CELEX: 62020TN0586
Language: pt
Date: 2020-09-24 00:00:00
Title: Processo T-586/20: Recurso interposto em 24 de setembro de 2020 — MN/Europol

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/55
            
         
      Recurso interposto em 24 de setembro de 2020 — MN/Europol
      (Processo T-586/20)
      (2020/C 433/69)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MN (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 6 de março de 2020 de não renovar o seu contrato por duração indeterminada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Europol a pagar-lhe a quantia de 25 000 euros a título de reparação do prejuízo moral que a decisão impugnada lhe causou;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Europol nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do critério utilizado para justificar a não-renovação do contrato do recorrente por uma duração indeterminada, na medida que não permite identificar o interesse do serviço.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo a vários erros manifestos de apreciação que viciam a decisão recorrida.