CELEX: 31995R1084
Language: pt
Date: 1995-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1084/95 da Comissão, de 15 de Maio de 1995, que suprime a medida de protecção aplicável às importações de alhos originários de Taiwan e que substitui o respectivo certificado de origem

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31995R1084

Regulamento (CE) nº 1084/95 da Comissão, de 15 de Maio de 1995, que suprime a medida de protecção aplicável às importações de alhos originários de Taiwan e que substitui o respectivo certificado de origem  

Jornal Oficial nº L 109 de 16/05/1995 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1084/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de  1995 que suprime a medida de protecção aplicável às importações de alhos originários de Taiwan e  que substitui o respectivo certificado de origemA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), tal como alterado  pelo Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2),  e, nomeadamente o seu artigo 22ºB e o nº 2 do seu artigo 29º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à  aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros  (3),  com a redacção que lhe foi dada pelo Reglamento (CE) nº 1662/94  (4), sujeitou a introdução em  livre prática de alho na Comunidade à apresentação de um certificado de importação; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2091/94  (5), a Comissão adoptou uma medida de protecção  aplicável às importações de alhos originários de Taiwan ou do Vietname, tendo suspendido, até 31 de  Maio de 1995, a emissão de certificados de importação relativamente a estes dois países; Considerando que, relativamente a Taiwan, se revela oportuno não prosseguir a medida de protecção;  que, no entanto, devido a dúvidas fundamentadas quanto à origem real das importações de alhos  provenientes de Taiwan e para evitar o desvio de tráfico com base em documentos inexactos, é  necessário substituir a medida de protecção pela criação de certificados de origem emitidos pelas  autoridades nacionais competentes, em conformidade com o disposto nos artigos 55º a 65º do  Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições  de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro  Comunitário  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94  (7) que,  pelo mesmo motivo, é conveniente impor o transporte directo para a Comunidade dos alhos  provenientes de Taiwan; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, o  Regulamento (CE) nº 2091/94 deixa de ser aplicável a Taiwan. Artigo 2º 1.  A introdução em livre prática de alhos originários de Taiwan na Comunidade fica  sujeita: a)  À apresentação de um certificado de origem, emitido pelas autoridades competentes do país, em  conformidade com o disposto nos artigos 55º a 65º do Regulamento (CEE) nº 2454/93; b)  À condição de que o produto tenha sido transportado directamente de Taiwan para a Comunidade. 2.  As autoridades competentes para a emissão de certificados de origem são indicadas no anexo 3.  São considerados transportados directamente para a Comunidade: a)  Os produtos cujo transporte é realizado sem passagem pelo território de outro país; b)  Os produtos cujo transporte é realizado passando pelo território de países que não Taiwan, com  ou sem transbordo ou armazenagem temporária nesses países, desde que a travessia destes últimos se  justifique por motivos geográficos ou atendendo, exclusivamente, às necessidades do transporte e  que: -  permaneçam sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, -  não sejam introduzidos no comércio nem no consumo, e -  não tenham sido objecto, se for caso disso, de outras operações de descarregamento ou de  carregamento ou qualquer outra operação destinada a garantir a sua conservação no seu estado  inalterado. 4.  A prova de que as condições referidas na alínea b) são respeitadas é fornecida através da  apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de: a)  Um documento comprovativo do transporte único, emitido em Taiwan, e ao abrigo do qual foi  realizada a travessia do país de tránsito; ou b)  Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito que inclua: -  uma descrição exacta das mercadorias, -  a data do seu descarregamento ou recarregamento ou, eventualmente, do embarque ou desembarque,  com a indicação dos navios utilizados, -  a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou c)  Na falta destes, quaisquer documentos comprovativos. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Lista das autoridades indicadas no nº 2 do artigo 2º Bureau of Commodity  Inspection & Quarantine Ministry of Economic Affairs for Export & Import Certificate issuing on behalf of Ministry of Economic Affairs Republic of China