CELEX: C2001/317/56
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo T-183/01: Recurso interposto em 27 de Julho de 2001 pela Alza Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

C 317/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
Pelos presentes autos a recorrente intenta uma acção por                  Fundamentos e principais argumentos
omissão e um recurso de anulação.
                                                                           A recorrente, no presente processo, opõe-se à sua não inclusão
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                           na lista de aptidão adoptada no quadro do parecer de selecção
                                                                           de agentes temporários COM/R/A/01/1999, para a gestão de
—     Violação dos artigos 4.o, b), 86.o e 88.o do Tratado CECA.          programas de investigação e desenvolvimento tecnológico.
      Afirma-se, a este respeito, que o facto de impor a
      empresas CECA encargos que, quanto à Charbonnages de
      France, são financiados directa ou indirectamente, ao
      passo que a recorrente, sociedade privada, tem que os                Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
      suportar na ausência de qualquer resultado de exploração,
      constitui uma discriminação contrária ao Tratado CECA;             —     A violação do dever de fundamentação e do princı́pio de
                                                                                 transparência;
—     violação de formalidades essenciais por falta de funda-
      mentação;
                                                                           —     A violação do parecer de selecção e das regras que regem
                                                                                 a composição do júri;
—     existência no caso em apreço de um vı́cio de incompetên-
      cia na medida em que não resulta da leitura da carta de
      10 de Julho de 2001 que a decisão que contém tivesse                —     A violação dos princı́pios de boa administração e de
      sido tomada formalmente pela Comissão e que o seu                         igualdade de tratamento, porquanto a identidade e a
      signatário dispusesse de delegação;                                      situação profissional e administrativa dos membros do
                                                                                 comité de selecção fora comunicada unicamente a alguns
—     violação do princı́pio da boa administração.                             candidatos.
(1) Sacilor Lormines/Comissão (ainda não publicado no Jornal Ofi-
    cial).
                                                                           Recurso interposto em 27 de Julho de 2001 pela Alza
                                                                           Corporation contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                                    Mercado Interno
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2001, por Sophie
 Bachotet contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-183/01)
                        (Processo T-182/01)
                                                                                                    (2001/C 317/56)
                           (2001/C 317/55)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 27 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Deu entrada, em 3 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sophie
                                                                           Alza Corporation, representada por Michael Edenborough,
Bachotet, domiciliada em Bruxelas, representada por Jean-Noël
                                                                           Hogarth Chambers, Londres (RU).
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular as decisões da Câmara de Recurso e da Divisão de
—     anular a decisão do Comité de Selecção                                   Oposição, na parte que respeitam ao pedido de registo da
      COM/R/A/01/1999 de atribuir à recorrente nota insufi-                      marca da recorrente para produtos da classe 5; e,
      ciente para a inscrever na lista de reserva;                               consequentemente, decidir que o Instituto deve permitir
                                                                                 o registo da marca da recorrente para produtos da
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                             classe 5;
 ---pagebreak--- 10.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/29
—     em alternativa, anular as decisões da Câmara de Recurso          Recurso interposto em 4 de Agosto de 2001, por Domini-
      e da Divisão de Oposição na parte em que se referem ao          que Ramaekers contra a Comissão das Comunidades
      pedido de registo da marca da recorrente para produtos da                                      Europeias
      classe 5; e decidir que o pedido relativo às especificações
      corrigidas dos produtos da classe 5 seja reenviado à
      Divisão de Oposição para nova apreciação;                                             (Processo T-185/01)
—     decidir que as despesas da recorrente na defesa da
                                                                                                  (2001/C 317/57)
      oposição original e na interposição dos recursos para a
      Câmara de Recurso e para o Tribunal de Primeira
      Instância lhe sejam reembolsadas.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada, em 4 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Domini-
                                                                        que Ramaekers, domiciliada em Lovaina-à-Nova (Bélgica),
                                                                        representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advoga-
Requerente da marca            Alza Corporation, Mountain               dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
comunitária:                  View, California, USA
Marca         comunitária     Marca nominativa «E-TRANS»
objecto do pedido:             para certos produtos das classes 5,      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               10 e 42 (p. ex., produtos e
                               substâncias farmacêuticos e vete-
                                                                        —     anular a decisão do júri da selecção Investigação
                               rinários) — pedido n.o 120089
                                                                              COM/R/A/01/1999 de atribuir à recorrente nota insufi-
                                                                              ciente para ser inscrita na lista de reserva,
Titular da marca ou sinal      Hexal AG, Holzkirchen, Ale-
que se invoca no pro-          manha
cesso de oposição:                                                     —     na medida do necessário, anular a decisão subsequente
                                                                              do Comité de Selecção e da AHCC relativa ao estabeleci-
                                                                              mento da lista de reserva da selecção Investigação
Marca ou sı́mbolo que se       A marca alemã «ESTRANS» para
                                                                              COM/R/A/01/1999,
opõe:                         certos produtos da classe 5
Decisão da divisão de        Aceitação parcial da oposição, na      —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
oposição:                     parte em que diz respeito a produ-
                               tos e substâncias farmacêuticos e
                               veterinários (classe 5)
Decisão da Câmara de          Rejeição do recurso                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso:
Fundamentos        invoca-     —     Os produtos abrangidos
dos:                                 pelas duas marcas são dife-       A recorrente, no presente processo, opõe-se à sua não inscrição
                                     rentes;                            na lista de aptidão adoptada no quadro do parecer de selecção
                                                                        de agentes temporários COM/R/A/01/1999, para a gestão de
                               —     não há qualquer risco de         programas de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.
                                     confusão; e
                               —     o artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b)
                                     do Regulamento (1).                Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
                                                                        quadro do processo T-182/01, Bachotet/Comissão (1).
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comlunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).     (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.