CELEX: 62009CA0493
Language: pt
Date: 2011-10-06 00:00:00
Title: Processo C-493/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Artigos 63. °TFUE e 40. °do Acordo EEE — Livre circulação de capitais — Fundos de pensões estrangeiros e nacionais — Imposto sobre as sociedades — Dividendos — Isenção — Diferença de tratamento» )

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-493/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo EEE - Livre circulação de capitais - Fundos de pensões estrangeiros e nacionais - Imposto sobre as sociedades - Dividendos - Isenção - Diferença de tratamento)
   2011/C 347/04
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e H. Ferreira, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o EEE — Restrições aos movimentos de capitais — Fundos de pensões nacionais e estrangeiros — Dividendos — Tributação — Diferença de tratamento
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao reservar o benefício da isenção de imposto sobre as sociedades apenas aos fundos de pensões residentes no território português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.