CELEX: 32001D0796
Language: pt
Date: 2001-11-15 00:00:00
Title: 2001/796/PESC: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2001, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

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32001D0796

2001/796/PESC: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2001, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja  

Jornal Oficial nº L 301 de 17/11/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 15 de Novembro de 2001que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja(2001/796/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja(2).(2) Alguns objectivos não puderam ser realizados até 15 de Novembro de 2001, data de caducidade da Decisão 1999/730/PESC, enquanto outros objectivos deveriam ser consolidados e ampliados após essa data.(3) A continuação do contributo da União Europeia inscreve-se no prolongamento do Programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9-20 de Julho de 2001). Esse facto deveria incentivar outros fornecedores de fundos a apoiar os esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, permitir a realização de projectos comuns com outros financiadores.(4) A Decisão 1999/730/PESC deve, por conseguinte, ser prorrogada e alterada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:a) No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira passa a ser de 1768200 euros;b) No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de "15 de Novembro de 2001" é substituída pela de "15 de Novembro de 2002";c) O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisãoArtigo 2.oA presente decisão produz efeitos em 16 de Novembro de 2001.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Aelvoet(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão prorrogada e alterada pela Decisão 2000/724/PESC (JO L 292 de 21.11.2000, p. 3).ANEXOMANDATO DO GESTOR DE PROJECTO1. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a laborar em prol de uma legislação e regulamentação adequadas. Para tal, o Gestor de Projecto coadjuvará o Governo e o Parlamento no processo que conduz à aprovação do projecto de lei na matéria, e ajudará na respectiva aplicação, nomeadamente através da elaboração de leis e regulamentações secundárias. O Gestor de Projecto apoiará também programas de informação do público e de sensibilização relativos a essa lei.2. Para efeitos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, em cooperação com as forças armadas cambojanas, prosseguirá os esforços em matéria de conservação de registos, gestão e segurança de existências de armas, e em matéria de definição de políticas, directrizes e práticas nesse domínio. Para tal, o Gestor de Projecto assegurará o acompanhamento do projecto desenvolvido na província de Kampong Cham (distrito militar 1), organizará um projecto noutro distrito militar e prosseguirá, a nível nacional, os esforços em matéria de formação, desenvolvimento de sistemas e de registo de armas, devendo garantir a estreita implicação das autoridades competentes na definição e execução do novo projecto.Para os mesmos fins, e no que se refere às forças policiais, o Gestor de Projecto, com o apoio de um perito nessa matéria, procederá a um estudo de exequibilidade de um projecto relativo à conservação dos registos, à gestão de stocks e à segurança de existências de armas. Esse estudo incluirá o desenvolvimento de sistemas, a formação e também a conservação dos registos.3. Para efeitos do n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a coadjuvar e a promover o programa governamental nacional, de cerimónias de destruição pública das armas recolhidas e, eventualmente, dos excedentes de armas das forças armadas e das forças policiais e de segurança (nomeadamente no contexto dos programas de desmobilização e reintegração). O Gestor de Projecto poderá eventualmente, de forma limitada, coadjuvar o desenvolvimento das capacidades da Comissão Nacional para a reforma e a Gestão das Armas, ("National Commission for Weapons Reform and Management"). O Gestor de Projecto continuará a assegurar o controlo e o acompanhamento da execução dos projectos-piloto "Armas a troco de desenvolvimento" em Kracheh e Pursat, podendo tornar esses projectos extensivos a autarquias dos distritos vizinhos.4. Para efeitos do n.o 2, alínea d), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto atribuirá ajuda financeira a actividades desenvolvidas por organizações não-governamentais no Camboja, - designadamente pela coligação "Grupo para a Redução de Armas no Camboja" - tais como acções de sensibilização, intercâmbio de informações e programas de educação e formação. Essas actividades poderão realizar-se em regiões do Camboja seleccionadas de comum acordo pelo Gestor de Projecto e as organizações em causa. Prestar-se-á especial atenção a uma coordenação e cooperação orçamental reforçadas entre essas organizações.5. O Gestor de Projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.6. O Gestor de Projecto incentivará e assistirá outros financiadores no apoio aos esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, disponibilizar-se-á para realizar projectos comuns com outros fornecedores de fundos, no âmbito das atribuições que são objecto do presente mandato. Tendo presente o papel de vanguarda da União Europeia neste domínio, procurará ter um papel-chave nos esforços internacionais e, eventualmente, contribuir para a gestão e execução de projectos apoiados por outros fornecedores de fundos.