CELEX: 31993R3152
Language: pt
Date: 1993-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3152/93 da Comissão, de 16 de Novembro de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

17 . 11 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 282/ 5
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3152/93 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Novembro de 1993
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              do Conselho (4) são utilizadas para converter o montante
                                                                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Europeia,                                                          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (5),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19 ?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                     Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                As restituições à exportação dos produtos referidos na
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 3100/93 da Comis­                 alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
são (3) ;                                                           1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             Regulamento (CE) n ? 3100/93, são modificadas de acordo
cidas no Regulamento (CE) n? 3100/93 dados de que a                com os montantes referidos no anexo .
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                     Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,              O presente regulamento entra em vigor em 17 de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92            Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 154 de 25 . 6 . 1993 , p. 10.                         (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(j JO n ? L 278 de 11 . 11 . 1993, p. 28.                          O JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N ? L 282/ 6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17 . 11 . 93
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 16 de Novembro de 1993, que altera as restituições na
                             exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                       Montante da restituição (')
                                                                             — ecus/ 1 00 kg —
                                    170 11 90 100                               33,93     (')
                                    170 11 90910                                32,47     (')
                                    170111 90 950                                         (2)
                                    1701 1290 100                               33,93     (')
                                    1701 12 90910                               32,47     (')
                                    1701 12 90 950                                        (2)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    170191 00 000                                 0,3689
                                                                             — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701 99 10 100                              36,89
                                    170199 10 910                               37,34
                                    170199 10950                                37,34
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    17019990 100                                 0,3689
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n ? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n ? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. u . 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ?
                            L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro ) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n ? 990/93 .