CELEX: 31988R3208
Language: pt
Date: 1988-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3208/88 do Conselho de 17 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2239/86, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal

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31988R3208

Regulamento (CEE) n.° 3208/88 do Conselho de 17 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2239/86, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal  

Jornal Oficial nº L 286 de 20/10/1988 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3208/88 DO CONSELHO  de 17 de Outubro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2239/86, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Conselho Europeu reconheceu a especificidade dos problemas da agricultura portuguesa;  Considerando que devem ser envidados esforços especiais para facilitar a harmoniosa integração da agricultura portuguesa na política agrícola comum, designadamente através de uma melhor adaptação às exigências dessa política e de uma melhoria qualitativa da produção agrícola;  Considerando que a situação excedentária no sector vitícola exige uma redução do potencial de produção; que se justifica, atendendo à limitada capacidade contributiva de Portugal, elevar para 75 % a taxa de co-financiamento comunitário relativo às medidas de incentivo ao abandono definitivo de determinadas superfícies plantadas com videiras que beneficiam em Portugal de uma taxa de 70 % no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2239/86 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86, o segundo parágrafo do nº 5 passa a ter a seguinte redacção:  « No que diz respeito ao prémio de abandono definitivo, o Fundo, secção "Orientação", reembolsará 75 % das despesas, dentro dos limites fixados no nº 4 do artigo 6º ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº C 214 de 16. 8. 1988, p. 37.  (2) Parecer emitido em 14 de Outubro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 1.