CELEX: 51987PC0471
Language: pt
Date: 1987-10-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 471
Vol. 1987/0240
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(87 ) 471 final
                                                        Bruxelas , 9 de Outubro de 1987
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                                               Proposta de
 w*§                               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento ( CEE ) no 985 /68 que estabelece as regras gerais
               que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
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                                     ( Apresentada pela Comissão )
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              C0M(87 ) 471 final
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 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O objectivo da presente proposta é alterar as disposições do na 4 do artigo 8a do
Regulamento ( CEE ) na 985 / 68 do Conselho relativas às exigências que a manteiga
deve satisfazer para poder beneficiar do regime de ajuda à armazenagem privada .
Essas disposições dizem respeito às exigências previstas no na 3 , alíneas a ) e
b ), do artigo 1 a do mesmo regulamento .
Na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) na 1897 / 87 , a
concessão das ajudas em causa está/ a partir de 1 de Julho de 1987, limitada à
manteiga com um teor de matéria gorda igual ou superior a 82% e fabricada a partir
de nata fresca ou de nata ácida . A manteiga fabricada a partir de nata fresca
e com um teor de matéria gorda inferior a 82% e um teor de sal de , no máximo , 2%
fica , consequentemente , a partir da mesma data , excluída do regime de ajuda à
armazenagem privada . A alteração proposta tem como objectivo restabelecer o be-   be¬
neficio do regime de ajuda à armazenagem privada à manteiga com sal , o que deve per¬
mitir abastecer os mercados da Irlanda e do Reino Unido de um tipo de manteiga cor¬
respondente à sua procura especifica .
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento ( CEE ) n2 985 / 68 que estabelece as regras
                  gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da
                                          manteiga e da nata
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n2 804 / 68 do Conselho , de 27 de Junho de 1968 ,
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n2 773 / 87 ( 2 ), e , nomeadamente , o n2 6 do seu artigo 62 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),
Considerando que o n2 4 do artigo 82 do Regulamento ( CEE ) n 2 985 / 68 do Conselho ( 4 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2 1897 / 87 ( 5 ), prevê
que a ajuda ã armazenagem privada seja concedida à manteiga produzida na Comunidade
    que satisfaça as exigências previstas para a manteiga proposta à intervenção;
que , na sequência da última alteração do referido regulamento , a partir de 1 de
Julho de 1987 , a manteiga com sal foi excluída do regime de ajuda à armazenagem
privada , se bem que este tipo de manteiga ainda possa , durante um período transitório ,
ser proposta à intervenção ; que os motivos que justificam a supressão da possibilidade
de vender manteiga com sal à intervenção não parecem ser válidos no caso da armaze¬
nagem privada ;        que, por consequência , é necessário alterar o Regulamento ( CEE ) na
985 /68, a fim de reintroduzir a possibilidade de prever as medidas de ajuda à arma ¬
 zenagem privada com efeitos à mesma data que o Regulamento ( CEE ) na 1897 /87,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                               Artigo 1 2
Ao n2 4 do artigo 82 do Regulamento ( CEE ) n2 985 / 68 é aditado o seguinte parágrafo :
"     Todavia , os organismos de intervenção dos Estados-membros podem celebrar ,
      igualmente , contratos para manteiga produzida na Comunidade a partir de nata
      fresca e com um teor mínimo , em peso , de matéria gorda butirica de 80% , um
      teor máximo , em peso , de 16% de água e um teor máximo , em peso , de 2% de
      sal ."
                                               Artigo 22
0 presente regulamento entra em vigor na data da siía publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento        produz efeitos desde 1 de Julho de 1987 .
     0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e            directamente
                             aplicável em todos os Estados-membros
Feito em Bruxelas , em                                                        Pelo Conselho
( 1 ) JO n- L 148 de 28 . 6.1968 , p. 13 .              ( 4 ) JO n2 L 169 de 18.7.1968, p. 1 .
( 2 ) JO n2 L 78 de 20 . 3.1987 , p.        1.          ( 5 ) JO n2 L 182 de 3 . 7.1987 , p. 35 .
( 3 ) JO n 2 C       de            ,. P
                                      D­.
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              FICHE FINANCIERE                                                        MTE s  16.9.1987
 1 . LIGNE BUDGETAIRE :       2030                                           I     CREDITS : 66 Rio ECU
                                                                      i
                                                                    T :
2. INTITULE DE LA MESURE s Proposition d' un règlement du Conseil portant modification du
     règlement ( CEE ) n° 985 / 68 établissant les règles générales régissant les mesures                          mesur
     d' intervention sur le marché du beurre et de la crème de lait .
                                                           «m           r/4l
3 . BASE JURIDIQUE :          Article 6 du règlement ( CEE ) n° 804 / 68 du Conseil
                                                                    OTMUIO
4 . OBJECTIFS DE LA MESURE ;
     Réintroduction de la possibilité de prévoir les mesures d' aide au stockage
     privé pour le beurre salé
S. INCIDENCES FINANCIERES                       PERIODE DE 12 MOIS  EXERCICE EN COURS C       ) « EXERCICE SUIVANT <       )
5.0 DEPENSES A LA CHARGE
      • DU BUDGET DES CE
        «ESUitfH ÛNS / INTERVENTIONS )
      • DES BUDGETS NATIONAUX       "
                                    4                 p•m•                         p.m .                  p.m .
      - D' AUTRES SECTEURS
5.1 RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
        ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )
      • SUR LE PLAN NATIONAL
5.5.1     PREVISIONS DES 0EPENSES
S. 1.1    PREVISIONS DES RECETTES
5.2    MODE DE CALCUL :
6.0    FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION            OUltfttfl
                                                                                                                 «ЗДЯВН
6.2    NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                     (SI/ NON
6.3    CREDITS f I.'SCRIRE OANS LES BUDGETS FUTURS                                                              BS B/ NON
OBSERVATIONS :
     Le bénéfice des aides au stockage privé du beurre salé a été interrompu à partir
     du 1.7.1987           suite à la modification du régime d' intervention du beurre par le
     R. 1897 / 87 .
     Les motifs à la base de cette modification ne s' appliquant pas au stockage privé
     il. convient d' établir rétro-activement le bénéfice des aides au stockage privé du
     beurre salé .