CELEX: C1999/160/02
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 5 de Março de 1999 no processo C-154/98 P: Guérin automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Prazo de recurso - Não indicação do prazo e das vias de recurso)

5.6.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 160/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                       2. Guérin automobiles EURL é condenada nas despesas da
                                                                                  instância.
                     de 5 de Março de 1999
                                                                            (1) JO C 234 de 25.7.1998.
no processo C-153/98 P: Guérin automobiles EURL contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso — Prazo de recurso — Não indicação do prazo e
                        das vias de recurso)
                                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL
                          (1999/C 160/01)
                                                                                                 de 5 de Março de 1999
                    (Lı́ngua do processo: francês)                          no processo C-154/98 P: Guérin automobiles EURL contra
                                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Recurso — Prazo de recurso — Não indicação do prazo e
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   das vias de recurso)
No processo C-153/98 P, Guérin automobiles EURL, sociedade                                            (1999/C 160/02)
em liquidação judicial, com sede em Alençon (França), na
pessoa de Xavier Lemée, liquidatário, representada por Jean-
-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicı́lio                                     (Lı́ngua do processo: francês)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot
Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, que tem por objecto um
recurso de anulação do despacho do Tribunal de Primeira                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
13 de Fevereiro de 1998, Guérin automobiles/Comissão
(T-275/97, Colect., p. II-253), sendo recorrida a Comissão das             No processo C-154/98 P, Guérin automobiles EURL, sociedade
Comunidades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e Guy                      em liquidação judicial, com sede em Alençon (França), na
Charrier), o Tribunal de Justiça, composto por J. C. Rodrı́guez             pessoa de Xavier Lemée, liquidatário, representada por Jean-
Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch         -Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicı́lio
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                      Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, que tem por objecto um
H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes;                   recurso de anulação do despacho do Tribunal de Primeira
advogado-geral: G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em              Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de
5 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                   13 de Fevereiro de 1998, Guérin automobiles/Comissão
seguinte:                                                                   (T-276/97, Colect., p. II-261), sendo recorrida a Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e Guy
1. É negado provimento ao recurso.                                         Charrier), o Tribunal de Justiça, composto por J. C. Rodrı́guez
 ---pagebreak--- C 160/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch     Acção proposta em 1 de Março de 1999 pela Comissão
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho        das Comunidades Europeias contra a República Federal
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                                             da Alemanha
H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juizes;
advogado-geral: G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em
5 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                                      (Processo C-71/99)
seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                                              (1999/C 160/04)
2. Guérin automobiles EURL é condenada nas despesas da
     instância.                                                         Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                        des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                        jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, e Paolo
                                                                        Stancanelli, membro do mesmo Serviço, com domicı́lio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Goméz de la
                                                                        Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Landesarbeitgericht Düsseldorf, de 21 de Janeiro de 1999,
no processo entre Conselho de empresa da bofrost (1)
Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG e                         — declarar que a República Federal da Alemanha, por não
bofrost (1) Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co                       ter remetido à Comissão a lista completa contendo as
                                 KG                                          informações sobre cada um dos sı́tios previstas no arti-
                                                                             go 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/43/CEE
                        (Processo C-62/99)                                   do Conselho de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação
                                                                             dos habitats naturais da fauna e da flora selvagens (1), não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                          (1999/C 160/03)                                    mesma disposição legal,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 — condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Landesarbeitgericht Düsseldorf, de 21 de Janeiro de 1999, no
processo entre Conselho de empresa da bofrost (1) Josef H.
Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG e a bofrost (1) Josef
H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG, que deu entrada                Fundamentos e principais argumentos
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de
1999. O Landesarbeitgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:               Segundo o ponto de vista da Comissão, o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                        primeiro parágrafo, da directiva obriga os Estados-Membros
a) O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE do                  não só a proporem nas suas listas os sı́tios que são melhor
     Conselho (1) deve ser interpretado no sentido de que o             adequados para a conservação dos habitats respectivos, mas
     direito a informação aı́ regulado se mantém mesmo                 também a garantirem um recenseamento geográfico represen-
     quando não esteja demonstrado que no grupo de empresas,           tativo do conjunto do território nacional de cada Estado-
     conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), existe         -Membro. A República Federal da Alemanha violou assim o
     uma empresa que exerce o controlo na acepção do artigo            direito comunitário ao propor uma lista que não contém uma
     3.o da Directiva 94/45/CE?                                         relação completa dos tipos de habitats. Além disso, a República
                                                                        Federal da Alemanha violou ainda o direito comunitário
b) Caso a resposta à questão a) seja afirmativa:                       por não ter garantido um recenseamento geográficamente
                                                                        representativo de todo o seu território nacional, dado que, por
     O direito a informação previsto no artigo 11.o, n.os 1 e 2,       exemplo, não foram inventariados quaisquer sı́tios indicando
     da Directiva 94/45/CE também abrange o direito do                  os tipos de habitats do anexo I nem as espécies do anexo II nos
     conselho de empresa de exigir da empresa em questão               estados federados do Brandeburgo, da Saxónia, do Meclem-
     informações que conduzem à presunção estabelecida no             burgo-Pomerânia Ocidental, do Baden-Wurtemberg e da Rená-
     artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/45/CE?                          nia do Norte-Vestfália, ou foram até agora enviadas listas
                                                                        incompletas.
c) O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE também
     engloba o direito do conselho de empresa de exigir à
     empresa a entrega de documentação com vista a precisar e          Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da directiva, deveria ter sido
     esclarecer a informação?                                          remetida uma lista completa até 10 de Junho de 1995. Mesmo
                                                                        que se tenha em consideração que nessa data ainda não existia
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                       o formulário a utilizar nos termos da referida disposição, as
                                                                        informações teriam podido, a contar da notificação da direc-
                                                                        tiva, ser elaboradas e remetidas o mais tardar até 19 de
                                                                        Dezembro de 1996. Contudo, na data da propositura da acção