CELEX: 31995R1186
Language: pt
Date: 1995-05-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1186/95 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 118/54         I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 5. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1186/95 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Maio de 1995
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o       Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de     Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum      de mercados no sector das carnes de
 ovino e caprino ('),   com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da                                   Artigo 1 ?
 Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
 importação de carnes de ovino e caprino congeladas              e caprino congeladas constam do anexo.
 foram fixados no Regulamento (CE) n? 177/95 da Comis­
 são (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 928/95 Ç) ;                                                              Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho
 no Regulamento (CE) n? 177/95 aos dados e cotações de           de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO n ? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 49.
0 JO n? L 95 de 27. 4. 1995, p. 36.
 ---pagebreak--- 25. 5. 95               fPTI                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 118 /55
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 24 de Maio de 1995, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                        (Em ecus/100 kg)
                                           Semana n ? 23                 Semana n? 24                 Semana n ? 25                 Semana n ? 26
           Código NC                         de 5 a 11                    de 12 a 18                    de 19 a 25                de 26 de Junho a
                                         de Junho de 1995              de Junho de 1995             de Junho de 1995             2 de Julho de 1995
           0204 30 00                         156,680                       152,293                       148,790                      145,288
           0204 41 00                         156,680                       152,293                       148,790                      145,288
           0204 42 10                         109,676                       106,605                       104,153                      101,702
           0204 42 30                         172,348                       167,522                       163,669                      159,817
           0204 42 50                         203,684                       197,981                       193,427                      188,874
           0204 42 90                         203,684                       197,981                       193,427                      188,874
           0204 43 10                         285,158                       277,173                       270,798                      264,424
           0204 43 90                         285,158                       277,173                       270,798                      264,424
           0204 50 51                          156,680                      152,293                       148,790                      145,288
           0204 50 53                          109,676                      106,605                       104,153                      101,702
           0204 50 55                          172,348                      167,522                       163,669                      159,817
           0204 50 59                         203,684                       197,981                       193,427                      188,874
           0204 50 71                         203,684                       197,981                       193,427                      188,874
           0204 50 79                         285,158                       277,173                       270,798                      264,424
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3234/94 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3242/94 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.