CELEX: 22002D0082
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 82/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0082

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 82/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0032 - 0033

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 82/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2002, de 31 de Maio de 2002(1).(2) A Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano(3), deve ser incorporada no acordo.(4) As Directivas 2001/82/CE e 2001/83/CE revogam diversos actos já incorporados no acordo e que devem, por conseguinte, ser suprimidos deste último,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 15o (Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:"15p. 32001 L 0082: Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).15q. 32001 L 0083: Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).".2. Os textos dos pontos 1 (Directiva 65/65/CEE do Conselho), 2 (Directiva 75/318/CEE do Conselho), 3 (Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho), 5 (Directiva 81/851/CEE do Conselho), 6 (Directiva 81/852/CEE do Conselho), 10 (Directiva 89/342/CEE do Conselho), 11 (Directiva 89/343/CEE do Conselho), 12 (Directiva 89/381/CEE do Conselho), 13 (Directiva 90/677/CEE do Conselho), 15b (Directiva 92/25/CEE do Conselho), 15c (Directiva 92/26/CEE do Conselho), 15d (Directiva 92/27/CEE do Conselho) e 15e (Directiva 92/28/CEE do Conselho) são suprimidos.Artigo 2.oOs textos das Directivas 2001/82/CE e 2001/83/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 10.(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.(3) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.