CELEX: 51988PC0810
Language: pt
Date: 1989-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS ESTATISTICAS DAS TROCAS DE BENS ENTRE ESTADOS-MEMBROS

18. 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? C 41/5
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre
                                                       Estados-membros
                                               COM(88) 810 final - SYN 181
                                   (Apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro de 1989)
                                                         (89/C 41/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, até ao final de 1992, as estatísticas
                                                                   das trocas de bens entre Estados-membros beneficiarão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 das formalidades, da documentação e dos controlos que,
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                  para as suas necessidades próprias ou para as de outros
100?A,                                                             serviços, as administrações aduaneiras exigem aos expe-
                                                                   didores e aos destinatários de mercadorias em circulação
                                                                   entre os Estados-membros, as quais desaparecerão com a
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   eliminação das fronteiras físicas e das fronteiras fiscais;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     Considerando que será conveniente desde logo recolher
Social,                                                            directamente junto dos expedidores e dos destinatários
                                                                   os dados necessários às estatísticas das trocas de bens en-
                                                                   tre Estados-membros, recorrendo a métodos e a técnicas
Considerando que a realização do mercado interno passa             que assegurem a sua exaustividade, fiabilidade e actuali-
pela eliminação das fronteiras físicas entre Estados-mem-          dade, sem constituir para os interessados, e em particular
bros; que, consequentemente, um nível satisfatório de in-          para as pequenas e médias empresas, um encargo despro-
formação sobre as trocas de bens entre Estados-membros             porcionado relativamente aos resultados que os utiliza-
terá de ser determinado por meios que não impliquem                dores das ditas estatísticas delas poderão esperar;
controlos, mesmo que indirectos, nas fronteiras internas;
Considerando que a análise da situação, em que a Co-
munidade e os Estados-membros se encontrarão após                  Considerando que a regulamentação na matéria deverá,
1992, revela que subsistirão necessidades concretas no             a partir de agora, aplicar-se a todas as estatísticas das
plano da informação relativa às trocas de bens entre               trocas de bens entre Estados-membros, mesmo às que
Estados-membros;                                                   não tenham sido, antes de 1993, objecto de uma harmo-
                                                                   nização ou de uma obrigação comunitária, de forma a
                                                                   que os Estados-membros não sejam levados a substituir
Considerando que algumas dessas necessidades, não
                                                                   procedimentos tradicionais por procedimentos novos
sendo de natureza macroeconómica como o são, por
                                                                   que, para serem eficazes, não correriam menos riscos de
exemplo, as que se referem à contabilidade nacional ou
                                                                   ser divergentes; que, para fazer face a todas as exigên-
à balança de pagamentos, só podem ser satisfeitas por
                                                                   cias de informação suscitadas pela realização do mer-
meio de uma informação muito agregada; que, entre ou-
                                                                   cado interno, essa regulamentação deve poder englobar
tras, a política comercial, as análises sectoriais, as regras
                                                                   todas as mercadorias que circulam entre os Estados-
de concorrência, a gestão e a orientação da agricultura e
                                                                   -membros, independentemente do seu estatuto aduaneiro
das pescas, o desenvolvimento regional, as previsões
                                                                   ou fiscal e do motivo da sua deslocação;
energéticas e a organização dos transportes devem, pelo
contrário, poder apoiar-se numa documentação quantifi-
cada que dê a visão mais actual, mais exacta e mais deta-
lhada do mercado interno;                                          Considerando que as estatísticas das trocas de bens entre
                                                                   Estados-membros se definem segundo os movimentos de
Considerando que a informação sobre as trocas de bens              mercadorias a que se referem; que podem conter dados
entre Estados-membros contribuirá precisamente para                relativos ao transporte cuja recolha se faria em simultâ-
avaliar o desenvolvimento do mercado interno, acele-               neo com os dados específicos de cada uma dessas estatís-
rando, por conseguinte, a sua conclusão e consolidando             ticas, daí resultando um aligeiramento dos encargos glo-
a sua realização sobre uma base sólida;                            bais da informação;
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Considerando que para os particulares resultarão vanta-         Considerando que é necessário que a Comissão seja as-
gens evidentes da aproximação das taxas dos impostos            sistida por um comité que lhe assegure a colaboração re-
indirectos; que é conveniente evitar que a amplitude des-       gular dos Estados-membros, nomeadamente para resol-
sas vantagens seja diminuída, sob o seu ponto de vista,         ver os problemas que não podem deixar de se colocar,
por exigências relativas à informação sobre as compras          no domínio da informação sobre as trocas de bens entre
que efectuem num Estado-membro em que não sejam re-             Estados-membros, na sequência das numerosas inovações
sidentes; que o fornecimento desta informação não dei-          que o novo sistema de recolha introduz;
