CELEX: 31992R0629
Language: pt
Date: 1992-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 629/92 da Comissão, de 12 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 567/92, o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

N? L 68/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 3 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 629/92 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Março de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 567/92, o qual institui um direito de
                       compensação na importação de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,                                           sação na importação de limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Chipre,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,          O montante de 2,5 ecus constante do artigo 1 ? do Regula­
                                                               mento (CEE) n? 567/92 passa a ser de 1,27 ecu.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 567/92 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Chipre ;                                   Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se           de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
0 JO n? L 61 de 6. 3. 1992, p. 19.