CELEX: C1997/212/57
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Lars Bösche contra o Parlamento Europeu (Processo T-128/97)

N? C 212/28            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 7. 97
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente monta bicicletas em França sob a sua própria          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
marca « Starway », bem como sob a marca de clientes que            invocados no processo T- 16/97 (').
lhe fornecem os componentes . O presente recurso destina­
-se a anulação do artigo 2? do Regulamento ( CE) n? 71 /97         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
do Conselho, que torna extensivo o direito antidumping
definitivo criado pelo Regulamento ( CEE) n? 2474/93
sobre as bicicletas originárias da República Popular da
China às importações de certas partes de bicicletas originá­
rias da República Popular da China, na medida em que
este se aplica às importações efectuadas pela recorrente .         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eugène
                                                                     Kimman contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente considera que o Conselho violou as disposi­                                  ( Processo T-l 16/97 )
ções do artigo 13 ? do Regulamento ( CE ) n? 384/96 na                                         97/C 212/56 )
medida em que tornou extensivo o direito antidumping
aplicável às importações de bicicletas às importações de                           (Língua do processo: francês)
peças de bicicletas, ao passo que as condições do
artigo 13 ?, n? 2, e, em especial, o seu ponto b ), não esta­      Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
vam preenchidas . O Conselho injustificadamente concluiu           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
que as peças de bicicletas, originárias da China, importa­         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
das pela recorrente durante o período de inquérito, repre­         por Eugène Kimman, residente em Riga ( Letónia ), repre­
sentavam 60 % ou mais do valor total das peças do pro­             sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe­
duto montado .                                                     las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Além disso, a recorrente sustenta que o regulamento
impugnado não é fundamentado de forma adequada, vio­               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lando o artigo 190? do Tratado, na medida em que os fun­
damentos invocados para justificar a extensão do direito           — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
antidumping às importações de peças de bicicletas efectua­              1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
das pela recorrente não têm qualquer relação lógica com a               à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
conclusão que os fundamentos pretendem sustentar.                       do Estatuto,
                                                                   — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                        Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­
                                                                        rente ,
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eliane
De Bruyne contra a Comissão das Comunidades Europeias              — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                     ( Processo T-l 15/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                         ( 97/C 212/55 )
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                (Língua do processo: francês)                      invocados no processo T-l 6/97 (').
Deu entrada , em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­          (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Eliane De Bruyne, residente em Bruxelas, representada
por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange .                                        Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Lars
                                                                                Bösche contra o Parlamento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                    ( Processo T-128/97 )
                                                                                              ( 97/C 212/57 )
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
     1996 , que indefere o pedido da recorrente de proceder                        (Língua do processo: francês)
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,                                                  Deu entrada , em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de          contra o Parlamento Europeu, interposto por Lars Bösche,
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                 residente no Luxemburgo, representado pelos advogados
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação da recor­           Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, do
     rente ,                                                       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                sange .
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O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 dos relativamente à data efectiva do afastamento do
                                                                      lugar até à reintegração no mesmo lhe sejam pagos,
— anular a decisão do Parlamento de não promover o                    acrescidos de juros à taxa de 8 % ao ano,
     recorrente ao grau LA 4 para o exercício de promoção
     de 1996,                                                     — anular, se necessário, a carta do Presidente do Parla­
                                                                      mento Europeu, Klaus Hãnsch, de 9 de Outubro de
— condenr o recorrido nas despesas.                                   1996 , através da qual este comunicou à recorrente a
                                                                      referida decisão proferida pela Mesa,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
O recorrente, funcionário do grau LA 5 , contesta a deci­
são da AIPN de não o promover ao grau LA 4 para o                 Fundamentos e principais argumentos
exercício de 1996 . Sustenta que a AIPN não apresentou
qualquer explicação para a recusa de o promover, quando           A recorrente expõe que o Tribunal de Primeira Instância
o comité consultivo de promoção o tinha recomendado
                                                                  anulou uma decisão tomada pelo Parlamento em 1994,
desde o exercício de promoção de 1995 . A decisão impug­
                                                                  que a afastava do seu lugar ('). Na sequência desse acór­
nada está portanto viciada de ausência total de fundamen­         dão, o Parlamento adoptou uma nova decisão através da
tação .
