CELEX: 31995R0822
Language: pt
Date: 1995-04-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 822/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2577/94, que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994

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31995R0822

REGULAMENTO (CE) Nº 822/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2577/94, que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994  

Jornal Oficial nº L 083 de 13/04/1995 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 822/95 DA COMISSÃO  de 12 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2577/94, que estabelece medidas especiais  para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º  e o nº 6 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os  prazos de eficácia dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação   (2), limita a 30 de Junho de 1995 a eficácia dos certificados de exportação cujo prazo  ultrapassaria esta data; que, todavia, o artigo 4º do mesmo regulamento introduziu a possibilidade  de adoptar outras medidas a fim de evitar uma ruptura nas trocas comerciais de produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2577/94 da Comissão  (3) prevê a concessão de certificados  de segunda emissão durante o período compreendido entre 21 de Março e 3 de Abril de 1995; que é  conveniente, devido ao atraso na adopção da regulamentação relativa à introdução do acordo agrícola  do Uruguay Round, transferir este prazo para data posterior, bem como a data de notificação à  Comissão do número total de certificados de segunda emissão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2577/94 é alterado do seguinte modo: 1.  O segundo travessão do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «  -  certificado de segunda emissão, os certificados de substituição emitidos em conformidade com  o presente regulamento entre 21 de Maio e 6 de Junho de 1995,  ». 2.  No artigo 2º: -  no nº 1, o período de «  21 a 31 de Março de 1995  » é substituído pelo período de «  21 a 31 de  Maio de 1995  », -  no nº 4, a data de «  3 de Abril de 1995  » é substituída pela data de «  6 de Junho de 1995   ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 21 de Março de 1995. Todavia, os pedidos apresentados durante o período de 21 a 31 de Março são considerados como tendo  sido apresentados durante o período de 21 a 31 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão