CELEX: 31989R3117
Language: pt
Date: 1989-10-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3117/89 DA COMISSAO  de 17 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 209/88 relativo à fixaçao de montantes suplementares para as importaçoes de produtos do sector da carne de suino provenientes de paises terceiros

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31989R3117

REGULAMENTO  (CEE) N* 3117/89 DA COMISSAO  de 17 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 209/88 relativo à fixaçao de montantes suplementares para as importaçoes de produtos do sector da carne de suino provenientes de paises terceiros  

Jornal Oficial nº L 300 de 18/10/1989 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0165 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3117/89 DA COMISSÃO  de 17 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 209/88 relativo à fixação de montantes suplementares para as importações de produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 13º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4),  Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 prevê a possibilidade de fixar montantes suplementares aos direitos niveladores de importação dos produtos em causa do sector da carne de suíno, quando o preço de oferta franco-fronteira é inferior ao preço de eclusa; que as regras de determinação do preço de oferta franco-fronteira são precisadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 209/88 da Comissão (5);  Considerando que, para facilitar os procedimentos administrativos, é conveniente efectuar a comparação entre os preços de oferta e os preços de eclusa em ecus e, portanto, exprimir o preço de oferta franco-fronteira em ecus com recurso às taxas de conversão referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito de política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2300/89 (7);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Regulamento (CEE) nº 209/88, ao artigo 1º são aditados dois novos parágrafos com a seguinte redacção:  « O preço de oferta é expresso em ecus, com base nos preços referidos no primeiro parágrafo, verificados em moeda nacional do Estado-membro em causa e convertidos em ecus com recurso às taxas referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (*), em vigor no dia em que são verificados os preços em questão.  No entanto, no caso de os preços referidos no primeiro parágrafo dizerem respeito a um período mensal, são convertidos em ecus com recurso à média mensal das taxas em questão.  (*) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 21 de 21. 1. 1988, p. 5.  (6) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1.  (7) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 8.