CELEX: C2006/326/22
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-198/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual — Direito de comodato público — Não transposição no prazo fixado)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-198/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual - Direito de comodato público - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 326/22)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e L. Pignataro, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, M. Massella Ducci Teri, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) — Derrogação ao direito exclusivo de comodato público — Alcance
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao isentar do direito de comodato público todas as categorias de estabelecimentos de comodato publico na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 182 de 23.7.2005.