CELEX: E2020C0007
Language: pt
Date: 2020-02-11 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 7/20/COL de 11 de fevereiro de 2020 que altera o regulamento interno [2020/482]

2.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 102/16
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
      n.o 7/20/COL
      de 11 de fevereiro de 2020
      que altera o regulamento interno [2020/482]
      O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
      Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 13.o,
      Considerando que certos aspetos do regulamento interno devem ser clarificados, a fim de distinguir melhor entre as deliberações do Colégio, confidenciais por força do artigo 10.o, e os pontos inscritos nas atas das reuniões do Colégio;
      DECIDE:
      
                  1.
               
               
                  Alterar o artigo 9.o do regulamento interno, acrescentando:
                  
                              a)
                           
                           
                              no final da última frase do primeiro parágrafo, a menção «e da primeira reunião do mês seguinte»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              após a primeira frase do segundo parágrafo, a seguinte frase: «O projeto de ordem de trabalhos é e deve permanecer confidencial»;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              após a segunda vírgula do quarto parágrafo, a menção «suprimir qualquer ponto do projeto de ordem de trabalhos ou».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Alterar o artigo 11.o do regulamento interno, acrescentando, após o primeiro parágrafo, um novo parágrafo com o seguinte teor:
                  «A ata deve ter por base a ordem de trabalhos aprovada no início da reunião, registando as decisões materiais adotadas quanto aos pontos nela inscritos, ou seja, se a proposta foi adotada, rejeitada ou adiada, assim como qualquer elemento de que tenha sido tomado nota».
               
            
         A presente decisão produz efeitos após a sua adoção.
         Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2020.
         
            
               Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,
            
            Bente ANGELL-HANSEN
            
               O Presidente
            
         
         
            Frank J BÜCHEL
            
               Membro do Colégio
            
         
         
            Högni KRISTJÁNSSON
            
               Membro do Colégio
            
         
         
            Carsten ZATSCHLER
            
               Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos