CELEX: 31990R1187
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1187/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1357/80, QUE INSTAURA UM SISTEMA DE PREMIOS PARA A MANUTENCAO DE VACAS EM ALEITAMENTO

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31990R1187

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1187/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1357/80, QUE INSTAURA UM SISTEMA DE PREMIOS PARA A MANUTENCAO DE VACAS EM ALEITAMENTO  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0034 - 0035

REGULAMENTO (CEE) No. 1187/90 DO CONSELHOde 7 de Maio de 1990que altera o Regulamento  (CEE) no. 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em  aleitamentoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, em conformidade com o artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1357/80 (4), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 573/89 (5), o prémio para a manutenção  do rebanho de vacas em aleitamento exclui a totalidade da produção leiteira com excepção da  destinada a venda na exploração agrícola; Considerando que, para os pequenos produtores que possuam um rebanho leiteiro e um rebanho em  aleitamento na sua exploração, essa dupla actividade é necessária para obterem um rendimento  suficiente; que é, portanto, justificado incluí-los no regime de prémio, limitando ao mesmo tempo o  número de vacas elegíveis; Considerando que a presença de dois rebanhos diferentes na mesma exploração é de natureza a tornar  mais difícil o controlo das vacas elegíveis; que é oportuno, para facilitar os controlos, prever  que as vacas em aleitamento tragam uma identificação individual; que é oportuno, além disso, prever  que sejam adoptadas modalidades de controlo suplementares, de acordo com o processo previsto no  artigo 27o. do Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no. 571/89 (7), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) no. 1357/80 é alterado do seguinte modo: 1.  Ao artigo 1o. é aditado o seguinte parágrafo: «De acordo com o procedimento previsto no artigo 27o. do Regulamento (CEE) no. 805/68, os  Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizadosa prever que os pedidos  incidam sobre um número mínimo de vacas em aleitamento.» 2.  N° no. 2, primeiro período, do artigo 2o., as palavras «o prémio tiver sido concedido» são  substituídas por «o prémio tiver sido pedido». 3.  É inserido o artigo seguinte: «Artigo 2o.A1.  Em derrogação do disposto no artigo 2o., os produtores de leite cuja quantidade de  referência individual real disponível referida no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 (*),  após dedução das quantitidades suspensas ao abrigo do Regulamento (CEE) no. 775/87 (**), seja  inferior ou igual a 60 000 quilogramas para o período de 12 meses durante o qual o pedido de prémio  é apresentado, podem beneficiar do prémio para o seu rebanho em aleitamento. Neste caso, o prémio é  limitado a 10 vacas em aleitamento por exploração. A pertença das vacas, quer no rebanho em aleitamento quer no rebanho leiteiro, será verificada, em  especial, com base na quantidade de referência do beneficiário acima referido e num rendimento  leiteiro médio a fixar de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o. 2.  Nesse caso, a concessão do prémio está subordinada ao compromisso por parte do beneficiário de  conservar na sua exploração, durante um período mínimo de seis meses a partir da data da  apresentação do pedido, um número de vacas em aleitamento ou novilhas prenhes de substituição pelo  menos igual àquele para o qual o prémio tiver sido pedido. Além disso, os animais que são objecto  de um pedido de prémio baseado no presente artigo devem trazer uma identificação individual,  devendo essa identificação ser repertoriada num registo especial detido pelo produtor, bem como no  pedido de prémio. *(*) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (**) JO no. L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.» 4.  N° no. 4 do artigo 5o., a expressão «referida no no. 2do artigo 2o.» é substituída por  «referida no no. 2 doartigo 2o. e no no. 2 do artigo 2o.A.» 5.  N° no. 4 do artigo 5o., a frase «e cujo detentor não vende leite nem lacticínios», no primeiro  parágrafo, e a frase «cujo detentor não vende leite nem lacticínios», no terceiro parágrafo, são  suprimidas. 6.  O artigo 6o. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6o. São aprovados em conformidade com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento (CEE) no.  805/68, nomeadamente: a)  Os períodos de apresentação dos pedidos de concessão de prémio; b)As disposições relativas ao pagamento dos prémios; c)O rendimento leiteiro médio referido no no. 1 do artigo 2o.A; d)As modalidades de controlo do número de vacas em aleitamento declaradas e do respeito do  compromisso referido no artigo 2o. e no artigo 2o.A; e)As modalidades de controlo suplementares para a aplicação das disposições referidas no artigo  2o.A; f)As circunstâncias excepcionais que permitem a libertação do compromisso referido no artigo 2o. e  no artigo 2o.A; g)As outras regras de execução do presente regulamento.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 56. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) JO no. L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (4) JO no. L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (5) JO no. L 63 de 7. 3. 1989, p. 3. (5) JO no. L 63 de 7. 3. 1989, p. 3. (6) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (7) JO no. L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.