CELEX: 52019PC0280
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com a República do Senegal

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.6.2019
            COM(2019) 280 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com a República do Senegal
            {SWD(2019) 207 final} - {SWD(2019) 208 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Comissão propõe que se negoceie com a República do Senegal um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com aquele país, que corresponda às necessidades da frota da União e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  O atual acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a União Europeia e o Senegal
                     1
                   foi assinado em 20 de novembro de 2014
                     2
                  . O atual protocolo, de cinco anos
                     3
                  , ao APPS entrou em vigor em 20 de novembro de 2014
                     4
                   e caducará em 19 de novembro de 2019. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira, paga por esta e pelos armadores. 
               
               
                  A contrapartida financeira pública anual devida pela UE ao Senegal ascende a 1 058 000 EUR para o primeiro ano, 988 000 EUR para o segundo, terceiro e quarto anos e 918 000 EUR para o quinto ano, para uma arqueação total de referência de 14 000 por ano. Soma-se-lhe um montante anual de 750 000 EUR, durante cinco anos, reservado para apoio setorial.
               
            
            
               O APPS com o Senegal proporciona possibilidades de pesca dirigida ao atum e espécies altamente migradoras para navios da UE de dois Estados-Membros (Espanha e França) e dirigida a espécies demersais para dois navios (de Espanha). A União Europeia dispõe já de uma rede de acordos de parceria bilaterais no domínio da pesca sustentável (APPS) nas águas do Atlântico na África Ocidental, nomeadamente com Marrocos, a Mauritânia, a Gâmbia, a Guiné-Bissau, a Libéria e a Costa do Marfim.
            
            
               
                  Os APPS contribuem para promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, incentivam a governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local. Os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais de pesca; no caso do Senegal, em particular na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA)
                     5
                  . Por último, os APPS baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e contribuem para melhorar o cumprimento das medidas internacionais, incluindo a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  As negociações de um novo protocolo com o Senegal estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.
               
               
                  Embora ao nível local, a atividade económica gerada no setor das pescas no Senegal contribuirá para combater as causas da migração irregular a partir do país. 
               
               
                   
               
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO 
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável, competência exclusiva.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               
                  A decisão é proporcional ao objetivo.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  A Comissão realizou, em 2019, uma avaliação ex post do atual protocolo ao APPS com o Senegal, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão
                     6
                  . 
               
               
                  A avaliação concluiu que os setores da pesca da UE (tanto do atum como das espécies demersais) estão fortemente interessados em exercer atividades de pesca no Senegal e que a renovação do protocolo contribuiria para o reforço do acompanhamento, controlo e vigilância e para o melhoramento da governação da pesca na região. Para a UE, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial com o Senegal, um interveniente fundamental ao nível sub-regional. Acresce que a importância de Dakar como um dos principais portos de desembarque contribui para a relevância do novo protocolo previsto, tanto para a indústria da pesca da UE como para o país parceiro. Para as autoridades senegalesas, o objetivo é o prosseguimento das relações com a UE, no intuito de se reforçar a governação dos oceanos, beneficiando de um apoio setorial específico que proporciona oportunidades de financiamento plurianual. 
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil do Senegal. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  As diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão recomendam a autorização da abertura das negociações e a inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As implicações orçamentais do novo protocolo incluem o pagamento de uma contrapartida financeira à República do Senegal, que é compatível com o quadro financeiro plurianual para 2014–2020 e, em particular, com as dotações para a rubrica orçamental relativa aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para as propostas que não entraram em vigor no início do ano
                     7
                  . 
               
            
         
         
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  A abertura das negociações está prevista para o segundo trimestre de 2019.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A Comissão recomenda que:
               
               
                  – O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com a República do Senegal;
               
               
                  – Seja designada negociadora da UE para este efeito;
               
               
                  – As negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
               
               
                  – O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação. 
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com a República do Senegal
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando que devem ser encetadas as negociações com vista à celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com a República do Senegal,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a encetar negociações com o Senegal com vista à celebração de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com aquele país.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho] e em conformidade com as diretrizes de negociação, constantes do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 304 de 23.10.2014, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2014055&DocLanguage=pt
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 304 de 23.10.2014, p. 9.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2014056&DocLanguage=pt
                   
               
               
                  
                     (5)
                  
                        
                  http://www.fao.org/fishery/rfb/iccat/en
                  , o organismo de direito internacional para a conservação e a gestão de espécies altamente migradoras na região.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        SWD(2019)208
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Cf. Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.6.2019
            COM(2019) 280 final
            ANEXO
            da
            Recomendação 
            de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com a República do Senegal
            {SWD(2019) 207 final} - {SWD(2019) 208 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               –Diretrizes de negociação
            
            
               –As negociações têm por objetivo a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão de 13 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
            
            
               –Tendo por intuito promover, através deste novo protocolo, a pesca sustentável e responsável, e, simultaneamente, assegurar benefícios mútuos para a UE e para a República do Senegal, a negociação da Comissão deve pautar-se pelos elementos seguintes: 
            
            
               ·Garantia do acesso à zona de pesca da República do Senegal e às autorizações necessárias para que os navios da frota da UE possam aí pescar, desenvolvendo deste passo, inter alia, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ao dispor dos operadores da UE na África Ocidental;  
            
            
               ·Respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis, assim como dos pertinentes planos de gestão adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação oceânica à escala internacional; as atividades de pesca devem ser dirigidas exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migrador das unidades populacionais em causa;
            
            
               ·Obtenção de uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentes, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, sempre que tais recursos interessem também a frotas de países terceiros, bem como garantia da aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;
            
            
               ·Garantia de um acesso às pescarias baseado no historial da frota da UE nessa região e nas suas atividades previstas para o futuro, tendo em conta as melhores e mais recentes avaliações científicas disponíveis;
            
            
               ·Estabelecimento de um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a: incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, que tenha em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, acompanhamento e vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos; bem como a fomentar a atividade económica e as oportunidades de emprego, contribuindo, inter alia, para a erradicação das causas da partida irregular de migrantes em proveniência do Senegal;
            
            
               ·Garantia de que o protocolo contribua para a promoção do crescimento e do trabalho digno no domínio da atividade marítima, tendo em conta as pertinentes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); 
            
            
               ·Inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações de direitos humanos e de princípios democráticos.
            
            
               –O protocolo deve definir, em particular:
            
            
               ·As possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União Europeia;
            
            
               ·A compensação financeira e as condições de pagamento; 
            
            
               ·Os mecanismos de aplicação do apoio setorial.