CELEX: E2006C0412
Language: pt
Date: 2006-12-19 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o 412/06/COL de 19 de Dezembro de 2006 , sobre uma decisão relativa a um regime de reembolso do imposto aplicável aos marítimos a bordo de navios inscritos no Registo Naval Ordinário da Noruega — Informação sumária

17.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 111/20
            
         Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 412/06/COL de 19 de Dezembro de 2006, sobre uma decisão relativa a um regime de reembolso do imposto aplicável aos marítimos a bordo de navios inscritos no Registo Naval Ordinário da Noruega
   Informação sumária
   (2007/C 111/08)
   
               Número do auxílio
            
            
               61026
            
         
               Estado da EFTA
            
            
               Reino da Noruega
            
         
               Região
            
            
               Noruega
            
         
               Denominação e objectivo do regime de auxílios
            
            
               Regime de reembolso do imposto aplicável aos marítimos a bordo de navios inscritos no Registo Naval Ordinário da Noruega (NOR).
               O principal objectivo do regime de reembolso do imposto ao emprego e formação de marítimos consiste em salvaguardar e aumentar o emprego de marítimos noruegueses ou do EEE, assegurar o recrutamento e a formação especializada de marítimos e melhorar a competitividade das empresas que os empregam. Simultaneamente, o regime tem o objectivo estratégico mais amplo de preservar e desenvolver o saber-fazer nas indústrias marítimas em geral e de melhorar a segurança.
            
         
               Base jurídica
            
            
               Orçamento anual estabelecido pela Decisão do Parlamento norueguês e pelo Regulamento n.o 1720 de 21 de Dezembro de 2005
            
         
               Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa
            
            
               Regime de auxílios
            
            
               Despesa anual prevista para:
               Para o regime enquanto tal:
            
            
                
            
         
               1 210 milhões de NOK
            
            
               152 milhões de EUR
            
         
               Para as alterações ao regime notificadas para 2006
            
            
                
            
         
               45 milhões de NOK
            
            
               5,65 milhões de EUR
            
         
               Duração
            
            
               O regime está sujeito às decisões orçamentais anuais do Parlamento norueguês, que fixa o seu âmbito de aplicação. O regime está, portanto, limitado ao exercício orçamental. A prossecução do regime está anualmente condicionada às autorizações previstas no orçamento para o ano seguinte. O regime não está em princípio previsto para um período de tempo específico, mas se ainda estiver em funcionamento deverá ser renotificado daqui a dez anos.
            
         
               Intensidade máxima do auxílio
            
            
               O regime reembolsa aos armadores os impostos e as contribuições para a segurança social cobrados aos marítimos, bem como as contribuições para a segurança social pagas pelos armadores.
               Estes reembolsos nunca poderão exceder o montante do imposto sobre o rendimento e das contribuições para a segurança social pagas.
            
         
               Sector(es) económico(s) abrangido(s)
            
            
               Transportes marítimos
            
         
               Nome e endereço da entidade que concede os auxílios
            
            
               
                           Ministry of Trade and Industry
                        
                     
                           P.O. Box 8014 Dep
                        
                     
                           N-0030 Oslo