CELEX: 31993R0241
Language: pt
Date: 1993-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 241/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

5. 2. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 28/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 241/93 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Fevereiro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                             às sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             e das sêmolas de trigo foram fixados pelo Regulamento
                                                                  (CEE) ri? 3873/92 da Comissão (*) e pelos regulamentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                posteriores que o alteraram ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Portugal,                                                         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                  mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  compreendido entre 3 de Fevereiro de 1993 no que
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            respeita às moedas flutuantes ;
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         Considerando que a aplicação das modalidades constantes
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           do Regulamento (CEE) n? 3873/92 aos preços de oferta e
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu              às cotações desse dia, de que a Comissão tem conheci­
artigo 13?,                                                       mento, implica a alteração dos direitos niveladores actual­
                                                                  mente em vigor em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                  presente regulamento,
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito
da política agrícola comum (3), com a última redacção que         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados no anexo.
política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o seu artigo
5?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
importação dos cereais, das farinhas de trigo e de centeio        de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO n? L  180  de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L  164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n? L  201  de 31 . 7. 1990, p. 9.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                            O JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 118.
 ---pagebreak--- N? L 28/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               5. 2. 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                 importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                     Código NC                                              Países terceiros f)
                                     0709 90 60                                              134,20 (2) (3)
                                     0712 90 19                                              134,20 (2)O
                                     1001 10 00                                              175,09 O 0 (10)
                                     1001 9091                                               139,25
                                     1001 90 99                                              139,25 (")
                                     1002 00 00                                              158,040
                                     1003 00 10                                              125,36
                                     1003 00 20                                              125,36
                                     1003 00 80                                              125,36 (»)
                                     1004 00 00                                              114,58
                                     100510 90                                               134,20 0 0
                                     1005 90 00                                              134,20 (2)0
                                     1007 00 90                                              135,88 0
                                     1008 10 00                                               46,30 (")
                                     1008 20 00                                               78,58 (4)
                                     1008 30 00                                               36,49 0
                                     1008 90 10                                                  0
                                     1008 90 90                                               36,49
                                     1101 00 00                                              207,15 0 (n)
                                     1102 1000                                               233,98 (8)
                                     110311 30                                               283,16 0 (10)
                                      1103 11 50                                             283,16 OH
                                      1103 11 90                                             222,570
             (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade, o
                 direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
             (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                 aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                 tamentos franceses ultramarinos.
             (3) Em relação ao milho originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito nivelador à importa­
                  ção na Comunidade é diminuído de 1,81 ecus por tonelada.
             (4) Em relação ao milho painço e ao sorgo originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
                  nivelador à importação na Comunidade é cobrado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n?
                 715/90.
            (*) Em relação ao trigo duro e à alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comu­
                 nidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
             (*) O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
                  país para a Comunidade é definido pelos Regulamentos (CEE) n? 1 1 80/77 do Conselho e (CEE) n? 2622/71 da
                  Comissão.
             Q Aquando da importação do produto do código NC 1008 90 10 (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável
                 ao centeio.
            (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo
                  2? do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU, excepto se for aplicável o n? 4 de mesmo artigo.
            (I0) Em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, é cobrado um montante igual ao
                  montante fixado pelo Regulamento (CEE) 1825/91 .
            (") Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos
                  provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EURl
                  emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                  cados no anexo do mesmo regulamento.