CELEX: C1999/204/43
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-126/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Torino, por despacho de 30 de Março de 1999, no processo Roberto Vitari contra European Training Foundation

C 204/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    «A Pretura circondariale di Torino solicita ao Tribunal de
                                                                          Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: O artigo 79.o
                     de 21 de Abril de 1999                               do Regulamento (CEE) n.o 259/68 (1) e sucessivas alterações,
                                                                          na parte em que prevê que as condições de emprego dos
                                                                          agentes locais, especialmente no que diz respeito:
nos processos apensos C-28/98 e C-29/98 (pedidos de
decisão prejudicial do tribunal de grande instance de
Thionville): Marc Charreire (C-28/98), Jean Hirtsmann                     a) às modalidades da sua admissão e da rescisão dos seus
(C-29/98) contra Directeur des services fiscaux de la                          contratos;
                              Moselle (1)
                                                                          b) às interrupções de serviços;
           (Pedidos prejudiciais — Inadmissibilidade)
                                                                          c) à sua remuneração.
                          (1999/C 204/42)                                 São fixadas por cada instituição com base na regulamentação
                                                                          e nos usos do local em que o agente for chamado a exercer as
                                                                          suas funções deve ser interpretado no sentido de que é
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        permitido à instituição europeia afastar-se da legislação nacio-
                                                                          nal, com a consequente aplicação exclusiva da regulamentação
                                                                          comunitária, ou exige, de qualquer maneira, o cumprimento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         da lei nacional, sobretudo se tiver carácter imperativo e
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        coercivo?»
Nos processos apensos C-28/98 e C-29/98, que têm por
objecto dois pedidos apresentados ao Tribunal de Justiça, nos             (1) Regulamento do Conselho, de 29.2.68 (JO L 56 de 4.3.1968,
termos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal de grande                 p. 1).
instance de Thionville (França), no processo pendente neste
órgão jurisdicional entre Marc Charreire (C-28/98), Jean
Hirtsmann (C-29/98) e Directeur des services fiscaux de la
Moselle, destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado CE, o Tribunal
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presiden-
tes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-
mann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón
e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,            Acção intentada em 14 de Abril de 1999 pela Comissão
secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Abril de 1999, um                 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                 (Processo C-127/99)
Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de
grande instance de Thionville, por decisões de 21 de Março de 1997,
são julgados inadmissı́veis.                                                                      (1999/C 204/44)
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                 Deu entrada em 14 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Paolo Stancanelli, membro do seu Serviço
                                                                          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                          Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
circondariale di Torino, por despacho de 30 de Março
de 1999, no processo Roberto Vitari contra European
                      Training Foundation                                 — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                               gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
                                                                               ao não ter criado um ou vários programas de acção com
                       (Processo C-126/99)                                     as caracterı́sticas e condições previstas no artigo 5.o da
                                                                               Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro
                          (1999/C 204/43)                                      de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
                                                                               causada por nitratos de origem agrı́cola; ao não ter
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     desenvolvido completa e correctamente os controlos pre-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                       vistos no artigo 6.o da mesma directiva; e ao não ter
Pretura circondariale di Torino, de 30 de Março de 1999, no                    elaborado e comunicado um relatório completo nos
processo Roberto Vitari contra European Training Foundation,                   termos do artigo 10.o da referida directiva,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
14 de Abril de 1999.                                                      — condenar a República Italiana nas despesas.