CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-01-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de remessas a submeter a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/625 relativo aos controlos oficiais (RCO) estabelece o quadro para os controlos oficiais e outras atividades oficiais destinadas a verificar a correta aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar. Tal inclui os controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros.
            
            
               O objetivo do presente ato delegado consiste em adicionar os produtos compostos, o feno e a palha às categorias de remessas que devem ser submetidas a controlos oficiais no posto de controlo fronteiriço quando da chegada à União.
            
            
               No entanto, o ato delegado está ligado a outros atos que vão estabelecer o seguinte:
            
            
               ·A isenção de certas categorias de produtos compostos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (com base no artigo 48.º do RCO), aplicável a partir de 21 de abril de 2021, data até à qual se aplicam as isenções atuais.
            
            
               ·Uma lista dos produtos compostos relevantes, incluindo os respetivos códigos NC (com base no artigo 47.º, n.º 2, alínea a), do RCO).
            
            
               ·As condições de importação que devem ser aplicadas, a partir de 21 de abril de 2021, às diversas categorias de produtos compostos e ao feno e palha (com base nos artigos 90.º e 126.º do RCO e nos artigos 234.º, n.º 2, 237.º, n.º 4, e 239.º, n.º 2, da Lei da Saúde Animal), nomeadamente requisitos relativos à inclusão em listas e à emissão de certificados ou atestados.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O grupo de peritos da Comissão sobre os controlos oficiais (E00911) foi consultado em diversas ocasiões e foram realizadas várias reuniões com as partes interessadas.
            
            
               Foi oferecida ao público a possibilidade de apresentar observações sobre o projeto de regulamento delegado, através do sítio Web da Comissão (https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say_en), tendo neste contexto sido recebida uma observação de um cidadão sugerindo que, para além dos subprodutos animais, deveria ser feita uma referência a «produtos derivados» no artigo 47.º, n.º 1, alínea b), do RCO, para assegurar a coerência com o artigo 1.º, n.º 2, do referido regulamento. Contudo, a habilitação prevista no artigo 47.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/625 que permite à Comissão alterar as categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, do RCO não prevê a possibilidade de acrescentar produtos derivados a essa disposição.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               A base jurídica é o artigo 47.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/625.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 14.1.2019
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de remessas a submeter a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 47.º, n.º 3,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece o quadro para os controlos oficiais e outras atividades oficiais destinadas a verificar a correta aplicação da legislação da União sobre os géneros alimentícios e os alimentos para animais. Esse quadro abrange os controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2017/625 requer, para determinadas categorias de animais e mercadorias, que cada remessa seja sujeita a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços de primeira chegada à União, dado o risco que essas categorias de animais e mercadorias podem apresentar para a saúde pública e animal.
            
            
               (3)Para além das categorias de remessas já enumeradas no Regulamento (UE) 2017/625, os géneros alimentícios que contenham simultaneamente produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal (produtos compostos), bem como o feno e a palha, devem ser sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, porque também podem apresentar um risco para a saúde pública e animal.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) 2017/625 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
            
               (5)Visto que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 47.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «b)Produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, feno e palha e géneros alimentícios que contenham simultaneamente produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal (“produtos compostos”);».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               É aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 14.1.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.