CELEX: C1999/071/09
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 1998, por Mediocurso - Estabelecimento de Ensino Particular, SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instâcia das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 15 de Setembro de 1998, nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso - Estabelecimento de Ensino Particular, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-462/98 P)

13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/5
Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos             A recorrente requer ao Tribunal de JusticËa:
pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vor-
arlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dorn-
birn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e                  Ð que anule o acórdaÄo recorrido, com fundamento em
Gemeinde Lochau, que deu entrada na Secretaria do Tri-                 erro de direito, decorrente de maÂ aplicacËaÄo do princí-
bunal de JusticËa em 17 de Dezembro de 1998.                           pio da audieÃncia preÂvia, ressalvando no entanto a
                                                                       parte do acórdaÄo em que se concede provimento par-
                                                                       cial ao recurso que a Mediocurso interpôs no processo
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa              T-180/96,
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                                                                   Ð que, em consequeÃncia, e com fundamento na violacËaÄo
Para o caso de o Tribunal de JusticËa responder afirmativa-            desse mesmo princípio por parte da ComissaÄo, anule
mente, ainda que parcialmente, aÁs questoÄes que lhe foram             as decisoÄes da ComissaÄo (C)1185 e (C)1186, ambas de
submetidas por este mesmo tribunal por despacho de 18                  14 de Agosto de 1996, que foram objecto dos recursos
de Dezembro de 1997 [processo C-437/97 (1)]:                           interpostos nos processos T-180/96 e T-181/96, respec-
                                                                       tivamente,
O disposto no § 82, n. 2, da Vorarlberger Abgabenver-
                                                                   Ð caso rejeite os pedidos formulados nos nuÂmeros ante-
fahrensgesetz . . . (lei do processo tributaÂrio do Land de
                                                                       riores, que anule o acórdaÄo recorrido, na parte em que
Vorarlberg), que permite ao contribuinte corrigir a decla-
                                                                       o mesmo sustenta as decisoÄes adoptadas pela Comis-
racËaÄo prevista pelo § 82, n. 1, da mesma lei apenas den-
                                                                       saÄo, nos dois dossiers, de considerar inelegíveis, na
tro do meÃs seguinte aÁ sua apresentacËaÄo, e que preveÃ igual-
                                                                       totalidade, quer a verba referente aÁs remuneracËoÄes
mente o prazo de um meÃs a contar da apresentacËaÄo dessa
                                                                       pagas ao pessoal docente (sub-rubrica 14.3.1.a), quer
declaracËaÄo para a apresentacËaÄo, pelo contribuinte, de um
                                                                       a verba relativa ao IVA que incide sobre tais remunera-
pedido de determinacËaÄo do montante do imposto por deci-
                                                                       cËoÄes (sub-rubrica 14.3.13), pedido de anulacËaÄo este
saÄo da autoridade competente destinada a modificar o
                                                                       que eÂ feito com fundamento:
montante do imposto fixado pela liquidacËaÄo do próprio
contribuinte (salvo se estiverem reunidos os pressupostos
da reabertura do processo) contraria a jurisprudeÃncia do              Ð na inexactidaÄo material das constatacËoÄes factuais
Tribunal de JusticËa (acórdaÄo de 14 de Dezembro de 1995,                    feitas pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia,
Peterbroeck, C-312/93, Colect., p. I-4599) e portanto a
aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio e, mais precisamente, o            Ð e em erro de direito decorrente de incongrueÃncia
procedimento previsto no artigo 177. do Tratado?                            na fundamentacËaÄo e violacËaÄo do princípio da pro-
                                                                             porcionalidade,
(1) JO C 72 de 7.3.1998, p. 6.
                                                                   Ð que, em consequeÃncia, e com base nos mesmos funda-
                                                                       mentos, anule as decisoÄes da ComissaÄo (C)1185 e
                                                                       (C)1186, ambas de 14 de Agosto de 1996, na parte
                                                                       em que as mesmas consideram inelegíveis, na totali-
                                                                       dade, quer a verba referente aÁs remuneracËoÄes pagas ao
                                                                       pessoal docente (sub-rubrica 14.3.1.a), quer a verba
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 1998, por
                                                                       relativa ao IVA que incide sobre tais remuneracËoÄes
Mediocurso Ð Estabelecimento de Ensino Particular, SA,
                                                                       (sub-rubrica 14.3.13),
do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃcia das Comuni-
dades Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de
1998, nos processos apensos T-180/96 e T-181/96,                   Ð que anule o n. 4 da parte dispositiva do acórdaÄo
Mediocurso Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Lda                 recorrido, na medida em que determina que a Medio-
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                     curso pague as suas próprias despesas no processo
                    (Processo C-462/98 P)                              T-180/96,
                         (1999/C 71/09)
                                                                   Ð que anule o n. 5 da parte dispositiva do acórdaÄo
                                                                       recorrido, na medida em que condena a Mediocurso a
Deu entrada em 17 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                  pagar as despesas do processo T-181/96,
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
                                                                   Ð que condene a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de 1998,
nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Lda contra                 Fundamentos e principais argumentos
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
Mediocurso Ð Estabelecimento de Ensino Particular, SA,
representada por Carlos Botelho Moniz, advogado no foro            Ð Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o Tribu-
de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    nal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro de direito
escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.                      ao considerar, com base nos factos que apurou, «que a
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    recorrente teve a possibilidade de dar a conhecer util-        c) A Nomenclatura Combinada [Regulamento (CEE)
    mente o seu ponto de vista em relacËaÄo aÁs acusacËoÄes             n. 2658/87 do Conselho (1) (após as alteracËoÄes intro-
    contra ela formuladas, na acepcËaÄo do acórdaÄo do Tri-             duzidas)] deve ser interpretada no sentido de que as
    bunal de Primeira InstaÃncia, Lisrestal e o./ComissaÄo».            mercadorias descritas no anexo do presente pedido
                                                                        devem ser classificadas como «maÂquinas automaÂticas
                                                                        para processamentos de dados e suas unidades; leitores
Ð Em segundo lugar, a recorrente sustenta, quanto aÁs                   magneÂticos ou ópticos, maÂquinas para registar dados
    sub-rubricas 14.3.1.a e 14.3.13 do pedido de paga-                  em suporte sob forma codificada, e maÂquinas para
    mento de saldo («remuneracËaÄo do pessoal docente» e                processamento desses dados, naÄo especificadas nem
    «impostos e taxas»), que resulta com clareza da prova               compreendidas em outras posicËoÄes (¼)» na posicËaÄo
    documental junta aos autos que saÄo inexactas as cons-              pautal 8471 (i) depois de 1 de Janeiro de 1996, ou (ii)
    tatacËoÄes factuais feitas pelo Tribunal de Primeira Ins-           entre 28 de Abril de 1993 e 31 de Dezembro de 1995,
    taÃncia em relacËaÄo a essas sub-rubricas.                          ou (iii) em ambos esses períodos?
                                                                   d) Se a resposta a qualquer parte da questaÄo c) for nega-
Ð Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a inexacti-
                                                                        tiva relativamente a uma ou mais das mercadorias des-
    daÄo das constatacËoÄes factuais feitas pelo Tribunal de
                                                                        critas no anexo do presente pedido, a Nomenclatura
    Primeira InstaÃncia, quanto aÁs sub-rubricas 14.3.1.a e
                                                                        Combinada deve ser interpretada no sentido de que
    14.3.13 do pedido de pagamento de saldo («remunera-
                                                                        exige que essas mercadorias devem ser classificadas,
    cËaÄo do pessoal docente» e «impostos e taxas»), levou
                                                                        antes de 1 de Janeiro de 1996, como «aparelhos eleÂc-
    o Tribunal a cometer um erro na aplicacËaÄo do direito
                                                                        tricos para telefonia ou telegrafia, por fios, incluídos
    ao caso concreto, com violacËaÄo do princípio da pro-
                                                                        os aparelhos de telecomunicacËaÄo por corrente porta-
    porcionalidade e incongrueÃncia na fundamentacËaÄo do
                                                                        dora (¼)» na posicËaÄo pautal 8517 ou, depois de 1 de
    acórdaÄo.
                                                                        Janeiro de 1996, como «aparelhos eleÂctricos para tele-
                                                                        fonia ou telegrafia por fios, incluídos os aparelhos tele-
                                                                        fónicos por fio combinados com auscultadores sem fio
                                                                        e os aparelhos de telecomunicacËaÄo por corrente porta-
                                                                        dora ou de telecomunicacËaÄo digital; videofones» na
                                                                        posicËaÄo pautal 8517?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
dos Appeal Commissioners, Dublin, de 15 de Dezembro                (1) Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
                                                                       de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta
de 1996, no processo Cabletron Systems Ltd contra
                                                                       aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
                     Revenue Commissioners
                       (Processo C-463/98)
                          (1999/C 71/10)
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien de 28 de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                   Outubro de 1998, no processo entre Westdeutsche Landes-
dos Appeal Commissioners, Dublin, de 15 de Dezembro
                                                                   bank Girozentrale e Dr. Friedrich Stefan; interveniente:
de 1998, no processo Cabletron Systems Ltd Contra Reve-
                                                                                          RepuÂblica da AÂustria
nue Commissioners, que deu entrada na secretaria do Tri-
bunal de JusticËa em 17 de Dezembro de 1998.                                              (Processo C-464/98)
                                                                                             (1999/C 71/11)
Os Appeal Commissioners solicitam ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien de 28 de Outu-
a) EÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n. 1638/94, de 5 de              bro de 1998, no processo entre Westdeutsche Landesbank
    Julho de 1994 (JO L 172 de 7.7.1994, p. 5), relativo aÁ        Girozentrale e Dr. Friedrich Stefan; Interveniente: RepuÂ-
    classificacËaÄo de certas mercadorias na Nomenclatura          blica da A  Â ustria, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    Combinada, na medida em que classifica no código               nal de JusticËa em 18 de Dezembro de 1998.
    8517 82 90 as mercadorias descritas respectivamente
    nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do referido regula-
                                                                   O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao
    mento?
                                                                   Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
b) EÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n. 1165/95, de 23 de
    Maio de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 15), relativo          1. A proibicËaÄo de constituicËaÄo duma hipoteca para
    aÁ classificacËaÄo de certas mercadorias da Nomenclatura            garantia duma dívida expressa em moeda estrangeira
    Combinada, na medida em que classifica no código                    (neste caso marcos alemaÄes) constitui uma restricËaÄo
    8517 82 90 as mercadorias descritas no ponto 4 do                   aos movimentos de capitais e aos pagamentos compa-
    anexo do referido regulamento?                                      tível com o artigo 73.B do Tratado CE?