CELEX: 62014CN0132
Language: pt
Date: 2014-03-21 00:00:00
Title: Processo C-132/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/24
            
         Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-132/14)
   2014/C 175/30
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Liukkonen e L. Visaggio, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (EU) n.o 1385/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1069/2009 do Conselho, e (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1);
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Parlamento Europeu requer a anulação do Regulamento (EU) n.o 1385/2013, adotado pelo Conselho com base no artigo 349.o TFUE.
   O Parlamento contesta esta escolha de base jurídica efetuada pelo Conselho, uma vez que o artigo 349.o TFUE não pode servir de fundamento jurídico para o conjunto das medidas adotadas, mas apenas para algumas delas, que consistem em derrogações à aplicação do direito da União a Maiote. Ora, o regulamento impugnado implementa ainda matérias que decorrem da política comum da pesca e da proteção da saúde pública, sem que essas medidas sejam justificadas pela situação económica e social específica de Maiote.
   Segundo o Parlamento, o ato em causa devia ter sido adotado, relativamente às diferentes matérias que rege, com base nos artigos 43.o, n.o 2, 168.o, n.o 4, alínea b) e 349.o TFUE conjuntamente, e não apenas com fundamento neste último artigo.
   
      (1)  JO L 354, p. 86