CELEX: 31991R1517
Language: pt
Date: 1991-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1517/91 DO CONSELHO, DE 31 DE MAIO DE 1991, RELATIVO A SUSPENSAO TEMPORARIA DOS DIREITOS AUTONOMOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM QUANTO A DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS

Avis juridique important

|

31991R1517

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1517/91 DO CONSELHO, DE 31 DE MAIO DE 1991, RELATIVO A SUSPENSAO TEMPORARIA DOS DIREITOS AUTONOMOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM QUANTO A DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS  

Jornal Oficial nº L 142 de 06/06/1991 p. 0007 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 1517/91 DO CONSELHO  de 31 de Maio de 1991  relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade;   Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total, em determinados casos, e suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum noutros casos, face, nomeadamente, à existência de uma produção comunitária;   Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo  de validade em função dos interesses da produção comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.  Essas suspensões são válidas:  - de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1991, para os produtos constantes do quadro I,  - de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, para os produtos constantes do quadro II.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  A. BODRY    ANEXO  QUADRO I   Código NC  Designação das mercadorias  Taxa dos direitos autónomos (%)      ex 0713 33 90  Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris, do qual até 2 % em peso seja retido por uma peneira com orifícios de 8 mm de diâmetro, destinado à  indústria de conservas alimentares (a)  0      ex 1212 20 00  Algas, destinadas à indústria transformadora, excepto a da fabricação de alimentos para animais (a)  0      ex 1518 00 90  Misturas não alimentícias de gorduras e óleos animais ou vegetais, e  respectivas fracções, não modificados quimicamente  2      ex 1605 30 00  Carne de lavagante, cozida, destinada à indústria de transformação para o fabrico de manteiga de lavagante, pastas, « pâtés », sopas ou molhos (a) (c)  10     QUADRO II   Código NC  Designação das mercadorias  Taxa dos direitos autónomos (%)         0302 65 20  0303 75 20  ex 0304 10 98  ex 0304 90 97  Caes-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias), frescos, refrigerados ou congelados  6      ex 0302 69 98  ex 0303 79 98  Castanholas moros (Lutjanus purpurens), frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas a transformação (a) (c)  0      ex 0302 69 98  « Lump » (Cyclopterus lumpus) com ovas, frescos ou refrigerados, destinados à transformação (a)  0       ex 0302 69 98  ex 0303 79 98  Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b)  0      ex 0302 70 00  ex 0303 80 00  Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas  0      ex 0303 10 00  Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), congelados e descabeçados, destinados à indústria de transformação para fabrico de « pâté » ou pastas para barrar (a)  0       ex 0303 80 00  Sémen de peixes, congelado, destinado à produção de ácido desoxiribonucleico ou de sulfato de protamina (a)  0      ex 0305 20 00  Ovas de peixes, salgadas ou em salmoura  0      ex 0308 19 90  ex 0306 29 90  « Krill », destinado à transformação (a)  0      ex 0710 21 00  Ervilhas com vagem da espécie Pisum sativum da variedade Hortense axiphium, congeladas, de espessura total igual ou inferior 6 mm, destinadas a serem utilizadas, com vagem,  no fabrico de pratos preparados (a) (c)  0      ex 0711 90 50  Cogumelos, excepto cogumelos das espécies Agaricus spp., conservados transitoriamente com água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente  a sua conservação, mas impróprios para a alimentação nesse estado, destinados à indústria de conservas alimentares (a)  0      ex 0712 30 00  Cogumelos, excepto cogumelos das espécies Agaricus spp., dessecados, apresentados inteiros, em fatias ou em  pedaços identificáveis, destinados a sofrer um tratamento que não o simples reacondicionamento para a venda a retalho (a) (c)  0      ex 0804 10 00  Tâmaras frescas ou secas, destinadas à indústria de transformação com exclusão do fabrico do álcool (a)   0      ex 0804 10 00  Tâmaras frescas ou secas, destinadas a serem acondicionadas para venda a retalho, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 11 kg (a)  0      ex 0810 40 50  Frutos do género Vaccinium macrocarpon, frescos  0       0811 90 50  0811 90 70  ex 0811 90 90  Frutos do género Vaccinium, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  0      ex 1507 90 10  Óleo de soja purificado, em garrafas de vidro. Cada garrafa contém 10 litros de óleo de soja purificado,  contendo, em peso:    - 8,5 % ou mais mas não mais de 12 % de ésteres de ácido palmítico,    - 2,5 % ou mais mas não mais de 4,7 % de ésteres de ácido esteárico,    - 22,4 % ou mais mas não mais de 29 % de ésteres de ácido oleico,    - 48,6 % ou mais  mas não mais de 53,7 % de ésteres de ácido linoleico,    - 7,4 % ou mais mas não mais de 11 % de ésteres de ácido linoleico,    e de teor:    - em ácidos gordos livres não superior a 5 mmol/kg de óleo    - em fosfalípidos com um teor de azoto não  superior a 0,04 mg/g de óleo.    O óleo de soja acima designado destina-se ao fabrico de emulsões injectáveis (a)  8  Max. 125 ecus/100 kg líquido, mais um montante compensatório previsto sob determinadas condições      ex 1604 11 00  ex 1604 20 10  Salmões-do-pacífico (Oncorhyachus spp.), destinados à indústria de transformação para o fabrico de « pâté » ou pastas para barrar (a)  0      ex 1604 30 00  Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em  salmoura, destinadas à transformação (a)  0      ex 1605 10 00  Caranguejos das espécies King (Paralithodes camchaticus), Hanasaki (Paralithodes brevipes), Kegani (Erimacrus isenbecki), Queen e Snow (Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens), Rough  stone (Neolithodes asperrimus), Lithodes antarctica, Mud (Scylla serrata), Blue (Portunus spp.), simplesmente cozidos, sem casca, mesmo congelados, em embalagens imediatas de conteúdo de 2 kg ou mais  0     (a) O controlo desta utilização especial  efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.  (b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:  - lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,  - corte com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,  - amostragem, triagem,  - etiquetagem,  - acondicionamentos,  - refrigeração,  - congelamento,  - ultracongelamento,  - descongelamento, separação.  A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento  de refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.  (c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.