CELEX: C2006/326/23
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-199/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica ) — Comunidade Europeia/Estado Belga (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigo 3. o — Impostos indirectos — Decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais — Direitos de registo)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica ) — Comunidade Europeia/Estado Belga
   (Processo C-199/05) (1)
   
   (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Artigo 3.o - Impostos indirectos - Decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais - Direitos de registo)
   (2006/C 326/23)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelles
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Comunidade Europeia
   
      Recorrido: Estado Belga
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Bruxelles — Interpretação do artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965 — Legislação nacional que institui um tributo em relação aos acórdãos e sentenças dos tribunais de primeira e segunda instância que decidam a condenação no pagamento ou a liquidação de montantes ou de valores mobiliários
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Direitos, como os direitos de registo, que devem ser pagos na sequência de acórdãos ou de sentenças proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais e que decidem a condenação no pagamento de quantias pecuniárias ou a liquidação de valores mobiliários não constituem uma mera remuneração de serviços de interesse geral, na acepção do artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o, segundo parágrafo, do mesmo Protocolo deve ser interpretado no sentido de que não estão incluídos no seu âmbito de aplicação direitos, como os direitos de registo, que devem ser pagos na sequência de acórdãos ou de sentenças proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais e que decidem a condenação no pagamento de quantias pecuniárias ou a liquidação de valores mobiliários.
            
         
      (1)  JO C 182, de 23.07.2005.