CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Um objetivo central da política comum das pescas (PCP), estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013
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               , consiste na redução dos níveis elevados de capturas indesejadas e na eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da UE. Além de constituir um desperdício de recursos considerável, a prática das devoluções prejudica a exploração sustentável dos recursos e a viabilidade económica das pescas. A PCP prevê igualmente o reforço da regionalização, que evita/reduz ao mínimo a microgestão ao nível da União, no intuito de garantir a adaptação das regras às especificidades de cada pescaria e zona marítima.
            
            
               A PCP prevê uma série de disposições destinadas a facilitar o cumprimento da obrigação de desembarcar. Trata-se de disposições de flexibilidade genéricas, aplicáveis pelos Estados-Membros no contexto da gestão das quotas. Estabelece, além disso, mecanismos de flexibilidade específicos que devem ser aplicados através de planos plurianuais ou, na sua ausência, de «planos para as devoluções». Estes últimos são previstos enquanto medida temporária, pelo prazo máximo de três anos, e são elaborados sob a forma de recomendações comuns acordadas por grupos de Estados-Membros da mesma região ou bacia marítima com um interesse comum nos recursos biológicos nessas zonas.
            
            
               A partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarcar no mar Negro será obrigatória para as espécies sujeitas a limites de captura que definem as pescarias. A pesca dirigida ao pregado é abrangida por esta disposição. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, um plano para as devoluções pode conter os seguintes elementos:
            
            
               Disposições específicas relativas às pescarias ou às espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar;
            
            
               A especificação das isenções da obrigação de desembarcar para pescarias ou espécies que satisfaçam determinados critérios relativos a uma elevada capacidade de sobrevivência;
            
            
               Disposições que prevejam isenções de minimis especificadas no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
            
            
               Disposições relativas à documentação das capturas;
            
            
               A fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação.
            
            
               À luz do exposto, a Bulgária e a Roménia apresentaram à Comissão Europeia uma proposta de um plano de três anos para as devoluções na pesca dirigida ao pregado no mar Negro (subzona geográfica 29 da CGPM).
            
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro (subzona geográfica 29 da CGPM).
            
            
               Para efeitos do cumprimento da obrigação de desembarcar ao nível regional nas águas do mar Negro, a Bulgária e a Roménia apresentaram aos serviços da Comissão Europeia, em 30 de junho de 2016, uma recomendação comum, que constituirá a base de um plano para as devoluções.
            
            
               Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o ato delegado da Comissão proposto baseia-se nessa recomendação comum elaborada e apresentada pelos Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias de pregado no mar Báltico.
            
            
               A recomendação comum contém os seguintes elementos:
            
            
               As pescarias abrangidas pelo plano para as devoluções;
            
            
               Uma isenção da obrigação de desembarcar baseada na elevada capacidade de sobrevivência para a pesca dirigida ao pregado (Psetta maxima) com redes de emalhar fundeadas;
            
         
         
            
               Uma isenção da obrigação de desembarcar para as capturas de peixe com danos causados por predadores;
            
            
               Medidas de monitorização relativas ao registo de todas as capturas (desembarques e devoluções) de pregado.
            
            
               Os elementos dessa recomendação comum apresentada pela Bulgária e pela Roménia relativamente à aplicação da obrigação de desembarcar às pescarias do pregado no mar Negro foram avaliados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) durante a reunião plenária realizada de 4 a 8 de julho de 2016
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               .
            
            
               De acordo com as conclusões do CCTEP, a recomendação comum continha argumentos fundamentados sobre a elevada capacidade de sobrevivência das espécies devolvidas ao mar. Tendo em conta o que precede, é conveniente introduzir a isenção ligada à capacidade de sobrevivência. No entanto, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão na zona devem realizar outros estudos.
            
            
               No respeitante à isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o pregado capturado com redes de emalhar fundeadas, os Estados-Membros devem recolher mais argumentos científicos sobre esta isenção específica. As informações fornecidas serão avaliadas pelo CCTEP decorrido que seja um ano, para confirmar a aplicação da isenção. O regulamento precisa que essa isenção específica só é válida em 2017.
            
            
               Com base nestes elementos, ao impor a obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura, o plano para as devoluções relativo ao pregado nas águas do mar Negro pode ser considerado um primeiro passo no sentido da eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Síntese da ação proposta
            
            
               A principal ação jurídica consiste em adotar medidas que facilitem o cumprimento da obrigação de desembarcar.
            
            
               O regulamento precisa a espécie e pescaria a que se aplicarão as medidas específicas, nomeadamente a isenção ligada à elevada taxa de sobrevivência.
            
            
               Base jurídica
            
            
               Artigo 15.º. n.º 1, alínea d), e n.º 6, e artigo 18.º, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e artigos 15.º-A e 29.º-A do Regulamento (CE) n.º 1967/2006.
            
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.
            
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta insere-se nos poderes delegados na Comissão pelo artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e não excede o necessário para alcançar o objetivo dessa disposição.
            
            
               Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Regulamento Delegado da Comissão.
            
            
               O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: a Comissão está habilitada a adotar um plano para as devoluções através de atos delegados. Os Estados-Membros com interesses diretos de gestão apresentaram a sua recomendação comum. As medidas previstas nessa recomendação e incluídas na presente proposta baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e satisfazem todos os requisitos pertinentes estabelecidos no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
         
         
            
               de 20.10.2016
            
            
               que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 6,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar.
            
            
               (2)O artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de atos delegados, adotar planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.
            
            
               (3)A Bulgária e a Roménia têm um interesse direto de gestão na exploração do pregado no mar Negro. Em 30 de junho de 2016, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão uma recomendação comum sobre o plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro, tendo em consideração o parecer do setor. Foi obtida uma contribuição científica dos organismos científicos pertinentes. De acordo com o artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, só podem ser incluídas no presente regulamento as medidas da recomendação comum que sejam conformes com o artigo 15.º, n.º 6, do referido regulamento.
            
            
               (4)No que respeita ao mar Negro, o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece uma obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarcar deve aplicar-se às espécies que definem as pescarias o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017. O pregado é uma dessas espécies.
            
            
               (5)A recomendação comum propõe a aplicação ao pregado no mar Negro de uma isenção da obrigação de desembarcar, uma vez que elementos científicos de prova apontam para taxas de sobrevivência elevadas. Com base nos elementos científicos de prova indicados na recomendação comum e analisados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP)
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               , a isenção ligada à capacidade de sobrevivência permitida ao abrigo do artigo 15.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 deve ser incluída no presente regulamento por um ano. Os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão dados pertinentes que permitam ao CCTEP examinar exaustivamente as justificações da isenção aplicável ao pregado capturado com as redes de emalhar fundeadas em causa e à Comissão rever essa isenção.
            
            
               (6)No intuito de se garantir um controlo adequado, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a elaboração pelos Estados-Membros de uma lista dos navios a que se aplica o presente regulamento.
            
            
               (7)Tendo as medidas estabelecidas pelo presente regulamento um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Em conformidade com a recomendação comum e tendo em conta o calendário estabelecido no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
               Aplicação da obrigação de desembarcar
            
            
               A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável no mar Negro às pescarias do pregado (Psetta maxima) com redes de emalhar fundeadas (código da arte
                  5
                GNS).
            
            
               Artigo 2.º
               Definição
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «mar Negro» as águas marítimas na subzona geográfica 29 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definida no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               .
            
            
               Artigo 3.º
               Isenção ligada à capacidade de sobrevivência
            
            
               1.
                     A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 para espécies relativamente às quais elementos científicos de prova demonstram taxas de sobrevivência elevadas aplica-se, em 2017, às capturas de pregado (Psetta maxima) efetuadas com redes de emalhar fundeadas (GNS) no mar Negro.
            
         
         
            
               2.
                     As capturas de pregado (Psetta maxima) nos casos a que se refere o n.º 1 devem ser libertadas imediatamente na zona em que tiverem sido efetuadas. 
            
            
               3.
                     Até 1 de maio de 2017, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias do pregado no mar Negro devem apresentar à Comissão dados suplementares sobre as devoluções, além dos previstos na recomendação comum de 4 de julho de 2016, e outras informações científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n.º 1. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) deve apreciar esses dados a que se refere o n.º 3 até julho de 2017.
            
            
               Artigo 4.º
               Lista de navios
            
            
               1.
                     Os Estados-Membros em causa devem estabelecer a lista dos navios sujeitos à obrigação de desembarcar no âmbito da pesca do pregado (Psetta maxima) com redes de emalhar fundeadas (GNS).
            
            
               2.
                     Até 31 de dezembro de 2016, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros, através do sítio seguro da União para o controlo, a lista de todos os navios que exercem a pesca dirigida ao pregado. Os Estados-Membros devem manter essas listas atualizadas.
            
            
               Artigo 5.º
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 20.10.2016
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013 relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho. 
                  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22–61
                  .
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Relatórios do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Evaluation of the landing obligation joint recommendations (STECF-16-10). 2016. Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo, EUR XXXX EN, JRC XXXX, XXX pp. Disponível 
                  aqui
                  .
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Relatórios do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Evaluation of the landing obligation joint recommendations (STECF-16-10). 2016. Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo, EUR XXXX EN, JRC XXXX, XXX pp. Disponível 
                  aqui
                  .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento remetem para os constantes do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Os códigos das artes de pesca dos navios cujo comprimento de fora a fora é inferior a 10 metros, utilizados neste regulamento, remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (
                  JO L 347 de 30.12.2011, p. 44)
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