CELEX: C1997/054/30
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-137/95: Paolo Mozzaglia contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Antigo perito nacional destacado - Ajudas de custo - Subsídio de instalação - Lugar de recrutamento - Reembolso das despesas de viagem aquando do início de funções)

22 . 2 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/19
 de 28 de Dezembro de 1994 pela qual a Comissão indefe­                    rente o subsídio de instalação previsto pelo artigo 5°,
 riu a reclamação do recorrente contra a decisão do direc­                 n° 1 , do anexo VII do Estatuto e o reembolso das des­
 tor do JET, de 13 de Junho de 1994, que recusou a sua in­                pesas de mudança previstas pelo artigo 9°, n°. 1 , deste
 tegração no pessoal da Comissão, na qualidade de agente                  anexo .
 temporário, bem como a reparação dos prejuízos sofridos
 em consequência de tal decisão, o Tribunal de Primeira            3 . A Comissão é condenada nas despesas.
 Instância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner,
 presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; se­        ( ] ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 cretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte:
 1.   São anuladas a decisão da Comissão de não recrutar o
      recorrente para um lugar comunitário temporário nos                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      termos do artigo 8.5 dos estatutos do JET, que lhe foi                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      comunicada por carta do director do JET de 13 de Ju­                              de 12 de Dezembro de 1996
      nho de 1994, e a decisão da Comissão, de 28 de De­
                                                                  no processo T-137/95 : Paolo Mozzaglia contra Comissão
      zembro de 1994, de indeferimento da reclamação                                  das Comunidades Europeias ( : )
      apresentada pelo recorrente contra tal decisão.
                                                                   (Funcionários — Antigo perito nacional destacado — Aju­
2 . O recurso é rejeitado quanto ao demais.                        das de custo — Subsídio de instalação — Lugar de recru­
                                                                   tamento — Reembolso das despesas de viagem aquando
3 . A recorrida suportará as despesas do recorrente, bem                                    do início de funções)
      como as suas próprias despesas.
                                                                                                  ( 97/C 54/30 )
(') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                                   (Língua do processo: italiano)
                                                                  No processo T-137/95, Paolo Mozzaglia, funcionário da
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­
                                                                  xelas, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
                                                                  junto da Corte di Cassazione de Itália, com domicílio es­
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                  Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                  de 12 de Dezembro de 1996                       Comunidades Europeias ( agentes : Julian Currall, Ana Ma­
no processo T-132/95 : Peter Gammeltoft contra Comissão           ria Alves Vieira e Alberto dal Ferro, bem como, no decur­
                das Comunidades Europeias ( J )                   so da audiência, Denis Waelbroeck ), que tem por objecto
                                                                  a anulação da decisão da Comissão de 1 de Setembro de
(Agentes temporários — Antigo perito nacional destacado           1994 que recusa conceder ao recorrente o subsídio de ins­
— Antigo agente auxiliar — Subsídio de instalação —               talação, o reembolso das despesas de viagem aquando do
             Reembolso das despesas de mudança)                   início de funções e as ajudas de custo, o Tribunal de Pri­
                           ( 97/C 54/29 )                         meira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
                                                                  Kirschner, presidente, e por C. W. Bellamy e A. Kalogero­
                 (Língua do processo: francês)                    poulos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora princi­
                                                                  pal, proferiu em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão
No processo T-132/95, Peter Gammeltoft, agente temporá­           cuja parte decisória é a seguinte :
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry            1.      A decisão da Comissão de 1 de Setembro de 1994 é
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe­                    anulada na medida em que recusa conceder ao recor­
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fiduciai­                  rente o subsídio de instalação previsto no artigo 5",
re Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Co­                  n° 1 , primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, o
munidades Europeias ( agentes : Julian Currall e Denis                    reembolso das despesas de viagem por ocasião do iní­
Waelbroeck ), que tem nomeadamente por objecto a anula­                   cio de funções, previsto no artigo 7o., n°. 1 , alínea a),
ção da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 1994,                    do referido anexo, e as ajudas de custo previstas no
que recusa conceder ao recorrente o subsídio de instalação                seu artigo 10°., n°. 1 .
e o reembolso das despesas de mudança, o Tribunal de Pri­
meira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.               2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o sub­
Kirschner, presidente, e C. W. Bellamy e A. Kalogeropou­                  sídio de instalação, as despesas de viagem por ocasião
los, juízes; secretário: B. Pastor, administradora principal,             do início de funções e as ajudas de custo, tudo acresci­
proferiu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja                      do de juros à taxa de 8% ao ano, contados a partir
parte decisória é a seguinte :                                            das datas em que, nos termos do anexo VII do Estatu­
                                                                          to, as respectivas quantias eram devidas.
1 . O recurso é julgado inadmissível, na medida em que
     visa obter o benefício do subsídio diário e o reembolso      3 . A Comissão é condenada nas despesas.
     das despesas de viagem.
                                                                  ( 1 ) JO n° C 229 de 2 . 9 . 1995 .
2.   A decisão da Comissão de 15 de Setembro de 1994 é
     anulada, na medida em que recusa conceder ao recor