CELEX: 31998D0026
Language: pt
Date: 1997-12-16 00:00:00
Title: 98/26/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/297/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca

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31998D0026

98/26/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/297/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca  

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/1998 p. 0030 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/297/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca (98/26/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de inspecção e controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que certos Estados-membros comunicaram à Comissão, em virtude do artigo 8º da Decisão 95/527/CE, que uma parte das despesas admissíveis não serão executadas em 1997; que certos Estados-membros comunicaram igualmente à Comissão que uma parte das suas despesas previstas para 1998 poder-se-ão executar em 1997;Considerando que a Decisão 97/297/CE da Comissão, de 28 de Abril de 1997, relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de inspecção e controlo aplicável à política comum da pesca (2), alterada pela Decisão 97/573/CE (3), deverá, portanto, ser modificada;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão 97/297/CE é alterada do seguinte modo:1. Na primeira frase do artigo 1º, o montante de «71 606 685 ecus» é substituído por «73 176 804 ecus»;2. Na terceira frase do artigo 1º, o montante de «28 735 863 ecus» é substituído por «29 108 528 ecus»;3. Na primeira frase do artigo 2º, o montante de «4 381 073 ecus» é substituído por «2 406 346 ecus»;4. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão;5. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 301 de 14. 12. 1995, p. 30.JO L 302 de 15. 12. 1995, p. 45 (rectificação).(2) JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 24.(3) JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 19.ANEXO I / BILAG I / ANHANG I / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É / ANNEX I / ANNEXE I / ALLEGATO I / BIJLAGE I / ANEXO I / LIITE I / BILAGA I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II / BILAG II / ANHANG II / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ / ANNEX II / ANNEXE II / ALLEGATO II / BIJLAGE II / ANEXO II / LIITE II / BILAGA II >POSIÇÃO NUMA TABELA>