CELEX: 51988PC0619
Language: pt
Date: 1988-11-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CEE) n° 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinicola (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 619
Vol. 1988/0207
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM ( 88 ) 619 final
                                         Bruxelas , 10 de Novembro de 1988
                             Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera pela décima primeira vez o Regulamento ( CEE ) n° 351 / 79
 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinicola
                    ( Apresentada pela Comissão )
                                             Δ
                                r j                      v-    w
                                pf 1 5 : iüV. ^$8
                                     5ori# ou 5e;*JnriaÍ    3>7
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
En l' absence d' une organisation commune de marché dans le secteur de l' alcool
et en l' absence également de dispositions harmonisant les définitions des vins
aromatisés il y a lieu de proroger' jusque fin 1989 , les dispositions
existantes concernant l' adjonction d' alcool aux produits relevant du secteur
viti-vinicole sachant par ailleurs que la situation actuelle ne soulève aucune
difficulté d' application .
Cette proposition n' entraîne aucune incidence financière .
Cette proposition n' a pas d' impact sur les petites et moyennes entreprises et
sur l' emploi .
 ---pagebreak---                                                             PTOPOS     CL.
                                     REGULAMENTO (CEE) N?                       DO CONSELHO
                                                        de
                                 tíecntja pct/ rne/
                                               inet tQ
                                                    CQL
                 que altera pcTã~~ \/ vez o Regulamento (CEE) n? 351 /79 relativo à adição de álcool
                                                    aos produtos do sector vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ano o disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE)
                                                                       n° 351 /79 (s), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     pelo Regulamento (CEE) n°<>P90/ 87 (4); que, além disso,
Económica Europeia,                                                    a experiência adquirida demonstra que tal prorrogação
                                                                       não apresenta qualquer inconveniente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/ 87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a or¬                 ADOPTOU O PRESÍENTE REGULAMENTO :
ganização comum do mercado vitivinícola ('), com a úl¬
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                                  Artigo 1?
n?2#54/ 88 O , e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo
25?,                                                                    No artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 351 /79 a data
                                                                        de «31 de Dezembro de 198Í» é substituída pela data de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  « 31 de Dezembro de 1989 ».
Considerando que, na pendência da adopção das dispo¬                                              Artigo 2?
sições que completem ou harmonizem as definições dos
vinhos gasosos e dos produtos da posição 2205 da No¬                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
menclatura Combinada, é conveniente prorrogar por um                    de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá¬
                  vel em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas , em
                                                                                              Pelo Conselho
  (■) JO n? L 84 de 27 . 3 . 1987 , p. 1 .                               (*) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 90.
  (') JO n? L£69 de 29 9 198g, p5                                        (*> JO n? Ljjide jV H. 1987, p. U