CELEX: 62015TB0231
Language: pt
Date: 2019-09-11 00:00:00
Title: Processo T-231/15 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Haswani/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Síria – Congelamento de fundos – Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Adaptação da petição – Admissibilidade – Necessidade de adaptação dos fundamentos e dos argumentos – Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/59
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Haswani/Conselho
      (Processo T-231/15 RENV) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Adaptação da petição - Admissibilidade - Necessidade de adaptação dos fundamentos e dos argumentos - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
      (2019/C 399/72)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Sikora-Kalėda e S. Kyriakopoulou, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, relativa à aplicação da Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 82), do Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 3), da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 125), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), na parte em que estas medidas se aplicam ao recorrente, e, por outro, pedido, baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção da reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido a esses atos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     George Haswani, para além das suas próprias despesas, suportará as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia nos processos C-313/17 P e T-231/15 RENV.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, efetuadas nos processos C-313/17 P e T-231/15 RENV.
                  
               
            
         (1)  JO C 213, de 29.6.2015.