CELEX: 62011FN0132
Language: pt
Date: 2011-12-05 00:00:00
Title: Processo F-132/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/23
            
         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-132/11)
   2012/C 65/43
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de, em primeiro lugar, ser informado por escrito do número total de dias úteis de férias anuais, adquiridos anteriormente a 2005 e no período compreendido entre 2005 e 2010, a que tinha direito na data de apresentação do pedido, bem como do número de dias úteis de férias a que teria direito no final do ano 2010; em segundo lugar, poder gozar todos esses dias de férias e, em terceiro lugar, ser informado sobre os eventuais fundamentos pelos quais estes pedidos podem ser indeferidos.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão emanada da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputável, que indeferiu as pretensões constantes do pedido de 25 de setembro de 2010, enviado à AIPN;
            
         
               —
            
            
               declarar a inexistência ex lege ou, em alternativa, anular, em ambos os casos quatenus opus est, da nota registada em 28 de fevereiro de 2011 com a referência Ares(2011) 217354, recebida pelo recorrente em data não anterior a 6 de abril de 2011;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão emanada da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu os pedidos a que se refere a reclamação de 25 de abril de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.