CELEX: C2002/233/01
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça 11 de Julho de 2002. no processo C-224/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège): Marie-Nathalie D'Hoop contra Office national de l'emploi ("Cidadania da União — Princípio da não discriminação — Regulamentação nacional que concede o direito ao subsídio de inserção aos cidadãos nacionais apenas na condição de terem concluído os seus estudos secundários num estabelecimento de ensino do seu próprio Estado-Membro — Cidadão nacional à procura do primeiro emprego, que concluiu os seus estudos secundários num estabelecimento de ensino de outro Estado-Membro")

28.9.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 233/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   concessão dos subsídios de inserção, pela única razão de este estudante
                                                                           ter concluído os seus estudos secundários noutro Estado-Membro.
                      11 de Julho de 2002.
no processo C-224/98 (pedido de decisão prejudicial                        (1 ) JO C 258, de 15.8.1998.
apresentado pelo Tribunal du travail de Liège): Marie-
   Nathalie D’Hoop contra Office national de l’emploi ( 1)
(«Cidadania da União — Princípio da não discriminação —
Regulamentação nacional que concede o direito ao subsídio
de inserção aos cidadãos nacionais apenas na condição de
terem concluído os seus estudos secundários num estabeleci-                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
mento de ensino do seu próprio Estado-Membro — Cidadão
nacional à procura do primeiro emprego, que concluiu os                                              (Quinta Secção)
seus estudos secundários num estabelecimento de ensino de
                     outro Estado-Membro»)
                                                                                                   6 de Junho de 2002
                         (2002/C 233/01)
                                                                           no processo C-133/99: Reino dos Países Baixos contra
                    (Língua do processo: francês)                                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              («FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                          — Ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína
                                                                                                     e de caseinatos»)
No processo C-224/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                       (2002/C 233/02)
Tratado CE (actual artigo 234. o CE), pelo tribunal du travail de
Liège (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste                                 (Língua do processo: neerlandês)
órgão jurisdicional entre Marie-Nathalie D’Hoop e Office
national de l’emploi, uma decisão a título prejudicial sobre a             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
interpretação dos artigos 48.o do Tratado CE (que passou, após                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
alteração, a artigo 39.o CE) e 7.o do Regulamento (CEE)
n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por:                No processo C-133/99, Reino dos Países Baixos (agentes:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann (relator), F. Macken         A. Fierstra e N. Wijmenga) apoiado pela República Francesa
e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                          (agentes: R. Abraham e C. Vasak) contra Comissão das
D. A. O. Edward, A. La Pergola, R. Schintgen, V. Skouris,                  Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn, K.-D. Borchardt
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juízes,                       e C. van der Hauwaert), que tem por objecto a anulação parcial
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein,               da Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de
secretário adjunto, proferiu em 11 de Julho de 2002 um                     1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                           Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia», exercício
O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro recuse a um           financeiro de 1995 (JO L 61, p. 37), na parte em que exclui do
dos seus nacionais, estudante à procura do primeiro emprego, a             financiamento comunitário despesas no montante de