CELEX: 51988PC0778
Language: pt
Date: 1988-12-16
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS SERVICOS DE INVESTIMENTO NO DOMINIO DOS VALORES MOBILIARIOS

22. 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 43/7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores
                                                          mobiliários
                                               COM(88) 778 final — SYN 176
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Janeiro de 1989)
                                                        (89/C 43/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              relativas aos riscos de mercado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 57?,              Considerando que é essencial, para a criação do mer-
                                                                   cado interno, que as autoridades de controlo do país de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             origem controlem todos os aspectos das actividades exer-
                                                                   cidas pelas empresas de investimento nos Estados-mem-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            bros de acolhimento, quer em regime de prestação de
                                                                   serviços quer pela criação de sucursais;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                   Considerando que os Estados-membros devem garantir
Considerando que a presente directiva constitui um                 que não haja obstáculos a que as actividades incluídas no
instrumento essencial da realização do mercado interno             âmbito da presente directiva sejam exercidas de acordo
decidida pelo Acto Único Europeu e programada pelo                 com as técnicas financeiras em uso no Estado-membro
Livro Branco da Comissão, sob o duplo aspecto da liber-            de origem, desde que estas últimas não violem as disposi-
dade de estabelecimento e da liberdade de prestação de             ções legais de interesse público em vigor no Estado-
serviços, no sector das empresas de investimento;                  -membro de acolhimento;
Considerando que a orientação adoptada consiste em
realizar apenas a harmonização essencial, necessária e             Considerando que os pedidos de autorização de uma fi-
suficiente para obter o reconhecimento mútuo dos siste-            lial cuja empresa-mãe seja regida pela legislação de um
mas de autorização e controlo que permita a aplicação              país terceiro, ou a aquisição de uma participação por
do princípio do controlo pelo país de origem e a conces-           uma tal empresa-mãe, são sujeitos a um procedimento
são de uma autorização única reconhecida em toda a                 que visa garantir às empresas de investimento da Comu-
Comunidade;                                                        nidade um regime de reciprocidade nos países terceiros
                                                                   em questão;
Considerando que é necessário, para assegurar a igual-
dade das condições de concorrência, garantir que as em-
                                                                   Considerando que o funcionamento harmonioso do mer-
presas de investimento não bancárias tenham a mesma
                                                                   cado interno dos serviços financeiros necessitará, para
liberdade de criar sucursais e prestar serviços transfron-
                                                                   além de normas jurídicas comuns, de uma cooperação
teiras que a que está prevista na proposta de segunda di-
                                                                   estreita e regular entre as autoridades competentes dos
rectiva relativa às instituições de crédito;                       Estados-membros;
Considerando que é igualmente necessário e adequado
liberalizar o acesso às bolsas de valores e aos mercados           Considerando que, no que se refere a problemas relati-
de operações a prazo e de opções do Estado-membro de               vos a empresas de investimento, um comité de contacto
acolhimento às empresas de investimento autorizadas a              constitui a instância adequada para discussão e consultas;
prestar esse tipo de serviços no Estado-membro de ori-
gem;
                                                                   Considerando que é necessário, para facilitar a realiza-
Considerando que a responsabilidade pela solidez finan-            ção dos objectivos prosseguidos pela presente directiva e
ceira de uma empresa de investimento competirá às auto-            para ter em conta o desenvolvimento rápido das estrutu-
ridades competentes do Estado-membro de origem da-                 ras dos mercados financeiros nacionais e internacionais,
quela; que, para que essas autoridades competentes pos-            criar um procedimento que permita a adaptação de cer-
sam assumir totalmente essa responsabilidade, será nece-           tas questões técnicas; que, em virtude da importância e
sária uma nova directiva para a coordenação das regras             do carácter sensível desta adaptação, o procedimento III,
 ---pagebreak--- N ? C 43/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 2. 89
variante a), definido no artigo 2? da Decisão                  — «filial», uma empresa filial no sentido referido nos ar-
87/373/CEE do Conselho ('), é o mais apropriado,                   tigos 1? e 2? da Directiva 83/349/CEE.
                                                                                          Artigo 2o.
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
                                                               A presente directiva aplica-se a todas as empresas de in-
                                                               vestimento. Todavia, só os artigos 3?, 4?, 5?, 8?, 9?, 10?
                         TÍTULO I                              e 21? se aplicam a empresas de investimento que sejam
                                                               instituições de crédito.
              Definições e âmbito de aplicação
                                                                                          Artigo 3o.
                                  o
                          Artigo I .                           Os Estados-membros exigirão que as empresas de inves-
Para efeitos da presente directiva entende-se por:             timento que são pessoas colectivas tenham a sua sede
                                                               efectiva no mesmo Estado-membro que a sua sede esta-
                                                               tutária.
— «instituição de crédito», a instituição de crédito defi-
    nida nos termos do disposto no primeiro travessão do
    artigo 1? da Directiva 77/780/CEE do Conselho (2),
                                                                                         TÍTULO II
— «empresa de investimento» qualquer pessoa singular ou                Harmonização das condições de autorização
    colectiva que exerça uma ou várias das actividades
    referidas no anexo à presente directiva,
                                                                                          Artigo 4o.
                                                               1.    As empresas de investimento que desejem exercer
— «Estado-membro de origem»:                                   uma ou várias das actividades indicadas no anexo, em
                                                               um ou vários Estados-membros, devem obter a autoriza-
    — quando a empresa de investimento for uma pes-            ção do Estado-membro de origem antes de dar início a
        soa singular, o Estado-membro onde essa pessoa         tais actividades. Essa autorização deve ser concedida pe-
        tem a sua residência,                                  las autoridades competentes do Estado-membro de ori-
                                                               gem, designadas nos termos do disposto no artigo 14?
    — quando a empresa de investimento for uma pes-            Após a concessão da autorização, a actividade de investi-
        soa colectiva, o Estado-membro onde está situada       mento em questão pode imediatamente ser exercida pela
        a sua sede estatutária ou, se não tiver sede estatu-   empresa de investimento juntamente com quaisquer ou-
        tária, o Estado-membro onde está situada a sua         tras actividades auxiliares.
        sede efectiva,
                                                               2.    Sem prejuízo das outras condições de aplicação ge-
                                                               ral impostas pela legislação nacional, as autoridades
— «Estado-membro de acolhimento», o Estado-membro              competentes só concederão a autorização se:
    onde uma empresa de investimento tem uma sucursal
    ou no qual presta serviços,                                — a empresa de investimento possuir recursos financei-
                                                                   ros iniciais suficientes tendo em conta a natureza da
                                                                   actividade em questão,
— «sucursal», um local de actividade juridicamente de-
    pendente de uma empresa de investimento e que
                                                               — as pessoas que efectivamente dirigem a actividade da
    presta serviços de investimento ao abrigo da autori-
                                                                   empresa de investimento tiverem uma reputação e
    zação a esta concedida para o efeito,
                                                                   uma experiência suficientes,
— «participação qualificada», a participação numa em-          — os detentores de uma participação qualificada na em-
    presa de investimento, por forma directa ou indirecta,         presa de investimento gozarem de honorabilidade.
    de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de
    voto ou de uma influência significativa, no sentido        3.    Os Estados-membros estabelecerão, além disso, que
    referido no artigo 33? da Directiva 83/349/CEE do          o pedido de autorização deve ser acompanhado de um
    Conselho (3),                                              programa de actividades em que sejam indicadas, no-
                                                               meadamente, a natureza das operações consideradas e a
                                                               estrutura da organização da empresa de investimento.
— «empresa-mãe», uma empresa-mãe no sentido referido
    nos artigos 1? e 2? da Directiva 83/349/CEE,
                                                               4.    O requerente deve ser notificado, no prazo de três
                                                               meses a contar da recepção de um pedido completo, da
                                                               recusa ou concessão da autorização. Caso não seja noti-
O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.                           ficada ao requerente uma decisão no prazo de seis meses
O JO n? L322 de 17. 12. 1977, p. 30.                           após a recepção do pedido, este deve ser considerado
O JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.                            como indeferido.
 ---pagebreak--- 22. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 43/9
5.     A autorização referida no n? 1 não é necessária        4.     As autoridades competentes do Estado-membro em
quando a empresa de investimento for uma instituição de       questão devem suspender a sua decisão relativa a pedidos
crédito cuja autorização como instituição de crédito pe-      abrangidos pelos n?s 1 e 3 até que esteja terminado o
las autoridades competentes referidas no artigo 3? da Di-     processo previsto nos n? s 5 e 6.
rectiva 77/780/CEE inclua a autorização do serviço de
investimento em causa.                                        5.     A Comissão, no prazo de três meses a contar da
                                                              recepção da informação prevista nos n?s 2 e 3, exami-
6.     As autoridades competentes apenas podem revogar        nará se todas as empresas de investimento comunitárias
a autorização a uma empresa de investimentos sujeita à        gozam de um tratamento recíproco, em particular no
presente directiva se essa empresa de investimentos:          que se refere ao estabelecimento de filiais ou à aquisição
                                                              de participações em empresas de investimento no país
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze me-         terceiro em questão.
