CELEX: 22019D0208
Language: pt
Date: 2017-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 96/2017, de 5 de maio de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/208]

7.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 36/56
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 96/2017
         de 5 de maio de 2017
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/208]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (1), tal como retificado no JO L 279 de 15.10.2016, p. 94, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/919 revoga a Decisão (UE) n.o 2012/88 da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 37i [Decisão (UE) n.o 2012/88 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
            
               «32016 R 0919: Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1), tal como retificado no JO L 279 de 15.10.2016, p. 94.»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/919, tal como retificado no JO L 279 de 15.10.2016, p. 94, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 158 de 15.6.2016, p. 1.
         
            (2)  JO L 51 de 23.2.2012, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.