CELEX: 51989PC0228
Language: pt
Date: 1989-05-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO NO 136/66/CEE QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS MATERIAS GORDAS

N?C 142/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8. 6. 89
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE que
                     estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
                                                     COM(89) 228 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1989)
                                                        (89/C 142/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo 1°.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 O artigo 20?A do Regulamento n? 136/66/CEE passa a
                                                                 ter a seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     «Artigo 20° A
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      O azeite utilizado no fabrico de conservas beneficia
                                                                     de um regime de restituição à produção ou de sus-
Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n?                     pensão total ou parcial do direito nivelador na im-
136/66/CEE do Conselho ('), com a última redacção                    portação.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2210/88 (2), prevê que ao azeite utilizado para a fabrica-           As regras gerais de execução do presente artigo, bem
ção de conservas de peixe e de produtos hortícolas pode              como a lista das referidas conservas, são adoptadas
beneficiar de um regime de restituição à produção ou da              pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada
suspensão total ou parcial do direito nivelador na impor-            sob proposta da Comissão.»
tação; que esta medida permite o escoamento de uma
quantidade bastante significativa de azeite nas conservas;                                Artigo 2°
que, atendendo à experiência adquirida e a fim de ter em         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
conta a evolução da tecnologia da produção das conser-           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
vas, bem como as mudanças de hábitos alimentares dos             munidades Europeias.
consumidores, é conveniente prever que a lista das con-
servas que utilizam o azeite que beneficia do regime             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
acima referido é estabelecida pelo Conselho deliberando          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
de acordo com um processo simplificado,                          -membros.
(*) JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n° L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.