CELEX: 62012CN0161
Language: pt
Date: 2012-04-02 00:00:00
Title: Processo C-161/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de abril de 2012 — Anna Muzzio/A. S. L. Pavia e o.

2.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 157/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de abril de 2012 — Anna Muzzio/A. S. L. Pavia e o.
   (Processo C-161/12)
   2012/C 157/09
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Anna Muzzio
   
      Recorridos: A. S. L. Pavia e o.
   
      Questões prejudiciais
   
   Os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, consagrados nos artigos 49.o e segs. TFUE, opõem se a uma legislação nacional que não permite a um farmacêutico qualificado e inscrito na sua ordem profissional, mas que não explora um estabelecimento comercial integrado no quadro orgânico, vender a retalho, na parafarmácia de que é proprietário, os medicamentos sujeitos a prescrição médica em «receita livre», ou seja, não comparticipados pelo SSN e pagos integralmente pelos cidadãos, e que estabelece também neste setor uma proibição de venda de determinadas categorias de medicamentos e uma contingentação do número de estabelecimentos comerciais que podem existir em território nacional?