CELEX: 51998PC0038
Language: pt
Date: 1998-01-28
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros pertencentes a um grupo segurador

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
•&   it
                                              Bruxelas, 28.01.1998
                                              COM(1998) 38 final
                                              95/ 0245 (COD)
                            Proposta alterada de
    DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 RELATIVA À FISCALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DAS EMPRESAS
   DE SEGUROS PERTENCENTES A UM GRUPO SEGURADOR
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                     do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 INTRODUÇÃO
  I    Fm I do Outubro do I 9 9 \ a (omissão adoplou uma proposta de iliriTliva relativa ã
       fiscalização complementar das empresas do seguros pertencentes a um grupo
       segurador1. A proposta loi comunicada ao Parlamento Furopcu c ao Conselho por
       cartade2()de()ulubrode I99S.
 2.    Aquando da 334'' sessão plenária em 27 de Marco de 1996, o Comité Económico e
       Social emitiu um parecer favorável2 relativamente à proposta de directiva, tendo
       proposto algumas alterações.
 3.    O Parlamento, através de uma resolução legislativa adoptada na sua sessão plenária
       de 23 de Outubro de 19973, emitiu um parecer relativamente à proposta de directiva
       da Comissão, que incluí 24 alterações. Muitas destas alterações, susceptíveis de
       contribuir para esclarecer e melhorar a proposta, foram aceites pela Comissão quer
       na íntegra, quer parcialmente - mantendo o seu espírito ou procedendo a algumas
      adaptações da sua formulação.
 4.    A presente proposta alterada loi redigida de forma a tomar em consideração os
      pareceres das duas instituições mencionadas supra.
 (OMKNTÀRIOS ÀS AUKRAÍ, ÕKS INTRODUZIDAS NA PROPOSTA
 5.   Alínea b) do artigo 1° |nova|
      Foi aditada ao texto a definição de "empresa de seguros de um país terceiro" a fim
      de poder nele introduzir a alteração n° 7 do Parlamento respeitante à definição da
      "sociedade de participações mistas". Esta alteração menciona as empresas de
      seguros de um país terceiro, conceito que não foi definido na proposta inicial, ainda
      que a ele se faça uma referência no n° 2 do artigo 9o. O aditamento desta definição
      contribuirá igualmente para uma compreensão do Anexo I.
6.    Alíneas d) e e) do artigo 1° |antigas alíneas c) e d) do artigo 1°|
      Foi introduzida nas definições de "empresa-mãe" e de "filial" uma referência a todo
      o artigo Io da Directiva 83/349/CFli4 (a proposta inicial dizia apenas respeito ao seu
      n° 1), a fim de tomar parcialmente em consideração as alterações n°s 1 e 2 do
      Parlamento. Fsta alteração permitirá incluir na definição os casos de exercício
 1
    JO n°C 341 de 19.12.1995, p. 16.
2
    J O n ° C 174 de 17.06.1996, p. 16.
3
    A4-0295/97. Acta da sessão plenária de 23.10.1997 (PE 262.699).
4
    Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades: JO n° L 193 de 18.07.1983, p. 1.
 ---pagebreak---     efectivo de uma influencia dominante referidos no n° 2 do artigo I o da Directiva
    X3/349/CFF. Todavia, uma vez que a aplicação do n° 2 do artigo I o é deixada à
    discrição dos Fslados-mcmbros, a última alínea das definições que constam da
    proposta inicial foi mantida a fim de permitir às autoridades competentes apreciarem
    os casos cm que é efectivamente exercida uma influencia dominante, lista
    apreciação por parte das autoridades competentes é considerada necessária para que
    estas possam desempenhar de forma satisfatória a sua missão de supervisão.
7.  Alínea f) do artigo Io |anliga alínea e) do artigo l"|
    Foi introduzida na definição de "participação" uma referência ao primeiro período
    do artigo 17° da Directiva 78/660/CEE5, a fim de tomar parcialmente em
    consideração a alteração n° 3 adoptada pelo Parlamento. Tal permite introduzir na
    definição o critério qualitativo de "ligação duradoura" previsto no referido artigo. O
    critério automático (o limiar de 20%) é contudo mantido no texto. Uma vez que se
    trata de um elemento tão importante, a segurança jurídica afígura-se indispensável a
    fim de delimitar o âmbito de aplicação da directiva.
8.  Alínea j) do artigo I o [antiga alínea i) do artigo 1°|
    Tal como proposto pelo Parlamento na sua alteração n" 7, a definição de "sociedade
    de participações mistas" foi clarificada excluindo expressamente do seu âmbito as
    "empresas de seguros de um país terceiro" e as "empresas de resseguro".
9.  Artigo 6°
    Tal como proposto pelo Parlamento (alteração n° 10), foram introduzidas alterações
    no n° 1 deste artigo, a fim de garantir que o acesso directo às informações
    respeitantes a uma empresa do grupo seja apenas concedido nos casos em que essas
    informações não são comunicadas pela empresa de seguros sujeita à supervisão
    complementar. Este número registou igualmente algumas ligeiras adaptações de
    formulação destinadas a evitar redundâncias inúteis.
    Foi introduzida no n° 3 deste artigo uma referência ao n° 1 a fim de suprir uma
    omissão da proposta inicial.
10. N° I do artigo 9°
    Foi melhorada a redacção tomando cm conta a sugestão do Parlamento (alteração
    n° 11 ).
11. Artigo 11°
    No n° 1 deste artigo, foi alterada a data de transposição da directiva a fim de a
    adaptar ao calendário previsto. Foi aditado um novo n° 2 a fim de especificar o
    primeiro exercício a partir do qual será aplicável a supervisão complementar
    prevista na directiva.
5
   Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades: JO n° L 222 de 14.08.1978, p. 11.
                                                    2
 ---pagebreak---     Tal como solicitado pelo Parlamento (alteração n° 12), foi inserido um novo n° 6:
    por força deste número, a Comissão deverá apresentar ao Comité dos Seguros um
    relatório sobre a aplicação da Directiva e, se for caso disso, sobre a necessidade de
    aprofundar a harmonização neste domínio. O prazo previsto para a elaboração desse
    relatório é de cinco anos. Após consulta dos peritos nacionais, este prazo foi
    considerado o mais apropriado paia se poder apreciai de forma satisfatória o
    funcionamento do mecanismo de supervisão previsto na directiva.
12. Anexo I, ponto l.A
    Foram introduzidas referências às Primeiras Directivas Seguros, a fim de ter em
    conta a alteração n° 13 do Parlamento. Não foram no entanto introduzidas as
    referências às Terceiras Directivas Seguros igualmente solicitadas pelo Parlamento,
    uma vez que, em conformidade com as regras habituais de elaboração dos
    instrumentos jurídicos comunitários, é suficiente uma referência à directiva inicial
    quando a directiva que a altera foi já referida num considerando ou noutras partes do
    texto.
13. Anexo 1, ponto 1 .C |antiga segunda parle da ponto 1 .BI
    As alterações relativas a esta secção, que se destinam a tomar parcialmente em
    consideração a alteração n° 14 do Parlamento, foram inseridas num ponto distinto, o
    ponto "C". Alguns elementos que se encontravam totalmente excluídos do cálculo
    na proposta inicial são agora aceites sem restrições, sempre que digam respeito à
    empresa detentora de participações do sector dos seguros a nível da qual se efectua o
    cálculo da situação de solvência corrigida. São igualmente aceites quando dizem
    respeito a empresas seguradoras ligadas, desde que possam ser utilizados para cobrir
    o requisito da margem de solvência desta empresa ligada. Para além disso, a
    admissibilidade destes elementos deve ser coerente com a eliminação da dupla
    utilização dos capitais: por conseguinte, foi introduzida no início do novo ponto C
    uma frase que remete para o ponto B.
    Não foram mencionados neste ponto outros elementos cuja inclusão tinha sido
    solicitada pelo Parlamento, quer porque tinham já sido mencionados nas referências
    gerais que constam do ponto l.A do Anexo I, quer porque a sua tomada em
    consideração para a cobertura do requisito da margem de solvência é excluída pelas
    Directivas Seguros.
