CELEX: 31994R2518
Language: pt
Date: 1994-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2518/94 da Comissão, de 18 de Outubro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto pela Comunidade a favor da Suécia

N ? L 268 /6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             19 . 10 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2518/94 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Outubro de 1994
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto
                                           pela Comunidade a favor da Suécia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                     Artigo 1 ?
 Europeia,
                                                                 1.    Os pedidos de certificados de importação para os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1316/93 da                queijos do código NC 0406 apresentados para o período
 Comissão, de 28 de Maio de 1993, que estabelece as             compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de
 normas de execução para a gestão de um contingente              1994, nos termos do Regulamento (CEE) n? 1316/93, são
 anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto         aceites até à percentagem de 4,9 % .
 pela Comunidade a favor da Suécia ('), alterado pelo Regu­
 lamento (CEE) n ? 2762/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4         2. Nos primeiros dez dias do período compreendido
 do seu artigo 4?,                                              entre 1 de Janeiro e 31 de Março 1995, os pedidos de
                                                                certificados de importação podem ser apresentados para a
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        quantidade referida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 ção apresentados para os queijos referidos no Regula­          n? 1316/93 .
 mento (CEE) n? 1316/93 incidem em quantidades supe­
 riores às disponíveis ; que, por conseguinte, para o quarto                            Artigo 2?
 período compreendido entre 1 de Outubro e 31
de Dezembro de 1994, é conveniente fixar uma percen­            O    presente   regulamento   entra em vigor em         20
tagem única de redução das quantidades solicitadas,             de Outubro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 73.
O JO n ? L 251 de 8 . 10. 1993, p. 7.