CELEX: C2004/284/12
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), de 30 de Setembro de 2004, no processo T-496/03 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/59/CE — Não transposição)

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/6
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   (Quarta Secção)
   de 30 de Setembro de 2004
   no processo T-496/03 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/59/CE - Não transposição)
   (2004/C 284/12)
   Língua do processo: francês
   No processo T-496/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 24 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Durand e F. Simonetti) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Mercier) o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, presidente de Secção, e por N. Colneric e E. Juhász (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:. R. Grass, proferiu em 30 de Setembro de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2001/59/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 21 de 24.01.04