CELEX: 21998D0709(01)
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 50/97 de 27 de Junho de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21998D0709(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 50/97 de 27 de Junho de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0037 - 0038

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 50/97 de 27 de Junho de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/95 (1);Considerando que a Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 32a (Directiva 91/689/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:«32aa. 394 D 0904: Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (JO L 356 de 31. 12. 1994, p. 14).No que se refere aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça, o Liechtenstein pode aplicar a regulamentação suíça em matéria de resíduos perigosos aplicável no Liechtenstein por força do Tratado de 29 de Março de 1923, que diz respeito à integração do Principado do Liechtenstein na União Aduaneira Suíça, dado que essa regulamentação garante um nível de protecção equivalente ao nível fixado na Directiva 75/442/CEE, alterada pela Directiva 91/156/CEE, e na 91/689/CEE e mencionado no Regulamento (CEE) nº 259/93.».Artigo 2º Fazem fé os textos da Decisão 94/904/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO L 158 de 8. 7. 1995, p. 46.(2) JO L 356 de 31. 12. 1994, p. 14.