CELEX: C1999/226/28
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-192/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (Inglaterra e País de Gales), Queen's Bench Division, Crown Office, de 14 de Abril de 1999, no processo entre The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: Manjit Kaur

7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 226/17
3. condenar o Reino de Espanha nas despesas.                             Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, na qualidade
                                                                         de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de
                                                                         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— (Legislação não conforme)
                                                                         — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
     A Lei 38/1995, de 12 de Dezembro (2) relativa ao direito                 legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     de acesso à informação em matéria de meio ambiente não                 para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE (1), que altera
     é conforme ao que consta do artigo 3.o, n.o 2, terceiro                  e codifica a Directiva 85/73/CEE (2) para garantir o financia-
     travessão, porque estabelece que as administrações públicas           mento das inspecções e controlos veterinários de animais
     podem recusar a informação quando esta se refere a                      vivos e de certos produtos de origem animal e que altera
     práticas que tenham sido objecto de acção no passado.                  as Directivas 90/675/CEE (3) e 91/496/CEE (4) , e/ou ao não
                                                                              as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
— Igualmente, ao reconhecer a obrigação das autoridades                      lhe incumbem por força da Directiva, e
     públicas de responderem aos pedidos de informação «o
     mais rapidamente possı́vel no prazo máximo de dois                 — Condenar a Irlanda nas despesas.
     meses», devendo «indicar as razões da recusa do pedido de
     informação», a Lei 38/1995 reconhece ao silêncio da                Fundamentos e principais argumentos
     administração carácter negativo suficiente para indeferir o
     pedido de informação.
                                                                         O artigo 249 CE (antigo artigo 189.o), nos termos do qual a
                                                                         directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
— Finalmente não existem as disposições legais necessárias            resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
     para que se estabeleça ou a gratuitidade da informação             obrigação de respeitarem os prazos de transposição estabeleci-
     relativa ao ambiente ou se fixem os preços a cobrar                 dos na directiva. Esse prazo expirou sem que a Irlanda tivesse
     pelo prestação desta, e nesse caso, para assegurar o               aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento à
     cumprimento do artigo 5.o da directiva é necessário que os         directiva referida no pedido da Comissão.
     preços fixados não excedam um custo razoável.
                                                                         (1) de 26 de Junho de 1996 (JO L 162, de 01.07.96, p. 1).
— A Comissão considera que, no caso concreto, as autorida-              (2) de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções
     des espanholas se limitaram a aplicar mecanicamente uma                 e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de
     disposição interna sobre taxas, e que a referida actuação é           capoeira (JO L 32, de 05.02.85, p. 14; EE 03 F33, p. 152).
     contrária ao artigo 5.o da directiva, uma vez que a taxe, cujo     (3) de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princı́pios relativos à
     pagamento prévio é exigido para entrega da documentação                organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes
     requerida, excede um custo razoável. A administração                  de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 373, de
     espanhola não teve em conta a directiva, e tal como                    31.12.90, p. 1).
     reconheceu, o montante pago não foi em função do                  (4) de 15 de Julho de 1991, que fixa os princı́pios relativos à
     fornecimento de informação relativa ao ambiente, mas em                organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes
     função da legislação nacional aplicável à entrega de estudos         de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as
                                                                             Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268, de
     técnicos, sem ter em conta, a definição de informação                 24.09.91, p. 56).
     relativa ao ambiente que consta do artigo 2.o, alı́nea a), da
     directiva.
(1) JO L 158, 26.06.90, p. 56.
(2) BOE 297, de 13 de Dezembro de 1995.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                         High Court of Justice (Inglaterra e Paı́s de Gales), Queen’s
                                                                         Bench Division, Crown Office, de 14 de Abril de 1999,
                                                                         no processo entre The Queen e Secretary of State for the
                                                                                    Home Department, ex parte: Manjit Kaur
                                                                                                 (Processo C-192/99)
Acção intentada em 21 de Maio de 1999 pela Comissão                                               (1999/C 226/28)
das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da High
                        (Processo C-190/99)                              Court of Justice (Inglaterra e Paı́s de Gales), Queen’s Bench
                                                                         Division, Crown Office, de 14 de Abril de 1999, no processo
                          (1999/C 226/27)                                entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
                                                                         ex parte: Manjit Kaur, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                         de Justiça em 25 de Maio de 1999. A High Court of Justice
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da             seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 226/18              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.8.1999
1. A demandante, na sua qualidade de cidadã britânica                   (c) cria direitos efectivos directos que os cidadãos da
   ultramarina não autorizada (nos termos da lei do Reino                   União podem invocar perante os órgãos jurisdicionais
   Unido) a entrar ou permanecer no Reino Unido, é uma                       nacionais;
   «pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro»,
   sendo em consequência «cidadão da União», para efeitos
   do artigo 8.o do Tratado CE:                                          (d) é aplicável a situações totalmente internas de um único
                                                                             Estado-Membro?
