CELEX: 62014TN0506
Language: pt
Date: 2014-06-27 00:00:00
Title: Processo T-506/14: Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — Grandi Navi Veloci/Comissão

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/55
            
         Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — Grandi Navi Veloci/Comissão
   (Processo T-506/14)
   2014/C 282/74
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Grandi Navi Veloci SpA (Palermo, Itália) (representantes: S. Grassani, S. Ravenna e A. Franchi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão C(2013) final da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2014, na medida em que a Comissão decidiu que a subvenção concedida à Saremar para atividades promocionais e as garantias (empréstimos bancários e cartas de intenção) prestadas pela Regione Sardegna não constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso tem por objeto a Decisão C(2013) final da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2014, respeitante às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C) e SA.32016 (2011/C), prestadas pela Regione Sardegna à Saremar. Nesta decisão, a Comissão entendeu, designadamente, que a subvenção concedida à Saremar para atividades promocionais e as garantias (empréstimos bancários e cartas de intenção) prestadas pela Regione Sardegna não constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, relativo à violação e errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a Grandi Navi Veloci alega que a decisão é ilegal, na medida em que afirma que a Saremar não obteve uma vantagem económica com a remuneração paga pela Regione Sardegna por alegadas atividades promocionais. Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que o preço pago pela Regione Sardegna a título de remuneração das atividades promocionais atribuídas à Saremar, no montante de 3 0 00  000 euros, era conforme aos valores de mercado e não preenchia o requisito da vantagem económica para a sociedade beneficiária.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, a Grandi Navi Veloci, em primeiro lugar, alega o erro manifesto de apreciação da Comissão no que respeita ao caráter alegadamente inadequado do método utilizado pelo perito nomeado pelo Tribunale di Genova e, em segundo lugar, critica a atuação da Comissão por falta de atividade instrutória e por violação do princípio da boa administração.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, a Grandi Navi Veloci alega a contradição e a insuficiente fundamentação da decisão, na aceção do artigo 296.o TFUE, no que respeita à qualificação da medida atinente às alegadas atividades promocionais como não constituindo um auxílio.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, a Grandi Navi Veloci alega, em primeiro lugar, a violação e a errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quanto à afirmação de que os empréstimos bancários e as cartas de intenção não constituem um auxílio de Estado, e, em segundo lugar, a correspondente violação do dever de fundamentação da decisão na aceção do artigo 296.o TFUE.