CELEX: 62019TA0695
Language: pt
Date: 2021-05-05 00:00:00
Title: Processo T-695/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Falqui / Parlamento Europeu [«Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Decisão n.° 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados ex deputados europeus eleitos em Itália — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade»]

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Falqui / Parlamento Europeu
      (Processo T-695/19) (1)
      
      («Direito institucional - Estatuto único do deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em matéria de pensões - Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos - Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados ex deputados europeus eleitos em Itália - Direitos adquiridos - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade»)
      (2021/C 242/42)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Enrico Falqui (Florença, Itália) (representantes: F. Sorrentino e A. Sandulli, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, em primeiro lugar, da nota de 8 de julho de 2019, emitida pelo Parlamento Europeu e relativa à adaptação do montante da pensão de que o recorrente beneficia na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em segundo lugar, da nota de 11 de abril de 2019 emitida pelo Chefe da Unidade das Remunerações e dos Direitos Sociais dos Deputados da Direção Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à aplicação das pensões de que o recorrente beneficia na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), e, em terceiro lugar, do Parecer SJ-0836/18 do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu de 11 de janeiro de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Enrico Falqui suportará, para além das sua próprias despesas, as incorridas pelo Parlamento Europeu.
               
            
         (1)  JO C 406 de 2.12.2019.