CELEX: 51986PC0020(45)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 876/68 NO QUE DIZ RESPEITO A FIXACAO DAS RESTITUICOES A EXPORTACAO DE DETERMINADOS PRODUTOS LACTEOS POR CONCURSO

N? C 85/76                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14. 4. 86
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 no que diz
               respeito à fixação das restituições à exportação de determinados produtos lácteos por concurso
                                                        COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/44)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:                               Considerando que, por razões de política comercial, é
                                                                    necessário prever desde já a possibilidade de fixar por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  concurso as restituições respeitantes ao leite em pó desnatado
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               e à manteiga exportados a granel, tendo em conta a situação
                                                                    especial em que se encontra o mercado mundial destes
                                                                    produtos,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                  Ao n? 2 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 804/68 é
organização comum de mercado no sector do leite e dos               aditado o seguinte parágrafo:
produtos lácteos ( J ), com a última redacção que lhe foi dada          «A restituição pode ser fixada, por concurso para o leite
pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente,                  em pó desnatado exportado a granel, incluído na subpo-
o seu artigo 17? prevê que a diferença entre os preços                  sição 04.02 AII b. 1 da pauta aduaneira comum, e para a
praticados no comércio mundial e os preços praticados na                manteiga exportada a granel, incluída nas subposições
Comunidade possa ser coberta por uma restituição à expor-               04.03 A e 04.03 B da pauta aduaneira.»
tação;
                                                                                               Artigo 2 ?
Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, em
20 de Março de 1984, uma proposta (3) com o objectivo de            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
fixar por concurso as restituições para determinados produ-         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
tos agrícolas; que esse texto não foi ainda adoptado pelo           nidades Europeias.
Conselho;
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) JO n? C 88 de 30. 3. 1984, p. 9.                                -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 876/68 no que diz
                respeito à fixação das restituições à exportação de determinados produtos lácteos por concurso
                                                         COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/45)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               pelo Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu
                                                                    artigo 17?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 876/68 do
organização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                    Conselho ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
produtos lácteos ( x ), com a úlitma redacção que lhe foi dada
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                              (2) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.
 ---pagebreak--- 14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 85/77
Regulamento (CEE) n? 2429/72 0), estabeleceu as regras                 «Artigo 5? A
gerais relativas à concessão das restituições à exportação do
leite e dos produtos lácteos e a determinados critérios de             O disposto no artigo 5? não se aplicará quando o
fixação do seu montante;                                               montante da restituição for fixado por concurso.»
Considerando que, após a úlitma alteração ao n? 2 do arti-
go 17? do Regulamento (CEE) n? 804/68, é necessário
adaptar o Regulamento (CEE)n? 876/68,                                                        Artigo 2 ?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                  nidades Europeias.
                          Artigo 1 ?
Ao Regulamento (CEE) n? 876/68 é acrescentado o seguinte
artigo 5? A:                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
f1) JO n? L264 de 23. 11. 1972, p. 1.                              -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                        1986/1987, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos
                                                        COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/46)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos
                                                                   abastecimentos e assegurar preços razoáveis na distribuição
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aos consumidores;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de
Tendo em conta o n? 1 do artigo 89? do Acto de Adesão de           acordo com os critérios previstos no n? 2 do artigo 3? do
Espanha e de Portugal,                                             Regulamento (CEE) n? 805/68;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    Considerando que, tendo em conta a situação económica que
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                 caracteriza actualmente o mercado da carne de bovino, se
organização comum de mercado no sector da carne de                 afigura necessário prever, para a campanha de comercializa-
bovino ( : ), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ção de 1986/1987, um preço de intervenção dos bovinos
 Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu               adultos fixado a um nível igual, em relação ao preço de
 artigo 3? e o n? 4 do seu artigo 6?,                              orientação, ao utilizado na campanha anterior;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
                                                                   Adesão de Espanha e de Portugal conduziu em Espanha a um
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   nível de preço diferente do nível dos preços comuns; que, nos
                                                                   termos do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é necessário
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, todos os
 Social,                                                           anos no início da campanha de comercialização; que os
                                                                   critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixa-
                                                                   ção dos preços espanhóis nos níveis a seguir referidos;
Considerando que, quando da fixação do preço de orienta-
ção dos bovinos adultos, é conveniente ter em conta tanto os
objectivos da política agrícola comum como a contribuição          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1208/81 do
 que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmo-           Conselho (2) estabeleceu uma grelha comunitária de classifi-
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum           cação das carcaças de bovinos adultos tendo em vista a
tem como objectivos, nomeadamente, asseguar à população            verificação dos preços de mercado e a aplicação de medidas
(M JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                              (2) JOn? L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.