CELEX: 51990PC0323
Language: pt
Date: 1990-09-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1785/81 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO ACUCAR

13. 10. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 258/9
                                                              II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1785/81, que
                              estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
                                                     COM(90) 323final12
                                      (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990)
                                                        (90/C 258/05)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a organização comum de mercado no
                                                                   sector do açúcar assenta, por um lado, desde a campa-
                                                                   nha de comercialização de 1986/1987, no princípio da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               responsabilidade financeira dos produtores em cada cam-
  Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos             panha de comercialização pelas perdas devidas ao escoa-
  42? e 43?,                                                      mento dos excedentes de produção comunitária, no âm-
                                                                  bito das quotas, em relação ao consumo interno e, por
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                           outro lado, num regime de garantias de preços e de es-
                                                                  coamento diferenciadas de acordo com quotas de produ-
                                                                  ção atribuídas a cada empresa; que é desejável recondu-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  zir a aplicação desse princípio e desse regime por um
                                                                  novo período de duas campanhas de comercialização,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                1991/1992 e 1992/1993, a fim de se poder dominar a
                                                                  produção da Comunidade, dotada de grande capacidade
 cial,
                                                                  técnica de produção relativamente a uma evolução do
                                                                  mercado mundial do açúcar que continua a ser caracteri-
 Considerando que os regimes de ajudas comunitários               zado, apesar de algumas melhorias, por uma grande vo-
 destinados a colocar em condições análogas o açúcar em           latilidade dos preços correntes, bem como por evoluções
 bruto importado em condições preferenciais e destinado           cíclicas;
 à refinação, em especial em Portugal, terminam em 30
 de Junho de 1991; que, todavia, a Comunidade, na sua             Considerando por esse motivo que, por um lado, as
 declaração anexa ao Acto final de Adesão de Portugal             perspectivas de evolução a médio prazo do mercado
 relativa ao abastecimento da indústria de refinação do           mundial do açúcar não permitem prever se se irá verifi-
 açúcar em Portugal, afirmou nomeadamente que estava              car uma melhoria clara e duradoura da situação dos pre-
 disposta a proceder a um exame de conjunto da situação           ços ou um regresso a preços muito baixos; que, por ou-
 de abastecimento da indústria de refinação na Comuni-            tro lado, a ausência de um acordo internacional sobre o
 dade, com base num relatório da Comissão, antes do               açúcar que inclua cláusulas coercivas para todos os países
 termo do período de transição; que, uma vez que esse             signatários dificulta um reajustamento unilateral das ga-
 período de transição termina no final de 1992, é opor-          rantias de preços e de escoamento conferidas aos produ-
 tuno, a fim de não prejudicar as conclusões do referido         tores da Comunidade; que, além disso, na actual situa-
 relatório, reconduzir sem alteração os regimes em ques-          ção, qualquer redução das garantias no sector implica o
 tão até ao final da campanha de comercialização de              risco de uma diminuição das superfícies cultivadas com
 1992/1993;                                                      beterraba correspondentes às quotas em proveito de ou-
                                                                 tras especulações agrícolas cujo sector não seja, ou seja
                                                                 só parcialmente, financiado pelos próprios produtores;
 Considerando que o artigo 23? do Regulamento (CEE)              que, nessas condições, é conveniente manter inalteradas
 1785/81 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        as quantidades de base de açúcar e de isoglicose existen-
