CELEX: 62016TB0203
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Processo T-203/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Brancheforeningen for Regulerkraft i Danmark/Comissão «Auxílios de Estado — Denúncia — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito»

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Brancheforeningen for Regulerkraft i Danmark/Comissão
   (Processo T-203/16) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Denúncia - Ação por omissão - Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»)
   (2017/C 178/28)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Brancheforeningen for Regulerkraft i Danmark (Ikast, Dinamarca) (representante: N. Gade, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Maaløe, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a Comissão, de forma ilegal, não respeitou os prazos relativos à duração do procedimento preliminar de exame dos auxílios de Estado e que, depois de ter sido dado início ao procedimento formal, de forma ilegal, não adotou uma decisão quanto à denúncia, apresentada pela demandante, relativa a auxílios de Estado.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito.
            
         
               2)
            
            
               A Brancheforeningen for Regulerkraft i Danmark e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.