CELEX: 62019TJ0303
Language: pt
Date: 2021-06-09
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de junho de 2021.#Viktor Fedorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.#Processo T-303/19.