CELEX: 32014R1048
Language: pt
Date: 2014-07-30 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. ° 1048/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014 , que define medidas de informação e de publicidade destinadas ao público e medidas de informação destinadas aos beneficiários nos termos do disposto no Regulamento (UE) n. ° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

7.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/6
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1048/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2014
   que define medidas de informação e de publicidade destinadas ao público e medidas de informação destinadas aos beneficiários nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.
            
         
               (2)
            
            
               A experiência mostrou que os cidadãos da União Europeia não estão suficientemente sensibilizados para o papel desempenhado pela União nos programas de financiamento. Por conseguinte, é conveniente especificar as medidas de informação e de publicidade necessárias para suprir esta lacuna no domínio da comunicação e da informação.
            
         
               (3)
            
            
               Devem ser definidas as medidas mínimas necessárias para informar os beneficiários potenciais sobre as oportunidades de financiamento oferecidas conjuntamente pela União e pelos Estados-Membros através do programa nacional, o que irá garantir que sejam amplamente divulgadas as informações acerca das eventuais oportunidades de financiamento a todos os interessados e apoiar a transparência. A fim de reforçar a transparência sobre a utilização dos fundos, deve ser publicada a lista de beneficiários, os nomes dos projetos e o montante do financiamento público atribuído aos projetos.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação e a execução dos programas nacionais, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Responsabilidades do Estado-Membro relativamente a medidas de informação e de publicidade destinadas ao público
   1.   O Estado-Membro assegura que as medidas de informação e de publicidade previstas no artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 serão amplamente divulgadas através de diferentes formas e métodos de comunicação.
   O Estado-Membro responsável deve garantir que os elementos essenciais relativos aos programas nacionais serão amplamente divulgados e tornados acessíveis a todos os interessados, incluindo dados pormenorizados quanto às contribuições financeiras em causa.
   Contudo, o Estado-Membro pode decidir manter a confidencialidade das disposições pormenorizadas de gestão estabelecidas no programa nacional e quaisquer outras informações relativas à sua aplicação pelos motivos referidos no artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
   2.   Os Estados-Membros devem organizar atividades de informação, apresentando o lançamento do programa nacional ou os seus resultados, bem como as realizações decorrentes dos regulamentos específicos referidos no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
   A lista das ações a que se refere o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 deve ser atualizada pelo menos anualmente.
   Cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão o endereço do sítio web a que se refere o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
   Artigo 2.o
   
   Responsabilidades dos beneficiários relativamente a medidas de informação e de publicidade destinadas ao público
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os beneficiários serão também responsáveis por informar o público sobre a assistência financeira que lhes foi atribuída ao abrigo de um programa nacional, em conformidade com o presente artigo.
   2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o beneficiário coloca uma placa proeminente permanente de dimensão considerável, o mais tardar três meses após a conclusão de qualquer projeto que satisfaça as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               a contribuição total da UE para o projeto é superior a 100 000 euros; e
            
         
               b)
            
            
               o projeto consiste na aquisição de um objeto material ou no financiamento de projetos de infraestruturas ou de construção.
            
         A placa deve indicar o tipo e a designação do projeto. As informações a que se refere o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1049/2014 da Comissão (2) devem ocupar pelo menos 25 % da superfície da placa.
   3.   Se um projeto receber financiamento no âmbito de um programa nacional, os Estados-Membros asseguram que o beneficiário garante que os participantes no projeto foram informados desse financiamento.
   4.   Qualquer projeto ou documento do programa nacional, incluindo certificados de participação, deve incluir a indicação de que o projeto é cofinanciado ao abrigo do programa nacional.
   Artigo 3.o
   
   Responsabilidade de o Estado-Membro informar os beneficiários potenciais
   1.   O Estado-Membro deve garantir que os beneficiários potenciais têm acesso às informações pertinentes atualizadas, tendo em conta a acessibilidade dos meios de comunicação eletrónicos ou outros, sobre, pelo menos, o seguinte:
   
               a)
            
            
               as oportunidades de financiamento e lançamento de convites à apresentação de propostas;
            
         
               b)
            
            
               as condições de elegibilidade para financiamento ao abrigo de um programa nacional;
            
         
               c)
            
            
               a descrição dos procedimentos de análise das candidaturas ao financiamento e dos prazos previstos;
            
         
               d)
            
            
               os critérios de seleção e de concessão de subvenções para os projetos a financiar;
            
         
               e)
            
            
               os pontos de contacto que podem dar informações sobre o programa nacional.
            
         2.   O Estado-Membro informa os potenciais beneficiários quanto às publicações disponíveis, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
   Artigo 4.o
   
   Responsabilidade de o Estado-Membro informar os beneficiários
   O Estado-Membro deve informar os beneficiários de que a aceitação de financiamento implica igualmente o consentimento da sua inclusão na lista das ações publicada em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1049/2014 da Comissão relativo às características técnicas das medidas de informação e de publicidade nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 9 do presente Jornal Oficial).