CELEX: 31992R2837
Language: pt
Date: 1992-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2837/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2611/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

30 . 9. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 285/31
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2837/92 DA COMISSÃO
                                             de 29 de Setembro de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2611/92 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                              referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                           sação na importação de limões frescos originários do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               Uruguai,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                            Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,          O montante de 22,36 ecus constante do artigo 1 ? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 2611 /92 passa a ser de 20,15 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2611 /92 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Uruguai ;                                 Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 30 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se            Setembro de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
f3) JO n? L 263 de 9. 9. 1992, p. 9.