CELEX: C2007/283/02
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-351/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Setembro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Ikea Wholesale Ltd/Commissioners of Customs & Excise ( Dumping — Importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão — Regulamento (CE) n.°  2398/97 — Regulamento (CE) n.°  1644/2001 — Regulamento (CE) n.°  160/2002 — Regulamento (CE) n.°  696/2002 — Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Regulamento (CE) n.°  1515/2001 — Retroactividade — Reembolso de direitos pagos )

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Setembro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Ikea Wholesale Ltd/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-351/04) (1)
   
   («Dumping - Importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão - Regulamento (CE) n.o 2398/97 - Regulamento (CE) n.o 1644/2001 - Regulamento (CE) n.o 160/2002 - Regulamento (CE) n.o 696/2002 - Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC - Efeitos jurídicos - Regulamento (CE) n.o 1515/2001 - Retroactividade - Reembolso de direitos pagos»)
   (2007/C 283/02)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ikea Wholesale Ltd
   
      Recorridos: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice — Validade do Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão (JO L 332, p. 1) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1644/2001 do Conselho, de 7 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 e que suspende a sua aplicação no que diz respeito às importações originárias da Índia (JO L 219, p. 1) — Validade do Regulamento (CE) n.o 160/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 e que encerra o processo no que respeita às importações originárias do Paquistão (JO L 26, p. 1) — Validade do Regulamento (CE) n.o 696/2002 do Conselho, de 22 de Abril de 2002, que confirma o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia pelo Regulamento (CE) n.o 2398/97 (JO L 109, p. 3)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão, é inválido na medida em que o Conselho da União Europeia, para a determinação da margem de dumping respeitante ao produto visado pelo inquérito, aplicou o método da «truncatura» das margens de dumping negativas para cada um dos tipos de produtos em causa.
            
         
               2)
            
            
               Um importador como o que está em causa no processo principal, que interpôs recurso para um órgão jurisdicional nacional das decisões através das quais lhe é reclamado o pagamento de direitos antidumping por força do Regulamento n.o 2398/97, declarado inválido pelo presente acórdão, tem, em princípio, o direito de invocar esta invalidade no litígio no processo principal para obter o reembolso destes direitos, em conformidade com o artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.