CELEX: 22019D1400
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão n.° 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1400]

12.9.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 235/5
               
            
         DECISÃO N.o 84/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1400]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1129 revoga a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir de 21 de julho de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        O ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de julho de 2019.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 29bc [Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão], é inserido o seguinte:
                        
                                    «29bd.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1129: Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).
                                 
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário do Acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
                                 
                              
                                    (b)
                                 
                                 
                                    As referências feitas a outros atos no Regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo.
                                 
                              
                                    (c)
                                 
                                 
                                    No artigo 9.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou da data de entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior».
                                 
                              
                                    (d)
                                 
                                 
                                    No artigo 22.o, n.o 11, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE».
                                 
                              
                                    (e)
                                 
                                 
                                    No artigo 33.o, n.o 5, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
                                 
                              
                                    (f)
                                 
                                 
                                    No artigo 34.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «e o Órgão de Fiscalização da EFTA».
                                 
                              
                                    (g)
                                 
                                 
                                    No artigo 35.o, n.o 2, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE».
                                 
                              
                                    (h)
                                 
                                 
                                    No artigo 37.o, n.o 3, segunda frase, a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
                                 
                              
                                    (i)
                                 
                                 
                                    No artigo 38.o, n.o 2, alínea d), onde se lê «direito aplicável da União», deve ler-se «disposições do Acordo EEE».
                                 
                              
                                    (j)
                                 
                                 
                                    No artigo 46.o, n.o 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior».
                                 
                              
                                    (k)
                                 
                                 
                                    No artigo 49.o, n.os 2 e 3, após a expressão «21 de julho de 2019», é inserida a expressão «ou a data da entrada em vigor da Decisão n.o 84/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, consoante a data que for posterior».
                                 
                              
                                    (l)
                                 
                                 
                                    No artigo 49.o, n.o 2, onde se lê «21 de julho de 2018» e «20 de julho de 2017», deve ler-se «da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2019, de 29 de março de 2019».»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1129 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 168 de 30.6.2017, p. 12.
         
            (2)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.