CELEX: 52022PC0049
Language: pt
Date: 2022-02-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à adoção das orientações relativas ao Fórum da Sociedade Civil

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 15.2.2022
                                                      COM(2022) 49 final
                                                      2022/0034 (NLE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
      sobre a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria criado pelo
   Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
   por outro, no que diz respeito à adoção das orientações relativas ao Fórum da Sociedade
                                             Civil
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       OBJETO DA PROPOSTA
   A Comissão propõe que o Conselho defina a posição a adotar, em nome da União, no
   Conselho da Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e
   a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha
   e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação») 1, no que diz respeito
   à adoção prevista das orientações para a realização do Fórum da Sociedade Civil no âmbito
   desse acordo.
   2.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   2.1.     Acordo de Comércio e Cooperação
   O Acordo de Comércio e Cooperação define a base para uma relação global entre a União
   Europeia e o Reino Unido, tendo sido aplicado provisoriamente desde 1 de janeiro de 2021 e
   entrado em vigor em 1 de maio de 2021.
   O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece um quadro institucional, incluindo os
   mecanismos para as Partes consultarem a sociedade civil sobre a aplicação do Acordo e
   qualquer acordo complementar, em especial através da interação com os grupos consultivos
   internos e o Fórum da Sociedade Civil referidos nos artigos 13.º e 14.º.
   O artigo 14.º do Acordo de Comércio e Cooperação estabelece que as Partes devem facilitar a
   organização de um Fórum da Sociedade Civil, para promover um diálogo sobre a aplicação da
   parte II do Acordo. Cabe ao Conselho de Parceria adotar as orientações operacionais para a
   condução desse fórum.
   O Fórum da Sociedade Civil é composto por representantes da sociedade civil da União
   Europeia e do Reino Unido e deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo acordo em
   contrário das Partes.
   2.2.     Decisão prevista do Conselho de Parceria
   O objetivo do ato previsto do Conselho de Parceria é definir as principais orientações para a
   organização do Fórum da Sociedade Civil. Essas orientações operacionais devem ser adotadas
   pelo Conselho de Parceria antes da primeira reunião do Fórum da Sociedade Civil.
   3.       POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
   O objetivo da decisão proposta do Conselho é definir a posição a adotar, em nome da União
   Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação,
   no que diz respeito à adoção das orientações para a realização do Fórum da Sociedade Civil.
   O Acordo propõe a criação de um Fórum da Sociedade Civil, composto por representantes da
   sociedade civil da UE e do Reino Unido, que reúne um número limitado de participantes
   físicos de cada parte e um número mais alargado de participantes através de meios
   eletrónicos. O Fórum deve ser organizado anualmente, em data próxima da data de reunião do
   Comité da Parceria Comercial, e permitir tanto uma participação física como eletrónica. A
   organização do Fórum é assegurada pela Parte que organiza a reunião desse Comité, em
   sistema de rotação anual. A ordem de trabalhos é definida por acordo das Partes e abrange
   questões relacionadas com a aplicação da parte II do Acordo de Comércio e Cooperação
   1
           JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
PT                                               1                                               PT
 ---pagebreak---    (comércio, aviação, transportes rodoviários, coordenação da segurança social, vistos de curta
   duração, pescas e outras disposições). As Partes devem consultar os respetivos grupos
   consultivos internos previstos no artigo 13.º do Acordo de Comércio e Cooperação sobre os
   eventuais pontos da ordem de trabalhos, antes de chegarem a acordo sobre a ordem de
   trabalhos.
   4.        BASE JURÍDICA
   4.1.      Base jurídica processual
   4.1.1.    Princípios
   O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a
   adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância
   criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam
   efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do
   acordo».
   A noção de «atos que produz[e]m efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos
   jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão.
   Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito
   internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da
   regulamentação adotada pelo legislador da União»2.
   4.1.2.    Aplicação ao caso vertente
   O Conselho de Parceria é um órgão criado por um acordo, a saber, o Acordo de Comércio e
   Cooperação.
   O ato que o Conselho de Parceria deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato
   previsto será vinculativo por força do direito internacional em conformidade com o artigo 14.º
   do Acordo de Comércio e Cooperação.
   O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo de Comércio e
   Cooperação.
   Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do
   Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
   4.2.      Base jurídica material
   4.2.1.    Princípios
   A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é
   adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas
   componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo
   principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º,
   n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela
   finalidade ou componente principal ou preponderante.
   2
           Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12,
           ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
PT                                                 2                                                PT
 ---pagebreak---    4.2.2.    Aplicação ao caso vertente
   O objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum, às pescas
   e aos transportes Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta são os artigos
   43.º, 91.º, 100.º e 207.º, do TFUE.
   4.3.      Conclusão
   A base jurídica da decisão proposta devem ser os artigos 43.º, 91.º, 100.º e 207.º, do TFUE,
   em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
PT                                                3                                               PT
 ---pagebreak---                                                           2022/0034 (NLE)
                                              Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
       sobre a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria criado pelo
   Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
   por outro, no que diz respeito à adoção das orientações relativas ao Fórum da Sociedade
                                                 Civil
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 43.º, 91.º, 100.º e 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade
           Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
           Irlanda do Norte, por outro (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), foi celebrado
           pela União por meio da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho,3 de 29 de abril de 2021,
           tendo sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021 e entrado em vigor
           em 1 de maio de 2021.
   (2)     O artigo 14.º do Acordo de Comércio e Cooperação exige que o Conselho de Parceria
           adote as orientações para a realização do Fórum da Sociedade Civil, que deve
           reunir-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo acordo em contrário das Partes.
   (3)     O Conselho de Parceria deve adotar as orientações para a condução do Fórum da
           Sociedade Civil.
   (4)     É, pois, adequado definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do
           Conselho de Parceria.
   (5)     A fim de permitir a adoção atempada das orientações para a realização do Fórum da
           Sociedade Civil, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua adoção,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
   A posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria criado pelo Acordo de
   Comércio e Cooperação, sobre a decisão a adotar em conformidade com o artigo 14.º do
   Acordo, deve basear-se no projeto de orientações relativas ao Fórum da Sociedade Civil que
   acompanha a presente decisão.
   3
           JO L 149 de 30.4.2021, p. 2.
PT                                                 4                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 2.º
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               5           PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 15.2.2022
                                                     COM(2022) 49 final
                                                     ANNEX
                                           ANEXO
                                              da
                               Proposta de Decisão do Conselho
      sobre a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria criado pelo
   Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
   por outro, no que diz respeito à adoção das orientações relativas ao Fórum da Sociedade
                                             Civil
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                                        ANEXO
             ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL
                            no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação
   O artigo 14.º, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a
   Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e
   da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), estabelece que as
   Partes devem facilitar a organização de um Fórum da Sociedade Civil composto por
   representantes da sociedade civil da União Europeia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
   Irlanda do Norte (Reino Unido), que deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo
   acordo em contrário das Partes. O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece ainda que o
   Conselho de Parceria deve adotar as orientações operacionais para a realização do Fórum.
   1.        PARTICIPANTES
   Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação1, o Fórum da
   Sociedade Civil deve reunir representantes da sociedade civil da União Europeia e do Reino
   Unido, nomeadamente representantes de organizações empresariais e patronais (mas não de
   empresas privadas a título individual), sindicatos, universidades e organizações não
   governamentais em diferentes ramos da sociedade relevantes para os domínios abrangidos
   pela parte II do Acordo. As Partes devem aplicar as respetivas regras e práticas em matéria de
   registo dos representantes da sociedade civil, de modo a promover uma representação
   equilibrada das organizações da sociedade civil.
   Por razões de ordem prática, o número de participantes físicos no Fórum da Sociedade Civil
   está limitado a 60 representantes da sociedade civil de cada Parte, salvo acordo em contrário
   das Partes. Esses representantes podem participar presencialmente ou por via eletrónica nas
   reuniões do Fórum da Sociedade Civil. As Partes podem acordar em realizar a reunião em
   modo inteiramente virtual, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Acordo de Comércio
   e Cooperação. O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de outros membros de
   organizações da sociedade civil, que se registem antecipadamente, como observadores.
   2.        ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   Os debates do Fórum da Sociedade Civil abrangem os domínios da parte II do Acordo de
   Comércio e Cooperação: comércio, aviação, transportes rodoviários, coordenação da
   segurança social, vistos de curta duração, pescas e outras disposições.
   3.        CALENDÁRIO, ORGANIZAÇÃO E ORDENS DE TRABALHO
   O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece que o Fórum da Sociedade Civil deve reunir-
   se, pelo menos, uma vez por ano, salvo acordo em contrário das Partes. O Fórum da
   Sociedade Civil deve reunir-se em data próxima da data de reunião do Comité da Parceria
   Comercial, salvo acordo em contrário das Partes. Os copresidentes do Comité da Parceria
   Comercial e dos comités especializados no domínio comercial e os copresidentes dos comités
   1
           O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de organizações independentes da sociedade
           civil estabelecidas nos territórios das Partes, nomeadamente os membros dos grupos consultivos
           internos a que se refere o artigo 13.º do Acordo de Comércio e Cooperação. Cada parte deve promover
           uma representação equilibrada, incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais
           e patronais e organizações sindicais com atividade no domínio da economia, do desenvolvimento
           sustentável, das questões sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutras matérias.
PT                                                          1                                                  PT
 ---pagebreak---    especializados nos domínios da energia, dos transportes aéreos, da segurança da aviação, dos
   transportes rodoviários, da coordenação da segurança social e das pescas podem participar no
   Fórum da Sociedade Civil quando sejam debatidas questões da sua competência no Fórum.
   O Fórum da Sociedade Civil é organizado pela Parte que acolhe a reunião do Comité da
   Parceria Comercial, devendo a localização do Fórum alternar entre a União Europeia e o
   Reino Unido, salvo acordo em contrário das Partes. Compete à Parte anfitriã do Fórum
   disponibilizar as instalações e facilitar a reunião (por exemplo, fornecendo as hiperligações
   para o registo e a participação virtual).
   As Partes esforçar-se-ão por consultar os respetivos grupos consultivos internos sobre os
   eventuais pontos inscritos na ordem de trabalhos, antes de chegarem a acordo com a outra
   Parte sobre o projeto de ordem de trabalhos. As Partes devem publicar os projetos de ordem
   de trabalhos 15 dias antes da data da reunião do Fórum da Sociedade Civil.
   A Parte anfitriã redigirá os resultados e as conclusões do Fórum da Sociedade Civil com o
   acordo da outra Parte, no prazo de 30 dias, a partir da data da reunião. Os resultados e
   conclusões de cada reunião serão partilhados com o Conselho de Parceria, o Comité da
   Parceria Comercial e os comités especializados nos domínios da energia, dos transportes
   aéreos, da segurança da aviação, dos transportes rodoviários, da coordenação da segurança
   social e das pescas, e disponibilizados ao público.
   O Conselho de Parceria pode alterar as presentes orientações, nomeadamente para abordar
   questões suscitadas durante a sua implementação.
PT                                                 2                                             PT