CELEX: 52017PC0584
Language: pt
Date: 2017-10-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para estabelecer a lista de entidades adjudicantes da administração pública da Colômbia em conformidade com as disposições do título VI («Contratos Públicos»)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.10.2017
            COM(2017) 584 final
            2017/0257(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para estabelecer a lista de entidades adjudicantes da administração pública da Colômbia em conformidade com as disposições do título VI («Contratos Públicos»)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo Comercial»)
                  1
               , em ligação com a adoção prevista de uma decisão relativa à alteração, pela Colômbia, do anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo.
            
            
               O anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo estabelece a lista de entidades da administração pública subcentral da Colômbia abrangidas pelos compromissos em matéria de contratos públicos.
            
            
               A Colômbia propõe a alteração do anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo mediante o aditamento de uma nota a indicar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública que não tenham um caráter industrial ou comercial. 
            
            
               Os representantes das Partes acordaram que essa alteração não exige ajustamentos compensatórios nos termos do artigo 191.º, n.º 2, alínea a), dado que não implica uma redução da cobertura. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo Comercial 
            
            
               O Acordo Comercial tem por objetivo abrir os mercados de ambos os lados e reforçar a estabilidade da relação comercial.
            
            
               Um dos principais objetivos do Acordo Comercial é a abertura efetiva e recíproca dos mercados de contratação pública das Partes. Os objetivos do título VI do Acordo Comercial, relativo a contratos públicos, são dois: estabelecer disciplinas de adjudicação de contratos públicos que garantam que estes são celebrados de forma transparente, eficiente e não discriminatória, e abrir mutuamente os mercados de contratos públicos aos proponentes, às mercadorias e aos serviços da outra Parte. Deste modo, a UE e a Colômbia negociaram bilateralmente o acesso mútuo aos concursos públicos da outra Parte cobertos no capítulo sobre contratos públicos. A cobertura do capítulo relativo aos contratos públicos define os tipos de contratos individuais a que se aplicam as regras processuais e substantivas negociadas. 
            
            
               No seguimento da aplicação provisória do Acordo Comercial
                  2
               , foi recusado a empresas da UE o acesso ao mercado dos contratos públicos adjudicados por entidades do nível subcentral na Colômbia. As Partes acordaram em que a Colômbia iria alterar a sua lista em matéria de acesso ao mercado no que diz respeito ao nível subcentral e esclareceram que tal não implicaria quaisquer ajustamentos compensatórios. 
            
            
               O Acordo Comercial tem estado a ser aplicado a título provisório desde 1 de março de 2013 com o Peru e desde 1 de agosto de 2013 com a Colômbia. Em 1 de janeiro de 2017, o Equador aderiu ao Acordo
                  3
               . No entanto, uma vez que, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo Comercial, a decisão a adotar pela Parte UE e pela Colômbia apenas produz efeitos entre essas Partes, a decisão pode ser tomada bilateralmente pela Parte UE e pela Colômbia.
            
            
               2.2.O Comité de Comércio 
            
            
               O Comité de Comércio instituído pelo artigo 12.º do Acordo supervisiona e facilita o funcionamento do Acordo e a correta aplicação das suas disposições; avalia os resultados obtidos com a aplicação do Acordo, em especial a evolução das relações comerciais e económicas entre as Partes; supervisiona o trabalho de todos os órgãos especializados instituídos ao abrigo do Acordo e recomenda as ações necessárias; avalia e adota decisões relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados; e adota o seu próprio regulamento interno, bem como o calendário de reuniões e a ordem de trabalhos das mesmas. O Comité de Comércio adota as suas decisões por consenso. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que tomam todas as medidas necessárias para a sua aplicação. Nos casos a que se refere o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo, as decisões são adotadas pela Parte UE e pelo País Andino signatário em causa e produzem efeitos apenas entre essas Partes, desde que tais decisões não afetem os direitos e as obrigações de outro País Andino signatário (artigo 14.º, n.º 3).
            
            
               2.3.O ato previsto do Comité de Comércio 
            
            
               Em 24 de novembro de 2017, na sua quarta reunião, o Comité de Comércio deverá adotar uma decisão relativa à alteração da cobertura da Colômbia no que diz respeito aos contratos públicos, nomeadamente o anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo («ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto consiste em introduzir uma alteração no anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo, enumerando as entidades do nível subcentral da administração pública da Colômbia cujos contratos públicos são cobertos pelo título VI. A alteração proposta pela Colômbia inclui uma nota complementar à subsecção 2 para especificar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública que não tenham um caráter industrial ou comercial. 
            
            
               , O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Acordo, que prevê o seguinte: «As decisões adotadas pelo Comité de Comércio são vinculativas para as Partes, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua aplicação.»
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
         
         
            
               Solicita-se ao Conselho que adote a posição, em nome da União Europeia, sobre uma proposta de decisão do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru que altera o anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo Comercial para especificar as entidades adjudicantes de nível subcentral da administração pública da Colômbia cujos contratos são cobertos pelo título VI. A posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a proposta de alteração deverá estar em conformidade com o projeto de decisão do Comité de Comércio em anexo à presente decisão. 
            
            
               A referida alteração visa aditar uma nota à subsecção 2 relativa à cobertura da Colômbia no que diz respeito aos contratos públicos a fim de especificar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública que não tenham um caráter industrial ou comercial.
            
            
               A razão para esta alteração é que a UE e a Colômbia interpretam de maneiras diferentes a cobertura da Colômbia no que diz respeito aos contratos públicos a nível subcentral, o que teve como resultado que tenha sido recusado o acesso a empresas da UE em concursos públicos na Colômbia por entidades públicas do nível subcentral com importância económica. Com essa alteração, a cobertura das entidades adjudicantes colombianas a nível subcentral seria clarificada e passaria a incluir entidades como o «Instituto de Desarrollo Urbano» (IDU), responsável pelo desenvolvimento das infraestruturas de Bogotá. 
            
            
               O artigo 191.º («Alterações e retificações da cobertura») do Acordo prevê a possibilidade de alterar a cobertura do título VI relativo a «Contratos Públicos»; e o Comité de Comércio tem competência para aprovar qualquer proposta de alteração, pelas Partes, do anexo aplicável, ou seja, o anexo XII («Contratos públicos») do Acordo, nos termos do artigo 191.º, n.º 4.
            
            
               Tendo em conta que a decisão só produz efeitos entre a União Europeia e a Colômbia, a decisão pode ser adotada no Comité de Comércio pela União Europeia e a Colômbia, uma vez que diz exclusivamente respeito às relações bilaterais entre elas nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo.
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité de Comércio é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro.
            
            
               A decisão que o Comité de Comércio é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos vinculativos, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Acordo Comercial. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. 
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto, ou seja, alargar a cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE, em especial o seu n.º 4. 
            
         
         
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 204.º, n.º 4, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2017/0257 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para estabelecer a lista de entidades adjudicantes da administração pública da Colômbia em conformidade com as disposições do título VI («Contratos Públicos»)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo Comercial») tem sido aplicado a título provisório com a Colômbia desde 1 de agosto de 2013
                  4
               . 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 3, do Acordo, o Comité de Comércio pode adotar decisões por consenso, envolvendo apenas a Parte UE e o País Andino signatário em causa (ou seja, a Colômbia), desde que tais decisões não afetem os direitos e as obrigações de outro País Andino signatário. 
            
            
               (3)O Comité de Comércio, na sua quarta reunião, a realizar em 24 de novembro de 2017, irá adotar uma decisão relativa à alteração do anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo. A alteração consiste numa clarificação da cobertura das entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública na Colômbia. A referida alteração visa aditar uma nota à subsecção 2 relativa à cobertura das entidades adjudicantes da administração pública na Colômbia a fim de especificar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública que não tenham um caráter industrial ou comercial. A UE e a Colômbia acordam em que essa alteração não exige ajustamentos compensatórios.
            
            
               (4)É oportuno estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Comércio, já que a decisão será vinculativa para a União. 
            
            
               (5)Uma vez que a decisão do Comité de Comércio irá alterar o anexo XII do Acordo, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               (6)No Comité de Comércio, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE),
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na quarta reunião do Comité de Comércio, em 24 de novembro de 2017, deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º 
            
         
         
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º 
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 354 de 21.12.2012, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 56 de 28.2.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 356 de 24.12.2016, p. 3.
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 3).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.10.2017
            COM(2017) 584 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para estabelecer a lista de entidades adjudicantes da administração pública da Colômbia em conformidade com as disposições do título VI («Contratos Públicos»)
            
               
         
         
            
               APÊNDICE
            
            
               DECISÃO N.º […]/2017 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU
            
            
               de […] de 2017
            
            
               que altera o apêndice 1 do anexo XII («Contratos públicos») do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro
            
            
               O COMITÉ DE COMÉRCIO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia («União») e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo Comercial»), em especial o artigo 191.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)O artigo 191.º do Acordo Comercial estabelece as modalidades segundo as quais uma Parte pode alterar ou retificar a sua cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo.
            
            
               2)O anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo especifica as entidades do nível subcentral da administração pública da Colômbia cujos contratos públicos são cobertos pelo título VI. 
            
            
               3)Na sequência de contactos entre a União e a Colômbia sobre a aplicação do Acordo Comercial, a Colômbia notificou a União da sua intenção de aditar uma nota à subsecção 2 a fim de especificar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública que não tenham um caráter industrial ou comercial. A União e a Colômbia acordaram nessa alteração e que a mesma não implicará ajustamentos compensatórios. 
            
            
               4)A fim de incluir esta nota, há que alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo. A decisão de alterar o anexo pode ser adotada pelo Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a Colômbia («País Andino em causa»), nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo Comercial, uma vez que está em causa, exclusivamente, a relação bilateral entre elas,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As notas do anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo Comercial passam a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Notas da presente subsecção
            
            
               1.Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «entidades adjudicantes» todas as entidades adjudicantes do nível subcentral das administrações públicas que não tenham um caráter industrial ou comercial.
            
            
               2.O título VI do presente Acordo não abrange:
            
            
               a)Contratos de produtos alimentares, matérias-primas/inputs agrícolas, e animais vivos relacionados com programas de apoio à agricultura e de assistência alimentar; e
            
            
               b)Contratos das mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da CPC, versão 1.0, para programas de assistência social.»
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A alteração prevista no artigo 1.º não implica um ajustamento compensatório, uma vez que não implica uma redução da cobertura. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em [...], em [...] de 2017
            
            
               Pelo Comité de Comércio