CELEX: 22008D0049
Language: pt
Date: 2008-04-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  49/2008, de 25 de Abril de 2008 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

21.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 223/45
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 49/2008
   de 25 de Abril de 2008
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/53/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu Anexo III ao progresso técnico (2), tal como rectificada no JO L 22 de 25.1.2008, p. 21, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2007/54/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus Anexos II e III ao progresso técnico (3), tal como rectificada no JO L 258 de 4.10.2007, p. 44, deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XVI do Anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32007 L 0053: Directiva 2007/53/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 19), tal como rectificada no JO L 22 de 25.1.2008, p. 21,
            
         
               —
            
            
               
                  32007 L 0054: Directiva 2007/54/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 21), tal como rectificada no JO L 258 de 4.10.2007, p. 44.».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2007/53/CE e 2007/54/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 124 de 8.5.2008, p. 19.
   
      (2)  JO L 226 de 30.8.2007, p. 19.
   
      (3)  JO L 226 de 30.8.2007, p. 21.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.