CELEX: C2003/158/11
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-483/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom — Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes — Transposição incompleta")

5.7.2003                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 158/7
1)     O artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1,      1)     Ao não ter procedido à identificação das zonas sensíveis da
       CE) opõe-se a um procedimento de autorização administrativa                   bacia hidrográfica intracomunitária da Comunidade Autónoma
       prévia a uma aquisição imobiliária como o instaurado pela                     da Catalunha e das águas costeiras das Comunidades Autóno-
       Vorarlberger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de Vorarlberg),                 mas do País Basco, da Catalunha, de Valência, das Baleares e
       de 23 de Setembro de 1993, modificada no LGBl. 85/                            das Canárias, assim como da cidade autónoma de Ceuta, o
       /1997. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se um                  Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       procedimento dessa natureza pode beneficiar da derrogação                     por força do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho,
       prevista pelo artigo 70.o do Acto relativo às condições de adesão             de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas
       da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino                 residuais urbanas.
       da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
       a União Europeia.                                                      2)     A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
2)     O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é                  3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
       competente para responder à terceira questão colocada.
                                                                              (1 ) JO C 348, de 8.12.2001.
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                                (Quarta Secção)
                             (Sexta Secção)                                                          de 15 de Maio de 2003
                       de 15 de Maio de 2003                                  no processo C-483/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                             peias contra República Francesa (1)
no processo C-419/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino de Espanha ( 1)                           («Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom —
                                                                              Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
                                                                              os perigos resultantes das radiações ionizantes — Transpo-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —                                                      sição incompleta»)
Artigo 5.o — Tratamento das águas residuais urbanas —
              Não identificação das zonas sensíveis»)                                                    (2003/C 158/11)
                            (2003/C 158/10)                                                         (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: espanhol)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-483/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de
                                                                              Bergues e C. Isidoro), que tem por objecto obter a declaração
No processo C-419/01, Comissão das Comunidades Europeias                      de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:                  res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de                  Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de
que, ao proceder à identificação das zonas sensíveis em apenas                1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à
algumas partes do seu território, o Reino de Espanha não                      protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                           os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1),
artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de                      e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à
Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais                       Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações
urbanas (JO L 135, p. 40), o Tribunal de Justiça (Sexta                       que lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                Justiça (Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans
R. Schintgen, C. Gulmann, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha                  (relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:                  juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
R. Grass, proferiu em 15 de Maio de 2003 um acórdão cuja                      riu em 15 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
parte decisória é a seguinte:                                                 a seguinte:
 ---pagebreak--- C 158/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                5.7.2003
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,                /466/Euratom, a República Francesa não cumpriu as obri-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-                gações que lhe incumbem por força da referida directiva.
       mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
       Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base                 2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
       relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a
                                                                             (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       bem por força da referida directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.
                                                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no
                                                                             processo Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra
                                                                                                  Finanzamt Germersheim
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Processo C-152/03)
                           (Quarta Secção)
                                                                                                       (2003/C 158/13)
                       de 15 de Maio de 2003
no processo C-484/01: Comissão das Comunidades Euro-                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa ( 1)                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                             do Bundesfinanzhof, de 13 de Novembro de 2002, no processo
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/43/Euratom —                        Hans-Jürgen e Monique Ritter-Coulais contra Finanzamt Ger-
Protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes                 mersheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas                   em 2 de Abril de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                    — Transposição incompleta»)                              de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                             seguintes questões:
                           (2003/C 158/12)
                                                                             1.     O facto de uma pessoa singular, sujeita a uma obrigação
                                                                                    fiscal ilimitada na Alemanha e que aí aufere rendimentos
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                    como trabalhador por conta de outrem, não poder
                                                                                    deduzir no cálculo dos rendimentos tributáveis na Ale-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                       manha os prejuízos decorrentes de locação e arrenda-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                mento com origem noutro Estado-Membro contraria o
                                                                                    disposto nos artigos 43.o e 56.o CE?
No processo C-484/01, Comissão das Comunidades Europeias                     2.     Caso seja dada resposta negativa a esta questão, o facto
(agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de                       de os referidos prejuízos também não poderem ser
Bergues e C. Isidoro), que tem por objecto obter a declaração                       considerados por via da chamada reserva progressiva
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-                    negativa contraria o disposto nos artigos 43. o e 56.o CE?
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de Junho de
1997, relativa à protecção da saúde das pessoas contra os
perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições
radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/Euratom
(JO L 180, p. 22), e, em todo o caso, ao não comunicar as
referidas disposições à Comissão, a República Francesa não                   Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Comissão
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,                                            (Processo C-167/03)
D. A. O. Edward e A. La Pergola, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Maio de
                                                                                                       (2003/C 158/14)
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-         Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
       mento à Directiva 97/43/Euratom do Conselho, de 30 de                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
       Junho de 1997, relativa à protecção da saúde das pessoas              Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
       contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em              peias, representada por Michel Van Beek e Mina Konstantinidi,
       exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/          membros do Serviço Jurídico.