CELEX: 52021PC0112
Language: pt
Date: 2021-03-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.3.2021
            COM(2021) 112 final
            2021/0057(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta refere-se à decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais (a seguir designado por «CIMT») no respeitante à proposta de prorrogação do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (a seguir designado por «Acordo»).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais
            
            
               O Acordo de 2006 visa promover a expansão e a diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e abatidas legalmente, assim como promover a gestão sustentável das florestas produtoras de madeiras tropicais. A União Europeia é parte neste Acordo
                  1
               . 
            
            
               O Acordo de 2006 substituiu o acordo precedente, de 1994, tendo o primeiro acordo nesta matéria sido adotado em 1983. 
            
            
               O Acordo adotado em 2006 entrou em vigor em 7 de dezembro de 2011, por um período de dez anos. Por conseguinte, caduca em 6 de dezembro de 2021, a menos que o CIMT decida, por votação especial, reconduzir, renegociar ou fazer cessar a sua vigência, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, do Acordo de 2006. O Acordo de 2006 pode ser reconduzido por um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos, nos termos do artigo 44.º, n.º 2.
            
            
               2.2.Conselho Internacional das Madeiras Tropicais
            
            
               Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Acordo de 2006, o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais (CIMT) é a mais alta autoridade da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT)
                  2
               . Esta organização representa cerca de 80 % das florestas tropicais mundiais e mais de 90 % do comércio de madeira e produtos de madeira. O CIMT é composto por todos os membros da OIMT. Esta tem duas categorias de membros – produtores e consumidores. Nos termos do artigo 44.º, n.º 1, o CIMT pode decidir, por votação especial, reconduzir, renegociar ou fazer cessar a vigência do AIMT de 2006, ao passo que — nos termos do artigo 44.º, n.º 2 — o Acordo pode ser reconduzido por um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos. Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, o CIMT deve envidar esforços para tomar todas as decisões e formular todas as recomendações por consenso. Se não for possível chegar a um consenso, o CIMT tomará uma decisão sobre o Acordo de 2006 por votação especial, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1. Nos termos do artigo 2.º, n.º 8, por «votação especial» entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60 % dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos, metade dos membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes e votantes; Nos termos do artigo 7.º, alínea a), o CIMT também pode tomar decisões sem se reunir.
            
            
               Os membros do CIMT dispõem de um total de 2 000 votos (os produtores e os consumidores dispõem de 1 000 votos cada). As contribuições anuais e os votos são repartidos equitativamente entre ambas estas partes. Para cada parte, os direitos e os votos dos membros são calculados com base no comércio de madeiras tropicais e, no caso dos produtores, na extensão das florestas tropicais no país. A UE contribui com a parte fixa mais importante das contribuições para o orçamento administrativo da OIMT, cujo pagamento é efetuado pela Comissão em nome de todos os Estados-Membros, e tem o maior número de votos (e o maior número de membros consumidores), podendo dispor de uma minoria de bloqueio em caso de votação especial.
            
            
               2.3.Recondução prevista do Acordo de 2006
            
            
               A OIMT deparou-se com graves problemas financeiros, relacionados com os maus investimentos de fundos por parte de uma antiga equipa de gestão do Secretariado, que resultaram numa perda de 18 milhões de dólares, no período 2012-2015. 
            
            
               A organização encontra-se em recuperação financeira, embora ainda numa fase inicial, com vista a suprir o défice financeiro e de gestão dos projetos e atividades; iniciou uma reforma da sua arquitetura financeira. A fase-piloto da nova arquitetura financeira decorrerá até 2022.
            
            
               A recondução do Acordo de 2006 proporcionará à OIMT e aos seus membros o tempo necessário para prosseguir os trabalhos de reforma da arquitetura financeira da organização e para a sua plena estabilização financeira, bem como para determinar se o Acordo de 2006 terá de ser objeto de uma revisão substancial no futuro.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               O ato previsto é uma decisão do Conselho relativa à posição a tomar em nome da União, com base no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
            
            
               O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão dê o seu consentimento ou vote, em nome da União, a favor da recondução do Acordo de 2006 no âmbito do CIMT.
            
            
               4.Base jurídica
            
         
         
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato que o CIMT pode decidir adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. 
            
            
               Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               2021/0057 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicaisfoi celebrado em nome da União pela Decisão 2011/731/UE do Conselho
                  4
                e entrou em vigor em 7 de dezembro de 2011.
            
            
               (2)Nos termos do seu artigo 44.º, n.º 1, o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais vigora por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor — até 6 de dezembro de 2021 — salvo se o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, por votação especial nos termos do artigo 12.º, decida reconduzi-lo, renegociá-lo ou fazer cessar a sua vigência nos termos do disposto nesse artigo.
            
            
               (3)O Conselho Internacional das Madeiras Tropicais — enquanto autoridade suprema da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT), nos termos do artigo 6.º do Acordo de 2006 —, composto por todos os membros da OIMT, pode decidir reconduzir o Acordo de 2006 por dois períodos: um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos, nos termos do artigo 44.º, n.º 2. 
            
            
               (4)O Conselho Internacional das Madeiras Tropicais tomará uma decisão relativa à recondução do Acordo de 2006, quer na sua 57.ª sessão, a realizar em novembro de 2021, quer intersessões, por meio de um processo de tomada de decisão sem reunião.
            
            
               (5)A prorrogação do Acordo de 2006 por um período inicial de cinco anos é do interesse da União Europeia, uma vez que a OIMT se encontra ainda na fase inicial de uma recuperação financeira e no processo de reforma da sua arquitetura financeira.
            
            
               (6)Importa estabelecer a posição da União no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição da União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais consiste em dar o seu consentimento ou votar a favor da recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, por um período inicial de cinco anos.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2007/648/CE do Conselho, de 26 de setembro de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (JO L 262 de 9.10.2007, p. 6).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        A OIMT foi estabelecida pelo Acordo de 1983.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 2011/731/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa à celebração, pela União Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (JO L 294 de 12.11.2011, p. 1).