CELEX: 52004SC0832
Language: pt
Date: 2004-06-24 00:00:00
Title: Recomendação de recomendação do Conselho dirigida à República Checa com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

Avis juridique important

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52004SC0832

Recomendação de recomendação do Conselho dirigida à República Checa com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0832 final */  

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À REPÚBLICA CHECA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pela República Checa em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da República Checa aumentou de 6,4% do PIB em 2002 para 12,9% do PIB em 2003 (5,9% do PIB excluindo uma importante operação de carácter extraordinário relacionada com a afectação de garantias estatais), excedendo, por conseguinte, o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à República Checa, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2]. Em 13 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da República Checa, que confirmava o défice de 12,9% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004, devem evitar défices orçamentais excessivos, embora não possam ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da República Checa ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades checas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 2,9% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, situando-se no entanto ainda a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 5,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 5,3% do PIB projectado pelas autoridades checas no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que alcançou 37,6% do PIB em 2003, manter-se-á inferior ao valor de referência de 60% do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 40,6% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 38,4% do PIB projectado pelas autoridades checas no Programa de Convergência.O nº 4 do artigo 104º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da República Checa indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio de investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue inferior ao valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado, embora deva aumentar para 40,6% do PIB.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na República Checa. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do nº 5 do artigo 104º do Tratado. A Comissão recomendou que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação do Conselho a ser dirigida à República Checa, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O acompanhamento da aplicação das medidas tomadas pela República Checa poderá levar o Conselho a emitir novas recomendações, de acordo com o nº 7 do artigo 104º, dado o facto de o nº 9 do artigo 104º não ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À REPÚBLICA CHECA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 7 do artigo 104º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O Conselho decidiu, em [5 de Julho] de 2004, pela existência de um défice excessivo na República Checa, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo na República Checa, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, deve apresentar recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa com o objectivo de pôr fim àquela situação num dado prazo.(5) Nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, esta recomendação estabelecerá um prazo máximo de quatro meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes e estabelecerá igualmente que a correcção plena da situação de défice excessivo deve ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Tais circunstâncias especiais verificam-se no caso da República Checa, nomeadamente porque o défice do sector público à data da adesão à UE era significativamente superior ao valor de referência e porque a economia estava em fase de transformação estrutural;(6) A existência de circunstâncias especiais autoriza o Conselho a permitir a correcção do défice excessivo num horizonte a médio prazo. Considera-se adequado que o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 pela República Checa e as sucessivas actualizações, bem como os pareceres do Conselho constituam a base da trajectória de ajustamento prevista para a correcção da situação de défice excessivo. O Programa de Convergência de Maio de 2004 prevê a redução do défice do sector público administrativo para 3,3% em 2007 e a trajectória de redução do défice proposta aponta para a eliminação do défice excessivo até 2008, com os seguintes objectivos anuais intermediários para o défice: 5,3% do PIB em 2004, 4,7% em 2005 e 3,8% em 2006. A trajectória de ajustamento baseia-se num cenário macroeconómico que, de acordo com o Parecer do Conselho de [5 de Julho] 2004 sobre o programa de convergência, é prudente.(7) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:- as autoridades checas devem pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação actual de défice excessivo;- as autoridades checas devem tomar medidas num horizonte a médio prazo, a fim de diminuir o défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2008 de modo credível e sustentável, de acordo com a trajectória para a redução do défice especificada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004;- as autoridades checas devem implementar com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, em especial uma redução da massa salarial da administração central e uma redução das despesas dos diferentes ministérios;- as autoridades checas devem empreender até 5 de Novembro de 2004, acções eficazes com vista à aplicação das medidas previstas por forma a alcançar o objectivo fixado para o défice de 2005.Além disso, o Conselho convida as autoridades checas a:- afectarem à redução do défice eventuais excedentes das receitas face às inscritas no orçamento;- introduzirem objectivos orçamentais baseados em limiares de despesas a médio prazo e estabelecer regras eficazes para reduzir o risco de um crescimento do endividamento das regiões e autarquias;- procederem à reforma dos sistemas de pensões e de saúde, a fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo;- minimizarem o impacto orçamental negativo das operações da Agência de Consolidação Checa.A República Checa é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em [5 de Julho] de 2004.Pelo ConselhoO Presidente[...]