CELEX: 62019CA0733
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo C-733/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 — Reino dos Países Baixos/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu [«Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos — Proteção dos ecossistemas marinhos — Regulamento (UE) 2019/1241 — Medidas técnicas — Anexo V, parte D — Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da precaução»]

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 — Reino dos Países Baixos/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
      (Processo C-733/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Política comum das pescas - Regulamento (UE) n.o 1380/2013 - Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos - Proteção dos ecossistemas marinhos - Regulamento (UE) 2019/1241 - Medidas técnicas - Anexo V, parte D - Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos - Princípio da proporcionalidade - Princípio da precaução»)
      (2021/C 217/12)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M.K. Bulterman, M. Noort e P. Huurnink, agentes)
      
         Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e A. Maceroni, agentes), Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken, I. Liukkonen e K. Zejdová, agentes)
      
         Interveniente em apoio dos recorridos: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères e M. J.-L. Carré, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino dos Países Baixos é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Francesa suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 423, de 16.12.2019.