CELEX: 32005R1787
Language: pt
Date: 2005-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1787/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 29.° concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.° 2771/1999

Advertência jurídica importante

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32005R1787

Regulamento (CE) n.° 1787/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 29.° concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.° 2771/1999  

Jornal Oficial nº L 288 de 29/10/2005 p. 0025 - 0025

		Regulamento (CE) n.o 1787/2005 da Comissãode 28 de Outubro de 2005que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 29.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata [2], os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.(2) Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.(3) Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara o 29.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 25 de Outubro de 2005, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 261,00 EUR/100 kg.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia 29 de Outubro de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).[2] JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).--------------------------------------------------