CELEX: 31990R3022
Language: pt
Date: 1990-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3022/90 da Comissão, de 18 de Outubro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

19 . 10. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 287/35
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3022/90 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Outubro de 1990
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                   preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Portugal,                                                          a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
do seu artigo 16?,                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                   n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  /90 0,
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
exportação ;                                                            Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
                                                                        um período determinado, afectada do factor referido
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 no travessão anterior ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas               Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as            Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­            que possam ser concedidas restituições à exportação para
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da               Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e             de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;            ção à exportação para Portugal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                       Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última               1 . As restituições à exportação do malte, referidas na
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a            nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
                                                                   2.     Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­                                  Artigo 2?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 19 de
(') JO  n? L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                        Outubro de 1990 .
O   JO  n? L  134 de  28. 5. 1990, p. 1 .
(3) JO  n? L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO  n? L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 65.                        i6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L  182 de 3 . 7. 1987, p. 49.                           0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 287/36                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            19 . 10 , 90
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão de 18 de Outubro de 1 990 que fixa as restituições aplicáveis à
                                         exportação em relação ao malte
                                                                                     (Em ECU/t)
                                 Código do produto               Montante das restituições
                                  1107 10 19 000                         127,00
                                  110710 99 000
                                                                         137,00            v
                                  1107 20 00 000                         160,00
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                             n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado.