CELEX: 32009D0004(01)
Language: pt
Date: 2009-03-06 00:00:00
Title: 2009/245/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 6 de Março de 2009 , relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n. o  958/2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (BCE/2009/4)

18.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 72/21
            
         
      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   
   de 6 de Março de 2009
   relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8)
   (BCE/2009/4)
   (2009/245/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2007, relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 3.o,
   Considerando que o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8) prevê que podem ser concedidas derrogações em relação aos requisitos de reporte estatístico aos fundos de investimento (FI) sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respectivos activos com menor frequência do que trimestralmente, e que a citada disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá quais os tipos de FI aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Derrogações
   O anexo da presente decisão estabelece quais os tipos de FI aos quais os BCN poderão, ao seu critério, conceder derrogações nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8). O Conselho do BCE procederá a uma revisão dos referidos tipos pelo menos a cada três anos.
   Artigo 2.o
   
   Disposição final
   Os BCN dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Março de 2009.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Jean-Claude TRICHET
         
      
   
   
      (1)  JO L 211 de 11.8.2007, p. 8.
   
      ANEXO
      Tipos de fundos de investimento aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8)
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Designação do tipo de FI
               
               
                  Diploma legal relativo a cada tipo
               
               
                  Diploma legal que termina a frequência da valorização
               
               
                  Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
               
            
                  Título do diploma legal
               
               
                  N.o/data do diploma legal
               
               
                  Disposições pertinentes
               
               
                  Título do diploma legal
               
               
                  N.o/data do diploma legal
               
               
                  Disposições pertinentes
               
            
                  Grécia
               
               
                  Εταιρίες επενδύσεων σε ακίνητη περιουσία
                  (Sociedades de investimento imobiliário)
               
               
                  Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας — Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις
                  (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário)
               
               
                  N.o 2778 de 30 de Dezembro de 1999
               
               
                  Artigo 21.o
                  
               
               
                  Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας — Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις
                  (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários — sociedades de investimento imobiliário)
               
               
                  N.o 2778 de 30 de Dezembro de 1999
               
               
                  Artigos 22.o, n.os 7 e 27.o, n.os 3 e 4
               
               
                  Anual
               
            
                  França
               
               
                  Fonds commun de placement à risque
                  (Fundos de investimento de capital de risco)
               
               
                  Code monétaire et financier
                  (Código Monetário e Financeiro)
               
               
                   
               
               
                  Capítulo IV, secção 1, sub-secção 10, L214-36 a L214-38
               
               
                  Règlement général de l’Autorité des marchés financiers
                  (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)
               
               
                   
               
               
                  Livro IV, artigo 141-13
               
               
                  Semestral
               
            
                  França
               
               
                  Sociétés civiles de placement immobilier
                  (Sociedades de investimento imobiliário)
               
               
                  Code monétaire et financier
               
               
                   
               
               
                  Capítulo IV, secção 3 L214-50 a L214-84
               
               
                  Règlement général de l’Autorité des marchés financiers
               
               
                   
               
               
                  Livro IV, artigo 422-44
               
               
                  Anual
               
            
                  França
               
               
                  Organismes de placement collectif immobilier
                  (Organismos de investimento colectivo imobiliário)
               
               
                  Code monétaire et financier
               
               
                   
               
               
                  Capítulo IV, secção 5, L214-89 a L214-146
               
               
                  Règlement général de l’Autorité des marchés financiers
               
               
                   
               
               
                  Livro IV, artigo 424-66
               
               
                  Semestral
               
            
                  Itália
               
               
                  Fondi chiusi
                  (Fundos fechados)
               
               
                  Decreto legislativo — Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria
                  (Decreto legislativo — todas as disposições em matéria de intermediação financeira)
               
               
                  N.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998
               
               
                  Parte I, artigo 1.o
                  
                  parte II, artigo 37.o
                  
               
               
                  Provvedimento della Banca d’Italia — Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio
                  (Acto jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão colectiva das poupanças)
               
               
                  14 de Abril de 2005
               
               
                  Título V, capítulo 1, secção II, secção 4.6
               
               
                  Semestral
               
            
                  Decreto ministeriale — Regolamento attuativo dell’articolo 37 del decreto legislativo del 24 febbraio 1998, n. 58
                  (Decreto ministerial — Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998)
               
               
                  N.o 228 de 24 de Maio de 1999
               
               
                  Capítulo II, artigo 12.o
                  
               
            
                  Portugal
               
               
                  Fundos de capital de risco
               
               
                  Decreto-Lei
               
               
                  N.o 375/2007 de 8 de Novembro de 2007
               
               
                  Artigo 18.o
                  
               
               
                  Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
               
               
                  N.o 1/2008 de 14 de Fevereiro de 2008
               
               
                  Artigos 4.o e 11.o
                  
               
               
                  Semestral