CELEX: C1997/142/32
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Tribunal de grande instance de Dijon, de 26 de Fevereiro de 1997, nos processos entre Procureur de la République e Syndicat de défense de l'Epoisses e outros contra, respectivamente, Yvon Chiciak e Jean-Pierre Fol (Processos C-129/97 e C-130/97)

N? C 142/ 16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões               Espanha, representado por Rosario Silva de Lapuerta,
do Tribunal de grande instance de Dijon, de 26 de Feverei­             Abogado dei Estado do serviço jurídico junto do Tribunal
ro de 1997, nos processos entre Procureur de la Répu­                  de Justiça, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
blique e Syndicat de défense de PEpoisses e outros contra,             Embaixada de Espanha, 4-6, bd. E. Servais.
          respectivamente, Yvon Chiciak e Jean-Pierre Foi
                  ( Processos C-129/97 e C-130/97)                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              ( 97/C 142/32 )                          — anular o ponto respeitante à anchova, constante do
                                                                              anexo do Regulamento ( CE) n? 390/97 do Conselho,
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­                         de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admis­
des Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões                     síveis de capturas para 1997 e certas condições em que
do Tribunal de grande instance de Dijon, de 26 de Feverei­                    podem ser pescadas determinadas unidades populacio­
ro de 1997, nos processos entre Procureur de la Répu­                         nais ou grupos de unidades populacionais de pei­
blique e Syndicat de défense de l'Epoisses, Institut national                 xes o,
des appellations d'origine contrôlées ( INAO ), Association
nationale d'appellation d'origine laitière française                   — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins­
(ANAOF ), contra Yvon Chiciak e Fromagerie Chiciak                            tância .
( processo C-129/97), e Procureur de la République e Syn­
dicat de défense de l'Epoisses, Institut national des appel­           Fundamentos e principais argumentos
lations d'origine contrôlées ( INAO ), Association nationale
d'appellation d'origine laitière française (ANAOF), SARL               Os fundamentos e principais argumentos invocados são se­
Laiterie de la Côte, SA Fromagerie Henri Germain, SA                   melhantes aos do processo C-179/95 ( 2 ).
Fromagerie Berthaut, contra Jean-Pierre Fol (processo
 C-l 30/97), que deram entrada na Secretaria do Tribunal               H JO n? L 66 de 6 . 3 . 1997, p . 1 .
em 1 de Abril de 1997 .                                                ( 2 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p. 10 .
 O Tribunal de grande instance de Dijon solicita ao Tribu­
 nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
 tões :
— O Regulamento ( CEE) n? 2081/92 do Conselho H ex­                                    Cancelamento do processo C-23/96 (')
        clui, a partir da sua entrada em vigor, toda e qualquer                                     ( 97/C 142/34 )
        competência residual dos Estados-membros para modi­
        ficarem uma denominação de origem pré-existente ?
                                                                       Por despacho de 6 de Março de 1997, o Presidente da Sex­
 — As indicações constantes, sob forma de remissão para                ta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro­
        notas de pé-de-página, do anexo ao Regulamento ( CE )          peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
        n ? 1107/96 da Comissão (2 ) constituem uma lista              processo C-23/96 : Comissão das Comunidades Europeias
        exaustiva dos elementos das denominações que englo­            contra República Francesa .
        bam diversas designações, excluídas da protecção ?
                                                                        (') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
 o JO n ? L 208 de 24 . 7. 1992, p. 1 .
 ( 2 ) JO n ? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .
                                                                                       Cancelamento do processo C-46/95 (')
                                                                                                     ( 97/C 142/35 )
 Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, pelo Reino
         de Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                        Por despacho de 11 de Março de 1997, o Presidente do
                          ( Processo C-132/97 )
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                 97/C 142/33                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-46/
                                                                        95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Grão­
  Deu entrada, em 27 de Março de 1997 no Tribunal de                    -Ducado do Luxemburgo.
 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
  Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de                  O JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .