CELEX: 62021TN0154
Language: pt
Date: 2021-03-23 00:00:00
Title: Processo T-154/21: Recurso interposto em 23 de março de 2021 — Saure/Comissão

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/20
            
         
      Recurso interposto em 23 de março de 2021 — Saure/Comissão
      (Processo T-154/21)
      (2021/C 189/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o indeferimento pela Comissão do pedido do recorrente para consultar documentos da Comissão com a referência Gestdem 2021/0592, através da emissão de cópias de
                  todos os registos, sumários, memorandos, notas, atas de reuniões, negociações, decisões, propostas, transcrições, troca de correio eletrónico, troca de correspondência, registos telefónicos — especialmente para a Advance Purchase Agreements — e contratos específicos com empresas farmacêuticas para o fornecimento de vacinas contra a COVID-19 para o combate à epidemia de corona dos designados «Steering Committees» e «Joint Negotiations Teams». Por Advance Purchase Agreements entende-se qualquer contrato para a compra, fornecimento, garantia, reserva ou desenvolvimento de vacinas COVID-19 para Estados-Membros da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: o recorrente tem um direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). O indeferimento por parte da Comissão viola esta disposição.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: nenhum motivo de exclusão previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 impede o direito de acesso do recorrente. A Comissão não apresentou quaisquer motivos de exclusão e nenhum é evidente.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).