CELEX: 62011CN0332
Language: pt
Date: 2011-06-30 00:00:00
Title: Processo C-332/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 30 de Junho de 2011 — ProRail NV/Xpedys NV e o.

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 30 de Junho de 2011 — ProRail NV/Xpedys NV e o.
   (Processo C-332/11)
   2011/C 269/59
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Cassatie
   
      Partes no processo principal
   
   Recorrente: ProRail NV
   Recorridas: 
   
                
            
            
               Xpedys NV
            
         
                
            
            
               FAG Kugelfischer GmbH
            
         
                
            
            
               DB Schenker Rail Nederland NV
            
         
                
            
            
               Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV
            
         
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (1) do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, atendendo, designadamente, à legislação europeia sobre o reconhecimento e a execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial e ao princípio expresso no artigo 33.o, n.o 1, do regulamento da competência (2) judiciária, de que as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem necessidade de recurso a qualquer processo, ser interpretados no sentido de que o tribunal que nomeia um perito judicial, cuja missão deve ser desempenhada em parte no território do Estado-Membro a que esse tribunal pertence e em parte também noutro Estado-Membro, deve recorrer, para a execução desta última parte da missão do perito, única e exclusivamente ao método instituído pelo artigo 17.o, ou no sentido de que o perito judicial nomeado pelo primeiro Estado-Membro também pode, fora do disposto no Regulamento n.o 1206/2001, ser incumbido de uma investigação que tem de ser parcialmente realizada noutro Estado-Membro da União Europeia?
   
      (1)  JO L 174, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).