CELEX: 62021CN0807
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-807/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 21 de dezembro de 2021 — Deutsche Wohnen SE/Staatsanwaltschaft Berlin

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 21 de dezembro de 2021 — Deutsche Wohnen SE/Staatsanwaltschaft Berlin
      (Processo C-807/21)
      (2022/C 128/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kammergericht Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      Processo de contraordenação contra: Deutsche Wohnen SE
      
         Outra parte no processo: Staatsanwaltschaft Berlin
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 83.o, n.os 4 a 6, do RGPD (1) ser interpretado no sentido de que integra no direito interno o conceito funcional de empresa, tal como definido nos artigos 101.o e 102.o TFUE, e o princípio de responsabilidade da empresa (como unidade económica funcional), com a consequência de, ao alargar o princípio da responsabilidade da empresa (como entidade jurídica) no qual se baseia o § 30 da OWiG, poder ser instaurado um processo de contraordenação diretamente contra uma empresa e que a imposição da coima não requer que se determine uma infração administrativa cometida por uma pessoa singular e concreta, possivelmente cumprindo todos os elementos objetivos e subjetivos dessa infração?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 83.o, n.os 4 a 6, do RGPD ser interpretado no sentido de que a empresa deve ter atuado culposamente quando foi cometida a infração por um dos seus trabalhadores [v. artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2)], ou é em princípio suficiente, para efeitos de aplicação de uma sanção à empresa, que lhe possa ser imputada uma infração objetiva das obrigações («strict liability»)?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).