CELEX: 51995PC0125
Language: pt
Date: 1995-04-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o REGULAMENTO (CE) N° 2965/94 DO CONSELHO de 28 Novembro de 1994 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia

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51995PC0125

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o REGULAMENTO (CE) N° 2965/94 DO CONSELHO de 28 Novembro de 1994 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia  /* COM/95/125FINAL - CNS 95/0099 */  

Jornal Oficial nº C 143 de 09/06/1995 p. 0025

Proposta de regulamento (CE) do Conselho  que altera o Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho de 28 de Novembro de 1994 que cria um Centro  de tradução dos organismos da União Europeia(95/C  143/09)COM(95) 0125 final -  95/0099(CNS)(Apresentada pela Comissão em 27 de Abril de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que é necessário reforçar a colaboração administrativa entre as instituições e os  órgãos da União Europeia, a fim de racionalizar os métodos de trabalho e fazer economias globais; Considerando que o domínio da tradução constitui um dos sectores de actividade em que esta  colaboração institucional pode ser reforçada; Considerando que o Centro de tradução criado pelo Regulamento (CE) 2965/94 do Conselho  (1) deverá  fazer parte integrante desta colaboração interinstitucional no domínio da tradução; Considerando que é, portanto, necessário alargar o âmbito de aplicação dos serviços prestados pelo  centro a fim de permitir às instituições e aos órgãos da União Europeia que já possuem um serviço  de tradução recorrer aos serviços do centro; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes de  acção para além dos estabelecidos no artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I Alteração do Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de  Novembro de 1994, que cria um Centro de tradução dos organismos da União Europeia Artigo 1º 1. O  nº 1 do artigo 2º tem a seguinte redacção: 1.  O Centro prestará os serviços de tradução necessários para o funcionamento dos seguintes  organismos: - Agência Europeia do Ambiente, - Fundação Europeia para a Formação, - Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, - Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, - Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho, - Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), - Instituto Europeu de Polícia (Europol) e unidade «Drogas» da Europol. O Centro e cada um dos organismos acima mencionados definirão o regime de cooperação entre si. 2. O nº 2 do artigo 2º tem a seguinte redacção: 2.  Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos no número anterior, poderão recorrer  aos serviços do Centro com base em disposições a definir com este último. 3. Ao artigo 2º é aditado um nº 3 com a seguinte redacção: 3.  As instituições e órgãos da União Europeia que já possuem o seu próprio serviço de tradução  podem recorrer aos serviços do Centro, numa base de reciprocidade a definir por acordo entre as  partes. Artigo 2º O nº 1 do artigo 4º tem a seguinte redacção: 1.  O Centro será dotado e um conselho de administração composto por: a) Um representante de cada um dos organismos enunciados no nº 1 do artigo 2º; as disposições a que  se refere o nº 2 do artigo 2º podem prever uma representação do organismo nelas envolvido; b) Um representante de cada um dos Estados-membros da União Europeia; ec) Dois representantes da Comissão. Artigo 3º O nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: 2. a) O orçamento do Centro deve ser equilibrado em receitas e despesas. b) Sob reserva do disposto na alínea c), na fase de arranque as receitas deverão provir de  pagamentos efectuados ao Centro pelos organismos para os quais este trabalha, a título de  remuneração pelos serviços prestados. c) Na fase de arranque, que não deve exceder três exercícios orçamentais: - os organismos a quem o Centro presta serviços contribuirão com um montante global, que  constituirá uma percentagem do seu orçamento, calculada com base nas melhores informações possíveis  e que será ajustado em função dos serviços efectivamente prestados, - para garantir o funcionamento do Centro, pode ser-lhe prestada uma contribuição proveniente do  orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 4º 1. O nº 1 do artigo 11º tem a seguinte redacção: 1.  Antes da revisão prevista no artigo 19º, qualquer organismo referido no nº 1 do artigo 2º com  dificuldades relacionadas com a prestação de serviços pelo Centro pode aí dirigir-se para encontrar  as soluções mais adequadas para essas dificuldades. 2. O nº 2 do artigo 11º tem a seguinte redacção: 2.  Se não se encontrarem essas soluções num prazo de três meses, o organismo em questão pode  enviar uma comunicação devidamente fundamentada à Comissão, de modo a que esta possa tomar as  medidas necessárias e, eventualmente, organizar sob os auspícios do Centro e assistida por este, um  recurso mais sistemático a terceiros para a tradução dos documentos em causa. Artigo 5º 1. O nº 2 do artigo 13º tem a seguinte redacção: 2.  O conselho de administração adoptará o mapa previsional, acompanhado do quadro de efectivos,  transmiti-lo-á imediatamente à Comissão que, com base nestes documentos, estabelecerá as previsões  correspondentes às subvenções concedidas aos organismos enunciados no artigo 2º do anteprojecto do  orçamento a apresentar ao Conselho, nos termos do artigo 203º do Tratado. 2. O nº 3 do artigo 13º tem a seguinte redacção: 3.  O conselho de administração adoptará o orçamento do Centro antes do início do ano financeiro,  adaptando-o, na medida do necessário, aos pagamentos efectuados pelos organismos referidos no  artigo 2ºCAPÍTULO II Disposições finais Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no  sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros. (1) JO nº L 314 de 7. 12. 1994, p. 1.