CELEX: 62009CN0382
Language: pt
Date: 2009-09-28 00:00:00
Title: Processo C-382/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 28 de Setembro de 2009 — SIA Stils Met/Valsts ieņēmumu dienests

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 28 de Setembro de 2009 — SIA Stils Met/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-382/09)
   2009/C 297/26
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SIA Stils Met
   
      Recorrido(a): Valsts ieņēmumu dienests
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem os códigos TARIC 7312108219, 7312108419 e 7312108619 ser interpretados no sentido de que em 2004 e 2005 se deviam classificar nestes códigos, em função da dimensão do seu corte transversal, os produtos de aço — cabos não revestidos ou simplesmente galvanizados — independentemente da sua composição química (com excepção do aço inoxidável), em especial as ligas de aço não importadas da Moldávia ou de Marrocos?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma sanção (coima) calculada sobre o montante dos direitos anti-dumping, prevista na legislação nacional (§ 32, n.o 2, da lei «Par nodokļiem un nodevām») que regula as infracções à legislação fiscal?
            
         
      (1)  JO L 56, p. 1.