CELEX: 52020HB0062
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Recomendação do Banco Central Europeu de 15 de dezembro de 2020 relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia de COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/35 (BCE/2020/62) 2020/C 437/01

18.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 437/1
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 15 de dezembro de 2020
      relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia de COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/35
      (BCE/2020/62)
      (2020/C 437/01)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em 27 de março de 2020, o Banco Central Europeu (BCE) adotou a Recomendação BCE/2020/19 (2) que recomenda que, pelo menos até 1 de outubro de 2020, não sejam pagos dividendos e não sejam assumidos compromissos irrevogáveis de pagamento de dividendos pelas instituições de crédito e que as instituições de crédito se abstenham de recompras de ações destinadas a remunerar acionistas. Em 27 de julho de 2020, o BCE prorrogou esta recomendação até 1 de janeiro de 2021 mediante a adoção da Recomendação BCE/2020/35 (3). Estas recomendações basearam-se na consideração de que é fundamental que as instituições de crédito continuem a desempenhar o seu papel de financiadoras das famílias, das pequenas e médias empresas e das grandes sociedades durante o choque económico provocado pela COVID-19. Por conseguinte, considerou-se essencial que as instituições de crédito conservem o seu capital para manterem a capacidade de apoiar a economia num ambiente de crescente incerteza causada pela pandemia de COVID-19. Para o efeito, a preservação dos recursos de fundos próprios para apoiar a economia real e absorver as perdas foi considerada uma prioridade em relação às distribuições discricionárias de dividendos e às recompras de ações.
               
            
                  (2)
               
               
                  Apesar da melhoria nas condições macroeconómicas e da redução, desde 27 de março de 2020, do nível de incerteza económica causado pela pandemia de COVID-19, o nível de incerteza permanece elevado com um impacto contínuo na capacidade dos bancos de previsão das respetivas necessidades de fundos próprios a médio prazo. Tendo em conta as medidas de apoio públicas em curso e o atraso considerável do impacto económico nos balanços das instituições de crédito, o pleno efeito do choque económico relativo à pandemia de COVID-19 sobre o setor bancário pode não se ter ainda materializado completamente. Esta incerteza persistente exige extrema prudência nas políticas e práticas de distribuição das instituições de crédito. Por conseguinte, o BCE considera necessário incentivar ainda as instituições de crédito a continuar a abster-se de efetuar distribuições de dividendos e recompras de ações. Em todo o caso, é extremamente importante que as instituições de crédito sejam orientadas, nas suas deliberações sobre distribuições de dividendos e recompras de ações, pela sua capacidade de geração de capitais internos considerada numa perspetiva de futuro, e pelo próximo impacto da crise económica sobre a qualidade das respetivas exposições e dos respetivos fundos próprios. Além disso, o BCE considera, em termos gerais, que não é prudente que as instituições de crédito decidam, nessas deliberações, efetuar distribuições de dividendos ou recompras de acções que ascendam a mais de 15% dos respetivos lucros acumulados relativamente aos anos financeiros de 2019 e de 2020, ou a mais de 20 pontos base em termos do rácio de fundos próprios principais de nível 1, consoante o que for inferior.
               
            
                  (3)
               
               
                  Tendo plenamente em conta a unidade e integridade do mercado interno, o BCE considera necessário dialogar com as autoridades pertinentes dos Estados-Membros interessados para determinar se é adequado proceder ao pagamento de dividendos a uma instituição-mãe, a uma companhia financeira-mãe ou a uma companhia financeira mista-mãe situada num Estado-Membro que não seja um Estado-Membro participante. Este diálogo deve ser orientado, nomeadamente, pelos princípios da equivalência e da reciprocidade, com vista a apoiar o bom funcionamento do mercado interno da União no seu conjunto, a manter um nível adequado de fundos próprios das instituições de crédito do ponto de vista prudencial e a contribuir para a estabilidade do sistema financeiro na União e em cada Estado-Membro.
               
            
                  (4)
               
               
                  A fim de maximizar o apoio à economia real, as instituições de crédito menos significativas devem também mostrar uma grande moderação nas suas políticas de distribuição, em linha com a presente recomendação.
               
            
                  (5)
               
               
                  Esta medida tem uma natureza temporária e justifica-se apenas pelas atuais circunstâncias excecionais. Na ausência de desenvolvimentos substancialmente desfavoráveis, o BCE tenciona, em 30 de setembro de 2021, revogar a recomendação e voltar a avaliar os planos de fundos próprios e de distribuição de dividendos com base no resultado do ciclo de supervisão normal,
               
            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      
         I.
      
      
               
                  1.
               
               
                  O BCE recomenda que, até 30 de setembro de 2021, as instituições de crédito significativas mostrem extrema prudência sempre que decidirem ou efetuarem pagamentos de dividendos (4) ou realizarem recompras de ações destinadas a remunerar acionistas (5).
               
            
               
                  2.
               
               
                  As instituições de crédito que tencionem decidir ou efetuar pagamentos de dividendos ou realizar recompras de ações destinadas a remunerar acionistas devem contactar a respetiva equipa conjunta de supervisão, no âmbito do seu diálogo de supervisão, para debaterem se o nível de distribuição pretendido é prudente.
               
            
               
                  3.
               
               
                  A presente recomendação aplica-se a nível consolidado aos grupos supervisionados significativos, de acordo com o artigo 2.o, ponto 22), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (6) e, a nível individual, às entidades supervisionadas significativas, de acordo com o artigo 2.o, ponto 16), do mesmo regulamento, que não façam parte de um grupo supervisionado significativo.
               
            
         II.
      
      Os destinatários da presente recomendação são as entidades supervisionadas significativas e os grupos supervisionados significativos conforme definidos no artigo 2.o, pontos 16) e 22), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).
      
         III.
      
      São igualmente destinatárias da presente recomendação as autoridades nacionais competentes no que se refere às entidades supervisionadas menos significativas e aos grupos supervisionados menos significativos conforme definidos no artigo 2.o, pontos 7) e 23), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). As autoridades nacionais competentes devem aplicar a presente recomendação às referidas entidades e grupos, conforme adequado.
      
         IV.
      
      O BCE continua a avaliar a situação económica e voltará a analisar a presente recomendação antes de 30 de setembro de 2021.
      
         V.
      
      Fica pela presente revogada a Recomendação BCE/2020/35.
      
         Feito em Frankfurt am Main, em 15 de dezembro de 2020.
         
            
               A Presidente do BCE
            
            Christine LAGARDE
         
      
      
         (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
      
         (2)  Recomendação BCE/2020/19, de 27 de março de 2020, relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia do COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/1 (JO C I 102 de 30.3.2020, p. 1)
      
         (3)  Recomendação BCE/2020/35, de 27 de julho de 2020, relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia do COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/19 (JO C 251 de 31.7.2020, p. 1)
      
         (4)  As instituições de crédito podem revestir diversas formas jurídicas, por exemplo, sociedades cotadas e sociedades que não são sociedades anónimas, tais como cooperativas mutualistas ou caixas económicas. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por «dividendo» qualquer tipo de pagamento em numerário relativo aos fundos próprios principais de nível 1 que tenha por efeito reduzir a quantidade ou a qualidade dos fundos próprios.
      
         (5)  Se uma instituição financeira pretender proceder à substituição de ações ordinárias, tal operação estará em conformidade com a presente recomendação.
      
         (6)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).