CELEX: C1995/299/31
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1995, por Tidningen Journalisten, Svenska Journalistförbundets Tidning, contra Conselho da União Europeia (Processo T-174/95)

N? C 299/ 18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 11 . 95
gada no foro de Génova , com domicílio escolhido no                   segunda língua estrangeira justificou a classificação insufi­
 Luxemburgo na residência de Marisa Ruggeri Montanelli ,             ciente atribuída aos conhecimentos linguísticos . Tal consti­
 6 , rue de PEcole, Nospelt .                                        tui , no entanto, uma violação manifesta , por parte do júri ,
                                                                     do espírito do aviso de concurso . Embora o conhecimento
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              de uma segunda língua estrangeira pudesse de facto ser
                                                                     tomado em consideração , dando origem a uma maior
                                                                     pontuação , a falta de tal conhecimento não pode de modo
— anular pelo menos a prova oral de concurso interno CJ              algum justificar uma pontuação inferior a 50 % do máximo,
      51 /93 « assistentes adjuntos » para a constituição de uma     dado que não é exigida como requisito de aprovação .
      lista de reserva de asisstentes adjuntos (H/M ) do grau
      B 5/B 4 ,
— anular as consequentes decisões da entidade competente
      para proceder a nomeações ( ECPN ) relativas à lista de
      reserva elaborada pelo júri ,
                                                                     Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1995 , por
— anular a decisão do Comité de reclamações comunicada               Tidningen Journalisten , Svenska Journalistfõrbundets
      em 21 de Junho de 1995 pela qual foi indeferida a                      Tidning, contra Conselho da União Europeia
      reclamação Cont. 3/95 R apresentada em 14 de Março
      de 1995 ,                                                                             ( Processo T- 174/95 )
                                                                                                ( 95 /C 299/31 )
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                                        (Língua do processo : inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
O recorrente baseia o recurso nas irregularidades que                Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra o
afectaram a prova oral a que foi submetido .                         Conselho da União Europeia , interposto por Tidningen
                                                                     Journalisten, Svenska Journalistfõrbundets Tidning, repre­
A referida prova oral deveria consistir — como constava do           sentada por Onno w . Brouwer e Frédéric P. Louis, com
aviso de concurso — numa entrevista com o júri permitindo            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
avaliar : a ) conhecimentos e experiência profissional dos           advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
candidatos e ainda o nível dos seus conhecimentos linguís­
ticos ; b ) aptidões e motivações dos candidatos , bem como a
sua capacidade de adaptação às funções a exercer . De tal            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
enunciado resulta inequivocamente que a prova devia
constituir um verdadeiro e efectivo diálogo entre o candi­           — anular a decisão do Conselho , de 6 de Julho de 1 995 , que
dato e os membros do júri , diálogo que devia efectuar-se na              recusou o acesso do recorrente aos documentos por si
primeira língua escolhida pelo candidato, excepto obvi­                   solicitados ,
amente no que diz respeito à avaliação dos seus conheci­
mentos linguísticos .                                                — condenar o Conselho nas despesas do recorrente, nos
                                                                          termos do artigo 87? do Regulamento de Processo do
Quanto à prova oral em que participou o recorrente , os                   Tribunal de Primeira Instância , bem como nas despesas
membros do júri leram as perguntas que formulavam e isso                  dos eventuais intervenientes .
demonstra que não estavam em condição de o fazer
espontaneamente , isto é , não as tendo preparado não
podiam acrescentar novas perguntas ou pedir esclarecimen­            Fundamentos e principais argumentos
tos sobre certas respostas dadas pelo candidato . Em tais
condições , o recorrente tem fundamento para duvidar da              O recorrente, o semanário, sem fins lucrativos, do sindicato
competência dos membros do júri para fazer a prova oral em           dos jornalistas sueco, pretende a anulação da recusa do
língua italiana e concluir que as classificações e pontos            Conselho da União Europeia em lhe autorizar o acesso a
dados pelo júri podiam verosimilmente ter sido alterados             determinados documentos , requeridos no contexto da
por considerações de natureza linguística e , de qualquer            Decisão 93/731 /CE do Conselho, de 20 de Dezembro de
modo, foram atribuídos num contexto de desigualdade                  1993 , relativa ao acesso do público aos documentos do
entre os candidatos, alguns dos quais se expressaram numa            Conselho .
