CELEX: 31999R1945
Language: pt
Date: 1999-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1945/1999 da Comissão de 10 de Setembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses

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31999R1945

Regulamento (CE) n° 1945/1999 da Comissão de 10 de Setembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 241 de 11/09/1999 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CE) N.o 1945/1999 DA COMISSÃOde 10 de Setembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1098/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2528/98(4), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses;(2) Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1461/95(6), foram apresentados pedidos de reconversão equivalentes a 12979 hectares; que, em consequência, é conveniente adaptar a superfície de base;(3) Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1098/94;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo do Regulamento (CE) n.o 1098/94, a informação relativa às regiões indicadas na secção intitulada "Portugal" é substituída pela informação constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.(3) JO L 121 de 12.5.1994, p. 12.(4) JO L 317 de 26.11.1998, p. 19.(5) JO L 112 de 3.5.1994, p. 2.(6) JO L 144 de 28.6.1995, p. 4.ANEXO">POSIÇÃO NUMA TABELA>"