CELEX: 32018R0197
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/197 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução ao artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

10.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 38/2
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/197 DO CONSELHO
   de 9 de fevereiro de 2018
   que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.
            
         
               (2)
            
            
               Em 1 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou quatro pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Essas pessoas deverão, por conseguinte, ser acrescentadas ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005. Uma vez que duas dessas pessoas já tinham sido designadas no anexo I-A desse regulamento, elas deverão ser suprimidas do anexo I-A desse regulamento, para serem agora designadas no anexo I desse mesmo regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, os anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverão ser alterados em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. ZAHARIEVA
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.
   
      ANEXO I
      As pessoas a seguir referidas são acrescentadas à lista constante do anexo I, Parte a), do Regulamento (CE) n.o 1183/2005:
      
         
                     «32.
                  
                  
                     Muhindo Akili Mundos (também conhecido por: a) Charles Muhindo Akili Mundos; b) Akili Muhindo; c) Muhindo Mundos)
                  
               Designação: a) General das Forças Armadas da RDC (FARDC), comandante da 31.o Brigada; b) Brigadeiro-General das FARDC
         Data de nascimento: 10 de novembro de 1972
         Local de nascimento: República Democrática do Congo
         Nacionalidade: República Democrática do Congo
         Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018
         Informações suplementares: Muhindo Akili Mundos é General, comandante da 31.o Brigada das FARDC. Foi nomeado comandante do setor operacional das FARDC nas zonas de Beni e Lubero, nomeadamente a Operação Sukola I contra as Forças Democráticas Aliadas (ADF) em setembro de 2014. Manteve-se neste cargo até junho de 2015. De acordo com o ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 do CSNU, representa também uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
         Justificação para a inclusão na lista:
         Muhindo Akili Mundos foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).
         Informações complementares:
         Muhindo Akili Mundos foi o comandante do exército congolês responsável por operações militares contra as ADF durante a Operação Sukola I, de agosto de 2014 a junho de 2015. A unidade das FARDC comandada por Muhindo Akili Mundos não interveio para impedir os atropelos dos direitos humanos praticados pelas ADF, nomeadamente os ataques contra civis. Muhindo Akili Mundos recrutou e equipou antigos combatentes de grupos armados locais para participarem em execuções extrajudiciais e massacres perpetrados pelas ADF.
         Enquanto comandante da Operação Sukola I das FARDC, Muhindo Akili Mundos também comandou e prestou apoio a uma fação de um subgrupo das ADF conhecido por ADF-Mwalika. Sob o comando de Muhindo Akili Mundos, a ADF-Mwalika cometeu ataques contra civis. Sob o comando de Muhindo Akili Mundos, combatentes das FARDC prestaram apoio adicional à ADF-Mwalika nestas operações.
         
                     33.
                  
                  
                     Guidon Shimiray Mwissa
                  
               Data de nascimento: 13 de março de 1980
         Local de nascimento: Kigoma, Walikale, República Democrática do Congo
         Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018
         Informações suplementares: Concluiu o ensino secundário na área ciências sociais e humanas em Mpofi; aos 16 anos aderiu ao grupo armado comandado por She Kasikila; integrou as FARDC com Kasikila no que se tornou no seu batalhão S3; ferido em 2007, juntando-se posteriormente a Maï-Maï Simba sob o comando do então comandante “Mando”; participou na criação da Nduma défense du Congo (NDC) em 2008, tornando-se vice-comandante responsável pela Brigada Aigle Lemabé. De acordo com o ponto 7, alínea g), da Resolução 2293 do CSNU, representa também uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança na RDC.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
         Justificação para a inclusão na lista:
         Guidon Shimiray Mwissa foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea g), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).
         Informações complementares:
         O “General” Guidon Shimiray Mwissa separou-se da NDC e criou o seu próprio grupo, a NDC-R, em 2014.
         A NDC-R, liderada por Guidon Shimiray Mwissa, recorreu a crianças-soldados e mandou-as combater em conflitos armados. A NDC-R também é acusada de atropelos dos direitos humanos nas províncias do leste, de cobrar impostos ilegais em zonas de mineração aurífera e de utilizar o produto desses impostos para comprar armas, em violação do embargo de armas contra a RDC.
         
                     34.
                  
                  
                     Lucien Nzambamwita (também conhecido por: André Kalume)
                  
               Data de nascimento: 1966
         Local de nascimento: Cellule Nyagitabire, setor de Ruvune, município de Kinyami, prefeitura de Byumba, Ruanda
         Nacionalidade: Ruanda
         Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018
         Informações suplementares: De acordo com o ponto 7, alínea j), da Resolução 2293 do CSNU, representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
         Justificação para a inclusão na lista:
         Lucien Nzambamwita foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea j), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).
         Informações complementares:
         Lucien Nzambamwita (também conhecido por André Kalume) é um líder militar das Forces Démocratiques de Libération du Rwanda (FDLR), que opera na RDC e compromete a paz, a segurança e a estabilidade da RDC, sendo responsável por atropelos dos direitos humanos, nomeadamente ataques e execuções de civis. A FDLR foi alvo de sanções decididas em 31 de dezembro de 2012 pelo Comité de Sanções criado pela Resolução 1533.
         
                     35.
                  
                  
                     Gédéon Kyungu Mutanga Wa Bafunkwa Kanonga
                  
               Designação: líder rebelde catanguês
         Data de nascimento: 1974
         Local de nascimento: Território de Manono, província de Catanga (atualmente província de Tanganyika)
         Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018
         Informações suplementares: Gédéon Kyungu pertence ao grupo étnico Balubakat. Após concluir o ensino primário em Likasi e o ensino secundário em Manono, obteve um diploma em pedagogia. Em 1999 juntou-se ao movimento Maï Maï. Comanda, desde 2003, um dos mais ativos grupos na província de Catanga. Em 2006, contactou as forças para a manutenção da paz das Nações Unidas para participar no processo de desarmamento, desmobilização e reinserção. Fugiu da prisão em 2011 e rendeu-se em outubro de 2016. De acordo com o ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 do CSNU, representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
         Justificação para a inclusão na lista:
         Gédéon Kyungu Mutanga Wa Bafunkwa Kanonga foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).
         Informações complementares:
         Enquanto líder da milícia Bakata Katanga (t.c.p. Kata Katanga) entre 2011 e 2014, Gédéon Kyungu Mutanga esteve envolvido em graves atropelos dos direitos humanos, como execuções e ataques contra civis, especialmente em zonas rurais da província de Catanga. Como comandante do grupo armado Bakata Katanga, que é responsável por graves violações dos direitos humanos e crimes de guerra no sudeste da RDC, nomeadamente ataques contra civis, Gédéon Kyungu Mutanga representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.»
      
   
   
      ANEXO II
      As entradas relativas às pessoas abaixo mencionadas são suprimidas do anexo I-A, Parte A, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005:
      
         
                     «9.
                  
                  
                     Gédéon Kyungu Mutanga;
                  
               
                     13.
                  
                  
                     Muhindo Akili Mundos.»