CELEX: 31979R2910
Language: pt
Date: 1979-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2910/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que rectificou o Regulamento (CEE) n.° 2825/79 no que diz respeito ao montante da caução para o malte

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31979R2910

Regulamento (CEE) n.° 2910/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que rectificou o Regulamento (CEE) n.° 2825/79 no que diz respeito ao montante da caução para o malte  

Jornal Oficial nº L 326 de 22/12/1979 p. 0030 - 0030 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0138  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0030  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0030 

REGULAMENTO (CEE) No 2910/79 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1979 que rectificou o Regulamento (CEE) no 2825/79 no que diz respeito ao montante da caução para o malteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1547/79 (2) e, nomeadamente, o  no 2 do seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2825/79 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1979 (3), fixou, nomeadamente, o montante das cauções para o malte; que uma verificação demonstrou que, em consequência de um erro, os montantes das cauções foram fixados  em unidades de conta e não convertidos em ECUs; que é necessário, portanto, rectificar o regulamento em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 4 do artigo 1o do Regulamento no 2825/79, os montantes de 25 e 20 unidades de contra são, respectivamente, substituídos pelos montantes de 30 e 24 ECUs.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor a 22 de Dezembro de 1979 e é aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-presidente   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 188 de 26. 7. 1979, p. 1.(3) JO no L 320 de 15. 12. 1979, p. 41.