CELEX: 62013TA0508
Language: pt
Date: 2015-11-18 00:00:00
Title: Processo T-508/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Government of Malaysia/IHMI — Vergamini (HALAL MALAYSIA) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária HALAL MALAYSIA — Marca figurativa anterior não registada HALAL MALAYSIA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de direitos sobre a marca anterior adquiridos em conformidade com o direito do Estado-Membro antes da data da apresentação do pedido de marca comunitária — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização da marca anterior como uma etiqueta — Regime da ação, de common law, por usurpação de denominação (“action for passing off”) — Inexistência de “goodwill”»

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Government of Malaysia/IHMI — Vergamini (HALAL MALAYSIA)
   (Processo T-508/13) (1)
   
   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária HALAL MALAYSIA - Marca figurativa anterior não registada HALAL MALAYSIA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de direitos sobre a marca anterior adquiridos em conformidade com o direito do Estado-Membro antes da data da apresentação do pedido de marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização da marca anterior como uma etiqueta - Regime da ação, de common law, por usurpação de denominação (“action for passing off”) - Inexistência de “goodwill”»)
   (2016/C 007/29)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Government of Malaysia (representantes: inicialmente R. Volterra, solicitor, R. Miller, barrister, V. von Bomhard e T. Heitmann, advogados, e em seguida R. Volterra, R. Miller e V. von Bomhard)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Paola Vergamini (Castelnuovo di Garfagnana, Itália)
   
      Objeto
   
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 (processo R 326/2012- 1), relativa a um processo de oposição entre o Government of Malaysia e Paola Vergamini.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Government of Malaysia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.