CELEX: 62009CA0518
Language: pt
Date: 2011-07-21 00:00:00
Title: Processo C-518/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Exercício de actividades de transacção imobiliária)

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-518/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Exercício de actividades de transacção imobiliária)
   2011/C 269/10
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Rogalski e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, e N. Ruiz, advogado)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Exercício de actividades de transacção imobiliária
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Portuguesa:
               
                           —
                        
                        
                           ao só permitir o exercício de actividades de mediação imobiliária no âmbito de uma agência imobiliária,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao impor às empresas de mediação imobiliária e aos angariadores imobiliários estabelecidos noutros Estados-Membros a obrigação de cobrir a sua responsabilidade profissional através da subscrição de um seguro em conformidade com a legislação portuguesa,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao sujeitar as empresas de mediação imobiliária estabelecidas noutros Estados-Membros à obrigação de dispor de capitais próprios positivos nos termos da lei portuguesa e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao sujeitar as empresas de mediação imobiliária e os angariadores imobiliários estabelecidos noutros Estados-Membros ao controlo disciplinar integral do Instituto de Construção e do Imobiliário IP,
                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 56.o TFUE; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao impor às empresas de mediação imobiliária a obrigação de exercer a título exclusivo a actividade de mediação imobiliária, com excepção da gestão de bens imóveis por conta de terceiros, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao impor aos angariadores imobiliários a obrigação de exercer a título exclusivo a actividade de angariação,
                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE.
                        
                     
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 37, de 13.02.2010