CELEX: 62019CO0409
Language: pt
Date: 2019-10-31 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2019.#Hochmann Marketing GmbH contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cartas da Comissão Europeia que declara a sua incompetência para apresentar uma proposta legislativa destinada a alterar o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.#Processo C-409/19 P.