CELEX: 51995PC0381
Language: pt
Date: 1995-07-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996- 2000)

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51995PC0381

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996- 2000)  /* COM/95/381 FINAL - CNS 95/0206 */  

Jornal Oficial nº C 306 de 17/11/1995 p. 0002

Proposta de decisão do Conselho relativa ao quarto  programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e  homens (1996-2000) (95/C 306/02) COM(95) 381 final - 95/0206(CNS)(Apresentada pela Comissão  em 27 de Julho de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando que o Conselho adoptou seis directivas, duas recomendações e nove resoluções no  domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1); Considerando que as directivas e as medidas adoptadas pelo Conselho no domínio da igualdade de  oportunidades entre mulheres e homens desempenharam um papel fundamental no atinente à melhoria da  situação da mulher; Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental reconhecido no  direito comunitário; Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos no Conselho Europeu, de Essen, em 10 e  11 de Dezembro de 1994, sublinharam que a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, em  conjunto com a luta contra o desemprego, constituem uma tarefa prioritária da União Europeia e dos  seus Estados-membros; Considerando que, no Livro Branco Crescimento, Competitividade, Emprego, a Comissão sublinhou a  necessidade de reforçar a política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em matéria  de emprego (2); Considerando que, no Livro Branco Política Social Europeia, a Comissão comprometeu-se a publicar,  em 1995, um quarto programa de acção para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens para  entrar em vigor em 1996 (3); Considerando que o Parlamento Europeu incitou a União, firme e reiteradamente, a reforçar a sua  política no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (4); Considerando que os três primeiros programas de acção comunitários, a médio prazo, para a igualdade  de oportunidades entre mulheres e homens 1982-1985, 1986-1990, 1991-1995) desempenharam um papel  importante na melhoria da situação das mulheres e na promoção da cooperação a todos os níveis neste  domínio; Considerando que é necessário consolidar e aprofundar os resultados dos três programas e que,  apesar dos esforços envidados ao nível comunitário e nacional, persistem desigualdades entre os  sexos, nomeadamente no atinente ao emprego das mulheres e à remuneração do seu trabalho; Considerando que valorizar o ensino e a formação profissional e aumentar o número de mulheres  activas pode contribuir para reforçar a competitividade da economia europeia; Considerando que é necessário conceber medidas que tenham em conta a evolução económica e social e,  em especial, dar resposta às mutações das estruturas familiares, dos papéis das mulheres e dos  homens na sociedade, da organização do trabalho e da estrutura demográfica da sociedade; Considerando que é necessário promover, neste domínio, uma parceria activa entre a Comissão, os  Estados-membros, os parceiros sociais e todas as organizações interessadas, bem como incentivar a  sinergia entre todas as políticas e medidas pertinentes; Considerando que o presente programa pode, nos termos do artigo 3ºB do Tratado, sem prejuízo das  competências dos Estados-membros em matéria de promoção da igualdade de oportunidades, adicionar um  valor acrescentado ao identificar e incentivar as práticas e as medidas positivias, fomentando a  inovação e o intercâmbio das experiências adequadas; Considerando que o Tratado não prevê para a adopção deste programa outros poderes para além dos  previstos no artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º É adoptado um quarto programa de acção comunitário, a médio prazo,  para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (a seguir denominado «o programa») para o  período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000. O programa tem o objectivo geral de promover a integração da igualdade de oportunidades entre  mulheres e homens na elaboração, execução e acompanhamento de todas as políticas, medidas e acções  conduzidas aos níveis comunitário, nacional, regional e local. Artigo 2º O programa tem os seis objectivos seguintes: - mobilizar todos os intervenientes na vida económica e social para a promoção da igualdade de  oportunidades, - promover a igualdade de oportunidades numa economia em mutação, - incentivar medidas tendo em vista a conjugação da vida profissional e familiar de mulheres e  homens, - promover a participação equilibrada de ambos os sexos no processo de decisão, - criar condições mais favoráveis ao excercício dos direitos à igualdade, - apoiar a execução, o seguimento e a avaliação das acções realizadas com vista à prossecução dos  objectivos supra. Artigo 3º Para lograr os objectivos referidos no artigo 2º, o programa pode executar, valorizar  e/ou apoiar as seguintes medidas: a) Apoio metodológico, técnico e financeiro a projectos-modelo integrados tendo em vista a  identificação e a transferência de boas práticas nos domínios da economia, da empresa e do emprego,  da conjugação da vida profissional e familiar, bem como da participação das mulheres no processo de  decisão; b) Constituição de mecanismos de observação e de acompanhamento das políticas pertinentes no que se  refere à igualdade de oportunidades, bem como a realização de estudos sobre o conjunto das questões  económicas, sociais e jurídicas relacionadas com a igualdade de oportunidades; c) Avaliação contínua das actividades desenvolvidas ao abrigo do programa; d) Execução de todas as acções adequadas ao intercâmbio, à informação e à difusão mais ampla  possível das acções comunitárias em matéria de igualdade de remunerações, igualdade de tratamento e  igualdade de oportunidades, bem como dos resultados das iniciativas realizadas. Artigo 4º A Comissão e os Estados-membros incentivarão a consistência e a complementaridade entre  as iniciativas conduzidas ao abrigo do presente programa e as realizadas ao abrigo dos fundos  estruturais e de outras políticas ou acções comunitárias, incluindo as relacionadas com o ensino e  a formação profissional. Artigo 5º As actividades do programa abertas à participação dos países do Espaço Económico  Europeu, dos países da Europa Central e Oriental, de Chipre e de Malta, bem como dos países  mediterrânicos parceiros da União, serão definidas no contexto das relações da União com estes  países. Artigo 6º A Comissão assegurará a execução do programa nos termos da presente decisão. Para este  efeito, a Comissão cooperará, num espírito de parceria, com os Estados-membros. Artigo 7º 1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e  Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, um relatório intercalar  sobre a execução do programa. 2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao  Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, um relatório final sobre a execução  do programa. Artigo 8º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  (1) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação  das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de  remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 19); Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio  da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à  formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 40); Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do  princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO nº  L 6 de 10. 1. 1979, p. 24); Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da  igualdade detratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (JO nº  L 225 de 12. 8. 1986, p. 40); Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da  igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a  actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 56); Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas  destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou  lactantes no trabalho (JO nº L 348 de 28. 11. 1992, p. 1); Resolução do Conselho, de 12 de Julho de 1982, relativa à promoção da igualdade de oportunidades  para as mulheres (JO nº C 186 de 21. 7. 1982, p. 3); Resolução do Conselho de 7 de Junho de 1984, relativa às acções que se destinam a combater o  desemprego das mulheres (JO nº C 161 de 21. 6. 1984, p. 4); Resolução do Conselho e dos ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Junho de  1985, que inclui um programa de acção sobre a igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes  no domínio da educação (JO nº C 166 de 5. 7. 1985, p. 1); Segunda resolução do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de  oportunidades para as mulheres (JO nº C 203 de 12. 8. 1986, p. 2); Resolução do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, relativa à reintegração profissional e à  integração profissional tardia das mulheres (JO nº C 333 de 28. 12. 1988, p. 1); Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos  homens no trabalho (JO nº C 157 de 27. 6. 1990, p. 3); Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao terceiro programa de acção comunitário, a  médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (JO nº C 142 de  31. 5. 1991, p. 1); Resolução do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à promoção da igualdade de oportunidades  para homens e mulheres através da acção dos fundos estruturais europeus (JO nº C 231 de 20. 8.  1994, p. 1); Resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa a uma participação equilibrada de mulheres  e homens no processo de decisão (JO nº C . . . de . . ., p. . . .); Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções  positivas a favor das mulheres (JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 34); Recomendação 92/241/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças  (JO nº L 123 de 8. 5. 1992, p. 16).  (2) Boletim das Comunidades Europeias, suplemento 6/93.  (3) COM(94) 333 de 27 de Julho de 1994.  (4) Resolução sobre a avaliação do terceiro programa de acçãcomunitário para a igualdade de  oportunidades e propostas com vista do quarto programa de acção comunitário A4-0104/95 de 14 de  Junho de 1995.