CELEX: 32010D0424(05)
Language: pt
Date: 2009-06-12 00:00:00
Title: Decisão n. o  H1, de 12 de Junho de 2009 , relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n. o  1408/71 e (CEE) n. o  574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n. o  883/2004 e (CE) n. o  987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

24.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/13
            
         DECISÃO N.o H1
   de 12 de Junho de 2009
   relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/05
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta os artigos 87.o a 91.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta o artigo 64.o, n.o 7, e 93.o a 97.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009 entram em vigor no dia 1 de Maio de 2010 e os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 (3) e n.o 574/72 (4) são revogados na mesma data, excepto no tocante às situações regidas pelo artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
               (2)
            
            
               Sem prejuízo do disposto no artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os pedidos apresentados antes da data de entrada em vigor dos referidos regulamentos continuam, em princípio, a ser regidos pelo direito aplicável no momento em que foram apresentados, pelo que as disposições dos regulamentos em apreço apenas são aplicáveis aos pedidos apresentados após a sua entrada em vigor.
            
         
               (3)
            
            
               As Decisões n.os 74 a 208 e as Recomendações n.os 14 a 23 da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, ainda em vigor, caducam na data em que os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 forem revogados e os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 entrarem em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário adaptar certas decisões e recomendações aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para as fazer corresponder às disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
            
         
               (5)
            
            
               São necessárias transparência e orientação para as instituições poderem aplicar as decisões e recomendações da Comissão Administrativa adoptadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 após a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
            
         
               (6)
            
            
               Devido à complexidade jurídica e técnica, ao prazo limitado e à necessidade de dar prioridade a certas tarefas da Comissão Administrativa, algumas decisões não estarão em condições de serem publicadas aquando da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, mas apenas ulteriormente.
            
         
               (7)
            
            
               Certas disposições das decisões e recomendações aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 foram directamente integradas nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
            
         
               (8)
            
            
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
            
         DECIDE:
   
               1.
            
            
               As decisões e recomendações que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 não são aplicáveis às situações regidas pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
               Não obstante, as referidas decisões e recomendações continuam a ser aplicáveis nas situações em que os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 permanecem em vigor e continuam a produzir efeito jurídicos, em especial nas situações previstas no artigo 90.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 96.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
               2.
            
            
               As decisões e recomendações constantes da parte A do anexo não são substituídas por quaisquer outras decisões ou recomendações nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
            
         
               3.
            
            
               As decisões e recomendações constantes da parte B do anexo são substituídas pelas novas decisões e recomendações indicadas nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009.
            
         
               4.
            
            
               As decisões constantes da parte C do anexo são adaptadas pela Comissão Administrativa logo que possível, de forma a corresponderem às disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009, uma vez que a aplicação dos princípios contidos nessas decisões deve ser igualmente efectuada nos termos dos referidos regulamentos.
            
         
               5.
            
            
               Os documentos necessários para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 (isto é, os formulários E, os cartões europeus de seguro de doença e os atestados de substituição provisórios) emitidos pelas instituições, autoridades e outros organismos competentes dos Estados-Membros antes da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 permanecem válidos [apesar de as referências serem feitas aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72] e são tidos em conta pelas instituições, autoridades e outros organismos de outros Estados-Membros mesmo depois dessa data, até que o respectivo prazo de validade expire ou até serem revogados ou substituídos pelos documentos emitidos ou comunicados nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
            
         
               6.
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
      
         
            A Presidente da Comissão Administrativa
         
         Gabriela PIKOROVÁ
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
   
      (4)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PARTE A
      
      [Decisões e recomendações que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 e que não têm equivalente nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009]
      
         Decisões:
      
      
                   
               
               
                  Decisão n.o 74
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 76
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 79
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 81
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 85
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 89
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 91
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 115
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 117
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 118
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 121
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 126
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 132
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 133
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 134
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 135
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 136
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 137
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 142
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 143
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 145
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 146
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 148
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 151
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 152
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 156
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 167
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 171
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 173
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 174
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 176
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 178
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 180
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 192
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 193
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 197
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 198
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 199
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 201
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 202
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 204
               
            
         Recomendações:
      
      
                   
               
               
                  Recomendação n.o 15
               
            
                   
               
               
                  Recomendação n.o 16
               
            
                   
               
               
                  Recomendação n.o 17
               
            
                   
               
               
                  Recomendação n.o 19
               
            
                   
               
               
                  Recomendação n.o 20
               
            
                   
               
               
                  Recomendação n.o 23
               
            
         PARTE B
      
      [Decisões e recomendações substituídas que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 e actos correspondentes nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009]
      
                  Decisões nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72
               
               
                  Decisões correspondentes nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009
               
            
                  Decisão n.o 75
               
               
                  DECISÃO N.o P1
               
            
                  Decisão n.o 83
               
               
                  DECISÃO N.o U1
               
            
                  Decisão n.o 96
               
               
                  DECISÃO N.o P1
               
            
                  Decisão n.o 99
               
               
                  DECISÃO N.o H1
               
            
                  Decisão n.o 100
               
               
                  DECISÃO N.o H1
               
            
                  Decisão n.o 101
               
               
                  DECISÃO N.o H1
               
            
                  Decisão n.o 105
               
               
                  DECISÃO N.o P1
               
            
                  Decisão n.o 139
               
               
                  DECISÃO N.o H1
               
            
                  Decisão n.o 140
               
               
                  DECISÃO N.o H1
               
            
                  Decisão n.o 160
               
               
                  DECISÃO N.o U2
               
            
                  Decisão n.o 181
               
               
                  DECISÃO N.o A2
               
            
                  Decisão n.o 189
               
               
                  DECISÃO N.o S1
               
            
                  Decisão n.o 190
               
               
                  DECISÃO N.o S2
               
            
                  Decisão n.o 191
               
               
                  DECISÃO N.o S1
               
            
                  Decisão n.o 194
               
               
                  DECISÃO N.o S3
               
            
                  Decisão n.o 195
               
               
                  DECISÃO N.o S3
               
            
                  Decisão n.o 196
               
               
                  DECISÃO N.o S3
               
            
                  Decisão n.o 200
               
               
                  DECISÃO N.o H3
               
            
                  Decisão n.o 203
               
               
                  DECISÃO N.o S1
               
            
                  Decisão n.o 205
               
               
                  DECISÃO N.o U3
               
            
                  Decisão n.o 207
               
               
                  DECISÃO N.o F1
               
            
         
      
                  Recomendações nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72
               
               
                  Recomendações correspondentes nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009
               
            
                  Recomendação n.o 18
               
               
                  RECOMENDAÇÃO N.o U1
               
            
                  Recomendação n.o 21
               
               
                  RECOMENDAÇÃO N.o U2
               
            
                  Recomendação n.o 22
               
               
                  RECOMENDAÇÃO N.o P1
               
            
         PARTE C
      
      [Decisões que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 e que ainda vão ser adaptadas pela Comissão Administrativa]
      
                   
               
               
                  Decisão n.o 138
               
            
                   
               
               
                  Decisões n.o 147 e n.o 150
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 170 (incluindo a Decisão n.o 185)
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 175
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 206
               
            
                   
               
               
                  Decisão n.o 208