CELEX: C2006/048/81
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-9/06: Recurso interposto em  17 de Janeiro de 2005  — Equant Belgium/Comissão

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/43
            
         Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2005 — Equant Belgium/Comissão
   (Processo T-9/06)
   (2006/C 48/81)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Equant Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: T. Müller-Ibold, T. Graf, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação:
               
                           (i)
                        
                        
                           da decisão da Comissão Europeia de 6 de Dezembro de 2005 de suspender a assinatura do contrato identificado na anterior decisão da Comissão de 3 de Novembro de 2005, relativa à adjudicação do contrato no seguimento do concurso público: «Concurso público limitado N.o ENTR/04/11 — Lote 1 Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações (s-TESTA)»;
                        
                     
                           (ii)
                        
                        
                           da decisão da Comissão Europeia de 27 de Dezembro de 2005 de rejeição da proposta apresentada pela Equant/HP no âmbito do concurso público limitado N.o ENTR/04/11 — Lote 1 «Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações (s-TESTA)» e de revogação tácita da sua decisão de adjudicação a favor da Equant/HP de 3 de Novembro de 2005; e
                        
                     
                           (iii)
                        
                        
                           da decisão da Comissão Europeia comunicada à recorrente na mesma carta de 27 de Dezembro de 2005 de seleccionar outro proponente para adjudicação do contrato no âmbito do concurso público limitado N.o ENTR/04/11 — Lote 1 «Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações (s-TESTA)»;
                        
                     
         
               —
            
            
               deferimento de quaisquer outras medidas que o Tribunal considere adequadas na presente situação; e, seja como for,
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, em conjunto com outra sociedade, apresentou uma proposta à Comissão no âmbito de um procedimento de adjudicação relativo ao anúncio de concurso da Comissão n.o 2004/S 137-116821 «Lote 1 — Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações (s-TESTA)» [Lot 1 — Secured Trans European Services for Telematics between administrations (S-TESTA.)] Por carta de 3 de Novembro de 2005 a Comissão informou a recorrente de que a sua proposta conjunta tinha sido seleccionada para adjudicação do contrato. No entanto, por carta de 6 de Dezembro de 2005 a Comissão informou a recorrente de que tinha decido suspender a assinatura do contrato, enquanto aguardava a análise de outras propostas. Por outra carta, de 27 de Dezembro de 2005, a Comissão informou a recorrente de que tinha decidido rejeitar a proposta conjunta apresentada pela recorrente por não ser conforme com as especificações do concurso e que tinha decidido adjudicar o contrato a outro proponente.
   Para fundamentar o pedido de anulação das acima mencionadas decisões, a recorrente contesta detalhadamente, em primeiro lugar, que as conclusões da Comissão, segundo as quais determinados componentes da sua proposta, mais concretamente a sua renúncia a tarifas de instalação por um período inicial de dois anos, a inclusão de um período de desconto de cinco anos na preparação dos preços e os seus descontos devido ao volume sobre os encargos mensais para os pontos de acesso (turnkey access points) são contrários às especificações. A recorrente é da opinião de que a Comissão, ao identificar uma alegada incompatibilidade, cometeu um erro manifesto de apreciação e que as decisões recorridas são ilegais.
   A recorrente alega ainda que a Comissão violou o princípio da transparência ao se basear numa interpretação não fundamentada das suas especificações do concurso público e que violou o Regulamento n.o 2342/2002 assim como os princípio da igualdade, da proporcionalidade e da boa administração ao não solicitar que lhe fossem apresentadas clarificações ou ao não aplicadas soluções menos restritivas. A recorrente alega em último lugar que a Comissão violou também o princípio das expectativas jurídicas bem como direito de defesa e o dever de fundamentar as suas decisões.