CELEX: 22016D1289
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 106/2015, de 30 de abril de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/1289]

4.8.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/62
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 106/2015
      de 30 de abril de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/1289]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Diretiva 2014/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (3), tal como retificada no JO L 197 de 4.7.2014, p. 87, deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Diretiva 2014/45/UE revoga, com efeitos a partir de 20 de maio de 2018, a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
               
            
                  (5)
               
               
                  Diretiva 2014/47/UE revoga, com efeitos a partir de 20 de maio de 2018, a Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
               
            
                  (6)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao ponto 16a (Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «16b.
                           
                           
                              
                                 32014 L 0045: Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A seguir ao ponto 17h (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «17ha.
                           
                           
                              
                                 32014 L 0047: Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134), tal como retificada no JO L 197 de 4.7.2014, p. 87.»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Ao ponto 24c (Diretiva 1999/37/CE da Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32014 L 0046: Diretiva 2014/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 (JO L 127 de 29.4.2014, p. 129).»
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  O texto dos pontos 16a (Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 17h (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 20 de maio de 2018.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos das Diretivas 2014/45/UE, 2014/46/UE e 2014/47/UE, tal como retificada no JO L 197 de 4.7.2014, p. 87, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 88/2014 do Comité Misto do EEE (6), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 51.
      
         (2)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 129.
      
         (3)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 134.
      
         (4)  JO L 141 de 6.6.2009, p. 12.
      
         (5)  JO L 203 de 10.8.2000, p. 1.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (6)  Decisão do Comité Misto do EEEn. o 88/2014,de 16 de maio de 2014, que altera o anexo XIII(Transportes) do Acordo EEE (JO L 310 de 30.10.2014, p. 40).