CELEX: 62017CN0230
Language: pt
Date: 2017-05-02 00:00:00
Title: Processo C-230/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de maio de 2017 — Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn/Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês)

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de maio de 2017 — Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn/Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês)
   (Processo C-230/17)
   (2017/C 213/30)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn
   
      Recorrido: Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês)
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 21.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação e por analogia com a Diretiva Livre Circulação (1), obsta a que um Estado-Membro recuse conferir um direito de residência derivado a um nacional de um país terceiro que seja membro da família de um cidadão da União nacional desse Estado-Membro e que regressou a esse Estado-Membro depois de ter exercido o seu direito de livre circulação, quando o referido membro da família não entre no território do Estado-Membro ou não apresente um pedido de direito de residência como uma extensão natural do regresso do cidadão da União?
   
      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).