CELEX: 62016CN0321
Language: pt
Date: 2016-06-06 00:00:00
Title: Processo C-321/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Circuit & District Civil Courts Office (Ireland) em 6 de junho de 2016 — The Director of Public Prosecutions, a pedido de Maria Isabel Harmon/Owen Pardue

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Circuit & District Civil Courts Office (Ireland) em 6 de junho de 2016 — The Director of Public Prosecutions, a pedido de Maria Isabel Harmon/Owen Pardue
   (Processo C-321/16)
   (2016/C 279/29)
   Língua do processo: o inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Dublin Circuit & District Civil Courts Office
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: The Director of Public Prosecutions, a pedido de Maria Isabel Harmon
   
      Recorrido: Owen Pardue
   
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, cometeu o Director of Public Prosecutions [a seguir «DPP»] uma violação dos direitos fundamentais de o. Pardue, nomeadamente dos direitos consagrados nos artigos 6.o, 20.o, 41.o e 47.o, e desenvolvidos no preâmbulo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [a seguir «Carta»]?
            
         
               2)
            
            
               Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, tem o DDP o direito de recusar dar cumprimento às injunções legítimas de um tribunal, e é o facto de não dar cumprimento a estas injunções e/ou de não justificar ou de não fundamentar esse não cumprimento incompatível com a Carta?
            
         
               3)
            
            
               Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, o facto de, no estado atual do direito da Irlanda, uma decisão do DPP só ser passível de recurso jurisdicional se se demonstrar que o mesmo agiu de má-fé ou por motivos ilegítimos ou em razão de uma política ilegítima é coerente e compatível com a Carta à luz dos factos no presente processo?