CELEX: 22001D0144
Language: pt
Date: 2001-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 144/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22001D0144

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 144/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 065 de 07/03/2002 p. 0008 - 0009

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 144/2001de 11 de Dezembro de 2001que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2001 de 23 de Novembro de 2001(1).(2) A Decisão 2000/502/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que altera a Decisão 93/42/CEE relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade indemnes da doença, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e que revoga as Decisões 95/109/CE e 98/580/CE(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2000/504/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que estabelece medidas transitórias em relação às provas da tuberculose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE do Conselho(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:1. Ao ponto 12 (Decisão 93/42/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: "- 32000 D 0505: Decisão 2000/502/CE da Comissão de 25 de Julho de 2000 (JO L 200 de 8.8.2000, p. 62).".2. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", são suprimidos os pontos 27 (Decisão 95/109/CE da Comissão) e 45 (Decisão 98/580/CE da Comissão).3. A seguir ao ponto 55 (Decisão 2000/330/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: "56. 32000 D 0504: Decisão 2000/504/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que estabelece medidas transitórias em relação às provas da tuberculose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE do Conselho (JO L 201 de 9.8.2000, p. 6).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2000/502/CE e 2000/504/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteB. Grydeland(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 15.(2) JO L 200 de 8.8.2000, p. 62.(3) JO L 201 de 9.8.2000, p. 6.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.