CELEX: 31991R3162
Language: pt
Date: 1991-10-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3162/91 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 104/76, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus) #

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31991R3162

REGULAMENTO (CEE) No 3162/91 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 104/76, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus)  -   

Jornal Oficial nº L 300 de 31/10/1991 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0013 

REGULAMENTO (CEE) No 3162/91 DO CONSELHO  de 28 de Outubro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 104/76, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim  (Nephrops norvegicus)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1495/89 (2), e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 104/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4213/88 (4), define, inter alia, as categorias de calibragem aplicáveis ao camarão e à sapateira e fixa um tamanho mínimo abaixo do qual  aqueles produtos não podem ser comercializados para a alimentação humana no interior da Comunidade;  Considerando que o no 4 do artigo 7o do citado regulamento prevê a possibilidade de autorizar, relativamente ao camarão, excepções ao tamanho mínimo referido, a fim de assegurar o abastecimento local de determinadas regiões costeiras da Comunidade;  Considerando que o no 5 do artigo 7o do referido regulamento introduz, a fim de assegurar o abastecimento local ou regional de sapateira a certas zonas costeiras do Reino Unido, um regime derrogatório que, nessas zonas, reduz para 11,5 cm o tamanho  mínimo de comercialização do citado produto;  Considerando que a experiência demonstrou a necessidade, a fim de ter em consideração a diversidade das condições de produção e de venda nas zonas em causa, de diferenciar os tamanhos mínimos que são objecto de derrogação consoante as mesmas zonas;  Considerando que, para uma boa gestão deste regime, se deve prever um processo idêntico para os dois produtos em causa, tanto para a fixação dos tamanhos que são objecto de derrogação como para a determinação das zonas costeiras nas quais são aplicáveis  os referidos tamanhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 7o do Regulamento (CEE) no 104/76 é alterado do seguinte modo:  1. O no 4 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. A fim de assegurar o abastecimento local ou regional de camarão e de sapateiras em certas zonas costeiras da Comunidade podem ser previstas excepções aos tamanhos mínimos referidos nas alíneas a) e b) do no 1.  Estas zonas, bem como a fixação dos tamanhos de comercialização correspondentes, são determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3796/81. ».  2. É suprimido o no 5.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. M. M. RITZEN   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 148 de 1. 6. 1989, p. 1. (3) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 35. (4) JO no L 370 de 31. 12. 1988, p. 33.