CELEX: C1996/354/05
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Setembro de 1996 no processo C-11/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Directiva 89/552/CEE - Transmissão de programas por cabo)

23 . 11 . 96         LEI                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 354/3
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster­              Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
dam, destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão            1989 , relativa à coordenação de certas disposições legisla­
jurisdicional entre Z. Taflan-Met, S. Altun-Baser, E. Andal­         tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem­
-Bugdayci e Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank e entre          bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
0.-Akol e Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereni­             televisiva (JO L 298 , p . 23 ), nomeadamente por força dos
ging, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação         seus artigos 2?, 14? e 15?, o Tribunal de Justiça , composto
dos artigos 12? e 13 ? da Decisão n? 3/80 do Conselho de             por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris,
Associação , de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação         D. A. O. Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de
dos regimes de segurança social dos Estados-membros das              secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos                 Kapteyn ( relator ), C. Gulman, J. L. Murray, P. Jann, H.
membros da sua família (JO 1983 , C 110, p . 60 ), o Tribunal        Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi­            secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi­
dente, D. A. O. Edward ( relator ), J.-P . Puissochet, G.            pal , proferiu , em 10 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho        parte decisória é a seguinte :
de Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e J. L. Murray,
juízes; advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A.           1 . O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Riihl , administrador principal , proferiu , em 10 de Setembro            incumbem por força da Directiva 89/552/CEE do
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à
                                                                          coordenação de certas disposições legislativas, regula­
 1 . A Decisão n". 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de               mentares e administrativas dos Estados-membros rela­
     Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de                tivas ao exercício de actividades de radiodifusão televi­
     segurança social dos Estados-membros das Comunida­                   siva, nomeadamente por força dos seus artigos 2 ", 14" e
                                                                           15°.:
     des Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros
     da sua família, entrou em vigor na data da sua adopção,
     ou seja, em 19 de Setembro de 1980, e vincula desde                  — tratando-se da comunidade francesa, ao manter, na
     então as partes contratantes .                                             região de língua francesa, um regime de autorização
                                                                                prévia para a retransmissão por cabo de emissões de
                                                                                radiodifusão televisiva provenientes de outros Esta­
2 . Enquanto não forem adoptadas pelo Conselho as                               dos-membros,
     medidas complementares indispensáveis para a execu­
     ção da Decisão n". 3/80, os artigos 1 2 ? e 13 " desta decisão       — tratando-se da comunidade francesa, ao manter, na
     não têm efeito directo no território dos Estados­                          região de língua francesa, um regime de autorização
     -membros e não são, assim , susceptíveis de criar, em                      prévia, expressa e condicional, para a retransmissão
     relação aos particulares, o direito de estes as invocarem                  por cabo de emissões de radiodifusão televisiva
     nos órgãos jurisdicionais nacionais .                                      provenientes de outros Estados-membros que
                                                                                incluam publicidade comercial ou um programa de
(') JO n'.' C 370 de 21 . 12 . 1994 .                                           televendas especialmente destinadas aos telespecta­
                                                                                dores da comunidade francesa,
                                                                          — tratando-se da comunidade flamenga, ao manter, na
                                                                                região de língua neerlandesa, um regime de autoriza­
                                                                                ção prévia para a retransmissão por cabo de emis­
                                                                                sões de radiodifusão televisiva provenientes de
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                            outros Estados-membros,
                  de 10 de Setembro de 1996
                                                                          — tratando-se da Região bilingue de Bruxelas-Capital,
no processo C-ll/95 : Comissão das Comunidades Euro­                            ao não adoptar as disposições legislativas, regula­
               peias contra Reino da Bélgica (')                                mentares e administrativas necessárias para dar
(Directiva 89/552/CEE — Transmissão de programas por                            cumprimento ao artigo 2", n". 2 , da Directiva
                                cabo)                                           89/552 /CEE ,
                          ( 96/C 354/05 )
                                                                          — tratando-se da comunidade francesa, ao não adoptar
                                                                                as disposições legislativas, regulamentares e admini­
                 (Eíngua do processo : francês) .                               strativas necessárias para dar integral cumprimento
                                                                                aos artigos 14". e 15". da Directiva 89/552/CEE .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)                2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                     3 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
No processo C-ll /95 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente : Pieter van Nuffel ) contra Reino da Bélgica
                                                                     (>) JO n ? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
( agente : Jan Devadder, assistido por Alain Berenboom ), que
tem por objecto obter a declaração de que o Reino da Bélgica
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da