CELEX: 62018CA0445
Language: pt
Date: 2019-11-14 00:00:00
Title: Processo C-445/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Vaselife International BV, Chrysal International BV/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Comércio paralelo – Alteração do prazo de validade da autorização de comércio paralelo – Identidade do produto fitofarmacêutico e do produto de referência – Requisitos»]

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Vaselife International BV, Chrysal International BV/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden
      (Processo C-445/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - Comércio paralelo - Alteração do prazo de validade da autorização de comércio paralelo - Identidade do produto fitofarmacêutico e do produto de referência - Requisitos»)
      (2020/C 10/17)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      College van Beroep voor het Bedrijfsleven
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Vaselife International BV, Chrysal International BV
      
         Recorrido: College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O direito da União e, em especial, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um procedimento nacional nos termos do qual a autoridade competente pode tomar oficiosamente a iniciativa de adaptar o prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo ao prazo de validade da autorização do produto de referência renovada.
                  O Regulamento n.o 1107/2009 e, nomeadamente, o seu artigo 52.o devem ser interpretados no sentido de que a adaptação do prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo não decorre automaticamente da decisão de renovar a autorização do produto de referência, mas impõe a adoção de uma decisão a esse respeito.
                  O Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que, quando esteja em causa a adaptação do prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo ao prazo de validade da autorização do produto de referência renovada, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 52.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1107/2009, necessários à obtenção dessa autorização, cabendo à autoridade competente do Estado-Membro em causa verificar se tal é efetivamente o caso.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 52.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que abrange uma situação em que o produto fitofarmacêutico autorizado pelo Estado-Membro de origem é fabricado pela empresa A enquanto o produto fitofarmacêutico de referência é fabricado, de acordo com o mesmo processo, mas num local de produção diferente do anterior, pela empresa B com o consentimento da empresa A, desde que tenha uma duração análoga à de um acordo de licenciamento.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 52.o, n.os 2 a 4, do Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que cabe ao titular da autorização de comércio paralelo apresentar um novo pedido completo, fornecendo as informações referidas no n.o 4 deste artigo, para demonstrar que os produtos em causa continuam a ser «idênticos», na aceção do n.o 3 do mesmo artigo, sem prejuízo da possibilidade de a autoridade competente solicitar ao Estado-Membro de origem do produto importado as informações necessárias para avaliar se esses produtos são idênticos. Em caso de impugnação da decisão que concede a autorização de comércio paralelo, aplicam-se as normas nacionais do Estado-Membro em causa em matéria de ónus da prova, desde que respeitem o princípio da equivalência e não tornem impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União.
               
            
         (1)  JO C 373, de 15.10.2018.