CELEX: C2000/149/25
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-39/00 P: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 pela Société Service pour le groupement d'acquisitions "S.G.A." do acórdão proferido em 13 de Dezembro de 1999 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, que opõem a Société Service pour le groupement d'acquisitions "S.G.A." à Comissão das Comunidades Europeias

27.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 149/15
2. condenar a Instituição recorrida nas despesas.                     — (A tı́tulo subsidiário) Os 58 000 milhões entregues são
                                                                            justificados mesmo que se admitisse que não podiam com
                                                                            os créditos fiscais gerais. Violação do princı́pio segundo o
                                                                            qual ninguém pode actuar contra os seus próprios actos
                                                                            (princı́pio da confiança legı́tima) e erro manifesto de
                                                                            apreciação: O cálculo dos 58 000 milhões de pesetas
                                                                            autorizados não foi feito por referência aos 28 % da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            matéria colectável negativa previsı́vel dos estaleiros durante
                                                                            os anos de 1995 a 1998, tendo sim sido negociada um
                                                                            montante global a entregar como ajuda, e foi isso o que foi
                                                                            autorizado.
— Procedimento inadequado e violação dos princı́pios da
   confiança legı́tima, da segurança jurı́dica e da boa adminis-
   tração: Se a incorporação (em finais de 1997) dos estaleiros
   na SEPI tinha como efeito ou consequência uma imediata
   e automática redução das ajudas autorizadas, compensató-         (1) de 2 de Junho de 1997, relativo aos auxı́lios a favor de certos
                                                                           estaleiros em reestruturação — JO L 148 de 6.6.1997, p. 1.
   rias da perda dos créditos fiscais (a partir de 1 de Agosto
   de 1995 quando os estaleiros se passaram a integrar num
   organismo estatal que não tinha o tratamento de grupo
   de consolidação fiscal), então os serviços da Comissão
   deveriam ter procedido de forma diferente daquela pela
   qual o fizeram: ou advertindo o Reino de Espanha dessa
   interpretação ou dando inı́cio ao procedimento para a
   revisão de ajudas declaradas compatı́veis («ajudas existen-
   tes») de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 88.o CE
   e com a jurisprudência.
                                                                       Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 pela
                                                                       Société Service pour le groupement d’acquisitions
— (A tı́tulo subsidiário) Total falta de fundamentação quanto        «S.G.A.» do acórdão proferido em 13 de Dezembro de
   aos efeitos da ajuda declarada incompatı́vel.                       1999 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-
                                                                       sos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, que opõem a Société
                                                                       Service pour le groupement d’acquisitions «S.G.A.» à
— Violação do artigo 92.o, n.os 1 e 3, do Tratado CE (actual                       Comissão das Comunidades Europeias
   artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea e), CE), do Regulamento
   n.o 1013/97 do Conselho (1) e do princı́pio da confiança
   legı́tima:                                                                                 (Processo C-39/00 P)
                                                                                                 (2000/C 149/25)
   1. os 58 000 milhões de ajuda autorizada não podem ser
        considerados, isoladamente, como uma pura e simples            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
        compensação dos créditos fiscais que os estaleiros            em 11 de Fevereiro de 2000 um recurso interposto pela
        iriam perder, mas sim como fruto de uma negociação            Société Service pour le groupement d’acquisitions «S.G.A.»,
        global. Ao não proceder desse modo, a Comissão               representada pela SCP Fourgoux & Associés, advogados no
        violou o Regulamento n.o 1013 do Conselho e o                  foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
        princı́pio da confiança legı́tima criada pela sua Decisão     escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
        que autorizava definitivamente as ajudas através de um         Bourbon, do acórdão proferido em 13 de Dezembro de 1999
        número concreto.                                              pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias nos processos apensos T-189/95,
                                                                       T-39/96 e T-123/96, que opõem a Société Service pour le
                                                                       groupement d’acquisitions «S.G.A.» à Comissão das Comunida-
   2. a interpretação que a Comissão faz, do carácter de            des Europeias.
        limite máximo das ajudas autorizadas, viola o artigo
        92.o, n.o 3, do Tratado CE e os princı́pios da segurança
        jurı́dica e da confiança legı́tima, uma vez que acaba por
        negar o carácter definitivo da Decisão de autorização.      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                            13 de Dezembro de 1999 proferido nos processos apensos
   3. a Comissão acumula com as ajudas autorizadas os                      T-189/95, T-39/96 e T-123/96;
        montantes entregues ao abrigo de um regime geral,
        que não constituem ajudas. Desse modo, viola o
        artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE.                             — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- C 149/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.5.2000
Fundamentos e principais argumentos                                  — Foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                         indeferiu o pedido de indemnização apenas com o funda-
                                                                         mento de que o comportamento da Comissão não podia
                                                                         constituir falta susceptı́vel de implicar a responsabilidade
— Violação de formalidades essenciais e de direitos funda-              da Comunidade por o pedido de anulação ter sido julgado
   mentais: A exigência dum processo equitativo, do respeito             improcedente e a Comissão não ser obrigada, nos termos
   dos direitos da defesa e da necessidade de garantir um                do artigo 3.o do Regulamento n.o 17, a tomar uma decisão
   debate contraditório, proibia que se afastasse, posterior-           quanto à existência ou não da alegada infracção. Este
   mente à audiência e antes do acórdão, a apresentação de            fundamento, ainda por cima, não tem qualquer relação
   um documento apresentado livremente à lide por uma das                com o indeferimento do pedido de medidas provisórias,
   partes e discutido perante o Tribunal. Não pode haver                que não exige naturalmente que seja tomada previamente
   processo equitativo se o juiz elimina um documento                    uma decisão quanto à existência da alegada infracção,
   apresentado espontaneamente para debate por uma das                   relativamente à qual basta verificar, como no caso dos
   partes (a fortiori quando se trata de uma das instituições),         autos, que a mesma assenta em elementos de prova
   sob o pretexto de que este documento, depois de reflexão,            «substanciais», tal como reconhecia a Comissão, cuja
   se mostrava incómodo para a parte que o apresentou.                  opinião é corroborada pelo documento apresentado «por
                                                                         erro», e posteriormente retirado com a autorização do
                                                                         Tribunal.
   O fundamento baseado no prazo não razoável para tratar
   uma denúncia e para chegar ao termo do processo,
   contrariamente ao que o Tribunal de Primeira Instância
   afirma, deve ser (e não apenas pode ser) suscitado oficiosa-
   mente, uma vez que se trata sempre do que se considera
   como uma violação dum direito fundamental, quer se trate
   da duração do processo administrativo quer do processo
   contencioso. Neste caso concreto, o prazo de dois anos
   deve ser considerado não razoável para o exame prelimi-         Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
   nar, ultrapassando de forma sensı́vel o tempo de reflexão        são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
   necessária, e igualmente não razoável o de cinco anos e                                       cesa
   meio que durou o processo.
                                                                                           (Processo C-40/00)
— Erro manifesto quanto à força probatória dos elementos                                    (2000/C 149/26)
   de prova apresentados pela denunciante.
                                                                     Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
— Erro manifesto quanto à apreciação da inexistência de             Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
   interesse comunitário e à faculdade discricionária da recusa    dico, e Christophe Giolito, membro do seu Serviço Jurı́dico, na
   de fazer cessar um comportamento de infracção grave, sob         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
   o pretexto da escolha das prioridades: O Tribunal de              no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
   Primeira Instância cometeu um erro na apreciação dos             Kirchberg.
   factos e um erro de direito ao considerar que a Comissão
   podia não se interessar pelas infracções cometidas pela
   PSA, preferindo tratar o processo Volkswagen. No que              A demandante solicita que o Tribunal se digne:
   respeita ao centro de gravidade da infracção, não pode ser
   localizado de forma limitativa em França, dado que a
   pressões são exercidas sobre os concessionários estrangei-     — Declarar que, ao reintroduzir, a partir de 1 de Janeiro de
   ros noutros Estados-Membros e a infracção é cometida                 1998, a supressão total do direito à dedução do IVA
   antes de mais a este nı́vel, portanto fora de França, de              que tenha incidido sobre os gazóleos utilizados como
   forma que, em virtude do carácter transfronteiriço da                combustı́veis em veı́culos que não conferem direito a
   infracção, era a Comissão que estava em melhores con-               dedução, depois de ter concedido por diversas vezes o
   dições para tratar este processo e proceder às investigações,       direito à dedução parcial destes impostos, a República
   nos termos, designadamente, do artigo 5.o do Tratado CE.              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                         por força artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
                                                                         zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                         aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
— Erro manifesto no que respeita às medidas provisórias: Se
                                                                         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
   o Tribunal considerar procedentes os fundamentos acima
                                                                         colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 9 F01, p. 54).
   expostos, não pode deixar de acolher o fundamento
   baseado no erro que constitui a recusa de ordenar as
   medidas provisórias.                                             — Condenar a República Francesa nas despesas.