CELEX: 31989R1372
Language: pt
Date: 1989-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1372/89 da Comissão de 19 de Maio de 1989 que fixa o preço mínimo de compra dos limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1989/1990

Avis juridique important

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31989R1372

Regulamento (CEE) n.° 1372/89 da Comissão de 19 de Maio de 1989 que fixa o preço mínimo de compra dos limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1989/1990  

Jornal Oficial nº L 137 de 20/05/1989 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) Nº 1372/89 DA COMISSÃO  de 19 de Maio de 1989  que fixa o preço mínimo de compra dos limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1989/1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1124/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é calculado com base no preço de compra da categoria da qualidade II, majorado em 5 % do preço de base; que,  para facilitar as operações, é conveniente que nesse cálculo seja tomada em consideração a média dos preços de base e de compra fixados para a campanha de 1989/1990 pelo Regulamento (CEE) nº 1120/89 do Conselho (3);  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados para a matéria-prima  nos países terceiros produtores;  Considerando que o nº 2 do artigo 119º e o nº 2 do artigo 305º do Acto de Adesão prevêem que, a partir da primeira aproximação, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal se aproximam do preço mínimo comum segundo o  mecanismo previsto nos artigos 70º e 238º do referido acto e que a compensação financeira aplicável, respectivamente, em Espanha e em Potugal, aquando de cada aproximação, é a da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, diminuída da  diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado, e, por outro, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   1. Para a campanha de 1989/1990, o preço referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:  (Em ECU/100 kg líquidos)      Espanha  Portugal  Outros Estados-membros      15,22  15,49  19,53     2. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.  Artigo 2º   Para a campanha de 1989/1990, o montante da compensação financeira referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:  (Em ECU/100 kg líquidos)      Espanha  Portugal  Outros Estados-membros      7,37  7,64  11,68      Artigo 3   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1989.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 28.  (3) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 14.