CELEX: 31994R0261
Language: pt
Date: 1994-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 261/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé (1994)

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31994R0261

REGULAMENTO (CE) Nº 261/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé (1994)  

Jornal Oficial nº L 038 de 09/02/1994 p. 0001 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 261/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca  originários das ilhas Faroé (1994)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a Decisão 91/668/CEE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé(1) ,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os artigos 3º e 8º da referida decisão prevêem para certos peixes e produtos da pesca, constantes do protocolo nº 1 em anexo à referida decisão, que os direitos aduaneiros aplicáveis à importação desses produtos na Comunidade dos Dez  sejam suprimidos a partir de 1 de Janeiro de 1992; que essa supressão dos direitos aduaneiros se efectua no âmbito de contingentes e limites máximos pautais comunitários, bem como, para alguns desses produtos, no âmbito de uma vigilância estatística  comunitária; que é, pois, conveniente abrir, a partir de 1 de Janeiro de 1992, os contingentes e limites máximos pautais comunitários em questão para os referidos produtos originários das ilhas Faroé à razão dos volumes que se elevam aos níveis  indicados respectivamente nos anexos I e II e estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os produtos constantes do anexo III;  Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas nos anexos I, II e III só se aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de  17 de Dezembro de 1992, que organiza o comércio de mercados no sector dos produtos da pesca e aquicultura(2) , for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos em causa ou para as categorias de produtos em  causa;  Considerando que, no que diz respeito aos produtos sujeitos a contingentes pautais comunitários constantes do anexo I, convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a  aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para estes contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;  Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, em execução das suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam  autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente poder  acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros;   Considerando que, para os produtos constantes do anexo II, sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser conseguida uma vigilância comunitária através do recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações  dos produtos em questão, sobre os limites máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos  aduaneiros logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala comunitária;  Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder seguir o estado de imputação no que diz respeito aos limites máximos e disso informar os  Estados-membros; que esta colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros quando um dos limites máximos for atingido;  Considerando que, para os produtos constantes do anexo III, se afigura oportuno recorrer ao sistema de vigilância estatística efectuada a nível da Comissão em conformidade com o disposto na matéria pelos regulamentos (CEE) nº 2658/87(3)  e (CEE) nº  1736/75(4) ,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros na importação na Comunidade, dos produtos constantes do anexo I, originários das ilhas Faroé, são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários aí  indicados.   Artigo 2º  Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil, com o objectivo de assegurar uma gestão eficaz.   Artigo 3º  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática acompanhado de um certificado de circulação de mercadorias, que inclua um pedido para obtenção do benefício preferencial para um produto objecto do  presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por meio de notificação à Comissão, a uma triagem, a partir do volume do contingente em causa, de uma quantidade correspondente a essas  necessidades.  Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser transmitidos à Comissão sem demora.  Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deverá transferi-las, logo que possível, para o volume pautal correspondente.  Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros são informados pela Comissão dos saques efectuados.   Artigo 4º  De 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1994, as importações na Comunidade, de certos produtos originários das ilhas Faroé, indicados nos anexos II e III, estão sujeitos respectivamente a limites máximos e a uma vigilância comunitária.  As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo e os níveis dos limites máximos e dos direitos aduaneiros aplicáveis são indicados nos anexos já referidos.  2.  As imputações aos limites máximos são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias, em conformidade com as  regras indicadas no protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e com os métodos de cooperação administrativa, anexado à Decisão 91/668/CEE.  Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.  O estado de esgotamento dos limites máximos é verificado ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas, nas condições definidas nos primeiro e segundo parágrafos.  Os Estados-membros informam a Comissão sobre as importações efectuadas, segundo as modalidades já enunciadas segundo a periodicidade e nos prazos indicados no nº 4.  3.  Logo que os limites máximos forem atingidos, a Comissão pode restabelecer, por meio de regulamento, até ao final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros.  4.  Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar no décimo quinto dia de cada mês, as relações das imputações efectuadas no decurso do mês anterior.  5.  A vigilância estatística prevista para os produtos constantes do anexo III do presente regulamento efectua-se a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 4º e comunicadas  ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação das disposições dos regulamentos (CEE) nº 2658/87 e (CEE) nº 1736/75.   Artigo 5º  As taxas de direito indicadas nos anexos I, II e III só se aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, em conformidade com o disposto nos regulamentos (CEE) nº 3759/92 e (CEE) nº 1891/93, for pelo menos igual ao  preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em causa.   Artigo 6º  A fim de assegurar a aplicação de presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas úteis, em estreita colaboração com os Estados-membros.   Artigo 7º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS   (1) JO nº L 371 de 31. 12. 1991, p. 1.  (2) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1).  (3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.      ANEXO I relativo aos produtos da pesca sujeitos a contingentes pautais   "" ID="1">09.0671> ID="2">0301> ID="3">Peixes vivos:> ID="4"" ID="5">  700(1)  "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Outros peixes vivos:  "> ID="1"" ID="2">ex 0301 91 00> ID="3">- - Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae)(2)  - Truta (Salmo gairdneri)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0302> ID="3">Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:  - Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:  "> ID="1"" ID="2">ex 0302 11 00> ID="3">- - Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae)(3)  - Truta (Salmo gairdneri)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0303> ID="3">Peixes congelados, excepto filetes de peixes e outra carne, de peixes da posição 0304:  - Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0303 21 00> ID="3">- - Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae)(4)  - Truta (Salmo gairdneri)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304> ID="3">Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 10> ID="3">- Frescos ou refrigerados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - Filetes:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - De peixes de água doce:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0304 10 11> ID="3">- - - - De trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae)(5)  - De truta (Salmo gairdneri)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 20> ID="3">- Filetes congelados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - De peixes de água doce:> ID="4"" ID="5"> " "" ID="1">Salmo gairdneri > ID="2">Oncorhynchus mykiss "> ID="1">Salmo clarki > ID="2">Oncorhynchus clarki "> ID="1">Salmo aguabonita > ID="2">Oncorhynchus aguabonita "> ID="1">Salmo gilae > ID="2">Oncorhynchus gilae">> ID="1"" ID="2">ex 0304 20 11> ID="3">- - - De trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae)(6)  - De truta (Salmo gairdneri)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 90> ID="3">- Outros:  > ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0304 90 10> ID="3">- - De peixes de água doce - De truta (Salmo gairdneri)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">09.0673> ID="2">0301> ID="3">Peixes vivos:> ID="4"" ID="5">4 900(7)  "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Outros peixes vivos:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0301 99> ID="3">-  -Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - De água doce:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0301 99 11> ID="3">- - - - Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)(8) :  - Salmões-do-atlântico (Salmo salar)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0302> ID="3">Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:  - Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:> ID="4"> "> ID="1"" ID="2">ex 0302 12 00> ID="3">- - Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e Salmões-do-danúbio (Hucho hucho)(9) :  - Salmões-do-atlântico (Salmo salar)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0303> ID="3">Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:  - Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0303 22 00> ID="3">- - Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) - Salmões-do-atlântico (Salmo salar)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304> ID="3">Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 10> ID="3">- Frescos ou refrigerados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - Filetes:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - De peixes de água doce:> ID="4"" ID="5"> " "" ID="1">Salmo gairdneri > ID="2">Oncorhynchus mykiss "> ID="1">Salmo clarki > ID="2">Oncorhynchus clarki "> ID="1">Salmo aguabonita > ID="2">Oncorhynchus aguabonita "> ID="1">Salmo gilae > ID="2">Oncorhynchus gilae">> ID="1"" ID="2">ex 0304 10 13> ID="3">- - - - De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)(10) :  - Salmões-do-atlântico (Salmo salar)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 20> ID="3">-Filetes congelados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - De peixes de água doce:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0304 20 13> ID="3">- - - De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)(11) :  - De salmões-do-atlântico (Salmo salar)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 90> ID="3">- Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0304 90 10> ID="3">- - - De peixes de água doce - De salmões-do-atlântico (Salmo salar)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">09.0675> ID="2">1604> ID="3">Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe:> ID="4"" ID="5">  400 "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 1604 11 00> ID="3">- - Salmões:  - Salmão-do-atlântico (Salmo salar)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 19> ID="3">- - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 1604 19 10> ID="3">- - - Salmonídeos, excepto salmões - Truta (Salmo gairdneri)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 20> ID="3">- Outras preparações e conservas de peixes:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 1604 20 10> ID="3">- - De salmões - De salmão-do-atlântico (Salmo salar)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 1604 20 30> ID="3">- - De salmonídeos, excepto salmões - De truta (Salmo gairdneri)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">09.0677> ID="2">1604> ID="3">Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe:> ID="4"" ID="5">2 000 "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Peixe inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 12> ID="3">- - Arenques:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 12 10> ID="3">- - - Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 15> ID="3">- - Cavalas, cavalinhas e sardas:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - Das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus "> ID="1"" ID="2">ex 1604 15 11> ID="3">- - - - Filetes:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Da espécie Scomber scombrus> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 1604 15 19> ID="3">- - - - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Da espécie Scomber scombrus> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 19> ID="3">- - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 19 91> ID="3">- - - - Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 19 92> ID="3">- - - - -Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 19 93> ID="3">- - - - - Escamudos negros (Pollachius virens)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 19 94> ID="3">- - - - - Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 19 95> ID="3">- - - - - Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo (Pollachius pollachius)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 19 98> ID="3">- - - - - Outros> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 20> ID="3">- Outras preparações e conservas de peixe:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 1604 20 50> ID="3">- - De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- De cavalas e cavalinhas da espécies Scomber scombrus> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 20 90> ID="3">- - De outros peixes> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">09.0679> ID="2">1605> ID="3">Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas:> ID="4"" ID="5">2 000 "> ID="1"" ID="2">1605 20> ID="3">- Camarões:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1605 20 10> ID="3">- - Em recipientes hermeticamente fechados> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1605 20 91> ID="3">- - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 1605 20 99> ID="3">- - - Outros> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 1605 40 00> ID="3">- Outros crustáceos - Lagostins (Nephrops norvegicus)> ID="4">0> ID="5"> "> (1)() Os códigos Taric constam do anexo IV.  (2) Os números referem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.  (3) Alteração da designação científica:   (4)() Os códigos Taric constam do anexo IV.  (5) Os números referem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.  (6) Alteração da designação científica:   (7) Oncorchynchus spp.: com excepção das espécies visadas na nota de pé-de-página 2 assim como Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster.  (8)() Os códigos Taric constam do anexo IV.  (9) Oncorhynchus spp.: com excepção das espécies visadas na nota de pé-de-página 2 assim como Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster.  (10)() Os códigos Taric constam do anexo IV.      ANEXO II relativo aos produtos da pesca sujeitos a tectos pautais comunitários   "" ID="1">17.0011> ID="2">0302> ID="3">Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:> ID="4"" ID="5">2 000(1)  "> ID="1"" ID="2">0302 40> ID="3">- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas e sémen:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0302 40 90> ID="3">- - De 16 de Junho a 14 de Fevereiro> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0303> ID="3">Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0303 50> ID="3">- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas e sémen:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0303 50 90> ID="3">- - De 16 de Junho a 14 de Fevereiro> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304> ID="3">Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), fresca, refrigerada ou congelada:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 20> ID="3">- Filetes congelados> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 20 75> ID="3">- - Filetes de arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - Outros:  "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii):> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 90 25> ID="3">- - - - - De 16 de Junho a 14 de Fevereiro> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">17.0013> ID="2">0302> ID="3">Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:> ID="4"" ID="5">3 000  "> ID="1"" ID="2">0302 64> ID="3">- - Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus):> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0302 64 90> ID="3">- - - De 1 de Junho a 14 de Fevereiro> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Cavalas e cavalinhas (Scomber scombrus)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">17.0015> ID="2">0304> ID="3">Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados:> ID="4"" ID="5">25 000 "> ID="1"" ID="2">0304 20> ID="3">- Filetes congelados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 20 31> ID="3">- - De escamudos negros (Pollachius virens)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 90> ID="3">- Outras:  "> ID="1"" ID="2">0304 90 41> ID="3">- - - De escamudos negros (Pollachius virens)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">17.0017> ID="2">0305> ID="3">Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, farinha