CELEX: 31971R0620
Language: pt
Date: 1971-03-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 620/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palha

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31971R0620

Regulamento (CEE) nº 620/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palha  

Jornal Oficial nº L 072 de 26/03/1971 p. 0004 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0168  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0168  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0171  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0149  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0155  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0155 

REGULAMENTO (CEE) No 620/71 DO CONSELHO de 22 de Março de 1971 que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palhaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1308/70 prevé que devem ser adoptadas disposições-tipo a que se devem submeter os contratos celebrados entre os produtores do linho ou do cânhamo e os compradores e, nomeadamente, no que respeita às  condições gerais de compra, de entrega e de pagamento;  Considerando que, para definir âmbito de aplicação destas disposições-tipo é conveniente especificar quais são os contratos que se devem submeter a estas disposições;  Considerando que, para facilitar a comercialização do produto em causa, é necessário que o contrato seja celebrado por escrito e contenha mencionada a data de conclusão, bem como os nomes e moradas das partes contratantes; que, com o mesmo fim, os  elementos essenciais do contrato, tais como o objecto e o preço, devem obrigatoriamente constar;  Considerando que, para o bom funcionamento da organização de mercado do linho e do cânhamo e, nomeadamente, do sistema de ajuda, é necessário indicar em todos os contratos a superfície onde o produto foi colhido ou será colhido, bem como a ano da  colheita;  Considerando que as disposições relativas às condições de entrega e de pagamento e aos trabalhos e fornecimentos respeitantes à produção da colheita se revestem de um carácter técnico diferente de uma região para outra; que é conveniente, por  consequência, prever, para estas matérias, a fixação de disposições-tipo que tenham em conta as regras ou costumes regionais;  Considerando que, para facilitar a comercialização do produto, é necessário que os produtos prevejam um processo de conciliação; que, todavia, convém não excluir a possibilidade de um recurso à justiça;  Considerando que existem actualmente em certas regiões acordos interprofissionais que prevêem contratos-tipo aos quais as partes se devem submeter; que convém manter a possibilidade de estabelecer tais contratos, no respeito das disposições-tipo acima  referidas e sem descriminação entre os interessados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Na acepção do presente regulamento, entende-se por:  1. Contrato: o contrato pelo qual o produtor de linho ou de cânhamo vende o linho em palha ou o cânhamo em palha colhido ou por colher.  2. Acordo interprofissional: um acordo concluído antes da conclusão dos contratos, entre uma organização de produtores e uma organização de compradores reconhecidas pelo Estado-membro em causa.   Artigo 2o  O contrato é concluído por escrito, por superfície, por lote ou por quantidade determinada.   Artigo 3o  1. Cada contrato compreende:  a) Os nomes e as moradas das partes contratantes;  b) A data da sua celebração;  c) A indicação da superfície, expressa em hectares e em ares, onde o produto, que é objecto do contrato foi colhido ou será colhido;  d) A indicação do ano da colheita.  2. No caso de o contrato ser celebrado por superfície, as indicações previstas no no 1 são completadas com as relativas à identificação do terrenos em causa.  3. No caso de o contrato ser celebrado por lote, as indicações previstas no no 1 são completadas com as que permitam a identificação desse lote.  4. No caso de o contrato ser celebrado para uma determinada quantidade, as indicações previstas no no 1 são completadas com as relativas ao peso líquido e à quantidade do produto em causa.   Artigo 4o  O contrato determina o preço de venda por hectare, relativamente a um determinado lote ou por unidade de peso.  As partes contratantes podem referir-se a um preço determinado por um acordo interprofissional.   Artigo 5o  1. O contrato prevê disposições respeitantes.  a) Ao lugar, ao prazo e ao escalonamento das entregas;  b) Às condições de pagamento;  c) A indicação dos trabalhos e fornecimentos eventuais relativos à produção e à colheita do linho e do cânhamo, a cargo de uma das partes contratantes.  2. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1308/70. Estas modalidades têm em conta, nomedamente, as regras e os costumes regionais.   Artigo 6o  O contrato contém uma cláusula prevendo que antes do recurso à justiça, as partes recorrem a um processo de conciliação.   Artigo 7o  Qualquer acordo interprofissional só pode prever contratos-tipo em conformidade com as disposições do presente regulamento e com as disposições adoptadas em sua aplicação.  Um acordo interprofissional não pode prever nenhuma discriminação, nomeadamente, em relação à nacionalidade ou ao lugar de estabelecimento das partes contratantes.   Artigo 8o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1971.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. COINTAT   (1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.