CELEX: 31994R2322
Language: pt
Date: 1994-09-29
Title: Regulamento (CE) nº 2322/94 da Comissão, de 28 de Setembro de 1994, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 253/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 9. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2322/94 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Setembro de 1994
                               que fixa o direito nivelador à importação , para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            para o calculo destes últimos, a taxa representativa do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mercado, verificada no decurso do período de referência
 Europeia,                                                        de 27 de Setembro de 1994 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,           para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                                  e 1703 90 00), em 0,08 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n?                2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 1946/94 Comissão (*) ;                                           101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho (*) não são
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades           aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
                                                                  PTU.
 indicadas no Regulamento (CE) n? 1946/94 nos dados
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
 com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                                              Artigo 2?
 Considerando que, para permitir o funcionamento normal          O presente regulamento entra em vigor em 29 de
 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar       Setembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 59.                          O JO n? L 263 de 19. .9. 1991 , p. 1 .