CELEX: C1997/212/29
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Acção proposta, em 15 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-186/97)

N? C 212/16           HPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 7 . 97
      gosas lançadas no meio aquático da Comunidade ('),                      i)     a demandante era empregada da demandado,
      um programa que defina objectivos de qualidade a fim
      de reduzir a poluição provocada pelas substâncias                       ii ) na vigência da relação de trabalho, a demandante
      mencionadas na lista II da directiva, não compriu as                           apresentou queixa por discriminação sexual contra
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                              o demandado, queixa resolvida por acordo,
       CE,
                                                                              iii ) terminada a relação de trabalho, a demandante
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                                procurou encontrar trabalho a tempo inteiro mas
       sas .                                                                         sem sucesso ,
Fundamentos e principais argumentos                                            iv ) o demandado causou ou contribui para as dificul­
                                                                                     dades da demandante em encontrar trabalho ao
Da redacção do artigo 7?, n? 1 , conjugado com o artigo 1 ?                          recusar dar referências aos potenciais empregado­
da directiva, resulta claramente que os Estados-membros                              res quando pedidas,
são obrigados a adoptar programas que definam objecti­
vos de qualidade a fim de reduzir a poluição da água den­                      v ) a decisão da entidade patronal de recusar dar refe­
tro de um prazo determinado. O Governo alemão contra­                                rências foi tomada depois de terminada a relação
põe, sem razão, que a maior parte das substâncias em                                 de trabalho da demandante,
causa foram tomadas em consideração através de parâme­
tros globais e procura demonstrar a equivalência das nor­                      vi ) o motivo, ou o principal motivo, para a decisão da
mas nacionais com as normas de emissão para cada uma                                 entidade patronal de recusar referências sobre a
das substâncias, ou as vantagens das normas nacionais .                              demandada resulta de esta ter previamente apre­
Do mesmo modo, a existência de programas gerais para                                 sentado contra ele uma queixa por discriminação
saneamento da água, como os invocados pelo Governo                                   sexual .
alemão (2 ), não pode ser considerada uma transposição
suficiente do artigo 7?
                                                                         2 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve­
                                                                               reiro de 1976 , relativa à concretização do princípio da
(') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 138 .               igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
( 2 ) Entre outros, o programa de acção Elba , da « Comissão inter­
      nacional para a protecção do Elba », e o plano de trabalho               que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­
      desta mesma comissão até ao ano 2000, o programa de acção                moção profissionais e às condições de trabalho, exige
      Reno, da « Comissão internacional para a protecção do Reno »,            que os Estados-membros prevejam no seu direito
      e o programa de acção em antecipação da Convenção do                      interno as medidas necessárias para possibilitar uma
      Danúbio .                                                                 queixa em processo judicial nas circunstâncias referi­
                                                                                das sobre o n? 1 , com a seguinte ressalva :
                                                                                i)    a decisão do demandado de recusar dar referências
                                                                                      foi tomada antes do termo da relação de trabalho,
                                                                                      mas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 do Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro                               ii ) a recusa ou recusas actuais em dar referências veri­
 de 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada                                     ficaram-se após o fim da relação de trabalho ?
                            Hospitality Ltd
                         (Processo C-185 /97)                             (') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 .
                            ( 97/C 212/28 )
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro de
                                                                          Acção proposta, em 15 de Maio de 1997, pela Comissão
 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada Hospitality
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
 Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                                              da Alemanha
 em 12 de Maio de 1997. O Employment Appeal Tribunal
 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                                         ( Processo C-186/97)
 questões seguintes :                                                                                  ( 97/C 212/29 )
  1 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve­
        reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da           Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
        igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
        que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­             República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão
        moção profissionais e às condições de trabalho ('),               das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
        exige que os Estados-membros prevejam, no seu                     ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
        direito interno, medidas que possibilitem uma recla­              com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
        mante a dar sequência à sua reclamação mediante pro­              Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço Jurí­
        cesso judicial, nas seguintes circunstâncias :                     dico, Centro Wagner, C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 12 . 7 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?C 212/ 17
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       relativo à instalação de condutas de transporte de gás
                                                                        natural através do território do município, obriga esta
— declarar que a República Federal da Alemanha não                      empresa a não utilizar as condutas a instalar para for­
     cumpriu as obrigações que para ela resultam da Direc­              necer directamente gás natural aos consumidores finais
     tiva 93/71 /CEE da Comissão (*), relativa à colocação              no seu território, quando tal obrigação é imposta para
     dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, por não                 proteger a empresa abastecedora que pertence ao
     ter tomado, no prazo estabelecido, as medidas necessá­             município da concorrência que, no território munici­
     rias para o cumprimento da referida directiva;                     pal, resultaria do aproveitamento daquelas condutas ?
