CELEX: 62013TN0481
Language: pt
Date: 2013-09-06 00:00:00
Title: Processo T-481/13: Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Systran/Comissão

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/27
            
         Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Systran/Comissão
   (Processo T-481/13)
   2013/C 336/57
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Systran SA (Paris, França) (representante: J. Hoss, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               anular as decisões de 5 de julho de 2013 e de 21 de agosto de 2013, adotadas pela Comissão Europeia ou mesmo pela União Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia e a União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação das decisões pelas quais a Comissão, no seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2013, Comissão/Systran e Systran Luxemburgo (C-103/11 P, ainda não publicado na Coletânea), procede à cobrança de juros compensatórios acrescidos de juros de mora a partir de 19 de agosto de 2013, relativos ao montante que a Comissão tinha pago à recorrente a título de indemnização na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2010, Systran e Systran Luxemburgo/Comissão (T-19/07, Colet., p. II-6083), anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à incompetência da Comissão para adotar as decisões controvertidas, na medida em que esta não detinha competência para atribuir juros compensatórios a si mesma, dado esses juros unicamente poderem ser atribuídos por um órgão jurisdicional, uma vez que tinham por objeto reparar um prejuízo resultante da inexecução das suas obrigações, por uma das partes. A recorrente alega que a atribuição de juros compensatórios não se inscreve na liquidação dos efeitos de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo a uma violação dos princípios gerais do direito europeu, tanto na perspetiva da concessão de juros como como na do princípio geral de proibição do enriquecimento sem causa. A recorrente alega que:
               
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                           a Comissão violou o princípio geral de direito europeu ou mesmo o princípio comum aos Estados-Membros relativo à concessão de juros compensatórios, ao atribuir a si mesma juros compensatórios, na ausência de qualquer facto danoso imputável à recorrente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou o princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa ao fazer recair sobre uma pessoa coletiva de direito privado uma obrigação não prevista pelos tratados e, em todo o caso, na perspetiva da avaliação do montante dos juros, ao atribuir a si mesma um montante fixo de juros, acrescido de 2 % correspondente à inflação.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo a um desvio de poder da Comissão, na medida em que não podia basear-se no artigo 299.o TFUE para exigir o pagamento de juros compensatórios na falta de base jurídica que lhe atribua essa competência e de uma decisão judicial que condene a recorrente no pagamento dos mesmos.