CELEX: 21987A1231(10)
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade - Declarações unilaterais

Avis juridique important

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Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade - Declarações unilaterais  

Jornal Oficial nº L 393 de 31/12/1987 p. 0037 - 0103 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0159  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0159 

PROTOCOLO ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a seguir denominado «Acordo»,CONSIDERANDO que o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986;DECIDIRAM estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir no Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e para o efeito designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Uffe ELLEMANN-JENSEN,ministro dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca, presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Claude CHEYSSON,membro da Comissão das Comunidades Europeias;O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE:George IACOVOU,ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IADAPTAÇÕESArtigo 1°.Os textos do Acordo, incluindo os anexos e Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como as declarações anexas à Acta Final, estabelecidos em língua espanhola e portuguesa, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação aprova as versões espanhola e portuguesa.TÍTULO IIMEDIDAS TRANSITÓRIASCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO REINO DE ESPANHASecção IRegime geralArtigo 2°.1.  Com excepção dos produtos referidos no Anexo I, o Reino de Espanha aplicará, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, aos produtos originários de Chipre, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta medida é aplicável segundo as modalidades previstas nos no.s 2 e 3 e no artigo 3°.2.  O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários de Chipre, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,- a última redução, de 10 %, será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.3.  As taxas dos direitos calculadas nos termos do n°.2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 3°.1.  O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n°.2 do artigo 2°.em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985.2.  Em derrogação do n°.1,- relativamente aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base é o aplicado pelo Reino de Espanha em relação a Chipre em 1 de Janeiro de 1985,- relativamente aos produtos a seguir referidos, os direitos de base são os indicados em relação a cada um deles:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4°.Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente do que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários de Chipre, com excepção dos enumerados no Anexo I.Artigo 5°.1.  O Reino de Espanha submeterá a restrições quantitativas à importação:- até 31 de Dezembro de 1988, os produtos originários de Chipre enumerados no Anexo II,- até 31 de Dezembro de 1989, os produtos originários de Chipre enumerados no Anexo III.2.  As restrições referidas no n°.1 consistem na aplicação de contingentes.3.  Os contingentes iniciais são indicados, respectivamente, nos Anexos II e III.O ritmo do aumento progressivo dos contingentes referidos no Anexo II, bem como dos contingentes no.s 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III, é de 25 % no início da cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em ECUs, e de 20 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em volume. O aumento é sempre acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.Para os contingentes n°.s 6 a 9 constantes do Anexo III, o ritmo anual de aumento progressivo é o seguinte:- em 1 de Janeiro de 1986: 13 %,- em 1 de Janeiro de 1987: 18 %,- em 1 de Janeiro de 1988: 20 %,- em 1 de Janeiro de 1989: 20 %.4.  Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II e III foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a importação do produto originário de Chipre será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, se o produto em questão estiver liberalizado, nessa altura, relativamente à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos nos Anexos II e III, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente, aplicável à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para além da taxa mínima referida no n°.3, liberalizará, igualmente, as importações destes produtos originários de Chipre ou aumentará proporcionalmente o contingente.5.  O Reino de Espanha aplicará, na gestão dos contingentes previstos no n°.2, as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas às importações dos produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.Artigo 6°.Para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)n°. 3033/80 originários de Chipre, o Reino de Espanhasuprimirá progressivamente os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição, a partir dos direitos de base indicados no Anexo IV e segundo o calendário previsto no n°. 2 do artigo 2°.Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 7°.1.  Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Chipre, o Reino de Espanha aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial.O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.2.  O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1989, a aplicação do regime preferencial no sector das frutase dos produtos hortícolas, objecto do Regulamento (CEE)n°. 1035/72.A partir de 1 de Janeiro de 1990, o Reino de Espanha aplicará, em relação a estes produtos, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1989 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 85,7 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 71,4 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 57,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 42,8 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 28,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 14,2 % da diferença inicial.O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.3.  O direito de base referido nos no.s 1 e 2 é o definido no n°.1 do artigo 3°.Artigo 8°.O Reino de Espanha aplicará, em relação aos produtos referidos no n°.1 do artigo 7°., a partir da entrada em vigordo presente Protocolo, o regime resultante do Acordo, no que diz respeito às vantagens não pautais e às reduções dos direitos niveladores.Artigo 9°.Podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Espanha dos produtos originários de Chipre:a)  Até 31 de Dezembro de 1989, em relação aos produtos constantes do Anexo V;b)  Até 31 de Dezembro de 1995, em relação aos produtos sujeitos, nos termos do artigo 81°.do Acto de Adesão, ao mecanismo complementar aplicável à importação em Espanha, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, que não sejam os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n°.1035//72.Artigo 10°.Em relação aos produtos referidos no n°.1 do artigo 7°.que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do Acordo relativas à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Espanha à data da adesão.Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.Secção IIIIlhas Canárias e Ceuta e MelilhaArtigo 11°.1.  Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com Chipre é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e Chipre, na condição de a República de Chipre conceder aos produtos originários das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à Comunidade.2.  Os direitos aduaneiros aplicados pelas ilhas Canárias e por Ceuta e Melilha aos produtos diferentes dos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbitrio insular-tarifa general» existente nas ilhas Canárias serão suprimidos progressivamente em relação aos produtos originários de Chipre, segundo o mesmo calendário e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 2°., 3°.e 4°.3.  Os direitos aduaneiros existentes nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Chipre serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de estes territórios concederem a esses produtos um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade.Todavia, o ritmo e as condições das medidas de desmantelamento não podem, em qualquer caso, ultrapassar os calendários e as condições definidos nos artigos 2°., 3°.e 4°.4.  O encargo denominado «arbitrio insular - tarifa especial» das ilhas Canárias será suprimido à data de entrada em vigor do presente Protocolo em relação aos produtos originários de Chipre.Todavia, o referido encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do Anexo VI a uma taxa correspondente a 90 % da taxa indicada em relação a cada um dos produtos da referida lista na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a todas as importações dos produtos em causa originários de Chipre. O referido encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade.Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em funcionamento progressiva da Pauta Aduaneira Comum.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA PORTUGUESASecção IRegime geralArtigo 12°.1.  A República Portuguesa suprimirá, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários de Chipre.2.  Em derrogação do disposto no n°.1, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos referidos nos Anexos VII e VIII, originários de Chipre, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993 serão efectuadas as outras duas reduções, de 15 % cada uma.3.  As taxas dos direitos calculadas nos termos do n°.2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 13°.1.  O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n°.2 do artigo 12°.em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em relação a Chipre em 1 de Janeiro de 1985.2.  Em derrogação do disposto no n°.1, em relação aos produtos constantes do Anexo VIII, a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos de base indicados no referido anexo para cada produto, na condição de esses direitos serem mais elevados do que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa relativamente a Chipre em 1 de Janeiro de 1985.Artigo 14°.Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesmapercentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a estes mesmos produtos originários de Chipre, com excepção dos referidos no ponto B do Anexo VII.Artigo 15°.1.  Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos originários de Chipre serão suprimidos à data de entrada em vigor do presente Protocolo.2.  Os encargos seguintes, aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com Chipre, serão suprimidos progressivamente, de acordo com o ritmo seguinte:a)  O encargo de 0,4 % ad valorem aplicado:- às mercadorias importadas temporariamente,- às mercadorias reimportadas (com excepção dos contentores),- às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas (drawback)será:- reduzido para 0,2 % em 1 de Janeiro de 1987 e- suprimido em 1 de Janeiro de 1988;b)  O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será:- reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989,- reduzido para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e- suprimido em 1 de Janeiro de 1991.Artigo 16°.1.  A República Portuguesa eliminará, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes nessa data sobre as importações de produtos originários de Chipre.2.  Em relação aos produtos constantes do Anexo IX, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no n°. 2 do artigo 12°.3.  Se a República Portuguesa utilizar a faculdade de que dispõe por força do n°.3 do artigo 196°.do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com Chipre de acordo com o calendário previsto no n°.2 do artigo 12°.Artigo 17°.A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas à importação em relação a Chipre para os veículos automóveis que são objecto doregime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo n°.18 do Acto de Adesão.Artigo 18°.Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n°.3033/80 e originários de Chipre, a República Portuguesa suprimirá os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição, a partir dos direitos de base indicados no Anexo X e de acordo com o calendário previsto no n°.2 do artigo 12°.Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 19°.1.  Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Chipre, a República Portuguesa aplicará, semprejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial.A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.2.  A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260°.do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial em relação aos produtos que são objecto dos seguintes actos:- Regulamento (CEE) n°.804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos,- Regulamento (CEE) n°.1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas,- Regulamento (CEE) n°.822/87 que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola.A República Portuguesa aplicará, em relação a estes produtos, a partir do início da segunda etapa, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado no final da primeira etapa e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:iii)  Quando a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos:- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial;iii)  Quando a segunda etapa tiver uma duração de sete anos:- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial;iii)  Portugal aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.3.  O direito de base referido nos no.s 1 e 2 é o definido no n°.1 do artigo 13°.Artigo 20°.Em relação aos produtos referidos no n°.2 do artigo 19°., a República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260°.do Acto de Adesão, a aplicação do regime que resulta do Acordo em relação às vantagens não pautais e às reduções dos direitos niveladores.Artigo 21°.1.  Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XI e originários de Chipre.2.  Até 31 de Dezembro de 1995, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XII e originários de Chipre.Artigo 22°.Em relação aos produtos referidos no n°.1 do artigo 19°.que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do Acordo relativamente à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão.Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 23°.O Conselho de Associação introduzirá nas regras de origem as alterações que se tornem necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.Artigo 24°.Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.Artigo 25°.O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação de realização desses procedimentos pelas Partes Contratantes.São imediatamente aplicáveis, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo, as reduções de direitos e os aumentos de contingentes e quaisquer outras medidas nele previstas para o ano no decorrer do qual se verifica essa entrada em vigor. O presente Protocolo não produz efeitos em relação a períodos anteriores à sua data de entrada em vigor.Artigo 26°.O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas árabe, alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Åéò ðéóôþóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og syvogfirs.Geschehen zu Luxemburg am neunzehnten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.éÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï óôéò äÝêá åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åðôÜ.Done at Luxembourg on the nineteenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.Fait à Luxembourg, le dix-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.Fatto a Lussemburgo, addì diciannove ottobre millenovecentottantasette.Gedaan te Luxemburg, de negentiende oktober negentienhonderd zevenentachtig.Feito no Luxemburgo, em dezanove de Outubro de mil novecentos o oitenta e sete.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de ChipreFor regeringen for Republikken CypernFür die Regierung der Republik ZypernÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÊõðñéáêÞò ÄçìïêñáôßáòFor the Government of the Republic of CyprusPour le gouvernement de la république de ChyprePer il governo della Repubblica di CiproVoor de Regering van de Republiek CyprusPelo Governo da República de Chipre>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V  >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII  >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIII >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IX >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO X >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XI  >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XII  >POSIÇÃO NUMA TABELA>°.Declaração da Comunidade relativa ao artigo 3°.A Comunidade declara que, se depois de 1 de Janeiro de 1985 e antes da adesão à Comunidade do Reino de Espanha, tiver sido aplicada por Espanha em relação à Comunidade uma redução pautal, este direito reduzido será considerado como sendo o direito de base a que se refere o n°.1 do artigo 3°.Declaração da Comunidade relativa aos artigos 7°.e 19°.A Comunidade declara que o calendário de redução dos direitos aduaneiros, aplicado pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Chipre, tem em consideração as disposições relativas às reduções de direitos do Protocolo relativo à união aduaneira assinado em 22 de Maio de 1987.Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa a definição de nacionais alemãesSão considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.Declaração do representante da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação do Protocolo a BerlimO Protocolo é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Protocolo, declaração em contrário.