CELEX: C2006/281/32
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-349/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim
   (Processo C-349/06)
   (2006/C 281/32)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Darmstadt
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Murat Polat
   
      Recorrido: Stadt Rüsselsheim
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               É compatível com o artigo 59.o do Protocolo Adicional ao Acordo de 12 de Setembro de 1963 que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aplicável na fase transitória da Associação, que um nacional turco que, pela via do reagrupamento familiar, se tinha reunido aos seus pais, assalariados na República Federal da Alemanha, não perca o seu direito de residência, derivado do direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego previsto no artigo 7.o, n.o 1, segunda alternativa, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia (Decisão n.o 1/80) (1), — a não ser nos casos previstos no artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 e no caso de abandonar o Estado de acolhimento sem razões justificativas durante um período significativo, mesmo quando já tenha completado 21 anos de idade e já não vive com os seus pais nem está a cargo deles?
            
         Em caso de resposta negativa à primeira questão:
   
               2)
            
            
               Um nacional turco cuja posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, segunda alternativa, da Decisão n.o 1/80 tenha caducado pelas razões referidas na primeira questão pode adquirir de novo a referida posição jurídica se, após completar 21 anos de idade, regressar a casa dos seus pais e aí viver e for mantido gratuitamente por um período superior a três anos, enquanto a sua mãe exerce uma actividade assalariada de pouca importância (empregada de limpeza com uma carga horária mensal de 30 a 70 horas, por vezes apenas de 20 horas)?
            
         No caso de resposta afirmativa à segunda questão:
   
               3)
            
            
               A situação jurídica altera-se se o membro da família, enquanto vive com o trabalhador assalariado, tiver sido internado várias vezes para receber cuidados hospitalares (de 30 de Agosto de 2001 a 20 de Junho de 2002, e de 2 de Outubro de 2003 a 8 de Janeiro de 2004)?
            
         
               4)
            
            
               A situação jurídica do nacional turco é diferente se, durante o tempo em que vive com o trabalhador assalariado, tiver auferido rendimentos próprios de pelo menos 400 a 1 400 euros por mês?
            
         No caso de se dever considerar que subsiste a posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 (isto é, no caso de se responder afirmativamente à primeira questão ou de modo afirmativo à segunda questão e de modo negativo à terceira e à quarta questões):
   
               5)
            
            
               Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 e que vive desde 1972 na Alemanha, pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 3, alínea a) da Directiva 2004/38/CE, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158, de 30 de Abril de 2004, p. 77, alterada segundo a redacção publicada no JO L 299, de 29 de Junho de 2004, p. 35)?
            
         
               6)
            
            
               A situação jurídica do nacional turco é diferente se, no período de dez anos anterior à medida de expulsão, permanece na Turquia de 1 de Fevereiro de 1996 a 28 de Novembro de 1997 para prestar o seu serviço militar?
            
         Em caso de resposta negativa à quinta questão e de resposta afirmativa à sexta questão:
   
               7)
            
            
               Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 e que vive desde 1972 na Alemanha, pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE?
            
         No caso de resposta negativa à sétima questão:
   
               8)
            
            
               Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE?
            
         No caso de se dever considerar que subsiste a posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 (isto é, no caso de se responder afirmativamente à primeira questão ou de modo afirmativo à segunda questão e de modo negativo à terceira e à quarta questões) coloca-se ainda a seguinte questão:
   
               9)
            
            
               Uma série de pequenas infracções de natureza penal (essencialmente contra a propriedade), que em si mesmas não são suficientes para fundamentar a existência duma ameaça efectiva e suficientemente grave a um interesse fundamental da sociedade, pode justificar, pelo seu elevado número, uma medida de expulsão quando se pode esperar que tais comportamentos se repitam e não se tomam quaisquer medidas contra nacionais em iguais circunstâncias?
            
         
      (1)  JO L 293, p. 4.