CELEX: 31987R2276
Language: pt
Date: 1987-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2276/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão

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31987R2276

Regulamento (CEE) n.° 2276/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão  

Jornal Oficial nº L 209 de 31/07/1987 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0034 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2276/87 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 9 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão, que lhe é anexo, alterado pelo Protocolo nº 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adopta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 para estabelecer o abatimento do montante da ajuda para o algodão que resulta da aplicação do regime da quantitade máxima garantida; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3128/86 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2169/81 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. No caso referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, o abatimento do montante da ajuda é igual a 1 % do preço de objectivo para cada uma das fracções de produção de 15 000 toneladas superior ou igual à produção estimada, para lá da quantidade máxima garantida. »  2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 8º  Antes do início de cada campanha, será estabelecida, segundo o procedimento previsto no nº 1 do artigo 11º e tendo em conta as previsões de colheita, a produção estimada de algodão referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87.  Tendo em vista o estabelecimento destas previsões, é criado um regime de declaração das superfícies semeadas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E. TYGESEN  (1) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.  (2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.  (3) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 2.