CELEX: C1996/336/24
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Julho de 1996 no processo C-84/95 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of Ireland): Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret AS contra Minister for Transport, Energy and Comunications e outros (Embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) - Apreensão de uma aeronave)

9 . 11 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 336/ 13
por força da referida directiva , o Tribunal ( Quinta Secção ),         Directiva 64/433/CEE, a República Helénica não cum­
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P.              priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e M. Wathelet (relator ),              3 ". da Directiva 92/5/CEE.
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : R. Grass
proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte         2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
decisória é a seguinte :
                                                                  C ) JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
1 . Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as
     disposições legislativas, regulamentares e administrati­
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
     relativa às pilhas e acumuladores contendo determina­                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     das matérias perigosas, a República Italiana não cum­
                                                                                       de 30 de Julho de 1996
     priu as obrigações que lhe incumbem for força da
     referida directiva.                                          no processo C-84/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                  Supreme Court of Ireland ): Bosphorus Hava Yollari Turizm
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                ve Ticaret AS contra Minister for Transport, Energy and
                                                                                      Comunications e outros ( 1 )
(') JO n° C 286 de 28 . 10 . 1995 .                               (Embargo contra a República Federativa da Jugoslávia
                                                                     (Sérvia e Montenegro) — Apreensão de uma aeronave)
                                                                                              ( 96/C 336/24 )
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
                         ( Sexta Secção )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                    de 11 de Julho de 1996
                                                                  No processo C-84/95 , que tem por objecto um pedido
no processo C-304/95 : Comissão das Comunidades Euro­             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
              peias contra República Helénica (')                 do Tratado CE, pela Supreme Court of Ireland, destinado a
(Incumprimento — Directiva 92/5/CEE — Não transposi­              obter, no litígio pendente neste órgão juridicional entre
               ção dentro do prazo estabelecido)                  Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret AS e Minister for
                         ( 96/C 336/23 )                          Transport, Energy and Communications e outros, uma
                                                                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8?
                                                                  do Regulamento ( CEE ) n1.' 990/93 do Conselho , de 26 de
                  (Língua do processo: grego)                     Abril de 1993 , relativo ao comércio entre a Comunidade
                                                                  Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia
No processo C-304/95 , Comissão das Comunidades Euro­             ( Sérvia e Montenegro ) (JO L 102 , p . 14 ), o Tribunal de
peias ( agente : Maria Condou-Durande ) contra República          Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Daf­         C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, presidentes de secção,
niou ), que tem por objecto a declaração pelo Tribunal de         G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn
Justiça de que a República Helénica , ao não adoptar e ao         ( relator ), J. L. Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes;
não comunicar à Comissão , dentro do prazo estabelecido, as       advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi­
disposições legislativas, regulamentares e administrativas        nistradora, proferiu, em 30 de Julho de 1996 , um acórdão
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/5/CEE do          cuja parte decisória é a seguinte :
Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 , que altera e actualiza
a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em       O artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do Conselho,
matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de        de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio entre a
carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE (JO L 57, p . 1 ),     Comunidade Económica Europeia e a República Federativa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ), aplica-se a uma
Tratado CE e da Directiva 92/5/CEE, o Tribunal ( Sexta            aeronave que seja propriedade de uma pessoa colectiva com
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de              sede na República Federativa de Jugoslávia ( Sérvia e
secção , P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes;     Montenegro ) ou que opere a partir dessa República , quando
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,     esse proprietário tenha dado de aluguer a aeronave, por um
em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a     período de quatro anos , a outra pessoa colectiva que não
seguinte :                                                        tenha sede nessa república nem opere a partir dela e em que
                                                                  nenhuma pessoa singular ou colectiva com sede nessa
 1 . Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as             república ou que opere a partir dela detenha a participação
     disposições legislativas, regulamentares e administrati­     maioritária ou uma participação minoritária suficiente para
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva             permitir o seu controlo .
     92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1 992, que
     altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE , relativa aos       (') JO n . C 137 de 3 . 6 . 1995 .
     problemas sanitários em matéria de comércio intraco­
     munitário de produtos á base de carne, e que altera a