CELEX: 21989A0816(02)
Language: pt
Date: 1990-07-05 00:00:00
Title: PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 #

Avis juridique important

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21989A0816(02)

PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992  -   

Jornal Oficial nº L 239 de 16/08/1989 p. 0003 L 341 23/11/1989 P. 2

PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período  compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,  Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em 28 de Janeiro de 1986 e a que foi dada nova redacção pelo acordo assinado em Bruxelas  em 12 de Novembro de 1987,  ACORDAM NO SEGUINTE:    Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do acordo e por um período de três anos a partir de 21 de Maio de 1989, são concedidas licenças que autorizam o exercício simultâneo da pesca na zona de pesca malgaxe a 45 atuneiros congeladores oceânicos.  Artigo 2º O montante da participação referida no artigo 7º do acordo fica forfetariamente fixado em 1 800 000 ecus, no mínimo, para o período de vigência do protocolo, pagáveis em três prestações anuais iguais. Esse montante cobre as actividades de  pesca referidas no artigo 1º até ao limite de um peso de capturas na zona de pesca malgaxe de 12 000 toneladas de tunídeos por ano; se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe for superior a essa  quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente; contudo, e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira fica limitado a 1 000 000 de ecus por ano.  Artigo 3º Anualmente e durante três anos consecutivos, será realizada, na base de uma colaboração entre armadores comunitários, a escolher pelas autoridades malgaxes, institutos de investigação de Madagáscar e dos Estados-membros da Comunidade e o  ministério malgaxe encarregado da pesca, uma campanha de prospecção de crustáceos nas águas com profundidade superior a cinquenta metros.  Durante o período de vigência do protocolo, a Comunidade contribuirá igualmente, até ao limite de 900 000 ecus, para o financiamento dessas campanhas. Essa contribuição pode ser utilizada, nomeadamente, para cobrir as perdas económicas dos armadores e os salários dos cientistas malgaxes e comunitários. As capturas efectuadas pelo navio em causa serão propriedade do armador.  Os resultados de cada campanha devem ser comunicados ao ministério malgaxe encarregado da pesca e à delegação da Comissão em Madagáscar antes do lançamento da campanha seguinte. À luz desses resultados, e a partir da segunda campanha de prospecção,  podem ser concedidas aos navios da Comunidade autorizações para exercer actividades de pesca nas águas profundas malgaxes, em condições a definir numa reunião da Comissão Mista referida no artigo 9º do acordo.  Os termos de referência dessas campanhas de prospecção serão acordados entre as duas partes antes de 31 de Julho de 1989.  Artigo 4º Durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade participará ainda no financiamento de um programa científico malgaxe destinado a melhorar os conhecimentos relativos às espécies altamente migratórias que evoluem na região do Oceano  Índico em que se situa Madagáscar, até ao limite de 600 000 ecus.  A pedido do Governo de Madagáscar, tal participação pode assumir a forma de uma contribuição para os custos de reuniões internacionais destinadas a melhorar os referidos conhecimentos, bem como a gestão dos recursos haliêuticos.  Artigo 5º As duas partes acordam em que o melhoramento da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos  nacionais malgaxes nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para esse efeito, colocará à sua disposição bolsas de estudos ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas  relativas à pesca. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 500 000 ecus, o que corresponde a cerca de 500 meses de bolsa. Essas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.  Artigo 6º Os protocolos nº 1 e nº 2 e o anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar são revogados e substituídos pelo presente protocolo e seu anexo.  Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.  E aplicável a partir de 21 de Maio de 1989.    ANEXO   CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA MALGAXE POR NAVIOS DA COMUNIDADE   1.  Formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças Após pagamento da taxa por parte dos armadores, as autoridades competentes da Comunidade submeterão à apreciação das autoridades competentes malgaxes um pedido por cada navio que deseje pescar nos termos do acordo. O pedido deve ser feito por meio do  formulário previsto para esse efeito por Madagáscar e cujo modelo acompanha o presente anexo.  Num prazo de quinze dias úteis, as autoridades malgaxes farão entrega da licença, prevista no artigo 4º do acordo à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Antananarivo.  Os armadores de atuneiros têm a obrigação de se fazer representar por um consignatário em Madagáscar.   2.  Validade das licenças As licenças têm um prazo de validade de um ano. São renováveis.  As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior, a licença de um navio pode ser substituída por uma licença para outro navio de  características semelhantes às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao ministério malgaxe encarregado da pesca, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias.  Na nova licença são indicados:  - a data de emissão,  - o facto de essa licença anular e substituir a do navio anterior.   3.  