CELEX: 51987PC0274
Language: pt
Date: 1987-06-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação da Decisão nò /87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa à aplicação antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (apresentado pela Comissão)#DECISÃO DA COMISSÃO respeitante à aplicação da Decisão no /87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa a aplicação antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE nos dominios do Tratado CECA

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 274
Vol. 1987/0166
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                             COM(87) 274 final
                                                             Bruxelas , 11 de Junho de 1987
             PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo à aplicação da Decisão nò                / 87 do Conselho dos
         Ministros ACP-CEE relativa à aplicação antecipada
             do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha
      e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE
                     ( apresentado pela Comissão )
                          DECISÃO DA COMISSÃO
    respeitante à aplicação da Decisão no                 / 87 do Conselho
    dos Ministros ACP-CEE relativa a aplicação antecipada do
Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa
    à Terceira Convenção ACP-CEE nos dominios do Tratado CECA
                            il II 7? J0Î' J0Ü 1987
                                                 198? M      3
                                   Soai an J SeçreUri*»
                                         Genér«!
C0M(87 ) 274 final
 ---pagebreak---                                                                    ■ '.r^-jPjoXHAh
                                      EXPOSE DES MOTIFS
1 . Les dispositions de la troisième Convention ACP-CEE , signée le 8 décembre 1984,
    à Lomé , ne s' appliquent pas aux relations entre les Etats ACP et l' Espagne et
    le Portugal , aussi longtemps qu' un protocole d' adhésion à cette convention
    n' est pas entré en vigueur , conformément à L' article 284 paragraphe 3 de la
    convention . Les négociations relatives à ce protocole ont abouti à un accord
    en Conseil ACP-CEE le 15 mai 1987 .
    Cependant la mise en vigueur du protocole d' adhésion n' interviendra qu' après
    sa ratification par toutes les parties à la convention de Lomé III . Or Les
    arrangements transitoires , pris en vertu de l' article 284 de la convention
    et permettant à l' Espagne et au Portugal de participer sans attendre aux
    mécanismes de la convention , viennent à expiration le 30 juin 1987 . C' est
    pourquoi le Conseil ACP-CEE a chargé le Comité des Ambassadeurs ACP-CEE de
    procéder à la mise en vigueur anticipée du protocole à la date du
    1er juillet 1987 .
    Cette décision du Comité des Ambassadeurs appelle l' arrêt par le Conseil CEE
    d' un règlement d' application , afin d' assurer l' exécution de la décision
    ACP-CEE au sein de La Communauté , ainsi qu' une décision de la Commission en
    ce qui concerne les produits CECA . Ces deux actes doivent également entrer
    en vigueur le 1er juillet 1987 .
2 . Les dispositions du protocole précité comportent également
     certains aménagements au régime agricole de la troisième Convention
     ACP-CEE ( régi . ( CEE ) n° 486 / 85 du Conseil ). Il convient dès lors de
     modifier ce règlement pour tenir compte de ces amendements .
     Il n' y a pas d' autres incidences financières que celles prises en
     considération dans le cadre de l ' instauration- en 1985 du régime agricole
    de la convention ( C0M(84)768 final )..
 ---pagebreak---                         REGULAMENTO ( CEE ) NQ      / 87 DO CONSELHO
                                 de     de Junho de 1987
                       relativo à aplicação da Decisão nQ         / 87
                            do Conselho dos Ministros ACP-CEE
                  relativa à aplicação antecipada do Protocolo de Adesão
                do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira
                                    Convenção ACP-CEE
   II
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          1
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   0 CONSELHO DAS: COMUNIDADES EUROPEIAS ,
   Téndo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
   nómeadamente , os seus artigos 113Q e 235Q ,
   Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 )
    ( 1 ) JO nû             de                  1987 , p.
    ( 2) Parecer emitido em                 de 1987 ( ainda não publicado no Jornal Oficial )
 ---pagebreak--- Considerando que o Conselho dos Ministros ACP-CEE decidiu , na sua Decisão nQ
          / 87 por força do nQ3 do artigo 284Q da Terceira Convenção ACP-CEE ,
a aplicação antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha ..e da Repúbli
ca Portuguesa a esta Convenção , a partir de 1iide Julho de 1987 e até à data
de entrada em vigor deste Protocolo ;
Considerando ser necessário adoptar as medidas decorrentes da execução dessa
decisão ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1Q
A Decisão nQ       / 87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE , anexa â presente
decisão , é aplicável na Comunidade a partir de 1 de Julho de 1987 até à
entrada em vigor do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE .
                                    Artigo 2Q
A presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa -
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                              Pelo Conselho
                                                               0 Présidente
 ---pagebreak---                             DECISÃO NQ        / 87 DA COMISSÃO
                               de        de Junho de 1987
respeitante á aplicação da Decisão nQ                  / 87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE
relativa à aplicação antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da
República Portuguesa â Terceira Convenção ACP-CEE nos domínios do Tratado CECA
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
 I
 ---pagebreak--- Considerando que o Conselho dos Ministros ACP-CEE decidiu , na sua Decisão nQ
           / 87 por força do nQ3 do artigo 284Q da Terceira Convenção ACP-CEE ,
a aplicação antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da Repúbli ¬
ca Portuguesa a esta Convenção , a partir de 1 de Julho de 1987 e até à data
de entrada em vigor deste Protocolo ;
Considerando que esta decisão se refere igualmente aos produtos abrangidos
pelo Tratado CECA , encontrando-se abrangida portanto pela competência da
Comissão ;
                                                               /
Considerando ser necessário adoptar as medidas decorrentes da execução dessa
decisão ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                      Artigo 1Q
A Decisão nQ       / 87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, anexa à presente decisão ,
é aplicável na Comunidade a partir de 1 de Julho de 1987 até à entrada em
vigor do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à
Terceira Convenção ACP-CEE , no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo
Tratado CECA .
                                      Artigo 2Q
A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1987 .
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                              Pela Comissão
                                                               0 Présidente
 ---pagebreak---                                 DECISÃO NQ  / 87
                      DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE
                          de       de Junho de 1987
relativa à aplicação antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha
e dá República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE
0 CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE ,
Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE , assinada em Lomé em 8 de Dezembro
de 1984 , a seguir denominada " Convenção", e , nomeadamente , o nQ3 do seu artigo
284Q ,
 ---pagebreak---       Considerando que a Convenção não se aplica às relações entre os Estados
ACP , por um lado , e Espanha e Portugal , por outro , enquanto não tiver entrado
em vigor um protocolo de adesão tal como previsto pelo nQ3 do artigo 284Q da
Convenção ;
Considerando que as negociações relativas a este Protocolo de Mdesão conduziram
a um acordo em 15 de Maio de 1987 ;
Considerando que este Protocolo só entrará em vigor depois de concluídos os
procedimentos de ratificação ;
Considerando que , na pendência da entrada em vigor deste Protocolo , o Conselho
dos Ministros ACP-CEE adoptou a Decisão nQ 6 / 86, de 24 de Abril de 1986, que
permite que os dois Estados acima referidos participem plenamente na Convenção
desde a sua entrada em vigor , em 1 de Maio de 1986 ; que esta decisão foi
prorrogada pela Decisão nQ 11 / 86 do Conselho , de 22 de Dezembro de 1986 ; que
a validade desta decisão termina , o mais tardar , em 30 de Junho de 1987 ;
Considerando que , a fim de evitar qualquer descontinuidade nas relações entre
os Estados ACP , por um lado , e Espanha e Portugal , por outro , é conveniente
aplicar de modo antecipado e a titulo transitório as disposições do Protocolo
de Adesão ;
Considerando que , por Decisão de 15 de Maio de 1987 , o Conselho dos Ministros
ACP-CEE delegou no Comité dos Embaixadores ACP-CEE competência para proceder,
em nome do Conselho, à aplicação antecipada do Protocolo de Adesão , enquanto
medida transitória na acepção do nQ3 do artigo 284Q da Convenção ,
DECIDE :
                                   Artigo 1Q
0 Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira
Convenção ACP-CEE é aplicado de modo antecipado .
                                    Artigo 2Q
A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor do Protocolo de Adesão
de Espanha e de Portugal à Convenção .
 ---pagebreak---                                    Artigo 3Q
Os Estados ACP , os Estados-membros e a Comunidade são obrigados , cada um no
que lhe diz respeito , a adoptar as medidas necessárias à execução da presente
decisão .
                                   Artigo 4Q
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987 .
Feito em Bruxelas , em
                                            Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE
                                            Pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE
                                                       0 Présidente
 ---pagebreak---                           flCHÊ 0 1 IMPACT SUR LA COMPETITIVITE E' l' SMP'-Ol
                                                                         ise en vi
         Cflrictéri »t i qut * dts * ntrtpri»*s Concernées >
         ïn pirciculltr :
                                                               Sans objet
         - Y a - t - K un grmd nombre d * AM£ ?
         - not * ï'or, de » « oneent rat ion * dans dit régions
             - éligible » aux aide * régional *» de * E.M , ?        N0N
            - éligible » au ftdtr 1
 III . QU * LU » IOr.il [ tl obligation * imposé »! dirtctamsnî au * • n *. r e ? r I j 1 1 ?
         AucUne.
         matières Le  nonprotocole   ^jdhésjon
                          commerciales           se ho.ne ,
                                         , à « enore              ” ^rtugal Us
          dispositions existantes de Lomé III
   2V , Qu*lt*# * Cnt le * obligation » lusctptiblt * cètre imposée » i ne i r e c t emen'r
        aux entrtpriit » via l ** autorité » lcc«le * ?
           idem
    V. Y             d*t mejvffj « péci*les pour Ui PKI ■>         idem
        “ Leiquelle » ?                                V
  VI , fiUB l est l' iffet prévisible ?
           * Ur li îïmpit i ïi vi t < de » entripriseï ? idem'
       - lur 1 ' tmp loi ?
VII . L«i partenaire » sociaux ont -ils iU ;oniwlt<i 7 NON
          avis dît partenaire » jpçijux