CELEX: 31988R4137
Language: pt
Date: 1988-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4137/88 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

30. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 362/ 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 4137/88 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Dezembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE) n?
                                                                  2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                originários e provenientes de certos países terceiros, um
Económica Europeia,                                               direito nivelador específico ; que o direito nivelador apli­
                                                                  cável a esses produtos está fixado no Anexo I do Regula­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   mento (CEE) n? 1767/82 da Comissão ^, com a última
Portugal,                                                         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3852/88 0 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Cônselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma              Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
organização comum de mercados no sector de leite e dos            ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi           em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2), e, nomeada­           cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                  produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                  de dois elementos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­             — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
mento (CEE) n? 804/68, é cobradp um direito nivelador                  sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
aquando da importação dos produtos referidos no artigo                 n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
                                                                       lado em causa,
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o              — um elemento adicional fixado a um nível que permita
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados               restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
no Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 2915/79 do                         dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                  preços à importação na Comunidade ;
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
                                                                  Considerando, que, no que respeita aos produtos em rela­
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi           ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3609/88 (4) ;                      âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                  Comércio (GATI), o direito nivelador deve, por força do
Considerando que o direito nivelador em relação aos               n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do            limitado ao montante resultante desta consolidação ;
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                           l
campanha leiteira de 1988/ 1989, pelo Regulamento (CEE)           Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 2235/88 do Conselho (*) ;                                      n? 1073/68 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                  222/88 ('), deve ser estabelecido, em relação a cada um dos
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                produtos-piloto definidos no Anexo I do Regulamento
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o           (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fronteira ; que estes
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos          preços devem ser estabelecidos em relação a produtos
assimilados ; que a designação destes produtos e o método         omcercializáveis de boa qualidade ;
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
indicados no Anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­        Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
mento ;                                                           estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
                                                                  favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?              ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com
2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido             exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso           direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
que existe entre os compostos lácteos contidos no                 produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­
produto, por um lado, e o próprio produto, por outro, é,          blidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros               ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base          Comunidade em relação a produtos provenientes de
pela quantidade dos compostos lácteos contidos no                 países terceiros e aos preços nos mercados de países
produto ;                                                         terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
                                                                  Estados-membros, quer pelos seus próprios meios ;
(») JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.                            («) JO  n?   L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
O JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                             O   JO  n?   L 343 de 13. 12. 1988, p. 10.
(4) JO n? L 315 de 22. 11 . 1988, p. 1 .                          (8) JO  n?   L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.
(*) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 37.                            0   JO  n?   L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .
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» Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 ('),            as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
  (CEE) n? 2431 /88 (2) fixou os valores franco-fronteira        ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
  espanhola aplicáveis à importação de determinados quejos
  originários e provenientes de Suíça ;                          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
                                                                 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
  Considerando, no entanto, que não se podem ter em              lactose (3), estabelece, nomeadamente, que o regime
  conta as informações que digam respeito a uma pequena          previsto pelo Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas dispo­
  quantidade que não seja representativa das trocas comer­       sições adoptadas para a aplicação do referido regulamento
  ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     à lactose e ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90,
  evolução dos preços em geral ou as informações existentes      é tornado extensivo à lactose e ao xarope de lactose do
  permitam à Comissão considerar que o preço em causa            código NC 1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito
  não é representativo da tendência real do mercado ;            nivelador fixado para os produtos do código NC
                                                                 1702 10 90 é igualmente aplicável aos produtos do código
  Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         NC 1702 10 10 ; que, a fim de de assegurar uma correcta
  preços considerados, quando eles não se apliquem fran­         aplicação das referidas disposições, é oportuno, a título
  co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         declaratório, considerar esse produto, bem como o direito
  veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­     nivelador que lhe é aplicável, na lista dos direitos nivela­
  milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    dores ;
  ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um      Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
  ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­               normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
  mente, as diferenças de composição, de maturação, de           tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
  qualidade e de apresentação entre o produto assimilado
  em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  respeitantes à composição devem ser calculados multipli­            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
  cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos           uma    taxa   de  conversão   com    base   na  sua    taxa
  do produto-piloto por um lado, e o produto assimilado               central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
  em causa por outro, pelo valor atribuído, no comércio               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  internacional, a uma unidade de peso do componente                  n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
  lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
  calculados tendo em conta a diferença existente entre o
  valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
  das características do produto-piloto, por um lado, e o             baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
  atribuído neste mercado à característica correspondente             cada uma destas moedas verificada durante um
  do produto assimilado em causa, por outro ;                         período determinado, relativamente às moedas da
                                                                      Comunidade referidas no travessão anterior, e do
  Considerando que, na falta de informações relativas aos             coeficiente acima referido ;
  preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
  ser estabelecido com base no valor das matérias-primas         Considerando que resulta da aplicação de todas estas
  contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir       disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
  dos preços de produtos lácteos em relação aos quais            e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
  existam preços de custos de transformação médios e de          dade com o anexo do presente regulamento,
  rendimentos médios ;
  Considerando que um preço franco-fronteira pode, a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
  durante um período limitado, quando o preço, relativa­
  mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­                                       Artigo 1 ?
  nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
  dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de           1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
  novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
  mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão       no   anexo .
  julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
  representativos da tendência efectiva do mercado, provo­       2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
  cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­       importações em proveniência de Portugal, incluindo os
  co-fronteira ;                                                 Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
                                                                 ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
  Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista                                      Artigo 2?
  no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
  nada ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento       de 1989.
  (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
                                                                 O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
  (') JO n? L 74 de 19 . 3. 1986, p. 20 .                        («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  0 JO n? L 210 de 3 . 8 . 1988, p. 6.                           O JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 12. 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 362/ 17
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1988 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
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                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que lixa os direitos niveladores à
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                       Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                      0401 10 10                                                           15,97
                      0401 10 90          \                                                14,76
                      0401 20 11                                                           22,44
                      0401 20 19                                                           21,23
                      0401 20 91                                                           28,25
                      0401 20 99          l                                                27,04
                      0401 30 11          \                                                73,77
                      0401 30 19          I                                                72,56
                      0401 30 31          I                                               143,12
                      0401 30 39          \                                               141,91
                      0401 30 91                                                          241,43
                      0401 30 99                                                          240,22
                      0402 10 11                                                        . 107,28
                                            V
                      0402 10 19          I                                               100,03
                      0402 10 91                        (')                       1,0003 / kg 4- 29,21
                       0402 10 99                       (')                       1,0003 / kg + 21,96
                       0402 21 11                                                         150,94
                       0402 21 17                                                         143,69
                       0402 21 19                                                         143,69
                       0402 21 91                                                         192,24
                       0402 21 99                                                         184,99
                       0402 29 1 1                     CM3)                       1,4369 / kg + 29,21
                       0402 29 15                        (')                      1 ,4369 / kg + 29,21
                       0402 29 19                        (')                      1,4369 / kg + 21,96
                       0402 29 91                        (')                      1,8499 / kg + 29,21
                       0402 29 99                        (')                      1,8499 / kg + 21,96
                       0402 91 11         Il                                               31,42
                       0402 91 19         II                                               31,42
                       0402 91 31         ll                                               39,27
                       0402 91 39         II                                               39,27
                       0402 91 51         II                                              143,12
                       0402 91 59         II                                              141,91
                       0402 91 91         II                                              241,43
                       0402 91 99         II                                              240,22
                       0402 99 1 1        II                                               53,76
                       0402 99 19         \                                                53,76
                       0402 99 31                        (')                       1,3949 / kg + 25,59
                       0402 99 39                        (')                       1,3949 / kg + 24,38
                       0402 99 91                        (')                      2,3780 / kg + 25,59
                       0402 99 99                        (')                      2,3780 / kg + 24,38
 ---pagebreak--- 30 . 12. 88                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 362/ 19
                                           (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
             . 0403 10 11                                                          24,85
               0403 10 13                                                          30,66
               0403 10 19                                                          76,18
               0403 10 31                       (')                       0,1881 / kg + 28,00
               0403 10 33                       (')                       0,2462 / kg + 28,00
               0403 10 39                       (')                       0,7014 / kg + 28,00
               0403 90 11                                                        107,28
               0403 90 13                                                        150,94
               0403 90 19                                                        192,24
            . 0403 90 31                         (')                      1,0003 / kg + 29,21
               0403 90 33                        (')                      1,4369 / kg 4- 29,21 '   '
               0403 90 39                        (')                      1,8499 / kg + 29,21
               0403 90 51         l                                                24,85