    ses, renunciar expressamente à autorização ou cessar
    o exercício da sua actividade durante um período su-      6.     Se se verificar que a reciprocidade não está garan-
    perior a seis meses, a não ser que o Estado-membro        tida, a Comissão pode prorrogar a suspensão da decisão
    em causa preveja que nestes casos a autorização ca-       referida no n? 4, utilizando o processo previsto no artigo
    ducará;                                                   20?
b) Tiver obtido a autorização por meio de falsas decla-
    rações ou de qualquer outra forma irregular;              7.     A Comissão apresentará ao Conselho propostas
                                                              adequadas com o fim de se obter a reciprocidade com o
c) Não preencher as condições em função das quais lhe         país terceiro em questão.
    foi concedida a autorização;
d) Deixar de possuir fundos próprios suficientes ou dei-                               TÍTULO III
    xar de oferecer a garantia de poder satisfazer as suas
    obrigações para com os seus credores e, em particu-       Harmonização das condições do exercício da actividade
    lar, já não garantir a segurança dos fundos que lhe                      das empresas de investimento
    foram confiados;
                                                                                        Artigo 7?
e) Se encontrar nos outros casos de revogação de auto-
    rização previstos pela regulamentação nacional.           1.     Os Estados-membros estabelecerão que toda e
                                                              qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda deter
                                                              uma participação qualificada numa empresa de investi-
                          Artigo 5o.
                                                              mento deve desse facto informar previamente as autori-
Os Estados-membros não aplicarão às sucursais de em-          dades competentes e comunicar o montante de tal parti-
presas de investimento cuja sede estatutária se situa fora    cipação. Estas pessoas devem, do mesmo modo, informar
da Comunidade, à data de início ou no decurso das suas        as autoridades competentes se pretenderem aumentar a
actividades, disposições que impliquem um tratamento          sua participação qualificada de tal modo que a empresa
mais favorável que o concedido às sucursais de empresas       de investimento se transforme numa sua filial. As autori-
de investimento cuja sede estatutária se situe num Es-        dades competentes apreciarão a honorabilidade das refe-
tado-membro.                                                  ridas pessoas.
                          Artigo 6o.                          2.     As empresas de investimento comunicarão todos os
                                                              anos às autoridades competentes do Etado-membro de
1.     O pedido de autorização de uma filial cuja em-         origem a identidade dos principais accionistas ou sócios
presa-mãe é regida pela lei de um país terceiro ou a          referidos no n? 1 e bem assim os montantes das suas par-
aquisição de uma participação, nos termos do disposto         ticipações qualificadas tais como resultam das presenças
no n? 3, ficam sujeitos ao procedimento exposto no pre-       registadas na assembleia geral anual dos accionistas ou
sente artigo.                                                 sócios ou das informações recebidas por força das obri-
                                                              gações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de va-
2.     As autoridades competentes do Estado-membro in-        lores.
teressado informarão as autoridades competentes dos ou-
tros Estados-membros e a Comissão do pedido de auto-          3.     Os Estados-membros estabelecerão que, no caso de
rização.                                                      a influência exercida pelas pessoas referidas no n? 1 ser
                                                              susceptível de se revelar prejudicial a uma gestão sólida e
3.     Do mesmo modo, quando informados, nos termos           prudente da empresa de investimento, as autoridades
do disposto no artigo 7?, que uma empresa regulada pela       competentes tomarão as medidas adequadas com vista a
lei de um país terceiro tenciona adquirir uma participa-      pôr termo a uma tal situação. Essas medidas podem con-
ção numa empresa de investimento comunitária de modo          sistir, nomeadamente, em injunções, em sanções aplicá-
que esta última passe a ser uma sua filial, as autoridades    veis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos di-
competentes do Estado-membro interessado informarão           reitos de voto correspondentes às acções ou outras partes
desse facto as autoridades competentes dos outros Esta-       do capital social detidas pelos accionistas ou sócios em
dos-membros e a Comissão.                                     questão.
