CELEX: 31997R1697
Language: pt
Date: 1997-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1697/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N? L 239/20        | Ff                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 8 . 97
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1697/97 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Agosto de 1997
                     que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                       produtos no sector do arroz de origem comunitária
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                       terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                       que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  Europeia,
                                                                       conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                       n ? 1068 /93 da Comissão Ç), com a última redacção que
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do                   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
  Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
  medidas específicas relativas a determinados produtos                Considerando que a aplicação destas normas à situação
  agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­        actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
  ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2348/                  às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
  /96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
                                                                       ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                       referidos no anexo;
  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
  Regulamento (CEE) n ? 1601 /92, a satisfação das necessi­
  dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                       de Gestão dos Cereais,
  em condições de escoamento equivalentes à isenção de
  direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
  concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
  comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
  cimento à base dos preços praticados na exportação para
  países terceiros;                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2790/94 da                     Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/                (CEE) n ? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
 /94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime               mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos             regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
 produtos agrícolas, entre os quais o arroz;                          são fixados no anexo do presente regulamento.
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                                         Artigo 2?
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (% são utilizadas para             de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Ritt BJERREGAARD
                                                                               Membro da Comissão
(>) JO   n?  L 173 de  27.  6. 1992, p. 13.
(2) JO   n?  L 320 de  11 . 12. 1996, p. 1 .
(3) JO   n?  L 296 de  17.  11 . 1994, p. 23.
(4) JO   n?  L 304 de  29.  11 . 1994, p. 18 .
(5) JO   n?  L 387 de 31 .  12. 1992, p. 1 .                         f) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
M JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                                (8) JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 30 . 8 . 97      PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              Nr L 239 /21
                                                     ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1997, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                         Produto                            Montante da ajuda
                      (código NC)
                                                              Ilhas Canárias
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                          234,00
            Trincas de arroz
              ( 1006 40)                                           52,00