CELEX: 31983R2786
Language: pt
Date: 1983-10-03
Title: Regulamento (CEE) n.° 2786/83 do Conselho, de 3 de Outubro de 1983, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originário da Checoslováquia e da União Soviética

11 / Fase . 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         163
 383R2786
 7 . 10 . 83                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 274 / 1
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N ? 2786 / 83 DO CONSELHO
                                                        de 3 de Outubro de 1983
                  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originário
                                                 da Checoslováquia e da União Soviética
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                          C. Dumping
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     3 . Com vista à imposição do direito provisório , a Comis­
 Económica Europeia ,                                                       são estabeleceu o valor normal com base em dados
                                                                            obtidos na Jugoslávia , que foi considerado , neste caso ,
                                                                            o país de economia de mercado produtor de sulfato de
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa
                                                                            cobre mais adequado .
 contra as importações que são objecto de dumping ou de
 subvenções por parte de países não membros da Comuni­                      O exportador checoslovaco solicitou , todavia , que a
 dade Económica Europeia ('), com a redacção que lhe foi                    Áustria fosse considerada como mercado de referência
 dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1580 / 82 ( 2 ) e , nomea­               apropriado para a determinação do valor normal . Com
 damente , o seu artigo 12 ?,                                               base nos factos de que a Comissão tinha conhecimento ,
                                                                            o valor normal estabelecido no inquérito preliminar
 Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada                        era , contudo , mais favorável aos exportadores do que o
 após consulta do Comité Consultivo instituído pelo refe­                   valor austríaco correspondente ; consequentemente , são
 rido regulamento ,                                                         confirmadas as verificações preliminares relativas ao
                                                                            valor normal e ao dumping. Os exportadores em causa
                                                                            aceitaram estes resultados .
 Considerando o seguinte :
                       A. Medidas provisórias                                                     D. Prejuízo
1 . Pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1479 / 83 ( 3 ), a Comissão          " 4 . Não foi apresentado qualquer novo elemento de prova
       instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as                relativo ao prejuízo sofrido pela indústria comuni­
       importações de sulfato de cobre originário da Checoslo­              tária .
       váquia e da União Soviética .
                                                                            A Comissão confirmou , pois, as conclusões a que
                      B. Evolução do processo                               chegou relativamente ao prejuízo , expostas no Regula­
                                                                            mento ( CEE ) n ? 1479 / 83 .
2 . Após a instituição do direito anti-dumping provisório ,
       o exportador checoslovaco e certos importadores solici­              Consequentemente , a Comissão é de opinião que resul­
       taram e obtiveram a oportunidade de serem ouvidos                    ta da verificação definitiva dos factos que o prejuízo
       pela Comissão .                                                      causado pelas importações de sulfato de cobre originá­
                                                                            rio da Checoslováquia e da União Soviética , efectuadas
                                                                            a preços de dumping , deve ser considerado como
       O exportador checoslovaco e certos importadores soli­
                                                                            importante , independentemente do prejuízo causado
       citaram e obtiveram , igualmente , a possibilidade de
                                                                            por outros factores .
       obter informações sobre certos factos e considerações
       essenciais , com base nas quais a Comissão tencionava
       recomendar medidas definitivas .
                                                                                        E. Interesse da Comunidade
(') JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .                            5.  Desde da imposição do direito provisório , não foi
( 2 ) JO n ? L 178 de 22 . 6 . 1982 , p . 9 .                               apresentado qualquer novo elemento de prova pelas
( 3 ) JO n ? L 151 de 9 . 6 . 1983 , p . 24 .                               indústrias transformadores da Comunidade ou pelas
 ---pagebreak--- 164                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase . 28
    partes interessadas na Comunidade ; a Comissão consi­                Não foi formulada qualquer objecção a este respeito no
    dera , pois , confirmadas as suas conclusões relativas ao            âmbito do Comité Consultivo .
    interesse da Comunidade , tal como expostas no Regu­
    lamento ( CEE ) n ? 1479 / 83 .
                                                                                  H. Cobrança do direito provisório
                                                                   8 . As somas pagas a título do direito anti-dumping provi­
                                                                         sório deveriam ser definitivamente cobradas , devido à
    Nestas condições , a defesa dos interesses da Comuni­                situação crítica da indústria comunitária resultante das
    dade exige a instituição de um direito anti-dumping                  importações que são objecto de dumping , cujo volume
    definitivo sobre as importações de sulfato de cobre                  aumentou nitidamente desde o início do processo ,
    originário da Checoslováquia e da União Soviética .
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                      F. Direito definitivo                                                    Artigo 1 ?
                                                                   1 . E instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
                                                                   as importações de sulfato de cobre da subposição 28.38 A
6 . À luz da verificação dos factos precedentes , o montante       ex II da pauta aduaneira comum , correspondente ao código
    do direito anti-dumping definitivo deveria ser igual ao        Nimexe 28.38-27 , originárias da Checoslováquia e da
                                                                   União Soviética .
    direito anti-dumping provisório . Todavia , a fim de se
    evitar, que um aumento do dumping, quer um prejuízo
                                                                   2 . O montante deste direito é igual :
    que resultaria de novas reduções dos preços de exporta­
    ção , foi necessário fixar o montante do direito de uma        quer ao montante em que o preço líquido por tonelada ,
    outra forma , aumentando a percentagem ad valorem              franco-fronteira comunitária , não desalfandegado , é infe­
    do direito provisório de um montante adicional . O             rior a :
    montante do direito definitivo deve ser assim igual ,
    quer ao montante em que o preço franco-fronteira               — 507 ECUs para o sulfato de cobre originário da
    comunitária , não desalfandegado , para o primeiro                   Checoslováquia
    importador do Estado-membro importador, é inferior a
                                                                         e
    507 ou 475 ECUs , respectivamente , para os produtos
    soviéticos e checoslovacos , quer ao montante determi­         — 475 ECUs para o sulfato de cobre originário da União
    nado pela aplicação da percentagem apropriada do                     Soviética ,
    direito provisório , sendo de considerar o mais elevado
    desses dois montantes .                                        quer ao montante correspondente às seguintes percentagens
                                                                   deste preço :
                                                                   — 15 % para o sulfato de cobre originário da Checoslová­
                                                                         quia
                       G. Compromisso
                                                                         e
                                                                   — 17 % para o sulfato de cobre originário da União
                                                                         Soviética ,
7 . Os exportadores em causa foram informados dos prin­
    cipais resultados do inquérito subsequente ; ulterior­         devendo ser considerado o mais elevado dos dois montan­
    mente , foi oferecido um compromisso de preços por             tes .
    parte do exportador checoslovaco Chemapol para as
    suas exportações de sulfato de cobre para a Comuni­            3 . O direito não é aplicável aos produtos originários da
    dade .
                                                                   Checoslováquia exportados pela Chemaol Foreign Trade
                                                                   Company Limited , Praga .
                                                                   4 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
    Este compromisso terá como consequência elevar os              neiros são aplicáveis ao direito .
    preços de importação na Comunidade para o nível que
    a Comissão julgar necessário para eliminar o prejuízo ,
                                                                                               Artigo 2 ?
    tendo em conta , por um lado , os preços necessários
    para assegurar um lucro suficiente aos produtores da
                                                                   As somas pagas a título do direito anti-dumping provisó­
    Comunidade e , por outro lado , o preço pago pelos
                                                                   rio , nos termos do Regulamento ( CEE ) n ? 1479 / 83 , são
    primeiros compradores comunitários do produto que é
                                                                   definitiva e integralmente cobradas .
    objecto de dumping. Nestas condições , o compromisso
    oferecido foi aceite pela Comissão , nos termos do n ? 1
    do artigo 9 ? do Regulamento (CEE ) n ? 3017 / 79 , não                                   Artigo 3 ?
    devendo o direito anti-dumping definitivo aplicar-se às
    exportações de sulfato de cobre da Chemapol para a             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    Comunidade .                                                   publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
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               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1983 .
                                                                                     Peolo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                        C. SIMITIS