CELEX: 31990R3915
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3915/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3164/76, RELATIVO AO ACESSO AO MERCADO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERNACIONAIS DE MERCADORIAS

Avis juridique important

|

31990R3915

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3915/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3164/76, RELATIVO AO ACESSO AO MERCADO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERNACIONAIS DE MERCADORIAS  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1990 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) N° 3915/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que  altera o Regulamento (CEE) n° 3164/76, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários  internacionais de mercadoriasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  75, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), Considerando que a ampliação da Comunidade na sequência da unificação alemã se traduz por uma  extensão do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias; Considerando que importa, por conseguinte, fixar a partir de 1 de Janeiro de 1991 o suplemento de  autorizações comunitárias, bem como a repartição entre os Estados-membros desse suplemento; que  esta repartição deve permitir aos transportadores estabelecidos na antiga República Democrática  Alemã aceder ao mercado comunitário nas mesmas condições que os outros transportadores; Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 3164/76(3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1053/90(4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 Ao n° 1 do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 3164/76 é aditado o  seguinte parágrafo: «O suplemento de autorizações comunitárias atribuído em 1991 e 1992 a cada Estado-membro, por força  da ampliação da Comunidade na sequência da unificação alemã, é fixado do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>.». Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI (1)Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal  Oficial).  (2)Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1990 (aindo não publicado no Jornal Oficial).  (3)JO n° L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.  (4)JO n° L 108 de 28. 4. 1990, p. 5.