CELEX: 62019CB0364
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo C-364/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Galaţi — Roménia) — XU, YV, ZW, AU, BZ, CA, DB, EC, NL/SC Credit Europe Ipotecar IFN SA, Credit Europe Bank NV («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva das cláusulas contratuais decorrentes de disposições de direito nacional imperativas — Artigo 4.°, n.° 2 — Exceção à apreciação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo em moeda estrangeira — Alegado incumprimento da obrigação de informação que recai sobre um profissional — Exame pelo órgão jurisdicional nacional a efetuar de forma prioritária à luz do artigo 1.°, n.° 2»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/17
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Galaţi — Roménia) — XU, YV, ZW, AU, BZ, CA, DB, EC, NL/SC Credit Europe Ipotecar IFN SA, Credit Europe Bank NV
      (Processo C-364/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva das cláusulas contratuais decorrentes de disposições de direito nacional imperativas - Artigo 4.o, n.o 2 - Exceção à apreciação do caráter abusivo de uma cláusula - Contrato de mútuo em moeda estrangeira - Alegado incumprimento da obrigação de informação que recai sobre um profissional - Exame pelo órgão jurisdicional nacional a efetuar de forma prioritária à luz do artigo 1.o, n.o 2»)
      (2021/C 289/23)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Galaţi
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: XU, YV, ZW, AU, BZ, CA, DB, EC, NL
      
         Recorridas: SC Credit Europe Ipotecar IFN SA, Credit Europe Bank NV
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro é chamado a conhecer de um litígio relativo a uma cláusula contratual alegadamente abusiva que decorre de uma disposição de direito nacional de natureza supletiva, este deve examinar de forma prioritária a incidência da exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva prevista no seu artigo 1.o, n.o 2, e não a incidência da exceção à apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais prevista no artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva.
      
         (1)  JO C 288, de 26.8.2019.