CELEX: 52013PC0579
Language: pt
Date: 2013-08-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 471/2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

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		52013PC0579
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 471/2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas /* COM/2013/0579 final - 2013/0279 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA
O Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes que
podem ser delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance
geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato
legislativo específico, em conformidade com o artigo 290.º, n.º 1, do TFUE
(atos delegados) e, por outro, as competências de execução conferidas à
Comissão, caso sejam necessárias condições uniformes de execução de atos
juridicamente vinculativos da União, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2,
do TFUE (atos de execução).
Em ligação com a adoção do Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de
2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos
de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão[1],
a Comissão comprometeu-se[2]
a reexaminar, à luz dos critérios consagrados no TFUE, os atos legislativos que
contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo. 
O objetivo geral consiste em retirar de todos
os instrumentos legislativos todas as disposições relativas ao procedimento de
regulamentação com controlo, até ao final da sétima legislatura do Parlamento
Europeu (junho de 2014). 
No contexto do alinhamento do Regulamento (CE)
n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009,
relativo a estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros,
que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho[3], com as novas regras do TFUE,
há que acautelar as competências de execução atualmente conferidas à Comissão
por esse regulamento, concedendo à Comissão poderes para adotar atos delegados
e/ou de atos de execução.
2.           RESULTADOS
DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O Comité das estatísticas das trocas de bens
com os países terceiros e o Comité do Sistema Estatístico Europeu foram
consultados. 
Não foi necessário realizar uma avaliação do
impacto.
3.           ELEMENTOS
JURÍDICOS DA PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
O objetivo da presente proposta é alterar o
Regulamento (CE) n.º 471/2009, de modo a alinhá-lo com o novo contexto
institucional. 
Em especial, trata-se de identificar os
poderes conferidos à Comissão e estabelecer o procedimento adequado para a
adoção de medidas baseadas nesses poderes. 
No que se refere ao Regulamento (CE)
n.º 471/2009, propõe-se conferir poderes à Comissão para adotar atos
delegados no que diz respeito à adaptação da lista dos regimes aduaneiros ou
destinos aduaneiros, a mercadorias ou movimentos especiais e disposições
diferentes ou especiais a eles aplicáveis, à exclusão de bens ou movimentos das
estatísticas do comércio externo, à recolha de dados de acordo com o
artigo 4.º, n.os 2 e 4, a uma maior especificação dos dados, ao
requisito de conjuntos de dados limitados para as mercadorias ou movimentos
especiais, bem como aos dados fornecidos nos termos do artigo 4.º,
n.º 2, às características da amostra, o período de declaração e ao nível
de agregação por países parceiros, bens e moedas para as estatísticas sobre o
comércio por moeda de faturação, adaptação de prazos para transmissão de
estatísticas, bem como ao teor, cobertura e condições de revisão das estatísticas
já transmitidas, ao prazo para a transmissão de estatísticas sobre o comércio
segundo as características das empresas e estatísticas segundo a moeda de
faturação.
Além disso, é igualmente proposto conferir
competências de execução à Comissão que lhe permitam adotar, em conformidade
com o Regulamento (UE) n.º 182/2011, medidas relativas aos códigos a
utilizar para os dados referidos no artigo 5.º, n.º 1, e também
medidas relativas à ligação dos dados sobre as características das empresas com
dados registados em conformidade com o mesmo artigo.
·      Racionalização do Sistema Estatístico Europeu
O Regulamento (CE)
n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009,
relativo às estatísticas europeias[4],
definiu o Sistema Estatístico Europeu (SEE) como a parceria entre a autoridade
estatística europeia, que é a Comissão (Eurostat), e os institutos nacionais de
estatística (INE) e outras autoridades nacionais responsáveis em cada
Estado-Membro pelo desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas
europeias.
O Comité do
Sistema Estatístico Europeu (CSEE), instituído pelo artigo 7.º do Regulamento
(CE) n.º 223/2009, é considerado o comité de coordenação no âmbito do SEE.
Assiste a Comissão no exercício dos seus poderes de execução para certos
domínios estatísticos. Estes excluem estatísticas do comércio internacional de
mercadorias. 
Neste domínio, o
Comité de estatísticas de trocas de bens com os países terceiros (Comité
Extrastat) assiste a Comissão, em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento
(CE) n.º 471/2009.
A Comissão propõe
a criação de uma nova estrutura do SEE com vista à melhoria da coordenação e
parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, com o CSEE como
organismo estratégico superior. Um aspeto desta racionalização é a concentração
das competências de comitologia nas mãos do CSEE. Em fevereiro de 2012[5], o CSEE apoiou esta nova
abordagem.
Portanto, propõe-se igualmente a alteração do
Regulamento (CE) n.º 471/2009, substituindo as referências ao Comité
Extrasat por uma referência ao CSEE. 
·      Base jurídica
Artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. 
·      Escolha do instrumento
Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho. 
4.           INCIDÊNCIA
ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no orçamento
da UE.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
Nenhum.
Espaço Económico Europeu
O ato proposto incide em matérias respeitantes
ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.
2013/0279 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 471/2009,
relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros
no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução
à Comissão para a adoção de certas medidas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Em consequência da entrada em
vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»), os
poderes conferidos à Comissão devem ser adaptados por força dos artigos 290.º e
291.º do TFUE.
(2)       Em ligação com a adoção do
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão[6],
a Comissão comprometeu-se[7]
a reexaminar, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos
que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo. 
(3)       O Regulamento (CE) n.º
471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo às
estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga
o Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho[8],
atribui poderes à Comissão para a executar algumas das disposições deste
regulamento.
(4)       No contexto do alinhamento do
Regulamento (CE) n.º 471/2009 com as novas regras do Tratado, há que
acautelar as competências de execução atualmente conferidas à Comissão,
atribuindo à Comissão poderes para adotar atos delegados e atos de execução.
(5)       A fim de ter em conta
alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de convenções
internacionais, alterações necessárias por razões metodológicas e a necessidade
de se instituir um sistema eficaz para a recolha de dados e a compilação de
estatísticas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do
Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação da lista
dos regimes aduaneiros ou destino aduaneiro, a mercadorias ou movimentos
especiais e a regras diferentes ou especiais a eles aplicáveis, à exclusão de
bens ou movimentos especiais das estatísticas do comércio externo, à recolha de
dados em conformidade com o artigo 4.º, n.os 2 e 4 , a uma
especificação mais detalhada dos dados estatísticos, ao requisito de conjuntos
de dados limitados para as mercadorias ou movimentos especiais, bem como aos
dados fornecidos nos do artigo 4.º, n..º 2 , às características da
amostra, ao período de declaração e ao nível de agregação por países parceiros,
bens e moedas para as estatísticas sobre o comércio por moeda de faturação,
adaptação de prazos para transmissão de estatísticas, bem como ao teor,
cobertura e condições de revisão das estatísticas já transmitidas, ao prazo
para a transmissão de estatísticas sobre o comércio segundo as características
das empresas e de estatísticas segundo a moeda de faturação.
(6)       É particularmente importante
que, durante o seu trabalho preparatório, a Comissão proceda às consultas
adequadas, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, ao preparar
e elaborar atos delegados, deve assegurar que os documentos relevantes são
transmitidos simultaneamente, em tempo útil e de forma adequada, ao Parlamento
Europeu e ao Conselho.
(7)       A Comissão deve fazer com que
estes atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos
administrativos para os Estados-Membros e as unidades respondentes.
(8)       A fim de assegurar condições
uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 471/2009, devem ser
atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam adotar medidas
relativas aos códigos a utilizar para os dados referidos no artigo 5.º,
n.º 1, do referido regulamento, bem como as medidas relativas à ligação
dos dados sobre as características das empresas com dados registados em
conformidade com o mesmo artigo. Essas competências devem ser exercidas em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(9)       O Comité de estatísticas de trocas de bens com os países terceiros
(Comité Extrastat) referido no artigo 11.º do Regulamento (CE)
n.º 471/2009, aconselha e assiste a Comissão no exercício das suas
competências de execução.
(10)     No âmbito da estratégia para
um novo Sistema Estatístico Europeu (SEE), com vista à melhoria da coordenação
e parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, o Comité do Sistema
Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às
estatísticas europeias[9],
deve assumir um papel de aconselhamento e assistência à Comissão no exercício
das suas competências de execução.
(11)     O Regulamento (CE)
n.º 471/2009 deve ser alterado, substituindo a referência ao Comité Extrastat
por uma referência ao CSEE. 
(12)     No intuito de garantir a
segurança jurídica, os procedimentos para a adoção de medidas que tenham sido
iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente
regulamento não devem ser afetados pelo mesmo.
(13)     O Regulamento (CE) n.º
471/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE)
n.º 471/2009 é alterado do seguinte modo:
(1)        O
artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
a)         O
n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
‘2. «A fim de ter
em conta alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de
convenções internacionais, a Comissão é habilitada a adotar, nos termos do
artigo 10.º-A, atos delegados, a fim de adaptar a lista dos regimes
aduaneiros ou destinos aduaneiros a que se refere o n.º 1.»
b)         No n.º
3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A Comissão deve
ser habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 10.º-A, atos
delegados relativos a bens ou movimentos especiais e a regras diferentes ou
especiais a eles aplicáveis.» 
c)         No n.º
4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A Comissão deve
ser habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 10.º-A, atos
delegados relativos à exclusão de bens ou movimentos especiais das estatísticas
do comércio externo».
(2)        No
artigo 4.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. A Comissão
deve ser habilitada a adotar, nos termos do artigo 10.º-A, atos delegados
relativos à recolha de dados efetuada nos termos dos n.os 2 e 4».
(3)        O
artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
a) O ponto 2 passa
a ter a seguinte redação:
«2. A Comissão
deve ser habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
10.º-A, que visem uma maior especificação das medidas referidas no n.º 1.
A Comissão
adotará, por meio de atos de execução, medidas relativas aos códigos a utilizar
para estes dados.
Tais atos de
execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se
refere o artigo 11.º, n.º 2.»
b) No n.º 4, o
segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
A Comissão deve
ser habilitada a adotar, nos termos do artigo 10.º-A, atos delegados
relativos a tais conjuntos de dados limitados».
(4)        O
artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
a) O último
parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«A Comissão
adotará, por meio de atos de execução, medidas relativas aos códigos `ligação
dos dados e dessas estatísticas a compilar.
Os atos de
execução correspondentes devem ser adotados em conformidade com o procedimento
de exame referido no artigo 11.º, n.º 2.»
a) O último
parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
A Comissão deve
ser habilitada a adotar, nos termos do artigo 10.º-A, atos delegados
relativos às características da amostra, ao período de declaração e ao nível de
agregação por países parceiros, bens e moedas.»
(5)        O
artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
a) O último
parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«A Comissão deve ser
habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 10.º-A, atos delegados a
fim de adaptar o prazo para a transmissão de estatísticas, teor, cobertura e
condições de revisão das estatísticas já transmitidas.»
b) O n.º 2 passa a
ter a seguinte redação:
2. A Comissão deve ser
habilitada a adotar, nos termos do artigo 10.º-A, atos delegados relativos
ao prazo para a transmissão de estatísticas pormenorizadas sobre o comércio
segundo as características das empresas referidas no artigo 6.º,
n.º 2) e estatísticas sobre o comércio segundo a moeda de faturação
referidas no artigo 6.º, n.º 3».
(6)        É inserido o seguinte artigo
10.º-A:
«Artigo
10.º-A
Exercício da delegação
1.         O poder de adotar atos delegados
deve ser conferido à Comissão sob reserva das condições estabelecidas no
presente artigo.
2. Ao exercer os poderes delegados por força
do artigo 3.º, n.os 2, 3 e 4, do artigo 4, n.º 5, do artigo 5.º, n.os
2 e 4, do artigo 6.º, n.º 3, e do artigo 8.º, n.os 1 e 2, cabe à
Comissão garantir que os atos delegados não impõem encargos administrativos
adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.
3.         Os poderes de adotar atos delegados
a que se referem o artigo o artigo 3.º, n.os 2, 3 e 4, o artigo 4.º,
n.º 5, o artigo 5.º, n.os 2 e 4, o artigo 6.º, n.º 3, e o artigo
8.º, n.os 1 e 2, devem ser conferidos à Comissão por prazo
indeterminado, a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data exata de
entrada em vigor do presente regulamento].
4.         A delegação de poderes referida no
artigo 3.º, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 5.º, n.os
2 e 4, no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.os 1e 2,pode ser
revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
Uma decisão de revogação põe termo à delegação
dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data
posterior nele especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade
dos atos delegados já em vigor.
5.         Quando adotar um ato delegado, a
Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.         Os atos delegados adotados nos
termos do artigo 3.º, n.os 2, 3 e 4, do artigo 4.°, n.° 5,
do artigo 5.º, n.os 2e 4, do artigo 6.º, n.º 3, e do artigo
8.º, n.os 1 e 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas
objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a
contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se,
antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado
a Comissão de que não têm objeções a formular. O prazo em referência pode ser
prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
(7)        O artigo 11.º passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo
11.º
Comité
1.         A Comissão é assistida pelo Comité
do Sistema Estatístico Europeu instituído pelo Regulamento (CE)
n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009,
relativo às estatísticas europeias (*). Este Comité é um comité na aceção do
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão (*).
2.         Caso seja feita referência ao
presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(*) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.
(*) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.»
Artigo 2.º
O presente regulamento não afeta os
procedimentos de adoção de medidas previstos no Regulamento (UE) n.º 471/2009
que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do
presente regulamento.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 55
de 28.2.2011, p. 13.
[2]               JO L 55 de
28.2.2011, p. 19.
[3]               JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.
[4]               JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.
[5]               12.ª reunião do CSEE, 12 de
fevereiro de 2012.
[6]               JO L 55
de 28.2.2011, p.1.
[7]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.
[8]               JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.
[9]               JO L 87 de
31.3.2009, p. 164.