CELEX: C2005/057/22
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-32/04 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Directiva 2001/58/CE — Não transposição no prazo fixado»)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-32/04 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2001/58/CE - Não transposição no prazo fixado»)
   (2005/C 57/22)
   Língua do processo: francês
   No processo C-32/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e F. Simonetti) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Mercier), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/58/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [e], em aplicação do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho, [as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas] (fichas de segurança), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.