CELEX: 31996D0341
Language: pt
Date: 1996-05-20 00:00:00
Title: 96/341/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 1996, que reconhece, em princípio, que o processo apresentado para exame rigoroso com vista à possível inclusão da flurtamona no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, se encontra completo (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0341

96/341/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 1996, que reconhece, em princípio, que o processo apresentado para exame rigoroso com vista à possível inclusão da flurtamona no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, se encontra completo (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 130 de 31/05/1996 p. 0020 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1996 que reconhece, em princípio, que o processo apresentado para exame rigoroso com vista à possível inclusão da flurtamona no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, se encontra completo (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/341/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/12/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,Considerando que a Directiva 91/414/CEE previu o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada;Considerando que a Rhône-Poulenc Agro France apresentou às autoridades francesas em 15 de Fevereiro de 1994 um processo com vista à inclusão da substância activa flurtamona no anexo I da directiva referida; que as autoridades francesas comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame destinado a verificar se o processo se encontra completo no que diz respeito aos dados e informações exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo III da directiva; que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 6º, o processo foi apresentado pela empresa à Comissão e aos outros Estados-membros;Considerando que a Comissão submeteu o processo à apreciação do Comité fitossanitário permanente no encontro do seu grupo de trabalho «legislação» de 23 e 24 de Novembro de 1995, durante o qual os Estados-membros confirmaram a recepção do processo;Considerando que o nº 3 do artigo 6º da directiva requer que seja confirmado a nível da Comunidade que o processo satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva;Considerando que essa confirmação é necessária para prosseguir o exame rigoroso do processo e para que possa ser dada aos Estados-membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa, em cumprimento das condições estabelecidas pelo nº 1 do artigo 8º da directiva, nomeadamente a realização de uma avaliação rigorosa da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da directiva;Considerando que essa decisão não impede que sejam pedidos à empresa novos dados ou informações no caso de se constatar, durante o exame rigoroso, que estes são necessários para que possa ser tomada uma decisão;Considerando que ficou entendido entre os Estados-membros e a Comissão que a França prosseguirá o exame rigoroso do processo e comunicará à Comissão, assim que possível e o mais tardar no prazo de um ano, os resultados do seu exame, acompanhados de eventuais recomendações quanto à inclusão da substância activa no anexo I e de quaisquer condições que lhe digam respeito; que, após recepção desse relatório, o exame rigoroso será prosseguido com a participação de todos os Estados-membros no âmbito do Comité fitossanitário permanente;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O processo apresentado pela Rhône-Poulenc Agro France à Comissão e aos Estados-membros com vista à inclusão da substância activa flurtamona no anexo I da Directiva 91/414/CEE satisfaz em princípio as exigências respeitantes aos dados e informações previstas no anexo II e, para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da mesma directiva.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.(2) JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 20.