CELEX: 62010CN0489
Language: pt
Date: 2010-10-12 00:00:00
Title: Processo C-489/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 12 de Outubro de 2010 — processo penal contra Łukasz Marcin Bondza

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 12 de Outubro de 2010 — processo penal contra Łukasz Marcin Bondza
   (Processo C-489/10)
   ()
   2011/C 13/29
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Najwyższy
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Łukasz Marcin Bondza
   
      Questão prejudicial
   
   Qual a natureza jurídica da sanção prevista no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345 de 20.11.2004, p. 1), que priva um agricultor de pagamentos directos nos anos seguintes ao ano em que apresentou uma declaração incorrecta quanto à dimensão das superfícies que constituem a base do cálculo dos pagamentos directos?