CELEX: 51986PC0020(13)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, OS PRECOS INDICATIVOS E OS PRECOS DE INTERVENCAO DAS SEMENTES DE COLZA, DE NABITA E DE GIRASSOL

N? C 85/16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14. 4. 86
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
               1986/1987, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabita e de
                                                              girassol
                                                        COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                diz respeito às sementes de colza, de nabita e de girassol, ao
                                                                      nível a seguir referido;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 Considerando que o bónus a aplicar aos preços indicativo e
                                                                      de intervenção para as sementes de colza e de nabita «duplo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal              zero» deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 8 9 ? e o n ? 2 d o seu         artigo 24? A do Regulamento n? 136/66/CEE;
 artigo 234?,
                                                                      Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, nestes
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma              países, a um nível de preços diferente do dos preços comuns;
organização comum de mercado no sector das matérias                   que, de acordo com o n? 1 do artigo 70? e o n? 1 do artigo
gordas ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pelo             238? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços
Regulamento (CEE) n?              e, nomeadamente, o n? 4,            espanhóis e portugueses dos preços comuns, anualmente, no
terceiro parágrafo, do seu artigo 22? e o n? 2 do seu artigo          início da campanha de comercialização; que os critérios
24? A,                                                               previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos
                                                                     preços espanhóis e portugueses ao nível a seguir referido,
Tendo em conta a proposta da Commissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, aquando da fixação dos preços indicati-            Para a campanha de comercialização de 1986/1987, os
vos e dos preços de intervenção das sementes de colza, de            preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de
nabita e de girassol, é necessário ter em conta não só os            colza, de nabita e de girassol são fixados da forma seguin-
objectivos da política agrícola comum como também a                  te:
contribuição que a comunidade pretende prestar ao desen-
volvimento equilibrado do comércio mundial; que a política            a) Preço indicativo para as sementes de colza e de nabi-
agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegu-                  ta:
rar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir            — 46,41 ECUs/100 kg, para a Comunidade na sua
a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis                   composição em 31 de Dezembro de 1985,
nos fornecimentos aos consumidores;
                                                                          — 41,93 ECUs/100* kg paTa* Espanha,
Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de                — 46,41 ECUs/100 kg para Portugal.
acordo com os critérios previstos no n? 1 do artigo 24? do
Regulamento n? 136/66/CEE;                                           b) Preço de intervenção para as sementes de colza e de
                                                                          nabita:
Considerando que os preços das sementes de colza, de nabita               — 42,15 ECUs/100 kg, para a Comunidade na sua
e de girassol devem ser fixados para determinadas qualida-                    composição em 31 de Dezembro de 1985,
des-tipo; que é conveniente que estas sejam estabelecidas
                                                                          — 37,67 ECUs/100 kg para Espanha,
tendo em conta es qualidades médias das sementes colhidas
na Comunidade; que, para as sementes de colza e de nabita, a              — 42,15 ECUs/100 kg para Portugal.
qualidade definida para a campanha de 1985/1986 corres-
ponde a estas exigências e pode, portanto, ser mantida para a        c) Preço indicativo para as sementes de girassol:
campanha de 1986/1987; que, para as sementes de girassol,                 — 58,35 ECUs/100 kg, para a Comunidade na sua
a qualidade definida para a campanha de 1985/1986 pode                        composição em 31 de Dezembro de 1985,
ser mantida para a campanha seguinte, com excepção do teor                — 43,26 ECUs/100 kg para Espanha,
em óleo que deve ser majorado;
                                                                          — 51,49 ECUs/100 kg para Portugal.
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à               d) Preço de intervenção para as sementes de girassol:
fixação do preço indicativo e do preço de intervenção, no que
                                                                          — 53,47 ECUs/100 kg para a Comunidade na sua
(») JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                                     composição em 31 de Dezembro de 1985,
 ---pagebreak--- 14. 4. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 85/17
     — 38,38 ECUs/100 kg para Espanha,                             de colza e da nabita «duplo zero» é fixado em 1,25 ECUs por
     — 46,61 ECUs/100 kg para Portugal.                            100 quilogramas.
                          Artigo 2 ?                                                          Artigo 4?
Os preços indicados no artigo 1? referem-se a sementes a           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
granel, de qualidade sã, leal e comercializável:                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                   nidades Europeias.
a) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 %
     de humidade e 40 % de óleo, para as sementes de colza e       O presente regulamento é aplicável:
     de nabita;
                                                                   — a partir de 1 de Julho de 1986, no que diz respeito às
b) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 10 %               sementes de colza e de nabita.
     de humidade e 44 % de óleo, para as sementes de
1                                                                  — a partir de 1 de Agosto de 1986, no que diz respeito às
     girassol.
                                                                        sementes de girassol.
                          Artigo 3 ?
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Para a campanha de comercialização 1986/1987, o bónus a            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
aplicar aos preços indicativo e de intervenção das sementes         -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
               1986/1987, as quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de
                                                            girassol
                                                       COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, de acordo com o artigo 27? A do
                                                                    Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar quantida-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  des máximas garantidas para as sementes de colza e de nabita
Económica Europeia,                                                 bem como para as sementes de girassol,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu           Considerando que, tendo em conta as orientações a médio
artigo 234?,                                                        prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é conveniente
                                                                    fixar as quantidades máximas garantidas para a campanha
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136/66/CEE do                 de comercialização de 1986/1987 nos níveis a seguir
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma             indicados;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n?           e, nomeadamente, o seu artigo        Considerando que, nos termos dos artigos 96? e 294? do
27? A,                                                              Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, com a última
                                                                    redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta a proposta da Commissão,
                                                                    do Conselho, . . . . devem ser fixadas especificamente para
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Espanha e para Portugal quantidades máximas garantidas;
                                                                    que é conveniente fixar estas quantidades nos níveis a seguir
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      referidos, no que diz respeito a Espanha; que, para a
Social,                                                             campanha 1986/1987, estas quantidades são fixadas
                                                                    pelo artigo 294? do Acto de Adesão, no que diz respeito a
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                           Portugal,