CELEX: C1995/174/03
Language: pt
Date: 1995-07-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Tributário de 2ª Instância, Lisboa, proferido em 29 de Novembro de 1994, no processo pendente naquele tribunal entre Pascoal & Filhos, SA e Fazenda Pública (Processo C-97/95)

N" C 174/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 7 . 95
       um dos grupos de trabalhadores em causa ser um                    4 . A requerida tem uma responsabilidade própria
       trabalho à máquina a apelar mais especificamente à                      enquanto organismo do Estado (Ersatzkasse), ou quem
       força muscular, enquanto o efectuado pelo outro grupo                   responde em vez dela ?
       é um trabalho manual que exige mais particularmente
       destreza e , por outro, o facto de existirem diferenças           5.    Existe nos termos do direito comunitário o direito de
       entre o trabalho dos dois grupos no que se refere às                    invocar a responsabilidade da administração indepen­
       pausas remuneradas e à liberdade de organização no                      dentemente da culpa ou essa invocação de responsabi­
       trabalho, assim como aos incómodos ligados ao tra­                      lidade resulta apenas do § 839 do BGB, em conjugação
       balho, os dois tipos de trabalho têm um valor igual ou se               com o artigo 34? da GG ?
       estes elementos podem ser considerados como constitu­
       indo factores objectivos e alheios a qualquer discrimi­           (') JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979, p. 24; EE 05 F2 , p. 174.
       nação em razão do sexo susceptíveis de justificar
       eventuais diferenças de remuneração.
5 . O princípio da igualdade das remunerações entre                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos é              Tribunal Tributário de 2! Instância, Lisboa, proferido em
       igualmente aplicável quando os elementos da remune­               29 de Novembro de 1994 , no processo pendente naquele
       ração são fixados por negociações colectivas ou nego­                tribunal entre Pascoal &C Filhos, SA e Fazenda Pública
       ciações de âmbito local, mas o órgão jurisdicional                                          ( Processo C-97/95 )
       nacional pode tomar em consideração este facto para                                             ( 95/C 174/03 )
       apreciar se as diferenças entre as remunerações médias
       dos dois grupos de trabalhadores são devidas a factores           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       objectivos e alheios a qualquer discriminação em razão            Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
       do sexo .
                                                                         de 29 de Novembro de 1994, do Tribunal Tributário de 2 !
                                                                         Instância, Lisboa , no processo pendente naquele tribunal
(') JO n? C 287 de 23 . 10 . 1993 , p . 7.                               entre Pascoal & Filhos, SA e Fazenda Pública , que deu
( 2 ) JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ; EE 05 F2 , p . 52 .
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Março de
                                                                         1995 .
                                                                         O Tribunal Tributário de 2't Instância solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 prejudiciais:
Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen, de 14 de
Fevereiro de 1995 , no processo entre Bruna-Alessandra                   a ) A responsabilidade do exportador, a que se refere o
    Ziichner e Handelskrankenkasse (Ersatzkasse ) Bremen                       artigo 10?, n? 1 , do anexo II, da Decisão 86/283/CEE do
                                                                               Conselho ( ! ) abrange os direitos aduaneiros resultantes
                         ( Processo C-77/95 )
                                                                               do cancelamento dos certificados de circulação de
                             ( 95 /C 174/02 )                                  mercadorias EUR.l , emitidos com base em falsa indica­
                                                                               ção sobre a origem das mercadorias ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                b ) Qual o sentido e alcance do advérbio de modo « igual­
Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen, de 14 de                             mente » utilizado na segunda parte do n? 3 do
Fevereiro de 1995 , no processo entre Bruna-Alessandra                         artigo 201 '.' do Código aduaneiro Comunitário ( 2 ),
Zuchner e Handelskrankenkasse (Ersatzkasse) Bremen, que                        mormente quando o direito aduaneiro nacional estabe­
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Março de                        lecer a responsabilidade exclusiva do autor da infracção
1995 .                                                                         aduaneira pelos direitos devidos pela mercadoria
                                                                               objecto da infracção ?
O Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  c ) A doutrina que dimana do acórdão do Tribunal de
questões :                                                                     Justiça, de 7 de Dezembro de 1993 , no processo C-12/92
                                                                               ( E. Huygen ) ( 3 ), apesar de dizer respeito ao acordo de
1 . A recorrente, enquanto esposa dum segurado que
                                                                               comércio livre entre a CEE e a Áustria, pode aplicar-se
       necessita de assistência , está incluída na população                   ao caso deste processo, que tem a ver com a interpre­
                                                                               tação e aplicação da Decisão 86/283/CEE ?
       activa na acepção do artigo 2". da Directiva 79/7/CEE do
       Conselho (')?                                                     d ) Qual o sentido, alcance e extensão dos resultados do
                                                                               controlo a que alude o n? 3 do artigo 25? do anexo II da
2 . A requerente, apesar da redacção neutra do § 37, n? 3 ,                    Decisão 86/283/CEE ?           "
       do SGB V no que respeita aos sexos, é discriminada
       como mulher através desta disposição legal, na acepção            e ) Uma acção para cobrança a posteriori no Estado­
       da directiva ?                                                          -membro de importação pode iniciar-se e terminar antes
                                                                                de os resultados do controlo serem transmitidos pelas
3 . A requerente, não sendo segurada da requerida, tem um                       autoridades aduaneiras de exportação às autoridades
       direito directo, ou este direito só assiste ao seu marido,               aduaneiras de importação e sem que o importador tome
       na qualidade de segurado ?                                              conhecimento desses resultados do controlo ?
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f) A tributação do importador de boa-fé pela aplicação dos                 do agente comercial, em que a referida relação jurídica
      direitos devidos por mercadoria objecto de infracção                 se constitui e a partir da qual ele tem direito à
      aduaneira praticada pelo exportador, e na qual o                     comissão ?
      importador não teve intervenção a qualquer título,
      afronta os princípios de justiça , não locupletamento à
      custa alheia , proporcionalidade, segurança jurídica e
       boa-fé ?
                                                                      Recurso interposto, em 31 de Março de 1995 , pela
g ) Tendo as autoridades aduaneiras dos país de exportação            Bundesverband der Bilanzbuchhalter, do despacho do
       negligenciado efectuar um controlo preventivo aos              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      armazéns da exportadora antes de emitir os certificados         ( Quarta Secção ), de 23 de Janeiro de 1995 , no processo
       de circulação EUR.1 , e não podendo a importadora              T-84/94 , Bundesverband der Bilanzbuchhalter contra
      portuguesa suprir essa negligência, não será caso de                         Comissão das Comunidades Europeias
       força maior para a importadora , a impedir a cobrança a
      posteriori contra ela dirigida ?                                                      ( Processo C-107/95 P )
                                                                                                   ( 95/C 174/05 )
(!) JO n°. L 175 de 1 . 7 . 1986 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
(-') Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1993 , página          Europeias, em 31 de Março de 1995 , um recurso do
      1-6381 .
                                                                      despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
                                                                      dades Europeias ( Quarta Secção ), de 23 de Janeiro de 1995 ,
                                                                      no processo T-84/94, Bundesverband de Bilanzbuchhalter
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Bundesverband der Bilanzbuchhalter, com sede em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              Bona, representada por Dr. Joachim A. Muller, do foro de
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal colectivo de pri­             Munique, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
meira instância de Atenas ), por decisão proferida, em 30 de          escritório do advogado Arsene Kronshagen, 12 Boulevard
Novembro de 1994 , no processo pendente naquele tribunal              de la Foire .
         entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak AE
                        ( Processo C-104/95 )                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
                            ( 95/C 174/04 )                           o despacho do Tribunal de Primeira Instância , de 23 de
                                                                      Janeiro de 1995 , no processo T-84/94 ( [ ).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de           Fundamentos e principais argumentos
30 de Novembro de 1994 do Polimeles Protodikeio Athi­
non, no processo entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak              Violação de disposições do Tratado CE, nomeadamente dos
AE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 31 de                artigos 5'.', 59?, 86'.', 90?, n?s 1 e 3 , e interpretação incorrecta
Março de 1995 .                                                       dos artigos 155? e 169? do mesmo Tratado . Um recurso
                                                                      interposto contra o indeferimento nos termos do processo
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de               previsto no artigo 169? ou do artigo 90?, n? 3 , do Tratado
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                  CE deve, contrariamente ao decidido no despacho impu­
prejudiciais :                                                        gnado , ser, em qualquer caso , admissível , quando se alega
                                                                      que o indeferimento se baseia numa análise incorrecta dos
 1 . No caso de a competência do agente comercial se                  pressupostos factuais ou que, no caso concreto, os poderes
       estender num sector geográfico determinado, o direito          de apreciação da Comissão eram inexistentes .
       deste à comissão também lhe advém das relações
       jurídicas criadas sem a sua intervenção, em qualquer           (') JO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 , p . 11 .
       fase, e independentemente de ter sido ele próprio ou não
       a angariar os referidos clientes , ou apenas das relações
       jurídicas criadas no seu sector de actividade, após a sua
       intervenção, e relativamente a clientes que ele próprio
       tenha angariado ?                                              Recurso interposto , em 10 de Abril de 1995 , pela República
                                                                      Federal da Alemanha contra o Conselho da União
2 . Qual é o sentido de expressão « cliente pertencente » a                                            Europeia
       esse sector ? Mais especificamente , se o cliente for uma
                                                                                               ( Processo C-122/95 )
       sociedade cuja sede se encontre em local diferente
       daquele em que se exerce a sua actividade empresarial e                                     ( 95/C 174/06 )
       comercial , se a palavra « pertencente » se aplica à sede ou
       ao local onde efectivamente exerce a sua actividade            Deu entrada, em 10 de Abril de 1995 , no Tribunal de Justiça
       comercial ou eventualmente também onde se encontram            das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
       as suas instalações fabris ou outros estabelecimentos          da União Europeia , interposto pela República Federal da
       seus, ao serviço dos quais foi constituída a relação           Alemanha, representada pelo Ministerialrat Dr . Ernst Röder
       jurídica relativamente à qual é solicitada a comissão,         e pelo Oberregierungsrat Bernd Kloke, do Ministério
       local esse que constitui o sector geográfico de actividade     Federal da Economia .