CELEX: 31988R3367
Language: pt
Date: 1988-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3367/88 da Comissão de 28 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.°C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho

Avis juridique important

|

31988R3367

Regulamento (CEE) n.° 3367/88 da Comissão de 28 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.°C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 296 de 29/10/1988 p. 0049 - 0049

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3367/88 DA COMISSÃO  de 28 de Outubro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/88 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3086/88 da Comissão (5), que alterou o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (6), inclui determinadas disposições novas quanto ao cálculo da imposição, que se tornaram retroactivas a partir do quarto período de aplicação do regime; que é conveniente ter em conta as mesmas ao nível do prazo de cobrança da imposição;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Protudos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 6, terceiro parágrafo, do artigo 15º e no nº 3, quarto travessão, do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1546/88, os termos « cinco meses » são substituídos pelos termos « oito meses ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (4) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 28.  (5) JO nº L 275 de 7. 10. 1988, p. 14.  (6) JO nº L 139 de 29. 4. 1988, p. 12.