CELEX: 51988PC0120(05)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE CEREALS DE 1988/89, O PRECO MINIMO DAS BATATAS A PAGAR PELO FABRICANTE DE FECULA AO PRODUTOR DE BATATA

N? C 139/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30. 5. 88
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                             Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                   Para a campanha de 1988/1989, a ajuda para o trigo duro
Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é              referida no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é
assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das           fixada, para as regiões indicadas no Anexo do Regulamen-
regiões da Comunidade onde esta produção constitui uma             to (CEE) n? 3103/76, em
parte tradicional e significativa da produção agrícola; que
essas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n?             — 137,05 ECUs por hectare para a Comunidade na sua
3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo               composição em 31 de Dezembro de 1985,
à ajuda para o trigo duro (*), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1583/86 ( 2 ); que, a          — 54,49 ECUs por hectare para Espanha.
fim de atenuar o impacto da baixa do preço de intervenção
para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é                                     Artigo 2°
aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1988/
1989;                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Considerando que as regras de aproximação das ajudas               Comunidades Europeias.
previstas no n? 2 do artigo 79° do Acto de Adesão
conduzem, em relação a Espanha, à fixação do montante de           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
ajuda indicado no presente regulamento,                            1988.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 40.                             -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
              de cereais de 1988/1989, o preço mínimo das batatas a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor
                                                           de batata
                                                         (88/C 139/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de fábrica, pelas batatas utilizadas para o fabrico de fécula;
                                                                   que a concessão do prémio ao fabricante de fécula está
                                                                   subordinada ao pagamento desse preço mínimo;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que é conveniente manter a ligação entre os
                                                                  preços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   do amido e da fécula, a fim de assegurar uma igualdade das
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               condições de concorrência entre a indústria da fécula e a
organização comun de mercado no sector dos cereais ( ! ),          indústria do amido,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 119-A,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que nos termos do Regulamento (CEE) n?
1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta
                                                                                             Artigo Io.
determinadas regras de execução do regime de restituições
à produção aplicáveis à fécula de batata (2), é conveniente
que o Conselho fixe um preço mínimo a pagar pelo
fabricante de fécula ao produtor de batata, no estádio porta
                                                                   1. O preço mínimo das batatas, a pagar pelo fabricante de
                                                                  fécula ao produtor de batata, no estádio porta de fábrica,
                                                                  pela quantidade de batatas necessária para o fabrico de
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                              uma tonelada de fécula é de 264,74 ECUs para a campanha
(2) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 5.                               de comercialização de cereais de 1988/1989.
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 139/7
2. O preço referido no n? 1 será ajustado em função do                                        Artigo 3°
teor de fécula das batatas.
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
                           Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
                                                                    1988.
As regras de aplicação do presente regulamento serão                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26?           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
do Regulamento (CEE) n? 2727/75.                                    -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que determina as qualidades tipo para certos cereais
              e categorias de farinhas, sêmolas grossas e sêmolas, bem como as regras aplicáveis para fixação dos
                                          preços limiar destas categorias de produtos
                                                         (88/C 139/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               assim obtido, conforme o caso, o valor, estabelecido
                                                                    forfetariamente, dos resíduos, das sêmolas ou das farinhas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de qualidade inferior resultantes da moagem;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando contudo que, para a fixação do preço limiar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    das sêmolas grossas e sêmolas de trigo mole, convém tomar
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                como base a relação média, estabelecida forfetariamente,
organização comum de mercado no sector dos cereais (*),             que existe entre o preço da farinha de trigo e os preços
com a última redacção que ihe foi dada pelo Regulamento             destes produtos nos mercados da Comunidade,
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 5, alínea a), do seu
artigo 5?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                              Artigo Io.
Considerando que os preços limiar da aveia, bem como das
farinhas, sêmolas grossas e sêmolas enumeradas na alínea
c) do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 devem               A qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar da
corresponder a qualidades tipo determinadas;                        aveia é definida do seguinte modo:
                                                                    a) Aveia sã, integra e comerciável, isenta de cheiros
Considerando que é conveniente que as qualidades tipo,
                                                                       estranhos e de depredadores vivos, com a cor própria
para as quais são fixados estes preços, correspondam tanto
                                                                       deste cereal e de uma qualidade correspondente à
quanto possível às qualidades médias destes produtos na
                                                                       qualidade média da aveia colhida na Comunidade em
Comunidade;
                                                                       condições normais;
Considerando que os preços limiar das farinhas, sêmolas
                                                                    b) Teor de humidade: 14 % ;
grossas e sêmolas devem ser fixados de tal forma que os
preços indicativos dos cereais de base possam ser atingidos
                                                                    c) Percentagem total de elementos que não são cereais de
e que seja assegurada uma certa protecção à indústria                  base de qualidade perfeita: 3 %, dos quais:
transformadora;
                                                                       — percentagem de impurezas constituídas por grãos:
Considerando que estes objectivos podem ser atingidos                      2 % (entende-se por impurezas constituídas por
pela fixação dum preço limiar tendo em conta o custo de                    grãos, os grãos de outros cereais e os grãos atacados
fabrico destes produtos e um nível adequado de protecção                   por depredadores),
da indústria transformadora;
                                                                       — percentagem de impurezas diversas: 1 % (as impure-
Considerando que o custo de fabrico pode ser determinado                   zas diversas são constituídas pelas sementes de
somando ao valor do cereal um montante que represente                      infestantes, grãos deteriorados, as impurezas pro-
nomeadamente a margem de moagem e deduzindo do total                       priamente ditas, as cascas, os insectos mortos e os
                                                                           fragmentos de insectos);
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                               d) Peso específico: 49 quilogramas por hectolitro.