xaria de lhes impor uma obrigação que lhes pareceria, no
mínimo inoportuna e cujo cumprimento não poderia,               Considerando que a legislação comunitária na matéria
aliás, verificar-se sem o emprego de meios desmesurados;        deverá ser sistematicamente completada por disposições a
que é, pois, razoável não considerar os particulares como       adoptar tanto pelo Conselho como pela Comissão;
responsáveis pelo fornecimento dessa informação fora do
âmbito de inquéritos periódicos apropriados;
                                                                Considerando que um certo número de disposições do
                                                                presente regulamento deve entrar em vigor no mais curto
                                                                prazo, por forma a que a Comunidade e os seus Esta-
Considerando que o novo sistema de recolha a imple-             dos-membros possam preparar-se para as consequências
mentar deve ser aplicável a todas as estatísticas das trocas    práticas que dele decorrerão a partir de 1 de Janeiro de
de bens entre Estados-membros; que importa, pois, co-           1993;
meçar por defini-lo num quadro geral em que se inscre-
vam novos conceitos, nomeadamente quanto ao âmbito
de aplicação, ao responsável pelo fornecimento da infor-        Considerando que uma destas consequências consiste,
mação e à transmissão dos dados;                                por um lado, em revogar o Regulamento (CEE)
                                                                n? 2954/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985,
                                                                que adopta determinadas medidas relativas à uniformiza-
                                                                ção e simplificação das estatísticas do comércio entre os
Considerando que a própria economia do sistema con-
                                                                Estados-membros ('), e, por outro lado, em tornar ina-
siste em utilizar os serviços administrativos conexos e,
                                                                plicável às estatísticas das trocas de bens entre Estados-
em particular, o da administração do IVA, para assegu-
                                                                -membros o Regulamento (CEE) n? 1736/75 do Conse-
rar às estatísticas um controlo indirecto mínimo sem por
                                                                lho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do
isso aumentar os encargos dos que lhes estão sujeitos;
                                                                comércio externo da Comunidade e do comércio entre
que se trata sobretudo de evitar que no espírito dos res-
                                                                os seus Estados-membros (2), com a última redacção que
ponsáveis pelo fornecimento da informação surja a con-
                                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1629/88 (3),
fusão entre as suas obrigações estatísticas e fiscais;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que é urgente explorar os actuais recursos
documentais para constituir em cada Estado-membro
uma documentação de base relativa aos expedidores e                                       TÍTULO I
aos destinatários de mercadorias que são objecto das es-
                                                                                        Generalidades
tatísticas do comércio entre os Estados-membros, de
forma a localizar os de maior importância no pós-1992 e
a desenvolver com a sua participação processos moder-                                     Artigo Io.
nos de transmissão da informação;                               A Comunidade e os seus Estados-membros elaborarão as
                                                                estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros,
                                                                em conformidade com as regras fixadas pelo presente
Considerando que só a experiência com a sua realização          regulamento.
poderá evidenciar as lacunas ou as fraquezas do novo
sistema de recolha; que o seu aperfeiçoamento e a sua
simplificação deverão efectuar-se dentro de prazos ra-                                    Artigo 2?
zoáveis para impedir que os seus defeitos se repercutam         Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo de
desfavoravelmente nas trocas de bens entre Estados-             disposições especiais considera-se:
-membros;
                                                                a) Trocas de bens entre Estados-membros: toda e qual-
                                                                    quer deslocação de mercadorias de um Estado-mem-
Considerando que, entre as estatísticas das trocas de               bro para outro;
bens entre Estados-membros, as estatísticas do comércio
entre os Estados-membros devem ser tratadas em pri-             b) Mercadorias: todos os bens móveis;
meiro lugar, por razões evidentes de interesse e de conti-
nuidade; que, no entanto, adaptações substanciais devem         c) Mercadorias comunitárias: as mercadorias:
ser introduzidas nestas estatísticas para ter em conta no-
vas condições do mercado interno após 1992; que é ne-
cessário rever, entre outras, a definição do seu conteúdo,      (') JO n? L 285 de 25. 10. 1985, p. 1
a nomenclatura das mercadorias que lhes é aplicável e a         O JO n? L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.
lista dos dados a recolher para as estabelecer;                 (3) JO n? L 147 de 14. 6. 1988, p. 1.
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    — inteiramente obtidas no território aduaneiro da           sem a fronteira externa da Comunidade, quer entrem ou
        Comunidade, sem incorporação de mercadorias             não em seguida no território de um país terceiro.
        provenientes de países terceiros ou de territórios
        que não façam parte do território aduaneiro da
        Comunidade,                                             2.     O n? 1 refere-se tanto às mercadorias não comuni-
                                                                tárias como às mercadorias comunitárias e tanto às mer-
    — provenientes de países ou territórios que não fa-         cadorias que são objecto de uma transacção comercial
        çam parte do território aduaneiro da Comunidade         como às que não o são.
        e que se encontram em livre prática num Estado-
        -membro,
    — obtidas no território aduaneiro da Comunidade,                                      Artigo 4o.
        quer apenas a partir das mercadorias referidas no
                                                                1.     Entre as mercadorias referidas no artigo 3?:
        segundo travessão quer a partir das mercadorias
        referidas nos primeiro e segundo travessões;
                                                                a) São objecto das estatísticas do trânsito as que são
                                                                    transportadas, com ou sem transbordo, através de um
d) Mercadorias não comunitárias: as mercadorias distin-
                                                                    Estado-membro, sem serem aí armazenadas por moti-
    tas das referidas na alínea c). Sem prejuízo dos acor-
                                                                    vos não inerentes ao transporte;
    dos celebrados com países terceiros para a aplicação
    do regime de trânsito comunitário, são igualmente
    consideradas como mercadorias não comunitárias as           b) São objecto das estatísticas dos entrepostos, as que
    que, se bem que preenchendo as condições previstas              são referidas no n? 2 do artigo 2? do Regulamento
    na alínea c), são reintroduzidas no território adua-            (CEE) n? 1736/75, bem como as que entram ou saem
    neiro da Comunidade após terem sido exportadas                  de locais de armazenagem determinados pela Comis-
    deste território;                                               são em conformidade com o disposto no artigo 29?;
e) Estado-membro: sempre que o termo é utilizado no             c) São objecto das estatísticas do comércio entre os Es-
    seu sentido geográfico, o seu território estatístico;           tados-membros as que não preenchem os requisitos
                                                                    das alíneas a) e b) ou as que, mesmo preenchendo
f) Território estatístico de um Estado-membro: o terri-             esses requisitos, são expressamente designadas pelo
    tório definido por este Estado-membro no território             presente regulamento ou pela Comissão, em confor-
    estatístico da Comunidade, tal como este último se              midade com o disposto no artigo 29?;
    encontra definido nos termos do artigo 3? do Regula-
    mento (CEE) n? 1736/75;                                     d) O Conselho determinará, sob proposta da Comissão,
                                                                    as que são objecto de outras estatísticas de trocas de
g) Mercadorias em livre circulação no mercado interno               bens entre Estados-membros.
    da Comunidade: as mercadorias que satisfazem as
    condições do mercado de qualquer Estado-membro;             2.     Sem prejuízo da regulamentação comunitária sobre
                                                                a recolha de dados estatísticos relativos ao transporte de
h) Mercadorias produzidas num Estado-membro deter-              mercadorias, os dados sobre o transporte das mercado-
    minado: para além das mercadorias comunitárias que          rias tque são objecto das estatísticas referidas no n? 1 são
    aí foram produzidas, os produtos compensadores co-          incluídos, se necessário, na lista de dados relativa a cada
    munitários que aí foram obtidos após uma operação           uma destas estatísticas, nas condições e segundo as re-
    de aperfeiçoamento;                                         gras fixadas pelo presente regulamento ou pela Comis-
                                                                são, em conformidade com o disposto no artigo 29?
i) Intermediário: qualquer pessoa, singular ou colectiva,
    que se encontre na cadeia de uma troca de bens a
    jusante ou a montante, conforme o caso, do respon-                                     Artigo 5?
    sável pelo fornecimento da informação estatística;
                                                                Sem prejuízo do disposto no artigo 15?, os particulares
                                                                estão dispensados das obrigações que a elaboração das
j) Particular: qualquer pessoa singular que não se en-          estatísticas, referidas no artigo 4?, implica.
    contre sujeita às obrigações do IVA no quadro de
    uma determinada troca de bens.
                                                                                          TÍTULO II
                          Artigo 3o.
                                                                         Sistema permanente de recolha estatística
 1.    Todas as mercadorias que circulam de um Estado-                                  (INTRASTAT)
-membro para outro são objecto das estatísticas das tro-
cas de bens entre Estados-membros.
                                                                                           Artigo 6o.
Para além das mercadorias que circulam no interior do           Tendo em vista a elaboração das estatísticas das trocas
território estatístico da Comunidade, são consideradas          de bens entre Estados-membros, é criado um sistema
como circulando de um Estado-membro para outro as               permanente de recolha estatística, a seguir denominado
mercadorias que, no decurso deste movimento, atraves-           sistema INTRASTAT.
 ---pagebreak---   N ? C 41/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18. 2. 89
                          Artigo 7?                              O responsável pelo fornecimento da informação forne-
                                                                 cerá ao terceiro em causa todas as informações necessá-
  1.    O sistema INTRASTAT aplica-se nos Estados-mem-
                                                                 rias ao cumprimento das obrigações inerentes à sua res-
 bros sempre que, por força do disposto no n? 4, estes se
                                                                 ponsabilidade.
 definam como países parceiros numa troca de bens entre
 Estados-membros.                                               2.     A primeira vez que um responsável pelo forneci-
                                                                mento da informação, que não esteja sujeito às obriga-
 2.     O sistema INTRASTAT aplica-se às mercadorias re-        ções do IVA, transfira aquela obrigação para um ter-
 feridas no artigo 3?:                                          ceiro, deverá, de imediato, dar conhecimento desse facto
                                                                aos serviços nacionais competentes, salvo se estes servi-
 a) Que se encontrem em livre circulação no mercado in-         ços o tiverem previamente dispensado de lhes dar conhe-
     terno da Comunidade;                                       cimento.
 b) Que, não podendo circular no mercado interno da             3.     Todo o intermediário que se situe imediatamente
     Comunidade senão mediante cumprimento das for-             depois ou imediatamente antes do responsável pelo for-
     malidades exigidas pela legislação comunitária sobre a     necimento da informação, não sujeito às obrigações do
     circulação das mercadorias, são expressamente desig-       IVA, deve entregar a este um exemplar das instruções
     nadas, pelo presente regulamento, ou pela Comissão,        aos responsáveis pelo fornecimento da informação que
     em conformidade com o disposto no artigo 29?               os serviços nacionais competentes põem à disposição dos
                                                                intermediários para esse efeito.
 3.    A recolha de dados, relativos às mercadorias referi-
 das no artigo 3? às quais não se aplica o sistema              4.    As normas de execução dos n os 1, 2 e 3 serão fixa-
 INTRASTAT, é regulamentada pela Comissão, em con-              das pela Comissão em conformidade com disposto no
 formidade com o disposto no artigo 29?, no quadro das          artigo 29?
formalidades referidas no n? 2, alínea b).
                                                                                        Artigo ICP.
 4.    O sistema INTRASTAT aplica-se:
                                                                1.    Os Estados-membros adoptarão as medidas neces-
                                                                sárias para criarem um ficheiro onde serão registados
a) Às estatísticas do comércio entre os Estados-mem-
                                                                até 31 de Dezembro de 1992, na expedição, os expedi-
     bros, em conformidade com os artigos 17? a 27° do
                                                                dores, na chegada, os destinatários e, se necessário, os
     presente regulamento;
                                                                declarantes, nos termos do Regulamento (CEE)
b) Às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entre-     n? 2792/86 da Comissão ('), que, entre 1 de Janeiro de
     postos, em conformidade com as disposições fixadas         1991 e 31 de Dezembro de 1992, intervirão no comércio
     pelo Conselho, sob proposta da Comissão, em aplica-       entre os Estados-membros e que são seguidamente deno-
     ção do artigo 30?                                          minados operadores intracomunitários.
                                                               2.     A lista mínima dos dados a inscrever no ficheiro
5.     Salvo decisão em contrário tomada pelo Conselho,        dos operadores intracomunitários, para além do número
sob proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 1991,          de identificação referido no n? 3, será fixada pela Co-
nomeadamente, em aplicação do artigo 30?, as disposi-          missão em conformidade com o disposto no artigo 29?,
ções nacionais relativas às estatísticas referidas no n? 4     antes de 1 de Julho de 1990.
deixarão de ser aplicáveis depois de 31 de Dezembro de
 1992, na medida em que se refiram à recolha dos dados.        3.     Os serviços competentes nos Estados-membros,
                                                               para a elaboração das estatísticas das trocas de bens en-
                         Artigo <S?
                                                               tre Estados-membros, atribuirão aos operadores intraco-
                                                               munitários um número de código que os identificará e
 1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, a obrigação      que os referidos serviços lhes deverão comunicar em
de fornecer a informação exigida pelo sistema INTRA-           tempo útil, a fim de que estes possam proceder em con-
STAT incumbe a toda a pessoa singular ou colectiva que         formidade com o disposto no n? 1 do artigo 13?, refe-
intervenha numa troca de bens entre Estados-membros.           rindo o número em causa.
                                                               No entanto, para os operadores intracomunitários sujei-
Entre as pessoas a quem a referida obrigação incumbe, o        tos às obrigações do IVA, os referidos serviços utilizarão
responsável pelo fornecimento da informação, relativa a        para os efeitos anteriormente previstos, salvo excepções
cada uma das estatísticas às quais se aplica o sistema         que deverão ser justificadas aos operadores em causa, o
INTRASTAT, é designado nas disposições especiais cor-          número de identificação que é atribuído àqueles opera-
respondentes.                                                  dores pelos serviços nacionais do IVA. Por outro lado,
                                                               estes serviços fornecerão aos serviços acima referidos,
                         Artigo 9°.                            com base no número em causa, todas as informações re-
                                                               lativas à identificação dos referidos operadores, que se-
1.     O responsável pelo fornecimento da informação           jam necessárias para a criação do ficheiro dos operado-
exigida pelo sistema INTRASTAT pode transferir essa            res intracomunitários.
obrigação para um terceiro residente num Estado-mem-
bro, sem que tal transferência diminua a sua responsabi-
lidade na matéria.                                             (') JO n? L 263 de 15. 9. 1986, p. 59.
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4.     A Comissão estabelecerá, se necessário, em confor-                                 Artigo 12°.
midade com o disposto no artigo 29?, as regras a aplicar
pelos Estados-membros relativas à gestão e à actualiza-         Os suportes da informação estatística exigida pelo sis-
ção do ficheiro dos operadores intracomunitários.               tema INTRASTAT serão criados pela Comissão em con-
                                                                formidade com o disposto no artigo 29?, para cada uma
                                                                das estatísticas das trocas de bens entre Estados-mem-
                         Artigo 11°.                            bros.
1.     Os serviços competentes num Estado-membro, em
matéria de cobrança do IVA, deverão fornecer, pelo me-                                    Artigo 13°.
nos, trimestralmente, aos serviços competentes no mesmo
                                                                1.     Sem prejuízo do disposto no n? 2, a informação es-
Estado-membro, para a elaboração das estatísticas das
                                                                tatística exigida pelo sistema INTRASTAT será transmi-
trocas de bens entre Estados-membros:
                                                                tida pelo responsável pelo seu fornecimento aos serviços
                                                                nacionais competentes nos prazos que a Comissão fixar,
a) A lista das pessoas sujeitas às obrigações do IVA que,       em conformidade com disposto no artigo 29?
    no decurso do período em causa, declararam ter li-
    quidado o IVA após terem efectuado compras nou-
    tros Estados-membros;                                       2.     O responsável pelo fornecimento da informação
                                                                será, a seu pedido, autorizado por aqueles serviços a
                                                                transmitir essa informação mediante declarações, ditas
b) A lista das pessoas sujeitas às obrigações do IVA que,       globalizadas, em que sejam agrupadas as trocas de que
    no decurso do período em causa, declararam ter co-          tenham resultado para aquele responsável as obrigações
    brado o IVA após terem efectuado vendas a outros            decorrentes do sistema INTRASTAT no decurso de um
    Estados-membros.                                            período determinado.
2.     Nas condições que a Comissão determinar, de ma-          3.     Os Estados-membros informarão a Comissão das
neira restritiva, em conformidade com o disposto no ar-         condições de que depende a concessão da autorização
tigo 29?, os serviços competentes num Estado-membro             prevista no n? 2. A Comissão adoptará, em conformi-
em matéria de cobrança do IVA fornecerão ainda aos              dade com o disposto no artigo 29?, as disposições que
serviços competentes neste mesmo Estado-membro para             julgar oportunas na matéria.
a elaboração das estatísticas das trocas de bens entre Es-
tados-membros, seja por sua iniciativa seja a pedido des-
tes últimos, todas as informações cuja natureza permita         4.     A Comissão determinará, em conformidade com o
melhorar a qualidade das estatísticas, que as pessoas su-       disposto no artigo 29?:
jeitas às obrigações do IVA comuniquem por qualquer
motivo aos serviços citados em primeiro lugar para satis-       — o período de referência aplicável a cada uma das es-
fazer exigências de ordem fiscal.                                    tatísticas das trocas de bens entre Estados-membros,
                                                                     na medida em que o presente regulamento não o
                                                                     fixe,
3.     Qualquer que seja a organização administrativa dos
Estados-membros, o responsável pelo fornecimento da
                                                                — as modalidades de transmissão da informação, tendo
informação estatística apenas pode ser obrigado a justifi-
                                                                     em vista, nomeadamente, a possibilidade de colocar
car a informação que fornece no que respeita aos dados
                                                                     serviços regionais de recolha à disposição do respon-
que comunica aos serviços competentes em matéria de
                                                                     sável pelo fornecimento da informação.
cobrança do IVA, nos limites fixados pelas disposições
previstas no n? 2.
                                                                                          Artigo 14°
4.     Nas instruções dirigidas às entidades sujeitas às ob-    O responsável pelo fornecimento da informação estatís-
rigações do IVA, relativas à declaração periódica que es-       tica que não cumprir as obrigações que lhe incumbem
tas entidades lhes devem apresentar, os serviços respon-        por força do presente regulamento, ficará sujeito às san-
sáveis num Estado-membro pela cobrança do IVA deve-             ções fixadas pelos Estados-membros em conformidade
rão lembrar, consoante as modalidades adoptadas pela            com as respectivas disposições nacionais na matéria.
Comissão em conformidade com o disposto no artigo
29?, as obrigações que lhes podem incumbir na qualidade
de responsáveis pelo fornecimento da informação exigida                                    Artigo 15°
pelo sistema INTRASTAT.
                                                                A Comissão pode organizar, nas condições que determi-
                                                                 nar em conformidade com o disposto no artigo 29?, in-
 5.    A assistência administrativa entre os serviços nacio-    quéritos periódicos às trocas de bens entre Estados-mem-
 nais de diferentes Estados-membros, competentes em              bros efectuadas por particulares, bem como aos movi-
 matéria de elabroração das estatísticas das trocas de bens      mentos de mercadorias ou aos operadores intracomuni-
 entre Estados-membros, será regulamentada, se necessá-          tários exluídos dos registos, por força de disposições par-
 rio, pela Comissão, em conformidade com o disposto no           ticulares aplicáveis às diferentes estatísticas das trocas de
 artigo 29?                                                      bens.
 ---pagebreak--- N ? C 41/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 2. 89
                          Artigo 16°.                           a) Como mercadorias comunitárias, são:
A Comissão informará o Conselho sobre o funciona-                    1) Introduzidas sem formalidades no seu mercado;
mento do sistema INTRASTAT nos seis meses subsequen-                 2) Colocadas no consumo;
tes à entrega à Comissão pelos Estados-membros dos re-               3) Colocadas sob um regime fiscal de aperfeiçoa-
sultados anuais do segundo ano em que seja aplicado o
                                                                        mento activo, com vista à sua ulterior exportação;
sistema INTRASTAT, relativamente a cada uma das esta-
tísticas das trocas de bens entre Estados-membros abran-             4) Colocadas em locais sob controlo fiscal, nas con-
gida pelo referido sistema.                                             dições referidas no n? 2, segundo travessão, do
                                                                        ponto 2), da alínea a), do artigo 18?;
                         TÍTULO III                             b) Como mercadorias não comunitárias referidas           no
                                                                     n? 2, alínea b), do artigo 18?, são:
    Estatísticas do comércio entre os Estados-membros
                                                                     1) Colocadas em livre prática;
                          Artigo 17°.                                2) Mantidas ou colocadas de novo sob o regime
                                                                        aduaneiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da
1.     As estatísticas do comércio entre os Estados-mem-                transformação sob controlo aduaneiro.
bros referem-se aos movimentos de mercadorias saídas
do Estado-membro de expedição, por um lado, e aos
movimentos de mercadorias entradas no Estado-membro
                                                                                          Artigo 20°.
de chegada, por outro.
                                                                Tendo em vista a recolha dos dados necessários às esta-
                                                                tísticas do comércio entre os Estados-membros, as dispo-
2.     Para efeitos das estatísticas do comércio entre os
                                                                sições do Título II (INTRASTAT) são completadas pelas
Estados-membros a energia eléctrica é considerada como
                                                                seguintes:
mercadoria.
                          Artigo 18°.                           1. Sem prejuízo do disposto no artigo 33?, o sistema IN-
                                                                    TRASTAT aplica-se às mercadorias referidas no n? 2,
1.     Considera-se Estado-membro de expedição, o Es-               ponto 1), alínea a), do artigo 18? e no ponto 1) alínea
tado-membro no qual as mercadorias dele saídas são ob-              a) do artigo 19?;
jecto de uma expedição.
Entende-se por expedição, nos termos do presente título,        2. São países parceiros numa troca de bens entre Esta-
o envio para um destino situado noutro Estado-membro                dos-membros, nos termos do n? 1 do artigo 7?, o Es-
das mercadorias referidas no n? 2.                                  tado-membro de expedição e o Estado-membro de
                                                                    chegada;
2.     Num Estado-membro determinado, podem ser ob-
jecto de uma expedição:                                         3. No sistema INTRASTAT, o Estado-membro de expe-
a) As mercadorias comunitárias:                                     dição define-se como aquele no qual as mercadorias
                                                                    que dele são expedidas, com destino a outro Estado-
     1) Que satisfaçam as condições do mercado desse Es-
                                                                    -membro, se enquadram no estatuto definido no n? 2,
        tado-membro;
                                                                    alínea a), ponto 1), do artigo 18?, desde que aquelas
     2) Que embora não satisfazendo as condições do                 aí tenham sido produzidas, introduzidas sem formali-
        mercado desse Estado-membro:                                dades no seu mercado ou colocadas no consumo;
        — foram aí produzidas,
        — foram aí colocadas em locais sob controlo fis-
            cal, desde que a sua situação tenha sido pre-       4. No sistema INTRASTAT o Estado-membro de che-
            vista por disposições especiais adoptadas pela          gada define-se como aquele no qual as mercadorias
            Comissão, em conformidade com o disposto                em proveniência de outro Estado-membro são intro-
            no artigo 29?;                                          duzidas sem formalidades no seu mercado;
b) As mercadorias não comunitárias colocadas, mantidas          5. O responsável pelo fornecimento da informação, refe-
     ou obtidas nesse Estado-membro sob o regime adua-              rido no artigo 8?, é a pessoa singular ou colectiva
     neiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da transfor-          que:
     mação sob controlo aduaneiro.
                                                                    a) Residindo no Estado-membro de expedição:
                          Artigo 19°.
                                                                        — tenha celebrado, independentemente do con-
Considera-se Estado-membro de chegada, o Estado-                            trato de transporte, o contrato cuja finalidade
-membro no qual as mercadorias aí entradas:                                 é a expedição das mercadorias ou, na sua falta,
 ---pagebreak--- 18. 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 41/11
       — expede ou manda expedir as mercadorias ou,                                     Artigo 22?
           na sua falta,
                                                                1.     No suporte da informação estatística, os Estados-
       — está na posse das mercadorias a expedir;               -membros são designados pelas expressões codificadas,
    b) Residindo no Estado-membro de chegada:                   alfabéticas ou numéricas, que a Comissão fixará em con-
       — tenha celebrado, independentemente do con-             formidade com o disposto no artigo 29?
           trato de transporte, o contrato cuja finalidade      2.     Sem prejuízo das disposições que a Comissão adop-
           é a entrega das mercadorias ou, na sua falta,        tar na matéria, em conformidade com o disposto no ar-
       — recebe ou manda receber as mercadorias ou, na          tigo 29?, os responsáveis pelo fornecimento da informa-
           sua falta,                                           ção deverão seguir, para a aplicação do n? 1, as instru-
       — está na posse das mercadorias recebidas;               ções dos serviços nacionais competentes para a elabora-
                                                                ção das estatísticas do comércio entre os Estados-mem-
                                                                bros.
6. A Comissão adoptará antes de 1 de Janeiro de 1991
                                                                                        Artigo 23?
    as disposições previstas no n? 3 do artigo 7?;
                                                                1.     Para cada espécie de mercadorias, devem ser men-
                                                                cionados no suporte da informação estatística os seguin-
7. O período referência, referido no n? 4, primeiro tra-        tes dados:
    vessão, do artigo 13?, é o mês civil no decurso do          a) No Estado-membro de chegada, o Estado-membro
    qual os movimentos de mercadorias a registar, em                 de proveniência das mercadorias, na acepção do n? 1
    conformidade com o disposto no presente artigo, se-              do artigo 24?;
    jam iniciados ou concluídos, conforme o caso.
