CELEX: 31993R2206
Language: pt
Date: 1993-08-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2206/93 DO CONSELHO de 4 de Agosto de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China

Avis juridique important

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31993R2206

REGULAMENTO (CEE) No 2206/93 DO CONSELHO de 4 de Agosto de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 196 de 05/08/1993 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CEE) No 2206/93 DO CONSELHO de 4 de Agosto de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular  da ChinaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 920/93 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China;  Considerando que ainda não está concluída a análise dos factos e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) no 920/93, é prorrogado por um  período de dois meses. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se concluir o processo, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no L 95 de 21. 4. 1993, p. 5.