CELEX: 32017D1239
Language: pt
Date: 2017-07-06 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/1239 da Comissão, de 6 de julho de 2017, relativa ao reconhecimento da Etiópia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos [notificada com o número C(2017) 4455] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

8.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 177/43
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1239 DA COMISSÃO
   de 6 de julho de 2017
   relativa ao reconhecimento da Etiópia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos
   
      
         [notificada com o número C(2017) 4455]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir reconhecer, por autenticação, certificados de competência ou aptidão de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva do reconhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros devem observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos («Convenção STCW»).
            
         
               (2)
            
            
               Por ofícios datados de 9 de janeiro de 2014 e 5 de novembro de 2014, o Luxemburgo e Chipre solicitaram respetivamente o reconhecimento da Etiópia. Na sequência desses pedidos, a Comissão contactou as autoridades etíopes, com vista a uma avaliação do seu sistema de formação e certificação, para verificar se este país cumpre as prescrições da Convenção STCW e se adotou as medidas adequadas com vista à prevenção de fraudes relacionadas com certificados. Explicou-se que a avaliação se basearia nos resultados de uma inspeção realizada na Etiópia por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência»), destinada a averiguar os factos.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão procedeu a uma avaliação do sistema de formação e certificação da Etiópia com base nos resultados de uma inspeção que teve lugar em outubro de 2015. A avaliação da Comissão identificou vários domínios em relação aos quais é necessário que as autoridades etíopes deem uma resposta adequada, como por exemplo deficiências em matéria de homologação de programas e cursos, formação a bordo, certificação e aprovação.
            
         
               (4)
            
            
               Em maio de 2016, as autoridades etíopes apresentaram um plano voluntário de medidas corretivas, que foi completado em julho, outubro e dezembro de 2016.
            
         
               (5)
            
            
               Nomeadamente, a Etiópia adotou nova legislação com vista a colmatar as lacunas identificadas nas disposições nacionais pelo relatório da Comissão, atualizou os procedimentos de qualidade na sua administração e nos estabelecimentos de ensino no domínio marítimo, bem como os currículos e programas de formação desses estabelecimentos de ensino.
            
         
               (6)
            
            
               Com base nas informações coligidas, a Comissão concluiu que as autoridades etíopes tomaram medidas para harmonizar o sistema etíope de formação e certificação dos marítimos com os requisitos da Convenção STCW, nomeadamente no que se refere à prestação de provas documentais adequadas.
            
         
               (7)
            
            
               Em abril de 2017, a Comissão transmitiu às autoridades etíopes um relatório de avaliação que teve por base os resultados da inspeção de outubro de 2016 e que teve em conta o plano de ação corretiva atualizado.
            
         
               (8)
            
            
               O resultado final da avaliação demonstra que a Etiópia cumpre os requisitos da Convenção STCW e teve em conta as deficiências identificadas, tendo tomado medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com certificados.
            
         
               (9)
            
            
               Os Estados-Membros receberam um relatório sobre os resultados da avaliação.
            
         
               (10)
            
            
               A medida prevista na presente decisão é conforme com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do artigo 19.o da Diretiva 2008/106/CE, a Etiópia é reconhecida no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.