CELEX: 31986D0647
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: 84/647/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que fixa a atribuição aos Estados-membros du suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1987 resultante do aumento anual e complementar do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias

N ? L 382 / 2                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 86
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 16 de Dezembro de 1986
                     que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias para o
                     ano de 1987 resultante do aumento anual e complementar do contingente comunitário relativo
                                                aos transportes rodoviários de mercadorias
                                                              ( 86 / 647 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     zações comunitárias resultante dos aumentos posteriores do
                                                                            contingente comunitário previstos no artigo 3 ? do Regula­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         mento ( CEE ) n ? 3164 / 76 ,
 Económica Europeia ,
                                                                            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3164 / 76 do
 Conselho , de 16 de Dezembro de 1976 , relativo ao contin­
 gente comunitário para os transportes rodoviários de mer­
 cadorias efectuados entre Estados-membros ( J ), com a últi­                                         Artigo 1 ?
 ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                      O suplemento de autorizações comunitárias para o ano de
 n ? 3677 / 85 ( 2 ), e , nomeadamente , os n ? s 5 e 6 do seu              1987 , resultante do aumento anual e complementar do
 artigo 3 ?,                                                                contingente comunitário , é de 2 009 autorizações .
 Tendo em conta a Decisão 86 / 491 / CEE da Comissão , de
 30 de Setembro de 1986 , que fixa a atribuição aos Esta­                                             Artigo 2 ?
 dos-membros do suplemento de autorizações resultante dos
 aumentos do contingente comunitário relativo aos transpor­                 A atribuição do suplemento de autorização referido no
 tes rodoviários de mercadorias para o ano de 1987 ( 3 ),                   artigo 1 ? é fixada do seguinte modo :
 Considerando que o n ? 5 , segundo parágrafo , do artigo 3 ?                      Bélgica                                   161
                                                                                   Dinamarca                                 114
 do Regulamento ( CEE ) n ? 3164 / 76 prevê que a Decisão
                                                                                   Alemanha                                  329
 86 / 491 / CEE se torne executória após um prazo de dois
                                                                                   Grécia                                     60
 meses a contar da sua notificação , a não ser que entretanto a
 questão seja colocada ao Conselho por um Estado-mem­                              Espanha                                   156
 bro ;                                                                             França                                   281
                                                                                   Irlanda                                    54
                                                                                   Itália                                    295
 Considerando que foi apresentado ao Conselho , em 25 de
 Novembro de 1986 , um pedido do Governo belga tendente a                          Luxemburgo                                 60
                                                                                   Países Baixos                             336
 alterar a Decisão 86 / 491 / CEE da Comissão ;
                                                                                   Portugal                                   76
                                                                                   Reino Unido                                87
Considerando que , por força do n ? 5 , segundo parágrafo , in
fine, do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3164 / 76 ,
compete neste caso ao Conselho tomar , até 31 de Dezembro
                                                                                                      Artigo 3 ?
de 1986 , uma decisão por maioria qualificada ;
                                                                            Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
Considerando que deve ser mantida a atribuição aos Esta­                    são .
dos-membros dos aumentos do contingente comunitário
para o ano de 1987 , prevista pela Decisão 86 / 491 / CEE da
Comissão , sob reserva de um aumento de 60 autorizações no                  Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1986 .
que se refere à atribuição à Bélgica;
                                                                                                                   Pelo Conselho
Considerando que a adopção da presente decisão não                                                                  O Presidente
prejudica o método de cálculo a aplicar para a fixação da
atribuição aos Estados-membros do suplemento de autori­                                                              J. MOORE
(*) JO n ? L 357 de 29 . 12 . 1976 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 354 de 30 . 12 . 1985 , p . 46 .
( 3 ) JO n ? L 285 de 8 . 10 . 1986 , p . 29 .