CELEX: C1996/046/05
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Dezembro de 1995 nos processos apensos C-319/93, C-40/94 e C-224/94 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te Leeuwarden e pelo Arrondissementsrechtbank te 's-Hertogenbosch): Hendrik Evert Dijkstra, contra Friesland (Frico Domo) Coöperatie BA, e outros (Concorrência - Estatutos das cooperativas leiteiras - Regime de compensação pela saída - Interpretação do artigo 2º do Regulamento nº 26)

17. 2 . 96            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 46/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               2 . Ao não perseguir penal ou administrativamente os
                           ( Quinta Secção )                              responsáveis pelas actividades de pesca e pelas activida­
                                                                          des conexas com a pesca em relação às unidades
                   de 7 de Dezembro de 1995                               populacionais em causa, efectuadas após as proibições
no processo C-52/95 : Comissão das Comunidades Euro­                      de pesca impostas pela Comissão em 1991 e 1992, a
               peias contra República Francesa (')                        República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
[Incumprimento pelo Estado — Quota das capturas da                        incumbem em virtude do artigo 1 ". do Regulamento
unidade populacional de biqueirão (anchova) — Medidas                     (CEE) n". 2241 /87, já referido.
      de controlo — Obrigações dos Estados-membros]
                                                                    3 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                             ( 96/C 46/04 )
                                                                    (') JO n ; C 87 de 8 . 4 . 1995 .
                  (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 12 de Dezembro de 1995
No processo C-52/95 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente : G. Rozet ) contra República Francesa ( agentes :   nos processos apensos C-3 19/93 , C-40/94 e C-224/94
E. Belliard, G. Minot e I. Latournarie ), que tem por objecto a     ( pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechts­
declaração, pelo Tribunal de Justiça, de que , ao não proibir       hof te Leeuwarden e pelo Arrondissementsrechtbank
provisoriamente a pesca , pelos seus navios , de peixe das          te ' s-Hertogenbosch ): Hendrik Evert Dijkstra, contra Fries­
unidades populacionais de biqueirão ( anchova ), na zona                    land ( Frico Domo ) Coõperatie BA, e outros (')
CIEM VIII, de modo a garantir o respeito das quotas que lhe         (Concorrência — Estatutos das cooperativas leiteiras —
tinham sido atribuídas em 1991 e 1992 e ao não perseguir            Regime de compensação pela saída — Interpretação do
penalmente os responsáveis pelas actividades da pesca e                             artigo 2o. do Regulamento n" 26)
pelas actividades conexas com a pesca dessas mesmas                                             ( 96/C 46/05 )
unidades populacionais, efectuadas após as proibições feitas
pela Comissão em 1991 e 1992, a República Francesa não                              (Língua do processo: neerlandês)
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
artigos 11 ?, n? 2 , e 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 2241 /87 do    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
medidas de controlo em relação às actividades piscatórias
(JO L 207, p . 1 ), com as alterações nele introduzidas pelo
                                                                    Nos processos apensos C-3 19/93 , C-40/94 e C-224/94 , que
Regulamento ( CEE ) n? 3483/88 do Conselho , de 7 de                têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça ,
Novembro de 1988 (JO L 306 , p. 2 ), conjugados com o
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Gerechtshof
artigo 3 ? e os anexos do Regulamento ( CEE ) n? 3926/90 do         te Leeuwarden e pelo Arrondissementsrechtbank te V
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa , relativa­           -Hertogenbosch ( Países Baixos ), destinados a obter, nos
mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de            litígios pendentes nestes ógãos jurisdicionais entre Hendrik
unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de          Evert Dijkstra e Friesland ( Frico Domo ) Coõperatie BA,
capturas para 1991 e certas condições em que podem ser              entre Cornelis van Roessel e outros e De coöperatieve
pescados (JO L 378 , p . 1 ), e do Regulamento ( CEE )
                                                                    vereniging Zuivelcoöperatie Campina Melkunie BA, e entre
n? 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991 , que
                                                                    Willem de Bie e outros e De Coõperatie Zuivelcoöperatie
fixa , relativamente a determinadas unidades populacionais
                                                                    Campina Melkunie BA, uma decisão a título prejudicial
ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais            sobre a interpretação do artigo 2?, n? 1 , do Regulamento
admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que         n? 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 , relativo à
podem ser pescados (JO L 367, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
                                                                    aplicação de determinadas regras de concorrência à produ­
( Quinta Secção ), composto por: D. A. O. Edward ( relator ),       ção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 1962 , 30 ,
presidente de secção ; J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de
                                                                    p . 993 ; EE 08 Fl , p . 29 ), o Tribunal de Justiça , composto
Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet, juízes; advogado­
                                                                    por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,
-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 7 de
                                                                    D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch , presidentes de
Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              secção; J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.