   (1) Qual o efeito (caso exista) nos termos da regulamen-
       tação comunitária
       (a) da declaração do Reino Unido de 1972 «relativa à
            definição da palavra “nacionais”» feita aquando da
            adesão às Comunidades Europeias e anexa à Acta
            Final do Acto de Adesão, e
                                                                     Acção intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
       (b) da Declaração do Reino Unido de 1982 «quanto ao                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
            sentido da expressão nacional do Reino Unido», e
                                                                                            (Processo C-200/99)
       (c) da Declaração   n.o 2 anexa ao Tratado da União
            Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, de                                   (1999/C 226/29)
            que nacionalidade é exclusivamente regida pelo
            direito nacional do Estado-Membro em causa,
            podendo os Estados-Membros indicar, a tı́tulo            Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
            informativo, quais as pessoas que devem ser consi-       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
            deradas como seus nacionais, para efeitos comuni-        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão
            tários?                                                 das Comunidades Europeias, representada por Peter Oliver,
                                                                     consultor jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                     escolhido no Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz,
   (2) Se e na medida em que o Reino Unido não puder                membre do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner,
       basear-se, nos termos da lei comunitária, nas decla-         Kirchberg.
       rações referidas no n.o 1 supra, quais os critérios
       pertinentes para determinar se uma pessoa tem a
       nacionalidade de um Estado-Membro para efeitos do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       artigo 8.o quando a lei nacional estabelece várias
       categorias de nacionalidade, sendo que só algumas            — Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar as disposições
       delas conferem o direito a entrar e permanecer nesse              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
       Estado-Membro?                                                    para dar cumprimento à (I) Directiva 95/68/CE (1), que
                                                                         altera a Directiva 77/99/CEE (2) relativa a problemas sanitá-
                                                                         rios em matéria de produção e colocação no mercado de
   (3) Neste contexto, qual o efeito do princı́pio do respeito           produtos à base de carne e de determinados outros
       dos direitos humanos fundamentais nos termos da                   produtos de origem animal, e (II) à Directiva 96/90/CE (3)
       regulamentação comunitária, invocado pela deman-                do Conselho, que altera a Directiva 92/118/CEE(4), que
       dante, em especial quando este se funda no n.o 2 do               define as condições sanitárias e de polı́cia sanitária que
       artigo 3.o do Quarto Protocolo da Convenção Europeia             regem o comércio e as importações na Comunidade de
       dos Direitos do Homem, segundo a qual ninguém pode                produtos não sujeitos, no que respeita às referidas con-
       ser privado do direito de entrar no território do Estado         dições , às regulamentações comunitárias especı́ficas referi-
       de que for cidadão, disposição essa que não foi                das no capı́tulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE (5)
       ratificada pelo Reino Unido?                                      e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva
                                                                         90/425/CEE (6), não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                         bem por força da Directiva e do Tratado, e
2. Nas circunstâncias do caso vertente, o n.o 1 do artigo 8.oA
   do Tratado CE:                                                    — condenar o Reino Unido nas despesas.
   (a) confere o direito de um cidadão da União entrar e
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
       permanecer no Estado-Membro de que é nacional
       mesmo que tal direito seja denegado pela lei nacional;
                                                                     O artigo 249 CE (antigo artigo 189.o), nos termos do qual a
                                                                     directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
   (b) confere direitos adicionais aos existentes durante a          resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
       vigência do Tratado CE antes da sua alteração pelo           obrigação de respeitarem os prazos de transposição estabeleci-
       Tratado da União Europeia;                                   dos na directiva. Esse expirou sem que o Reino Unido tivesse