CELEX: 31996R0907
Language: pt
Date: 1996-05-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 907/96 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 122/8          rpfl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 5. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 907/96 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Maio de 1996
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (9), são utilizadas para
Europeia,                                                         converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                  terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
organização comum do mercado no sector da carne de                1068/93 da Comissão (10), com a última redacção que lhe
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (u);
dada pelo Regulamento (CE) n? 2916/95 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                  Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
                                                                  situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­             capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos           montante que permita a participação da Comunidade no
produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regula­     comércio internacional e tenha igualmente em conta a
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser               natureza das exportações desses produtos assim como a
coberta por uma restituição à exportação;                         sua importância no momento actual;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2777/75                   Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de
prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­        capoeira e ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição       limite estabelecido pelo seu presidente,
à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­
cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,
com excepção dos pintos; que, por conseguinte, as normas
de execução específicas deste regime para o sector da
carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
mento (CE) n ? 1372/95 da Comissão (3), com a última              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
180/96 (4);
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­        A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
ção diferenciada para determinados produtos do sector da          concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
carne de aves de capoeira;                                        mento (CEE) n? 2777/75 e os montantes dessa restituição
                                                                  são fixados no anexo para as exportações a realizar com
                                                                  base nos certificados de exportação referidos no artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 do Regulamento (CE) n? 1372/95 ou com base nos certifi­
Conselho O, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/               cados de exportação a posteriori referidos no artigo 9? do
/95 proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e               regulamento supracitado.
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
4?, 5? e 7? e no Regulamento (CE) n? 462/96 do
Conselho f) do mesmo regulamento; que este facto deve                                       Artigo 2?
ser tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
(•) JO n?   L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                         1996.
(2) JO n?   L 305 de 19. 12. 1 995, p. 49.
(3) JO n?   L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(4) JO n?   L 25 de 1 . 2. 1996, p. 27.                           (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
Î5) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                            0 JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                           (10) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
M JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .                               j") JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak---  22. 5. 96               I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 122/9
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1996.
                                                                                                      Pela Comissão
                                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                                Membro da Comissão
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 21 de Maio de 1996, que fixa as restituições a exportação
                                                      no sector da carne de aves de capoeira
          Código                    Destino                 Montante                          Código                    Destino               Montante
       do produto             das restituições (')     das restituições (2)                 do produto             das restituições (')   das restituições ^)
                                                      ECU/ 1 00 unidades                                                                    ECU/ 100 kg
     0105 11 11 000                   01                       0,90                      0207 25 10 000                    04                    8,00
     0105 11 19 000                    01                      0,90
                                                                                         0207 25 90 000                    04                    8,00
     0105 11 91 000                   01                       0,90
                                                                                         0207 14 20 900                    04                    6,00
     0105 11 99 000                    01                      0,90
                                                                                         0207 14 60 900                    04                    6,00
                                                          ECU/ 1 00 kg                   0207 14 70 190                    04                    6,00
                                                                                         0207 14 70 290                    04                    6,00
     0207 1210 900                     02                     27,00
                                                                                         0207 27 10 990                    04                    8,00
                                       03                      7,00
     0207 12 90 190                    02                     30,00                      0207 27 60 000                    04                    6,50
                                       03                      7,00                      0207 27 70 000                    04                    6,50
(») Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Irão,
    03 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Arménia, o
       Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Rússia, o Tajiquistão, o Turcomenistão, o Usbequistão, a Ucrânia, a
        Lituânia, a Estónia, a Letónia, a Suíça e os referidos no ponto 02,
    04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Arménia, o
        Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Rússia, o Tajiquistão, o Turcomenistão, o Usbequistão, a Ucrânia, a
        Lituânia, a Estónia, a Letónia e a Suíça.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
 NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.