CELEX: 31993R0211
Language: pt
Date: 1993-01-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 211/93 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3782/88, que autoriza a República Federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) n° 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

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31993R0211

Regulamento (CEE) n° 211/93 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3782/88, que autoriza a República Federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) n° 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  

Jornal Oficial nº L 025 de 02/02/1993 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0068 

REGULAMENTO (CEE) No 211/93 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3782/88, que autoriza a República Federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) no  1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu  artigo 12o,  Considerando que a França apresentou antes de 1 de Outubro de 1992, em conformidade com o artigo 11oA do Regulamento (CEE) no 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1442/88, relativo à  concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996 de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 678/89 (3), uma alteração do pedido de exclusão de  determinadas zonas do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) no 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1993/1994; que essa alteração se integra nas categorias fundamentadas no pedido anterior, que deu origem ao Regulamento  (CEE) no 3782/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3615/89 (5), que autoriza a República Federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) no 1442/88;  que o potencial vitícola corrigido do conjunto das zonas francesas é inferior a 10 % do potential vitícola nacional francês;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao primeiro travessão do ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) no 3782/88 são aditados « Côtes d'Auvergne » e « Saint Pourçain ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha vitícola de 1993/1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.  (2) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 108.  (3) JO no L 73 de 17. 3. 1989, p. 23.  (4) JO no L 332 de 3. 12. 1988, p. 25.  (5) JO no L 351 de 2. 12. 1989, p. 15.