CELEX: 31993R0829
Language: pt
Date: 1993-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 829/93 da Comissão, de 6 de Abril de 1993, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 87/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7. 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 829/93 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Abril de 1993
                  que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                         e alguns outros produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de base do direito nivelador para os xaropes e alguns
                                                                    outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 em conformidade com o regulamento ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar (!), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               compreendido entre 5 de Abril de 1993 no que respeita às
 (CEE) n ? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu              moedas flutuantes,
 artigo 16?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                   Artigo 1 ?
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­         Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
go 5?,                                                             importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
                                                                   artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
 Considerando que os direitos niveladores à importação             no anexo do Regulamento (CEE) n? 768/93, são modifi­
 para os xaropes e alguns outros produtos do sector do             cados de acordo com os montantes referidos no anexo do
açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 768/93             presente regulamento.
da Comissão (4) ;
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 768/93 aos dados de que              O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante              1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
o   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 7 . 4. 93                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N? L 87/ 11
                                                                       ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 6 de Abril de 1993, que altera o montante de base do direito
                    nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                             (Em ECU)
                                                             Montante de base para 1 %
                                                                 de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                     Código NC                                    para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria secaf )
                                                                do produto em causa (')
                     1702 20  10                                        0,4369                                               —
                     1702 20  90                                        0,4369                                               —
                     1702 30  10                                          —           .                                    52,57
                     1702 40  10                                          —                                                52,57
                     1702 60  10                                          —                                                52,57
                     1702 60 90                                         0,4369                                               —
                     1702 90 30                                           —                                                52,57
                     1702 90 60                                         0,4369                                               —
                     1702 90 71                                         0,4369                                               —
                     1702 90 90                                         0,4369                                               —
                     2106 90 30                                           —                                                52,57
                     2106 90 59                                         0,4369                                               —
    (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nio são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.