CELEX: C2003/112/15
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-54/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 29 de Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel Gesmbh contra República da Áustria

C 112/8                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Um acordo modificativo de um contrato público de forneci-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mento já celebrado (aquisição de produtos diferentes dos                 do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 29 de
inicialmente previstos) constitui um contrato público de                 Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel
fornecimento obrigatoriamente sujeito a concurso público, na                         Gesmbh contra República da Áustria
acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/36/CEE ( 1), se
1.     o valor dos produtos abrangidos pelo acordo modificativo                                (Processo C-54/03)
       exceder o limite previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da
       Directiva 93/36/CEE e
                                                                                                 (2003/C 112/15)
2.     se, no que respeita aos produtos abrangidos pelo acordo
       modificativo se verificar uma mudança de fornecedor
       e, simultaneamente, uma modificação considerável da
       especificação desses mesmos produtos?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.                                         29 de Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel
                                                                         Gesmbh contra República da Áustria, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Fevereiro de 2003.
                                                                         O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribu-
                                                                         nal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                         seguintes questões:
                                                                         1.   Deve a Directiva do Conselho 89/105/CEE, de
                                                                              21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        medidas que regulamentam a formação do preço das
do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002, no                            especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua
       processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu                         inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO
                                                                              1989, L 40, p. 8) — independentemente do mecanismo
                                                                              de protecção jurídica já censurado no acórdão do Tribunal
                       (Processo C-51/03)                                     de Justiça de 27 de Novembro de 2001 (C-424/99 (1) —,
                                                                              ser interpretada no sentido de que se opõe às normas
                                                                              jurídicas nacionais adiante referidas?
                         (2003/C 112/14)
                                                                              As normas nacionais de transposição que estão em causa
                                                                              são o § 31, n.o 3, ponto 12, da ASVG (na redacção dada
                                                                              pelo BGBl I n.o 99/2001) e a Verfahrensordnung für die
                                                                              Erstellung des Heilmittelsverzeichnisses gemäß § 31
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Abs 3 Z 12 ASVG (VOHMV), Soziale Sicherheit 11/1998,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        Amtliche Verlautbarung 104/1998.
despacho do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002,
no processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro          2.   Para o caso de a pergunta 1 ter resposta afirmativa:
de 2003. O Amtsgericht Löbau solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão                A Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
interpretativa relativa ao Regulamento n.o 539/2001 do Con-                   de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
selho da União Europeia, de 15.3.2001 (1):                                    mentam a formação do preço das especialidades farma-
                                                                              cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
                                                                              nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), é tão
Devem as disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, do                      precisa, clara e determinada, que não deixe ao legislador
artigo 8.o, n.o 2, e do Anexo II do referido regulamento ser                  nacional, na transposição da directiva para o direito
interpretadas no sentido de que, a partir da entrada em                       interno, margem alguma de discricionariedade?
vigor do dito regulamento, os cidadãos romenos só por um
determinado período necessitam de visto para a entrada e para            3.   Para o caso de a pergunta 2 ter resposta afirmativa:
a estadia, por um período não superior a três meses, num
Estado-Membro da União Europeia?                                              A Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
                                                                              de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
                                                                              mentam a formação do preço das especialidades farma-
( 1) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.                                              cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
                                                                              nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), tem
                                                                              por fim conferir um direito subjectivo à Autora no
                                                                              processo principal?
 ---pagebreak--- 10.5.2003                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/9
4.    Para o caso de a pergunta 2 ter resposta negativa:               Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, atento                                       Italiana
      o teor do pedido de decisão prejudicial e os respectivos
      anexos, e tendo em consideração a jurisprudência que
      fixou no acórdão de 26 de Março de 1996, British
                                                                                              (Processo C-83/03)
      Telecommunications (C-392/93 (2), dispõe de todas as
      informações para poder responder à questão de saber se
      as disposições nacionais de transposição transcritas se
      situam nos limites da margem de discricionariedade que                                    (2003/C 112/17)
      a Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
      de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
      mentam a formação do preço das especialidades farma-
      cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
      nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8),              Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
      confere ao legislador nacional ou deixa a resposta a essa        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      questão ao órgão jurisdicional de reenvio?                       República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Antonio Aresu e Roberto Amo-
                                                                       rosi, na qualidade de agentes.
( 1) Colect. 2001, p. I-9285.
( 2) Colect. 1996, p. I-1631.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       a)    declarar que, ao não avaliar correctamente se o projecto
                                                                             para a construção de um porto turístico em Fossacesia
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       (Chieti), projecto constante das categorias enumeradas no
do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de 2002, no                        anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de
processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra José                            27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
                         Filipe Pereira Félix                                determinados projectos públicos e privados no
                                                                             ambiente (1), tinha características que exigiam a realização
                                                                             de um processo de avaliação dos efeitos no ambiente, a
                         (Processo C-60/03)                                  República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2 da referida
                           (2003/C 112/16)                                   directiva;
                                                                       b)    condenar a República Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de
2002, no processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra
José Filipe Pereira Félix, que deu entrada na Secretaria do            Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2003. O Bundesar-
beitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                       As autoridades italianas não deram à Comissão quaisquer
                                                                       explicações para o facto de terem considerado que o projecto
O artigo 49.o CE (ex-artigo 59.o do Tratado CE) é contrário a          de construção de porto turístico em Fossacesia (Chieti) não
uma regulamentação nacional, de acordo com a qual um                   necessitava de ser submetido a um processo de avaliação do
empreiteiro que encarrega um outro empreiteiro de efectuar             efeito no ambiente nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva
prestações de serviços de construção civil, é responsável              85/337/CEE.
pelas obrigações assumidas por este empreiteiro ou por
um subempreiteiro relativas ao pagamento da remuneração
mínima a um trabalhador ou ao pagamento de contribuições
para uma instituição comum dos parceiros sociais como                  Contudo, não é evidente que as características do projecto
fiador que renunciou à excepção da excussão prévia, caso a             tenham sido consideradas em relação ao possível efeito na
remuneração mínima inclua a quantia a ser paga ao trabalhador          fauna, flora e paisagem. O facto da área em causa não estar
após a retenção dos impostos e das quotizações para a                  designada como sítio de importância comunitária consiste
segurança social e para a promoção do trabalho ou despesas             num elemento adicional para concluir que, ao contrário, o
respectivas para o seguro social (remuneração líquida), quando         referido efeito deveria ter sido tido em consideração. Além
a protecção da remuneração dos trabalhadores não constitui             disso, do facto deeste processo ter sido realizado depois de a
um objectivo prioritário ou apenas subordinado da lei?                 autorização de construção ter sido dada é mais um elemento
                                                                       com base no qual se pode deduzir que procedimento adoptado
                                                                       foi no mínimo incoerente.