CELEX: 31995R2353
Language: pt
Date: 1995-10-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2353/95 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a prefixação da restituição

N? L 239 / 14       PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7. 10 . 95
                                REGULAMENTO (CE) N? 2353/95 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Outubro de 1995
                relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                    que compreendem a prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ção da restituição na sequencia dos pedidos apresentados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              desde 3 de Outubro de 1995 ; que é, por conseguinte,
                                                                conveniente aplicar um coeficiente de redução aos
Europeia,                                                       pedidos apresentados em 3 de Outubro de 1995 e recusar
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488 /95 da                os pedidos de certificados de exportação com prefixação
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as             da restituição apresentados posteriormente na perspectiva
normas de execução das restituições à exportação no             de emissão durante o período em curso,
sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeada­
mente, o n ? 1 do seu artigo 4?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da
Comissão (2) fixa as quantidades em relação às quais
podem ser pedidos certificados de exportação com                                         Artigo 1 ?
prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
ajuda alimentar ;                                               ção relativos a amêndoas sem casca, cujo pedido tenha
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                sido apresentado em 3 de Outubro de 1995 ao abrigo do
n? 1488 /95 fixa as condições em que podem ser tomadas          artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1489/95, serão emitidos
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           nas percentagens de 81,09 % das quantidades pedidas.
superação das quantidades em relação às quais podem ser         Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
pedidos certificados de exportação ;                            pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
Considerando que, perante as informações de que hoje            sentados após 3 de Outubro de 1995 e antes de 25 de
                                                                Outubro de 1995.
dispõe a Comissão, a quantidade de 304 toneladas de
amêndoas sem casca, constante do anexo I do Regula­
mento (CE) n? 1489/95, diminuída e aumentada das                                         Artigo 2?
quantidades referidas no n? 1 do artigo 4? do Regula­
mento (CE) n? 1488/95, seria superada se não fossem             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
impostas restrições à emissão de certificados com prefixa­      de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (>) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68 .
 b) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.