CELEX: 22013D0015
Language: pt
Date: 2013-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 15/2013, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

30.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/20
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 15/2013
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão (1) altera o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ambos incorporados no Acordo EEE, pelo que o Regulamento (UE) n.o 1244/2010 deve ser referido no ponto 2 do anexo VI.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo VI do Acordo EEE, ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32010 R 1244: Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (JO L 338 de 22.12.2010, p. 35).».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.