CELEX: 62010TO0139
Language: pt
Date: 2011-03-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Março de 2011. # Milux Holding SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade. # Processos T-139/10, T-280/10 a T-285/10 e T-349/10 a T-352/10.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Março de 2011 – Milux/IHMI (REFLUXCONTROL e o.)
      (Processos T‑139/10, T‑280/10 a T‑285/10 e T‑349/10 a T‑352/10)
      «Marca comunitária – Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro – Inadmissibilidade»
      Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Assinatura por um advogado, terceiro em relação ao recorrente – Sociedade demandante representada por um advogado que é igualmente seu gerente – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.º, alíneas 1, 3 e 4, e 21.º, alínea 1; Regulamento do Processo
         do Tribunal Geral, artigo 43.º, n.º 1, alínea 1) (cf. n.os 20 e 21, 25 e 26)
      
      Objecto 
      
         
               Recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Janeiro de 2010 (processo R 1134/2009 4), relativo
                  ao pedido de registo do sinal nominativo REFLUXCONTROL como marca comunitária (processo T‑139/10), de 29 de Abril de 2010
                  (processo R 1432/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo ANEURYSMCONTROL como marca comunitária (processo
                  T‑280/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1433/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo APPETITECONTROL
                  como marca comunitária (processo T‑281/10), de 8 de Junho de 2010 (processo R 1434/2009 4), relativo ao pedido de registo
                  do sinal nominativo STOMACONTROL como marca comunitária (processo T‑282/10), de 17 de Junho de 2010 (processo R 1435/2009 4),
                  relativo ao pedido de registo do sinal nominativo BMICONTROL como marca comunitária (processo T‑283/10), de 3 de Junho de
                  2010 (processo R 1438/200 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo IMPLANTCONTROL como marca comunitária (processo
                  T‑284/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1444/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo CHEMOCONTROL
                  como marca comunitária (processo T‑285/10), de 29 de Junho de 2010 (processo R 1436/2009 4), relativo ao pedido de registo
                  do sinal nominativo OVUMCONTROL como marca comunitária (processo T‑349/10), de 2 de Julho de 2010 (processo R 1437/2009 4),
                  relativo ao pedido de registo do sinal nominativo HEARTCONTROL como marca comunitária (processo T‑350/10), de 28 de Julho
                  de 2010 (processo R 1439/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo VESICACONTROL como marca comunitária (processo
                  T‑351/10), e de 28 de Julho de 2010 (processo R 1443/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo RECTALCONTROL
                  como marca comunitária (processo T‑352/10).
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Milux Holding SA
            
         
               Marcas comunitárias em causa:
            
            
               Marcas nominativas REFLUXCONTROL, ANEURYSMCONTROL, APPETITECONTROL, STOMACONTROL, BMICONTROL, IMPLANTCONTROL, CHEMOCONTROL,
                  OVUMCONTROL, HEARTCONTROL, VESICACONTROL e RECTALCONTROL para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44
               
            
         
               Decisão do examinador:
            
            
               Recusa do registo da marca comunitária
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negação de provimento ao recurso
            
         
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os processos T‑139/10, T‑280/10 a T‑285/10 e T‑349/10 a T‑352/10 são apensos para efeitos do despacho.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os recursos são julgados inadmissíveis.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Milux Holding SA é condenada nas despesas.