CELEX: C1997/074/46
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Acção intentada, em 12 de Dezembro de 1996, por J. J. M. van Rossum e C. C. W. M. van Rossum contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-207/96)

N? C 74/22             PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                8 . 3 . 97
Acção intentada, em 12 de Dezembro de 1996, por J. J. M.          Fundamentos e principais argumentos
van Rossum e C. C. W. M. van Rossum contra o Conselho
da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                             Europeias                            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  do processo T-206/96 .
                     ( Processo T-207/96)
                          ( 97/C 74/46 )                          H JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 .
                                                                  (2) JO n? L 84 de 29. 3 . 1989, p. 2.
                                                                  ( 3 ) JO n ? L 131 de 26 . 5 . 1977, p. 1 ; EE 03 F12 , p. 143 .
               (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por J. J. M. van Ros­
sum, com domicílio em Alphen ( Países Baixos ) e
                                                                  Recurso interposto, em 4 de Janeiro de 1997, por Anna
C. C. W. M. van Rossum, com domicílio em Maasbommel               Maria Campogrande contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                    Europeias
( Países Baixos ), ambos representados por A. A. M. van
Beek, advogado no foro de Tilburg.                                                           ( Processo T-3/97)
                                                                                                 ( 97/C 74/47)
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se dig­
ne :
                                                                                     (Língua do processo : francês)
— julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
                                                                  Deu entrada, em 4 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri­
     pelos prejuízos sofridos pelos demandantes,
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— decidir que a Comunidade Económica Europeia está                por Anna Maria Campogrande, residente em Bruxelas, re­
     obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelos demandan­        presentada por Mare-Albert Lucas , advogado no foro de
     tes devido à diminuição dos seus rendimentos resultan­       Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
     te da adopção do Regulamento ( CEE) n ? 857/84 do            rio da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
     Conselho ('), bem como da adopção do Regulamento
     ( CEE) n? 764/89 do Conselho ( 2 ), que alterou o Regu­
     lamento ( CEE ) n? 857/84, na medida em que nos refe­        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     ridos regul.i mentos não está/estava prevista a atribui­
     ção de ; na quantidade de referência específica aos          — anular ou declarar ilegal a decisão da Comissão de 19
     cessionários de uma quota SLOM que, no ano de refe­                 de Julho de 1988 relativa ao preenchimento dos luga­
     rência escolhido pelo Estado-membro em questão, não                 res de quadro médio [COM(88 ) PV 928 , publicada
     comercializaram qualquer leite em cumprimento do                    nas « Informações administrativas » n? 578 , de 5 de De­
     compromisso de não comercialização que foi assumido                 zembro de 1988 ], com a redacção que lhe foi dada
     nos termos do Regulamento ( CEE) n? 1078/77 do                      pela decisão de 28 de Junho de 1995 ( publicada nas
     Conselho ( 3 ),                                                     « Informações administrativas » n? 898 , de 7 de Julho
                                                                         de 1995 ),
— decidir que os demandantes sofreram uma perda de
     rendimentos de um montante correspondente à dife­            — a título subsidiário, anular ou declarar ilegal a decisão
     rença entre, por um lado, os rendimentos correspon­                 da Comissão de enquadrar na carreira A 4/A 5 o lugar
     dentes, designadamente, às existências e à progressão               de chefe da unidade « Pacto Andino » (« Sumário dos
     dos seus efectivos bovinos que em condições normais                 avisos de vaga » n? 39, de 14 de Dezembro de 1995 ,
     resultariam das quantidades de leite que teriam comer­              COM/141/95 ),
     cializado caso durante o período de tempo compreen­
     dido entre 1 de Abril de 1984 [a data da entrada em
     vigor do Regulamento ( CEE) n? 857/84] e 31 de Mar­          — a título subsidiário, anular ou declarar ilegal o aviso
     ço de 1994 (a data em que passaram a vigorar os pré­                de vaga relativo ao lugar em questão,
     mios referentes ao período de 1993/1994 ) tivessem po­
     dido dispor da quantidade de referência de leite a que       — a título subsidiário, anular a decisão da AIPN que no­
     tinham direito e, por outro, os rendimentos efectiva­               meou outra pessoax para o lugar em causa,
     mente auferidos durante o referido período de tempo,
                                                                  — em qualquer caso, condenar a AIPN nas despesas.
— decidir que a quantia devida aos demandantes será
     acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano, ou à taxa que
     o Tribunal considere justa, contados desde a prolacção       Fundamentos e principais argumentos
     do acórdão e até à data do seu efectivo pagamento,
                                                                  A recorrente, funcionária de grau A 4, quinto escalão, im­
— condenar os demandados nas despesas.                            pugna a rejeição pela AIPN da sua candidatura ao lugar