CELEX: 31971R0964
Language: pt
Date: 1971-05-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 964/71 da Comissão, de 10 de Maio de 1971, relativo à determinação da origem das carnes e miudezas, frescas, refrigeradas ou congeladas, de alguns animais das espécies domésticas

02 / Fasc . 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            89
  37 1 R0964
  N ? L 104/ 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 5 . 71
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 964/71 DA COMISSÃO
                                                          de 10 de Maio de 1971
                 relativo á determinação da origem das carnes e miudezas, frescas, refrigeradas ou congeladas, de
                                                  alguns animais das espécies domésticas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 muar e bovina e de dois meses para os animais das
                                                                        espécies suína, caprina e ovina ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                        Considerando que, no caso de o abate não ter sido pre­
                                                                        cedido da engorda dos animais durante um período
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 802 /68 do                       pelo menos igual aos prazos atrás indicados, é conve­
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à definição                 niente reconhecer às carnes e miudezas a origem do
comum da noção de origem das mercadorias (!) e ,                        país onde os animais de que elas provêem foram engor­
nomeadamente, o seu artigo 14?,                                         dados ou criados durante o período mais longo ;
Considerando que o artigo 5? do regulamento atrás
citado prevê que uma mercadoria, em cuja produção                       Considerando que, na falta de parecer conforme do
intervieram dois ou mais países, é originária do país em                Comité da Origem , a Comissão não pôde adoptar as
que se realizou a última transformação ou operação de                   disposições por ela previstas na matéria, de acordo com
complemento de fabrico substancial , economicamente                     o procedimento previsto no n? 3 , alínea a), do artigo
justificada , efectuada numa empresa equipada pára                       14? do Regulamento (CEE) n? 802 / 68 ; que, em aplica­
esse efeito que tenha conduzido à obtenção de um pro­                   ção do disposto no n ? 3 , alíneas b) e c) do referido
duto novo ou represente um estádio importante do                        artigo, a Comissão submeteu ao Conselho uma pro­
fabrico ;                                                               posta relativa às disposições a tomar e que , decoridos
                                                                        três meses após a apresentação ao Conselho, este não
                                                                        deliberou ,
Considerando que as carnes e miudezas comestíveis
dos animais incluídos nos números 01.01 a 01.04 da
pauta aduaneira comum , frescas, refrigeradas ou con­
geladas, obtidas pelo abate dos referidos animais, não                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
podem considerar-se como tendo sofrido, em razão do
abate e das operações conexas tais como desvisceração ,
o esfolamento , o corte e a refrigeração , uma transfor­
                                                                                                 Artigo Io.
mação ou operação de complemento de fabrico sub­
stancial , na acepção do citado artigo 5 ? do Regula­
mento (CEE ) n ? 802 /68 ;                                              O abate dos animais das espécies domésticas incluídos
                                                                        nos números 01.01 a 01 .Q4 da pauta aduaneira comum
                                                                        confere , às carnes e miudezas comestíveis obtidas , fres­
 Considerando que o abate dos animais em causa, pre­                    cas , refrigeradas ou congeladas, a origem do país ou da
 cedido, no mesmo país , da engorda durante um certo                    Comunidade onde se realizou , apenas se se seguir à
 período , pode ser considerado como a última transfor­                 engorda dos animais considerados, nesse país ou na
 mação substancial , na acepção do artigo 5? atrás refe­                Comunidade, durante um período pelo menos igual a
 rido, e confere, por esse facto , às carnes e miudezas daí             três meses, no caso de animais das espécies cavalar,
 resultantes , a origém do país em que se realizou ; que ,              asinina , muar e bovina , e a dois meses , no caso de ani­
 tendo em conta as práticas em uso no sector agrícola                   mais das espécies suína ,' caprina e ovina .
 considerado, convém adoptar, como período mínimo
 de engorda precedendo o abate , um período de três
meses para os animais das espécies cavalar, asinina ,
                                                                                                 A rtigo 2o.
                                                                        Quando o abate não obedecer às condições previstas
 (')    JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . I.                           no artigo anterior, as carnes e miudezas referidas no
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citado artigo consideram -se originárias do país onde os                              Artigo 3"
animais de que provêm foram engordados ou criados
durante o período mais longo.                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
                                                              de 1971 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas , em 10 de Maio de 1971 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                             O Presidente
                                                                        Franco M. MALFATTI