CELEX: 52017PC0455
Language: pt
Date: 2017-08-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com vista à alteração dos seus anexos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.8.2017
            COM(2017) 455 final
            2017/0210(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com vista à alteração dos seus anexos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, tendo em vista a adoção prevista de uma decisão relativa às alterações dos anexos da Convenção.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
            
            
               A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (adiante designada por «Acordo») tem por objeto a conservação das espécies migratórias terrestres, marinhas e aviárias em toda a sua área de distribuição. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, cuja finalidade é a conservação da vida selvagem e dos habitats à escala mundial. O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 1983. Atualmente, as Partes no Acordo são 124. A União Europeia é Parte no Acordo desde 1 de novembro de 1983
                  1
               . Todos os Estados-Membros são Partes no Acordo.
            
            
               2.2.Conferência das Partes
            
            
               A Conferência das Partes constitui o principal órgão de tomada de decisões do Acordo. As suas funções são enumeradas no artigo VII do Acordo, nomeadamente os poderes para avaliar o estado de conservação das espécies migratórias e, subsequentemente, alterar os anexos do Acordo. Reúne-se de três em três anos. As decisões da Conferência das Partes são tomadas por maioria de dois terços das partes presentes e votantes, salvo disposição contrária do presente Acordo.
            
            
               O mandato para a posição da União no que se refere às alterações dos anexos é conferido por uma decisão do Conselho, com base numa proposta da Comissão. As posições comuns da UE relativas a outros projetos de decisões e resoluções são acordadas em anteriores reuniões do grupo de trabalho competente do Conselho ou em reuniões ad hoc de coordenação da UE.
            
            
               2.3.Ato previsto da Conferência da Partes
            
            
               De 23 a 28 de outubro de 2017, durante a sua décima segunda reunião, que decorrerá em Manila, nas Filipinas, a Conferência das Partes deve adotar uma decisão relativa às alterações dos anexos do Acordo (a seguir designada por «ato previsto»).
            
            
               Em conformidade com o artigo XI do Acordo, qualquer das Partes pode apresentar propostas de alteração. Noventa dias após a sessão da Conferência das Partes em que as alterações dos anexos tenham sido adotadas, estas entram em vigor para todas as Partes, com exceção das Partes que tenham formulado reservas.
            
            
               O objetivo do ato previsto consiste em alterar os anexos I e II do Acordo, nos termos do artigo XI deste. As alterações são adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes.
            
            
               O ato previsto será vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo III da Convenção, em cujos termos o anexo I enumera as espécies migratórias ameaçadas e as Partes que são Estados da área de distribuição das espécies em causa devem envidar esforços para tomar diversas medidas de conservação e proibir a captura de animais pertencentes a essas espécies.
            
            
               Em conformidade com o artigo IV do Acordo, o anexo II enumera espécies migratórias cujo estado de conservação é desfavorável e cujas conservação e gestão exigem a celebração de acordos internacionais, bem como espécies cujo estado de conservação beneficiaria significativamente da cooperação internacional resultante de um acordo internacional.  Desde que as circunstâncias assim o justifiquem, uma espécie migratória pode figurar simultaneamente no anexo I e no anexo II.
            
            
                
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A décima segunda sessão da Conferência das Partes no Acordo realizar-se-á em Manila (Filipinas) de 23 a 28 de outubro de 2017. Na perspetiva desta reunião, a União propôs a alteração do anexo II do Acordo, com o objetivo de aditar as espécies de aves Lanius excubitor excubitor e Lanius minor. 
            
            
               Outras Partes na Convenção apresentaram propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção no que respeita às espécies Pan paniscus, Pan troglodytes, Equus africanus, Equus ferus przewalskii, Lasiurus cinereus, Lasiurus borealis, Lasiurus blossevillii, Lasiurus ega, Panthera leo, Panthera pardus, Ursus arctos isabellinus, Pusa caspica, Gazella bennettii, Giraffa camelopardalis, Fregata andrewsi, Aquila nipalensis, Gyps bengalensis, Gyps indicus, Gyps tenuirostris, Sarcogyps calvus, Gyps africanus, Gyps coprotheres, Gyps rueppelli, Necrosyrtes monachus, Trigonoceps occipitalis, Torgos tracheliotos, Anous minutus worcesteri, Emberiza, sulphurata, Rhincodon typus, Squatina squatina, Rhinobatos rhinobatos, Carcharhinus obscurus, Prionace glauca e Rhynchobatus australiae.
            
         
         
            
               A União deve apoiar todas estas propostas, dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade com o compromisso da União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade. Tal deverá incluir o apoio à ponderação da melhor forma de utilizar as informações científicas disponíveis para que sejam tidos em conta tanto as características biológicas como os pontos de referência biológicos da pesca.
            
            
               É, pois, necessário que o Conselho tome uma decisão a fim de estabelecer a posição a adotar em nome da União na décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção, no que respeita às propostas de alteração.
            
            
               As propostas de alteração não exigem uma alteração da legislação da União em vigor.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Conferência das Partes é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem. A décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção realizar-se-á em Manila (Filipinas) de 23 a 28 de outubro de 2017. Na perspetiva desta reunião, a União propôs a alteração do anexo II da Convenção, com o objetivo de aditar as espécies de aves Lanius excubitor excubitor e Lanius minor. 
            
            
               O ato que a Conferência das Partes deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional em conformidade com o artigo III da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o ambiente.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               2017/0210 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com vista à alteração dos seus anexos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção sobre a conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (adiante designada por «Acordo») foi celebrada pela União através da Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982
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               , e entrou em vigor em 1 de novembro de 1983. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo XI do Acordo, a Conferência das Partes pode adotar uma decisão com o objetivo de alterar os anexos do Acordo. 
            
            
               (3)Na sua décima segunda reunião, que decorrerá de 23 a 28 de outubro de 2017, a Conferência das Partes deverá adotar uma decisão relativa à alteração dos anexos I e II do Acordo. 
            
            
               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que a decisão será vinculativa para a União.
            
            
               (5)A União deve apoiar todas as propostas, dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade com o compromisso da União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade, nos termos do artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, bem como com as decisões tomadas na Conferência das Partes no âmbito da referida Convenção, nomeadamente o objetivo mundial acordado na décima sessão, nos termos do qual, «até 2020, será evitada a extinção das espécies reconhecidamente ameaçadas e será melhorado e estabilizado o seu estado de conservação, sobretudo o daquelas em maior declínio», e não implicam alterações da legislação em vigor na União.
            
            
               (6)Os mamíferos Pan paniscus, Equus africanus, Equus ferus przewalski, Ursus arctos isabellinus e Pusa caspica não ocorrem na UE. Por conseguinte, a adição destas espécies ao anexo I da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da União. 
            
            
               (7)Os mamíferos Pan troglodytes, Equus africanus, Lasiurus cinereus, Lasiurus borealis, Lasiurus blossevillii, Lasiurus ega, Panthera leo, Panthera pardus, Gazella bennettii and Giraffa camelopardalis não ocorrem na UE. Por conseguinte, a adição destas espécies ao anexo II da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da União.
            
            
               (8)As aves Fregata andrewsi, Gyps bengalensis, Gyps indicus, Gyps tenuirostris, Sacrogyps calvus, Gyps coprotheres, Necrosyrtes monachus, Trigonoceps occipitalis, Anous minutus worcesteri e Emberiza sulphurata não ocorrem na UE, exceto nos territórios ultramarinos, que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens. Por conseguinte, a inclusão destas espécies nos anexos I e II da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da União. 
            
            
               (9)As aves Aquila nipalensis, Gyps africanus, Gyps rueppelli e Torgos tracheliotos são abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens
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               . Por conseguinte, a inclusão destas espécies nos anexos I e II da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da UE.
            
            
               (10)As espécies de peixes, Rhincodon typus, Squatina squatina, Rhinobatos rhinobatos Carcharinus obscurus, Prionace glauca e Rhynchobatus australiae são abrangidas pelo âmbito de aplicação da política comum das pescas, que proporciona os instrumentos adequados para que a UE contribua para gerir a proteção dessas espécies.
            
            
               (11)Além disso, a pesca e a retenção das espécies Squatina squatina e Rhinobatos rhinobatos estão proibidas nos termos do Regulamento 2017/127 do Conselho
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                e as suas unidades populacionais mediterrânicas estão estritamente protegidas (proibição de retenção) pela CGPM
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               .
            
            
               (12)Além disso, a espécie Rhincodon typus está incluída no anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e no anexo B do regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens
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               , sendo atualmente regulada pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC).
            
         
         
            
               (13)A União deve promover esforços no sentido de ponderar a melhor forma de utilizar todas as informações científicas disponíveis e pertinentes e melhorar o enquadramento da cooperação entre os instrumentos multilaterais e regionais pertinentes, preconizando a coerência e a complementaridade.
            
            
               (14)Neste contexto, é de salientar igualmente a importância dos objetivos de governação dos oceanos, em consonância com a comunicação conjunta sobre a governação internacional dos oceanos
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               .
            
            
               (15)Na medida em que os domínios abrangidos pela Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem são da competência tanto da União como dos Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente na adoção das alterações dos anexos da Convenção, a fim de assegurar a unidade da representação internacional da União.
            
            
               (16)Na Conferência das Partes, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do TUE. Os Estados-Membros devem apoiar a posição da União, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do TUE,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na décima segunda reunião da Conferência das Partes é a seguinte:
            
            
               (1)Apoiar a inclusão das seguintes espécies no anexo I:
            
            
            
               (a)Pan paniscus
            
            
               (b)Equus africanus
            
            
               (c)Equus ferus przewalski
            
            
               (d)Ursus arctos isabellinus
            
            
               (e)Pusa caspica
            
            
               (f)Fregata andrewsi
            
            
               (g)Aquila nipalensis
            
            
               (h)Gyps bengalensis
            
            
               (i)Gyps indicus
            
            
               (j)Gyps tenuirostris
            
            
               (k)Sacrogyps calvus
            
         
         
            
               (l)Gyps africanus
            
            
               (m)Gyps coprotheres
            
            
               (n)Gyps rueppelli
            
            
               (o)Necrosyrtes monachus
            
            
               (p)Trigonoceps occipitalis
            
            
               (q)Torgos tracheliotos
            
            
               (r)Anous minutus worcesteri
            
            
               (s)Emberiza sulphurata
            
            
               (t)Rhincodon typus
            
            
               (u)Squatina squatina
            
            
               (v)Rhinobatos rhinobatos
            
            
               (2)Apoiar a inclusão das seguintes espécies no anexo II:
            
            
            
               (a)Pan troglodytes
            
            
               (b)Equus africanus
            
            
               (c)Lasiurus cinereus
            
            
               (d)Lasiurus borealis
            
            
               (e)Lasiurus blossevillii
            
            
               (f)Lasiurus ega
            
            
               (g)Panthera leo
            
         
         
            
               (h)Panthera pardus
            
            
               (i)Gazella bennettii
            
            
               (j)Giraffa camelopardalis
            
            
               (k)Aquila nipalensis
            
            
               (l)Gyps bengalensis
            
            
               (m)Gyps indicus
            
            
               (n)Gyps tenuirostris
            
            
               (o)Sacrogyps calvus
            
            
               (p)Gyps africanus
            
            
               (q)Gyps coprotheres
            
            
               (r)Gyps rueppelli
            
            
               (s)Necrosyrtes monachus
            
            
               (t)Trigonoceps occipitalis
            
            
               (u)Torgos tracheliotos
            
            
               (v)Anous minutus worcesteri
            
            
               (w)Emberiza sulphurata
            
            
               (x)Lanius excubitor excubitor
            
            
               (y)Lanius minor
            
            
               (``)Rhincodon typus
            
            
               (aa)Squatina squatina
            
         
         
            
               (bb)Rhinobatos rhinobatos
            
            
               (cc)Carcharinus obscurus
            
            
               (dd)Prionace glauca
            
            
               (ee)Rhynchobatus australiae
            
            
                 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (JO L 210 de 24.6.1982, p. 10).
               
               
                  
                     (2)
                  Processo C-399/12 – Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64. 
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 210 de 19.7.1982, p. 10.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L20 de 26.1.2010, p. 7.
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
               
               
                  
                     (6)
                  Recomendação GFCM/36/2012/3 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, relativa a medidas de gestão das pescas para a conservação de tubarões e raias na área abrangida pelo Acordo CGPM.
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 1320/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 361 de 17.12.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  Comunicação conjunta: Agenda de governação internacional dos oceanos para o futuro dos nossos oceanos (JOIN (2016) 49).