CELEX: 31997R2388
Language: pt
Date: 1997-12-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2388/97 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1997 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

2. 12. 97         I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 330/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2388/97 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Dezembro de 1997
                             relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                   resultantes,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
   gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                             Artigo 1 ?
   à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea
   b), do seu artigo 24?,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                  Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
   Considerando que o citado regulamento estabelece a lista
                                                                  fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
   dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
   acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
   transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
                                                                  atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
  Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      concurso .
  buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais a
  certos beneficiários;                                           Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
                                                                  totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
  Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
  mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         sua proposta é considerada como não escrita.
  (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
  que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                               Artigo 2P
  dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
  comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
  n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
  os prazos e condições de fornecimento bem como o                Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 3 JO L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- L 330/4            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2. 12. 97
                                                             ANEXO
                                                             LOTE A
          1 . Acção n? ('): 507/96
          2. Programa: 1996
          3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70) 33 05 757; tele­
               fax: 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
         4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
          5. Local ou país de destino: Ruanda
          6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 9900 ou 1006 30 94 9900 ou
               1006 30 96 9900 ou 1006 30 98 9900)
         7. Características e qualidade da mercadoria (3)(5); ver JO C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II.A l.f)]
         8. Quantidade total (toneladas): 1 180
         9 . Numero de lotes : 1
        10. Acondicionamento e marcação (*) Ç) (8): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos l.OAl.c) e 2.c), e
              B.6] ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto IIA3)
              Língua a utilizar na rotulagem: francês
        11 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
        12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque
        13. Porto de embarque: —
        14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
        15. Porto de desembarque: —
        16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
        17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 12. 1 a 1 . 2. 1998
        18 . Data limite para o fornecimento: —
        19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
        20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 16. 12. 1997, às 12 horas (hora de Bruxe­
              las)
        21 . Em caso de segundo concurso:
              a) Data limite do prazo de submissão: 6. 1 . 1998, às 12 horas (hora de Bruxelas)
              b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 26. 1 a 15. 2. 1998
              c) Data limite para o fornecimento: —
        22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
        23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
        24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
              Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
              Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 /
              / 296 70 04 (exclusivamente)]
        25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 28. 11 . 1997, fixada pelo
              Regulamento (CE) n? 2161 /97 da Comissão (JO L 298 de 1 . 11 . 1997, p. 31 )
 ---pagebreak--- 2. 12. 97            | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 330/ 5
                                                               LOTES B e C
              1 . Acções n?8 ('): 30/97 (lote B); 70/97 (lote C)
             2. Programa: 1997
             3. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma [tel.: (39-6)
                   65 13 29 88 ; telefax: 65 13 28 44/3; telex: 62 66 75 WFP 11
             4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
             5. Local ou país de destino: Afeganistão
             6. Produto a mobilizar: trigo mole
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                   IIAU)]
             8. Quantidade total (toneladas): 25 000
             9. Numero de lotes: 2 (lote B: 22 500 toneladas; lote C: 2 500 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcação Ç) (fi): lote B: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 1.0 A l.c), 2.c)
                  e B.2] lote C: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 1.0 A l.c), 2.c) e B.3]
                  ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto II.A.3)
                  Língua a utilizar na rotulagem: inglês
           1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
           12. Estádio de entrega: lote B: entregue no porto de embarque — FOB estivado e arrumado (9)
                  lote C: entregue no porto de embarque — FOB estivado (9)
           13. Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 12. 1 a 1 . 2. 1998
          18 . Data limite para o fornecimento: —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 16. 12. 1997, às 12 horas (hora de
                  Bruxelas)
          21 . Em caso de segundo concurso:
                 a) Data limite do prazo de submissão: 6. 1 . 1998, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 26. 1 a 15. 2. 1998
                 c) Data limite para o fornecimento: —
          22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de laide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
                 rue de la Loi/Wetstraat 200, B- 1 049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 /
                 / 296 70 04 (exclusivamente)]
          25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 28 . 11 . 1997, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 2161 /97 da Comissão (JO L 298 de 1 . 11 . 1997, p. 31 )
 ---pagebreak--- L 330/6             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2. 12. 97
