CELEX: 62014CN0070
Language: pt
Date: 2014-02-10 00:00:00
Title: Processo C-70/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 10 de fevereiro de 2014 — Agrocaramulo — Empreendimentos Agropecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 10 de fevereiro de 2014 — Agrocaramulo — Empreendimentos Agropecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
   (Processo C-70/14)
   2014/C 135/27
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agrocaramulo — Empreendimentos Agropecuários do Caramulo SA
   
      Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
   
      Questão prejudicial
   
   Considerando o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, IFAP — Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP, que «só podem beneficiar de restituições à exportação os produtos que se enquadram:
   
               —
            
            
               no Código da Nomenclatura das Restituições à Exportação 0207 12 10 9900 — onde se classificam os designados «frangos 70%» que não apresentem a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados, ou
            
         
               —
            
            
               no Código da Nomenclatura das Restituições à Exportação 0207 12 90 9190, o qual corresponde aos designados «frangos 65%» que não apresentem a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados.» e, tendo a empresa efetivamente exportado galinhas reformadas (galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado), na designação das mercadorias «Outras», com os Códigos do Produto «020712109900» e «020712909190», indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE) no 3846/87 (1), alterado, respetivamente, pelo Regulamento (CE) no 2319/2002 (2), da Comissão, de 13 de dezembro de 2002, pelo Regulamento (CE) no 2180/2003 (3), da Comissão, de 5 de dezembro de 2003, pelo Regulamento (CE) no 2199/2004 (4), da Comissão, de 10 de dezembro de 2004 e pelo Regulamento (CE) no 2091/2005 (5), da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, relativos à publicação, respeitante aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, enquadra-se, ou não, o produto galinhas reformadas"?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) no 3846 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (JO L 366, p. 1)
   
      (2)  JO L 325, p. 35
   
      (3)  JO L 335, p. 1
   
      (4)  JO L 380, p. 1
   
      (5)  JO L 343, p. 1