CELEX: 62019CN0673
Language: pt
Date: 2019-09-11 00:00:00
Title: Processo C-673/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de setembro de 2019 – M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de setembro de 2019 – M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T
      (Processo C-673/19)
      (2019/C 423/26)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Recorridos: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T
      
         Questão prejudicial
      
      A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ( (1)), nomeadamente os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 15.o, opõe-se a que um estrangeiro que beneficia de proteção internacional noutro Estado-Membro seja detido nos termos de legislação nacional, atendendo a que a referida detenção visa o afastamento para o outro Estado-Membro e, por esse motivo, foi inicialmente emitida uma ordem de partida para o território do referido Estado-Membro, mas não foi depois tomada qualquer decisão de regresso?
      
         (1)  JO 2008, L 348 p. 98