CELEX: 62020CN0514
Language: pt
Date: 2020-10-13 00:00:00
Title: Processo C-514/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 13 de outubro de 2020 — DS/Koch Personaldienstleistungen GmbH

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 13 de outubro de 2020 — DS/Koch Personaldienstleistungen GmbH
      (Processo C-514/20)
      (2021/C 19/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesarbeitsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante, recorrente e recorrente em «Revision»: DS
      
         Demandada, recorrida e recorrida em «Revision»: Koch Personaldienstleistungen GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1) opõem-se a uma regulamentação constante de uma convenção coletiva que, para calcular se um trabalhador tem direito a complementos remuneratórios por trabalho suplementar (horas extraordinárias) e em relação a quantas horas, apenas tem em conta as horas efetivamente trabalhadas e não as horas durante as quais o trabalhador goza do seu período mínimo de férias anuais remuneradas?
      
         (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).