CELEX: C2005/082/06
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 27 de Janeiro de 2005, no processo C-188/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Berlin): Irmtraud Junk contra Wolfgang Kühnel (Directiva 98/59/CE — Despedimentos colectivos — Consulta dos representantes dos trabalhadores — Notificação da autoridade pública competente — Conceito de «despedimento» — Momento do despedimento)

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 27 de Janeiro de 2005
   no processo C-188/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Berlin): Irmtraud Junk contra Wolfgang Kühnel (1)
   
   (Directiva 98/59/CE - Despedimentos colectivos - Consulta dos representantes dos trabalhadores - Notificação da autoridade pública competente - Conceito de «despedimento» - Momento do despedimento)
   (2005/C 82/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-188/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Arbeitsgericht Berlin (Alemanha), por decisão de 30 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Maio de 2003, no processo Irmtraud Junk contra Wolfgang Kühnel, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, C. Gulmann (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 27 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os artigos 2.o a 4.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, devem ser interpretados no sentido de que o facto que constitui o despedimento é a manifestação de vontade do empregador de rescindir o contrato de trabalho.
            
         
               2)
            
            
               O empregador tem o direito de proceder a despedimentos colectivos após o termo do processo de consulta previsto no artigo 2.o da Directiva 98/59 e após a notificação do projecto de despedimento colectivo prevista nos artigos 3.o e 4.o da mesma.
            
         
      (1)  JO C 213, de 06.09.2003.