CELEX: 32022R0413
Language: pt
Date: 2022-03-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/413 da Comissão de 10 de março de 2022 que altera pela 330.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

14.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 85/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/413 DA COMISSÃO
         de 10 de março de 2022
         que altera pela 330.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 7 de março de 2022, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
               
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I, rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», do Regulamento (CE) n.o 881/2002, é aditada a seguinte entrada:
            
               «KHATIBA AL-TAWHID WAL-JIHAD (KTJ) (grafia original: Катиба ат-Таухид валь-Джихад); também conhecida por: a) JANNAT OSHIKLARI; b) Jama`at al-Tawhid wal-Jihad; anteriormente conhecida por: JANNAT OSHIKLARI. Endereço: desconhecido. Outras informações: a Khatiba al-Tawhid wal-Jihad (anteriormente conhecida por Jannat Oshiklari) é uma organização terrorista que opera sob a égide da organização terrorista internacional Al-Nusrah Front for the People of the Levant. O grupo está principalmente ativo nas províncias de Hama, Idlib e Ladhiqiyah, na República Árabe Síria, e conduz igualmente operações na Turquia, no Quirguistão, no Usbequistão, na Federação da Rússia, no Tajiquistão, no Cazaquistão, no Egito, no Afeganistão e na Ucrânia. A KTJ conta com cerca de 500 combatentes. A KTJ também coopera com organizações terroristas como a Khatiba Imam al-Bukhari e o Islamic Jihad Group. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 7.3.2022.»