CELEX: C2007/155/24
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-217/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/13
            
         Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-217/07)
   (2007/C 155/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado, ou, pelo menos, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à: Directiva 2004/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança
               e à
               Directiva 2004/50/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional,
               o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição das directivas terminou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 164, p. 44.
   
      (2)  JO L 164, p. 114.