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                         Artigo 8o.                            — comunique às autoridades competentes do Estado-
                                                                   -membro de origem, a seu pedido e com a periodici-
 1.   As autoridades competentes do Estado-membro de
                                                                   dade que estas fixem (mas no mínimo trimestral-
origem exigirão que as empresas de investimento por elas
                                                                   mente), a informação necessária para que estas pos-
autorizadas cumpram de forma contínua as condições
                                                                   sam avaliar a sua solidez financeira, incluindo a ade-
referidas no n? 2 do artigo 4? Em circunstâncias adequa-
                                                                   quação da sua provisão para riscos de mercado,
das, as autoridades competentes podem conceder a uma
empresa de investimento um período limitado para repor         — estabeleça que sejam efectuados os registos adequa-
os seus recursos financeiros no mínimo inicial acordado.           dos em relação às transacções executadas, pelo me-
As autoridades competentes do Estado-membro de ori-                nos suficientes para permitir às autoridades do Es-
gem exigirão também que as empresas por elas autoriza-             tado-membro de origem a verificação das regras de
das constituam uma provisão suficiente para riscos de              controlo por cuja aplicação são responsáveis in-
mercado, nos termos das normas a prescrever numa ou-               cluindo as regras relativas aos riscos de mercado. Es-
tra directiva de coordenação.                                      ses registos devem ser mantidos pelos períodos fixa-
                                                                   dos pelas autoridades competentes,
2.    O controlo do cumprimento das condições referi-          — esteja organizada de modo a que os conflitos de inte-
das no n? 2 do artigo 4? é da competência regulamentar             resses entre a empresa e os seus clientes sejam reduzi-
exclusiva das autoridades competentes do Estado-mem-               dos ao mínimo.
bro de origem, independentemente de a empresa de in-
vestimento ter ou não uma sucursal estabelecida num ou-
                                                               2.    Se as regras definidas no n? 1 não forem adequadas
tro Estado-membro ou aí prestar serviços.
                                                               à natureza do serviço de investimento em questão, os Es-
                                                               tados-membros podem adaptá-las ou não as aplicar.
                          Artigo 9                             3.    Os Estados-membros podem não aplicar as regras
1.    Os Estados-membros estabelecerão regras de con-          estabelecidas no segundo e terceiro travessões do n? 1
trolo interno a serem observadas de forma contínua pelas       quando os serviços forem prestados a empresas ou a in-
empresas de investimento autorizadas pelas suas autori-        vestidores profissionais.
dades competentes. O controlo do cumprimento dessas
regras de controlo interno é da competência exclusiva
das autoridades competentes do Estado-membro de ori-                                    TÍTULO IV
gem, independentemente de a empresa de investimento
ter ou não uma sucursal estabelecida num outro Estado-         Disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à
-membro ou aí prestar serviços. Essas normas exigirão                           livre prestação de serviços
que a empresa de investimento:
                                                                                         Artigo 1CP.
— possua procedimentos administrativos e de contabili-         1.    Os Estados-membros de acolhimento estabelecerão
    dade bem como mecanismos de controlo interno ade-          que, pelo menos, as actividades referidas na lista cons-
    quados,                                                    tante do anexo e quaisquer actividades auxiliares podem
                                                               ser exercidas nos seus territórios, de acordo com o dis-
                                                               posto nos artigos 11?, 12? e 13?, por intermédio do esta-
— estabeleça que os valores mobiliários pertencentes aos       belecimento de uma sucursal ou por via de prestação de
    investidores sejam contabilizados em separado dos          serviços, por qualquer empresa de investimento autori-
    seus próprios valores mobiliários e que o dinheiro         zada a exercer tais actividades pelas autoridades compe-
    pertencente aos investidores seja colocado numa ou         tentes do Estado-membro de origem, em conformidade
    várias contas separadas e distintas da conta da pró-       com as disposições da presente directiva.
    pria empresa,
                                                               2.    Os Estados-membros de acolhimento não podem
— seja membro de um regime geral de compensação                sujeitar o estabelecimento de uma sucursal ou a presta-
    destinado a proteger os investidores que fiquem im-        ção de serviços, nos termos do n? 1, à necessidade de
    possibilitados de recuperar os seus créditos em resul-     uma autorização ou de uma dotação em capital ou a
    tado da falência ou da cessação de pagamento da            qualquer medida de efeito equivalente.
    empresa de investimento ou tome medidas individuais
    que dêem aos investidores uma protecção equiva-            3.    Os Estados-membros de acolhimento estabelecerão
    lente. Na pendência de uma harmonização posterior          que as empresas de investimento autorizadas a prestar
    dos regimes de compensação, as sucursais das empre-        serviços de corretagem, de negociação por conta própria
    sas de investimento ficam sujeitas ao regime de com-       ou de operador na bolsa (market-making) no Estado-
    pensação em vigor no Estado-membro de acolhi-              -membro de origem beneficiem de todas as vantagens
    mento, desde que o pagamento ou contribuição para          comerciais normalmente reservadas aos membros da
    um tal regime seja calculado em função das suas re-        bolsa de valores e dos mercados organizados de valores
    ceitas provenientes da actividade de investimento          mobiliários dos Estados-membros de acolhimento em
    exercida nesse Estado-membro,                              que sejam prestados serviços semelhantes.
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4.    Com o fim de cumprirem as obrigações previstas no        investimento de algumas das novas actividades pretendi-
n? 3, os Estados-membros de acolhimento estabelecerão          das, que não sejam proibidas pela autorização concedida
que as empresas de investimento referidas naquele nú-          no país de origem e que não figurem na lista constante
mero tenham a possibilidade de se tornarem membros             do anexo.
das bolsas de valores ou dos mercados organizados de
valores mobiliários dos Estados-membros de acolhi-
mento, através do estabelecimento de uma sucursal ou de                                Artigo 12°
uma filial naquele Estado-membro sujeita às regras que         1.     Qualquer empresa de investimento que deseje pres-
regem a estrutura e a organização da bolsa de valores ou       tar serviços no território de outro Estado-membro pela
do mercado organizado de valores mobiliários de acolhi-        primeira vez deve notificar as autoridades competentes
mento ou através da aquisição de uma empresa existente         do Estado-membro de origem e do Estado-membro de
aí inscrita.                                                   acolhimento das actividades previstas na lista do anexo
                                                               que tenciona exercer.
5.    Na pendência de harmonização posterior os Esta-
dos-membros de acolhimento que não aceitam institui-
ções de crédito como membros da sua bolsa de valores           2.     A empresa de investimento pode iniciar a prestação
ou dos seus mercados organizados de valores mobiliários        de serviços e quaisquer actividades auxiliares no Estado-
podem recusar a inscrição de sucursais das empresas de         -membro de acolhimento um mês após a notificação.
investimento referidas no n? 3 que são instituições de
crédito.                                                                                Artigo 13°.
6.    Os Estados-membros de acolhimento devem, do              1.     Se as autoridades competentes do Estado-membro
mesmo modo, garantir que as empresas de investimento           de acolhimento verificarem que uma empresa de investi-
que estão autorizadas a negociar operações a prazo e           mento que tem uma sucursal ou que presta serviços no
opções no seu Estado-membro de origem usufruam de              seu território não cumpre as disposições legais em vigor
todas as facilidades de transacção nos mercados de ope-        nesse Estado-membro, adoptadas por razões de interese
rações a prazo e de opções do Estado-membro de aco-            público, exigirão à empresa de investimento em causa
lhimento, nas condições descritas nos n?s 3, 4 e 5.            que ponha termo a essa situação irregular.
                         Artigo 11°.                           2.     Se a empresa de investimento em causa não adoptar
                                                               as medidas necessárias, as autoridades competentes do
 1.   Uma empresa de investimento que pretenda estabe-
                                                               Estado-membro de acolhimento informarão de tal facto
lecer uma sucursal no território de outro Estado-membro
                                                               as autoridades competentes do Estado-membro de ori-
deve desse facto notificar as autoridades competentes do
                                                               gem. Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas
Estado-membro de origem e do Estado-membro de aco-
                                                               as medidas adequadas de forma a assegurar que a em-
lhimento em causa. A notificação às últimas autoridades
                                                               presa de investimento em causa ponha termo à situação
deve ser acompanhada de:
                                                               irregular. A natureza destas medidas será comunicada às
a) Um certificado emitido pelas autoridades competentes        autoridades competentes do Estado-membro de acolhi-
    do Estado-membro de origem certificando que a em-          mento.
    presa de investimento está aí devidamente autorizada
    no que se refere ao serviço de investimento que se         3.     Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-mem-
    propõe prestar e que preenche as condições estatuídas      bro de origem nos termos do n? 2, ou em virtude do
    pela presente directiva;                                   carácter inadequado de tais medidas ou da inacção da-
b) Um programa de actividades que estabeleça, nomea-           quele Estado-membro, a empresa de investimento conti-
                                                               nuar a violar as disposições legais referidas no n? 1, em
    damente, os tipos de operações previstos e a estrutura
                                                               vigor no Estado-membro de acolhimento, este último,
    orgânica da sucursal;
                                                                após informar desse facto as autoridades competentes do
c) Indicação do nome dos gestores da sucursal;                 Estado-membro de origem, pode tomar as medidas ade-
                                                               quadas para evitar novas irregularidades e pode nomea-
d) O endereço, no Estado-membro de acolhimento,                damente, na medida do necessário, impedir a empresa de
    onde podem ser obtidos documentos.                         investimento em causa de iniciar novas operações no seu
                                                               território. Os Estados-membros assegurarão que, no seu
2.    A empresa de investimento pode estabelecer uma           território, os documentos legais necessários à tomada de
sucursal nesse Estado-membro um mês após a notifica-           tais medidas podem ser remetidos às empresas de investi-
ção prevista no n? 1.                                           mento.
 3.   Se uma empresa de investimento pretender modifi-
car o conteúdo de uma das informações notificadas nos           4.    Toda e qualquer medida adoptada em aplicação do
termos do n? 1, comunicará por escrito a modificação            disposto nos n?s 1, 2 e 3, que estabeleça sanções ou res-
que se propõe efectuar às autoridades competentes do            trições à prestação de serviços, deve ser devidamente
 Estado-membro de acolhimento pelo menos um mês an-             fundamentada e comunicada à empresa de investimento
tes de efectuar tal modificação. Se necessário, essas auto-     interessada. Cada uma dessas medidas deve ser objecto
 ridades podem pronunciar-se pela impossibilidade, por          de um direito de recurso perante os tribunais do Estado-
 razões de interesse público, do exercício pela empresa de      -membro cujas autoridades as adoptaram.
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5.    Antes de accionar o procedimento previsto nos            mente para controlar as actividades das empresas de in-
n?s 1, 2 e 3 as autoridades competentes do Estados-            vestimento em causa. Devem transmitir entre si, a pe-
-membro de acolhimento podem, em circunstâncias ex-            dido, todas as informações relativas à gestão e proprie-
cepcionais, tomar as medidas cautelares indispensáveis à       dade das empresas de investimento que possam contri-
protecção dos interesses dos investidores ou de outras         buir para facilitar o controlo e o exame das condições
pessoas a quem sejam prestados serviços. A Comissão e          para a sua autorização bem como todas as informações
os outros Estados-membros devem ser informados dessas          que possam facilitar o controlo dessas sociedades.
medidas o mais rapidamente possível. A Comissão, após
consulta dos Estados-membros interessados, pode decidir                                 Artigo 16?
que o Estado-membro em causa tenha de alterar ou re-
vogar essas medidas.                                            1.   Os Estados-membros de acolhimento estabelecerão
                                                               que, no caso de uma empresa de investimento autorizada
6.    No caso de revogação da autorização, as autorida-        noutro Estado-membro exercer a sua actividade por in-
des do Estado-membro de acolhimento serão informadas           termédio de uma sucursal, as autoridades competentes
desse facto e adoptarão as medidas necessárias para im-        do Estado-membro de origem podem, após informação
pedir que a empresa de investimento em causa inicie no-        prévia às autoridades competentes do Estado-membro de
vas operações no seu território.                               acolhimento, proceder por si mesmas ao controlo no lo-
                                                               cal das informações referidas no n? 3 do artigo 15?
7.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
número e a natureza dos casos em que tenham sido to-           2.    O disposto no presente artigo não prejudica o di-
madas medidas em conformidade com o disposto no                reito das autoridades competentes do Estado-membro de
n? 3 do presente artigo. De dois em dois anos, a Comis-        acolhimento de procederem, com vista ao exercício das
são submeterá um relatório sobre esses casos ao comité         responsabilidades que lhes incumbem por força da pre-
consultivo criado pelo artigo 20?                              sente directiva, ao controlo no local das sucursais estabe-
                                                               lecidas no seu território.
                        TÍTULO V
                                                                                        Artigo 17°.
Disposições relativas às autoridades responsáveis pela au-
                   torização e controlo                        1.    Os Estados-membros estabelecerão que todas as
                                                               pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade
                                                               junto das autoridades competentes e os revisores de con-
                         Artigo 14°.
                                                               tas ou peritos encarregados pelas autoridades competen-
1.    Os Estados-membros designarão as autoridades que         tes estão obrigados a segredo profissional. Este segredo
devem desempenhar as funções previstas pela presente           implica que as informações confidenciais que recebam a
directiva. Desse facto informarão a Comissão, indicando        título profissional não possam ser divulgadas a nenhuma
qualquer repartição de funções.                                pessoa ou autoridade, ressalvados os casos que são
                                                               abrangidos pelo direito penal.
2.    As autoridades referidas no n? 1 devem ser autori-
dades públicas ou organismos designados por autorida-          2.    Não obstante o disposto no n? 1, as autoridades
des públicas.                                                  competentes dos diferentes Estados-membros e as autori-
                                                               dades públicas responsáveis pelo controlo das instituições
3.    As autoridades em questão devem ser investidas de        de crédito e outras instituições financeiras podem proce-
todos os poderes necessários para o desempenho das suas        der a trocas de informação nos termos do disposto na
funções.                                                       presente directiva sempre que tal seja necessário para o
                                                               cumprimento eficiente das respectivas responsabilidades.
                         Artigo 15°.                           Esta informação fica igualmente abrangida pelo segredo
                                                               profissional previsto no n? 1.
1.    Quando, num mesmo Estado-membro, existirem
várias autoridades competentes estas devem colaborar           3.    Os Estados-membros apenas podem concluir com
entre si de forma estreita com o fim de controlar as acti-     as autoridades competentes de países terceiros acordos
vidades das empresas de investimento que operam nesse          de cooperação que prevejam trocas de informação se as
Estado-membro.                                                 informações comunicadas beneficiarem de garantias de
                                                               segredo profissional equivalentes às indicadas no pre-
2.    Os Estados-membros devem igualmente permitir             sente artigo.
que se estabeleça uma colaboração entre as autoridades
competentes e as autoridades públicas responsáveis pelo        4.    As autoridades competentes que recebam informa-
controlo das instituições de crédito e outras instituições     ções confidenciais nos termos dos n? s 1 e 2 podem ape-
financeiras e companhias de seguros no que se refere às        nas utilizá-las:
entidades respectivas por elas controladas.
                                                               — para o exame das condições de acesso à actividade
3.    Quando os serviços de investimento são prestados             das entidades por elas controladas e para facilitar o
além-fronteiras ou mediante o estabelecimento de sucur-            controlo, em base individual ou consolidada, do
sais em um ou vários Estados-membros diferentes do Es-             exercício dessa actividade, das normas administrativas
tado-membro de origem, as autoridades competentes dos              e de contabilidade e dos mecanismos de controlo
Estados-membros interessados devem colaborar estreita-             interno,
 ---pagebreak---  22. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 43/13
     quando as decisões das autoridades competentes se-                                 TÍTULO VI
     jam objecto de recurso administrativo,
                                                                                     Disposições finais
     no âmbito de processos judiciais promovidos nos ter-
     mos do artigo 18?                                                                   Artigo 2tf
                                                                1.    As alterações de carácter técnico a introduzir na
 5.                      s
       O disposto nos n? 1 e 4 não impede, no interior de       presente directiva, relativas aos seguintes pontos:
 um mesmo Estado-membro ou entre Estados-membros, a
 troca de informações entre as autoridades competentes e       — extensão das actividades da lista constante do anexo,
 as pessoas encarregadas do controlo legal das contas das
 empresas de investimento.
                                                               — domínios, referidos no artigo 15?, nos quais as auto-
                                                                    ridades competentes devem trocar informações,
 As autoridades e organismos aos quais sejam transmiti-
 das as informações apenas podem utilizá-las para o de-
                                                               serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
 sempenho das suas funções de controlo. As informações
                                                                n? 2.
 recebidas ficam abrangidas pelo segredo profissional a
 que estão sujeitas essas autoridades.
                                                                2.    A Comissão é assistida por um comité composto de
                                                               representantes dos Estados-membros e presidido pelo re-
6.     Não obstante o disposto no n? 1, os Estados-mem-        presentante da Comissão.
bros podem autorizar, por força de disposições legais, a
 comunicação de certas informações a outros departa-
mentos das respectivas administrações centrais quando          O representante da Comissão submeterá à apreciação do
tal seja necessário por razões de controlo cautelar. Neste     comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi-
caso, os Estados-membros estabelecerão que as informa-         tirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o
ções recebidas por força do n? 2 não podem em caso             presidente pode fixar em função da urgência da questão
 algum ser objecto de uma tal comunicação, salvo autori-       em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
zação expressa da autoridade competente que tiver co-          previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a
municado as informações.                                       adopção das decisões que o Conselho toma sob proposta
                                                               da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos
                                                               dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos
7.     Os Estados-membros estabelecerão que o segredo          à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente
profissional previsto no presente artigo se aplica às infor-   não participa na votação.
mações transmitidas pelas autoridades competentes às
pessoas encarregadas do controlo legal das contas das          A Comisão adoptará as medidas propostas desde que se-
empresas de investimento.                                      jam conformes ao parecer do Comité.
                                                               Se as medidas propostas não forem conformes ao parecer
                         Artigo 18°.                           do comité, ou na falta de parecer, a Comissão subme-
Os Estados-membros estabelecerão que as decisões to-           terá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
madas em relação a uma empresa de investimento, por            medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria
força de disposições legais, regulamentares ou adminis-        qualificada.
trativas adoptadas em conformidade com a presente di-
rectiva, podem ser objecto de um direito de recurso pe-        Se, no termo de um prazo que será fixado para cada
rante os tribunais. O mesmo se aplica quando um pedido         acto a adoptar pelo Conselho por força do presente nú-
de autorização for indeferido, nos termos de n? 4 do ar-       mero, mas que não poderá em caso algum exceder três
tigo 4?                                                        meses a contar da data em que o assunto foi submetido
                                                               à apreciação do Conselho, este ainda não tiver delibe-
                                                              rado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
                         Artigo 19°.
Os Estados-membros estabelecerão que as respectivas                                     Artigo 21°.
autoridades competentes podem aplicar às empresas de
investimento, ou às pessoas que efectivamente controlam        1.     As empresas de investimento já autorizadas a pres-
a actividade dessas empresas, que infrinjam disposições       tar serviços de investimento no seu Estado-membro de
legais, regulamentares ou administrativas em matéria de       origem antes da entrada em vigor das disposições de
controlo ou de exercício da actividade, sanções ou medi-      aplicação da presente directiva devem ser consideradas
das cuja aplicação vise pôr termo às infracções verifica-     como autorizadas, para efeitos da presente directiva,
das ou às suas causas. As sanções incluirão processos de      desde que a autorização tenha sido concedida sob condi-
suspensão ou de revogação de autorizações.                    ções equivalentes às fixadas no n? 2 do artigo 4?
 ---pagebreak--- N ? C 43/14                                    J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                                  22. 2. 89
2.     As sucursais que t e n h a m iniciado as suas activida-                                                       Artigo      22°.
des, de a c o r d o com as disposições vigentes n o E s t a d o -
                                                                                  1.     O s E s t a d o s - m e m b r o s p o r ã o em vigor as     disposições
- m e m b r o de acolhimento, antes d a e n t r a d a em vigor das
                                                                                  legislativas, r e g u l a m e n t a r e s e administrativas         necessárias
disposições de aplicação d a presente directiva, serão c o n -
                                                                                  para d a r e m c u m p r i m e n t o à presente directiva,         o mais tar-
sideradas c o m o t e n d o sido objecto d o p r o c e d i m e n t o p r e -
                                                                                  d a r até 1 de J a n e i r o de 1993. Desse facto                   informarão
visto nos n? s 1 a 3 d o artigo 11? A partir da e n t r a d a em
                                                                                  imediatamente a C o m i s s ã o .
vigor das referidas disposições, tais sucursais serão regi-
das pelas disposições d o artigo 10?, d o n? 3 d o artigo                         2.     O s E s t a d o s - m e m b r o s c o m u n i c a r ã o à C o m i s s ã o as
11? e d o artigo 13?                                                              principais disposições legislativas, regulamentares e a d m i -
                                                                                  nistrativas que a d o p t e m n o d o m í n i o r e g u l a d o pela p r e -
                                                                                  sente directiva.
3.     O disposto n o artigo 12? n ã o prejudica os direitos
                                                                                                                     Artigo      23°.
adquiridos pelas empresas de investimento que actuavam
p o r via da prestação de serviços antes d a e n t r a d a em vi-                 São destinatários da presente directiva os E s t a d o s - m e m -
g o r das disposições de aplicação d a presente directiva.                        bros.
                                                                           ANEXO
                  ACTIVIDADES DE INVESTIMENTO INCLUÍDAS N O ÂMBITO DA PRESENTE DIRECTIVA
                                                                        SECÇÃO A
                                                                         Actividades
                 1. Corretagem, isto é, aceitação das ordens dos investidores relativas a um ou a todos os investimentos
                    referidos na Secção B e/ou a execução dessas ordens numa bolsa de valores ou noutro mercado por
                    conta do cliente, contra o pagamento de uma comissão.
                 2. Negociar por conta própria, isto é, a compra e venda de um ou de todos os instrumentos referidos na
                    secção B, por sua conta e risco com o fim de beneficiar da margem entre o preço de compra e de venda.
                 3. Actividade de operador da bolsa (market maker), isto é, a manutenção de um mercado em um ou todos
                    os instrumentos referidos na Secção B, através do negócio em tais instrumentos.
                 4. Gestão de património, isto é, a gestão, contra pagamento, de patrimónios compostos por um ou todos
                    os instrumentos referidos na Secção B, gestão essa feita para investidores não organizados numa base
                    colectiva.
                 5. Arranjar ou oferecer serviços para a tomada firme das emissões dos instrumentos referidos na secção B e
                    para a distribuição de tais emissões ao público.
                 6. Consultoria em investimento profissional a investidores numa base individual ou numa base de subscri-
                    ção privada, em relação a um ou todos os instrumentos referidos na Secção B.
                 7. Guarda ou administração de qualquer um dos instrumentos referidos na Secção B que não estejam
                    relacionados com a gestão de um sistema de compensação.
                                                                         SECÇÃO B
                                                                        Instrumentos
                 1. Valores mobiliários, incluindo unidades de participação em fundos de investimento colectivo em valores
                    mobiliários.
                 2. Instrumentos do mercado monetário (incluindo certificados de depósito e euro-papel comercial).
                 3. Operações a prazo e opções.
                 4. Instrumentos de taxa de juro e de taxa de câmbio.