CELEX: 51989PC0648
Language: pt
Date: 1990-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADOPTA AS NORMAS SANITARIAS RELATIVAS A PRODUCAO E INTRODUCAO NO MERCADO DOS MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

2. 4. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 84/29
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias relativas à produção e
                                       introdução no mercado dos moluscos bivalves vivos
                                                         COM(89) 648 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 6 de Fevereiro de 1990)
                                                            (90/C 84/03)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               contra a contaminação por vírus ou outros riscos para a
                                                                     saúde humana;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Considerando que os maluscos bivalves vivos, originários de
                                                                     zonas de colheita que não permitam o consumo directo e sem
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                              perigo, podem ser tornados salubres ser forem submetidos a
                                                                     um processo de depuração ou se forem transpostos em água
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     salubre durante um período bastante longo; que é, por
                                                                     conseguinte, necessário recensear as zonas de colheita em que
                                                                     podem ser colhidos moluscos para consumo humano directo,
 Tendo em conta o parcer do Comité Económico e Social,
                                                                     bem como. as zonas de cuja proveniência os moluscos devem
                                                                     ser objecto de depuração ou transposição;
 Considerando que para assegurar a realização do mercado
 único e mais especiamente a organização comum de mercado
 dos produtos da pesca, é essencial que a introdução no              Considerando que cabe, em primeiro lugar, ao produtor
 mercado de moluscos bivalves vivos não seja travada por             assegurar que os moluscos biavalves vivos satisfaçam o
 disparídes existentes entre os Estados-membros no que se            disposto no presente regulamento; que cabe às autoridades
 refere ao respeito das exigências sanitárias; que tal permitirá     competentes dos Estados-membros velar, através de contro-
 uma maior harmonização da produção e da introdução no               los e inspecções, por que o produtor respeite as referidas
 mercado e proporcionará condições de concorrência equita-           disposições sanitárias; que cabe, nomeadamente, às autori-
 tivas, assegurando, ao mesmo tempo, ao consumidor um                dades competentes submeter as zonas de colheita a um
 produto de qualidade;                                              controlo regular para se assegurarem que os moluscos das
                                                                    referidas zonas de colheita não contêm microrganismos nem
                                                                     substâncias tóxicas em quantidades consideradas perigosas
 Considerando que a Directiva 79 / 923 /CEE do Conselho, de         para a saúde humana;
 9 de Outubro de 1979, relativa à qualidade requerida para as
 águas conquilícolas (J) prevê que é necessário fixar as
 exigências sanitárias que os produtos conquilícolas devem           Considerando que é conviente adoptar medidas de controlo
 satisfazer;                                                        comunitário para garantir a aplicação uniforme, em todos os
                                                                    Estados-membros, das normas do presente regulamento;
 Considerando que devem ser estabelecidas exigências relati-
 vamente a todas as fases de colheita, tratamento, armazena-        Considerando que, no contexto do comércio intracomunitá-
 gem, transporte e distribuição de moluscos bivalves vivos, no      rio, são aplicáveis as regras fixadas pela Directiva . . ./
 intuito de salvaguardar a saúde dos consumidores; que essas          . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa aos controlos
 exigências também se aplicam aos equinodermos e tunica-            veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da
 dos;                                                               realização do mercado interno (2);
 Considerando que, caso surja um problema sanitário após a          Considerando que os moluscos bivalves vivos produzidos
 introdução no mercado de moluscos bivalves vivos, é                num país terceiro e destinados a ser colocados no mercado no
 importante poder localizar o estabelecimento expedidor e a         território da Comunidade não devem beneficiar de um
 zona de colheita de origem; que é, por conseguinte, neces-         regime mais favorável do que o praticado na Comunidade;
 sário instituir um sistema de registo e de marcação que            que é conveniente prever um procedimento comunitário de
permita identificar o trajecto de um lote após a colheita;          inspecção no que respeita às condições de produção e de
                                                                    colocação no mercado nos países terceiros, com vista a
 Considerando que é importante que sejam definidas as               permitir à Comunidade a aplicação de um regime comum de
normas de saúde pública relativas ao produto acabado; que,          importação baseado em condições de equivalência;
todavia, os conhecimentos científicos e técnicos ainda não
são suficientemente avançados para estabelecer soluções             Considerando que é possível que, devido a determinadas
definitivas a determinados problemas sanitários e que é, por        situações especiais, alguns estabelecimentos em actividade
conseguinte, necessário, com vista a garantir a protecção           antes de 1 de Janeiro de 1992 não estejam em condições de
óptima da saúde pública, estabelecer um sistema comunitá-           respeitar o conjunto das normas previstas pelo presente
rio para assegurar uma adopção rápida e, se necessário, um          regulamento; que é conveniente regular a questão da even-
incremento das normas sanitárias de modo a precaver-se              tual concessão de derrogações limitadas e temporárias a esses
(>) JO n L 281 de 10. 11. 1979, p. 47.                              (2) COM(88) 383 final de Julho de 1988.
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estabelecimentos no quadro geral fixado pela Decisão . . ./             uma incidência nefasta sobre a qualidade sanitária dos
 . . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa às condições de              moluscos bivalves ou de deteriorar o seu sabor, a
 concessão de derrogações temporárias e limitadas das nor-              utilizar nas condições fixadas pelo presente regula-
 mas comunitárias sanitárias específicas para a produção e              mento.
 introdução no mercado de produtos de origem animal (*);            4. Autoridade competente: o serviço designado pelo Esta-
                                                                        do-membro incumbido da vigilância da execução do
 Considerando que é conveniente sublinhar que a exclusão de
                                                                        presente regulamento.
 certas operações do âmbito de aplicação do presente regula-
 mento ou a concessão de eventuais derrogações das normas           5. Condicionamento: a armazenagem de moluscos bival-
 sanitárias previstas pelo presente regulamento não prejudi-            ves vivos cuja qualidade não requeira a transposição ou
 cam a sujeição do conjunto das operações de produção e de              o tratamento numa estação de depuração em tanques,
 introdução no mercado de moluscos bivalves vivos às normas             ou em qualquer outra instalação que contenha água do
 sanitárias gerais fixados pelo Regulamento (CEE) n ? . . . do          mar salubre ou em áreas naturais, com vista a retirar
 Conselho, de . . ., que fixa as normas sanitárias gerais               areia, lama ou lodo e melhorar o sabor do produto.
 aplicáveis à produção e introdução no mercado de produtos          6. Produtor: qualquer pessoa singular ou colectiva que
 de origem animal e normas sanitárias específicas aplicáveis a          colha moluscos bivalves vivos por qualquer método
 determinados produtos de origem animal (2);                            numa zona de colheita, para efeitos de tratamento e
                                                                        introdução no mercado.
 Considerando que é conveniente cometer à Comissão a tarefa
                                                                    7. Zona de colheita: zonas marinhas ou estuarinas ou de
 de adoptar determinadas regras de execução do presente
                                                                        lagoas com áreas de transposição ou bancos naturais de
 regulamento; que, para esse efeito, é conviente prever
                                                                        moluscos bivalves ou áreas utilizadas para a cultura de
 procedimentos que estabeleçam uma cooperação estreita e
                                                                        moluscos bivalves, em que os moluscos bivalves vivos
 eficaz entre a Comissão e os Estados-membros no Comité
                                                                        são apanhados com vista à sua introdução no mer-
 Veterinário Permanente;
                                                                        cado.
                                                                    8. Estabelecimento: qualquer construção, terrestre ou
                                                                        flutuante, ou zona em que os moluscos bivalves vivos
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                        são manipulados e armazenados após a colheita e antes
                                                                        da venda para consumo.
                                                                    9. Depuração: o processo de manter os moluscos bivalves
                              CAPÍTULO I                                vivos em água do mar durante um período suficiente, de
                                                                        modo a permitir a remoção de contaminação microbio-
                         Disposições gerais                             lógica através de processos de filtração natural, tornan-
                                                                        do-os por esse modo próprios para consumo hu-
                                                                        mano.
                               Artigo 1 ?
                                                                   10. Centro de expedição: um estabelecimento para a
O presente regulamento adopta as normas sanitárias relati-              recepção, o condicionamento, a lavagem, a limpeza, a
 vas à produção e introdução no mercado de moluscos                     calibragem e a embalagem dos moluscos bivalves vivos
bivalves vivos destinados ao consumo humano directo ou à                cuja depuração não seja necessária.
transformação antes do consumo.                                    11. Estação de depuração: um estabelecimento em que os
                                                                        moluscos bivalves vivos são mantidos para depuração
 O presente regulamento é aplicável, mutatis mutandis, aos
                                                                        em condições adequadas, utilizando água do mar
equinodermos e tunicados.
                                                                        salubre ou água do mar tratada de modo a eliminar a
                                                                        contaminação, reduzindo, assim, os microrganismos
                               Artigo 2?                                prejudiciais a um nível aceitável.
                                                                   12. Transposição: transferência de moluscos bivalves vivos
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se            para água do mar natural ou zonas estuarinas adequa-
por:                                                                    das sob controlo da autoridade competente para que se
   1. Moluscos bivalves: moluscos lamelibrânquios que se                proceda à sua depuração. Esta operação não inclui a
       alimentam por filtração, que podem ser comidos crus              operação específica que consiste em transferir os molus-
       ou parcialmente cozidos e que são normalmente con-               cos bivalves para zonas mais adequadas para a conti-
       sumidos inteiros, incluindo vísceras ou após remoção             nuação do seu crescimento ou engorda.
       de determinadas partes das vísceras.                        13. Meios de transporte: as partes nos veículos automóveis,
                                                                        nos veículos que circulam sobre carris, nas aeronaves,
  2. Biotoxinas marinhas: substâncias tóxicas acumuladas
                                                                        nos porões dos navios ou nos contentores reservados à
       pelos moluscos bivalves ao alimentarem-se de plâncton
                                                                        carga para transporte por terra, mar ou ar.
       que contenha toxinas.
                                                                   14. Embalagem: operação pela qual os moluscos bivalves
  3. Água do mar salubre: água do mar ou estuarina isenta               vivos são protegidos dos choques e da dessecação,
       de contaminação microbiológica e de compostos tóxi-              através da sua colocação em material de embalagem
       cos ou nocivos de origem natural ou rejeitados no                adequado para o efeito.
       ambiente, tais como os constantes do anexo da Direc-
       tiva 79/923/CEE, em quantidades susceptíveis de ter         15. Remessa: quantidade de moluscos bivalves vivos mani-
                                                                        pulados num centro de expedição ou tratados numa
(0 JOn? L. . . de. . .,p                                                estação de depuração que é em seguida enviada a um ou
(2) JO n? L . . . de . . ., p                                           mais clientes.
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  16. Lote: quantidade de moluscos bivalves vivos colhidos           2.     Os moluscos bivalves vivos destinados a transforma-
        numa zona de colheita e destinados a ser, em seguida,        ção ulterior devem observar as disposições pertinentes do
        entregues num centro de expedição aprovado, numa             n? 1 e ser transformados em conformidade com o disposto no
        estação de depuração, numa zona de transposição ou           Regulamento (CEE) n? . . . do Conselho, de. . ., que adopta
        num estabelecimento de transformação, conforme o             as normas sanitárias relativas à produção e à introdução no
        caso.                                                        mercado dos produtos da pesca (*).
  17. Introdução no mercado: manutenção ou exposição
        com vista à venda, colocação à venda, venda, entrega
        ou qualquer outra forma de introdução no mercado de                                        Artigo 4?
        moluscos bivalves vivos destinados ao consumo huma-
        no no estado cru ou após transformação no território da      As pessoas que manipulam moluscos bivalves vivos durante a
        Comunidade.                                                  sua produção ou a sua introdução no mercado adoptarão
  18. Importação: introdução de moluscos bivalves vivos no           todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao
        território da Comunidade a partir de países terceiros.       disposto no presente regulamento.
  19. Coliforme fecal: bactéria em forma de bastoneta,
                                                                     Os responsáveis dos estabelecimentos devem, nomeadamen-
        aeróbia facultativa, gram-negativa, não formadora de
                                                                     te, velar por que:
        esporos, citocromo oxídase negativa, que pode fermen-
        tar lactose com produção de gás na presença de sais          — seja colhido um número adequado de amostras, para
        biliares ou outros agentes tensiactivos com característi-        exame de laboratório, e estas sejam analisadas, de modo
        cas semelhantes de inibição de crescimento, a 44° C               a estabelecer uma relação cronológica da qualidade
         ± 2 o C, num período de, pelo menos, 24 horas.                  sanitária dos moluscos bivalves vivos antes e depois da
 20. E. colli: coliforme fecal que também forma indol a                  manipulação num centro de expedição ou numa estação
        partir de triptofano a 4 4 ° C ± 2 ° C , num período de          de depuração,
        24 horas.
                                                                     — seja mantido um registo em que sejam inscritos os
                                                                         resultados dos vários controlos sanitários, que será
                                                                         guardado para apresentação à autoridade competente.
                           CAPÍTULO II
         Disposições aplicáveis à produção comunitária
                                                                                                   Artigo 5?
                            Artigo 3?
                                                                     1. a) A autoridade competente estabelecerá uma lista dos
 1.      Os moluscos bivalves vivos só podem ser introduzidos
                                                                             centros de expedição e estações de depuração apro-
 no mercado para consumo humano directo nas seguintes
                                                                             vados, que terão, cada um, um número oficial.
 condições:
                                                                             A autoridade competente só aprovará um centro ou
 a) Devem ser originários de zonas de colheita que estejam
                                                                             uma estação se houver garantia quanto ao cumpri-
      em conformidade com o disposto no capítulo I do
                                                                             mento do disposto no presente regulamento. Caso
      anexo;
                                                                             deixem de ser cumpridas as condições de aprovação,
 b) Devem ter sido colhidos e transportados da zona de                       a autoridade competente retirará a sua aprovação.
      colheita para um centro de expedição ou estação de
      depuração, nas condições especificadas no capítulo II do           b) Esses estabelecimentos serão objecto de inspecção e
      anexo;                                                                 controlos regulares sob a responsabilidade da autori-
                                                                             dade competente, que terá, em qualquer momento,
 c) Nos casos previstos no presente regulamento, devem ter
                                                                             acesso livre a todas as partes dos estabelecimentos, de
      sido transpostos em áreas aprovadas para o efeito, que
                                                                             modo a verificar a observância do presente regula-
      satisfaçam as condições especificadas no capítulo III do
                                                                             mento.
     anexo;
                                                                             Caso as inspecções e controlos revelem que não são
 d) Devem ter sido manipulados de modo higiénico e, se for
                                                                             observadas todas as exigências do presente regula-
     caso disso, depurados em estações aprovadas para o
                                                                             mento, a autoridade competente tomará as medidas
     efeito e em conformidade com o disposto no capítulo IV
                                                                             adequadas.
     do anexo;
e) Devem estar em conformidade com o disposto no                    "2. a) A autoridade competente estabelecerá uma lista das
     capítulo V do anexo;                                                   zonas de colheita, com indicação da sua localização e
f)   Devem ter sido realizados controlos sanitários em con-                 seus limites, em que podem ser colhidos moluscos
     formidade com o capítulo VI do anexo;                                  bivalves vivos, em conformidade com o disposto no
                                                                            presente regulamento e, nomeadamente, com o
g) Devem ter sido embalados de modo adequado, em
                                                                            capítulo I do anexo.
     conformidade com o capítulo VII do anexo;
h) Devem ter sido armazenados e transportados em condi-                     A lista é comunicada aos profissionais abrangidos
     ções sanitárias satisfatórias, em conformidade com os                  pelo presente regulamento, tais como os produtores e
     capítulos VIII e IX do anexo;                                          os responsáveis de estações de depuração e centros de
                                                                            expedição.
i)   Devem ostentar uma marca de salubridade, conforme
     previsto no capítulo X do anexo.                               H J O n í L . . . d e . . . de
 ---pagebreak--- N? C 84/32                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2. 4. 90
    b) A vigilância das zonas de colheita realizar-se-á sob a                                    Artigo 9?
        responsabilidade da autoridade competente de acor-
        do com o disposto no presente regulamento.
                                                                     Com vista a assegurar a aplicação uniforme do disposto no
        Caso a vigilância revele que não são observadas as           artigo 8?, é aplicável o seguinte procedimento:
        exigências do presente regulamento, a autoridade
        competente fechará a zona de colheita em causa até           1. Serão efectuados controlos in loco por peritos da Comis-
        que a situação se normalize.                                      são e dos Estados-membros para verificar se as condições
                                                                          de produção e de introdução no mercado podem ser
3.    A autoridade competente em causa terá em conta as
                                                                          consideradas equivalentes às aplicadas na Comunidade.
conclusões de um eventual controlo, efectuado em confor-
                                                                          Os peritos dos Estados-membros incumbidos dos con-
midade com o n? 1 do artigo 6?
                                                                          trolos serão designados pela Comissão sob proposta dos
                                                                          E stados-membros.
                              Artigo 6?
                                                                          Os controlos serão efectuados por conta da Comuni-
1.    Peritos da Comissão podem, na medida em que tal seja                dade, que suportará as despesas efectuadas nesse con-
necessário à aplicação uniforme do presente regulamento,                  texto.
efectuar controlos in loco. Os peritos podem, nomeadamen-
te, verificar se os estabelecimentos e as zonas de colheita               A periodicidade e as modalidades dos controlos serão
observam, de facto, o disposto no presente regulamento. Um                determinadas de acordo com o procedimento previsto no
Estado-membro em cujo território seja realizado um contro-                artigo 16?
lo prestará aos peritos toda a assistência necessária ao
cumprimento da sua missão. A Comissão informará os
Estados-membros dos resultados dos controlos efectua-                2. Ao decidir se as condições de produção e de introdução
dos.                                                                      no mercado dos moluscos bivalves vivos num país
                                                                          terceiro podem ser consideradas equivalentes às da
2.    As disposições gerais de aplicação do disposto no n? 1              Comunidade, ter-se-á nomeadamente em conta:
serão adoptadas em conformidade com o disposto no artigo
16? Se necessário, e de acordo com o mesmo procedimento,                  a) A legislação do país terceiro;
será estabelecido um código que indique as regras a seguir no
controlo referido no n? 1.                                                b) A organização da autoridade competente do país
                                                                               terceiro e dos seus serviços de inspecção, os poderes
3.     A Comissão, de acordo com o procedimento previsto                       dos serviços em causa e a vigilância de que são
no artigo 16?, pode adoptar recomendações, acompanhadas                        objecto, bem como as possibilidades que esses
de directrizes, relativas às boas práticas de fabrico aplicáveis               serviços têm de verificar, de modo eficaz, a aplicação
nos diversos estádios da produção e da introdução no                           da respectiva legislação em vigor;
mercado.
                                                                          c) As condições sanitárias aplicadas na prática para a
                                                                               produção e a introdução no mercado dos moluscos
                              Artigo 7?
                                                                               bivalves vivos e, nomeadamente, a vigilância das
As regras previstas na Directiva . . . / . . ./CEE [relativa aos               zonas de colheita em relação com a contaminação
controlos veterinários no comércio intracomunitário] (*) na                    microbiológica e a do ambiente, bem como a pre-
perspectiva da realização do mercado interno são aplicáveis,                   sença de biotoxinas marinhas;
nomeadamente no que respeita à organização e às medidas a
tomar na sequência dos controlos realizados pelo Esta-                    d) A regularidade e a rapidez das informações forneci-
do-membro de destino e às medidas de salvaguarda a                             das pelo país terceiro quanto à presença de plâncton
aplicar.                                                                       que contenha toxinas, nas zonas de colheita;
Todavia, as definições a utilizar são as do presente regula-              e) As garantias que pode dar o país terceiro quanto à
mento.                                                                         observância das regras fixadas no capítulo V do
                                                                               anexo.
                                                                      3. A Comissão, em conformidade com o procedimento
                            CAPÍTULO III                                   previsto no artigo 14? decidirá:
                Importações de países terceiros
                                                                           a) Que países terceiros satisfazem as condições de
                                                                               equivalência referidas no n? 2;
                              Artigo 8?
                                                                           b) Para cada país terceiro, as condições de importação
As disposições aplicáveis às importações de moluscos bival-                    para os moluscos bivalves vivos. Essas condições
ves vivos provenientes de países terceiros serão equivalentes                  podem, nomeadamente, incluir:
às que regulam a introdução no mercado de produtos
                                                                                 i) O fornecimento de um certificado sanitário que
comunitários.
                                                                                    deve acompanhar qualquer remessa destinada à
(>) JO n? L . . . de . . . de . . ., p                                              Comunidade;
 ---pagebreak---  2. 4. 90                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 84/33
               ü) A definição das zonas de colheita em que os                                     Artigo 12?
                   moluscos bivalves vivos podem ser colhidos e a
                   partir das quais podem ser importados;                1.    Caso, no território de um país terceiro, se declare ou se
              iii) A obrigação de uma informação imediata da            propague uma doença transmissível pelos moluscos bivalves
                   Comunidade sobre qualquer possível alteração          vivos ao homem e susceptível de comprometer gravemente a
                   da aprovação das zonas de colheita;                   saúde pública ou se qualquer outro motivo grave de prote-
                                                                         cção da saúde pública o justifique, a Comissão, em confor-
              iv) A eventual depuração após chegada no território
                                                                         midade com o procedimento previsto no artigo 15?, ou um
                   da Comunidade;                                        Estado-membro podem proibir a importação ou fixar con-
        c) Uma lista dos estabelecimentos de cuja proveniência          dições especiais para a importação de moluscos bivalves
              é autorizada a importação de moluscos bivalves             vivos em proveniência directa ou indirecta do país terceiro na
              vivos. Para esse efeito, devem ser elaboradas uma ou      sua totalidade ou de parte do seu território.
              várias listas desses estabelecimentos. Um estabeleci-
              mento só pode constar de uma lista se for oficial-         2.    As medidas tomadas pelos Estados-membros com base
              mente aprovado pela autoridade competente do país         no n? 1, bem como a sua revogação, devem imediatamente
              terceiro que exporta para a Comunidade. Tal apro-         ser comunicadas aos outros Estados-membros e à Comissão
              vação está submetida à observância das seguintes          com indicação dos motivos.
              exigências:
              — respeito de exigências equivalentes às fixadas          3.     A Comissão procederá, o mais rapidamente possível, a
                   pelo presente regulamento,                           um exame da situação. A Comissão pode adoptar, em
                                                                        conformidade com o procedimento previsto no artigo 15 ?, as
              — vigilância por um serviço oficial de controlo do        decisões necessárias.
                   país terceiro.
                                                                        4.     A Comissão acompanhará a evolução da situação e,
 4. As decisões referidas no ponto 3 podem ser alteradas de
                                                                        em conformidade com o procedimento previsto no arti-
        acordo com o procedimento fixado no artigo 15?
                                                                        go 15?, alterará ou revogará, em função dessa evolução, as
        As decisões e suas respectivas alterações são publicadas        decisões referidas n o n ? 1 e n o n ? 3.
        no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série L.
                                 Artigo 10?
                                                                                                 CAPÍTULO IV
 Se, aquando da execução de um controlo previsto no ponto 1
 do artigo 9?, forem revelados factos graves susceptíveis de                                  Disposições finais
 tornar perigosa para o consumo humano a introdução no
 mercado de moluscos bivalves vivos, a Comissão deve
 informar os Estados-membros e adoptar imediatamente uma
 decisão que altere as condições de importação ou suspender a                                     Arftgo 13?
 importação a partir de um estabelecimento, de uma zona de
 colheita, de parte ou da totalidade do país terceiro em causa.         O anexo do presente regulamento é alterado em conformi-
 Será tomada uma decisão a esse respeito em conformidade                dade com o procedimento estabelecido no artigo 14?
 com o procedimento fixado no artigo 15?
                                                                                                  Artigo 14?
                                 Artigo 11 ?
                                                                        1.     Nos casos em que se deve aplicar o procedimento
 1.        É aplicável o disposto no regulamento (CEE) n?               estabelecido no presente artigo, o presidente submete sem
 . . . / . . . do Conselho, de . . . de . . . de . . ., que fixa, na    demora o assunto ao Comité Veterinário Permanente,
perspectiva da realização do mercado interno, os princípios             instituído pela Decisão 68/361 /CEE, a seguir denominado
relativos à organização dos controlos sanitários para os                o «Comité», quer por sua própria iniciativa quer a pedido de
produtos provenientes de países terceiros introduzidos na               um Estado-membro.
Comunidade (*).
                                                                        2.     O representante da Comissão submete à apreciação do
2.         É proibida a importação de moluscos bivalves vivos           comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
caso não sejam respeitadas as condições do presente regula-             seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente
mento e, nomeadamente, quando se verifique que:                         pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
— a remessa não corresponde às condições de importação                  parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
       estabelecidas para o país terceiro em causa,                     do artigo 148 ? do Tratado para a adopção das decisões que o
                                                                        Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão.
— a remessa apresenta um perigo para a saúde humana.                    Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
                                                                        dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida
(») JO n? L . . .de           , p. . ..                                 no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
 ---pagebreak--- N? C 84/34                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2. 4. 90
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam                  Se, no termo de um prazo de quinze dias úteis a contar da
conformes com o parecer do comité.                                        data em que o assunto foi submetido à apreciação do
                                                                          Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
Se as medidas projectadas não forem conformes com o                       adoptará as medidas propostas.
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
cada.                                                                                                 Artigo 16?
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em                Nos caso em que é feita referência ao procedimento definido
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este                no presente artigo, aplicam-se as disposições seguintes:
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
propostas.
                                                                          O representante da Comissão submete à apreciação do
                                                                          comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
                                                                          seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
                            Artigo 15?                                    pode fixar em função da urgência da questão em causa, se
                                                                          necessário procedendo a uma votação.
1.    Nos casos em que se deva aplicar o procedimento
estabelecido no presente artigo, o presidente submete sem                 Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
demora o assunto ao comité, quer por sua própria iniciativa               Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição
quer a pedido de um Estado-membro.                                        conste da acta.
2.    O representante da Comissão submete à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o                  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo
seu parecer sobre este projecto num prazo de dois dias. O                 comité. O comité será por ela informado do modo como
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2               tomou em consideração o seu parecer.
do artigo 148? do Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão.
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida                                              Artigo 17?
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
                                                                          O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam                  1993.
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectas não forem conformes com o parecer
do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a                 elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.                       dos-membros.
                                                                    ANEXO
                                                                  CAPÍTULO I
                                            CONDIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ZONAS DE COLHEITA
              1. A localização e os limites das zonas de colheita devem ser fixados pela autoridade competente de modo a
                   identificar as zonas em que os moluscos bivalves vivos:
                   a) Podem ser colhidos para consumo humano directo; os moluscos bivalves vivos colhidos nessas zonas
                       devem satisfazer o disposto no capítulo V;
                   b) Podem ser colhidos mas só colocados no mercado para consumo humano após tratamento numa estação
                       de depuração ou após transposição ou transformação por tratamento pelo calor capaz de destruir os
                       microrganismos patogênicos, tal como previsto no ponto 3, subalínea IV), do capítulo III do anexo do
                       Regulamento (CEE) n? . . .,de. . ..relativo às condições sanitárias que regulam a produção e a colocação
                       no mercado dos produtos da pesca ('). Os moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas não devem
                       exceder os limites, num teste MPN (NPP) de 5 tubos e 3 diluições, de 6 000 coliformes fecais por 100 g de
              (') JO n? L . . . de . . ., p. . . .
 ---pagebreak--- 2. 4. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 84/35
                    carne ou de 4 600 E, coli por 100 g de carne em 9 5 % das amostras. Após depuração, transposição ou
                    transformação deverá ser observado o disposto no capítulo V;
               c) Podem ser colhidos mas só colocados no mercado após transposição durante um período longo ou após
                    transposição combinada com depuração, de modo a observar o disposto na alínea a). Pode proceder-se à
                    transformação desses moluscos mediante tratamento pelo calor suficiente para matar os microrganismos,
                    tal como previsto no ponto 3, subalínea IV), do capítulo III do anexo do Regulamento (CEE) n? . . .
                    relativo às condições sanitárias que regulam a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca,
                    desde que sejam respeitados os limites fixados na alínea b).
          2. Qualquer alteração dos limites das zonas de colheita e o seu fecho temporário ou definitivo devem
               imediatamente ser comunicados pelas autoridades competentes aos profissionais abrangidos pelo presente
               regulamento, nomeadamente os apanhadores e os responsáveis de estações de depuração e centros de
               expedição.
                                                              CAPÍTULO II
          DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À COLHEITA E AO TRANSPORTE DE LOTES PARA UM CENTRO DE
                                        EXPEDIÇÃO OU UMA ESTAÇÃO DE DEPURAÇÃO
          1. As técnicas de colheita não devem causar danos excessivos às conchas ou tecidos dos moluscos bivalves
              vivos.
          2. Os moluscos bivalves vivos devem ser adequadamente protegidos de esmagamento, abrasão ou vibração após
              a colheita e não devem ser expostos a temperaturas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas.
          3. As técnicas de colheita, transporte, descarga e manipulação dos moluscos bivalves vi vos, não devem resultar de
              uma contaminação adicional do produto, de uma redução significativa da qualidade do produto, nem em
              quaisquer alterações que afectem de modo significativo a possibilidade de tratamento por depuração,
              transformação ou transposição.
          4. Entre a colheita e o desembarque, os moluscos bivalves vivos são devem ser reimersos em água que possa
              conter contaminação adicional.
          5. Os meios utilizados para o transporte de moluscos bivalves vivos devem ser utilizados em condições que
              protejam de uma contaminação adicional e evitem o esmagamento das conchas. Devem permitir o escoamento
              e limpeza adequados. Em caso de transporte a granel, numa longa distância, de moluscos bivalves vivos para
              um centro de expedição, uma estação de depuração ou uma área de transposição, os meios de transporte
              devem estar equipados de modo a garantir as melhores condições de sobrevivência dos moluscos e devem,
              nomeadamente, observar o disposto no ponto 2 do capítulo IX.
         6. A pedido do apanhador é emitido pela autoridade competente um documento de registo destinado à
              identificação dos lotes de moluscos bivalves vivos durante o transporte da zona de colheita para um centro de
              expedição, uma estação de depuração, uma área de transposição ou um estabelecimento de transformação
              aprovado. O apanhador deve completar, para cada lote, as respectivas secções do documento de registo, de
              modo legível e indelével, com as seguintes informações:
              — a identidade do apanhador e sua assinatura,
              — a data da colheita,
              — a localização o mais exacta possível da zona de colheita,
             — a indicação o mais exacta possível das espécies de moluscos e sua quantidade,
             — o número de aprovação e o local de destino para a embalagem, a transposição, a depuração ou a
                  transformação.
             Os documentos de registo devem todos ser numerados em sequência. A autoridade competente manterá um
             registo com indicação do número de documentos de registo juntamente com os nomes das pessoas que colhem
             moluscos bivalves vivos a quem os mesmos foram emitidos. O documento de registo relativo a cada lote de
             moluscos bivalves vivos deve ter o carimbo da data de entrega do lote a um centro de expedição, uma estação de
             depuração, uma área de transposição ou um estabelecimento de transformação e deve ser mantido à disposição
             pelos operadores desses centros ou estabelecimentos durante, pelo menos, sessenta dias.
             Todavia, se a colheita for efectuada pelo pessoal do centro de expedição, da estação de depuração, da área de
             transposição ou do estabelecimento de transformação de destino, o documento de registo pode ser substituído
             por uma autorização permanente de transporte concedida pela autoridade competente.
         7. Caso uma zona de colheita seja temporariamente fechada, a autoridade competente cessará de emitir
             documentos de registo para essa zona e retirará imediatamente quaisquer documentos de registo já
             emitidos.
 ---pagebreak--- N? C 84/36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2. 4. 90
                                                             CAPÍTULO III
                       CONDIÇÕES APLICÁVEIS À TRANSPOSIÇÃO DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS
           Devem ser satisfeitas as seguintes condições:
           1. Os moluscos bivalves vivos devem ter sido apanhados e transportados em conformidade com o disposto no
                capítulo II;
           2. As técnicas de manipulação dos moluscos bivalves vivos destinados a transposição devem permitir o reinício da
                alimentação por filtração após imersão em águas naturais;
           3. Os moluscos bivalves vivos devem ser transpostos numa densidade que permita a depuração;
           4. Os moluscos bivalves vivos devem ser imersos em água do mar na área de transposição durante um período
                adequado, que deve ser superior ao tempo necessário para reduzir a taxa de bactérias fecais aos níveis
                admitidos pelo presente regulamento e ter em conta o facto de deverem ser respeitadas as disposições do
                capítulo V;
           5. A temperatura mínima da água para uma transposição efectiva deve, se necessário, ser determinada e
                comunicada pela autoridade competente em relação a cada espécie de moluscos bivalves vivos e área de
                transposição aprovada;
           6. As áreas de transposição dos moluscos bivalves vivos devem ser aprovadas pela autoridade competente. Os
                limites das áreas devem ser claramente identificados por balizas, varas ou outros materiais fixados;
           7. As áreas de uma mesma zona de transposição devem ser claramente separadas de modo a evitar a mistura dos
                lotes;
           8. Devem ser mantidos, pelos responsáveis das áreas de transposição, à disposição da autoridade competente,
                registos permanentes da origem dos moluscos bivalves vivos, dos períodos de transposição, das áreas de
                transposição e do destino dado ao lote após a transposição;
           9. Após a colheita na área de transposição, os lotes devem, durante o seu transporte da área de transposição para
                o centro de expedição aprovado, a estação de depuração ou de transformação, ser acompanhados do
                documento de registo previsto no n? 6 do capítulo II, salvo nos casos em que o mesmo pessoal intervém tanto
                na área de transposição como no centro de expedição, na estação de depuração ou no estabelecimento de
                transformação.
                                                             CAPÍTULO IV
                               CONDIÇÕES APLICÁVEIS À APROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
             I. Condições gerais relativas aos locais e equipamento
                  Os estabelecimentos devem situar-se em zonas isentas de odores desagradáveis, fumos, poeira e outros
                  contaminadores. O local não deve estar sujeito a cheias em condições normais de maré cheia nem a
                 escoamento provenientes de zonas adjacentes.
                  Os estabelecimentos devem, pelo menos, ter:
                  1. Nos locais em que os moluscos bivalves vivos são manipulados e armazenados:
                     a) Edifícios ou instalações de boa construção, concebidos e mantidos de modo adequado para evitar a
                         contaminação dos moluscos bivalves vivos por qualquer tipo de resíduos, água suja, vapor, sujidade
                         ou pela presença de roedores ou outros animais;
                     b) Um solo fácil de limpar e disposto de forma a facilitar um escoamento adequado dos líquidos;
                     c) Um espaço adequado de trabalho que permita a realização de todas as operações em condições
                         satisfatórias;
                     d) Paredes resistentes fáceis de limpar;
                     e) Uma iluminação natural ou artificial suficiente.
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               2. Acesso a um número adequado de vestiários, lavatórios e retretes; deve existir um número suficiente de
                   lavatórios na proximidade das retretes.
               3. Material adequado para a limpeza dos instrumentos de trabalho, recipientes e equipamentos.
               4. Instalações para o abastecimento e, se for caso disso, a armazenagem de água exclusivamente potável nos
                   termos da Directiva 80/778/CEE de Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade da água
                   destinada ao consumo humano (') ou instalações que permitam o abastecimento de água do mar
                   salubre.
                   Podem ser autorizadas instalações que forneçam água não potável. A água em causa não pode entrar em
                   contacto directo com os moluscos bivalves vivos nem ser utilizada para limpeza ou desinfecção dos
                   recipientes, instalações ou equipamento que entre em contacto com os moluscos bivalves vivos. As
                   condutas em que circula água não potável devem estar claramente separados daquelas em que circula água
                   potável.
               5. O equipamento e instrumentos ou as suas superfícies susceptíveis de entrar em contacto com moluscos
                   bivalves vivos devem ser feitos de material fácil de lavar e limpar com frequência e resistente à
                   corrosão.
           II. Disposições gerais de higiene
               £ exigido um grau elevado de limpeza e higiene no que respeita ao pessoal, locais, equipamento e condições de
               trabalho:
               1. O pessoal que proceda ao tratamento ou k manipulação de moluscos bivalves vivos deve, nomeadamente,
                   vestir roupa de trabalho limpa e, se for caso disso, luvas adequadas ao trabalho que efectua;
               2. É proibido ao pessoal cuspir ou ter qualquer tipo de comportamento pessoal que possa resultar na
                   contaminação dos moluscos bivalves vivos; qualquer pessoa que sofra de uma doença transmissível por
                   moluscos bivalves vivos deve temporariamente ser proibida de trabalhar ou manipular produtos, até ao
                   seu restabelecimento;
               3. Devem ser destruídos todos os roedores, insectos e outros parasitas e deve evitar-se infestação adicional;
                   os animais domésticos não devem penetrar nas instalações;
               4. Os locais, equipamento e instrumentos utilizados para a produção de moluscos bivalves vivos devem ser
                   mantidos limpos e em bom estado; o equipamento e os instrumentos devem ser integralmente limpos no
                   final de cada dia de trabalho e sempre que necessário;
               5. Os locais, equipamento e instrumentos não devem ser utilizados para fins que não sejam o tratamento de
                   moluscos bivalves vivos, sem prezuízo de autorização por parte da autoridade competente;
               6. Os resíduos devem ser armazenados de modo higiénico numa zona separada e, se for caso disco, colocados
                   em recipientes com tampa destinados a esse efeito. Os resíduos devem ser retirados das proximidades do
                   estabelecimento com uma periodicidade adequada;
               7. Os produtos acabados devem ser armazenados num local coberto e mantidos separados das zonas em que
                   são manipulados animais que não sejam os moluscos bivalves vivos, tais como crustáceos.
         III. Disposições aplicáveis às estações de depuração
               Para além do disposto nos pontos I e II, devem ser satisfeitas as seguintes condições:
                 1. O solo e as paredes do sistema de depuração e quaisquer reservatórios de água devem ter superficies lisas,
                     rígidas e impermeáveis e ser fáceis de limpar, esfregando ou utilizando água sob pressão. A base do
                     sistema de depuração deve ser suficientemente inclinada e equipada com escoadores suficientes para o
                     volume de trabalho;
                2. Antes da depuração, os moluscos bivalves vivos devem ser lavados com água do mar salubre ou água
                    potável sob pressão, de modo a retirar-lhes o lodo. A lavagem inicial pode também ocorrer num sistema
                     de depuração antes do início da depuração, sendo os canos de depuração mantidos abertos durante toda
                     a operação inicial de lavagem e esperando-se, cm seguida, o tempo suficiente para permitir a lavagem do
                     sistema antes de começar o processo de depuração;
                3. O sistema de depuração deve ser abastecido com água do mar em volume suficiente por hora e tonelada
                    de moluscos bivalves vivos tratados;
                4. A água do mar utilizada para a depuração dos moluscos bivalves vivos deve ser salubre; a distância entre
                    o ponto de colheita da água do mar e os tubos de descarga das águas residuais deve ser suficiente para
                    evitar contaminação; será autorizado o processo de purificação da água do mar uma vez a Sua eficácia
                    tenha sido verificada pela autoridade competente; a água potável utilizada para a preparação da água do
                    mar a partir dos seus principais constituintes químicos deve estar em conformidade com o disposto na
                    Directiva 80/778/CEE do Conselho;
         (') JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11.
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                5. O funcionamento do sistema de depuração deve ocorrer em conformidade com as instruções dadas pela
                   autoridade competente, de modo a assegurar que os moluscos bivalves vivos recomecem rapidamente a
                   alimentar-se por filitração, fiquem isentos de contaminação por matérias residuais, não voltem a ser
                   contaminados e possam permanecer em vida em condições adequadas após depuração para fins de
                   embalagem armazenagem e transporte antes da colocação no mercado;
                6. A quantidade de moluscos bivalves vivos a depurar não deve exceder a capacidade do sistema de
                   depuração. Os moluscos bivalves vivos devem ser depurados de modo contínuo durante, um período
                   suficiente para respeitar as normas microbiológicas fixadas no capítulo V. Esse período abrange o
                   momento em que os moluscos bivalves vivos colocados no sistema de depuração são cobertos pela água
                   até ao momento em que são retirados do referido sistema. Caso seja necessário prolongar o período de
                   depuração, para que os moluscos bivalves vivos satisfaçam as condições bacteriológicas do capítulo V, a
                   estação de depuração deve terem consideração os dados relativos às matérias-primas (o tipo de moluscos
                   bivalves, a sua zona de origem, o teor de micróbios, etc);
                7. Um mesmo tanque de depuração não deve conter mais de um lote de moluscos durante cada período de
                   depuração;
                8. Os recipientes destinados a conter moluscos bivalves vivos nos sistemas de depuração devem ter uma
                   construção tipo malha que permita a circulação de água do mar; a altura das camadas de moluscos
                   bivalves vivos não deve impedir o abrir das conchas durante a depuração; os recipientes com moluscos
                   bivalves vivos devem ser colocados nas densidades recomendadas pelas autoridades competentes;
                9. Não devem ser colocados crustáceos, peixes ou outras espécies marinhas, num sistema de depuração em
                   que os moluscos bivalves vivos estão a ser objecto de depuração;
               10. Após concluída a depuração, as conchas dos moluscos bivalves vivos podem ser integralmente lavadas,
                   regando-as com água potável ou água do mar salubre. Este processo pode, se necessário, ocorrer no
                   sistema de depuração, não devendo a água de lavagem circular de novo;
               11. As estações de depuração devem possuir um laboratório próprio ou assegurar os serviços de um
                   laboratório que disponha dos equipamentos necessários para verificar a eficácia da depuração através de
                   especificações microbiológicas. As instalações do laboratório devem ter sido aprovadas pela autoridade
                   competente;
               12. As estações de depuração devem regularmente registar os seguintes dados:
                   — resultados dos exames microbiológicos sobre a água do sistema de depuração, à entrada dos tanques
                       de depuração,
                   — resultados dos exames microbiológicos sobre os moluscos bivalves vivos não depurados,
                   — resultados dos exames microbiológicos sobre os moluscos bivalves vivos depurados,
                   — datas e quantidades de moluscos bivalves vivos entregues na estação de depuração e número dos
                       respectivos documentos de registo,
                   — tempo necessário para o enchimento e esvaziamento dos sistemas de depuração (duração da
                       depuração),
                   — pormenores da expedição das remessas após depuração.
