CELEX: 62013CN0493
Language: pt
Date: 2013-09-12 00:00:00
Title: Processo C-493/13: Ação intentada em 12 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/48
            
         Ação intentada em 12 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-493/13)
   2013/C 344/84
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, L. Nicolae e L. Naaber-Kivisoo)
   
      Demandada: República da Estónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, uma vez que, no caso do Ministério da Economia e das Comunicações, não foi possível assegurar uma separação total e efetiva da função de regulação das atividades ligadas à propriedade ou à direção de empresas que asseguram o fornecimento de redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que o Ministério da Economia e das Comunicações é abrangido pelo âmbito de aplicação do conceito de «autoridade reguladora nacional» definido no artigo 2.o, alínea g), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), e que as disposições do artigo 3.o da diretiva-quadro lhe são aplicáveis, em particular a relativa à separação total e efetiva prevista no n.o 2 do referido artigo.
   A Comissão entende que, além das suas tarefas de regulação, o Ministério da Economia e das Comunicações tem também uma atividade ligada à propriedade ou à direção de empresas que asseguram o fornecimento de redes e/ou de serviços de comunicações eletrónicas. Por esse motivo, não está assegurada uma separação total e efetiva entre essas duas funções, o que é contrário à exigência prevista no artigo 3.o, n.o 2, da diretiva-quadro.
   
      (1)  JO L 108, p. 33.