CELEX: 31999R1882
Language: pt
Date: 1999-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1882/1999 da Comissão, de 31 de Agosto de 1999, relativo às propostas apresentadas no âmbito do terceiro concurso para carne de bovino posta à venda referido no Regulamento (CE) n° 1611/1999

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31999R1882

Regulamento (CE) n° 1882/1999 da Comissão, de 31 de Agosto de 1999, relativo às propostas apresentadas no âmbito do terceiro concurso para carne de bovino posta à venda referido no Regulamento (CE) n° 1611/1999  

Jornal Oficial nº L 231 de 01/09/1999 p. 0027 - 0027

REGULAMENTO (CE) N.o 1882/1999 DA COMISSÃOde 31 de Agosto de 1999relativo às propostas apresentadas no âmbito do terceiro concurso para carne de bovino posta à venda referido no Regulamento (CE) n.o 1611/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1611/1999 da Comissão(3) foram colocadas à venda por meio de concurso periódico;(2) Considerando que, em virtude do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os eventuais preços mínimos de venda da carne posta a concurso devem ser fixados tendo em conta as propostas recebidas; que, relativamente ao terceiro concurso referido no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1611/1999, as propostas recebidas não conduzem à fixação dos preços mínimos;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão é dado seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso referido no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1611/1999.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.(3) JO L 190 de 23.7.1999, p. 19.(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.