CELEX: 62012TN0462
Language: pt
Date: 2012-10-19 00:00:00
Title: Processo T-462/12: Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — Pilkington Group/Comissão

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/30
            
         Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — Pilkington Group/Comissão
   (Processo T-462/12)
   2012/C 379/51
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pilkington Group Ltd (St Helens, Reino Unido) (representantes: J. Scott, S. Wisking e K. Fountoukakos-Kyriakakos, Solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão Europeia, de 6 de agosto de 2012, que indeferiu um pedido de tratamento confidencial (Decisão C(2012) 5718 final) (Processo COMP/39.125 — vidro automóvel) (e em especial o seu artigo 4.o); e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento das despesas suportadas pela recorrente neste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida violou o artigo 296.o TFUE, o artigo 8.o do Mandato do Auditor (1) e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, conjugado com o princípio da boa administração, não tendo analisado adequadamente os argumentos aprofundados da recorrente e tendo fundamentado inadequadamente o seu raciocínio.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou o direito da UE (em especial o artigo 339.o TFUE, artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) do Conselho e o artigo 8.o do Mandato do Auditor), tendo decidido publicar informação que, sendo aplicado o correto critério jurídico e correspondente apreciação, deve ser considerado abrangido pelo dever de sigilo profissional, uma vez que a Comissão:
               
                           —
                        
                        
                           Não aplicou o correto critério jurídico,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Errou na sua avaliação quanto a saber se a informação em questão constitui sigilo profissional ou outro tipo de informação confidencial;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Usou critérios irrelevantes, como o de saber se a informação constitui factos materiais comprovativos da alegada infração; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Errou na sua apreciação sobre a questão de saber se existem razões sérias que permitam a divulgação, em especial à luz da própria prática da Comissão consistente em recusar o acesso a documentos que contenham informação semelhante e da jurisprudência dos Tribunais Europeus, que criar a presunção geral de que esta informação é confidencial e não pode ser divulgada ao público.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento consiste na alegação de que a recorrida, violou o direito da EU e não respeitou o princípio da igualdade de tratamento, tendo adotado uma abordagem desfavorável no caso da recorrente comparativamente a outras empresas na mesma situação noutros processos recentes.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que a recorrida violou o direito da União Europeia, não observando ao desrespeitar o princípio da própria confiança legítima, na medida em que defraudou a legítima expectativa da recorrente de a informação confidencial obtida pela Comissão ou a esta disponibilizada no contexto dos processos de concorrência ser protegida de uma divulgação.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, alega que a recorrida violou o direito da União Europeia (em especial o artigo 339.o TFUE, o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, o artigo 8.o do Mandato do Auditor), tendo decidido publicar informação suscetível de identificar entidades específicas.
            
         
               6.
            
            
               Com o sexto fundamento, alega que a recorrida violou o princípio da proporcionalidade e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3) (em especial o seu artigo 4.o, n.o 2), tendo adotado meios desproporcionados de divulgação da informação em questão e contornar os princípios e processos do referido regulamento.
            
         
      (1)  Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).