CELEX: 62006CJ0522
Language: pt
Date: 2008-04-03
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 2037/2000 - Substâncias que empobrecem a camada de ozono - Recuperação, reciclagem, valorização e destruição dessas substâncias. # Processo C-522/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2008 – Comissão / Bélgica
      (Processo C‑522/06)
      «Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.º 2037/2000 – Substâncias que empobrecem a camada de ozono – Recuperação, reciclagem, valorização e destruição dessas substâncias»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 19)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo
                  às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1) – Artigo 16.º, n.º 5, e artigo 17.º, n.º 1 – Não adopção
                  das medidas que fixam os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela reciclagem das substâncias regulamentadas
                  referidas no artigo 2.º do regulamento e contidas nos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor,
                  nos equipamentos que contêm solventes e nos sistemas de protecção contra incêndios e extintores – Não adopção das medidas
                  cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e falta de controlos relativos à existência
                  de eventuais fugas
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica
               
            –  não tendo definido as exigências de qualificações mínimas para certos membros do pessoal que trabalha na recuperação, reciclagem,
         valorização e destruição das substâncias regulamentadas nos termos do artigo 16.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2037/2000
         do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e,
      
      –  no que respeita à Região da Valónia, não tendo tomado todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas
         de substâncias regulamentadas e não tendo efectuado controlos anuais para detectar a existência de eventuais fugas nos termos
         do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento n.° 2037/2000,
      
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento;
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.