CELEX: 32008D0282
Language: pt
Date: 2008-03-17 00:00:00
Title: 2008/282/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 2008 , que altera a Decisão 2007/76/CE que aplica o Regulamento (CE) n.°  2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita à assistência mútua [notificada com o número C(2008) 987] (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/26
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 17 de Março de 2008
   que altera a Decisão 2007/76/CE que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita à assistência mútua
   [notificada com o número C(2008) 987]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/282/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o, o n.o 7 do artigo 8.o, o n.o 4 do artigo 9.o, e o n.o 6, do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de Dezembro de 2006, a Comissão adoptou a Decisão 2007/76/CE (2) que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004. A referida decisão estabelece as regras relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 no que respeita à assistência mútua entre autoridades competentes e às condições que regem essa assistência.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2007/76/CE deve ser alterada para especificar a informação que as autoridades são obrigadas a facultar e o prazo para a notificação das medidas de aplicação adoptadas, bem como o seu efeito após um pedido de medidas de aplicação.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2007/76/CE deve igualmente ser alterada para especificar a informação a facultar relativamente à notificação de medidas de aplicação ou a um pedido de assistência mútua no seguimento da notificação de um alerta.
            
         
               (4)
            
            
               É igualmente adequado estabelecer os princípios fundamentais que regem a coordenação das actividades de vigilância do mercado e de aplicação da legislação para garantir uma aplicação eficaz na Comunidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Decisão 2007/76/CE, após o artigo 7.o é inserido o seguinte artigo:
   
      «Artigo 7.o-A
      Coordenação das actividades de vigilância do mercado e de aplicação da legislação
      Os princípios que regem a coordenação de actividades de vigilância do mercado e de aplicação são estabelecidos no capítulo 6 do anexo.».
   
   Artigo 2.o
   
   O anexo à Decisão 2007/76/CE é alterado em conformidade com o anexo à presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Meglena KUNEVA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).
   
      (2)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 192.
   
      ANEXO
      O anexo da Decisão 2007/76/CE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na alínea c) do ponto 1.1, são aditadas as seguintes entradas:
                  
                              «viii)
                           
                           
                              nome do produto ou serviço,
                           
                        
                              ix)
                           
                           
                              código COICOP [classificação do consumo individual por objectivo (metodologia estatística das Nações Unidas, http://unstats.un.org/unsd/cr/registry/regcst.asp?Cl=5)]
                           
                        
                              x)
                           
                           
                              publicidade e suporte de vendas utilizados.»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A seguir ao ponto 1.3.4., é inserido o seguinte ponto:
                  1.3.5.   Sempre que seja adoptada uma medida de aplicação, a autoridade requerida, nos termos do n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, notifica à Comissão e a todas as outras autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação que é objecto de infracção as medidas adoptadas e o seu efeito sobre a infracção intracomunitária.
                  Além da notificação das medidas de aplicação adoptadas e do seu efeito sobre a infracção intracomunitária, presta as informações seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              dados referentes às autoridades competentes requerentes e requeridas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              identificação do vendedor ou fornecedor;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              nome do produto ou serviço;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              código de classificação;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              publicidade ou suporte de vendas utilizados;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              base jurídica;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              tipo de infracção intracomunitária;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              estimativa do número de consumidores lesados, bem como do dano financeiro.»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  No ponto 2.1.5, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                  2.1.5.   A autoridade requerente solicita à Comissão que suprima a informação da base de dados logo que tecnicamente possível e, em qualquer caso, até sete dias a contar do encerramento do processo, se for apresentado um pedido nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004:»
               
            
                  4)
               
               
                  A seguir ao ponto 2.1.5., é inserido o seguinte ponto:
                  2.1.6.   A autoridade requerida notifica a Comissão e as outras autoridades competentes em causa das medidas de aplicação adoptadas nos termos do n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 logo que tecnicamente possível e, em qualquer caso, até sete dias a contar da adopção das medidas.»
               
            
                  5)
               
               
                  O título do capítulo 3 passa a ter a seguinte redacção: «ALERTAS»
               
            
                  6)
               
               
                  No capítulo 3, o ponto «3.1.» é aditado no início do texto.
               
            
                  7)
               
               
                  No capítulo 3, os seguintes pontos são aditados no final do texto já existente:
                  3.2.   Quando uma autoridade competente adoptar medidas de aplicação relacionadas com um alerta, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve notificar estas medidas à Comissão e a todas as outras autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como sendo as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação objecto da infracção.
                  Além de comunicar as medidas de aplicação adoptadas, deve prestar as informações seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              dados relativos à autoridade competente que adoptou as medidas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              identificação do vendedor ou fornecedor;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              nome do produto ou serviço;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              código de classificação;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              publicidade ou suporte de vendas utilizados;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              base jurídica;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              tipo de infracção intracomunitária;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              estimativa do número de consumidores lesados, bem como do dano financeiro.
                           
                        3.3.   Quando uma autoridade competente receber um pedido de assistência mútua relacionada com um alerta, notifica o pedido, identificando o seu tipo, à Comissão e a todas as outras autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação objecto da infracção.
                  Além da notificação do pedido, deve prestar as informações seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              dados relativos à autoridade competente que emite o pedido de assistência mútua;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              identificação do vendedor ou fornecedor;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              nome do produto ou serviço;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              código de classificação;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              publicidade ou suporte de vendas utilizados;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              base jurídica;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              tipo de infracção intracomunitária;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              estimativa do número de consumidores lesados, bem como do dano financeiro.»
                           
                        
            
                  8)
               
               
                  A seguir ao Capítulo 5, é aditado o seguinte capítulo:
                  «6.   CAPÍTULO 6 — COORDENAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE VIGILÂNCIA DO MERCADO E DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
                  6.1.   A fim de cumprir a obrigação prevista pelo n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, todas as autoridades competentes interessadas podem decidir que cabe a uma delas a coordenação da acção de aplicação. As autoridades competentes, tendo em conta as características específicas de cada caso, designam como autoridade de coordenação, em princípio, a autoridade do país onde estão situadas as sedes ou centro de actividades principal do comerciante, ou aquela onde se encontre maior o número de consumidores afectados.
                  6.2.   A Comissão assegura a coordenação, se para tal for convidada.»