CELEX: 31986D0645
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: 86/645/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)

N ? L 380 / 66                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 86
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 22 de Dezembro de 1986
                   que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países
                                                e territórios ultramarinos (PTU)
                                                          ( 86 / 645 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                                              Artigo 1 ?
 136 ?,
                                                                        A Decisão 86 / 47 / CEE é prorrogada até 31 de Dezembro
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela                   de 1990 .
Comissão ,
Considerando que a Decisão 86 / 47 / CEE 0 ) fixa o regime
aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal                                         Artigo 2°
com os países e territórios ultramarinos ( PTU ) para o
período de transição , tal como definido no Acto de Adesão              A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
de Espanha e de Portugal ;                                              Comunidades Europeias.
Considerando que a referida decisão expira em 31 de                     A presente decisão produz efeitos na data da sua publica­
Dezembro de 1986 ;                                                      ção .
Considerando que é conveniente , a fim de evitar uma
descontinuidade na abertura progressiva dos mercados
espanhol e português relativamente aos produtos originá­                Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
rios dos PTU , prorrogar a Decisão 86 / 47 / CEE , sem
prejuízo de uma adaptação posterior que possa revelar-se                                                     Pelo Conselho
necessária na sequência da conclusão do protocolo referido                                                    O Presidente
nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de Espanha e
de Portugal ,                                                                                                  G. SHAW
0 ) JO n ? L 63 de 5 . 3 . 1986 , p . 95 .