CELEX: 31997R0387
Language: pt
Date: 1997-02-28
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 387/97 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

N ? L 60 / 54                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 3 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 387/97 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1997
                     relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                            base de frutos e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ções a emissão de certificados com prefixação da restitui­
                                                                    ção na sequência dos pedidos apresentados em desde 24
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de Fevereiro de 1997; que é, por conseguinte, conveniente
  Europeia,                                                         aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresen­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da                    tados em 24 de Fevereiro de 1997, e recusar os pedidos de
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as               certificados de exportação com prefixação da restituição
 normas de execução das restituições à exportação no                apresentados posteriormente na perspectiva de emissão
 sector de produtos transformados à base de frutos e                durante o período em curso,
 produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
 dos açúcares de adição ('), alterado pelo Regulamento (CE)
 n ? 341 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 315/97 da
 Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais                                        Artigo 1 ?
 podem ser pedidos certificados de exportação com                   Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 prefixação da restituição, não integrados no âmbito da             ção relativos a tomates pelados, cujo pedido tenha sido
 ajuda alimentar;                                                   apresentado em 24 de Fevereiro de 1997 ao abrigo do
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                   artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 315/97 serão emitidos
 n ? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas             nas percentagens de 75,1 1 % das quantidades pedidas.
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a              Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
 superação das quantidades em relação às quais podem ser            pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
 pedidos certificados de exportação;                                sentados após 24 de Fevereiro de 1997 e antes de 24 de
 Considerando que, perante as informações de que hoje              Junho de 1997.
 dispõe a Comissão, a quantidade de 45 762 toneladas de
 tomates pelados, constante do anexo do Regulamento                                          Artigo 2?
 (CE) n? 315/97 , diminuída e aumentada das quantidades
 referidas no n ? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 n ? 1429/95, seria superada se não fossem impostas restri­         1997.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(2) JO n ? L 48 de 27. 2. 1996, p. 8.
 5) JO n? L 51 de 21 . 2. 1997, p. 37.