               0403 90 53                                                          30,66
               0403 90 59                                                          76,18
               0403 90 61                        (')                      0,1881 / kg + 28,00
               0403 90 63                        0                        0,2462 / kg + 28,00
               0403 90 69                        (')                      0,701 4 / kg + 28,00
               0404 10 11         \                                                 18,07
               0404 10 19                        (')                      0,1 807 / kg + 21,96
               0404 10 91                        (2)                      0,1 807 / kg
               0404 10 99                        (2)                      0,1 807 / kg + 21,96
               0404 90 11         \                                               107,28
               0404 90 13         ||                                              150,94
               0404 90 19         Il                                              192,24
               0404 90 31         Il                                              107,28
               0404 90 33         \                                               150,94
               0404 90 39         li                                              192,24
               0404 90 51                         0                        1,0003 / kg + 29,21
                0404 90 53                        (')                      1,4369 / kg + 29,21
                040490 59                         (')                      1,8499 / kg + 29,21
                0404 90 91                        (')                      1,0003 / kg + 29,21
                0404 90 93                        0                        1,4369 / kg + 29,21
                0404 90 99                        (')                      1,8499 / kg + 29,21
                0405 00 10                                                        248,90
                0405 00 90        \                                               303,66
                0406 10 10                                                        259,17
                0406 10 90                                                        311,09
                0406 20 10                        (3)                             386,75
                0406 20 90        \                                               386,75
                0406 30 10                        0                               200,45
                0406 30 31                        (3)                             196,03
                0406 30 39                        0                               200,45
                0406 30 90                        (3)                             297,17
                0406 40 00                        <3>                              157,44
                0406 90 11                        (3)                             246,07
 ---pagebreak--- N? L 362/20            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 12. 88
                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 90 13                      0                                236,37
            0406 90 15                      0                                236,37
            0406 90 17                      (3)                              236,37
            0406 90 19                      (3).                             386,75
            0406 90 21                      0                                246,07
            0406 90 23                      0                                214,37
            0406 90 25                      0                                214,37
            0406 90 27                      0                                214,37
            0406 90 29                      0                                214,37
            0406 90 31                      0                                214,37
            0406 90 33                                                       214,37
            0406 90 35                      (3)                              214,37
            0406 90 37                      (3)                              214,37
            0406 90 39                      (3)                              214,37
            0406 90 50                      (3)                              214,37
            0406 90 61                                                       386,75
            0406 90 63                                                       386,75
            0406 90 69                                                       386,75
            0406 90 71                                                       259,17
            0406 90 73                                                       214,37
            0406 90 75        \                                              214,37
            0406 90 77        I                                              214,37
            0406 90 79        I                                              214,37
            0406 90 81        I                                              214,37
            0406 90 83        I                                              214,37
            0406 90 85        \                                              214,37
            0406 90 89                       0                               214,37
            0406 90 91                                                       259,17
            0406 90 93        II                                             259,17
            0406 90 97        II                                             311,09
            0406 90 99
                              \                                              311,09
            1702 10 10        II                                               36,85
            1702 10.90        ||                                               36,85
            2106 90 51                                                         36,85
            2309 10 15                                                         77,44
            2309 10 19                                                       100,45
            2309 10 39        I                                                94,59
            2309 10 59                                                         79,13
            2309 10 70        I                                              100,45
            2309 90 35        l                                                77,44
            2309 90 39        \                                              100,45
            2309 90 49                                                         94,59
            2309 90 59                                                         79,13
            2309 90 70                      •
                                                                              100,45
 ---pagebreak--- 30. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 362/21
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.                       1
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida ;
               b) Do outro montante indicado.
           0 Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
               mento.