CELEX: C2002/144/43
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-147/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster contra 1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social Security

15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 144/25
como sı́tio de importância comunitária, não prevendo a Itália      3.    A resposta à segunda questão depende do facto de a
nenhuma obrigação de sujeitar o referido sı́tio, durante o                 divergência das regulamentações no Estado produtor e
perı́odo de concertação e enquanto se aguarda uma decisão do              no Estado importador ter por base numa diferente
Conselho, às medidas de conservação especial a que se refere               utilização das possibilidades de regulamentação contidas
o artigo 6.o, n.o 2, da directiva.                                          no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea b), da
                                                                            Directiva 70/524/CEE?
(1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.                                     (1) JO L 270, de 14.12.1970, p. 1.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
                                                                      de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster contra
                                                                      1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social Security
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na                                       (Processo C-147/02)
acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra
Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des
     Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht                                            (2002/C 144/43)
                      (Processo C-145/02)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil
                         (2002/C 144/42)                              Division), de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster
                                                                      contra 1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social
                                                                      Security, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 22 de Abril de 2002. A Court of Appeal (England and
                                                                      Wales) (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      Numa situação em que:
do Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na
acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra              a)    a parte do subsı́dio legal de maternidade (SLM) proporcio-
Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des Bun-               nal aos proventos é calculada por referência aos proventos
desinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada                semanais normais durante um perı́odo de oito semanas,
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 2002.                que termina na décima quinta semana anterior à previsı́vel
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que              semana do parto (perı́odo de referência), e
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      b)    o empregador concede um aumento salarial, que não é
                                                                            retroactivo relativamente ao perı́odo de referência, em
1.    As disposições nacionais em matéria de alimentação
                                                                            qualquer altura após o termo do perı́odo de referência
      animal que, em virtude de um teor em vitamina D 3 não
                                                                            utilizado para calcular a parte do SLM proporcional aos
      conforme com o direito do Estado de importação,
                                                                            proventos da mulher e antes do fim da sua licença de
      proı́bem a importação de alimentos para animais legal-
                                                                            maternidade:
      mente produzidos noutro Estado-Membro, devem ser
      apreciadas directamente à luz dos artigos 28.o e 30.o CE?
                                                                      Questão 1
2.    O artigo 19.o da Directiva 70/524/CEE (1), relativa aos
      aditivos na alimentação para animais, deve ser interpre-
      tado no sentido de que autoriza a proibição de importação     Devem o artigo 141.o do Tratado CE e o acórdão Gillespie
      de um alimento complementar devidamente produzido               (Colect. 1996, p. I-475) ser interpretados no sentido de que a
      noutro Estado-Membro, por ultrapassagem do teor em              mulher tem direito a que o aumento salarial seja tido em
      vitamina D 3 autorizado no Estado-Membro de impor-              consideração no cálculo ou recálculo da parte do SLM
      tação?                                                         proporcional aos proventos?
 ---pagebreak--- C 144/26                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
Questão 2                                                             de 1957, que institui a Comunidade Europeia, devem ser
                                                                       interpretados no sentido de impedirem a autoridade adminis-
A resposta à questão 1 é afectada pelo facto de a data efectiva       trativa belga, a quem foi submetido um pedido de alteração do
do aumento salarial ser:                                               nome de crianças menores residentes na Bélgica e possuidoras
                                                                       da dupla nacionalidade belga e espanhola, justificado, sem
(i)   anterior ao inı́cio da licença por maternidade da mulher,        outra razão especı́fica, pelo facto de essas crianças deverem
                                                                       usar o apelido a que tinham direito ao abrigo da legislação e
(ii) anterior ao termo da parte do perı́odo em que deve                da tradição espanholas, de recusar essa alteração alegando que
      receber o SLM proporcional aos proventos, ou                     esse tipo de pedido “é habitualmente indeferido porque na
                                                                       Bélgica os filhos usam o apelido do pai”, especialmente quando
                                                                       a atitude normalmente adoptada pela autoridade resulta do
(iii) em qualquer outra data, e se assim for, em qual?
                                                                       facto de esta considerar que a atribuição de outro apelido
                                                                       pode, no quadro da vida social na Bélgica, suscitar questões
                                                                       quanto à filiação da criança em causa, mas que, para atenuar
Questão 3                                                             os inconvenientes decorrentes da dupla nacionalidade, é
                                                                       proposto aos requerentes nessa situação que só adoptem o
Se a resposta à questão 1 for afirmativa,                             primeiro apelido do pai, e que excepcionalmente, quando
                                                                       existam poucos elementos de conexão com a Bélgica ou seja
(i)   como deve o cálculo ou recálculo dos proventos semanais        necessário restabelecer a unidade de nome entre irmãos, pode
      normais ter em conta o aumento salarial?                         ser tomada uma decisão favorável?»
(ii) deve o perı́odo de referência ser alterado?
(iii) que relevância, a existir alguma, se deve atribuir a outros
      factores que ocorram no perı́odo a que o aumento salarial
      diz respeito, tais como o número de horas de trabalho e
      a razão do aumento salarial?
(iv) Daı́ resulta que, se houver uma redução do salário após o
      termo do perı́odo de referência mas antes do termo da            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      licença por maternidade da mulher, o SLM deve ser                do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de 2002,
      calculado ou recalculado tendo em conta a redução de            no processo Valentina Neri contra European School of
      salário, e se assim for, como se deve isso fazer?                Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.)
                                                                                              (Processo C-153/02)
                                                                                                (2002/C 144/45)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
do Conseil d’État, section d’administration, de 21 de
Dezembro de 2001, no processo Garcia Avello contra
                            Estado belga
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                        (Processo C-148/02)                            despacho do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de
                                                                       2002, no processo Valentina Neri contra European School of
                                                                       Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.), que
                          (2002/C 144/44)
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
                                                                       Abril de 2002. O Juiz de Paz de Génova solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                       seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État, section d’administration, de 21 de       1)    Os princı́pios do Tratado CE relativos à livre circulação
Dezembro de 2001, no processo Garcia Avello contra Estado                    de pessoas (artigos 39.o e seguintes), ao direito de
belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em               estabelecimento (artigos 43. e seguintes), à livre prestação
24 de Abril de 2002. O Conseil d’État, section d’administration             de serviços (artigos 49.o e seguintes), tal como estes têm
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   sido interpretados pela jurisprudência do Tribunal de
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       Justiça, são compatı́veis com normas ou práticas adminis-
                                                                             trativas da ordem jurı́dica nacional como as descritas
«Os princı́pios do direito comunitário em matéria de cidadania              nos pontos III e IV do presente despacho? E, mais
europeia e de livre circulação de pessoas, consagrados especial-            precisamente, com normas ou práticas administrativas
mente nos artigos 17.o e 18.o do Tratado de 25 de Março                      nacionais que: