CELEX: C1997/212/21
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-164/97)

N? C 212/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão              Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica              Europeu, representado por Johann Schoo, chefe de divisão
                     ( Processo C-163/97 )                          no Serviço Jurídico, e João Sant'Anna, membro do Serviço
                                                                    Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                           ( 97/C 212/20 )                          no Luxemburgo no Secretariado-Geral, Serviço Correio e
                                                                    Registo, bâtiment Tour, bureau 017.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 30 de Abril de 1997, uma acção contra o               O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunida­              digne:
des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul­
tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco­           — anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                     Regulamento ( CE ) n? 307/97, de 17 de Fevereiro de
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                           1997 ( J ), que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3528/
                                                                         /86 (2 ), relativo à protecção das florestas na Comuni­
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                      dade contra a poluição atmosférica,
que o Tribunal se digne:
                                                                    — condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati­
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para        Fundamentos e principais argumentos
      dar cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho,
      de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de
                                                                    O regulamento impugnado, que prolonga até 31 de
      aplicação da Directiva 81 /851/CEE, relativa à aproxi­
                                                                    Dezembro de 2001 as acções previstas pelo Regulamento
      mação das disposições legislativas, regulamentares e          ( CEE ) n? 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de
      administrativas respeitantes aos medicamentos veteri­
                                                                     1986 , relativo à protecção das florestas na Comunidade
      nários e que estabelece disposições complementares
                                                                    contra a poluição atmosférica, foi adoptado tendo por
      para os medicamentos homeopáticos veterinários ( ! ), o
                                                                    única base o artigo 43 ? do Tratado CE, relativo à política
      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                    agrícola comum, artigo que prevê a consulta do Parla­
      incumbem por força desta directiva,
                                                                    mento Europeu. A base jurídica do regulamento devia no
— declarar subsidiariamente que, de qualquer modo, ao               entanto ter sido o artigo 130?S do Tratado, relativo à polí­
      não informar imediatamente a Comissão de tais medi­           tica em matéria de ambiente, artigo que prevê o procedi­
      das, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações              mento de cooperação entre Parlamento e Conselho .
      que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                     O próprio Regulamento ( CEE) n? 3528/86 foi adoptado
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                          tendo por base jurídica os artigos 43? e 235 ? do Tratado
                                                                     CE. Adoptado antes da antrada em vigor do Acto Único,
 Fundamentos e principais argumentos                                 o regulamento não podia fundar-se no artigo 130?S . O
                                                                     Regulamento ( CEE) n? 3528/86 foi alterado pela primeira
 Por força do artigo 10? da directiva objecto da acção, os           vez pelo Regulamento ( CEE ) n? 1613/89 do Conselho, de
 Estados-membros deviam tomar as medidas necessárias                 29 de Maio de 1989, que altera o Regulamento ( CEE)
 para lhe dar cumprimento o mais tardar em 31 de Dezem­              n? 3528/86, relativo à protecção das florestas na Comuni­
 bro de 1993 .                                                       dade contra a poluição atmosférica ( 3 ). Foi-o segunda vez
                                                                     pelo Regulamento ( CEE) n? 2157/92, de 23 de Julho de
 Em resposta à carta de notificação de incumprimento, as             1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3528/86, rela­
 autoridades belgas indicaram, em 12 de Junho de 1995,               tivo à protecção das florestas na Comunidade contra a
 que as medidas necessárias eram objecto de um projecto              poluição atmosférica (4 ). Estes dois últimos regulamentos
 de decreto real apresentado ao gabinete do Ministro da              fundam-se no artigo 43 ? e no artigo 130?S do Tratado CE.
 Saúde Pública .                                                     E um facto que então o artigo 130?S do Tratado só exigia,
                                                                     à semelhança do artigo 43 ?, a consulta do Parlamento .
 Desde então a Comissão não teve mais informações sobre
 tal processo legislativo.                                           Segundo o seu conteúdo o regulamento impugnado diz
                                                                     manifestamente respeito à protecção do ambiente. As
 (') JO n? L 297 de 13 . 10. 1992 , p . 12 .                         medidas reconduzidas pelo regulamento, ou seja, nomea­
                                                                     damente, acções de observação dos danos e das acções
                                                                     para melhorar os conhecimentos sobre a poluição e os
                                                                     seus efeitos nas florestas estão em estreita relação com as
                                                                     florestas e a sua protecção. A sua finalidade é a protecção
                                                                      da floresta. Estas medidas não podem inserir-se no âmbito
 Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parla­              da política agrícola comum. São alheias aos produtos
     mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                abrangidos pelos artigos 38 ? a 46? do Tratado CE, ou
                       ( Processo C-164/97 )                          seja, os enumerados no anexo II do Tratado. As medidas
                                                                      em causa são abrangidas pelo artigo 130?R do Tratado.
