CELEX: 31993R1927
Language: pt
Date: 1993-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1927/93 da Comissão, de 16 de Julho de 1993, que rejeita as propostas apresentadas na sequência do nono concurso parcial realizado no âmbito das medidas especiais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N? L 174/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17. 7. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1927/93 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Julho de 1993
                 que rejeita as propostas apresentadas na sequência do nono concurso parcial
                 realizado no âmbito das medidas especiais de intervenção em conformidade com
                                           o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          das medidas especiais de intervenção, em conformidade
                                                               com o Regulamento (CEE) n? 1627/89 da Comissão 0,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Económica Europeia,                                            (CEE) n? 1851 /93 (é), implica que não seja dado segui­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                mento ao referido concurso ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
lamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do        de gestão da carne de bovino,
seu artigo 6?A,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 859/89 da
Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de
execução das medidas de intervenção no sector da carne                                 Artigo 1 ?
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1759/93 (4), previu as regras rela­       Não é dado seguimento ao nono concurso parcial reali­
tivas ao processo de concurso ; que, nos termos dos n?s 1      zado no âmbito das medidas especiais de intervenção em
e 2 do artigo 11 ? do regulamento supracitado, é necessá­      conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89.
rio, com base nas propostas recebidas, fixar um preço
máximo de aquisição ou não dar seguimento ao concurso ;                                Artigo 2?
Considerando que o nível das propostas recebidas na            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho
sequência do nono concurso parcial realizado no âmbito         de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
O JO n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.                              0 JO n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
M JO n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 59.                            (6) JO n? L 168 de 10. 7. 1993, p. 41 .