CELEX: 31985R2849
Language: pt
Date: 1985-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2849/85 da Comissão, de 11 de Outubro de 1985, que fixa os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1984/1985

44                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03/Fasc. 38
385R2849
12. 10. 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 270/5
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2849/85 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Outubro de 1985
               que fixa os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de
                                                   comercialização de 1984/1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                mem em consideração os montantes máximos referidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   no artigo 28? daquele regulamento, conforme o caso,
Económica Europeia,                                                  adaptados de acordo com o Regulamento (CEE) n?
                                                                     1737/ 84 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785 / 81 do
conselho, de 30 de Junho de 1981 , que establece a orga­             Considerando que o comité de Gestão do Açúcar não
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com                emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
                                                                     dente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1482/ 85 (2) e, nomeadamente, o n? 7 do seu
artigo 28 ?,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 1 do artigo 7? do Regulamento                                          Artigo 1°
(CEE) n? 1443 / 82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982 ,
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de              Os montantes das quotizações à produção no sector do
quotas do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi              açúcar são fixados, para a campanha de comercialização
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2682/ 84 (4), prevê que               de 1984/ 1985 , em :
os montantes da quotização à produção de base e da                   a) 1,0694 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco
quotização B para o açúcar e a isoglicose devem ser fixa­               como quotização de base para o açúcar A e o açú­
dos antes de 15 de Outubro para a campanha de comer­                    car B ;
cialização anterior ;
                                                                     b) 20,0513 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 1737/ 84                    como quotização B para o açúcar B ;
do Conselho (5), o montante máximo referido no n? 4,                 c) 0,4386 ECU por 100 quilogramas de matéria seca
segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 28? do                 como quotização de base para a isoglicose A e a iso­
Regulamento n? 1785/81 foi aumentado, para a cam­                       glicose B ;
panha de comercialização de 1984/ 1985, para 37,5 % do               d) 8,2590 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca
preço de intervenção do açúcar branco ;
                                                                        como quotização B para a isoglicose B.
Considerando que a perda global previsível verificada em
conformidade com os n?s 1 e 2 do artigo 28? do Regula­                                       Artigo 2?
mento (CEE) n? 1785 / 81 implica, relativamente à fixa­
ção dos montantes da quotização à produção para a                    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
campanha de comecialização de 1984/ 1985 , que se to­                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 11 de Outubro de 1985 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
 l) JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 *) JO n?L   151 de 10. 6. 1985, p. 1 .
 J) JO n? L  158 de 9. 6 . 1982, p. 17 .
 4) JO n? L  254 de 22 . 9. 1984, p. 9.
 s) JO n? L  164 de 22 . 6. 1984, p. 12 .