CELEX: 31986R0519
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 519/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

28 . 2. 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 51 /59
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 519/86 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Fevereiro de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
                                                                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 2 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram      no   anexo .
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1935/85 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 317/86 (4);                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 do Regulamento (CEE) n? 1935/85 aos preços de que a             1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(») JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O JO n? L 181 de 13. 7. 1985, p. 8 .
M JO n? L 39 de 14. 2. 1986, p. 20.
 ---pagebreak--- N? L 51 /60                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 2. 86
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                 N? da pauta                         Código
                                                                                        Montante do direito
                               aduaneira comum                                                nivelador
            04.01 A I a)                                             0110                           31,43
            04.01 AI b)                                              0120                           29,02
            04.01 Aila) 1                                            0130                           29,02
            04.01 A II a) 2                                          0140                           35,29
            04.01 A II b) 1                                          0150                           27,81
            04.01 A II b) 2                                          0160                           34,08
            04.01 B I                                                0200                           68,54
            04.01 B II                                               0300                          144,98
            04.01 B III                                              0400                          224,06
            04.02 A I                                                0500                           26,12
            04.02 A II a) 1                                          0620                          156,20
            04.02 A II a) 2                                          0720                          194,44
            04.02 A II a) 3                                          0820                          196,86
            04.02 A II a) 4                                          0920                          250,39
            04.02 A II b) 1                                           1020                         148,95
            04.02 A II b) 2                                           1120                         187,19 *
            04.02 A II b) 3                                           1220                         189,61
            04.02 A II b) 4                                           1320                         243,14
            04.02 A III a) 1                                          1420                          30,13
            04.02 A III a) 2                                          1520                          40,68
            04.02 A III b) 1                                          1620                         144,98
            04.02 A III b) 2                                          1720                         224,06
            04.02 B I a)                                              1820                          36,27
            04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg         1,4895 (4)
            04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg         1,8719 (4)
            04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg        2,431 4 (4)
            04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg         1,4895 0
            04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg         1,8719 0
            04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg        2,4314 0
            04.02 B II a)                                             2820                          52,91
            04.02 B II b) 1                                           2910             por kg         1,4498 0
            04.02 B II b) 2                                           3010             por kg         2,2406 0
            04.03 A                                                   3110                         263,60
            04.03 B                                                   3210                         321,59
            04.04 A                                                   3300                         192,64 0
            04.04 B                                                   3900                         307,91 0
            04.04 C                                                   4000                         163,23 0
            04.04 D I a)                                              4410                         170,19 0
            04.04 D I b)                                              4510                         184,04 O
            04.04 D II                                                4610                         280,76
            04.04 E I a)                                              4710                         307,91
            04.04 E I b) 1                                            4800                         225,30 (10)
 ---pagebreak--- 28 . 2. 86                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 51 /61
                                                 (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            N? da pauta                                            Montante do direito
                          aduaneira comum                       Código                   nivelador
           04.04 E I b) 2                                        5000                         181 , 15 (")
           04.04 E I c) 1                                        5210                         135,86
           04.04 E I c) 2                                        5250                         277,87
           04.04 E II a)                                         5310                         307,91
           04.04 E II b)                                         5410                         277,87
           17.02 A II                                            5500                          41,79 (12)
           21.07 FI                                              5600                          41,79
           23.07 B I a) 3                                        5700                         114,13
           23.07 B I a) 4                                        5800                         148,39
           23.07 B I b) 3                                        5900                         138,49
           23.07 B I c) 3                                        6000                         112,97
           23.07 B II                                            6100                         148,39
 ---pagebreak--- N ? L 51 /62                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28 . 2. 86
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e
     toxígenos e que contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à' soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 23,96 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição e igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 23,96 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em
         proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da
         Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
         proveniência da Suíça.
 Ç) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do
     artigo 1 ? do Regulamento n? 1767/82.
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p)
     do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (9) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do
     Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h)
     do referido anexo importados com proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 1 00 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
         proveniência do Canadá,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da
         Nova Zelândia
(n) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com prove­
         niência da Roménia e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da
         Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da
         Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo
         importados em proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova
         Zelândia .
(,2) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito
     nivelador que é aplicável à lactose da subposição 17.02 A II.
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03,
     04.04 e das subposições 17.02 A e 21.07 FI.