CELEX: 31994D0260
Language: pt
Date: 1994-04-12 00:00:00
Title: 94/260/CECA: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 1994, relativa aos auxílios a conceder pela Alemanha à empresa siderúrgica Sächsische Edelstahlwerke GmbH, Freital/Sachsen (O texto em língua alemã é o único que faz fé)

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94/260/CECA: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 1994, relativa aos auxílios a conceder pela Alemanha à empresa siderúrgica Sächsische Edelstahlwerke GmbH, Freital/Sachsen (O texto em língua alemã é o único que faz fé)  

Jornal Oficial nº L 112 de 03/05/1994 p. 0071 - 0076

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa aos auxílios a conceder pela Alemanha à empresa siderúrgica Saechsische Edelstahlwerke GmbH, Freital/Sachsen (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (94/260/CECA)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º,  Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,  Considerando o seguinte:   I  A indústria siderúrgica comunitária está actualmente a atravessar o seu mais difícil período desde a primeira metade da década de 80. Esta situação deve-se ao abrandamento geral da economia que tem tido efeitos significativos a nível da actividade  industrial em geral, e da indústria siderúrgica em particular, e a um desequilíbrio grave entre a oferta e a procura, acompanhado por um colapso dos preços. Para além disso, a situação do mercado internacional tem sido desfavorável, as importações  exercem pressão e verificou-se um litígio comercial com os Estados Unidos da América que afectou um grande número de exportações comunitárias para este mercado. Todos esses factores se combinaram para agravar a situação financeira de quase todas as  empresas siderúrgicas da Comunidade.   II  Em 18 de Janeiro de 1993, a Alemanha notificou à Comissão um plano do organismo público Treuhandanstalt, responsável pela privatização de empresas estatais da antiga República Democrática da Alemanha, de concessão de um auxílio à sua empresa  siderúrgica Saechsische Edelstahlwerke GmbH, Freital/Sachsen (SEW Freital), no âmbito da sua privatização, com um pedido para que fosse emitida uma decisão nos termos do artigo 95º do Tratado CECA, relativamente às medidas de auxílio que não podem ser  aprovadas nos termos da Decisão nº 3855/91/CECA (1) (código dos auxílios à siderurgia).  A empresa em causa foi criada no século XIX e é propriedade do Treuhandanstalt desde a unificação económica, monetária e social da Alemanha, que ocorreu em Junho de 1990. A empresa foi posta à venda através de um processo de concurso público sem  quaisquer condições. Cinco candidatos manifestaram interesse na aquisição da SEW Freital. Na sequência de discussões entre o Treuhandanstalt e os referidos cinco candidatos, foram iniciadas negociações contratuais concretas com três desses candidatos,  que viriam a terminar em Outubro de 1992. Um dos três candidatos retirou a sua oferta em Agosto de 1992 e considerou-se que a proposta do segundo não se baseava num projecto financeiro sólido. A empresa privada Boschgotthardtshuette O. Breyer GmbH (BGH)  da Alemanha Ocidental permaneceu como único proponente. O contrato de aquisição foi assinado em Dezembro de 1992, sujeito, nomeadamente, à sua aprovação pela Comissão. Através deste contrato, a SEW Freital foi adquirida pela SEW Edelstahl GmbH &  Co  Holding, de que a BGH é proprietária a 100 %.  O plano do adquirente prevê uma redução da capacidade da empresa no que respeita a laminagem a quente de pelo menos 160 000 kt/ano (quilotoneladas/ano) (47 %), bem como uma redução da capacidade em termos de produção de aço em bruto de cerca de 100 000  kt/ano (33 %), relativamente à situação verificada em 1 de Julho de 1990. A empresa procederá ao encerramento de todas as suas instalações de laminagem a quente, substituindo-as por um trem de laminagem de barras comerciais com uma capacidade de 180 000  kt/ano, parte do qual será colocado gratuitamente à disposição da empresa pela BGH. Encerrará ainda todas as suas restantes instalações de produção de aço em bruto, que substituirá por um forno eléctrico de arco com uma capacidade de 200 000 kt/ano. A  redução de capacidade será acompanhada de uma significativa redução dos efectivos, de aproximadamente 49 %.  