CELEX: C2004/118/64
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-176/04: Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/34
            
         Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-176/04)
   (2004/C 118/64)
   Deu entrada em 14 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Bélgica, representado por A. Goldman, na qualidade de agente, assistido por H. Gilliams, na qualidade de advogado.
   O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), na parte em que exclui do financiamento comunitário, no que diz respeito ao recorrente, uma despesa de 9.322.809 Ĳ relativa a culturas arvenses;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, com base na sua competência de plena jurisdição, reduzir a correcção de 9 322 809 Ĳ aplicada pela Comissão para 1 079 814 Ĳ.
            
         
               —
            
            
               A recorrente pede igualmente que a Comissão seja condenada nas despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os dois alegados incumprimentos imputados pela Comissão à Bélgica, a saber, controlos administrativos incompletos e atraso na introdução dos dados gráficos para os anos de colheita em questão, assentam, na realidade, numa aplicação errada das disposições comunitárias pertinentes por parte da Comissão. Portanto, a Comissão aplicou indevidamente uma correcção fixa no que diz respeito ao recorrente.
   
      (1)  JO L 40, de 10.2.2004, p. 31.