CELEX: C2006/074/70
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo F-11/06: Recurso interposto em  31 de Janeiro de 2006  — Larsen/Comissão

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/36
            
         Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2006 — Larsen/Comissão
   (Processo F-11/06)
   (2006/C 74/70)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Holger Larsen (Londres, Reino Unido) e outros [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da parte recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão de 2 de Março de 2005 da directora do Serviço de Gestão e de Liquidação dos Direitos Individuais de reduzir a remuneração do recorrente a partir de 1 de Maio de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a pagar ao recorrente o subsídio de habitação a que tem direito desde o dia em que deixou de lhe ser pago, acrescido de juros calculados à taxa central do Banco Central Europeu mais dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário colocado no serviço de representação da Comissão em Londres, recebia, desde 1 de Outubro de 2002, um subsídio de habitação, nos termos do artigo 14.o-A do anexo VII do Estatuto e dos Regulamentos n.os 6/66/Euratom e 121/66/CEE 1 (1). Tendo o referido artigo sido revogado aquando da reforma do Estatuto, a Comissão, por decisão de 2 de Maio de 2005, retirou ao recorrente o referido subsídio.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, violação dos artigos 62.o do Estatuto e 19.o do anexo XIII do Estatuto. Alega, em especial, que a recorrida aplicou erradamente este último artigo de acordo com a interpretação adoptada pelo Colégio dos Chefes de Administração de 14 de Outubro de 2004, a qual exclui o subsídio de habitação dos elementos de remuneração abrangidos pelas medidas transitórias fixadas no referido artigo. Com efeito, esta interpretação é ilegal, uma vez que reduz o alcance da garantia do rendimento nominal visado pela disposição em causa.
   Além disso, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da equivalência do poder de compra dos funcionários, tal como fixado pelos artigos 64.o e 65.o do Estatuto.
   
      (1)  Regulamento n.o 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação bem como o montante e formas de atribuição do mesmo subsídio (JO 150, p. 2749; EE 01 F1 p. 113).