CELEX: C2003/289/70
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo T-340/03: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2003 pela Wanadoo Interactive S.A.contra Comissão das Comunidades Europeias

C 289/34                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Na hipótese contestada em que o Tribunal de Primeira Instância          —    anular a decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003
não queira admitir as críticas feitas em relação ao regulamento              que estabelece o novo organigrama da DG Eurostat,
impugnado, a título principal, as recorrentes pedem, a título                porque não inclui qualquer medida de recolocação da
subsidiário, que declare, incidentalmente, que o artigo 2.o do               recorrente nesse quadro, ao passo que, por outro lado,
Regulamento n.o 1260/2001 é ilegal e inaplicável, na medida                  foi ordenada uma outra medida individual de recolocação;
em que permite à Comissão não ter em conta a incidência das
importações à taxa zero e não contigentadas para efeitos de             —    condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de
fixação do preço de intervenção derivado da evolução dos                     25 000 euros a título de reparação do dano moral sofrido
mercados.                                                                    devido aos actos irregulares;
Em segundo lugar, as recorrentes afirmam que a fundamen-                —    condenar a Comissão em todas as despesas.
tação do regulamento impugnado é insuficiente e contraditó-
ria, uma vez que, por este acto, a Comissão altera a própria
prática de anos anteriores — durante os quais a Itália não
figurava entre os países interessados pela regionalização —             Fundamentos e principais argumentos
sem que essa alteração seja de modo algum justificada por
dados objectivos e sem que seja tida em conta a situação
específica criada na sequência das referidas importações à taxa         A recorrente, funcionária da Comissão, foi transferida em
zero de açúcar branco das Balcãs.                                       16 de Janeiro de 2003 para o Eurostat como Directora da
                                                                        Direcção das Estatísticas Sociais. Em 9 de Julho de 2003, tendo
                                                                        em conta as graves irregularidades que ocorreram no Eurostat,
Em terceiro lugar, e a título subsidiário, as recorrentes enten-        a Comissão decidiu transferir todos os Directores do Eurostat,
dem que, mesmo não tendo em conta para efeito de cálculo                incluindo a recorrente, para Conselheiros principais. Em
do abastecimento interno as importações à taxa zero das                 1 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou a nova estrutura
Balcãs, a Itália não deveria, de qualquer modo, ter sido                reformulada dos serviços da DG ESTAT e decidiu que, em
considerada pela Comissão «zona deficitária».                           princípio, ia abrir as novas Direcções a candidaturas externas
                                                                        e internas, sem tomar qualquer iniciativa a respeito da
(1) JO L 162 de 01.07.2003, p. 24.
                                                                        recorrente. A recorrente impugna estas duas decisões alegando
(2) Regulamento (CE) n.o 1260/2001, de 19 de Junho de 2001, que         que as pretensas irregularidades no Eurostat ocorreram, o mais
    estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar       tardar, até 2001, ao passo que só foi nomeada em 2003, e,
    (JO L 178 de 30.06.2001, p. 1).                                     portanto, não lhe diziam respeito. No seu recurso invoca
                                                                        violações dos artigos 4.o, 7. o, 24.o e 47. o do Estatuto, do
                                                                        princípio da igualdade de tratamento e da proibição de
                                                                        discriminações, do princípio da boa administração, dos princí-
                                                                        pios «audi alteram partem» e «patere legem», um erro manifesto
                                                                        de apreciação, bem como um desvio de processo e um desvio
                                                                        de poder.
Recurso interposto em 6 de Outubro de 2003 por
Gabrielle Clotuche contra Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-339/03)
                          (2003/C 289/69)
                                                                        Recurso interposto em 2 de Outubro de 2003 pela
                                                                        Wanadoo Interactive S.A.contra Comissão das Comunida-
                     (Língua do processo: francês)                                               des Europeias
                                                                                              (Processo T-340/03)
Deu entrada em 6 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                     (2003/C 289/70)
Gabrielle Clotuche, residente em Bruxelas, representada por
Pierre-Paul van Gehuchten, Gilbert Demez e Jacques Sambon,                                 (Língua do processo: francês)
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 2003 no Tribunal de
—     anular a decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2003, que          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      decide transferir a recorrente, no interesse do serviço, do       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
      seu cargo de Directora na Direcção das Estatísticas Sociais       Wanadoo Interactive S.A., com sede em Issy-les-Moulineaux
      do Eurostat, para um cargo de Consultora principal no             (França), representada por Onno W. Brouwer, Hugues Calvet,
      Eurostat;                                                         Marc Pittie e Jérôme Phillippe, advogados.
