CELEX: 32018D0768
Language: pt
Date: 2018-05-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/768 do Conselho, de 22 de maio de 2018, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 55.a sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

25.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 129/77
            
         DECISÃO (UE) 2018/768 DO CONSELHO
   de 22 de maio de 2018
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 55.a sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («Convenção COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).
            
         
               (2)
            
            
               Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são Partes Contratantes e aplicam a Convenção COTIF.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 33.o, n.o 5, da Convenção COTIF, a Comissão de peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas («Comissão de Peritos do RID») da Organização Intergovernamental de Transportes Internacionais Ferroviários («OTIF») pode alterar o anexo do apêndice C da Convenção COTIF, nomeadamente os regulamentos relativos ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas («RID»).
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior nos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros, por remissão para o RID.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de adaptar o anexo do RID a evolução técnica e científica, é essencial que a Comissão de Peritos do RID adote alterações relativas a normas técnicas ou a prescrições técnicas uniformes. O objetivo dessas alterações é garantir o transporte seguro e eficiente de mercadorias perigosas, tendo em conta a evolução técnica e científica no setor e o aparecimento de novas substâncias e artigos cujo transporte seja suscetível de constituir um perigo.
            
         
               (6)
            
            
               O comité para o transporte de mercadorias perigosas criado pela Diretiva 2008/68/CE discutiu a título preliminar as alterações propostas
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão de peritos do RID, no decurso da sua 55.a sessão, em 30 de maio de 2018, deve adotar uma decisão sobre as alterações do RID.
            
         
               (8)
            
            
               É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Comissão de peritos do RID, dado que a decisão adotada pela referida comissão será vinculativa para a União.
            
         
               (9)
            
            
               A posição da União no âmbito da 55.a sessão da Comissão de peritos do RID deverá, por conseguinte, basear-se no texto que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar em nome da União no âmbito da 55.a sessão da Comissão de peritos do RID, no âmbito da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius de 3 de junho de 1999, é estabelecida no texto que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União na Comissão de peritos do RID podem acordar em pequenas alterações dos documentos referidos no texto que acompanha presente decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   As decisões da Comissão de peritos do RID, depois de adotadas, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.
   Artigo 3.o
   
   Apresente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. VALCHEV
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).
   
      (2)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).
   
      APÊNDICE
      
                  Proposta
               
               
                  Documento de referência
               
               
                  Problema
               
               
                  Observações
               
               
                  Posição da União
               
            
                  1
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2017/1
               
               
                  Número de identificação de perigo para os n.os ONU 3166 e 3171
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
               
               
                  Aceitar as alterações
               
            
                  2
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2017/3
               
               
                  Transporte de mercadorias perigosas como bagagem de mão ou bagagem registada
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
               
               
                  Aceitar a alteração
               
            
                  3
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2017/5
               
               
                  102.a reunião do WP.15 (Genebra, 8 - 12 de maio de 2017)
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
               
               
                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
               
            
                  4
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2017/7/Rev 1
               
               
                  Projeto de lista de correções 2 da edição de 2017 do RID
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
               
               
                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
               
            
                  5
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2017/8
               
               
                  Grupo de trabalho informal sobre as listas de controlo para o enchimento e escoamento de gás liquefeito de vagões-cisterna (Florença, 11 - 13 de julho de 2017)
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
               
               
                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
               
            
                  6
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2017/15
               
               
                  Textos consolidados adotados pela Reunião Comum em 2016 e 2017 e pelo Comité de peritos do RID no grupo de trabalho permanente em novembro de 2016.
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
               
               
                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
               
            
                  7
               
               
                  Idem
               
               
                  Alterações que o grupo de trabalho permanente vai analisar com maior profundidade
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  8
               
               
                  Idem
               
               
                  Alterações que exigem uma opinião comum da Reunião Comum UNECE-OTIF
               
               
                  Importa promover o transporte multimodal eficiente
               
               
                  Aceitar as alterações recomendadas pela Reunião Comum
               
            
                  9
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2017/INF.8
               
               
                  Travessões duplicados no ponto 4.3.3.5.
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
               
               
                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
               
            
                  10
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2017/INF.10
               
               
                  Disposições transitórias
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
               
               
                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
               
            
                  11
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2017/INF.12
               
               
                  Proposta de alteração do ponto 2.1.3.5.5 no documento de referência OTIF/RID/CE/GTP/2017/15
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
               
               
                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente
               
            
                  12
               
               
                  OTIF/RID/CE/GTP/2017/INF.16
               
               
                  103.a sessão do WP.15 (Genebra, 6 - 10 de novembro de 2017)
               
               
                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado
               
               
                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente