CELEX: 31990R3885
Language: pt
Date: 1990-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3885/90 DA COMISSAO, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE AS REGRAS DE EXECUCAO DO REGIME DE IMPORTACAO PREVISTO PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3838/90 DO CONSELHO PARA A CARNE DE BOVINO CONGELADA DO CODIGO NC 0202 E PARA OS PRODUTOS DO CODIGO NC 0206 29 91

N ? L 367/ 136                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 12. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3885/90 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Dezembro^ de 1990
                 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo
                 Regulamento (CEE) n? 3838/90 do Conselho para a carne de bovino congelada
                           do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3719/88 da
                                                                Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1599/90 0, fixou as regras comuns de execução do
Económica Europeia,                                             regime dos certificados de importação, de exportação e de
                                                                prefixação para os produtos agrícolas ; que o Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3838/90 do                (CEE) n? 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à aber­
                                                                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2996/90 Q,
tura, repartição e modo de gestão de um contingente             estabeleceu as modalidades especiais de aplicação do
pautal comunitário para a carne de bovino, congelada, do        regime de certificados de importação no sector da carne
código NC 0202 e para os produtos do código NC                  de bovino ;
0206 29 91 ( 1991 ) ('), e, nomeadamente, o artigo 4?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 Considerando que convém prever a comunicação, pelos
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
                                                                 Estados-membros, das informações relativas ao regime de
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                importação em causa ;
no (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
seu artigo 15?,                                                 de Gestão de Carne de Bovino,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3838/90
determinou o modo de gestão do contingente pautal
comunitário para a carne de bovino congelada do código          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 ,
dividindo o referido contingente em duas parcelas ; a
primeira, correspondente a 45 050 toneladas repartida                                    Artigo IP
entre os importadores tradicionais, e a segunda, corres­
pondente a 7 950 toneladas, repartida entre os importa­          1 . A quantidade prevista no artigo 2? alínea a) do
dores tendo uma actividade nos câmbios de carne de              Regulamento (CEE) n? 3838/90 seja de 45 050 toneladas,
bovino com os países terceiros ;                                é reservada aos importadores que possam provar ter
                                                                importado carnes congeladas do código NC 0202 e
Considerando que, para assegurar uma transição harmo­           produtos do código NC 0206 29 91 no âmbito dos
niosa entre o regime baseado na gestão nacional e o             contingentes referidos nos Regulamentos (CEE) n? 234/88
regime de gestão comunitária e tomando em consideração          do Conselho (8), (CEE) n? 4076/88 do Conselho (*) e (CEE)
os elementos específicos do comércio dos produtos em            n° 3889/89 do Conselho (10) durante os três últimos anos.
causa, é conveniente prever a atribuição, proporcional­
mente às quantidades dos anos anteriores, da primeira           2. A quantidade prevista no artigo 2?, alínea b), do
parte da referida parcela aos importadores tradicionais que     Regulamento (CEE) n? 3838/90 seja de 7 950 toneladas, é
possam provar terem, em 1988, 1989 e 1990 importado             reservada aos importadores que possam provar ter impor­
produtos no âmbito desse contingente ; que convém,              tado e/ou exportado em 1989 e 1990 uma quantidade de
todavia, permitir, no âmbito de um processo baseado na          carne de bovino pelo menos igual a 50 toneladas por ano
apresentação de pedidos pelos interessados e na respectiva      fora do âmbito do contingente referido nos Regulamentos
aceitação, na medida determinada pela Comissão, o acesso        (CEE) n? 4075/88 e (CEE) n? 3889/89.
à segunda parte da referida parcela a outros importadores
que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e           3 . A prova referida nos n?8 1 e 2 será fornecida
desde que se trate de quantidades de alguma importância ;       mediante a apresentação do documento aduaneiro de
que o controlo deste último critério exige que os pedidos       introdução em livre prática ou do documento de exporta­
                                                                ção. Para os anos de referêntia 1988 e 1989, os Estados­
de um mesmo operador sejam apresentados no mesmo
Estado-membro ;                                                 -membros podem prever que a prova de importação seja
                                                                fornecida pelo titular que consta da casa 4 de importação
Considerando que, para evitar a especulação, é conve­           do certificado de importação.
niente excluir do acesso ao contingente operadores que,
em 1 de janeiro de 1991 , já não exerciam qualquer activi­      (4) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
dade no sector da carne de bovino ;                             O JO n? L 151 de 14. 6. 1990, p. 29.
                                                                («) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
                                                                O JO n? L 286 de 18. 10. 1990, p. 17.
(') Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                    («) JO n? L 24 de 29. 1 . 1988, p. 4.
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          O JO n? L 359 de 28. 12. 1988, p. 5.
O JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                              O JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 16.
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4.    A repartição das 45 050 toneladas entre os diferentes           — Direito nivelador suspenso para ... kg (quantidade
importadores é efectuada proporcionalmente às importa­                    para a qual foi emitido o certificado).
ções realizadas durante os anos de referência.
                                                                  3 . Para aplicação do regime especial, no que respeita às
5. A repartição das 7 950 toneladas é efectuada propor­           quantidades importadas nas condições definidas no n? 4
cionalmente às quantidades pedidas pelos importadores.            do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 3719/88, o direito
                                                                  nivelador fixado nos termos do artigo 12? do Regula­
                          Artigo 2?                               mento (CEE) n? 805/68 e o direito da Pauta Aduaneira
1 . O benefício do regime estabelecido pelo presente              Comum a 20 % serão cobrados para as quantidades que
regulamento não será concedido aos operadores referidos           excedam as indicadas no certificado de importação.
no n? 1 do artigo 2? que, em 1 de Janeiro de 1991 , não
exerciam já qualquer actividade no sector da carne de                                     Artigo 4?
bovino.
                                                                  1 . Para efeitos de aplicação do n? 1 , do artigo 1 ?, os
2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que             importadores apresentarão às autoridades competentes, o
beneficiem de direitos nos termos do n? 1 do artigo 2?            mais tardar em 25 de Janeiro de 1990, o pedido de
beneficiarão dos mesmos direitos que as empresas de que           importação acompanhado da prova referida no n? 3 do
resultam.
                                                                  artigo 1 ? Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
                                                                  o mais tardar em 7 de Fevereiro de 1991 , a lista dos
                          Artigo 3 ?                              importadores, a qual incluirá, nomeadamente, os nomes,
1. O benefício do regime de importação referido no                os endereços e a quantidade de carne importada no
artigo 1 ? fica subordinado à apresentação de um pedido           âmbito do contingente referido no Regulamento (CEE)
de certificado de importação.                                     n ? 3838/90 durante cada um dos anos de referência.
2. O pedido de certificado e o certificado incluem :              2. Para efeitos de aplicação do n? 2 do artigo 1 ?, os
a) Na casa 20, uma das seguintes menções :                        pedidos dos importadores podem ser apresentados até 25
                                                                  de Janeiro de 1991 acompanhados da prova referida no
   — Carne de vacuno congelada [Reglamento (CEE) n0               n? 3 do artigo 1 ?
       3885/90]
    — frosset kød af hornkvæg (forordning (EØF) nr.               O ou os pedidos apresentados por um mesmo interessado
       3885/90)                                                   devem dizer respeito a uma quantidade global de, no
    — Gefrorenes Rindfleisch (Verordnung (EWG) Nr.                máximo, 50 toneladas de carne congelada, em peso do
       3885/90)                                                   produto.
    — Κατεψυγμένο βόειο κρέας (κανονισμός (ΕΟΚ)                   Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais
       αριθ. 3885/90                                              tardar em 7 de Fevereiro de 1991 , a lista dos requerentes,
   — frozen meat of bovine animals (Regulation (EEC)              a qual incluirá nomeadamente, as quantidades pedidas,
       No 3885/90)                                                bem como os países de origem indicados.
    — Viande bovine congelée (règlement (CEE) n0
       3885/90)                                                                           Artigo 5 ?
    — Carni bovine congelate (regolamento (CEE) n.
       3885/90)                                                   Os pedidos referidos no artigo 4? só serão admissíveis na
                                                                  medida em que o requerente declarar, por escrito, não ter
   — Bevroren rundvlees (Verordening (EEG) nr.                    apresentado e se comprometer a não apresentar pedidos
       3885/90)                                                   relativos ao mesmo regime especial em outros Estados­
   — Carne de bovino congelada [Regulamento (CEE) n?              -membros que não aquele em que o pedido é represen­
       3885/90]                                                   tado ; em caso de apresentação, pelo mesmo interessado,
b) Na casa 8, a menção do país de origem ;                        de pedidos relativos ao mesmo regime especial em dois
c) Na casa 24, uma das seguintes menções :                        ou mais Estados-membros, nenhum destes pedidos será
                                                                  admitido.
    — exacción reguladora suspendida para . . . (cantidad
       para la que se haya extendido el certificado) kg           Todos os pedidos de um mesmo interessado serão consi­
    — suspension af importafgift for ... (den mængde              derados como um único pedido.
       licensen er udstedt for) kg
    — Aussetzung der Abschöpfung für . . . kg (Menge, für                                  Artigo 6?
       die die Lizenz erteilt wurde)
                                                                  1 . A Comissão decidirá em que medida pode ser dado
    — αναστέλλεται η εισφορά για . . . (ποσότητα για              seguimento aos pedidos.
       την οποία χορηγήθηκε το πιστοποιητικό) kg
    — levy suspended for ... (quantity for which the              Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela
       licence was issued) kg                                     Comissão, os certificados de importação serão emitidos a
    — prélèvement suspendu pour . . . (quantité pour              partir de 18 de Fevereiro de 1991 .
       laquelle le certificat a été délivré) kg                   2. No que respeita aos pedidos referidos no n? 2 do
    — prelievo sospeso per . . . (quantitativo per il quale è     artigo 4? se as quantidades para as quais foram pedidos
       stato rilasciato il certificato) kg                        certificados excederem as quantidades disponíveis a
    — Heffing geschorst voor . . . (hoeveelheid waarvoor          Comissão fixará uma percentagem única de redução das
       het certificaat is afgegeven) kg                           quantidades pedidas.
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3. Se a redução referida no n? 2 conduzir a uma quanti­           2. Todavia, em derrogação dos artigos 3? e 6? do Regu­
dade inferior a 5 toneladas por pedido, a atribuição será         lamento (CEE) n? 2377/80, a garantia relativa aos certifi­
efectuada por sorteio por lote de 5 toneladas.                    cados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilo­
                                                                  gramas de peso líquido e o período de eficácia dos certifi­
                                                                  cados terminará em 31 de Dezembro de 1991 ..
                          Artigo 7?
Para a aplicação do regime previsto pelo Regulamento              3. A garantia referida no n? 2 é depositada aquando da
(CEE) n? 3838/90, a importação é subordinada ao respeito          emissão dos certificados referida no n? 1 , segundo pará­
das condições previstas no n? 2, alínea f), do artigo 17? da      grafo, do artigo 6?
Directiva do Conselho 72/462/CEE (').
                                                                                          Artigo 9?
                          Artigo 8?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1.     São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE)         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
n? 2377/80.                                                       peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (■) JO n°. L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.