CELEX: 52019DC0912
Language: pt
Date: 2019-11-20 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.11.2019
            COM(2019) 912 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia
            {SWD(2019) 932 final}
            
               
         
         
            
            
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo 
               
                  na Roménia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 121.º do Tratado, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, de modo a evitar os défices orçamentais excessivos.
            
            
               (2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
            
            
               (3)Em junho de 2017 e junho de 2018, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, que, em 2016 e 2017 respetivamente, a Roménia tinha apresentado um desvio significativo em relação ao seu objetivo orçamental de médio prazo ou à trajetória de ajustamento em direção ao mesmo. Perante os desvios significativos identificados, o Conselho emitiu recomendações em 16 de junho de 2017
                  2
                e em 22 de junho de 2018
                  3
               , recomendando-lhe que tomasse as medidas necessárias para os corrigir. Posteriormente, o Conselho considerou que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essas recomendações e emitiu recomendações revistas em 5 de dezembro de 2017
                  4
                e 4 de dezembro de 2018
                  5
               , respetivamente. O Conselho concluiu posteriormente que a Roménia também não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essas recomendações.
            
            
               (4)Em 14 de junho de 2019, o Conselho decidiu que, em 2018, a Roménia tinha, mais uma vez, apresentado um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao seu objetivo orçamental de médio prazo e emitiu uma recomendação para que a Roménia tomasse as medidas necessárias por forma a assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
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                não excedesse 4,5 % em 2019 e 5,1 % em 2020, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1 % do produto interno bruto (PIB) em 2019 e de 0,75 % do PIB em 2020
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               . O Conselho recomendou igualmente à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2019 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.
            
            
               (5)Em 9 de julho de 2019, o Conselho recomendou à Roménia que assegurasse, em 2019 e em 2020, a conformidade com a Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo
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               .
            
            
               (6)Em 25 de setembro de 2019, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo –11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Depois de ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades romenas para apresentação de observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em [20 de novembro] de 2019. Essas conclusões foram tornadas públicas.
            
            
               (7)Em 15 de outubro de 2019, as autoridades romenas apresentaram o relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019. Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades no seu relatório e a avaliação global assente nas previsões da Comissão do outono de 2019, o Conselho concluiu, em 20 de novembro de 2019, que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.
            
            
               (8)Dada a ausência de medidas eficazes por parte da Roménia e o elevado desvio acumulado relativamente à trajetória de ajustamento recomendada para atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, afigura-se adequado dirigir à Roménia uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, sobre as medidas adequadas que deverão ser adotadas.
            
            
               (9)Com base nas previsões da Comissão do outono de 2019, o saldo estrutural da Roménia deverá deteriorar-se em 0,8 % do PIB em 2019 e em mais 0,8 % do PIB em 2020. Em consequência, o défice estrutural deverá situar-se 2,5 % do PIB em 2019 e 3,4 % do PIB em 2020 aquém do objetivo orçamental de médio prazo, que consiste num défice estrutural de 1,0 % do PIB em ambos os casos.
            
         
         
            
               (10)A fim de corrigir os desvios acumulados e de recolocar a Roménia numa trajetória de ajustamento adequada após as derrapagens verificadas no passado, o ajustamento estrutural anual de 0,75 % do PIB recomendado pelo Conselho para 2020 em 14 de junho de 2019 deverá ser complementado por um esforço adicional. Afigura-se adequado um esforço adicional equivalente a 0,25 % do PIB, dada a magnitude dos desvios acumulados relativamente à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo de médio prazo. Esse esforço irá acelerar o ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, sem colocar em risco o crescimento económico.
            
            
               (11)As previsões da Comissão do outono de 2019 apontam para um défice das administrações públicas de 3,6 % em 2019 e 4,4 % em 2020, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido afigura-se igualmente adequado para garantir que a Roménia respeite o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado em 2020.
            
            
               (12)Com base nas previsões da Comissão do outono de 2019, a melhoria do saldo estrutural exigida, de 1,0 % do PIB em 2020, é compatível com a manutenção da taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida aquém dos 4,4 %.
            
            
               (13)As previsões da Comissão do outono de 2019 apontam para uma deterioração do saldo estrutural em 0,8 % do PIB em 2020. Por conseguinte, uma melhoria estrutural de 1,0 % do PIB traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total equivalente a 1,8 % do PIB em termos estruturais, relativamente ao atual cenário de base das previsões da Comissão do outono de 2019.
            
            
               (14)O facto de não terem sido adotadas medidas no seguimento das recomendações anteriores com vista a corrigir o desvio significativo observado, conjugado com o risco de se ultrapassar valor de referência previsto no Tratado, exige que sejam adotadas com urgência medidas para recolocar a política orçamental da Roménia numa trajetória prudente.
            
            
               (15)Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Roménia adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes. 
            
            
               (16)Os requisitos emitidos na presente recomendação substituem os elementos correspondentes estabelecidos na Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.
            
            
               (17)A Roménia deverá comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação até 15 de abril de 2020, eventualmente como parte do seu Programa de Convergência, apresentado nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.
            
            
               (18)É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública.
            
            
               RECOMENDA QUE A ROMÉNIA:
            
            
               (1)Tome as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 4,4 % em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual equivalente a 1,0 % do PIB, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. 
            
            
               (2)Utilize todas as receitas extraordinárias para a redução do défice; as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas, de uma forma favorável ao crescimento;
            
            
               (3)Informe o Conselho, até 15 de abril de 2020, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, incluindo o impacto orçamental em cada caso, no intuito de respeitar a trajetória de ajustamento exigida, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas para 2020.
            
            
               A destinatária da presente recomendação é a Roménia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C 216 de 6.7.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C 223 de 27.6.2018, p. 3.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C 439 de 20.12.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C 460 de 21.12.2018, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO C 210 de 21.6.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 135.