CELEX: C2002/202/18
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-239/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de Junho de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Westrom Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts contra BVBA Fics-World

C 202/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 12 de Junho             do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo
de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap                  entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras Viluc-
                              Zuivel                                                                 kas
                       (Processo C-236/02)                                                  (Processo C-238/02)
                         (2002/C 202/15)                                                      (2002/C 202/17)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 12 de Junho          despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no
de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap Zuivel,          processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de         Viluckas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Junho de 2002. O College van Beroep voor het bedrijfsleven            em 28 de Junho de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
prejudicial sobre a seguinte questão:                                questões:
Pode concluir-se, com base no artigo 7.o, n.o 1, inı́cio e alı́nea    1.   O artigo 4.o, n.o 19, do Código Aduaneiro Comunitário
f), do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (1), que o produtor tem a              deve ser interpretado no sentido de que na comunicação
obrigação de manter uma contabilidade que indique, nomeada-               às autoridades aduaneiras de que a mercadoria introdu-
mente, a disponibilidade, a produção, o armazenamento, a                  zida no território aduaneiro da Comunidade se encontra
utilização, a transformação e a destruição de leite e/ou de             num determinado local deve fazer-se expressamente
produtos lácteos na sua exploração e que essa contabilidade de           referência a mercadorias escondidas ou dissimuladas em
existências deve indicar ainda o volume, por mês e por                     instalações especialmente construı́das para o efeito?
produto, de leite e/ou de produtos lácteos vendido, ou obriga
                                                                      2.   No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
aquela disposição apenas ao registo destes últimos dados
relativos às vendas?                                                       O artigo 40.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser
                                                                           interpretado no sentido de que esta comunicação também
(1) JO L 57, p. 12.                                                        deve ser feita pelo condutor ou pelo co-piloto de um
                                                                           camião de mercadorias igualmente autorizado que não
                                                                           sabia, nem devia saber, da existência das mercadorias
                                                                           escondidas ou dissimuladas no camião?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               3.   No caso de resposta afirmativa à segunda questão:
do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no processo                    É relevante para a questão de quem se constituiu devedor
entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft                       dos direitos de importação, nos termos do artigo 202.o,
     & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter                      n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro Comuni-
                       (Processo C-237/02)                                 tário, saber quem apresentou de facto a comunicação
                                                                           (incompleta)?
                         (2002/C 202/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
despacho do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no
                                                                      do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de Junho
processo entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesell-
                                                                      de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Westrom
schaft & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter, que          Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
                                                                                         contra BVBA Fics-World
Junho de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                         (Processo C-239/02)
A cláusula contida nas Cláusulas Contratuais Gerais de um                                   (2002/C 202/18)
vendedor segundo a qual o adquirente de um edifı́cio por
construir tem que pagar por ele a totalidade do preço,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
independentemente de progressos na obra, se o vendedor lhe            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
prestar previamente uma garantia bancária que cobre os               despacho do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de
direitos pecuniários do comprador que possam emergir do              Junho de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Wes-
incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato, é             trom Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts
considerada abusiva, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da             contra BVBA Fics-World, que deu entrada na Secretaria do
Directiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de Abril de 1993,           Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2002. O Rechtbank van
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os       Koophandel te Hasselt solicita ao Tribunal de Justiça que se
consumidores?                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões. Em
                                                                      primeiro lugar, suscita-se a interpretação do artigo 2.o da
(1) JO L 95, p. 29.
                                                                      Directiva 1999/4/CE (1), à luz do Real Decreto de 15.03.1987,
                                                                      na sua versão alterada pelo Real Decreto de 21.06.1992.
 ---pagebreak--- 24.8.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 202/13
A.1. Deve interpretar-se o artigo 2.o da Directiva 1999/4/CE,           B.2. Deve o artigo 18., n.o 2, da Directiva 2000/13/CE ser
     relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória,             interpretado no sentido de que devem incluir-se nas
     no sentido de que para os produtos mencionados no seu                    disposições internas não harmonizadas que são justifica-
     anexo só as denominações de venda aı́ enunciadas podem                 das pela «protecção da saúde pública» as que proı́bem, em
     ser utilizadas, sem que, a par destas denominações, se                  matéria de rotulagem, apresentação e publicidade de
     possam utilizar outras denominações de venda (como,                     géneros alimentı́cios, determinadas indicações como as
     por exemplo, uma denominação de fantasia ou um nome                     «referências ao emagrecimento» ou as «referências a
     comercial), ou deve interpretar-se o artigo 2.o no sentido               recomendações, atestados, citações ou avisos médicos ou
     de que as denominações de venda enunciadas no anexo                     a declarações sobre a sua autorização»?
