CELEX: 52006PC0091
Language: pt
Date: 2006-03-01
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização {SEC(2006) 274} {SEC(2006) 314} {SEC(2006) 315}

Advertência jurídica importante

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52006PC0091

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.3.2006COM(2006) 91 final2006/0033 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(apresentada pela Comissão) {SEC(2006) 274}{SEC(2006) 314}{SEC(2006) 315}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA1.1. Contexto geralA crescente abertura dos mercados e a intensificação da concorrência internacional proporcionam novas oportunidades em termos de dinamismo económico, competitividade e criação de empregos de elevada qualidade. Não obstante, a perda de postos de trabalho em sectores menos competitivos é uma repercussão inevitável da abertura do comércio e da globalização; há, pois, que reconhecer estes custos de ajustamento decorrentes da expansão das trocas comerciais e dar-lhes resposta através da adopção de políticas e instrumentos financeiros adequados.Existe uma assimetria significativa entre as vantagens globais da abertura, que são difusas e por vezes de concretização demorada, e os seus efeitos adversos, estes mais visíveis, imediatos e concentrados em áreas e indivíduos específicos. Vários estudos e instituições internacionais alertaram recentemente para o facto de esta assimetria – não sendo devidamente reconhecida e abordada – ser susceptível de induzir uma percepção distorcida da globalização e, em consequência, desgastar o apoio da opinião pública à liberalização do comércio e à abertura dos mercados.Na União Europeia, o consenso é generalizado quanto à necessidade de abordar os efeitos adversos das importantes alterações estruturais nos padrões do comércio mundial, designadamente no que diz respeito aos cidadãos cujos postos de trabalho e estilo de vida são significativamente postos em causa pelo aumento da concorrência e pela expansão dos mercados.Este é um imperativo de justiça e solidariedade – valores intrínsecos das sociedades da União – que reveste claramente uma dimensão europeia, uma vez que a Comunidade é competente em matéria de política de comércio externo e, como tal, responde pelas decisões que ditam um aumento e uma liberalização das trocas comerciais. Por conseguinte, é lógico que a União suporte os custos das políticas que aplica e, sobretudo, da política comercial que, ainda que globalmente benéfica para a economia e o emprego na Europa, está na origem de certos despedimentos. Trata-se também de um imperativo de eficácia, na medida em que as acções que visam uma célere reintegração no mercado de trabalho podem facilitar e acelerar transições, ao limitar, por exemplo, períodos de desemprego e a subutilização de capital humano.1.2. Justificação da propostaO relatório da Comissão intitulado “Os valores europeus no contexto da globalização”[1] sublinhou recentemente os benefícios da abertura dos mercados e do aumento da concorrência internacional, mas também a necessidade de prestar assistência “ aos indivíduos, graças à adopção de medidas adequadas que ajudem todos aqueles cujos postos de trabalho sejam suprimidos a encontrar rapidamente um novo emprego” .Neste contexto, o Presidente da Comissão, Durão Barroso, propôs a instituição de um Fundo de Ajustamento à Globalização[2], de seguida designado por FEG. Este instrumento consubstanciará, a nível europeu, uma resposta a todos os cidadãos que têm de fazer face às consequências da globalização, isto é, um sinal de solidariedade por parte dos muitos beneficiários da abertura para com as poucas vítimas que sofreram o súbito choque de perderem os seus empregos.No Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005, os Chefes de Estado e de Governo acordaram a instituição de um Fundo de Ajustamento à Globalização “ destinado a fornecer apoio suplementar a trabalhadores que tenham perdido o emprego na sequência de importantes alterações estruturais no mercado mundial e a assisti-los nos seus esforços de reconversão e de procura de emprego . A activação do Fundo estará sujeita a critérios rigorosos relacionados com a escala das transformações económicas e o seu impacto nas economias locais, regionais ou nacionais”.A ideia de que o comércio implica custos em termos de empregos e que as deslocalizações associadas às mutações nas trocas comerciais são particularmente onerosas justifica plenamente uma ajuda direccionada para a adaptação às mudanças. Ainda que os Estados-Membros sejam os primeiros responsáveis por contrariar os efeitos negativos do ajustamento às evoluções comerciais, a UE deve dispor de um instrumento para ajudar trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de reestruturações ligadas ao comércio que, pela sua escala e impacto, revestem uma dimensão europeia.1.3. Objectivos da propostaO objectivo do FEG consiste em demonstrar a solidariedade da União aos trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado da liberalização do comércio. Destina-se a ajudar pessoas, isto é, trabalhadores e a suas intervenções terão uma dimensão territorial. A assistência será concentrada nos trabalhadores que ficaram desempregados nas regiões mais adversamente afectadas por transformações económicas resultantes de alterações nos padrões de comércio mundial. Dado que todos os Estados-Membros, independentemente da sua dimensão, podem ser atingidos por perturbações económicas, as intervenções do FEG serão disponibilizadas aos trabalhadores de todos os Estados-Membros.Mais especificamente, o FEG intervirá sempre que importantes mudanças na estrutura do comércio mundial resultem em graves perturbações económicas, como é o caso de uma deslocalização de actividades para países terceiros, um aumento maciço de