CELEX: 22011D0105
Language: pt
Date: 2011-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 105/2011, de 30 de Setembro de 2011 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

1.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/43
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 105/2011
   de 30 de Setembro de 2011
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2011, de 1 de Julho de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 471/2009 revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo, mas que deve continuar a aplicar-se aos Estados da EFTA e, em consequência, ser revogado do âmbito do Acordo com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O ponto 8 (Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho) é renumerado ponto 8a.
            
         
               2)
            
            
               Antes do novo ponto 8a [Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «8.
                        
                        
                           
                              32009 R 0471: Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Os Estados da EFTA devem adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente regulamento até 1 de Janeiro de 2012;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Relativamente aos Estados da EFTA, todas as referências ao sistema de compensação centralizado e disposições relacionadas não serão relevantes;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Relativamente ao Liechtenstein, o texto do artigo 2.o, alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
                                       " ‧bens‧ todos os bens móveis, excluindo a electricidade;";
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       O texto do artigo 2.o, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:
                                       "O território estatístico do EEE compreende, em princípio, os territórios aduaneiros das Partes Contratantes. As Partes Contratantes definirão os seus territórios estatísticos em conformidade.
                                       Relativamente à Noruega, incluem-se no território estatístico o arquipélago Svalbard e a ilha de Jan Mayen.
                                       O Liechtenstein fica dispensado da recolha de dados sobre o comércio entre a Suíça e o Liechtenstein. O Liechtenstein recolherá exclusivamente os dados relativos às importações e exportações directas, excluindo entrepostos e entrepostos francos (duty-free).
                                       Relativamente à Islândia, o território estatístico compreende o território aduaneiro.";
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       O Liechtenstein fica dispensado da recolha de dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea e);
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       O artigo 5.o, n.o 1, alíneas f) e k), não se aplica aos Estados da EFTA;
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       A classificação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea h), deve ir, pelo menos, até ao nível dos seis primeiros dígitos;
                                    
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       O artigo 5.o, n.o 1, alínea l), não se aplica ao Liechtenstein;
                                    
                                 
                                       i)
                                    
                                    
                                       O artigo 5.o, n.o 1, alínea m), subalínea ii), não se aplica aos Estados da EFTA;
                                    
                                 
                                       j)
                                    
                                    
                                       O artigo 5.o, n.o 1, alínea m), subalínea iii), não se aplica ao Liechtenstein;
                                    
                                 
                                       k)
                                    
                                    
                                       O artigo 6.o não se aplica aos dados estatísticos em que os Estados da EFTA ficam dispensados da recolha prevista no artigo 5.o;
                                    
                                 
                                       l)
                                    
                                    
                                       O artigo 7.o não se aplica aos Estados da EFTA;
                                    
                                 
                                       m)
                                    
                                    
                                       O artigo 9.o, n.o 2, não se aplica ao Liechtenstein;
                                    
                                 
                                       n)
                                    
                                    
                                       No que se refere ao Liechtenstein, não serão divulgados os resultados estatísticos a que se refere o artigo 10.o, que permitem identificar indirectamente os exportadores e os importadores, mesmo que o interessado não o tenha solicitado, sendo apenas divulgados os códigos de dois dígitos do Sistema Harmonizado.».
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               O texto do novo ponto 8a [Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho] é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 471/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 61.
   
      (2)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.
   
      (3)  JO L 118 de 25.5.1995, p. 10.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.