CELEX: 51990PC0284
Language: pt
Date: 1990-07-02
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AOS MODULOS REFERENTES AS DIVERSAS FASES DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIACAO DA CONFORMIDADE, DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS NAS DIRECTIVAS DE HARMONIZACAO TECNICA

19. 7. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 179/13
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
               Alteração da proposta de decisão do Conselho relativa aos módulos referentes às diversas fases
               dos procedimentos de avaliação da conformidade, destinados a serem utilizados nas directivas de
                                                    harmonização técnica
                                              COM(90) 284 final — SYN 208
               (Apresentada pela Comissão, em 29 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°
                                                      do Tratado CEE)
                                                       (90/C 179/23)
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Euro-                   constantes do anexo à presente decisão e em confor-
peu em primeira leitura, relativamente à proposta de de-                midade com os critérios estabelecidos na presente
cisão do Conselho relativa aos módulos referentes às di-                decisão e nas orientações gerais incluídas no anexo.
versas fases dos procedimentos de avaliação da confor-                  Estes procedimentos só poderão divergir dos módu-
midade, destinados a serem utilizados nas directivas de                 los quando as condições específicas de um determi-
harmonização técnica, com vista ao processo de coope-                   nado sector ou directiva o aconselharem. O alcance
ração, a Comissão decidiu alterar a proposta do seguinte                de tal divergência deverá ser limitado e explicita-
modo:                                                                  mente justificado na directiva correspondente.
  1. É aditado um (novo) segundo considerando, com a                   A Comissão apresentará periodicamente informações
      seguinte redacção:                                               sobre a aplicação desta decisão, referindo se os pro-
                                                                       cedimentos de avaliação da conformidade estão a
      «Considerando que tais meios devem garantir a total              funcionar satisfatoriamente ou se devem ser modifi-
      conformidade dos produtos com as exigências esta-                cados.»
      belecidas nas directivas de harmonização técnica,
      por forma a salvaguardar, em particular, a saúde e a         5. No anexo, a alínea d) da secção I passa a ter a se-
      segurança de utentes e consumidores;».                           guinte redacção:
 2. É aditado um (novo) terceiro considerando, com a                   «As directivas deverão estabelecer o leque de opções
      seguinte redacção:                                               possíveis, susceptíveis de serem analisadas pelo Con-
                                                                       selho, a fim de garantirem às autoridades públicas o
      «Considerando que tal conformidade deve ser asse-                elevado nível de segurança que pretendem, relativa-
     gurada sem impor condições desnecessariamente                     mente a determinado produto ou sector de produ-
     onerosas aos fabricantes e através de procedimentos               tos;».
     claros e compreensíveis;».
                                                                  6. No anexo, aditar à parte final da alínea e) da secção
 3. É aditado um (novo) quinto considerando, com a se-                 I a seguinte frase:
     guinte redacção:
                                                                      «Os factores tomados em consideração deverão ser
     «Considerando que, no que se refere à utilização de              explicita e individualmente indicados pela Comissão
     módulos suplementares ou de variedades de módu-                  nestas directivas;».
     los, deverá admitir-se uma flexibilidade limitada
     sempre que as circunstâncias específicas de um deter-
                                                                  7. No anexo, a primeira frase da alínea h) da secção I
     minado sector ou de uma directiva o aconselhem,
                                                                      passa a ter a seguinte redacção:
     mas que essa flexibilidade não pode atingir propor-
    ções susceptíveis de comprometer o objectivo da pre-
    sente decisão e só é admissível quando explicita-                 «Os organismos notificados devem ser incentivados a
    mente justificada;».                                              aplicar os módulos sem imposição de encargos inú-
                                                                      teis para os operadores económicos.»
 4. O artigo único passa a ter a seguinte redacção:
                                                                  8. No anexo, aditar uma nova alínea h A) à secção I:
    «Os procedimentos de avaliação da conformidade a
    utilizar nas directivas de harmonização técnica, rela-            h.A) «Para assegurar a protecção dos fabricantes, a
    tivas à introdução no mercado de produtos indus-                         documentação técnica facultada aos organis-
    triais, deverão ser escolhidos de entre os módulos                       mos notificados limitar-se-á à exclusivamente
 ---pagebreak--- N? C 179/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19. 7. 90
          necessária avaliação da conformidade com as              10. No anexo, aditar um novo ponto 1)A à secção I, com
          exigências essenciais. Deve ser assegurada a                 a seguinte redacção:
         protecção jurídica da informação confiden-
          cial;».                                                      «1)A. A presente decisão poderá ser objecto de revi-
                                                                             são na sequência da directiva relativa à marca
 9. No anexo, a alínea 1) da secção I passa a ter a se-                      CE.»
    guinte redacção:
                                                                   11. No anexo, aditar um novo terceiro parágrafo ao
    «1)   «Deve ser aposta a marca CE (acompanhada                     ponto 5 do módulo B da secção II:
          sempre que possível do símbolo de identifica-
          ção de terceiros implicados no controlo da fase              «Se um certificado tipo CE for recusado ao fabri-
          de produção) se a fase de produção tiver de-                 cante, o organismo notificado deverá justificar por-
          corrido em estrita conformidade com as exi-                  menorizadamente essa recusa. Deverá ser previsto
          gências das directivas.»                                     um mecanismo de recurso.»
             Alteração da proposta de segunda directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições
             legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as
              disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a
                                                   Directiva 79/267/CEE
                                               COM(90) 305 final — SYN 177
              (Apresentada pela Comissão, em 26 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°
                                                      do Tratado CEE)
                                                        (90/C 179/24)
              Novo considerando a aditar após o 12? considerando:
                   «Considerando que nenhuma disposição da presente directiva impede uma empresa multi-
                   -ramos de se cindir em duas empresas, exercendo uma delas a actividade de seguro de vida
                   e a outra a de seguro não vida; e que, a fim de realizar esta separação nas melhores
                   condições possíveis, é desejável que se permita aos Estados-membros que prevejam, na
                   observância das disposições do direito comunitário em matéria de concorrência, um re-
                   gime fiscal adequado no que respeita, nomeadamente, às eventuais mais-valias que possam
                   surgir em virtude dessa separação;».
             Novo considerando a aditar após o último considerando:
                   «Considerando que, com efeito, se torna especialmente importante conceder um prazo
                   suficiente para que os Estados-membros que o desejem possam adoptar as disposições
                   adequadas, a fim de garantir a qualificação profissional e a independência dos corretores
                   de seguros; que, tendo em conta o papel crescente que tais corretores serão chamados a
                   desempenhar para aconselhar os tomadores de seguros, face a uma maior oferta de produ-
                   tos decorrente da concretização de um regime de prestação de serviços, a sua qualificação
                   profissional e independência constituem um elemento fundamental da protecção dos con-
                   sumidores,».