CELEX: 32015R0451
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2016/451 da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, que estabelece princípios e critérios gerais para a estratégia de investimento do Fundo Único de Resolução e regras para a sua administração

30.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 79/2
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/451 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2015
   que estabelece princípios e critérios gerais para a estratégia de investimento do Fundo Único de Resolução e regras para a sua administração
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 806/2014 cria o Fundo Único de Resolução («o Fundo»), detido pelo Conselho Único de Resolução («o CUR»).
            
         
               (2)
            
            
               Os princípios e critérios gerais para a estratégia de investimento do Fundo devem definir os elementos essenciais e fundamentais da estratégia de investimento a ser adotada pelo CUR. Os objetivos de investimento devem constituir um desses elementos. Em consonância com o requisito segundo o qual o CUR deve seguir uma estratégia de investimento segura e prudente, o objetivo primordial deverá consistir em proteger o valor do Fundo e satisfazer os seus requisitos de liquidez. Contudo, devido à natureza intrínseca dos investimentos, à volatilidade das condições de mercado e á conjuntura no que toca às taxas de juro, mesmo os ativos mais seguros e líquidos podem implicar retornos negativos. A este respeito, as perdas incorridas sobre a carteira não supõem uma desrespeito dos objetivos de investimento.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 806/2014 exige que os montantes detidos pelo Fundo sejam investidos em obrigações dos Estados-Membros ou organizações intergovernamentais, ou em ativos de elevada liquidez e qualidade creditícia, tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61 da Comissão (2) que define a noção de ativos de elevada liquidez e de elevada qualidade creditícia e estabelece requisitos relativos composição desses ativos. Por conseguinte, os ativos elegíveis para os investimentos do Fundo e os critérios para a composição da carteira devem ser definidos com referência ao Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61. A elegibilidade de um ativo para investimento não deve conduzir o CUR automaticamente a uma decisão de investimento. O CUR deve, pelo contrário, proceder sempre a uma avaliação dos ativos elegíveis. Ao determinar-se a prudência de um investimento individual deve ter-se em conta a interação com toda a carteira de investimentos. Por exemplo, um ativo volátil com uma correlação negativa relativamente à carteira pode ser avaliado, isoladamente, como demasiado arriscado, mas ter um efeito de diversificação positivo para a carteira global. Para proceder a essa avaliação, o CUR deve escolher entre os diferentes níveis (emitente, classe de ativo, segurança) e fontes de informação que lhe permitam avaliar a liquidez, a qualidade creditícia e a compatibilidade com os objetivos de investimento.
            
         
               (4)
            
            
               Devem ser previstos os critérios para especificar mais pormenorizadamente a diversificação setorial. Para ser aplicável, a diversificação setorial exige uma definição de «setor». Por razões práticas, devem ser utilizados elevados níveis de classificação setorial. O Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho (3) define os diferentes setores institucionais que podem ser utilizados para diversificar os investimentos do Fundo, por tipo de entidade económica. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) define uma nomenclatura estatística das atividades económicas, cujo nível (secção) mais elevado é adequado para fornecer ao CUR critérios de diversificação. Por último, tendo em conta a missão do Fundo, devem ser limitadas as exposições ao setor financeiro, não só diretas mas também indiretas.
            
         
               (5)
            
            
               Devem ser previstos os critérios para especificar mais pormenorizadamente a diversificação geográfica. Para assegurar uma suficiente diversificação geográfica, o CUR deve fazer uso de critérios facilmente disponíveis, nomeadamente os princípios referidos no artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o que implica o cálculo das parcelas das contribuições de instituições estabelecidas em cada Estado-Membro participante. Dado que essas parcelas se baseiam na dimensão das instituições de crédito e das empresas de investimento contribuintes e são adaptadas ao seu perfil de risco, estarão correlacionadas positivamente com a dimensão e a profundidade dos mercados financeiros correspondentes. Uma vez que outras considerações podem justificar investimentos adicionais num determinado Estado-Membro participante, deve ser introduzida uma reserva a fim de permitir uma maior margem de apreciação pelo CUR, assegurando simultaneamente a diversificação mínima por um número suficiente de Estados-Membros participantes. Além disso, uma vez que essas parcelas não podem ser calculadas para o investimento em Estados-Membros não participantes ou países terceiros, devem estar sujeitas a limites, a fixar pelo CUR na proporção dos correspondentes aos dos Estados-Membros participantes, com base nas semelhanças entre países.
            
         
               (6)
            
            
               Devem ser previstos os critérios para especificar mais pormenorizadamente a diversificação proporcional. Afigura-se prudente que o CUR limite a exposição a qualquer emissão ou emitente específico e que recorra a diferentes prazos de vencimento, a fim de cumprir os seus objetivos de investimento. No que diz respeito às emissões individuais, é emitido um papel comercial com um número de identificação internacional de títulos (ISIN) que corresponde ao investimento específico do investidor (em termos de prazos de vencimento, montante e outras características), de modo que o investidor detem 100 % desse título, mesmo que não detenha 100 % de todo o programa de papel comercial. Tal deve ser tido em conta na definição de limites à exposição a uma emissão específica. Além disso, uma vez que os compromissos irrevogáveis de pagamento podem representar uma parte significativa do montante total das contribuições para o Fundo, o CUR deve também ter em conta as garantias constituídas para cobrir os compromissos irrevogáveis de pagamento, ao controlar o seu risco global de concentração.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta a necessidade de definir uma estratégia de investimento prudente e segura, o CUR deve limitar o seu recurso a derivados. A fim de minimizar o risco de contraparte, o CUR deve utilizar apenas derivados compensados por uma contraparte central, autorizada ou reconhecida de acordo com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). As transações com determinados bancos centrais também podem ser compatíveis com o objetivo de reduzir os riscos de contraparte, desde que outros riscos, como o risco de crédito, sejam adequadamente controlados. Uma vez que os derivados são normalmente emitidos por instituições de crédito e outras entidades referidas no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61, a proibição geral, imposta por essa disposição, de investir em ativos emitidos por essas entidades, não deve ser aplicável à utilização de derivados.
            
         
               (8)
            
            
               O CUR deve esforçar-se por cobrir o risco cambial com uma combinação das moedas dos Estados-Membros que participam no Fundo, com base na capacidade financeira do Fundo e nos desembolsos esperados, de acordo com as informações, pressupostos e cenários de esforço correntes. A extensão da cobertura e, consequentemente, da posição aberta cambial remanescente, deve ser calibrada a fim de limitar o risco cambial do Fundo a um grau adequado e compatível com os seus objetivos de investimento.
            
         
               (9)
            
            
               Em matéria de gestão do risco, o CUR deve recorrer às melhores práticas e estabelecer capacidades e funções internas para as executar. A medição adequada do risco deve ser um elemento essencial do processo em curso.
            
         
               (10)
            
            
               Embora faça parte das prerrogativas do CUR decidir sobre a forma de efetuar os investimentos e, por conseguinte, externalizar parte das suas tarefas em matéria de investimento, deve evitar-se qualquer conflito potencial com a sua obrigação de adotar um comportamento seguro e prudente e com os seus objetivos de investimento globais, tendo em conta o interesse público na capacidade do Fundo para cumprir a sua missão. Por conseguinte, o CUR apenas deve subcontratar tarefas de investimento a prestadores de serviços que não tenham fins lucrativos. Tal não deverá impedir os prestadores de serviços e o CUR de contratarem a outros terceiros os serviços necessários para efeitos de execução. Além disso, o CUR deve assumir sempre a responsabilidade e a supervisão, independentemente de qualquer decisão de externalização. Ao remeter para as melhores práticas empresariais de subcontratação no setor financeiro, o CUR deve, na medida do possível, ter em conta as melhores práticas em vigor, como por exemplo as orientações em matéria de externalização (Guidelines on Outsourcing) do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, de 14 de dezembro de 2006.
            
         
               (11)
            
            
               Até que tenha adotado a sua primeira estratégia de investimento, o CUR deve ser autorizado a aplicar o artigo 75.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, através de depósitos em bancos centrais. Do mesmo modo, deve poder utilizar estimativas para determinar os limites percentuais para a concentração geográfica, tal como previsto no presente regulamento, antes de estarem disponíveis os dados reais que permitam o cálculo desses limites.
            
         
               (12)
            
            
               Tendo em conta a natureza peculiar do Fundo, os princípios e os critérios gerais que norteiam a sua estratégia de investimento, bem como as regras aplicáveis à sua gestão, previstos no presente regulamento, poderão carecer de uma revisão relativamente cedo após a sua entrada em vigor, assim que o CUR os tiver começado a aplicar. Para esse efeito, o CUR deve fornecer à Comissão as informações adequadas sobre a aplicação prática das novas regras um ano após a criação do Fundo, sob reserva do disposto no artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
            
         
               (13)
            
            
               O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2016, quando o Fundo se tornar operacional nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento estabelece regras relativas ao investimento, pelo Conselho Único de Resolução (o «CUR»), dos montantes detidos pelo Fundo Único de Resolução (o «Fundo»), a que se refere o artigo 75.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
   2.   O presente regulamento não se aplica às garantias dos ativos de baixo risco não onerados por direitos de terceiros, de livre cessão e reservados para utilização exclusiva pelo CUR, tal como referido no artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               1.
            
            
               «Setores institucionais», os setores institucionais tal como definidos no ponto 1.28 do anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho;
            
         
               2.
            
            
               «Setores de atividade económica», as secções estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006;
            
         
               3.
            
            
               «Organismos de direito público», os organismos regidos pelo direito público, tal como definido no artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6);
            
         
               4.
            
            
               «Bancos centrais do SEBC», os bancos centrais do SEBC tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 45, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
            
         Artigo 3.o
   
   Objetivos de investimento
   1.   O CUR deve seguir uma estratégia de investimento prudente e segura, com o objetivo de proteger o valor dos montantes detidos pelo Fundo e de satisfazer os seus requisitos de liquidez. O CUR deve ter em conta a capacidade financeira do Fundo e os desembolsos esperados no desempenho da sua missão, tal como definida no artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014. Deve ter em consideração todas as informações disponíveis, bem como pressupostos e cenários de esforço adequados.
   2.   A estratégia de investimento deve incluir uma definição de apetência pelo risco, quantificando a perda potencial máxima tolerável ao longo de um horizonte temporal definido e com uma probabilidade igualmente definida.
   3.   Os montantes referidos no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento devem ser investidos em conjunto, como um conjunto único de recursos, independentemente da divisão do Fundo em compartimentos nacionais tal como previsto no artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
   Artigo 4.o
   
   Ativos elegíveis para investimento
   1.   O CUR deve determinar a elegibilidade dos ativos para investimento com base nos requisitos gerais aplicáveis aos ativos líquidos das instituições de crédito estabelecidos no artigo 7.o, n.os 2, 4, 5 e 6, e no artigo 7.o, n.o 7, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61.
   2.   O CUR deve investir os montantes referidos no artigo 1.o, n.o 1, exclusivamente em ativos que satisfaçam os requisitos previstos nos artigos 10.o, n.o 1, 11.o, n.o 1, alíneas a) a e), 12.o, n.o 1, e 15.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61.
   3.   Os requisitos aplicáveis às instituições de crédito estabelecidos no artigo 10.o, n.o 1, alínea d), segunda frase, e no artigo 10.o, n.o 1, alínea f), subalínea iii), no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), subalínea v) e no artigo 12.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61 não se aplicam ao CUR.
   4.   O CUR, antes de investir em qualquer ativo, deve efetuar uma avaliação adequada do mesmo, incluindo uma avaliação da sua liquidez e qualidade creditícia e da sua compatibilidade com os objetivos de investimento estabelecidos no artigo 3.o. Ao determinar a prudência de um investimento individual, deve considerar-se a interação com toda a carteira de investimentos.
   5.   No caso de um ativo perder a sua elegibilidade, o CUR deve reduzir progressivamente a exposição do Fundo a esse ativo. Sem prejuízo do artigo 3.o, o CUR deve fazê-lo segundo uma calendarização e uma forma que minimizem os eventuais impactos sobre os preços de mercado.
   Artigo 5.o
   
   Composição da carteira
   1.   O CUR deve satisfazer os seguintes requisitos no que diz respeito à composição da carteira do Fundo:
   
               a)
            
            
               um mínimo de 60 % da carteira deve ser composto por ativos que satisfazem os requisitos previstos no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61;
            
         
               b)
            
            
               um mínimo de 30 % da carteira deve ser composto por ativos que satisfazem os requisitos previstos no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a e) e alínea g), do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61;
            
         
               c)
            
            
               um máximo de 15 % da carteira deve ser detido em ativos que satisfazem os requisitos previstos no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61.
            
         2.   Para efeitos do n.o 1, os ativos que satisfazem os requisitos previstos no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61 serão tratados de forma equivalente aos ativos subjacentes do organismo em causa.
   Artigo 6.o
   
   Diversificação setorial
   1.   Os investimentos dos montantes detidos pelo Fundo devem ser suficientemente diversificados em termos setoriais.
   2.   O CUR deve limitar as exposições a setores institucionais individuais e a setores de atividade económica individuais.
   3.   O CUR deve ter em conta que as correlações entre setores de atividade económica podem reduzir a diversificação efetivamente conseguida com a aplicação do n.o 2.
   4.   Para além de satisfazer os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento, o CUR deve também limitar as exposições indiretas aos emitentes definidos no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61.
   Artigo 7.o
   
   Diversificação geográfica
   1.   Os investimentos dos montantes detidos pelo Fundo devem ser diversificados em termos geográficos, tendo em conta a estrutura e a composição das despesas do Fundo tal como estimadas na parte II do orçamento do CUR, em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
   2.   As exposições aos ativos elegíveis especificados no artigo 4.o de emitentes estabelecidos num determinado Estado-Membro participante, expressas como proporção das exposições totais do Fundo, não devem representar mais de 1,2 vezes a proporção das contribuições ex ante cobradas às instituições autorizadas no Estado-Membro correspondente em conformidade com o artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
   3.   As exposições aos ativos elegíveis especificados no artigo 4.o de emitentes estabelecidos num determinado Estado-Membro não participante ou num país terceiro, expressas como proporção das exposições totais do Fundo, devem ser suficientemente diversificadas em termos geográficos, tendo em conta critérios como a dimensão da economia, a profundidade e a liquidez do mercado financeiro e as oportunidades de investimento adicionais, nomeadamente em termos de diversificação dos riscos.
   Essa exposição não deve exceder, em caso algum, o limite máximo estabelecido no n.o 2.
   Artigo 8.o
   
   Diversificação por emitente e emissão
   1.   O CUR deve fixar em 30 % o limite máximo que o investimento dos montantes detidos pelo Fundo pode representar em qualquer emissão. Esse limite máximo só pode ser ultrapassado quando, tendo em conta a natureza do investimento, a aquisição de qualquer montante de títulos desse investimento resultar na propriedade de 100 % do correspondente número de identificação internacional de títulos (ISIN).
   2.   O CUR deve fixar em 30 % o limite máximo que o investimento dos montantes detidos pelo Fundo pode representar no total das emissões de qualquer emitente.
   Artigo 9.o
   
   Critérios adicionais relativos à diversificação
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, o CUR deve procurarar diversificar os investimentos em termos de prazo de vencimento.
   2.   Ao decidir sobre a diversificação, o CUR deve ter em conta os elementos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento e, sempre que pertinente, a liquidez e outras características das garantias referidas no artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
   Artigo 10.o
   
   Derivados
   1.   O CUR apenas deve recorrer a derivados para fins de gestão do risco, nomeadamente a gestão do risco de mercado e do risco de liquidez. O CUR pode adotar orientações para especificar as utilizações de derivados elegíveis.
   2.   O CUR apenas deve recorrer a derivados compensados por:
   
               a)
            
            
               uma contraparte central autorizada nos termos do artigo 14.o ou 15.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou reconhecida nos termos do artigo 25.o; ou
            
         
               b)
            
            
               um banco central, desde que às exposições a esse banco central ou respetiva administração central seja atribuída uma avaliação de crédito emitida por uma agência de notação externa (ECAI) reconhecida, sendo a qualidade de crédito de, pelo menos, grau 1 em conformidade com o artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
            
         3.   O requisito previsto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61 não se aplica ao recurso a derivados por parte do CUR nos termos do presente artigo.
   Artigo 11.o
   
   Moeda
   1.   O CUR deve cobrir o risco cambial em euros ou em moedas dos Estados-Membros participantes cuja moeda não seja o euro, a fim de assegurar um risco cambial remanescente limitado para o Fundo.
   2.   Se for caso disso, a fim de gerir o risco cambial entre as diferentes moedas referidas no n.o 1, o CUR deve ter em conta os elementos previstos no artigo 3.o, n.o 1.
   Artigo 12.o
   
   Princípios gerais adicionais
   1.   Em todas as decisões de investimento, o CUR deve ter em conta as possíveis repercussões sobre a qualidade creditícia do Fundo, a fim de salvaguardar as prerrogativas do CUR no que diz respeito tanto aos meios alternativos de financiamento, como previstos no artigo 73.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, como ao acesso a mecanismos de financiamento no que se refere à disponibilidade imediata de meios financeiros adicionais, como previsto no artigo 74.o do mesmo regulamento.
   2.   Sem prejuízo do artigo 3.o, o CUR deve proceder a todas as transações relacionadas com o investimento do Fundo de forma a limitar os eventuais efeitos sobre os preços de mercado, mesmo em situações de tensão no mercado.
   3.   Uma vez que um investimento ou uma alienação imediatos dos montantes referidos no artigo 1.o, n.o 1, poderia provocar impactos no mercado, o CUR pode tolerar uma certa divergência temporária relativamente aos princípios e critérios gerais da estratégia de investimento do Fundo.
   Artigo 13.o
   
   Avaliação da estratégia
   O CUR deve avaliar a estratégia de investimento todos os anos.
   Artigo 14.o
   
   Administração
   1.   O CUR deve adotar um quadro de governo, incluindo uma atribuição de tarefas, responsabilidades e delegações necessárias, para assegurar uma aplicação eficiente da estratégia de investimento.
   2.   O CUR deve adotar normas de controlo interno para verificar a compatibilidade entre a aplicação da estratégia de investimento, a estratégia de investimento e as regras estabelecidas no presente regulamento.
   3.   A sessão executiva do CUR deve manter a sessão plenária informada dos resultados da aplicação da estratégia de investimento.
   4.   O CUR deve adotar as regras e procedimentos internos necessários à aplicação do presente regulamento.
   5.   O CUR pode criar um comité da sessão plenária com o mandato de assistir o CUR na aplicação do presente regulamento.
   Artigo 15.o
   
