CELEX: 62005TO0416
Language: pt
Date: 2006-06-26 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2006. # Olympiakes Aerogrammes AE contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios de Estado - Urgência. # Processo T-416/05.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2006 – Olympiakes Aerogrammes/Comissão
      (Processo T‑416/05 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Auxílios de Estado – Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência
            – « Fumus boni juris» – Carácter cumulativo (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 47‑49)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência
            (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 51, 52)
      Objecto
      
         Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, conjugado com o artigo 1.°, n.° 1, da Decisão da Comissão relativa a um auxílio
                  de Estado C 11/2004 (ex NN 4/2003) – Olympiaki Aeroporia – Reestruturação e privatização, em 14 de Setembro de 2005.
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.