CELEX: 22009D0159
Language: pt
Date: 2009-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  159/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o Protocolo n. o  31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades e o Protocolo n. o  37 do Acordo EEE

11.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/65
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 159/2009
   de 4 de Dezembro de 2009
   que altera o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o, 98.o e 101.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2009, de 3 de Julho de 2009 (2).
            
         
               (3)
            
            
               Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão 2009/334/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2009, que institui um grupo de peritos para a segurança dos sistemas GNSS europeus (3).
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva.
            
         
               (5)
            
            
               Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deve ser alargado por forma a incluir o grupo de peritos para a segurança dos sistemas GNSS europeus criado pela Decisão 2009/334/CE, devendo o Protocolo n.o 31 ser alterado para especificar os procedimentos de associação a este grupo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o, ponto 8a (Investigação e desenvolvimento tecnológico), do Protocolo n.o 31 passa a ter a seguinte redacção:
   
               1.
            
            
               As adaptações (d) e (e) são renumeradas como adaptações (e) e (f), respectivamente.
            
         
               2.
            
            
               A seguir à adaptação (c), é inserida uma nova adaptação (d):
               
                           «d)
                        
                        
                           Modalidades de associação dos Estados da EFTA em conformidade com o disposto no artigo 101.o do Acordo:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Cada Estado da EFTA pode, nos termos do artigo 4.o da Decisão 2009/334/CE da Comissão (4), nomear uma pessoa para participar como membro de pleno direito nas reuniões do grupo de peritos para a segurança dos sistemas GNSS europeus (Conselho para a segurança dos sistemas GNSS europeus).
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       A Comissão Europeia deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente.
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   No Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo será inserido o seguinte ponto:
   
               «32.
            
            
               O Conselho para a segurança dos sistemas GNSS europeus (Decisão 2009/334/CE da Comissão).»
            
         Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 50.
   
      (2)  Ver nota de rodapé 1.
   
      (3)  JO L 101 de 21.4.2009, p. 22.
   
      (4)  Decisão 2009/334/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2009 (JO L 101 de 21.4.2009, p. 22).»
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.