CELEX: 31995R1649
Language: pt
Date: 1995-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1649/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, relativo às regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícola

Avis juridique important

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31995R1649

Regulamento (CE) nº 1649/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, relativo às regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 156 de 07/07/1995 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CE) Nº 1649/95 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, relativo às regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º,Considerando que a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações multilaterais do « Uruguay Round » no sector vitivinícola implica a supressão do regime dos preços de referência para os vinhos a partir de 1 de Julho de 1995; que esta supressão gera uma situação nova em termos das importações de vinho, cuja evolução é difícil de prever; que é, portanto, conveniente passar a acompanhar com maior atenção estas importações através da emissão de certificados de importação; que é, por conseguinte, útil que os Estados-membros procedam a uma comunicação mais rápida dos produtos e quantidades relativamente aos quais tenham sido emitidos certificados de importação; que é, pois, necessário alterar o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/90 (4), no que diz respeito a estas comunicações, de forma a permitir uma comunicação semanal em vez de mensal;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3388/81, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:« Os Estados-membros comunicam à Comissão, em cada quinta-feira ou no primeiro dia útil seguinte, as informações relativas às quantidades e ao país de origem dos produtos para os quais tenham sido emitidos certificados de importação durante a semana anterior, discriminados por códigos da nomenclatura combinada e por códigos da nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo na Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros. ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.(3) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19.(4) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 58.