CELEX: C1995/208/60
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Abril de 1995, pela Tsimenta Chalkidos A.E. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-104/95)

12 . 8 . 95        LEL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/27
— a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor­          de cimento grego para os restantes mercados comunitá­
    rente pela referida decisão,                                   rios .
— condenar a Comissão a suportar as despesas da recor­             A recorrente afirma igualmente que a Comissão utilizou
    rente, incluindo as despesas com os honorários dos seus        critérios inconsequentes para determinar quais os partici­
     advogados,                                                    pantes na reunião de chefes de delegação — na qual sustenta
                                                                   terem sido decididas as infracções em questão — que deve
— decidir o que mais couber, em conformidade com a                 considerar-se terem aderido ao acordo ilegal, e que deter­
     lei .                                                         minou de um modo completamente arbitrário a duração da
                                                                   infracção que imputa à ETE.
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente defende ainda que a troca de informações
                                                                   relativa aos preços no quadro da Cembureau não tinha
Pela decisão em causa, a Comissão julgou provado que a             qualquer utilidade comercial nem era susceptível de influ­
recorrente — que, durante o período em questão era                 enciar, nem influenciou, as trocas comerciais internas da
                                                                   Comunidade .
constituída pelo conjunto das empresas gregas de importa­
ção de cimento — infringiu, em conjunto com outros
agrupamentos nacionais de industriais de cimento e de              Além disso, a recorrente julga que a sua participação no
sociedades de importação de cimento, o disposto no                 ECEC não é, de modo nenhum, repreensível e rejeita como
artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE. A referida infracção             jurídica e logicamente infundado o raciocínio que leva a
consistiria na sua participação : a ) num acordo que tinha por     Comissão a acusar exclusivamente o ECEC e apenas porque
                                                                   os membros desta são simultaneamente membros da Cem­
objecto o respeito dos mercados nacionais e a regulamen­
tação do comércio de cimento entre países; b ) em acordos          bureau e do EPC ( Comité europeu para a política de
relativos à troca de informações em matéria de preços e em         exportações ), considerando ao mesmo tempo imprecisos e
práticas concertadas, tendo em vista facilitar a execução do       errados os critérios de fixação das datas de início e termo das
acordo referido na alínea a ), bem como em reuniões dos            alegadas infracções do ECEC .
chefes de delegação e do Comité executivo da Cembureau
( Association Européenne du Ciment), e c ) em práticas             Segundo a recorrente, a Comissão não provou as acusações
concertadas, no âmbito do ECEC ( European Cement                   que lhe faz, nem fundamentou suficientemente a sua decisão
Export Committee ), tendo em vista a troca de informações          e, ainda por cima, privou a ETE da faculdade de acesso ao
tanto quanto à situação dos mercados comunitários como             conjunto dos autos, uma vez que lhe comunicou apenas
dos mercados de países terceiros, com o objectivo de evitar a      partes do texto dos pedidos .
penetração de empresas concorrentes da Comunidade
noutros mercados nacionais da Comunidade . Por estas               Por último, a recorrente alega que a Comissão lhe aplicou
infracções , a Comissão aplicou à recorrente uma coima no          uma coima do mesmo montante que aplicou a outras
montante de 100 000 ecus .                                         associações que participaram em muito mais infracções e
                                                                   com uma particular gravidade, infringindo tanto os princí­
                                                                   pios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade
A recorrente defende, para começar, que, como aliás o              como o disposto no n? 2 do artigo 15? do Regulamento
reconhece expressamente a Comissão, até 1985 , os merca­           n? 17 .
dos tradicionais do cimento grego eram os mercados do
Médio Oriente e do Norte de Africa , o que tem como
consequência que, até essa data, a participação da ETE na          (M JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
Cembureau não podia estar ligada à « regra do respeito dos
mercados nacionais », uma vez que os membros da ETE não
estavam presentes nem tinham interesses nos mercados
comunitários . E quando, depois do afundamento dos
mercados árabes e norte-africanos em 1986, as indústrias de
cimento grego se voltaram para o mercado interno comu­             Recurso interposto, em 12 de Abril de 1995 , pela Tsimenta
nitário, o rápido aumento das vendas de cimento grego nos          Chalkidos A.E. contra a Comissão das Comunidades
mercados comunitários demonstra que a ETE era o único                                          Europeias
membro da Cembureau que revelava, « de facto », o seu                                   ( Processo T- 104/95 )
desacordo com a regra do respeito dos mercados nacio­
nais .
                                                                                            ( 95/C 208/60 )
Além do mais, a recorrente classifica de absurdo o facto de,                       (Língua do processo: grego)
segundo ela, a Comissão se ter baseado num raciocínio que
assenta apenas na qulidade de membro da Cembureau da               Deu entrada em 12 de Abril de 1995 no Tribunal de
ETE para assimilar a sua conduta à dos outros membros da           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Cembureau, que acusa , com base em documentos encon­               interposto pela Tsimenta Chalkidos A.E. , com sede em
trados, de uma conduta concreta ilegal . A recorrente alega        Atenas, representada por Pânagiotis Bernitsas, advogado no
que as fábricas europeias influentes no sector agiram à            foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
margem da Cembureau — e, em todo o caso, com                       escritório do advogados Arendt & Medernach, 8-10, rue
desconhecimento da ETE — pelos seus interesses exclusivos,         Mathias Hardt, B.P. 39 , L-2010, contra a Comissão das
com o objectivo, entre outros, de impedirem as importações         Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N? C 208/28          fPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              um prejuízo directo e muito grave, como se demonstra pelo
                                                                    facto de que, durante o período em que se desenvolveram as
— julgar o presente recurso separadamente de todos os               práticas em causa , sofreu uma importante quebra do volume
      outros recursos conexos contra a mesma decisão da
                                                                    das suas exportações . Por estas razões, a recorrente não só
      Comissão,
                                                                    não observou o princípio do respeito dos mercados nacio­
— anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de                  nais, mas, ao contrário, opôs-se efectivamente à sua
      Novembro de 1994 , relativa a um processo de aplicação        aplicação .
      do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
      33.322 — Cimento ) ( ] ), na parte em que esta diz respeito   No que se refere à troca de informação ilegais e anticomu­
      à recorrente,                                                 nitárias de que é acusada , a recorrente sustenta que os
                                                                    elementos de informações trocados a que se referem as
— a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor­           acusações da Comissão tinham um interesse simplesmente
      rente pela referida decisão,                                  estatístico e um carácter muito geral, ao passo que a sua
— condenar a recorrida a suportar as despesas da recor­             recolha no interior da Cembureau e de outros organismos
      rente, incluindo as despesas com os honorários do seu         semelhantes, em vez de fontes oficiais, tinha sido preferida
      advogado,                                                     exclusivamente por ser mais fácil e económica .
— decidir o que mais couber, em conformidade com a                  Aliás , a recorrente nega qualquer participação sua em
      lei .                                                         práticas concertadas tendo como objectivo a repartição dos
                                                                    mercados e a canalização correspondente das exportações e
Fundamentos e principais argumentos                                 sublinha que não pode ser acusada pela actividades das
Pela decisão em causa , a Comissão julgou provado que a             outras sociedades pelo simples facto de ter participado no
                                                                    EPC e no ECEC .
sociedade recorrente — Tsimenta Chalkidas AE ( ETX ) —
infringiu, em conjunto com outras empresas de importação
de cimento e agrupamentos de industriais de cimento , o             Pelos motivos referidos, a recorrente defende que a decisão
disposto no n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE. A referida           controvertida deve ser anulada por falta de formalidades
infracção consistiria na sua participação : a ) num acordo que      essenciais e por falta de uma fundamentação específica e
tinha por objecto o respeito dos mercados nacionais e a             suficiente . Alega, além disso, que a Comissão agiu com
regulamentação do comércio de cimento entre países; b )             abuso de poder, pelo facto de ter utilizado os poderes de que
numa prática concertada durável, no quadro do EPC                   dispõe para a aplicação de sanções contra os « cartéis » para
( European Policy Committee ), respeitante à análise da             incluir nestes uma sociedade que reconhece que não
situação tanto dos mercados comunitários como dos                   participou no alegado « cartel ».
mercados de países terceiros e a troca de elementos
detalhados respeitantes às quantidades disponíveis para             No que se refere à coima que lhe foi aplicada, a recorrente
exportação e as exportações efectuadas para países tercei­          pede que esta seja declarada totalmente injustificada , uma
ros, com o objectivo de proibir a penetração de empresas            vez que não se apoia em acontecimentos realmente ocorri­
concorrentes da Comunidade nos mercados locais da                   dos nem comprovados, nem nas violações da lei que a
Comunidade . Por estas infracções, a Comissão aplicou à             Comissão estabelece na sua decisão . Finalmente, segundo a
recorrente uma coima no montante de 1 856 000 ecus .                recorrente, a Comissão infringiu os princípios da propor­
                                                                    cionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que o
A recorrente defende, para começar, que , nos seus pedidos, a       montante da coima é desproporcionado em relação à
Comissão não alega nem prova de modo nenhum qualquer                importância das infracções que lhe são imputadas e a coloca
acção concreta da ETX consistente em infracção às regras da         em igualdade de circunstâncias com outras empresas gregas ,
concorrência, mas procede a uma aplicação por analogia              acusadas de infracções concretas e particularmente gra­
das práticas ilegais de que acusa as outras sociedades              ves .
envolvidas . Em apoio desta sua alegação, a recorrente
sustenta que no projecto da decisão impugnada a Comissão             í 1 ) JO n . L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .
não a tinha incluído entre as sociedades às quais tencionava
aplicar uma coima, só tendo sido inscrita no último
momento, sem, no entanto ter estabelecido essa infracção
com base em acontecimentos reais ou em violações da
lei .
Mais particularmente no que se refere à sua alegada
                                                                     Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995 , por Benjamin
participação no acordo da Cembureau, para o respeito dos
mercados nacionais, a recorrente considera absurdo o
                                                                     Laurence Lay contra Conselho da União Europeia e
                                                                                   Comissão das Comunidades Europeias
raciocínio em que se baseia a Comissão para lhe imputar
responsabilidades nas actividades e nos acordos de que                                      (Processo T-107/95 )
acusa em bloco os « produtores gregos » ou os « produtores                                       ( 95/C 208/61
europeus de cimento », sem referir nenhuma intervenção
concreta da ETX nas referidas práticas e acordos . A
recorrente sublinha que as alegadas actividades da Cembu­                               (Língua do processo: inglês)
 reau e dos restantes organismos ( European Task Force,
 European Cement Export Committee, etc.), não só não                 Deu entrada, em 25 de Abril de 1995 , no Tribunal de
 servem os seus interesses, como, pelo contrário, lhe causam         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso