CELEX: 62020TN0590
Language: pt
Date: 2020-09-25 00:00:00
Title: Processo T-590/20: Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 — Clariant e Clariant International/Comissão

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/42
            
         
      Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 — Clariant e Clariant International/Comissão
      (Processo T-590/20)
      (2020/C 399/58)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Clariant AG (Muttenz, Suíça), Clariant International AG (Muttenz) (representantes: F. Montag e M. Dreher, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o artigo 2.o, alínea c), da Decisão C(2020) 4817 final da Comissão, de 14 de julho de 2020 (Processo AT.40410 — Ethylene), na medida em que se refere à aplicação de uma coima de montante superior a 94 405 800 euros;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, reduzir a um montante proporcionado a coima de 155 769 000 euros aplicada às recorrentes no artigo 2, alínea c), da Decisão C(2020) 4817 final da Comissão, de 14 de julho de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003 e dos princípios da proporcionalidade e da boa administração por não ter a Comissão exercido o poder de apreciação, na medida em que aplicou automaticamente um aumento da coima com fundamento em infrações repetidas com base num conjunto de critérios (alegadamente) comuns sem ter em conta as circunstâncias do caso.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo ao facto de a Comissão ter aplicado automaticamente um aumento da coima nos termos do ponto 37 das orientações para o cálculo das coimas sem ter em conta as circunstâncias do caso e de não ter exercido o seu poder de apreciação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo ao pedido ao Tribunal Geral para reduzir a coima a um nível proporcionado no exercício da sua competência de plena jurisdição, nos termos do artigo 31.o do Regulamento 1/2003.