CELEX: 32015R1403
Language: pt
Date: 2015-08-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 da Comissão, de 18 de agosto de 2015, que denuncia a aceitação do compromisso relativo a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

19.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 218/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1403 DA COMISSÃO
   de 18 de agosto de 2015
   que denuncia a aceitação do compromisso relativo a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento antidumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR
   
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito antidumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).
            
         
               (2)
            
            
               Um grupo de produtores-exportadores mandatou a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») no sentido de apresentar à Comissão um compromisso de preços em seu nome, o que esta fez. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.
            
         
               (3)
            
            
               Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços, no que diz respeito ao direito antidumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso, no que diz respeito ao direito antidumping provisório.
            
         
               (4)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho também instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.
            
         
               (5)
            
            
               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços como alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo ZNSHINE PV-TECH CO. LTD, juntamente com a sua empresa coligada na União Europeia, conjuntamente abrangidas pelo código adicional TARIC B923 («ZNSHINE»).
            
         
               (6)
            
            
               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta do grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos em matéria de aplicação do compromisso, para o produto em causa abrangido pelo compromisso, isto é, os módulos e células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos antidumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são conjuntamente designados por «medidas».
            
         
               (7)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/866 (10), a Comissão denunciou o compromisso em relação a três produtores-exportadores.
            
         B.   TERMOS DO COMPROMISSO
   
   
               (8)
            
            
               Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), no âmbito do nível anual associado de importações na União («nível anual») estabelecido no compromisso. Além disso, os produtores-exportadores comprometeram-se a assegurar que todas as vendas no âmbito do nível anual são cobertas por uma fatura comercial emitida pelo respetivo produtor-exportador e por um certificado de compromisso de exportação emitido pela CCCME contendo as informações descritas no compromisso.
            
         
               (9)
            
            
               O compromisso expõe, numa lista não exaustiva, as violações do compromisso. Essa lista inclui:
               
                           —
                        
                        
                           Prestação de declarações enganosas relativamente à origem do produto em causa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Alteração dos fluxos comerciais para a União, quando não há motivação suficiente ou justificação económica que não seja a instituição das medidas.
                        
                     O produtor-exportador é responsável pela violação de qualquer das suas partes coligadas que são definidas no compromisso.
            
         
               (10)
            
            
               O compromisso também obriga os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas para exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso.
            
         
               (11)
            
            
               A fim de garantir o cumprimento do compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se ainda a fornecer todas as informações consideradas necessárias pela Comissão.
            
         C.   MONITORIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES
   
   
               (12)
            
            
               Ao monitorizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pelos produtores-exportadores pertinentes para o compromisso. A Comissão solicitou ainda a assistência dos Estados-Membros com base no artigo 8.o, n.o 9, e no artigo 14.o, n.o 7, do regulamento antidumping de base e no artigo 13.o, n.o 9, e no artigo 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base.
            
         
               (13)
            
            
               As conclusões enumeradas nos considerandos 14 a 17 abordam os problemas identificados no tocante à ZNSHINE, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso deste produtor-exportador.
            
         D.   MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO
   
   
               (14)
            
            
               As autoridades aduaneiras de dois Estados-Membros solicitaram o pagamento de direitos antidumping e de compensação relativamente a um determinado número de operações de importação de módulos solares. Os módulos solares foram inicialmente declarados de origem não chinesa e, por conseguinte, não sujeitos às medidas. No entanto, as autoridades aduaneiras estabeleceram que os módulos solares eram produzidos pela ZNSHINE e expedidos para a União através de um país terceiro.
            
         
               (15)
            
            
               Com base nas informações de que a Comissão dispõe, as empresas envolvidas nas atividades supramencionadas eram partes coligadas da ZNSHINE. Por conseguinte, a ZNSHINE violou as condições do compromisso referidas no considerando 9.
            
         
               (16)
            
            
               Segundo a Comissão, a ZNSHINE havia prestado nos seus relatórios trimestrais informações enganosas relativamente à data de um número significativo de faturas comerciais durante um período de tempo considerável. A data correta da fatura é essencial para estabelecer se o PMI é respeitado, visto estar sujeito a um mecanismo de adaptação periódica. Com base nas informações apresentadas pela ZNSHINE, a Comissão estabeleceu que a fatura comercial apresentada para desalfandegamento aduaneiro à União nos casos acima referidos fora emitida numa data diferente da utilizada para a obtenção do certificado de compromisso de exportação da CCCME. Registou-se um considerável lapso de tempo entre as datas das respetivas faturas. A ZNSHINE alegou que a diferença entre as datas das faturas se deveu a um erro técnico cometido por pessoal inexperiente. A Comissão não pode aceitar uma tal justificação.
            
         
               (17)
            
            
               A Comissão analisou as implicações desta incoerência nos relatórios trimestrais da ZNSHINE e concluiu que a ZNSHINE violara a obrigação de comunicação ao abrigo do compromisso.
            
         E.   AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO COMPROMISSO GLOBAL
   
   
               (18)
            
            
               O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Nestes casos, a Comissão deve avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.
            
         
               (19)
            
            
               Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da ZNSHINE sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.
            
         
               (20)
            
            
               A responsabilidade pelas violações recai exclusivamente sobre o produtor-exportador em questão; a monitorização não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte de um grande número de produtores-exportadores ou da CCCME.
            
         
               (21)
            
            
               A Comissão conclui, por conseguinte, que o funcionamento global do compromisso não foi afetado, não existindo fundamentos para denunciar a aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores e a CCCME.
            
         F.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES
   
   
               (22)
            
            
               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base. A ZNSHINE e uma parte interessada apresentaram observações.
            
         i)   Observações da ZNSHINE
   
   
               (23)
            
            
               A ZNSHINE alegou que uma das empresas envolvidas nas atividades referidas nos considerandos 14 e 15 não é sua parte coligada, dado tratar-se apenas de um cliente da ZNSHINE num país terceiro. As informações disponíveis que a Comissão citou descrevem a relação comercial da ZNSHINE com esse cliente. No entanto, esta relação comercial não assume nenhuma forma juridicamente reconhecida. Além disso, a ZNSHINE alegou que não pode controlar a quem este cliente vende os produtos.
            
         
               (24)
            
            
               A Comissão rejeita estes argumentos, uma vez que a ZNSHINE não apresentou quaisquer elementos de prova que fundamentassem estas alegações, por exemplo, informações sobre a propriedade do seu pretenso cliente suscetíveis de refutar as informações disponíveis referidas no considerando 15. Por outro lado, mesmo que a empresa em questão seja um cliente independente, o que não é o caso, a ZNSHINE não tomou todas as precauções para evitar a venda dos módulos na União por este cliente, violando, assim, uma outra cláusula do compromisso.
            
         
               (25)
            
            
               A ZNSHINE alegou igualmente que a Comissão não forneceu informações suficientes sobre a identidade do importador da União. Por conseguinte, a ZNSHINE não estava em condições de apresentar observações sobre a exatidão dos factos. A ZNSHINE alegou ainda que o importador da União não pode ser considerado como sua parte coligada, a menos que a ZNSHINE e o importador da União sejam funcionários ou diretores da empresa um do outro. O facto de um terceiro ser funcionário ou diretor de ambas as empresas não pode alterar esta condição.
            
         
               (26)
            
            
               A Comissão rejeita este argumento. Em primeiro lugar, a Comissão não pode divulgar a identidade do importador da União por razões de confidencialidade. Em segundo lugar, em conformidade com a prática estabelecida da Comissão (11), o artigo 143.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (12) e que constitui a base para a definição de partes coligadas no compromisso, é interpretado como implicando também as situações em que duas pessoas coletivas têm funcionários ou diretores em comum. Esta é a situação atual. Ademais, a questão em causa também é contemplada pelo âmbito de aplicação do artigo 143.o, n.o 1, alínea f), das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. O termo «controladas» utilizado nesta disposição significa que se considera que a terceira pessoa exerce controlo sobre uma outra, quando tem poderes, de facto ou de direito, para exercer autoridade ou orientação sobre a outra. Esta interpretação resulta do texto da nota interpretativa do artigo 15.o do Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro), que constitui a base para a definição de «partes coligadas» do artigo 143.o, n.o 1, das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. Tendo em conta o nível de envolvimento do diretor responsável ou dos funcionários comuns às empresas em causa, é claro que esta pessoa pode, de facto ou de direito, exercer autoridade ou orientação sobre as duas empresas em causa.
            
         
               (27)
            
            
               A ZNSHINE alegou igualmente que agiu em conformidade com as condições do compromisso ao consultar a Comissão aquando da deteção dos erros na comunicação de informações. Esses erros foram devidos à inexperiência do pessoal, cuja boa-fé foi confirmada pelas autoridades judiciais neerlandesas. Além disso, a ZNSHINE alegou que o erro na comunicação de informações não implicou uma violação do preço mínimo de importação.
            
         
               (28)
            
            
               A Comissão rejeita estes argumentos. Em primeiro lugar, a ZNSHINE citou uma frase de um acórdão, mas não apresentou o texto integral à Comissão. Em segundo lugar, a Comissão forneceu informações sobre as obrigações de comunicação em várias ocasiões, incluindo durante o período em que o erro ocorreu. A ZNSHINE só contactou a Comissão quando as autoridades aduaneiras nacionais descobriram o problema. Por último, o argumento de que o erro na comunicação de informações não implica a violação do preço mínimo de importação não tem qualquer pertinência para a avaliação relativa à violação da obrigação de comunicar.
            
         
               (29)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão reitera a apreciação das violações do compromisso pela ZNSHINE. De facto, a ZNSHINE não contestou que os módulos solares transbordados tivessem sido produzidos por si.
            
         ii)   Observações da outra parte interessada
   
   
               (30)
            
            
               Uma parte interessada solicitou que, para esta empresa, a denúncia deveria ter efeitos retroativos, uma vez que as violações do compromisso assumido pela ZNSHINE eram graves. Esta parte interessada solicitou ainda que essa denúncia com efeitos retroativos fosse aplicada a casos semelhantes no futuro.
            
         
               (31)
            
            
               A parte interessada presumiu que as autoridades aduaneiras nacionais têm vindo a investigar a ZNSHINE, tendo apreendido quantidades significativas de importações objeto de falsa declaração. Além disso, em sua opinião, o montante total dos direitos aduaneiros evitados pelos três produtores-exportadores cujo compromisso foi denunciado pela Comissão (13) e pela ZNSHINE eleva-se a várias centenas de milhões de euros, o que justifica a denúncia com efeitos retroativos.
            
         
               (32)
            
            
               A Comissão rejeita este pedido, uma vez que não existe base jurídica para a denúncia com efeitos retroativos. Por outro lado, as autoridades aduaneiras nacionais solicitaram o pagamento de direitos antidumping e de compensação para as operações em causa; por conseguinte, não é necessária a denúncia com efeitos retroativos. A Comissão observa ainda que a parte interessada apresentou pressupostos sem fundamento. A Comissão rejeita também, como alegação injustificada, o argumento da parte interessada sobre o alegado montante dos direitos evitados.
            
         G.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS
   
   
               (33)
            
            
               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento antidumping de base, e com o artigo 13.o, n.os 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base e ainda em conformidade com as condições do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à ZNSHINE deve ser denunciada.
            
         
               (34)
            
            
               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito antidumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 aplicam-se automaticamente às importações, originárias ou expedidas da RPC, do produto em causa produzido pela ZNSHINE (código adicional TARIC: B923) a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
         
               (35)
            
            
               A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores para os quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2014/657/UE não sofre alterações,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É denunciada a aceitação do compromisso relativamente à ZNSHINE PV-TECH CO. LTD, juntamente com a sua empresa coligada na União Europeia, conjuntamente abrangidas pelo código adicional TARIC B 923.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de agosto de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
   
      (3)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.
   
      (4)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.
   
      (5)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.
   
      (6)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.
   
      (7)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.
   
      (8)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.
   
      (9)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.
   
      (10)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.
   
      (11)  Considerandos 14 e seguintes do Regulamento de Execução (UE) n.o 856/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que encerra o reexame parcial intercalar do Regulamento (CE) n.o 661/2008 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 254 de 29.9.2010, p. 5)
   
      (12)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (13)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.
   
