CELEX: 31997R0182
Language: pt
Date: 1997-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 182/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

i . 2. 97           rm                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 31 / 17
                                     REGULAMENTO (CE) N° 182/97 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1997
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)
                                                                  n? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
Europeia,
                                                                  Considerando que os critérios específicos a tomar em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                  serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ?
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          3072/95;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                           de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­
mente, o n ? 3 do seu artigo 13?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­             nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de          ou outros programas complementares bem como de
ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­          outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja             restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
                                                                  cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
responsável pela parte das despesas correspondente às             anexo .
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a          As restituições fixadas no presente regulamento não são
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino .
participação comunitária no financiamento das acções
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções;                                    Artigo 3 ."
Considerando que as regras gerais e as modalidades de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)          de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
 2  JO  n? L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  n? L 329  de 30. 12. 1995, p. 18 .
(4) JO  n? L 288  de 25. 10 . 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 31 / 18      rW1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1 . 2. 97
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que fixa as restituições aplicáveis aos
             produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                               nacionais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                      Código do produto              das restituições
                                       1001 10 00 9400                      7,00
                                       1001 90 99 9000                    15,00
                                       1002 00 00 9000                    32,00
                                       1003 00 90 9000                    28,00
                                       1004 00 00 9400                    35,00
                                       1005 90 00 9000                    38,00
                                       1006 30 92 9100                   262,00
                                       1006 30 92 9900                   262,00
                                       1006 30 94 9100                   262,00
                                       1006 30 94 9900                   262,00
                                       1006 30 96 9100                   262,00
                                       1006 30 96 9900                   262,00
                                       1006 30 98 9100                   262,00
                                       1006 30 98 9900                   262,00
                                       1006 40 00 9000                      —
                                       1007 00 90 9000                     38,00
                                       1101 00 159100                      20,50
                                       1101 00 15 9130                     20,50
                                       1102 20 10 9200                     48,94
                                       1102 20 10 9400                     41,95
                                       1102 30 00 9000                      —
                                       1102 90 10 9100                     31,46
                                        1103 11 10 9200                    10,50
                                        1103 11 90 9200                    10,50
                                        1103 13 10 9100                    62,93
                                        1103 14 00 9000                     —
                                        1104 1290 9100                     47,44
                                        1104 21 50 9100                    41,94
                                NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                    pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ?
                                    3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                    alterado .