CELEX: 62016CN0102
Language: pt
Date: 2016-02-19 00:00:00
Title: Processo C-102/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2016 — Vaditrans BVBA/Belgische Staat

10.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2016 — Vaditrans BVBA/Belgische Staat
   (Processo C-102/16)
   (2016/C 165/09)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vaditrans BVBA
   
      Recorrido: Belgische Staat
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 8.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, ser interpretado no sentido de que os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento não podem ser gozados no veículo?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 8.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, lido em conjugação com o artigo 19.o do mesmo regulamento, viola o princípio da legalidade em direito penal consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), pelo facto de as referidas disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006 não preverem expressamente a proibição de gozar no veículo os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o Regulamento (CE) n.o 561/2006 permite que os Estados-Membros prevejam, no respetivo direito interno, que é proibido gozar num veículo os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento?
            
         
      (1)  JO 2006, L 102, p. 1.
   
      (2)  JO 2000, C 364, p. 1