14. Anexo I, ponto 1 .D [antigo ponto 1 .CJ
    A redacção deste ponto foi alterada em conformidade tal como solicitado pelo
    Parlamento (alteração n° 15). A definição da "quota-parte" (que constava de uma
    nota na proposta inicial) foi inserida no corpo do texto. A fim de clarificar a
    proposta inicial, foram introduzidas referências expressas aos diferentes métodos de
    cálculo previstos no Anexo I.
 ---pagebreak--- I S. Anexo I, ponto I .li |antigo ponto 1.1 )|
     Tal como solicitado pelo Parlamento na sua alteração n° l(>, loi introduzida uma
      relerência à directiva relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas
     de seguros (Directiva 9I/674/CF:F:' 1 ).
16. Anexo I, ponto 2.1
     Foi igualmente alterada a redacção do último parágrafo deste ponto tal como
     solicitado pelo Parlamento (alteração n° 17). A dispensa prevista pela proposta
     inicial no caso de as participações serem detidas no âmbito do mesmo
     Estado-membro foi alargada ao caso em que a empresa detentora de participações
     no sector dos seguros se situa num outro Estado-membro. Nestas situações
     transfronteiras, a utilização da dispensa está contudo sujeita à condição de as
     autoridades competentes conseguirem chegar a um acordo que garanta uma
     supervisão eficaz. Outras alterações da redacção destinam-se simplesmente a
     melhorar a leitura do texto.
17. Anexo I, ponto 2.3
     Tal como solicitado pelo Parlamento (alterações n°s 18 e 19), foram reconhecidos os
     fundos de uma sociedade de gestão de participações sociais no sector dos seguros
     que provenham do exterior do grupo. A fim de evitar que qualquer tipo de
     empréstimo contraído por uma empresa de gestão de participações sociais no sector
    dos seguros seja automaticamente considerado equivalente a fundos próprios,
    estabelece que estes empréstimos devem satisfazer as mesmas condições que as
    previstas nas Primeiras Directivas Seguros (tal como alteradas pelas Terceiras
    Directivas Seguros) relativamente aos empréstimos subordinados, às acções
    preferenciais cumulativas e aos títulos com duração indeterminada e outros
     instrumentos.
18. Anexo I, ponto 3
    A fim de tomar em consideração a alteração n° 27 do Parlamento, foi explicitado o
    tratamento exacto que é conveniente conceder às empresas de seguros ligadas de
    países terceiros, que já constava implicitamente do Anexo I da proposta inicial. Em
    princípio, as regras comunitárias em matéria de margem de solvência, aplicáveis à
    empresa detentora de participações no sector dos seguros, deverão igualmente ser
    aplicáveis no que diz respeito às empresas de seguros ligadas a fim de avaliar a
    situação de solvência corrigida da empresa detentora de participações no sector dos
    seguros. Contudo, quando a empresa de seguros ligada se situa num país terceiro em
    que é aplicável um requisito da margem de solvência comparável ao da UE, este
    requisito pode ser reconhecido para efeitos de realização do cálculo.
   JOn" 1.374 de 31.12.1991, p. 7.
 ---pagebreak--- 19. Anexo 1, ponto 4
    lùn conformidade com a alteração n° 21 do Parlamento, este ponto foi suprimido.
20. Anexo II, pontos 2.1 e 2.2
    listas dois pontos foram alterados para ter em conta as alterações n°s 23 e 24 do
    Parlamento. As justificações são idênticas às referidas relativamente ao ponto 2.3 do
    Anexo I (ver ponto 17 da presente exposição de motivos).
 ---pagebreak---          Proposta alterada de Directiva do Parlamento Kuropcu c do Conselho
              relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros
                            pertencentes a um grupo segurador
            PROPOSTA INICIAL                           PROPOSTA ALTERADA
O PARLAMENTO EUROPEU E O                         O PARLAMENTO EUROPEU E O
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                      CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a          INALTERADO
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
n° 2 do seu artigo 57°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 fendo em conta o parecer do Comité
Económico c Social,
Nos termos do procedimento estabelecido
no artigo 189°-B do Tratado
Considerando que a Directiva 73/239/CEE INALTERADO
do Conselho, de 24 de Julho de 1973,
relativa à coordenação das disposições
legislativas,         regulamentares           e
administrativas respeitantes ao acesso à
actividade de seguro directo não vida e ao
seu exercício(1); com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho<2), c a
Directiva 79/267/ŒE do Conselho, de 5
de Março de 1979, relativa à coordenação
das           disposições          legislativas,
regulamentares         e      administrativas,
respeitantes ao acesso à actividade de
seguro directo de vida e ao seu exercício0*,
com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 95/26/CE exigem que as
empresas de seguros disponham de uma
margem de solvência;
Considerando que, por força da Directiva INALTERADO
92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
1992, relativa        à coordenação          das
disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes ao seguro
directo não vida e que altera as Directivas
73/239/CEE e 88/357/CEE(4) e da Directiva
92/96/CHF do Conselho, de 10 de
Novembro de 1992, que estabelece a
coordenação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas relativas
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                   PROPOSTA ALTERADA
ao seguro directo vida c que altera as
Directivas 79/267/CI'T; e 9()/6l9/Clilí(S), o
acesso à actividade seguradora e o seu
exercício se encontram subordinados à
concessão de uma autorização única,
emitida pelas autoridades competentes do
Estado-membro no qual se situa a sede
social da empresa de seguros; que a
autorização permite que as empresas
desenvolvam as suas actividades em toda a
Comunidade, quer em regime de liberdade
de estabelecimento quer em regime de livre
prestação de serviços; que as autoridades
competentes dos Estados-membros de
origem são responsáveis pelo controlo da
solidez financeira das empresas de seguros,
nomeadamente no que diz respeito à sua
situação de solvência;
Considerando que as medidas relativas à INALTERADO
fiscalização complementar das empresas de
seguros pertencentes a um grupo deverão
permitir às autoridades incumbidas da
fiscalização da empresa-mãe de seguros
fazer um juízo mais fundamentado sobre a
situação financeira das empresas de
seguros em questão; que a fiscalização
complementar       deverá     tomar       em
consideração certas empresas que,
actualmente, não se encontram sujeitas a
fiscalização ao abrigo das directivas
comunitárias; que a presente directiva não
implica de modo algum que os
Estados-membros sejam obrigados a
exercer uma função fiscalizadora sobre
essas empresas numa base individual;
Considerando que, num mercado único dos INALTERADO
seguros, as empresas de seguros estão em
concorrência directa entre si, pelo que as
regras relativas aos requisitos de capital
devem ser equivalentes; que, para o efeito,
os critérios aplicados na determinação da
fiscalização complementar não devem ser
deixados unicamente aos
 ---pagebreak---             PROPOSTA INICIAI                        PROPOSTA ALTERADA
Estados-mcmhros; que, por conseguinte, a
adopção de regras de base comuns servirá
da melhor forma os interesses da
Comunidade, na medida em que evitará
distorções da concorrência, reforçando o
sistema de seguros da Comunidade; que é
necessário eliminar certas diferenças entre
as legislações dos Estados-membros no que
diz respeito às regras prudenciais a que
estão sujeitas as empresas de seguros
pertencentes a um grupo;
Considerando que é necessário calcular a INALTERADO
situação de solvência corrigida das
empresas de seguros pertencentes a um
grupo; que        várias autoridades       de
fiscalização      comunitárias       aplicam
diferentes métodos, a fim de tomarem em
consideração as repercussões sobre a
situação financeira das empresas de
seguros decorrentes do facto de estas
pertencerem a um grupo; que se aceita o
princípio de que estes métodos são
equivalentes do ponto de vista prudencial;
Considerando que o processo adoptado          INALTERADO
consiste em realizar a harmonização
essencial, necessária e suficiente para
alcançar um reconhecimento mútuo dos
sistemas de fiscalização prudencial neste
domínio;
Considerando que certas disposições da        INALTERADO
presente     directiva    definem     normas
mínimas; que o Estado-membro de origem
pode estatuir regras mais estritas em
relação às empresas de seguros autorizadas
pelas      suas      próprias     autoridades
competentes;
 ---pagebreak---              >ROPOSTA INICIAL                       PROPOSTA ALTERADA
 Considerando que a presente directiva diz INALTERADO
 respeito unicamente aos casos em que uma
 empresa de seguros pertence total ou
 parcialmente a uma outra empresa de
 seguros ou a uma sociedade de gestão de
 participações no sector dos seguros; que a
 fiscalização das empresas de seguros numa
 base individual por parte das autoridades
 competentes permanece um princípio
 fundamental da fiscalização da actividade
 seguradora;
 Considerando      que     as     autoridades INALTERADO
 competentes devem, pelo menos, dispor
 dos meios que lhes permitam obter de
 todas as empresas de um grupo as
 informações necessárias ao exercício das
 suas atribuições; que deve ser instituída
 uma colaboração entre as autoridades
responsáveis pelafiscalizaçãodas empresas
de seguros, bem como entre as autoridades
responsáveis      pela   fiscalização     dos
diferentes sectores financeiros;
Considerando que determinados tipos de INALTERADO
transacções intragrupo são susceptíveis de
afectar a situação financeira de uma
empresa de seguros; que as autoridades
competentes devem determinar se as
transacções intragrupo são concluídas, em
princípio, de acordo com as condições
normais de mercado; que a aplicação deste
princípio geral não implica, contudo, que
as transacções intragrupo concluídas
noutras condições devam ser proibidas em
todas as circunstâncias; que, em
consequência, é desejável que as
autoridades competentes controlem tais
transacções;
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                          PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a presente directiva          INALTERADO
garantirá, nomeadamente, uma aplicação
homogénea em toda a Comunidade das
regras prudcnciais estabelecidas por outros
actos comunitários, que irá facilitar o
acesso à actividade seguradora e o seu
exercício; que a aplicação da presente
directiva deve ter como principal objectivo
a protecção dos interesses dos tomadores
de seguros das empresas seguradoras;
Considerando que a aplicação da presente       INALTERADO
directiva exige que sejam feitas adaptações
complexas à        legislação de certos
Estados-membros       nos    domínios    da
supervisão prudencial, do direito das
sociedades e da fiscalidade e que, em
consequência, tais adaptações justificam
que esses Estados-membros possam aplicar
a definição de uma participação numa outra
empresa, utilizando o limiar de 25% dos
direitos de voto ou do capital, até 1 de
Julho de 2001,
                                            10
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                              PROPOSTA ALTERADA
ADOPTARAM A PRESENTE                             ADOPTARAM A PRESENT
DIRECTIVA:                                       DIRECTIVA:
                   Artigo 1°                                       Artigo I"
                 Definições                                      Definições
Para efeitos da         presente   directiva,    INALTERADO
entende-se por:
(a) Empresa de seguros: qualquer empresa         INALTERADO
    que tenha recebido uma autorização
    administrativa nos termos do artigo 6o
    da Directiva 73/239/CEE ou do artigo
    6o da Directiva 79/267/CEE;
                                                (b) "empresa de seguros de um país
                                                    terceiro": qualquer empresa que caso
                                                    tivesse a sua sede social na
                                                    Comunidade deveria solicitar uma
                                                    autorização nos termos do artigo 6" da
                                                    Directiva 73/239/CEE ou do artigo"ò"
                                                    da Directiva 79/267/CEE;
(b) Empresa de resseguro: qualquer (c) Empresa de resseguro: qualquer
    empresa que apenas aceita riscos                empresa que apenas aceita riscos
    cedidos por empresas de seguros ou              cedidos por empresas de seguros ou
    por outras empresas de resseguro                por outras empresas de resseguro
    estabelecidas na Comunidade ou num              estabelecidas na Comunidade ou num
    país terceiro;                                  país terceiro;
(c) Empresa-mãe: qualquer empresa-mãe (d) Empresa-mãe: qualquer empresa-mãe
    na acepção do n° 1 do artigo I o da             na acepção do [^ artigo I o da
    Directiva 83/349/CEE do Conselho ,    (6)
                                                    Directiva 83/349/CEE do Conselho(6),
    bem como qualquer empresa que                   bem como qualquer empresa que
    exerça efectivamente, na opinião das            exerça efectivamente, na opinião das
    autoridades       competentes,      uma         autoridades        competentes,   uma
    influência dominante sobre outra                influência    dominante    sobre outra
    empresa;                                        empresa;
(d) Filial: qualquer empresa filial na (e} Filial: qualquer empresa filial na
    acepção do n° 1 do artigo I o da                acepção do [ ^ artigo I o da Directiva
    Directiva 83/349/CEE, bem como                  83/349/CEE, bem como qualquer
    qualquer empresa sobre a qual uma               empresa sobre a qual uma empresa-
    empresa-mãe exerça efectivamente, no            mãe exerça efectivamente, no modo de
                                              11
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                            PROPOSTA ALTERADA
modo de ver das autoridades competentes, ver das autoridades competentes, uma
    uma influência dominante. Qualquer           influência      dominante.      Qualquer
    empresa filial de uma empresa filial é       empresa filial de uma empresa filial é
    também       considerada    filial    da     também        considerada    filial   da
    empresa-mãe desta última empresa;            empresa-mãe desta última empresa;
(e) Participação: o facto de se ter, directa (f) Participação: participação na acepção
    ou indirectamente, 20% ou mais dos           do primeiro período do artigo 17° da
    direitos de voto ou do capital de uma        Directiva 78/660/CEE(7) ou o facto de
    empresa;                                     se ter, directa ou indirectamente, 20%
                                                 ou mais dos direitos de voto ou do
                                                 capital de uma empresa;
(0 Empresa detentora de participações: (g) Empresa detentora de participações:
    qualquer empresa que seja uma                qualquer empresa que seja uma
    empresa-mãe ou uma empresa que               empresa-mãe ou uma empresa que
    detenha uma participação;                    detenha uma participação;
(g) Empresa ligada: qualquer empresa que (h) Empresa ligada: qualquer empresa que
    seja uma filial ou qualquer outra            seja uma filial ou qualquer outra
    empresa na qual se tenha uma                 empresa na qual se tenha uma
    participação;                                participação;
(h) Sociedade de gestão de participações (ij Sociedade de gestão de participações
    sociais no sector dos seguros: qualquer      sociais no sector dos seguros: qualquer
    empresa que não seja uma empresa de          empresa que não seja uma empresa de
    seguros e cujas empresas filiais sejam       seguros e cujas empresas filiais sejam
    exclusiva ou principalmente empresas         exclusiva ou principalmente empresas
    de seguros ou de resseguro, sendo pelo       de seguros ou de resseguro, sendo pelo
    menos uma destas filiais uma empresa         menos uma destas filiais uma empresa
    de seguros;                                  de seguros;
(i) Sociedade de participações mistas: (j) Sociedade de participações mistas:
    qualquer empresa-mãe que não seja            qualquer empresa-mãe que não seja
    uma sociedade de gestão de                   uma empresa de seguros, uma empresa
    participações no sector dos seguros ou       de seguros de um país terceiro, uma
    uma empresa de seguros e cujas filiais       empresa de resseguro ou uma
    incluam, pelo menos, uma empresa de          sociedade de participações no sector
    seguros;                                     dos seguros e cujas filiais incluam,
                                                 pelo menos, uma empresa de seguros;
(j) Autoridades        competentes:       as (k) Autoridades         competentes:       as
    autoridades nacionais que exercem, por       autoridades nacionais que exercem, por
    força da lei ou de uma regulamentação,       força da lei ou de uma regulamentação,
    a fiscalização das empresas de seguros.       a fiscalização das empresas de seguros.
                                             12
 ---pagebreak---             PROPOSTA INICIAL                              PROPOSTA ALTERADA
                  Artigo 2"                                       Artigo 2°
             Âmbito de aplicação                            Âmbito de aplicação
Sem prejuízo do disposto no artigo 3 o , a       INALTERADO
presente directiva aplica-se às empresas de
seguros que tenham a sua sede social na
Comunidade.
                  Artigo 3 o                                      Artigo 3 o
  Fiscalização complementar das empresas          Fiscalização complementar das empresas
       de seguros pertencentes a um grupo              de seguros pertencentes a um grupo
 I. Para além das disposições da Directiva       INALTERADO
73/239/CEE, e das disposições da Directiva
79/267/CEE, que estabelecem as regras em
matéria de fiscalização das empresas de
seguros, os Estados-membros determinarão
que a fiscalização das empresas de seguros
que sejam empresas detentoras de
participações em pelo menos uma empresa
de seguros ou uma empresa de resseguro
seja complementada, na medida e segundo
as regras previstas nos artigos 5o, 6o, 8o, e
9o.
2. Todas as empresas de seguros cuja             INALTERADO
empresa-mãe seja uma sociedade de gestão
de participações no sector dos seguros com
a sua sede social na Comunidade estão
sujeitas, na medida e segundo as regras
previstas no n° 2 do artigo 5° e nos artigos
6°, 8° e 10°, a uma fiscalização
complementar.
3. Todas as empresas de seguros cuja             INALTERADO
empresa-mãe seja uma sociedade de
participações mistas com a sua sede social
na Comunidade estão sujeitas, na medida e
segundo as regras previstas no n° 2 do
artigo 5 o e nos artigos 6o e 8o, a uma
fiscalização complementar.
                                              13
 ---pagebreak---              •ROPOSTA INICIAL                         PROPOSTA ALTERADA
4. O        exercício    da     fiscalização    INALTERADO
complementar em conformidade com o
presente artigo não implica de modo algum
que as autoridades competentes sejam
obrigadas a exercer uma função de
fiscalização sobre a sociedade de gestão de
participações sociais no sector dos seguros,
sobre a sociedade de participações mistas
ou sobre a empresa de resseguro numa base
individual.
5. Os Estados-menibros ou as autoridades INALTERADO
competentes incumbidas de exercer a
fiscalização      complementar         podem
renunciar, nos casos a seguir enumerados, a
incluir na fiscalização complementar uma
empresa de seguros ou uma empresa de
seguros que seja filial ou na qual se tenha
uma participação:
     quando a empresa a incluir estiver
situada num país terceiro em que existam
obstáculos jurídicos à transferência das
informações necessárias,
     quando a empresa a incluir apresentar,
no modo de ver das autoridades
competentes,       um     interesse     pouco
significativo relativamente aos objectivos
da fiscalização das empresas de seguros, ou
     quando, no modo de ver das
autoridades competentes, a inclusão da
situação financeira da empresa no cálculo
da situação de solvência corrigida seja
inadequada ou susceptível de induzir em
erro do ponto de vista dos objectivos da
fiscalização complementar das empresas de
seguros.
                                              14
 ---pagebreak---             •ROPOSTA INICIAL                            'ROPOSTA ALTERADA
                   Artigo 4°                                    Artigo 4°
  Autoridades competentes para o exercício      Autoridades competentes para o exercício
          da fiscalização complementar                 da fiscalização complementar
 1. A fiscalização prevista no artigo 3o é INALTERADO
exercida pelas autoridades competentes do
Estado-membro         que     concedeu     a
autorização à empresa de seguros, ao
abrigo do disposto no artigo 6o da Directiva
73/239/CEE ou do artigo 6o da Directiva
79/267/CEE.
2. Sempre           que      exista     nos INALTERADO
Estados-membros mais do que uma
autoridade competente para a fiscalização
prudencial das empresas de seguros ou das
empresas         de       resseguro,      os
Estados-membros tomarão as medidas
necessárias à organização da coordenação
entre as mesmas.
                   Artigo 5o                                    Artigo 5o
      Disponibilidade e qualidade das               Disponibilidade e qualidade das
                 informações                                  informações
 1. Os lístados-membros estatuirão que as INALTERADO
suas autoridades competentes exijam a
existência, nas empresas de seguros que
sejam empresas detentoras de participações
ou empresas ligadas de uma ou várias
empresas de seguros, de sociedades de
gestão de participações sociais no sector
dos seguros ou de empresas de resseguro,
de procedimentos de controlo interno
adequados à obtenção de dados e de
informações úteis para o exercício da
fiscalização, em conformidade com o
disposto na presente directiva.
                                             15
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                             PROPOSTA ALTERADA
2. Os Estados-mcmbros tomarão as INALTERADO
medidas necessárias para que nenhum
obstáculo de natureza jurídica impeça as
empresas sujeitas à fiscalização prevista no
artigo 3" e as respectivas empresas ligadas
e empresas detentoras de participações de
trocarem entre si as informações úteis para
o     exercício    da fiscalização, em
conformidade com o disposto na presente
directiva.
                  Artigo 6o                                      Artigo 6o
           Acesso às informações                          Acesso às informações
1. Os Estados-membros estatuirão que as        1. Os Estados-membros estatuirão que as
suas autoridades competentes, responsáveis     suas autoridades competentes, responsáveis
pelo exercício da fiscalização prevista no     pelo      exercício       da     fiscalização
artigo 3°, tenham acesso às informações        complementar prevista no artigo 3°, tenham
úteis para o exercício da fiscalização de      acesso às informações úteis para o
uma empresa de seguros, na posse de            exercício da fiscalização de uma empresa
empresas detentoras de uma participação,       de seguros, [...] sujeita a essa fiscalização
de empresas ligadas ou de empresas ligadas     complementar. As autoridades competentes
a empresas detentoras de uma participação      só podem dirigir-se directamente às
na empresa de seguros. As autoridades          empresas em questão, a fim de garantir a
competentes podem dirigir-se directamente      comunicação das informações necessárias,
às empresas em questão, a fim de garantir a    [...] quando essas informações sejam
comunicação das informações necessárias,       solicitadas à empresa de seguros e esta não
ou receber tais informações através da         as tenha fornecido.
empresa de seguros.
2. Os Estados-membros estatuirão que as INALTERADO
autoridades competentes possam proceder
no seu território, directamente ou por
intermédio de pessoas que tenham
mandatado para o efeito, à verificação in
loco das informações recebidas ao abrigo
do disposto no n° 1.
3. Se, no âmbito da aplicação do disposto      3. Se, no âmbito da aplicação do disposto
no n° 2, as autoridades competentes de um      nos n°s 1 e 2, as autoridades competentes
Estado-membro           desejarem,        em   de um Estado-membro desejarem, em
determinados casos, verificar informações      determinados casos, verificar informações
respeitantes a uma empresa de seguros          respeitantes a uma empresa de seguros
                                             16
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                               PROPOSTA ALTERADA
situada noutro Estado-membro, devem             situada noutro Estado-membro, devem
solicitar às autoridades competentes do         solicitar às autoridades competentes do
outro Estado-membro que seja efectuada          outro Estado-membro que seja efectuada
essa verificação. As autoridades que            essa verificação. As autoridades que
tiverem recebido o pedido devem, nos             tiverem recebido o pedido devem, nos
limites ila sua competência, dar-lhe o           limites da sua competência, dar-lhe o
devido seguimento, quer procedendo elas         devido seguimento, quer procedendo elas
próprias a essa verificação, quer permitindo     próprias a essa verificação, quer permitindo
que as autoridades que apresentaram o           que as autoridades que apresentaram o
pedido a efectuem, quer ainda permitindo        pedido a efectuem, quer ainda permitindo
que um revisor ou um perito a realize.          que um revisor ou um perito a realize.
                  Artigo 7o                                        Artigo 7o
       Cooperação entre as autoridades                 Cooperação entre as autoridades
                competentes                                      competentes
1. Quando as empresas de seguros, INALTERADO
estabelecidas          em          diferentes
Estados-membros, se encontram directa ou
indirectamente ligadas ou são participadas
pela mesma empresa detentora de
participações, as autoridades competentes
de cada Estado-membro comunicarão entre
si todas as informações úteis susceptíveis
de permitir ou facilitar o exercício da
fiscalização prevista no âmbito da presente
directiva.
2. Quando uma empresa de seguros e uma          2. Quando uma empresa de seguros e uma
instituição de crédito tal como definida na     instituição de crédito tal como definida na
Directiva 77/780/CEE do Conselho(7), ou         Directiva 77/780/CEE do Conselho®, ou
uma empresa de investimento tal como            uma empresa de investimento tal como
definida na Directiva 93/22/CEE do              definida na Directiva 93/22/CEE do
Conselho(8), se encontram directa ou            Conselho®, se encontram directa ou
indirectamente ligadas, ou são participadas      indirectamente ligadas, ou são participadas
pela mesma empresa detentora de                  pela mesma empresa detentora de
participações, as autoridades competentes e      participações, as autoridades competentes e
as autoridades investidas da função pública     as autoridades investidas da função pública
de fiscalização dessas outras empresas          de fiscalização dessas outras empresas
colaborarão estreitamente. Sem prejuízo          colaborarão estreitamente. Sem prejuízo
das respectivas competências, as referidas       das respectivas competências, as referidas
autoridades comunicarão entre si todas as        autoridades comunicarão entre si todas as
informações susceptíveis de facilitar a          informações susceptíveis de facilitar a
realização das suas atribuições, em especial     realização das suas atribuições, em especial
as decorrentes do disposto na presente           as decorrentes do disposto na presente
directiva.                                       directiva.
                                              17
 ---pagebreak---             PROPOSTA INICIAL                    PROPOSTA ALTERADA
3. As informa9ões recebidas por força do INALTERADO
disposto na presente directiva e,
designadamente, as trocas de informações
entre autoridades competentes previstas
pela presente directiva estão sujeitas a
segredo profissional nos termos do artigo
16° da Directiva 92/49/CEE e do artigo 15°
da Directiva 92/96/CEE.
                   Artigo 8°                           Artigo 8°
            Transacções intragrupo               Transacções intragrupo
 1. A fim de determinar se todas as INALTERADO
transacções são concluídas, em princípio de
acordo com as condições normais do
mercado, os Estados-membros estatuirão
que as autoridades competentes controlem:
(a) As transacções referidas no n° 2,
     efectuadas entre a empresa de seguros
     e:
    (i) uma empresa ligada à empresa de
         seguros;
    (ii) uma empresa detentora de uma
         participação na empresa de seguros;
    (iii)uma empresa ligada a uma empresa
         detentora de uma participação na
         empresa de seguros.
(b) As transacções referidas no n° 2,
     concluídas entre a empresa de seguros
     e uma pessoa singular detentora de
     uma participação:
    (i) na empresa de seguros ou em
         qualquer uma das suas empresas
         ligadas;
    (ii) numa empresa detentora de uma
         participação na empresa de seguros;
    (iii)numa empresa ligada a uma
         empresa     detentora    de    uma
         participação na empresa de seguros.
                                             18
 ---pagebreak---             PROPOSTA INICIAL                              PROPOSTA ALTERADA
2. Os Estados-membros estatuirão que as INALTERADO
empresas de seguros notifiquem às
autoridades competentes, pelo menos uma
vez por ano, as transacções referidas no n°l
c, em especial, as transacções significativas
que respeitem a:
     empréstimos;
     garantias     e outras       transacções
     extrapatrimoniais;
     elementos elegíveis para a margem de
     solvência;
     investimentos.
                  Artigo 9o                                       Artigo 9o
       Requisito de solvência corrigido                Requisito de solvência corrigido
 1. Sem prejuízo no disposto no n° 1 do          1. Nos casos a que se refere o n° 1 do
artigo      3o,     os      Estados-membros     artigo      3o,    os      Estados-membros
determinarão que seja elaborado um               determinarão que seja elaborado um
cálculo da solvência corrigida. Este cálculo     cálculo da solvência corrigida, liste cálculo
será efectuado em conformidade com o             será efectuado em conformidade com o
Anexo I da presente directiva.                   Anexo 1 da presente directiva.
2. O cálculo descrito no Anexo I incluirá INALTERADO
qualquer empresa ligada ou qualquer
empresa detentora de participações que
tenha a sua sede social num país terceiro e
que seja:
     uma empresa que, caso estivesse
     situada na Comunidade, seria obrigada
     a dispor de uma autorização em
     conformidade com o disposto no artigo
     6o da Directiva 73/239/CEE ou no
     artigo 6o da Directiva 79/267/CEE,
     uma empresa de resseguro,
     uma sociedade de gestão de
     participações sociais no sector dos
     seguros.
3. Se a solvência corrigida for negativa, INALTERADO
as autoridades competentes tomarão as
medidas adequadas a nível da empresa de
seguros em questão.
                                              19
 ---pagebreak---             'ROPOSTA INICIAL                            PROPOSTA ALTERADA
                 Artigo 10°                                      Artigo 10°
 Sociedades de participações no sector dos       Sociedades de participações no sector dos
                   seguros                                        seguros
1. No caso referido no n° 2 do artigo 3 o , INALTERADO
os Estados-membros exigirão a aplicação
de um dos métodos de fiscalização
complementar, em conformidade com o
Anexo II da presente directiva.
2. No caso referido no n" 2 do artigo 3°, o     INALTERADO
cálculo deve incluir todas as empresas
ligadas à sociedade de gestão de
participações sociais no sector dos seguros,
referidas no n° 2 do artigo 9o.
3. Se, em resultado da aplicação do             INALTERADO
disposto no presente artigo, as autoridades
competentes chegarem à conclusão que a
situação em termos de solvência de uma
empresa de seguros ligada a uma sociedade
de gestão de participações sociais no sector
dos seguros é afectada, tomarão as medidas
adequadas a nível dessa empresa de
seguros.
                 Artigo II"                                      Artigo II"
                  lixecução                                      Execução
1. Os Estados-membros adoptarão as              1. Os Estados-membros adoptarão as
disposições legislativas, regulamentares e     disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem         administrativas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva até 1 de      cumprimento à presente directiva até 1 de
Janeiro de 1997, devendo estas entrar em       Janeiro de 1999, (...). Do facto informarão
vigor até 1 de Julho de 1997. Do facto          imediatamente a Comissão.
informarão imediatamente a Comissão.
                                                2. Os Estados-membros deverão prever
                                                que as disposições referidas no n° 1
                                                começarão a ser aplicáveis à supervisão das
                                                contas relativas aos exercícios que tenham
                                                início em 1 de Janeiro de 2000 ou durante
                                                esse ano civil.
                                             20
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                               PROPOS TA ALTERADA
2. Os Estados-membros podem decidir 3. Os Estados-membros podem decidir
aplicar a definição de "participação", aplicar a definição de "participação",
utilizando o limiar de 25%, por um período utilizando o limiar de 25%, por um período
até 1 de Julho de 2001.                          até 1 de Julho de 2001.
3. As disposições referidas no n° I             4. As disposições referidas no n° 1
adoptadas pelos Estados-membros devem           adoptadas pelos Estados-membros devem
incluir uma referência à presente directiva     incluir uma referência à presente directiva
ou serem acompanhadas dessa referência          ou serem acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As           aquando da sua publicação oficial. As
modalidades da referência serão adoptadas       modalidades da referência serão adoptadas
pelos Estados-membros.                          pelos Estados-membros.
4. Os Estados-membros comunicarão à             i Os Estados-membros comunicarão à
Comissão      o    texto    das   principais    Comissão      o    texto    das    principais
disposições de direito interno que adoptem      disposições de direito interno que adoptem
no domínio regido pela presente directiva.      no domínio regido pela presente directiva.
                                                6. O mais tardar cinco anos após o prazo
                                                de transposição da presente directiva, a
                                                Comissão apresentará ao Comité dos
                                                Seguros um relatório sobre a sua aplicação
                                                e, se for caso disso, sobre a necessidade de
                                                aprofundar a harmonização da supervisão
                                                complementar das empresas de seguros
                                                pertencentes a um grupo segurador.
                 Artigo 12°                                      Artigo 12°
              Entrada em vigor                                Entrada em vigor
A presente Directiva entra em vigor no          INALTERADO
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
                 Artigo 13°                                       Artigo 13°
                Destinatários                                   Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários         INALTERADO
da presente directiva
                                             21
 ---pagebreak---                PROPOSTA INICIAL                                         PROPOSTA ALTERADA
(1)  JO n" 1.228 de 16.08.1973, p.3(Ki: 06 Fl,p. 143).     (1)  JO n° 1 2 2 8 de 16.08.1973, p.3.
(2)  J()n"l. 168 de 18.07.1995, p. 7.                      (2)  JO n" I 168 de 18.07.1995, p. 7.
(3)  IO n" I, 63 cie 13.03.1979, p. I (Kl, 06 12. p 62).   0)   JO n" I 63 de 13.03.1979, p. I.
(4)  JO n" 1.228 tie ll.08.IW2. p. I.                      (4)  J( ) n" I228 de 11.08.1992. p. I.
(5)  JO li" I. 360 tie') 12 1992, p. I                     (5)  l< ) n" I 360 de 9.12.1992, p. I.
<i>) JO n" I. 19 5.1c 18 07 1983, p I                      (6)  J( ) n" I 191 de 18.07.198 t. p. I.
(7)  JO n" I. 322 de 17 12 1977. p 10(11 (K. I'2,p2l).     (7)  J( ) n" I222 de II 08 1978, p II
(8)  JO n" I. M l de ll.06.IWl. p. 27.                     («)  J( ) H " I 322 de 17.12.1977, p. 30.
                                                                J( ) n" I 141 de 11.06.1993. p. 27.
                        ANEXO I                                                    ANEXO I
      CÁLCULO DA SITUAÇÃO DE                                     CÁLCULO DA SITUAÇÃO DE
        SOLVÊNCIA CORRIGIDA                                         SOLVÊNCIA CORRIGIDA
 1. Escolha do método de cálculo e 1. Escolha do método de cálculo e
princípios gerais                                          princípios gerais
A. Deve aplicar-se um (ou vários) dos                      A. Deve aplicar-se um (ou vários) dos
métodos descritos infra para o cálculo da                  métodos descritos infra para o cálculo da
situação de solvência corrigida das                        situação de solvência corrigida das
empresas de seguros referidas no n° 1 do                   empresas de seguros referidas no n° 1 do
artigo y\ Para o eleito, os elementos                      artigo 3°. Para o efeito, os elementos
elegíveis para a margem de solvência                       elegíveis para a margem de solvência
devem ser corrigidos e comparados com a                    referidos no n° 1 do artigo 16° da Directiva
margem de solvência corrigida.                             73/239/CEE ou no artigo 18° da Directiva
                                                           79/267/CEE devem ser corrigidos e
                                                           comparados com a margem de solvência
                                                           corrigida.
B. Independentemente                   do         método B. INALTERADO
aplicado, os elementos elegíveis para a
margem de solvência criados no âmbito do
grupo devem ser eliminados no cálculo da
situação de solvência corrigida.
Para o efeito, sempre que os métodos não o INALTERADO
prevejam, não devem tomar-se em
consideração no cálculo dos elementos
elegíveis para a situação de solvência
corrigida:
                                                         22
 ---pagebreak---             PROPOSTA INICIAL                             PROPOSTA ALTERADA
(i) todos os elementos elegíveis para a INALTERADO
margem de solvência da empresa de
seguros cuja situação de solvência
corrigida está a ser calculada provenientes,
em última análise, de:
     uma empresa ligada a esta empresa de
     seguros
     uma empresa ligada a uma empresa
     detentora de uma participação na
     empresa de seguros
e
(ii) todos os elementos elegíveis para a INALTERADO
margem de solvência de uma empresa de
seguros ligada ou o requisito de solvência
nocional de uma empresa de resseguro
ligada à empresa de seguros detentora de
participações, cuja situação de solvência
corrigida está a ser calculada, provenientes:
     da empresa de seguros detentora de
     participações
     de empresas ligadas à empresa de
     seguros detentora de participações
     de uma empresa ligada a uma empresa
     detentora de uma participação na
     empresa de seguros detentora de
     participações     cuja    situação     de
     solvência corrigida está a ser calculada.
Aplicando as mesmas regras mutatis C. Sem prejuízo do disposto na Secção B
mutandis, no cálculo não deve tomar-sc em do presente Anexo:
consideração:
    a fracção não realizada do capital            [...]a fracção não realizada do capital
    subscrito                                     subscrito de uma empresa de seguros
                                                  ligada à empresa de seguros cuja
                                                  situação de solvência corrigida está a ser
                                                  calculada, e
    as reservas de lucros e os lucros futuros     as reservas de lucros e os lucros futuros
    das empresas de seguros do ramo vida.         provenientes de uma empresa de seguros
                                                  do ramo vida ligada à empresa de
                                                  seguros cuja situação de solvência
                                                  corrigida está a ser calculada
                                               23
 ---pagebreak---                  'KOPOSTA INICIAI                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                            só podem ser incluídas no cálculo, na
                                                            medida em que sejam elegíveis para cobrir
                                                            o requisito de margem de solvência desta
                                                            empresa ligada.
C. À excepção do cálculo do défice de                       D. O cálculo da solvência corrigida de
solvência de uma filial, este cálculo poderá                uma empresa de seguros tomará em
ser efectuado numa base proporcional0 \                     consideração a quota-parte do capital nas
tomando em consideração as percentagens                     empresas ligadas em questão detida pela
relevantes das participações intermédias.                   empresa detentora de participações em
                                                            causa.
( I ) Sempre que no presente anexo se referir quota-parte   Entendc-se por quota-parte, quando são
     ou percentagem relevante, o cálculo deve ser
                                                            utilizados os métodos I e 2, a quota-parte
     efectuado com base na percentagem utili/nda para
     efeitos da elaboração das contas consilidadas.         do capital subscrito pertencente, directa ou
                                                            indirectamente, à empresa detentora de
                                                            participações em causa ou, se for utilizado
                                                            o método 3, as percentagens utilizadas para
                                                            efeitos    da     elaboração   das    contas
                                                            consolidadas.
                                                            Contudo, independentemente do método
                                                            utilizado, quando a empresa ligada é uma
                                                            filial que regista um défice de solvência, a
                                                            totalidade do défice de solvência da filial
                                                            deve ser tomado em consideração.
D. As autoridades competentes estipularão                   K As autoridades competentes estipularão
que a situação de solvência corrigida seja                  que a situação de solvência corrigida seja
calculada com a mesma frequência que a                      calculada com a mesma frequência que a
prevista pelas Directivas 73/239/CEE e                      prevista pelas Directivas 73/239/CEE e
79/267/CEE no que diz respeito ao cálculo                   79/267/CEE no que diz respeito ao cálculo
da margem de solvência das empresas de                      da margem de solvência das empresas de
seguros. Os elementos do activo e do                        seguros. Os elementos do activo e do
passivo devem ser valorizados de acordo                     passivo devem ser valorizados de acordo
com as disposições relevantes das                           com as disposições relevantes das
Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, tal                     Directivas 73/239/CEE, [...] 79/267/CEE
como alteradas pelas Directivas 92/49/CEE                    f...le91/674/CEE.
e 92/96/CEE.
                                                          24
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                                PROPOSTA ALTERADA
2.   Métodos e situações relevantes               2. Métodos e situações relevantes
2.1 Empresas de seguros ligadas                   2.1 Empresas de seguros ligadas
No caso de uma empresa de seguros, que INALTERADO
seja    uma     empresa       detentora     de
participações directas numa outra empresa
de seguros, o cálculo da solvência corrigida
será efectuado de acordo com um dos
seguintes métodos.
Em lodos os métodos e no caso de existir INALTERADO
mais de uma empresa                seguradora
directamente ligada à empresa de seguros,
o cálculo da solvência corrigida será
efectuado mediante a integração de cada
uma destas empresas directamente ligadas.
No caso de participações sucessivas (por          INALTERADO
exemplo, no caso de uma empresa de
seguros ser uma empresa detentora de uma
participação numa outra empresa de
seguros que, por seu turno, é igualmente
uma      empresa    detentora      de    uma
participação numa empresa de seguros), o
cálculo da solvência corrigida será
efectuado a nível de cada empresa
detentora de participações, que tenha pelo
menos uma empresa de seguros ou de
resseguro ligada.
Sempre que se aplicar o método 3, e sem           [—1 os Estados-membros podem dispensar
prejuízo das disposições           específicas    uma empresa de seguros do cálculo da
constantes de outras directivas, os               solvência corrigida^
Estados-membros podem dispensar uma
empresa de seguros do cálculo da solvência            quer no caso de esta empresa ser uma
corrigida, no caso desta empresa ser uma          empresa ligada a outra empresa de seguros
empresa ligada a outra empresa de seguros         autorizada no mesmo Estado-membro e
do mesmo Estado-membro, que procede ao            essa empresa ligada ser tomada em
cálculo da situação de solvência corrigida        consideração para efeitos do cálculo da
tomando em consideração as empresas de            situação de solvência corrigida da empresa
seguros e de resseguro a si ligadas. Poderá       de seguros detentora de participações;
                                               25
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                             PROPOSTA ALTERADA
 permitir-se a mesma dispensa, sempre que          quer no caso de esta empresa ser uma
a empresa detentora de participações for       empresa ligada a uma sociedade de gestão
uma sociedade de participações no sector       de participações sociais no sector dos
dos seguros com sede social no mesmo           seguros com a sua sede social no mesmo
Estado-membro da empresa de seguros e          Estado-membro da empresa de seguros e
que esteja sujeita a normas de fiscalização    tanto a sociedade de gestão de
idênticas às aplicadas às empresas de          participações sociais como a empresa de
seguros. Em ambos os casos, devem ser          seguros ligada serem tomadas em
tomadas medidas que garantam uma               consideração para o cálculo realizado.
repartição adequada do capital dentro do
grupo segurador e que o capital é              Os Estados-membros podem igualmente
verdadeiramente      susceptível    de   ser   prever que a dispensa referida nos dois
transferido entre a ou as empresas ligadas e   casos anteriores possa ser concedida no
a empresa ou empresas detentoras de            caso de uma empresa de seguros que é uma
participações em questão.                      empresa ligada a uma outra empresa de
                                               seguros ou de uma sociedade de gestão de
                                               participações sociais no sector dos seguros
                                               com a sua sede social num outro
                                               Estado-membro,       se   as     autoridades
                                               competentes dos Estados-membros em
                                               causa acordaram em atribuir à autoridade
                                               competente desse outro Estado-membro o
                                               exercício da supervisão complementar.
                                               Em todos os casos, a dispensa só pode ser
                                               concedida se as autoridades competentes
                                               considerarem que os elementos elegíveis
                                               para a margem de solvência das empresas
                                               de seguros tomadas em consideração para
                                               efeitos do cálculo foram adequadamente
                                               repartidos [...] e são verdadeiramente
                                               susceptíveis de serem transferidos entre
                                               essas empresas.
MÉTODO l:        Método    da    dedução   e MÉTODO li         Método     da   dedução    e
agregação                                       agregação
A situação de solvência corrigida da            INALTERADO
empresa      de seguros       detentora   de
participações é a diferença entre:
(i) A soma dos seguintes valores:
 1. Elementos elegíveis para a margem de
solvência da empresa detentora de
participações;
                                             26
 ---pagebreak---             PROPOSTA INICIAL                            PROPOSTA ALTERADA
2. Quota-parte da empresa detentora de
participações na margem de solvência da
empresa ligada, proveniente da empresa
detentora de participações.
(ii) A soma dos seguintes valores:
a) Valor contabilístico, a nível da
empresa detentora de participações, de
todos os elementos elegíveis para a
margem de solvência da empresa ligada;
b) Requisito de solvência da empresa
detentora de participações;
c) Quota-parte do requisito de solvência
da empresa ligada; se a empresa ligada for
uma filial c apresentar um défice de
solvência,      deverá      tomar-se    em
consideração o requisito total.
MÉTODO 2:        Método    da dedução    do MÉTODO 2:        Método da dedução do
requisito                                      requisito
A situação de solvência corrigida de uma INALTERADO
empresa      de   seguros     detentora  de
                                 (2)
participações é a diferença entre :
(i) A soma dos elementos elegíveis para a
margem de solvência da empresa detentora
de participações,
(ii) A soma dos seguintes valores:
a) Requisito de solvência da empresa
     detentora de participações;
b) Quota-parte do requisito de solvência
     da empresa ligada; se a empresa ligada
     for uma filial e apresentar um défice
     em termos de solvência, deverá
     tomar-se em consideração o requisito
     total.
                                            27
 ---pagebreak---                  •ROPOSTA INICIAI,                                PROPOSTA ALTERADA
(2) A participação na empresa ligada deve ser incluída
    tomando-se em consideracAo o valor contabilístico
    das acertes.
MÉTODO 3: Método                    baseado        na MÉTODO 3: Método                baseado na
consolidação contabilística                               consolidação contabilística
Procede-se ao cálculo da situação de                      INALTERADO
solvência corrigida da empresa detentora
de participações a partir das contas
consolidadas, a fim de calcular o valor
consolidado dos elementos elegíveis para a
margem de solvência da empresa detentora
de participações e das empresas ligadas
relevantes, em conformidade com a
Directiva 91/674/CEE e as Directivas
73/239/CEE         e   79/267/CEE,       tal   como
alteradas pelas Directivas 92/49/(1 ÍE e
92/16/CEE, respectivamente.
A situação de solvência corrigida da
empresa detentora de participações é a
diferença entre:
(i) os elementos elegíveis para a margem
de solvência como constam das contas
consolidadas
(ii) a soma do requisito de solvência da
empresa detentora de participações com a
totalidade ou a quola-pailc relevante do
requisito de solvência da empresa ligada.
Se a empresa ligada for uma filial e
apresentar um défice em termos de
solvência,          deverá       tomar-se         em
consideração o total do seu requisito de
solvência.
2.2     Empresas de resseguro ligadas                     2.2 Empresas de resseguro ligadas
Deverá calcular-se, para cada empresa de                  INALTERADO
resseguro ligada a uma empresa de seguros,
o requisito de solvência nocional de acordo
com as mesmas regras que as estabelecidas
no n° 3 do artigo 16° da Directiva
                                                       28
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                              PROPOSTA ALTERADA
72/239/CEE ou no n° 3 do artigo 18° da
Directiva 79/267/CEE. Para o efeito
considerar-se-ão como elementos a reter
para o cálculo dos fundos .próprios
nocionais da empresa de resseguro ligada
os mesmos elementos dos fundos próprios
previstos no artigo 24° da Directiva
92/49/CEE ou no artigo 25° da Directiva
92/96/CEE. Os elementos do activo e do
passivo devem ser valorizados de acordo
com as disposições relevantes das
Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, tal
como alteradas pelas Directivas 92/49/CEE
e 92/96/CEE respectivamente.
A situação de solvência corrigida da            INALTERADO
empresa     de    seguros detentora de
participações    obtém-se     mediante     a
aplicação dos métodos e dos princípios
gerais acima descritos.
2.3 Sociedade         de      participações     2.3 Sociedade        de        participações
intermédias no sector dos seguros               intermédias no sector dos seguros
Métodos 1 c 2:                                  Métodos 1 e 2:
Para cada empresa de seguros detentora de       Para cada empresa de seguros detentora de
uma participação numa sociedade de              uma participação numa sociedade de
participações no sector dos seguros, que        participações no sector dos seguros, que
por sua vez seja detentora de participações     por sua vez seja detentora de participações
numa empresa de seguros ou numa                 numa empresa de seguros ou numa
empresa de resseguro, a situação de             empresa de resseguro, a situação de
solvência corrigida será calculada mediante     solvência corrigida será calculada mediante
a aplicação mutatis mutandis dos métodos        a aplicação mutatis mutandis dos métodos
e princípios gerais acima descritos.            e princípios gerais acima descritos.
                                                Aquando deste cálculo, os recursos da
                                                sociedade de gestão de participações
                                                sociais no sector dos seguros que
                                                satisfaçam as mesmas condições do que as
                                                estabelecidas no n° 1 do artigo 16° da
                                                Directiva 73/239/CEE ou no artigo 18° da
                                                Directiva 79/267/CEE serão reconhecidos
                                                como elementos elegíveis para efeitos da
                                                margem de solvência.
                                             29
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                            PROPOSTA ALTERADA
Método 3:                                     Método 3:
A sociedade de participações no sector dos    A sociedade de participações no sector dos
seguros será tomada em consideração na        seguros será tomada em consideração na
avaliação mediante a sua integração nas       avaliação mediante a sua integração nas
contas consolidadas, através da aplicação     contas consolidadas, através da aplicação
mutatis mutandis dos métodos e princípios     mutatis mutandis dos métodos e princípios
gerais acima descritos.                       gerais acima descritos. Aquando deste
                                              cálculo, os recursos da sociedade de gestão
                                              de participações sociais no sector dos
                                              seguros que satisfaçam as mesmas
                                              condições do que as estabelecidas no n° 1
                                              do artigo 16° da Directiva 73/239/CEE ou
                                              no artigo 18° da Directiva 79/267/CEE
                                              serão reconhecidos como elementos
                                              elegíveis para efeitos da margem de
                                              solvência.
3.  Empresas de países terceiros              3.   Empresas de países terceiros
                                              Aquando do cálculo da solvência corrigida
                                              de uma empresa de seguros detentora de
                                              uma participação num a empresa de seguros
                                              de um país terceiro, esta última será
                                              tratada, apenas para efeitos desse cálculo,
                                              de uma forma análoga a uma empresa de
                                              seguros ligada, aplicando os princípios
                                              gerais e métodos referidos no presente
                                              anexo.
                                             No entanto, quando o país terceiro em que
                                              esta    empresa     ligada   se    encontra
                                              estabelecida a submete a uma autorização e
                                              lhe impõe um requisito de solvência
                                              comparável ao previsto nas Directivas
                                              73/239/CEE ou 79/267/CEE, tendo em
                                              conta elementos da cobertura desse
                                              requisito, os Estados-membros podem
                                              prever que o cálculo            tome    em
                                              consideração, no que diz respeito a essa
                                              empresa, o requisito de solvência e os
                                              elementos elegíveis para satisfazer esse
                                              requisito, estabelecidos pelo país terceiro
                                              em causa.
                                           30
 ---pagebreak---              PROPOSTA INICIAL                             PROPOSTA ALTERADA
Sempre que se verificarem obstáculos              INALTERADO
jurídicos à transferência das informações
necessárias para a inclusão de uma empresa
ligada, situada num país terceiro, na
acepção do n°2 do artigo 9°, no cálculo
dever-se-á, ao aplicar os métodos previstos
no presente anexo, deduzir dos elementos
elegíveis para a margem de solvência
corrigida o valor contabilístico, apurado na
empresa detentora de participações, de
todos os elementos elegíveis para a
margem de solvência da empresa ligada.
4. Casos não especificados                        4. Casos não especificados
Nos casos não abrangidos pelos pontos 2.1         SUPRIMIDO
a 2.3, as autoridades competentes exigirão
a aplicação de uma combinação adequada
dos métodos descritos.
                 ANEXO IÏ                                       ANEXO II
      MÉTODOS DE FISCALIZAÇÃO                         MÉTODOS DE FISCALIZAÇÃO
        COMPLEMENTAR PARA AS                            COMPLEMENTAR PARA AS
  EMPkESAS DE SEGUROS QUE SÃO                      EMPRESAS DE SEGUROS QUE SÃO
    FILIAIS DE UMA SOCIEDADE DE                      FILIAIS DE UMA SOCIEDADE DE
  PARTICIPAÇÕES NO SECTOR DOS                      PARTICIPAÇÕES NO SECTOR DOS
  SEGUROS QUE É A EMPRESA-MÃE                      SEGUROS QUE É A EMPRESA-MÃE
   EFECTIVA DE UMA EMPRESA DE                       EFECTIVA DE UMA EMPRESA DE
    SEGUROS PERTENCENTE A UM                         SEGUROS PERTENCENTE A UM
                   GRUPO                                         GRUPO
 1. Escolha do método de          fiscalização    1.   INALTERADO
complementar
         Será aplicado um dos métodos
descritos infra, a fim de verificar se o seu
capital é suficiente.
         No caso das empresas de seguros
referidas no n° 2 do artigo 3 o , que sejam
 filiais de uma sociedade de participações
no sector dos seguros e que estejam
estabelecidas          em           diferentes
Estados-membros,         as       autoridades
competentes garantirão que os métodos
                                               31
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                             PROPOSTA ALTERADA
descritos no presente anexo sejam
aplicados de um modo coerente.
    As        autoridades      competentes
procederão ao exercício da fiscalização
complementar com a mesma frequência
que a prevista nas Directivas 73/239/CEE e
79/267/CEE no que respeita ao cálculo da
margem de solvência das empresas de
seguros.
2.     Métodos                                2.      Métodos
2.1 "Teste de alerta do nível de solvência " 2.1 "Teste de alerta do nível de solvência"
(Solvency warning test)                       (Solvency warning test)
O capital de uma sociedade de gestão de       Os recursos das sociedades de gestão de
participações sociais no sector dos seguros   participações sociais no sector dos seguros,
deverá ser igual ou superior à soma dos       que satisfaçam as mesmas condições que as
requisitos de solvência das respectivas       estabelecidas no n° 1 do artigo 16° da
empresas de seguros ligadas com o valor       Directiva 73/239/CEE ou no artigo 18° da
dos requisitos de solvência nocionais das     Directiva 79/267/CEE, deverão ser iguais
respectivas empresas de resseguro ligadas.    ou superiores à soma dos requisitos de
                                              solvência das respectivas empresas de
                                              seguros ligadas com o valor dos requisitos
                                              de solvência nocionais das respectivas
                                              empresas de resseguro ligadas.
2.2 "Teste de consolidação contabilística"       2.2 "Teste de consolidação contabilística"
A situação de capital de uma sociedade de     Os recursos de uma sociedade de gestão de
participações no sector dos seguros deverá    participações sociais no sector dos seguros
ser igual ou superior à soma dos requisitos   deverão ser iguais ou superiores à soma dos
de solvência das respectivas empresas de      requisitos de solvência das respectivas
seguros ligadas com o valor dos requisitos    empresas de seguros ligadas com o valor
de solvência nocionais das respectivas        dos requisitos de solvência nocionais das
empresas de resseguro ligadas. A situação     respectivas empresas de resseguro ligadas.
de capital desta sociedade de participações   Os recursos desta sociedade de gestão de
no sector dos seguros é calculada de acordo    participações sociais no sector dos seguros,
o método da consolidação contabilística        incluindo os elementos que satisfaçam as
referido no ponto 2.3 do Anexo I, método       mesmas condições que as estabelecidas no
3.                                             n° 1 do artigo 16° da Directiva 73/239/CEE
                                               ou no artigo 18° da Directiva 79/267/CEE,
                                               são calculados de acordo com o método de
                                               consolidação contabilística referido no
                                               ponto 2.3 do Anexo I, método 3.
                                            32
 ---pagebreak---             PROPOSTA INICIAL                           PROPOSTA ALTERADA
3. Empresas        situadas    em     países 3. Empresas     situadas em países
terceiros                                      terceiros
 Sempre que se verificarem obstáculos INALTERADO
jurídicos à transferência das informações
 necessárias para a inclusão no cálculo de
 uma empresa ligada, situada num país
 terceiro, na acepção do n° 2 do artigo 10°,
dever-se-á, ao aplicar os métodos previstos
 no presente anexo, deduzir dos elementos
elegíveis para a margem de solvência
corrigida o valor contabilístico da
participação e de todos os outros elementos
elegíveis para a margem de solvência da
empresa ligada, que sejam detidos pela
empresa de seguros.
                                             33
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-0553
                                                           COM(98) 38 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                   10 09
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-036-PT-C
                                                            ISBN 92-78-30362-3
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L-2985 Luxemburgo