CELEX: 32021R1123
Language: pt
Date: 2021-07-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1123 da Comissão de 8 de julho de 2021 que suspende as medidas de política comercial relativas a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio

9.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 243/43
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1123 DA COMISSÃO
         de 8 de julho de 2021
         que suspende as medidas de política comercial relativas a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 7 de novembro de 2020, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 (2), relativo a medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), que prevê a aplicação de direitos aduaneiros adicionais sobre as importações na União de vários produtos originários dos Estados Unidos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O considerando 9 do Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 prevê a suspensão do regulamento pela Comissão se os Estados Unidos suspenderem as contramedidas contra as importações de determinados produtos provenientes da União Europeia, em relação aos litígios no âmbito da OMC sobre as aeronaves civis de grandes dimensões.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 9 de março de 2021, na sequência de um acordo alcançado com os Estados Unidos no sentido de suspender mutuamente todas as medidas por um período de quatro meses, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/425 (3), que suspende as medidas de política comercial relativas a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1646, na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio que suspendeu a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 até 10 de julho de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 15 de junho de 2021, Valdis Dombrovskis, vice-presidente-executivo, e Katherine Tai, representante dos EUA para o Comércio, chegaram a acordo sobre um quadro de cooperação para as aeronaves civis de grandes dimensões, que prevê a suspensão por ambas as partes da aplicação das contramedidas durante um período de cinco anos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014, caso seja necessário proceder a ajustamentos às medidas de política comercial adotadas ao abrigo desse regulamento, e sem prejuízo do artigo 4.o, n.os 2 e 3, a Comissão pode introduzir alterações adequadas pelo procedimento de exame referido no seu artigo 8.o, n.o 2.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio criado pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            A aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 fica suspensa por um período de cinco anos a partir de 11 de julho de 2021. Por conseguinte, sem prejuízo de qualquer nova suspensão ou alteração, incluindo a reintegração antecipada, os direitos previstos no Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 são novamente aplicáveis com efeitos a partir de 11 de julho de 2026, inclusive.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor em 11 de julho de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 50, como retificado pelo Regulamento (UE) 2015/1843 (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1), e pelo Regulamento (UE) 2021/167 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 1).
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 da Comissão, de 7 de novembro de 2020, relativo a medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (JO L 373 de 9.11.2020, p. 1).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/425 da Comissão, de 9 de março de 2021, que suspende as medidas de política comercial relativas a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1646, na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (JO L 84 de 9.3.2021, p. 16).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (codificação) (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).