CELEX: 31988R1257
Language: pt
Date: 1988-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1257/88 da Comissão, de 6 de Maio de 1988, que altera os Regulamentos (CEE) nº 864/88 e (CEE) nº 913/88 que fixam o montante da ajuda no sector das sementes oleaginosas

7. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 119/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1257/88 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Maio de 1988
                  que altera os Regulamentos (CEE) n? 864/88 e (CEE) n? 913/88 que fixam o
                                montante da ajuda no sector das sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           para essa campanha, so pode ser calculado provisoria­
                                                                mente com base nos preços e no abatimento do montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              da ajuda válidos para a campanha de 1987/1988 ; que esse
Económica Europeia,                                             montante deve, por isso, ser apenas provisoriamente apli­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 cado e deve ser confirmado ou substituído logo que sejam
Portugal,                                                       conhecidos os preços e medidas conexas para a campanha
                                                                de 1988/1989 ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 864/88 e
uma organização comum de mercados no sector das maté­           (CEE) n? 913/88 não especificaram, como indicado relati­
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         vamente à colza e à nabita, que os montantes da ajuda
pelo Regulamento (CEE) n? 1098/88 (2), e, nomeada­              para o girassol, quando fixados antecipadamente para a
mente, o n? 4 do seu artigo 27°,                                campanha de comercialização de 1988/ 1989, apenas são
                                                                aplicáveis provisoriamente ; que, com a preocupação de
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos             clareza, é conveniente indicar expressamente- o carácter
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de           provisório desses montantes da ajuda,
nabita e de girassol para a campanha de 1987/ 1988 foram
fixados pelos Regulamentos (CEE) n° 1917/87 (3) e (CEE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1918/87 (4) do Conselho ;
Considerando que, no que respeita às sementes de giras­                                  Artigo 1 ?
sol, o montante da ajuda referida no artigo 27? do Regula­      No n? 4 do artigo 1 ? dos Regulamentos (CEE) n? 864/88
mento n? 136/66/CEE o montante da ajuda compensa­               e (CEE) n? 913/88, os termos « relativamente à colza e à
tória referida no artigo 14? do Regulamento (CEE)               nabita » são substituídos pelos termos « relativamente à
n? 475/86 do Conselho (5) e o montante da ajuda especial        colza, à nabita e ao girassol ».
prevista pelo Regulamento (CEE) n? 1920/87 do Conse­
lho ^ foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 864/88
da Comissão Q a partir de 1 de Abril de 1988 e pelo                                      Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 913/88 da Comissão (8) a partir de         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
7 de Abril de 1988 ;                                            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                peias.
Considerando que, na falta, para a campanha de comer­
cialização de 1988/ 1989, do preço indicativo válido em         É aplicável a partir de 1 de Abril de 1988, no que respeita
relação ao girassol e do abatimento do montante da ajuda        ao Regulamento (CEE) n? 864/88, e a partir de 7 de Abril
que resulta do regime das quantidades máximas garanti­          de 1988, no que respeita ao Regulamento (CEE)
das, o montante da ajuda, quando fixado antecipadamente         n? 913/88 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 10.
(}) IO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 14.
(4) JO  n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 16.
O   JO  n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 47.
(«) JO  n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 18.
f)  JO n?  L 87 de 31 . 3. 1988, p. 53.
(8) JO  n? L 90 de 7. 4. 1988, p. 14.