CELEX: 31989R1948
Language: pt
Date: 1989-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1948/89 da Comissão, de 30 de Junho de 1989, que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 200 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha

N? L 187/92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1948/89 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1989
                 que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 200 000
                   toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
                                                                emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              presidente,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                 Artigo 1 ?
(CEE) n? 1834/89 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 7°,                                                      Os organismos de intervenção dos Estados-membros
                                                                abaixo designados ficam autorizados a efectuar um
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)               concurso pára a colocação à venda no mercado da Comu­
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa        nidade de 200 000 toneladas de trigo mole, em conformi­
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),      dade com o disposto no n? 4 do Regulamento (CEE)
alterado pelo Regulamento (CEE) n° 195/89 (4), estabelece       n? 1836/82, repartidas do seguinte modo :
que a colocação à venda dos cereais detidos pelo orga­                                                      (em
nismo de intervenção se efectue por concurso ;                                                           toneladas)
Considerando que o>Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                     Bélgica
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo              Dinamarca
Regulamento (CEE) n? 241 8/87 (*), fixa os processos e as              R.F. da Alemanha                   100 000
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos
organismos de intervenção ;                                            França                             100 000
                                                                       Países Baixos
Considerando que no .Sul da Comunidade a colheita de                   Reino Unido
trigo mole está disponível desde o início da campanha ;                Luxemburgo
que no Norte da Comunidade a colheita de trigo mole
está disponível a partir do mês de Agosto ; que, neste                 Irlanda
contexto, a indústria de moagem para. exportação do
Norte da Comunidade não beneficia das mesmas condi­
                                                                                        Artigo 2?
ções de abastecimento ; que, por motivos equitativos, é
conveniente prever o abastecimento desta última, durante        1.    O concurso está aberto de 1 a 31.de Julho de 1989.
o mês de Julho, a* partir das existências de intervenção, e
em condições de preço concorrenciais com os preços de           2. O trigo mole adjudicado deve ser transformado em
mercado da nova colheita ;                                      farinha para consumo humano e exportado para países
                                                                terceiros.
Considerando que é conveniente fixar uma taxa de
conversão para determinar a quantidade de farinha a             As propostas só são válidas se :
exportar elaborada a partir do referido trigo mole ;            — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
                                                                    exportação de farinha de trigo mole com um teor de
Considerando que, para garantir o sucesso da operação, é            cinzas de 0 a 600 miligramas por 100 gramas, junta­
conveniente prever que a íiberação das garantias consti­            mente com um pedido de fixação antecipada da resti­
tuídas só seja efectuada após o cumprimento das formali­            tuição fixada para a qualidade em questão,
dades aduaneiras de exportação a fim de evitar uma even­
tual perturbação do mercado ;                                   — forem acompanhadas de um pedido de fixação anteci­
                                                                    pada do montante compensatório monetário de um
Considerando que os Estados-membros tomarão as                      dos Estados-membros citados no artigo 1 ? em relação
medidas complementares* compatíveis com as disposições              à farinha de trigo mole,
em vigor, necessárias ao sucesso da acção em causa e à          — forem acompanhadas da prova de que o proponente
informação da Comissão ;                                            constituiu uma garantia de 5 ecus por tonelada,
                                                                — forem acompanhadas de um compromisso, por escrito,
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            do proponente, de constituir uma garantia, o mais
0 JO n? L 180 de 27. 6. 1989, p. 1 .                                tardar na altura do pagamento da mercadoria,
 3) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                              cobrindo qualquer diferença eventual entre o preço
{*) JO n? L 25 de 28. 1 . 1989, p. 22.
0 JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23 .                                previsto no n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
M JO n? L 223 de 11 . 8. 1987, p. 5.                                n? 1836/82 e o indicado na proposta.
 ---pagebreak---  1 . 7 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 187/93
                        Artigo 3?                                 — a proposta não tenha sido aceite,
Em derrogação do n? 3 do artigo 5? do Regulamento                 — ou em qualquer outro caso, em conformidade com o
(CEE) n? 1 836/82, o preço mínimo a respeitar é fixado de              título V do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da
acordo com o processo referido no artigo 26? do Regula­                Comissão (2).
mento (CEE) n? 2727/75 e a um nível que garanta a
igualdade de condições de abastecimento em toda a                 2.     A garantia referida no n? 2, quarto travessão, do
Comunidade, tendo em conta a nova colheita.                       segundo parágrafo do artigo 2? é liberada em relação às
                                                                  quantidades correspondentes de farinha para as quais é
                        Artigo 4?                                 apresentada a prova de exportação.
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do          3. A obrigação principal, na acepção do artigo 20? do
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certifi­         Regulamento (CEE) n? 2220/85, é a do pagamento do
cados de exportação emitidos são, para a determinação do          preço de venda bem como a exportação, no prazo fixado,
seu período de eficácia, considerados como emitidos na            da farinha de trigo mole a coberto do certificado de
data da apresentação da proposta.                                 exportação referido no artigo 4?
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do            As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
presente concurso são eficazes a partir da data da sua            certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do segundo mês           cação.
seguinte.
3. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso devem incluir na casa 18 a seguinte                                       Artigo 7?
menção :
                                                                  Os organismos de intervenção em causa tomarão todas as
      « Concurso aberto pelo           Regulamento      (CEE)
      n? 1966/89 — Proposta de          ».
                                                                  disposições necessárias para garantir o respeito do
                                                                  disposto no presente regulamento. Comunicar-se-ão reci­
                                                                  procamente as informações necessárias e informarão a
                        Artigo 5?                                 Comissão todas as semanas, no âmbito do Comité de
Para a determinação da quantidade de farinha a exportar,          Gestão dos Cereais, sobre o desenrolar do processo de
a quantidade de trigo mole adjudicada é dividida pelo             adjudicação.
coeficiente 1,37.
                        Artigo 6?                                                           Artigo 8?
1 . A garantia referida no terceiro travessão do segundo          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
parágrafo do n? 2 do artigo 2? será liberada em relação às        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
quantidades para as quais :                                       peias.
                 O presentè regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                            (2) JO n? L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.