CELEX: 51987PC0079
Language: pt
Date: 1987-04-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ESTABELECE NORMAS COMUNS PARA O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARROS

6.5.87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 1 2 0 / 9
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece normas comuns para o transporte
                                           internacional de passageiros em autocarros
                                                        COM(87) 79 final
                                (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1987)
                                                          (87/C 120/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as formalidades administrativas
                                                                    devem, na medida do possível, ser menos pesadas sem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  renunciar aos controlos e sanções necessários;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                                                    Considerando que, para os serviços internacionais rodo-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              viários de passageiros manterem o seu alto nível de ser-
                                                                    viço e a confiança dos utentes, é necessário que se to-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     mem medidas para assegurar o cumprimento das exigên-
                                                                    cias da segurança rodoviária;
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e
Social,                                                             Considerando que os Estados-membros devem adoptar
                                                                    as normas legislativas, regulamentares ou administrativas
                                                                    necessárias à execução deste regulamento,
Considerando que, iios termos do n? 1, alínea a), do ar-
tigo 75? do Tratado, o estabelecimento de uma política
comum de transportes implica, inter alia, a adopção de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas comuns aplicáveis ao. transporte rodoviário inter-
nacional de passageiros;
                                                                                             SECÇÃO I
Considerando que essas regras comuns foram estabeleci-                                        GERAL
das nos Regulamentos n? 117/66/CEE ('), (CEE)
n? 516/72 (2) e (CEE) n°. 517/72 (3) do Conselho e que                                        Artigo 1°
os princípios neles estabelecidos continuam válidos;
                                                                                              Âmbito
Considerando que a liberdade de prestação de serviços é             O disposto no presente regulamento aplica-se ao trans-
um princípio fundamental da política comum de trans-                porte rodoviário internacional de passageiros que utilize
portes e inclui a exigência segundo a qual os mercados              veículos matriculados num Estado-membro que, em ra-
de transporte internacional devem estar abertos a empre-            zão da sua construção e equipamento, se destinam a
sas de transporte de todos os Estados-membros sem dis-              transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor:
criminação de nacionalidade ou lugar de estabeleci-
mento;                                                               — a partir do território de um Estado-membro para o
                                                                         território do mesmo ou de outro Estado-membro in-
Considerando que os serviços ocasionais já gozam de um                   cluindo o trânsito através de um ou mais Estados-
regime flexível e devem continuar deste modo;                            -membros, ou
Considerando que os serviços regulares e de lançadeira               — no caso de uma viagem entre um Estado-membro e
devem continuar sujeitos a autorização, mas com a                        um país terceiro, à parte da viagem efectuada dentro
adopção de algumas facilidades, especialmente no que                     da Comunidade.
respeita aos processos para a concessão das autorizações;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que é necessário assegurar que as regras
de concorrência sejam respeitadas;                                                           Definições
                                                                     1.    Serviços regulares são os serviços que asseguram o
O JO n° 147 de 9. 8. 1966, p. 2688/66.                               transporte de passageiros em itinerários específicos, a in-
(2) JO n? L 67 de 20. 3. 1972, p. 13.                                tervalos especificados e em que os passageiros são toma-
O JO n? L 67 de 20. 3. 1972, p. 19.                                  dos e largados em paragens previamente definidas.
 ---pagebreak--- N? C120/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6.5.87
Os serviços, independentemente de quem os organizou,                    — se o itinerário tiver de ser alterado durante
que asseguram o transporte de determinadas categorias                       uma viagem ou a viagem tiver de ser interrom-
de passageiros com a exclusão de outros, desde que se                       pida.
realizem dentro das condições descritas no primeiro pará-
grafo, serão considerados serviços regulares. Esses servi-
ços, especialmente os que asseguram o transporte de tra-            c) Para viagens ocasionais em portas fechadas, os
balhadores para e do local de trabalho ou de crianças                   passageiros podem ser tomados em vários locais no
para a escola e a partir desta, serão a seguir denomina-                Estado-membro onde a viagem começa e largados
dos «serviços regulares especializados». O facto de um                  nos mesmos locais na viagem de retorno.
serviço poder variar segundo as necessidades dos interes-
sados não afectará a sua classificação como serviço regu-
                                                                    d) No âmbito de um serviço ocasional internacional,
lar.
                                                                        uma empresa transportadora pode realizar serviços
                                                                        ocasionais nacionais noutro Estado-membro que
2. a) Serviços de lançadeira são serviços em que, através               não aquele em que tem o seu estabelecimento.
       de repetidas viagens de ida e volta, grupos de pas-              Nesses serviços nacionais, podem ser transportados
       sageiros previamente formados são transportados                  passageiros que não pertençam ao mesmo grupo,
       de um único local de partida para um único local                 mas que foram trazidos para o Estado-membro em
       de destino e posteriormente transportados de volta               questão pela mesma empresa transportadora.
       para o local de partida. Local de partida e local de
       destino significam respectivamente o local onde a
       viagem tem início e o local onde a viagem termina,
       em ambos os casos conjuntamente com a locali-                                      Artigo 3?
       dade circundante.                                         1.    Qualquer empresa transportadora pode realizar ser-
                                                                 viços em autocarros para o transporte de passageiros
       Exceptuando à definição anterior:                         entre Estados-membros sem discriminação quanto à na-
       — os passageiros podem, em certas circunstâncias,         cionalidade ou local de estabelecimento, se:
            fazer a viagem de volta com outro grupo,
                                                                 — estiver estabelecida num Estado-membro em confor-
       — os passageiros podem ser tomados ou largados
                                                                     midade com a lei desse país,
            durante a viagem,
       — a primeira viagem de partida e a última viagem          — estiver autorizada, nesse Estado-membro, a proceder
            de retorno pode ser feita em vazio.                      ao transporte internacional de passageiros através de
                                                                     serviços regulares, serviços ocasionais ou serviços de
    b) Serviços de lançadeira com alojamento significam              lançadeira em autocarros,
       serviços em que
         i) para além do transporte, está incluído o aloja-
            mento para cada grupo, com ou sem refeições,         — satisfizer as condições estabelecidas na Directiva
            no local de destino e, se necessário, durante a          74/562/CEE (') do Conselho relativa ao acesso à
            viagem,                                                  profissão de transportador rodoviário de passageiros
                                                                     no domínio dos transportes internacionacionais e das
        ii) o tempo total despendido por cada grupo na               medidas adoptadas em execução dessa directiva pelo
            viagem e no local de destino não é inferior a            Estado-membro em que a empresa está estabelecida,
            três dias,
       iii) é pago um preço que inclui a viagem e o aloja-
                                                                 — satisfizer as exigências legais de segurança rodoviária
            mento.
                                                                     nacionais e internacionais quanto às normas relativas
                                                                     a condutores e veículos.
3. a) Sçrviços ocasionais são serviços que não são abran-
       gidos nem pela definição de serviço regular nem
       pela definição de serviço de lançadeira. Incluem          2.    Para gozar da liberdade de prestação de serviços de
       em especial:                                              transporte dentro da Comunidade, o transportador deve:
       — circuitos em portas fechadas, isto é, serviços em
            que o mesmo veículo é utilizado para transpor-
            tar o mesmo grupo de passageiros durante toda        — no caso de uma pessoa singular, ser nacional de um
            a viagem e para o reconduzir ao local de par-            dos Estados-membros,
            tida,
                                                                 — no caso de uma pessoa colectiva,
       — serviços que fazem a viagem de ida transpor-
            tando passageiros e a viagem de retorno em va-
            zio, ou vice-versa.                                      — ser gerida contínua e efectivamente por pessoas
                                                                         cuja maioria é nacional dos Estados-membros,
    b) Um serviço não deixa de ser um serviço ocasional:
       — se for feito com uma certa frequência,                  O JO n? L 308 de 19. 11. 1974, p. 23.
 ---pagebreak--- 6. 5. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 120/11
     — ser constituída de tal modo que as pessoas que              — quando fazem a viagem de volta com outro grupo de
         participam directa ou indirectamente na maior                 passageiros que não aquele com que fizeram a via-
         parte dos resultados financeiros da empresa trans-            gem de ida,
         portadora ou que tenham a maioria das participa-          — quando tomam passageiros em vários locais durante a
         ções de capital com direito de voto ou dos direi-             viagem de ida e largam tais passageiros em vários lo-
         tos de voto sejam nacionais de um Estado-mem-                 cais durante a viagem de volta dentro do território
         bro.                                                          do Estado de partida do serviço,
3.     Após consulta da Comissão, um Estado-membro                 — quando largam passageiros em vários locais durante a
pode excepcionar ao disposto no n°. 2, desde que tal não               viagem de ida e tomam esses passageiros em vários
perturbe os mercados rodoviários internacionais de pas-                locais durante a viagem de volta dentro do território
sageiros.                                                              do Estado em que se situa o destino do serviço.
                                                                   2.    O n? 1 aplica-se, no caso dos serviços de lançadeira
                          SECÇÃO II
                                                                   sem alojamento, se:
                  SERVIÇOS OCASIONAIS                              — o número total de passageiros na acepção do n° 1,
                                    o                                  primeiro travessão, não exceder 30 % do número de
                           Artigo 4 .
                                                                       passageiros que fazem a viagem de ida,
                     Acesso ao mercado                             — o número de lugares adicionais na acepção do n° 1,
                                                                       segundo e terceiro travessões, for limitado a um má-
Os serviços ocasionais e todas as viagens em vazio com                 ximo de seis na viagem de ida e seis na viagem de
eles relacionadas não necessitam de autorização.                       volta.
                           Artigo 5°
                   Documento de controlo
                                                                                             Artigo 8?
1.     Uma empresa transportadora que realize serviços
ocasionais deve preencher um documento de controlo                                         Autorização
antes de cada viagem.
                                                                    1.   A autorização para os serviços de lançadeira será
2.     O documento de controlo deve conter as seguintes            emitida em nome da empresa transportadora; tal autori-
informações:                                                       zação não pode ser transferida para terceiros por esta
a) O tipo de serviço;                                              última.
b) O horário de condução e dos períodos de descanso
                                                                   2.    O prazo de eficácia de uma autorização não pode
    dos condutores;
                                                                   exceder um máximo de dois anos.
c) O itinerário principal sem as paragens ou as excursões
    locais.                                                        3.    A autorização deve especificar o seguinte:
3.     O documento de controlo será fornecido pelas au-            a) O itinerário do serviço, referindo, em especial, o local
toridades competentes do Estado-membro onde a em-                      de partida e o local de destino;
presa transportadora está estabelecida. Será apresentado
sempre que os agentes encarregados do controlo o solici-           b) O horário;
tem.
                                                                   c) O horário dos períodos de condução e de repouso
4.    A Comissão, após consulta dos Estados-membros,                   dos condutores;
determinará o modelo para o documento de controlo e o
                                                                    d) O período de eficácia da autorização.
modo como este deve ser utilizado.
                                                                    4.   As autorizações podem estar sujeitas ao pagamento
                         SECÇÃO III                                 de determinadas taxas administrativas proporcionais.
                     Serviços de lançadeira
                                                                    5.   As autorizações serão feitas num impresso a deter-
                           Artigo 6°                               minar pela Comissão após consulta com os Estados-
                                                                    -membros.
                     Acesso ao mercado
Os serviços de lançadeira estão sujeitos a autorização em
conformidade com os artigos 8? a 14?
                                                                                             Artigo 9?
                           Artigo 7o.
                                                                                     Âmbito da autorização
                       Casos especiais
                                                                   As empresas transportadoras podem operar os serviços
1.    A autorização prevista no artigo 6? habilita as em-          de lançadeira autorizados nos territórios de todos os Es-
presas transportadoras a efectuar serviços de lançadeira           tados-membros por que passa o itinerário dos serviços de
com alojamento nos seguintes casos especiais:                      lançadeira.
 ---pagebreak--- N? C 120/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6.5.87
                         Artigo 10?                                                       Artigo 13?
         Apresentação de pedidos de autorização                                    Processo de arbitragem
1.    Os pedidos de autorização dos serviços de lança-           1.    Se as autoridades competentes dos Estados-mem-
deira serão apresentados às autoridades competentes do          bros de destino não estiverem de acordo com a decisão
Estado-membro em cujo território está situado o ponto           referida no artigo 12?, a autoridade emissora apresentará
de partida do serviço de lançadeira a seguir denominadas        o assunto à Comissão, o mais tardar no prazo de três
«autoridades emissoras».                                        meses a partir da data do pedido de autorização.
2.    O requerente de uma autorização de um serviço de          2.     A Comissão, após consulta dos Estados-membros
lançadeira fornecerá às autoridades emissoras todas as          em questão, tomará uma decisão, no prazo de trinta
informações relevantes.                                         dias, que produzirá efeitos trinta dias após notificação
                                                                dos Estados-membros em causa.
3.    Os pedidos serão feitos num impresso a determinar
                                                                                          Artigo 14?
pela Comissão após consulta com os Estados-membros.
                                                                                  Emissão das autorizações
                         Artigo 11?                              1.    Uma vez concluídos os processos referidos nos arti-
                                                                gos 12? e 13?, as autoridades emissoras concederão à
                     Análise dos pedidos                        empresa transportadora uma autorização para os serviços
                                                                de lançadeira ou indeferirão formalmente o pedido.
1.    Para os serviços de lançadeira com alojamento, as
autoridades emissoras emitirão a autorização nos termos
do artigo 12?                                                   2.     As autoridades emissoras enviarão uma cópia de
                                                                qualquer autorização emitida às autoridades competentes
                                                                referidas no artigo 12?
2.    Para os serviços de lançadeira sem alojamento, as
autoridades emissoras emitirão a autorização nos termos
                                                                3.     As decisões de indeferimento de um pedido toma-
do artigo 12?, a menos que se prove que tais serviços
                                                                das em conformidade com o regulamento devem ser fun-
possam competir deslealmente com os serviços já existen-
                                                                damentadas. Os Estados-membros garantirão que às
tes nas áreas em questão.
                                                                empresas transportadoras, enquanto tal,- seja conferida a
                                                                possibilidade de fazer diligências relativas aos seus inte-
                                                                resses, por meios adequados, no que diz respeito a tais
3.    As autoridades emissoras podem recusar os pedidos
                                                                decisões.
referidos nos n? s l e 2 se, no passado, o requerente não
tiver cumprido as condições e exigências relacionadas
com as autorizações para serviços rodoviários internacio-
nais de passageiros ou tiver cometido infracções graves à                                SECÇÃO IV
legislação relativa à segurança rodoviária ou do veículo
                                                                                  SERVIÇOS REGULARES
ou aos pedidos de condução e de repouso.
                                                                                          Artigo 15?
4.    As autoridaders emissoras apenas poderão recusar          Acesso     ao   mercado, obrigação      de   transporte   e
os pedidos de autorização referidos nos n?s 1 e 2 com                                    autorização
base em argumentos compatíveis com o presente regula-
                                                                 1.    Os serviços regulares e os serviços regulares espe-
mento.
                                                                 cializados estão sujeitos a autorização emitida nos ter-
                                                                 mos do disposto nos artigos 18? a 22?
                          Artigo 12?
