CELEX: 32009R0396
Language: pt
Date: 2009-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  396/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos

21.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 126/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 396/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 6 de Maio de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos
   ELEGÍVEIS PARA UMA CONTRIBUIÇÃO DO FSE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 148.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (3) estabelece que as regras sobre elegibilidade das despesas deverão ser definidas a nível nacional, com certas excepções relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo Social Europeu (FSE).
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece quais as despesas elegíveis para uma contribuição do FSE tal como definido no n.o 1 do artigo 11.o desse regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               A crise financeira justifica a necessidade de outras medidas de simplificação tendentes a facilitar o acesso aos subsídios co-financiados pelo FSE.
            
         
               (4)
            
            
               O Tribunal de Contas Europeu recomendou no seu Relatório Anual de 2007 que as autoridades legislativas e a Comissão estivessem preparadas para rever a concepção dos futuros programas de despesas, tendo em atenção a necessidade de simplificar a base de cálculo dos custos elegíveis e utilizar em mais larga medida pagamentos de montantes fixos ou as taxas forfetárias em vez de reembolsar os «custos reais».
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a simplificação necessária na gestão, administração e no controlo de operações que beneficiam de subsídios do FSE, particularmente quando ligados a um sistema de reembolso baseado nos resultados, convém acrescentar duas novas formas de custos elegíveis, a saber, montantes fixos e taxas forfetárias normalizadas de custos unitários.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir a segurança jurídica em relação à elegibilidade das despesas, esta simplificação deveria ser aplicável a todos os subsídios do FSE. A aplicação retroactiva deveria, por conseguinte, ter início a partir de 1 de Agosto de 2006, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1081/2006.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1081/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
         APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   O n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1081/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           no caso de subsídios:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       os custos indirectos declarados numa base forfetária, até um máximo de 20 % dos custos directos de cada operação,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       custos de taxa forfetária calculados por aplicação de escalas normalizadas de custos unitários tal como definidas pelo Estado-Membro,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       montantes fixos destinados a cobrir a totalidade ou parte dos custos de uma operação;»;
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               São aditados os seguintes parágrafos:
               «As opções referidas nos pontos i), ii) e iii) da alínea b) só podem ser combinadas se cada uma delas se referir a uma categoria diferente de custos elegíveis ou se forem utilizados para projectos diferentes no âmbito da mesma operação.
               Os custos referidos nos pontos i), ii) e iii) da alínea b) são estabelecidos previamente com base num cálculo justo, equitativo e verificável.
               O montante fixo referido no ponto iii) da alínea b) não excede 50 000 EUR.».
            
         Artigo 2.o
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Contudo, é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KOHOUT
         
      
   
   
      (1)  Parecer de 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de Maio de 2009.
   
      (3)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
   
      (4)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 12.