CELEX: 31991R1058
Language: pt
Date: 1991-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1058/91 da Comissão, de 26 de Abril de 1991, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados MCT no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

27. 4. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 107/13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1058/91 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Abril de 1991
                  que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados MCT no
                           sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cautelares adequadas através do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 622/91 0 ; que devem ser adoptadas medidas definiti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  vas ; que, atendendo à situação do mercado em Espanha,
 Económica Europeia,                                              não pode ser previsto de momento um aumento do limite
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   indicativo ;
 Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,
                                                                  Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                   ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1.986, que estabelece as         niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar             MCT prevista no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
 aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção        (CEE) n? 622/91 até ao final do primeiro trimestre de
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3296/88 (2),         1991 ;
 e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as           de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 regras de execução do mecanismo complementar às trocas
 comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,
 provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 334/91 (4), fixou o limite indicativo respeitante à                              Artigo 1 ?
 importação em Espanha de determinados produtos do
 sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1991 ;      A emissão de certificados MCT pedidos na Comunidade
 Considerando que os pedidos de certificados MCT entre­           dos Dez relativamente aos queijos, referidos no Regula­
gues unicamente na Comunidade dos Dez durante a                   mento (CEE) n? 622/91 , é definitivamente suspensa para
semana compreendida entre 4 e 8 de Março de 1991 , no             o primeiro trimestre de 1991 .
 que respeita à categoria de queijos 4, incidem em quanti­
 dades superiores à fracção do limite indicativo aplicável                                Artigo 2?
 no primeiro trimestre de 1991 ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Considerando que, em consequência, a Comissão adop­              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
tou, no âmbito de um processo de urgência, as medidas             Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n? L  55 de 1 . 3 . 1986, p. 106 .
O    JO n? L 293 de 27. 10 . 1988, p. 7.
(■') JO n? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 28 .
(4)  JO n? L 39 de 13 . 2. 1991 , p. 15 .                         O JO n? L 68 de 15. 3 . 1991 , p. 26.