CELEX: C2002/131/38
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo T-62/02: Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Waardals AS contra Comissão das Comunidades Europeias

C 131/20               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.6.2002
Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Waardals                   —    que a Comissão fixou a coima e aplicou as linhas
     AS contra Comissão das Comunidades Europeias                           directrizes para o cálculo de coimas de forma incorrecta.
                                                                             A este respeito, alega que a coima foi acrescida em razão
                                                                             da duração da infracção e do facto de a Comissão não ter
                       (Processo T-62/02)                                    feito uma distinção apropriada entre os participantes na
                                                                             concertação. Além disso, não teve em conta o facto
                         (2002/C 131/38)                                     de que a recorrente foi convidada a participar numa
                                                                             concertação já existente e de que nunca fez parte do
                                                                             «cı́rculo restrito» desta última. Também não teve em
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                             conta o facto de que a Waardals executou os acordos em
                                                                             causa apenas de uma forma muito limitada. Ao aplicar as
                                                                             coimas impugnadas, a Comissão violou os princı́pios
                                                                             da igualdade de tratamento e da proporcionalidade e
Deu entrada em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                   desrespeitou as linhas directrizes acima referidas.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Waar-
dals AS, representada por Trygve Olavson Laake e Jan Magne
Langseth, do escritório de advogados Schødt AS, Stavanger
(Noruega).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de
     11 Dezembro de 2001 relativo a um processo nos termos
                                                                        Recurso interposto em 4 de Março de 2002 por Maria
     do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo
                                                                        Concetta Cerafogli e por Paolo Poloni contra o Banco
     EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco), na
                                                                                                 Central Europeu
     parte em que respeita à recorrente, ou, subsidiariamente,
     reduzir a duração da infracção que lhe é imputável;
                                                                                               (Processo T-63/02)
—    anular a coima que lhe é imposta pelo artigo 3.o, alı́nea f,
     da decisão, ou, subsidiariamente, reduzir substancial-
     mente o respectivo valor;
                                                                                                 (2002/C 131/39)
—    deferir o seu pedido de medidas de organização do
     processo, nomeadamente, quanto à citação e à audição
     de testemunhas e dar-lhe acesso ao relatório de audição                             (Lı́ngua do processo: alemão)
     elaborado pela Comissão;
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 4 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Fundamentos e principais argumentos                                     Banco Central Europeu, interposto por Maria Concetta Cerafo-
                                                                        gli e Paolo Poloni, representados pelos advogados Boris
                                                                        Karthaus, Christian Roth e Tanja Raab-Rhein, com domicı́lio
A decisão ora impugnada é a mesma que está em causa no                escolhido no Luxemburgo.
processo T-33/02, Britannia Alloys & Chemicals/Comissão. Os
fundamentos e principais argumentos são idênticos aos que
foram invocados naquele processo.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Em especial, a recorrente alega:
                                                                        1)   anular a folha de vencimento emitida referente ao mês de
                                                                             Julho de 2001;
—    que, para fixar a coima, a Comissão baseou numa
     apreciação inexacta dos documentos e dos factos do caso.
     Em primeiro lugar, considerou que todos os destinatários          2)   condenar o recorrido a emitir uma folha de vencimento
     da decisão cometeram uma infracção com a mesma                        dos recorrentes que se baseie numa actualização salarial
     duração, a saber quatro anos e um mês. Ao fazê-lo, a                   anual de pelo menos 2,7 % o mês de Julho de 2001;
     Comissão não teve em conta o facto de que a infracção
     da Waardals cessou entre Abril e Agosto de 1995. Não
     teve em conta que a recorrente deixou de participar na             3)   subsidiariamente, condenar o recorrido a emitir aos
     concertação e pôs termo às suas infracções imediatamente              recorrentes uma folha de vencimento que tenha em conta
     após a inspecção.                                                     a orientação do Tribunal nesta matéria;