CELEX: 31989R1004
Language: pt
Date: 1989-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1004/89 da Comissão, de 18 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 935/89 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

N? L 107/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 4. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1004/89 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Abril de 1989
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 935/89 o qual institui um direito de
                       compensação na importação de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                                sação na importação de limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Chipre,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas (l), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 789/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,                   O montante de 6,12 ECUs constante dó artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 935/89 passa a ser de 14,75 ECUs.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 935/89 da
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Chipre ;                                    Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26° do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n ? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 3.
 P) JO n? L 99 de 12. 4. 1989, p. 24.