CELEX: 62018CA0053
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Processo C-53/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Antonio Pasquale Mastromartino/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) («Reenvio prejudicial — Mercado dos instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39/CE — Artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o — Âmbito de aplicação — Consultor financeiro fora das instalações da empresa — Agente que tem o estatuto de arguido num processo penal — Legislação nacional que prevê a possibilidade de proibir temporariamente o exercício da atividade — Liberdades fundamentais — Situação puramente interna — Inaplicabilidade»)

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Antonio Pasquale Mastromartino/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
      (Processo C-53/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Mercado dos instrumentos financeiros - Diretiva 2004/39/CE - Artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o - Âmbito de aplicação - Consultor financeiro fora das instalações da empresa - Agente que tem o estatuto de arguido num processo penal - Legislação nacional que prevê a possibilidade de proibir temporariamente o exercício da atividade - Liberdades fundamentais - Situação puramente interna - Inaplicabilidade»)
      (2019/C 230/13)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Antonio Pasquale Mastromartino
      
         Recorrido: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, designadamente os artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o desta, os artigos 49.o e 56.o TFUE, bem como os princípios de não discriminação e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, uma proibição temporária de exercer a atividade de consultor financeiro fora das instalações da empresa não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva, nem pelo dos artigos 49.o e 56.o TFUE, nem pelos princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Neste contexto, os artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o desta diretiva, os artigos 49.o e 56.o TFUE, bem como os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, não se opõem a essa proibição.
      
         (1)  JO C 142, de 23.4.2018.