CELEX: 52012PC0087
Language: pt
Date: 2012-03-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas)

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		52012PC0087
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas) /* COM/2012/087 final - 2012/0037 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a segurança jurídica e a
uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação da União Europeia pertinente no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XXI
(Estatísticas), mediante o aditamento de novos atos do acervo da União Europeia
nesta área. 
Trata-se Regulamento (UE) n.º 691/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas
económicas europeias do ambiente, que deve ser incorporado no Acordo. 
Para efeitos de aplicação deste ato, são
propostas determinadas adaptações: 
(a)                   
No que respeita à Islândia, os Anexos I, II e III
do regulamento devem ser aplicados no prazo de 2 anos a contar do prazo
para a primeira transmissão, o que permitirá continuar o desenvolvimento das
contas nacionais ambientais da Islândia.
(b)                   
Uma vez que o Liechtenstein já está isento do
sistema europeu de contas nacionais e regionais, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho[1],
deve ficar igualmente isento das obrigações relativas às contas económicas
europeias do ambiente.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de
aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho estabelece,
sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este
tipo de decisões.
A Comissão apresenta o projeto de Decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2012/0037 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 338.º, n.º 1, e 218.º,
n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Anexo XXI do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de
estatísticas.
(2)              
O Regulamento (UE) n.º 691/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas
europeias do ambiente[2],
deve ser incorporado no Acordo.
(3)              
No que respeita à Islândia, os Anexos I, II e III
do regulamento devem ser aplicados no prazo de 2 anos a contar do prazo para a
primeira transmissão, o que permitirá continuar o desenvolvimento das contas
ambientais da Islândia.
(4)              
Uma vez que o Liechtenstein já está isento do
sistema europeu de contas nacionais e regionais, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho[3],
deve ficar igualmente isento das obrigações relativas às contas económicas
europeias do ambiente,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XXI do Acordo EEE baseia-se no
projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
de
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.º
de
que
altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo
98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do
Comité Misto do EEE n.º .../... de ...[4].
(2)                   
O Regulamento (UE) n.º 691/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas
europeias do ambiente[5],
deve ser incorporado no Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto
27b (Regulamento (CE) n.º 1445/2005 da Comissão) é inserido o seguinte
ponto:
«27c.      32011 R 0691: Regulamento (UE)
n.º 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011,
relativo às contas económicas europeias do ambiente (JO L 192 de 22.7.2011, p.
1).
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do
regulamento são adaptadas da seguinte forma:
a)      No que respeita à Islândia, os Anexos I,
II e III do regulamento devem ser aplicados no prazo de 2 anos a contar do prazo
para a primeira transmissão.
b)      O presente regulamento não é aplicável ao
Liechtenstein.»
Artigo 2.º
Fazem fé os textos do Regulamento (UE)
n.º 691/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no
Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […],
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações
previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.
Artigo 4.º
A presente decisão será publicada na Secção
EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […]
   || Pelo Comité Misto do EEE     O Presidente   […] 
   || Os Secretários do Comité Misto do EEE        […] 
[1]               JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.
[2]               JO L 192 de 22.7.2011, p. 1.
[3]               JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.
[4]               JO L…
[5]               JO L 192 de 22.7.2011, p. 1.
*               [Não
foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos
constitucionais.]