CELEX: 31993R0314
Language: pt
Date: 1993-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 314/93 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja

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31993R0314

Regulamento (CEE) n° 314/93 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja  

Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/1993 p. 0040 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0079  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0079 

REGULAMENTO (CEE) No 314/93 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranjaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3518/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1052/88 (4), a título de medidas específicas de vigilância, submeteu a importação de sumo de laranja à emissão de um  certificado de importação;  Considerando que as condições de comercialização de sumo de laranja do código NC 2009 11 99 são marcadas pela forte concorrência dos países terceiros que propõem importantes quantidades a preços inferiores aos praticados na Comunidade; que é, pois,  conveniente aditar o referido código NC aos que constam do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3518/86,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3518/86, a lista dos códigos NC é substituída por:  « 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 11 99, 2009 19 11 e 2009 19 19 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.  (3) JO no L 325 de 10. 11. 1986, p. 14.  (4) JO no L 103 de 22. 4. 1988, p. 24.