CELEX: 62019CA0051
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processos apensos C-51/19 P e C-64/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — World Duty Free Group SA, anteriormente Autogrill España, SA (C-51/19 P), Reino de Espanha (C-64/19 P)/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Irlanda («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento»)

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — World Duty Free Group SA, anteriormente Autogrill España, SA (C-51/19 P), Reino de Espanha (C-64/19 P)/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Irlanda
      (Processos apensos C-51/19 P e C-64/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Regime fiscal - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro - Conceito de “auxílio de Estado” - Requisito relativo à seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento»)
      (2021/C 481/04)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados (C-51/19 P), Reino de Espanha (representantes: inicialmente por A. Rubio González e A. Sampol Pucurull, e em seguida por S. Centeno Huerta e S. Jiménez García, agentes (C-64/19 P)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz, agentes), Irlanda
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento aos recursos da decisão do Tribunal Geral.
               
            
                  2)
               
               
                  A World Duty Free Group SA e o Reino de Espanha suportam, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.