CELEX: 31998R1666
Language: pt
Date: 1998-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1666/98 da Comissão de 28 de Julho de 1998 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção austríaco

L 211/12            ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 7. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 1666/98 DA COMISSAO                
                                                   de 28 de Julho de 1998
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada
                                  armazenada pelo organismo de intervenção austríaco
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ções fixadas pelo Regulamento (CEE) në 2131/93, a um
                                                                 concurso permanente para a exportação de cevada em sua
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               posse.
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-                                   Artigo 2ë
nização comum de mercado no sector dos cereais (1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
në 923/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5ë,                 100 750 toneladas de cevada a exportar para todos os
                                                                 países terceiros.
Considerando que o Regulamento (CEE) në 2131/93 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo     2. As regiões nas quais as 100 750 toneladas de cevada
Regulamento (CE) në 2193/96 (4), fixa os processos e as          estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
pelos organismos de intervenção;
                                                                                           Artigo 3ë
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma-
nente para a exportação de 100 750 toneladas de cevada          1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16ë
armazenadas pelo organismo de intervenção austríaco;            do Regulamento (CEE) në 2131/93, o preço a pagar para
Considerando que devem ser fixadas normas especiais              a exportação é o referido na proposta.
para garantir a regularidade das operações e o respectivo
controlo; que, para tal, convém prever um sistema de             2. Não são aplicadas restituições ou imposições à
garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendi-        exportação nem majorações mensais relativas às exporta-
dos, sem criar encargos excessivos para os operadores; que       ções realizadas a título do presente regulamento.
é conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a
determinadas normas, nomeadamente do Regulamento                 3. Não é aplicável o disposto no në 2 do artigo 8ë do
(CEE) në 2131/93;                                                Regulamento (CEE) në 2131/93.
Considerando que, caso a retirada da cevada sofra um             4. Em aplicação do në 2A do artigo 7ë do Regulamento
atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma        (CEE) në 2131/93, o exportador adjudicatário será reem-
das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis       bolsado dos custos de transporte mais favoráveis entre o
ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa           local de armazenagem e o local de saída efectivo.
deverá pagar indemnizações;
Considerando que o në 2A do artigo 7ë do Regulamento
(CEE) në 2131/93 prevê a possibilidade de reembolsar o                                     Artigo 4ë
adjudicatário exportador dos custos de transporte mais
favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída      1. Os certificados de exportação são válidos a partir da
efectivo; que, atendendo à situação geográfica da Austria,
                                                            é   data da sua emissão, nos termos do artigo 9ë do Regula-
conveniente aplicar essa disposição;                            mento (CEE) në 2131/93, até ao fim do quarto mês
Considerando que as medidas previstas no presente regu-          seguinte.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,                                          2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
                                                                 concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
                                                                 certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo
                                                                 44ë do Regulamento (CEE) në 3719/88 da Comissão (5).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                          Artigo 1ë                                                        Artigo 5ë
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga-         1. Em derrogação do në 1 do artigo 7ë do Regulamento
nismo de intervenção austríaco pode proceder, nas condi-        (CEE) në 2131/93, o prazo da apresentação das propostas
                                                                 para o primeiro concurso parcial termina em 30 de Julho
(1) JO  L 181  de 1. 7. 1992, p. 21.                             de 1998, às 9 horas (hora de Bruxelas).
(2) JO  L 126  de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L 191  de 31. 7. 1993, p. 76.
(4) JO  L 293  de 16. 11. 1996, p. 1.                            (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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2. O prazo da apresentação das propostas para o                      concurso e que indique uma diferença para além do
concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9         intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
horas (hora de Bruxelas).
                                                                      — aceitar o lote com as características verificadas
3. O último concurso parcial cessa em 27 de Maio de
1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).                                      ou
                                                                      — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adju-
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga-                     dicatário só fica exonerado de todas as suas obriga-
nismo de intervenção austríaco.                                          ções relativamente ao lote em causa, incluindo as
                                                                          cauções, depois de ter informado, no mais breve
                                                                          prazo, a Comissão e o organismo de intervenção,
                                                                          em conformidade com o anexo II; no entanto, se
                           Artigo 6ë                                      solicitar ao organismo de intervenção que lhe
                                                                          forneça um outro lote de cevada de intervenção da
1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adju-                   qualidade prevista, sem despesas suplementares, a
dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,               caução não será liberada. A substituição do lote
antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da                    deve ocorrer num prazo máximo de três dias após o
saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, as                  pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará
colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a                     do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500                      conformidade com o anexo II;
toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga-
nismo de intervenção pode ser representado por um                d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
mandatário, desde que este não seja o armazenista.                  venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta-
                                                                      mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone-
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão            rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
em caso de contestação.                                              em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor-
                                                                      mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
                                                                      de intervenção, em conformidade com o anexo II; no
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise         entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do           que lhe forneça outro lote de cevada de intervenção da
pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita        qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste
de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado             caso, a caução não será liberada. A substituição do lote
final das análises realizadas com essas amostras indicar             deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do
uma qualidade:                                                        pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do
                                                                      facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformi-
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica-           dade com o anexo II.
    tário deve aceitar o lote com as características verifica-
    das;
                                                                  2. No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-      antes de conhecidos os resultados das análises, todos os
    venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio        riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levanta-
    de concurso, permanecendo no entanto no interior de           mento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresen-
    um intervalo que pode ir até:                                 tado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.
    — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,
         sem ser inferior a 60 quilogramas por hectolitro,
                                                                  3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
    — um ponto percentual para o teor de humidade,                após o seu pedido de substituição, na sequência de substi-
    — meio ponto percentual para as impurezas referidas,          tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição
         respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do        da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
         Regulamento (CEE) në 689/92 da Comissão (1),            obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no
                                                                  mais breve prazo, a Comissão e o organismo de interven-
    — meio ponto percentual para as impurezas referidas           ção, em conformidade com o anexo II.
         no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE)
         në 689/92, sem no entanto alterar as percentagens
         admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,    4. As despesas relativas à colheita de amostras e às aná-
                                                                  lises mencionadas no në 1, salvo daquelas em que o resul-
o adjudicatário deve aceitar o lote com as características       tado final das análises indicar uma qualidade inferior às
verificadas;                                                      características mínimas exigíveis para intervenção, serão a
                                                                  cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-      500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.
    venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de      As despesas de transilagem e as eventuais análises adicio-
                                                                  nais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por
(1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.                                este último.
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                             Artigo 7ë                             2. A obrigação de exportação nos países terceiros será
                                                                   coberta por uma garantia de 50 ecus por tonelada, dos
Em derrogação do artigo 12ë do Regulamento (CEE)                  quais 30 ecus por tonelada a depositar aquando da emis-
në 3002/92 da Comissão (1), os documentos relativos à             são do certificado de exportação e os restantes 20 ecus por
venda de cevada em conformidade com o presente regula-             tonelada a depositar antes da retirada dos cereais.
mento, nomeadamente o certificado de exportação, a
ordem de retirada referida no në 1, alínea b), do artigo 3ë        Em derrogação ao në 2 do artigo 15ë do Regulamento
do Regulamento (CEE) në 3002/92, a declaração de                  (CEE) në 3002/92:
exportação e, se for caso disso, o exemplar T5 devem
                                                                   — o montante de 30 ecus por tonelada deve ser liberado
incluir a menção:
                                                                        num prazo de 20 dias úteis após a data de apresenta-
— Cebada de intervención sin aplicación de restitución                  ção, pelo adjudicatário, da prova de que a cevada reti-
     ni gravamen, Reglamento (CE) no 1666/98                            rada deixou o território aduaneiro da Comunidade,
— Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller               — o montante de 20 ecus por tonelada deve ser liberado
     -afgift, forordning (EF) nr. 1666/98                               num prazo de 15 dias úteis após a data em que o adju-
— Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrer-                     dicatário apresentar a prova referida no në 3 do artigo
     stattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG)                    17ë do Regulamento (CEE) në 2131/93.
     Nr. 1666/98
— ΚριθηÄ παρεµβασηrÄ          χωρÄιr εφαρµογηÄ επιστροφηr Ä ηÄ     3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
     φορου,
        Ä      κανονισµοr   Ä (ΕΚ) αριθ. 1666/98                   nomeadamente no caso de abertura de um inquérito
                                                                   administrativo, a liberação das garantias previstas no
— Intervention barley without application of refund or             presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará
     tax, Regulation (EC) No 1666/98                               lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro,
— Orge d’intervention ne donnant pas lieu à restitution            igual a 0,015 ecu por 10 toneladas, por cada dia de atraso.
     ni taxe, règlement (CE) no 1666/98
— Orzo d’intervento senza applicazione di restituzione             A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
     né di tassa, regolamento (CE) n. 1666/98                      Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
                                                                   (FEOGA).
— Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie
     of belasting, Verordening (EG) nr. 1666/98
— Cevada de intervenção sem aplicação de uma restitui-                                       Artigo 9ë
     ção ou imposição, Regulamento (CE) në 1666/98               O organismo de intervenção austríaco comunica à Comis-
— Interventio-ohraa, johon ei sovelleta vientitukea eikä           são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
     vientimaksua, asetus (EY) N:o 1666/98                         apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
— Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller              transmitidas em conformidade com o esquema que figura
     avgift, förordning (EG) nr 1666/98.                           no anexo III e através dos números que figuram no anexo
                                                                   IV.
                             Artigo 8ë
                                                                                              Artigo 10ë
1. A garantia constituída nos termos do në 4 do artigo
13ë do Regulamento (CEE) në 2131/93 será liberada                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
imediatamente após a entrega dos certificados de exporta-          publicação no Jornal Oficial das Comunidades
ção aos adjudicatários.                                          Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1998.
                                                                                  Pela Comiss ão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comiss ão
(1) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 29. 7. 98  ¬ PT ¬                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 211/15
                                                     ANEXO I
                                                                                 (em toneladas)
                                    Local de armazenagem                    Quantidades
                         Niederösterreich/nördl. Burgenland                    71 997
                         Steiermark/südl. Burgenland                            8 540
                         Oberösterreich                                        20 213
                                                    ANEXO II
          Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
                         cevada na posse do organismo de intervenção austríaco
                              [Në 1 do artigo 6ë do Regulamento (CE) në 1666/98]
          — Nome do proponente declarado adjudicatário:
          — Data da adjudicação:
          — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
             Número   Quantidades     Endereço
                                                             Justificação da recusa de tomada a cargo
             do lote   em toneladas      do silo
                                                     — PE (kg/hl)
                                                     — % grãos germinados
                                                     — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                     — % de elementos que não são cereais de base de
                                                        qualidade perfeita
                                                     — Outros
 ---pagebreak--- L 211/16    ¬ PT ¬                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29. 7. 98
                                                           ANEXO III
         Concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de
                                                      intervenção austríaco
                                                 [Regulamento (CE) në 1666/98]
                 1                2                3                4                5                6           7
                                                                               Bonificações
                                                                 Preço              (+)
                              Número        Quantidade        de oferta                          Encargos
             Numeração                                                         Reduções        comerciais
                dos              do               em        (em ecus por            (–)                        Destino
            proponentes         lote           toneladas       tonelada)                       (em ecus por
                                                                              (em ecus por        tonelada)
                                                                   (1)          tonelada)
                                                                             (para referência)
                 1
                 2
                 3
                etc.
         (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                           ANEXO IV
         Os números de telex e telefax de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/1:
         — telefax:                296 49 56
                                   295 25 15,
         — telex:                  22037 AGREC B
                                   22070 AGREC B (letras gregas).