CELEX: 62010CA0309
Language: pt
Date: 2011-07-28 00:00:00
Title: Processo C-309/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft [ Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia — Regulamento (CE) n. o  320/2006 — Artigo 11. o — Excedente de receitas do fundo de reestruturação — Afectação ao FEAGA — Princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Dever de fundamentação — Enriquecimento sem causa ]

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-309/10) (1)
   
   (Açúcar - Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia - Regulamento (CE) n.o 320/2006 - Artigo 11.o - Excedente de receitas do fundo de reestruturação - Afectação ao FEAGA - Princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade - Dever de fundamentação - Enriquecimento sem causa)
   2011/C 298/15
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agrana Zucker GmbH
   
      Recorrida: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42) — Cobrança de um montante temporário a título da reestruturação numa situação em que o fundo de reestruturação temporário apresenta um excedente considerável e se afigura ser de excluir um aumento das necessidades financeiras — Equivalência à instituição de um tributo de carácter geral — Violação do princípio da atribuição de competências
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que se deve cobrar na íntegra o montante temporário, mesmo na hipótese de o fundo de reestruturação temporário ter um excedente de receitas.
            
         
               2.
            
            
               O exame da segunda questão prejudicial submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 11.o do Regulamento n.o 320/2006.
            
         
      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.