                                                                  qual, por um lado, « confirma » a sua decisão de 1994 de
                                                                  aplicar à recorrente uma medida de afastamento do seu
O recorrente sustenta também que a AIPN não procedeu à            emprego e, por outro lado, decide recusar a sua candida­
análise comparativa dos méritos do recorrente e dos               tura aos postos de director-geral da DG I e de consultor
outros funcionários promovíveis ao grau LA 4, ou proce­           especial no Epicentro de Bruxelas .
deu a tal análise sem ter em conta os seus relatórios de
notação e sem procurar obter as informações sobre os seus
méritos que permitissem compensar a sua « inexistência            A recorrente considera, em primeiro lugar, que o recorrido
fictícia ». Ao adoptar a decisão impugnada , a AIPN violou        não tirou todas as consequências legais necessárias do
portanto o artigo 45? do Estatuto, cometeu um erro mani­          acórdão do Tribunal uma vez que, por efeito da anulação,
festo de apreciação e violou o princípio da igualdade de          se deve considerar que a decisão ilegal de afastamento
tratamento entre os funcionários promovíveis .                    ocorrida em 1994 nunca existiu, e isto com efeitos retroac­
                                                                  tivos . A recorrente deveria assim necessariamente ter sido
                                                                  recolocada na situação que ocupava no momento em que
                                                                  a decisão anulada foi tomada, e o Parlamento não poderia
                                                                  basear-se na decisão anulada para tomar a decisão impug­
                                                                  nada no presente processo . Por consequência , invoca a
                                                                  violação do artigo 177? do Tratado CE bem como o prin­
Recurso interposto, em 23 de Abril de 1997, por Carmen            cípio geral da força de caso julgado das decisões judiciais .
       Gómez de Enterria contra o Parlamento Europeu
                     ( Processo T-131/97)                         A recorrente invoca também a violação dos artigos 25 ?,
                         ( 97/C 212/58 )                          segundo parágrafo, e 50? do Estatuto dos Funcionários, na
                                                                  medida em que a decisão em litígio não permite definir
                 (Língua do processo: francês)                    com certeza e precisão as razões que levaram a afastá-la
                                                                  do lugar, nem justifica o interesse do serviço que permitiu
Deu entrada, em 23 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­          invocar o artigo 50? do Estatuto .
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Carmen                A recorrente sublinha, além disso, que a decisão foi
Gómez de Enterria, residente no Luxemburgo, represen­             tomada sem que tenha tido oportunidade de defender de
tada pelo advogado Eric Boigelot, do foro de Bruxelas,            forma útil os seus interesses, uma vez que a autoridade
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            investida do poder de nomeação ( neste caso, a Mesa do
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim .               Parlamento ) não tomou conhecimento das observações
                                                                  que apresentou relativamente à questão em litígio, o que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira           constituiu uma violação dos direitos da defesa .
Instância se digne:
                                                                  Acrescenta que a decisão impugnada foi viciada por
— anular a decisão tomada pela Mesa do Parlamento                 excesso e desvio de poder, na medida em que foi tomada
     Europeu na sua reunião de 15 e 16 de Julho de 1996           por fundamentos diferentes do interesse do serviço referido
     ( ref.: PE 251.357/BUR ), na sua qualidade de autori­        no artigo 50? do Estatuto e em condições tais que não há
     dade investida do poder de nomeação,                         fundamentos legalmente admissíveis que a justifiquem . A
                                                                  recorrente conclui , por isso, que o recorrido utilizou o seu
— em consequência da decisão a proferir, declarar que,            poder para fins diferentes daqueles para os quais esse
     nos termos do artigo 176? do Tratado de Roma, a              poder lhe foi conferido.
     AIPN deverá reintegrar a recorrente em todos os seus
     direitos, velando nomeadamente para que seja reinte­         A recorrente sustenta finalmente que o recorrido não res­
     grada no emprego de que foi afastada , no seu grau, e        peitou a sua obrigação de tomar as decisões que interes­
     que os retroactivos do vencimento eventualmente devi­        sam à situação pessoal dos funcionários num prazo razoá­