CELEX: 31985R3552
Language: pt
Date: 1985-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3552/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos da pesca (1986)

02 /Fasc. 15                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         121
385R3552
18 . 12. 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 339/3
                                  REGULAMENTO (CEE) N<? 3552/85 DO CONSELHO
                                                   de 12 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de deter­
                                               minados produtos da pesca ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               portanto, abrir em 1 de Janeiro de 1986 os contingentes
                                                                    pautais em questão e reparti-los pelos Estados-membros ;
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Eco­             Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?                  acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              munidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­
                                                                    rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas
Considerando que, no âmbito da suas relações externas               as importações dos produtos em questão até ao esgota­
em matéria de pesca, interessa à Comunidade suspender               mento do contingente ; que um sistema de utilização do
parcialmente os direitos da pauta aduabeira comum rela­             contingente pautal comunitário, baseado na repartição
tievemente a um determinado número - de produtos da                 entre os Estados-membros, parece susceptível de respei­
pesca no limite de contingentes pautais comunitários su­            tar a natureza comunitária do referido contingente ; que
ficientemente elevados. Que é, portanto, indicado abrir             esta repartição deve, para representar o melhor possível a
para 1986 contingentes pautais comunitários para canta-             evolução real do mercado dos produtos em questão, ser
rilhos (Sebastes spp.) inteiros ou descabeçados, congela­           efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta­
dos, bacalhau (Gadus morbura) congelado, filetes de ba­             dos-membrós, calculadas, por um lado, com base nos da­
calhau congelados e flancos de arenques preparados ou               dos estatísticos relativos às importaçãoes desses produtos
conservados em vinagre, apresentados em embalagens                  de países terceiros no decurso de um período de referên­
com un conteúdo líquido de 10 quilos ou mais, das sub­              cia representativo e, por outro lado, com base nas pres­
posições ex 03.01 B I f) 2), ex 03.01 B I h) 2, ex 03.01 B          pectivas económicas para o período de contingentamento
II b) 1 e ex 16.04 C II da pauta aduaneira comum ; que a            em questão ;
admissão ao benefício dos contingentes abertos para os              Considerando, todavia, que os produtos considerados de
produtos das subposições ex 03.01 B I h) 2) e ex 03.01 B            origem bem determinada não se encontram especificados
II b) 1 está subordinada, nomeadamente, à apresentação              nas momenclaturas estatísticas ; que, nestas circunstân­
às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certifi­              cias, não foi ainda possível recolher dados estatísticos su­
cado emitido pelas instâncias reconhecidas do país de               ficientemente precisos e representativos ; que, por conse­
origem, que comprove que os respectivos produtos pro­               quência, convém atribuir às reservas comunitárias uma
vêm de peixes de existências do Atlântico Norte, pesca­             parte do volume desses contingentes, sendo os saldos de
dos com observância dos acordos internacionais respei­              tais volumes repartidos entre os Estados-membros pro­
tantes à conservação e gestão dos recursos da pesca ; que           porcionalmente às suas necessidades previsíveis de impor­
os certificados relativos a esses produtos têm, além disso,         tação ; que, para esses produtos, a percentagem de parti­
de comprovar que os produtos apresentados provêm de                 cipação inicial nos volumes contingentados pode ser es­
bacalhau da aspécie Gadus moruba; que é aconselhável,               tabelecida como. segue :
                                                   ex 03.01 BI f) 2       ex 03.01 BII b) 1         ex 16.04 CII
                                                   ex 03.01 BI h) 2      (22 000 toneladas)      (6 500 toneladas)
                                                  (6 000 toneladas)
              Benelux                                     3,11                   1,29                   3,45
              Dinamarca                                  6,23                    3,40                   0,69
              Alemanha                                  21,16                  26,43                   86,20
              Grécia                                      0,28                   0,21                   0,69
              França                                    13,05                   12,65                   0,69
              Irlanda                                     0,28                   0,13                   0,69
              Itália                                      0,28                   0,28                   0,69
              Reino Unido                               55,61                  55,61                    6,90
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 Considerando que, para ter em conta a eventual evolu­          das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
 ção das importações dos produtos em questão, convém            pode ser efectuada por um dos seus membros,
dividir um duas parcelas os volumes contingentados,
sendo a primeira parcela repartida e constituindo a se­
gunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente as necessidades dos Estados-membros que esgota­
ram a sua quota-parte inicial ; que, para garantia aos im­
                                                                                         Artigo Io.
