CELEX: 31991R2684
Language: pt
Date: 1991-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2684/91 da Comissão, de 10 de Setembro de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados a partir de 4 de Setembro de 1991 no sector do arroz para as importações de trigo mole, de cevada e de milho em Portugal

N ? L 254/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 9 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2684/91 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Setembro de 1991
                relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados a partir de 4 de Setembro
                de 1991 no sector do arroz para as importações de trigo mole, de cevada e de
                                                   milho em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 3296/88 (3), foram comunicados à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comissão, em 2 de Setembro de 1991 , pedidos de certifi­
Económica Europeia,                                             cados MCT para importação, em Portugal, de arroz bran­
                                                                queado, que ultrapassam a quantidade indicativa atrás
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mencionada ; que, por conseguinte, é conveniente adoptar
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            disposições especiais para se ter em conta esta situação,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2292/91 da
Comissão, de 30 de Julho de 1991 , que estabelece as
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector do arroz em relação às
importações em Portugal ('), prevê uma quantidade indica­                                Artigo 1 ?
tiva de 90 000 toneladas de equivalente arroz descascado,
da qual 25 % de arroz do código NC 1006 30, a repartir          Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
igualmente por cada mês no período entre 1 de Setembro          importações de arroz do código NC 1006 30 em Portugal
                                                                para os pedidos apresentados a partir de 4 até 30 de
de 1991 e 31 de Agosto de 1992 ;                                Setembro de 1991 .
Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de                                        Artigo 2?
Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­            O presente regulamento entra em vigor em 11 de
ciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Setembro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 209 de 31 . 7. 1991 , p. 20.
O JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .                             P) JO n ? L 293 de 27. 10 . 1988, p. 7.