CELEX: 62008CJ0286
Language: pt
Date: 2009-09-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Septembro de 2009.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.#Incumprimento de Estado - Ambiente - Directivas 2006/12/CE e 91/689/CEE - Resíduos perigosos - Obrigação de elaborar e de adoptar um plano de gestão dos resíduos perigosos - Obrigação de estabelecer uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação dos resíduos perigosos - Directiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Eliminação de resíduos perigosos.#Processo C-286/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Setembro de 2009 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑286/08)
      «Incumprimento de Estado – Ambiente – Directivas 2006/12/CE e 91/689/CEE – Resíduos perigosos – Obrigação de elaborar e de adoptar um plano de gestão dos resíduos perigosos – Obrigação de estabelecer uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação dos resíduos perigosos – Directiva 1999/31/CE – Deposição de resíduos em aterros – Eliminação de resíduos perigosos»
      1.                     Ambiente – Resíduos perigosos – Directivas 91/689 e 2006/12 (Directiva 2006/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos
            7.° e 9.°; Directiva 91/689 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1) (cf. n.os 43, 47)
      2.                     Ambiente – Resíduos – Directiva 2006/12 (Directiva 2006/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 5.°) (cf. n.os 57‑58, 72‑74, 76)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.°, n.° 2, e 6.° da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
                  1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20) e dos artigos 5.°, n.
               
               os
                1 e 2, 7.°, n.° 1, 4.° e 8.° da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa
                  aos resíduos (JO L 114, p. 9) [anteriormente Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, conforme alterada pela
                  Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991] – Violação dos artigos 3.°, n.° 1, 6.° a 9.°, 13.° e 14.° da Directiva
                  1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) – Não elaboração
                  de um plano para a gestão dos resíduos perigosos em conformidade com as exigências da legislação comunitária e não estabelecimento
                  de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação dos resíduos perigosos – Incumprimento das obrigações no que
                  respeita à gestão e à deposição de resíduos em aterros
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica,
               
            –        não tendo elaborado nem adoptado, num prazo razoável, um plano para a gestão de resíduos perigosos em conformidade com as
         exigências da legislação comunitária aplicável e não tendo estabelecido uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação
         de resíduos perigosos, caracterizada pela utilização dos métodos mais adequados para garantir um elevado nível de protecção
         do ambiente e da saúde pública,
      
      –        não tendo adoptado todas as medidas necessárias para assegurar, no que respeita à gestão dos resíduos perigosos, o respeito
         dos artigos 4.° e 8.° da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos,
         bem como dos artigos 3.°, n.° 1, 6.° a 9.°, 13.° e 14.° da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa
         à deposição de resíduos em aterros,
      
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto, em primeiro lugar, nos artigos 1.°, n.° 2, e 6.° da Directiva
         91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, lidos em combinação com os artigos 5.°,
         n.os 1 e 2, bem como 7.°, n.° 1, da Directiva 2006/12, em segundo lugar, no artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 91/689, lido em combinação
         com as disposições dos artigos 4.°, e 8.° da Directiva 2006/12, bem como, em terceiro lugar, nos artigos 3.°, n.° 1, 6.° a
         9.°, 13.° e 14.° da Directiva 1999/31.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.