                                                                 2.    As empresas transportadoras são obrigadas a trans-
                  Processo de autorização                        portar passageiros em serviços regulares quando:
Antes de as autoridades emissoras emitirem a autoriza-
                                                                — o passageiro preencher as condições de transporte fi-
ção, devem consultar as autoridades competentes do Es-
                                                                     xadas pela empresa ou pelas autoridades competen-
tado-membro em cujo território se situa o local de des-
                                                                     tes,
tino e informar as autoridades competentes dos Estados-
-membros cujos territórios serão atravessados em trânsito
pelo serviço de lançadeira da decisão prevista.                 — for possível transportar passageiros utilizando meios
                                                                     de transporte regulares, e
Sem prejuízo do artigo 13?, as autoridades emissoras to-        — o transporte de passageiros não estiver impedido por
marão uma decisão quanto ao pedido, o mais tardar no                 circunstâncias que estão fora do controlo da empresa
prazo de três meses a partir da recepção do pedido.                  de transportes.
 ---pagebreak--- 6.5.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 120/13
3.    O artigo 8? aplica-se, mutatis mutandis, à autoriza-      sujeita a exploração de um serviço regular. Apenas po-
ção de serviços regulares, incluindo serviços regulares es-     dem ser feitas modificações que alterem substancialmente
pecializados, com as seguintes diferenças:                      as condições de uma autorização, se forem indispensá-
                                                                veis para assegurarem o fornecimento de serviço de
— o prazo de eficácia de uma autorização não pode ex-           transporte adequado.
    ceder sete anos,
— a autorização deve, além disso, especificar o se-                                       Artigo 20?
    guinte :                                                                      Processo de autorização
    a) O itinerário do serviço e os pontos de paragem;
                                                                 1.   A autoridade emissora emitirá a autorização em
    b) As tarifas e condições de transporte.                    acordo com as autoridades competentes de todos os Es-
                                                                tados-membros em cujos territórios sejam tomados ou
4.    O detentor da autorização não pode, sem o acordo          largados passageiros. Para tal, a autoridade emissora en-
das autoridades emissoras, alterar as condições estabele-       viará uma cópia do pedido de autorização conjunta-
cidas na autorização ou retirar um serviço, excepto nos         mente com cópias de toda a documentação e com o seu
termos do disposto no artigo 22?, antes de expirar o pe-        próprio parecer.
ríodo de eficácia da autorização.
                                                                2.    As autoridades competentes dos Estados-membros
                                                                cujo acordo é solicitado, emitirão o seu parecer à autori-
                          Artigo 16?                            dade emissora no prazo de sessenta dias. Se, decorrido
       Obrigação de indicar os termos do transporte             este prazo, não tiver sido recebida resposta, considera-se
                                                                que os Estados-membros deram o seu consentimento.
A empresa transportadora deve indicar o itinerário do
serviço, as paragens do autocarro, o horário, as tarifas e      3.    Sem prejuízo do artigo 21?, a autoridade emissora
os outros termos do transporte — se estes não estiverem         tomará uma decisão sobre o pedido de autorização o
estabelecidos por, lei — de modo a que estejam pronta-          mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data
mente à disposição de todos os utentes.                         do pedido de autorização.
                                                                4.    Após o acordo das autoridades competentes refe-
                          Artigo 17?                            rido no n? 1, ou após a conclusão do processo de arbi-
                   Âmbito da autorização                        tragem estabelecido no artigo 21?, a autoridade emissora
                                                                informará da sua decisão as autoridades competentes dos
As empresas transportadoras podem explorar serviços re-         Estados-membros cujos territórios devam ser atravessa-
gulares autorizados e serviços regulares especializados         dos em trânsito pelo serviço regular. Estes últimos po-
nos territórios de todos os Estados-membros por que             dem prescindir deste requisito por intermédio de acordo
passa o itinerário desses serviços.                             ou declaração unilateral.
                          Artigo 18?                                                      Artigo 21?
    Apresentação e análise dos pedidos de autorização                             Processo de arbitragem
1.    Os n?s 2 e 3 dos artigos 10? e 11? aplicam-se, muta-       1.   Quando a autoridade emissora e as autoridades
tis mutandis, a todos os pedidos relativos à autorização        competentes dos Estados-membros em cujos territórios
de um serviço regular e de um serviço regular especiali-        são tomados ou largados passageiros não conseguirem
zado, à alteração das condições desses serviços ou à re-        chegar a uma decisão ao abrigo do processo previsto no
novação de uma autorização.                                     artigo 20?, o Estado-membro da autoridade emissora
                                                                 apresentará o assunto à Comissão, o mais tardar quatro
2.    No caso de um pedido de renovação de uma auto-             meses a partir da data do pedido de autorização.
rização, as autoridades emissoras devem também verifi-
car se o serviço foi efectuado de acordo com as condi-           2.    A Comissão, após consulta dos Estados-membros
ções sob as quais a autorização foi emitida.                     em questão, tomará no prazo de trinta dias uma decisão
                                                                 que produzirá efeitos trinta dias após a notificação dos
                                                                 Estados-membros em causa.
                          Artigo 19?
Alteração de uma autorização de exploração de um                 3.    Qualquer decisão da Comissão ao abrigo do n? 2,
                            serviço                              continuará a ser aplicada até que os Estados-membros
                                                                 em causa cheguem a um acordo.
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
n? 1191/69 do Conselho ('), os Estados-membros inte-                                      Artigo 22?
ressados podem, através de um acordo e após ouvir o
detentor da autorização, alterar as condições a que está                           Eficácia da autorização
                                                                 1.    Uma autorização relativa a um serviço regular ca-
0) JO n? L 156 de 28. 6. 1969, p. 1.                             duca três meses após as autoridades emissoras terem re-
 ---pagebreak---  N? C 120/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6.5.87
cebido do seu detentor a comunicação da sua intenção            c) Aceder a todas as instalações, locais e veículos da
de retirar o serviço. Esta comunicação deve ser motivada.           empresa;
O detentor da autorização notificará, de modo ade-
quado, os utentes do serviço em causa da sua intenção           d) Exigir qualquer informação relativa aos livros e à do-
de retirar o serviço.                                               cumentação.
                                                                                         Artigo 25°.
2.    Não obstante o disposto no n? 1, no caso de deixar
de existir a necessidade de transporte, a autorização para       1.   Os Estados-membros devem fornecer aos outros
um serviço regular especializado caducará na data indi-         Estados-membros interessados todos as informações dis-
cada pelo detentor na comunicação às autoridades emis-          poníveis sobre:
soras revelando a sua intenção de retirar o serviço. A co-
municação deve ser motivada.                                    — violações ao disposto no presente regulamento e a
                                                                    quaisquer outras regras comunitárias no domínio dos
                                                                    serviços internacionais de passageiros utilizando au-
3.    As autoridades emissoras informarão da caducidade
                                                                    tocarros desde que essas violações sejam cometidas
da autorização as autoridades competentes dos outros
                                                                    no seu próprio território por uma empresa transpor-
Estados-membros interessados.
                                                                    tadora de outro Estado-membro,
                                                                — as penalidades impostas a essas violações,
                         SECÇÃO V
                                                                — as penalidades impostas às suas próprias empresas de
      PROCESSO DE CONTROLO E PENALIDADES                            transportes pelas violações cometidas no território de
                                                                    outro Estado-membro.
                         Artigo 23?
 1.   As empresas transportadoras que realizam um ser-          2.    As autoridades emissoras revogarão qualquer auto-
viço de lançadeira, um serviço regular ou um serviço re-        rização emitida com base neste regulamento se o deten-
                                                                tor deixar de preencher as condições necessárias e espe-
gular especializado fornecerão aos passageiros, para que
                                                                cialmente a pedido dos Estados-membros onde a em-
o guardem durante a viagem, um título de viagem indivi-
                                                                presa de transportes está estabelecida. Essas autoridades
dual ou colectivo indicando:
                                                                informarão imediatamente as autoridades competentes
                                                                do Estado-membro em causa.
— o itinerário servido,
                                                                3.    As autoridades competentes do Estado-membro
— o período de eficácia do título,
                                                                proibirão uma empresa de transportes de realizar servi-
                                                                ços internacionais de passageiros ao abrigo deste regula-
— a tarifa do transporte; no caso de serviços de lança-         mento, se a empresa cometer repetidamente violações
    deira com alojamento, o preço deve abranger o               graves dos regulamentos aplicáveis, especialmente dos re-
    transporte e o alojamento.                                  quisitos relativos à segurança rodoviária e do veículo,
                                                                bem como aos períodos de condução e de repouso.
2.    Os títulos de viagem referidos no n? 1 devem ser
apresentados sempre que os agentes encarregados do
controlo o solicitem.                                                                   SECÇÃO VI
                                                                         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                         Artigo 24?
                                                                                         Artigo 26?
1.    A autorização para um serviço de lançadeira, para
um serviço regular ou para um serviço regular especiali-        Os serviços que, após a entrada em vigor do presente
zado, exigida ao abrigo deste regulamento, deve encon-          regulamento, necessitem de autorização e que já estejam
trar-se a bordo do veículo e ser apresentada sempre que         autorizados a funcionar nessa altura podem continuar a
os agentes encarregados do controlo o solicitem.                funcionar até que cesse a eficácia das suas actuais autori-
                                                                zações.
2.    As empresas transportadoras que utilizam autocar-
ros para o transporte internacional de passageiros devem                                 Artigo 27?
permitir controlos que se destinem a assegurar que as           1.    Os Estados-membros podem concluir acordos bila-
operações se efectuam correctamente, especialmente              terais ou multilaterais para simplificar os processos pre-
quanto aos períodos de condução e de repouso. Os ins-           vistos no presente regulamento para a autorização de
pectores que efectuam tal controlo estão autorizados e          serviços de lançadeira, serviços regulares e serviços regu-
têm o poder de:                                                 lares especializados.
a) Verificar os livros ou outros documentos relevantes          2.    Os Estados-membros informarão a Comissão de
    para o funcionamento da empresa;                            quaisquer acordos realizados nos termos do n? 1 supra.
b) Fazer cópias, ou tirar extractos, dos livros e docu-         3.    O disposto no presente regulamento não é aplicável
    mentação nas instalações;                                   se, à data da sua entrada em vigor, os acordos em vigor
 ---pagebreak--- 6.5.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 120/15
ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais entre Es-                             Artigo 30?
tados-membros previrem uma liberalização, desde que
tais acordos sejam aplicados indiscriminadamente quanto        Os Estados-membros adoptarão, em tempo útil, após
à nacionalidade ou localização do estabelecimento da           consulta da Comissão, as normas necessárias para darem
empresa de transportes, nos termos do disposto no artigo       cumprimento ao presente regulamento e notificarão à
3? e respeitem as regras de concorrência do Tratado.           Comissão as medidas de execução adoptadas.
                                                               Os Estados-membros assegurarão, em especial, a organi-
                                                               zação de controlos, de processos e meios para a sua rea-
                                                               lização, sobre o cumprimento e as penalidades aplicáveis
                         Artigo 28?                            em caso de violação. Assegurarão que tais medidas sejam
O presente regulamento não afecta os requisitos que as         executadas sem discriminação de nacionalidade ou de lo-
empresas transportadoras têm de satisfazer nos termos          cal de estabelecimento.
da Directiva 74/562/CEE.                                                               Artigo 31?
                                                               Com o objectivo de concluir a realização do mercado
                                                               interno, a Comissão apresentará ao Conselho propostas
                         Artigo 29?                            no sentido da revisão do presente regulamento antes de
                                                                1990.
A Comunidade tem competência para negociar e con-
                                                                                       Artigo 32?
cluir acordos com países terceiros e organizações regio-
nais e internacionais:                                         São revogados os Regulamentos n° 117/66/CEE, (CEE)
                                                               n? 516/72 e (CEE) n? 517/72 do Conselho.
— para assegurar que o disposto no presente regula-                                    Artigo 33?
    mento seja aplicado ao transporte de passageiros
    entre Estados-membros em trânsito através de países        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
    terceiros,                                                 de 1988.
                                                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
— para adoptar regras comuns para o transporte de pas-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    sageiros entre a Comunidade e países terceiros.            -membros.