CELEX: 62018CO0789
Language: pt
Date: 2019-05-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2019.#AQ e ZQ contra Corte dei Conti e o.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio.#Reenvio prejudicial — Função Pública — Acumulação de remunerações provenientes do exercício de atividades por conta de outrem ou por conta própria ao serviço de uma ou várias entidades estatais — Regulamentação nacional que prevê um limite para essa acumulação — Situação puramente interna — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta.#Processos apensos C-789/18 e C-790/18.