CELEX: C1995/159/52
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Abril de 1995, por Tiziano Boggian contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-92/95)

N? C 159/24          f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 6 . 95
( processo n? IV/34.446 — Acordo Transatlântico, Jornal            proferiu, em 11 de Abril de 1995 , um despacho cuja parte
Oficial n? L 376 , página 1 ), o Presidente do Tribunal de         decisória é a seguinte:
Primeira Instância proferiu, em 10 de Março de 1995 , um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                        1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1 . The Japanese Shipowners ' Association e The European           2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     Community Shipowners ' Association são admitidas a
     intervir em apoio dos pedidos das requerentes.
2 . The Freight Transport Association, a Association des
     utilisateurs de transport de fret e The European Council
                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     of Transport Users ASBL são admitidas a intervir em
     apoio dos pedidos da requerida.                                                    de 27 de Abril de 1995
                                                                   no processo T-393/94, P contra Comissão das Comunida­
3 . E concedido o tratamento confidencial de certos ele­                                    des Europeias (*)
     mentos do processo, que foi pedido pelas requeren­
     tes .
                                                                                        (Extinção da instância)
                                                                                              ( 95/C 159/51 )
4 . A execução dos artigos 11, 2", 3 o. e 4? da Decisão
     94/980/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994,                                (Língua do processo: francês)
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
     Tratado CE (processo n". IV/34.446 — Acordo Trans­            No processo T-393/94, P, representada por Marie Vicelli e
     atlântico) é suspensa até à prolacção do acórdão do           Jean-Pierre Spitzer, advogados no foro de Paris, com
     Tribunal que ponha termo ã instância no processo              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse
     principal, na medida em que aqueles artigos proíbem às        May, 21 , Grand-rue, contra Comissão das Comunidades
     requerentes que exerçam conjuntamente o poder de              Europeias ( agente: J. Griesmar ), que tem por objecto a
     fixar as taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no        anulação de várias decisões da Comissão que diminuem as
     território da Comunidade, no quadro dos serviços de           percentagens de reembolso das despesas hospitalares à
     transporte combinado.                                         recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                                                                   Secção ) proferiu em 27 de Abril de 1995 um despacho cuja
5 . Não há que decidir do pedido de suspensão da execução,         parte decisória é a seguinte:
     na medida em que este respeita à celebração em comum
     dos contratos de serviço.                                     1 . Julga-se extinta a instância.
6 . O pedido de suspensão da execução do artigo 5o. da             2 . As despesas ficam a cargo da recorrida.
     decisão é indeferido.
                                                                   ( ! ) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
1. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                   Recurso interposto, em 3 de Abril de 1995 , por Tiziano
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             Boggian contra a Comissão das Comunidades Europeias
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                          ( Processo T-92/95 )
                    de 11 de Abril de 1995
                                                                                              ( 95/C 159/52 )
no processo T-82/95 R: Carmen Gómez de Enterria contra
                      Parlamento Europeu                                             (Lmgua do processo: italiano)
                         ( 95/C 159/50 )
                                                                   Deu entrada em 3 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                 (Língua do processo: francês)                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
No processo T-82/95 R, Carmen Gómez de Enterria,                   Tiziano Boggian, empresário em nome individual, residente
funcionária do Parlamento Europeu, residente no Luxem­             em Montagnana (Pádua, Itália ), representado por Ivone
burgo, representada por Eric Boigelot, advogado no foro de         Cacciavillani, advogado no foro de Veneza, com domicílio
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort                Lorang, 51 , rue Albert Ier.
Rheinsheim, contra Parlamento Europeu ( agentes : G. Gar­
zon Clariana e M. Peter ), que tem por objecto um pedido de        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
suspensão da execução da decisão do Presidente do Parla­
mento Europeu de 19 de Dezembro de 1994, que afastou a             — anular a Decisão C(91)1725 da Comissão das Comuni­
requerente do seu lugar em aplicação do artigo 50? do                     dades Europeias, de 29 de Julho de 1991 (não publi­
Estatuto, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância                  cada ), de aprovação e concessão de financiamento
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95           [ PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/25
     comunitário ao « Programa operacional para o desen­                  estabelecido no artigo 8? da Decisão C(91)1725 , adop­
     volvimento dos zonas rurais da região de Veneza », na                tada com base nos Regulamentos-quadro ( CEE )
     parte que se refere à « medida » contida no « Subpro­                n? 2052/88 ( 2 ) e ( CEE ) n? 4253/88 .
     grama 2 — Desenvolvimento dos outros sectores eco­
     nómicos e dos serviços », identificada como « Medida 1        c ) Violação do n? 3 do artigo 14? do Regulamento
    — Título 1.10 : Recuperação funcional do complexo                     n? 4253/88 , ilegalidade por deficiência da instrução e
     industrial dito " ex GIBO " de Montagnana para sede de               falta de fundamentação, na medida em que a proposta
     novas actividades e centro de serviços »,                            da região de Veneza, que beneficia a Zaico SpA, é
                                                                          totalmente desprovida dos indispensáveis mecanismos
— anular a Decisão C(93)3752 da Comissão das Comuni­                      administrativos adequados à garantia da eficácia da
     dades Europeias, de 9 de Dezembro de 1993 ( não                      intervenção . Donde se conclui que a ausência de
     publicada ), apenas quanto ao aumento do montante do                 qualquer suporte, a nível de programação, da suscepti­
     financiamento comunitário atribuído ao programa ope­                 bilidade de utilização do financiamento concedido devia
     racional relativo ao objectivo 5 b ), na parte relativa à            ter impedido a Comissão de atribuir o auxílio solici­
     medida « Subprograma 2 — Desenvolvimento dos ou­                     tado .
     tros sectores económicos e dos serviços », identificada
     como « Medida 1 — Título 1.10 : Recuperação funcional
     do complexo industrial dito " ex GIBO " de Montagnana         Por último, a recorrente considera os actos impugnados
     para sede de novas actividades e centro de serviços »,        contrários aos artigos 52? e 59? do Tratado CEE, à liberdade
                                                                   de estabelecimento e à livre prestação de serviços.
— anular qualquer outro acto conexo e/ou pressuposto
     pelas referidas decisões , e condenar a recorrida nas
                                                                   (*) JO n ? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p. 1 .
      despesas .                                                   ( 2 ) JO n? L 185 de 15 . 7. 1988 , p. 9 .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é proprietário de uma pequena/média empresa
na região de Veneza, desenvolvendo a sua actividade
produtiva no interior do edifício « ex GIBO », de que é
arrendatário e que se situa na zona industrial e artesanal da
Comuna de Montagnana . O recorrente impugna as referi­             Recurso interposto, em 5 de Abril de 1995 , por Didier
das decisões na medida em que criaram um sistema de                 Gambier contra a Comissão das Comunidades Europeias
financiamento, a título de contribuição FRD ( Fundo Regio­                                  ( Processo T-95/95 )
nal de Desenvolvimento ), de um projecto de recuperação,                                        ( 95/C 159/53 )
reestruturação e reutilização da ex-fábrica de cozinhas
GIBO , necessário na medida em que o edifício fora
abandonado a partir de 1963 , não tendo sido desde então                              (Língua do processo: francês)
objecto de reestruturação .
                                                                   Deu entrada em 5 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
O recorrente invoca a este respeito os seguintes fundamen­
tos :
                                                                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
a ) Violação do n? 3 do artigo 14? do Regulamento ( CEE )          Didier Gambier, residente em San Diego ( Estados Unidos da
      n? 4253/88 ( 1 ), erro quanto aos factos, ilegalidade por    América ), representado por Marc-Albert Lucas, advogado
      deficiência da instrução e falta de fundamentação.           no foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      Refere, quanto a este ponto, que a Comissão não definiu      no escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de
                                                                   Nassau .
      correctamente os elementos determinantes do sistema
      que aprovou . Com efeito, não é verdade que o complexo
      industrial « ex GIBO » tenha sido abandonado a partir de     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      1963 , sem voltar a ser reestruturado, visto o recorrente
      exercer a sua actividade empresarial dentro do imóvel,       — anular a decisão da Comissão de reintegrar o recorrente
      onde estão instaladas máquinas, os gabinetes da admi­               nos serviços da Comissão, pondo termo ao seu destaca­
      nistração e áreas apetrechadas para material e pes­                 mento no ITER (« International Thermonuclear Experi­
      soal .
                                                                          mental Reactor »),
b ) Violação das disposições comunitárias em matéria de
      empreitadas de obras públicas . Refere, quanto a este        — declarar a ilegalidade da decisão de não tomar medidas
      ponto, que a decisão impugnada está em grave e óbvia                para remediar a situação do recorrente após a entrada
      contradição com a regulamentação comunitária, na                    em funções de novo director do projecto ITER e daí
      medida em que através dela, com efeito, a Comissão                  retirar as devidas consequências jurídicas ,
      adopta determinada prática administrativa interna (re­
      gional ), caracterizada pela livre atribuição a uma          — em consequência da primeira ou das primeiras deci­
      entidade privada, no caso vertente a Zaico SpA, do                  são(ões ) impugnada(s ), condenar a Comissão no paga­
      encargo de efectuar obras públicas, sem adoptar uma                 mento de uma indemnização correspondente a um terço
      decisão de adjudicação nos termos do procedimento                   do seu vencimento-base no período decorrido entre 5 de