CELEX: 62019TN0797
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Processo T-797/19: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/56
            
         
      Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE
      (Processo T-797/19)
      (2020/C 10/66)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Anglo Austrian AAB Bank AG (Viena, Áustria) e Belegging-Maatschappij «Far-East» BV (Velp, Países Baixos) (representantes: M. Fischer, J. Willheim e M. Ketzer, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do recorrido de 14 de novembro de 2019, pela qual foi revogada a concessão do Anglo Austrian AAB Bank AG para operar enquanto instituição de crédito;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo;
               
            
                  —
               
               
                  julgar o presente processo com prioridade, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O recorrido violou o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) ao aplicar erradamente o direito nacional aplicável à revogação da concessão nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento.
               
            
                  2.
               
               
                  O recorrido violou o princípio da proporcionalidade ao recorrer inadmissivelmente à ultima ratio de todos os meios de supervisão ao seu alcance, como seja a revogação da concessão.
               
            
                  3.
               
               
                  O recorrido violou o direito da Anglo Austrian AAB Bank AG a uma tutela jurisdicional efetiva ao não suspender a aplicação da sua decisão.
               
            
                  4.
               
               
                  O recorrido violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 31.o e 32.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, por um lado, bem como o § 70, n.o 4, da Bankwesengesetz (Lei austríaca do Sistema Bancário) e o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao não ter respeitado os direitos processuais que os referidos instrumentos garantem à Anglo Austrian AAB Bank AG.
               
            
                  5.
               
               
                  O recorrido violou o direito de propriedade da Belegging-Maatschappij «Far-East» B.V. ao ter revogado a concessão da Anglo Austrian AAB Bank AG e, desse modo, destruído o valor económico da participação que a Belegging-Maatschappij «Far-East» B.V. tinha na Anglo Austrian AAB Bank AG.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).