CELEX: 31992R1744
Language: pt
Date: 1992-06-30
Title: REGULAMENTO (CEE) No.1744/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1008/86, que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata #

Avis juridique important

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31992R1744

REGULAMENTO (CEE) No.1744/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1008/86, que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 01/07/1992 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No.1744/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1008/86, que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batataO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 11o.A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Considerando que, devido à situação específica do sector da fécula de batata, o Regulamento (CEE) no. 2727/75 previu a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias nesse sector;  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1008/86 (3) prevê o pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992;  Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam sobre o sector de produção de fécula justificam a manutenção, para a campanha de comercialização de 1992/1993, de uma disposição correctiva a favor desse sector que  preveja o pagamento de um prémio especial adequado;  Considerando que a concessão do referido prémio a favor da produção de fécula subordinada ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  O artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1008/86 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o.  Para a campanha de comercialização de 1992/1993, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,67 ecus por tonelada de fécula produzida.  A concessão do prémio está sujeita à condição de o produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 1o.».  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.  O presente regulamento é aplicável em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1738/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 13.(3) JO no. L 94 de 9. 4. 1986, p. 5. Com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1350/90 (JO no. L 134 de 28. 5. 1990, p. 15).