CELEX: 62009CN0402
Language: pt
Date: 2009-10-16 00:00:00
Title: Processo C-402/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de Outubro de 2009 — Ioan Tatu/Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de Outubro de 2009 — Ioan Tatu/Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului
   (Processo C-402/09)
   2010/C 24/32
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Sibiu
   
      Partes no processo principal
   
   Recorrente: Ioan Tatu
   Recorridos: Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului
   
      Questão prejudicial
   
   As disposições da OUG n.o 50/2008, OUG 50/2008, [que instituiu o imposto ambiental para os veículos a motor (1)] com alterações posteriores [introduzidas pelas OUG n.os 208/2008 (2) e 218/2008 (3)], estão em contradição com as disposições do artigo 90.o do Tratado CE, se efectivamente criarem uma medida manifestamente discriminatória?
   
      (1)  OUG 50/2008, que instituiu o imposto ambiental para os veículos a motor, M.Of. de 25.4.2008, n.o 327.
   
      (2)  OUG 208/2008, que visa implementar algumas medidas relativas ao imposto ambiental dos veículos a motor, M. Of. de 8.12.2008, n.o 825.
   
      (3)  OUG n.o 218/2008, que altera a Ordinanța de urgență a Guvernului n.o 50/2008 que institui o imposto ambiental sobre os veículos a motor, M. Of. de 11.12.2008, n.o 836.