CELEX: 62012CO0069
Language: pt
Date: 2012-09-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Septembro de 2012. # Noscira SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso. # Processo C-69/12 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2012 — Noscira/IHMI
      (Processo C-69/12 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Original assinado da petição apresentado fora de prazo — Vício sanável — Erro desculpável — Recurso manifestamente improcedente»
      1.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Não apresentação do original assinado da petição antes do termo
            do prazo — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 6) (cf.n.os 22-23)
      2.                     Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela
            Administração (cf. n.° 27)
      3.                     Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Erro desculpável — Aplicação estrita das regras da União — Alcance (Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf.n.os 34-35)
      4.                     Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Conceito — Erro desculpável — Conceito
            (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf.n.os 38-39)
      Objeto
      
         Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2011, Noscira/IHMI (T-307/11), em que o Tribunal
                  Geral negou provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca nominativa 
               
               ZENTYLOR
                da decisão R 661/2010-2 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de março de 2011, que anulou a decisão da Divisão de
                  Oposição que indeferiu a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária 
               
               XENTRIOR 
               — Prazo de recurso — Caráter tardio — Inadmissibilidade manifesta.
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Noscira SA suporta as suas próprias despesas.