CELEX: 31994R0768
Language: pt
Date: 1994-04-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 768/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 630/94 no que diz respeito ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho em Portugal

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31994R0768

REGULAMENTO (CE) Nº 768/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 630/94 no que diz respeito ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho em Portugal  

Jornal Oficial nº L 090 de 07/04/1994 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 768/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 630/94 no que diz respeito ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho em PortugalA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 630/94 da Comissão, de 21 de Março de 1994, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros (2), definiu, nomeadamente, o  período de eficácia dos certificados; que, a fim de facilitar as importações de milho em Portugal âmbito do referido regime, é conveniente prolongar este período de eficácia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 630/94 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Os certificados de importação, emitidos no âmbito do presente regulamento, são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1, e até 16 de Maio de 1994. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 35.  (2) JO nº L 78 de 22. 3. 1994, p. 20.