 ---pagebreak--- 29.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/35
A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:                        —     realizou um cálculo de cobertura dos custos errado
                                                                                   em vez e no lugar do único cálculo pertinente, que
                                                                                   demonstra que os custos totais relacionados com os
—     anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2003
      que aplica à recorrente uma coima de 10,35 milhões de                        serviços em causa estavam cobertos para a totalidade
      euros;                                                                       do período referido pela decisão;
                                                                             —     recusou à recorrente o direito de alinhar os seus
—     a título subsidiário, suprimir ou reduzir o montante da
                                                                                   preços com os praticados pelos seus concorrentes;
      coima;
                                                                             —     cometeu um grave erro de direito, acrescido de
—     condenar a recorrida nas despesas.                                           manifestos erros de apreciação, na aplicação da
                                                                                   prova da prática de preços predatórios que acolheu,
                                                                                   designadamente, negligenciando o contexto muito
                                                                                   concorrencial do mercado;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             —     concluiu pela existência de um plano de prática de
                                                                                   preços predatórios sem produzir a respectiva prova.
A recorrente no presente processo, uma sociedade anónima de
direito francês cujo capital é detido a 99 % pela Wanadoo S.A.,
que, por sua vez, é detida a 70,6 % pela France Telecom,                A título subsidiário, a recorrente pede a anulação da coima ou
impugna a decisão através da qual a Comissão a censurou por             a sua redução muito substancial.
ter infringido o artigo 82. o do Tratado ao praticar, para os seus
serviços Pack eXtense e Wanadoo ADSL, preços predatórios
que não lhe permitem cobrir os seus custos variáveis de Março
de 2001 até Agosto de 2001, nem cobrir os seus custos totais
desde Agosto de 2001 a 15 de Outubro de 2002, no quadro
de um plano com o objectivo de dominar o mercado. Com
este fundamento, a recorrida aplicou à recorrente uma coima
de 10,35 milhões de euros.
                                                                        Recurso interposto em 3 de Outubro de 2003 por El
                                                                        Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                           Mercado Interno (IHMI)
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
—     A violação de formalidades essenciais designadamente do                                 (Processo T-341/03)
      seu direito de defesa, na medida em que a Comissão:
                                                                                                (2003/C 289/71)
      —     violou o princípio da imputação individual das
            infracções ao acolher contra a recorrente elementos
            que imputa ao «grupo France Telécom» e sobre os                               (Língua do processo: espanhol)
            quais nem a recorrente nem a France Telécom
            puderam apresentar as suas observações. A este
            respeito, insiste no facto de que a France Telécom e
            a recorrente são duas pessoas colectivas distintas;
                                                                        Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      —     omitiu a comunicação do seu cálculo de cobertura            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
            definitiva dos custos numa comunicação de acu-              (IHMI) interposto por El Corte Inglés, S.A., com sede em
            sações e considerou uma duração de infracção                Madrid, representada pelos advogados Juan Luis Rivas Zurdo
            superior à mencionada na sua comunicação de                 e Emilio López Leiva.
            acusações;
      —     não fundamentou o abandono do principio do                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            direito de alinhamento de preços consagrado pela
            jurisprudência comunitária.                                 —    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                             de 9 de Julho de 2003, no processo R 0565/2002-1;
—     A violação do artigo 82. o do Tratado CE, na medida em
      que a Comissão:                                                   —    recusar o registo da marca comunitária n. o 488 999
                                                                             DAVID LLOYD na classe 25, e
      —     considerou uma definição inexacta do mercado,
            mercado em que a recorrente nunca deteve, em todo           —    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham
            o caso, uma posição dominante;                                   a este recurso.