CELEX: 31991R1261
Language: pt
Date: 1991-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1261/91 da Comissão, de 14 de Maio de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 120/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 5. 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1261/91 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Maio de 1991
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                     direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                      Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641 /90 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                     Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                     artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                no anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1067/91 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1074/91 (4);                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes              O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
do Regulamento (CEE) n? 1067/91 aos preços de que a                  1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro . da Comissão
(') JO   n° L 362 de  27.  12. 1991 , p. 5.
(2) JO   n? L 303 de  31 . 10. 1990, p. 5.
(') JO   n? L 107 de  27.  4. 1991 , p. 37.
(4) JO   n? L 108 de  30 . 4. 1991 , p. 5.
 ---pagebreak--- 15. 5. 91                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 120/23
                                                   ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 1991 , que fixa os direitos niveladores à
                            importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                             18,16
                   0401 10 90          li                                                 16,95
                   0401 20 11                                                             24,90
                   0401 20 19          I                                                  23,69
                   0401 20 91          li                                                 30,23
                   0401 20 99          I.I                                                29,02
                   0401 30 11                                                             77,08
                   0401 30 19                                                             75,87
                   0401 30 31          li                                               147,79
                   0401 30 39          ll                                               146,58
                   0401 30 91          ||                                               247,44
                   0401 30 99                                                           246,23
                   0402 10 11                        (4)                                129,82
                   0402 10 19                        0                                  122,57
                   0402 10 91                       00                         1,2257 / kg + 28,92
                   0402 10 99                       00 .                       1,2257 / kg + 21,67
                   0402 21 1 1                       0                                  180,76
                   0402 21 17                        0                                  173,51
                   0402 21 19                        0                                  173,51
                   0402 21 91                        0                                  220,31
                   0402 21 99                        0                                  213,06
                   0402 29 11                      000                         1,7351 / kg    + 28,92
                   0402 29 15                       00                         1,7351 / kg    + 28,92
                   0402 29 19                       00                         1,7351 / kg    + 21,67
                   0402 29 91                       00                         2,1 306 / kg   + 28,92
                   0402 29 99                       00                         2,1 306 / kg   + 21,67
                   0402 91 11                        0                                   30,28
                   0402 91 19                        0                                   30,28
                   0402 91 31                        0                                   37,85
                   0402 91 39                        0                                   37,85
                   0402 91 51                        0                                  147,79
                   0402 91 59                        0                                  146,58
                   0402 91 91                        0                                 247,44
                   0402 91 99                        0                                 246,23
                   0402 99 1 1                       0                                   49,85
                   0402 99 19                        0                                   49,85
                   0402 99 31                       00                         1 ,441 6 / kg  + 25,30
                   0402 99 39                       00                         1,441 6 / kg   + 24,09
                   0402 99 91                       00                        2,4381 / kg    +  25,30
                   0402 99 99                       00                        2,4381 / kg     + 24,09
                   0403 10 02                                                           129,82
                   0403 10 04                                                          180,76
 ---pagebreak--- N? L 120/24             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 5. 91
                                         (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0403 10 06                                                         220,31
            0403 10 12                        0                        1,2257 / kg 4- 28,92
            0403 10 14                        (')                      1,7351 / kg + 28,92
            0403 10 16                        (')                      2,1 306 / kg + 28,92
            0403 10 22         I                                                 27,31
            0403 10 24                                                           32,64
            0403 10 26                                                           79,49
            0403 10 32                        0                        0,21 27 / kg + 27,71
            0403 10 34                        (')                      0,2660 / kg + 27,71
            0403 10 36                        (') '                    0,7345 / kg + 27,71
            0403 90 1 1        I                                               129,82
            0403 90 13         I                                               180,76
            0403 90 19         I                                               220,31
            0403 90 31                        0                        1,2257 / kg + 28,92
            0403 90 33                        0                        1,7351 / kg 4- 28,92
            0403 90 39                        0                        2,1 306 / kg + 28,92
            0403 90 51         l                                                 27,31
            0403 90 53         l                                                 32,64
            0403 90 59         \                                                 79,49
            0403 90 61                        0                        0,21 27 / kg + 27,71
            0403 90 63                        0                        0,2660 / kg + 27,71
            0403 90 69                        0                        0,7345 / kg + 27,71
            0404 10 11         l                                                 28,91
            0404 10 19                        (')                      0,2891 / kg + 21,67
            0404 10 91                        0                        0,2891 / kg
            0404 10 99                        0                        0,2891 / kg + 21,67
            0404 90 1 1        \                                               129,82
            0404 90 13         \                                               180,76
            0404 90 19         \                                               220,31
            0404 90 31         ll                                              129,82
            0404 90 33         \                                                180,76
            0404 90 39         ll                                              220,31
            0404 90 51                         0                        1,2257 / kg + 28,92
            0404 90 53                       CM3)                       1,7351 / kg  +  28,92
            0404 90 59                         (')                      2,1 306 / kg +  28,92
            0404 90 91                         (')                      1,2257 / kg   + 28,92
            0404 90 93                       00                         1,7351 / kg   + 28,92
            0404 90 99                         0                        2,1 306 / kg  + 28,92
            0405 00 10         l                                                255,19
            0405 00 90
                               l                                                311,33
             0406 10 10                        0                                234,24
             0406 10 90                        0                                285,03
             0406 20 10                      00                                 384,14
             0406 20 90                        0                                384,14
             0406 30 10                      00                                 186,32
             0406 30 31                      00                                 175,50
             0406 30 39                      00                                 186,32
             0406 30 90                      00                                 283,04
 ---pagebreak--- 15. 5 . 91             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 120/25
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC                 Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
           0406 40 00                       00                                148,14
           0406 90 1 1                      00                                223,01
           0406 90 13         (9(9                                            196,74
           0406 90 15         f)()                                            196,74
           0406 90 17                       00                                196,74
           0406 90 19         PMS                                             384,14
           0406 90 21                       00                                223,01
           0406 90 23                       00                                188,31
           0406 90 25                       00                                188,31
           0406 90 27                                                         188,31
           0406 90 29                       00                                188,31
           0406 90 31                       00                                188,31
           0406 90 33                        0                                188,31
           0406 90 35                       00                                188,31
           0406 90 37                                                         188,31
           0406 90 39         (1 (*)                                          188,31
           0406 90 50         ) f)                                            188,31
           0406 90 61         (4                                              384,14
           0406 90 63                        0                                384,14
           0406 90 69                        0                                384,14
           0406 90 71                        0                                234,24
           0406 90 73                        0                                188,31
           0406 90 75                        0                                188,31
           0406 90 77                        0                                188,31
           0406 90 79                        0                                188,31
           0406 90 81                         0                               188,31
           0406 90 83                         0                               188,31
           0406 90 85                         0                               188,31
           0406 90 89                       00                                188,31
           0406 90 91         (4                                              234,24
           0406 90 93                         0                               234,24
           0406 90 97                         0                               285,03
           0406 90 99                                                         285,03
           1702 10 10                                                           36,29
           1702 10 90
                              II                                                36,29
           2106 90 51                                                           36,29
           2309 10 15         li                                                94,35
           2309 10 19         ll                                              122,54
           2309 10 39         ll                                              1 14,91
           2309 10 59         ll                                                95,02
           2309 10 70                                                         122,54
           2309 90 35         Il                                                94,35
           2309 90 39         II                                              122,54
           2309 90 49         ll                                              114,91
           2309 90 59                                                           95,02
           2309 90 70                                                          122,54
 ---pagebreak--- N ? L 120/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15. 5 . 91
             (') O  direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                 b) Do outro montante indicado.
             (2) O  direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                    se for caso disso, acrescida,
                 b) Do outro montante indicado.
             (') Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                 país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                 mento .
             (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.