CELEX: 31995D0360
Language: pt
Date: 1995-07-11 00:00:00
Title: 95/360/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 1995, relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Etelä-Savo, Pohjois-Karjala, Kainuu e Lappi e nalgumas zonas limítrofes em Pohjois-Savo, Keski-Suomi, Keski-Pohjanmaa e Pohjois-Pohjanmaa abrangidas pelo objectivo nº 6 na Finlândia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)

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31995D0360

95/360/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 1995, relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Etelä-Savo, Pohjois-Karjala, Kainuu e Lappi e nalgumas zonas limítrofes em Pohjois-Savo, Keski-Suomi, Keski-Pohjanmaa e Pohjois-Pohjanmaa abrangidas pelo objectivo nº 6 na Finlândia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)  

Jornal Oficial nº L 208 de 05/09/1995 p. 0013 - 0016

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995  relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais  comunitárias nas regiões de Etelae-Savo, Pohjois-Karjala, Kainuu e Lappi e nalgumas zonas limítrofes  em Pohjois-Savo, Keski-Suomi, Keski-Pohjanmaa e Pohjois-Pohjanmaa abrangidas pelo objectivo nº 6 na  Finlândia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (95/360/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que  estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à  coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e  as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94  (2), e, nomeadamente,  o último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, Tendo em conta o protocolo nº 6 relativo a disposições especiais aplicáveis ao objectivo nº 6 no  âmbito dos Fundos Estruturais na Finlândia e na Suécia anexo ao Acto de Adesão  (3), Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvimento e a reconversão das regiões, do Comité ao  abrigo do artigo 124º do Tratado, do Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento  rural e do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca, Considerando que o artigo 4º do protocolo nº 6 prevê, sem prejuízo das disposições específicas  relativas ao objectivo nº 6 contidas nos artigos 1º, 2º e 3º do protocolo nº 6, que as disposições  dos regulamentos dos Fundos Estruturais, em especial as disposições que se aplicam ao objectivo nº  1, aplicar-se-ão ao objectivo nº 6; Considerando que o processo de programação das intervenções estruturais do objectivo nº 6 é o  definido nos nºs4 a 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de  1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das  suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos  outros instrumentos financeiros existentes  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3193/94; que, no entanto, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no último  parágrafo do nº 2 do seu artigo 5º, que, a fim de simplificar e acelerar os processos de  programação, os Estados-membros possam apresentar num documento único de programação as informações  exigidas a título do plano de desenvolvimento regional previsto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento  (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE)  nº 4253/88; que, no último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse  caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultaneamente  os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos Fundos referida no último  parágrafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; Considerando que o Governo finlandês apresentou à Comissão, em 8 de Março de 1995, o documento  único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, para as  regiões de Etelae-Savo, Pohjois-Karjala, Kainuu e Lappi e partes das regiões de Pohjois-Savo  (Nilsiae), Keski-Suomi (Saarijaervi, Viitasaari), Keski-Pohjanmaa (Kaustinen) e Pohjois-Pohjanmaa  (Ii, Pyhaentae, Kuusamo e Nivala) de acordo com o anexo 1 do protocolo nº 6; que o documento inclui  os elementos referidos nos nºs4 e 7 do artigo 8º e no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e  no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que as despesas efectuadas ao abrigo desse  documento único de programação são elegíveis, de acordo com o segundo parágrafo do nº 2 do artigo  33º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui,  nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e os pedidos de contribuições  previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do  Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «  Orientação  » e do Instrumento  Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP); Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve  assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos Fundos e a  intervenção do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, incluindo  a da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e das outras acções com finalidade estrutural; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do documento único de programação, em  conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por  analogia ao estabelecimento do documento único de programação; que o BEI se declarou disposto a  contribuir para a realização deste documento em conformidade com as disposições estatutárias que o  regem; que, no entanto, não foi ainda possível avaliar com precisão os montantes de empréstimos  comunitários correspondentes às necessidades de financiamento; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2  de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos  fundos estruturais  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94   (2), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a  contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam  expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição  anual deve ser compatível com a progressividade das dotações de autorização, constante do anexo III  do Regulamento (CEE) nº 2052/88 na sua versão modificada pelo Acto de Adesão  (3); que a indexação  se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento  comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que  estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu  de Desenvolvimento Regional  (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2083/93  (5), define no seu  artigo 1º as acções em cujo financiamento o Feder pode participar; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que  estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social  Europeu  (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2084/93  (7), define no seu artigo 1º as acções em  cujo financiamento o FSE pode participar; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que  estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo  Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «  Orientação  » (8), alterado pelo  Regulamento (CEE) nº 2085/93  (9), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o FEOGA,  secção «  Orientação  », pode participar; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece  as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Instrumento Financeiro de  Orientação das Pescas  (10), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o IFOP pode  participar; Considerando que o documento único de programação foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em  causa, no âmbito da parceria, como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e contém as informações  previstas no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; Considerando que determinadas medidas previstas a título do presente documento único de programação  compreendem o co-financiamento de regimes de ajuda existentes, notificados à Autoridade de  Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) como ajudas existentes no momento da  entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou aprovados pela Autoridade de  Fiscalização da AECL ou pela Comissão depois de 1 de Janeiro de 1994, ou de regimes de ajuda novos  ou modificados que não foram ainda aprovados pela Comissão; que os regimes de ajuda existentes  serão, se necessário, adaptados ao estabelecido nos artigos 92º e 93º do Tratado, ou substituídos  por outros regimes de ajuda já aprovados; Considerando que a presente intervenção satisfaz as condições do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº  4253/88, pelo que é executada através de uma abordagem integrada, que prevê o financiamento por  vários Fundos; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral  das Comunidades Europeias  (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE,  Euratom) nº 2730/94  (12), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para  acções cuja realização se estenda por mais de um exercício financeiro incluam uma data-limite de  cumprimento que deve ser indicada ao beneficiário, de forma adequada, aquando da concessão da  ajuda; Considerando que estão satisfeitas todas as outras condições necessárias para a concessão da  contribuição do Feder, do FSE, do FEOGA, secção «  Orientação  », e do IFOP, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado o documento único de programação para as intervenções  estruturais comunitárias nas regiões de Etelae-Savo, Pohjois-Karjala, Kainuu e Lappi e partes das  regiões de Pohjois-Savo (Nilsiae), Keski-Suomi (Saarijaervi, Viitasaari), Keski-Pohjanmaa (Kaustinen)  e Pohjois-Pohjanmaa (Ii, Pyhaentae, Kuusamo e Nivala) abrangidas pelo objectivo nº 6 na Finlândia  para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1999. Artigo 2º O documento único de programação contém os seguintes elementos essenciais: a)  Os eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta, bem como os seus objectivos  específicos quantificados, a apreciação do impacte esperado e a sua coerência com as políticas  económicas, sociais e regionais na Finlândia. Os eixos prioritários são os seguintes: 1.  Desenvolvimento comercial e força concorrencial das empresas; 2.  Desenvolvimento dos recursos humanos e qualificação; 3.  Agricultura, florestas, pescas, desenvolvimento rural e ambiente; b)  A contribuição dos Fundos Estruturais e do IFOP como definida no artigo 4º; c)  As disposições pormenorizadas de execução do documento único de programação, que incluem: -  as regras de acompanhamento e de avaliação, -  as disposições de execução financeira, -  as regras do respeito das políticas comunitárias; d)  As regras de verificação da adicionalidade e uma primeira avaliação desta; e)  As disposições previstas para a associação das autoridades ambientais à execução do documento  único de programação; f)  A disponibilização de meios para a assistência técnica necessária à preparação, execução ou  adaptação das acções em causa. Artigo 3º Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a  contribuição dos Fundos Estruturais e do IFOP é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 4º A contribuição dos Fundos Estruturais e do IFOP concedida a título do documento único  de programação ascende a um montante máximo de 459,9 milhões de ecus. As regras da concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira dos Fundos  respeitante aos diferentes eixos e medidas, são indicadas no plano de financiamento e nas  disposições pormenorizadas de execução que fazem parte integrante do documento único de  programação. A necessidade de financiamento nacional prevista, ou seja, cerca de 531,3 milhões de ecus para o  sector público e 334,9 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por  recurso aos empréstimos comunitários, nomeadamente da CECA e do BEI. Artigo 5º 1.  A repartição pelos Fundos Estruturais e pelo IFOP do total da contribuição  comunitária disponível é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.  As autorizações orçamentais relativas à primeira fracção são as seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA> As autorizações das fracções posteriores serão baseadas no plano de financiamento do documento  único de programação e nos progressos realizados na sua execução. Artigo 6º A repartição pelos Fundos Estruturais e pelo IFOP e as regras de concessão da  contribuição financeira podem ser objecto de posterior alteração em função das adaptações  decididas, no respeito das disponibilidades e das regras orçamentais, de acordo com o processo  previsto no nº 5 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. Artigo 7º 1.  A presente decisão não prejudica a posição da Comissão relativamente aos regimes de  ajuda novos ou existentes, notificados ou não, utilizados para a execução de medidas incluídas no  documento único de programação; em conformidade com o disposto nos artigos 92º e 93º do Tratado, os  regimes de ajuda novos ou modificados devem ser aprovados pela Comissão, excepto aqueles que  estejam de acordo com a regra de minimis. 2.  A contribuição comunitária é concedida aos regimes de ajuda existentes nos termos do nº 5 do  artigo 172º do Acto de Adesão, sob reserva de adaptações ou limitações eventualmente necessárias à  respectiva conformidade com o Tratado. 3.  A contribuição comunitária fica suspensa relativamente aos regimes de ajuda novos ou  modificados até à respectiva aprovação pela Comissão. Artigo 8º A contribuição comunitária incidirá nas despesas relacionadas com as operações cobertas  pelo documento único de programação que tiverem sido objecto, no Estado-membro, de disposições  juridicamente vinculativas e em relação às quais tiverem sido especificamente autorizados, até 31  de Dezembro de 1999, os meios financeiros necessários. A data-limite para a tomada em consideração  das despesas dessas acções é 31 de Dezembro de 2001. Artigo 9º O documento único de programação deve ser executado em conformidade com a legislação  comunitária, nomeadamente com o disposto nos artigos 6º, 30º, 48º, 52º e 59º do Tratado e nas  directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos. Artigo 10º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995. Pela Comissão Monika WULF-MATHIES Membro da Comissão