CELEX: 31991L0031
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: Directiva 91/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que adapta a definição técnica «bancos multilaterais de desenvolvimento» da Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito

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31991L0031

Directiva 91/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que adapta a definição técnica «bancos multilaterais de desenvolvimento» da Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito  

Jornal Oficial nº L 017 de 23/01/1991 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0083 

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que adapta a definição técnica « bancos multilaterais de desenvolvimento » da Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito  (91/31/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução (2);  Considerando que o nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE define os « bancos multilaterais de desenvolvimento » através de uma enumeração, incluindo o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, a Sociedade  Financeira Internacional, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, o Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa, o « Nordic Investment Bank » e o Banco de Desenvolvimento  das Caraíbas;  Considerando que a definição de bancos multilaterais de desenvolvimento pode ser sujeita a alterações de carácter técnico, nos termos do nº 1 do artigo 9º e em conformidade com o processo previsto no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/647/CEE;  Considerando que o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento incorpora as mesmas características dos referidos bancos multilaterais de desenvolvimento; que esta nova instituição financeira multilateral é europeia quanto à sua índole básica e  internacional quanto à sua composição; que constitui uma estrutura nova e única de cooperação na Europa no sentido de promover o progresso económico nos países da Europa Central e Oriental, de contribuir para que as suas economias se tornem mais  competitivas à escala internacional e de prestar assistência à sua reconstrução e desenvolvimento e, deste modo, de reduzir, se for caso disso, quaisquer riscos relacionados com o financiamento das suas economias; que, por estas razões, o Banco Europeu  de Reconstrução e Desenvolvimento deveria ser incluído na definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » na Directiva 89/647/CEE;  Considerando que as disposições desta directiva são conformes ao parecer do Comité Consultivo Bancário da Comunidade Europeia, na qualidade de comité que deve assistir a Comissão nos termos do processo previsto no nº 2 do artigo 9º da Directiva  89/647/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º  A definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » no nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE incluirá o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.  Artigo 2º  1. Na condição de a decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento ter sido adoptada, os Estados-membros adoptarão, em aplicação da Directiva 89/647/CEE, as medidas que lhes  são necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar, em 31 de Março de 1991.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio regulado na presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão  Leon BRITTAN  Vice-Presidente   (1) JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14. (2) JO nº C 241 de 26. 9. 1990, p. 1.