CELEX: 51998PC0607(05)
Language: pt
Date: 1998-10-20
Title: Proposta alterada de Decisão do Conselho que adopta um programa plurianual (1998-2002) de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radiactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa TACIS - (Programa SURE)

9.12.98              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 382/43
                      TEXTO ORIGINAL                                                   TEXTO ALTERADO
2.ÚÙNo termo do programa, a Comiss}o avaliar` os re-               2.ÚÙNo termo do programa, a Comiss}o avaliar` os re-
sultados obtidos, a aplicaç}o da presente decis}o e a              sultados obtidos, a aplicaç}o da presente decis}o e a
consistðncia das acçùes nacionais e comunit`rias. Apre-            consistðncia das acçùes nacionais e comunit`rias. Apre-
sentar` um relatörio sobre essa mat~ria ao Parlamento              sentar` um relatörio sobre essa mat~ria ao Parlamento
Europeu, ao Conselho, ao Comit~ Econömico e Social e               Europeu, ao Conselho, ao Comit~ Econömico e Social e
ao Comit~ das Regiùes.                                             ao Comit~ das Regiùes.
                          Artigo 9o.                                                        Artigo 9o.
O programa est` aberto { participaç}o dos paòses asso-             O programa est` aberto { participaç}o dos paòses asso-
ciados da Europa Central e Oriental, de acordo com as              ciados da Europa Central e Oriental, de acordo com as
condiçùes, incluindo as disposiçùes de car`cter finan-             condiçùes, incluindo as disposiçùes de car`cter finan-
ceiro, acordadas nos protocolos adicionais aos acordos             ceiro, acordadas nos protocolos adicionais aos acordos
de associaç}o, reltivas { participaç}o em programas co-            de associaç}o, reltivas { participaç}o em programas co-
munit`rios. O programa est` igualmente aberto { partici-           munit`rios. O programa est` igualmente aberto { partici-
paç}o de Chipre, com base em dotaçùes adicionais, se-              paç}o de Chipre, com base em dotaçùes adicionais, se-
gundo regras idðnticas {s aplicadas aos paòses da EFTA,            gundo regras idðnticas {s aplicadas aos paòses da EFTA,
na sequðncia de procedimentos a acordar com os paòses              na sequðncia de procedimentos a acordar com os paòses
em causa.                                                          em causa.
                         Artigo 10o.                                                       Artigo 10o.
Os Estados-membros s}o os destinat`rios da presente de-            Os Estados-membros s}o os destinat`rios da presente de-
cis}o.                                                             cis}o.
              Proposta alterada de decis}o do Conselho relativa a um programa plurianual (1998-2002) de
              actividades no sector nuclear relativas { segurança de transporte dos materiais radioactivos bem
              como {s salvaguardas e { cooperaç}o industrial, de forma a promover determinados aspectos
              ligados { segurança das instalaçùes nucleares no paòses que participam actualmente no programa
                                                    Tacis (Programa Sure)
                                                        (98/C 382/13)
                                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                          COM(1998) 607 final — 98/0234(CNS)
              (Apresentada pela Comiss}o, em 19 de Outubro de 1998 em conformidade com o disposto no no.Ø 2
                                              do artigo 189o.A do Tratado CE)
                      TEXTO ORIGINAL                                                   TEXTO ALTERADO
O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA,                                      O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atömica e, nomeadamente o seu                  Europeia da Energia Atömica e, nomeadamente o seu
artigo 203o.,                                                      artigo 203o.,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o,                             Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 ---pagebreak--- C 382/44            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9.12.98
                     TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO ALTERADO
Considerando que a vontade de promover as salvaguar-          Considerando que a vontade de promover as salvaguar-
das na utilizaç}o dos materiais nucleares e um nòvel ele-     das na utilizaç}o dos materiais nucleares e um nòvel ele-
vado de segurança constituem objectivos essenciais da         vado de segurança constituem objectivos essenciais da
polòtica energ~tica comunit`ria no domònio nuclear; que       polòtica energ~tica comunit`ria no domònio nuclear; que
~ por conseguinte conveniente prever, no |mbito do pro-       ~ por conseguinte conveniente prever, no |mbito do pro-
grama-quadro plurianual de acçùes no sector da energia        grama-quadro plurianual de acçùes no sector da energia
(1998-2002), um programa especòfico de promoç}o de            (1998-2002), um programa especòfico de promoç}o de
acçùes ligadas `s salvaguardas e { segurança nuclear;         acçùes ligadas `s salvaguardas e { segurança nuclear;
Considerando que o recurso { energia nuclear para a           Considerando que o recurso { energia nuclear para a
produç}o de electricidade e a utilizaç}o crescente de ma-     produç}o de electricidade e a utilizaç}o crescente de ma-
teriais readioactivos nos sectores da saúde, da indústria     teriais readioactivos nos sectores da saúde, da indústria
ou da investigaç}o provocam um desenvolvimento do             ou da investigaç}o provocam um desenvolvimento do
transporte de materiais radioactivos; que o objectivo de      transporte de materiais radioactivos; que o objectivo de
aumentar o nòvel de segurança no domònio nuclear deve,        aumentar o nòvel de segurança no domònio nuclear deve,
por conseguinte, conduzir a uma melhoria das condiçùes        por conseguinte, conduzir a uma melhoria das condiçùes
de segurança de transporte dos materiais radioactivos;        de segurança de transporte dos materiais radioactivos;
Considerando que a Comunidade n}o pode ignorar a si-          Considerando que a Comunidade n}o pode ignorar a si-
tuaç}o existente nos paòses que participam no programa        tuaç}o existente nos paòses que participam no programa
TACIS em mat~ria nuclear; que a Comunidade pode               TACIS em mat~ria nuclear; que a Comunidade pode
contribuir para garantir as salvaguardas nucleares nesses     contribuir para garantir as salvaguardas nucleares nesses
paòses, permitindo-lhes beneficiar da sua experiðncia, e      paòses, permitindo-lhes beneficiar da sua experiðncia, e
para promover um nòvel elevado de segurança na con-           para promover um nòvel elevado de segurança na con-
cepç}o e funcionamento dos equipamentos nucleares in-         cepç}o e funcionamento dos equipamentos nucleares in-
centivando a cooperaç}o industrial;                           centivando a cooperaç}o industrial;
                                                              Considerando que a instituiç}o de um sistema de salva-
                                                              guardas eficaz e fi`vel e a conformidade dos equipamen-
                                                              tos e das instalaçùes nucleares com os elevados nòveis de
                                                              segurança internacionalmente reconhecidos constituem
                                                              domònios priorit`rios nas necociaçùes sobre o alarga-
                                                              mento da Uni}o Europeia;
Considerando que ~ polòtica e economicamente desej`vel        Considerando que ~ polòtica e economicamente desej`vel
abrir o programa aos paòses associados da Europa Cen-         abrir o programa aos paòses associados da Europa Cen-
tral e Oriental, em conformidade com as conclusùes da         tral e Oriental, em conformidade com as conclusùes da
reuni}o do Conselho Europeu realizada em Copenhaga,           reuni}o do Conselho Europeu realizada em Copenhaga,
em Junho de 1994, e com as indicaçùes contidas na co-         em Junho de 1994, e com as indicaçùes contidas na co-
municaç}o apresentada pela Comiss}o ao Conselho so-           municaç}o apresentada pela Comiss}o ao Conselho so-
bre este assunto, em Maio de 1994, bem como a Chipre;         bre este assunto, em Maio de 1994, bem como a Chipre;
                                                              Considerando que se afigura importane melhorar a in-
                                                              formaç}o pública nos domònios abrangidos pelo pro-
                                                              grama e informar regularmente o Parlamento Europeu e
                                                              o Conselho sobre a aplicaç}o do programa;
Considerando que o Tratado que institui a Comunidade          Considerando que o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atömica n}o prevð, para a adopç}o         Europeia da Energia Atömica n}o prevð, para a adopç}o
do presente programa, poderes distintos dos menciona-         do presente programa, poderes distintos dos menciona-
dos no artigo 203o.,                                          dos no artigo 203o.,
 ---pagebreak--- 9.12.98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 382/45
                      TEXTO ORIGINAL                                               TEXTO ALTERADO
ADOPTOU A PRESENTE DECIS]O:                                   ADOPTOU A PRESENTE DECIS]O:
                         Artigo 1o.                                                    Artigo 1o.
1.ÚÙNo |mbito do programa-quadro de acçùes no sec-            1.ÚÙNo |mbito do programa-quadro de acçùes no sec-
tor da energia, a Comunidade adoptou, para o peròodo          tor da energia, a Comunidade adoptou, para o peròodo
de 1998-2002, um programa especòfico de actividades no        de 1998-2002, um programa especòfico de actividades no
sector nuclear relativas { segurança de transporte dos        sector nuclear relativas { segurança de transporte dos
materiais radioactivos bem como {s savaguardas e { coo-       materiais radioactivos bem como {s savaguardas e { coo-
peraç}o industrial, de forma a promover determinados          peraç}o industrial, de forma a promover determinados
aspectos ligados { segurança das instalaçùes nucleares        aspectos ligados { segurança das instalaçùes nucleares
nos paòses que participam no programa Tacis, abaixo de-       nos paòses que participam no programa Tacis, abaixo de-
nominado «Sure».                                              nominado «Sure».
2.ÚÙPara al~m dos objectivos priorit`rios mencionados         2.ÚÙPara al~m dos objectivos priorit`rios mencionados
no no. 2 do artigo 1o. da decis}o do Conselho que adopta      no no. 2 do artigo 1o. da decis}o do Conselho que adopta
um programa-quadro plurianual de acçùes no sector da          um programa-quadro plurianual de acçùes no sector da
energia, o programa Sure tem os seguintes objectivos:         energia, o programa Sure tem os seguintes objectivos:
a)Ùmelhorar as condiçùes de segurança do transporte de        a)Ùmelhorar as condiçùes de segurança do transporte de
   materiais radioactivos na Comunidade Europeia;                materiais radioactivos na Comunidade Europeia;
b)Ùcontribuir para a criaç}o, atrav~s de acçùes de coope-     b)Ùcontribuir para a criaç}o, atrav~s de acçùes de coope-
   raç}o, de um sistema de salvaguardas eficaz e fi`vel          raç}o, de um sistema de salvaguardas eficaz e fi`vel
   nos paòses que participam no programa Tacis;                  nos paòses que participam no programa Tacis;
c)Ùpromover a cooperaç}o industrial com os referidos          c)Ùpromover a cooperaç}o industrial com os referidos
   paòses e o interc|mbio de conhecimentos a nòvel do            paòses e o interc|mbio de conhecimentos a nòvel do
   sector nuclear, a fim de lhes permitir alcançar nòveis        sector nuclear, a fim de lhes permitir alcançar nòveis
   elevados de segurança internacionalmente reconheci-           elevados de segurança internacionalmente reconheci-
   dos para os equipamentos e instalaçùes nucleares.             dos para os equipamentos e instalaçùes nucleares.
                         Artigo 2o.                                                    Artigo 2o.
As dotaçùes anuais s}o autorizadas pela autoridades or-       As dotaçùes anuais s}o autorizadas pela autoridades or-
çamentais dentro do respeito das perspectivas financeiras.    çamentais dentro do respeito das perspectivas financeiras.
                         Artigo 3o.                                                    Artigo 3o.
A fim de alcançar os objectivos previstos no artigo 1o., a    A fim de alcançar os objectivos previstos no artigo 1o., a
Comunidade contribui designadamente para o financia-          Comunidade contribui designadamente para o financia-
mento de acçùes destinadas a:                                 mento de acçùes destinadas a:
1)Ùno domònio da segurança do transporte de materiais         1)Ùno domònio da segurança do transporte de materiais
   radioactivos:                                                 radioactivos:
   —Ùfacilitar o funcionamento do mercado interno,               —Ùfacilitar o funcionamento do mercado interno,
       identificando as medidas de harmonizaç}o que se               identificando as medidas de harmonizaç}o que se
       justificam;                                                   justificam;
                                                                 —Ùcontribuir para o aumento das normas de segu-
                                                                     rança mediante a uniformizaç}o dos requisitos a
                                                                     um nòvel elevado;
   —Ùcontribuir para a evoluç}o ulterior da legislaç}o           —Ùcontribuir para a evoluç}o ulterior da legislaç}o
       mediante um desenvolvimento da experimentaç}o                 mediante um desenvolvimento da experimentaç}o
       e dos conhecimentos;                                          e dos conhecimentos;
 ---pagebreak--- C 382/46              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.12.98
                       TEXTO ORIGINAL                                                   TEXTO ALTERADO
                                                                    —Ùcontribuir para o desenvolvimento da cooperaç}o
                                                                         e do interc|mbio de informaçùes entre as autori-
                                                                         dades de controlo na UE, bem como entre os Es-
                                                                         tados participantes no programa;
   —Ùavaliar os acontecimentos ocorridos durante o                  —Ùavaliar os acontecimentos ocorridos durante o
        transporte numa perspectiva t~cnica e deles retirar              transporte numa perspectiva t~cnica e deles retirar
        ensinamentos para o futuro;                                      ensinamentos para o futuro;
                                                                    —Ùpropor um sistema uniformizado eficaz, que im-
                                                                         ponha aos titulares de licenças a obrigaç}o de no-
                                                                         tificarem as autoridades de controlo em caso de
                                                                         incidente ou de acontecimentos relevantes;
   —Ùreforçar a coerðncia das disposiçùes de emergðn-               —Ùreforçar a coerðncia das disposiçùes de emergðn-
        cia e da formaç}o dos intervenientes em mat~ria                  cia e da formaç}o dos intervenientes em mat~ria
        de transporte;                                                   de transporte;
   —Ùcooperar com os paòses que participam no pro-                  —Ùcooperar com os paòses que participam no pro-
        grama Tacis a fim de os auxiliar a reforçar a segu-              grama Tacis a fim de os auxiliar a reforçar a segu-
        rança de transporte;                                             rança de transporte;
   —Ùmelhorar a informaç}o, a compreens}o e a per-                  —Ùmelhorar a informaç}o, a compreens}o e a per-
        cepç}o do público neste sector;                                  cepç}o do público neste sector;
2)Ùno dömino das salvaguardas nos paòses que partici-            2)Ùno domònio das salvaguardas nos paòses que partici-
   pam no programa Tacis:                                           pam no programa Tacis:
   —Ùcontribuir para a formaç}o, familiarizaç}o, expe-              —Ùcontribuir para a formaç}o, familiarizaç}o, expe-
        rimentaç}o, reciclagem e actualizaç}o tecnolögica                rimentaç}o, reciclagem e actualizaç}o tecnolögica
        dos peritos desses paòses em mat~ria de salvaguar-               dos peritos desses paòses em mat~ria de salvaguar-
        das nucleares;                                                   das nucleares;
   —Ùcooperar no sentido da aplicaç}o de sistemas con-              —Ùcooperar no sentido da aplicaç}o de sistemas con-
        tabilòsticos e de salvaguardas nucleares;                        tabilòsticos e de salvaguardas nucleares;
   —Ùinstalar equipamentos logòsticos, de avaliaç}o e de            —Ùinstalar equipamentos logòsticos, de avaliaç}o e de
        controlo modernos e prever a formaç}o respec-                    controlo modernos e prever a formaç}o respec-
        tiva;                                                            tiva;
3)Ùno domònio da cooperaç}o industrial em mat~ria nu-            3)Ùno domònio da cooperaç}o industrial em mat~ria nu-
   clear com os paòses que participam no programa Ta-               clear com os paòses que participam no programa Ta-
   cis:                                                             cis:
   —Ùanalisar o contexto industrial, administrativo, le-            —Ùanalisar o contexto industrial, administrativo, le-
        gislativo e financeiro especòfico de cada um deles;              gislativo e financeiro especòfico de cada um deles;
   —Ùincentivar as acçùes de cooperç}o industrial capa-             —Ùincentivar as acçùes de cooperç}o industrial capa-
        zes de suscitar uma transferðncia das tecnologias                zes de suscitar uma transferðncia das tecnologias
        europeias em mat~ria de segurança nuclear;                       europeias em mat~ria de segurança nuclear;
   —Ùfacilitar a associaç}o de parceiros da Comunidade              —Ùfacilitar a associaç}o de parceiros da Comunidade
        Europeia e dos paòses que participam no programa                 Europeia e dos paòses que participam no programa
        Tacis ao desenvolvimento de projectos industriais                Tacis ao desenvolvimento de projectos industriais
        conjuntos.                                                       conjuntos, permitindo a implementaç}o de normas
                                                                         de seguança idðnticas.
 ---pagebreak--- 9.12.98             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              C 382/47
                     TEXTO ORIGINAL                                               TEXTO ALTERADO
                        Artigo 4o.                                                   Artigo 4o.
A taxa de financiamento das acçùes e medidas referidas       A taxa de financiamento das acçùes e medidas referidas
no artigo 3o. est` compreendida entre 80 e 100Ø% do seu      no artigo 3o. est` compreendida entre 80 e 100Ø% do seu
custo total.                                                 custo total.
                        Artigo 5o.                                                   Artigo 5o.
1.ÚÙA Comiss}o ~ respons`vel pela execuç}o financeira        1.ÚÙA Comiss}o ~ respons`vel pela execuç}o financeira
e pela aplicaç}o do programa Sure.                           e pela aplicaç}o do programa Sure.
2.ÚÙPara efeitos da execuç}o financeira e da aplicaç}o       2.ÚÙPara efeitos da execuç}o financeira e da aplicaç}o
do referido programa, a Comiss}o ~ assistida pelo comit~     do referido programa, a Comiss}o ~ assistida pelo comit~
mencionado no artigo 4o. da decis}o do Conselho que          mencionado no artigo 4o. da decis}o do Conselho que
adopta um programa-quadro plurianual de acçùes no            adopta um programa-quadro plurianual de acçùes no
sector da energia.                                           sector da energia.
                                                             3.ÚÙA Comiss}o elaborar` todos os anos um projecto
                                                             de programa de acçùes a empreender no ano seguinte, o
                                                             qual ~ apresentado { comiss}o referida no no. 2. A Co-
                                                             miss}o informar` regularmente o Parlamento Europeu e
                                                             o Conselho sobre a aplicaç}o do programa;
                        Artigo 6o.                                                   Artigo 6o.
A an`lise e avaliaç}o interna e externa da aplicaç}o do      A an`lise e avaliaç}o interna e externa da aplicaç}o do
presente programa s}o efectuadas nos termos do dis-          presente programa s}o efectuadas nos termos do dis-
posto no artigo 5o. da decis}o do Conselho que adopta        posto no artigo 5o. da decis}o do Conselho que adopta
um programa-quadro plurianual de acçùes no sector da         um programa-quadro plurianual de acçùes no sector da
energia.                                                     energia.
                        Artigo 7o.                                                   Artigo 7o.
A participaç}o no programa Sure est` aberta aos paòses       A participaç}o no programa Sure est` aberta aos paòses
da Europa Central e Oriental (PECO) associados, em           da Europa Central e Oriental (PECO) associados, em
conformidade com as condiçùes, nomeadamente as dis-          conformidade com as condiçùes, nomeadamente as dis-
posiçùes financeiras, fixadas nos protocolos adicionais      posiçùes financeiras, fixadas nos protocolos adicionais
aos acordos de associaç}o relativos { participaç}o em        aos acordos de associaç}o relativos { participaç}o em
programas comunit`rios. A participaç}o no programa           programas comunit`rios. A participaç}o no programa
est` igualmente aberta a Chipre, com base em dotaçùes        est` igualmente aberta a Chipre, com base em dotaçùes
adicionais e de acordo com as normas aplicadas aos paò-      adicionais e de acordo com as normas aplicadas aos paò-
ses da EFTA/EEE, nos termos dos procedimentos a              ses da EFTA/EEE, nos termos dos procedimentos a
acordar com aquele paòs.                                     acordar com aquele paòs.
                        Artigo 8o.                                                   Artigo 8o.
A presente decis}o entra em vigor no vig~simo dia a se-      A presente decis}o entra em vigor no vig~simo dia a se-
guir { data da sua publicaç}o no Jornal Oficial das Co-      guir { data da sua publicaç}o no Jornal Oficial das Co-
munidades Europeias.                                         munidades Europeias.
                        Artigo 9o.                                                   Artigo 9o.
Os Estados-membros s}o os destinat`rios da presente di-      Os Estados-membros s}o os destinat`rios da presente de-
cis}o.                                                       cis}o.