CELEX: 31992R2119
Language: pt
Date: 1992-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2119/92 do Conselho, de 20 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3882/91 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados

Avis juridique important

|

31992R2119

Regulamento (CEE) n° 2119/92 do Conselho, de 20 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3882/91 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados  

Jornal Oficial nº L 213 de 29/07/1992 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 2119/92 DO CONSELHO  de 20 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3882/91 que fixa, relativamente a certas undidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de  capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescadosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o seu  artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 172/83, cabe nomeadamente ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional (stock) ou grupos de unidades populacionais, a parte disponível para a  Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas; que a parte disponível para a Comunidade deve ser repartida entre os Estados-membros, nos termos do artigo 4o do mesmo regulamento;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 (2) fixa, relativamente a certas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1992 e determinadas condições em que podem ser pescados; que o artigo 5o do referido  regulamento estabelece certas condições de pesca com redes de pequena malhagem;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1465/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que modifica pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) no 3094/86 que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (3), estabelece novas datas de  entrada em vigor de certas disposições sobre as redes de pequena malhagem; considerando ser conveniente, por consequência, adaptar a estas disposições o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3882/91,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3882/91 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 5o  1. É proibido conservar a bordo ou desembarcar capturas provenientes de unidades populacionais para as quais foram fixados TAC ou quotas, excepto se:  i) As capturas forem efectuadas por navios de um Estado-membro que disponha de uma quota ainda não esgotada,  ou  ii) A parte do TAC atribuída à Comunidade (parte da Comunidade) não tiver sido repartida entre os Estados-membros por meio de quotas e a parte da Comunidade não estiver esgotada,  ou  iii) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e das sardas e cavalas, as capturas estiverem misturadas com outras espécies e tiverem sido efectuadas com redes de malhagem igual ou inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou a 40  milímetros na região 3, de acordo com o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3094/86, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1465/92 (*), e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque,  ou  iv) Em relação aos arenques, se situarem nos limites fixados no no 2,  ou  v) Em relação às sardas e cavalas, estiverem misturadas com as capturas de carapau e chicharro ou de sardinha e as sardas e cavalas não excederem 10 % do peso total de sardas, cavalas, carapaus, chicharros e sardinhas a bordo, e as capturas não forem  separadas,  ou  vi) As capturas forem efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CEE) no 3094/86.  Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas, à parte da Comunidade, excepto em relação às capturas efectuadas de acordo com as subalíneas  iii), iv) v) e vi).  2. Sempre que as operações de pesca se realizem com redes de malhagem inferior a 32 milíïmetros nas regiões 1 e 2, com exclusão do Skagerrak e do Kattegat, e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido conservar a bordo  capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e a percentagem de arenque, quando misturado exclusivamente com espadilha, não exceder 10 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e de  espadilha.  Sempre que as operações de pesca se realizem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido conservar a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies,  excepto se essas capturas não forem separadas e a percentagem de arenque, quando misturado com outras espécies, incluindo ou não a espadilha, não exceder 5 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e outras espécies.  3. A determinação da percentagem de capturas acessórias e a sua afectação são feitas em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3094/86.   (*) JO no L 155 de 6. 6. 1992, p. 1. »  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  D. HURD   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 155 de 6. 6. 1992, p. 1.