CELEX: C1996/133/04
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Fevereiro de 1996 no processo C-342/93 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal in Northern Ireland: Joan Gillespie e outros contra Northern Health and Social Services Board e outros (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Remuneração durante a licença por maternidade)

4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 133/3
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                abrangido pelos salários de referência e o fim da licença por
                  de 13 de Fevereiro de 1996                       maternidade.
no processo C-342/93 (pedido de decisào prejudicial da
                                                                   f 1 ) JO n? C 215 de 10. 8 . 1993 .
Court of Appeal in Northern Ireland: Joan Gillespie e outros
contra Northern Health and Social Services Board e
                             outros f 1 )
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
      Remuneração durante a licença por maternidade)
                          ( 96/C 133/04 )                                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                      de 13 de Fevereiro de 1996
                                                                   nos processos apensos C-197/94 e C-252/94 (pedidos de
                  (Língua do processo: inglês)                     decisào prejudicial do tribunal de grande instance de Dax e
                                                                   do tribunal de grande instance de Quimper): Société Bautiaa
                                                                   contra Directeur des services fiscaux des Landes e Société
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                   française maritime contra Directeur des services fiscaux du
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                                Finistère ( 1 )
                                                                   (Artigo T., n . 1, Directiva 69/335/CEE — Impostos
No processo C-342/93 , que tem por objecto um pedido               indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais —
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         Imposto sobre as entradas de capital — Fusão de sociedades
do Tratado CE, pela Court of Appeal in Northern Ireland,                                       — Isenção)
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão                                        i 96/C 133/05 )
jurisdicional entre Joan Gillespie e outros e Northern Health
and Social Services Board, Department of Health and Social                           (Língua do processo: francês)
Services, Eastern Health and Social Services Board, Sou­
thern Health and Social Services Board, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 119? do Tratado,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro                   na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
de 1975 , relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio          Nos processos apensos C-197/94 e C-252/94, que têm por
da igualdade de remuneração entre os trabalhadores mas­            objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos
culinos e femininos (JO n? L 45 , p. 19; EE 05 F2 p . 52 ), e da   termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de             grande instance de Dax ( França ) e pelo tribunal de grande
1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de        instance de Quimper ( França ), destinados a obter, nos
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao             processos pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e           Société Bautiaa e Directeur des services fiscaux des Landes e
às condições de trabalho (JO n? L 39 , p. 40 ; EE 05 F2 p . 70 ),  entre Société française maritime e Directeur des services
o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               fiscaux du Finistère, uma decisão a título prejudicial sobre a
Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J. P. Puissochet, G.        interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17
Hirsch ( relator ), presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.    de Julho de 1969 , relativa aos impostos indirectos que
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         incidem sobre as reuniões de capitais (JO n? L 249, p . 25 ; EE
C. Gulmann, J. L. Murray e P. Jann, juízes; advogado-geral :       09 F1 p . 22 ), modificada pela Directiva 73/79/CEE do
P. Léger; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu,       Conselho, de 9 de Abril de 1973 , que altera o âmbito de
em 1 3 de Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória     aplicação da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de
é a seguinte:                                                      capital prevista, em benefício de determinadas operações de
                                                                   reestruturação de sociedades, no n? 1 , alínea b ), do artigo 7?
                                                                   da directiva relativa aos impostos indirectos que incidem
O princípio da igualdade de remuneração, afirmado pelo             sobre as reuniões de capitais (JO n? L 103 , p . 13 ; EE 09 F1
artigo 119". do Tratado CE e especificado pela Directiva           p . 42 ), pela Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril
75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                de 1973 , relativa à fixação de taxas comuns do imposto
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­            sobre as entradas de capital (JO n? L 103 , p. 15 ; EE 09 F1
bros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade        p . 44 ), pela Directiva 74/553/CEE do Conselho, de 7 de
de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi­           Novembro de 1974, que altera o n? 2 do artigo 5? da
ninos, não impõe a obrigação de manter a remuneração               Directiva 69/335 (JO n? L 303 , p . 9 ; EE 09 F1 p . 46 ), e pela
integral dos trabalhadores femininos durante a licença por         Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985
maternidade nem estabelece critérios específicos para deter­       (JO n? L 156 , p . 23 ; EE 09 F1 p . 171 ), o Tribunal , composto
minar o montante das prestações que lhes são pagas durante         por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris,
esse período, com a ressalva de esse montante não ser fixado       J. -P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.
a um nível tal que ponha em perigo o objectivo da licença          Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida,
por maternidade. Contudo, como o cálculo dessas presta­            P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm ( relator ) e . L.
ções se baseia num salário recebido pelo trabalhador               Sevón, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário: H.
feminino antes do início da licença por maternidade, o seu         von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 13 de
montante deverá integrar, a partir da sua entrada em vigor,        Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
os aumentos de salário ocorridos entre o início do período         seguinte: