CELEX: 62020CA0051
Language: pt
Date: 2022-01-20 00:00:00
Title: Processo C-51/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/República Helénica («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Inexecução — Desrespeito da obrigação de recuperar auxílios ilegais e incompatíveis — Sanções financeiras — Caráter proporcionado e dissuasivo — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Capacidade de pagamento — Ponderação dos votos do Estado-Membro no Parlamento Europeu»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-51/20) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Inexecução - Desrespeito da obrigação de recuperar auxílios ilegais e incompatíveis - Sanções financeiras - Caráter proporcionado e dissuasivo - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa - Capacidade de pagamento - Ponderação dos votos do Estado-Membro no Parlamento Europeu»)
      (2022/C 119/07)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)
      
         Demandada: República Helénica (representantes: K. Boskovits e A. Samoni-Rantou, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não adotar todas as medidas que a execução do Acórdão de 9 de novembro de 2017, Comissão/Grécia (C-481/16, não publicado, EU:C:2017:845), comporta, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória no montante de 4 368 000 euros por cada período de seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão até à data da execução completa do Acórdão de 9 de novembro de 2017, Comissão/Grécia (C-481/16, não publicado, EU:C:2017:845).
               
            
                  3)
               
               
                  A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa de 5 500 000 euros.
               
            
                  4)
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 87, de 16.3.2020.