CELEX: 22007D0114
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  114/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/34
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 114/2007
   de 28 de Setembro de 2007
   que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (2) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Os pontos 30a, 30b, 30c, 30ca, 30caa, 30cab, 30cac, 30cb, 30d e 30e são renumerados, respectivamente pontos 31, 31a, 31b, 31ba, 31baa, 31bab, 31bac, 31bb, 31c e 31d.
            
         
               2.
            
            
               Na rubrica «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», os pontos 31 a 41 são renumerados, pontos 32 a 42.
            
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «30a.
                        
                        
                           
                              32007 L 0016: Directiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (JO L 79 de 20.3.2007, p. 11).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/16/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 32.
   
      (2)  JO L 79 de 20.3.2007, p. 11.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.