CELEX: 51992PC0355
Language: pt
Date: 1992-07-22
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira à Albânia

N? C 225 / 4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            1 . 9 . 92
              Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira à Albâ­
                                                             ma H
                                                        (92 /C 225 /03)
                                                     COM(92) 355 final
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 24
                                                      de Julho de 1992)
              o TO n? C 188 de 25 . 7 . 1992, 5 .
                      PROPOSTA INICIAL                                                          PROPOSTA ALTERADA
                                                                   (O texto deve ser considerado como inalterado, se não figurar qualquer formulação
                                                                                                       na coluna)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo
235?,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada
após consulta do Comité monetário,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Albânia está a realizar reformas
fundamentais de carácter político e económico, tendo
decidido adoptar um modelo de economia de mercado ;
Considerando que se espera que as trocas comerciais,
bem como as ligações comerciais e económicas entre a
Comunidade e a Albânia, se desenvolvam no âmbito do
acordo de cooperação de 1992 ;
Considerando que a assistência financeira da Comuni­
dade contribuirá para os esforços de ajustamento e de
reforma da Albânia, reforçará a confiança mútua e apro­
ximará a Albânia da Comunidade ;
Considerando que a Albânia é um país de baixos rendi­              Considerando que a Albânia é um país de baixos rendi­
mentos, elegível para empréstimos em condições alta­               mentos, elegível para empréstimos em condições alta­
mente favoráveis do Banco Mundial e do Fundo Mone­                 mente favoráveis do Banco Mundial e do FMI, e que o
tário Internacional (FMI), e que o « Grupo dos 24» con­            «Grupo dos 24» concordou em conceder uma assistência
cordou em conceder uma assistência financeira comple­              financeira complementar, em especial através de subven­
mentar através de empréstimos de longo prazo em con­               ções ou de empréstimos de longo prazo em condições
dições favoráveis, logo que o FMI tenha chegado a um               favoráveis, logo que o FMI tenha chegado a um acordo
acordo com a Albânia relativamente a um programa de                com a Albânia relativamente a um programa de reforma
reforma e estabilização ;                                          e estabilização ;
Considerando que as autoridades albanesas solicitaram
assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional,
ao grupo dos 24 países industrializados e à Comunidade ;
 ---pagebreak---  1 . 9 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? C 225 / 5
                         PROPOSTA INICIAL                                                      PROPOSTA ALTERADA
                                                                  (O texto deve ser considerado como inalterado, se nSo figurar qualquer formulação
                                                                                                      na coluna)
Considerando que, para além do financiamento previsto,
que poderia ser obtido junto do FMI, do Banco Mundial
e dos credores bilaterais oficiais no âmbito do acordo de
 stand-by de 1 2 meses que se espera venha a ser concluído
entre a Albânia e o FMI , subsiste um défice financeiro de
cerca de 165 milhões de dólares dos Estados Unidos, que
deve ser coberto para evitar uma maior compressão das
importações, que poria em causa a prossecução dos ob­
jectivos políticos subjacentes ao esforço de reforma do
Governo albanês ;
Considerando que a Comissão, na qualidade de coorde­
nador da assistência prestada pelo «Grupo dos 24», con­
vidou aqueles países a prestar assistência financeira em
condições altamente favoráveis à Albânia, para apoiar os
esforços de ajustamento e de reforma daquele país ;
Considerando que a concessão à Albânia, por pane da               Considerando que a situação económica e financeira da
Comunidade, de um empréstimo altamente subsidiado                 Albânia assume tal gravidade que a assistência financeira
constitui uma medida adequada para apoiar a balança de            destinada a apoiar a balança de pagamentos deste país
pagamentos deste país e reforçar a sua posição em ter­            deverá revestir a forma de subvenções ;
mos de reservas ;
Considerando que a questão dos riscos associados às ga­           Suprimido
rantias prestadas pelo orçamento geral das Comunidades
Europeias será analisada no contexto da renovação, em
 1992 , do acordo interinstitucional sobre a disciplina or­
çamental e a melhoria do processo orçamental ;
Considerando que a assistência financeira da Comuni­
dade deverá ser gerida pela Comissão ;
Considerando que o Tratado não prevê, no que diz res­
peito à adopção da presente decisão, outros poderes para
além dos conferidos pelo artigo 235?,
DECIDE :
                             Artigo Io.                                                             Artigo Io.
 1.      A Comunidade concederá à Albânia um emprés­              1 . A Comunidade prestará à Albânia uma assistência
timo a longo prazo cujo capital não excederá 70 milhões           financeira num montante máximo de 70 milhões de ecus ,
de ecus e com uma duração máxima de 10 anos, com                  sob a forma de subvenções, com vista a garantir uma si­
vista a garantir uma situação sustentável para a sua ba­          tuação sustentável para a sua balança de pagamentos e
lança de pagamentos e reforçar a sua posição em termos            reforçar a sua posição em termos de reservas .
de reservas .
2.       Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter,    Suprimido
em nome da Comunidade , os recursos necessários, que
serão colocados à disposição da Albânia sob a forma de
um empréstimo .
3.       Este empréstimo será gerido pela Comissão em es­         2.      Esta subvenção será gerida pela Comissão em es­
treita consulta com o Comité monetário e em consonân­             treita consulta com o Comité monetário e em consonân­
cia com os acordos concluídos entre o FMI e a Albânia.            cia com os acordos concluídos entre o FMI e a Albânia .
