CELEX: C2001/186/16
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-80/01: Recurso interposto em 9 de Abril de 2001 por Barbara Diehl-Leistner contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 186/10               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30.6.2001
Recurso interposto em 5 de Abril de 2001 por Robert                                                       — Conformidade do pedido de
Bosch GmbH contra o Instituto de Harmonização do                                                             registo da marca com a orien-
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                           tação seguida pelas câmaras
                                                                                                              de recurso nas suas decisões
                       (Processo T-79/01)                                                                 — Violação ou interpretação
                                                                                                              errada do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                              alı́neas b) e c) do Regulamento
                         (2001/C 186/15)                                                                      n.o 40/94.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro
                                                                             de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 5 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por Robert Bosch GmbH,
com sede em Estugarda (Alemanha), representada pelo advo-
gado Stefan Völker, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto em 9 de Abril de 2001 por Barbara
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                 Diehl-Leistner contra a Comissão das Comunidades Euro-
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                              peias
      desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de 2001, no
      processo R 124/2000-1, relativo ao pedido de registo de
      marca comunitária n.o 761270;                                                              (Processo T-80/01)
—     condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.                                      (2001/C 186/16)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 9 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Requerente da marca            a recorrente                              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
comunitária:                                                            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Barbara
                                                                         Diehl-Leistner, representada pelo advogado Lex Thielen, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Marca comunitária em          marca verbal «Kit Pro»
causa:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Produtos ou serviços:          produtos ou serviços da classe 12
                               (peças para reparação de travões        —     anular a decisão de 17 de Abril de 2000, notificada por
                               de tambor de veı́culos terrestres)              carta do júri do concurso, na medida em que não incluiu
                                                                               o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados
Decisão da Câmara de          recusa do pedido de registo da                  do concurso geral COM/A/12/98, 02bem como a decisão
Recurso:                       marca                                           de 17 de Janeiro de 2001 que indeferiu a sua reclamação
                                                                               de 4 de Julho de 2000.
Fundamentos:                   — a marca não tem carácter              —     condenar a recorrida nas despesas.
                                   meramente descritivo, na
                                   acepção do artigo 7.o, n.o 1,
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                   n.o 40/94 (1)                         Fundamentos e principais argumentos
                               — Não há necessidade de afasta-
                                   mento
                                                                         A recorrente participou no concurso geral COM/A/12/98, 02,
                               — A marca apresenta o mı́nimo             e foi notificada da sua não inclusão na lista dos candidatos
                                   exigı́vel de carácter distintivo     aprovados do concurso, uma vez que não tinha obtido a
                                   para merecer a protecção             pontuação mı́nima na prova oral. A reclamação que apresen-
                                   como marca                            tou desta decisão foi indeferida.
 ---pagebreak--- 30.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 186/11
A recorrente alega, designadamente, uma violação do princı́pio         requerimento apresentado pelos recorrentes à Comissão em
da igualdade de tratamento na sua prova oral. Nessa prova,              20 de Outubro de 2000 para que a embarcação Arizona fosse
que se desenrolou em alemão como «Lı́ngua 1», não assistiu            excluı́da do âmbito de aplicação da regra «velho por novo» do
nenhum membro do júri que falasse alemão, ao passo que                artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 718/99. Na decisão
nas provas dos outros candidatos participou sempre algum                impugnada, a Comissão indeferiu a concessão da requerida
membro do júri de uma lı́ngua escolhida pelos candidatos               exclusão, pondo directamente em causa os interesses dos
como «Lı́ngua 1». A recorrente considera que, durante a prova,          recorrentes.
nem sempre foi devidamente compreendida. Devido a esta
violação do princı́pio da igualdade de tratamento, o júri do
concurso não cumpriu as disposições que regem o exercı́cio            A embarcação Arizona é um navio de transporte de gesso, que
das suas atribuições, não tendo sido assegurado à Comissão,          transporta gesso calcinado. Na decisão impugnada, a Comissão
como exige o artigo 27.o do Estatuto, o serviço de funcionários        não teve em conta, ao remeter para os requisitos do n.o 6 do
que possuam as mais elevadas qualidades.                                artigo 4.o do Regulamento, as condições enunciadas neste
                                                                        regulamento e que realmente estão preenchidas, no sentido de
                                                                        que a embarcação não contribui para o aumento da capacidade
                                                                        da frota e não põe de modo algum em causa os objectivos da
                                                                        regulamentação comunitária. A Comissão teve em conta o
                                                                        facto de que foi informada através da consulta do grupo de
                                                                        peritos «polı́tica de capacidade e promoção da navegação
                                                                        interior comunitária» que a embarcação é utilizada no trans-
                                                                        porte de gesso como navio transportador, do mesmo modo
                                                                        que outras embarcações que também transportam gesso no
Recurso interposto em 5 de Abril de 2001 por                            mercado sem terem beneficiado da exclusão da regra «velho
M. O. H. Verdoodt e I. E. M. Rademakers-Verdoodt contra                 por novo».
          a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Segundo os recorrentes, a carga que é transportada pelo
                        (Processo T-81/01)                              Arizona não corresponde exactamente apenas a «gesso», mas
                                                                        sim a gesso calcinado. Antigamente, o gesso calcinado era
                          (2001/C 186/17)                               apenas transportado através de camiões de carga: não existe
                                                                        qualquer outra embarcação para além do Arizona que possa e
                                                                        tenha autorização para transportar gesso calcinado. O gesso
                                                                        que é transportado por outras embarcações corresponde,
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     portanto, a um tipo de carga diferente do gesso calcinado que
                                                                        é transportado pelo Arizona. Outras embarcações transportam
Deu entrada em 5 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira              gesso em granel, gesso bruto. Além disso, o mercado das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                embarcações que transportam «gesso» constitui um mercado
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                     distinto relativamente ao do transporte de gesso calcinado. O
M. O. H. Verdoodt e I. E. M. Rademakers-Verdoodt, com                   mercado para o transporte de gesso calcinado corresponde ao
domicı́lio em Schoten (Bélgica), representados por M. J. van            do transporte através de camiões de carga e, após a construção
Dam, advogado no foro de Roterdão.                                     do Arizona, também ao dos transportes por este efectuados,
                                                                        que equivalem anualmente à retirada das estradas de cerca de
                                                                        2 400 camiões. O Arizona não está tecnicamente preparado
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                para o transporte de outras mercadorias. A afirmação da
                                                                        Comissão Europeia de que o Arizona, através de ligeiras
1)   anular a Decisão SG(2001) D/286098 da Comissão, de               alterações, poderá transportar todo o tipo de mercadorias é
     9 de Fevereiro de 2001, que indeferiu o pedido dos                 manifestamente avançada com base em informações erradas.
     recorrentes para ser excluı́da a aplicação da regra «velho
     por novo» prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento
     (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999,             É erradamente que a Comissão afirma que a concessão da
     relativo a uma polı́tica de capacidade das frotas comunitá-       exclusão da regra «novo por velho» ao Arizona conduzirá a que
     rias de navegação interior com vista à promoção do               seja falseada a concorrência. Pelo contrário, um «tratamento
     transporte por via navegável, e decidir que, no que               equitável de todos os operadores do mercado» deve conduzir
     respeita à embarcação Arizona, deve ser acolhido o                a que o Arizona, que, como embarcação especializada, preen-
     pedido de exclusão;                                               che as condições de aplicação do n.o 6 do artigo 4.o do
                                                                        Regulamento n.o 718/99, seja excluı́do da aplicação da regra
2)   condenar a recorrida nas despesas.                                 «velho por novo».
                                                                        Os recorrente oferecem, para demonstração das suas alegações,
Fundamentos e principais argumentos                                     a apresentação de todos os meios jurı́dicos de prova, nomeada-
                                                                        mente, através de testemunhas e peritagens.
Os recorrentes interpõem recurso da Decisão SG(2001)
D/286098 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, de que
são destinatários. Esta decisão foi tomada em resposta ao