CELEX: 31995R0046
Language: pt
Date: 1995-01-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 46/95 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 9/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 1 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 46/95 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Janeiro de 1995
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sejam mais favoraveis tendo em vista a exportaçao, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em conta nomeadamente :
 Europeia,
                                                                  a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma             b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 organização comum de mercado no sector do leite e dos                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2) e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­      Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                  necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               n? 804/68, consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições a expor­    Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com      (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 n? 776/94 (4), as restituições à exportação em relação aos       relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?          ção bem como o montante desta restituição ; que, no
 804/68, exportados no seu estado natural, devem ser              entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
fixadas tomando-se em consideração :                              mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             1968 , que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                               produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte          dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da             igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                  último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                  0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                  e ex 0404 90 93, de iteor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                  não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                 elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                  produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do              açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade              calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                  de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                  produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L 298 de 19. 11 . 1994, p. 1 .
0   JO  n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                            0 JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO  n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 6.                             H JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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Considerando que o segundo elemento é calculado multi­            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o             ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­         lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),      Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma             tantes do anexo do presente regulamento ;
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
(CE) n? 133/94 (2) ;                                              Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                  peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que as taxas representativas de mercado,             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base           restituições ;
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação           Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­       produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão ^,             limite estabelecido pelo seu presidente,
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (6) ;
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150                                       Artigo 1 ?
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                   1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                 do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
Comissão Q, alterado com a última redacção que lhe foi            exportados são fixadas nos montantes do anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das
restituições aquando das mudanças de campanha ; que
                                                                  2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
                                                                  exportações para a zona E em relação aos produtos dos
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação        códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                  Artigo 2?
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                  de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
V) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O    JO   n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6)  JO   n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O    JO   n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
O    JO   n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                            ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições à exporta­
                                       ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                     (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
       Código                               Montante das                     Codigo                         Montante das
                         Destino (*)                                                            Destino (*)
     do produto                             restituiçõesf*)                do produto                       restituições(")
  0401 10 10 000                                   5,02                 0402 21 91 500                          112,20
  0401 10 90 000                                   5,02                 0402 21 91 600                          122,11
  0401 20 11 100                                   5,02                 0402 21 91 700                         128,01
  0401 20 11 500                                   7,76                 0402 21 91 900                          134,60
  0401 20 19 100                                   5,02                 0402 21 99 100                          100,04
  0401 20 19 500                                   7,76                 0402 21 99 200                          100,78
  0401 20 91 100                                 10,33                  0402 21 99 300                          102,09
  0401 20 91 500                                 12,04                  0402 21 99 400                         109,62
  0401 20 99 100                                 10,33                  0402 21 99 500                         112,20
  0401 20 99 500                                 12,04                  0402 21 99 600                         122,11
  0401 30 11 100                                 15,46                  0402 21 99 700                         128,01
  0401 30 11 400                                 23,84                  0402 21 99 900                         134,60
  0401 30 11 700                                 35,82                  0402 29 15 200                             0,5820
  0401 30 19 100                                 15,46                  0402 29 15 300                             0,8700
  0401 30 19 400                                 23,84                  0402 29 15 500                             0,9198
  0401 30 19 700                                 35,82                  0402 29 15 900                             0,9928
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 ---pagebreak--- 13 . 1 . 95                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N ? L 9/ 11
         Código                     Montante das             Código                    Montante das
                    Destino (*)                                            Destino (*)
       do produto                   restituições(")        do produto                  restituições(")
    0402 99 11 150                         0,1716        0403 90 61 100                       0,0502
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 ---pagebreak--- N ? L 9/ 12                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        13 . 1 . 95
       Código        Destino (*)
                                     Montante das             Código        Destino (*)
                                                                                        Montante das
     do produto                      restituições(**)       do produto                  restituíções(**)
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                                                                                             37,90
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   0404 90 99 930                           0,5121    I                       037             —
   0404 90 99 950                           0,7345                            039             —
   0404 90 99 990                                                             400            16,65
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                                                                                             16,65
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   0405 00 11 700                       155,20                                039
   0405 00 19 200                       117,35                                400            28,42
   0405 00 19 300                       147,63                                404             —
 ---pagebreak--- 13 . 1 . 95                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N ? L 9/ 13
         Código                    Montante das             Código                    Montante das
                   Destino (*)                                            Destino (")
      do produto                   restituições^*)        do produto                  restituições(")
                      »,,
                                        28,42           0406 30 10 200      028              —
                                                                            037
    0406 10 20 850   028                  —
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                     037                  —
                                                                            400             34,38
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                                                                                            38,46
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                                                                             „.
                                                                                            38,46
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                                                                            400             50,48
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                                                                             ...
                                                                                            56,43
                     404                  —
                                                        0406 30 10 350      028              —
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                                                                            039              —
    0406 20 90 915   028
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                                                                                            38,46
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    0406 20 90 917   028                  —
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                                                                            400             50,48
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                                                                             ...
                     404                  —
                                                                                            56,43
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                                                                            037              —
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                     404                  —
                                                                             ...
                                                                                            82,12
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                                                                            039
    0406 30 10 100
                                                                                             —
                                                                            400             34,38
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                     037                  —
                                                                                            38,46
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                                                                            400             50,48
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                                                                            404             22,13
                      ...
                                        18,04                                ...
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 ---pagebreak---  N ? L 9/ 14                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      1T    1 9T
         Código                      Montante das              Código                 Montante das
                     Destino (*)                                          Destino (*)
       do produto                    restituições(*")        do produto               restituições(*")
    0406 30 10 650     028                  —
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                                                                                            56,43
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                                                                                           38,46
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                                                                                           56,43
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Il                     ...
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 ---pagebreak--- 13 . 1 . 95                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      NV L 9/ 15
         Código                      Montante das             Código                    Montante das
                     Destino (*)                                            Destino (*)
       do produto                   restituições (**)       do produto                  restituições (")
    0406 30 39 950     028                                0406 90 06 900                       —
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                                                                                             125,89
                       037                 —
                                                          0406 90 08 100      028              —
                       039                                                    037              —
                       400                89,71                               039              —
                       404                 —
                                                                              400            102,71
                         *  *
                                        100,24                                404              —
    0406 40 50 000     028                 —                                   ...
                                                                                             125,89
                       400                94,82           0406 90 08 900                       —
                       404                                                    028
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                                           —
                                                                                               —
                                          99,95                               037
    0406 40 90 000     028                 —
                                                                              039
                       400                94,82                               400            102,71
                       404
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                   "'I                    99,95                           l
                                                                                             125,89
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                       037                                                \
                                                          0406 90 12 000      028              —
                       039
                                                                              037
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                                                                              039
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                   I                                                          400            102,71
                   I                    125,89
  l                                                                           404
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  \
                                                                               ***
                                                                                             125,89
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                       037
                                                                              037              —
                       039                 __
                                                                              039              —
                       400              102,71
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                                                                              400            102,71
                        ...                                                   404              —
                                        125,89
    0406 90 03 900                                                                           125,89
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                                                          0406 90 14 900                       —
                       037                                0406 90 16 100      028              —
                       039                 —
                                                                              037              —
                       400                                                    039
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                                                                                               —
                       404                                                    400            102,71
                                                                              404
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                                                                                            125,89
    0406 90 05 100     028                 —
                                                          0406 90 16 900                       —
                       037                 —
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                       039                 —
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                       404                 —
                                                                              400           102,71
                        ,»,
                                        125,89                                404              —
                                                                               ###
    0406 90 05 900                         —                                                119,85
    0406 90 06 100     028                   :
                                                          0406 90 23 900      028              —
                       037                                                    037              —
                       039                                                    039              —
                       400              102,71                                400             51,35
                       404                —
                                                                              404              —
                        ♦ .»
                                        125,89                                 ...
                                                                                            106,93
 ---pagebreak---   N ? L 9/ 16                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      13 . 1 . 95
         Código                     Montante das             Código                  Montante das
                    Destino (*)                                          Destino (*)
       do produto                  restituições (**)       do produto                restituições (**)
     0406 90 25 900   028                                0406 90 35 990    028
                      037                   —
                                                                           037              —
                      039                   —
                                                                           039              —
                      400                 51,35                            400            102,71
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                                                                           404              —
                       ...
                                       106,93                               ...
                                                                                          102,71
     0406 90 27 900   028                   —
                                                         0406 90 37 000    028              —
                      037                   —
                                                                           037              —
                      039                   —
                                                                           039              —
                      400                 44,35                            400            102,71
                      404                   —
                                                                           404              —
                       » * »
                                          90,62                             ...
                                                                                         125,89
     0406 90 31 119   028                   —
                                                         0406 90 61 000    028              —
                      037                   —
                                                                           037             71,11
                      039                   —
                                                                           039             71,11
                      400                 49,36                            400            146,16
                      404                  12,64                           404            110,61
                       ...   ^            71,07
                                                                            ...
                                                                                         146,16
     0406 90 31 151   028                  —             0406 90 63 100    028              —
                      037                   —                              037             82,98
                      039                  —                               039             82,98
                      400                 46,14                            400           167,59
                      404                 11,82                            404           126,41
                       ...
                                          66,24                             ...
                                                                                         1 67,59
     0406 90 31 159                        —
                                                         0406 90 63 900    028              —
     0406 90 33 119   028                  —                               037             55,31
                      037                  —                               039             55,31
                      039                  —                               400           118,51
                      400                 49,36                            404             63,21
                                                                            ...
                      404                 12,64                                          130,36
                       ...
                                          71,07          0406 90 69 100                     —
     0406 90 33 151   028                  —             0406 90 69 910    028              —
I                     037                  —                               037             55,31
                      039                  —                               039             55,31
                      400                 46,14                            400           118,51
                      404                 11,82                            404             63,21
                       ...
                                          66,24      l                      ...
                                                                                         130,36
     0406 90 33 919   028                  —             0406 90 73 900    028              —
                      037                  —                               037             33,71
                      039                  —                               039             33,71
                      400                 49,36                            400           119,31
                      404                 12,64                            404             94,82
                                                                            ...
                       ...
                                          71,07                                          119,31
     0406 90 33 951   028                  —             0406 90 75 900    028              —
                      037                ■ —                               037              —
                      039                  —                               039              —
                      400                 46,14                            400             51,35
                      404                 11,82                            404              —
                       ...
                                          66,24                             ...
                                                                                           99,52
     0406 90 35 190   028                  —             0406 90 76 100    028             18,96
                      037                 33,71                            037              —
                      039                 33,71                            039              —
                      400              125,26                              400             46,43
                      404               71,11                              404              —     -
                       „,
                                       125,26                               ...
                                                                                           87,53
 ---pagebreak--- 13 . 1 . 95                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N? L 9/ 17
         Código                     Montante das             Código                    Montante das
                     Destino f)                                            Destino (*)
       do produto                  restituições (")        do produto                  restituições (*")
    0406 90 76 300     028                —
                                                         0406 90 85 995      028             21,73
                       037                —
                                                                             037              —
                       039                —
                                                                             039              —
                       400               51,35                               400             51,35
                       404
                                                                             404
                                          —
                                                                                              —
                        ***
                                       106,93                                 ...
                                                                                            106,93
    0406 90 76 500     028
                                                         0406 90 85 999                        _
                       037
                                                         0406 90 86 100
                       039
                                                         0406 90 86 200      028              10,67
                       400               59,26
                                                                             037               :
                       404
                   l                                                         039
                   \                   106,93
    0406 90 78 100     028
                                                                             400             70,70
                                         18,96
                                                                             404               —
                       037
                       039                                                                   70,70
                       400                               0406 90 86 300      028              15,80
                                         46,43
                       404                                                   037
                                         87,53                               039
    0406 90 78 300     028                —                                  400             75,99
                       037                —                                  404               —
                       039                —
                                                                              ...
                                                                                             77,52
                       400               51,35           0406 90 86 400      028              18,96
                       404                                                   037                —
                                       106,93                                039
    0406 90 78 500     028                                                   400             86,36
                                          —
                       037                —
                                                                             404
                       039                —
                                                                              ...
                                                                                             87,53
                       400               59,26                           I
                                                         0406 90 86 900      028               —
                       404                          \
                                                                             037               —
                                       106,93
                                                                             039
    0406 90 79 900     028                —
                                                                             400            102,71
                       037                —
                                                                             404
                       039                —
                                                                              ...
                       400                                                                  102,71
                                         44,35
                                                         0406 90 87 100                         —
                       404
                        ..,                              0406 90 87 200      028              10,67
                                         90,62
    0406 90 81 900     028                —
                                                                             037                —
                       037                —
                                                                             039                —
                       039                —
                                                                             400             70,70
                       400             102,71                                404               —
                       404                —
                                                                              ...
                                                                                             70,70
                        »..
                                       102,71            0406 90 87 300      028              15,80
    0406 90 85 910     028                —
                                                                             037               —
                       037               33,71                               039
                       039               33,71                               400             75,99
                       400             125,26                                404
                       404               71,11                                ...
                                                                                             77,52
                                       125,26            0406 90 87 400      028              18,96
    0406 90 85 991     028                _
                                                                             037
                       037                _                              I
                                                                             039              .
                       039                   .
                                                                             400             86,36
                       400             102,71
                                                                             404              ——
                       404                   :
                        „.                                                                   87,53
                                       102,71
 ---pagebreak---    N? L 9/ 18                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         13 . 1 . 95
            Código                                         Montante das                       Código                                        Montante das
                                    Destino Q                                                                        Destino (*)
          do produto                                      restituições (")                  do produto                                      restituições (**)
       0406 90 87 951                  028                                               2309 10 15 500                                             0,44
                                       037                      33,71                    2309 10 15 700                                             0,50
                                       039                      33,71                    2309 10 19 010                                            —
                                       400                    119,31                     2309 10 19 100
                                                                                                              I                                    —
                                       404                      71,11
                                                                                         2309 10 19 200
                                                                                                              I                                     0,21
                                                                                         2309 10 19 300                                             0,28
I                                                             119,31                                          \
                             \                                                           2309 10 19 400                                             0,36
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                                                                                         2309 10 19 600       I                                     0,50
                                       039
                                                                                         2309 10 19 700       l                                     0,53
                                       400                      58,47                    2309 10 19 800                                             0,57
                                       404                                               2309 10 70 010
                                                              106,93                     2309 10 70 100                                           16,59
       0406 90 87 972                  028                       —
                                                                                         2309 10 70 200                                           22,12
                                       400                      30,8.5                   2309 10 70 300                                           27,65
                                       404                       —
                                                                                         2309 10 70 500                                           33,17
                                        ·*·
                                                                37,90                    2309 10 70 600                                           38,70
       0406 90 87 979                  028                      21,73
                                                                                         2309 10 70 700                                           44,23
                                       037
                                                                                         2309 10 70 800                                           48,66
                                                                                         2309 90 35 010                                            —
                                       039                       _
                                                                                         2309 90 35 100                                            _
                                       400                      58,47             I
                                                                                         2309 90 35 200                                            0,21
                                       404                                        I
                                                                                         2309 90 35 300                                            0,28
1      0406 90 88 100
                                                              106,93                     2309 90 35 400                                            0,36
                                                                                         2309 90 35 500                                            0,44
                                                                 —
       0406 90 88 200                  028                      10,67                    2309 90 35 700                                            0,50
                                       037                       —
                                                                                         2309 90 39 010                                            —
                                       039                       —
                                                                                         2309 90 39 100                                            —
                                       400                      70,70                    2309 90 39 200                                            0,21
                                       404                                               2309 90 39 300                                            0,28
                                                                70,70                    2309 90 39 400                                            0,36
       0406 90 88 300                  028                      15,80
                                                                                         2309 90 39 500
                                                                                                              l                                    0,44
                                       037
                                                                                         2309 90 39 600                                            0,50
                                                                                         2309 90 39 700                                            0,53
                                       039
                                                                                         2309 90 39 800                                            0,57
                                       400                      75,99             I
                                                                                         2309 90 70 010                                            —
                                       404
                                                                                         2309 90 70 100                                           16,59
                                                                77,52                    2309 90 70 200                                           22,12
      2309 10 15 010
                                                                                         2309 90 70 300                                           27,65
                                                                 —
      2309 10 15 100                                             —
                                                                                         2309 90 70 500                                           33,17
      2309 10 15 200                                             0,21                    2309 90 70 600                                           38,70
      2309 10 15 300                                             0,28                    2309 90 70 700                                           44,23
      2309 10 15 400                                             0,36                    2309 90 70 800
                                                                                                              l                                   48,66
  (') Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
      No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
      No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
      2 do artigo 1 ?
 (**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      no Regulamento (CEE) n? 990/93.
  NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
         (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.