CELEX: 31993R0648
Language: pt
Date: 1993-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 648/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, que altera os Regulamentos (CEE) n° 3477/92 e (CEE) n° 3478/92 relativos ao sector do tabaco em rama, no que diz respeito à fixação de determinadas datas limite

Avis juridique important

|

31993R0648

Regulamento (CEE) n° 648/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, que altera os Regulamentos (CEE) n° 3477/92 e (CEE) n° 3478/92 relativos ao sector do tabaco em rama, no que diz respeito à fixação de determinadas datas limite  

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0245  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0245 

REGULAMENTO (CEE) N° 648/93 DA COMISSÃO de 19  de Março de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) n° 3477/92 e (CEE) n° 3478/92 relativos ao sector  do tabaco em rama, no que diz respeito à fixação de determinadas datas limiteA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum do mercado no sector do tabaco em rama  (1), e, nomeadamente, os seus artigos 7°  e 11°, Considerando que, dadas as dificuldades administrativas com que os Estados-membros se deparam para  aplicar o disposto em dois regulamentos de aplicação da reforma, a saber, o Regulamento (CEE) n°  3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas  no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994  (2), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 473/93  (3), e o Regulamento (CEE) n° 3478/92 da Comissão, de 1  de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do  tabaco  (4), é conveniente deferir determinadas datas limite ou prorrogar certos prazos,  nomeadamente as datas previstas para a conclusão e registo dos contratos de cultura e para a  emissão dos certificados de cultura, bem como a data final da redistribuição de quantidades  suplementares; Considerando que, em vista de transparência e de precisão é conveniente considerar no Regulamento  (CEE) n° 3478/92 certas definições que já figuram no Regulamento (CEE) n° 3477/92; Considerando que as operações de distribuição de quotas e de certificados de cultura bem como a  celebração e o registo dos contratos de cultura devem decorrer com rapidez; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 3477/92 é alterado do seguinte modo: 1.  O n° 6 do artigo 9°, é substituído pelo texto seguinte: «  6.  Os certificados de cultura serão entregues o mais tardar até ao dia 31 de Março do ano da  recolha. Se necessário, as autoridades competentes entregarão os certificados aos transformadores o mais  tardar até ao dia 24 de Março do mesmo ano.  ». 2.  No n° 3 do artigo 11°, a data de «  1 de Abril  » é substituída pela data de «  1 de Maio  ». Artigo 2° O Regulamento (CEE) n° 3478/92 é alterado do seguinte modo: 1.  No n° 1 do artigo 3°, as datas de «  15 de Março  » e «  10 de Abril  » são substituídas por,  respectivamente, «  14 de Abril  » e «  10 de Maio  ». 2.  No n° 2 do artigo 3°, as datas de «  1 de Abril  » e «  20 de Abril  » são substituídas por,  respectivamente, «  1 de Maio  » e «  20 de Maio  ». 3.  É inserido o seguinte artigo 17°A: «  Artigo 17°A São aplicáveis as definições previstas no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3477/92.  ». Artigo 3° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão