CELEX: C2002/180/18
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-185/02: Acção proposta em 17 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

C 180/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.7.2002
4.  subsidiariamente, caso entenda não dever decidir a causa        —     Erro de direito na aplicação dos artigos 87.o e 88.o CE e
    por si mesmo, devolvê-la ao Tribunal de Primeira                       do artigo 1.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho,
    Instância,                                                             que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                           Tratado CE (1), ao considerar que o crédito fiscal não é
                                                                           um auxı́lio existente, e falta de fundamentação: no caso
                                                                           de se considerar que se verificou uma evolução no critério
5.  condenar a Comissão no pagamento das despesas efectua-                da Comissão quanto às medidas fiscais, o crédito fiscal
    das em ambas as instâncias.                                            constituiria um auxı́lio existente.
                                                                     —     Erro de direito ao não considerar aplicável o princı́pio da
                                                                           confiança legı́tima: no momento em que a DEMESA
                                                                           pediu e lhe foi concedida a aplicação do crédito fiscal,
                                                                           ficou claro que o critério da Comissão relativamente às
                                                                           medidas fiscais susceptı́veis de constituir auxı́lios de
                                                                           Estado estava longe de ser o actual. Sendo esta a situações
Fundamentos e principais argumentos                                        nessa época, para excessivo que o TPI exija à DEMESA a
                                                                           diligência de verificar que a medida fiscal vigente na
                                                                           legislação que lhe era aplicável reunia os elementos
                                                                           exigidos pelo artigo 87.o CE para a sua aplicação e devia,
—   Erro de direito na aplicação do artigo 87.o CE ao crédito             portanto, ser notificado à Comissão. Nem mesmo a
    fiscal de 45 % do investimento e falta de fundamentação               Comissão parecia ter uma ideia clara, dada a sua inacção
    do acórdão quanto a este aspecto:                                    relativamente à medida em causa.
    —     Quanto à discricionaridade da Administração: o que        (1) JO L 83 de 22 de Março de 1999.
          estava em causa no processo no TPI era a aplicação
          concreta da Norma Foral 22/1994 à empresa
          DEMESA e não a norma em geral, que é objecto de
          outra decisão da Comissão em matéria de auxı́lios
          de Estado e de outro processo de anulação. Tal como
          resulta da decisão de aplicação do crédito fiscal à
          DEMESA, devidamente junta ao processo judicial no
          TPI, a Diputación Foral de Alava limita-se a aplicar
          a norma nos seus precisos termos, sem impor
          qualquer condição. A existência de uma autorização       Acção proposta em 17 de Maio de 2002 pela Comissão
          prévia da Administração para a aplicação do crédito      das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
          fiscal é absolutamente lógica e desejada pelas pró-
          prias empresas. Com efeito, este controlo prévio
          confere um enorme segurança jurı́dica às empresas                                (Processo C-185/02)
          que beneficiam da norma, uma vez que implica o
          visto da Hacienda Foral sobre os montantes do
          investimento, os activos incluı́dos, etc., em vez da                               (2002/C 180/18)
          incerteza que seria para elas a aplicação automática
          do incentivo fiscal e a posterior sujeição a eventuais
          inspecções.
                                                                     Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
    —     Em relação ao requisito do investimento de                Portuguesa, proposta pas Comunidades Europeias, represen-
          2 500 milhões de pesetas: este requisito não é           tada por António Caeiros, na qualidade de agente, com
          susceptı́vel de conferir selectividade à medida, uma       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
          vez que se aplica de forma objectiva a todas as
          empresas de todos os sectores que invistam esse
          montante, o que não se limita a empresas com              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          consideráveis recursos económicos.
                                                                     —     declarar verificado que, ao não notificar os planos e
    No caso de ser selectivo, o crédito fiscal seria justificado           projectos prvistos no artigo 11.o da Directiva 96/59/
    pela natureza ou pela economia do sistema uma vez que                  /CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
    não se trata de uma medida de excepção mas sim da                    eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
    norma geral que se aplica a qualquer empresa que inicia                (PCB/PCT) e o resumo dos inventários previstos no n.o 1
    um investimento em Alava e reúne as caracterı́sticas                  do artigo 4.o dessa directiva, a República Portuguesa não
    exigidas nela previstas que em caso algum se podem                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
    qualificar como extraordinárias ou discriminatórias.                 referidas normas;
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—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
A Comissão considera que a República Portuguesa ainda não               6 de Março de 2002,
lhe notificou os planos e projectos na acepção do artigo 11.o
da Directiva 96/59/CE. Com efeito, o «Plano Nacional de
descontaminação e/ou eliminação de equipamentos inventaria-        3.    decidir por si próprio a causa, de acordo com o alegado
dos e dos PCB neles contidos» transmitido pelo Governo                     pela recorrente no recurso inicial e, em particular, anular
português, não sendo aprovado pelo Governo nem publicado                  o artigo 1.o, alı́nea d) e o artigo 2.o da Decisão da
no Diário da República, parece não ter carácter vinculativo.           Comissão de 24 de Fevereiro de 1999, uma vez que o
Além disso, deixa várias questões em aberto ou limita-se,                crédito fiscal de 45 % do investimento, previsto na Norma
quanto a outras questões, a declarações de intenção. Final-             Foral de Alava 22/1994 não constitui um auxı́lio de
mente, não contém nenhuma referência temporal (calendário)               Estado na acepção do artigo 87.o CE ou, no caso de o ser,
para as medidas que as autoridades portuguesas pretendem                   é um auxı́lio existente, nos termos do artigo 88.o CE e do
adoptar.                                                                   artigo 1.o do Regulamento de Processo dos auxı́lios de
                                                                           Estado,
As autoridades portuguesas ainda não dispõem de um inventá-
rio dos equipamentos que contenham mais de 5 dm3 de PCB
                                                                     4.    subsidiariamente, caso entenda não dever decidir a causa
na acepção do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 96/59/CE. Por
                                                                           por si mesmo, devolvê-la ao Tribunal de Primeira
isso, o «resumo» que o Governo português considera ter
                                                                           Instância,
transmitido à Comissão não pode ser considerado como um
resumo na acepção do referido artigo 4.o
                                                                     5.    condenar a Comissão no pagamento das despesas efectua-
( 1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.                                         das em ambas as instâncias.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 21 de Maio de 2002, por Territorio
Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros,         São análogos aos dois primeiros fundamentos do processo
do acórdão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira           C-183/02 P (1), seguidos de um terceiro fundamento:
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/
/99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre
Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de               —     violação do direito comunitário na medida em que não
   Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias                   se reconhece o desvio de poder cometido pela Comissão
                                                                           e falta de fundamentação neste aspecto: são públicos e
                                                                           notórios os problemas existentes a nı́vel comunitário
                      (Processo C-187/02 P)                                para se levar a cabo uma harmonização fiscal, que
                                                                           permitiria às empresas e cidadãos operar em condições
                                                                           mais igualitárias. A renitência de vários Estados-Membros
                         (2002/C 180/19)                                   faz com que não seja possı́vel atingir o necessário acordo
                                                                           no seio do Conselho. Pela via indirecta do processo dos
                                                                           auxı́lios de Estado, em que goza de amplos poderes, esta
                                                                           instituição obteve o desaparecimento das medidas fiscais
Deu entrada em 21 de Maio de 2002 no Tribunal de                           «conflitivas».
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,
representada por Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte
Valiente, Abogados, calle Velázquez n.o 63, Madrid, do acórdão    (1) V. p. 9 do presente Jornal Oficial.
proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira Secção
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99
entre Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
Álava e outros e a Comissão das Comunidades Europeias.