CELEX: C2004/262/38
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-370/04: Acção proposta em 26 de Agosto de 2004 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/22
            
         Acção proposta em 26 de Agosto de 2004 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-370/04)
   (2004/C 262/38)
   Deu entrada em 26 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun e Wouter Wils, membros do serviço jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República Federal da Alemanha violou as suas obrigações decorrentes do Tratado CE e da Directiva 2001/16/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, na medida em que não adoptou, dentro do prazo estabelecido, todas as disposições legislativas e administrativas necessárias à transposição desta directiva para o direito nacional;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da Directiva 2001/16/CE terminou em 20.4.2003.
   
      (1)  JO L 110, p. 1