CELEX: 62004TJ0220
Language: pt
Date: 2007-03-28
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 28 de Março de 2007. # Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Tomate e citrinos - Controlos por amostragem - Força maior. # Processo T-220/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 28 de Março de 2007 – Espanha/Comissão
      (Processo T-220/04)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Tomate e citrinos – Controlos por amostragem – Força maior»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de
            controlos administrativos e de controlos no local (Regulamento n.° 504/97 da Comissão, artigo 15.°, n.° 1) (cf. n.os 81-83)
      2.                     Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que prevê medidas específicas de controlo (cf. n.°  89)
      3.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (cf. n.° 102)
      4.                     Direito comunitário – Princípios – Força maior (cf. n.° 165)
      5.                     Direito comunitário – Princípios – Força maior – Conceito (cf. n.os 174‑176, 178)
      
         
               Objecto 
            Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário
         determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
         secção «Garantia» (JO L 40, p. 31).
      
      Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  A Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas
                     efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»
                     é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário o montante de 979 554,48 EUR correspondente a uma correcção
                     da ajuda destinada aos produtores andaluzes de determinados citrinos, relativamente aos exercícios financeiros de 1998 a 2001.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.