CELEX: 62015TB0671(01)
Language: pt
Date: 2016-10-19 00:00:00
Title: Processo T-671/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2016 — E-Control/ACER «Recurso de anulação — Energia — Regulamento (CE) n.° 713/2009 — Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Parecer da ACER — Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de eletricidade — Região da Europa central e oriental — Compatibilidade — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/23
            
         Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2016 — E-Control/ACER
   (Processo T-671/15) (1)
   
   («Recurso de anulação - Energia - Regulamento (CE) n.o 713/2009 - Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Parecer da ACER - Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de eletricidade - Região da Europa central e oriental - Compatibilidade - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 462/30)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (Viena, Áustria) (representante: F. Schuhmacher, advogado)
   
      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (representante: E. Tremmel, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do parecer n.o 09/2015 da ACER, de 23 de setembro de 2015, sobre a compatibilidade das decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 e com as Orientações sobre a Gestão e a Atribuição da Capacidade de Transporte Disponível nas Linhas de Interligação entre Redes Nacionais, constantes do anexo I deste regulamento.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República da Áustria, da República da Polónia, da Wirtschaftskammer Österreich, da Verbund AG e da Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A.
            
         
               3)
            
            
               A Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
            
         
               4)
            
            
               A República da Áustria, a República da Polónia, a Wirtschaftskammer Österreich, a Verbund AG e a Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. suportarão cada uma as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.