CELEX: 31991D0286
Language: pt
Date: 1991-06-04 00:00:00
Title: 91/286/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 1991, que revoga a Decisão 85/594/CEE, que autoriza a República Helénica a tomar medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua grega)

Avis juridique important

|

31991D0286

91/286/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 1991, que revoga a Decisão 85/594/CEE, que autoriza a República Helénica a tomar medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 143 de 07/06/1991 p. 0058 - 0058

DECISÃO DA COMISSÃO  de 4 de Junho de 1991  que revoga a Decisão 85/594/CEE, que autoriza a República Helénica a tomar medidas de protecção em conformidade com o no 3 do artigo 108o do Tratado CEE  (Apenas faz fé o texto em língua grega)   (91/286/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 108o,  Considerando que pela Decisão 85/594/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/663/CEE (2), a Comissão autorizou a República Helénica a continuar a aplicar certas medidas de protecção em matéria de movimentos de capitais e de  despesas turísticas;  Considerando que, pela Decisão 91/136/CEE (3), o Conselho concedeu à Grécia um empréstimo a médio prazo para apoiar a sua balança de pagamentos e o programa económico de ajustamento e reforma; que, neste contexto, as autoridades gregas se comprometeram  a eliminar, no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho, as restrições autorizadas pela Comissão;  Considerando que as autoridades gregas aboliram, a partir de 6 de Maio de 1991, as restrições autorizadas pela Decisão 85/594/CEE; que deixou de se justificar, portanto, a autorização da aplicação de medidas de protecção,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 85/594/CEE é revogada.  Artigo 2o  A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1991. Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO no L 373 de 31. 12. 1985, p. 9. (2) JO no L 357 de 20. 12. 1990, p. 47. (3) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 22.