CELEX: E2019J0007
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de julho de 2020 no Processo E-7/19 TAK — Malbik ehf./autoridade rodoviária e costeira da Islândia e Þróttur ehf. (Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Contrato de empreitada de obras públicas — Contrato público de serviços) 2020/C 374/07

5.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/44
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 16 de julho de 2020
      no Processo E-7/19
      TAK — Malbik ehf./autoridade rodoviária e costeira da Islândia e Þróttur ehf.
      
         
            (Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Contrato de empreitada de obras públicas — Contrato público de serviços)
         
      
      (2020/C 374/07)
      No processo E-7/19, Tak — Malbik ehf./ autoridade rodoviária e costeira da Islândia e Þróttur ehf — PEDIDO apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo comité de recurso em matéria de contratos públicos (Kæsefnd útboðsmála) no que respeita à interpretação da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, e, em especial, o artigo 2.o, n.o 1, subalíneas 6), 7) e 9), o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen, e Bernd Hammermann (juiz-relator), juízes, proferiu, em 16 de julho de 2020, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      Em circunstâncias como as do processo principal, não existe um contrato de empreitada de obras públicas na aceção do artigo 2.o, n.o 1, subalínea 6) da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE. Um contrato público que tenha por objeto a prestação de serviços distintos dos que são mencionados no artigo 2.o, n.o 1, subalínea 6) da Diretiva 2014/24/UE constitui um contrato público de serviços na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea 9).