CELEX: 31996D0817(01)
Language: pt
Date: 1996-07-17 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1996 que constitui uma Comissão Temporária de Inquérito

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31996D0817(01)

Decisão do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1996 que constitui uma Comissão Temporária de Inquérito  

Jornal Oficial nº C 239 de 17/08/1996 p. 0001 - 0004

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 17 de Julho de 1996que  constitui uma Comissão Temporária de Inquérito(96/C  239/01)O Parlamento  Europeu, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 138ºC, - Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de 1995  relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu  (1), - Tendo em conta o artigo 136º do seu Regimento, - Tendo em conta o pedido anexo a esta decisão, apresentado por mais de um quarto dos seus membros,  de constituição de uma Comissão temporária de inquérito destinada a investigar as alegações de  infracção ou má administração na aplicação do direito comunitário em matéria de BSE, - Tendo em conta as várias acções pendentes, segundo informações de que o Parlamento dispõe, nos  tribunais nacionais e comunitários, - Tendo em conta as medidas cautelares proferidas em 12 e 13 de Junho de 1996 pelos presidentes do  Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância nos processos C-180/96R e T-76/96R, - Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes de 17 de Julho de 1996 relativa ao  referido pedido, 1.  Decide constituir uma Comissão temporária de inquérito encarregada de  investigar as alegações de infracção ou má administração na aplicação do direito comunitário em  matéria de BSE, sem prejuízo da competência dos órgãos juridicionais nacionais e comunitários; 2.  Decide que a Comissão temporária de inquérito apresentará um relatório ao Parlamento nos três  meses subsequentes à publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; 3.  Decide que a Comissão temporária de inquérito será composta por 19 membros. (1) JO nº L 113 de 19. 5. 1995, p. 2.   ANEXO Pedido de constituição de uma Comissão temporária de inquérito destinada a  investigar alegadas infracções ou má administração na aplicação do direito comunitário no que se  refere à BSE Nos termos do artigo 138ºC do Tratado CE, os membros abaixo assinados solicitam a  constituição de uma comissão de inquérito destinada a investigar alegadas infracções ou má  administração na aplicação do direito comunitário no que se refere à BSE. 1. Objecto do inquérito1.1. O fenómeno da BSEA BSE, também chamada «doença das vacas loucas», foi  pela primeira vez identificada no Reino Unido em 1986. Desde 1988, foram identificados mais de 160  casos confirmados de BSE em manadas britânicas, de acordo com dados fornecidos pelo Reino Unido em  Maio de 1996. Foram também registados casos de BSE em França, Irlanda, Portugal e Suíça. Têm sido adoptadas várias medidas preventivas no Reino Unido, desde 1988, e à escala da União,  desde 1990. Desde 1990, o Parlamento adoptou várias resoluções relacionadas com a BSE, tendo apresentado  diversas propostas tendentes à erradicação da doença  (1). Em Março de 1996, o organismo independente que aconselha o Governo britânico em questões  relacionadas com a BSE publicou novas informações sobre o recente aparecimento de certos casos  atípicos da doença de Creutzfeld-Jakob no Reino Unido, declarando que, na ausência de uma  alternativa credível, a explicação mais provável, à data actual é a de que estes casos estão  ligados a uma exposição à BSE. Em 22 de Março de 1996, o Comité científico veterinário da União Europeia reconheceu a necessidade  de rever a adequabilidade das actuais medidas comunitárias à luz das novas informações; o Comité  reconheceu igualmente que o risco de propagação da BSE poderia ainda ser reduzido pela exclusão, da  cadeia alimentar, de animais que muito provavelmente estiveram expostos à infecção. Em 27 de Março de 1996, a Comissão aprovou a Decisão 96/239/CE, que proíbe a exportação do Reino  Unido para os restantes Estados-membros e países terceiros de gado bovino vivo, de carne de bovino  de animais abatidos no Reino Unido, de um certo número de produtos obtidos a partir de gado bovino  abatido no Reino Unido e de farinha animal. Nesta ocasião, a Comissão declarou que não era de  excluir o risco de transmissão da BSE ao Homem. A 11 de Junho de 1996 foram parcialmente atenuadas as medidas preventivas impostas pela Decisão  96/239/CE da Comissão, tendo sido levantada a proibição da exportação de sémen de bovino. No que se  refere aos restantes produtos (essencialmente gelatina e sebo) o levantamento da proibição de  exportação ficou dependente da aplicação de certas medidas de processamento. Esta nova decisão  requer também que a Comissão proceda a inspecções comunitárias antes de serem retomadas as  exportações de sebo ou gelatina. A 16 de Julho de 1996, a convite do Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão, Sr. Jacques  Santer, e o Comissário responsável pela agricultura, Sr. Franz Fischler, fizeram declarações sobre  a política de informação da Comissão relativa à BSE a partir de 1988 e as medidas adoptadas para  assegurar o cumprimento da proibição de exportação e a erradicação da doença. 1.2. Problemas actuaisVários elementos determinantes levam-nos a considerar que o problema da BSE  não foi gerido com a vigilância necessária nem pela Comissão nem pelas administrações nacionais, no  âmbito da responsabilidade que lhes cabe no controlo dos operadores económicos, e que as acções e  iniciativas empreendidas foram insuficientes para preservar a saúde da população da União Europeia  e combater eficazmente a epizotia das «vacas loucas». - Segundo um documento interno da Comissão, publicado na imprensa, a Comissão teria subestimado o  seu dever de informar os Estados-membros de modo adequado sobre os riscos inerentes à BSE e teria  incitado um Estado-membro a deixar de publicar os resultados das suas investigações. - Revelações recentemente feitas pela imprensa indicam que a proibição de exportação decidida pela  Comissão em 27 de Março de 1996 não teria sido respeitada por alguns Estados-membros. A Comissão,  em cooperação com os Estados-membros, está actualmente a proceder a um inquérito a fim de  esclarecer a verdade destas afirmações. - Embora o Governo britânico tenha proibido em Julho de 1988 a venda de alimentos destinados a  ruminantes que contenham proteínas de ruminantes, o Conselho só teria adoptado as primeiras medidas  neste domínio em 1990. Por outro lado, o Parlamento Europeu convidou a Comissão, logo em 1990, a  apresentar uma proposta tendo em vista proibir a alimentação de ruminantes com proteínas animais  recicladas a partir de carcaças  (1). - Após uma modificação tecnológica do processo de fabricação das farinhas de origem animal, a  epizotia ter-se-ia manifestado, sem que os Estados-membros e a Comissão tivessem tido o cuidado de  controlar eficazmente a inocuidade destes novos processos e a actuação dos operadores económicos em  causa. 1.3. Objectivos da Comissão temporária de inquéritoCabe à presente Comissão temporária de  inquérito apurar a verdade destas afirmações, bem como as implicações que afectam as administrações  e os operadores económicos em causa, sem prejuízo da competência dos órgãos jurisdicionais  comunitários e nacionais. A Comissão poderá, se for caso disso, formular recomendações ao abrigo do  nº 3 do artigo 4º da decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de  1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu, bem como do nº  10 do artigo 136º do Regimento do Parlamento Europeu. 2. Exposição de motivos2.1. Atitude da Comissão face à divulgação de dados relativos à BSENo  referido documento interno da Comissão, conclui-se que seria necessário «praticar a desinformação»  no que diz respeito à BSE e que «valia mais afirmar que a imprensa tem tendência a exagerar». A  comissão de inquérito determinará se, e em que medida, uma tal atitude caracterizou, de um modo  geral, a acção da Comissão e dos Estados-membros em causa, no que se refere aos dados reais  relativos à divulgação da BSE e aos deveres que lhes cabem, à luz do direito comunitário, no que se  refere à protecção da saúde dos consumidores europeus e ao exercício das medidas de controlo  necessárias em relação aos produtos em causa no mercado interno. Examinará também as suas consequências e repercussões para as administrações dos Estados-membros e  os serviços nacionais de controlo e de investigação. 2.2. Publicação dos resultados do inquérito relativo à BSEA comissão de inquérito irá verificar se  as administrações dos Estados-membros, os particulares ou outros órgãos foram objecto de quaisquer  solicitações ou recomendações tendentes à não divulgação dos dados de que dispunham no que se  refere, quer ao carácter e dimensão da epizotia, quer à evolução dos conhecimentos científicos  neste domínio. 2.3. Controlo da produção e das exportações de proteínas animais recicladasEm Julho de 1988, o  Governo britânico proibiu a venda de alimentos destinados aos ruminantes que contivessem proteínas  de ruminantes. Posteriormente, o Reino Unido teria continuado a exportar proteínas animais  recicladas a partir de carcaças para os restantes Estados-membros e para países terceiros. As  exportações, designadamente para a França, teriam aumentado consideravelmente desde a proibição da  utilização destas proteínas animais no mercado britânico. A comissão de inquérito irá verificar quais as medidas de controlo da qualidade e da distribuição  dos alimentos para animais que foram tomadas pelos serviços competentes da Comissão e dos  Estados-membros após a adopção de novos processos de fabrico de farinhas de origem animal no Reino  Unido e nos restantes Estados-membros. 2.4. Medidas de controlo da proibição temporária de exportação de bovinos, de carne de bovino e de  produtos à base de carne de bovinoA decisão da Comissão de Março de 1996 de proibir a exportação  de bovinos provenientes do Reino Unido e destinados a outros Estados-membros e a países terceiros  parece não ter sido respeitada. A comissão de inquérito irá analisar a eficácia das medidas de  controlo administrativo ao nível dos Estados-membros. 3. Mandato da Comissão temporária de inquéritoA Comissão temporária de inquérito será constituída  para esclarecer o carácter e a fundamentação das alegações de infracção ou de má administração na  aplicação do direito comunitário por parte das autoridades competentes da União Europeia e dos  Estados-membros no que se refere à BSE, sem prejuízo da competência dos órgãos jurisdicionais  comunitários e nacionais. A comissão irá identificar as eventuais irregularidades e formular conclusões à luz dos imperativos  da saúde pública. Deverá recomendar melhorias, designadamente no que se refere: - à transparência da política de luta contra a BSE, mediante uma difusão o mais ampla possível dos  dados e resultados das investigações feitas neste domínio, - ao sistema de controlo das medidas de proibição da exportação dos produtos em causa, - à adopção de toda e qualquer medida útil à protecção da saúde pública e ao restabelecimento do  bom funcionamento dos mercados. 4. Vigência da Comissão temporária de inquéritoA Comissão temporária de inquérito deverá  apresentar relatório no prazo de três meses a contar da data de publicação da decisão do Parlamento  Europeu que a institui.(1) Ver acta de 6. 6. 1996 (parte II, ponto 11); JO nº C 117 de 22. 4. 1996, p. 55; JO nº C 42 de 15. 2. 1993, p. 273; JO nº C 175 de 16. 7. 1990, p. 173.  (1) JO nº C 175 de 16. 7. 1990, p. 173.