CELEX: 62011FA0086
Language: pt
Date: 2013-05-07 00:00:00
Title: Processo F-86/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de maio de 2013 — McCoy/Comité das Regiões (Função pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Artigo 78. °, quinto parágrafo do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional da invalidez)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/84
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de maio de 2013 — McCoy/Comité das Regiões
   (Processo F-86/11) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Pensão de invalidez - Artigo 78.o, quinto parágrafo do Estatuto - Recusa de reconhecimento da origem profissional da invalidez)
   2013/C 225/193
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Robert McCoy (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (representantes: J. C. Cañoto Argüelles, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Função pública — Pedido de anulação da decisão que recusou reconhecer a origem profissional da invalidez de que o recorrente padece na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Mesa do Comité das Regiões da União Europeia, de 10 de setembro de 2010, relativa à recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da qual resulta a invalidez de R. McCoy na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               O Comité das Regiões da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por R. McCoy.
            
         
      (1)  JO C 340, de 19.11.2011, p. 42.