CELEX: 31992R0802
Language: pt
Date: 1992-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 802/92 da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

1 . 4. 92
N® L 86/42                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 802/92 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1992
                             que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mercado mundial dos produtos referidos no primeiro e
                                                                  terceiro travessões, da alínea b), do artigo 1 ? do Regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mento (CEE) n? 1117/78 deve ser determinado com base
Económica Europeia,                                               nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   exclusão das propostas e das cotações que não podem ser
                                                                  consideradas representativas da tendência real do
Portugal,
                                                                  mercado ; que se devem ter em consideração as propostas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                  e as cotações verificadas durante os primeiros 25 dias do
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga­           mês em causa referentes a entregas que podem ser reali­
nização comum de mercado no sector das forragens                  zadas durante o mês do calendário seguinte ; que o preço
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            médio do mercado mundial assim determinado é conside­
Regulamento (CEE) n? 2275/89 (2), e, nomeadamente, o              rado na fixação da ajuda aplicável no mês seguinte ;
n? 3 do seu artigo 59,
                                                                  Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do             necessários relativamente às propostas e cotações que não
 Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda              satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c)       mentos acima previstos se definiram no artigo 3 ? do
 do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de         Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
 forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de            Junho de 1978, relativo às modalidades de aplicação do
objectivo foi superior ao preço médio do mercado                   regime da ajuda em relação às forragens secas (6), com a
 mundial ; que esta ajuda tem em conta uma percentagem             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
desses dois preços ;                                               n? 1757/90 P);
 Considerando que essa percentagem assim como o preço
 de objectivo foram fixados no Regulamento (CEE)                   Considerando que, em conformidade com o artigo 3? do
 n? 1627/91 do Conselho (3) para a campanha de comer­              Regulamento (CEE) n? 1417/78 , no caso de não poder ser
cialização de 1991 / 1992 ;                                        tida em consideração nenhuma proposta nem cotação,
                                                                   para a determinação do preço médio do mercado mundial,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1627/91 fixou             esse preço é determinado a partir da soma do valor dos
a percentagem referida no artigo 5? do Regulamento                 produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
(CEE) n? 1117/78 em 80 % para a campanha de comer­                 no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
 cialização de 1992/ 1993 ;
 Considerando que, dado não existirem para a campanha              Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
de comercialização de 1992/ 1993 o preço de objectivo              mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo
válido para as forragens secas, o montante da ajuda em             serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
caso de fixação antecipada para esta campanha não pôde             ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
ser calculado senão provisoriamente, com base nas                  função de um montante corrector que é calculado tendo
propostas de preços e de medidas da Comissão ao                    em consideração a tendência dos preços a prazo ;
Conselho para a campanha de 1992/ 1993 ; que, por
conseguinte, só deve ser aplicado provisoriamente,                 Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
devendo ser confirmado ou substituído logo que os preços           mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do
e medidas conexas para a campanha de 1992/ 1993 sejam              Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector
conhecidos ;                                                       deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
                                                                   mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a
Considerando que o preço médio do mercado mundial é                prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
determinado relativamente a um produto em pellets e a              n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de          válido para entregas a realizar durante um mês que não
objectivo e entregue em Roterdão ;                                 seja o da execução da ajuda e afectado pela percentagem
                                                                   fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   n? 111 7/78 ; que, no caso de o preço médio do mercado
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela­              mundial a prazo, relativamente a um ou vários meses, não
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens               puder ser determinado aplicando os critérios referidos no
secas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo             n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78, o
Regulamento (CEE) n? 111 0/89 (% o preço médio do                  montante corrector deve, em relação ao mês ou meses em
                                                                   causa, ser fixado a um nível em que a ajuda seja igual a
(') JO  n? L  142 de 30.  5. 1978,  p. 1.                          zero :
(2) JO  n? L  218 de 28 . 7. 1989,  p. 1.
O   JO  n? L  150 de 15.  6. 1991 , p. 15.
