CELEX: 31990R3527
Language: pt
Date: 1990-12-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3527/90 DA COMISSAO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO LINGUADO LEGITIMO POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DOS PAISES BAIXOS

7. 12. 90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 343/ 15
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3527/90 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando
                                                    pavilhão dos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Baixos, atingiram a quota atribuída para 1990 ; que os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 19
                                                                     de Novembro de 1990 ; que é, por conseguinte, necessário
Económica Europeia,                                                  manter essa data,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, pelo seu artigo 11 ?, parágrafo 3,                                             Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                   As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­             CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos             dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, são
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis           consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos
de capturas para 1990 e certas condições em que podem                Países Baixos para 1990.
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as                 A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões
quotas de linguados legítimos para 1990 ;                            CIEM II e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão
                                                                     dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, é proi­
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                  bida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o
disposições relativas às limitações quantitativas das                desembarque deste stock capturado pelos navios após a
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que             data de aplicação deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                            Artigo 2?
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas               Europeias.
das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvo­
rando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países            É aplicável a partir de 19 de Novembro de 1990.
                    O prèsente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Manuel MARÍN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO    n?  L 207  de 29. 7. 1987, p. 1 .
0   JO    n?  L 306  de 11 . 11 . 1988, p. 2.
O   JO    n?  L 389  de 30. 12. 1989, p. 1 .
(4) JO    n?  L 172  de 5. 7. 1990, p. 1 .