CELEX: 51999PC0384
Language: pt
Date: 1999-07-28
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho respeitante à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999

Avis juridique important

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51999PC0384

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho respeitante à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999  /* COM/99/0384 final - CNS 99/0162 */  

Jornal Oficial nº C 021 E de 25/01/2000 p. 0063 - 0064

Proposta de regulamento (CE) do Conselho respeitante à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999(2000/C 021 E/11)COM(1999) 384 final - 1999/0162(CNS)(Apresentada pela Comissão em 28 de Julho de 1999)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar(1) e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Considerando que a convenção relativa à ajuda alimentar de 1995, concluída por um período de três anos, é provisoriamente aplicável na Comunidade desde 1 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 8 de Julho de 1996,Considerando que a convenção relativa à ajuda alimentar, em vigor até 30 de Junho de 1998, foi prorrogada, nos termos do n.o 2 do seu artigo 22.o, até 30 de Junho de 1999,Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96, o Conselho fixa a parte que incumbe à Comunidade da quantidade global da ajuda em cereais que deve ser concedida pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros ao abrigo da convenção relativa à ajuda alimentar; que é conveniente, por conseguinte, fixar a repartição para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999,Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96, a Comissão assegura a coordenação da Comunidade e dos seus Estados-Membros no que se refere ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da convenção relativa à ajuda alimentar, garantindo que a contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros atinja, pelo menos, as quantidades previstas na referida convenção,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oDo total de 1755000 toneladas de cereais que constituem a contribuição anual mínima que a Comunidade e os seus Estados-Membros devem conceder ao abrigo da convenção relativa à ajuda alimentar de 1995, a parte da Comunidade eleva-se a 1040800 toneladas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.(2) JO C 112 de 10.4.1999, p. 13.(3) JO C 167 de 2.6.1997.Projecto de decisão dos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho - A inscrever na acta do ConselhoOs representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho decidem, com base no projecto de repartição que acompanha a proposta da Comissão, a repartição a seguir indicada das 714200 toneladas de cereais que constituem a contribuição anual mínima que os Estados-Membros devem conceder nos termos da convenção relativa à ajuda alimentar de 1995 durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999.>POSIÇÃO NUMA TABELA>