CELEX: 31986D0031
Language: pt
Date: 1986-02-05 00:00:00
Title: 86/31/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 1986 que adopta certas medidas especiais de execução, no sector da carne de bovino, quanto ao Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção

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31986D0031

86/31/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 1986 que adopta certas medidas especiais de execução, no sector da carne de bovino, quanto ao Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção  

Jornal Oficial nº L 039 de 14/02/1986 p. 0061 - 0062

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 5 de Fevereiro de 1986  que adopta certas medidas especiais de execução, no sector da carne de bovino, quanto ao Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção  (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)  (86/31/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 4º,  Considerando que certos produtos na posse do organismo de intervenção francês estão armazenados na Áustria; que estes produtos foram vendidos com vista à sua transformação na Alemanha;  Considerando que para tal caso ainda não foram adoptadas regras específicas;  Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento dos operadores, e até serem adoptadas regras específicas neste domínio, é conveniente prever que, aquando da importação na Alemanha, se aplicam os montantes compensatórios mas não os direitos aduaneiros nem os direitos niveladores;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Quandos os produtos na posse do organismo de intervenção francês, armazenados na Áustria e objecto dos contratos de venda referidos no anexo, são reimportados para a Alemanha:  - a reimportação é efectuada sem aplicação de direitos aduaneiros e direitos niveladores,  - não é necessário apresentar certificados de importação,  com a condição de a ordem de retirada mencionada no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (2), com indicação de um dos contratos de venda referidos no anexo ser apresentada no serviço aduaneiro de reimportação. Este serviço emite aquando da importação o exemplar de controlo T nº 5 referido no nº 3 do artigo 2º do dito regulamento.  Artigo 2º  As autoridades competentes interessadas prestam- se assistência mútua no que respeita ao controlo das regras aplicáveis às referidas vendas, o que implica, nomeadamente, que o organismo de intervenção francês comunique às autoridades alemãs competentes, dos números das respectivas ordens de retirada.  Artigo 3º  A República Francesa e a República Federal da Alemanha são as destinatárias da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 128, de 24. 5. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 190, de 14. 7. 1976, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // nº dos contratos de venda  // Quantidade contratada   // Quantidade armazenada na Áustria   // Entreposto frigorífico  //  //  //  //  // 85/3212/85/26 86/3212/85/34 86/3212/85/37 86/3212/85/40 86/3212/85/41  // 300 toneladas 40 toneladas 20 toneladas 125 toneladas 360 toneladas   // 200 toneladas 40 toneladas 20 toneladas 125 toneladas 81 toneladas   // Wiener Kuehlhaus frigoscandia GmbH Franzosengraben A-130 WIEN   //    //   //   //