 Regulamento (CEE) n? 1068/89 (2), estabelece, por um            tes pelo período das duas campanhas de comercialização
lado, que o regime de quotas de produção neste sector é          referidas e prever as disposições úteis que permitam dar
aplicável às campanhas de comercialização de 1986/1987           uma rápida execução aos compromissos internacionais a
a 1990/1991, e, por outro, que o Conselho adoptará, an-          assumir pela Comunidade, nomeadamente no âmbito do
tes de 1 de Janeiro de 1991, o regime aplicável a partir         Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
de 1 de Julho de 1991;                                           (GATT), em relação ao sector do açúcar;
                                                                 Considerando que a organização comum de mercado do
                                                                 açúcar, devido ao regime restritivo de quotas de produ-
(*) JO n? L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.                             ção que instaurou, previu, desde o seu estabelecimento, a
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.                            possibilidade de as empresas decidirem, de comum
 ---pagebreak---   N ° C 258/10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13. 10.90
 acordo com os produtores de beterraba e de cana-de             prejuízo dos referidos artigos, esse auxílio, desde que es-
  -açúcar, a transferência de uma parte da sua produção         teja ligado a um plano de reestruturação; que, além
 de uma campanha de comercialização para a campanha             disso, é necessário ter em conta a situação existente em
 de comercialização seguinte, como produção desta úl-           matéria de taxas de juro em Itália;
 tima campanha, com uma armazenagem obrigatória de
 doze meses; que essa possibilidade de transferência tinha      Considerando que a aplicação das disposições do pre-
 por objectivo essencial permitir aos interessados enfren-      sente regulamento deve efectuar-se nas melhores condi-
 tar as evoluções de produção não previstas de uma cam-         ções possíveis; que, para esse efeito, podem revelar-se
 panha para outra sem, no caso do açúcar C produzido,           necessárias algumas medidas transitórias; que é necessá-
 ter necessariamente de o exportar para países terceiros        rio prever que as referidas medidas sejam adoptadas de
 seja qual for a situação do mercado mundial do açúcar;         acordo com o processo previsto no artigo 41? do Regu-
 que, a partir da campanha de comercialização de                lamento (CEE) n° 1785/81,
  1981/1982, foi previsto que o açúcar C transferido pode-
 ria, doravante, beneficiar do reembolso previsto pelo re-
 gime comunitário de perequação das despesas de arma-           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 zenagem durante o período de armazenagem obrigató-
 ria; que, após aplicação deste reembolso a nove campa-
 nhas de comercialização, a experiência mostra um cresci-                                 Artigo Io.
 mento muito razoável do volume de açúcar C transferido
                                                                O Regulamento (CEE) n? 1785/81 é alterado do se-
 e portanto uma prática de transferência que já tem             guinte modo:
 pouco a ver com a noção de transferência acima refe-
 rida; que, por outro lado, a prática sistemática da trans-
                                                                  1. No n° 4B do artigo 9 o , as datas «1987/1988 a
 ferência de volumes importantes pode constituir um in-
                                                                      1990/1991» são substituídas pelas datas «1991/1992
 centivo à produção de açúcar C e um meio de contornar
                                                                      a 1992/1993»;
 as quotas; que, nestas condições, é conveniente, no caso
 do açúcar C transferido, voltar à situação que vigorou
 entre 1968/1969 e 1980/1981, ou seja, que, durante o            2. No n° 4C do artigo 9 o , as datas «1988/1989 a
 período de armazenagem obrigatória, o açúcar C trans-                1990/1991» são substituídas pelas datas «1991/1992
 ferido não possa beneficiar de reembolso das despesas de             a 1992/1993»;
 armazenagem a título do regime comunitário de pere-
 quação dessas despesas; que, todavia, a título de medida        3. O artigo 23? passa a ter a seguinte redacção:
 transitória, é adequado atenuar essa regra ao ser previsto
 que, para as campanhas de comercialização de
 1991/1992 e 1992/1993, esse reembolso das despesas de                «Artigo 23°.
 armazenagem seja concedido relativamente aos seis pri-
 meiros meses do período de armazenagem obrigatório;                  1.   Os artigos 24? a 32? são aplicáveis nas campa-
                                                                     nhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993.
 Considerando que a produção de beterraba em Itália,
 devido à sua especificidade e tendo em conta a dimensão             2.    Para o período referido no n? 1, e sem prejuízo
 das explorações agrícolas, continua, mesmo nas regiões              do n? 2 do artigo 24? e do artigo 25?, as quotas A e
 do Norte, a deparar com dificuldades, em especial no                B das empresas produtoras de açúcar e das empresas
 que diz respeito à aplicação de métodos modernos de                 produtoras de isoglicose serão as válidas durante a
 produção e por razões de ordem estrutural, nomeada-                 campanha de comercialização de 1990/1991.
 mente nas regiões do Centro e do Sul, onde a cultura da
beterraba é indispensável para permitir a regeneração dos            3.    Para o período referido no n? 1, e sem prejuízo
 solos especialmente argilosos e evitar assim um regresso            do n? 3A do artigo 25?, as quantidades de base de
 à monocultura; que é, por conseguinte, conveniente au-              produção A e B de açúcar e de isoglicose a utilizar
torizar a República Italiana a conceder, por um período              para a atribuição das quotas serão as fixadas no n? 2
determinado correspondente ao do regime das quotas,                  do artigo 24?
um auxílio nacional de adaptação limitado à cultura da
beterraba e de carácter degressivo, tendo em conta o                 4.    O Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de
grau de degressividade já conseguido na campanha de                  1993, de acordo com o processo previsto no n? 2 do
comercialização de 1990/1991, nos termos da autoriza-                artigo 43? do Tratado, o regime aplicável a partir de
ção de concessão desse auxílio previsto nos n?s 1 e 2 do             1 de Julho de 1993.».
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1254/89 do Conse-
lho ( a ); que, por outro lado, a República Italiana ten-
                                                                 4. O n? 1 do artigo 24? passa a ter a seguinte redacção:
ciona prosseguir a reestruturação do sector da beterraba
sacarina e da produção de açúcar através de planos de
                                                                     «1.    Os Estados-membros atribuirão, nas condi-
reestruturação no âmbito dos artigos 92? a 94? do Tra-
                                                                     ções do presente título, uma quota A e uma quota B
tado CEE; que, nestas condições, se justifica que se au-
                                                                     a cada empresa produtora de açúcar ou produtora
torize a Itália a continuar, nas campanhas de comerciali-
                                                                     de isoglicose estabelecida no seu território, à qual,
zação de 1991/1992 e 1992/1993, a poder adaptar, sem                 durante a campanha de comercialização de
                                                                     1990/1991, tenha sido atribuída uma quota A e uma
(') JO n° L 126 de 9. 5. 1989, p. 1.                                quota B.».
 ---pagebreak--- 13. 10. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 258/11
 5. Os n?s 3, 4 e 5 do artigo 24? passam a ter a seguinte       10. O artigo 46? passa a ter a seguinte redacção:
    redacção:
                                                                     «Artigo 46°
    «3.      Para o período referido no n? 1 do artigo 23?,
    e sem prejuízo do n? IA e do artigo 25?, a quota A e             1.    Durante as campanhas de comercialização de
    a quota B de cada empresa produtora de açúcar ou                 1991/1992 e 1992/1993, a República Italiana fica
    produtora de isoglicose são iguais, respectivamente,            autorizada a conceder, nas condições previstas nos
    à quota A e à quota B que lhes tenham sido atribuí-             n?s 2 e 3, um auxílio de adaptação aos produtores de
    das para a campanha de comercialização de                       beterraba sacarina.
     1990/1991.»
                                                                    2.    A concessão da ajuda referida no n? 1 só é ad-
                                                s                   missível relativamente à produção da quantidade de
 6. O n? 7 do artigo 24? é suprimido e os n? 6 e 8 pas-
                                                                    açúcar correspondente efectuada no limite das quo-
    sam, respectivamente, a n?s 4 e 5.
                                                                    tas A e B de cada empresa produtora de açúcar.
 7. O n? 2, segundo travessão, do artigo 27? passa a ter            Para esta produção, o montante máximo do auxílio
    a seguinte redacção:                                            não pode ser superior:
    «— devem armazenar a ou as quantidades a transfe-               a) Por 100 quilogramas de açúcar branco, a
          rir durante um período de doze meses consecu-                 23,64 % do preço de intervenção do açúcar
          tivos com início a determinar. As despesas de                 branco fixado de acordo com o n? 1, alínea a),
          armazenagem do açúcar C transferido relativas                 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n° 1785/81
          a este período não serão reembolsadas ao abrigo               para a campanha de comercialização em questão;
          do artigo 8?
