CELEX: 31990R3186
Language: pt
Date: 1990-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3186/90 da Comissão, de 31 de Outubro de 1990, que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte

1 . 11 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 304/85
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3186/90 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1990
                        que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lidades constantes do Regulamento (CEE) n? 3090/90 aos
Económica Europeia,                                                dados de que a Comissão dispõe actualmente implica a
                                                                   alteração das restituições à exportação, actualmente em
                                                                   vigor, como está indicado no anexo do presente regula­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    mento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que estabelece a               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1340/90 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quinto                                        Artigo 1 ?
parágrafo, do seu artigo 16?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação           As restituições à exportação do malte referidas na alínea d)
do malte foram fixadas pelo Regulamento (CEE)                      do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e abran­
n ? 3090/90 da Comissão (3) ;                                      gidas pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, fixadas no
                                                                   anexo do Regulamento (CEE) n? 3090/90, são alteradas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                 em conformidade com os montantes constantes do anexo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             do presente regulamento.
de importação e exportação dos produtos transformados à
base de cereais e arroz (*), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1906/87 (*), deter­                                      Artigo 2?
minou os critérios específicos que devem ser tidos em
conta para o cálculo da restituição em relação a esses             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
produtos ;                                                         Novembro de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1990 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n? L 134 de 28 . 5. 1990, p. 1 .
(3) JO   n? L 295 de 26. 10. 1990, p. 64.
(<) JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO   n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49 .
 ---pagebreak--- N ? L 304/86                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . II . 90
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão de 31 de Outubro de 1990 que altera as restituições aplicáveis
                                         à exportação em relação ao malte
                                                                                      (Em ECU/t)
                                  Código do produto               Montante das restituições
                                   1107 10 19 000                         129,00
                                   1107 10 99 000                         139,00
                                   1107 20 00 000                         162,00
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.