CELEX: 31988R1991
Language: pt
Date: 1988-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1991/88 do Conselho de 30 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3568/83 relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros

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31988R1991

Regulamento (CEE) n.° 1991/88 do Conselho de 30 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3568/83 relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 176 de 07/07/1988 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1991/88 DO CONSELHO  de 30 de Junho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3568/83 relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a fixação dos preços e condições no domínio do transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros é actualmente regulado pelo Regulamento (CEE) no 3568/83 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros (4);  Considerando que, nos termos do seu artigo 20º, esse regulamento deixa de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1988 e que o Conselho deve, por conseguinte, decidir qual o regime a aplicar posteriormente aos preços e condições do referido transporte;  Considerando que a organização de mercado dos transportes rodoviários de mercadorias se encontra em pleno desenvolvimento;  Considerando que, tendo em vista assegurar a continuidade da política comunitária no domínio tarifário, é conveniente prorrogar até 31 de Dezembro de 1989 o prazo de validade do Regulamento (CEE) no 3568/83; que, assim, o prazo previsto para a decisão do Conselho sobre o regime posterior a aplicar aos preços e condições dos referidos transportes deve também ser prorrogado até 31 de Dezembro de 1988,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo único  O Regulamento (CEE) nº 3568/83 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:  1. No segundo parágrafo do artigo 20º, a data de 31 de Dezembro de 1988 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1989.  2. No terceiro parágrafo do artigo 20º, a data de 31 de Dezembro de 1987 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Ch. SCHWARZ-SCHILLING  (1) JO nº C 3 de 7. 1. 1988, p. 5.  (2) JO nº C 167 de 27. 6. 1988.  (3) JO nº C 35 de 8. 2. 1988, p. 10.  (4) JO nº L 359 de 22. 12. 1983, p. 1.