CELEX: 62014TA0771
Language: pt
Date: 2017-01-25 00:00:00
Title: Processo T-771/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão «Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Projeto Doc@Hand — Despesas elegíveis — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora»

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão
   (Processo T-771/14) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Projeto Doc@Hand - Despesas elegíveis - Pedido reconvencional - Reembolso dos montantes pagos - Juros de mora»)
   (2017/C 070/22)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (Representantes: V. Christianos e S. Paliou, agentes)
   
      Demandada): Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e por meio do qual é pedido que seja julgado improcedente o pedido, apresentado pela Comissão, de reembolso do montante pago à demandante em execução da convenção n.o 508015 para o financiamento do projeto intitulado «Partilha dos conhecimentos e ajuda à tomada de decisão para os profissionais de saúde», celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), e, por outro, pedido reconvencional por meio do qual é pedida a condenação da demandante no reembolso de um montante indevidamente pago em execução desta convenção.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto pela ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias.
            
         
               2)
            
            
               A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 296 149,77 euros, acrescido de juros de mora desde 3 de maio de 2014 e até integral pagamento do referido montante, à taxa de 3,75 %.
            
         
               3)
            
            
               A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.