CELEX: C2005/045/28
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Processo C-494/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Novembro de 2004, no processo Heintz van Landewyck S.A.R.L. contra Staatssecretaris van Financiën

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Novembro de 2004, no processo Heintz van Landewyck S.A.R.L. contra Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-494/04)
   (2005/C 45/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Novembro de 2004, no processo Heintz van Landewyck S.A.R.L. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2004. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               A Directiva Impostos Especiais de Consumo (1) deve ser interpretada no sentido de que obriga os Estados-Membros a adoptarem uma previsão legal, nos termos da qual deverão reembolsar ou compensar o montante de imposto especial de consumo pago ou que se tornou devido no momento da requisição dos selos fiscais, num caso em que o requisitante (titular de licença de um entreposto fiscal) não utilizou nem utilizará selos que desapareceram antes de serem colocados nos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo, e em que terceiros não podem nem poderão utilizar os selos de forma legítima, embora não se exclua que terceiros tenham utilizado ou venham a utilizar os selos colocando-os em produtos do tabaco introduzidos irregularmente no mercado?
            
         
               2.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A Sexta Directiva (2), e em especial o artigo 27.o, n.os 1 e 5, devem ser interpretados no sentido de que o facto de o Governo neerlandês ter notificado à Comissão em data posterior à prevista no artigo 27.o, n.o 5, da Sexta Directiva, na redacção que lhe foi dada pela Nona Directiva, que desejava manter a forma especial de tributação dos produtos do tabaco implica que, se depois de efectuada a notificação, um particular invocar a violação do prazo, esta forma especial de tributação deverá deixar de ser aplicada mesmo após a notificação?
                        
                     
                           2.b)
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa à pergunta 2.a, a Sexta Directiva, e em especial o artigo 27.o, n.os 1 e 5, devem ser interpretados no sentido de que a forma especial de tributação dos produtos do tabaco, referida no artigo 28.o da Wet OB, não pode ser aplicada por ser incompatível com os requisitos estabelecidos nas referidas disposições da Directiva?
                        
                     
                           2.c)
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa à pergunta 2.b, a Sexta Directiva, e em especial o artigo 27.o, n.os 1 e 5, devem ser interpretados no sentido de que o não reembolso do imposto sobre o volume de negócios, em circunstâncias como as referidas na questão 1, viola a referida Directiva?
                        
                     
         
      (1)  Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1).
   
      (2)  Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE), (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).