CELEX: C1998/258/08
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-206/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 76/464/CEE)

15.8.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/5
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                      (Sexta SeccËaÄo)
                   de 11 de Junho de 1998                                                 de 11 de Junho de 1998
     no processo C-206/96: ComissaÄo das Comunidades                 no processo C-275/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
      Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)                Kammarrätten i Sundsvall): Anne Kuusijärvi e Riksförsäk-
                                                                                               ringsverket (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                      tiva 76/464/CEE)                               (SegurancËa social Ð Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð
                                                                     AÃmbito de aplicacËaÄo pessoal Ð PrestacËoÄes parentais Ð
                         (98/C 258/08)                               ManutencËaÄo do direito aÁs prestacËoÄes após a transfereÃncia
                                                                                da resideÃncia para outro Estado-membro)
                (Língua do processo: franceÃs)                                                 (98/C 258/09)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       (Língua do processo: sueco;)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-206/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agentes: Richard Wainwright e Jean-Francis Pas-
quier) contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (agente: Nico-
las Schmit), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de             No processo C-275/96, que tem por objecto um pedido
que, ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo         submetido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do
incluindo objectivos de qualidade para as aÂguas ou ao naÄo          artigo 177.o do Tratado CE, pelo Kammarrätten i Sunds-
comunicar aÁ ComissaÄo, sob forma sucinta, os referidos              vall (SueÂcia), destinado a obter, no litígio pendente neste
programas bem como os resultados da sua aplicacËaÄo, em              órgaÄo jurisdicional entre Anne Kuusijärvi e Riksförsäk-
violacËaÄo do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conse-           ringsverket, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada            pretacËaÄo de vaÂrias disposicËoÄes do Regulamento (CEE)
por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio            n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
aquaÂtico da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;               aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
EE 15 F1 p. 165, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo                   dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do               aos membros da sua família que se deslocam no interior
Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-            da Comunidade, e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schint-           Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece as
gen, G. F. Mancini, J. L. Murray e G. Hirsch (relator), juí-         modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento n.o 1408/71,
zes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louter-             nas suas versoÄes alteradas e actualizadas pelo Regula-
man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 11 de              mento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  1983 (JO L 230 de 22.8.1983, p. 6), com a redaccËaÄo que
seguinte:                                                            lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2195/91 do
                                                                     Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO L 206 de
                                                                     29.7.1991, p. 2), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
1) Ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo           composto por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
     no que diz respeito a 99 substaÃncias que fazem parte           R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e
     da Lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE do Con-             G. Hirsch, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
     selho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-        H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu em 11 de
     sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas          Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória e a
     no meio aquaÂtico da Comunidade, e que devem ser                seguinte:
     tratadas, segundo o primeiro travessaÄo da Lista II,
     como substaÃncias desta uÂltima lista, o GraÄo-Ducado
     do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe              1) O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14
     incumbem por forcËa da referida directiva.                           de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
                                                                          segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                          trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
2) Quanto ao restante a accËaÄo eÂ julgada improcedente.                  família que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                          na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
3) O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas                          1983, aplica-se a uma pessoa que, quando da entrada
     despesas.                                                            em vigor do referido regulamento num Estado-mem-
                                                                          bro, residia nesse Estado enquanto desempregada,
(1) JO C 269 de 14.9.1996.                                                após ter anteriormente exercido uma actividade labo-
                                                                          ral, e que por essa razaÄo recebia prestacËoÄes de desem-
                                                                          prego ao abrigo do regime de segurancËa social desse
                                                                          Estado-membro.