CELEX: C1996/158/13
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-110/96)

N? C 158 /6              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra a República Helénica
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo, e
                                                                                               ( Processo C-109/96 )
do artigo 5 ?, primeiro parágrafo , do Tratado CE obriga os
Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias ao                                               ( 96/C 158/12 )
cumprimento das directivas de que sejam destinatários até
ao termo do prazo fixado para o efeito . O referido prazo               Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
terminou em 1 de Abril de 1993 sem que a Espanha tenha                  das Comunidades Europeias uma acção contra a República
adoptado as disposições necessárias .                                   Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                        peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, consultor
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .                              jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem­
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p. 47 ; EE 15 Fl p. 129 .          burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                        Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch­
                                                                        berg.
                                                                        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do               — declarar que a República Helénica não cumpriu as
Tribunal de première instance de Bruxelas, proferida em                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
27 de Março de 1996, no processo Procureur du Roi, parte                     porque não adoptou e, a título subsidiário , porque não
civil : Union professionnelle belge des médecins spécialistes                comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas
en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra Dennis Mac                     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
   Queen e outros, parte civil: SA Vision Express Belgium                    as à transposição da Directiva 91 /371 /CEE do Conselho,
                       ( Processo C-108/96 )                                 de 20 de Junho de 1991 , respeitante à aplicação do
                            ( 96/C 158 / 11 )                                acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                             Confederação Suíça relativo ao seguro directo não
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         vida ('),
Europeias um pedido de decisão prejudicial , apresentado                — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
por decisão do Tribunal de première instance de Bruxelas,                    cia .
proferida em 27 de Março de 1996 , no processo Procureur
du Roi , parte civil : Union professionnelle belge des médecins         Fundamentos e principais argumentos
spécialistes en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra
Dennis Mac Queen , Derek Pouton, Caria Godts e Youssef                  Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado
Antoun, parte civil : SA Vision Express Belgium, que deu                que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam
entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Abril de                      os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
 1996 .                                                                 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
                                                                        transposição integral da directiva em causa na ordem
O Tribunal de première instance de Bruxelas solicita ao                 jurídica grega , nem, evidentemente, comunicou essas medi­
                                                                        das à Comissão .
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões :
                                                                        (•) JO n? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
 1 . Uma proibição, resultante da interpretação ou da
       aplicação de uma disposição de direito nacional , im­
       posta aos técnicos ópticos de outros Estados-membros,
       de prestar, no interior de um Estado-membro, no                  Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
       âmbito da correcção de defeitos puramente ópticos da                Comunidades Europeias contra a República Helénica
       visão, serviços que consistem no exame objectivo da
       visão, quer dizer, utilizando um método diferente                                        ( Processo C-1 10/96 )
       daquele em que só o cliente determina o defeito óptico                                        ( 96/C 158/ 13 )
       de que sofre e assegura sozinho a correcção a fazer, é
       compatível com os artigos 5 ?, 52? e 59? do Tratado              Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
       CE ?                                                              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                         Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
 2 . Os obstáculos à comercialização, no interior de um                  peias, representada por Dimitrios Gkoulousis , consultor
       Estado-membro, dos aparelhos que permitem o exame                 jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem­
       objectivo da visão para a correcção de defeitos pura­             burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
       mente ópticos da visão, como por exemplo um auto-re­              Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch­
       fractor, que resultam da probição feita pela legislação           berg.
       nacional aos técnicos ópticos estabelecidos noutros
       Estados-membros de prestar, no interior desse Estado­             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       -membro, serviços que consistem no exame objectivo da
       visão, quer dizer, não subjectivo, e isto no âmbito da            — declarar que a República Helénica não cumpriu as
       correcção de defeitos ópticos da visão , são compatíveis               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
       com o artigo 30? do Tratado CE ?                                       porque não adoptou e, a título subsidiário, porque não
                                                                              comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 96                 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N: C 158 /7
       as à transposição da Directiva 91 /674/CEE do Conselho,         Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
       de 19 de Dezembro de 1991 , relativa às contas anuais e              Comunidades Europeias contra a República Helénica
       às contas consolidadas das empresas de seguros ('),                                     ( Processo C-1 12/96 )
— condenar a República Helénica nas despesas da instân­                                             ( 96/C 158/ 15 )
       cia .
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam             peias, representada por Dimitrios Gkoulosis , consultor
os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a                   jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem­
República Helénica não adoptou as medidas adequadas à                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
transposição integral da directiva em causa na ordem                   Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch­
jurídica grega , nem evidentemente, comunicou essas medi­              berg .
das à Comissão .
                                                                       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( 1 ) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 .
                                                                       — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             porque não adoptou e, a título subsidiário , porque não
                                                                             comunicou à Comissão dentro do prazo , as medidas
Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das                      legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
      Comunidades Europeias contra a República Helénica                      rias à transposição da Directiva 92/96/CEE ( ! ) do
                         ( Processo C-111 /96 )                              Conselho, de 10 de Novembro de 1992 , que estabelece a
                             ( 96/C 158/ 14 )                                coordenação das disposições legislativas, regulamenta­
                                                                             res e administrativas relativas ao seguro directo vida e
Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça                     que altera as Directivas 79/267/CEE ( 2 ) e 90/619/CEE ( 3 )
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                       ( terceira directiva sobre o seguro de vida ),
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, consultor                — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
                                                                             cia .
jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
Serviço Jurídico da Comissão , Centro Wagner, Kirch­                   Fundamentos e principais argumentos
berg.
                                                                       Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam
                                                                       os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
— declarar que a República Helénica não cumpriu as                     República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,            transposição integral da directiva em causa na ordem
       porque não adoptou e, a título subsidiário, porque não          jurídica grega , nem evidentemente , comunicou essas medi­
       comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas                das à Comissão .
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
       rias à transposição da Directiva 92/49/CEE ( ] ) do             (M J O n. L 360 de 9 . 12 . 1992 .
       Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde­           ( 2 ) JO n? L 63 de 13 . 3 . 1979 .
       nação das disposições legislativas, regulamentares e            ( ? ) JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990 .
       administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
       que altera as directivas 72/239/CEE (2 ) e 88/357/CEE ( 3 )
       ( terceira directiva sobre o seguro não vida ),
— condenar a República Helénica nas despesas da instân­
       cia .                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1996 no processo
 Fundamentos e principais argumentos                                   entre 1 . Manuela Gomez Rodriguez, 2 . Gregorio Gomez
                                                                       Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rhein­
 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado                                              provinz
 que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
 os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a                                           ( Processo C-113/96 )
 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à                                               ( 96/C 158/16 )
 transposição integral da directiva em causa na ordem
 jurídica grega, nem evidentemente, comunicou essas medi­               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das à Comissão .                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1 996 no processo
 (') JO n? L 228 de 11 . 8 . 1992 .                                     entre 1 . Manuela Gomez Rodriguez, 2 . Gregorio Gomez
 ( 2 ) JO n ? L 228 de 16 . 8 . 1973 .
 (') JO n? L 172 de 7. 7 . 1988 .
                                                                        Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rheinpro­
                                                                        vinz que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 5 de Abril
                                                                        de 1996 .