     da directiva só podem ser utilizadas unicamente para os
     produtos mencionados neste anexo, mas que podem
     também ser utilizadas a par destas denominações de
     venda outras denominações (como, por exemplo, uma                 C.    Deve o artigo 28.o CE ser interpretado no sentido de
     denominação de fantasia ou um nome comercial)?                          que as disposições internas em matéria de rotulagem,
                                                                              apresentação e publicidade dos géneros alimentı́cios, que
A.2. Caso o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                     não estejam harmonizadas a nı́vel comunitário e que não
     considere que deve ser interpretado o artigo 2.o da                      sejam conformes com a Directiva 2000/13/CE, na medida
     Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Con-                      em que proı́bem na rotulagem e/ou na apresentação e/ou
     selho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos                na publicidade dos géneros alimentı́cios determinadas
     de café e aos extractos de chicória, no sentido de que para             indicações, como as «referências ao emagrecimento» ou
     os produtos mencionados no seu anexo só podem ser                       as «referências a recomendações, atestados, citações ou
     utilizadas as denominações de venda aı́ mencionadas,                    avisos médicos ou a declarações sobre a sua autorização»,
     sem que, a par das referidas denominações de venda,                     devem ser consideradas medidas de efeito equivalente e/
     possam utilizar-se outras denominações (como, por                       /ou restrições quantitativas à importação entre os Estados-
     exemplo, uma denominação de fantasia ou um nome                         -Membros da Comunidade Europeia, quando as referidas
     comercial), daı́ não se deduzirá que à referida directiva se           disposições internas:
     opõe o artigo 28.o CE, que proı́be as restrições quantitati-
     vas à importação e todas as medidas de efeito equivalente
     entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, e                       —     por um lado, impõem um ónus adicional à impor-
     isto por a referida directiva, a se aplicar esta interpretação,               tação de géneros alimentı́cios para que estes sejam
     no que respeita aos produtos que se inserem na definição                      conformes com a regulamentação interna e, deste
     de extractos de café enunciada no anexo da directiva:                          modo, criam um obstáculo ao comércio entre os
                                                                                    Estados-Membros,
     —     excluir a utilização de denominações distintas de
           «extracto de café» ou «café instantâneo», tal como a
           denominação «café»,                                                     e
     —     reservando deste modo a utilização da denominação
           «café» para uma única forma de «café», ou seja, o
           café em grão,                                                     —     por outro, não se aplicam a todos os operadores
                                                                                    interessados que exercem as suas actividades no
     —     e, portanto, proteger artificialmente o mercado do                       território nacional, pois que existem produtos total-
           café contra produtos concorrentes que apresentam                         mente comparáveis (como, por exemplo, os produ-
           formas de café diferentes do café em grão, como,                        tos cosméticos) aos quais não se aplicam as referidas
           por exemplo, os extractos de café e o café instantâ-                     disposições nem outras disposições análogas, e que,
           neo? Em segundo lugar, suscita-se a interpretação da                    portanto, o órgão jurisdicional nacional não pode
           Directiva 2000/13/CE, para poder apreciar o alcance                      aplicar as referidas disposições?
           do Real Decreto de 17.04.1980.
B.1. Deve o artigo 18., n.os 1 e 2, da Directiva 2000/13/CE (2)
     ser interpretado no sentido de que as disposições internas
     não harmonizadas em matéria de rotulagem, apresen-                (1) Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                            22 de Fevereiro de 1999 relativa aos extractos de café e aos
     tação e publicidade dos géneros alimentı́cios, que proı́bem           extractos de chicória (JO L 66, de 13.03.1999, p. 26).
     determinadas indicações, como as «referências ao emagre-          (2) Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     cimento» ou as «referências a recomendações, atestados,               20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações
     citações ou avisos médicos ou a declarações sobre a sua              dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e
     autorização», na rotulagem e/ou na apresentação e/ou na              publicidade dos géneros alimentı́cios (JO L 109, de 6.5.2000,
     publicidade dos géneros alimentı́cios, ao passo que a                  p. 29).
     directiva não proı́be estas indicações, constituem infrac-
     ções à referida directiva, tendo em conta o facto de que o
     oitavo considerando da referida directiva determina que
     a rotulagem mais adequada é a que cria um menor
     número de obstáculos à livre circulação de mercadorias,
     e que, portanto, não podem aplicar-se as disposições
     internas citadas?