CELEX: 31989R3487
Language: pt
Date: 1989-11-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3487/89 DO CONSELHO  de 20 de Novembro de 1989  que fixa, para a campanha de 1989/1990, a percentagem referida no n* 1A do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 426/86 que diz respeito à concessao da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

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31989R3487

REGULAMENTO  (CEE) N* 3487/89 DO CONSELHO  de 20 de Novembro de 1989  que fixa, para a campanha de 1989/1990, a percentagem referida no n* 1A do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 426/86 que diz respeito à concessao da ajuda aos produtos transformados à base de tomate  

Jornal Oficial nº L 340 de 23/11/1989 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3487/89 DO CONSELHO  de 20 de Novembro de 1989  que fixa, para a campanha de 1989/1990, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para incentivar a celebração de contratos entre, por um lado, os agrupamentos de produtores agrícolas de tomate e, por outro, as associações de transformadores ou o transformador, o Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão, em determinadas condições, de um prémio suplementar de transformação;  Considerando que, a fim de permitir o pagamento do referido prémio para a campanha de 1989/1990, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados coberta por contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;  Considerando que, para Espanha e Portugal, é conveniente fixar uma percentagem específica, de modo a ter em conta o papel ainda limitado desempenhado pelos agrupamentos de produtores nestes dois Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1989/1990, as percentagens referidas no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 são as seguintes:  - para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985: 75 %,  - para Espanha: 38 %,  - para Portugal: 34 %.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.