CELEX: C2002/109/94
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-7/02: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf Creation AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 109/47
Fundamentos e principais argumentos                                      interposto por Zapf Creation AG, representada por Axel
                                                                         Kockläuner da firma Meissner, Bolte & Partner, de Munique
                                                                         (Alemanha).
Ambas as recorrentes fazem parte do grupo Omega, que tem
um interesse substancial na aviação e na prestação dos
respectivos serviços tanto no interior como no exterior da               A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
Comunidade Europeia. O grupo Omega pretende construir e                  Jesmar S.A.
explorar um segundo terminal no aeroporto de Dublin que irá
concorrer directamente com o actual terminal explorado pela
Aer Rianta, a empresa pública irlandesa que possui e explora
os aeroportos de Dublin, Cork e Shannon.                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão proferida no processo R 1123/2000-1
Por carta de 4 de Dezembro de 1998, as recorrentes apresenta-                  da Primeira Câmara de Recurso de 17 de Outubro de
ram uma queixa contra a Comissão relativa a um alegado                        2001 relativamente ao processo de oposição número
auxı́lio de Estado a favor da Aer Rianta. Afirmaram que o                      B 68587 e ao requerimento de marca comunitária
auxı́lio fora concedido, em especial, mediante a transferência                 n.o 50252 «Colette Zapf Creation»
de activos aos quais foi atribuı́do um valor significativamente
inferior ao real, do Ministério das Finanças para a Aer Rianta.
Em 5 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou a decisão
sobre a denúncia. No segundo parágrafo da Parte 6 desta
decisão, a Comissão afirmou que as transferências de activos           Fundamentos e principais argumentos
impugnadas não constituı́am uma auxı́lio de Estado.
                                                                         Requerente da marca           Zapf Creation AG
As recorrentes impugnam a legalidade desta decisão por três             comunitária:
razões:
                                                                         Marca comunitária em         Marca figurativa «Colette Zapf
—     a Comissão deveria ter dado inı́cio ao procedimento de            causa:                        Creation» para certos produtos da
      investigação formal previsto no artigo 4.o, n.o 4, do                                           classe 28
      Regulamento (CE) n.o 659/1999;
                                                                         Titular do direito sobre      Jesmar S.A.
—     a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar que             a marca ou sinal como
      as transferências de activos a preços inferiores aos reais         resulta da oposição no
      não constituem um auxı́lio de Estado na acepção do               procedimento de opo-
      artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE;                                 sição:
—     a Comissão apresentou uma fundamentação inadequada,              Marca ou sinal como           Marca nominativa espanhola
      contrariamente ao exigido pelo artigo 253.o do Tratado             resulta da oposição no       «Colette» para certos produtos da
      CE.                                                                procedimento de opo-          classe 28
                                                                         sição:
                                                                         Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição da Jesmar
                                                                         Oposição:                    S.A.
                                                                         Decisão da Câmara de         Procedência do recurso interposto
                                                                         Recurso:                      por Jesmar S.A.
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf
Creation AG contra o Instituto de Harmonização do
                         Mercado Interno                                 Fundamentos            do     Violação do artigo 43.o, n.o 2, do
                                                                         recurso:                      Regulamento n.o 40/94 (1), por
                                                                                                       falta de prova adequada da
                         (Processo T-7/02)                                                             genuı́na utilização da marca
                                                                                                       oposta e violação do artigo 8.o,
                          (2002/C 109/94)                                                              n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                                       n.o 40/94, por não haver perigo
                                                                                                       de confusão.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
                                                                             de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 14 de janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,