CELEX: 31986R0636
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 636/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros

x N ? L 60 / 22                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1 . 3 . 86
                                              REGULAMENTO (CEE ) N ? 636 / 86 da Comissão
                                                          de 28 de Fevereiro de 1986
                     que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinadas frutas e
                                               produtos hortícolas provenientes de países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   do Acto de Adesão , pode aplicar à importação dos produtos
                                                                           do sector das frutas e produtos hortícolas provenientes de
  Tendo em conta o Tratado que institui a C omunidade                      países terceiros .
  Económica Europeia ,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                          2.      Para o período compreendido entre 1 de Março e 3 1 de
  Portugal ,                                                               Dezembro de 1986 , esses volumes serão diminuídos de um
                                                                           sexto .
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3798 / 85 do
  Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que determina as                  3.      No âmbito dos contingentes referidos no n ? 1 , o Reino
  modalidades das restrições quantitativas à importação em                 de Espanha limitará a importação dos produtos durante os
  Espanha de determinadas frutas e produtos hortícolas                     períodos constantes do Anexo II às percentagens referidas no
  provenientes de países terceiros ('), e , nomeadamente , o seu           anexo em causa em relação a cada produto .
  artigo 3 ?,
  Considerando que o n ? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
  ( CEE ) n ? 3798 / 85 prevê que o contingente inicial para 1986
                                                                                                       Artigo 2 ?
  para cada produto seja fixado dentro de uma forquilha que se
  situa entre 0,1 % e 0,5 % da média da produção espanhola ,
  expressa em volume, durante os três últimos anos anteriores              As autoridades espanholas emitirão as autorizações de
  à adesão relativamente aos quais existam estatíticas dis­                importação de forma a assegurar uma repartição equitativa
  poníveis ; que , dadas as condições da produção espanhola , é            entre os requerentes .
  conveniente fixá-lo em 0,1 % para os tomates , as laranjas , as
  mandarinas , os limões , as uvas de mesa e as maçãs ; em 0,2 %           Os pedidos de autorização de importação serão acompanha­
  para as cebolas, os alhos , as peras , os pêssegos e os                  dos da constituição de uma garantia , a liberar nas condições
  damascos ; em 0,25 % para as cenouras e em 0,5 % para a                  definidas pelas autoridades espanholas logo que as importa­
  couve-flor ;
                                                                           ções se tenham realizado .
  Considerando que , dadas as particularidades da produção
  espanhola , é útil prever que as importações em Espanha de
  determinados produtos provenientes de países terceiros
  sejam submetidas à aplicação de um caltndârio acompanha­                                             Artigo 3 ?
  do de quantidades de importações definidas em relação ao
  contingente fixado para cada ano ;                                        1.     As autoridades espanholas comunicarão à Comissão
                                                                           as medidas que tenham adoptado para a aplicação do arti­
  Considerando que , para assegurar uma gestão correcta dos                go 2°
  contingentes , é conveniente fazer acompanhar o pedido de
  autorização de importação da constituição de uma garan­
  tia ;                                                                    2.      As autoridades espanholas transmitirão , o mais tardar
                                                                           no dia 1 5 de cada mês , as seguintes informações , a respeito de
  Considerando que é conveniente prever a informação da                    cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido
  Comissão ;                                                               emitidas no mês anterior as autorizações de importação :
  Considerando que as medidas previstas no presente regula­                — as quantidades a que se referem as autorizações de
  mento estão em conformidade com o parecer do Comité de                       importação emitidas , repartidas por país de proveniên­
  Gestão dos Produtos à base de Frutas e Produtos Hortíco­                     cia ,
  las,
                                                                           — as quantidades importadas , repartidas por país de pro­
                                                                               veniência .
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                               Artigo 1 ?
                                                                                                       Artigo 4 ?
  1.     São fixados no Anexo I os volumes dos contingentes
  iniciais que o Reino de Espanha , em aplicação do artigo 1 44 ?