portadores uma certa segurança, é indicado fixar a pri­
meira parcela do contingente comunitário a um nível re­          1.   De 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de
lativamente elevado que, neste caso, se poderia situar em        1986, é abérto, na Comunidade, um contingente pautal
respectivamente 5 718 , 20 996 e 4 000 toneladas ;              comunitáriode 6 000 toneladas com direito de 3,7 %
                                                                para cantarilhos (Sebastes app.) inteiros ou descabeçados,
                                                                congelados e bacalhau (Gadus morbua) congelado, in­
                                                                teiro ou descabeçado, incluídos nas subposições ex 03.01
                                                                B I f) 2 e ex 03.01 B I h) 2) da pauta aduaneira comum,
Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser es­        destinados a serem submetidos a um dos tratamentos
gotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em            permitidos por força do n? 4 .
conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, im­
porta que qualquer Estado-membro que tenha utilizado            2.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, é aber­
quase totalmente a sua-quota-parte inicial proceda ao sa­       to um contingente pautal comunitário de 22 000 tonela­
que duma quota-parte complementar sobre a reserva ;             das com direito de 4 % para os filetes e bacalhaus conge­
que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-mem­          lados (Gadus morbua) da subposição ex 03.01 B II b) 1
bro quando cada uma das quotas-partes complementares            da pauta aduaneira comum, destinados a serem submeti­
estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas       dos a um dos tratamentos permitidos por força do n? 4.
o permita a reserva ; que, tendo em conta a sensibilidade
do mercado da pesca no Reino Unido, é aconselhável              3 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, está
não submeter este mercado a uma pressão muito forte             aberto um contingente pautal comunitário de 6 500 tone­
provocada pelas importações excessivas de países tercei­        ladas à taxa de 10 % para os flancos de arengues prepa­
ros ; que é, portanto, aconselhável, sem prejuízo do re­        rados ou conservados em vinagre, apresentados em em­
gime a adoptar futuramente, excluir esse Estado-membro          balagens com um conteúdo líquido de 10 quilos ou mais,
da obrigação de sacar quotas-partes complementares so­          incluídos na subposição ex 16.04 C II da pauta aduaneira
bre algumas reservas ; que as quotas-partes iniciais e          comum .
complementares devem ser válidas até ao fim do período
de contingentamento ; que este modo de gestão requer            4. Sem prejuízo do n? 5, o regime preferencial pre­
colaboração, estreita entre os Estados-membros e a Co­          visto nos n°s 1 e 2 aplica-se às espécies de peixe destina­
missão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar             das a receber um tratamento que não se limite a uma ou
a situação de esgotamento do volume contingentado e             a algumas da operações seguintes :
informar desse facto os Estados-membros ;
                                                                — lavagem, envisceamento, remoção da cauda, descabe­
                                                                    çamento,
                                                                — corte com exclusão da filetagem ou do corte e blocos
Considerando que, se em data determinada do período                 congelados,
de contingentamento existir um saldo importante em
qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Es­            — calibragem,
tado transfira uma percentagem apreciável para a re­
                                                                — acondicionamento,
serva, a fim de evitar que uma parte do contingente pau­
tal comunitário permaneça inutilizada num Estado-mem­           — refrigeração,
bro, quando podia ser utilizada noutros ; que, todavia,
uma eventual transferência para determinadas reservas           —- congelamento,
pode ser efectuada pelo Reino Unido apenas no limite
das quantidades necessárias para a satisfação das necessi­      — ultra-congelamento,
dades efectivas de outros Estados-membros que não po­
dem ser cobertas pelos mecanismos que lhes são directa­         — descongelamento, separação .
