CELEX: C1996/318/27
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1996, pela société Service pour le groupement d'acquisitions, SGA, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-123/96)

26 . 10. 96          \_ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 318/ 13
— Violação do artigo 2? da decisão do Conselho que altera           — condenar a Comissão nas despesas .
    a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado
    e à administração da BST (a seguir designada «a                 Fundamentos e principais argumentos
    moratória ») e violação do princípio da proporcionali­
     dade .                                                         Em 1 de Dezembro de 1995 , a Comissão adoptou o
                                                                    Regulamento ( CE) n? 2781 /95 , relativo ao transporte para o
    A última renovação da moratória autorizava expressa­            fornecimento gratuito de farinha de centeio à Geórgia , à
     mente os Estados-membros a « autorizar a administra­           Arménia, ao Azerbaijão e ao Tajiquistão .
    ção de somatotropina bovina a vacas leiteiras para a
     realização de experiências científicas ou técnicas, sob        O transporte de um dos lotes foi adjudicado ã recorrente . A
     estritas condições de controlo ». Além disso, a moratória      adjudicação contém um anexo de 10 pontos, no qual
     agora proíbe a colocação no mercado de», produtos              figuram extractos do acordo celebrado entre a Comunidade
     obtidos a partir de animais testados . Apenas está             Europeia e as autoridades da Geórgia . Depois de a entrega
     preocupada com a BST e não com a venda de produtos             ter sido efectuada , a Comissão enviou à recorrente uma
     alimentares obtidos a partir de animais tratados .             factura em que se incluíam quantias que esta devia pagar às
     Revela-se de facto desproporcionado proibir o livre            autoridades da Geórgia a título de despesas de fornecimento
     acesso de instituições académicas, para efeitos da             (.dispatch ). A recorrente assinala que em lugar algum se
     realização de testes clínicos, a um produto cuja utiliza­      mencionam tarifas de fornecimento { dispatch ), nem na
     ção nos animais é cientificamente reconhecida com              adjudicação nem nos extractos do referido acordo. Afirma ,
     inócua para o homem, e exigir que animais sãos sejam           por conseguinte , que não deve ser paga quantia alguma às
     sacrificados nessa situação .                                  autoridades da Geórgia a título de despesas de fornecimento
                                                                    { dispatch ), e opõe-se às decisões da Comissão que lhe
— Violação da Acta Final que incorpora os resultados do             impõem tais encargos .
     « Uruguay Round of Multilateral Trade Negoti­
     ations ».
     No entender da recorrente, a decisão da Comissão de se
     recusar a proceder à inclusão da BST no anexo II do
     regulamento pode afectar seriamente os produtores não          Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1996, pela société
     comunitários que solicitaram uma autorização para              Service pour le groupement d'acquisitions, SGA, contra a
     colocar no mercado produtos alimentares provenientes                       Comissão das Comunidades Europeias
     de animais tratados com BST .                                                        ( Processo T-123/96 )
                                                                                              ( 96/C 318/27 )
                                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                    Deu entrada, em 8 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1996, por Mutual
Aid Administration Services NV contra a Comissão das                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                    Comunidades Europeias
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    pela société Service pour le groupement d'acquisitions, SGA,
                       ( Processo T-121/96 )                        com sede em Istres ( França ), representada por Jean Claude
                           ( 96/C 318/26 )                          Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                (Língua do processo: neerlandês)                    Pierrot Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon .
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nidades Europeias, em 2 de Agosto de 1996 , um recurso              — anular a decisão notificada em 5 de Junho de 1996 pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                   Comissão à SGA de não dar seguimento à denúncia por
por Mutual Aid Administration Services NV, Antuérpia                     esta apresentada em 4 de Julho de 1994 ,
( Bélgica ), representada por J. Tritsmans, advogado em
Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 — declarar, nos termos do artigo 215? do Tratado CE, que
escritório do advogado R. Faltz, rue Heinrich Heine, 6 .                 a Comunidade incorreu em responsabilidade extracon­
                                                                         tratual e que a SGA sofreu em consequência um prejuízo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   que a Comunidade deve reparar, pagando à SGA
                                                                         360 000 ecus, a título de indemnização,
— anular a(s ) decisão(ões ), cuja cópia é anexa ao presente
     pedido, e declarar que a recorrente não é obrigada a           — condenar a Comissão nas despesas da instância .
     pagar qualquer quantia às autoridades da Geórgia a
     título de despesas de fornecimento { dispatch ),                Fundamentos e principais argumentos
— obrigar a Comissão a restituir à recorrente a quantia de           A recorrente (a SGA ) exerce a actividade de intermediária na
     21 967,19 dólares dos Estados Unidos, acrescida dos             distribuição de veículos automóveis de todas as marcas,
     juros legais belgas de 8 % ao ano a partir de 30 de Julho       efectuando importações paralelas exclusivamente na quali­
      de 1996,                                                       dade de mandatária do utilizador final, nos termos do
 ---pagebreak--- N? C 318/14        pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
disposto no Regulamento ( CEE) n . 123/85 , artigo 3 .,            sobrevivência se encontra comprometida e que pode ser
ponto 11 , retomado pelo Regulamento ( CE ) n? 1475/95 .           levada, a breve trecho, a cessar a sua empresa .
A SGA pede a anulação da decisão da Comissão de 5 de
Junho de 1996 de não dar andamento à sua denúncia,
respeitante, nomeadamente, às instruções e pressões da rede
Peugeot ( PSA ) sobre os concessionários Peugeot e Citroen
situados nos outros Estados-membros, para impedir o               Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1996, por Interporc
fornecimento dos mandatários e compartimentar o mer­              Im- und Export GmbH contra a Comissão das Comunida­
                                                                                             des Euroi    ^
cado, em violação do disposto no artigo 85? do Tratado de
Roma .                                                                                   ( Processo T-124/^
                                                                                             ( 96/C 318/28 )
A recorrente considera, em primeiro lugar, que ao recusar
dar seguimento à sua denúncia , a Comissão cometeu um                               (Língua do processo: alemão)
erro manifesto de apreciação quanto à força probatória dos
elementos de prova apresentados . Acrescenta, a este res­
                                                                  Deu entrada, em 9 de Agosto de 1996, no Tribunal de
peito, que o valor probatório de certos documentos apre­
sentados pela SGA já tinha sido reconhecido pela Comissão         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
em correspondência prévia trocada com esta .                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                  por Interporc Im- und Export GmbH, com sede em
                                                                  Hamburgo, representada pelo advogado Georg M. Berrisch,
A recorrente considera que a Comissão cometeu igualmente          do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
um erro manifesto quanto à apreciação da falta de interesse       burgo no escritório do advogado Guy Harles, do gabinete
comunitário e da faculdade de recusar a injunção para fazer       Arendt & Medernach, 8 , rue Mathias Hardt.
cessar um comportamento infractor tão grave como a
compartimentação do mercado . Com efeito, segundo
jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os acordos       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e práticas destinados a compartimentar o mercado são
                                                                  — anular a decisão impugnada,
considerados infracções especialmente graves. As cláusulas
de eliminação das exportações, mesmo não escritas, são            — declarar que a Comissão não tem o direito de recusar o
igualmente condenáveis, sendo objectivo destas fazer abor­            acesso aos documentos pormenorizadamente descritos
tar a integração do mercado interno que é um dos objectivos           na carta que em 23 de Fevereiro de 1996 o advogado da
fundamentais do Tratado . A recorrente deduz daí que a
                                                                      recorrente dirigiu ao director-geral da DG VI,
Comissão deveria ter agido face a práticas como as que são
objecto da denúncia .                                             — condenar a Comissão nas despesas do processo.
A recorrente alega ainda erro manifesto quanto à localiza­
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
ção do centro de gravidade da infracção e à competência dos
órgãos jurisdicionais ou das autoridades francesas . Refere       A recorrente, que é uma das recorrentes do processo
que a Comissão situa o centro de gravidade do contencioso         T-50/96, impugna a recusa da Comissão de lhe transmitir
em França, quando, na verdade, ele se situa nos Estados­          determinados documentos relativos à decisão da Comissão
-membros, a partir dos quais a reexportação dos veículos          de 26 de Janeiro de 1996 ( Hilton-Beef) que está em causa
pelos concessionários desses Estados deveria ser efectuada a      nesse referido processo . Os documentos em causa são
pedido de consumidores ou de mandatários franceses,               idênticos aos documentos cuja apresentação se solicitou,
concessionários relativamente aos quais o construtor fran­        naquele outro processo, que fosse ordenada através de
cês actua, através da sua filial local, no sentido de impedir     medidas de organização do processo .
essa reexportação . A Comissão era, assim, a autoridade
competente para proceder a investigações.                         Segundo a recorrente, a recusa da .Comissão viola tanto o
                                                                  « código de conduta » relativo ao acesso aos documentos do
A recorrente sustenta, por outro lado, que a Comissão             Conselho e da Comissão como a Decisão 94/90/CECA, CE,
cometeu um erro manifesto de apreciação, ao recusar               Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa à
adoptar as medidas provisórias solicitadas na denúncia,           publicidade dos seus documentos. Em concreto, a recorrida
cujo objectivo era meramente de protecção e salvagu­              não pode, através do subterfúgio duma interpretação
arda .                                                            restrita das disposições aplicáveis, limitar o âmbito do
                                                                  direito ao acesso aos seus próprios documentos de um modo
Relativamente ao pedido de indemnização, a recorrente             tão amplo que esse direito fundamental perca todo o seu
sublinha que, posta perante um processo que, com provas,          conteúdo .
denunciava infracções graves cujas consequências prejudi­
ciais ao mercado, aos consumidores e aos mandatários,             No caso presente, no qual a Comissão invoca a sua
especialmente à denunciante, não eram contestáveis, a             obrigação de protecção do interesse público ( administração
Comissão tinha obrigação de tomar medidas para fazer              da justiça ), a recorrida, enquanto administração pública que
cessar a violação, nos termos do artigo 3? do Tratado e do        tem o dever de actuar preferencialmente no interesse geral,
artigo 3? do Regulamento n? 17 do Conselho. A recusa da           não pode interpretar latamente este conceito, uma vez que,
Comissão em intervir teve efeitos particularmente preversos       de outro modo, o objectivo pretendido pela Decisão
no abastecimento da recorrente, a tal ponto que a sua             94/90/CECA, CE, Euratom não seria alcançado . Isto é