CELEX: E2010P0009
Language: pt
Date: 2010-07-26 00:00:00
Title: Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Listenstaine (Processo E-9/10)

7.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/26
            
         Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Listenstaine
   (Processo E-9/10)
   2010/C 271/06
   Em 26 de Julho de 2010, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma acção contra o Listenstaine intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na rue Belliard/Belliardstraat 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não ter adoptado ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade e no prazo estabelecido, o acto referido no ponto 1 do Anexo VII do Acordo EEE [Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais] tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;
            
         
               2.
            
            
               O Principado do Listenstaine é condenado nas despesas do presente processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               O pedido refere-se ao não cumprimento, pelo Listenstaine, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativo ao não cumprimento da obrigação de adoptar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto do EEE correspondente à Directiva da União Europeia 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
            
         
               —
            
            
               As medidas pendentes do Listenstaine referem-se ao reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros Estados do EEE no âmbito do sector do artesanato.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo do Listenstaine indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional, e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido.
            
         
               —
            
            
               O governo do Listenstaine não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto.