CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: 2007/867/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994# Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/95
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 20 de Dezembro de 2007
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   (2007/867/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 14 de Maio de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia. Assim, em 3 de Agosto de 2007, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da CE.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão negociou com êxito um acordo com a Nova Zelândia. O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia deve, pois, ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994 é aprovado em nome da Comunidade.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. NUNES CORREIA
         
      
   
   
      
         ACORDO
      
      sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
      Bruxelas,
      Excelentíssimo Senhor,
      Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a Nova Zelândia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.
      Disposições finais para o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia
      O contingente pautal aplica se a manteiga originária da Nova Zelândia das seguintes posições pautais:
      
                  Código NC
               
               
                  Designação
               
            
                  ex 0405 10 11
                  ex 0405 10 19
               
               
                  Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas não superior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto
               
            
                  ex 0405 10 30
               
               
                  Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por «Ammix» e «Spreadable»)
               
            O direito aplicável dentro do contingente é de EUR 70/100 kg.
      A quantidade do contingente é de 74 693 toneladas.
      A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições comunitárias pertinentes.
      Generalidades
      As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         Pela Comunidade Europeia
      
      Bruxelas,
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
      
         «Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a Nova Zelândia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.
         Disposições finais para o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia
         O contingente pautal aplica se a manteiga originária da Nova Zelândia das seguintes posições pautais:
         
                     Código NC
                  
                  
                     Designação
                  
               
                     ex 0405 10 11
                     ex 0405 10 19
                  
                  
                     Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas não superior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto
                  
               
                     ex 0405 10 30
                  
                  
                     Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por «Ammix» e «Spreadable»)
                  
               O direito aplicável dentro do contingente é de EUR 70/100 kg.
         A quantidade do contingente é de 74 693 toneladas.
         A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições comunitárias pertinentes.
         Generalidades
         As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.
         Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.»
      
      A Nova Zelândia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         Em nome da Nova Zelândia
      
      
         Съставено в Брюксел
         Hecho en Bruselas, el
         V Bruselu dne
         Udfærdiget i Bruxelles den
         Geschehen zu Brüssel am
         Brüssel,
         'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις
         Done at Brussels
         Fait à Bruxelles, le
         Fatto a Bruxelles, addì
         Briselē,
         Priimta Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben,
         Magħmul fi Brussell,
         Gedaan te Brussel,
         Sporządzono w Brukseli, dnia
         Întocmit la Bruxelles
         Feito em Bruxelas
         V Bruseli
         V Bruslju,
         Tehty Brysselissä
         Utfördat i Bryssel den
         
            
         
            От името на Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            În numele Comunitatii Europene
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapen
            
               
         
         Съставено в Брюксел
         Hecho en Bruselas, el
         V Bruselu dne
         Udfærdiget i Bruxelles den
         Geschehen zu Brüssel am
         Brüssel,
         'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις
         Done at Brussels
         Fait à Bruxelles, le
         Fatto a Bruxelles, addì
         Briselē,
         Priimta Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben,
         Magħmul fi Brussell,
         Gedaan te Brussel,
         Sporządzono w Brukseli, dnia
         Întocmit la Bruxelles
         Feito em Bruxelas
         V Bruseli
         V Bruslju,
         Tehty Brysselissä
         Utfördat i Bryssel den
         
            
         
            For New Zealand
            От името на Нова Зеландия
            Por Nueva Zelanda
            Za Nový Zêland
            For New Zealand
            Für Neuseeland
            Uus-Meremaa nimel
            Για τη Νέα Υηλανδία
            Pour la Nouvelle-Zélande
            Per la Nuova Zelanda
            Jaunzēlandes vārdā
            Naujosios Zelandijos vardu
            Új-Zéland részéről
            Għan-New Zealand
            Voor Nieuw-Zeeland
            W imieniu Nowej Zelandii
            Pela Nova Zelândia
            În numele Noii Zeelande
            Za Nový Zéland
            Za Novo Zelandijo
            Uuden-Seelannin puolesta
            För Nya Zeeland