CELEX: 32011D0297
Language: pt
Date: 2011-05-23 00:00:00
Title: Decisão 2011/297/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011 , que altera a Acção Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia

24.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 136/62
            
         DECISÃO 2011/297/PESC DO CONSELHO
   de 23 de Maio de 2011
   que altera a Acção Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Tendo expirado o Tratado de Bruxelas Alterado de 1954, que cria a União da Europa Ocidental («UEO»), é necessário assegurar, em nome dos dez Estados-Membros que dela fazem parte, a continuidade de certas funções administrativas residuais daquela instituição após o seu encerramento em 30 de Junho de 2011, em particular a administração das pensões do pessoal e do Plano Social da UEO, bem como a resolução de quaisquer litígios entre a UEO e o seu antigo pessoal.
            
         
               (2)
            
            
               Para o efeito, as necessárias funções administrativas serão assumidas pelo Centro de Satélites da União Europeia, criado pela Acção Comum 2001/555/PESC do Conselho (1).
            
         
               (3)
            
            
               Todas as despesas inerentes às funções acima referidas deverão ser financiadas por contribuições dos dez Estados-Membros partes no Tratado de Bruxelas que cria a UEO, alterado em 1954.
            
         
               (4)
            
            
               A Acção Comum 2001/555/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Acção Comum 2001/555/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, é aditado o seguinte número:
               «5.   A partir de 1 de Julho de 2011, na sequência da dissolução da União da Europa Ocidental (“UEO”), o Centro exercerá as funções administrativas enunciadas no artigo 23.o-A.»
            
         
               2)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 23.o-A
               Funções administrativas a exercer após a dissolução da UEO
               1.   A partir de 1 de Julho de 2011, o Centro executa, em nome da Bélgica, da Alemanha, da Grécia, da Espanha, da França, da Itália, do Luxemburgo, dos Países Baixos, de Portugal e do Reino Unido (a seguir “os Dez Estados-Membros”), as seguintes funções administrativas residuais da UEO:
               
                           a)
                        
                        
                           A administração das pensões do antigo pessoal da UEO;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A administração do Plano Social da UEO;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A administração de quaisquer litígios entre a UEO e os seus antigos funcionários e a execução das decisões da Câmara de Recurso competente;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A assistência aos Dez Estados-Membros relacionada com a liquidação dos activos da UEO.
                        
                     2.   A administração das pensões do antigo pessoal da UEO:
               
                           a)
                        
                        
                           É efectuada em conformidade com as regras da UEO em matéria de pensões em vigor a 30 de Junho de 2011. Se necessário, essas regras podem ser alteradas pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 6, no quadro das regras em matéria de pensões das Organizações Coordenadas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É gerida pela Secção de Administração Conjunta das Pensões das Organizações Coordenadas (a seguir “JPAS/SCAP”). Para o efeito, o Centro celebra até 30 de Junho de 2011, em nome dos Dez Estados-Membros, um memorando de acordo. A UEO pode também ser parte no referido memorando de acordo, que será aprovado pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 6 e assinado pelo seu presidente.
                        
                     Os litígios relacionados com as pensões e que envolvam antigos funcionários da UEO são resolvidos nos termos do n.o 3.
               3.   Todos os litígios entre a UEO e qualquer um dos seus antigos funcionários ficam sujeitos às regras de resolução de litígios da UEO em vigor a 30 de Junho de 2011.
               As regras de resolução de litígios serão actualizadas pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 5, tendo em vista a sua execução a partir de 1 de Julho de 2011 por parte do Centro.
               O estatuto do antigo pessoal da UEO rege-se pelas disposições relativas ao pessoal da UEO em vigor a 30 de Junho de 2011, por todos os contratos aplicáveis, por qualquer outra decisão da UEO aplicável e pelo Plano Social da UEO.
               4.   A administração do Plano Social da UEO é efectuada em conformidade com o Plano Social adoptado pela UEO em 22 de Outubro de 2010. Respeitará também qualquer decisão vinculativa posteriormente tomada pela Câmara de Recuso competente, e quaisquer decisões que a UEO ou o Conselho de Administração na acepção do n.o 6 tomem para dar execução a tal decisão.
               5.   A assistência ao processo de liquidação dos activos da UEO compreende a administração de quaisquer questões de natureza jurídica ou financeira que decorram do encerramento da UEO, levada a cabo sob a orientação do Conselho de Administração na acepção do n.o 6.
               6.   Todas as decisões inerentes às funções referidas no presente artigo, incluindo as decisões do Conselho de Administração a que se refere o presente artigo, são adoptadas por unanimidade pelo Conselho de Administração composto por representantes dos Dez Estados-Membros. Esta configuração do Conselho de Administração decide das modalidades de exercício da sua presidência por um dos membros que o compõem. O Director do Centro ou o seu representante podem participar nas reuniões do Conselho de Administração nesta configuração. O Conselho de Administração é convocado pelo Presidente pelo menos uma vez por ano ou a pedido de pelo menos três dos seus membros. Podem ser convocadas reuniões ad hoc do Conselho de Administração a nível de especialistas para tratar de temas ou assuntos específicos. As decisões do Conselho de Administração podem ser tomadas por procedimento escrito.
               7.   O Centro procede ao recrutamento do pessoal necessário para exercer as funções referidas no n.o 1. Se um dos Dez Estados-Membros se propuser destacar uma pessoa para o efeito, esta será recrutada. Se tal não acontecer, ou se o destacamento não for suficiente para preencher todos os lugares necessários, será contratado o pessoal que for preciso. O estatuto do pessoal do Centro é aplicável sem prejuízo do disposto no presente artigo.
               8.   Todas as rubricas das despesas resultantes e das receitas relacionadas com a aplicação do presente artigo farão parte de um orçamento independente do Centro. O orçamento é elaborado para cada exercício, que coincide com o ano civil, e é aprovado até 1 de Setembro de cada ano pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 6, deliberando sob proposta do seu presidente. As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas. O orçamento apresenta um quadro do pessoal recrutado para exercer as funções referidas no n.o 7. As receitas são constituídas por contribuições dos Dez Estados-Membros, determinadas de acordo com as regras aplicáveis às suas contribuições para a UEO em vigor à data de 30 de Junho de 2011, e por outras receitas diversas. A fim de constituir um fundo de lançamento de 5,3 milhões de euros, serão pagas até 30 de Junho de 2011 contribuições iniciais num valor correspondente a 20% daquele montante. O Conselho de Administração na acepção do n.o 6 adopta as regras financeiras necessárias, baseando-se na medida do possível nas regras financeiras do Centro e nas regras relativas ao controlo do orçamento e à quitação. Enquanto se aguarda a adopção de tais regras, são aplicáveis as regras da UEO.
               9.   O Centro celebra com a UEO até 30 de Junho de 2011 um acordo ou convénio administrativo referente à aplicação do presente artigo, o qual será aprovado pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 6 e assinado pelo seu presidente.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 200 de 25.7.2001, p. 5.