CELEX: 51995PC0546
Language: pt
Date: 1995-11-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à criação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
•it      a
                                                          Bruxelas, 14.11 1995
                                                          COM(95) 546 final
                                                          95/0281 (CNS)
                                    Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à criação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção
                             cinematográfica e televisiva
                            (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              FUNDAMENTAÇÃO
A. INTRODUÇÃO
1- O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em Dezembro de 1993, adoptou o
   Livro Branco "Crescimento, competitividade e emprego", que, no seu capítulo 5,
   salienta a importância económica do sector audiovisual para o desenvolvimento
   industrial da União Europeia e dos seus Estados-membros (COM (93) 70 final,
   de 5 de Dezembro de 1993).
   Em Junho de 1994, o Conselho Europeu de Corfu reconheceu a este sector uma
   prioridade estratégica em termos de produção de conteúdos na perspectiva
   da Sociedade da Informação, com base no relatório do "Grupo Bangemann"
   intitulado "A Europa e a sociedade global da informação - Recomendações ao
   Conselho Europeu" (CD-84-94-299, 26 de Maio de 1994)
   Neste contexto, a Comissão prossegue a sua reflexão sobre as necessidades e as
   possibilidades de financiamento dos novos serviços relacionados com a sociedade
   da informação e apresentará os resultados dessa reflexão no Livro Verde sobre os
   Novos Serviços Audiovisuais, actualmente em preparação.
   Em Abril de 1994, a Comissão publicou um Livro Verde relativo às "Opções
   estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da política
   audiovisual da União Europeia", em que analisa as condições do reforço do
   crescimento e da competitividade do sector, que padece de importantes
   fraquezas estruturais, nomeadamente a compartimentação dos mercados, a
   fragmentação das empresas e a sua subcapitalização, que arrastou o sector
   audiovisual europeu numa espiral deficitária relativamente aos seus concorrentes
   não comunitários (COM (94) 96 final, de 6 de Abril de 1994).
   As orientações do Livro Verde foram objecto de uma ampla consulta junto dos
   profissionais, nomeadamente no decurso de uma "Conferência Europeia do Sector
   Audiovisual" que reuniu mais de 400 representantes do sector, em
   Junho/Julho de 1994.
   Esta Conferência contribuiu para confirmar dois objectivos prioritários da
   política comunitária :
           o reforço das medidas de apoio existentes, nomeadamente no âmbito do
           Programa MEDIA;
            a criação de mecanismos complementares, próximos do mercado, cujo
            objectivo consista em mobilizar novos recursos para a indústria de
            programas.
 ---pagebreak---    No que diz respeito aos sistemas de apoio, a Comissão apresentou ao Conselho
   duas propostas de decisão para a renovação do programa MtDIA, que visam
   reforçar a sua acção através de um aumento dos fundos disponíveis e da sua
   concentração num número limitado de prioridades. A primeira proposta, que
   incide sobre os sectores do desenvolvimento e da distribuição das obras
   audiovisuais europeias, foi adoptada pelo Conselho em 10 de Julho de 1995
   (95/0027 (CNS)), a segunda, que diz respeito à formação dos profissionais do
   sector audiovisual, é objecto de uma posição comum (95/0026 (SYN)), que deverá
   ser adoptada até ao final de 1995.
   Em complemento aos sistemas de apoio nacionais, o programa MEDIA oferece
   incentivos eficazes à indústria comunitária de programas Todavia, actualmente
   afigura-se necessário alargar esta contribuição através de meios suplementares, que
   deverão ser gerados directamente no mercado. Com efeito, as medidas de
   incentivo do sector público não são suficientes para mobilizar a massa crítica
   de investimentos necessários ao desenvolvimento da competitividade da
   indústria audiovisual. Para conseguir um verdadeiro salto quantitativo destes
   investimentos, nomeadamente na perspectiva da Sociedade da Informação, é
   necessário recorrer a mecanismos de incentivo financeiro que funcionem segundo
   a lógica do mercado e que motivem, desta forma, uma intervenção significativa
   de operadores financeiros do sector privado.
   Com esta finalidade, a Comissão, a convite do Conselho, efectuou consultas
   junto do sector financeiro relativamente ao tipo de mecanismo susceptível de
   desenvolver mais eficazmente as actividades das instituições bancárias e dos
   investidores no sector audiovisual. Estas consultas foram encerradas com uma
   "mesa-redonda sobre o financiamento do sector audiovisual", que teve lugar no
   início de Junho de 1995 em Bruxelas e na qual participaram 70 representantes de
   instituições financeiras da maior parte dos países membros da União.
   As conclusões foram integradas num estudo de viabilidade de um instrumento
   financeiro comunitário, realizado por iniciativa da Comissão por um grupo de
   consultores independentes. O estudo confirma o interesse do sector financeiro
   relativamente a este instrumento e a disponibilidade dos operadores para
   aumentarem as suas intervenções no sector audiovisual graças aos incentivos
   que este poderá oferecer-lhes.
   O Conselho "Audiovisual/Cultura" de 21 de Junho de 1995 convidou a Comissão
   a elaborar uma proposta de decisão e o Conselho Europeu, reunido em 26 e
   27 de Junho de 1995 em Cannes, registou a intenção da Comissão de apresentar
   esta proposta até ao final do ano.
B. NATUREZA DO INSTRUMENTO FINANCEIRO
1- As consultas e análises demonstraram que o mercado dispõe potencialmente de
   importantes recursos financeiros para o desenvolvimento da indústria de
   programas audiovisuais, que deve fazer face a uma procura em rápido
   crescimento. No entanto, esta é muitas vezes considerada pelos operadores
   financeiros como uma actividade com riscos elevados, na qual hesitam envolver-se
   em grande escala e de forma regular.
 ---pagebreak---    As suas reservas poderão ser ultrapassadas através da criação de um mecanismo
   de partilha dos riscos que assuma a forma de um instrumento de garantia
   especializado no sector audiovisual. Este instrumento, que associará parceiros
   financeiros públicos e privados, permitirá atenuar os riscos de cada um através da
   sua diversificação. Garantirá uma parte dos compromissos solicitados às
   instituições bancárias e financeiras pelos profissionais do sector audiovisual,
   facilitando assim o acesso deste ao crédito e aos empréstimos destinados ao
   financiamento dos projectos e das empresas de produção.
   A indústria audiovisual, principalmente no sector cinematográfico, compõe-se, em
   grande parte, de pequenas e médias empresas, que muitas vezes têm dificuldades
   em obter recursos externos no mercado financeiro Sendo pouco capitalizadas e
   geradoras de bens imateriais, estas empresas não podem oferecer sistematicamente
   todas as garantias exigidas pelos bancos e pelas sociedades de investimento. O
   instrumento de garantia contribuirá para reduzir estas dificuldades, operando
   como um organismo segurador. Através do pagamento de prémios, oferecerá aos
   intermediários financeiros a garantia de uma parte dos créditos e dos empréstimos
   concedidos aos produtores audiovisuais, comprometendo-se, se for caso disso, a
   assumir as responsabilidades dos devedores em falta
   Através desta partilha dos riscos, o instrumento de garantia facilitará
   nomeadamente o financiamento de carteiras de projectos que permitam às
   empresas alcançar uma massa crítica de produções susceptível de equilibrar
   fracassos e êxitos no mercado. Terá igualmente por resultado a diminuição dos
   custos, actualmente proibitivos para muitas empresas, das produções com
   orçamentos elevados, que, de uma forma geral, asseguram maiores êxitos
   comerciais.
   O instrumento de garantia desempenhará um papel catalisador, suscitando a
   confiança dos operadores privados mediante a criação de um enquadramento
   favorável aos seus interesses, não só partilhando os riscos financeiros, mas
   oferecendo esta partilha em condições atraentes. Além disso, o mecanismo
   permitirá multiplicar o impacto financeiro do capital injectado pelos seus
   parceiros, públicos e privados, uma vez que os recursos libertados graças à sua
   intervenção multiplicarão o montante desse capital, em termos de volumes de
   produção e de investimento no sector audiovisual.
   Em dois países membros da União, a saber, a França e a Espanha, a experiência
   revela que a existência deste tipo de instrumento de garantia constitui um
   importante factor de incentivo para o sector financeiro, que desempenha um
   poderoso papel de "alavanca" para os investimentos na indústria de
   programas. Todavia, trata-se de fundos essencialmente nacionais, que beneficiam
   pouco os produtos audiovisuais susceptíveis de transpor as fronteiras.
2- Em contrapartida, um Fundo de Garantia a nível comunitário permitirá mobilizar
   recursos em grande escala para obras audiovisuais destinadas a circular no
   mercado europeu e internacional. O seu efeito de "alavanca" poderá
   disponibilizar consideráveis massas financeiras destinadas à indústria de
    programas.
 ---pagebreak---     No respeito pelo princípio da subsidiariedade, este fundo operará em ligação com
    os instrumentos existentes e colaborará com outros mecanismos de financiamento
    do sector audiovisual que funcionam a nível nacional, por exemplo.
            no sector público, os fundos de apoio criados pelos países membros da
            União;
            no sector privado, os sistemas de seguros especializados no sector
            audiovisual, que operam com êxito nalguns destes países.
C.  MISSÕES DO FUNDO EUROPEU DE GARANTIA PARA PROMOVER A
    PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E TELEVISIVA
1-    O Fundo Comunitário de Garantia deverá estar prioritariamente centrado na
    produção europeia de obras audiovisuais, quer cinematográficas quer
    televisivas.Desta forma, será estreitamente complementar do Programa MEDIA,
    que não prevê propriamente auxílios à produção.
    Ao intervir em benefícios favor dos projectos e das empresas de produção, o
    Fundo constituirá, por conseguinte, um elemento de acompanhamento
    indispensável ao Programa MEDIA. Todavia, a sua missão deverá ser
    interpretada em sentido lato: serão seus beneficiários, não só os produtores
    europeus, mas também outros operadores europeus que intervenham no
    financiamento da produção audiovisual, nomeadamente os distribuidores e os
    difusores, que para ele contribuem sob a forma de investimentos, de aquisições
    de direitos ou de garantias de rendimentos mínimos concedidas aos produtores.
    De entre os projectos de produção, deverá ser concedida prioridade às obras
    europeias de ficção, cinematográficas e televisivas (incluindo as obras de
    animação). E com efeito no domínio da ficção que a Europa revela o maior défice
    de criação de programas originais susceptíveis de conquistar grandes audiências.
    E igualmente neste domínio que os custos de produção sofrem um maior aumento,
    o que gera um recrudescimento dos riscos para os investidores.
o_  Será indispensável que os projectos possuam um importante potencial de
    circulação europeia e internacional para que os seus produtores/distribuidores
    possam beneficiar da intervenção do Fundo Europeu de Garantia, através das
    instituições financeiras. Segundo o princípio da subsidiariedade, o Fundo não
    poderá apoiar as produções exclusivamente destinadas aos mercados nacionais: a
     sua missão consistirá em incentivar as actividades de produção para audiências
    transnacionais, a fim de permitir à indústria audiovisual tirar partido do efeito de
    dimensão do mercado interno da União, ou inclusivamente dos mercados
    extracom uni tári os.
