CELEX: C2004/059/38
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-409/03: Recurso interposto em11 de Dezembro de 2003, por Manuel Simões dos Santos contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

6.3.2004                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 59/23
A este respeito, sublinha que a carta pela qual foi notificada da       Fundamentos e principais argumentos
decisão impugnada tem a data de 20 de Janeiro de 2003, quer
dizer, três dias antes da data em que a prova oral em causa
efectivamente ocorreu. Este erro foi posteriormente corrigido.          O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu, foi transfe-
                                                                        rido em 1 de Outubro de 1998. Na decisão contestada o IHMI
                                                                        comunicou ao interessado os pontos de mérito relativos ao
Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega:                      exercício de promoção de 2002. No cálculo desses pontos foi
                                                                        limitada a antiguidade do recorrente no grau a cinco anos e,
—     Violação do aviso de concurso em questão, bem como                consequentemente, não foi tido em conta o período de 1 de
      vício de procedimento, na medida em que o júri só podia           Janeiro de 1991 a 31 de Outubro de 1993.
      classifica-la em relação às suas capacidades orais depois
      de a ter ouvido.
                                                                        Em apoio do pedido de anulação, o recorrente invoca, antes
—     Desvio de poder, tendo em conta a parcialidade do júri.           de mais, a violação do artigo 1.o da Decisão ADM 02-39 rev
                                                                        do IHMI relativa à carreira e à promoção dos funcionários e
                                                                        agentes temporários, bem como dos princípios da legalidade,
—     A violação do princípio da igualdade de tratamento                da segurança jurídica e da igualdade de tratamento. Além disso
                                                                        invoca a violação do Estatuto na medida em que os princípios
—     Violação do dever de fundamentar.                                 invocados em matéria de transferência inter-institucional não
                                                                        foram respeitados, bem como violação do princípio da con-
                                                                        fiança legítima do recorrente quando da aceitação da trans-
(1) Colect. 202 FP IA-37, II-161.                                       ferência. O recorrente invoca, por último, a violação da
                                                                        obrigação de fundamentação da decisão controvertida e a
                                                                        violação do princípio da proporcionalidade.
Recurso interposto em11 de Dezembro de 2003, por
Manuel Simões dos Santos contra Instituto de Harmoni-
                    zação do Mercado Interno                            Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2003 pela
                                                                        Hoechst AG contra a Comissão das Comunidades Euro-
                        (Processo T-409/03)                                                          peias
                           (2004/C 59/38)                                                    (Processo T-410/03)
                     (Língua do processo: francês)                                              (2004/C 59/39)
                                                                                          (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
(IHMI), interposto por Manuel Simões dos Santos, com
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
domicílio em Alicante (Espanha), representado pelo advogado
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Antonio Creus Carreras.
                                                                        pela Hoechst AG, Frankfurt am Main (Alemanha), representada
                                                                        pelos advogados M. Klusmann e V. Turner.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão tácita de indeferimento da entidade
      competente para proceder a nomeações relativamente à
      reclamação apresentada pelo recorrente, bem como a                —    anular a decisão impugnada na parte em que a prejudique;
      decisão 14 de Fevereiro de 2003 que fixa o seu capital
      inicial de pontos de mérito para o exercício de promoção          —    a título subsidiário, reduzir, de modo adequado, o
      de 2002, na parte em que limita a sua antiguidade no                   montante da coima aplicada à recorrente na decisão
      Parlamento Europeu;                                                    impugnada;
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.                    —    condenar a Comissão nas despesas.