CELEX: 51990PC0593
Language: pt
Date: 1990-11-30
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PREVENCAO DA UTILIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA FINS DE RECICLAGEM DO PRODUTO DE ACTIVIDADES ILEGAIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(90)593  final -SYN 254
                                     Bruxelas, 30 de Novembro de 1990
                    Alteração da proposta de
                      DIRECTIVA DQ CQNgELHQ
     RELATIVA À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
    PARA FINS DE RECICLAGEM DO PRODUTO DE ACTIVIDADES ILEGAIS
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o n" 3
                 do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 PROPOSTA ALTERADA DE
                               DIRECTIVA DO CONSELHO
           RELATIVA À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
          PARA FINS DE RECICLAGEM DO PRODUTO DE ACTIVIDADES ILEGAIS
Mentor ia expl icat iva
1.        Em  23 de Março      de   1990 a Comissão submeteu         ao Conselho   uma
          proposta    de   directiva     do  Conselho     relativa   à   prevenção  da
          utilização    do   sistema    financeiro    para   fins  de   reciclagem  do
                                                1
          produto de actividades ilegais^ *.
2.        O  Comité    Económico    e  Social   emitiu o     seu  parecer<2) na sua
          sessão no 279, decorrida em Bruxelas em 19 de Setembro de 1990, e
          o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer na sua sessão de 19-23
          de Novembro de 1990^3^.
3.        Foi elaborada uma proposta alterada no sentido de se tomar em
          consideração o parecer emitido per estas duas instituições. Tanto
          o Parlamento Europeu como o Comité Económico e Social concordaram
          com   a necessidade      de uma   directiva     relativa   à reciclagem   de
          capitais    para   que   o  mercado     financeiro   único   não  possa  ser
          utilizado para reciclar o produto de actividades criminais.
4.        A   Comissão    está    disposta    a    aceitar   muitas   das   alterações
          sugeridas pelo Parlamento Europeu,           que clarificam e reforçam as
          disposições da proposta.
(1)       J0 no L 106, de 28.4.1990. p
(2)
(3)
 ---pagebreak--- Pr imeira ci tacão
Na   sequência   de  uma alteração  sugerida pelo  Parlamento  Europeu, o
primeiro trecho do no 2 do artigo 57o do Tratado foi acrescentado â base
legal da proposta, em consonância com outras directivas no domínio dos
serviços financeiros.
Considerando no 11a (novo)
Foi introduzido um novo considerando, para abranger o novo no 3 inserido
no artigo 3o,     que diz respeito aos registos de transacções, propostG
pelo Parlamento (vejam-se os comentários mais abaixo).
Considerando no 13
Foram efectuadas alterações a este considerando em conformidade com duas
das alterações do Parlamento respeitantes aos nos 2 e 3 (novo) do artigo
5o da proposta (vejam-se os comentários mais abaixo).
Considerandos nos 13a (novo) e 14a (novo)
Estes dois considerandos são necessários para ter em conta o novo no 4 do
artigo 5o e o novo artigo 8oa,     sugeridos pelo Parlamento (vejam-se os
comentários mais abaixo).
                                                                          1
 ---pagebreak---                                          -3-
Artigo 1o
Foram  introduzidas alterações técnicas às definições de "instituição de
crédito" e "instituição financeira", para tornar claro que a directiva se
aplica   igualmente   a  sucursais      de   instituições    de    países     terceiros
estabelecidas    na   Comunidade.       Esta    orientação    segue      o    princípio
estabelecido no no 1 do artigo 9o da Primeira Directiva de coordenação da
actividade bancária (77/780/CEE).
Art igo 3o
Para evitar   a duplicação dos       requisitos    de  identificação que       poderiam
retardar o funcionamento normal do sistema financeiro, e em                 consonância
com uma alteração do Parlamento, foi incorporado um novo no 2, que isenta
as  transacções   entre  duas    instituições     de  crédito   ou   financeiras    dos
requisitos de identificação de clientes.
Foi também acrescentado um novo no 3 para ter em consideração o espírito
de uma alteração proposta pelo Parlamento, que diz respeito â manutenção
dos registos das transferências        internacionais de fundos. Uma vez que a
reciclagem de capitais pode também ser efectuada através de outros tipos
de  operações   financeiras,    o   âmbito   de   aplicação   desta     alteração   foi
alargado para abranger    a manutenção de registos para todos os tipos de
transacções.   No entanto,    o   âmbito   do   texto   limita-se    às    instituições
abrangidas pela directiva,      uma vez que para se abranger          todos os tipos
de   pessoas   colectivas   e     singulares     haveria   que     impor     obrigações
administrativas excessivas a profissões          e empresas    não susceptíveis      de
serem utilizadas para efeitos de reciclagem de capitais.
                                                                                        4
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Ar t i go 5o
Foi   incluído um novo trecho no final do primeiro parágrafo, que encerra
duas    alterações.      A    prime.ra      consiste       numa    questão      técnica,    para
esclarecer que a informação prestada nos termos deste número dever? ser
transmitida âs autoridades do país de acolhimento relevante. A segunda
reflecte o espírito de algumas alterações do Par lamento respeitantes ao
papel dos empregados no sistema de comunicação de suspeitas.
Foi    introduzido     um    novo    no    3,   na   sequência       de    uma    alteração    do
Parlamento,      no   sentido     de    garantir     que     os    inquéritos      relativos    â
reciclagem de capitais não sao prejudicados peio facto de os agentes que
procedem     à   reciclagem      e   sobre     os    quais      recaem     suspeitas     tomar em
consciência de que estão a ser alvo de investigações.
Finalmente foi acrescentado um novo no 4, com o objective ri' ovitar a
utilização da       informação prestada        nos termos deste           art ice oa-a outros
efeitos    que   não   a    investigação      da   rec i---! 3gem    de   capites,      tal  corno
proposto pelo Parlamento.
Art igo 7o
De   acordo    com   uma   das   alterações      do Parlamento,         s   sir   ; idacção  foi
ligeiramente      alterada     no  sentido      de   tornar      claro    que   o;   empregados
relevantes     deverão    participar      nos programas        de   formação     p-evu, tos nos
termos deste art igo.
Art igo 8o a (novo)
Esta alteração, proposta pelo Parlamento, torna explicita                        -\ necessidade
implícita, já contida na redacção anterior, de estabelece;                         sanções para
as infracções das medidas adoptadas nos termos da directiva.
 ---pagebreak--- Art igo 9oa (novo)
Tal   como  proposto pelo Parlamento,  foi introduzido  um novo  artigo
prevendo relatórios periódicos a efectuar pela Comissão relativamente à
execução da directiva.
                                                                        C
 ---pagebreak---                                  PROPOSTA ALTERADA DE
            DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A " H E V E N Ç Ã O Í,A UTILIZAÇÃO
                  DO SISTEMA FINANCEIRO PARA FINS DE RECICLAGEM
                          DO PRODUTO DE ACTIVIDADES ILEGAIS
O     CONSELHO       DAS     COMUNIDADES
EUROPEIAS,
Tendo    em    conta    o   Tratado   que   Tendo em conta o tratado que institui
 institui    a   Comunidade     Económica   a Comunidade       Económica   Europeia       e,
Europeia    e, nomeadamente, o no 2,        nomeadamente,       o  no   2,  p^r jme ^ro     e
terceiro trecho, do seu artigo 57o,         terceiro trecho, do seu artigo 67o.
                       Segunda    citação
                              preâmbulo     e o resto do
                                            : inalterados
                Considerandos 1 a 11
                                            : inalterados
                                            Considerando 11a (novo)
                                            Considerando que, para facilitar as
                                             investigações       relacionadas      com     a
                                            reciclagem do produto cie activi dades
                                             ilegais, as instituições de créd i to e
                                            as   outras     inst i tujj;ões _fj..QlH9ÉIJJLM
                                            devera o ma nter um re q_[s to __ad e_q u a d o de
                                            todas as transacções, eieotróntco cu
                                            por escr i to;
                   Considerando 12 :
                                             i na Iterado
 ---pagebreak---                               -2-
Considerando 13                              Considerando 13
Considerando que a preservação dos           Considerando      que    a   preservação      do
sistema financeiro da reciclagem de          sistema   financeiro da reciclagem            de
capitais é uma tarefa que não pode           capitais é uma        tarefa que não pode
ser desempenhada       pelas autoridades     ser   desempenhada       pelas   autoridades
judiciais      e     responsáveis      pela  judiciais       e      responsáveis        pela
aplicação da      lei sem a      cooperação  aplicação da lei sem a cooperação das
das    instituições        de   crédito    e  instituições      de    crédito    e    outras
outras    instituições       financeiras   e  instituições        financeiras       e     das
das    respectivas        autoridades     de respectivas             autoridades           de
fiscalização; que o sigilo bancário          fiscalização; que o sigilo            bancário
deve   ser    levantado     nos  casos   que deve   ser    levantado      nos   casos     que
relevam    do   direito     penal;  que   um relevam    do    direito     penal;    que    um
sistema obrigatório de          comunicação  sistema    obrigatório       de   comunicação
das transacções suspeitas é a forma          das     transacções        suspeitas,        que
mais   eficaz     de     concretizar   esta  garanta     que      as    informações       são
cooperação;      que    é  necessária    uma transmitidas às referidas autoridades
cláusula especial de protecção para          sem alertar os clientes envolvidos,
 isentar    de     responsabilidade       os constitui     a   forma     mais   eficaz     de
empregados      e    os    administradores   concretizar      esta    cooperação;      que é
pelo   facto    de    não   observarem    as necessária uma cláusula especial              de
devidas restrições na prestação de           protecção            para    isentar          de
 informações;                                responsabilidade as          instituições de
                                             crédito    e    as    outras     instituições
                                             financeiras, bem como os respectivos
                                             empregados     e    administradores,        pelo
                                             facto de não observarem           as   devidas
                                             restrições         na       prestação         de
                                              informações;
                                                                                              7
 ---pagebreak---                                   Considerando í3a (novo)
                                  Cor^ M o r a n d o que   a   utilização   das
                                  informações           recoi h i das    oe í as
                                  autoridados nos        termos    da presente
                                  d i rect i va      se       deve     i imitar
                                  exclusivamente          às     investigações
                                  relacionadas       com    a   reciclagem   do
                                  produto de actividades ilegais;
                  Considerando 14    inaIterado
                                  Considerando 14a (novo)
                                  Considerando que devem ser adoptadas
                                  medidas adequadas, bem como sanções
                                  efectivas e suficientes, api içáveis
                                  às infracções das medidas tornadas nos
                                  termos da presente d i rect i va ;
                  Considerando 15    inaIterado
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                                 /
 ---pagebreak---                                   -4-
Artigo 1o                                   Art igo 1o
1. Para      efeitos      da      presente  1. Para       efeitos          da      presente
    Directiva, entende-se por :                 Directiva, entende-se por :
    "Instituição de crédito"          : uma -    "Instituição      de    crédito"     : uma
    instituição      de     crédito      na      instituição de crédito na acepção
    acepção do primeiro travessão do            do primeiro travessão do artigo 1o
    artigo    1o    da    Directiva      do     da     Directiva           do      Conselho
                             1                                (1
    Conselho 77/790/CEE< ).                     77/790/CEE ), ou uma surcursal,
                                                tal   como      definida      no   terceiro
                                                travessão       do    artigo      1o  dessa
                                                directiva, de uma instituição de
                                                crédito    cuja     sede     se   situe   no
                                                exterior da Comunidade.
   "Instituição        financeira"          - "Instituição finance ira" : qualquer
   qualquer   empresa que, não sendo           empresa que, não sendo insituição
   insituição de crédito, tem como             de   crédito,      tem   como     actividade
   actividade    principal     a execução      principal a execução de uma ou mais
   de   uma  ou   mais   das     operações     das operações enumeradas nos nos 2
   enumeradas nos nos 2 a 12 e 14 da           a   12   e    14    da     lista    anexa   à
   lista    anexa    à    Directiva      do    Directiva              do           Conselho
                            2)                                2
   Conselho 89/646/CEE< , bem como             89/646/CEE< ),       bem     como qualquer
   qualquer      empresa        seguradora     empresa     seguradora          devidamente
   devidamente autorizada nos termos           autorizada         nos        termos      das
   das    Directivas       do     Conselho     Directivas              do          Conselho
   73/239/CEE<3> e                             73/239/CEE<3) e
   79/267/CEE<4).                              79/267/CEE^4).       Esta designação
                                               incluirá    também as sucursais das
                                               instituições financeiras cuja sede
                                               se     situe        no      exterior       da
                                               Comun i dade.
