CELEX: 62017CN0323
Language: pt
Date: 2017-05-30 00:00:00
Title: Processo C-323/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 30 de maio de 2017 — People Over Wind, Peter Sweetman/Coillte Teoranta

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 30 de maio de 2017 — People Over Wind, Peter Sweetman/Coillte Teoranta
   (Processo C-323/17)
   (2017/C 277/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: People Over Wind, Peter Sweetman
   
      Recorrida: Coillte Teoranta
   
      Questão prejudicial
   
   Se, ou em que circunstâncias, podem ser tidas em consideração medidas de atenuação quando se procede ao rastreio da necessidade de uma avaliação adequada nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva «Habitats» (1)?
   
      (1)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).