CELEX: 31988R0597
Language: pt
Date: 1988-03-03
Title: Regulamento (CEE) nº 597/88 da Comissão de 3 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais

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31988R0597

Regulamento (CEE) nº 597/88 da Comissão de 3 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais  

Jornal Oficial nº L 059 de 04/03/1988 p. 0012 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0103 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 597/88 DA COMISSÃO  de 3 de Março de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 25/88 (4), fixa a data em que a manteiga colocada à venda pelo organismo de intervenção deve ter entrado em armazém; que, a fim de permitir a prossecução do programa, é conveniente indicar a data de entrada em armazém da manteiga; que, todavia, esta norma só deve ser aplicada a partir de 2 de Março de 1988, de modo a que a venda a um preço determinado, referida no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, possa, até essa data, ser efectuada em relação à manteiga mais antiga;  Considerando que o nº 1 primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3658/87 (5) a fim de clarificar as suas normas; que, com o objectivo de evitar qualquer ambiguidade, é conveniente alterar, em consequência, o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2409/86; que, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente aumentar o prazo de fabrico de alimentos compostos no âmbito da excepção referida no nº 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 9º,  Considerando que, na situação actual, é inútil e oneroso prosseguir a experimentação relativa à utilização de manteiga a preço reduzido com fins industriais, na ausência de resultados convincentes; que, em consequência, é conveniente suspender as vendas de manteiga no âmbito do título VII A do Regulamento (CEE) nº 2409/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro parágrafo do artigo 1º, as datas de « 1 de Abril de 1985 » e de « 1 de Outubro de 1985 » são substituídas pela data de « 1 de Março de 1986 ».  2. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 10º  O disposto no nº 2 do artigo 9º não se aplica aos alimentos compostos para animais entregues por meio de cisternas ou contentores a uma exploração agrícola ou a uma instalação de engorda que utilize estes alimentos compostos, nas condições previstas no artigo 11º ».  3. No nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 14º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:  « No âmbito da excepção referida no nº 1, segundo travessão, do primeiro parágrafo do artigo 9º, o prazo referido no artigo 4º passa a ser de 180 dias e o controlo previsto na alínea a) do nº 2 é igualmente considerado como efectuado e a garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 21º é liberada se o adjudicatário apresentar: ».  4. É suspensa a aplicação do artigo 27ºA.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O nº 1 do artigo 1º produz efeitos a partir de 2 de Março de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.  (4) JO nº L 4 de 7. 1. 1988, p. 11.  (5) JO nº L 343 de 5. 12. 1987, p. 18.