D.   FORMAS DE INTERVENÇÃO DO FUNDO
 1-   O Fundo operará segundo as regras do mercado; ao assegurar a cobertura dos
    riscos com base na cobrança de prémios, não gerará efeitos de distorção da
     concorrência.
 ---pagebreak--- 2-  Os beneficiários das suas intervenções serão as sociedades europeias de
    produção e as sociedades europeias de distribuição/difusão que contribuem
    para o financiamento da produção.
    Todavia, o Fundo não operará em relação directa com estas sociedades:
    contactará os intermediários financeiros, nomeadamente os bancos e as
    companhias de seguros, que lhe proporão a partilha dos riscos ligados às
    operações financeiras no sector audiovisual.
    De qualquer forma, o Fundo não poderá aceitar cobrir mais de 50% do montante
    dos créditos e dos empréstimos individuais (partilha dos riscos com os
    intermediários financeiros). A partilha dos riscos assegurará que os intermediários
    financeiros apenas apresentarão ao Fundo de garantia dossiers de qualidade,
    relativos a projectos com verdadeiro potencial no mercado audiovisual, e
    relativamente aos quais assumirão compromissos financeiros.
    As garantias concedidas pelo Fundo serão objecto de um contrato com os
    intermediários financeiros, em que o montante dos prémios será fixado em função
    dos tipos de riscos. Estes prémios serão calculados por forma a que o Fundo seja
    financeiramente auto-suficiente.
3.  As intervenções financeiras do Fundo de Garantia poderão abranger projectos de
    produção individuais e a constituição de catálogos de produção. Poderão
    igualmente contribuir para o reforço estrutural das empresas de produção e das
    empresas de distribuição que contribuem para o financiamento da produção.
    Estas intervenções assumirão as seguintes formas:
            garantias de operações de créditos a curto prazo para projectos de
            produção;
            garantias de empréstimos a médio e a longo prazo para projectos de
            produção, a constituição de catálogos de produção e o reforço financeiro
            das empresas.
    As garantias poderão cobrir simultaneamente empréstimos de primeira categoria
    e empréstimos condicionais (quâse-fundos próprios).
    O Fundo dará provas da prudência usual em matéria de gestão dos riscos. O seu
    efeito de "alavanca" aumentará progressivamente em função da experiência
    adquirida no sector audiovisual.
E.   OPERAÇÃO DO FUNDO
 1-  Para a operação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção
     cinematográfica e televisiva, é oportuno tirar partido dos dispositivos e práticas
    já desenvolvidos a nível comunitário, tanto em termos de meios como de
     experiência.
 ---pagebreak--- Desta forma, com vista a optimizar a eficácia das iniciativas comunitárias através
da sua concentração, a Comissão propõe que o instrumento de garantia se insira
nas estruturas de gestão do Fundo Europeu de Investimento/FEI, com base num
mandato específico.
No âmbito da política comunitária de promoção do "crescimento, da
competitividade e do emprego", o Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro
de 1992 decidiu a criação do FEI. Fundado em 1994 pelo Banco Europeu de
Investimento/BEI, a Comunidade Europeia e 58 instituições financeiras
(actualmente 76), o capital inicial autorizado do Fundo é de 2 000 milhões
de ecus, dos quais 30% a cargo do orçamento da Comunidade, 40% a cargo do
BEI e 30% a cargo das outras instituições financeiras. Este capital permite cobrir
operações de garantia que podem ir até 16 000 milhões de ecus.
O FEI tem como objecto contribuir para a prossecução dos objectivos
comunitários, nomeadamente através do desenvolvimento das redes transeuropeias
e das pequenas e médias empresas. As suas intervenções contribuem para o bom
funcionamento do mercado interno, bem como para o reforço da criação de postos
de trabalho. Além disso, o FEI participa em acções específicas de interesse
comunitário, nomeadamente quando se trata de promover os investimentos
destinados à protecção do ambiente nas pequenas empresas
A proposta de implicação do Fundo Europeu de Investimento na criação e na
aplicação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção
cinematográfica e televisiva justifica-se por razões de vária ordem:
        o FEI opera como um instrumento de garantia de créditos e de
        empréstimos para o financiamento de projectos,
        um dos sectores de actividade prioritários do FEI é o das pequenas e
        médias e empresas/PME, formando estas a maior parte do tecido
        industrial do sector audiovisual europeu;
        algumas instituições financeiras membros do FEI intervêm já no sector
        audiovisual; conscientes das suas necessidades, demonstrarão certamente
        especial interesse por este sector de actividade no âmbito do Fundo;
        o FEI beneficia da experiência de gestão das operações de garantias a
        nível comunitário e poderá adaptá-la ao sector audiovisual no âmbito de
        um mandato específico;
        o FEI poderá intervir não só na qualidade de gestor do Fundo, mas
        igualmente como co-garante de operações individuais, sempre que o
        considere adequado e compatível com os seus critérios de funcionamento;
        por último, o artigo 32° dos Estatutos do FEI autonza-o a aceitar missões
        de gestão de recursos especiais que lhe sejam confiadas por um terceiro;
        por força deste artigo, as autoridades do Fundo manifestaram a sua
 ---pagebreak---            disponibilidade de princípio para administrar os recursos colocados à
           disposição pelo instrumento de garantia comunitário para o sector
           audiovisual, subentendendo-se que o FEI será remunerado por esta
           actividade.
4- Um acordo de cooperação entre a Comissão e o Fundo Europeu de
   Investimento deverá precisar as modalidades de gestão do Fundo Europeu de
   Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva.
