CELEX: C1996/064/36
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1995, pelo Committee of European Copier Manufacturers (CECOM) contra o Conselho da União Europeia (Processo T-232/95)

N?C 64/ 18          PPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 3 . 96
    quanto ao alcance e à data efectiva da entrada em vigor       nulidade do segundo parágrafo do artigo 3? do Regula­
    da interdição de importação, essas instituições omitiram      mento ( CE) n? 2380/95 resulta das seguintes razões :
    ilicitamente tomar as medidas apropriadas e oportunas
    para fazer desaparecer essa incerteza .                       a ) Violação do artigo 15?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
Os danos que a demandante sofreu e ainda virá a sofrer                n? 2423/88 : segundo esta disposição, os direitos anti­
                                                                      -dumping caducam decorrido o prazo de cinco anos a
pertencem a duas categorias :
                                                                      contar não apenas da data em que entraram em vigor
a ) « Danos actuais »: as perdas quanto ao volume de                  mas ainda da data da entrada em vigor da sua última
    negócios e aos lucros que estão já a ser sofridas devido à        alteração ou confirmação . Esta fixação de prazo é
    presente quebra da procura de peles e produtos similares          vinculativa, não podendo o Conselho desviar-se dela e
    devido à expectativa quanto à questão de se saber se              nunca o tendo, aliás, feito até hoje . O regulamento não
    essas peles poderão ser ou não importadas após 1 de               contém qualquer fundamentação ( artigo 190? do Tra­
    Janeiro de 1996 ;                                                 tado CE) que justifique o desvio dessa regra em relação a
                                                                      aparelhos fotocopiadores de velocidade superior a 75
b ) « Danos futuros »: as futuras perdas quanto ao volume             cópias por minuto .
    de negócios e aos lucros que a demandante sofrerá caso
    venha a vigorar, e a partir do momento em que o venha ,       b ) Subsidiariamente, erro de apreciação manifesto na
    a interdição de importação .                                      redução para apenas dois anos do prazo de vigência de
                                                                      cinco anos : a redução para dois anos do prazo de
                                                                      vigência do Regulamento ( CE ) n? 2380/95 está em
                                                                      manifesta oposição com as conclusões em matéria de
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1995 , pelo                  facto a que chegaram as instituições comunitárias no
Committee of European Copier Manufacturers ( CECOM )                  processo de reexame . Chegou-se à conclusão da exis­
           contra o Concelho da União Europeia                        tência de um dumping elevado, de um prejuízo agravado
                                                                      da indústria comunitária e de um interesse comunitário
                     Processo T-232/95 )
                                                                      numa protecção anti-dumping de maior duração . E
                        ( 96/C 64/36 )                                necessário que as medidas anti-dumping sejam aplicadas
                                                                      por um período de cinco anos, para evitar o prejuízo
                (Língua do processo: alemão)                          resultante do dumping. Não existe no Regulamento
                                                                      ( CE) n? 2380/95 qualquer fundamentação que justifique
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de               a manutenção por apenas dois anos das medidas de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              protecção, no que respeita aos aparelhos fotocopiadores
contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo                  de velocidade superior a 75 cópias por minuto que estão
Committee of European Copier Manufacturers ( CECOM ),                 pela primeira vez a ser protegidos do prejuízo resultante
de Colónia, representado pelos advogados Dr. Dietrich Ehle            do dumping através do indicado regulamento .
e Dr. Volker Schiller, de Colónia, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Lucius, 6 ,
rue Michel Welter .                                               c ) Violação do quadro normativo do regulamento anti­
                                                                      -dumping de base, especialmente no que respeita à
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                repartição dos direitos e deveres entre, por um lado , a
                                                                      indústria comunitária prejudicada e, por outro, os
— anular a disposição constante do segundo parágrafo do               exportadores que praticam o dumping e os importado­
    artigo 3 ? do Regulamento ( CE ) n? 2380/95 , de 2 de             res que nele participam : quando se determine a existên­
    Outubro de 1995 (JO n? L 244 , de 12 . 10 . 1995 , p . 1 ),       cia de um prejuízo resultante do dumping, a indústria
    que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as          comunitária deve ser protegida durante cinco anos;
    importações de aparelhos fotocopiadores de papel                  como compensação, os exportadores e os importadores
    normal originários do Japão , na medida em que nela se            [artigo 11 ?, n? 3 , do Regulamento ( CE ) n? 3283/94 ]
    dispõe que o regulamento caducará dois anos após a sua            terão a possibilidade de apresentar o seu próprio pedido
    entrada em vigor,                                                 de reexame; os importadores [artigo 11 ?, n? 8 , do
                                                                      Regulamento ( CE ) n? 3283/94] poderão além disso
— em caso de acórdão favorável, determinar, se necessário,            reclamar, sob determinadas condições, o reembolso dos
    que o direito anti-dumping definitivo criado pelo                 direitos anti-dumping.
    artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n? 2380/95 se mantenha
    para além do prazo de dois anos posterior à sua entrada       d ) Violação dos deveres de defesa da indústria comunitária
    em vigor a até que as instituições competentes tenham             e de imposição de direitos : se a vigência das medidas
    tomado as medidas que resultem do acórdão do Tribu­               anti-dumping for reduzida a apenas dois anos, a
    nal,                                                              indústria comunitária prejudicada ficará manifesta­
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                      mente impedida de fazer um uso adequado e susceptível
                                                                      de êxito dos direitos que lhe são conferidos pelos
Fundamentos e principais argumentos                                   artigos 12? ( imposição de direitos anti-dumping) e 13?
                                                                       ( defesa contra as evasões ) do Regulamento ( CE)
O recorrente considera que a estipulação da caducidade das            n? 3283/94 .
medidas anti-dumping sob os aparelhos fotocopiadores
após um período de vigência de dois anos posterior à
entrada em vigor do Regulamento ( CE ) n? 2380/95 é nula . A