CELEX: 62013TN0466
Language: pt
Date: 2013-08-28 00:00:00
Title: Processo T-466/13: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Hermann Trollius/ECHA

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/44
            
         Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Hermann Trollius/ECHA
   (Processo T-466/13)
   2013/C 325/72
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hermann Trollius GmbH (Lauterhofen, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e J. Schrotz, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da ECHA n.o SME (2013) 0191, de 31 de janeiro de 2013, e a fatura n.o 10035033, de 4 de fevereiro de 2013;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluíndo as efectuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: incompetência da recorrida.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente sustenta que a recorrida não era competente para tomar a Decisão n.o SME (2013) 0191, porque nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nem o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2), permitem à recorrida adotar uma decisão separada para determinar se a um declarante respeita os critérios referentes às condições relativas às PME
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação das disposições conjugadas do artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento REACH e do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958 (3)
               
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente sustenta que, em toda a correspondência, a recorrida desrespeitou a obrigação que lhe incumbe de se dirigir à pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-Membro na língua oficial desse Estado, e esta violação do direito impossibilitou a recorrente de preencher os requisitos exigidos para provar o seu estatuto de pequena empresa.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: alega que a recorrente é, de facto, uma pequena empresa na aceção da Recomendação 2003/361/CE (4) da Comissão e, assim, as decisões impugnadas estão erradas quanto ao mérito.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2001/21/CE da Comissão
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento(CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
   
      (3)  Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia
   
      (4)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas.