CELEX: 62009FN0030
Language: pt
Date: 2009-03-31 00:00:00
Title: Processo F-30/09: Recurso interposto em 31 de Março de 2009 — Chaouch/Comissão

6.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/21
            
         Recurso interposto em 31 de Março de 2009 — Chaouch/Comissão
   (Processo F-30/09)
   2009/C 129/37
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dhikra Chaouch (Oetrange, Luxemburgo) (Representantes: F. Moyse e A. Salerno, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da AIPN de não pagar à recorrente o subsídio de instalação.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Constatar a violação do artigo 5.o do anexo VII do Estatuto conjugado com o artigo 20.o e, por conseguinte, anular as decisões da AIPN, de 2 de Julho de 2008 e de 8 de Dezembro de 2008;
            
         
               —
            
            
               reconhecer o direito da recorrente ao subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto, acrescido de juros mora a contar da data em que aqueles são devidos e até à data do pagamento efectivo, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas principais operações de refinanciamento e aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.