CELEX: 22003D0165
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 165/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22003D0165

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 165/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0069 - 0070

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 165/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2000 de 22 de Maio de 2000(1).(2) A cooperação entre as partes contratantes no acordo foi alargada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2000, de 22 de Maio de 2000, para apoiar, durante um período de cinco anos, medidas destinadas à redução das disparidades económicas e sociais entre as regiões a fim de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as partes contratantes. Para o efeito, foi criado um instrumento financeiro para o período de 1999-2003.(3) O n.o 2 da cláusula 10 do apêndice 4 (Instrumento Financeiro do EEE - Modalidades de aplicação) do Protocolo n.o 31 do acordo dispõe que o Estado beneficiário deve apresentar um resumo do projecto à Comissão e ao Comité do Instrumento Financeiro, no âmbito de uma consulta prévia, a fim de validar a ideia.(4) O comité deverá, com base num pedido devidamente fundamentado apresentado por um Estado beneficiário, ter a possibilidade de dispensar de uma consulta prévia, desde que essa dispensa possa ser justificada com base em critérios objectivos,DECIDE:Artigo 1.oA cláusula 10 do apêndice 4 (Instrumento Financeiro do EEE - Modalidades de aplicação) do Protocolo n.o 31 do acordo é alterada do seguinte modo:1. No n.o 2 é aditado o seguinte:"Na sequência de um pedido devidamente fundamentado apresentado por um Estado beneficiário, o comité pode dispensar do requisito da consulta prévia com base em critérios objectivos.".2. A primeira frase do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"Caso a consulta prévia tenha um resultado positivo ou caso tenha sido dispensada a realização de tal consulta, o promotor do projecto solicita ao BEI que avalie o projecto.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 174 de 13.7.2000, p. 59.(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.