CELEX: 31985R3286
Language: pt
Date: 1985-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3286/85 da Comissão, de 25 de Novembro de 1985, que fixa os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite para a campanha de 1985/1986

30                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc . 39
385R3286
26. 11 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 315/7
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3286/85 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Novembro de 1985
               que fixa os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite
                                                   para a campanha de 1985/1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                  Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Para a campanha de 1985/ 1986 e até ao limite, para
Económica Europeia,
                                                                     cada Estado-membro, do montante resultante da reten­
                                                                     ção sobre a ajuda referida no artigo 20? D do Regula­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        mento n? 136/66 / CEE :
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                  a) A soma referida no número 1 , alínea a), artigo 11 ? do
uma organização comum de mercado no sector das maté­                     Regulamento (CEE) n? 2261 / 84 do Conselho 5 é fi­
rias gordas O, com a última redacção que lhe foi dada                    xada em 2 ECUs por membro das organizações de
pelo Regulamento (CEE) n? 231 /85 (2) e, nomeada­                        produtores de que cada união se compõe ;
mente, o n? 4 do seu artigo 20? D,                                   b) Para cada controlo de declarações de cultura efec­
                                                                         tuado de acordo com o número 1 , segundo travessão
Considerando que o artigo 20? D do Regulamento                           do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 2261 / 84, as
n? 136/66/CEE prevê que seja retida uma percentagem                      organizações de produtores recebem um montante de
do montante da ajuda à produção para contribuir para o                   80 ECUs ; nos casos em que o controlo se refira a
financiamento das actividades das organizações de pro­                   superfícies oleícolas que excedam 3, 10 e 30 hectares,
dutores e das suas uniões ;                                              este montante é majorado, respectivamente de 50, 100
                                                                         e 150 ECUs .
Considerando que o n? 2 do artigo 8? do Regulamento                  c) O saldo do montante da retenção sobre a ajuda refe­
(CEE) n? 3061 / 84 da Comissão, de 31 de Outubro de                      rida no artigo 20? D do Regulamento n? 136/66/CEE
1984, que estabelece as regras de aplicação do regime da                 é repartido entre as organizações de produtores em
ajuda à produção de azeite (J), prevê que, antes do início               função do número de pedidos de ajuda examinados
de cada campanha, e com efeito desde a campanha de                       pelas mencionadas organizações.
1985/ 1986, os montantes a pagar às uniões e às organi­              Sem prejuízo do n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento
zações de produtores sejam fixados com base na expe­                 (CEE) n? 2261 / 84, no caso de uma união, depois de ter
riência adquirida e em função das previsões da soma glo­             cumprido todas as suas funções estabelecidas pela regula­
bal a repartir; que o montante a reter para a campanha               mentação comunitária, não ter utilizado totalmente a
de 1985/ 1986 foi fixado pelo Regulamento (CEE)                      soma resultante do financiamento referido na alínea a),
n? 1502/85 do Conselho 4 ao mesmo nível que o fixado                 essa união deve repartir o saldo entre as organizações de
anteriormente ; que é conveniente, tendo em conta as
previsões de produção e a experiência adquirida, manter              produtores de que se compõe em função do número de
o nível dos montantes em causa ;                                     membros dessas organizações .
                                                                                                  Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
mité de Gestão das Matérias Gordas,                                  munidades Europias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 25 de Novembro de 1985 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
(l) JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025 /66.
O   JO  n? L 26 de 31 . 1 . 1985, p. 12.
(5) JO  n? L 288 de 1 . 11 . 1984, p. 52.
(4) JO  n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 27.                              (5) JO n? L 208 de 3. 8 . 1984, p. 3 .