CELEX: 62015CB0264
Language: pt
Date: 2016-04-21 00:00:00
Title: Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016 — Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL/Comissão Europeia, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Artigo 263.° TFUE — Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia)

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016 — Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL/Comissão Europeia, Reino de Espanha
   (Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Artigo 263.o TFUE - Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida - União aduaneira - Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação - Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia))
   (2016/C 279/06)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Caeiros, agentes), Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Makro autoservicio mayorista SA e a Vestel Iberia SL são condenadas nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.