CELEX: 62011TA0245
Language: pt
Date: 2015-09-23 00:00:00
Title: Processo T-245/11: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — ClientEarth e International Chemical Secretariat/ECHA «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos em poder da ECHA — Documentos emanados de terceiros — Prazo previsto para responder a um pedido de acesso — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior — Informações sobre o ambiente — Emissões para o ambiente»

9.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — ClientEarth e International Chemical Secretariat/ECHA
   (Processo T-245/11) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos em poder da ECHA - Documentos emanados de terceiros - Prazo previsto para responder a um pedido de acesso - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Interesse público superior - Informações sobre o ambiente - Emissões para o ambiente»)
   (2015/C 371/22)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido) e The International Chemical Secretariat (Göteborg, Suécia) (representante: P. Kirch, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, A. Iber e T. Zbihlej, agentes, assistidos por D. Abrahams, barrister)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, E. Manhaeve, P. Oliver e C. ten Dam, em seguida, E. Manhaeve, P. Oliver e F. Clotuche-Duvieusart e por último por E. Manhaeve, F. Clotuche-Duvieusart e J. Tomkim, agentes); e European Chemical Industry Council (Cefic) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Bronckers e Y. van Gerven, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da ECHA de 4 de março de 2011 que recusa o acesso a informações prestadas no âmbito do processo de registo de certas substâncias químicas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação da decisão da Agência Europeia de 4 de março de 2011, na parte em que recusou a divulgação das informações solicitadas no ponto 1 do pedido de informações, na medida em que diz respeito aos nomes e dados das 6  611 sociedades acessíveis na Internet em 23 de abril de 2014.
            
         
               2)
            
            
               A decisão da ECHA de 4 de março de 2011 é anulada na parte em que recusou a divulgação das informações solicitadas no ponto 1 do pedido de informações ainda não divulgadas em 23 de abril de 2014.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               Cada parte, incluindo a Comissão Europeia e o European Chemical Industry Council (Cefic), suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 194, de 2.7.2011.