   O referido acordo incidirá nomeadamente sobre:
           as grandes orientações do Fundo e os seus objectivos;
           as regras de elegibilidade dos projectos;
           os mecanismos de selecção (subentendendo-se que a adopção das
           propostas de decisão relativas à concessão das garantias individuais do FEI
           caberá às instâncias competentes, segundo os seus critérios de gestão);
           as modalidades das intervenções financeiras;
           as tarifas aplicadas pelo Fundo;
           os limites dos compromissos financeiros;
            a remuneração das actividades de gestão do FEI.
5- Com vista a reforçar o impacto das suas intervenções, o Fundo deverá procurar
   partilhar com o FEI os riscos que assumir mediante a celebração de acordos
   de co-garantia (excepto no que diz respeito às operações que não correspondam
   aos critérios de elegibilidade do FEI).
   Poderá igualmente celebrar acordos de resseguro com outras entidades
   seguradoras e/ou de garantia e procurar outras formas de cooperação com
   instituições que partilhem os seus objectivos (nomeadamente com os fundos
   nacionais de apoio ao sector audiovisual).
   Por último, poderá subcontratar uma parte das suas operações a outras
   instituições de garantia ou de seguros.
6- O montante das dotações financeiras confiado ao FEI incluirá créditos assegurados
   pela Comissão e pelo sector financeiro, público e privado. Estes créditos servirão
   de capital de garantia e deverão atingir, a prazo, 200 milhões de ecus. Propõe-se
   que o contributo da União seja de 90 milhões de ecus.
   Com efeito, para assegurar a viabilidade e a credibilidade financeira do Fundo, e
   indispensável fixar uma ordem de grandeza mínima em termos de capital. A
   dotação proposta corresponde a esta exigência, partindo-se do princípio de que
    a mesma será completada mediante contribuições do sector financeiro, público e
    privado.
 ---pagebreak--- Tendo em conta as co-garantias fornecidas pelo FEI e as intervenções de
companhias de seguros, o montante das garantias assim geradas poderá atingir
mil milhões de ecus a favor da produção audiovisual.
A Comissão consultará regularmente os profissionais do sector audiovisual
sobre a estratégia geral e as modalidades de funcionamento do Fundo de Garantia,
e transmitirá as suas observações ao FEI.
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                                 DECISÃO PO CONSELHO
      relativa à criação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção
                                  cinematográfica e televisiva
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 130°,
Tendo em conta a proposta da Comissão(,),
 fendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(,),
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 10 e
11 de Dezembro de 1993, adoptou o Livro Branco sobre o "Crescimento, a
Competitividade e o Emprego" como referência comum para a acção na Comunidade e
nos seus Estados-membros; que o Livro Branco preconiza uma abordagem industrial do
desenvolvimento apoiada na competitividade global, garantia do crescimento e do
emprego; e que o Livro Branco, nomeadamente no seu capitulo 5-C, salienta a
importância económica do sector audiovisual;
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994,
tomou nota do relatório do "Grupo Bangemann" intitulado "A Europa e a sociedade
global da informação - Recomendações ao Conselho Europeu, que reconhece a
importância estratégica da indústria dos programas audiovisuais;
Considerando que, em 17 de Junho de 1994, o Conselho tomou conhecimento do
Livro Verde "Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto
da política audiovisual da União Europeia";
Considerando que a Comissão consultou os representantes do sector interessado sobre as
opções propostas neste Livro Verde, nomeadamente durante a "Conferência Europeia do
Sector Audiovisual", que teve lugar em Bruxelas de 30 de Junho a 2 de Julho de 1994;
(D      JO n° ... de ..., p. ...
(2)
        JO n" ... de ..., p. ...
(3)
        JO n° ... de ..., p. ...
                                               10
 ---pagebreak--- Considerando       que     o Conselho,       durante      a sua       sessão   conjunta
"Indústria/Telecomunicações", de 28 de Setembro de 1994, acolheu favoravelmente a
Comunicação da Comissão de 19 de Julho de 1994 intitulada "A via europeia para a
sociedade da informação: plano de acção", tendo igualmente salientado a necessidade de
melhorar a competitividade da indústria audiovisual europeia;
Considerando que o Conselho, durante a sua reunião "Cultura-Audiovisual" de 3 a
4 de Abril de 1995, que teve lugar no Luxemburgo, convidou a (omissão a preparar uma
proposta relativa à criação de um instrumento financeiro complementar do programa
MEDIA II, especificando que este instrumento, destinado a incentivar os investimentos
a favor das produções audiovisuais europeias, deverá acompanhar os mecanismos
tradicionais de apoio e estar em conformidade com a lógica do mercado;
Considerando que, na sua reunião de 10 de Julho de 1995, o Conselho adoptou a primeira
parte do Programa MEDIA II relativo ao desenvolvimento e à distribuição das obras
audiovisuais europeias, e que a segunda parte, referente à formação para os profissionais
da indústria europeia de programas audiovisuais, foi adoptada na reunião do Conselho
de 20 de Novembro de 1995;
Considerando que, na sua reunião de 21 de Junho de 1995 no Luxemburgo, o Conselho
tomou conhecimento dos resultados dos trabalhos preparatórios sobre o novo instrumento
financeiro;
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Cannes em 26 e
27 de Junho de 1995, tomou conhecimento da intenção da Comissão de apresentar ao
Conselho, até ao final do ano, uma proposta de decisão relativa à criação de um
instrumento financeiro de garantia para a produção audiovisual europeia, no respeito das
Perspectivas Financeiras;
Considerando que, na sequência da Conferência Europeia do Sector Audiovisual, a
Comissão organizou uma ampla consulta dos representantes do sector audiovisual e
financeiro, nomeadamente durante uma mesa redonda organizada em Junho de 1995 sobre
o financiamento do sector audiovisual; e que estas consultas confirmaram a necessidade
de criar um instrumento financeiro destinado a reduzir os riscos associados ao
financiamento das obras europeias de ficção;
Considerando que a redução dos riscos é indispensável a fim de permitir o acesso das
sociedades europeias de produção e de distribuição aos créditos e aos empréstimos de que
necessitam para o financiamento dos projectos de produção e o desenvolvimento das
empresas; e que são necessários meios suplementares, prioritariamente para o
financiamento de produções destinadas aos mercados europeu e internacional, bem como
para o desenvolvimento de sociedades susceptíveis de produzir ou de contribuir para a
produção de obras destinadas a estes mercados;
Considerando que a análise dos mecanismos de financiamento existentes para a indústria
de programas audiovisuais demonstrou claramente que um instrumento de garantia
comunitário que cubra uma parte dos riscos associados aos empréstimos constituirá a
resposta mais adequada à necessidade de mobilização de recursos suplementares; e que
a criação de um Fundo Europeu de Garantia que vise reduzir os riscos ligados ao
financiamento de produção de ficção incentivará e apoiará o desenvolvimento da indústria
europeia de programas;
                                           11
 ---pagebreak--- Considerando que a criação de um Fundo Europeu de Garantia para promover a produção
cinematográfica e televisiva produzirá um importante efeito de "alavanca", dado que o
volume de financiamento disponibilizado ultrapassará largamente o capital do Fundo; e
que as intervenções do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção
cinematográfica e televisiva cobrirão as operações de empréstimo;
Considerando que o Fundo conduzirá as suas operações de maneira a que estas sejam
simultaneamente complementares e compatíveis com as regras e os princípios do
mercado, não criando qualquer distorção de concorrência no sector audiovisual, em
conformidade com o n° 3 do artigo 130° do Tratado; e que procurará incentivar e
facilitar o financiamento da ficção audiovisual sem ser ele próprio a fornecer o
financiamento;
Considerando que a participação do Fundo nas operações financeiras individuais será
sempre realizada em colaboração com outros operadores financeiros, privados e públicos
(bancos, seguradores, instituições financeiras e outros), implicados no sector audiovisual;
e que o Fundo deverá evitar reproduzir as actividades das instituições ou dos organismos
existentes;
Considerando que um determinado número de instituições públicas e privadas, financeiras
e outras, partilham os objectivos e os interesses da Comunidade no que diz respeito ao
financiamento das produções audiovisuais europeias; e que o Fundo Europeu de Garantia
deverá desenvolver parcerias ou outras formas de cooperação com estas instituições, a fim
de reforçar o impacto da acção do Fundo;
Considerando que o Fundo Europeu de Investimento (FEI) foi criado em Junho de 1994
com o objectivo de contribuir para a prossecução dos objectivos comunitários,
estimulando os investimentos nas redes transeuropeias e nas pequenas e médias empresas,
nomeadamente graças à concessão de garantias de empréstimos, e que a Comunidade se
tornou membro do Fundo por força da Decisão 94/375/CE do Conselho(4);
Considerando que o artigo 32° do Estatuto do FEI estabelece que o Fundo pode aceitar
a atribuição de administrar recursos especiais que lhe sejam confiados por terceiros; e que
o FEI indicou a sua disponibilidade para administrar um fundo de garantia que vise
especificamente o sector audiovisual;
Considerando que as intervenções do Fundo concorrem para os mesmos objectivos que
outros programas comunitários, nomeadamente o Programa MEDIA II;
Considerando que a emergência de um mercado europeu do sector audiovisual exige o
desenvolvimento de obras europeias, isto é, obras originárias dos Estados-membros da
Comunidade tal como definidas no artigo 6° da Directiva 89/552/CEE do Conselho(5);
Considerando que, em conformidade com o n" 4 do artigo 128° do Tratado, a
Comunidade terá em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras
disposições do Tratado;
 (4)
         JOn° L 173 de 7.7.1994, p. 12.
 í5)
         JO n° L 298 de 17.10.1989, p. 23.
                                              12
 ---pagebreak--- Considerando que, sem prejuízo dos acordos e convenções em que a Comunidade é parte
contratante, o capital das empresas beneficiárias do Fundo deve pertencer e continuar a
pertencer quer directamente, quer através de participação maioritária, aos
Estados-membros e/ou a nacionais de Estados-membros;
Considerando que é oportuno que o Fundo esteja aberto à cooperação com países
terceiros que tenham concluído acordos com a Comunidade que contêm cláusulas
audiovisuais e que as condições dessa cooperação sejam fixadas, em tempo oportuno,
entre as partes;
Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade, a acção da União Europeia
deve apoiar e complementar as acções empreendidas pelas Administrações dos
Estados-membros;
Considerando que o contributo comunitário deverá assegurar a credibilidade financeira
do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva e
que as dotações deverão igualmente ter em conta as Perspectivas Financeiras, no limite
das disponibilidades orçamentais anuais;
Considerando que a conta de gestão e o balanço financeiro do Fundo devem ser juntos
à conta de gestão e ao balanço financeiro das Comunidades; e que as contas do Fundo
serão examinadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas em conformidade com o
artigo 188°-C do Tratado e com as disposições do Regulamento Financeiro de
21 de Dezembro de 1977(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2335/95(7);
DECIDE:
                                        Artigo 1°
                                    Criação do Fundo
É criado o Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e
televisiva, a seguir denominado "Fundo".
