CELEX: 31999D0536
Language: pt
Date: 1999-07-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 2223] (Texto relevante para efeitos do EEE)

L 206/22              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5. 8. 1999
                                                                      II
                                     (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                            COMISSÃO
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                         de 20 de Julho de 1999
               respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
               originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                                [notificada com o número C(1999) 2223]
                                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                               (1999/536/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (3)     Considerando que é conveniente proceder à fixação das
                                                                                 restantes quantidades em relação às quais podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     pedidos certificados a partir de 1 de Agosto de 1999, no
                                                                                 âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho,
                                                                         (4)     Considerando que se afigura útil recordar que a presente
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos
                                                                                 decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do
produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-
                                                                                 Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do
                                                                                 problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/
                                                                                 de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e
/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
                                                                                 de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove-
                                                                                 nientes de países terceiros (3), com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1918/98 da Comissão,
                                                                                 lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (4),
de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução no
sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 1706/98
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
colas e a certas mercadorias resultantes da transformação de
produtos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga o                                            Artigo 1.o
Regulamento (CE) n.o 589/96 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 4.o,                                                              Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Julho de
                                                                         1999, os certificados de importação respeitantes aos produtos
(1)     Considerando que o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o            do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada,
        1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de          originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e
        importação em relação aos produtos do sector da carne            do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a
        de bovino; que, todavia, as importações devem                    seguir indicados:
        realizar-se nos limites das quantidades previstas para           Alemanha:
        cada um destes países terceiros exportadores;                    — 250 toneladas originárias do Botsuana,
                                                                         — 200 toneladas originárias da Namíbia;
(2)     Considerando que os pedidos de certificados apresen-
        tados de 1 a 10 de Julho de 1999, expressos em carne             Reino Unido:
        desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1918/              — 485 toneladas originárias do Botsuana,
        /98, no que se refere aos produtos originários do                — 535 toneladas originárias do Zimbabué,
        Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do           — 820 toneladas originárias da Namíbia,
        Zimbabué e da Namíbia não são superiores às quanti-
                                                                         — 60 toneladas originárias da Suazilândia;
        dades disponíveis para estes Estados; que é, por isso,
        possível emitir certificados de importação para as quan-         Bélgica:
        tidades pedidas;                                                 — 75 toneladas originárias do Zimbabué.
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.                                         (3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16.                                        (4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
 ---pagebreak--- 5. 8. 1999        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 206/23
                                                           Artigo 2.o
           Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do
           Regulamento (CE) n.o 1918/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Agosto de 1999, em relação
           às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:
           — Botsuana:                     11 546 toneladas,
           — Quénia:                          142 toneladas,
           — Madagáscar:                    7 579 toneladas,
           — Suazilândia:                   3 123 toneladas,
           — Zimbabué:                      5 340 toneladas,
           — Namíbia:                       7 400 toneladas.
                                                           Artigo 3.o
           Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
           Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão