CELEX: 52012DP0199
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: Alteração dos artigos 87. °-A e 88. °do Regimento do Parlamento Europeu Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a alteração dos artigos 87. °-A e 88. °do Regimento do Parlamento Europeu (2009/2195(REG))

10.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 261/42
            
         Quinta-feira, 10 de maio de 2012Alteração dos artigos 87.o-A e 88.o do Regimento do Parlamento Europeu
   P7_TA(2012)0199
   Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012, sobre a alteração dos artigos 87.o-A e 88.o do Regimento do Parlamento Europeu (2009/2195(REG))
   2013/C 261 E/09
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do seu Presidente de 9 de outubro de 2009,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre o poder de delegação legislativa (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0072/2012),
            
         
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
            
         
               2.
            
            
               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
            
         
               TEXTO EM VIGOR
            
            
               ALTERAÇÃO
            
         
               
                  Alteração 1
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 87-A
               
            
         
               
                  
                     Se um ato legislativo delegar na Comissão a competência para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um ato legislativo, a comissão competente:
                  
               
               
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 examinará qualquer projeto de ato delegado, quando este for transmitido ao Parlamento para controlo;
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 poderá apresentar ao Parlamento, numa proposta de resolução, propostas adequadas em conformidade com as disposições do ato legislativo.
                              
                           
                        
                     
                  
                     Aplicar-se-á o disposto nos nos 1, 2 e 3 do artigo 88.o com as necessárias adaptações.
                  
               
            
            
               
                  
                     1.
                     
                     Se a Comissão transmitir ao Parlamento um ato delegado, o Presidente enviá-lo-á à comissão competente quanto ao ato legislativo de base, a qual poderá decidir nomear um relator para a apreciação de um ou vários atos delegados.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 2
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 87-A – n.o 1-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     1-A.
                     
                     O Presidente comunicará ao Parlamento a data de receção do ato delegado em todas as línguas oficiais, bem como o prazo para a formulação de objeções. O referido prazo começará a correr a partir dessa data.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     A comunicação será publicada na ata da sessão, com a indicação da comissão competente.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 3
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 87-A – n.o 1-B (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     1-B.
                     
                     A comissão competente poderá, no respeito das disposições do ato legislativo de base e, se o considerar oportuno, depois de consultar as comissões interessadas, apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada. Essa proposta de resolução deve indicar as razões das objeções do Parlamento e pode conter um pedido, dirigido à Comissão, de apresentação de um novo ato delegado que tenha em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 4
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 87-A – n.o 1-C (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     1-C.
                     
                     Se, no prazo de dez dias úteis antes do início do período de sessões cuja quarta-feira precede imediatamente o termo do prazo referido no n.o 1-D, a comissão competente não tiver apresentado uma proposta de resolução, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução sobre o assunto visando a sua inscrição na ordem do dia do período de sessões acima referido.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 5
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 87-A – n.o 1-D (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     1-D.
                     
                     O Parlamento deliberará, no prazo previsto no ato legislativo de base, sobre qualquer proposta de resolução apresentada, por maioria dos membros que o compõem, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Se a comissão competente considerar que, em conformidade com o ato legislativo de base, convém prorrogar o prazo para a formulação de objeções ao ato delegado, o presidente da comissão competente comunicará, em nome do Parlamento, essa prorrogação ao Conselho e à Comissão.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 6
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 87-A – n.o 1-E (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     1-E.
                     
                     Se a comissão competente recomendar que, antes do termo do prazo previsto no ato legislativo de base, o Parlamento declare não levantar objeções ao ato delegado:
                  
               
               
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 informará desse facto o presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões por carta fundamentada e apresentará uma recomendação nesse sentido;
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 se não for levantada qualquer objeção, quer na reunião seguinte da Conferência dos Presidentes das Comissões quer, em caso de urgência, mediante procedimento escrito, o seu presidente comunicará o facto ao Presidente do Parlamento, que informará a assembleia plenária no mais breve trecho;
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 se, no prazo de 24 horas após o anúncio em sessão plenária, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados se opuserem à recomendação, esta última será posta a votação;
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 se, no mesmo prazo, não for expressa qualquer oposição, a recomendação proposta será considerada aprovada;
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 a aprovação de uma tal recomendação torna inadmissível qualquer proposta ulterior de objeção ao ato delegado.
                              
                           
                        
                     
         
               
                  Alteração 7
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 87-A – n.o 1-F (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     1-F.
                     
                     A comissão competente poderá, no respeito das disposições do ato legislativo de base, tomar a iniciativa de apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada que revogue, total ou parcialmente, a delegação de poderes prevista nesse ato. O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 8
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 87-A – n.o 1-G (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     1-G.
                     
                     O Presidente informará o Conselho e a Comissão sobre as posições adotadas por força do presente artigo.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 9
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88 – título
               
            
         
               
                  Medidas de execução
               
            
            
               
                  Atos e
                  medidas de execução
               
            
         
               
                  Alteração 10
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88 – n.o 1
               
            
         
               1.   
                     Quando
                   a Comissão transmitir ao Parlamento um projeto de 
                     medidas
                   de execução, o Presidente 
                     enviará o projeto de medidas
                   à comissão competente quanto ao ato 
                     do qual decorram as medidas de execução
                  . 
                     Quando o processo de comissões associadas tiver sido aplicado ao ato de base, a comissão competente quanto à matéria de fundo convidará as comissões associadas a comunicarem o seu parecer oralmente ou por carta.
                  
               
            
            
               1.   
                     Se
                   a Comissão transmitir ao Parlamento um projeto 
                     de ato ou de medida
                   de execução, o Presidente 
                     enviá-lo-á
                   à comissão competente quanto ao ato 
                     legislativo de base, a qual poderá decidir nomear um relator para a apreciação de um ou vários projetos de atos ou de medidas de execução
                  .
            
         
               
                  Alteração 11
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88 – n.o 2
               
            
         
               2.   
                     O presidente da
                   comissão competente 
                     quanto à matéria de fundo fixará um prazo para que os deputados possam propor que a comissão se oponha ao projeto de medidas
                  . 
                     Caso o considere apropriado, a comissão pode decidir nomear um relator de entre os seus membros ou membros suplentes permanentes. Se a comissão se opuser ao projeto de medidas, apresentará uma proposta de resolução contra a aprovação do projeto de medidas, de que poderão igualmente constar as alterações que deveriam ser introduzidas no projeto de medidas.
                  
               
            
            
               2.   
                     A
                   comissão competente 
                     poderá apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada que indique que um projeto de ato ou de medida de execução excede as competências de execução previstas no ato legislativo de base ou não é conforme com o direito da União por outras razões.
                  
               
            
         
               
                  
                     Se, dentro do prazo aplicável a partir da data de receção do projeto de medidas, o Parlamento aprovar uma tal resolução, o Presidente solicitará à Comissão que retire ou altere o projeto de medidas, ou que apresente uma proposta nos termos do processo legislativo aplicável.
                  
               
            
            
                
            
         
               
                  Alteração 12
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88 – n.o 3
               
            
         
               3.   
                     Se não se realizar qualquer período de sessões antes do termo do prazo, entender-se-á que o direito de resposta foi delegado na comissão competente quanto à matéria de fundo. Esta resposta assumirá a forma de uma carta do presidente da comissão ao Comissário responsável, e será notificada a todos os membros do Parlamento.
                  
               
            
            
               3.   
                     A proposta de resolução poderá compreender um pedido à Comissão solicitando-lhe que retire o ato, a medida ou o projeto de ato ou de medida, que o altere tendo em conta as objeções formuladas pelo Parlamento ou que apresente uma nova proposta legislativa. O Presidente informará o Conselho e a Comissão sobre a posição adotada.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 13
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88 – n.o 4 – parte introdutória
               
            
         
               4.   Se as medidas de execução previstas pela Comissão se inserirem no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, 
                     o n.o 3 não se aplicará, e os n.os 1 e 2 serão completados como se segue
                  :
            
            
               4.   Se as medidas de execução previstas pela Comissão se inserirem no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo 
                     consagrado na Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, aplicar-se-ão as seguintes disposições complementares:
                  
               
            
         
               
                  Alteração 14
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88 – n.o 4 – alínea a)
               
            
         
               
                           a)
                        
                        
                           o período de controlo terá início no momento da
                               apresentação do projeto de medidas ao Parlamento em todas as línguas oficiais. Quando se aplicarem prazos reduzidos (alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A
                               da Decisão 1999/468/CE 
                                 do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão) e em
                               casos de urgência 
                                 (n.o 6 do artigo 5.o-A
                               da Decisão 1999/468/CE), o período de controlo terá início, salvo objeção do presidente da comissão responsável, 
                                 na data de
                               receção pelo Parlamento do projeto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas apresentadas aos membros do comité instituído nos termos da Decisão 1999/468/CE. Nesse caso, não se aplica o artigo 146.o;
                        
                     
            
               
                           a)
                        
                        
                           o prazo de controlo começará a correr após a
                               apresentação do projeto de medidas ao Parlamento em todas as línguas oficiais. Quando se aplicar um prazo de controlo abreviado nos termos do artigo 5.o-A, n.o 5, alínea b)
                              , da Decisão 1999/468/CE, 
                                 e nos
                               casos de urgência 
                                 previstos no artigo 5.o-A, n.o 6
                              , da Decisão 1999/468/CE, o prazo de controlo começará a correr, salvo objeção do presidente da comissão competente após a
                               receção pelo Parlamento do projeto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas apresentadas aos membros do comité criado nos termos da Decisão 1999/468/CE. Nesse caso, não se aplica o artigo 146.o;
                        
                     
         
               
                  Alteração 15
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88 – n.o 4 – alínea a-A) (nova)
               
            
         
                
            
            
               
                           
                              
                                 a-A)
                              
                           
                        
                        
                           
                              se o projeto de medida de execução se basear no artigo 5.o-A, n.os 5 ou 6, da Decisão 1999/468/CE, que preveem que os prazos à disposição do Parlamento para efeitos de oposição podem ser abreviados, o presidente da comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução contra a aprovação do projeto de medida, caso a comissão não tenha podido reunir-se dentro do prazo à sua disposição;
                        
                     
         
               
                  Alteração 16
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88 – n.o 4 – alínea b)
               
            
         
               
                           b)
                        
                        
                           o Parlamento, deliberando por maioria dos membros que o compõem, poderá opor-se a que o projeto de 
                                 medidas
                               seja aprovado, 
                                 justificando tal oposição mediante indicação de
                               que o projeto 
                                 de medidas
                               excede as competências de execução previstas no ato de base, não é compatível com a finalidade ou o teor deste último ou não respeita os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;
                        
                     
            
               
                           b)
                        
                        
                           o Parlamento, deliberando por maioria dos membros que o compõem, poderá opor-se a que o projeto de 
                                 medida de execução
                               seja aprovado, 
                                 indicando
                               que o projeto excede as competências de execução previstas no ato de base, não é compatível com a finalidade ou o teor deste último, ou não respeita os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;
                        
                     
         
               
                  Alteração 17
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88 – n.o 4 – alínea c)
               
            
         
               
                           
                              
                                 c)
                              
                           
                        
                        
                           
                              se o projeto de medidas se basear nos n.os 5 ou 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, que prevê que os prazos à disposição do Parlamento para efeitos de oposição podem ser abreviados, o presidente da comissão competente pode apresentar uma proposta de resolução contra a aprovação do projeto de medidas, caso a comissão não tenha podido reunir-se dentro do prazo à sua disposição.
                           
