CELEX: 51987PC0254
Language: pt
Date: 1987-05-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 254
Vol. 1987/0157
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(87 ) 254 final
                                          Bruxelas , 26 de Maio de 1987
                                     Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             que prevê medidas especiais para a importação de azeite
                                originário da Tunísia
                            ( Apresentada pela Comissão)
C0M(87 ) 254 final
 ---pagebreak---     ■?                                           Z       '
                                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
                  No âmbito do Acordo de Cooperação entre a CEE e a República Tunisina ,
                 o Conselho de 21   de Outubro    de 1986 decidiu facilitar o escoamento
                 efectivo na Comunidade de uma quantidade global de 4.6 000 toneladas
                 de azeite originário da Tunísia por campanha .      •
Tendo em conte – que a Tunísia precisa de exportar , no mais curto prazo , uma quantidade
                 residual de azeite de cerca de     30000 toneladas ; que essa necessidade
                 não implica um risco de perturbação do mercado comunitário se a importação
                 for realizada antes do principio da campanha 1987 / 88        ; que , finalmente ,
                 o prazo para a assinatura do Protocolo Adicional ao referido Acordo
                 .irmsiça retardar a possibilidade de proceder à exportação no âmbito do
                 referido Protocolo , que , pelo contrário , neste caro , poderia haver perturbação
                 do mercado de azites tunisianos e comunitários da nova campanha de produção ,
                 a Comissão considera dever apresentar o presente projecto cie regulamento
                 que prevê medidas que visam aplicar , por antecipação , durante um período
                  limitado e em relação a uma quantidade de 30000 toneladas , as disposições
                 encaradas em matéria de azeite .
                 No caso em que <? Protocolo de adaptação entraria em vigor antes do fim da
                 campanha 86 / 87 , em n«nhum  caso ao quantidades de azeite importadas da
                 Tunísia poderão ultrapassar o total máximo das 46000 toneladas previstas
                 pelo Protocolo de adaptação contando já as 30.000 toneladas a que se
                  refere o presente regulamento .
 ---pagebreak---                                                            2
                                     REGULAMENTO (CEE)               DO CONSELHO
                      que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector das maté-                                   '*
rias gordas ( ' ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n ? 1454/ 86 (l), e, nomeada¬
mente, o seu artigo 36 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as directivas de negociçio aprovadas pelo Conselho de 21 de Outubro
de 1986 en matéria de pdLitica mediterrânica da comunidade alargada preveram fac
o escoamentOjde               uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite originaria da Tunísia.
              no mercado comunitário
 Considerando que a situação do mercado comunitário
 permite a importação, em condições especiais, nos
 próximos meses e sem risco de gTave perturbação, de uma condição que a importação tenha lugar
 quantidade limitada de azeite originária da Tunísia na
 antes do fim da campanha 1986 / 87 ;
   CouiidcTando que, por força dos artigos 97? e 295? do
  Acto de Adesão de 1985, os regimes preferenciais,
  convencionais ou autónomos, aplicados pela Comunidade
   a países terceiros no sector do azeite, não se aplicam a
   Espanha nem a Portugal ; que há, portanto, que prever
   medidas que evitem que o azeite originário da Tunísia
   possa ser consumido em Espanha ou em Portugal, benefi¬
   ciando de um direito nivelador reduzido ; que é conve¬
   niente que essas medidas sejam determinadas nas regras
   de execução do presente regulamento ;
   Considerando que é necessário prever regras gerais para a
   emissão de certificados de importação, a fim de assegurar
   o acesso legal dos importadores de azeite ao contingente
   em questão ,
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ( ' ) JO n‘: I ~2 de .VI. 9. 1966. p. 3025/66.
 I ;) JO n ? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8.
 ---pagebreak---                                                          H
                           A ritgo If
 1.     Será cobrado, aquando da importação de azeite não
 tratado incluido nas subposições 15.07 AI a) e b) da pauta
 aduaneira comum , inteiramente obtido na Tunísia e trans- .
 portado directamente deste país para a Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um direito
 nivelador especial igual a [ ECUs por 100 quilogramas.
                           29
2.      O direito nivelador especial aplica-se, até ao limite
de uma quantidade de 3ÒOOO toneladas de azeite, às
importações em relação às quais o pedido do certificado
  previsto no artigo 2? tenha sido apresentado nos trinta
 dias seguintes à data de entrada em vigor do presente
  regulamento. Aquando da entrada em vigor do Protocolo de adaptação , esta quantidade
 de 30.000 toneladas será deduzida do montante total acordado por este Protocolo
  para a campanha 1986 / 87 .                                   •  *
                            Artigo 2 ?
                                ■ %            * •
                                                              '     '* '.
  1 . Tendo em vista a aplicação do direito nivelador
 especial referido no artigo 1 ?, os importadores devem
  apresentar às autoridades competentes dos Estudos-mem¬
  bros um pedido de certificado de importação . Este pedido
  deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de
 compra celebrado com o exportador tunisino.
  2.    Os pedidos de certificado de importação devem ser
 apresentados semanalmente, à segunda e à terça-feira. À
 quarta-feira, os Estados-membros comunicarão à Comis¬
  são os dados contidos nos pedidos de certificados recebi¬
  dos .
  3 . A Comissão contabilizará semanalmente as quanti¬
  dades, relativamente às quais foram apresentados pedidos
  de certificado de importação. A Comissão autorizará os
  Estados-membros a emitir certificados até esgotamento do
  contingente ; em caso de risco de esgotamento do contin¬
 gente, a Comissão autorizará os Estados-membros a emitir
  certificados de importação proporcionalmente à quanti¬
  dade disponível .
                            Artigo 3f
  Os certificados de importação referidos no artigo 2? são
  válidos durante noventa dias. Nso podendo o prazo de validade ultrapassar
  o dia 31 de Outubro de 1987 .
                                  O disposto no Regulamento
(CEE) n ? 2041 /75 (J) no que respeita aos certificados de
importação sem fixação antecipada do direito nivelador é
aplicável às cauções e ao prazo de emissão dos certifica¬
dos .
                           Artigo 4f
As regras de execução do presente regulamento, nomeada¬
mente as que se destinam a evitar desvios de tráfego, serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE.
                           Artigo 5."
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro¬
peias.
(') JO n ? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .
 ---pagebreak--- O ; ie.,en:e rer I.ÍP-.SVO é o :,;:,;:- ','r.p cm ... Oos os s..- os scniouc' :; e di^ctsrnfnte
cm todos os ósta lus-memtros .
Fc;to em Bruxtlas , em          de                 Je 1V&7 .
                                                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---   i                                                                                                      Pata : Í8.5.1987
                                   . 'li'fl : .il ;
                                                    Receitas (direitos niveladorires )             Art–100» = 2 078/ Milhôes de ECUs (0)
 i ?. Df'r. • yo;:S > >jr, medida :                                                        ...                  . .
 | Proposta de Regulamento do Conselho que prevê medidas especiais para a importação -
 1              de azeite originário da Tunisia .
 г
 • 3. rase Jj-:d;ca /\ r^_ 35a - Regulamento n® 136/66/ CEE do Conselho, de 22.9.1966 .
!* Objecrivos da acçao : Aplicar de modo autónomo determinadas disposições do Projecto de
i *                                                     Protocolo de Adaptação do Acordo CEE / Tunisia ; permitir, no mais' •
j                                                       curto prazo, a importação de 30.000 toneladas de azeite. tunisino ,
                                                        na Comunidade .                                                                     .
                                                                                                                                          4
                                                                                                          • «                                •«
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                                                                                                                                          •     •
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                                                                                                                                                  t
                                                                                                                                                  I   >
   ! ■“ C.mst’cxfw.io« f ir.mceiras •                                       P-dido de 12 Hêses Fxercio es curso <87     Exercício seguinte ( 88^1 I
   ? *.0 Or ^ r P .V' :• carrço
                   - iVi 'Jrçí»»r,;r, cas C. [. ( restituições /                 +
                                                                                       39            +   39
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                                                                                        9                     9
          _                                           _
    t     1. C. 1 Previsões das Despesas                                           1989           1990
                                                                                                                                                    1
           J.1.1 i‘r « vi soir, das Seieit.i :.                                                                                                     I
    I
                                                                                                                                                    I
              -      Rïtc ‘tft '!e -a '                  Ver Anexo
      I­
       i
       ; ú. ■ ’ Financiamento possível por dotações inscritas no capitulo respectivo do orçamento em curso                          SIM/MW
        . 5.1
             í.. ,■ Necessidade de un orçamento suplementar                                                                         8XN/NÃ0 '
         ' Ô.
                       Dotações a inscrever em futuros orçamentos (Ver observações : ponto 2)                                       SIM/rôB
                .. . . 1 . Admite-se que a importação de 30000 toneladas de azeite tunisino levará à colocaçao em
                                 t"          intervenção de uma quantidade equivalente de azeite conuiitário cuja exportação se
                                             fará, previsivelmente, em 1987.
                                       2. Para 1987, a despesa já está prevista na previsão orçamental no ânbito das 46 000
                                             toneladas previstas pelo Protocolo de Adaptação do Acordo CEE/Tunísia.
 ---pagebreak---                                              Quantidade   30.000 toneladas
                                                           Total
 A. MAPA DAS RECEITAS
    Direitos niveladores à importação 290 ECUs / t )    + .   8,7
                                                                .·
 B. MAPA DAS DESPESAS                                               .
    - Restituições à exportação ( 1.200 ECUs / t )      +    36
    - Armazenagem pública ( 75% )
      custos de entrada               23,9 ECUs / t     +     0,5
      custos de saida                 23,7 ECUs / t     +     0,5
      custos de permanência           12,62 ECUs / t    +     1,1
      custos de juros                 ( 7% )            +
                                                              0,7
      Total das despesas                                +
                                                             32,8
INCIDÊNCIA FINANCEIRA LIQUIDA GLOBAL                    +    30,1