CELEX: C1997/054/35
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, pela sociedade Acciaierie di Bolzano SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-158/96)

22. 2. 97            [ PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 54/21
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           — condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  processo .
                  de 11 de Dezembro de 1996
no processo T-235/95 R II: Anthony Goldstein contra                Fundamentos e principais argumentos
            Comissão das Comunidades Europeias
(Concorrência — Medidas provisórias — Processo de                  A recorrente impugna a decisão que declarou ilegal o auxí­
medidas provisórias — Novo pedido — Factos novos —                 lio de que beneficiou por força da Lei n ? 25/81 da Provín­
                           Inexistência)                           cia Autónoma de Bolzano («a província »), tendo por ob­
                           ( 97/C 54/34 )                          jecto algumas intervenções financeiras no sector industrial,
                                                                   na medida em que, por um lado, tal auxílio não fora noti­
                  (Língua do processo: inglês)                     ficado antes da sua concessão e, por outro, seria incompa­
                                                                   tível com o mercado comum, na acepção da alínea c ) do
                                                                   artigo 4 ? do Tratado CECA . O auxílio controvertido con­
No processo T-235/95 R II, Anthony Goldstein, médico,              siste concretamente em seis resoluções da província,
residente em Londres, representado por Raymond St. John            abrangendo o período de 14 de Dezembro de 1983 a 4 de
Murphy, solicitor, contra Comissão das Comunidades Eu­             Julho de 1988 , relativas a empréstimos por dez anos con­
ropeias ( agente : Richard Lyal ), que tem por objecto um          cedidos à taxa de juro bonificada de 3% , num total de
novo pedido de medidas provisórias, o presidente do Tri­           25 849 milhões de liras italianas, e a subsídios a fundo
bunal de Primeira Instância proferiu, em 11 de Dezembro            perdido num total de 22 634 milhões .
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                  A decisão impugnada considerou incompatível o auxílio
                                                                   concedido em virtude de, na opinião da recorrente, o pa­
                                                                   gamento do empréstimo constitutivo do auxílio ter ocorri­
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                   do após findo o período de vigência da Decisão 2320/81
                                                                   ( 31 de Dezembro de 1985 ). Uma mera formalidade assu­
                                                                   miu, assim , valor substantivo, uma vez que o auxílio em
                                                                   causa foi abrangido pelo código dos auxílios que entrou
                                                                   em seguida em vigor (1 de Janeiro de 1986 ). De acordo
                                                                   com esta argumentação, a compatibilidade dos auxílios,
Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, pela                ainda que concedidos por dez anos, deve ser analisada em
sociedade Acciaierie di Bolzano SpA contra a Comissão              função das normas em vigor no momento da decisão de
                  das Comunidades Europeias                        concessão, ainda que na altura vigorassem normas diversas
                      ( Processo T-158/96 )                        ou subsistissem condições de facto diversas das que justifi­
                                                                   caram a concessão . A recorrente sustenta que a referida
                           ( 97/C 54/35 )                          forma de agir da Comissão viola os princípios da irre­
                                                                   troactividade das normas, da boa-fé e confiança legítima e
                 (Língua do processo: italiano)                    da certeza do direito. Existe também violação do princípio
                                                                   de proporcionalidade, visto que, mesmo na hipótese de ser
Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de            devido o reembolso, o sacrifício imposto à empresa benefi­
Primeira Instância das Comunidades Europeas um recurso             ciária é excessivo e desproporcionado .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedade Acciaierie di Bolzano SpA, com sede em
Bolzano, representada por Giulio Macri e Bruno Nascim­             No que se refere à legitimidade substantiva dos auxílios, a
bene, advogados no foro de Milão, e Massimo Condinan­              recorrente argumenta que a decisão objecto do litígio não
zi, advogado no foro de Biella , com domicílio escolhido           atendeu ao montante e intensidade dos próprios auxílios,
no Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colus­              ao valor da respectiva proporção relativamente às necessi­
si, 36, rue Wiltz .                                                dades efectivas da empresa , aos efeitos de não distorção
                                                                   da concorrência , bem como de não alteração das condi­
                                                                   ções das trocas comerciais, bem como à conformidade de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             tais efeitos com os objectivos comuns estabelecidos na De­
                                                                   cisão 2320/81 , aplicável na altura em que o auxílio em
— anular a decisão da Comissão de 17 de Julho de 1996              causa foi concedido . Quanto a este último aspecto, a re­
     n ? C(96 ) 2064 final,                                        corrente sublinha a tendência para alargar os valores de­
                                                                   correntes do Tratado CE ao Tratado CECA, salientando
— declarar inexistente a obrigação de agir e, em conse­            assim a coerência entre os diversos subsistemas comunitá­
                                                                   rios .
     quência, não devido o reembolso dos auxílios concedi­
     dos posteriormente a 1 de Janeiro de 1986 , tal como
     previsto no artigo 2 ? da decisão impugnada, e, de igual
     modo, não devidos os juros previstos no mesmo                 Por último, invoca a natureza ilógica da decisão e a sua
                                                                   falta de fundamentação , relativamente à determinação dos
     artigo 2 ?,
                                                                   juros .
— adoptar qualquer outra medida consequente ou que
     considere oportuna ou justa ,