                        
                     
            
               
                  
                     Suprimido
                  
               
            
         
               
                  Alteração 18
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88 – n.o 4 – alínea c-A) (nova)
               
            
         
                
            
            
               
                           
                              
                                 c-A)
                              
                           
                        
                        
                           
                              se a comissão competente, na sequência de um pedido devidamente fundamentado da Comissão, recomendar, por carta fundamentada, ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões que o Parlamento declare que não se opõe à medida proposta, antes do termo do prazo normal previsto no artigo 5.o-A, n. o 3, alínea c), e/ou no artigo 5.o-A, n. o 4, alínea e), da Decisão 1999/468/CE, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 87.o-A, n.o 1-F, do presente Regimento.
                           
                        
                     
         
               
                  Alteração 19
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88-A – título (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  Artigo 88.o-A
               
               
                  Apreciação no quadro do processo de comissões associadas ou de reuniões conjuntas das comissões
               
            
         
               
                  Alteração 20
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88-A – n.o 1 (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     1.
                     
                     Se o ato legislativo de base tiver sido aprovado pelo Parlamento em aplicação do procedimento previsto no artigo 50.o, serão aplicáveis à apreciação dos atos delegados e dos projetos de atos ou de medidas de execução as seguintes disposições complementares:
                  
               
               
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 o ato delegado ou o projeto de ato ou de medida de execução será transmitido à comissão competente quanto à matéria de fundo e à comissão associada;
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo fixará um prazo durante o qual a comissão associada poderá formular propostas quanto aos pontos que se inscrevem no âmbito da sua competência exclusiva ou no âmbito da competência conjunta destas duas comissões;
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 se o ato delegado ou o projeto de ato ou de medida de execução se inscrever, no essencial, no âmbito da competência exclusiva da comissão associada, as propostas desta última serão retomadas sem votação pela comissão competente; caso contrário, o Presidente poderá autorizar a comissão associada a apresentar uma proposta de resolução ao Parlamento.
                              
                           
                        
                     
         
               
                  Alteração 21
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 88-A – n.o 2 (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     2.
                     
                     Se o ato legislativo de base tiver sido aprovado pelo Parlamento em aplicação do procedimento previsto no artigo 51.o, serão aplicáveis à apreciação dos atos delegados e dos projetos de atos ou de medidas de execução as seguintes disposições complementares:
                  
               
               
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 uma vez recebido o ato delegado ou o projeto de ato ou de medida de execução, o Presidente determinará a comissão competente ou as comissões conjuntamente competentes para a respetiva apreciação, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 51.o e eventuais acordos entre os presidentes das comissões interessadas;
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 se um ato delegado ou um projeto de ato ou de medida de execução tiver sido enviado para apreciação no quadro do procedimento de reuniões conjuntas das comissões, cada comissão poderá solicitar a convocação de uma reunião conjunta para a apreciação de uma proposta de resolução. Na falta de acordo entre os presidentes das comissões interessadas, a reunião conjunta será convocada pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões.
                              
                           
                        
                     
         
               
                  Alteração 22
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 216 – n.o 4
               
            
         
               4.   A retificação será anunciada no período de sessões seguinte. Será considerada aprovada salvo se, no prazo de 
                     48 horas
                   a contar da sua comunicação, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados requererem que seja submetida a votação. No caso de a retificação não ser aprovada, será devolvida à comissão competente, que poderá propor uma retificação alterada ou encerrar o processo.
            
            
               4.   A retificação será anunciada no período de sessões seguinte. Será considerada aprovada salvo se, no prazo de 
                     24 horas
                   a contar da sua comunicação, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados requererem que seja submetida a votação. No caso de a retificação não ser aprovada, será devolvida à comissão competente, que poderá propor uma retificação alterada ou encerrar o processo.
            
         
      (1)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
   
      (2)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 6.