CELEX: C2005/155/19
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo C-193/05: Acção intentada em 29 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/10
            
         Acção intentada em 29 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-193/05)
   (2005/C 155/19)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 29 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Maidani e H. Støvlbæk, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao manter, para o estabelecimento sob o título profissional de origem, exigências de conhecimentos linguísticos, uma proibição de exercer a actividade de domiciliação e a obrigação de apresentar todos os anos o certificado do Estado-Membro de origem, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (1), em particular dos seus artigos 2.o, 3.o e 5.o;
            
         
               2)
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A instiruição de um controlo linguístico prévio à inscrição do advogado europeu no registo da ordem dos advogados contraria o objectivo geral da directiva que é o de facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que a qualificação profissional foi adquirida e viola designadamente o artigo 3.o, n.o 2, dessa directiva, segundo a qual o Estado-Membro de acolhimento é obrigado a proceder à inscrição do advogado exclusivamente «mediante apresentação do certificado da inscrição deste último junto da autoridade competente do Estado-membro de origem».
   A interdição de exercer a actividade de domiciliação é contrária ao artigo 5.o, n.o 1, nos termos do qual o advogado europeu «desenvolve as mesmas actividades profissionais que o advogado que exerça com o título profissional adequado do Estado-Membro de acolhimento».
   Na sua resposta ao parecer fundamentado, o Governo luxemburguês declarou ter tomado nota do argumento da Comissão segundo o qual a exigência de uma apresentação anual do certificado de inscrição junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem constitui um encargo administrativo injusificado à luz das disposições da directiva.
   A Comissão declara contudo que actualmente essa exigência, contrária aos termos da directiva pelas razões indicadas no parecer fundamentado, continua a constar da lei de 13 de Novembro de 2002, que transpôs para o direito luxemburguês a Directiva 98/5.
   
      (1)  JO L 77, de 14.03.1998, p. 36.