CELEX: 31988R3019
Language: pt
Date: 1988-10-01
Title: Regulamento (CEE) nº 3019/88 da Comissão, de 30 de Setembro de 1988, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 271 / 52                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 10 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3019/88 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Setembro de 1988
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                • determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado as refinarias
                                                        portuguesas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                                                                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              às refinarias portuguesas ;
 Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
 Portugal,                                                       fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do presente regulamento,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,                                Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de              O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
 Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o               Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
 período de sete anos após a adesão, de um direito nive­          (subposições 1701 11 10 e 1701 12 10 da Nomenclatura
 lador reduzido à importação em Portugal de determinadas          Combinada), é fixado para a qualidade tipo em 23,76
 quantidades de açúcar em bruto originário de determi­            ECUs/ 100 kg.
nados países terceiros ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
                                                                   de 1988 .
 Regulamento (CEE) n? 2705/88 (4), fixou o direito nive
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  M JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
  (3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
  (<) JO n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 43.