CELEX: C2005/182/10
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-212/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente — Procedimento de autorização prévia para importações pessoais de medicamentos — Medicamentos para uso humano — Medicamentos homeopáticos)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-212/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Medidas de efeito equivalente - Procedimento de autorização prévia para importações pessoais de medicamentos - Medicamentos para uso humano - Medicamentos homeopáticos)
   (2005/C 182/10)
   Língua do processo: francês
   No processo C-212/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 15 de Maio de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Bergeot-Nunes e R. Loosli-Surrans), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, J. Makarczyk e J. Klučka, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, ao aplicar:
               
                           —
                        
                        
                           às importações pessoais, não realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regularmente prescritos em França, autorizados nos termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas, quer em França quer no Estado-Membro da Comunidade Europeia onde são comprados, um procedimento de autorização prévia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           às importações pessoais, não realizadas por transporte pessoal, de medicamentos homeopáticos regularmente prescritos em França, e registados num Estado-Membro da Comunidade Europeia nos termos da Directiva 92/73/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação das directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos, um procedimento de autorização prévia; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           às importações pessoais, não realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regularmente prescritos em França, não autorizados neste país mas unicamente no Estado-Membro da Comunidade Europeia onde são comprados, um procedimento de autorização prévia desproporcionado.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 158 de 05.07.2003.