CELEX: C2003/171/43
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2003 no processo T-167/02, Établissements Toulorge contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Directiva 2002/2/CE — Inadmissibilidade — Pedido de indemnização)

C 171/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               19.7.2003
com sede em Nittendorf (Alemanha), LNS — Lothar Niemeyer                    zação de alimentos compostos para animais e revoga a
Stahlhandel GmbH & Co. KG, com sede em Essen (Alemanha),                    Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23) e, por
Metal Traders Stahlhandel GmbH, com sede em Düsseldorf                      outro, de reparação do prejuízo pretensamente sofrido, o
(Alemanha), representadas por K. Friedrich, advogado, com                   Tribunal (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente, e
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                      P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
Comunidades Europeias (agentes: J. Forman e R. Raith), que                  em 21 de Março de 2003, um despacho, cuja parte decisória é
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação do                      a seguinte:
Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março
de 2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias
contra as importações de determinados produtos siderúrgicos                 1)     O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a
(JO L 85, p. 1) e, por outro, um pedido de indemnização,                           anulação da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e
o Tribunal (Primeira Secção) composto por B. Vesterdorf,                           do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva
presidente, R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:                      79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de
H. Jung, proferiu em 27 de Março de 2003 um despacho cuja                          alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/
parte decisória é a seguinte:                                                      /357/CEE da Comissão.
1)     Não há que conhecer dos pedidos de anulação.                         2)     Os pedidos apresentados pelos recorridos, tendentes a que o
                                                                                   recurso, na medida em que visa a reparação do prejuízo
2)     O pedido de decisão quanto à inadmissibilidade do pedido de                 pretensamente sofrido, seja declarado inadmissível, serão apre-
       indemnização é conhecido com o mérito da causa.                             ciados juntamente com o mérito.
3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
( 1) JO C 191 de 10.08.02.
                                                                            (1 ) JO C 180 de 27.7.02.
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 21 de Março de 2003
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-167/02, Établissements Toulorge contra
    Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)                                          de 31 de Março de 2003
(Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas —
Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito —                   no processo T-226/02, André Hecq contra Comissão das
Directiva 2002/2/CE — Inadmissibilidade — Pedido de                                             Comunidades Europeias ( 1)
                            indemnização)
                                                                            (Funcionários — Recurso de anulação — Acto que causa
                          (2003/C 171/43)                                                      prejuízo — Inadmissibilidade)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                                      (2003/C 171/44)
No processo T-167/02, Établissements Toulorge, com sede                                          (Língua do processo: francês)
em Bricquebec (França), representados por D. Waelbroek e
D. Brinckman, advogados, contra Parlamento Europeu (agen-
tes: C. Pennera e E. Waldherr) e Conselho da União Europeia
(agentes: I. Diez Parra e F. P. Ruggeri Laderchi), apoiados pela
República Federal da Alemanha (agentes W.-D. Plessing e                     No processo T-226/02, André Hecq, funcionário da Comissão
M. Lumma) e pela Comissão das Comunidades Europeias                         das Comunidades Europeias, residente em Mondercange
(agente: A. Bordes) que tem por objecto um pedido, por um                   (Luxemburgo), representado por L. Vogel e D. Amatulli,
lado, de anulação da Directiva 2002/2/CE do Parlamento                      advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera                 (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação
a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comerciali-                  da decisão da Comissão de 15 de Junho de 2001, que aprova