CELEX: 62009CA0305
Language: pt
Date: 2011-05-05 00:00:00
Title: Processo C-305/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República italiana ( «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Incentivos fiscais directos a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro — Recuperação» )

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República italiana
   (Processo C-305/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Incentivos fiscais directos a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro - Recuperação)
   2011/C 186/04
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
   
      Demandada: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, D. Del Gaizo e P. Gentili, avvocati dello Stato)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2005/919/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, relativa aos incentivos fiscais directos a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro [notificada com o n.o C(2004) 4746] (JO L 335, p. 39)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários a totalidade dos auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2005/919/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, relativa aos incentivos fiscais directos a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta decisão.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 256 de 24.10.2009.