                                                                       dorias são a seguir denominadas « mercadorias de
 (')   JO n? C 182 de 30. 7 . 1977 , p. 4.
 (2)   JO n° C 299 de 12 . 12 . 1977, p. 41                            exportação».
 (3)   JO n? C 59 de 8 . 3 . 1978, p. 48 .
 (4)   JO n? L 24 de 30. 1 . 1976, p. 58 .                             (5)  Jo n? L 58 de 8. 3 . 1969, p. 1 .
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2. O regime das trocas «standard» está sujeito a regras       «standard» aos interessados a seu pedido e antes da
idênticas às previstas na Directiva 76/ 119/CEE, salvo        exportação das mercadorias ou da importação anteci­
disposições especiais previstas pela presente directiva.      pada dos produtos de substituição.
3. O regime de trocas «standard» não é aplicável às           2. As autoridades competentes podem conceder o
mercadorias que permaneçam na Comunidade ao                   benefício do regime das trocas «standard» aos interes­
abrigo do regime do aperfeiçoamento activo nem às             sados, a seu pedido, apresentado o mais tardar no
mercadorias sujeitas à política agrícola comum ou aos         momento da importação dos produtos de substituição,
regimes específicos aplicáveis, por força do artigo 235?      se a exportação das mercadorias tiver sido efectuada
do Tratado, a certas mercadorias resultantes da trans­        no âmbito de uma autorização do regime de aperfei­
formação de produtos agrícolas.                               çoamento passivo.
                                                              3 . Caso o recurso ao regime das trocas «standard»
                         Artigo 3o.                           tenha por efeito a obtenção de uma vantagem não jus­
                                                              tificada no plano da isenção dos direitos de importa­
 1 . Quando as circunstâncias o justifiquem, os produ­        ção, as autoridades competentes recusarão o benefício .
tos de substituição podem, nas condições fixadas pelas
autoridades competentes, ser importados antes da
exportação das mercadorias de exportação. Esta impor­                                 Artigo 6o.
tação antecipada é equiparada à importação referida
no n? 1 do artigo 2?.
                                                              1 . O prazo no decurso do qual a importação dos pro­
                                                              dutos de compensação deve realizar-se terá a duração
2. A importação antecipada de um produto de substi­           máxima de seis meses . Todavia, este prazo poderá ser
tuição dará lugar à constituição de uma garantia que          prorrogado, mediante pedido devidamente justificado
cubra o montante dos direitos de importação. Esta             do titular da autorização, pelas autoridades competen­
garantia será cancelada após o pagamento dos direitos         tes, sem que a sua duração total possa exceder doze
de importação exigíveis por aplicação do artigo 8?            meses. Este prazo será contado a partir da data da acei­
                                                              tação, pelas autoridades competentes, do documento
                                                              de exportação das mercadorias de exportação.
                         Artigo 4o.
                                                              2. No caso de uma importação antecipada, o prazo
 1 . Os produtos de substituição deverão classificar-se       no decurso do qual a exportação das mercadorias de
na mesma subposição pautal, ser da mesma qualidade            exportação deve realizar-se terá a duração máxima de
comercial e possuir as mesmas características técnicas        dois meses. Todavia, este prazo poderá ser prorrogado,
que as mercadorias de exportação se estas últimas             mediante pedido devidamente justificado do titular da
tivessem sido objecto da reparação prevista.                  autorização, pelas autoridades competentes, sem que a
                                                              sua duração total possa exceder quatro meses . Este
2 . Quando as mercadorias de exportação tiverem sido          prazo será contado a partir da data da aceitação, pelas
utilizadas antes da exportação, os produtos de substi­        autoridades competentes, do documento relativo à
tuição devem igualmente ter sido utilizados, não              importação dos produtos de substituição.
 podendo ser produtos novos .
 As autoridades competentes podem, no entanto, conce­                                 Artigo 7o.
 der derrogações a esta regra se o produto de substitui­
 ção tiver sido entregue gratuitamente, quer por força de
                                                               1 . A importação dos produtos de substituição só pode
obrigação contratual ou legal de garantia, quer como
 consequência da existência de um defeito de fabrico,         ser efectuada pelo titular da autorização ou por sua
                                                              conta .
 desde que a importação do produto de substituição
 ocorra dentro dos doze meses subsequentes à primeira
 entrada em livre prática da mercadoria exportada.             2 . A importação dos produtos de substituição deve ter
                                                               lugar no Estado-membro de onde tenham sido ou ven­
 Todavia, as autoridades competentes podem autorizar           ham a ser exportadas as mercadorias da exportação.
 que este prazo seja excedido em casos excepcionais
 devidamente justificados.
                                                              3 . As autoridades competentes podem impor na auto­
                                                              rizáção que as operações de exportação e de importa­
                                                               ção sejam efectuadas na mesma estância aduaneira.
                          Artigo 5o.
                                                            . 4. Todavia, as disposições que permitam a importa­
   1 . As autoridades competentes do Estado-membro da         ção dos produtos de substituição num Estado-membro
  exportação concederão, por meio de autorizações glo­        diferente do da exportação poderão ser adoptadas de
  bais ou especiais, o benefício do regime das trocas         acordo com o procedimento previsto no artigo 1 0?
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                         Artigo #?                                                   Artigo 10P.
1 . A isenção total ou parcial dos direitos de importa­       As disposições necessárias à aplicação da presente
ção referida no artigo 2? efectuar-se-á em conformidade       directiva serão adoptadas de acordo com o procedi­
com as regras estabelecidas nos artigos 10? e 11 ? da         mento definido nos n?s 2 e 3 do artigo 28? da Directiva
Directiva 76/ 119/ CEE, sendo os produtos de substitui­       69/ 73 /CEE .
ção equiparados aos produtos reimportados referidos
nos citados artigos.
                                                                                     Artigo 11°.
2. Todavia, quando os produtos de substituição
forem objecto de uma importção antecipada, o mon­             Os Estados-membros porão em vigor as disposições
tante dos direitos de importação que seria aplicável às       legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
mercadorias de exportação se estas tivessem sido              rias para darem cumprimento à presente directiva no
importadas, na Comunidade, do país de onde provêm             prazo de seis meses a contar da sua notificação.
os produtos de substituição, será determinado em con­
formidade com a taxa ou o montante aplicável na data          Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dis­
da aceitação, pelas autoridades competentes, do docu­         posições que adoptarem para a aplicação da presente
mento de exportação das referidas mercadorias . Esta          directiva. A Comissão informará deste facto os outros
data será igualmente determinante para a fixação da           Estados-membros .
quantidade, da natureza e do valor das citadas merca­
dorias .
                                                                                     Artigo 12°.
                                                              Os Estados-membros são destinatários da presente
                        Artigo 9o.                            directiva.
O Comité dós Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoa­                Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1978 .
mento, instituído pelo artigo 26? da Directiva 69/73 /
CEE, pode examinar qualquer questão relativa à apli­                                          Pelo Conselho
cação da presente directiva, que tenha sido suscitada
pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa,                                          O Presidente
quer a pedido do representante de um Estado-membro.                                         H. EHRENBERG