CELEX: 51992PC0569
Language: pt
Date: 1992-12-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu

26 . 2. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? C 56 / 21
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a
                           determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu
                                                          ( 93 / C 56 / 03 )
                                                       COM(92) 569 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 24 de Dezembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que, para a execução do regime supraci­
                                                                       tado , deve ser estabelecido um sistema de gestão e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     controlo adequado e eficaz;
Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 42 ? e
43 ?,                                                                  Considerando que as condições específicas de produção
                                                                       agrícola nas ilhas do mar Egeu exigem especial atenção ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                tornando necessária a adopção de medidas, quer no
                                                                       domínio da pecuária e da produção quer no das culturas
                                                                       vegetais ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                       Considerando que, a fim de contribuir para o desenvolvi­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         mento dos produtos provenientes da pecuária tradicional
Social ,                                                               das ilhas , é conveniente conceder complementos aos pré­
                                                                       mios à engorda de bovinos machos e à manutenção de
Considerando que o Conselho Europeu que teve lugar em                  vacas em aleitamento , bem como uma ajuda à armazena­
Rodes em 2 e 3 de Dezembro de 1988 reconheceu os                       gem privada de queijo de fabrico local tradicional ;
problemas socioeconómicos específicos que determinadas
regiões insulares da Comunidade conhecem ; que é conve­                Considerando que é, igualmente, conveniente tomar medi­
niente implementar medidas de natureza a responder a                   das de apoio à produção da batata de consumo;
esses problemas específicos;
                                                                       Considerando que no sector dos frutos e produtos hortíco­
Considerando que da situação geográfica excepcional das                las é conveniente tomar medidas destinadas ao apoio e ao
ilhas do mar Egeu relativamente às fontes de abasteci­                 aumento da produção e à melhoria da produtividade das
mento de determinados sectores da alimentação e do                     explorações e da qualidade dos produtos;
sector agrícola essenciais ao consumo corrente ou à produ­
ção agrícola nas ilhas do mar Egeu resultam, para estas                Considerando que, para contribuir para o apoio à viticul­
regiões , encargos que oneram gravemente estes sectores;               tura tradicional nas ilhas, é conveniente conceder uma
que é possível obviar a esta desvantagem natural mediante              ajuda à cultura das vinhas orientadas para a produção de
a instauração de um regime específico de abastecimento de              vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas
determinados produtos de base;                                         (vqprd) e vinhos regionais que satisfaçam as exigências da
                                                                       regulamentação comunitária e se integrem num programa
                                                                       de melhoramento da qualidade;
Considerando que as quantidades de produtos beneficiá­
rios do regime específico de abastecimento devem ser
                                                                       Considerando que, para contribuir para o apoio da olei­
determinadas , no âmbito de estimativas elaboradas perio­
                                                                       cultura tradicional nas ilhas, manter as potencialidades de
dicamente e susceptíveis de revisão durante o exercício , em
                                                                       produção e preservar a paisagem e o ambiente natural , é
função das necessidades essenciais dos mercados destas
                                                                       conveniente conceder uma ajuda por hectare desde que os
regiões, atendendo às produções locais; que, dadas as                  olivais sejam mantidos de forma a assegurar uma produ­
medidas tomadas, por outro lado , para incentivar o desen­
                                                                       ção regular;
volvimento das produções locais, é conveniente aplicar
durante dois anos e de forma degressiva este regime aos
produtos do sector dos frutos e produtos hortícolas ;                  Considerando que a apicultura constitui um sector ligado
                                                                       à manutenção da flora frágil importante nas ilhas do mar
                                                                       Egeu , permitindo simultaneamente um complementa de
Considerando que os efeitos económicos do regime em                    rendimento aos habitantes, e que é , por consequência,
causa devem repercutir-se no nível dos custos de produção              conveniente apoiar esta actividade tradicional através da
e reduzir os preços até ao estádio do utilizador final ; que é         concessão de uma ajuda que contribua para a redução dos
conveniente prever medidas adequadas para controlar esta               custos de produção elevados ; que é conveniente conceder
repercussão ;                                                          esta ajuda no âmbito de iniciativas de melhoramento das
                                                                       condições de comercialização do mel a realizar por agru­
Considerando que, para evitar qualquer desvio de tráfego,              pamentos de produtores ; que , na pendência da constitui­
os produtos que beneficiam do regime específico de abaste­             ção dos agrupamentos de produtores, a ajuda será conce­
cimento não podem ser reexpedidos para outras regiões da               dida a todos os produtores de mel num montante reduzido
Comunidade nem reexportados para países terceiros;                     e durante um período limitado;
 ---pagebreak--- N ? C 56 / 22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26 . 2 . 93
Considerando que as estruturas das explorações agrícolas          forma a não dificultar as possibilidades de desenvolvi­
nas ilhas do mar Egeu são claramente inadequadas e                mento da produção local .
 conhecem dificuldades específicas; que importa , portanto ,
 estabelecer derrogações às disposições que limitam ou            2.      A ajuda será determinada forfetariamente para cada
proíbem a concessão de determinadas ajudas de carácter            grupo de ilhas na base dos custos de comercialização
 estrutural ;                                                     calculados a partir dos portos da Grécia continental , a
                                                                  partir dos quais são efectuados os abastecimentos habi­
                                                                  tuais .
 Considerando que, no âmbito dos quadros comunitários
de apoio destinados a promover o desenvolvimento e
 ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas           Relativamente aos frutos e produtos hortícolas , a ajuda só
 (objectivo 1 ), em aplicação dos artigos 130?A e 130?C do        será paga durante 1993 e 1994 . Ao longo de 1994 , a
 Tratado , se procede ao financiamento de acções estrutu­         ajuda será fixada em 50% do montante aplicável em
                                                                  1993 .
rais essenciais no domínio da agricultura nas ilhas do mar
 Egeu ;
                                                                  A ajuda será financiada no limite de 90 % pela Comuni­
                                                                  dade e de 10% pelo Estado-membro em causa .
 Considerando que o conjunto dos problemas das ilhas do
 mar Egeu é acentuado devido à sua pequena dimensão;              3.      O benefício do referido regime fica subordinado a
 que, para orientar as prioridades e assegurar a eficácia das     uma repercussão efectiva da vantagem concedida até ao
 medidas preconizadas, é necessário limitar a sua aplicação       utilizador final .
 às ilhas cuja população não exceda 100 000 habitantes
permanentes , designadas ilhas menores,                           4.      Os produtos que beneficiem do regime específico de
                                                                  abastecimento estabelecido no presente título não podem
                                                                  ser objecto de uma reexportação para países terceiros nem
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  de uma reexpedição para o resto da Comunidade .
                                                                  5 . Não será concedida qualquer restituição à exporta­
                                                                  ção a partir das ilhas referidas no artigo 1 ? dos produtos
                           Artigo 1 ?                             que beneficiem do regime de abastecimento bem como dos
                                                                  produtos obtidos após a sua transformação .
 O presente regulamento prevê medidas específicas para
compensar as dificuldades resultantes da insularidade das
ilhas menores do mar Egeu no que diz respeito a determi­                                     Artigo 4 ?
nados produtos e meios de produção agrícolas .
                                                                  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas
Na acepção do presente regulamento , entende-se por
                                                                  de acordo com o processo previsto no artigo 26 ? do
                                                                  Regulamento (CEE ) n? 2727 / 75 do Conselho , de 29 de
 «ilhas menores» qualquer ilha do mar Egeu cuja popula­           Outubro de 1975 , que estabelece a organização comum de
ção permanente não exceda 100 000 habitantes .
                                                                  mercado no sector dos cereais ( J ) ou nos artigos correspon­
                                                                  dentes dos regulamentos que estabelecem a organização
                                                                  comum de mercado nos sectores em causa .
                           TÍTULO I
                                                                  As normas de execução compreenderão , nomeadamente:
                                                                  — a determinação das quantidades dos produtos benefi­
              Regime especifico de abastecimento                       ciários do regime específico de abastecimento ,
                                                                  — os montantes da ajuda ,
                           Artigo 2 ?                             — as disposições destinadas a garantir um controlo eficaz
                                                                       e a repercussão efectiva das vantagens concedidas até
Relativamente a cada ano civil , serão estabelecidas estima­           ao estádio do utilizador final .
tivas de abastecimento para os produtos agrícolas essen­
ciais ao consumo humano e para os meios de base neces­
sários à produção agrícola , enumerados no anexo . Estas
estimativas poderão ser revistas no decurso da campanha                                      TÍTULO II
em função da evolução das necessidades das ilhas.