      ANEXO
      Lista de empresas:
      
                  Nome da empresa
               
               
                  Código adicional TARIC
               
            
                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd
               
               
                  B798
               
            
                  Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd
               
               
                  B799
               
            
                  Anhui Chaoqun Power Co. Ltd
               
               
                  B800
               
            
                  Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd
               
               
                  B802
               
            
                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd
               
               
                  B801
               
            
                  Anhui Titan PV Co. Ltd
               
               
                  B803
               
            
                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT
               
               
                  B804
               
            
                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd
               
               
                  B806
               
            
                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd
               
               
                  B807
               
            
                  Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd
                  Trina Solar (Changzhou) Science & Technology Co. Ltd
                  Changzhou Youze Technology Co. Ltd
                  Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd
                  Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd
               
               
                  B791
               
            
                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD
               
               
                  B808
               
            
                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd
               
               
                  B811
               
            
                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD
                  HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD
               
               
                  B812
               
            
                  CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd
               
               
                  B813
               
            
                  CSG PVtech Co. Ltd
               
               
                  B814
               
            
                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd
               
               
                  B809
               
            
                  Chint Solar (Zhejiang) Co. Ltd
               
               
                  B810
               
            
                  Delsolar (Wujiang) Ltd
               
               
                  B792
               
            
                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd
               
               
                  B816
               
            
                  EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD
               
               
                  B817
               
            
                  Era Solar Co. Ltd
               
               
                  B818
               
            
                  GD Solar Co. Ltd
               
               
                  B820
               
            
                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd
               
               
                  B821
               
            
                  Konca Solar Cell Co. Ltd
                  Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd
                  Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd
                  GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited
                  GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd
                  GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED
               
               
                  B850
               
            
                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd
               
               
                  B822
               
            
                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd
               
               
                  B824
               
            
                  Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd
                  Zhejiang Jinbest Energy Science and Technology Co. Ltd
               
               
                  B825
               
            
                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd
               
               
                  B826
               
            
                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd
               
               
                  B827
               
            
                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD
               
               
                  B828
               
            
                  Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd
               
               
                  B829
               
            
                  Jetion Solar (China) Co. Ltd
                  Junfeng Solar (Jiangsu) Co. Ltd
                  Jetion Solar (Jiangyin) Co. Ltd
               
               
                  B830
               
            
                  Jiangsu Green Power PV Co. Ltd
               
               
                  B831
               
            
                  Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd
               
               
                  B832
               
            
                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
               
               
                  B833
               
            
                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd
               
               
                  B834
               
            
                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd
               
               
                  B835
               
            
                  Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd
               
               
                  B836
               
            
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd
               
               
                  B837
               
            
                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd
               
               
                  B838
               
            
                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd
               
               
                  B839
               
            
                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd
               
               
                  B840
               
            
                  Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd
               
               
                  B841
               
            
                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd
               
               
                  B793
               
            
                  Jiangyin Hareon Power Co. Ltd
                  Hareon Solar Technology Co. Ltd
                  Taicang Hareon Solar Co. Ltd
                  Hefei Hareon Solar Technology Co. Ltd
                  Jiangyin Xinhui Solar Energy Co. Ltd
                  Altusvia Energy (Taicang) Co. Ltd
               
               
                  B842
               
            
                  Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd
               
               
                  B843
               
            
                  JingAo Solar Co. Ltd
                  Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd
                  JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd
                  Hefei JA Solar Technology Co. Ltd
                  Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd
               
               
                  B794
               
            
                  Jinko Solar Co. Ltd
                  Jinko Solar Import and Export Co. Ltd
                  ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD
                  ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD
               
               
                  B845
               
            
                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd
               
               
                  B795
               
            
                  Juli New Energy Co. Ltd
               
               
                  B846
               
            
                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd
               
               
                  B847
               
            
                  King-PV Technology Co. Ltd
               
               
                  B848
               
            
                  Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)
               
               
                  B849
               
            
                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd
               
               
                  B851
               
            
                  MOTECH (SUZHOU) RENEWABLE ENERGY CO. LTD
               
               
                  B852
               
            
                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd
               
               
                  B853
               
            
                  NICE SUN PV CO. LTD
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD
               
               
                  B854
               
            
                  Ningbo Huashun Solar Energy Technology Co. Ltd
               
               
                  B856
               
            
                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd
               
               
                  B857
               
            
                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd
               
               
                  B858
               
            
                  Ningbo Osda Solar Co. Ltd
               
               
                  B859
               
            
                  Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co. Ltd
               
               
                  B860
               
            
                  Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd
               
               
                  B861
               
            
                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd
               
               
                  B862
               
            
                  Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd
               
               
                  B863
               
            
                  Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd
               
               
                  B864
               
            
                  Perlight Solar Co. Ltd
               
               
                  B865
               
            
                  Phono Solar Technology Co. Ltd
                  Sumec Hardware & Tools Co. Ltd
               
               
                  B866
               
            
                  RISEN ENERGY CO. LTD
               
               
                  B868
               
            
                  SHANDONG LINUO PHOTOVOLTAIC HI-TECH CO. LTD
               
               
                  B869
               
            
                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD
               
               
                  B870
               
            
                  Shanghai BYD Co. Ltd
                  BYD(Shangluo)Industrial Co. Ltd
               
               
                  B871
               
            
                  Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd
                  Shanghai Chaori International Trading Co. Ltd
               
               
                  B872
               
            
                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd
               
               
                  B873
               
            
                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
               
               
                  B874
               
            
                  SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD
                  Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd
                  Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd
               
               
                  B875
               
            
                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd
               
               
                  B876
               
            
                  Shenzhen Sacred Industry Co.Ltd
               
               
                  B878
               
            
                  Shenzhen Topray Solar Co. Ltd
                  Shanxi Topray Solar Co. Ltd
                  Leshan Topray Cell Co. Ltd
               
               
                  B880
               
            
                  Sopray Energy Co. Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd
               
               
                  B881
               
            
                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd
               
               
                  B882
               
            
                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD
               
               
                  B883
               
            
                  TDG Holding Co. Ltd
               
               
                  B884
               
            
                  Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd
               
               
                  B885
               
            
                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd
               
               
                  B886
               
            
                  Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd
               
               
                  B877
               
            
                  Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd
               
               
                  B879
               
            
                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd
               
               
                  B889
               
            
                  Wuxi Saijing Solar Co. Ltd
               
               
                  B890
               
            
                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd
               
               
                  B891
               
            
                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd
               
               
                  B892
               
            
                  Wuxi Suntech Power Co. Ltd
                  Suntech Power Co. Ltd
                  Wuxi Sunshine Power Co. Ltd
                  Luoyang Suntech Power Co. Ltd
                  Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd
                  Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd
               
               
                  B796
               
            
                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                  Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd
               
               
                  B893
               
            
                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd
               
               
                  B896
               
            
                  Xi'an LONGi Silicon Materials Corp.
                  Wuxi LONGi Silicon Materials Co. Ltd
               
               
                  B897
               
            
                  Years Solar Co. Ltd
               
               
                  B898
               
            
                  Yingli Energy (China) Co. Ltd
                  Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd
               
               
                  B797
               
            
                  Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd
                  Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd
               
               
                  B899
               
            
                  Yuhuan Sinosola Science & Technology Co.Ltd
               
               
                  B900
               
            
                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd
               
               
                  B902
               
            
                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd
               
               
                  B903
               
            
                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd
               
               
                  B904
               
            
                  Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd
               
               
                  B905
               
            
                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd
               
               
                  B906
               
            
                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd
               
               
                  B907
               
            
                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd
               
               
                  B908
               
            
                  Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd
               
               
                  B910
               
            
                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
               
               
                  B911
               
            
                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd
               
               
                  B912
               
            
                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd
               
               
                  B914
               
            
                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd
               
               
                  B915
               
            
                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd
               
               
                  B916
               
            
                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd
               
               
                  B917
               
            
                  Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                  WANXIANG IMPORT & EXPORT CO LTD
               
               
                  B918
               
            
                  Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd
               
               
                  B919
               
            
                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD
               
               
                  B920
               
            
                  Zhongli Talesun Solar Co. Ltd
               
               
                  B922