CELEX: 31993R2877
Language: pt
Date: 1993-10-21
Title: Regulamento (CEE) nº 2877/93 da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Outubro de 1993 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

21 . 10 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 262/49
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2877/93 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Outubro de 1993
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                  em Outubro de 1993 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                  provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                    República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades objecto de pedidos de certificado de importa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ção apresentados para o primeiro, segundo ou terceiro
 Económica Europeia,                                            períodos especificados no n? 2 do mesmo artigo forem
                                                                inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2697/93 da                restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para o
 Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece,           período seguinte ; que, atendendo às quantidades restantes
para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e          a título do segundo período, é, por conseguinte, conve­
30 de Junho de 1994, as normas de execução dos regimes          niente determinar as quantidades disponíveis para os
de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou      quatro países em causa em relação ao terceiro período,
congeladas previstos nos protocolos adicionais aos acordos      compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994,
 intercalares de associação entre a Comunidade e a Repú­
blica da Polónia, a República da Hungria e a antiga Repú­
blica Federativa Checa e Eslovaca ('), e, nomeadamente, o
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 4 do seu artigo 3?,
Considerando que foram apresentadas declarações da
República Checa e da República Eslovaca informando as                                    Artigo 1 ?
Comunidades de que tanto a República Checa como a
República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­        1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
ções decorrentes, inter alia, do Acordo provisório entre as     sentados a título do período compreendido entre 1
Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,          de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, ao abrigo do
relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,          regime de importação referido no Regulamento (CEE)
desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas     n? 2697/93, serão satisfeitos na íntegra.
no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­        2. As quantidades disponíveis a título do período refe­
ção, para os produtos oriundos da República Checa e da          rido no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
República Eslovaca ;                                            n? 2697/93, compreendido entre 1 de Janeiro e 31
Considerando que os n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­          de Março de 1994, são as seguintes :
mento (CEE) n? 2697/93 fixam as quantidades de carne
de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da       — 3 150,0 toneladas de carne originária da Polónia,
Polónia, da Hungria e do território da antiga RFCE, que         — 2 599,9 toneladas de carne originária da Hungria,
podem ser importadas, em condições especiais, a título do       — 1 726,1 toneladas de carne originária do território da
período compreendido entre 1 de Outubro e 31                         anterior RFCE.
de Dezembro de 1993 ; que as quantidades em relação às
quais foram pedidos certificados de importação permitem
a integral satisfação dos mesmos pedidos ;                                               Artigo 2?
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 25
(CEE) n? 2697/93 estipula que, se ao longo de 1993 as           de Outubro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 75.