CELEX: C1999/281/18
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-283/99: Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

2.10.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/9
Recurso interposto em 28 de Julho de 1999 pela Ferriera               — Desvio de poder sob a forma da disparidade de tratamento.
Lamifer SpA (C-281/99 P) e pela Ferriera Acciaieria
Casilina SpA (C-282/99 P) contra o acórdão de 12 de Maio            (1) Decisão da Comissão CECA, de 27 de Novembro de 1991, JO
de 1999 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de                       L 362, de 31.12.91, p. 57.
Primeira Instância das Comunidades Europeias nos pro-
cessos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96, T-167/96,
T-122/97 e T-130/97 em que eram recorrentes Moccia
Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera Acciaieria Casilina SpA,
Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera Lamifer SpA e
Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão das
                    Comunidades Europeias                             Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
              (Processo C-281/99 P e C-282/99 P)                                             (Processo C-283/99)
                                                                                               (1999/C 281/18)
                         (1999/C 281/17)
                                                                      Deu entrada em 29 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Em 28 de Julho de 1999 a Ferriera Lamifer SpA com sede em             Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,
Travagliato (Itália) e a Ferriera Acciaieria Casilina SpA com        representada por Antonio Aresu e Maria Patakia, membros do
sede em Montecompatri (Itália) ambas representadas pelos             Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
advogados Carmine Punzi, Mario Siragusa e Filippo Satta do            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no               Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi, Kirchberg.
escritório dos advogados Helvinger, Hoss & Prussen, 2, Place
Winston Churchill, L-1340 Luxemburgo, interpuseram recurso            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                o Tribunal se digne:
contra o acórdão proferido em 12 de Maio de 1999 pela
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das       a) verificar que ao prescrever:
Comunidades Europeias nos processos apensos T-164/96,
T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e T-130/97 em que                   — que a actividade segurança privada (incluindo a vigilân-
eram recorrentes Moccia Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera                       cia e guarda de bens móveis ou imóveis) apenas possa
Acciaieria Casilina SpA, Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera                ser exercida no território italiano, sob licença prévia,
Lamifer SpA e Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão                    de «empresas privadas de vigilância» que possuam
das Comunidades Europeias.                                                     nacionalidade italiana;
                                                                           — que apenas podem ser contratados como «guardas
                                                                               particulares ajuramentados» os cidadãos que possuam
As recorrentes terminam pedindo que o Tribunal se digne:                       a respectiva licença;
— Dar provimento aos presentes recursos e em consequência                  a República Italiana não cumpriu com as obrigações que
    reformar a decisão impugnada, com todas as consequências              lhe incumbiam por força dos artigos 39.o CE, 43.o CE e
    legais no que respeita às despesas.                                    49.o CE;
                                                                      b) condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
— Violação dos artigos 4.o, alı́nea c) e 95.o do Tratado CECA        A condição de cidadania para os «guardas particulares ajura-
    na medida em que o Tribunal de Primeira Instância                 mentados» constitui um obstáculo à livre circulação de traba-
    considerou que às intervenções estatais em questão não         lhadores, em violação do artigo 39.o CE (ex artigo 48.o do
    era aplicável o artigo 95.o do Tratado na ausência dos           Tratado CE).
    pressupostos para aplicação das derrogações na acepção
    do Quinto Código dos auxı́lios.                                  A condição de possuir a cidadania italiana limita, além do
                                                                      mais, o direito de qualquer pessoa singular ou colectiva
— Falta de fundamentação do acórdão e errada aplicação do         pertencente a outro Estado-Membro de exercer a sua actividade
    direito comunitário na medida em que o Tribunal não se          em Itália, e viola, portanto, o artigo 43.o CE (ex artigo 52.o do
    pronunciou sobre a ilegalidade do Quinto Código arti-            Tratado CE) relativo à liberdade de estabelecimento. No que
    go 4.o segundo parágrafo em relação com o artigo 4.o            respeita às pessoas colectivas, o artigo 134.o do Texto Único
    alı́nea c) do Tratado CECA.                                       da lei de segurança pública limita o direito ao exercı́co da sua
                                                                      actividade através de sucursais ou agências, como expressa-
— Violação, errada, ilógica, irracional e infundamentada            mente previsto no artigo 43.o CE. Para uma empresa estran-
    aplicação do artigo 4.o, segundo parágrafo, segunda alı́nea     geira, portanto, à única possibilidade de se estabelecer em Itália
    da decisão da Comissão n.o 3855/91 (1).                         é através da constituição de uma sociedade filial de direito
                                                                      italiano. Quanto às pessoas singulares, oartigo 138.o do Texto
— Violação, errada e infundamentada aplicação da decisão da        Único impede os cidadãos comunitários não italianos de
    Comissão de 12 de Dezembro de 1994; falsidade dos                se estabelecer como «guardas particulares ajuramentados»
    pressupostos; falsidade da instrução.                            independentes.
 ---pagebreak--- C 281/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.10.1999
A condição de nacionalidade constante do artigo 134.o do            representada por Hendrik van Lier e Léna Ström; consultores
Texto Único não pode ser imposta aos prestadores da serviços       jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
estabelecidos noutros paı́ses. Um obstâculo desta natureza é         Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
discriminatório e, consequentemente, contrário ao artigo 58.o      Wagner, Kirchberg.
do Tratado CE (que passou, após a alteração, a artigo 49.o
CE). Aquela disposição tem por efeito retirar ás empresas          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade qual-            o Tribunal se digne:
quer possibilidade de prestar serviços de segurança em Itália se
as mesmas tiveram a sua sede noutro Estado-Membro.                   — verificar que ao não adoptar as medidas necessárias para
                                                                          garantir a transposição completa e correcta das Directivas
                                                                          89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa
                                                                          à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
                                                                          instalações de incineração de resı́duos urbanos (1) e
                                                                          89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989,
                                                                          relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   instalações existentes de incineração de resı́duos urba-
do Landesgerichts Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de                  nos (2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
1999, no processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH                      lhe competiam por força dos artigos 6.o e 8.o da Directiva
                        e Jaroslav Kupco                                  89/369/CEE e dos artigos 2.o, 6.o e 7.o da Directiva
                                                                          89/429/CEE;
                      (Processo C-284/99)                            — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                        (1999/C 281/19)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              A Comissão decidiu limitar o presente processo à Região de
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de 1999, no        Bruxelas-Capital.
processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH e Jaroslav
Kupco, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          A Comissão faz valer uma série de questões relativas à
em 29 de Julho de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita          Directiva 89/369/CEE, a respeito das quais a regulamentação
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte             bruxelense não é conforme à directiva, prendendo-se, nomea-
questão:                                                            damente, com a inexistência da obrigação das autoridades em
                                                                     agir em caso de infracção de normas e a falta de precisão das
                                                                     obrigações impostas às empresas.
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1) do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medi-
das destinadas a proibir a introdução em livre prática, a          A Comissão verifica, a propósito da Directiva 89/429/CEE, a
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime            não transposição dos artigos 2.o, 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, da
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-       directiva.
-pirata, ser interpretado no sentido de que esse regulamento é
também aplicável às situações de facto em que mercadorias          (1) JO L 163, de 14.06.1989, p. 32.
abrangidas pelo regulamento e que estão em trânsito de um           (2) JO L 203, de 15.07.1989, p. 50.
Estado não pertencente à Comunidade Europeia para outro
Estado também não pertencente a esta Comunidade são, a
pedido do titular do direito de propriedade industrial que alega
a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
ras, ao abrigo do referido regulamento?                              Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 por
                                                                     Schiocchet, sociedade de direito francês, do despacho de
                                                                     21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal
(1) JO L 341, de 30.12.1994, p. 8.                                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
                                                                     processos apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet con-
                                                                              tra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-289/99 P)
                                                                                              (1999/C 281/21)
Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                     Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de
                      (Processo C-287/99)                            21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos
                        (1999/C 281/20)                              apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet contra a Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias, interposto por Schiocchet, repre-
Deu entrada em 30 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça           sentada por Pascal Barbier, advogado do foro de Thionville,
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na agência Viva
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Vacances, 33, rue de Strasbourg.