CELEX: C1998/340/33
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso - Estabelecimento de Ensino Particular, Ldª contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu - Decisão de aprovação - Redução de contribuição financeira - Audição prévia do beneficiário - Consulta ao Estado-membro - Tutela da confiança legítima - Segurança jurídica - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

C 340/18                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no               partecipazioni e finanziamento industria manifatturiera
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Amo Qui-                 (EFIM), com sede em Roma, representadas por Antonio
nÄones, 2, rue Gabriel Lippmann, contra ComissaÄo das                Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no foro de
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente GeÂrard                 NaÂpoles, 36, place du Grand Sablon, Bruxelas, contra
Rozet e Fernando Castillo de la Torre, seguidamente G.               ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
Rozet e Juan Guerra FernaÂndez), apoiada pela RepuÂblica             mente, Paul Nemitz, Lucio Gussetti e Enrico Altieri e pos-
Francesa (agentes: Catherine de Salins e Gauthier Mignot),           teriormente, P. Nemitz e Paolo Stancanelli), apoiada por
que tem por objecto, a título principal, um pedido baseado           RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine de Salins, Kareen
no artigo 175.o do Tratado, destinado a obter a declaracËaÄo         Rispal-Bellanger, Jean-Marc Belorgey e FreÂdeÂrik Million e
de que a ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe              Gauthier Mignot) e por Manoir Industries SA, com sede
incumbem por forcËa desse Tratado, em primeiro lugar, ao             em Paris, representada por Bernard van de Walle de
naÄo adoptar qualquer decisaÄo sobre as denuÂncias formula-          Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
das pela demandante contra o Reino de Espanha por vio-               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
lacËaÄo do artigo 92.o do referido Tratado e, em segundo             Freddy Brausch, 11, rue Goethe, que teÃm por objecto um
lugar, ao naÄo dar início ao procedimento contraditório              pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 96/614/CE da ComissaÄo,
previsto no artigo 93.o, n.o 2, do referido Tratado, e a título      de 29 de Maio de 1996, relativa a determinadas medidas
subsidiaÂrio, um pedido baseado no artigo 173.o do mesmo             de intervencËaÄo previstas pelo Estado italiano a favor da
Tratado, destinado a obter a anulacËaÄo da decisaÄo da               Breda Fucine Meridionali SpA (JO L 272 de 25.10.1996,
ComissaÄo pretensamente contida numa carta de 20 de                  p. 46), que declara incompatíveis com o mercado comum
Fevereiro de 1996, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-           e ilegais os auxílios de Estado concedidos pelo Governo
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por V. Tiili, presidente,         italiano aÁ sociedade Breda Fucine Meridionali SpA, o Tri-
C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes;         bunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo Alargada),
secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 15 de Setembro de 1998             composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
                                                                     GonzaÂlez, administrador, proferiu em 15 de Setembro de
1. A ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-           1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      bem por forcËa do Tratado CE, ao abster-se de adoptar
      uma decisaÄo na sequeÃncia das duas denuÂncias apresen-        1. Negar provimento aos recursos.
      tadas pela demandante em 2 de MarcËo de 1992 e 12
      de Novembro de 1993.
                                                                     2. Condenar as recorrentes solidariamente nas despesas
                                                                           efectuadas pela ComissaÄo e pela Manoir Industries SA.
2. A ComissaÄo eÂ condenada a suportar as despesas da
      demandante.
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-
      pesas, bem como as despesas da demandante decorren-
      tes da sua intervencËaÄo.
(1) JO C 247 de 24.8.1996.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                       de 15 de Setembro de 1998
                                                                     nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
                                                                     Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.a contra
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                     (Fundo Social Europeu Ð DecisaÄo de aprovacËaÄo Ð Redu-
                    de 15 de Setembro de 1998
                                                                     cËaÄo de contribuicËaÄo financeira Ð AudicËaÄo preÂvia do bene-
nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine              ficiaÂrio Ð Consulta ao Estado-membro Ð Tutela da con-
Meridionali SpA (BFM) e Ente partecipazioni e finanzia-              fiancËa legítima Ð SegurancËa jurídica Ð FundamentacËaÄo
mento industria manifatturiera (EFIM) contra ComissaÄo                              Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                               (98/C 340/33)
(Auxílios de Estado Ð Artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE Ð
ComunicacËaÄo de abertura do processo Ð Auxílios naÄo
                                                                                    (Língua do processo: portugueÃs)
explicitamente mencionados Ð Auxílio aÁs empresas situa-
das em regioÄes desfavorecidas Ð ReestruturacËaÄo Ð Recu-
           peracËaÄo do auxílio Ð Prazo de prescricËaÄo)             Nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
                                                                     Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.a, com sede
                          (98/C 340/32)
                                                                     em Lisboa, representada por Carlos Botelho Moniz e
                                                                     Paulo Moura Pinheiro, advogados em Lisboa, com domicí-
                   (Língua do processo: italiano)                    lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                     Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-
Nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine              dades Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut
Meridionali SpA (BFM), com sede em Bari (ItaÂlia), e Ente            Simonsson), que teÃm por objecto a anulacËaÄo, por um lado,
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da decisaÄo C(96) 1185 da ComissaÄo, de 14 de Agosto de            cesso individual, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
1996, que reduziu o montante concedido pela decisaÄo               SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
C(89) 0570 de 22 de MarcËo de 1989, e, por outro, da               J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, admi-
decisaÄo da ComissaÄo C(96) 1186, de 14 de Agosto de               nistrador, proferiu em 16 de Setembro de 1998 um acór-
1996, que reduziu o montante concedido pela decisaÄo               daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
C(89) 0570 de 22 de MarcËo de 1989, o Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,
presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: B.     1. A ComissaÄo pagaraÂ o montante de 35 000 BEF que
Pastor, administradora principal, proferiu em 15 de Setem-               aceitou conceder ao recorrente, caso tal ainda naÄo
bro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:              tenha ocorrido.
1. Os processos T-180/96 e T-181/96 saÄo apensos para              2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
     efeitos do acórdaÄo.
                                                                   3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
2. No processo T-180/96, a decisaÄo C(96) 1185 da
     ComissaÄo, de 14 de Agosto de 1996, eÂ anulada na             (1) JO C 40 de 8.2.1997.
     parte respeitante aÁ sub-rubrica 14.3.12 do pedido de
     pagamento de saldo da recorrente. EÂ negado provi-
     mento ao recurso quanto ao restante.
3. EÂ negado provimento ao recurso no processo T-181/
     /96.
                                                                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
4. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas no processo T-180/96.                                                        de 30 de Setembro de 1998
                                                                   no processo T-43/97, Isabelle Adine-Blanc contra Comis-
5. A recorrente eÂ condenada nas despesas no processo                            saÄo das Comunidades Europeias (1)
     T-181/96.
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Agentes auxiliares Ð DuracËaÄo do con-
                                                                   trato Ð Princípio da proteccËaÄo da confiancËa legítima Ð
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                             Dever de assisteÃncia Ð Princípio da boa administracËaÄo)
                                                                                            (98/C 340/35)
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           No processo T-43/97, Isabelle Adine-Blanc, residente em
                                                                   Paris, representada por Jean-Nöel Louis, Thierry Dema-
                   de 16 de Setembro de 1998                       seure e inicialmente Ariane Tornel, advogados no foro de
no processo T-193/96, Lars Bo Rasmussen contra Comis-              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Christine
(FuncionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo Ð ManutencËaÄo       Berardis-Kayser e Florence Clotuche), que tem por
do relatório precedente Ð InsercËaÄo intempestiva no pro-          objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
                        cesso individual)                          da ComissaÄo, de 20 de Junho de 1996, de reduzir de 36
                         (98/C 340/34)                             para treÃs meses a duracËaÄo de um contrato de agente auxi-
                                                                   liar proposto aÁ recorrente e, por outro, um pedido de
                                                                   indemnizacËaÄo pelo prejuízo material e moral sofrido pela
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   recorrente devido a essa decisaÄo, o Tribunal (Quinta Sec-
                                                                   cËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
No processo T-193/96, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio              casas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administra-
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em               dor, proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo
Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,            cuja parte decisória eÂ a seguinte:
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no seu escritório, 180, route de
Longwy, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                 1. EÂ negado provimento ao recurso.
(agentes: Christine Berardis-Kayser e Alberto Dal Ferro),
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
da decisaÄo da ComissaÄo, de 23 de Outubro de 1995, que                 sas.
indefere o pedido do recorrente de estabelecimento do seu
relatório de classificacËaÄo para o período 1991-1993 e, por
outro, um pedido de indemnizacËaÄo de reparacËaÄo do dano          (1) JO C 142 de 10.5.1997.
moral supostamente sofrido pelo recorrente devido aÁ inser-
cËaÄo intempestiva do relatório de classificacËaÄo no seu pro-