CELEX: 21992A0404(11)
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia #

Avis juridique important

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21992A0404(11)

ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia  -   

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0120

ACORDO sob a forma  de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da CoreiaCarta no. 1 Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas no dia 16 de Outubro de 1991 entre as nossas  respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis  entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia, rubricado em 7 de Agosto de 1986 a  aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. do  referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por  mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram igualmente  em alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de  produtos têxteis da República da Coreia para a Comunidade referidos nesse anexo para o ano de 1992.  O anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem das transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tende em vista  sanar essa situação. 4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992  e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente acordo  seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede. 6. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho dasComunidades EuropeiasApêndice ANEXO II(A designação completa dos  produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA  TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: Os números entre parêntesis constituem uma referências às notas  de pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria. (3) 1992: 261. (4) 1992: 907. (5) 1992: 1 810. (8) 1992: 257. (9) 1992: 338.. Carto no. 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 16 de Outubro de 1991 do  seguinte teor: «1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas no dia 16 de Outubro de 1991 entre as  nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos  têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia, rubricado em 7 de Agosto de  1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. do  referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por  mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram também em  alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos  têxteis da República da Coreia para a Comunidade referidos nesse anexo para o ano de 1992. O anexo  II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tendo em vista  sanar essa situação. 4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992  e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente acordo  seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo daRepública da CoreiaApêndice ANEXO II(A designação completa dos  produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA  TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: Os números entre parêntesis constituem uma referências às notas  de pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria. (3) 1992: 261. (4) 1992: 907. (5) 1992: 1 810. (8) 1992: 257. (9) 1992: 338.. Troca de notas A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades  Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Coreia junto das Comunidades  Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis entre a República da Coreia  e a Comunidade, rubricado em 7 de Agosto de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como  prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Outubro de 1991. A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Coreia que, enquanto aguarda o termo dos  procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade  está disposta a aceitar que as disposições do acordo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de  Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à  aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 120 dias  de antecedência. A Direcção-Geral das Relações Externas agradece que a Missão confirme o seu acordo sobre o que  precede. A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para renovar à Missão da República  da Coreia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. Troca de notas A Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias apresenta os seus  cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a  honra de se referir à nota do director-geral relativa ao Acordo sobre o produtos têxteis entre a  República da Coreia e a Comunidade, rubricado em 7 de Agosto de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro  de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Outubro de 1991. A Missão deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos  necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República da  Coreia está disposto a aceitar que as disposições do acordo prorrogado sejam aplicadas de facto a  partir de 1 de Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr  termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com  120 dias de antecedência. A Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para  renovar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.