CELEX: 31994R0526
Language: pt
Date: 1994-03-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 526/94 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas

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31994R0526

REGULAMENTO (CE) Nº 526/94 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas  

Jornal Oficial nº L 066 de 10/03/1994 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 526/94 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda  de receitas de comercialização no sector das bananasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos  14º e 30º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (3) estabeleceu, entre outras, as normas relativas à concessão de adiantamentos, e, designadamente, no nº 3 do seu artigo 4º, a obrigatoriedade da constituição de uma garantia aquando da  apresentação do pedido de adiantamento; que o montante dessa garantia é determinado em função do nível dos adiantamentos fixados para um dado ano e que dependem do montante definitivo da ajuda compensatória concedida para a comercialização de bananas  durante o ano anterior;  Considerando que ainda não foi possível fixar o montante definitivo da ajuda compensatória relativa ao segundo semestre de 1993; que é, por conseguinte, conveniente, em relação ao primeiro pedido de adiantamento para 1994 que os operadores devem  apresentar até 10 de Março, estabelecer uma derrogação que preveja que a garantia seja constituída ulteriormente, mas antes do pagamento desse primeiro adiantamento;  Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação para produzir plenamente efeitos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, a garantia relativa ao primeiro pedido de adiantamento respeitante às bananas comercializadas nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1994 será constituída antes do  pagamento desse adiantamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.  (3) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5.