As disposições relativas à privatização incluem elementos de auxílio incompatíveis com o Tratado CECA, bem como com as disposições constantes da Decisão nº 3855/91/CECA (Código dos auxílios à siderurgia). Em conformidade com as estimativas da Comissão,  estes auxílios ascendem, no máximo, a 274 milhões de marcos e destinam-se aos seguintes objectivos:  - um montante máximo de 34 milhões de marcos alemães foi autorizado para cobrir os encargos sociais relacionados com o despedimento de 1 056 dos 2 166 trabalhadores da empresa,  - um montante máximo de 189 milhões de marcos alemães destina-se a cobrir as dívidas acumuladas até à privatização,  - um montante máximo de 42 milhões de marcos alemães será fornecido à empresa pelo Treuhandanstalt para reparação e manutenção das instalações,  e - um montante máximo de 9 milhões de marcos alemães, mediante o qual o Treuhandanstalt garante o valor de determinados activos.  Foram ainda aprovados pela Comissão, ao abrigo do código dos auxílios à siderurgia, outros auxílios ao investimento no montante máximo de 47,8 milhões de marcos alemães, uma dedução fiscal de 12,8 milhões de marcos alemães e uma garantia que abrange no  máximo 80 % dos empréstimos ao investimento no montante de 100,8 milhões de marcos alemães.   III  A Comissão considera viável o plano de reestruturação em que se baseia o acordo de aquisição, dado que um investidor com experiência no sector da siderurgia está disposto a arriscar um montante considerável de capital próprio. O investidor,  escolhido na sequência de um concurso público sem quaisquer condições, demonstrou a sua intenção de assumir os riscos inerentes à viabilização da empresa, sem outros auxílios para além dos previstos no contrato de aquisição.   IV  A situação extremamente difícil do mercado siderúrgico da Comunidade colocou em perigo o sector em diversos Estados-membros, nomeadamente na Alemanha. O objectivo de dotar a indústria siderúrgica da antiga República Democrática Alema de uma  estrutura sólida e economicamente viável contribui para as realização dos objectivos do Tratado, em especial dos artigos 2º e 3º A Comissão considera que as medidas públicas de apoio financeiro propostas pela República Federal da Alemanha são  necessárias para atingir esses objectivos. A Comissão encontra-se, assim, face a uma situação não expressamente prevista no Tratado. Nestas circunstâncias excepcionais, deve recorrer-se ao disposto no primeiro parágrafo do artigo 95º do Tratado, no  sentido de permitir à Comunidade prosseguir os objectivos previstos nos artigos iniciais desse Tratado.  Simultaneamente, no entanto, é essencial assegurar que o auxílio aprovado se limita ao absolutamente necessário e não afecta de forma negativa as condições comerciais na Comunidade numa medida contrária ao interesse comum, tendo em conta em especial as  actuais dificuldades do mercado siderúrgico comunitário. É assim importante que existam medidas de contrapartida adequadas, proporcionais ao montante dos auxílios excepcionalmente aprovados, de modo a contribuir o mais possível para o ajustamento  estrutural necessário do sector.   V  No que diz respeito às reduções de capacidade previstas no âmbito do plano, é necessário exigir que todos os encerramentos sejam definitivos e irreversíveis, de modo a que as capacidades em causa deixem de ter um efeito negativo no mercado  siderúrgico comunitário. As instalações encerradas devem assim ser desmanteladas ou vendidas para utilização fora da Europa. Para além disso, não se deverá verificar um aumento da capacidade remanescente de aço bruto e de produtos acabados laminados a  quente, para além da resultante de melhorias da produtividade, durante um período de pelo menos cinco anos com início na data do último encerramento de capacidades, ou do último pagamento do auxílio em relação a investimentos ao abrigo do plano, sendo  de considerar a data posterior, no sentido de assegurar um efeito real e duradouro à redução do actual desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado siderúrgico comunitário. É igualmente essencial que o calendário dos encerramentos previsto no  plano de reestruturação seja respeitado.   