CELEX: 31994D0072
Language: pt
Date: 1994-02-01 00:00:00
Title: 94/72/CE, Euratom: Decisão da Comissão de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31994D0072

94/72/CE, Euratom: Decisão da Comissão de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 036 de 08/02/1994 p. 0010 - 0010

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta certas categorias de operações e a  utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/72/CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo  13º,  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de  imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da  matéria colectável dos recursos próprios imposto sobre o valor acrescentado (IVA);  Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, a possibilidade dada aos Estados-membros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi suprimida em aplicação do primeiro  parágrafo do nº 1 e da alínea a) do nº 2 do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (3), e que, por conseguinte, se devem suprimir as autorizações dadas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios  IVA;  Considerando que, com efeitos a partir do exercício de 1989, a Comissão, relativamente à República Federal da Alemanha, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão 90/179/Euratom, CEE (4), que autoriza o República Federal da  Alemanha a não ter em conta certas categorais de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;  Considerando que a República Federal da Alemanha tem tributado desde 1 de Janeiro de 1991 as operações referidas no ponto 15 do anexo F da Sexta Directiva IVA e que é conveniente suprimir com efeitos a partir dessa data a autorização de comunicar  estimativas aproximativas relativas a essas operações;  Considerando que a República Federal da Alemanha tem tributado, desde 1 de Julho de 1990, a cessão e a manutenção dos terminais pela Deutsche Bundespost Telekom e que, nessa data, deverá consequentemente ser suspensa a autorização de calcular,  utilizando estimativas aproximativas, as prestações de serviços e entregas de bens acessórios das referidas prestações no domínio das telecomunicações;  Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual estão consignados os pareceres dos seus membros quanto à presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 90/179/Euratom/CEE passa a ter a seguinte redacção:  1. A última frase do nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção no que se refere às operações efectuadas a partir de 1 de Julho de 1990:  « com excepção da cessão e da manutenção dos terminais pela Deutsche Bundespost Telekom (ponto 5 anexo F). »;  2. O nº 4 do artigo 3º é revogado no que se refere às operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1991.   Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão  (1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.  (2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.  (3) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.  (4) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 28.