CELEX: 52013PC0639
Language: pt
Date: 2013-09-20
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho

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		52013PC0639
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho /* COM/2013/0639 final - 2013/0313 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
No âmbito das negociações sobre o Regulamento
Financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em rever o
referido regulamento, a fim de ter em conta o resultado das negociações sobre o
quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.
Por conseguinte, a adoção do novo Regulamento
Financeiro foi acompanhada pela seguinte declaração comum do Parlamento
Europeu, do Conselho e da Comissão:
«O Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão concordam em que o Regulamento Financeiro seja revisto a fim de
incluir as alterações tornadas necessárias pelo resultado das negociações sobre
o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, inclusive sobre as
seguintes questões:
- as regras de transição de dotações
relativas à Reserva para ajudas de emergência e a projetos financiados no
quadro do Mecanismo Interligar a Europa;
- as regras de transição relativas a dotações
não utilizadas e ao saldo orçamental, bem como a proposta conexa de inscrever
estas dotações numa reserva para pagamentos e autorizações;
- a possível inclusão do Fundo Europeu de
Desenvolvimento no orçamento da União;
- o tratamento dado aos fundos provenientes
dos acordos sobre a luta contra o tráfico ilegal de produtos do tabaco.»
Em 27 de junho de 2013, foi alcançado um
acordo político entre o Parlamento, a Presidência do Conselho e a Comissão
sobre o quadro financeiro plurianual 2014-2020 (QFP) e sobre a proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo
Interligar a Europa (MIE).
A proposta altera o artigo 13.º do
Regulamento Financeiro, a fim de incluir as regras de transição de dotações
relativas à Reserva para Ajudas de Emergência e a projetos financiados no
quadro do Mecanismo Interligar a Europa.
O projeto de regulamento do Conselho que
estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (Regulamento
QFP) prevê novas disposições mais flexíveis no que diz respeito às dotações de
autorização e de pagamento não utilizadas. Estas serão aplicadas graças aos
ajustamentos técnicos do QFP previstos no projeto de Regulamento QFP e por
força do processo orçamental definido no artigo 314.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, não são necessárias outras alterações
do Regulamento Financeiro para estas disposições mais flexíveis.
No que diz respeito ao Fundo Europeu de
Desenvolvimento (FED), e tal como observou o Conselho Europeu de 8 de fevereiro
de 2013, a Comissão tenciona propor a orçamentação do FED a partir de 2021.
Não foi alcançado outro acordo no contexto do
quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no que se refere ao
tratamento dos fundos provenientes dos acordos sobre a luta contra o tráfico
ilegal de produtos do tabaco. Por conseguinte, a Comissão continuará a aplicar
os acordos e a propor, tal como fez na sua proposta relativa ao programa
Hercule III, os meios financeiros adequados necessários para que a UE possa
lutar contra o contrabando e a contrafação de cigarros, complementando assim os
esforços envidados pelos Estados‑Membros.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Uma vez que a presente proposta se limita a
aplicar o resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o
período 2014-2020 e tem um âmbito muito limitado, não foi realizada qualquer
consulta pública.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 9.º, n.º 2, do projeto de
Regulamento QFP estabelece que o montante anual da Reserva para Ajudas de
Emergência (RAE) é de 280 milhões de EUR (a preços de 2011) e que pode ser
executado até ao ano n +1, em conformidade com o Regulamento Financeiro. A
Reserva é inscrita no orçamento geral da União Europeia, a título de provisão.
A parte do montante anual resultante do ano anterior é utilizada em primeiro
lugar. Essa parte do montante anual do ano n que não for utilizada no ano n+1 é
anulada.
Esta evolução requer a introdução de duas
alterações no artigo 13.º do Regulamento Financeiro (RF): a menção da RAE
no n.º 2 e o aditamento de uma exceção no n.º 6, dado que as dotações
correspondentes são inscritas no orçamento no título 40 (Reservas), a título de
provisão.
No que diz respeito à regra de transição de
dotações para projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa
(MIE), a Comissão propôs já, na exposição de motivos da proposta de regulamento
do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período
2014-2020, alterar o Regulamento Financeiro a fim de permitir a transição de
dotações de autorização para o ano n+1[1].
Devido à sua natureza, estes projetos de infraestruturas exigirão, em muitos
casos, procedimentos de celebração de contratos complexos. Nestas
circunstâncias, até pequenos atrasos podem dar origem a uma perda de dotações
de autorização anuais e comprometer a viabilidade destes projetos e, deste
modo, a determinação política da União no sentido de modernizar as suas redes e
infraestruturas de transportes, energia e telecomunicações. 
O texto de compromisso acordado para o MIE
prevê o seguinte, no artigo 19.º: 
«As dotações não utilizadas no final do
exercício para o qual foram inscritas transitam para o exercício seguinte em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [novo Regulamento
Financeiro].»
Uma vez que a atual redação do Regulamento
Financeiro não permitiria a transição de dotações de autorização para o ano
n+1, é necessária uma alteração do Regulamento Financeiro, na medida em que
esta transição constitui uma derrogação ao princípio da anualidade. Por
conseguinte, o artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro também deve ser
alterado para permitir a transição automática para o exercício seguinte das
dotações de autorização não utilizadas no final de um dado exercício
relativamente a projetos financiados no quadro do MIE.
2013/0313 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º
966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da
União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.º, em conjugação com o Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo
106.º-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[2], 
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário[3],
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[4] foi adotado em 25 de outubro de
2012 e foi acompanhado de uma declaração comum do Parlamento Europeu, do
Conselho e da Comissão na qual estas instituições acordavam em rever o
Regulamento Financeiro a fim de ter em conta o resultado das negociações sobre
o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020. 
(2)       Na sequência do acordo
político sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e sobre
a criação do Mecanismo Interligar a Europa, e em conformidade com a declaração
comum, é necessário alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 a fim
de incluir as regras de transição de dotações relativas à Reserva para Ajudas
de Emergência e aos projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a
Europa.
(3)       No que diz respeito à Reserva
para Ajudas de Emergência, as dotações correspondentes são inscritas no título
«Reservas» do orçamento. Por conseguinte, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
deve ser alterado, a fim de prever a transição para o ano n+1 das dotações
colocadas em reserva e não utilizadas no ano n. 
(4)       Devido à sua natureza, os
projetos financiados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa exigirão, em
muitos casos, procedimentos de celebração de contratos complexos. Nestas
circunstâncias, até pequenos atrasos podem dar origem a uma perda de dotações
de autorização anuais e comprometer a viabilidade destes projetos e, deste
modo, a determinação política da União no sentido de modernizar as suas redes e
infraestruturas de transportes, energia e telecomunicações. Para evitar esta
situação, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 deve permitir a transição
automática para o exercício seguinte das dotações de autorização não utilizadas
no final de um dado exercício relativamente a projetos financiados no quadro do
Mecanismo Interligar a Europa,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
O artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º
966/2012 é alterado do seguinte modo:
1)           Ao n.º 2.º, são aditadas as
seguintes alíneas c) e d):
«c) Os montantes correspondentes às dotações de
autorização relativamente à Reserva para Ajudas de Emergência;
d) Os montantes correspondentes às dotações de
autorização relativamente a projetos financiados no quadro do Mecanismo
Interligar a Europa.»
2)           Ao n.º 2, é aditado o
seguinte segundo parágrafo:
«Os montantes referidos nas alíneas c) e d) podem
transitar exclusivamente para o exercício seguinte.»
3)           O n.º 6 passa a ter a
seguinte redação:
«6. Sem prejuízo do artigo 13.º, n.º 2,
alínea c), e do artigo 14.º, as dotações imputadas às reservas e as dotações
relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício
seguinte. Para efeitos do presente artigo, as despesas com o pessoal
compreendem as remunerações e os subsídios dos membros e do pessoal das
instituições aos quais se aplica o Estatuto.»
Artigo 2.º
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(2011) 398 final, ponto 1.2.2.
[2]               JO C 
[3]               Posição do Parlamento Europeu de XXXX e Decisão do
Conselho de XXX.
[4]               Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras
aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).