CELEX: 22019D1367
Language: pt
Date: 2017-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 204/2017, de 27 de outubro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1367]

22.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 219/17
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 204/2017
         de 27 de outubro de 2017
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1367]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/748 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2013, 2014 e 2015 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XX, capítulo III do Acordo EEE, ao ponto 21ay [Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32017 R 0748: Regulamento Delegado (UE) 2017/748 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 9).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/748 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2017, de 16 de junho de 2017 (2), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 113 de 29.4.2017, p. 9.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (2)  JO L 142 de 7.6.2018, p. 45.