CELEX: 52008SC2189
Language: pt
Date: 2008-07-02 00:00:00
Title: Recomendação para uma recomendação do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido

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 ---pagebreak---                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 2.7.2008
                                                 SEC(2008) 2189 final
                                Recomendação para uma
                       RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido
                              (apresentada pela Comissão)
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 ---pagebreak---                                            Recomendação para uma
                                   RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
        com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 7 do
   artigo 104.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O artigo 104.º do Tratado prevê um procedimento relativo aos défices excessivos
           (PDE), a fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais
           excessivos e que os corrijam caso ocorram.
   (2)     De acordo com o ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com
           o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no n.º 1 do
           artigo 104.º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos do sector público
           administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se passar para a terceira fase da
           União Económica e Monetária1. Enquanto se mantiver na segunda fase dessa União, o
           Reino Unido deve envidar esforços para evitar défices excessivos, de acordo com o n.º
           4 do artigo 116.º do Tratado.
   (3)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez
           das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos
           preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (4)     O Conselho decidiu, em 8 de Julho de 2008, que existia uma situação de défice
           excessivo no Reino Unido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º
           do Tratado.
   (5)     De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento
           (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
           procedimento relativo aos défices excessivos2 (que faz parte do Pacto de Estabilidade
           e Crescimento), o Conselho deve igualmente dirigir recomendações ao
           Estado-Membro em causa com vista a pôr termo à situação de défice excessivo num
           dado prazo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para os
           Estados-Membros em causa tomarem medidas eficazes para corrigir a situação de
   1
           http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:12006E/PRO/25:EN:HTML
   2
           JO L 209 de 02.08.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
           1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
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 ---pagebreak---        défice excessivo, bem como um prazo para a correcção desse défice, que deverá estar
       concluída no ano (exercício, no caso do Reino Unido) seguinte ao da identificação
       desse excesso, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Aquando da decisão
       sobre a existência de circunstâncias especiais, devem ser devidamente tidos em conta
       «factores pertinentes», tal como clarificado no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE)
       n.º 1467/97. O n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 especifica
       igualmente que o Conselho deve requerer, numa recomendação dirigida a um
       Estado-Membro com vista à correcção da situação de défice excessivo, a obtenção de
       uma melhoria anual mínima do saldo estrutural de 0,5% do PIB como nível de
       referência.
   (6) Nas suas Previsões da Primavera de 2008, numa projecção feita na base de que as
       políticas se manteriam inalteradas, a Comissão calculou que o défice do sector público
       administrativo iria subir, passando de 2,9% do PIB no exercício de 2007/08 para 3,3%
       em 2008/09, e que permanecerá a esse nível em 2009/10. Na projecção, o crescimento
       real do PIB, após uma taxa de 3,0% registada em 2007, desacelera para 1,7% em 2008
       e, subsequentemente, para 1,6% em 2009. Dada a evolução cíclica, em que se passou
       de um diferencial do produto positivo em 2007 para um diferencial negativo em 2008,
       projecta-se que o défice corrigido das variações cíclicas passe de 3% do PIB em
       2007/08 para 3,1% do PIB em 2008/09. Subsequentemente, projecta-se que o défice
       corrigido das variações cíclicas decresça para 2,9% do PIB em 2009/10, reflectindo os
       efeitos combinados de medidas discricionárias, incluindo os impostos mais altos sobre
       o álcool e os veículos automóveis introduzidos no orçamento de 2008, e uma pequena
       queda prevista do rácio da despesa pública. Como consequência da projecção de
       défices primários significativos, prevê-se que a dívida bruta do sector público
       administrativo aumente de 43,2% do PIB no exercício de 2007/08 para 47,5% do PIB
       em 2009/10.
   (7) No orçamento de 2008 do Reino Unido, os planos orçamentais das autoridades
       britânicas prevêem um défice do sector público administrativo de 3,2% do PIB em
       2008/09, caindo depois para 2,8% em 2009/10. O valor do défice no último ano é
       inferior ao de 3,3% do PIB que a Comissão previu na Primavera de 2008,
       principalmente devido a diferenças na previsão de crescimento do PIB em 2009/10.
       Após o orçamento de 2008 e as previsões da Primavera feitas pela Comissão, o Reino
       Unido anunciou medidas fiscais adicionais em 13 de Maio de 2008 no domínio das
       taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para o exercício de
       2008/09. Na sequência destas alterações prevê-se uma redução das receitas fiscais
       sobre o rendimento das pessoas singulares em 2008/09 que será financiada por novos
       empréstimos contraídos pelas administrações públicas. Se as outras variáveis não se
       alterarem, a Comissão prevê um aumento do rácio do défice em 2008/09 de 0,2 pontos
       percentuais3, para cerca de 3,5% do PIB, com um impacto semelhante no défice
       estrutural. Além disso, a declaração do Governo britânico implica o risco de que o
       défice em 2009/10 ainda possa ultrapassar a previsão da Primavera.
   (8) No caso do Reino Unido, a consideração de factores pertinentes, tal como clarificados
       no n.º 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 e examinados no relatório da
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       Na declaração de 13 de Maio de 2008 publicada pelo Governo britânico relativa ao imposto sobre o
       rendimento, o custo da redução deste imposto foi calculado em 2,7 mil milhões de libras em 2008/09, o
       que a Comissão estima equivalente a 0,2% do PIB.
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 ---pagebreak---            Comissão, elaborado ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º, não indicia a presença de
           circunstâncias especiais que justifiquem o abandono do prazo normal para a correcção
           do défice. Embora se espere que o crescimento do PIB afrouxe em 2008 e 2009
           relativamente às taxas de crescimento potenciais e dê origem a um diferencial do
           produto negativo, prevê-se que o crescimento do PIB permaneça positivo durante o
           período abrangido pela previsão da Primavera, com taxas anuais superiores a 1,5% em
           2008 e 2009. Deve ser estabelecido um prazo para a correcção do défice excessivo em
           conformidade com o disposto no regulamento acima mencionado, que prevê a
           respectiva conclusão no ano seguinte ao da sua identificação. No caso do Reino
           Unido, a identificação ocorreu em 2008 na base da previsão de um défice superior ao
           valor de referência de 3% do PIB em 2008/09. Em conformidade, o défice nominal
           deveria baixar para menos do valor de referência de 3% do PIB, o mais tardar no
           exercício financeiro de 2009/10. Para que esta correcção seja sustentável, com base
           nas previsões da Primavera dos serviços da Comissão, as autoridades britânicas teriam
           de conseguir uma melhoria estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB em 2009/10.
   (9)     Em termos gerais e segundo o parecer do Conselho, as medidas de consolidação
           orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público
           administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças
           públicas e do potencial de crescimento da economia. A correcção da situação
           orçamental do Reino Unido deve ser coerente com estes objectivos,
   RECOMENDA:
   – As autoridades do Reino Unido devem pôr fim à situação de défice excessivo o mais
       rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do exercício de 2009/10, em
       conformidade com o n.° 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho,
       reduzindo de modo credível e sustentável o défice do sector público administrativo para
       menos de 3% do PIB.
   – Para tal, com base nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, as
       autoridades devem assegurar uma melhoria estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB em
       2009/10.
   O Conselho estabeleceu o prazo de 8 de Janeiro de 2009 para as autoridades britânicas
   tomarem medidas eficazes nesse sentido.
   Além disso, o Conselho convida as autoridades britânicas a assegurarem, após a correcção da
   situação de défice excessivo, que o processo de consolidação orçamental seja prosseguido de
   forma sustentada com vista a ser alcançado um objectivo orçamental a médio prazo que (i)
   proporcione uma margem adequada de segurança face ao limite do défice de 3% do PIB; (ii)
   mantenha rácios da dívida prudentes, tendo em conta o impacto económico e orçamental do
   envelhecimento da população; e (iii), tendo em consideração os pontos (i) e (ii), preveja uma
   margem de segurança orçamental que tenha em consideração, em especial, as necessidades de
   investimento público.
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 ---pagebreak---    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente
   recomendação.
   Feito em Bruxelas,
                                      Pelo Conselho
                                      O Presidente
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