CELEX: 62014TN0467
Language: pt
Date: 2014-06-24 00:00:00
Title: Processo T-467/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Fonditel Pensiones/Comissão

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/64
            
         Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Fonditel Pensiones/Comissão
   (Processo T-467/14)
   2014/C 253/87
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fonditel Pensiones, Entidad Gestora de Fondos de Pensiones, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado sistema espanhol de arrendamento fiscal um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;
            
         
               —
            
            
               anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados entre os investidores e outras entidades; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.