CELEX: 52005SC0284
Language: pt
Date: 2005-03-03
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA   Formação) - Projecto de posição comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52005SC0284

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA   Formação) - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2005/0284 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 03.03.2005SEC(2005) 284 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA - Formação)- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de prolongar a cooperação no sector audiovisual. Prorroga a duração dos programas estabelecidos pelas Decisões n° 163/2000/CE (MEDIA - Formação) e 2000/821/CE (MEDIA Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) que já estão incorporadas no Acordo, para abranger o ano 2006, incorporando:-  32004 D 0845: Decisão n° 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n° 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA - Formação) (2001-2005)-  32004 D 0846: Decisão n° 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 que altera a Decisão 2000/821/CE relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃ O DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA - Formação)O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ...[1];2.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n° 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n° 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA – Formação) (2001-2005)[2], rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 1.3.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n° 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/821/CE relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)[3], tal como rectificada pelo JO L 195 de 2.6.2004, p. 2.4.  Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 9º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. No quarto travessão do n° 4 deve ser aditado o seguinte subtravessão (Decisão n° 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho):“ - 32004 D 0845 : Decisão n° 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1), rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 1.”2. No quinto travessão do n° 4 deve ser aditado o seguinte (Decisão 2000/821/CE do Conselho):“, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32004 D 0846 : Decisão n° 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4), rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 2.”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente[…]Os Secretáriosdo Comité Misto do EEE[…] [1] JO C […] de […], p. […][2] JO L 157 de 30.4.2004, p. 1.[3] JO L 157 de 30.4.2004, p. 4.* [Foram indicados requisitos constitucionais.]. [Não foram indicados os requisitos constitucionais.]