CELEX: 31988R2048
Language: pt
Date: 1988-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2048/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum

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31988R2048

Regulamento (CEE) n.° 2048/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum  

Jornal Oficial nº L 185 de 15/07/1988 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0247  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0247 

REGULAMENTO  (CEE) Ng. 2048/88 DO CONSELHOde 24 de Junho de 1988que altera o Regulamento (CEE) n° 729/70  relativo ao financiamento da política agrícola comumO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3), Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 3183/87 (4), o Conselho adaptou o Regulamento (CEE) n°  729/70 (5), tendo em vista permitir à Comunidade assegurar o financiamento das despesas previstas  pelas diferentes regulamentações relativas às organizações comuns de mercado em situação de  esgotamento das dotações disponíveis para o efeito; que a adaptação consiste, no essencial, num  desfazamento de dois meses entre os financiamentos efectuados pelos Estados-membros com base nos  seus meios financeiros próprios e o pagamento aos Estados-membros, pela Comunidade, dos  adiantamentos sobre a imputação dessas despesas; Considerando que, a fim de assegurar a continuidade dos pagamentos previstos pelas referidas  regulamentações, é necessário elevar para dois meses e meio o mencionado desfazamento, apenas para  as despesas da segunda quinzena do mês de Outubro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) n° 729/70 é alterado do seguinte modo: 1.  N° n° 2, último parágrafo, do artigo 4g., é suprimida a seguinte frase: «e até à adopção do regime definitivo decorrente das decições relativas ao financiamento futuro da  Comunidade.» 2.  N° n° 2, alínea a), do artigo 5g., o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A partir de Janeiro de 1988, a Comissão decidirá unicamente os adiantamentos mensais sobre a  imputação das despesas feitas com os meios financeiros definidos no n° 2, terceiro parágrafo, do  artigo 4g.. As despesas de Outubro serão referidas ao mês de Outubro se forem efectuadas de 1 a 15  e ao mês de Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adiantamentos serão pagos o mais tardar no  terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da realização da despesa pelos organismos pagadores.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Aplica-se pela primeira vez às despesas de Outubro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988Pelo Conselho O PresidenteM.  BANGEMANNEWG:L185UMBP00.96FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 683 mm;   71 Zeilen;   3062 Zeichen;  Bediener: UTE0   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° C 152 de 10. 6. 1988, p. 8. (2) Parecer emitido em 16 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° C 166 de 25. 6. 1988, p. 7. (4) JO n° L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. (5) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.