CELEX: 31987D0006
Language: pt
Date: 1986-12-10 00:00:00
Title: 87/6/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma segunda adenda ao programa relativo à comercialização e transformação de produtos hortícolas na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31987D0006

87/6/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma segunda adenda ao programa relativo à comercialização e transformação de produtos hortícolas na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 006 de 08/01/1987 p. 0031 - 0031

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Dezembro de 1986  que aprova uma segunda adenda ao programa relativo à comercialização e transformação de produtos hortícolas na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (87/6/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 20 de Maio de 1986, o Governo irlandês comunicou uma segunda adenda ao programa aprovado pela Decisão 82/238/CEE da Comissão (3) e à primeira adenda aprovada pela Decisão 83/601/CEE da Comissão (4), relativas à comercialização e transformação de produtos hortícolas na Irlanda;  Considerando que esta adenda tem por finalidade a prossecução dos objectivos definidos no programa original, incluindo:  - o estabelecimento de unidades de comercialização de maior dimensão, com instalações de armazenagem em frio,  - a ampliação e modernização de instalações de transformação,  - a melhoria dos conhecimentos de mercado  de modo a melhor ajustar a oferta à procura e, portanto, a melhorar a situação no sector hortícola, valorizar comercialmente os produtos e aumentar os rendimentos dos produtos;  Considerando que, em consequência, a adenda constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que os dados fornecidos na adenda relativa ao equipamento de colheita são insuficientes para satisfazer as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 5º e no nº 1, alínea f), do artigo 6º do Regulamento (CEE)  nº 355/77, tal equipamento não é, portanto, elegível para receber assistência financeira;  Considerando que a segunda adenda compreende um número suficiente de dados, conforme exigido pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector hortícola na Irlanda; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo à comercialização e transformação de produtos hortícolas, comunicada, em 20 Maio de 1986, pelo Governo irlandês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, sem prejuízo do exposto nos considerandos da presente decisão.  Artigo 2º  A Irlanda é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 194 de 17. 7. 1985, p. 4.  (3) JO nº L 106 de 21. 4. 1982, p. 26.  (4) JO nº L 347 de 9. 12. 1983, p. 55.