Pagamento das licenças a)  Atuneiros congeladores Relativamente aos atuneiros congeladores oceânicos, as taxas previstas no artigo 5º do acordo são fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca malgaxe.  As licenças são emitidas mediante o pagamento antecipado ao Tesouro malgaxe de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro congelador;  b)  Outros navios Relativamente aos navios que não os atuneiros, o montante da licença é fixado em função da tonelagem de arqueação bruta.   4.  Declaração das capturas Depois do final de cada ano civil, e o mais tardar em 31 de Março, a Comissão das Comunidades Europeias comunica às autoridades malgaxes, com base nas fichas de pesca estabelecidas pelos armadores referidos no nº 6, os dados provisórios relativos às  capturas do ano anterior.   5.  Cômputo das taxas A Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades malgaxes estabelecerão o cômputo dos direitos devidos a título de uma campanha anual, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, bem como todos os dados estatísticos eventualmente colhidos  no Oceano Índico por uma organização internacional de pesca.  Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de  pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.   6.  Comunicações por rádio e fichas de pesca O capitão notifica, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, à estação de rádio costeira de Antsiranana ou por telex, a sua intenção de fazer entrar o seu navio na zona de pesca malgaxe.  De três em três dias e até ao fim de cada período de pesca na zona de pesca malgaxe, os navios comunicam, à estação de rádio costeira de Antsiranana ou por telex, as suas posições e as suas capturas. Esses dados devem igualmente ser comunicados, à mesma  estação ou por telex, à entrada e à saída da zona de pesca malgaxe.  As frequências de rádio e o número do telex serão indicados na licença.  O capitão deve ainda preencher uma ficha de pesca, segundo o modelo que acompanha o presente anexo, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca malgaxe.  A ficha, legível e assinada pelo capitão do navio, deve chegar ao ministério malgaxe encarregado da pesca, por intermédio do consignatário, logo que possível e de preferência no prazo de trinta dias após o período de pesca na zona de pesca malgaxe. Deve  igualmente ser enviada uma cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias.  Em caso de não respeito das presentes disposições, as autoridades malgaxes reservam-se o direito de suspender a licença do navio em infracção até ao cumprimento das formalidades.   7.  Observadores A pedido das autoridades malgaxes, os atuneiros levarão a bordo um observador. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades malgaxes, sem que, todavia, a presença do observador a bordo seja superior, regra geral, ao período de  tempo necessário à realização das suas tarefas.  Os armadores pagarão ao Governo malgaxe, por intermédio dos seus consignatários, 10 ecus por cada dia passado por um observador a bordo de um atuneiro.  Caso abandone a zona de pesca malgaxe, um atuneiro com um observador malgaxe a bordo tomará todas as disposições necessárias para, a expensas suas, assegurar o regresso do observador a Madagáscar no mais breve prazo.   8.  Embarque de pescadores No que se refere à frota atuneira oceânica, serão embarcados, com carácter permanente, durante toda a campanha, dois pescadores malgaxes.  Caso a parte malgaxe não disponha de candidatos a propor, essas contratações devem ser substituídas por um montante forfetário equivalente a 50 % dos salários desses pescadores, na proporção do período de duração da campanha; esse montante será  utilizado para a formação de pescadores malgaxes.   9.  Zonas de pesca As zonas de pesca acessíveis às embarcações da Comunidade são o conjunto das águas sob jurisdição malgaxe situadas além das 2 milhas marítimas.  Caso as autoridades malgaxes decidam instalar dispositivos experimentais de concentração de peixe (DCP), devem desse facto informar a Comissão das Comunidades Europeias, bem como os consignatários dos armadores em causa, e comunicar-lhes as coordenadas  geográficas de tais DCP.  A partir do trigésimo dia seguinte a essa notificação, é proibido aproximar-se a menos de 1,5 milhas desses dispositivos. Qualquer desmantelamento de DCP deve ser sem demora comunicado às mesmas partes.  10.  Utilização dos equipamentos portuários As autoridades de Madagáscar determinarão com os utilizadores do acordo as condições de utilização dos equipamentos portuários.  11.  Inspecção e vigilância das actividades de pesca Os navios titulares de uma licença permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário malgaxe encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.  12.  Transbordos Em caso de transbordo de pescado, os atuneiros congeladores oceânicos entregarão a uma empresa ou organismo designado pelas autoridades malgaxes responsáveis pela pesca o pescado que não conservarem.  FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA  1. Período de validade: de .  a .   2. Nome do navio e pavilhão .   3. Nome do armador .   4. Porto e número de registo .   5. Tipo de pesca .   6. Malhagem autorizada .   7. Comprimento do navio .   8. Largura .   9. Arqueação bruta .  10. Capacidade dos porões .  11. Potência do motor .  12. Tipo de construção .  13. Efectivo habitual da tripulação do navio .  14. Equipamento radioeléctrico .  15. Indicativo de chamada do rádio .  16. Nome do capitão .  As informações que figuram acima são da inteira responsabilidade do armador ou do seu representante.