CELEX: 62015CN0042
Language: pt
Date: 2015-02-02 00:00:00
Title: Processo C-42/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 2 de fevereiro de 2015 — Home Credit Slovakia a. s./Klára Bíróová

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 2 de fevereiro de 2015 — Home Credit Slovakia a. s./Klára Bíróová
   (Processo C-42/15)
   (2015/C 155/10)
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Okresný súd Dunajská Streda
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Home Credit Slovakia a. s.
   
      Demandada: Klára Bíróová
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem os conceitos de «[suporte] em papel» e «noutro suporte duradouro» em causa no artigo 10.o, n.o 1 [em conjugação com o artigo 3.o, alínea m)] da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66, de 22 de maio, a seguir «Diretiva 2008/48/CE») ser interpretados no sentido de que incluem:
               
                           —
                        
                        
                           não só o texto (versão física, «hard copy») do documento assinado pelas partes do contrato, que deve conter os elementos (informações) exigidos pelo artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a v), da diretiva, mas também,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           qualquer outro documento a que o referido texto faça referência e que, com base no direito nacional, seja parte integrante do contrato (por exemplo, um documento que contenha as «condições gerais do contrato», as «condições do crédito», uma «lista das despesas», um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante), ainda que, por si só, esse documento não cumpra o requisito de «forma escrita» na aceção do direito nacional (por exemplo, por não ter sido assinado pelas partes do contrato)?
                        
                     
         
               2.
            
            
               À luz da resposta à primeira questão:
               Deve o artigo 10.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2008/48/CE, em conjugação com o seu artigo 1.o, nos termos do qual a diretiva visa a plena harmonização do setor em causa, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou prática nacional que:
               
                           —
                        
                        
                           exige que todos os elementos do contrato previstos no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a v), constem de um documento único, que preencha o requisito de «forma escrita» na aceção do direito do Estado-Membro em causa (ou, em geral, num documento assinado pelas partes do contrato), e
                        
                     
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                           não reconhece plenos efeitos jurídicos ao contrato de crédito aos consumidores pelo simples facto de uma parte dos referidos elementos não constar desse documento assinado, mesmo nos casos em que esses elementos (ou alguns deles) constem de um documento separado (por exemplo, das «condições gerais do contrato», das «condições do crédito», da «listas de despesas», ou de um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante), quando: (i) o próprio contrato escrito remeter para esse documento (ii) estiverem preenchidos os requisitos de incorporação desse documento como uma parte do contrato previstos no direito nacional e (iii), desse modo, o contrato de crédito aos consumidores negociado cumprir todos os requisitos de redação do acordo «noutro suporte duradouro» na aceção do artigo 10.o, n.o 1, da diretiva?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que os elementos exigidos nessa disposição (concretamente, a «periodicidade dos pagamentos»):
               
                           —
                        
                        
                           devem ser indicados nas condições do contrato em causa [em geral estabelecendo datas precisas (dia, mês, ano) de vencimento de cada uma das prestações], ou de que
                        
                     
                           —
                        
                        
                           basta que o contrato faça uma referência genérica a parâmetros objetivamente identificáveis, dos quais seja possível deduzir esses elementos (por exemplo, com a seguinte cláusula «as prestações mensais são devidas no dia 15 de cada mês de calendário», «a primeira prestação é devida no mês da assinatura do contrato, sendo as demais prestações seguintes sempre devidas no mês seguinte ao vencimento da prestação precedente», ou mediante outras formulações análogas)?
                        
                     
         
               4.
            
            
               Caso a interpretação constante do segundo travessão da terceira questão seja correta:
               Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que os dados exigidos nessa disposição (concretamente, a «periodicidade dos pagamentos») também podem constar de documento separado, para o qual remeta o contrato, que cumpra o requisito da forma escrita (na aceção do artigo 10.o, n.o 1, da diretiva), mas que, por si só, não cumpre necessariamente esse requisito (ou seja, em princípio, não deve necessariamente ser assinado pelas partes do contrato, podendo, por exemplo, tratar-se de um documento que contenha as «condições gerais do contrato», as «condições do crédito», a «listas de despesas», ou um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante)?
            
         
               5.
            
            
               Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea i), em conjugação com a alínea h), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           o contrato de crédito por tempo determinado, no qual se procede ao reembolso/amortização do capital mutuado através do pagamento de prestações individuais, não tem necessariamente de conter, no momento da assinatura, a determinação exata da parte de cada prestação individual que se destina ao reembolso do capital mutuado e da parte que se destina ao pagamento dos juros ordinários e encargos (ou seja, o plano de prestações/amortização detalhado não faz necessariamente parte integrante do contrato), podendo no entanto esses dados constar de um plano de prestações/amortização que o mutuante apresente ao mutuário, a seu pedido, ou no sentido de que
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), garante ao mutuário o direito adicional de requerer um estrato do quadro de amortização com referência a um dia preciso durante o período de vigência do contrato de crédito, sendo que, todavia, esse direito não isenta as partes do contrato da obrigação de incluir no mesmo a repartição das prestações individuais programadas (devidas com base no contrato de crédito durante o seu período de vigência) contra reembolso do capital e juros ordinários e despesas, de modo individualizado para o contrato em causa?
                        
                     
         
               6.
            
            
               Caso a interpretação contida no primeiro travessão da quinta questão seja correta:
               essa questão é abrangida pelo âmbito da plena harmonização prosseguida pela Diretiva 2008/48/CE, não podendo o Estado-Membro, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, da mesma, exigir que o contrato de crédito contenha a exata determinação da parte de cada prestação individual que se destina ao reembolso de capital e que se destina ao pagamento dos juros ordinários e encargos (ou seja, que o plano de prestações e amortizações detalhado é parte integrante do contrato)?
            
         
               7.
            
            
               Devem as disposições do artigo 1.o da Diretiva 2008/48/CE, segundo as quais a diretiva visa a plena harmonização no setor em causa, ou do artigo 23.o da mesma, nos termos do qual as sanções devem ser proporcionadas, ser interpretadas no sentido de que a referida diretiva se opõe a uma disposição do direito nacional segundo a qual a falta da maior parte dos elementos do contrato de crédito exigidos pelo artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE implica que o crédito concedido seja considerado isento de juros e de despesas, de tal modo que o mutuário apenas é obrigado a reembolsar ao mutuante o capital recebido ao abrigo do contrato?