CELEX: 22002D0125(01)
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 125/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0125(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 125/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0023 - 0024

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 125/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2584/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 77/2002 da Comissão, de 17 Janeiro 2002, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados os seguintes travessões no ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho]:"- 32001 R 2584: Regulamento (CE) n.o 2584/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 7),- 32002 R 0077: Regulamento (CE) n.o 77/2002 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2002 (JO L 16 de 18.1.2002, p. 9).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2584/2001 e (CE) n.o 77/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 32.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 7.(3) JO L 16 de 18.1.2002, p. 9.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.