CELEX: 62018CA0290
Language: pt
Date: 2019-09-05 00:00:00
Title: Processo C-290/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 92/43/CEE – Fauna e flora selvagens – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Artigo 4.o, n.o 4 – Anexos I e II – Sítios de importância comunitária – Não designação – Zonas especiais de conservação – Medidas necessárias – Não adoção»)

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/24
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/República Portuguesa
      (Processo C-290/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Fauna e flora selvagens - Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Artigo 4.o, n.o 4 - Anexos I e II - Sítios de importância comunitária - Não designação - Zonas especiais de conservação - Medidas necessárias - Não adoção»)
      (2019/C 383/25)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e C. Hermes, agentes)
      
         Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Reis Silva, H. Almeida, A. Pimenta e P. Barros da Costa, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não designar como zonas especiais de conservação 61 sítios de importância comunitária reconhecidos pela Comissão Europeia na Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2004, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, e na Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção dessas decisões, e ao não adotar as medidas de conservação necessárias que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais referidos no anexo I da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e das espécies referidas no anexo II desta diretiva presentes nesses sítios de importância comunitária, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.