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­              3 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2 :
     sas .
                                                                        Deve uma câmara municipal, ou uma empresa abaste­
Fundamentos e principais argumentos                                     cedora que, apesar de juridicamente independente, lhe
A imperatividade do terceiro parágrafo do artigo 189? e                 pertence (e com a qual a câmara celebrou um contrato
no primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe                  de exclusividade para a utilização da rede viária muni­
aos Estados-membros a transposição para direito interno                 cipal ), ser considerada, por proceder à distribuição
do disposto numa directiva por forma que a produção da                  local de gás natural aos consumidores finais, uma
globalidade dos seus efeitos se inicie a partir do termo do             empresa encarregada da gestão de serviços de interesse
prazo para tanto previsto. Este terminou no dia 3 de                    económico geral na acepção do artigo 90?, n? 2, do
Agosto de 1994 sem que a República Federal da Alema­                    Tratado CE, quando não existe uma atribuição admi­
nha haja tomado as medidas necessárias .                                nistrativa desta missão — também acessível a empresas
                                                                        puramente privadas — a câmara pode encarregar-se
(') JO n? L 221 de 31 . 8 . 1993 , p . 27.                              desta tarefa enquanto negócio privado da autarquia
                                                                        local e, quer ela quer a empresa abastecedora que lhe
                                                                        pertence estão sujeitas, no exercício da - actividade de
                                                                        fornecimento — como também as empresas privadas
                                                                        — a uma fiscalização estadual e à obrigação geral de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  proceder às ligações à rede e ao abastecimento ?
do Bundesgerichtshof proferido, em 11 de Março de 1997,
no processo WINGAS GmbH ( anteriormente: Wintershall               4 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 :
               Gas GmbH ) contra Stadt Detmold                          Para a decisão da questão de saber se os acordos do
                     ( Processo C-l 87/97 )                             tipo referido não estão sujeitos, por força do
                           ( 97/C 212/30 )                              artigo 90?, n? 2 do Tratado CE, à disposição do
                                                                        artigo 85 ? do mesmo Tratado só devem ser tidas em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    conta circunstâncias relativas à segurança e à razoabi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por depacho                 lidade do preço do abastecimento local de gás natural
                                                                        ou devem ainda considerar-se outras circunstâncias,
do Bundesgerichtshof — Kartellsenat — proferido em 11
de Março de 1997 no processo WINGAS GmbH ( anterior­                    relacionadas com outros aspectos do bem comum ( em
mente: Wintershall Gas GmbH ) contra Stadt Detmold,                     especial circunstâncias relativas à protecção do ambi­
                                                                        ente )?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
15 de Maio de 1997.                                                5 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 e de
                                                                        se entender que as regras de concorrência do Tratado
O Bundesgerichtshof — Kartellsenat — solicita ao Tribu­
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
                                                                        não são aplicáveis por força do artigo 90?, n? 2, pri­
                                                                        meira frase, do Tratado CE:
tões :
                                                                        Deve entender-se que os acordos do tipo referido nas
1 . E o artigo 85 ? do Tratado CE contrário à validade de               questões 1 e 2, celebrados entre câmaras municipais e
      um acordo pelo qual uma câmara municipal concede a                empresas abastecedoras de gás natural, pelos quais a
      uma empresa de fornecimento, juridicamente indepen­               concorrência é forçosamente excluída ao nível do for­
      dente mas de que o município é proprietário, o direito            necimento local de gás natural, afectam o desenvolvi­
      exclusivo de utilizar a sua rede viária do domínio
                                                                        mento das trocas comerciais de maneira que contrarie
      público para a instalação e manutenção de canaliza­                os interesses da Comunidade ?
      ções destinadas ao abastecimento directo de gás natu­
      ral aos consumidores finais, assim excluindo objectiva­
      mente, no seu território, a concorrência no sector do
      fornecimento, quando tal contrato se integra num con­
      junto de contratos ( de concessão ) do mesmo tipo que        Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por L. B.
      — também em conexão com os contratos de demarca­             Rasmussen do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de
      ção entre empresas de fornecimento — excluem de              Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de
      todos os mercados nacionais de abastecimento de gás           Março de 1997 no processo T-35 /96, L. B. Rasmussen
      os concorrentes internos ou de outros Estados-mem­                    contra Comissão das Comunidades Europeias
      bros ?                                                                             ( Processo C-188/97 P )
2 . E o artigo 85? do Tratado CE contrário, no âmbito                                         ( 97/C 212/31 )
      das relações referidas na questão 1 , à validade de um
      acordo pelo qual uma câmara municipal, num con­               Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
      trato celebrado com uma empresa de abastecimento              tiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão