CELEX: 31997R2107
Language: pt
Date: 1997-10-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2107/97 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

25. 10 . 97       |PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 292/43
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 2107/97 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Outubro de 1997
                relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                        base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ções a emissão de certificados com prefixação da restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             ção na sequência dos pedidos apresentados desde 21 de
Europeia,                                                      Outubro de 1997; que é, por conseguinte, conveniente
                                                               aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresen­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da                tados em 21 de Outubro de 1997, e recusar os pedidos de
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as            certificados de exportação com prefixação da restituição
normas de execução das restituições à exportação no            apresentados posteriormente na perspectiva de emissão
sector de produtos transformados à base de frutos e            durante o período em curso,
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
dos açúcares de adição ('), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1007/97 (2), e, nomea­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
damente, o n? 1 do seu artigo 4?,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1121 /97 da                                     Artigo IP
Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
podem ser pedidos certificados de exportação com               Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
prefixação da restituição, não integrados no âmbito da         ção relativos a avelãs preparadas, cujo pedido tenha sido
ajuda alimentar;                                               apresentado em 21 de Outubro de 1997 ao abrigo do
                                                               artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1121 /97 serão emitidos
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)               nas percentagens de 28,3 % das quantidades pedidas.
n? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a          Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
superação das quantidades em relação às quais podem ser        pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
pedidos certificados de exportação;                            sentados após 21 de Outubro de 1997 e antes de 24 de
                                                               Outubro de 1997 .
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, a quantidade de 405 toneladas de
avelãs preparadas constante do anexo do Regulamento                                     Artigo 2?
(CE) n? 1121 /97, diminuída e aumentada das quantidades
referidas no n ? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)            O presente regulamento entra em vigor em 25 de
n? 1429/95, seria superada se não fossem impostas restri       Outubro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28 .
(2) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.
(3) JO L 163 de 20 . 6. 1997, p. 16.