CELEX: E2011P0013
Language: pt
Date: 2011-09-14 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 14 de setembro de 2011 , no processo entre Granville Establishment e Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt (Processo E-13/11)

2.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 29/12
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 14 de setembro de 2011, no processo entre Granville Establishment e Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt
   (Processo E-13/11)
   2012/C 29/09
   Por carta de 15 de setembro de 2011, recebida na Secretaria do Tribunal em 22 de setembro de 2011, o Fürstliches Landgericht, (Tribunal de Justiça do Principado do Liechtenstein) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo entre Granville Establishment e Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Pode o nacional de um Estado EEE invocar uma disposição como o artigo 53.o da lei relativa à competência dos tribunais do Liechtenstein, que concede aos nacionais do Liechtenstein o direito a não serem processados no estrangeiro por força de um acordo de determinação da competência, salvo se este acordo tiver sido formalmente registado, e beneficiar igualmente da referida disposição para não ser processado no Liechtenstein (e, por conseguinte, na perspetiva desse nacional, para não o ser também no estrangeiro) por força de um acordo de determinação da competência, salvo se este tiver sido formalmente registado?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode esse direito ser invocado, como no caso em espécie, ou seja, em processo civil e, portanto, directamente no âmbito de um litígio entre particulares?