CELEX: 51998PC0234
Language: pt
Date: 1998-04-23
Title: 

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 23.04.1998
                                           COM(1998) 234 final
                               Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
   RESPEITANTE A UM PEDEDO DE DERROGAÇÃO INTRODUZIDO
                      PELO LUXEMBURGO
          POR FORÇA DO N° 2, ALÍNEA C), DO ARTIGO 8o
DA DIRECTIVA 70/156/CEE DO CONSELHO RELATIVA À APROXIMAÇÃO
    DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
     À RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de decisão vem no seguimento do resultado da votação do Comité
instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à homologação dos veículos a
motor e seus reboques, no n° 1 do seu artigo 13°. A votação, em 5 de Fevereiro de 1998,
tinha incidido num projecto de decisão da Comissão respeitante a um pedido de derrogação
introduzido pelo Luxemburgo por força do n° 2, alínea c), do artigo 8o da referida Directiva
70/156/CEE. O pedido de derrogação diz respeito à alimentação em gás natural
comprimido de um modelo de veículo a motor da categoria M|.
Apesar das razões evocadas no pedido terem sido consideradas fundamentadas pela
Comissão, tanto mais que eram análogas às que tinham sido invocadas por um
Estado-membro, e tinham levado à concessão da derrogação para um mesmo sistema de
alimentação de outro modelo de veículo da categoria M] (JO L 199 de 26.07.97, p. 53), a
votação do Comité não permitiu adoptar o parecer (49 votos a favor, 16 contra, 19
abstenções, estando a Irlanda ausente e a Alemanha representada pela França).
Por conseguinte, de acordo com as disposições do n° 3 do artigo 13° da Directiva
70/156/CEE, a Comissão apresenta ao Conselho a presente proposta de decisão.
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                                    DECISÃO DO CONSELHO
         RESPEITANTE A UM PEDIDO DE DERROGAÇÃO INTRODUZIDO
                                     PELO LUXEMBURGO
                   POR FORÇA DO N° 2, ALÍNEA C), DO ARTIGO 8o
    DA DIRECTIVA 70/156/CEE DO CONSELHO RELATIVA À APROXIMAÇÃO
          DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
            À RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES
                        (o texto em língua francesa é o único que faz fé)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à
aproximação das legislações cios Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a
motor e seus reboques , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho2 e, nomeadamente, o n° 2, alínea c), do seu artigo 8o e o
n° 3 do seu artigo 13o;
Considerando que o pedido introduzido pelo Luxemburgo em 6 de Novembro de 1997 e
recebido pela Comissão em 10 de Novembro de 1997, incluía os elementos requeridos no
n° 2, alínea c), do artigo 8o; que esse pedido diz respeito à alimentação em gás natural
comprimido de um modelo de veículo a motor da categoria M,;
Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais
sistemas de alimentação não satisfazem as exigências das directivas relevantes,
nomeadamente da Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra
a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor3, com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 96/44/CE da Comissão4, de 1 de Julho de 1996, e da
Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos
       JO n° L 42 de 23.02.70, p. 1.
       JOn°L 233 de 25.08.1997, p. I.
       JO n°L 76 de 06.04.1970, p.l.
       JO n° L 210 de 20.08.1996, p.25.
 ---pagebreak--- a motor , com a última redac9ão que lhe foi dada pela Directiva 93/116/CE da Comissão6,
de 17 de Dezembro de 1993; que os ensaios, efectuados em conformidade com as directivas
atrás citadas, foram realizados tanto com alimenta9ão a gasolina quanto com alimenta9ão a
gás natural; que os valores-limite a observar foram respeitados nos dois modos de
alimenta9ão e as emissões poluentes registadas foram mais reduzidas com o gás natural;
que está portanto assegurada uma equivalência em termos de protec9ão do ambiente;
Considerando que os Estados-membros podem efectuar periodicamente, para se
assegurarem do nível de segurança apresentado pelos veículos em circulação, ensaios de
estanquidade a uma pressão pelo menos igual à pressão de serviço;
Considerando que as directivas comunitárias envolvidas serão objecto de alterações a fim
de permitir a produção de veículos alimentados a gás natural comprimido;
Considerando que a medida prevista na presente decisão tinha sido submetida, em 5 de
Fevereiro de 1998, ao parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído
pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, e a votação não permitiu adoptar o parecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo
É aprovado o pedido de derrogação do Luxemburgo em favor da produção e da colocação
no mercado de um modelo de veículo a motor da categoria M,, alimentado a gás natural
comprimido.
                                         Artigo 2o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho,
5
        JOn°L 375 de 31.12.1980, p. 36.
6
         JOn°L329de30.12.l993,p. 39.
                                                4-
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                                                          COM(98) 234 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          07 06   15 10
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-252-PT-C
                                                           ISBN 92-78-35145-8
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L-2985 Luxemburgo