CELEX: 31985R2998
Language: pt
Date: 1985-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2998/85 do Conselho, de 28 de Outubro de 1985, que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto

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31985R2998

Regulamento (CEE) nº 2998/85 do Conselho, de 28 de Outubro de 1985, que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto  

Jornal Oficial nº L 288 de 30/10/1985 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0070  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0101  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0070  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0101 

REGULAMENTO (CEE) No 2998/85 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1985 que altera novamente os artigos 6o e 17o do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do EgiptoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1) foi assinado em 18 de Janeiro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;  Considerando que o artigo 6o do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado «Protocolo»), alterado pela Decisão no 1/81 do Conselho de Cooperação  (2), prevé que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos;  Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático retromencionado da data de base  originária resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em  ECUs,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Protocolo é alterado como segue:  1) No segundo parágrafo do no 1 do artigo 6o, a expressão «2 000 ECUs» é substituída por «2 355 ECUs».  2) No no 2 do artigo 17o, a expressão «140 ECUs» é substituída por «165 ECUs» e a expressão «400 ECUs» por «470 ECUs».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no L 266 de 27. 9. 1978, p. 2.(2) JO no L 357 de 12. 12. 1981, p. 3.