CELEX: 31990R0393
Language: pt
Date: 1990-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 393/90 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1990, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N° L 42/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 2 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 393/90 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Fevereiro de 1990
                que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                          forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            objectivos do n°. 2 do artigo 4? deste regulamento ; que
                                                                 convém prever uma taxa de restituição específica para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               estes produos para que a restituição assim obtida seja
Económica Europeia,
                                                                 equivalente à que é aplicável aos produtos similares que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  são transformados sob a forma líquida,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios (!),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 763/89 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu
artigo 17?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 270/90 da
Comissão (3) fixou as taxas das restituições aplicáveis, a       A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
partir do dia 1 de Fevereiro de 1990, a certos lacticínios       forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas             (CEE) n? 804/68, é alterada nos termos do anexo do
pelo anexo II do Tratado ;                                       presente regulamento.
Considerando que, em aplicação do segundo travessão do
n? 2, alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 2?
n? 3035/80 da Comissão (4), é acordado a certos produtos
assimilados ao PG 3, que são transformados sob a forma           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
de pó, um nível de restituição que não é conforme aos            reiro de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
 (•) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 h JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 30 de 1 . 2. 1990, p. 42.
 (4) JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.
 ---pagebreak--- 16. 2. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 42/ 25
                                                          ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1990, que altera as taxas de restituição
          aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/l 00 kg)
                                                                                                  Taxas de
               Código NC                            Designação das mercadorias
                                                                                                  restituição
          ex 0402 10 19          Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5% em peso (PG 2):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 3501                                                    —
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                       50,00
          ex 0402 21 19          Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                 (PG 3) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelos
                                    códigos NC 0403 10 59, 0403 90 79, 1806 20 90,
                                    1806 90 90, 1901 90 90 e 2106 90 99 de teor em matérias
                                    gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso                 49,12
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      95,00
          ex 0405 00 10          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PB 6) :                                                       l
                                 a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                    a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                    Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86 da
                                    Comissão ('), (CEE) n? 570/88, (CEE) n? 262/79 da Comis­
                                    são ^) e (CEE) n? 1932/81 da Comissão (3)
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40 % em peso                                163,00
          L                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                     155,00
          (') JO n? L 208 de 31 . 7. 1986, p. 29 .
          (2) JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
          (3) JO n? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.