CELEX: 31994R2930
Language: pt
Date: 1994-12-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2930/94 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31994R2930

REGULAMENTO (CE) Nº 2930/94 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 308 de 02/12/1994 p. 0007 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0072  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0072 

REGULAMENTO (CE) Nº 2930/94 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do  Regulamento (CEE) nº 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do  Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (3), fixou no seu anexo III, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, por um lado, as quantidades de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam  do regime de abastecimento sob forma de isenção do direito de importação ou de concessão de uma ajuda e, por outro, as quantidades de material de reprodução originários da Comunidade que beneficiam da ajuda prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº  1601/92 para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago;  Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas tendo em conta, nomeadamente, os custos de abastecimento a partir do mercado mundial, as condições resultantes da situação geográfica das ilhas Canárias e os preços praticados  na exportação para os países terceiros em relação aos animais ou produtos em causa;  Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94; que este  regulamento definiu novas modalidades de gestão no que se refere, designadamente, à emissão e ao período de eficácia dos certificados, ao pagamento das ajudas e ao controlo e acompanhamento das operações comerciais no âmbito deste regime específico; que  essas disposições substituem as normas definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (6), e são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 de  Dezembro de 1994;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a partir da mesma data o Regulamento (CEE) nº 1729/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos  dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2487/94 (8);  Considerando que as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da entrada em vigor dos regulamentos que adoptam, respectivamente, as normas comuns de execução do regime e a estimativa das necessidades de abastecimento;  Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixados no anexo I os montantes da ajuda para o fornecimento, nas ilhas Canárias, de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes do mercado  da Comunidade, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2883/94.  Os produtos beneficiários da ajuda serão designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (9), nomeadamente, os nºs8 e 9 do anexo.   Artigo 2º  É fixada no Anexo II a ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de material de reprodução dos galos e galinhas originários da Comunidade, no âmbito da estimativa das  necessidades de abastecimento estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2883/94.   Artigo 3º  É aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 2790/94.   Artigo 4º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 1729/92.   Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.  (4) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.  (5) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.  (6) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.  (7) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 107.  (8) JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 12.  (9) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.      ANEXO I   Montante da ajuda concedida para os produtos provenientes do mercado comunitário   "(em ECU/100 kg)"" ID="1">0207 21 10 900> ID="2">33"> ID="1">0207 21 90 190> ID="2">37"> ID="1">0207 21 90 990> ID="2">15"> ID="1">0207 22 10 000> ID="2">12"> ID="1">0207 22 90 000> ID="2">12"> ID="1">0207 41 10 110> ID="2">2"> ID="1">0207  41 10 990> ID="2">26"> ID="1">0207 41 11 900> ID="2">18"> ID="1">0207 41 21 000> ID="2">3"> ID="1">0207 41 41 900> ID="2">14"> ID="1">0207 41 51 900> ID="2">22"> ID="1">0207 41 71 190> ID="2">18"> ID="1">0207 41 71 290> ID="2">18"> ID="1">0207 41  71 390> ID="2">18"> ID="1">0207 41 71 400> ID="2">1,5"> ID="1">0207 42 10 110> ID="2">3"> ID="1">0207 42 10 990> ID="2">26"> ID="1">0207 42 11 000> ID="2">12"> ID="1">0207 42 21 000> ID="2">4"> ID="1">0207 42 41 000> ID="2">16"> ID="1">0207 42 51  000> ID="2">8"> ID="1">0207 42 59 000> ID="2">14"> ID="1">0207 42 71 100> ID="2">4"> ID="1">0207 43 15 110> ID="2">2"> ID="1">0207 43 15 990> ID="2">26"> ID="1">0207 43 21 000> ID="2">17"> ID="1">0207 43 31 000> ID="2">4"> ID="1">0207 43 53 000>  ID="2">14"> ID="1">0207 43 63 000> ID="2">13"> ID="1">0408 11 80 100> ID="2">47"> ID="1">0408 91 80 100> ID="2">46 ""NB: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87.>    ANEXO II   Fornecimento às ilhas Canárias do material de reprodução originário da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995   Pintos e ovos para incubação   "(em ecus por 100 unidades)"" ID="1">ex 0105 11 00> ID="2">Pintos de multiplicação ou de reprodução (1)> ID="3">4,20"> ID="1">ex 0407 00 19> ID="2">Ovos para incubação destinados à produção dos pintos de multiplicação ou de reprodução (1)>  ID="3">3,00"" >  (1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho (JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 100).