CELEX: 52011PC0611
Language: pt
Date: 2011-10-06
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia

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		52011PC0611
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia /* COM/2011/0611 final - 2011/0273 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	{SEC(2011) 1138 final}
{SEC(2011) 1139 final}
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 29 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma
proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de
2014‑2020: um orçamento para realizar a estratégia «Europa 2020». Na sua
proposta, a Comissão decidiu que a política de coesão devia continuar a ser um
elemento essencial do próximo pacote financeiro e sublinhou o seu papel central
na realização da estratégia «Europa 2020». 
A Comissão propôs algumas alterações
importantes à forma como a política de coesão é concebida e executada. Entre os
pontos mais importantes da proposta encontram‑se a concentração do
financiamento num número de prioridades mais reduzido e com melhor ligação à
estratégia «Europa 2020», o foco nos resultados, a monitorização dos progressos
face aos objectivos acordados, o reforço da utilização da condicionalidade e a
simplificação da realização.
O presente regulamento estabelece as
disposições gerais que regem a Cooperação Territorial Europeia. Baseia‑se
no trabalho realizado desde a publicação do Quarto Relatório sobre a Coesão, em
Maio de 2007, que sublinhou os principais desafios com que se confrontarão as
regiões nas próximas décadas e lançou o debate sobre o futuro da política de
coesão. Em 9 de Novembro de 2010, a Comissão adoptou o Quinto Relatório sobre a
Coesão, que constituía uma análise das tendências sociais e económicas e
estabelecia orientações para a futura política de coesão. 
A política de coesão é o principal instrumento
de investimento no apoio às prioridades mais importantes da União, tal como
estão consagradas na estratégia «Europa 2020». Fá‑lo concentrando‑se
nos países e nas regiões onde as necessidades são maiores. Um dos maiores
êxitos da UE tem sido a sua capacidade para melhorar o nível de vida de todos
os seus cidadãos. Isto é conseguido não só através da ajuda aos Estados‑Membros
e às regiões mais pobres em matéria de desenvolvimento e crescimento, mas
também através do seu papel na integração do mercado único, cuja dimensão
permite a existência de mercados e de economias de escala em todas as partes da
UE, ricas e pobres, grandes e pequenas. A avaliação da Comissão em relação às
despesas antigas em matéria de política de coesão tem revelado muitos exemplos
de valor acrescentado e de investimento no crescimento e na criação de
empregos, o que não teria acontecido sem o apoio do orçamento da UE. No
entanto, os resultados indicam igualmente os efeitos da dispersão e da falta de
definição de prioridades. Num momento em que os fundos públicos são escassos e
o investimento para reforçar o crescimento é mais necessário do que nunca, a
Comissão decidiu propor alterações importantes à política de coesão.
A proposta é parte do pacote legislativo da
política de coesão relativo ao período de 2014‑2020. A Cooperação
Territorial Europeia é um dos objectivos da política de coesão e constitui um
enquadramento para a execução de acções políticas conjuntas e intercâmbios
entre os intervenientes nacionais, regionais e locais dos diferentes Estados‑Membros.
Estes aspectos revestem‑se de importância acrescida dado que os desafios
enfrentados pelos Estados‑Membros e pelas regiões assumem um cariz cada
vez mais transnacional e transfronteiras, pelo que exigem a tomada de medidas conjuntas
e em cooperação ao nível territorial mais adequado. A Cooperação Territorial
Europeia pode, assim, dar um importante contributo para o objectivo de coesão
territorial consagrado no novo Tratado.
A Cooperação Territorial Europeia assume
especial valor porque:
·                        
Os problemas transfronteiras podem ser resolvidos
com maior eficácia se forem tratados em cooperação por todas as regiões
envolvidas, para evitar custos desproporcionados para algumas delas e a
ausência de custos para outras (por exemplo, no que toca aos problemas de
poluição ambiental nas zonas transfronteiras).
·                        
A cooperação pode facultar um mecanismo efectivo
para a partilha e divulgação das boas práticas e dos conhecimentos (por
exemplo, melhoria da competitividade). 
·                        
A cooperação pode garantir que a solução de um
problema específico se torna mais eficaz se forem feitas economias de escala e
alcançada massa crítica (criação de clusters para fomentar a
investigação e a inovação).
·                        
A governação pode melhorar graças à coordenação das
políticas sectoriais, das acções e dos investimentos realizados à escala
transfronteiras e transnacional.
·                        
As relações com os países vizinhos da UE
instauradas pelos programas de cooperação realizados nas suas fronteiras
externas fomentam a segurança e estabilidade, e relações mutuamente benéficas.
·                        
Em alguns contextos, como nas bacias marítimas e
nas zonas costeiras, as acções e a cooperação transnacionais são indispensáveis
ao crescimento, ao emprego e à gestão ambiental.
As orientações políticas gerais da futura
política de coesão aplicam‑se igualmente ao contexto da Cooperação Territorial
Europeia. Por conseguinte, o regulamento proposto está em conformidade com a
estratégia «Europa 2020», contém elementos que promovem a eficácia das
intervenções dos Fundos e uma abordagem geral mais simples em termos de
execução. 

2.                      
RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES
DE IMPACTO
2.1.                
Realização de consultas e pareceres de peritos

O regulamento baseia‑se numa ampla
consulta com as partes interessadas, incluindo os Estados‑Membros, as
regiões e os parceiros sociais e económicos. 
Entre 12 de Novembro de 2010 e 31 de Janeiro de
2011, realizou‑se uma consulta pública sobre as conclusões do Quinto
Relatório sobre a Coesão. Foi recebido um total de 444 respostas. Os inquiridos
incluem Estados‑Membros, autoridades regionais e locais, parceiros
sociais, organizações de interesse europeu, organizações não governamentais,
cidadãos e outras partes interessadas. A consulta pública focava um conjunto de
questões sobre o futuro da política de coesão. Um resumo dos resultados foi
publicado em 13 de Maio de 2011[1].

Os resultados de avaliações ex post
efectuadas aos programas INTERREG 2000‑2006[2], o relatório parlamentar
intitulado «Relatório sobre o objectivo n.º 3» [3] e uma vasta gama de estudos e
de pareces de peritos (através do programa INTERACT, por exemplo) foram
utilizados como contributos. Os pareceres dos peritos foram dados no âmbito do
Grupo de alto nível responsável pela reflexão sobre a futura política de
coesão, composto por peritos de administrações nacionais, que realizou duas
reuniões mais especificamente dedicadas a discutir a Cooperação Territorial
Europeia.
Os resultados da consulta pública relativa ao
Quinto Relatório sobre a Coesão revelam um amplo consenso no que se refere ao
elevado valor acrescentado da Cooperação Territorial Europeia. Contudo, instam
a uma acrescida normalização das regras e dos procedimentos entre os Estados‑Membros[4]. Vários Estados‑Membros
sublinham igualmente a necessidade de um regulamento separado ou de um
enquadramento legal independente para os programas de cooperação, de modo a que
o contexto multinacional seja tido mais em consideração[5].
Um dos principais pontos da avaliação ex post
refere que os programas de cooperação territorial nem sempre incidem num número
limitado de tópicos prioritários e adoptam estratégias de intervenção bastante
gerais, o que dificulta a obtenção de resultados claramente identificáveis[6]. Outra recomendação importante
destaca a necessidade de fomentar uma ligação pró‑activa e contínua entre
os programas de Convergência e Competitividade e os outros programas de
cooperação territorial intervenientes na zona do programa, de modo a garantir a
complementaridade, coordenação e sinergia. A avaliação recomenda explicitamente
a adopção de uma abordagem complementar e integrada para o período posterior a
2013[7]. 
Os peritos sublinharam ainda que o Grupo de alto
nível carecia de maior coordenação e enfoque estratégico, quer ao nível
político em geral, quer ao nível dos programas individuais[8]. Consideraram também que era
necessário reforçar a interacção com os programas da Convergência e
Competitividade, estabelecer disposições regulamentares específicas em matéria
de cooperação territorial, harmonizar e simplificar as regras aplicáveis [9]. 
O relatório parlamentar sublinhou a necessidade
de integrar a Cooperação Territorial Europeia em todos os níveis da
planificação estratégica, coordenar melhor a programação entre os programas de
cooperação e regionais e simplificar a execução através de um regulamento
separado em matéria de cooperação, mais específico e adequado[10]. 

2.2.                
Avaliação de impacto

As opções analisadas na avaliação de impacto respeitam
à necessidade de garantir um maior enfoque estratégico e a coordenação entre os
programas da cooperação e os regionais. As opções consideradas incluíram a
manutenção da situação actual (prioridades pouco pormenorizadas, ausência de
ligação formal entre os programas da cooperação e os regionais), um cenário
focado na concentração temática e na integração da cooperação em todo o
enquadramento estratégico global (limitação do número de objectivos temáticos
escolhidos pelos programas transfronteiras e transnacionais, integração dos
aspectos da cooperação no Quadro Estratégico Comum e no Contrato de Parceria)
e, por fim, um cenário de integração plena dos aspectos da cooperação nos
programas regionais sem serem necessários programas de cooperação
independentes. A opção preferida foi a segunda, visto dar mais atenção às
prioridades europeias, reforçar a lógica de intervenção dos programas e
garantir uma melhor ligação e coerência com os programas regionais. 
Na sequência das consultas e da avaliação de
impacto efectuadas e dos contributos recebidos, a proposta legislativa de
regulamento sobre as disposições comuns (RDC) prevê uma integração forte da
Cooperação Territorial Europeia no Quadro Estratégico Comum e no Contrato de
Parceria, e nos respectivos relatórios. Além disso, os documentos de
programação contemplam elementos sobre a coerência entre os programas regionais
e os de cooperação que operam no mesmo domínio. Esta medida melhorará a
coerência da política de coesão no seu todo.
A fim de proporcionar um enquadramento mais
adequado aos programas de cooperação, é proposto um regulamento separado para
os programas de Cooperação Territorial Europeia. O presente regulamento contém
disposições relativas à concentração temática e uma maior tónica nos
resultados, bem como um certo número de elementos de simplificação (ver a
seguir). 

3.                      
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE) insta a União Europeia a agir para reforçar a sua
coesão económica, social e territorial e promover um desenvolvimento harmonioso
global mediante a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento
das regiões e a promoção do desenvolvimento nas regiões menos favorecidas.
O objectivo de coesão económica, social e
territorial é promovido por três Fundos da UE. Tal como previsto no artigo
176.º do TFUE, o objectivo do FEDER é promover o desenvolvimento e o
ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e das regiões
industriais em declínio.
O artigo 174.º do TFUE refere que será dada
especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pelas transições industriais
e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais
como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as
regiões insulares, transfronteiras e de montanha.
O artigo 349.º do TFUE estabelece que serão
adoptadas medidas específicas destinadas a ter em conta a estrutura social e a
situação económica das regiões ultraperiféricas, que é agravada por
determinadas características específicas que travam gravemente o seu
desenvolvimento. As medidas específicas devem incluir as condicionalidades de
acesso aos Fundos Estruturais.
É proposto um regulamento separado para a
Cooperação Territorial Europeia, a fim de ter em conta de forma mais adequada o
contexto plurinacional dos programas e adoptar disposições mais específicas
para os programas e as operações da cooperação, como foi solicitado por um
grande número de partes interessadas. A proposta define o âmbito de aplicação
do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional em relação ao objectivo de
Cooperação Territorial Europeia. Define os objectivos prioritários e a
organização do FEDER, os critérios de elegibilidade, os recursos financeiros
disponíveis e os critérios para a sua atribuição. Estabelece também as
disposições de execução, incluindo as disposições em matéria de gestão
financeira e controlo. O Regulamento Disposições Comuns e o Regulamento FEDER
são aplicáveis sem prejuízo das disposições específicas previstas no presente
regulamento.
O instrumento legislativo, e o tipo de medida
(ou seja, financiamento), estão ambos definidos no TFUE, que constitui a base
jurídica dos Fundos Estruturais, e refere que as tarefas, os objectivos
prioritários e a organização dos mesmos serão definidos em regulamentos. Tal
como acima referido, a proposta de adopção de um regulamento separado é
justificada dado que as disposições gerais aplicáveis aos Fundos e ao Regulamento
FEDER têm de se traduzir num contexto de cooperação. 

4.                      
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta da Comissão para o quadro financeiro
plurianual prevê um montante de 376 mil milhões de euros para a coesão
económica, social e territorial no período de 2014 a 2020.
 Orçamento proposto para 2014‑2020 || Mil milhões de EUR 
 Regiões menos desenvolvidas Regiões em transição Regiões mais desenvolvidas Cooperação Territorial Fundo de Coesão Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas || 162,6 39 53,1 11,7 68,7 0,926 
 Facilidade «Interligar a Europa» em matéria de transportes, energia e TIC || 40 mil milhões de euros (com um montante adicional de 10 mil milhões de euros reservados no âmbito do Fundo de Coesão) 
*Todos os valores em
preços constantes de 2011.
A proposta de regulamento estabelece a divisão
do financiamento previsto para as diferentes vertentes da Cooperação
Territorial do seguinte modo: 
(a)                   
73,24 % (ou seja, um total de
8 569 000 003 euros) para as regiões transfronteiras;
(b)                   
20,78 % (ou seja, um total de
2 431 000 001 euros) para a cooperação transnacional;
(c)                   
5,98 % (ou seja, um total de 700 000 000 euros)
para a cooperação inter‑regional;

5.                      
RESUMO DO CONTEÚDO DO REGULAMENTO

O objectivo de um regulamento separado para a
CTE é permitir uma apresentação mais clara das especificidades da CTE, para
facilitar a aplicação, uma vez que a terminologia pode ser directamente
adaptada ao contexto multinacional dos programas de cooperação. Assim, a
proposta faz referência à participação de países terceiros sempre que
necessário, a fim de reflectir melhor a realidade da cooperação. Contém também
referências mais sistemáticas ao papel que os agrupamentos europeus de
cooperação territorial (AECT) podem desempenhar no contexto da cooperação. 
O regulamento estabelece o âmbito de aplicação
do FEDER em relação ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia. 
A proposta define os recursos financeiros
disponíveis para cada vertente e os critérios para a sua atribuição aos Estados‑Membros.
Assegura igualmente a continuação do mecanismo de transferência de recursos
para as actividades de cooperação nas fronteiras externas da União, que deverão
ser financiadas ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e do
instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA). As sinergias e a
complementaridade entre programas do objectivo de Cooperação Territorial
Europeia e os programas financiados no âmbito dos instrumentos externos devem
ser promovidas.
A proposta apresenta novas disposições em
matéria de concentração temática e prioridades de investimento. Estas devem ser
consideradas no contexto global de melhoria da orientação estratégica dos
programas e da sua orientação para os resultados. Os programas podem escolher
um número limitado de prioridades a partir de um conjunto de temas com as
respectivas prioridades de investimento, assegurando, assim, uma incidência sobre
as prioridades europeias e as intervenções em que a cooperação proporcionará
maior valor acrescentado. Além disso, os critérios de selecção foram definidos
mais rigidamente de modo a garantir que o financiamento seja concedido a
operações efectivamente conjuntas. Os programas terão também um quadro de desempenho
para a fixação dos objectivos intermédios em relação aos quais podem ser
avaliados os progressos realizados na sua execução. 
No período de programação de 2007‑2013
surgiram novas formas de cooperação territorial que constituem respostas
específicas aos desafios macro‑regionais. A pedido do Conselho Europeu, a
Comissão elaborou duas estratégias macro‑regionais para o mar Báltico e
as regiões do Danúbio, respectivamente[11].
Além disso, uma componente importante da política marítima integrada diz
respeito à abordagem sistemática da acção política integrada, no âmbito das
políticas marítimas e costeiras no contexto das bacias marítimas e dos
ecossistemas. As estratégias macro‑regionais e relativas às bacias
marítimas são instrumentos integrados e com um âmbito de aplicação amplo que
abrange vários Estados‑Membros e regiões, incidindo na articulação das
políticas e do financiamento para optimizar a coerência política e o impacto
global da despesa pública. Tendo em conta a possível sobreposição entre as
actuais e as futuras macro‑regiões, bacias marítimas e zonas
transnacionais de programas, a proposta de regulamento prevê explicitamente que
a cooperação transnacional pode igualmente apoiar o desenvolvimento e a
execução de estratégias macro‑regionais e programas relativos às bacias
marítimas (incluindo os estabelecidos nas fronteiras externas da UE).
As modalidades de execução dos programas de
cooperação foram simplificadas. O número de autoridades envolvidas na execução
do programa foi reduzido e os respectivos papéis e responsabilidades foram
clarificados. Os requisitos de conteúdo para os programas de cooperação e os
relatórios de execução foram pormenorizados, de modo a reduzir os encargos
administrativos para as autoridades do programa. Foram definidos indicadores
comuns para reflectir melhor as realizações previstas e aumentar a orientação
global para os resultados. 
A proposta prevê uma maior harmonização das
regras. As regras de elegibilidade serão fixadas a nível da UE ou pelo comité
de monitorização, para a totalidade do programa. As regras nacionais só serão
aplicáveis na ausência de regras de elegibilidade. Deste modo será igualmente
mais fácil adoptar uma abordagem comum nas verificações e auditorias à gestão
que a autoridade de auditoria realizará e, assim, contribuir para uma maior
harmonização neste domínio. 
Por último, uma extensão do prazo relativo à
regra de anulação das autorizações e disposições específicas para a aplicação
das regras em matéria de auxílios estatais e a conversão de divisas em euros,
irá facilitar ainda mais a execução do programa.
2011/0273 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece disposições específicas para o
apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objectivo de Cooperação
Territorial Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[12],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[13],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
O artigo 176.º do Tratado dispõe que o Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objectivo contribuir para a
correcção dos principais desequilíbrios regionais na União. Em conformidade com
o artigo 174.º do Tratado, o FEDER contribui para a redução das disparidades
entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e do atraso das regiões
menos favorecidas, entre as quais deve ser prestada especial atenção às regiões
que sofrem limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como
as regiões insulares, transfronteiras e de montanha.
(2)              
As disposições comuns ao FEDER, ao Fundo Social
Europeu (os «Fundos Estruturais») e ao Fundo de Coesão (juntamente com os
Fundos Estruturais, designados os «Fundos») são estabelecidas no Regulamento
(UE) n.º […]/2012, de […], que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de
Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu
para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico
Comum, e que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que
revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006[14]
[Regulamento Disposições Comuns ‑ RDC]. As disposições específicas
relativas ao tipo de actividades que podem ser financiadas pelo FEDER, ao
abrigo dos objectivos definidos no Regulamento (UE) n.º /2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e
que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006[15]
[Regulamento FEDER] são estabelecidas nesse regulamento. Esses regulamentos não
estão plenamente adaptados às necessidades específicas do objectivo de
Cooperação Territorial Europeia, segundo o qual pelo menos dois Estados‑Membros
ou um Estado‑Membro e um país terceiro cooperem. É, por conseguinte,
necessário estabelecer disposições específicas para o objectivo de Cooperação
Territorial Europeia, em matéria de âmbito de aplicação e cobertura geográfica,
recursos financeiros, prioridades de investimento e concentração, programação,
monitorização e revisão, assistência técnica, apoio financeiro e elegibilidade,
gestão, controlo e acreditação, e gestão financeira.
(3)              
Para aumentar o valor acrescentado da política de
coesão da União, as disposições específicas devem conduzir a uma simplificação
considerável em todos os níveis envolvidos: beneficiários, autoridades do
programa, Estados‑Membros participantes e países terceiros, bem como a
Comissão.
(4)              
A título do objectivo de Cooperação Territorial
Europeia, o FEDER apoia a cooperação transfronteiras, transnacional e inter‑regional.
(5)              
A cooperação transfronteiras deverá ter por
objectivo a abordagem conjunta dos desafios comuns identificados nas regiões
transfronteiras (como a falta de acesso ao financiamento, a inadequação do
ambiente empresarial, a falta de redes entre as administrações locais e
regionais, a investigação e a inovação e a adopção das tecnologias da
informação e da comunicação, a poluição ambiental, a prevenção de riscos, as
atitudes negativas relativas aos cidadãos dos países vizinhos) e a exploração
das potencialidades nas zonas transfronteiras (desenvolvimento de instalações e
clusters de investigação e inovação transfronteiras, integração no
mercado de trabalho transfronteiras e cooperação entre universidades e centros
de saúde) e, em simultâneo, o reforço do processo de cooperação, a bem do
desenvolvimento harmonioso da União em geral. Em caso de quaisquer programas
transfronteiras entre a Irlanda do Norte e os países limítrofes em apoio à paz
e à reconciliação, o FEDER contribuirá também para a promoção social e a
estabilidade económica nas regiões em causa, nomeadamente com acções destinadas
a promover a coesão entre as diferentes comunidades.
(6)              
O objectivo de cooperação transnacional deve ser o
reforço do processo de cooperação, através de acções de desenvolvimento
territorial integrado articuladas com as prioridades da política de coesão da
União.
(7)              
A cooperação inter‑regional deve reforçar a
eficácia da política de coesão, incentivando o intercâmbio de experiências
entre as regiões, a fim de reforçar a concepção e a execução dos programas
operacionais pertencentes ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.
Deve, em particular, promover a cooperação entre clusters inovadores e
de investigação intensiva e os intercâmbios entre os investigadores e os
institutos de investigação, assente nos temas «Regiões do Conhecimento» e
«Potencial de Investigação das Regiões da Convergência e Ultraperiféricas» do
Sétimo Programa‑Quadro para a Investigação.
(8)              
É necessário fixar critérios objectivos para a
definição das regiões e zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das
regiões e das zonas elegíveis a nível da União deverá basear‑se no
sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE)
n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003,
relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais
Estatísticas (NUTS)[16].
(9)              
A cooperação transfronteiras deverá apoiar as
regiões situadas nas fronteiras terrestres ou marítimas. Com base na
experiência dos anteriores períodos de programação, deverá ser atribuída
competência à Comissão para definir a lista das zonas transfronteiras a apoiar
no âmbito dos programas de cooperação transfronteiras, de uma forma mais
simples, por programa de cooperação. Na elaboração dessa lista, a Comissão deve
ter em conta os ajustamentos necessários para garantir a coerência, em especial
em termos de fronteiras terrestres e marítimas, e dar continuidade às zonas do
programa definidas para o período de programação de 2007‑2013. Estes
ajustamentos podem conduzir à redução ou ao alargamento das zonas do programa
existentes ou do número de programas de cooperação transfronteiras, mas pode
igualmente permitir a sobreposição geográfica.
(10)          
As zonas de cooperação transnacional devem ser
definidas tendo em conta as acções necessárias para promover um desenvolvimento
territorial integrado. Devem ser conferidos poderes à Comissão para definir as
áreas de cooperação transnacional.
(11)          
Os programas de cooperação inter‑regional
devem abranger toda a União.
(12)          
É necessário continuar a prestar apoio ou, se for
caso disso, dar início à cooperação transfronteiras, transnacional e inter‑regional
com os países terceiros vizinhos da União, porque tal será benéfico para as
regiões dos Estados‑Membros situadas nas fronteiras com esses Estados.
Para tal, o FEDER contribuirá para os programas transfronteiras e das bacias
marítimas estabelecidos a título do Instrumento de Vizinhança Europeia (IVE),
em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […]/2012[17] e com o Instrumento de Pré‑Adesão
(IPA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […]/2012[18].
(13)          
Em benefício das regiões da União, deve ser criado
um mecanismo para organizar o apoio do FEDER aos instrumentos de política
externa como o IVE e o IPA, incluindo sempre que não possam ser adoptados ou
tenham de ser interrompidos os programas de cooperação com o exterior.
(14)          
Para além das intervenções relativas às fronteiras
externas, apoiadas por instrumentos de política externa da União que abrangem
regiões de fronteira no interior e no exterior da União, podem existir
programas de cooperação apoiados pelo FEDER que englobem regiões internas e
externas da União, mas cujas regiões externas não se encontram contempladas
pelos instrumentos de política externa por não pertencerem a um determinado
país beneficiário ou porque não podem ser instituídos programas de cooperação
com o exterior. Por conseguinte, deverá ser atribuída competência à Comissão
para que, ao elaborar a lista das zonas transfronteiras e transnacionais
abrangidas pelos programas, possa incluir também regiões de países terceiros.
(15)          
É necessário fixar os recursos afectados a cada uma
das diferentes componentes do objectivo de Cooperação Territorial Europeia,
mantendo em simultâneo uma concentração significativa na cooperação
transfronteiras e garantindo um nível de financiamento suficiente para a
cooperação com as regiões ultraperiféricas.
(16)          
A selecção de objectivos temáticos deverá ser
limitada a fim de maximizar o impacto da política de coesão em toda a União. No
entanto, a concentração no domínio da cooperação inter‑regional, deverá incidir
sobretudo no objectivo fixado para cada operação e não na limitação do número
de objectivos temáticos, para se retirar o máximo partido da cooperação inter‑regional
em prol da eficácia da política de coesão no âmbito do objectivo de
Investimento no Crescimento e no Emprego e de Cooperação Territorial Europeia. 
(17)          
A fim de cumprir as metas e os objectivos em
matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo definidos na
estratégia «Europa 2020»[19],
o FEDER deve, no âmbito do objectivo de Cooperação Territorial Europeia,
contribuir para os objectivos temáticos relacionados com o desenvolvimento de
uma economia baseada no conhecimento e na investigação e inovação, mais
ecológica e eficiente em termos de recursos e mais competitiva, que promova
elevados níveis de emprego, a coesão social e territorial e o desenvolvimento
das capacidades administrativas. Todavia, a lista de prioridades de
investimento no âmbito dos diferentes objectivos temáticos deverá ser adaptada
às necessidades específicas do objectivo de Cooperação Territorial Europeia,
para permitir a continuidade, a título da cooperação transfronteiras, da
cooperação jurídica e administrativa, a cooperação entre os cidadãos e as
instituições, a cooperação nos domínios do emprego, da formação e da inclusão
social na perspectiva transfronteiras, a continuidade da cooperação marítima transfronteiras
não abrangida pelos programas gerais de cooperação e o desenvolvimento e a
aplicação de estratégias macro‑regionais e relativas às bacias marítimas.
(18)          
É necessário adaptar o conteúdo dos programas de
cooperação abrangidos pelo objectivo de Cooperação Territorial Europeia às suas
necessidades específicas. Convém igualmente que inclua aspectos necessários à
efectiva execução no território dos Estados‑Membros participantes, tais
como organismos responsáveis pelas auditorias e controlos, a criação de um
secretariado conjunto e a atribuição de responsabilidades no caso de correcções
financeiras. Além disso, devido ao carácter horizontal dos programas de
cooperação inter‑regional, os conteúdos de tais programas de cooperação
devem ser adaptados, em especial no que se refere à definição de beneficiário
ou beneficiários ao abrigo dos actuais programas INTERACT e ESPON.
(19)          
Os Fundos Estruturais devem, para respeitar a
coerência com o objectivo em matéria de crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo, adoptar uma abordagem mais integrada e inclusiva no combate aos
problemas locais. A fim de reforçar esta abordagem, o apoio do FEDER nas
regiões de fronteira deverá ser coordenado com o apoio do Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos
e as Pescas e, se for caso disso, associar os agrupamentos europeus de
cooperação territorial criados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos
agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)[20], em cujos objectivos figura o
desenvolvimento local.
(20)          
Com base na experiência do período de programação
de 2007‑2013, as condicionalidades de selecção das operações devem ser
clarificadas e reforçadas, para assegurar unicamente a selecção de operações
genuinamente conjuntas. A noção de beneficiários únicos deve ser definida,
devendo igualmente ser esclarecido que podem realizar acções de cooperação por
si sós.
(21)          
As responsabilidades dos beneficiários principais,
sobre os quais recai a responsabilidade geral pela execução de uma operação,
devem ser explicitadas. 
(22)          
As exigências relativas aos relatórios de execução
devem ser adaptadas ao contexto da cooperação e reflectir o ciclo de execução
do programa. No interesse de uma boa gestão, as reuniões de revisão anual podem
ser efectuadas por escrito.
(23)          
No que toca aos programas de cooperação, antes
destes serem elaborados pelos Estados‑Membros deve ser criado um conjunto
de indicadores comum adaptado ao seu carácter específico para avaliar os
progressos da respectiva execução. Os indicadores comuns devem ser
complementados por indicadores específicos.
(24)          
Devido ao envolvimento de mais do que um Estado‑Membro
e aos elevados custos administrativos daí resultantes, nomeadamente em matéria
de controlos e de tradução, o limite máximo para as despesas de assistência
técnica será mais elevado do que o aceite no objectivo de Investimento no Crescimento
e no Emprego. Além disso, os programas de cooperação com apoio limitado do FEDER
deverão receber um montante mínimo fixo para garantir a efectiva assistência
técnica.
(25)          
Devido à participação de mais de um Estado‑Membro,
a regra geral estabelecida no Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], segundo a
qual cada Estado‑Membro adopta as suas regras nacionais de elegibilidade,
não se adequa ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia. Com base na
experiência do período de programação de 2007‑2013, deve ser estabelecida
uma hierarquia clara das normas de elegibilidade, que evolua no sentido de
regras de elegibilidade comuns.
(26)          
Devido à frequente participação de pessoal de mais
do que um Estado‑Membro nas operações, e dado o número de acções em que
os custos de pessoal são significativos, deve ser aplicada uma taxa fixa
correspondente ao custo de pessoal aos restantes custos directos das operações
de cooperação, o que evitará manter contabilidades individuais para a gestão de
tais operações.
(27)          
As regras sobre a flexibilidade relativa à
localização das operações fora da zona do programa devem ser simplificadas. É
necessário apoiar uma cooperação transfronteiras, transnacional e inter‑regional
eficaz com os países terceiros limítrofes da União sempre que tal seja
necessário para garantir que as regiões dos Estados‑Membros situadas nas
fronteiras com países terceiros possam ser apoiadas de forma eficaz no seu
desenvolvimento. Assim, é conveniente autorizar, com carácter excepcional e
sempre que tal seja em benefício das regiões da União, a intervenção do FEDER
para o financiamento de projectos situados no território de países terceiros.
(28)          
Os Estados‑Membros devem ser encorajados a
designar um AECT como autoridade de gestão ou a torná‑lo responsável pela
gestão parcial de um programa de cooperação que abranja o território relevante
para esse AECT.
(29)          
A autoridade de gestão deve criar um secretariado
conjunto para facultar informações aos candidatos ao apoio, tratar das
candidaturas de projectos e ajudar os beneficiários na execução das suas
operações.
(30)          
As autoridades de gestão são responsáveis por todas
as funções que lhes são atribuídas em conformidade com a lista do artigo 114.º
do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], incluindo as verificações destinadas a
garantir a uniformidade das normas aplicadas em toda área abrangida pelo
programa. No entanto, sempre que o AECT é designado como autoridade de gestão
será autorizado a efectuar essas verificações, uma vez que todos os Estados‑Membros
participantes estão representados nos seus órgãos. Mesmo que não seja designado
um AECT, a autoridade de gestão deve ser autorizada pelos Estados‑Membros
participantes a realizar as verificações em toda a zona do programa.
(31)          
Uma única autoridade de gestão é responsável por
executar todas as funções enumeradas no artigo 116.º do Regulamento (UE) n.º
[…]/2012 [RDC], para garantir a uniformidade das normas aplicadas em toda a
área abrangida pelo programa. Quando tal não seja possível, um grupo de
auditores deve poder prestar ajuda à autoridade de auditoria do programa.
(32)          
Deve ser estabelecida uma cadeia clara em matéria
de responsabilidade financeira quanto à cobrança de irregularidades,
constituída pelos beneficiários, principal beneficiário, autoridade de gestão e
Comissão. É conveniente prever disposições sobre a responsabilidade dos Estados‑Membros
se a cobrança for impossível.
(33)          
Com base na experiência do período de programação
de 2007‑2013, convém estabelecer uma derrogação explícita para a
conversão das despesas efectuadas numa moeda diferente do euro, por aplicação
da taxa de conversão numa data tão próxima quanto possível das despesas. Os
planos de financiamento, relatórios e contas das operações de cooperação
conjuntas devem, em qualquer caso, ser apresentados apenas em euros ao
secretariado conjunto, às autoridades do programa e ao comité de monitorização.
A exactidão da conversão deve ser verificada.
(34)          
Tendo em conta as dificuldades e os atrasos
verificados na criação de estruturas genuinamente conjuntas para o programa, o
calendário para justificar os pagamentos relativos às autorizações orçamentais
no âmbito do objectivo de Cooperação Territorial Europeia deve corresponder aos
três anos seguintes ao ano de autorização orçamental.
(35)          
É necessário esclarecer as regras aplicáveis no que
diz respeito à gestão financeira, programação, monitorização, avaliação e
controlo quanto à participação de países terceiros nos programas de cooperação
transnacional e inter‑regional. Tais regras devem ser estabelecidas no
correspondente programa/acordo de financiamento entre a Comissão, cada um dos
países terceiros e o Estado‑Membro onde se situa a autoridade de gestão
desse programa.
(36)          
Devem ser conferidos poderes de delegação à
Comissão para instituir regras específicas de elegibilidade, em conformidade
com o artigo 290.º do Tratado, no tocante ao conteúdo
e ao âmbito de aplicação definidos no artigo 17.º. É particularmente
importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos
preparatórios, inclusive a nível de peritos. Na preparação e elaboração de
actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, a tempo e
adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(37)          
Para assegurar a uniformidade das condições de
execução do presente regulamento, devem ser conferidos poderes de execução à
Comissão no tocante às listas de zonas transfronteiras e transnacionais, à apresentação
dos projectos de programas de cooperação, à nomenclatura das categorias de
intervenção e aos relatórios de execução. Tais competências devem ser exercidas
em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do
exercício das competências de execução pela Comissão[21].
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Primeiro capítulo
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
1.                      
O presente regulamento estabelece o âmbito de
aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no que diz
respeito ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia e estabelece disposições
específicas relativas a esse objectivo.
2.                      
O presente regulamento define, em função do
objectivo de Cooperação Territorial Europeia, os objectivos prioritários e a
organização do FEDER, os critérios de elegibilidade para os Estados‑Membros
e as regiões a apoiar pelo FEDER, os recursos financeiros disponíveis para que
o FEDER possa prestar esse apoio e os respectivos critérios de afectação.
Estabelece igualmente as disposições necessárias
para garantir a sua aplicação efectiva, a gestão financeira e o controlo dos
programas operacionais no âmbito do objectivo de Cooperação Territorial
Europeia, «programas de cooperação», incluindo em caso de participação de
países terceiros.
3.                      
O Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] e o capítulo
I do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [Regulamento FEDER] aplicam‑se ao
objectivo de Cooperação Territorial Europeia e respectivos programas de
cooperação, salvo quando especificamente previsto no presente regulamento ou
sempre que tais disposições sejam exclusivamente aplicáveis ao objectivo de
Investimento no Crescimento e no Emprego.
Artigo 2.º
Componentes do objectivo de
Cooperação Territorial Europeia
A título do objectivo
de Cooperação Territorial Europeia, o FEDER apoia:
(1)          A cooperação transfronteiras entre
regiões adjacentes em prol do desenvolvimento regional integrado entre regiões
vizinhas que partilhem fronteiras terrestres e marítimas de dois ou mais
Estados ou entre regiões fronteiriças vizinhas, pelo menos, de um Estado‑Membro
e de um país terceiro nas fronteiras externas da União, além dos abrangidos por
programas no âmbito dos instrumentos financeiros externos da União;
(2)          A cooperação transnacional em vastos
territórios transnacionais, com o envolvimento das autoridades nacionais,
regionais e locais, e abrangendo também a cooperação transfronteiras marítima,
em casos não abrangidos pela cooperação transfronteiras, a fim de se alcançar
um maior grau de integração territorial desses territórios, o que contribuirá
para a coesão territorial em toda a União;
(3)          A cooperação inter‑regional,
para reforçar a eficácia da política de coesão através da promoção dos
seguintes aspectos:
a)      intercâmbio de experiências em matéria de
objectivos temáticos obtidas pelos parceiros em toda a União, incluindo a
identificação e divulgação das boas práticas, no sentido da sua transferência
para os programas operacionais do objectivo de Investimento no Crescimento e no
Emprego;
b)      intercâmbio de experiências em matéria de
identificação, transferência e divulgação de boas práticas sobre desenvolvimento
urbano e rural sustentável;
c)      intercâmbio de experiências em matéria de
identificação, transferência e divulgação de boas práticas e de abordagens
inovadoras no que se refere às acções relativas à Cooperação Territorial e à
utilização dos AECT;
d)      análise das tendências de desenvolvimento
dos objectivos de coesão territorial e do desenvolvimento harmonioso do
território europeu, por intermédio de estudos, recolha de dados e outras
medidas.
Artigo 3.º
Cobertura geográfica 
1.                      
As regiões que receberão apoio no âmbito da
cooperação transfronteiras são as regiões da União do nível NUTS 3 que se
situam ao longo de todas as fronteiras terrestres internas e externas e não são
abrangidas pelos programas dos instrumentos financeiros externos da União, bem
como todas as regiões do nível NUTS 3 da União ao longo das fronteiras
marítimas, separadas por uma distância máxima de 150 quilómetros, sem prejuízo
de eventuais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a
continuidade das zonas do programa de cooperação estabelecidas no período de
programação de 2007‑2013.
A Comissão adopta a lista das zonas
transfronteiras a apoiar, discriminadas por programa de cooperação, por
intermédio de actos de execução. Esses actos de execução são adoptados nos
termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

A referida lista deve especificar as regiões da
União do nível NUTS 3 tidas em conta nas subvenções do FEDER à cooperação
transfronteiras em todas as fronteiras internas e externas abrangidas pelos
instrumentos financeiros externos da União, como o IVE, em conformidade com o
Regulamento (UE) n.º […]/2012 [Regulamento IVE] e o IPA, em conformidade com o
Regulamento (UE) n.º […]/2012 [Regulamento IPA].
Quando apresentarem projectos de programas de cooperação
transfronteiras, os Estados‑Membros podem pedir que, além das regiões
enumeradas na decisão referida no segundo parágrafo, as regiões adjacentes de
nível NUTS 3 a uma determinada zona transfronteiras sejam adicionadas e
apresentar as razões para tal pedido.
2.                      
Sem prejuízo do artigo 19.º, n.º 2 e n.º 3, os
programas de cooperação transfronteiras podem abranger regiões da Noruega,
Suíça, Andorra, Mónaco e San Marino, bem como países terceiros ou territórios
vizinhos das regiões ultraperiféricas.
Tais regiões serão de nível NUTS 3 ou equivalente.
3.                      
No que respeita à cooperação transnacional, a
Comissão aprova, por meio de actos de execução, a lista das zonas em transição a
apoiar, discriminadas por programa de cooperação e abrangendo as regiões de
nível NUTS 2, de modo a assegurar a continuidade dessa cooperação em zonas mais
extensas e coerentes, com base em anteriores programas. Esses actos de execução
são adoptados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o
artigo 30.º, n.º 2.
Quando apresentarem projectos de programas de
cooperação transnacionais, os Estados‑Membros podem pedir que, além das
regiões enumeradas na decisão referida no primeiro parágrafo, as regiões
adjacentes de nível NUTS 2 a uma determinada zona de cooperação transnacional
sejam adicionadas e apresentar as razões para tal pedido.
4.                      
Sem prejuízo do artigo 19.º, n.º 2 e n.º 3, os
programas de cooperação transnacional podem abranger regiões dos territórios ou
países terceiros seguintes:
(a)         
Os países terceiros ou territórios enumerados ou
referidos no n.º 2; e
(b)         
As ilhas Faroé e a Gronelândia.
Sem prejuízo do artigo 19.º, n.º 2 e n.º 3, os
programas de cooperação transnacional podem ainda abranger regiões de países
terceiros contempladas nos instrumentos financeiros externos da União, como o
IVE, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […]/2012, incluindo as regiões
pertinentes da Federação da Rússia, e o IPA, em conformidade com o Regulamento
(UE) n.º […]/2012. As dotações anuais correspondentes ao apoio do IVE e do IPA
para estes programas são disponibilizadas se os programas tiverem devidamente
em conta os objectivos de cooperação externa relevantes.
Tais regiões serão de nível NUTS 2 ou equivalente.
5.                      
No que respeita à cooperação inter‑regional,
o apoio do FEDER deve abranger todo o território da União.
Sem prejuízo do artigo 19.º, n.º 2 e n.º 3, os
programas de cooperação inter‑regional podem abranger parte ou a
totalidade do território dos países terceiros referidos no n.º 4, alíneas a) e
b).
6.                      
Para efeitos de informação, as regiões dos países
terceiros ou os territórios referidos no n.º 2 e no n.º 4 serão mencionados nas
listas referidas no n.º 1 e no n.º 3.
Artigo 4.º
Recursos para a Cooperação
Territorial Europeia
1.                      
