CELEX: 62015CA0342
Language: pt
Date: 2017-03-09 00:00:00
Title: Processo C-342/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Leopoldine Gertraud Piringer «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços pelos advogados — Possibilidade de os Estados-Membros reservarem para determinadas categorias de advogados a competência para a elaboração de documentos autênticos que digam respeito à constituição ou à transmissão de direitos reais sobre bens imóveis — Legislação de um Estado-Membro que exige que a autenticidade da assinatura de um pedido de inscrição no registo predial seja certificada por um notário»

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Leopoldine Gertraud Piringer
   (Processo C-342/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços pelos advogados - Possibilidade de os Estados-Membros reservarem para determinadas categorias de advogados a competência para a elaboração de documentos autênticos que digam respeito à constituição ou à transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Legislação de um Estado-Membro que exige que a autenticidade da assinatura de um pedido de inscrição no registo predial seja certificada por um notário»)
   (2017/C 144/05)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Parte no processo principal
   
   
      Recorrente: Leopoldine Gertraud Piringer
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva aos notários a autenticação das assinaturas apostas nos documentos necessários para a constituição ou para a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, excluindo, assim, a possibilidade de esse Estado-Membro reconhecer uma autenticação efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado-Membro.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva aos notários a autenticação das assinaturas apostas nos documentos necessários para a constituição ou para a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, excluindo, assim, a possibilidade de o referido Estado-Membro reconhecer uma autenticação efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado-Membro ao abrigo do seu direito nacional.
            
         
      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.