CELEX: 52004PC0599
Language: pt
Date: 2004-09-29
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1768/92, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 {SEC(2004) 1144}

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 29.9.2004
                                                   COM(2004) 599 final
                                                   2004/0217 (COD)
                                       Proposta de
      REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE)
        n.º 1768/92, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004
                               (apresentada pela Comissão)
                                    {SEC(2004) 1144}
PT                                                                              PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       INTRODUÇÃO E ANTECEDENTES
   Preocupações de saúde pública e respectivas causas
   A população em idade pediátrica constitui um grupo particularmente vulnerável, que
   apresenta diferenças em relação aos adultos, quer de desenvolvimento, quer de natureza
   fisiológica e psicológica, o que torna importante que beneficie de uma investigação centrada
   na sua idade e desenvolvimento. Contrariamente ao que se verifica com os adultos, mais
   de 50% dos medicamentos utilizados no tratamento das crianças na Europa não foram objecto
   de ensaios nem de uma autorização específica para uso pediátrico, pelo que a saúde e, por
   conseguinte, a qualidade de vida destas crianças podem ser afectadas por esta situação.
   Muito embora a realização de ensaios na população em idade pediátrica suscite preocupações,
   estas devem ser contrabalançadas com o dilema ético de ministrar medicamentos a uma
   população junto da qual não foram testados e cujos efeitos, favoráveis ou desfavoráveis, são,
   por conseguinte, desconhecidos. No intuito de dar resposta às preocupações manifestadas
   quanto à realização de ensaios com crianças, a directiva comunitária relativa a ensaios
   clínicos1 estabelece os requisitos específicos para proteger as crianças que participem em
   ensaios clínicos na UE.
   Iniciativas conexas: regulamento comunitário sobre medicamentos órfãos e legislação
   norte-americana sobre medicamentos pediátricos.
   A inexistência de investigação sobre o tratamento de doenças raras levou a Comissão a propor
   o regulamento sobre medicamentos órfãos, que seria adoptado em Dezembro de 1999. Este
   regulamento revelou-se eficaz no incentivo de investigações conducentes à autorização de
   medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras.
   Nos Estados Unidos da América, foi adoptada legislação específica para incentivar a
   realização de ensaios clínicos com crianças, que conjuga medidas de incentivo e obrigações e
   graças à qual se conseguiu fomentar a elaboração de medicamentos para uso pediátrico.
   Resolução do Conselho
   A Resolução do Conselho de 14 de Dezembro de 2000 convidou a Comissão a apresentar
   propostas sob a forma de incentivos, medidas regulamentares e outras medidas de apoio em
   matéria de investigação e desenvolvimento clínicos, para que os novos medicamentos
   pediátricos e os medicamentos já comercializados se possam adaptar plenamente às
   necessidades específicas das crianças.
   1
           JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.
PT                                                2                                              PT
 ---pagebreak---    2.        JUSTIFICAÇÃO
   OBJECTIVOS
   O objectivo político geral da proposta visa melhorar a saúde das crianças da Europa através
   do aumento da investigação, da elaboração e da autorização de medicamentos para uso
   pediátrico.
   Os objectivo gerais visam aumentar o desenvolvimento de medicamentos para uso pediátrico,
   garantir que os medicamentos utilizados no tratamento de crianças sejam objecto de uma
   investigação de elevada qualidade e sejam especificamente autorizados para administração a
   crianças, melhorar a informação disponível sobre o uso de medicamentos neste grupo da
   população e concretizar estes objectivos sem sujeitar as crianças a ensaios clínicos
   desnecessários, no pleno respeito da directiva comunitária relativa aos ensaios clínicos.
   Âmbito de aplicação, base jurídica e procedimento
   O sistema proposto abrange os medicamentos para uso humano na acepção da
   Directiva 2001/83/CE.
   A proposta baseia-se no artigo 95.º do Tratado CE. O artigo 95.º, que estabelece o
   procedimento de co-decisão previsto no artigo 251.º, constitui a base jurídica para alcançar os
   objectivos previstos no artigo 14.º do Tratado, entre os quais se inclui (no n.º 2) a livre
   circulação de mercadorias, neste caso específico os medicamentos para uso humano.
   Mesmo tendo em conta que qualquer regulamentação relativa ao fabrico e à distribuição de
   medicamentos deve ter por principal objectivo a protecção da saúde pública, este objectivo
   deve concretizar-se de forma a não impedir a livre circulação de medicamentos na
   Comunidade. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, todas as disposições
   legislativas adoptadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho neste domínio tiveram por base
   esse artigo, dado que as diferenças entre as disposições nacionais, legislativas, regulamentares
   e administrativas em matéria de medicamentos tendem a colocar obstáculos ao comércio
   intracomunitário e, por conseguinte, a afectar directamente o funcionamento do mercado
   interno. Qualquer medida que vise o desenvolvimento e a autorização de medicamentos para
   uso pediátrico é justificada a nível europeu, tendo em conta a necessidade de prevenir ou
   eliminar estes obstáculos.
   Subsidiariedade e proporcionalidade
   A proposta assenta na experiência adquirida com o actual quadro regulamentar comunitário
   em matéria de medicamentos, bem como com os requisitos e incentivos aplicáveis aos
   medicamentos pediátricos nos EUA e o regulamento comunitário relativo aos medicamentos
   órfãos. Tendo em conta os dados disponíveis, afigura-se pouco provável que o actual
   problema de saúde pública relativo aos medicamentos pediátricos seja solucionado na UE na
   ausência de um sistema legislativo específico.
PT                                                 3                                                PT
 ---pagebreak---    A acção comunitária permite fazer o melhor uso possível dos instrumentos instituídos     no
   sector farmacêutico para realizar o mercado interno. Além disso, a autorização            de
   medicamentos pediátricos é uma questão de âmbito europeu. Não obstante,                   os
   Estados-Membros desempenharão um papel importante na concretização dos objectivos         da
   proposta.
   Simplificação legislativa e administrativa
   Todas as medidas fundamentais da proposta assentam no actual quadro regulamentar dos
   medicamentos, ou visam reforçá-lo. A presente proposta está directamente relacionada com
   cinco actos legislativos comunitários em vigor: a Directiva 2001/83/CE do
   Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 20012, que estabelece o quadro de
   regulamentação dos medicamentos, o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu
   e do Conselho, de 31 de Março de 20043, que institui a Agência Europeia de Medicamentos
   (AEAM) e o procedimento centralizado de autorização de medicamentos, a
   Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, que
   estabelece um quadro para a regulação e a condução de ensaios clínicos na Comunidade, o
   Regulamento (CE) n.º 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui um
   sistema comunitário de designação de certos medicamentos como medicamentos órfãos e cria
   incentivos à sua produção e autorização4, e o Regulamento (CEE) n.º 1768/92 do Conselho,
   de 18 de Junho de 19925, que institui o certificado complementar de protecção.
   A presente proposta de regulamento estabelece um quadro jurídico preciso; não obstante, para
   os casos que requeiram disposições de aplicação mais pormenorizadas, não só se prevê um
   regulamento da Comissão, como se propõe que esta instituição adopte disposições ulteriores
   sob a forma de orientações, em consulta com os Estados-Membros, a AEAM e as partes
   interessadas.
   Coerência relativamente a outras políticas comunitárias
   Envidar-se-ão esforços no sentido de assegurar a coerência com as actividades empreendidas
   nos domínios da investigação e do desenvolvimento, da saúde e da defesa do consumidor.
   Consultas externas
   As partes interessadas foram amplamente consultadas sobre estas proposta. A avaliação de
   impacto exaustiva que acompanha a presente proposta inclui informações pormenorizadas
   sobre as consultas realizadas pela Comissão.
   2
           JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
   3
           JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
   4
           JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.
   5
           JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
PT                                                 4                                            PT
 ---pagebreak---    Avaliação da proposta: avaliação de impacto exaustiva
   A presente proposta foi objecto de uma avaliação de impacto exaustiva, que figura em anexo,
   realizada pela Comissão, com base em dados recolhidos por um estudo realizado por um
   contratante independente.
   3.       APRESENTAÇÃO
   Apresenta-se, em seguida, uma breve descrição dos principais elementos da proposta. Para
   uma descrição mais pormenorizada, remete-se para o documento explicativo da Comissão,
   anexado à presente proposta.
   Medidas fundamentais incluídas na proposta
   O Comité Pediátrico
   Um comité que possua experiência em todos os aspectos relativos aos medicamentos
   pediátricos é fundamental para a proposta e a sua realização. O Comité Pediátrico será
   fundamentalmente responsável pela avaliação e aprovação dos planos de investigação
   pediátrica e dos pedidos de isenção e diferimento que a seguir se descrevem. Poderá, também,
   avaliar a conformidade com os planos de investigação pediátrica e, mediante pedido, avaliar
   os resultados dos estudos efectuados. Em todas as suas acções, o Comité deverá considerar os
   eventuais benefícios terapêuticos da realização de estudos com crianças, bem como a
   necessidade de evitar estudos desnecessários; deve igualmente respeitar os requisitos
   comunitários existentes e evitar quaisquer atrasos na autorização de medicamentos para outros
   grupos da população em virtude da necessidade de realizar estudos com crianças.
   Requisitos relativos à autorização de introdução no mercado.
   O plano de investigação pediátrica, no qual se basearão os estudos com crianças, deve ser
   aprovado pelo Comité Pediátrico. Ao avaliar estes planos, o Comité Pediátrico deve tomar em
   consideração dois princípios orientadores: que os estudos se realizem apenas quando deles
   advenha um eventual benefício terapêutico para as crianças (convém também evitar a
   duplicação de estudos) e que a necessidade de realizar estudos com crianças não atrase a
   autorização de medicamentos destinados a outros grupos da população.
   Uma das medidas fundamentais consiste num novo requisito, de acordo com o qual os
   resultados de todos os estudos realizados em conformidade com um plano de investigação
   pediátrica aprovado e completado deverão ser apresentados no momento do pedido de
   autorização, salvo se existir uma isenção ou um diferimento. Este requisito fundamental foi
   incluído a fim de garantir que a preparação de medicamentos pediátricos tenha por base as
   necessidades terapêuticas das crianças. O plano de investigação pediátrica constituirá o
   documento de referência em relação ao qual se determinará o cumprimento da obrigação
   supramencionada.
PT                                                5                                              PT
 ---pagebreak---    Isenção dos requisitos
   Nem todos os medicamentos preparados para adultos se adequam a crianças ou são
   necessários para o seu tratamento. Assim, convém evitar a realização de estudos
   desnecessários com crianças. Para dar resposta a estas situações, propõe-se um sistema de
   isenção dos requisitos supramencionados. Uma vez instituído, o Comité Pediátrico procederá
   à elaboração de listas de isenção de determinados medicamentos e de classes de
   medicamentos. Relativamente aos medicamentos que não façam parte das listas publicadas,
   prevê-se que as empresas possam solicitar isenções através de um procedimento simples.
   Diferimento do início ou da conclusão dos estudos com crianças
   Por vezes, os estudos com crianças são mais adequados quando já existe alguma experiência
   prévia de utilização de um medicamento em adultos. Os estudos com crianças podem também
   prolongar-se por mais tempo do que os estudos com adultos. Tal pode aplicar-se ao conjunto
   da população em idade pediátrica, ou apenas a um subgrupo da mesma. Por conseguinte, para
   dar resposta a estas situações, propõe-se um sistema de diferimentos, em conjunto com um
   procedimento de aprovação dos mesmos pelo Comité Pediátrico.
   Procedimentos de autorização de introdução no mercado
   A proposta não altera os procedimentos estabelecidos na actual legislação farmacêutica. Os
   requisitos supramencionados exigirão que as entidades competentes verifiquem a
   conformidade com o plano de investigação pediátrica na fase de validação dos pedidos de
   autorização de introdução no mercado. A avaliação da segurança, da qualidade e da eficácia
   dos medicamentos pediátricos e a concessão das autorizações de introdução no mercado
   continuam a ser da responsabilidade das entidades competentes. A fim de aumentar a
   disponibilidade de medicamentos pediátricos na Comunidade, tendo em conta que os
   requisitos da proposta estão associados às recompensas comunitárias e para não falsear as
   regras de comércio livre na Comunidade, propõe-se que um pedido de autorização de
   introdução no mercado que inclua, no mínimo, uma indicação pediátrica baseada nos
   resultados de um plano de investigação pediátrica aprovado possa usufruir do procedimento
   centralizado comunitário.
   Autorização de introdução no mercado para uso pediátrico
   A fim de propiciar incentivos para medicamentos que não estejam protegidos por patentes,
   propõe-se um novo tipo de autorização de introdução no mercado, nomeadamente, a
   autorização de introdução no mercado para uso pediátrico (AIMUP). A AIMUP utilizará os
   procedimentos de autorização de introdução no mercado em vigor, mas destinar-se-á apenas
   aos medicamentos preparados exclusivamente para administração à população em idade
   pediátrica.
   A denominação de um medicamento que seja objecto de uma AIMUP pode coincidir com a
   designação comercial do medicamento correspondente autorizado para uso em adultos, mas
   será seguida pela letra P, em expoente, para facilitar o seu reconhecimento e a sua prescrição.
PT                                                6                                                PT
 ---pagebreak---    Desta forma, as empresas farmacêuticas poderão tirar partido do reconhecimento da marca do
   medicamento e, em simultâneo, usufruir da exclusividade dos dados inerente a uma nova
   autorização de introdução no mercado O período de protecção de dados associado a uma
   AIMUP poderá revelar-se de maior utilidade à luz da recente jurisprudência do
   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias respeitante à interpretação das normas de
   protecção dos dados6.
   O pedido de AIMUP deve incluir os dados necessários para atestar a segurança, a qualidade e
   a eficácia para o grupo específico da população em idade pediátrica, recolhidos em
   conformidade com um plano de investigação pediátrica aprovado. Contudo, um pedido de
   AIMUP pode fazer referência a dados constantes de um processo de um medicamento que é
   ou tenha sido objecto de uma autorização na Comunidade.
   Prorrogação do prazo do certificado complementar de protecção
   Para os medicamentos novos e para os medicamentos protegidos por uma patente ou por um
   certificado complementar de protecção, se todas as medidas constantes do plano de
   investigação pediátrica aprovado tiverem sido cumpridas, se o medicamento estiver
   autorizado em todos os Estados-Membros e se as informações relativas ao produto incluírem
   todos os dados pertinentes sobre os resultados dos estudos efectuados, será concedida uma
   prorrogação de seis meses do certificado complementar de protecção. Para o efeito,
   incluir-se-á na autorização de introdução no mercado uma declaração atestando o
   cumprimento das referidas medidas. As empresas poderão, assim, apresentar a autorização de
   introdução no mercado aos institutos de patentes que lhes concederão a prorrogação do
   certificado complementar de protecção. É necessário obter uma autorização de introdução no
   mercado em todos os Estados-Membros para evitar a obtenção de recompensas comunitárias
   sem que existam benefícios à escala comunitária para a saúde da população em idade
   pediátrica. Uma vez que a recompensa se concede por realizar estudos com crianças e não por
   demonstrar a segurança e a eficácia do medicamento junto das mesmas, deve proceder-se à
   sua concessão mesmo nos casos em que a indicação pediátrica não seja autorizada. Contudo,
   as informações relativas ao produto autorizado devem conter dados pertinentes sobre o seu
   uso nos diversos grupos da população em idade pediátrica.
   Prorrogação da exclusividade de mercado dos medicamentos órfãos
   Ao abrigo do regulamento comunitário relativo aos medicamentos órfãos, os medicamentos
   que sejam designados medicamentos órfãos beneficiam de um período de exclusividade de
   comercialização de dez anos aquando da concessão de uma autorização de introdução no
   mercado com a indicação órfã. Dado que, com frequência, estes medicamentos não estão
   protegidos por patentes, a recompensa sob a forma de um certificado complementar de
   protecção não é aplicável; em contrapartida, se estiverem protegidos por patentes, o
   certificado complementar de protecção constituirá um duplo incentivo. Por conseguinte, no
   6
           Processo C-106/01, Novartis Pharmaceuticals, UK, acórdão de 29 de Abril de 2004, ainda não
           publicado.
PT                                                   7                                                PT
 ---pagebreak---    que diz respeito aos medicamentos órfãos, propõe-se que o período de dez anos de
   exclusividade comercial do medicamento órfão seja alargado a doze anos se os requisitos
   relativos à apresentação dos dados sobre o respectivo uso pediátrico forem integralmente
   cumpridos.
   Programa de estudos no domínio da pediatria: investigação sobre medicamentos para as
   crianças da Europa
   A concessão de financiamento para estudos sobre o uso pediátrico dos medicamentos que não
   estejam protegidos por patentes ou por um certificado complementar de protecção poderá
   constituir um instrumento suplementar para promover uma investigação ética e de qualidade
   conducente à elaboração e autorização de medicamentos pediátricos. A Comissão tenciona
   analisar a possibilidade de instituir um programa de estudos no domínio da pediatria –
   investigação sobre medicamentos para as crianças da Europa – tendo em conta os actuais
   programas comunitários.
   Informação sobre o uso de medicamentos pediátricos
   Um dos objectivos da presente proposta é aumentar a informação existente sobre o uso de
   medicamentos pediátricos. Uma maior disponibilidade da informação pode contribuir para
   aumentar o uso seguro e eficaz de medicamentos pediátricos e, assim, promover a saúde
   pública. Além disso, a existência desta informação contribuirá para evitar a duplicação de
   estudos e a realização de estudos desnecessários com crianças.
   A directiva comunitária relativa aos ensaios clínicos criou uma base de dados de ensaios
   clínicos (EudraCT). A proposta visa utilizar esta base de dados como fonte de referência para
   a informação sobre todos os estudos pediátricos em curso ou já concluídos, realizados tanto na
   Comunidade como em países terceiros.
   O Comité Pediátrico elaborará ainda, com base num inquérito sobre o uso actual de
   medicamentos na Europa, um inventário das necessidades terapêuticas da população em idade
   pediátrica.
   Uma outra proposta apresentada diz respeito à criação de uma rede comunitária de redes e
   centros de ensaios clínicos nacionais, a fim de gerar as competências necessárias a nível
   europeu, facilitar a realização de estudos, aumentar a cooperação e evitar a duplicação de
   estudos.
   As empresas farmacêuticas já realizaram, em determinados casos, ensaios clínicos com
   crianças. Porém, com frequência, os resultados destes estudos não foram apresentados às
   entidades competentes, nem deram origem à actualização das informações sobre o
   medicamento em questão. Para solucionar este problema, propõe-se que quaisquer estudos
   completados antes da adopção da presente proposta legislativa não sejam elegíveis para as
   recompensas e os incentivos comunitários previstos. Esses estudos devem, todavia, ser
   tomados em consideração para fins dos requisitos constantes da proposta e as empresas serão
   obrigadas a apresentá-los às entidades competentes quando a legislação proposta for
   adoptada.
PT                                                8                                               PT
 ---pagebreak---    Outras medidas
   A AEAM gerirá a interface entre o Comité dos Medicamentos para Uso Humano, o respectivo
   grupo de trabalho de aconselhamento científico, outros comités e grupos de trabalho
   comunitários em matéria de medicamentos e o Comité Pediátrico. Prevê-se também que a
   AEAM preste aconselhamento científico gratuito aos promotores de medicamentos
   pediátricos.
   A presente proposta colocará exigências às entidades competentes e, em especial, à AEAM.
   Assim, propõe-se que a subvenção comunitária a atribuir à AEAM seja aumentada para ter em
   conta as novas tarefas. A presente proposta é acompanhada de uma ficha financeira.
PT                                                9                                          PT
 ---pagebreak---                                                           2004/0217 (COD)
                                              Proposta de
           REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
        relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE)
             n.º 1768/92, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004
                                 (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3,
   Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado4,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Antes da introdução no mercado de um ou mais Estados-Membros, os medicamentos
          para uso humano devem, em geral, ser submetidos a estudos exaustivos, entre os quais
          se incluem ensaios pré-clínicos e clínicos, a fim de atestar a sua segurança, qualidade
          elevada e eficácia relativamente à população destinatária.
   (2)    Esses estudos poderão não ter sido realizados no que respeita ao uso pediátrico, e
          muitos dos medicamentos actualmente utilizados no tratamento da população em idade
          pediátrica poderão não ter sido objecto de estudo nem ter recebido autorização para o
          efeito. Por si só, as forças de mercado revelaram-se insuficientes para incentivar a
          investigação, o desenvolvimento e a autorização de medicamentos para uso pediátrico.
   (3)    Entre os problemas derivados da ausência de medicamentos devidamente adaptados à
          população em idade pediátrica figuram a informação inadequada em matéria de
          dosagem, que contribui para aumentar o risco de reacções adversas, incluindo a morte,
          o tratamento ineficaz em virtude de uma subdosagem, a inexistência de progressos
          terapêuticos no domínio pediátrico, bem como o recurso a fórmulas extemporâneas,
          que se poderão revelar de baixa qualidade, para o tratamento desta população.
   1
          JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   2
          JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   3
          JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   4
          JO C [… ] de [… ], p. [… ].
PT                                                 10                                             PT
 ---pagebreak---    (4) O presente regulamento tem por objectivo incrementar o desenvolvimento de
       medicamentos para uso pediátrico, bem como garantir que os medicamentos utilizados
       no tratamento da população em idade pediátrica têm elevada qualidade, são objecto de
       uma investigação que tem em conta princípios éticos e estão adequadamente
       autorizados para uso pediátrico, e melhorar a informação disponível sobre o uso de
       medicamentos nos diferentes grupos da população em idade pediátrica. Esses
       objectivos devem ser alcançados sem que se submetam as crianças a ensaios clínicos
       desnecessários e sem atrasar a autorização de medicamentos para outros grupos da
       população.
   (5) Mesmo tendo em conta que qualquer regulamentação relativa aos medicamentos deve
       ter por principal objectivo a protecção da saúde pública, este objectivo deve
       concretizar-se de forma a não impedir a livre circulação de medicamentos na
       Comunidade. As diferenças entre as disposições nacionais, legislativas,
       regulamentares e administrativas em matéria de medicamentos tendem a colocar
       obstáculos ao comércio intracomunitário e, por conseguinte, a afectar directamente o
       funcionamento do mercado interno. Qualquer medida que vise o desenvolvimento e a
       autorização de medicamentos para uso pediátrico funda-se, por conseguinte, na
       necessidade de prevenir ou eliminar esses obstáculos. O artigo 95.º do Tratado é,
       por conseguinte, o fundamento jurídico adequado.
   (6) A criação de um sistema de obrigações, recompensas e incentivos revela-se necessária
       para atingir os referidos objectivos. A natureza exacta das obrigações, das
       recompensas e dos incentivos deve ter em conta o estatuto de cada medicamento em
       questão. O presente regulamento aplicar-se-á a todos os medicamentos de que a
       população em idade pediátrica possa necessitar, pelo que o seu âmbito de aplicação
       deve abranger os medicamentos em fase de desenvolvimento e ainda sem autorização,
       os medicamentos autorizados ainda protegidos por direitos de propriedade intelectual e
       os medicamentos autorizados que já não estejam protegidos por direitos de
       propriedade intelectual.
   (7) A preocupação de realizar ensaios com a população em idade pediátrica deve ser
       contrabalançada pelo dilema ético de administrar medicamentos a uma população
       junto da qual eles não foram testados. O risco para a saúde pública de administrar à
       população em idade pediátrica medicamentos não submetidos a ensaios pode ser
       devidamente controlado através do estudo de medicamentos pediátricos, os quais
       deverão ser cuidadosamente controlados e monitorizados com base nas normas
       específicas de protecção das crianças que participam em ensaios clínicos na
       Comunidade previstas na Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de
       boas práticas clínicas na conclusão dos ensaios clínicos de medicamentos para uso
       humano5.
   5
       JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.
PT                                          11                                                PT
 ---pagebreak---    (8)  Convém criar um comité científico, nomeadamente, um Comité Pediátrico no âmbito
        da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir denominada "a Agência"), com
        conhecimentos e competência em matéria de desenvolvimento e avaliação de todos os
        aspectos dos medicamentos pediátricos. O Comité Pediátrico deve ter como
        responsabilidade fundamental a avaliação e aprovação dos planos de investigação
        pediátrica, e do respectivo sistema de isenções e diferimentos, devendo ainda assumir
        um papel essencial no quadro das diversas medidas de apoio previstas no presente
        regulamento. Em todas as suas acções, o Comité Pediátrico deve considerar os
        eventuais benefícios terapêuticos consideráveis da realização de estudos com crianças,
        bem como a necessidade de evitar estudos desnecessários, deve respeitar as normas
        comunitárias existentes, nomeadamente a Directiva 2001/20/CE e a orientação E11 da
        Conferência Internacional sobre Harmonização (CIH) relativa à preparação dos
        medicamentos para uso pediátrico e, por último, deve evitar quaisquer atrasos na
        autorização de medicamentos para outros grupos da população em virtude da
        necessidade de realizar estudos com crianças.
   (9)  Devem estabelecer-se procedimentos que permitam à Agência aprovar e alterar um
        plano de investigação pediátrica, documento este em que se basearão a preparação e a
        autorização dos medicamentos para uso pediátrico. O plano de investigação pediátrica
        deve incluir informação pormenorizada sobre o calendário e as medidas propostas para
        demonstrar a qualidade, a segurança e a eficácia do medicamento para a população em
        idade pediátrica. Tendo em conta que esta população é, de facto, composta por
        diversos subgrupos, o plano de investigação pediátrica deve especificar quais os
        subgrupos que devem ser estudados, bem como a forma e o prazo de realização desse
        estudo.
   (10) A introdução do plano de investigação pediátrica no quadro jurídico relativo aos
        medicamentos para uso humano visa garantir que a preparação de medicamentos para
        uso pediátrico se torne parte integrante do programa de desenvolvimento de
        medicamentos para adultos. Por conseguinte, os planos de investigação pediátrica
        devem ser apresentados numa fase precoce da preparação do medicamento, a fim de
        que os estudos com crianças possam ser realizados antes da apresentação dos pedidos
        de autorização de introdução no mercado.
   (11) No que diz respeito aos medicamentos novos e aos medicamentos autorizados
        protegidos por patentes ou por certificados complementares de protecção, é necessário
        exigir a apresentação do resultado dos estudos realizados em crianças em
        conformidade com o plano de investigação pediátrica aprovado, a fim de verificar se o
        pedido de autorização de introdução no mercado, ou os pedidos relativos a uma nova
        indicação, uma nova forma farmacêutica ou uma nova via de administração estão ou
        não em conformidade com a lei. O plano de investigação pediátrica deve constituir o
        documento de referência em relação ao qual se determinará o cumprimento da referida
        exigência. Todavia, essa exigência não deve aplicar-se com relação a genéricos,
        medicamentos biológicos semelhantes e medicamentos autorizados em virtude de um
        uso médico bem determinado, bem como a medicamentos homeopáticos e
PT                                             12                                              PT
 ---pagebreak---         medicamentos tradicionais à base de plantas autorizados nos termos do processo de
        registo simplificado previsto na Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do
        Conselho de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo
        aos medicamentos para uso humano6.
   (12) A fim de garantir que a investigação com crianças seja realizada apenas para dar
        resposta às suas necessidades terapêuticas, devem criar-se procedimentos que
        permitam à Agência dispensar daquela exigência medicamentos específicos ou classes
        ou partes de classes de medicamentos. A lista de isenções será em seguida publicada
        pela Agência. Tendo em conta a evolução dos conhecimentos no domínio da ciência e
        da medicina, convém prever a possibilidade de alteração das listas de isenções.
        Todavia, em caso de revogação de uma isenção, a referida exigência não deve
        aplicar-se durante um determinado período, para que se possa aprovar um plano de
        investigação pediátrica e se iniciem estudos com crianças antes do pedido de
        autorização de introdução no mercado.
   (13) Em determinados casos, a Agência deve adiar o início ou a conclusão de algumas ou
        de todas as medidas constantes de um plano de investigação pediátrica, no intuito de
        garantir que a investigação só se realize quando estiverem reunidas as condições éticas
        e de segurança requeridas, e que a necessidade de estudar dados relativos à população
        em idade pediátrica não impede ou atrasa a autorização de medicamentos destinados a
        outros grupos da população.
   (14) A Agência deverá prestar aconselhamento científico gratuito a título de incentivo aos
        promotores de medicamentos pediátricos. Para assegurar a coerência científica, a
        Agência deve gerir a interface entre o Comité Pediátrico e o grupo de trabalho de
        aconselhamento científico do Comité dos Medicamentos para Uso Humano e, bem
        como a interacção entre o Comité Pediátrico e os restantes comités e grupos de
        trabalho comunitários em matéria de medicamentos.
   (15) Não se devem alterar os procedimentos em vigor de autorização de introdução no
        mercado de medicamentos para uso humano. Contudo, em virtude da necessidade de
        apresentar os resultados dos estudos realizados com crianças em conformidade com o
        plano de investigação pediátrica aprovado, as entidades competentes devem verificar o
        cumprimento do referido plano de investigação e quaisquer isenções ou diferimentos
        na fase de verificação dos pedidos de autorização de introdução no mercado. A
        avaliação da segurança, da qualidade e da eficácia dos medicamentos para uso
        pediátrico e a concessão das autorizações de introdução no mercado devem continuar a
        ser da responsabilidade das entidades competentes. É conveniente prever a
        possibilidade de solicitar ao Comité Pediátrico um parecer em matéria de cumprimento
        ou em matéria de segurança, qualidade e eficácia de um medicamento destinado à
        população em idade pediátrica.
   6
        JO L 311 de 28.11.2001, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).
PT                                                 13                                           PT
 ---pagebreak---    (16) Para que os profissionais da saúde e os doentes possam dispor de informação sobre a
        utilização segura e eficaz dos medicamentos pediátricos, e como medida de
        transparência, as informações relativas ao medicamento devem conter dados sobre os
        resultados dos estudos com crianças, bem como sobre o estado dos planos de
        investigação pediátrica, as isenções e os diferimentos. Uma vez cumpridas todas as
        medidas constantes do plano de investigação pediátrica, tal facto deverá ser registado
        na autorização de introdução no mercado, passando então o plano a constituir a
        referência com base na qual as empresas poderão obter recompensas em caso de
        cumprimento.
   (17) A fim de distinguir os medicamentos autorizados para administração à população em
        idade pediátrica, depois da conclusão de um plano de investigação pediátrica
        aprovado, e possibilitar a sua prescrição, acrescentar-se-á à sua denominação a
        letra "P" em azul, dentro do contorno de uma estrela, também em azul.
   (18) Para criar incentivos para medicamentos autorizados que já não não estejam
        protegidos por direitos de propriedade intelectual, é necessário estabelecer um novo
        tipo de autorização de introdução no mercado: a autorização de introdução no mercado
        para uso pediátrico. A autorização de introdução no mercado para uso pediátrico deve
        ser concedida através dos procedimentos de autorização de introdução no mercado em
        vigor, mas aplicar-se, em concreto, aos medicamentos preparados exclusivamente para
        administração à população em idade pediátrica. Importa permitir que a denominação
        do medicamento ao qual tenha sido concedida uma autorização de introdução no
        mercado para uso pediátrico utilize a designação comercial do medicamento
        correspondente autorizado para uso em adultos, para que se possa, em simultâneo, tirar
        partido do reconhecimento da sua marca e usufruir da exclusividade dos dados
        inerente a uma nova autorização de introdução no mercado.
   (19) O pedido de autorização de introdução no mercado para uso pediátrico deve ser
        acompanhado por dados relativos ao uso do medicamento na população em idade
        pediátrica, recolhidos em conformidade com o plano de investigação pediátrica
        aprovado. Esses dados podem provir de literatura já publicada ou de novos estudos. O
        pedido de autorização de introdução no mercado para uso pediátrico deve, também,
        poder tomar como referência os dados constantes do processo de um medicamento que
        seja ou tenha sido objecto de uma autorização na Comunidade. Tal disposição visa
        propiciar um incentivo suplementar que estimule as pequenas e médias empresas,
        incluindo as que fabricam genéricos, a preparar medicamentos para uso pediátrico não
        sujeitos a patente.
   (20) O presente regulamento deve conter medidas que maximizem o acesso da população
        da Comunidade a novos medicamentos sujeitos a ensaios e adaptados ao uso
        pediátrico e minimizem a possibilidade de conceder recompensas e incentivos
        comunitários sem que todos os grupos da população em idade pediátrica da
        Comunidade disponham de um medicamento recentemente autorizado. Um pedido de
        autorização de introdução no mercado, bem como um pedido de autorização de
        introdução no mercado para uso pediátrico que contenha os resultados de estudos
        realizados nos termos de um plano de investigação pediátrica aprovado deve ser
        elegível para fins do procedimento centralizado comunitário previsto nos
PT                                             14                                              PT
 ---pagebreak---         artigos 5.º a 15.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do
        Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de
        autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que
        institui uma Agência Europeia de Medicamentos7.
   (21) Quando um plano de investigação pediátrica tenha dado origem à autorização de uma
        indicação pediátrica de um medicamento já introduzido no mercado para outras
        indicações, o titular da autorização de introdução no mercado deve comercializar o
        medicamento incorporando a informação pediátrica no prazo de dois anos a contar da
        data de aprovação dessa indicação. Essa exigência deve dizer respeito apenas aos
        medicamentos já autorizados e não aos medicamentos autorizados através de uma
        autorização de introdução no mercado para uso pediátrico.
   (22) Deve criar-se um procedimento facultativo que permita obter um parecer comunitário
        único relativo a um medicamento autorizado a nível nacional quando os dados
        pediátricos resultantes de um plano de investigação pediátrica integrem o pedido de
        autorização de introdução no mercado. Para o efeito, poderá recorrer-se ao
        procedimento previsto nos artigos 32.º a 34.º da Directiva 2001/83/CE. Tal permitirá
        adoptar uma decisão comunitária harmonizada sobre a administração do medicamento
        à população em idade pediátrica e introduzi-la em todas as informações nacionais
        sobre o medicamento.
   (23) É essencial garantir que os mecanismos de farmacovigilância estejam adaptados para
        dar resposta aos desafios específicos da recolha de dados sobre segurança junto da
        população em idade pediátrica, incluindo dados sobre eventuais efeitos a longo prazo.
        Também a eficácia para a população em idade pediátrica poderá requerer estudos
        suplementares após a autorização. Por conseguinte, ao apresentar um pedido de
        autorização de introdução no mercado que inclua os resultados de estudos realizados
        nos termos de um plano de investigação pediátrica aprovado, o requerente terá o dever
        suplementar de indicar como tenciona garantir o acompanhamento a longo prazo das
        eventuais reacções adversas à utilização do medicamento, bem como da sua eficácia
        para a população em idade pediátrica. Além disso, quando haja motivos de
        preocupação, poderá exigir-se ao requerente, como condição para a concessão da
        autorização de introdução no mercado, que apresente e aplique um sistema de gestão
        do risco e/ou que realize estudos específicos de pós-comercialização.
   (24) No que diz respeito aos medicamentos abrangidos pela exigência de apresentação de
        dados pediátricos, se todas as medidas incluídas no plano de investigação pediátrica
        aprovado tiverem sido cumpridas, se o produto estiver autorizado em todos os
        Estados-Membros e se a informação pertinente sobre o resultado dos estudos tiver sido
        incluída na informação disponível sobre o medicamento, será concedida uma
        recompensa que consistirá na prorrogação, por seis meses, do certificado
        complementar de protecção criado pelo Regulamento (CEE) n.º 1768/928.
   7
        JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
   8
        JO L 182 de 2.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
        de 2003.
PT                                                 15                                                      PT
 ---pagebreak---    (25) Uma vez que a recompensa se concede por realizar estudos com crianças e não por
        demonstrar a segurança e a eficácia do medicamento junto das crianças, deve
        proceder-se à sua concessão mesmo nos casos em que a indicação pediátrica não seja
        autorizada. Todavia, a fim de melhorar a informação disponível sobre o uso de
        medicamentos nos grupos da população em idade pediátrica, convém incluir os dados
        pertinentes a esse respeito nas informações relativas ao medicamento autorizado.
   (26) Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho,
        de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos9, os medicamentos que
        sejam designados medicamentos órfãos beneficiam de um período de exclusividade de
        comercialização de dez anos aquando da concessão de uma autorização de introdução
        no mercado com a indicação órfã. Dado que, com frequência, estes medicamentos não
        estão protegidos por patentes, a recompensa sob a forma de uma extensão no tempo do
        certificado complementar de protecção não é aplicável. Se estiverem protegidos por
        patentes, a referida extensão constituirá um duplo incentivo. Por conseguinte, no que
        diz respeito aos medicamentos órfãos, em vez de uma extensão no tempo do
        certificado complementar de protecção, o período de dez anos de exclusividade
        comercial do medicamento órfão deve ser alargado a doze anos se as exigências
        relativas à apresentação dos dados sobre o uso pediátrico forem integralmente
        cumpridas.
   (27) As medidas constantes do presente regulamento não devem impedir a aplicação de
        outros incentivos ou recompensas. Para garantir a transparência das diferentes medidas
        disponíveis a nível da Comunidade e dos Estados-Membros, a Comissão deve elaborar
        uma lista pormenorizada de todos os incentivos existentes, com base em informações
        fornecidas pelos Estados-Membros. As medidas previstas no presente regulamento,
        incluindo a aprovação dos planos de investigação pediátrica, não servirão de
        fundamento para a obtenção de qualquer outro incentivo comunitário de apoio à
        investigação, como o financiamento de projectos de investigação ao abrigo dos
        programas-quadro plurianuais da Comunidade Europeia de acções de investigação, de
        desenvolvimento tecnológico e de demonstração.
   (28) A fim de aumentar a disponibilidade da informação sobre o uso de medicamentos
        pediátricos e evitar a repetição de estudos com crianças que não contribuam para
        aumentar o conhecimento colectivo, a base de dados europeia prevista no artigo 11.º
        da Directiva 2001/20/CE deve incluir informação sobre todos os estudos pediátricos
        em curso, terminados permaturamente ou já concluídos, realizados quer na
        Comunidade, quer em países terceiros.
   (29) Na sequência de consultas com a Comissão, os Estados-Membros e os interessados
        directos, o Comité Pediátrico deve adoptar e actualizar periodicamente um inventário
        das necessidades terapêuticas da população em idade pediátrica. O inventário deve
        identificar os medicamentos para uso pediátrico existentes e sublinhar as necessidades
        terapêuticas da população em idade pediátrica, bem como as prioridades em matéria de
        investigação e desenvolvimento. Desta forma, as empresas poderão identificar com
        facilidade as oportunidades de desenvolvimento comercial, o Comité Pediátrico
   9
        JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.
PT                                             16                                              PT
 ---pagebreak---         poderá determinar melhor a necessidade de dispor de medicamentos e de estudos ao
        avaliar os projectos de planos de investigação pediátrica, as isenções e os diferimentos,
        e os profissionais da saúde e os doentes disporão de uma fonte de informação na qual
        se poderão apoiar para escolher os medicamentos.
   (30) Os ensaios clínicos realizados junto da população em idade pediátrica poderão exigir
        conhecimentos especializados, uma metodologia específica e, em determinados casos,
        instalações próprias, devendo ser realizados por investigadores com formação
        específica. Uma rede que reúna as iniciativas nacionais e europeias e os centros de
        estudo existentes, a fim de gerar as competências necessárias a nível europeu,
        facilitaria a cooperação e evitaria a duplicação de estudos. Tal rede contribuiria para os
        trabalhos de reforço dos alicerces do espaço europeu da investigação no contexto dos
        programas-quadro comunitários de acções de investigação, de desenvolvimento
        tecnológico e de demonstração, traria benefícios à população em idade pediátrica e
        constituiria uma fonte de informação e experiência para a indústria.
   (31) No que diz respeito a determinados medicamentos autorizados, as empresas
        farmacêuticas poderão já dispor de dados sobre a sua segurança ou eficácia pediátrica.
        A fim de melhorar a informação disponível sobre o uso de medicamentos pela
        população em idade pediátrica, poderá exigir-se às empresas que possuem esses dados
        que os apresentem a todas as entidades competentes dos países em que o produto está
        autorizado. Desta forma, os dados podem ser avaliados e, se for caso disso, poderão
        ser incluídos na informação relativa ao medicamento autorizado destinada aos
        profissionais da saúde e aos doentes.
   (32) Deve prever-se financiamento comunitário para todos os aspectos da actividade do
        Comité Pediátrico e da Agência que resultem da aplicação do presente regulamento,
        tais como a avaliação dos planos de investigação pediátrica, a isenção do pagamento
        das taxas do aconselhamento científico e as medidas de informação e transparência,
        tais como a base de dados de estudos pediátricos e a rede.
   (33) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas
        nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
        regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão10.
   (34) O Regulamento (CEE) n.º 1768/92, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE)
        n.º 726/2004 devem ser consequentemente alterados,
   10
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                              17                                                 PT
 ---pagebreak---    ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          TÍTULO I
                                 Disposições introdutórias
                                           CAPÍTULO 1
                                    OBJECTO E DEFINIÇÕES
                                             Artigo 1.º
   O presente regulamento estabelece as regras relativas ao desenvolvimento de medicamentos
   para uso humano, a fim de dar resposta às necessidades terapêuticas específicas da população
   em idade pediátrica sem submeter as crianças a ensaios clínicos desnecessários e em
   conformidade com o disposto na Directiva 2001/20/CE.
                                             Artigo 2.º
   Para além das definições previstas no artigo 1.º da Directiva 2001/83/CE, são aplicáveis, para
   efeitos do presente regulamento, as seguintes definições:
   (1)      População em idade pediátrica: a população desde o nascimento até aos 18 anos.
   (2)      Plano de investigação pediátrica: um programa de investigação e desenvolvimento
            que visa garantir a produção dos dados necessários para determinar os termos em que
            um medicamento pode ser autorizado para tratar a população em idade pediátrica.
   (3)      Medicamento autorizado para uma indicação pediátrica: o medicamento autorizado
            para utilização num grupo ou no conjunto da população em idade pediátrica,
            constando do resumo das características do medicamento elaborado em
            conformidade com o artigo 11.º da Directiva 2001/83/CE, as precisões da indicação
            autorizada.
                                           CAPÍTULO 2
                                      COMITÉ PEDIÁTRICO
                                             Artigo 3.º
   1.       É criado um Comité Pediátrico no quadro da Agência Europeia de Medicamentos
            criada pelo Regulamento (CE) n.º 726/2004, a seguir denominada "a Agência".
            Esta assegurará o secretariado do Comité Pediátrico e lhe prestará apoio técnico e
            científico.
PT                                               18                                               PT
 ---pagebreak---    2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, aplicam-se                 ao
      Comité Pediátrico as disposições do Regulamento (CE) n.º 726/2004.
   3. O director executivo da Agência deve garantir a coordenação entre o
      Comité Pediátrico e o Comité dos Medicamentos para Uso Humano, o Comité dos
      Medicamento Órfãos, os respectivos grupos de trabalho e outros grupos de
      aconselhamento científico.
      A Agência estabelecerá procedimentos específicos para as eventuais consultas entre
      os diversos grupos e comités.
                                        Artigo 4.º
   1. O Comité Pediátrico é composto pelos seguintes membros:
      a)    cinco membros designados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano;
      b)    uma pessoa designada por cada Estado-Membro cuja entidade nacional
            competente não esteja representada por um dos membros designados pelo
            Comité dos Medicamentos para Uso Humano;
      c)    seis pessoas nomeadas pela Comissão com base num convite público à
            manifestação de interesse, a fim de representar os médicos pediatras e os
            interesses das associações de doentes.
      Para efeitos da alínea b), os Estados-Membros devem cooperar sob coordenação do
      director executivo da Agência, de forma a garantir que a composição final do
      Comité Pediátrico abranja os domínios científicos pertinentes para os medicamentos
      para uso pediátrico e inclua, no mínimo: desenvolvimento farmacêutico, medicina
      pediátrica, farmácia pediátrica, farmacologia pediátrica, investigação pediátrica,
      farmacovigilância e ética.
   2. Os membros do Comité Pediátrico são designados por um período renovável de
      três anos. Aquando das reuniões do Comité Pediátrico, podem fazer-se acompanhar
      de peritos.
   3. O Comité Pediátrico elege presidente um dos seus membros, cujo mandato é de
      três anos, renovável uma vez.
   4. A Agência publicará os nomes e as qualificações científicas dos membros do
      Comité Pediátrico.
                                        Artigo 5.º
   1. Na elaboração dos seus pareceres, o Comité Pediátrico deve diligenciar no sentido de
      chegar a um consenso científico. Se tal não for possível, o parecer será o da maioria
      dos membros e das posições divergentes e respectivas fundamentações.
PT                                          19                                              PT
 ---pagebreak---    2.       O Comité Pediátrico estabelece o seu regulamento interno para fins da execução das
            suas tarefas. O regulamento interno produz efeitos após parecer favorável do
            Conselho de Administração da Agência e, subsequentemente, da Comissão Europeia.
   3.       Aos representantes da Comissão, ao director executivo da Agência ou aos seus
            representantes assiste o direito de participar em todas as reuniões do
            Comité Pediátrico.
                                               Artigo 6.º
   Os membros do Comité Pediátrico e os seus peritos comprometem-se a agir ao serviço do
   interesse público e num espírito de independência. Não terão interesses financeiros, ou de
   outra natureza, na indústria farmacêutica, que possam comprometer a sua imparcialidade.
   Todos os interesses indirectos que possam relacionar-se com a indústria farmacêutica devem
   constar de um registo mantido pela Agência e aberto a consulta pública, actualizado
   anualmente.
   Os membros do Comité Pediátrico e os seus peritos devem declarar, em cada reunião, os
   interesses específicos que possam ser considerados prejudiciais à sua independência
   relativamente aos diversos pontos da ordem de trabalhos.
   Os membros do Comité Pediátrico ficam obrigados, mesmo após a cessação de funções, a não
   divulgar quaisquer informações que, pela sua natureza, sejam abrangidas pelo dever de
   segredo profissional.
                                               Artigo 7.º
   1.       O Comité Pediátrico tem, nomeadamente, as seguintes funções:
            a)    apreciar o conteúdo de todos os planos de investigação pediátrica de um
                  medicamento que lhe sejam apresentados ao abrigo do presente regulamento, e
                  emitir parecer a seu respeito;
            b)    apreciar das isenções e dos diferimentos e emitir parecer a seu respeito;
            c)    a pedido do Comité, de uma entidade competente ou do requerente, apreciar a
                  conformidade do pedido de introdução no mercado com o respectivo plano de
                  investigação pediátrica, e emitir parecer a seu respeito;
            d)    a pedido do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, da entidade entidade
                  competente, ou do requerente, apreciar quaisquer dados produzidos em
                  conformidade com um plano de investigação pediátrica aprovado e emitir
                  parecer sobre a qualidade, a segurança ou a eficácia do medicamento para fins
                  da sua utilização na população em idade pediátrica;
            e)    prestar aconselhamento sobre o conteúdo e o formato dos dados a recolher para
                  fins do inquérito a que faz referência o artigo 41.º, e adoptar um inventário de
                  necessidades terapêuticas, tal como referido no artigo 42.º;
PT                                                 20                                              PT
 ---pagebreak---         f)     prestar apoio e aconselhamento à Agência no que diz respeito à criação da
               rede europeia referida no artigo 43.º;
        g)     prestar assistência científica à elaboração de quaisquer documentos
               relacionados com o cumprimento dos objectivos do presente regulamento;
        h)     prestar aconselhamento sobre qualquer questão relacionada com medicamentos
               para uso pediátrico, a pedido do director executivo da Agência ou da
               Comissão.
   2.   No desempenho das suas tarefas, o Comité Pediátrico deve analisar se os eventuais
        estudos propostos oferecerão benefícios terapêuticos consideráveis para a população
        em idade pediátrica.
                                       TÍTULO II
      Requisitos relativos à autorização de introdução no mercado
                                         CAPÍTULO 1
                 REQUISITOS GERAIS EM MATÉRIA DE AUTORIZAÇÃO
                                           Artigo 8.º
   1.   O pedido de autorização de introdução no mercado, nos termos do artigo 6.º da
        Directiva 2001/83/CE, de um medicamento para uso humano, não autorizado na
        Comunidade à data de entrada em vigor do presente regulamento só pode ser objecto
        de decisão se, para além dos dados e da documentação mencionados no n.º 3 do
        artigo 8.º da Directiva 2001/83/CE, incluir um dos seguintes elementos:
        a)     os resultados de todos os estudos realizados e os pormenores de toda a
               informação recolhida em conformidade com um plano de investigação
               pediátrica aprovado;
        b)     uma decisão de isenção da Agência relativamente a um medicamento
               específico;
        c)     uma decisão de isenção por classe da Agência;
        d)     uma decisão da Agência que conceda um diferimento.
        Para efeitos da alínea a), deve também incluir-se no pedido a decisão da Agência que
        tiver aprovado o plano de investigação pediátrica em causa.
   2.   Os documentos apresentados nos termos do n.º 1 abrangerão, cumulativamente,
        todos os subgrupos da população em idade pediátrica.
PT                                             21                                            PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 9.º
   No que diz respeito aos medicamentos autorizados protegidos por um certificado
   complementar de protecção nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1768/92, ou por uma
   patente susceptível de ser objecto de um certificado complementar de protecção, o artigo 8.º
   do presente regulamento é aplicável com relação a pedidos de autorização de novas
   indicações, incluindo as indicações pediátricas, novas formas farmacêuticas e novas vias de
   administração.
                                                Artigo 10.º
   Os artigos 8.º e 9.º não são aplicáveis aos produtos autorizados nos termos dos artigos 10.º,
   10.º A, 13.º a 16.º e 16.º A a 16.º I da Directiva 2001/83/CE.
                                                Artigo 11.º
   A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, a Agência e outros interessados directos,
   fixará as modalidades relativas ao formato e ao conteúdo a que os pedidos de apresentação ou
   alteração de um plano de investigação pediátrica e os requerimentos de isenção ou de
   diferimento devem obedecer para poderem ser objecto de decisão.
                                              CAPÍTULO 2
                                               ISENÇÕES
                                                Artigo 12.º
   1.       No que diz respeito a determinados medicamentos ou classes de medicamentos, a
            apresentação da informação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º não é exigida
            se houver prova de uma das seguintes situações:
            a)     a eventual ineficácia ou ausência de segurança do medicamento ou da classe de
                   medicamento em questão para parte ou para toda a população em idade
                   pediátrica;
            b)     a doença ou patologia a que o medicamento ou classe de medicamento em
                   questão se destina ocorre apenas na população adulta;
            c)     o medicamento específico não apresenta um benefício terapêutico significativo
                   em relação aos tratamentos pediátricos existentes.
   2.       A isenção concedida nos termos do n.º 1 pode dizer respeito exclusivamente a um ou
            mais subgrupos específicos da população em idade pediátrica, a uma ou mais
            indicações terapêuticas específicas ou a uma combinação de ambas as situações.
PT                                                  22                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 13.º
   O Comité Pediátrico pode, por iniciativa própria e com base nos motivos previstos no n.º 1 do
   artigo 12.º, emitir parecer favorável à concessão de uma isenção, nos termos do n° 1 do
   artigo 12°, relativamente a um medicamento específico ou a uma classe de medicamento.
   Adoptado parecer pelo Comité Pediátrico, é aplicável o procedimento previsto no Capítulo 4.
   No caso de uma isenção por classe, só é aplicável o n.º 4 do artigo 26.º.
                                             Artigo 14.º
   1.       Com base nos motivos previstos no n.º 1 do artigo 12.º, o requerente pode solicitar à
            Agência a concessão de uma isenção relativamente a um medicamento específico.
   2.       No prazo de sessenta dias a contar da recepção do pedido, o Comité Pediátrico
            emitirá parecer, favorável ou desfavorável, à concessão de isenção relativamente a
            um medicamento específico.
            No decurso do prazo de sessenta dias, quer o requerente quer o Comité Pediátrico
            podem solicitar a realização de uma reunião.
            Se for o caso, o Comité Pediátrico pode solicitar ao requerente que complemente os
            dados e documentos apresentados. Se o Comité Pediátrico fizer uso desta faculdade,
            fica suspenso o prazo de sessenta dias até serem fornecidos os dados complementares
            solicitados.
   3.       Adoptado parecer pelo Comité Pediátrico, é aplicável o procedimento previsto no
            Capítulo 4. A Agência dará, de imediato, conhecimento desse facto ao requerente
            que deve ser informado das razões que o fundamentam.
                                             Artigo 15.º
   1.       A Agência manterá uma lista de todas as isenções.
   2.       O Comité Pediátrico pode, em qualquer altura, emitir parecer favorável à revisão de
            uma isenção concedida.
            Se se verificarem alterações que afectem a isenção relativamente a um medicamento
            específico, é aplicável o procedimento previsto no Capítulo 4.
            Se se verificarem alterações que afectem uma isenção por classe, é aplicável o n.º 5
            do artigo 26.º.
   3.       Em caso de revogação da isenção concedida relativamente a um medicamento
            específico ou a uma classe de medicamento, as normas de requisito dos artigos 8.º
            e 9.º não são aplicáveis durante o período de trinta e seis meses, a contar da data da
            sua supressão da lista de isenções.
PT                                               23                                                PT
 ---pagebreak---                                     CAPÍTULO 3
                      PLANO DE INVESTIGAÇÃO PEDIÁTRICA
                                       SECÇÃO 1
                               PEDIDO DE APROVAÇÃO
                                       Artigo 16.º
   1. Se pretender apresentar um pedido nos termos das alíneas a) ou d) do n.º 1 do
      artigo 8.º, o requerente deve elaborar e apresentar à Agência um plano de
      investigação pediátrica, acompanhado do pedido de aprovação.
   2. O plano de investigação pediátrica deve precisar o calendário e as medidas propostas
      para avaliar a qualidade, a segurança e a eficácia do medicamento para todos os
      subgrupos destinatários da população em idade pediátrica. Além disso, deve
      descrever quaisquer medidas com vista à adaptação da composição de um
      medicamento para que a sua administração seja mais aceitável, fácil, segura ou eficaz
      para os diversos subgrupos da população em idade pediátrica.
                                       Artigo 17.º
   1. No caso dos pedidos previstos nos artigos 8.º e 9.º, o plano de investigação pediátrica
      deve, salvo justificação em contrário, ser apresentado juntamente com um pedido de
      aprovação, o mais tardar aquando da conclusão dos estudos farmacocinéticos
      realizados em adultos, tal como estabelecido no ponto 5.2.3. da Parte I do Anexo I da
      Directiva 2001/83/CE, a fim de garantir a emissão de um parecer sobre o uso do
      medicamento em questão na população em idade pediátrica no momento da
      apreciação da autorização de introdução no mercado ou de qualquer outro pedido em
      causa.
   2. No prazo de trinta dias após recepção do pedido referido no n.º 1, a Agência
      verificará se está em condições de ser instruído e elaborará um relatório de síntese
      dirigido ao Comité Pediátrico.
   3. Se for o caso, a Agência pode solicitar ao requerente a apresentação de dados e
      documentos complementares, ficando suspenso o prazo de trinta dias até ao
      momento em que seja fornecida a informação complementar solicitada.
                                       Artigo 18.º
   1. No prazo de sessenta dias a contar da data de recepção da proposta de plano de
      investigação pediátrica, nos termos devidos, o Comité Pediátrico emitirá parecer no
      qual considerará se os estudos propostos garantem, ou não, a produção de dados
      necessários para definir em que condições o medicamento pode ser utilizado no
PT                                         24                                                 PT
 ---pagebreak---             tratamento da população em idade pediátrica ou dos seus subgrupos, e se os
            benefícios terapêuticos previstos justificam, ou não, a realização dos estudos
            propostos.
            No mesmo prazo, o requerente ou o Comité Pediátrico podem solicitar a realização
            de uma reunião.
   2.       No prazo de sessenta dias previsto no n.º 1, o Comité Pediátrico pode solicitar ao
            requerente que proponha alterações ao plano, podendo o prazo previsto no n.º 1 ser
            prorrogado por um máximo de sessenta dias para fins da emissão do parecer final.
            Neste caso, o requerente ou o Comité Pediátrico podem solicitar a realização de uma
            reunião suplementar durante esse período. O prazo fica suspenso até à recepção das
            informações complementares solicitadas.
                                              Artigo 19.º
   Adoptado parecer, favorável ou desfavorável, pelo Comité Pediátrico, é aplicável o
   procedimento previsto no Capítulo 4.
                                              Artigo 20.º
   Se, uma vez estudado o plano de investigação pediátrica, o Comité Pediátrico concluir que as
   alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 12.º se aplicam ao medicamento em causa, emitirá
   parecer desfavorável nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º.
   Em tal caso, o Comité Pediátrico emitirá parecer favorável a uma isenção nos termos do
   disposto no artigo 13.º, após o que é aplicável o procedimento previsto no Capítulo 4.
                                              SECÇÃO 2
                                           DIFERIMENTOS
                                              Artigo 21.º
   1.       Em simultâneo com a apresentação do plano de investigação pediátrica nos termos
            do n° 1 do artigo 17.º, pode apresentar-se um pedido de diferimento do início ou da
            conclusão de algumas ou de todas as medidas constantes desse plano. Tal
            diferimento deve fundar-se em razões científicas e técnicas ou de saúde pública.
            Em qualquer caso, o diferimento será concedido quando for adequado realizar
            estudos com adultos antes de iniciar estudos junto da população em idade pediátrica,
            ou quando os estudos com a população em idade pediátrica se prolongarem por mais
            tempo do que os estudos com adultos.
   2.       Com base na experiência adquirida com a aplicação do disposto no presente artigo, a
            Comissão pode adoptar disposições em conformidade com o procedimento previsto
            no n.º 2 do artigo 51.º por forma a definir, com mais pormenor, as razões subjacentes
            à concessão de um diferimento.
PT                                                25                                              PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 22.º
   1.       Emitido parecer favorável nos termos do disposto no n.º1 do artigo 18.º, o
            Comité Pediátrico, quer por iniciativa própria quer na sequência de pedido
            apresentado pelo requerente ao abrigo do artigo 21.º e desde que observado o
            disposto neste artigo, emitirá parecer favorável ao diferimento do início ou da
            conclusão de algumas ou de todas as medidas constantes do plano de investigação
            pediátrica.
            O parecer favorável ao diferimento precisará os prazos de início ou conclusão das
            medidas em causa.
   2.       Após a emissão, pelo Comité Pediátrico, do parecer favorável ao diferimento, nos
            termos do n.º 1, é aplicável o procedimento previsto no Capítulo 4.
                                              SECÇÃO 3
       ALTERAÇÃO DE UM PLANO DE INVESTIGAÇÃO PEDIÁTRICA
                                              Artigo 23.º
   Se, após a decisão de aprovação do plano de investigação pediátrica, o requerente se deparar
   com dificuldades de aplicação que inviabilizem a realização do plano ou o tornem
   inadequado, pode propor ao Comité Pediátrico a introdução de alterações ou solicitar um
   diferimento ou uma isenção, fundamentando pormenorizadamente o seu pedido. O Comité
   Pediátrico examinará as alterações, após o que emitirá parecer no qual proporá a sua recusa ou
   aceitação. Após a adopção do parecer, favorável ou desfavorável, pelo Comité Pediátrico, é
   aplicável o procedimento previsto no Capítulo 4.
                                              SECÇÃO 4
                CUMPRIMENTO DO PLANO DE INVESTIGAÇÃO PEDIÁTRICA
                                              Artigo 24.º
   Nos casos seguintes, o Comité Pediátrico pode ser solicitado a emitir parecer sobre a
   conformidade dos estudos realizados pelo requerente com o plano de investigação pediátrica
   aprovado:
   a)       pelo requerente, antes da apresentação de um pedido de autorização de introdução no
            mercado ou de alteração, em conformidade, respectivamente, com os artigos 8.º e 9.º;
   b)       pela Agência ou pela entidade competente que verifique que o pedido, referido na
            alínea a), está em condições de ser instruído e o referido pedido não incluir o parecer
            de conformidade solicitado nos termos da alínea a);
PT                                                26                                                PT
 ---pagebreak---    c)       pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano ou pela entidade competente na
            apreciação do pedido referido na alínea a), sempre que haja dúvidas relativamente ao
            cumprimento do plano e não tiver ainda sido emitido parecer na sequência de
            solicitação apresentada ao abrigo das alíneas a) ou b).
   Os Estados-Membros terão em consideração o referido parecer.
   Solicitado a emitir parecer nos termos do primeiro parágrafo, o Comité Pediátrico deve
   emiti-lo no prazo de sessenta dias após recepção da solicitação.
                                             Artigo 25.º
   Se, na apreciação científica de um pedido em condições de ser objecto de apreciação, a
   entidade competente concluir que os estudos não cumprem o plano de investigação pediátrica
   aprovado, não haverá recompensas nos termos dos artigos 36.º e 37.º, com relação ao
   medicamento em causa.
                                            CAPÍTULO 4
                                         PROCEDIMENTO
                                             Artigo 26.º
   1.       No prazo de trinta dias após recepção do parecer emitido pelo Comité Pediátrico, o
            requerente pode apresentar à Agência, por escrito, um pedido devidamente
            fundamentado de revisão do parecer.
   2.       No prazo de trinta dias após recepção do pedido de revisão do parecer previsto no
            n.º 1, o Comité Pediátrico, tendo designado novo relator, emitirá novo parecer,
            confirmando ou modificando o parecer anterior. O parecer deve ser devidamente
            fundamentado e as razões subjacentes às conclusões serão anexadas ao novo parecer,
            que se tornará definitivo.
   3.       Se, durante o prazo de trinta dias referido no n.º 1, o requerente não solicitar a
            revisão do parecer do Comité Pediátrico, este tornar-se-á definitivo.
   4.       A Agência tomará, de imediato, uma decisão, que será comunicada ao requerente.
   5.       No caso de uma isenção por classe, referida no artigo 13.º, a Agência tomará uma
            decisão que será publicada.
PT                                               27                                              PT
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 5
                                    DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                                             Artigo 27.º
   O promotor de um medicamento para uso pediátrico pode, antes da apresentação de um plano
   de investigação pediátrica e durante a sua aplicação, solicitar aconselhamento científico junto
   da Agência sobre a concepção e a realização dos diversos estudos e ensaios necessários para
   demonstrar a qualidade, a segurança e a eficácia do medicamento para a população em idade
   pediátrica, em conformidade com a alínea n) do n.º 1 do artigo 57.º do
   Regulamento (CE) n.º 726/2004.
   O promotor pode também solicitar aconselhamento sobre a concepção e a aplicação dos
   sistemas de farmacovigilância e de gestão de risco referidos no artigo 35.º.
   Os conselhos da Agência nos termos deste artigo são dados a título gratuito.
                                         TÍTULO III
          Procedimentos de autorização de introdução no mercado
                                             Artigo 28.º
   Salvo disposição em contrário do presente título, os procedimentos de autorização de
   introdução no mercado no que respeita às autorizações de introdução no mercado abrangidas
   pelo presente título são regidos pelas disposições do Regulamento (CE) n.º 726/2004 ou da
   Directiva 2001/83/CE.
                                           CAPÍTULO 1
    PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO RELATIVOS
                      A PEDIDOS ABRANGIDOS PELOS ARTIGOS 8.º E 9.º
                                             Artigo 29.º
   1.       Os pedidos de autorização de introdução no mercado referidos no n.º 1 do artigo 8.º
            do presente regulamento que inclua uma ou mais indicações pediátricas baseadas em
            estudos realizados de acordo com um plano de investigação pediátrica aprovado, são
            apresentados em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 5.º a 15.º do
            Regulamento (CE) n.º 726/2004.
PT                                               28                                                PT
 ---pagebreak---             Se a autorização for concedida, os resultados desses estudos devem ser incluídos no
            resumo das características do produto e, se for o caso, na bula do medicamento,
            independentemente de todas as indicações pediátricas em causa terem, ou não, sido
            aprovadas.
   2.       Sempre que se conceder ou alterar uma autorização de introdução no mercado,
            quaisquer isenções ou diferimentos concedidos ao abrigo do presente regulamento
            serão registados no resumo das características do produto e, se for o caso, na bula do
            medicamento em questão.
   3.       Se o pedido cumprir todas as medidas constantes do plano de investigação pediátrica
            aprovado e completado e se o resumo das características do produto reflectir os
            resultados dos estudos realizados de acordo com o plano de investigação pediátrica
            aprovado, a entidade competente certificará na autorização de introdução no mercado
            que o pedido cumpre o plano de investigação pediátrica aprovado e completado.
                                              Artigo 30.º
   No caso de medicamentos autorizados ao abrigo da Directiva 2001/83/CE, podem ser
   apresentados, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 32.º, 33.º e 34.º da
   referida directiva, e, nos termos do artigo 9.º do presente regulamento, pedidos de autorização
   de novas indicações, incluindo a extensão da autorização para uso pediátrico, novas formas
   farmacêuticas e novas vias de administração.
   Os referidos pedidos devem cumprir o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º.
   O referido procedimento limitar-se-á à apreciação dos capítulos específicos do resumo das
   características do produto a alterar.
                                             CAPÍTULO 2
          AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO PARA USO PEDIÁTRICO
                                              Artigo 31.º
   1.       Para efeitos do presente regulamento, entende-se por autorização de introdução no
            mercado para uso pediátrico uma autorização de introdução no mercado concedida
            relativamente a um medicamento para uso humano que não esteja protegido por um
            certificado complementar de protecção ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1768/92
            ou por uma patente que dê direito à obtenção de um certificado complementar de
            protecção, que abranja unicamente as indicações terapêuticas pertinentes para
            utilização nos grupos da população em idade pediátrica, como sejam a dosagem
            adequada, a forma farmacêutica ou a via de administração do medicamento.
   2.       A apresentação de um pedido de autorização de introdução no mercado para uso
            pediátrico não prejudica o direito de requerer uma autorização de introdução no
            mercado relativa a outras indicações.
PT                                                 29                                              PT
 ---pagebreak---    3.        O pedido de autorização de introdução no mercado para uso pediátrico deve ser
             acompanhado dos dados pormenorizados e da documentação necessários para
             assegurar a segurança, a qualidade e a eficácia para a população em idade pediátrica,
             bem como de quaisquer dados específicos necessários para fundamentar a dosagem
             adequada, a forma farmacêutica ou a via de administração do medicamento, em
             conformidade com um plano de investigação pediátrica aprovado.
             O pedido deve também incluir a decisão da Agência que tiver aprovado o plano de
             investigação pediátrica em causa.
   4.        O pedido de autorização de introdução no mercado para uso pediátrico pode, em
             conformidade com o disposto no n.º 11 do artigo 14.º do Regulamento (CE)
             n.º 726/2004 ou no artigo 10.º da Directiva 2001/83/CE, fazer referência a dados
             existentes no processo de um medicamento que esteja ou tenha sido autorizado na
             Comunidade.
   5.        O medicamento objecto de uma autorização de introdução no mercado para uso
             pediátrico pode manter a designação de outro medicamento que contenha a mesma
             substância activa e relativamente ao qual o mesmo titular tiver recebido uma
             autorização para administração em adultos.
                                             Artigo 32.º
   Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004, o pedido de
   autorização de introdução no mercado para uso pediátrico pode ser apresentado em
   conformidade com o procedimento previsto nos artigos 5.º a 15.º do Regulamento (CE)
   n.º 726/2004.
                                            CAPÍTULO 3
                                          IDENTIFICAÇÃO
                                             Artigo 33.º
   Sempre que um medicamento tiver sido objecto de autorização de introdução no mercado para
   uma indicação pediátrica com base nos estudos realizados em conformidade com um plano de
   investigação pediátrica aprovado, o rótulo incluirá, em qualquer apresentação pediátrica, a
   designação do medicamento seguida pela letra "P" de cor azul, em expoente, dentro do
   contorno de uma estrela, também azul.
   O primeiro parágrafo aplica-se quer a denominação do medicamento seja um nome de
   fantasia quer seja uma designação comum, nos termos, respectivamente, dos n.ºs 20 e 21 do
   artigo 1.º da Directiva 2001/83/CE.
PT                                                30                                               PT
 ---pagebreak---                                             TÍTULO IV
                           Situações jurídicas pós-autorização
                                               Artigo 34.º
   Sempre que um plano de investigação pediátrica aprovado e completado levar à autorização
   de uma indicação pediátrica de um medicamento já introduzido no mercado para outras
   indicações, o titular da autorização de introdução no mercado comercializará o produto tendo
   em conta a indicação pediátrica, no prazo de dois anos a contar da data de autorização da
   referida indicação.
                                               Artigo 35.º
   1.        Nos casos seguintes, para além das regras habituais de acompanhamento
             pós-introdução no mercado, o requerente deve precisar as medidas destinadas a
             garantir o acompanhamento da eficácia e das eventuais reacções adversas do uso
             pediátrico do medicamento:
             a)    pedidos de autorização de introdução no mercado que incluam uma indicação
                   pediátrica;
             b)    pedidos de inclusão de uma indicação pediátrica numa autorização de mercado
                   já existente;
             c)    pedidos de autorização de introdução no mercado para uso pediátrico.
   2.        Quando haja motivo de preocupação, a entidade competente pode exigir, como
             condição para a concessão de uma autorização de introdução no mercado, que seja
             criado um sistema de gestão de risco ou que se realizem e se apresentem para
             apreciação estudos específicos posteriores à introdução no mercado. O sistema de
             gestão do risco compreenderá um conjunto de actividades e intervenções destinadas a
             evitar ou minimizar os riscos relacionados com os medicamentos, incluindo a
             avaliação da eficácia dessas intervenções.
             A avaliação da eficácia de qualquer sistema de gestão de risco e os resultados de
             quaisquer estudos realizados serão incluídos nos relatórios periódicos de actualização
             em matéria de segurança, referidos no n.º 6 do artigo 104.º da Directiva 2001/83/CE
             e no n.º 3 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004.
             A entidade competente também pode solicitar a apresentação de relatórios
             suplementares relativos à avaliação da eficácia de qualquer sistema de minimização
             de risco, bem como dos resultados de quaisquer estudos realizados nesse contexto.
PT                                                 31                                               PT
 ---pagebreak---    3. Em caso de diferimento, o titular da autorização de introdução no mercado
      apresentará à Agência um relatório anual, no qual se actualizarão os progressos
      registados a nível dos estudos pediátricos, em conformidade com a decisão da
      Agência que tiver aprovado o plano de investigação pediátrica e concedido o
      diferimento.
      A Agência informará a entidade competente se verificar que o titular da autorização
      de introdução no mercado não cumpriu a decisão da Agência que tiver aprovado o
      plano de investigação pediátrica e concedido o diferimento.
   4. A Agência elaborará orientações detalhadas relativas à aplicação do presente artigo.
                                      TÍTULO V
                            Recompensas e incentivos
                                         Artigo 36.º
   1. Sempre que um pedido nos termos dos artigos 8.º ou 9.º incluir os resultados de todos
      os estudos realizados em conformidade com um plano de investigação pediátrica
      aprovado, o titular da patente ou do certificado complementar de protecção tem
      direito a uma prorrogação de seis meses do período referido nos n.ºs 1 e 2 do
      artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1768/92.
      O primeiro parágrafo também é aplicável nos casos em que a conclusão de um plano
      de investigação pediátrica aprovado não conduza à autorização de uma indicação
      pediátrica, mas os resultados dos estudos realizados se reflictam no resumo das
      características do produto e, se for o caso, na bula do medicamento em questão.
   2. A inclusão, na autorização de introdução no mercado, da certificação referida no
      n.º 3 do artigo 29.º servirá para efeitos de aplicação do n.º 1 do presente artigo.
   3. Se se tiver recorrido ao procedimento previsto na Directiva 2001/83/CE, a
      prorrogação do período referido no n.º 1 do presente artigo só tem lugar se o
      medicamento estiver autorizado em todos os Estados-Membros.
   4. Os n°s 1, 2 e 3 são aplicáveis relativamente a medicamentos protegidos quer por
      certificados complementares de protecção ao abrigo do Regulamento (CEE)
      n.º 1768/92 quer por patentes que dão direito a certificados complementares de
      protecção. Não se aplicam a medicamentos designados como medicamentos órfãos,
      nos termos do Regulamento (CE) n.º 141/2000.
PT                                            32                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 37.º
   Sempre que o pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento
   designado como medicamento órfão nos termos do Regulamento (CE) n.º 141/2000 incluir os
   resultados de todos os estudos feitos em conformidade com um plano de investigação
   pediátrica aprovado, e a autorização de introdução no mercado concedida incluir a
   certificação referida no n.º 3 do artigo 29.º do presente regulamento, o período de dez anos
   previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 141/2000 é alargado para doze anos.
   O primeiro parágrafo também é igualmente aplicável nos casos em que a conclusão de um
   plano de investigação pediátrica aprovado não conduza à autorização de uma indicação
   pediátrica, mas os resultados dos estudos realizados se reflictam no resumo das características
   do produto e, se for o caso, na bula do medicamento em questão.
                                               Artigo 38.º
   1.        Se a autorização de introdução no mercado for concedida nos termos dos artigos 5.º a
             15.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004, aplicam-se os períodos de protecção dos
             dados e da comercialização referidos no n.º 11 do artigo 14.º desse regulamento.
   2.        Se a autorização de introdução no mercado para uso pediátrico for concedida nos
             termos do procedimento previsto na Directiva 2001/83/CE, aplicam-se os períodos
             de protecção dos dados e da comercialização referidos no n.º 1 do artigo 10.º dessa
             directiva.
                                               Artigo 39.º
   1.        Para além das recompensas e dos incentivos previstos nos artigos 36.º, 37.º e 38.º, os
             medicamentos para uso pediátrico podem ser objecto de incentivos concedidos pela
             Comunidade ou pelos Estados-Membros para apoiar a investigação, o
             desenvolvimento e a disponibilidade de medicamentos para uso pediátrico.
   2.        No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento,
             os Estados-Membros informarão detalhadamente a Comissão sobre quaisquer
             medidas que tiverem adoptado para apoiar a investigação, o desenvolvimento e a
             disponibilidade de medicamentos para uso pediátrico. Esta informação será
             actualizada periodicamente a pedido da Comissão.
   3.        No prazo de dezoito meses a contar da data de entrada em vigor do presente
             regulamento, a Comissão publicará um inventário pormenorizado de todos os
             incentivos existentes na Comunidade e nos Estados-Membros para apoiar a
             investigação, o desenvolvimento e a disponibilidade de medicamentos para uso
             pediátrico. Esse inventário será actualizado periodicamente.
PT                                                 33                                               PT
 ---pagebreak---                                             TÍTULO VI
                                Comunicação e coordenação
                                               Artigo 40.º
   1.        A informação detalhada pertinente relativa aos ensaios constantes dos planos de
             investigação pediátrica aprovados, incluindo os que se realizem em países terceiros,
             deve ser introduzida na base de dados europeia criada pelo artigo 11.º da
             Directiva 2001/20/CE.
   2.        Mediante proposta da Agência e em consulta com os Estados-Membros e os
             interessados directos, a Comissão elaborará orientações sobre a natureza da
             informação referida no n.º 1 a introduzir na base de dados europeia criada pelo
             artigo 11.º da Directiva 2001/20/CE.
                                               Artigo 41.º
   Os Estados-Membros recolherão os dados disponíveis sobre todos os tipos de uso actuais dos
   medicamentos junto da população em idade pediátrica e fornecerão esses dados à Agência no
   prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   O Comité Pediátrico prestará aconselhamento sobre o conteúdo e o formato dos dados a
   recolher.
                                               Artigo 42.º
   1.        Os dados referidos no artigo 41.º serão avaliados pela Agência, sobretudo para
             identificar prioridades de investigação.
   2.        Com base na avaliação prevista no n.º 1 do presente artigo e noutra informação
             disponível, e na sequência de consultas com a Comissão, os Estados-Membros e os
             interessados directos, o Comité Pediátrico elaborará um inventário de necessidades
             terapêuticas.
             A Agência publicará o inventário no prazo de três anos a contar da data de entrada
             em vigor do presente regulamento e actualizá-lo-á periodicamente.
   3.        A elaboração do inventário de necessidades terapêuticas terá em conta a prevalência
             da patologia na população em idade pediátrica, a gravidade da patologia a tratar, a
             disponibilidade e a adequação dos tratamentos alternativos para essa patologia junto
             da população em idade pediátrica, bem como a eficácia e o perfil das reacções
             adversas desses tratamentos e quaisquer questões de segurança específicas no
             domínio da pediatria.
PT                                                 34                                             PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 43.º
   1. Com o apoio científico do Comité Pediátrico, a Agência criará uma rede europeia de
      redes nacionais e europeias, investigadores e centros existentes com conhecimentos e
      experiência específicos em matéria de realização de estudos na população em idade
      pediátrica.
   2. A rede europeia terá, nomeadamente, por objectivo coordenar os estudos relativos
      aos medicamentos pediátricos, reunir as competências científicas e administrativas
      necessárias a nível europeu e evitar a duplicação de estudos e ensaios que envolvam
      crianças.
   3. No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, o
      Conselho de Administração da Agência, mediante proposta do director executivo,
      após consulta da Comissão, os Estados-Membros e os interessados directos, adoptará
      uma estratégia de aplicação destinada a estabelecer e gerir a rede europeia. A rede
      deve, se for o caso, ser compatível com os trabalhos de reforço dos alicerces do
      espaço europeu da investigação no contexto dos programas-quadro comunitários de
      acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração.
                                        Artigo 44.º
   1. Quaisquer estudos pediátricos que tenham sido concluídos antes da entrada em vigor
      do presente regulamento e digam respeito a medicamentos autorizados na
      Comunidade devem ser apresentados, no prazo de um ano a contar da data de entrada
      em vigor do presente regulamento, à entidade competente para fins de avaliação.
      A entidade competente actualizará, se for o caso, o resumo das características do
      produto e a bula do medicamento e alterará a autorização de introdução no mercado
      em conformidade. As entidades competentes trocarão informação relativa aos
      estudos apresentados e às respectivas implicações para todas as autorizações de
      introdução no mercado afectadas.
      O referido intercâmbio de informação será coordenado pela Agência.
   2. Todos os estudos pediátricos existentes, referidos no n.º 1 devem ser tidos em conta
      pelo Comité Pediátrico na apreciação dos pedidos de planos de investigação
      pediátrica, isenção ou diferimento, e pelas entidades competentes, na apreciação dos
      pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 8.º, 9.º ou 31.º.
   3. Não são tomados em consideração para efeitos de recompensas e incentivos previstos
      nos artigos 36.º, 37.º e 38.º os estudos pediátricos referidos no n.º 1 que, à data de
      entrada em vigor do presente regulamento, tiverem já sido apresentados para
      avaliação em países terceiros.
PT                                          35                                               PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 45.º
   Independentemente de se realizar, ou não, no quadro de um plano de investigação pediátrica
   aprovado, qualquer outro estudo promovido pelo titular de uma autorização de introdução no
   mercado que implique a administração de um medicamento autorizado à população em idade
   pediátrica será apresentado à entidade competente no prazo de seis meses a contar da data da
   sua conclusão.
   O primeiro parágrafo é aplicável quer o titular da autorização de introdução no mercado
   tencione pedir uma autorização de indicação pediátrica, ou não.
   A entidade competente actualizará, se for o caso, o resumo das características do produto e a
   bula do medicamento e alterará a autorização de introdução no mercado em conformidade.
   As entidades competentes trocarão informação relativa aos estudos apresentados e às
   respectivas implicações para todas as autorizações de introdução no mercado em causa.
   O referido intercâmbio de informação será coordenado pela Agência.
                                         TÍTULO VII
                                Disposições gerais e finais
                                           CAPÍTULO 1
                                      DISPOSIÇÕES GERAIS
                                            SECÇÃO 1
                  TAXAS, DESPESA COMUNITÁRIA, COIMAS E RELATÓRIOS
                                             Artigo 46.º
   1.       Apresentado um pedido de autorização de introdução no mercado para uso pediátrico
            nos termos do procedimento previsto no Regulamento (CE) n.º 726/2004, o montante
            das taxas reduzidas aplicáveis para efeitos do exame do pedido e da manutenção da
            autorização de introdução no mercado será determinado nos termos do artigo 70.º do
            Regulamento (CE) n.º 726/2004.
PT                                               36                                              PT
 ---pagebreak---    2.        É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.º 297/9511 do Conselho.
   3.        O Comité Pediátrico efectuará, a título gratuito, as seguintes apreciações:
             a)    apreciação de pedidos de isenção;
             b)    apreciação de pedidos de diferimento;
             c)    apreciação de planos de investigação pediátrica;
             d)    apreciação do cumprimento dos planos de investigação pediátrica aprovados.
                                               Artigo 47.º
   A contribuição comunitária prevista no artigo 67.º do Regulamento (CE) n.º 726/2004
   destina-se a cobrir todos os aspectos do trabalho do Comité Pediátrico, incluindo o apoio
   científico prestado por peritos, e da Agência, incluindo a apreciação dos planos de
   investigação pediátrica, o aconselhamento científico e quaisquer isenções de taxa previstos no
   presente Regulamento, bem como a apoiar as actividades da Agência no quadro dos
   artigos 40.º e 43.º do presente regulamento.
                                               Artigo 48.º
   1.        Sem prejuízo do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
             Comunidades Europeias, cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em
             caso de infracção ao disposto no presente regulamento ou às suas normas de
             execução no que diz respeito aos medicamentos autorizados nos termos da
             Directiva 2001/83/CE e tomará todas as medidas necessárias para garantir a
             aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e
             dissuasivas.
             Os Estados-Membros devem informar a Comissão das disposições em causa até [...].
             Qualquer alteração posterior deve ser comunicada o mais rapidamente possível.
   2.        Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão do início de qualquer
             processo sancionatório por infracção ao presente regulamento.
   3.        A pedido da Agência, a Comissão pode impor coimas por infracção ao presente
             regulamento ou às suas normas de execução no que diz respeito aos medicamentos
             autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004. Os montantes máximos,
             bem como os termos e modo de cobrança das coimas, são fixados pela Comissão nos
             termos do n.º 2 do artigo 51.º do presente regulamento.
   4.        A Comissão publicará os nomes dos titulares de autorizações de introdução no
             mercado a que tiverem sido aplicadas coimas, bem como o montante e o motivo da
             sua aplicação.
   11
           JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.
PT                                                 37                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 49.º
   1.      Com base em relatório da Agência e, no mínimo, anualmente, a Comissão publicará
           uma lista das empresas que tiverem beneficiado de qualquer recompensa ou
           incentivo concedidos ao abrigo do presente regulamento, bem como das empresas
           que não tiverem dado cumprimento a qualquer dever nele previsto. Esta informação
           será fornecida pelos Estados-Membros à Agência.
   2.      No prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento,
           a Comissão publicará um relatório geral sobre a experiência adquirida com a sua
           aplicação que incluirá, em especial, um inventário pormenorizado de todos os
           medicamentos para uso pediátrico autorizados desde a sua entrada em vigor.
                                             SECÇÃO 2
                                              COMITÉ
                                             Artigo 50.º
   A Comissão, após consulta da Agência, aprovará as disposições adequadas para o
   cumprimento das tarefas do Comité Pediátrico referido no artigo 7.º sob a forma de
   regulamento, nos termos do n.º 2 do artigo 51.º.
                                             Artigo 51.º
   1.      A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Medicamentos para
           Uso Humano criado pelo artigo 121.º da Directiva 2001/83/CE.
   2.      Sempre que se remeter para o presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da
           Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.
           O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
                                           CAPÍTULO 2
                                          ALTERAÇÕES
                                             Artigo 52.º
   O Regulamento (CEE) n.º 1768/92 passa a ter a seguinte redacção:
   (1)     Ao artigo 7.º, é aditado um n.º 3 com a seguinte redacção:
PT                                               38                                             PT
 ---pagebreak---        "3.   O pedido de prorrogação da validade de um certificado já concedido nos
             termos do n.º 3 do artigo 13.º do presente regulamento e do artigo 36.º do
             Regulamento (CE) n° […/… do Parlamento Europeu e do Conselho
             (Regulamento "pediatria")*] deve ser apresentado, o mais tardar, dois anos
             antes do termo de validade do certificado.
       _________________
       *     JO L …"
   (2) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
       a)    é acrescentada ao n.º 1 a seguinte alínea d):
             "d)    Se o pedido de certificado incluir um pedido de prorrogação da eficácia
                    no tempo do certificado nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do presente
                    regulamento       e   do     artigo     36.º   do  Regulamento      (CE)
                    n.º […/… (Regulamento "pediatria")]:
                    i)    uma cópia da certificação de cumprimento de um plano de
                          investigação pediátrica aprovado e completado, mencionada no
                          n.º 3      do     artigo      36.º     do   Regulamento       (CE)
                          n.º […/… (Regulamento "pediatria")];
                    ii)   se for o caso, para além da cópia das autorizações de colocação no
                          mercado referidas na alínea b), cópias das autorizações de
                          colocação no mercado dos restantes Estados-Membros, nos termos
                          do disposto no n.º 4 do artigo 36.º do Regulamento (CE)
                          n.º […/… (Regulamento "pediatria")]."
       b)    é aditado o seguinte número 1a:
             "1a. O pedido de prorrogação da validade de um certificado já concedido
                    conterá:
                    a)    uma cópia do certificado já concedido;
                    b)    uma cópia da certificação de cumprimento de um plano de
                          investigação pediátrica aprovado e completado, mencionada no
                          n.º 3      do     artigo      36.º     do   Regulamento       (CE)
                          n.º […/… (Regulamento "pediatria")];
                    c)    cópias das autorizações de colocação do medicamento no mercado
                          de todos os Estados-Membros."
       c)    o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
             "2.    Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa aquando da
                    apresentação de um pedido de certificado ou de um pedido de
                    prorrogação da validade de um certificado."
PT                                            39                                             PT
 ---pagebreak---    (3)       O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:
             a)    ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:
                   "O pedido de prorrogação da validade de um certificado já concedido deve ser
                   apresentado à entidade competente em matéria de propriedade industrial do
                   Estado-Membro que tiver passado o certificado."
             b)    é aditado o seguinte número 3:
                   "3.   O n.º 2 é aplicável à notificação do pedido de prorrogação da validade de
                         um certificado já concedido. A notificação conterá, também, o pedido de
                         prorrogação de validade do certificado nos termos do artigo 36.º do
                         Regulamento (CE) n.º […/… (Regulamento "pediatria")]."
   (4)       Ao artigo 11.º, é aditado um n.º 3 com a seguinte redacção:
             "3.   Os n.ºs 1 e 2 são aplicáveis à notificação da concessão ou da recusa de
                   prorrogação de um certificado já concedido. "
   (5)       Ao artigo 13.º, é aditado um n.º 3 com a seguinte redacção:
             "3.   Os períodos previstos nos n.ºs 1 e 2 serão objecto de uma prorrogação de
                   seis meses no caso do artigo 36.º do Regulamento (CE)
                   n.º […/… (Regulamento "pediatria")]. Nesse caso, o período previsto no n.º 1
                   do presente artigo só pode ser prorrogado uma única vez."
                                                Artigo 53.º
   O primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 6.° da Directiva 2001/83/CE passa a ter a seguinte
   redacção:
   "Nenhum medicamento pode ser introduzido no mercado de um Estado-Membro sem que
   para tal tenha sido emitida, pela entidade competente desse Estado-Membro, uma autorização
   de introdução no mercado, nos termos da presente Directiva, ou sem que tenha sido concedida
   uma autorização nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004, conjugado com o
   Regulamento (CE) n° […/… do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Regulamento "pediatria")*].
   ___________________
   *       JO L …"
                                                Artigo 54.º
   O Regulamento (CE) n.º 726/2004 é alterado do seguinte modo:
   (1)       O n.º 1 do artigo 56.º, passa a ter a seguinte redacção:
PT                                                   40                                            PT
 ---pagebreak---             "1.   A Agência terá:
                  a)    Um Comité dos Medicamentos para Uso Humano, responsável pela
                        elaboração do parecer da Agência sobre qualquer questão relativa à
                        avaliação dos medicamentos para uso humano;
                  b)    Um Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, responsável pela
                        elaboração do parecer da Agência sobre qualquer questão relativa à
                        avaliação dos medicamentos veterinários;
                  c)    Um Comité dos Medicamentos Órfãos;
                  d)    Um Comité dos Medicamentos à Base de Plantas;
                  e)    Um Comité Pediátrico;
                  f)    Uma Secreatria destinada a fornecer apoio técnico, científico e
                        administrativo aos comités e assegurar uma coordenação adequada entre
                        eles;
                  g)    Um director executivo com as responsabilidades estabelecidas no
                        artigo 64°;
                  h)    Um Conselho de Administração com as responsabilidades estabelecidas
                        nos artigos 65°, 66° e 67°;"
   (2)      É inserido o seguinte artigo 73.ºA:
                                             "Artigo 73.ºA
            As decisões tomadas pela Agência nos termos do Regulamento (CE) n.º […/… do
            Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento "pediatria"*)] podem ser
            impugnadas no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do
            artigo 230.º do Tratado.
