CELEX: 31996R0429
Language: pt
Date: 1996-03-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 429/96 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para Malta

9 . 3 . 96        I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 60/7
                                    REGULAMENTO (CE) N? 429/96 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Março de 1996
                    relativo a abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                                            exportação de trigo mole para Malta
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                                               Artigo 1 ?
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        1.    Procede-se a um concurso para a restituição ou a
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         imposição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
                                                                   mento (CE) n? 1501 /95.
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 1863/95 (2),
                                                                   2.    A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da               para Malta.
   Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
   normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92              3 . O concurso está aberto até 28 de Março de 1996.
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­        Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                  concurso .
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
  Considerando que, tendo em conta a situação actual                                       Artigo 2?
  no mercado mundial do trigo mole, o abastecimento do
  mercado de Malta é difícil; que esse país é um mercado          Uma proposta so e valida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                  1 000 toneladas .
  tradicional da Comunidade Europeia; que, para garantir
  com grau de certeza uma parte do seu abastecimento, é
  oportumo abrir, em conformidade com o artigo 4? do                                       Artigo 3 ?
  Regulamento (CE) n? 1501 /95, um concurso específico
  para a restituição ou a imposição à exportação de trigo        A garantia referida no n? 3 do artigo 5? do Regulamento
  mole para aquele país;                                         (CE) n ? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
  Considerando que as regras de execução do processo de
  concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­
  ção ou da imposição à exportação pelo Regulamento (CE)                                   Artigo 4?
  n? 1501 /95; que entre os compromissos do concurso
                                                                  1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
 figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado       do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ^, os
 de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus          certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do
 por tonelada, a constituir aquando da apresentação da           artigo 8? do Regulamento (CE) n? 1501 /95, no que
 proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;         respeita à determinação da sua duração de validade, são
 Considerando que é necessário prever um prazo de vali­          considerados como emitidos no dia de apresentação da
 dade específico para os certificados emitidos no âmbito         proposta.
 desse concurso; que essa validade deve corresponder às
 necessidades de Malta para a campanha em curso; que,            2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
 desse modo, o prazo de validade dos certificados de expor­      mento (CEE) n? 1521 /94 da Comissão ^, os certificados
 tação deve ser limitado ao dia 30 de Junho de 1996;             de exportação emitidos no âmbito do presente concurso
                                                                 são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
 Considerando que o bom desenvolvimento de um                    n? 1 , até 30 de Junho de 1996.
 processo de concurso para a exportação impõe a previsão
 de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
 da transmissão das propostas apresentadas junto dos                                      Artigo 5 ?
 serviços competentes;
                                                                 1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
 Considerando que o Comité de gestão dos cereais não             previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92:
 emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
 dente,                                                          — ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
                                                                      em conta, nomeadamente, os critérios previstos
                                                                      no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95,
(■) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
h) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                            O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(<) JO n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                          (6) JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
 ---pagebreak---  N ? L 60/8           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 3 . 96
— ou fixar uma imposição mínima a exportação, tendo              e meia depois do termo do prazo para a apresentação
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos              semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
     no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,             concurso . Devem ser enviadas em conformidade com o
                                                                 esquema que figura no anexo I e através dos números que
— ou não dar seguimento ao concurso.
                                                                 figuram no anexo II.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
exportação, o contrato será adjudicado ao ou aos propo­          informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
nentes cuja proposta se situar ao nível da restituição           referido no parágrafo precedente.
máxima à exportação ou a um nível inferior.
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à                                          Artigo 7?
exportação, o contrato será adjudicado ao ou aos propo­        - As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
nentes cuja proposta se situar ao nível da imposição             horas da Bélgica.
mínima à exportação ou a um nível superior.
                                                                                         Artigo 8?
                         Artigo 6?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar a Comissão por            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora           Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
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                                                           ANEXO I
            Concurso semanal para a restituição ou a imposição a exportação de trigo mole para Malta
                                                [Regulamento (CE) n? 429/96]
                                   Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                            1                      2                                   3
                                                                           A                       B
                       Numeração              Quantidades
                    dos proponentes          em toneladas        Montante da imposição   Montante da restituição
                                                                     à exportação             à exportação
                                                                   em ecus/ toneladas      em ecus/ toneladas
                            1
                           2
                           3
                          etc.
                                                               I
                                                          ANEXO II
           Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG VI
           (C- 1 )]:
           — por telex:                   22037 AGREC B,
                                          22070 AGREC B (letras gregas),
           — por telefax:                 295 25 15,
                                          296 49 56 .