CELEX: 62013FB0119
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo F-119/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 20 de julho de 2016 — Martens e Olsson/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/47
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 20 de julho de 2016 — Martens e Olsson/Comissão
      (Processo F-119/13) (1)
      
      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, a título de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/60)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Lieve Martens (Kessel-Lo, Bélgica) e Björn Mikael Olsson (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, em seguida J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Lieve Martens e Björn Mikael Olsson suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 129, de 28.4.2014, p. 37.