CELEX: 51999PC0387
Language: pt
Date: 1999-07-26
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para a importação de carne de bovino seca desossada

Avis juridique important

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51999PC0387

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para a importação de carne de bovino seca desossada  /* COM/99/0387 final - ACC 99/0155 */  

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário para a importação de carne de bovino seca desossada (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 1972, a Comunidade atribuiu à Suíça uma preferência que consistia na isenção dos vários direitos niveladores para a importação de carne seca de bovino ("viande des Grisons"), originária da Suíça, em contrapartida de preferências agrícolas concedidas pela Suíça à CE.Em consequência da aplicação do Uruguay Round e na pendência da conclusão de um novo acordo com a Suíça, a preferência concedida à Suíça foi mantida através de uma medida transitória que estabelece a isenção dos montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum.As negociações para um novo acordo sobre o comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça foram concluídas em Dezembro de 1998, tendo o acordo sido assinado em 21 de Junho de 1999. No contexto dessas negociações, a Comunidade decidiu abrir, a partir de 1 de Julho de 1999, um contingente pautal autónomo equivalente a um volume líquido de 700 toneladas por ano para a carne de bovino seca desossada. O contingente deverá ser aberto numa base plurianual durante um período transitório que acaba um ano após a entrada em vigor do acordo supramencionado. Com esta medida, será abolido o regime existente.No final do período de transição que termina um ano depois da entrada em vigor do referido acordo, as condições relativas às importações preferenciais de carne de bovino seca desossada proveniente da Suíça serão reguladas pelo disposto no mesmo acordo.A Comissão recomenda que o Conselho adopte a proposta de regulamento em anexo.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário para a importação de carne de bovino seca desossadaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, no contexto das negociações relativas ao acordo sobre o comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, a Comunidade decidiu abrir, a partir de 1 de Julho de 1999, um contingente pautal autónomo para a carne de bovino seca desossada; que o acordo foi assinado em 21 de Junho de 1999;(2) Considerando que, para respeitar os termos do compromisso da Comunidade, devem ser tomadas disposições para que o tratamento preferencial caduque doze meses após a entrada em vigor do acordo supramencionado;(3) Considerando que, por razões de simplificação, o contingente deve ser aberto numa base plurianual por períodos unitários de doze meses; que, no entanto, o último período do contingente poderá ser inferior a doze meses, em função da data efectiva de entrada em vigor do acordo; que, nesse caso, será conveniente autorizar a Comissão a ajustar em conformidade a quantidade disponível no âmbito do contingente pautal;(4) Considerando que, findo o período de transição, que termina um ano depois da entrada em vigor do referido acordo, as condições relativas às importações preferenciais de carne de bovino seca desossada proveniente da Suíça serão reguladas pelo disposto nesse acordo;(5) Considerando que as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente, as disposições necessárias para a gestão do contingente devem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 27º do Regulamento (CE) nº 805/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino [1],[1]   JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 17).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 11. É aberto um contingente pautal comunitário, numa base plurianual, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de um dado ano e 30 de Junho do ano seguinte, para a importação de um volume líquido de 700 toneladas por período em causa de carne de bovino seca desossada, do código NC ex 0210 20 90.2. No âmbito do contigente referido no nº 1, não serão aplicáveis os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum.Artigo 2As regras de execução do presente regulamento e, se for caso disso, a redução proporcional da quantidade anual no caso de um período de contingente pautal final inferior a doze meses serão adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.Artigo 3O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável de 1 de Julho de 1999 até ao último dia do décimo segundo mês seguinte ao mês de entrada em vigor do acordo sobre o comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>