CELEX: C2000/020/24
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-419/99: Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 20/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22.1.2000
Fundamentos e principais argumentos                                  para a sua transposição. Esse prazo terminou em 30 de
                                                                     Setembro de 1997 sem que a República Italiana tenha
                                                                     adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos        directiva mencionada pela Comissão.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva           (1) JO L 48 de 19.2.97, p. 20.
para a sua transposição. Esse prazo terminou em 30 de Junho
de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
mencionada pela Comissão.
(1) JO L 59 de 27.2.98, p. 1.
                                                                     Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                            (Processo C-420/99)
                                                                                               (2000/C 20/25)
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão              Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-419/99)                           Europeias, representada por Richard B. Wainwright, membro
                                                                     do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di
                                                                     appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na
                          (2000/C 20/24)                             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg, Luxemburgo.
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Richard B. Wainwright, membro
do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di           — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na             de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo              disposições legislativas, regulamentares e administrativas
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/70/CEE
Kirchberg, Luxemburgo.                                                    do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro
                                                                          de 1996(1), relativa à exploração e à comercialização de
                                                                          águas minerais naturais, não cumpriu as obrigações que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     lhe incumbem por força da directiva em questão;
— declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,       — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
     de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as                 processuais.
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/84/CEE
     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro          Fundamentos e principais argumentos
     de 1996(1), respeitante aos géneros alimentı́cios destinados
     a uma alimentação especial, não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força da directiva em questão;            O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas           Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
     processuais.                                                    para a sua transposição. Esse prazo terminou em 28 de
                                                                     Outubro de 1997 sem que a República Italiana tenha adoptado
                                                                     as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
Fundamentos e principais argumentos                                  mencionada pela Comissão.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos        (1) JO L 299 de 23.11.96, p. 26.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva