CELEX: C1998/340/30
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1998 no processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij «Noord-West Brabant» NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios estatais - Isenções fiscais - Recusa de iniciar o processo previsto no artigo 93º, nº 2, do Tratado - Noção de interessado - Acto confirmativo - Inadmissibilidade)

7.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/17
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 15 de Setembro de 1998                                          de 16 de Setembro de 1998
                                                                  no processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij
no processo T-140/95, Ryanair Limited contra ComissaÄo            «Noord-West Brabant» NV contra ComissaÄo das Comuni-
                das Comunidades Europeias (1)                                           dades Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð Procedimento formal de exame nos            (Auxílios estatais Ð IsencËoÄes fiscais Ð Recusa de iniciar o
termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado Ð DecisaÄo de           processo previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado Ð
aprovacËaÄo condicional de um auxílio sob a forma de              NocËaÄo de interessado Ð Acto confirmativo Ð Inadmissi-
entrada de capitais, repartida em fraccËoÄes Ð CondicËaÄo                                    bilidade)
preÂvia ao pagamento da segunda fraccËaÄo do auxílio naÄo
                                                                                          (98/C 340/30)
preenchida Ð Subsequente decisaÄo de autorizacËaÄo do
pagamento da segunda fraccËaÄo do auxílio Ð Recurso de
                                                                                 (Língua do processo: neerlandeÃs)
                           anulacËaÄo)
                        (98/C 340/29)                             No processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij Noord-
                                                                  -West Brabant NV, com sede em Oudenbosch (Países Bai-
                                                                  xos), representada por P. H. L. M. Kuypers, advogado no
                                                                  foro de Breda, e H. M. Gilliams, advogado no foro de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  gabinete de Jean-Marie Bauler, 47, Grand-Rue, contra
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: H. van
                                                                  Vliet), apoiada por Reino dos Países Baixos (agentes: M.
No processo T-140/95, Ryanair Limited, com sede em                Fierstra e J. S. van den Oosterkamp), que tem por objecto
Dublin, representada por Trevor Soames e Alan Ryan,               um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo SG(95) D/8442, da
solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              ComissaÄo, de 3 de Julho de 1995, relativa ao auxílio NN
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue            13/95 Ð Países Baixos Ð Wet belastingen op milieu-
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-             grondslag, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-
peias (agentes: Nicholas Khan e Anders Christian Jessen),         cËaÄo Alargada), composto por P. Lindh, presidente, R. Gar-
apoiada pela Irlanda (agentes: Michael Buckley e Joseph           cía-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger, juí-
Finnegan) e por Aer Lingus Group plc, com sede em                 zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 16 de
Dublin, representada por Paul Gallagher SC, do foro da            Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Irlanda, e por James O'Dwyer e Patrick McGovern, solici-          seguinte:
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado ReneÂ Faltz, 6, Rue Heine, que tem por
                                                                  1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de
Dezembro de 1994 (JO C 399 de 31.12.1994, p. 1), que
                                                                  2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem
autorizou o Governo irlandeÃs a pagar a segunda fraccËaÄo
                                                                       como as efectuadas pela ComissaÄo.
do auxílio ao grupo Aer Lingus aprovado pela DecisaÄo 94/
/118/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1993, rela-
tiva a um auxílio do Estado irlandeÃs ao grupo Aer Lingus         3. O Reino dos Países Baixos suportaraÂ as suas próprias
(JO L 54 de 25.2.1994, p. 30), o Tribunal de Primeira Ins-             despesas.
taÃncia (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalo-
geropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A.           (1) JO C 333 de 9.12.1995.
Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: A. Mair, proferiu,
em 15 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:
                                                                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                    de 15 de Setembro de 1998
                                                                  no processo T-95/96, Gestevisión Telecinco SA contra
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas da ComissaÄo e                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
     do Aer Lingus Group plc.
                                                                  (Auxílios de Estado Ð TelevisoÄes puÂblicas Ð DenuÂncia Ð
                                                                  AccËaÄo por omissaÄo Ð ObrigacËaÄo de instruir por parte da
                                                                  ComissaÄo Ð Prazo Ð Procedimento do artigo 93.o, n.o 2
3. A Irlanda suportaraÂ as suas próprias despesas.                                     Ð Dificuldades seÂrias)
                                                                                          (98/C 340/31)
( ) JO C 248 de 23.9.1995.
 1
                                                                                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                  No processo T-95/96, Gestevisión Telecinco SA, com sede
                                                                  em Madrid, representada por Santiago MunÄoz Machado,