CELEX: 62021TN0189
Language: pt
Date: 2021-04-10 00:00:00
Title: Processo T-189/21: Recurso interposto em 10 de abril de 2021 — Aloe Vera of Europe/Comissão

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/39
            
         
      Recurso interposto em 10 de abril de 2021 — Aloe Vera of Europe/Comissão
      (Processo T-189/21)
      (2021/C 206/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aloe Vera of Europe BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: B. Van Vooren, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento (EU) 2021/468 da Comissão; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um fundamento único de recurso, segundo o qual o ato impugnado viola o princípio da precaução quer no que respeita ao mérito quer no plano processual.
      
                  1.
               
               
                  Primeira parte do fundamento, relativa ao facto de o Regulamento (UE) 2021/468 da Comissão (1) violar o princípio da precaução. A recorrente alega que o princípio da precaução apenas permite uma ação regulamentar preventiva se a avaliação científica revelar que um risco potencial ultrapassa o nível que ainda seria aceitável para a sociedade. No caso vertente, o regulamento impugnado proibiu o gel proveniente de folhas de Aloe Vera, quando a avaliação científica revelou que este produto não apresentava nenhum risco. A recorrente alega que, mais do que se basear na ciência, o regulamento impugnado resulta de uma série de decisões arbitrárias.
               
            
                  2.
               
               
                  Segunda parte do fundamento, relativa ao facto de o Regulamento (UE) 2021/468 ter sido adotado em violação processual do princípio da precaução. A recorrente alega que a Comissão não respeitou o quadro previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), invocou erradamente o procedimento escrito a título do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e violou os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2021/468 da Comissão, de 18 de março de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos (JO 2021, L 96, p. 6)
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1925/ 2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO 2006, L 404, p. 26).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55, p. 13).