CELEX: 32016R1710
Language: pt
Date: 2016-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/1710 do Conselho, de 27 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

27.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               LI 259/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/1710 DO CONSELHO
   de 27 de setembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/1711 que altera a Posição Comum 2001/931/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2) dá execução à Posição Comum 2001/931/PESC (3).
            
         
               (2)
            
            
               Em 27 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1711 do Conselho que altera a Posição Comum 2001/931/PESC. A Decisão (PESC) 2016/1711 do Conselho suspende a aplicação da obrigação de congelar os ativos das «Fuerzas armadas revolucionarias de Colômbia» — «FARC» (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) e suspende a proibição de disponibilizar fundos e recursos económicos a essa entidade.
            
         
               (3)
            
            
               É necessária uma ação regulamentar a nível da União, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser alterado.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é alterado do seguinte modo:
   Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
   
      «4.   As medidas previstas nos pontos 1 e 2 são suspensas no que diz respeito às “Fuerzas armadas revolucionarias de Colômbia” — “FARC” (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Decisão (PESC) 2016/1711 do Conselho, de 27 de setembro de 2016, que altera a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (ver página 3 do presente Jornal Oficial).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344 de 28.12.2001, p. 70).
   
      (3)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).