CELEX: 32019R2154
Language: pt
Date: 2019-12-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2154 da Comissão de 16 de dezembro de 2019 relativo à abertura para o ano de 2020 de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

17.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 327/66
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2154 DA COMISSÃO
         de 16 de dezembro de 2019
         relativo à abertura para o ano de 2020 de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente, o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),
         Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente, o artigo 3.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2001, de 23 de novembro de 2001, que altera os Protocolos n.os 2 e 3 do Acordo EEE, no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outros (3), determina o regime de trocas comerciais entre a União e o Reino da Noruega para certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as Partes Contratantes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2001 prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas no código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas nos códigos NC 2202 91 00 e 2202 99.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No que diz respeito à Noruega, o direito nulo da União aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso, por um período indeterminado, por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (4) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas»). Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00, ex-2202 91 00 e ex-2202 99, originárias da Noruega, só devem ser autorizadas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente isento de direitos aduaneiros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1968 da Comissão (5), relativo à abertura, para o ano de 2019, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 abriu, para o ano de 2019, um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega classificadas nos códigos NC 2202 10 00, ex-2202 91 00 e ex-2202 99.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Acordo sob a forma de Troca de Cartas prevê que, se o contingente pautal estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2018/1968 tiver sido esgotado até 31 de outubro de 2018, o contingente pautal aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte seja aumentado em 10%.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O contingente pautal anual de 2019 aplicável às águas e bebidas em causa, aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1968 e com um volume de 20,936 milhões de litros, foi esgotado em 4 de setembro de 2019. Por conseguinte, deve ser aberto um contingente pautal anual mais elevado aplicável às águas e bebidas em causa para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2020. Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, o contingente para 2020 deve, por conseguinte, ser aberto para um volume superior em 10%, a saber, 23,029 milhões de litros.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com as regras aplicáveis estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (6).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, o contingente isento de direitos aduaneiros referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.
            
            
               2.   As regras de origem previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo do presente regulamento.
            
            
               3.   Às quantidades importadas acima do volume do contingente referido no anexo aplica-se um direito preferencial de 0,047 EUR/litro.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O contingente pautal isento de direitos aduaneiros referido no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.
         
            (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.
         
            (3)  JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.
         
            (4)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1968 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, relativo à abertura, para o ano de 2019, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 13.12.2018, p. 9).
         
            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
      
      
         
            ANEXO
            
               Contingente pautal isento de direitos para 2020 aplicável às importações para a União de certas mercadorias originárias da Noruega
            
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Código TARIC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Volume do contingente
                     
                  
                        09.0709
                     
                     
                        2202 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        — Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
                     
                     
                        23,029 milhões de litros
                     
                  
                        ex-2202 91 00
                     
                     
                        10
                     
                     
                        — Cerveja sem álcool, contendo açúcar
                     
                  
                        ex-2202 99 11
                     
                     
                        11
                        19
                     
                     
                        — Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, igual ou superior a 2,8%, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)
                     
                  
                        ex-2202 99 15
                     
                     
                        11
                        19
                     
                     
                        — Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, inferior a 2,8%; bebidas à base de frutas de casca rija do Capítulo 8 do Código Aduaneiro da União, cereais do Capítulo 10 do Código Aduaneiro da União ou sementes do Capítulo 12 do Código Aduaneiro da União, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)
                     
                  
                        ex-2202 99 19
                     
                     
                        11
                        19
                     
                     
                        — Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)