CELEX: 31997R1604
Language: pt
Date: 1997-08-07
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1604/97 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1997 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N ? L 216/76          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 8 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1604/97 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Agosto de 1997
                    relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                            China
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tadas em 5 de Agosto de 1997 superam a quantidade
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  mensal máxima mencionada no anexo do referido regula­
                                                                  mento para o mês de Agosto de 1997; que, em conse­
  Europeia,                                                       quência, é conveniente determinar em que medida
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2200/96 do                  podem ser emitidos certificados de importação para esses
  Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a            pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
 organização comum de mercado no sector das frutas e              emissão de certificados para os pedidos apresentados após
  produtos hortícolas ('),                                        5 de Agosto de 1997 e antes de 5 de Setembro de 1997,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 903/97 da
 Comissão, de 21 de Maio de 1997, relativo a uma medida           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de protecção aplicável às importações de alhos originários
 da China (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 1 ?,                                 Artigo 1 ?
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
 n? 1859/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento            Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 (CE) n ? 1 662/94 (4), a introdução em livre prática na          em 6 de Agosto de 1997, os certificados de importação
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está         solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­         n? 1859/93, em 5 de Agosto de 1997, para os alhos do
 ção;
                                                                  código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
                                                                  até ao limite de 0,12618 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
 (CE) n? 903/97 limita, em relação aos alhos originários da      Serão recusados os pedidos de certificados de importação
 China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de             para os produtos mencionados apresentados após 5 de
 1997 e 31 de Maio de 1998 , a emissão de certificados de        Agosto de 1997 e antes de 5 de Setembro de 1997.
 importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
 n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­       O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
 cados de importação já emitidos, as quantidades solici­         de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                          Hans VAN DEN BROEK
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO n? L 297 de 21 . 11 . 1996, p. 1 .
(2) JO n? L 130 de 22. 5. 1997, p. 6.
h) JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
(*) JO n°. L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .