CELEX: 31986D0637
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: 86/637/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, pelo período que se inicia em 8 de Agosto de 1986

31 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 372 / 27
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 11 de Dezembro de 1986
                 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória
                 do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
                 República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de
                                 Fevereiro de 1983, pelo período que se inicia em 8 de Agosto de 1986
                                                             ( 86 / 637 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;                                      Considerando que, para evitar a interrupção das activida­
                                                                            des de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável
                                                                            que o projecto de Acordo em questão seja aprovado o mais
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         rapidamente possível ; que, por este motivo, as duas Partes
 Económica Europeia ,
                                                                            rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que
                                                                           prevê a aplicação , a título provisório, do Acordo rubrica­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                            do, a partir do dia seguinte à data em que deixa de vigorar
 Portugal e, nomeadamente, o n? 2 , alínea b), do seu artigo               o convénio intercalar instituído pelo Acordo sob forma de
 155 ? e o n? 3 do seu artigo 167 ?,                                        Troca de Cartas aprovado pela Decisão 86 / 95 / CEE ; que é
                                                                           necessário celebrar o Acordo sob forma de Troca de Cartas
                                                                           sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica                      artigo 43 ? do Tratado ,
Europeia e o Governo da República Popular Revolucioná­
ria da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineen­
se 0 ), assinado em 7 de Fevereiro de 1983 , prorrogado pela
Decisão 86 / 95 / CEE ( 2 ), por um período de seis meses, a               DECIDE :
partir de 8 de Fevereiro de 1986 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                                                 Artigo 19
                                                                           É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma
Considerando que se realizaram negociações entre a Comu­                   de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do
nidade e a República da Guiné, nos termos do segundo                       Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económi­
parágrafo do artigo 15 ? do Acordo respeitante à pesca ao                  ca Europeia e o Governo da República da Guiné respeitan­
largo da costa guineense, para determinar as alterações ou                 te à pesca ao largo da costa guineense , assinado em
complementos a introduzir nesse Acordo no final do pri­                    Conacri em 7 de Fevereiro de 1983 , pelo período que se
meiro período de três anos de aplicação do Acordo ;                        inicia em 8 de Agosto de 1986 .
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi                     O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
rubricado, em 12 de Julho de 1986 , um Acordo que altera
o Acordo de Pesca ;
                                                                                                        Artigo 2 ?
Considerando que, através deste Acordo , os pescadores da
Comunidade alargada conservam e estendem as suas possi­                    A fim de tomar em consideração os interesses das Ilhas
bilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição                 Canárias , o acordo referido no artigo 1 ?, bem como, na
da República da Guiné ;                                                    medida do necessário à sua aplicação, as disposições da
                                                                          política comum da pesca relativas à conservação e à gestão
                                                                           dos recursos da pesca , são igualmente aplicáveis aos navios
Considerando que, nos termos do n ? 2 , alínea b ), do artigo              arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de
155 ? do Acto de Adesão , competente ao Conselho determi­                 forma permanente nos registos das autoridades competen­
nar as modalidades adequadas à tomada em consideração ,                   tes no plano local ( registos de base) nas Ilhas Canárias ,
de todos ou parte dos interesses das Ilhas Canárias, por                  nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regula­
ocasião da adopção de decisões , caso a caso , tendo nome­                mento (CEE ) n? 570 / 86 do Conselho , de 24 de Fevereiro
adamente em vista a celebração de acordos de pesca com                    de 1986 , relativo à definição da noção de « produtos
países terceiros ; que é necessário , no caso presente , deter­           originários » e aos métodos de cooperação administrativa
minar essas modalidades ;                                                 aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro
                                                                          da Comunidade, Ceuta e Melilha e as Ilhas Canárias ( 3 ).
0 ) JO n? L 111 de 27. 4 . 1983 , p. 1 .
(2 ) JO n ? L 80 de 25 . 3 . 1986 , p. 52 .                               ( 3) JO n ? L 56 de 1 . 3 . 1986 , p. 1 .
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                                                        Artigo 3 ?
             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob
             a forma de Troca de Cartas em nome da Comunidade .
             Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                           K. CLARKE