CELEX: C1996/210/46
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Maio de 1996, por Dimitrios Polyvios contra a União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-68/96)

N? C 210/ 18       IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
No entender da recorrente, a decisão impugnada deve ser         Recurso interposto, em 14 de Maio de 1996, por Dimitrios
anulada pelos seguintes fundamentos :                           Polyvios contra a União Europeia e a Comissão das
                                                                                   Comunidades Europeias
                                                                                      ( Processo T-68/96 )
— Violação de formalidades processuais essenciais e dos
   direitos da defesa . A Comissão não deu à recorrente                                   ( 96/C 210/46 )
   oportunidade para comentar as respostas recebidas das
   companhias vidreiras irlandesas aos pedidos de infor­
   mações formulados pela própria Comissão nos termos                            (Língua do processo: grego)
   do artigo 11 ? Estas respostas continham importantes
   informações relacionadas com os argumentos da recor­
   rente e foram comunicadas ao seu advogado em várias          Deu entrada, em 14 de Maio de 1996 , no Tribunal de
   datas diferentes, tendo as últimas respostas sido recebi­    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
   das em 12 de Fevereiro de 1996 . Uma vez que a decisão       interposto por Dimitrios Polyvios, residente no Pireu ,
   impugnada foi tomada em 21 de Fevereiro, as respostas        representado por Konstantinos Zagka , advogado no foro de
   referidas constituíram, portanto, a base da sua adop­        Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
   ção .                                                        tório da advogada Catherine Thill-Camitaki , 15 , avenue du
                                                                Bois, contra a União Europeia e a Comissão das Comuni­
                                                                dades Europeias .
— Violação de formalidades processuais essenciais e do
   direito a ser ouvido . Ao enviar um pedido de informa­
   ções, que não foi redigido em termos equitativos e
   objectivos, à parte que era objecto da queixa, a             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
   Comissão violou as garantias processuais básicas que o
   direito comunitário instituiu e o direito da recorrente a
                                                                — julgar admissível o presente recurso,
   ser ouvida . Resulta também do pedido de informações
   que a Comissão já tinha efectivamente tomado posição
   sobre a queixa da recorrente e investigou-a exclusiva­       — ordenar às recorridas o pagamento de 510 840 ecus ou,
   mente por razões formais . Por esta razão, a investigação        a título subsidiário, de 425 700 ecus , acrescidos de juros
   não foi efectuada com as devidas atenção, seriedade e            legais desde 8 de Agosto de 1993 e até integral
   diligência .                                                     pagamento ,
— Violação de formalidades processuais essenciais e do          — condenar as recorridas nas despesas do processo .
   princípio da segurança jurídica, na medida em que a
   Comissão aprovou a decisão impugnada na forma de
   uma carta que acompanhava um documento anexo                 Fundamentos e principais argumentos
   assinada pelo comissário da concorrência , sumariando o
   processo que conduziu à rejeição da queixa e remetendo­
   -se , para os fundamentos da decisão, a um documento         O recorrente, dono de um barco de pesca registado no Pireu,
   separado . Devido a esta forma inusitada , a recorrente      transferiu a propriedade deste para uma sociedade mista no
   não tem modo de saber se o comissário competente             Senegal, e solicitou o pagamento da ajuda financeira
   chegou a ver ou aprovou os fundamentos que serviram          comunitária prevista no Regulamento ( CEE ) n? 3944/90 do
   para a rejeição da sua queixa ou mesmo se esses              Conselho (JO n? L 380 de 31 . 12 . 1990 , p . 1 ).
   fundamentos existiam em forma escrita no momento em
   que o comissário assinou a carta que os acompa­
   nhava .                                                      O recorrente sustenta ter sofrido prejuízos devido ao cálculo
                                                                desse auxílio, já que a União Europeia e a República
                                                                Helénica , por negligência grave, não tomaram em conside­
— Erro manifesto de apreciação . Segundo a recorrente, a        ração a tonelagem que resulta da aplicação das regras de
   Comissão definiu incorrectamente o mercado do pro­           cálculo previstas na Convenção de Londres, mas a tonela­
   duto como sendo o mercado do vidro float, pois que a         gem, muito inferior, que resulta da aplicação das regras de
                                                                cálculo helénicas .
   estrutura de fornecimento e as condições de concorrên­
   cia no mercado de vidro float de 4 mm são diferentes da
   estrutura de fornecimento e das condições de concor­         Sustenta que a União Europeia deve indemnizá-lo,
   rência no mercado do vidro float de espessuras deferen­      pagando-lhe a totalidade da ajuda complementar a que teria
   tes . Ao que acresce que a Comissão deveria ter conside­     direito se o cálculo tivesse sido efectuado com base no
   rado que o relevante mercado geográfico era constituído      Tratado de Londres ou , pelo menos, o montante da ajuda
   pela Irlanda, e não pelo conjunto da Comunidade, dadas       complementar que lhe compete, tendo em consideração que
   as específicas condições de concorrência prevalecentes       uma parte dessa ajuda é concedida por recursos nacio­
   no mercado irlandês de vidro float de 4 mm.                  nais .