                   As anotações devem ser completas, exactas, legíveis e ser feitas num registo permanente a que a
                   autoridade competente deve ter acesso para efeitos de inspecção;
               13. As estações de depuração só devem aceitar os lotes de moluscos bivalves vivos que estejam
                   acompanhados do documento de registo referido no capítulo II.
                   As estações de depuração que enviem lotes de moluscos bivalves vivos para centro de expedição devem
                   fornecer o documento de registo previsto no n? 6 do capítulo II;
               14. Qualquer embalagem que contenha moluscos bivalves vivos depurados deve estar munida de uma
                   etiqueta com indicação de que todos os moluscos foram depurados.
           IV. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CENTROS DE EXPEDIÇÃO
               1. Para além do disposto nos pontos I e II, devem ser observadas as seguintes condições:
                  a) O condicionamento não deve causar qualquer contaminação microbiológica deletéria do pro-
                      duto;
                  b) Deverão ser definidas pela autoridade competente instruções relativas à utilização das instalações de
                      condicionamento que dirão, nomeadamente, respeito à qualidade bacteriológica e química da água
                      do mar utilizada nas instalações;
                  c) O equipamento e os recipientes utilizados nas instalações de condicionamento não devem constituir
                      uma fonte de contaminação;
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                   d) Os processos de calibragem dos moluscos vivos não devem resultar numa contaminação adicional do '
                       produto ou em quaisquer alterações que afectem a faculdade de o produto ser transportado e
                       armazenado após embalagem;
                   e) Qualquer lavagem ou limpeza de moluscos bivalves vivos deve ser efectuada com água do mar salubre
                       ou água potável sob pressão; a água de lavagem não deve ser reciclada.
               2. Os centros de expedição só devem aceitar lotes de moluscos vivos que sejam acompanhados pelo
                   documento de registo referido no n? 6 do capítulo II provenientes de uma zona de colheita aprovada, de
                   uma área de transposição ou de uma estação de depuração.
               3. Os centros de expedição devem ter o seu próprio laboratório ou assegurar os serviços de um laboratório
                   equipado com o material necessário para verificar se os moluscos satisfazem as normas microbiológicas
                   do capítulo V. As instalações do laboratório devem ter sido aprovadas pela autoridade competente.
                   Todavia, estas disposições não abrangem os centros de expedição que recebem os moluscos de uma
                   estação de depuração em que foram examinados após a depuração.
                                                            CAPÍTULO V
                               DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MOLUSCOS BIVALVES VIVOS
         Os moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano directo devem observar as seguintes condições:
         1. Possuir características visuais associadas com a frescura e a viabilidade, incluindo conchas isentas de sujidade,
              uma reacção adequada à percussão e quantidades normais de líquido intra vulvar;
         2. Conter menos de 300 coliformens fecais ou menos de 230 E. coli por 100 g de carne de molusco e líquido
              intravalvular, com base num teste MPN (NPP) de 5 tubos e 3 diluições ou em qualquer outro processo
              bacteriológico com um grau de precisão equivalente;
         3. Ausência de salmonelas em 25 g de carne de molusco;
         4. Não estarem contaminados por componentes tóxicos naturais ou introduzidos no ambiente, tais como os
              mencionados no anexo da Directiva 79/923/CEE, numa quantidade tal que faça com que a quantidade
              alimentar ingerida calculada exceda as doses diárias admissíveis (DDA) para o homem ou seja susceptível de
              deteriorar o gosto dos moluscos;
         5. Os limites superiores relativos ao teor de radio-nucleóide não devem exceder os limites relativos aos produtos
              alimentares fixados pela Comunidade;
         6. O teor total de veneno paralisante dos crustáceos e moluscos (Paralytic Sbellfish Poison (PSP)), não deve
              exceder 80 microgramas por 100 g de carne de molusco;
         7. O teor de veneno diarreico dos crustáceos e moluscos {Diarrhetic Shellfish Poison (DSP)) encontrado na carne
              não deve exceder níveis que possam ser considerados perigosos para a saúde humana;
         8. Na falta de técnicas de rotina para a pesquisa de vírus ou de fixação de normas virológicas, o controlo sanitário
              basea-se na contagem de bactérias fecais.
         Os exames destinados a verificar a observância das disposições do presente capítulo devem ser realizados em
         conformidade com métodos cientificamente reconhecidos e comprovados na prática.
         Quando necessário para a aplicação uniforme do presente regulamento, os planos de colheita de amostras, e os
         métodos e tolerâncias analíticas a aplicar para verificação da observância das disposições do presente capítulo
         serão fixados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14?
         A eficácia da bactéria indicadora e seus limites numéricos, bem como outros parâmetros estabelecidos no presente
         capítulo, devem constantemente ser examinados e, quando os dados científicos provarem a necessidade de o fazer,
         revistos em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15?
         Caso os dados científicos revelem a necessidade de introduzir outros parâmetros para salvaguarda a saúde pública,
         tais como contaminação possível por veneno neurotóxico dos crustáceos e moluscos (Neurotoxic Shellfish Poison
         (NSP)), proceder-se-á mediante aplicação do mesmo procedimento.
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                                                             CAPÍTULO VI
                                    CONTROLO SANITÁRIO E VIGILÂNCIA DA PRODUÇÃO
           Será estabelecido pela autoridade competente um sistema de controlo sanitário no intuito de verificar se é
           observado o disposto no presente regulamento. O sistema de controlo incluirá:
           1. Uma vigilância periódica das zonas de colheita e de transposição de moluscos bivalves vivos, no intuito
               de:
               a) Evitar quaisquer abusos quanto à origem e ao destino dos moluscos bivalves vivos;
               b) Verificar a qualidade microbiológica dos moluscos bivalves vivos em relação com a zona de colheita;
               c) Verificar a presença possível de plâncton tóxico.
               A autoridade competente estabelecerá para o efeito planos de colheita de amostras, a efectuar em intervalos
               regulares, ou caso a caso na situação de períodos irregulares de colheita, no intuito de verificar essa possível
               presença.
               Os planos de colheita de amostras devem ter em especial consideração:
               a) As variações prováveis da contaminação fecal em cada zona de colheita;
           b) As variações possíveis na presença de plâncton que contenha biotoxinas marinhas; a colheita de amostras deve
               ser organizada do seguinte modo:
                i) vigilância: colheita de amostras periódica organizada para detectar alterações na composição do plâncton
                   que contenha toxinas e na sua distribuição geográfica. Qualquer informação que leve a suspeitar uma
                   acumulação de toxinas na carne muscular deve ser seguida por:
               ii) uma colheita de amostras intensiva:
                   — controlo do plâncton nas águas de cultura e de pesca através do aumento dos pontos de colheita de
                        amostras e do número de amostras
                        e
                   — testes de toxicidade sobre moluscos da zona afectada mais susceptíveis de contaminação.
                   Este plano de colheita de amostras intensiva deve ser prosseguido até que os resultados de toxicidade
                   permitam de novo a colocação dos moluscos no mercado;
               c) A contaminação possível dos moluscos na zona de colheita. Quando os resultados de um plano de colheita
                    de amostras revelem que a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos pode constituir um risco para
                    a saúde humana, a autoridade competente deve fechar a zona de colheita até ao restabelecimento da
                    situação.
           2. Exames de laboratório destinados a verificar a observância das disposições relativas ao produto final,
               conforme estabelecidas no capítulo V do presente anexo. Será nomeadamente, introduzido um sistema de
               controlo para verificar que o nível de biotoxinas marinhas não exceda os níveis de segurança.
           3. A inspecção dos estabelecimentos com intervalos regulares. A inspecção incluirá, nomeadamente, contro-
               los:
               a) Destinados a verificar se as condições de aprovação continuam a ser respeitadas;
               b) Relativos à limpeza dos locais, instalações, equipamento e à higiene do pessoal;
               c) Destinados a verificar se os moluscos bivalves vivos são manipulados e tratados correctamente;
               d) Relativos à utilização e ao funcionamento correcto dos sistemas de depuração e condicionamento;
               e) Dos livros de registo referidos no n? 12 do ponto III do capítulo IV;
               f)   Relativos à utilização correcta de marcas de salubridade.
               Os controlos podem incluir a colheita de amostras para testes de laboratório; os resultados dos testes serão
               notificados às pessoas responsáveis pelos estabelecimentos.
           4. Controlos relativos às condições de armazenagem e de transporte das remessas de moluscos bivalves
               vivos.
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                                                        CAPÍTULO VII
                                                         EMBALAGEM
         1. Os moluscos bivalves vivos devem ser embalados com condições de higiene satisfatórias.
            O material de embalagem ou recipientes devem:
            — não alterar as características organolépticas dos moluscos bivalves vivos,
            — não ser susceptíveis de transmitir aos moluscos bivalves vivos substâncias nocivas para a saúde
                humana,
            — ser suficientemente resistentes para assegurar uma protecção eficaz dos moluscos bivalves vivos.
         2. As ostras devem ser embaladas com a concha côncava para baixo.
         3. As embalagens de moluscos bivalves vivos devem todas ser fechadas e permanecer seladas desde o centro de
            expedição até ao acto de entrega ao consumidor ou ao retalhista.
                                                        CAPÍTULO VIII
                                            CONSERVAÇÃO E ARMAZENAGEM
         1. Nas câmaras de conservação, os moluscos bivalves vivos devem ser mantidos a uma temperatura que não seja
            prejudicial para a sua qualidade e viabilidade, não devendo a embalagem entrar em contacto com o solo do
            local de armazenagem, mas sim ser colocada numa superfície elevada e limpa.
         2. Após embalagem e saída do centro de expedição, os moluscos bivalves vivos não devem ser novamente imersos
            em água do mar, salvo no que respeita às vendas a retalho efectuadas pelo próprio expedidor.
                                                         CAPÍTULO IX
                                 TRANSPORTE A PARTIR DO CENTRO DE EXPEDIÇÃO
         1. As remessas de moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano devem ser transportadas em
            embalagens fechadas desde o centro de expedição até ao momento em que são apresentadas para venda ao
            consumidor ou retalhista.
         2. Os meios de transporte utilizados para as remessas de moluscos bivalves vivos devem ter as seguintes
            características:
            a) As suas faces internas ou quaisquer outras partes que possam entrar em contacto com os moluscos bivalves
                 vivos devem ser feitas de materiais anticorrosivos; as faces devem ser lisas e fáceis de limpar;
            b) Devem estar devidamente equipados para prestar uma protecção eficaz dos moluscos bivalves vivos contra
                 temperaturas extremas, contaminação por sujidade ou poeira e danos causados às conchas por vibração ou
                 abrasão;
            c) Os moluscos bivalves vivos não devem ser transportados com outros produtos susceptíveis de os
                 contaminar.
         3. As remessas de moluscos bivalves vivos devem ser transportadas e distribuídas utilizando veículos ou
            contentores fechados que mantenham o produto a uma temperatura que não prejudique a sua qualidade e
            viabilidade.
            A embalagem em que se encontram os moluscos bivalves vivos não deve ser transportada em contacto directo
            com o solo do veículo ou contentor, mas sim estar apoiada numa superfície elevada ou noutro meio que impeça
            o contacto.
            Quando for utilizado gelo no transporte das remessas de moluscos bivalves vivos, este deve ter sido obtido a
            partir de água potável ou água do mar salubre.
 ---pagebreak--- N? C 84/42                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2. 4. 90
                                                              CAPÍTULO X
                                                       MARCAÇÃO DAS REMESSAS
             1. As embalagens de uma remessa de moluscos bivalves vivos devem todas ter uma marca de salubridade que
                  permita a identificação do centro de expedição, em qualquer momento durante o transporte e a distribuição.
                  Sem prejuízo do disposto na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
                  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
                  géneros alimentícios destinados ao consumidorfinal(*), com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva
                  89/395/CEE (2), a marca deve conter as seguintes informações:
                  — o país de expedição,
                  — as espécies de moluscos bivalves (nome comum e nome científico),
                  — a identificação do centro de expedição pelo número de aprovação concedido pela autoridade compe-
                      tente,
                  — a data de embalagem.
             2. A marca de salubridade deve estar impressa no material de embalagem ou ser aposta numa etiqueta separada
                  que é, em seguida, fixada no material de embalagem ou colocada dentro da embalagem. A marca também pode
                  consistir num elemento de fixação por torção ou num agrafo; não podem ser utilizadas marcas de salubridade
                  autocolantes. Os tipos de marcas de salubridade devem todos ser concebidos para uma única utilização e não
                  serem transferíveis.
             3. A marca da salubridade deve ser durável e impermeável, sendo as informações apostas em caracteres legíveis,
                  indeléveis e facilmente decifráveis.
             4. A marca de salubridade afixada nas remessas de moluscos bivalves vivos não embalados em pacotes unitários
                  com dimensões para consumo deve ser guardada pelo retalhista durante, pelo menos, sessenta dias após a
                  divisão do conteúdo da remessa.
             (') JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
             (2) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 17.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem a
                                    introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura
                                                           COM(89) 655 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1990)
                                                              (90/ 84/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que a cultura dos animais de aquicultura e a
                                                                         introdução no mercado dos animais e produtos da aquicul-
                                                                         tura constituem uma fonte de rendimento para as pessoas que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         trabalham no sector das pescas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         Considerando que, com vista a assegurar o desenvolvimento
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   racional deste sector e aumentar a produtividade, é impor-
                                                                         tante fixar, a nível comunitário, as regras de polícia sanitária
                                                                         que o regem;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                         Considerando que, nesse âmbito, é importante contribuir
                                                                         para a realização do mercado interno, evitando, ao mesmo
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           tempo, a propagação das doenças contagiosas;
Social,
                                                                         Considerando que a situação zoossanitária dos animais de
                                                                         aquicultura não é homogénea no território da Comunidade;
Considerando que os animais e produtos da aquicultura                    que é conveniente fazer referência, para as partes de território
fazem parte da lista constante do anexo II do Tratado;                   em causa, à noção de zonas;