CELEX: 31987R0818
Language: pt
Date: 1987-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 818/87 da Comissão, de 20 de Março de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação às aves de capoeira vivas e abatidas

21 . 3 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 79/51
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 818/87 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Março de 1987
                  que fixa os montantes suplementares em relação às aves de capoeira vivas e
                                                            abatidas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              galos, galinhas e frangos, patos e gansos, abatidos, originá­
                                                                   rios e provenientes da Polónia, não são aumentados de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 qualquer montante suplementar ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    n? 2261 /69 (*), os direitos niveladores à importação de
Portugal,                                                          patos e gansos abatidos, originários e provenientes da
                                                                   Roménia, não são de qualquer montante suplementar ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
organização comum de mercado no sector da carne de                 n? 2474/70 Ç), os direitos niveladores à importação de
aves de capoeira ^), com a última redacção que lhe foi             pernas abatidas, originárias e provenientes da Polónia, não
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeada­             são aumentados de qualquer montante suplementar ;
mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                   Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço             n? 2164/72 (8), os direitos niveladores à importação de
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de         frangos e gansos abatidos, originários e provenientes da
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­        Bulgária, não são aumentados de qualquer montante
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um            suplementar ;
montante suplementar igual a diferença entre o preço de            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                    da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,
relativo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 527/73 (4) ;
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos            Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um        Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo, em
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­         relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos            daquele regulamento e mencionados neste anexo.
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;                                    Artigo 2?
Considerando que, por força do • Regulamento (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
n? 565/68 (*), os direitos niveladores à importação de             de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2  JO   n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
(3) JO   n° 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.                        (*) JO n? L 2 86 de 14. 11 . 1969, p. 24.
(4) JO   n° L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .                            f) JO n? L 265 de 8. 12. 1970, p. 13.
(Ó JO n? L 107 de 8. 5. 1968, p. 7.                                f) JO n° L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
 ---pagebreak--- N? L 79/52                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 3 . 87
                                                                 ANEXO
                 Montantes suplementares aplicáveis às aves de capoeira vivas e abatidas, assim como às
                                               metades e quartos de aves de capoeira
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
     N? da pauta                                                               Montante
       aduaneira                     Designação das mercadorias                               Designação das importações
                                                                              suplementar
        comum
    02.02         Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                  (com exclusão dos fígados), frescas, refrigeradas ou conge­
                  lades :
                  A. Aves de capoeira não cortadas :
                       I. Galos, galinhas e frangos :
                           a) Depenados, sem tripas, com cabeça e patas
                               designados por « frangos 83 % »                   15,00    Origem : Checoslováquia
                           b) Depenados, eviscerados, sem cabeça, nem
                               patas, mas com coração fígado e moela desi­
                              gnados por « frangos 70 % »                        15,00    Origem : Checoslováquia
                           c) Depenados, eviscerados, sem cabeça, patas,
                               coração fígado e moela designados por
                               « frangos 65 % »                                  15,00    Origem : Checoslováquia
                  B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                      zas) :
  \                   II. Não desossadas :
                          a) Metades ou quartos :
                              1 . De galos, galinhas e frangos                   15,00    Origem : Checoslováquia