CELEX: 62013CA0331
Language: pt
Date: 2014-10-15 00:00:00
Title: Processo C-331/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ilie Nicolae Nicula/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu «Reenvio prejudicial — Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União»

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ilie Nicolae Nicula/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu
   (Processo C-331/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União»)
   (2014/C 462/12)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Sibiu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ilie Nicolae Nicula
   
      Recorridos: Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu
   
      Dispositivo
   
   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União, como o que está em causa no processo principal.
   
      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.