                                                               LOTE D
           1 . Acção n? ('): 71 /97
           2. Programa: 1997
           3. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma [tel.: (39-6)
                65 13 29 88; telefax: 65 13 28 44/3; telex: 62 66 75 WFP I]
           4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
           5. Local ou país de destino: Ruanda
           6. Produto a mobilizar: milho
           7. Características e qualidade da mercadoria (3) (5): ver JO C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto ILA.l.d)]
           8 . Quantidade total (toneladas): 25 000
           9 . Numero de lotes : 1
         10. Acondicionamento e marcação (8): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos l.OA.l.c) e 2.c), e B.2]
                ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto II.A.3)
                Língua a utilizar na rotulagem: francês
         1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
        1 2. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque — FOB estivado e arrumado (')
        13. Porto de embarque: —
        14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
        15. Porto de desembarque: —
        16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
        17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 12. 1 a 1 . 2. 1998
        18 . Data limite para o fornecimento: —
        19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
        20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 16. 12. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
        21 . Em caso de segundo concurso:
               a) Data limite do prazo de submissão: 6. 1 . 1998 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
               b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 26. 1 a 15. 2. 1998
               c) Data limite para o fornecimento: —
        22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
        23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
        24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
               Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
               me de la Loi/Wetstraat 200 , B- 1 049 Bruxelles/ Brussel;
               [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 295 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)]
        25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 28. 11 . 1997, fixada pelo
               Regulamento (CE) n? 2161 /97 da Comissão (JO L 298 de 1 . 11 . 1997, p. 31 )
 ---pagebreak--- 2. 12. 97          IPTl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 330/7
                                                                 LOTE E
            1 . Acção n ? ('): 31 /97
            2. Programa: 1997
            3. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma
                 [tel.: (39-6) 65 13 29 88; telefax: 65 13 28 44/3; telex: 62 66 75 WFP 11
            4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
            5. Local ou país de destino: Afeganistão
            6. Produto a mobilizar: farinha de trigo mole
            7. Características e qualidade da mercadoria: (3) (^: ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                 II.B.l.a)]
            8 . Quantidade total (toneladas): 2 116
            9. Numero de lotes: 1
          10. Acondicionamento e marcação Q (8): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 2.2A.l.d) e 2.d) e B.l ]
                 ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto II.B.3)
                 Língua a utilizar na rotulagem: inglês
          1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
          1 2. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque — FOB estivado H
          13 . Porto de embarque: —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
          15. Porto de desembarque: Alexandria
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 12. 1 a 1 . 2. 1998
          18 . Data limite para o fornecimento: —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 16. 12. 1997, às 12 horas (hora de
                Bruxelas)
          21 . Em caso de segundo concurso:
                a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 6. 1 . 1998, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 26. 1 a 15. 2. 1998
                c) Data limite para o fornecimento: —
          22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
                rue de la Loi/Wetstraat 200, B - 1 049 Bruxelles/Brussel
                [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)]
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 28 . 11 . 1997, fixada pelo
                Regulamento (CE) n? 2161 /97 da Comissão (JO L 298 de 1 . 11 . 1997, p. 31 )
 ---pagebreak--- L 330/8         [ PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2. 12. 97
         Notas:
         (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
         (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
              mentos de expedição necessários.
         (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
             comprove que, para o produto a entregar, não foram Ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
              normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
              134 e 137 e de iodo 131 .
         (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que
             diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida
             no ponto 25 do presente anexo.
             O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
             cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
             montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO L 108
             de 1.5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (JO L
              183 de 27. 7. 1996, p. 22).
        (5) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
             seguintes:
             — certificado fitossanitário,
             — lote A: certificado de fumigação (a carga deve ser objecto antes do embarque de fumigação com gás
                 fosfina).
        (6) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
             O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de
             contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subse­
             quentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
             disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
             O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
             especificando o número de sacos referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
             anúncio de concurso .
             O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (SYSKO lock­
             tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
        (^ Lotes A, C e E: com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos
             vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
        (8) Em derrogação do JO C 114, o ponto IIA3.c) ou o ponto II.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A
             menção "Comunidade Europeia"».
        (9) Em derrogação do n? 3, da alínea f), do artigo 7? e do n? 2 do artigo 13? do Regulamento (CEE)
             n? 2200/87, o montante da proposta deve incluir todos os encargos de carregamento, de manutenção e de
             arrumação subsequente (lotes B e D: nomeadamente de limpeza dos porões).