CELEX: 22020D0328
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 310/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/328]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/62
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 310/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/328]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1276 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Austrália como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1277 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2012/630/UE relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1278 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2014/248/UE relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1279 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1280 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (5) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1281 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2014/245/UE relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1282 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2014/246/UE relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (7) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1283 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (8) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1284 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (9) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1276 revoga a Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão (10), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1277 revoga a Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1278 revoga a Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1279 revoga a Decisão de Execução 2012/628/UE da Comissão (13), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1280 revoga a Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão (14), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1281 revoga a Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão (15), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1282 revoga a Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão (16), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1283 revoga a Decisão 2010/578/UE da Comissão (17), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/1284 revoga a Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão (18) que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        O texto do ponto 31eba (Decisão 2010/578/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
                        «32019 D 1283: Decisão de Execução (UE) 2019/1283 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 201 de 30.7.2019, p. 40)».
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        O texto do ponto 31ebc (Decisão de Execução 2012/628/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
                        «32019 D 1279: Decisão de Execução (UE) 2019/1279 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 201 de 30.7.2019, p. 26)».
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O texto do ponto 31ebg (Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
                        «32019 D 1280: Decisão de Execução (UE) 2019/1280 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 201 de 30.7.2019, p. 30)».
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        O texto do ponto 31ebi (Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
                        «32019 D 1284: Decisão de Execução (UE) 2019/1284 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 201 de 30.7.2019, p. 43)».
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Os textos dos pontos 31ebb (Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão), 31ebd (Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão), 31ebe (Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão), 31ebf (Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão) e 31ebh (Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão) são suprimidos.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2019/1276, (UE) 2019/1277, (UE) 2019/1278, (UE) 2019/1279, (UE) 2019/1280, (UE) 2019/1281, (UE) 2019/1282, (UE) 2019/1283 e (UE) 2019/1284 da Comissão, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 30.7.2019, p. 17.
         
            (2)  JO L 201 de 30.7.2019, p. 20.
         
            (3)  JO L 201 de 30.7.2019, p. 23.
         
            (4)  JO L 201 de 30.7.2019, p. 26.
         
            (5)  JO L 201 de 30.7.2019, p. 30.
         
            (6)  JO L 201 de 30.7.2019, p. 34.
         
            (7)  JO L 201 de 30.7.2019, p. 37.
         
            (8)  JO L 201 de 30.7.2019, p. 40.
         
            (9)  JO L 201 de 30.7.2019, p. 43.
         
            (10)  JO L 274 de 9.10.2012, p. 30.
         
            (11)  JO L 278 de 12.10.2012, p. 17.
         
            (12)  JO L 132 de 3.5.2014, p. 73.
         
            (13)  JO L 274 de 9.10.2012, p. 32.
         
            (14)  JO L 132 de 3.5.2014, p. 71.
         
            (15)  JO L 132 de 3.5.2014, p. 65.
         
            (16)  JO L 132 de 3.5.2014, p. 68.
         
            (17)  JO L 254 de 29.9.2010, p. 46.
         
            (18)  JO L 132 de 3.5.2014, p. 76.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.