CELEX: 32016R2141
Language: pt
Date: 2016-12-06 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2141 da Comissão, de 6 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1238/95 no que diz respeito ao valor da taxa anual e das taxas de exame a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

7.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 332/13
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2141 DA COMISSÃO
      de 6 de dezembro de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito ao valor da taxa anual e das taxas de exame a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 113.o,
      Após consulta do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão (2) define o nível da taxa a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais («Instituto») por cada ano de vigência dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais.
               
            
                  (2)
               
               
                  Uma vez que a reserva financeira do Instituto desceu abaixo do nível necessário para manter um orçamento equilibrado e assegurar a continuidade do seu funcionamento, a taxa anual deve ser aumentada.
               
            
                  (3)
               
               
                  O artigo 8.o, n.o 1, e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 fixam as taxas relativas à preparação e realização do exame técnico de uma variedade objeto de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal cobradas pelo Instituto, a «taxa de exame».
               
            
                  (4)
               
               
                  A experiência adquirida relativamente ao exame técnico mostra que as taxas de exame podem sofrer alterações ao longo do tempo para determinados grupos de custos. As taxas cobradas pelo Instituto devem refletir o montante total das taxas para os respetivos grupos de custos a pagar pelo Instituto aos organismos de exame. As taxas fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 devem, por conseguinte, ser alteradas para os grupos de custos em causa.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
               
            
                  (6)
               
               
                  Seria adequado que as alterações propostas fossem aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017, alinhando-as com o início do novo exercício financeiro para o orçamento do Instituto.
               
            
                  (7)
               
               
                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento (CE) n.o 1238/95 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal (“titular”) uma taxa de 330 EUR por cada ano de vigência dos direitos comunitários de proteção de variedades vegetais (“taxa anual”), tal como referido no artigo 113.o, n.o 2, alínea d), do regulamento de base.»
               
            
                  2)
               
               
                  O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO L 121 de 1.6.1995, p. 31).
      
         ANEXO
         
            
               «ANEXO I
               
                  Taxa de exame técnico referida no artigo 8.o
                  
               
               A taxa de exame técnico de uma variedade nos termos do artigo 8.o será determinada em conformidade com o quadro:
               
                           (em EUR)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Grupo de custos
                        
                        
                           Taxa
                        
                     
                           
                              Grupo agrícola
                           
                        
                     
                           1
                        
                        
                           Batata
                        
                        
                           1 760 
                        
                     
                           2
                        
                        
                           Colza
                        
                        
                           1 860 
                        
                     
                           3
                        
                        
                           Gramíneas
                        
                        
                           2 430 
                        
                     
                           4
                        
                        
                           Outras variedades agrícolas
                        
                        
                           1 530 
                        
                     
                           
                              Grupo das frutíferas
                           
                        
                     
                           5
                        
                        
                           Maçã
                        
                        
                           3 050 
                        
                     
                           6
                        
                        
                           Morango
                        
                        
                           2 920 
                        
                     
                           7
                        
                        
                           Outras variedades frutíferas
                        
                        
                           2 810 
                        
                     
                           
                              Grupo ornamental
                           
                        
                     
                           8
                        
                        
                           Espécies ornamentais com uma coleção de referência viva, ensaio em estufa
                        
                        
                           2 020 
                        
                     
                           9
                        
                        
                           Espécies ornamentais com uma coleção de referência viva, ensaio de campo
                        
                        
                           1 960 
                        
                     
                           10
                        
                        
                           Espécies ornamentais sem uma coleção de referência viva, ensaio em estufa
                        
                        
                           1 940 
                        
                     
                           11
                        
                        
                           Espécies ornamentais sem uma coleção de referência viva, ensaio de campo
                        
                        
                           1 730 
                        
                     
                           12
                        
                        
                           Espécies ornamentais especiais
                        
                        
                           3 350 
                        
                     
                           
                              Grupo das espécies hortícolas
                           
                        
                     
                           13
                        
                        
                           Espécies hortícolas, ensaio em estufa
                        
                        
                           2 360 
                        
                     
                           14
                        
                        
                           Espécies hortícolas, ensaio de campo
                        
                        
                           2 150 »