CELEX: 62011CN0163
Language: pt
Date: 2011-04-04 00:00:00
Title: Processo C-163/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Abril de 2011 — Annex Customs BVBA/Estado Belga e KBC Bank NV

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Abril de 2011 — Annex Customs BVBA/Estado Belga e KBC Bank NV
   (Processo C-163/11)
   2011/C 179/21
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Annex Customs BVBA
   
      Recorridos: Estado Belga e KBC Bank NV
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 450.o C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 53, do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 (2) da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que a notificação aí prevista só é válida se indicar os montantes exactos que serão eventualmente exigíveis ao fiador?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 450.o C, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 53, do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que o fiador que, depois de ter recebido a notificação referida no artigo 450.o C, n.o 1, alínea a), dentro do prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de trânsito, recebe uma notificação que indica montantes diferentes dos que lhe são mais tarde exigidos, fica desonerado das suas obrigações?
            
         
      (1)  JO L 253, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 330, p. 1).