CELEX: 32007R1211
Language: pt
Date: 2007-10-17
Title: Regulamento (CE) n.°  1211/2007 da Comissão, de 17 de Outubro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.°  1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros

18.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 274/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1211/2007 DA COMISSÃO
   
   de 17 de Outubro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 63.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1057/2007 da Comissão (2) alterou as taxas de restituição correspondentes a determinados códigos dos produtos e a lista dos destinos a que são aplicáveis restituições à exportação, previstas no Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2137/93 (3).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão (4) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 883/2001 é alterado da seguinte forma:
   
               1.
            
            
               No artigo 9.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
               «6.   As medidas referidas nos n.os 4 e 5 podem ser ajustadas em função da categoria de produtos e da zona de destino. As zonas de destino são as seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           zona 1: África,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           zona 2: Ásia e Oceânia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           zona 3: Europa de Leste, incluindo os países da CEI.
                        
                     A lista dos países que constituem cada zona de destino consta do anexo IV.».
            
         
               2.
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
            
         
               3.
            
            
               No anexo IV, a parte referente à «Zona 4: Europa Ocidental» é suprimida.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 241 de 14.9.2007, p. 14.
   
      (3)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1057/2007.
   
      (4)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 560/2007 (JO L 132 de 24.5.2007, p. 31).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            Categorias de produtos referidos no n.o 1 do artigo 8.o
            
            
                        Código
                     
                     
                        Categoria
                     
                  
                        2009 69 11 9100
                        2009 69 19 9100
                        2009 69 51 9100
                        2009 69 71 9100
                        2204 30 92 9100
                        2204 30 96 9100
                     
                     
                        1
                     
                  
                        2204 30 94 9100
                        2204 30 98 9100
                     
                     
                        2
                     
                  
                        2204 21 79 9910
                     
                     
                        3.1
                     
                  
                        2204 29 62 9910
                        2204 29 64 9910
                        2204 29 65 9910
                     
                     
                        3.2
                     
                  
                        2204 21 79 9100
                     
                     
                        4.1.1
                     
                  
                        2204 29 62 9100
                        2204 29 64 9100
                        2204 29 65 9100
                     
                     
                        4.1.2
                     
                  
                        2204 21 80 9100
                     
                     
                        4.2.1
                     
                  
                        2204 29 71 9100
                        2204 29 72 9100
                        2204 29 75 9100
                     
                     
                        4.2.2
                     
                  
                        2204 21 79 9200
                     
                     
                        5.1.1
                     
                  
                        2204 29 62 9200
                        2204 29 64 9200
                        2204 29 65 9200
                     
                     
                        5.1.2
                     
                  
                        2204 21 80 9200
                     
                     
                        5.2.1
                     
                  
                        2204 29 71 9200
                        2204 29 72 9200
                        2204 29 75 9200
                     
                     
                        5.2.2
                     
                  
                        2204 21 84 9100
                     
                     
                        6.1.1
                     
                  
                        2204 29 83 9100
                     
                     
                        6.1.2
                     
                  
                        2204 21 85 9100
                     
                     
                        6.2.1
                     
                  
                        2204 29 84 9100
                     
                     
                        6.2.2
                     
                  
                        2204 21 94 9910
                        2204 21 98 9910
                        2204 29 94 9910
                        2204 29 98 9910
                     
                     
                        7
                     
                  
                        2204 21 94 9100
                        2204 21 98 9100
                        2204 29 94 9100
                        2204 29 98 9100
                     
                     
                        8»