CELEX: C1997/271/29
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Maurizio Munaro contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-180/97)

C 271 / 18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 9 . 97
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Mauri­                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
zio Munaro contra a Comissão das Comunidades Euro­                    pela SA Smanor, estabelecida em Saint-Martin-d'Ecublei
                                 peias                                ( França ), Hubert Ségaud e Monique Ségaud, residentes em
                        ( Processo T-l 80/97 )
                                                                      Saint-Martin-d'Ecublei ( França ), representados por Lau­
                                                                      rence Roques, advogado no foro de Val de Marne, 9, rue
                            ( 97/C 271 /29 )                          du Général de Larminat, Créteil (França).
                 (Língua do processo: francês)                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
                                                                      anular o ofício do secretário-geral da Comissão de 21 de
                                                                      Maio de 1997.
Deu entrada, em 13 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                Fundamentos e principais argumentos
por Maurizio Munaro, residente em Boussu ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                    Os recorrentes impugnam a decisão da Comissão de arqui­
Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .                         var a sua queixa referente à alegada violação das obriga­
                                                                      ções resultantes dos artigos 30? a 36? do Tratado CE pelas
                                                                      autoridades francesas, sem analisar certos documentos que
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 consideram essenciais para provar as infracções denuncia­
                                                                      das . Em apoio do seu recurso de anulação, invocam o des­
                                                                      respeito manifesto e grave:
— anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de
     1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,         — dos direitos fundamentais reconhecidos pela Conven­
     do Estatuto,                                                          ção Europeia dos Direitos do Homem,
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               — do valor de caso julgado do acórdão proferido pelo
     indeferimento que a Comissão tomou em 3 de Feve­                      Tribunal de Justiça, em 14 de Julho de 1988 , no pro­
     reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,                 cesso prejudicial 298/87,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins­             — da jurisprudência constante referente aos princípios
     tância .
                                                                           que regem a responsabilidade do Estado-membro pelo
                                                                           conjunto dos prejuízos causados aos particulares
                                                                           devido às violações do direito comunitário que lhe
Fundamentos e principais argumentos                                        sejam imputáveis, e
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos              — do princípio da igualdade de armas, que se opõe a que
invocados no processo T-l 6/97 (').                                        a Comissão possa excluir do processo um conjunto de
                                                                           documentos indispensáveis ao restabelecimento dos
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                       direitos das partes em causa .
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, pela SA                   Recurso interposto, em 19 de Junho de 1997, por Carla
Smanor, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra a                       Micheli, Andrea Peirano, Carlo Nike Bianchi e Marinella
             Comissão das Comunidades Europeias                          Abbate contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-l 82/97)                                               (Processo T-183/97)
                            ( 97/C 271 /30 )                                                   ( 97/C 271/31 )
                (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: italiano)
Deu entrada, em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­              Deu entrada , em 19 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso