CELEX: 31995R0394
Language: pt
Date: 1995-02-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 394/95 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

25. 2. 95           rW \                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 43/39
                                  REGULAMENTO (CE) N? 394/95 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Fevereiro de 1995
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que as regras gerais e as modalidades de
                                                               aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
Europeia,                                                      n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Conselho, de 30 de Junho de 1 992, que estabelece a orga­      Considerando que os critérios específicos a tomar em
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão         serão definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o       1431 /76 do Conselho (4);
n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                               Considerando que as restituições fixadas pelo presente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­       destinos ;
nização comum do mercado do arroz (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do seu       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 11 ?,                                                   de gestão dos cereais,
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de                                Artigo 1 ?
ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja        Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
responsável pela parte das despesas correspondente às          nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­     ou outros programas complementares, as restituições apli­
midade com as regras comunitárias ;                            cáveis para o mês de Março de 1995 aos produtos dos
                                                               sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do    dade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
                                                                                        Artigo 2?
participação comunitária no financiamento das acções
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
nível das restituições concedidas às referidas acções ;         1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(*) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                          (4) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 43/40      1 PT I               jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25. 2. 95
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1995, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                             nacionais de ajuda alimentar
                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                      Montante
                                     Código do produto
                                                                   das restituições
                                      1001 10 00 400                      0,00
                                      1001 90 99 000                    '39,00
                                      1002 00 00 000                     65,00
                                      1003 00 90 000                     63,00
                                      1004 00 00 400                      —
                                      1005 90 00 000                     76,00
                                      1006 20 92 000                   267,20
                                      1006 20 94 000                   267,20
                                      1006 30 42 000                      —
                                      1006 30 44 000                      —
                                      1006 30 92100                    334,00
                                      1006 30 92 900                   334,00
                                      1006 30 94 100                   334,00
                                      1006 30 94 900                  334,00
                                      1006 30 96 100                  334,00
                                      1006 30 96900                   334,00
                                      1006 40 00 000                      —
                                      1007 00 90 000                     76,00
                                      1101 00 15 100                     52,00
                                      1101 00 15 130                     52,00
                                      1102 20 10 200                    92,12
                                      1102 20 10 400                    78,96
                                      1102 30 00 000                      —
                                      1102 90 10 100                    90,26
                                      1103 11 10 200                      0,00
                                      1103 11 90 200                      0,00
                                      1103 13 10 100                  118,44
                                      1103 14 00 000                      —
                                      1104 12 90 100                  151,86
                                      1104 21 50 100                  120,34
                             NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                  3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                  alterado .