CELEX: 62012CN0360
Language: pt
Date: 2012-07-31 00:00:00
Title: Processo C-360/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de julho de 2012 — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/First Note Perfumes NV

10.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de julho de 2012 — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/First Note Perfumes NV
   (Processo C-360/12)
   2012/C 343/03
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Coty Prestige Lancaster Group GmbH
   
      Recorrida: First Note Perfumes NV
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 93.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) ser interpretado no sentido de que uma contrafação foi cometida num Estado-Membro (Estado-Membro A), na aceção do artigo 93.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94, quando, através de uma ação cometida noutro Estado-Membro (Estado-Membro B), se verifica uma participação num ato ilícito cometido no primeiro Estado-Membro (Estado-Membro A)?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (2) ser interpretado no sentido de que o facto danoso ocorreu num Estado-Membro (Estado-Membro A) quando o ato ilícito que é objeto do processo ou com base no qual são formuladas as pretensões se verificou noutro Estado-Membro (Estado-Membro B) e consiste na participação no ato ilícito (facto principal) ocorrido no primeiro Estado-Membro (Estado-Membro A)?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).