CELEX: 31995R1161
Language: pt
Date: 1995-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1161/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, que altera o número dos períodos de referência suplementares no contexto do regime agromonetário

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31995R1161

Regulamento (CE) nº 1161/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, que altera o número dos períodos de referência suplementares no contexto do regime agromonetário  

Jornal Oficial nº L 117 de 24/05/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE)  Nº 1161/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o número dos períodos de referência  suplementares no contexto do regime agromonetárioO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que, se uma alteração  previsível da taxa de conversão agrícola implicar uma diminuição sensível de uma moeda, essa  alteração será suspensa para a moeda em questão durante um certo período, durante o qual a evolução  monetária deverá confirmar-se para que a alteração possa efectuar-se; Considerando que a actual evolução monetária conduziu a uma situação em que se encontram  preenchidas as condições acima referidas, nomeadamente no que respeita aos francos belga e  luxemburguês; que, num futuro próximo, poderá colocar-se um problema semelhante para outras moedas  comunitárias; que, no entanto, a evolução não parece segura; que, nessas condições, se afigura  conveniente aumentar para as moedas em causa, excepcionalmente e tendo em conta o impacte  orçamental em jogo, o número de períodos de referência que constitui o prazo de espera, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Se a aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 implicar  uma diminuição da taxa de conversão agrícola para uma das moedas antes de 26 de Maio de 1995, a  alteração da taxa de conversão agrícola em causa ficará suspensa durante o período de referência  seguinte. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN