CELEX: 62006TJ0004
Language: pt
Date: 2011-09-29
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de Septembro de 2011. # República da Polónia contra Comissão Europeia. # Agricultura - Acto de Adesão de 2003 - Regulamento (CE) n.º 1260/2001 - Regulamento (CE) n.º 1686/2005 - Regulamento (CE) n.º 1193/2009 - Campanha de Comercialização de 2004/2005 - Quotização complementar - Fixação de dois coeficientes - Competência - Base jurídica - Norma de habilitação - Dever de fundamentação - Cumprimento das formalidades essenciais. # Processo T-4/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2011 – Polónia/Comissão
      (Processo T‑4/06)
      «Agricultura – Acto de Adesão de 2003 – Regulamento (CE) n.° 1260/2001 – Regulamento (CE) n.° 1686/2005 – Regulamento (CE) n.° 1193/2009 – Campanha de Comercialização de 2004/2005 – Quotização complementar – Fixação de dois coeficientes – Competência – Base jurídica – Norma de habilitação – Dever de fundamentação – Cumprimento das formalidades essenciais»
      1.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regulamento da Comissão dois coeficientes de quotização complementar
            – Base jurídica – Regulamento n.° 1260/2001– Inadmissibilidade (Regulamento n.° 1260/2001 do Conselho, artigo 16.° n.os 2 e 5; Regulamento n.° 1686/2005 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1193/2009, artigo 2.°) (cf. n.os 61‑65)
      2.                     Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades – Acto de adesão de 2003 – Agricultura – Organização comum dos mercados – Medidas transitórias no sector do açúcar – Regulamento da Comissão dois coeficientes de quotização complementar – Base jurídica – Artigo 41.°, primeiro parágrafo, do
            Acto de Adesão – Admissibilidade (Acto de Adesão de 2003, artigo 41.°, primeiro parágrafo; Regulamentos da Comissão n.° 60/2004
            e n.° 1686/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1193/2009, artigo 2.°) (cf. n.os 70‑72, 77‑79)
      3.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regulamento da Comissão dois coeficientes de quotização complementar
            – Base jurídica – Obrigação de menção expressa na fundamentação do acto – Alcance – Falta de menção expressa sem possibilidade
            de determinação mediante recurso de outros elementos da fundamentação – Anulação da disposição em questão (Acto de Adesão de 2003, artigo 41.°, primeiro parágrafo; Regulamento da Comissão n.° 1686/2005,
            conforme alterado pelo Regulamento n.° 1193/2009, artigo 2.°) (cf. n.os 80, 82‑87, 90‑93)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a
                  campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar
                  no sector do açúcar (JO L 271, p. 12) conforme alterado pelo artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1193/2009 da Comissão, de
                  3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.° 1762/2003 (CE) n.° 1775/2004 (CE) n.° 1686/2005 (CE) n.° 164/2007
                  e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à
                  produção no sector do açúcar (JO 321, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização
                     de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar,
                     conforme alterado pelo artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os
                     Regulamentos (CE) n.° 1762/2003 (CE) n.° 1775/2004 (CE) n.° 1686/2005 (CE) n.° 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização
                     de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, é anulado.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia é condenada nas despesas.