CELEX: 31998R2461
Language: pt
Date: 1998-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2461/98 do Conselho de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos

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31998R2461

Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2461/98 do Conselho de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos  

Jornal Oficial nº L 307 de 17/11/1998 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2461/98 DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto (1),Considerando que, tendo em conta o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2458/98 do Conselho, de 12 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à fixação em euros das remunerações, pensões e outros direitos pecuniários (2), há que alterar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 (3),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão fixada pelo Conselho.São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (4).Artigo 2º Em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes em francos belgas que figuram no Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o mês de Janeiro de 1999.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteE. HOSTASCH(1) JO C 192 de 19. 6. 1998, p. 11.(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 38 de 13. 2. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2258/90 (JO L 204 de 2. 8. 1990, p. 1).(4) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.