VI  Não só é necessário assegurar durante todo o período de reestruturação que o auxílio aprovado permite à empresa readquirir a sua viabilidade, como o montante do auxílio deve ser limitado ao estritamente necessário. Neste contexto, deve igualmente  assegurar-se que a empresa não obtém, como resultado das medidas financeiras de reestruturação, uma vantagem desleal relativamente a outras empresas do sector, ao ser-lhe permitido que os encargos financeiros líquidos se situem abaixo de 3,5 % do volume  de negócios anual que constitui a média comunitária actual para as empresas siderúrgicas comunitárias. É igualmente apropriado exigir que a empresa ou a empresa que lhe suceder não possa solicitar exonerações fiscais relativamente a prejuízos passados  cobertos pelo auxílio. Para além disso, quaisquer empréstimos adicionais devem ser concedidos em condições comerciais normais e não será concedido qualquer tratamento preferencial a novas dívidas públicas contraídas.   VII  A aplicação da presente decisão exige um controlo estrito por parte da Comissão durante todo o período de reestruturação e até ao final de 1998.  No sentido de realizar este controlo de forma eficaz, a Comissão exigirá uma colaboração estreita e plena por parte da Alemanha, à qual são impostas obrigações estritas em termos de apresentação de relatórios.  Em especial, será dada particular atenção aos seguintes elementos:  - a redução da capacidade,  - a concessão de auxílios no âmbito do presente plano de privatização e a fonte, modalidades e condições de qualquer outro financiamento para além do previsto no plano,  - os investimentos realizados,  - a redução do emprego,  - produção e efeitos a nível do mercado e - os resultados financeiros.  A Comissão apresentará relatórios semestrais ao Conselho para o manter informado da evolução da situação.  É igualmente necessário assegurar que o auxílio não seja utilizado para efeitos de práticas concorrenciais desleais. Para além disso, a Comissão pode exigir controlos no local, realizados ao abrigo do artigo 47º do Tratado CECA, no sentido de verificar  as informações prestadas e, em especial, a observância das condições a que foi subordinada a autorização do auxílio. Neste contexto, se um Estado-membro apresentar uma denúncia à Comissão no sentido de o auxílio estatal permitir à empresa subcotar os  preços, a Comissão poderá , nomeadamente, dar início a uma investigação nos termos do artigo 60º do Tratado CECA.  Para além disso, se a Comissão, com base nas informações prestadas, considerar que as condições previstas na sua decisão nos termos do artigo 95º não se encontram preenchidas, pode exigir a suspensão do pagamento do auxílio ou a recuperação do auxílio  já pago. No caso de esta última decisão não ser respeitada, aplicar-se-á o disposto no artigo 88º do Tratado CECA.  A Comissão pode decidir que todos os relatórios sejam apresentados numa base trimestral. Pode igualmente decidir mandatar um consultor independente, com o acordo da Alemanha, para a assistir nas suas tarefas de controlo.  A Comissão assegurará, utilizando para tal todos os poderes de que dispõe, que a empresa beneficiária do auxílio preencha as condições da presente decisão, nomeadamente em termos da sua necessária progressão no sentido da viabilidade, e as suas outras  obrigações resultantes do Tratado CECA. Se os relatórios de controlo revelarem desvios significativos relativamente aos dados financeiros com base nos quais a avaliação da viabilidade foi estabelecida, a Comissão pode solicitar que sejam tomadas medidas  adequadas para reforçar a acção de reestruturação.   VIII  Uma decisão de autorização de auxílio nos termos do artigo 95º do Tratado CECA apresenta um carácter excepcional, tendo em conta o disposto na alínea c) do artigo 4º deste Tratado. Face ao que precede, a Comissão pode excepcionalmente autorizar o  auxílio no presente caso, desde que observadas as condições e requisitos nela estabelecidos. No entanto, o auxílio em causa, destinado a restaurar a viabilidade da empresa até ao final de 1997, deve ser considerado como o último. Se a viabilidade da  empresa não for atingida até essa data, a Alemanha não solicitará qualquer outra derrogação, nos termos do artigo 95º do Tratado CECA, relativamente a esta empresa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  1. Os auxílios, nos montantes máximos a seguir indicados, que a Alemanha tenciona conceder à Saechsische Edelstahlwerke GmbH, Freital/Sachsen, podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, desde que satisfeitas  as condições e requisitos previstos nos artigos 2º a 5º:  - um montante de 34 milhões de marcos alemães para cobrir os encargos sociais relacionados com o despedimento de 1 056 trabalhadores,  - um montante de 189 milhões de marcos alemães para cobrir dívidas acumuladas até à privatização,  - um montate de 42 milhões de marcos alemães para a reparação e manutenção das instalações e - um montante de 9 milhões de marcos alemães mediante o qual o Treuhandanstalt garante o valor de determinados activos.  