CELEX: 22003D0067
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 67/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0067

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 67/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 257 de 09/10/2003 p. 0008 - 0009

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 67/2003de 20 de Junho de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2003, de 16 de Maio de 2003(1).(2) A Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2002/32/CE revoga, a partir de 1 de Agosto de 2003, a Directiva 1999/29/CE do Conselho(3) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 32 (Directiva 1999/29/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"33. 32002 L 0032: Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).".2. O texto do ponto 32 (Directiva 1999/29/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003.Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/32/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 1.(2) JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.(3) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.(4) Requisitos constitucionais não indicados.