CELEX: 62013FN0023
Language: pt
Date: 2013-03-20 00:00:00
Title: Processo F-23/13: Recurso interposto em 20 de março de 2013 — ZZ e o./Comissão

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/55
            
         Recurso interposto em 20 de março de 2013 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-23/13)
   2013/C 156/102
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão que comunica o cálculo definitivo das anuidades para a transferência dos direitos a pensão dos recorrentes no regime de pensão da União, com base nas novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação das decisões de transferência dos seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;
            
         
               —
            
            
               Na medida do necessário, anulação das decisões de indeferimento das reclamações destinadas à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos direitos a pensão;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.