CELEX: C2006/294/42
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-372/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido) em 11 de Setembro de 2006 — Asda Stores Ltd/Commissioners of HM Revenue and Customs

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/24
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido) em 11 de Setembro de 2006 — Asda Stores Ltd/Commissioners of HM Revenue and Customs
   (Processo C-372/06)
   (2006/C 294/42)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Asda Stores Ltd.
   
      Recorrido: Commissioners of HM Revenue and Customs.
   Questões prejudiciais
   Questões referentes à origem não-preferencial
   1)
   
               É inválida a aplicação das normas para determinar a origem não preferencial contidas no Anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1), de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário («Regulamento de Aplicação») aos aparelhos receptores de televisão a cores («CTV») produzidos na Turquia e abrangidos pela posição ex 8528 da Nomenclatura Combinada, tal como definida na coluna 3 do quadro correspondente àquela posição, por existir uma incompatibilidade com as disposições do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário («Código Aduaneiro Comunitário»)?
            
            
               Interpretação do Anexo 11
            
         
               2)
            
            
               No caso de ser válida a norma de origem específica aplicável aos CTV abrangidos pela posição ex 8528 da Nomenclatura Combinada, tal como definida na coluna 3 do quadro correspondente àquela posição contida no Anexo 11 do Regulamento de Aplicação, deve a origem não-preferencial de uma peça separada, como a placa para televisão, que é incorporada num CTV acabado, ser determinada separadamente e, se assim for, deve a origem não-preferencial ser determinada com base:
               
                           a)
                        
                        
                           no processamento físico ou na transformação do produto, para analisar em que momento este foi submetido ao seu último processamento ou transformação substancial, economicamente justificados (no pressuposto de que estão reunidos os demais requisitos do artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário); ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           em normas específicas e subsidiárias acordadas pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros no âmbito da posição negocial da Comunidade Europeia perante a Organização Mundial de Comércio em matéria de harmonização de normas de origem não-preferencial, sendo, neste caso, a norma específica o critério dos 45 % de valor acrescentado e a norma subsidiária a que determina que o país de origem da mercadoria é aquele de onde provém a maior parte dos materiais não-originários, determinada com base em cada capítulo, com a particularidade, porém, de que, quando os materiais originários representem, pelo menos, 50 % de todos os materiais utilizados, o país de origem da mercadoria é o país de origem desses materiais, ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           em qualquer outro critério?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Se uma peça de um CTV, como, por exemplo, a placa para televisão, tiver obtido origem local, nos termos do artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário, com base no critério do processamento físico ou da transformação, é, ainda assim, necessário determinar um valor para essa peça, a fim de aplicar ao CTV a norma específica de origem contida no Anexo 11 do Regulamento de Aplicação?
            
         
               4)
            
            
               No caso de as normas acordadas para a posição negocial da CE perante a OMC poderem ser utilizadas quando se aplique o Anexo 11, é necessário que uma peça de um CTV, como, por exemplo, uma placa para televisão, tenha o seu próprio preço à saída da fábrica, ou pode ser-lhe atribuído um valor equivalente a um preço à saída da fábrica?
            
         
               5)
            
            
               Se a resposta à questão (3) ou à questão (4) implicar que se considere um valor equivalente a um preço à saída da fábrica, como deve ser determinado esse valor? Em particular:
               
                           a)
                        
                        
                           Será adequado aplicar: i) os artigos 29.o ou 30.o do Código Aduaneiro Comunitário; ii) algum dos artigos 141.o a 153.o do Regulamento de Aplicação; e iii) alguma das Notas Interpretativas para efeitos de Valor Aduaneiro que constam do Anexo 23 do Regulamento de Aplicação?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Que tipo de elemento de prova do valor ou dos custos é exigido?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Em que circunstâncias se pode recorrer a um custo calculado ou construído de uma peça de um CTV para determinar a sua origem não-preferencial?
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Que tipo de custos podem ser tidos em conta para estabelecer um custo calculado ou construído de uma peça?
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Será adequado aplicar valores médios respeitantes a um certo período para determinar a exigibilidade dos direitos relativamente a um produto específico num momento específico?
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           É adequado usar métodos diferentes para calcular custos ou valores quando se procede à comparação entre o custo ou valor de uma peça e o custo ou valor de um produto acabado, exportado?
                        
                     
         Questões referentes aos artigos 44.o a 47.o da Decisão n.o 1/95 e ao artigo 47.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara
   
               6)
            
            
               As disposições do artigo 44.o, n.o 2, da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, conjugadas com o artigo 47.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara, impõem à Comunidade a obrigação de apresentar ao Conselho de Associação CE-Turquia um pedido no sentido de que este dirija recomendações, bem como a obrigação de notificar o Conselho de Associação CE-Turquia antes de estender a aplicação dos direitos antidumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho (3) a produtos importados da Turquia e que se encontravam em livre prática?
            
         
               7)
            
            
               O artigo 46.o da Decisão n.o 1/95 à Comunidade, que alterou, através do Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho, o leque de produtos abrangidos e as taxas dos direitos sobre as importações de certos CTV originários da China e da Coreia impostos pelos três regulamentos anteriores do Conselho, impõe a obrigação de informar o comité misto da união aduaneira de que pretende aplicar essas medidas também às importações da Turquia, antes de sujeitar as importações da Turquia de CTV originários da China e da Coreia e em livre prática aos novos direitos antidumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho?
            
         
               8)
            
            
               Exigem os artigos 44.o a 47.o da Decisão n.o 1/95 que os comerciantes sejam informados, ou de alguma forma colocados ao corrente, da informação fornecida em cumprimento do artigo 46.o da Decisão n.o 1/95 ou de uma notificação efectuada nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara?
            
         
               9)
            
            
               No caso de ser exigido um pedido, uma notificação ou uma informação:
               
                           a)
                        
                        
                           que forma deverá revestir esse pedido ou essa notificação nos termos do artigo 44.o da Decisão n.o 1/95, conjugado com o artigo 47.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           que forma deverá revestir qualquer medida de informação nos termos do artigo 46.o da Decisão n.o 1/95?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As medidas tomadas pela Comissão Europeia, no caso em apreço, cumprem de modo suficiente os requisitos formais exigidos para o pedido, a notificação ou a informação?
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Que consequência tem o incumprimento?
                           
                        
                     
         
               10)
            
            
               Os artigos 44.o, 46.o e 47.o da Decisão n.o 1/95 e o artigo 47.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara são directamente aplicáveis ou têm efeito directo perante tribunais nacionais, de modo a conferirem aos comerciantes individuais o direito de invocarem em juízo a sua violação, para se oporem ao pagamento de direitos antidumping de outro modo devidos?
            
         
      (1)  DO L 11, p. 88.
   
      (2)  DO L 3, p. 23.
   
      (3)  DO L 324, p. 1.