CELEX: 31992R2853
Language: pt
Date: 1992-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2853/92 da Comissão, de 30 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 286/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 10 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2853/92 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Setembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), com a última
 Económica Europeia,
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 2765/92 0,
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                               Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                    Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 nomeadamente o seu artigo 8?,                                  de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 254 de 1.9. 1992, p. 21 .
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (6) JO n? L 280 de 24. 9. 1992, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 286/ 15
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                          imoortacão aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores Ç)
                     Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 (')                  0000                           0
                     1006 10 21                        —                          153,77                     314,74
                     1006 10 23                        —                          150,46                     308,12
                     100610 25                         —                          150,46                     308,12
                     1006 10 27                      231,09                       150,46                     308,12
                     100610 92                         —                          153,77                     314,74
                     1006 10 94                        —                          150,46                     308,12
                      1006 10 96                       —                          150,46                     308,12
                      1006 10 98                     231,09                       150,46                     308,12
                      1006 20 11                       —                          193,11                     393,42
                      1006 20 13                       —                          188,97                     385,15
                      1006 20 15                       —                          188,97                     385,15
                      1006 20 17                     288,86                       188,97                     385,15
                      1006 20 92                       —                          193,11                     393,42
                      1006 20 94                       —                          188,97                     385,15
                      1006 20 96                       —                          188,97                     385,15
                      1006 20 98                     288,86                       188,97                     385,15
                      1006 30 21                       —                          239,58                     503,02 0
                      1006 30 23                       —                          286,21                     596,19 0
                      1006 30 25                       —                          286,21                     596,19(0
                      1006 30 27                     447,14 0                     286,21                     596,19 (0
                      1006 30 42                        —                         239,58                     503,02(0
                      1006 30 44                        —                         286,21                     596, 19(0
                      1006 30 46                        —                         286,21                     596,19 (0
                      1006 30 48                     447,14 (0                    286,21                     596,19 (0
                      1006 30 61                        —                         255,51                     535,72 (0
                      1006 30 63                        —                         307,21                     639,12 (0
                      1006 30 65                        —                         307,21                     639,12 (0
                      1006 30 67                     47934 (0                     307,21                     639,12 (0
                      1006 30 92                        —                         255,51                     535,72 (0
                      1006 30 94                        —                         307,21                     639,12(0
                      1006 30 96                        —                         307,21                     639,12(0
                      1006 30 98                     479,34 (0                    307,21                     639,12 (0
                      1006 40 00                        —                          71,52                      149,04
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (0 No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
            (0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                n ? 3130/91 .
            (0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.