CELEX: 31993R1805
Language: pt
Date: 1993-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1805/93 da Comissão, de 6 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1586/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da Argentina

N? L 164/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 7. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1805/93 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Julho de 1993
                que altera o Regulamento (CEE) n ? 1586/93 que institui um direito de
                          compensação na importação de maças originárias da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,
                                                              sação na importação de maçãs originárias da Argentina,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                  Artigo 1 ?
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1586/93 da          O montante de 10,97 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo     Regulamento (CEE) n? 1586/93 passa a ser de 7,59 ecus.
Regulamento (CEE) n? 1725/93 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de maçãs originárias da
Argentina ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20 . 3. 1993, p . 7.
(') JO n? L 152 de 24. 6. 1993 , p. 24.
H JO n°. L 159 de 1.7. 1993, p. 129.