CELEX: 31993R1449
Language: pt
Date: 1993-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1449/93 da Comissão, de 11 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 142/40                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 6 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1449/93 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Junho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão ^, com a ultima
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                            n? 1375/93 (%
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo a organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                        Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu       de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
(4) JO n? L  75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (6) JO n? L 136 de 5. 6. 1993, p. 7.
 ---pagebreak--- 12. 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 142/41
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                        Direitos niveladores (')
                    Código NC                    Regime do                        ACP                   Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh                (excepto ACP)
                                                n? 3877/86(0                   0 (2)(3)(4)                     0
                    1006 10 21                       —                          157,16                      321,52
                    1006 10 23                       —                          175,69                      358,59
                    1006 10 25                       —                          175,69                      358,59
                    1006 10 27                     268f4                        1 75,69                     358,59
                    1006 10 92                       —                          157,16                      321,52
                    1006 10 94                       —                          175,69                      358,59
                    1006 10 96                       _                          175,69                      358,59
                    1006 10 98                     268,94                       175,69                      358,59
                    1006 20 11                        —                         197,35                      401,90
                    1006 20 13                        —                         220,52                      448,24
                    1006 20 15                       —                          220,52                      448,24
                    1006 20 17                     336,18                       220,52                      448,24
                    1006 20 92                        —                         197,35                      401,9.0
                    1006 20 94                        —                         220,52                      448,24
                    1006 20 96                        —                         220,52                      448,24
                    1006 20 98                     336,18                       220,52                      448,24
                    1006 30 21                       —                          244,30                      512,46
                    1006 30 23                       —                          319,51                      662,79
                    1006 30 25                       —                          319,51                      662,79
                    1006 30 27                     497,09                       319,51                      662,79
                    1006 30 42                        —                         244,30                      512,46
                    1006 30 44                        —                         319,51                      662,79
                    1006 30 46                        —                         319,51                      662,79
                    1006 30 48                     497,09                       319,51                      662,79
                    1006 30 61                        —                         260,53                      545,77
                    1006 30 63                        —                         342,91                      710,52
                    1006 30 65                        —                         342,91                      710,52
                    1006 30 67                     532,89                       342,91                      710,52
                    1006 30 92                        —                         260,53                      545,77
                    1006 30 94                        —                         342,91                      710,52
                    1006 30 96                        —                         342,91                      710,52
                    1006 30 98                     532,89                       342,91                      710,52
                    1006 40 00                        —                           81,91                      169,83
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (5) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n ? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE, relativamente ao arroz semibranqueado dos códigos NC
              1006 30 21 a 1006 30 48, originário das Antilhas Neerlandesas, não são aplicados direitos niveladores à importa­
              ção de produtos originários dos PTU.