CELEX: C2004/118/22
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-341/01 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Plato Plastik Robert Frank GmbH contra Caropack Handelsgesellschaft mbH («Directiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Sacos de plástico com asas — Legislação nacional em matéria de recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens — Recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens — Obrigação de recorrer a uma empresa autorizada ou de organizar um sistema de recolha — Admissibilidade»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-341/01 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Plato Plastik Robert Frank GmbH contra Caropack Handelsgesellschaft mbH (1)
   
   («Directiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Sacos de plástico com asas - Legislação nacional em matéria de recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens - Recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens - Obrigação de recorrer a uma empresa autorizada ou de organizar um sistema de recolha - Admissibilidade»)
   (2004/C 118/22)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-341/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Plato Plastik Robert Frank GmbH e Caropack Handelsgesellschaft mbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10), e de outras disposições comunitárias, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, deve ser interpretado no sentido de que os sacos de plástico com asas, entregues gratuita ou onerosamente a um cliente numa loja, são embalagens na acepção da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               O conceito de «produtor» refere-se, no contexto do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 94/62, ao produtor das mercadorias, com exclusão do fabricante dos produtos de embalagens.
            
         
      (1)  JO C 331, de 24.11.2001