importações ou ainda um declínio progressivo da quota de mercado da UE num determinado sector. A assistência do Fundo destina-se à reinserção no mercado de trabalho dos indivíduos afectados, tirando partido de oportunidades de emprego novas e já existentes e limitando, ao mesmo tempo, os custos de ajustamento para os trabalhadores, as regiões e as localidades em questão.Vários estudos realizados indicam que os custos de ajustamento podem ser mais elevados para os trabalhadores que sofrem as consequências da evolução do comércio do que para outros que perdem os seus empregos noutras circunstâncias. Nos sectores altamente competitivos a nível internacional, os despedimentos geram períodos de desemprego mais longos do que noutros sectores e perdas de salário mais importantes quando os trabalhadores reencontram um emprego. Em geral, isto fica a dever-se ao facto de os trabalhadores atingidos pelas transformações económicas serem tendencialmente mais velhos e dotados de qualificações e competências que nem sempre são adequadas à procura emergente em termos de emprego.Dado que, em comparação com outros, os trabalhadores vítimas da evolução das trocas comerciais são susceptíveis de enfrentar desafios consideráveis em termos de ajustamento, as medidas de apoio e os serviços de reemprego podem revelar-se adequados e eficazes nos casos em que os choques económicos afectam desproporcionadamente determinadas regiões, dando origem a despedimentos em larga escala em mercados laborais locais onde as alternativas de emprego são diminutas.Os despedimentos ligados à evolução do comércio induzem igualmente custos de ajustamento mais onerosos nas regiões altamente dependentes de sectores e profissões em declínio. Uma assistência direccionada assume também relevância particular nos casos em que a liberalização das trocas comerciais e dos investimentos afecta sectores inteiros, sendo o problema especialmente grave quando estes sectores estão localizados em regiões que se encontram já em crise. Por este motivo, o impacto territorial da perda anunciada de empregos numa determinada empresa ou sector constituirá um elemento essencial para activar a intervenção do FEG.Os critérios para a intervenção do FEG devem ser rigorosos, transparentes e mensuráveis, de forma a permitir uma selecção objectiva das candidaturas. A assistência do FEG está disponível, equitativamente e nas mesmas condições, aos trabalhadores de todos os tipos de empresa, dado que a evolução comercial diz respeito a empresas nacionais e multinacionais, assim como a pequenas e médias empresas (PME).Tendo em conta a natureza evolutiva e imprevisível dos factores que determinam a intervenção deste novo instrumento, o regulamento deve prever a possibilidade de adaptação dos critérios logo que se tenha adquirido alguma experiência com a utilização do FEG, designadamente no que se refere aos critérios de intervenção. Em particular, a revisão do regulamento deve proporcionar uma oportunidade para, se necessário, adaptar os critérios de intervenção do FEG, a fim de garantir que os mesmos atendem devidamente às especificidades e características de todos os Estados-Membros, incluindo a dimensão relativa dos respectivos mercados de trabalho.O FEG providenciará um contributo financeiro a acções que se inscrevam num conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar no mercado de trabalho os trabalhadores vítimas de despedimento. Visa financiar um leque de serviços de apoio personalizados, especialmente concebidos para satisfazer as necessidades específicas destes trabalhadores. Por conseguinte, combinará medidas activas, como o auxílio à procura de emprego, com subsídios temporários ligados a uma actividade: a experiência tem demonstrado que estes complementos salariais, destinados a garantir que o trabalho compensa financeiramente, constituem a forma mais eficaz de aumentar a participação no emprego, quando combinados com políticas activas do mercado de trabalho.Desta forma, o FEG visa contribuir para criar as condições de flexigurança na UE: ou seja, um equilíbrio entre flexibilidade e segurança no emprego, que procure melhorar as oportunidades de os cidadãos encontrarem trabalho e usarem novas competências, ao mesmo tempo que promova a flexibilidade exigida para dar resposta aos novos desafios da globalização.A assistência do FEG será complementar dos esforços dos Estados-Membros, aos níveis nacional, regional e local. O Fundo não prestará apoio a empresas negativamente afectadas pela globalização e o seu contributo financeiro não substituirá as obrigações que incumbem às empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos.O FEG só intervirá a pedido de um Estado-Membro. O encerramento simultâneo de várias filiais de uma multinacional na União pode resultar na apresentação de candidaturas a apoios do FEG por parte dos vários Estados-Membros implicados; a Comissão analisará cada candidatura individualmente, de forma a determinar o cumprimento dos critérios e condições de activação do FEG.Uma vez notificado o projecto de despedimento, nos termos dos artigos 1.º e 3.º da Directiva 75/129/CEE[3], os trabalhadores afectados podem receber assistência imediata. Embora todas as intervenções do FEG tenham de ser autorizadas por decisão específica do Conselho e do Parlamento Europeu, agindo na qualidade de autoridade orçamental comunitária, o Estado-Membro candidato pode intervir imediatamente a título individual, sem esperar pela decisão de financiamento ou pelo pagamento efectivo da contribuição financeira. Desta forma, o período de notificação prévia anterior aos despedimentos (que é normalmente determinado pela legislação comunitária e nacional) poderá ser aproveitado para iniciar a prestação de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos.1.4. Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA principal resposta da União Europeia às oportunidades e aos desafios da globalização, bem como aos ajustamentos às evoluções do comércio, passa por uma gestão positiva da mudança: a estratégia de Lisboa define o quadro para a modernização e as reformas conducentes ao crescimento e ao emprego. Os instrumentos financeiros da União – em particular os Fundos Estruturais – incidem cada vez mais na concretização destes objectivos; o envolvimento dos parceiros sociais através do diálogo social autónomo reforça o espírito de parceria.Os Fundos Estruturais apoiam uma abordagem estratégica e reforçam o capital humano e físico a médio e a longo prazo, através de um período de programação de sete anos. O Fundo Social Europeu (FSE), em especial, dá prioridade à antecipação, adaptação e gestão positiva da mudança por via de uma maior adaptabilidade de trabalhadores e empresas, da melhoria do acesso ao emprego e participação no mercado de trabalho, do reforço da inclusão social das pessoas desfavorecidas, do combate à discriminação e da promoção de parcerias para a realização de reformas. O novo programa de aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), designadamente através do subprograma Leonardo da Vinci, permitirá o desenvolvimento de ferramentas de formação inovadoras, capazes de dar resposta a exigências específicas em termos de competências.O novo Fundo vem complementar as políticas e os instrumentos financeiros existentes, incluindo as políticas comunitárias destinadas a antecipar e a acompanhar as reestruturações. Contudo, por oposição a estas últimas, o FEG conjuga uma dimensão territorial com uma assistência direccionada específica, centrada exclusivamente no apoio personalizado à reinserção no emprego de trabalhadores afectados adversamente pelas mutações na estrutura do comércio mundial.Será evitada toda e qualquer duplicação das acções realizadas no quadro de outras políticas comunitárias, nomeadamente a política de coesão, por via de um conjunto de disposições que definem claramente o âmbito de aplicação do instrumento, excluindo duplo financiamento e prevendo explicitamente a coordenação da assistência proveniente das várias fontes de financiamento comunitárias; a assistência do FEG não substituirá as prestações de desemprego e pré-reforma pagas pelos Estados-Membros.Por último, e embora o FEG vise prestar assistência à generalidade dos trabalhadores que perderam os seus empregos, a Comissão e os Estados-Membros candidatos devem velar por que as intervenções se pautem pelos princípios da igualdade entre homens e mulheres e não discriminação consagrados no Tratado.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO2.1. Consulta das partes interessadasO FEG canalizará contribuições financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento reflecte as opiniões dos Estados-Membros tal como afirmadas nas Conclusões do Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005, onde foi acordado instituir um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.A globalização, no contexto mais vasto de reestruturação económica e de emprego, tem sido tema do diálogo permanente entre a Comissão e os parceiros sociais. A segunda fase da consulta dos parceiros sociais sobre reestruturação empresarial e conselhos de empresa europeus, nos termos do n.º 3 do artigo 138.º do Tratado, foi lançada em 31 de Março de 2005[4]. A fim de garantir a plena participação dos parceiros sociais, a Comissão incluirá a presente proposta nas próximas reuniões do Comité do Diálogo Social e da Conferência Sectorial.2.2. Obtenção e utilização de competências especializadasAs capacidades de análise interna da Comissão foram amplamente exploradas, com base em estudos e relatórios preparados no contexto das políticas de comércio, emprego e coesão.2.3. Avaliação do impactoFoi realizada uma avaliação do impacto da proposta.A análise permitiu concluir da pertinência de criar um Fundo específico a nível da UE dedicado à assistência a trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado da evolução do comércio mundial, quando esses despedimentos tenham um impacto desfavorável importante numa dada região. A assistência do FEG só intervirá em complemento das actividades empreendidas pelos Estados-Membros aos níveis territoriais pertinentes. A assistência do FEG assumirá a forma de serviços de apoio personalizados, especialmente concebidos para dar resposta às necessidades específicas dos trabalhadores atingidos.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA3.1. Síntese da acção propostaA proposta tem por objecto a instituição do FEG, de modo a permitir à Comunidade prestar um apoio direccionado à reinserção no emprego de trabalhadores que perderam os seus postos de trabalho em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial.3.2. Base jurídicaO terceiro parágrafo do artigo 159.º do Tratado constitui a base jurídica do presente regulamento. Esta disposição autoriza o Conselho a aprovar medidas, em conformidade com o procedimento referido no artigo 251.º, e após consulta do Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, se se verificar a necessidade de acções específicas não inseridas no âmbito dos Fundos Estruturais, e sem prejuízo das medidas decididas no âmbito das outras políticas da Comunidade.São consideradas necessárias acções específicas não inseridas no âmbito dos Fundos Estruturais para prestar apoio direccionado a trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial sempre que esses despedimentos tenham um impacto negativo significativo na economia regional ou local. Ao ajudar estes trabalhadores a reintegrar o mercado de trabalho, o Fundo estará a reforçar a coesão económica e social na União.3.3. Subsidiariedade e proporcionalidadeNos termos do princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.º do Tratado, a Comunidade pode adoptar medidas para promover os objectivos de solidariedade. Os objectivos do Fundo não podem ser concretizados individualmente pelos Estados-Membros, na medida em que o FEG constitui uma expressão de solidariedade nos e entre os Estados-Membros.A activação de uma contribuição financeira do FEG exigirá o acordo de ambos os órgãos da autoridade orçamental, exprimindo assim a solidariedade por parte da Comunidade e do conjunto dos Estados-Membros. Desta forma, a proposta contribuirá para tornar mais tangível o objectivo da solidariedade na UE para os trabalhadores afectados e, de um modo mais geral, para todos os cidadãos comunitários.Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o estritamente necessário para atingir aqueles objectivos. As obrigações impostas aos Estados-Membros reflectem a necessidade de ajudar os trabalhadores afectados a reintegrar rapidamente o mercado de trabalho. Os encargos administrativos que incumbem à Comunidade e às autoridades nacionais foram limitados ao necessário para que a Comissão possa exercer a sua responsabilidade em matéria de execução do orçamento comunitário. As actividades de avaliação serão realizadas por iniciativa e sob a responsabilidade da Comissão.Uma vez que a contribuição financeira é paga às autoridades do Estado-Membro, este terá de apresentar um relatório onde dará conta da utilização da mesma. Tudo será feito para assegurar que os procedimentos a seguir permitem uma tomada de decisões o mais rápida possível.3.4. Escolha dos instrumentosA proposta deve assumir a forma de um regulamento. A utilização de outros meios não seria adequada, já que o objectivo apenas pode ser atingido por um instrumento jurídico directamente aplicável.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISO montante máximo de despesas do Fundo ascenderá a 500 milhões de euros por ano a preços correntes. De acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005, e em linha com o Acordo Interinstitucional em matéria de disciplina orçamental e melhoria do procedimento orçamental, a acordar pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, não será prevista qualquer provisão financeira específica para o Fundo no quadro financeiro plurianual; com base nas anteriores orientações, a Comissão propõe determinar o nível de subutilizações relevantes para o financiamento do FEG num dado ano (ano n ) da seguinte forma:1. primeiramente, a margem deixada disponível ao abrigo do limite global das dotações de autorização do ano anterior, isto é, a diferença entre o total das dotações de autorização no quadro financeiro plurianual e o total das dotações de autorização inscrito no orçamento do ano n-1 ;2. em segundo lugar, se o montante anterior não for suficiente, as dotações de autorização anuladas dos dois anos anteriores.As dotações serão mobilizadas por via de um orçamento rectificativo, se e quando necessário, com referência ao montante determinado como indicado supra. De forma a racionalizar o processo decisório, a Comissão apresentará propostas em "lotes", quando tal se afigurar necessário, ao longo do exercício orçamental.5. OUTRAS INFORMAÇÕES5.1. RevisãoA proposta prevê a possibilidade de revisão, após apresentação pela Comissão do primeiro relatório anual, com vista a um cumprimento mais eficaz dos objectivos e do âmbito de aplicação definido no artigo 1.º do regulamento.2006/0033 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque institui o Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 159.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[8],Considerando o seguinte:(1) Não obstante os efeitos geralmente positivos da globalização no crescimento e no emprego na Comunidade, é oportuno instituir um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (de seguida designado por “FEG”), através do qual a Comunidade demonstrará solidariedade para com trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de mudanças nos padrões do comércio mundial.(2) O FEG providenciará apoio específico e pontual para facilitar a reintegração profissional de trabalhadores em áreas ou sectores atingidos por graves perturbações económicas.(3) As acções realizadas no âmbito do presente regulamento devem ser definidas segundo rigorosos critérios de intervenção em função da escala das perturbações económicas e respectivo impacto num determinado sector ou área geográfica, de forma a assegurar que a contribuição financeira do FEG se concentra nas regiões da Comunidade mais seriamente afectadas.(4) As actividades do FEG devem ser coerentes e compatíveis com as outras políticas da Comunidade e conformes com o seu acervo.(5) Uma acção financiada a título do presente regulamento não deve beneficiar de assistência financeira no âmbito de outros instrumentos financeiros da Comunidade.(6) A assistência comunitária apenas deve ser concedida na sequência de uma candidatura por parte do Estado-Membro atingido. A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo das candidaturas apresentadas pelos Estados-Membros.(7) De forma a facilitar a aplicação do presente regulamento, as despesas devem ser elegíveis a partir da data em que um Estado-Membro inicia a prestação de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos, na sequência da notificação do projecto de despedimento nos termos da Directiva 75/129/CEE[9]. Reflectindo a necessidade de uma resposta concentrada que vise especificamente a reinserção no mundo do trabalho, há que estabelecer um prazo para a utilização da contribuição financeira do FEG.(8) Os Estados-Membros devem continuar a ser os responsáveis pela utilização da contribuição financeira e pela gestão e controlo das operações financiadas pela Comunidade, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[10]. Os Estados-Membros devem justificar a utilização dada à contribuição financeira recebida.