CELEX: C1998/094/78
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção proposta, em 9 de Janeiro de 1998, contra o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias por Carlo Chiappe e outros (Processo T-13/98)

C 94/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
Ð condenar os demandados a pagar solidariamente as                 Umberto Greco, Mario Malugani, Alessandro Michelucci,
    despesas da presente instaÃncia.                               Luigi Pecetti, Nicola Maria Spadaccino, Giovanni Tria,
                                                                   Vito Stefano Tria, Nicola Utzeri, representados por Grego-
Fundamentos e principais argumentos                                rio Leone e Mark Clough, advogados no foro de MilaÄo e
                                                                   de Londres, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
As demandantes, sociedades que tinham como actividade              escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.
principal a organizacËaÄo dos servicËos próprios dos agentes
e despachantes aduaneiros, prestados materialmente pelos           Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
próprios sócios das sociedades ou por empregados com a             digne:
qualificacËaÄo de despachantes aduaneiros, exigem uma
indemnizacËaÄo pelo que consideram a brutal entrada em             Ð julgar os demandados responsaÂveis, nos termos do
vigor, em Janeiro de 1993, das disposicËoÄes que suprimiram            segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, pelos
as formalidades aduaneiras no comeÂrcio intracomunitaÂrio              prejuízos que foram causados aÁs suas actividades de
e, em 1 de Janeiro de 1995, das disposicËoÄes que suprimi-             despachantes aduaneiros com a aplicacËaÄo das disposi-
ram as mesmas formalidades com os países da EFTA, o                    cËoÄes adoptadas pelo Conselho, desde 1 de Janeiro de
que teve como consequeÃncia o encerramento definitivo dos              1993, para efeitos de organizacËaÄo da livre circulacËaÄo
escritórios e o despedimento dos empregados.                           de mercadorias no espacËo uÂnico do grande mercado,
                                                                       sem ter havido a preocupacËaÄo de tomar as medidas
Consideram, a este propósito, que o artigo 8.oA do Tratado             necessaÂrias para salvaguardar os interesses dos deman-
de Roma, introduzido pelo Acto Único Europeu, estabele-                dantes, bem como pelo facto de a ComissaÄo naÄo ter
ceu em direito comunitaÂrio a nocËaÄo de mercado interno, e            proposto, nem o Conselho adoptado, as medidas
que, por efeito das disposicËoÄes de direito derivado adopta-          necessaÂrias para assegurar a legítima proteccËaÄo dos
das para organizar a livre circulacËaÄo de mercadorias                 seus direitos,
segundo este novo prisma, a actividade aduaneira intraco-
munitaÂria foi desmantelada.                                       Ð condenar os demandados a pagar solidariamente as
                                                                       despesas da presente instaÃncia.
As demandantes sublinham, por um lado, que a ComissaÄo
se absteve de propor, e o Conselho de adoptar, medidas de          Fundamentos e principais argumentos
transicËaÄo que poderiam ter permitido aos interessados
adaptar-se progressivamente aÁ nova situacËaÄo e, por outro,       Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
que as medidas adoptadas pelos órgaÄos comunitaÂrios para          invocados no processo T-12/98, Argon srl e outros/Con-
obviar aos referidos inconvenientes naÄo tinham caraÂcter          selho e ComissaÄo.
indemnizatório.
Afirmam, aleÂm disso, que, no quadro da accËaÄo normativa
da Comunidade que causou o prejuízo, as autoridades
comunitaÂrias naÄo respeitaram os direitos adquiridos dos
agentes e despachantes aduaneiros e os princípios da con-          AccËaÄo intentada, em 14 de Janeiro de 1998, pela asbl Cen-
fiancËa legítima e da naÄo discriminacËaÄo.                        tre d'Action Culturelle du Sart-Tilman contra a ComissaÄo
                                                                                    das Comunidades Europeias
A título subsidiaÂrio, como elementos integradores de res-                              (Processo T-15/98)
ponsabilidade objectiva da Comunidade, as demandantes
                                                                                           (98/C 94/79)
invocam ainda a ruptura, em seu detrimento, da igualdade
perante os encargos puÂblicos, equiparando a intervencËaÄo
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
dos órgaÄos comunitaÂrios a uma expropriacËaÄo dos seus
direitos adquiridos.
                                                                   Deu entrada, em 14 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                   pela asbl Centre d'Action Culturelle du Sart-Tilman, com
                                                                   sede em LieÁge (BeÂlgica), representada por Bernadette Gra-
                                                                   ulich, advogada no foro de LieÁge, com domicílio escolhido
AccËaÄo proposta, em 9 de Janeiro de 1998, contra o
                                                                   no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Arendt, 7,
Conselho e a ComissaÄo das Comunidades Europeias por
                                                                   Val Sainte-Croix.
                   Carlo Chiappe e outros
                      (Processo T-13/98)                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 94/78)
                                                                   Ð condenar a demandada a pagar-lhe a quantia de
                (Língua do processo: italiano)                         12 323 006 francos belgas,
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1998, no Tribunal de               Ð condenar a demandada a pagar-lhe juros sobre esta
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             quantia, aÁ taxa de 8 %, contados a partir de 18 de
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das                 Outubro de 1990,
Comunidades Europeias, intentada por Carlo Chiappe,
Giulio Comoglio, Sergio De Bona, Piero Luciano Galbiati,           Ð condenar a demandada nas despesas.