CELEX: 31987R0910
Language: pt
Date: 1987-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 910/87 do Conselho de 30 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1676/85 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum

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31987R0910

Regulamento (CEE) n.° 910/87 do Conselho de 30 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1676/85 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  

Jornal Oficial nº L 088 de 31/03/1987 p. 0042 - 0042

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 910/87 DO CONSELHO  de 30 de Março de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1676/85 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 (1) prevê que a unidade de conta utilizada nos actos relativos à política agrícola comum seja o ECU definido pelo Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2626/84 (3); que, todavia, o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 limita a eficácia do nº 1 do artigo 1º a 31 de Março de 1987;  Considerando que a experiência adquirida com o regime agrimonetário desde a introdução do ECU como unidade de conta agrícola permite abandonar essa limitação temporária;  Considerando que a Comissão propôs ao Conselho a introdução definitiva do ECU na política agrícola comum; que, dada a urgência e a fim de evitar as consequências prejudiciais resultantes da ausência de decisão, tendo em conta o prazo de execução do processo previsto no artigo 43º do Tratado, é conveniente tomar medidas a título provisório,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.  (3) JO nº L 247 de 16. 9. 1984, p. 1.