CELEX: 31994D1070
Language: pt
Date: 1994-12-13 00:00:00
Title: 94/1070/CECA: DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 relativa às intervenções de Estado alemãs a favor da indústria do carvão para o ano de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D1070

94/1070/CECA: DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 relativa às intervenções de Estado alemãs a favor da indústria do carvão para o ano de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 385 de 31/12/1994 p. 0018 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃOde 13 de Dezembro  de 1994relativa às intervenções de Estado alemãs a favor da indústria do carvão para o ano de  1994(Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do  EEE)(94/1070/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime  comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e,  nomeadamente, os seus artigos 8º e 9º, IConsiderando que, por comunicação escrita de 28 de Dezembro de 1993, a Alemanha notificou à  Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, as formas de auxílio que  previa conceder à indústria do carvão no ano de 1994; Considerando que, por comunicação escrita de 29 de Abril de 1994, a Alemanha notificou à Comissão,  nos termos do artigo 8º da mesma decisão, um plano de modernização, racionalização e reestruturação  da indústria do carvão; Considerando que, por comunicação escrita de 6 de Setembro e de 23 de Novembro de 1994, o  Estado-membro forneceu informações suplementares; Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão emite parecer sobre a conformidade do plano de  modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão com os objectivos gerais e  específicos da decisão e decide para o ano de 1994 acerca das seguintes medidas: - um auxílio, no montante de 2 853 milhões de marcos alemães, ao fornecimento de carvão e coque à  indústria siderúrgica comunitária, - um auxílio, no montante de 110 milhões de marcos alemães, à manutenção do pessoal das minas  (Bergmannspraemie), - um auxílio, no montante de 127,8 milhões de marcos alemães, à compensação entre bacias mineiras e  de 57,9 milhões de marcos alemães à compensação do carvão com baixo teor de matéria volátil, - um auxílio, no montante de 5 800 milhões de marcos alemães, no âmbito da terceira lei sobre a  produção de electricidade (drittes Verstromungsgesetz), de 13 de Dezembro de 1974 (2), sob a forma  de levantamentos do fundo de compensação para o ano de 1994. Isto corresponde a uma contribuição de  8,5 % no âmbito da taxa sobre o carvão (Kohlepfennig), - abertura de uma linha de crédito de 6 000 milhões de marcos alemães ao abrigo do artigo 3º da lei  relativa à garantia do abastecimento de carvão para a produção de electricidade e à alteração da  lei sobre a energia nuclear e da lei sobre o fornecimento de electricidade (Gesetz zur Sicherung  des Einsatzes von Steinkohle in der Verstromung und zur AEnderung des Atomgesetzes und des  Stromeinspeisungsgesetzes), de 19 de Julho de 1994 (3), com o objectivo de resgatar as dívidas do  fundo de compensação criado no âmbito da terceira lei sobre a produção de energia, que se elevavam  em 31 de Dezembro de 1993 a 5 350 milhões de marcos alemães, e de garantir a futura solvência deste  fundo; Considerando que as disposições de natureza financeira previstas pelo Governo federal alemão a  favor da indústria do carvão são conformes ao disposto no artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA, e  que, nos termos do artigo 9º da mesma decisão, devem ser aprovadas pela Comissão; que, para essa  aprovação, a Comissão deve ter principalmente em conta os objectivos e critérios gerais do artigo  2º e os objectivos concretos dos artigos 3º e 4º da referida decisão; que a Comissão deve  verificar, nos termos do nº 6 do artigo 9º da decisão, a conformidade entre as referidas  disposições e os planos previamente apresentados; IIConsiderando que o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão  apresentado pelo Governo federal alemão deve ser examinado à luz dos objectivos e critérios gerais  referidos no nº 1 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, e à luz dos objectivos e critérios  concretos referidos nos artigos 3º e 4º da mesma decisão; Considerando que os objectivos desse plano se baseiam nas orientações para a indústria do carvão  alemã definidas durante as negociações da Kohlerunde de 11 de Novembro de 1991 entre os  representantes da indústria do carvão, do Governo federal e dos Governos da Renânia do  Norte-Vestefália e do Sarre e as uniões sindicais dos sectores mineiro e de produção de  electricidade; Considerando que, no que respeita ao carvão destinado a utilização em centrais térmicas, a lei  relativa à garantia do abastecimento de carvão para a produção de electricidade e à alteração da  lei sobre a energia nuclear e da lei sobre o fornecimento de electricidade, de 19 de Julho de 1994,  estabelece para o período de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 2000 o montante do auxílio  previsto no plano; que não foi ainda estabelecida regulamentação específica quanto ao volume do  auxílio à produção de carvão para a indústria siderúrgica da Comunidade; Considerando que os planos de reestruturação das empresas mineiras Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG,  Preussag Anthrazit GmbH, Gewerkschaft Auguste Victoria GmbH e Sophia Jacoba GmbH incluem medidas  destinadas a reduzir em 14 milhões de toneladas a produção da indústria mineira alemã entre 1 de  Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999; que, em 1993, a produção atingiu os 64 milhões de  toneladas; Considerando que no ano 2000 deverão ser produzidas, no máximo, 35 milhões de toneladas de carvão  destinado às centrais termo-eléctricas e 15 milhões de toneladas para abastecimento da indústria  siderúrgica; Considerando que, para atingir este objectivo, a indústria do carvão alemã adoptou medidas de  racionalização e de reestruturação destinadas a concentrar a extracção nos locais que ofereçam  condições menos desfavoráveis em termos de custos de produção, isto é, encerrando gradualmente as  empresas que apresentam maiores défices; que a empresa Sophia Jacoba GmbH deverá, pois, ser  definitivamente encerrada durante o ano de 1997; Considerando que as condições geológicas das minas de carvão exigem que a extracção seja feita a  profundidades cada vez maiores e que, por esse motivo, a introdução de novas tecnologias  dificilmente irá melhorar de forma assinalável a competitividade da indústria do carvão alemã; que,  apesar de uma considerável redução da produção entre 1992 e 2002, os preços médios da extracção  diminuirão apenas em cerca de 26 marcos alemães, passando de 286 marcos alemães em 1992 a 260  marcos alemães em 2000 e que, consequentemente, só será possível conseguir uma redução importante  dos auxílios através de uma redução gradual e contínua da actividade extractiva das empresas em  questão; Considerando que, em resultado desta situação, o Governo federal decidiu estabelecer um limite  máximo de 7 500 milhões de marcos alemães para 1996 e de 7 000 milhões de marcos alemães por ano  para o período de 1997 a 2000, com base nas despesas correntes e independentemente do volume  produzido, para o auxílio ao carvão destinado às centrais termo-eléctricas; Considerando que o Governo federal deverá adoptar nos próximos meses uma decisão quanto à redução  dos futuros auxílios para o abastecimento de carvão à indústria siderúrgica; que a Comissão deverá  formular a sua opinião sobre essa decisão; Considerando que, ao estabelecer um limite máximo para o auxílio com base nos custos correntes e  que deverá ser diminuído ulteriormente em paralelo com a diminuição gradual das capacidades  extractivas, a Alemanha está a dar início a um processo que é compatível com o primeiro e segundo  travessões do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, isto é, com o objectivo de realizar, em função  dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade  económica, a fim de realizar a degressividade dos auxílios e resolver os problemas sociais e  regionais ligados à redução de actividade, total ou parcial, de unidades de produção; Considerando que, dada a capacidade limitada das empresas para melhorar a sua viabilidade económica  face aos actuais preços do carvão nos mercados internacionais, a Comissão tomou também em  consideração na sua avaliação a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e  regional da reestruturação, e de oferecer às empresas mineiras perspectivas a longo prazo que lhes  permitam realizar com êxito transformações estruturais; Considerando que, à luz do que ficou exposto, o plano apresentado pela Alemanha corresponde aos  objectivos e critérios definidos nos artigos 2º, 3º e 4º da referida decisão, desde que sejam  tomadas em consideração todas as disposições neles contidas, nomeadamente no que diz respeito à não  discriminação entre produtores, compradores e utilizadores de carvão na Comunidade; IIIConsiderando que o auxílio de 2 853 milhões de marcos alemães que a Alemanha tenciona conceder  à indústria de extracção do carvão no âmbito da regulamentação sobre o carvão e o coque deverá  cobrir a diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento  das partes contratantes perante as condições existentes no mercado internacional para carvão de  qualidade similar; que este auxílio diz respeito a contratos estabelecidos entre as empresas que,  nos termos do artigo 3º da referida decisão, possam beneficiar de auxílios ao funcionamento e as  empresas siderúrgicas da Comunidade; Considerando que o auxílio se destina a garantir às empresas produtoras de carvão o escoamento para  a indústria siderúrgica da sua produção de 1994, limitada a 18 milhões de toneladas; que a não  concessão do auxílio conduziria a curto prazo ao encerramento de todas as unidades de produção em  questão, agravando assim ainda mais os problemas sociais e regionais criados pelas reduções na  actividade de extracção do carvão; Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1992, o Governo alemão está a conceder auxílio ao  abastecimento de carvão e coque à indústria siderúrgica segundo um sistema cujo objectivo é reduzir  os custos de produção ao longo de um período de 3 anos, de 1 de Janeiro de 1992 até 31 de Dezembro  de 1994; que, prosseguindo a política adoptada de 1989 a 1991, o Governo alemão reduziu também para  o período de 1992 a 1994 o limite máximo do auxílio e introduziu, além disso, uma contribuição  financeira de 16 marcos alemães/tonelada por parte das empresas produtoras de carvão (participação  nos custos); Considerando que se prevê para esse período um montante total de auxílio de 9 106 marcos alemães  com base num volume total de vendas de 57,2 milhões de toneladas; que o auxílio colocado à  disposição para esse período representa apenas 83 % do auxílio concedido ao abrigo da  regulamentação relativa ao período trienal anterior; que o volume de vendas subsidiado é  equivalente a 81 % dos volumes subsidiados entre 1989 e 1991; Considerando que o auxílio previsto pela Alemanha para 1994 representa uma redução de 12 % em  relação ao ano de 1993; Considerando que qualquer alteração que posteriormente se pretenda introduzir em relação ao  montante aprovado na presente decisão deve ser notificada nos termos do nº 1, primeiro travessão,  do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, de forma a permitir que sobre ela seja formulado um  parecer pela Comissão nos termos do artigo 9º da mesma decisão; Considerando que a inclusão desta medida no plano de modernização, reestruturação e racionalização  apresentado pelo Governo federal, a redução dos volumes e a fixação de um limite máximo para os  auxílios relativos ao período de 1992-1994 estão em conformidade com o objectivo estabelecido no nº  1, primeiro travessão, do artigo 2º, de efectuar, em função dos preços do carvão nos mercados  internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar a  degressividade dos auxílios; Considerando que, na avaliação do auxílio, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº 1,  segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e  regional da reestruturação; Considerando que a estabilização dos custos prevista para 1994 deve, em conformidade com o plano  notificado pela Alemanha, dar origem a uma tendência para a redução dos custos de produção a preços  de 1992, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 3º; Considerando que as modalidades de concessão do auxílio irão, nos termos do disposto no artigo 3º  da referida decisão, contribuir para aumentar a viabilidade económica das empresas em causa,  reduzindo os seus custos de produção; Considerando que a Alemanha deve velar por que os auxílios em questão não tenham como consequência  uma discriminação nos termos do artigo 4º, alínea b), do Tratado CECA entre produtores, entre  compradores ou entre utilizadores; Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pela Alemanha, o  auxílio planeado para 1994 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom  funcionamento do mercado comum; IVConsiderando que está previsto um auxílio no montante de 110 milhões de marcos alemães para o  financiamento do subsídio aos mineiros (Bergmannspraemie), de forma a permitir às empresas  carboníferas a manutenção do seu pessoal de minas; que este auxílio corresponde a 10 marcos alemães  por turno de trabalho no subsolo, cobrindo assim indirectamente uma parte da diferença entre os  custos de produção e as perdas previsíveis a nível das vendas; que, nos termos da notificação  alemã, este auxílio constitui um subsídio aos mineiros e contribui também para fazer reduzir os  custos de produção, pelo que deve ser avaliado com base no artigo 3º da referida decisão; Considerando que este auxílio contribui para aumentar na medida do possível a produtividade,  facilitando assim a reestruturação e racionalização da indústria de extracção do carvão; que  contribui assim também para a realização dos objectivos enunciados no nº 1, primeiro travessão, do  artigo 2º, de efectuar, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos  progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar a degressividade dos auxílios; Considerando que, na avaliação do auxílio, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº 1,  segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e  regional da reestruturação; Considerando que a estabilização dos custos prevista para 1994 deve, em conformidade com o plano  notificado pela Alemanha, dar origem a uma tendência para a redução dos custos de produção a preços  de 1992, na acepção do nº 2, segundo travessão, do artigo 3º; Considerando que este auxílio irá aumentar a viabilidade económica das empresas em causa nos termos  do disposto no artigo 3º da referida decisão, mediante o aumento da produtividade e a redução dos  custos de produção; Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pelo Governo  federal, o auxílio planeado para 1994 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e  com o bom funcionamento do mercado comum; VConsiderando que o auxílio no montante de 127,8 milhões de marcos alemães à compensação entre  bacias mineiras e de 57,9 milhões de marcos alemães à compensação do carvão com baixo teor de  matéria volátil deverá compensar em parte o facto de alguns produtores de carvão terem receitas  inferiores aos custos de produção em resultado de vendas aos produtores de electricidade no âmbito  de esquemas de obrigação de compra previstos no «Jahrhundertvertrag»; que, de acordo com as  informações notificadas pela Alemanha, a compensação entre bacias mineiras diz respeito a 7,5  milhões de toneladas e a compensação do carvão com baixo teor de matéria volátil diz respeito a 2,3  milhões de toneladas; que estes auxílios, previstos até 31 de Dezembro de 1989 na terceira lei  sobre a produção de electricidade, foram incorporados no orçamento de Estado alemão desde 1 de  Janeiro de 1990; que a Alemanha introduziu na mesma ocasião o princípio da redução anual destes  montantes em 10 %, cobrindo assim indirectamente uma parte da diferença entre os custos de produção  e as perdas previsíveis a nível das vendas; Considerando que a inclusão destes auxílios no plano de modernização, reestruturação e  racionalização, bem como a sua gradual redução, irão contribuir para uma maior disciplina  financeira nas empresas em questão; que, por conseguinte, estes auxílios correspondem aos  objectivos do nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da referida decisão; Considerando que, na avaliação destes auxílios, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº  1, segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e  regional da reestruturação; que teve igualmente em conta o aumento da transparência dos auxílios  desde a sua inclusão no orçamento de Estado alemão em 1 de Janeiro de 1990; Considerando que a estabilização dos custos prevista para 1994 deve, em conformidade com o plano  notificado pela Alemanha, dar origem a uma tendência para a redução dos custos de produção a preços  de 1992, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 3º; Considerando que este auxílio irá aumentar a viabilidade económica das empresas em causa pela  redução dos custos de produção; Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pelo Governo  federal, o auxílio planeado para 1994 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e  com o bom funcionamento do mercado comum; VIConsiderando que o auxílio, planeado pelo Governo federal, no montante de 5 800 milhões de  marcos alemães à indústria do carvão se insere no âmbito da terceira lei sobre a produção de  electricidade e se aplica a quantidades de carvão estabelecidas de comum acordo entre os produtores  de carvão e de electricidade no quadro do Jahrhundertvertrag; que esta lei prevê a criação de um  fundo de compensação financiado por uma taxa sobre o carvão (Kohlepfennig); que o objectivo deste  fundo é compensar em parte as diferenças de preço entre o carvão da Comunidade e o carvão importado  no que diz respeito a 11,5 milhões de toneladas de equivalente carvão, e entre o carvão e o  fuelóleo da Comunidade no que diz respeito a 23 milhões de toneladas de equivalente carvão; que o  fundo de compensação cobre, por conseguinte, um total anual de 34,5 milhões de toneladas de  equivalente carvão e beneficia os produtores de electricidade que adquirem carvão alemão a um preço  que reflecte aproximadamente os custos de produção; Considerando que esta medida constitui um auxílio nos termos do nº 3 do artigo 1º da Decisão nº  3632/93/CECA, nos termos do qual a noção de «auxílio» cobre igualmente a afectação, em benefício  directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção  dos poderes públicos, sem distinção entre o auxílio concedido pelo Estado e o auxílio concedido por  organismos públicos ou privados designados por esse mesmo Estado para o gerir; que, por  conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre esta medida nos termos do artigo 9º da referida  decisão; Considerando que foi adoptada anualmente, no âmbito da Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão (1), uma  decisão relativa aos auxílios concedidos ao abrigo da terceira lei sobre a produção de  electricidade; que, nos termos do nº 7 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, os regimes vigentes  devem ser tornados compatíveis com o disposto na mesma decisão até 31 de Dezembro de 1996; que,  caso tal não tenha ainda sido feito, se torna necessário avaliar se o auxílio corresponde aos  objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 2º da referida decisão; Considerando que o ligeiro aumento de 1,7 % do auxílio de 1994 em relação a 1993 se explica pelo  facto de, apesar da estabilização dos custos de produção, se ter registado uma tendência para a  descida dos preços da energia em marcos alemães no mercado internacional; que, por esse motivo, a  Alemanha decidiu introduzir a partir de 1 de Janeiro de 1996 um limite máximo aos preços correntes  para estes auxílios e que esse limite máximo deverá ser progressivamente reduzido a partir de 1 de  Janeiro de 1997; Considerando que, à luz deste aumento do auxílio previsto para 1994, de 1,7 % em relação a 1993, a  Comissão considera que a decisão alemã de introduzir em 1996 um limite máximo para o montante do  auxílio e de reduzir progressivamente este limite constitui um desenvolvimento positivo no contexto  dos objectivos especificados no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º; Considerando que, na avaliação destes auxílios, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº  1, segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e  regional da reestruturação; Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pelo Governo  federal, o auxílio planeado para 1994 é compatível com os objectivos estabelecidos no nº 1 do  artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA; VIIConsiderando que a lei relativa à garantia do abastecimento de carvão para a produção de  electricidade e à alteração da lei sobre a energia nuclear e da lei sobre o fornecimento de  electricidade, de 19 de Julho de 1994, altera a terceira lei sobre a produção de energia, de 19 de  Abril de 1990; que fica assim garantida a solvência do fundo de compensação, com a possibilidade de  abertura de uma linha de crédito de 6 000 milhões de marcos alemães; Considerando que essa linha de crédito é destinada a compensar o défice do fundo, que se elevava a  5 350 milhões de marcos alemães em 31 de Dezembro de 1993; que este défice se deve ao facto de, ao  longo de vários exercícios, as receitas do fundo, provenientes por exemplo da taxa sobre o carvão,  não terem sido suficientes para cobrir as obrigações financeiras assumidas face aos produtores de  energia eléctrica que adquirem carvão da Comunidade ao abrigo da terceira lei sobre a produção de  electricidade; que essas obrigações foram mais elevadas do que se esperava, em resultado da descida  dos preços da energia em marcos alemães no mercado internacional; que o montante de 650 milhões de  marcos alemães se destina a garantir, se necessário, a solvência do fundo nos exercícios de  produção de carvão de 1994 e 1995; Considerando que esta medida deve ser considerada uma intervenção indirecta nos termos do nº 2 do  artigo 1º, que está ligada à comercialização do produto e proporciona uma vantagem económica às  empresas da indústria do carvão por um desagravamento dos encargos que as mesmas deveriam, em  princípio, suportar; Considerando que a Comissão toma nota de que a parte da linha de crédito destinada a compensar o  défice do fundo em 31 de Dezembro de 1993 constitui um complemento aos auxílios concedidos nos  termos da Decisão nº 2064/86/CECA; que, de acordo com as medidas a aplicar em conformidade com o  disposto no nº 7 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, se trata de uma orientação positiva para  adaptar o regime vigente de forma a torná-lo compatível com a mesma directiva; que a Comissão toma  nota de que esta medida faz parte de um sistema que prevê expressamente a redução gradual do  auxílio nos termos do nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º; Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pela Alemanha, o  auxílio planeado para 1994 é compatível com os objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 2º da  Decisão nº 3632/93/CECA; Considerando que a Comissão toma nota de que o saldo de 650 milhões de marcos alemães deve ser  utilizado, se necessário, para compensar os défices surgidos nos exercícios de produção de carvão  de 1994 e 1995, mas que só se poderá pronunciar sobre os eventuais pagamentos após apresentação de  uma motivação devidamente documentada; VIIIConsiderando que a presente decisão não prejudica a questão da compatibilidade entre o novo  regime de intervenções alemão que deve ser introduzido para a venda do carvão à indústria  siderúrgica e os Tratados e a Decisão nº 3632/93/CECA; que o mesmo é válido para as alterações que  devem ser introduzidas nos termos do nº 7 do artigo 9º nos regimes de intervenção que se encontrem  ligados a acordos entre produtores de carvão e produtores de electricidade; Considerando que a Alemanha se compromete a velar por que os auxílios concedidos ao abrigo da  presente decisão não excedam, para nenhuma empresa ou unidade de produção, a diferença entre custos  de produção e receitas previstas; Considerando que, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e nºs 2 e 3 do artigo 9º da  Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar se os auxílios concedidos para a produção em  curso correspondem aos objectivos estabelecidos nos artigos 3º e 4º da referida decisão; que, por  esse motivo, deve ser notificada do montante dos pagamentos e da respectiva regularização, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1ºA Alemanha é autorizada a adoptar, em 1994, as seguintes medidas de  apoio à indústria do carvão: - um auxílio, no montante de 2 853 milhões de marcos alemães, ao fornecimento de carvão e coque à  indústria siderúrgica comunitária, - um auxílio, no montante de 110 milhões de marcos alemães, à manutenção do pessoal das minas  (Bergmannspraemie), - um auxílio, no montante de 127,8 milhões de marcos alemães, à compensação entre bacias mineiras e  de 57,9 milhões de marcos alemães à compensação do carvão com baixo teor de matéria volátil, - um auxílio, no montante de 5 800 milhões de marcos alemães, no âmbito da terceira lei sobre a  produção de electricidade (drittes Verstromungsgesetz), de 13 de Dezembro de 1974, sob a forma de  levantamentos do fundo de compensação para o ano de 1994. Isto corresponde a uma contribuição de  8,5 % no âmbito da taxa sobre o carvão (Kohlepfennig), - colocação à disposição de um montante de 5 350 milhões de marcos alemães, a partir de uma linha  de crédito de 6 000 milhões de marcos alemães aberta ao abrigo do artigo 3º da lei relativa à  garantia do abastecimento de carvão para a produção de electricidade e à alteração da lei sobre a  energia nuclear e da lei sobre o fornecimento de electricidade, de 19 de Julho de 1994, com o  objectivo de resgatar as dívidas do fundo de compensação criado no âmbito da terceira lei sobre a  produção de energia. Artigo 2ºA Alemanha notificará a Comissão até 30 de Setembro de 1995 dos montantes efectivamente  pagos durante o exercício de 1994. Artigo 3ºA Alemanha notificará a Comissão até 30 de Setembro de 1995 das alterações ocorridas  durante o ano de 1994 na venda de carvão e coque à indústria siderúrgica, tanto no que respeita aos  preços de base como a todos os dados relativos aos custos de produção. Artigo 4ºNos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Alemanha notificará à Comissão todos os  pagamentos totais ou parciais que eventualmente tencione efectuar do saldo de 650 milhões de marcos  alemães a partir da linha de crédito prevista no âmbito da lei relativa à garantia do abastecimento  de carvão para a produção de electricidade e à alteração da lei sobre a energia nuclear e da lei  sobre o fornecimento de electricidade, de 19 de Julho de 1994. Artigo 5ºA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994. Pela ComissãoMarcelino OREJAMembro da Comissão(1) JO nº L 329 de 30. 12.  1993, p. 12. (2) BGBl. de 17. 12. 1974, p. 3473. (3) BGBl. de 28. 7. 1994, p. 1618. (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.