CELEX: 31995R1219
Language: pt
Date: 1995-05-30
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1219/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que estabelece medidas transitórias para a aplicação do regime do contingente pautal de importação de bananas durante o terceiro trimestre de 1995, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

Avis juridique important

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31995R1219

REGULAMENTO (CE) Nº 1219/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que estabelece medidas transitórias para a aplicação do regime do contingente pautal de importação de bananas durante o terceiro trimestre de 1995, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia  

Jornal Oficial nº L 120 de 31/05/1995 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 1219/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que estabelece medidas transitórias para a aplicação do regime do contingente pautal de importação de bananas durante o terceiro trimestre de 1995, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (2), estabelece as normas relativas ao funcionamento do mercado comunitário das bananas;Considerando que o Regulamento (CE) nº 479/95 da Comissão (3) estabeleceu medidas transitórias para a importação de bananas na Áustria, na Finlândia e na Suécia durante o segundo trimestre de 1995;Considerando que, a fim de facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-membros antes da sua adesão para o regime resultante da aplicação das regras da organização comum de mercado no sector das bananas, é conveniente adoptar medidas transitórias para o terceiro trimestre de 1995; que, com efeito, na pendência da adaptação do volume do contingente pautal na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não é possível determinar, para 1995, a quantidade de referência, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, dos operadores dos novos Estados-membros, sem ao mesmo tempo diminuir, provisoriamente, as quantidades de referência fixadas, no final de 1994 e em relação a 1995, para os operadores dos demais Estados-membros; que, em consequência, é conveniente autorizar os operadores estabelecidos nos novos Estados-membros a importar, no terceiro trimestre de 1995, uma determinada quantidade de bananas originárias de países terceiros; que esta quantidade deve ser determinada com base na quantidade média que o operador em causa tiver importado, para o abastecimento destes mercados, durante o período de referência utilizado para determinar os direitos dos operadores no âmbito do regime do contingente pautal; que esta concessão não deve, contudo, prejudicar a atribuição da quantidade de referência para 1995, a efectuar ulteriormente em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93;Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do terceiro trimestre de 1995;Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. No terceiro trimestre de 1995, e no âmbito do contingente pautal referido nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, as autoridades competentes da Áustria, da Finlândia e da Suécia autorizarão os operadores estabelecidos nos seus territórios e que para os mesmos tenham importado bananas em 1991, 1992 e/ou 1993 a importar bananas originárias de países terceiros, até ao limite de 29 821 toneladas para a Áustria, 18 839 toneladas para a Finlândia e 39 460 toneladas para a Suécia.A autorização prevista no primeiro parágrafo será concedida mediante pedido a apresentar pelos operadores entre 1 e 7 de Junho de 1995. Os pedidos devem indicar a origem do produto a importar e ser acompanhados do documento de exportação referido no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 478/95 sempre que disserem respeito a mercadorias originárias da Colômbia e da Costa Rica.A autorização de importação concedida a cada operador não pode incidir numa quantidade superior a 25 % da média das quantidades anuais por este importada em 1991, 1992 e 1993.Esta autorização não prejudica a quantidade de referência a atribuir ao operador em causa a título de 1995 em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93.2. As bananas referidas no nº 1 devem ser introduzidas em livre prática no Estado-membro que tiver concedido a autorização, o mais tardar, em 7 de Outubro de 1995.3. Os nºs 1 e 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 e os artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 são aplicáveis à emissão das autorizações de importação.Artigo 2º As autoridades competentes dos novos Estados-membros adoptarão as disposições complementares necessárias para assegurar o controlo e o acompanhamento das importações de bananas nos seus territórios ao abrigo do presente regulamento.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.(2) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14.(3) JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 18.