CELEX: 62015CN0282
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Processo C-282/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Braunschweig (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Braunschweig (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha
   (Processo C-282/15)
   (2015/C 294/37)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Braunschweig
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Queisser Pharma GmbH & Co. KG
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem os artigos 34.o, 35.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional que proíbe o fabrico, o tratamento e a colocação no mercado de um suplemento alimentar que contém aminoácidos (neste caso, L-Histidina) desde que para tal não seja concedida uma autorização excecional temporária que é deixada ao critério das autoridades nacionais, caso estejam cumpridos determinados pressupostos de facto?
            
         
               2)
            
            
               Decorre da própria sistemática dos artigos 14.o, 6.o, 7.o, 53.o e 55.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, que as legislações nacionais só podem proibir determinados géneros alimentícios ou aditivos alimentares nas condições neles previstas, e isso opõe-se a um regime nacional como o descrito na primeira questão?
            
         
               3)
            
            
               Deve o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional tal como o descrito na primeira questão?
            
         
      (1)  JO L 31, p. 1.
   
      (2)  JO L 404, p. 26.