CELEX: C1995/208/62
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995, por Donald George Gage e David John Gage contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-108/95)

12 . 8 . 95          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208/29
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Benjamin Laurence             Comunidades Europeias, interposto por Donald George
Lay, representado por Richard Gordon, QC, e Joanne                  Gage e David John Gage , representados por Richard
Keddie, solicitor, Dawson & Co, 2 New Square, Lincoln's             Gordon, QC, e Joanne Keddie, solicitor, Dawson & Co, 2
Inn, London WC2A 3RZ, Inglaterra .                                  New Square, Lincoln's Inn, London WC2A 3RZ, Ingla­
                                                                    terra .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a decisão do Conselho e/ou da Comissão,              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
      de 13 de Fevereiro de 1995 , em que declinam a sua            digne :
      responsabilidade no que toca ao pedido do recorrente no
      sentido de obter uma indemnização, para si e para o           — declarar que a decisão do Conselho e/ou da Comissão,
      grupo de produtores que releva do SLOM 3 , é nula e de            de 13 de Fevereiro de 1995 , em que declinam a sua
      nenhum efeito e/ou anular a referida decisão,                     responsabilidade no que toca ao pedido do recorrente no
                                                                        sentido de obter uma indemnização, para si e para o
— declarar que o Conselho e/ou a Comissão não adopta­                   grupo de produtores que releva do SLOM 3 , é nula e de
      ram um regulamento ou qualquer outra medida com                   nenhum efeito e/ou anular a referida decisão,
      vista a indemnizar o recorrente e o grupo de produtores
      que releva do SLOM 3 ,                                        — declarar que o Conselho e/ou a Comissão não adopta­
                                                                        ram um regulamento ou qualquer outra medida com
— condenar as recorridas nas despesas .                                 vista a indemnizar o recorrente e o grupo de produtores
                                                                        que releva do SLOM 3 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — condenar as recorridas nas despesas .
O recorrente, um produtor de leite que releva do SLOM 3 ,
queixa-se de que as instituições comunitárias não celebra­
ram qualquer acordo com vista a que esta categoria de               Fundamentos e principais argumentos
produtores de leite pudesse beneficiar de uma indemnização
semelhante à concedida aos produtores que relevam do                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
SLOM 1 e 2, de acordo com o Regulamento ( CEE)                      apresentados no processo T- 107/95 .
n? 2187/93 do Conselho ( l ).
De acordo com o Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 , os
produtores a foi atribuída uma quantidade de referência
específica ao abrigo do artigo 3?A, nos termos do Regula­
mento ( CEE ) n? 2055/93 do Conselho ( 2 ), estão impedidos
de solicitar uma indemnização com vista a compensar a sua           Acção intentada, em 8 de Maio de 1995 , por Peter Dethlefs e
quota SLOM 3 .                                                      38 outras pessoas contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente alega que esta não inclusão do grupo dos                                   ( Processo T-l 12/95 )
produtores que releva da SLOM 3 representa uma violação
séria das legítimas expectativas de indemnização para o                                      ( 95/C 208/63 )
período compreendido entre a conclusão do programa de
não comercialização e a data em que recebeu um subsídio                             (Língua do processo: alemão)
correspondente à quota SLOM 3 . Esta não concessão de
uma indemnização é contrária aos princípios de direito              Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
comunitário do respeito pela propriedade e da não discri­           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
minação entre produtores equivalentes .                             Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida­
                                                                    des Europeias, intentada por Peter Dethlefs e 38 outras
(!) J O n? L 196 de 5 . 8 . 1993 , p . 6 .
( 2 ) JO n? L 187 de 29 . 7 . 1993 , p . 8 .
                                                                    pessoas, de Groven ( República Federal da Alemanha ),
                                                                    representados pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­
                                                                    tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schultze e Dr.
                                                                    Winfried Haneklaus, de Munster ( República Federal da
                                                                    Alemanha ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório dos advogados Dupont & Associés, 14a, rue des
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995 , por Donald             Bains .
George Gage e David John Gage contra Conselho da União
       Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                       ( Processo T-108/95 )                        digne :
                            ( 95/C 208/62 )
                                                                    — condenar os demandados a pagar solidariamente aos
                  (Língua do processo: inglês)                          demandantes, também pelo período decorrido entre o
                                                                        termo do prazo de dois meses para aceitação, constante
Deu entrada , em 25 de Abril de 1995 , no Tribunal de                   do artigo 14? do Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Conselho ('), e o dia 3 de Agosto de 1994 ( quanto a três