CELEX: 31988D0415
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: 88/415/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1988 relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos

N ? L 198 / 42                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 7 . 88
                                                                      II
                                   (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                         CONSELHO
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 19 de Julho de 1988
                   relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a
                                                 curto prazo de vinhos de mesa e mostos
                                                              ( 88 /415 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     nal à armazenagem privada a curto prazo, importa prever a
                                                                           continuidade do pagamento dessa ajuda em determinados
                                                                           Estados-membros, limitando embora o período durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         qual pode ser concedida ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, terceiro
parágrafo, do seu artigo 93 ?,                                             Considerando que continuam assim a existir circunstâncias
                                                                           excepcionais que justificam que se considere a referida
Tenso em conta os pedidos apresentados pela República                      ajuda compatível com o mercado comum também para a
Francesa e pela República Italiana ,                                       campanha de comercialização vitícola de 1988 / 1989 e até
                                                                           15 de Dezembro de 1988 ,
Considerando que o artigo 769 do Regulamento (CEE )
n? 822 / 87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 , que
estabelece a organização comun do mercado viti­                            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
vinícola 0 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE ) n? 2253 / 88 (2 ), tornou os artigos
929 , 939 e 949 do Tratado aplicáveis à produção e ao                                               Artigo 1 ?
comércio dos vinhos e mostos ;
                                                                           A ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de
                                                                           vinhos de mesa e mostos concedida em França e na Itália é
Considerando que através da Decisão 87 / 375 / CEE ( 3 ), o                considerada compatível co o mercado comum para a
Conselho decidiu que a ajuda nacional à armazenagem                        campanha de comercialização vitícola del988 / 1989eaté
privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedi­                  15 de Dezembro de 1988 .
da por alguns Estados-membros deve ser considerada com­
patível com o mercado comum para a campanha de
comercialização vitícola de 1987 / 1988 ;                                                           Artigo 2 ?
Considerando que , atendendo à situação fortemente exce­                   A República Francesa e a República Italiana são destinatá­
dentária do mercado dos vinhos de mesa e mostos, essa                      rias da presente decisão.
ajuda nacional contribui em início de campanha para os
mesmos objectivos de saneamento do referido mercado que                    Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988 .
as medidas de estabilização desse mercado aplicadas a nível
comunitário ;                                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                                                O Presidente
Considerando que , a, fim de evitar uma passagem demasi­
ado brusca a um regime que exclua qualquer ajuda nacio­                                                         Y. POTTAKIS
(>) JO n ? L 84 de 27. 3 . 1987 , p . 1 .
(2 ) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
( 3 ) JO n ? L 200 de 21 . 7 . 1987 , p . 17 .