CELEX: 62020TN0735
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Processo T-735/20: Ação intentada em 15 de dezembro de 2020 — Planistat Europe e Charlot/Comissão

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/49
            
         
      Ação intentada em 15 de dezembro de 2020 — Planistat Europe e Charlot/Comissão
      (Processo T-735/20)
      (2021/C 53/65)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Planistat Europe (Paris, França), Hervé-Patrick Charlot (Paris) (representante: F. Martin Laprade, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a Comissão Europeia incorreu em responsabilidade extracontratual nos termos do disposto no artigo 340.o TFUE:
                  
                              —
                           
                           
                              ao violar de forma suficientemente caracterizada o princípio da solicitude e da boa administração;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao violar de forma suficientemente caracterizada os direitos de defesa;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao violar de forma suficientemente caracterizada a obrigação de confidencialidade;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              causando assim um prejuízo material e/ou moral à sociedade Planistat e ao seu dirigente H.-P. Charlot;
                           
                        
            consequentemente,
      
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento do montante de 150 000 euros a título do prejuízo moral sofrido por Hervé-Patrick Charlot;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento do montante de 11 600 000 euros a título do prejuízo material sofrido pelos demandantes;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no reembolso da totalidade das despesas processuais efetuadas pela sociedade Planistat e por Hervé-Patrick Charlot.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da presente ação, os demandantes invocam quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de solicitude e do direito a uma boa administração devido às denúncias caluniosas efetuadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e posteriormente pela Comissão Europeia contra os demandantes, cuja inocência foi definitivamente confirmada em 16 de junho de 2016 pela Cour de cassation francesa [Tribunal de Cassação, França]. A este respeito, os demandantes alegam que:
                  
                              —
                           
                           
                              a administração da União Europeia não teve em conta os interesses legítimos dos demandantes, que foram injusta e falsamente acusados de infrações penais, e, desta forma, violou o seu dever de solicitude para com aqueles;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o direito a uma boa administração inclui, evidentemente, o direito de uma pessoa não ser objeto de uma denúncia caluniosa por parte dos agentes e das instituições da União.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração e à violação dos direitos de defesa e do princípio da presunção de inocência devido à criticável ligeireza que o OLAF demonstrou aquando da denúncia caluniosa dos demandantes às autoridades francesas, feita por carta de 19 de março de 2003. Os demandantes consideram a este respeito que:
                  
                              —
                           
                           
                              o OLAF demonstrou uma precipitação incompatível com a obrigação de respeitar um prazo razoável ao ter transmitido as informações às autoridades francesas no dia a seguir à abertura da investigação externa que tinha por objeto os demandantes;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o OLAF deveria ter dado aos demandantes um tratamento idêntico ao dos funcionários europeus e esperado por poder dispor de informações suplementares para tomar uma decisão mais informada;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o OLAF deveria ter tido a precaução de informar previamente os demandantes, para obter as suas explicações, no âmbito de um debate contraditório;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o OLAF não deveria ter utilizado formulações muito afirmativas que traduzem o sentimento de que os demandantes eram culpados de uma «pilhagem» em detrimento de fundos comunitários.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação de confidencialidade relativamente aos dados pessoais, à violação do direito a uma boa administração e do princípio da presunção de inocência devido a «fugas» provenientes do OLAF relativas ao conteúdo da sua denúncia caluniosa de 19 de março de 2003. A este respeito, os demandantes consideram que:
                  
                              —
                           
                           
                              o OLAF não respeitou a obrigação de confidencialidade que lhe incumbia no âmbito das suas investigações;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o OLAF violou o princípio da boa administração na parte em que este implica o direito de uma pessoa ter os seus processos tratados de forma confidencial;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o OLAF violou o princípio da presunção de inocência ao deixar passar informações que tinham sido objeto da sua denúncia caluniosa contra os demandantes.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração e do princípio da presunção de inocência devido à apresentação da queixa com constituição de parte civil e à comunicação pública da Comissão Europeia em julho de 2003. Os demandantes alegam que:
                  
                              —
                           
                           
                              a Comissão demonstrou uma precipitação incompatível com a obrigação de respeitar um prazo razoável;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão deveria ter aguardado pelas conclusões da investigação do OLAF para poder adotar uma decisão mais informada relativamente à eventual apresentação de queixa com constituição de parte civil;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão não demonstrou imparcialidade relativamente aos demandantes, uma vez que privilegiou os seus próprios interesses financeiros, embora estes não estivessem seriamente ameaçados;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão violou o princípio da presunção de inocência ao publicar o seu comunicado de imprensa de 9 de julho de 2003.