CELEX: 31991R2001
Language: pt
Date: 1991-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2001/91 da Comissão, de 9 de Julho de 1991, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 184/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 7. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2001/91 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Julho de 1991
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Económica Europeia,                                                 ser importada em condições especiais durante o ano de
                                                                    1991 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3840/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura            Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada          utilizados durante todo o seu período de validade sem
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                   prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1991 ) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90 da
Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as                                       Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3840/90 e (CEE)                 1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3841 /90 do Conselho no sector da carne de bovino (2),           sentados de 1 a 5 de Julho de 1991 em relação à carne de
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão            bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,          referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos             (CEE) n? 3884/90 serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as               2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­            nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne              n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          de Agosto de 1991 para 6 657,25 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 815/91 (4);
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90,
no n ? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­      O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,            de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (>) JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 6.
 (J) JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 129.
 (3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
  4) JO n? L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.