CELEX: C1996/247/26
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1996 nos processos apensos T-528/93 e T-542/93, T-543/93 e T-546/93, Métropole Télévision SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Decisões de associação de empresas - Acordos entre empresas - Decisão de isenção)

N? C 247/ 12             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24 . 8 . 96
 1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                       sociedade de direito alemão, com sede em Hemau , repres­
                                                                   entados por Hartwig Schneider, advogado, Munique, Pacel­
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                listraße 8 , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agentes : Ulrich Wölker e Claudia Schmidt ), que tem por
 ( 1 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                              objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 525/93 da
                                                                   Comissão, de 8 de Março de 1993 , que estabelece o valor
                                                                   dos montantes de referência regionais finais para os
                                                                   produtores de sementes de soja , colza e de nabo silvestre e de
                                                                   girassol para a campanha de comercialização de 1992/ 1993
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   (JO L 56 , p. 18 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
                     de 6 de Junho de 1996                         Secção Alargada ), composto por: H. Kirschner, presidente ,
no processo T-391 /94: Jean Baiwir contra Comissão das             B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A.
                    Comunidades Europeias ( 1 )                    Potocki, juízes; secretário; H.Jung, proferiu, em 10 de Julho
                                                                   de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 (Funcionários — Acto lesivo — Prazos estatutários —
          Inadmissibilidade — Acção de indemnização)                1 . O recurso é julgado inadmissível.
                            ( 96/C 247/24 )
                                                                   2.    Os recorrentes são condenados solidariamente nas
                  (Língua do processo: francês)                          despesas.
No processo T-391 /94 , Jean Baiwir, funcionário da Comis­         (') IO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .
são das Comunidades Europeias, residente em Court­
-Saint-Etienne ( Bélgica ), patrocinado por Georges Vander­
sanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agentes, sucessivamente : Joseph           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Griesman e Julian Curral , assistidos por Denis Waelbroeck ),                          de 11 de Julho de 1996
que tem por objecto, por um lado , a anulação da nota de 12
de Fevereiro de 1993 , do Chefe da Unidade IX .A. 6 da             nos processos apensos T-528/93 e T-542/93 , T-543/93 e
Cômissão, indicando a classificação do recorrente como             T-546/93 , Métropole Télévision SA e outros contra Comis­
sendo « transcategorial » para o exercício de promoção de                        são das Comunidades Europeias (')
1993 no interior da carreira e, por outro lado, a reconsti­        (Concorrência — Decisões de associação de empresas —
tuição da sua carreira , como funcionário B 4 , escalão 2 , com            Acordos entre empresas — Decisão de isenção)
efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1993 e a reparação do                                ( 96/C 247/26 )
prejuízo moral sofrido, o Tribunal de Primeira Instância
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente , e P.
Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : B. Pastor, adminis­            (Línguas do processo: espanhol, francês e italiano)
tradora principal , proferiu , em 6 de Junho de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                        Nos processos apensos T-528/93 e T-542/93 , T-543/93 e
                                                                   T-546/93 , Métropole Télévision SA, com sede em Paris ,
1 . O recurso é julgado inadmissível.                              representada por Pierre Deprez, Philippe Dian e , na audiên­
                                                                   cia , por Didier Théophile , advogados no foro de Paris, com
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
        despesas.                                                  advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, Reti Televisive
                                                                   Italiane SpA, com sede em Roma , representada por Carlo
(<) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                Mezzanotte e Giovanni Motzo , advogados no foro de
                                                                   Roma , Aurelio Pappalardo e , na audiência , por Massimo
                                                                   Merola , advogados no foro de Trapani, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
                                                                   Lorang, 51 , rue Albert ler, apoiada por Sociedade Indepen­
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          dente de Comunicação SA ( SIC ), com sede em Linda­
                     de 10 de Julho de 1996                        -a-Velha ( Portugal ), representada por Carlos Botelho
no processo T-482/93 : Màrtin Weber e Maria Weber e                Moniz, advogado em Lisboa , com domicílio escolhido no
   outros contra Comissão das Comunidades Europeias (')            Luxemburgo no escritório da advogada Carole Kerschen,
                                                                   31 , Grand-rue, Gestevisión Telecinco SA, com sede em
(Politica agrícola comum — Regime de apoio às sementes             Madrid , representada por Santiago Muñoz Machado,
oleaginosas — Regulamentos (CEE) n". 3766/91 e (CEE)               advogado no foro de Madrid , com domicílio escolhido no
  n°. 525/93 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)            Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Amo
                           ( 96/C 247/25 )                         Quinones, 2 , rue Gabriel Lippmann, e Antena 3 de
                                                                   Televisión, com sede em Madrid, representada por Fer­
                  (Língua do processo: alemão)                     nando Pombo Garcia , Ricardo Garcia Vicente, Emiliano
                                                                   Garayar Gutierrez e Maria Luisa Tierno Centella , advoga­
No processo T-482/93 , Martin Weber e Maria Weber,                 dos no foro de Madrid, com domicílio escolhido no
residentes em Hemau ( Alemanha ), Martin Weber GdbR,               Luxemburgo no escritório do advogado Claude Wassenich,
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6 , rue Dicks, contra Comissão das Comunidades Europeias               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( agentes : no processo T-528/93 , inicialmente B. J. Drijber e                            de 11 de Julho de 1996
Géraud de Bergues, posteriormente apenas B. J. Drijber; no
processo T-542/93 , Berend Jan Drijber e Alberto Dal Ferro;            no processo T-587/93 : Elena Ortega Urretavizcaya contra
nos processos T-543/93 e T-546/93 , Berend Jan Drijber e                           Comissão das Comunidades Europeias ( ! )
Francisco Enrique González Diaz assim como, na audiência ,             (Funcionários — Agentes temporários — Proposta —
Guy Charrier ), apoiada , no processo T-528/93 , por União             Contrato de agente temporário — Alteração do grau e da
Europeia de Radiotelevisão , com sede em Genebra ( Suíça ),                             função — Confiança legítima)
representada por Hanns Ullrich, professor universitário em                                       ( 96/C 247/27 )
Munique, em domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jean Welter, 100, boulevard de la
Pétrusse, no processo T-542/93 , por Radiotelevisione Itali­                           (Língua do processo: espanhol)
ana SpA ( RAI ), com sede em Roma, representada por
Patrizia Ferrara Ginsburg, advogada no foro do Luxem­
burgo , Alessandro Pace e Gian Luigi Tosato, advogados no              No processo T-587/93 , Elena Ortega Urretavizcaya , agente
foro de Roma , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                temporário da Comissão das Comunidades Europeias,
escritório de P. Ferrara Ginsburg, 31 , avenue Guillaume , e,          residente em Bruxelas, representada por Antonio Creus,
nos processos T-543/93 e T-546/93 , por Radiotelevisión                advogado em Barcelona , e por Bonifacio Garcia Porras,
                                                                       advogado em Salamanca, do escritório Cuatrocasas, 78 ,
Española ( RTVE ), com sede em Madrid, representada
inicialmente por Alfredo Sánchez-Bella Carswell, Rafael                avenue d'Auderghem, Bruxelas, contra Comissão das
Aldama Caso e José Rivas Andrés , advogados no foro de                 Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e
Madrid, e posteriormente por R. Aldama Caso e J. Rivas                 Francisco Enrique González Diaz ), que tem por objecto, em
Andrés, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       primeiro lugar, a anulação da decisão de classificação
escritório do advogado Jean Welter, 100 , boulevard de la              resultante dos artigos 2? e 3 ? do contrato de agente
Pétrusse, que têm por objecto a anulação da Decisão                    temporário da recorrente e , em segundo lugar, um pedido de
93/403/CEE da Comissão, de 1 1 de Junho de 1993 , relativa             indemnização, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por:
a um processo nos termos do artigo 85? do Tratado CEE                  R. Schintgen, presidente , e R. García-Valdecasas e J. Azizi ,
( IV/32.150-UER/Sistema Eurovisão ) (JO n? L 179 , p . 23 ), o         juízes; secretário : B. Pastor, administrador principal, profe­
Tribunal ( Primeira Secção Alargada ), composto por A.                 riu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte
Saggio, presidente, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos , V.               decisória é a seguinte :
Tiili e R. M. Moura Ramos , juízes , secretário : J. Palacio
González, administrador, proferiu , em 11 de Julho de 1996 ,           1 . E rejeitado o recurso, por ser inadmissível, na parte em
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                              que tem por objecto o pedido de que o Tribunal ordene
                                                                            que a recorrida profira nova decisão.
1 . E anulada a Decisão 93 /403 /CEE da Comissão, deli de
     Junho de 1993 , relativa a um processo nos termos do              2 . A decisão de classificação da recorrida, tal como resulta
     artigo 85°. do Tratado CEE (lV/32A50-UER/Sistema                       do contrato de provimento, é anulada .
     Eurovisão).
                                                                       3 . O montante a pagar à recorrente a título de indemni­
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, as                      zação é correspondente à diferença entre, por um lado, a
      efectuadas pelas recorrentes e as efectuadas pela inter­              remuneração líquida que teria recebido se tivesse sido
      veniente Sociedade Independente de Comunicação                        classificada, a partir de 1 de Março de 1993 , no grau B 3 ,
     SA .                                                                   com o escalão fixado nos termos da decisão sobre o grau
                                                                            na administração, multiplicada pelo número de meses
                                                                            que vão desde a tomada da decisão em litígio até a
3 . A Reti Televisive Italiane SpA suportará as despesas que                pronúncia do acórdão, tendo em conta as subidas
      efectuou no âmbito da intervenção da Radiotelevisione
                                                                            automáticas de escalão de que a recorrente teria
      Italiana SpA . A Gestevisión Telecinco SA e a Antena 3
                                                                            beneficiado e, por outro, as remunerações que efectiva­
      de Televisión suportarão as despesas que efectuaram
                                                                            mente lhe foram pagas.
      respectivamente no âmbito das intervenções da Radio­
      televisión Española.
                                                                       4 . O montante referido no ponto 3 supra será acrescido de
                                                                            juros à taxa de 8% , a partir de 23 de Dezembro de 1 993
4 . A interveniente União Europeia de Radiotelevisão                        e até pagamento.
     suportará as suas próprias despesas e as despesas
      efectuadas pela recorrente Métropole Télévision SA no
     âmbito da sua intervenção. As intervenientes Radiote­             5 . O pedido de reparação do prejuízo moral é indefe­
                                                                            rido .
      levisione Italiana SpA e Radiotelevisión Española
     suportarão as suas próprias despesas.
                                                                       6 . A recorrida pagará o total das despesas.
(') JO n? C 306 de 12 . 1 1 . 1993 , JO n.'C328 de4 . 12 . 1993eJOn?
     C 325 de 2 . 12 . 1993 .                                          (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .