CELEX: 62012CN0191
Language: pt
Date: 2012-04-23 00:00:00
Title: Processo C-191/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 23 de abril de 2012 — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 23 de abril de 2012 — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-191/12)
   2012/C 243/02
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft.
   
      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Pode qualificar-se como repercussão do imposto, na aceção das regras do direito comunitário, o facto de o contribuinte — tendo em conta a existência de uma proibição de dedução — ter obtido uma ajuda que financie também o imposto sobre o valor acrescentado ou ter obtido uma ajuda complementar do Estado como compensação relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado não dedutível?
            
         
               2.
            
            
               Em caso afirmativo, a resposta seria a mesma no caso de o contribuinte não ter recebido a ajuda do Estado-Membro nem da autoridade tributária do Estado-Membro, mas esta ter sido pago — com base num contrato celebrado com a entidade que concede a ajuda — pela União e pelo orçamento central do Estado-Membro?
            
         
               3.
            
            
               Podem considerar-se respeitados os princípios da devolução baseada na neutralidade fiscal, da efetividade, da equivalência e da igualdade de tratamento, bem como a proibição do enriquecimento sem causa, no caso de a autoridade tributária do Estado-Membro — devido à legislação que regula o direito a dedução, que é contrária ao Direito da União — apenas reconhecer o direito à devolução ou à indemnização no que respeita à parte ou proporção não financiada previamente através da ajuda referida nas duas questões anteriores?