CELEX: C2003/019/63
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2002 no processo T-271/01 José Manuel López Cejudo contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo e abono escolar pagos ao progenitor à guarda do qual o menor se encontra — Não reconhecimento ao outra progenitor do benefício dos abonos para efeitos de redução fiscal e de subsídio de expatriação — Juros de mora)

25.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 19/33
representada por O. Slusny, advogado, com domicílio esco-                  1)     É negado provimento ao recurso.
lhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall), que tem por objecto um pedido             2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
de anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação
apresentada pela recorrente da decisão do Serviço de Liqui-
dação, de 30 de Novembro de 2000, que não lhe reembolsou                   (1 ) JO C 317, de 10.11.2001.
as despesas relativas a preparações prescritas pelo médico
assistente, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
composto por: M. Jaeger, presidente e K. Lenaerts e J. Azizi,
juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
7 de Novembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     O recurso é julgado improcedente.
                                                                                               de 12 de Novembro de 2002
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                           no processo T-271/01 José Manuel López Cejudo contra
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
( 1) JO C 317, de 10.11.2001.
                                                                           (Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo e
                                                                           abono escolar pagos ao progenitor à guarda do qual o menor
                                                                           se encontra — Não reconhecimento ao outra progenitor do
                                                                           benefício dos abonos para efeitos de redução fiscal e de
                                                                                       subsídio de expatriação — Juros de mora)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2003/C 19/63)
                    de 5 de Novembro de 2002                                                     (Língua do processo: francês)
no processo T-205/01, André Ronsse contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            No processo T-271/01, José Manuel López Cejudo, funcionário
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio
(Funcionários — Remuneração — Abono de lar — Repetição                     em Bruxelas, representado por G. Vandersanden e L. Levi,
                             do indevido)                                  advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado, a
                                                                           anulação da decisão da Comissão, que recusa ao recorrente o
                           (2003/C 19/62)                                  reconhecimento, relativamente ao período de Outubro de
                                                                           2000 a Julho de 2001, do benefício dos abonos por filho a
                      (Língua do processo: francês)                        cargo e escolar para efeitos de redução fiscal e de subsídio de
                                                                           expatriação, bem como, por outro lado, o pedido de montantes
                                                                           indevidamente recuperados ou não pagos, a que acrescem
                                                                           juros de mora, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
No processo T-205/01, André Ronsse, funcionário da Comis-                  Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente e
são das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas,                  J. Pirrung e A.W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers,
representado por É. Boigelot, advogado, com domicílio esco-                administrador, proferiu, em 12 de Novembro de 2002, um
lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Europeias (agentes: J. Currall, F. Clotuche-Duvieusart e
B. Wägenbaur), que tem por objecto, por um lado, um pedido                 1)     É anulada a decisão da Comissão resultante da folha de
de anulação das decisões da Comissão constantes das cartas de                     vencimento do recorrente de Outubro de 2000, que não lhe
9 e 23 de Novembro de 2001 e, na medida do necessário, da                         reconhece o direito aos abonos por filho a cargo e escolar, a
carta de 15 de Janeiro de 2001, bem como da decisão                               partir de Julho de 1999 para efeitos de cálculo de redução fiscal
tácita de indeferimento da sua reclamação apresentada em                          e de subsídio de expatriação alterada pela decisão da Comissão
8 de Fevereiro de 2001, todas referentes à repetição de uma                       de 16 de Julho de 2001, na medida em que esta só reconhece a
quantia de 22 443,07 euros correspondente ao abono de lar                         repartição do direito aos abonos controvertidos e benefícios daí
pago ao recorrente de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Novembro                        decorrentes para o futuro.
de 2000, e, por outro lado, o reembolso das quantias retidas a
esse título sobre a sua pensão após o mês de Dezembro de                   2)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente:
2000, acrescidas de juros à taxa legal, o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,                          —     juros de mora de Novembro de 2000 sobre o montante
presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juízes; secretário:                             de 1 193,85 euros e, contados mensalmente desde
J. Palacio González, administrador, proferiu em 5 de Novembro                           Dezembro de 2000 até Setembro de 2001, por cada
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   vencimento de 1 200 euros, até integral pagamento;
 ---pagebreak--- C 19/34                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
       —     juros de mora sobre a parte do recorrente nos benefícios       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             resultantes dos abonos controvertidos, contados mensal-
             mente desde Outubro de 2000 até à data em que produz
             efeitos a decisão de 16 de Julho de 2001, até integral                             de 25 de Outubro de 2002
             pagamento dos montantes devidos.
3)     A taxa de juro de mora a aplicar deve ser calculada com base
       na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações         no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
       principais de refinanciamento aplicável durante o período em                             Comunidades Europeias ( 1)
       causa, acrescida de dois pontos.
4)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                           (Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
                                                                           são que determina uma separação de empresas — Artigo 8.o,
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                  n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 — Ilegalidade da decisão
                                                                           que declara a incompatibilidade de uma concentração com o
                                                                           mercado comum — Consequente ilegalidade da decisão de
                                                                                                         separação)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                            (2003/C 19/65)
                     de 25 de Outubro de 2002
                                                                                                 (Língua do processo: inglês)
no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
                     Comunidades Europeias ( 1)
(Concorrência — Regulamento (CEE) 4064/89 — Decisão
que declara uma concentração incompatível com o mercado
comum — Direito de defesa — Efeitos horizontais e verticais                No processo T-80/02, Tetra Laval BV, com sede em Amester-
— Efeitos previsíveis de conglomerado — Efeito de catapulta                dão, (Países Baixos), representada por A. Vandencasteele,
      — Concorrência potencial — Efeito geral de reforço)                  D. Waelbroek, A. Weitbrecht e S. Völker, advogados, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Whelan e
                            (2003/C 19/64)                                 P. Hellström), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 2002, adoptada
                       (Língua do processo: inglês)                        nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
                                                                           relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
No processo T-5/02, Tetra Laval BV, com sede em Amesterdão,                sas, determinando uma separação de empresas (processo
(Países Baixos), representada por A. Vandencasteele, D. Wael-              COMP/M.2146 — Tetra Laval/Sidel), o Tribunal (Primeira
broek, A. Weitbrecht e S. Völker, advogados, contra Comissão               Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
das Comunidades Europeias (agentes: A. Whelan e                            N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen, administra-
                                                                           dora, proferiu em 25 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
P. Hellström), que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro de               parte decisória é a seguinte:
2001, que declara uma operação de concentração incompatível
com o mercado comum e com o acordo EEE (processo
COMP/M.2416 — Tetra Laval/Sidel), o Tribunal (Primeira                     1)     A decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, adoptada
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e                     nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89
N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen, administra-                    do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo
dora, proferiu em 25 de Outubro de 2002 um acórdão cuja                           das operações de concentração de empresas, determinando
parte decisória é a seguinte:                                                     medidas para restabelecer uma concorrência efectiva (processo
                                                                                  COMP/M.2146 — Tetra Laval/Sidel), é anulada.
1)     A Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de
       30 de Outubro de 2001, que declara uma operação de
       concentração incompatível com o mercado comum e com o               2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       acordo EEE (processo COMP/M.2416 — Tetra Laval/Sidel) é                    da recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas
       anulada.                                                                   provisyórias.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       da recorrente.
                                                                           (1 ) JO C 156, de 29.6.2002.
( 1) JO C 68, de 16.3.2002.