CELEX: 62007FN0023
Language: pt
Date: 2007-03-19 00:00:00
Title: Processo F-23/07: Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — M/EMEA

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/35
            
         Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — M/EMEA
   (Processo F-23/07)
   (2007/C 117/55)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: M (Broxbourne, Reino Unido) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão, de 25 de Outubro de 2006, pela qual o director executivo da EMEA indeferiu o pedido do recorrente de que o assunto fosse submetido à Comissão de Invalidez;
            
         
               —
            
            
               condenação da EMEA a pagar ao recorrente o montante de 100 000 EUR a título de indemnização por falta funcional;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 17 de Março de 2005, o recorrente, agente temporário na EMEA, foi vítima de acidente de trabalho em consequência do qual ficou incapacitado para o trabalho. Em 14 de Fevereiro de 2006, foi informado de que o seu contrato não seria renovado a partir de 15 de Outubro de 2006. O seu pedido de que o assunto fosse submetido à Comissão de Invalidez foi indeferido.
   Em apoio do recurso, o recorrente invoca designadamente a violação do artigo 31.o, primeiro parágrafo, e do artigo 33.o, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos outros Agentes (RAA), de acordo com a interpretação dada pelo Tribunal da Função Pública no acórdão de 16 de Janeiro de 2007, Gesner/IHMI (F-119/05, ainda não publicado na Colectânea).