CELEX: C2002/191/23
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2002 no processo C-406/01: República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta — Intempestividade")

10.8.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/13
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre               medicamentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
Buchhändler-Vereinigung GmbH e Saur Verlag GmbH & Co.                       por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
KG, Die Deutsche Bibliothek, uma decisão a tı́tulo prejudicial             N. Colneric, S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
sobre a interpretação dos artigos 1.o e 8.o da Directiva 92/50/            (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                        M. Wathelet, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-             mermans, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, Secretário:
cos de serviços (JO L 209, p. 1), na redacção que lhe foi                  R. Grass, proferiu em 26 de Abril de 2002 um despacho cuja
dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                     parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (JO L 328, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Segunda Secção) composto por: N. Colne-
                                                                            O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’ appello di
ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
                                                                            Milano, por despacho de 25 de Outubro de 2000 é inadmissı́vel.
juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu em 30 de Maio de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    (1) JO C 17 de 19.1.2002.
Um contrato de concessão de serviços públicos de edição está, no
estado actual do direito comunitário, excluı́do do âmbito de aplicação
da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
públicos de serviços, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/
/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de
1997, apesar de, pelo seu objecto especı́fico, se enquadrar no                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
anexo I A desta directiva, para a qual remete o seu artigo 8.o
                                                                                                  de 17 de Maio de 2002
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            no processo C-406/01: República Federal da Alemanha
                                                                            contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                                            peia(1)
                                                                            («Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta —
                                                                                                      Intempestividade»)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (2002/C 191/23)
                       de 26 de Abril de 2002
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-454/00 (pedido de decisão prejudicial da
Corte d’ apello di Milano): VIS Farmaceutici Istituto
scientifico delle Venezie Spa contra Duphar International                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            Research BV (1)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
           («Reenvio prejudicial — inadmissibilidade»)
                                                                            No processo C-406/01, República Federal da Alemanha (agen-
                           (2002/C 191/22)                                  tes: W.-D. Plessing e M. Lumma, assistidos por J. Sedemund)
                                                                            contra Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e E. Waldherr)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                        e Conselho da União Europeia (agentes: E. Karlsson e J.-P. Hix),
                                                                            que tem por objecto a anulação das disposições conjugadas do
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           artigo 3.o, n.os 1 e 2.o, da Directiva 2001/37/CE do Parlamento
                    «Colectânea de Jurisprudência»)                         Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao
                                                                            fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO
No processo C-454/00, que tem por objecto um pedido                         L 194 p. 26), na medida em que estas disposições proı́bem o
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             fabrico de cigarros para exportação da Comunidade para paı́ses
pela Corte d’apello di Milano (Itália) e destinado a obter no              terceiros, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre VIS Farmaceu-           Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e N. Colneric, e S. von
tici Istituto scientifico delle Venezie Spa e Duphar International          Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
Research BV, sendo interveniente: Consorzio Produttori Prin-                A. La Pergola (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schint-
cipi Attivi Generici (CPA), uma decisão a tı́tulo prejudicial              gen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues, C. W. A. Timmermans
sobre a interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE)                   e A. Rosas, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                 R. Grass, proferiu em 17 de Maio de 2002 um despacho cuja
criação de um certificado complementar de protecção para os               parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 191/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.8.2002
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                  O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für
                                                                          Zivilrechtssachen Wien, por decisão de 5 de Novembro de 2001, é
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.          inadmissı́vel.
(1) JO C 348 de 8.12.2001.                                                (1) JO C 84 de 6.4.2002.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                     da Alemanha
                           (Sexta Secção)
                                                                                                 (Processo C-107/02)
                     de 21 de Março de 2002
                                                                                                   (2002/C 191/25)
no processo C-447/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o.
                 contra Republik Österreich(1)                           Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
          («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)                     des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                          jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                          (2002/C 191/24)                                 cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar
                                                                          Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,
                                                                          Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                          1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                                                                                 tomar todas as disposições legislativas e administrativas
                                                                                 necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/29/
                                                                                 /Euratom (1) do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que
No processo C-447/01, que tem por objecto um pedido                              fixa as normas de segurança de base relativas à protecção
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                  sanitária da população e dos trabalhadores contra os
pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) e                       perigos resultantes das radiações ionizantes, ou ao não
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional              comunicar à Comissão a adopção de tais disposições, no
entre DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. e                          domı́nio do saneamento de bens e instalações das minas
Republik Österreich uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa,                de urânio e das instalações de radiologia, não cumpriu as
por um lado, à questão de saber se a regulamentação austrı́aca                 obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
infringe uma disposição do direito comunitário na medida em
que prevê o limite de 75 e 100 euros da isenção aduaneira
                                                                          2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
aplicável às mercadorias contidas nas bagagens dos viajantes
provenientes de determinados paı́ses terceiros, bem como
determinadas restrições quantitativas para a isenção do
imposto sobre o volume de negócios e dos impostos sobre
consumos especı́ficos aos produtos do tabaco e, por outro, às             Fundamentos e principais argumentos
condições em que pode haver responsabilidade de um Estado-
-Membro pelos prejuı́zos causados aos particulares por vio-
lações do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta             Resulta do carácter vinculativo das directivas, por força dos
Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,                  artigos 161.o, terceiro parágrafo, Euratom e 192.o, primeiro
N. Colneric, R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha             parágrafo, Euratom que os Estados-Membros destinatários da
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,      directiva têm a obrigação de transpor as disposições da mesma
proferiu em 21 de Março de 2002 um despacho cujo                          para o direito interno de modo a que sejam plenamente
dispositivo é o seguinte:                                                 aplicáveis no termo do prazo de transposição.