CELEX: 51992PC0460
Language: pt
Date: 1992-11-16
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à protecção dos animais aquando do seu abate ou occisão

12 . 12 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N° C 328 / 5
                                                                  II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
                  Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo à protecção dos animais aquando
                                                    do seu abate ou occisão (')
                                                           (92 / C 328 / 07)
                                                        COM(92) 460 final
                  (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 17
                                                      de Novembro de 1992)
Em 25 de Novembro de 1991 , a Comissão apresentou ao                         «6 . Os animais doentes , lesionados ou não desma­
Conselho a proposta acima referida. Na sequência do                                mados, bem como as fêmeas em plena lactação,
parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua sessão                              devem ser abatidos imediatamente após chegada
de 8 de Julho de 1992 , a proposta original é alterada do                          ao matadouro . Se tal não for possível , devem ser
seguinte modo :                                                                    separados e abatidos nas duas horas seguintes .
                                                                                   Os animais que não sejam capazes de andar não
   1 . É inserido um novo n? 3 no artigo 1 ?:                                      devem ser arrastados para o local de abate , mas
                                                                                   sim mortos no local onde se encontram .».
       « 3 . Os Estados-membros podem manter ou deci­
       dir de aplicar nos seus territórios disposições mais ri­
       gorosas do que as previstas pelo presente regula­                 7 . A parte II , n? 1 , do anexo A passa a ter a seguinte
       mento .».                                                             redacção :
  2 . O n? 4 do artigo 2 ? passa a ter a seguinte redacção :                 « 1 . O equipamento destinado ao descarregamento
       « 4 . Imobilização : a aplicação a um animal de qual­                       dos animais deve dispor de um piso que permita
                                                                                   uma aderência adequada e, se necessário, de
             quer processo destinado a limitar os seus movi­                       protecção lateral . As pontes, rampas e corredores
             mentos , a fim de facilitar o atordoamento efec­
             tivo ou a occisão .».
                                                                                   devem ter paredes laterais , corrimões ou outros
                                                                                   meios de protecção destinados a evitar a queda
   3 . É inserido o seguinte artigo 3?A :                                          dos animais . As rampas de saída não devem ter
                                                                                   inclinação superior a 20° , devendo estar equipa­
       «Artigo 3?A                                                                 das com travessas de madeira de forma apro­
       O pagamento pela realização do atordoamento,                                priada e colocadas de modo adequado . Deve ser
       abate ou occisão dos animais não pode ser efectuado                         utilizada uma cobertura suficiente de palha , feno
       por cabeça ou por qualquer sistema em que o mon­                            ou outro material adequado .».
       tante recebido dependa na totalidade ou em parte do
       número de animais atordoados , abatidos ou mor­                   8 . A parte II , n? 2 , do anexo A passa a ter a seguinte
       tos .».                                                               redacção :
  4 . On°l , alínea c), do artigo 5 ? passa a ter a seguinte                 «2 . Durante o descarregamento, devem tomar-se
       redacção :                                                                  precauções para não assustar, excitar ou maltra­
                                                                                   tar os animais e, também , para que não sejam
       « c) Atordoados antes do abate ou mortos instanta­                          derrubados e não possam cair de pontes , rampas
             neamente , estando o atordoamento ou occisão
                                                                                   ou corredores . Os animais não serão erguidos ou
             em conformidade com o disposto no anexo C ;».                         arrastados pela cabeça, chifres, orelhas, patas,
  5 . É inserido o seguinte artigo 8?A :                                           cauda ou velo . Quando necessário, devem ser
                                                                                   conduzidos individualmente .».
       «Artigo 8o.A
       As normas de execução do artigo 8 ? podem ser                    9 . A parte II , n? 3 , do anexo A passa a ter a seguinte
       adoptadas em conformidade com o processo previsto                     redacção :
       no artigo 17?».
                                                                             « 3 . Os animais devem ser descarregados e encami­
  6 . A parte I, n? 6 , do anexo A passa a ter seguinte re­                        nhados cuidadosamente. As passagens por onde
       dacção :                                                                    os animais são encaminhados devem ser concebi­
                                                                                   das de modo a minimizar o risco de lesão e dis­
                                                                                   postas de forma a utilizar a sua natureza gregá­
(') JO n° C 314 de 5 . 12 . 1991 , p . 14 .                                        ria . Os instrumentos destinados a conduzir os
 ---pagebreak---  N? C 328 / 6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12 . 12 . 92
            animais devem ser utilizados apenas para esse                               cabeça do animal até que o responsável possa
            fim e unicamente por pequenos períodos. Os ins­                             efectuar o atordoamento .».
            trumentos que administram descargas eléctricas
            apenas podem ser utilizados para os bovinos e                13 . Na parte II, n? 3 , do anexo C , a seguir ao ponto F , é
            suínos adultos que recusem mover-se desde que                       inserido o seguinte ponto :
            as descargas não durem mais do que dois segun­                      « Fa . Deve ser proporcionado apoio manual nos ca­
            dos , sejam suficientemente espaçadas e que os                              sos em que as aves de capoeira sejam atordoa­
            animais disponham de espaço suficiente à sua                                das electricamente em tanques de imersão .».
            frente para se moverem ; essas descargas apenas              14 . No anexo D , a seguir ao n? 1 , é inserido o seguinte
            podem ser aplicadas nos músculos dos quartos                       número :
            traseiros .».
                                                                               « la . Após o atordoamento, não será efectuado ne­
 10 . Na parte II, n? 7, do anexo A é inserido o seguinte                              nhum tipo de preparação antes de ser iniciada a
      quarto travessão :                                                               sangria .».
      «— quantidades adequadas de materiais apropriados
             para a cama de todos os animais que sejam                   15 . O n? 3 do anexo D passa a ter a seguinte redacção :
             mantidos no estábulo durante a noite .».                          « 3 . Após incisão dos vasos sanguíneos , não se deve
 11 . Na parte II , n? 1 , do anexo C , o ponto A passa a ter                         proceder a qualquer preparação ou estímulo
      a seguinte redacção :                                                           eléctrico durante , pelo menos, 30 segundos e
                                                                                      nunca antes de terem cessado todos os reflexos
      «A. Os instrumentos de penetração devem estar po­                               subcorticais .».
            sicionados de modo a assegurar que o projéctil
            penetre no córtex cerebral . E , nomeadamente ,              16 . No anexo D , a seguir ao n? 3 , são inseridos os se­
            proibido disparar sobre os bovinos em posição                      guintes números :
            frontal . E apenas permitido disparar sobre os                     « 3a . Se uma mesma pessoa for responsável pelo
            ovinos e caprinos em posição frontal se a pre­                             atordoamento, suspensão e sangria dos animais ,
            sença de chifres impossibilitar a posição occipi­                          ou por qualquer dessas operações , estas devem
            tal . Nesso caso , o disparo deve ser efectuado                            ser efectuadas consecutivamente para um
            imediatamente atrás da base dos chifres e diri­
                                                                                       mesmo animal antes de serem efectuadas relati­
            gido para a boca, devendo a sangria iniciar-se                             vamente a qualquer outro .».
            no espaço de 15 segundos após o disparo .».
 12 . Na parte II , n? 1 , do anexo C , a seguir ao ponto B ,                  « 3b . Os animais apenas serão atordoados se for pos­
      é inserido o seguinte ponto :                                                    sível proceder imediatamente em seguida à sua
      « Ba . Os bovinos não serão colocados no recinto de
                                                                                       sangria.».
              atordoamento se o responsável pelo atordoa­                      « 3c . Sempre que seja utilizada uma guilhotina auto­
              mento não puder proceder a essa acção imedia­                            mática para sangria das aves de capoeira , deve
              tamente após a introdução do animal nesse re­                            ser proporcionado apoio manual que permita o
              cinto ; não se deve proceder à imobilização da                           abate imediato se a guilhotina não funcionar.».
                  Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à instauração de um limite à concessão de
                                  ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate
                                                            (92 / C 328 / 08 )
                                                         COM(92) 474 final
                                     (Apresentada pela Comissão em de 20 de Novembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS .                                  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                     Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/ 86 do                        Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 , que estabelece a                cial ,
organização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                     Considerando que a Regulamento (CEE) n? 989 / 84 do
mento (CEE) n? 1569 / 92 (2), e , nomeadamente , o n? 2                 Conselho (3 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
do seu artigo 2 ?                                                       1755 / 92 (4), instaurou , a partir da campanha de
(') JO n? L 49 de 27 . 2 . 1986 , p . 1 .                              O JO n? L 103 de 16 . 4 . 1984 , p . 19 .
(2) JO n° L 166 de 20 . 6 . 1992 , p . 5 .                             (4) JO n? L 180 de 1 . 7 . 1992 , p . 25 .