CELEX: C2000/006/45
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-218/99: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Firma Anton Dürbeck GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 6/24                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por
                                                                         Firma Anton Dürbeck GmbH contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                                     Comunidades Europeias
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar                                     (Processo T-218/99)
     que não há lugar a restituição;
— subsidiariamente, tomar qualquer decisão que julgue con-                                         (2000/C 6/45)
     veniente;
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 30 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
processo T-210/99.                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Firma Anton Dürbeck GmbH, com sede em Frankfurt am Main
                                                                         (RFA), representada pelo advogado Gert Maier, Berrenrather
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                         Straße 313, Colónia.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1. anular a decisão da recorrida de 28 de Julho de 1999,
                                                                              relativa à adopção de medidas de transição a favor de
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Ter
                                                                              Firma A. Düreck, no âmbito da organização comum do
Huurne’s Handelsmaatschappij B.V. contra a Comissão
                                                                              mercado das bananas, por violação do Tratado;
                   das Comunidades Europeias
                        (Processo T-216/99)                              2. condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
                            (2000/C 6/44)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Através da decisão impugnada, a Comissão indeferiu o pedido
Deu entrada em 30 de Setembro de 1999 no Tribunal de                     da recorrente no sentido de obter licenças adicionais para a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  importação de 25 000 toneladas de bananas provenientes de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  paı́ses terceiros, com o fundamento de que não se verificava
por Ter Huurne’s Handelsmaatschappij B.V., de Haaksbergen                uma situação de dificuldade sensı́vel, de que a situação da
(Paı́ses Baixos), representada por H. C. van der Sijs, advogado          recorrente era equilibrada e de que era previsı́vel que o
em Enschede, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                   continuasse a ser.
Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, Kirchberg.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente invoca uma violação do artigo 30.o do Regula-
                                                                         mento n.o 404/93 (1).
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paises Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-          A situação de dificuldade que necessitava ser compensada
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                         consistia numa incapacidade em proceder à importação de
                                                                         bananas — relativamente à qual celebrou em 1991 um
— condenar a Comissão nas despesas.                                     contrato com a empresa Consultban in Machala, do Equador,
                                                                         para a comercialização semanal de 100 000 a 150 000 caixas
                                                                         de bananas. Perdeu igualmente licenças em relação a 14 312
Fundamentos e principais argumentos                                      toneladas de bananas em consequência da alteração do perı́odo
                                                                         de referência efectuada pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do             n.o 2362/98 (2). A consequente perda de 75 % dos seus direitos
processo T-210/99.                                                       de importar causou à recorrente sérias dificuldades e significou
                                                                         praticamente a sua eliminação do mercado. Os prejuı́zos
                                                                         ascendem a 3 578 000 DM, ou seja, o dobro do capital que
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                         responde pelos mesmos. A recorrida era obrigada, por força
                                                                         do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93, a compensar os
                                                                         prejuı́zos causados pelo Regulamento n.o 2362/98.
 ---pagebreak--- 8.1.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/25
A recorrida actuou com base em factos incorrectos, ao                      Recurso interposto em 6 de Outubro de 1999 por Luc
considerar que o contrato da recorrente com a Consultban foi               Dejaiffe contra o Instituto de Harmonização do Mercado
prorrogado por um perı́odo de sete anos após a entrada em                                               Interno
vigor do Regulamento n.o 2362/98.
                                                                                                  (Processo T-223/99)
( 1) JO L 47 de 25.2.93, p. 1.
(2) JO L 293 de 31.10.98, p. 33.                                                                      (2000/C 6/47)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 6 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        Joachim Behmer contra o Parlamento Europeu                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto por Luc Dejaiffe, com domicı́lio em Nivelles
                                                                           (Bélgica) representado por Georges Vandersanden, advogado
                        (Processo T-220/99)                                no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                           na Société de Gestion Fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck.
                            (2000/C 6/46)
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           — anular a decisão da AIPN do Instituto, de 21 de Dezembro
                                                                               de 1998, de rescindir unilateralmente o seu contrato de
Deu entrada em 30 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                               recrutamento;
Primeira Instãncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Joachim Behmer,
com domicı́lio no Luxemburgo, representado por Jean-Noël                   — conceder ao recorrente, como indemnização do prejuı́zo
Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advoga-                   moral e material sofrido, respectivamente, um montante
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros e um montante
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue Cessange.                              equivalente ao prejuı́zo causado à sua progressão na
                                                                               carreira, à diminuição dos seus direitos à pensão e aos seus
                                                                               subsı́dios;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — condenar o recorrido nas despesas.
— anular a decisão do Parlamento Europeu de indeferimento
      da sua candidatura ao lugar de grau LA 3 de chefe da
      divisão adjunto na divisão de tradução de lı́ngua alemã;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão do Parlamento de nomear outra pessoa
      para esse lugar;                                                     O recorrente contesta a decisão adoptada pelo presidente do
                                                                           organismo recorrido, em 21 de Dezembro de 1998, da rescisão
— condenar o Parlamento nas despesas.                                      antecipada do seu contrato de recrutamento, em virtude do
                                                                           artigo 5.o b), do referido contrato e das disposições previstas
                                                                           no artigo 47.o, n.o 1. b), do Regime Aplicável Aos Outros
Fundamentos e principais argumentos                                        Agentes (RAOA), com efeitos a 15 de Fevereiro de 1999.
O recorrente, funcionário de grau LA 4, contesta a recusa da
                                                                           De acordo com a exposição dos factos por parte do recorrente
AIPN de o nomear para o lugar de chefe de divisão adjunto na
                                                                           a referida rescisão foi a resposta da AIPN ao modo como,
divisão de tradução alemã (carreira LA 3).
                                                                           numa reunião de um grupo de trabalho, teria contestado em
                                                                           tom vivo a instalação prematura de um suporte informático,
Em apoio do seu pedido invoca a violação                                  tendo chamado a atenção para algumas deficiências técnicas
                                                                           que, em seu entender, punham em causa a boa execução
— dos artigos 7.o, 29.o e 45.o do Estatuto;                                financeira, ao mesmo tempo que propunha soluções técnicas.
— do princı́pio da igualdade de tratamento;
                                                                           Em apoio do recurso alega violação do artigo 26.o do Estatuto
— do princı́pio de direito à carreira.                                     e dos direitos de defesa, a existência no caso vertente de erro
                                                                           manifesto de apreciação, o carácter abusivo do despedimento,
O recorrente invoca igualmente a existência no caso vertente               a violação da liberdade de expressão e do princı́pio da
de erro manifesto de apreciação, bem como o desrespeito por               proporcionalidade, bem como o desrespeito do processo
parte do recorrido do dever de fundamentação.                             disciplinar (violação do artigo 50°A do RAOA).