CELEX: 31997R2177
Language: pt
Date: 1997-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2177/97 da Comissão de 31 de Outubro de 1997 relativo ao aumento de um contingente pautal consolidado no GATT para o papel de jornal proveniente do Canadá (1997)

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31997R2177

Regulamento (CE) nº 2177/97 da Comissão de 31 de Outubro de 1997 relativo ao aumento de um contingente pautal consolidado no GATT para o papel de jornal proveniente do Canadá (1997)  

Jornal Oficial nº L 298 de 01/11/1997 p. 0064 - 0064

REGULAMENTO (CE) Nº 2177/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 relativo ao aumento de um contingente pautal consolidado no GATT para o papel de jornal proveniente do Canadá (1997)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/97 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,Considerando que a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário para o papel de jornal de 650 000 toneladas, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o artigo XIII do GATT, são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5 % a parte do contingente reservada às importações procedentes do Canadá, em caso de esgotamento, antes do termo de determinado ano, da parte em questão;Considerando que o contingente pautal comunitário para o papel de jornal procedente do Canadá foi esgotado; que é, portanto, conveniente aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importações;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O volume contingentário para o número de ordem 09.0015 é aumentado em 30 000 toneladas para o ano de 1997.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO L 176 de 27. 7. 1995, p. 1.(2) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 10.