CELEX: C1995/299/15
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995, pela sociedade anónima de pescas Odigitria contra o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Julho de 1995, no processo T-572/93: Odigitria AAE contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-293/95 P)

11 . 11 . 95        | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 299/9
Recurso interposto, em 1 de Setembro de 1995 , pelo Reino                ou para as estabelecer com eficácia retroactiva , permi­
    de Espanha Comissão dás Comunidades Europeias                        tindo-se fixar de modo unilateral o tempo de vigência da
                     ( Processo C-292/95 )                               obrigação que incumbe aos Estados-membros .
                         ( 95/C 299/14 )
                                                                     — A retroactividade das medidas : a própria Comissão
                                                                         reconhece a inexistência de efeitos retroactivos em
                (Língua do processo : espanhol)                          relação com a aplicação das medidas adequadas, não
                                                                         aceites por um Estado-membro e que dão origem ao
                                                                         processo do artigo 93 ", n? 2 .
Deu entrada em 1 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                      Para o Governo espanhol , estamos perante uma hipoté­
Reino de Espanha , representado por Alberto Navarro                      tica obrigação de cooperação regular e periódica na
Gonzalez, Director-Geral da Coordenação Jurídica e Insti­                medida em que não parecem enquadrar-se bem medidas
tucional Comunitária e por Miguel Bravo-Ferrer Delgado ,                 unilaterais de um peso tão elevado como a de conferir
Abogado dei Estado, do Serviço Jurídico , com domicílio                  efeitos retroactivos às directivas , o que equivale a ser a
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha , 4 e 6 ,                adopção inovadora das mesmas .
boulevard E. Servais .
                                                                     — As justificações excepcionais da eficácia retroactiva :
                                                                         segundo o governo espanhol não se pode justificar de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   modo nenhum a eficácia retroactiva de medidas , nos
                                                                         termos do artigo 93'.', n'.' 1 , do Tratado , que tenham sido
1 . Anular a decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1995 , na             tomadas unilateralmente e com vontade de desvincula­
     medida em que prorroga a decisão de 23 de Dezembro                  ção do procedimento e do sistema de cooperação e
     de 1992 , com efeitos retroactivos , a partir de 1 de               colaboração periódica , regular e contínua estabelecido
     Janeiro de 1995 .                                                   pela referida norma do Tratado . Especialmente quando
                                                                         se vai contra a doutrina jurisprudencial específica
                                                                         respeitante à base jurídica invocada pela Comissão
2 . Condenar a Comissão nas despesas .                                   ( artigo 93 '.', n'.' 1 ), que declara a não retroactividade das
                                                                         medidas adequadas, inclusivamente no caso de ser
                                                                         imposta mediante decisão adoptada consequência do
Fundamentos e principais argumentos                                      procedimento previsto no artigo 93 '.', n '.' 2 .
— Impossibilidade de prorrogar o já extinto : a prorrogação
    só pode ocorrer relativamente a um instrumento jurídico          (') Recurso : JO n .' C 139 de 28 . 5 . 1993 , p . 11 .
                                                                         Acórdão : JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
     sujeito a prazo, quando esse prazo de vigência não tiver
     decorrido .
— A denominada prorrogação retroactiva constitui, na
     realidade , uma medida de readopção das directivas sem
     se cumprir o requisito de consultar os Estados-membros ;
     o desaparecimento da vida jurídica das directivas
     originais implica que a nova adopção das mesmas terá
     um carácter inovador . Mas estas « novas » directivas           Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995 , pela
     terão que ser entendidas como « medidas adequadas »             sociedade anónima de pescas Odigitria contra o acórdão da
     propostas pela Comissão, nos termos do artigo 93 '.', n '.' 1 , Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     do Tratado . O referido artigo impõe , de acordo com o          Comunidades Europeias, de 6 de Julho de 1995 , no processo
     acórdão de 29 de Junho de 1995 ( processo C-135/93 ,            T-5 72/93 : Odigitria AAE contra Conselho da União
     Espanha/Comissão ) ('), «a obrigação de cooperação                   Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
     regular e periódica » entre a Comissão e os Estados­                                      Processo C-293 /95 P )
     - membros .
                                                                                                     ( 95 /C 299/ 15 )
     A Comissão entende, no sexto parágrafo da decisão de 6
     de Julho de 1995 , que cumpriu o referido requisito             Deu entrada em 8 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
     mediante a reunião multilateral de 4 de Julho de 1995 ,         Justiça das Comunidades Europeias , um recurso do acórdão
     reunião em que as delegações só dispuseram do docu­             da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     mento que se ia discutir pouco tempo antes ou desco­            Comunidades Europeias , de 6 de Julho de 1995 , no processo
     nheciam a existência do documento de base da reunião
                                                                     T-572/93 , Odigitria AAE contra Conselho da União Euro­
     (o mencionado acórdão ).                                        peia e Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Odigitria AAE, representada por E. Marias , G. Stefa­
     No denominado « âmbito do método de colaboração », a            nakis e A. Xatzitzani, advogados no foro de Atenas, com
     Comissão não pode invocar a prerrogativa de actuar de           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
     modo unilateral para estabelecer determinadas medidas           advogada Thill-Kamitaki , 15 , avenue du Bois , L-1251 .
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 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             erradamente que não tinham sido violados os princípios da
                                                                    segurança jurídica e da confiánça legítima .
 — conceder provimento ao recurso ,
                                                                    6.       Erros processuais e materiais do acórdão recorrido do
 — anular o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira               Tribunal de Primeira Instância no que respeita ao cumpri­
     Instância ,                                                    mento do dever da Comissão de prestação de protecção
                                                                    diplomática .
— julgar procedente o pedido apresentado em primeira
     instância , declarando, nos termos do artigo 215 ?, n? 2 ,     No quadro das consultas urgentes previstas , a Comissão
     do Tratado CE, a responsabilidade dos recorridos ,             devia pedir a imediata constituição de uma comissão
                                                                   especial para exigir o imediato levantamento da captura
— condenar os recorridos a reparar os danos, pagando-lhe ,          ilegal do navio da recorrente e apresentar um pedido de
     a título de indemnização o montante de 102 446 183            levantamento da garantia bancária . Por não ordenar a
     dracmas gregos, acrescido de juros de mora de 24 % ao         produção de prova , o Tribunal de Primeira Instância julgou
     ano , a partir da data da entrada da acção no Tribunal de     erradamente e sem fundamento , considerando que a Comis­
     Primeira Instância ,                                          são não infringiu o seu dever de prestação de protecção
                                                                   diplomática à recorrente .
— condenar os recorridos na totalidade das despesas da
     instância , incluindo os honorários dos advogados .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
 1.    Violação do princípio geral de direito de que o ónus da     Court of Appeal ( Inglaterra ), de 31 de Julho de 1995 , no
prova recai sobre quem alega o fundamento ou a excep­              processo entre The Queen e Commissioners of Customs
ção .                                                              and Excise, ex parte: EMU Tabac Sari , The Man in Black
                                                                   Ltd e John Anthony Cunningham , interveniente: Imperial
O Tribunal de Primeira Instância , quando devia ordenar a                                      Tobacco Ltd
produção de prova , por dúvidas, impôs, aceitando a                                       ( Processo C-296/95 )
excepção da parte recorrida , o ónus da prova das alegações                                   ( 95 /C 299/ 16 )
da Comissão à recorrente, apreciando erradamente a
resposta negativa da recorrente às suas perguntas e dando
como provada a alegação da Comissão numa questão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
decisiva para a solução do litígio .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Court of Appeal ( Inglaterra ), de 31 de Julho de 1995 , no
                                                                   processo entre The Queen e Commissioners of Customs and
2.     Grave erro de direito do acórdão .                          Excise , ex parte: EMU Tabac Sari , The Man in Black Ltd e
                                                                   John Anthony Cunningham , interveniente : Imperial
O acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância ,            Tobacco Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
utilizando um discurso hipotético e duvidoso , padece de           18 de Setembro de 1995 .
falta de convicção jurídica .
                                                                   A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
3.     Falta de fundamentação do acórdão .                         pronuncie sobre as seguintes questões :
A fundamentação da prova dos factos e a obscura formu­             1 . A Directiva 92/ 12/CEE ('), e , especificamente, o seu
lação dos seus motivos tornam o acórdão recorrível .                    artigo 8 ?, tem por efeito impedir a cobrança de impostos
                                                                        especiais de consumo no Estado-membro A nas seguin­
                                                                        tes circunstâcias :
4.     Errada apreciação dos fundamentos alegados na
primeira instâcia pela recorrente .                                       i ) Os produtos foram adquiridos para uso de um
                                                                               particular no Estado-membro A;
A recorrente acusa a Comissão de não ter tomado as
necessárias medidas para a sua protecção, com base nos                   ii ) Foram adquiridos no Estado-membro B por um
princípios da assistência e de uma sã administração e de não                   agente que actuou sob mandato desse particular;
ter tomado posição no conflito de fronteiras em causa .
                                                                        iii ) O transporte dos produtos do Estado-membro B
                                                                               para o Estado-membro A foi organizado pelo
5.     Contradições na motivação do acórdão recorrido .
                                                                               agente ;
O Tribunal de Primeira Instância , embora reconhecendo                         e
que o conflito de fronteiras em questão criava uma situação
de incerteza e que a Comissão devia , e estava em posição               iv ) O particular não viajou ele próprio com os produ­
para o fazer, pôr os operadores interessados ao corrente dos                   tos do Estado-membro B para o Estado-membro
perigos decorrentes da pesca nas águas contestadas, decidiu                    A.