CELEX: 32011D0830(01)
Language: pt
Date: 2011-08-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 29 de Agosto de 2011 , que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento

30.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/3
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de Agosto de 2011
   que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento
   2011/C 253/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Um dos principais objectivos da União é assegurar o bom funcionamento do mercado interno, do qual os serviços de pagamento são uma parte essencial. Num contexto de rápida inovação e progresso tecnológico, é importante que o mercado interno possua sistemas de pagamento sólidos, de fácil utilização, eficientes e seguros, tanto para os prestadores como para os utilizadores de serviços de pagamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar Melhor», a Comissão atribui grande importância à correcta consulta das partes interessadas, particularmente os prestadores de serviços de pagamento e os utilizadores, incluindo os consumidores e outros representantes da sociedade civil, na concepção da política relativa aos sistemas de pagamento. Para o efeito, a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.
            
         
               (3)
            
            
               Consequentemente, a Decisão 2009/72/CE (1) da Comissão criou um grupo de peritos no domínio dos sistemas de pagamento.
            
         
               (4)
            
            
               Tal como afirmou no seu Livro Branco sobre a Política de Serviços Financeiros para o Período 2005-2010, a Comissão atribui grande importância à representação adequada dos pontos de vista dos utilizadores no decurso da concepção e aplicação das políticas. Por conseguinte, o grupo deve permitir que os pontos de vista das partes interessadas sejam representados de forma adequada. A Comissão considera que a actual composição do grupo não reflecte suficientemente os pontos de vista dos utilizadores, em particular dos consumidores. A constituição do grupo é, portanto, reformulada, a fim de melhor equilibrar a representação entre os prestadores de serviços de pagamento e os utilizadores e aumentar o número de membros representantes dos consumidores.
            
         
               (5)
            
            
               O grupo deve ser composto por indivíduos com os devidos conhecimentos em matéria de sistemas de pagamento. Contudo, importa limitá-lo a representantes das partes interessadas do sector privado, visto vez que as autoridades públicas e os bancos centrais possuem os seus próprios grupos consultivos no domínio dos sistemas de pagamento.
            
         
               (6)
            
            
               O grupo deve assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da política relativa aos sistemas de pagamento.
            
         
               (7)
            
            
               Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das disposições da Comissão em matéria de segurança, anexas ao seu Regulamento Interno, estabelecido pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (2).
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), rege o tratamento dos dados pessoais no âmbito do grupo.
            
         
               (9)
            
            
               Deve ser revogada a Decisão 2009/72/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento.
            
         
               (10)
            
            
               É conveniente fixar um período de aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   É instituído um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento (a seguir denominado «Grupo»).
   Artigo 2.o
   
   Missão
   Compete ao Grupo:
   
               1.
            
            
               Assistir a Comissão na elaboração dos actos legislativos ou iniciativas políticas no domínio dos sistemas de pagamento, incluindo as questões referentes à prevenção de fraudes relacionadas com o sector dos sistemas de pagamento e os seus utilizadores;
            
         
               2.
            
            
               Melhorar a compreensão da aplicação prática dessa política;
            
         
               3.
            
            
               Trocar pontos de vista sobre as melhores práticas do momento e assegurar um acompanhamento dos potenciais focos de preocupação para o mercado.
            
         Artigo 3.o
   
   Consulta
   A Comissão pode consultar o Grupo sobre qualquer questão relativa aos sistemas de pagamento, incluindo questões de prevenção de fraudes relacionadas com o sector dos sistemas de pagamento e os seus utilizadores.
   Artigo 4.o
   
   Composição — Nomeação
   1.   O Grupo é composto por 40 membros, no máximo.
   2.   A Comissão nomeia os membros do Grupo de entre os especialistas com competências nos domínios referidos no artigo 2.o, n.o 1, que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. Os membros devem ser indivíduos com uma formação académica ou especialização reconhecida nos domínios referidos no artigo 2.o, n.o 1, ou representantes de qualquer dos seguintes grupos de interesse:
   
               a)
            
            
               Sector dos serviços de pagamento, incluindo empresas, representantes dos trabalhadores e associações;
            
         
               b)
            
            
               Utilizadores de serviços de pagamento, incluindo empresas, associações e consumidores;
            
         
               c)
            
            
               Organismos privados estreitamente envolvidos na prevenção de fraudes nos sistemas de pagamento.
            
         3.   Os membros devem representar de forma equilibrada o sector dos serviços de pagamento e os utilizadores de serviços de pagamento. Pelo menos quinze membros do Grupo devem representar os utilizadores de serviços de pagamento, dos quais sete devem representar os consumidores. Pelo menos quinze dos membros do Grupo devem representar o sector dos serviços de pagamento. Devem estar igualmente representados no Grupo académicos e membros de organismos privados envolvidos na prevenção de fraudes.
   4.   Os membros que representam o sector dos serviços de pagamento, os utilizadores de pagamento ou organismos privados envolvidos na prevenção de fraudes nos sistemas de pagamento são nomeados enquanto indivíduos que representam um interesse comum no apoio da utilização fácil, eficiente e segura dos sistemas de pagamento. Os membros com formação académica ou especialização reconhecida são nomeados a título pessoal.
   5.   Os membros são nomeados por quatro anos. Devem manter-se em funções até à sua substituição ou até ao final do seu mandato.
   6.   Pode ser prevista a nomeação de um número de suplentes igual aos dos membros. Os suplentes são nomeados nas mesmas condições que os membros e substituem automaticamente os membros efectivos na ausência ou impedimento destes. Os candidatos que tenham sido considerados elegíveis mas não tenham sido nomeados podem ser inscritos numa lista de reserva (a seguir denominada «lista»), que a Comissão pode utilizar para a nomeação de suplentes.
   7.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para as deliberações do Grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no artigo 339.o, n.o 2, do Tratado podem ser substituídos durante o restante período do seu mandato por um membro nomeado pela Comissão. A Comissão pode recorrer à lista para nomear os suplentes.
   8.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.
   9.   Os nomes dos indivíduos que representam um interesse ou são nomeados a título pessoal são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão.
   10.   Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o
   
   Funcionamento
   1.   O Grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas, nos termos de um mandato definido pelo Grupo; estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos e observadores com conhecimentos específicos a participar nos trabalhos do Grupo e dos subgrupos.
   4.   As informações obtidas no quadro da participação nos trabalhos do Grupo ou dos subgrupos não podem ser divulgadas se a Comissão indicar que se referem a questões confidenciais.
   5.   O Grupo e os seus subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão, nos termos e de acordo com o calendário por esta determinados. A Comissão assegura o secretariado do Grupo. Podem participar nas reuniões do Grupo e dos seus subgrupos os funcionários da Comissão interessados no domínio em causa.
   6.   O Grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   7.   Os serviços da Comissão podem publicar na Internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, excertos de conclusões ou documentos de trabalho do Grupo.
   Artigo 6.o
   
   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas actividades do Grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estada dos participantes nos trabalhos do Grupo são reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão.
   3.   Estas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 7.o
   
   Revogação
   A Decisão 2009/72/CE é revogada.
   Artigo 8.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Michel BARNIER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 24 de 28.1.2009, p. 15.
   
      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.
   
      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.