de peixe própria para a alimentação humana:> ID="4"" ID="5"> 5 000 "> ID="1"" ID="2">0305 30> ID="3">- Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não defumados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0305 30 50> ID="3">- - De alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), salgados ou em salmoura> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0305 30 90> ID="3">- - Outros> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">17.0019> ID="2">0305> ID="3">Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para a alimentação humana:> ID="4"" ID="5"> 1 000 "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Peixe defumados, mesmo em filetes:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0305 41 00> ID="3">- - Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), salmões- -do-atlântico (salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)(2) :  - Salmões-do-atlântico (Salmo salar)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0305 49> ID="3">- - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0305 49 10> ID="3">- - - Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0305 49 20> ID="3">- - - Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0305 49 30> ID="3">- - - Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus):> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Cavalas e cavalinhas (Scomber scombrus)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0305 49 40> ID="3">- - - Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae)(3) :> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Truta (Salmo gairdneri)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0305 49 50> ID="3">- - - Enguias (Anguilla spp.)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0305 49 90> ID="3">- - - Outras> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">17.0021> ID="2">0302> ID="3">Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:> ID="4"" ID="5">12 600(4)  "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0302 69> ID="3">- - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - - Cantarilhos (Sebastes spp.):> ID="4"" ID="5"> " "" ID="1">Salmo gairdneri > ID="2">Oncorhynchus mykiss "> ID="1">Salmo clarki > ID="2">Oncorhynchus clarki "> ID="1">Salmo aguabonita > ID="2">Oncorhynchus aguabonita "> ID="1">Salmo gilae > ID="2">Oncorhynchus gilae">> ID="1"" ID="2">0302 69 31> ID="3">- - - - - Da espécie Sebastes marinus> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0302 69 33> ID="3">- - - - - Outros:  - Da espécie Sebastes mentella> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0303> ID="3">Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:> ID="4"" ID="5">"> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0303 79> ID="3">- - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - Do mar:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - - Cantarilhas (Sebastes spp.)> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0303 79 35> ID="3">- - - - - Da espécie Sebastes marinus> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0303 79 37> ID="3">- - - - - Outros> ID="4"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Da espécie Sebastes mentella> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304> ID="3">Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 10> ID="3">- Frescos ou refrigerados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - Filetes:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 10 35> ID="3">- - - - De cantarilhos (Sebastes spp.)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 20> ID="3">- Filetes congelados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - De cantarilhos (Sebastes spp.):> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 20 35> ID="3">- - - Da espécie Sebastes marinus> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0304 20 37> ID="3">- - - Outros> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Da espécie Sebastes mentella> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">17.0023> ID="2">0304> ID="3">Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada) frescos, refrigerados ou congelados:> ID="4"" ID="5"> 3 000 "> ID="1"" ID="2">0304 10> ID="3">- Frescos ou refrigerados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - Filetes:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 10 33> ID="3">- - - - De escamudos negros (Pollachius virens)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 10 38> ID="3">- - - - Outros> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">17.0025> ID="2">0304> ID="3">Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados:> ID="4"" ID="5">   550 "> ID="1"" ID="2">0304 20> ID="3">- Filetes congelados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 20 43> ID="3">- - De lingues (Molva spp.)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">17.0027> ID="2">0304> ID="3">Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados:> ID="4"" ID="5"> 1 800 "> ID="1"" ID="2">0304 20> ID="3">- Filetes congelados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">ex 0304 20 97> ID="3">- - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- De pichelim ou verdinho> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 90> ID="3">- Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0304 90 59> ID="3">- - - - De pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">17.0029> ID="2">0305> ID="3">Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para alimentação humana:> ID="4"" ID="5"> 1 400 "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Peixe, salgado mas não seco nem defumado e peixe em salmoura:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0305 69> ID="3">- - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0305 69 90> ID="3">- - - Outros> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">17.0031> ID="2">0306> ID="3">Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em  salmoura:> ID="4"" ID="5">11 