CELEX: 22005D0168
Language: pt
Date: 2003-10-24 00:00:00
Title: 2005/168/CE: Decisão n.° 1/2003 do Comité de Associação do Acordo MSF UE-Chile designado Comité de Gestão Misto, de 24 de Outubro de 2003, relativa ao regulamento interno do Comité de Associação do Acordo MSF UE-Chile designado Comité de Gestão Misto (a seguir denominado «o comité»)

1.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 55/93
            
         Instituído pelo n.o 3 do artigo 89.o do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, e referido no artigo 16.o do Acordo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem estar dos animais, que figura no anexo IV do Acordo de Associação, a seguir designado «Acordo MSF».
   Artigo 1.o
   
   Presidência
   1.   O comité é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um alto funcionário do Governo chileno.
   2.   A primeira presidência tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de Dezembro do mesmo ano. Para esse período, e daí em diante, para cada período de 12 meses, o comité é presidido pela parte que exerça a presidência no Conselho de Associação.
   Artigo 2.o
   
   Reuniões
   1.   As reuniões do comité são convocadas pela parte que ocupe o lugar de presidente, numa data e num local acordados por ambas as partes e com uma frequência estabelecida em conformidade com as disposições do n.o 1 do artigo 16.o do Acordo MSF.
   2.   Se ambas as partes manifestarem o seu acordo, as reuniões do comité podem ser realizadas por videoconferência ou teleconferência.
   3.   Para que o comité possa resolver questões fora das sessões por meio de correspondência, as partes devem manifestar o seu acordo. O intercâmbio de informações deve ser feito em conformidade com as disposições do n.o 5 do artigo 12.o do Acordo MSF.
   Artigo 3.o
   
   Delegações
   Antes de cada reunião, o presidente do comité deve ser informado da composição prevista da outra parte.
   Artigo 4.o
   
   Intercâmbio de informações
   Todos os documentos do comité referidos nos artigos 6.o, 7.o e 9.o deste regulamento interno devem ser enviados para a missão do Chile junto da UE e para a delegação da Comissão no Chile, assim como para os secretários e para o presidente do Conselho de Associação.
   Artigo 5.o
   
   Publicidade
   A menos que haja uma decisão em contrário, as reuniões do comité não são públicas.
   Artigo 6.o
   
   Ordem de trabalhos para a reunião
   1.   Para cada reunião, as partes elaboram, em conjunto, uma ordem de trabalhos provisória, que será enviada ao presidente, o mais tardar, 15 dias antes do início da reunião.
   2.   A ordem de trabalhos é adoptada pelo comité no início de cada reunião.
   3.   Um ponto que não conste da ordem de trabalhos provisória pode nela ser inscrito se ambas as partes o acordarem.
   4.   O presidente, em comum acordo com a outra parte, pode convidar especialistas para as reuniões a fim de fornecerem informações relativas a assuntos específicos.
   5.   As partes acordam, no início da reunião, quais as línguas de trabalho adoptadas para a reunião e para a acta da mesma.
   Artigo 7.o
   
   Actas
   1.   As duas partes elaboram em conjunto, o mais rapidamente possível, um projecto de acta de cada reunião.
   2.   Regra geral, as actas indicam, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:
   
               a)
            
            
               Os documentos enviados ao comité;
            
         
               b)
            
            
               Quaisquer declarações que tenham sido exaradas em acta a pedido de um membro do comité;
            
         
               c)
            
            
               As decisões tomadas, as recomendações feitas, as declarações aprovadas e as conclusões adoptadas em relação a assuntos específicos.
            
         3.   Da acta deverá constar também uma lista dos participantes na reunião.
   4.   A acta é aprovada, por escrito, por ambas as partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada, são assinadas pelo presidente e pelo seu homólogo da outra parte duas cópias autenticadas e um exemplar original é arquivado por cada uma das partes. Uma cópia da acta é enviada ao presidente e aos secretários do Conselho de Associação.
   Artigo 8.o
   
   Plano de acção
   O comité deve adoptar um plano de acção que reflicta as acções acordadas pelas partes durante a reunião. A implementação deste plano pelas partes deve ser analisada pelo comité na reunião seguinte.
   Artigo 9.o
   
   Decisões e recomendações
   1.   Nos casos em que, nos termos do anexo IV do Acordo de Associação, o comité dispõe de poder para adoptar decisões ou recomendações, tais actos intitular-se-ão «Decisão» ou «Recomendação», respectivamente, seguindo-se um número de série, a data em que foram adoptados e uma descrição do seu objecto. De cada decisão consta a data da sua entrada em vigor.
   2.   Quando o comité toma uma decisão, aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 10.o, 11.o e 12.o do regulamento interno do Conselho de Associação.
   3.   As decisões e as recomendações do comité serão enviadas para os endereços referidos no n.o 1 do artigo 4.o
   
   Artigo 10.o
   
   Despesas
   1.   A República do Chile e a Comunidade Europeia assumem quaisquer despesas decorrentes da participação nas reuniões do comité, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de deslocação e de ajudas de custo como às despesas postais e de telecomunicações.
   2.   Os custos decorrentes da organização prática das reuniões, dos serviços de interpretação para as mesmas e da reprodução de documentos são custeados pela parte que organiza as reuniões.
   3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e inglês ficam a cargo da parte que organiza as reuniões. A interpretação ou as traduções para ou das outras línguas oficiais da Comunidade são custeadas pela Comunidade.
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      
         
            
         Macarena Vidal Ogueta
         Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales
         Ministerio de Relaciones Exteriores
      
      
         
            
         Alejandro Checchi Lang
         European Commission, DG SANCO
         Food Safety, plant health, animal health and welfare, international questions