CELEX: 31987R3601
Language: pt
Date: 1987-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3601/87 da Comissão de 30 de Novembro de 1987 que altera os limites indicativos e as quantidades "objectivo" previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3955/86, no âmbito do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino

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31987R3601

Regulamento (CEE) n.° 3601/87 da Comissão de 30 de Novembro de 1987 que altera os limites indicativos e as quantidades "objectivo" previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3955/86, no âmbito do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 339 de 01/12/1987 p. 0058 - 0058

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3601/87 DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1987  que altera os limites indicativos e as quantidades « objectivo » previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3955/86, no âmbito do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º e o nº 3 do seu artigo 85º,  Considerando que o artigo 84º do Acto de Adesão fixou, para 1978, em 22 000 toneladas a quantidades « objectivo » global para as importações em Espanha dos produtos do sector da carne de bovino provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que as quantidades previstas para as carnes frescas ou refrigeradas foram atingidas durante os últimos meses; que a produção espanhola não permitiu cobrir a procura interna desse Estado-membro, o que provocou um importante aumento dos preços no mercado espanhol; que, para assegurar o abastecimento desse mercado, há que prever a ultrapassagem das quantidades previstas para os produtos atrás referidos;  Considerando que é necessário limitar a 2 000 toneladas a ultrapassagem da quantidade « objectivo » fixada para 1987; que, é, por conseguinte, conveniente derrogar o Regulamento (CEE) nº 3955/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, que fixa os limites indicativos e as quantidades « objectivo » aplicáveis em 1987 no âmbito do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino (1);  Considerando que é conveniente rever o limite indicativo previsto no artigo 83º do Acto de Adesão para ter especialmente em conta a ultrapassagem da quantidade « objectivo » para 1987;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os limites indicativos mencionados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3955/86 são fixados, relativamente às carnes frescas ou refrigeradas, em 4 200 toneladas peso carcaça.  2. As quantidades « objectivo » referidas no artigo 2º do supracitado regulamento podem ser ultrapassadas, relativamente aos produtos referidos no nº 1, durante 1987, em 2 000 toneladas peso carcaça.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 55.