CELEX: 31988R1828
Language: pt
Date: 1988-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1828/88 da Comissão, de 28 de Junho de 1986, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 162/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 6. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1828/88 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1986
                    que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                   originários da Argentina
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (CEE) n? 3811 /85 (*), ás cotações a tomar em consideração
                                                                   devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               certas condições, noutros mercados ;
  Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, para os limões frescos originários da
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Argentina, os preços de entrada assim calculados se
  Portugal,                                                        situaram durante seis dias de mercado sucessivos alterna­
                                                                   damente acima e abaixo do preço de referência ; que três
  Tendo em çonta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 desses preços de entrada se situaram a um nível inferior
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          em, pelo menos, 0,6 ECUs ao nível do preço de referên­
  nização comum de mercados no sector das frutas e                 cia ; que deve ser estabelecida, desde então, uma taxa
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       compensatória para estes limões ;
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2) e, nomeada­
  mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                Considerando que para permitir o normal funcionamento
                                                                   do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
  Considerando que o n? 1 , do artigo 25? A do Regula­             entrada :
  mento (CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada
 de um produto, importado em proveniência de um país               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 terceiro, se situar durante um período de cinco a sete dias           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 de mercados sucessivos alternadamente acima e abaixo do               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 preço de referência, é instituída, salvo motivo excepcional,          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 uma taxa compensatória relativamente à proveniência em                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 causa ; que essa taxa é instituída quando três preços de              n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
 entrada se situarem abaixo do preço de referência e com a             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
 condição de que um desses preços de entrada se situe a                /87 0,
 um nível inferior em, pelo menos, 0,6 ECUs ao nível do            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 preço de referência ;                                                 conversão baseada na média aritmética das taxas de
                                                                       câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1386/88 da                  verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 Comissão, de 20 de Maio de 1988, que fixa os preços de                ridas no travessão anterior durante um período deter­
 referência de limões frescos, relativamente à campanha de             minado e no coeficiente referido,
 1988/ 1989 (3), se determina em relação a esses produtos da
 categoria de qualidade I o preço de referência de 54,59
 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que
 respeita ao mês de Junho de 1988 ;                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o preço de entrada em relação a uma
 determinada preveniência é igual à cotação representativa                                  Artigo 1 ?
 inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
 riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das          Na importação de limões frescos (código NC 0805 30 10)
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no         originários da Argentina será cobrado um direito compen­
 conjunto dos mercados representativos em relação aos             satório cujo montante é fixado em 4,53 ECUs por 100
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       quilogramas de peso líquido.
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que . a
 noção de cotação representativa está representativa está                                   Artigo 2?
 definida no n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE) n?
 1035/72 ;                                                        O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
                                                                  de 1988 .
 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),               Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo, do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, o presente
                                                                  regulamento é aplicável até 5 de Julho de 1988 .
(') JO  n?  L 118  de 20.  5. 1972, p. 1.
O   JO  n?  L 107  de 28.  4. 1988, p. 1.                         0 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 128  de 21 . 5. 1988, p. 21 .                       (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n?  L 220  de 10.  8. 1974, p. 20.                        O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 6. 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 162/41
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1988 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente