CELEX: C2006/190/26
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processos apensos T-213/01 e T-241/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — Österreichische Postsparkasse AG e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão ( Recurso de anulação — Concorrência — Regulamento n. o  17 — Regulamento (CE) n. o  2842/98 — Decisão 2001/462/CE/CECA — Auditor — Acto que produz efeitos jurídicos — Admissibilidade — Interesse legítimo — Qualidade de requerente ou de denunciante — Cliente final adquirente dos bens ou dos serviços — Acesso às comunicações de acusações — Informações confidenciais — Interesse legítimo )

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/16
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — Österreichische Postsparkasse AG e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão
   (Processos apensos T-213/01 e T-241/01) (1)
   
   («Recurso de anulação - Concorrência - Regulamento n.o 17 - Regulamento (CE) n.o 2842/98 - Decisão 2001/462/CE/CECA - Auditor - Acto que produz efeitos jurídicos - Admissibilidade - Interesse legítimo - Qualidade de requerente ou de denunciante - Cliente final adquirente dos bens ou dos serviços - Acesso às comunicações de acusações - Informações confidenciais - Interesse legítimo»)
   (2006/C 190/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Österreichische Postsparkasse AG (Viena, Áustria) [Representantes: inicialmente M. Klusmann, F. Wiemer e A. Reidlinger, e em seguida H.-J. Niemeyer, advogados] e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG [Representante: H.-J. Niemeyer, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: S. Rating, agente]
   Objecto do processo
   Anulação das decisões do auditor de 9 de Agosto de 2001 e de 25 de Julho de 2001, respectivamente, de transmitir a um partido político austríaco (o Freiheitliche Partei Österreichs) as versões não confidenciais das comunicações de acusações respeitantes a um processo de aplicação do artigo 81.o CE relativo à fixação das taxas bancárias (COMP/36.571 — Bancos austríacos)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes suportarão dois terços das despesas relativas ao processo principal e a totalidade das despesas relativas aos processos de medidas provisórias.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará um terço das despesas relativas ao processo principal.
            
         
      (1)  JO C 331, de 24.11.2001