CELEX: 32014D0826
Language: pt
Date: 2014-11-10 00:00:00
Title: 2014/826/UE: Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2014 , que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 94. a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção das alterações ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011

22.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 335/17
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2014
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 94.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção das alterações ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011
   
      (2014/826/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A intervenção da União Europeia no setor do transporte marítimo deverá visar o reforço da segurança marítima.
            
         
               (2)
            
            
               O Comité de Segurança Marítima (CSM) da OMI, na sua 93.a sessão, aprovou alterações ao Código do programa reforçado de vistorias (Código ESP) de 2011. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 94.a sessão do CSM, que terá lugar em novembro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               As alterações ao Código ESP de 2011 harmonizam-no com as práticas das sociedades de classificação e permitem também, em determinadas condições, que os ensaios hidrostáticos dos tanques de carga sejam efetuados pela tripulação do navio sob a direção do comandante, em vez de na presença de um inspetor.
            
         
               (4)
            
            
               Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) preveem a aplicação obrigatória do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI. O CAS é complementado pelo Código ESP de 2011, adotado pela Assembleia da OMI mediante a Resolução A.1049(27). O Anexo B, parte B do Código ESP de 2011 diz respeito às inspeções no âmbito das vistorias a petroleiros, com execeção dos petroleiros de casco duplo e indica como efetuar a avaliação reforçada. Em consequência, quaisquer alterações ao Código ESP de 2011, na medida em que digam respeito a petroleiros de casco simples com mais de 15 anos, serão automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 530/2012.
            
         
               (5)
            
            
               A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas alterações em apreço ao Código ESP de 2011,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A posição da União na 94.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI é dar o seu acordo à adoção das alterações ao Código ESP de 2011, conforme previsto no anexo 22, Anexo B, parte B do documento OMI CSM 93/22/Add.3, para os efeitos referidos nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012.
   2.   A posição da União definida no n.o 1 é expressa pelos Estados-Membros, que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.
   3.   Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal à presente posição sem que seja necessário modificá-la.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MARTINA
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).