CELEX: 62013TN0064
Language: pt
Date: 2013-02-04 00:00:00
Title: Processo T-64/13: Ação intentada em 4 de fevereiro de 2013 — ANKO/Comissão

23.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/27
            
         Ação intentada em 4 de fevereiro de 2013 — ANKO/Comissão
   (Processo T-64/13)
   2013/C 86/46
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a demandante não deve reembolsar, a título de repetição do indevido, o montante pago pela Comissão pelo projeto DOC@HAND;
            
         
               —
            
            
               declarar que a demandante não deve pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo pelo projeto DOC@HAND; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas processuais efetuadas pela demandante.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A presente ação diz respeito à responsabilidade da Comissão no âmbito do contrato n.o 508015 para a execução do projeto «Knowledge Sharing and Decision Support for Healthcare Professionals» (DOC@HAND), na aceção do artigo 272.o TFUE. A demandante alega em particular que apesar de ter cumprido as suas obrigações contratuais, a Comissão, em violação do referido contrato, dos princípios da boa fé, da proibição do abuso de direito e da proporcionalidade, lhe solicitou o reembolso dos montantes pagos.
   Por esse motivo, a demandante defende, em primeiro lugar, que não é obrigada a reembolsar, a título de repetição do indevido, a totalidade do montante pago pela Comissão pelo projeto DOC@HAND e, em segundo lugar, que não é obrigada a pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo (liquidated damages) pelo projeto DOC@HAND.