CELEX: 31995R1020
Language: pt
Date: 1995-05-05
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1020/95 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 1081/94, (CE) nº 1166/94, (CE) nº 408/95 e (CE) nº 544/95, relativos à abertura de concursos para a restituição à exportação de cereais para todos os países terceiros

6. 5. 95          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 103/ 19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1020/95 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Maio de 1995
                 que altera os Regulamentos (CE) n? 1081/94, (CE) n? 1166/94, (CE) n? 408 /95 e
                 (CE) n? 544/95, relativos à abertura de concursos para a restituição à exportação
                                          de cereais para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             emitidos a partir da entrada em vigor do presente regula­
                                                                  mento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Europeia,                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,            Os Regulamentos (CE) n? 1081 /94, (CE) n? 1166/94,
                                                                  (CE) n? 408/95 e (CE) n? 544/95 são alterados do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da                  seguinte modo :
Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece                  1 . O n? 3 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                      « 3 . O concurso encerra em 22 de Junho de 1995.
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso                Até essa data, procede-se a adjudicações semanais ; as
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última               quantidades e as datas de apresentação das propostas
                                                                      para essas adjudicações são determinadas no anúncio
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                       do concurso. ».
n? 3304/94 da Comissão (4), e nomeadamente, o n? 2 do
seu artigo 5?,                                                    2. O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                      « 2. Os certificados da exportação emitidos no
Considerando que os Regulamentos (CE) n? 1081 /94 (5),                âmbito do presente concurso são válidos a partir da
(CE) n? 11 66/94 (6), (CE) n? 408/95 O e (CE) n? 544/                 data da sua emissão, na acepção do n ? 1 , até 30 de
/95 (8) da Comissão prevêem a abertura de concursos da                Junho de 1995. ».
restituição à exportação ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, por causas económicas, se revela opor­          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tuno prolongar estes concursos e que é oportuno prever            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
um período de validade mais curto para os certificados            Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO  n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(4) JO  n? L 341 de 30. 12. 1994, p. 48 .
(5) JO  n? L 120 de 11 . 5. 1994, p. 21 .
(é) JO  n? L 130 de 25. 5. 1994, p. 15.
f)  JO  n? L 44 de 28. 2. 1995, p. 19.
C)  JO  n? L 55 de 11 . 3. 1995, p. 24.