CELEX: 62019TN0630
Language: pt
Date: 2019-09-20 00:00:00
Title: Processo T-630/19: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 – AH/Eurofound

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/68
            
         
      Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 – AH/Eurofound
      (Processo T-630/19)
      (2019/C 383/77)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AH (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 9 de novembro de 2018 que encerrou o inquérito administrativo AI-2018/01, aberto na sequência da queixa apresentada pelo recorrente contra os seus superiores;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização para reparação do dano moral sofrido, avaliada em 30 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a outra parte nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração na medida em que, durante o tratamento da queixa, a administração se mostrou intimidante, acusadora e não agiu de forma adequada, tanto no que respeita à forma como no que respeita à substância.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos quadros que preveem a competência da EHCA. O recorrente alega nomeadamente que a sua queixa foi tratada por um gabinete de advogados e que esta última não foi, portanto, tratada pela entidade habilitada para esse efeito. Segundo o recorrente, essa transferência de competências para um advogado externo não lhe permitiu exercer o seu direito de apresentar uma queixa que seja tratada no âmbito da adoção e impugnação de decisões administrativas, em violação dos princípios da segurança jurídica e da transparência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à falta de decisão sobre o seu pedido de assistência. O recorrente alega a este respeito que a decisão lesiva se limitou a rejeitar a queixa por assédio e a encerrar o inquérito.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação que vicia a decisão impugnada.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao conflito de interesses, à falta de independência, de neutralidade e de objetividade tanto dos inspetores como da instituição no âmbito da gestão do inquérito administrativo e do tratamento do pedido e da reclamação do recorrente.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação dos artigos 24.o e 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que a recorrida se mostrou hostil em relação ao recorrente a partir da receção da sua queixa, o que é inconciliável com os deveres de solicitude e de assistência que incumbem à administração.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido de maneira efetiva, na medida em que a recorrida não permitiu que o recorrente fosse devidamente ouvido salvo em relação aos factos de assédio de que alega ser vítima.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação em que a recorrida incorreu na análise da queixa apresentada pelo recorrente.