CELEX: 31995R1216
Language: pt
Date: 1995-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1216/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

31 . 5. 95          I PT    I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 120/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1216/95 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Maio de 1995
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                  base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             devem ter em conta para o calculo da restituição em rela­
                                                                  ção a estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                  atribuir a determinados produtos transformados, conforme
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma                gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da           significativo da quantidade de produto de base incorpo­
Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n?          rado, de facto, no produto transformado ;
2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                  Considerando que, no que diz respeito às raízes de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
comum do mercado do arroz (2), com a última redacção              poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da               reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2, quarto            de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
parágrafo, do seu artigo 17?,                                     ção a determinados produtos transformados à base de
                                                                  cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
                                                                  dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento             sária a fixação de uma restituição à exportação ;
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
preços no mercado mundial dos produtos referidos no               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos        exigências específicas de determinados mercados podem
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
exportação ;                                                      a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           Considerando que as taxas representativas de mercado,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho f), que estabelece, no que          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à         do Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada
concessão das restituições à exportação e aos critérios de        pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 Ç), são utilizadas para
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas        converter o montante expresso em moedas dos países
tomando em consideração a situação e as perspectivas de           terceiros e estão na base de determinação das taxas de
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,           conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no           que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do          1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força            foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 ;
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada          Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das            por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                    Conselho (l0) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                   Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 438/              nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
95 (*), relativo ao regime de importação e de exportação          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
dos produtos transformados à base de cereais e de arroz           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que se         restituições ;
(') JO  n?  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n?  L  155 de 26. 6. 1993, p. 29.                         O JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
0   JO  n?  L 45 de 1 . 3. 1995, p. 32.                           H JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 120/ 14      I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 5. 95
Considerando que certos produtos transformados a base         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                 Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à      As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
exportação ;                                                   ridos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                              (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 e submetidos ao Regula­
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta        mento (CEE) n? 1620/93 são fixadas em conformidade
que as restituições devem ser fixadas em conformidade          com o anexo do presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
seu presidente,                                               de 1995.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                      Membro da Comissão
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                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                    Montante das
         Código do produto                        restituições (')                          Código do produto                      restituições (')
         1102 20 10 200 (2)                           104,08                               1104 23 10 100                              111,51
         1102 20 10 400 (2)                            89,21                               110423 10300                                 85,49
         1102 20 90 200 (2)                             89,21                              1104 29 11 000                               54,78
         1102 90    10 100                             99,86                               1104 29 51 000                               53,71
         110290     10900                               67,90                              1104 29 55 000                               53,71
         1102 90    30 100                            115,38                               1104 30 10 000                                13,43
         1103 12    00 100                            115,38                               1104 30 90 000                                18,59
         1103   13  10 100 (2)                        133,81                               1107 10 11 000                               95,60
         1103   13  10 300 (2)                        104,08                               1107 10 91 000                              118,49
         1103   13  10 500 (2)                          89,21                              1108 11 00 200                              107,42
         1103   13  90 100 (2)                          89,21                              1108 11 00300                               107,42
         1103 19 10 000                                 77,02                              1108 12 00200                               118,94
         1103 19 30 100                               103,18                               1108 12 00 300                              118,94
         1103 21 00 000                                 54,78                              1108 13 00 200                              118,94
         1103 29 20 000                                 67,90                              1108 13 00 300                              118,94
         1104 11 90 100                                 99,86                              1108 19 10 200                              109,44
         1104 12 90 100                               128,20                               1108 19 10 300                              109,44
         1104 12 90 300                               102,56                                11090000 100                                  0,00
         1104 19 10 000                                 54,78                               1702 30 51 000 (3)                         155,37
         1104 19 50 110                               118,94                                1702 30 59 000 (3)                         118,94
         1104 1950 130                                  96,64                               1702 30  91 000                            155,37
         1104 21 10 100                                 99,86                               1702 30  99 000                            118,94
         110421 30 100                                  99,86                               1702 40  90 000                            118,94
         1104 21 50 100                               133,14                                1702 90  50 100                            155,37
         1104 21 50 300                               106,51                                1702 90  50 900                            118,94
         1104 22 10 100                               102,56                                1702 90  75 000                            162,80
         1104 22 30 100                               108,97                                1702 90  79 000                            113,00
         11042299 100                                   65,38                              2106 90   55 000                            118,94
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.                                        r
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
f) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.