CELEX: 31992R0408
Language: pt
Date: 1992-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 408/92 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 44/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 2. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 408/92 DA' COMISSÃO
                                                de 19 de Fevereiro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 último paragrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 1676/8.5 do Conselho (*), com a última redacção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    que lhe foi. dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Económica Europeia,
                                                                      (%
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo            no travessão anterior,
 16?,
                                                                 sendo estas cotações as verificadas em 18 de Fevereiro de
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                                 1992,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 376/92 (4) ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração                                        Artigo 1 ?
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
midade com o anexo do presente regulamento ;                     Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente         branco, fixados no anexo.
considerar para o cálculo desses últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                         Artigo 2 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,       reiro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0   JO   n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 28.                          (0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO   n? L 41 de 18 . 2. 1992, p. 11 .                        (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 20 . 2. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 44/35
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                   1701 11 10                                                   39,91 0)
                                   1701 11 90                                                   39,91 (')
                                   1701 12 10                                                   39,91 (■)
                                   1701 12 90                                                   39,91 (')
                                   1701 91 00                                                   45,13
                                   1701 99 10                                                  45,13
                                   1701 99 90                                                   45,13 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .