CELEX: 62015TA0185
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Processo T-185/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Buonotourist/Comissão «Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.° 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.°, n.° 5, e artigo 7.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica»

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Buonotourist/Comissão
      (Processo T-185/15) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílios existentes e novos auxílios - Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Requisitos de isenção do dever de notificação - Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 - Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado - Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior - Aplicação no tempo das normas de direito material - Confiança legítima - Segurança jurídica»)
      (2018/C 301/31)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Buonotourist Srl (Castel San Giorgio, Itália) (representantes: G. Capo e L. Visone, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P.-J. Loewenthal, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma, Itália) (representante: M. Malena, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1075 da Comissão, de 19 de janeiro de 2015, relativa ao Auxílio de Estado SA.35843 (2014/C) (ex 2012/NN) concedido pela Itália — Compensação complementar de serviço púbico a favor da Buonotourist (JO 2015, L 179, p. 128).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Buonotourist Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 190, de 8.06.2015.