CELEX: C2004/059/12
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-527/03: Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

6.3.2004                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    informático do Dipartimento della protezione civile, para a
                                                                         quisição, pelo Corpo forestale dello Stato de aparelhos de
—     Declarar que a República Italiana, ao adoptar os arti-             radiotransmissão para efeitos da comunicação com os aviões
      gos 1.o, segundo parágrafo, e 2.o, primeiro, segundo e             de combate aos fogos, bem como para a aquisição e/ou
      terceiro parágrafos, do despacho do Presidente do Con-             implementação, pelo referido Dipartimento, dos serviços de
      selho de Ministros n.o 3231, de 24 de Julho de 2002, que           extinção dos fogos florestais por meios aéreos, estabelecendo,
      permitem o ajuste directo, em derrogação das disposições           neste último caso, que os contratos correspondentes também
      das directivas comunitárias em matéria de adjudicação de           poderão ser celebrados com derrogação do disposto na
      contratos públicos de fornecimentos e de serviços, em              regulamentação de transposição das directivas comunitárias
      especial das regras comuns de publicidade e de partici-            em matéria de concursos públicos, designadamente as directi-
      pação previstas nos títulos III e IV da Directiva 93/36/           vas 92/50/CEE e 93/36/CEE.
      /CEE (1) e III e V da Directiva 92/50/CEE (2), para efeitos
      da aquisição aviões para combate dos incêndios florestais
      bem como da aquisição de serviços de extinção dos                  A Comissão considera que mesmo nessa hipótese se parece
      incêndios e que permitem, igualmente, a utilização do              dever excluir a possibilidade de ajuste directo e que, de
      procedimento do ajuste directo na aquisição de equipa-             qualquer modo, as autoridades italianas não forneceram
      mentos tecnológicos e informáticos bem como de aparel-             nenhuma prova de que se encontravam satisfeitas as condições
      hos de radiotransmissão, sem que se encontrem satisfeitas          que legitimam o recurso ao referido procedimento. Em
      as condições de derrogação das referidas normas e,                 especial, não se encontra satisfeita nenhuma das condições a
      portanto, sem assegurar qualquer forma de publicidade              que se referem os artigos 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 93/36/
      directa susceptível de permitir uma concorrência efectiva          /CEE e 11.o, n.°s 2 e 3, da Directiva 92/50/CEE.
      entre eventuais candidatos, violou as obrigações que
      lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do
      Conselho, de 18 de Julho de 1992, bem como dos                     (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
      artigos 43.o e 49.o do Tratado CEE.                                (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
—     Condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumento
Os concursos que têm por objecto o fornecimento de aviôes                Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela
integram o âmbito da Directiva 93/36/CEE, relativa à coorde-             Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos
nação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de                                       Países Baixos
fornecimento.
                                                                                               (Processo C-527/03)
Nos termos do artigo 6.o da Directiva, as entidades adjudicantes
adjudicam os contratos de fornecimento por meio de concurso
público ou limitado. O recurso ao processo por negociação só                                      (2004/C 59/12)
é permitido nos casos taxativamente enumerados nos n.os 2 e
3 do referido artigo 6.o. O n.o 3 refere, entre os casos em que
se pode recorrer ao procedimento por negociação, aqueles em
que, por urgência imperiosa resultante de acontecimentos                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia
imprevisíveis para a administração e que não lhe sejam                   em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino dos
imputáveis, não seja possível observar os prazos exigidos para           Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
os concursos com publicação prévia de anúncio.                           Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils,
                                                                         na qualidade de agentes.
A Comissão sublinha que, no caso em apreço, não parece
verificar-se nenhuma das condições a que o referido artigo 6.o
da Directiva 93/36/CEE subordina a possibilidade de derro-               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
gação das disposições da própria Directiva e que, em especial,
não parecem verificar-se razões de urgência susceptíveis de              1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
justificar a utilização, pela entidade adjudicante, da derrogação              regulamentares e administrativas necessárias para dar
a que se refere o n.o 3, da alínea d), referida disposição.                    cumprimento à Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento
                                                                               Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000,
                                                                               relativa aos meios portuários de recepção de resíduos
Além disso, a Comissão sublinha que o despacho em causa                        gerados em navios e de resíduos da carga, ou ao não as
prevê inúmeras outras possibilidades de recurso ao ajuste                      comunicar à Comissão, o Reino dos Países Baixos não
directo, designadamente para a aquisição de equipamentos                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
necessários à melhoria do apetrechamento tecnológico e                         mesma.
 ---pagebreak--- C 59/8                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                            Federal da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Processo C-531/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de
Dezembro de 2002.                                                                               (2004/C 59/14)
(1) JO L 332 de 28 de Dezembro de 2000, p. 81.
                                                                      Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Josef Christian
                                                                      Schieferer, membro do Serviço Jurídico da Comissão das
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                        Comunidades Europeias, e Florence Simonetti, funcionária
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos                 nacional destacada no Serviço Jurídico da Comissão, na
                          Países Baixos                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
                      (Processo C-528/03)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2004/C 59/13)
                                                                      1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto
                                                                            de ainda não ter transposto a Directiva 85/337/CEE (1) do
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia                 Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino dos                      dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                       no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/
Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils,                   /CE (2) do Conselho, de 3 de Março de 1997, para efeitos
na qualidade de agentes.                                                    da realização de projectos de construção rodoviária no
                                                                            Land da Renânia-Palatinado;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       —     na medida em que é possível que projectos de
                                                                                  construção rodoviária no Land da Renânia do Norte-
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                   -Vestefália sejam autorizados sem a realização prévia
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                       de um estudo de impacto ambiental,
      cumprimento à Directiva 2002/35/CE (1) da Comissão,
      de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE
      do Conselho, que estabelece um regime de segurança                    —     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      harmonizado para os navios de pesca de comprimento                          força do artigo 4.o, em conjugação o ponto 7(b) e
      igual ou superior a 24 metros, ou ao não as comunicar à                     (c) do Anexo I e com o ponto 10(e) do Anexo II, da
      Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as                          Directiva 85/337.
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                      2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                      do processo.
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de
Janeiro de 2003.
                                                                      O período de transposição da Directiva 97/11/CE, que altera a
                                                                      Directiva 85/337/CEE expirou em 14 de Março de 1999 sem
(1) JO L 112 de 27 de Abril de 2002, p. 21.
                                                                      que o Land da Renânia-Palatinado tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias para lhe dar execução, especialmente no que
                                                                      respeita a projectos de construção rodoviária.