CELEX: 31985R3676
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3676/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de ferro-crómio que contenha, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % a 90 %, inclusive, de crómio (ferro-crómio super-refinado), da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum (1986)

02/Fasc. 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             45
385R3676
30. 12. 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 354/43
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3676/85 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de ferro­
              -crómio que contenha, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % a 90 %, inclusive,
              de crómio (ferro-crómio super-refinado), da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum
                                                              ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 curso de 1986 e, nomeadamente, as previsões feitas pelos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Estados-membros, as percentagens de participação inicial
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      no volume contingentado podem estabelecer-se, aproxi­
113°                                                                  mativamente, como segue :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                                           (em toneladas)
                                                                            Benelux                                     15,93
Considerando que, para o ferro-crómio que contenha,
em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % a                        Dinamarca                                    0,03
                                                                            Alemanha                                    27,71
90 o/o , inclusive, de crómio (ferro-crómio super-refi­                     Grécia                                       0,17
nado), da subposição ex 73.02 E I da pauta .aduaneira                       França                                      29,10
comum, a Comunidade Económica Europeia se compro­                           Irlanda                                      0,03
meteu a abrir um contingente pautal comunitário anual                       Itália                                       8,66
de 3 000 toneladas com isenção de direitos aduaneiros ;                     Reino Unido                                 18,37
que esta quantidade deve, todavia, ser reduzida para
2 950 toneladas, tendo em conta as importações tradicio­              Considerando que, para ter em conta a eventual evolu­
nais dos países da Associação Europeia de Comércio                    ção das importações do referido produto, convém dividir
                                                                      em duas parcelas o volume contingentado, sendo a pri­
Livre (AECL) que podem ser efectuadas com isenção de                  meira parcela repartida entre os Estados-membros da
direitos, por força dos acordos concluídos com esses paí­             Comunidade dos Dez e constituindo a segunda parcela
ses ; que é, portanto, aconselhável abrir em 1 de Janeiro             uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
de 1986 o contingente pautal em questão e de o repartir               dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota­
entre os Estados-membros, prevendo a participação de                  -parte inicial assim como as necessidades dos novos Esta­
Espanha e de Portugal a partir de 1 de Março de 1986 ;                dos-membros ; que, para garantir aos importadores de
que essa participação pode, num primeiro estádio, limi­               cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fi­
tar-se a uma eventual aplicação do n? 3 do Artigo 2°;                 xar a primeira parcela do contingente comunitário a um
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                    nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 91 %
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse               do volume contingentado ;
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa pre­
vista para esse contingente a todas as importações do                 Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser es­
                                                                      gotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
produto em questão até ao esgotamento do contingente ;                conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, im­
que um sistema de utilização do contingente pautal co­                porta que qualquer Estado-membro que tenha utilizado
munitário, baseado na repartição entre os Estados-mem­                quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao sa­
bros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitá­            que duma quota-parte complementar sobre a reserva;
ria do referido contingente ; que esta repartição deve,               que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-mem­
para representar o melhor possível a evolução real do                 bro quando cada uma das quotas-partes complementares
mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­                estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas
cionalmente às necessidades dos Estados-membros, cal­                 o permita a reserva ; que as quota-partes iniciais e com­
culadas, por um lado, com base nos dados estatísticos                 plementares devem ser válidas até ao fim do período de
relativos às importações desse produto de países terceiros            contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
no decurso de um período de referência representativo e,              colaboração estreita entre os Estados-membros e a Co­
por outro lado, com base nas perspectivas económicas                  missão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
para o respectivo ano de contingentamento ;                           a situação de esgotamento do volume contingentado e
Considerando que o ferro-crómio desta qualidade bem                   informar desse facto os Estados-membros ;
específica não se encontra indicada nas nomenclaturas                 Considerando que, se em data determinada do período
estatísticas dos Estados-membros e que as corresponden­               de contingentamento existe um saldo importante em
tes importações de cada um deles de países terceiros, que             qualquer Estado-membro, é indispensável que esse
ainda não beneficiam de regime preferencial equivalente,              Estado transfira uma percentagem apreciável para a re­
não puderam ser inteiramente indicadas para o retro­                  serva, a fim de evitar que uma parte do contingente pau­
mencionado período de referência ; que, tendo em conta                tal comunitário permaneça inutilizada num Estado-mem­
a evolução previsível do mercado desse ferro-liga no de­              bro, quando podia ser utilizada noutros ;
 ---pagebreak---  46                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 /Fasc. 16
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                                     Artigo 3°
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­           L Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão          como está fixada no n? 1 do artigo 2°. — ou a mesma
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica         quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
pode ser efectuada por um dos seus membros,                     serva em caso de aplicação do artigo 5? — foi utilizada
                                                                em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­
                                                                mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                medida em que o montante da reserva o permita, de uma
                                                                segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte
                          Artigo 1°                             inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
                                                                rior.
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, é
                                                                2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­
aberto, na Comunidade, um contingente pautal comunitá­
                                                                gunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi
rio de 2 950 toneladas para o ferro-crómio que con­             utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
tenha, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de            cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
30 % a 90 o/o , inclusive, de crómio (ferro-crómio super­       terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­
-refinado), da subposição ex 73.02 E I da pauta adua­           cial, arrendondada eventualmente para a unidade supe­
neira comum .
                                                                rior.
2 . As importações do produto em questão, que já be­            3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
neficiam da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo            terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi
de outro regime pautal preferencial, não são imputáveis         utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
sobre esse contingente pautal.                                  cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta
                                                                quota-parte igual à terceira.
3 . O direito da pauta aduaneira comum é totalmente             Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
suspenso no limite desse contingente pautal.                    reserva .
                                                                4. Em derrogação dos n.os 1 , 2 e 3, cada Estado-mem­
4 . No âmbito desse contingente pautal, a Espanha e             bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores
Portugal aplicam direitos calculados em conformidade            às fixadas por esses números, se existir razões para con­
com as disposições fixadas sobre essa matéria no Acto de        siderar que estas não serão esgotadas. Os Estados-mem­
Adesão de 1985 .
                                                                bros informam a Comissão dos motivos que os levaram a
                                                                aplicar o disposto no presente número.
                          Artigo 2°
                                                                                          Artigo 4°
1 . Uma primeira parcela de 2 700 toneladas desse con­
tingente pautal comunitário é repartida entre os Estados­       As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
-membros da Comunidade dos Dez ; as quotas-partes               do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
que, sem prejuízo do artigo 5°, são válidas de 1 de Ja­
neiro até 31 de Dezembro de 1986, elevam-se às quanti­                                    Artigo 5?
dades a seguir indicadas :
                                                                Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
                                       (em toneladas)           tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
        Benelux                                  430            da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
        Dinamarca                                  1
                                                                1986, exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-mem­
        Alemanha                                 748            bros podem transferir uma quantidade mais importante,
         Grécia                                    4            se existirem razões para considerar que esta não será
                                                                utilizada.
         França                                  786
         Irlanda                                    1           Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
         Itália                                  234            tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
         Reino Unido                             496            dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
                                                                de 1986 e imputadas no contingente pautal comunitário,
2.    A segunda parcela, de 250 toneladas, constitui a          bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte
reserva .
                                                                inicial que transferem para a reserva.
3 . Se, a partir de 1 de Março de 1986, um importador                                     Artigo 6°.
fornecer indicação de importação iminente do produto
em questão em Espanha ou em Portugal e solicitar o be­          Os Estados-membros podem limitar a determinados fins
nefício do contingente, o Estado-membro interessado             a possibilidade de imputação nas suas quotas-partes.
procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de         Nesse caso, o controlo da utilização para os fins particu­
uma quantidade correspondente às suas necessidades, na          lares prescritos efectua-se mediante aplicação das dispos­
medida em que o saldo disponível da reserva o permita.          ções comunitárias sobre a matéria.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      47
                         Artigo 7°.                             2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
                                                                do produto em questão o livre acesso às quotas-partes
A Comissão registará os montantes das quotas-partes             que lhes são atribuídas .
abertas pelos Estados-membros, em conformidade com              3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
os artigos 2° e 3?, e informa cada um deles, logo que           Estados-membros é verificada com base nas importações
receba as notificações, da situação de esgotamento da re­       do produto em questão, apresentadas na alfândega a
serva .
                                                                coberto de declarações de introdução em livre prática.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
                                                                                          Artigo 9°.
dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva
após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?       A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
                                                                -la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva          suas quotas-partes .
se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
mará com precisão do seu montante o Estado-membro                                         Artigo 10°
que procede a este último saque.
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                         Artigo 8°                              mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                mento .
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que a abertura das quotas-partes comp­                                   Artigo 11°.
lementares, que sacaram em aplicação do artigo 3?, torne
possível as imputações, sem descontinuidade, na sua             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
parte acumulada do contingente comunitário.                     de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                             R. KRIEPS