CELEX: 52016PC0296
Language: pt
Date: 2016-05-18 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/289/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 296 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2010/289/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia
            
               
         
         
            
            
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que revoga a Decisão 2010/289/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 126.º, n.º 12,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 2 de dezembro de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, pela Decisão 2010/289/UE
                  1
               , em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6 do Tratado, que existia um défice excessivo na Eslovénia. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas deveria, nesse ano, cifrar-se em 34,2 % do PIB, situando-se assim abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. 
            
            
               (2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à Eslovénia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013, o mais tardar. A recomendação do Conselho foi tornada pública.
            
            
               (3)Em 21 de junho de 2013, o Conselho considerou que a Eslovénia tinha adotado medidas eficazes em resposta à sua anterior recomendação de 2 de dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, mas que tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas após a adoção da recomendação original. Deste modo, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.º n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho e emitiu uma nova recomendação dirigida à Eslovénia, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2015. Essa nova recomendação do Conselho foi tornada pública. 
            
            
               (4)Em 5 de março de 2014, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 473/2013, à luz dos riscos que prevaleciam quanto à consecução do objetivo de uma correção duradoura do défice excessivo até 2015, a Comissão formulou uma recomendação dirigida à Eslovénia, instando-a a adotar as medidas necessárias com vista a assegurar o pleno cumprimento da recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, respeitando nomeadamente o esforço orçamental recomendado pelo Conselho.
            
            
               (5)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho
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               . 
            
            
               (6)O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB no período objeto das previsões
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               .
            
            
               (7)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 na sequência da notificação efetuada pela Eslovénia em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 permitem extrair as seguintes conclusões:
            
            
               –Após ter atingido um ponto culminante de 15,0 % do PIB em 2013, o défice das administrações públicas diminuiu para 5,0 % do PIB em 2014 e cifrou-se em 2,9 % do PIB em 2015. A redução do défice em 2015 foi impulsionada principalmente pela não recorrência de medidas extraordinárias que afetaram o défice em 2014 (1,1% do PIB) e por um aumento significativo das receitas correntes (equivalente a 1,4 % do PIB), o que mais do que compensou o aumento das despesas correntes (0,2 % do PIB) e da despesa bruta de capital fixo (0,2 % do PIB), o que se explica por uma maior taxa de absorção dos fundos da UE.
            
            
               –O programa de estabilidade para 2016-19, apresentado pelo Governo esloveno em 28 de abril de 2016, prevê uma diminuição do défice das administrações públicas para 2,2 % do PIB em 2016 e para 1,6 % do PIB em 2016. As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice de 2,4 % do PIB em 2016 e de 2,1 % do PIB em 2017. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.
            
            
               –O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma deterioração correspondente a 0,6 % do PIB durante o período de 2013-2015. 
            
         
         
            
               –O rácio dívida/PIB aumentou para 83,2 % do PIB em 2015, após se ter cifrado em 71 % do PIB em 2013, devido a um ajustamento dívida-fluxo que se traduziu no agravamento da dívida e a algumas despesas extraordinárias. Segundo as previsões da primavera de 2016 dos serviços da Comissão, a dívida pública bruta deverá ter atingido o seu ponto culminante em 2015 e descerá para 78 % do PIB em 2017, devido a uma redução das reservas de tesouraria. 
            
            
               (8)A partir de 2016, ano subsequente à correção do défice excessivo, a Eslovénia passará a estar sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar em direção ao seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado, nomeadamente no que respeita à observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, nos termos do artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) 1467/97. Neste contexto, afigura-se que a Eslovénia corre o risco de se desviar do ajustamento exigido de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo em 2016. Em 2017, num cenário de políticas inalteradas, parece prevalecer o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo. De acordo com as projeções, a Eslovénia deverá respeitar a regra transitória respeitante à dívida em 2016, estando globalmente em conformidade em 2017. De modo geral, serão necessárias medidas suplementares em 2016 e 2017.
            
            
               (9)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
            
            
               (10)O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Eslovénia foi corrigida, pelo que a Decisão 2010/289/UE deverá ser revogada,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Eslovénia foi corrigida.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Decisão 2010/289/UE é revogada.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 2010/289/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia (JO L 125 de 21.5.2010, p. 46).
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  Em conformidade com as Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e as linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência.