CELEX: C2006/048/07
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-402/03 (pedido de decisão prejudicial Vestre Landsret): Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen, Michael Due Nielsen (Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-402/03 (pedido de decisão prejudicial Vestre Landsret): Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen, Michael Due Nielsen (1)
   
   (Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso)
   (2006/C 48/07)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-402/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca), por decisão de 26 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003, no processo Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen, Michael Due Nielsen, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Schiemann e J. Makarczyk, presidentes de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász e G. Arestis, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de que:
   
               —
            
            
               se opõe a uma regra nacional segundo a qual é imputada ao fornecedor, para além dos casos expressamente enumerados no artigo 3.o, n.o 3, da directiva, a responsabilidade objectiva que a directiva institui e imputa ao produtor;
            
         
               —
            
            
               não se opõe a uma regra nacional segundo a qual é imputada ao fornecedor, sem limitações, a responsabilidade baseada na culpa do produtor.
            
         
      (1)  JO C 304, de 13.12.2003.