CELEX: 62020CN0348
Language: pt
Date: 2020-07-28 00:00:00
Title: Processo C-348/20 P: Recurso interposto em 28 de julho de 2020 por Nord Stream 2 AG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 20 de maio de 2020 no processo T-526/19, Nord Stream 2/Parlamento e Conselho

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/17
            
         
      Recurso interposto em 28 de julho de 2020 por Nord Stream 2 AG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 20 de maio de 2020 no processo T-526/19, Nord Stream 2/Parlamento e Conselho
      (Processo C-348/20 P)
      (2020/C 313/21)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nord Stream 2 AG (representantes L. Van den Hende, advocaat, M. Schonberg, Solicitor, J. Penz-Evren, J. Maly, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de maio de 2020 no processo T-526/19 Nord Stream 2/Parlamento e Conselho, designadamente os n.os 1, 3, 4 e 6 do dispositivo;
               
            
                  —
               
               
                  na medida em que o Tribunal de Justiça considere que a fase do processo o permite, julgar improcedente a exceção de inadmissibilidade, declarar o recurso admissível e remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir sobre o mérito da causa, ou, a título subsidiário, declarar que a medida controvertida afeta diretamente a recorrente e remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir sobre a afetação individual ou acrescentar esta questão ao mérito da causa; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho e o Parlamento no pagamento das despesas da recorrente, incluindo as despesas do processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o primeiro fundamento de recurso, que se divide em duas partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao aplicar o requisito relativo à afetação direta e ao concluir que a recorrente não tinha legitimidade ativa no que se refere ao seu recurso de anulação da Diretiva (UE) 2019/692 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 abril de 2019 (a seguir «Diretiva de alteração»):
      O Tribunal Geral cometeu errou ao considerar que uma diretiva, incluindo a Diretiva de alteração, não pode, por si só, antes da adoção de medidas de transposição ou do termo do prazo de transposição, afetar diretamente a situação jurídica de um operador, o que exclui, com efeito, qualquer recurso de anulação nos termos do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE.
      O Tribunal Geral errou ao avaliar a questão do poder discricionário do Estado-Membro em termos totalmente gerais e sem examinar qual seria especificamente o impacto do poder discricionário na situação jurídica da recorrente à luz do objeto do seu recurso.
      Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito na sua avaliação dos pedidos da Comissão para remover determinados documentos do processo e ao deferir os seus pedidos. Em particular, o Tribunal Geral errou ao realizar essa avaliação inteiramente no âmbito do Regulamento 1049/2001 (2), relativo ao acesso do público aos documentos, não tendo em conta se os documentos em causa eram manifestamente relevantes para a decisão do litígio. O Tribunal Geral também errou ao aplicar o quadro restritivo estabelecido pelo Tribunal de Justiça nas circunstâncias específicas e extremas dos processos Hungria/Comissão e Eslovénia/Croácia (3), a outras situações de natureza fundamentalmente diferente. Por último, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao dar uma importância significativa à existência de um procedimento arbitral separado deduzido pela recorrente ao abrigo do Tratado da Carta da Energia, que não é relevante para a sua avaliação a qualquer título, nem mesmo nos termos do Regulamento 1049/2001.
      
         (1)  Diretiva (UE) 2019/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (JO 2019, L 117, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (3)  Despacho de 14 de maio de 2019, Hungria/Parlamento (C-650/18, não publicado, EU:C:2019:438), Acórdão de 31 de janeiro de 2020, Eslovénia/Croácia, C-457/18, EU:C:2020:65.