CELEX: 62020CN0321
Language: pt
Date: 2020-07-20 00:00:00
Title: Processo C-321/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de julho de 2020 — CDT, SA/MIMR, HRMM

26.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de julho de 2020 — CDT, SA/MIMR, HRMM
      (Processo C-321/20)
      (2020/C 359/05)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Provincial de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CDT, SA
      
         Recorridas: MIMR, HRMM
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Um acórdão [do Tribunal de Justiça] que interpreta e aplica uma diretiva da União e considera que uma lei interna é contrária à diretiva priva imediatamente de efeitos a lei interna, ou esta deve continuar a ser aplicada nas relações entre particulares até ser alterada pelo legislador interno? Pede-se que a questão seja respondida em geral ou em relação ao Acórdão [do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2012 (1), Banco Español de Crédito (C-618/10, EU:C:2012:349)] e aos seus efeitos sobre [a redação original do artigo 83.o do Texto Refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (Texto Consolidado da Lei Geral de Defesa do Consumidor e Utente)].
               
            
                  2)
               
               
                  É contrário ao princípio da segurança jurídica inerente ao ordenamento jurídico da União Europeia eliminar completamente o conteúdo de uma cláusula contratual, por ser considerada abusiva, quando, no momento da celebração do contrato e do estabelecimento da cláusula, não existia um critério que definisse o que era abusivo no contexto a que se refere essa cláusula, por não existir uma norma jurídica nem jurisprudência a esse respeito? Em caso de resposta afirmativa, a consequência deve ser que apenas é eliminado o aspeto considerado abusivo na cláusula em causa?
               
            
                  3)
               
               
                  O mesmo princípio obsta à aplicação de um critério jurisprudencial, interpretativo de uma norma de direito interno, a contratos anteriores à definição desse critério, celebrados quando o critério geral dos tribunais era o oposto do novo critério jurisprudencial?
               
            
         (1)  Acórdão de 14 de junho de 2012, Banco Español de Crédito (C-618/10, EU:C:2012:349).