CELEX: 61999CO0349
Language: pt
Date: 1999-10-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 4 de Outubro de 1999. # Comissão das Comunidades Europeias contra ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH. # Recurso manifestamente inadmissível - Medidas de instrução - Apresentação de documentos. # Processo C-349/99 P.

Avis juridique important

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61999O0349

Despacho do Tribunal de 4 de Outubro de 1999.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH.  -  Recurso manifestamente inadmissível - Medidas de instrução - Apresentação de documentos.  -  Processo C-349/99 P.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-06467

Sumário
Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso - Despacho do Tribunal de Primeira Instância ordenando a apresentação de documentos - Exclusão - Rejeição [Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._] 

Sumário

Deve ser rejeitado como manifestamente inadmissível, em aplicação do artigo 119._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o recurso contra um despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, que ordenou à Comissão que apresentasse documentos com vista a juntá-los aos autos e a dá-los a conhecer à outra parte. Um tal despacho não está abrangido na categoria de actos susceptíveis de recurso, nos termos do artigo 49._, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça.