CELEX: 31988R0253
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 253/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

30 . 1 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 26/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 253/88 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Janeiro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                178/88 Q ; 1
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   no Regulamento (CEE) n? 4042/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                         às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                  mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                    Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade            produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições              Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­
da (3), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
lamento (CEE) n? 4042/87 da Comissão (4), com a última            de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987.
f)  JO   n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO   n? L 378 de 31 . 12. 1987/ p. 88.                        O JO n? L 19 de 23. 1 . 1988, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 26/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 30 . 1 . 88
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                        (Em ECUs/t )
                                                                  Países terceiros                                  Regimo do
                    Código NC                                                            ACP ou PTOM
                                              Portugal             (excepto ACP                                Regulamento (CEE)
                                                                   ou PTOM) (3)              C)(2)(3)              n ? 3877/86
                    1006 10 91                                        316,98                 154,89
                    1006 10 99                   —
                                                                      288,61                 140,70                   216,46
                    1006 20 10                   —
                                                                      396,23                 194,51                     —
                    1006 20 90                   —
                                                                      360,76                 176,78                   270,57
                    1006 30 11                 13,05                  523,21                 249,68                     —
                    1006 30 19                 12,97                  588,59                 282,41                   441,44
                    1006 30 91                 13,90                  557,22                 266,26                     —
                    1006 30 99                 13,90                  630,97                 303,13                  473,23
                    1006 40 00                  0,00                  173,63                  83,81                     —
            NB. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                   específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
            (') Sem prejuízo da aplicação do dispostp nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                (CEE) n? 551 /85.
            (2) Etn conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados nos departamentos ultramarinos franceses.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.