                                        Artigo 2"
                                        Objectivos
         As atribuições do Fundo são as de facilitar o financiamento da produção de obras
        audiovisuais europeias de ficção através de garantia sob qualquer forma permitida
        por lei.
(6)
        JOn°L 356 de 31.12.1977, p. 1.
(7)
        JO n° L 240 de 7.10.1995, p. 12.
                                             13
 ---pagebreak--- A acção do Fundo terá os seguintes objectivos:
        o desenvolvimento da produção de obras europeias de ficção,
        cinematográficas e televisivas, destinadas aos mercados europeu e
        internacional;
        o desenvolvimento das sociedades europeias de produção dessas obras,
        bem como o das sociedades europeias de distribuição que contribuam para
        o financiamento da produção dessas obras; o capital dessas sociedades
        deve pertencer e continuar a pertencer que directamente, quer através de
        participação maioritária, aos Estados-membros e/ou a nacionais de
        Estados-membros.
O Fundo está aberto à cooperação com os países terceiros que tenham concluído
acordos com a Comunidade que incluam cláusulas audiovisuais.
                                  Artigo 3*
                            Meios de intervenção
A fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 2o, o Fundo é destinado
a garantir operações de crédito a curto prazo, bem como empréstimos a médio e
a longo prazos. São elegíveis tanto os empréstimos de primeira categoria como
os empréstimos condicionais.
O Fundo pode igualmente financiar qualquer outra operação ligada ao seu destino
que contribua para a realização dos seus objectivos. Assim, sempre que se afigurar
oportuno, podem ser empreendidas as seguintes acções:
        propor a outras instituições de garantia, nomeadamente o FEI, co-garantir
        simultaneamente operações individuais e carteiras de projectos;
        celebrar acordos com outras entidades seguradoras e/ou de garantia,
        nomeadamente o FEI, a fim de reduzir e diversificar a exposição do Fundo
        aos riscos;
        subcontratar uma parte das suas operações com outras entidades
        seguradoras e/ou de garantia, e pagar as despesas e os prémios a elas
        aferentes;
        estabelecer outras formas de cooperação e partilha dos riscos com
        instituições financeiras.
Podem ser celebrados acordos de parceria e outras formas de cooperação com
instituições que partilhem os objectivos estatuídos no artigo 2°.
                                      14
 ---pagebreak---                                    Artigo 4"
                         Princípios operacionais gerais
1. Com o objectivo de reforçar o impacto global das intervenções do Fundo, os
   riscos assumidos serão, na medida do possível, partilhados com o FEI, excepto
   no que diz respeito às operações que não correspondam aos critérios deste.
2. De uma forma geral, as garantias asseguradas pelo Fundo não podem exceder
   metade do montante dos empréstimos e dos créditos individuais. Em caso de
   garantia conjunta com o FEI, o risco do Fundo é reduzido à devida proporção.
3  Serão fixados limites absolutos relativamente aos riscos do Fundo em operações
   individuais.
                                   Artigo 5*
                             Capital e rendimentos
   A Comunidade contribuirá para o capital do Fundo sob reserva da disponibilidade
   de dotações orçamentais. Uma conta especial, aberta junto do FEI, acolherá os
   seus contributos, bem como os de terceiros
   Os juros produzidos pela conta especial que acolhe os contributos para o capital,
   os rendimentos provenientes dos prémios, honorários e comissões, bem como
   qualquer outra forma de rendimento, serão acrescentados ao capital
   O nível dos prémios e comissões facturados aos beneficiários das garantias é
   fixado de forma a que as receitas sejam equilibradas com as despesas.
                                   Artigo 6*
                                    Mandato
   A gestão do Fundo é confiada ao FEI. As respectivas regras são estatuídas em
   acordo de cooperação a celebrar entre a Comissão e o FEI, cujos termos são
   aprovados segundo o processo previsto no n° 2 do artigo 7°.
   O FEI dará cumprimento às respectivas atribuições com a mesma diligência
   demonstrada para as operações realizadas sobre os seus recursos próprios. As
   operações individuais de garantia são aprovadas em conformidade com os
   procedimentos aplicáveis às operações próprias do FEI.
   O FEI celebrará com terceiros os contratos necessários a gestão referida no n° 1,
   sendo o Fundo a assumir os riscos
                                       15
 ---pagebreak--- 4.       O acordo de cooperação abrangerá nomeadamente:
         -  as grandes orientações do Fundo e os seus objectivos;
         -  as regras de elegibilidade relativas aos programas individuais,
        -   as disposições financeiras e operacionais aplicáveis às intervenções do Fundo;
        -   a política de tarifas aplicadas pelo Fundo em função do risco dos projectos
            individuais;
        -   o limite máximo para os compromissos e as limitações prudenciais;
        -   avaliação periódica da dimensão do Fundo;
        -   a remuneração do FEI pela administração do Fundo,
        -   as regras relativas à revisão periódica do acordo.
5.      O FEI apresentará, para parecer, todas as propostas de concessão de garantia à
        Comissão. Se a Comissão manifestar o seu acordo ao FEI, este pode conceder a
        garantia.
                                         Artigo 7*
                                           Comité
A Comissão é assistida por um Comité de carácter consultivo, composto pelos
representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submete ao Comité um projecto de medidas a tomar. O
Comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em
função da urgência da medida em causa, procedendo, se for caso disso, a votação.
O parecer fica registado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a
sua posição figure na acta.
A Comissão dará a maior atenção ao parecer emitido pelo Comité c informará este último
do modo como tomou em consideração o parecer.
                                         Artigo 8°
                                         Avaliação
Três anos após a criação do Fundo, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão
apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um
relatório de avaliação independente sobre os resultados obtidos, acompanhado, se for caso
disso, de propostas adequadas.
                                             16
 ---pagebreak---                                          Artigo 9*
                                   Relatórios financeiros
O mais tardar em 30 de Abril de cada ano, é submetido para aprovação ao Conselho de
Fiscalização do FEI um relatório elaborado pelo Comité Financeiro do FEI. O relatório
incluirá, nomeadamente, as contas do Fundo encerradas no final do ano precedente e a
lista das diferentes operações realizadas pelo Fundo. A Comissão transmitirá o relatório
aprovado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
                                             17
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
1.  DENOMINAÇÃO DA ACÇÃO
    Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e
    televisiva
2.  RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSA
    Secção III (Comissão), parte B (dotações operacionais)
    B 3-2015
3.  BASE JURÍDICA
    A criar pela decisão proposta, com base no artigo 130° do Tratado CE.
4.  DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
4.1 Objectivo geral da acção
    A acção vem dar resposta ao empenhamento do Conselho Europeu e da Comissão
    em acompanhar o reforço da indústria audiovisual europeia Paralelamente às
    acções conduzidas no âmbito do programa MEDIA II (essencialmente
    direccionadas para a formação, o desenvolvimento de projectos e a distribuição),
    afigura-se necessário desenvolver um instrumento destinado a facilitar o acesso
    das sociedades de produção ao financiamento bancário.
42  Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação
     O aumento progressivo do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção
     cinematográfica e televisiva permitirá escalonar as dotações comunitárias para o
     capital do Fundo em pelo menos quatro anos (1997-2000). Uma vez atingida a
     dimensão programada, o Fundo funcionará de forma autosuficiente. Além disso,
     o capital do Fundo estará aberto a contributos não comunitários (operadores
     públicos ou privados interessados no desenvolvimento do sector), sob formas que
     caberá às partes interessadas definir.
5.   CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA
5 1  DNO
 52  DD
 53  Tipo de receitas visadas:     Não aplicável
                                          18
 ---pagebreak---     TIPO DE DESPESA/RECEITA
    -   O contributo da Comunidade revestirá i forma de uma dotação comunitária
        para o capital do Fundo Europeu de Garantia para promovei a produção
        cinematográfica e televisiva, instrumento sem personalidade jurídica que será
        administrado sob mandato pelo Fundo Europeu de Investimento
    -   A acção não gerará qualquer receita para o orçamento comunitário, uma vez
        que os prémios cobrados e os produtos financeiros (investimento do capital)
        virão reforçar o capital do Fundo.
7.  INCIDÊNCIA FINANCEIRA
7.1 Modo de cálculo do custo da acção (relação entre os custos individuais e o custo
    total):
    -   A presente proposta de criação de um Fundo Europeu de Garantia para
        promover a produção cinematográfica e televisiva integra-se no âmbito da
        programação financeira para o sector audiovisual (MEDIA II), relativamente
        à qual a Comissão propôs um pacote global de 400 milhões de ecus (período
        de 1996-2000). A dotação proposta ao capital do Fundo de Garantia seria
        subtraída às dotações a conceder a esta programação. A Comissão considera,
        além disso, que, a fim de assegurar a viabilidade e a credibilidade financeira
        do Fundo, impõe-se uma dimensão mínima em termos de capital. A dotação
        proposta (90 milhões de ecus para o período de 1996-2000) corresponde a esta
        exigência.
    -   A contribuição comunitária no valor de 90 milhões de ecus estender-se-á, pelo
        menos, por quatro pagamentos anuais, em conformidade com o calendário
        infra. Estes pagamentos serão efectuados junto do FEI, que assegurará a gestão
        do Fundo.
72  Distribuição por elementos da acção
                                                 CE em milhões de ecus
                   Orçamento
                      1996         1997     1998     1999      2000       TOTAL
      Dotação         p.m.          10       25       25        30           90
      para o
      capital
                                             19
 ---pagebreak--- 7.3 Calendário
                                                CE em milhões de ecus
                        Orçamento
                            1996       1997    1998      1999    2000     TOTAL
      Dotações para         p.m.        10      25        25      30         90
      autorizações
      Pagamentos            p.m.        10      25        25      30         90
8.  DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS ( E RESULTADOS DA SUA
    APLICAÇÃO)
    A administração das garantias, o acompanhamento e a avaliação do mecanismo
    serão efectuados pelo FEI. Este dispõe dos meios necessários para este tipo de
    operações. O FEI será nomeadamente encarregado de proceder à instrução do
    "dossier", de velar pelo respeito dos critérios de elegibilidade e pela solidez
    financeira da montagem. Em caso de sinistro, procederá, além disso, a todas as
    verificações necessárias. Qualquer fraude verificada ou declaração inexacta dará
    origem à cessação do contrato.
    O acordo de cooperação que será assinado entre a Comunidade e o FEI explicitará
    as modalidades do controlo e preverá nomeadamente as informações que deverão
    ser regularmente transmitidas à Comissão.
    Esta actividade sob mandato do FEI será, além disso, submetida aos mesmos
    controlos internos e externos que as suas actividades por conta própria.
    Um relatório do Fundo, elaborado pelo Comité Financeiro do FEI, será
    apresentado para aprovação, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, ao
    Conselho de Fiscalização do FEI. Este relatório incluirá, nomeadamente, as contas
    do Fundo encerradas no final do ano precedente certificadas por auditores
    externos e a lista das diferentes operações realizadas pelo Fundo. A Comissão
    transmitirá o relatório aprovado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
9.  ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICAC1A
9.1 Objectivos específicos quantificáveis, grupo visado
           Objectivo específico: consiste em facilitar o acesso das sociedades de
           produção ao financiamento bancário. Estas sociedades têm tradicionalmente
                                        20
 ---pagebreak---             dificuldades em aceder a fontes externas definanciamento,nomeadamente
            para equilibrar o plano de financiamento dos seus filmes Com efeito, esta
            indústria, pouco capitalizada e, para além disso geradora de bens
            imateriais, não pode geralmente oferecer as garantias exigidas pelos
            intermediários financeiros.
            O Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica
            e televisiva, que poderá aceitar cobrir até 50% do montante dos
            empréstimos e dos créditos individuais (partilha dos riscos em paridade
            com os outros intermediários financeiros), permitirá atenuar as dificuldades
            encontradas pelos profissionais do sector. Além disso, o FEI deverá
            partilhar os riscos ligados a cada projecto, desde que os projectos sejam
            compatíveis com os seus critérios.
            Grupo visado: as sociedades de produção europeias, bem como as
            sociedades de distribuição (no que diz respeito às suas actividades de apoio
            directo à produção, por exemplo os mínimos garantidos que concedem aos
            produtores) serão os beneficiários directos da acção do Fundo Além disso,
            a garantia será sistematicamente objecto de um contrato de caução e de
            partilha dos riscos, celebrado entre o intermediário financeiro e o
            Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e
            televisiva.
9.2 Justificação da acção
            A Comunidade pretende contribuir, através da sua acção, para o reforço da
            indústria audiovisual europeia. Esta vontade inscreve-se na sequência das
            reflexões empreendidas no âmbito do Livro Branco sobre o "Crescimento,
            a Competitividade e o Emprego", do relatório do "Grupo Bangeman" e do
            Livro Verde "Opções estratégicas para o desenvolvimento da indústria de
            programas audiovisuais".
            Assim, o Conselho havia convidado a Comissão, em 3 e 4 de Abril último,
            a "preparar uma proposta de criação de um instrumento financeiro
            destinado a completar o programa MEDIA 11 e a incentivar os
            investimentos a favor da produção cinematográfica e televisiva na Europa".
            Com efeito, os dois programas MEDIA sucessivos não incluíam qualquer
            parte destinada às sociedades de produção. No entanto, afigura-se que o
            acesso das sociedades de produção ao financiamento bancário se debateria
            com numerosos obstáculos, aos quais os mecanismos nacionais apenas dão
            resposta parcialmente. A intervenção comunitária parece tanto mais
           justificada quanto a definição dos critérios de selecção do Fundo permitirá
            favorecer o financiamento das obras com forte potencial de circulação
            (europeia e internacional).
            O mecanismo aprovado apresenta a vantagem de não gerar distorções de
            concorrência, uma vez que funcionará em compatibilidade com as regras
            do mercado (redução dos riscos e pagamento de prémios). Além disso, uma
           vez constituído o capital do Fundo, o seu funcionamento não necessitará da
            intervenção recorrente do orçamento das Comunidades Por outro lado, a
            partilha dos riscos com as instituições financeiras permite suavizar
                                          21
 ---pagebreak---            consideravelmente o procedimento de instrução dos "dossiers" e assegurar
           que as instituições financeiras confiarão ao Fundo "dossiers"
           comercialmente viáveis. Por último, o mecanismo criado permite tirar pleno
           partido da existência e da experiência do Fundo Europeu de Investimento.
           O mecanismo proposto permite aumentar consideravelmente o impacto
           financeiro do contributo comunitário, uma vez que os recursos a que as
           sociedades de produção terão acesso, graças à garantia do Fundo,
           multiplicarão várias vezes o capital do Fundo (constituído inicialmente
           pelos pagamentos comunitários).
           O principal factor de incerteza que pode afectar os resultados específicos
           da acção c constituído pelo nível dos prémios (em função do nível de risco)
           que serão solicitados pelo Fundo Europeu de Garantia para promover a
           produção cinematográfica e televisiva. Por conseguinte, o Fundo será
           autorizado a modular o nível destes prémios, velando simultaneamente por
           respeitar a sua estratégia de auto-suficiência.
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção
    Após três anos de funcionamento do Fundo, e seguidamente de cinco em
    cinco anos, a Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao
    Comité Económico e Social um relatório de avaliação independente sobre os
    resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.
    A eficácia da acção será avaliada através de um conjunto de indicadores, tais
    como:
           as contas dos resultados do Fundo e a sua situação, financeira em geral;
           o número de produções realizadas com a participação do Fundo,
           distinguindo os auxílios às sociedades de produção e os auxílios às
           sociedades de distribuição que contribuem para o financiamento da
           produção;
           o número de sociedades de produção, de distribuição e de instituições
           financeiras que recorreram a este instrumento;
           o número e o volume dos investimentos originados, bem como a sua
           repartição entre obras cinematográficas e televisivas,
           o impacto da acção do Fundo sobre a totalidade da produção europeia
           (nomeadamente, indicação da parte da produção europeia que recebeu
           apoios do Fundo);
           etc.
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO)
    A acção proposta não implica qualquer aumento dos efectivos da ("omissão nem
    das despesas administrativas. O Fundo Europeu de Garantia para promover a
    produção cinematográfica e televisiva será, com efeito, operado pelo Fundo
    Europeu de Investimento, que cobrará, em contrapartida, uma comissão pelo total
    das garantias concedidas, definida no acordo de cooperação
                                         22
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 546 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      16 10
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-604-PT-C
                                                            ISBN 92-77-96229-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            23