CELEX: 31994R1544
Language: pt
Date: 1994-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1544/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar

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31994R1544

REGULAMENTO (CE) Nº 1544/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1994 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0199  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0199 

REGULAMENTO (CE) Nº 1544/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3  do seu artigo 12º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (3),  Considerando que a alínea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima;  Considerando que o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de comercialização de 1994/1995, que tem início em 1 de Julho de 1994; que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do funcionamento do regime de armazenagem  mínima no sector em causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo, os elementos de preço determinados pelo Regulamento (CE) nº 1518/94 da Comissão (4);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/81 (6), prevê, para a determinação  deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercialização;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,160 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.  (4) JO nº L 162 de 30. 7. 1994, p. 43.  (5) JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27.  (6) JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.