CELEX: C2000/233/56
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo T-139/00: Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Laurent Bal contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 233/30                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12.8.2000
Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Laurent                        —     erro manifesto de apreciação da Comissão sobre a
      Bal contra a Comissão das Comunidades Europeias                            duração das funções de nı́vel B e incumprimento do dever
                                                                                  de assistência;
                         (Processo T-139/00)
                                                                            —     violação do dever de fundamentação.
                            (2000/C 233/56)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                  Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Zapf
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Creation AG contra o Instituto de Harmonização do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laurent                       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Bal com domicı́lio em Walhain (Bélgica), representado por
Isabelle Cooreman, advogada em Bruxelas.                                                            (Processo T-140/00)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                 (2000/C 233/57)
—      anular a decisão de 28 de Janeiro de 2000 da Comissão
       Europeia;                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
—      anular o processo de concurso interno COM/TB/99 para                 Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
       as carreiras B5/B4;                                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
a tı́tulo subsidiário:                                                     Desenhos e Modelos), interposto por Zapf Creation AG, de
                                                                            Rödental/Coburg (RFA), representada pelo advogado Axel
—      condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante                Kockläuner, do escritório Meissner, Bolte & Partner, Munique.
       de 300 000 francos belgas a tı́tulo de indemnização por
       danos materiais e morais;                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     anular a Decisão R 348/1999-3 da Terceira Câmara de
a tı́tulo ainda mais subsidiário, e antes da decisão quanto ao
                                                                                  Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
mérito:
                                                                                  Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 21 de Março
                                                                                  de 2000.
—      autorizar o recorrente a provar por todos os meios em
       direito admitidos que as funções que desempenhava                   —     condenar a recorrida nas despesas.
       como agente temporário se enquadravam num nı́vel «B»
       e que exercia no quadro da sua actividade como agente
       temporário funções de nı́vel equivalente ao nı́vel «B»;            Fundamentos e principais argumentos
em qualquer caso:                                                           Marca em causa:                 Marca nominativa «New Born Ba-
                                                                                                            by» — Pedido 650234
—      condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo
       87.o do Regulamento de Processo.                                     Produto ou serviço:             Produtos da Classe 28 (bonecos
                                                                                                            para brincar e acessórios para tais
                                                                                                            bonecos sob a forma de brinqu-
Fundamentos e principais argumentos                                                                         edos)
                                                                            Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo examina-
O recorrente imputa à Comissão violação do aviso de concurso              Câmara de Recurso:              dor
e do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Anexo III do Estatuto. A
Comissão entendeu erradamente que só a experiência adquirida              Fundamentos:                    — Aplicação incorrecta do arti-
enquanto funcionário de nı́vel B deve ser tomada em conta                                                      go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Re-
para ser admitido a concurso. No entanto, a redacção do aviso                                                  gulamento (CE) n.o 40/94;
de concurso deve ser interpretada no sentido de que apenas o
                                                                                                            — Aplicação incorrecta do arti-
nı́vel real da experiência do candidato é relevante.
                                                                                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Re-
                                                                                                                gulamento (CE) n.o 40/94;
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:                                                              — Violação do direito de ser ou-
                                                                                                                vido.
—      erro manifesto de apreciação da Comissão quanto ao
       nı́vel de experiência adquirida no exercı́cio das funções
       de nı́vel B;