(9) Uma vez que os objectivos da acção a realizar não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºObjecto e âmbito de aplicação1. O presente regulamento institui um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, de seguida designado por “o FEG”, para permitir à Comunidade apoiar os trabalhadores que perderam os respectivos empregos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, sempre que se verifique um impacto negativo considerável na economia regional ou local.2. O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento do FEG, de forma a facilitar a reinserção profissional de trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado da evolução da estrutura do comércio.Artigo 2.ºCritérios de intervençãoO FEG intervirá financeiramente sempre que importantes mudanças na estrutura do comércio mundial conduzam a graves perturbações económicas, como é o caso de um aumento maciço de importações para a UE, um declínio progressivo da quota de mercado da UE num determinado sector ou uma deslocalização para países terceiros, que resultem em:(a) pelo menos 1 000 despedimentos numa empresa, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtoras a jusante, numa região em que o desemprego, medido ao nível NUTS III, seja mais elevado do que a média comunitária ou nacional,ou(b) pelo menos 1 000 despedimentos, num período de seis meses, numa ou mais empresas de um determinado sector, ao nível 2 da NACE, que represente pelo menos 1% do emprego regional medido ao nível NUTS II.Artigo 3.ºAcções elegíveisAo abrigo do presente regulamento, será concedida uma contribuição financeira a acções que se inscrevam num conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar profissionalmente os trabalhadores vítimas de despedimento, incluindo:(a) medidas activas com incidência no mercado de trabalho, tais como assistência na procura de emprego, orientação profissional, formação e reconversão específicas, nomeadamente em competências ligadas às tecnologias da informação e da comunicação (TIC), ajuda à recolocação e promoção do espírito empresarial ou apoio ao exercício de uma actividade por conta própria;(b) complementos de rendimento ligados ao trabalho e limitados no tempo, tais como subsídios de procura de emprego, de mobilidade e de apoio ao rendimento atribuídos a pessoas que participam em acções de formação; e complementos salariais destinados a trabalhadores de pelo menos 50 anos de idade que aceitem regressar ao mercado de trabalho com salários inferiores.Artigo 4.ºTipo de contribuição financeiraA Comissão concederá uma contribuição financeira sob a forma de pagamento único, a concretizar no quadro do procedimento de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com o n.º 1, alínea b), e os n.ºs 5 e 6 do artigo 53.º do Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.º 1605/2002.Artigo 5.ºCandidaturas1. O Estado-Membro interessado deve apresentar à Comissão uma candidatura a uma contribuição do FEG no prazo de 10 semanas a contar da data em que estejam cumpridos os critérios de intervenção definidos no artigo 2.º.2. A candidatura deve incluir as seguintes informações:(a) uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e as importantes mudanças estruturais no comércio mundial; uma comprovação do número de despedimentos; e uma explicação da natureza imprevisível desses despedimentos;(b) a identificação das empresas que procederam aos despedimentos (nacionais ou multinacionais); e as categorias dos trabalhadores em questão;(c) o impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional;(d) as acções específicas a financiar e uma repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais;(e) a data em que o Estado-Membro iniciou ou tenciona iniciar a prestação de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos;(f) os procedimentos seguidos para a consulta dos parceiros sociais;(g) a autoridade responsável pela gestão e o controlo financeiro, em conformidade com o disposto no artigo 18.º.3. Atendendo às acções empreendidas pelo Estado-Membro e as empresas em questão por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, e tendo em conta actividades financiadas pelo Fundo Social Europeu, seguidamente designado por “o FSE”, as informações prestadas nos termos do n.º 2 devem incluir uma descrição sucinta das acções realizadas ou programadas pela autoridade nacional e as empresas implicadas, acompanhada de uma estimativa do seu custo.4. O Estado-Membro deve igualmente transmitir dados estatísticos e outras informações, ao nível geográfico mais adequado, necessários à Comissão para a avaliação do cumprimento dos critérios de intervenção.5. Com base nas informações referidas no n.º 2, a Comissão, em cooperação com o Estado-Membro em questão, decidirá se estão reunidas as condições para a concessão da contribuição financeira nos termos do presente regulamento.6. A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo das candidaturas apresentadas pelos Estados-Membros.Artigo 6.ºComplementaridade, conformidade e coordenação1. A assistência do FEG não substituirá as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos.2. A assistência do FEG deve complementar as acções empreendidas pelos Estados-Membros a nível nacional, regional e local.3. As acções beneficiárias de uma contribuição financeira do FEG devem ser compatíveis com o Tratado e com os actos adoptados por força das suas disposições.4. No quadro das respectivas responsabilidades, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coordenação da assistência proveniente de Fundos comunitários.5. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as acções específicas financiadas no âmbito do FEG não recebem apoios por parte de outros instrumentos financeiros comunitários.Artigo 7.ºIgualdade entre homens e mulheres e não discriminaçãoNo acesso à assistência do FEG, a Comissão e os Estados-Membros devem promover a igualdade entre homens e mulheres e assegurar a não discriminação em razão do sexo, raça, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.Artigo 8.ºAssistência técnica por iniciativa da Comissão1. Por iniciativa da Comissão, e num limite de 0,35% dos recursos financeiros disponíveis para o ano em causa, o FEG pode ser utilizado para financiar actividades de acompanhamento, informação, apoio administrativo e técnico, auditoria, inspecção e avaliação necessárias à aplicação do presente regulamento.2. Tais acções devem ser executadas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, assim como com as suas regras de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento.Artigo 9.ºInformação e publicidadeO Estado-Membro deve conduzir uma campanha informativa e publicitária sobre as acções financiadas. A informação deve ser dirigida aos trabalhadores que perderam o seu emprego e ao público em geral. O seu objectivo é realçar o papel da Comunidade e assegurar a visibilidade das intervenções do FEG.Artigo 10.ºDeterminação da contribuição financeira1. Com base na análise realizada nos termos do n.º 5 do artigo 5.º, e tendo especialmente em conta o número de despedimentos, as acções propostas e os custos previstos, a Comissão estabelece, logo que possível, o montante da contribuição financeira, se for o caso, a conceder dentro dos limites dos recursos disponíveis.Este montante não pode ser superior a 50% do custo total previsto referido no n.º 2, alínea d) do artigo 5.º.2. Se, com base na análise efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 5.º, a Comissão concluir que foram preenchidas as condições de concessão de assistência nos termos do presente regulamento, dará início, logo que possível, ao procedimento estabelecido no artigo 12.º.3. Se, com base na análise efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 5.º, a Comissão concluir que não foram preenchidas as condições de concessão de assistência nos termos do presente regulamento, informará desse facto o Estado-Membro em causa logo que possível.Artigo 11.ºElegibilidade das despesasAs despesas serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG a partir da data em que o Estado-Membro inicia a prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados, na sequência da notificação do projecto de despedimento colectivo.Artigo 12.ºProcesso orçamental1. Se a Comissão concluir que deve ser concedida uma contribuição financeira ao abrigo do FEG, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a autorização das dotações correspondentes ao montante determinado em conformidade com o artigo 10.º.A proposta referida no n.º 1 deve incluir os seguintes elementos:(a) a análise efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 5.º, acompanhada de um resumo das informações em que se baseia;(b) provas do cumprimento dos critérios enunciados no artigo 2.º;(c) a justificação dos montantes propostos.2. A Comissão apresentará as propostas à autoridade orçamental em lotes.Anualmente, em 1 de Julho, pelo menos um quarto do montante anual máximo atribuído ao FEG deve permanecer disponível, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final do ano.3. Logo que as dotações sejam disponibilizadas pela autoridade orçamental, a Comissão deve aprovar uma decisão de concessão de contribuição financeira.Artigo 13.ºPagamento e utilização da contribuição financeira1. Na sequência da adopção da decisão referida no n.º 3 do artigo 12.º, a Comissão paga a contribuição financeira ao Estado-Membro numa prestação única.2. O Estado-Membro deve utilizar a contribuição financeira, assim como quaisquer juros recebidos sobre esta soma, num prazo de dezoito meses a contar da data em que a primeira despesa se torna elegível, nos termos do artigo 11.º.Artigo 14.ºUtilização do euroOs montantes referidos nas candidaturas a uma contribuição, nas decisões de concessão da mesma e nos relatórios elaborados a título do presente regulamento, bem como em quaisquer outros documentos relacionados, devem ser expressos em euros.Artigo 15.ºRelatório final e encerramento1. No prazo máximo de seis meses após o termo do período indicado no n.º 2 do artigo 13.º, o Estado-Membro apresenta à Comissão um relatório sobre a utilização da contribuição financeira, incluindo informações sobre o tipo de acções empreendidas e principais resultados, juntamente com um mapa fundamentado das despesas e indicação, sempre que necessário, da complementaridade das acções com outras financiadas pelo FSE.2. O mais tardar seis meses depois de ter recebido as informações exigidas no n.º 1, a Comissão dá por terminada a intervenção financeira do FEG.Artigo 16.ºRelatório anual1. Pela primeira vez em 2008 e antes de 1 de Julho de cada ano, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as actividades empreendidas no âmbito do presente regulamento. Do relatório constarão, designadamente, informações relativas às candidaturas apresentadas, às decisões de concessão de contribuição financeira adoptadas, às acções financiadas e ao termo da assistência financeira concedida.2. O relatório será transmitido, para informação, aos parceiros sociais.Artigo 17.ºAvaliação1. A Comissão realizará por sua iniciativa e em estreita cooperação com os Estados-Membros:(a) uma avaliação intercalar da eficácia e sustentabilidade dos resultados obtidos;(b) uma avaliação ex-post.2. Os resultados da avaliação serão transmitidos, para informação, à autoridade orçamental e aos parceiros sociais.Artigo 18.ºGestão e controlo financeiro1. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão relativamente à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela gestão das acções apoiadas pelo Fundo e pelo controlo financeiro das mesmas. Para tal, devem tomar as seguintes medidas:1.  verificar a instituição e aplicação das disposições de gestão e controlo, de forma a garantir que os fundos comunitários estão a ser usados com eficácia e correcção, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;2.  verificar a correcta realização das acções financiadas;3.  garantir que as despesas financiadas assentam em documentos de apoio verificáveis, que são correctas e regulares;4.  prevenir, detectar e corrigir irregularidades e recuperar montantes pagos indevidamente, acrescidos de juros de mora, se for caso disso. Destas irregularidades devem dar conhecimento à Comissão e mantê-la informada dos progressos nos procedimentos administrativos e legais.2. Os Estados-Membros devem proceder às correcções financeiras necessárias quando é detectada uma irregularidade. As correcções efectuadas pelos Estados-Membros consistirão na anulação da totalidade ou de parte da contribuição comunitária. Os Estados-Membros devem recuperar qualquer montante perdido em resultado de uma irregularidade detectada e repô-lo à Comissão; nos casos em que o Estado-Membro em causa não efectuar o reembolso no prazo determinado para o efeito, serão cobrados juros de mora.Quando os montantes indevidamente pagos a um beneficiário não puderem ser recuperados, o Estado-Membro é responsável pelo reembolso ao orçamento geral da União Europeia dos montantes perdidos.3. A Comissão, no âmbito das suas responsabilidades pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, tomará as medidas necessárias para verificar que as acções financiadas são levadas a efeito em conformidade com os princípios de gestão financeira sã e eficaz, no respeito das disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho. Garantirá, em particular, que os Estados-Membros têm instituídos sistemas de gestão e controlo que funcionam com eficácia.Para tal, e sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas ou dos controlos realizados pelos Estados-Membros por força de disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, os funcionários ou agentes da Comissão podem efectuar inspecções no terreno, designadamente por amostragem, das acções financiadas pelo Fundo, com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão notificará o Estado-Membro em questão, de forma a obter toda a assistência necessária. Funcionários ou agentes do Estado-Membro podem participar nessas inspecções.4. O Estado-Membro deve providenciar para que todos os documentos comprovativos de despesas incorridas fiquem à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas por um período de três anos após o termo da assistência financeira do FEG.Artigo 19.ºReembolso da contribuição financeira1. Sempre que o montante total do custo real de uma acção seja inferior à estimativa indicada nos termos do artigo 12.º, a Comissão reclamará ao Estado-Membro o reembolso do montante correspondente da contribuição financeira recebida.2. Se um Estado-Membro não cumprir as obrigações decorrentes da decisão de concessão de contribuição financeira, a Comissão tomará as medidas necessárias para reclamar ao Estado-Membro o reembolso total ou parcial da contribuição financeira recebida.3. Antes da adopção de uma decisão em aplicação dos n.ºs 1 ou 2, a Comissão procede a uma análise adequada do caso e, em especial, concede ao Estado-Membro um prazo para comunicar as suas observações.4. Se, após a conclusão das verificações necessárias, a Comissão concluir que um Estado-Membro não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do n.º 1 do artigo 18.º, caso não tenha sido alcançado nenhum acordo e o Estado-Membro não tenha procedido às correcções no prazo definido pela Comissão, e tendo em conta eventuais observações por parte do Estado-Membro, a Comissão decide, no prazo de três meses a contar do fim do período anteriormente referido, proceder às correcções financeiras necessárias exigidas, anulando a totalidade ou parte da contribuição do Fundo para a acção em questão. Qualquer montante perdido em resultado de uma irregularidade detectada deve ser recuperado e, nos casos em que o reembolso não é feito pelo Estado-Membro em causa no prazo previsto, serão cobrados juros de mora.Artigo 20.ºRevisãoNa sequência do primeiro relatório anual previsto no artigo 16.º, o Parlamento Europeu e o Conselho podem proceder à revisão do presente regulamento, com base numa proposta apresentada pela Comissão, de forma a assegurar que o objectivo de solidariedade do Fundo é concretizado e que as suas disposições têm em devida conta as características económicas, sociais e territoriais de todos os Estados-Membros.O Parlamento Europeu e o Conselho devem, de qualquer forma, proceder à revisão do presente regulamento até 31 de Dezembro de 2013.Artigo 21.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,O Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de REGULAMENTO do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):Competitividade a favor do crescimento e do emprego3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas - antigas rubricas BA), incluindo as designações:Duas rubricas orçamentais ao abrigo da designação 1A[11]Para os Estados-Membros: 04.0601Para a Gestão Administrativa: 04.06013.2. Duração da acção e da incidência financeira:Indefinida, com a possibilidade de utilização máxima de 500 milhões de euros por ano, a preços correntes, a disponibilizar caso a caso pela autoridade orçamental para apoiar trabalhadores que tenham perdido o emprego na sequência de importantes mudanças estruturais no comércio mundial, e na sequência de uma proposta de orçamento rectificativo apresentada pela Comissão.Uma percentagem máxima de 0,35% de qualquer contribuição financeira paga ao abrigo do FEG pode ser usada para fins de assistência técnica, nos termos de artigo 8.º.3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário) :Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |Não obrig. | DND | Sim | Não | Não | N.º 3 |Não obrig. | Dif. | Não | Não | Não | No 3 |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |Despesas operacionais |Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |Dotações de pagamento (DP) | b | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |Despesas administrativas incluídas no montante de referência |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |Dotações de pagamento | b+c | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[12] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0.864 | 0.864 | 0.864 | 0.864 | 0.864 | 0.864 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |…………………… | f |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.X A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.X A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas.( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos – número total de efectivos | 8 | 8 | 8 | 8 | 8 | 8 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOSSão necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoVer Exposição de Motivos5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasVer Exposição de Motivos5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA5.4. Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) escolhida(s) para a execução da acção.Gestão partilhada com os Estados-Membros, decisão de concessão de contribuição financeira6. CONTROLO E AVALIAÇÃOO controlo e a avaliação são limitados, de forma a reflectirem a natureza do instrumento e a não imporem encargos desnecessários às administrações nacionais. Contudo, está previsto efectuar visitas de controlo, em certos casos seleccionados, a meio termo da utilização da contribuição financeira.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEPropõe-se que os controlos e as auditorias sejam efectuados pelos Estados-Membros com base numa análise de risco. O Estado-Membro deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação de cada contribuição, acompanhado de um mapa fundamentado das despesas e de uma indicação de todas as outras fontes de financiamento das operações em causa. A proposta prevê a possibilidade da realização de auditorias por parte de organismos comunitários, nos termos do Regulamento Financeiro.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários (XX 01 01) | A*/AD | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |B*, C*/AST | 2 2 | 2 2 | 2 2 | 2 2 | 2 2 | 2 2 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal financiado pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL | 8 | 8 | 8 | 8 | 8 | 8 |Os recursos humanos serão solicitados no quadro da decisão relativa à Estratégia Política Anual ou através de reafectações internas.8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoApreciação das candidaturas, preparação de decisões de concessão de contribuição financeira, controlo e encerramento da intervenção8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)Cinco postos estatutários actualmente afectados à gestão do programa8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (n° e designação) 04.0601 | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |- intra muros |- extra muros |Total da assistência técnica e administrativa | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0.864 | 0.864 | 0.864 | 0.864 | 0.864 | 0.864 |Pessoal financiado pelo art XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0.864 | 0.864 | 0.864 | 0.864 | 0.864 | 0.864 |Cálculo – Funcionários e agentes temporários Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável8 postos estatutários a EUR 108 000 p.a.Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência[1] Comunicação da Comissão sobre os valores europeus no contexto da globalização - COM(2005) 525 de 20.10.2005.[2] Carta de 20 de Outubro de 2005 aos Presidentes do Conselho da UE e do Parlamento Europeu.[3] JO L 48 de 22.2.1975, p. 29.[4] Comunicação da Comissão sobre reestruturações e emprego - COM(2005) 120 de 31.3.2005.[5] xxx[6] JO C , , p. .[7] JO C , , p. .[8] O C , , p. .[9] O L 48 de 22.2.1975, p. 29.[10] O L 248 de 16.9.2002, p. 1.[11] O montante máximo de despesas do Fundo ascenderá a 500 milhões de euros por ano a preços correntes. De acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 e em linha com o Acordo Interinstitucional em matéria de disciplina orçamental e melhoria do procedimento orçamental, a acordar pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, não será prevista qualquer provisão financeira específica para o Fundo no quadro financeiro plurianual; com base nas anteriores orientações, a Comissão propõe determinar o nível de subutilizações relevantes para o financiamento do FEG num dado ano (ano n ) da seguinte forma:primeiramente, a margem deixada disponível ao abrigo do limite global das dotações de autorização do ano anterior, isto é, a diferença entre o total das dotações de autorização no quadro financeiro plurianual e o total das dotações de autorização inscrito no orçamento do ano n-1 ;em segundo lugar, se o montante anterior não for suficiente, as dotações de autorização anuladas dos dois anos anteriores.As dotações serão mobilizadas por via de um orçamento rectificativo, se e quando necessário, com referência ao montante determinado como indicado supra. De forma a racionalizar o processo decisório, a Comissão apresentará propostas em "lotes", quando tal se afigurar necessário, ao longo do exercício orçamental.[12] espesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.