CELEX: 31997R1438
Language: pt
Date: 1997-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1438/97 da Comissão de 23 de Julho de 1997 que derroga, no que respeita a Espanha, as normas de comercialização fixadas para os melões

Avis juridique important

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31997R1438

Regulamento (CE) nº 1438/97 da Comissão de 23 de Julho de 1997 que derroga, no que respeita a Espanha, as normas de comercialização fixadas para os melões  

Jornal Oficial nº L 196 de 24/07/1997 p. 0064 - 0064

REGULAMENTO (CE) Nº 1438/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que derroga, no que respeita a Espanha, as normas de comercialização fixadas para os melõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector da frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1093/97 da Comissão, de 16 de Junho de 1997, que estabelece normas de comercialização aplicáveis aos melões e às melancias (2), contém disposições precisas relativas à embalagem e à marcação desses produtos;Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê a possibilidade de derrogação das normas em vigor no caso de os frutos e produtos hortícolas de uma determinada região serem comercializados pelo comércio retalhista dessa região para satisfazer um consumo local tradicional notoriamente conhecido;Considerando que, devido à sua forma, certas variedades de melão produzidas em Espanha são tradicionalmente vendidas a granel na região de produção, ou seja, após carregamento directo num meio de transporte ou num compartimento deste; que é conveniente autorizar tal derrogação em certas regiões do território de Espanha;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Em derrogação ao anexo I do Regulamento (CE) nº 1093/97, os melões do tipo alongado produzidos em Espanha podem ser vendidos a granel pelo comércio retalhista na região de produção.2. Para aplicação do nº 1, cada lote deve ostentar, no documento e, se for caso disso, na ficha referida no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2200/96, para além das outras indicações exigidas, a seguinte menção: «Apenas para venda a retalho em . . . . . . (região de produção)».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.(2) JO nº L 158 de 17. 6. 1997, p. 21.