                                                                    b) Para:
          Todavia, para as campanhas de comercialização
          de 1991/1992 e 1992/1993, esse reembolso das                  — a campanha de comercialização de 1991/
          despesas de armazenagem será concedido a tí-                      /1992, a 70 %,
          tulo de medida transitória relativamente aos seis
          primeiros meses do período de armazenagem                     — a campanha de comercialização de 1992/
          obrigatório para o açúcar C transferido.»                         /1993, a 60 %,
                                                                    do compromisso financeiro global, em ecus, já auto-
 8. No n? 2 do artigo 28?, a primeira frase passa a ter a           rizado nesta matéria para a campanha de comerciali-
    seguinte redacção:                                              zação de 1988/1989.
    «2.     Antes do final da campanha de comercializa-             3.    No entanto, a República Italiana poderá proce-
    ção de 1992/1993 verificar-se-á cumulativamente no              der a uma adaptação destes auxílios caso necessida-
    que respeita às campanhas de comercialização de                 des excepcionais decorrentes dos planos de reestru-
    1991/1992 e 1992/1993:»                                         turação em curso no sector do açúcar em Itália assim
                                                                    o exijam. Em aplicação do disposto nos artigos 92? a
 9. O n? 1 do artigo 29? passa a ter a seguinte redacção:           94? do Tratado CEE, a Comissão apreciará, nomea-
                                                                    damente, a conformidade de tais auxílios com os
    «1.     Se, após aplicação dos artigos 28? e 28? A à            planos de reestruturação.
    campanha de comercialização de 1990/1991, se veri-
    ficar que as perdas globais efectivas da referida cam-          4.    Além disso, a República Italiana fica autori-
    panha:                                                          zada, durante as campanhas de comercialização de
                                                                    1991/1992 e 1992/1993, sempre que o nível das ta-
    a) Não são inteiramente cobertas pelo produto da                xas de juro concedido em Itália ao melhor cliente
        cotização à produção e, se for caso disso, da coti-         solvente seja superior em 3 % ou mais ao nível da
        zação complementar, o encargo financeiro daí re-            taxa de juro utilizada para o cálculo do montante do
        sultante será somado à perda global previsível re-          reembolso referido no artigo 8? do Regulamento
        ferida no n? 1, alínea e), do artigo 28? da campa-          (CEE) n? 1785/81, a cobrir a incidência desta dife-
        nha de comercialização no decurso da qual for               rença nas despesas de armazenagem através de um
        efectuada a referida verificação;                           auxílio nacional.».
    b) São inferiores ao produto da cotização à produ-          11. O artigo 47? passa a ter a seguinte redacção:
        ção e, se for caso disso, da cotização complemen-
        tar, um montante igual a esta diferença será, con-          «Artigo 47°.
        forme o caso, deduzido da perda global previsível
        ou acrescentado à receita previsível resultante da          Caso seja necessário adoptar medidas tendentes a
        aplicação dos artigos 28? e 28? A da campanha de            permitir a aplicação, no âmbito do presente regula-
        comercialização no decurso da qual for efectuada            mento, dos compromissos internacionais no sector
        a referida verificação.».                                   do açúcar assumidos pela Comunidade no âmbito do
 ---pagebreak--- N ° C 258/12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             13. 10.90
     GATT ou do Acordo Internacional do Açúcar, o            Artigo 2o.
     Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
     proposta da Comissão, adoptará tais medidas, que        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
     podem derrogar as disposições do presente regula-       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
     mento.».
                                                             É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
12. No artigo 48?, os termos «até 30 de Junho de 1987»       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     são substituídos pelos termos «até 30 de Junho de       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
     1992».                                                  -membros.