CELEX: 31989R0413
Language: pt
Date: 1989-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 413/89 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1989, relativo à emissão de certificados de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia

N? L 46/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 2. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 413/89 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Fevereiro de 1989
                  relativo à emissão de certificados de importação para os produtos dos códigos
                     NC 0714 10 91 , 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui , a Comunidade              de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 430/87 do
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de importação aplicável aos produtos dos códigos NC
0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10 originários de deter­
minados países terceiros ('), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CEE) n? 3837/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2?,
                                                                  São emitidos certificados de importação para os produtos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4008/87 da                dos códigos NC 0714 10 91 , 0714 10 99, 0714 90 11 e
Comissão (3), rectificado pelo Regulamento (CEE)                  0714 90 19 originários da Indonésia, nas condições do
n? 348/88 (4), estabeleceu as regras de execução do regime        presente regulamento, até ao limite de uma quantidade
de importação, definido pelo Regulamento (CEE)                    máxima de 400 000 toneladas.
n? 430/87, para os produtos originários das actuais partes
contratantes do GATT, com excepção da Tailândia ;                 É aplicável o Regulamento (CEE) n? 4008/87, sob reserva
                                                                  das disposições contrárias do presente regulamento.
Considerando que, confrontada com pedidos de certifi­
cados que indicavam a origem « Indonésia » e referentes a
quantidades absolutamente anormais, no início do mês de                                    Artigo 2?
Janeiro, a Comissão foi levada a limitar a emissão dos
certificados a 300 000 toneladas e a suspender a aplicação        O pedido de certificado pode ser aceite se :
do regime de apresentação dos pedidos e de emissão dos
certificados, através do Regulamento (CEE) n? 76/89 da             1 . For acompanhado do original de um documento esta­
Comissão (*), com vista a permitir a aplicação das regras              belecido pelas autoridades indonésias que ateste a
complementares adequadas ;                                             orgiem indonésia da mercadoria, ou de um extracto
                                                                       autenticado desse documento relativo às quantidades
Considerando que, com base em informações obtidas                      ainda não introduzidas em livre prática ;
junto das autoridades indonésias e dos meios profissionais
interessados, é conveniente autorizar a introdução em livre       2. For acompanhado da prova, com base numa cópia do
prática das quantidades efectivamente embarcadas na                    conhecimento de embarque, de que a mercadoria foi
 Indonésia e transportadas para a Comunidade desde o                   carregada na Indonésia e é transportada para a Comu­
Outono de 1988 ; que é necessário, para o efeito, submeter             nidade pelo navio referido no pedido ; ou, no caso de a
 a emissão dos certificados de importação à apresentação               mercadoria estar colocada em entreposto aduaneiro ou
de documentos que atestem a origem indonésia e o trans­                em zona franca, de uma declaração estabelecida pelas
porte efectivo para a Comunidade dos produtos em causa ;               autoridades  aduaneiras   de um    Estado-membro      da
                                                                       Comunidade que ateste que a mercadoria foi colocada
 Considerando que, para evitar que se repita uma situação              sob utn desses regimes aduaneiros ;
anormal, é conveniente limitar o prazo de eficácia dos
certificados de importação ; que, além disso, a fim de             3. Incidir sobre uma quantidade não superior à quanti­
 melhor acompanhar a utilização efectiva dos certificados,             dade para a qual é apresentada a prova de origem, a
é conveniente aplicar a norma relativa à apresentação                  prova de transporte ou, eventualmente, a declaração
 antecipada das provas de introdução em livre prática,                 aduaneira de armazenagem, em aplicação do disposto
 contida no Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão,                  nos pontos 1 e 2.
 de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas
 comuns de execução do regime de certificados de impor­
 tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí­                                Artigo 3?
 colas (*) ;
                                                                   Além das menções referidas no artigo 3? do Regulamento
(')  JO  n?  L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.                            (CEE) n? 4008/87, o pedido de certificado e o certificado
(2)  JO  n?  L 340 de 10. 12. 1988, p. 1 .                         incluirão, na casa 24, a indicação do nome do navio em
O    JO  n?  L 378 de 31 . 12. 1987, p. 2.                         que a mercadoria é ou foi transportada para a Comuni­
 (4) JO  n?  L 34 de 6. 2. 1988, p. 24.
Ò JO n? L 11 de 14. 1 . 1989, p. 24.                               dade, bem como do número de certificado de origem
 M JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                              apresentado.
 ---pagebreak--- 18 . 2. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 46/25
                        Artigo 4?                              Em caso de aplicação do segundo paragrafo do n? 1 , a
                                                               Comissão efectuará a comunicação acima referida, o mais
1 . Os pedidos de certificados serão entregues às autori­      tardar, na quarta-feira, 8 de Março.
dades competentes de qualquer Estado-membro na quin­
ta-feira, 23 de Fevereiro de 1989, até às 13 horas.            4. O certificado de importação é emitido no quinto dia
Caso uma parte da quantidade máxima referida no artigo         útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, em relação
1 ? continue disponível após a emissão dos certificados,       a um pedido transmitido em conformidade com o n? 2.
com base nos pedidos apresentados em 23 de Fevereiro de
1989, poderão ser apresentados novos pedidos na quinta­
-feira, 2 de Março. A Comissão informará os Estados­                                    Artigo 5?
-membros em tempo útil, por telex, da aplicação do
                                                               Os certificados emitidos em aplicação do presente regula­
presente parágrafo.                                            mento são eficazes em toda a Comunidade, a partir do dia
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, por             da sua emissão efectiva até ao final do mês seguinte a essa
telex, o mais tardar na segunda-feira, 27 de Fevereiro, às     data.
 13 horas, e em relação a cada pedido de certificado :
— a quantidade para a qual é pedido um certificado de                                   Artigo 6?
     importação,
— o nome do requerente,                                         É aplicável o n? 5 do artigo 33? do Regulamento (CEE)
— o número do certificado de origem apresentado e a            n? 3719/88 .
     quantidade global que figura no original do docu­
     mento, ou o extracto do certificado de origem,
— o nome do navio inscrito na casa 24.                                                  Artigo 7?
3. O mais tardar na quarta-feira, 1 de Março de 1989, a        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Comissão comunicará aos Estados-membros, por telex, as          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
quantidades para as quais são emitidos os certificados.        peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão