CELEX: 62014CN0305
Language: pt
Date: 2014-06-25 00:00:00
Title: Processo C-305/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia) em 25 de junho de 2014 — Sergiu Lucian Băbășan/Inspectoratul Județean de Poliție Satu Mare

22.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia) em 25 de junho de 2014 — Sergiu Lucian Băbășan/Inspectoratul Județean de Poliție Satu Mare
   (Processo C-305/14)
   2014/C 329/02
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Satu Mare
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sergiu Lucian Băbășan
   
      Recorrida: Inspectoratul Județean de Poliție Satu Mare
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são ou não aplicáveis no território da Roménia, relativamente aos cidadãos da União?
            
         
               2)
            
            
               Devem o artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que permitem que seja imposta aos cidadãos da União a obrigação de respeitar disposições do direito interno dos Estados-Membros, como as disposições imperativas da lei romena n.o 60/1991, concretamente o seu artigo 12.o, n.o 1, em conexão com as sanções previstas no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da mesma lei, relativa à organização e realização de reuniões públicas?