CELEX: C2003/124/03
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra Ignacio Samper ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise comparativa dos méritos")

C 124/2                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              24.5.2003
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do                        anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                     Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 3 de
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO                      Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/00, ColectFP,
L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                pp. I-A-111 e II-507), sendo a outra parte no processo: Ignacio
por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                  Samper, funcionário do Parlamento Europeu, residente em
A. La Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-                Madrid (Espanha) (advogado: E. Boigelot), o Tribunal de Justiça
-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora                (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão cuja                     secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e
parte decisória é a seguinte:                                                 S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
                                                                              secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
1)     No caso de um processo de transformação de resíduos que                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de
       eliminação ou como operação de valorização, na acepção da
       Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,              1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva            Europeias de 3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/
                                                                                     /00), é anulado.
       91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
       Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
       deve, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/          2)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para
       /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à                        que se pronuncie sobre os pedidos de I. Samper destinados à
       fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no                  anulação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho
       interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que                  de 1999, que reconstitui a sua carreira, na medida em que
       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho,                    fixou em 1 de Janeiro de 1998 a data a partir da qual produz
       de 20 de Janeiro de 1997, ser efectuada atendendo apenas à                    efeitos a sua promoção ao grau A 4.
       primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a
       sua transferência.                                                     3)     A decisão sobre as despesas é reservada para mais tarde.
2)     O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é
       um critério relevante para determinar se esta operação constitui       (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
       a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A
       da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de
       valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Os
       Estados-Membros podem definir critérios de distinção para esse
       efeito, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados
       pela referida directiva.
                                                                              Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                   são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                            Espanha
                                                                                                       (Processo C-70/03)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (2003/C 124/04)
                            (Quinta Secção)
                         de 3 de Abril de 2003
                                                                              Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                           Ignacio Samper ( 1)                                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                              Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                        França, membros do serviço jurídico, com domicílio escolhido
— Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise                         no Luxemburgo.
                      comparativa dos méritos»)
                            (2003/C 124/03)                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                              o Tribunal se digne:
                       (Língua do processo: francês)
                                                                              1.     declarar que, ao não incorporar completamente no seu
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                        direito interno o artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                 Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às
                                                                                     cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
                                                                                     consumidores (1), não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-277/01 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von                          incumbem por força das disposições do Tratado e da
Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um recurso de                               referida directiva;