CELEX: 31985R1688
Language: pt
Date: 1985-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1688/85 da Comissão, de 20 de Junho de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar

03 / Fasc. 35                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      137
385R1688
N? L 162/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 6. 85
                                       REGULAMENTO (CEE) N°. 1688/85 DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Junho de 1985
              que fixa para a campanha de comercialização 1985/1986 o montante forfetário previsto pelo
                                        regime de armazenagem mínima no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dades de aplicação do regime de armazenagem mínima
                                                                    no sector do açúcar (4), alterado pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  (CEE) n? 1920/81 (5), prevê, para a determinação deste
Económica Europeia,                                                 benefício, a fixação de um montante forfetário para cada
                                                                    campanha de comercialização ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785 /81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a or­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ganização comum de mercados no sector do açúcar (x),                lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
com a última redacção que lhe foi dada pelo regula­                 mité de Gestão do Açúcar,
mento (CEE) n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do
seu artigo 12?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1789/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece as re­                                         Artigo Io.
gras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima               Para a campanha de comercialização de 1985/ 1986, o
no sector do açúcar (3),                                            montante forfetário referido no artigo 6° do Regula­
Considerando que a alínea b) do artigo 3? e a alínea a)             mento (CEE) n? 189/77 é fixado em 0,165 ECUs por
do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1789/ 81 prevêem                100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.
a restituição do benefício contido no preço de interven­
ção para os encargos inerentes à armazenagem mínima ;                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 189/77 da                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às modali­              1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Junho de 1985 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
O JO n?L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4 .
 O JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 1 .                                (4) JO n? L 25 de 29. 1 . 1977, p. 27.
 O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 39.                               O JO n? L 189 de 11 . 7. 1981 , p. 23 .