CELEX: 32004D0815
Language: pt
Date: 2004-11-19 00:00:00
Title: 2004/815/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2004, que altera a declaração da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto apresentada ` Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

2.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 357/30
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Novembro de 2004
   que altera a declaração da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto apresentada à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
   (2004/815/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comunidade Europeia é membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). Quando aderiu a esta organização, a Comunidade depositou uma declaração única da Comunidade sobre o exercício das competências e dos direitos de voto (3).
            
         
               (2)
            
            
               A CGPM adoptou, na sua reunião de 13 a 16 de Outubro de 1997, as alterações ao texto do acordo que estabelece um orçamento autónomo.
            
         
               (3)
            
            
               A Comunidade aceitou, por decisão do Conselho de 17 de Julho de 2000, emendas ao acordo que cria a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, destinadas a estabelecer um orçamento autónomo para esta organização (4).
            
         
               (4)
            
            
               As alterações relativas ao orçamento autónomo entraram em vigor em 29 de Abril de 2004.
            
         
               (5)
            
            
               A execução de um orçamento autónomo para a CGPM implica que a Comunidade preste uma contribuição financeira para esse orçamento. O volume da contribuição torna necessária a adaptação da declaração de competências e de direitos de voto depositada aquando da adesão da Comunidade à CGPM,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   1.   A Comunidade Europeia altera a sua declaração única sobre o exercício das competências e dos direitos de voto apresentada à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo aquando da adesão a esta organização, a qual será substituída pela declaração da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto, em conformidade com o n.o 6 do artigo II do Acordo da CGPM, que se encontra em anexo.
   2.   O presidente do Conselho fica habilitado a notificar ao director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura a declaração alterada da Comunidade Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. P. H. DONNER
      
   
   
      (1)  JO C 15 de 20.1.1999, p. 13.
   
      (2)  JO C 150 de 28.5.1999, p. 153.
   
      (3)  Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34).
   
      (4)  JO L 197 de 3.8.2000, p. 35.
   
      ANEXO
      Declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto, em conformidade com o n.o 6 do artigo II do Acordo da CGPM
      A presente declaração especifica as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros nas matérias abrangidas pelo acordo constitutivo da CGPM.
      1.   Competência exclusiva da Comunidade Europeia
      A Comunidade Europeia tem competência exclusiva e exerce o direito de voto no respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos à gestão e à conservação dos recursos marinhos vivos.
      2.   Competência dos Estados-Membros
      Os Estados-Membros da Comunidade Europeia têm competência e exercem o direito de voto no respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos a questões de organização (questões jurídicas e processuais).
      3.   Competência mista
      
               
                  a)
               
               
                  No respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos às estatísticas e à aquicultura, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, cabendo o direito de voto à Comunidade Europeia.
               
            
               
                  b)
               
               
                  No respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos à investigação e à ajuda ao desenvolvimento, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, cabendo o direito de voto aos Estados-Membros.
               
            
               
                  c)
               
               
                  No respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos ao exame dos relatórios e à cooperação com outras organizações, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, em conformidade com princípios de repartição das competências idênticos aos estabelecidos na presente declaração.
               
            
               
                  d)
               
               
                  No respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos a questões orçamentais, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, cabendo o direito de voto à Comunidade Europeia.
               
            A presente declaração substitui a anterior declaração a partir de 1 de Dezembro de 2004 e é aplicável a todas as reuniões da CGPM, a não ser que a Comunidade Europeia formule uma declaração específica relativamente a uma reunião ou a um ponto da ordem de trabalhos.
      A presente declaração será completada ou emendada sempre que a evolução da repartição das competências entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros o justifique.