CELEX: 31987R1886
Language: pt
Date: 1987-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1886/87 da Comissão, de 2 de Julho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das sêmolas de trigo ou de centeio

N ? L 179/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1886/87 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Julho de 1987
                 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das
                                               sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
Económica Europeia,                                               tos, conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Portugal,                                                         por mês ; que ela pode ser alterada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  Considerando que, a fim de pérmitir o Funioamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              normal do regime das restituições, é conveniente tomar
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         em consideração para o cálculo desses últimos :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
parágrafo, do seu artigo 16?,                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                  n? 1676/85 do Conselho ^,
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou
                                                                  —*■ em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os
                                                                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta                  cada   uma   dessas moedas     verificada  durante    um
por uma restituição à exportação ;
                                                                       período determinado, em relação às moedas da Comu­
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                nidade referidas no travessão anterior, e o coeficiente
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                      acima referido ;
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais     Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
relativas à concessão das restituições à exportação e aos         ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação           mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­        dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
                                                                  ao nivel dos montantes constantes       do anexo ;7
lidades em cereais e dos seus preços no mercado da                                                I
Comunidade e, por outro; os preços dos cereais e dos              Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,          Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­            restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos             de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta        gal ;
o aspecto económico das exportações previstas e o inter­
esse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75                   de Gestão dos Cereais,
definiu no seu artigo 3 ? critérios específicos que devem
ser tidos em conta para o cálculo da restituição dos
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cereais ;
Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas                                  Artigo 1 ?
de trigo ou de centeio, estes critérios específicos são defi­
nidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;              As restituições à exportação dos produtos referidos nas
que, além disso, a restituição aplicável a esses produtos          alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais          n ? 2727/75 são fixadas no nível dos montantes constantes
necessária ao fabrico dos produtos considerados ; que              do anexo.
essas quantidades foram fixadas no Regulamento n? 162/             Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
67/CEE da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 1607/71 O ;
                                                                                           Artigo 2?
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
O   JO  n? L 139 de 24. 5. 1986,   p. 29.                          1987.
(3) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO  n? 128 de 27. 6. 1967, p.  2574/67.
O   JO  n? L 168 de 27. 7. 1971 ,  p. 16.                          fl JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 3 . 7. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 179/ 19
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 179/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 7. 87
                                                           ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 2 de Julho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                       exportação dos cereais, das farinhas, das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                     (Em ECUs/t)
                                                                                                     Montante
           N? da pauta                               Designação das mercadorias                          das
         aduaneira comum
                                                                                                    restituições
            10.01 BI        Trigo mole e mistura de trigo e centeio (méteil)
                            relativamente às exportações para :
                            — a Polónia                                                                 26,00
                            — a Coreia do Sul                                                           30,00
                            — outros países terceiros                                                   15,00
            10.01 B II      Trigo duro
                            relativamente às exportações para :
                            — países terceiros                                                          25,00 (3)
            10.02           Centeio
                            relativamente às exportações para :
                            — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                      10,00
                            — os outros países terceiros                                                25,00
            10.03           Cevada
                            relativamente às exportações para :
                            — países terceiros                                                          25,00
            10.04           Aveia
                            relativamente às exportações para :
                            — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                       —
                            — os outros países terceiros                                                 —
            10.05 B         Milho, com excepção do híbrido destinado a sementeira
                            relativamente às exportações para :
                            — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                        0
                            — as Ilhas Canárias                                                           0
                            — os outros países terceiros                                                  0
            10.07 B         Milho painço                                                                  —
            10.07 C II      Sorgo, que não seja o sorgo híbrido destinado a sementeira                    —
        ex 11.01 A          Farinhas de trigo mole :
                            — teor em cinzas de 0 a 520                                                131,60
                            — teor em cinzas de 521 a 600                                              131,60
                            — teor em cinzas de 601 a 900                                              109,60
                            — teor em cinzas de 901 a 1100                                              97,60
                            — teor em cinzas de 1101 a 1650                                              86,60
                            — teor em cinzas de 1651 a 1900                                             72,60
        ex 11.01 B          Farinhas de centeio :
                            — teor em cinzas de 0 a 700                                                112,00
                            — teor em cinzas de 701 a 1150                                             112,00
                            — teor em cinzas de 1151 a 1600                                            112,00
                            — teor em cinzas de 1601 a 2000                                            112,00
 ---pagebreak--- 3 . 7. 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 179/21
                                                                                                                               (Em ECUs/t)
                                                                                                                               Montante
                 N? da pauta                                   Designação das mercadorias                                          das
              aduaneira comum
                                                                                                                              restituições
                 11.02 A Ia)        Sêmolas de trigo duro
                                    — teor em cinzas de 0 a 1300 (')                                                           260,00 0
                                    — teor em cinzas de 0 a 1300 (2)                                                           242,00 (3)
          l                         — teor em cinzas de 0 a 1300                                                               209,00 0
          \                         — teor em cinzas : mais de 1300                                                            193,00 (3)
            ex 11.02AIb)            Sêmolas de trigo mole :
                                    — teor em cinzas de 0 a 520                                                                112,00
            (') Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,250 mm inferior a 10 % em
                peso.
            (2) Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,160 mm inferior a 10 % em
                peso.
            (3) Com excepção das quantidades que são objecto da Decisão da Comissão de 19 de Março de 1986.
            NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a última redacção que lhe foi
                   dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).