CELEX: 31990R1346
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1346/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE INSTITUI UMA AJUDA A FAVOR DOS PEQUENOS PRODUTORES DE DETERMINADAS CULTURAS AGRICOLAS

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31990R1346

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1346/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE INSTITUI UMA AJUDA A FAVOR DOS PEQUENOS PRODUTORES DE DETERMINADAS CULTURAS AGRICOLAS  

Jornal Oficial nº L 134 de 28/05/1990 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No.  1346/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de 1990que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de  determinadas culturasagrícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a diminuição do apoio concedido aos mercados da maior parte dos produtos agrícolas  e, nomeadamente, a introdução dos estabilizadores têm repercussões consideráveis nos rendimentos  dos pequenos produtores de culturas agrícolas; que, de acordo com o que a Comissão anunciou na sua  comunicação sobre o desenvolvimento rural, se justifica a introdução de medidas que permitam  atenuar as referidas repercussões, e que sejam dotadas de mais vasto alcance do que a simples  concessão da ajuda aos pequenos produtores de cereais, introduzida para reduzir o impacte das  imposições de co-responsabilidade; Considerando que, tendo em vista a prossecução dos referidos objectivos, é conveniente prever a  concessão de uma ajuda por hectare, destinada a compensar a perda de rendimento, aos produtores dos  produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho,  de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1340/90 (5), dos produtos  referidos no artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que  prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (6), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1104/88 (7), bem como de determinados  produtos referidos no no. 2 do artigo 1o. do Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de  Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas  (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1225/89 (9); Considerando que, para efeitos da aplicação do regime de ajuda acima mencionado, assim como dos  seus objectivos, é necessário determinar os beneficiários com base na realidade estrutural da  Comunidade, e tendo em conta as disposições específicas já previstas no Regulamento (CEE) no.  797/85, do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas  agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 752/90 (11); Considerando que o regime previsto pelo Regulamento (CEE) no. 2727/75 em favor dos pequenos  produtores de cereais constitui uma alternativa ao regime previsto pelo presente regulamento; que  deve excluir-se o cúmulo do benefício dos dois regimes; Considerando que caberá ao Conselho decidir, antes de 31 de Março de 1992 e com base num relatório  da Comissão sobre o funcionamento do presente regime de ajudas, o regime a aplicar a partir da  campanha de 1992/1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.1.  É instituída uma ajuda directa a favor dos pequenos produtores  dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 e no  artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82, bem como dos produtos dos códigos NC 1201 00 90, 1205  00 90 e 1206 00 90, referidos no no. 2 do artigo 1o. do Regulamento no. 136/66/CEE. 2.  O montante da ajuda será fixado, por hectare de superfície semeada e colhida, de acordo com o  processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado. A ajuda pode ser diferenciada de acordo com  as zonas de produção. 3.  O montante da ajuda a pagar a cada beneficiário é calculado em função da superfície cultivada.  Todavia, a ajuda é limitada a 10 hectares por empresário agrícola. Artigo 2g.1.  São considerados pequenos produtores os empresários agrícolas: - cuja superfície agrícola utilizada não exceda 30 hectares, incluindo as superfícies que sejam  objecto de uma retirada de terras no âmbito do Regulamento (CEE) no. 797/85, - cuja produção dos produtos referidos no artigo 1o. constitua a principal fonte de rendimento  agrícola, - que sejam agricultores a título principal ou que preencham as condições referidas no no. 1,  alínea a), do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 797/85. 2.  Os empresários agrícolas cuja superfície agrícola utilizada seja inferior a 1 hectare ficam  excluídos da ajuda. Todavia, os Estados-membros cujas explorações agrícolas tenham uma superfície média inferior à  média comunitária podem fixar o limite acima referido em 0,5 hectare. Artigo 3g.As regras de execução do presente regulamento são adoptadas de acordo com o processo  previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 ou de acordo com os processos  correspondentes previstos nos Regulamentos no. 136/66/CEE e (CEE) no. 1431/82. Nesse âmbito, a  Comissão preverá, em especial, a possibilidade de os Estados-membros excluírem do cálculo dos  critérios de superfície as terras incultas nas regiões em que o pousio faz normalmente parte do  sistema de rotação das culturas e em que os produtores não beneficiam da retirada das terras no  âmbito do Regulamento (CEE) no. 797/85. Artigo 4g.1.  O regime de ajudas previsto no presente regulamento é aplicável a partir da  campanha de comercialização de 1990/1991. O regime de ajudas previsto no presente regulamento não é  aplicável nos Estados-membros que decidam aplicar o regime previsto no no. 1, primeiro travessão do  segundo parágrafo, do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75. Os Estados-membros informarão a Comissão, o mais tardar até 31 de Maio de 1990, do regime que  tencionam aplicar. 2.  O mais tardar até 31 de Maio de 1990, o Conselho decidirá, de acordo com o processo previsto no  no. 2 do artigo 43o. do Tratado e com base num relatório da Comissão sobre o funcionamento do  regime de ajudas previsto no presente regulamento, sobre o regime a aplicar a partir da campanha de  comercialização de 1992/1993. Artigo 5g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p.  10. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (6) JO no. L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (7) JO no. L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. (8) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (9) JO no. L 128 de 11. 5. 1989, p. 15. (10) JO no. L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (11) JO no. L 83 de 30. 9. 1990, p. 1.