CELEX: 31997R1845
Language: pt
Date: 1997-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1845/97 do Conselho de 22 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

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31997R1845

Regulamento (CE) nº 1845/97 do Conselho de 22 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega  

Jornal Oficial nº L 264 de 26/09/1997 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1845/97 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 391/97 (2) estabelece, para 1997, determinadas quotas de captura para a Noruega nas águas comunitárias;Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 7º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), foram realizadas consultas destinadas a adaptar o total admissível de capturas (TAC) para a solha na divisão CIEM IV;Considerando que as consultas resultaram num acordo que fixa o TAC da solha em 80 000 toneladas para 1997 e, nomeadamente, adapta a respectiva quota de captura da Noruega, fixando-a em 3 100 toneladas;Considerando que é, agora, necessário alterar em consequência o Regulamento (CE) nº 391/97,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 391/97, a entrada relativa à quota da Noruega em solha é substituída pela secção constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 49.(3) JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.ANEXO Quotas de captura da Noruega em 1997 >POSIÇÃO NUMA TABELA>