CELEX: 31968R0987
Language: pt
Date: 1968-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos

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31968R0987

Regulamento (CEE) nº 987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos  

Jornal Oficial nº L 169 de 18/07/1968 p. 0006 - 0008 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0252  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0262  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0122  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0196  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0196  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0102  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0102 

REGULAMENTO (CEE) No 987/68 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1968 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 804/68, é concedida uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada a partir dele preencherem determinadas  condições;  Considerando que para tal é necessário dar uma definição dos produtos em causa; que está indicado, tendo em conta as condições de produção, assimilar à caseína uma parte dos seus derivados;  Considerando que, para garantir que o benefício da ajuda cheque ao fornecedor do leite desnatado, convém que os fabricantes de caseína ou de caseinatos incorporem a ajuda no preço de compra pago a este fornecedor;  Considerando que e necessário, para equilibrar as possibilidades de utilização do leite desnatado, fixar o montante da ajuda de tal maneira que a receita proveniente da venda de leite desnatado transformado em caseína e caseinatos corresponda à receita  proveniente da venda do leite desnatado transformado em leite desnatado em pó; que, para a determinação destas receitas no que diz respeito ao leite desnatado em pó, é, em todo o caso, possível tomar como base os preços em vigor na Comunidade; que, para  a caseína e caseinatos, é, pelo contrário, necessário tomar como ponto de partida os preços do mercado mundial, dado que estes preços são determinantes para o nível de preços na Comunidade; que não se pode excluir, no entanto, em casos particulares, que  seja aconselhável tomar em conta os preços praticados na Comunidade;  Considerando que são os produtos de boa qualidade e de qualidade constante que, no comércio de caseína e dos caseinatos, beneficiam das melhores possibilidades de escoamento e atingem os preços mais elevados; que, por consequência, é conveniente prever  a possibilidade de diferençar a ajuda em função da qualidade do produto acabado; que o incentivo ao melhoramento da qualidade assim criada permite melhorar as possibilidades de escoamento e aumentar a receita proveniente da venda do leite desnatado;  Considerando que é indicado prever, por motivos dependentes da técnica administrativa, que cada Estado-membro designe um organismo de intervenção habilitado a pôr em execução o regime de ajuda; que é necessário, por motivos análogos, prever que o  pagamento da ajuda aos produtores de caseína e caseinatos é efectuado pelo Estado-membro em cujo território se realiza a produção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Na acepção do presente regulamento, entende-se por:  a) Leite:  O produto da ordenha de uma ou de várias vacas, ao qual não tenha sido adicionado nada e que tenha sofrido apenas uma desnatação parcial, no máximo;  b) Leite desnatado:  O leite que contenha, no máximo, 0,10 % de matérias gordas;  c) Caseína bruta:  O produto insolúvel na água obtido a partir do leite desnatado por coagulação (por exemplo, por meio de ácidos ou de coalha).  d) Caseína:  O produto lavado e seco, insolúvel na água, obtido a partir do leite desnatado por coagulação (por exemplo, por meio de ácidos ou de coalha) ou a partir de caseína bruta;  e) Caseinatos Os sais alcalinos ou alcalino-terrosos da caseína, solúveis a 95 % ou mais em água destilada.   Artigo 2o  1. A ajuda é paga ao fabricante de caseína ou de caseinatos.  2. Os fabricantes de caseína ou de caseinatos incorporam a ajuda no preço de compra pago aos fornecedores de leite desnatado, quer directamente quer indirectamente, por intermédio dos fornecedores de caseína bruta.  3. A ajuda é paga pelo organismo de intervenção do Estado-membro no território do qual a caseína ou os caseinatos foram fabricados.   Artigo 3o  1. A ajuda pode ser diferençada em função do facto de o leite desnatado ser transformado quer em caseína quer em caseinatos e em função da qualidade destes produtos.  2. A ajuda é fixada de tal maneira que a receita proveniente da venda do leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos corresponda à que provém da venda do leite desnatado transformado em leite desnatado em pó, calculada:  - com base no preço de intervenção, ou - com base no preço de mercado do leite desnatado em pó, pelo método de «spray» de primeira qualidade, se este preço for superior ao preço de intervenção.  Se, num Estado-membro, as medidas comunitárias tiverem o efeito de aumentar o preço ao qual o organismo de intervenção compra o leite desnatado em pó, a ajuda pode ser aumentada, nesse Estado-membro, num montante correspondente.   Artigo 4o  Para determinar a receita proveniente da venda do leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos, o preços da caseína e dos caseinatos é calculado, para um produto de primeira qualidade, com base:  a) No preço do produto em causa no mercado mundial, acrescido dos direitos aduaneiros e de um montante foxo para o transporte e certos encargos de passagem na fronteira, ou;  b) No preço do produto considerado na Comunidade.   Artigo 5o  São adoptadas as disposições necessárias tendo em vista garantir aos interessados uma estabilidade suficiente do montante da ajuda. Estas disposições podem prever a constituição de uma caução.   Artigo 6o  Cada Estado-membro designa um organismo de intervenção habilitado para executar as medidas previstas no presente regulamento.   Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Julho de 1968.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1968.  Pelo Conselho O Presidente G. SEDATI   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.