CELEX: 62014CA0205
Language: pt
Date: 2016-06-02 00:00:00
Title: Processo C-205/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Transporte aéreo — Regulamento (CEE) n.° 95/93 — Atribuição das faixas horárias nos aeroportos da União Europeia — Artigo 4.°, n.° 2 — Independência do coordenador — Conceito de “parte interessada” — Entidade gestora de um aeroporto — Separação a nível funcional — Sistema de financiamento»

8.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-205/14) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Transporte aéreo - Regulamento (CEE) n.o 95/93 - Atribuição das faixas horárias nos aeroportos da União Europeia - Artigo 4.o, n.o 2 - Independência do coordenador - Conceito de “parte interessada” - Entidade gestora de um aeroporto - Separação a nível funcional - Sistema de financiamento»)
   (2016/C 287/02)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e F. Wilman, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e V. Moura Ramos, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não garantir a independência do coordenador do processo de atribuição de faixas horárias, separando-o a nível funcional de qualquer parte interessada, e ao não assegurar que o sistema de financiamento das atividades do coordenador seja de molde a garantir o seu estatuto de independência, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212, 7.7.2014.