CELEX: C2000/233/61
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo T-149/00: Recurso interposto em 2 de Junho de 2000 por Centro Euromediterraneo per lo Sviluppo Sostenibile (Innova) contra a Comissão das Comunidades Europeias

12.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 233/33
Recurso interposto em 2 de Junho de 2000 por Centro                        Fundamentos e principais argumentos
Euromediterraneo per lo Sviluppo Sostenibile (Innova)
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                         Na decisão impugnada a Comissão procedeu à rescisão do
                                                                           contrato de subvenção, celebrado com a recorrente, relativo a
                        (Processo T-149/00)                                um projecto no quadro do programa Euromed Héritage, de
                                                                           promoção do turismo cultural. A Comissão verificou uma
                                                                           inobservância reiterada das obrigações contratuais bem como
                           (2000/C 233/61)                                 a incapacidade da recorrente em adoptar em tempo útil as
                                                                           medidas de saneamento exigidas. Muito embora o contrato
                                                                           controvertido contenha uma cláusula de eleição do foro a
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        favor dos órgãos jurisdicionais belgas, a recorrente prefere
                                                                           interpor o presente recurso no Tribunal de Primeira Instância
Deu entrada em 2 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                 das Comunidades Europeias por a Comissão se ter abstido de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                     fornecer uma indicação precisa quanto ao órgão jurisdicional
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     competente perante o qual a decisão controvertida podia ser
associação sem fim lucrativo Centro Euromediterraneo per lo               impugnada.
Sviluppo Sostenibile (Innova), com sede social em Calatafimi
Segesta (Itália) representada por Denis Fosselard, advogado no            Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
foro de Bruxelas.
                                                                           —    abuso do poder, uma vez que a decisão controvertida foi
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           adoptada por um chefe de unidade sem delegação
                                                                                expressa do colégio da Comissão;
—    a tı́tulo principal, anular a decisão da Comissão de                —    desrespeito dos princı́pios fundamentais e dos direitos da
     rescisão do contrato de subvenção relativo ao projecto                   defesa, por a Comissão não ter ouvido a recorrente antes
     DIONYSOS, de 23 de Março de 2000;                                          da adopção da decisão controvertida;
—    a tı́tulo subsidiário, anular a referida decisão da Comissão       —    desrespeito do princı́pio da proporcionalidade, dado que
     na parte em que impõe à recorrente o reembolso da                         a rescisão do contrato é uma medida desproporcionada
     totalidade dos montantes já pagos, incluindo os já                       por a maior parte das razões invocadas serem resultado
     legalmente utilizados pela recorrente para a realização do                de causas independentes da vontade da recorrente;
     projecto;
                                                                           —    falta de fundamentação, uma vez que a decisão controver-
—    condenar a recorrida nas despesas.                                         tida contradiz em parte um relatório de auditoria prévia.