CELEX: C2006/022/35
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo T-408/05: Recurso interposto em  16 de Outubro de 2005  — Marcuccio/Comissão

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/18
            
         Recurso interposto em 16 de Outubro de 2005 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-408/05)
   (2006/C 22/35)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [Representante: Alessandro Distante, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão tácita de indeferimento do pedido de 11 de Outubro de 2004;
            
         
               —
            
            
               anular, na medida do necessário, a decisão de 4 de Agosto de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a título de reembolso do complemento até 100 % (cem por cento) das despesas médicas, no montante de EUR 381,04;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos juros de mora, à taxa de 10 % (dez por cento) com capitalização anual a contar de 11 de Outubro de 2004 até ao pagamento efectivo;
            
         
               —
            
            
               condenar a CE nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo contesta a recusa da recorrida de reembolsar 100 % das despesas médicas por ele suportadas.
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-18/04 Marcuccio/Comissão. (1)
   
   O recorrente alega, em substância, a falta absoluta de fundamentação, um erro manifesto de apreciação, bem como a violação do artigo 72.o do Estatuto e dos deveres de assistência, de não discriminação e de boa administração.
   
      (1)  JO C 71, de 20.3.2004, p. 38.