CELEX: 31986R1003
Language: pt
Date: 1986-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1003/86 da Comissão, de 7 de Abril de 1986, que corrige o Regulamento (CEE) nº 2813/85 relativo a um concurso para determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos longos para países terceiros

8 . 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 93/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1003/86 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Abril de 1986
                   que corrige o Regulamento (CEE) n? 2813/85 relativo a um concurso para
                   determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                                                      para países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que surgiram dificuldades de ordem pratica
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 na aplicação do artigo 1 ? do Regulamento n ? 2813/85, na
 Económica Europeia,                                               sua redacção original, e que é, portanto, necessário corrigir
                                                                   o referido artigo, com efeitos a partir da data de entrada
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                 em vigor do regulamento original ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado do arroz (•), com a última               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,                 de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece regras           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
gerais para a concessão de restituições à exportação de
 arroz e critérios para fixação do montante de tais restitui­
 ções (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                                                Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2813/85 da                No n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2813/85,
 Comissão (4) define, no seu artigo 1 ?, as zonas que são          são suprimidas a frase « com a última redacção que lhe foi
 objecto do Regulamento por meio de referência ao Anexo            dada pelo Regulamento (CEE) n? 3634/83 » e a nota de pé
 I do Regulamento (CEE) n? 11 24/77 (*), com a última              de página correspondente.
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3634/83 (6) ; que este último regulamento não consti­                                   Artigo 2?
 tuía, na altura, a referência correcta à última alteração
 constante do Regulamento (CEE) n? 501 /85                         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                   publicação no Jornal oficial das Comunidades Euro­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1124/77 foi               peias.
 subsequentemente alterado, sendo as últimas alterações
 objecto do Regulamento (CEE) n? 3817/85 (8) ;                     É aplicavel a partir de 8 de outubro 1985.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1986
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(')  JO  n? L  166 de 25. 06. 1976, p. 1 .
O    JO  n? L  362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3)  JO n?  L  166 de 25. 06. 1976, p. 36.
(4)  JO n?  L  266 de 9 . 10. 1985, p. 8 .
O    JO  n? L  134 de 28 . 5. 1977, p. 53 .
(6)  JO n?  L  360 de 23. 12. 1983, p.21 .
0    JO n?  L  60 de 28 . 2. 1985, p. 26.
(8)  JO  n? L  368 de 31 . 12. 1985, p. 16.