CELEX: 62007TJ0308
Language: pt
Date: 2011-09-14
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de Septembro de 2011. # Ingo-Jens Tegebauer contra Parlamento Europeu. # Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento - Decisão de arquivamento - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação. # Processo T-308/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de Setembro de 2011 – Tegebauer/Parlamento
      (Processo T‑308/07)
      «Direito de petição – Petição dirigida ao Parlamento – Decisão de arquivamento – Recurso de anulação – Acto susceptível de recurso – Admissibilidade – Dever de fundamentação»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Remissão para
            o anexo com vista a alicerçar argumentos expostos nos documentos escritos – Admissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1,
            alínea c)] (cf. n.os 18 a 20)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisão
            da Comissão das Petições do Parlamento que classifica sem seguimento uma petição – Inclusão (Artigos 194.° CE e 230.° CE)
            (cf. n.° 21)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão das Petições do Parlamento que classifica sem
            seguimento uma petição (Artigo 194.° CE; Regulamento do Parlamento Europeu, artigo 191.°, n.° 6) (cf. n.os 23 a 30)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição
                  apresentada pelo recorrente em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.° 95/2007).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada por Ingo‑Jens
                     Tegebauer em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.° 95/2007) é anulada.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Parlamento suportará as suas próprias despesas assim como as despesas de I.‑J. Tegebauer.