CELEX: C2004/059/23
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-552/03 P: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003, pela Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., anteriormente HB Ice Cream Ltd., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Outubro de 2003, no processo T-65/98, Van den Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd., contra Comissão das Comunidades Europeias.

6.3.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 59/13
O incumprimento destas obrigações tem como consequência                           —     2001/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-
que a Espanha deve pagar juros de mora, nos termos da                                   selho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera
legislação comunitária sobre recursos próprios. Segundo juris-                          a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao
prudência constante, existe um vínculo indissociável entre a                            desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitá-
obrigação de registar os recursos próprios comunitários, a de                           rios;
os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e, por
último, de pagar juros de mora, que são devidos por qualquer                      —     2001/13/CE (2) do Parlamento Europeu e do Con-
atraso e são exigíveis qualquer que seja a razão pela qual a                            selho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva
inscrição na conta da Comissão foi efectuada com atraso.                                95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
A referência feita pelas autoridades espanholas aos seus                                empresas de transporte ferroviário;
procedimentos internos não tem, por conseguinte, nenhuma
influência no tocante à sua obrigação de pagar juros de mora.
Para que a Comissão possa calcular esses juros de mora, a                         —     2001/14/CE (3) CE do Parlamento Europeu e do
Espanha é obrigada a transmitir à Comissão qualquer dado                                Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à
necessário sobre os prazos decorridos entre a liquidação, como                          repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviá-
momento que determina o registo dos recursos próprios,                                  ria, à aplicação de taxas de utilização da infra-
segundo as disposições comunitárias sobre a percepção de tais                           -estrutura ferroviária e à certificação da segurança,
recursos, e a prática seguida pelas autoridades espanholas. O
Reino de Espanha não cumpriu esta obrigação.                                      e, em qualquer dos casos, ao não comunicar à Comissão
                                                                                  as referidas disposições, não cumpriu as obrigações que
                                                                                  lhe incumbem por força destas directivas.
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
    L 302 de 19.10.92, p. 1).                                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
(2) Regulamento (CEE) n.o 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de
    19898, relativo ao registo da liquidação e às condições de
    pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos
    direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira (JO
    L 186 de 30.6.89, p. 1).                                                Fundamentos e principais argumentos
(3) Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de
    Maio de 1989, relativa à aplicação da Decisão 88/376/CEE,
    Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades        O prazo para transposição destas directivas na ordem jurídica
    (JO L 155 de 7.6.1989, p. 1).
                                                                            interna expirou em 15 de Março de 2003.
(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de
    Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE,
    Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
    (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).                                          (1) JO L 75 de 15.03.2001, p. 1.
                                                                            (2) JO L 75 de 15.03.2001, p. 26.
                                                                            (3) JO L 75 de 15.03.2001, p. 29.
Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Helénica
                                                                            Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003, pela
                       (Processo C-550/03)                                  Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., anteriormente HB Ice
                                                                            Cream Ltd., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                           (2004/C 59/22)                                   das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de
                                                                            Outubro de 2003, no processo T-65/98, Van den Bergh
                                                                            Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd., contra
                                                                                        Comissão das Comunidades Europeias.
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Georgios Zavos e Wouter Wils, membros do Serviço Jurídico,
                                                                                                  (Processo C-552/03 P)
intentou, em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica                                                                                              (2004/C 59/23)
A demandante pede que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as                    Deu entrada em 29 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
      necessárias para dar cumprimento às Directivas:                       pela Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd., (ex HB Ice Cream Ltd.),
 ---pagebreak--- C 59/14                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             6.3.2004
com sede em Dublin (Irlanda), representada por M. Nicholson,                 devidamente a relevância do acórdão Bronner no caso
M. Rowe, M. Biesheuvel e M. de Grave, lawyers,com domicílio                  em apreço.
escolhido no Luxemburgo, do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de
23 de Outubro de 2003, no processo T-65/98 (1), Van den
Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd., contra               (1) JO C 234 de 25.7.1998, p. 28.
Comissão das Comunidades Europeias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(a)   Anular, total ou parcialmente, o acórdão do Tribunal de
      Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
      Secção), de 23 de Outubro de 2003, no processo T-65/
      /98, Van den Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice
      Cream Ltd., contra Comissão das Comunidades Europeias,           Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2003, por
      com excepção do ponto 3 do dispositivo do acórdão;               Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters, do
                                                                       acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
                                                                       Alargada) de 16 de Outubro de 2003, no processo T-148/
(b) Anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão
                                                                       /00, Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters
      relativa a um processo de aplicação dos artigos 81.o CE
                                                                               contra Comissão das Comunidades Europeias
      (ex-artigo 85.o) e 82.o CE (ex-artigo 86.o) (Processos IV/
      /34.073, IV/34.395 e IV/35.946 — Van den Bergh Foods
      Limited), ou, em alternativa, remeter o processo ao
      Tribunal de Primeira Instância;                                                         (Processo C-553/03 P)
(c)   Condenar a Comissão nas despesas em primeira instância
      e no presente recurso.                                                                      (2004/C 59/24)
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 30 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                       Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância                16 de Outubro de 2003, no processo T-148/00 (1), Panhellenic
cometeu um erro de direito ao concluir que os acordos                  Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das
de distribuição celebrados pela Van den Bergh Foods Ltd,               Comunidades Europeias, interposto por Panhellenic Union of
anteriormente HB Ice Cream Ltd., são susceptíveis de afectar           Cotton Ginners and Exporters, com sede em Tessalonica
de modo sensível a concorrência, na acepção do artigo 81.o,            (Grécia), representada por K. Adamantopoulos e J. Gutiérrez
n.o 1, CE (ex-artigo 85, n.o 1), e contribuem de modo                  Gisbert, lawyers, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
significativo para uma compartimentação do mercado.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira
Instância cometeu um erro de direito na aplicação do
artigo 81.o, n.o 3, CE (ex-artigo 85.o, n.o 3). Segundo a              1.    Anular o acórdão proferido em 16 de Outubro de 2003
recorrente, o Tribunal de Primeira Instância fez uma aplicação               pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-148/
errada do ónus e do critério da prova e, por conseguinte,                    /00, que julgou inadmissível o recurso interposto pela
decidiu com base em fundamentos inadequados.                                 recorrente e determinou que esta suportaria as próprias
                                                                             despesas e as da Comissão;
Finalmente, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira              2.    Anular, tal como foi pedido, a título principal, ao Tribunal
Instância cometeu um erro de direito na aplicação do                         de Primeira Instância, a Decisão da Comissão (2000/206/
artigo 82.o CE (ex-artigo 86.o), em dois aspectos:                           /CE) (2), relativa ao regime de auxílio aplicado na Grécia
                                                                             para o algodão pelo Instituto grego do algodão, na
—     fez ilações injustificadas e inadequadamente fundamenta-               medida em que se limita a declarar o artigo 30.o, n.o 3, da
      das que não permitem, portanto, concluir pelo carácter                 Lei n.o 2040/92 de 17/23.4.1992, e não o artigo 30.o,
      abusivo do incentivo oferecido pela recorrente;                        n.o 1, incompatível com o mercado comum;
—     não aplicou os princípios enunciados pelo Tribunal               3.    Condenar a Comissão nas despesas no Tribunal de
      no acórdão Bronner ou, em alternativa, não justificou                  Primeira Instância e no presente recurso.