CELEX: 31995R0433
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 433/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

1 . 3. 95          ÍPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 45/21
                                     REGULAMENTO (CE) N? 433/95 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1995
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dades retomados no Regulamento (CE) n? 195/95 aos
Europeia,                                                         dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ,
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            é fixado em 48,641 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                   Artigo 2?
pelo Regulamento (CE) n? 19 5/95 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
n? 318/95 O ;                                                     1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O    JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3)  JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4)  JO  n? L 24 de 1 . 2, 1995, p. 109.
(*)  JO  n? L 36 de 16. 2. 1995, p. 32.