CELEX: C2004/262/17
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-70/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Regras de interpretação — Normas de conflitos de leis)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-70/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Regras de interpretação - Normas de conflitos de leis)
   (2004/C 262/17)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-70/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 17 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: I. Martínez del Peral e M. França) contra Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não transpor correctamente para o seu direito interno os artigos 5.o e 6.o, n.o 2, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.