CELEX: 62012FB0133
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Processo F-133/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual da União — Indemnização do prejuízo resultante do envio pela instituição ao advogado do recorrente de uma carta relativa às despesas a cargo do recorrente — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente — Artigo 94. °do Regulamento de Processo)

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/35
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
      (Processo F-133/12)
      (Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual da União - Indemnização do prejuízo resultante do envio pela instituição ao advogado do recorrente de uma carta relativa às despesas a cargo do recorrente - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
      (2014/C 71/70)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido destinado a obter uma indemnização pelo facto de a recorrida ter enviado uma carta relativa ao recorrente ao seu advogado, acompanhada de um pedido de indemnização.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
               
            
                  2.
               
               
                  L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros.