CELEX: 62016TA0281
Language: pt
Date: 2017-10-10 00:00:00
Title: Processo T-281/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Solelec e o./Parlamento [«Contratos de empreitada de obras públicas — Procedimento de concurso — Obras de eletricidade (correntes fortes) no âmbito do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Erro manifesto de apreciação — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional — Critérios de adjudicação — Proposta anormalmente baixa — Valor do contrato»]

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Solelec e o./Parlamento
   (Processo T-281/16) (1)
   
   ([«Contratos de empreitada de obras públicas - Procedimento de concurso - Obras de eletricidade (correntes fortes) no âmbito do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Erro manifesto de apreciação - Critérios de seleção - Capacidade técnica e profissional - Critérios de adjudicação - Proposta anormalmente baixa - Valor do contrato»])
   (2017/C 402/32)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Solelec SA (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli & Associés SA (Bertrange, Luxemburgo), Paul Wagner et fils SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Socom SA (Foetz, Luxemburgo) (representante: S. Marx, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Mraz e L. Chrétien, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de 27 de maio de 2016 que rejeitou a proposta submetida pelos recorrentes para o lote n.o 75 no âmbito do concurso INLO-D-UPIL-T-15-AO6, intitulado «Eletricidade — correntes fortes», relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo (Luxemburgo) e, por outro, da decisão de adjudicação desse lote a outro proponente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Solelec SA, a Mannelli & Associés SA, a Paul Wagner et fils SA e a Socom SA são condenadas nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.