língua que os membros do júri conheciam perfeitamente
com a consequente possibilidade de um verdadeiro e                   O recorrente afirma que , em 6 de Julho de 1 995 , o Conselho
efectivo diálogo, possibilidade que , pelo contrário , não foi       não lhe autorizou o acesso a 16 dos 20 documentos relativos
dada ao recorrente .                                                 à Europol que tinha pedido para consultar, alegando que a
                                                                     divulgação desses documentos podia prejudicar o interesse
Quanto à avaliação dos seus conhecimentos linguísticos , e ,         público e , mais concretamente , a segurança pública , e que
em especial, quanto ao domínio das línguas oficiais da               esses documentos eram relativos a deliberações do Con­
União Europeia que não o italiano, o recorrente alega que —          selho, incluindo as posições adoptadas pelos membros do
quanto à resposta do Comité de reclamações à reclamação              Conselho , e caíam , portanto , sob a alçada do dever de
que apresentou — o conhecimento insuficiente de uma                  confidencialidade .
 ---pagebreak---  11 . 11 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 299/ 19
O recorrente alega que a recusa do Conselho viola o direito                    Cancelamento do processo T- 11 2/92 (')
fundamental do acesso aos documentos das instituições da                                        ( 95 /C 299/33 )
União Europeia , bem como o princípio da protecção das
legítimas expectativas e o artigo 4?, n?s 1 e 2 , da Decisão
93/73 l /CE do Conselho, na medida em que faz uma                                    (Língua do processo: inglês)
aplicação incorrecta dos critérios de recusa estabelecidos
nessas disposições . Além disso , considera que a recusa do         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o presidente da
Conselho devia ser anulada com o fundamento na não                  Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
apresentação de razões para a recusa .                              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro­
                                                                    cesso T-l 12/92 , John Cooney contra Comissão das Comu­
                                                                    nidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 34 de 6 . 2 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 28 de Setembro de 1995
no processo T-95/94 : Chambre syndicale nationale des                          Cancelamento do processo T-425 /93 (')
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e                                    ( 95/C 299/34 )
Brink's France SARL contra Comissão das Comunidades
                               Europeias (')
                                                                                     (Língua do processo : inglês)
(Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Não
início do processo de exame — Direitos da defesa —
                        Recurso de anulação)
                                                                    Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 95/C 299/32 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
                                                                    processo T-425/93 , David Wilcox contra Conselho da
                   (Língua do processo : francês)                   União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
No processo T-95/94 , Chambre syndicale nationale des
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e
Brink' France SARL, representadas por Jean-Michel Payre ,
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
Grand-rue , contra Comissão das Comunidades Europeias                          Cancelamento do processo T-430/93 ( )
( agentes : Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada pela                                        ( 95/C 299/35 )
República Francesa ( agentes : Catherine de Salins e Jean-
Marc Belorgey ), que tem por objecto a anulação da decisão
da Comissão de 31 de Dezembro de 1993 que indeferiu o                               (Língua do processo: francês)
pedido das recorrentes de que a Comissão verificasse que a
República Francesa infringiu os artigos 92'.' e 93 ? do Tratado     Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
ao conceder auxílios à Sécuripost SA, o Tribunal de Primeira        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto por K.               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
Lenaerts , presidente , R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-       processo T-430/93 , Jean Trelhu contra Conselho da União
Valdecasas e P. Lindh , juízes; secretário : H. Jung, proferiu ,    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
em 28 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            (') JO n ? C 54 de 25 . 5 . 1993 .
1 . E anulada a decisão de 31 de Dezembro de 1993 da
       Comissão que indeferiu o pedido das recorrentes de que
       esta verificasse que a República Francesa infringiu os
       artigos 92 ". e 93 ". do Tratado ao conceder auxílios à                  Cancelamento dos processos apensos
       Sécuripost.                                                                     T-436/93 a T-441 /93 (')
                                                                                               ( 95 /C 299/36 )
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e as
       efectuadas pelas recorrentes.
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
3 . A República Francesa suportará as respectivas despe­
       sas .
                                                                    Por despacho de 12 de Julho de 1995 , o presidente da
                                                                    Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento dos
( 1 ) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                processos apensos T-436/93 a T-441 /93 , British Petroleum
                                                                    Company plc , Barclays Bank plc, Hanson plc , Hanson plc,
                                                                    Lucas Industries Public Limited Company, Mars UK Limi