CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1801/2006 do Conselho, de 30 de Novembro de 2006 , relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia#Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

8.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1801/2006 DO CONSELHO
   
   de 30 de Novembro de 2006
   relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia, a seguir designado «Acordo de Parceria».
            
         
               (2)
            
            
               É do interesse da Comunidade aprovar o referido Acordo de Parceria.
            
         
               (3)
            
            
               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.
   O texto do Acordo de Parceria acompanha o presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria (a seguir designado «protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               Categoria de pesca
            
            
               GT ou n.o máximo de licenças por período de licenças
            
            
               Estado-Membro
            
            
               GT, licenças ou limite máximo anual de capturas por Estado-Membro
            
         
               Categoria 1, navios para crustáceos com excepção da lagosta e do caranguejo
            
            
               9 440 GT
            
            
               Espanha
            
            
               7 183 GT
            
         
               Itália
            
            
               1 371 GT
            
         
               Portugal
            
            
               886 GT
            
         
               Categoria 2, arrastões e palangreiros de fundo para pescada negra
            
            
               3 600 GT
            
            
               Espanha
            
            
               3 600 GT
            
         
               Categoria 3, navios de pesca de espécies demersais, com excepção da pescada negra, com artes diferentes da rede de arrasto
            
            
               2 324 GT
            
            
               Espanha
            
            
               1 500 GT
            
         
               Reino Unido
            
            
               800 GT
            
         
               Malta
            
            
               24 GT
            
         
               Categoria 4, arrastões congeladores para peixe que pescam espécies demersais
            
            
               750 GT
            
            
               Grécia
            
            
               750 GT
            
         
               Categoria 5, cefalópodes
            
            
               18 600 GT
               43 licenças
            
            
               Espanha
            
            
               39 licenças
            
         
               Itália
            
            
               4 licenças
            
         
               Categoria 6, lagostas
            
            
               300 GT
            
            
               Portugal
            
            
               300 GT
            
         
               Categoria 7, atuneiros cercadores congeladores
            
            
               36 licenças
            
            
               Espanha
            
            
               15 licenças
            
         
               França
            
            
               20 licenças
            
         
               Malta
            
            
               1 licença
            
         
               Categoria 8, atuneiros com canas e palangreiros de superfície
            
            
               31 licenças
            
            
               Espanha
            
            
               23 licenças
            
         
               França
            
            
               5 licenças
            
         
               Portugal
            
            
               3 licenças
            
         
               Categoria 9, arrastões congeladores de pesca pelágica
            
            
               22 licenças para um limite máximo de 440 000 toneladas
            
            
               Países Baixos
            
            
               190 000 toneladas
            
         
               Lituânia
            
            
               120 500 toneladas
            
         
               Letónia
            
            
               73 500 toneladas
            
         
               Alemanha
            
            
               20 000 toneladas
            
         
               Reino Unido
            
            
               10 000 toneladas
            
         
               Portugal
            
            
               6 000 toneladas
            
         
               França
            
            
               10 000 toneladas
            
         
               Polónia
            
            
               10 000 toneladas
            
         
               Categoria 10, pesca do caranguejo
            
            
               300 GT
            
            
               Espanha
            
            
               300 GT
            
         
               Categoria 11, navios de pesca pelágica fresca
            
            
               15 000 GT por mês, em média anual
            
            
                
            
            
                
            
         2.   Em aplicação das disposições do protocolo, as possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 (navios de pesca pelágica fresca) podem ser utilizadas pela categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica) até um máximo de 25 licenças por mês.
   3.   No que respeita à categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica), no caso de os pedidos de licenças ultrapassarem o número máximo autorizado por período de referência, a Comissão transmite prioritariamente os pedidos dos navios que utilizaram mais licenças nos dez meses anteriores ao referido pedido de licença.
   4.   No que respeita à categoria 11 (navios de pesca pelágica fresca), a Comissão transmite os pedidos de licenças após recepção de um plano de pesca anual que discrimine os pedidos por navio (especificando o número de GT previsto por cada mês de actividade e relativamente a todos os meses do ano), comunicado à Comissão o mais tardar em 1 de Março do ano ao qual se aplica o referido plano.
   No caso de pedido superior, em média anual, a 15 000 GT por mês, a atribuição é feita de acordo com o quadro dos pedidos e dos planos de pesca mencionados no primeiro parágrafo.
   5.   A gestão das possibilidades de pesca é efectuada no pleno respeito do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2).
   Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do Acordo de Parceria notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca mauritana em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (3).
   Artigo 4.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo de Parceria a fim de vincular a Comunidade (4).
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         L. HYSSÄLÄ
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 16.11.2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (3)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   
      
         ACORDO
      
      de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
      A COMUNIDADE EUROPEIA,
      a seguir denominada «Comunidade»,
      e
      A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,
      a seguir denominada «Mauritânia»,
      a seguir denominadas «partes»,
      CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Mauritânia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, que estabelece uma relação de cooperação estreita entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mauritânia, por outro, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,
      RECORDANDO que a Comunidade e a Mauritânia são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, nos termos dessa Convenção, a Mauritânia estabeleceu uma zona económica exclusiva que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, conservação e gestão dos seus recursos,
      DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, nomeadamente com base nos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente através do reforço do regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e de preservação destes recursos, bem como a protecção do ambiente marinho,
      CONVENCIDAS de que a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos na área das pescas será reforçada por uma estreita cooperação nos domínios científico e técnico do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais haliêuticas e a sua exploração racional,
      CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,
      DECIDIDAS, para esses fins, a contribuir, no âmbito da política sectorial das pescas da Mauritânia, para favorecer o desenvolvimento de uma parceria com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,
      DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas zonas de pesca da Mauritânia e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas zonas de pesca,
      CONSCIENTES do papel que o sector da pesca marítima, incluindo as suas indústrias conexas, assume no desenvolvimento económico e social da Mauritânia, bem como em certas regiões da Comunidade,
      DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria da pesca e das actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento dos investimentos em que participam empresas das duas partes,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      Objecto
      O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:
      
                  —
               
               
                  a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas mauritano,
               
            
                  —
               
               
                  as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca mauritanas,
               
            
                  —
               
               
                  as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca mauritanas, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,
               
            
                  —
               
               
                  as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas,
               
            
                  —
               
               
                  as condições de desembarque e transbordo das capturas realizadas nas zonas de pesca mauritanas,
               
            
                  —
               
               
                  as condições de embarque dos marinheiros a bordo dos navios da Comunidade que operam ao abrigo do presente acordo nas zonas de pesca mauritanas.
               
            Artigo 2.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente acordo, do protocolo e dos seus anexos, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Zonas de pesca mauritanas»: as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia. As actividades de pesca dos navios comunitários previstas no presente acordo só podem ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação mauritana;
               
            
                  b)
               
               
                  «Ministério»: o ministério responsável pelas Pescas e Economia Marítima da Mauritânia;
               
            
                  c)
               
               
                  «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;
               
            
                  d)
               
               
                  «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;
               
            
                  e)
               
               
                  «Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da Mauritânia, cujas funções são descritas no artigo 10.o do presente acordo;
               
            
                  f)
               
               
                  «Vigilância»: a Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM);
               
            
                  g)
               
               
                  «Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na Mauritânia;
               
            
                  h)
               
               
                  «Marinheiros»: todo o pessoal a bordo que faz parte da tripulação e que abrange todas as qualificações presentes (oficiais, técnicos, contramestres, pescadores).
               
            Artigo 3.o
      
      Princípios e objectivos que orientam o presente acordo
      1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas zonas de pesca.
      2.   As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas, por um lado, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no sector das pescas mauritano, por outro.
      3.   As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governação ambiental, económica e social.
      4.   As partes cooperam igualmente na realização de avaliações ex ante, concomitantes e ex post, das medidas, programas e acções com vista à aplicação das disposições do presente acordo.
      5.   A contratação de marinheiros mauritanos a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
      Artigo 4.o
      
      Cooperação no domínio científico
      1.   Durante a vigência do acordo, a Comunidade e a Mauritânia cooperam, a fim de acompanhar certas questões relativas à evolução do estado dos recursos nas zonas de pesca mauritanas. Para o efeito, é criado um comité científico conjunto independente, em que, por convite das partes no acordo, poderão participar científicos de outras partes. As modalidades de funcionamento do comité científico conjunto, que se reunirá pelo menos uma vez por ano, serão definidas de comum acordo antes da entrada em vigor do presente acordo.
      2.   Com base nos resultados dos trabalhos do comité científico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.
      3.   As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos e a cooperar com vista à realização das investigações científicas pertinentes.
      Artigo 5.o
      
      Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca mauritanas
      1.   As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Mauritânia. O Ministério notifica a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação. Sem prejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes, os navios comunitários devem passar a observar as alterações dessa regulamentação após o prazo de um mês a contar da data da sua notificação.
      2.   A Mauritânia compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seus anexos.
      3.   A Mauritânia garante a aplicação efectiva das disposições relativas ao controlo das pescas, previstas no protocolo. Os navios comunitários cooperam com as autoridades mauritanas competentes para a realização desses controlos.
      4.   A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição da Mauritânia, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
      Artigo 6.o
      
      Condições gerais do exercício da pesca
      1.   Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca mauritanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está condicionado à posse de uma licença, emitida pelas autoridades competentes da Mauritânia a pedido das autoridades competentes da Comunidade. As regras de emissão das licenças e as formas de pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de observação científica, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia são fixadas nos anexos.
      2.   O Ministério pode conceder licenças a navios comunitários para categorias de pesca não previstas no protocolo em vigor, bem como para a pesca exploratória. No entanto, a concessão dessas licenças fica sujeita a um parecer favorável das duas partes.
      3.   O protocolo do presente acordo fixa as possibilidades de pesca concedidas pela Mauritânia aos navios da Comunidade, nas zonas de pesca da Mauritânia, bem como a contrapartida financeira fixada no artigo 7.o do presente acordo.
      4.   As partes contratantes assegurarão a correcta aplicação das regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.
      Artigo 7.o
      
      Contrapartida financeira
      1.   A Comunidade concede à Mauritânia uma contrapartida financeira em conformidade com os termos e condições definidos no protocolo e nos seus anexos. Essa contrapartida é definida com base em duas componentes, nomeadamente:
      
                  a)
               
               
                  Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comunitários às zonas de pesca mauritanas, sem prejuízo das taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção das licenças;
               
            
                  b)
               
               
                  Um apoio financeiro da Comunidade para a execução de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas.
               
            2.   O apoio financeiro a que se refere a alínea b) do n.o 1 é determinado, de comum acordo e em conformidade com as disposições estabelecidas no protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas na Mauritânia.
      3.   A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:
      
                  a)
               
               
                  Circunstâncias anormais;
               
            
                  b)
               
               
                  Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;
               
            
                  c)
               
               
                  Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;
               
            
                  d)
               
               
                  Denúncia do presente acordo nos termos do artigo 14.o;
               
            
                  e)
               
               
                  Suspensão da aplicação do presente acordo nos termos do artigo 15.o ou do protocolo.
               
            Artigo 8.o
      
      Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos
      1.   As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.
      2.   As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos de transformação dos produtos da pesca.
      3.   As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e dos investimentos.
      4.   No seu interesse mútuo, as partes incentivam, designadamente, a promoção dos investimentos, no respeito das legislações mauritana e comunitária em vigor.
      Artigo 9.o
      
      Cooperação administrativa
      As partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:
      
                  —
               
               
                  desenvolvem uma cooperação administrativa para garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Mauritânia, cada uma no que lhe diz respeito,
               
            
                  —
               
               
                  cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.
               
            Artigo 10.o
      
      Comissão mista
      1.   É criada uma comissão mista composta pelas duas partes, encarregada de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce igualmente as seguintes funções:
      
                  a)
               
               
                  Fiscalização da execução, interpretação e bom funcionamento do acordo, bem como da resolução dos litígios;
               
            
                  b)
               
               
                  Acompanhamento e avaliação da contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas da Mauritânia;
               
            
                  c)
               
               
                  Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;
               
            
                  d)
               
               
                  Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;
               
            
                  e)
               
               
                  Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;
               
            
                  f)
               
               
                  Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca ilegal e de cooperação administrativa;
               
            
                  g)
               
               
                  Fixação das modalidades práticas da cooperação administrativa prevista no artigo 9.o do presente acordo;
               
            
                  h)
               
               
                  Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os operadores económicos, tal como referida no artigo 8.o do presente acordo e proposta, se necessário, das vias e dos meios para a sua promoção.
               
            2.   A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Mauritânia e na Comunidade, sob presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.
      Artigo 11.o
      
      Âmbito de aplicação
      O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Mauritânia e nas águas sob a jurisdição mauritana.
      Artigo 12.o
      
      Período de vigência
      O presente acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por períodos idênticos, salvo denúncia nos termos do artigo 14.o
      
      Artigo 13.o
      
      Resolução de litígios
      As partes contratantes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.
      Artigo 14.o
      
      Denúncia
      1.   O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
      2.   Se o acordo for denunciado pelos motivos mencionados no n.o 1 do presente artigo, a parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar de vigência. Em caso de denúncia por qualquer outro motivo distinto dos mencionados no n.o 1 do presente artigo, o prazo de notificação é de nove meses.
      3.   O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.
      4.   O pagamento da contrapartida financeira fixada no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
      Artigo 15.o
      
      Suspensão
      1.   O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.
      2.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 7.o do protocolo.
      Artigo 16.o
      
      Protocolo e anexos
      O protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte integrante do presente acordo.
      Artigo 17.o
      
      Disposições finais — Língua e entrada em vigor
      O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
      
         
            PROTOCOLO
         
         que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
         Artigo 1.o
         
         Período de aplicação e possibilidades de pesca
         1.   A partir de 1 de Agosto de 2006 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o do acordo são fixadas no quadro anexo ao presente protocolo. Estas possibilidades fazem parte do esforço global de pesca indicado no anexo III, definido pelas autoridades mauritanas com base nos pareceres científicos disponíveis e actualizados periodicamente.
         2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.
         3.   Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca mauritanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus anexos.
         Artigo 2.o
         
         Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento
         1.   A contrapartida financeira fixada no artigo 7.o do acordo é de 86 milhões de euros por ano (1). Deste montante, um total anual de 11 milhões de euros é afectado pela Mauritânia ao apoio financeiro da execução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1 do artigo 7.o do acordo, dos quais 1 milhão de euros por ano é consagrado ao apoio do Parque Nacional do Banco de Arguin (PNBA), para o período referido no artigo 1.o
         
         2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o do presente protocolo.
         3.   O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 31 de Dezembro de 2006, no respeitante ao primeiro ano, e até 1 de Agosto, no respeitante aos anos seguintes.
         4.   A contrapartida financeira é depositada numa única conta do Tesouro da República Islâmica da Mauritânia aberta no Banco Central da Mauritânia, cujas referências são comunicadas pelo Ministério.
         5.   Sob reserva do disposto do artigo 6.o do presente protocolo, a afectação orçamental dessa contrapartida e do apoio ao PNBA é decidida no quadro da lei de finanças da Mauritânia, sendo, a esse título, da competência exclusiva do Estado mauritano.
         Artigo 3.o
         
         Cooperação científica
         1.   As duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas com base nos princípios de uma gestão sustentável.
         2.   Durante a vigência do protocolo, as partes cooperam a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para o efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser convocadas outras reuniões do comité científico conjunto.
         3.   Com base nas conclusões dos trabalhos do comité científico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.
         4.   O mandato do comité científico conjunto abrange as seguintes actividades:
         
                     a)
                  
                  
                     Elaboração de um relatório científico anual sobre as pescarias objecto do acordo;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Definição e aplicação de um programa anual que aborde questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos ecossistemas;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no seio do Comité, das questões científicas levantadas durante a execução do acordo;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Se necessário, realização, nomeadamente, das campanhas de pesca experimental para determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema.
                  
               Artigo 4.o
         
         Revisão das possibilidades de pesca
         1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido no n.o 1 do artigo 4.o do acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. No entanto, o montante total da contrapartida financeira pago pela Comunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do montante referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo e deve ser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca.
         2.   Inversamente, se as partes acordarem na adopção de medidas referidas no n.o 3 do artigo 3.o do presente protocolo que impliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilidades de pesca previstas no presente protocolo.
         3.   A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações do comité científico conjunto sobre a gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.
         4.   As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as duas partes, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.
         Artigo 5.o
         
         Pesca exploratória
         1.   As partes podem realizar campanhas de pesca exploratória nas zonas de pesca mauritanas, após parecer do comité científico conjunto previsto no artigo 4.o do acordo. Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros pertinentes.
         2.   As autorizações de pesca exploratória são atribuídas para fins de ensaio por um período máximo de seis meses e em conformidade com as disposições previstas no n.o 2 do artigo 6.o do acordo. As autorizações estão sujeitas ao pagamento de uma taxa.
         3.   Se as partes concluírem que as campanhas exploratórias produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente protocolo, até ao termo de vigência do protocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida financeira será aumentada em conformidade com as disposições previstas no artigo 4.o
         
         4.   A pesca exploratória é realizada em estreita colaboração com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição da equipa de investigadores e de observadores a embarcar, cujas despesas ficam a cargo do armador. Os dados da pesca exploratória são objecto de um relatório do IMROP, a transmitir ao Ministério.
         5.   As capturas realizadas durante a pesca exploratória são propriedade do armador. É proibida a captura de espécies de tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela regulamentação mauritana.
         6.   Salvo disposições em contrário, decididas de comum acordo entre as partes, os navios que operam sob o regime da pesca exploratória desembarcam todas as capturas na Mauritânia.
         Artigo 6.o
         
         Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas da Mauritânia
         1.   O apoio financeiro a que se refere o n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do acordo ascende a 11 milhões de euros por ano, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo. Este apoio financeiro contribui para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas, nomeadamente nos domínios de intervenção enunciados no n.o 3 infra e discriminados no anexo IV, assim como para o PNBA.
         2.   A gestão do montante do apoio financeiro referido no n.o 1 é da responsabilidade da Mauritânia e baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a concretizar e da programação pertinente.
         3.   Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia e com vista a assegurar uma gestão sustentável e responsável do sector, as duas partes devem concentrar-se nos seguintes domínios de intervenção:
         
                     a)
                  
                  
                     Em termos de melhoria da governação no domínio das pescas:
                     
                                 —
                              
                              
                                 apoio ao desenvolvimento controlado das pescas artesanais e costeiras, em especial através da instauração, acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento haliêuticos,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 programas destinados a melhorar os conhecimentos no domínio haliêutico,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 apoio à gestão do esforço de pesca,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 criação de laboratórios adaptados no âmbito do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP), modernização do seu equipamento e desenvolvimento de sistemas de informatização e de análise estatísticos;
                              
                           
               
                     b)
                  
                  
                     A nível da aceleração do processo de integração do sector das pescas na economia nacional mauritana:
                     
                                 —
                              
                              
                                 desenvolvimento das infra-estruturas, em especial das infra-estruturas portuárias, graças a programas de investimento como a reabilitação do porto de Nouadhibou e do mercado de peixe de Nouakchott para o desembarque das capturas da pesca artesanal,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 medidas de apoio financeiro à reestruturação da frota industrial mauritana,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 instauração de um programa de modernização da frota artesanal, a fim de assegurar o cumprimento de normas de higiene e de segurança, incluindo iniciativas como a substituição, a prazo, das pirogas de madeira por pirogas construídas com materiais mais adaptados e que possuam igualmente meios de conservação,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 estabelecimento de programas de apoio e de investimento para melhorar a vigilância marítima, nomeadamente criação de pontões de acostagem nos portos destinados à Vigilância e ao IMROP e criação de um programa de formação adaptado às técnicas e às tecnologias de vigilância, nomeadamente as do VMS,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 execução de programas e iniciativas destinados a assegurar a promoção dos produtos da pesca, em especial através de medidas para a melhoria das condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados;
                              
                           
               
                     c)
                  
                  
                     A nível do reforço das capacidades no sector e da melhoria da governação:
                     
                                 —
                              
                              
                                 estabelecimento de um programa de formação e de apoio à melhoria da segurança e do salvamento no mar, nomeadamente para a frota artesanal,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 estabelecimento de programas de apoio para os serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima que intervêm na gestão do sector,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 estabelecimento de um plano de acção destinado a melhorar a eficácia dos serviços envolvidos na gestão do sector,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 estabelecimento e reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios.
                              
                           
               Artigo 7.o
         
         Modalidades de aplicação do apoio à política sectorial das pescas da Mauritânia
         1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a acordo no seio da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, com base nas orientações definidas no anexo IV e a partir da entrada em vigor do protocolo, sobre:
         
                     a)
                  
                  
                     As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas mauritana, com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente as referidas no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.
                  
               2.   Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou desses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.
         3.   No que respeita ao primeiro ano de validade do presente protocolo, a afectação pela Mauritânia do apoio financeiro referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação. Em relação aos anos seguintes, essa afectação será comunicada pela Mauritânia à Comunidade antes de 30 de Setembro do ano anterior.
         4.   O Ministério transmite à Delegação, o mais tardar três meses após a data de aniversário de aplicação do presente protocolo, um relatório anual sobre a aplicação dos resultados obtidos, bem como sobre eventuais dificuldades observadas.
         A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mauritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resultados, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista referida no artigo 10.o do acordo, com vista a adoptar as medidas correctivas que permitam atingir os objectivos fixados.
         Artigo 8.o
         
         Integração económica dos operadores comunitários no sector das pescas na Mauritânia
         1.   As partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores comunitários no conjunto do sector das pescas na Mauritânia.
         2.   A fim de desenvolver o sector do «pescado fresco», a Mauritânia atribui, a título de incentivo, aos operadores comunitários que desembarquem nos portos mauritanos (em especial para fins de venda às indústrias locais, de valorização na Mauritânia por estes operadores ou de encaminhamento por via terrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca mauritanas) uma redução do montante das taxas, em conformidade com o disposto no anexo 1 do presente protocolo e a regulamentação mauritana na matéria.
         3.   As partes decidem igualmente criar um grupo de reflexão, a fim de identificar as deficiências e as oportunidades ou possibilidades de apoio dos investimentos directos comunitários no sector das pescas na Mauritânia e as medidas que permitam tornar mais flexíveis as condições que regem tais investimentos.
         Artigo 9.o
         
         Litígios — Suspensão da aplicação do protocolo
         1.   Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e dos seus anexos e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.
         2.   A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.
         3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
         4.   Em derrogação do procedimento de suspensão previsto nos n.os 1, 2 e 3, a Comunidade reserva-se o direito de suspender imediatamente a aplicação do protocolo no caso de incumprimento pela Mauritânia dos compromissos assumidos em matéria de aplicação da sua política sectorial das pescas. A suspensão será imediatamente notificada às autoridades mauritanas.
         5.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.
         Artigo 10.o
         
         Suspensão da aplicação do protocolo por não pagamento
         Sob reserva do disposto no artigo 4.o do presente protocolo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nos seguintes termos:
         
                     a)
                  
                  
                     O Ministério envia à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. A Comissão Europeia procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presente protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     O protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos os pagamentos em causa.
                  
               Artigo 11.o
         
         Disposições aplicáveis da legislação nacional
         Sem prejuízo do disposto no acordo, as actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e dos seus anexos, em especial o desembarque, o transbordo, a utilização de serviços portuários e a compra de abastecimentos ou quaisquer outras actividades, regem-se pela legislação aplicável na Mauritânia.
         Artigo 12.o
         
         Vigência
         O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de dois anos a partir de 1 Agosto de 2006; são renováveis duas vezes por um período de dois anos com base na aprovação tácita das partes, salvo denúncia, em conformidade com o disposto no artigo 13.o
         
         Artigo 13.o
         
         Denúncia
         1.   No caso de denúncia do protocolo, a parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.
         2.   O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.
         Artigo 14.o
         
         Entrada em vigor
         O presente protocolo e seus anexos entram em vigor na data de entrada em vigor do acordo.
         
            (1)  A este montante vem acrescentar-se o montante das contribuições devidas pelos armadores, previstas no capítulo III do anexo 1, recebidas directamente pela Mauritânia na conta prevista no capítulo IV do anexo 1, estimado em 22 milhões de euros por ano.
         
            Quadro das possibilidades de pesca
            
                        Tipo de pesca
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Crustáceos
                     
                     
                        Pesca demersal
                     
                     
                        Cefalópodes
                     
                     
                        Pesca pelágica
                     
                  
                         
                     
                     
                        Categoria 1
                        Crustáceos excepto lagosta e caranguejo
                     
                     
                        Categoria 10
                        Caranguejos
                     
                     
                        Categoria 6
                        Lagostas
                     
                     
                        Categoria 2
                        Arrastões e palangreiros para pescada
                     
                     
                        Categoria 3
                        Demersais distintos da pescada com artes diferentes da rede de arrasto
                     
                     
                        Categoria 4
                        Arrastões para a pesca de demersais distintos da pescada negra
                     
                     
                        Categoria 5
                        Cefalópodes
                     
                     
                        Categoria 7
                        Atuneiros cercadores
                     
                     
                        Categoria 8
                        Navios de pesca com canas e palangreiros
                     
                     
                        Categoria 9
                        Arrastões congeladores pelágicos (1)
                        
                     
                     
                        Categoria 11
                        Navios de pesca pelágica fresca (1)
                        
                     
                  
                        GT máxima por período de licenças
                     
                     
                        9 440 GT
                     
                     
                        300 GT
                     
                     
                        300 GT
                     
                     
                        3 600 GT
                     
                     
                        2 324 GT
                     
                     
                        750 GT
                     
                     
                        18 600 GT
                        43 navios
                     
                     
                        36 navios
                     
                     
                        31 navios
                     
                     
                        22 licenças
                     
                     
                        15 000 GT por mês, em média anual
                     
                  CATEGORIA DE PESCA 1: NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO
            1.   Zona de pesca
            
                        i)
                     
                     
                        A norte do paralelo 19° 21′ 00″ N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
                        
                                    20° 46′ 30″ N
                                 
                                 
                                    17° 03′ 00″ W
                                 
                              
                                    20° 40′ 00″ N
                                 
                                 
                                    17° 07′ 50″ W
                                 
                              
                                    20° 05′ 00″ N
                                 
                                 
                                    17° 07′ 50″ W
                                 
                              
                                    19° 35′ 50″ N
                                 
                                 
                                    16° 47′ 00″ W
                                 
                              
                                    19° 28′ 00″ N
                                 
                                 
                                    16° 45′ 00″ W
                                 
                              
                                    19° 21′ 00″ N
                                 
                                 
                                    16° 45′ 00″ W
                                 
                              
                  
                        ii)
                     
                     
                        A sul do paralelo 19° 21′ 00″ N, a oeste da linha de 6 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.
                     
