CELEX: 62020CN0358
Language: pt
Date: 2020-07-30 00:00:00
Title: Processo C-358/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea (Roménia) em 30 de julho de 2020 — Promexor Trade Srl/Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bihor

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea (Roménia) em 30 de julho de 2020 — Promexor Trade Srl/Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bihor
      (Processo C-358/20)
      (2020/C 378/21)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Judecătoria Oradea
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Promexor Trade Srl
      
         Recorrido: Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bihor
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições da Diretiva 2006/112/CE (1) e o princípio da neutralidade fiscal opõem-se a normas internas através das quais o Estado-Membro impõe a um cidadão que cobre o IVA e o pague ao Estado, por um período de tempo indeterminado, sem contudo lhe reconhecer correlativamente o direito à dedução do IVA, baseando-se na circunstância de o código de identificação para efeitos de IVA ter sido anulado oficiosamente pelo facto de, nas declarações de IVA apresentadas durante seis meses consecutivos/dois trimestres civis consecutivos, não terem sido indicadas operações sujeitas a IVA?
               
            
                  2)
               
               
                  Nas circunstâncias do litígio no processo principal, o princípio da segurança jurídica, o princípio da proteção da confiança legítima, o princípio da proporcionalidade e [o princípio] da cooperação leal, como resultam da Diretiva 2006/112/CE, são compatíveis com uma norma interna ou uma prática da administração tributária segundo a qual, apesar de o Estado-Membro permitir, por regra, que uma pessoa coletiva se registe novamente, mediante requerimento, para efeitos de IVA, após a anulação oficiosa do seu código de identificação para efeitos de IVA, o contribuinte não pode, em determinadas circunstâncias concretas, requerer novo registo para efeitos [do] IVA com base em motivos puramente formais, estando obrigado a cobrar o IVA e a pagá-lo ao Estado, por um período de tempo indeterminado, sem que, contudo, lhe seja reconhecido correlativamente o direito à dedução do IVA?
               
            
                  3)
               
               
                  Nas circunstâncias do litígio no processo principal, devem os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade e da cooperação leal, como resultam da Diretiva 2006/112/CE, ser interpretados no sentido de que proíbem a imposição ao contribuinte da obrigação de cobrar e pagar o IVA por um período de tempo indeterminado, sem que lhe seja reconhecido o direito à dedução [do] IVA, sem que o órgão tributário verifique, no caso concreto, os requisitos substanciais relativos ao direito à dedução [do] IVA e sem que exista fraude por parte do contribuinte?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006 L 347, p. 1).