CELEX: C1997/252/72
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Junho de 1997 no processo T-159/97 R, Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) - Decisão do presidente do Instituto relativa à organização das câmaras de recurso - Periculum in mora - Ausência]

N? C 252/32             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 8 . 97
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 3 de Junho de 1997                                              de 9 de Junho de 1997
                                                                   no processo T-9/97, Elf Atochem SA contra Comissão das
no processo T-60/96: Merck & Co. Inc. contra Comissão                                 Comunidades Europeias (')
               das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Concorrência — Processo administrativo — Diligências
(Livre circulação de mercadorias — Medidas transitórias            de instrução — Elaboração de autos na sequência de uma
— Acto de Adesão — Medidas de salvaguarda — Produ­                 diligência de instrução — Recurso de anulação — Actos
tos farmacêuticos — Recurso de anulação — Inadmissibili­                    susceptíveis de recurso — Inadmissibilidade)
                               dade)
                                                                                             ( 97/C 252/71 )
                          ( 97/C 252/70 )
                                                                                    (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: inglês)                    No processo T-9/97, Elf Atochem SA, com sede em
                                                                   Puteaux ( França ), representada por Xavier de Roux, advo­
                                                                   gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                   burgo no escritório do advogado Jacques Loesch , 11 , rue
No processo T-60/96 , Merck & Co. Inc ., com sede em               Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias
Whitehouse Station, New Jersey ( Estados Unidos ), N.V.            ( agente : Wouter Wils ), que tem por objecto um pedido de
Organon, com sede em Oss ( Países Baixos ), e Glaxo Well­          anulação dos autos e seus anexos elaborados pelos agentes
come plc, com sede em Greendford ( Reino Unido ), repre­           da Comissão em 18 , 19, e 20 de Novembro de 1996 na
sentadas por Romano Subiotto, Solicitor, e Mário Sira­             sequência de uma diligência de instrução efectuada com
gusa , advogado no foro de Roma, com domicílio escolhido           base no artigo 14?, n? 2, do Regulamento n? 17 do Conse­
no Luxemburgo no escritório de Pierre Elvinger da socie­           lho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de
dade Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão            execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? L 13 de
das Comunidades Europeias ( agentes : Richard Wainwright           21 . 2 . 1962 , p . 204; EE 08 Fl , p. 22 ), na sede da recor­
e Fernando Castillo de la Torre ), que tem por objecto a           rente, no âmbito de um inquérito sobre a existência de
anulação das Decisões C(95 ) 3316 final/l , C( 95 ) 3316           determinados acordos ou práticas concertadas, contrários
final/2 and C(95 ) 3316 def./2, K(95 ) 3316 endg./3 , K(95 )       ao artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado, no sector das olefinas e '
3316 endg./4, K(95 ) 3316 endelig. udg./5 , C(95 ) 3316            poliolefinas ( processo n? IV/E-2/35.765 ), o Tribunal de
final/6 and C(95 ) 3316 final/7, da Comissão, de 20 de             Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.
Dezembro de 1995 , que recusam à França, à Bélgica, à              Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
Alemanha, à Áustria, à Dinamarca, â Irlanda e ao Reino             secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Junho de 1997, um
Unido a autorização de tomarem medidas de salvaguarda              despacho cuja parte decisória é a seguinte :
no que respeita aos produtos farmacêuticos provenientes
de Espanha, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec­
                                                                   1 . O recurso é julgado inadmissível.
ção alargada ), composto por R. García-Valdecasas, presi­
dente, e V. Tiili , J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger,
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Junho de            2 . A recorrente suportará a totalidade das despesas.
1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                   O JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997.
1 . O recurso é julgado inadmissível.
2.   As recorrentes são solidariamente condenadas nas des­               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
     pesas.                                                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                        de 19 de Junho de 1997
                                                                   no processo T-159/97 R, Luís Manuel Chaves Fonseca
3 . Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção.          Ferrão contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                               Interno ( marcas, desenhos e modelos )
                                                                   [Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
4 . O Bundesverband der Arzneimittel-Importeure e. V. , a          desenhos e modelos) — Decisão do presidente do Instituto
     Asociación de Exportadores Españoles de Productos             relativa à organização das câmaras de recurso — Pericu­
     Farmacéuticos e o Vereniging Euro Specialités deverão                             lum in mora — Ausência]
     suportar as suas próprias despesas.
                                                                                              ( 97/C 252/72 )
(') JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-159/97 R, Luís Manuel Chaves Fonseca
                                                                   Ferrão, membro da primeira câmara de recurso do Insti
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97         HPT !                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/33
tuto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas, dese­            1 . Violação do artigo 190? do Tratado CE
nhos e modelos ), residente em Campello, Alicante ( Espa­
nha ), representado por Roland Assa, advogado no foro do
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   A recorrente alega que o Conselho não cumpriu as
escritório deste último, 1 , Rue Jean-Pierre Brasseur contra           obrigações que lhe são impostas pelo artigo 140?, tal
Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas,                 como interpretado na jurisprudência do Tribunal de
desenhos e modelos ) ( agentes : Oreste Montalto e João                Primeira Instância e do Tribunal de Justiça pois, nos
Paulo Miranda de Sousa ), que tem por objecto um pedido                considerandos do regulamento impugnado, especial­
de suspensão da execução da decisão ADM-97-3 do presi­                 mente quando se trata da questão do prejuízo, faz
dente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  uma obscura e contraditória exposição dos factos com
( marcas, desenhos e modelos ), de 21 de Fevereiro de 1997,            base nos quais determinou a margem de subcotação
relativa à organização das câmaras de recurso, o presi­                média da recorrente ( 17% ), percentagem que foi
dente do Tribunal proferiu, em 19 de Junho de 1997, um                 usada precisamente para fixar o montante do direito
despacho cuja parte decisória e a seguinte:                            aplicável à recorrente .
                                                                   2 . Incumpirmento das regras processuais essenciais cons­
1 . E indeferido o pedido de medidas provisórias.                      tantes do artigo 20?, n ? 4, do regulamento anti-dum­
                                                                       ping de base .
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                       A recorrente alega ter havido duas infracções ao
                                                                       artigo 20?, n? 4 : a primeira consiste na incorrecta noti­
                                                                       ficação da divulgação a que se refere este artigo e a
                                                                       segunda no conteúdo do documento divulgado.
                                                                       — A recorrente afirma , quanto ao primeiro ponto,
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1997, pela Swedish                    que a Comissão não enviou o documento de divul­
                    Match Philippines, Inc.                                gação ao seu representante no processo anti-dum­
                     ( Processo T-171 /97 )                                ping, deste modo a impedindo de responder, por
                          97/C 252/73
                                                                            intermédio do seu representante , ao conteúdo do
                                                                           documento, no prazo estipulado pela Comissão .
                                                                            Considera, por conseguinte, que esta actuação
                 (Língua do processo: inglês)                              constitui violação do seu direito a ser ouvida cor­
                                                                           rectamente, implicitamente contido no artigo 20?,
                                                                           n? 4.
Deu entrada em 5 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  — No que respeita ao segundo ponto, a recorrente
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela                       alega que nada que mostre como é que a margem
Swedish Match Philippines Inc ., representada por Angel                    de prejuízo foi calculada pela Comissão pode ser
Adell de Bernardo e Francisco Miguel Rodero, com domi­                     encontrado no documento de divulgação. Conse­
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dtís advoga­                   quentemente, não pode indicar com base em que
dos Dupong & Associés, 14a Rue des Bains.                                  dados foi calculada a margem de subcotação que
                                                                           lhe foi atribuída e, portanto, está impossibilitada
                                                                           de se defender quanto às conclusões relativas à
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           essência do prejuízo determinado. Acrescenta que,
                                                                           no seu regulamento, o Conselho aumentou o mon­
— declarar que o artigo 2?, n? 2, alínea b ) do Regula­                    tante proposto pela Comissão, sem dar qualquer
     mento ( CE ) n? 423/97 do Conselho, de 3 de Março de                  explicação para a sua decisão , o que também cons­
     1997, é nulo, na parte que diz respeito à Swedish                     titui infracção ao artigo acima referido .
     Match Philippines, Inc ., devendo a condição « na parte
     que diz respeito » ser interpretada como compreen­            3 . Violação dos artigos 1 ?, n? 1 , 3 ?, n? 2, e 3 ?, n? 6, do
     dendo a suspensão, em relação à recorrente, da aplica­            regulamento anti-dumping de base .
     ção do direito residual previsto no artigo relativo às
     importações de isqueiros não recarregáveis originários
     das Filipinas,                                                    A recorrente mantém, por um lado, que as exportações
                                                                       que fez, durante o período do inquérito, para o mer­
                                                                       cado comunitário não podem ter dado origem a qual­
— condenar o recorrido nas despesas.                                   quer prejuízo da indústria comunitária, pois foram
                                                                       exportadas quantidades extremamente limitadas e, por
                                                                       outro lado, que não há nexo de causalidade entre as
Fundamentos e principais argumentos                                    suas exportações e o prejuízo causado à indústria
                                                                       comunitária por importações efectuadas por outros
                                                                       exportadores .
A recorrente alega que o regulamento impugnado é nulo
na parte que diz respeito à Swedish Match Philippines,
Inc . com base no seguinte: