CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão no que respeita a determinadas condições de registo para promover a utilização dos mercados de PME em crescimento para efeitos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O aumento do acesso a fontes de financiamento baseadas no mercado para as empresas da UE em cada fase do seu desenvolvimento está no centro da União dos Mercados de Capitais (CMU). Desde o lançamento do Plano de Ação da União dos Mercados de Capitais, a UE progrediu consideravelmente no sentido do aumento das fontes de financiamento à medida que as empresas vão crescendo e da disponibilização mais alargada de financiamento baseado no mercado em toda a UE. Estão já em vigor novas regras para impulsionar o investimento dos fundos de capital de risco da UE (EuVECA) em empresas em fase de lançamento (startups) e em empresas de média dimensão. Juntamente com o Fundo Europeu de Investimento, a Comissão lançou também um Programa Pan-Europeu de Fundos de Fundos de Capital de Risco (VentureEU) para impulsionar o investimento em empresas em fase de lançamento e de crescimento na Europa. Já foram adotadas novas regras sobre os prospetos, para apoiar as empresas na angariação de dinheiro junto dos mercados de capital próprio e de dívida. Para as empresas de pequena e média capitalização que pretendam angariar dinheiro na UE, está a ser criado um novo prospeto para empresas em crescimento da UE. Além disso, para aumentar o acesso ao financiamento pelas empresas em fase de lançamento e pelos empreendedores, a Comissão propôs um rótulo europeu para as plataformas de financiamento colaborativo (crowdfunding) baseadas no investimento e na concessão de empréstimos («Prestadores de Serviços Europeus de Financiamento Coletivo para Empresas»).
            
            
               Contudo, ainda há muito a fazer para desenvolver um quadro regulamentar mais conducente a apoiar o acesso ao financiamento público pelas pequenas e médias empresas (PME). Isto deve ser alcançado, em particular, pela promoção do rótulo de «Mercado de PME em Crescimento» criado no quadro da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros II (MiFID II)
                  1
                e da garantia de um justo equilíbrio entre a proteção dos investidores e da integridade dos mercados, por um lado, e a necessidade de evitar encargos administrativos desnecessários, por outro.
            
            
               Na sua Revisão Intercalar do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais
                  2
               , de junho de 2017, a Comissão reforçou o ênfase dado ao acesso das PME aos mercados de colocação de capitais junto do público Neste contexto, a Comissão comprometeu-se a publicar uma avaliação de impacto para verificar «(...) de que modo alterações específicas à legislação aplicável da UE podem criar um quadro regulamentar mais proporcionado, para apoiar a cotação das PME nos mercados públicos». 
            
            
               As PME recentemente cotadas são um motor fundamental para os novos investimentos e a criação de emprego. As empresas recentemente cotadas superam muitas vezes as empresas privadas em termos de crescimento anual e de aumento da força laboral. As empresas cotadas são menos dependentes do financiamento bancário e beneficiam de uma base de investimento mais diversificada, de acesso facilitado a capital próprio adicional e a financiamento de dívida (através de ofertas no mercado secundário) e apresentam um maior perfil público e reconhecimento de marca.
            
            
               Não obstante as vantagens da cotação numa bolsa de valores, contudo, os mercados de colocação de capitais junto do público da UE para as PME têm dificuldade em atrair novos emitentes. Vários fatores impulsionam as decisões das PME no sentido de abrirem o seu capital ao público e a atitude dos investidores em relação ao investimento em instrumentos financeiros de PME. A avaliação de impacto
                  3
                mostra que os mercados de colocação de capitais junto do público para as PME encaram dois tipos de desafios regulamentares: i) no lado da oferta, os emitentes deparam-se com elevados custos de conformidade para a cotação num mercado de colocação de capitais junto do público; ii) do lado da procura, a liquidez insuficiente pode pesar sobre os emitentes (devido aos custos de capital mais elevados), sobre os investidores (que poderão hesitar, logo à partida, em investir nas PME, devido aos baixos níveis de liquidez e aos riscos de volatilidade relacionados) e sobre os intermediários de mercado (cujos modelos de negócio dependem do fluxo de ordens de clientes em mercados líquidos). 
            
