CELEX: 32003R0629
Language: pt
Date: 2003-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 629/2003 da Comissão, de 8 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 528/1999 que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola, no que respeita às actividades elegíveis para financiamento comunitário

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32003R0629

Regulamento (CE) n.° 629/2003 da Comissão, de 8 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 528/1999 que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola, no que respeita às actividades elegíveis para financiamento comunitário  

Jornal Oficial nº L 092 de 09/04/2003 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 629/2003 da Comissãode 8 de Abril de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 528/1999 que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola, no que respeita às actividades elegíveis para financiamento comunitárioA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 9 do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê que, a partir de 1 de Novembro de 2001, uma percentagem de 1,4 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite e de azeitona de mesa seja afectada ao financiamento de acções, nos Estados-Membros, destinadas a melhorar a qualidade e o impacto no ambiente da produção de azeite e de azeitona de mesa. Todavia, o Regulamento (CE) n.o 528/1999 da Comissão(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 593/2001(4), não faz referência à produção de azeitona de mesa.(2) Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 528/1999 em conformidade.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 528/1999 é alterado do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção:"Regulamento (CE) n.o 528/1999 da Comissão, de 10 de Março de 1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa".2. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O presente regulamento especifica as acções a empreender e as regras a respeitar para melhorar a nível regional a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa e o respectivo impacto no ambiente.";b) O n.o 2 é alterado do seguinte modo:i) as alíneas b), c), d) e e) passam a ter a seguinte redacção:"b) Melhoria das condições de cultura e tratamento das oliveiras e de colheita, armazenamento e transformação das azeitonas e ao armazenamento do azeite e azeitona de mesa produzidos;c) Assistência técnica aos oleicultores, aos lagares e às empresas de transformação de azeitona de mesa, por forma a contribuir para a melhoria do ambiente e da qualidade da produção de azeitonas e da transformação destas em azeite e azeitona de mesa;d) Melhoria da evacuação dos resíduos da trituração e da transformação de azeitonas, em condições não nocivas para o ambiente;e) Formação, vulgarização do conhecimento e demonstrações destinadas à divulgação, junto dos agricultores, dos lagares e das empresas de transformação de azeitona de mesa, de informação relativa à qualidade do azeite e da azeitona de mesa e ao impacto de ambas as produções no ambiente;";ii) A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:"g) Colaboração com organismos especializados na execução de programas de investigação relativos à melhoria qualitativa da produção de azeite virgem e de azeitona de mesa e à melhoria do ambiente.";c) O segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"Os insecticidas contra a mosca da oliveira devem ser utilizados em associação com iscos orgânicos. No entanto, em condições específicas e sob direcção dos organismos responsáveis pela prescrição dos tratamentos, podem ser autorizadas modalidades diferentes de utilização de insecticidas. Os insecticidas, e o respectivo modo de utilização, devem ser de molde a que nenhum resíduo nas azeitonas provenientes das zonas oleícolas tratadas e no azeite e na azeitona de mesa delas provenientes exceda as doses máximas autorizadas pela regulamentação comunitária.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.(3) JO L 62 de 11.3.1999, p. 8.(4) JO L 88 de 28.3.2001, p. 6.