2. Estes auxílios foram calculados para permitir à empresa atingir a viabilidade até ao final de 1996. No caso de tal viabilidade não ser atingida até esta data, a Alemanha não solicitará qualquer outra derrogação nos termos do artigo 95º do Tratado  CECA relativamente a esta empresa.  3. Os auxílios não serão utilizados para efeitos de práticas anticoncorrenciais desleais.  4. Sem prejuízo das medidas de auxílio referidas no presente artigo no âmbito do plano de privatização, quaisquer outros empréstimos à empresa devem ser concedidos em condições comerciais normais; a empresa beneficiária não deve receber moratórias de  dívidas nem tratamento preferencial no que se refere às dívidas ao Estado.   Artigo 2º  1. Devem ser concretizados os seguintes encerramentos definitivos da capacidade de produção:  - será encerrado o trem de laminagem de produtos semi-acabados laminados a quente com uma capacidade de 90 000 kt/ano, o trem de laminagem de perfis médios com uma capacidade de 170 000 kt/ano, bem como o trem de laminagem de perfis leves com uma  capacidade de 80 000 kt/ano, que serão substituídos por um trem de laminagem de barras comerciais com uma capacidade de 180 000 kt/ano, parte do qual proveniente das instalações da empresa BGH situadas em Siegen e - as actuais unidades de produção de aço em bruto, com uma capacidade de 300 000 kt/ano, serão encerradas e substituídas por um forno eléctrico de arco, com uma capacidade de 200 000 kt/ano.  2. Todos os encerramentos de capacidade devem ser concretizados, no máximo, até ao final de 1996.  3. Os encerramentos referidos no nº 1 devem concretizar-se através do desmantelamento das instalações em causa ou através da venda fora da Europa.  4. A empresa beneficiária não pode aumentar as suas capacidades remanescentes de aço bruto e de produtos acabados laminados a quente, para além das que resultem de melhorias de produtividade, durante um período de pelo menos cinco anos a contar da data  do último encerramento de capacidade nos termos do plano ou do último pagamento do auxílio em relação a investimentos ao abrigo do plano, sendo de considerar a data posterior.   Artigo 3º  A autorização dos auxílios referido no artigo 1º fica ainda sujeita às seguintes condições:  1. O nível dos encargos financeiros líquidos da nova empresa será estabelecido no mínimo em 3,5 % do volume de negócios anual, à data da sua privatização.  2. A empresa ou a empresa que lhe suceder não solicitará exonerações fiscais relativamente a prejuízos passados cobertos por auxílios estatais.  3. A empresa beneficiária realizará todas as medidas estabelecidas no plano de reestruturação, de acordo com o calendário previsto, tal como apresentado à Comissão.   Artigo 4º  1. A Alemanha cooperará plenamente no controlo da observância da presente decisão da seguinte forma:  a) A Alemanha apresentará duas vezes por ano à Comissão, o mais tardar em 15 de Março e em 15 de Setembro, respectivamente, relatórios que incluam informações completas, de acordo com o anexo à presente decisão, relativamente à empresa beneficiária e à  sua reestruturação. O primeiro relatório deve ser recebido pela Comissão até 15 de Março de 1994 e o último até 15 de Setembro de 1998, salvo decisão da Comissão em contrário;  b) Os relatórios incluirão informações completas para que a Comissão possa acompanhar o processo de reestruturação, a criação e a utilização das capacidades e devem apresentar dados financeiros suficientes para lhe permitir avaliar se as condições e  requisitos estão a ser observados. Os relatórios devem pelo menos conter as informações completas referidas no anexo, que a Comissão se reserva o direito de alterar em função do processo de controlo. Cabe à Alemanha obrigar a empresa beneficiária a  apresentar todos os dados relevantes que possam , noutras circunstâncias, ser considerados confidenciais.  2. A Comissão, com base nestes relatórios, elaborará relatórios semestrais que apresentará ao Conselho o mais tardar em 1 de Maio e 1 de Novembro, respectivamente, no sentido de possibilitar a discussão no Conselho se necessário. Se a empresa  beneficiária tencionar efectuar investimentos que criem ou aumentem a capacidade, a Comissão informará o Conselho, com base num relatório de que constarão as medidas financeiras e que demonstre a ausência de auxílios estatais.   Artigo 5º  1. A Comissão pode a qualquer momento decidir que os relatórios referidos no nº 1 do artigo 4º devem ser apresentados numa base trimestral, se considerar que tal é necessário para cumprir as suas funções de controlo. A Comissão pode decidir a  qualquer momento mandatar um consultor independente, seleccionado com o acordo da Alemanha, para avaliar os resultados do controlo, proceder a qualquer investigação necessária e apresentar um relatório ao Conselho.  2. A Comissão pode proceder a qualquer averiguação necessária nas instalações da empresa beneficiária do auxílio, nos termos do artigo 47º do Tratado CECA, no sentido de verificar a fiabilidade das informações referidas no nº 1 do artigo 4º, e, em  especial, a observância das condições estabelecidas na presente decisão. No caso de um Estado-membro apresentar uma denúncia alegando a existência de auxílios estatais permitindo à empresa objecto de auxílio praticar uma subcotação de preços, a Comissão  dará início a uma investigação nos termos do artigo 60º do Tratado CECA.  3. Ao avaliar os relatórios previstos no nº 1 do artigo 4º, a Comissão assegurará nomeadamente que os requisitos previstos no nº 4 do artigo 1º estão a ser respeitados.   Artigo 6º  1. Sem prejuízo de quaisquer sanções que possa impor por força do Tratado CECA, a Comissão pode exigir a suspensão do pagamento do auxílio ou a recuperação do auxílio já pago se, com base nas informações recebidas, considerar a qualquer  momento que as condições estabelecidas na presente decisão não foram respeitadas. Se o Estado alemão não cumprir as suas obrigações decorrentes de qualquer uma destas decisões, é aplicável o disposto no artigo 88º do Tratado CECA.  2. Se a Comissão verificar, com base nos relatórios referidos no nº 1 do artigo 4º, que existem desvios significativos relativamente aos dados financeiros com base nos quais foi efectuada a avaliação da viabilidade, pode solicitar à Alemanha que tome as  medidas adequadas para reforçar a reestruturação da empresa beneficiária do auxílio.   Artigo 7º  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  (1) JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.      ANEXO   Exigências da Comissão em matéria de apresentação de informações  a) Reduções de capacidade - data (ou data prevista) de cessação da produção - data (ou data prevista) do desmantelamento (1) da instalação em causa - no caso de venda das instalações, data (ou data prevista) da venda, identidade e país do adquirente - preço de venda b) Investimentos - dados acerca dos investimentos efectuados - data da conclusão - custos do investimento, origens do financiamento e montante de qualquer auxílio envolvido - data do pagamento do auxílio c) Reduções de emprego - quantidade e calendarização dos despedimentos - custos totais - repartição do financiamento dos custos d) Efeitos a nível do mercado e da produção - produção mensal de aço bruto e de produtos acabados por categoria - produtos vendidos, incluindo volumes, preços e mercados e) Resultados financeiros - evolução dos principais rácios financeiros seleccionados para garantir que a empresa está a progredir no sentido da viabilidade (os resultados e os rácios financeiros devem ser apresentados de forma a permitir comparações com o plano financeiro da  reestruturação da empresa) - nível dos encargos financeiros - pormenores e calendarização dos auxílios recebidos e custos abrangidos - modalidades e condições de quaisquer novos empréstimos (independentemente da origem) f) Privatização - preço de venda e tratamento do passivo existente - distribuição dos resultados da venda - data da venda - situação financeira da empresa na altura da venda g) Criação de uma nova empresa ou de novas instalações que incluam extensões de capacidade - identidade de cada participante dos sectores público e privado - origens do financiamento para a criação da nova empresa ou das novas instalações - modalidades e condições da participação dos accionistas públicos e privados - estrutura de gestão da nova empresa.   (1) Tal como definido na Decisão nº 3010/91/CECA da Comissão (JO nº L 286 de 16. 10. 1991, p. 20).