CELEX: 51992SC0991
Language: pt
Date: 1992-05-25
Title: Proposta de Directiva do Conselho que prevê alterações à Sétima Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxilios à construção naval

N? C 155 /20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 6 . 92
              Proposta de directiva do Conselho que prevê alterações à Sétima Directiva do Conselho, de 21
                              de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval
                                                       (92/C 155/ 10)
                                                      SEC(92) 991 final
                                    (.Apresentada pela Comissão em 25 de Maio de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            *Artigo 1CP. A
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   1.     À excepção dos n?s 6 e 7 do artigo 4?, o capí­
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 3, alínea d),              tulo II da presente directiva não é aplicável às activi­
do seu artigo 92? e o seu artigo 113?,                              dades de construção e reparação navais de estaleiros
                                                                    situados e em funcionamento nos territórios da an­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              tiga República Democrática Alemã em 3 Outubro de
                                                                     1990 .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                  2.      Até 31 de Dezembro de 1993 , os auxílios ao
cial,                                                               funcionamento para actividades de construção e re­
                                                                    paração navais destes estaleiros podem ser considera­
Considerando que a indústria da construção naval é im­              dos compatíveis com o mercado comum, desde que :
portante para o desenvolvimento estrutural da zona cos­
teira dos territórios da antiga República Democrática               — o auxílio destinado a facilitar o funcionamento
Alemã ;                                                                  contínuo dos estaleiros durante esse período não
                                                                         exceda, relativamente a qualquer destes estaleiros,
Considerando que a indústria da construção naval exis­                  um limite máximo de 36 % do volume de negó­
tente nestes territórios, no momento da sua integração                  cios calculado com base em três vezes o objectivo
na Comunidade, exige uma reestruturação urgente e glo­                   anual em termos de volume de negócios anual da
bal a fim de se tornar competitiva, o que não é permitido                construção e reparação navais do estaleiro após a
pela aplicação imediata do limite máximo comum para                     reestruturação. Este auxílio deve ser pago até 31
auxílios à produção ; que, por conseguinte, deve ser esta­              de Dezembro de 1993 ,
belecida uma disposição específica transitória para per­
mitir à indústria da construção naval destes territórios            — não sejam concedidos quaisquer outros auxílios à
funcionar durante a reestruturação gradual, que lhe per­                produção, incluindo auxílios relativos a contratos,
mita conformar-se com as regras relativas aos auxílios                  relativamente a contratos assinados entre 1 de Ju­
aplicadas em toda a Comunidade ;                                        lho de 1990 e 31 de Dezembro de 1993 ,
Considerando, por outro lado, que razões de natureza                — o Governo alemão concorde em proceder, de
concorrencial tornam necessário que a indústria da cons­                acordo com um calendário aceite pela Comissão e
trução naval nestes territórios contribua de forma signifi­             em qualquer caso o mais tardar até 31 de Dezem­
cativa para a redução do excesso de capacidades que a                   bro de 1995, a um encerramento efectivo e irre­
nível mundial impedem ainda a rápida restauração das                    versível da capacidade de construção naval nestes
condições normais de mercado da indústria da constru­                   territórios e 40 % líquidos em comparação com a
ção naval,                                                              capacidade de 545 000 tbc existentes em 3 de Ou­
                                                                        tubro de 1990,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                    — o Governo alemão apresente à Comissão, sob a
                                                                        forma de relatórios anuais elaborados por um re­
                         Artigo Io.                                     visor oficial de contas independente, prova de que
O título do capítulo IV da Directiva 90/684/CEE do                      os pagamentos do auxílio se limitam estritamente
Conselho passará a ter a seguinte redacção :                            a apoiar actividades dos estaleiros situados na an­
                                                                        tiga República Democrática Alemã. O primeiro
    «ESPANHA, GRÉCIA E TERRITÓRIO DA ANTIGA                             destes relatórios deve ser apresentado à Comissão
    REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ».                                       o mais tardar até ao final de Fevereiro de 1993 .
                         Artigo 2?                                  3.     Em relação aos novos estaleiros abertos nestes
                                                                    territórios após 3 de Outubro de 1990, continuam a
O artigo 10? da Directiva 90/684/CEE do Conselho é                  ser plenamente aplicáveis todas as disposições da pre­
completado pelo seguinte artigo 10? A :                             sente directiva .»