CELEX: 32004R1210
Language: pt
Date: 2004-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1210/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa, em relação à campanha de 2004/2005, os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar

Avis juridique important

|

32004R1210

Regulamento (CE) n.° 1210/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa, em relação à campanha de 2004/2005, os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 232 de 01/07/2004 p. 0011 - 0012

 Regulamento  (CE)  n .° 1210/2004  da Comissão  de  30 de Junho de 2004  que fixa, em relação à campanha de 2004/2005, os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1260/2001 do Conselho, de  19 de Junho de 2001 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1) e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 24.°,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.° 1423/95 da Comissão, de  23 de Junho de 1995 , que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço(2), são considerados  «preços representativos»  os preços de importação CIF do açúcar branco e do açúcar bruto estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 784/68 da Comissão(3). Esses preços são considerados fixados para a qualidade-tipo definida, respectivamente, no anexo I, ponto I e ponto II, do Regulamento (CE) 1260/2001.(2) Para a fixação desses preços representativos, devem-se ter em conta todas as informações previstas no artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 784/68, excepto nos casos previstos no artigo 3.° do referido regulamento.(3) O ajustamento dos preços que não dizem respeito à qualidade-tipo deve ser feito, em relação ao açúcar branco, aplicando às ofertas consideradas as majorações ou abatimentos referidos no n.° 1, alínea a), do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 784/68. No que diz respeito ao açúcar bruto, deve ser aplicado o método dos coeficientes correctores definido na alínea b) do referido número.(4) Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento para o produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1423/95.(5) É necessário fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 1.° e com o n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1423/95.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°Em relação à campanha de 2004/2005, os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1423/95 são fixados no anexo.Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor em  1 de Julho de 2004 .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  30 de Junho de 2004 . Pela Comissão J. M.  Silva Rodríguez  Director-Geral da Agricultura (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).(3) JO L 145 de 27.6.1968, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16).ANEXO