CELEX: C1997/199/22
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Divisional Court, High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 13 de Março de 1997, no processo entre The Queen contra Secretary of State for Defence, ex parte: Terence Perkins (Processo C-168/97)

28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/ 11
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu­            A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO            — declarar que a República Italiana , ao adoptar o decre­
n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p. 40; EE 05 F2 p. 70, a seguir              to do Ministério da Agricultura e das Florestas, de
« directiva da igualdade de tratamento ») opõe-se às dispo­             17 de Dezembro de 1990, sem o ter notificado na fase
sições nacionais, segundos as quais:                                    de projecto, não cumpriu as obrigações que lhe incum­
                                                                        bem por força do artigo 8 ? da Directiva 83/189/
1 . No caso de sub-representação, nos termos do                         CEE ( ] ), relativa a um procedimento de informação no
     parágrafo 3 , n?s 1 e 2 da HG1G, em situação de igual­             domínio das normas e regulamentações técnicas,
     dade de qualificação entre uma candidata e um candi­
     dato, segundo o parágrafo 10 da HG1G as decisões de           — condenar a República Italiana nas despesas da instân­
     nomeação, dado o carácter vinculativo dos objectivos               cia .
     do plano de promoção das mulheres, nos termos do
     parágrafo 5 , n?s 3 e 4 da HG1G, devem ser sempre em          Fundamentos e principais argumentos
     benefício da candidata, quando isto é necessário para
     se atingirem esses objectivos e a tal não se oponham          Sublinhando que a denominação « gallo rurale tipico italia­
     fundamentos de importância jurídica prioritária;              no » ( galo italiano de produção rural tradicional ) não está
                                                                   autorizada pela Comissão com base noutra legislação co­
2 . Os objectivos vinculativos do plano de promoção das            munitária (por exemplo, como denominação de origem ou
     mulheres para provimento de lugares temporários nos           indicação geográfica ) e que, consequentemente está indu­
     serviços científicos e de assistentes destes serviços, nos    bitavelmente sujeita à disciplina prevista pelas normas téc­
     termos do parágrafo 5 , n? 7, da HG1G devem estabele­         nicas da Directiva 83/189/CEE, a Comisão entende que,
     cer a quota mínima de mulheres em correspondência             ao adoptar o decreto de 17 de Dezembro de 1990 sem o
     com a existente em cada especialidade para licenciadas        ter notificado na fase de projecto', a República Italiana
     e licenciados ( n? 7, primeiro parágrafo ), doutorados        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     ( n? 7, segundo parágrafo ) e estudantes ( n? 7, primeiro     do artigo 8?, n? 1 , desta mesma directiva .
     parágrafo);
3 . As mulheres em profissões de formação, em que este­            Segundo a Comissão, o Governo italiano adoptou o decre­
     jam sub-representadas, nos termos do parágrafo 7, n? 1        to em questão com a finalidade específica de instituir uma
     da HG1G no caso de atribuição de lugares de forma­            regra técnica, na acepção do n? 5 do artigo 1 ? da Directiva
                                                                   83/ 189/CEE .
     ção, pelo menos metade serão reservados a mulheres,
     excepto se se tratar de cursos de formação que apenas
     o Estado oferece;                                             Com efeito, decorre claramente da leitura do conjunto das
                                                                   disposições em causa que elas se destinam a estabelecer as
4 . Em áreas em que as mulheres estejam sub-representa­            características que os produtos devem apresentar obrigato­
     das, nos termos do parágrafo 9, n? 1 , da HG1G, devem         riamente para poderem ser comercializados com a marca
     ser convocadas para uma entrevista pelo menos tantas          em questão, ou a descrever o correspondente processo de
     mulheres como homens ou todas as candidatas, quan­            produção. Qualquer outra disposição constante do decreto
     do reúnam as condições legais e outras previstas para         em causa tem natureza e função meramente acessória em
     o preenchimento de lugares no Serviço do Pessoal ou           relação à imposição da regra técnica .
     para o lugar proposto;
                                                                   A Comissão realça ainda que a violação do procedimento
5 . No preenchimento de comissões, conselhos consulti­             de notificação, previsto pela directiva, determina a não
     vos, conselhos de administração e conselhos gerais,           oponibilidade a terceiros da regulamentação técnica em
     bem como em outros órgãos colectivos devem, nos ter­          causa .
     mos do parágrafo 14 da HG1G, pelo menos metade
     dos seus membros ser mulheres ?                               (') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 .
