CELEX: 31986R1244
Language: pt
Date: 1986-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1244/86 do Conselho de 28 de Abril de 1986 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originário da Jugoslávia

Avis juridique important

|

31986R1244

Regulamento (CEE) n.° 1244/86 do Conselho de 28 de Abril de 1986 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originário da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 113 de 30/04/1986 p. 0004 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1244/86 DO CONSELHO  de 28 de Abril de 1986  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originário da Jugoslávia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após realização de consultas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Procedimento  1. Na sequência de um pedido apresentado pela República italiana em cujo mercado se realizaram praticamente todas as importações de sulfato de cobre jugoslavo, a Comissão publicou em Novembro em 1983, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso de reinício do processo anti-dumping relativo às importações de sulfato de cobre originário da Jugoslávia (2).  2. O pedido da Itália referia, com base em elementos de prova, que os preços de exportação de sulfato de cobre da Jugoslávia para a Comunidade e, nomeadamente, para Itália, tinham sido, mesmo após a instituição de um direito anti-dumping definitivo de 19,5 %, em Março de 1983, pelo Regulamento (CEE) nº 486/83 (3), de um modo geral inferiores aos preços publicados para o cobre em bruto, que representa cerca de 75 % dos custos totais de produção do sulfato de cobre. Nestes termos, foi alegado que estes preços de exportação não cobriam os custos de produção e que esta situação tinha levado à continuação do dumping, causando mais prejuízo à indústria comunitária.  3. A Decisão 84/404/CEE (4) confirmou estas alegações, tendo sido estabelecida uma margem de dumping de 61 %. Foi calculado igualmente, com base nos factos de que a Comissão tinha conhecimento aquando do novo inquérito, que seria necessário um direito anti-dumping de 53 %, juntamente com um direito de preço mínimo para impedir uma possível violação, para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária causado pelas importações objecto de dumping.  4. Na sequência de discussões no âmbito do Conselho de Cooperação, estabelecido pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federalista da Jugoslávia (5), a Comissão, pela Decisão 84/404/CEE, aceitou um compromisso de preços oferecido pelos exportadores jugoslavos em causa, tendo o Regulamento (CEE)  nº 486/83 sido revogado pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) nº 2333/84 (6).  B. Violação do compromisso  5. Ao receber, em Setembro de 1985, uma denúncia da indústria comunitária de que as importações de sulfato de cobre da Jugoslávia estavam de novo a ser efectuadas na Comunidade a preços que causavam prejuízo efectivo, sendo esta denúncia apoiada por elementos de prova estatísticos publicados sobre quantidades e preços, a Comissão, nos termos do nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, solicitou aos exportadores jugoslavos que apresentassem as suas observações. As observações apresentadas em Setembro de 1985, juntamente com as informações comunicadas à Comissão por parte dos exportadores jugoslavos, demonstraram que o compromisso de preços tinha sido violado em relação a todas as vendas para exportação para o mercado italiano durante o segundo trimestre de 1985, que constitui o auge do período anual de vendas de sulfato de cobre na Comunidade, uma vez que as vendas deste produto têm um carácter sazonal.  6. Tendo por base os elementos de prova disponíveis e considerando o facto de um outro produtor comunitário ter cessado as suas actividades a partir da aceitação do compromisso em 1984, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 3106/85 (7) instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de sulfato de cobre originário da Jugoslávia. Nos termos do nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, a taxa do direito baseou-se nos factos estabelecidos antes da aceitação do compromisso, ou seja em 53 %, ou na diferença existente entre o preço na fronteira comunitária e 600 ECUs, aplicando-se o valor mais elevado.  C. Reinício do procedimento  7. Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que se justificava um novo inquérito e decidiu, após consultas, reiniciar o inquérito em conformidade com os artigos 7º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  Nestes termos foi publicado para o efeito um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1) relativo às importações de sulfato de cobre originário da Jugoslávia, da subposição ex 28.38 A II da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 28.38-27.  D. Prorrogação do direito anti-dumping provisório  8. A aplicação do direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3106/85 foi prorrogada por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 677/86 (2) do Conselho. Esta prorrogação, que não foi objecto de contestação por parte dos exportadores em causa, destinava-se a conceder tempo suficiente a todas as partes interessadas para apresentarem as suas observações e à Comissão para completar o seu exame dos factos.  E. Inquérito  9. A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os produtores comunitários da abertura do inquérito e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de pedir uma audição. Os produtores da Comunidade e dois exportadores jugoslavos deram a conhecer a sua opinião por escrito. Foi feita uma observação por parte de um importador comunitário que levantou a questão da aplicação de medidas anti-dumping em relação a produtos abrangidos pelo acordo especial de comércio entre a cidade de Trieste e a zona fronteiriça vizinha da Jugoslávia. O importador foi informado da não existência de isenção da aplicação de medidas anti-dumping em relação a tais produtos. Não foram feitas observações por parte de compradores ou produtores de sulfato de cobre, mas dois exportadores, a Zorka-Sabac e a Zupa-Krusevac, solicitaram e obtiveram a possibilidade de serem ouvidos. Na audição, os dois exportadores em causa sustentaram que as observações anteriormente feitas, em especial em Setembro de 1985, continham dados errados e que, na realidade, as vendas não tinham sido efectuadas a preços inferiores aos níveis estipulados nos compromissos. Todavia, a documentação apresentada em apoio desta alegação limitou-se a confirmar que todas as vendas efectuadas no segundo trimestre de 1985 para Itália tinham violado o compromisso.  10. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e efectuou um controlo no próprio local, junto dos seguintes produtores comunitários: Metallo Chimique (Bélgica) e Manica (Itália). A Comissão solicitou e obteve observações escritas por parte dos produtores comunitários e de dois exportadores jugoslavos, tendo verificado as informações nelas contidas na medida do considerado necessário.  11. O inquérito abrangeu o período de Janeiro a Outubro de 1985, que inclui o período máximo de vendas de sulfato de cobre na Comunidade (Março a Julho) e, consequentemente, o principal período de importações de sulfato de cobre da Jugoslávia na Comunidade.  F. Valor normal  12. O valor normal em relação a cada exportador foi determinado com base nos preços internos, tal como comunicados à Comissão pelos produtores jugoslavos. Estes preços foram considerados representativos do mercado interno em causa.  G. Preço de exportação  13. Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade durante o período de referência. As informações recebidas pela Comissão da parte dos exportadores jugoslavos durante o inquérito voltaram a confirmar que os compromissos tinham sido violados durante o segundo trimestre de 1985, isto é, no período máximo das vendas de sulfato de cobre.  H. Comparação  14. A fim de proceder a uma comparação adequada, a Comissão teve em conta, com base nas informações de que dispunha, os custos inerentes ao transporte do produto da fábrica até à fronteira comunitária. Os custos foram deduzidos dos preços de exportação e as comparações foram, portanto, efectuadas no estádio à saída da fábrica.  I. Margens  15. A comparação acima referida revelou a existência de práticas de dumping em relação a todas as exportações para a Comunidade durante o período de referência por parte dos exportadores que se deram a conhecer à Comissão, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal estabelecido excede o preço de exportação para a Comunidade, isto é, 139 % para a Zorka-Sabac e 143 % para a Zupa-Krusevac.  Em relação aos exportadores que não responderam ao questionário da Comissão, nem se deram de outro modo a conhecer no decurso do inquérito, a prática de dumping foi determinada com base nos factos conhecidos. Neste sentido, considerou-se que os resultados do inquérito constituíam a base mais adequada para a determinação da margem de dumping e que considerar que a margem de dumping fosse, para estes exportadores, inferior à margem de dumping superior determinada em relação a um exportador que tivesse colaborado no inquérito, seria criar uma oportunidade de violação e um convite à não cooperação em futuros casos de dumping. Por estas razões o Conselho considera adequado adoptar esta última margem de dumping em relação a este grupo de exportadores.  J. Prejuízo  16. A indústria comunitária, em relação à qual o impacto das importações objecto de prática dumping deve ser estabelecido, sofreu uma redução com encerramento no Reino Unido e na Alemanha, existindo actualmente somente três empresas produtoras situadas na Bélgica, em França e em Itália. Os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstram que as importações da Jugoslávia em Itália e na Grécia de sulfato de cobre, aumentaram de 4 165 toneladas, no total de 1984, para 6 350 toneladas, nos primeiros dez meses de 1985, o que representa um aumento da parte de mercado na Comunidade de 7,8 % em 1984 para 12,8 % em 1985, e em Itália, país em que foi vendida a maior parte destas importações, de 11 % em 1984 para 17 % em 1985.  17. Durante o período de referência, os preços de revenda destas importações ocasionaram uma subcotação dos preços do produtor comunitário, que atingiu 16 %, e foram consideravelmente inferiores aos preços necessários para cobrir os custos de produção destas empresas. Este aumento do volume das importações, associado à depressão provocada pelos preços objecto de dumping, levaram a que a produção na Comunidade diminuísse, com níveis de utilização da capacidade instalada de aproximadamente 50 %.  18. Embora as importações jugoslavas objecto de práticas de dumping se tivessem, na sua maior parte, restringido à Itália e à Grécia, o seu efeito também foi igualmente significativo em outros Estados-membros. Os preços do sulfato de cobre jugoslavo exerceram um efeito depressivo em toda a Comunidade, directamente nos preços de todos os produtores comunitários e, indirectamente, na medida em que o produtor italiano se viu forçado a tentar vender quantidades crescentes na Comunidade em mercados que não as suas áreas tradicionais em Itália e na Grécia. Uma consequência directa desta situação foi o encerramento, desde Junho de 1985, de duas das cinco empresas produtoras comunitárias.  19. A Comissão examinou a questão de saber se o prejuízo teria sido causado por outros factores, como o volume e os preços das importações de outras origens ou uma quebra no consumo comunitário. Todavia, verifica-se que, apesar da estabilidade do consumo na Comunidade entre 1984 e 1985, a parte da Jugoslávia no mercado comunitário aumentou de modo significativo. O mesmo se verifica em relação à parte de mercado detida pelas importações de outras origens, como a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia e a União Soviética que são actualmente objecto de medidas anti-dumping. Contudo, o constante elevado volume das importações jugoslavas e os níveis de preços a que estas importações são oferecidas para venda na Comunidade levaram a Comissão a concluir que estas importações objecto de práticas de dumping, consideradas isoladamente, causaram prejuízo efectivo à indústria comunitária.  K. Interesse da Comunidade  20. Tendo em conta as graves dificuldades que a indústria comunitária em causa enfrenta, resultantes da recente cessação de produção de dois produtores comunitários de sulfato de cobre, o Conselho concluiu que é do interesse da Comunidade que sejam tomadas medidas no sentido de eliminar o prejuízo que está a ser causado a esta indústria, devendo estas medidas assumir a forma de um direito anti-dumping definitivo.  L. Taxa do direito  21. Tendo em conta a extensão do prejuízo causado, a taxa desse direito deve ser inferior às margens de dumping provisoriamente estabelecidas, mas de molde a eliminar o prejuízo causado. Tendo tomado em consideração, por um lado, o preço de venda necessário para proporcionar o lucro habitualmente obtido por empresas eficientes na Comunidade e, por outro, os preços a que as importações objecto de práticas de dumping são oferecidas para venda na Comunidade, a Comissão estabeleceu o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo em 27 % ou, no sentido de evitar uma possível violação, na diferença entre o preço líquido por tonelada franco fronteira comunitária, e 790 ECUs, aplicando-se o valor mais elevado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre da subposição ex 28.38 A II da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 28.38-27, originário da Jugoslávia.  2. O montante do direito é de 27 % do preço líquido por tonelada franco fronteira comunitária, não desalfandegado, ou o montante em que o preço líquido por tonelada franco fronteira comunitária, não desalfandegado, for inferior a 790 ECUs, aplicando-se o valor mais elevado.  3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  Artigo 2º  Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (CEE) nº 3106/85 devem ser definitivamente cobrados até um máximo de 27 %.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. RUDING  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 301 de 8. 11. 1983, p. 2.  (3) JO nº L 55 de 2. 3. 1983, p. 4.  (4) JO nº L 215 de 11. 8. 1984, p. 16.  (5) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.  (6) JO nº L 215 de 11. 8. 1984, p. 1.  (7) JO nº L 296 de 8. 11. 1985, p. 26.  (1) JO nº C 284 de 7. 11. 1985, p. 3.  (2) JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 1.