CELEX: 31989R2955
Language: pt
Date: 1989-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2955/89 da Comissão, de 29 de Setembro de 1989, que adopta determinadas disposições relativas à emissão dos certificados MCT para o azeite em Portugal

N? L 281 /88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 9. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N® 2955/89 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Setembro de 1989
                 que adopta determinadas disposições relativas à emissão dos certificados MCT
                                                para o azeite em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sario prorrogar a suspensão da emissão dos certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              MCT, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado
Económica Europeia,                                             do referido país ; que é conveniente, por' conseguinte,
                                                                prorrogar a suspensão até ao final da campanha de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 comercialização de 1988/ 1989 ;
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 252?,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3711 /88 da             regulamento estão em conformidade com o parecer do
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada            Comité de Gestão das Matérias Gordas,
pelo Regulamento (CEE) n? 2439/89 (2), fixou em 22 500
toneladas o limite máximo indicativo de importação, em
Portugal, de azeite proveniente de outros Estados-mem­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
bros, para o período compreendido entre 1 de
Novembro de 1988 e 31 de Outubro de 1989 ;
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o limite máximo indicativo supraci­
tado foi atingido ; que, em aplicação do n? 1 do artigo         É suspensa a emissão dos certificados MCT para o
252? do Acto de Adesão, a Comissão, através do Regula­          azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00 até 31 de
                                                                Outubro de 1989.
mento (CEE) n? 252?/89 (3), suspendeu, a título de
medidas conservatórias, a emissão de certificados MCT a
partir de 18 de Agosto de 1989 ;                                                       Artigo 2?
Considerando que, tomando em consideração a situação            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
do mercado em Portugal, a título das medidas defini­            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
tivas referidas no n? 3 do artigo 252? do Acto, é neces­        peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 325 de 29. 11 . 1988, p. 40.
(2) JO n ? L 231 de 9. 8 . 1989, p. 5.
O JO n? L 243 de 19. 8 . 1989, p. 13.