CELEX: 62008FO0042
Language: pt
Date: 2009-02-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de Fevereiro de 2009. # Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Inadmissibilidade manifesta. # Processo F-42/08.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Primeira Secção)
      18 de Fevereiro de 2009 
      Processo F‑42/08
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Acção de indemnização – Desrespeito de um prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização – Inadmissibilidade manifesta»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual L. Marcuccio pede, no essencial, que a Comissão
         seja condenada a indemnizá‑lo pelo dano que resultou do facto de aquela lhe ter enviado uma nota para um número de telecopiador
         que não devia ter utilizado.
      
      Decisão: O recurso é julgado manifestamente improcedente. O recorrente é condenado nas despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Recurso – Prazos – Pedido de indemnização enviado a uma instituição – Respeito de um prazo razoável
      (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°)
      Incumbe aos funcionários ou agentes submeter à instituição, num prazo razoável, qualquer pedido que tenha por objecto a obtenção
         de uma indemnização, por parte da Comunidade, por um dano que seja imputável a esta, devendo fazê‑lo a partir do momento em
         que tomaram conhecimento da situação que contestam. O carácter razoável do prazo deve ser apreciado em função das circunstâncias
         próprias de cada processo e, designadamente, do que está em jogo no litígio para o interessado, da complexidade do processo
         assim como do comportamento das partes presentes.
      
      A este respeito, deve igualmente ser tido em conta o termo de comparação oferecido pelo prazo de prescrição de cinco anos
         previsto em matéria de acção de responsabilidade extracontratual no artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Todavia,
         o prazo de cinco anos não pode constituir um limite rígido e intangível que não sendo ultrapassado permite que qualquer pedido
         seja admissível independentemente do tempo que o recorrente demore para apresentar o seu pedido à administração e das circunstâncias
         do caso concreto.
      
      (cf. n.os 19 a 22)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 5 de Outubro de 2004, Eagle e o./Comissão (T‑144/02, Colect., p. II‑3381, n.os 65 e 66)
      
      Tribunal da Função Pública: 1 de Fevereiro de 2007, Tsarnavas/Comissão (F‑125/05, ainda não publicado na Colectânea, n.os 76 e 77)