CELEX: 51994PC0139
Language: pt
Date: 1994-04-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que suspende as preferências pautais gereralizadas para certos produtos originários da República da Coreia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(94) 139 final
                                      Bruxelas, 20.04.1994
                                      94/ 0117(ACC)
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       que suspende as preferências pautais generalizadas
    para certos produtos originários da República da Coreia
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                          Exposição dos Motivos
Recentemente, a República da Coreia decidiu aumentar, a titulo
unilateral, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994 os direitos de
 importação aplicáveis a uma série de produtos. A União Europeia é o
principal fornecedor do mercado coreano de certos produtos afectados
por esta decisão, nomeadamente no sector têxtil. Por conseguinte, tal
medida tem actualmente um efeito directo e prejudicial sobre as
exportações da UE para a República da Coreia.
Não obstante inúmeras tentativas, mesmo a nivel ministerial, para
dissuadir a República da Coreia de tomar esta medida agressiva, este
pais adoptou, mesmo assim, esta medida como meio de defesa comerciai.
É necessário que a UE tome medidas urgentes e adequadas para dar
resposta à decisão da Coreia que terá, certamente, um impacto negativo
significativo nas exportações da UE para o mercado coreano.
Em sentido Juridico estrito, a medida adoptada pela Coreia não é
contrária ao GATT. Efectivamente, os direitos aplicáveis aos produtos
abrangidos pela medida da República da Coreia não são consolidados no
GATT (80% dos direitos aduaneiros aplicados pela Coreia não são
consolidados), ou são inferiores ás taxas consolidadas do GATT,
permitindo, assim, strictu sensu, tais ajustamentos. No entanto, ao
adoptar esta medida precisamente agora que as negociações do Uruguay
Round foram concluídas, e ao tirar partido do per iodo de transição
inevitável antes da aplicação efectiva dos resultados das negociações,
a República da Coreia está obviamente a agir de modo contrário ao
espIrI to do GATT.
Ao adoptar rapidamente medidas, a UE tornará bem claro que esse tipo de
medidas não será aceite, especialmente quando tomadas por um pais cujo
produto interno bruto per capita é semelhante ao verificado em algumas
regiões da União Europeia.
Por conseguinte, afigura-se necessário suspender, numa base selectiva,
o beneficio SPG concedido à República da Coreia para certos produtos.
Tendo em conta o tipo de produtos exportados pela UE afectados pelas
medidas da Coreia, bem como o volume comerciai em causa, afigura-se
adequado suspender o beneficio SPG aplicável aos produtos têxteis
abrangidos pelo Acordo Multifibras.
É este o objecto da proposta que figura em anexo.
                                    s
 ---pagebreak---                          REGULAMENTO (CE) Np_ DO CONSELHO
               que suspende as preferências pautais generalizadas
            para certos produtos originários da República da Coreia
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 113p.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Sistema de Preferências Generalizadas, no que se refere a
1994, foi aplicado durante seis meses, de 1 de Janeiro a 30 de Junho pelo
Regulamento (CE) no_ 3668/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 ( 1 ) e que
será automaticamente prorrogado até 31 de Dezembro, caso não seja acordado
qualquer sistema até 15 de Junho;
Considerando que a   República da Coreia beneficia destas preferências pautais
generalizadas;
Considerando que o sistema de preferências pautais generalizadas é um sistema
comunitárlo autónomo;
Considerando que a República da Coreia aplicou recentemente medidas
unilaterais que provocaram um aumento dos direitos aduaneiros aplicáveis,
nomeadamente, a certos produtos de que a União Europeia é o principal
fornecedor da República da Coreia;
Considerando que esta medida tem de ser considerada uma medida de politica
comercial agressiva com um efeito directo e prejudicial sobre os interesses
dos exportadores da União Europeia para a República da Coreia, especialmente
no sector têxtil; considerando por conseguinte que, enquanto se verificar
esta situação, é inadequado que produtos originários da República da Coreia e
abrangidos pelo Acordo relativo ao Comércio Internacional de Produtos Têxteis
(AMF) beneficiem do Sistema de Preferências Generalizadas;
(1) JO No. L 338 de 31 de Dezembro de 1993, p. 22
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo 1p_
As preferências previstas no Regulamento (CE) no_ 3668/93 do Conselho de 20 de
Dezembro de 1993< 1) serão suspensas no que respeita aos produtos originários
da República da Coreia enumerados no Anexo I do Regulamento (CE $) np_ 3832/90
do Conselho de 20 de Dezembro de 1990 ( 2 ) .
                                    Artigo 2p
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas        1994.
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
(1) J0 Np. L 338 de 31 de Dezembro de 1993, p. 22
(2) J0 Np L 370 de 31 de Dezembro de 1990, p 39.
 ---pagebreak--- "A Comleelo declara qua a praaanta propoata da Regulamento do Conaalho nlo
oonatitui um praoadanta a qua foi coneabida anquanto raapoata axeapetonai áa
madidaa eomereiale tomadae pala República da Coreia, que alo extremamente
prejudicial para oa intareaaee da Unllo Europeia. Eataa madidaa exigem a
auepenelo parcial doe beneflcloe SPG uaufruldoe pela Coreia."
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 139 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-146-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67616-7
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L-2985 Luxemburgo
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