                  Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista de comum acordo entre as partes.
            2.   Arte autorizada
            Arrasto pelo fundo para camarão e outras artes selectivas
            As partes efectuarão ensaios técnicos para definir dispositivos de selectividade, nomeadamente: i) grelhas de selectividade para as redes de arrasto, ii) artes de pesca selectivas distintas da rede de arrasto. Estas artes selectivas deverão ser utilizadas antes de 31.12.2009, após avaliação científica, técnica e económica dos resultados destes ensaios.
            É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.
            É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
            3.   Malhagem mínima autorizada
            50 mm.
            4.   Repouso biológico
            Dois (2) meses: Setembro e Outubro.
            As partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.
            5.   Capturas acessórias
            Em conformidade com a legislação mauritana.
            Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.
            6.   Arqueação autorizada/Taxas
            
                         
                     
                     
                        2006/2007
                     
                     
                        2007/2008
                     
                     
                        2008/2009
                     
                     
                        2009/2010
                     
                     
                        2010/2011
                     
                     
                        2011/2012
                     
                  
                        Arqueação autorizada (GT) por período de licenças
                     
                     
                        9 440 GT
                     
                     
                        9 440 GT
                     
                     
                        9 440 GT
                     
                     
                        9 440 GT
                     
                     
                        9 440 GT
                     
                     
                        9 440 GT
                     
                  
                        Taxas em euros por GT por ano
                     
                     
                        268
                     
                     
                        280
                     
                     
                        291
                     
                     
                        303
                     
                     
                        315
                     
                     
                        315
                     
                  7.   Observações:
            As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.
            Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.
            CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO PARA PESCADA NEGRA
            1.   Zona de pesca
            
                        1.1
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    A norte do paralelo 19° 15′ 60″ N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:
                                    
                                                20° 46′ 30″ N
                                             
                                             
                                                17° 03′ 00″ W
                                             
                                          
                                                20° 36′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 11′ 00″ W
                                             
                                          
                                                20° 36′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 36′ 00″ W
                                             
                                          
                                                20° 03′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 36′ 00″ W
                                             
                                          
                                                19° 45′ 70″ N
                                             
                                             
                                                17° 03′ 00″ W
                                             
                                          
                                                19° 29′ 00″ N
                                             
                                             
                                                16° 51′ 50″ W
                                             
                                          
                                                19° 15′ 60″ N
                                             
                                             
                                                16° 51′ 50″ W
                                             
                                          
                                                19° 15′ 60″ N
                                             
                                             
                                                16° 49′ 60″ W
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    A sul do paralelo 19° 15′ 60″ N, até ao paralelo 17° 50′ 00″ N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    A sul do paralelo 17° 50′ 00″ N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.
                                 
                              
                  
                        1.2
                     
                     
                        A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso biológico é a seguinte:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Entre o cabo Branco e o cabo Timiris, a zona de exclusão é definida pelas seguintes coordenadas:
                                    
                                                20° 46′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 03′ 00″ W
                                             
                                          
                                                20° 46′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 47′ 00″ W
                                             
                                          
                                                20° 03′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 47′ 00″ W
                                             
                                          
                                                19° 47′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 14′ 00″ W
                                             
                                          
                                                19° 21′ 00″ N
                                             
                                             
                                                16° 55′ 00″ W
                                             
                                          
                                                19° 15′ 60″ N
                                             
                                             
                                                16° 51′ 50″ W
                                             
                                          
                                                19° 15′ 60″ N
                                             
                                             
                                                16° 49′ 60″ W
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    A sul do cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15′ 60″ N) e até Nouakchott (17° 50′ 00″ N), a zona de exclusão é a linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50′ 00″ N), a zona de exclusão é a linha das 12 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.
                                 
                              
                  2.   Arte autorizada
            
                        —
                     
                     
                        Palangre de fundo;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        rede de arrasto pelo fundo para pescada.
                     
                  É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.
            É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
            3.   Malhagem mínima autorizada
            70 mm para a rede de arrasto.
            4.   Repouso biológico
            As partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico.
            5.   Capturas acessórias
            Em conformidade com a legislação mauritana.
            Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.
            6.   Arqueação autorizada/Taxas
            
                         
                     
                     
                        2006/2007
                     
                     
                        2007/2008
                     
                     
                        2008/2009
                     
                     
                        2009/2010
                     
                     
                        2010/2011
                     
                     
                        2011/2012
                     
                  
                        Arqueação autorizada (GT) por período de licenças
                     
                     
                        3 600 GT
                     
                     
                        3 600 GT
                     
                     
                        3 600 GT
                     
                     
                        3 600 GT
                     
                     
                        3 600 GT
                     
                     
                        3 600 GT
                     
                  
                        Taxas em euros por GT por ano
                     
                     
                        135
                     
                     
                        142
                     
                     
                        148
                     
                     
                        153
                     
                     
                        159
                     
                     
                        159
                     
                  7.   Observações
            As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.
            Esta categoria exclui os arrastões congeladores.
            Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.
            CATEGORIA DE PESCA 3: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO
            1.   Zona de pesca
            
                        1.1
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    A norte do paralelo 19° 48′ 50″ N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    A sul do paralelo 19° 48′ 50″ N e até ao paralelo 19° 21′ 00″ N, a oeste do meridiano 16° 45′ 00″ O
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    A sul do paralelo 19° 21′ 00″ N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.
                                 
                              
                  
                        1.2
                     
                     
                        A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso biológico é a seguinte:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Entre o cabo Branco e o cabo Timiris:
                                    
                                                20° 46′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 03′ 00″ W
                                             
                                          
                                                20° 46′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 47′ 00″ W
                                             
                                          
                                                20° 03′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 47′ 00″ W
                                             
                                          
                                                19° 47′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 14′ 00″ W
                                             
                                          
                                                19° 21′ 00″ N
                                             
                                             
                                                16° 55′ 00″ W
                                             
                                          
                                                19° 15′ 60″ N
                                             
                                             
                                                16° 51′ 50″ W
                                             
                                          
                                                19° 15′ 60″ N
                                             
                                             
                                                16° 49′ 60″ W
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15′ 60″ N) e até Nouakchott (17° 50′ 00″ N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50′ 00″ N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.
                                 
                              
                  2.   Arte autorizada
            
                        —
                     
                     
                        Palangre,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento máximo de 100 metros. São proibidas as redes de emalhar fabricadas com monofilamento em poliamida, em conformidade com a legislação mauritana.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        linha de mão,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        nassas,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        rede envolvente-arrastante para a pesca de isco.
                     
                  3.   Malhagem mínima autorizada
            120 mm para a rede de emalhar.
            16 mm para a rede para a pesca com isco vivo; 20 mm a partir de 1 de Agosto de 2007.
            4.   Capturas acessórias
            Em conformidade com a legislação mauritana.
            Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.
            5.   Arqueação autorizada
            
                         
                     
                     
                        2006/2007
                     
                     
                        2007/2008
                     
                     
                        2008/2009
                     
                     
                        2009/2010
                     
                     
                        2010/2011
                     
                     
                        2011/2012
                     
                  
                        Arqueação autorizada (GT) por período de licenças
                     
                     
                        2 324 GT
                     
                     
                        2 324 GT
                     
                     
                        2 324 GT
                     
                     
                        2 324 GT
                     
                     
                        2 324 GT
                     
                     
                        2 324 GT
                     
                  
                        Taxas em euros por GT por ano
                     
                     
                        233
                     
                     
                        244
                     
                     
                        254
                     
                     
                        264
                     
                     
                        274
                     
                     
                        274
                     
                  6.   Observações
            As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.
            A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença.
            As redes envolventes-arrastantes só podem ser utilizadas para a pesca de isco a utilizar na pesca à linha ou com nassas.
            A utilização da nassa é autorizada em relação a um máximo de 7 navios de arqueação individual inferior a 135 GT.
            Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.
            As partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico.
            CATEGORIA DE PESCA 4: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXE QUE PESCAM ESPÉCIES DEMERSAIS
            1.   Zona de pesca
            
                        1.1
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    A norte do paralelo 19° 15′ 60″ N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:
                                    
                                                20° 46′ 30″ N
                                             
                                             
                                                17° 03′ 00″ W
                                             
                                          
                                                20° 36′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 11′ 00″ W
                                             
                                          
                                                20° 36′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 36′ 00″ W
                                             
                                          
                                                20° 03′ 00″ N
                                             
                                             
                                                17° 36′ 00″ W
                                             
                                          
                                                19° 45′ 70″ N
                                             
                                             
                                                17° 03′ 00″ W
                                             
                                          
                                                19° 29′ 00″ N
                                             
                                             
                                                16° 51′ 50″ W
                                             
                                          
                                                19° 15′ 60″ N
                                             
                                             
                                                16° 51′ 50″ W
                                             
                                          
                                                19° 15′ 60″ N
                                             
                                             
                                                16° 49′ 60″ W
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    A sul do paralelo 19° 15′ 60″ N, até ao paralelo 17° 50′ 00″ N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    A sul do paralelo 17° 50′ 00″ N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha da baixa-mar.
                                 
                              
                  2.   Arte autorizada
            Rede de arrasto.
            É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.
            É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
            3.   Malhagem mínima autorizada
            70 mm.
            4.   Repouso biológico
            Dois (2) meses: Setembro e Outubro.
            As partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.
            5.   Capturas acessórias
            Em conformidade com a legislação mauritana.
            Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.
            6.   Arqueação autorizada/Taxas
            
                         
                     
                     
                        2006/2007
                     
                     
                        2007/2008
                     
                     
                        2008/2009
                     
                     
                        2009/2010
                     
                     
                        2010/2011
                     
                     
                        2011/2012
                     
                  
                        Arqueação autorizada (GT) por período de licenças
                     
                     
                        750 GT
                     
                     
                        750 GT
                     
                     
                        750 GT
                     
                     
                        750 GT
                     
                     
                        750 GT
                     
                     
                        750 GT
                     
                  
                        Taxas em euros por GT por ano
                     
                     
                        144
                     
                     
                        150
                     
                     
                        156
                     
                     
                        163
                     
                     
                        169
                     
                     
                        169
                     
                  7.   Observações
            As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.
            Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.
            CATEGORIA DE PESCA 5: CEFALÓPODES
            1.   Zona de pesca
            A norte do paralelo 19° 15′ 60″ N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
            
                        20° 46′ 30″ N
                     
                     
                        17° 03′ 00″ W
                     
                  
                        20° 40′ 00″ N
                     
                     
                        17° 07′ 50″ W
                     
                  
                        19° 57′ 00″ N
                     
                     
                        17° 07′ 50″ W
                     
                  
                        19° 28′ 20″ N
                     
                     
                        16° 48′ 00″ W
                     
                  
                        19° 18′ 50″ N
                     
                     
                        16° 48′ 00″ W
                     
                  
                        19° 18′ 50″ N
                     
                     
                        16° 40′ 50″ W
                     
                  
                        19° 15′ 60″ N
                     
                     
                        16° 38′ 00″ W
                     
                  A sul do paralelo 19° 15′ 60″ N, até ao paralelo 17° 50′ 00″ N, a oeste da linha das 9 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.
            A sul do paralelo 17° 50′ 00″ N, a oeste das 6 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.
            2.   Arte autorizada
            Rede de arrasto pelo fundo.
            É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.
            É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
            3.   Malhagem mínima autorizada
            70 mm.
            4.   Repouso biológico
            Dois (2) meses: Setembro e Outubro.
            As partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.
            5.   Capturas acessórias
            Em conformidade com a legislação mauritana.
            Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.
            6.   Arqueação autorizada/Taxas
            
                         
                     
                     
                        2006/2007
                     
                     
                        2007/2008
                     
                     
                        2008/2009
                     
                     
                        2009/2010
                     
                     
                        2010/2011
                     
                     
                        2011/2012
                     
                  
                        Arqueação autorizada (GT) por período de licenças
                     
                     
                        18 600 GT
                     
                     
                        18 600 GT
                     
                     
                        18 600 GT
                     
                     
                        18 600 GT
                     
                     
                        18 600 GT
                     
                     
                        18 600 GT
                     
                  
                        Taxas em euros por GT por ano
                     
                     
                        321
                     
                     
                        335
                     
                     
                        349
                     
                     
                        363
                     
                     
                        377
                     
                     
                        377
                     
                  7.   Observações
            As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.
            A arqueação autorizada (GT) pode variar até um máximo de 2 %.
            Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.
            CATEGORIA DE PESCA 6: LAGOSTAS
            1.   Zona de pesca
            
                        1.1
                     
                     
                        A norte de 19° 21′ 00″ N: 20 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris.
                     
                  
                        1.2
                     
                     
                        A sul de 19° 21′ 00″ N: 15 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.
                     
                  2.   Arte autorizada
            Covos.
            3.   Malhagem mínima autorizada
            Pano de rede de 50 mm; 60 mm, a partir de 1 de Agosto de 2007.
            4.   Repouso biológico
            Dois (2) meses: Setembro e Outubro.
            As partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.
            5.   Capturas acessórias
            Em conformidade com a legislação mauritana.
            Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.
            6.   Arqueação autorizada/Taxas
            
                         
                     
                     
                        2006/2007
                     
                     
                        2007/2008
                     
                     
                        2008/2009
                     
                     
                        2009/2010
                     
                     
                        2010/2011
                     
                     
                        2011/2012
                     
                  
                        Arqueação autorizada (GT) por período de licenças
                     
                     
                        300 GT
                     
                     
                        300 GT
                     
                     
                        300 GT
                     
                     
                        300 GT
                     
                     
                        300 GT
                     
                     
                        300 GT
                     
                  
                        Taxas em euros por GT por ano
                     
                     
                        260
                     
                     
                        271
                     
                     
                        283
                     
                     
                        294
                     
                     
                        305
                     
                     
                        305
                     
                  7.   Observações
            As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.
            Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.
            CATEGORIA DE PESCA 7: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES
            1.   Zona de pesca
            
                        1.1
                     
                     
                        A norte de 19° 21′ 00″ N: 30 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris.
                     
                  
                        1.2
                     
                     
                        A sul de 19° 21′ 00″ N: 30 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.
                     
                  2.   Arte autorizada
            Rede envolvente-arrastante.
            3.   Malhagem mínima autorizada
            Normas recomendadas pela ICCAT.
            4.   Capturas acessórias
            Em conformidade com a legislação mauritana.
            Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam- se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.
            5.   Arqueação autorizada/Taxas
            
                        Taxa por tonelada capturada
                     
                     
                        35 EUR
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Número de navios autorizados a pescar
                     
                     
                        36
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Adiantamento em euros por navio por ano
                     
                     
                        1 750 EUR
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  6.   Observações
            As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.
            Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.
            CATEGORIA DE PESCA 8: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE
            1.   Zona de pesca
            Para os palangreiros de superfície, aplica-se a mesma subdivisão em zonas dos atuneiros cercadores da categoria 7.
            Para os atuneiros com canas, aplica-se a seguinte subdivisão em zonas:
            
                        1.1
                     
                     
                        A norte de 19° 21′ 00″ N: 15 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris.
                     
                  
                        1.2
                     
                     
                        A sul de 19° 21′ 00″ N: 12 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.
                     
                  Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo:
            
                        —
                     
                     
                        a norte do paralelo 19° 48′ 50″ N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a sul do paralelo 19° 48′ 50″ N e até ao paralelo 19° 21′ 00″ N, a oeste do meridiano 16° 45′ 00″ W;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a sul do paralelo 19° 21′ 00″ N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.
                     
                  2.   Arte autorizada
            Cana e palangre de superfície.
            3.   Capturas acessórias
            Em conformidade com a legislação mauritana.
            Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.
            4.   Arqueação autorizada/Taxas
            
                        Número de navios autorizados a pescar
                     
                     
                        31
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Navios com canas — taxa por tonelada pescada
                     
                     
                        25 EUR
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Palangreiros — taxa por tonelada pescada
                     
                     
                        35 EUR
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Adiantamento em euros por navio por ano
                     
                     
                        2 500 EUR para os navios com canas
                        3 500 EUR para os palangreiros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  5.   Observações
            As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.
            
                        1)
                     
                     
                        Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 16 mm. A actividade de pesca com isco será limitada a um número de dias por mês a definir pela comissão mista. O início e o fim destas actividades deverão ser comunicados à Vigilância.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Galeorhinus galeus).
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No respeito das recomendações da ICCAT 04-10 e 05-05 relativas à conservação dos tubarões capturados em associação com as pescarias geridas pela ICCAT.
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        As partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pescar ou recolher isco vivo necessário à actividade destes navios. No caso de estas actividades serem exercidas em zonas sensíveis ou com artes não convencionais, estas modalidades serão fixadas com base nas recomendações do IMROP e de acordo com a Vigilância.
                     
                  CATEGORIA DE PESCA 9: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA
            1.   Zona de pesca
            
                        i)
                     
                     
                        A norte do paralelo 19° 21′ 00″ N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
                        
                                    20° 46′ 30″ N
                                 
                                 
                                    17° 03′ 00″ W
                                 
                              
                                    20° 36′ 00″ N
                                 
                                 
                                    17° 11′ 00″ W
                                 
                              
                                    20° 36′ 00″ N
                                 
                                 
                                    17° 24′ 10″ W
                                 
                              
                                    19° 57′ 00″ N
                                 
                                 
                                    17° 24′ 10″ W
                                 
                              
                                    19° 45′ 70″ N
                                 
                                 
                                    17° 03′ 00″ W
                                 
                              
                                    19° 29′ 00″ N
                                 
                                 
                                    16° 51′ 50″ W
                                 
                              
                                    19° 21′ 00″ N
                                 
                                 
                                    16° 45′ 00″ W
                                 
                              
                  
                        ii)
                     
                     
                        A sul do paralelo 19° 21′ 00″ N até ao paralelo 17° 50′ 00″ N, a 13 milhas a partir da linha de baixa-mar.
                     
                  
                        iii)
                     
                     
                        A sul do paralelo 17° 50′ 00″ N até ao paralelo 16° 04′ 00″ N, a 12 milhas a partir da linha de baixa-mar.
                     
                  2.   Arte autorizada
            Rede de arrasto pelágico.
            O saco da rede de arrasto pelágica ou semipelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados.
            3.   Malhagem mínima autorizada
            40 mm.
            4.   Capturas acessórias
            Em conformidade com a legislação mauritana.
            Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.
            5.   Arqueação autorizada/Taxas
            
                        Número de navios autorizados a pescar simultaneamente
                     
                     
                        22
                     
                  
               
            
                        Taxa em euros por GT por mês
                     
                     
                        2006/2007
                     
                     
                        2007/2008
                     
                     
                        2008/2009
                     
                     
                        2009/2010
                     
                     
                        2010/2011
                     
                     
                        2011/2012
                     
                  
                        Navios cuja arqueação (GT) é inferior ou igual a 5 000 GT
                     
                     
                        8
                     
                     
                        8,1
                     
                     
                        8,2
                     
                     
                        8,3
                     
                     
                        8,4
                     
                     
                        8,5
                     
                  
                        Navios cuja arqueação (GT) é igual a 5 000 GT mas inferior a 7 000 GT
                     
                     
                        7
                     
                     
                        7,1
                     
                     
                        7,2
                     
                     
                        7,3
                     
                     
                        7,4
                     
                     
                        7,5
                     
                  
                        Navios cuja arqueação (GT) é igual a 7 000 GT mas inferior a 9 500 GT
                     
                     
                        6
                     
                     
                        6,1
                     
                     
                        6,2
                     
                     
                        6,3
                     
                     
                        6,4
                     
                     
                        6,5
                     
                  O total das capturas autorizadas para a frota de arrastões congeladores ao abrigo do regime de licenças supra é limitado a 440 000 toneladas por ano. As licenças atribuídas a estes navios indicarão a arqueação de referência assim atribuída a cada navio. Qualquer arqueação superior à arqueação de referência ficará sujeita a uma taxa suplementar de 15 EUR por tonelada.
            6.   Observações
            As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 25 licenças por mês.
            As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.
            Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.
            CATEGORIA DE PESCA 10: PESCA DO CARANGUEJO
            1.   Zona de pesca
            
                        i)
                     
                     
                        A norte do paralelo 19° 15′ 60″ N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:
                        
                                    20° 46′ 30″ N
                                 
                                 
                                    17° 03′ 00″ W
                                 
                              
                                    20° 36′ 00″ N
                                 
                                 
                                    17° 11′ 00″ W
                                 
                              
                                    20° 36′ 00″ N
                                 
                                 
                                    17° 36′ 00″ W
                                 
                              
                                    20° 03′ 00″ N
                                 
                                 
                                    17° 36′ 00″ W
                                 
                              
                                    19° 45′ 70″ N
                                 
                                 
                                    17° 03′ 00″ W
                                 
                              
                                    19° 29′ 00″ N
                                 
                                 
                                    16° 51′ 50″ W
                                 
                              
                                    19° 15′ 60″ N
                                 
                                 
                                    16° 51′ 50″ W
                                 
                              
                                    19° 15′ 60″ N
                                 
                                 
                                    16° 49′ 60″ W
                                 
                              
                  
                        ii)
                     
                     
                        A sul do paralelo 19° 15′ 60″ N, até ao paralelo 17° 50′ 00″ N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.
                     
                  
                        iii)
                     
                     
                        A sul do paralelo 17° 50′ 00″ N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.
                     
                  2.   Arte autorizada
            Covo para caranguejo.
            3.   Malhagem mínima autorizada
            Pano de rede de 50 mm; 60 mm, a partir de 1 de Agosto de 2007.
            4.   Repouso biológico
            Dois (2) meses: Setembro e Outubro.
            As partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio- temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.
            5.   Capturas acessórias
            Em conformidade com a legislação mauritana.
            Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.
            6.   Arqueação autorizada/Taxas
            
                         
                     
                     
                        2006/2007
                     
                     
                        2007/2008
                     
                     
                        2008/2009
                     
                     
                        2009/2010
                     
                     
                        2010/2011
                     
                     
                        2011/2012
                     
                  
                        Arqueação autorizada (GT) por ano
                     
                     
                        300 GT
                     
                     
                        300 GT
                     
                     
                        300 GT
                     
                     
                        300 GT
                     
                     
                        300 GT
                     
                     
                        300 GT
                     
                  
                        Taxas em euros por GT por ano
                     
                     
                        260
                     
                     
                        271
                     
                     
                        283
                     
                     
                        294
                     
                     
                        305
                     
                     
                        305
                     
                  7.   Observações
            As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.
            Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.
            CATEGORIA DE PESCA 11: NAVIOS DE PESCA PELÁGICA FRESCA
            1.   Zona de pesca
            
                        i)
                     
                     
                        A norte do paralelo 19° 21′ 00″ N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
                        
                                    20° 46′ 30″ N
                                 
                                 
                                    17° 03′ 00″ W
                                 
                              
                                    20° 36′ 00″ N
                                 
                                 
                                    17° 11′ 00″ W
                                 
                              
                                    20° 36′ 00″ N
                                 
                                 
                                    17° 24′ 10″ W
                                 
                              
                                    19° 57′ 00″ N
                                 
                                 
                                    17° 24′ 10″ W
                                 
                              
                                    19° 45′ 70″ N
                                 
                                 
                                    17° 03′ 00″ W
                                 
                              
                                    19° 29′ 00″ N
                                 
                                 
                                    16° 51′ 50″ W
                                 
                              
                                    19° 21′ 00″ N
                                 
                                 
                                    16° 45′ 00″ W
                                 
                              
                  
                        ii)
                     
                     
                        A sul do paralelo 19° 21′ 00″ N até ao paralelo 17° 50′ 00″ N, a 13 milhas a partir da linha de baixa-mar.
                     
                  
                        iii)
                     
                     
                        A sul do paralelo 17° 50′ 00″ N até ao paralelo 16° 04′ 00″ N, a 12 milhas a partir da linha de baixa-mar.
                     
                  2.   Arte autorizada
            Rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial.
            O saco da rede de arrasto pelágica ou semipelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados.
            3.   Malhagem mínima autorizada
            40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores.
            4.   Capturas acessórias
            Em conformidade com a legislação mauritana.
            Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.
            5.   Arqueação autorizada/Taxas
            
                        Arqueação autorizada
                     
                     
                        15 000 GT por mês em média anual, equivalente a 3 licenças mensais para os navios congeladores de pesca pelágica da categoria 9.
                        A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média por mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor indicado para a categoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não utilizadas num dado mês para o mês seguinte.
                     
                  
               
            
                         
                     
                     
                        2006/2007
                     
                     
                        2007/2008
                     
                     
                        2008/2009
                     
                     
                        2009/2010
                     
                     
                        2010/2011
                     
                     
                        2011/2012
                     
                  
                        Taxa em euros por GT por mês
                     
                     
                        7
                     
                     
                        7
                     
                     
                        7,2
                     
                     
                        7,3
                     
                     
                        7,4
                     
                     
                        7,5
                     
                  6.   Observações
            As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 25 licenças por mês.
            As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.
            As capturas dos navios de pesca pelágica fresca não estão sujeitas a limite.
            As disposições transitórias para o embarque dos marinheiros previstas no anexo 1 (ponto 6 do capítulo XV).
            Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.
            
               (1)  As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 25 licenças por mês.
         
         
            ANEXO I
            Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da comunidade nas zonas de pesca da Mauritânia
            CAPÍTULO I
            DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA O PEDIDO DE LICENÇA
            1.   Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão, através da Delegação, apresenta ao Ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome, arqueação em GT, número de identificação externo, indicativo de chamada rádio, potência motriz, comprimento de fora a fora e porto de armamento do navio estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.
            2.   Aquando do primeiro pedido, o armador deve anexar ao seu pedido de licença:
            
                        —
                     
                     
                        uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        uma fotografia recente a cores, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual, certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm.
                     
                  3.   Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.
            De mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro.
            4.   Só serão apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.
            CAPÍTULO II
            DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃOE À VALIDADE DAS LICENÇAS
            1.   Elegibilidade para a pesca
            1.1.   Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do acordo devem ser elegíveis para o exercício da pesca nas zonas de pesca da Mauritânia.
            1.2.   Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia.
            2.   Pedidos de licenças
            2.1.   No respeitante às licenças aplicáveis aos navios de pesca pelágica, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta os pedidos ao Ministério, pelo menos, 10 dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos documentos comprovativos das características técnicas.
            Para qualquer outro tipo de licença, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta trimestralmente ao Ministério as listas dos navios por categoria de pesca que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas do protocolo, pelo menos um mês antes do início do período de validade das licenças pedidas. As listas serão acompanhadas das provas de pagamento. Não será dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo.
            2.2.   As listas indicam, por categoria de pesca, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, incluindo as artes de pesca tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, o montante dos pagamentos devidos discriminados por rubrica e o número de marinheiros mauritanos.
            2.3.   Será igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.
            2.4.   Só serão admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3.
            2.5   A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das suas licenças.
            2.6.   Todos os dados pessoais transmitidos no âmbito dos pedidos de licenças — e de um modo geral no âmbito do acordo — só podem ser utilizados no quadro desse acordo.
            3.   Emissão das licenças
            3.1.   O Ministério emite as licenças dos navios, após apresentação, pelo representante do armador, das provas de pagamento individualizadas por navio (recibos emitidos pelo Tesouro da Mauritânia), tal como especificado no capítulo IV, pelo menos 10 dias antes do início do período de validade das licenças. No caso dos navios de pesca pelágica, o prazo é reduzido para cinco dias. As licenças estão disponíveis nos serviços do Ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott.
            3.2.   As licenças mencionam, ainda, o período de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas, bem como as condições relativas ao exercício das actividades de pesca, tal como previstas nas respectivas fichas técnicas.
            3.3.   As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença serão inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que será transmitida simultaneamente à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação.
            3.4   Os pedidos de licenças que não forem emitidos pelo Ministério são objecto de uma notificação à Comissão, através da Delegação. Se for caso disso, será fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das coimas em débito.
            3.5   As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica.
            4.   Validade e utilização das licenças
            4.1.   A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha técnica e especificadas na referida licença.
            As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses, podendo ser renovadas.
            Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), as licenças podem ser mensais. Em relação aos arrastões pelágicos (da categoria 9 exclusivamente), as licenças indicam a quota de pesca autorizada para o navio (ver capítulo XV ponto 3). A quota não atingida no período previsto pela licença pode ser transferida para uma nova licença para o mesmo navio ou transferida para outro navio da mesma categoria.
            Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos:
            
                        primeiro período
                     
                     
                        :
                     
                     
                        de 1 de Agosto de 2006 a 31 de Dezembro de 2006
                     
                  
                        segundo período
                     
                     
                        :
                     
                     
                        de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro 2007
                     
                  
                        terceiro período
                     
                     
                        :
                     
                     
                        de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro 2008
                     
                  
                        quarto período
                     
                     
                        :
                     
                     
                        de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009
                     
                  
                        quinto período
                     
                     
                        :
                     
                     
                        de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010
                     
                  
                        sexto período
                     
                     
                        :
                     
                     
                        de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011
                     
                  
                        sétimo período
                     
                     
                        :
                     
                     
                        de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Julho de 2012.
                     
                  Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.
            4.2.   Cada licença é emitida em nome de um determinado navio, não sendo transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado pelas autoridades competentes do Estado-Membro e a pedido da Comissão, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.
            4.3.   A licença a substituir é entregue pela Comissão, através da Delegação, ao Ministério que emite a nova licença.
            4.4.   Os ajustamentos suplementares dos montantes pagos, que venham a ser necessários no caso de substituição de licença, são efectuados antes da emissão da licença de substituição.
            4.5.   A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.
            CAPÍTULO III
            TAXAS
            1.   As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa parafiscal (1), das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços (2). Até 31 de Julho de 2008, uma fracção de dois por cento do montante das taxas correspondentes às despesas de observadores será paga numa conta específica, tal como previsto no capítulo IV do presente anexo. Após este período e sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do protocolo, será inscrita na lei de finanças uma afectação orçamental para o financiamento do corpo ajuramentado e independente de observadores científicos e controladores, como previsto no anexo IV, que substituirá este pagamento fraccionado.
            2.   As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.
            3.   Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Outubro, 1 de Janeiro, 1 de Abril ou 1 de Julho, com excepção do primeiro e do último período do protocolo em que serão pagas respectivamente de 1/8/2006 a 30/9/2006 e de 1/3/2012 a 31/7/2012.
            CAPÍTULO IV
            MODALIDADES DE PAGAMENTO
            1.   Os pagamentos são efectuados em euros, do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        Em relação às taxas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Em relação às despesas com observadores científicos e à taxa parafiscal;
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor da Vigilância;
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Em relação às coimas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        Em relação às penalizações por majoração de licenças:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Ministério.
                                 
                              
                  2.   Os montantes referidos no ponto 1 serão considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o Ministério o confirmarem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia.
            3.   Antes da entrada em vigor do protocolo, as Autoridades da Mauritânia fornecerão à Comissão a lista das contas do Banco Central da Mauritânia abertas no estrangeiro, acompanhada dos dados que facilitem as transferências internacionais (Código BIC e IBAN).
            CAPÍTULO V
            COMUNICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS
            1.   A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo:
            
                        —
                     
                     
                        período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desembarque na Mauritânia.
                     
                  2.   Diário de pesca
            2.1.   Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operações específicas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo. Esse documento deve ser preenchido de modo correcto e legível e assinado pelo capitão do navio. Para os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do presente anexo.
            2.2.   Considera-se que um diário de pesca que apresente omissões ou informações não conformes não foi mantido.
            2.3.   No final de cada maré, o original do diário de pesca deve ser transmitido pelo capitão do navio à Vigilância. No prazo de 15 dias úteis, o armador deve transmitir uma cópia desse diário às autoridades nacionais do Estado-Membro e à Comissão, por intermédio da Delegação.
            2.4.   A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.
            2.5.   As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de diário de pesca electrónico.
            2.6.   Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), o controlo das capturas faz-se aquando dos desembarques, transbordos ou no final da maré.
            3.   Diário de pesca anexo (declarações de desembarque e de transbordo)
            3.1.   Aquando de um desembarque ou transbordo, o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente anexo, deve ser correcta e legivelmente preenchido e assinado pelos capitães dos navios.
            3.2.   No termo de cada desembarque, o armador transmite à Vigilância o original do diário de pesca anexo, com cópia para o Ministério, num prazo não superior a 30 dias. Nos mesmos prazos, será transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação.
            3.3.   No final de cada transbordo autorizado, o capitão entrega imediatamente o original do diário de pesca anexo à Vigilância com cópia para o Ministério. No prazo de 15 dias úteis, será transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação.
            3.4.   A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.
            4.   Declaração das capturas trimestrais
            4.1.   A Comissão, por intermédio da Delegação, notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.
            4.2.   Os dados notificados serão mensais e discriminados por tipo de pesca e navio e dirão respeito a todas as espécies.
            4.3.   Os dados serão igualmente transmitidos ao Ministério num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério.
            5.   Fiabilidade dos dados
            As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos.
            CAPÍTULO VI
            CAPTURAS ACESSÓRIAS
            1.   As percentagens de capturas acessórias fixadas nas fichas técnicas do protocolo são determinadas, em qualquer momento da pesca, em função do peso vivo total das capturas mantidas a bordo, em conformidade com a regulamentação mauritana.
            2.   Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação mauritana e poderá levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios.
            3.   A manutenção de espécies não autorizadas a bordo dos navios é proibida e punida em conformidade com a regulamentação mauritana.
            CAPÍTULO VII
            DESEMBARQUES NA MAURITÂNIA
            As partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos respectivos sectores das pescas, acordaram em incentivar os desembarques voluntários e em adoptar as seguintes disposições relativas a esses desembarques nos portos mauritanos.
            Condições gerais e incentivos financeiros
            1.   Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do desembarque. Informa dessa data as autoridades portuárias mauritanas por fax ou correio electrónico, setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. As autoridades portuárias confirmam, pelos mesmos meios, ao consignatário ou ao armador, no prazo de vinte e quatro horas, que as operações de desembarque serão efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto.
            2.   A duração das operações de desembarque não ultrapassará vinte e quatro horas após a chegada do navio ao porto.
            3.   No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembarque ao capitão.
            4.   Durante a presença do navio no porto, os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre-trânsito com «livrete marítimo».
            5.   Os navios da Comunidade que efectuam desembarques ou transbordos na Mauritânia beneficiam de uma redução da taxa da licença relativamente ao período durante o qual se realiza o desembarque ou o transbordo. A taxa de redução corresponde a 25 % do custo da licença em curso para os navios que efectuam desembarques e a 15 % para os navios que fazem transbordos.
            6.   Regras de execução: As cópias do ou dos certificados de desembarque relativos às operações efectuadas por um navio são transmitidas à Delegação. Aquando de um novo pedido de licença para o referido navio, a Delegação comunica ao Ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa para a nova licença.
            7.   Antes do final do primeiro semestre de aplicação do presente protocolo, o Ministério comunicará à Delegação as seguintes informações:
            
                        —
                     
                     
                        as condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável na matéria,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        os entrepostos aduaneiros,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a tamanho máximo e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        as condições e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (– 22 °C), refrigerados e frescos,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos produtos da pesca para os mercados externos,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        as condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, telecópia e telex, assim como os horários de funcionamento das estâncias das autoridades portuárias,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.
                     
                  Condições fiscais e financeiras
            Os navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com excepção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.
            Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer processo e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em «trânsito temporário» («depósito temporário»).
            O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida na Mauritânia ou exportada (em divisas).
            As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos produtos de pesca mauritanos.
            Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente).
            CAPÍTULO VIII
            EMBARQUE DE MARINHEIROS MAURITANOS
            1.   Com excepção dos atuneiros cercadores que se esforçam por embarcar, pelo menos, 1 marinheiro mauritano por navio, dos atuneiros com canas que embarcam obrigatoriamente 3 marinheiros mauritanos por navio e dos navios de pesca pelágica da categoria 11 para os quais estão previstas disposições transitórias no ponto 6 do capítulo XV do presente anexo, cada navio da Comunidade embarca obrigatoriamente, pela duração efectiva da maré, marinheiros mauritanos, num número, pelo menos, igual a:
            
                        —
                     
                     
                        2 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação inferior a 200 GT,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        3 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 200 GT e inferior a 250 GT,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        4 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 250 GT e inferior a 300 GT,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        6 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 300 GT e inferior a 350 GT,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        7 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 350 GT e inferior a 500 GT,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        8 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 500 GT e inferior a 800 GT,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT e inferior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação com um mínimo de 8 marinheiros e 2 oficiais,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        para os navios de arqueação igual ou superior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 12 marinheiros e dois oficiais.
                     
                  1.2.   Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT, o número mínimo de marinheiros a embarcar é reduzido de 2 por cada oficial suplementar embarcado.
            1.3.   Os armadores escolhem livremente os marinheiros e oficiais mauritanos a embarcar nos seus navios, em conformidade com as disposições previstas no Código da Marinha Mercante.
            2.   O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros mauritanos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.
            3.   A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
            4.   Os contratos de trabalho dos marinheiros mauritanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes da Mauritânia. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.
            5.   O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Ministério, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.
            6.   O salário dos marinheiros mauritanos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros mauritanos interessados ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros mauritanos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações mauritanas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas.
            7.   Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam o Ministério deste facto.
            O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo acordo, o mais tardar na maré seguinte.
            8.   Em caso de não embarque de marinheiros mauritanos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários em causa devem pagar um montante fixo de 20 EUR por dia de pesca na zona de pesca mauritana e por marinheiro, no prazo máximo de três meses.
            Esse montante será utilizado para a formação dos marinheiros pescadores mauritanos e depositado na conta indicada no ponto 1 b) do capítulo IV do presente anexo.
            9.   A Comissão, por intermédio da Delegação, comunicará semestralmente ao Ministério a lista dos marinheiros mauritanos embarcados nos navios comunitários, em 1 de Janeiro e em 1 de Julho de cada ano, com menção da sua inscrição nos registos de matrícula dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques.
            10.   Sem prejuízo do disposto no ponto 7, o incumprimento repetido pelos armadores da obrigação de embarcar o número de marinheiros mauritanos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumprimento dessa obrigação.
            CAPÍTULO IX
            INSPECÇÕES TÉCNICAS
            1.   Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da Comunidade devem apresentar-se no porto de Nouadhibou ou de Nouakchott, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.
            O regime das inspecções técnicas dos atuneiros, palangreiros de superfície e navios de pesca pelágica são fixadas nos capítulos XIV e XV do presente anexo.
            2.   Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado, gratuitamente, de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.
            3.   A inspecção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação mauritana.
            4.   As despesas relativas às inspecções ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela estabelecida pela regulamentação mauritana e comunicada à parte comunitária. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços.
            5.   A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 1 e 2 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.
            CAPÍTULO X
            IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS
            1.   As marcas de identificação dos navios da Comunidade devem observar a regulamentação comunitária na matéria. Essa regulamentação deve ser comunicada ao Ministério antes da entrada em vigor do presente protocolo. Qualquer alteração da mesma deve ser comunicada ao Ministério, pelo menos, 1 mês antes da sua entrada em vigor.
            2.   Qualquer navio que dissimule as suas marcas, nome ou matrícula incorrerá nas sanções previstas na regulamentação mauritana em vigor.
            CAPÍTULO XI
            SUSPENSÃO OU RETIRADA DE LICENÇAS
            Se, em aplicação do presente protocolo e da regulamentação mauritana, as autoridades mauritanas decidirem uma suspensão ou uma retirada definitiva da licença relativamente a um navio da Comunidade, o respectivo capitão deve cessar imediatamente as suas actividades de pesca e dirigir-se sem demora ao porto de Nouadhibou para entregar o original da licença à Vigilância. Logo que sejam cumpridas as formalidades exigidas, o Ministério informará a Comissão do levantamento da suspensão e a licença será restituída.
            CAPÍTULO XII
            INFRACÇÕES
            1.   Todas as infracções são objecto de sanção em conformidade com a regulamentação mauritana.
            2.   Em relação às infracções de pesca graves e muito graves, definidas na regulamentação mauritana, o Ministério reserva-se o direito de proibir provisória ou definitivamente todas as actividades de pesca na Mauritânia aos navios, aos capitães e, se for caso disso, aos armadores envolvidos nessas infracções.
            CAPÍTULO XIII
            COIMAS
            O montante da coima aplicada a um navio da Comunidade é determinado em conformidade com a regulamentação mauritana dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo nela previstos. Esse montante será determinado nos termos do processo previsto no capítulo VI, ponto 3, do anexo II. O montante da coima é convertido em euros pela Vigilância, à taxa aplicada pelo Banco Central da Mauritânia no momento da infracção, sendo estes dois valores comunicados simultaneamente ao armador e à Comissão, por intermédio da Delegação.
            A regulamentação mauritana, assim como as suas alterações posteriores, são comunicadas à parte comunitária.
            CAPÍTULO XIV
            DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS
            (ATUNEIROS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE)
            1.   As licenças dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície são emitidas por períodos que coincidem com os anos civis, com excepção do primeiro e do último ano do presente protocolo.
            A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes mauritanas, encarregadas da vigilância. A Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Este projecto é notificado às autoridades da Mauritânia logo que esteja estabelecido e, em seguida, sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades mauritanas, o navio é inscrito pela autoridade competente da Mauritânia numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.
            Logo que sejam apresentadas as provas de pagamento do adiantamento, o Ministério emite a licença e inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação.
            2.   Antes de receber a sua licença, cada navio submete-se às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções podem ser efectuadas num porto estrangeiro a determinar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador.
            3.   As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do protocolo. Este montante fixo será estabelecido proporcionalmente ao tempo da validade da licença para o primeiro e o último ano do acordo (3).
            4.   Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.
            Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da Mauritânia, os navios referidos no parágrafo anterior terão de preencher o diário de bordo supramencionado com a menção «Fora da ZEE da Mauritânia».
            Os diários de bordo referidos no presente ponto são transmitidos ao Ministério e às autoridades nacionais do Estado-Membro no prazo de 15 dias úteis após a chegada ao porto de desembarque.
            A inobservância de uma das disposições acima referidas originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.
            5.   Sob reserva das inspecções que a Mauritânia pretenda efectuar, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta ao Ministério, antes de 15 Junho de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados de capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Instituto de Investigação para o Desenvolvimento), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas) e o IMROP (Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas).
            6.   Relativamente ao último ano de aplicação do acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é notificado no prazo de quatro meses seguintes à data do termo do acordo.
            7.   O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da notificação da aprovação dos montantes pelo Ministério, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas autoridades competentes. O pagamento em euros, a favor do Tesouro da Mauritânia numa das contas referidas no capítulo IV, é efectuado o mais tardar um mês e meio após a referida notificação.
            Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 4, a quantia residual correspondente não é recuperável pelo armador.
            8.   Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, os navios são obrigados, nas três horas antes de cada entrada e saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por fax e, se tal não for possível, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.
            O número de fax e a frequência rádio são comunicadas pela Vigilância.
            Uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio será conservada pelas autoridades mauritanas e pelos armadores até à aprovação, por cada uma das partes, do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 5.
            9.   A pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, os atuneiros cercadores embarcam, durante um período estabelecido, um observador científico por navio.
            CAPÍTULO XV
            DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA PELÁGICA
            1.   A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes mauritanas. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encaminhado para o navio, imediatamente após emissão pelo Ministério, será suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou de um fax da mesma durante um período máximo de dez dias.
            2.   As inspecções técnicas dos navios poderão realizar-se na Europa. Nesse caso, as despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo Ministério para efectuar essas inspecções, ficarão a cargo dos armadores.
            3.   Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa parafiscal, das taxas portuárias ou dos encargos por prestações de serviços.
            Por qualquer tonelada pescada em excesso da arqueação de referência atribuída a cada navio congelador de pesca pelágica da categoria 9, os armadores devem efectuar um pagamento ao Tesouro Público mauritano de 15 EUR por tonelada. Os cômputos das capturas serão adoptados de comum acordo, num prazo a acordar entre as partes.
            O princípio de limite de capturas não se aplica aos navios de pesca pelágica fresca da categoria 11.
            Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, serão efectuados numa das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia.
            4.   Os navios de pesca pelágica comunicarão à Vigilância a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca mauritanas. Esta comunicação deverá ser feita 12 horas antes para as entradas e 36 horas antes no que respeita às saídas. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente o volume e as espécies mantidas a bordo.
            5.   Os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores científicos mauritanos.
            6.   Os navios pelágicos da categoria 11 estão sujeitos às seguintes disposições, no que respeita ao embarque dos marinheiros:
            
                        —
                     
                     
                        nos seis primeiros meses das suas actividades nas zonas de pesca mauritanas, os navios estão dispensados de embarcar marinheiros mauritanos;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        nos seis meses seguintes de actividade, os navios embarcam 50 % dos marinheiros previstos no ponto 1 do capítulo VIII.
                     
                  No final destes dois períodos de seis meses, as disposições previstas no ponto 1 do capítulo VIII são aplicáveis aos navios da categoria 11.
            
               (1)  Cujas tabelas para os navios de pesca industriais, que podem ser pagas em divisas, em conformidade com o decreto que estabelece a taxa parafiscal, são as seguintes:
            
                        Categoria: pesca de crustáceos, cefalópodes e espécies demersais
                     
                     
                        Categoria: pesca pelágica (pequenos e grandes)
                     
                  
                        Arqueação
                     
                     
                        Montante por trimestre (MRO)
                     
                     
                        Arqueação
                     
                     
                        Montante por mês (MRO)
                     
                  
                        < 99 ujb
                     
                     
                        50 000
                     
                     
                        < 2 000 ujb
                     
                     
                        50 000
                     
                  
                        100-200 ujb
                     
                     
                        100 000
                     
                     
                        2-3 000 ujb
                     
                     
                        150 000
                     
                  
                        200-400 ujb
                     
                     
                        200 000
                     
                     
                        3-5 000 ujb
                     
                     
                        500 000
                     
                  
                        400-600 ujb
                     
                     
                        400 000
                     
                     
                        5-7 000 ujb
                     
                     
                        750 000
                     
                  
                        > 600 ujb
                     
                     
                        600 000
                     
                     
                        7-9 000 ujb
                     
                     
                        1 000 000
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        > 9 000 ujb
                     
                     
                        1 300 000
                     
                  
               (2)  As partes determinam entre si o montante da taxa parafiscal a aplicar aos atuneiros cercadores.
            
               (3)  As partes determinam entre si o montante da taxa parafiscal a aplicar aos atuneiros cercadores.
            
               Apêndice 1
               Acordo de pesca entre a Mauritânia e a Comunidade Europeia
               Pedido de licença de pesca
               
                  
            
            
               Apêndice 2
               
                  
            
            
               Apêndice 3
               
                  
            
            
               Apêndice 4
               
                  
            
         
         
            ANEXO II
            Cooperação em matéria de controlo das actividades de pesca dos navios da Comunidade nas zonas de pesca da república islâmica da Mauritânia
            CAPÍTULO I
            ENTRADAS E SAÍDAS DA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA
            1.   Com excepção dos atuneiros, palangreiros de superfície e navios de pesca pelágica (cujos prazos obedecem ao disposto nos capítulos XIV e XV do anexo I), os navios da Comunidade que operam ao abrigo do acordo devem comunicar obrigatoriamente:
            
                        a)
                     
                     
                        As entradas:
                        As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 36 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a posição do navio no momento da comunicação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o dia, a data e a hora aproximativa de entrada na ZEE da Mauritânia,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a Vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, não podendo a duração do eventual controlo exceder o tempo previsto no ponto 4 do presente capítulo;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        As saídas:
                        As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a posição do navio no momento da comunicação;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o dia, a data e a hora de saída da ZEE da Mauritânia,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação.
                                 
                              
                  2.   Os armadores comunicam à Vigilância as entradas e as saídas dos seus navios da ZEE da Mauritânia por fax, correio electrónico ou correio normal para os números de fax e endereços que figuram no apêndice 1 do presente anexo.
            Qualquer alteração dos números de comunicação e dos endereços será notificada à Comissão, através da Delegação, no prazo de 15 dias antes da sua entrada em vigor.
            3.   Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de chamada internacionais. (VHF Canal 16 ou HF 2182).
            4.   Após recepção das mensagens de saída da zona de pesca, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de decidir efectuar um controlo antes da saída dos navios com base numa amostragem nas águas do porto de Nouadhibou ou de Nouakchott.
            Estas operações de controlo não deveriam durar mais de 3 horas.
            5.   A inobservância do disposto nos pontos 1 a 3 dará origem às seguintes sanções:
            
                        a)
                     
                     
                        A primeira vez:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o navio é desviado da sua rota, caso seja possível,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o navio paga uma coima igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A segunda vez:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o navio é desviado da sua rota, caso seja possível,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o navio paga uma coima igual ao máximo previsto pela regulamentação mauritana,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        A terceira vez:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o navio é desviado da sua rota, caso seja possível,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a licença é retirada definitivamente,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia.
                                 
                              
                  6.   No caso de fuga do navio infractor, o Ministério informa a Comissão e o Estado-Membro de pavilhão para que possam ser aplicadas as sanções previstas no ponto 5 supra.
            CAPÍTULO II
            PASSAGEM INOFENSIVA
            Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação nas zonas de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.
            CAPÍTULO III
            TRANSBORDOS
            1.   Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se exclusivamente nas águas dos portos mauritanos e nas zonas previstas no apêndice 5 do presente anexo.
            2.   Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submeter-se-á ao processo previsto nos pontos 3 e 4.
            3.   Os armadores desses navios comunicarão à Vigilância, com, pelo menos, 36 horas de antecedência, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações:
            
                        —
                     
                     
                        nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o nome do cargueiro transportador,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a tonelagem, por espécie, a transbordar,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o dia da semana, a data e a hora do transbordo.
                     
                  A Vigilância comunica a sua resposta no prazo máximo de 24 horas.
            4.   O transbordo é considerado uma saída das zonas de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à Vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia.
            5.   Qualquer operação de transbordo das capturas não referida nos pontos 1 a 4 é proibida na ZEE mauritana. Os infractores incorrerão nas sanções previstas pela regulamentação mauritana em vigor.
            6.   A parte mauritana reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das ZEE mauritana.
            CAPÍTULO IV
            INSPECÇÃO E CONTROLO
            1.   Os capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.
            A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.
            Após cada inspecção e controlo, será emitido um certificado ao capitão do navio.
            2.   A parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Este programa é comunicado ao Ministério que se reserva o direito de solicitar assistir a estes controlos, de acordo com as disposições previstas no capítulo V. Serão transmitidos regularmente ao Ministério os resumos dos relatórios dos controlos efectuados.
            CAPÍTULO V
            SISTEMA DE OBSERVAÇÃO CONJUNTA DOS CONTROLOS EM TERRA
            As partes decidem instaurar um sistema de observação conjunta dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo. Para o efeito, designam representantes que assistem às operações de controlo e às inspecções efectuadas pelos respectivos serviços nacionais de controlo, podendo efectuar observações sobre a aplicação do acordo.
            Estes representantes devem possuir:
            
                        —
                     
                     
                        uma qualificação profissional,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        uma experiência adequada em matéria de pescas, e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        um profundo conhecimento das disposições do acordo e do presente protocolo.
                     
                  Sempre que estes representantes assistirem às inspecções, estas são efectuadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo os representantes, por iniciativa própria, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais.
            Sempre que acompanharem os funcionários nacionais, estes representantes terão acesso aos navios, salas e documentos objecto de uma inspecção por estes funcionários, a fim de recolher dados de carácter não nominativo necessários ao cumprimento das suas tarefas.
            Os representantes acompanham os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nas lotas, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado.
            De 4 em 4 meses, os representantes elaboram e apresentam um relatório sobre os controlos a que assistiram. O relatório é dirigido às autoridades competentes. Essas autoridades remetem uma cópia à outra parte contratante.
            1.   Execução
            A autoridade competente de controlo de uma parte comunica por escrito à outra parte, caso a caso, as missões de inspecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um aviso prévio de 10 dias.
            A outra parte contratante notifica, com um aviso prévio de 5 dias, a sua intenção de enviar um representante.
            A missão do representante não deveria exceder um período de 15 dias.
            2.   Confidencialidade
            O representante nas operações de controlo conjunto respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso.
            O representante só comunica os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.
            3.   Localização
            O presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos.
            4.   Financiamento
            Cada parte contratante assume todas as despesas do seu representante nas operações de controlo conjunto, incluindo as despesas de deslocação e de estadia.
            CAPÍTULO VI
            PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
            1.   Comunicação das informações
            A Vigilância informa a Delegação o mais rapidamente possível, sem contudo ultrapassar 2 dias úteis (48 horas), de qualquer apresamento e aplicação de sanções relativamente a um navio de pesca da Comunidade, ocorrido nas zonas de pesca da Mauritânia e, no caso de apresamento, transmite um relatório sucinto das circunstâncias e razões que levaram a esta medida.
            2.   Auto de apresamento
            O auto de apresamento é estabelecido pela Vigilância com base exclusivamente nas eventuais infracções observadas e registadas no relatório de inspecção elaborado na sequência do controlo do navio. O relatório de inspecção deve ser assinado pelo capitão do navio que nele pode mencionar as suas reservas.
            A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.
            A pedido da Vigilância, o capitão deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou. Caso contrário e após cessação da infracção, o navio continua a sua pesca. O armador contactará imediatamente o Ministério para obter uma solução relativamente ao delito. Se a questão não for resolvida no prazo de 72 horas, deverá ser constituída uma caução bancária pelo armador para cobrir eventuais coimas.
            Se for desviado para o porto de Nouadhibou, o navio ficará retido no porto até ao cumprimento das formalidades administrativas normais previstas no caso apresamento.
            3.   Resolução do apresamento
            3.1.   Nos termos do presente protocolo e da regulamentação mauritana, as infracções podem ser resolvidas por transacção ou judicialmente.
            3.2.   Em caso de transacção, o montante da coima aplicada será determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana.
            3.3.   Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador apresenta num banco designado pelo Ministério uma caução bancária em euros, igual ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana.
            3.4.   A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada pelo Ministério imediatamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, no caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual será liberado pelo Ministério.
            3.5.   O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:
            
                        —
                     
                     
                        quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial.
                     
                  4.   Acompanhamento dos regulamentos
            Todas as informações relativas a infracções cometidas pelos navios comunitários são regularmente comunicadas à Comissão, através da Delegação.
            CAPÍTULO VII
            LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS DE PESCA POR SATÉLITE
            1.   Todos os navios de pesca que operam ao abrigo do acordo serão objecto de localização por satélite durante a sua permanência na ZEE mauritana.
            2.   Para efeitos da localização por satélite, as coordenadas (latitude e longitude) da ZEE mauritana constam do apêndice 4.
            3.   As partes procederão a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (internet ou https), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo. As informações relativas ao centro de controlo mauritano constam do apêndice 1 do presente anexo.
            4.   A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.
            5.   Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é objecto de localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE mauritana, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) da Mauritânia, com uma periodicidade máxima de 1 hora (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como comunicações de posição.
            6.   As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. Estas mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro do apêndice 3.
            7.   Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP mauritano, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de 4 em 4 horas. O relatório de posição global incluirá os relatórios de posição como registados pelo capitão do navio numa base horária de acordo com as condições previstas no ponto 5. A título de precaução, os armadores deverão ter uma segunda baliza a bordo.
            O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará imediatamente estas mensagens ao CVP mauritano. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de 5 dias. Findo este prazo, o navio em questão terá de sair da ZEE mauritana ou regressar a um dos portos mauritanos.
            Em caso de problema técnico grave, que exija um prazo suplementar, poderá ser atribuída uma derrogação por um período máximo de 15 dias a pedido do capitão. Nesse caso, as disposições previstas no ponto 7 continuam a ser aplicáveis e todos os navios, com excepção dos atuneiros, deverão regressar ao porto para embarcar um observador científico mauritano.
            8.   Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas mauritanas, com uma periodicidade de 1 hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP mauritano será imediatamente informado desse facto e será aplicável o procedimento previsto no ponto 7.
            9.   Sempre que o CVP mauritano verificar que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, a Comissão será imediatamente informada através da Delegação.
            10.   Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades mauritanas da frota comunitária que pesca ao abrigo do acordo. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.
            11.   As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.
            O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.
            Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:
            
                        —
                     
                     
                        os dados não são alterados,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o equipamento de localização por satélite não é desmontado.
                     
                  12.   As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.
            13.   Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.
            14.   Em caso de dúvida sobre um determinado navio, o CVP mauritano dirigirá um pedido CVP do Estado-Membro de pavilhão que lhe transmitirá imediatamente as posições geográficas (polling) do navio em causa durante o período indicado no pedido.
            15.   As partes comprometem-se a encontrar as soluções mais adequadas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a fim de:
            
                        a)
                     
                     
                        Resolver, antes do final do ano 2006, todos os problemas técnicos susceptíveis de afectar a eficácia do sistema VMS nas zonas de pescas mauritanas;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Analisar em conjunto as vias e os meios que permitam reforçar a cooperação com vista a melhorar a aplicação das disposições VMS, nomeadamente favorecer a transmissão simultânea dos dados pelos navios europeus aos CVP do Estado-Membro de pavilhão e da Vigilância.
                     
                  CAPÍTULO VIII
            OBSERVADORES CIENTÍFICOS MAURITANOS A BORDO DOS NAVIOS DA COMUNIDADE
            É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.
            1.   Cada navio da Comunidade detentor de uma licença nas zonas de pesca da Mauritânia embarca um observador científico mauritano, com excepção dos atuneiros cercadores, para os quais o embarque é feito a pedido do Ministério. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio.
            O Ministério, por intermédio da Delegação, comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados para embarcar um observador científico.
            2.   A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um determinado navio. O pedido será formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.
            De igual modo, se a maré for encurtada, o observador científico poderá ter de fazer uma nova maré no mesmo navio.
            3.   O Ministério, por intermédio da Delegação, informará a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.
            4.   Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficarão a cargo do Ministério. Em caso de embarque ou desembarque do observador científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, ficarão a cargo do armador, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano.
            5.   Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomarão todas as disposições para facilitar o embarque e o desembarque do observador científico.
            As condições de estadia do observador científico a bordo serão idênticas às dos oficiais do navio.
            São proporcionadas ao observador científico todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão facultar-lhe-á o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação.
            6.   O embarque ou o desembarque do observador científico efectuar-se-á, em geral, nos portos mauritanos, no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados, que deverá ocorrer 20 dias antes do início da maré.
            Os armadores notificarão o Ministério, pelos meios de comunicação citados no capítulo I do presente anexo e no prazo de quinze dias a contar daquela notificação, das datas e do porto previstos para o embarque do observador científico.
            7.   O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data fixada para o seu embarque. No caso de o observador científico não se apresentar, o capitão do navio informa a Vigilância, que, nas duas horas seguintes, procede à substituição do observador. Caso contrário, o navio tem o direito de sair do porto munido de um certificado de ausência do observador científico. No entanto, o Ministério poderá proceder, a expensas suas, ao embarque de um novo observador científico, desde que tal não perturbe a actividade de pesca do navio.
            8.   A inobservância pelo armador das disposições anteriores relativas ao observador científico originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.
            9.   O observador científico deve possuir:
            
                        —
                     
                     
                        uma qualificação profissional,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        uma experiência adequada em matéria de pescas, e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        um profundo conhecimento das disposições do presente protocolo e da regulamentação mauritana em vigor.
                     
                  10.   O observador científico garantirá o cumprimento do disposto no presente protocolo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca da Mauritânia.
            O observador científico elaborará um relatório a este respeito. Nomeadamente:
            
                        —
                     
                     
                        observa as actividades de pesca dos navios,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        anota a posição dos navios no exercício de operações de pesca,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        regista as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas.
                     
                  11.   As tarefas de observação limitar-se-ão às actividades de pesca e às actividades conexas regidas pelo presente protocolo.
            12.   O observador científico:
            
                        —
                     
                     
                        toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        utiliza os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do acordo,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.
                     
                  13.   No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório de acordo com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.
            O Ministério transmite, para informação, mensalmente à Comissão, através da Delegação, os relatórios do mês anterior.
            CAPÍTULO IX
            DEVOLUÇÕES AO MAR
            As partes analisarão a problemática das devoluções ao mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.
            CAPÍTULO X
            LUTA CONTRA A PESCA ILÍCITA
            A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita nas zonas de pesca da Mauritânia, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades.
            Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as partes consultar-se-ão sobre as acções suplementares a adoptar separada ou conjuntamente.
            Para o efeito, reforçarão a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.
            
               Apêndice 1
               Acordo de pesca entre a Mauritânia e a Comunidade Europeia — Coordenadas da Vigilância
               Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM)
               
                           Endereço
                        
                        
                           :
                        
                        
                           Boîte Postale (BP) 260 Nouadhibou
                           Mauritânia
                        
                     
                           Telefone
                        
                        
                           :
                        
                        
                           (222) 574 57 01
                        
                     
                           Fax
                        
                        
                           :
                        
                        
                           (222) 574 63 12
                        
                     
                           E-mail
                        
                        
                           :
                        
                        
                           dspcm@toptechnology.mr
                        
                     Coordenadas do CVP Mauritano
               
                           Nome do CVP
                        
                        
                           :
                        
                        
                           DSPCM SSN
                        
                     
                           Tel. SSN
                        
                        
                           :
                        
                        
                           (222) 574 67 43/574 56 26
                        
                     
                           Fax SSN
                        
                        
                           :
                        
                        
                           (222) 574 67 43
                        
                     
                           E-mail SSN
                        
                        
                           :
                        
                        
                           dspcm@toptechnology.mr
                        
                     
                           Endereço X25
                        
                        
                           :
                        
                        
                           20803403006315
                        
                     
            
               Apêndice 2
               
                  
               
                  
            
            
               Apêndice 3
               Comunicação das mensagens VMS na Mauritânia
               Comunicação de Posição
               
                           Dado
                        
                        
                           Código
                        
                        
                           Obrigatório/Facultativo
                        
                        
                           Observações
                        
                     
                           Início do registo
                        
                        
                           SR
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Dado relativo ao sistema — indica o início do registo
                        
                     
                           Destinatário
                        
                        
                           AD
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país
                        
                     
                           Remetente
                        
                        
                           FR
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país
                        
                     
                           Estado de pavilhão
                        
                        
                           FS
                        
                        
                           F
                        
                        
                            
                        
                     
                           Tipo de Mensagem
                        
                        
                           TM
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS»
                        
                     
                           Indicativo de chamada rádio
                        
                        
                           RC
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio
                        
                     
                           Número de referência interno da parte contratante
                        
                        
                           IR
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Dado relativo ao navio — número único da parte contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)
                        
                     
                           Número de registo externo
                        
                        
                           XR
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Dado relativo ao navio — número lateral do navio
                        
                     
                           Latitude
                        
                        
                           LA
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos N/S GGMMSS.m (WGS-84)
                        
                     
                           Longitude
                        
                        
                           LO
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos N/S GGMMSS.m (WGS-84)
                        
                     
                           Rumo
                        
                        
                           CO
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Rota do navio à escala de 360.o
                           
                        
                     
                           Velocidade
                        
                        
                           SP
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Velocidade do navio em décimos de nós
                        
                     
                           Data
                        
                        
                           DA
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição UTC (AAAAMMDD)
                        
                     
                           Hora
                        
                        
                           TI
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição UTC (HHMM)
                        
                     
                           Fim do registo
                        
                        
                           ER
                        
                        
                           O
                        
                        
                           Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo
                        
                     Jogo de caracteres: ISO 8859.1
               As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:
               
                           —
                        
                        
                           duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.
                        
                     Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.
            
            
               Apêndice 4
               Limites da ZEE da Mauritânia
               Coordenadas da ZEE/Protocolo
               CVP UE
               
                           
                                       1
                                    
                                    
                                       Limite fronteiriço sul
                                    
                                 
                        
                           Lat. 16° 04′ 00″ N
                        
                        
                           Long. 19° 58′ 00″ W
                        
                     
                           
                                       2
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 16° 30′ 00″ N
                        
                        
                           Long. 19° 54′ 00″ W
                        
                     
                           
                                       3
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 17° 00′ 00″ N
                        
                        
                           Long. 19° 47′ 00″ W
                        
                     
                           
                                       4
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 17° 30′ 00″ N
                        
                        
                           Long. 19° 33′ 00″ W
                        
                     
                           
                                       5
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 18° 00′ 00″ N
                        
                        
                           Long. 19° 29′ 00″ W
                        
                     
                           
                                       6
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 18° 30′ 00″ N
                        
                        
                           Long. 19° 28′ 00″ W
                        
                     
                           
                                       7
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 19° 00′ 00″ N
                        
                        
                           Long. 19° 43′ 00″ W
                        
                     
                           
                                       8
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 19° 23′ 00″ N
                        
                        
                           Long. 20° 01′ 00″ W
                        
                     
                           
                                       9
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 19° 30′ 00″ N
                        
                        
                           Long. 20° 04′ 00″ W
                        
                     
                           
                                       10
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 20° 00′ 00″ N
                        
                        
                           Long. 20° 14′ 30″ W
                        
                     
                           
                                       11
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 20° 30′ 00″ N
                        
                        
                           Long. 20° 25′ 30″ W
                        
                     
                           
                                       12
                                    
                                    
                                       Limite fronteiriço norte
                                    
                                 
                        
                           Lat. 20° 46′ 00″ N
                        
                        
                           Long. 20° 04′ 32″ W
                        
                     
            
               Apêndice 5
               Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouadhibou
               (BUOY 2 = N 20° 43′ 6″ W 17° 01′ 8″)
               
                           
                                       1
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 20° 43′ 6″ N
                        
                        
                           Long. 17° 01′ 4″ W
                        
                     
                           
                                       2
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 20° 43′ 6″ N
                        
                        
                           Long. 16° 58′ 5″ W
                        
                     
                           
                                       3
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 20° 46′ 6″ N
                        
                        
                           Long. 16° 58′ 5″ W
                        
                     
                           
                                       4
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 20° 46′ 7″ N
                        
                        
                           Long. 17° 00′ 4″ W
                        
                     
                           
                                       5
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 20° 45′ 3″ N
                        
                        
                           Long. 17° 00′ 4″ W
                        
                     
                           
                                       6
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 20° 45′ 3″ N
                        
                        
                           Long. 17° 01′ 5″ W
                        
                     
                  
               Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouakchott
               
                           
                                       1
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 18° 01′ 5″ N
                        
                        
                           Long. 16° 07′ W
                        
                     
                           
                                       2
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 18° 01′ 5″ N
                        
                        
                           Long. 16° 03′ 8″ W
                        
                     
                           
                                       3
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 17° 59′ N
                        
                        
                           Long. 16° 07′ W
                        
                     
                           
                                       4
                                    
                                    
                                       Coordenadas
                                    
                                 
                        
                           Lat. 17° 59′ N
                        
                        
                           Long. 16° 03′ 8″ W
                        
                     
         
         
            ANEXO III
            ESFORÇO DE PESCA GLOBAL (2005)
            
                        Categoria
                     
                     
                        Tipo de navio
                     
                     
                        Esforço Total
                     
                  
                        N.o de navios
                     
                     
                        GT
                     
                     
                        kW
                     
                     
                        N.o de dias de pesca
                     
                  
                        Categoria 1: Crustáceos, excepto lagostas
                     
                     
                        Congeladores
                     
                     
                        64
                     
                     
                        17 124
                     
                     
                        35 601
                     
                     
                         
                     
                  
                        Refrigeradores
                     
                     
                        2
                     
                     
                        314
                     
                     
                        442
                     
                     
                         
                     
                  
                        Subtotal
                     
                     
                        66
                     
                     
                        17 437
                     
                     
                        36 043
                     
                     
                         
                     
                  
                        Categoria 2: Arrastões e palangreiros de fundo — pescada negra
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Refrigeradores
                     
                     
                        23
                     
                     
                        6 421
                     
                     
                        12 143
                     
                     
                         
                     
                  
                        Categoria 3: Demersais distintos da pescada negra com artes diferentes do arrasto
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Refrigeradores
                     
                     
                        23
                     
                     
                        3 083
                     
                     
                        6 375
                     
                     
                         
                     
                  
                        Categoria 4: Arrastões de pesca demersal, excepto pescada negra
                     
                     
                        Congeladores
                     
                     
                        9
                     
                     
                        2 470
                     
                     
                        4 946
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Categoria 5: Navios para cefalópodes
                     
                     
                        Congeladores
                     
                     
                        150
                     
                     
                        50 798
                     
                     
                        97 870
                     
                     
                         
                     
                  
                        Refrigeradores
                     
                     
                        88
                     
                     
                        20 081
                     
                     
                        26 699
                     
                     
                         
                     
                  
                        Subtotal
                     
                     
                        238
                     
                     
                        70 879
                     
                     
                        124 569
                     
                     
                         
                     
                  
                        Categoria 6: Lagostas
                     
                     
                        Congeladores
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                  
                        Refrigeradores
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                  
                        Categorias 7-8: Atuneiros cercadores — atuneiros com canas, palangreiros
                     
                     
                        Congeladores
                     
                     
                        54
                     
                     
                        36 029
                     
                     
                        57 513
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Categoria 9: Pelágicos
                     
                     
                        Congeladores
                     
                     
                        66
                     
                     
                        392 993
                     
                     
                        231 259
                     
                     
                         
                     
                  
                        Refrigeradores
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                  
                        Categoria 10: Caranguejos
                     
                     
                        Congeladores
                     
                     
                        4
                     
                     
                        839
                     
                     
                        1 236
                     
                     
                         
                     
                  
                        Refrigeradores
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Categoria 11: Pequenos navios de pesca pelágica fresca
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Refrigeradores
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                        483
                     
                     
                        530 151
                     
                     
                        474 085
                     
                     
                         
                     
                  
                        O número de dias de pesca para os atuneiros não está distribuído por categoria.
                        
                           NB: o esforço de pesca nacional global não tem em conta os navios em paragem provisória prolongada.
                     
                  
         
            ANEXO IV
            Orientações com vista à elaboração da matriz de objectivos e indicadores de desempenho para o desenvolvimento e execução da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas da Mauritânia, a fim de instaurar uma pesca sustentável e responsável nas suas águas
            
                        
                           
                              Eixos estratégicos e objectivos
                           
                        
                     
                     
                        
                           Indicadores
                        
                     
                  1.   Melhoria da governação no domínio das pescas
                     
                  
                        
                                    1.1.
                                 
                                 
                                    Desenvolvimento controlado das pescas artesanais e costeiras
                                 
                              
                     
                        Adopção e aplicação do plano de ordenamento para a pesca artesanal e costeira
                        Número de embarcações artesanais e costeiras registadas (em valor absoluto e percentagem)
                        Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE mauritana
                        Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados
                     
                  
                        
                                    1.2.
                                 
                                 
                                    Melhoria dos conhecimentos nas matérias haliêuticas
                                 
                              
                     
                        Número de unidades populacionais avaliadas
                        Número de programas de investigação
                        Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situação dos principais recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as unidades populacionais sobreexploradas)
                        Avaliação dos esforços de pesca anuais para as espécies objecto de um plano de ordenamento
                        Dispositivo para a gestão do esforço de pesca operacional (criação de uma base de dados, instrumentos de acompanhamento estatístico, conexão em rede dos serviços responsáveis pela gestão da frota, publicação de boletins estatísticos, etc.)
                     
                  
                        
                                    1.3.
                                 
                                 
                                    Modernização e reforço da investigação haliêutica
                                 
                              
                     
                        Capacidades de investigação do IMROP reforçadas (em ligação com o objectivo 1.2)
                     
                  2.   A nível da aceleração do processo de integração do sector das pescas na economia nacional mauritana
                     
                  
                        
                                    2.1.
                                 
                                 
                                    Desenvolvimento das infra-estruturas, em especial as portuárias
                                 
                              
                     
                        Reabilitação e ampliação do porto de pesca de Nouadhibou
                        Reabilitação do mercado de peixe do porto de Nouakchott para o desembarque das capturas da pesca artesanal
                        Remoção de destroços das águas de Nouadhibou
                     
                  
                        
                                    2.2.
                                 
                                 
                                    Reestruturação da frota industrial mauritana
                                 
                              
                     
                        Reestruturação da frota industrial mauritana (estudos, plano de acção, instrumentos financeiros)
                     
                  
                        
                                    2.3.
                                 
                                 
                                    Modernização e renovação sanitária da frota artesanal
                                 
                              
                     
                        Número de pirogas de madeiras substituídas por pirogas de materiais adaptados (em valor absoluto e %)
                        Número de pirogas equipadas com refrigeradores frigoríficos
                        Elaboração e aplicação da regulamentação sobre as condições mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis às pirogas e aos seus produtos
                        Aumento do número de pontos de desembarque
                        Embarcações artesanais e navios de pesca costeira adaptados às normas sanitárias (número em valor absoluto e %)
                     
                  
                        
                                    2.4.
                                 
                                 
                                    Melhoria da vigilância marítima
                                 
                              
                     
                        Criação de um corpo operacional de controladores ajuramentados independentes (número de pessoas contratadas e formadas) e correspondente inscrição orçamental na lei de finanças antes do final do primeiro período de dois anos do protocolo
                        Número de dias de vigilância no mar
                        Número de inspecções no porto e no mar
                        Número de inspecções aéreas
                        Número de boletins estatísticos publicados
                        Taxa de cobertura por radar
                        Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota
                        Taxa de utilização do diário de pesca electrónico/conjunto da frota industrial e costeira
                        Programa de formação adaptado às técnicas de vigilância realizado (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.)
                     
                  
                        
                                    2.5.
                                 
                                 
                                    Promoção dos produtos da pesca (condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados)
                                 
                              
                     
                        Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e operacional
                        Agentes sensibilizados para as regras de higiene (número de formações organizadas e número de pessoas formadas)
                        Laboratório de análises de Nouakchott operacional
                        Mercado de peixe de Nouakchott adaptado às normas sanitárias
                        Número de locais adaptados ao desembarque e à transformação artesanal
                        Promoção de parcerias técnicas e comerciais com operadores privados estrangeiros
                        Processo de rotulagem ecológica dos produtos mauritanos
                     
                  3.   A nível do reforço das capacidades do sector e da melhoria da governação
                     
                  
                        
                                    3.1.
                                 
                                 
                                    Melhoria da segurança e do salvamento no mar, nomeadamente para a frota artesanal
                                 
                              
                     
                        Medidas destinadas à segurança e ao salvamento no mar aplicadas, nomeadamente para a frota artesanal
                        Adaptação às normas ISPS
                        Elaboração e aplicação do programa de formação com vista à melhoria da segurança e salvamento no mar, nomeadamente para a frota artesanal
                        Revisão do Código da Marinha Mercante (diplomas de aplicação)
                        Plano nacional de salvamento no mar, serviço de meteorologia marinha, Célula Inquérito-Acidentes operacionais, etc.
                     
                  
                        
                                    3.2.
                                 
                                 
                                    Melhoria da eficácia dos serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e dos serviços envolvidos na gestão do sector
                                 
                              
                     
                        Reforço das capacidades administrativas
                        Elaboração e aplicação do programa de formação e de reciclagem (número de agentes formados, número de horas de formação, etc.)
                        Reforço dos mecanismos de coordenação, concertação e cooperação com os parceiros
                        Reforço do sistema de recolha de dados e acompanhamento estatístico das pescas artesanal e costeira
                     
                  
                        
                                    3.3.
                                 
                                 
                                    Reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios
                                 
                              
                     
                        Número de horas de formação dos técnicos
                        Número de técnicos formados
                        Conexão em rede dos serviços