                             ( 97/C 212/21
                                                                      Os objectivos do Regulamento ( CEE ) n? 3528/86 e dos
 Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­             Regulamentos ( CEE) n? 1613/89 e ( CEE) n? 2157/92 são
 tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                   a luta contra a poluição e a protecção do património fio­
 ---pagebreak--- 12 . 7 . 97                 PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 212/ 13
restai que condiciona em larga medida a manutenção dos                 CE. É um facto que então o artigo 130?S do Tratado só
equilíbrios fundamentais do nosso ambiente, nomeada­                   exigia, à semelhança do artigo 43 ?, a consulta do Parla­
mente no que diz respeito ao solo, ao regime das águas,                mento . O primeiro regulamento na matéria, o Regula­
ao clima, à fauna e à flora. E em contradição com os con­              mento ( CEE ) n? 3529/86 do Conselho, de 17 de Novem­
siderandos destes regulamentos que o regulamento impug­                bro de 1986, relativo à protecção das florestas da Comuni­
nado, que apenas reconduz por cinco anos as disposições                dade contra os incêndios ( 3 ), adoptado antes da entrada
existentes, nos seus considerandos afirma que a protecção              em vigor do Acto Único, tinha como base jurídica o
das florestas contra a poluição e condições climáticas                 artigo 43 ? e o artigo 235? do Tratado .
adversas contribui directamente para atingir os objectivos
do artigo 39?, n? 1 , alínea b ), do Tratado CE.                       Segundo o seu conteúdo o regulamento impugnado diz
                                                                       manifestamente respeito à protecção do ambiente . As
(')  JO  n? L  51 de 21 . 2 . 1997, p . 9 .                            medidas reconduzidas pelo regulamento, ou seja, nomea­
(2)  JO  n? L  326 de 21 . 11 . 1986 , p . 2 .                         damente, estudos sobre a identificação das causas dos
C)   JO  n? L  165 de 15 . 6 . 1989 , p . 6 .                          incêndios, criação òu melhoria dos sistemas de prevenção,
(4 ) JO  n? L  217 de 31 . 7 . 1992, p . 1 .
                                                                       medidas de formação do pessoal especializado, execução
                                                                       de estudos ou de projectos-piloto sobre as novas técnicas e
                                                                       métodos de combate aos incêndios estão em estreita rela­
                                                                       ção com as florestas e a sua protecção. A sua finalidade é
                                                                       a protecção da floresta . Estas medidas não podem inserir­
                                                                       -se no âmbito da política agrícola comum. São alheias aos
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parla­                produtos abrangidos pelos artigos 38 ? a 46? do Tratado
     mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                 CE, ou seja, os enumerados no anexo II do Tratado. As
                          ( Processo C-165/97 )                        medidas em causa são abrangidas pelo artigo 130?R do
                                                                       Tratado .
                              ( 97/C 212/22 )
                                                                       Os objectivos do Regulamento ( CEE) n? 2158/92 e do
Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­               regulamento anterior na matéria são a protecção contra os
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                     incêndios e a protecção do património florestal que condi­
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento                 ciona em larga medida a manutenção dos equilíbrios fun­
Europeu, representado por Johann Schoo, chefe de divisão               damentais do nosso ambiente, nomeadamente no que diz
no Serviço Jurídico, e João Sant'Anna, membro do Serviço               respeito ao solo, ao regime das águas, ao clima, à fauna e
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido             à flora . E apenas a título acessório que os considerandos
no Luxemburgo no Secretariado-Geral, Serviço Correio e                 mencionam a protecção das diversas funções que as flores­
Registo, bâtiment tour, bureau 017.                                    tas preenchem em favor das zonas rurais . E em contradi­
                                                                       ção com os considerandos dos referidos regulamentos que
                                                                       o regulamento impugnado, que apenas reconduz por cinco
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                 anos as disposições existentes, nos seus considerandos
digne :                                                                afirma que a protecção das florestas contra os incêndios
                                                                       contribui directamente para atingir os objectivos do
— anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o                  artigo 39?, n? 1 , alínea b), do Tratado CE.
      Regulamento ( CE ) n? 308/97, de 17 de Fevereiro de
      1997 ('), que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2158/              H JO n? L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 11 .
      /92 (2 ), relativo à protecção das florestas na Comuni­          ( 2 ) JO n? L 217 de 31 . 7. 1992, p. 3 .
      dade contra os incêndios;                                        ( 3 ) JO n? L 326 de 21 . 11 . 1986 , p . 5 .
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão
 O regulamento impugnado, que prolonga até 31 de                          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
 Dezembro de 2001 as acções previstas pelo Regulamento                                        ( Processo C-166/97 )
 ( CEE) n? 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
                                                                                                     97/C 212/23
 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra
 os incêndios, foi adoptado tendo por única base o
 artigo 43 ? do Tratado CE, relativo à politica agrícola               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
 comum, artigo que prevê a consulta do Parlamento Euro­                Europeias, em 30 de Abril de 1997, uma acção contra a
 peu. A base jurídica do regulamento devia no entanto ter              República Francesa intentada pela Comissão das Comuni­
 sido o artigo 130?S do Tratado, relativo à política em                 dades Europeias, representada por Richard Wainwright,
 matéria de ambiente, artigo que prevê o procedimento de               consultor jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário
 cooperação entre Parlamento e Conselho.                                nacional colocado à disposição do Serviço Jurídico, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­
 O próprio Regulamento ( CEE ) n? 2158/92 foi adoptado                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
 tendo por base jurídica os artigos 43 ? e 130?S do Tratado            Wagner, Kirchberg.