CELEX: 62009TB0514
Language: pt
Date: 2010-02-05 00:00:00
Title: Processo T-514/09 R: Despacho do juiz de medidas provisórias de 5 de Fevereiro de 2010 — De Post/Comissão ( Medidas provisórias — Contratos públicos — Procedimento de concursos públicos comunitário — Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias — Falta de urgência )

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/25
            
         Despacho do juiz de medidas provisórias de 5 de Fevereiro de 2010 — De Post/Comissão
   (Processo T-514/09 R)
   («Medidas provisórias - Contratos públicos - Procedimento de concursos públicos comunitário - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Falta de urgência»)
   2010/C 80/45
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: De Post NV van publiek recht (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Martens e B. Schutyser, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e N. Bambara, agentes, assistidos por P. Wytinck, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de medidas provisórias que, no essencial, visa, em primeiro lugar, a suspensão da execução da decisão através da qual o Serviço das Publicações da União Europeia (SP) adjudicou o contrato referido no anúncio de concurso n.o 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» à Entreprise des postes et télécommunications Luxembourg, em segundo lugar, a proibição de assinatura do contrato mencionado no referido concurso e, em terceiro lugar, caso o referido contrato já tenha sido celebrado, a suspensão da sua execução até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito do recurso.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É indeferido o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.