CELEX: 31986R0603
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 603/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3826/85 relativo à alteração de diversos regulamentos tendo em vista a adesão de Espanha e de Portugal

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31986R0603

Regulamento (CEE) n.° 603/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3826/85 relativo à alteração de diversos regulamentos tendo em vista a adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 058 de 01/03/1986 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO   (CEE)    N°  603/86   DA   COMISSÃOde 28 de Fevereiro de 1986que altera o Regulamento (CEE) n° 3826/85,  relativo à alteração de diversos regulamentos tendo em vista a adesão de Espanha e de  Portugal<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA> A   COMISSÃO   DAS   COMUNIDADES    EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento n°  136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  a organização comum de mercado no sector das matérias gordas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3768/85  (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê  medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol  (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1474/84  (4) e, nomeadamente, o seu artigo  7°, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3818/85 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1985, que  adapta determinados regulamentos do sector das matérias gordas em razão da adesão de Espanha e de  Portugal  (5), alterou, entre outros, o artigo  10° do Regulamento (CEE) n°  1813/84 de 28 de Junho  de 1984, que estabelece regras de execução dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de  nabita e de girassol  (6); que o texto de alteração ao referido artigo foi parcialmente corrigido  por uma rectificação  (7); que, ao mesmo tempo, esse mesmo artigo foi alterado pelo Regulamento  (CEE) n°  3826/85  (8) da Comissão; Considerando que o texto que consta do Regulamento (CEE) n°  3818/85, tal como foi corrigido pela  rectificação, é o mais adequado; que é conveniente, numa preocupação de clareza, suprimir as  menções que constam do ponto  5 do artigo  1° do Regulamento (CEE) n°  3826/85; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU   O   PRESENTE   REGULAMENTO: Artigo 1°  É suprimido o ponto  5 do artigo  1° do Regulamento (CEE) n°   3826/85. Artigo 2°  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente