CELEX: 31988R1297
Language: pt
Date: 1988-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 1297/88 da Comissão, de 11 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

12. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 122/35
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1297/88 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Maio de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1243/88(0 ;
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   no Regulamento (CEE) n? 4042/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                         às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                  mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                   Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade            produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições              Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­
da ^), e, nomeadamente o seu artigo 8?,
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­         O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
lamento (CEE) n? 4042/87 da Comissão (4), com a última             1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 166 de IS . 6. l? / 6, p. i .
 O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
 O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
  4 JO n? L 378 de 31 : 12. 1987, p. 88,                           O JO n? L 118 de 6. 5. 1988, p. 28.
 ---pagebreak--- N ? L 122/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 12. 5. 88
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 11 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECUs/t)
                                                                  Países terceiros
                                                                                         ACP ou PTOM                Regimo do
                     Código NC                Portugal             (excepto ACP              00 (3)            Regulamento (CEE)
                                                                   ou PTOM) (3)                                     n? 3877/86
                     1006 10 91                                       325,67                 159,23
                     1006 10 99                  —
                                                                      306,29                 149,54                   229,72
                     1006 20 10                  —
                                                                      407,09                  199,94                    —
                     1006 20 90                  —
                                                                      382,86                  187,83                  287,15
                     1006 30 11                 13,05                 536,45                 256,30                     —
                     1006 30 19                 12,97                 607,35                 291,79                   455,51
                     1006 30 91                 13,90                 571,32                 273,31                     —
                     1006 30 99                 13,90                 651,08                 313,19                   488,31
                     1006 40 00                  0                     148,92                  71,46                    —
             N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                    específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                 (CEE) n? 551 /85.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                 tados nos departamentos ultramarinos franceses.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.