CELEX: 62014CN0452
Language: pt
Date: 2014-09-29 00:00:00
Title: Processo C-452/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de setembro de 2014 — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute/Doc Generici srl

15.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 448/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de setembro de 2014 — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute/Doc Generici srl
   (Processo C-452/14)
   (2014/C 448/11)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   
      Recorrida: Doc Generici srl
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995 (1), na versão atualmente em vigor, ser interpretado no sentido de que as alterações de autorizações de introdução no mercado do tipo I — e, especificamente, no que respeita ao processo principal, de tipo I A –, quando se trate de alterações idênticas que abranjam diversas autorizações de introdução no mercado na posse do mesmo titular, devem ser sujeitas a uma única taxa, no montante indicado na referida disposição, ou a tantas taxas quantas as autorizações abrangidas pela alteração?
            
         
               2)
            
            
               Existe, nas condições do presente processo, a faculdade ou a obrigação, como entende este órgão jurisdicional, de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35, p. 1).