CELEX: 32004R0716
Language: pt
Date: 2004-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 716/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que fixa a restituição máxima para a manteigano âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.° 581/2004

Avis juridique important

|

32004R0716

Regulamento (CE) n.° 716/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que fixa a restituição máxima para a manteigano âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.° 581/2004  

Jornal Oficial nº L 111 de 17/04/2004 p. 0033 - 0034

Regulamento (CE) n.o 716/2004 da Comissãode 16 de Abril de 2004que fixa a restituição máxima para a manteigano âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga(2) prevê a abertura de um concurso permanente.(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos(3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 14 de Abril de 2004.(3) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 14 de Abril de 2004, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).(2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 64.(3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.