Os recursos para o objectivo de Cooperação
Territorial Europeia elevam‑se a 3,48 % dos recursos globais de
autorização orçamental disponibilizados pelos Fundos no período de 2014 a 2020
e estabelecidos no artigo 83.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º […/2012 [RDC]
(ou seja, um total de 11 700 000 004 euros), que serão atribuídos
do seguinte modo:
a)      73,24 % (ou seja, um total de
8 569 000 003 euros) para as regiões transfronteiras;
b)      20,78 % (ou seja, um total de
2 431 000 001 euros) para a cooperação transnacional;
c)      5,98 % (ou seja, um total de 700 000 000
euros) para a cooperação inter‑regional;
2.                      
Os programas de cooperação que englobam as regiões
ultraperiféricas receberão, no mínimo, 150 % do apoio do FEDER de que
beneficiaram no período de 2007‑2013. Além disso, 50 000 000
euros da dotação para a cooperação inter‑regional serão reservados e
destinados à cooperação das regiões ultraperiféricas. Em termos de concentração
temática, aplica‑se o disposto no artigo 5.º, alínea b), a esta dotação
adicional.
3.                      
A Comissão adoptará uma decisão única com a lista
de todos os programas de cooperação, os montantes do apoio total do FEDER por
programa e a repartição por programa das dotações de 2014, por meio de actos de
execução. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento
consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.
A população nas zonas referidas no artigo 3.º, n.º
1, terceiro parágrafo, e no artigo 3.º, n.º 3, primeiro parágrafo, será o
critério utilizado para a repartição anual por Estado‑Membro.
4.                      
O apoio do FEDER aos programas transfronteiras e
das bacias marítimas contemplados no IVE e aos programas transfronteiras
contemplados no IPA é estabelecido pela Comissão e pelos Estados‑Membros
em causa.
5.                      
O FEDER dá apoio aos programas transfronteiras e
relativos às bacias marítimas pertencentes ao IVE e ao IPA, se o IVE e o IPA
concederem montantes pelo menos equivalentes para cada programa. Esta
equivalência está sujeita a um montante máximo estabelecido no Regulamento IVE
ou no Regulamento IPA. 
6.                      
As dotações anuais correspondentes ao apoio dado
pelo FEDER aos programas no âmbito do IVE e do IPA serão inscritas nas rubricas
orçamentais pertinentes desses instrumentos com o exercício orçamental de 2014.

7.                      
Em 2015 e 2016, a contribuição anual do FEDER para
os programas no âmbito do IVE e IPA relativamente à qual não tenha sido
apresentado nenhum programa à Comissão até 30 de Junho, no âmbito dos programas
transfronteiras e relativos às bacias marítimas abrangidos pelo IVE e pelo IPA,
será atribuída aos programas internos de cooperação transfronteiras
contemplados no n.º 1, alínea a), em que participe o Estado‑Membro em
causa.
Se, até
30 de Junho de 2017, se verificar que nem todos os programas transfronteiras e
relativos às bacias marítimas abrangidos pelo IVE e pelo IPA foram apresentados
à Comissão, a totalidade do apoio do FEDER
mencionado no n.º 4 e correspondente aos
anos restantes até 2020 será
atribuída aos programas de cooperação transfronteiras
internos contemplados no n.º 1, alínea a), em que participe o Estado‑Membro em causa.
8.                      
Os programas transfronteiras relativos às bacias
marítimas mencionados no n.º 4 que tenham sido aprovados pela Comissão serão
interrompidos, caso:
(c)         
Nenhum dos países parceiros abrangidos pelo
programa tenha assinado o relevante acordo de financiamento dentro do prazo
previsto no Regulamento (UE) n.º/2012 [Regulamento IVE] ou Regulamento (UE)
n.º/2012 [IPA]; ou
(d)                     
O programa não possa ser executado devido a
problemas nas relações entre os países participantes.
Se tal acontecer, o apoio do FEDER referido no n.º
4 correspondente às fracções anuais ainda não autorizadas deve ser atribuído
aos programas de cooperação transfronteiras internos contemplados no n.º 1,
alínea a), em que participe o Estado‑Membro em causa, a pedido deste.
CAPÍTULO II
concentração temática E prioriDADES de
investImentO
Artigo 5.º
Concentração temática
A concentração dos objectivos temáticos
previstos no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] é assegurada do
seguinte modo:
a)           devem ser seleccionados 4 objectivos
temáticos, no máximo, para cada programa de cooperação transfronteiras;
b)           devem ser seleccionados 4 objectivos
temáticos, no máximo, para cada programa de cooperação transnacional;
c)           todos os objectivos temáticos podem
ser seleccionados para os programas de cooperação inter‑regional, em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, alínea a).
Artigo 6.º
Prioridades de investimento
Para além do artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º […]/2012 [Regulamento FEDER], o FEDER apoia a partilha de recursos humanos,
instalações e infra‑estruturas de investimento além fronteiras no âmbito
das diferentes prioridades de investimento, bem como as prioridades de
investimento dos objectivos temáticos seguintes:
a)           cooperação transfronteiras:
(i)      integração nos mercados de trabalho
transfronteiras, incluindo a mobilidade transfronteiras, iniciativas locais e
conjuntas no domínio do emprego e da formação conjunta (no âmbito do objectivo
temático da promoção do emprego e apoio à mobilidade da mão‑de‑obra);

(ii)     promoção da igualdade entre homens e
mulheres, da igualdade de oportunidades e da inclusão social transfronteiras
(no âmbito do objectivo temático da inclusão social e do combate à pobreza); 
(iii)     desenvolvimento e execução de regimes
conjuntos de educação e formação (no âmbito do objectivo temático do
investimento em competências, educação e aprendizagem ao longo da vida); 
(iv)    promoção da cooperação jurídica e
administrativa e da cooperação entre os cidadãos e as instituições (no âmbito
do objectivo temático do reforço da capacidade institucional e da eficiência da
administração pública);
b)           cooperação transnacional:
desenvolvimento e execução de estratégias macro‑regionais e para as
bacias marítimas (no âmbito do objectivo temático do aumento da capacidade
institucional e de uma administração pública eficiente).
CAPÍTULO III
PROGRAMAÇÃO
Artigo 7.º
Conteúdo dos programas de
cooperação
1.                      
Os programas de cooperação são constituídos por
eixos prioritários. Cada eixo prioritário diz respeito a um Fundo, corresponde
a um objectivo temático e inclui uma ou mais prioridades de investimento desse objectivo
temático, em conformidade com os artigos 5.º e 6.º do presente regulamento.
2.                      
Os programas de cooperação estabelecem:
(a)         
uma estratégia do contributo do programa de
cooperação para a estratégia da União em termos de crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo, incluindo:
(i)      uma identificação das necessidades em
função dos desafios no que se refere à zona do programa como um todo;
(ii)      uma justificação da escolha dos
objectivos temáticos e das prioridades de investimento correspondentes, tendo
em conta o Quadro Estratégico Comum e os resultados da avaliação ex ante;
(b)         
para cada eixo prioritário:
(i)      as prioridades de investimento e os
correspondentes objectivos específicos;
(ii)      os indicadores, comuns e específicos,
de realizações e resultados, com um valor de base adequado, sempre que
possível, e um valor final quantificado, em função das regras específicas dos
Fundos;
(iii)     uma descrição das acções a apoiar,
incluindo a identificação dos grupos‑alvo principais, dos territórios
específicos visados e dos tipos de beneficiários, se adequado, bem como a
utilização prevista para os instrumentos financeiros;
(iv)     as categorias de intervenção
correspondentes, com base na nomenclatura adoptada pela Comissão por meio de
actos de execução, em conformidade com o procedimento de exame referido no
artigo 30.º, n.º 3, e uma repartição indicativa dos recursos programados;
(c)         
o contributo para a estratégia integrada de
desenvolvimento territorial estabelecida no Contrato de Parceria, incluindo:
(i)      os mecanismos para assegurar a
coordenação entre os Fundos, o FEADER, o FEAMP e os outros instrumentos de
financiamento nacionais e da União e o Banco Europeu de Investimento (BEI);
(ii)      sempre que possível, uma abordagem
integrada e planificada do desenvolvimento territorial das zonas urbanas,
rurais, costeiras e das zonas com características territoriais específicas,
nomeadamente, as medidas de execução previstas nos artigos 28.º e 29.º do
Regulamento (UE) n.º /2012 [RDC];
(iii)     sempre que possível, a lista das
cidades onde serão executadas as acções integradas de desenvolvimento urbano
sustentável; a dotação anual indicativa do apoio do FEDER para estas acções,
incluindo os recursos delegados às cidades para a gestão, nos termos do artigo
7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º /2012 [FEDER];
(iv)     a identificação das zonas em que serão
realizadas as acções de desenvolvimento local dirigidas pelas comunidades;
(v)     se adequado, o contributo das
intervenções planificadas para as estratégias macro‑regionais e das
bacias marítimas;
(d)         
medidas que garantam a efectiva execução dos
financiamentos, incluindo:
(i)      um quadro de desempenho, em conformidade
com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º /2012 [RDC];
(ii)      as acções destinadas a envolver os
parceiros na preparação do programa de cooperação, e o papel dos parceiros na
execução, monitorização e avaliação do programa de cooperação;
(e)         
medidas que garantam a execução eficiente dos
financiamentos, incluindo:
(i)      a utilização prevista da assistência
técnica, incluindo as acções para reforçar a capacidade administrativa das
autoridades e dos beneficiários, com a informação relevante referida no n.º 2,
alínea b), para o eixo prioritário em causa;
(ii)      uma avaliação dos encargos
administrativos para os beneficiários e as acções planificadas para alcançar a
sua redução, com a apresentação de metas;
(iii)     uma lista de grandes projectos cujo
início estimado dos principais trabalhos se deverá situar antes 1 de Janeiro de
2018; 
(f)           
um plano de financiamento com dois quadros (sem
qualquer divisão entre os Estados‑Membros participantes):
(i)      um quadro para cada ano, em conformidade
com os artigos 53.º, 110.º e 111.º do
Regulamento (UE) n.º /2012 [RDC], especificando o montante total da dotação
financeira prevista para o apoio do FEDER;
(ii)      um quadro que especifique, para todo o
período de programação, para o programa de cooperação e para cada eixo
prioritário, o montante total da dotação financeira do apoio do FEDER e do co‑financiamento
nacional. Sempre que o financiamento nacional seja composto por fundos públicos e privados, o quadro fará a repartição indicativa das componentes pública e
privada. Mostrará, para
efeitos informativos, a participação prevista do BEI;
(g)         
as medidas de execução do programa de cooperação,
incluindo:
(i)      a identificação do organismo de acreditação,
a autoridade de gestão e a autoridade de auditoria;
(ii)      o organismo ou organismos designados para realizar tarefas de controlo;
(iii)     o organismo ou organismos designados
para serem responsáveis pela realização de tarefas de auditoria;
(iv)     o procedimento de criação do
secretariado conjunto; 
(v)     uma descrição sumária das disposições em
matéria de gestão e de controlo;
(vi)     a repartição das responsabilidades entre
os Estados‑Membros participantes, em caso de correcções financeiras impostas
pela autoridade de gestão ou pela Comissão.
