CELEX: 31994R1212
Language: pt
Date: 1994-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1212/94 da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 133/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 5. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1212/94 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1994
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                         para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                                  originários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, para além disso, é necessário ter em
                                                                  conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma              forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­              blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
são ^), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,               Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
                                                                  ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
Considerando que as regras a aplicar para calcular o              convénios no domínio da agricultura, assinados pela
elemento móvel do direito nivelador à importação dos              mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 Q ; que o
alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do          Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão (8), estabe­
artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­        lece as normas de execução relativas à importação destes
dência no preço de custo desses alimentos dos direitos            produtos originários da Suécia ;
niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­
minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?             Considerando que é conveniente ter igualmente em conta
1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo             o Regulamento (CE) n? 3641 /93 do Conselho, de 20 de
ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais          Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de apli­
à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à           cação do acordo provisório relativo ao comércio e a
média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos           medidas de acompanhamento entre a Comunidade
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­         Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite         e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro (9) ; que o
em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos             Regulamento (CE) n ? 623/94 da Comissão (10) estabeleceu
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada          as regras de execução para a importação de produtos rele­
em função do preço limiar dos produtos de base conside­           vantes dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originá­
rados em vigor no mês da importação ;                             rios da Bulgária ;
                                                                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que o elemento fixo foi determinado no               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;                       do Conselho ("), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos         3528/93 (12), são utilizadas para converter o montante
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do         moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
montante do elemento fixo, assim como, em relação a               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (13),
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade            alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (H),
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que                                    Artigo 1 ?
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou         Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
dos países e territórios ultramarinos (4), com a última           dos alimentos compostos constantes do Regulamento
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                (CEE) n ? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 1619/93 são fixados no anexo .
235/94 0 ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25            de 1994.
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
                                                                  O JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
                                                                  (8) JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.
(') JO  n?  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(2) JO  n?  L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                           (10) JO n? L 78 de 22. 3. 1994, p. 7.
 3) JO  n?  L  155 de 26. 6. 1993, p. 24.                         (■') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                           (■ 2) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n?  L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.                            C3) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4 JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                            H JO n? L 69 de 12. 3 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 5. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 133/35
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        René STEICHEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores
                           aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                              Direitos niveladores (')
                         Código NC                                                                     Países terceiros
                                                                  ACP                                  (com excepção
                                                                                                             ACP)
                        2309 10 11                                 15,85                                     26,73 (2)
                        2309 10 13                               573,85                                    584,73 (2)
                        2309 10 31                                49,54                                      60,42 (2)
                        2309 10 33                               607,54                                    61 8,42 (2)
                        2309 10 51                                99,08                                     109,96 (2)
                        2309 10 53                               657,08                                    667,96 (2)
                        2309 90 31                                 15,85                                     26,73 (3)
                        2309 90 33                               573,85                                    584,73
                        2309 90 41                                49,54                                      60,42 (})
                        2309 90 43                               607,54                                    618,42
                        2309 90 51                                 99,08                                    109,96
                        2309 90 53                               657,08                                     667,96
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.
           (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a
               Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 39) e do Regulamento (CEE) n? 1267/93 (JO n? L 129 de
               27. 5. 1993, p. 14).
           (') O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes dos acordos entre a
               Comunidade e a Bulgária (JO n ? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16) e do Regulamento (CE) n ? 623/94 (JO n? L 78 de
               22. 3. 1994, p. 7).