000 "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Congelados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0306 13> ID="3">- - Camarões:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0306 13 10> ID="3">- - - Camarões da família Pandalidae> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1">17.0033> ID="2">0305> ID="3">Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação, farinha de peixe própria para alimentação humana:> ID="4"" ID="5">   500 "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em salmoura:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">0305 61 00> ID="3">- - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604> ID="3">Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos a partir de ovas de peixe:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 12> ID="3">- - Arenques:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - Outros:> ID="4"" ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 12 91> ID="3">- - - - Em recipientes hermeticamente fechados> ID="4">0> ID="5"> "> ID="1"" ID="2">1604 12 99> ID="3">- - - - Outros> ID="4">0> ID="5"> "> (1)() Os códigos Taric constam do anexo IV.  (2) Os números referem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.  (3)() Os códigos Taric constam do anexo IV.  (4) Os números referem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.  (5) Alteração da designação científica:   (6) Oncochynchus spp.: com excepção das espécies visadas na nota de pé-de-página 2 assim como Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster.  (7)() Os códigos Taric constam do anexo IV.  (8)() Os códigos Taric constam do anexo IV.      ANEXO III relativo aos produtos da pesca sujeitos a uma vigilância estatística   "" ID="1"" ID="2">0302> ID="3">Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:  - Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, soleidae, Scophtalmidae e Citharidae), excepto fígados, ovas e sémen:  "> ID="1"" ID="2">0302 29> ID="3">- - Outros:  "> ID="1">17.0035> ID="2">0302 29 90> ID="3">- - - Outros> ID="4">0 "> ID="1">- Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:  "> ID="1"" ID="2">0302 69> ID="3">- - Outros:  "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - Do mar:  "> ID="1">17.0037> ID="2">0302 69 91> ID="3">- - - - Carapaus e chicharros (Caranx trachurus, Trachurus trachurus)> ID="4">0 "> ID="1"" ID="2">0302 69 97> ID="3">- - - - Outros> ID="4">0 "> ID="1"" ID="2">0303> ID="3">Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:  "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:  "> ID="1"" ID="2">0303 79> ID="3">- - Outros:  "> ID="1"" ID="2"" ID="3">- - - Do mar:  "> ID="1">17.0039> ID="2">0303 79 91> ID="3">- - - - Carapaus e chicharros (Caranx trachurus, Trachurus trachurus)> ID="4">0 "> ID="1"" ID="2">0303 79 97> ID="3">- - - - Outros> ID="4">0 "> ID="1"" ID="2">0304> ID="3">Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados:  "> ID="1"" ID="2">0304 20> ID="3">- Filetes congelados:  "> ID="1">17.0041> ID="2">ex 0304 20 97- - Outros:  "> ID="1"" ID="2"" ID="3"> -Outros, excepto pichelim ou verdinho> ID="4">0 "> ID="1"" ID="2">0304 90> ID="3">- Outros:  "> ID="1"" ID="2">- - Outros:  "> ID="1">17.0043> ID="2">0304 90 97> ID="3">- - - - Outros> ID="4">0 ""(a) Os códigos Taric constam do anexo IV.  >   ANEXO IV    Códigos Taric  "" ID="1"" ID="2">09.0671> ID="3">ex 0301 91 00> ID="4">0301 91 00*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0302 11 00> ID="4">0302 11 00*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0303 21 00> ID="4">0303 21 00*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0304  10 11> ID="4">0304 10 11*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0304 20 11> ID="4">0304 20 11*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0304 90 10> ID="4">0304 90 10*13"> ID="1"" ID="2">09.0673> ID="3">ex 0301 99 11> ID="4">0301 99 11*10"> ID="1"" ID="2""  ID="3">ex 0302 12 00> ID="4">0302 12 00*11"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">0302 12 00*13"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">0302 12 00*15"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">0302 12 00*19"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0303 22 00> ID="4">0303 22  00*20"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0304 10 13> ID="4">0304 10 13*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0304 20 13> ID="4">0304 20 13*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0304 90 10> ID="4">0304 90 10*13"> ID="1"" ID="2">09.0675> ID="3">ex 1604 11 00>  ID="4">1604 11 00*30"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 1604 19 10> ID="4">1604 19 10*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 1604 20 10> ID="4">1604 20 10*30"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 1604 20 30> ID="4">1604 20 30*10"> ID="1"" ID="2">09.0677> ID="3">ex  1604 15 11> ID="4">1604 15 11*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 1604 15 19> ID="4">1604 15 19*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">1604 15 10*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 1604 20 50> ID="4">1604 20 50*40"> ID="1"" ID="2">09.0679> ID="3">ex  1605 40 00> ID="4">1605 40 00*20"> ID="1"" ID="2">17.0013> ID="3">ex 0302 64 90> ID="4">0302 64 90*10"> ID="1"" ID="2">17.0019> ID="3">ex 0305 41 00> ID="4">0305 41 00*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0305 49 30> ID="4">0305 49 30*10"> ID="1""  ID="2"" ID="3">ex 0305 49 40> ID="4">0305 49 40*10"> ID="1"" ID="2">17.0021> ID="3">ex 0302 69 33> ID="4">0302 69 33*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0303 79 37> ID="4">0303 79 37*10"> ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0304 10 39> ID="4">0304 10 39*20">  ID="1"" ID="2"" ID="3">ex 0304 20 37> ID="4">0304 20 37*10"> ID="1"" ID="2">17.0027> ID="3">ex 0304 20 97> ID="4">0304 20 97*40"> ID="1"" ID="2">17.0041> ID="3">ex 0304 20 97> ID="4">0304 20 97*20"> ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4">0304 20  97*90">