CELEX: 31996R0755
Language: pt
Date: 1996-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 755/96 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1996 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

26. 4. 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              NV L 103 / 11
                                 REGULAMENTO (CE) N? 755/96 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Abril de 1996
                que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                        forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ções a exportação e os critérios de fixação do seu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               montante (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                               Regulamento (CE) n? 229/96 (*), e nomeadamente o n? 2,
Europeia,                                                      alínea b), do seu artigo 4?, aos dados de que a Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                dispõe actualmente, leva a modificar as taxas das restitui­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização       ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),       presente regulamento,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 2931 /95 0, e, nomeadamente, o n?/ 3 do seu
artigo 17?,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) n? 566/96 da
Comissão (3) fixou as taxas das restituições aplicáveis, a                              Artigo 1 ?
partir do dia 1 de Abril de 1996, a certos lacticínios         A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
pelo anexo II do Tratado;
                                                               forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
                                                               (CE) n? 566/96, é alterada nos termos do anexo do
Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­       presente regulamento.
mados pelo Regulamento (CE) n? 1222/94 da Comissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos                                      Artigo 2?
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias
não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
comuns de aplicação do regime de concessão de restitui­        1996 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                        (4) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(3) JO n? L 80 de 30. 3. 1996, p. 44.                          f5) JO n? L 30 de 8 . 2. 1996, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 103/ 12     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 4. 96
                                                           ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 25 de Abril de 1996, que altera as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 ke)
                                                                                                   Taxas de
                 Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
             ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                      49,00
             ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                 (PG 3):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                     condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               52,11
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                      98,05
             ex 0405 00          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PG 6):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                     condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               50,00
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                     igual ou superior a 40 % em peso                                182,25
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias                     175,00