CELEX: 21994A0103(49)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 48 relativo aos artigos 105º e 111º

Avis juridique important

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21994A0103(49)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 48 relativo aos artigos 105º e 111º  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0218 - 0218

PROTOCOLO Nº 48relativo aos  artigos 105º e 111ºAs decisões tomadas pelo Comité Misto do EEE ao abrigo dos artigos 105º  e 111º não podem contrariar a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.