CELEX: 32011R1291
Language: pt
Date: 2011-12-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1291/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2011 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 2535/2001

10.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/47
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1291/2011 DA COMISSÃO
   de 9 de Dezembro de 2011
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2011 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 20 e 30 de Novembro de 2011 no âmbito de determinados contingentes pautais referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3) incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pedidos de certificados de importação de produtos dos contingentes pautais referidos nas partes A, F, H, I e J do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados no período compreendido entre 20 e 30 de Novembro de 2011, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
   
      ANEXO
      
         I.A
      
      
                  Número do contingente pautal
               
               
                  Coeficiente de atribuição
               
            
                  09.4590
               
               
                  100 %
               
            
                  09.4599
               
               
                  100 %
               
            
                  09.4591
               
               
                  —
               
            
                  09.4592
               
               
                  —
               
            
                  09.4593
               
               
                  —
               
            
                  09.4594
               
               
                  —
               
            
                  09.4595
               
               
                  3,660488 %
               
            
                  09.4596
               
               
                  100 %
               
            
                  «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.
               
            
         I.F
      
      Produtos originários da Suíça
      
                  Número do contingente pautal
               
               
                  Coeficiente de atribuição
               
            
                  09.4155
               
               
                  9,520183 %
               
            
         I.H
      
      Produtos originários da Noruega
      
                  Número do contingente pautal
               
               
                  Coeficiente de atribuição
               
            
                  09.4179
               
               
                  100 %
               
            
         I.I
      
      Produtos originários da Islândia
      
                  Número do contingente pautal
               
               
                  Coeficiente de atribuição
               
            
                  09.4205
               
               
                  100 %
               
            
                  09.4206
               
               
                  100 %
               
            
         I.J
      
      Produtos originários da República da Moldávia
      
                  Número do contingente pautal
               
               
                  Coeficiente de atribuição
               
            
                  09.4210
               
               
                  —
               
            
                  «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.