CELEX: 62017CN0104
Language: pt
Date: 2017-02-27 00:00:00
Title: Processo C-104/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 27 de fevereiro de 2017 — SC Cali Esprou SRL/Administraţia Fondului pentru Mediu

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 27 de fevereiro de 2017 — SC Cali Esprou SRL/Administraţia Fondului pentru Mediu
   (Processo C-104/17)
   (2017/C 168/29)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Pitești
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Cali Esprou SRL
   
      Recorrida: Administraţia Fondului pentru Mediu
   
      Questão prejudicial
   
   Pode o artigo 15.o da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), ser interpretado no sentido de que se opõe à adoção por um Estado-Membro da União Europeia de uma legislação que institui uma contribuição a cargo dos operadores económicos que colocam no mercado nacional mercadorias embaladas e embalagens, mas que não intervêm de modo algum nas mercadorias nem nas embalagens, vendendo-as, sob a mesma forma, a um operador económico que, por sua vez, as revende ao consumidor final, sendo o montante da referida contribuição fixado por quilograma de diferença entre, por um lado, as quantidades de resíduos de embalagens correspondentes aos objetivos mínimos de valorização ou incineração em instalações de incineração com valorização energética e de valorização através de reciclagem e, por outro, as quantidades de resíduos de embalagens efetivamente valorizadas ou incineradas em instalações de incineração com valorização energética e valorizadas através de reciclagem?
   
      (1)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO 1994, L 365, p. 10).