                                                                b) No Estado-membro de expedição, o Estado-membro
                                                                     de destino das mercadorias, na acepção do n? 2 do
                                                                     artigo 24?;
                          Artigo 21?
                                                                c) A quantidade das mercadorias, em peso líquido e em
1.     No suporte da informação estatística:                         unidades suplementares;
                                                                d) O valor das mercadorias;
— as mercadorias são designadas de maneira que pos-             e) Se for caso disso, o regime estatístico.
     sam ser classificadas, facilmente e com rigor, na sub-     A lista destes dados será modificada pela Comissão em
     divisão mais pormenorizada à qual pertencem na no-         conformidade com o disposto no artigo 29?. A modifica-
     menclatura das mercadorias aplicável às estatísticas       ção deve ocorrer antes de 1 de Janeiro de 1991, se, no-
     do comércio entre os Estados-membros,                      meadamente, em virtude do n? 2 do artigo 4?, for neces-
                                                                sário completá-la com vista à sua aplicação a partir de 1
                                                                de Janeiro de 1993.
— o número de código correspondente à referida subdi-
     visão nesta nomenclatura deve igualmente ser men-           2.     Os Estados-membros não podem determinar que
     cionado para cada espécie de mercadorias.                   sejam mencionados no suporte da informação estatística
                                                                 outros dados além dos referidos no n? 1. No entanto,
                                                                 sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 25?, e o mais
2.     A Comissão adoptará, em conformidade com o dis-          tardar até 31 de Dezembro de 1998, esta disposição não
posto no artigo 29? e até 31 de Dezembro de 1990, um             se aplica aos dados constantes da lista que a Comissão
regulamento que cria a nomenclatura referida no n? 1 e           tenha adoptado em conformidade com o disposto no ar-
fixa as regras segundo as quais a Comissão assegurará a          tigo 29?
sua gestão e publicação anual. A Comissão anexará a              Sob proposta da Comissão, o Conselho reduzirá pro-
este regulamento a versão da referida nomenclatura apli-         gressivamente a quantidade destes dados.
cável em 1 de Janeiro de 1993, sob reserva, no entanto,
das modificações inerentes à gestão das nomenclaturas            3.     Sempre que não constem do presente regulamento,
de mercadorias que serão adoptadas até 31 de Outubro             a definição dos dados, referidos nos n?s 1 e 2, e as mo-
de 1992.                                                         dalidades, segundo as quais estes são mencionados no
                                                                 suporte da informação estatística, serão determinadas
                                                                 pela Comissão, em conformidade com o disposto no ar-
                                                                 tigo 29?
3.     A nomenclatura referida nos n?s 1 e 2 deverá ser
compatível com a nomenclatura do Sistema Harmoni-
                                                                                         Artigo 24?
zado de Designação e Codificação das Mercadorias.
                                                                  1.    Sempre que as mercadorias, antes de chegarem ao
                                                                 Estado-membro de chegada, tenham entrado num ou
 4.    Em derrogação do n? 1, o responsável pelo forneci-        mais Estados-membros intermédios e aí tenham ficado
 mento da informação pode utilizar, para a designação e          retidas ou sido objecto de operações jurídicas não ine-
 a codificação das mercadorias, a nomenclatura das mer-          rentes ao transporte, considera-se Estado-membro de
 cadorias aplicável às estatísticas do comércio externo da       proveniência o último Estado-membro onde ocorreram
 Comunidade.                                                     tais retenções ou operações jurídicas. Nos outros casos,
 ---pagebreak---   N ? C 41/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 2. 89
 o Estado-membro de proveniênca coincide com o Es-               2.    As modalidades desta transmissão serão regulamen-
 tado-membro de expedição.                                       tadas, se necessário, pela Comissão, em conformidade
                                                                 com o disposto no artigo 29?
 2.     Entende-se por Estado-membro de destino o último
  Estado-membro conhecido, no momento da expedição,              3.    Os dados declarados confidenciais pelos Estados-
 para o qual as mercadorias devam ser expedidas.                 -membros, nas condições referidas no artigo 31?, serão
                                                                transmitidos por estes em conformidade com o Regula-
                                                                mento (CEE) n? . . . do Conselho, de . . ., relativo à
 3.     Em derrogação do disposto no n? 1, alínea a), do
                                                                transmissão ao Serviço de Estatística das Comunidades
 artigo 23?, o responsável pelo fornecimento da informa-
                                                                Europeias de informações abrangidas pelo segredo esta-
 ção no Estado-membro de chegada pode, pela ordem a
                                                                tístico.
 seguir indicada:
 — se desconhecer o Estado-membro de proveniência,                                       Artigo 27°.
      mencionar o Estado-membro de expedição,
                                                                As disposições relativas à simplificação da informação es-
                                                                tatística serão adoptadas:
 — se desconhecer o Estado-membro de expedição, men-
      cionar o Estado-membro de compra, na acepção do
                                                                a) Pelo Conselho, sob proposta da Comissão;
      n?4,
                                                                b) Pela Comissão, em conformidade com o disposto no
— se não existir Estado-membro de compra, mencionar                 artigo 29?; neste caso, não se poderão aplicar antes
      «Estado-membro desconhecido».                                 de 1 de Janeiro de 1999.
 4.     Por Estado-membro de compra, entende-se o Es-
 tado-membro onde reside o co-contratante da pessoa                                     TÍTULO IV
 singular ou colectiva que tenha celebrado, independente-
                                                                Comité das estatísticas das trocas de bens entre Estados-
 mente do contrato de transporte, o contrato cuja finali-
                                                                                         -membros
dade é a entrega das mercadorias no Estado-membro de
 chegada.
                                                                                        Artigo 28?
                                                                1.     E criado um Comité das estatísticas das trocas de
                         Artigo 25?
                                                                bens entre Estados-membros, a seguir denominado
 1.     A Comunidade e os Estados-membros apurarão os           «Comité», composto por representantes dos Estados-
resultados do comércio entre os Estados-membros, a              -membros e presidido por um representante da Comis-
partir dos dados referidos no n? 1 do artigo 23?                são.
2.      Por seu lado, os Estados-membros que não apura-         2.     O Comité elaborará o seu regulamento interno.
rem os resultados do comércio entre os Estados-mem-
bros a partir dos dados referidos no n? 2 do artigo 23?,        3.     O Comité examinará todas as questões relativas à
abster-se-ão de determinar a recolha daqueles dados.           aplicação do presente regulamento levantadas pelo seu
                                                               presidente, por iniciativa deste ou a pedido do represen-
                                                               tante de um Estado-membro.
3.     A Comunidade e os Estados-membros apurarão os
resultados do comércio entre os Estados-membros tendo
em conta as disposições que a Comissão adoptará em                                      Artigo 29?
comformidade com o disposto no artigo 29?, no que se
refere às exclusões gerais ou especiais e ao limiar estatís-    1.    As disposições necessárias à aplicação do presente
tico.                                                          regulamento serão adoptadas segundo o procedimento
                                                               definido no n? 2.
4.     Qualquer disposição que tenha por efeito excluir
                                                               2.     O representante da Comissão submeterá à aprecia-
do apuramento dos resultados do comércio entre os Es-
                                                               ção do Comité um projecto das medidas a tomar. O Co-
tados-membros mercadorias referidas nos artigos 18? e
                                                               mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo
19?, dispensa da obrigação de fornecer a informação es-
                                                               que o presidente pode fixar, em função da urgência da
tatística relativa às mercadorias assim excluídas.
                                                               questão em causa, procedendo a uma votação, se for
                                                               caso disso.
                         Artigo 26?
                                                               O parecer será exarado em acta; além disso, cada Es-
1.     Os Estados-membros transmitirão sem demora à            tado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição
Comissão e o mais tardar até seis semanas após o fim do        conste dessa acta.
mês de referência, os resultados mensais das respectivas
estatísticas do comércio entre os Estados-membros. Estes       A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
resultados deverão reflectir os dados referidos no n? 1        pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo
do artigo 23?                                                  como tomou em consideração o seu parecer.
 ---pagebreak--- 18. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 41/13
                        TÍTULO V                               de facilitar a tarefa dos responsáveis pelo fornecimento
                                                               da informação, a Comissão, em conformidade com o
                     Disposições finais                        disposto no artigo 29?, pode estabelecer procedimentos
                                                               simplificados de recolha da informação e, em particular,
                        Artigo 3CP.                            criar as condições que permitam uma maior utilização do
Sob proposta da Comissão, o Conselho determinará as            tratamento automático e da transmissão electrónica da
disposições necessárias ao estabelecimento pela Comuni-        informação.
dade ou pelos seus Estados-membros das estatísticas re-
feridas no artigo 4?, para além das estatísticas do comér-
cio entre os Estados-membros.                                                           Artigo 34°.
                                                               1.    O Regulamento (CEE) n? 2954/85 é revogado com
                        Artigo 31°.                            efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. O Regulamento
1.     O Conselho, sob proposta da Comissão, estabele-         (CEE) n? 1736/75 deixará de se aplicar a partir da
cerá as condições em que os Estados-membros podem              mesma data às estatísticas das trocas de bens entre Esta-
declarar confidenciais determinados dados que apura-           dos-membros aos quais era aplicável.
rem, por força da aplicação do presente regulamento ou
dos regulamentos que este prevê.
                                                               2.    O presente regulamento entra em vigor no terceiro
2.     Até à fixação destas condições, serão aplicáveis as     dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
disposições dos Estados-membros nesta matéria.                 Comunidades Europeias.
                        Artigo 32°.
                                                               Salvo na medida em que impliquem que o Conselho ou a
A Comissão pode, nos termos do processo previsto no            Comissão adoptem antes desta data normas de execução
artigo 299, adoptar normas de adaptação das normas es-         do presente regulamento, os artigos 1? a 9?, 11?, o n? 1
tatuídas pelo presente regulamento a movimentos espe-          do artigo 13?, os artigos 14? a 20?, os n°f 1 e 4 do artigo
ciais de mercadorias na acepção de regulamentação esta-        21? e os artigos 22? a 27? só são aplicáveis a partir de
tística comunitária.                                           1 de Janeiro de 1993.
                        Artigo 33°.
                                                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
No que respeita tanto às mercadorias às quais se aplica o      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
sistema INTRASTAT como às outras e com o objectivo             -membros.