CELEX: 31996R1587
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1587/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31996R1587

Regulamento (CE) n 1587/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 206 de 16/08/1996 p. 0021 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 1587/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (4) estabelece que a campanha leiteira se inicie em 1 de Abril e termine em 31 de Março do ano seguinte; que, desde 1992, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado têm sido fixados em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, atendendo ao vínculo existente entre tais preços e os de outros sectores cujas campanhas cobrem esse período; que é adequado manter tal vínculo no futuro e, por uma preocupação de coerência, alinhar a campanha leiteira pelo mesmo período; que é necessário alterar em conformidade a data-limite, prevista no artigo 3º do supracitado regulamento, para a fixação do preço indicativo;Considerando que certos acordos concluídos com países terceiros permitem à Comunidade participar na gestão dos contingentes dos produtos lácteos de origem comunitária importados para esses países terceiros; que, para uma plena utilização de tais possibilidades, há que prever um procedimento específico de adopção dos métodos de gestão adequados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo:1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºSalvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, a campanha leiteira inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte para todos os produtos referidos no artigo 1º».2) No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. É fixado anualmente, para a Comunidade, um preço indicativo do leite.».3) No nº 2 do artigo 13º, os termos «artigos 16º e 17º» são substituídos por «artigos 16º, 16ºA e 17º».4) É inserido o seguinte artigo:«Artigo 16ºA1. No caso de um acordo concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado prever a gestão total ou parcial de um contingente pautal aberto por um país terceiro para produtos referidos no artigo 1º, o método de gestão a aplicar e as respectivas modalidades serão determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:- método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido"),- método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo o método de "análise simultânea"),- método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais tradicionais (segundo o método "beneficiários tradicionais/novos beneficiários").Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados, nomeadamente os que assegurarem a plena utilização das possibilidades proporcionadas pelo contingente em causa.Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.»Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os pontos 1) e 2) do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 25.(2) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.(3) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.(4) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10).