CELEX: C2004/228/56
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-293/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam de 14 de Junho de 2004 no processo Beemsterboer Coldstore Services B.V. contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam de 14 de Junho de 2004 no processo Beemsterboer Coldstore Services B.V. contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   (Processo C-293/04)
   (2004/C 228/56)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por petição Gerechtshof te Amsterdam de 14 de Junho de 2004, no processo Beemsterboer Coldstore Services B.V. contra Inspecteur der Belastingdienst – Douanedistrict Arnhem, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 2004.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A nova redacção do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC (1) pode aplicar-se num caso em que a dívida aduaneira se constituiu e a cobrança a posteriori ocorreu antes da entrada em vigor dessa disposição?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão I: um certificado EUR.1 em relação ao qual não é possível demonstrar que o mesmo é efectivamente incorrecto porque a origem das mercadorias para as quais o certificado foi emitido não pôde ser confirmada num controlo a posteriori, única razão pela qual as mercadorias perdem o seu tratamento preferencial, é um «certificado incorrecto» na acepção da nova redacção do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC e, se não for esse o caso, pode, apesar disso, um interessado invocar com êxito esta disposição?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão II: a quem incumbe o ónus da prova de que o certificado se baseia numa declaração materialmente incorrecta do exportador, ou quem deve provar que as autoridades que o emitiram tinham ou deviam ter tido conhecimento de que as mercadorias não podiam beneficiar de um tratamento preferencial?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão I: pode um interessado invocar com êxito o artigo 220.o, n.o 2, parte inicial e alínea b), do CAC, na sua redacção em vigor até 19 de Dezembro de 2000, numa situação em que não pode ser determinado a posteriori que um certificado EUR.1 foi, na altura da sua emissão, emitido pelas autoridades aduaneiras com base em fundamentos adequados e de forma correcta?
            
         
      (1)  JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.