CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-05-22 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 2 de Maio de 1991, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 797/91

22. 5. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 126/23
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Maio de 1991
                  relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                   de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 797/91
                                                         (91 /262/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
                                                                   à decisão de dar seguimento aos concursos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             fixado pelo seu presidente,
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 7?,        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­                                Artigo 1 ?
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), e,
 nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,              Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                   797/91 , o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea f), do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é fixado do
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­           seguinte modo : 1 350 ecus/tonelada.
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (4),
 completa o disposto no Regulamento (CEE) n? 3446/90 e                                     Artigo 2?
 estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os
 concursos ;                                                       Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                   decisão .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 797/91 da
 Comissão 0 abre concursos para a fixação da ajuda à
armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
borrego ;                                                          Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1991 .
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é                                            Pela Comissão
necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um
                                                                                              Ray MAC SHARRY
montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
não dar seguimento ao concurso ;                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(5) JO  n? L  82 de 28. 3. 1991 , p. 20.