   Gestão de risco
   1.   O CUR deve respeitar os princípios de uma boa gestão financeira e de risco.
   2.   O CUR deve quantificar todos os riscos através de indicadores adequados à gestão e controlo de cada tipo de risco.
   3.   O CUR deve aplicar diversos indicadores de risco para cada tipo de risco, ter em conta os aspetos atuais e futuros, e utilizar informações quantitativas e qualitativas, a fim de evitar uma dependência excessiva de um único indicador de risco.
   4.   O CUR deve completar a avaliação normal do risco com testes de esforço e análise de cenários a fim de identificar os domínios de alto risco e avaliar os efeitos combinados dos choques financeiros.
   Artigo 16.o
   
   Externalização
   1.   A sessão executiva do CUR pode decidir sobre a externalização total ou parcial das atividades específicas confiadas ao CUR de acordo com o artigo 75.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
   2.   O CUR apenas pode externalizar as atividades referidas no n.o 1 a um ou mais organismos de direito público, aos bancos centrais do SEBC, a instituições internacionais estabelecidas ao abrigo do direito internacional público ou a instituições de direito da União, desde que disponham de uma prática estabelecida de gestão de investimentos semelhantes e sem prejuízo da possibilidade do prestador de serviços contratar serviços de terceiros.
   3.   O mandato de investimento confiado pelo CUR ao prestador de serviços deve definir claramente, no mínimo, a duração, o prazo de vencimento, o universo elegível e os requisitos de referência, bem como estabelecer um quadro de comunicação periódica de informações pelo prestador de serviços ao CUR.
   4.   Todos os contratos entre o CUR e um prestador de serviços com vista às atividades referidas no n.o 1 devem incluir cláusulas que rejam os direitos de rescisão do CUR, as cadeias de externalização e o não cumprimento por parte do prestador de serviços.
   5.   A sessão executiva do CUR deve informar a sessão plenária das futuras decisões em matéria de externalização.
   6.   Se o CUR externalizar, total ou parcialmente, as atividades referidas no n.o 1, deve manter a plena responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações que lhe incumbem nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do presente regulamento.
   7.   Caso decida externalizar qualquer das atividades referidas no n.o 1, o CUR deve aplicar as melhores práticas empresariais de externalização em vigor no setor financeiro.
   8.   Se o CUR externalizar, total ou parcialmente, as atividades referidas no n.o 1, deve assegurar sempre que:
   
               a)
            
            
               a externalização não resulta numa delegação das suas responsabilidades;
            
         
               b)
            
            
               a externalização não exclui a responsabilidade do CUR nos termos dos artigos 45.o e 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, nem a sua independência, ao abrigo do artigo 47.o do mesmo regulamento;
            
         
               c)
            
            
               a externalização não priva o CUR dos sistemas e controlos necessários para gerir os riscos a que está exposto;
            
         
               d)
            
            
               o prestador de serviços aplica acordos de continuidade operacional equivalentes aos do CUR;
            
         
               e)
            
            
               o CUR conserva os meios e conhecimentos especializados necessários para avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequação organizativa e financeira do prestador de serviços, para supervisionar as funções externalizadas de forma eficaz e para gerir os riscos associados à externalização, e supervisiona essas funções e gere esses riscos de forma permanente;
            
         
               f)
            
            
               o CUR tem acesso direto às informações relavantes no que diz respeito às atividades subcontratadas;
            
         
               g)
            
            
               o prestador de serviços protege todas as informações confidenciais relativas ao CUR.
            
         Artigo 17.o
   
   Disposições transitórias
   1.   Antes de adotar a sua primeira estratégia de investimento, o CUR pode depositar todos os montantes referidos no artigo 1.o, n.o 1, junto dos bancos centrais de um ou mais Estados-Membros.
   2.   Antes de efetuar pela primeira vez os cálculos necessários para determinar as parcelas referidas no artigo 7.o, n.o 2, o CUR pode utilizar estimativas a fim de aplicar o artigo 7.o, n.os 2 e 3.
   Artigo 18.o
   
   Relatório
   O CUR deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento até 31 de dezembro de 2016.
   Artigo 19.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (JO L 310 de 30.11.1996, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
   
      (6)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).
   
      (7)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).