CELEX: 31999D0731(01)
Language: pt
Date: 1999-07-19 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Julho de 1999 relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

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31999D0731(01)

Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Julho de 1999 relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)  

Jornal Oficial nº C 220 de 31/07/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 19 de Julho de 1999relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(1999/C 220/01)O PARLAMENTO EUROPEU,O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta a decisão da Comissão, de 28 de Abril de 1999(1), que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e, nomeadamente o seu artigo 4.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999(3) do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e, nomeadamente o n.o 2 dos respectivos artigos 11.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 dos artigos 11.o dos Regulamentos (CE) n.o 1073/99 e (Euratom) n.o 1074/99 dispõe que o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve ser composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários, nos respectivos países, para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de acção do Organismo;(2) Há que proceder à nomeação do Comité de Fiscalização com a maior brevidade possível;(3) O n.o 2 dos artigos 11.o dos referidos regulamentos dispõe que os membros do Comité de Fiscalização são nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão,DECIDEM:Artigo 1.oAs seguintes personalidades são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a partir e 1 de Agosto de 1999:- Mireille DELMAS-MARTY- Edmondo BRUTI-LIBERATI- José Narciso da CUNHA RODRIGUES- Raymond KENDALL- Harald NOACKArtigo 2.oA presente decisão é notificada pela Comissão às personalidades acima referidas.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.Pelo Parlamento Europeu O PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo Conselho O PresidenteT. HALONENPela Comissão O PresidenteM. MARÍN(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.