CELEX: C2006/048/74
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-429/05: Acção intentada em  7 de Dezembro de 2005  — Artegodan/Comissão

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/38
            
         Acção intentada em 7 de Dezembro de 2005 — Artegodan/Comissão
   (Processo T-429/05)
   (2006/C 48/74)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Artegodan GmbH (Lüchow, Alemanha) (representante: U. Doepner, advogado)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               que a demandada seja condenada a pagar à demandante um montante de 1 430 821,36 EUR, acrescido de juros à taxa global de 8 % a partir da data da prolação do acórdão e até integral pagamento;
            
         
               —
            
            
               que seja declarado que a demandada deve indemnizar a demandante por todos os danos que ainda irá sofrer no futuro em consequência das despesas de marketing que são necessárias para que o Tenuate retard volte a alcançar a posição no mercado que este medicamento tinha antes da revogação pela demandada da respectiva autorização de introdução no mercado;
            
         
               —
            
            
               que a demandada seja condenada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante pede uma indemnização da Comissão ao abrigo do artigo 288.o, segundo parágrafo, e do artigo 235.o CE bem como que seja declarado que a demandada deve indemnizar a demandante por todos os danos que ainda irá sofrer no futuro em consequência de despesas de marketing.
   Relativamente aos antecedentes da acção, há que observar que a demandante é titular de uma autorização de introdução no mercado do medicamento Tenuate retard, que contém anfepramona. A demandada adoptou em 9 de Março de 2000, com base no artigo 15.o A da Directiva 75/319/CEE (1), a decisão de revogar a autorização de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano que contêm a substância «anfepramona» [C (2000) 453]. A autoridade alemã competente deu execução a esta decisão por decisão de 11 de Abril de 2000. A decisão da Comissão C (2000) 453 foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-74/00, T-76/00, T-83/00 a T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00. Ao recurso interposto pela Comissão deste acórdão foi negado provimento pelo acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-39/03 P.
   Na fundamentação da sua acção, a demandante alega que, ao adoptar a decisão C (2000) 453, a demandada actuou ilegalmente e violou desta forma várias normas destinadas a proteger a demandante. A demandada violou o seu direito fundamental a explorar um estabelecimento comercial devidamente equipado e em funcionamento (direito à empresa e direito de propriedade). Além disso, foi violado o artigo 11.o da Directiva 65/65/CEE (2). A demandante alega ainda que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e os princípios da boa administração.
   A demandante alega que sofreu um dano por força da decisão controvertida da Comissão e da sua execução. Na sua opinião, as referidas violações jurídicas da demandada geram uma obrigação de indemnização.
   
      (1)  Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas.
   
      (2)  Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas.