CELEX: 61988CC0214
Language: pt
Date: 1989-06-28
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 28 de Junho de 1989. # Amministrazione delle finanze dello Stato contra Società Politi & Co. Srl. # Pedido de decisão prejudicial: Corte d'appello di Venezia - Itália. # Direitos de controlo sanitário relativos à importação de carne de suíno proveniente de países terceiros. # Processo 214/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0214

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 28 de Junho de 1989.  -  AMMINISTRAZIONE DELLE FINANZE DELLO STATO CONTRA SOCIETA POLITI & CO SRL (EM LIQUIDACAO).  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: CORTE D'APPELLO DI VENEZIA - ITALIA.  -  DIREITOS DE CONTROLO SANITARIO RELATIVOS A IMPORTACAO DE CARNE DE SUINO PROVENIENTE DE PAISES TERCEIROS.  -  PROCESSO 214/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02785 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral F.G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 28 de Junho de 1989 (*). Concluiu propondo que o Tribunal declarasse:  "O artigo 9.° da Directiva 64/433/CEE do Conselho, conjugado com o n.° 2 do artigo 17.° do Regulamento n.° 121/67/CEE do Conselho, derroga, no que respeita aos controlos sanitários e de salubridade da carne de suíno fresca, refrigerada ou congelada, proveniente de países terceiros, durante o período que decorreu entre 1971 e 1974, a proibição de cobrar direitos de controlo sanitário, na medida necessária para assegurar um tratamento não discriminatório, por um lado, dos operadores económicos que, efectuando trocas intracomunitárias colocaram esses produtos no mercado, ficaram por esse facto obrigados ao pagamento de direitos de controlo sanitário e, por outro, daqueles que importaram de países terceiros, desde que esses direitos não excedam os custos reais dos controlos."  (*) Língua original: inglês.