mente aplicáveis ;
                                                                O regime preferencial não se aplica aos produtos desti­
                                                                nados a serem submetidos o um tratamento que confira
                                                                direito à concessão do benefício dos contingentes mas
                                                                efectuado ao nível do comércio a retalho ou do forneci­
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o           mento de refeições . Os produtos mencionados no n? 2,
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­               apresentados individualmente ou em blocos e em emba­
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­          lagens imediatas de conteúdo líquido de 4 quilos ou
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão          mais, são considerandos como preenchendo as condições
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 previstas no presente número. O regime preferencial                 gestão dos recursos da pesca. Esse certificado deve, além
 aplica-se apenas ao peixe destinado ao consumo hu­                  disso, comprovar que os produdos apresentados provêm
 mano .                                                              de bacalhau da espécie Gadus morbua.
 5.    O benefício dos contingentes pautais abertos para                                       Artigo 2?
 os produtos das subposições ex 03.01 BI b) 2 e ex 03.01
 BII b) 1 da pauta aduaneira comum é reservado aos pro­              1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são
 dutos acompanhados de certificado emitido por uma das               divididos em duas parcelas.
 instâncias reconhecidas dos países de origem constantes             Uma primeira parcela de cada contingente, ou seja, res­
 do Anexo II e em conformidade com o modelo cons­                    pectivamente, 5 718 , 20 966 e 4 000 toneladas, é repar­
 tante no Anexo I, que comprove que o peixe de onde                  tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,
 provêm foi pescado no Atlântico Norte com observância               sem prejuízo do artigo 5?, são válidas até 31 de Dezem­
 das convenções internationais sobre a conservação e a               bro de 1986, elevam-se às seguintes quantidades :
                                                  Contingente               Contingente              Contingente
                                              do n? 1 do artigo 1 ?      do n? 2 do artigo 1 ?  do n? 3 do artigo 1 ?
                                                6 000 toneladas           22 000 toneladas         6 500 toneladas
                                                  com 3,7 «/o                 com 4 %                 com 10 °/o
               Benelux                                 178                         279                    138
               Dinamarca                               356                         713                     28
               Alemanha                              1 210                       5 541                  3 447
               Grécia                                   16                          44                     28
               França                                  746                      2 652                      28
               Irlanda                                  16                          27                     28
               Itália                                   16                          59                     28
               Reino Unido                           3 180                     11660                      275
                                                     5 718                     20 966                   4 000
2.     A segunda parcela de cada contingente, ou seja,              3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
respectivamente, 282, 1 034 e 2 500 toneladas, constitui a          terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi
correspondente reserva.                                             utilizada em 90 °/o ou mais, esse Estado-membro pro­
                                                                    cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta
                                                                    quota-parte igual à terceira.
                           Artigo 3o.
                                                                    Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
 1.    Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal            serva .
como está fixada no n? 1 do artigo 2°. — ou- a mesma
quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
serva em caso de aplicação do artigo 5° — foi utilizada             4.     Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-mem­
em 90 °/o ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­              bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores
mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na               às fixadas por esses números, se existirem razões para
medida em que o montante da reserva correspondente o                considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­
permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da                 -membros informam a Comissão dos motivos que os de­
sua quota-parte incial, arredondada eventualmente para              terminaram a aplicar o disposto no presente número.
a unidade superior.
                                                                    5.     Todavia, no quez diz respeito aos contingentes re­
                                                                    feridos nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ?, os n?s 1 a 4 do pre­
2 . Se; após esgotamento da quota-parte inicial, a se­              sente artigo não são aplicáveis no Reino Unido .
gunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
cede, nas condicões previstas no ri? 1 , ao saque de uma                                       Artigo 4°
terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­
cial, arredondada eventualmente para a unidade supe­                As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
rior.                                                               do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
 ---pagebreak---  124                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 /Fasc. 15
                         Artigo 5o.                             nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ? preencham as condições men­
                                                                cionadas no referido artigo, para serem admitidos ao be­
 1 . Os Estados-membros transferem para a reserva, o            nefício dos contingentes pautais.
mais tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não
utilizada das suas quotas-partes iniciais que, em 15 de         Em tal caso, o controlo de utilização para o destino es­
Setembro de 1986, exceda 20 °/p do volume inicial. Os           pecífico prescrito efectua-se mediante aplicação das dis­
Estados-membros podem transferir uma quantidade mais            posições comunitárias sobre a matéria.
importante, se existirem razões para considerar que esta
não será utilizada .                                            3. Os Estados-membros garantem aos importadores
                                                                dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                 que lhes são atribuídas .
tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro           4. Os Estados-membros procedem à imputação das
de 1986, inclusive, e imputadas nos contingentes pautais        importações dos produtos em questão nas suas quotas­
comunitários, bem como, eventualmente, a fracção da             -partes, à medida que esses produtos forem apresentados
sua quota-parte que transferem para a reserva.                  na alfândega a coberto de declarações de introdução em
                                                                livre prática.
2 . Todavia, no quez diz respeito aos contingentes re­
feridos nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ?, uma eventual transfe­      5 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
rência para a reserva pode ser efectuada pelo Reino             Estados-membros é verificada com base nas importações
Unido apenas no limite das quantidades necessária à sa­         imputadas nas condições definidas no n? 4 .
tisfação de necessidades efectivas dé outros Estados­
-membros, que não possam ser cobertas nem pelas suas                                       Arttgo 8°.
quotas-partes iniciais nem pela reserva correspondente,         A admissão ao benefício dos contingentes pautais não
reconstituída eventualmente nos termos previstos pelo           pode ser subordinada por um Estado-membro à presta­
n? 1 .                                                          ção de uma caução, destinada unicamente a garantir a
                                                                não ultrapassagem das quotas-partes previstas pelo pre­
                         Artigo 6o.                             sente regulamento, salvo se a utilização efectiva das quo­
                                                                tas-partes que àquele foram atribuídas tiver excedido
A Comissão registará os montantes das quotas-partes             90 % dessas quotas-partes.
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
artigos 2° e 3? e informará cada um deles, logo que re­                                    Artigo 9°
ceba as notificações, da situação de esgotamento das re­
servas .                                                        Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais
                                                                tardar no dia 15 dos meses de Abril e Julho, a relação
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva
                                                                das imputações efectuadas nas suas quotas-partes, no de­
                                                                curso, respectivamente, do primeiro e do segundo tri­
após ás transferências efectuadas nos termos do artigo 5°       mestres .
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das            A pedido da Comissão, os Estados-membros comunica­
reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,     rão a relação das imputações com periodicidade mais
informará com precisão do seu montante o Estado-mem­            curta, devende essas relações ser transmitidas no prazo
bro que procede a esse saque .                                  de dez dias a partir do termo de cada período.
                         Artigo 7°.                                                       Artigo 10?
 1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições            Os Estados-membros é a Comissão colaborarão estreita­
necessárias para que a abertura das quotas-partes com­          mente para assegurar a observância do presente regula­
plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne         mento .
possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
partes acumuladas do contingente comunitário.                                             Artigo 11°.
2.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
necessárias de modo a garantir que os produtos referidos        de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directament aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                          O presidente
                                                                                       R. GOEBBELS
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 15                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias               125
            BILAG I — ANHANG 1 — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ /— ANNEX 1 — ANNEXE 1 — ALLEGA TO 1 — BIJLAGE 1
                                           MODEL TIL CERTIFIKAT
                                       MUSTER DER BESCHEINIGUNG
                                       ΥΠΟΔΕΙΓΜΑ ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟΥ
                                             MODEL CERTIFICATE
                                           MODÈLE DE CERTIFICAT
                                         MODELLO DI CERTIFICATO
                                          MODEL VAN CERTIFICAAT
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       1 Exporter ( Name , full address, country)                                      2 Number                                   00000
                        Exportateur ( Nom , adresse compléte , pays)                                     Numero
                                                                                                       CERTIFICATE IN REGARD TO NORTH ATLANTIC COD
                                                                                                                                (GADUS MORHUA)
                                                                                                                    Issued with a view to obtaining the
                                                                                                                        benefit of the preferential tariff
                     3 Consignee ( Name , full address , country)                                       arrangements in the European Economic Community
                        Destinataire ( Nom , adresse complete , pays)
                                                                                                              CERTIFICAT CONCERNANT LE CABILLAUD
                                                                                                                         DE L'ATLANTIQUE DU NORD
                                                                                                                              (« GADUS MORHUA»)
                                                                                                    Délivré en vue de l'obtention du bénéfice du régime tari­
                                                                                                    faire préférentiel dans la Communauté économique euro­
                                                                                                                                      péenne
                                                                                                      4 Country of origin                     5 Country of destination
                                                                                                         Pays d'origine                          Pays de destination
                     6 Place and date of shipment — Means of transport                                7 Supplementary details
                        Lieu et date d'embarquement — moyen de transport                                 Donneés supplémentaires
                     8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                                        9 Quantity             1,0 FOB
                        Marques et numéros — nombre et nature des colis — DESIGNATION DETAILLEE DES MARCHANDISES                                 in tonnes               value (') .
                                                                                                                                                 Quantifie               Valeur
                                                                                                                                                 en tonnes               tob (')
                    1 1 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY — VISA DE L'AUTORITE COMPETENTE
                        I , the undersigned , certify that the consignment described above contains only North Atlantic cod (Gadus morhua) from the stocks of the North Atlan­
                        tic Ocean fished in accordance with the provisions of the North West Atlantic Fisheries Organization , or the North-East-Atlantic Fisheries Comission
                        Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement du cabillaud de l'Atlantique Nord (Gadus morhual) provenant des stocks de
                        l' océan de l'Atlantique Nord et captures en concordance avec les dispositions de l'Organisation de l'Atlantique du Nord-Ouest ou de la comission des
                        pêcheries de l'Atlantique du Nord-Est
soctOiahnulref,
                 O)
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                 a> 12 Compétent authority ( Name , full address, country)
                'ce     Autorité competente ( Nom , adresse compléte , pays)                         At / A                                          on / le
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                 co
                 Q
                                                                                                                                                                ( Sceau )
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 02 / Fasc. 15                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  129
             BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGA TO II — BIJLAGE II
                                 Oprindelsesland                                  Kompetent myndighed
                                 Ursprungsland                                     Zuständige Behörde
                                 Χώρα καταγωγής                                     Αρμοδία υπηρεσία
                                Country of origin                                  Competent authority
                                  Pays d'origine                                   Autorité compétente
                                 Paesi di origine                                  Autorità competente
                               Land van oorsprong                                  Bevoegde autoriteit
              Island
              Island
              Ισλανδία
              Iceland                                               Customs Iceland
              Islande
              Islanda
              Ijsland
              Norge
              Norwegen
              Νορβυγία                                              Quality Inspection Department
              Norway                                                Directorate- General of Fisheries
              Norvege                                               Bergen (Norway)
              Norvegia
              Noorwegen
              Canada
              Kanada
              Καναδάς
              Canada                                                Department of Fisheries and Oceans
              Canada
              Canada
              Canada
              De forenede Atater
              USA
              ΗΠΑ
              USA                                                   Department of Commerce
                                                                    Washington DC
              Etats-Unis d'Amerique
              Stati Uniti
              USA