CELEX: C1995/248/01
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 13 de Julho de 1995 no processo C-391/93 [pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht (Alemanha)]: Umberto Perrotta e Allgemeine Ortskrankenkasse München (Segurança social - Desempregado autorizado a permanecer num Estado-membro que não o Estado-membro competente - Concessão dos subsídios de doença - Prorrogação da estada)

23 . 9 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 248/ 1
                                                                I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 1 . O artigo 25°, n . 4, do Regulamento (CEE) n°. 1408/71
                      ( Primeira Secção )                                 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à
                                                                          aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­
                   de 13 de Julho de 1995                                 dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
no processo C-391/93 [pedido de decisão prejudicial                       aos membros da sua família que se deslocam no interior
do Bundessozialgericht (Alemanha )]: Umberto Perrotta e                   da Comunidade, na versão modificada e actualizada
          Allgemeine Ortskrankenkasse München ( l )                       pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do Conselho, de 2
 (Segurança social — Desempregado autorizado a perma­                     de Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido de
necer num Estado-membro que não o Estado-membro                           que a instituição competente é obrigada a pronunciar-se
competente — Concessão dos subsídios de doença —                          sobre um pedido de prorrogação da tomada a cargo das
                   Prorrogação da estada)                                 prestações de doença, embora esse pedido não tenha
                                                                          sido expressamente formulado pelo desempregado, mas
                         ( 95/C 248/01 )                                  possa ser deduzido de um pedido de concessão de
                                                                          prestações pecuniárias por doença, apresentado pouco
                                                                          tempo antes da expiração do prazo a que se refere o
                (Língua do processo: alemão)                              artigo 25", n°. 1 , do mesmo regulamento, ã instituição de
                                                                          seguro de doença do local aonde o desempregado se
                                                                          deslocou .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   2 . Para verificar a existência de um caso de força maior, na
                                                                          acepção do artigo 25°., n°. 4, do Regulamento (CEE)
No processo C-391 /93 , que tem por objecto um pedido                     n°. 1408/71 , a instituição competente deve proceder a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                uma apreciação das circunstâncias do caso a fim de
do Tratado, pelo Bundessozialgericht ( Alemanha ), desti­                 determinar se é razoável exigir ao desempregado que
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional               regresse ao Estado competente, tendo em conta não só
entre Umberto Perrotta e Allgemeine Ortskrankenkasse                      os riscos de degradação do seu estado de saúde ou de
Múnchen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­               diminuição das suas possibilidades de cura que a viagem
tação dos artigos 25", n?s 1 e 4, e 69?, n? 1 , alínea c ), do            de regresso pode implicar, mas também a dureza da
Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho , de 14 de                     provação que seria assim obrigado a sofrer, subenten­
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                       dendo-se, por um lado, que o conceito de força maior
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba­               não pode ser limitado ao da impossibilidade absoluta de
lhadores não assalariados e aos membros da sua família que                regressar ao Estado competente, e, por outro, que a
se deslocam no interior da Comunidade, na versão modifi­                  aptidão física para viajar não pode, em si, impedir a
cada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do                verificação da existência de um tal caso de força
                                                                          maior.
Conselho ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ),
composto por P. Jann, presidente de secção, D. A. O.
Edward ( relator ) e L. Sevón, juízes, advogado-geral : F. G.      ( ] ) JO n? C 274 de 12 . 10 . 1993 .
Jacobs; secretário: H. A. Rühl, administrador principal,           ( 2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .
proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte: