CELEX: 31985D0517
Language: pt
Date: 1985-11-18 00:00:00
Title: 85/517/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 1985, relativa à emissão de licenças de importação para os produtos do sector da carne da espécie bovina originários do Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

54                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         03 /Fasc. 39
385D0517
N?L 317 / 36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            28 . 11 . 85
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Novembro de 1985
              relativa à emissão de licenças de importação para os produtos do sector da carne da espécie
                 bovina originários do Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe
                                                        (85 / 517/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tários e de policia sanitária aquando da importação de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 animais das espécies bovina e suina, e de carnes frescas
Económica Europeia,                                                originários de paises terceiros (4), com a última redacção
                                                                   que lhe foi dada pela Directiva 8 3 /91 /CEE (5),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/ 85 do                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , relativo ao regime
aplicável aos produtos agrícolas e a determinadas merca­                                         Artigo 1°
dorias resultantes da transformação de produtos agríco­            Os seguintes Estados-membros emitem em 21 de No­
las originários dos Estados da Africa, das Caraíbas e do           vembro de 1985 licenças de importação relativas aos pro­
Pacifico (ACP) ou dos países e territórios ultramari­              dutos do sector da carne bovina, expressos em carne de­
nos O e, nomeadamente, o seu artigo 22?,                           sossada, originários de determinados Estados da África,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                   das Caraíbas e do Pacífico, para as quantidades e os paí­
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece                 ses de origem indicados :
modalidades especiais de aplicação do regime das licen­            1 ) República Federal da Alemanha :
ças de importação e de exportação no sector da carne da                 130.0 toneladas originárias do Botsuana,
espécie bovina (2), com a última redacção que lhe foi                   213.1 toneladas originárias da Suazilândia,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 552/ 85 (J) e, nomea­                    200,0 toneladas originárias do Zimbabwe ;
damente, o n? 6, ponto i) da alínea b), do artigo 15?,             2) Reino Unido :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/ 85                         720,0 toneladas originárias do Botsuana,
prevê a possibilidade de emitir licenças de importação                  350,0 toneladas originárias do Zimbabwe ;
para os produtos do sector da carne da espécie bovina ;            3) Grécia :
que, no entanto, as importações devem ser efectuadas até                40,0 toneladas originárias da Suazilândia ;
ao limite das quantidades previstas para um dos países             4) França :
terceiros exportadores ;                                                29,4 toneladas originárias de Madagáscar.
Considerando que os pedidos de licenças apresentados                                             Artigo 2?
entre o dia 1 e o dia 10 de Novembro de 1985, expressos
em carne desosada, nos termos do n? 1 , alínea b), do              Os pedidos de licenças podem ser apresentados nos ter­
artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/ 80, não são               mos do n? 6, ponto ii) da alínea b), do artigo 15? do
superiores para os produtos originários do Botsuana, de            Regulamento (CEE) n? 2377 / 80, durante os dez primei­
Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe,               ros dias do mês de Dezembro de 1985, para as seguintes
às quantidades disponíveis para estes Estados ; que é, por         quantidades de carne da espécie bovina desossada :
consequência, possível emitir licenças de importação para                   Botsuana :                     6 302,4 toneladas,
as quantidades pedidas ;                                                    Madagáscar :                   6 365,9 toneladas,
Considerando que é conveniente proceder à fixação das                       Quénia :                           142,0 toneladas,
                                                                            Suazilândia :                  1 174,3 toneladas,
quantidades restantes, para as quais podem ser pedidas                      Zimbabwe :                     6 100,0 toneladas .
licenças a partir do dia 1 de Dezembro de 1985 , até ao
limite de uma quantidade total de 30 000 toneladas, à                                            Artigo 3?
qual se pode, eventualmente, acrescentar automática­               Os Estados-membros sao destinatários da presente deci­
mente uma quantidade suplementar de 8 100 toneladas,               são .
referidas nos números 2 e 3 do artigo 5? do Regula­                Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
mento (CEE) n? 486/ 85 ;
                                                                                                                   Pela Comissão
Considerando que é conveniente lembrar que esta deci­
                                                                                                                Frans ANDRIESSEN
são não prejudica a Directiva 72 /462 /CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani­                                                            Vice-Presidente
O JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
O JO n? L 241 de 13 . 9. 1980, p. 5 .                               (4) JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972, p. 28 .
 O JO n? L 63 de 2 . 3 . 1985, p. 13 .                              0) JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983, p. 34.