CELEX: 62018TN0712
Language: pt
Date: 2018-12-03 00:00:00
Title: Processo T-712/18: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2018 — Umweltinstitut München/Comissão

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/77
            
         
      Recurso interposto em 3 de dezembro de 2018 — Umweltinstitut München/Comissão
      (Processo T-712/18)
      (2019/C 44/103)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Umweltinstitut München eV (Munique, Alemanha) (representante: M. John, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão de indeferimento da recorrida de 2 de outubro de 2018 [C(2018) 6539 final].
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a anulação da decisão de indeferimento da Comissão de 2 de outubro de 2018, que recusa definitivamente o acesso do recorrente aos documentos relacionados com a primeira reunião do Comité Misto CETA realizada entre 26 e 27 de março de 2018.
      O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:
      Violação do artigo 15.o n.o 3, TFUE, em conjugação com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), uma vez que a recorrida não podia recusar (parcialmente), nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, o acesso aos documentos solicitados.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).