CELEX: 52014PC0166
Language: pt
Date: 2014-03-11
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia

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		52014PC0166
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia /* COM/2014/0166 final - 2014/0090 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 21 de novembro de 2013, a Ucrânia anunciou
a suspensão dos preparativos para a assinatura do Acordo de Associação,
incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) com a UE.

Na sequência dos acontecimentos inauditos que
se verificaram recentemente no país e atendendo aos desafios políticos,
económicos e de segurança que se colocam à Ucrânia, em 6 de março de 2014 o
Conselho Europeu declarou a sua intenção de apoiar a estabilização económica do
país por meio de um pacote de medidas que inclui a concessão de preferências
comerciais autónomas. 
Esta medida permitirá a redução ou eliminação
unilateral, por parte da União, dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias
originárias da Ucrânia, em conformidade com a lista de concessões estabelecida
no anexo I-A do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Não aplicável. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o
artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A União Europeia terá uma perda de receitas
aduaneiras correspondente a 487 milhões de euros (brutos) por ano. No entanto,
é de observar que se trata de estimativas, tendo em conta a situação económica
na Ucrânia, e que poderá haver alterações.
2014/0090 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à redução ou eliminação de direitos
aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Ucrânia é um país parceiro
prioritário no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria
Oriental. A União Europeia tem procurado desenvolver uma relação cada vez mais
estreita com a Ucrânia que vá além da mera cooperação bilateral e inclua a
realização de progressos graduais no sentido da associação política e da
integração económica.     
 Neste contexto, a União Europeia e a Ucrânia negociaram em 2007-2011 um Acordo
de Associação que inclui uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado
(ZCLAA), que foi rubricado em 2012 por ambas as partes. Ao abrigo das
disposições da ZCLAA, a União Europeia e a Ucrânia devem criar progressivamente
uma zona de comércio livre ao longo de um período de transição com a duração
máxima de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do Acordo de
Associação, em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio (GATT) de 1994.
(2)       À luz dos desafios políticos,
económicos e de segurança sem precedentes que se colocam à Ucrânia, e a fim de
apoiar a sua economia, é conveniente não esperar pela entrada em vigor das
disposições do Acordo de Associação relativas a uma zona de comércio livre
abrangente e aprofundado (ZCLAA), mas sim antecipar a sua aplicação por meio de
preferências comerciais autónomas e iniciar unilateralmente a redução ou
eliminação dos direitos aduaneiros da União sobre mercadorias originárias da
Ucrânia, em conformidade com a lista de concessões estabelecida no anexo I-A do
Acordo de Associação. 
(3)       A fim de prevenir o risco de
fraude, o direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas deve estar
subordinado ao cumprimento, por parte da Ucrânia, das regras pertinentes
relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à
cooperação administrativa eficaz com a União. Além disso, a Ucrânia deve
abster-se de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente ou novos
limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente, bem como de aumentar o
nível dos direitos ou das taxas em vigor e de introduzir quaisquer outras
limitações. Em caso de incumprimento de qualquer uma destas condições, a Comissão
deve dispor de competências para suspender temporariamente as preferências, no
todo ou em parte.
(4)       É necessário prever o
restabelecimento dos direitos normais da Pauta Aduaneira Comum para os produtos
que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades aos produtores da União de
produtos similares ou diretamente concorrentes, o qual deve ser subordinado a
um inquérito da Comissão.
(5)       As medidas necessárias à
execução do presente regulamento devem ser adotadas em conformidade com o
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[1].
(6)       Tendo em conta a urgência do
caso, deve aplicar-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo
4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União
Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Regime
preferencial
Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias
originárias da Ucrânia devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com o
anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.º
Requisitos
para poder beneficiar do regime preferencial
O direito ao benefício do regime preferencial
introduzido pelo artigo 1.º está sujeito às seguintes condições:
a)           Observância das regras de origem dos
produtos e dos procedimentos correspondentes, tal como se prevê no capítulo 2,
secção 2, título IV, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93[2];
b)           Observância dos métodos de
cooperação administrativa, tal como previsto nos artigos 121.º e 122.º do
Regulamento (CEE) n.º 2454/93;
c)           Participação da Ucrânia numa
cooperação administrativa efetiva com a União, a fim de evitar qualquer risco
de fraude;
d)           Abstenção por parte da Ucrânia de
introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente ou novos limites quantitativos
ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da União, de
aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de introduzir quaisquer
outras limitações a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.º
Acesso
aos contingentes
1.           Os produtos constantes dos
anexos II e III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos
contingentes pautais da União indicados nesses anexos.
2.           Os contingentes pautais
referidos no n.º 1 são geridos pela Comissão, em conformidade com as
disposições dos artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º
2454/93, com exceção dos contingentes pautais aplicáveis a produtos agrícolas
específicos referidos no anexo III.
3.           Os contingentes pautais
aplicáveis a produtos agrícolas específicos referidos no anexo II são geridos
pela Comissão, em conformidade com as disposições do artigo 184.º do
Regulamento (UE) n.º 1308/2013[3].
Artigo 4.º
Suspensão
temporária
Sempre que a Comissão verifique que existem
suficientes elementos de prova de incumprimento das condições previstas no
artigo 2.º pode suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto
no presente regulamento, em conformidade com o procedimento de exame referido
no artigo 6.º, n.º 2.
Artigo 5.º
Cláusula
de salvaguarda
Se as importações de um produto originário da
Ucrânia e inscrito no Anexo I causarem, ou ameaçarem causar, dificuldades
graves aos produtores da União de produtos similares ou diretamente
concorrentes, a Comissão pode restabelecer os direitos normais da pauta
aduaneira comum aplicáveis a esse produto, sob reserva das condições e em
conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 11.º e 11.º-A do
Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho[4],
que são aplicáveis mutatis mutandis.        

Artigo 6.º
Procedimento
de comité
1.           Para efeitos da aplicação do
artigo 3.º, n.º 2, e do artigo 4.º do presente regulamento, a Comissão é
assistida pelo Comité do Código Aduaneiro estabelecido pelo artigo 248.º-A do
Regulamento (CEE) n.º 2913/92. O comité deve ser entendido como comité na
aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 7.º
Entrada
em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável até à entrada em vigor ou, se for
caso disso, à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. 
O presente regulamento deixa de ser aplicável
em 1 de novembro de 2014. A Comissão publicará um aviso no Jornal
Oficial da União Europeia se o presente regulamento deixar de ser aplicável
antes de 1 de novembro de 2014.
Feito em Estrasburgo, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
[2]               Regulamento (CEE) n.º 2454/93
da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
[3]               Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma
organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos
(CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE)
n.º 1234/2007 do Conselho (JO L
347 de 20.12.2013, p. 671).
[4]               Regulamento (CE) n.º 55/2008
do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais
autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005
e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1). 
ANEXO III
Contingentes
pautais para produtos agrícolas específicos a que se refere o artigo 3.º,
n.º 3
 Produto || Classificação pautal || Quantidade 
 Carne de bovino || 0201.10.(00) 0201.20.(20-30-50-90) 0201.30.(00) 0202.10.(00) 0202.20.(10-30-50-90) 0202.30.(10-50-90) || 12 000 toneladas/ano expressas em peso líquido 
 Carne de suíno || 0203.11.(10) 0203.12.(11-19) 0203.19.(11-13-15-55-59) 0203.21.(10) 0203.22.(11-19) 0203.29.(11-13-15-55-59) || 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido   + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para os códigos NC 0203.11.(10) 0203.12.(19) 0203.19.(11-15-59) 0203.21.(10) 0203.22.(19) 0203.29.(11-15-59)) 
 Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira || 0207.11.(1030-90) 0207.12.(10-90) 0207.13.(10-20-30-50-60-99) 0207.14.(10-20-30-50-60-99) 0207.24.(10-90) 0207.25.(10-90) 0207.26.(10-20-30-50-60-70-80-99) 0207.27.(10-20-30-50-60-70-80-99) 0207.32.(15-19-51-59-90) 0207.33.(11-19-59-90) 0207.35.(11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99) 0207.36.(11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90) 0210.99.(39) 1602.31.(11-19-30-90) 1602.32.(11-19-30-90) 1602.39.(21) || 16 000 toneladas/ano expressas em peso líquido     + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para o código NC 0207.12.(10-90)) 
 Leite, nata, leite condensado e iogurtes || 0401.10.(10-90) 0401.20.(11-19-91-99) 0401.30.(11-19-31-39-91-99) 0402.91.(10-30-51-59-91-99) 0402.99.(10-31-39-91-99) 0403.10.(11-13-19-31-33-39) 0403.90.(51-53-59-61-63-69) || 8 000 toneladas/ano expressas em peso líquido   
 Leite em pó || 0402.10.(11-19-91-99) 0402.21.(11-17-19-91-99) 0402.29.(11-15-19-91-99) 0403.90.(11-13-19-31-33-39) 0404.90.(21-23-29-81-83-89) || 1 500 toneladas/ano expressas em peso líquido   
 Manteiga e pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite || 0405.10.(11-19-30-50-90) 0405.20.(90) 0405.90.(10-90) || 1 500 toneladas/ano expressas em peso líquido   
 Ovos e albuminas || 0407.00.(30) 0408.11.(80) 0408.19.(81-89) 0408.91.(80) 0408.99.(80) 3502.11.(90) 3502.19.(90) 3502.20.(91-99) || 1 500 toneladas/ano expressas em equivalente-ovos com casca + 3 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para o código NC 0407.00.(30)) 
 Trigo mole, farinhas e pellets || 1001.90.(99) 1101.00.(15-90) 1102.90.(90) 1103.11.(90) 1103.20.(60) || 950 000 toneladas/ano   
 Cevada, farinha e pellets || 1003.00.(90) 1102.90.(10) 1103.20.(20) || 250 000 toneladas/ano   
 Milho, farinha e pellets || 1005.90.(00) 1102.20.(10-90) 1103.13.(10-90) 1103.20.(40) 1104.23.(10-30-90-99) || 400 000 toneladas/ano   
ANEXO II
Sem prejuízo das regras para a interpretação da
Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do
presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente
regulamento.
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Período de contingentamento Desde a entrada em vigor do presente regulamento até 1.11.2014   || Volume do contingente anual (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) 
 09.3050 || 0204 22 50 0204 22 90 0204 23 0204 42 30 0204 42 50 0204 42 90 0204 43 10 0204 43 90 || Quartos traseiros, outras peças não desossadas de animais da espécie ovina (exceto carcaças e meias-carcaças, cofre ou meio-cofre e lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela), frescos ou refrigerados Carnes desossadas de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas Peças não desossadas de animais da espécie ovina, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, e cofre ou meio-cofre) Carnes de cordeiro desossadas, congeladas Carnes de animais da espécie ovina desossadas, congeladas ||   || 1 500 
 09.3051 || 0409 || Mel natural ||   || 5 000 
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Período de contingentamento Desde a entrada em vigor do presente regulamento até 1.11.2014   || Volume do contingente anual (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) 
 09,3052 || 1701 12 1701 91 1701 99 1702 20 10 1702 90 30 1702 90 50 1702 90 71 1702 90 75 1702 90 79 1702 90 80 1702 90 95 || Açúcares brutos de beterraba, sem adição de aromatizantes ou de corantes Outros açúcares exceto açúcares brutos Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose) Maltodextrina no estado sólido e xarope de maltodextrina, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose) Açúcares e melaços, caramelizados Xarope de inulina Outros açúcares, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose) ||   || 20 070 
 09.3053 || 1702 30 1702 40 1702 60 || Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido ||   || 10 000 
 09.3054 || 2106 90 30 2106 90 55 2106 90 59 || Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes Xaropes de glicose ou de maltodextrina, aromatizados ou adicionados de corantes Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (exceto xaropes de isoglicose, lactose, glicose e maltodextrina) ||   || 2 000 
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Período de contingentamento Desde a entrada em vigor do presente regulamento até 1.11.2014   || Volume do contingente anual (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) 
 09.3055 || Ex 1103 19 20 1103 19 90 1103 20 90 1104 19 10 1104 19 50 1104 19 61 1104 19 69 1104 29 1104 30 || Grumos de cevada Grumos e sêmolas de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada) Pellets de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada) Grãos de trigo esmagados ou em flocos Grãos de milho esmagados ou em flocos Grãos de cevada esmagados Grãos de cevada em flocos Grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos), exceto de aveia, de centeio ou de milho Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos ||   || 6 300 
 09.3056 || 1107 1109 || Malte, mesmo torrado Glúten de trigo, mesmo seco ||   || 7 000 
 09.3057 || 1108 11 1108 12 1108 13 || Amido de trigo Amido de milho Fécula de batata ||   || 10 000 
 09.3058 || 3505 10 10 3505 10 90 3505 20 30 3505 20 50 3505 20 90 || Dextrina e outros amidos e féculas modificados (exceto amidos e féculas esterificados ou eterificados) Colas, de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 % ||   || 1 000 
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Período de contingentamento Desde a entrada em vigor do presente regulamento até 1.11.2014   || Volume do contingente anual (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) 
 09.3059 || 2302 10 2302 30 2302 40 10 2302 40 90 2303 10 11 || Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais (exceto os de arroz) Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso ||   || 15 000 
 09.3060 || 0711 51 2003 10 || Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético ||   || 500 
 09.3061 || 0711 51 || Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado ||   || 500 
 09.3062 || 2002 || Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético ||   || 10 000 
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Período de contingentamento Desde a entrada em vigor do presente regulamento até 1.11.2014   || Volume do contingente anual (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) 
 09.3063 || 2009 61 90 2009 69 11 2009 69 71 2009 69 79 2009 69 90 2009 71 2009 79 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix não superior a 30, de valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 67, de valor não superior a 22 € por 100 kg de peso líquido Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 30, mas não superior a 67, de valor não superior a 18 € por 100 kg de peso líquido Sumo de maçã ||   || 10 000 
 09.3064 || 0403 10 51 0403 10 53 0403 10 59 0403 10 91 0403 10 93 0403 10 99 0403 90 71 0403 90 73 0403 90 79 0403 90 91 0403 90 93 0403 90 99 || Leitelho, leite e nata coalhados, quefir, iogurtes e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau ||   || 2 000 
 09.3065 || 0405 20 10 0405 20 30 || Pasta de barrar (pasta espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 % ||   || 250 
 09.3066 || 0710 40 0711 90 30 2001 90 30 2004 90 10 2005 80 || Milho doce ||   || 1 500 
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Período de contingentamento Desde a entrada em vigor do presente regulamento até 1.11.2014   || Volume do contingente anual (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) 
 09.3067 || 1702 50   1702 90 10   Ex 1704 90 99       1806 10 30 1806 10 90       Ex 1806 20 95                 Ex 1901 90 99                   2101 12 98 2101 20 98 3302 10 29   || Frutose (levulose) quimicamente pura Maltose quimicamente pura   Outros produtos de confeitaria, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %   Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose ou isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %   Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau, inferior a 18 %, e de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %   Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose   Preparações à base de café, chá ou mate Misturas de substâncias odoríferas e misturas à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol ||   || 2 000 
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Período de contingentamento Desde a entrada em vigor do presente regulamento até 1.11.2014   || Volume do contingente anual (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) 
 09.3068 || 1903 1904 30 || Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes Trigo bulgur   ||   || 2 000 
 09.3069 || 1806 20 70   2106 10 80 2202 90 99 || Preparações denominadas «chocolate milk crumb» Outros concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas Bebidas não alcoólicas, exceto águas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, igual ou superior a 0,2 %, ||   || 300 
 09.3070 || 2106 90 98 || Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições ||   || 2 000 
 09.3071 || 2207 10 2208 90 91 2208 90 99 2207 20 || Álcool etílico não desnaturado Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico ||   || 27 000 
 09.3072 || 2402 10 2402 20 90     || Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco Cigarros que contenham tabaco, que não contenham cravo-da-índia ||   || 2 500 
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Período de contingentamento Desde a entrada em vigor do presente regulamento até 1.11.2014   || Volume do contingente anual (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) 
 09.3073 || 2905 43 2905 44 3824 60 || Manitol D-glucitol (sorbitol) Sorbitol, exceto o da subposição 2905 44 ||   || 100   
 09.3074 || 3809 10 10 3809 10 30 3809 10 50 3809 10 90 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições, à base de matérias amiláceas ||   || 2 000 
 09.3075 || 0703 20 || Alhos, frescos ou refrigerados ||   || 500 
 09.3076 || 1004 || Aveia ||   || 4 000