CELEX: 51987PC0719
Language: pt
Date: 1988-01-28
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS NORMAS LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE A ROTULAGEM DOS PRODUTOS DO TABACO

N?C48/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20.2.88
                                                             II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legislativas, regulamen-
                 tares e administrativas dos Estados-membros sobre a rotulagem dos produtos do tabaco
                                                     COM(87) 719 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 4 de Fevereiro de 1988)
                                                        (88/C 48/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando a importância, para a protecção das pes-
                                                                 soas, da aposição nas unidades de embalagem de todos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               os produtos do tabaco, de uma advertência relativa aos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 riscos que a utilização destes produtos representa para a
 100? A,                                                         saúde;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que, para reforçar a protecção da saúde
                                                                 das pessoas, é necessária à informação e à educação para
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          a saúde dos cidadãos a indicação do teor em alcatrão ou
                                                                 condensado e em nicotina nos maços de cigarros;
Tendo em conta o parecer ao Comité Económico e
Social,
                                                                 Considerando que a presente directiva contém as prescri-
Considerando que existem divergências entre as normas            ções mínimas que serão revistas com base na experiência
legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta-         adquirida e na evolução dos conhecimentos médicos
dos-rmembros em matéria de rotulagem dos produtos do             neste domínio, sendo o objectivo alcançar uma protecção
tabaco; que essas disparidades são de natureza a criar           mais avançada das pessoas,
entraves às trocas, levantando assim obstáculos ao esta-
belecimento e ao funcionamento do mercado interno;
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que estes obstáculos devem, por conse-
quência, ser eliminados e que para este efeito a colaca-
çâo no mercado e a livre circulação dos produtos do ta-                                   Artigo Io.
baco devem estar sujeitas a regras comuns no que se re-          A presente directiva tem por objectivo a harmonização
fere à| sua rotulagem;                                           das normas legislativas, regulamentares e administrativas
       1                                                         dos Estados-membros relativas às advertências médicas
Considerando que essas regras comuns devem ter devi-             nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco, e às
damente em conta a protecção da saúde das pessoas;               menções do teor em alcatrão ou condensado e em nico-
                                                                 tina nos maços de cigarros, tomando por base um nível
Considerando que o Conselho Europeu de Milão, de 28              elevado de protecção da saúde das pessoas.
e 29 dei Junho de 1985, sublinhou o interesse de se lançar
um programa de acção europeu contra o cancro;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o Conselho e os representantes dos              Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho,
na sua resolução de 7 de Julho de 1986 (') fixaram como
objectiva para este programa o de contribuir para melho-         1. Produtos do tabaco: os produtos destinados a serem
rar a saúde e a qualidade da vida dos cidadãos das Co-               fumados, inalados, chupados ou mascados desde que
munidades reduzindo o número de cancros, e que a este                sejam, mesmo parcialmente, contituídos por tabaco;
título consideraram como prioritária a luta contra o ta-
bagismo;                                                         2. Alcatrão ou condensado: o condensado de fumo bruto
                                                                     anidro e isento de nicotina;
(•) JO n? d 184 de 23. 7. 1986, p. 19.                           3. Nicotina: os alcalóides nicotínicos.
 ---pagebreak---  20. 2. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 48/9
                         Artigo 3?                              e) Nâo podem ser colocadas na folha transparente nem
                                                                    em qualquer outro papel de invólucro exterior à em-
 1.    O teor em alcatrão ou condensado e em nicotina a             balagem.
 mencionar nos maços de cigarros é medido segundo o
 método ISO 4387 e ISO 3400, respectivamente, ou qual-
quer outro método que dê resultados equivalentes.                                        Artigo 5°
                                                               A adaptação ao progresso técnico, em conformidade
 2.    As menções apostas nos maços são consideradas            com o artigo 6?, limita-se às indicações obrigatórias
conformes quando não se desviarem mais de 1 mg dos              mencionadas nos maços de cigarros previstas no n° 1 do
resultados das análises efectuadas pelos organismos de-         artigo 3?, assim como às advertências médicas menciona-
signados para esse efeito pelos Estados-membros.                das nos n? s l e 2 do artigo 4?
 3.    As menções devem ser impressas na ou nas línguas                                  Artigo 61
oficiais do país de consumo em caracteres perfeitamente
visíveis, sobre fundo contrastante, na parte lateral do        Tendo em vista a adaptação ao progresso técnico refe-
maço ou sobre um elemento móvel da embalagem.                  rida no artigo 5?, a Comissão é assistida por um comité
                                                               de carácter consultivo composto por representantes dos
                                                               Estados-membros e presidido pelo representante da Co-
                         Artigo 4?                             missão.
 1.    Todas as unidades de acondicionamento dos pro-
dutos do tabaco devem apresentar, na ou nas línguas ofi-                                 Artigo 7?
ciais do país de consumo, a advertência seguinte, numa
das duas grandes superfícies da embalagem: «Prejudica          O representante da Comissão apresentará ao Comité um
seriamente a saúde».                                           projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu
                                                               parecer sobre o projecto dentro de um prazo que o pre-
                                                               sidente pode fixar em função da urgência da questão,
2.     Quanto aos maços de cigarros, a outra grande su-
                                                               eventualmente procedendo a votação.
perfície da embalagem apresentará na ou nas línguas ofi-
ciais do país dos consumidores uma advertência especí-         O parecer fica averbado na acta; por outro lado, todos
fica.                                                          os Estados-membros têm o direito de pedir que a sua
Para este efeito, todos os Estados-membros estabelecerão       posição conste dessa acta.
uma lista de advertências a partir das mensagens apre-
                                                               A Comissão terá em grande conta o parecer emitido pelo
sentadas no anexo. A lista assim estabelecida deve con-
                                                               Comité. Informará o Comité da forma como teve em
tudo incluir as advertências seguintes:
                                                               conta esse parecer.
a) «Fumar provoca o cancro»;
                                                                                         Artigo 8o.
b) «Fumar provoca doenças cardiovasculares».
                                                               Os Estados-membros não podem proibir ou restringir a
As mensagens escolhidas aparecerão nas unidades de             comercialização dos produtos conformes com a presente
acondicionamento de acordo com uma fórmula estabele-           directiva.
cida por cada Estado-membro por forma a assegurar a
todas as mensagens a mesma frequência de utilização.                                     Artigo 9?
3.     As advertências previstas nos n?s 1 e 2 devem ser        1.    Os Estados-membros porão em vigor as normas le-
impressas em caracteres com a dimensão mínima de 3             gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
mm e por forma a cobrir 2 %, pelo menos, da superfície         para se conformarem com a presente directiva antes de
total da face correspondente da unidade de acondiciona-        31 de Dezembro de 1990. Do facto informarão imedia-
mento.                                                         tamente a Comissão. Todavia, os produtos existentes
                                                               nesta data, não conformes com a presente directiva, po-
                                                               dem ser ainda comercializados até 31 de Dezembro de
4.     As advertências exigidas nas duas faces de cada
                                                               1992.
unidade de embalagem:
a) Devem ser claras e legíveis;                                2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
                                                               normas de direito nacional que adoptarem no domínio
b) Devem ser impressas a «negro»;                              regulado pela presente directiva.
c) Devem ser impressas sobre fundo contrastante;                                        Artigo 10?
d) Não podem ser apostas num local onde corram o               Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    risco de serem estragadas quando se abrir o maço;          tiva.
 ---pagebreak--- N ? C 48/10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20. 2. 88
                                                                ANEXO
                                                     Lista das advertências médicas
               I. Que devem obrigatoriamente constar das listas de mensagens estabelecidas pelos Estados-membros:
                  a) Fumar provoca o cancro;
                  b) Fumar provoca doenças cardiovasculares.
              II. Que podem constar das listas de mensagens estabelecidas pelos Estados-membros:
                  a) Fumar provoca doenças mortais;
                  b) Fumar pode matá-lo;
                  c) Se estiver grávida, fumar pode prejudicar a saúde do seu filho;
                  d) Pare de fumar se quiser reduzir os riscos de doenças graves;
                  e) Fumar provoca o cancro, bronquite e outras doenças pulmonares;
                  f) Mais de (•...) pessoas morrem todos os anos em (nome do país) de cancro de pulmão;
                  g) Os fumadores morrem mais novos.
              Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legislativas, regulamen-
              tares e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo dos cigarros em condensado
                                                              ou alcatrão
                                                          COM(87) 720 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 4 de Fevereiro de 1988)
                                                             (88/C 48/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que os riscos de cancro de pulmão são
                                                                        tanto mais importantes quanto mais forte o teor em con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      densado dos tabacos que se fumam, e que o Conselho
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        Europeu de Milão, de 28 e 29 de Junho de 1985, subli-
100? A,                                                                 nhou o interesse de se lançar um programa de acção
                                                                        europeu contra o cancro;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que na sua resolução de 7 de Julho de
                                                                        1986 (') o Conselho e os representantes dos Governos
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                 dos Estados-membros reunidos em Conselho considera-
                                                                        ram que a luta contra o tabagismo era prioritária;
Tendo em conta o paracer do Comité Económico e
Social,                                                                 Considerando que a presente directiva contém normas
                                                                        mínimas que serão revistas com base na experiência ad-
Considerando que existem divergências entre as normas                   quirida, na evolução das técnicas e dos conhecimentos
legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta-                médicos neste domínio, sendo o objectivo alcançar uma*
dos-membros em matéria de limitação do teor máximo                      protecção mais avançada das pessoas,
dos cigarros em condensado ou alcatrão; que estas dis-
paridades são de molde a criar entraves às trocas, consti-
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTTVA:
tuindo assim um obstáculo ao estabelecimento do mer-
cado interno;
                                                                                                 Artigo Io.
Considerando que estes obstáculos devem, por conse-                    A presente directiva tem por objecto a harmonização das
quência, ser eliminados e que para este efeito a coloca-                normas legislativas, regulamentares e administrativas dos
ção no mercado e a livre circulação dos cigarros devem                  Estados-membros relativas ao teor máximo dos cigarros
estar sujeitas a normas comuns no que respeita ao teor                  em condensado ou alcatrão, tomando por base um nível
máximo em condensado ou alcatrão;                                       elevado de protecção da saúde das pessoas.
Considerando que estas normas devem ter devidamente
em conta a protecção da saúde das pessoas;                              O JO n? C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.