CELEX: 62013CN0116
Language: pt
Date: 2013-03-11 00:00:00
Title: Processo C-116/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n °17 de Palma de Mallorca (Espanha) em 11 de março de 2013 — Banco de Valencia SA/Joaquín Valldeperas Tortosa, María Ángeles Miret Jaume

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 17 de Palma de Mallorca (Espanha) em 11 de março de 2013 — Banco de Valencia SA/Joaquín Valldeperas Tortosa, María Ángeles Miret Jaume
   (Processo C-116/13)
   2013/C 171/18
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia no 17 de Palma de Mallorca
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Banco de Valencia SA
   
      Recorridos: Joaquín Valldeperas Tortosa, María Ángeles Miret Jaume
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O processo de execução hipotecária espanhol, dado que não permite, com vista a ordenar a execução, que o tribunal aprecie oficiosamente uma cláusula de resolução antecipada do empréstimo por iniciativa unilateral do banco, cláusula essa que se considera, em si mesma e na sua aplicação específica a este caso, abusiva e é imprescindível para que o mutuante profissional aceda ao referido meio privilegiado de execução, respeita o artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE? (1)
               
            
         
               2.
            
            
               Ainda nos termos do disposto no artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE, qual deve ser o alcance da intervenção do juiz em face da referida cláusula aquando da decisão que ordena a execução no processo de execução hipotecária?
            
         
               3.
            
            
               De acordo com o artigo 3.o, n.os 1 e 3 da Diretiva 93/13/CEE e dos pontos 1., alíneas e) e g) e 2., alínea a), do respetivo Anexo, pode ser considerada abusiva, em si mesma e na sua aplicação específica a este caso, uma cláusula contratual que permite à instituição de crédito mutuante a resolução unilateral do contrato de mútuo por causas meramente objetivas, algumas sem qualquer relação com o próprio contrato e, no caso sub iudice, por falta de pagamento de quatro prestações hipotecárias mensais?
            
         
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).