CELEX: C2006/190/39
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-91/06: Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Nikolaos Theofilopoulos/Comissão das Comunidades Europeias

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/22
            
         Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Nikolaos Theofilopoulos/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-91/06)
   (2006/C 190/39)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Nikolaos Theofilopoulos (Atenas, Grécia) (Representante: P. Miliarakis)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante
   
               —
            
            
               Condenar a Comissão a restituir-lhe materialmente os documentos de garantia n.o 819 828/6.12.1995, n.o 819 837/6.12.1995, n.o 819 838/6.12.1995, n.o 822 611/22.12.1995 e n..o 830 671/17.3.1996 da Caisse de retraite des ingénieurs et entrepreneurs de travaux publics («TSMEDE»);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de 202 697,72 EUR a título de perda sofrida até 15 de Fevereiro de 2006 ou, subsidiariamente, o montante de 199 219,69 EUR;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento do montante de 100 000 EUR a título do dano moral;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O demandante afirma que, na sequência da garantia que ele próprio prestou, a TSMEDE emitiu cinco documentos de garantia a favor das sociedades Impetus EPE e Impetus AEBE, de que é presidente e director-geral. Segundo o demandante, estes documentos de garantia foram apresentados pelas referidas sociedades à Comissão no âmbito de contratos que estas últimas tinham celebrado com ela. O demandante alega que a Comissão recusou, de forma ilegal e faltosa, restituir estes documentos de garantia, embora não tivesse qualquer razão para os reter. Considera que esta atitude ilegal e faltosa dos órgãos da Comissão constitui o fundamento do presente recurso, na medida em que ele próprio foi intimado a pagar à TSMEDE os montantes pelos quais os referidos documentos foram emitidos.