CELEX: C2000/163/35
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-130/00: Acção proposta em 5 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

10.6.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 163/19
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.         Este comportamento é claramente contrário ao direito comuni-
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14 da             tário, como interpretado pelo Tribunal de Justiça e concreta-
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGl              mente:
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-           a) ao princı́pio da tutela jurisdicional adequada e efectiva
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de             das posições subjectivas reconhecidas pelo ordenamento
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União               comunitário,
Europeia?
                                                                       b) à proibição de tornar excessivamente difı́cil o exercı́cio dos
                                                                            direitos conferidos pelo ordenamento jurı́dico comuni-
                                                                            tário,
                                                                       c) à proibição de uma prática de aplicação das regras
Acção intentada em 4 de Abril de 2000 pela Comissão das                   probatórias que faz recair sobre o contribuinte o ónus da
    Comunidades Europeias contra a República Italiana                      prova de que os impostos indevidamente cobrados não
                                                                            foram repercutidos sobre outros sujeitos jurı́dicos.
                        (Processo C-129/00)
                          (2000/C 163/34)
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, na quali-
dade de agente, assistido pelo prof. e advogado Paolo Biavati,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  Acção proposta em 5 de Abril de 2000 pela Comissão das
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                                                                                  Alemanha
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a) declarar que a República Italiana, ao manter em vigor no                                 (Processo C-130/00)
     seu ordenamento jurı́dico o artigo 29.o, segundo parágrafo,
     da Lei n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, que, tal como
     interpretado e aplicado em sede administrativa e judicial,                                (2000/C 163/35)
     impõe um regime probatório da repercussão dos impostos
     cobrados em violação das normas comunitárias que torna
     o exercı́cio do direito ao reembolso destes impostos              Deu entrada em 5 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça das
     praticamente impossı́vel ou, pelo menos, excessivamente           Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal
     difı́cil para o contribuinte e como tal incompatı́vel com os      da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades
     princı́pios jurı́dicos enunciados pelo Tribunal de Justiça        Europeias, representada por Josef Christian Schieferer, membro
     em matéria da repetição do indevido, não cumpriu as             do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
     obrigações que lhe impõe o Tratado CE,                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                       Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
b) condenar a República Italiana nas despesas da instância.           Wagner C 254, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão sustenta que as modalidades concretas de interpre-         1. declarar que, ao não adoptar no prazo determinado, ou ao
tação e aplicação da norma italiana por parte dos juı́zes                 não comunicar as medidas necessárias para transpor para
italianos, e no caso concreto pela Corte di Cassazione,                     o direito nacional a Directiva 97/52/CEE (1) do Parlamento
conduzem a que se imponha ao contribuinte o ónus da prova,                 Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que
em contrário e portanto de um facto negativo, de não ter                  altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE,
repercutido nos respectivos clientes o montante do imposto                  relativas à coordenação dos processos de adjudicação
ilegal e tornam assim extremamente difı́cil, para não dizer                respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos
impossı́vel, obter o reembolso dos impostos. A administração               públicos e de empreitadas de obras públicas, a República
italiana conseguiu sistematicamente, desde a data da entrada                Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
em vigor da Lei n.o 428/90, opor-se a qualquer pedido de                    incumbem por força do Tratado CEE e da referida directiva;
reembolso fundado na ilegalidade comunitária dos direitos e
de outros encargos cobrados por ocasião de operações adua-
neiras ou dos impostos especiais sobre o consumo.                      2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
 ---pagebreak--- C 163/20                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.6.2000
Fundamentos e principais argumentos                                       Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho
                                                                          do Employment Appeal Tribunal (Reino Unido), de 7 de
                                                                          Abril de 2000, no processo entre J.R. Bowden, J.L. Chap-
São semelhantes aos invocados no processo C-105/00 (2). O                man e J.J. Doyle, por um lado, e Tuffnells Parcels Express
prazo para transposição terminou em 13 de Outubro de 1998.                                          Ltd, por outro
                                                                                                  (Processo C-133/00)
(1) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.
(2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                                                    (2000/C 163/37)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                          Employment Appeal Tribunal (Reino Unido), de 7 de Abril de
                                                                          2000, no processo entre J.R. Bowden, J.L. Chapman e J.J.
                                                                          Doyle, por um lado, e Tuffnells Parcels Express Ltd., por outro,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
                                                                          Abril de 2000. As recorrentes solicitam ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Länsrätt i Norrbottens län, de 28 de Março de 2000,
no processo entre Ingemar Nilsson e Länstyrelsen i                        1. Dado que a posição comunicada das instituições responsá-
                           Norrbottens län                                    veis de que é necessária uma alteração para que uma
                                                                              disposição legal tenha um determinado efeito apenas é,
                                                                              provavelmente, compatı́vel com a interpretação de que
                                                                              essa disposição, antes da alteração, não tem esse efeito, e
                         (Processo C-131/00)                                  dadas também as opiniões expressas do CES, do Parla-
                                                                              mento Europeu, da Comissão e do Conselho na sua
                                                                              posição comum acerca das excepções ao artigo 1.o,
                                                                              n.o 3, da Directiva 93/104/CEE(1), sugerindo que, até ao
                           (2000/C 163/36)                                    momento, existe uma excepção aos benefı́cios da directiva
                                                                              para todos os trabalhadores que laboram no sector de
                                                                              actividade do transporte rodoviário mas que essa excepção
                                                                              tem sido e é inteiramente injustificada até onde, se isso é
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    possı́vel, estamos autorizados a inferir desses documentos
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Länsrätt              não-legislativos que:
i Norrbottens län, de 28 de Março de 2000, no processo entre
Ingemar Nilsson e Länstyrelse i Norrbottens län, que deu                      (a) até agora, a correcta interpretação do teor literal do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de                      artigo 1.o, n.o 3, exclui todas essas pessoas; ou
2000. O Länsrätt i Norrbottens län solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                           (b) que tal interpretação não representa uma interpretação
                                                                                   justa e finalista do artigo?
                                                                          2. Qualquer que seja a resposta à questão 1, se, no decurso
Tendo em consideração o teor do artigo 5.o do Regulamento                    da nossa tarefa de interpretar a nossa lei nacional à luz da
(CEE) n.o 3508/92 do Conselho (1), solicita-se uma decisão a                 redacção e do escopo da directiva, chegarmos à conclusão
tı́tulo prejudicial sobre a questão de saber se este artigo deve             de que consideramos como objectivo global («todos os
ser interpretado no sentido de que o direito a indemnização é                trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas»),
excluı́do no caso de não estarem inscritas informações nos                  mas também, dado o não menor valor, na mesma dispos-
registos do detentor dos animais (livro de estábulo) (2).                    ição, de uma frase («aplicável a todos os sectores de
                                                                              actividade... com excepção dos transportes... rodoviários»)
                                                                              que parece prejudicar significativamente essa ampla finali-
(1) de 27 de Novembro de 1992 que estabelece um sistema integrado             dade, em todo o caso em relação aos factos em causa neste
     de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
                                                                              tribunal, temos direito a aplicar (e, se assim for, por
     comunitários (JO L 355 de 05.12.92, p. 1).
(2) mantido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE)                      referência a que princı́pios) as nossas leis nacionais aos
     n.o 820/97 do Conselho de 21 de Abril de 1997 que estabelece             factos do caso em discussão neste tribunal, de modo a
     um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à            efectivar esse amplo propósito apesar da clareza do teor
     rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de           literal, que parece excluir essa finalidade em relação a tais
     bovino (JO L 117 de 07.05.97, p. 1), assim como das disposições         factos?
     regulamentares nacionais da jordbruksverk (SJVFS 1994:190)
     sobre marcação e registo de animais.                                3. Para suscitar questões similares de forma menos abstracta,
                                                                              estão todos os trabalhadores do sector de actividade dos
                                                                              transportes rodoviários referidos no artigo 1.o, n.o 3,
                                                                              excluı́dos do âmbito da Directiva 93/104?