CELEX: 31993R1202
Language: pt
Date: 1993-05-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1202/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que fixa o nível do limiar de intervenção das couves-flores, dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1993/1994

Avis juridique important

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31993R1202

REGULAMENTO (CEE) No 1202/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que fixa o nível do limiar de intervenção das couves-flores, dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 122 de 18/05/1993 p. 0030 - 0031

REGULAMENTO (CEE) No 1202/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que fixa o nível do limiar de intervenção das couves-flores, dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2),  e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 16oA e o no 4 do seu artigo 16oB,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que diz respeito aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16oB do Regulamento (CEE) no 1035/72, que estabelece a organização comum  de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 1o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maças e as couves-flores (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (6), e,  nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o artigo 16oA do Regulamento (CEE) no 1035/72 determina os critérios de fixação do limiar de intervenção das nectarinas; que compete à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando a percentagem referida no no 2 do citado artigo  à média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis;  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2240/88 determina os critérios de fixação dos limiares de intervenção dos pêssegos e dos limões; que compete à Comissão fixar estes limiares de intervenção, aplicando as percentagens referidas nos nos  1 e 2 do citado artigo à média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis; que, todavia, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1199/90 do Conselho, de 7 de Maio  de 1990, que altera o Regulamento (CEE) no 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões e que altera as regras de execução do limiar de intervenção para os limões (7), o limiar dos  limões assim calculado deve ser aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de limões entregues à transformação durante as campanhas de 1984/1985 a 1988/1989 e pagas a um preço pelo menos igual ao preço mínimo;  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1121/89 determinam os critérios de fixação do limiar de intervenção das couves-flores; que compete à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando a percentagem referida no no 1 do citado  artigo à média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis;  Considerando que é necessário determinar o período de doze meses consecutivos com base no qual é apreciada a superação dos limiares de intervenção das couves-flores e dos limões, em aplicação do no 1 do artigo 16oB do Regulamento (CEE) no 1035/72;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os limiares de intervenção das couves-flores, dos pêssegos, das nectarinas e dos limões, para a campanha de 1993/1994 são fixados nos seguintes níveis:  - couves-flores: 63 400 toneladas,  - pêssegos: 283 200 toneladas,  - nectarinas: 74 800 toneladas,  - limões: 367 400 toneladas.  Artigo 2o  1. A superação do limiar de intervenção das couves-flores será apreciada com base nas intervenções realizadas entre 1 de Fevereiro de 1993 e 31 de Janeiro de 1994.  2. A superação do limiar de intervenção dos limões será apreciada com base nas intervenções realizadas entre 1 de Março de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.  (3) JO no L 198 de 26. 7. 1988, p. 9.  (4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 8.  (5) JO no L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.  (6) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.  (7) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 61.