CELEX: 32006R1988
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1988/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n. o 2424/2001 relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

30.12.2006         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                      L 411/1
                                                       I
                      (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                    REGULAMENTO (CE) N.º 1988/2006 DO CONSELHO
                                     de 21 de Dezembro de 2006
                           que altera o Regulamento (CE) n.º 2424/2001
                       relativo ao desenvolvimento da segunda geração do
                           Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 66.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao
         desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) 1 e o
         Regulamento (CE) n.º 2424/2001 2 constituem a base jurídica adequada para a inclusão, no
         orçamento da União Europeia, das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS II
         e a execução dessa parte do orçamento. O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 e a
         Decisão 2001/886/JAI caducam em 31 de Dezembro de 2006.
(2)       O desenvolvimento do SIS II levará mais tempo do que inicialmente previsto, o que
         implica que as dotações financeiras continuem disponíveis depois de 31 de Dezembro
         de 2006.
1
        JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.
2
        JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.
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(3)      É necessário, por conseguinte, prorrogar a validade do Regulamento (CE) n.º 2424/2001, a
         fim de permitir à Comissão executar o orçamento depois de 2006 para completar o projecto
         de desenvolvimento do SIS II, incluindo a instalação da infra-estrutura de comunicação.
(4)      As conclusões do Conselho de 29 de Abril de 2004 indicam que, para a fase de
         desenvolvimento do SIS II, a parte central do SIS II ficará situada em França e o sistema
         central de salvaguarda ficará situado na Áustria, sob reserva de determinadas disposições
         que será necessário tomar para garantir a sua operacionalidade. A França e a Áustria serão
         encarregadas, respectivamente, da gestão operacional e da ligação com a Comissão.
(5)      É igualmente necessário conferir à Comissão a responsabilidade pela preparação da
         integração técnica no SIS II, em especial, dos Estados-Membros que aderiram à União
         Europeia em 2004.
(6)      O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 deverá, pois, ser alterado em conformidade.
(7)      O presente regulamento não prejudica a aprovação de futuros actos legislativos relativos ao
         estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II.
(8)      Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao
         Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca
         não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita
         à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos
         termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
         Dinamarca, deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do Protocolo acima referido e no prazo
         de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se
         procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
(9)      O presente regulamento e a participação do Reino Unido na sua aprovação e aplicação não
         prejudicam as modalidades da participação parcial do Reino Unido no acervo de Schengen,
         definidas pela Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido
         do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das
         disposições do acervo de Schengen 1.
1
        JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
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(10)      A Irlanda participa no presente regulamento nos termos do artigo 5.º do Protocolo que
         integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União
         Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 1 do artigo 5.º e n.º 2
         do artigo 6.º da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o
         pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen 1.
(11)      Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento
         das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da
         União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação
         destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 2,
         que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE
         do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do
         referido Acordo 3.
(12)      Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições
         do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a
         Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação
         Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere
         no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho,
         conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho respeitante à
         assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas
         disposições do referido Acordo 4,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1
        JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
2
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
3
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
4
        JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.
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                                               Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 é alterado do seguinte modo:
1)      É aditada a seguinte frase ao artigo 2.º:
        "O desenvolvimento inclui a preparação da integração técnica no SIS II, em especial, dos
        Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004.";
2)      É inserido o seguinte artigo:
        "Artigo 4.º-A
        1.    Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão pelo desenvolvimento do SIS II, a
              parte central do SIS II fica situada em Estrasburgo (França) e o sistema central de
              salvaguarda fica situado em Sankt Johann im Pongau (Áustria) durante o
              desenvolvimento do sistema.
        2.    A França e a Áustria fornecem a infra-estrutura adequada e os meios para albergar,
              respectivamente, a parte central e o sistema central de salvaguarda do SIS II durante
              o desenvolvimento do sistema.
        3.    A autoridade nacional que fornece a infra-estrutura e os meios mencionados no n.º 2
              pode beneficiar de uma subvenção comunitária para a preparação e a manutenção do
              local de instalação ou para prestar outros serviços necessários para albergar o SIS II
              durante o seu desenvolvimento.";
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3)       No artigo 7.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
         "O presente regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2008".
                                               Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos
Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                             Pelo Conselho
                                          J. KORKEAOJA
                                             O Presidente