CELEX: 62011TN0320
Language: pt
Date: 2011-06-17 00:00:00
Title: Processo T-320/11: Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Hungria/Comissão

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/36
            
         Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Hungria/Comissão
   (Processo T-320/11)
   2011/C 252/81
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó, K. Veres, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2011/192/UE da Comissão, de 28 de Março de 2011, que exclui do financiamento da UE determinadas despesas efectuadas pela Hungria a título do programa de apoio às medidas de pré-adesão nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural (Sapard), em 2004.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   Na fundamentação do seu recurso, a recorrente alega, como primeiro fundamento, que a Comissão cometeu uma violação do direito da União. Afirma que a redução financeira aplicada pela Comissão devido ao incumprimento do prazo de três meses é ilegal, dado que, na sua opinião, ao contrário do entendimento da Comissão, o prazo de três meses para efectuar o pagamento ao Sapard, previsto no direito da União — concretamente, no artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento n.o 2222/2000/CE da Comissão (1) e no artigo 8.o, n.o 6, do Anexo A do Quadro Financeiro Plurianual concluído entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria em 15 de Junho de 2001 —, começa a contar a partir do momento em que a autoridade tem à sua disposição todos os elementos justificativos necessários à execução de pagamentos regulares. Por conseguinte, se, por um determinado motivo, forem necessários documentos complementares, o prazo só começa a contar quando tiver sido enviado o último dos referidos documentos adicionais. Por outro lado, segundo a recorrente, a Comissão violou também os princípios da cooperação leal e da protecção da confiança legítima, ao aplicar uma redução financeira numa situação em que as autoridades húngaras podiam plenamente considerar que o pagamento era conforme com o direito da União.
   Como segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao adoptar a decisão impugnada, dado que não levou em conta as circunstâncias excepcionais e os fundamentos que justificavam a não aplicação da redução financeira ou, no seu caso, a limitação desta. Concretamente, indica como tais circunstâncias o carácter «educativo» do programa Sapard e o facto de o objectivo primordial das autoridades húngaras ser proteger os interesses económicos da UE. A recorrente salienta que a Comissão não sofreu qualquer prejuízo em virtude do incumprimento do prazo.
   Segundo o terceiro fundamento, que tem por base a falta de fundamentação, a motivação da decisão impugnada não justifica de forma adequada as razões pelas quais a Comissão decidiu aplicar a redução, nem como se quantificou o alcance concreto desta, em particular, no que se refere à razão pela qual a Comissão se distanciou da posição do órgão de conciliação, segundo a qual, no presente processo, existem circunstâncias excepcionais que se devem levar em conta na aplicação da redução.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 253, p. 5).