CELEX: 62021CN0122
Language: pt
Date: 2021-02-26 00:00:00
Title: Processo C-122/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 26 de fevereiro de 2021 — Get Fresh Cosmetics Limited/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/39
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 26 de fevereiro de 2021 — Get Fresh Cosmetics Limited/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba
      (Processo C-122/21)
      (2021/C 182/54)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Get Fresh Cosmetics Limited
      
         Recorrida: Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 87/357/CEE (1) do Conselho, de 25 de junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores, ser interpretado no sentido de que define os produtos a que se refere o n.o 1 do referido artigo como aqueles que, embora não sendo géneros alimentícios, possuem a forma, o cheiro, a cor, o aspeto, o acondicionamento, a rotulagem, o volume ou dimensões tais que é previsível que os consumidores, em especial as crianças, os confundam com géneros alimentícios e, por esse motivo, os levem à boca, os chupem ou ingiram, podendo esse ato comportar riscos como asfixias, intoxicação e perfuração ou obstrução do tubo digestivo?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o ónus da prova a este respeito recair sobre a autoridade de supervisão competente do Estado-Membro?
               
            
         (1)  JO 1987, L 192, p. 49.