CELEX: 31992R0760
Language: pt
Date: 1992-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 760/92 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos apresentados em Março de 1992 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa a Eslovaca #

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31992R0760

REGULAMENTO (CEE) No 760/92 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos apresentados em Março de 1992 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa a Eslovaca  -   

Jornal Oficial nº L 083 de 28/03/1992 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 760/92 DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1992  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos apresentados em Março de  1992 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa a EslovacaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 584/92 da Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela  Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,  Considerando que os pedidos de certificados de importação, apresentados relativamente aos produtos referidos no Regulamento (CEE) no 584/92, totalizam quantidades inferiores às disponíveis; que estes pedidos podem, por conseguinte, ser integralmente  satisfeitos;  Considerando que o no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 584/92 estatui que, se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante, que será adicionada à quantidade disponível  do período seguinte; que há, portanto, que determinar a quantidade disponível para o segundo período, de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992, dos produtos referidos no supramencionado regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. São aceites os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 7 de Março a 30 de Junho de 1992, apresentados de abrigo do Regulamento (CEE) no 584/92.  2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CEE) no 584/92, pedidos de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia 30 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.    ANEXO  Quantidade total disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992  (em toneladas)         Polónia  Checoslováquia  Hungria           Códigos NC e produtos  0402 10 19  0402 21 19  0402 21 99  0405 00 10  Manteiga  0406  Queijo  0402 10 19  0402 21 19  0402 21 91  0405 00 10  Manteiga  ex 0406 40-Niva  ex 0406 90-  Moravsky blok (1)  ex 0406 90 89  Balaton (2)           Quantidade disponível  1 750  583  1 166  1 458  583  563  503          (1) Primator, Otava, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.  (2) Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista.