CELEX: 22004D0055
Language: pt
Date: 2004-04-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 55/2004, de 23 de Abril de 2004, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

26.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/26
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 55/2004
   de 23 de Abril de 2004
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004, de 19 de Março de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (2), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 26 (Directiva 90/377/CEE do Conselho), é inserido o seguinte:
   
      «ESTATÍSTICAS AMBIENTAIS
      
      
                  27.
               
               
                  
                     32002 R 2150: Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (JO L 332 de 9.12.2002, p. 1).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              O Liechtenstein fica dispensado de fornecer os dados exigidos no anexo II.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O Liechtenstein deve fornecer dados, pela primeira vez, em 2008 para o ano de referência de 2006.».
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         P. WESTERLUND
         
      
   
   
      (1)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 144.
   
      (2)  JO L 332 de 9.12.2002, p. 1.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.