CELEX: 62009CA0154
Language: pt
Date: 2010-10-07 00:00:00
Title: Processo C-154/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigos 3. o , n. o  2, e 8. o , n. o  2 — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorrecta )

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-154/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2 - Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal - Transposição incorrecta)
   2010/C 328/07
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e A. Nijenhuis, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente e L. Morais, advogado)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Portuguesa, ao não ter transposto adequadamente, para o direito nacional, as disposições do direito da União que regulam a designação do prestador ou prestadores do serviço universal e, em qualquer caso, ao não ter assegurado a aplicação prática dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.