CELEX: 51997PC0065
Language: pt
Date: 1997-02-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que autoriza a importação, para as ilhas Canárias, de produtos têxteis e de vestuário, bem como de certos produtos objecto de contingentes, originários da China, sem aplicação de restrições quantitativas nem de medidas de efeito equivalente

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 24.02.1997
                                                     COM(97) 65 final
                                                     97/0061 (ACC)
                                       Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                     que autoriza a
   importação, para as Ilhas Canárias, de produtos têxteis e de vestuário, bem como de
certos produtos objecto de contingentes, originários da China, sem aplicação de restrições
                  quantitativas nem de medidas de efeito equivalente.
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Exposição dos motivos
O Regulamento (CE) n° 1911/91 do Conselho relativo à aplicação das disposições do
direito comunitário às Ilhas Canárias, reconhecendo a particularidade do regime
comercial das Canárias, previu a aplicação da política comercial comum às Ilhas Canárias
nas mesmas condições que para o resto de Espanha, sem prejuízo da adopção de medidas
específicas entre as quais a não aplicação da referida política comercial comum a
determinados produtos sensíveis.
A Espanha pretende beneficiar deste tipo de derrogações da política comercial, tendo
solicitado que as restrições quantitativas aplicáveis no território comunitário na
importação de determinados produtos têxteis e de vestuário, bem como de certos
produtos objecto de contingentes, originários da China, não se aplicassem aos produtos
destinados ao consumo nas Ilhas Canárias.
Tendo em conta as restrições específicas a que estão sujeitas as Ilhas Canárias, o regime
de liberdade comercial vigente no momento da adesão de Espanha às Comunidades
Europeias e o baixo volume do comércio em causa, afigura-se oportuno prever este tipo
de derrogação.
A Comissão considera que as medidas adoptadas pelas autoridades competentes
espanholas em matéria de destinos especiais com o objectivo de assegurar, em
conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n° 527/96, que os produtos
introduzidos em livre prática se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas
Canárias, constituem igualmente uma solução adequada para os produtos têxteis e de
vestuário, bem como para os produtos objecto de contingentes originários da China.
Tendo em conta o facto de as regras em matéria de destinos especiais só se aplicarem, em
princípio, aos casos de suspensão ou de redução de um direito de importação, a Comissão
propõe aplicar o controlo aduaneiro igualmente aos casos de derrogação específica das
medidas de política comercial. Tal deve igualmente assegurar que os produtos em causa
se destinem efectivamente ao mercado interno das Hhas Canárias, visto que permanecem
sobfiscalizaçãoaduaneira.
Todavia, caso se verifiquem eventuais reexpedições dos produtos em causa para o resto
do território aduaneiro da Comunidade, a Comissão propõe que as autoridades
competentes adoptem as medidas necessárias para evitar qualquer possibilidade de se
contornarem as restrições quantitativas que aí se aplicam. Para o efeito, está previsto que,
no caso de não poder ser apresentado o original da licença de importação, os produtos
sejam acompanhados dos documentos de controlo T5 em conformidade com as regras
vigentes na matéria.
                                             Ih
 ---pagebreak---  Regulamento (CE) n°          /97 do Conselho, de     de            de 1997, que autoriza
a importação, para as Ilhas Canárias, de produtos têxteis e de vestuário, bem como de
certos produtos objecto de contingentes, originários da China, sem aplicação de
restrições quantitativas nem de medidas de efeito equivalente.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n° 1911/91 l , podem
ser decididas pelo Conselho, a pedido das autoridades espanholas, derrogações no que
respeita às disposições da política comercial comunitária aplicáveis no território das
Ilhas Canárias;
Considerando que a Espanha pretende beneficiar dessas derrogações da política
comercial, tendo solicitado que as restrições quantitativas aplicáveis no território
comunitário na importação de produtos têxteis e de vestuário, bem como te certos
produtos objecto de contingentes originários da China, não se apliquem zos produtos
destinados ao consumo nas Ilhas Canárias;
Considerando que, tendo em conta as restrições específicas a que estão sujeitas as Ilhas
Canárias, o regime de liberdade comercial vigente no momento da adesão de Espanha às
Comunidades Europeias e o baixo volume do comércio em causa, se afigura oportuno
prever este tipo de derrogação;
Considerando que é conveniente adoptar disposições a fim de, por um lado, assegurar que
os produtos aos quais se aplica a derrogação do regime de restrições quantitativas se
destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias e, por outro, permitir à
Comissão manter-se regularmente informada sobre o volume das importações e das
reexpedições;
Considerando que, no caso de os produtos em causa serem expedidos para o resto do
território aduaneiro da Comunidade, devem ser aplicadas as medidas relativas às
restrições quantitativas; que, para o efeito, as mercadorias devem ser acompanhadas dos
documentos de controlo T5 até à estância aduaneira em que são introduzidas no consumo
mediante a apresentação da documentação correspondente, a fim de assegurar a sua
sujeição a essas medidas;
 1
     JO L 171 de 29-06.91, p.l
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
Os produtos têxteis dos Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada, bem como os
produtos enumerados no Anexo II do Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho2, ficam
autorizados a serem importados para as Ilhas Canárias sem serem objecto de restrições
quantitativas ou de medidas de efeito equivalente.
                                         Artigo 2o
1.      O benefício das medidas previstas no artigo Io é concedido exclusivamente aos
        produtos que se destinam ao mercado interno das Ilhas Canárias.
2.      As autoridades competentes espanholas adoptam as medidas necessárias para
        assegurar o cumprimento do disposto no n° 1, em conformidade com as
        disposições comunitárias pertinentes em matéria de destinos especiais, previstas
        no Regulamento (CEE) n° 2913/923.
                                         Artigo 3o
1.      Se os produtos que beneficiam das medidas previstas no artigo Io forem
        expedidos para o resto do território aduaneiro da Comunidade, as autoridades
        competentes espanholas adoptam as medidas necessárias para a cobrança dos
        direitos da pauta aduaneira comum, em conformidade com o disposto no n° 2 do
        artigo 2o do Regulamento (CE) n° 527/96 do Conselho4. Além disso, os produtos
        em causa estão sujeitos às medidas pertinentes de política comercial, tal como
        previsto nos regulamentos seguidamente enumerados, que lhes são aplicáveis:
        - Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho5 relativo ao regime comum
        aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros,
        - Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho6 relativo ao regime aplicável às
        importações de produtos têxteis provenientes de certos países terceiros não
        abrangidos por acordos, protocolos ou outros acordos bilaterais ou por outros
        regimes comunitários específicos da importação,
        - Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável
        às importações de determinados países terceiros.
2
    JO L 67 de 10.03.94, p. 1
3
    JO L 302 de 19.10.92, p. 1
4
    JO L 78 de 28.03.96, p. 1
5
    JOL 275 de 08.II.93, p.l
6
    JO L 67 de 10 de Março de 1994, p. 1
 ---pagebreak--- 2.       As expedições dos produtos em causa devem ser acompanhadas de um exemplar
         de controlo T5, emitido em conformidade com o disposto nos artigo 472° a 484°
         do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão7 que fixa determinadas
         disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que
         estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
3.       A emissão dos exemplares de controlo T5 está subordinada à apresentação de
         uma cópia da licença de importação comunitária a ele relativa.
4.       O exemplar de controlo T5, emitido pela estância de partida, deve conter as
         seguintes especificações:
na casa n° 8 "Destinatário": o nome do titular da licença de importação comunitária;
na casa n° 104:
"Mercancias que deben someterse, para su despacho a consumo fuera de las islãs
Canárias, a las restricciones cuantitativas aplicables en la Comunidad
Reglamento (CE) n°               Derogación en las islãs Canárias de las restricciones
cuantitativas"
(Mercadorias que devem ser sujeitas, quando da sua introdução no consumo fora do
território das Ilhas Canárias, às restrições quantitativas aplicadas na Comunidade).
(Regulamento (CE) n°                    derrogação, nas Ilhas Canárias, das restrições
quantitativas).
5.       O documento que acompanha as mercadorias que circulam ao abrigo do regime
         de trânsito comunitário interno, em conformidade com o disposto na alínea c) do
         artigo 311° do Regulamento (CEE) n° 2454/93, deve conter, na casa n° 44, uma
         referência ao exemplar de controlo T5 a ele relativo.
6.       As autoridades competentes da estância de destino imputam a quantidade
         apresentada na licença.
    JO L 253 de 11.10.1993, p. 1
 ---pagebreak---                                         Artigo 4o
Para os produtos referidos no artigo Io, srjeitos a restrições quantitativas ou a outras
medidas de vigilância no território comunitário, as autoridades competentes espanholas
comunicam à Comissão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, o volume das importações
que beneficiaram durante o mês anterior das medidas derrogatórias previstas e, se for
caso disso, as expedições efectuadas para o resto do território aduaneiro da Comunidade.
                                        Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 65 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                 11 13 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-058-PT-C
                                                            ISBN 92-78-16141-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            2