CELEX: 31992R0299
Language: pt
Date: 1992-02-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 299/92 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

8 . 2. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 32/5
                                REGULAMENTO (CEE) N? 299/92 DA COMISSÃO
                                              de 7 de Fevereiro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a ultima redacção que
                                                              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            nomeadamente o seu artigo 8 ?,
Económica Europeia,
                                                              Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Portugal,                                                     lamento (CEE) n? 224/92 da Comissão (*),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (2),                                Artigo IP
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
                                                              produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                 Artigo 2?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade       O presente regulamento entra em vigor em 10 de Feve­
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC           reiro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                              (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                        (4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.
0 JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          O JO n? L 24 de 1 . 2. 1992, p. 15.
 ---pagebreak--- N? L 32/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8 . 2. 92
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                (Em ECU/t)
                                                                        Direitos niveladores f)
                   Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                               n? 3877/86 {")                  owoc)                         C)
                   1006 10 21                        —                          153,81                     314,82
                   1006 10 23                      218,08                       141,78                     290,77
                   1006 10 25                      218,08                       141,78                     290,77
                   1006 10 27                      218,08                       141,78                     290,77
                    1006 10 92                       —                          153,81                     314,82
                   1006 10 94                      218,08                       141,78                     290,77
                   1006 10 96                      218,08                       141,78                     290,77
                    1006 10 98                     218,08                       141,78                     290,77
                    1006 20 11                       —                          193,16                     393,53
                    1006 20 13                     272,60                       178,13                     363,46
                    1006 20 15                     272,60                       178,13                     363,46
                    1006 20 17                     272,60                       178,13                     363,46
                    1006 20 92                       —                          193,16                     393,53
                    1006 20 94                     272,60                       178,13                     363,46
                    1006 20 96                     272,60                       178,13                     363,46
                    1006 20 98                     272,60                       178,13                     363,46
                    1006 30 21                       —                          239,28                     502,42 0
                    1006 30 23                     438,72 (5)                   280,59                     584,96 O
                    1006 30 25                     438,72 ( s)                  280,59                     584,96 0
                    1006 30 27                     438,72 (5)                   280,59                     584,96 0
                    1006 30 42                       —                          239,28                     502,42 0
                    1006 30 44                     438,72 0                     280,59                     584,96 0
                    1006 30 46                     438,72 0                     280,59                     584,96 0
                    1006 30 48                     438,72 0                     280,59                     584,96 0
                    1006 30 61                       —                          255,19                     535,08 0
                    1006 30 63                     470,31 0                     301,19                     627,08 0
                    1006 30 65                     470,31 0                     301.19                     627,08 0
                    1006 30 67                     470,31 0                     301,19                     627,08 0
                    1006 30 92                        —                         255,19                     535,08 0
                    1006 30 94                     470,31 0                     301,19                     627,08 0
                    1006 30 96                     470,31 0                     301,19                     627,08 O
                    1006 30 98                     470,31 0                     301,19                     627,08 0
                    1006 40 00                        —                          64,00                     134,00
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n ? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n ? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
          (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático ds grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n ? 3130/91 .
          (7) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos aduaneiros aos
              produtos originários dos PTU.