CELEX: 31993R1762
Language: pt
Date: 1993-07-01
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1762/93 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3378/91, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação

Avis juridique important

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31993R1762

REGULAMENTO (CEE) No 1762/93 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3378/91, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação  

Jornal Oficial nº L 161 de 02/07/1993 p. 0064 - 0064

REGULAMENTO (CEE) No 1762/93 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3378/91, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3378/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 227/93 (4), prevê a colocação de determinadas quantidades de manteiga de existências públicas à disposição dos operadores e  a realização de concursos, a fim, nomeadamente, de fixar os preços mínimos de venda da manteiga destinada à exportação, tanto no seu estado inalterado como após transformação; que o artigo 1o do mesmo regulamento estipula que a manteiga colocada à venda  deve ter sido armazenada pelo organismo de intervenção antes de 1 de Dezembro de 1990;  Considerando que, tendo em conta a evolução das existências de manteiga e das quantidades disponíveis, é conveniente tornar essas vendas extensivas à manteiga entrada em armazém antes de 1 de Fevereiro de 1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3378/91, a data de « 1 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 1 de Fevereiro de 1991 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.  (3) JO no L 319 de 21. 11. 1991, p. 40.  (4) JO no L 27 de 4. 2. 1993, p. 15.