CELEX: 32013R0646
Language: pt
Date: 2013-07-04 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 646/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

6.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 646/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações e os pedidos relativos às medidas impostas pelo referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Letónia solicitou a introdução de algumas alterações nos endereços das suas autoridades competentes.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         
         
            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.
   
      ANEXO
      O Anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 passa a ter a seguinte redação:
      O endereço que figura na rubrica «Letónia» é substituído pelo seguinte:
      
         
                     «Latvijas Republikas Ārlietu Ministrija
                  
               
                     K.Valdemāra iela 3
                  
               
                     Rīga LV-1395, Letónia
                  
               
                     Tel: (+371) 67 016 201
                  
               
                     Fax: (+371) 67 828 121
                  
               
                     mfa.cha@mfa.gov.lv
                  
               
                     Noziedzīgi iegūtu līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests
                  
               
                     Raiņa bulvāris 15
                  
               
                     Riga, LV-1050, Letónia
                  
               
                     Tel: (+371) 67 044 430
                  
               
                     Fax: (+371) 67 324 497
                  
               
                     kd@kd.gov.lv»