CELEX: 62010TA0131
Language: pt
Date: 2011-11-24 00:00:00
Title: Processo T-131/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 — Saupiquet/Comissão [ «Direito aduaneiro — Reembolso dos direitos de importação — Conservas de atum originárias da Tailândia — Contingente pautal — Data de abertura — Domingo — Esgotamento do contingente — Artigo 239. °do Código aduaneiro comunitário — Artigos 308. °A a 308. °C do Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Regulamento (CE) n. ° 975/2003» ]

14.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 — Saupiquet/Comissão
   (Processo T-131/10) (1)
   
   (Direito aduaneiro - Reembolso dos direitos de importação - Conservas de atum originárias da Tailândia - Contingente pautal - Data de abertura - Domingo - Esgotamento do contingente - Artigo 239.o do Código aduaneiro comunitário - Artigos 308.o A a 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Regulamento (CE) n.o 975/2003)
   2012/C 13/24
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Saupiquet (Courbevoie, França) (Representante: R. Ledru, advogado)
   
      Recorrido: Comissão Europeia (Representante: B.-R. Killmann e L. Bouyon, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Saupiquet é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 148 de 5.6.2010