CELEX: 31993R0939
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 939/93 da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

22. 4. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 96/27
                                      REGULAMENTO CEE N? 939/93 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Abril de 1993
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                      produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
                                                                      anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   comparáveis ;
 Económica Europeia,
                                                                  c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
                                                                      concorrência entre indústrias que utilizam produtos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
 ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a                 activo ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, primeira frase         Considerando que é conveniente fixar una taxa de resti­
 do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                           tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
                                                                  forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
                                                                  diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             preços praticados no mercado mundial ;
 Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os
 preços do mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
 n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da               1432/92 Q, com a última redacção que lho foi dada pelo
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                Regulamento (CEE) n? 3534/92 (6), o Conselho proibiu as
 exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               trocas comerciais entre a Comunidade e as Repúblicas da
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,             Sérvia e do Montenegro ; que é necessário ter em conta
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de         esse facto aquando da fixação das restituições ;
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
exportação e os critérios que fixam os respectivos                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada             de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de resti­
tuição aplicável quando da sua exportação sob a forma de
mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n? 2771 /75 :    ,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo paragrafo
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n® 3035/80, a taxa da                                    Artigo 1 ?
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos
de base considerados deve ser fixada para uma duração             1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a             figuram no anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos       referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
exportados no seu estado inalterado ;                             n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                  ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                  fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,
tomar em consideração, nomeadamente :
                                                                  2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
                                                                  Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
    em produtos de base considerados das indústrias trans­                                 Artigo 2?
     formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
    lado, os preços praticados no mercado mundial ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
                                                                  1993.
(') JO  n? L 282   de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n? L 128   de 11 . 5. 1989, p. 29.
O   JO  n? L 323   de 29. 11 . 1980, p. 27.                       O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(4) JO  n? L 327   de 27. 11 . 1990, p. 4.                        ¥) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 96/28                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22. 4. 93
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.                                                ,
           Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                      abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Taxas
                 Código                         Designação das mercadorias                           das
                  NC
                                                                                                restituições
               0407 00        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                              — De aves domésticas :
               0407 00 30     — — Outros :
                                    a) No caso de exportação de ovalburnina abrangida
                                       pelo código NC 3502 10                                      35,00
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                  18,00
              0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                              cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                              vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                              outros edulcorantes :
                              — Gemas de ovos :
               0408 11        — — Secas :
           ex 0408 11 10      — — — Próprias para usos alimentares :
                                       não edulcoradas                                             96,00
               0408 19        — — Outras :
                              — — — Próprias para usos alimentares :
           ex 0408 19 11                  Liquidas :
                                          não edulcoradas                                          47,00
           ex 0408 1919       ____ Congeladas :
                                          não edulcoradas                                           51,00
                              — Outros :
              0408 91         — — Secos :
           ex 0408 91 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                       não edulcorados                                             90,00
              0408 99         — — Outros :
           ex 0408 99 1 0     — — — Próprios para usos alimentares :
                                       não edulcorados                                              1 5,00