CELEX: C2006/212/06
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processos apensos C-393/04 e C-41/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège e do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Air Liquide Industries Belgium SA/Ville de Seraing (C-393/04) e Province de Liège (C-41/05) (Auxílios de Estado — Conceito — Isenção de impostos comunal e provincial — Aplicabilidade do artigo 88. o , n. o  3, CE — Encargos de efeito equivalente — Imposições internas)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège e do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Air Liquide Industries Belgium SA/Ville de Seraing (C-393/04) e Province de Liège (C-41/05)
   (Processos apensos C-393/04 e C-41/05) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Conceito - Isenção de impostos comunal e provincial - Aplicabilidade do artigo 88.o, n.o 3, CE - Encargos de efeito equivalente - Imposições internas)
   (2006/C 212/06)
   Língua do processo: francês
   Órgãos jurisdicionais de reenvio
   Cour d'appel de Liège, Tribunal de première instance de Liège
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Air Liquide Industries Belgium SA
   
      Recorridos: Ville de Seraing (C-393/04) e Province de Liège (C-41/05)
   Objecto
   Prejudiciais — Cour d'Appel de Liège, Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 25.o CE, 87.o CE e 90.o CE — Auxílio de Estado — Isenção de uma taxa comunal sobre a força motriz, de que beneficiam apenas os motores utilizados nas estações de gás natural, sendo excluídos os motores utilizados para outros gases industriais
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A isenção de um imposto comunal ou provincial sobre a força motriz, que beneficia apenas os motores utilizados nas estações de gás natural, com exclusão dos motores utilizados para outros gases industriais, pode ser qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o CE. Compete aos órgãos jurisdicionais de reenvio apreciar se estão preenchidos os requisitos ligados à existência de um auxílio de Estado.
            
         
               2)
            
            
               A eventual ilegalidade de uma isenção fiscal, como a que está em causa no processo principal, à luz do direito comunitário em matéria de auxílios de Estado não é susceptível de afectar a legalidade do próprio imposto, de modo que as empresas que são devedoras desse imposto não podem invocar, nos órgãos jurisdicionais nacionais, a ilegalidade da isenção concedida para não pagarem o referido imposto ou para obterem o seu reembolso.
            
         
               3)
            
            
               Um imposto sobre a força motriz, que incide nomeadamente sobre os motores utilizados para o transporte de gás industrial em condutas de alta pressão, não constitui um encargo de efeito equivalente na acepção do artigo 25.o CE.
            
         
               4)
            
            
               Um imposto sobre a força motriz, que incide nomeadamente sobre os motores utilizados para o transporte de gás industrial em condutas de alta pressão, não constitui uma imposição interna discriminatória na acepção do artigo 90.o CE.
            
         
      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.
   
      JO C 93, de 16.4.2005.