CELEX: 62003CO0012
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010. # Tetra Laval BV contra Comissão Europeia. # Fixação das despesas. # Processos apensos C-12/03 P-DEP e C-13/03 P-DEP.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010 – Tetra Laval/Comissão
      (Processos apensos C‑12/03 P‑DEP e C‑13/03 P‑DEP)
      «Fixação das despesas»
      1.                     Tramitação processual – Despesas – Pedido de recuperação Demande de (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            74.°) (cf. n.os 21 e 22)
      2.                     Tramitação processual – Despesas – Fixação das despesas – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efectuadas pelas
            partes [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.os 40 a 44, 55 a 57, 62)
      Objecto 
      
         
               Pedido de fixação de despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2005.
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os processos C‑12/03 P‑R e C‑13/03 P‑R são apensados para efeitos de despacho.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O montante total das despesas que a Comissão das Comunidades Europeias tem de reembolsar à CAS SpA é fixado em 124 000 euros.