CELEX: 32006D1219(02)
Language: pt
Date: 2006-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006 , que altera a Decisão de  27 de Março de 2000 , que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

19.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/10
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 4 de Dezembro de 2006
   que altera a Decisão de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia
   (2006/C 311/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que a China e o Liechtenstein sejam acrescentados à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 (5) deve ser alterada,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:
   No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», são aditados os seguintes Estados à lista alfabética:
   
      
                  «—
               
               
                  China»;
               
            
   e
   
      
                  «—
               
               
                  Liechtenstein».
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no do dia seguinte ao da sua aprovação.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LUHTANEN
         
      
   
   
      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.
   
      (2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.
   
      (3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.
   
      (4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.
   
      (5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/169/CE (JO L 56 de 2.3.2005, p. 14).