CELEX: C1997/199/89
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, por J. M. M. Bakkers contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-146/97)

N? C 199/38               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 6 . 97
caso, no momento da transferência da exploração, tivesse                sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
ainda à sua disposição uma quota, teria podido transferi­               Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
-la para a sua nova exploração.                                         escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .
(') Regulamento ( CEE) n? 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    de 1988 , que fixa as regras de execução da imposição suple­
    mentar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/        — condenar a Comunidade no pagamento ao demandan­
    /68 (JO n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 ), com a redacção que         te da quantia de 120 559 florins neerlandeses [ou seja ,
    lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1033/89 da Comis­              a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento
    são, de 20 de Abril de 1989 (JO n? L 110 de 21 . 4 . 1989 ,             ( CEE) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu­
    p . 27 ).
                                                                            niária dos prejuízos que para o demandante resultaram
                                                                            das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e
                                                                            da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de
                                                                            8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à
                                                                            data do efectivo pagamento,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por C. de                      — condenar a Comunidade nas despesas .
              Keijzer contra a Comunidade Europeia
                        ( Processo T-144/97 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 199/87 )
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são em grande
                 (Língua do processo: neerlandês)                       parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por C. de Keij­
zer, com domicílio em Noordgouwe ( Países Baixos ), repre­
sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, por J. M.
Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     M. Bakkers contra o Conselho da União Europeia e a
escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .                          Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            ( Processo T-146/97 )
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                          ( 97/C 199/89 )
— condenar a Comunidade no pagamento ao demandan­                                     (Língua do processo: neerlandês)
     te da quantia de 118 995 florins neerlandeses [ou seja,
     a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento               Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
     ( CEE ) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu­              meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
     niária dos prejuízos que para o demandante resultaram              contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
     das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e               Comunidades Europeias, intentada por J. M. M. Bakker,
     da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de             com domicílio em Diessen ( Países Baixos ), representado
     8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à                por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Tilburg.
     data do efectivo pagamento,
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal de digne :
— condenar a Comunidade nas despesas .
                                                                        — julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
Fundamentos e principais argumentos                                         pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
Os fundamentos e principais argumentos são em grande                    — decidir que a Comunidade Económica Europeia está
parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .                      obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante
                                                                            com a perda de rendimentos resultante da adopção do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de
                                                                            Março de 1984, bem como da adopção do Regula­
                                                                            mento ( CEE ) n? 764/89 do Conselho, de 20 de Março
                                                                            de 1989 , que alterou o Regulamento ( CEE ) n? 857/84,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por J. P.                          na medida em que nos referidos regulamentos não
          W. Vrencken contra a Comunidade Europeia                          está/estava prevista a atribuição de uma quantidade de
                                                                            referência específica aos cessionários de uma quota
                        ( Processo T-145/97 )
                                                                            SLOM que, no ano de referência escolhido pelo Esta­
                            ( 97/C 199/88 )                                 do-membro em questão, não comercializaram qual­
                                                                            quer leite em cumprimento de compromisso de não co­
                 (Língua do processo: neerlandês)                           mercialização que foi assumido nos termos do Regula­
                                                                            mento ( CEE) n? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­                    de 1977,
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por J. P. W.                    — decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi­
Vrencken, com domicílio em Beek ( Países Baixos ), repre­                   mentos de um montante correspondente à diferença
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 199/39
     entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,                      que cobra definitivamente os direitos provisórios insti­
     designadamente, às existências e à progressão dos seus                  tuídos (JO n? L 22 de 24 . 1 . 1997, p. 1 ), na medida
     efectivos bovinos que em condições normais resulta­                     em que diz directamente respeito às recorrentes,
     riam das quantidades de leite que teria comercializado
     caso durante o período de tempo compreendido entre                  — condenar o Conselho nas despesas do processo .
     1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do Re­
     gulamento ( CEE) n? 857/84] e 31 de Março de 1994                   Fundamentos e principais argumentos
     (a data em que passaram a vigorar os prémios referen­
     tes ao período de 1993-1994 ) tivesse podido dispor da              Champion Stationery Mfg Co . Ltd e Sun Kwong Metal
     quantidade de referência de leite a que tinha direito e,            Manufactured Co. Ltd fabricam mecanismos de argolas
     por outro, os rendimentos efectivamente auferidos du­               para encadernação na República Popular da China . Ambas
     rante o referido período de tempo,                                  as sociedades vendem os referidos mecanismos a uma
                                                                         sociedade dos Estados Unidos da América, a US Ring
— decidir que a quantia de indemnização atribuída ao de­                 Binder Corporation, que os revende à Comunidade .
     mandante será ascrescida de juros à taxa de 8 % ao
     ano, ou à taxa que o tribunal considere justa, contados             Em 20 de Janeiro de 1997, o Conselho adoptou o regula­
     desde a prolação do acórdão e até à data do seu efecti­             mento impugnado, que fixa o direito anti-dumping defini­
     vo pagamento,
                                                                         tivo sobre as importações da República Popular da China,
                                                                         em 39,4 % , excepto no que diz respeito às importações
— condenar os demandados nas despesas .                                  World Wide Stationery, às quais aplicou um direito defini­
                                                                         tivo de 32,5 % .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         As recorrente alegam que, ao não fornecer uma informa­
                                                                         ção definitiva, as instituições comunitárias privaram-nas
O demandante, que em 1982 tinha arrendado uma explo­                     da oportunidade de serem efectivamente ouvidas. A adop­
ração sujeita a SLOM em relação à qual o compromisso                     ção de um direito consideravelmente mais elevado sem ne­
SLOM terminou em 9 de Junho de 1984, só em 18 de Fe­
                                                                         nhuma informação definitiva prévia e sem uma oportuni­
vereiro de 1994 obteve a atribuição de uma quota leiteira
                                                                         dade de apresentar observações deu origem, em conformi­
nos termos do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 ('), da                      dade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das
qual, contudo, apenas pode fazer uso com a entrada em                    Comunidades Europeias, a que as recorrentes fossem pri­
vigor dos prémios referentes ao período de 1994-1995 .                   vadas do seu direito fundamental de serem informadas dos
                                                                         factos e considerações sobre cuja base se propõe actuar a
(') Regulamento ( CEE ) n? 2055/93 do Conselho, de 19 de Julho           autoridade . As instituições comunitárias não se esforçaram
    de 1993 , que atribui uma quantidade de referência específica
    suplementar a determinados produtores de leite ou de produ­          por fornecer as informações pertinentes às recorrentes
    tos lácteos (JO n ? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 ).                 para a defesa dos seus interesses .
                                                                         Pelas razões expostas, o regulamento impugnado deve ser
                                                                         anulado, já que as instituições comunitárias não cumpri­
                                                                         ram formalidades essenciais violando o direito comunitá­
                                                                         rio, o que afecta a validade do referido regulamento.
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelas
sociedades Champion Stationery Mfg Co. Ltd, Sun
Kwong Metal Manufactured Co. Ltd e US Ring Binder
     Corporation, contra o Conselho da União Europeia
                        ( Processo T-147/97)                             Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por David T.
                            ( 97/C 199/90 )                              Keeling contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                     Interno ( marcas, desenhos e modelos )
                   (Língua do processo: inglês)                                                ( Processo T-148/97 )
                                                                                                   ( 97/C 199/91 )
Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                                      (Língua do processo: inglês)
contra o Conselho da União Europeia , interposto pelas so­
ciedades Champion Stationery Mfg Co . Ltd, Sun Kwong                     Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­
Metal Manufactured Co . Ltd e US Ring Binder                             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Corporation, representadas por Richard Luff, da Van Bael                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
& Bellis, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es­                   ( marcas, desenhos e modelos ), interposto por David T.
critório de Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.                            Keeling, representado pelo professor A. A. Dashwood,
                                                                         mandatado por Edward Lewis, com domicílio escolhido
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :                no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Krons­
                                                                         hagen, 22, rue Marie-Adelaíde .
— anular o Regulamento ( CE) n? 119/97 do Conselho,
     de 20 de Janeiro de 1997, que institui direitos anti­               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     -dumping definitivos sobre as importações de determi­
     nados mecanismos de argolas para encadernação origi­                — anular a Decisão n? ADM-97-3 do presidente do Insti­
     nários da Malásia e da República Popular da China e                      tuto, de 21 de Fevereiro de 1997, sobre a organização