CELEX: C1995/101/11
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 21 de Fevereiro de 1995, no processo entre Konservenfabrik Lubella Friedrich Büker GmbH & Co. KG e o Hauptzollamt Cottbus (Processo C-64/95)

22. 4. 95          pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 101 /5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do         A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de Justiça que se
Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 21 de Fevereiro          pronuncie sobre a seguinte questão:
de 1995 , no processo entre Konservenfabrik Lubella Fried­
 rich Biiker GmbH & Co. KG e o Hauptzollamt Cottbus               Como deve a Pauta Aduaneira Comum, na versão resultante
                     (Processo C-64/95 )                          do Regulamento ( CEE ) n? 2587/91 , ser interpretada no que
                                                                  respeita à classificação, na sua nomenclatura , dos aparelhos
                         ( 95/C 101/11 )
                                                                  Xerox 3010 e Xerox 3010 Editor que vêm descritos na parte
                                                                  correspondente à matéria de facto (*)?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           f 1 ) Os aparelhos Xerox 3010 e Xerox 3010 Editor servem para
do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Quarta Secção                 enviar fax e fazer fotocópias, enquanto que o aparelho referido
—, de 21 de Fevereiro de 1 995 , no processo entre                      em último lugar também pode processar as imagens recebidas
Konservenfabrik, Lubella Friedrich Biiker GmbH & Co .                   ( ampliar ou reduzir toda ou parte da imagem ). O processo de
KG e o Hauptzollamt Cottbus, que deu entrada na                         cópia realiza-se mediante um scanner que lê os dados de um
Secretaria do Tribunal em 10 de Março de 1995 .                         documento e os armazena digitalmente numa memória do
                                                                        aparelho, de onde é possível voltar a chamá-los para serem
                                                                        impressos de forma legível no papel.
O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribu­
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
tões :
1 . O Regulamento ( CEE) n? 1932/93 da Comissão, na
     versão rectificada publicada no Jornal Oficial das                        Cancelamento do processo C-181/94 H
     Comunidades Europeias n? L 176, de 20 de Julho de
     1993 , página 29 , foi validamente aprovado ?                                             ( 95/C 101 /13
                                                                  Por despacho de 13 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa , o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     disposto no Regulamento ( CEE ) n? 1932/93 é também
     aplicável à importação de ginjas até 20 de Julho de 1993 ,   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C­
     inclusive ?                                                  - 181 /94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  Grão-Ducado do Luxemburgo.
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa :           (M JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
     a ) Em 1993 encontravam-se reunidos os pressupostos
         de adopção de uma medida de ordenação do
         mercado de ginjas ?
     b ) O regime do preço mínimo constitui uma medida
         admissível e adequada para afastar perturbações de                    Cancelamento do processo C-223/94 H
         mercado ?                                                                             ( 95/C 101/14 )
     c ) O regime de preço mínimo é compatível com o              Por despacho de 20 de Fevereiro de 1 995 , o Presidente do
         Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         República da Polónia , a República da Hungria e a        cancelamento, no registo do Tribunal do processo C­
         República Federativa Checa e Eslovaca, de 25 de          -223/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
         Fevereiro de 1992 ?                                      Irlanda .
                                                                  f 1 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995 , no processo entre                     Cancelamento do processo C-265/94 (')
Rank Xerox Manufacturing (Nederland ) BV e o Inspecteur
           der invoerrechten en accijnzen de Venlo                                             ( 95/C 101/15 )
                     ( Processo C-67/95 )
                                                                  Por despacho de 15 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
                         ( 95/C 101 /12 )                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              -265/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da        Reino de Espanha .
Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995 , no processo entre
Rank Xerox Manufacturing (Nederland ) BV e o Inspecteur           t 1 ) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
der invoerrechten en accijnzen de Venlo, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 13 de Março de 1995 .