CELEX: 62011CN0119
Language: pt
Date: 2011-03-04 00:00:00
Title: Processo C-119/11: Acção intentada em 4 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República francesa

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/16
            
         Acção intentada em 4 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República francesa
   (Processo C-119/11)
   2011/C 145/22
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)
   
      Demandada: República francesa
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração de que ao aplicar, desde1 de Janeiro de 2007, a taxa de IVA de 2,10 % às receitas realizadas com as entradas para as primeiras representações de concertos realizados em estabelecimentos onde são servidas facultativamente bebidas durante o espectáculo, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 99.o e 110.o da directiva IVA (1);
            
         
               —
            
            
               condenação da República francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pelo presente recurso, a Comissão acusa a recorrida de aplicar, desde 1 de Janeiro de 2007, uma taxa de IVA de 2,10 % às receitas realizadas com as entradas para as primeiras representações de concertos realizados em estabelecimentos onde são servidas facultativamente bebidas durante o espectáculo, em vez da taxa anterior de 5,5 %.
   A demandante alega que, por força do artigo 110.o da Directiva IVA, os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam taxas reduzidas de IVA inferiores à taxa mínima de 5 %, podiam continuar a aplicá-las. Todavia, este artigo não autorizava os Estados-Membros a introduzir novas derrogações ou a alargar o campo de aplicação das derrogações existentes em 1 de Janeiro de 1991, uma vez que, posteriormente a essa data, o seu alcance foi reduzido. Ora, é precisamente este o caso em apreço porque a recorrida reduziu, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o âmbito de aplicação da derrogação que existia em 1 de Janeiro de 1991 em matéria de taxa reduzida de IVA e excluiu expressamente do seu benefício as receitas das primeiras representações provenientes da venda dos bilhetes que «dão exclusivamente acesso aos concertos realizados em estabelecimentos onde são servidas facultativamente bebidas durante o espectáculo». Ao alargar o âmbito de aplicação de uma derrogação à directiva, a República francesa não respeita as finalidades desta última.
   
      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).