CELEX: 62009CA0479
Language: pt
Date: 2010-09-30 00:00:00
Title: Processo C-479/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Evets Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa DANELECTRO — Marca figurativa QWIK TUNE — Pedido de renovação do registo da marca — Requerimento de restitutio in integrum — Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca)

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Evets Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-479/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa DANELECTRO - Marca figurativa QWIK TUNE - Pedido de renovação do registo da marca - Requerimento de restitutio in integrum - Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca)
   2010/C 317/20
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evets Corp. (representante: S. Ryan, solicitor)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   
      Objecto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 23 de Setembro de 2009 Evets/IHMI (T-20/08 e T-21/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 603/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Novembro de 2007, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e declara que o pedido de «restitutio in integrum», apresentado pela recorrente com vista ao restabelecimento dos seus direitos relativamente à marca nominativa «DANELECTRO», é considerado não apresentado por motivo de intempestividade — Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação das marcas
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Evets Corp. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.