CELEX: 31998R0562
Language: pt
Date: 1998-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão de 12 de Março de 1998 que adapta o montante da ajuda específica à transformação das beterrabas em açúcar branco nos Açores referido no artigo 25º do Regulamento(CEE) nº 1600/92

Avis juridique important

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31998R0562

Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão de 12 de Março de 1998 que adapta o montante da ajuda específica à transformação das beterrabas em açúcar branco nos Açores referido no artigo 25º do Regulamento(CEE) nº 1600/92  

Jornal Oficial nº L 076 de 13/03/1998 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 562/98 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1998 que adapta o montante da ajuda específica à transformação das beterrabas em açúcar branco nos Açores referido no artigo 25º do Regulamento(CEE) nº 1600/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 25º,Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é concedida sob certas condições, desde a campanha de comercialização de 1992/1993, uma ajuda específica de 12,08 ecus por 100 quilogramas de açúcar à transformação em açúcar branco das beterrabas colhidas nos Açores; que o nº 2 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 prevê que o montante dessa ajuda possa ser adaptado;Considerando que essa medida se destina a contribuir para melhorar as condições de produção da beterraba sacarina e as condições de competitividade da indústria açucareira local, até ao limite de uma produção global anual de 10 000 toneladas de açúcar branco;Considerando que a indústria de transformação local pode produzir açúcar branco tanto a partir das beterrabas locais como a partir de açúcar bruto importado ou encaminhado do resto da Comunidade, no âmbito do regime específico de abastecimento previsto no título I do Regulamento (CEE) nº 1600/92; que, nesse sentido e a fim de atingir os objectivos da medida, nomeadamente não penalizando a competitividade da indústria que opte por um abastecimento de beterrabas colhidas nos Açores, há que adaptar o montante da ajuda a partir da campanha de comercialização de 1998/1999 para ter em conta as condições específicas da transformação da beterrabas nos Açores, caracterizada designadamente pelo facto de os custos inerentes deverem ser repartidos por uma produção limitada;Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A partir da campanha de comercialização de 1998/1999, o montante da ajuda referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 é aumentado para 27 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.Artigo 2º Portugal apresentará anualmente um relatório sobre o funcionamento do regime.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.