CELEX: 62021CN0516
Language: pt
Date: 2021-08-20 00:00:00
Title: Processo C-516/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de agosto de 2021 — Finanzamt X/Y

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de agosto de 2021 — Finanzamt X/Y
      (Processo C-516/21)
      (2022/C 95/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Finanzamt X
      
         Recorrido: Y
      
         Questão prejudicial
      
      A sujeição a imposto da locação de equipamento e de maquinaria de instalação fixa, por força do artigo 135.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva IVA (1) inclui:
      
                  —
               
               
                  apenas a locação isolada (autónoma) desse equipamento e maquinaria ou também
               
            
                  —
               
               
                  a locação desse equipamento e maquinaria que, com base num contrato de locação de imóveis celebrado entre as mesmas partes (e como prestação acessória deste contrato), está isenta de imposto ao abrigo do artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva IVA?
               
            
         (1)  Diretiva do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).