CELEX: 62019TB0822
Language: pt
Date: 2021-05-04 00:00:00
Title: Processo T-822/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2021 — Asoliva e Anierac/Comissão («Recurso de anulação — Agricultura — Classificação numa das três categorias de azeite virgem — Medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/24
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2021 — Asoliva e Anierac/Comissão
      (Processo T-822/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Agricultura - Classificação numa das três categorias de azeite virgem - Medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 252/33)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (Asoliva) (Madrid, Espanha), Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (Anierac) (Madrid) (representante: V. Rodríguez Fuentes, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, F. Castilla Contreras e M. Morales Puerta, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1604 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados (JO 2019, L 250, p. 14).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (Asoliva) e a Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (Anierac) são condenadas nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.