CELEX: 32015D0016
Language: pt
Date: 2015-01-06 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/16 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 , relativa à publicação com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia , da referência da norma EN 1870-17:2012 relativa às traçadoras manuais para corte horizontal com unidade de serragem, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

7.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 3/61
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/16 DA COMISSÃO
   de 6 de janeiro de 2015
   relativa à publicação com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia, da referência da norma EN 1870-17:2012 relativa às traçadoras manuais para corte horizontal com unidade de serragem, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta o parecer do Comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger um ou mais requisitos essenciais de saúde e de segurança definidos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz os requisitos essenciais de saúde e de segurança em questão.
            
         
               (2)
            
            
               Em maio de 2013, a França apresentou uma objeção formal nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE relativa à norma EN 1870-17:2012 «Segurança de máquinas para trabalhar madeira — Máquinas de serra circular — Parte 17: Traçadoras manuais para corte horizontal com unidade de serragem (serras circulares radiais manuais)», proposta pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) para ser harmonizada nos termos da Diretiva 2006/42/CE.
            
         
               (3)
            
            
               A objeção formal baseia-se no incumprimento das disposições previstas no n.o 3 da cláusula 5.3.6.1 Proteção da lâmina da serra da norma, que estipula que o protetor pode ser fixo ou móvel sem indicar quando cada um seria necessário, embora estas duas categorias de dispositivos sejam de natureza diferente e ofereçam diferentes níveis de segurança que correspondem a diferentes análises de risco.
            
         
               (4)
            
            
               Após ter examinado a norma EN 1870-17:2012, em conjunto com os representantes do Comité instituído pelo artigo 22.o da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão concluiu que a norma não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no ponto 1.4.2. «Requisitos especiais para os protetores» do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, pois permite ao desenhador de projetos optar pela instalação de protetores com diferentes níveis de segurança, sem recorrer a uma análise de risco.
            
         
               (5)
            
            
               Incluir numa norma harmonizada várias opções, uma das quais não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança pertinentes da Diretiva 2006/42/CE, é suscetível de criar confusão quanto à presunção de conformidade conferida pela aplicação da norma.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança da norma EN 1870-17:2012 e na pendência de uma revisão adequada da referida norma, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 1870-17:2012 deve ser acompanhada de uma advertência apropriada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A referência à norma EN 1870-17:2012 «Segurança de máquinas para trabalhar madeira — Máquinas de serra circular — Parte 17: Traçadoras manuais para corte horizontal com unidade de serragem (serras circulares radiais manuais)» será publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições conforme indicado no anexo.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
   
      (2)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.
   
      ANEXO
      COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA DIRETIVA 2006/42/CE
      (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)
      
                  OEN (1)
                  
               
               
                  Referência e título da norma harmonizada
                  (e documento de referência)
               
               
                  Primeira publicação no JO
               
               
                  Referência da norma revogada e substituída
               
               
                  Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
                  Nota 1
               
            
                  CEN
               
               
                  EN 1870-17:2012
                  Segurança de máquinas para trabalhar madeira — Máquinas de serra circular — Parte 17: Traçadoras manuais para corte horizontal com unidade de serragem (serras circulares radiais manuais)
               
               
                  Esta é a primeira publicação
               
               
                  EN 1870-17:2007+A2:2009
                  Nota 2
               
               
                  A data desta publicação
               
            
                  
                     Advertência: No que diz respeito à escolha dos protetores da lâmina da serra, esta publicação não diz respeito ao n.o 3 da cláusula 5.3.6.1 desta norma, cuja aplicação não confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança 1.4.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.
               
            
                  Nota 1:
               
               
                  Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pela Organização Europeia de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excecionais, poderá não ser assim.
               
            
                  Nota 2:
               
               
                  A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito de aplicação que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.
               
            
         (1)  OEN: Organização Europeia de Normalização:
      
                  —
               
               
                  CEN: Avenue Marnix 17, B-1000, Brussels, Tel. +32 2 5500811; fax + 32 2 5500819 (http://www.cen.eu)