CELEX: 62012CB0498
Language: pt
Date: 2013-02-07 00:00:00
Title: Processo C-498/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Antonella Pedone/N (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma conexão com o Direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Antonella Pedone/N
   (Processo C-498/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de uma conexão com o Direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 108/26
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Tivoli
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Antonella Pedone
   
      Recorrido: N
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lido em conjugação com os artigo 6.o TUE e 52.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais — Apoio judiciário — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado são reduzidos em metade quando ao cliente foi concedido apoio judiciário
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).
   
      (1)  JO C 26 de 26.01.2013