CELEX: C2006/048/69
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-412/05: Acção intentada em  18 de Novembro de 2005  —  M /Mediador

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/35
            
         Acção intentada em 18 de Novembro de 2005 — «M»/Mediador
   (Processo T-412/05)
   (2006/C 48/69)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante:«M» (Bruxelas, Bélgica) [Representante: G. Vandersanden, advogado]
   
      Demandado: Mediador Europeu
   Pedidos do demandante
   
               —
            
            
               declarar que a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, com base no artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, seja accionada devido às infracções cometidas pelo Mediador Europeu no âmbito do exercício das suas funções e, em especial, devido à publicação do seu relatório 1288/99/OV, que designa injustamente o demandante indicando o seu nome, e devido às negligências cometidas pelo Mediador Europeu no que respeita à instrução do processo e às conclusões erradas a que chegou;
            
         
               —
            
            
               em consequência, condenar a Comunidade Europeia, representada pelo Mediador Europeu, a pagar ao demandante, a título de reparação do seu dano profissional, moral e do dano causado à sua saúde, a quantia de 150 000 EUR avaliada provisoriamente e sob reserva de alteração no decurso da instância;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comunidade Europeia, representada pelo Mediador Europeu, nas despesas da instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através de uma denúncia apresentada no Mediador Europeu, um grupo de cidadãos pediu para obter a declaração da existência de um caso de má administração na Comissão no que respeita ao tratamento de uma denúncia nela apresentada contra as autoridades nacionais. Pela sua decisão de 18 de Julho de 2002, o Mediador considerou que houve má administração e tratamento parcial da denúncia por parte da Comissão.
   A presente acção, intentada por um funcionário da Unidade da Comissão responsável pela instrução da denúncia em questão, tem por objecto obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante devido à citação do seu nome na Decisão 1288/99/OV e devido às alegadas negligências cometidas pelo Mediador Europeu no que respeita à instrução do processo e às conclusões a que chegou na referida decisão. O demandante alega que após a publicação da decisão, o seu nome era citado no comunicado de imprensa publicado pelo Mediador Europeu e reproduzido em diversos jornais bem como em sítios Internet, o que lhe ocasionou danos. Na opinião do demandante, o dano alegadamente sofrido é agravado na medida em que exerce funções importantes e que a publicação da decisão proferida pelo Mediador Europeu prejudica gravemente a sua integridade profissional.
   O demandante intenta a sua acção com base no artigo 288.o, segundo parágrafo, CE que prevê a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia que, na sua opinião, pode ser accionada no caso vertente devido ao comportamento alegadamente culposo do Mediador.
   No seu recurso, o demandante alega, antes de mais, que no caso vertente, o Mediador cometeu uma infracção grave ao proceder à citação do nome das pessoas — entre as quais o demandante — no seu relatório, violando os princípios da confidencialidade e da proporcionalidade, na medida em que a publicação do nome do demandante não era, na sua opinião, indispensável e não podia ser justificada pela excepção à regra geral da confidencialidade (1).
   Além disso, o recorrente alega que o comportamento do Mediador e dos seus serviços constitui uma violação do princípio do contraditório, que é um princípio essencial do direito de defesa. Alega também que é errado efectuar um julgamento desfavorável a uma pessoa singular ou colectiva num relatório que deve ser publicado após ter chegado ao conhecimento geral e que deve ser objecto de ampla difusão.
   Por último, o demandante alega também que ao adoptar a decisão em questão, o Mediador Europeu procedeu a uma apreciação errada dos factos e baseou-se em elementos insuficientes.
   
      (1)  Em apoio dos seus pedidos, o demandante invoca, entre outros, o acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2001 proferido no processo ISMERI-EUROPA/Tribunal de Contas, C-315/99 P, Colect., p. I-5281.