CELEX: C1999/001/07
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-162/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingborgs tingsrätt): Processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Gunnar Nilsson, Per Olov Hagelgren, Solweig Arrborn (Livre circulação de mercadorias - Proibição das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente entre Estados-membros - Derrogações - Protecção da saúde e da vida dos animais - Melhoramento do efectivo - Reprodução dos bovinos reprodutores de raça pura - Inseminação artificial) (1999/C 1/07)

C 1/4                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.1.1999
2. EÂ anulada a decisaÄo adoptada pela ComissaÄo das                 1. Os artigos 4. e 10. da Sexta Directiva 77/388/CEE
     Comunidades Europeias na sequeÃncia do parecer favo-                  do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ har-
     raÂvel do comiteÂ dos teÃxteis, que se reuniu em 6 de                 monizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
     MarcËo de 1996, sobre a importacËaÄo de produtos teÃx-                peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð
     teis e de vestuaÂrio provenientes da RepuÂblica Popular               sistema comum do imposto sobre o valor acrescenta-
     da China.                                                             do: mateÂria colectaÂvel uniforme, naÄo se opoÄem a uma
                                                                           praÂtica nacional que consiste, no que toca aos actos
                                                                           sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado e prati-
                                                                           cados por uma sociedade antes da sua inscricËaÄo no
3. Os efeitos da decisaÄo anulada manteÃm-se em vigor.                     imposto sobre o valor acrescentado, em fixar o início
                                                                           do prazo de prescricËaÄo relativo aÁ cobrancËa desse
                                                                           imposto no vigeÂsimo dia do meÃs seguinte ao trimestre
4. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada                      durante o qual se procedeu aÁ referida inscricËaÄo.
     nas despesas.
                                                                     2. A Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                                 de Abril de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-
                                                                           cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                                                                           sobre o volume de negócios, e a Sexta Directiva
                                                                           77/388/CEE opoÄem-se a que o imposto sobre o valor
                                                                           acrescentado relativo a uma regalia concedida a um
                                                                           trabalhador pela sua entidade patronal, sob a forma
                                                                           de colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de um veículo para utiliza-
                                                                           cËaÄo privada, seja calculado incluindo no valor tributaÂ-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      vel o imposto sobre o valor acrescentado pago pela
                                                                           entidade patronal noutro Estado-membro sobre o alu-
                        (Quarta SeccËaÄo)
                                                                           guer do referido veículo, quando, se o veículo tivesse
                 de 19 de Novembro de 1998                                 sido alugado no Estado-membro em causa, o valor tri-
                                                                           butaÂvel naÄo incluiria o imposto sobre o valor acrescen-
no processo C-85/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-                tado pago.
bunal de premieÁre instance de LieÁge): SocieÂteÂ financieÁre
     d'investissements SPRL (SFI) contra Estado Belga (1)            (1) JO C 131 de 26.4.1997.
 (IVA Ð Prazo de prescricËaÄo Ð Início Ð Modo de caÂlculo)
                         (1999/C 1/06)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                        de 19 de Novembro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   no processo C-162/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo Helsingborgs tingsrätt): Processo penal pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional contra Gunnar Nilsson,
                                                                                  Per Olov Hagelgren, Solweig Arrborn (1)
No processo C-85/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do          (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð ProibicËaÄo das restri-
Tratado CE, pelo tribunal de premieÁre instance de LieÁge            cËoÄes quantitativas e das medidas de efeito equivalente
(BeÂlgica), destinado a obter, no processo pendente neste            entre Estados-membros Ð DerrogacËoÄes Ð ProteccËaÄo da
órgaÄo jurisdicional entre SocieÂteÂ financieÁre d'investis-         sauÂde e da vida dos animais Ð Melhoramento do efectivo
sements SPRL (SFI) e Estado Belga, uma decisaÄo a título             Ð ReproducËaÄo dos bovinos reprodutores de racËa pura Ð
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva                                      InseminacËaÄo artificial)
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa                                         (1999/C 1/07)
aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                                        (Língua do processo: sueco)
mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
EE 09 F1 p. 54), e do artigo 95. do Tratado CE, o Tribu-
nal (Quarta SeccËaÄo), composto por J. L. Murray (relator),           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
exercendo funcËoÄes de presidente da Quarta SeccËaÄo, H.                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J.
Mischo, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
principal, proferiu, em 19 de Novembro de 1998, um                   No processo C-162/97, que tem por objecto um pedido
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
 ---pagebreak--- 4.1.1999                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 1/5
do Tratado CE, pelo Helsingborgs tingsrätt (SueÂcia), desti-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, no processo penal pendente neste órgaÄo                                          (Sexta SeccËaÄo)
jurisdicional contra Gunnar Nilsson, Per Olov Hagelgren,
Solweig Arrborn, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a                             de 19 de Novembro de 1998
interpretacËaÄo do artigo 30. do Tratado CE e do artigo 2.
                                                                      no processo C-210/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
da Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
                                                                      Verwaltungsgericht Köln): Haydar Akman contra Ober-
1987, relativa aÁ admissaÄo aÁ reproducËaÄo de bovinos repro-
                                                                      kreisdirektor des Rheinisch-Bergischen-Kreises, com inter-
dutores de racËa pura (JO L 167 de 26.6.1987, p. 54), o
                                                                      vencËaÄo do Vertreter des öffentlichen Interesses beim
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann,
                                                                                        Verwaltungsgericht Köln (1)
presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presi-
dente da Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C.               (Acordo de associacËaÄo CEE-Turquia Ð Livre circulacËaÄo
Gulmann, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advo-              de trabalhadores Ð Artigo 7., segundo paraÂgrafo, da
gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂ-        DecisaÄo n. 1/80 do Conselho de AssociacËaÄo Ð Direito do
rio adjunto, proferiu, em 19 de Novembro de 1998, um                  filho de um trabalhador que concluiu uma formacËaÄo pro-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          fissional no Estado-membro de acolhimento de responder
                                                                      nesse Estado a qualquer oferta de emprego Ð SituacËaÄo do
                                                                      filho de um trabalhador turco que conclui a sua formacËaÄo
1. O artigo 30. do Tratado CE e o artigo 2., n. 1, da              no momento em que o seu progenitor, que trabalhou regu-
     Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho                 larmente no Estado-membro de acolhimento durante mais
     de 1987, relativa aÁ admissaÄo aÁ reproducËaÄo de bovinos                     de treÃs anos, jaÂ regressou aÁ Turquia)
     reprodutores de racËa pura, naÄo se opoÄem a uma regu-                                    (1999/C 1/08)
     lamentacËaÄo nacional que exige uma autorizacËaÄo para a
     distribuicËaÄo e a introducËaÄo de esperma de bovinos
     reprodutores de racËa pura proveniente de outro Esta-                             (Língua do processo: alemaÄo)
     do-membro desde que essa autorizacËaÄo só se destine a
     garantir que o seu beneficiaÂrio possui as qualificacËoÄes
     necessaÂrias para a referida operacËaÄo.                          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
2. O artigo 2., n. 1, segundo travessaÄo, da Directiva              No processo C-210/97, que tem por objecto um pedido
     87/323/CEE opoÄe-se a que uma regulamentacËaÄo nacio-            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
     nal proíba ou submeta a autorizacËaÄo a utilizacËaÄo no          do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha),
     território deste Estado-membro do esperma de touros              destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
     da racËa belge bleu desde que estes tenham sido admiti-          cional entre Haydar Akman e Oberkreisdirektor des Rhei-
     dos aÁ inseminacËaÄo artificial noutro Estado-membro             nisch-Bergischen-Kreises, com intervencËaÄo do Vertreter des
     com base em testes efectuados em conformidade com                öffentlichen Interesses beim Verwaltungsgericht Köln, uma
     a DecisaÄo 86/130/CEE da ComissaÄo, de 11 de MarcËo              decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
     de 1986, que fixa os meÂtodos de controlo do rendi-              artigo 7., segundo paraÂgrafo, da DecisaÄo n. 1/80, de
     mento e de apreciacËaÄo do valor geneÂtico dos reprodu-          19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
     tores de racËa pura da espeÂcie bovina. A autoridade             associacËaÄo, adoptada pelo Conselho de AssociacËaÄo ins-
     nacional do Estado-membro de importacËaÄo naÄo pode              tituído pelo Acordo de AssociacËaÄo entre a Comunidade
     recusar a utilizacËaÄo do esperma desta racËa porque ela         Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de JusticËa
     eÂ portadora do gene da hipertrofia muscular ou por-             (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
     que a utilizacËaÄo do esperma seria susceptível de impli-        de seccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm, R. Schintgen
     car sofrimentos para os animais, de afectar o seu com-           (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger,
     portamento natural, ou ainda porque esta autoridade              secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
     nacional considera ser essa racËa portadora de taras             em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
     geneÂticas.                                                      sória eÂ a seguinte:
                                                                      O artigo 7., segundo paraÂgrafo, da DecisaÄo n. 1/80, de
3. O preaÃmbulo da Directiva 87/328/CEE naÄo permite                  19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
     que um Estado-membro proíba ou sujeite a autoriza-               associacËaÄo, adoptada pelo Conselho de AssociacËaÄo ins-
     cËaÄo a utilizacËaÄo, no seu território, do esperma de tou-      tituído pelo Acordo que criou a AssociacËaÄo entre a Comu-
     ros de racËa pura admitidos aÁ inseminacËaÄo artificial          nidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpre-
     noutro Estado-membro com base em testes efectuados               tado do seguinte modo:
     em conformidade com a DecisaÄo 86/130/CEE, mas
     considerados pela autoridade nacional do Estado-
     -membro de importacËaÄo como tendo um património                 um cidadaÄo turco tal como o demandante no processo
     geneÂtico indesejaÂvel.                                          principal tem o direito de responder a qualquer oferta de
                                                                      emprego no Estado-Membro de acolhimento depois de aí
                                                                      ter concluído uma formacËaÄo profissional e de obter conse-
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                            quentemente uma autorizacËaÄo de resideÃncia, quando um
                                                                      dos seus progenitores, no passado, tenha trabalhado regu-
                                                                      larmente no território desse Estado-membro durante pelo
                                                                      menos treÃs anos.