CELEX: 32006D0519
Language: pt
Date: 2006-07-24 00:00:00
Title: 2006/519/CE: Decisão do Conselho, de  24 de Julho de 2006 , que altera o artigo 35. o  do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol

26.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 203/10
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 24 de Julho de 2006
   que altera o artigo 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol
   (2006/519/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Estatuto do Pessoal da Europol, aprovado pelo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (1), nomeadamente o anexo 6 relativo ao regime de pensões,
   Considerando que a reavaliação a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o do anexo 6 se revelou desnecessária e que o processo de cálculo dos valores actuariais previsto no n.o 1 do artigo 35.o do referido anexo deverá ser prosseguido,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Os n.os 2 e 3 do artigo 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol são revogados com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. RAJAMÄKI
         
      
   
   
      (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de Administração da Europol de 29 de Setembro de 2005 (JO C 68 de 21.3.2006, p. 1).