CELEX: 52001PC0165
Language: pt
Date: 2001-03-26
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2549/2000 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a)

Avis juridique important

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52001PC0165

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2549/2000 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a)  /* COM/2001/0165 final - CNS 2001/0083 */  

Jornal Oficial nº 180 E de 26/06/2001 p. 0311 - 0311

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2549/2000 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs disposições estabelecidas no Regulamento (CE) nº 2549/2000 do Conselho, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a) [1] pretendem assegurar que a selectividade das artes de pesca utilizadas no mar da Irlanda permita reduzir a captura de bacalhaus jovens.[1]  JO L 292 de 21.11.2000, p. 5.Nas condições definidas no Regulamento (CE) nº 2549/2000, o nº 1 do seu artigo 2º estipula que é proibido utilizar qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco e/ou uma boca confeccionados inteira ou parcialmente com materiais constituídos por fio multifilar.Além disso, o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2549/2000 estipula que é proibido utilizar qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco e/ou uma boca cujo fio tenha uma espessura superior a 6 mm.Contudo, os pareceres científicos recentes concordam com a opinião dos pescadores segundo a qual os sacos e/ou bocas confeccionados com fio duplo de uma espessura não superior a 4 mm são, tecnicamente, equivalentes aos sacos e/ou bocas como definidos actualmente. Certos pescadores solicitam poder utilizar sacos com fio duplo.Além disso, o artigo 3º do actual regulamento refere-se a condições pertinentes apenas em 2000, pelo que pode ser substituído pelo texto em que é definida a alteração requerida.É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2549/2000 em consequência.2001/0083 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2549/2000 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],[4]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) As disposições estabelecidas no Regulamento (CE) nº 2549/2000 do Conselho, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a) [5] pretendem assegurar que a selectividade das artes de pesca utilizadas no mar da Irlanda permita reduzir a captura de bacalhaus jovens.[5]  JO L 292 de 21.11.2000, p. 5.(2)  Os nºs 1 e 2 do artigo 2º estipulam que é proibido utilizar qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco e/ou uma boca confeccionados inteira ou parcialmente com materiais constituídos por fio multifilar e qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco e/ou uma boca cujo fio tenha uma espessura superior a 6 mm.(3)  Contudo, os pareceres científicos recentes concordam com a opinião dos pescadores segundo a qual os sacos e/ou bocas confeccionados com fio duplo de uma espessura não superior a 4 mm são, tecnicamente, equivalentes aos sacos e/ou bocas como definidos actualmente.(4)  Certos pescadores solicitam poder utilizar sacos com fio duplo.(5)  O artigo 3º do actual regulamento refere-se a condições pertinentes apenas em 2000, pelo que pode ser substituído pelo texto em que é definida a alteração requerida.(6)  É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2549/2000 em consequência.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO artigo 3º do Regulamento (CE) nº  2549/2000 passa a ter a seguinte redacção:Em derrogação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, aquando da pesca com artes rebocadas no mar da Irlanda, será autorizada a utilização de sacos e/ou bocas confeccionados com pano de fio duplo em que nenhum fio individual tenha uma espessura superior a 4 mm.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente