CELEX: 31998R0362
Language: pt
Date: 1998-02-13
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 362/98 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1459/97 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão

14. 2. 98           ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 42/33
                                   REGULAMENTO (CE) Në 362/98 DA COMISSAO                  
                                                de 13 de Fevereiro de 1998
                  que altera o Regulamento (CE) në 1459/97 relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de
                                                     intervenção alemão
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          marítima já efectuadas no âmbito do concurso aberto pelo
                                                                  Regulamento (CE) në 1459/97;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Europeia,                                                         de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-
nização comum de mercado no sector dos cereais (1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
në 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu                                           Artigo 1ë
artigo 5ë,
                                                                  No Regulamento (CE) në 1459/97, o në 2 do seu
                                                                  artigo 8ë passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que o Regulamento (CEE) në 2131/93 da                    «2. A obrigação de exportar para países terceiros
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          será coberta por uma garantia de 50 ecus por tonelada,
Regulamento (CE) në 2193/96 (4), estabelece os processos              dos quais 30 ecus por tonelada a depositar aquando da
e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos           emissão do certificado de exportação e os restantes 20
organismos de intervenção;                                           ecus por tonelada a depositar antes da retirada dos
                                                                      cereais.
                                                                      Em derrogação ao në 2 do artigo 15ë do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CE) në 1459/97 da                     (CEE) në 3002/92 da Comissão (1):
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) në 218/
/98 (6), abriu um concurso permanente para a exportação              — o montante de 30 ecus por tonelada deve ser libe-
de centeio na posse do organismo de intervenção alemão;                  rado no prazo de vinte dias úteis após a data de
que o në 2, segundo travessão, do artigo 8ë do Regula-                    apresentação, pelo adjudicatário, da prova de que o
mento (CE) në 1459/97 estabelece condições de liberação                  centeio retirado deixou o território aduaneiro da
da garantia mais restritivas do que as fixadas no në 3 do                  Comunidade,
artigo 17ë do Regulamento (CEE) në 2131/93, com a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                      — o montante de 20 ecus por tonelada deve ser libe-
në 120/94 (7); que a garantia em causa pode ser liberada                   rado no prazo de quinze dias úteis após a data de
mais rapidamente em caso de exportação por via marí-                      apresentação, pelo adjudicatário, da prova referida
tima, sem que seja necessário comprovar a colocação                      no në 3 do artigo 17ë do Regulamento (CEE)
no consumo;                                                                në 2131/93.
                                                                      (1) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.»
Considerando que importa não diferenciar as operações
efectuadas no âmbito do mesmo concurso; que é,                                               Artigo 2ë
portanto, conveniente aplicar retroactivamente as medidas
de liberação antecipada da garantia às exportações por via
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(1) JO  L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                              Europeias.
(3) JO  L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.
(4) JO  L 293 de 16. 11. 1996, p. 1.
(5) JO  L 199 de 26. 7. 1997, p. 15.                              É aplicável com efeitos desde 26 de Julho de 1997 a todos
(6) JO  L 22 de 29. 1. 1998, p. 19.                               os certificados de exportação emitidos no âmbito do
(7) JO  L 21 de 26. 1. 1994, p. 1.                                concurso aberto pelo Regulamento (CE) në 1459/97.
 ---pagebreak--- L 42/34  ¬ PT ¬              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             14. 2. 98
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
        em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1998.
                                                                  Pela Comiss ão
                                                                  Franz FISCHLER
                                                               Membro da Comiss ão