CELEX: 11957A/PRO/CJ/09
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 9º

Avis juridique important

|

11957A/PRO/CJ/09

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 9º  

Artigo 9 .O escrivão prestará, perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas  funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do  Tribunal.