Acção intentada, em 25 de Abril de 1997, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                      ( Processo C-160/97 )                        do Divisional Court, High Court of Justice, Queen's
                                                                   Bench División, de 13 de Março de 1997, no processo
                          ( 97/C 199/21 )                          entre The Queen contra Secretary of State for Defence,
                                                                                        ex parte: Terence Perkins
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­                                  ( Processo C-168/97)
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Re­
pública Italiana , interposto pela Comissão das Comunida­                                     ( 97/C 199/22 )
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­
bro do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabi­            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­             do Divisional Court, High Court of Justice, Queen's
berg.                                                              Bench Division, de 13 de Março de 1997, no processo en­
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tre The Queen contra Secretary of State for Defence, ex                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
parte : Terence Perkins, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Maio de 1997.                              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­
                                                                              lativas, regulamentares e administrativas necessárias
O Divisional Court, High Court of Justice, Queen's Bench                      para dar cumprimento â Directiva 92/74/CEE ( x ) do
                                                                              Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões :
                                                                              âmbito de aplicação da Directiva 81 /851/CEE ( 2 ) rela­
                                                                              tiva à aproximação das disposições legislativas, regula­
                                                                              mentares e administrativas respeitantes aos medica­
 1 . O requisito do artigo 2?, n? 1 , da Directiva 76/207/                    mentos e que estabelece disposições complementares
      /CEE (') do Conselho (« directiva da igualdade de tra­                  para os medicamentos homeopáticos veterinários, a
      tamento ») de que não deve existir « discriminação em                   República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
      razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, no­                   lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará­
      meadamente pela referência à situação matrimonial ou                    grafo, do Tratado CE, e por força do artigo 10 ? da Di­
      familiar » deve ser interpretado no sentido de incluir a                rectiva 92/74/CEE,
      discriminação baseada na orientação sexual de uma
      pessoa ?                                                         — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
                                                                              imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
      Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:                      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in­
                                                                              cumbem por força das mesmas disposições,
2 . Está fora do âmbito do Tratado CE e da legislação                  — condenar a República Portuguesa nas despesas.
      adoptada nos seus termos uma política adoptada por
      um Estado-membro de afastar, sem qualquer excepção               Fundamentos e principais argumentos
      ou condição, das forças armadas, qualquer pessoa de
      orientação homossexual , política que o Estado-mem­              O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
      bro considera adequada e necessária para garantir a              e 5 ?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
      eficácia de combate das suas forças armadas em caso              tomarem as medidas necessárias para transpor as directi­
      de guerra, com o objectivo essencial de defesa desse             vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an­
      Estado-membro ?                                                  tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá­
                                                                       -las imediatamente à Comissão. Este prazo, fixado no
      Em caso de resposta negativa à questão anterior:                 artigo 10? da directiva, expirou em 31 de Dezembro de
                                                                       1993 sem que a República Portuguesa tenha adoptado as
                                                                       disposições necessárias.
 3 . A política adoptada pelo Secretary of State de afastar
      do serviço, sem qualquer excepção ou condição, qual­             (') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 12 .
      quer pessoa de orientação homossexual pode justificar­           ( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ( EE 13 F12, p . 3 ).
      -se nos termos do artigo 2?, n? 2 da directiva de
      igualdade de tratamento e, em caso afirmativo, que
      abordagem e directrizes devem ser adoptadas para de­
      terminar se a política se justifica ?
 (') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de            Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis­
     1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de       são das Comunidades Europeias contra a República
     tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso                                     Portuguesa
     ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi­                                (Processo C-170/97 )
     ções de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2
     p . 70 ).                                                                                      ( 97/C 199/24 )
                                                                       Deu entrada em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­
                                                                       ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú­
                                                                       blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                       des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,
 Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis­                    membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com
 são das Comunidades Europeias contra a República                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                               Portuguesa                              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                        ( Processo C-169/97 )                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 199/23 )
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­
                                                                               lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 Deu entrada, em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­                      para dar cumprimento à Directiva 91 /412/CEE (*) da
 ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú­                        Comissão, de 23 de Julho de 1991 , que estabelece os
 blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida­                       princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de
 des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,                    medicamentos veterinários, a República Portuguesa
 membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                       ça do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                   e por força do artigo 15 ? da Directiva 91 /412/CEE,