CELEX: 52015DP0296
Language: pt
Date: 2015-09-09 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre a interrupção ou suspensão da sessão (interpretação do artigo 191.° do Regimento) (2015/2153(REG))

22.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 316/273
            
         P8_TA(2015)0296
   Interrupção ou suspensão da sessão (interpretação do artigo 191.o do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre a interrupção ou suspensão da sessão (interpretação do artigo 191.o do Regimento) (2015/2153(REG))
   (2017/C 316/32)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 4 de setembro de 2015,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,
            
         
            
               1.
            
            
               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 191.o:
               «Caso seja apresentado um pedido para interromper ou suspender a sessão, o processo de votação do referido pedido deve ser iniciado sem demora. Deverão ser utilizados os meios habituais para anunciar as votações no plenário e, em consonância com as práticas em vigor, deve ser dado tempo suficiente aos deputados para chegarem ao hemiciclo.
               Por analogia com o artigo 152.o, n.o 2, segundo parágrafo, se o referido pedido for rejeitado, não poderá ser apresentado outro pedido semelhante no mesmo dia. De acordo com a interpretação do artigo 22.o, n.o 1, o Presidente tem o direito de fazer cessar o recurso excessivo a pedidos apresentados nos termos do presente artigo.»
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.