CELEX: 62018CA0145
Language: pt
Date: 2019-09-05 00:00:00
Title: Processo C-145/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Regards Photographiques SARL/Ministre de l'Action et des Comptes publics [«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 103.o, n.o 2, alínea a) – Artigo 311.o, n.o 1, ponto 2 – Anexo IX, parte A, ponto 7 – Taxa reduzida de IVA – Objetos de arte – Conceito – Fotografias realizadas pelo artista, tiradas por ele ou sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de trinta exemplares – Legislação nacional que limita a aplicação da taxa reduzida de IVA apenas às fotografias que têm caráter artístico»]

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/22
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Regards Photographiques SARL/Ministre de l'Action et des Comptes publics
      (Processo C-145/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 103.o, n.o 2, alínea a) - Artigo 311.o, n.o 1, ponto 2 - Anexo IX, parte A, ponto 7 - Taxa reduzida de IVA - Objetos de arte - Conceito - Fotografias realizadas pelo artista, tiradas por ele ou sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de trinta exemplares - Legislação nacional que limita a aplicação da taxa reduzida de IVA apenas às fotografias que têm caráter artístico»)
      (2019/C 383/22)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Regards Photographiques SARL
      
         Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes publics
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Para serem consideradas objetos de arte que podem beneficiar da taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), por força do artigo 103.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 311.o, n.o 1, ponto 2, desta diretiva, e o anexo IX, parte A, ponto 7, da mesma, as fotografias devem cumprir os critérios desse ponto 7, isto é, devem ser tiradas pelo seu autor, processadas por ele ou sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de trinta exemplares, com exclusão de qualquer outro critério, em especial a apreciação, pela Administração Fiscal nacional competente, do seu caráter artístico.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 103.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Diretiva 2006/112, lido em conjugação com o artigo 311.o, n.o 1, ponto 2, desta diretiva, e o anexo IX, parte A, ponto 7, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que limita a aplicação da taxa reduzida de IVA apenas às fotografias que têm caráter artístico, na medida em que a existência de tal caráter está subordinado a uma apreciação da Administração Fiscal nacional competente que não é exercida nos limites de critérios objetivos, claros e precisos, fixados por essa regulamentação nacional, que permitam determinar com precisão as fotografias a que a referida regulamentação reserva a aplicação dessa taxa reduzida, de modo a evitar violar o princípio da neutralidade fiscal.
               
            
         (1)  JO C 161, de 7.5.2018.