CELEX: 31995R0121
Language: pt
Date: 1995-01-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 121/95 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1995 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 18/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26. 1 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 121/95 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Janeiro de 1995
                   que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                                  Artigo 1 ?
 organização comum dos mercados no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi       As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2), e, nomeada­         Regulamento (CE) n? 804/68, em relação aos produtos
 mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                               exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
                                                                Regulamento (CEE) n? 46/95 são, em relação aos produtos
 Considerando que as restituições à exportação no sector        constantes do anexo do presente regulamento, alteradas
 do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­     em conformidade com os montantes que dele constam.
 mento (CE) n? 46/95 da Comissão (3) ;
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes
 do Regulamento (CE) n? 46/95 aos dados de que a                                       Artigo 2?
 Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­
 tuições à exportação, em relação aos produtos constantes      O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
 do anexo do presente regulamento,                             de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
0) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 298 de 19. 11 . 1994, p. 1 .
O JO n? L 9 de 13. 1 . 1995, p. 6.
 ---pagebreak--- 26. 1 . 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 18 /25
                                                              ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 25 de Janeiro de 1995, que altera as restituições à exporta­
                                         ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código             Destino (*)
                                              Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                              Montante das
     do produto                               restituiçõesf*)                do produto                       restituiçõesf*)
   0401 10 10 000                                    5,02                 0402 21 91 500                          110,34
   0401 10 90 000                                    5,02                 0402 21 91 600                          120,10
   0401 20 11 100                                    5,02                 0402 21 91 700                          125,90
   0401 20 11 500                                    7,76                 0402 21 91 900                          132,38
   0401 20 19 100                                    5,02                 0402 21 99 100                           98,39
   0401 20 19 500                                    7,76                 0402 21 99 200                           99,1 1
   0401 20 91 100                                   10,33                 0402 21 99 300                          100,40
   0401 20 91 500                                   12,04                 0402 21 99 400                          107,81
   0401 20 99 100                                   10,33                 0402 21 99 500                          110,34
   0401 20 99 500                                   12,04                  0402 21 99 600                         120,10
   0401 30 11 100                                   15,46                  0402 21 99 700                         125,90
   0401 30 11 400                                   23,84                  0402 21 99 900                         132,38
   0401 30 11 700                                  35,82                   0402 29 15 200                            0,5820
   0401 30 19 100                                   15,46                  0402 29 15 300                            0,8557
   0401 30 19 400                                  23,84                   0402 29 15 500                            0,9046
   0401 30 19 700                                  35,82                   0402 29 15 900                            0,9764
   0401 30 31 100                                  42,66                   0402 29 19 200                            0,5820
   0401 30 31 400                                   66,61                  0402 29 19 300                            0,8557
   0401 30 31 700                                   73,45                  0402 29 19 500                            0,9046
   0401 30 39 100                                  42,66                   0402 29 19 900                            0,9764
   0401 30 39 400                                   66,61                  0402 29 91 100                            0,9839
   0401 30 39 700                                   73,45                  0402 29 91 500                            1,0781
   0401 30 91 100                                   83,71                  0402 29 99 100                            0,9839
   0401 30 91 400                                 123,04                   0402 29 99 500                            1,0781
   0401 30 91 700                                 143,58                   0402 91 11 110                            5,02
   0401 30 99 100                                   83,71                  0402 91 11 120                           10,33
   0401 30 99 400                                 123,04                   0402 91 11 310                           17,61
   0401 30 99 700                                 143,58                   0402 91 11 350                           21,75
   040210 11 000                                    58,20                  0402 91 1 1 370                          26,65
   040210 19 000                                    58,20                  0402 91 19 110                            5,02
   040210 91 000                                     0,5820                0402 91 19 120                           10,33
   040210 99 000                                     0,5820                0402 91 19 310                           17,61
   0402 21 1 1 200                                  58,20                  0402 91 19 350                           21,75
   0402 21 1 1 300                                  85,57                  0402 91 19 370                           26,65
   0402 21 1 1 500                                  90,46                  0402 91 31 100                           20,42
   0402 21 1 1 900                                  97,64                  0402 91 31 300                           31,50
   0402 21 17 000                                   58,20                  0402 91 39 100                           20,42
   0402 21 19 300                                   85,57                  0402 91 39 300                           31,50
   0402 21 19 500                                   90,46                  0402 91 51 000                           23,84
   0402 21 19 900                                   97,64                  0402 91 59 000                           23,84
   0402 21 91 100                                   98,39                  0402 91 91 000                           83,71
   0402 21 91 200                                   99,11                  0402 91 99 000                           83,71
   0402 21 91 300                                 100,40                   0402 99 11 110                            0,0502
   0402 21 91 400                                 107,81                   0402 99 11 130                            0,1033
 ---pagebreak--- N? L 18/26                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 1 . 95
      Código                      Montante das              Código                  Montante das
                  Destino (*)                                           Destino (*)
    do produto                    restituiçõesf*)         do produto                restituiçõesf*)
  0402 99 11 150                         0,1716        0403 90 61 100                      0,0502
  0402 9911 310                        20,31           0403 90 61 300                      0,0776
  0402 99 1 1 330                      24,54           0403 90 63 000                      0,1033
  0402 99 1 1 350                      32,88           0403 90 69 000                      0,1546
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  0402 99 19 330                       24,54
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 ---pagebreak--- 16. 1 . 95                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 18/27
        Código     Destino (*)
                                   Montante das              Código     Destino f)
                                                                                   Montante das
     do produto                    restituiçõesf")         do produto              restituiçõesf)
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   0404 90 53 937                       34,25                                           70,70
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   0404 90 59 990                        0,8371
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   0404 90 91 950                       20,31                             039            —
   0404 90 93 110                        0,5820                           400           86,36
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   0404 90 93 170                        0,9764
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                                                                          400           51,35
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 ---pagebreak--- N ? L 18/28                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    26. 1 . 95
       Código                      Montante das             Código                Montante das
                  Destino (*)                                          Destino f)
     do produto                    restituições(")        do produto              restituiçõesf")
                                         28,42         0406 30 10 200    028             —
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                    404                   —
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                                                                         400           73,50
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                                                       0406 30 10 550    028            —
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   0406 30 10 100                         —                              039            —
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   0406 30 10 150   028                   —
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                                         18,04                                         56,43
 ---pagebreak--- 26. 1 . 95                    Tornai Oficial das Comunidades Europeias               N? L 18/29
        Código                   Montante das               Código                Montante das
                  Destino (*)                                          Destino f)
     do produto                   restituiçõesf")         do produto              restituiçõesf")
   0406 30 10 650   028                 —               0406 30 31 730   028            —
                    037                 —                                037            —
                    039                 —                                039            —
                                                                         400           50,48
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                    404                 —
                                                                                       56,43
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                    037                 —                                039            —
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                    039                 —                                404            —
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                                                                         039            —
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 ---pagebreak--- N? L 18/30                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 1 . 95
      Código     Destino (*)
                                 Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                  Montante das
    do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (**)
  0406 30 39 950   028                 —              0406 90 06 900                     —
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                   037                 —               0406 90 08 100   028              —
                   039                 —                                037              —
                   400                89,71                             039              —
                   404                 —                                400            102,71
                                    100,24                              404              —
  0406 40 50 000   028                 —
                                                                                       125,89
                   400                94,82            0406 90 08 900                    —
                   404                 —               0406 90 09 100   028              —
                                      99,95                             037              —
  0406 40 90 000   028                 —
                                                                        039              —
                   400                94,82
                                                                        400           102,71
                   404                 —
                                                                        404              —
                                      99,95
                                                                                       125,89
  0406 90 02 100   028                 —
                                                       0406 90 09 900                    —
                   037                 —
                                                       0406 90 12 000   028              —
                   039                 —
                                                                        037              —
                   400              102,71
                                                                        039              —
                   404                 —
                                                                        400            102,71
                                    125,89
                                                                        404              —
  0406 90 02 900                       —
                                                                                       125,89
  0406 90 03 100   028                 —
                                                       0406 90 14 100   028              —
                   037                 —
                                                                        037              —
                   039                 —
                                                                        039              —
                   400              102,71
                   404                 —
                                                                        400            102,71
                                                                        404              —
                                    125,89
  0406 90 03 900                       —                                               125,89
                                                       040690 14 900                     —
  0406 90 04 100   028                 —
                                                       0406 90 16 100   028              —
                   037                 —
                                                                        037              —
                   039                 —
                                                                        039              —
                   400              102,71
                   404                 —                                400           102,71
                                                                        404              —
                                    125,89
  0406 90 04 900                       —     „                                        125,89
  0406 90 05100    028                 —              0406 90 16 900                     —
                   037                 —              0406 90 21 900    028              —
                   039                 —                                037              —
                   400              102,71                              039              —
                   404                 —                                400            102,71
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                   037                 —                                037              —
                   039                 —                                039              —
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                   404                 —                                404              —
                                    125,89                                            106,93
 ---pagebreak--- 26. 1 . 95                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 18/31
        Código                    Montante das              Código                 Montante das
                  Destino {")                                          Destino (*)
     do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0406 90 25 900   028                 —              0406 90 35 990    028              —
                    037                 —                                037              —
                    039                 —                                039              —
                    400                51,35                             400           102,71
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                                      106,93                                           102,71
   0406 90 27 900   028                 —              0406 90 37 000    028              —
                    037                 —                                037              —
                    039                 —                                039              —
                    400                44,35                             400           102,71
                    404                 —                                404              —
                                       90,62                                           125,89
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                    037                 —                                037             71,11
                    039                 —                                039             71,11
