CELEX: C2004/047/17
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C 244/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus): Kauppatalo Hansel Oy contra Imatran kaupunki (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de processo — Concursos públicos –Directiva 93/36/CEE — Processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento — Apreciação errada do critério a considerar para determinar a proposta economicamente mais vantajosa — Renúncia à adjudicação do concurso)

C 47/10                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         obteve uma autorização de introdução no mercado emitida pela
                                                                                 Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu as
                                                                                 obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
                         (Terceira Secção)
                                                                           2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                    11 de Dezembro de 2003
                                                                           (1) JO C 112 de 10.5.2003.
no processo C-122/03: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
(Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente
— Importadores e distribuidores de medicamentos — Apre-
sentação de uma cópia autenticada ou de um certificado da
             autorização de introdução no mercado)                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2004/C 47/16)                                                           (Segunda Secção)
                                                                                              de 16 de Outubro de 2003
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           no processo C 244/02 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Kauppatalo Hansel Oy contra Imatran kaupunki (1)
                                                                           (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de processo — Concur-
                                                                           sos públicos –Directiva 93/36/CEE — Processos de adjudi-
No processo C-122/03, Comissão das Comunidades Europeias                   cação dos contratos públicos de fornecimento — Apreciação
(agentes: H. Støvlbæk e B. Stromsky) contra República Francesa             errada do critério a considerar para determinar a proposta
(agentes: G. de Bergues e C. Bergeot Nunes), que tem por                   economicamente mais vantajosa — Renúncia à adjudicação
objecto obter a declaração de que, ao impor, por aplicação do                                          do concurso)
artigo R. 5142 15 do code de la santé publique, aos operadores
económicos que importam para o território francês ou nele
                                                                                                     (2004/C 47/17)
distribuem medicamentos que já beneficiam de uma autori-
zação de introdução no mercado francesa ou comunitária, a
obrigação de apresentar, a simples pedido das autoridades de                                  (Língua do processo: finlandês)
controlo, quer uma cópia autenticada, emitida pela Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé, da
autorização de introdução no mercado francesa ou do registo                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do medicamento quer um documento emitido por essa mesma                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
agência, certificando que o medicamento importado obteve
uma autorização de introdução no mercado emitida pela
Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o                 No processo C 244/02 SA, que tem por objecto um pedido
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gul-               submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
mann (relator), exercendo funções de presidente da Terceira                CE, pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a
Secção, J. P. Puissochet e F. Macken, juízes, advogado geral:              obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de                    Kauppatalo Hansel Oy e Imatran kaupunki, uma decisão a
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                       título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 93/36/CEE
seguinte:                                                                  do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                           dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                           fornecimento (JO L 199, p. 1), na redacção que lhe foi dada
1)    Ao impor, por aplicação do artigo R. 5142 15 do code de la           pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      santé publique, aos operadores económicos que importam para          de 13 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE,
      o território francês ou nele distribuem medicamentos que             93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos
      beneficiam de uma autorização de introdução no mercado               de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de forne-
      francesa ou comunitária, a obrigação de apresentar, a simples        cimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (JO
      pedido das autoridades de controlo, quer uma cópia autenticada,      L 328, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
      emitida pela Agence française de sécurité sanitaire des produits     por: R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris (relator) e
      de santé, da autorização de introdução no mercado francesa ou        N. Colneric, juízes, advogado geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      do registo do medicamento quer um documento emitido por              R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um despacho
      esta mesma agência, certificando que o medicamento importado         cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 21.2.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/11
A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                            Europeia, são contrárias às referidas disposições, de
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos                     forma que, no presente processo, se violou uma
públicos de fornecimento, na redacção que lhe foi dada pela Directiva                 liberdade fundamental do demandado garantida
97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro                         pelo direito comunitário?
de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/
37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação
respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de       2)   Os artigos 49.o CE e 12.o CE devem ser interpretados no
empreitadas de obras públicas, deve ser interpretada no sentido de              sentido de que não se aplicam às medidas baseadas no
que a entidade adjudicante que iniciou um processo de adjudicação               artigo 7.o CE e/ou às medidas análogas de política externa
com base no critério do preço mais baixo pode interromper esse                  bilateral tomadas pelos diferentes Estados-Membros da
processo sem adjudicar o contrato, quando, após a avaliação e                   União?
comparação das propostas, se aperceber de que, em virtude de erros
cometidos por ela própria na sua avaliação prévia, o conteúdo do
                                                                           3)   Os artigos 49.o CE ou 12.o CE devem ser interpretados
concurso não lhe pertmite optar pela oferta economicamente mais
                                                                                no sentido de que a imposição de sanções nos termos do
vantajosa, desde que, ao adoptar essa decisão, respeite as regras
                                                                                artigo 7.o CE está sujeita, no que respeita à proibição de
fundamentais do direito comunitário em matéria de concursos
                                                                                discriminação, a princípios distintos dos aplicáveis às
públicos, tais como o princípio da igualdade de tratamento.
                                                                                restantes medidas estatais? Convém eventualmente indi-
                                                                                car os requisitos especiais de carácter formal ou material
(1) JO C 219 de 14.9.2002.                                                      que devem ser respeitados.
                                                                           4)   O artigo 81.o CE deve ser interpretado no sentido de que
                                                                                as proibições nele previstas são igualmente aplicáveis aos
                                                                                actos dos Estados-Membros ou são apenas aplicáveis a
                                                                                empresas e associações de empresas? Neste último caso,
                                                                                cumpre esclarecer se o artigo 49.o CE e o artigo 12.o CE
                                                                                devem ser interpretados no sentido de que os actos dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          Estados-Membros contrários aos princípios do artigo 81.o
do Bezirksgericht Dornbirn, de 16 de Dezembro de 2002,                          CE violam, em qualquer caso, a proibição de discrimi-
       no processo Helmut Horn contra Karl Schelling                            nação dos artigos 49.o CE e segs. e do artigo 12.o CE?
                        (Processo C-44/03)
                                                                           5)   Os artigos 49.o CE e 12.o CE devem ser interpretados no
                                                                                sentido de que os apelos ao boicote da economia ou de
                          (2004/C 47/18)                                        sectores da economia de um Estado-Membro ou as
                                                                                medidas que podem gerar desvantagens competitivas na
                                                                                economia de um Estado-Membro são, em todo o caso,
                                                                                ilegais e ilícitos? Que requisitos devem ser cumpridos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      para que as disposições acima referidas não sejam violadas
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          e em que medida os actos individuais adoptados por
despacho do Bezirksgericht Dornbirn, de 16 de Dezembro de                       alguns Estados-Membros neste contexto são também
2002, no processo Helmut Horn contra Karl Schelling, que                        imputáveis a outros Estados que actuaram em concer-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                        tação com aqueles?
Fevereiro de 2003. O Bezirksgericht Dornbirn solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                     6)   As disposições do Tratado CE, e em especial o artigo 7.o
                                                                                CE, devem ser interpretadas no sentido de que os Estados-
1)     As disposições dos artigos 49.o CE e segs. e do artigo 12.o              -Membros da União deixam de poder adoptar uma
       CE devem ser interpretadas no sentido de que as sanções                  política externa em matéria de imposição de sanções ou
       impostas pela União, por força das quais                                 de que existe ainda a possibilidade de cada Estado-
                                                                                Membro ter uma política externa bilateral em matéria
                                                                                de imposição de sanções contra determinados Estados-
       a)   não haverá contactos diplomáticos oficiais (bilate-
                                                                                Membros?
            rais) a nível político com um Governo austríaco
            com esta composição,
                                                                           7)   As disposições do Tratado CE devem ser interpretadas no
       b)   os candidatos austríacos a lugares em organizações                  sentido de que a imposição de sanções, sem ser nos
            internacionais não serão apoiados e                                 termos do procedimento formal do artigo 7.o CE e sem
                                                                                fiscalização e cumprimento dos requisitos materiais para
       c)   não serão recebidos os embaixadores austríacos a                    a imposição de sanções previstos no artigo 7.o CE,
            nível político (contactos ministeriais), mas apenas a               embora tenha sido publicada sob a forma de uma medida
            nível técnico (contactos entre funcionários), dei-                  da União Europeia (Conselho da União), constitui um
            xando de haver «business as usual» nas relações                     acto contrário ao direito comunitário, ou um acto nulo,
            bilaterais internacionais, impostas com base no                     que, na sua condição de acto soberano, é portanto
            relatório dos três «sábios» designados pela União                   irrelevante e inválido?