CELEX: 61973CJ0128
Language: pt
Date: 1973-11-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 22 de Novembro de 1973. # Past & Co. Kg contra Hauptzollamt Freiburg. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Baden-Württemberg - Alemanha. # Peles curtidas. # Processo 128-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   22 de Novembro de 1973 (
         *1
      )
   No processo 128/73,
   Past & Co. KG
   contra
   Hauptzollamt Freiburg
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Baden-Württemberg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das subposições I e II da posição pautal 41.03 B da pauta aduaneira comum.
   Decisão:
   A adição de gordura não modifica a classificação das peles de ovinos na subposição 41.03 B I, na medida em que constitui uma operação inerente ao processo de curtimento, devido à sua função de conservar o couro sem o tornar directamente utilizável.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.