CELEX: C2002/169/37
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-173/02: Recurso interposto em 13 de Maio de 2002 por Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias

13.7.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/21
Recurso interposto em 13 de Maio de 2002 por Reino de                um grupo de produtores pecuários que não poderiam ser
   Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias                financiados integralmente (através da atribuição gratuita) dada
                                                                     a limitação dos fundos disponı́veis. Por último, a ajuda
                                                                     concedida não tem nem pode ter efeitos sobre os preços nem
                                                                     sobre a quantidades globais a produzir.
                      (Processo C-173/02)
                                                                     (1) Do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma
                         (2002/C 169/37)                                 imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos,
                                                                         com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999 do
                                                                         Conselho, de 17 de Maio de 1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 73).
Deu entrada em 13 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del
Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-
xada de Espanha, 4 e 6, boulevard Emmanuel Servais.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                     Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de 2002, no
                                                                     processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                  Staatssecretaris van Financiën
—     Anular a decisão da Comissão de 12 de Março de 2002                                  (Processo C-174/02)
      que declara incompatı́vel com o mercado comum e que
      deve ser recuperada a ajuda dada aos produtores de leite
      de vaca para a aquisição de quantidades de referência.                                  (2002/C 169/38)
—     Condenar a Instituição demandada nas despesas.
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março
                                                                     de 2002, no processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant
                                                                     contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na
Fundamentos e principais argumentos                                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2002. O
                                                                     Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Violação dos artigos 87.o e 88.o CE uma vez que a medida em         1.    Um particular apenas pode invocar o disposto no
causa tem suporte na regulamentação da organização comum                 artigo 93.o, n.o 3, último perı́odo, do Tratado CE (actual
de mercado (OCM) do leite e dos produtos lácteos. As medidas              artigo 88.o, n.o 3, último perı́odo, CE) se for lesado por
em causa não podem ser qualificadas como contrárias à OCM                uma distorção da concorrência transfronteiriça resultante
num caso em que esta prevê expressamente mecanismos                        de uma medida de auxı́lio?
análogos aos adoptados e que conduzem ao mesmo resultado.
A ajuda concedida não se destina a cobrir custos de funciona-
mento, sendo dada sobre um direito de produção que constitui        2.    Caso a medida de auxı́lio, a que se refere o artigo 93.o,
um bem patrimonial da própria exploração agrı́cola. A ajuda              n.o 3, último perı́odo, do Tratado CE (actual artigo 88.o,
corresponde aos objectivos previstos nos regulamentos de                   n.o 3, último perı́odo, CE), consista na isenção (incluindo
desenvolvimento da imposição suplementar, isto é, a restrutu-             a redução e a compensação) de um imposto cuja receita
ração do sector leiteiro, uma vez que pretende a melhoria das             ingressa nos recursos fiscais gerais, não se prevendo
estruturas produtivas do sector dos bovinos de leite, básico na           uma suspensão da isenção durante o procedimento de
economia regional das Astúrias. O facto de não coincidir                 notificação, deve este imposto ser considerado como
literalmente com o mecanismo previsto na OCM não a torna                  parte integrante da medida de auxı́lio, pelo facto de a
contrária ao sistema, uma vez que implica uma intervenção                tributação das pessoas que não gozam de qualquer
menor do que as previstas e autorizadas. Com efeito, em vez                isenção constituir o meio através do qual se obtém um
da atribuição gratuita prevista no primeiro travessão do                 efeito favorável, de modo que a proibição consagrada na
artigo 8. do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1), as autoridades             referida disposição é igualmente aplicável a (à imposição
asturianas conseguem uma maior eficácia na utilização dos                de) este imposto enquanto a execução da medida de
recursos públicos, facilitando o acesso à quota suplementar a             auxı́lio não for autorizada nos termos dessa disposição?