CELEX: 21996A1024(03)
Language: pt
Date: 1996-10-14 00:00:00
Title: Protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

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21996A1024(03)

Protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 271 de 24/10/1996 p. 0039 - 0042

PROTOCOLO do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União EuropeiaA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO PRINCIPADO DE ANDORRA,por outro,TENDO em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, a seguir denominado «acordo»,CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a inserir no acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Luigi GUIDOBONO CAVALCHINI GAROFOLIEmbaixador, representante permanente da República Italiana,Presidente do Comité dos representantes permanentesPablo BENAVIDES SALASDirector da Direcção-Geral IA/D da Comissão das Comunidades EuropeiasO GOVERNO DO PRINCIPADO DE ANDORRA:Albert PINTAT SANTOLARIAEmbaixador extraordinário e plenipotenciário,Chefe da Missão do Principado de Andorra junto das Comunidades EuropeiasOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Os textos do acordo, incluindo os anexos e protocolos que dele são parte integrante, bem como as declarações anexas à acta final, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que os textos originais. O Comité misto aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca.Artigo 2º Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter em relação ao Principado de Andorra os direitos aduaneiros e o regime de licenças que na data da sua adesão aplicava às bebidas espirituosas e ao álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol da posição 2208 do Sistema Harmonizado (SH). Qualquer regime de licenças deste tipo deve ser aplicado de forma não discriminatória.Artigo 3º As alterações que figuram em anexo são inseridas no protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.Artigo 4º O presente protocolo é parte integrante do acordo.Artigo 5º O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas formalidades. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação do cumprimento dessas formalidades pelas partes contratantes.Artigo 6º O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e catalã, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el veinte de junio de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den tyvende juni nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Juni neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the twentieth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le vingt juin mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì venti giugno millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de twintigste juni negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte de Junho de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tjugonde juni nittonhundranittiosex.Fet a Brussel 7les el vint de juny de mil nou-cents noranta-sis.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pel Govern del Principat d'Andorra>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Alteração do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa Ao nº 4 do artigo 3º são aditadas as seguintes menções:«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»«UTFÄRDAT I EFTERHAND».Ao nº 5 do artigo 3º são aditadas as seguintes menções:«KAKSOISKAPPALE»«DUPLIKAT».