CELEX: C2004/314/08
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo C-441/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Klagenfurt, de 13 de Agosto de 2004, no processo A-Punkt Schmuckhandels GmbH contra Claudia Schmidt

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Klagenfurt, de 13 de Agosto de 2004, no processo A-Punkt Schmuckhandels GmbH contra Claudia Schmidt
   (Processo C-441/04)
   (2004/C 314/08)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Landesgericht Klagenfurt, de 13 de Agosto de 2004, no processo A-Punkt Schmuckhandels GmbH contra Claudia Schmidt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2004.
   O Landesgericht Klagenfurt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Os artigos 28.o CE a 30.o CE devem ser interpretados no sentido de que garantem a liberdade de a demandada, no âmbito das suas actividades comerciais, vender joalharia em prata deslocando se ao domicílio dos particulares a fim de aí proceder à venda e à aceitação de encomendas da referida joalharia?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a regulamentação de um Estado-Membro que proíbe a venda de joalharia em prata, deslocando-se ao domicílio de particulares a fim de aí proceder à venda e à aceitação de encomendas de joalharia em prata constitui uma restrição à livre circulação de mercadorias na acepção dos artigos 28.o CE a 30.o CE?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta igualmente afirmativa a esta última questão, uma regulamentação nacional que, em violação dos artigos 28.o CE a 30.o CE, proíbe a venda de joalharia em prata, mediante deslocação ao domicílio de particulares a fim de aí se proceder à venda e à aceitação de encomendas de joalharia em prata, não se opõe ao direito de uma pessoa vender essa joalharia, deslocando-se ao domicílio de particulares a fim de aí proceder à venda e à aceitação de encomendas dessa joalharia?