CELEX: C2003/135/53
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo T-101/03: Recurso interposto em 14 de Março de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Suproco N.V.

C 135/32             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            7.6.2003
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Osotspa Co.,            Fundamentos:                  Segundo a recorrente, um grau
Ltd., com sede em Banguecoque (Tailândia), representada pelo                                        mínimo de semelhança entre as
advogado Chr. Gassauer-Fleissner, com domicílio escolhido no                                        marcas é suficiente para motivar
Luxemburgo. A outra parte no processo perante a Câmara de                                           um risco de confusão, visto que
Recurso foi a Distribution & Marketing GmbH, com sede em                                            os produtos são idênticos.
Salzburgo (Áustria).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     alterar a decisão impugnada da Terceira Câmara de               Recurso interposto em 14 de Março de 2003 contra a
      Recurso de 27 de Novembro de 2002, no processo                   Comissão das Comunidades Europeias por Suproco N.V.
      n.o R 296/2002-3, no sentido de deferir o pedido de
      oposição da recorrente ao registo da marca «Hai» da
                                                                                            (Processo T-101/03)
      Distribution & Marketing GmbH de 10 de Setembro de
      1997 e de recusar o registo;
                                                                                              (2003/C 135/53)
—     eventualmente, remeter o processo ao Instituto de Har-
      monização do Mercado Interno;                                                     (Língua do processo: neerlandês)
—     reconhecer à recorrente o direito ao reembolso das
      despesas.                                                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias em 14 de Março de 2003 um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Suproco
                                                                      N.V., estabelecida em Curaçau, representada por M. M. Slot-
                                                                      boom e N. J. Helder.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     Julgar o recurso admissível.
Requerente da marca          Distribution & Marketing GmbH
comunitária:                                                          —     Anular a decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003,
                                                                            dirigida aos Estados-Membros, que recusa o pedido de
Marca         comunitária    a marca nominativa «AXOR» para                 derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que
requerida:                   produtos e serviços das classes 5,             respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar das
                             32, 33, 35 e 42 (entre outros,                 Antilhas Neerlandesas.
                             preparações vitamínicas, sumos
                             de fruta, bebidas alcoólicas, ser-       —     Condenar a Comissão nas despesas.
                             viço de restauração) (Pedido
                             n.o 628172)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou sinal    a recorrente, Osotspa Co., Ltd.
objecto da oposição:
                                                                      A recorrente é uma empresa transformadora de açúcar estabe-
                                                                      lecida nas Antilhas Neerlandesas. Importava, nomeadamente,
Marca objecto da opo-        a marca figurativa comunitária
                                                                      açúcar de um fornecedor de açúcar de cana da Colômbia.
sição:                       n.o 168427 e a marca figurativa
                                                                      Transformava o referido açúcar em açúcar a granel de cor
                             nacional «Shark» para produtos da
                                                                      castanha e em pedaços de açúcar e exportava-o para a CE com
                             classe 32 (bebidas não alcoólicas;
                                                                      base no artigo 3.o do Anexo II e no Anexo 2 do Anexo II da
                             xaropes e outras preparações para
                                                                      Decisão 91/482/CEE (1). Por força das referidas disposições, os
                             bebidas)
                                                                      produtos da recorrente eram considerados produtos originá-
                                                                      rios de um PTU.
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição da
Oposição:                    recorrente
                                                                      O artigo 4.o do Anexo III e o apêndice 2 (2) do Anexo III da
                                                                      Decisão 2001/822 (Decisão de Associação Ultramarina) ( 3) que
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso                substitui a Decisão 91/482/CEE contém uma disposição
Recurso:                                                              similar. No entanto, o artigo 5.o, n.o 1, alínea g), do Anexo III
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da actual Decisão de Associação Ultramarina estabelece que as            derrogação sem qualquer base porque, tanto quando se utiliza
operações de adição de corantes ou formação de açúcar                    açúcar proveniente de um Estado ACP, como quando se
em pedaços constituem transformações insuficientes para                  recorre a açúcar procedente de um Estado não ACP, o valor
conferirem a qualidade de produtos originários de um PTU.                acrescentado da transformação realizada pela recorrente é
Deste modo, os referidos produtos da recorrente deixaram de              superior a 45 %. Segundo a recorrente, o artigo 37.o, n.o 7, do
ter a natureza de produtos originários de um PTU.                        Anexo III da Decisão de Associação Ultramarina não prevê
                                                                         tal comparação nem, em consequência, tal razão para o
                                                                         indeferimento de um pedido de derrogação.
Por esta razão, o Reino dos Países Baixos solicitou um pedido
de derrogação a favor da recorrente, pedido que foi indeferido
pela decisão impugnada.                                                  (1 ) 91/482/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991,
                                                                              relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
                                                                              Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1).
A recorrente deduz, em primeiro lugar, uma excepção de                   (2 ) Apêndice 2 do Anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho,
ilegalidade contra o artigo 5.o, n.o 1, alínea g), do Anexo III da            de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e
Decisão de Associação Ultramarina. Segundo a recorrente, as                   territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (Decisão de
operações de adição de corantes ao açúcar ou formação                         Associação Ultramarina) (JO L 324, p. 1).
                                                                         (3 ) Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à
de açúcar em pedaços foram erradamente qualificados de
                                                                              associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
insuficientes para efeitos de conferirem a qualidade de produto               Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 324, p. 1).
originário de um PTU. A recorrente alega que a referida
disposição viola o princípio da não discriminação, é arbitrária
e contrária aos princípios da confiança legítima e da segurança
jurídica.
A recorrente acrescenta que a Comissão não era competente,
dado que a decisão impugnada foi adoptada depois do
termo do prazo de 75 dias úteis para adopção de decisões,                Acção proposta em 28 de Março de 2003 por Arran
estabelecido no artigo 37.o, n.o 8, alínea a), do Anexo III da           Aromatics Limited, Ian Russel e Allastair Rennick contra
Decisão de Associação Ultramarina. Segundo a recorrente, o                            a Comissão das Comunidades Europeias
pedido de derrogação devia ter sido aceite, em conformidade
com o artigo 37.o, n.o 8, alínea b), do Anexo III da Decisão de
Associação Ultramarina.                                                                          (Processo T-109/03)
A recorrente invoca, finalmente, uma violação do artigo 37.o                                       (2003/C 135/54)
do Anexo III da Decisão de Associação Ultramarina e um erro
manifesto de apreciação dos factos. Segundo a recorrente, a                                    (Língua do processo: inglês)
Comissão restringe os requisitos do artigo 37.o do Anexo III
da Decisão de Associação Ultramarina.
A recorrente afirma que a cumulação da origem não lhe                    Deu entrada em 28 de Março de 2003 no Tribunal de Primeira
oferece qualquer solução alternativa. Não é razoável importar            Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a
açúcar de um Estado ACP devido ao seu elevado preço. Além                Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Arran
disso, esse açúcar não tem a qualidade adequada. Segundo a               Aromatics Limited, com sede na Isle of Arran, Escócia, Iain
recorrente, também, quanto a este aspecto, se encontram                  Russel e Allastair Rennick, residentes na Isle of Arran, Escócia,
satisfeitos os requisitos para uma derrogação, conforme consta           representados por C. Pouncey, Solicitor, e por L. Van Den
do artigo 37.o, n.o 4, do Anexo III da Decisão de Associação             Hende, Lawyer.
Ultramarina.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega, além disso, que, nos termos do artigo 37.o,
n.o 3, alínea b), do Anexo III da Decisão de Associação                  —      Condenar a demandada no pagamento de uma indemni-
Ultramarina, a aplicação das normas actuais sobre a origem                      zação, nos termos do artigo 288.o CE, pelos danos
diminui consideravelmente as suas possibilidades de continuar                   sofridos pelos demandantes em consequência da violação
a exportar para a CE. Segundo ela, a Comissão exige, sem                        do direito comunitário, nos termos da petição, acrescida
razão, como requisito necessário para a concessão de uma                        de juros compensatórios à taxa de 8 % contados desde o
derrogação que a aplicação das actuais normas sobre a origem                    dia em que se verificou o prejuízo.
implique a cessação das actividades.
                                                                         —      Condenar a demandada no pagamento de juros legais
A recorrente também considera que a Comissão aplicou                            sobre o montante que se considerar devido à taxa de 8 %.
incorrectamente o artigo 37.o, n.o 7, do Anexo III da Decisão
de Associação Ultramarina. A Comissão indeferiu o pedido de              —      Condenar a demandada nas despesas.