CELEX: 31989D0313
Language: pt
Date: 1989-04-27 00:00:00
Title: 89/313/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Abril de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica (região valã), em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

|

31989D0313

89/313/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Abril de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica (região valã), em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 131 de 13/05/1989 p. 0066 - 0066

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Abril de 1989  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica (região valã), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (89/313/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo belga comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o despacho de 1 de Dezembro de 1988 que altera o despacho do executivo regional valão de 20 de Novembro de 1986, relativo à concessão aos agricultores e horticultores de um prémio complementar de primeira instalação;  Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o prémio complementar de primeira instalação previsto pela região valã corresponde às condições e objectivos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e de Desenvolvimento Rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas adoptadas na Bélgica em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta o despacho do executivo regional valão de 20 de Novembro de 1986, alterado pelo despacho de 1 de Dezembro de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.