CELEX: 32018D0748
Language: pt
Date: 2018-05-14 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/748 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que sujeita a nova substância psicoactiva 1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA) a medidas de controlo

22.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 125/10
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/748 DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2018
   que sujeita a nova substância psicoactiva 1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA) a medidas de controlo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI, em reunião especial, o Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência elaborou um relatório de avaliação de riscos da nova substância psicoativa 1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA). Esse relatório foi enviado à Comissão e ao Conselho em 14 de novembro de 2017.
            
         
               (2)
            
            
               O CUMYL-4CN-BINACA é um canabinoide sintético. Apresenta efeitos semelhantes aos do THC, que é o principal responsável pelos efeitos psicoativos da canábis, mas o CUMYL-4CN-BINACA possui toxicidade adicional, que pode ser mortal. A elevada potência do CUMYL-4CN-BINACA, por um lado, e o facto de poder apresentar-se em percentagem elevada ou desconhecida variável em misturas para fumar, por outro, explicam o grande risco de envenenamento que a substância representa.
            
         
               (3)
            
            
               O CUMYL-4CN-BINACA está acessível na União pelo menos desde outubro de 2015, tendo a sua presença sido detetada em 11 Estados-Membros. Devido à sua natureza, é provável que o número de casos detetados seja inferior ao real, uma vez que o CUMYL-4CN-BINACA não é regularmente rastreado. Na maior parte deles, o CUMYL-4CN-BINACA foi apreendido na forma pulverulenta ou de mistura de ervas, mas também o foi, em menos casos, noutras formas físicas, por exemplo, impregnado em papel mata-borrão. Foram realizadas mais de 270 apreensões na União.
            
         
               (4)
            
            
               Dois Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 11 mortes associadas ao CUMYL-4CN-BINACA. Em, pelo menos, cinco casos, o CUMYL-4CN-BINACA foi a causa da morte ou provavelmente contribuiu para ela. Além disso, dois Estados-Membros comunicaram a ocorrência de cinco intoxicações agudas não fatais associadas ao CUMYL-4CN-BINACA. Dada a natureza do CUMYL-4CN-BINACA, é provável que o número de casos detetados e comunicados de intoxicação não fatal e morte causadas pelo CUMYL-4CN-BINACA seja inferior ao real.
            
         
               (5)
            
            
               Não há informações sobre o potencial envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, distribuição, tráfico e fornecimento de CUMYL-4CN-BINACA na União. As informações disponíveis sugerem que o CUMYL-4CN-BINACA é produzido por empresas químicas na China.
            
         
               (6)
            
            
               O CUMYL-4CN-BINACA é normalmente vendido em pequenas quantidades e a granel em lojas de drogas legais com a designação de mistura de drogas legais, como misturas para fumar e sob forma pulverulenta, bem como através da Internet, como sucedâneo legal da canábis. Também pode ser vendido diretamente no mercado das drogas ilícitas. Uma vez que a embalagem destes produtos raramente indica a sua composição, a maior parte dos consumidores desconhece estar a utilizar o CUMYL-4CN-BINACA, ou até canabinoides sintéticos, em geral.
            
         
               (7)
            
            
               O CUMYL-4CN-BINACA não tem utilizações médicas ou veterinárias reconhecidas na União nem aparentemente fora dela. Não há indicações de que possa ser utilizado para outros fins que não o de padrão analítico de referência ou em investigação científica.
            
         
               (8)
            
            
               O relatório de avaliação de riscos revela que muitas das questões relacionadas com o CUMYL-4CN-BINACA, colocadas pela falta de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública e sobre os riscos no plano social, podem obter resposta por via de mais investigação. No entanto, os dados e informações disponíveis sobre os riscos sanitários e sociais do CUMYL-4CN-BINACA constituem motivo suficiente para sujeitar esta substância a medidas de controlo em toda a União.
            
         
               (9)
            
            
               O CUMYL-4CN-BINACA não consta da lista de substâncias a controlar ao abrigo da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes ou da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas. O CUMYL-4CN-BINACA não está atualmente sob avaliação pelo sistema das Nações Unidas.
            
         
               (10)
            
            
               Atendendo a que nove Estados-Membros aplicam medidas de controlo ao CUMYL-4CN-BINACA ao abrigo das suas legislações nacionais em matéria de controlo da droga e que cinco Estados-Membros recorrem a outras medidas legislativas para o referido controlo, a sujeição do CUMYL-4CN-BINACA a medidas de controlo em toda a União contribuirá para evitar o surgimento de obstáculos à cooperação policial e judiciária transfronteiras, bem como para proteger as pessoas dos riscos associados à disponibilidade e ao consumo da substância.
            
         
               (11)
            
            
               A Decisão 2005/387/JAI atribui ao Conselho competências de execução com vista a uma resposta rápida e baseada em conhecimentos especializados, a nível da União, ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas e notificadas pelos Estados-Membros, sujeitando essas substâncias a medidas de controlo em toda a União. Uma vez que estão satisfeitas as condições e o processo de desencadeamento do exercício dessas competências de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução que sujeite o CUMYL-4CN-BINACA a medidas de controlo em toda a União.
            
         
               (12)
            
            
               A Dinamarca está vinculada à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI.
            
         
               (13)
            
            
               A Irlanda está vinculada à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2005/387/JAI.
            
         
               (14)
            
            
               O Reino Unido não está vinculado à Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, não participa na adoção nem na aplicação da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A nova substância psicoativa 1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA) fica sujeita a medidas de controlo em toda a União.
   Artigo 2.o
   
   Até 23 de maio de 2019, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, em conformidade com o seu direito interno, sujeitar o CUMYL-4CN-BINACA a medidas de controlo e sanções penais previstas nas respetivas legislações, em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. ZAHARIEVA
      
   
   
      (1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
   
      (2)  Parecer de 3 de maio de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).