CELEX: 62012TN0081
Language: pt
Date: 2012-02-15 00:00:00
Title: Processo T-81/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Beco/Comissão

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/30
            
         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Beco/Comissão
   (Processo T-81/12)
   2012/C 118/50
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Beco Metallteile-Handels GmbH (Spaichingen, Alemanha) (representante: T. Pfeiffer, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão de 13 de dezembro de 2011 [processo C(2011) 9112 final];
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o seu pedido de reembolso de direitos anti-dumping foi apresentado, contrariamente ao que a Comissão considerou, nos prazos estabelecidos, não devendo ser indeferido pela decisão da Comissão de 13 de dezembro de 2011, dado que o seu pedido era admissível.
   A este respeito, a recorrente indica que o pedido foi apresentado dentro do prazo de seis meses, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1). Nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 384/96, o pedido de reembolso pressupõe que o requerente tenha pago os direitos fixados. Ao contrário do que defende a Comissão, o prazo de seis meses previsto no artigo 11.o, n.o8, do Regulamento (CE) n.o 384/96 não pode expirar antes de o pedido de reembolso ser admissível.
   Também resulta do Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping, de 29 de Maio de 2002 (2), que «[só] podem ser apresentados pedidos respeitantes às transacções para as quais os direitos anti-dumping foram pagos na íntegra» [ponto 2.1, alínea b)]. Segundo a recorrente, este aviso também refere expressamente que só os importadores «que possa[m] demonstrar que pag[aram] direitos anti-dumping directa ou indirectamente por uma importação específica pode[m] solicitar um reembolso» [ponto 2.2, alínea a)].
   A recorrente alega igualmente que a decisão de 13 de Dezembro de 2011 viola a sua confiança legítima fundada no aviso da Comissão de 29 de Maio de 2002 e que viola, além disso, o princípio da boa fé.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão de 13 de Dezembro de 2011 viola o princípio da segurança jurídica.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).
   
      (2)  Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping (2002 C 127/06), de 29 de Maio de 2002 (JO C 127, p. 10).