CELEX: C1998/397/41
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Acção intentada em 29 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-388/98)

19.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 397/23
    a) Para que seja vaÂlida entre as partes a claÂusula que                  como o facto de se conhecer especialmente o refe-
         designa o juiz competente no sentido dessa defini-                   rido terceiro portador ou as profundas relacËoÄes
         cËaÄo, eÂ sempre necessaÂrio que esta claÂusula seja for-            que tem com o transportador? E a ser assim, pode
         mulada de tal forma que (tambeÂm) para outras                        entaÄo exigir-se ao terceiro portador do conheci-
         pessoas para aleÂm das partes Ð e, em especial,                      mento de carga que, no caso da redaccËaÄo no que
         tambeÂm para o juiz Ð seja claro, apenas e exclusi-                  toca aÁ validade da claÂusula, se informe das circuns-
         vamente com base nos seus termos, ou pelo menos                      taÃncias especiais do caso?
         que se possa comprovar de forma simples, qual eÂ o
         órgaÄo jurisdicional competente para conhecer dos
         litígios que possam resultar da relacËaÄo jurídica em       4. Caso se responda aÁ terceira pergunta no uÂltimo sentido
         cujo marco se inscreve essa claÂusula, ou que                    referido, em conformidade com que direito nacional
                                                                          deve ser decidida a questaÄo de saber se se pode exigir
                                                                          do terceiro portador do conhecimento de carga que no
    b) JaÂ haÂ muito tempo ou presentemente e em conse-
                                                                          momento da recepcËaÄo deste conhecimento, suceda aos
         queÃncia da ou em relacËaÄo com a flexibilidade
                                                                          direitos e obrigacËoÄes do remetente, e o que se deveraÂ
         introduzida paulatinamente no artigo 17.o da Con-
                                                                          aplicar caso o correspondente direito nacional, seja na
         vencËaÄo de Bruxelas e na jurisprudeÃncia do Tribunal
                                                                          legislacËaÄo seja na jurisprudeÃncia, naÄo proporcionar
         de JusticËa referente aÁ questaÄo de saber quando
                                                                          uma resposta aÁ questaÄo de saber se um terceiro porta-
         uma claÂusula deste tipo eÂ considerada como vali-
                                                                          dor do conhecimento de carga sucede aos direitos e
         damente celebrada, eÂ suficiente para que a claÂusula
                                                                          obrigacËoÄes do remetente no momento da recepcËaÄo do
         seja considerada vaÂlida que para as próprias partes
                                                                          conhecimento de carga?
         (tambeÂm) com base nas (outras) circunstaÃncias do
         caso seja claro qual eÂ o órgaÄo jurisdicional compe-
         tente para conhecer dos referidos litígios?
2. No que toca aos terceiros portadores de conhecimen-
    tos de carga, o artigo 17.o da ConvencËaÄo de Bruxelas
    tambeÂm regula a validade de uma claÂusula que designa           AccËaÄo intentada em 29 de Outubro de 1998 pela
    como juiz competente em mateÂria de litígios «under              ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
    this Bill of Lading» (nos termos deste conhecimento de                                        HeleÂnica
    carga) o juiz do lugar onde o transportador tem o seu                                  (Processo C-388/98)
    «principal place of business» (lugar do estabelecimento
    principal), sendo esta claÂusula incluída num conheci-                                     (98/C 397/41)
    mento de carga que simultaneamente tambeÂm inclui
    uma claÂusula chamada de «Identity of Carrier» (identi-
    ficacËaÄo do transportador), conhecimento de carga que           Deu entrada em 29 de Outubro de 1998 no Tribunal de
    foi emitido para o transporte, quando: a) o remetente            JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
    e um dos possíveis transportadores naÄo teÃm a sua sede          RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Co-
    social num dos Estados Contratantes, ao passo que b)             munidades Europeias, representada por Maria Kontou-
    o segundo possível transportador tem certamente um               -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
    estabelecimento num dos Estados Contratantes, mas                domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
    naÄo estaÂ assente se o seu «principal place of business»        Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
    se situa nesse Estado ou num Estado naÄo contratante?            Wagner, Kirchberg.
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo n.o 2:                 A ComissaÄo das Comundiades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
    a) Implica entaÄo a circunstaÃncia de a claÂusula de atri-
         buicËaÄo de competeÃncia acordada entre o transpor-
         tador e o remetente e incluída no conhecimento de           Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
         carga ser considerada vaÂlida que a claÂusula tam-              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
         beÂm o eÂ em relacËaÄo a cada terceiro portador do              94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994,
         conhecimento de carga, ou só assim eÂ relativa-                 relativa aÁ incineracËaÄo dos resíduos perigosos (1), ao
         mente a um terceiro portador do conhecimento de                 naÄo tomar as medidas legislativas, regulamentares e
         carga que no momento da recepcËaÄo do conheci-                  administrativas necessaÂrias aÁ sua transposicËaÄo ou ao
         mento de carga em conformidade com o direito                    naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo,
         nacional aplicaÂvel sucede ao remetente nos seus
         direitos e obrigacËoÄes?
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                         cia.
    b) Supondo que se possa considerar vaÂlida a claÂusula
         de atribuicËaÄo de competeÃncia inscrita no conheci-
         mento de carga, podem entaÄo ter importaÃncia para          Fundamentos e principais argumentos
         a resposta aÁ questaÄo de saber se a claÂusula eÂ vaÂlida
         relativamente a um terceiro portador do conheci-
         mento de carga, aleÂm do conteuÂdo deste conheci-           O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
         mento, tambeÂm as circunstaÃncias especiais do caso,        do artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
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Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ                         Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo
transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica                          explícita de indeferimento que a ComissaÄo
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                         adoptou em 3 de Fevereiro de 1997 em res-
comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.                            posta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
Esse prazo expirou em 31 de Dezembro de 1996, sem que
a RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as
                                                                        c) condenar a recorrida na totalidade das despesas
disposicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida
                                                                             das duas instaÃncias.
directiva para o direito interno.
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Erro de qualificacËaÄo jurídica do pedido do recorrente
                                                                        implicando consequeÃncias jurídicas inexactas: o pedido
                                                                        do recorrente, embora baseado no artigo 31.o, n.o 2, do
                                                                        Estatuto dos FuncionaÂrios, visa obter uma apreciacËaÄo
                                                                        das suas qualificacËoÄes com vista a uma revisaÄo even-
Recurso interposto em 2 de Novembro de 1998, por Hans                   tual da sua actual classificacËaÄo e naÄo da sua classifica-
Gevaert, do despacho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de                cËaÄo inicial, que naÄo eÂ posta em causa, nem directa
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 19 de                  nem indirectamente.
Agosto de 1998 no processo T-160/97, Hans Gevaert
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-389/98 P)                         Ð (Subsidiariamente) Erro de qualificacËaÄo jurídica da
                                                                        decisaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 (InformacËoÄes admi-
                         (98/C 397/42)                                  nistrativas de 27.3.1996) em que a ComissaÄo modifi-
                                                                        cou a sua decisaÄo relativa aos criteÂrios aplicaÂveis aÁ
                                                                        nomeacËaÄo no grau e aÁ classificacËaÄo no escalaÄo
Deu entrada em 2 de Novembro de 1998, no Tribunal de                    aquando do recrutamento; violacËaÄo do princípio da
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-                igualdade de tratamento, bem como do artigo 5.o, n.o 3,
cho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia             do Estatuto dos FuncionaÂrios: reservar o benefício da
das Comunidades Europeias de 19 de Agosto de 1998 no                    decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 apenas
processo T-160/97, Hans Gevaert contra ComissaÄo das                    aos funcionaÂrios nomeados após a sua entrada em
Comunidades Europeias, interposto por Hans Gevaert,                     vigor, quando esses mesmos funcionaÂrios devem no
representado por Nicolas LhoeÈst, advogado do foro de                   futuro coexistir na mesma instituicËaÄo com outros fun-
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos                     cionaÂrios, classificados de acordo com os antigos criteÂ-
escritórios da SARL Fiduciaire Myson, 3, rue de Cessange.               rios (menos favoraÂveis), era totalmente contraÂrio ao
                                                                        princípio da igualdade de tratamento.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð ContradicËaÄo nos fundamentos.
                                                                   (1) Despacho de 19.8.1998 no processo T-160/97, JO C 327 de
1. Declarar o recurso admissível e procedente;
                                                                       24.10.1998, p. 24.
2. Em consequeÃncia:
     a) anular o despacho (1),
                                                                   AccËaÄo intentada em 4 de Novembro de 1998 pela
     b) ser o próprio Tribunal de JusticËa a julgar o litígio,     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
         dando provimento ao seu pedido inicial:                                                HeleÂnica
                                                                                          (Processo C-391/98)
         Ð declarar que o pedido do recorrente no sentido
             de beneficiar de uma apreciacËaÄo da aplicacËaÄo                                (98/C 397/43)
             eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, com
             vista a uma revalorizacËaÄo da sua classificacËaÄo
             no grau com efeitos a partir de 5 de Outubro          Deu entrada em 4 de Novembro de 1998 no Tribunal de
             de 1995, eÂ admissível,                               JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         Ð por conseguinte, anular a decisaÄo da ComissaÄo         dades Europeias, representada por Maria Kontou-
             de 26 de Agosto de 1996 que indefere o pedido         -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
             do recorrente de proceder aÁ apreciacËaÄo da apli-    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
             cacËaÄo eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Esta-      Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
             tuto,                                                 Wagner, Kirchberg.