CELEX: C2006/190/22
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-269/06: Recurso interposto em 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/13
            
         Recurso interposto em 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT)
   (Processo C-269/06)
   (2006/C 190/22)
   Língua do processo: Francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.- F. Pasquier e D. Martin, agentes)
   
      Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão do CDT de não pagar a contribuição institucional para o regime de pensões comunitário
            
         
               —
            
            
               condenar o CDT nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 83.o-A, n.o 2, do novo Estatuto dos Funcionários «[a]s agências que não são financiadas pelo orçamento geral da União Europeia pagarão a este orçamento a totalidade das contribuições necessárias para o financiamento do regime de pensões.»
   Nesta base, a Comissão pediu ao CDT que contribuísse para o orçamento as somas correspondentes à parte institucional da sua contribuição para o regime de pensões para o ano 2005 e para os anos ulteriores.
   Contudo, este recusou ao argumentar ser uma agência auto-financiada. O CDT alega que deve ser considerada uma agência financiada. Ora, segundo a Comissão, é ponto assente que, desde 1998, o CDT não recebeu nenhuma subvenção ao funcionamento do orçamento geral da União Europeia, mas apenas uma remuneração correspondente às suas prestações relativas à cooperação interinstitucional em matéria de tradução.