CELEX: 31988R4017
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4017/88 DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 3205/88 no que respeita a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade pela Matshushita Business Machine (Europe) GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA

23 . 12. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 355/ 1
                                                                I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4017/88 DO CONSELHO
                                                  de 19 de Dezembro de 1988
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 3205/88 no que respeita a certos aparelhos
                  fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade pela Matshushita
                      Business Machine (Europe) GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              (3)    A Comissão decidiu, após consultas, aceitar esses
                                                                          compromissos.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                (4)    Nestas   circunstâncias,  o   Regulamento (CEE)
                                                                          n? 3205/88 que torna extensivo o direito anti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2423/88 do                           -dumping a certos PPCs montados ou fabricados na
Conselho, de 1 1 de Julho de 1988, relativo à defesa contra               Comunidade deve ser alterado no que diz respeito à
as importações que são objecto de dumping ou de subven­                   Matsushita Business Machine (Europe) GmbH e à
ções por parte de países não membros da Comunidade                        Toshiba Systèmes (France) SA.
Económica Europeia ('), e, nomeadamente, 0 n? 10 do seu
artigo 13?,                                                        (5)    Julga-se adequado que o direito seja cobrado até à
                                                                          data de aceitação dos compromissos pela Comissão,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada                        considerando o Conselho que a correspondência
após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo                  dessa data com a aderência aos termos dos compro-1
tal como previsto pelo referido regulamento,                              missos eliminará a possibilidade de fugas ao direito
                                                                           anti-dumping e que a não correspondência cairá
Considerando o seguinte :                                                 no âmbito de aplicação do n? 6 do artigo 10? do
(1 )    Pelo Regulamento (CEE) n? 3205/88 (2), o                          Regulamento (CEE) n? 2423/88,
        Consèlho tornou extensivo o direito anti-dumping
        introduzido pelo Regulamento (CEE) n?. 535/87 (3)
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
        sobre certos aparelhos fotocopiadores para papel
        normal (PPCs) montados na Comunidade pela
        Konica Business Machines Manufacturing GmbH,                                        Artigo 1 ?
        pela Matsushita Business Machine (Europe) GmbH
        e pela Toshiba Systèmes (França) SA. No decurso            O artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3205/88 passa a ter
        do processo, a Canon Bretagne SA, a Develop Dr             a seguinte redacção :
        Elsbein GmbH e a Ricoh (UK) Products Ltd ofere­                « 1.    O direito anti-dumping definitivo introduzido
        ceram compromissos que foram aceites, em 16 de                 pelo Regulamento (CEE) n? 535/87 sobre as importa­
        Novembro de 1988 , pela Decisão 88/519/CEE da                  ções de aparelhos fotocopiadores de papel normal com
        Comissão (4).                                                  sistema óptico incorporado, originários do Japão, é
(2)     Posteriormente, a Matsushita Business Machine                  igualmente introduzido sobre os aparelhos fotocopia­
        (Europe) GmbH e a Toshiba Systèmes (France) SA                 dores de papel normal, com sistema óptico incorpo­
        ofereceram compromissos. A Comissão verificou,                 rado, dos códigos NC ex 9009 11 00, ex 9009 12 00 e
                                                                       ex 9009 21 00, colocados no mercado comunitário
        nas instalações dessas empresas, que os compro­
        missos eliminavam as condições que tinham justifi­             após terem sido montados ou fabricados na Comuni­
        cado a extensão pelo . Regulamento (CEE)                       dade pela Konica Business Manufacturing GmbH,
        n? 3205/88, do direito anti-dumping aos PPCs                   Luneburg.
        montados    ou    fabricados     na  Comunidade.    Os         2. A taxa de direito é de 225 ecus por unidade
        compromissos davam igualmente garantias satisfa­               montada pela Konica Business Machines Manufactu­
        tórias no que respeita às futuras fontes de forneci­           ring GmbH. »
        mento das peças e dos materiais, bem como a                                                                    í
        outros aspectos das operações de montagem das                                       Artigo 2?
        empresas em questão na Comunidade.
                                                                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(')  JO n?  L 209 de 2. 8 . 1988, p. 1 .                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(2)  JO n?  L 284 de 19. 10. 1988, p. 36.                          peias.
(3)  JO n?  L 54 de 24. 2. 1987, p. 12.
(4)  JO n?  L 284 de 19. 10. 1988, p. 60.                          É aplicável a partir de 16 de Novembro de 1988.
 ---pagebreak--- N? L 355/2                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            23 . 12. 88
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                      Pelo Conselho
                                                                       0 Presidente
                                                                     Th. PANGALOS