CELEX: C2004/179/13
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo C-207/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione tributaria provinciale di Novara de 26 de Abril de 2004 no processo Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio locale di Arona

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione tributaria provinciale di Novara de 26 de Abril de 2004 no processo Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio locale di Arona
   (Processo C-207/04)
   (2004/C 179/13)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Commissione tributaria provinciale di Novara, de 26 de Abril de 2004, no processo Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio locale di Arona, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2004.
   La Commissione tributaria provinciale di Novara solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   
      «O artigo 17.o, alínea 4) bis, do D.P.R. 917/86 viola, contraria ou, pelo menos, cria condições de disparidade de tratamento entre homens e mulheres, proibidas pelo artigo 141.o (ex-artigo 119.o) do Tratado da União Europeia e pela Directiva CEE n.o 76/207 (1), quando concede, em igualdade de condições, o benefício da tributação do incentivo à saída e dos montantes pagos por ocasião da cessão da relação de trabalho com a percentagem reduzida a metade (50 %) aos trabalhadores que tenham atingido os 50 anos, no caso das mulheres, e os 55 anos, no caso dos homens?».
   
   
      (1)  JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70.