CELEX: 62008FJ0052
Language: pt
Date: 2009-06-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009. # Wolfgang Plasa contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Fundamentação - Interesse do serviço. # Processo F-52/08.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Segunda Secção)
      4 de Junho de 2009 
      Processo F‑52/08
      Wolfgang Plasa
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Organização dos serviços – Afectação do pessoal – Delegação da Comissão na Argélia – Artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto – Reafectação em Bruxelas – Fundamentação – Interesse do serviço»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que W. Plasa pede a anulação da decisão do Director Geral
         da Direcção Geral domínio «Relações externas» da Comissão, de 8 de Maio de 2008, ordenando a sua reafectação na sede em Bruxelas
         (Bélgica) no dia 1 de Agosto de 2008, bem como a concessão de uma indemnização.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta a totalidade das despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Organização dos serviços – Afectação do pessoal – Poder de apreciação da administração
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.° 1, 10.°‑A e anexo X)
      As instituições gozam de um poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhes são confiadas
         e na colocação, em atenção a estas, do pessoal que se encontra a sua disposição, na condição de essa afectação ser feita no
         interesse do serviço e com respeito pela correspondência entre o emprego e o grau. A reafectação no interesse do serviço não
         requer o consentimento do funcionário. Esse requisito teria por efeito limitar de forma intolerável a liberdade das instituições
         na organização dos seus serviços e na adaptação dessa organização à evolução das suas necessidades.
      
      Em particular, o artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto, relativo à afectação dos funcionários no interesse do serviço, aplica‑se
         aos agentes colocados fora da União Europeia. Com efeito, segundo o artigo 101.°‑A do Estatuto, as disposições particulares
         e derrogatórias aplicáveis aos funcionários afectos a um país terceiro, contidas no anexo X do Estatuto, nomeadamente os artigos
         2.° e 3.°, respeitantes aos procedimentos de mobilidade, que remetem para as modalidades fixadas pela autoridade investida
         do poder de nomeação, são aplicáveis sem prejuízo de outras disposições do Estatuto.
      
      (cf. n.os 75 a 77 e 111)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 24 de Fevereiro de 1981, Carbognani e Coda Zabetta/Comissão, 161/80 e 162/80, Colect., p. 543, n.° 28;
         23 de Março de 1988, Hecq/Comissão, 19/87, Colect., p. 1681, n.° 6; 12 novembre 1996, Ojha/Comissão, C‑294/95 P, Colect.,
         p. I‑5863, n.° 40
      
      Tribunal de Primeira Instância: 19 de Junho de 1997, Forcat Icardo/Comissão, T‑73/96, ColectFP p. I‑A‑159 e II‑485, n.° 26;
         22 de Janeiro de 1998, Costacurta/Comissão, T‑98/96, ColectFP p. I‑A‑21 e II‑49, n.os 33, 36 e 40