CELEX: 11965F/PRO/PRI/17
Language: pt
Date: 1965-04-08 00:00:00
Title: Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo VI - Privilégios e imunidades das missões de Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades Europeias, Artigo 17°.

Avis juridique important

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11965F/PRO/PRI/17

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo VI - Privilégios e imunidades das missões de Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades Europeias, Artigo 17°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0016

Artigo 17 .O Estado-membro no território do qual está situada a sede das  Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as  imunidades e privilégios diplomáticos usuais.