CELEX: 52002PC0136(05)
Language: pt
Date: 2002-03-20
Title: Proposta alterada de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

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52002PC0136(05)

Proposta alterada de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades  /* COM/2002/0136 final - CNS 2001/0028 */  

Jornal Oficial nº 181 E de 30/07/2002 p. 0313 - 0313

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs dois projectos de regulamento a seguir apresentados têm por objectivo evitar que os funcionários abrangidos pelas medidas temporárias especiais em matéria de cessação definitiva de funções não paguem o imposto comunitário.2001/0028 (CNS)Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das ComunidadesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 283º,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades, e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 22º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça [3],[3]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [4],[4]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) É necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 [5], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1198/1998 [6], a fim de ter em conta o Regulamento [...] nº [...] do Conselho, de [...], que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,[5]   JO L 74 de 27.3.1969, p. 1.[6]   JO L 166 de 11.6.1998, p. 3.(2) É necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1198/98, a fim de ter em conta o Regulamento [...] nº [...] do Conselho, de [...], que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia,(3) É necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1198/98, a fim de ter em conta o Regulamento [...] nº [...] do Conselho, de [...], que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários e agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAo artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, são aditadas as seguintes alíneas:«p) os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento [...] nº [...];q) os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento [...] nº [...];r) os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento [...] nº [...].».Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento referido no artigo 1º.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO presidente