CELEX: 31988R0686
Language: pt
Date: 1988-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 686/88 da Comissão de 16 de Março de 1988 que estabelece medidas especiais para a campanha de 1987/1988 relativas à ajuda à produção de azeite em Espanha e Portugal

Avis juridique important

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31988R0686

Regulamento (CEE) n.° 686/88 da Comissão de 16 de Março de 1988 que estabelece medidas especiais para a campanha de 1987/1988 relativas à ajuda à produção de azeite em Espanha e Portugal  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1988 p. 0027 - 0027

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 686/88 DA COMISSÃO  de 16 de Março de 1988  que estabelece medidas especiais para a campanha de 1987/1988 relativas à ajuda à produção de azeite em Espanha e Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,  Considerando que os artigos 90º e 257º do Acto de Adesão prevêem que, em caso de dificuldades na aplicação do regime comunitário, possam ser adoptadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem entre os regimes nacionais e o regime comunitário; que já foram adoptadas medidas transitórias relativas à ajuda à produção de azeite, nomeadamente pelo Regulamento (CEE)  nº 521/87 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1987, que estabelece medidas especiais para a campanha de 1986/1987 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha e em Portugal (1);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (2) prolongou até 31 de Dezembro de 1988 para Espanha e 31 de Dezembro de 1990 para Portugal, o período durante o qual podem ser adoptadas medidas transitórias; que, tendo em conta a situação especial verificada em Espanha, onde numerosos oleicultores vendem a sua produção de azeitonas a lagares, é conveniente prorrogar, no que se refere à campanha de 1987/1988, a norma do Regulamento (CEE) nº 521/87 a esse respeito; que é igualmente conveniente, a fim de facilitar a aplicação do regime comunitário de ajuda à produção em Espanha e Portugal, manter a possibilidade de aprovação provisória dos lagares para a campanha de 1987/1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Relativamente à campanha de 1987 em Espanha, em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE)  nº 2261/84 (3) do Conselho, caso um oleicultor membro de uma organização de produtores, reconhecida em aplicação do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (4), e cuja produção for, pelo menos, de 200 kgs na acepção do mesmo regulamento, tenha vendido parcial ou totalmente a sua produção de azeitonas a um lagar aprovado, a quantidade admissível para o benefício da ajuda é igual à obtida aplicando o rendimento em azeite, fixado em conformidade com o artigo 18º do Regulamento (CEE)  nº 2261/84, à quantidade de azeitonas produzida.  Artigo 2º  Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, em Espanha e em Portugal, a aprovação provisória concedida aos lagares durante as campanhas de 1986/1987 e 1987/1988 termina no final da campanha de 1987/1988.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 52 de 21. 2. 1987, p. 14.  (2) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.  (4) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.