CELEX: 51991PC0398
Language: pt
Date: 1991-10-24
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de 1991/1992, a percentagem referida no no 1­A, segundo parágrafo, do artigo 3 do Regulamento ( CEE ) no 426/86, no que se refere ao prémio concedido para produtos transformados à base de tomates

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(91) 398 final
                                             Bruxelas, 24 de Outubro de 1991
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
    que fixa, para a campanha de 1991/1992, a percentagem referida no
no. 1-A, segundo parágrafo, do artigo 3g_ do Regulamento (CEE) no. 426/86,
     no que se refere ao prémio concedido para produtos transformados
                             à base de tomates
                         (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto: Regulamento (CEE) no.      /91 do Conselho que fixa, para a
         campanha de 1991/92, a percentagem referida no no 1-A, segundo
         parágrafo, do artigo 3p_ do Regulamento (CEE) no 426/86, no que
          toca ao prémio concedido aos produtos transformados à base de
          tomates
0 no 1-A do artigo 3o do Regulamento (CEE) np_ 426/86 prevê a concessão de
um prémio igual a 2% da ajuda paga para uma quantidade de produtos
acabados à base de tomates obtida a partir da quantidade de tomates
frescos fornecida nos termos dos contratos celebrados com as associações
de produtores.
O prémio só será pago se os transformadores ou as respectivas
associações:
- tiverem tomado a cargo a quantidade total dos tomates frescos abrangida
  pelos contratos em questão;
- provarem que os tomates transformados nos termos dos referidos
  contratos representam uma percentagem significativa da quantidade total
  de tomates transformados.
A presente proposta visa fixar aquela percentagem, válida para a campanha
de 1991/92, para o conjunto da Comunidade, tendo em conta o papel
desempenhado pelas associações de produtores da Comunidade actualmente.
Relativamente á campanha passada, essa percentagem "significativa"
proposta passa de 75% para 80% para a CEE a 10 e Espanha e de 50% para
80% para Portugal, que atinge o nível supracitado dos restantes países da
CEE, tendo em conta o facto de a primeira etapa ter acabado de
concluir-se. No que respeita a Portugal aquela "percentagem
significativa" proposta de 80% representa um aumento de 60% relativamente
á de 1990/91. No que toca ao resto da Comunidade, com exclusão de
Portugal, o aumento proposto daquela mesma percentagem é de 6,7%.
É conveniente recordar que o objectivo da medida reside no estímulo à
concentração da oferta no que toca ao tomate fresco, no intuito de se
atingir um controlo mais perfeito entre as quantidades a produzir e os
mercados possíveis, nomeadamente em relação às quantidades a orientar
para a transformação.
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                                 Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) No.    DO CONSELHO
                             de              1991
     que fixa, para a campanha de 1991/1992, a percentagem referida no
 no. 1-A, segundo parágrafo, do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 426/86,
      no que se refere ao prémio concedido para produtos transformados
                              à base de tomates
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no 1943/91^2^, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os
agrupamentos de produtores agrícolas de tomates, por um lado, e as
associações de transformadores, ou o transformador, por outro lado, o
Regulamento (CEE) no 426/86 previu a concessão de um prémio suplementar
sob determinadas condições;
Considerando que, no que toca á campanha de 1991/1992, é conveniente
fixar a "percentagem determinada significativa" da quantidade total de
tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os
agrupamento de produtores;
(1) JO no L    49 de 27. 2.1986, p. 1
(2) JO no L 175 de    4. 7.1991, p. 1.
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Considerando que Portugal, nos termos do artigo 260o do Acto de Adesão,
chegou ao fim da primeira etapa; que, por conseguinte, é conveniente
fixar uma percentagem única para toda a Comunidade; que se revela útil,
tendo em conta o importante papel desempenhado pelos agrupamentos de
produtores de tomates nos países-membros produtores, aumentar, no que se
refere à campanha supracitada, a percentagem das quantidades de tomate
abrangidas por contratos celebrados com as associações de produtores em
relação à quantidade total transformada,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                Art igo 1o
Para a campanha de 1991/1992 a percentagem referida no no 1-A do artigo
3o do Regulamento (CEE) no 426/86 é fixada, para toda a Comunidade, em
80%.
                                Art igo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                 Pelo Conselho,
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 FICHA FINANCEIRA
                                                                DATA :
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1511        DOTAÇÕES : (APB 92) 416 milhões de ECU
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a
    campanha de 1991/92, a percentagem referida no no_ 1-A do artigo 3o do
    Regulamento (CEE) no 426/86 no que respeita à concessão de ajudas aos
    produtos transformados à base de tomates.
 3. BASE JURÍDICA : No 1-A do artigo 3p_ do Regulamento (CEE) no 426/86.
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estabelecer a percentagem para lá da qual é
    pago o prémio suplementar de 2% previsto para a ajuda à transformação dos
    produtos transformados à base de tomates na sequência dos contratos celebrados
    com os agrupamentos de produtores.
                                       PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES       CURSO (91)     SEGUINTE (92)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE             6,7 milhoes          p.m         6,7 miIhões
       (INTERVENÇÕES)                    de ECU                           de ECU
                                  1993          1994           1995         1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Despesas previstas para os tomates transformados em 1991/92:
     EUR-10       265,2 milhões de ECU (A) x 90% (1) - 238,7 milhões de ECU
     Espanha       47,1 milhões de ECU (A) x 60% (1) -   28,3 milhões de ECU
    Portuga I      41,7 milhões de ECU (A) x 60% (1) -   25.0 miIhões de ECU
       TOTAL                                            292,0 miIhões de ECU
    Prémio suplementar: 2%x292,0 milhões de ECU(A)x1,149(DT)-6,7 milhões de ECU(B)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                  SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                      NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                  SIM
OBSERVAÇÕES:
(1) Estimativa da percentagem da produção total que será abrangida pela medida.
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                  FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
 I.   Quelle est la justification principale de la mesure ?
      Encourager la maîtrise de la production de la tomate destinée à l'industrie
 II.  Caractéristiques des entreprises concernées
      En part iculier :
      -   Y a-t-il un grand nombre de PME ?  Oui
      -   Note-t-on des concentrations dans des régions ?   Oui
      -   Eligibles aux aides régionales des Etats membres ?    Oui
          Eligibles au Feder ?  Oui
 III. Quelles sont les ooligations imposées directement aux entreprises ?
      Conclusion de contrats de transformation avec les organisations de
      producteurs
  V.  Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées indirectement aux
      entrenrises via les autorités locales ?
      Néant
V.    Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME ?   Non
          lesquelles ?
VI.   Quel est l'effet prévisible ?
      -  sur la compétitivité des entreprises ?
         Une petite augmentation de l'aide â condition que les contrats soient
         conclus avec les organisations de producteurs de fruits et légumes sur
          I'emploi ?
         Néant
VII.  Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ?   Non
         avis des partenaires sociaux
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                                                            C0M(91) 398 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-452-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76648-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo