CELEX: 62012CN0355
Language: pt
Date: 2012-07-26 00:00:00
Title: Processo C-355/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 26 de julho de 2012 — Nintendo Co., Ltd e o./PC Box Srl e 9Net Srl

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 26 de julho de 2012 — Nintendo Co., Ltd e o./PC Box Srl e 9Net Srl
   (Processo C-355/12)
   2012/C 295/41
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Milano
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Nintendo Co., Ltd, Nintendo of America Inc., Nintendo of Europe GmbH
   
      Demandadas: PC Box Srl, 9Net Srl
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 6.o da Diretiva 2001/29/CE (1) deve ser interpretado, também à luz do quadragésimo oitavo considerando da mesma diretiva, no sentido de que a proteção das medidas de caráter tecnológico de proteção relativas a obras ou outros materiais protegidos pelo direito de autor pode estender-se também a um sistema produzido e comercializado pela mesma empresa em cujo hardware esteja instalado um dispositivo capaz de reconhecer num suporte diferente que incorpore a obra protegida (jogo de vídeo produzido pela mesma empresa, bem como por terceiros, titulares das obras protegidas) um código de reconhecimento, na falta do qual a referida obra não poderá ser visualizada nem utilizada no âmbito desse sistema, integrando, deste modo, o referido aparelho, um sistema fechado à interoperabilidade com aparelhos e produtos complementares que não provenham da empresa fabricante do próprio sistema?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 6.o da Diretiva 2001/29/CE pode ser interpretado, também à luz do quadragésimo oitavo considerando da mesma diretiva, no sentido de que, quando deva ser avaliado se o uso de um produto ou componente com a finalidade de neutralização das medidas de caráter tecnológico de proteção é ou não prevalente relativamente a outras finalidades ou usos comercialmente relevantes, o órgão jurisdicional nacional deve recorrer a critérios de avaliação que deem ênfase à finalidade específica atribuída pelo titular dos direitos ao produto no qual está inserido o conteúdo protegido ou, de forma alternativa ou simultânea, a critérios de natureza quantitativa relativos à importância comparativa dos usos ou a critérios de natureza qualitativa, isto é, relativos à natureza e relevância dos próprios usos?
            
         
      (1)  JO L 167, p. 10.