CELEX: 52013PC0584
Language: pt
Date: 2013-08-09
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52013PC0584
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2013/0584 final - 2013/0283 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado[1]
(a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta
da Comissão, pode autorizar os Estados‑Membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.
Por cartas registadas em 3 e 4 de abril de
2013, respetivamente, no Secretariado‑Geral da Comissão, a Dinamarca e a
Suécia solicitaram uma prorrogação da medida derrogatória em vigor inicialmente
autorizada pela Decisão 2000/91/CE[2]
e prorrogada pelas Decisões 2003/65/CE[3]
e 2007/132/CE[4].
Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão, por
carta de 12 de junho de 2013, informou os outros Estados‑Membros do
pedido apresentado pela Dinamarca e pela Suécia. Por carta de 14 de junho de
2013, a Comissão comunicou à Dinamarca e à Suécia que dispunha de todas as
informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
A Dinamarca e a Suécia introduziram em
conjunto regras simplificadas relativamente à cobrança do IVA sobre as
portagens da ligação fixa de Öresund entre os dois países. Esta medida revelou‑se
necessária, uma vez que as regras normais do IVA criariam uma burocracia
excessiva tanto para os contribuintes como para as administrações.
Ao abrigo das regras normais do IVA,
enunciadas nos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva IVA, o IVA deve
ser deduzido ou reembolsado no Estado‑Membro em que é devido ou pago. Uma
vez que a ligação fixa de Öresund está situada em parte no território da
Dinamarca e em parte no território da Suécia, o IVA pago sobre a portagem para
utilizar a ligação seria reembolsável por qualquer um destes países, em função
da parte do imposto que diz respeito ao território de cada um deles.
Concretamente, 50 % seriam reembolsáveis pela Dinamarca e 50 % pela
Suécia.
Na prática, tal significaria que os sujeitos
passivos estabelecidos na Dinamarca ou na Suécia só poderiam recuperar
50 % do IVA nas suas declarações periódicas do IVA no Estado‑Membro
de registo. Os restantes 50 % seriam solicitados ao outro Estado‑Membro
através de um reembolso ao abrigo da Diretiva 2008/9/CE[5]. Do mesmo modo, os sujeitos
passivos dos outros Estados‑Membros, para além da Dinamarca e da Suécia,
teriam de recuperar o IVA através de dois pedidos de reembolso separados ao
abrigo da Diretiva 2008/9/CE, um apresentado à Dinamarca e outro à Suécia.
Também os sujeitos passivos estabelecidos fora do território da União teriam de
enviar os pedidos de reembolso ao abrigo da Diretiva 86/560/CEE[6] à Dinamarca e à Suécia.
A derrogação em vigor concedida à Dinamarca e
à Suécia simplifica as regras do IVA relativamente à cobrança do imposto.
Efetivamente, permite a apresentação de um único pedido de reembolso do IVA
relativo à portagem. As regras simplificadas são as seguintes:
–          Os sujeitos passivos estabelecidos
na Dinamarca e na Suécia têm o direito de deduzir na sua declaração interna de
IVA o montante total do IVA dedutível sobre as portagens, incluindo o montante
relativo à utilização da ligação no território do Estado‑Membro em que
não estão estabelecidos.
–          Para serem reembolsados do IVA
dedutível, através do procedimento fixado na Diretiva 2008/9/CE no caso dos
sujeitos passivos estabelecidos num outro Estado‑Membro para além da
Dinamarca ou da Suécia, ou através do procedimento fixado na Diretiva
86/560/CEE no caso dos sujeitos passivos estabelecidos fora dos Estados‑Membros,
o pedido deve ser apresentado apenas às autoridades suecas.
A Dinamarca e a Suécia solicitam a prorrogação
dessas regras simplificadas por um novo período. 
De acordo com os dados estatísticos fornecidos
pela Suécia no anexo I do seu pedido, a derrogação criada para os sujeitos
passivos representa uma simplificação significativa da cobrança do IVA sobre as
portagens da ligação de Öresund, tendo‑se revelado um êxito. A Comissão é
também de opinião que este tipo de dedução transfronteiriça constitui um modelo
de simplificação das obrigações das empresas que poderia ser alargado, a longo
prazo, através de um Balcão Único generalizado.
A Comissão considera, por conseguinte, ser
adequada uma nova prorrogação. Propõe uma prorrogação por sete anos, em
conformidade com o período de aplicação da Decisão 2007/132/CE. 
Disposições em vigor no domínio da proposta
Uma derrogação em vigor concedida à Dinamarca
e à Suécia em 24 de janeiro de 2000 e prorrogada em 21 de janeiro de 2003 e 30
de janeiro de 2007.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A decisão proposta visa simplificar o
procedimento de cobrança do IVA sobre as portagens para os sujeitos passivos
que utilizam a ligação fixa de Öresund entre a Dinamarca e a Suécia, pelo que
tem potencialmente um impacto económico positivo.
De qualquer modo, essa incidência será
limitada, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Dinamarca e a Suécia
apliquem uma medida derrogatória aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da
Diretiva IVA no que respeita ao direito à dedução do IVA dos sujeitos passivos.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de
novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
A presente decisão diz respeito a uma
autorização concedida a dois Estados‑Membros a pedido destes e não tem
caráter obrigatório.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: outros.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelos motivos a seguir indicados:
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado, a introdução de medidas derrogatórias das normas
comuns em matéria de IVA só é possível mediante autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução
do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um
único Estado‑Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2013/0283 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino
da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos
artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[7],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por cartas registadas em 3 e
4 de abril de 2013, respetivamente, no Secretariado‑Geral da Comissão, a
Dinamarca e a Suécia solicitaram autorização para prorrogar a aplicação de uma
medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da
Diretiva 2006/112/CE, que preveem que os sujeitos exerçam o seu direito à
dedução ou ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA»)
no Estado‑Membro em que tenha sido pago. 
(2)       A Comissão informou os outros
Estados‑Membros, por cartas de 12 de junho de 2013, dos pedidos
apresentados pela Dinamarca e pela Suécia. Por carta de 14 de junho de 2013, a
Comissão comunicou à Dinamarca e à Suécia que dispunha de todas as informações
que considerava necessárias para apreciar os pedidos.
(3)       Os referidos pedidos dizem
respeito ao reembolso do IVA pago nas portagens para utilizar a ligação fixa de
Öresund entre a Dinamarca e a Suécia. De acordo com as regras do IVA relativas
à prestação de serviços relacionados com bens imobiliários, o IVA sobre as
portagens da ligação fixa de Öresund é devido em parte à Dinamarca e em parte à
Suécia.
(4)       Em derrogação ao requisito de
um sujeito passivo ter de exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso do
IVA no Estado‑Membro onde foi pago, a Dinamarca e a Suécia são
autorizadas a introduzir uma medida especial segundo a qual um sujeito passivo
deve dirigir‑se a uma única administração para a recuperação deste
imposto. A autorização foi inicialmente concedida pela Decisão 2000/91/CE do
Conselho, de 24 de janeiro de 2000, que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino
da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.º da Sexta Diretiva do
Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios[8], e prorrogada pelas Decisões
2003/65/CE[9]
e 2007/132/CE[10].
(5)       A situação de direito e de
facto que justificou essa derrogação não sofreu alteração e continua a
verificar‑se. A Dinamarca e a Suécia devem, portanto, ser autorizadas a
aplicar a medida especial por um novo período limitado. 
(6)       A derrogação não tem uma
incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do
IVA,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Em derrogação ao disposto nos artigos 168.º,
169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE, a Suécia e a Dinamarca são
autorizadas a aplicar o seguinte regime para a recuperação do IVA sobre as
portagens relativas ao direito de utilização da ligação fixa de Öresund entre
os dois países:
a)         Um sujeito passivo estabelecido na
Dinamarca pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da
parte da ligação no território sueco por imputação nas declarações periódicas a
apresentar na Dinamarca;
b)         Um sujeito passivo estabelecido na
Suécia pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte
da ligação no território dinamarquês por imputação nas declarações periódicas a
apresentar na Suécia;
c)         Um sujeito passivo não estabelecido
em nenhum dos dois Estados‑Membros supracitados deve dirigir‑se às
autoridades suecas para obter, segundo o processo previsto na Diretiva
2008/9/CE ou na Diretiva 86/560/CEE, o reembolso do IVA sobre as portagens,
incluindo o IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês.
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro
de 2014 a 31 de dezembro de 2020.
Artigo 3.º
O Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia são
os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[2]               JO L 28 de 3.2.2000, p. 38.
[3]               JO L 25 de 30.1.2003, p. 40.
[4]               JO L 57 de 24.2.2007, p. 10.
[5]               JO L 44 de 20.2.2008, p. 23.
[6]               JO L 326 de 21.11.1986, p. 40.
[7]               JO L 347 de 11.12.2006, p.1.
[8]               JO L 28 de 3.2.2000, p. 38.
[9]               JO L 25 de 30.1.2003, p. 40.
[10]             JO L 57 de 24.2.2007, p. 10.