CELEX: 62009FN0060
Language: pt
Date: 2009-06-24 00:00:00
Title: Processo F-60/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Birkhoff/Comissão

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/50
            
         Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Birkhoff/Comissão
   (Processo F-60/09)
   2009/C 205/92
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (Representante: C. Inzillo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente no sentido de obter a prorrogação da aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto a favor da sua filha a partir de 1 de Janeiro de 2009, e a condenação da Comissão no pagamento das quantias devidas a este título a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar ilegítima e, consequentemente, anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 2 de Abril de 2009, porquanto é ilegítima e manifestamente desprovida de fundamento material e jurídico, bem como todos os actos posteriores e/ou decisões anteriores, conexas e consequentes, e, em particular, a decisão de 14 de Novembro de 2008 do PMO4;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das quantias não pagas ao recorrente a partir de 1 de Janeiro de 2009, acrescidas das reavaliações e dos juros vencidos até ao pagamento efectivo
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.