CELEX: 62012TA0198
Language: pt
Date: 2014-05-14 00:00:00
Title: Processo T-198/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Alemanha/Comissão «Aproximação das legislações — Diretiva 2009/48/CE — Segurança dos brinquedos — Valores-limite para as nitrosaminas, as substâncias nitrosáveis, o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio e o mercúrio presentes nos brinquedos — Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente a manutenção de disposições nacionais derrogatórias — Aprovação limitada no tempo — Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais»

30.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-198/12) (1)
   
   («Aproximação das legislações - Diretiva 2009/48/CE - Segurança dos brinquedos - Valores-limite para as nitrosaminas, as substâncias nitrosáveis, o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio e o mercúrio presentes nos brinquedos - Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente a manutenção de disposições nacionais derrogatórias - Aprovação limitada no tempo - Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais»)
   2014/C 202/24
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e G. Wilms, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/160/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénico, antimónio, mercúrio, nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos, para além da entrada em aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 80, p. 19)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Já não há que decidir sobre a legalidade da Decisão 2012/160/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénico, antimónio, mercúrio, nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos, para além da entrada em aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos, na parte que diz respeito ao bário.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 2012/160 é anulado, na medida em que limitou até 21 de julho de 2013 a aprovação das disposições nacionais que fixam os valores-limite para o chumbo.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela República Federal da Alemanha.
            
         
      (1)  JO C 200, de 7.7.2012.