CELEX: 31987R3865
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3865/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N ? L 363/40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 12. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N ? 3865/87 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Dezembro de 1987
                   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                         baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       cada uma destas moedas, verificada durante um
 Económica Europeia,                                                     período determinado, relativamente às moedas da
                                                                         Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                          ciente acima referido ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 634/86 da
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
organização comum do mercado no sector da carne de                  a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi             regime das restituições à exportação no sector da carne de
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1475/86 (2) e, nomeada­             aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE)
mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu          n? 189/86 (*), estabelece o princípio que os produtos do
artigo 9 ?,                                                         sector da carne de aves de capoeira originários de Portugal
                                                                    não devem beneficiar da concessão . de uma restituição
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       comunitária ;
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­               Considerando que, na sequência da instauração da No­
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos             menclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regula­       n? 2658/87 do Conselho Q, a nomenclatura aplicável a
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser                 partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
coberta por uma restituição à exportação ;                          dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3846/87 (8) ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2779/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras gerais relativas à concessão de restituições à expor­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tação e os critérios de fixação do seu montante ;                   de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 montante que permita a participação da Comunidade no
comércio internacional e tenha igualmente em conta a
natureza das exportações desses produtos assim como a                                        Artigo 1 ?
sua importância no momento actual ;
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­                1.    A lista dos produtos para cuja exportação é conce­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­          dida a restituição referida no artigo 9? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são
ção diferenciada para determinados produtos do sector da            fixados no anexo.
carne de aves de capoeira ;
                                                                    2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
                                                                    excluída relativamente às exportações com destino a
                                                                    Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
em consideração para o cálculo destas últimas :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                  3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,              excluída relativamente a qulquer exportação de produtos
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,            originários de Portugal.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
     1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que                                      Artigo 2?
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                    de 1988 .
(') JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975,  p. 77.
(2) JO  n°. L 133 de 21 . 5 . 1986,  p. 39.
(3) JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975,  p. 90 .                        H JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 15.
(4) JO  n?  L 164 de 24. 6.   1985 , p. 1.                          O JO n0 L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 153 de 13 . 6.  1987.  p. 1.                          (*) JO n° L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23. 12. 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 363/41
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados - membros .
           Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
                                                                                                         r
 ---pagebreak--- N? L 363/42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          23. 12. 87
                                                         ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as restituições à
                                  exportação no sector da carne de aves de capoeira
                     Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições
            I                                 \                                  ECUs/ 100 unidades
                      0105 11 00 000                         01                          4,20
                      0105 19 10 000                         01                          8,40
                      0105 19 90 000                         01                          4,20
                                              I                                     ECUs/ 100 kg
                      0105 91 00 000                         01                         24,00
                      0207 10 11 000                         01                         37,00
                      0207 10 15 000                         02                         45,00
                                                             03                         37,00
                      0207 10 19 000                         02                         49,00
                                                             03                         37,00
                      0207 10 31 000                         01                         37,00
                      0207 10 39 000                         01                         37,00
                      0207 10 51 000                         01                         55,00
                      0207 10 55 000                         01                         55,00
                      0207 10 59 000                         01                         55,00
                      0207 21 10 000                         02                         45,00
                                                             03                         37,00
                      0207 21 90 000                         02                         49,00
                                                             03                         37,00
                      0207 22 10 000                         01                         37,00
                      0207 22 90 000                         01                         37,00
                      0207 23 1 1 000                        01                         55,00
                      0207 23 19 000                         01                         55,00
                      0207 39 11 110                         01                         20,00 (2)
                      0207 39 11 190                         —                           —
                      0207 39 1 1 900                        01                         74,00
                      0207 39 13 000                         02                         53,00
                                                             03                         43,00
                      0207 39 15 000                         01                         25,00
                      0207 39 21 000                         01                         58,00
                      0207 39 23 000                         02                         69,00
                                                             03                         55,00
                      0207 39 25 100                         02                         53,00
                                                             03                         43,00
                      0207 39 25 900                         —
                                                                                         —
                      0207 39 31 110                         01                         20,00 0
                      0207 39 31 190                         —
                                                                                         —
                      0207 39 31 900                         01                         74,00
                      0207 39 33 000                         01                         38,00
                      0207 39 35 000                         01                         25,00
                      0207 39 41 000                         01                         58,00
                      0207 39 43 000                         01                         30,00
                      0207 39 45 000                         01                         53,00
                      0207 39 47 100                         01                         25,00
                      0207 39 47 900                         —                           —
                      0207 39 55 110                         01                         20,00 (2)
                      0207 39 55 190                         —                           —
                      0207 39 55 900                         01                         74,00
                      0207 39 57 000                         01                         55,00
 ---pagebreak--- 23 . 12. 87
                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 363/43
                       Código do produto                   Destino das restituições (')          Montante das restituições
                                                                                                        ECUs/ 100 kg
                         0207 39 65 000                                01                                  25,00
                         0207 39 73 000                                01                                  58,00
                         0207 39 77 000                                02                                  69,00
                                                                       03                                  55,00
                         0207 41 10 110                                01                                  20,00 (2)
                         0207 41 10 190
                         0207 41 10 900                                01                                  74,00
                         0207 41 1 1 000                               02                                  53,00
                                                                       03                                  43,00
                         0207 41 21 000                                01                                  25,00
                         0207 41 41 000                                01                                  58,00
                         0207 41 51 000                                02                                  69,00
                                                                       03                                  55,00
                         0207 41 71 100                                02                                  53,00
                                                                       03                                  43,00
                         0207 41 71 900
                         0207 42 10 110                                01                                  20,00 (2)
                         0207 42 10 190
                         0207 42 10 900                                01                                  74,00
                         0207 42 1 1 000                               01                                  38,00
                         0207 42 21 000                                01                                  25,00
                         0207 42 41 000                                01                                  58,00
                         0207 42 51 000                                01                                  30,00
                         0207 42 59 000                                01                                  53,00
                         0207 42 71 100                                01                                  25,00
                         0207 42 71 900
                        0207 43 15 110                                 01                                  20,00 (2)
                        0207 43 1 5 1 90
                        0207 43 1 5 900                                01                                  74,00
                        0207 43 21 000                                 01                                  55,00
                        0207 43 31 000                                 01                                  25,00
                        0207 43 53 000                                 01                                  58,00
                        0207 43 63 000                                 02                                  69,00
                                                                       03                                  55,00
                         1602 39 11 100                                01                                  29,00 (3)
                         1602 39 11 900
                                                                                                                 O
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
                02 Egipto, Iraque, ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Arabia Saudita, Koweit, Barém, Catar, Oman e Emiratos Árabes
                     Unidos ,
                03 todos os destinos , excepto os Estados Unidas da América e os referidos anteriormente em 02.
            (2) Os teores de água, de proteínas e de matérias gordas são determinados de acordo com os seguintes métodos,
                descritos nas normas ISO (Organização Internacional para a Normalização) :
                Água :              ISO 1442-1973 ;
                Proteínas :         multiplicar o teor de azoto, determinado de acordo com o método ISO 937-1978, pelo coefi­
                                    ciente 6,25 ;
                Matérias gordas :   ISO 1443-1973 .
            (3) Para a determinação da percentagem da carne de aves de capoeira, o peso dos ossos não é tomado em considera­
                ção.