CELEX: 31988R2861
Language: pt
Date: 1988-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2861/88 da Comissão, de 16 de Setembro de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

17. 9 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 257/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2861/88 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Setembro de 1988
                   que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           devem ser alterados em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              presente regulamento,
 Económica Europeia,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                                Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                1.    Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        dores fixados antecipadamente em relação às importações
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção          de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,       fixados em zero.
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                 2.   Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      dores fixados antecipadamente em relação às importações
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2700/88 da             de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
                                                                são fixados no anexo.
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2803/88 (4) ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­      O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 centam aos direitos niveladores actualmente em vigor           Setembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de   25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L 197 de   26. 7. 1988, p. 30.
O   JO n? L 241 de   1 . 9. 1988, p. 30.
O   JO      L 251 de 10. 9. 1988, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 257/ 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               17. 9 . 88
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1988., que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (em ECUs/t) ,
                                                   Corrente           1 ? período         2? período           3? período
                       Código NC
                                                       9                   10                   11                  12
                       1006 10 91                     0                    0                    0
                       1006 10 99 (')                 0                    0                    0                  —
                       1006 20 10                     0                    0                    0                  —
                       1006 20 90 (')                 0                    0                 ■  0                  —
                       1006 30 11                     0                    0                    0                  —
                       1006 30 19 (')                 0                    0                    0                  —
                       1006 30 91                      0                   0                    0                  —
                       1006 30 99 (')                  0                   0                     0                 —
                       1006 40 00                      0                   0                     0                  0
            (') O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
                anexo do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 (alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/87 — JO n? L 365 de 24.
                12. 1987).