CELEX: 31988R0740
Language: pt
Date: 1988-03-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 740/88 da Comissão, de 16 de Março de 1988, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o segundo trimestre de 1988

N? L 76/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22. 3. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 740/88 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Março de 1988
                 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados
                           em condições especiais durante o segundo trimestre de 1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           no entanto, o comercio tradicional ; que este objectivo
                                                                pode ser atingido, reservando, prioritariamente, aos produ­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tores agrícolas ou às suas organizações profissionais a
Económica Europeia,                                             emissão de certificados concedendo o direito a este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 regime ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 9? do Regu­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       lamento (CEE) n? 2377/80, o proponente compromete-se
lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4           a executar ele próprio ou fazer efectuar sob a sua respon­
do seu artigo 13?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu artigo      sabilidade, as operações de engorda ; que, tratando-se de
25?,                                                            produtores agrícolas ou das suas organizações profissio­
                                                                nais, revelou-se que a possibilidade dada ao proponente
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de             de não efectuar ele próprio estas operações, em alguns
importação aplicável aos vitelos machos destinados à            casos, arrisca-se a dar lugar a abusos ; que, por consequên­
engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31       cia, é conveniente suprimir esta possibilidade para o
de Dezembro de 1988, um balanço estimativo de 164 000           trimestre em causa ;
cabeças ; que, em virtude do n? 4, alínea a), do artigo 13?
do Regulamento (CEE) n? 805/68, é necessário determinar         Considerando que, no que diz respeito quer aos produ­
a quantidade a importar por trimestre, assim como a taxa        tores agrícolas ou suas organizações profissionais quer ao
de redução do direito de importação destes animais ;            comércio tradicional, é necessário limitar a quantidade
Considerando que as regras práticas de gestão deste             máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certifi­
regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento            cado de importação, com vista a garantir uma distribuição
(CEE) n? 612/77 (3), com a última redacção que lhe foi          mais equitativa das quantidades disponíveis ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 21 /87 ("*), e pelo
Regulamento (CEE) n? 2377/8Ó da Comissão (*), com a             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão da Carne de Bovino,
n? 3988/87 («) ;
Considerando que se verificou a necessidade de tomar em
conta as carências de abastecimento de determinadas
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regiões da Comunidade caracterizadas por um défice
muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que
estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e
podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação                                    Artigo 1 ?
ao segundo trimestre de 1988, respectivamente, em
35 500 cabeças e em 5 500 cabeças ;                             1 . Para o período de 1 de Abril de 1988 a 30 de Junho
                                                                de 1988, a quantidade máxima referida n? 4, alínea a), do
Considerando que as carências de abastecimento de               artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68 é fixada em
vitelos destinados à engorda, em relação ao segundo             41 000 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda,
trimestre de 1988, justificam uma taxa de redução do            com peso em vivo inferior ou igual a 300 quilogramas,
direito nivelador mais elevada no que diz respeito aos          dos quais 35 500 cabeças devem ser importadas e engor­
animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas,       dadas em Itália e 5 500 cabeças devem ser importadas e
originários e provenientes da Jugoslávia ;                      engordadas na Grécia.
Considerando que a redução parcial do direito nivelador         2. O direito nivelador cobrado na importação de vite­
destina-se, nomeadamente, a contribuir para o melhora­          los, mencionado no n? 1 , é igual ao direito nivelador apli­
mento das estruturas de criação de gado e da produção de        cável no dia da importação reduzido de 60 % . Contudo,
carne de bovino em Itália e na Grécia ; que, com esta           no limite de uma quantidade máxima de 10 800 vitelos
finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas com         com peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, origi­
vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores     nários e provenientes da Jugoslávia, o direito nivelador
possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir,       aplicável no dia da importação é reduzido de 70 % .
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                         Esta quantidade máxima pode ser importada no limite
0 JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.                            máximo de :
(J) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 18.
¥) JO n? L 109 de 24. 4. 1987, p. 12.                           — 9 300 cabeças, em Itália, e
(*) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(j JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                        — 1 500 cabeças, na Grécia.
 ---pagebreak--- 22. 3. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 76/ 11
3. O pedido de certificado e o certificado, nos termos         b) Aos outros proponentes, ate a quantidade de 1 800
do n? 1 , alínea c), do artigo 9? do Regulamento (CEE)             cabeças, das quais, no máximo, 500 originárias ou
n? 2377/80, referem-se : .                                         provenientes da Jugoslávia.
— quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilo­
     gramas,                                                                              Artigo 2?
— quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e            1 . No que respeita à quantidade referida no n? 5, alínea
     300 quilogramas originários e provenientes da Jugos­      a), e n? 6, alínea a), do artigo 1 ? :
     lávia.
                                                               a) Em derrogação das situações do n? 1 , alínea d), do
                                                                   artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os
Neste ultimo caso, o pedido de certificado e o certificado         pedidos de importação apresentados :
contêm, nas casas 13 e 14, uma das seguintes menções :
                                                                   — pelos produtores agrícolas directamente ou por via
                                                                        das suas organizações profissionais, só são aceitáveis
—    « Yugoslavia »,                                                    se os produtores agrícolas se comprometerem, por
—    « Joegoslavië »,                                                   escrito, a engordar os vitelos importados, em
—    « Jugoslawien »,                                                   conformidade com o presente regulamento,
—    « rlOoyKoaXaoía »,
—    « Yugoslavia »,                                               — pelas organizações profissionais, só são aceitáveis se
—    « Yougoslavie »,                                                   elas se comprometerem, por escrito, a engordar os
— « íugoslavia »,                                                       vitelos importados, em conformidade com o
— « Jugoslavien »,                                                      presente regulamento, nas explorações daqueles
— « Jugoslavia ».                                                       que se verifique serem membros das ditas organiza­
                                                                        ções no momento da declaração referida no n? 1 ,
                                                                        alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 612/77 ;
O certificado obriga a importar do país indicado.
                                                               b) O pedido de certificados de importação não pode refe­
                                                                   rir-se a uma quantidade superior a 100 cabeças, no que
4. No âmbito da comunicação referida no n? 4, alínea               se refere aos proponentes individuais, e a 100 cabeças
a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os              por membro, no que se refere às organizações profis­
Estados-membros especificam as categorias de peso em               sionais, não podendo, todavia, exceder 2 500 cabeças a
vivo, assim como a origem dos produtos no caso referido            quantidade total pedida por uma organização profissio­
no n? 3, segundo travessão, do primeiro parágrafo.                 nal.
                                                               2. No que diz respeito à quantidade referida no n? 5,
5. Dentro da quantidade reservada à Itália, os certifi­        alínea b), e n? 6 alínea b), do artigo 1 ?, o pedido de certifi­
cados de importação podem ser emitidos directamente :          cado de importação não pode referir-se a uma quantidade
                                                               superior a 10 % desta quantidade.
a) Áos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais até à quantidade de 23 600 cabeças, das quais,     3. Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 1 ? do
    no máximo, 6 200 cabeças originárias e provenientes        Regulamento (CEE) n? 612/77, a caução referida neste
    da Jugoslávia ; com esta finalidade e no âmbito da         artigo só é liberada totalmente ou em parte, se a prova for
    comunicação referida no n? 4, alínea a), do artigo 15?     prestada às autoridades competentes do Estado-membro
    do Regulamento (CEE) n? 2377/80, este Estado­              intçressado, de que foi respeitado o contrato referido no
    -membro especificará as categorias dos proponentes ;       n? ' 1 , alínea a).
b) Aos outros proponentes, até à quantidade de 11 900
    cabeças, das quais, no máximo, 3 100 originárias ou                                   Artigo 3?
    provenientes da Jugoslávia.
                                                               Na acepção do n? 3 do artigo 15? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo
6. Dentro da quantidade reservada à Grécia, os certifi­        interessado que se referirem à mesma categoria de peso e
cados de importação podem ser emitidos directamente :          à mesma taxa de redução de direito nivelador serão consi­
                                                               derados como um pedido único.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais até à quantidade de 3 700 cabeças, das quais, no
    máximo, 1 000 originárias e provenientes da Jugoslá­                                  Artigo 4?
    via ; com esta finalidade e no âmbito da comunicação
    referida no n? 4, alínea a), do artigo 15? do Regula­      O presente regulamento entra em vigor na data da súa
    mento (CEE) n? 2377/80, este Estado-membro especi­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    ficará as categorias dos proponentes ;                    peias.
 ---pagebreak--- N? L 76/ 12                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 3. 88
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1988.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente