CELEX: 62013CA0528
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Processo C-528/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Strasbourg — França) — Geoffrey Léger/Ministre des Affaires sociales et de la Santé et des Droits des femmes, Etablissement français du sang «Reenvio prejudicial — Saúde pública — Diretiva 2004/33/CE — Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos — Dádiva de sangue — Critérios de elegibilidade dos dadores — Critérios de suspensão definitiva ou temporária — Sujeitos cujo comportamento sexual os expõe a um risco elevado de contrair doenças infecciosas graves transmissíveis pelo sangue — Homem que teve relações sexuais com um homem — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1 — Orientação sexual — Discriminação — Justificação — Proporcionalidade»

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Strasbourg — França) — Geoffrey Léger/Ministre des Affaires sociales et de la Santé et des Droits des femmes, Etablissement français du sang
   (Processo C-528/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Saúde pública - Diretiva 2004/33/CE - Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos - Dádiva de sangue - Critérios de elegibilidade dos dadores - Critérios de suspensão definitiva ou temporária - Sujeitos cujo comportamento sexual os expõe a um risco elevado de contrair doenças infecciosas graves transmissíveis pelo sangue - Homem que teve relações sexuais com um homem - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 21.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1 - Orientação sexual - Discriminação - Justificação - Proporcionalidade»)
   (2015/C 213/10)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif de Strasbourg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Geoffrey Léger
   
      Recorrido: Ministre des Affaires sociales et de la Santé et des Droits des femmes, Etablissement français du sang
   
      Dispositivo
   
   O n.o 2.1 do anexo III da Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, deve ser interpretado no sentido de que o critério de suspensão definitiva da dádiva de sangue, previsto nesta disposição e relativo ao comportamento sexual, abrange a hipótese em que um Estado-Membro, tendo em conta a situação nele existente, estabelece uma contraindicação permanente à dádiva de sangue para os homens que tenham tido relações sexuais com homens quando se demonstre que, com base nos conhecimentos e em dados médicos, científicos e epidemiológicos atuais, tal comportamento sexual expõe essas pessoas a um risco elevado de contrair doenças infeciosas graves que podem ser transmitidas pelo sangue e que, no respeito do princípio da proporcionalidade, não existem técnicas eficazes de deteção dessas doenças infeciosas ou, na falta dessas técnicas, métodos menos limitativos do que tal contraindicação para assegurar um nível elevado de proteção da saúde dos recetores. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, no Estado-Membro em causa, essas condições estão preenchidas.
   
      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.