CELEX: C1997/357/56
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 21 de Agosto de 1997 pela sociedade Stork Amsterdam BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-241/97)

22 . 11 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/29
— condenar igualmente a demandada a fazer uma rectifi­              recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
     cação por escrito relativamente à reputação da pri­            interposto pela sociedade Stork Amsterdam BV, estabele­
     meira demandante, dirigindo uma carta a todos os res­          cida em Amesterdão ( Países Baixos ), representada por A. J.
     ponsáveis em causa da Comissão e das unidades de               Braakman , advogado no foro de Roterdão, com domicílio
     gestão do programa Phare na Europa central e orien­            escolhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados
     tal , com o conteúdo da decisão a tomar,                       Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
— condenar também a demandada na totalidade das des­                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne .
     pesas .
                                                                    — julgar o recurso procedente reconhecendo o direito de
Fundamentos e principais argumentos                                     a recorrente poder completar e especificar mais tarde
                                                                        os elementos expostos na petição inicial,
O primeiro demandante é uma sociedade que executa mis­
                                                                    — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
sões no âmbito do programa Pbare/Tacis da Comissão
                                                                         1997, e
Europeia . O segundo demandante é o gerente dessa socie­
dade .
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
A sociedade demandante foi inscrita numa lista negra por
um responsável da Comissão por uma pretensa falta de                Fundamentos e principais argumentos
pagamento . Isto reduziu as suas receitas a zero . Foi só um
ano depois que a Comissão reconheceu o seu erro e que
comunicou a todas as delegações UE que a demandante já              A recorrente insurge-se contra a decisão que a Comissão
não estava excluída . Todavia , concluiu-se muito rapida­           adoptou ao pronunciar-se sobre a denúncia que apresentou
mente que a rectificação que a Comissão tinha feito era             contra a sociedade anónima Serac por violação do
apenas uma concessão puramente formal, que as diferentes            artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado CE ( decisão IV/F-1 /33.302 ).
delegações UE não tomavam de modo nenhum em consi­
deração no plano comercial . A Comissão persiste em fun­
damentar a sua posição invocando, nomeadamente, que a               A Stork e a Serac constroem cada uma delas uma máquina
demandante não é fiável no plano financeiro . Esta última           que, quando juntas, formam uma linha de produção com­
nunca foi convidada oficialmente para apresentar a sua              pleta . Estão contratualmente obrigadas a não aperfeiçoar
candidatura a um projecto Phare.                                    nem vender máquinas que possam concorrer com a
                                                                    máquina de cada uma delas . Além disso, comprometeram­
                                                                    -se a não vender a sua própria máquina sem a da outra
Os demandantes exigem uma indemnização, nos termos                  parte .
do artigo 215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, rela­
tivo à responsabilidade extracontratual .
                                                                    Quando em 1989 a recorrente se confrontou com os efei­
                                                                    tos restritivos da concorrência desse contrato, comunicou
Além disso, acusam a demandada de ter infringido o prin­            à sociedade Serac que esse contrato violava as disposições
cípio da proporcionalidade, a obrigação de audição das              do Tratado CE em matéria de acordos e que de futuro
partes, a obrigação de agir com cuidado, o princípio que            esse contrato não a vinculava . No mesmo contexto, a
impõe que os interesses sejam devidamente ponderados e              recorrente apresentou uma queixa à Comissão . Em 1990,
o princípio da confiança legítima .                                 a Serac notificou o contrato à Comissão .
                                                                    Na sua resposta , a Comissão sugeriu às partes que supri­
                                                                    missem as cláusulas restritivas de concorrência ou que
                                                                    recorressem ao juiz nacional .
Recurso interposto em 21 de Agosto de 1997 pela socie­              Em 1996 , a Comissão reabriu o processo e, em 1997, pro­
dade Stork Amsterdam BV contra a Comissão das Comu­
                                                                    feriu a decisão litigiosa e indeferiu o pedido da sociedade
                       nidades Europeias                            Stork .
                     ( Processo T-241 /9 7 )
                         ( 97/C 357/56 )                            O recurso visa a passagem da decisão em que a Comissão
                                                                    determina que o contrato contribui para melhorar a pro­
                                                                    dução ( artigo 85 ?, n? 3 , do Tratado CE ) e que, além disso,
               (Língua do processo: neerlandês)                     tem apenas efeitos económicos menores no mercado em
                                                                    causa .
Deu entrada em 21 de Agosto de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um