CELEX: 32015D1336
Language: pt
Date: 2015-07-31 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/1336 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

1.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 206/66
            
         DECISÃO (PESC) 2015/1336 DO CONSELHO
   de 31 de julho de 2015
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.
            
         
               (2)
            
            
               Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta-representante»), chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.
            
         
               (3)
            
            
               Em 2 de abril de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante, acordaram nos parâmetros chave de um plano de ação conjunto global (PACG) com o Irão.
            
         
               (4)
            
            
               Em 14 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante, chegaram a acordo com o Irão sobre uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. A aplicação bem-sucedida do PACG assegurará o caráter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e permitirá o levantamento de todas as sanções relacionadas com o domínio nuclear.
            
         
               (5)
            
            
               Em 20 de julho de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução (RCSNU) 2231 (2015) em que aprovou o PACG, apelando à sua plena aplicação no calendário definido no próprio PACG e prevendo ações a realizar em conformidade com o PACG.
            
         
               (6)
            
            
               A RCSNU 2231 (2015) prevê que as medidas impostas nas Resoluções 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1835 (2008) e 1929 (2010) não são aplicáveis, em determinadas condições, às atividades dos Estados participantes no PACG ou dos Estados-Membros da ONU, agindo em coordenação com os mesmos, diretamente relacionadas com a modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis, à exportação de quantidades superiores a 300 kg de urânio enriquecido do Irão em troca de urânio natural, ou à modernização do reator de Arak, com base no projeto conceptual acordado e, subsequentemente, no projeto final acordado desse reator.
            
         
               (7)
            
            
               A Resolução 2231 (2015) prevê ainda que as medidas impostas nas RCSNU 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1835 (2008) e 1929 (2010) não são aplicáveis na medida do necessário para realizar, sob determinadas condições, transferências e atividades relacionadas com o cumprimento de certos compromissos no domínio nuclear especificados no PACG, necessários para preparar a aplicação do PACG, ou determinados pelo Comité do Conselho de Segurança da ONU, criado nos termos da RCSNU 1737 (2006), em consonância com os objetivos da Resolução 2231 (2015) do CSNU.
            
         
               (8)
            
            
               São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2010/413/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Decisão 2010/413/PESC, é inserido o seguinte artigo:
   
      «Artigo 26.o-B
      1.   As medidas impostas pela presente decisão não são aplicáveis ao fornecimento, venda ou transferência de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, nem à prestação de assistência técnica, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços, por Estados participantes no plano de ação conjunto global (PACG) ou por Estados-Membros da ONU agindo em coordenação com os mesmos, que estejam diretamente relacionados com:
      
                  a)
               
               
                  a modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis;
               
            
                  b)
               
               
                  a exportação de quantidades superiores a 300 kg de urânio enriquecido do Irão em troca de urânio natural; ou
               
            
                  c)
               
               
                  a modernização do reator de Arak, com base no projeto conceptual acordado e, subsequentemente, no projeto final acordado desse reator.
               
            2.   Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se refere o n.o 1 devem garantir que:
      
                  a)
               
               
                  todas as atividades deste tipo sejam realizadas em estrita conformidade com o PACG;
               
            
                  b)
               
               
                  notificam, com dez dias de antecedência, a realização dessas atividades ao Comité e, quando tiver sido constituída em conformidade com o PACG, à Comissão Conjunta, ou aos outros Estados-Membros, conforme adequado;
               
            
                  c)
               
               
                  sejam cumpridos, conforme adequado, os requisitos especificados no n.o 22, alínea c), da RCSNU 2231 (2015);
               
            
                  d)
               
               
                  obtiveram direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos, e estão em condições de exercer efetivamente esse direito; e
               
            
                  e)
               
               
                  em caso de fornecimento dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia especificados no n.o 22, alínea e), da RCSNU 2231 (2015), notificam igualmente a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), num prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência.
               
            3.   As medidas impostas pela presente decisão não são aplicáveis na medida do necessário para realizar transferências e atividades previamente aprovadas, numa base casuística, pelo Comité ou pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, conforme adequado, que:
      
                  a)
               
               
                  estejam diretamente relacionadas com a aplicação das medidas no domínio nuclear especificadas nos pontos 15.1 a 15.11 do anexo V do PACG;
               
            
                  b)
               
               
                  sejam necessárias para preparar a aplicação do PACG; ou
               
            
                  c)
               
               
                  tenham sido determinadas pelo Comité, conforme adequado, como sendo consentâneas com os objetivos da Resolução 2231 (2015) do CSNU.
               
            O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros de todas as autorizações.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).