CELEX: 52018PC0352
Language: pt
Date: 2018-05-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.5.2018
            COM(2018) 352 final
            2018/0183(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas nesse regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: regulamento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação em vigor
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta tem em conta as observações da partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais. 
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  A proposta baseia-se nos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As medidas propostas não terão incidência no orçamento.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As alterações propostas visam alterar o Regulamento (UE) 2018/120 e são descritas abaixo.
            
            
               Tubarão-baleia
            
            
               Na 12.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, o tubarão-baleia (Rincodon typus) foi aditado ao apêndice I da Convenção. Esta espécie deve, por conseguinte, ser incluída na lista de espécies proibidas.
            
            
               Areeiros
            
         
         
            
               Uma vez que o parecer científico indica que os areeiros na subzona CIEM 7 e nas divisões CIEM 8a, 8b, 8d e 8e são as mesmas unidades populacionais biológicas, é conveniente prever uma flexibilidade interzonal de 25 % da subzona CIEM 7 para as divisões CIEM 8a, 8b, 8d e 8e, para os Estados-Membros que detêm uma quota para essas espécies em ambas as zonas.
            
            
               Camarão-ártico
            
            
               Em 26 de março de 2018, o CIEM emitiu um parecer relativo às capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (no Skagerrak, no Kattegat e no mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Na sequência das consultas com a Noruega, foi decidida a atribuição à UE de 3 327 toneladas de camarão-ártico no Skagerrak.
            
            
               Espadilha
            
            
               Em 12 de abril, o CIEM emitiu o seu parecer anual sobre a espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte. De acordo com o parecer do CIEM, as capturas de espadilha no mar do Norte não devem exceder 177 545 toneladas no período de 1 de julho de 2018 a 30 de junho de 2019. As possibilidades de pesca da espadilha devem, por conseguinte, ser fixadas em conformidade.
            
            
               Arenque do mar Céltico
            
            
               O parecer do CIEM dispõe que a unidade populacional de arenque do mar Céltico não se encontra dentro de limites biológicos seguros, pelo que a referência ao artigo 7.º, n.º 2, deve ser suprimida.
            
            
               Faneca-da-noruega
            
            
               Em 11 de abril de 2018, o CIEM atualizou o seu parecer de outubro de 2017 sobre as possibilidades de pesca da faneca-da-noruega para o período de 1 de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018. As possibilidades de pesca para a faneca-da-noruega deverão, por conseguinte, ser alteradas, a fim de ter em conta, igualmente, as trocas com os países terceiros.
            
            
               Lagostim
            
            
               De acordo com um parecer do CIEM, caso não seja possível efetuar um estudo por vídeo subaquático (UWTV), é possível efetuar uma pesca sentinela para recolher dados sobre as CPUE para o lagostim na unidade funcional 25, divisão CIEM 8c. As possibilidades de pesca são alteradas a fim de ter em conta essa pesca sentinela.
            
            
               Transposição das possibilidades de pesca para os navios da UE na zona da SPRFMO
            
            
               Na sua sexta reunião anual, em 2018, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) fixou possibilidades de pesca do carapau-chileno sob a forma de um total admissível de capturas (TAC) de 35 186 toneladas. Este TAC deve ser incluído no regulamento.
            
            
               2018/0183 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho
                  1
                fixa para 2018 as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da União e, para os navios da União, em certas águas não União.
            
            
               (2)Na 12.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, o tubarão-baleia (Rincodon typus) foi aditado ao apêndice I da Convenção. Esta espécie deve, por conseguinte, ser incluída na lista de espécies proibidas.
            
            
               (3)O parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) indica que os areeiros na subzona CIEM 7 e os nas divisões CIEM 8a, 8b, 8d e 8e são as mesmas unidades populacionais biológicas, pelo que é conveniente prever uma flexibilidade interzonal de 25 % da subzona CIEM 7 para as divisões CIEM 8a, 8b, 8d e 8e, para os Estados-Membros que detêm uma quota para essas espécies em ambas as zonas.
            
            
               (4)Em 26 de março de 2018, o CIEM emitiu um parecer relativo às capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (no Skagerrak, no Kattegat e no mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Com base nesse parecer, e após consultas com a Noruega, é conveniente fixar em 3 327 toneladas a parte de camarão-ártico da União no Skagerrak.
            
            
               (5)De acordo com o parecer do CIEM de 12 de abril de 2018, as capturas de espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte não devem exceder 177 545 toneladas no período de 1 de julho de 2018 a 30 de junho de 2019. As possibilidades de pesca da espadilha devem ser fixadas em conformidade.
            
            
               (6)Em 11 de abril de 2018, o CIEM emitiu um parecer revisto sobre a faneca-da-noruega para o período de 1 de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018. As possibilidades de pesca da faneca-da-noruega devem ser fixadas em conformidade.
            
            
               (7)De acordo com um parecer do CIEM, caso não seja possível efetuar um estudo por vídeo subaquático (UWTV), é possível efetuar uma pesca sentinela para recolher dados sobre as capturas por unidade de esforço para o lagostim na unidade funcional 25, divisão CIEM 8c. As possibilidades de pesca devem ser alteradas a fim de ter em conta essa pesca sentinela.
            
            
               (8)Na sua sexta reunião anual, em 2018, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) fixou um total admissível de capturas (TAC) para o carapau-chileno. Essa medida deverá ser transposta para o direito da União.
            
            
               (9)Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2018/120 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2018. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento relativas aos limites de captura devem aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica nem da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas.
            
            
               (10)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/120 deve ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE) 2018/120 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)No artigo 13.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:
            
            
               «Tubarão-baleia (Rincodon typus) em todas as águas;»;
            
            
               (b)No artigo 45.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:
            
            
               «Tubarão-baleia (Rincodon typus) nas águas da União;»;
            
            
               (c)Os anexos IA e IJ são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, com exceção das alíneas a) e b) do artigo 1.º, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,29.5.2018
            COM(2018) 352 final
            ANEXO
            da
            PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               1.O anexo IA do Regulamento (UE) 2018/120 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               (1)O quadro de possibilidades de pesca para os areeiros na subzona 7 é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Areeiros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Lepidorhombus spp. 
                     
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (LEZ/07.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         333
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 693
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 7.º, n.º 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4 481
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 12.º, n.º 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 038
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        1 765
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        12 310
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        12 310
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        5 % desta quota pode ser utilizada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE) a título de capturas acessórias na pesca dirigida ao linguado.
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        25 % desta quota pode ser pescada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE).
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               ».
            
            
               (2)O quadro de possibilidades de pesca para o camarão-ártico na divisão 3a é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Camarão-ártico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        3a
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Pandalus borealis 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (PRA/03A.)
                     
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 162
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 165
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 7.º, n.º 2, do presente regulamento.
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 327
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        6 230
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               ».
            
            
               (3)O quadro de possibilidades de pesca para a espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da União das zonas 2a e 4 é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha e capturas acessórias associadas
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União das zonas 2a, 4
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (SPR/2AC4-C)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 911
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        155 660
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 911
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 911
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        1 911
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 330
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2)(3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        1 911
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        166 545
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Noruega
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10 000
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Ilhas Faroé
                     
                  
                  
                     
                         1 000
                     
                  
                  
                     
                        (1)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         177 545
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2018 a 30 de junho de 2019.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Até 2 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo (OTH/ *2AC4C). As capturas acessórias de badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
                     
                  
               
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        Incluindo galeota.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                        Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
               ».
            
            
               (4)No quadro de possibilidades de pesca para o arenque nas águas da União das divisões 7g, 7h, 7j e 7k, é suprimido o período «É aplicável o artigo 7.º, n.º 2, do presente regulamento.»
            
            
               (5)O quadro de possibilidades de pesca para a faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas na divisão 3a e águas da União das zonas 2a e 4 é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        3a; águas da União das zonas 2a, 4
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Trisopterus esmarki
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (NOP/2A3A4.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        85 186
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         16
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         63
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        85 265
                     
                  
                  
                     
                        (1) (3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Noruega
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        15 000
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Ilhas Faroé
                     
                  
                  
                     
                        6 000
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Até 5 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser utilizada uma grelha separadora.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               ».
            
         
         
            
               (6)O quadro de possibilidades de pesca para o lagostim na divisão 8c é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Lagostim
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        8c
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (NEP/08C.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         2
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         2
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         2
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                         Exclusivamente para capturas realizadas no âmbito de uma pesca sentinela destinada a recolher dados sobre as capturas por unidade de esforço para o lagostim na unidade funcional 25, durante cinco viagens por mês em agosto e setembro com navios com observadores a bordo.
                     
                  
               
               ».
            
            
               2.No anexo IJ do Regulamento (UE) 2018/120, o quadro de possibilidades de pesca para o carapau-chileno na zona da Convenção SPRFMO passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Carapau-chileno
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Zona da Convenção SPRFMO
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Trachurus murphyi
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (CJM/SPRFMO)
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                         8 849,28
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         9 591,70
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                         6 157,56
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                         10 587,46
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                         35 186
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
               ».