CELEX: 62011CA0517
Language: pt
Date: 2013-02-07 00:00:00
Title: Processo C-517/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Artigo 6. °, n. ° 2 — Deterioração e poluição do lago Koroneia — Proteção — Insuficiência das medidas adotadas — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3. °e 4. °, n. os 1 e 3 — Aglomeração de Langadas — Sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas — «Inexistência» )

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-517/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Artigo 6.o, n.o 2 - Deterioração e poluição do lago Koroneia - Proteção - Insuficiência das medidas adotadas - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigos 3.o e 4.o, n.os 1 e 3 - Aglomeração de Langadas - Sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas - «Inexistência»)
   2013/C 108/05
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, S. Petrova, B. D. Simon e L. Banciella, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Violação dos artigos 3.o e 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não adoção das medidas necessárias para evitar a deterioração e a poluição do Lago de Koroneia (Prefeitura de Tessalónica) — Não implantação do sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas para a aglomeração de Langadas
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adotado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies para os quais foi classificada a zona de proteção especial GR 1220009 e não tendo implantado um sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas para a aglomeração de Langadas, a República Helénica não cumpriu, respetivamente, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, lido em conjugação com o artigo 7.o desta diretiva, e as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 362, de 10.12.2011