CELEX: 31991R3851
Language: pt
Date: 1991-12-31 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 3851/91 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1991, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 362/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12. 91
                                     REGULAMENTO CEE N? 3851 /91 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1991
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                    exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   em produtos de base considerados das indústrias trans­
  Económica Europeia,                                                 formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
                                                                      lado, os preços praticados no mercado mundial ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
 ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a                 comparáveis ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
 n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase              concorrência entre indústrias que utilizam produtos
 do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                               comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                 terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
 Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os                  activo ;
 preços do mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que é conveniente fixar una taxa de resti­
 n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da              tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
 exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
                                                                  diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,             preços praticados no mercado mundial ;
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 regras gerais respeitantes à concessão das restituições à        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 exportação e os critérios que fixam os respectivos               de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
 quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de resti­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tuição aplicável quando da sua exportação sob a forma de
 mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
 n? 2771 /75 ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo         As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da          figuram no anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e
 restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos          referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 de base considerados deve ser fixada para uma duração            n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
 idêntica àquela que foi tomada em consideração para a            ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                  fixadas conforme indicado no anexo.
 fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos
exportados no seu estado inalterado ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
tomar em consideração, nomeadamente :                             de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO   n? L 128  de 11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO  n?  L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO  n?  L 327  de 27. 11 . 1990, p. 4.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 91                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 362/49
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1991 , que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                       abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas
                  Código                         Designação das mercadorias                        das
                   NC
                                                                                              restituições
               0407 00         Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                               — De aves domésticas :
               0407 00 30      — — Outros :
                                     a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                        pelo código NC 3502 10                                    25,00
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias               18,00
               0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                               cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                               vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                               outros edulcorantes :
                               — Gemas de ovos :
               0408 11         — — Secas :
            ex 0408 11 10      — — — Próprias para usos alimentares :
                                        não edulcoradas                                          96,00
               0408 19         — — Outras :
                                        Próprias para usos alimentares :
            ex 0408 19 11      — — — — Liquidas :
                                           não edulcoradas                                       47,00
            ex 0408 19 19      — — — — Congeladas :
                                           não edulcoradas                                        51,00
                               — Outros :
               0408 91         — — Secos :
            ex 0408 91 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                           90,00
               0408 99         — — Outros :
            ex 0408 99 10       — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                           15,00