seguinte :
                                                                    Kapteyn , C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e L. Sevón,
                                                                    juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl ,
 1 . Ao não proibir provisoriamente a pesca, pelos seus             administrador principal , proferiu , em 12 de Dezembro de
     navios, de peixe das unidades populacionais de biquei­          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     rão (anchova), na zona CIEM VIII, de modo a garantir
     o respeito das quotas que lhe tinham sido atribuídas em         1 . A inaplicabilidade do artigo 85°. do Tratado aos
     1991 e 1992 , a República Francesa não cumpriu as                    acordos, decisões e práticas de agricultores, de asso­
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 í                  ciações de agricultores ou de associações destas asso­
     n". 2 , do Regulamento (CEE) n°. 2241 /87 do Conselho,               ciações está exclusivamente sujeita às condições enun­
     de 23 de Julho de 1 987, que estabelece certas medidas de            ciadas no artigo 2°., n". 1 , segundo período, do Regula­
     controlo em relação às actividades piscatórias.                      mento nu. 26 . Se um acordo ou decisão cair no âmbito de
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     aplicação do artigo 85"., ri! 1 , do Tratado e se as              D. A. O. Edward ( relator ), J.-P . Puissochet e G. Hirsch,
     condições da derrogação prevista no artigo 2 "., ri! í ,          presidentes de secção; J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     segundo período, do Regulamento ri'.         26 não estiverem     Kapteyn , C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann e L. Sevón,
     preenchidas, e não beneficiar de uma isenção em                   juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl ,
     conformidade com o artigo 85", ri! 3, tal acordo é nulo e         administrador principal, proferiu , em 12 de Dezembro de
     essa nulidade produz efeitos retroactivos.                        1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . Um órgão jurisdicional nacional, perante o qual é                  1 . A fim de decidir se um regime de compensação pela
     invocada a nulidade da cláusula contida nos estatutos de               saída, previsto nos estatutos de uma sociedade coope­
     uma cooperativa agrícola por violação do artigo 85",                   rativa, é compatível com o artigo 85"., ri! 1 , do Tratado
     ri! 1 , do Tratado, quando a cooperativa invoca o                      CEE, o órgão jurisdicional de reenvio deve tomar em
     artigo 2", ri! 1 , do Regulamento ri! 26 , pode prosseguir a           consideração os critérios relativos ao objecto do acordo
     instância e decidir o litígio que lhe é submetido nos casos            que prevê esse regime, bem como aos efeitos desse
     em que é manifesto que as condições de aplicação do                    acordo e os relativos à afectação das trocas comerciais
     artigo 85", ri! 1 , não estão preenchidas ou ainda verificar           intracomunitárias , tendo em conta o contexto económi­
     a nulidade da cláusula controvertida, nos termos do                    co em que operam as empresas, os produtos ou serviços
     artigo 85"., ri! 2 , se tiver a certeza que essa cláusula não          abrangidos por esse acordo , bem como a estrutura e as
     preenche as condições para beneficiar da derrogação                    condições reais de funcionamento do mercado em
                                                                            causa .
     prevista no artigo 2 ", ri! 1 , do Regulamento ri! 26 nem de
     uma isenção nos termos do artigo 85", ri! 3 . Em caso de
     dúvida, o órgão jurisdicional nacional pode, quando tal           2 . Um regime de compensação pela saída, previsto nos
     seja oportuno e conforme às disposições processuais                    estatutos de uma sociedade cooperativa, só beneficia do
     nacionais, obter informações complementares da                         regime derrogatório fixado pelo Regulamento ri! 26 do
     Comissão ou dar às partes a possibilidade de pedirem à                 Conselho, de 4 de Abril de 1 962 , relativo à aplicação de
     Comissão que se pronuncie.                                             determinadas regras de concorrência à produção e ao
                                                                            comércio de produtos agrícolas, se o acordo que prevê
(') JO n? C 204 de 28 . 7 . 1993 .
                                                                            esse regime disser respeito a uma cooperativa perten­
                                                                            cente a um único Estado-membro, se não for respeitante
                                                                            ao preço mas sim à produção ou à venda de produtos
                                                                            agrícolas ou à utilização de instalações comuns de
                                                                            armazenagem, de tratamento ou de transformação
                                                                            desses produtos e, por último, se não excluir a concor­
                                                                            rência e não puser em perigo os objectivos da política
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       agrícola comum .
                  de 12 de Dezembro de 1995
                                                                       (') JO n? C 274 de 12 . 10 . 1993 .
no processo C-3 99/93 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Zutphen ):
H. G. Oude Luttikhuis e outros contra Verenigde Coõpe­
             ratieve Melkindustrie Coberco BA (*)
(Concorrência — Estatutos das cooperativas leiteiras —                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Regime de compensação pela saída — Artigo 85°. do
                 Tratado e Regulamento ri! 26)                                                  ( Sexta Secção )
                             ( 96/C 46/06 )                                              de 12 de Dezembro de 1995
                                                                       no processo C-469/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                (Língua do processo: neerlandês)                       Tribunale di Trieste ): Amministrazione delle Finanze dello
                                                                                     Stato contra Chiquita Italia SpA ( ! )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             (Efeito directo de disposições constantes do GATT e das
      na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)                          convenções de Lomé — Imposições internas)
                                                                                                   96/C 46/07 )
No processo C-399/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                              (Língua do processo: italiano)
do Tratado CEE, pelo Arrondissementsrechtbank te Zut­
phen (Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
neste órgão jurisdicional entre H. G. Oude Luttikhuis e                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
outros e Verenigde Coõperatieve Melkindustrie Coberco
BA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          No processo C-469/93 , que tem por objecto um pedido
artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE, e do artigo 2?, n? 1 , do           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Regulamento n? 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 ,                 do Tratado CE, pelo Tribunale di Trieste ( Itália ), destinado
relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência            a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 1962 ,              Amministrazione delle Finanze dello Stato e Chiquita Italia
30, p . 993 ; EE 08 Fl , p . 29 ), o Tribunal de Justiça, composto     SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,             do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e das