CELEX: 21996A1002(01)
Language: pt
Date: 2000-03-30 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999

Avis juridique important

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21996A1002(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999  

Jornal Oficial nº L 250 de 02/10/1996 p. 0016 - 0016

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999A. Carta do Governo da República de Angola Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 2 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Angola está disposta a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1996.Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia acerca desta aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República de AngolaB. Carta da Comunidade Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 2 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Angola está disposta a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1996.Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia