CELEX: 31994R1060
Language: pt
Date: 1994-05-06
Title: Regulamento (CE) nº 1060/94 da Comissão, de 5 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

6 . 5. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 115/21
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1060/94 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Maio de 1994
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             de 4 de Maio de 1994 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                      Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
 são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 1041 /94 (®) ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO    n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO    n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n?  L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
O JO n? L 113 de 4. 5. 1994. o. 11 .
 ---pagebreak--- N? L 1 15 22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6. 5. 94
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                  34,19 (')
                                     1701 11 90                                                  34,19 (>)
                                     17011210 •                                                  34,19 (')
                                     1701 1290                                                   34,19 (')
                                     1701 91 00                                                  39,27
                                     1701 99 10                                                  39,27
                                     1701 99 90                                                  39,27 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.