CELEX: 31996R0821
Language: pt
Date: 1996-05-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 821/96 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1996 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

N? L 111 /6        npfl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 5. 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 821/96 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Maio de 1996
                    relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                      milho para Espanha proveniente de países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de gestão dos cereais,
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                 Artigo 1 ?
  n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo
   12?,                                                            1.     É aberto um concurso para a redução do direito,
                                                                   previsto no n? 2 do artigo 10? do Regulamento (CEE)
  Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura        n ? 1 766/92, do milho a importar em Espanha.
  concluído no âmbito das negociações comerciais multila­          2. O concurso está aberto até 20 de Junho de 1996.
  terais do «Uruguay Round», a Comunidade se compro­               Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
  meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­             relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
  dade de milho;
                                                                  sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                  concurso .
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1839/95 da
  Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas         3.     As disposições do Regulamento (CE) n? 1839/95 são
  de execução dos contingentes pautais de importação,             aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
  respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de            mento não prevejam o contrário.
 milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?
  1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses
 regimes especiais de importação; que este regulamento                                     Artigo 2?
 previu normas complementares específicas necessárias
 para a realização do concurso, nomeadamente as relativas         Os certificados de importação emitidos, no âmbito dos
 à constituição e liberação da garantia a constituir pelos        presentes concursos, são válidos 50 dias a partir da data da
 operadores para garantir o respeito das suas obrigações e,       sua emissão, na acepção do n ? 4 do artigo 10? do Regula­
 nomeadamente, a de transformação ou de utilização no             mento (CE) n? 1839/95.
 mercado espanhol do produto importado;
                                                                                           Artigo 3 ?
 Considerando que, dadas as necessidades actuais do
 mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 a redução do direito de importação no âmbito do referido         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 regime especial de importação;                                   Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L   181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L   179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L   177 de 28 . 7. 1995, p. 4.
(4) JO  n? L   189 de 10. 8. 1995, p. 22.