CELEX: 62012TN0424
Language: pt
Date: 2012-09-26 00:00:00
Title: Processo T-424/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Gaumina UAB/Instituto Europeu para a Igualdade de Género

1.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 373/9
            
         Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Gaumina UAB/Instituto Europeu para a Igualdade de Género
   (Processo T-424/12)
   2012/C 373/15
   Língua do processo: Lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gaumina UAB (Vilna, Lituânia) (representante: Saulius Aviža, advogado)
   
      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género de 26 de julho de 2012 que rejeitou a proposta da Gaumina UAB no concurso n.o EIGE/2012/ADM/13;
            
         
               —
            
            
               obrigar o Instituto Europeu para a Igualdade de Género a continuar o procedimento de adjudicação e apreciar a proposta da Gaumina UAB no concurso n.o EIGE/2012/ADM/13.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento respeitante à violação do princípio da transparência e à não fundamentação da decisão
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente sustenta que, no concurso n.o EIGE/2012/ADM/13 respeitante a serviços de apoio a atividades de comunicação, de harmonia com o disposto no Regulamento n.o 1605/2002 (1), no Regulamento n.o 2342/2002 (2), no Regulamento n.o 1922/2006 (3) e nos termos do anúncio de concurso, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género não respeitou os deveres de informar um participante das razões e motivos da rejeição da sua proposta (artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1605/2002) e o princípio da transparência (artigo 89, n.o 1, do Regulamento n.o 1605/2002), e, apoiando-se em critérios subjetivos e abstratos na avaliação das propostas do ponto de vista técnico, rejeitou a proposta da recorrente sem indicar as razões de tal decisão ou o número de pontos que lhe foram atribuídos, não obstante a apresentação de um pedido adicional de informações.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento respeitante à incorreta apreciação da proposta da recorrente e à não fundamentação da decisão de rejeitar a proposta
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género apreciou incorretamente a sua proposta do ponto de vista técnico e violou os princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação (artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1605/2002), ao rejeitar a sua proposta porque à parte de nível técnico desta foi atribuído um número insuficiente de pontos, se bem que a proposta satisfaça as exigências indicadas no anúncio de concurso e os objetivos e metas do contrato. O facto de a proposta ter sido apreciada incorretamente é também corroborado pelo facto de o recorrido não ter fornecido quaisquer fundamentos e explicações no que se refere aos pontos individuais atribuídos com referência aos critérios de avaliação das propostas do ponto de vista técnico nem informação de quantos pontos foram atribuídos globalmente à proposta a nível técnico.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 248, p. 1)
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (JO L 403, p. 9)