CELEX: C2007/170/10
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-50/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos ( Incumprimento de Estado — Cidadania da União — Livre circulação dos nacionais dos Estados-Membros — Directiva 64/221/CEE — Ordem pública — Legislação nacional em matéria de expulsão — Condenação penal — Expulsão )

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-50/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Cidadania da União - Livre circulação dos nacionais dos Estados-Membros - Directiva 64/221/CEE - Ordem pública - Legislação nacional em matéria de expulsão - Condenação penal - Expulsão»)
   (2007/C 170/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e M. de Grave, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO L 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36) — Legislação nacional aplicável a todos os estrangeiros sem distinção e que não leva em conta a situação especial dos cidadãos da União Europeia — Nexo automático entre uma condenação penal e uma medida de expulsão.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo aplicado aos cidadãos da União a Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, antes lhes aplicando uma legislação geral relativa aos estrangeiros que permite estabelecer um nexo sistemático e automático entre uma condenação penal e uma medida de expulsão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.