CELEX: 31986R4020
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4020/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio da subposição ex 77.01 A da pauta aduaneira comum

N ? L 375 / 11
31 . 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                     REGULAMENTO (CEE ) N ? 4020 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1986
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                      certas qualidades de magnésio da subposição ex 77.01 A da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               0.002 . de níquel, 0,005% de chumbo e 0,006% de
                                                                     magnésio , incluído na subposição pautal ex 77.01 A,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   destinado ao fabrico de raspas para a indústria do com­
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 28 ?,              bustível nuclear é totalmente suspenso no limite de um
                                                                     contingente pautal comunitário de 300 toneladas.
 Considerando que a produção na Comunidade de certas
 qualidades de magnésio extra puro destinadas à indústria            2.     Dentro do limite deste contingente pautal , Espanha e
 nuclear, da subposição ex 77.01 A da pauta aduaneira                Portugal aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos
 comum , se encontra actualmente na impossibilidade de               das disposições fixadas para a matéria pelo Acto de Ade­
 satisfazer as exigências específicas das indústrias utilizadoras    são .
 da Comunidade ; que , por consequência , o aprovisionamen­
 to da Comunidade em produtos dessa espécie depende                  3.     O controlo da utilização destes produtos na finalidade
 actualmente de importações em proveniência de países                especial prescrita é feito por aplicação das disposições
 terceiros; que é conveniente satisfazer sem demora as               comunitárias na matéria .
 necessidades de aprovisionamento da Comunidade nos
 produtos em questão , nas condições mais favoráveis; que se
 deve abrir um contingente pautal comunitário com direito                                       Artigo 2 ?
 nulo dentro do limite de um volume apropriado e em relação
 a um período que expira em 31 de Julho de 1987 ; que , a fim        1 . Se um importador provar a realização de importações
 de não pôr em causa e equilíbrio do mercado deste produto , é        iminentes do produto em questão num Estado-membro e
 conveniente fixar o volume do contingente pautal comuni­            pedir para elas o benefício do contingente, o Estado-membro
 tário ao nível de 300 toneladas;                                     interessado procederá, por via de notificação à Comissão , à
                                                                      tiragem de uma quantidade correspondente às suas necessi­
  Considerando que se deve garantir nomeadamente o acesso             dades, na medida em que o saldo disponível do contingente o
  igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a           permita .
  esse contingente e a aplicação , sem interrupção , das taxas
  previstas para esse contingente a todas as importações do           2.    As tiragens efectuadas em aplicação do número ante­
  produto em questão em todos os Estados-membros, até ao              rior são válidas até ao final do período contingentário .
  esgotamento do contingente; que, contudo, como se trata de
  um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não
  podem ser determinadas com suficiente precisão, é conve­                                      Artigo 3 ?
  niente não prever repartição entre os Estados-membros, sem
  prejuízo da tiragem, sobre o volume contingentário , das             1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
  quantidades correspondentes às suas necessidades em condi­          úteis para que as tiragens que efectuarem em aplicação do
  ções e segundo um procedimento a determinar; que esse               n° 1 do artigo 2 ? tornem possíveis as imputações, sem
  modo de gestão requere uma colaboração estreita entre os            descontinuidade , às suas partes acumuladas do contingente
  Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamen­             comunitário .
  te, poder seguir o estado de esgotamento do volume
  contingentário e dele informar os Estados-membros ;                  2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
                                                                       produto em questão o livre acesso ao contingente, tanto
   Considerando que estando o Reino da Bélgica , o Reino dos           quanto o saldo do volume contingentário o permita .
   Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e
   representados na União Económica Benelux, qualquer ope­             3.    Os Estados-membros procedem à imputação das
   ração relativa à gestão dessas quotas-partes atribuídas à           importações do produto em questão sobre as suas tiragens à
   união económica pode ser efectuada por um dos seus                  medida que os produtos são apresentados na alfândega a
   membros ,                                                           coberto de declarações de colocação em livre prática .
                                                                       4. O estado de esgotamento do contingente é verificado
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    com base nas importações imputadas nas condições definidas
                                                                       no número anterior .
                             Artigo 1 ?
                                                                                                Artigo 4 ?
    1.    De 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1987, o direito da
   pauta aduaneira comum para o magnésio bruto , de uma                A pedido da Comissão, os Estados-membros informam-na
   pureza não inferior a 99,95% , apresentado sob a forma de           das importações do produto em questão efectivamente
   biletes , não contendo , em peso , mais de 0,015% de ferro ,        imputadas ao contingente .
 ---pagebreak--- N ? L 375 / 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 12 . 86
                         Artigo 5 ?                                                       Artigo 6 ?
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
te para garantir a observância do presente regulamento .         1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                                G. HOWE