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                    037                 —                                037             82,98
                    039                 —                                039             82,98
                    400                46,14                             400           167,59
                    404                11,82                             404           126,41
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   0406 90 31 159                       —              0406 90 63 900    028              —
   0406 90 33 119   028                 —                                037             5531
                    037                 —                                039             55,31
                    039                 —                                400           118,51
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 ---pagebreak--- N? L 18 /32                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 1 . 95
      Código                     Montante das              Código                 Montante das
                 Destino (")                                          Destino (")
    do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (™)
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                                                                        400             86,36
                   400              102,71
                                                                        404              —
                   404                  —
                                                                                        87.53
                                    102,71
 ---pagebreak---  26. 1 . 95                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N ? L 18 /33
          Código                  Destino Q
                                                        Montante das                         Código                                       Montante das
        do produto                                                                                                  Destino (")
                                                        restituições (**)                 do produto                                      restituições (**)
     0406 90 87 951                  028                       —                       2309 10 15 500                                             0,44
                                     037                      33,71                    2309 10 15 700                                             0,50
                                     039                      33,71                    2309 10 19 010                                            —
                                                                                       2309 10 19 100                                            —
                                     400                    119,31
                                     404                      71,11                    2309   10  19 200                                          0,21
                                                            119,31
                                                                                       2309   10 19 300                                          0,28
                                                                                       2309   10 19 400                                          0,36
     0406 90 87 971                  028                      21,73
                                                                                       2309   10 19 500                                          0,44
                                     037                       —
                                                                                       2309   10 19 600                                          0,50
                                     039                       —
                                                                                       2309 10 19 700                                            0,53
                                     400                      58,47                    2309 10 19 800                                            0,57
                                     404                       —                       230910 70 010                                             —
                                                            106,93                     2309   10 70 100                                         16,59
    0406 90 87 972                   028                       —                       2309   10 70 200                                         22,12
                                     400                      30,85                    2309   10 70 300                                         27,65
                                     404                       —                       2309   10 70 500                                         33,17
                                                              37,90                    2309   10 70 600                                         38,70
    0406 90 87 979                   028                      21,73                    2309   10 70 700                                         44,23
                                     037                       —                       2309   10 70 800                                         48,66
                                                                                       2309 90 35 010                                            —
                                     039                       —
                                                                                       2309 90 35 100                                            —
                                     400                      58,47
                                                                                       2309 90 35 200                                            0,21
                                     404
                                                                                       2309 90 35 300                                            0,28
                                                            1 06,93
                                                                                       2309 90 35 400                                            0,36
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                                                                                       2309 90 35 500                                            0,44
    0406 90 88 200                   028                      10,67                    2309 90 35 700                                            0,50
                                     037                       —                       2309 90 39 010                                            —
                                     039                       —                       2309 90 39 100                                            —
                                    400                       70,70                    2309 90   39  200                                         0,21
                                    404                        —                       2309 90   39  300                                         0,28
                                                              70,70                    2309 90   39  400                                         0,36
    0406 90 88 300                  028                       15,80                    2309 90   39  500                                         0,44
                                    037                        —                       2309 90   39  600                                         0,50
                                    039                        —
                                                                                       2309 90   39  700                                         0,53
                                                                                       2309 90   39  800                                         0,57
                                    400                       75,99
                                                                                       2309 90 70 010                                            —
                                    404                        —
                                                                                       2309 90   70  100                                        16,59
                                                              77,52
                                                                                       2309 90   70  200                                        22,12
    2309 10 15 010                                             —
                                                                                       2309 90   70 300                                         27,65
    2309 10 15 100                                             —
                                                                                       2309 90   70  500                                        33,17
    2309 10 15 200                                             0,21                    2309 90   70  600                                        38,70
    2309 10 15 300                                             0,28                    2309 90   70 700                                        44,23
    2309 10 15 400                                             0,36                    2309 90   70 800                                        48,66
 O Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
    2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n ? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.