CELEX: C2007/315/13
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-403/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas — Decisão adoptada com base no Regulamento (CEE) n.°  443/92 — Competências de execução da Comissão — Limites )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-403/05) (1)
   
   («Recurso de anulação - Decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas - Decisão adoptada com base no Regulamento (CEE) n.o 443/92 - Competências de execução da Comissão - Limites»)
   (2007/C 315/13)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, E. Waldherr, K. Lindahl e G. Mazzini, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Tufvesson e A. Bordes, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)
   Objecto
   Anulação da decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas (ASIA/2004/016-924; rubrica orçamental 19 10 02) adoptada em execução do Regulamento (CEE) n.o 443/92 relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 52, p. 1)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras da República das Filipinas a financiar pela rubrica 19 10 02 do orçamento geral das Comunidades Europeias (Philippine Border Management Project, n.o ASIA/2004/016-924) é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.