CELEX: 31989R3752
Language: pt
Date: 1989-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3752/89 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

14. 12. 89                              Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                            N? L 364/63
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3752/89 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Dezembro de 1989
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o trigésimo terceiro concurso público
Portugal,                                                      parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (z), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o trigésimo terceiro concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento          (CEE) n° 999/89, o montante máximo da restituição à
(CEE) n? 1381 /89 (4); procedeu-se a concursos públicos        exportação é fixado em 32,079 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 14 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            Dezembro de 1989.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 107  de 19., 4. 1989, p. 6.
O   JO n? L 139  de 23. 5. 1989, p. 5.