CELEX: 51995PC0515
Language: pt
Date: 1995-10-30
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 30.10.1995
                                                COM(95) 515 final
                                                95/0142 (CNS)
                              Proposta alterada de
                         DECISÀO DO CONSELHO
    relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas
pelos Estadbs-membros com o objectivo de assegurar a execução do regime de controlo
                        aplicável à política comum das pescas
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2
                       do artigo 189*-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em Junho de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho,
relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-
membros com o objectivo de assegurar a execução do regime de controlo aplicável à política
comum das pescas1.
Em 13 de Outubro de 1995, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução que formulava um
parecer favorável sobre esta proposta e continha 11 alterações.
Para melhorar a eficácia da participação financeira da Comunidade, a Comissão, na sua presente
proposta, aceitou integrar na sua proposta inicial as seguintes alterações que prevêem que:
- o programa de controlo deva basear-se numa análise dos riscos (alteração 3);
- a participação da Comunidade deva atingir um nível significativo (alteração 4);
- Na sequência de um pedido de apoio, os Estados-membros enviem uma ficha de autorização
   financeira à Comissão (alteração 8);
- a Comissão fixe um prazo para os inquéritos a efectuar pelos Estados-membros, se considerar
   que os meios não são utilizados para os fins previstos (alteração 11).
Estas alterações esclarecem a proposta inicial.
Em contrapartida, a Comissão não adoptou as outras alterações, já que eram susceptíveis, de um
ponto de vista formal, de prejudicar a substância da proposta.
A adopção das alterações do Parlamento Europeu pelo Conselho demonstrará o acordo unânime
das instâncias políticas relativamente à necessidade de uma participação financeira da
Comunidade para a execução do regime de controlo aplicável à política comum da pesca.
        COM(95) 243 final
 ---pagebreak---                    PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO CONSELHO
         relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas
     pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a execução do regime de controlo
                             aplicável à política comum das pescas
O texto da proposta é alterado do seguinte modo :
                                Quarto considerando bis (novo)
Considerando que o programa de controlo deverá basear-se numa análise de risco das áreas mais
propícias a actos fraudulentos ou irregulares,;
                                      Quinto considerando
Considerando que, a fim de garantir o controlo da totalidade das capturas e desembarques, é
indispensável para a execução efectiva da política comum das pescas que os Estados-membros
controlem, em todas as águas marítimas, as actividades dos navios comunitários e das frotas dos
países terceirosT sendo para tal necessária uma participação significativa da Comunidade nas
despesas de controlo suportadas pelos Estados-membros;
                                         Artigo 5 o , n° 1
1. Os Estatdos-membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira da
    Comunidade nas despesas previstas no artigo 2 o apresentarão a Comissão, pela primeira vez
    antes de 15 de Novembro de 1995 e, em seguida, antes de 31 de Maio de cada ano, um
    pedido de apoio para o ano seguinte com menção das informações previstas nos pontos 1, 2
    e 3 do anexo. A fim de tomar en consideração as limitações impostas pelos processos
    orçamentais dos Estados-membros, todos os anosr antes de 30 de Setembro, deverá ser
    enviado à Comissão um anexo correctivo do pedido inicial, incluindo uma ficha de
    autorização financeira,
                                                                                      ÍV
 ---pagebreak---                                   Artigo 10°. terceiro parágrafo
Se a Comissão considerar que estes meios não são utilizados para os fins previstos e em
conformidade com as condições definidas na presente decisão, desse facto informará o Estado-
membro em causa. Este último procederá então a um inquérito em que participarão, sempre que
possível, funcionários da Comissão. No prazo fixado pela Comissão, o Estado-membro informá-
la-á da evolução e dos resultados do inquérito e transmitir-lhe-á, imediatamente, uma cópia do
relatório estabelecido a este respeito, com indicação dos principais elementos utilizados para a
elaboração do mesmo.
 ---pagebreak---                                       Ficha financeira legislativa
Rubrica B2-901: Participação financeira nas operações de controlo e de vigilância
1.   DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
     Participação financeira nas operações de controlo e de vigilância
2.   RUBRICA ORÇAMENTAL
     B2-901
3.  BASE JURÍDICA
    Artigo 43° do Tratado. Decisão 89/63 l/CEE do Conselho.
4.  DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
    4.1. Objectivo geral da acção
          Já aquando da introdução da PCP, se colocou a questão da solidariedade financeira para
          apoiar os esforços dos Estados-membros em matéria de controlo. Após uma primeira
          fase, o apoio foi organizado com base na decisão 89/63 l/CEE que abrange o período de
           1991 a 1995, com um montante inicial de 22 milhões de ecus por ano que devia permitir
          à Comissão participar, até um máximo de 50%, nas despesas de equipamento efectuadas
          pelos Estados-membros. O Conselho conprometeu-se a decidir, antes de 30 de Junho
          de 1995, do seguimento a dar a este apoio com base no relatório estabelecido pelo
          Conselho. Entretanto, o Conselho adoptou outras decisões que interferem com este
          processo.
          Aquando da adopção do novo regulamento de controlo, o Conselho declarou que o actual
          regime de controlo, tal como adoptado, abrange novos domínios de aplicação e requer
          a execução de medidas suplementares que não estavam previstas na decisão anterior
          (89/63 l/CEE1). Em consequência, será necessário alargar os domínios que permitem uma
          participação financeira nas despesas dos Estados-membros.
      JO n° L 364 de 14.12.1989, p. 64.
                                             - 1 -
 ---pagebreak---                 O apoio às despesas de investimento deve continuar a constituir um domínio
                essencial das ajudas financeiras. O financiamento da aquisição de meios materiais
                é especialmente difícil no âmbito dos orçamentos nacionais. Por outro lado, os
                investimentos efectuados no período de 1989 a 1995 não cobriram todas as
                necessidades, como o indica a avaliação dos Estados-membros relativa ao período
                de 1996 a 2000 (Anexo 4). O período de vida dos equipamentos em causa é de
                algumas décadas (meios náuticos) a alguns anos (parque automóvel e equipamentos
                informáticos, equipamentos técnicos de inspecção), constituindo os meios de
                controlo aéreo um caso intermédio. Os equipamentos cujo período de vida é curto
                deverão ser renovados nos próximos cinco anos. Os próprios meios náuticos
                requerem complementos, substituições e renovações. A título dos investimentos,
                será, além disso, necessário ter mais em conta as tecnologias modernas. As despesas
                de investimento deverão abranger não só a aquisição de material, como igualmente
                outros tipos de custos, nomeadamente os relativos aos suportes lógicos.
                Os progressos rápidos podem igualmente implicar a criação de projectos integrados,
                cujo financiamento exige, tal como os projectos-piloto de localização por satélite,
                despesas superiores aos custos de investimento. A criação de redes de informação
                faz parte destes projectos integrados. O acordo a que se chegou no Coaselho de
                Dezembro de 1994 sobre o controlo das pescas a oeste de 4o de longitude oeste
                deve ser muito rapidamente executado e requer, por si só, capacidades financeiras
                específicas.
                Por último, foi sublinhada a importância dos problemas de formação. É necessário
                poder apoiar as iniciativas dos Estados-membros nesta matéria. Deve igualmente ser
                prestado um apoio prioritário aos intercâmbios entre os Estados-membros e entre
                estes últimos e os serviços da Comissão, tanto no que se refere à formação inicial
                dos agentes incumbidos do controlo como à promoção de futuros destacamentos,
                nomeadamente intercâmbios de duração limitada.
4.2. Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação
     A acção insere-se no âmbito de uma acção prevista para o período de 1996-2000. Antes do
     final deste período, deverá decidir-se do seguimento a dar à acção.
5.   CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA
     5.1. DNO
     5.2. DD
     5.3. Receitas nulas
                                             -2-
 ---pagebreak--- 6. TIPO DA DESPESA/RECEITA
        Subsídio paru o co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado.
        Subsídio sob a forma de reembolso. Possibilidade de conceder adiantamentos.
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
   7.1. Modo de cálculo do custo da acção
            A participação financeira nas despesas de investimento diz, nomeadamente, respeito
             à aquisição ou à modernização:
                  de navios, de aeronaves e de veículos terrestres utilizados para assegurar a
                  vigilância e o controlo das actividades de pesca;
                  de sistemas de localização e registo das actividades de pesca (incluindo os
                  equipamentos instalados a bordo dos navios de pesca);
                  de sistemas de registo, gestão e comunicação dos dados relativos ao controlo,
                  incluindo aplicações informáticas e suportes lógicos.
             Em princípio a participação financeira deve ser limitada a 35%, contra 50% no
            âmbito da decisão anterior.
            A participação financeira nas despesas destinadas a aumentar a eficácia da aplicação
            da política comum das pescas, no âmbito de acções e projectos específicos cuja
             duração não seja superior a dois anos, é limitada a 50%.
            O mesmo se aplica às despesas ligadas à formação dos agentes nacionais que
            participam no controlo, nomeadamente num Estado-membro que não aquele em que
            exercem funções.
            Contudo, a Comissão pode decidir aplicar taxas superiores, nomeadamente:
                  a fim de permitir a realização de uma acção concertada entre os
                  Estados-membros e a Comissão, susceptível de resolver dificuldades de
                  controlo num domínio de especial interesse comunitário;
                  a fim de permitir a experimentação e a aplicação de novas tecnologias
                  destinadas a melhorar o controlo das actividades de pesca e das actividades
                  conexas;
                  a fim de permitir, a favor da Irlanda, para efeito de melhoria dos controlos,
                  um apoio financeiro suplementar da Comunidade, não necessariamente
                  limitado às despesas de investimento.
                                        -3
 ---pagebreak---    7.2. Repartição por elementos da acção
                                                                        CE em milhões de ecus
                                                                                   (valor 1996)
                              Elemento da acção                  Orçamento total para
                                                                        os 5 anos
               1.    Bens de investimento                                  140
               2.    Despesas de funcionamento (Irlanda)                    10
               3.    Redes de informação                                    50
               4.    Formação e intercâmbios                                 5
                     TOTAL                                                 205
             A repartição das despesas não pode ser prevista de forma mais precisa, já que a
             iniciativa dos pedidos cabe aos Estados-membros. Contudo, seria desejável conceder
             prioridade, por um lado, às novas tecnologias e, por outro, aos meios de controlo
             no mar, no respeitante aos Estados-membros ainda subequipados.
   7.3. Despesas operacionais de estudos, reuniões de peritos, etc. incluídas na Parte B.
             A natureza desta rubrica exclui as despesas operacionais deste tipo.
   7.4. Calendário a preencher para as acções plurianuais objecto de um MEN (inscrito no acto
        de base).
   - Período de aplicação : 1996 - 2000
                                                                   DA/DP em milhões de ecus
                                                                                   (Valor 1996)
                                    Programação indicativa
            1996        1997      1998        1999     2000      2001       TOTAL
DA           30          45        45          45       40                     205
DP           10          40        40          40       40         35          205
                                          -4-
 ---pagebreak--- 8. DISPOSIÇÕES ANIWRAUDE PREVISTAS E RESULTADOS DA SUA EXECUÇÃO
   A acção prevê que a Comissão adopte todos os anos uma decisão relativa à participação
   comunitária nas despesas suportadas pelos Estados-membros. Em primeiro lugar, é efectuada
   uma avaliação a priori das propostas apresentadas pelos Estados-membros. A Comissão
   determina a elegibilidade dos pedidos com base nos processos apresentados. As propostas
   adoptadas são, cada ano e após uma consulta entre serviços, objecto de uma reunião do
   Comité de Gestão da Pesca e da Aquicultura. Em seguida, a Comissão decide da elegibilidade
   e do montante da participação comunitária.
   Os pagamentos relativos a esta participação comunitária são efectuados mediante apresentação
   das facturas com quitação válida, relativas às despesas elegíveis efectivamente suportadas e
   mediante apresentação do "questionário contratos de direito público" devidamente preenchido.
   Para a melhor utilização das ajudas concedidas pelo orçamento comunitário, os Estados-
   membros devem, além disso, garantir, por um lado, a eficácia do conjunto dos regimes de
   controlo e das sanções que aplicam e, por outro, assegurar uma completa transparência.
   É conveniente sublinhar a contribuição das missões nos Estados-membros, efectuadas por
   funcionários mandatados da Comissão. Estas missões permitem verificar a conformidade dos
   equipamentos com os documentos administrativos obrigatoriamente transmitidos à Comissão
   pelas administrações dos Estados-membros, bem como da utilização efectiva de todos os
   meios de controlo co-financiados pela Comunidade. Durante todo o período abrangido pela
   acção, estão previstas, nos Estados-membros beneficiários, missões conjuntas pelo Ordenador
   e o Controlo Financeiro.
   O conjunto destas acções permite à Comissão avaliar a aplicação real da decisão que seguirá
   a Decisão 89/631/CEE.
9. EIJM0>nX)SDEANAUSEOTSTO^EFICA^
   As despesas efectuadas para o controlo das pescas devem ser comparadas com o valor das
   unidades populacionais de peixes e com os prejuízos causados pela não declaração (estimada
   em 10% do valor desembarcado) e por uma má gestão (resultante na perda de um rendimento
   económico anual potencial avaliado em 3 000 milhões de ecus).
   9.1. Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida
              Objectivos específicos: ligações com o objectivo geral
                   fornecer aos serviços de inspecção equipamentos eficazes e modernos;
                   estabelecer os dispositivos e as regras informáticas necessárias às trocas de
                   informações ligadas ao controlo;
                   favorecer a formação dos agentes do controlo.
                                         -5-
 ---pagebreak---           População abrangida a distinguir eventualmente por objectivo, especificar os
           beneficiários finais da intervenção orçamental da Comunidade e os intermediários
           utilizados.
          As administrações nacionais incumbidas do controlo das pescas são o alvo directo.
          Contudo, é o conjunto dos actores económicos ligados às pescas e às actividades
          conexas, que muitas vezes exercem as suas actividades em regiões em que as outras
          possibilidades económicas são limitadas, que beneficiará de um controlo das pescas
          eficaz. Os efeitos do controlo excedem o próprio sector económico das pescas. Com
          efeito, o conjunto da União é afectado pelas incidências ecológicas de pescas mal
          controladas, bem como pelas consequências diplomáticas negativas da manifestação
          de carências em matéria de controlo das pescas nas águas internacionais ou de
          países terceiros.
9.2 Justificação da acção
          Necessidade da intervenção orçamental comunitária
          A supressão das carências em matéria de controlo das pescas requer uma acção
          política, regulamentar e orçamental por parte da Comissão. Não se deve omitir
          nenhuma das vertentes deste tríptico, que, de qualquer forma, estão interligadas.
          Foram realizados progressos no que se refere às disposições regulamentares,
          essencialmente por iniciativa da Comissão. As respectivas decisões políticas têm
          consequências financeiras, a que a Comunidade não se pode esquivar.
          O controlo das pescas é, por natureza, um problema comunitário, atendendo à
          existência de uma política comum e para além do facto de as migrações dos peixes
          tornarem as pescas dos vários Estados-membros interdependentes. As análises
          custos/benefícios do controlo não podem limitar-se a um Estado-membro. Em
          consequência, é necessária uma solidariedadefinanceiracomunitária, cuja expressão
          e instrumento se encontram na rubrica orçamental que permite o apoio às despesas
          efectuadas pelos Estados-membros. Acresce que o desenvolvimento desta rubrica
          resulta de decisões já adoptadas.
          Escolha dos modos de intervenção
          *      vantagens relativamente às medidas alternativas (vantagens comparativas)
          *      análise das acções similares eventualmente adoptadas a nível comunitário ou
                 a nível nacional.
          Os orçamentos necessários para o estabelecimento de um controlo eficaz são
          reduzidos em comparação com o peso económico das pescas, as perdas resultantes
          das fraudes e os prejuízos ligados à actual ineficácia da PCP. São igualmente
          reduzidos comparativamente às despesas efectuadas por outros países para este
          efeito.
                                         6-
 ---pagebreak---            A parte dos orçamentos comunitários, a título das despesas em matéria de controlo,
           deve permanecer reduzida relativamente à parte a cargo dos Estados-membros, mas
           estes orçamentos constituem a pedra angular do progresso. As obrigações
           resultantes das decisões adoptadas desde 1991, nomeadamente no Conselho, já
           foram evocadas. A este respeito, o apoio às despesas efectuadas pelos Estados-
           membros constitui uma rubrica essencial.
           O nível actual do apoio financeiro da Comissão corresponde a 2,7% da parte do
           orçamento comunitário atribuído em 1995 ao sector das pescas e a menos de 10%
           das despesas totais dos Estados-membros em matéria de controlo. Com efeito, as
           despesas totais dos Estados-membros aproximam-se de 230 milhões de ecus por
           ano. Deste montante, 54 milhões de ecus dizem respeito a investimentos, cabendo
           o resto aos custos operacionais. Estas despesas podem igualmente ser comparadas
           com os custos do controlo de determinados países terceiros. Assim, estima-se o
           custo anual do controlo na Noruega em 500 milhões de NKR (60 milhões de ecus)
           e no Canadá em 85 milhões de dólares canadianos (58 milhões de ecus). Nos
          Estados Unidos, a parte do orçamento de 1995 prevista pela guarda costeira para
           a polícia das pescas é de 500 milhões de US dólares, ou seja 390 milhões de ecus.
           Em consequência, face a este conjunto de elementos, o orçamento comunitário para
           o controlo das pescas afigura-se moderado.
          Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da
          acção
          O primeiro risco corresponde às eventuais dificuldades para os Estados-membros
           cm cumprir os seus compromissos em matéria de co-financiamento e adoptar as
          outras disposições (organização, pessoal, sanções ...).
           Sempre que seja prestado um apoio a título dos equipamentos, estes devem integrar-
          se no contexto adequado para uma utilização adequada. As questões em matéria de
          orçamento de funcionamento, pessoal, organização administrativa e sanções são da
          competência dos Estados-membros, salvo excepções. Se os Estados-membros não
          adoptarem as disposições necessárias, os apoios comunitários não poderão rjermitir
          atingir os objectivos pretendidos e os serviços nacionais, mesmo bem equipados em
          material, não serão suficientemente eficazes.
9.3. Aœmpanhamento e avaliação da acção
     Avaliação dos custos
     A principal dificuldade nesta matéria reside no facto de os serviços que participam no
     controlo das actividades ligadas à pesca terem, num grande número de casos, atribuições
     múltiplas. Em consequência, os custos devem ser repartidos. As intervenções no mar
     constituem o exemplo mais nítido desta situação. Com efeito, quando implicam o recurso
     às forças armadas e mesmo se a missão estiver centrada no controlo das pescas, pode
     prever-se outras incidências (assistência no mar, afirmação da presença da força pública).
                                         7-
 ---pagebreak---  Independentemente das dificuldades, o montante das despesas necessárias a um controlo
 eficaz requer que sejam tomadas disposições em matéria de contabilidade para permitir
 a sua quantificação.
Apreciação da eficácia
 Os primeiros indicadores possíveis correspondem à medição dos meios aplicados: número
de dias no mar dos navios de controlo ou horas de voo dos aviões e helicópteros,
superfícies abrangidas, número de inspecções no mar ou em terra. Estes valores
representam indicadores de actividade e não uma medição da eficácia. Contudo, devem
fazer parte de um quadro sinóptico da evolução do controlo da PCP.
O segundo nível de análise corresponde ao número de presumíveis inrracções detectadas,
completado com o seguimento dado em termos de sanções. Estes dados, juntamente com
os indicadores de actividade anteriormente evocados, são indispensáveis para avaliar o
rigor dos controlos e das sanções, mas não suficientes para proceder a uma análise
completa. A taxa presumível de intracção resulta da combinação da eficácia dos
controlos e das taxas de infracção reais.
No respeitante à política de conservação dos recursos, a eficácia real do controlo da PCP
deve ser analisada à luz de duas preocupações fundamentais: por um lado, a limitação
das taxas de exploração e, por outro, a protecção dos peixes mais pequenos (juvenis).
Assim, relativamente a cada unidade populacional, é necessário comparar as capturas
reais e as capturas autorizadas e quantificar a importância das capturas subdimensionadas.
Paradoxalmente, esta tarefa revela-se tecnicamente mais simples do que a demonstração
de infracções individuais, numa base legalmente admitida. Em relação a um grupo de
navios, podem ser elaborados processos de amostragem para avaliar a realidade das
capturas. Se se seguir um método estatisticamente rigoroso, será possível avaliar a
fiabilidade destas estimativas, e adaptá-la às necessidades do estudo com base na
importância das amostras. Em contrapartida, será muitas vezes mais difícil colher
elementos de prova juridicamente aceitáveis relativamente a um presumível infractor. Por
um lado, a lei dita "dos grandes números" facilita a œnstmçâo de estimativas globais,
mas, por outro, a responsabilidade de estabelecer a prova que onera a acusação torna o
estabelecimento das infracções individuais difícil. O dualismo descrito constitui um
elemento essencial de qualquer reflexão sobre a eficácia dos controlos. Este dualismo,
mostra, em primeiro lugar, que é, por vezes, menos difícil do que parece medir os dados
globais reais das infracções. Os cientistas estabeleceram-nos regularmente, como o
mostra o quadro 1 que indica, em relação a um conjunto de unidades populacionais, a
comparação das estatísticas oficiais e das estimativas efectuadas pelas estruturas de
investigação. A falta de fiabilidade de determinados dados oficiais faz com que os
institutos de investigação dediquem uma parte importante dos seus meios limitados a
tarefas não científicas. Contudo, em termos de controlo, a possibilidade de uma
                                   -8-
 ---pagebreak---           quantificação das fraudes permite, no imediato, não só dispor de indicadores sintéticos
          de eficácia, como igualmente orientar os esforços dos fiscalizadores para os problemas
          mais importantes. Assim, passa a ser possível racionalizar as inspecções, de forma a que
          os meios dedicados tanto à prevenção e à dissuasão como à recolha das provas
          necessárias às sanções sejam concentrados nos problemas mais graves. Esta
          racionalização permitiria não só uma melhoria directa da eficácia dos controlos como
          aumentaria em grande medida a credibilidade destes controlos junto dos profissionais,
          muitas vezes bem informados sobre as situações de fraudes importantes e recorrentes.
          No plano operacional, seria desejável que cada Estado-membro pudesse, internamente,
          estimar por amostragem a realidade de determinadas capturas. A DG XTV deverá
          apoiar-se nas avaliações das estruturas científicas internacionais.
    9.4. Coerência com a programação financeira
               A acção estáprevista naprogramaçãofinanceirada DG relativa aos anos em causa?
               A acção insere-se no âmbito de uma decisão do Conselho que abrange o período
               de 1996 a 2000.
               Indicar a que objectivo mais geral definido na programação financeira da DG
               corresponde o objectivo da acção proposta
               A questão do controlo aplica-se ao conjunto da PCP.
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO)
    Esta vertente deve ser transmitida à DG XIX e à DG IX; esta última voltará, em seguida a
    transmiti-la à DG XIX, acompanhada do seu parecer.
    10.1.      A acção proposta implica um aumento dos efectivos da Comissão? Em caso
               afirmativo, especificar.
               É necessário um aumento, a fim de intensificar o controlo anti-fraude e as acções
               de acompanhamento e avaliação. Estima-se este aumento em 0,5 funconário A e
               um funcionário B. ,
                                            9-
 ---pagebreak--- 10.2. Indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal originadas pela
      proposta de acção. Explicitar o modo de cãculo.
      Despesas com missões: 15 000 ecus
      Pessoal: -    75% do tempo de um funcionário A
                -   150% do tempo de um funcionário B
                -   150% do tempo de um funcionário C
                -  trabalhos de tradução (correspondência, programas propostos, decisão
                   da Comissão).
      A médio prazo, após a fase de transição, os meios suplementares poderão deixar
      de se justificar.
                                  - 10-
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 515 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-549-PT-C
                                                            ISBN 92-77-94895-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo