CELEX: 62020CA0029
Language: pt
Date: 2021-10-14 00:00:00
Title: Processo C-29/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — Biofa AG/Sikma D. Vertriebs GmbH und Co. KG [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas a) e c) — Conceitos de “produto biocida” e de “substância ativa” — Condições — Modo de ação que não seja a simples ação física ou mecânica — Artigo 9.°, n.° 1, alínea a) — Aprovação de uma substância ativa — Alcance da aprovação»]

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — Biofa AG/Sikma D. Vertriebs GmbH und Co. KG
      (Processo C-29/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c) - Conceitos de “produto biocida” e de “substância ativa” - Condições - Modo de ação que não seja a simples ação física ou mecânica - Artigo 9.o, n.o 1, alínea a) - Aprovação de uma substância ativa - Alcance da aprovação»)
      (2021/C 502/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Biofa AG
      
         Demandada: Sikma D. Vertriebs GmbH und Co. KG
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 334/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um produto, destinado a destruir, a repelir ou a neutralizar um organismo prejudicial, que contenha uma substância ativa aprovada ao abrigo de um regulamento de execução da Comissão, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, não está, pelo simples facto de ter sido aprovado, abrangido pelo conceito de «produto biocida», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, de modo que cabe ao órgão jurisdicional nacional competente verificar se esse produto preenche todas as condições estabelecidas por essa disposição para ser abrangido por esse conceito. Todavia, no caso de a composição do referido produto ser idêntica à do produto biocida apresentado como representativo no pedido de aprovação dessa substância ativa, esse órgão jurisdicional é obrigado a considerar que esse mesmo produto está abrangido por esse conceito.
      
         (1)  JO C 191, de 8.6.2020.