CELEX: C2002/233/02
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 6 de Junho de 2002 no processo C-133/99: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos")

28.9.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 233/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   concessão dos subsídios de inserção, pela única razão de este estudante
                                                                           ter concluído os seus estudos secundários noutro Estado-Membro.
                      11 de Julho de 2002.
no processo C-224/98 (pedido de decisão prejudicial                        (1 ) JO C 258, de 15.8.1998.
apresentado pelo Tribunal du travail de Liège): Marie-
   Nathalie D’Hoop contra Office national de l’emploi ( 1)
(«Cidadania da União — Princípio da não discriminação —
Regulamentação nacional que concede o direito ao subsídio
de inserção aos cidadãos nacionais apenas na condição de
terem concluído os seus estudos secundários num estabeleci-                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
mento de ensino do seu próprio Estado-Membro — Cidadão
nacional à procura do primeiro emprego, que concluiu os                                              (Quinta Secção)
seus estudos secundários num estabelecimento de ensino de
                     outro Estado-Membro»)
                                                                                                   6 de Junho de 2002
                         (2002/C 233/01)
                                                                           no processo C-133/99: Reino dos Países Baixos contra
                    (Língua do processo: francês)                                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              («FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                          — Ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína
                                                                                                     e de caseinatos»)
No processo C-224/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                       (2002/C 233/02)
Tratado CE (actual artigo 234. o CE), pelo tribunal du travail de
Liège (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste                                 (Língua do processo: neerlandês)
órgão jurisdicional entre Marie-Nathalie D’Hoop e Office
national de l’emploi, uma decisão a título prejudicial sobre a             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
interpretação dos artigos 48.o do Tratado CE (que passou, após                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
alteração, a artigo 39.o CE) e 7.o do Regulamento (CEE)
n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por:                No processo C-133/99, Reino dos Países Baixos (agentes:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann (relator), F. Macken         A. Fierstra e N. Wijmenga) apoiado pela República Francesa
e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                          (agentes: R. Abraham e C. Vasak) contra Comissão das
D. A. O. Edward, A. La Pergola, R. Schintgen, V. Skouris,                  Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn, K.-D. Borchardt
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juízes,                       e C. van der Hauwaert), que tem por objecto a anulação parcial
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein,               da Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de
secretário adjunto, proferiu em 11 de Julho de 2002 um                     1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                           Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia», exercício
O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro recuse a um           financeiro de 1995 (JO L 61, p. 37), na parte em que exclui do
dos seus nacionais, estudante à procura do primeiro emprego, a             financiamento comunitário despesas no montante de
 ---pagebreak--- C 233/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28.9.2002
39 182 606 NLG declaradas pelo Estado-Membro recorrente                    pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
a título de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
caseína e de caseinatos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),            Liberexim BV e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,                     título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 3, da
D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-             Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
mans, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
administrador principal, proferiu em 6 de Junho de 2002 um                 Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                           acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
1)     A Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de             EE 09 F1 p. 54), conforme alterada pela Directiva 92/111/CEE
       1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros         do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a
       relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de             Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em
       Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia», exercício     matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 384,
       financeiro de 1995, é anulada na parte em que afasta do             p. 47), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
       financiamento comunitário a quantia de 32 746 529 NLG               P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola
       declarada pelo Reino dos Países Baixos a título das ajudas ao       (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von
       leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos.    Holstein, secretário adjunto, proferiu em 11 de Julho de 2002
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso do Reino dos
       Países Baixos.
3)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no
       pagamento de cinco sextos das despesas e o Reino dos Países         1)     Quando determinadas mercadorias, transportadas por via
       Baixos no pagamento do sexto restante.                                     rodoviária sob o regime aduaneiro de trânsito comunitário
                                                                                  externo, são introduzidas no mercado comunitário depois de
4)     A República Francesa suporta as suas próprias despesas.                    terem sido praticados vários actos irregulares no território de
                                                                                  diferentes Estados-Membros, a saída do referido regime nos
                                                                                  termos do artigo 7.o, n. o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                       do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                  das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                                  sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                                                                                  sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, con-
                                                                                  forme alterada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de
                                                                                  14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e
                                                                                  introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        o valor acrescentado, tem lugar no território do Estado-Membro
                                                                                  onde é praticado o primeiro acto que pode ser qualificado de
                           (Quinta Secção)                                        subtracção à fiscalização aduaneira.
                        11 de Julho de 2002                                       Deve considera-se uma subtracção à fiscalização aduaneira
                                                                                  qualquer acto ou omissão que tenha por resultado impedir, ainda
no processo C-371/99 (pedido de decisão prejudicial                               que momentaneamente, a autoridade aduaneira competente de
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Liberexim                            ter acesso a uma mercadoria sob fiscalização aduaneira e de
           BV contra Staatssecretaris van Financiën ( 1)                          efectuar os controlos previstos na regulamentação aduaneira
                                                                                  comunitária.
(«Sexta Directiva IVA — Importação por saída de um regime
aduaneiro — Transporte rodoviário sob o regime TIR ou o
regime de trânsito comunitário externo — Mudança de
tractor — Descarga do reboque com destruição dos selos —                   2)     A subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira não
               Subtracção à fiscalização aduaneira»)                              exige a existência de um elemento intencional, mas pressupõe
                                                                                  unicamente a reunião de condições de natureza objectiva.
                           (2002/C 233/03)
                    (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           (1 ) JO C 366, de 18.12.1999.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-371/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,