CELEX: 31994D0117
Language: pt
Date: 1994-02-21 00:00:00
Title: 94/117/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, que define os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia

Avis juridique important

|

31994D0117

94/117/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, que define os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia  

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1994 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0020 

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 que define os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia (94/117/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que algumas ilhas e certas regiões costeiras da Grécia podem estar sujeitas a condicionalismos especiais de abastecimento devido ao seu isolamento ou afastamento;  Considerando que nessas ilhas e regiões existem pequenos estabelecimentos de fumação e salga de produtos da pesca que desempenham um papel indispensável no abastecimento do mercado local em que se situam;  Considerando que, para evitar o desaparecimento desses estabelecimentos, é necessário aplicar-lhes requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento menos exigentes do que os da Directiva 91/493/CEE, até ao desaparecimento desses  condicionalismos especiais nas ilhas e regiões em causa;  Considerando que, para evitar distorções de concorrência na Comunidade, esses requisitos mínimos devem ser acompanhados de limitações quanto ao volume de produção do estabelecimento e à zona de comercialização dos produtos em causa;  Considerando conveniente que os produtos da pesca fabricados por estes pequenos estabelecimentos sejam reservados ao abastecimento do mercado local e não ostentem a identificação prevista no nº 1, alínea f), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A presente decisão é aplicável a determinados estabelecimentos que exerçam exclusivamente actividades de fumação e salga de produtos da pesca em algumas ilhas ou em determinadas regiões costeiras da Grécia sujeitas a condicionalismos  especiais de abastecimento.   Artigo 2º  Os estabelecimentos referidos no artigo 1º observarão os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamentos definidos em anexo.   Artigo 3º  A autoridade competente da Grécia garantirá que os requisitos mínimos definidos em anexo apenas sejam aplicáveis aos estabelecimentos referidos no artigo 1º, nas seguintes condições:  - a produção anual de produtos da pesca salgados ou fumados do estabelecimento seja inferior ou igual a 36 toneladas,  - a zona de comercialização dos produtos em questão seja limitada ao território da ilha em que se situe o estabelecimento ou a um raio máximo de 50 quilómetros em torno do estabelecimento,  - os produtos não ostentem a identificação prevista no nº 1, alínea f), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE, mas sejam portadores de uma marca nacional que permita à autoridade competente a verificação da sua distribuição.   Artigo 4º  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.   Artigo 5º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.      ANEXO   Requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento  As condições gerais de organização das instalações e de equipamento em material, previstas no capítulo III, ponto I, do anexo da Directiva 91/493/CEE, são aplicáveis com excepção das disposições  seguintes:  1. O ponto 2, alínea c), em relação à existência de um tecto, e alínea g), em relação às torneiras que não podem ser accionadas à mão;  2. O ponto 3, em relação à existência de uma câmara isotérmica em cada estabelecimento, desde que estes estabelecimentos possam utilizar uma câmara isotérmica colectiva que satisfaça as condições da Directiva 91/493/CEE e se situe na proximidade dos  estabelecimentos;  3. O ponto 6, em relação aos contentores para detritos e ao local que lhes é destinado;  4. O ponto 9, em relação aos vestiários, lavatórios e retretes;  5. O ponto 10, em relação a um local que se feche à chave à disposição exclusiva do serviço de inspecção;  6. O ponto 11, em relação aos equipamentos adequados de limpeza e desinfecção dos meios de transporte.