CELEX: 32000R1293
Language: pt
Date: 2000-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1293/2000 da Comissão, de 20 de Junho de 2000, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de milho armazenado pelo organismo de intervenção austríaco

L 146/6                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.6.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1293/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Junho de 2000
               relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de milho armazenado pelo
                                                 organismo de intervenção austríaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  2.     As regiões nas quais as 51 000 toneladas de milho estão
                                                                       armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                                                   Artigo 3.o
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                1.     Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a expor-
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,                      tação é o referido na proposta.
Considerando o seguinte:                                               2.     Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
                                                                       tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (3), com           zadas a título do presente regulamento.
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) n.o 39/1999 (4), fixa os processos e as condições da      3.     Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do
        colocação à venda dos cereais armazenados pelos orga-          Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
        nismos de intervenção.
                                                                                                    Artigo 4.o
(2)     Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um
        concurso permanente para a exportação de 51 000                1.     Os certificados de exportação são válidos a partir da data
        toneladas de milho armazenadas pelo organismo de               da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE)
        intervenção austríaco.                                         n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
(3)     Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu-       2.     As propostas apresentadas no âmbito do presente
        laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal,      concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi-
        convém prever um sistema de garantia que assegure o            cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44.o do
        respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos        Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (5).
        excessivos para os operadores. É conveniente, por conse-
        guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas,
        nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.                                              Artigo 5.o
(4)     Caso a retirada do milho sofra um atraso superior a            1.     Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento
        cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias           (CEE) n.o 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para
        exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga-           o primeiro concurso parcial termina em 22 de Junho de 2000
        nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa                 às 9 horas (hora de Bruxelas).
        deverá pagar indemnizações.
                                                                       2.     O prazo da apresentação das propostas para o concurso
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em          parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos             de Bruxelas).
        Cereais,
                                                                       3.     O último concurso parcial cessa em 13 de Julho de 2000,
                                                                       às 9 horas (hora de Bruxelas).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        4.     As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
                                                                       de intervenção austríaco.
                             Artigo 1.o
                                                                                                    Artigo 6.o
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo
de intervenção austríaco pode proceder, nas condições fixadas          1.     O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-
pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso perma-               tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do
nente para a exportação de milho em sua posse.                         levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do
                                                                       armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de
                                                                       amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo
                             Artigo 2.o                                menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à
1.     O concurso diz respeito a uma quantidade máxima de              análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser
51 000 toneladas de milho a exportar para a Eslovénia e a              representado por um mandatário, desde que este não seja o
Polónia.                                                               armazenista.
                                                                       Os resultados das análises serão comunicados à Comissão no
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.                                      prazo de três dias.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L  5 de 9.1.1999, p. 64.                                        (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 21.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 146/7
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise           2.    No entanto, se o levantamento do milho ocorrer antes de
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido       conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam a
do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita de amostras      cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem
for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises       prejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário em
realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:                   relação ao armazenista.
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário         3.    O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
     deve aceitar o lote com as características verificadas;           seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-
                                                                       sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-           prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,
     venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de           incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,
     concurso, permanecendo no entanto no interior de um               a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade
     intervalo que pode ir até:                                        com o anexo II.
     — um ponto percentual para o teor de humidade,
                                                                       4.    As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas,              mencionadas no n.o 1, salvo daquelas em que o resultado final
         respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do             das análises indicar uma qualidade inferior às características
         Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão (1),                 mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do Fundo
                                                                       Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) até ao
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas no
                                                                       limite de uma análise por cada 500 toneladas, com excepção
         ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 689/92,
                                                                       das despesas de transilagem. As despesas de transilagem e as
         sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para
                                                                       eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário serão
         os grãos prejudiciais e a gravagem,
                                                                       suportadas por este último.
    o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
    verificadas;
                                                                                                   Artigo 7.o
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
     concurso e que indique uma diferença para além do inter-          Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/
     valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:                 /92, os documentos relativos à venda de milho em conformi-
                                                                       dade com o presente regulamento, nomeadamente o certificado
     — aceitar o lote com as características verificadas               de exportação, a ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b),
         ou                                                            do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a declaração
                                                                       de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-         a menção:
         tário só fica exonerado de todas as suas obrigações
         relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,         — Maíz de intervención sin aplicación de restitución ni
         depois de ter informado, no mais breve prazo, a                   gravamen, Reglamento (CE) no 1293/2000
         Comissão e o organismo de intervenção, em conformi-           — Majs fra intervention uden restitutionsydelse eller afgift,
         dade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao orga-            forordning (EF) nr. 1293/2000
         nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de
         milho de intervenção da qualidade prevista, sem               — Interventionsmais ohne Anwendung von Ausfuhrerstat-
         despesas suplementares, a caução não será liberada. A             tungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1293/
         substituição do lote deve ocorrer num prazo máximo de             /2000
         três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário
                                                                       — Καλαµπόκι παρέµβασης χωρίς εφαρµογή επιστροφής ή φόρου,
         informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão,
                                                                           κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1293/2000
         em conformidade com o anexo II;
                                                                       — Intervention maize without application of refund or tax,
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-               Regulation (EC) No 1293/2000
     venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento         — Maïs d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni
     do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de                taxe, règlement (CE) no 1293/2000
     todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,
     incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais            — Granturco d'intervento senza applicazione di restituzione
     breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em              né di tassa, regolamento (CE) n. 1293/2000
     conformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar ao        — Maïs uit interventie, zonder toepassing van restitutie of
     organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de                belasting, Verordening (EG) nr. 1293/2000
     milho de intervenção da qualidade prevista, sem despesas
     suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A          — Milho de intervenção sem aplicação de uma restituição ou
     substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três             imposição, Regulamento (CE) n.o 1293/2000
     dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário
                                                                       — Interventiomaissi, johon ei sovelleta vientitukea eikä vienti-
     informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
                                                                           maksua, asetus (EY) N:o 1293/2000
     conformidade com o anexo II.
                                                                       — Interventionsmajs, utan tillämpning av bidrag eller avgift,
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.                                           förordning (EG) nr 1293/2000.
 ---pagebreak--- L 146/8               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.6.2000
                             Artigo 8.o                                    3.    Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
                                                                           nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-
1.     A garantia constituída nos termos do n. 4 do artigo 13.
                                                 o                   o
                                                                           trativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo
do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediata-                   fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-
mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudi-            nização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euros por
catários.                                                                  10 toneladas, por cada dia de atraso.
2.     A obrigação de exportação nos países terceiros será
coberta por uma garantia de 50 euros por tonelada, dos quais               A referida indemnização não poderá ficar a cargo do FEOGA.
30 euros por tonelada a depositar aquando da emissão de
certificado de exportação e os restantes 20 euros por tonelada
                                                                                                         Artigo 9.o
a depositar antes da retirada dos cereais.
Em derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)                 O organismo de intervenção austríaco comunica à Comissão, o
n.o 3002/92 da Comissão (1):                                               mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação,
                                                                           as propostas recebidas. Estas devem ser transmitidas em
— o montante de 30 euros por tonelada deve ser liberado
                                                                           conformidade com o esquema que figura no anexo III e através
     num prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação,
                                                                           dos números que figuram no anexo IV.
     pelo adjudicatário, da prova de que o milho retirado deixou
     o território aduaneiro da Comunidade,
— o montante de 20 euros por tonelada deve ser liberado                                                  Artigo 10.o
     num prazo de 15 dias úteis seguintes à data em que o
     adjudicatário apresentar a prova referida no n.o 3 do artigo          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
     17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.                                cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2000.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                     ANEXO I
                                                                                              (em toneladas)
                                                    Local de armazenagem                  Quantidades
                                     Niederösterreich/Wien/nördl. Burgenland               32 260
                                     Steiermark/Kärnten                                    18 740
(1) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 21.6.2000            PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               L 146/9
                                                                         ANEXO II
          Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de milho na posse do
                                                        organismo de intervenção austríaco
                                            [N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1293/2000]
          — Nome do proponente declarado adjudicatário:
          — Data da adjudicação:
          — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
                  Número               Quantidades               Endereço
                                                                                             Justificação de recusa de tomada a cargo
                  do lote             em toneladas                do silo
                                                                                    — % grãos germinados
                                                                                    — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                                                    — % de elementos que não são cereais de base de
                                                                                        qualidade perfeita
                                                                                    — Outros
                                                                        ANEXO III
            Concurso permanente para a exportação de milho armazenado pelo organismo de intervenção austríaco
                                                         (Regulamento (CE) n.o 1293/2000)
                    1                  2                  3                   4                   5                 6                 7
                                                                                            Bonificações
                                                                                                (+)
                                                                       Preço de oferta                           Encargos
                                                                                             Reduções
             Numeração dos          Número           Quantidade        (em euros por                            comerciais
                                                                                                 (–)                               Destino
               proponentes          do lote         em toneladas          tonelada)                           (em euros por
                                                                                          (em euros por
                                                                             (1)                                 tonelada)
                                                                                             tonelada)
                                                                                         (para referência)
                    1
                    2
                    3
                   etc.
          (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                                        ANEXO IV
          Os números de telex e fax de Bruxelas são os seguintes na DG AGRI/C/1:
          — telex:                    22037 AGREC B,
                                      22070 AGREC B (letras gregas),
          — fax:                      296 49 56,
                                      295 25 15.