CELEX: 31983D0124
Language: pt
Date: 1983-03-28 00:00:00
Title: 83/124/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa à conclusão do acordo de concertação Comunidade-Cost respeitante a uma acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301)

154                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     07 / Fasc . 03
383D0124
30 . 3 . 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 84 / 9
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 28 de Março de 1983
                  relativa à conclusão do acordo de condertação Comunidade-COST respeitante a uma acção
                     concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral
                                                          ( acção COST 301 )
                                                             ( 83 / 124 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                 Artigo 1 ?
Económica Europeia ,
                                                                           O acordo de concertação da Comunidade-COST relativo a
Tendo em conta a Decisão 82 / 887 / CEE do Conselho de 13                  uma acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à
de Dezembro de 1982 que adopta uma acção concertada da                     navegação marítima a partir do litoral ( acção COST 301 ) é
Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas                      aprovado em nome da Comunidade .
de ajuda à navegação marítima a partir do litoral (') e ,
nomeadamente , o seu artigo 6 ?,                                           O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão .
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 4 de Maio de
1982 , que autoriza a Comissão a iniciar negociações com                                            Artigo 2 ?
vista a um acordo entre a Comunidade e os Estados não
membros que participem na Cooperação Europeia no                           O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas
Domínio da Investigação Cientifica e Técnica ( COST ) para a               habilitadas a assinar o Acordo com o efeito de vincular a
execução de uma acção concertada relativa aos sistemas de                  Comunidade .
ajuda à navegação marítima a partir do litoral ,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela                      Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983 .
Comissão ,
                                                                                                                  Pelo Conselho
Considerando que a Comissão concluiu as negociações
                                                                                                                    O Presidente
respeitantes ao acordo em questão ; que convém apro­
vá-lo ,                                                                                                               J. ERTL
0 ) JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1982 , p . 32 .