CELEX: 62018TN0507
Language: pt
Date: 2018-08-24 00:00:00
Title: Processo T-507/18: Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — França/Comissão

29.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/32
            
         
      Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — França/Comissão
      (Processo T-507/18)
      (2018/C 392/40)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, A.-L. Desjonquères, S. Horrenberger e A. Alidière, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) na medida em que aplica uma correção forfetária de 5 % equivalente a 1 945 435,39 euros, no que se refere a «Outras ajudas diretas — POSEI», em razão de uma «Contabilização incorreta de certos lotes de bananas», relativamente aos exercício de 2013, 2014, 2015 e 2016;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a um erro de direito que terá sido cometido pela Comissão no âmbito de procedimento de apuramento da conformidade relativo à ajuda à banana, na medida em que adotou uma interpretação incorreta do conceito de «comercialização» de bananas verdes elegíveis para o apoio do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (POSEI) aplicável a Guadalupe e à Martinica.
      Com efeito, em primeiro lugar, a recorrente considera que a Comissão adotou uma interpretação desse conceito que não tem em conta o âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1333/2011 da Comissão, de 19 de dezembro de 2011, que fixa normas de comercialização para as bananas, regras de controlo do respeito dessas normas de comercialização e requisitos em matéria de transmissão de informações no setor das bananas (JO 2011, L 336, p. 23).
      Em segundo lugar, alega que a interpretação do referido conceito adotada pela Comissão decorre de uma aplicação incorreta do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 103797/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).