CELEX: 32018D1487
Language: pt
Date: 2018-10-02 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/1487 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

5.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 251/33
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1487 DO CONSELHO
         de 2 de outubro de 2018
         que altera a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por força da Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho (2), a República da Áustria (Áustria) foi autorizada a aplicar uma medida especial em derrogação da Diretiva 2006/112/CE («medida especial»). A aplicação da medida especial foi subsequentemente prorrogada até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho (3) e até 31 de dezembro de 2018 pela Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho (4).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A medida especial derroga os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre os bens que lhes são fornecidos e os serviços que lhes são prestados para fins relacionados com as suas operações tributadas. A medida especial visa excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços quando estes sejam utilizados pelos sujeitos passivos em mais de 90 % para os seus fins privados ou para os fins do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O objetivo da medida especial é simplificar o procedimento de liquidação e cobrança do IVA.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por ofício que deu entrada na Comissão em 23 de março de 2018, a Áustria solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por ofício que deu entrada na Comissão em 4 de abril de 2018, a Áustria enviou um relatório sobre a aplicação desta medida especial, incluindo uma análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA, conforme exigido pelo artigo 2.o da Decisão de Execução 2009/1013/UE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Comissão transmitiu o pedido feito pela Áustria aos restantes Estados-Membros por ofício datado de 11 de abril de 2018, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE. Por ofício datado de 12 de abril de 2018, a Comissão comunicou à Áustria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Áustria, a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida especial não sofreram alteração e continuam a existir. A Áustria deverá, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial durante um novo período, embora esse período deva ser limitado até 31 de dezembro de 2021, a fim de permitir uma análise da necessidade e da eficácia da medida especial e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional que lhe serve de base.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     No caso de a Áustria considerar necessária uma nova prorrogação da autorização para além de 2021, deverá apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida, que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, até 31 de março de 2021, a fim de permitir que a Comissão disponha do tempo necessário para examinar o pedido.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão de Execução 2009/1013/UE deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os artigos 1.o e 2.o da Decisão de Execução 2009/1013/UE passam a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 1.o
                  
                  Em derrogação dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Áustria é autorizada a excluir integralmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para os fins privados de um sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total.
               
               
                  Artigo 2.o
                  
                  A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2021.
                  Os pedidos de prorrogação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2021.
                  Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 2 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               H. LÖGER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2009, p. 21).
         
            (3)  Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 319 de 16.11.2012, p. 8).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 334 de 22.12.2015, p. 12).