CELEX: 62009TJ0421(01)
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2016.#Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia.#Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos do fornecimento de lignito e grossista de eletricidade — Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes de uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o, n.o 3, CE — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Liberdade contratual.#Processo T-421/09 RENV.