 (1)  J0 no C  322, de 17.12.1977, p.30      (1)  JO no  C  322, de 17.12.1977, p.30
 (2)  JO no L  386, de 30.12.1989, p.1       (2)  JO no  L  386, de 30.12.1989, p.1
 (3)  JO no L  228, de 16.8.1973. p.3        (3)  JO no  L  228, de 16.8.1973, p.3
 (4)  JO no L  63, de 13.3.1979, p.1         (4)  JO no  L 63, de 13.3.1979, p.1
                                                                                             '/o
 ---pagebreak---                                -5-
- "reciclagem de capitais":               - inalterado
 . A conversão ou transferência de
   bens   com   conhecimento      de  que
   esses bens provêm       de um crime
   grave, com o fim de encobrir ou
   dissimular a origem ilícita dos
   mesmos    bens    ou   de    auxiliar
   qualquer    pessoa    envolvida     na
   perpetração     de   tal   crime    ou
   crimes a iludir as consequências
   legais dos seus actos, e
 . o encobrimento ou a dissimulação
   da  verdadeira     natureza, fonte,
   localização, posse, circulação,
   direitos          inerentes         ou
   titularidade de certos bens, com
   conhecimento     de  que   tais   bens
   provêm de um crime grave.
- bens"    :   activos    de    qualquer
  espécie, copóreos ou incorpóreos,
  móveis   ou   imóveis,tangiveis      ou -inalterado
  intangíveis,       bem     como      os
  documentos     legais     ou     outros
  instrumentos      comprovativos      da
  titularidade       ou    de      outros
  interesses    em   relação    a   esses
  mesmos bens.
                                                       /V?
 ---pagebreak---                                   -6-
   "crime    grave"          qualquer       dos -inaI ter ado
  crimes    especificados         no    no   1,
   alíneas a) e c ) , do artigo 3o da
  Convenção     de    Viena,    bem    como   o
   terrorismo       e     qualquer       outra
   infracção          criminal           grave
   (incluindo    em    especial      o   crime
  organizado)       relacionada       ou    não
   com a droga,       tal   como    definidos
   pelos Estados-membros.
   "autoridades       competentes"        :  as -inalterado
   autoridades nacionais incumbidas,
   por      lei       ou       por       outra
   regulamentação,         do     poder      de
   fiscalizar      as     instituições       de
   crédito    ou    outras      instituições
   f inance iras.
                                 Art igo 2o        inalterado
Ar t i go 3o                                    Art igo 3o
Os     Estados-membros        estabelecerão     1. Os   Estados-membros     estabelecerão
que as instituições de crédito e as                 que as instituições de crédito e
outras      instituições         financeiras        as outras inst i tuições f inance iras
devem    exigir    a    identificação       dos     devem exigir a identificação dos
seus clientes       ao    iniciar    relações       seus clientes ao iniciar relações
comerciais         ou       ao       realizar       comerciais      ou     ao    realizar
transacções     e, caso      suspeitem      que     transacções e, caso suspeitem que
algum    cliente não actua por           conta      algum cliente não actua por conta
própria,     as  instituições em causa              própria,    as instituições em causa
tomem medidas razoáveis para apurar                 tomem    medidas    razoáveis     para
a verdadeira identidade das pessoas                 apurar a verdadeira identidade das
por conta de quem é efectuada uma                   pessoas    por   conta    de  quem   é
transacção ou aberta uma conta.                     efectuada uma transacção ou aberta
                                                    uma conta.
 ---pagebreak---                                   -7-
As instituições de crédito e demais           As inst ; U n ç õ e s de crédito e demain
\ ;"•-!' " tuições devem rrs.nter regie" os inst '•' =..; i coes f'. v,:-.ce i r?;s deverr. mania-
:i;s     doarnentos    de    identificação    ri.H=3tos       tios        documentos         de
exigidos,       por   um  período    de    no identificação         M-'rj.dos,       por     um
mínimo      cinco    anos   a   contar    cio período    c'a no mínimo cinco           ?nos a
momento      em    que   cessem   as    suas  contar do momento em que cessem as
relações com os clientes em causa.            suas   relações       com    os   cíientes     em
                                              causa.
                                              2. As   instituições de crédito e as
                                                 outras      inst i tuições       f inance ii as
                                                 não serão obrigadas a satisfazer
                                                 os   requisitos         de    ident ificação
                                                 previstos no no 1 nos casos em que
                                                 o   cliente       envolvido     na    relação
                                                 comercial ou na transação é também
                                                 uma     instituição        de   crédito     ou
                                                  financeira      incluída no âmbito da
                                                 presente di rect iva .
                                              3. As   instituições de crédito e as
                                                 outras      instituições        f i nance i ras
                                                 manterão         adequados         reg istos,
                                                 electrónicos ou por escri to, das
                                                  transacções de qual quer t i po, que
                                                 possam       constituir         provas      em
                                                 evnetua is                     subsequentes
                                                  investigações relacionadas corn _a
                                                  reciclagem          do       produto       de
                                                 act i v idades        i lega is ,     por     um
                                                                                       r
                                                 período mínimo d€; 5 .nos a ;Ç>nJar
                                                 do momento em que a transacção é
                                                 efectuada.
                                Art igo 4        na Iterado
 ---pagebreak---                                   -8-
Art igo 5o                                   Art igo 5o
Os Estados-membros assegurar-se-ão:          Os Estados-membros assegurar-se-ão
1. De     que    as     instituições      de
     crédito e as demais instituições        1. De que as instituições de crédito
     financeiras,       bem     como      os     e     as     demais       instituições
     respectivos     administradores       e     financeiras,        bem     como     os
     empregados, colaboram plenamente            respectivos      administradores      e
     com  as  respectivas      autoridades       empregados,    colaboram     plenamente
     judiciais   ou   responsáveis      pela     com   as   respectivas     autoridades
     aplicação da lei com competência            judiciais    ou    responsáveis    pela
     em assuntos criminais :                     aplicação da     lei com competência
                                                 em assuntos criminais :
    - informando-as,      por    iniciativa
      própria,    de   quaisquer      factos
      que  venham    a descobrir      e  que
      possam   estar    relacionados     com       informando-as,      por    iniciativa
      uma   infracção     no   domínio    da       própria, de quaisquer factos que
      reciclagem de capitais;                      venham a descobrir e que possam
                                                   estar    relacionados       com   uma
  -    fornecendo-lhes        todas       as       infracção      no      domínio     da
       informações          por         elas       reciclagem de capitais;
      solicitadas        em     caso      de
       investigação criminal       ou carta        fornecendo-Ihes         todas      as
      rogatória          relativas         à       informações por elas solicitadas
      reciclagem     de    capitais,     nos       em caso de investigação criminal
      termos do direito aplicável.                 ou  carta   rogatória    relativas á
                                                   reciclagem     de    capitais,    nos
                                                   termos do direito aplicável.
                                             As informações referidas no presente
                                              numero      serão      transmi t idas   as
                                              autoridades,     acima     referidas,   do
                                              Estado-membro em cujo território se
                                              situa a instituição que as fornece.
                                                                                         ^l,
 ---pagebreak---                                     -9-
                                            Estas informações serão transmitidas,
                                            salvo em casos excepcionais, através
                                            da pessoa ou pessoas designadas pelas
                                            instituições         de      crédito        ou
                                            financeiras,       de   acordo      com     os
                                            procedimentos previstos no no 1 do
                                            art igo 7o.
2. De que a revelação, de boa fé,           2. De que a revelação, de boa fé, ás
   às      respectivas        autoridades       respectivas autoridades judiciais
   judiciais     ou   responsáveis     pela    ou responsáveis pela aplicação da
   aplicação da lei com competência             lei  com competência        em  assuntos
   em assuntos criminais, por parte            criminais,       por    parte      de    um
   de    um    empregado      ou    de   um    empregado ou de um administrador
   administrador de uma        instituição     de uma    instituição de crédito ou
   de crédito ou outra         instituição     outra    instituição financeira, da
   financeira, de qualquer suspeita            qualquer suspeita ou convicção de
   ou     convicção       de     que    uma    que uma determinada operação tem
   determinada      operação      tem   por    por objectivo ou e«:t.á relacionada
   objectivo     ou    está    relacionada     com   rec i cI agem   de   cap i t a i s , não
   com reciclagem de capitais, não              const i tu i uma v i o I acão de qua I quer
   constitui       uma     violação      de     restrição       à     prestação         de
   qualquer     restrição    â   prestação      informações       imposta      por     via
                                                                       ?
   de   informações     imposta    por  via     contratual       ou     :.r     qualquer
   contratual       ou    por     qualquer     disposição                   legislativa,
   disposição                legislativa,       regulamentar ou administrativa, e
   regulamentar      ou  administrativa,       que aquelas i nst i tu i coes, auue ies
   e   que    aqueles     empregados     ou    empregados ou H dm I n •• s ; r ado» es , não
   administradores não        incorrem em       incorrem     em   quaiqaor      tipo    de
   qualquer              tipo            de     responsabilidade c<v,: ou penai.
   responsabilidade civil ou penal.
                                                                                              IS
 ---pagebreak---                                            -10-
                                                      3. As      instituições           de crédito e as
                                                         outras          instituições         financeiras,
                                                         bem            como           os       respect i vos
                                                         administradores e empregados, não
                                                         revelarão,              ao   cliente       envolvido
                                                         nem a quaisquer terceiros, o facto
                                                         de terem            transmitido         informações
                                                         às autoridades nos termos do no 1,
                                                         ou       o      facto        de   estar          a  ser
                                                         efectuada                  uma        invest igação
                                                         relat i va                 à   reciclagem             de
                                                         capi tais.
                                                      4. A s        informações           fornecidas          às
                                                         autoridades              n o s termos        do no 1
                                                         a p e n a s podem          ser u t i l i z a d a s para
                                                         efei tos                 (te        invest igações
                                                          r e l a c i o n a d a s com a r e c i c l a g e m do
                                                         p r o d u t o de a c t i v i d a d e s    ilegais.
                                      Art igo 6o         inalterado
Art igo 7 o
Os   Estados-membros            assegurar-se-ão
1. De q u e as intituições de c r é d i t o           1 : Inalterado
    e        as          demais      instituições
    financeiras               estabelecem          os
    devidos                procedimentos           de
    controlo            interno   no s e n t i d o de
    prevenir,            detectar   e   impedir     o
    seu       envolvimento         em    operações
    r e l a c i o n a d a s com a reciclagem de
    capitais.
                                                                                                                  • # -
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De   que   as    instituições       de 2. De que as instituições de crédito
crédito e as demais instituições          e     as     demais      instituições
financeiras   tomam     as   medidas      financeiras     tomam    as   medidas
necessárias   para   que    os    seus    necessárias    para    que   os   seus
empregados   tenham    conhecimento       empregados tenham conhecimento das
das   disposições     contidas      na    disposições contidas na presente
presente        directiva,           e    directiva,            e   estabelecem
estabelecem igualmente programas           igualmente programas de formação
de   formação    para      os     seus    para    os   seus   empregados,     no
empregados,   no   sentido     de   os    sentido de os ajudar a detectar
ajudar a detectar operações que           operações     que     possam     estar
possam estar relacionadas com a           relacionadas com a reciclagem de
reciclagem de capitais, bem como          capitais, bem como de lhes dar a
de   lhes   dar   a    conhecer      o    conhecer o procedimento a adoptar
procedimento a adoptar       em tais      em   tais   casos.   Assegurar-se-ão
casos.                                    ainda de que todos os empregado s
                                          relevantes      participam      nesses
                                          programas de formação.
                   Ar t i go 8o            inalterado
                                       Art igo 8o a (novo)
                                       Os    Estados-membros     adoptarão    as
                                       medidas    adequadas   no _ sent ido   de
                                       assegurar a aplicação do di sposto na
                                       presente di rect i va, e_estabelecerão,
                                       em particular, sanções efect ivas e
                                       suf icientes a apl i car ás infracções
                                       das medidas adoptadas em conformidade
                                       com a presente directiva.
                                                                                   -7
                                                                                 ^
 ---pagebreak---        -12-
  Art igo 9o : inalterado
             Art igo 9o a (novo)
             A Comissão elaborará, um ano após 1
             de   Janeiro  de  1992  e   mais   tarde
             trienalmente, um    relatório   sobre a
             execução   da  presente   directiva,   e
             apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu
             e ao Conselho.
Art igo 10o   : inalterado
                                                      tâ
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                                                                COM(90) 593 finai
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                        09
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-611-PT-C
                                                            ISBN 92-77-66777-X
PREÇO DE   VL:NDA     j   até 30 páginas: 3,50 ECU ,    cada 10 páginas « mais; 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo