CELEX: 62016CA0347
Language: pt
Date: 2017-10-26 00:00:00
Title: Processo C-347/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Balgarska energiyna borsa AD (BEB) / Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR) «Reenvio prejudicial — Artigos 101.° e 102.° TFUE — Diretiva 2009/72/CE — Artigos 9.°, 10.°, 13.° e 14.° — Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Artigo 3.° — Regulamento (UE) n.° 1227/2011 — Artigo 2.°, ponto 3 — Regulamento (UE) 2015/1222 — Artigo 1.°, n.° 3 — Certificação e designação de um operador de rede de transporte independente — Limitação do número de titulares de licenças de transporte de eletricidade no território nacional»

18.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 437/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Balgarska energiyna borsa AD (BEB) / Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)
   (Processo C-347/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigos 101.o e 102.o TFUE - Diretiva 2009/72/CE - Artigos 9.o, 10.o, 13.o e 14.o - Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Artigo 3.o - Regulamento (UE) n.o 1227/2011 - Artigo 2.o, ponto 3 - Regulamento (UE) 2015/1222 - Artigo 1.o, n.o 3 - Certificação e designação de um operador de rede de transporte independente - Limitação do número de titulares de licenças de transporte de eletricidade no território nacional»)
   (2017/C 437/13)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Sofia-grad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Balgarska energiyna borsa AD (BEB)
   
      Recorrida: Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 9.o, 10.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003, o artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, bem como o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, não se opõem, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a uma legislação nacional que limita o número de titulares de licenças de transporte de eletricidade num determinado território.
   
      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.