CELEX: 62015CA0453
Language: pt
Date: 2016-12-08 00:00:00
Title: Processo C-453/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra A, B «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.° — Lugar da prestação de serviços — Conceito de “outros direitos similares” — Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa»

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra A, B
   (Processo C-453/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 56.o - Lugar da prestação de serviços - Conceito de “outros direitos similares” - Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa»)
   (2017/C 038/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   A, B
   
      sendo intervenientes: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof
   
      Dispositivo
   
   O artigo 56.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os «outros direitos similares» previstos nesta disposição abrangem as licenças de emissão de gases com efeito de estufa definidas no artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho.
   
      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.