                                                                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
  (•) JO n ? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p . 28 .                             1986 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 60 / 23
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 60 / 24                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 3 . 86
                                                         ANEXO 1
                                                                                                (em toneladas)
              N ? da pauta                                                                    Contingente
               aduaneira                          Designação das mercadorias                  inicial para
                 comum                                                                            1986
                 07.01     Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                              B. Couves:
                                   I. Couve-flor                                                  1 082
                              G. Cenouras , nabos , beterrabas para salada , cercefi , aipos,
                                   rabanetes e outras raízes comestíveis semelhantes :
                                   ex II . Cenouras e nabos :
                                           — cenouras                                               332
                           ex H. Cebolas , chalotas e alhos
                                   — cebolas                                                      1 994
                                   — alhos                                                          377
                              M . Tomates                                                         2 004
                  08.02    Citrinos , frescos ou secos :
                           A. Laranjas                                                            1 731
                           B. Mandarinas , compreendendo as tangerinas e satsumas; clemen­
                               tinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:
                               11 . Outras :
                                     — mandarinas , compreendendo as tangerinos e satsumas          456
                           C. Limões                                                                469
                  08.04    Uvas , frescas ou secas :
                           A. frescas :
                               I. De mesa                                                           509
                  08.06    Maçãs, peras e marmelos , frescos:
                           A. Maçãs                                                                 98 .
                           B. Peras                                                                 503
                  08.07    Frutas de caroço, frescas:
                              A. Damascos                                                           324
                           ex B. Pêssegos, compreendendo as nectarinas:
                                    — pêssegos                                                      930
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 60 / 25
                                                         ANEXO !1
                                                                                              Quantidade
           N ? da pauta                                                                       expressa em
            aduaneira                             Designarão das mercadorias                percentagem do
              comum                                                                           contingente
                                                                                                 anual
              08.02     Citrinos , frescos ou secos
                        A. Laranjas :
                             I. Laranjas doces , frescas :
                                      a ) De 1 de Abril a 30 de Abril                       l
                                      b ) De 1 de Maio a 15 de Maio                         I
                                  ex c ) De 16 de Maio a 15 de Outubro
                                          — de 16 de Maio a 31 de Maio                      l
                                          — de 1 de Outubro a 15 de Outubro                 I
                                      d ) De 16 de Outubro a 31 de Março                            20
                            11 . Outras :
                                  ex a ) De 1 de Abril a 15 de Outubro                      f
                                          — de 1 de Abril a 31 de Maio                      f
                                          — de 1 de Outubro a 31 de Outubro
                                      b ) De 16 de Outubro a 31 de Março
                        B. Mandarinas , compreendendo as tangerinas e satsumas, clemen­
                            tinas , wilkwgs e outros híbridos semelhantes :
                            ex II . Outras :
                                      — Mandarinas, compreendendo tangerinas e satsumas,
                                           de 1 de Outubro a 31 de Maio                             20
               08.06    Maçãs, peras e marmelos, frescos:
                        A. Maçãs :
                            ex I. Maçãs para sidra , a granel ,
                                      de 16 de Setembro a 15 de Dezembro :                  I
                                      — de 16 de Setembro a 30 de Novembro
                                                                                                     15
                                 II . Outras:
                                      ex a ) De 1 de Agosto a 31 de Dezembro:               I
                                              — de 1 de Setembro a 30 de Novembro
                                                                                            l
                        B.  Peras :
                            ex I. Peras para perada , a granel ,                         -s
                                      de 1 de Agosto a 31 de Dezembro:
                                      — de 1 de Agosto a 1 6 de Dezembro
                                 II . Outras :                                                      25
                                          c ) De 16 de Julho a 31 de Julho
                                      ex d ) De 1 de Agosto a 31 de Dezembro
                                              — de 1 de Agosto a 16 de Dezembro
               08.07    frutas de caroço , frescas :
                        ex A. Damascos :
                                 — de 1 de Maio a 31 de Julho                                       25
                        ex B. Pêssegos , compreendendo as nectarinas
           l                     — pêssegos, de 15 de Junho a 15 de Setembro                        25