CELEX: C2000/302/13
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 no processo C-84/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.° 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes marítimos — Artigo 234.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.° CE))

21.10.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 302/7
       titular de qualquer dos diplomas referidos no artigo 3.o da           n.o 1, do referido regulamento, o Tribunal, composto por:
       Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,             G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
       que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,           D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
       certificados e outros tı́tulos de dentista e que inclui medidas       de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
       destinadas a facilitar o exercı́cio do direito de estabelecimento e   H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
       da livre prestação de serviços, na condição de tal dentista ter os  secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
       conhecimentos linguı́sticos necessários ao exercı́cio da sua         4 de Julho 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       profissão no Estado-Membro de estabelecimento.
                                                                             1)    Não tendo denunciado ou adaptado o acordo sobre a marinha
                                                                                   mercante celebrado com a República Popular de Angola, por
( 1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                          forma a permitir o acesso equitativo, livre e não discriminatório
                                                                                   dos nacionais da Comunidades às parcelas de carga destinadas
                                                                                   à República Portuguesa, como previsto no Regulamento (CEE)
                                                                                   n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
                                                                                   aplica o princı́pio da livre prestação de serviços aos transportes
                                                                                   marı́timos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e
                                                                                   paı́ses terceiros, a República Portuguesa não cumpriu as
                                                                                   obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o,
                                                                                   n.o 1, do referido regulamento.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                             2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                         de 4 de Julho de 2000
no processo C-62/98: Comissão das Comunidades Euro-                         (1) JO C 151 de 16.5.1998.
               peias contra República Portuguesa (1)
(Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
marı́timos — Artigo 234.o do Tratado CE (que passou, após
                     alteração, a artigo 307.o CE)
                            (2000/C 302/12)
                                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                de 4 de Julho de 2000
                                                                             no processo C-84/98: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         peias contra República Portuguesa (1)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
No processo C-62/98, Comissão das Comunidades Europeias                     n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
(agentes: A. Caeiro, e B. Mongin e M. Afonso) contra República              marı́timos — Artigo 234.o do Tratado CE (que passou, após
Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. L. Duarte), que tem por                                  alteração, a artigo 307.o CE))
objecto fazer declarar que, não tendo denunciado ou adaptado
os acordos sobre a Marinha Mercante celebrados com a
República do Senegal, aprovado pelo Decreto n.o 99/79, de                                              (2000/C 302/13)
14 de Setembro de 1979, com a República de Cabo Verde,
aprovado pelo Decreto n.o 119/79, de 7 de Novembro de
1979, com a República Popular de Angola, aprovado pelo                                          (Lı́ngua do processo: português)
Decreto n.o 71/79, de 18 de Julho de 1979, e com a República
Democrática de São Tomé e Prı́ncipe, aprovado pelo Decreto
n.o 123/79, de 13 de Novembro de 1979, por forma a permitir                  No processo C-84/98, Comissão das Comunidades Europeias
o acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais             (agentes: A. Caeiro, B. Mongin e M. Afonso) contra República
da Comunidade às parcelas de carga destinadas a Portugal,                    Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. L. Duarte), que tem por
como previsto no Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Con-                       objecto fazer declarar que, não tendo denunciado ou adaptado
selho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da                 o acordo sobre a marinha mercante celebrado com a República
livre prestação de serviços aos transportes marı́timos entre                Socialista Federativa da Jugoslávia, aprovado pelo Decreto
Estados-Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros                  n.o 74/81, assinado em 28 de Junho de 1979 e entrado em
(JO L 378, p. 1), a República Portuguesa não cumpriu as                    vigor em 19 de Maio de 1981, por forma a permitir o acesso
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o,                equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da
 ---pagebreak--- C 302/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21.10.2000
Comunidade às parcelas de carga destinadas a Portugal, como                 (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
previsto no Regulamento (CEE) n.o 4055/85 do Conselho, de                   órgão jurisdicional entre Regina e Minister of Agriculture,
22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre                    Fisheries and Food, ex parte: S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd
prestação de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-            e o., com intervenção de: Cypfruvex (UK) Ltd e Cypfruvex Fruit
-Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros (JO                    and Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Ltd, uma decisão a tı́tulo
L 378, p. 1), a República Portuguesa não cumpriu as obri-                 prejudicial sobre a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de
gações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1,            Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a
do referido regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por                introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,           às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no
D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes            interior da Comunidade (JO L 026, p. 20; EE 3 F11 p. 121),
de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,               alterada, nomeadamente, pela Directiva 91/683/CEE do Con-
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,             selho, de 19 de Dezembro de 1991 (JO L 376, p. 29), e pela
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em             Directiva 92/103/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro de
4 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                  1992 (JO L 363, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por:
seguinte:                                                                   G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón
                                                                            e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
1)     Não tendo denunciado ou adaptado o acordo sobre a marinha           mann, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann, M. Wathelet
       mercante celebrado com a República Socialista Federativa da         e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
       Jugoslávia, por forma a permitir o acesso equitativo, livre e não  L. Hewlett, administradora, proferiu em 4 de Julho de 2000
       discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       carga destinadas à República Portuguesa, como previsto no
       Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de
       Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação        1)    A Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
       de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros e             1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na
       entre Estados-Membros e paı́ses terceiros, a República Portu-             Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos
       guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força               vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade,
       dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1, do referido regulamento.                     com as alterações que lhe foram introduzidas, permite a
                                                                                  um Estado-Membro deixar entrar no seu território plantas
2)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.                          originárias dum paı́s terceiro e sujeitas à emissão dum certificado
                                                                                  fitossanitário que ateste, nomeadamente, o respeito de exigências
                                                                                  especiais, se, na falta de certificado emitido pelos serviços
(1) JO C 184 de 13.6.1998.
                                                                                  autorizados do paı́s de origem, as mesmas plantas forem
                                                                                  acompanhadas dum certificado emitido num paı́s terceiro de
                                                                                  que não são originárias, desde que:
                                                                                  —     estas plantas tenham sido importadas para o território do
                                                                                        paı́s onde foram inspeccionadas antes de serem daı́
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               exportadas para a Comunidade;
                        de 4 de Julho de 2000
                                                                                  —     as plantas tenham permanecido neste paı́s durante um
                                                                                        perı́odo suficiente e em condições tais que tenham permi-
no processo C-219/98 (pedido de decisão prejudicial da                                 tido fazer as inspecções em boas condições;
House of Lords): Regina contra Minister of Agriculture,
                         Fisheries and Food (1)
                                                                                  —     as plantas não estejam sujeitas a exigências especiais que
(Directiva 77/93/CEE — Emissão de certificados fitossanitá-                           apenas pudessem ser satisfeitas no lugar de origem.
rios por paı́ses terceiros que não sejam os paı́ses de origem
das plantas — Produtos originários da parte de Chipre
     situada ao Norte da zona tampão das Nações Unidas)                   2)    Não compete ao Estado-Membro em questão tomar em conta
                                                                                  as razões pelas quais o certificado fitossanitário não foi emitido
                            (2000/C 302/14)                                       no paı́s de origem das plantas para apreciar a sua conformidade
                                                                                  com as exigências estabelecidas pela directiva.
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na           (1) JO C 258 de 15.8.1998.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-219/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela House of Lords