A informação exigida pelas alíneas a) a d) será
adaptada ao carácter específico dos programas de cooperação, em conformidade
com o artigo 2.º, n.º 3, alíneas b), c) e d), do presente regulamento.
A informação exigida pelas alíneas e), subalíneas
(ii) e (iii), não será incluída nos programas de cooperação, em conformidade
com o artigo 2.º, n.º 3, alíneas b), c) e d), do presente regulamento.
3.                      
Cada programa de cooperação deve incluir:
(i)      uma descrição das acções específicas para
garantir que as exigências em termos de protecção ambiental, eficiência de
recursos, adaptação às alterações climáticas e sua atenuação, e prevenção e
gestão de riscos, são consideradas ao seleccionar as operações;
(ii)     uma descrição das acções específicas
destinadas a promover a igualdade de oportunidades e prevenir a discriminação
em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade
ou orientação sexual durante a preparação, concepção e execução do programa de cooperação
e, em particular, o acesso ao financiamento tendo em conta as necessidades dos
diferentes grupos que podem ser alvo desta discriminação e das pessoas com deficiência;
(iii)     uma descrição do seu contributo para a
promoção da igualdade entre homens e mulheres e, se adequado, as medidas
tomadas para garantir a integração da perspectiva do género no programa e na
operação.
Os Estados‑Membros farão acompanhar a
proposta para o programa de cooperação de um parecer emitido pelos organismos
nacionais para a igualdade, sobre as medidas estabelecidas nas subalíneas (ii)
e (iii).
O disposto no primeiro e no segundo parágrafos não
se aplica aos programas de cooperação, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3,
alíneas b), c) e d).
4.                      
Os programas de cooperação, nos termos do artigo
2.º, n.º 3, alíneas c) e d), devem definir o beneficiário ou os beneficiários
dos referidos programas de cooperação e podem especificar o procedimento de
subvenção.
5.                      
Se for necessário, os Estados‑Membros e os
países terceiros ou os territórios participantes confirmam por escrito o seu
acordo quanto ao conteúdo de um programa de cooperação antes da sua
apresentação à Comissão. O referido acordo deve igualmente incluir um
compromisso de todos os Estados‑Membros participantes no sentido de garantirem
o co‑financiamento necessário à execução do programa de cooperação.
6.                      
Os Estados‑Membros devem elaborar o projecto
de programa de cooperação de acordo com o modelo adoptado pela Comissão.
7.                      
A Comissão adoptará esse modelo por meio de actos
de execução. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento
consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.
Artigo 8.º
Plano de acção conjunto
Quando o plano de acção conjunto referido no
artigo 93.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] é executado sob a
responsabilidade de um AECT como beneficiário, o pessoal do secretariado
conjunto do programa de cooperação e os membros da Assembleia do AECT podem
tornar‑se membros do Comité de Direcção referido no artigo 97.º, n.º 1,
do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. Os membros da Assembleia do AECT não
podem formar a maioria no Comité de Direcção.
Artigo 9.º
Desenvolvimento local
dirigido pelas comunidades 
O desenvolvimento local dirigido pelas
comunidades, nos termos do artigo 28.º do [RDC] pode ser executado no âmbito de
programas de cooperação transfronteiras, desde que o grupo de desenvolvimento
local seja composto por representantes de dois países, pelo menos, dos quais um
Estado‑Membro.
Artigo 10.º
Investimento territorial
integrado
No caso dos programas de cooperação, o
organismo intermédio responsável pela gestão e execução de um investimento
territorial integrado referido no artigo 99.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º
/2012 [RDC] é um AECT ou outra entidade jurídica estabelecida nos termos da
legislação de um dos países participantes, desde que seja formado por
autoridades públicas de dois países participantes, pelo menos.
Artigo 11.º 
Selecção das operações
1.                      
As operações realizadas no âmbito dos programas de
cooperação são seleccionadas pelo comité de monitorização referido no artigo
41.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].
2.                      
As operações seleccionadas no âmbito da cooperação
transfronteiras e transnacional incluem beneficiários de dois países
participantes, no mínimo, dos quais pelo menos um deve ser oriundo de um Estado‑Membro.
Uma operação pode ser executada num único país, desde que seja em benefício da
zona do programa.
As operações relativas à cooperação inter‑regional
abrangidas pelo artigo 2.º, n.º 3, alíneas a) e b), incluem beneficiários de
três países, no mínimo, dos quais pelo menos dois Estados‑Membros.
3.                      
Sem prejuízo do disposto no n.º 2, um AECT ou outro
organismo estabelecido nos termos da legislação de um dos países participantes
pode candidatar‑se como único beneficiário de uma operação, desde que
seja criado por autoridades públicas e organismos de dois países, pelo menos,
participantes na cooperação transfronteiras e transnacional e de três países,
pelo menos, participantes na cooperação inter‑regional.
4.                      
Os beneficiários cooperam para o desenvolvimento, a
execução, o pessoal e o financiamento das operações.
5.                      
A autoridade de gestão fornece ao beneficiário
principal ou beneficiário único um documento relativo à operação com a
indicação das condicionalidades prévias ao apoio para cada acção, incluindo os
requisitos específicos relativos aos produtos ou serviços a alcançar, ao plano
de financiamento e ao prazo de execução.
Artigo 12.º
Beneficiários
1.                      
Sempre que haja dois ou mais beneficiários de uma
operação no âmbito de um programa de cooperação, um deles é designado pelos
restantes como beneficiário principal.
2.                      
O beneficiário principal desempenha as seguintes
funções:
a)      organizar a colaboração com outros
beneficiários, através de um acordo que inclua, nomeadamente, disposições que garantam
a adequada gestão financeira dos Fundos atribuídos à operação, incluindo os
mecanismos relativos à recuperação de montantes indevidamente pagos;
b)      assumir a responsabilidade por assegurar
a execução da totalidade da operação;
c)      assegurar que as despesas apresentadas
por todos os beneficiários foram realizadas na execução da operação e
correspondem às actividades acordadas entre todos os beneficiários;
d)      verificar se as despesas apresentadas por
outros beneficiários foram validadas pelo(s) responsável(veis) pelo controlo, quando
a verificação não for da responsabilidade da autoridade de gestão, em
conformidade com o n.º 3 do artigo 22.º
3.                      
O beneficiário principal deve assegurar que os
beneficiários recebem o montante total do apoio público, o mais rapidamente
possível e na íntegra. Não é aplicada nenhuma dedução, retenção ou outro
encargo com efeito equivalente que resulte na redução destes montantes para os
outros beneficiários.
4.                      
Os beneficiários principais devem estar localizados,
e o beneficiário único deve estar registado, num Estado‑Membro.
CAPÍTULO IV
CONTROLO E AVALIAÇÃO
Artigo 13.º
Relatórios de execução 
1.                      
Até 30 de Abril de 2016 e até 30 de Abril de cada
ano seguinte até 2022 inclusive, a autoridade de gestão apresenta à Comissão um
relatório anual em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1, do Regulamento (UE)
n.º […]/2012 [RDC]. O relatório apresentado em 2016 abrangerá os exercícios
financeiros de 2014 e 2015, bem como o período compreendido entre o início da
data de elegibilidade da despesa e 31 de Dezembro de 2013.
2.                      
Os relatórios anuais de execução incluem
informações sobre:
(a)         
a execução do programa de cooperação, em
conformidade com o artigo 44.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º /2012 [RDC];
(b)         
os progressos na preparação e execução dos grandes
projectos e planos de acção conjuntos.
3.                      
Os relatórios de execução anuais apresentados em
2017 e 2019 apresentam e avaliam a informação exigida nos termos do artigo
44.º, n.º 3 e n.º 4, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], respectivamente, e
a informação referida no n.º 2, juntamente com:
(a)         
Os progressos de execução da abordagem integrada para
o desenvolvimento territorial, incluindo o desenvolvimento urbano sustentável e
o desenvolvimento local dirigido pelas comunidades, ao abrigo do programa
operacional;
(b)         
 Os progressos realizados na execução das medidas
destinadas a reforçar a capacidade de administração e utilização do FEDER por
parte das autoridades e dos beneficiários;
(c)         
Os progressos realizados na execução do plano de
avaliação e o seguimento dado aos resultados das avaliações;
(d)         
As acções específicas realizadas para promover a
igualdade entre homens e mulheres e para prevenir a discriminação, incluindo o acesso
ao financiamento das pessoas com deficiência, e as medidas destinadas a
assegurar a integração da perspectiva do género nos programas operacionais e
operações;
(e)         
As medidas tomadas para promover o desenvolvimento
sustentável;
(f)           
Os resultados das medidas de informação e
publicidade realizadas no âmbito da estratégia de comunicação;
(g)         
Os progressos realizados na execução de acções no
domínio da inovação social, quando possível;
(h)         
A participação dos parceiros na execução, na
monitorização e na avaliação do programa de cooperação.
4.                      
Os relatórios de execução anual e o relatório final
são elaborados conforme os modelos adoptados pela Comissão por meio de actos de
execução. Os referidos actos de execução são adoptados nos termos do
procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.
Artigo 14.º
Revisão anual
Se a reunião anual de revisão não for
organizada em conformidade com o artigo 45.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º
[…]/2012 [RDC], a revisão anual pode ser realizada por escrito.
Artigo 15.º
Indicadores para o objectivo
de Cooperação Territorial Europeia
Os indicadores comuns estabelecidos no anexo
do presente regulamento são utilizados, se for caso disso, em conformidade com
o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC]. São reformulados ab
initio e fixadas metas cumulativas para 2022.
Os indicadores de realização específicos dos
programas são reformulados ab initio e fixadas metas cumulativas para
2022.
Os indicadores de resultados específicos dos
programas assentam nos últimos dados disponíveis e as metas são fixadas para
2022, expressas em termos quantitativos ou qualitativos.
Artigo 16.º
Assistência técnica
O montante da dotação do FEDER para a assistência
técnica será limitado a 6 % do montante total da dotação atribuída a um
programa de cooperação, mas não será inferior a 1 500 000 euros.
CAPÍTULO VI
ELIGIBILIDADE
Artigo 17.º
Regras gerais sobre a
elegibilidade das despesas
5.                      
Serão conferidos poderes à Comissão para adoptar
actos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, para estabelecer regras
específicas adicionais em matéria de elegibilidade da despesa dos programas de
cooperação.
6.                      
Sem prejuízo das normas de elegibilidade
estabelecidas nos artigos 55.º a 61.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC],
no Regulamento (UE) n.º […]/2012 [FEDER] ou no presente regulamento, o comité
de monitorização estabelece normas de elegibilidade para a totalidade do
programa de cooperação.
7.                      
No tocante a matérias não abrangidas pelas normas
de elegibilidade estabelecidas nos artigos 55.º a 61.º do Regulamento (UE) n.º
[…]/2012 [RDC], no Regulamento (UE) n.º […]/2012 [FEDER] ou no presente
regulamento, ou pelo comité de monitorização, aplicam‑se as normas
nacionais do país em que a despesa é incorrida.
Artigo 18.º
Custos de pessoal
Os custos de pessoal de uma operação podem ser
calculados a uma taxa fixa de 15 % dos custos directos, excluindo os custos de
pessoal dessa mesma operação.
Artigo 19.º
Elegibilidade das operações
dos programas de cooperação em função da localização
1.                      
As operações no âmbito dos programas de cooperação,
sujeitas às derrogações referidas no n.º 2 e no n.º 3, devem estar situadas na
parte da zona de programação que corresponde ao território da União (a parte da
União abrangida pela zona do programa).
2.                      
A autoridade de gestão pode aceitar que a
totalidade ou uma parte da operação seja executada no exterior da parte da
União em que o programa incide, desde que esteja satisfeita a totalidade das
seguintes condições:
(i)           
A operação beneficia a zona do programa;
(j)           
O montante total afectado no âmbito do programa de
cooperação para as operações situadas no exterior da parte da União não excede
20 % do apoio do FEDER ao programa, ou 30 %, no caso dos programas de
cooperação que incidem em território da União que é constituído por regiões
ultraperiféricas;
(k)         
As obrigações da autoridade de gestão e da
autoridade de auditoria em matéria de gestão, controlo e auditoria que digam
respeito à operação, são cumpridas pelas autoridades do programa de cooperação
ou serão sujeitas a acordo com as autoridades no Estado‑Membro ou país
terceiro ou território em que a operação é executada, desde que as obrigações
em matéria de gestão, controlo e auditoria relativas à operação sejam
cumpridas.
3.                      
As despesas de operações relativas a actividades de
promoção e reforço das capacidades podem ser incorridas no exterior da parte da
União, desde que as condições estabelecidas no n.º 2, alíneas a) e c), sejam
cumpridas.
CAPÍTULO VII
GESTÃO, CONTROLO E ACREDITAÇÃO 
Artigo 20.º
Designação das autoridades
1.                      
Para efeitos dos artigos 113.º, n.º 1 e n.º 2 do
Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC], os Estados‑Membros que participam
num programa de cooperação designam uma única autoridade de gestão e, para
efeitos do artigo 113.º, n.º 4, do mesmo regulamento, uma única autoridade de
auditoria, que devem estar situadas no mesmo Estado‑Membro.
2.                      
A autoridade de gestão recebe os pagamentos da
Comissão e efectua os pagamentos ao principal beneficiário, em conformidade com
o artigo 122.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].
Artigo 21.º
Agrupamento Europeu de
Cooperação Territorial
Os Estados‑Membros que participam num
programa de cooperação podem recorrer a um AECT como responsável pela gestão da
totalidade ou parte do programa de cooperação, nomeadamente conferindo‑lhe
as responsabilidades de autoridade de gestão.
Artigo 22.º
Funções da autoridade de
gestão
1.                      
A autoridade de gestão de um programa de cooperação
desempenha as funções de autoridade de gestão e de autoridade de certificação
previstas nos artigos 114.º e 115.º do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].
2.                      
A autoridade de gestão institui o secretariado
conjunto, depois de consultar os Estados‑Membros e quaisquer países
terceiros participantes no programa de cooperação. 
O secretariado conjunto presta assistência à
autoridade de gestão e ao comité de monitorização no desempenho das respectivas
funções. O secretariado conjunto presta também informações aos beneficiários
potenciais sobre as oportunidades de financiamento ao abrigo de programas de
cooperação e ajuda‑os na execução das operações.
3.                      
As verificações previstas no artigo 114.°, n.° 4,
alínea a), do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] devem ser efectuadas pela
autoridade de gestão responsável por toda a zona do programa cuja autoridade de
gestão é um AECT.
4.                      
Se a autoridade de gestão não puder proceder às
verificações previstas no artigo 114.º, n.° 4, alínea a), do Regulamento (UE)
n.º […]/2012 [RDC] em toda a zona do programa, cada Estado‑Membro ou país
terceiro designa o organismo ou a individualidade responsáveis pela realização
de tais verificações aos beneficiários do seu território «responsáveis pelo
controlo».
Os responsáveis pelo controlo devem, sempre que
possível, ser os mesmos organismos responsáveis pela realização de tais
verificações para os programas operacionais no âmbito do objectivo de
Investimento no Crescimento e no Emprego, ou, no caso dos países terceiros,
pela realização de verificações comparáveis no âmbito dos instrumentos da
política externa da União.
Cada Estado‑Membro ou país terceiro é
responsável pelas verificações realizadas no seu território.
5.                      
Quando o fornecimento dos bens ou serviços co‑financiados
só puder ser verificado em relação à totalidade da operação, a verificação deve
ser efectuada pela autoridade de gestão ou pelo responsável pelo controlo do
Estado‑Membro em que o beneficiário principal se situa.
Artigo 23.º
Funções da autoridade de
auditoria
1.                      
Os Estados‑Membros e os países terceiros que
participam num programa de cooperação podem decidir autorizar a autoridade de
auditoria a desempenhar directamente as funções previstas no artigo 116.º do
Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC] em todo o território abrangido por um programa
de cooperação. Devem especificar se a autoridade de auditoria deve ser
acompanhada por um auditor de um Estado‑Membro ou de um país terceiro.
2.                      
Se a autoridade de auditoria não tiver a
autorização referida no n.º 1, é apoiada por um grupo de auditores constituído
por um representante de cada Estado‑Membro ou país terceiro que participa
no programa de cooperação e que desempenha as funções previstas no artigo 116.º
do Regulamento (UE) n.º […]/2012 [RDC].
Cada representante é responsável por apresentar os
elementos factuais referentes às despesas no seu território que são exigidos
pela autoridade de auditoria para realizar a sua avaliação.
O grupo de auditores é constituído no prazo de
três meses a contar da decisão que aprovar o programa de cooperação. Elabora o
seu próprio regulamento interno e é presidido pela autoridade de auditoria do
programa de cooperação.
3.                      
Os auditores devem ser funcionalmente independentes
dos responsáveis pelo controlo que efectuam as verificações previstas no artigo
22.º
Artigo 24.º
Acreditação
A autoridade de gestão é acreditada pelo
organismo de acreditação do Estado‑Membro onde se localiza a autoridade
de gestão.
CAPÍTULO VIII
GESTÃO FINANCEIRA
Artigo 25.º
Autorizações orçamentais,
pagamentos e recuperações
1.                      
A contribuição do FEDER para os programas de
cooperação é paga numa conta única, sem contas secundárias nacionais.
2.                      
A autoridade de gestão assegura que qualquer
montante pago em resultado de uma irregularidade seja recuperado junto do beneficiário
principal ou único. Os beneficiários reembolsam ao beneficiário principal
quaisquer montantes pagos indevidamente.
3.                      
Caso o beneficiário principal não consiga assegurar
o reembolso por parte dos outros beneficiários ou a autoridade de gestão não
consiga assegurar o reembolso por parte do beneficiário principal ou único, o
Estado‑Membro ou país terceiro em cujo território este está localizado
ou, caso seja um AECT, este está registado, reembolsa à autoridade de gestão o
montante pago indevidamente ao beneficiário. A autoridade de gestão é responsável
pelo reembolso dos montantes em questão ao orçamento geral da União, em
conformidade com a repartição de responsabilidades dos Estados‑Membros
participantes no programa de cooperação.
Artigo 26.º
Utilização do euro
Em derrogação do artigo 123.º do Regulamento
(UE) n.º […]/2012 [RDC], as despesas efectuadas numa moeda diferente do euro
serão convertidas em euros pelos beneficiários no mês em que foram incorridas.
A conversão deve ser verificada pela
autoridade de gestão ou pelo responsável pelo controlo no Estado‑Membro
ou país terceiro em que o beneficiário está localizado.
Artigo 27.º
Anulação
Em derrogação do artigo 127.º n.º 1, primeiro
parágrafo, sem prejuízo do disposto no artigo 127.º, n.º 4, do Regulamento (UE)
n.º […]/2012 [RDC], a Comissão anula qualquer parte do montante calculado em
conformidade com o segundo parágrafo do mesmo artigo relativamente a um
programa de cooperação que não tenha sido utilizado para pagamento do pré‑financiamento
inicial e anual, em pagamentos intercalares e no saldo anual de 31 de Dezembro
do terceiro ano financeiro a seguir ao exercício em que foram orçamentadas as
autorizações para o programa de cooperação, ou que não tenha sido objecto de um
pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 1, do Regulamento
(UE) n.º […]/2012 [RDC].
Artigo 28.º
Participação de países
terceiros
As regras pormenorizadas relativas à gestão
financeira, programação, monitorização, avaliação e ao controlo da participação
de países terceiros nos programas de cooperação transnacional e inter‑regional,
como referido no artigo 3.º, n.º 4, segundo parágrafo, e n.º 5, são
estabelecidas no programa de cooperação respectivo e/ou no respectivo acordo
financeiro entre a Comissão, cada um dos países terceiros e o Estado‑Membro
onde se situa a autoridade de gestão do programa de cooperação em causa,
consoante o caso.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 29.º
Exercício de delegação
1.                      
O poder de adoptar actos delegados conferido à
Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
2.                      
Os poderes para adoptar actos delegados referidos
no artigo 17.º, n.º 1, são conferidos à Comissão por um período indeterminado a
contar da entrada em vigor do presente regulamento.
3.                      
A delegação de poderes referida no artigo 17.º, n.º
1, pode ser revogada a qualquer altura pelo Parlamento Europeu ou pelo
Conselho.
A decisão de revogação põe termo à delegação dos
poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da
decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior aí
especificada. Não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.
4.                      
Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão
notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.                      
Um acto delegado adoptado nos termos do artigo
17.°, n.º 1, só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções
pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da
notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do
termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não
formulam objecções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 30.º
Procedimento de comité
1.                      
A Comissão é assistida pelo Comité de Coordenação
dos Fundos. Esse comité deve ser entendido na acepção do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
2.                      
Sempre que se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
3.                      
Sempre que se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 31.º
Disposições transitórias
1.                      
No que diz respeito ao objectivo de Cooperação
Territorial Europeia, o presente regulamento não afecta a continuação nem a
alteração, incluindo a anulação total ou parcial, das intervenções aprovadas
pela Comissão com base no Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Conselho ou em
qualquer outra legislação aplicável a essas intervenções em 31 de Dezembro de
2013, que, por conseguinte, será aplicável a essas intervenções ou aos
projectos em causa até ao respectivo encerramento.
2.                      
Permanecem válidos os pedidos de apoio apresentados
antes de 1 de Janeiro de 2014 no âmbito do objectivo de Cooperação Territorial
Europeia no período de 2007‑2013, a título do Regulamento (CE) nº
1080/2006.
Artigo 32.º
Revisão
O Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam o
presente regulamento até 31 de Dezembro de 2022, em conformidade com o disposto
no artigo 178.º do Tratado.
Artigo 33.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O
Presidente                                                  O Presidente
ANEXO
Indicadores comuns para o objectivo
de Cooperação Territorial Europeia 
(referidos no artigo 15.º)
 ||   || UNIDADE || NOME || 
 || Investimento Produtivo ||   ||   || 
 ||   || Empresas || Número de empresas que beneficiam de subvenções || 
 ||   || Empresas || Número de empresas que beneficiam de apoio financeiro, com excepção de subvenções || 
 ||   || Empresas || Número de empresas que recebem apoio não financeiro || 
 ||   || Empresas || Número de novas empresas apoiadas || 
 ||   || EUR || Investimento privado paralelo ao apoio público às PME (subvenções) || 
 ||   || EUR || Investimento privado em paralelo ao apoio público às PME (não subvenções) || 
 ||   || Equivalente tempo inteiro || Número de postos de trabalho criados em PME apoiadas || 
 || Turismo || Visitas || Número de visitas a atracções apoiadas || 
 || Infra‑estrutura TIC || Pessoas || População abrangida pelo acesso à banda larga de 30 Mbps, no mínimo || 
 || Transportes ||   ||   || 
 || Caminho‑de‑ferro || km || Quilometragem total da nova linha férrea || 
 ||   ||   || da qual: RTE‑T || 
 ||   || km || Quilometragem total de linhas reconstruídas ou modernizadas || 
 ||   ||  da qual: RTE‑T || 
 || Estradas || km || Quilometragem total das estradas construídas de novo || 
 ||   ||   || da qual: RTE‑T || 
 || km || Quilometragem total de estradas reconstruídas ou modernizadas || 
 ||   || da qual: RTE‑T || 
 || Transportes urbanos || Viagens de passageiros || Aumento das viagens de passageiros nos serviços de transportes urbanos beneficiários || 
 || Vias navegáveis interiores || toneladas‑km || Aumento da carga transportada em vias navegáveis interiores melhoradas || 
 || Ambiente ||   ||   || 
 || Resíduos sólidos || Toneladas || Capacidade adicional de reciclagem de resíduos || 
 || Abastecimento de água || Pessoas || População adicional servida pelas melhorias de abastecimento de água || 
 ||   || m3 || Estimativa da redução das fugas na rede de abastecimento de água || 
 || Tratamento das águas residuais || equivalente de população || População adicional servida pelas melhorias do sistema de tratamento de águas residuais || 
 || Prevenção e gestão de riscos || pessoas || População que beneficia de medidas de protecção contra inundações || 
 ||   || pessoas || População que beneficia de protecção contra incêndios florestais e outras medidas de protecção || 
 || Reabilitação dos solos || hectares || Superfície total de solos reabilitados || 
 || Impermeabilização dos solos || hectares || Alteração nos solos impermeabilizados devido a desenvolvimento || 
 || Natureza e biodiversidade || hectares || Área de habitats em melhor estado de conservação || 
 || Investigação & Inovação ||   ||   || 
 ||   || Pessoas || Número de pessoal/investigadores de I&D a trabalhar em infra‑estruturas de investigação novas ou equipadas de novo || 
 ||   || Empresas || Número de empresas que cooperam com instituições de investigação apoiadas || 
 ||   || Equivalente tempo inteiro || Número de postos para pessoal/investigadores de I&D criados em instituições apoiadas || 
 ||   || EUR || Investimento privado em paralelo ao apoio público a projectos de inovação ou I&D || 
 ||   || Empresas || Número de empresas que introduziram produtos novos ou significativamente melhorados, novos no mercado, resultantes de projectos de inovação ou de I&D apoiados || 
 ||   || Empresas || Número de empresas que introduziram produtos novos ou significativamente melhorados, novos na empresa, resultantes de projectos de inovação ou de I&D apoiados || 
 || Energia e alterações climáticas ||   ||   || 
 || Energias renováveis || MW || Capacidade suplementar de produção de energia renovável || 
 || Eficiência energética || agregados familiares || Número de agregados familiares com consumo de energia melhorado || 
 ||   || kWh/ano || Decréscimo do consumo de energia primária nos edifícios públicos 
 ||   || utilizadores || Número adicional de utilizadores de energia conectados a redes inteligentes 
 || Redução das emissões de gases com efeito de estufa || Toneladas de CO2 equivalente || Diminuição estimada dos gases com efeito de estufa em equivalentes de CO2 || 
 || Infra‑estruturas sociais ||   ||   || 
 || Acolhimento de crianças & educação || pessoas || Capacidade de acolhimento de crianças ou infra‑estruturas de educação || 
 || Saúde || pessoas || Capacidade dos serviços de saúde apoiados || 
 || Alojamento || agregados familiares || Número de agregados familiares beneficiários de condições de alojamento melhoradas || 
 || Turismo || visitas || Número de visitas a atracções apoiadas || 
 || Património cultural || visitas || Número de visitas a sítios beneficiários de apoio || 
 || Desenvolvimento urbano || Pessoas || População de zonas com estratégias de desenvolvimento urbano integrado || 
 ||   || Metros quadrados || Novos espaços abertos em zonas urbanas || 
 ||   || Metros quadrados || Novos edifícios públicos ou comerciais nas zonas urbanas || 
 ||   || Metros quadrados || Novas habitações em zonas urbanas || 
 Mercado de trabalho e formação[22]   ||   ||   || 
   || pessoas || Número de participantes em iniciativas de mobilidade transfronteiras || 
   || pessoas || Número de participantes em iniciativas locais conjuntas de emprego e formação || 
   || pessoas || Número de participantes em projectos de promoção da igualdade de género, igualdade de oportunidades e inclusão social transfronteiras || 
   || pessoas || Número de participantes em programas de ensino e de formação conjunta para apoiar o emprego dos jovens, oportunidades de educação e ensino superior e profissional transfronteiras || 
 Capacidade institucional e administrativa ||   ||   || 
   || Número || Número de projectos de promoção da cooperação jurídica e administrativa e cooperação entre os cidadãos e as instituições || 
   || Número || Número de projectos desenvolvidos e executados para apoiar a implementação de estratégias macro‑regionais e das bacias marítimas || 
   || Número || Número de projectos de cooperação inter‑regional desenvolvidos para reforçar a eficácia da política de coesão || 
   || Número || Número de projectos de cooperação inter‑regional desenvolvidos e executados para reforçar a eficácia da política de coesão || 
[1]               «Resultados da consulta pública sobre as conclusões do
Quinto Relatório sobre a coesão económica, social e territorial, Bruxelas»,
documento de trabalho dos serviços da Comissão, SEC (2011) 590 final de
13.5.2011.
[2]               «INTERREG III Community Initiative (2000‑2006) Ex
Post evaluation», Panteia and Partners, Maio de 2010.
[3]               Relatório sobre o «Objectivo 3: Um desafio para a
cooperação territorial – futura agenda de cooperação transfronteiras,
transnacional e inter‑regional [2010/2155(INI)]», adoptado em 23 de Junho
de 2011.
[4]               «Resultados da consulta pública sobre as conclusões do
Quinto Relatório sobre a coesão económica, social e territorial, Bruxelas»,
documento de trabalho dos serviços da Comissão, SEC(2011) 590 final de
13.5.2011.
[5]               Contributos de FR, HU, AT, MT, IT, ES e RO.
[6]               «INTERREG III Community Initiative (2000‑2006) Ex
Post evaluation», Panteia and Partners, Maio de 2010, pp. 3‑4.
[7]               «INTERREG III Community Initiative (2000‑2006) Ex
Post evaluation», Panteia and Partners, Maio de 2010, p. 9.
[8]               «High level Group reflecting on future cohesion
policy ‑ report of fourth meeting – 25‑26 March 2010»
(Relatório da quarta reunião do Grupo de alto nível responsável pela reflexão
sobre a futura política de coesão), p. 2.
[9]               «High level Group reflecting on future cohesion
policy ‑ report of Fifth meeting – 7‑8 June 2010»
(Relatório da quinta reunião do Grupo de alto nível responsável pela reflexão
sobre a futura política de coesão), p. 6.
[10]             Relatório sobre o «Objectivo 3: Um desafio para a
cooperação territorial – futura agenda de cooperação transfronteiras,
transnacional e inter‑regional [2010/2155(INI)]», adoptado em 23 de Junho
de 2011.
[11]             Comunicação «Estratégia da União Europeia para a Região do
Mar Báltico», COM(2009) 248 de 10.6.2009 e Comunicação «Estratégia da União
Europeia para a Região do Danúbio», Bruxelas, COM(2010) 715 de 8.12.2010.
[12]             JO C de …, p. .
[13]             JO C de …, p. .
[14]             JO C de …, p. .
[15]             Ver página yy do presente Jornal Oficial.
[16]             JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.
[17]             JO L
[18]             JO L
[19]             Comunicação da Comissão: Europa 2020 – Estratégia para um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM(2010) 2020 final de
3.3.2010.
[20]             JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.
[21]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[22]             Quando pertinente, a informação sobre participantes será
discriminada pelo seu estatuto no mercado de trabalho, indicando se são
«empregados», «desempregados», «desempregados de longo prazo», «inactivos» ou
«inactivos que não seguem ensino ou formação».