CELEX: 31995R0401
Language: pt
Date: 1995-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 401/95 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

28 . 2. 95        I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 44/ 1
                                                            I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 401/95 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Fevereiro de 1 995
                que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                              como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                               direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10? ;                    Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
                                                               caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         não congeladas constam do anexo.
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram
fixados no Regulamento (CE) n? 1 76/95 da Comissão (2) ;                                Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
no Regulamento (CE) n? 176/95 aos dados e cotações de          1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O JO n? L 24 de 1 . 2. 1 995, p. 46.
 ---pagebreak---  N? L 44/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   28 . 2. 95
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                          (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n? 10                   Semana n? 11                 Semana n? 12                 Semana n? 13
            Código NC                         de 6 a 12                     de 13 a 19                   de 20 a 26                de 27 de Março a
                                          de Março de 1995               de Março de 1995             de Março de 1995            2 de Abril de 1995
          0104 10 30 (')                         84,453                        85,003                       85,003                        84,453
          010410 80 (')                          84,453                        85,003                       85,003                        84,453
          0104 20 90 (')                         84,453                        85,003                       85,003                        84,453
          0204 10 00 0                         179,687                        180,857                      180,857                      179,687
          0204 21 00 0                         179,687                        180,857                      180,857                      179,687
          0204 22 10 0                         125,781                        126,600                      126,600                      125,781
          0204 22 30 (2)                       1 97,656                       198,943                      198,943                      1 97,656
          0204 22 50 (2)                       233,593                        235,114                     235,114                       233,593
          0204 22 90 Q                         233,593                        235,114                     235,114                       233,593
          0204 23 00 0                         327,030                        329,160                     329,160                       327,030
          0204 50 11 0                         179,687                        180,857                      180,857                      179,687
          0204 50 13 (2)                       125,781                        126,600                      126,600                      125,781
          0204 50 1 5 f)                       197,656                        198,943                      198,943                      197,656
          0204 50 1 9 0                        233,593                        235,114                     235,114                       233,593
          0204 50 31 0                         233,593                        235,114                     235,114                       233,593
          0204 50 39 (2)                       327,030                        329,160                     329,160                       327,030
          0210 90 11 (3)                       233,593                        235,114                     235,1 14                      233,593
          0210 90 1 9 0                        327,030                        329,160                     329,160                      327,030
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3234/94 do Conselho
    e (CEE) n? 19/82 e (CE) n? 3242/94 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3234/94 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3242/94 da Comissão.
(}) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91/482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.