CELEX: 61978CC0013
Language: pt
Date: 1978-07-13
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 13 de Julho de 1978. # Joh. Eggers Sohn & Co. contra Freie Hansestadt Bremen. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen - Alemanha. # Denominação de qualidade para aguardentes. # Processo 13/78.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 13 de Julho de 1978 (
         *1
      )
   «Deve ser considerada como uma medida que restringe o comércio entre os Estados-membros e como incompatível com os artigos 30.o e segs. do Tratado uma regulamentação dum Estado-membro preparada de tal forma que submete o benefício da denominação nacional “aguardente de vinho de qualidade” à dupla condição de:
   
            —
         
         
            85 % pelo menos do teor alcoólico do produto acabado provir da destilação, nesse Estado-membro, de destilados de vinhos importados doutros Estados-membros, e
         
      
            —
         
         
            todo o destilado assim utilizado ter repousado em cascos de carvalho durante seis meses, pelo menos, na exploração nacional que obteve o destilado de vinho nacional por destilação.
         
      As disposições do artigo 36.o não justificam uma regulamentação desta natureza quando ultrapassa o âmbito do estritamente necessário para o Estado-membro em questão proteger razoavelmente a saúde e a vida das pessoas e a lealdade da concorrência.»
   (
         *1
      )	Língua original: francês.