CELEX: C2000/259/25
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2000 no processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft mbH e Comissão das Comunidades Europeias ("CECA — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Noção de auxílio — Critério do investidor privado — Unidade económica — Montante do auxílio — Desvio de poder")

C 259/16                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9.9.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 29 de Junho de 2000
                                                                                                 de 27 de Junho de 2000
no processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft
      mbH e Comissão das Comunidades Europeias (1)                          no processo T-47/97, Onno Plug contra Comissão das
                                                                                                Comunidades Europeias (1)
(«CECA — Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado —
Noção de auxı́lio — Critério do investidor privado —
Unidade económica — Montante do auxı́lio — Desvio de                        (Funcionários — Cobertura dos riscos de acidente e de doença
                                 poder»)                                     profissional — Artigo 73.o do Estatuto — Artigos 18.o e
                                                                             19.o da Regulamentação relativa à cobertura de riscos de
                                                                             acidente e de doença profissional dos funcionários — Grau
                            (2000/C 259/25)                                  de invalidez permanente parcial — Força de caso julgado —
                                                                                                  Acção de indemnização)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                       (2000/C 259/26)
No processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft
mbH, anteriormente Hamburger Stahlwerke GmbH, com sede
em Hamburgo (Alemanha), representada inicialmente por
A. Löhde, advogado no foro de Hamburgo, seguidamente por                                         (Lı́ngua do processo: francês)
W. Hofer, U. Theune, M. Luther e K. von Gierke, advogados
no foro de Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do advogado L. Dupong, 4-6, rue de la                   No processo T-47/97, Onno Plug, antigo agente temporário da
Boucherie, apoiada por República Federal da Alemanha (agen-                 Comissão das Comunidades Europeias, residente em Thônex
tes: inicialmente por E. Röder e seguidamente por W.-D. Ples-                (Suı́ça), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advogados
sing, M. Schütte, W. Mueller-Stöfen e W. Kirchhoff), contra                  no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: P. Nemitz,                    junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck,
M. Hilf e P. Hommelhoff), apoiada por Reino Unido de Grã-                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agente: L. Nicoll), que tem                sesia e J. Currall), que tem por objecto, por um lado, um
por objecto um pedido de anulação da Decisão 96/236/CECA                   pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento pela
da Comissão, de 31 de Outubro de 1995, relativa a um auxı́lio               Comissão do pedido do recorrente de 22 de Fevereiro de 1996
de Estado concedido pela Freie und Hansestadt Hamburg à                      de adopção de uma decisão ao abrigo do artigo 19.o da
empresa siderúrgica CECA Hamburger Stahlwerke GmbH de                       Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e
Hamburgo (JO 1996, L 78, p. 31), o Tribunal de Primeira                      de doença profissional dos funcionários das Comunidades
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por J. D. Cooke,               Europeias, sem solicitar novos relatórios de peritagem médica
presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vila-           e, por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo pretensa-
ras, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu em               mente sofrido pelo recorrente, que corresponde ao equivalente
29 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                   a treze anos do seu vencimento, o Tribunal (Quinta Secção),
seguinte:                                                                    composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                             J. D. Cooke, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora princi-
                                                                             pal, proferiu, em 27 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
1)    É negado provimento ao recurso.                                       decisória é a seguinte:
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      efectuadas pela Comissão.                                             1)    É negado provimento ao recurso.
3)    A República Federal da Alemanha e o Reino Unido, interve-             2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
      nientes no litı́gio, suportarão as suas próprias despesas.                 Comissão.
                                                                             (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(1) JO C 64, de 2.3.96.