CELEX: 62008CB0183
Language: pt
Date: 2009-03-05 00:00:00
Title: Processo C-183/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Provincia di Imperia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119. o do Regulamento de Processo — Requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação — Interesse em agir — Convite à apresentação de propostas relativas ao financiamento de acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu — Decisão de indeferimento — Existência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado)

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Provincia di Imperia
   (Processo C-183/08 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação - Interesse em agir - Convite à apresentação de propostas relativas ao financiamento de acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu - Decisão de indeferimento - Existência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado)
   2009/C 113/34
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Flynn, agentes)
   
      Outra parte no processo: Provincia di Imperia (representantes: K. Platteau e S. Rostogno, avvocati)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Fevereiro de 2008, Província di Impera/Comissão (T-351/05), no qual o Tribunal de Primeira Instância declarou admissível (mas infundado) o recurso interposto pela então recorrente destinado à anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que lhe recusou a atribuição de uma subvenção no quadro de um convite à apresentação de propostas relativas a acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu — Violação dos requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação — Conceito de interesse em agir — Inexistência, para a ora recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 209, de 15.08.2008.