CELEX: 51995PC0199(03)
Language: pt
Date: 1995-05-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

Avis juridique important

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51995PC0199(03)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável  /* COM/95/199 FINAL - SYN 95/0123 */  

Jornal Oficial nº C 318 de 29/11/1995 p. 0012

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (95/C 318/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 199 final - 95/0123(SYN)(Apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) . . ., e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, prevê que os Estados-membros possam conceder auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de formas e técnicas de transporte mais económicas para a colectividade e o desenvolvimento do transporte combinado;Considerando que o aumento dos problemas de saturação dos eixos rodoviários e ferroviários, de segurança dos transportes, ambiente, poupança de energia e qualidade de vida do cidadão exigem, no interesse público, um maior desenvolvimento e uma melhor exploração das potencialidades do transporte por via navegável através, nomeadamente, da melhoria da sua competitividade;Considerando que os custos de transbordo constituem uma parte muito importante dos custos totais do transporte por via navegável; que para o desenvolvimento do transporte fluvial é fundamental a realização de importantes investimentos a fim de tornar as instalações de transbordo mais eficazes e melhor adaptadas às exigências logísticas actuais, contribuindo assim para o desenvolvimento pretendido da navegação interior;Considerando que, para o efeito, importa favorecer os investimentos em equipamentos de infra-estruturas e/ou equipamentos para os terminais fluviais que permitam criar ou aumentar o tráfego por via navegável; que, por conseguinte, é conveniente que os auxílios concedidos pelos Estados-membros ou através dos recursos estatais possam ser colocados à disposição das empresas em causa;Considerando que é conveniente criar condições harmonizadas para a concessão desses auxílios ao desenvolvimento do transporte por via navegável e avaliar periodicamente o seu impacto;Considerando que esses auxílios devem ser concedidos durante um período suficientemente longo para permitir aos referidos investimentos em equipamento fidelizarem a sua clientela e atrairem novo tráfego para as vias navegáveis; que é conveniente manter em vigor este regime de auxílios até 31 de Dezembro de 1999 e que o Conselho delibere, nas condições previstas pelo Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as condições segundo as quais se deverá pôr fim a esse regime;Considerando ser necessária uma adaptação das disposições comunitárias relativas aos auxílios e que, por conseguinte, importa alterar o Regulamento (CEE) nº 1107/70,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aditada ao nº 1, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70 a seguinte alínea:«f) Até 31 de Dezembro de 1999, os auxílios concedidos a título temporário e com o objectivo de facilitar o desenvolvimento do transporte por via navegável, devem referir-se:- quer aos investimentos em infra-estrutura dos terminais fluviais,- quer aos investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo da e para a via navegável.Os auxílios concedidos não podem ser superiores a 50 % do montante total do investimento.Os beneficiários dos auxílios comprometer-se-ão a realizar uma tonelagem nova ou suplementar de transporte por via navegável, a determinar com as autoridades competentes dos Estados-membros por um prazo de cinco anos. Caso este compromisso não seja respeitado, o auxílio será recuperado pela autoridade competente.De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o balanço da aplicação das referidas medidas especificando, nomeadamente, a afectação dos auxílios, o seu montante e impacto no transporte por via navegável. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para a elaboração deste relatório.O mais tardar em 31 de Julho de 1999, o Conselho deliberará, mediante proposta da Comissão e de acordo com as condições previstas pelo Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as regras a estabelecer para pôr fim a esse regime.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1.