CELEX: 31995R3013
Language: pt
Date: 1995-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3013/95 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1608/95 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, no que respeita aos montantes das ajudas

N? L 314/16        ÍPrl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 12. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3013/95 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Dezembro de 1995
                 que altera o Regulamento (CE) n? 1608/95 que adopta a estimativa das
                 necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em
                 produtos dos sectores dos ovos e e da carne de aves de capoeira no âmbito do
                 regime previsto nos artigos 2? a 4? do Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do
                                Conselho, no que respeita aos montantes das ajudas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             capoeira implica a alteração dos montantes das ajudas para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  o fornecimentos em causa, dada a sua importância actual
                                                                  e a necessidade de preservar a participação da Comuni­
Europeia,                                                         dade nesses fornecimentos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
medidas específicas relativas a determinados produtos             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­     de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2537/95
da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3 ?
e o n? 4 do seu artigo 4?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1608/95 da
Comissão (3), foram fixados os montantes das ajudas para o
abastecimento do arquipélago, por um lado, em carnes e                                     Artigo IP
ovos e, por outro, em pintos e ovos para incubação origi­
nários do resto da Comunidade ; que essas ajudas devam            Os anexos II e III do Regulamento (CE) n? 1608/95 são
ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abas­
tecimento no mercado mundial, às condições resultantes
                                                                  substituídos pelo anexo do presente regulamento.
da situação geográfica do arquipélago e aos preços prati­
cados na exportação dos animais ou produtos em causa                                       Artigo 2?
para países terceiros ;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de        de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
M JO n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 10.
h) JO n? L 153 de 4. 7. 1995, p. 15.
 ---pagebreak--- 28 . 12. 95            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 314/ 17
                                                                        ANEXO
                                                                     « ANEXO II
                    Montante da ajuda concedida para os produtos provenientes do mercado comunitário
                                                                                                   (em ecus/100 kg)
                                             Código dos produtos                      Montante da ajuda
                                               0207   12  10 900                             30
                                               0207   12  90  190                            33
                                               0207   25  10 000                               8
                                               0207   25  90 000                               8
                                               0207   14  20 900                               9
                                               0207   14  60 900                               9
                                               0207   14  70  190                              9
                                               0207   14  70 290                               9
                                               0207   27  10 990                             15
                                               0207   27  60 000                               6,5
                                               0207   27  70 000                               6,5
                                               0408 11 80 100                                45
                                               0408 91 80 100                                27
                                   N.B. : Os codigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regu­
                                          lamento (CEE) n? 3846/87.
                                                                     ANEXO III
               Fornecimento às ilhas Canarias do material de reprodução originário da Comunidade, para o
               período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 — pintos e ovos para
                                                                      incubação
                                                                                                                                 (em ecus/100 unidades)
     Código NC                                  Designação das mercadorias                                    Quantidade                  Ajuda
ex 0105 11           Pintos de multiplicação ou de reprodução (')                                              525 000                     2,00
ex 0407 00 19        Ovos para incubação destinados à produção dos pintos de multiplicação
                     ou de reprodução                                                                          500 000                     1,60
(') Em conformidade com a definição constante do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2782/75 do Conselho (JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 100). ».