CELEX: 62016TA0587(01)
Language: pt
Date: 2021-07-07 00:00:00
Title: Processo T-587/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — HM/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 — Não admissão às provas de avaliação — Pedido de reexame — Recusa de enviar este pedido ao júri do concurso geral devido a intempestividade — Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso — Interesse em agir»)

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/17
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — HM/Comissão
      (Processo T-587/16 RENV) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 - Não admissão às provas de avaliação - Pedido de reexame - Recusa de enviar este pedido ao júri do concurso geral devido a intempestividade - Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso - Interesse em agir»)
      (2021/C 338/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HM (representante: H. Tettenborn, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e G. Gattinara, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de 17 de agosto de 2015, de não ter em conta o pedido de reexame da decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso EPSO/AST-SC/03/15-3.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de 17 de agosto de 2015, de não ter em conta o pedido de reexame da decisão do júri que não admitiu a recorrente à fase seguinte do concurso EPSO/AST-SC/03/15-3 é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao processo inicial no Tribunal da Função Pública da União Europeia (F-17/16) e no Tribunal Geral (T-587/16), ao processo no Tribunal de Justiça no processo C-70/19 P e ao presente processo após a baixa à primeira instância (T-587/16 RENV).
               
            
         (1)  JO C 191, de 30.5.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-17/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).