CELEX: 31993R1194
Language: pt
Date: 1993-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1194/93 da Comissão, de 17 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 500 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção francês

18 . 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 122/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1194/93 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Maio de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 500 000
                     toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção francês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de acordo com o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da
                                                                  Comissão Ç) ; que é conveniente aplicar esta regra às
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               vendas previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo
 Económica Europeia,                                              da possibilidade de fixação antecipada da taxa de conver­
                                                                  são agrícola, em conformidade com os artigos 13? a 17?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu             de gestão dos cereais,
 artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),
 com a última redacção que íhe foi dada pelo Regulamento                                  Artigo 1 ?
 (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais         O organismo de intervenção francês pode proceder, nas
 armazenados pelos organismos de intervenção se efectue
                                                                  condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a
 por meio de concurso ;
                                                                  um concurso permanente para a exportação de 500 000
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da               toneladas de cevada em sua posse.
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 966/93 (é), fixa os processos e as                                  Artigo 2?
 condições da colocação à venda dos cereais armazenados
 pelos organismos de intervenção ;                                1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
                                                                  500 000 toneladas de cevada a exportar para todos os
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­         países terceiros. A execução das formalidades aduaneiras
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no          de exportação deve ser efectuada durante o período
 início da campanha cerealífera de 1993/ 1994, de 500 000         compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de inter­         1993 .
venção francês ;
                                                                  2.    As regiões nas quais as 500 000 toneladas de cevada
                                                                  estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
 Considerando que o concurso previsto para a exportação
 de existências de intervenção apresenta um carácter espe­
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a                                   Artigo 3 ?
partir de Maio de 1993, mas para fornecimentos que só
serão possíveis a partir da nova campanha de 1993/ 1994,          1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 ; que, deste            data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro               mento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Setembro de 1993.
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?
 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a             2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do            concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,             compromisso escrito em exportar durante o período
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de            compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais             1993. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando             ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                      do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8).
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1993, o facto                                 Artigo 4?
gerador para a conversão das propostas apresentadas à
intervenção intervém na data do pagamento dos cereais,            1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        para o primeiro concurso parcial cessa em 26 de Maio de
(2) JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).
O   JO  n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO  n?  L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                          (8) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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2- O prazo da apresentação das propostas para o                                        Artigo 6?
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
13 horas (hora de Bruxelas).                                   Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,
3. O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de          segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).                          só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
                                                               ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
4.   As propostas devem ser apresentadas junto do orga­        durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
nismo de intervenção francês.                                  Setembro de 1993 .
                       Artigo 5?
                                                                                       Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1993, são aplicáveis as seguintes disposições :             O organismo de intervenção francês comunica à Comis­
                                                               são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do         apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
   Regulamento (CEE) n? 1836/82, o levantamento deve           transmitidas em conformidade com o esquema que figura
   ocorrer até 31 de Julho de 1993, o mais tardar,             no anexo II e através dos números que figuram no anexo
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do          III.
   Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar para
   a exportação é o indicado na proposta,                                              Artigo 8?
— sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da
   taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   cável no momento do pagamento dos cereais.                   Comunidades Europeias.
                O presente regulamento e obrigatório em. todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 18 . 5. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L I 22/ 1 3
                                                              ANEXO I
                                                                                            (Em toneladas)
                                        Local de armazenagem                       Quantidades
                                Amiens                                                40 000
                                Châlons-sur-Marne                                      81 000
                                Clermont-Ferrand                                        1 000
                                Dijon                                                  35 000
                                Lille                                                  30 000
                                Nancy                                                  20 000
                                Orléans                                              160  000
                                Paris                                                 25  000
                                Poitiers                                              70  000
                                Rouen                                                 30  000
                                Toulouse                                                8 000
                                                             ANEXO II
           Concurso permanente para a exportação de 500 000 toneladas de cevada armazenadas pelo
                                               organismo de intervenção francês
                                                  [Regulamento (CEE) n? 1194/93]
                    1               2               3              4                  5               6           7
                                                                               Bonificação
                                                                 Preço              (+)           Encargos
               Numeração         N? do         Quantidade      de oferta      reduções (-)       comerciais
                   dos
                                  lote
                                                   em        (em ecus por    (em ecus por      (em ecus por
                                                                                                               Destino
              proponentes                       toneladas      tonelada)         tonelada)        tonelada)
                                                                   C)              (para
                                                                                referência)
                    1
                    2
                    3
                  etc.
           (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                            ANEXO III
           Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
           /Brus) :
           — telex :                22037 AGREC B
                                    22070 AGREC B (letras gregas)
           — telecópia :            295 01 32
                                    296 10 97
                                    295 25 15.