CELEX: 51996PC0233
Language: pt
Date: 1996-05-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prolonga o periódo para a adopção de medidas transitórias ao abrigo do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 29.05.1996
                                                 COM(96) 233 final
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que prolonga o período para a adopção de medidas transitórias ao abrigo do artigo 3o
    do Regulamento (CE) n° 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias
   necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no
        âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No que respeita aos acordos concluídos no âmbito do «Uruguay Round», os compromissos
assumidos pela Comunidade no domínio agrícola foram executados principalmente através do
Regulamento (CE) n° 3290/94. Este regulamento prevê, no seu artigo 3o, que a Comissão,
decidindo segundo o processo do comité de gestão, possa tomar, até 30 de Junho de 1996, as
medidas transitórias necessárias para facilitar a transição do anterior para o novo regime,
constituindo aquela data o limite para a aplicação das medidas adoptadas. A Comissão fez uso
desse poder para assegurar uma transição harmoniosa para o regime introduzido, após o
«Uruguay Round», nas organizações comuns de mercado em causa. A Comissão recorreu ainda
ao mesmo artigo para garantir que os compromissos assumidos pela Comunidade em
determinados acordos preferenciais com países terceiros (por exemplo, Convenção de Lomé,
acordos de associação com os países mediterrânicos, etc.) sejam respeitados na pendência da
adaptação desses acordos aos resultados do «Uruguay Round». Visto não ser possível a
conclusão antes de 30 de Junho de 1996 das negociações, actualmente em curso, de alguns
desses acordos, propõe-se ao Conselho o prolongamento, por um ano, do período durante o
qual a Comissão pode tomar medidas transitórias.
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                     REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
que prolonga o período para a adopção de medidas transitórias ao abrigo do artigo 3°
     do Regulamento (CE) n° 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias
     necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no
          âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a
execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round»1, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3290/94 autoriza a Comissão a tomar
as medidas necessárias para facilitar a transição do regime existente antes da aplicação dos
resultados das negociações do «Uruguay Round» para o regime decorrente das adaptações da
legislação agrícola previstas no mesmo regulamento; que essas medidas transitórias só podem
ser tomadas até 30 de Junho de 1996, estando a sua aplicação limitada a esta data; que se
verificou que determinadas questões, actualmente objecto de medidas transitórias, não poderão
ser resolvidas de forma definitiva antes dessa data; que se trata, nomeadamente, da adaptação
de determinados acordos concluídos com países terceiros; que é, por conseguinte, necessário
prolongar por um ano o período durante o qual a Comissão pode tomar medidas transitórias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo I"
O período referido no n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3290/94 é prolongado até 30
de Junho de 1997.
          JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105.
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O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho,
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                                                           COM(96) 233 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      11 03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-244-PT-C
                                                            ISBN 92-78-04500-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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