                                                                              Medidas a favor das produções locais
                           Artigo 3 ?
                                                                                             Artigo 5 ?
1.      A título do regime referido no presente título, serão     Serão concedidas as ajudas previstas no presente título
concedidas ajudas para o fornecimento nas ilhas em causa          destinadas a apoiar as actividades tradicionais, o melhora­
dos produtos enumerados no anexo , atendendo em espe­
cial às necessidades específicas das ilhas e, no caso de          is JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 . Regulamento com a última
produtos alimentares, a exigências precisas de qualidade              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n ? 674 /
requeridas . O regime de abastecimento será executado de              / 92 (JO n ? L 73 de 19 . 3 . 1992 , p . 7).
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 mento qualitativo e o desenvolvimento da produção local,                  conhecidos, em aplicação, respectivamente, do artigo 13 ?
 no limite das necessidades do mercado das ilhas em causa,                 do Regulamento ( CEE ) n ? 1035 / 72 do Conselho , de 18
 bem como para a revitalização de determinadas activida­                   de Maio de 1972 , que estabelece uma organização comum
 des agrícolas em relação às quais as ilhas em causa                       de mercado no sector das frutas e legumes (4 ), e do
 apresentem uma vocação tradicional e natural .                            Regulamento ( CEE ) n? 1360 / 78 ( 5 ), que realizem um
                                                             <             programa de iniciativas aprovado pelas autoridades com­
                                                                           petentes e destinado ao desenvolvimento e diversificação
                               Artigo 6 ?                                  da produção e / ou ao melhoramento , da qualidade dos
                                                                           frutos e produtos hortícolas dos capítulos 7 e 8 da
  1.      Relativamente ao apoio do sector da pecuária , serão             Nomenclatura Combinada. As iniciativas apoiadas terão
  concedidas as seguintes ajudas:                                          por objectivo especial desenvolver a produção e a quali­
                                                                           dade dos produtos , designadamente através da reconver­
 — uma ajuda à engorda de bovinos machos, que consti­                      são varietal e de melhoramentos culturais . Estas iniciativas
       tuirá um complemento de 40 ecus por cabeça ao                       serão integradas em programas a realizar num período
       prémio especial previsto no artigo 4?A do Regula­                   mínimo de três anos .
       mento ( CEE ) n? 805 / 68 do Conselho, de 27 de Junho
       de 1968 , que estabelece a organização comum de
       mercado no sector da carne de bovino 0 ); este comple­              A ajuda será concedida em relação a programas relativos a
       mento será concedido a animais com um peso mínimo                   uma superfície mínima de 0,3 hectare .
       a determinar de acordo com o processo previsto no
       n? 3 ;                                                              2.      O montante da ajuda será , no máximo , de 500 ecus
                                                                           por hectare no caso de o financiamento público do
 — um complemento ao prémio à manutenção de vacas em                       Estado-membro se elevar, pelo menos, a 300 ecus por
       aleitamento previsto no Regulamento (CEE ) n ? 1357 /               hectare e de a contribuição dos produtores individuais ou
       / 80 do Conselho ( 2 ), que será pago aos produtores de             agrupados ser, pelo menos, de 200 ecus por hectare. Se a
       carne de bovino*, o montante deste complemento será                 participação do Estado-membro e / ou a contribuição dos
       de 40 ecus por vaca em aleitamento na posse do                      produtores forem inferiores aos montantes indicados, a
       produtor no dia de apresentação do pedido e num                     ajuda comunitária será reduzida proporcionalmente.
       limite de 40 vacas por exploração .
                                                                           A ajuda será paga , anualmente, durante um período máxi­
 2.       Será concedida uma ajuda à armazenagem privada
                                                                           mo de três anos, enquanto decorrer o programa.
 de queijo de fabrico tradicional :
 — jeta, com pelo menos dois meses,                                        3.      A ajuda será aumentada de 100 ecus por hectare no
                                                                           caso de o programa de iniciativas ser apresentado e reali­
 — graviera, com pelo menos tres meses,                                    zado por um agrupamento ou organização de produtores e
 — ladotyri, com pelo menos três meses,                                    prever, para a sua execução , o recurso a assistência
                                                                           técnica. O aumento da ajuda será concedido no âmbito de
 — kefalograuiera, com pelo menos três meses.                              programas relativos a uma superfície mínima de dois hec­
                                                                           tares .
 O montante da ajuda será fixado de acordo com o
 processo previsto no n? 3 .                                               4.      O presente artigo não se aplica à produção de batata
                                                                          de consumo dos códigos NC 0701 90 51 , 0701 90 59 e
 3.       A Comissão, de acordo com o processo previsto,                  0701 90 90 , nem à produção de batata de semente do
 consoante o caso , no artigo 30 ? do Regulamento (CEE )                  código NC ex 0701 10 00 , nem à produção de tomate do
 n ? 804 / 68 do Conselho , de 27 de Junho de 1968 , que                   código NC 0702 .
 estabelece a organização comum de mercado no sector do
 leite e dos produtos lácteos ( 3 ) ou no artigo 27 ? do
 Regulamento ( CEE ) n ? 805 / 68 determinará as normas de                 5.      As normas de execução do presente artigo , incluindo
 execução do presente artigo , incluindo os dispositivos de               os dispositivos de controlo , serão adoptadas de acordo
 controlo .                                                               com o processo previsto no artigo 33 ? do Regulamento
                                                                           ( CEE ) n? 1035 / 72 .
                               Artigo 7 ?
                                                                                                        Artigo 8 ?
 1.       Será concedida uma ajuda por hectare aos produto­
res e agrupamentos Ou organizações de produtores re­                       1.      Será concedida , anualmente, uma ajuda por hectare
(') JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 24. Regulamento com a               relativamente à cultura de batata de consumo dos códigos
      última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE )            NC 0701 90 51 , 0701 90 59 e 0701 90 90 .
      n ? 1628 / 91 QO n ? L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 16 ).
( 2 ) JO n ? L 140 de 5 . 6 . 1980 , p . 1 . Regulamento com a última     (4 ) JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972, p. 1 . Regulamento com a última
      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n? 3577 /              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n? 1156 /
      / 90 (JO n ? L 353 de 17 . 12 . 1990 , p . 23 ).                         / 92 (JO n ? L 122 de 7 . 5 . 1992, p. 3 ).
( 3 ) JO n ? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 . Regulamento com a          ( 5) JO n ? L 166 de 23 . 6 . 1978 , p . 1 . Regulamento com a última
      última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE )                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n? 3808 /
      n ? 816 / 92 (JO n ? L 86 de 1 . 4 . 1992 , p . 83 ).                    / 89 GO n? L 371 de 20 . 12 . 1989 , p . 1 ).
 ---pagebreak---  N ? C 56 / 24                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 2. 93
 A ajuda será concedida em relação a uma superfície                        As normas de execução dirão, nomeadamente, respeito às
  cultivada e colhida máxima de 1 300 hectares por ano.                    condições de aplicação do programa mencionado no n ? 2,
                                                                           bem como aos dispositivos de controlo .
  2.       O montante da ajuda anual será de 500 ecus por
  hectare .
                                                                                                        Artigo 10 ?
  3.       As normas de execução do presente artigo , incluindo             1.      Será concedida uma ajuda forfetária por hectare
  os dispositivos de controlo , serão adoptadas de acordo                  destinada à manutenção dos olivais em zonas tradicionais
  com o processo previsto no artigo 1 ? do Regulamento                     de cultura da oliveira , sob condição de que os olivais
  ( CEE ) n ? 2358 / 71 do Conselho, de 26 de Outubro de                    sejam mantidos em boas condições de produção .
  1971 , que estabelece a organização comum de mercado no
  sector das sementes P ).                                                 O montante da ajuda será de 80 ecus por hectare.
                                                                           2.       As normas de execução do presente artigo serão
                                                                           adoptadas de acordo com o processo previsto no
                                 Artigo 9 ?                                artigo 11 ? do Regulamento n ? 136 / 66 / CEE (6 ). As
                                                                           normas de execução determinarão , nomeadamente, a
                                                                           superfície mínima e a densidade de plantação do olival
  1.       Será concedida uma ajuda fixa por hectare destinada             objecto da ajuda, bem como as condições da boa manu­
 à manutenção da cultura da vinha orientada para a produ­                  tenção da produção e os dispositivos de controlo .
  ção de vqprd e de vinhos regionais designados em confor­
  midade com o n ? 3 , alínea i), do artigo 2 ? do Regula­
  mento (CEE ) n? 2392 / 89 ( 2 ) e publicado nos termos do                                             Artigo 11 ?
 n ? 1 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE ) n ? 3201 /
  / 90 ( 3 ).                                                              1.       Será concedida uma ajuda à produção de mel de
                                                                           qualidade específica das ilhas do mar Egeu que contenha
 Beneficiarão desta ajuda as superfícies:                                  uma grande parte de mel de tomilho . A ajuda será paga
                                                                           aos agrupamentos de produtores de mel reconhecidos de
                                                                           acordo com o Regulamento ( CEE ) n ? 1360 / 78 , em
 a) Plantadas com castas incluídas na lista das castas aptas
                                                                           função do número de colmeias em produção registadas
         à produção de cada um dos vqprd ou vinhos regionais               que realizem programas de iniciativas anuais destinadas ao
        produzidos e pertencentes às castas recomendadas ou                melhoramento das condições da comercialização e à pro­
         autorizadas referidas no artigo 13 ? do Regulamento               moção do mel de qualidade.
        ( CEE ) n? 822 / 87 (4 ) e
                                                                           O montante da ajuda será fixado em 10 ecus por colmeia
 b ) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máxi­                  em produção registada e por ano .
        mo fixado pelo Estado-membro , expresso em quanti­
        dade de uvas , mosto de uva ou vinho, nas condições                2.       Durante um período transitório de, no máximo , dois
        previstas no artigo 11 ? do Regulamento (CEE )                     anos na perspectiva da constituição e do conhecimento
        n ? 823 / 87 ( 5 ) e no n ? 3 do artigo 4 ? do Regulamento         dos agrupamentos referidos no n? 1 , a ajuda será paga
        ( CEE ) n ? 2392 / 89 .                                            a qualquer apicultor que tenha em produção pelo menos
                                                                           10 colmeias .
 2.        O montante da ajuda será de 400 ecus por hectare.
 A partir de uma data a determinar, esta ajuda será                        O montante da ajuda será fixado , neste caso específico,
 exclusivamente concedida aos agrupamentos ou organiza­                   em sete ecus por colmeia em produção registada .
 ções de produtores que instituam uma acção de melhora­
 mento qualitativo dos vinhos produzidos segundo um                        3.       As ajudas referidas nos n?s 1 e 2 serão concedidas
 programa aprovado pelas autoridades competentes; este                    num número máximo de 50 000 e 100 000 colmeias por
                                                                           ano , respectivamente .
 programa incluirá , designadamente, meios para o melho­
 ramento das condições de vinificação , de armazenagem e                  4.        Antes do sexto mês após o quinto ano de aplicação,
 de distribuição .                                                        a Comissão apresentará ao Conselho um relatório da
                                                                          aplicação do presente artigo , acompanhado, se for caso
 3.        As normas de execução do presente artigo serão                 disso , de propostas adequadas .
adoptadas, se for caso disso, de acordo com o processo
previsto no artigo 83 ? do Regulamento (CEE ) n? 822 / 87 .               5 . As normas de execução do presente artigo serão
                                                                          adoptadas, incluindo os dispositivos de controlo , se for
 (') JO n? L 246 de 5 . 11 . 1971 , p . 1 . Regulamento com a última      caso disso , de acordo com o processo previsto no
      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n ? 1740 /        artigo 17 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 2771 / 75 do Conse­
       / 91 (JO n? L 163 de 26. 6 . 1991 , p . 39).                       lho , de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a organiza­
( 2) JO n? L 232 de 9 . 8 . 1989 , p. 13 .                                ção comum de mercado no sector dos ovos ( 7 ).
( 3 ) JO n° L 309 de 8 . 11 . 1990 , p . 1 .
( 4) JO n ? L 84 de 27. 3 . 1987 , p. 1 .                                 («) JO n ? L 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025 / 66 .
( 5 ) JO n ? L 84 de 27. 3 . 1987 , p . 59 . Regulamento com a última     ( 7 ) JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975 , p. 49 . Regulamento com a
      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 3896 /              última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE )
      / 91 (JO n ? L 368 de 31 . 12 . 1991 , p . 3 ).                           n ? 1235 / 89 (JO n ? L 128 de 11 . 5 . 1989 , p . 29).
 ---pagebreak---  26 . 2 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 56 / 25
                            TITULO III                               artigo 17? do mesmo regulamento pode ser concedida
                                                                     nessas ilhas em relação a todas as culturas vegetais, desde
          Medidas derrogatórias de carácter estrutural               que estas sejam produzidas de modo compatível com as
                                                                     exigências da protecção do ambiente e até ao limite de um
                                                                     montante máximo por exploração a determinar.
                            Artigo 12 ?
                                                                     Além disso , as vacas cujo leite se destine ao mercado
                                                                     interno dessa região podem ser tomadas em consideração
 1.      Em derrogação dos artigos 5 ?, 6 ?, 7 ?, 10 ? e 19 ? do     para o cálculo da indemnização compensatória no con­
 Regulamento ( CEE ) n? 2328 / 91 do Conselho , de 15 de             junto das zonas das regiões definidas nos n?s 4 e 5 do
 Julho de 1991 , relativo à melhoria da eficácia das estrutu­        artigo 3 ? da Directiva 75 / 268 / CEE do Conselho, de 28
 ras agrícolas ( J ), as ajudas ao investimento em benefício         de Abril de 1975 , sobre a agricultura de montanha e de
 das explorações agrícolas situadas nas ilhas em causa do            certas zonas desfavorecidas ( 2 ), até ao limite de 20 unida­
 mar Egeu são concedidas nas seguintes condições:                    des .
 a) Em derrogação do n ? 1 , alínea a ), do artigo 5 ?, o            4.       A Comissão decidirá, de acordo com o processo
      regime de ajudas aos investimentos previstas nos arti­         previsto no artigo 29 ? do Regulamento ( CEE ) n? 4253 /
      gos 5 ? a 9 ? do regulamento supracitado pode ser              / 88 ( 3 ):
      aplicado nas ilhas em causa do mar Egeu aos agricul­
      tores que , por um lado , não exerçam a actividade              i) Da determinação das condições de aplicação do pre­
      agrícola a título principal , mas obtenham , pelo menos,              sente artigo ;
      25 % do seu rendimento global da actividade agrícola
      na exploração, por outro , cuja exploração não neces­          ii) Da possibilidade, relativamente às ilhas do mar Egeu,
      site de mais do que o equivalente a uma unidade de                   mediante pedido justificado das autoridades competen­
      trabalho por homem ( UTH) e desde que os investi­                    tes, de uma derrogação ao n ? 3 , segundo travessão , do
      mentos previstos não excedam 40 000 ecus. Com                        artigo 17? do referido regulamento , com vista a auto­
      excepção das especificidades locais , toda a produção                rizar um aumento da taxa de participação comunitária
      alimentar deve ser limitada ao consumo local ;                       para além do limite previsto para os investimentos
                                                                           relativos a determinados sectores de transformação e
 b) É aplicável a autorização relativa à manutenção de                     comercialização de produtos agrícolas destinados a
      uma contabilidade simplificada, prevista no n? 1 ,                   melhorar as condições de vida dos habitantes.
      alínea d), do artigo 5 ?;
 c) No que respeita à produção suinícola nas explorações
      familiares, não são exigidas as condições previstas no
      n ? 4 do artigo 6 ?, com excepção da condição referida
                                                                                                 TITULO IV
      no último parágrafo do referido número , sob condição
      de que a produção se destine a satisfazer as necessida­
      des de consumo das ilhas em causa;                                                     Disposições finais
 d) No que respeita à produção de ovos e aves de
      capoeira , a proibição referida no n ? 6 do artigo 6 ?
                                                                                                 Artigo 13 ?
      não é aplicável às explorações agrícolas de carácter
      familiar ;
                                                                    As medidas previstas nos títulos I e II do presente regula­
e) Em derrogação do n? 2 , alíneas a ) e b ), do artigo 7?,         mento constituem intervenções destinadas à regularização
      o valor da ajuda máxima elegível para os investimen­          dos mercados agrícolas, na acepção do n ? 1 do artigo 3 ?
      tos passa a 55 % , quer se trate ou não de investimen­        do Regulamento ( CEE ) n ? 729 / 70 do Conselho ( 4).
      tos imobiliários .
As medidas mencionadas nas alíneas c), d ) e e) do presente                                      Artigo 14 ?
artigo apenas serão aplicáveis se a produção animal respei­
tar as exigências do bem-estar animal e da protecção do              1.       A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e
ambiente e sob reserva de a produção se destinar ao                 ao Conselho um relatório anual sobre a execução das
mercado interno das ilhas em causa .
                                                                    medidas previstas no presente regulamento , acompanhado ,
                                                                    se for caso disso , de propostas relativas às medidas de
2.       Relativamente à instalação de jovens agricultores,
não é aplicável a condição prevista no n ? 1 , último               (2 ) JO n ? L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 . Directiva com a última
travessão, do artigo 10 ?                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n? 797 /
                                                                          / 85 (JO n ? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 ).
                                                                    ( 3 ) JO n ? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 .
3.      Em derrogação do n ? 1 , alínea b ), subalínea iii ), do    ( 4 ) JO n ? L 94 de 28 . 4. 1970 , p . 13 . Regulamento relativo ao
artigo 19 ?, a indemnização compensatória referida no                     financiamento da política agrícola comum , com a última
                                                                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n? 2048 /
(») JO n ? L 218 de 6 . 8 . 1991 , p . 1 .                                / 88 (JO n ? L 185 de 15 . 7 . 1988 , p. 1 ).
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adaptação que se revelarem necessárias para atingir os        À luz das conclusões deste relatório, a Comissão proporá,
objectivos do presente regulamento .                          sempre que necessário, os ajustamentos adequados .
2.    No termo do terceiro ano de aplicação do regime, a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conse­                                Artigo 15 ?
lho um relatório geral sobre a situação económica das
ilhas do mar Egeu , em que será analisado o impacte das       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
acções realizadas em execução do presente regulamento .       1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
 ---pagebreak--- 26 . 2 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N ? C 56 / 27
                                                               ANEXO
            LISTA DAS MERCADORIAS VISADAS PELO REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO PREVISTO
                                  NO TITULO I PARA AS ILHAS MENORES DO MAR EGEU
                           Designação das mercadorias                                   Código NC
                                                                                       %
            Produtos lácteos
            — Leite fresco                                             0401 20
            — Iogurte                                                  0403 10
            Açúcar                                                     1701 10
            Farinhas de trigo                                          1101 e 1102
            Produtos hortícolas                                     ex ( 0701 10 10 , 0702 a 0709 90 90 )
            Frutos (durante 1993 e 1994 )
            — Citrinos (laranjas, tangerinas, Clementinas,          ex ( 0805 10 a 0805 90 00)
               limões )
            — Uvas                                                     0806 10
            — Maçãs                                                 ex (0808 10 91 a 0808 10 99 )
            — Pêras                                                 ex (0808 20 31 a 0808 20 39 )
            — Damascos, cerejas, pêssegos, ameixas                     0809
            — Morangos                                                 0810 10
            — Melões , melancias                                    ex (0807 10 a 0807 10 90)
            — Figos                                                    0804 20 10
            Alimentos para animais
            Cereais
            — Trigo                                                    1001
            — Centeio                                                  1002
            — Aveia                                                    1003
            — Cevada                                                   1004
            — Milho                                                    1005
            Luzerna e forragens                                        1214
            Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares         2302 a 2308
            Preparações dos tipos utilizados na alimentação            2309 90
            dos animais
                                                                               A