CELEX: 31998R0328
Language: pt
Date: 1998-02-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 328/98 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1998 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação introduzidos em Janeiro de 1998 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade, a República da Polónia e a Bulgária do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos

L 37/16              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11. 2. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 328/98 DA COMISSÃO
                                             de 10 de Fevereiro de 1998
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação introduzidos em Janeiro de 1998 para determinados produtos do
                 sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos
                 acordos europeus entre a Comunidade, a República da Polónia e a Bulgária do
                 regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países
                                                         bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           níveis; que, por conseguinte, é conveniente fixar coefi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cientes de atribuição para determinadas quantidades
Europeia,                                                       pedidas para o período compreendido entre 1 de Janeiro
                                                                e 30 de Junho de 1998,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2508/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as
regras de execução, no sector do leite e dos produtos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre
a Comunidade e a República da Hungria, a República da                                  Artigo 1ë
Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a
Bulgária e a Roménia, do regime previsto nos acordos            Os pedidos de certificados de importação introduzidos
sobre comércio livre entre a Comunidade e os países             para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998
bálticos e do regime previsto no acordo provisório entre a      e 30 de Junho de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE)
Comunidade e a Eslovénia e que revoga os Regulamentos           në 2508/97 serão aceites, por país de origem e por
(CEE) në 584/92, (CE) në 1588/94, (CE) në 1713/95 e             produto do código NC que constam do anexo, para as
(CE) në 455/97 (1), e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo       quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atri-
4ë,                                                             buição indicado.
Considerando que os pedidos de certificados de impor-                                  Artigo 2ë
tação introduzidos para os produtos citados no Regula-
mento (CE) në 2508/97 incidem, no que se refere a deter-        O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve-
minados produtos, sobre quantidades superiores às dispo-        reiro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 31.
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                                                      ANEXO
                   País                    Polónia                               Estónia         Bulgária
Códigos NC                 0402 10 19    0405 10 11       0406      0402 10 19 0405 10 11  0406   0406
                           0402 21 19    0405 10 19                 0402 21 19 0405 10 19
                           0402 21 99    0405 10 30
                                         0405 10 50
                                         0405 10 90
                                         0405 20 90
Coeficiente de atribuição    0,0093        0,0106        0,1818       0,0097     0,0099   1,0000 0,6630