            ________________
            *     JO L …"
                                            CAPÍTULO 3
                                       DISPOSIÇÕES FINAIS
                                              Artigo 55.º
   O requisito previsto no n° 1 do artigo 8.º não é aplicável a pedidos em condições de ser
   instruídos, pendentes à data de entrada em vigor do presente regulamento.
PT                                                41                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 56.º
   1.       O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua
            publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.       O artigo 8.º é aplicável a partir de ... [dezoito meses após a data de entrada em vigor
            do presente regulamento].
            O artigo 9.º é aplicável a partir de ... [vinte e quatro meses após a data de entrada em
            vigor do presente regulamento].
            Os artigos 31.º e 32.º são aplicáveis a partir de ... [seis meses após a data de entrada
            em vigor do presente regulamento].
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em […]
   Pelo Parlamento Europeu                        Pelo Conselho
   O Presidente                                   O Presidente
   […]                                            […]
PT                                                   42                                              PT
 ---pagebreak---                             LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT
   Policy area(s): Internal market
        Activities: The activities of the European Medicines Agency are included in the following policies:
        -  Support for the development of paediatric medicines ;
        -  Improvement in the protection of public health and for consumers across the Community
        -  Maintaining a reliable and independent source of scientific advice and information, and
        -  Support and achievement of the internal market for the pharmaceutical sector.
   TITLE   OF ACTION: REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL ON
   MEDICINAL PRODUCTS FOR PAEDIATRIC USE AND AMENDING REGULATION (EEC) NO 1768/92,
   DIRECTIVE 2001/83/EC AND REGULATION (EC) NO 726/2004
   1.        BUDGET LINE(S) + HEADING(S)
   02.040201 – European Agency for the Evaluation of Medicinal Products — Subsidy under
   Titles 1 and 2
   02.040202 – European Agency for the Evaluation of Medicinal Products — Subsidy under
   Title 3
   2.        OVERALL FIGURES
   2.1.      Total allocation for action (Part B): € million for commitment
   EUR 21 282 million
   2.2.      Period of application:
   2007 to 2012
   2.3.      Overall multiannual estimate of expenditure:
   (a)       Schedule of commitment appropriations/payment                   appropriations     (financial
             intervention) (see point 6.1.1)
                                                        EUR million (to three decimal places)
                                                                                     2012
                                                                                      and
                                  Year       2008     2009      2010       2011      subs.     Total
                                  2007                                               Years
           Commitments          1,000      3,039     3,377     3,598      5,053     5,215     21,282
             Payments           1,000      3,039     3,377     3,598      5,053     5,215     21,282
PT                                                  43                                                      PT
 ---pagebreak---    (b)      Technical and administrative assistance and support expenditure(see point 6.1.2)
          Commitments
            Payments
           Subtotal a+b
       Commitments                1,000       3,039       3,377     3,598  5,053    5,215  21,282
       Payments                   1,000       3,039       3,377     3,598  5,053    5,215  21,282
   (c)      Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure
            (see points 7.2 and 7.3)
          Commitments/
            payments
         TOTAL a+b+c
       Commitments                1,000       3,039       3,377     3,598  5,053    5,215  21,282
       Payments                   1,000       3,039       3,377     3,598  5,053    5,215  21,282
   2.4.     Compatibility with financial programming and financial perspective
            [X] Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial
                    perspective. The proposal is compatible with the new financial framework
                    (2007-2013) proposed by the Commission (Communication from the
                    Commission to the Council and the European Parliament COM(2004) 101).
   2.5.     Financial impact on revenue1:
            [X] Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding
                    implementation of a measure)
   3.       BUDGET CHARACTERISTICS
            Type of expenditure             Budget        New       EFTA   Contributions Heading in
                                              line                 contrib      from       financial
                                                                    ution     applicant   perspective
                                                                              countries
            Non-comp Non-diff             02.040201        NO        YES         NO           1a
            Non-comp Non-diff             02.040202        NO        YES         NO           1a
   1
           For further information, see separate explanatory note.
PT                                                       44                                           PT
 ---pagebreak---    4.        LEGAL BASIS
   – Treaty establishing the European Community and notably article 235.
   – Draft Regulation of the European Parliament and of the Council on medicinal products for
      paediatric use (to support the Agency’s work required for the operation of the draft
      Regulation including all work of the Paediatric Committee, scientific advice and any fee
      waivers provided for by virtue of the draft Regulation).
   – Regulation (EC) No 726/2004 of the European parliament and of the Council of 30 May
      2004, establishing the community procedures for the authorisation and follow up of
      medicines for human and veterinary use, and establishing the European Agency for the
      Evaluation of Medicinal Products (OJ L 136, 30.4.2004, p. 1).
   – Council Regulation (EC) No 297/95 of 10 February 1995 modified by Council
      Regulation (EC) No 2743/98 of 14 December 1998 concerning fees payable to the
      European Agency for the Evaluation of Medicinal Products (OJ L 345, 19.12.1998, p. 3).
   5.        DESCRIPTION AND GROUNDS
   5.1.      Need for Community intervention
   5.1.1.    Objectives pursued
   It is estimated that between 50 and 90% of medicinal products used in the paediatric
   population have never been specifically studied or authorised (licensed) for use in that age
   group. This leaves no alternative to the prescriber than to use products “off-label” (i.e. use of
   product authorised for adults - products that have not been tested or authorised for paediatric
   use) or use of completely unauthorised products with the associated risks of inefficacy and/or
   adverse reactions (side effects).
   The overall policy objective is to improve the health of the children of Europe by increasing
   the research, development and authorisation of medicines for use in children.
   General objectives are to:
   • increase the development of medicines for use in children;
   • ensure that medicines used to treat children are subject to high quality research;
   • ensure that medicines used to treat children are appropriately authorised for use in
      children;
   • improve the information available on the use of medicines in children;
   • achieve these objectives without subjecting children to unnecessary clinical trials and in
      full compliance with the EU Clinical Trials Directive.
PT                                                45                                                 PT
 ---pagebreak---    5.1.2.    Measures taken in connection with ex ante evaluation
   The draft Regulation of the European Parliament and of the Council on medicinal products for
   paediatric use was the subject of a Commission Extended Impact Assessment (EIA). The EIA
   accompanies this Financial Statement. The Commission’s EIA is based on an independent,
   externally contracted study, specifically designed to estimate the economic, social and
   environmental impacts of the proposal. The EIA also draws on experience with the existing
   EU pharmaceutical market and regulatory framework, experience with legislation on
   paediatric medicines in the US, experience with orphan medicines in the EU, extensive
   consultation with stakeholders, and the published literature.
   5.1.3.    Measures taken following ex post evaluation
   The draft Regulation of the European Parliament and of the Council on medicinal products for
   paediatric use is a new legislative proposal and no interim or ex post evaluation has been
   conducted.
   5.2.      Action envisaged and budget intervention arrangements
   The key measures included in the draft paediatric regulation are:
   • the establishment of an expert committee, the Paediatric Committee within the EMEA;
   • a requirement at the time of marketing authorisation applications for new medicines and
      line-extensions for existing patent-protected medicines for data on the use of the medicine
      in children resulting from an agreed paediatric investigation plan;
   • a system of waivers from the requirement for medicines unlikely to benefit children;
   • a system of deferrals of the requirement to ensure medicines are tested in children only
      when it is safe to do so and to prevent the requirements delaying the authorisation of
      medicines for adults;
   • excluding orphan medicines, a mixed reward and incentive for compliance with the
      requirement in the form of a six-month extension to the supplementary protection
      certificate (in effect, a six-month patent extension on the active moiety);
   • for orphan medicines, a mixed reward and incentive for compliance with the requirement
      in the form of an additional two-years of market exclusivity added to the existing ten years
      awarded under the EU orphan regulation;
   • a new type of marketing authorisation, the PUMA, which allows ten years of data
      protection for innovation (new studies) on off-patent products;
   • amended data requirements for PUMA applications to attract SMEs including generics
      companies;
   • a reference in the explanatory memorandum to the establishment, via separate legislation
      of an EU paediatric study programme to fund research leading to the development and
      authorisation of off-patent medicine for children;
PT                                                  46                                             PT
 ---pagebreak---    • access to an optional centralised procedure via the community referral procedure for
      existing nationally authorised medicines to gain an EU-wide Commission Decision on use
      in children;
   • measures to increase the robustness of pharmacovigilance for medicines for children;
   • a requirement for industry to submit to the authorities study reports they already hold on
      use of their medicine in children, to maximise the utility of existing data and knowledge;
   • an EU inventory of the therapeutic needs of children to focus research, development and
      authorisation of medicines;
   • an EU network of investigators and trial centres to conduct the research and development
      required;
   • a system of free scientific advice for the industry, provided by the EMEA;
   • a database of paediatric studies (based on the existing database set up by the EU Directive
      on clinical trials (OJ L 121, 1.5.2001, p. 34).
   Populations affected by the activity:
   • more than 100 million children in the newly enlarged EU stand to benefit from better
      medicines for children. Children will also be enrolled into clinical trials;
   • healthcare professionals will benefit through the supply of medicines specifically
      developed for children and may take part in clinical research on medicines for children;
   • all pharmaceutical companies seeking to access the EU market will be affected by the draft
      Regulation;
   • the EMEA and all National competent authorities will have to change their working
      practices as a result of the draft Regulation;
   Expense type
   Article 47 of the draft Regulation on medicinal products for paediatric use foresees a
   contribution from the Community to cover the work resulting from the draft Regulation on
   medicinal products for paediatric use, incorporated into the contribution provided for in
   Article 67 of Regulation (EC) No 726/2004 and in Article 7 of Regulation (EC) No 141/2000
   to be allocated to the European Medicines Agency. This contribution should cover all aspects
   of the work of the European Medicines Agency to implement and operate the draft
   Regulation, in particular: the operation of the Paediatric Committee including assessment of
   paediatric investigation plans, requests for waivers and deferrals, assessment of compliance
   with paediatric investigation plans and assessment of the safety, quality and efficacy of
   medicinal products for paediatric use; an EU inventory of the therapeutic needs of children;
   an EU network of investigators and trial centres to conduct the research; free scientific advice
   for the industry; a database of paediatric studies.
PT                                                 47                                               PT
 ---pagebreak---    The explanatory memorandum of the draft paediatric regulation makes a reference to the
   possible creation of a paediatric study programme: Medicines Investigation for the Children
   of Europe (MICE)2. The creation of the funding and its operation would be included in a
   separate Commission initiative. A detailed assessment of the impacts of the programme will
   accompany that separate initiative. However, given the interface between legislation on a
   paediatric study programme and the draft paediatric Regulation assessed here, some
   consideration is required. An EU paediatric study programme, focussed on funding or part
   funding studies on off-patent medicines will be important if research and authorisation for
   children of off-patent products are to occur for the majority of products needed by children. It
   is envisaged that the paediatric study programme may be funded, at least in part, from the
   Community budget. The paediatric study programme would also need to take account of other
   relevant Community funding, including the 6th and 7th Framework Programmes operated by
   the Commission Directorate General Research. Community funding for studies into off-patent
   medicines for children (which may lead to the authorisation of an off-patent medicine for
   children) may only be partial, e.g. 50% funding: the remainder of the funding may need to
   come from industry, Member State governments or medical charities.
   An EU paediatric study programme has the potential to stimulate research and development of
   off-patent medicines for children and could have a major beneficial impact on EU
   pharmaceutical companies, including SMEs, and a major impact on clinical trials conducted
   in the EU including strengthening pharmaceutical R&D in Europe.
   Estimated resources and costs of the paediatric Regulation, based on the draft proposal
   released for consultation by the European Commission on 8 March 2004
   The increased contribution will cover: increased administration costs of the European
   Medicines Agency relating to all tasks of the Paediatric Committee; the costs of free scientific
   advice and fee reductions for paediatric use marketing authorisations.
   Justifications of the resources implications based on its coming into force in 2007
   As of 2006, the EMEA would have to set up a task force to prepare for the work of the
   Paediatric Committee and the procedures as laid out in the Regulation. It is estimated that the
   task force would require 1 A grade full time and 1 C grade half time. This will be covered by
   an internal redeployment.
   In 2007
   Activities planned for the first year. All activities are based on the EMEA’s experience of
   Committee activities, and in particular the experience gained in the last 3 years of activities on
   orphan medicinal products and the Committee for orphan medicinal products. Activities will
   start in full as soon as the Regulation is implemented due to the legal obligations created by it.
   2
            The impact of the referenced paediatric study programme will critically depend on its funding, size and
            awarding rules. A fund, set up under the United States Best Pharmaceuticals for Children Act 2002, is
            of $ 200 000 000 for fiscal year 2000 and such sums as are necessary for each of the succeeding five
            years for the study of the use in the paediatric population of medicinal products for which there is no
            patent protection or market exclusivity. The CHMP Paediatric Expert Group has produced a
            preliminary list of sixty-five off-patent active substances considered to be priorities for research and
            development for children in the EU.
PT                                                         48                                                        PT
 ---pagebreak---    A.      Paediatric Committee
   Functioning of the Paediatric Committee
   • Meeting costs
   A monthly meeting of 2-3 days is necessary. Eleven meetings a year with 31 members are
   envisaged, representing 682-1023 expert days. In addition, it is anticipated that additional
   experts will be needed on an ad-hoc basis by the Paediatric Committee.
   • Meeting Management and Conference services
   Eleven meetings a year of 31 members plus additional experts will have heavy implications
   on the Meeting Management & Conferences Sector of the EMEA which will have to organise
   travel and accommodation and meetings, as well as on the meeting room occupation.
   • Secretariat costs
   The secretariat of the Paediatric Committee represents a full time position all year round,
   therefore taking into consideration the need for a back-up, this represents 1.5 A grade and
   1.5 C grade positions.
   • Expert costs
   Estimated at 5-10 experts per Paediatric Committee meeting, in addition to members of the
   Paediatric Committee (i.e. 55-110 experts per year).
   Activities of the Paediatric Committee
   – Paediatric Investigation Plans
   – Deferrals
   – Waiver of Paediatric Investigation Plans
   – Paediatric needs
   – Paediatric priorities
   – Compliance
   – Expert work
   In the draft paediatric Regulation, there is an obligation to submit the results of studies
   performed according to an agreed Paediatric Investigation Plan for applications for marketing
   authorisations of new products (Marketing Authorisation Applications) and variations for
   patented products. The best estimate of the number of Paediatric Investigation Plans to be
   submitted per year to the Agency in the first years is about 235-285.
PT                                                49                                             PT
 ---pagebreak---    The activities related to the submission of Paediatric Investigation Plans are rather similar to
   the work done for orphan drug designation. However the level of scientific involvement to
   judge the submitted plan is considered higher, more complex, and the number of procedures is
   2.5 times more than the current number of orphan applications.
             –     Agreed Paediatric Investigation Plans revisions
                               –      Procedures
   It is not expected that applications for the revision of Paediatric Investigation Plans would
   occur in the first year. Only procedures would have to be established.
   B.       Other activities created by the Regulation
   –         Paediatric scientific advice
   There will be an increase in scientific advice for paediatric development. It is expected that up
   to 60% of companies may seek advice (the current situation is about 30% for products
   submitted for Marketing Authorisation). This represents about three times the current number
   of Scientific Advice requests (currently 100 per year). See section 6.2 for details of the
   financial implications of fee waivers for paediatric scientific advice.
   –         Information publication and management
   This has implications on the current development of the databases at the EMEA and on other
   forms of EMEA communication.
   –         Survey of paediatric use and inventory of research priorities
   These activities will be performed by the staff in charge of other paediatric activities but will
   represent a significant part of the workload.
   –         Establishment of a paediatric research network
   This is a new type of activity for the EMEA, which will require at least a full time position for
   an A and a C grade.
   C.       Impact on the Agency
   In addition to involving specific staff all activities have direct implications on other sectors
   such as Meeting Management and Conference, IT and administration.
   The activities will generate the need for regular training, workshops and will involve missions
   outside the Agency (for example for the establishment of a network of paediatric clinical
   research).
   D.       Need for Experts in Secondment
   To strengthen the collaboration between EMEA and Member States in particular in relation to
   paediatric activities on national products, authorisations and pharmacovigilance, the EMEA
   will invite Experts in Secondment to join the Agency to facilitate the work. This will be done
   also at the stage of the preparatory work.
PT                                                 50                                                PT
 ---pagebreak---    A typical stabilised year
   It has been considered that year 2009 would represent a typical year, when the number of
   applications per year would be stable, and all activities provided for by the Regulation would
   be developed.
   A.      Paediatric Committee
   Functioning of the Paediatric Committee
   – Meeting costs
   No major changes in activities are anticipated.
   – Meeting Management and Conference services
   No major changes in activities are anticipated.
   – Secretariat costs
   No major changes in activities are anticipated.
   – Experts costs
   Changes in activities may be needed. Estimates are however given for the same numbers.
   Activities of the Paediatric Committee
   Figures for new products (on patent) should remain stable. Variations capturing products that
   never included a Paediatric Investigation Plan should slightly decrease, as some products
   would have been captured at the stage of marketing authorisation applications. This would
   however not be the case of variation applications in a new indication (new therapeutic area)
   for which a new Paediatric Investigation Plan may have to be submitted.
   There should not be any more products undergoing purely national procedures in respect of
   the obligation to submit a Paediatric Investigation Plan.
   The ‘stable’ number of Paediatric Use Marketing Authorisation procedures cannot be
   estimated. It is judged that the initial figure of 15 per year should be kept.
   Overall the level of activities should remain around 235-285 procedures per year.
   The additional (fully developed) tasks will include in particular the Annual Reports on
   deferrals, and the revision of agreed Paediatric Investigation Plans. Once a Paediatric
   Investigation Plan is agreed, the draft Regulation offers the possibility to amend it as often as
   needed on request from the sponsor. It is estimated that 30% of the Paediatric Investigation
   Plans may need revision at some point in time. This may represent a minimum of 80
   additional applications a year.
PT                                                   51                                              PT
 ---pagebreak---    B.     Activities created by the Regulation
   – Scientific Advice
   Paediatric Scientific Advice and follow up procedures would increase progressively over
   time.
   – Pharmacovigilance and risk management
   This activity will be fully developed.
   – Information publication and management
   Modifications or developments of the current structures will take place over several years.
   – Inventory of research priorities
   Regular updates are forecasted for in the Regulation.
   – Establishment of a paediatric research network
   The implementation and running of the network should be in place.
   C.     Impact on the Agency
   In addition to involving specific staff all activities and their related increases have direct
   implications on other sectors.
   5.3.     Methods of implementation
   The draft Regulation will be implemented and operated primarily by the existing European
   Medicines Agency. Certain aspects will also be operated by the National Competent
   Authorities. The Commission will be responsible for an implementing regulation and a
   number of supporting guidelines.
PT                                               52                                               PT
 ---pagebreak---    6.         FINANCIAL IMPACT
   6.1.       Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)
   (The method of calculating the total amounts set out in the table below must be explained by
   the breakdown in Table 6.2. )
   6.1.1.     Financial intervention
                                          Commitments (in EUR million to three decimal places)
            Breakdown            2007     2008       2009      2010      2011     2012       Total
                                                                                   and
                                                                                  subs.
                                                                                  Years
   02.040201 – European
   Agency for the Evaluation of
   Medicinal Products —           0,800    2,397      2,688     2,881     4,280    4,409    17,455
   Subsidy under Titles 1 and 2
   02.040202 – European
                                  0,200    0,642      0,689     0,717     0,773    0,806      3,827
   Agency for the Evaluation of
   Medicinal Products —
   Subsidy under Title 3
   Action 2
   etc.
                       TOTAL      1,000    3,039      3,377     3,598     5,053    5,215    21,282
PT                                                53                                               PT
 ---pagebreak---     6.1.2.    Technical and administrative assistance, support expenditure and IT expenditure
              (commitment appropriations)
                                  2007    2008      2009     2010       2011     2012      Total
                                                                                  and
                                                                                 subs.
                                                                                Years
   1) Technical and              N.A.
   administrative assistance
   a) Technical assistance
   offices
   b) Other technical and
   administrative assistance:
   - intra muros:
   - extra muros:
   of which for construction
   and maintenance of
   computerised management
   systems
                      Subtotal 1
   2) Support expenditure
   a) Studies
   b) Meetings of experts
   c) Information and
   publications
                      Subtotal 2
                        TOTAL
PT                                               54                                              PT
 ---pagebreak---    6.2.       Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire
              programming period)3
   (Where there is more than one action, give sufficient detail of the specific measures to be
   taken for each one to allow the volume and costs of the outputs to be estimated.)
                                                   Commitments (in EUR million to three decimal places)
               Breakdown                         Type              Number of      Average unit    Total cost
                                              of outputs             outputs         cost
                                           (projects, files )                                  (total for years
                                                                 (total for years                2007-2012)
                                                                   2007-2012)
                                                   1                     2             3          4=(2X3)
   Paediatric medicines management
   - Measure 1                            Paediatric
                                          activities costs
                                          for the EMEA
                                          general subsidy
                                          Staff
                                          Expenditure
                                          other.                                                   17,455
                                                                                                    3,827
              TOTAL COST                                                                           21,282
   These costs are mainly due to: 1. the supplementary staff needed to perform the tasks induced
   by the new regulation on medicinal products for paediatric use, 2. scientific advice being
   given without a fee, and, 3. fee reductions for marketing authorisation applications.
   Staff will be required to: provide the secretariat of the new expert committee the Paediatric
   Committee, administer requests for opinions from the Paediatric Committee, create and
   maintain an inventory of the therapeutic needs of the children of Europe, create and maintain
   an EU network of clinical trial centres to conduct tests of medicines for children, and,
   collation and publication of information about medicines for children. Projections for 2011
   foresee that 24 people (14,5 A and 9,5 C) will be necessary to support the EMEA work related
   to the paediatric regulation. Support staff will bring the overall figure to 26.
   Regarding scientific advice, currently, requests for such advice command a fee from the
   EMEA. This fee is used mainly to pay experts from the National agencies who conduct the
   scientific evaluation of the requests (with their accompanying dossiers). The draft paediatric
   regulation will lead to such scientific advice being given without the payment of fees.
   3
            For further information, see separate explanatory note.
PT                                                            55                                                PT
 ---pagebreak---     Therefore the EMEA will have to pay money to the National agencies and this will have to be
    covered. Furthermore, the total number of requests for scientific advice is predicted to
    increase dramatically as a result of the paediatric regulation. The current average fee for
    scientific advice is about 40 000 € and it is predicted that, For the period of six years starting
    in 2007, about 330 free pieces of scientific advice will be given.
    Regarding fee reductions for marketing authorisation applications, the current fee is
    approximately 200 000 €. This pays mainly for the scientific evaluation conducted by experts
    from the National agencies. The fee reduction foreseen in the paediatric regulation is 50% and
    this will apply to a small proportion of all paediatric marketing authorisations (the so called
    Paediatric Use Marketing Authorisations – PUMAs). For the period of six-years starting in
    2007 it is estimated that about 30 paediatric use marketing authorisation applications will be
    made that will attract the 50% fee reduction. Hence the EMEA will have to pay the National
    agencies but this will not be covered by adequate fees.
   Staff requirement             2007      2008        2009       2010       2011       2012
                                                                                         and
                                                                                        subs.
                                                                                        Years
   Secretariat Paediatric             1           3          3          3         3           3
   Committee Paediatric
   Investigation Plan
   applications                       1         10         10          10        14         14
                                                  1          1          1         3           3
   Paediatric Research Network
                                                             1          2         2           2
   Funding of studies
                                      1           2          2          2         4           4
   Support staff
                        TOTAL         3         16         17          18        26         26
    Expenditure costs will mostly cover the reimbursement of the experts in relation with the new
    committee ‘Paediatric Committee’, as well as other missions and trainings. Some IT
    developments will also be necessary in order to include this new category of medicinal
    products in the several existing databases.
PT                                                  56                                                 PT
 ---pagebreak---    Expenditure Other               2007         2008         2009     2010     2011         2012
                                                                                             and
                                                                                           subs.
                                                                                           Years
   Meetings Paediatric
   Committee
   31 members and 5 experts          0,050        0,413       0,452    0,474    0,498        0,523
   11 x 2-day meetings
   Workshops, trainings and
   missions                          0,100        0,119       0,127    0,133    0,165        0,173
   IT development and web
   publication                       0,050        0,110       0,110    0,110    0,110        0,110
                       TOTAL         0,200        0,642       0,689    0,717    0,773        0,806
    7          IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE
    7.1.       Impact on human resources
                            Staff to be assigned to management of the        Description of tasks deriving from the
                                  action using existing resources                             action
         Types of post                                                 Total
                                Number of               Number of
                             permanent posts          temporary posts
                       A    N.A.
    Officials or
                       B                                                     If necessary, a fuller description of the
    temporary staff
                                                                                     tasks may be annexed.
                       C
    Other human resources
    Total
PT                                                        57                                                    PT
 ---pagebreak---    7.2.       Overall financial impact of human resources
                  Type of human resources                      Amount (€) Method of calculation *
   Officials                                                N.A.
   Temporary staff
   Other human resources
                                      (specify budget line)
                                                     Total
   The amounts are total expenditure for twelve months.
   7.3.       Other administrative expenditure deriving from the action
   Budget line
                                                                 Amount €  Method of calculation
   (number and heading)
   Overall allocation (Title A7)
   ex A0701 – Missions                                      N.A.
   ex A07030 – Meetings
   ex A07031 – Compulsory committees 1
   Paediatric Committee
   A07032 – Non-compulsory committees 1
   A07040 – Conferences
   ex A0705 – Studies and consultations
   Other expenditure (specify)
   Training
   Information systems (A-5001/A-4300)
   Other expenditure - Part A (specify)
   IT developments
                                                     Total
   The amounts are total expenditure for twelve months.
   1
     Specify the type of committee and the group to which it belongs.
PT                                                       58                                       PT
 ---pagebreak---    I.       Annual total (7.2 + 7.3) in 2011
   II.      Duration of action
   III.     Total cost of action (2007 to 2012)
   The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation
   granted to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure
   8.         FOLLOW-UP AND EVALUATION
   8.1.       Follow-up arrangements
   Many of the effects of the draft paediatric legislation lend themselves to measurement. Others,
   including the overall objective of improved child health will be more difficult to measure due
   to a lack of robust EU-wide data. Collection of the following data is possible.
   • The dates on which the Paediatric Committee and EU network of clinical trialists are
        established and guidelines and first inventory of therapeutic needs are adopted.
   • The date on which the database of paediatric studies becomes operational.
   • The number of clinical trials in children initiated and completed (broken down by country
        and type of trial).
   • The number of children enrolled into clinical trials.
   • The number of draft paediatric investigation plans submitted for assessment and the
        number of paediatric investigation plans agreed by the Paediatric Committee.
   • The number of requests for waivers and the number of waivers granted by the Paediatric
        Committee.
   • The number of requests for deferrals and the number of deferrals granted by the Paediatric
        Committee.
   • The number of requests for scientific advice.
   • The numbers of marketing authorisation applications made and granted for adults and
        children.
   • The number of PUMA applications made and PUMAs (with their associated data
        protection) granted.
   • The number of requests for post-marketing studies, pharmacovigilance plans and risk
        management systems and the delivery against those plans.
   • The number of existing studies in children submitted and the number of marketing
        authorisations updated as a result.
PT                                                  59                                             PT
 ---pagebreak---    • The number of times marketing authorisations record that a paediatric investigation plan
      has been complied with. This provides a measure of the number of supplementary
      protection certificates that can be extended.
   • Impact on the budget of the EMEA.
   These data would provide a robust measure of the impact of the draft paediatric regulation in
   terms of stimulating research, development and authorisation of medicines for children and
   any collateral effect on the authorisation of medicines for other populations. They would also
   provide a measure of the financial impacts on the EMEA.
   Prospective measurement of the costs to industry and on the price of medicines is not
   proposed as such measurement lends itself better to a post-hoc study.
   Section 4 of the extended impact assessment points out that the impact, both financial and
   social, of improved health of the children of Europe is very difficult to measure. Unless there
   is major investment in the central collection of indices of EU child health, this difficulty will
   remain when attempting to measure, in the future, the impact of the draft paediatric
   Regulation.
   8.2.      Arrangements and schedule for the planned evaluation
   The draft paediatric regulation includes proposals for: a database of paediatric studies; annual
   reports from the Member States to the Commission on problems encountered with the
   implementation of the draft paediatric regulation; annual publication of lists of companies that
   have benefits from the rewards / incentives or companies that have failed to comply with the
   obligations, and; within six years of entry into force, a general report on experienced acquired
   as a result of the application of the draft paediatric Regulation, including in particular a
   detailed inventory of all medicinal products authorised for paediatric use since it came into
   force.
   Through these measures, specifically proposed in the draft paediatric Regulation, ex post
   evaluation is already planned. The general report will likely be based on the indices listed in
   section 8.1. Furthermore, the need for a designated independent study to support the general
   report should be considered. Such an independent study could include within its scope the
   financial and social impacts for which prospective data collection is problematic.
   9.        ANTI-FRAUD MEASURES
   The European Medicines Agency has specific budgetary control mechanisms and procedures.
   The Management Board, which comprises representatives of the Member States, the
   Commission and the European Parliament, adopts the draft budget (Article 57.5) as well as
   the final budget (Article 57.6). The European Court of Auditors examines the execution of the
   budget each year (Article 57.9) and the Management Board gives a discharge to the Director
   regarding the budget (Article 57.10). In addition the Agency adopted on 1 June 1999 a
   decision concerning co-operation with the European Anti-Fraud Office (EMEA/D/15007/99).
   The Quality Management System applied by the Agency supports a continuous review with
   the intention of ensuring that the correct procedures are followed and that these procedures
   and policies are pertinent and efficient. Several internal audits are undertaken each year as
   part of this process.
PT                                                 60                                                PT