CELEX: 32008D0787
Language: pt
Date: 2008-10-03 00:00:00
Title: 2008/787/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2008 , que altera a Decisão 2006/410/CE que estabelece os montantes que, em conformidade com o n. o  2 do artigo 10. o , o artigo 143. o -D e o artigo 143. o -E do Regulamento (CE) n. o  1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/41
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 3 de Outubro de 2008
   que altera a Decisão 2006/410/CE que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
   (2008/787/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/410/CE da Comissão (2) define os montantes que, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o e dos artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (3), que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho (4), que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, são colocados à disposição do Feader e o saldo líquido disponível para as despesas correspondentes ao FEAGA.
            
         
               (2)
            
            
               O cálculo do montante nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foi alterado. Tal deve-se ao aumento dos montantes sujeitos a modulação e à revisão dos montantes suplementares da ajuda concedida nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2008/788/CE da Comissão (5) fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para 2009-2012, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007.
            
         
               (4)
            
            
               O n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (6) estabelece os montantes a disponibilizar como fundos comunitários suplementares para medidas em regiões vitícolas a título da programação de desenvolvimento rural financiada pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (7).
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2006/410/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A Decisão 2006/410/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O título passa a ter a seguinte redacção:
            
         
               2.
            
            
               O artigo único passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo único
               Os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, bem como o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são estabelecidos no anexo da presente decisão.».
            
         
               3.
            
            
               O anexo é substituído pelo texto que figura no anexo da presente decisão.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 163 de 15.6.2006, p. 10.
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.
   
      (5)  Ver a página 44 do presente Jornal Oficial.
   
      (6)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.
   
      (7)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
                        (em milhões de EUR)
                     
                  
                        Exercício orçamental
                     
                     
                        Montantes disponíveis para o FEADER
                     
                     
                        Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA
                     
                  
                        N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
                     
                     
                        Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
                     
                     
                        Artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
                     
                     
                        N.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007
                     
                     
                        N.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008
                     
                  
                        2007
                     
                     
                        984
                     
                     
                        22
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        44 753
                     
                  
                        2008
                     
                     
                        1 241
                     
                     
                        22
                     
                     
                         
                     
                     
                        362,0
                     
                     
                         
                     
                     
                        44 592
                     
                  
                        2009
                     
                     
                        1 305,7
                     
                     
                        22
                     
                     
                         
                     
                     
                        424,0
                     
                     
                        40,5
                     
                     
                        44 886,8
                     
                  
                        2010
                     
                     
                        1 310,8
                     
                     
                        22
                     
                     
                         
                     
                     
                        506
                     
                     
                        80,9
                     
                     
                        45 226,3
                     
                  
                        2011
                     
                     
                        1 290,8
                     
                     
                        22
                     
                     
                        484
                     
                     
                        516,3
                     
                     
                        121,4
                     
                     
                        45 182,5
                     
                  
                        2012
                     
                     
                        1 292,3
                     
                     
                        22
                     
                     
                        484
                     
                     
                        522,4
                     
                     
                        121,4
                     
                     
                        45 650,9
                     
                  
                        2013
                     
                     
                        1 293,0
                     
                     
                        22
                     
                     
                        484
                     
                     
                        522,4
                     
                     
                        121,4
                     
                     
                        46 131,2».