CELEX: 32014R0262
Language: pt
Date: 2014-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 262/2014 do Conselho, de 14 de março de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/9
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 262/2014 DO CONSELHO
   
   de 14 de março de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2008/109/PESC do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 234/2004 (2) impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria.
            
         
               (2)
            
            
               Em 10 de dezembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 2128 (2013), que reafirma o embargo às armas imposto pelo n.o 2 da Resolução 1521 (2003) e alterado pelos n.os 1 e 2 da Resolução 1683 (2006), no n.o 1, alínea b), da Resolução 1731 (2006), pelos n.os 3, 4, 5 e 6 da Resolução 1903 (2009) e pelo n.o 3 da Resolução 1961 (2010), e que altera os requisitos de notificação a elas associados.
            
         
               (3)
            
            
               Em 14 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/141/PESC (3), que altera a Posição Comum 2008/109/PESC, para esse efeito.
            
         
               (4)
            
            
               Algumas dessas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 234/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 234/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 3.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «b)
                        
                        
                           assistência técnica relacionada com equipamento não letal destinado exclusivamente a fins humanitários ou de proteção.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 4.o
               
               As pessoas singulares e coletivas, as entidades e os organismos que tencionam prestar assistência relacionada com atividades militares ou outras atividades do setor da segurança, ao Governo da Libéria, nos termos do artigo 1.o, devem informar previamente a autoridade competente no Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos, conforme indicado nos sítios Internet enumerados no Anexo I. Essas informações devem conter todas as informações relevantes, incluindo, se for caso disso, a finalidade e o utilizador final, as especificações técnicas e a quantidade do equipamento a expedir, o fornecedor, a data de entrega proposta, o modo de transporte e o itinerário da expedição. O Estado-Membro em causa deve, após receção das informações relevantes, em consulta com o Governo da Libéria, notificar o Comité de Sanções, caso o Governo da Libéria não tenha apresentado a referida notificação nos termos do n.o 2, alínea b), subalíneas ii) e iii), da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2128 (2013).».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. CHRISOCHOIDIS
         
      
   
   
      (1)  JO L 38 de 13.2.2008, p. 26.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003 (JO L 40 de 12.2.2004, p. 1).
   
      (3)  Decisão 2014/141/PESC do Conselho, de 14 de março de 2014, que altera a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria (ver página 45 do presente Jornal Oficial).