CELEX: C2007/020/55
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo T-393/06: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Makhteshim Agan Holding e o./Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/36
            
         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Makhteshim Agan Holding e o./Comissão
   (Processo T-393/06)
   (2007/C 20/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Makhteshim Agan Holding BV (Amesterdão, Países Baixos), Makhteshim Agan Itália Srl (Bérgamo, Itália) e Magan Italia Srl (Bérgamo, Itália) (Representantes: C. Mereu e K. van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão D/531125 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e apreciar e utilizar todos os dados disponíveis, incluindo os relativos às experiências em humanos, para garantir a inclusão do azynphos-methyl no Anexo da DPF;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na sua petição, as recorrentes pedem a anulação da Decisão D/531125 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, constante de um ofício de 12 de Outubro de 2006, remetido ao organismo do Estado-Membro relator competente para a apreciação do princípio activo azynphos-methyl no âmbito da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (a seguir «DPF») (1), em que a recorrida declara que não tomará uma decisão quanto à aprovação e inclusão do princípio activo em causa no Anexo I da referida directiva e indica ainda que, na falta de aprovação a nível comunitário na data referida no artigo 8.o, n.o 2, da DPF, deixará de haver fundamento legal para a manutenção dessa substância no mercado.
   As recorrentes alegam que a decisão impugnada equivale à proibição de facto e de direito do azynphos-methyl, na medida em que a decisão declara, sem ambiguidades, que não será tomada mais nenhuma decisão quanto à inclusão dessa substância no Anexo I da DPF e que visa alcançar a proibição da comercialização do azynphos-methyl através da inactividade da recorrente até ao termo do prazo fixado para a aprovação.
   As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada põe em perigo o direito que lhes assiste à justa apreciação da substância em causa à luz dos estudos científicos muito avançados que apresentaram. Além disso, ao privá-las do direito de renovar o registo dos seus produtos e de continuar a vendê-los nos Estados-Membros, a recorrida alegadamente infringiu o princípio da proporcionalidade, assim, como o seu direito fundamental de desenvolverem as suas actividades comerciais, interferindo assim no seu direito de propriedade.
   Além do mais, as recorrentes alegam que a decisão impugnada tem vícios processuais substanciais. Concretamente, a falta de iniciativa por parte da recorrida, no sentido de fazer uma proposta relativa à inclusão do azynphos-methyl no Anexo I da DPF, assim como a proibição de comercialização que pretende alcançar através da sua inactividade, violam o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2) e o artigo 8.o, n.o 2, da DPF.
   Finalmente, caso o Tribunal entenda que a decisão impugnada não é susceptível de recurso ao abrigo do artigo 230.o, n.o 4, CE, as recorrentes sustentam que o seu recurso deve ser julgado admissível nos termos do artigo 232.o CE, na medida em que a inactividade da recorrida constitui uma omissão ilegal.
   
      (1)  JO L 230, p. 1
   
      (2)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).