CELEX: 52018JC0024
Language: pt
Date: 2018-07-24
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.7.2018
            JOIN(2018) 24 final
            2018/0294(NLE)
            Proposta conjunta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, tendo em vista a adoção prevista da Recomendação n.º XX/2018 de adotar as Prioridades da Parceria entre a UE e o Azerbaijão.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Parceria e de Cooperação UE-Azerbaijão
            
            
               O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro («o Acordo») tem como objetivo proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político e a cooperação entre as Partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 1999.
            
            
               2.2.Conselho de Cooperação 
            
            
               Cabe ao Conselho de Cooperação analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito do presente acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo para a consecução dos objetivos do presente acordo. O Conselho de Cooperação pode formular as recomendações adequadas, mediante acordo entre as Partes. O Conselho de Cooperação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da República do Azerbaijão, por outro. O Conselho de Cooperação tem o seu regulamento interno
                  1
               .
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho de Cooperação
            
            
               O Conselho de Cooperação deve adotar, por procedimento escrito, uma Recomendação sobre as Prioridades da Parceria no que respeita à sua parceria e cooperação (a seguir designada por «ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto consiste em traduzir os objetivos da Política Europeia de Vizinhança
                  2
                (PEV) revista para domínios concretos de cooperação que irão moldar a agenda para o diálogo político e setorial regular.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo sobre a adoção das Prioridades da Parceria entre a UE e o Azerbaijão tem por base o texto da recomendação em anexo à presente decisão. 
            
            
               As Prioridades da Parceria propostas satisfazem os objetivos da PEV revista. Orientarão a programação plurianual de cooperação financeira da UE com o Azerbaijão, a decidir no Quadro Único de Apoio para 2018-2020 e que substitui o Plano de Ação da PEV.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
         
         
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Conselho de Cooperação é um órgão estabelecido por um acordo, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro
            
            
               O ato que o Comité de Cooperação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a programação plurianual da cooperação financeira no âmbito do Quadro Único de Apoio. Isto deve-se ao facto de o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança
                  4
                , prever que para os países relativamente aos quais existam os documentos referidos no artigo 3.º, n.º 2, do mesmo regulamento, deve ser adotado, pelo procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 236/2014, um quadro único de apoio plurianual global
                  5
               . Esses documentos são  os planos de ação ou outros documentos equivalentes acordados conjuntamente, como as Prioridades da Parceria.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica substantiva
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto, em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto perseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com o Azerbaijão no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação e da Política Europeia de Vizinhança revista.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 37.º do TUE, e os artigos 207.º e 209.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Após a sua adoção, as decisões do Conselho Conjunto serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2018/0294 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, («o Acordo») entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 81.º do Acordo, o Conselho de Cooperação pode formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.
            
            
               (3)O Conselho de Cooperação adotará a recomendação sobre as Prioridades da Parceria através de procedimento escrito.
            
            
               (4)A posição da União no âmbito do Conselho de Cooperação no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão deve ser adotada pelo Conselho,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, deve basear-se no projeto de recomendação do Conselho de Cooperação anexado à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a Alta Representante.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Aprovado em 12 de outubro de 1999.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        18.11.2015 JOIN (2015) 50 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 77 de 15.3.2014.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        REGULAMENTO (UE) N.º 236/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa, JO L 77 de 15.3.2014.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.7.2018
            JOIN(2018) 24 final
            Proposta conjunta de
            ANEXO
            à
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  RECOMENDAÇÃO N.º XX/2018 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-AZERBAIJÃO SOBRE AS PRIORIDADES DA PARCERIA UE-AZERBAIJÃO
            
            
            
               O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-AZERBAIJÃO,
            
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Azerbaijão, por outro, nomeadamente o artigo 81.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Azerbaijão, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 81.º do Acordo, o Conselho de Cooperação pode formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo, as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último.
            
            
               (4)A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, que contribuirá para um sentido de apropriação mais forte de ambas as Partes.
            
            
               (5)A UE e o Azerbaijão desejam consolidar a sua parceria mediante a aprovação de um conjunto de prioridades para o período 2018-2020, com vista a apoiar e a reforçar a resiliência e a estabilidade do Azerbaijão.
            
            
               (6)As Partes no Acordo chegaram, por conseguinte, a acordo sobre o texto das Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão, que deverão sustentar a aplicação do Acordo, concentrando a cooperação em interesses comuns definidos em conjunto,
            
            
            
               ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               O Conselho de Cooperação recomenda que as Partes implementem as Prioridades da Parceria UE-Azerbaijão, que figuram em anexo.
            
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
            
               A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção.
            
            
               
            
            
               Feito em Bruxelas, [dia mês 2018].
            
            
            
               Pelo Conselho de Cooperação
                  O Presidente
            
            
            
               ***
            
            
               
            
               ANEXO
            
            
            
               
                  
                                            
               
                  
            
            
            
               Prioridades da Parceria
            
            
            
               entre 
            
            
            
               a UNIÃO EUROPEIA 
            
         
         
            
            
               e a 
            
            
            
               AZERBAIJÃO
            
            
            
            
            
               I. Contexto  
            
            
               1.No contexto da revisão da Política Europeia de Vizinhança
                  1
               , a União Europeia e o Azerbaijão decidiram quais as prioridades conjuntas da parceria com vista a reforçar a sua relação, baseadas em interesses mútuos e valores comuns, no respeito pelos direitos humanos, na democracia e Estado de direito, bem como no respeito dos compromissos e apoio à integridade territorial, na inviolabilidade das fronteiras internacionais dos Estados, na independência e soberania de cada um, para definir as modalidades da cooperação, tendo na devida conta a sustentabilidade económica e para orientar a parceria principalmente para o próximo período (2018-2020). As Prioridades da Parceria foram definidas mediante um processo inclusivo através da participação das várias partes interessadas, incluindo a sociedade civil.
            
            
            
               2.As Prioridades da Parceria baseiam-se numa cooperação anterior frutuosa, incluindo a implementação do Plano de Ação da PEV, que será substituído pelas referidas prioridades. Refletem os interesses tanto da UE como do Azerbaijão, refletindo a igualdade e a natureza mútua da parceria. A parceria renovada visa aprofundar a incidência das nossas relações, como parte do quadro político geral previsto no novo acordo UE-Azerbaijão com vista a contribuir para os objetivos partilhados de paz e de segurança, de prosperidade, de resiliência e de estabilização, bem como a apoiar as reformas que o país tenciona realizar neste contexto e alcançar resultados concretos em benefício de todos os cidadãos. As Prioridades da Parceria entre a UE e o Azerbaijão traduzem os objetivos da Política Europeia de Vizinhança revista em domínios concretos de cooperação e irão moldar a agenda para o diálogo político e setorial regular a decidir no novo Acordo UE-Azerbaijão.
            
            
            
               3.As Prioridades da Parceria refletem uma maior incidência no Estado de direito, nos direitos fundamentais e nos valores universais. Apoiam igualmente os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a execução do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas de 2015 e o empenhamento em abordar as questões que se prendem com as alterações climáticas, a degradação ambiental, a pobreza e as desigualdades.  
            
            
            
               4.As Prioridades da Parceria para o Azerbaijão estão agrupadas sob os mesmos quatro domínios temáticos que os «20 resultados esperados para 2020» acordados na Cimeira da Parceria Oriental em Bruxelas de 24 de novembro de 2017, respeitando simultaneamente o princípio da diferenciação. As Prioridades da Parceria e os 20 resultados esperados para 2020 deverão, sempre que possível, reforçar-se mutuamente. 
            
            
            
               5.O Azerbaijão procura diversificar a sua economia e desenvolver um ambicioso programa de reformas económicas. A UE é um dos principais investidores no país, representando mais de metade do investimento direto estrangeiro tanto no setor petrolífero como no não petrolífero. Neste contexto, a UE e o Azerbaijão estão dispostos a prosseguir o seu diálogo económico e a cooperação em matéria de diversificação económica e de crescimento sustentável centrada no apoio ao Azerbaijão para melhorar o clima empresarial e as condições em todos os setores, tal como desenvolvido no ponto 19. O desenvolvimento do objetivo estratégico partilhado do Azerbaijão e da UE de estabelecer ligações diretas energéticas e de transportes, o papel estratégico do Azerbaijão como um parceiro energético e a sua localização geográfica enquanto plataforma de transporte natural oferece a possibilidade de reforçar a agenda das Partes em matéria de ligações, intensificar as trocas comerciais e da logística e permitir importantes projetos de transporte EsteOeste e Norte-Sul na região.
            
            
            
               6.Será designadamente reforçado o reatamento do diálogo sobre os direitos humanos, a cooperação em matéria de Estado de direito, as reformas da justiça e a reforma da administração pública. Será acelerada a execução da Parceria para a Mobilidade e dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão. Será intensificada a cooperação para promover um fluxo aberto de conhecimentos e competências, da educação, de investigação e inovação e de cultura.
            
            
         
         
            
               7.A futura cooperação e programação financeira entre a UE e o Azerbaijão, nomeadamente no próximo Quadro Único de Apoio ao Azerbaijão para 2018-2020, basear-se-á nas presentes prioridades da parceria. As Partes examinarão a aplicação das Prioridades da Parceria, juntamente com as partes interessadas numa base regular para concretizar os objetivos acordados.
            
            
            
               II. Prioridades
            
            
            
               8.A cooperação abarcará desde a boa governação, o Estado de direito e os direitos humanos, o diálogo com a sociedade civil e os contactos diretos entre as pessoas até ao desenvolvimento sustentável e a modernização, a investigação e a inovação, os transportes, a energia e a ação climática, bem como a promoção de normas ambientais elevadas. 
            
            
            
               9.A cooperação económica na perspetiva de um crescimento económico sustentado e mais sustentável é um domínio de grande interesse para ambas as partes em que todas as possibilidades de melhorar o enquadramento empresarial serão analisadas. Acelerar o crescimento sustentável e inclusivo a longo prazo exigirá instituições públicas sólidas e uma melhor governação, o reforço do respeito de normas laborais, melhores ligações das infraestruturas, a gestão sustentável dos recursos naturais e das competências adequadas e capital humano. A resolução destas questões permitirá a criação de condições favoráveis a uma maior cooperação em setores fundamentais e ao aumento da mobilidade, em benefício dos cidadãos, tanto na UE como no Azerbaijão. Cada tema prioritário inclui vários elementos de acordo com uma abordagem multidisciplinar e transversal que é necessária para atingir os objetivos visados.
            
            
            
               10.As áreas de cooperação política, económica e técnica referidas em seguida não são exaustivas; a cooperação entre a UE e o Azerbaijão pode e deve abranger um número de domínios ainda mais vasto. A cooperação pode ser prosseguida a nível bilateral e num contexto multilateral, em que a participação do Azerbaijão poderia ser mais reforçada. 
            
            
            
               11.Uma sociedade civil dinâmica é muito importante para o desenvolvimento do setor privado, o crescimento económico sustentável, uma política ambiental ambiciosa e a inovação social. Um diálogo em matéria da reforma de alta qualidade do setor exige conhecimentos técnicos especializados. A cooperação visa reforçar as capacidades de todas as partes interessadas.
            
            
            
               12.A participação da sociedade civil na vida pública poderá ser reforçada. Outras questões transversais pertinentes, tais como as questões de género, de clima, ambientais e sociais serão integrados em todos os domínios de ação pertinentes. Será prestada especial atenção ao reforço das oportunidades de emprego para as mulheres e os jovens. 
            
            
            
               1. Reforço das instituições e da boa governação 
            
            
            
               13.O Azerbaijão e a UE continuarão a promover a boa governação e a melhoria contínua da administração pública do Azerbaijão, incluindo os serviços públicos e o poder judicial, o que incluirá a cooperação em matéria de segurança.
            
            
            
               14.Será dada especial atenção ao Estado de direito, nomeadamente à independência, à imparcialidade, à qualidade e à eficiência do sistema judicial. As Partes prosseguirão os seus esforços de reforma da administração pública a todos os níveis de governo, incluindo as autoridades locais e policiais, bem como da gestão das finanças públicas. A cooperação tem por objetivo reforçar a responsabilização e a eficácia das instituições acima referidas, bem como a transparência e a eficácia da prestação de serviços públicos baseadas nas melhores práticas e através de meios que incluam a utilização generalizada da administração pública em linha. As Partes procurarão igualmente basear a elaboração e a avaliação das políticas em elementos de prova inequívocos fornecidos, designadamente, por um serviço estatístico de alta qualidade e envolver a sociedade civil no processo de elaboração das políticas.  
            
            
         
         
            
               15.A luta contra a corrupção é um elemento essencial da reforma administrativa e da cooperação para reforçar o Estado de direito. A cooperação terá por objetivo reforçar as capacidades dos organismos de luta contra a corrupção e a melhoria das suas atividades e melhorar o quadro regulamentar, tendo em conta as melhores práticas e normas internacionais, em especial no domínio do sistema de contratos públicos e da gestão das funções públicas, setor em que os desafios económicos e outros são mais elevados (contratos públicos, licenças) com vista a garantir elevados padrões éticos. A transparência será um elemento importante para evitar conflitos de interesse e reforçar a responsabilização em caso de comportamentos incorretos. A cooperação em matéria de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE e do Azerbaijão será igualmente reforçada. As Partes intensificarão igualmente a sua cooperação em matéria de recuperação de ativos de origem criminosa e de luta contra o branqueamento de capitais através de um quadro institucional e jurídico adequado, incluindo a eventual criação de um gabinete nacional de recuperação de bens.
            
            
            
               16.A cooperação no setor da segurança procurará reforçar as capacidades e as responsabilidades das autoridades pertinentes e dar resposta às preocupações comuns em matéria de luta contra a criminalidade organizada, drogas e terrorismo, incluindo o financiamento do terrorismo, através de meios que respeitem as disposições em matéria de justiça, de liberdade e de segurança previstas nos diferentes acordos que regem as relações entre a UE e o Azerbaijão e tendo em conta os padrões internacionais. As Partes devem igualmente intensificar os seus esforços para aumentar a resiliência às ciberameaças.
            
            
            
               2. Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado
            
            
               17.A UE apoiará os esforços do Azerbaijão para diversificar a estrutura da sua economia e reforçar o seu potencial de exportação e as fontes de rendimentos com vista a um crescimento sustentável e inclusivo, resultantes de uma economia cada vez mais inteligente, ecológica, circular e social. As Partes reforçarão as trocas bilaterais em todos os setores, incluindo através do acesso recíproco ao mercado e resolvendo desafios ao investimento.
            
            
            
               18.Neste contexto, a adesão do Azerbaijão à Organização Mundial do Comércio (OMC) é um objetivo importante e a UE está disposta a apoiar ativamente este processo.
            
            
            
               19.As Partes cooperarão para o desenvolvimento no Azerbaijão de um clima empresarial favorável e propício, baseado na estabilidade macroeconómica, numa concorrência leal e na aplicação pelo setor público dos princípios do Estado de direito de forma eficiente e imparcial. As políticas públicas, seguindo o roteiro estratégico sobre as perspetivas da economia nacional e inspiradas pelas recomendações pertinentes da UE «Small Business Act» (SBA) (Lei das Pequenas Empresas) terão como objetivo facilitar o funcionamento das pequenas e médias empresas (PME), que são as principais geradoras de emprego. Essa facilitação pode consistir na criação de um melhor acesso ao financiamento, uma melhor proteção e aplicação dos direitos de propriedade ou a melhoria do ambiente regulamentar e das infraestruturas das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). A promoção de organizações de apoio às empresas e do acesso das PME a melhores serviços às empresas e à formação contribuirá também para a integração do Azerbaijão nas cadeias de valor mundiais e contribuirá para a partilha de conhecimentos e o desenvolvimento da indústria. A ativa participação do Azerbaijão nos programas da UE de apoio às PME (COSME) e de investigação e inovação (Horizonte 2020) são úteis para fomentar o desenvolvimento das empresas. Será promovida uma melhor ligação entre o ensino e as empresas, inclusive através de viveiros de empresas. 
            
            
            
               20.A fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado, sustentável e inclusivo e a diversificação da economia, a UE e o Azerbaijão cooperarão em prol do desenvolvimento regional e rural, a fim de reforçar a administração local e a sociedade civil e, em particular, a produtividade e a competitividade da agricultura e das PME das zonas rurais, incluindo pequenas empresas familiares.
            
            
            
               21.As Partes cooperarão tendo em vista promover a economia digital, nomeadamente através da harmonização do ambiente digital do Azerbaijão com o Mercado Único Digital da UE, o reforço da cibersegurança, bem como o desenvolvimento de mecanismos para uma economia verde e circular, com base na legislação da UE e nas melhores práticas, conforme adequado. 
            
            
            
               22.No contexto da diversificação da economia, as medidas sociais e laborais garantirão que a população e os grupos especialmente vulneráveis se possam adaptar à evolução do mercado de trabalho. A UE partilhará a sua experiência no que toca à melhoria das disposições em matéria de assistência social a fim de proteger os desempregados e os grupos socialmente vulneráveis e a sua inclusão na sociedade. A UE e o Azerbaijão promoverão um diálogo social eficaz no respeito das normas da Organização Internacional do Trabalho.
            
            
            
               3. Conectividade, eficiência energética, ambiente e ação climática
            
            
               23.A estratégia de diversificação do Azerbaijão baseia-se em grande parte na sua posição favorável na encruzilhada de diversas redes de transportes e as Partes cooperarão para aumentar a capacidade do Azerbaijão de funcionar como uma plataforma comercial, logística e de transportes, assegurando o apoio a esse objetivo através do respetivo enquadramento físico e regulamentar. Será prestada especial atenção à gestão eficaz das fronteiras e sistema de trânsito, bem como a uma rápida conclusão de um Acordo de Aviação entre a UE e o Azerbaijão. A governação do setor dos transportes, incluindo reformas jurídicas e institucionais, é também de fundamental importância.
            
            
         
         
            
               24.A melhoria das interligações energéticas entre os países parceiros, bem como com a UE, constitui uma prioridade importante para o Azerbaijão e a UE. O Azerbaijão, devido às suas capacidades e localização geográfica, pode desempenhar um papel fundamental, contribuindo para a segurança energética da Europa. Do mesmo modo, a UE pode desempenhar um papel importante ao contribuir para o reforço da eficiência, competitividade, sustentabilidade e segurança do setor da energia do Azerbaijão. Com este objetivo, as Partes devem dar-se mutuamente oportunidades abertas e não distorcidas de comércio e de investimento nos respetivos setores energéticos. A este respeito, as Partes devem igualmente intensificar os seus esforços no sentido de melhorar o clima geral de investimento nos seus setores e mercados de energia. Quanto ao comércio da energia, as Partes têm como objetivo melhorar o funcionamento dos sistemas energéticos pertinentes e a estabilidade dos mercados da energia, para os quais e através dos quais existem e existirão fluxos de energia. A este respeito e em conformidade com as disposições da Declaração Conjunta sobre o Corredor Meridional do Gás assinada em 13 de janeiro de 2011, são prioridades fundamentais a rápida conclusão do Corredor Meridional de Gás e o início atempado do fornecimento de gás ao mercado europeu. Tal reforçará o papel do Azerbaijão não só como um importante fornecedor de energia à Europa, mas também como potencial país de trânsito que possa oferecer uma gama completa de serviços de transporte e logística no contexto do Corredor Meridional de Gás para os produtores de energia na região do Mar Cáspio e mais além, tendo em conta a possível expansão do Corredor Meridional de Gás a outros países e regiões. Por último, a UE partilhará a sua experiência em relação a questões de política regulamentar e de transição para uma economia verde e sustentável, em particular através da promoção do aumento de medidas de eficiência energética e de soluções de energias renováveis, tal como estipulado no Memorando de Entendimento sobre uma parceria estratégica entre a UE e o Azerbaijão no domínio da energia, assinado em 7 de novembro de 2006. Neste contexto, as reformas no setor da energia serão essenciais.
            
            
            
               25.Para alcançar um desenvolvimento sustentável são essenciais uma melhor governação ambiental, a gestão sustentável dos recursos naturais e a transição para uma economia verde e circular, bem como a cooperação no desenvolvimento de uma política de transportes respeitadora do ambiente através da implementação de projetos pertinentes. As Partes cooperarão no sentido de assegurar que são aplicadas as melhores práticas neste domínio. A eficiência energética, a gestão do ambiente urbano e rural, nomeadamente uma melhor prevenção da poluição e a utilização eficaz de materiais e a gestão de resíduos desempenharão um papel fundamental na consecução dos objetivos em matéria de ambiente do Azerbaijão. A gestão florestal sustentável e a gestão das regiões hidrográficas estarão também entre as principais prioridades que devem ser abordadas neste domínio. Uma maior cooperação em matéria de ação climática ajudará o Azerbaijão a desenvolver uma economia mais eficiente, mais competitiva, mais resiliente e mais estável, em conformidade com os seus contributos determinados a nível nacional (CDN). Uma das principais prioridades será a plena aplicação do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, bem como os respetivos CDN. Na sua cooperação com o Azerbaijão, a UE concentrar-se-á sobretudo no desenvolvimento de estratégias que visem baixas emissões de gases com efeitos de estufa a longo prazo, a integração da ação climática e do ambiente nas políticas nacionais, com destaque para as opções de benefícios rápidos, a introdução de quadros para a monitorização, notificação e verificação das emissões e a adaptação às alterações climáticas.
            
            
            
               4. Mobilidade e contactos interpessoais
            
            
               26.As Partes procurarão reforçar a mobilidade dos cidadãos, conforme adequado, e a cooperação nos domínios da educação, da juventude, da cultura, bem como da investigação e da inovação.
            
            
            
               27.Os parceiros estão empenhados na aplicação eficaz da Parceria para a Mobilidade, bem como na plena realização e no bom funcionamento dos acordos de readmissão e de facilitação de vistos, com vista a ponderar, em devido tempo, se as condições o permitirem, a abertura de um diálogo sobre a liberalização dos vistos com o Azerbaijão, desde que se cumpram as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, incluindo a aplicação efetiva dos acordos de facilitação de vistos e readmissão. A este respeito, as Partes cooperam com vista a consolidar o quadro jurídico e institucional para a segurança dos documentos, a gestão das fronteiras, a política de migração e de asilo em conformidade com os melhores padrões internacionais.
            
            
            
               28.Com base na cooperação em curso no âmbito do Erasmus + e do Processo de Bolonha e o desenvolvimento da formação técnica e profissional, a futura cooperação incidirá na modernização do sistema educativo do Azerbaijão, desde o ensino pré-escolar ao ensino superior. Essa modernização contribuirá para melhorar a correspondência entre a procura de educação por parte das pessoas e a procura de competências por parte dos empregadores. Em especial, os esforços centrar-se-ão no desenvolvimento de competências e na formação de professores e em reforçar a imagem pública e a qualidade da formação profissional. Será promovida a cooperação em matéria de investigação e de inovação. A cooperação em matéria de diálogo intercultural promoverá a diversidade cultural e o entendimento mútuo e aumentará a tolerância nas nossas sociedades.
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        18.11.2015 JOIN (2015) 50 final