CELEX: C1999/246/68
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-97/99: Recurso interposto em 20 de Abril de 1999 por Michael Chamier contra o Parlamento Europeu

28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 246/33
36, rue de Wiltz, contra a Comissão das Comunidades                      carreira A1) foram declarados vagos, em 25 de Junho de 1998:
Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), que tem por objecto um            o de Director-Geral na Direcção-Geral Finanças e Controlo
pedido com vista, por um lado, à suspensão dos actos que se              Financeiro (nova DG VII), o lugar de Director-Geral na Direc-
opõem à transferência de uma parte da remuneração da                    ção-Geral Administração (DG VI) e o lugar de Director-Geral
recorrente para a conta poupança-habitação, aberta em seu                na Direcção-Geral Pessoal (DG V).
nome junto de um organismo financeiro estabelecido em
França e, por outro lado, à autorização simultânea de trans-
ferência imediata dos montantes que deveriam ter sido transfe-            O recorrente, funcionário de grau A2 no Parlamento, candida-
ridos, ou que proximamente o deveriam ser, o presidente do                tou-se ao primeiro dos lugares referidos. Além desta candida-
Tribunal, proferiu em 1 de Junho de 1999 um despacho cuja                 tura, o Secretário-Geral recebeu três outras admissı́veis e duas
parte decisória é a seguinte:                                            não admissı́veis, por força do artigo 29.o, n.o 1, alı́nea a) do
                                                                          Estatuto — designadamente a de L. V. (Chefe de Gabinete do
1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.               Presidente do Parlamento e funcionário na Comissão).
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          A 16 de Julho de 1998 L. V. foi nomeado. O recorrente não
                                                                          foi informado oficialmente desta decisão, nem a fortiori da
                                                                          fundamentação da mesma. Por carta de 16 de Setembro de
                                                                          1998 recebeu comunicação do Chefe da Divisão do Pessoal
                                                                          informando-o que a sua candidatura não foi considerada.
Recurso interposto em 20 de Abril de 1999 por Michael
           Chamier contra o Parlamento Europeu
                        (Processo T-97/99)                                O recorrente sustenta que:
                          (1999/C 246/68)                                 — o processo tinha como único objectivo formalizar uma
                                                                               decisão — a de nomear L. V. para o lugar a prover —
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             tomada antes do inı́cio do processo. Esta escolha resulta
                                                                               de um acordo polı́tico e não do exercı́cio regular das
Deu entrada em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                    competências atribuı́das à AIPN nos termos do artigo 29.o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       do Estatuto;
Parlamento Europeu, interposto por Michael Chamier, com
domicı́lio no Luxemburgo, representado por Georges Vander-                — as condições em que a AIPN decidiu iniciar o processo
sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com                        excepcional de recrutamento, e posteriormente escolher
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire                       L. V. enfermam de várias violações de procedimento do
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                               artigo 29.o do Estatuto;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — L. V. não reúne as condições do aviso de vaga, uma vez
— anular a decisão da autoridade investida do poder de                        que as suas qualificações e competência não são as
    nomeação (AIPN), de 16 de Julho de 1998 de nomeação                      requeridas e exigidas para um lugar dessa importância em
    de L. V. para o lugar de Director-Geral da Direcção-Geral                 matéria de Finanças e de Controlo Financeiro;
    de Finanças e do Controlo Financeiro, bem como a decisão
    da mesma data de não admitir a candidatura do recorrente
    a esse lugar e, na medida do necessário, a decisão de               — em contrapartida, o curriculum vitae do recorrente responde
    indeferimento da reclamação deste, de 21 de Janeiro de                    na totalidade às exigências do lugar. Por conseguinte a
    1999;                                                                      AIPN é responsável por erro manifesto de apreciação e
                                                                               violação dos artigos 7.o e 27.o do Estatuto;
— convidar o recorrido a apresentar as notas enviadas pelo
    Secretário Geral ao Secretariado em 22 de Dezembro
    de 1997, 13 e 16 de Julho de 1998 (documentos PE                      — a AIPN violou o princı́pio da sã gestão e boa administração,
    265.377/BUR, PE 271.309/ BUR e PE 271.309/ BUR/                            bem como
    ADD) bem como o processo de candidatura de L. V. ao
    lugar de Director-Geral da Direcção-Geral de Finanças e do           — o princı́pio geral do dever de fundamentação.
    Controlo Financeiro;
— condenar o recorrido no pagamento provisório da indem-
    nização ex æquo et bono, de 100 000 euros;                           Quanto à acção de indemnização, o recorrente sustenta que o
                                                                          prejuı́zo alegado é moral e resulta de uma violação dos
— condenar o recorrido nas despesas.                                      princı́pios gerais do direito, do processo de recrutamento e do
                                                                          interesse do serviço. Foi gravemente atingido na sua confiança
                                                                          legı́tima, senão a de ser nomeado, pelo menos a de que a sua
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          candidatura fosse legitimamente tida em consideração.
Após a decisão de dividir a Direcção-Geral V (Pessoal, Orça-
mento e Finanças) do Parlamento e de criar duas novas
Direcções-Gerais (a Direcção-Geral Orçamento e Finanças e a
Direcção-Geral Pessoal), três lugares de Directores-Gerais (da