CELEX: 31986R1700
Language: pt
Date: 1986-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1700/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

31 . 5. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 146/67
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1700/86 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Maio de 1986
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               indispensáveis à continuidade do funcionamento da poli­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tica agrícola comum no sector dos cereais ;
  Económica Europeia,                                                Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    funcionamento do regime de importação em relação aos
                                                                     cereais, convém ter em conta no cálculo dos direitos nive­
  Portugal,
                                                                     ladores dos produtos transformados os preços fixados pelo
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                  artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2124/85 Q ; que esses
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             preços são ajustados a partir de 1 de Setembro de 1985 de
  organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          montantes idênticos aos acréscimos mensais fixados pelo
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Regulamento (CEE) n? 1020/84 ;
  (CEE) n? 1355/86 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu
  artigo 14?,                                                        Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                  tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               importação aplicável aos produtos transformados à base de
  organização comum do mercado do arroz (3), com a última            cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                relação a esses e também em relação aos alimentos
  3768/85 (4) e, nomadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,              compostos à base de cereais (8), com a última redacção que
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (9), o
                                                                     direito nivelador determinado após a soma do elemento
  Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do             fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
  elemento móvel do direito nivelador à importação dos               o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
  produtos transformados à base de cereais e de arroz são            desvie da média dos direitos niveladores, avaliado como é
  enunciadas no n ? 1 , alínea A, do artigo 14? do Regula­           supracitado, em mais de 3,02 ECUs por tonelada ;
  mento (CEE) n ? 2727/75 e no n ? 1 , alínea a), do artigo
  12? do Regulamento (CEE) n? 141 8/76 ; que a incidência,           Considerando que, em relação a determinados produtos
                                                                     transformados, o direito nivelador deve ser diminuído da
  no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­
 dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,           incidência da restituição à produção concedida em relação
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75              aos produtos de base, tendo por fim a sua transformação,
 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                  em conformidade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
 regime de importação e de exportação dos produtos trans­            n? 2744/75 e com o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 formados à base de cereais e de arroz (*), com a última             n? 1579/74 ; que o Regulamento (CEE) n? 1921 /75 (10),
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2415/75 ("), previu
 n? 1932/85 (*), pela média dos direitos niveladores aplicá­         certas medidas transitórias em relação aos produtos amilá­
                                                                     ceos ;
 veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros
 dias de mês anterior ao da importação ; que essa média,             Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
 ajustada em função do preço limiar dos produtos de base e           adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que, por
 causa e em vigor no mês de importação, é calculada em               força do Regulamento (CEE) n ? 2742/75 (l2), com a última
 função da quantidade de produtos de base considerados               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 como tendo entrado no fabrico do produto transformado               n ? 3794/85 (n), em relação a determinados produtos trans­
 ou do produto concorrente que serve de referência em                formados, o elemento móvel do direito nivelador deve ser
 relação aos produtos transformados que não contenham               diminuído da incidência da restituição à produção conce­
 cereais ;                                                          dida em relação aos produtos de base, tendo em vista a
 Considerando que a campanha de comercialização de                  sua transformação ;
 1985/ 1986 se inicia no sector dos cereais, com exclusão            Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
 do trigo duro, a 1 de Dezembro de 1985 ; que, em relação           estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
 a estes produtos, o Conselho, até hoje, ainda não adoptou          dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
 os preços para essa campanha ; que a Comissão, no exer­            eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
 cício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é            produtos transformados à base de cereais, do montante do
 forçada a tomar as medidas de protecção do mercado
                                                                    O JO n ? L 198 de 30. 7. 1985, p. 31 .
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          (8) JO n° L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(2) JO   n? L 118 de 7. 5. 1986, p. 1 .                             O JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
O   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            H JO n? L 195 de 26. 7. 1975, p. 25.
(4) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                          (") JO n ? L 247 de 23. 9. 1975, p. 22.
0   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                          (,2) JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(«) JO   n? L 181 de 13. 7. 1985, p. 1 .                            H JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
 ---pagebreak---   N ? L 146/68                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 5. 86
 elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
 produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                 parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
 diminuição deve ser efectuada em conformidade com o              1676/85 do Conselho (4),
 artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável            baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam          cada uma destas moedas verificada durante um
 da transformação de produtos agrícolas, originários dos             período determinado, relativamente às moedas da
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países         Comunidade referidas no travessão anterior e o coefi­
 e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que           ciente acima referido ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 692/ 86 (2) ;
                                                                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 Considerando que, no que diz respeito aos produtos da           artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 subposição 07.06 A, o Regulamento (CEE) n? 604/83 do            clatura prevista no presente rgulamento consta da pauta
                                                                 aduaneira comum,
 Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de
 importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos
 produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 rela­
 tivo à pauta aduaneira comum (3), fixou as condições em                                   Artigo 1 ?
 que o direito nivelador pode ser igual a 6 % ad valorem e
 previu, para o efeito, a alteração da pauta aduaneira           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 comum ;                                                         dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
                                                                 lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 e abrangidos pelo
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente        Regulamento (CEE) n ? 2744/75 são fixados no anexo.
 tomar em consideração para o cálculo desse último :
                                                                                           Artigo 2?
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(■) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(2) JO n? L 63 de 5. 3. 1986.
O JO n? L 72 de 18 . 3 . 1983, p. 3 .                           (4) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 5. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 146/69
                                                               ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Maio 1986, que fixa os direitos niveladores aplicá­
                             veis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                           (Em ECUs/t)
                                                                           Montantes
                       N? da pauta
                    aduaneira comum                                     Países terceiros
                                                   Portugal                                     ACP ou PTOM
                                                                    excepto ACP ou PTOM
           07.06 A I                                43,75                   169,65 (')              167,84 (1) (5)
           07.06 A II                               46,77                   172,67 (')              167,84 (') i5)
            11.01 C (2)                             84,79                   311,41                 305,37
           11.01 D (2)                             155,28                   301,82               , 295,78
           11.01 E I (2)                              6,04                  290,24                 284,20
           11.01 E II (2)                             3,02                  164,07                  161,05
           11.01 F (2)                              40,70                   195,26                  192,24
           11.01 G (2)                                3,02                  172,11                  169,09
           11.02 A II (J)                           94,04                   305,54                 299,50
           1 1.02 A III (2)                         84,79                   311,41                 305,37
           11.02 A IV (2)                          155,28                   301,82                 295,78
           1 1.02 A V a) 1 (2)                        6,04                  255,30                 249,26
           1 1.02 A V a) 2 0                          6,04                  290,24                 284,20
           1 1 .02 A V b) (2)                         3,02                  164,07                  161,05
           11.02 A VI (2)                           40,70                   195,26                  192,24
           11.02 A VII (2)                            3,02                  172,11                  169,09
           11.02 BI a) 1 (2)                        73,02                   274,46                 271,44
           11.02 BI a) 2 aa)                        87,59                   170,63                  167,61
           1 1 .02 B I a) 2 bb) (2)                152,26                   298,80                 295,78
           11.02 B I b) 1 (2)                       73,02                   274,46                 271,44
           1 1 .02 B I b) 2 (2)                    152,26                   298,80                 295,78
           1 1 .02 B II a) (2)                       17,22                  239,68                 236,66
           1 1 .02 B II b) 0                        68,04                   224,32                 221,30
           1 1 .02 B II c) (2)                        3,02                  255,64                 252,62
           1 1 .02 B II d) (2)                        3,02                  268,25                 265,23
           1 1 .02 C I (2)                          20,11                   287,72                 284,70
           1 1.02 C II (2)                          81,24                   269,24                 266,22
           11.02 CHI (2)                           115,42                   430,17                 424,13
           1 1 .02 C IV (2)                        135,68                   265,93                 262,91
           11.02 CV (2)                               3,02                  255,64                 252,62
           1 1.02 C VI (2)                            3,02                  268,25                 265,23
           1 1 .02 D I (2)                          13,91                   184,52                 181,50
           11.02 D II (2)                           52,89                   172,74                 169,72
           11.02 D III (2)                          47,65                   176,06                 173,04
           11.02 D IV (2)                           87,59                   170,63                  167,61
           11.02 D V (2)                              3,02                  164,07                 161,05
           11.02 D VI (2)                             3,02                  172,11                 169,09
           11.02 El a) 1 (2)                        47,65                   176,06                 173,04
           1 1 .02 E I a) 2 (2)                     87,59                   170,63                 167,61
           11.02 E Ib) 1 (2)                        93,54                   345,34                 339,30
           1 1 .02 E I b) 2 (2)                    171,86                   334,68                 328,64
           11.02E II a) (2)                         25,26                   326,33                 320,29
           1 1.02 E II b) (2)                       94,04                   305,54                 299,50
           1 1.02 E II c) (2)                         6,04                  290,24                 284,20
           1 1.02 E II d) 1 (2)                     70,03                   332,49                 326,45
           11.02 E II d) 2 (2)                        6,04                  304,43                 298,39
           11.02F I (2)                             25,26                   326,33                 320,29
           1 1.02 F II (2)                          94,04                   305,54                 299,50
           1 1.02 F III (2)                         84,79                   311,41                 305,37
           1 1.02 F IV (2)                         155,28                   301,82                 295,78
 ---pagebreak--- N ? L 146/70                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               31 . 5. 86
                                                                                                                       (Em ECUs/t)
                                                                                Montantes
                     N? da pauta
                  aduàneira comum                                            Países terceiros
                                                   Portugal                                                ACP ou PTOM
                                                                         excepto ACP ou PTOM
         11.02 FV (2)                                 6,04                       290,24                         284,20
         11.02F VI (2)                              40,70                        195,26                         192,24
         1 1.02 F VII (2)                             3,02                       172,11                         169,09
         11.02G I                                    14,05                       139,50                         133,46
         1 1.02 G II                                  6,04                       124,46                         118,42
         11.04 Cl                                   46,77                        172,67                         166,02 0
         1 1.04 C II a)                             20,55                        243,50                         219,32 0
         1 1 .04 C II b)                            20,55                        274,75                         250,57 0
         11.07 A Ia)                                29,89                        327,61                         316,73
         1 1 .07 A I b)                             25,08                        247,54                         236,66
         11.07 A II a)                              88,76                        312,86 (4)                     301,98
         11.07 A II b)                              69,07                        236,51                         225,63
         11.07 B                                    78,69                        273,84 (<)                     262,96
         11.08 AI                                   20,55                        243,50                         222,95
         11.08 A II                                 84,87                        270,15                         239,32
         11.08 A III                                44,05                        350,88                         330,33
         11.08 A IV                                 20,55                        243,50                         222,95
         11.08 AV                                   20,55                        243,50                         111,47 0
         11.09                                     224,06                        781,94                         600,60
         17.02   B II a) (3)                        96,72                        387,53                         290,81
         17.02   B II b) (3)                        66,49                        289,44                         222,95
         17.02   Fila)                              96,72                        401,38                         304,66
         17.02   F II b)                            66,49                        278,36                         211,87
         21.07 F II                                 66,49                        289,44                         222,95
         23.02 A I a)                               13,62                         76,77                          70,77
         23.02 A I b)                               22,33                        157,64                         151,64
         23.02 A II a)                              13,62                         76,77                          70,77
         23.02 A II b)                              22,33                        157,64                         151,64
         23.03 A I                                 181,34                        458,30                         276,96
        (') Este direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em certas condições.
        (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro,
              consideram-se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
             — um teor em amido (determinado pelo método polaritmétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso)
                  na matéria seca,
             — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas)
                 inferior ou igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à
                 cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
             Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.
        (3) Este produto da subposição 17.02 B I é, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, abrangido pelo mesmo
             direito nivelador que os da subposição 17.02 B II.
        (4) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ECUs por tonelada em
             relação aos produtos originários da Turquia.
        l5) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 486/85, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
             produtos seguintes originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e dos países e territórios ultrama­
             rinos :
             — rações d'arrow-root constantes da subposição ex 07.06 A
             — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes da subposição 11.04 C
             — féculas d'arrow-root constantes da subposição ex 11.08 A V