CELEX: 51997PC0322
Language: pt
Date: 1997-06-24
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece determinadas normas de execução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 24.06.1997
                                           COM(97) 322 final
                                           97/0185 (ACC)
                              Proposta de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estabelece determinadas normas de execução dos regimes especiais de
importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A Decisão n° 1/77 do Conselho de associação CEE-Turquia concede certas reduções
   do direito nivelador na importação, para a Comunidade, de azeite que não tenha
   sofrido um processo de refinação. Estas reduções consistem numa dedução forfetária
   de um montante de 0,7245 ecus/100 kg, bem como de uma dedução de
    13,14 ecus/100 kg, desde que a Turquia aplique um encargo à exportação no mesmo
   valor.
   A Decisão estipula ainda que a dedução de 13,14 ecus/100 kg a operar do montante
   do direito nivelador pode ser aumentada de um montante adicional. Este montante
   adicional foi fixado, através de troca de cartas entre as Partes, em 16 de Outubro de
    1996 e para todo o período de vigência do Acordo de cooperação actualmente em
   vigor.
   O artigo 3o da Decisão prevê que o azeite submetido a um processo de refinação,
   inteiramente obtido na Turquia e transportado a partir deste país, fique isento do
   pagamento do elemento fixo do direito nivelador cobrado na importação para a
   Comunidade.
2. O Protocolo adicional ao Acordo de associação entre a Comunidade Europeia e a
   Turquia estabeleceu igualmente regimes especiais relativos à importação, para a
   Comunidade, de trigo duro, centeio e malte, originários e provenientes da Turquia.
   Os regimes prevêem, designadamente, a dedução de determinados montantes dos
   direitos niveladores aplicáveis na importação destes produtos para a Comunidade.
3. No âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a
   Comunidade comprometeu-se a tarifar os direitos niveladores variáveis agrícolas e a
   substituí-los por direitos aduaneiros fixos.
4. Esta substituição poderia tornar inoperacionais as concessões do regime em vigor.
   Na pendência de uma nova regulamentação do Conselho, a Comissão adoptou
   regulamentos transitórios (Regulamento (CE) n° 2146/95, com a última redacção
   que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96, no que se refere ao azeite, e
   Regulamento(CE) n° 1905/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento(CE) n° 1214/96, relativamente aos demais produtos) que previam
   deduções dos direitos aduaneiros. Este regime transitório termina em 30 de Junho de
   1997.
   É, portanto, necessário, a fim de respeitar os compromissos da Comunidade, adoptar
   um novo regulamento do Conselho relativo à actualização da aplicação das
   concessões.
5. Além disso, por razões de simplificação administrativa, a Comissão propõe ao
   Conselho que a autorize a introduzir, pelo processo do comité de gestão, as
   alterações necessárias para responder a eventuais modificações que venham a ser
   introduzidas pelo Conselho nos acordos.
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CE) N° /97 DO CONSELHO
                                             de
        que estabelece determinadas normas de execução dos regimes especiais
    de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Protocolo adicional ao Acordo de associação CE-Turquia relativo às
novas concessões na importação, para a Comunidade, de produtos agrícolas turcos prevê
regimes especiais para a importação de trigo duro, alpista, centeio e malte originários da
Turquia; que estes regimes concedem uma redução do direito nivelador aplicável na
importação de trigo duro e alpista, uma diminuição do direito nivelador aplicável na
importação de centeio, no caso de a Turquia cobrar um encargo especial à exportação
deste produto, bem como uma redução do elemento fixo do direito nivelador aplicável na
importação de malte;
Considerando que, para o azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, a
Decisão n° 1/77 do Conselho, de associação CEE-Turquia, prevê um regime especial que
comporta uma redução forfetária do direito nivelador aplicável de 0,7245 ecus por 100
quilogramas; que, no caso de a Turquia cobrar um encargo à exportação, o regime prevê
igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante do encargo
especial, até ao limite de 13,14 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista
no artigo 2o do Acordo, e uma diminuição de 13,14 ecus por 100 quilogramas a título do
montante adicional previsto no anexo IV do mesmo Acordo; que a Comunidade concluiu
um Acordo sob forma de Troca de Cartas com a Turquia relativo à prorrogação do
regime especial para todo o período de vigência do Acordo de associação, com base na
redução forfetária dos direitos aduaneiros1;
Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round1 prevê que os direitos niveladores variáveis
aplicáveis às importações de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos
aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que a prossecução do regime requer a adopção de novas normas de
execução e a revogação do Regulamento (CEE) n° 1180/77 do Conselho3;
 1
     JOn°L 277 de 30.12.1996, p. 39.
2
     JO n°L 336 de 23.12.1994, p. 22.
3
     JO n° L 142 de 9.6.1997, p. 10..
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente prever que, em conformidade com os acordos, o encargo
especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importação para a
Comunidade; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do regime em causa, é
conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar,
por ocasião da importação do azeite;
Considerando que, em caso de alteração das actuais condições do regime especial
previsto no Acordo de cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem
como em caso de conclusão de um novo acordo, será necessário proceder a uma
adaptação do presente regulamento, a fim de integrar essas alterações; que é conveniente
prever que tais adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, de acordo com o
processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
matérias gordas4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
1581/965 ou nos artigos correspondentes dos regulamentos que estabelecem as
organizações comuns de mercado afectadas pelos regimes especiais;
Considerando que a Comissão instituiu, a título transitório, pelos Regulamentos (CE)
n°2146/956 e (CE) n° 1214/967, regimes autónomos que terminam em 30 de Junho de
1997; que é, por conseguinte, necessário prever o que presente regulamento seja aplicável
a partir de 1 de Julho de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução dos regimes
especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia.
                                        Artigo 2o
1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que
   não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90
   e 1510 00 10, inteiramente obtido na Turquia e transportado directamente deste país
   para a Comunidade, é diminuída de 0,7245 ecus por 100 quilogramas.
4
    JOn°L 172 de 30.9.1966, p. 3025.
5
    JO n°L 206 de 16.8.1996, p. 11.
6
    JO n°L 215 de 9.9.1995, p. 1.
7
    JO n° L 161 de 29.6.1996, p. 46.
 ---pagebreak--- 2. Quando a Turquia aplicar um encargo especial à exportação desse azeite, inteiramente
   obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa
   do direito aduaneiro aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do
   encargo especial, até ao limite de 13,14 ecus por 100 quilogramas, sendo este
   montante majorado de 13,14 ecus por 100 quilogramas.
3. A diminuição da taxa do direito aduaneiro prevista no n°2 é aplicável a todas as
   importações em relação às quais o importador produza a prova, aquando da
   importação do azeite, de que o encargo especial à exportação foi repercutido sobre o
   preço de importação.
                                        Artigo 3 o
1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
   submetido a um processo de refinação, do código NC 1509 90 00, inteiramente obtido
   na Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de
   3,723 ecus por 100 quilogramas.
2. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
   submetido a um processo de refinação, do código NC 1510 00 90, inteiramente obtido
   na Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de
   7,003 ecus por 100 quilogramas.
                                        Artigo 4o
A taxa dos direitos aplicáveis à importação, para a Comunidade, de trigo duro do código
NC 1001 10 00, originário da Turquia e transportado directamente deste país para a
Comunidade, é a fixada em aplicação do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 1766/92 do
Conselho8, diminuída de 0,73 ecus por tonelada.
                                        Artigo 5"
1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de centeio do
   código NC 1002 00 00, originário da Turquia e transportado directamente deste país
   para a Comunidade, é a fixada no n°2 do artigo 10° do Regulamento (CEE)
   n° 1766/92 do Conselho, diminuída de um montante igual ao do encargo especial à
   exportação para a Comunidade cobrado pela Turquia, até ao limite de 11,68 ecus por
   tonelada.
2. O regime previsto no n° 1 é aplicável a todas as importações em relação às quais o
   importador produza a prova de que o encargo especial à exportação foi pago pelo
    J O n ° L 181 de 1.7.1992, p. 21.
 ---pagebreak---    exportador, até ao limite de um montante não superior ao fixado em aplicação do n° 2
   do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 1766/92, nem a 11,68 ecus por tonelada.
                                        Artigo 6"
A taxa do direito aplicável à importação, para a Comunidade, de malte, mesmo torrado,
do código NC 1107, originário da Turquia e transportado directamente deste país para a
Comunidade, é diminuída de 6,57 ecus por tonelada.
                                       Artigo 7o
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, de
acordo com processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho
ou nos artigos correspondentes dos regulamentos que estabelecem as organizações
comuns de mercado em causa.
                                       Artigo 8"
Em caso de alteração das actuais condições do regime especial previsto no Acordo de
cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de
conclusão de um novo acordo, a Comissão adoptará as necessárias adaptações do
presente regulamento, de acordo com o processo previsto no artigo 38° do Regulamento
(CE) n° 136/66/CEE do Conselho ou nos artigos correspondentes dos regulamentos que
estabelecem as organizações comuns de mercado em causa.
                                       Artigo 9"
E revogado o Regulamento (CEE) n" 1 1X0/77 do Conselho.
                                       Artigo 10°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                         Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
                                                                                      DATA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 - Direito aduaneiro e outros direitos         DOTAÇÕES : 13 559,10 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas normas de
eexecução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia.
3. BASE JURÍDICA :Artigo 113° do Tratado.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Instituição definitiva das concessões concedidas, devidamente actualizadas.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO D E          EXERCÍCIO EM               EXERCÍCIO
(em milhões de ecus)                                     12 MESES            CURSO (96)             SEGUINTE (97)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       /DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                                1998                1999                2000                2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                             SIM/
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                              NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
A presente medida estabelece definitivamente o regime transitório instituído pela Comissão através do Regulamento
(CE) n° 2146/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96. Não há consequências
funanceiras suplementares.
                                                       }
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 322 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                   02 03
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-313-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21700-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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