CELEX: 31997R1380
Language: pt
Date: 1997-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1380/97 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1338/97

18 . 7. 97         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 189 / 11
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1380/97 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Julho de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso
                                           referido no Regulamento (CE) n ? 1338/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
                                                                    proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)
  Europeia,                                                         proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                   fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          rido no artigo 1 ?;
 n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
                                                                   de gestão dos cereais,
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de perturbação, no sector dos cereais (-1), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1338/97 da
 Comissão O, foi aberto um concurso para a restituição             No que diz respeito às propostas comunicadas de 1 1
 e/ou a imposição à exportação de centeio para todos os            de Julho a 17 de Julho 1997 no âmbito do concurso refe­
 países terceiros;                                                 rido no Regulamento (CE) n ? 1338/97 a restituição
                                                                   máxima à exportação de centeio é fixada em 23,19 ecus
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                  por tonelada.
 n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
 propostas comunicadas, de acordo com o processo                                             Artigo 2 ?
 previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será(se         peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO   n? L 126 de 24. 5. 1996, p . 37.
(3)  JO   n? L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO    n? L 174 de 2. 7. 1997, p. 10 .
(5  JO    n? L 184 de 12. 7. 1997, p. 4 .