CELEX: 31997R1999
Language: pt
Date: 1997-10-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1999/97 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

15 . 10 . 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 282/ 25
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1999/97 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Outubro de 1997
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para
                                                                 converter o montante expresso em moedas dos países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               terceiros e estão na base da determinação das taxas de
Europeia,                                                        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
organização comum do mercado no sector da carne de               1068 /93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 482/96 (K);
dada pelo Regulamento (CE) n ? 2916/95 da Comissão (2),          Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
e, nomeadamente , o n ? 3 do seu artigo 8 ?,                     situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
                                                                 capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­            montante que permita a participação da Comunidade no
mento (CEE) n ? 2777/75, a diferença entre os preços dos         comércio internacional e tenha igualmente em conta a
produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    natureza das exportações desses produtos assim como a
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              sua importância no momento actual;
coberta por uma restituição à exportação;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2777/75                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­       de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição
à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­
cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com excepção dos pintos; que, por conseguinte, as normas
de execução específicas deste regime para o sector da                                      Artigo 1 ?
carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
mento (CE) n ? 1372/95 da Comissão (3), com a última             A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?              concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
2370/96 (4);                                                     mento (CEE) n ? 2777/75 e os montantes dessa restituição
                                                                 são fixados no anexo para as exportações a realizar com
Considerando que a situação actual do mercado em deter­          base nos certificados de exportação referidos no artigo 1 ?
minados países terceiros e a concorrência em determi­            do Regulamento (CE) n ? 1372/95 ou com base nos certifi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­       cados de exportação a posteriori referidos no artigo 9 ? do
ção diferenciada para determinados produtos do sector da         regulamento supracitado .
carne de aves de capoeira;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92         O presente regulamento entra em vigor em 15 de
do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada          Outubro de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 14 de Outubro de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
O   JO  L  305 de 19 . 12. 1995, p . 49 .
O   JO  L  133 de 17 . 6 . 1995, p. 26 .                         (*) JO L 22 de 31 . 1 . 1995, p . 1 .
(4) JO  L  323 de 13. 12. 1996, p. 12.                           Q JO L 108 de 1 . 5. 1993 , p . 106 .
O   JO  L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                          (s) JO L 188 de 27 . 7 . 1996, p . 22 .
 ---pagebreak---   L 282/26                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    15 . 10 . 97
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 1997 , que fixa as restituições a
                                                 exportação no sector da carne de aves de capoeira
            Código                  Destino                Montante                          Código                   Destino               Montante
         do produto            das restituições (')     das restituições                   do produto            das restituições (')    das restituições
                                                       ECU/ 100 unidades                                                                   ECU/ 100 kg
      0105 11 11 9000                  01                     1,40
                                                                                       0207 12 90 9190                   02                   20,00
      0105 11 19 9000                  01                     1,40                                            II
      0105 11 91 9000                  01                     1,40                                                       03                   13,00
      0105 1 1 99 9000                 01                     1,40
                                                                                                                         04                    5,50
      0105 12 00 9000                  01                     3,30
      0105 19 20 9000                  01                     3,30                     0207 14 20 9900                   06                    6,50
                                                         ECU/ 100 kg                   0207 14 60 9900                   06                    6,50
      0207 12 10 9900                  02                    17,00                     0207 14 70 9190                   06                    6,50
                                       03                    13,00                                            II
\                                      04                     5,50                     0207 14 70 9290                   06                    6,50
  (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
      01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
      02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Irão,
      03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
          Estónia e Letónia,
      04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça e os
          referidos nos pontos 02 e 03,
      06 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça e os
          referidos no ponto 03 .
   NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
         alterado .