CELEX: C1995/286/36
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1995, por Peter Esmond Stott contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-99/95)

28 . 10 . 95               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 286/ 15
González Diaz e Géraud de Bergues ), que tem por objecto a           Fundamentos e principais argumentos
anulação da Decisão 94/893/CE da Comissão, de 21 de
Junho de 1994 , que declara uma concentração compatível              O recorrente , que é empregado da United Kingdom Atomic
com o mercado comum e o Acordo EEE [ IV/M.430 —                      Energy Authority ( UKAEA ) e da JET Joint Undertaking,
Procter & Gamble/VP Schickedanz ( II ), JO L 354 , p . 32 1 , o      como técnico superior da equipa do projecto JET, tal como
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),         um dos recorrentes no processo T- 177/94 , Altmann e
composto por : J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P. M.               outros, impugna a decisão da Comissão de lhe recusar a
Barrington , A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,            possibilidade de mudar de emprego da UKAEA para a
juízes ; secretário : H. Jung, proferiu , em 16 de Agosto de         própria Comissão, de acordo com o artigo 8V dos Estatutos
 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :              da JET .
                                                                     O presente pedido resulta da exigência , imposta por esse
1 . O pedido de derrogação ao regime linguístico apresen­            artigo , de que, quando o pessoal seja « posto à disposição
     tado pela Procter & Gamble GmbH é indeferido no que             pelos membros da empresa comum (JET ) que não a
     sc refere à fase escrita.                                       organização anfitriã » e « recrutado pela Comissão a título
                                                                     temporário » o membro em questão « compromete-se a dar
2 . Defere-se o pedido da Procter & Gamble GmbH de                   novamente emprego aos elementos do pessoal que tiver
     utilização da língua inglesa na fase oral.                      afectado ao projecto (...) logo que as suas tarefas no âmbito
                                                                     do projecto tenham sido cumpridas ». Tendo esta exigência
3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.              sido sistematicamente interpretada pela Comissão como
                                                                     significando que todos os trabalhadores temporários da
(') IO n '.' c : 316 de 12 . 11 . 1994 .                             Comissão que exerçam actividade no âmbito da JET têm de
                                                                     obter um « bilhete de ida e volta » de um membro da JET que
                                                                     não a UKAEA, o recorrente obteve agora um « bilhete de ida
                                                                     e volta » do Swedish National Science Research Council , um
                                                                     dos membros da JET, através de uma oferta de emprego feita
                                                                     pelo Swedish Royal Institute of Technology .
Recurso interposto , em 7 de Abril de 1995 , por Peter               E essencial para a argumentação do recorrente o facto de ,
    Esmond Stott contra a Comissão das Comunidades                   desde 1987, a Comissão e os órgãos de gestão da JET em
                                 Europeias                           geral não terem cumprido devidamente as suas obrigações
                         ( Processo T-99/95 )                        para com os funcionários da UKAEA na JET e de terem, de
                             ( 95/C 286/36                           facto , agido deliberadamente contra os interesses destas
                                                                     pessoas , de modo que o presente pedido suscita questões
                                                                     estreitamente relacionadas com as suscitadas no processo
                     (Língua do processo : inglês)                   T- 177/94 , Altmann e outros .
Deu entrada em 7 de Abril de 1 995 , no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Peter
Esmond Stott, representado por Kenneth Parker e Rhodri               Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1995 , pela LPN —
Thompson , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      Liga para a Protecção da Natureza, e pelo GEOTA
escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen , 1 5 , Cote       — Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e do
d'Eic.1 .
                                                                           Ambiente , contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                    Processo T-155 /95 )
— anular a decisão de 28 de Dezembro de 1994 da                                              ( 95/C 286/37 )
    Comissão dirigida ao recorrente,
                                                                                   (Língua do processo : português)
— ordenar à Comissão que determine ao director da JET
    Joint Undertaking que dê os passos necessários para              Deu entrada em 8 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
    permitir ao recorrente tornar-se agente temporário da            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Comissão, de acordo com o artigo 8 ?, n? 5 , dos Estatutos       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    da JET Joint Undertaking, sem que seja necessário o              pela LPN — Liga para a Protecção da Natureza , com sede na
    recorrente deixar o seu actual lugar na JET nem                  Estrada do Calhariz de Benfica , 187, Lisboa , representada
    candidatar-se a qualquer outro lugar na JET,                     por Agostinho Pereira de Miranda , Rui Amendoeira e Paula
                                                                     Gomes Freire, advogados inscritos no foro de Lisboa e com
— condenar a Comissão a pagar uma indemnização ao                    escritório na avenida António de Aguiar, n? 27, 2'.'-Dt'.',
    recorrente , relativa à diferença nas suas condições de          Lisboa , e pelo GEOTA — Grupo de Estudos do Ordena­
    trabalho resultante do facto de o director da JET não ter        mento do Território e do Ambiente , com sede na Travessa
    dado sequência à carta que o recorrente lhe dirigiu em 16        Moinho de Vento, n? 17 — c/v Dt?, Lisboa , representado por
    de Maio de 1994 , e                                              José Cunhal Sendim, advogado inscrito no foro de Lisboa e
                                                                     com escritório na avenida Afonso Costa , n? 10 , 1 l^-Dt?,
— condenar a Comissão nas despesas do recorrente .                   Lisboa .