CELEX: 62017CO0467
Language: pt
Date: 2017-11-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2017.#Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio Ss contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Não cumprimento do prazo de recurso — Sociedade constituída depois do termo do prazo de recurso — Alegação da existência de um caso de força maior — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação e a um tribunal imparcial — Recurso manifestamente improcedente.#Processo C-467/17 P.