CELEX: 62010CO0519
Language: pt
Date: 2011-11-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Novembro de 2011. # Giovanni Colapietro contra Ispettorato Centrale Repressioni Frodi. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Bari - Itália. # Reenvio prejudicial - Artigos 92.º, n.º 1, 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, segundo parágrafo do Regulamento de Processo - Sector vitivinícola - Regulamentos (CEE) n.º 822/87 e (CE) n.º 343/94 - Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-519/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Novembro de 2011 – Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi
      (Processo C‑519/10)
      «Reenvio prejudicial – Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, segundo parágrafo do Regulamento de Processo – Sector vitivinícola – Regulamentos (CEE) n.° 822/87 e (CE) n.° 343/94 – Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável – Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Questões prejudiciais – Resposta que suscita nenhuma dúvida razoável – Aplicação do artigo 104, n.° 3, do Regulamento de Processo
            do Tribunal de Justiça (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 3) (cf. n.° 15)
      2.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Vinho – Destilação obrigatória de vinhos de mesa – Objecto do Regulamento n.° 343/94
            – Aplicação do Regulamento n.° 822/87 (Regulamento n.° 822/87 do Conselho, artigos 39.°, n.os 9 a 11, e 83.°; Regulamento n.° 343/94 da Comissão) (cf. n.os 18, 19, 22 e disp.)
      3.                     Estados‑Membros – Obrigações – Obrigação de sancionar as violações do direito da União – Respeito do princípio da proporcionalidade
            – Apreciação pelo juiz nacional (Artigo 4.°, n.° 3, TUE) (cf. n.os 24, 25)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunale di Bari – Setor vitivinícola ‑ Regime de destilação obrigatória – Campanha 1993/1994
                  – Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a organização
                  comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1) – Revogação do referido regulamento pelo Regulamento (CE) n.° 343/94 da Comissão,
                  de 15 de fevereiro de 1994, que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho
                  e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994 (JO L 44, p. 9) – Sanção administrativa
                  prevista no direito nacional em caso de violação do Regulamento n.° 822/87 – Aplicabilidade em caso de violação do Regulamento
                  n.° 343/94 – Proporcionalidade da sanção administrativa aplicada.
               
            Dispositivo 
      O Regulamento (CE) n.° 343/94 da Comissão, de 15 de fevereiro de 1994, que abre a destilação obrigatória referida no artigo
         39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha
         de 1993/1994, dá execução ao Regulamento (CE) n.° 822/87 sem o revogar nem o substituir.