CELEX: 62010CN0529
Language: pt
Date: 2010-11-16 00:00:00
Title: Processo C-529/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 16 de Novembro de 2010 — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 16 de Novembro de 2010 — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa
   (Processo C-529/10)
   ()
   2011/C 30/36
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   
      Demandada: Safilo Spa
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O princípio do combate ao abuso do direito em matéria fiscal, tal como definido nos acórdãos proferidos nos processos C-255/02 e C-425/06, Halifax e Part Service, constitui um princípio fundamental do direito da União apenas em matéria de impostos harmonizados e nas matérias reguladas por normas de direito derivado da União Europeia, ou aplica-se também, como uma categoria de abuso das liberdades fundamentais, às matérias fiscais não harmonizadas, como os impostos directos, quando a tributação tem por objecto factos económicos transnacionais, como a aquisição de direitos de usufruto por uma sociedade sobre as acções de outra sociedade com sede noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro?
            
         
               2.
            
            
               Independentemente da resposta à questão precedente, existe um interesse a nível da União na previsão, por parte dos Estados-Membros, de instrumentos adequados para combater a evasão fiscal em matéria de impostos não harmonizados? Contraria o referido interesse a não aplicação — no âmbito de uma medida de amnistia fiscal — do princípio do abuso do direito reconhecido também como norma de direito interno? Constitui a referida não aplicação uma violação dos princípios que resultam do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia?
            
         
               3.
            
            
               É possível inferir dos princípios que regulam o mercado interno uma proibição de prever não só medidas extraordinárias de renúncia total ao crédito fiscal mas também medidas extraordinárias para a resolução de litígios fiscais, cuja aplicação é limitada no tempo e condicionada ao pagamento de apenas uma parte do imposto devido consideravelmente inferior ao total deste?
            
         
               4.
            
            
               O princípio da não discriminação e a regulamentação em matéria de auxílios de Estado opõem-se ao regime de resolução dos litígios fiscais objecto do presente litígio?
            
         
               5.
            
            
               O princípio da efectividade do direito comunitário opõe-se a um regime processual extraordinário e limitado no tempo que retira a fiscalização da legalidade (em particular, o relativo à correcta interpretação e aplicação do direito comunitário) ao órgão jurisdicional nacional de última instância, ao qual incumbe a obrigação de submeter questões prejudiciais relativas à validade e à interpretação ao Tribunal de Justiça da União Europeia?