O   JO  n?  L 171 de 28.  6. 1978,  p. 1.                         (6) JO n ? L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
O   JO  n?  L 118 de 29.  4. 1989,  p. 1.                         n JO n? L 162 de 28. 6. 1990, p. 21 .
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 Considerando que, para permitir o funcionamento normal          aplicado em Espanha e o preço de objectivo comum afec­
 do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito        tado da percentagem referida no n? 2 do artigo 5? do
 do seu cálculo :                                                Regulamento (CEE) n? 1117/78 ;
 — para as moedas que mantêm entre si um desvio                  Considerando que resulta da aplicação de todas essas
      instantâneo máximo à vista de 2,25 %, uma taxa de          disposições às propostas e cotações de que a Comissão
      conversão com base na sua taxa central, afectada pelo      teve conhecimento que a ajuda às forragens secas deve ser
      coeficiente previsto no n? 1 , último parágrafo, do        fixada como se indica no quadro constante do anexo do
      artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1676/85 (8), com a       presente regulamento,
      última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      (CEE) n? 2205/90 (9),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante                                Artigo 1 ?
      um período determinado, afectada do factor referido         1 . O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5?
      no travessão anterior ;                                     do Regulamento (CEE) n? 11 17/78 está fixado no anexo.
 Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por             2. Todavia, o montante da ajuda, no casò de fixação
 mês e de modo a assegurar a execução da ajuda desde o            antecipada para a campanha de comercialização de 1992/
 primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ;                / 1993, será confirmado ou substituído com efeitos a partir
                                                                 de 1 de Abril de 1992, no sentido de ter em conta o preço
 Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120? e         de objectivo e as medidas conexas para a campanha de
 do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão, convém ajustar        comercialização de 1992/ 1993.
 a ajuda válida para esses dois Estados-membros, para se ter
 em conta a incidência dos direitos aduaneiros sobre a
                                                                                         Artigo 2?
 importação desses produtos provenientes dos países tercei­
 ros ; que, além disso, para Espanha, o montante da ajuda        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 deve ser ajustado da diferença entre o preço de objectivo        1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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N ? L 86/44                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa o montante da ajuda
                                                           relativamente às forragens secas
Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1 992 relativamente às forragens secas :
                                                                                                                                              (em ECU/t)
                                               — Forragens desidratadas por secagem
                                                  artificial e pelo calor                                              Outras forragens
                                               — Concentrados de proteínas
                                                  -      ,           n       i      outros Estados-           n      ,               outros Estados­
                                                  Espanha            Portugal          .membros               Portu^                    -membros
 Vlontante da ajuda                               73,805              73,479            73,805                40,539                     40,865
Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mes de :
                                                                                                                                               (em ECU/t)
Maio 1992(0                                        66,835             66,550             66,835               33,610                     33,895
Junho 1992 (')                                     66,858             66,572             66,858               33,632                     33,918
Julho 1992 0                                        0,000              0,000              0,000                 0,000                     0,000
Agosto 1992 (2)                                     0,000              0,000              0,000                 0,000                     0,000
Septembro 1992 (2)                                  0,000              0,000              0,000                 0,000                     0,000
Outubro 1992 (2)                                    0,000              0,000              0,000                 0,000                     0,000
Novembro 1992 (2)                                   0,000              0,000              0,000                 0,000                     0,000
Dezembro 1992 (2)                                   0,000              0,000              0,000                 0,000                     0,000
Janeiro 1993 (2)                                    0,000              0,000              0,000                 0,000                     0,000
Fevereiro 1993 (2)                                  0,000              0,000              0,000                 0,000                     0,000
Março 1993 (2)                                      0,000              0,000              0,000                 0,000                     0,000
(') Fixação provisória, enquanto não forem fixados, e sob reserva de fixação, os preços e as medidas conexas para a campanha de comercialização de 1992/
    / 1993 .
(2) Conforme o artigo 6?, alínea b), do Regulamento (CEE) n? 1528/78.