CELEX: C2001/150/31
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-131/01: Acção intentada em 21 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 150/16               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.5.2001
Acção proposta, em 21 de Março de 2001, pela Comissão                dos principais resı́duos industriais» comunicados na mesma
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                ocasião, mesmo tendo em conta a correspondência posterior,
                                                                       são demasiado pouco precisos, não comportam nem um
                                                                       registo de resultados calendarizados, nem calendário, e não
                      (Processo C-130/01)                              cobrem a totalidade do território francês.
                        (2001/C 150/30)                                No tocante às disposições legislativas e regulamentares comu-
                                                                       nicadas, que incidem sobre as condições postas à concessão de
Deu entrada, em 21 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça            uma autorização prévia que incluem normas de emissão, a
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              Comissão entende que um sistema de autorização prévia das
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           descargas de substâncias perigosas, por indispensável que seja,
representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de          não pode ser considerado como tornando supérfluo os
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                       programas referidos no artigo 7.o da directiva.
                                                                       No que respeita aos objectivos de qualidade para as águas
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              receptoras de substâncias da lista II, as autoridades da República
o Tribunal se digne:                                                   Francesa manifestaram, ao longo da sua correspondência, uma
                                                                       crescente recusa de realizar tais objectivos. Quanto às medidas
—     Declarar que, ao não adoptar programas de redução da           comunicadas, os únicos objectivos de qualidade invocados na
      poluição que incluam objectivos de qualidade em relação        correspondência do Governo francês incidem sobre os cursos
      às 99 substâncias perigosas enumeradas em anexo, e ao            de água, mas não sobre os planos de água interiores, as
      não comunicar à Comissão, de forma sucinta, os referidos       águas marinhas ou as águas do litoral. Por outro lado,
      programas, bem como os resultados da sua aplicação, em          os mencionados objectivos são demasiado imprecisos para
      violação do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE(1), a            poderem dar cumprimento às exigências do artigo 7.o da
      República Francesa faltou às obrigações que lhe incum-         directiva.
      bem por força do Tratado;
—     condenar a República Francesa nas despesas do processo.         (1) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
                                                                           relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas
                                                                           lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de
                                                                           18.5.1976, p. 23; EE 15 F1 p. 165).
Fundamentos e principais argumentos
Tendo embora comunicado um certo número de medidas
apresentadas como constitutivas de um programa nacional
visado no artigo 7.o, n.o 1, da directiva, o Governo da República
Francesa contesta, de maneira cada vez mais marcada ao
longo da sua correspondência, a obrigação de implementar
programas de redução em aplicação do artigo 7.o da directiva         Acção intentada em 21 de Março de 2001 pela Comissão
que incluam objectivos de qualidade em relação às substâncias           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
da lista II da directiva. Ainda que a República Francesa
tenha implementado certas medidas que visam lutar contra a                                      (Processo C-131/01)
poluição pelas substâncias perigosas, estas não constituem
uma aplicação correcta do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE
no que toca à execução dos programas de redução da poluição                                     (2001/C 150/31)
causada pelas substâncias integrantes da lista II que incluam
objectivos de qualidade para as águas receptoras dessas               Deu entrada em 21 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
substâncias.                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Bernard Mongin e Roberto Amorosi, na
No que toca ao estabelecimento de programas, a República
                                                                       qualidade de agentes.
Francesa comunicou, em 1991, um «programa nacional» que
se apresenta como uma série de medidas não coordenadas
entre si e que não é dotado de objectivos, nem de registo             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
global de resultados calendarizados. Os «programas sectoriais»
que contém resumem-se, na realidade, a uma exposição                  —     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
do quadro regulamentar aplicado (ou mesmo simplesmente                       gações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o a
previsto), procedente da legislação nacional sobre as insta-                55.o do Tratado CE, relativos à livre prestação de serviços,
lações perigosas para a protecção do ambiente e não compre-               ao manter uma regulamentação que exige a inscrição dos
endem nem planificação, nem objectivos concretos de redução                consultores em matéria de patentes, residentes noutros
da poluição pelas substâncias perigosas referidas na lista II ou            Estados-Membros no registo italiano de consultores em
em relação àquelas das 99 substâncias prioritárias que são                matéria de patentes, bem como que tenham residência
pertinentes no contexto nacional da República Francesa, nem                 ou domicı́lio profissional em Itália para poderem prestar
prazos de execução. Os «programas locais de reabsorção                     serviços ao Instituto de Patentes.
 ---pagebreak--- 19.5.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 150/17
—    condenar a República Italiana nas despesas.                       Adélaïde, n.o 22, do despacho proferido em 17 de Janeiro de
                                                                        2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias no processo T-124/99, entre
Fundamentos e principais argumentos                                     Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi e a Comunidade
                                                                        Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das
a)   O artigo 94.o do Decreto Real n.o 1127, de 29 de                   Comunidades Europeias.
     Junho de 1939, proı́be os consultores em matéria de
     propriedade industrial, que exerçam regularmente a sua
     actividade noutros Estados-Membros, de exercerem oca-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justica se
     sional e temporariamente a actividade de mandatários              digne:
     junto do referido Instituto por conta de clientes que a ele
     se dirigem, caso não estejam inscritos no registo especı́-        —    anular na totalidade o despacho do Tribunal de Primeira
     fico existente em Itália.                                              Instância das Comunidades Europeias que ora impugna:
     Na opinião da Comissão, tal viola o artigo 49.o do
                                                                             —     declarar que o referido despacho viola o artigo 111.o
     Tratado CE na medida em que, sendo embora certo
                                                                                   do capı́tulo II do Regulamento de Processo do
     que, na falta de harmonização, os Estados-Membros
                                                                                   Tribunal de Primeira Instância, com as devidas
     se mantêm em princı́pio competentes para decidir os
                                                                                   consequências;
     requisitos de acesso ao exercı́cio de uma actividade, tal
     não significa contudo que os Estados-Membros não
     devam respeitar as liberdades fundamentais garantidas                   —     em qualquer caso, indeferir a excepção de prescrição
     pelo Tratado e, designadamente, o disposto no artigo 49.o                     suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                   no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
b)   Para a inscrição no registo de consultores em matéria de                     Europeias;
     patentes autorizados a exercer a respectiva actividade em
     Itália, o artigo 2.o do Decreto 342/95 exige o requisito               —     em qualquer caso, declarar admissı́vel o recurso
     suplementar de residência ou domicı́lio profissional em                       T-124/99 interposto no Tribunal de Primeira Instân-
     Itália, excepto se se tratar de cidadãos de Estados que não                cia das Comunidades Europeias;
     exijam tal requisito para a inscrição dos cidadãos italianos
     nos correspondentes registos.
                                                                        —    dar total provimento aos pedidos apresentados pelo
     É óbvio que só muito dificilmente um consultor que                   recorrente na primeira instância:
     pretenda efectuar uma prestação em Itália estará em
     condições de criar uma estrutura profissional estável                 —     declarar a responsabilidade da CEEA ex artigo 188.o,
     naquele paı́s. Será assim levado a renunciar à sua                           n.o 2 do Tratado CEEA pelos factos e fundamentos
     pretensão, pelo que, também neste caso, se verifica um                       apresentados pelo recorrente naquele recurso, que
     obstáculo injustificado ao princı́pio da livre prestação de                 dá por integralmente reproduzidos na presente
     serviços.                                                                     impugnação;
                                                                             —     condenar em consequência a CEEA, representada
                                                                                   pela Comissão das Comunidades Europeias, a pagar
                                                                                   ao Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, recorrente,
                                                                                   na pessoa dos seus representantes legais, a soma
                                                                                   de 1 245 000 000 ITL, para além da actualização
                                                                                   monetária e dos juros devidos sobre o saldo efectivo
Recurso interposto em 23 de Março de 2001 pelo Autosa-                             ou sobre o montante que resultar da decisão;
lone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, com sede em Ispra, do
despacho proferido em 17 de Janeiro de 2001 pela
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                        —     com força executiva, condenar a Comissão nas
Comunidades Europeias no processo T-124/99, entre o                                despesas e honorários das duas instâncias;
Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão                    —     a tı́tulo de instrução: deferir as diligências de
                  das Comunidades Europeias                                        instrução solicitadas pelo recorrente no Tribunal de
                                                                                   Primeira Instância.
                      (Processo C-136/01 P)
                         (2001/C 150/32)                                Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 23 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo                   O recorrente sustenta que o despacho do Tribunal de Primeira
Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, representado pelo              Instância está viciado pelos seguintes fundamentos:
advogado Francandrea Venuto do foro de Busto Arsizio, com
domicı́lio no escritório do advogado Kronshagen, rue Marie             —    Não audição do advogado-geral;