CELEX: 52014PC0169
Language: pt
Date: 2014-03-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 no que se refere aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, e IV

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		52014PC0169
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 no que se refere aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, e IV /* COM/2014/0169 final - 2014/0092 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Regulamento (UE) n.º 43/2014 do
Conselho fixou, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de
peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca
aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em
certas águas não União. Este regulamento centra-se principalmente nas unidades
populacionais de peixes do Atlântico e do mar do Norte. De modo geral, as
possibilidades de pesca fixadas nestes regulamentos são alteradas várias vezes
durante o seu período de vigência. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A proposta visa alterar o Regulamento (UE)
n.º 43/2014 a fim de permitir a pesca da galeota nas zonas CIEM IIa, IIIa,
e IV. Os níveis propostos estão em conformidade com os pareceres científicos
emitidos pelo CIEM para esta unidade populacional em 21 de fevereiro de 2014. 
2014/0092 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 no
que se refere aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota nas águas da
UE das zonas CIEM IIa, IIIa, e IV
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Os limites de captura para a
galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, e IV foram estabelecidos em
zero no anexo IA do Regulamento (UE) n.º 43/2014, na pendência de parecer
do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM).
(2)       O parecer do CIEM relativo a
essa unidade populacional está disponível desde 21 de fevereiro de 2014, sendo
agora possível a fixação de um TAC para a galeota nesta área, distribuído por
sete zonas de gestão a fim de evitar o esgotamento local. A atribuição de
quotas em tais zonas de gestão deve ter em conta as trocas acordadas com a
Noruega à luz das consultas sobre os direitos de pesca efetuadas em
conformidade com o acordo bilateral em matéria de pesca com a Noruega[2].
(3)       O anexo IA do Regulamento
(UE) n.º 43/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)       Os limites de captura
previstos no Regulamento (UE) n.º 43/2014 são aplicáveis a partir de 1 de
janeiro de 2014. As disposições do presente regulamento que se referem aos
limites de captura devem, por conseguinte, ser igualmente aplicáveis a partir
dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança
jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as
possibilidades de pesca em questão foram reduzidas a zero pelo Regulamento (UE)
n.º 43/2014. Dado que a alteração deste limite de captura tem influência nas
atividades económicas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da
União, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua
publicação.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Alteração do Regulamento (UE) n.º 43/2014
O anexo IA do Regulamento (UE)
n.º 43/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente
regulamento.
Artigo 2.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C , , p. .
[2]               Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e
o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).