CELEX: 62012TB0240
Language: pt
Date: 2014-03-07 00:00:00
Title: Processos T-240/12 e T-211/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão «Concorrência  — Acordos, decisões e práticas concertadas  — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão  — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81. ° CE  — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão  — Reabertura do procedimento  — Nova comunicação das acusações  — Encerramento do procedimento  — Não conhecimento do mérito»

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/36
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão
   (Processos T-240/12 e T-211/13) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE - Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão - Reabertura do procedimento - Nova comunicação das acusações - Encerramento do procedimento - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 135/46
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Conte, R. Striani e T. Vecchi, agentes)
   
      Objeto
   
   No processo T-240/12, pedido de anulação da decisão da Comissão, que consta do ofício de 23 de abril de 2012, que dá a conhecer à recorrente a intenção da Comissão de reabrir o procedimento e de adotar uma nova comunicação das acusações e, no processo T-211/13, pedido de anulação das Decisões da Comissão C (2013) 1200 final, de 26 de fevereiro de 2013, e C (2013) 1199 final, de 27 de fevereiro de 2013, de reabrir o procedimento e de dirigir à recorrente uma nova comunicação das acusações no processo AT. 40032 — BR/ESBR — Reincidência, na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da Decisão C (2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os processos T-240/12 e T-211/13 são apensos para efeitos do despacho.
            
         
               2)
            
            
               Já não há que conhecer dos presentes recursos.
            
         
               3)
            
            
               A Eni SpA e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.