CELEX: 61998CO0422
Language: pt
Date: 1999-03-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 2 de Março de 1999. # Colonia Versicherung AG Zweigniederlassung München e.a. contra Estado Belga. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica. # Recurso prejudicial - Inadmissibilidade. # Processo C-422/98.

Avis juridique important

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61998O0422

Despacho do Tribunal de 2 de Março de 1999.  -  Colonia Versicherung AG Zweigniederlassung München e.a. contra Estado Belga.  -  Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica.  -  Recurso prejudicial - Inadmissibilidade.  -  Processo C-422/98.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01279

Sumário
Palavras-chave

Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões apresentadas sem esclarecimentos bastantes quanto ao contexto factual e regulamentar - Questões apresentadas em contexto que exclui uma resposta útil[Tratado CE, artigo 177._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]  

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inserem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões. A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Considerando, além disso, que, nos termos desta disposição, apenas as decisões de reenvio são notificadas aos interessados, o facto de um juiz nacional se referir às observações das partes no processo principal, que, aliás, podem conter caracterizações divergentes do litígio nele pendente, não permite salvaguardar a referida possibilidade.Por conseguinte, o pedido de um juiz nacional que não descreve nem o quadro factual do litígio ou as hipóteses de facto em que se baseia, nem o quadro regulamentar nacional, nem as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar necessário submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça é manifestamente inadmissível uma vez que não permite a este Tribunal dar uma interpretação útil do direito comunitário.