CELEX: 31999D0514
Language: pt
Date: 1999-07-23 00:00:00
Title: 1999/514/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do n° 5 do artigo 6° da Decisão 98/256/CE do Conselho [notificada com o número C(1999) 2500]

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31999D0514

1999/514/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do n° 5 do artigo 6° da Decisão 98/256/CE do Conselho [notificada com o número C(1999) 2500]  

Jornal Oficial nº L 195 de 28/07/1999 p. 0042 - 0042

DECISÃO DA COMISSÃOde 23 de Julho de 1999que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho[notificada com o número C(1999) 2500](1999/514/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2),Tendo em conta a Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/692/CE da Comissão(4), e, nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 6.o,(1) Considerando que o n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE estipula que, após ter efectuado inspecções comunitárias e informado os Estados-Membros, a Comissão deve fixar a data em que pode ser iniciada a expedição dos produtos referidos no mesmo artigo;(2) Considerando que as inspecções efectuadas pelos serviços da Comissão no Reino Unido, de 12 a 16 de Abril de 1999, designadamente para avaliar o sistema de controlos veterinários nos termos dos artigos 6.o e 7.o e do anexo III da Decisão 98/256/CE, mostraram que as condições são cumpridas de um modo satisfatório; que está prevista uma inspecção de acompanhamento;(3) Considerando que, aquando da adopção da Decisão 98/692/CE, a Comissão se comprometeu a apresentar, de acordo com a prática usual em matéria de relatórios de inspecção, aos Estados-Membros reunidos no Comité Veterinário Permanente, os resultadas da inspecção referida no n.o 5 do artigo 6.o assim como as consequências tiradas dos referidos relatórios; que essa apresentação já foi feita; que, em consequência, a data foi fixada em 1 de Agosto de 1999,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA data referida no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE é 1 de Agosto de 1999.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 113 de 15.4.1998, p. 32.(4) JO L 328 de 4.12.1998, p. 28.