CELEX: 31976L0621
Language: pt
Date: 1976-07-20 00:00:00
Title: Directiva 76/621/CEE de Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras

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31976L0621

Directiva 76/621/CEE de Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras  

Jornal Oficial nº L 202 de 28/07/1976 p. 0035 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0026  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0026  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0029  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 5 p. 0029 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 20 de Julho de 1976    relativa à fixação do teor máximo de   ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados   directamente à alimentação humana , bem como nos   géneros alimentícios adicionados de óleos ou   gorduras     ( 76/621/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 43 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que se verificou que a administração   de grandes quantidades de óleo de colza a animais de   experiência produziu efeitos indesejáveis , mas que   não ficou demonstrado que esses efeitos possam surgir   no homem ;    Considerando que estes efeitos parecem ser devidos   principalmente ao ácido erúcico , um dos componentes   deste óleo ;    Considerando que outros óleos e gorduras comestíveis   contêm ácido erúcico ;    Considerando que estão actualmente em curso outros   trabalhos relativos ao óleo de colza e a outros óleos   e gorduras , mas que , a título de precaução ,   enquanto se aguarda a conclusão desses trabalhos ,   deve ser limitada a absorção de ácido erúcico ;    Considerando que , para alcançar este objectivo , é   conveniente fixar um teor máximo de ácido erúcico   nos óleos e gorduras , bem como nos géneros   alimentícios aos quais foram adicionados ; que ,   todavia , é possível , sem inconveniente para a   saúde humana , excluir do âmbito da aplicação   de presente directiva os géneros alimentícios que ,   no total , contêm apenas pequenas quantidades de   matérias gordas ;    Considerando que , a este respeito , é conveniente fixar   um valor máximo aplicável o mais tardar em 1 de Julho   de 1979 que , na falta de elementos científicos precisos   e definitivos nesta matéria , e tendo em conta a   evolução qualitativa da produção de sementes de   colza na Comunidade , assegure a protecção da   saúde humana ;    Considerando que em qualquer caso , o valor máximo   de ácido erúcico não deve ser superior a 10 % a   partir de 1 de Julho de 1977 ;    Considerando que certos Estados-membros fixaram jà ,   em função dos tipos de produtos e dos hábitos   alimentares , o teor máximo de ácido erúcico ,   com base em exigências justificadas do ponto de vista   da saúde pública ;    Considerando que a fixação das modalidades   relativas à colheita de amostras e dos métodos de   análise necessários à determinação do teor   de ácido erúcico dos produtos considerados são   medidas de aplicação de natureza técnica e que é   conveniente atribuir a sua adopção à Comissão ,   a fim de simplificar e acelerar o processo ;    Considerando que , em todos os casos em que o   Conselho atribui competência à Comissão para   execução das regras estabelecidas no domínio dos   géneros alimenticios , é conveniente prever   um procedimento que institua uma estreita cooperação   entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito   do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios   instituído pela Decisão do Conselho de 13 de   Novembro de 1969 (3) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A presente directiva aplica-se a :    a ) Óleos , gorduras e suas misturas destinadas   directamente ao consumo humano ;    b ) Géneros alimentícios compostos , aos quais   os óleos , as gorduras ou as suas misturas foram   adicionados , e cujo teor total de matérias gordas seja   superior a 5 % ; os Estados-membros podem contudo   aplicar igualmente as disposições da presente   directiva aos géneros alimentícios cujo teor em   matérias gordas seja igual ou inferior a 5 % .    Artigo 2 º    1 . A partir de 1 de Julho de 1979 , o mais tardar ,   o teor de ácido erúcico dos produtos referidos no   artigo 1 º , calculado sobre o seu teor total de   ácidos gordos na fase gorda , não pode ultrapassar 5 % .    2 . De qualquer modo , os Estados-membros fixarão   a partir de 1 de Julho de 1977 um teor de ácido   erúcico não superior a 10 % .    Artigo 3 º    As modalidades relativas à colheita de amostras e os   métodos de análise necessários à determinação   do teor de ácido erúcico nos produtos referidos no   artigo 1 º , serão adoptados de acordo com o   procedimento previsto no artigo 5 º .    Artigo 4 º    1 . Se um Estado-membro verificar com base numa   fundamentação pormenorizada motivada por novos   dados ou por uma nova avaliação dos dados já   existentes , surgidos após a adopção da directiva ,   que os teores máximos do ácido erúcico fixados no   artigo 2 º apresentam perigo para a saúde humana ,   mesmo que estejam conformes ao disposto na presente   directiva , esse Estado-membro pode provisoriamente   suspender ou restringir , no seu território , a   aplicação das disposições em causa . Desse   facto informará imediatamente os outros Estados-membros   e a Comissão , especificando os motivos que justificam   a sua decisão .    2 . A Comissão examinará com a maior brevidade os   motivos invocados pelo Estado-membro interessado e   procederá à consulta dos Estados-membros , no   âmbito do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , após o que formulará sem demora o   seu parecer e tomará as medidas adequadas .    3 . Se a Comissão considerar que é necessário   alterar a directiva com vista a obviar às dificuldades   referidas no n º 1 e a assegurar a protecção da   saúde humana , dará início ao procedimento   previsto no artigo 5 º com vista a adoptar essas   alterações ; neste caso , o Estado-membro que   adoptou medidas de protecção pode mantê-las até   à entrada em vigor destas alterações .    Artigo 5 º    1 . Quando for feita remissão para o procedimento   definido no presente artigo , o assunto será submetido   à apreciação do Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios , instituído pela Decisão do   Conselho de 13 de Novembro de 1969 , a seguir denominado   « Comité » , pelo seu Presidente , quer por sua   própria iniciativa , quer a pedido do representante de   um Estado-membro .    2 . O representante da Comissão submeterá ao   Comité um projecto de medidas a tomar . O Comité   emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que   o Presidente pode fixar em função da urgência da   questão em causa . Pronunciar-se-à por maioria de   quarenta e um votos , sendo atribuída aos votos dos   Estados-membros a ponderação prevista no n º 2   do artigo 148 º do Tratado . O Presidente não   participará na votação .    3 . a ) A Comissão adoptará as medidas preconizadas   quando forem conformes ao parecer do Comité ;    b ) Quando as medidas preconizadas não forem   conformes ao parecer do Comité , ou na ausência de   parecer , a Comissão submeterá sem demora ao Conselho   uma proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho   deliberará por maioria qualificada ;    c ) Se , decorridos três meses a contar da data em   que o assunto foi submetido à apreciação do   Conselho , este não tiver deliberado , as medidas   propostas serão adoptadas pela Comissão .    Artigo 6 º    O artigo 5 º é aplicável durante um período   de dezoito meses a contar da data em que o assunto tenha   sido submetido pela primeira vez à apreciação do   Comité por força do n º 1 do artigo 5 º .    Artigo 7 º    1 . Os Estados-membros alterarão a sua legislação   antes de 1 de Janeiro de 1977 , se for caso disso ,   para darem cumprimento às disposições da presente   directiva . Desse facto informarão imediatamente a   Comissão .    2 . A legislação assim alterada é aplicável aos   produtos comercializados pela primeira vez a partir de 1 de   Julho de 1977 e 1 de Julho de 1979 , respectivamente .    Artigo 8 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976 ,    Pelo Conselho    O Presidente    A.P.I.M.M. van der STEE    (1) JO n º C 280 de 8 . 12 . 1975 , p. 13 .    (2) JO n º C 286 de 15 . 12 . 1975 , p. 39 .    (3) JO n º L 291 de 29 . 11 . 1969 , p. 9 .