            
               A Comissão decidiu apresentar uma proposta legislativa, juntamente com um regulamento delegado da Comissão, que procederão a ajustamentos técnicos às regras da UE a fim de: i) reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade regulamentar enfrentados pelas PME quando os seus instrumentos financeiros são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos investidores e de integridade dos mercados; e ii) aumentar a liquidez dos instrumentos de capitais próprios cotados nos mercados de PME em crescimento. A proposta de regulamento da Comissão
                  4
                introduzirá alterações específicas ao Regulamento Abuso de Mercado
                  5
                e ao Regulamento Prospetos
                  6
               . O regulamento delegado da Comissão alterará o enquadramento dos mercados de PME em crescimento, uma nova categoria de sistemas de negociação multilateral (MTF) criada pela MiFID II. 
            
            
               A MiFID II declara que o objetivo dos mercados de PME em crescimento deverá passar por «(...) facilitar o acesso ao capital por parte das pequenas e médias empresas (...)» e por centrar «(...) a atenção no modo como a futura regulamentação deverá fomentar e promover a utilização desse mercado de forma a torná-lo atrativo para os investidores, bem como minorar os encargos administrativos e dar novos incentivos às PME para aceder aos mercados de capitais através dos mercados de PME em crescimento
                  7
               ».
            
            
               Contudo, a avaliação de impacto sobre o regulamento delegado da Comissão mostra que a aceitação dos mercados de PME em crescimento é condicionada por dois obstáculos regulamentares: 
            
            
               i)Um mercado de PME em crescimento é atualmente definido como um sistema de negociação multilateral no qual pelo menos 50 % dos emitentes são PME. Nos termos da Diretiva 2014/65/UE, as PME emitentes de instrumentos de capitais próprios são definidas como empresas com uma capitalização bolsista média inferior a 200 000 000 EUR com base nas cotações do final de ano dos três anos civis anteriores. A atual definição de PME emitente de instrumentos não representativos de capitais próprios nos termos do Regulamento Delgado (UE) 2017/565 da Comissão remete para a recomendação da Comissão de 2003 relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas
                  8
               . Esta definição de PME emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios não está adaptada às pequenas empresas que emitem obrigações em MTF. Embora estas empresas possam ser consideradas PME em comparação com as empresas de maior dimensão que emitem dívida em mercados de colocação de capitais junto do público, não preenchem muitas vezes os critérios estabelecidos na recomendação de 2003. Se a definição de PME emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios não for bem calibrada, será mais complicado para um MTF registar-se na qualidade de mercado de PME em crescimento. Em consequência, as empresas não poderão beneficiar das eventuais vantagens concedidas aos emitentes em mercados de PME em crescimento; 
            
            
               ii)Por um lado, os emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios em mercados de PME em crescimento são obrigados a publicar relatórios financeiros semestrais. Por outro lado, em conformidade com a Diretiva Transparência
                  9
               , os emitentes de obrigações com um valor nominal unitário superior a 100 000 EUR (que são colocadas junto de investidores profissionais) em mercados regulamentados não estão sujeitos ao mesmo requisito de publicação. Este requisito pode representar um encargo para os emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios. Em consequência, os MTF especializados em obrigações, ou que permitam nas suas plataformas a emissão tanto de instrumentos de capitais próprios como de obrigações, podem mostrar-se relutantes em registar-se como mercados de PME em crescimento;
            
            
               iii)O volume relativamente reduzido das ações de PME negociadas em MTF é muitas vezes atribuído à pequena dimensão das empresas e à limitada disponibilidade de títulos de pequenos emitentes em circulação. No entanto, os mercados de PME em crescimento não são obrigados a impor como condição (aos emitentes que pretendem solicitar uma admissão à negociação) um determinado volume de títulos em circulação. Por «volume de títulos em circulação» entende-se um montante mínimo de capital que está nas mãos do público e que pode ser livremente comercializado. Na ausência de títulos em circulação, a liquidez poderá não ser suficientemente incentivada nos mercados secundários. 
            
            
               O regulamento delegado da Comissão tem por base as habilitações estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2, e no artigo 33.º, n.º 8, da MiFID II, que conferem à Comissão poderes para: i) ajustar as definições previstas no artigo 4.º, n.º 1, à evolução do mercado e ii) especificar os requisitos previstos no artigo 33.º, n.º 3, em especial no que respeita às condições que sejam estabelecidas para a admissão inicial e contínua à negociação dos instrumentos financeiros de emitentes nos mercados de PME em crescimento. O regulamento delegado da Comissão visa alterar o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em 14 de novembro de 2017, os serviços da Comissão organizaram um seminário técnico com aproximadamente 25 representantes das bolsas de valores, de 27 Estados-Membros. O objetivo desse seminário era a discussão das disposições técnicas e das possíveis adaptações ao quadro regulamentar em matéria de acesso das PME aos mercados de colocação de capitais junto do público. Em 28 de novembro de 2017, os serviços da Comissão organizaram também um seminário técnico sobre o mesmo tema que juntou cerca de 30 representantes de entidades emitentes, dos investidores, dos corretores e de outros intermediários financeiros. 
            
            
               Entre 18 de dezembro de 2017 e fevereiro de 2018, os serviços da Comissão lançaram uma consulta pública intitulada «Criação de um quadro regulamentar proporcionado para apoiar a cotação das PME». A consulta pública incidiu sobre três domínios principais: 1. como complementar o conceito de mercado de PME em crescimento estabelecido pela MiFID II; 2. como aliviar os encargos que recaem sobre as empresas cotadas em mercados de PME em crescimento; e 3. como fomentar os ecossistemas que rodeiam as bolsas de valores locais, em particular com vista a melhorar a liquidez das ações cotadas nessas plataformas de negociação. A Comissão recebeu 71 contribuições para a consulta, enviadas por partes interessadas de 18 Estados-Membros
                  10
               . A consulta pública suscitava questões específicas sobre a definição de emitente de instrumentos não representativos de capitais próprios para efeitos dos mercados de PME em crescimento, a obrigação de apresentação de um relatório semestral pelos emitentes presentes nos mercados de PME em crescimento e a possibilidade de impor um requisito mínimo em termos do volume de títulos em circulação ao abrigo da legislação da UE.
            
            
               A Comissão trocou também impressões com os Estados-Membros através do Grupo de Peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC), em 10 de novembro de 2017 e 16 de abril de 2018, e numa reunião do Comité dos Serviços Financeiros em 3 de maio de 2018. Além disso, entre 3 e 15 de maio de 2018, a Comissão consultou os membros do EGESC sobre um projeto de regulamento delegado da Comissão, em conformidade com os princípios «Legislar Melhor». Sete Estados-Membros (DK, FR, NL, PL, PT, SE, UK) responderam a essa consulta. 
            
            
               Em consonância com os princípios da iniciativa «Legislar Melhor», o projeto de regulamento delegado foi também publicado no sítio web da Comissão durante 4 semanas, de 24 de maio a 21 de junho de 2018. A Comissão recebeu doze contribuições de partes interessadas do sector público e do sector privado
                  11
               , na sua maioria favoráveis às alterações previstas no projeto. Por outro lado, algumas dessas partes interessadas expressaram preocupações em relação ao requisito mínimo em termos do volume de títulos em circulação, que poderá ser visto como mais um obstáculo às ofertas públicas iniciais por pequenos emitentes. No entanto, se não existirem títulos em circulação (free float) no momento da admissão, é questionável que um emitente pondere a realização de uma oferta pública inicial num mercado de PME em crescimento, em lugar de continuar a funcionar como uma empresa privada. O regulamento delegado já confere aos operadores dos mercados de PME em crescimento alguma flexibilidade para adaptarem o requisito em causa às condições locais e para determinarem o critério exato e os limiares aplicáveis no que respeita ao volume de títulos em circulação. Para ter melhor em conta as apreensões manifestadas na consulta pública, o artigo 78.º, n.º 2, alínea a), estabelece agora que o requisito em matéria de volume de títulos em circulação pode ser expresso como um valor absoluto ou como uma percentagem do total do capital social emitido. A disposição especifica ainda que o requisito relativo aos títulos em circulação só é aplicável aquando da primeira admissão das ações à negociação (ou seja, no caso de uma oferta pública inicial) e não às emissões subsequentes (ou seja, às ofertas secundárias). 
            
         
         
            
               Com base nos resultados da consulta, o artigo 77.º, n.º 2, do projeto de regulamento delegado foi também alterado. Este artigo prevê agora que um emitente de instrumentos não representativos de capitais próprios pode ser considerado como uma PME ao abrigo da MiFID II se o valor nominal das suas emissões de dívida ao longo do ano civil anterior, efetuadas em todas as plataformas de negociação da União, não ultrapasse os 50 000 000 EUR. A referência a «emissões de dívida ao longo do ano civil anterior» evitará qualquer confusão com a noção de emissões em curso. A referência ao «valor nominal» irá evitar qualquer problema de interpretação em caso de variação do valor das novas emissões de dívida durante o período de doze meses. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O regulamento delegado da Comissão inclui três disposições operacionais. Em primeiro lugar, substitui a atual definição de emitente de instrumentos não representativos de capitais próprios prevista no artigo 77.º, n.º 2, por uma nova definição com base num critério de dimensão da emissão. O limiar é fixado em 50 000 000 EUR ao longo de um período de 12 meses. Significa isto que um emitente de instrumentos não representativos de capitais próprios será considerado uma PME para efeitos de identificação de um mercado de PME em crescimento se o valor nominal das suas emissões de dívida ao longo do ano civil anterior não ultrapasse os 50 000 000 EUR (excluindo os empréstimos concedidos por instituições de crédito). Esta definição menos restritiva facilitará o registo dos mercados de PME em crescimento especializados em obrigações e dos mercados desse tipo que permitem a emissão tanto de instrumentos de capitais próprios como de obrigações. A fim de evitar os riscos de arbitragem regulamentar, esta disposição indica também que todas as emissões de títulos de dívida que possam ser efetuadas em todas as plataformas de negociação da UE devem ser tidas em conta para determinar se um emitente ultrapassa ou não esse limiar e pode ser considerado uma PME. 
            
            
               Em segundo lugar, o regulamento delegado da Comissão altera o artigo 78.º, n.º 2, alínea g), conferindo aos operadores presentes nos mercados de PME em crescimento flexibilidade para imporem ou não a apresentação de um relatório financeiro semestral aos emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios (mantendo essa obrigação inalterada para os emitentes de instrumentos de capitais próprios). Esta medida garantirá igualdade de condições entre os emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios nos mercados de PME em crescimento e os emitentes que operam em mercados regulamentados, que estão isentos da obrigação de apresentação de um relatório financeiro semestral, nos termos da Diretiva Transparência (2004/109/CE). 
            
            
               Em terceiro lugar, o regulamento delegado da Comissão introduz no artigo 78.º, n.º 2, uma nova alínea j) que exige que as regras de admissão à cotação nos mercados de PME em crescimento imponham aos emitentes de instrumentos de capitais próprios um volume mínimo de títulos em circulação, quando as ações são admitidas à negociação pela primeira vez. Os operadores de mercado ou empresas de investimento que explorem mercados de crescimento das PME terão flexibilidade para adotar o critério e os limiares específicos no que se refere a essa obrigação de volume mínimo de títulos em circulação. Este requisito pode ser expresso quer em percentagem do montante total do capital social emitido quer em valor absoluto. Essa possibilidade evitará que os mercados de PME em crescimento admitam à cotação empresas que não sejam de todo líquidas no momento da admissão.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 13.12.2018
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão no que respeita a determinadas condições de registo para promover a utilização dos mercados de PME em crescimento para efeitos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2015, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE
                  12
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2, e o artigo 33.º, n.º 8,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A iniciativa da União dos Mercados de Capitais pretende reduzir a dependência do crédito bancário e diversificar as fontes de financiamento baseadas no mercado para todas as pequenas e médias empresas (PME), promovendo a emissão de obrigações e ações por essas empresas em mercados de colocação de capitais junto do público. As empresas estabelecidas na União que procuram angariar capital em plataformas de negociação deparam-se com elevados custos, pontuais e recorrentes, de divulgação de informações e de conformidade, que podem dissuadi-los, desde logo, de procurar uma admissão à negociação nas plataformas de negociação da União. Além disso, as ações emitidas por PME em plataformas de negociação da União tendem a sofrer de níveis menores de liquidez e maior volatilidade, o que aumenta o custo do capital e torna esta fonte de financiamento demasiado onerosa. 
            
            
               (2)A Diretiva 2014/65/UE criou um novo tipo de plataformas de negociação, os mercados de PME em crescimento, que constituem um subgrupo dos Sistemas de Negociação Multilateral («MTF»), para facilitar o acesso ao capital por parte das PME e facilitar o posterior desenvolvimento de mercados especializados que se orientem para a satisfação das necessidades das PME emitentes. A Diretiva 2014/65/UE antecipava também que a atenção deveria centrar-se no modo no modo como a futura regulamentação deverá fomentar e promover a utilização desses mercados de forma a torná-los atrativos para os investidores, bem como minorar os encargos administrativos e dar novos incentivos às PME para acederem aos mercados de capitais através dos mercados de PME em crescimento. 
            
            
               (3)Para assegurar a liquidez e a rentabilidade dos mercados de PME em crescimento, o artigo 33.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE exige que pelo menos 50 % dos emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento sejam PME que emitem instrumentos de capitais próprios e/ou dívida. Nos termos da Diretiva 2014/65/UE, as PME emitentes de instrumentos de capitais próprios são definidas como empresas com uma capitalização bolsista média inferior a 200 000 000 EUR com base nas cotações do final de ano dos três anos civis anteriores. Por outro lado, o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão
                  13
                prevê que uma PME emitente de instrumentos não representativos de capitais próprios (apenas instrumentos de dívida) cumpra pelo menos duas das três seguintes condições: i) número de empregados inferior a 250 pessoas, ii) montante total do balanço inferior a 43 000 000 EUR e iii) volume de negócios líquido anual inferior a 50 000 000 EUR. Este requisito, necessário para que um emitente de instrumentos não representativos de capitais próprios possa ser considerado uma PME, foi considerado demasiado restritivo, já que esses emitentes tendem a ter uma dimensão superior à das PME tradicionais. Consequentemente, muitos emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios não poderiam ser considerados PME ao abrigo do Regulamento Delegado 2017/565/UE, apesar de serem relativamente pequenos. Uma vez que não poderiam cumprir o limiar de 50 % dos emitentes serem considerados PME, muitos MTF especializados em emissões de dívida de PME, ou que permitem emissões tanto de obrigações como de ações, não poderiam registar-se como mercados de PME em crescimento. Se os operadores dos MTF não recorrerem ao quadro aplicável aos mercados de PME em crescimento, os emitentes nesses MTF, por sua vez, não poderão beneficiar da aplicação dos requisitos regulamentares menos restritivos previstos com vista a fomentar a cotação e as emissões nesses mercados de PME em crescimento. A fim de permitir que um maior número de MTF se registem como mercados de PME em crescimento, o valor nominal das emissões de dívida (excluindo empréstimos) de um emitente ao longo do ano civil anterior deve portanto ser estabelecido como o único critério para que os emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios possam ser considerados PME para efeitos dos mercados de PME em crescimento. A Comissão avaliará a eficácia da nova definição de PME emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios no que respeita à possibilidade de os MTF se registarem como mercados de PME em crescimento e ao seu impacto na evolução dos mercados e na confiança dos investidores. 
            
            
               (4)O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 indica que os mercados de PME em crescimento não devem ter regras que imponham aos emitentes encargos superiores aos aplicáveis aos emitentes em mercados regulamentados. No entanto, o artigo 78.º, n.º 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/565 exige que os emitentes em mercados de PME em crescimento publiquem relatórios financeiros semestrais. Os emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios que se orientam para clientes profissionais em mercados regulamentados, por outro lado, não estão sujeitos à mesma obrigação nos termos da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. A elaboração de relatórios financeiros semestrais mostrou ser uma obrigação desproporcionada que é imposta aos emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios ativos nos mercados de PME em crescimento. Uma vez que muitos MTF orientados para as PME não exigem relatórios financeiros semestrais aos emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios, o requisito obrigatório constante do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 parece estar a contribuir para desencorajar os operadores de MTF de solicitarem o registo como mercados de PME em crescimento. O operador de um mercado de PME em crescimento deve, por conseguinte, dispor de flexibilidade para decidir se deve ou não impor a publicação de relatórios semestrais aos emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios. 
            
            
               (5)Tem sido constatado que alguns emitentes dos mercados de PME em crescimento colocam um montante limitado do seu capital social emitido nas mãos do público, o que torna a negociação dessas ações mais arriscada para os investidores e tem um impacto negativo sobre a liquidez. Esse facto funciona, por sua vez, como um desincentivo para os investidores investirem em ações cotadas nos mercados de PME em crescimento. A fim de assegurar a liquidez e reforçar a confiança dos investidores, os operadores dos mercados de PME em crescimento devem, por conseguinte, impor que seja colocado em circulação, para negociação, um número mínimo de ações («condição de volume mínimo de ações em circulação») como requisito para a primeira admissão à negociação. Os operadores dos mercados de PME em crescimento devem, contudo, dispor de uma margem de flexibilidade para estabelecerem um limiar adequado em função das circunstâncias específicas do mercado e, nomeadamente, para exprimirem o respetivo montante em valor absoluto ou em percentagem do total do capital social emitido.
            
            
               (6)O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 deve por conseguinte ser alterado em conformidade.
            
            
               (7)Deve ser concedido aos operadores dos mercados de PME em crescimento um prazo mínimo a contar da data entrada em vigor do presente regulamento para que possam adaptar as suas condições de registo. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável três meses após a data da sua entrada em vigor, 
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.No artigo 77. º, o n. º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. Um emitente sem instrumentos de capitais próprios negociados em qualquer plataforma de negociação é considerado uma PME para efeitos do artigo 4.º, n.º 1, ponto 13, da Diretiva 2014/65/UE se o valor nominal das suas emissões de dívida ao longo do ano civil anterior, em todas as plataformas de negociação da União, não ultrapasse os 50 000 000 EUR.»;
            
            
               2.No artigo 78.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)É aditada uma alínea j), com a seguinte redação:
            
            
               «j) Exige aos emitentes que solicitam a admissão das suas ações à negociação na sua plataforma pela primeira vez a disponibilização de um número mínimo das suas ações emitidas para negociação no MTF, de acordo com um limiar a fixar pelo operador do MTF que será expresso quer em valor absoluto quer em percentagem do capital social emitido total.»;
            
            
               (b)É aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «O operador de um MTF pode isentar os emitentes sem instrumentos de capitais próprios negociados no MTF do requisito de publicação de relatórios financeiros semestrais a que se refere a alínea g) do primeiro parágrafo do presente número. Caso o operador de um MTF exerça a opção prevista no primeiro período do presente parágrafo, a autoridade competente não pode exigir, para efeitos da alínea g) do primeiro parágrafo, que os emitentes sem instrumentos de capitais próprios negociados no MTF sejam obrigados a publicar relatórios financeiros semestrais.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a 3 meses após a entrada em vigor.]
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 13.12.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Comunicação da Comissão sobre a análise intercalar do plano de ação para a União dos Mercados de Capitais ({SWD(2017) 224 final} e {SWD(2017) 225 final} – 8 de junho de 2017)
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Número da avaliação de impacto 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Número de referência da proposta de regulamento
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado)
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 2014/65/UE («MiFID II»), considerando 132 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Um emitente de instrumentos não representativos de capitais próprios será considerado uma PME desde que, de acordo com as suas últimas contas anuais ou consolidadas, preencha pelo menos dois dos seguintes três critérios: i) um número médio de empregados inferior a 250 pessoas durante o exercício; ii) um montante total do balanço que não ultrapasse 43 000 000 EUR; e iii) um volume de negócios líquido anual que não ultrapasse os 50 000 000 EUR (Recomendação 2003/361/CE da Comissão);
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado 
               
               
                  
                     (10)
                  
                        6 autoridades públicas (2 ministérios das finanças, 4 ANC); 18 bolsas de valores; 35 associações setoriais (6 de corretores, 14 de gestores/bancos de investimento, 4 de seguradoras, 3 do setor da contabilidade/auditoria, 2 de ANR, 4 de emitentes, 1 de fundos de reforma), 2 ONG, 2 empresas de consultoria/advocacia, 2 bancos de fomento, 1 instituição académica; Grupo de Partes Interessadas dos Mercados de Valores Mobiliários e Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros da ESMA. As partes interessadas são provenientes de 18 Estados-Membros: AT, BE, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LV, NL, PL SE, UK
               
               
                  
                     (11)
                  
                        4 bolsas de valores e uma associação representante de bolsas de valores; 3 organizações representantes de emitentes; 1 associação representante de bancos; 1 associação representante de corretores e intermediários financeiros; 1 autoridade competente nacional, provenientes de 5 Estados-Membros: BE, DE, IT, SE e UK. 
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349)
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Artigo 77.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1).