CELEX: 61999TO0073
Language: pt
Date: 1999-06-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Junho de 1999. # Karl L. Meyer contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. # Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-73/99.

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61999B0073

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Junho de 1999.  -  Karl L. Meyer contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.  -  Inadmissibilidade manifesta.  -  Processo T-73/99.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-01739

Sumário
Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Disposição do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Exclusão 2 Processo - Requerimento inicial - Exigências de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)] 

Sumário

1 Uma disposição do Tratado não constitui um acto de uma instituição da Comunidade na acepção do artigo 4._ do Tratado (actual artigo 7._ CE) e 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), pelo que o Tribunal de Primeira Instância não tem competência para proferir a sua anulação. 2 Por força do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, toda a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Tal indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que os recorridos preparem a sua defesa e que o Tribunal decida o recurso, eventualmente sem informações complementares. Para garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda decorram, ainda que sumariamente, de forma coerente e compreensível do texto da própria petição.