CELEX: C1995/208/71
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995, pela sociedade Dumez contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-126/95)

N? C 208/34          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 8 . 95
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cometeu no âmbito do processo de atribuição da
                                                                      concessão do futuro aeroporto da cidade de Atenas,
— anular a decisão pela qual o júri do concurso geral
    COM/B/765 atribuiu ao recorrente uma nota inferior ao        — condenar a Comissão nas despesas.
    mínimo exigido e recusou inscrevê-lo na lista dos
    aprovados,
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                 A recorrente expõe que o Governo grego estuda desde há já
                                                                 quinze anos o projecto de construção de um novo aeroporto
Fundamentos e principais argumentos                              internacional destinado a servir a sua capital e a substituir o
                                                                 actual aeroporto de Hellenikon; tendo em conta a impor­
O recorrente, antigo agente temporário da Comissão,              tância de tal infra-estrutura para a sua economia, a Grécia
impugna a decisão do júri do concurso COM/B/765 de lhe           conta com um financiamento substancial por parte da
atribuir, na prova oral, uma nota inferior ao mínimo             Comunidade, através de créditos concedidos pelos fundos
exigido, o que determinou a sua não inscrição na lista de        estruturais e por empréstimos concedidos pelo Banco
aptidão correspondente.                                          Europeu de Investimento ( BEI ). Depois de múltiplas con­
                                                                 trovérsias políticas, foi escolhido um local na área de Spata,
Alega, antes de mais, a violação, no caso concreto, do dever     e foi aberto um concurso internacional limitado .
de fundamentação . Com efeito, tendo o recorrente solici­
tado expressamente ao júri que lhe comunicasse a funda­          Entre os nove grupos que participaram no concurso, as
mentação da sua decisão, bem como os critérios adoptados         autoridades gregas escolheram dois consórcios finalistas: o
para a avaliação da prova oral, nenhum seguimento foi dado       primeiro, Athènes Airport Associates, « AAA », dirigido pela
a este pedido.                                                   société auxiliaire d'entreprises ( SAE ), envolvia os Aéroports
                                                                 de Paris, Siemens, a recorrente, bem como quatro parceiros
Ora , o pedido de explicações do recorrente era tanto mais       gregos, o segundo, dirigido pela Hochtief, só envolvia
legítimo quanto a classificação da prova oral é surpreen­        empresas alemãs .
dente atendendo às classificações obtidas nas provas escritas
que incidem sobre as mesmas matérias, bem como à
                                                                 A recorrente sustenta que, a partir desse momento, o
experiência do recorrente. Uma tal diferença só pode, aliás,
                                                                 processo, no fim do qual as autoridades gregas anunciaram
explicar-se por erro manifesto de apreciação .
                                                                 a escolha do consórcio dirigido pela Hochtief, foi viciado
                                                                 por múltiplas irregularidades . Foi por essa razão que, em 26
                                                                 de Agosto de 1994, o consórcio AAA apresentou uma
                                                                 denúncia à Comissão, que foi objecto de um inquérito
                                                                 levado a cabo pelos serviços competentes; no fim desse
                                                                 processo, o Comissário responsável pelos concursos públi­
                                                                 cos propôs ao Colégio dos Comissários o início de um
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , pela sociedade       processo por incumprimento contra a República Helénica .
   Dumez contra Comissão das Comunidades Europeias               No entanto, a Comissão na sua globalidade, no decurso de
                                                                 sessão de 29 de Março de 1995 , decidiu não dar seguimento
                    (Processo T-126/95 )
                                                                 à denúncia apresentada pelo consórcio AAA. E essa decisão
                        ( 95/C 208/71 )                          de indeferimento que é objecto do presente recurso de
                                                                 anulações ou, eventualmente, por omissão .
               (Língua do processo: francês)
                                                                 A recorrente sublinha, em primeiro lugar, que a jurispru­
                                                                 dência do Tribunal de Justiça, totalmente fechada relativa­
Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de               mente aos recursos dos particulares contra as recusas da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          Comissão de dar seguimento às suas denúncias, não pode
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          ser aplicada no caso em apreço, na medida em que o
pela sociedade Dumez com sede em Nanterre ( França ),            processo por incumprimento que era solicitado não se
representada por Alexandre Carnelutti e por Jean-Pierre           destinava a que o Estado Grego adoptasse um acto de
Spitzer, advogados no foro de Paris.                             alcance geral, mas uma decisão de natureza individual, que
                                                                  dizia directamente respeito apenas aos dois candidatos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             finalistas do concurso . Por outro lado, a aplicação da
                                                                 jurisprudência em questão já não parece ser possível uma
                                                                 vez que : a ) a medida nacional visada é de natureza
— anular a decisão da Comissão de 29 de Março de                 puramente individual; b ) as normas de direito comunitário
     1995 ,                                                      violadas por um Estado-membro relevam da categoria dos
                                                                  princípios constitucionais da ordem jurídica comunitária; e
— a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve       c ) essa violação ocorre no âmbito de processos de atribuição
    ilegalmente de dar início a um processo por incumpri­         de contratos públicos escolhidos para receber importantes
    mento contra o Governo grego devido às violações              financiamentos comunitários que constituem, de resto, a
    graves e repetidas do direito comunitário que este            condição necessária para a sua realização .
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95         \ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 208/35
Quanto ao mérito, a recorrente invoca os seguintes funda­         fundamentos e principais argumentos
mentos :
                                                                  Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
a ) Falta de fundamentação : a recorrente considera que a         no processo T-126/95 .
     decisão impugnada não foi objecto de uma fundamen­
     tação correspondente às exigências do artigo 190? do
     Tratado CE;
b ) Violação do artigo 155? do Tratado CE: a recorrente
     considera que ao não agir no caso em apreço , a              Recurso interposto, em 3 de Junho de 1995 , pela sociedade
     Comissão não velou pela aplicação, por parte da Grécia,      Aéroports de Paris (ADP) contra Comissão das Comunida­
     do direito comunitário, imposto pelo artigo 155? do                                   des Europeias
     Tratado;
                                                                                    - (Processo T-128/95 )
c ) Erro de direito e erro manifesto de apreciação : a                                     ( 95/C 208/73 )
     recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro de
     direito, se considerou que não tinha que accionar                           (Língua do processo: francês)
     judicialmente o Estado Grego por o direito comunitário
     não ter sido violado, ou um erro manifesto de aprecia­       Deu entrada em 3 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     ção, se considerou que essas violações não eram              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     suficientes para justificar o início de um processo por      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     incumprimento contra a República Helénica . Com              pela sociedade Aéroports de Paris ( ADP) com sede em Paris ,
     efeito, salienta que é difícil negar que o princípio da      representada por Hugues Calvet, advogado no foro de Paris ,
     igualdade de tratamento entre proponentes foi violado        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     de muitas maneiras e que as autoridades gregas não           advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .
     tiveram manifestamente em consideração as disposições
     dos artigos 30? e 59? do Tratado, bem como as directivas
     do Conselho relativas à celebração dos contratos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     públicos .
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 1995
                                                                      nos termos da qual esta renunciou accionar judicial­
                                                                      mente a República Helénica por incumprimento do
                                                                      direito comunitário aquando da adjudicação do con­
                                                                      trato de direito público relativo ao aeroporto de
                                                                      Atenas ,
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , pela Société
Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ) contra Comissão das Comu­        — subsidiariamente, declarar verificada a omissão da
                       nidades Europeias                              Comissão,
                      (Processo T-127/95 )
                                                                  — condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
                         ( 95/C 208/72 )
                                                                      suportadas pela ADP no âmbito do presente recurso de
                                                                      anulação .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso          Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            no processo T-126/95 .
pela Société Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ), com sede em
Issy-les-Moulineaux ( França ), representada por Alexandre
Carnelutti, advogado no foro de Paris .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995 , por Lars Bo
— anular a decisão da Comissão de 29 de Março de                   Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
      1995 ,                                                                           ( Processo T-130/95 )
                                                                                            ( 95/C 208/74 )
— a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve
     ilegalmente de dar início a um processo por incumpri­
     mento contra o Governo grego devido às violações                             (Língua do processo: francês)
     graves e repetidas do direito comunitário que este
     cometeu no âmbito do processo de atribuição da                Deu entrada em 9 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     concessão do futuro aeroporto da cidade de Atenas,            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar a Comissão nas despesas .                               por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim ( Luxem­