CELEX: 32019R0461
Language: pt
Date: 2019-01-30 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

22.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/10
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/461 DA COMISSÃO
         de 30 de janeiro de 2019
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Quaisquer operações, ordens ou condutas no quadro da prossecução da política monetária, cambial e de gestão da dívida pública por um Estado-Membro, pelos membros do SEBC, por qualquer ministério, agência ou veículo com finalidade específica de um ou vários Estados-Membros, ou por qualquer pessoa que atue por conta dos mesmos ou, no caso de um Estado-Membro que seja um Estado federal, por um dos membros da federação estão isentas do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014, nos termos do seu artigo 6.o, n.o 1.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Essa isenção do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 pode ser alargada, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, do mesmo regulamento, a determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A lista de bancos centrais de países terceiros isentos estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão (2) deve ser atualizada, nomeadamente com vista a alargar, quando necessário, o âmbito da isenção prevista no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 a outros bancos centrais e a determinados organismos públicos de países terceiros. A Comissão acompanha e avalia a evolução legislativa e regulamentar relevante em países terceiros, podendo proceder a uma revisão dessas isenções em qualquer momento.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na sua ausência, dois anos após essa notificação, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores, inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, o Regulamento (UE) n.o 596/2014, incluindo a isenção prevista no seu artigo 6.o, n.o 1, será aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição em conformidade com esse acordo e deixará de ser aplicável findo esse período.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A retirada do Reino Unido da União terá como efeito, na ausência de disposições específicas em contrário, que o Banco de Inglaterra e o United Kingdom Debt Management Office deixem de beneficiar da isenção em vigor, salvo se forem incluídos na lista dos bancos centrais e dos serviços de gestão da dívida dos países terceiros isentos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     À luz das informações obtidas junto do Reino Unido, a Comissão elaborou e apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalia o tratamento internacional do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office. O referido relatório (3) concluiu que convém conceder uma isenção ao âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 a favor do banco central e do serviço de gestão da dívida do Reino Unido, assim que o Reino Unido for um país terceiro. Consequentemente, o Banco de Inglaterra e o United Kingdom Debt Management Office devem ser incluídos na lista de entidades públicas isentas prevista no Regulamento Delegado (UE) 2016/522.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As autoridades do Reino Unido prestaram garantias quanto ao estatuto, aos direitos e às obrigações dos membros do SEBC, referindo nomeadamente a sua intenção de conceder aos membros do SEBC, bem como a outros organismos da União e dos Estados-Membros responsáveis pela prossecução da política monetária, cambial e de gestão da dívida pública uma isenção comparável àquela prevista no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Comissão continua a acompanhar periodicamente o tratamento desses bancos centrais e organismos públicos isentos dos requisitos em matéria de abuso de mercado, incluídos na lista do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2016/522. Essa lista pode ser atualizada em função da evolução das disposições regulamentares nesses países terceiros e tendo em conta quaisquer novas fontes de informação pertinentes. Essa reavaliação pode conduzir à retirada de determinados países terceiros da lista de entidades isentas.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência, devendo ser aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento (UE) n.o 596/2014 deixa de se aplicar ao Reino Unido e no Reino Unido,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2016/522 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento (UE) n.o 596/2014 deixa de se aplicar ao Reino Unido e no Reino Unido.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos de países terceiros e bancos centrais, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação dos diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de encerramento e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (JO L 88 de 5.4.2016, p. 1).
         
            (3)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a isenção aplicável ao Banco de Inglaterra e ao serviço de gestão da dívida do Reino Unido ao abrigo do Regulamento Abuso de Mercado (MAR) [COM(2019) 68].
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO I
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Austrália:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco Central da Austrália;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Gabinete australiano de gestão financeira;
                                          
                                       
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Brasil:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco Central do Brasil;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Tesouro Nacional do Brasil;
                                          
                                       
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Canadá:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco do Canadá;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Ministério das Finanças do Canadá;
                                          
                                       
                           
                                 4.
                              
                              
                                 China:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco Popular da China;
                                          
                                       
                           
                                 5.
                              
                              
                                 RAE de Hong Kong:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Autoridade Monetária de Hong Kong;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Direção dos Serviços de Finanças e Gabinete do Tesouro de Hong Kong;
                                          
                                       
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Índia:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco Central da Índia;
                                          
                                       
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Japão:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco do Japão;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Ministério das Finanças do Japão;
                                          
                                       
                           
                                 8.
                              
                              
                                 México:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco do México;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Ministério das Finanças e do Crédito Público do México;
                                          
                                       
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Singapura:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Autoridade Monetária de Singapura;
                                          
                                       
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Coreia do Sul:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco da Coreia;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Ministério da Estratégia e das Finanças da Coreia;
                                          
                                       
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Suíça:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco Nacional da Suíça;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Ministério Federal das Finanças da Suíça;
                                          
                                       
                           
                                 12.
                              
                              
                                 Turquia:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco Central da República da Turquia;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Subsecretaria do Tesouro da República da Turquia;
                                          
                                       
                           
                                 13.
                              
                              
                                 Reino Unido:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Banco de Inglaterra;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             United Kingdom Debt Management Office;
                                          
                                       
                           
                                 14.
                              
                              
                                 Estados Unidos da América:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Sistema de Reserva Federal;
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Departamento do Tesouro dos EUA
                                          
                                       
                           
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