 ---pagebreak--- N? C 225 /6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         1 . 9 . 92
                     PROPOSTA INICIAL                                                      PROPOSTA ALTERADA
                                                              (O texto deve ser considerado como inalterado, se nlo figurar qualquer formulação
                                                                                                  na coluna)
4.    Todos os juros devidos nos termos do presente em­       Suprimido
préstimo serão suportados, durante os primeiros cinco
anos, pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.
Para o período remanescente do empréstimo, será conce­
dida uma bonificação de taxa de juro de 6 % ao ano,
que será financiada pelo orçamento geral das Comunida­
des Europeias .
                        Artigo 2o.                                                              Artigo 2o.
1 . A Comissão fica habilitada a negociar com as auto­        1 . A Comissão fica habilitada a negociar com as auto­
ridades albanesas, após consulta do Comité monetário,         ridades albanesas, após consulta do Comité monetário,
as condições de política económica associadas ao em­          as condições de política económica associadas à subven­
préstimo. Essas condições deverão ser coerentes com os        ção. Essas condições deverão ser coerentes com os acor­
acordos referidos no n? 3 do artigo 1 ?, bem como os          dos referidos no n? 2 do artigo 19, bem como os acordos
acordos concluídos com o «Grupo dos 24 ».                     concluídos com o «Grupo dos 24».
2 . A Comissão verificará com uma periodicidade re­           2. A Comissão verificará com uma periodicidade re­
gular, em colaboração com o Comité monetário e em es­         gular, em colaboração com o Comité monetário e em es­
treita coordenação com o «Grupo dos 24» e o FMI, se a         treita coordenação com o «Grupo dos 24» e o FMI, se a
política económica na Albânia está em conformidade            política económica na Albânia está em conformidade
com os objectivos do presente empréstimo e se as suas         com os objectivos da presente subvenção e se as suas
condições estão a ser respeitadas .                           condições estão a ser respeitadas .
                        Artigo 3o.                                                              Artigo 3°
 1 . O empréstimo será colocado à disposição da Albâ­         1 . O empréstimo será colocado à disposição em duas
nia em duas fracções. A primeira fracção será entregue        fracções. Uma primeira fracção, no montante de 35 mi­
logo que tenha sido concluído um acordo de stand-by           lhões de ecus, será entregue logo que tenha sido con­
entre a Albânia e o FMI e a segunda fracção só será           cluído um acordo de stand-by entre a Albânia e o FMI e
entregue a partir do primeiro trimestre de 1993, desde        a segunda fracção só será entregue a partir do primeiro
que sejam satisfeitas as condições previstas no n? 2 do       trimestre de 1993, desde que sejam satisfeitas as condi­
artigo 2?                                                     ções previstas no n? 2 do artigo 2?, e com base num his­
                                                              torial satisfatório relativamente à execução do «acordo
                                                              de stand-by*.
2.    Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Albâ­        2.      Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Albâ­
nia.                                                          nia .
                        Artigo 4o.                            Suprimido
 1 . As operações de contracção e concessão de emprés­
timos previstas no artigo 1 ? serão realizadas com a
mesma data-valor e não deverão fazer incorrer a Comu­
nidade em qualquer conversão de prazos de vencimento,
qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou qualquer
outro risco comercial .
2.    Caso a Albânia o decida, a Comissão tomará todas
as medidas necessárias para incluir nas condições do em­
préstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem
como para o seu exercício.
 ---pagebreak---  1 . 9 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? C 225 / 7
                      PROPOSTA INICIAL                                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                                      (O texto deve ser considerado como inalterado, se nlo figurar qualquer formulação
                                                                                                          na coluna)
3 . A pedido da Albânia, e se as circunstâncias permiti­
rem uma melhoria nas taxas de juro activas, a Comissão
pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de
uma parte do empréstimo inicial ou reestruturar as res­
pectivas condições financeiras. As operações de refinan­
ciamento ou reestruturação serão executadas de acordo
com as condições previstas no n? 1 , e não terão como
efeito a dilatação da vida média do empréstimo ou o au­
mento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente,
do capital do refinanciamento ou reestruturação.
4. A Albânia suportará todos os custos conexos incor­
ridos pela Comunidade com a conclusão e a execução
das operações relacionadas com o empréstimo, nos ter­
mos da presente decisão.
5 . O Comité monetário será informado da evolução
das operações referidas nos n?s 2 e 3, pelo menos uma
vez por ano .
                         Artigo 5o.
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de
que constará uma análise da execução da presente deci­
são .
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/273/CEE, relativa à lista comunitá­
                   ria das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Itália)
                                                           (92/C 225 /04)
                                                         COM(92) 349 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a Directiva 75 /268 /CEE do Conselho,
de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha
e de certas zonas desfavorecidas ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2328 /91 (*), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2?,              Considerando que a Directiva 75/273/CEE do Conse­
                                                                     lho, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas
                                                                    desfavorecidas na acepção da Directiva 84/ 167/CEE (3),
O JO n? L 128 de 19. 5 . 1975 , p . 1 .
O JO n? L 218 de 15 . 7. 1991 , p. 1 .                              O JO n? L 82 de 28 . 2. 1984, p. 1 .