CELEX: C1997/387/50
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-87/97

C 387/26             LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 12 . 97
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,              O recorrente sustenta também que as decisões impugnadas
interposto por Antonio Giannini, residente em Bruxelas,           não têm em conta o princípio da confiança legítima e
representado por Mare Dallemagne e Carlo Locchi, advo­            enfermam de desvio de poder.
gados no foro de Bruxelas, 85, rue du Prince Royai.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            Cancelamento do processo T-3 96/94 (')
— anular:
                                                                                             ( 97/C 387/48 )
     — a decisão da recorrida relativa à anulação do aviso                      (Língua do processo: neerlandês)
         COM/ 151 /94,
                                                                  Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
     — o aviso COM/062/97,                                        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân­
                                                                  cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                  no registo do Tribunal, do processo T-3 96/94, Centrale
    — a decisão da recorrida n? 4732, de 24 de Julho de           Bewerkingseenheid ( CBE ) contra Comissão das Comunida­
         1997, de indeferir a reclamação, decisão que foi         des Europeias.
         comunicada ao recorrente em 30 de Julho de
         1997,                                                    (') JO C 392 de 31 . 12 . 1994 .
— condenar a recorrida :
    — a pagar ao recorrente a diferença entre o seu salá­                    Cancelamento do processo T-23/97 ( ! )
         rio e o indevidamente recebido pelo candidato
         nomeado para o lugar em litígio a título de repara­                                 ( 97/C 387/49 )
         ção do prejuízo moral sofrido desde a nomeação
         ilegal desse último,                                                    (Língua do processo: português)
    — a pagar ao recorrente a diferença entre o seu salá­         Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
         rio actual e aquele que receberia no grau A 3 desde      Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân­
         28 de Abril de 1995 a título de reparação do pre­        cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
         juízo material sofrido,                                  no registo do Tribunal, do processo T-23/97, AEVP —
                                                                  Associação das Empresas de Vinho do Porto contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias.
    — na totalidade das despesas.
                                                                  (') JO C 131 de 26 . 4 . 1997.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente contesta as decisões adoptadas pela recor­
rida, após o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                     Cancelamento do processo T-87/97 (')
Instância em 19 de Março de 1997, no processo T-21 /96,
                                                                                            ( 97/C 387/50 )
Giannini/Comissão, de anular o aviso de vaga COM/151/
/94, para prover o lugar de chefe de unidade « Negociações
e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado, diversos »                      (Língua do processo: neerlandês)
( DG I/D/I ) e de publicar um novo aviso COM/062/97,
relativo ao mesmo lugar.
                                                                  Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
                                                                  Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Considera que os argumentos invocados pela recorrida              registo do Tribunal, do processo T-87/97, Gustaaf van
para justificar a nóva formulação de um aviso que corres­         Dyck contra Comissão das Comunidades Europeias .
ponde ao mesmo lugar são inexactos e sublinha que elimi­
nar os vícios que viciaram o acto anulado através da adop­
                                                                  (') JO C 166 de 31 . 5 . 1997.
ção de um acto novo na sua forma mas com os mesmos
vícios, trai o espírito do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância .