CELEX: 31988D0547
Language: pt
Date: 1988-10-19 00:00:00
Title: 88/547/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31988D0547

88/547/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 303 de 08/11/1988 p. 0027 - 0027

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)(88/547/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25o,  Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, o Governo do Luxemburgo comunicou, em 21 de Junho de 1988, o regulamento Grão-Ducal de 27 de Maio de 1988, que fixa as regras de concessão do subsídio compensatório  anual, destinado aos agricultores;  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação  entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) no 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O regulamente Grão-Ducal de 27 de Maio de 1988, que fixa as regras de concessão do subsídio compensatório anual, destinado aos agricultores, comunicado pelo Governo do Luxemburgo, em conformidade com o no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE)  no 797/85, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/85.   Artigo 2o  O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(2) JO no L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.