CELEX: 22000D0013
Language: pt
Date: 2000-01-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 13/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo XIX (defesa do consumidor) do Acordo EEE

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22000D0013

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 13/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo XIX (defesa do consumidor) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0026 - 0027

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 13/2000de 28 de Janeiro de 2000que altera o anexo XIX (defesa do consumidor) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994(1).(2) A Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 17 (Recomendação 88/41/CEE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "18. 398 X 0257: Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (JO L 115 de 17.4.1998, p. 31).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Recomendação 98/257/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.(2) JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.(3) Não estão indicados os requisitos constitucionais.