CELEX: 62011CN0199
Language: pt
Date: 2011-04-28 00:00:00
Title: Processo C-199/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — União Europeia, representada pela Comissão Europeia/Otis NV e o.

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — União Europeia, representada pela Comissão Europeia/Otis NV e o.
   (Processo C-199/11)
   2011/C 219/03
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van koophandel Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   Autora: União Europeia, representada pela Comissão Europeia
   Rés: 
   
                
            
            
               Otis NV
            
         
                
            
            
               Kone Belgium NV
            
         
                
            
            
               Schindler NV
            
         
                
            
            
               ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV
            
         
                
            
            
               General Technic-Otis Sàrl
            
         
                
            
            
               Kone Luxembourg Sàrl
            
         
                
            
            
               Schindler Sàrl
            
         
                
            
            
               ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl
            
         
      Questões prejudiciais
   
   
               1.a)
            
            
               O Tratado refere no artigo 282.o, actual artigo [3]35.o, que a União é representada pela Comissão; — o artigo 335.o do TFUE, por um lado, e os artigos 103.o e 104.o do Regulamento Financeiro, por outro, referem que a União é representada por cada uma das instituições em causa, no tocante às questões administrativas ligadas ao respectivo funcionamento, daí podendo resultar que são as instituições que podem, de forma exclusiva ou não, […] intervir em juízo; — é inquestionável que o pagamento de preços excessivos obtido pelos adjudicatários, etc. […] em consequência da constituição de um cartel preenche o conceito de dolo; — no direito nacional belga vigora o princípio: «Lex specialis generalibus derogat»; — na medida em que este princípio jurídico também se aplique no direito europeu, não caberá a legitimidade para a propositura das acções (excepto nos casos em que a própria Comissão foi a entidade adjudicante) às instituições em causa?
            
         
               1.b)
            
            
               (A título subsidiário) A Comissão não devia pelo menos ter um mandato de representação da parte das instituições para salvaguardar judicialmente os seus interesses?
            
         
               2.a)
            
            
               a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 47.o, e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no seu artigo 6.o, § 1, garantem a todos o direito a um julgamento equitativo e também o princípio conexo de que ninguém pode ser juiz no seu próprio processo; — é compatível com este princípio que a Comissão intervenha numa primeira fase como autoridade em matéria de concorrência e sancione o comportamento imputado, ou seja, a constituição de um cartel, como uma infracção ao artigo 81.o, actual artigo 101.o do Tratado, depois de ela própria ter investigado estes factos e que, depois disso, numa segunda fase, prepare o processo de indemnização perante o órgão jurisdicional nacional e tome a decisão de interpor esta acção, sendo que o mesmo Comissário é responsável pelas duas matérias, que estão interligadas, e tanto mais que o órgão jurisdicional nacional onde é submetido o processo não pode decidir contrariamente à decisão sancionatória?
            
         
               2.b)
            
            
               (A título subsidiário) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão (existência de incompatibilidade), segundo o direito da UE, como deve o lesado (a Comissão e/ou de instituições e/ou a União) por um acto ilícito (a constituição de um cartel) exercer o seu direito a indemnização, que também é um direito fundamental […]?